PROCESSO Nº: 8619964-65.6876.17.6.8101 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BENÍCIO DA CRUZ ADVOGADO: THALES DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DIAS - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMULAÇÃO DE TAXA DE CDI COM JUROS DE MORA. EXCLUSÃO DOS JUROS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. 1. Apelo da CEF contra sentença que, ao acolher os embargos monitórios, julgou procedente em parte o pedido formulado em ação monitória proposta pela ora recorrente para reduzir o valor cobrado de R$ 28.746,94 para R$ 75.953,09, atualizado até março/2014. 2. Inexiste nulidade da sentença por julgamento extra petita, único fundamento contido na apelação da CEF, em decorrência do correto reconhecimento da cumulação indevida de taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário com juros de mora de 2% (dois por cento), porquanto de fato houve impugnação específica por meio dos embargos monitórios acerca da cobrança abusiva de juros, além de não haver previsão contratual de encargos para o período de inadimplência. Acolhimento dos cálculos da assessoria contábil oficial do juízo de origem que apresentou evolução do débito apenas com a aplicação da taxa de CDI. 3. Aplicação da ratio do Enunciado da Súmula 530 do STJ, ao prescrever que "nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19076439269046478773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016)