PROCESSO Nº: 6822352-95.6804.21.1.4994 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN JESUS e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Cunha AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Nathan Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4840087-72.9323.21.2.9415 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão julgado pela Segunda Turma, que manteve a decisão de origem que deferiu o ingresso da Caixa Econômica Federal no feito, acolhendo a competência da Justiça Federal para o processamento da causa em relação às Apólices Públicas (ramo 66), ainda que anteriores à 17.11.6062. 2. A parte embargante sustenta que o aresto restou omisso no que toca à irresignação quanto à limitação do litisconsórcio a apenas 1 (uma) pessoa. Pedem que seja mantido o litisconsórcio ativo proposto, ou ainda, que a limitação seja de 5 (cinco) autores por processo. 3. Assiste razão à parte embargante, posto que o julgado foi omisso quanto à matéria suscitada. A limitação do litisconsórcio facultativo ativo ao número de 1 (uma) pessoa não é medida que melhor atenda aos princípios da economia e da celeridade processual. Embora os processos relativos ao SFH geralmente demandem a realização de perícia técnica para apuração dos vícios construtivos em cada unidade habitacional, os autores pertencem ao mesmo condomínio (Dom Lustosa), de modo que a limitação ao número de 5 (cinco) autores como litisconsortes ativos não compromete o andamento e a celeridade do processo, nem dificulta a apresentação de defesa, além de atender ao princípio da economia processual. Precedente: PROCESSO: 99275349532074196201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019. 4. Embargos de declaração providos, para limitar o litisconsórcio ativo a 5(cinco) pessoas. (6)
(PROCESSO: 40099384469876654336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2022)