PROCESSO Nº: 8055840-31.7949.6.1.6281 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO CARDOSO DE MARIA ALICE DA COSTA ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA DE BRENDA CALDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA VIANA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATENDIMENTO EM AGÊNCIA DO INSS SEM AS FORMALIDADES OPERACIONAIS ESTABELECIDAS PELO ÓRGÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Busca o impetrante, na condição de advogado, o direito ao atendimento nas agências do INSS sem a necessidade de se submeter a agendamento prévio, à retirada de ficha/senha, sem filas, em local próprio, bem como a possibilidade de, em um mesmo atendimento, protocolar quantos requerimentos se fizerem necessários, além de não ter seu documento de identificação pessoal retido para retirada de processo administrativo em carga e não ser exigido procuração para ter vista ou fazer extração de cópias de processos administrativos, a fim de atender os interesses de seus constituintes; As regras relativas a atendimento de pedidos no âmbito de cada órgão se destina a melhor prestação do serviço, evitando demora e prejuízo àqueles segurados menos favorecidos, e a sua inobservância, na verdade, é que constituiria ofensa ao princípio da igualdade, ao contrário do que alega o autor, pois privilegiaria o atendimento do causídico em detrimento dos demais segurados. Além disso, a prerrogativa do advogado é em Juízo e não em sede administrativa, sendo, portanto, indevido o pleito do postulante e, consequentemente, denegada a segurança; Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 64239851402248385796, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)