PROCESSO Nº: 1505019-34.8413.19.4.2727 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ALBA DE OLIVIA PEIXOTO ADVOGADO: ILANA FLAVIA CAVALCANTI SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO MORAES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. RESP 5538356. JULGADO SOB O REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. I - Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora se abstenha de imputar a parte impetrante/apelada o débito apurado no Processo Administrativo nº 34656.583628/5386-18, abstendo-se de inscrever em Dívida Ativa este débito contra a mesma, bem como de lançar descontos sobre a pensão vitalícia de Lucca Novaes (instituidor João Felipe Cardoso - SIAPE 7922461), a título de reposição. II - Em suas razões, a Universidade argumenta que em decorrência da constatação da incorreção do pagamento de parcelas decorrentes de decisão judicial, a Administração procedeu ao levantamento do montante indevidamente por ela recebido, e, dando-lhe a prévia e devida ciência e facultando-lhe o exercício do contraditório, tratou de adotar as medidas visando à recomposição dos cofres públicos. Defende que não é razoável julgar nulo ou inválido o processo de reposição ao erário apenas porque registra o nome do instituidor da pensão quando deveria registrar o nome da beneficiária. Defende que não se trata de erro de interpretação da lei, mas de erro operacional decorrente de cumprimento de decisão judicial, operacionalizado equivocadamente por meio de criação de rubrica e lançamento de valores em duplicidade. III - No caso, a impetrante/apelada é pensionista de ex-servidor da UFAL, desde 06/01/1999, e no ano de 2014 (quinze anos após o óbito) foi instaurado processo administrativo (nº 27331.984028/3126-23) contra o instituidor do benefício, a fim de apurar suposto recebimento em duplicidade, em seus proventos dos meses de abril e maio de 2014, de crédito judicialmente reconhecido. IV - "Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público." (RESP 1706807, DJE 17/02/2012, Relator Min. Benjamin Moraes, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C, do CPC/73) V - Diante do recebimento de boa-fé da verba de natureza alimentar, paga em decorrência de erro da administração, é indevida a devolução dos valores percebidos pela pensionista do servidor. VI - "Os benefícios previdenciários, máxime os de reduzido valor, somente se prestam a satisfazer as necessidades primárias do segurado (tendo, por isso, natureza eminentemente alimentar), sendo tal condição, portanto, suficiente a configurar, no caso, a sua irrepetibilidade, não podendo gerar devolução aos cofres públicos, independentemente de caracterizada boa-fé do recebedor;" (TRF5, AC/PE, Número do Processo: 75927634518819609168, Data do Julgamento: 03/03/2015, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Rodrigo Lima ) VII - "Em que pese o art. 46 da Lei 8.112/90 admitir a devolução ao erário das quantias indevidamente recebidas pelo servidor público, restou confessado pela demandada que os valores recebidos pela demandante resultaram de erro da Administração, não sendo cabível qualquer restituição por parte da autora à ré, máxime quando recebeu os valores de boa-fé." (AC480426/CE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Raimundo Alves de Campos Jr. (Convocado), DJE 22/11/2016) VIII - Remessa oficial e apelação improvidas. [06]
(PROCESSO: 34917445611977773407, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016)