PROCESSO Nº: 0045491-97.8011.6.10.6861 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE MOREIRA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ARAGÃO DA LAURA CORREIA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL PERANTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos termos do art. 267, I e IV, do CPC, indeferiu a petição inicial de execução individual de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em ação coletiva, sob o fundamento de que "A competência para processar a execução é do próprio juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, conforme expressa previsão em nosso Código de Processo Civil (art. 575, II)". 2. Também se negou ao apelante o benefício da Justiça Gratuita. 3. "A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto" (STJ - 3ª Turma - AGARESP nº 942442 - Rel. Min. Isaac Duarte - Public. DJe 09/10/2013). 4. Gratuidade judiciária deferida ao apelante nos termos da Lei nº 1.060/1950, com base na análise de seu contracheque. 5. Em exame aos mesmos dispositivos legais citados na sentença recorrida (arts. 98, § 2º, e 100, I, da Lei nº 8.078/1990 (CDC), o Egrégio STJ, como também esta Corte Regional, inclusive por manifestação do Plenário, deu-lhes interpretação sistemática e teleológica para concluir pela possibilidade de ajuizamento de execução individual de julgados de condenação genérica prolatados em demandas coletivas, ainda que não relativas a relações de consumo, no foro do domicílio do exequente, pois, em ações que visam a privilegiar o acesso à Justiça, a economia processual, a uniformização de julgados e a segurança jurídica na tutela de direitos coletivos, não se pode impor à parte o ônus, em regra bastante alto, de liquidá-los ou executá-los no foro em que se deu o julgamento da causa, especialmente quando os beneficiários são de abrangência nacional. 6. Apelação provida para, ao tempo em se defere ao apelante a gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/1950), determinar o regular processamento da execução no Juízo a que distribuída.
(PROCESSO: 33925120223642068944, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2013)