Administrativo. Processual civil. Ação indenizatória por vício de construção. Mutuário da Caixa. Decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal. Irreparabilidade. Adoção da técnica de fundamentação referenciada "per relationem". Agravo improvido.
1. De acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 919.716/SP (mais especificamente, no voto-vista da Min. Anthony da Costa, j. 25.02.2207), deve a CEF figurar como litisconsorte nas demandas, movidas contra as seguradoras, que envolverem hipótese de morte ou invalidez do segurado, pois "é apenas nesses casos que a indenização devida pela seguradora deve ser paga diretamente ao financiador - situação que não se coaduna com a dos presentes autos.
2. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68173210111117196942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR OTÁVIO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015, PUBLICAÇÃO: 01/09/2015)