Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Gonçalves Nº 4028538-80.8278.19.5.4379 APELANTE: SAMUEL REZENDE ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO CÉZAR DE ISIS LIMA APELADA: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. PREVISÃO EDITALÍCIA. APROVAÇÃO DE CANDIDATO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O princípio da legalidade administrativa, textualmente previsto no art. 37, caput, da CF/88, diversamente do princípio fundamental da legalidade, ínsito no art. 5º, II, também da Constituição Federal, condiciona o agir da Administração aos ditames da Lei. 2. Em uma visão contemporânea, esse princípio deve ser lido a partir do contexto axiológico neoconstitucionalista, acolhidos pelo Estado de Direito, na concepção da juridicidade. 3. A matéria mais delicada, no sentido de possibilitar a nomeação do apelante ao cargo pretendido diz respeito à ausência de vaga e renovação de requisição de servidora estadual ocupante de cargo comissionado numa suposta preterição. 4. O apelante realizou concurso público em 2010 para o cargo de Analista de Comunicação Social do MPU, com vistas ao preenchimento de cadastro de reserva e durante toda a validade do concurso público, expirada em 24/09/2012, não foi nomeado ao cargo pretendido. 5. O apelante alega que a edição da Lei nº. 12.321/2010, que acresceu 3.549 cargos de analista nos quatro ramos do MPU, tornou factível à sua nomeação e que houve violação aos princípios da isonomia, impessoalidade e segurança jurídica e o desrespeito à boa-fé e à confiança. 6. Aduz que foi preterido no certame em razão da ocupação de cargo em comissão de servidora estadual requisitada para exercer função compatível com o pretendido cargo em um dos órgãos do MPU, o MPT, no Estado da Federação escolhido, Paraíba. 7. Inexistiu vaga para a unidade da Federação escolhida e a ocupação de cargo em comissão por servidores requisitados de outros órgãos não enseja, por si só, a convolação da mera expectativa de direito do autor em direito subjetivo líquido e certo à nomeação, somente sendo possível se tivesse sido comprovada a existência de cargo efetivo vago no local da sua opção e a contratação irregular de pessoal. 8. O princípio da moralidade impõe obediência às regras insculpidas no instrumento convocatório pelo Poder Público, de sorte que se houvesse oferta de vagas no edital do certame em questão, teria vinculado a Administração, segundo, ainda, o princípio da legalidade. 9. Além de não terem sido ofertadas vagas ao cargo a que o apelante concorreu, na unidade da Federação escolhida, no edital nem durante o prazo de validade do concurso, resta esclarecer que não houve sua preterição em razão de ocupação de cargo em comissão por servidora efetiva do Estado, com as mesmas atribuições que lhe caberiam, requisitada pelo MPT na Paraíba, tendo em vista que não restou comprovado que a Administração violou a Lei nº. 11.415/2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do MPU, fixando o limite de destinação de, no mínimo, 50% dos cargos em comissão aos integrantes do quadro efetivo. 10. A jurisprudência atual sobre concursos públicos (Informativo nº. 511 do STJ) é no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas do edital adquire direito subjetivo à nomeação caso consiga comprovar que: a) surgiram novas vagas durante o prazo de validade do concurso público; e b) existe interesse da Administração Pública em preencher essas vagas. 11. Essa comprovação pode ser feita de diversas formas, dentre outras, quando o edital previa expressamente que o concurso se destinava também para as vagas que surgissem durante o prazo de validade do certame (STJ MS 95.695-DF). Caso dos concursos que prevêem cadastro de reserva; e quando há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, com preterição dos aprovados (STJ RMS 30.713-MA). Caso haja vagas disponíveis e a Administração decida pela não nomeação dos candidatos, ela deverá motivar esse ato. 13. Infere-se que não restou comprovado nos autos: a) surgimento de vagas dentro do prazo de validade do concurso no Estado da Federação escolhido, já que se tratava de concurso regionalizado; b) interesse da Administração Pública em nomeá-lo; e c) contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes para cargo efetivo, com preterição dos aprovados. 14. Diante da previsão no Edital, o certame foi devidamente cumprido. Não sendo possível, como pretende o autor, a sua nomeação ao cargo de Analista de Comunicação Social do MPU, por não ter direito à convolação da sua mera expectativa de direito em direito subjetivo. 15. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31771619325090379333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2013)