PROCESSO Nº: 5540657-09.5446.21.11.8282 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO PORTO DE EDUARDA MOREIRA ADVOGADO: ALDEM CARLOS EDUARDO MELO EMBARGANTE: YURI SILVEIRA DE HENRIQUE MORAES EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DAVI SILVEIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. AVALIAÇÃO PERÍODICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO VERIFICADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Observa-se, pelo intercurso da lide, que o processo retornou do STJ para anular o acórdão recorrido e determinar a prolação de novo julgamento, dessa vez se manifestando quanto à possibilidade de a administração pública realizar avaliações de saúde periódicas a fim de constatar a necessidade de permanência do servidor na localidade para o qual foi removido. 3. Proferido o julgamento, a União embargou defendendo a existência de omissão no acórdão relativo à condenação da parte Embargada em honorários advocatícios, tendo o acórdão se manifestado pela improcedência dos Embargos do Ente Público. 4. A matéria relativa à avaliação periódica foi devolvida pelo STJ para apreciação deste Tribunal e, nos primeiros embargos de declaração, que foram opostos pela União, o Ente Público insurgiu-se somente a respeito da verba honorária. Assim, preclusa qualquer insurgência quanto à matéria diversa. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional 6. Embargos não providos.
(PROCESSO: 84472929539186156532, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016)