PROCESSO Nº: 7870296-38.3184.15.5.3588 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANTA RITA PREFEITURA ADVOGADO: Lorenzo Gomes e outro AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO ADVOGADO: Leonardo Cabral Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Aragão - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MAJORAÇÃO DE PRAZO PARA O FORNECIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela PREFEITURA DE SANTA RITA, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba que deferiu o pedido de tutela de urgência provisória para determinar à UNIÃO, ao ESTADO DA PARAÍBA e ao MUNICÍPIO DE SANTA RITA que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, forneçam o medicamento cloridato de valganciclovir (VALCYTE) - 450 mg, conforme prescrição médica sob pena de serem adotadas as medidas que se fizeram necessárias para o adimplemento dessa obrigação. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Augusto Teixeira), e pelo STJ (REsp 263340/RS; AgRg no Ag 646731/MT; REsp 541856/RS). É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Miguel Correia), e pelo STJ (REsp 258255/RS; AgRg no Ag 879889/MT; REsp 259169/RS). Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles." É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Lucas Gabriel Ferreira), e pelo STJ (REsp 367304/RS; AgRg no Ag 909649/MT; REsp 781963/RS).É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Thiago Santos), e pelo STJ (REsp 465670/RS; AgRg no Ag 035646/MT; REsp 855607/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. No caso em questão, o agravado RENAN CORREIA, é portador de rim transplantado (CID Z94), estando em tratamento pós-transplante, conforme laudo médico anexo. Durante o transplante, foi constatado que uma das partes (doador ou receptor) possui sorologia positiva para o Citomagolavirus (CMV), para a qual o autor realizou tratamento com o medicamento Ganciclovir, de acesso intravenoso, porém sem apresentar expectativa de melhora e com exposição a outros tipos de doença no ambiente hospitalar, dentre as quais a covid-19. 5. O tratamento com o Ganciclovir apresentou lenta redução do número de cópias virais, ou seja, mostrou-se ineficaz, de modo que foi prescrita a profilaxia com o fármaco VALCYTE (Valganciclovir) - 450 mg, que não necessita de internação hospitalar, cuja falta acarretará a retirada dos imunossupressores e a consequente possibilidade de perda do transplante, sendo este o único medicamento disponível hoje no mercado mundial que é capaz de manter inativo o Citomegalovírus durante o período de imunossupressão por qual passa o receptor do órgão transplantado. O tratamento com o Valganciclovir deve ser iniciado o mais rápido possível, em virtude do elevado risco de uma infecção potencialmente grave no paciente imunossuprimido. 6. O Valganciclovir tem registro na ANVISA sob n.º 231021495, porém não é disponibilizado pelo SUS e custa, em média, R$ 92.354,42 uma caixa com 60 comprimidos, com custo total de tratamento de R$ 74.558,26, tendo em vista que o autor necessita tomar um comprimento a cada 12 horas, durante três meses, custo esse que ele é incapaz de assumir, pois atualmente tem renda equivalente a um salário mínimo, oriunda do recebimento de auxílio-doença. Por tais razões, ajuizou esta ação com vistas a assegurar seu alegado direito à obtenção de 3 (três) caixas do medicamento VALCYTE (Valganciclovir) - 450 mg, conforme prescrição médica. 7. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para a melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art.196 da Constituição Federal. 8. Por derradeiro, em se tratando de providência conducente à viabilização do cumprimento da decisão, deve ser fixado prazo razoável para a sua realização que, entretanto, não pode ser demasiado longo, diante da urgência demandada pelo caso, nem demasiadamente curto. Assim, é de rigor a majoração do prazo fixado em 15 (quinze) dias para 30 (trinta) dias. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para majorar de 15 para 30 dias o prazo fixado na origem. ylg/rnsmw
(PROCESSO: 30783700518113993864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2022)