PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO ATACA A DECISÃO QUE APLICOU ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 8408747/SP), SEGUNDO A QUAL A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUT'ÁRIO, SUJEITA À DECADÊNCIA, INAUGURA O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA O FISCO EXERCER A PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSIDEROU QUE, TENDO SIDO AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL ANTES DE ESCOADO O PRAZO QUINQUENAL, ESTARIA AFASTADA A PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE EM NENHUM MOMENTO A AGRAVANTE TENTA DEMONSTRAR QUE O PRECEDENTE INVOCADO NÃO SERIA APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. MERA REPETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.
(PROCESSO: 77601907039983545, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 14/07/2014, PUBLICAÇÃO: 28/11/2014)