Administrativo. Terreno de marinha. Pedido de aforamento gratuito. Decreto-Lei nº 2.490/1940. Decreto-Lei nº 3.438/1941. Não comprovação de posse anterior à edição dos Decretos supra. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 5.000,00. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 43978366216876826406, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2014, PUBLICAÇÃO: 22/09/2014)