PROCESSO Nº: 1974754-49.3507.13.4.1401 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI FOGAÇA DE DANIELA DIAS PROCURADOR CIVIL: LUCIENE MARIA DE MARCOS VINICIUS CALDEIRA ADVOGADO: GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO TEIXEIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. VANTAGEM (VPNI-IRRED. REM. ART. 37, XV-CF). LEI Nº 21.089/2008. SUPRESSÃO. BOA-FÉ DO RECEBEDOR. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. INCABIMENTO. I. A VPNI questionada originou-se da Complementação Salarial criada em caráter temporário com o objetivo de assegurar que o valor do vencimento básico dos servidores públicos federais não fosse inferior ao salário mínimo nacional. II. O pagamento da referida vantagem tinha arrimo no art. 40 da Lei 8.112/90, o qual estabelecia que nenhum servidor poderia receber vencimento básico inferior ao salário mínimo. Depois, a Lei 11.784/2008 revogou o parágrafo único do mencionado artigo e inseriu o § 5º do art. 41 ao mesmo diploma legal, vedando que o servidor público viesse a receber, a título de remuneração, valor inferior ao salário mínimo. III. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, pelo que correta a suspensão do pagamento da referida VPNI, porquanto fundada em dispositivo legal revogado. Ademais, tem-se que apesar da supressão efetivada, restou preservada a irredutibilidade salarial constitucionalmente garantida, uma vez que a Lei 11.789/08, ao promover a reestruturação no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, provocou a elevação dos rendimentos dos servidores. IV. No tocante à possibilidade de reposição ao erário das verbas recebidas de forma indevida, tem-se que a restituição ao Erário, nos moldes do art. 46 da Lei nº 8.112/90, de valores indevidamente pagos a servidor público, não se faz necessária se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico. Precedente: TRF5, AC 945439/CE, Segunda Turma, Rel. Des. Pedro Lucas da Costa, j. 03/09/2012, DJe 15/10/2012). V. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para reformar a sentença na parte que garantiu aos autores a manutenção do pagamento da VPNI.
(PROCESSO: 27044622224154104695, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2013)