AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. ART. 22, PARÁGRAFO 4º DA LEI Nº 8.906/94. PROVIMENTO.
1. O Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) prevê, em seu art. 22, parágrafo 4º, a possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais, pactuados entre o causídico e seu cliente desde que o contrato de honorários advocatícios seja juntado aos autos antes da expedição do Requisitório.
2. No caso em análise, o percentual avençado entre as partes a título de honorários contratuais, no patamar de 27,586%, a um primeiro súbito de olhos, não se revela excessivo e desproporcional ao ponto de autorizar a intervenção judicial sob pacto firmado no âmbito da autonomia privada.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 84498489205333870100, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015, PUBLICAÇÃO: 27/06/2015)