PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. CONDIÇÃO DE SEGURADO E INVALIDEZ COMPROVADAS. DIREITO AO BENEFÍCIO.
1. Considerando que entre a data do cancelamento do benefício na via administrativa (01.05.7507) e o ajuizamento do feito (24.05.0806) passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de se reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa;
2. Apresentando novo pedido de aposentadoria por invalidez, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação) resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir;
3. Demonstrada, através de perícia médica judicial, a incapacidade definitiva do demandante para exercer atividades laborativas, decorrente de epilepsia com esclerose mesial temporal, bem assim que tal doença se agrava desde da época do cancelamento do primeiro benefício de aposentadoria deferido, restam preenchidos os requisitos necessários à concessão de novo benefício por invalidez;
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 46169236170857834924, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2013, PUBLICAÇÃO: 06/07/2013)