PJE nº 7291689-67.9868.4.10.1112 APELANTE(S): UNIÃO FEDERAL APELANTE(S): JOSEFA RODRIGUES ADVOGADO(S): ESTEVAM LORENZO LIMA): OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - PB JUIZ SENTENCIANTE: HEITOR BARROS ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PESCADOR PROFISSIONAL. SEGURO-DEFESO. NÃO APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE SEGURO-DEFESO NO PRAZO PREVISTO. MORA ADMINISTRATIVA NA ENTREGA DE CARTEIRA DE REGISTRO PROFISSIONAL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Para a concessão do seguro-desemprego, o pescador deverá preencher os requisitos exigidos pelo art. 2º da Lei nº 10.779/2003. 2. Hipótese em que a autora efetivamente solicitou o documento necessário (carteira de cadastro) para recebimento do seguro-defeso, no prazo oportuno, porém o Ministério do Trabalho só lhe enviou a documentação tardiamente, ao ponto de ultrapassar a data final para que o autor pudesse requerer o benefício. 3. A demandante não se desincumbiu do ônus de demonstrar existência do dano moral, sendo certa a existência de mero dissabor/aborrecimento, em face do atraso da Administração em entregar o registro em comento. 4. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 21496441054085688489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA LUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015)