PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. MANUTENÇÃO DO ARRENDATÁRIO NA POSSE DO BEM APÓS A ALIENAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. DECRETO N.º 83.799/66.
1. Pretende o apelante a sua manutenção na posse dos imóveis por si arrendados e penhorados nos autos da execução fiscal originária, até o final do contrato de arrendamento, que se dará em 2022/2023, mesmo após a respectiva alienação judicial.
2. Nos termos do art. 1.046 do CPC, o terceiro é parte legítima para requerer, por meio de embargos, manutenção ou restituição da posse de seus bens. Entretanto, a dita norma não tem eficácia impeditiva à alienação judicial de imóvel penhorado, tratando apenas da legitimidade ativa para interposição dos embargos.
3. Demais disso, o contrato de arrendamento não goza de oponibilidade ao Juízo da execução ou à pretensão executória da União. Tanto é assim que o art. 26, V, do Decreto n.º 99.801/66 dispõe como causa de extinção do contrato de arrendamento rural, dentre outras, a resolução ou extinção do direito do arrendador, o que ocorrerá na hipótese de alienação judicial do imóvel penhorado, cabendo às partes contratantes a composição dos efeitos patrimoniais daí decorrentes. E isso também porque o contrato de arrendamento rural gera direitos de natureza pessoal, não sendo oponível erga omnis.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 919409169851809, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015, PUBLICAÇÃO: 06/11/2015)