AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SFH. FCVS. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SEGUNDA QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR, NOS TERMOS DA LEI 8004/90 (ART. 3º). DIREITO QUE SE VINCULA AO DEVER DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS AINDA INADIMPLIDAS POR PARTE DO MUTUÁRIO. ACOLHIMENTO, PELA DECISÃO RECORRIDA, DA ORIENTAÇÃO FIXADA NO RESP 3291558/RN, EMANADA DA SISTEMÁTICA DO ART. 543 - C DO CPC. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM CONFORMIDADE COM O ARESTO INVOCADO COMO PARADIGMA. IMPROVIMENTO
(PROCESSO: 03861963041510846, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 25/03/2014, PUBLICAÇÃO: 01/08/2014)