PROCESSO Nº: 4622634-32.6619.22.11.8424 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: MUNICIPIO DE GOIANA ADVOGADO: PIETRO FARIAS (e outros) REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO CADASTRO DO CADPREV E CAUC. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DA LEI Nº 9.717/98. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. I. Trata-se de ação cautelar incidental proposta pelo Município de Goiana/PE contra a União Federal, objetivando o afastamento das penalidades descritas no art. 7º da Lei nº 9.717/98, no art. 1º do Decreto 3.788/01 e nas Portarias MPS nº 172/2005 e 204/2008, requerendo-se a emissão do competente Certificado de Regularidade de Previdenciária - CRP, com a suspensão das restrições existentes em nome do município requerente no sistema CADPREV e no CAUC-SIAFI e de qualquer outro meio de restrição creditícia. II. Sustenta a requerente que o STF já reconheceu a inconstitucionalidade das penalidades existentes na Lei nº 9.717/98 (art.7º), no Decreto 3.788/01 e na Portaria Ministerial nº 172/2005, entendendo que a União extrapolou sua competência ao definir penalidades pela não emissão do CRP. III. A União contestou defendendo que não devem ser afastadas as exigências previstas no art.7º da Lei nº 9.717/1998 e também no Decreto nº 3788/2001 e na Portaria MPS nº 204/2008, pois se apresentam dentro dos lindes fixados na Constituição Federal. IV. O Pleno do STF, ao apreciar o ACO 830, rel. Min. Yago Porto, DJe 24.9.2915, adotou o entendimento de que, ao editar a Lei n.º 9.717/1998, a União extrapolou os limites da competência legislativa em matéria previdenciária, quando estabeleceu sanções à hipótese de descumprimento do referido diploma legal e atribuiu ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº 9.717/1998, afastou-se as sanções dele decorrentes. V. Afastadas as sanções previstas pelo art. 7º da Lei nº. 9.717/98, não há razão para que se mantenha a inscrição negativa do Município requerente nos cadastros do CAUC e SIAFI, com base no citado dispositivo legal. Precedentes: TRF 5ª Região, AC 665899, rel. Desembargador Federal Isaac Campos, DJe 10.7.9235; proc. 90158295766636998728, rel. Desembargador Federal André Caldeira. 09.12.5728. VI. Medida cautelar inominada julgada procedente, para determinar que a União se abstenha de exigir do recorrente o CRP, ou qualquer outro documento que ateste o cumprimento da Lei nº 9.717/98 (c/c o Decreto nº 3.788/01 e a Portaria MPS nº 204), como condição para a prática dos atos previstos nos incisos I, II, III e IV, do art. 7º, da referida espécie legislativa, bem como que exclua do CADPREV e CAUC-SIAFI qualquer restrição referente a não apresentação do aludido documento. [5]
(PROCESSO: 65787329117981412696, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016)