PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DETERMINAÇÃO DO COLENDO STJ PARA MANIFESTAÇÃO DA MATÉRIA ARTICULADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AVERBAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. O Colendo STJ no julgamento de Recurso Especial determinou o "retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria articulada nos embargos de declaração."
2. Alega-se omissão quanto à apreciação da questão da necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o tempo de trabalho rural anterior a 1991, para o cômputo do tempo respectivo na concessão de aposentadoria do servidor público.
3. Omissão sanada da seguinte forma "a jurisprudência do e. STF consolidou-se no sentido de não admitir a contagem recíproca do tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria no serviço público, sem que haja o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, mesmo que o período trabalhado seja anterior ao advento da Lei nº 8.213/91". Precedente do TRF da 5ª Região (AC - 717806).
4. Embargos declaratórios conhecidos e providos, para, sanando a omissão apontada, esclarecer que a contagem recíproca do tempo de trabalho rural fica condicionada ao recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas.
(PROCESSO: 63049947606912688, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2013, PUBLICAÇÃO: 28/01/2013)