PROCESSO Nº: 7238495-71.7963.7.11.2184 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ MOURA ADVOGADO: Guilherme Azevedo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Benjamin Melo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, restando prejudicado o pedido de indenização em danos morais. Entendeu o magistrado de base que o laudo do perito do Juízo se mostrou bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais, inexistindo incapacidade para o exercício de suas atividades. Aponta, também, que a autora pode ingressar no mercado de trabalho levando em conta seu contexto social e cultural, uma vez que contava com 43 anos de idade ao tempo da prolação da decisão e, apesar de ser analfabeta, já exerceu atividade laborativa por cerca de 12 anos. Condenação da parte autora em honorários advocatícios, nos percentuais mínimos dos § 3º do art. 85 do CPC, considerando o valor da causa (R$ 20.783,00), devendo ser observada a regra do cálculo escalonado estabelecida no § 5º, do art. 85, do CPC. Exigibilidade suspensa por ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Apela o particular, sob a alegação de que conforme os laudos acostados, preenche os requisitos necessários para a manutenção do benefício, uma vez que permanece incapaz. Afirma que houve inadequação da conclusão da última perícia realizada pelo perito judicial e que faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença, bem como a conversão em aposentadoria por invalidez, uma vez que apresenta dificuldade na sua locomoção devido à diminuição do seu quadril esquerdo, tudo segundo o laudo médico juntado aos autos. Pugna ser impossível sua reabilitação para outra atividade tendo em vista sua idade e escolaridade, além de que sua deficiência dificulta a inserção no mercado de trabalho, visto que tem instrução apenas para trabalhos braçais. Por fim, indica a importância de que seja garantida a devida indenização por danos morais, tendo em vista que teve legítimo benefício previdenciário suspenso pelo INSS. 3. Requer o provimento do recurso para que seja restabelecido o benefício previdenciário cumulado com dano moral, pedido de tutela provisória de urgência e aposentadoria por invalidez, com data de início a contar da cessação do auxílio-doença, bem como, a condenação do INSS ao pagamento dos valores acumulados, atualizados monetariamente segundo o IPCA-E e juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e pagamento de honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, conforme dispõe o art. 85, § 3º, do CPC. 4. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 5. Já a aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. 6. Ao analisar os autos, verifica-se que a demandante já era beneficiária de auxílio-doença e teve o benefício cessado em 05/11/2014 (id nº 7172144.45286220). Observa-se também que o INSS, em sua contestação, apenas questionou o requisito da incapacidade laborativa da parte autora. Assim, a qualidade de segurada da demandante é ponto incontroverso, estando a demanda estabilizada em relação à incapacidade da segurada. 7. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada perícia médica judicial (id nº 2369452.70512635) na qual o perito nomeado constatou ser a pericianda portadora de Tendinopatia do ombro (CID10-M65.9), Espondiloartrose (CID10-M19.0) e Discopatia degenerativa sem radiculopatia (CID10-M51.9). Quando questionado sobre a existência de incapacidade para a atividade habitual desempenhada, qual seja, a de camareira, o perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade atual, visto que a pericianda não apresenta sinais de agudização da afecção crônica ou limitação funcional, e, sim, de atividade manual recente, conforme a resposta ao quesito "8". Também confirma a ausência de incapacidade laboral da autora nos itens "IV" e "V", pontuando que "(...)apesar das alterações encontradas em exame de imagem, ao exame físico a paciente apresenta-se com respostas negativas aos testes provocativos, com atitude e postura de aspecto normal/sadio. As afecções não representam incapacidade". 8. Dessa forma, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para o restabelecimento auxílio-doença ou concessão aposentadoria por invalidez, em razão da ausência da incapacidade laborativa, devendo ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício, restando prejudicado o pedido de indenização em danos morais. 9. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 10. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 45847755140533229348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2022)