PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. JUNTADA DE ALGUMAS CÓPIAS ILEGÍVEIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INCABIMENTO.
1. Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito asseverando que, devidamente intimados para emendar a petição a fim de trazer cópia da execução fiscal, os embargantes não cumpriram tal diligência visto que apresentaram cópias ilegíveis.
2. A extinção do feito com fulcro no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil pressupõe que o autor tenha permanecido inerte diante do comando para que emendasse a petição inicial, o que não foi a hipótese dos autos.
3. Em obediência ao princípio da razoabilidade e do aproveitamento dos atos processuais (art. 250 do CPC), entendendo o Juiz que as peças juntadas aos autos são ilegíveis, deve dar a oportunidade para que a parte supra tal irregularidade, nos temos do art. 267 do Código Processo Civil e seu parágrafo único. Acrescente-se que os embargantes anexaram com a apelação novas cópias completamente legíveis de toda a execução fiscal ora embargada.
4. Apelação provida para anular a sentença, a fim de que o feito siga sua regular tramitação.
(PROCESSO: 89725771469198950948, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2014, PUBLICAÇÃO: 01/09/2014)