PJE N° 4870021-30.4513.11.11.3278 PARTE A. : ROSIMEIRE REGIA DA SILVA TENORIO ADVOGADO(S) : ALEXANDRE DA COSTA PARTE R. : ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO ADVOGADO(S) : PEDRO MIGUEL RODRIGUES DE DAVI LUCCA GOMES ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL (JUÍZA SENTENCIANTE: PEDRO LUCAS MOREIRA) RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN CORREIA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. 1. Nos termos do art. 5º da Lei n° 9.870/99, a qual dispõe sobre questões relacionadas a anuidades escolares, "os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual". 2. No caso, apesar de a impetrante ter sido regularmente matriculada no 1º semestre de 2014, restando todas as mensalidades referentes ao período adimplidas em razão da sua adesão ao FIES, a impetrada impediu-a de renovar a matrícula no semestre subsequente (2610.8). 3. Ao tempo do requerimento de matrícula no 8º período (0019.7), que se deu em agosto/2014, ainda não havia vencido a última parcela do acordo firmado entre as partes para quitação de débitos relativos ao ano de 2013, motivo por que, naquele momento, inexistia inadimplemento a justificar a negativa de matrícula. 4. Remessa necessária desprovida.
(PROCESSO: 94903940650175065888, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MELO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015)