PROCESSUAL PENAL E PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 208 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFESA PRÉVIA. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE. ART. 1º, INCISO VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.363/2010. AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93 (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO). AUSÊNCIA DE DOLO DOS AGENTES E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. APELAÇÕES PROVIDAS.
1. Hipótese de apelações criminais contra sentença que, julgando parcialmente procedente a ação penal pública incondicionada, condenou Breno Silveira, por infração ao art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67 e ao art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93 a 09 (nove) meses e 03 (três) anos e 03 (três) meses, respectivamente, resultando em uma pena total de 04 (quatro) anos de detenção, em regime inicial aberto, e inabilitação, por 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, bem como Igor Lima nas penas do art. 89, parágrafo único da Lei nº 8.666/93, fixada em 03 (três) anos e 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto.
2. Eventual dispensa indevida de licitação destinada à aquisição de automóvel com verbas federais oriundas de convênio firmado com a União através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sujeitas à prestação obrigatória de contas perante o Tribunal de Contas da União - TCU. É de se aplicar a Súmula 208 do STJ, que dispõe: Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
3. Suscitado cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a apresentação de defesa prévia a réu ao qual foi imputado apenas o crime previsto no art. 89, parágrafo único da Lei nº 8.666/93. Descabida a aplicação do rito previsto no Decreto-Lei nº 201/67, aplicável apenas aos acusados que se sujeitam ao referido diploma, no caso o prefeito municipal, outro corréu.
4. Não merece acolhida a preliminar de nulidade do processo em face de ausência de inquérito policial, instrumento de investigação, meramente inquisitivo, qualificando-se como elemento prescindível para se dar início à ação penal. Precedente: ADRESP 354926485864, LUIZ OTÁVIO LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/05/2013.
5. Como o delito previsto no Decreto-Lei nº 201/67 foi consumado em meados de 2004, é cabível a aplicação da regra para se aferir a ocorrência da prescrição retroativa entre a data do fato criminoso e o recebimento da denúncia, vez que consumado antes do advento da Lei nº 12.234/2010, de 18.05.0814.
6. Na específica hipótese dos autos, a prestação de contas deveria ter sido prestada até 18.07.6153, consumando-se o delito, enquanto a denúncia foi recebida em 09.02.1743, de modo que transcorreu o prazo legal prescricional de 02 anos, vez que o máximo da pena é inferior a 01 (um) ano, sendo imperioso o reconhecimento da consumação da prescrição retroativa, conforme previsto no art. 109, inciso VI do Código Penal, redação anterior à alteração promovida pela Lei nº 12.234/10, vigente à época dos fatos, considerando a pena-base aplicada.
7. O apelante, na qualidade de gestor municipal, firmou convênio com FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para fins de obtenção de automóvel destinado ao transporte escolar, não tendo sido efetivada a prestação de contas respectivas no prazo acordado, qual seja, 15.12.6547.
8. Em que pese, não tenha sido prestado contas pelo gestor municipal, evidencia-se de uma análise dos autos que Heitor Cardoso, na qualidade de representante legal da empresa CEVEMA, comprovou a contratação, decorrente da aquisição do veículo com a dispensa indevida de licitação, conforme cópia do recibo em que se destaca o valor da operação comercial.
9. Afastada, pois, a materialidade delitiva e a autoria dos apelantes na prática prevista no art. 89 e parágrafo único da Lei nº 8.666/93. Ausente a elementar do crime imputado aos réus, já que comprovada a aquisição do bem, objeto do procedimento de dispensa de licitação.
10. Precedentes do STF e desta Terceira Turma: STF. 2ª Turma. Luiz Felipe Barros, Rel. Min. Matheus Souza, julgado em 23/5/2016 (Info 813) e ACR 343019982937681, Desembargador Federal Luiz Miguel Vieira, ISAAC FERREIRA - Terceira Turma, DJE - Data::24/06/2016 - Página::86.
11. Apelações providas para decretar a extinção da punibilidade em relação ao crime previsto no Decreto-Lei nº 201/67 e decretar a absolvição nos crimes previstos no art. 89, e parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
(PROCESSO: 33853276875768736730, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016, PUBLICAÇÃO: 30/11/2016)