PROCESSO Nº: 4052526-13.7916.2.3.8889 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA MOURA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MIELOMA MÚLTIPLO. VELCADE (BORTEZOMIBE). . MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido inaugural para tornar definitiva a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e determinar à União Federal, ao Estado do Ceará e ao Município de Fortaleza, em caráter solidário, que adotem imediatamente todas as medidas administrativas necessárias à aquisição e ao fornecimento contínuo e gratuito do medicamento bortezomibe (VELCADE), em quantidade suficiente a ser administrada na dose necessária, pelo período que se fizer necessário e suficiente em conformidade com a prescrição médica anexada aos autos, em favor da parte autora, até a conclusão do tratamento indicado. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Registre-se, por fim, que o autor, ora apelado, é portador de uma doença crônica denominada de MIELOMA MÚLTIPLO (CID C90.0), e o medicamento solicitado, qual seja, VELCADE® (BORTEZOMIBE), é registrado na ANVISA, sob o nº 749005765. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 54927298747569902968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015)