PROCESSO Nº: 4636285-51.3367.3.7.2766 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: MARCELO DAS NEVES ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Peixoto Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. TERMO INICIAL DO NOVO INTERSTÍCIO DE 24 MESES. DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CONCLUSÃO DO INTERSTÍCIO ANTERIOR. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora aprecie novamente o pleito de progressão da impetrante, do nível Professor Adjunto nível 04 para o de Associado nível 01, considerando como início do interstício de 24 (vinte e quatro) meses necessário para tanto a data de 25/01/2017 (final do interstício referente à progressão anterior). 2. A universidade apelante defende a legalidade do ato administrativo, sustentando que a progressão funcional tem natureza constitutiva e não declaratória, sendo certo que o termo inicial do novo interstício de 24 meses deve ser contado a partir da data da aprovação na avaliação de desempenho do interstício anterior. 3. Caso em que se discute quando tem início o novo interstício de 24 meses para a progressão funcional de integrante da carreira de magistério superior prevista na Lei 12.772/2012, se na data da conclusão do interstício anterior ou na data da avaliação de desempenho que concedeu a progressão anterior. 4. A Lei 12.772/2012 em seu art. 12, dispõe que o desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, que dependerá do cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível e aprovação em avaliação de desempenho. 5. Tratando-se de progressão funcional por mérito, diferentemente do que ocorre com a progressão funcional por titulação, constitui dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos, tendo natureza meramente declaratória. 6. Observa-se que embora a aprovação em avaliação de desempenho seja um pressuposto para a concessão da promoção, os efeitos da referida promoção não devem ficar atrelados ao ato administrativo de homologação do desempenho, de modo que deve ser afastada a tese da universidade ré no sentido de que o novo interstício só teve início após a avaliação de desempenho da parte autora, sendo certo que o termo inicial deve ser a data imediatamente posterior à conclusão do interstício anterior. 7. Cabe ressaltar que no caso concreto não se cuida de saber a data dos efeitos financeiros, e sim a data em que tem início o novo interstício para a progressão. 9. Remessa oficial e apelação desprovidas. [13]
(PROCESSO: 90262589703801095660, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2022)