Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de terço constitucional de férias e os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de auxílio-doença (comum ou acidentário). Horas extraordinárias possuem caráter remuneratório, portanto sofrem incidência da contribuição previdenciária, sendo uma contraprestação pelo serviço realizado. Precedentes. A compensação dos créditos de natureza previdenciária deve seguir a sistemática prevista na Lei nº 11.457/07. Desse modo, veda-se a possibilidade de aplicação da autorização contida no artigo 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91. Reconhecimento da compensação, outrossim, apenas após o trânsito em julgado da decisão, consoante o art. 170-A do CTN. Condenação do Município em Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 16466361429232989305, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2014, PUBLICAÇÃO: 27/12/2014)