ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CEF. BEM IMÓVEL. INDEVIDA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO SUB JUDICE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada em ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por Clarice Correia contra a Caixa Econômica Federal - CAIXA, buscando, liminarmente, a determinação do depósito judicial, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de arbitramento de multa diária por descumprimento, do valor desembolsado para a compra de um imóvel leiloado indevidamente no valor de R$ 78.623,00 (cinquenta e oito mil duzentos e quinze reais), a ser atualizado e corrigido a partir da data de realização do leilão, bem como o reconhecimento do direito à indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, com a aplicação de juros e correção monetária.
II. Relata o requerente que, em 02 de setembro de 2010, arrematou um imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caicó/RN, sob a matrícula de nº 7.148, localizado a Rua Dr. Pires Ferreira, nº 677, Centro, Caicó/RN, em leilão realizado pela Cia Província de Crédito Imobiliário, na Agência da CAIXA dessa municipalidade. Destaca que, após o adimplemento das formalidades necessárias, procedeu-se ao cancelamento da hipoteca registrada no livro 2-RG, sob o nº de ordem R-8-6.483, relativo ao Contrato de Financiamento nº 8.7316.1297819-7, firmado por Gabriela Jesus e Luigi Ribeiro, tendo a titularidade do imóvel arrematado sido transmitida em seu favor em 30 de junho de 2010. Salienta que, no intuito de adquirir a posse direta do imóvel, enviou notificação extrajudicial solicitando a sua desocupação pelos atuais residentes e, por não lograr êxito, ingressou com ação de imissão de posse perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó, tombada sob o nº 5012213-01.3929.5.7.0935.
III. A sentença decidiu pela procedência parcial do pedido, confirmando a tutela antecipada outorgada no decisório lavrado às fls. 187/197, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 00.286,00 (cinquenta e oito mil duzentos e quinze reais) e morais no montante líquido e certo de R$ 74.736,00 (quinze mil reais), valor esse acrescido da devida correção monetária, nos moldes estatuídos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar de 10 de dezembro de 2010 (Súm. Nº 43 - STJ) até o dia 30 de novembro de 2012 (data do ajuizamento da ação), e a partir daí incidência apenas da Taxa SELIC, a título de correção monetária e juros de mora. Restou improcedente o pedido de condenação da CEF na reparação do lucro cessante, uma vez que não foi demonstrado que o requerente iria auferir alguma renda do imóvel arrematado.
IV. Apela a CEF ao argumento de que não teria qualquer responsabilidade civil sobre o caso. Aduz que a parte autora, no momento da efetivação do contrato de transferência, tinha ciência dos encargos que a contratação poderia acarretar. Assim, uma vez que já houve o ressarcimento ao autor do valor pago (R$49.176,00 - fls. 204/205) à CEF, entende a empresa ser devida, apenas, a atualização da moeda através da Tabela da Justiça Federal, sendo indevidas a cobrança de juros, por não se encontrar em mora, bem como qualquer condenação no pagamento de indenização por danos morais.
V. Consta dos autos que os atuais residentes do imóvel, Rodrigo Caldeira e Arthur Ferreira asseguraram a sua posse no referido bem por meio da ação ordinária de revisão contratual c/c consignação em pagamento nº 3477322-66.9412.31.8.0053, que tramitou perante a 2ª Vara Federal da Comarca de Caicó/RN, com trânsito em julgado em 30.03.0829.
VI. Cumpre referir que a parte autora, no instante da celebração do contrato de transferência, encontrava-se ciente dos encargos que poderiam advir da contratação, uma vez que a Caixa Econômica Federal vende os imóveis no estado de ocupação em que se encontram, cabendo ao interessado o ônus da desocupação. Ademais, não é raro ocorrer a venda do imóvel por preço inferior ao praticado no mercado imobiliário em razão disso.
VII. Por outro lado, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela restou apreciado e deferido por meio da decisão exarada às fls. 187/197, a qual determinou que a Caixa Econômica Federal - CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, procedesse à devolução do montante de R$ 84.562,00 (cinquenta e oito mil e duzentos e quinze reais) em favor do requerente, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Às fls. 204/205, a CAIXA comprovou o cumprimento da obrigação, consistente na devolução do montante de R$ 95.091,00 (cinquenta e oito mil e duzentos e quinze reais) em favor do requerente.
VIII. A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, parágrafo 6º da CF/88). Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à Administração e o dano, exsurge para o ente público o dever de indenizar o particular.
IX. Não vislumbrada a ocorrência de dano moral no caso.
X. Deve a Caixa, no entanto, efetuar a atualização da moeda, sobre o valor já pago à parte autora (fls. 204/205) a título de danos materiais, com a incidência de correção monetária sobre tal quantia, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastada a aplicação da Taxa SELIC
XI. Apelação provida.
(PROCESSO: 06823483615593109467, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015, PUBLICAÇÃO: 08/05/2015)