PROCESSO Nº: 6589810-27.9911.22.9.9024 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARINALDA DE SENA ALANA TEIXEIRA ADVOGADO: Inaldo Francisco De Sena Ferreira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Cunha - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1009 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA. CUMULAÇÃO DA VANTAGEM DO INCISO II DO ART. 184 DA LEI 1.711/52 E DO ART. 192 DA LEI 8.112/90 COM SUBSÍDIO. VERBA RECEBIDA A MAIOR. ERRO OU MÁ INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão da Presidência desta Corte, que negou seguimento ao Recurso Especial, por entender aplicável à espécie a tese firmada no REsp 4.085.087/AL e no REsp 6.303.137/AL (Tema 1009), e respectiva modulação dos efeitos, segundo a qual "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". "7. Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." 2. Em suas razões, a parte agravante defende que o feito deve permanecer sobrestado até o trânsito em julgado do referido representativo de controvérsia, haja vista a oposição de embargos declaratórios que discutem exatamente os termos da modulação dos efeitos do julgamento, ora utilizada como fundamento para a negativa de seguimento ao recurso da União. 3. O Recurso Especial manejado pelo Ente Público colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte que determinou à União que se abstenha de descontar da pensão da parte autora a vantagem do art. 192 da Lei nº 8.112/90. 4. Impõe-se registrar que o agravo não se insurge contra o juízo de adequação em si, apenas defende a necessidade de se aguardar a eventual e futura modulação dos efeitos da decisão definitiva do paradigma ou o respectivo trânsito em julgado. 5. Nesse tocante, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 17/07/2017, adotou a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que a publicação do REsp 0.527.983/AL e do REsp 4.909.945/AL ocorreu em 18/6/2021. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modificação da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. 6. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 62976379723284475795, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 24/02/2022)