Execução Fiscal. Agravo de instrumento movimentado pelo Comitê Municipal do Partido Comunista do Brasil, contra decisão que, em execução fiscal, determinou, com base no poder geral de cautela (art. 798, do Código de Processo Civil, [1973], então vigente), e, no disposto no art. 53, da Lei 8.212/1991, a constrição dos valores existentes em conta bancária do executado, até o valor total do débito, via sistema Bacenjud.
O r. despacho agravado consagrou, antes da citação, o arresto dos bens e direitos porventura existentes em nome das executadas, ora agravantes, até o valor total do débito, especialmente via sistema Bacenjud.
O decisório agravado bate de frente no entendimento da turma no sentido de que, antes de tudo, o devedor deve ser citado, para só depois se proceder a penhora, e, frustrada esta, a depender das circunstâncias, se operar o bloqueio de numerário em instituição bancária.
O primeiro passo é o da citação, para o devedor tomar conhecimento do que se trata. Só depois é que tem lugar a penhora, não só pela janela aberta pelo legislador para o devedor oferecer bens como garantia, visando a interposição de embargos, como também manejar qualquer tipo de ação/reação, levando em conta que, na execução, seja a fiscal, seja a não fiscal, o primeiro comando emana da Lei de Execução Fiscal, o segundo do Código de Processo Civil, a ser invocado quando ocorrer omissão na primeira, ambos normas específicas, para, só então, se invocar a Lei 8.212, que, afinal, não se enquadra, em toda sua plenitude, na ordem processual.
O art. 655-A, do Código de Processo Civil [1973], acrescentado pela Lei 11.382/06, autoriza a penhora eletrônica independente de ter o exequente exaurido diligências extrajudiciais para localizar bens do devedor, desde que posterior à vacatio legis da mencionada lei, ocorrida em 06 de agosto de 2007, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça.
Dessa forma, embora não seja imprescindível o exaurimento de diligências para o bloqueio de ativos financeiros por meio do Bacenjud, sua utilização, antes da citação, depende da existência dos requisitos para concessão da medida cautelar, com fundamentação específica pelo Juízo, o que, no caso, não se constata.
Provimento do recurso.
(PROCESSO: 93355424347184733437, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016, PUBLICAÇÃO: 09/07/2016)