PROCESSO Nº: 6248954-92.3489.7.12.3227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CREDIMOVEIS NOVOLAR LTDA ADVOGADO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE BENÍCIO NOVAES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. RECOLHIMENTO DEVIDO. LEI Nº 8.036/90. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a medida de antecipação dos efeitos da Nina Melo, assegurando à autora/agravada o direito à suspensão da exigibilidade da contribuição para o FGTS, incidente sobre as verbas pagas aos seus empregados a título de férias gozadas, 1/3 constitucional de férias, horas extras, aviso prévio indenizado e auxílio-doença e acidente, relativos aos primeiros quinze dias de afastamento, e salário maternidade. II. A base de cálculo do FGTS é formada pelo complexo da remuneração paga ou devida ao trabalhador no mês anterior, observando-se o disposto no art. 15 da lei nº 8.036/90, dispositivo legal que determina quais parcelas devem ser excluídas da incidência da contribuição para o FGTS, ao mencionar expressamente as elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. III. A pretensão recursal se harmoniza com o entendimento dominante deste Tribunal sobre a matéria, segundo qual é devido o recolhimento pelo empregador da contribuição incidente sobre o pagamento de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, horas-extras e os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador, independente da natureza remuneratória ou indenizatória da verba trabalhista, já que a lei de regência não excluiu tais valores da incidência do FGTS. IV. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 10741588662419379742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIA DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2014)