PROCESSO Nº: 2734223-16.3191.11.12.0218 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN DA COSTA ADVOGADO: DAVI LUCAS ALMEIDA CAMPELO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE JESUS - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil. Administrativo. Embargos de Declaração. Policial federal designado para exercer função gratificada em localidade distante da sede. Direito a remoção com base no art. 2º, da Portaria nº 208/2004-DG/DPF. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10970936974996873139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016)