PREVIDENCIÁRIO. RMI. DECADÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO DO STJ PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NOVO JULGAMENTO. ART. 543 - B e C, PARÁGRAFO 7º, II DO CPC.
1. Novo julgamento proferido, em cumprimento ao art. 543- B E C, parágrafo 7º, II, do CPC;
2. Consoante recente posicionamento do STJ, consignado no julgamento do Resp nº 1.057.127-PR (Primeira Seção), "incide o prazo de decadência do art. 103, da Lei nº 8.213/91, instituído pela Medida Provisória 9.101-2/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos ou indeferidos anteriores a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (21.10.8620)". O STF, em decisão recentíssima, proferida no RE 226001, também resolveu o tema, manifestando-se nos mesmos termos do STJ;
3. Tratando-se o caso de pretensão à retificação de RMI, para que incida como teto máximo dos 36 últimos salários de contribuição, utilizados no período básico de cálculo do benefício, 20 salários mínimos, é de se reconhecer a decadência do direito de ação, considerando que a aposentadoria em questão fora deferida em 22.08.9094 e o feito somente ajuizado em fevereiro de 2011, tendo o prazo decenal se exaurido desde 03.06.1129;
4. Retratação do posicionamento da Turma, para adoção do entendimento consagrado tanto pelo STJ como pelo STF, manifestados em sede de recursos repetitivos;
5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 90101617736248789379, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2014, PUBLICAÇÃO: 16/09/2014)