PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. OFENSA À COISA JULGADA AFASTADA. AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE. NOVA SITUAÇÃO FÁTICA. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO PROVIDA
1. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. A aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
2. Além da invalidez provisória ou definitiva, a depender de ser o caso de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado, da carência exigida e, para este último, a insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência.
3. O autor ajuizou a presente ação requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez. Após a realização de laudo pericial, onde não foi constatada incapacidade permanente, mas sim parcial e temporária, argumentou sobre a possibilidade de conceder auxílio-doença, em face da fungibilidade dos benefícios previdenciários.
4. A jurisprudência deste Tribunal se orienta no sentido de que há possibilidade de se conceder auxílio-doença, sem que haja julgamento extra petita, quando o pedido constante na inicial seja de aposentadoria por invalidez, em face do princípio da fungibilidade. Precedente: (PROCESSO: 42572850653409279955, AC308403/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 01/10/2015 - Página 213)
5. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou em juízo qualquer impugnação, motivo pelo qual desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos, mesmo porque o demandante já foi beneficiário de auxílio doença previdenciário.
6. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, o apelante possui incapacidade parcial e temporária, em razão de alienação mental. Concluiu ainda o médico que a redução da capacidade não decorre só da própria doença, mas também dos efeitos secundários advindos da própria medicação, percebendo-se, assim, que o requerente se amolda perfeitamente à típica hipótese de concessão do auxílio-doença.
7. Ressalte-se ainda que, no caso dos autos, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, já que, em se tratando de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a coisa julgada não impede nova propositura de ação quando houver mudança no estado de saúde do promovente, ou seja, restar configurada uma nova situação fática.
8. Apesar de ter sido ajuizada outra ação (7175018-62.1574.26.11.4790), em 2012, julgada improcedente, há como ser concedido pedido de auxílio-doença em face do agravamento da enfermidade. Com efeito, na perícia da primeira ação, realizada em 03/04/2012, o expert concluiu pela falta da incapacidade, apesar do requerente apresentar transtornos ansiosos (CID 10 F41). Na segunda perícia, entretanto, realizada após um ano e meio da primeira, o médico Vicente Freitas concluiu que o particular sofria de alienação mental, enfermidade que interfere no seu discernimento para a prática dos atos da vida civil, impedindo-lhe de exprimir a sua vontade, conforme assinalou, ao responder positivamente ao quesito 17.
9. Observa-se, na verdade, que, em se tratando de enfermidades mentais, a situação em que se encontra o enfermo pode se alterar em períodos muito curtos, razão pela qual há a necessidade de realização de uma nova perícia médica, sendo, inclusive, em razão disso, assegurada em favor do INSS, a realização de perícia médica a cada dois anos, nos casos de incapacidade prolongada.
10. Registre-se ainda que o requerente foi beneficiário de auxílio-doença por muitos anos, de acordo com o documento acostado aos autos, de 2004 a 2012, tendo sido, inclusive, internado em nosocômio, e, considerando o meio no qual está inserido, de pobreza e com pouca escolaridade, não possui meios de promover a sua mantença, razão que corrobora a necessidade de concessão do pedido.
11. O termo inicial deve ser o dia da juntada do laudo pericial aos autos, em razão da nova situação fática evidenciada.
12. Apelação do particular provida, para que lhe seja concedido auxílio-doença, a contar da juntada do laudo pericial.
(PROCESSO: 66560170483938834626, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015, PUBLICAÇÃO: 30/01/2015)