PROCESSO Nº: 7178477-56.5937.8.8.8053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LEANDRO DAS NEVES ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL - CE - MARIANE DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA MÉDICA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ÔNUS DO ESTADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela FUNASA, em face de decisão que a determinou a antecipação dos honorários periciais no prazo de 30 dias, após o arbitramento dos referidos valores. 2. O artigo 33, do CPC, dispõe que a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas às partes ou determinado de ofício pelo juiz. 3. Nos casos em que a parte Autora, a quem incumbe o pagamento dos honorários periciais, é beneficiária da justiça gratuita, não se pode exigir que a parte contrária assuma tal despesa, pois o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Agravo de instrumento provido. fbca EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA MÉDICA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ÔNUS DO ESTADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela FUNASA, em face de decisão que a determinou a antecipação dos honorários periciais, no prazo de 30 dias, após o arbitramento dos referidos valores. 2. O artigo 33, do CPC, dispõe que a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas às partes ou determinado de ofício pelo juiz. 3. Nos casos em que a parte Autora, a quem incumbe o pagamento dos honorários periciais, é beneficiária da justiça gratuita, não se pode exigir que a parte contrária assuma tal despesa, pois o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 49710763139433579325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015)