PJE No. 4657728-61.5942.11.12.5868 - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE BENS. SACOS PLÁSTICOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO DE AÇUCAR. IDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. DIREITO. 1. O regime de admissão temporária consiste na permissão legal para o ingresso de produto estrangeiro em território brasileiro, mediante suspensão dos tributos, por prazo certo, dado o seu posterior retorno ao exterior, nos termos da legislação de regência. 2. Hipótese em que a impetrante, empresa produtora de açúcar, faz jus à concessão de tal regime para o ingresso de 163 (cento e sessenta e três) mil sacos plásticos, destinados ao acondicionamento de açúcar para exportação, pois é possível a identificação do produto. 3. Remessa e apelo desprovidos. VF11
(PROCESSO: 39322745696166624492, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2013)