PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE FÍSICO. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUGUSTO DA ROSA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Remessa oficial e Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial (art. 269, inciso I, do CPC), desde a data do requerimento administrativo.
2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Consta laudo realizado pelo perito do juízo, que a parte ora apelada é portadora de atrofia muscular de membro inferior direito com pé torto equinovaro com redução do cumprimento e dificuldade para trabalhar e deambular, decorrente de sequelas de poliomielite, além de dor lombar, o que ocasiona a perda de 100% (cem por cento) da mão direita e o incapacita para o trabalho.
4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide, conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim, aos fatos sociais que possam advir de sua decisão.
5. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores à concessão do benefício requerido pela parte autora, desde a data da sua cessação, já que a perícia especificou que a incapacidade da requerente remonta ao início da fase adulta.
6. Cauã Santos, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 27/03/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3735034-44.5168.22.6.9678, 5082566-30.1502.4.8.8762 e APELREEX nº 92.902/PB.
7. Devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ.
8. Merece reforma em parte a sentença, apenas em relação aos critérios de fixação de correção monetária e Pedro Rodrigues incidentes sobre as parcelas vencidas.
9. Remessa oficial e Apelação parcialmente providas, apenas para fixar os juros no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 28890993044502040785, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016, PUBLICAÇÃO: 27/07/2016)