(Ementa) Tributário. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança autorizando a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados [IPI] na aquisição de veículo por pessoa com deficiência, independente da limitação temporal, em razão de roubo do veículo anterior já adquirido com o benefício fiscal. Desprovimento da remessa. 1. Conforme relatado, trata-se de sentença que concedeu a segurança reconhecendo à impetrante o direito à isenção de IPI para pessoa deficiente na aquisição de veículo, afastando a limitação temporal, diante da ocorrência de roubo de veículo anterior. 2. Ressalte-se que não há controvérsia quanto à limitação física da impetrante, vez que laudo emitido pela Receita Federal do Brasil, atesta deficiência física nos membros inferiores, apresentando-se na forma de sequelas de poliomielite, causando perda da força muscular e, consequentemente, dificuldade de deambulação. 3. A impetrante adquiriu veículo (Hyundai Creta) com isenção de IPI, em 25 de fevereiro de 2020, e, em 05 de novembro seguinte, o bem foi levado em assalto à mão armada à oficina mecânica onde o carro foi deixado para pequeno reparo; a seguradora do bem indicou a data de indenização pelo sinistro em 06 de abril de 2020; a Receita Federal indeferiu o requerimento de isenção do IPI, de 14 de abril de 2020, para pessoa com deficiência, sob fundamento de que a parte interessada não atende a requisito legal por ter adquirido veículo com o benefício há menos de dois anos. 4. Embora não exista previsão expressa a contemplar portadores de deficiência na reposição de veículos comprovadamente furtados/roubados, a Lei 8.989/1995 autoriza, em seu art. 1º, inc. II, isenção de IPI aos motoristas profissionais autônomos impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi). 5.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Lei 8.989/1995 não pode ser interpretada em óbice à implementação de ação afirmativa para inclusão de pessoas com necessidades especiais, de forma que o lapso temporal para a concessão da isenção do IPI, na aquisição de veículo automotor, deve ser interpretado de maneira a satisfazer o caráter humanitário da política fiscal, bem como de impedir sua utilização para fins de enriquecimento indevido [REsp. 2.366.561-PB, min. Luiz Fernando da Cruz, Segunda Turma, julgado em 13 de novembro de 2012] 6. O Superior Tribunal de Justiça taxativamente já decidiu que é evidente que o impetrante não pode ser penalizado com a perda da fruição do benefício fiscal, assegurado por lei, por conta de um evento alheio à sua vontade. Se o veículo adquirido com isenção do IPI foi roubado, o beneficiário tem direito à nova isenção na compra de outro veículo, ainda que não ultrapassado o prazo de 2 anos, previsto no art. 2º da Lei 8.989/95 [REsp. 1.430.657-RS, min. Luigi da Rocha, decisão de 02 de junho de 2018]. 7. Conforme destacado no Parecer do Ministério Público Federal favorável à concessão da segurança, a impetrante, portadora de limitação física decorrente de sequelas de poliomielite, busca aqui apenas substituir o bem precocemente perdido e a espera pelo prazo de dois anos para nova aquisição finda por cercear seu direito fundamental à locomoção. 8. Remessa oficial desprovida, mantendo-se afastada, por motivo de força maior, a limitação temporal para isenção. /jsdfb
(PROCESSO: 91520461829503634537, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2022)