PROCESSO Nº: 7052752-29.8688.16.5.7600 - APELAÇÃO. APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO CEARA. ADVOGADO: LARISSE BATISTA DE IAN DA CRUZ (e outros). APELADO: NATHAN DA CUNHA. ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - CE. JUÍZA: MAITÊ NUNES. RELATOR: DES. FED. EMANUEL AZEVEDO. 3ª TURMA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E NÃO EXTINÇÃO. TESE FIRMADA NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 428.237/RS, relatado pelo Min. Kevin Nascimento, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC, fixou o entendimento no sentido de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo". 2. A Corte Superior entende que se a adesão ao parcelamento especial ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, não há justa causa para a sua extinção, mas tão somente para a suspensão do feito executivo, que assim permanecerá até que a exeqüente se manifeste acerca de eventual inadimplemento ou quitação da dívida. Precedente: STJ, AGRESP 162838425501, Primeira Turma, DJE: 23/01/2015. 3. Apelação provida, para determinar que os autos permaneçam suspensos na instância originária, enquando durar o parcelamento do crédito fiscal.
(PROCESSO: 61396213344142512847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016)