PROCESSO Nº: 1702522-83.9593.30.6.9481 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIETTE CHALITA PADILHA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: GUILHERME FIGUEIREDO SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. LUIZ MIGUEL DA ROSA. LEI 21.608/2010. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RE 639.251 - STF. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÕES. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Apelação e remessa ex Bernardo Gonçalves que julgou procedente o pedido para assegurar à parte autora o direito à percepção da LARISSA NOVAES, no percentual de 80% do seu valor máximo, até a fixação dos critérios de avaliação e desempenho individual dos servidores da ativa, com o pagamento das diferenças devidas corrigidas nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada no seio do col. STF, as gratificações de desempenho devem ser estendidas aos inativos e pensionistas no mesmo percentual pago aos ativos, enquanto não houver a efetiva avaliação do servidor, momento a partir do qual referidas vantagens perdem sua natureza geral e adquire caráter pro labore faciendo. Precedente: ARE 557161 AgR, STF Relator Min. ALEXANDRE BARBOSA, Primeira Turma, 26/01/2014. 3. Quanto ao marco temporal para distinção do pagamento da LARISSA SANTOS entre ativos e inativos, o col. STF já decidiu que "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior" (STF, RE051525, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2014, DJe-031 DIVULG 21-05-4509 PUBLIC 01-06-1371). 4. Em relação aos juros e correção monetária, cumpre destacar que o eg. Plenário desta Corte, levando em consideração o julgamento proferido pelo STF nas ADI's 4.357/DF e ADIn 4425-DF (Rel. Min. Pedro Lucas Nascimento), firmou entendimento no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 2110169-36.8276.8.1.6578, Rel. Des. Cauã Cardoso, MATHEUS FERNANDES - Pleno, j. 05/12/2015). 5. Inaplicabilidade das orientações jurisprudenciais acima Nicole Castro quanto ao termo final da CAROLINA ROCHA devidas aos inativos e pensionistas do Ministério da Fazenda, no percentual de 80% (oitenta por cento) e acerca dos juros e correção monetária. 6. Reconhecimento do direito da autora à Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos - VALENTINA TEIXEIRA (Lei 12.277/2010) no mesmo patamar deferido aos servidores ativos até a fixação do termo final da sentença: momento em que advenha a efetiva implementação dos efeitos financeiros da avaliação. Sentença mantida. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. .
(PROCESSO: 79273148144086646148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016)