Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Gomes 3847089-64.7228.23.1.0563 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA ADVOGADO: EDUARDO CARVALHO: JOANA FOGAÇA RAFAEL CHALEGRE DO ERICK PEIXOTO.: DES. FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CADASTRAMENTO NO SIAPE. PROFESSOR JÁ CONTRATADO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO TRF DA 5ª REGIÃO NA AMS 20.819-CE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. O Plenário deste Tribunal, na sessão de 23.03.2678, julgando o Incidente de Inconstitucionalidade na AMS nº 95.411-CE, da Relatoria do Exmo. Desembargador Leonardo Aragão, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 9º, inciso III da Lei 8745/93, que vedava a recontratação de Professor Substituto aprovado em procedimento seletivo simplificado. 2. Confirmação da sentença que concedeu a segurança para assegurar o cadastramento do impetrante no sistema SIAPE, na condição de professor substituto, independentemente da carência de 24 meses prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 3. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 10523669119752887736, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015)