PROCESSO Nº: 8726952-02.2402.5.7.0756 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: JOÃO FELIPE OLIVEIRA DANTAS TENÓRIO ADVOGADO: JOÃO CAMPOS ADVOGADO: IGOR PEIXOTO ADVOGADO: JULIANA ENDRISS CARNEIRO CAMPELLO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO PEREIRA - 1º TURMA ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO. DCTF SALDO ZERO APRESENTADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MP 135/2003. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSOS PROVIDOS. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco que julgou procedentes os pedidos formulados na ação anulatória para pronunciar a decadência do direito de o Fisco constituir os créditos tributários objeto dos processos administrativos nº. 67969.674672/1663-10, 71461.281996/8459-25, 51090.972453/8172-90 e 43757.769695/5186-48. 2. Ao julgar procedente o pedido formulado pela parte apelada, o juízo sentenciante concluiu que em relação aos créditos cujo período de apuração foi anterior ao da MP nº. 135, de 09.09.4119 uma vez que não houve a complementação do processo administrativo de lançamento, com a notificação do contribuinte para apresentar defesa e recurso (conforme entendimento do STJ - REsp nº. 7119071), é de se reconhecer a decadência do direito de lançar. 3. Todavia, na hipótese dos autos, conforme se comprova das declarações juntadas pela própria apelada anexas à sua réplica e tacitamente confirmada no bojo das contrarrazões ao presente recurso, todas as declarações, originais e retificadoras, foram entregues em data posterior à vigência da aludida Medida Provisória. 4. Nesse caso, diferentemente do que pode ocorrer na PER/DCOMP considerada não declarada, o débito indicado pelo contribuinte, por força de lei, constitui confissão de dívida e, assim, constitui o próprio crédito tributário confessado, que, já nascido pelo autolançamento, não carece mais de lançamento de ofício para existência no mundo jurídico, o que também revele ser o entendimento do juízo a quo. 5. Reforma da sentença para se afastar a decadência do lançamento. 6. Em relação à prescrição, considerando que o tema deixou de ser apreciado em primeiro grau em razão do reconhecimento preliminar da decadência, há óbice à sua análise por esta Corte Regional, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 7. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 37950575530569181779, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2014)