PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. (ART. 171, PARÁGRAFO 2º, IV, e PARÁGRAFO 3º, DO CP). FRAUDE NA ENTREGA DA COISA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO CÓDIGO PENAL INAPLICABILIDADE.
1. Apelante condenado pela prática da conduta prevista no art. 171, parágrafo 2º, IV, e parágrafo 3º, do CP, por ter ele, no dia 28/11/2012, defraudado equipamento de informática pertencente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante a troca de componentes internos da máquina por peças de qualidade inferior, obtendo vantagem ilícita em prejuízo da autarquia previdenciária.
2. O Apelante, na qualidade de funcionário da empresa TECSERVICE, empresa contratada pelo INSS para prestação de serviços de informática, recebeu o computador da Autarquia o INSS e substituiu a placa-mãe, o processador, a memória e o "hard drive" originais da máquina por peças inferiores, defraudando a qualidade do equipamento (configuração e capacidade), em detrimento do INSS, apesar de o contrato firmado com a TECSERVICE exigir a reposição em peças iguais ou com especificações superiores.
3. O dolo específico do Apelante resta configurado, perfectibilizando a norma insculpida no art. 171, parágrafo 2º, IV, e parágrafo 3º, do CP, pois presente o dolo e a má-fé, correspondente à vontade deliberada de manter o INSS em erro, ao substituir os componentes internos da máquina de equipamentos de informática da Autarquia por peças de qualidade inferior.
4. Inocorrência de erro de proibição. Recorrente que tinha plena ciência da ilicitude de sua conduta, com a intenção deliberada de trocar as peças do computador por outras inferiores, tendo conhecimento da impossibilidade de substituir as peças por outras de padrão inferior, porque o contrato firmado com a empresa exigia a reposição em peças iguais ou com especificações superiores.
5. Não merecem acolhida as alegações do Apelante no sentido de que a criminalização de sua conduta viola o princípio da intervenção mínima do Direito Penal. O referido princípio não pode servir como pretexto para a exclusão da responsabilidade penal diante da prática de uma conduta lesiva à Autarquia Previdenciária.
6. Manutenção da pena pela prática do estelionato em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, tornada definitiva, a ser cumprida em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, cada um deles no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, correspondentes à prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de pena pecuniária substitutiva no mesmo valor fixado como pena de multa, para entidade pública a ser indicada no Juízo das Execuções Penais. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86954275950988234703, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016, PUBLICAÇÃO: 25/10/2016)