Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de declaração recebidos como agravo, aplicado o Princípio da Fungibilidade. Prescrição intercorrente. Parcelamento não consolidado. Confissão de dívida. Art. 174, parágrafo único, IV, CTN. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 6968484611161552015540, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR RAUL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015, PUBLICAÇÃO: 16/02/2015)