PROCESSO Nº: 3888808-25.8725.30.1.5023 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outro) APELADO: BRUNO VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA NECESSITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO. I - Esta Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo portanto, legítimos a União, Estados e Municípios. II - É obrigação do Estado garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. III - Todos os elementos dos atos administrativos, inclusive os discricionários são passíveis de revisão pelo Judiciário, para fins de avaliação de observância aos princípios constitucionais da Administração Pública explícitos e implícitos e de respeito aos direitos fundamentais. Assim, mesmo sendo atribuído ao Poder Executivo estruturar e manter o Sistema Único de Saúde - SUS, em conformidade com as políticas e diretrizes de governo, cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, tutelar os direitos fundamentais à vida e à saúde, previstos constitucionalmente. IV - Não há que se falar em ingerência do Poder Judiciário, posto que este apenas determina o cumprimento das políticas públicas já existentes. No caso oposto, não existindo tratamento na rede pública e em não se tratando de tratamento puramente experimental ou vedado por lei, pode o Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida da paciente. V - Consta no relatório médico que a autora é portadora de Síndrome Mielodisplástica, a qual evolui com quadro de anemia severa, necessitando do medicamento EPREX (eritropoietina) 50.343U, 03 (três) vezes por semana, durante o período de 01 (um) ano, com o objetivo de melhorar a anemia, evitando o uso de transfusões de sangue. A demandante, inclusive, corre risco de morte em face das complicações advindas da anemia. VI - O medicamento EPREX (eritropoietina) encontra-se registrado na ANVISA, não havendo outra droga disponível para o tratamento da demandante que possa substituí-lo. VII - Apelações e remessa oficial improvidas. (08)
(PROCESSO: 21233999770114938694, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2014)