PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA. ANTEBRAÇO DIREITO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIÁRIA. UTILIZAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS PELO SEGURADO. ADMISSIBILIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido de Concessão de Aposentadoria por Invalidez de segurado rural.
2. Diante da possibilidade de se apurar a real situação do beneficiário- amputação do antebraço esquerdo- através dos atestados médicos colacionados e da prova testemunhal, os documentos colacionados aos autos são suficientes para determinar a incapacidade do Segurado não havendo fundada dúvida quanto ao fato de o Autor-Apelado não possuir um braço.
3. Restou incontroverso nos autos a amputação do membro superior do Autor. Os exames médicos aos quais foi submetido ao longo dos anos desde o acometimento do fato que lhe amputou o braço direito serviram para elucidar dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria o segurado.
4. Benefícios de natureza urgente como é o caso da Aposentadoria por invalidez de segurado especial podem ser justificados, excepcionalmente, com base em atestados médicos, como meio de tornar efetiva a prestação jurisdicional que, se retardada, causaria ao segurado um dano irreparável (Precedentes). Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
5. Qualidade de segurado especial incontroversa. Os documentos anexados aos autos possuem força probante suficiente no presente feito e em momento algum a parte ré contestou a condição de rurícola do Autor.
6. Autor que exerceu, primordialmente, atividades relativas à agricultura, as quais requer a utilização tanto dos membros inferiores como superiores, exigindo esforços físicos com o manuseio de ferramentas pesadas em movimento repetitivo, o que, induvidosamente, ante o estado de saúde do demandante, torna-se uma tarefa de impossível realização.
7. Termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal.
8. Juros de mora a contar da citação.
9. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) (art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC; SUM/111/STJ). Apelação e Remessa Necessária providas, em parte (item 7).
(PROCESSO: 11258213262500636934, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015, PUBLICAÇÃO: 20/02/2015)