ADMINISTRATIVO. UNIÃO FEDERAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. COBRANÇA DE TAXAS DE AFORAMENTO. VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS DE FORO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. NULIDADE DA COBRANÇA.ART. 116 DA LEI N. 9.760/46. SENTENÇA MANTIDA.
1. A Suprema Corte do país firmou o entendimento de que a técnica da motivação "per relationem" é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, entalhado no art. 93, IX, da CF/88, de forma que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional.
2. Após minuciosa análise dos autos, verifica-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação referenciada.
3. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade das Certidões de Dívida Ativa de nºs 34.6.50.802666-04 e 14.4.63.437044-86 e os créditos delas decorrentes, consistentes em foros vencidos de 2003 a 2006.
4. Considerando ter restado comprovado que o bem fora alienado e registrada a alienação no 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís/MA, em 18.08.4155, caberia ao adquirente do imóvel comunicar à SPU os novos dados cadastrais para fins de cobrança das taxas de foro, nos termos do art. 116 da Lei nº 9.760/46.
5. Apelação e remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 621405967576202, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA PORTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2013, PUBLICAÇÃO: 09/08/2013)