PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. AMPUTAÇÃO DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. TRABALHADOR RURAL. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
- Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial a parte autora, a contar da data do requerimento.
- Considerando que o benefício foi requerido em 09/10, para a concessão do benefício de amparo social a requerente deverá comprovar o preenchimento das condições a que se refere o art. 20, parágrafos 2º e 3º da Lei 8.742/93, explicitado pelo art. 2º do Decreto n° 1.744/95, sem as alterações introduzidas pela Lei nº 12.435/2011.
- Considera-se incapaz de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
- Laudo médico judicial que atestou ser o autor portador de deficiência física do membro superior direito - amputação da mão direita - concluindo pela incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa, pela natureza irreversível da enfermidade, pela impossibilidade de reabilitação para a atividade que exercia (agricultor), como também pela dificuldade de adequação a outras atividades profissionais devido ao comprometimento de 70% da função do membro dominante.
- Grupo familiar composto de sete pessoas (autor, companheira e cinco filhos menores), que sobrevivem da renda proveniente do benefício de auxílio-doença percebido por um dos filhos, com avaliação sócio-econômica nos autos pela situação de precariedade nutricional e carência de recursos para suprir as necessidades básicas para a subsistência da família.
- Preenchido os requisitos exigidos para a concessão do benefício de amparo social, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS a conceder o benefício a contar da data do requerimento (28/05/2010), bem como pagar os valores atrasados acrescidos de juros legais e correção monetária.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 60460216565515548698, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016, PUBLICAÇÃO: 23/05/2016)