PROCESSO Nº: 7064253-31.6816.12.7.4400 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: EULALIA ELOAH DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM ALVES RYAN DUARTE - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e processual Civil. Agravo de Instrumento. Fornecimento de Medicamento. Paciente Portador de Mieloma Múltiplo (CID C90). Necessidade do uso do medicamento BORTEZOMIBE ("VELCADE") devidamente comprovada. Legitimidade Passiva da UNIÃO. Responsabilidade do Estado em assegurar o direito à saúde. Art. 196 da CF/88. Presente o risco de perecimento do direito e demais requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Art. 273 do CPC. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52950011903433759649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NASCIMENTO LUIZ OTÁVIO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015)