PROCESSO Nº: 4049377-01.5431.19.12.6828 - APELAÇÃO. APELANTE: ISAAC CASTRO. ADVOGADO: ENZO GABRIEL CASTRO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 4a VARA FEDERAL/CE. JUIZ: LUCCA VIEIRA. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação contra a sentença que denegou a ordem pleiteada em mandado de segurança, no qual a impetrante objetiva a extinção do crédito tributário de imposto de renda do exercício 2005, ano-calendário 2004, sob o fundamento de ocorrência de prescrição. 2. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional. 3. O mero pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da União não tem o condão de suspender a exigibilidade da cobrança fiscal, pois não se confunde com reclamação ou recurso administrativo, aí sim hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito previstas no art. 151, III, do CTN. Precedente: (CAIO SANTOS - Segunda Turma, AG 77388168742357376706, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE: 26/08/2015). 4. Considerando que as postulações administrativas formuladas pela parte contribuinte não tiveram o condão de suspender a exigibilidade o crédito, impõe-se reconhecer que decorreu o prazo prescricional, tendo em vista que o débito foi constituído no ano de 2007 e o Fisco postula sua cobrança no ano de 2015. 5. Aplicação do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança. 6. Apelação provida, para reconhecer a extinção do crédito tributário de imposto de renda discutido nos presentes autos, em razão da ocorrência da prescrição.
(PROCESSO: 79375870511998950967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016)