PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI Nº 9.678/98. Lei nº. 10.405/02. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. HENRIQUE DA CRUZ, PARÁGRAFO 7º, II DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. Julgamento proferido em cumprimento ao art. DAVI OLIVEIRA, parágrafo 7º, II, do CPC;
2. Consoante entendimento firmado pelo eg. STJ em sede de recurso repetitivo, não constitui marco final para o pagamento do resíduo de 3,17%, o advento da Lei nº 9.678/98, que instituiu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, nem a Lei nº 10.405/2002, que estabeleceu a Gratificação de Incentivo à Docência - GID, dado que não cuidaram de reestruturação ou reorganização da carreira dos servidores públicos do magistério superior;
3. A sentença deixou de condenar a embargante em honorários advocatícios diante da falta de impugnação dos embargados. O recurso adesivo, contudo, sequer tangenciou tal questão, limitando-se a apontar outras razões para justificar a fixação da condenação na verba honorária;
4. Não se conhece de recurso adesivo cujas razões mostram-se dissociadas da sentença, não servindo para contrariá-la;
5. Juízo de retratação exercido. Apelação da Ana Vitória Lopes. Recurso adesivo não conhecido.
(PROCESSO: 573199531170543, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015, PUBLICAÇÃO: 30/09/2015)