PROCESSO Nº: 2848183-71.2477.11.5.8647 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA CAIADA ADVOGADO: OHANA DANIELA VIANA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO MENDES (convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDEF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1º, V, do CPC, por não ter sido realizada a distinção entre o caso dos autos e o caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 648.834, pois tal precedente não foi invocado como razão de decidir, apresentando o acórdão que julgou a apelação fundamentação autônoma, embora coincidente com o referido paradigma. 3. Da mesma forma, não se cogita de ofensa ao art. 502, do CPC, que trata da coisa julgada material, porquanto, demais de não restar caracterizada em relação à ação coletiva antes ajuizada pela FEMURN, haja vista sua extinção sem resolução do mérito, este Colegiado firmou o entendimento de que referida ação não teve o condão de interromper a prescrição para a propositura da presente ação porque o ora embargante não comprovou ser filiado à referida associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva nem tampouco que tivesse outorgado autorização para tanto. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 51045496739880176862, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016)