PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. PRETENSÃO DE DISCUTIR QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
1. Ação rescisória ajuizada por particular objetivando a desconstituição da sentença que, em sede de ação possessória, julgou procedente a pretensão formulada pela CEF para determinar a reintegração da posse de imóvel a esta, por considerar a regularidade da rescisão do contrato de arrendamento residencial, em razão de indimplemento da arrendatária.
2. Tempestividade da contestação apresentada pela parte ré (Arts. 241, I, e 491 do CPC).
3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da inviabilidade do pedido de rescisão, com base no art. 485, V, do CPC (violar literal disposição de lei), quando a questão aduzida na ação rescisória não tiver sido tratada em nenhum momento no processo originário (AGRAR4741-SC-Processo754893238469, ENZO LIMA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:19/08/2013).
4. No caso, a questão objeto de discussão - ocorrência ou não de notificação prévia para purgar a mora e a necessidade desta para a propositura da ação de reintegração de posse - não foi tratada no processo originário, pretendendo a autora levantar matéria fática que, a despeito de já existir, não fora discutida no momento próprio.
5. Não merece acolhida a alegação da autora de quitação do débito em ação de consignação em pagamento, havendo nos autos cópia da sentença proferida na referida consignatória, a qual foi julgada improcedente por entender o magistrado ser justa a recusa da CEF em receber os aluguéis, seja por ter havido rescisão contratual seja por ser o valor oferecido insuficiente para proporcionar a quitação da dívida.
6. Ação rescisória improcedente.
(PROCESSO: 91849215700424703385, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 16/05/2014, PUBLICAÇÃO: 07/12/2014)