ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO RETIDO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONTAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE E.TRIBUNAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF.
1.A matéria versada nos presentes autos é de consolidado entendimento neste Egrégio Tribunal. Com relação à individualização das contas para fins de depósito das verbas a título de FGTS, não há que se imputar tal responsabilidade para a CEF já que tal ato é de competência do empregador, conforme clara previsão legal no Decreto 37.860/90, o qual regula a Lei 8.036/90. Ainda com relação à individualização das contas, há o art. 33 da Instrução Normativa 84 do Ministério do Trabalho e Emprego.
2. Questões que versam sobre o pagamento de FGTS, bem como a individualização das respectivas contas dos trabalhadores, são questões típicas do Direito Laboral, devendo, por conseguinte, serem discutidas na Justiça do Trabalho.
3.Já que individualização das contas de FGTS é responsabilidade do empregador e não da CEF, resta prejudicada a legitimidade passiva da referida instituição financeira neste processo, de modo a se atingir novamente a competência da Justiça Federal.
4. Agravo Retido não conhecido; apelação improvida.
(PROCESSO: 38815355069919348443, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2013, PUBLICAÇÃO: 17/04/2013)