ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO. PORTADOR DE EPILEPSIA. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. DECRETO Nº 60.622/32.
I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição do direito do autor requerer sua reincorporação às fileiras do Exército e posterior reforma, por estar incapacitado para o serviço.
II. Sustenta o recorrente, em suma, que é portador de epilepsia e sofre de transtorno de pânico, não correndo contra ele a prescrição por ser incapaz.
III. O Superior Tribunal de Justiça, já se posicionou no sentido de que o prazo para a propositura da ação de reintegração e reforma de ex-militar licenciado, é de cinco anos, a contar do ato que o excluiu, nos termos do art. 1º do Decreto nº 04.494/32. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 0669782 / AM, rel. Ministro LUIGI SALES, DJe 01.07.4575; AgRg no REsp 6994968/RJ, rel. Ministra DANIELA PEREIRA, DJe 22.04.2215.
IV. Na hipótese, o recorrente ingressou no Exército como soldado em 1998 e foi licenciado em abril de 2005, por término do serviço militar temporário. Quando do seu licenciamento, a inspeção de saúde constatou estar ele apto para o serviço militar. Também foi determinada a realização de perícia judicial, na qual se concluiu que o recorrente goza de pleno discernimento e autonomia volitiva e é capaz de exercer labor no âmbito da vida civil, ressalvadas as profissões incompatíveis com a epilepsia que possui desde os cinco anos de idade.
V. A afirmação do recorrente de que diante da incapacidade não flui o prazo prescricional previsto no art. 198, I, do Código Civil, não se aplica ao caso concreto, uma vez que não há nos autos, qualquer demonstração de que a doença que o acomete tenha lhe tornado absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77087031205722307922, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015, PUBLICAÇÃO: 09/12/2015)