PROCESSO Nº: 4413465-98.4212.4.9.4600 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE FLORESTA/PE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Lucas Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Monteiro Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 9.134.970/PR QUE NÃO SE APLICA AO CASO. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. 1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência para que, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, fosse realizado, caso necessário, o Juízo de Retratação em decorrência da tese firmada pelo STF no RE 3.160.090/PR (em sede de Repercussão Geral - Tema 985) no sentido de que: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." 2. Ocorre, no entanto, que o Acórdão originário trata apenas da possível incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento em razão de doença ou acidente. Sendo assim, não merece reforma o acórdão recorrido, pois não há o que se adequar ao mencionado entendimento firmado pelo STF. Juízo de Retratação não exercido. mfdd/cbc
(PROCESSO: 90721518089688522083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA LUZ SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2022)