ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, EM FACE DO INSS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO ESTÁ JUSTIFICADA. OCORRÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1 - Peça exordial que faz referência ao fato de que, em função da faixa etária do Autor, o seu último vínculo empregatício foi rescindido em outubro de 2000, quando ele tinha completado 22 -vinte e dois- anos de contribuição, mas não tinha a idade mínima para se aposentar, precisando esperar até 2008, tendo que se sustentar, no período, fazendo bicos e mediante a ajuda de familiares.
2 - Relevante destacar que a exigência da idade mínima para se aposentar é imposta pela legislação específica. Culpa pela dificuldade de obtenção de emprego noticiada na peça vestibular que não pode ser atribuída ao Réu. Demanda que diz respeito, tão-somente, ao período de 21 de janeiro a 10 de agosto de 2008, em que tramitou o processo administrativo, de concessão da aposentadoria.
3 - Efetiva implantação do benefício que teve como data de Início do Pagamento - DIP, o dia do requerimento administrativo, tendo sido pagos os proventos correspondentes ao período entre o protocolo e a aludida implantação. Concessão do benefício que se deu em 16 de outubro de 2008.
4 - Motivo da demora, que está justificado. Com o objetivo de obter a aposentadoria, o interessado juntou cópias não autenticadas dos documentos necessários. Lançadas a rubrica e o carimbo de servidor da autarquia previdenciária, juntamente com o registro abreviado de que aquelas cópias foram conferidas, na ocasião, com os originais. Em cada uma das cópias, foi anotada, ainda, a data de 25 de maio de 2008. Como elas não estavam autenticadas, era perfeitamente legítimo que o réu exigisse a conferência com os originais, antes de deferir o benefício.
5 - Concessão da aposentadoria, havendo o pagamento após razoável lapso temporal, em agosto daquele ano. Inocorrência, antes de junho de 2008, de contato dos servidores do Réu com o interessado, para que ele levasse os originais dos documentos, para conferência, à Agência responsável.
6 - Falha de atendimento que não justifica a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Culpa concorrente, a afastar o dever de indenizar. Se, por um lado, não houve a informação precisa sobre as providências a serem tomadas pelo segurado, para viabilizar a concessão do benefício, por outro, o mesmo não juntou cópias autenticadas dos documentos, nem apresentou os originais, anteriormente, para que fossem cotejados, por parte do servidor, com as cópias colacionadas. Manutenção da sentença. Apelação Cível improvida.
(PROCESSO: 02363348057002191171, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2013, PUBLICAÇÃO: 21/04/2013)