PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. PENHORA. BACENJUD. CITAÇÃO POSTAL VÁLIDA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PARCELAMENTO DESCUMPRIDO. RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA.
1. É dever do contribuinte informar à Receita Federal a mudança de seu domicílio fiscal, portanto se considera válida a citação postal, ainda que recebida por terceiro, se entregue no endereço cadastral do executado, como ocorreu nos autos de origem.
2. No caso concreto, não restou provado pelo executado, ora agravante, que todos os valores depositados em suas contas bancárias são de natureza alimentar e, portanto, protegidos pelo manto da impenhorabilidade do art. 649, IV do CPC.
3. Compulsando os presentes autos, é bem verdade que existem alguns créditos remuneratórios, mas também há depósitos em dinheiro e on line realizados em suas contas bancárias sem a demonstração da origem destes recursos.
4. Ademais, os valores das notas fiscais apresentadas pelo agravante são dirigidas ao prestador de serviços Centro Vascular do Agreste - Angiologia e Cirurgia Vascular Ltda, pessoa jurídica, da qual ele é sócio.
5. Restou comprovado através de informações prestadas pela Fazenda Nacional que o parcelamento, aderido após a constrição judicial, foi descumprido. Sendo assim, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
6. Agravo de instrumento do particular parcialmente provido. Reconsideração parcial da liminar anteriormente deferida em razão do parcelamento. Reforma parcial da decisão agravada. Desbloqueio das verbas comprovadamente de origem alimentar.
(PROCESSO: 77674102678685268894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015, PUBLICAÇÃO: 28/09/2015)