CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. SFH. MÚTUO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. ALEXANDRE FARIAS. RESÍDUO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. OBSERVÂNCIA.
1. A cláusula do saldo residual é nula, pois estabelece obrigação que coloca o mutuário em desvantagem exagerada, excessivamente onerosa, violando os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor.
2. Hipótese, porém, em que a nulidade não foi postulada, restando reconhecida a ocorrência de sentença extra petita, havendo o acórdão embargado determinado o afastamento do anatocismo, o recálculo do Leandro Santos e a revisão das prestações, observando-se, inclusive, no período de prorrogação, as disposições contratuais atinentes à equivalência salarial, decisum este que não merece nenhum reparo.
3. Embargos infringentes desprovidos.
(PROCESSO: 9012297986367397010304, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS DE FARIA, PLENO, JULGAMENTO: 19/08/2013, PUBLICAÇÃO: 21/12/2013)