5945682-24.3248.14.3.2081 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1º Turma Gab 5 - Des. DAVI LUIZ CAMPOS AUTOR: DIGITO CEL COMERCIO LTDA - ME REU: FAZENDA NACIONAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACEN-JUD. PROCEDIMENTO FEITO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A agravante afirma que a decisão judicial extrapola o pedido formulado na inicial, visto que não foi requerido qualquer provimento cautelar. Por tal razão, teria havido ofensa ao art. 460 do Código de Processo Civil, que impede o juiz de condenar o réu no que não foi demandado. 2. A legalidade da decisão, de ofício, do arresto prévio - via BACEN-JUD -, feita antes da citação, já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC [RESP 256763998766, Kevin da Mata, STJ - Primeira Seção, DJ: 17/07/2010]. 3. O provimento judicial não se mostrou abusivo ou flagrantemente ilegal, tendo o magistrado dado aos fatos e à lei razoável interpretação, considerando que, em atenção ao princípio da utilidade e da efetividade, procura-se cada vez mais salvaguardar o crédito, especialmente o tributário, contra atuações temerárias por parte dos devedores, como ocorre com o art. 185-A do CTN que permite seja decretada de ofício a indisponibilidade de bens do devedor. 4. Não foi apontada qualquer garantia para a execução, razão pela qual, também pelo princípio da oportunidade, deve-se manter a penhora já efetuada. 5. Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 51636996542109921724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2013)