Previdenciário. Trabalhador rural. Benefício assistencial. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e Lei nº 8.742/93. Visão monocular. Incapacidade parcial. Requisitos não preenchidos. Impossibilidade da concessão do benefício. Apelo improvido
(PROCESSO: 528442481451831, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016, PUBLICAÇÃO: 14/12/2016)