PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 55 DA LEI N° 9.605/98). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE DAS PROVAS QUE EMBASARAM O DECRETO CONDENATÓRIO. PROVAS MUNIDAS DE FÉ PÚBLICA. APLICAÇÃO DO IN DÚBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se de apelação criminal interposta por Davi Lucas Souza, ante sentença que o condenou por ter praticado o delito previsto no art. 55 da Lei n° 9.605/98, a uma pena de 09 (nove) meses de detenção em regime aberto, que fora substituída por uma pena restritiva de direito (prestação pecuniária).
2. O apelante alegou, em síntese, que as provas que embasaram o decreto condenatório não se mostraram idôneas, uma vez que se resumiam as palavras dos fiscais do DNPM, as quais não possuíam a isenção e a imparcialidade necessárias. Alega que tais provas, por não demonstrarem certeza em relação à autoria e a materialidade, enseja a aplicação do princípio do in dubio pro reo.
3. Os fiscais do DNPM são agentes públicos munidos de fé pública, tendo presunção de legitimidade qualquer documento por eles emitido, além de não ter sido provado durante a instrução processual qualquer interesse dos fiscais do DNPM em prejudicar o apelante. Além disso, outras provas embasaram o decreto condenatório.
4. Por não haver dúvidas quanto à materialidade e a autoria, não há que se falar em aplicação do princípio in dubio pro reo.
5. Recurso não provido.
(PROCESSO: 75787249762285388151, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015, PUBLICAÇÃO: 15/03/2015)