Processual Civil. Embargos de declaração. Inexistência de litispendência e coisa julgada. Omissão não caracterizada. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Existência de omissão. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 3368989641987638043984, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2014, PUBLICAÇÃO: 15/03/2014)