PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE PRELIMINAR. ART. 17, PARÁGRAFOS 6º A 8º, DA LEI N. 8.429/92. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. VEDAÇÃO EXCLUSIVA DE AÇÕES PURAMENTE TEMERÁRIAS. SUFICIÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA ÍMPROBA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA.
1. Apelação Cível manejada pelo Ministério Público Federal em face da decisão prolatada pelo Juízo da 25ª Vara Federal - CE que rejeitou o recebimento da inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
2. Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Maitê Moraes, Pedro Lucas Dias, Murilo Ferreira, Luiz Miguel Nogueira e Francisco da Rocha, imputando-lhes as sanções previstas pelo descumprimento dos preceitos insertos nos art. 10, caput, e 11, caput, da Lei nº 8429/92.
3. O Parquet Federal fundamentou a aludida demanda no Inquérito Civel Público - ICP nº 2.23.151.246067/3664-20, instaurado a partir do Relatório de Fiscalização nº 1249/2008, da Controladoria Geral da União, que identificou diversas irregularidades na aplicação dos recursos repassados ao Município de Cariús/CE, relativamente ao Convênio nº 1855/2005, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, objetivando a construção do sistema de abastecimento de água da referida municipalidade.
4. Segundo consta no aludido relatório de fiscalização, a Prefeitura Municipal de Cariús-CE, sob a gestão do réu Alexandre Pereira, teria contratado a empresa SEDNA Construções e Serviços, a partir de procedimento licitatório fraudulento (Convite nº 7561.72.23.395S) - objeto de outra ação civil pública ajuizada (Processo nº 1066478-43.1341.5.7.5938), não tendo havido a conclusão total das obras pactuadas, não obstante o repasse integral dos pagamentos.
5. Na fase preliminar de recebimento da inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, somente é possível a pronta rejeição da pretensão deduzida na ação de improbidade se houver prova hábil a evidenciar, de plano, a inexistência de ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita. Intelecção conjugada do art. 17, parágrafos 6º ao 8º, da Lei nº 8.429/92.
6. Vigora, portanto, nesse momento processual, o princípio do in dubio pro societate, de modo que apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficientes simples indícios (e não prova robusta, a qual se formará no decorrer da instrução processual) da conduta indigitada como ímproba. Precedentes do STJ (v.g.: Resp 6.197.275-MG, Relator originário Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Min. Davi Lucca Gonçalves, julgado em 11/09/2014. Informativo nº 547 STJ).
7. Desse modo, não se afigura escorreita a conclusão alvitrada pelo magistrado singular de que o acervo fático-jurídico apresentado pelo Parquet Federal na inicial não apresenta como justa causa à ação ajuizada, evidenciando, ao revés, que o material coligido é suficiente para a deflagração e processamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa a fim de apurar eventual responsabilidade do agente público e dos particulares envolvidos.
8. Apelação provida, para que os autos retornem à instância a quo, procedendo-se ao devido recebimento da inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 80679637982965524012, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016, PUBLICAÇÃO: 26/09/2016)