ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MILITAR. REGISTRO PROFISSIONAL. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS NA EXPEDIÇÃO. INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. IRRAZOABILIDADE.
1. "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". (Súmula nº 266 STJ)
2. Vai de encontro ao princípio da razoabilidade exigir a satisfação de certos pressupostos já no início do certame, quando os mesmos serão necessários apenas para o pleno exercício do cargo, ocasião em que, caso o candidato tenha logrado aprovação, poderá já ter atendido a exigência.
3. Hipótese em que há de ser garantido o direito do autor a participar do Curso de Formação de Oficiais, independentemente da apresentação do registro profissional exigido no edital do certame, uma vez que a ausência de comprovação da sua habilitação no curso de Engenharia de Telecomunicações, no momento da inscrição no CFO, decorreu de entraves existentes no âmbito do CREA/CE, aos quais o promovente não deu causa.
4. Remessa oficial e apelação desprovidas. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 38191707826739765328, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2013, PUBLICAÇÃO: 14/03/2013)