PROCESSO Nº: 1536386-72.0379.10.1.7054 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE MELO (e outro) ADVOGADO: THIAGO DAS NEVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA/PE - JUÍZA FEDERAL JULIANA DA CRUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVOGADO. ACESSO ÀS AGÊNCIAS DO INSS. AGENDAMENTO. PRERROGATIVAS. ESTATUTO DA OAB. OMISSÕES. OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, alegando as seguintes omissões: ausência de prova pré-constituída; razoabilidade da limitação dos atendimentos presenciais não agendáveis, para que não haja prejuízo ao fluxo de atendimento dos segurados; e previsão de obrigatoriedade de agendamento para alguns tipos de serviços. Também sustenta as seguintes obscuridades: alcance da decisão (se está deferindo aos advogados a não limitação de senhas para obtenção de diversos serviços para o mesmo segurado e/ou para atendimento de diversos segurados); se há limite quantitativo para o atendimento e se há permissão para que um advogado fique mais tempo do que o que seria garantido a um segurado; e quanto ao fato de que a matéria julgada não envolve a questão de mais de um protocolo em cada atendimento presencial agendado ou não agendado. 2. No que tange ao primeiro ponto omisso, foi dito que, em face da existência de normas internas do INSS, para as quais se presume o seu cumprimento por parte das autoridades que compõem a autarquia, restou comprovado o justo receio de os impetrantes terem os seus direitos violados e, portanto, a existência de prova pré-constituída. 3. Também não houve omissão no tocante ao segundo e ao terceiro pontos alegados, eis que foi afirmado no acórdão, com base no Estatuto da OAB e em jurisprudência pátria, "não ser legítima a fixação de restrições, pelo INSS, ao atendimento específico de advogados em seus postos fiscais, com a limitação de número de requerimentos/senhas e ainda a exigência de prévio agendamento, circunstâncias que violam o livre exercício profissional e às prerrogativas próprias da Advocacia". Esse entendimento se baseou, inclusive, em precedentes do e. STF que se firmou "pela inexistência de ofensa ao princípio da isonomia com o estabelecimento de atendimento diferenciado aos advogados nas agências do INSS". 4. Não houve qualquer ressalva à limitação dos atendimentos aos advogados, tendo-se, inclusive, esclarecido não ser exigido o prévio agendamento, o que se deve entender para todos os tipos de serviço, em respeito à garantia conferida ao advogado de liberdade ao desempenho de suas funções. 5. Inexistentes, também, as obscuridades alegadas. 6. Foi dito que: "Assim, tem-se por ilegítima a necessidade de prévio agendamento para que o advogado seja atendido no posto do INSS, bem como a limitação de atendimentos por dia, tendo em vista que além de estar exercendo o seu múnus, o advogado está representando inúmeras pessoas que desejam ser atendida pelo INSS. Como se observa, a restrição indicada viola direito líquido e certo, em prejuízo à liberdade de exercício profissional e ao direito de petição. A busca de isonomia mediante restrição de direitos é atentatória ao princípio da eficiência, pois, como inerente à jurisprudência consolidada, ao Poder Público incumbe ampliar e não limitar o acesso do administrado aos serviços que presta. No mais, a jurisprudência tem reconhecido não ser legítima a fixação de restrições, pelo INSS, ao atendimento específico de advogados em seus postos fiscais, com a limitação de número de requerimentos/senhas e ainda a exigência de prévio agendamento, circunstâncias que violam o livre exercício profissional e às prerrogativas próprias da Advocacia." 7. Acórdão que se reportou à legislação de regência e se respaldou na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 16740683677743327805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016)