ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. LEI Nº 8.429/92. APLICAÇÃO A PREFEITOS E EX-PREFEITOS. POSSIBILIDADE.
1. Inexiste empecilho à aplicação da Lei nº 8.429/92 aos prefeitos, uma vez que a responsabilização levada a efeito pelo Decreto-Lei nº 201/67 circunscreve-se ao aspecto penal da conduta do agente, enquanto a abordagem feita pela LIA limita-se às sanções civis e político-administrativas.
2. A Reclamação nº 7.570-2/DF, julgada pelo Col. STF, não apresenta efeito vinculante e erga omnes, consoante assentado pelo Plenário daquela Augusta Corte (Rcl 4119 AgR/BA, Relator(a) Min. Cármen Lúcia, DJe 20/01/2010).
3. O julgado da Corte Suprema (Recl. nº 0.985-8/DF), quando tratou da responsabilidade dos agentes políticos, com base na Lei nº 1.079/50, apenas fez referência aos Ministros de Estado e à competência para processá-los em face da prática de crimes de responsabilidade, não fazendo alusão à inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 a prefeitos e ex-prefeitos.
4. De acordo com a Corte Especial do eg. Superior Tribunal de Justiça, inexiste antinomia entre o Decreto-Lei nº 201/67 e a Lei n.º 8.429/92 (AgRg no AREsp 738565/SP, Relator(a) Ministro Nicolas Farias Esteves Lima, DJe 22/02/2013).
5. Embargos infringentes providos.
(PROCESSO: 41803986828882382, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MATA DE FARIA, PLENO, JULGAMENTO: 16/11/2014, PUBLICAÇÃO: 17/02/2014)