PROCESSO Nº: 5985645-59.3266.5.6.5697 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: BENÍCIO REZENDE e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2151903-34.5436.12.6.3397 - 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de execução de título judicial, afastou a ocorrência de prescrição da pretensão executória em face do autor MARCELO DA PAZ e homologou a habilitação da sucessora (viúva) Sra. ANTÔNIO SANTOS; bem como homologou a habilitação dos sucessores de BERNARDO PIRES. 2. Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso quanto ao disposto no art. do CPC/73, atual art. 373 do CPC/2015, nos arts. 197 a 199 do Código Civil e art.1º, do Decreto 19.199/32, c.c. o art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597/1942. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 83194881455861791477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2022)