PROCESSO Nº: 4793733-30.7989.20.3.4020 - APELAÇÃO APELANTE: ARM TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE ENGENHARIA SA ADVOGADO: JOÃO LUCAS CALDEIRA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL E OMISSÕES. SUAS CORREÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 97.148/11. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CITADA CONTRIBUIÇÃO. NICOLAS COSTELA. DEFINIÇÃO DA MATÉRIA PELO PLENO DO COLENDO STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. O acórdão embargado incidiu equívoco quando se referiu à Receita Previdenciária Patronal ao invés de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta ANA SOPHIA MELO. Na verdade, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - SABRINA DA ROCHA substituiu a Contribuição Previdenciária Patronal após a edição da Lei nº 12.546/11, não podendo as mesmas serem consideradas a mesma coisa. Correção efetivada. 3. Compensação autorizada nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 11.457/07, em face do parágrafo único do seu art. 26, ou seja, com os da mesma espécie, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN), observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Aplicação da Taxa SELIC. 4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 26968241402957019639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015)