PROCESSO Nº: 2867300-36.0314.4.9.6692 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS DA MATA - PLENO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. ART. 286, II, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará em face do Juízo da 7ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, para processar e julgar ação ordinária movida por particular em face da UNIÃO FEDERAL e outra, objetivando provimento judicial que determine a concessão do benefício de pensão por morte. 2. A parte autora, inicialmente, impetrou um Mandado de Segurança, perante a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, indicando quatro autoridades no polo passivo. O referido Juízo extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por concluir que a única autoridade que possuía legitimidade passiva tinha sede funcional em Brasília. Posteriormente, foi impetrado um segundo Mandado Segurança na 22ª Vara Federal do DF, versando sobre a mesma matéria, que foi extinto em razão da decadência. Foi, então, proposta ação ordinária sob os mesmos fatos e fundamentos, que foi distribuída à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. 3. O Juízo suscitado extinguiu o mandado de segurança sem julgamento do mérito em razão da impossibilidade técnica do Sistema do PJE para remeter os autos ao Juízo competente, cabendo, à parte a repropositura da ação. 4. O disposto no art. 286, II, do CPC é aplicável apenas quando o processo que foi extinto sem resolução do mérito tenha sido proposto perante o juízo competente, o que não se verifica no presente caso. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da 1ª Vara Federal do Ceará.
(PROCESSO: 17448090289707934673, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 11/01/2016)