PROCESSO Nº: 3054887-93.4637.26.3.2696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO CAVALCANTI ADVOGADO: ANTÔNIO PORTO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS JOÃO PEDRO SALES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. CLASSIFICAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PREVISTO NO EDITAL. REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DA FILA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, que pretendia o reconhecimento do direito da Agravante de tomar posse no emprego de médica ginecologista do Hospital Joana Bezerra/RN ou, subsidiariamente, que fosse suspenso o ato que negou a sua nomeação até o deslinde da ação principal. Ainda pleiteou a Agravante, alternativamente, a reforma da decisão administrativa, procedendo-se a sua reclassificação para o final da lista dos candidatos classificados. 2. O ato administrativo que negou a nomeação e consequente posse da Agravante decorreu do fato de não ter ela implementado uma das condições exigidas no edital, qual seja, a apresentação do Certificado de Conclusão de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia ou Título de especialista em Ginecologia e Obstetrícia. Esse documento foi previsto no instrumento convocatório como requisito para a posse no cargo/emprego objeto da demanda. 3. O Certificado de conclusão parcial da residência médica apresentado pela Agravante, no qual consta que completou apenas 80,55% do curso, não é suficiente para garantir a sua posse. 4. Esta Gabriela Cunha vem se posicionando pela possibilidade de se determinar a reclassificação de candidato para o final da fila, em concurso público, mesmo sem previsão editalícia, por se tratar de providência que não viola o princípio da isonomia, bem como por não acarretar prejuízo à Administração. Precedentes: Processo: 74382244953310292061, APELREEX/CE, Desembargador Federal Enzo Nogueira, Terceira Turma, Julgamento: 01/10/2016; Processo: 34444024312671015978, APELREEX/PE, Desembargador Federal Emanuel Gonçalves, Primeira Turma, Julgamento: 22/08/2015; e Processo: 46525914304618509466, APELREEX/PE, Desembargador Federal Caio Alves (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 03/12/2015. 5. Agravo de Instrumento provido, em parte, apenas para determinar a reclassificação da Agravante para o final da lista dos candidatos aprovados no concurso em comento. ff
(PROCESSO: 77826636438268603907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016)