PROCESSO Nº: 0793095-88.1286.15.4.9663 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO DO LAGO DE MEDEIROS PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN PORTO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERSEGUIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A sentença extinguiu embargos à execução fiscal, com resolução do mérito, na forma do art. 269, II, do CPC/1973. 2. A Fazenda Nacional, em sua resposta, reconheceu a prescrição do crédito tributário cobrado no executivo fiscal correlato, juntando documentos comprobatórios de que o aludido crédito estava prescrito. 3. Remessa oficial não-provida.
(PROCESSO: 85793299523846511061, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016)