PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AMPARO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS (RENDA "PER CAPITA"). NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA NULA.
1. O benefício de amparo social é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que não possam prover a própria subsistência por si mesmos ou pela família
2. Dado que o réu suscitou a ausência de preenchimento do requisito da renda "per capita" e não tendo havido a devida instrução a respeito da questão, é de rigor anular a sentença para produção de novas provas, no intuito de se aferir o cumprimento deste requisito.
3. Apelação e remessa oficial providas, para declarar a nulidade da sentença, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, para dar prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 87173036647859031006, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015, PUBLICAÇÃO: 29/02/2015)