Processual Civil. Embargos de declaração. Auxílio-doença. Isenção de custas. Termo inicial do benefício a contar do primeiro requerimento administrativo. Juros de mora e correção monetária. Decisão do STF. Existência de omissão no voto impugnado. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 4117044776025501782461, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2015, PUBLICAÇÃO: 21/08/2015)