PROCESSO Nº: 4288731-76.3262.6.12.5166 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: FELIPE BARROS (e outros) ADVOGADO: VITOR GABRIEL SOUZA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR NASCIMENTO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO FIES OBSTADA. ALEGAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL DESTINADOS À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando ao FNDE que libere o SisFIES para continuidade do cadastro dos demandantes no referido Sistema, devendo ser retirada a restrição especificada como "(M321) - O limite de financiamento disponibilizado para esta IES está esgotado", garantindo-se aos autores a obtenção do mencionado financiamento estudantil, caso preencham os requisitos legais, afastado o referido limitador. 2. Segundo a teoria dos motivos determinantes, a Administração Pública se vincula às razões que apresenta em fundamentação à sua decisão, de modo que, demonstrada a insubsistência dos motivos que embasaram a prática do ato administrativo, resta ele viciado, impondo-se sua anulação. 3. In casu, o FNDE não trouxe qualquer comprovação, quanto ao efetivo esgotamento do limite de financiamento estabelecido para a Universidade Tiradentes, sendo esse o fato apresentado como impeditivo da liberação de acesso dos autores à inscrição no FIES. 4. "Da análise dos autos não se vislumbra documento que demonstre o total de vagas/recursos destinadas(os) à instituição de ensino superior e o efetivo preenchimento/esgotamento do financiamento" (trecho de precedentes da Primeira Turma - Processos 5446502-25.0157.30.11.3565 e 8563634-25.4683.10.1.3563). 5. Remessa necessária e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 20533869528375010470, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016)