PROCESSO Nº: 9563786-99.4626.8.9.0192 - APELAÇÃO. APELANTE: ALTO BRANCO PARTICIPAÇÕES S/S LTDA. ADVOGADO: JOÃO GUILHERME BARBOSA. APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PB. JUÍZA: ELOAH CALDEIRA. RELATOR: DES. FEDERAL MURILO VIEIRA. 3ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de o montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, consoante entendimento do STF, no julgamento do RE 324.805. 2. A egrégia Terceira Turma tem decidido que, a despeito de outras ações que discutem a matéria se encontrarem pendentes de julgamento no Pretório Excelso, tais como a ADC nº 18/DF e a Repercussão Geral no RE nº 066.718/PR, a citada decisão foi proferida pelo Plenário do STF. Entendimento este que deve ser prestigiado. Dispensa da cláusula de Reserva de Plenário, prevista no art. 97, da CF. (Juan da Rosa, AC 50976492527200615990, Des. Federal Cid Marconi, Data Julg.: 27/03/2015). 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 89102304271080770230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016)