PROCESSO Nº: 0531140-66.0345.20.8.1098 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: LUIZ OTÁVIO GOMES ADVOGADO: MURILO DA CONCEIÇÃO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: RODRIGO SALES DE THEO MORAES: IAN PINTO ADVOGADO: KEVIN JESUS DE LUCENA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA FERREIRA - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE MATERIALIZAÇÃO DE UM DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DO RECURSO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de não acatamento do pleito de rescisão de acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido de percepção de parcela de pensão especial de ex-combatente, requestada por filho de instituidor falecido, que se diz beneficiário por sua condição de inválido. 2. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535 do CPC). Por obscuridade, entenda-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando, na sentença ou no acórdão, são inseridas proposições incompossíveis ("A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa, observada entre o julgado e dispositivo de lei ou entre o acórdão e outra decisão ainda que se trate do mesmo órgão julgador, não satisfaz a exigência do art. 535 do CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios" - STJ, EDcl nos EREsp 249335/RS, Rel. Ministro JOAQUIM ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2006, DJ 24/08/2006, p. 235). Também são cabíveis, os embargos de declaração, para sanar erro material (esses reconhecíveis mesmo de ofício), bem assim para afastar erro de fato ("É possível, em sede de embargos de declaração, a correção de erro de fato, especialmente se o provimento embargado partir de premissas distantes da realidade delineada no processado" - STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 201.632/DF, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO CASTRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2010, DJe 08/03/2010). 3. Aduz, o embargante, que "negar o direito para aquele ou aquela filha que a ele faz jus por ser inválido, portanto em qualquer idade, desde que a invalidez, como no caso, tenha se operado antes do óbito do instituidor, pelo fato do beneficiário ter sido [ser] casado, constitui erro material eis que não existe na letra da lei essa hipótese aventada, sequer subliminarmente". O que o embargante chama de erro material é, em verdade, a interpretação razoável dada pelo órgão julgador às regras jurídicas incidentes in casu, de modo que, com os declaratórios, veiculou pretensão de revisão, de rediscussão, absolutamente incompatível com a natureza do recurso em comento. "Ocorre erro material quando há mero equívoco relacionado à grafia ou a cálculos consignados nos autos, o que não se confunde com discordância acerca dos critérios de cálculo a serem utilizados na fixação do quantum debeatur, tais como incidência de expurgos inflacionários, de índices de correção monetária e de juros" (STJ, 2T, REsp 536195/PB, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL MOURA, julgado em 28/12/2006). 4. O acórdão, explicitamente, asseverou: "Inexistência de violação à literal disposição do art. 53, II, III e parágrafo único, do ADCT, da CF/88, e dos arts. 5º, III, 6º, parágrafo único, 10 e 14, caput e inciso IV, da Lei nº 8.059/90". Portanto, não há que se falar em omissão, no que tange a tais dispositivos. 5. "Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (STJ, EDcl no RMS 32074/MS, Rel. Ministro CAUÃ LOPES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2011, DJe 23/02/2011). 6. "Ademais, o julgador não está obrigado a declinar expressamente o dispositivo legal em que se baseou a decisão. O importante para fins de prequestionamento, é que o aresto adote entendimento explícito sobre a questão, sendo desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório" (TRF5, EDAC 282214, Terceira Turma, Rel. Des. Federal LUIZ FERNANDO PINTO, j. em 23.10.4330, DJE de 21.05.9046). 7. Inadmissível o manejo de embargos de declaração com intuito de rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 8. Mesmo que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 9. Pelo não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 22206682990325444733, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 02/12/2014)