PROCESSO Nº: 9195020-51.7738.14.4.7818 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI GOMES ADVOGADO: PAULO MELO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ PAULO DA MOTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, aduzindo omissão e obscuridade no acórdão. 2. Foi expressamente consignado que na petição inicial e nos documentos apresentados pelo exequente, não há comprovação de que o mesmo tenha autorizado expressamente, de forma individual ou via Assembleia Geral, o ajuizamento pela MARIA EDUARDA SALES da citada Ação Coletiva. Exequente que sequer logrou comprovar a filiação junto à citada associação ao tempo da propositura da ação, ou mesmo atualmente. 3. Hipótese de ilegitimidade de parte. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 97293633742923448091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015)