PROCESSO Nº: 0419153-21.5232.17.11.3272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARTECH REPARADORA DE VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO: GUSTAVO DA CONCEIÇÃO DE GOIS FILHO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO RODRIGO MONTEIRO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DO JUÍZO A QUO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Ordinária nº 1978719-04.2301.21.8.6069, deixou de receber a apelação da autora sob o fundamento de inexistência de pagamento das custas judiciais pertinentes à ação. 2 - Recebimento de Ofício do Juízo a quo, comunicando que foi deferido o pedido de reconsideração da decisão agravada, tendo a apelação da agravante sido recebida. 3 - Evidenciada a reconsideração operada na decisão atacada, na Ação Ordinária que subjaz ao agravo de instrumento em apreciação, não mais remanesce interesse no seu julgamento, tendo em vista que não mais subsiste a decisão agravada que indeferiu o pedido da parte agravante. 4 - Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 96896699451979462155, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015)