PROCESSO Nº: 7605945-40.7717.22.12.0227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M. D. A. M. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO GABRIEL ALMEIDA (e outro) AGRAVADO: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA DE CANDIDATO QUE CURSOU OS DOIS PRIMEIROS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 45.837/2012. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade de equiparação de instituições particulares de ensino, ainda que filantrópicas, com as escolas do ensino público para fins de acesso ao sistema de cotas, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 57285920367263602476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016)