PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL. 11,98% EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
I - Existindo omissão no acórdão, devem os embargos ser acolhidos, a fim de que seja sanada a omissão apontada.
II - Inocorrência da coisa julgada, pois a execução a que se refere a embargante trata de parcelas que foram pagas referentes ao período de janeiro de 99 a dezembro de dezembro de 2002, em quanto que a execução complementar é relativa a parcelas atrasadas no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2010, conforme se observa dos autos.
III - Improcede a alegação de ocorrência da prescrição do direito de promover a execução complementar, vez que a questão relativa à implantação e pagamento da diferença de 11,98% somente veio a ser concluída nos autos do RESP 6.068.769-CE, que transitou em julgado em 10/02/2009. Portanto o protocolo do pedido de execução complementar protocolado 29/07/2012 não está fulminado pela prescrição.
IV - Embargos de declaração providos sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 0627712719821684989665, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LARISSA BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2014, PUBLICAÇÃO: 02/10/2014)