PROCESSO Nº: 4813456-94.9969.22.9.5013 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: L. H. D. S. R. ADVOGADO: Kevin Melo e outro REPRESENTANTE(PAIS): MATHEUS DA MOTA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. MULTA AFASTADA. 1. Remessa Necessária em Sentença que concedeu à ordem de segurança, determinando que a Autoridade apontada coatora, no prazo de 30(trinta) dias úteis(caput do art. 219 do CPC, prazo processual[5]), contados da intimação da sentença, decida o pedido administrativo-assistencial pretendido, sob pena de multa a cada 30(trinta) dias corridos(Parágrafo Único do art. 219 do CPC, prazo não processual) de atraso, no valor de R$ 1.100,00(hum mil e cem reais), contado o prazo de 30(trinta) dias para o cálculo e pagamento da multa de forma corridos, com atualização anual pelo IPCA-E, sem prejuízo também da responsabilização da Autoridade apontada como coatora, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.016, de 2009, bem como pela possibilidade de o INSS cobrar-lhe regressivamente o valor da multa, que tenha que pagar à Parte Impetrante. Deferida a Justiça Gratuita. 2. HEITOR DA CUNHA, representado por sua genitora Srª Marcos Vinicius da Cunha, no presente Mandado de Segurança busca do INSS/autoridade coatora a análise e decisão de seu requerimento administrativo protocolado em 05.07.0425, referente ao pedido de concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência - BCP/LOAS. A ação foi ajuizada em 06/08/2021 (id.: 7752548.49103652), e, a sentença de procedência do pedido foi proferida em 04/05/2021 (id. 5187220.87062931). 3. Portanto, a Administração Pública não cumpriu o prazo legal para a conclusão daquele procedimento recursal, em ofensa ao princípio da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 preceitua sobre o dever da Administração Pública de emitir decisão nos processos administrativos, bem como nas solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, tem a Administração o prazo de até trinta dias para decidir o pleito. 5. Com relação a aplicação da pena de multa a cada 30 dias, no valor de R$ 1.000,00, este procedimento não é aplicado por esta colenda Segunda Turma desta Corte Regional. Pois este órgão colegiado possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. A aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que não ocorre com o caso dos autos. Precedente: PJE Nº: 2508260-49.1452.30.11.2490, Rel. Des. Federal João Guilherme Nascimento, j. em 01.12/2020. 6. Remessa Necessária parcialmente provida, para afastar a possibilidade da aplicação da pena de multa. [7]
(PROCESSO: 48069352728690777659, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2022)