PROCESSO Nº: 1846783-49.9374.7.12.6824 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MADEIREIRA RIO BRANCO LTDA ADVOGADO: KEVIN AZEVEDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA DA COSTA LUNA LOPES - PLENO EMENTA Processo Civil. Administrativo. Pedido de antecipação de tutela em Ação Rescisória. Suspensão de auto de infração lavrado pelo IBAMA. Caráter excepcional da medida. Ausência dos pressupostos da verossimilhança das alegações, plausibilidade do pedido e perigo da demora. Indeferimento do pedido.
(PROCESSO: 24735065554577156587, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERNANDES JOÃO FELIPE LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 02/06/2014)