PROCESSO Nº: 5831561-22.8102.1.1.0802 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA FERNANDES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Acerca da desaposentação, o acórdão se posicionou sobre o tema da desaposentação nos seus itens 02, 03, 04 e 05 de maneira clara e expressa, contando inclusive com a colação de julgados. Portanto, merece ser afastada a susposta tese de omissão em virtude do amplo debate e ventilação do tema. 2. O acórdão ora embargado, no seu item 06, se posicionou sobre o tema da desaposentação em consonância com o entendimento pacificado pelo Pleno desta Corte Regional. Logo, não merece prosperar a tese de omissão. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 25214287007486676318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016)