Execução fiscal. HEITOR NOVAES. Restrição à livre circulação de veículos do executado via RENAJUD que se mostra efetiva a fim de garantir a efetividade da execução. Indeferimento de penhora. Incerteza da localização dos bens. O ano de fabricação dos veículos (1982, 1989, 190, 1996) já denotam que são bens de pouco monta em comparação com valor atual da dívida (R$ 2.863.813,30), que não justificam os custos e o aparato estatal para tal providência. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11517487475570940700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ALEXANDRE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016, PUBLICAÇÃO: 28/02/2016)