PROCESSO Nº: 4720961-01.0487.10.8.2478 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL DA LUZ ADVOGADO: THOMAS CAVALCANTI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL SANTOS FILHO- 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial. Alega o particular que exerceu atividade laborativa em condições especiais, durante o período de 10/07/1985 até a data da entrada do requerimento administrativo, desempenhando a atividade de vigilante, fazendo uso de arma de fogo e estando exposto a poeiras minerais de derivado de petróleo, poeiras orgânicas de grãos e gases diversos. 2. A aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedida aos trabalhadores, após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Já a aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91. 3. Quanto ao exercício da função de guarda portuário pelo particular, com porte de arma de fogo, segundo a declaração emitida pela Administração do Porto de Maceió, datada de 12/12/2014, restou reconhecido, como especial, o período de 20/09/1985 a 25/05/1995, em razão da categoria profissional ocupada (código 2.5.7, do Decreto nº 72.778/64). 4. No que concerne à exposição do particular a produtos inflamáveis, constata-se que tal exposição não se deu de modo permanente e habitual, uma vez que o demandante não fazia qualquer serviço de manipulação ou vigilância de combustíveis armazenados pelo próprio Porto de Maceió. A aludida exposição seria decorrente do trânsito de caminhões-tanque no porto, durante a jornada de trabalho, tornando, portanto, a exposição ocasional e intermitente. 5. Quanto ao agente nocivo ruído, constam dos autos dois laudos técnicos de condições ambientais de trabalho. Um deles, emitido em 17/03/2013, atesta que o nível de ruído mensurado no ambiente de trabalho do segurado correspondia a 78,9 dB, ou seja, dentro do limite de tolerância admitido pela norma previdenciária. O segundo laudo técnico, por sua vez, consta como elaborado em 13/01/2015, informando, no entanto, que o nível de ruído era de 88,9 dB, valor superior ao anteriormente apurado. 6. Nos termos do entendimento firmado pelo órgão julgador monocrático, considerando o valor probatório dos documentos apresentados, de mesma natureza, mas com valores diversos, deve-se acolher as informações registradas no formulário elaborado em data mais próxima do período em que o particular exerceu as atividades laborativas, no caso, o LTCAT emitido em 22/09/2013. Em tal laudo, o nível de ruído mensurado no ambiente de trabalho do segurado (78,9 dB) era inferior ao limite máximo admitido pela legislação previdenciária. 7. Assim, verifica-se que o particular não preencheu os requisitos legais necessários para obter o benefício da aposentadoria especial. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 75525443609775456789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016)