TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIOS À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA DÍVIDA E DA EXTINÇÃO DE FATO DA SOCIEDADE. RAFAEL GONÇALVES.
1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou pedido de inclusão dos sócios das pessoas jurídicas sucessoras da executada no polo passivo da demanda.
2. Na hipótese, restou comprovada a existência de elementos configuradores da sucessão tributária: objeto social quase coincidente; proximidade dos endereços; esvaziamento patrimonial da empresa sucedida; dissolução irregular da empresa sucedida; ampliação do objeto social da sucessora, etc.
3. A questão controvertida, contudo, gira em torno da possibilidade de redirecionamento do feito para os sócios da empresa sucessora e ex-sócios da pessoa jurídica executada.
4. Este Tribunal adota a tese de que a dissolução irregular da empresa devedora, comprovada no processo, autoriza o redirecionamento da execução na pessoa do sócio administrador à época dos fatos geradores da dívida e da extinção de fato da sociedade.
5. Em face da dissolução irregular da empresa executada/sucedida, apenas os sócios detentores de poderes de gerência à época do fato gerador da dívida e da extinção de fato da sociedade poderão responder pelos débitos sociais.
6. No que tange aos dirigentes da empresa sucessora, que está com situação ativa, a Fazenda Nacional não se desincumbiu do ônus de demonstrar que referidos sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, razão pela qual não se faz possível o redirecionamento do executivo fiscal para eles, mas apenas para a sociedade sucessora a qual integram.
7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 06308734301207966716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015, PUBLICAÇÃO: 13/08/2015)