AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESTREME DE DÚVIDA QUANTO AOS FATOS DECLINADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE NA VIA ELEITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I - In casu, a questão controvertida orbita em torno de alegada ilegitimidade de sócio, na qualidade de corresponsável, assentada no fundamento de que nunca fez parte da empresa executada, tendo seu nome utilizado de forma fraudulenta por terceiros.
II - A par disso, o magistrado a quo reconheceu a ilegitimidade do excipiente, ora agravado, com base no seguinte conjunto fático-probatório: "que o executado trabalhou em profissões simples, como despachante e auxiliar, anexando cópias da CTPS" e pelo fato de que "já havia, inclusive, informado à Delegacia Policial de Repressão ao Estelionato que estavam utilizando o seu nome indevidamente".
III - Nessa senda, verifica-se que o primeiro fundamento utilizado pela decisão atacada encontra-se frágil e insubsistente, na medida em que a CTPS adunada aos autos (fls. 08-630) evidencia que o último vínculo trabalhista da parte executada findou em 20 de fevereiro de 1983, não sendo, por conseguinte, contemporâneo ao fato gerador do tributo em discussão (2002), havendo total falta de sincronia cronológica, sendo, pois, irrelevantes as profissões exercidas pelo mesmo naquela oportunidade.
IV - Por seu turno, no que toca ao argumento de que o devedor teria perdido os seus documentos e que terceiros, de má-fé, abriram a empresa "Distribuidora Lindom Ltda", utilizando-se indevidamente do seu nome, a despeito da gravidade da afirmação, apresenta-se, por assim dizer, de pouca valia, posto que imprescinde de dilação probatória (v.g. perícia grafotécnica), convertendo-se, em larga medida, num problema de prova.
V - Segue-se, pois, que a ausência de documento estreme de dúvida quanto aos fatos acima declinados interdita a aferição da sua alegação de ilegitimidade passiva na via estreita da exceção de pré-executividade, uma vez que, como assaz das vezes repetido, a CDA goza da presunção relativa de certeza e liquidez, que somente poderá ser ilidida através de prova cabal, a cargo do devedor, cuja matéria possa dispensar a ouvida da parte adversa e a dilação probatória, na exata intelecção do art. 204 do CTN.
VI - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 85609765794685553184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2013, PUBLICAÇÃO: 06/01/2013)