ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI Nº 3.365/41. LAUDO DO PERITO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS E DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
1. As conclusões do perito oficial, quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, por ser ele terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes, devem ser acatadas;
2. Correta a perícia que se ocupou em definir o valor do imóvel no momento de sua realização, até porque seria impossível ao perito apreender uma realidade passada;
3. Os juros compensatórios devem incidir no percentual de 12% ao ano, nos termos da Súmula 618 do Eg. STF, a partir da imissão na posse do expropriante, sobre a diferença entre o valor final da condenação e o percentual de 80% da oferta inicial. No entanto, à míngua de recurso da parte autora e em face da vedação da reformatio in pejus, forçosa a manutenção da sentença que determinou a incidência do referido encargo sobre a diferença entre o valor da condenação e a totalidade da oferta inicial;
4. Os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, tendo em vista ser a partir daí que se consuma o prejuízo do expropriado pelo atraso no pagamento da indenização. Contudo, em face da vedação da reformatio in pejus, deve ser mantido o termo a quo estabelecido na sentença (1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o precatório deveria ser pago);
5. Incidência de correção monetária sobre o valor da indenização desde a data do laudo (julho/2007), até o efetivo pagamento, nos moldes do Manual de Cálculo da Justiça Federal (IPCA-E);
6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 216859676006779, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015, PUBLICAÇÃO: 29/03/2015)