Administrativo e Processual Civil. Novo julgamento. Servidor Público. Prescrição quinquenal. Súmula nº 85 do STJ. Ex-celetistas. Contagem privilegiada do tempo de serviço exercido em condições especiais de trabalho no período anterior ao advento da Lei nº 8.112/90. Decretos nºs 96.013/64 e 52.938/79. Possibilidade. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.736-76/2001). Precedente do Pleno desta Egrégia Corte. EINFAC22880/02. Honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20, parágrafo 3º, do CPC. Apelação da União parcialmente provida. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 210264803631685, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015, PUBLICAÇÃO: 29/11/2015)