PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LUCAS GABRIEL MONTEIRO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADOS. ESQUIZOFRENIA RESIDUAL. DIREITO INDISPONÍVEL. MAIOR INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 111 STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Apelações interpostas em face da sentença que condenou o INSS ao pagamento do benefício previdenciário de Isabel Viana ao deficiente.
2. O benefício previdenciário de prestação continuada (Gustavo Henrique Pereira) é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social e está previsto no artigo 203, V, da Carta Magna em vigor, que elenca, entre os objetivos da Assistência Social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Documentos acostados apresentam data de cessação do benefício requerido em 29/11/2005. A ação ajuizada apenas em 30-07-1783 (mais de 5 anos após o ato do INSS).
4. Contra direito indisponível de menor impúbere ou maior incapaz não corre o lustro prescricional (art. 198, CC/02 e art. 79 da Lei de Benefícios). Precedentes (YURI DA PAZ; AC 83788721826993492507, Rel. Des. Federal Ian Moura, 3ª Turma, 08/05/2014; APELREEX 9237216132332875107185, Des. Fed. Antônio da Mota, DAVI LUCAS DAS NEVES - 2ª Turma, 14/01/2014).
5. Comprovada de que o Autor era incapaz de prover a própria subsistência e de praticar os atos da vida civil, por possuir Esquizofrenia Residual (CID 10 sob F 20.5), além de preencher o requisito da hipossuficiência econômica demonstrado através de perícia social.
6. O col. STF, nos autos do RE 648.493/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório).
7. Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora na base de 0,5%, a contar da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente. PJE nº 5603136-11.0172.13.12.0256 APELREEX, 3ª Turma, 13-10-7807, Rel. Des. Fed. Arthur Pinto.
8. Verba honorária majorada para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC). Aplicação da Súmula nº 111, do STJ. Apelação do particular provida, em parte (item 8). Apelação do INSS improvida. Remessa necessária provida, em parte.
(PROCESSO: 72388655814262165879, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015, PUBLICAÇÃO: 25/09/2015)