TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO AO IRPF. COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que, em execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, por entender que a executada comprovou que é portadora de neoplasia maligna, o que a qualifica como isenta do pagamento de imposto de renda no período executado.
2. A exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória.
3. As provas documentais apresentadas no caso, consistente em Laudos Médicos do Ministério da Saúde, do Município de Natal e Certidão do INSS foram suficientes para atestar que a executada é portadora de neoplasia maligna, doença constante do rol de isenções previstas no art. 6º da Lei nº 7.713/88.
4. Considerando que a matéria permitiu o exame em sede de exceção de pré-executividade, pois não demandou dilação probatória, não há razão para o prosseguimento da execução de débito de imposto de renda, vez que, no período respectivo da cobrança, a executada já se encontrava sob o manto da norma de isenção.
5. Luiz Gustavo Moura.
(PROCESSO: 30355304986470400364, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016, PUBLICAÇÃO: 20/07/2016)