PROCESSO Nº: 1483393-16.4733.26.4.8076 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Leandro Castro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9768378-16.1101.26.6.2811 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO DESNECESSIDADE DE AJUSTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCABIMENTO. HONORÁRIOS. PROVIMENTO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que, após retorno do STJ, para entender que, diante do pedido de cumprimento de sentença já na vigência do CPC/2015, a inteligência deste Órgão Julgador é pela aplicação do regime de honorários conforme os ditames deste diploma legal. Ou seja, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, no valor de R$ 5.000,00. Manteve o acórdão quanto À compensação. 2.Embarga a parte exequente, requerendo que este Colegiado se manifeste expressamente sobre a existência de coisa julgada a impedir a compensação do reajuste de 28,86% com as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, nos termos do que foi determinado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 2.038.456/PE (id. 1862722.29827725); e a fixação da verba honorária relativa ao cumprimento de sentença observe o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/2015. 3.O STJ, no julgamento do REsp 5781971/AL (Tema 476), firmou a seguinte tese: "transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada" 4.No caso, foi adotado entendimento da Segunda Turma no sentido de que "deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que concedem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal, acrescentando que: "Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 4.265.129/AL), pois no caso concreto, não se a de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor" (TRF5, 2ª T., PJE 8690121-62.2292.9.10.2844, Rel. Des. Federal Lucas Alves, j. 21/09/2019)." 5.Desse modo, entende-se pela desnecessidade de aplicação do juízo de retratação, no tocante à compensação. 6. Com relação aos honorários, o STJ, no REsp 1.350.773/RS, entendeu que são cabíveis honorários em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC (STJ, REsp 4.876.544/RS, Rel. Min. Murilo da Rosa, DJe 01/11/2011). 7.Quanto aos honorários, a Súmula 345 do STJ enuncia que: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 8.No caso se está diante de execução de acórdão proferido ainda sob a vigência do CPC/1973. Contudo, a decisão proferida na fase do cumprimento de sentença não se equipara ao "ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios. Segundo o STJ, o ato que tem tal efeito é a sentença ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais, tudo conforme o precedente da Corte Especial (EAREsp 6453644/PR, Rel. Ministro ENZO GABRIEL CORREIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/11/2019, DJe 15/05/2019). Assim, como a decisão ora questionada ocorreu na vigência do CPC de 2015, há de ser aplicada a verba honorária. 9.Sabe-se que de acordo com o STJ, Súmula 519 "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". No entanto, entende-se que isso acontece quando é fixado os honorários advocatícios pela deflagração do cumprimento de sentença. Como no caso não houve fixação da verba honorária na deflagração do cumprimento de sentença, faz-se cabível os honorários estabelecidos pelo juiz monocrático. 10.Assim, diante do pedido de cumprimento de sentença já na vigência do CPC/2015, a inteligência deste Órgão Julgador é pela aplicação do regime de honorários conforme os ditames deste diploma legal. Ou seja, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, no valor de R$ 5.000,00 11.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 60759143871004110652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2022)