PROCESSO Nº: 7519327-75.3647.15.11.2598 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - PERNAMBUCO JUIZ: LUIZ MIGUEL DA ROSA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MORAES (CONVOCADO) ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE. ROL TAXATIVO. ALIENAÇÃO MENTAL. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Busca a apelante a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria com proventos integrais, nos termos do art. 186, I, da Lei nº. 8.112/90, a invalidez deve decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei. 3. O rol das doenças graves contido no §1º do art. 186 da Lei nº. 8.112/90, de acordo com a Jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal, possui natureza taxativa. Precedente: RE 149379, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 27-04-5746 PUBLIC 06-11-8349. 4. No caso dos autos, a autora, ora apelante, afirma ser portadora de depressão profunda, bipolaridade e esquizofrenia (CID F31.7 e F20.0). 5. A jurisprudência desta Corte, em diversas oportunidades, já decidiu que a esquizofrenia paranóide pode ser enquadrada como espécie do gênero alienação mental e, portanto, conferir ao servidor o direito de se aposentar por invalidez com proventos integrais. 6. Precedentes: APELREEX 435834735706378, Desembargador Federal Davi Lucas Silveira, MATHEUS VIANA - Segunda Turma, DJE - Data::14/01/2012 - Página::376; (AG 75647531572595532662, Desembargador Federal Eduardo Nascimento, THIAGO CAMPOS - Segunda Turma, DJE - Data::02/05/2012 - Página::226.). 7. Considerando que a doença que a autora afirma ser portadora pode ser enquadrada como espécie de alienação mental, faz-se necessária a realização de perícia médica, a fim de que seja esclarecido qual a doença que acomete a autora e se esta pode ser enquadrada como alienação mental. 8. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja realizada perícia médica.
(PROCESSO: 73888957621173942489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016)