PROCESSO Nº: 2293263-13.2345.18.2.1126 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIOGO PIRES ADVOGADO: PIETRO DA LUZ REPRESENTANTE: THALES VIANA MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA NACIONAL. NÃO CABIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. 1. Ainda que a Fazenda Nacional tenha sido totalmente sucumbente em sua apelação, não se pode condená-la ao pagamento de honorários sucumbenciais na hipótese, em face da vedação da reformatio in pejus, devendo ser mantida a determinação da sentença de primeiro grau, à míngua de recurso interposto pela parte contrária. 2. É defeso ao julgador, em sede de remessa necessária, agravar a situação da Fazenda, à luz da Súmula 45 do STJ. Gustavo Henrique Novaes, com mais razão erige-se o impedimento de fazê-lo em sede de apelação interposta pela Fazenda Pública, por força do princípio da vedação da reformatio in pejus. 3. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 41936346692025655495, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015)