CONSTITUCIONAL. LEI Nº 9.717/98. EXIGÊNCIAS E SANÇÕES. INAPLICABILIDADE. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. EMISSÃO.
1. O Col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ACO nº 830-PR (DJe 10.03.1502), entendeu que a União, ao expedir a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária, determinando que aquele ente se abstivesse de aplicar qualquer sanção oriunda do descumprimento das exigências previstas no referido Diploma.
2. Hipótese em que, adotando-se o entendimento supra, há, a despeito de pretensas irregularidades atuariais em Regime Previdenciário próprio, que se impor, em favor do apelante, o CRP requerido, estabelecendo-se, outrossim, vedação à aplicação das sanções previstas na Lei nº 9.717/98.
3. Vencida a União, fixa-se sua condenação em honorários de R$500,00 (quinhentos reais).
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 57557978347431434608, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2014, PUBLICAÇÃO: 13/08/2014)