PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DIFERENÇA DO ÍNDICE 28,86%. VEDADA A COMPENSAÇÃO COM O REAJUSTE PREVISTO NAS LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO.
1. Embargos de Declaração opostos pela UFPB, visando a sanar suposta omissão no acórdão proferido pela eg. Turma.
2. A questão da compensação também foi tratada por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 927.842-PB, mencionado no voto embargado, quando se decidiu pelo afastamento da compensação do reajuste de 28,86% com reajustes específicos da carreira do Magistério Superior.
3. Reajustes superiores aos 28,86% porventura concedidos aos professores universitários não são suficientes para elidir o direito dos embargos à percepção das diferenças apuradas nestes autos.
4. Não deve ser decretada nulidade, quando inexiste prejuízo à parte. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 8364293936459488362963, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015, PUBLICAÇÃO: 29/03/2015)