PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. PRIMEIRA PENHORA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A apelante recorre ante sentença proferida pela MM. Juíza Federal da 4ª Vara/SE, Dr. Lidiane Pedro Lucas Jesus , que indeferiu a petição inicial por intempestiva e extinguiu o feito sem resolução do mérito , tendo em vista o art. 16 da Lei n.º 6.830/80 , art. 267, I e IV e § 3º do CPC. 2 - A apelante sustenta que pela análise da intimação veiculada na data de 25.02.6533, este foi o prazo que restou aberto para a embargante opor embargos à execução fiscal, tendo findado no dia 29.01.1866. 3 - O prazo para a apresentação dos embargos à execução são de 30 dias a contar da intimação da penhora ( art. 16 , III, da LEF). Tendo a intimação da penhora ocorrido em 04/09/2014 (intimação pessoal por mandado), conforme certidão( Identificador 0546359.277299) a qual tem fé pública e tendo a petição inicial sido protocolada em 31/05/2015, consumou-se a intempestividade . 4 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 47382054017838069512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEREIRA PEDRO LUCAS BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)