PROCESSO Nº: 7066892-11.7639.7.5.9669 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CAVALCANTI APELADO: CAUÃ SALES (e outro) ADVOGADO: LUIZ FELIPE CASTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA LOPES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 94976281930941104253, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016)