PROCESSO Nº: 1472209-21.4806.19.9.3083 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL REZENDE - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA. DESVINCULAÇÃO DO CNPJ DOS DEMAIS CNPJ´S DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. POSSIBILIDADE. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. 1. A decisão agravada, nos autos do Mandado de Segurança nº 4582733-46.0832.19.9.4191, determinou ao Delegado da Receita Federal no Rio Grande do Norte que proceda à desvinculação do número do CNPJ do Ministério Público do Rio Grande do Norte dos demais CNPJ's do Estado do Rio Grande do Norte, sem impor qualquer vinculação com os débitos ou restrições cadastrais decorrentes dos órgãos dos outros poderes do Estado ou obstaculizar a expedição de certidões negativas. 2. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de decidir que é possível a desvinculação, para fins de expedição de certidão negativa, do Poder Executivo dos demais poderes (AgRg no RE 045.266). 3. Destarte, o Ministério Público, em face da sua alta relevância jurídico-constitucional, conta com autonomia não só administrativa e funcional, mas também orçamentária e financeira, tudo isso para que possa exercer com plenitude suas funções institucionais (artigo 127, §2º, da CF/88). 4. No mais, o periculum in mora foi muito bem evidenciado, na medida em que a obtenção de certidão negativa é indispensável para que possa o Ministério Público continuar a desempenhar suas atividades, inclusive celebrando convênios e contratos administrativos. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 95580881873270094347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016)