PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS QUE NÃO INICIOU SEU TRANSCURSO.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal, em razão da sua intempestividade, eis que, citado o executado em 04/06/2013, apenas opôs embargos em 18/04/2013, ou seja, mais de 30 dias do cumprimento do despacho citatório.
2. Entendeu o Magistrado de 1º grau que, diante da inexistência de garantia prévia do juízo, não seria razoável aplicar o art. 16, III da LEF, admitindo-se a fluência do prazo de embargos sob o total interesse da parte executada. Desse modo, fixou como termo inicial da oposição de embargos a citação do devedor no feito executivo, de modo a aplicar os pontos do CPC/73 e da Lei nº 6830/80 que mais favorecem o exercício de defesa do executado.
3. Em suas razões de recurso, alega o apelante que o rito a ser aplicado no caso é o da Lei de Execuções Fiscais, que prevê o prazo de 30 dias para interposição de embargos a partir do a) depósito; b) da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; c) da intimação da penhora. Assim, segundo defende, o juízo de piso teria se equivocado ao aplicar parcialmente o Código de Processo Civil, fixando como termo inicial do prazo para oposição de embargos a citação do executado e a não a intimação da penhora.
4. Aduz, ademais, que, em se entendendo pela aplicação do CPC, seja tomada como termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução a data da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 241, I do CPC/73), ocorrida em 11/12/2013.
5. Alternativamente, requer, a aplicação exclusiva da Lei nº 6830/80, em razão do princípio da especialidade, o que implica, nos termos do art. 16 da referida lei, a extinção do processo sem resolução de mérito, com a consequente reabertura de prazo, caso se configure alguma das hipóteses legais, para o oferecimento dos embargos à execução fiscal.
6. Inicialmente, constata-se óbice intransponível à admissibilidade dos presentes embargos à execução fiscal. É que, conforme se depreende da certidão a fls. 31, não houve a garantia prévia do Juízo, consoante inteligência do parágrafo 1º, do art. 16, da Lei nº 6.830/80.
7. Neste aspecto, convém salientar que a aplicação do art. 914 do CPC/15 (art. 736, do CPC/73, com a modificação promovida pela Lei nº 11.382/06), em tese, não se mostraria viável na hipótese dos autos, uma vez que os efeitos dessa alteração, que possibilitaria a oposição de embargos à execução fiscal, sem a necessidade de penhora, depósito ou caução, não se estendem aos executivos fiscais, disciplinados pela Lei nº 6.830/80, por força do princípio da especialidade, segundo o qual deve a lei especial sobrepor-se à geral.
8. No presente caso, entretanto, determinou o juízo a quo, no despacho de fl. 49 dos autos da execução, o prazo de 05 dias, contados da citação, para o pagamento pelo devedor da dívida, com seus acréscimos legais, ou para indicação de bens à penhora. Em sequência, no item 2 do referido despacho, assentou que poderia o devedor apresentar, no prazo de 30 dias, a contar da citação, embargos à execução fiscal, independentemente da prestação de garantia.
9. Observa-se, entretanto, que o prazo que o juízo de piso ter-se vencido, em verdade, nem começou a contar, pois ausente condição de procedibilidade, já que se não há penhora, não existe o direito de o devedor embargar a execução.
10. Ressalte-se que considerar a intempestividade dos presentes embargos é prejudicial ao apelante, eis que, havendo no futuro eventual penhora sobre seus bens, não mais poderá se defender sobre a constrição, obstruindo-se seu direito posterior de embargar.
11. Apelação provida, para extinguir os presentes embargos à execução, por falta de condições de procedibilidade.
(PROCESSO: 57921368187817183748, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016, PUBLICAÇÃO: 20/04/2016)