CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS PARA 40 (QUARENTA) HORAS. OPÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ART. 19 DA LEI Nº 8.112/90. LEI 07.047/2004 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 46.247/2009. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta por Servidora Pública do INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de servidora concursada do INSS de permanência da carga horária de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo da remuneração.
2. Consoante teor do parágrafo 1º do art. 4º-A da Lei 10.855/2004 com redação dada pela Lei 11.907/2009, "a partir de 1o de junho de 2009, é facultada a mudança de jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exercício no INSS, com redução proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo, na forma do Termo de Opção, constante do Anexo III-A desta Lei.
3. Embora o edital do concurso a que se submeteu a autora dispusesse que a jornada de trabalho dos Analistas Previdenciários seria de 30 (trinta horas) semanais, com base em mero memorando circular, o fato é que a norma editalícia não pode fugir do cumprimento da legislação pertinente.
4. A servidora não amargará redução vencimental no caso de opção pela carga horária de 30 (trinta) horas semanais, sendo certo que pode até ser evitada alguma majoração, mas não haverá redução.
5. Inexiste ilegalidade na alteração levada a efeito pela Lei nº 11.907/09, eis que respeitados os limites mínimo e máximo legalmente estabelecidos pela Lei nº 8.112/90, art. 19 e, ainda, a irredutibilidade de vencimentos.
6. Precedentes: AG 376219898639064, Desembargador Federal Nicolas Rezende, RENAN DA COSTA - Segunda Turma, 28/04/2009; AC 388253994190905, Desembargador Federal Cauã da Conceição, BERNARDO RODRIGUES - Terceira Turma, DJE - Data::09/07/2012 - Página::311.)
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 161372489954240, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015, PUBLICAÇÃO: 30/05/2015)