E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. Alegação de Omissão. Princípio da Consunção. Crimes previstos nos artigos 48 e 60 da Lei nº 9.605/1998. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: "Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão." (artigo 619 do Código de Processo Penal). A clareza, a síntese ou a concisão são as ferramentas úteis para extração dos Elementos na interposição de Recursos ou para elaboração de quaisquer Peças Jurídicas. A clareza é produto de uma Descrição sobre os Fatos e os Fundamentos da matéria de Fato e de Direito. Produz quase sempre uma Resposta Intuitiva. A Síntese é a sistematização da matéria e temas relevantes, atinentes e pertinentes. A Relevância é a matéria jurídica que encobre os Fatos. A Atinência é mais que mera alusão por sua integração à situação ao caso. A Pertinência é o que sobressai para construção da Decisão no Ordenamento Jurídico. A concisão significa Economia de esforço intelectual e até físico a contribuir para melhor desempenho e performance na elaboração de Peças Jurídicas. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão do Pleno do TRF-5ª Região, que deu Provimento aos Embargos Infringentes e de Nulidade para prevalecer o Voto vencido, no sentido de manter a Decisão que absolveu sumariamente o Réu quanto à imputação da prática do Crime do artigo 48 da Lei nº 9.605/1998, e receber a Denúncia apenas no tocante à imputação do Crime previsto no artigo 63 da Lei nº 9.605/1998. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão quanto aos seguintes aspectos: "a) de acordo com a jurisprudência mais recente do STJ: (a.1) o art. 48 da Lei 9.605/1998 é crime permanente, de modo que o cálculo da prescrição se dá nos termos do art. 111, inc. III, do CP; e (a.2) o delito do art. 48 da Lei de Crimes Ambientais não é absorvido pelos dos arts. 60 e 63 da mesma lei; e b) o TRF/5a Região não podia - em embargos infringentes opostos contra julgamento não unânime de recurso em sentido estrito interposto contra decisão de juiz singular que decretou absolvição sumária de parte das imputações feitas ao réu na demanda principal - fazer considerações sobre provas que não foram apreciadas pelo juízo singular, e incorreu em supressão de instância e violação do art. 397 do CPP ao fazê-lo." IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que a conduta do Réu deve ser considerada como Crime único, porquanto, conforme consignou a Decisão recorrida no Recurso em Sentido Estrito, "a suposta alteração das características da falésia decorreu de edificação, sendo a consequência de impedir ou dificultar a regeneração da vegetação fato posterior impunível. Portanto, na espécie, está-se diante de único crime do art. 63 da Lei n.º 9.605/98", a afastar, portanto, a imputação do Crime previsto no artigo 48 da mencionada Lei, devendo a Denúncia ser recebida apenas em relação à imputação do Crime previsto no artigo 63 da Lei nº 9.605/1998. V - Embora na Sessão de Julgamento tenham sido abordados diversos fundamentos pelo Colegiado, a alegação de incidência do Princípio da Consunção entre os Crimes previstos nos artigos 48 e 60 da Lei nº 9.605/1998, suscitada nos Embargos Infringentes e de Nulidade, foi expressamente analisado no Acórdão embargado, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. VI - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 52937268584841280115, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 20/04/2022)