PROCESSO Nº: 3035878-80.1462.17.3.1068 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI RIBEIRO - PLENO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 7ª. VARA FEDERAL DA SJ/SE (ESTÂNCIA) E 1ª. VARA FEDERAL DA SJ/SE (ARACAJU). RESOLUÇÃO 3/2005 DESTE TRF5. CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO OBJETIVO DE FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA COM A INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Sergipe em face do Juízo da 1ª Vara Federal (Município de Aracaju) da mesma Seção Judiciária. 2. Em casos análogos ao que ora se apresenta, o Plenário deste TRF já consolidou orientação no sentido de prestigiar as disposições lançadas pela Resolução 3/2005, que instalou a 7ª Vara Federal de Sergipe, com o propósito de alcançar a finalidade da Lei nº 10.772/2003, voltada à interiorização da justiça federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais, facilitando o acesso à justiça daqueles que residem nos municípios do interior, admitindo, por conseguinte, a redistribuição das ações para a nova vara criada, inclusive daquelas que se encontram em fase de cumprimento de sentença. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 7ª Vara Federal em Estância/SE, ora suscitante.
(PROCESSO: 23584818834960642889, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 19/05/2015)