Processual Civil e Previdenciário. Reexame necessário de sentença que julgou procedente pedido de auxílio doença, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (24 de novembro de 2013, f. 09v).
1. A condição de segurado da promovente foi demonstrada pelos vínculos trabalhistas contidos no CNIS, f. 35, corroborados pela declaração firmada pelo empregador, f. 10.
2. A demandante demonstra ser soropositiva para o vírus HIV, conforme exames especializados, f. 12-v, ratificado pelo atestado médico, datado de 2012, f. 14-v, no qual é acrescida a comorbidade do déficit cognitivo.
3. O perito oficial, nomeado pelo douto julgador, respondeu aos questionamentos das partes, esclarecendo que a requerente apresenta, naquele momento, sintomas de depressão, que persistem há três anos: desmaio, choro frequente, sem surtos psicóticos, concluindo pela incapacidade parcial, f. 13-47.
4. Correto, pois, o deferimento do auxílio doença, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (25 de janeiro de 2013, f. 09v), vez que atendidos os requisitos legais.
5. Em face do reexame necessário, afasto a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da MAYSA GONÇALVES, em 14 de dezembro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: APELREEX 52.564-CE, julgado em 23 de dezembro de 2015 e do Plenário deste Tribunal (EDEC-EINFAC 90.701-PB, des. Ryan Fernandes, julgado em 12 de junho de 2015).
6. Desta feita, os juros de mora incidirão à razão de meio por cento ao mês, desde a citação, e o débito será atualizado monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelas regras dispostas no manual de cálculos da Justiça Federal.
7. No cálculo da verba honorária, fixada em dez por cento sobre o valor da condenação, deve ser aplicado o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
8. Relativamente às custas processuais, estando o ente público a litigar na Justiça Estadual do interior, onde não há vara federal, por força de delegação constitucional, assim o faz como se estivesse no Juízo Federal, pelo que deve ser isentado do encargo de pagar as custas processuais, salvo se tiver de restituí-las, por obra da condenação. No entanto, a Turma, por maioria, mantém o entendimento em contrário, de modo a ser mantida a condenação, com a ressalva desta relatoria.
9. Remessa oficial provida, em parte, para ajustar os juros de mora e a correção do débito da forma acima explicitada e determinar a aplicação do limite da aludida Súmula 111, no cálculo da verba honorária, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 28345032731993500420, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015, PUBLICAÇÃO: 10/12/2015)