PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ROYALTIES. INCLUSÃO DE MUNICÍPIO NO RATEIO DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO EM PLATAFORMAS CONTINENTAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA POR ESTA CORTE REGIONAL. DECISÃO COM NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo regimental interposto pela ANP contra decisão que determinou o restabelecimento do repasse dos royalties, bem como, o pagamento dos valores referentes aos meses de junho e julho/2015, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (fls. 529).
2. Alega a agravante, em apertada síntese, que o acórdão que deu provimento ao apelo da parte agravada não possui caráter mandamental algum, sendo sua eficácia constitutiva e ainda que ausente recurso com efeito suspensivo, o seu cumprimento depende de requerimento de execução provisória a ser apresentado perante o juízo de primeiro grau, como estabelece o art. 4754-O do CPC.
3. No caso dos autos, o deferimento do pedido de cumprimento da obrigação de fazer, que teve natureza de antecipação de tutela, ocorreu quando ainda não exaurida a jurisdição desta Primeira Turma, estando pendente inclusive a análise dos embargos de declaração opostos pela ora agravante, ANP. Desta forma, não há qualquer irregularidade na decisão guerreada
4. Sabe-se que é possível requerer a própria tutela concedida na sentença, ou seus efeitos, com força de verdadeira execução provisória (CPC 475-0 e 587). Consoante lição de Brenda Carvalho e Rodrigo Lima Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 2013, pág. 273, se já foi interposto recurso, recebido no efeito suspensivo, a competência para a concessão da tutela será sempre do tribunal, pois a matéria impugnada restou devolvida ao conhecimento do tribunal, saindo da esfera da competência do juiz. A tutela antecipada, portanto, pode ser concedida em grau de recurso, quando o direito do requerente se mostrar verossímil e a demora da marcha processual puder provocar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação, sendo esta a hipótese dos autos. (PJE: 50977230129279985519, APELREEX/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/07/2014).
5. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 1842446817275250813468, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015, PUBLICAÇÃO: 25/06/2015)