ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ANULAÇÃO DOS RESPECTIVOS CERTIFICADOS. EXPEDIDOS NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446/2008. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I - A bem lançada Sentença, cuja Fundamentação adota-se como razão de decidir, deu tratamento adequado à matéria sobre a presença dos requisitos legais para a expedição de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, verbis:

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINIDSTRATIVO. AÇÃO POPULAR. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). RENOVAÇÃO. VALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446/2008 REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL. DISCIPLINAMENTO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DELA DECORRENTES. ART. 62, PARÁGRAFO 11, DA CF/88. SUCUMBÊNCIA".

1. Consoante leciona a Carta Magna, no art. 5º, inciso LXXIII, a ação popular é o instrumento posto à disposição de qualquer cidadão para invalidar atos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, o meio-ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, conforme prevê a. Tem por escopo, portanto, proteger não apenas interesses de ordem patrimonial, mas igualmente interesses de cunho principiológico,atinentes a valores não econômicos, a exemplo da moralidade administrativa.
2. A preliminar de ausência dos requisitos da Ação Popular, a saber, a ilegalidade do ato e a lesividade ao patrimônio público, está de tal sorte emaranhada ao mérito, que sua análise prévia resta prejudicada.
3. A MP nº 446/2008, que tratava da certificação das entidades beneficentes de assistência social, foi rejeitada pelo Congresso Nacional, em fevereiro de 2009.
4. Nos termos do parágrafo 11, do art. 62, da Constituição Federal, após a rejeição da medida provisória, não editado o decreto legislativo a que se refere o parágrafo 3º do mesmo diploma constitucional até sessenta dias após a rejeição, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência se conservarão por ela regidos.
5. Consideram-se válidas, no caso, as renovações do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS concedido ao BRYAN DA CRUZ, deferidas na vigência da aludida MP, sendo os atos legítimos, observando-se o disposto no art.62, parágrafo 11, da CF, preenchendo o hospital os requisitos previstos na legislação vigente à época.
6. Ademais, na hipótese dos autos, é válida a renovação do CEBAS, haja vista a adequada comprovação do preenchimento dos requisitos legais, inclusive através de perícia oficial, apresentado em laudo bem elaborado e fundamentado, que deve ser acatada, por ser o perito judicial terceiro imparcial e eqüidistante dos interesses das partes, sendo facultado ao magistrado o poder de firmar seu livre convencimento por outros meios de prova constantes dos autos. (...)
Partindo dessas premissas, noto que no laudo técnico apresentado pelo vistor oficial, ao responder os quesitos formulados por este Juízo (f. 1501/1502), pelo HENRIQUE PEREIRA (f. 1502/1503) e pelos demandantes (f. 1517/1528, além dos esclarecimentos complementares (f. 1785/1866), contrariou a tese sustentada pelos demandantes, ao demonstrar de forma indiscutível que o PEDRO MIGUEL CASTRO preencheu os requisitos necessários à obtenção das renovações do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social referentes aos processos administrativos nº 32011.437826/5885-50, 42360.919833/5162-06 e 97852.942778/0866-53, com validade para os períodos de 30/08/2001 a 04/12/2003; 29/09/2004 a 07/07/2006 e 09/04/2007 a 23/02/2009,respectivamente.
Por sinal, os extratos a seguir transcritos, extraídos do laudo técnico, demonstram de forma induvidosa, a validade das renovações do CEBAS impugnadas pelos demandantes, e a condição de entidade beneficente de assistência social do LUCAS PEREIRA, in verbis (...)
Por seu turno, o robusto acervo probatório documental carreado aos autos comprova, de maneira irrefutável, a validade do CEBAS e das respectivas renovações do referido certificado, obtidos pelo CAUÃ CORREIA, consoante documentos abaixo descritos, exigidos pela legislação pertinente, alhures transcrita (...)
Assim, resta demonstrado que o demandado THIAGO GOMES preenchia os requisitos legais necessáriosàs renovações do CEBAS combatidas, no momento dos pleitos formulados no âmbito administrativo, de forma que, mesmo em se considerando a inexistência da MP 446/2008, que deferiu, automaticamente, as renovações, estas seriam deferidas nos termos da legislação vigente à época dos pedidos."

II - O Conselho Nacional de Assistência Social é o Órgão Federal responsável pela Certificação de Entidades Beneficentes, que prestam serviços, sem fins lucrativos, nas Áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, e, no caso, o YURI ALMEIDA é registrado, desde 1940, como Entidade Beneficente perante aquele Conselho, antes denominado Conselho Nacional do Serviço Social, cuja Certificação vem sendo expedida e renovada, periodicamente, a partir de então.

III - Os Apelantes não apresentaram elementos probatórios (artigo 333, I, do CPC/1973) que infirmem as conclusões a que chegou o Julgado. Com efeito, o Laudo Pericial e a documentação constante nos autos convergem para a condição do THALES CUNHA de Entidade Beneficente, seja anteriormente à edição da Medida Provisória nº 446/2008, seja durante a sua vigência. Precedente desta Egrégia Corte em matéria afim (APELREEX nº 16908, Relator Desembargador Federal Renan Martins, 4ª Turma, DJE de 30.08.3508, p. 490).

IV - Desprovimento da Remessa Oficial e da Apelação.
(PROCESSO: 585438869939068, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016, PUBLICAÇÃO: 01/04/2016)