PROCESSO Nº: 3369487-47.9841.17.1.3967 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RENAN AZEVEDO ADVOGADO: CLARISSE THALES CAVALCANTI (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA RAMOS - 4ª TURMA EMENTA: CIVIL. REGISTRO EM CARTÓRIO DE CONTRATOS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DIRETA DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM PARCELAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, RELATIVOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. I - Cuida-se de ação de cobrança ajuizada pela titular do Cartório de Notas 1º Ofício de Penedo contra a CEF - Caixa Econômica Federal, pleiteando o pagamento da quantia de R$ 677.408,00, referentes ao serviço, prestado à CAIXA, de registrar 394 contratos de instrumento particular de venda e compra direta de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária em garantia no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, todos atinentes a unidades do Residencial Cidade do Povo (Mata Atlântica I). II - Legitimidade do titular do Cartório para ajuizar a presente ação, em razão da inexistência de personalidade jurídica do tabelionato que não tem capacidade para estar em juízo, sendo portanto, legítimo o titular do cartório para figurar no pólo ativo da relação processual. III - Inocorrência de prescrição, pois verifica-se que o Cartório vem tomando medida administrativas, no sentido de cobrar o débito à CEF, através dos ofícios nºs 151/2012, 152/2012 e 180/2012, entre os meses de junho e outubro de 2012. Portanto, ajuizada a presente ação em julho de 2013, resta claro que não está configurada a ocorrência da prescrição de que trata o art. 206, § 1º, III do Código Civil. IV - Da análise dos autos, observa-se que a CEF requereu ao Cartório de 1º Ofício o registro dos contratos do Residencial Cidade do Povo, sendo de sua responsabilidade o pagamento dos emolumentos (Lei nº 6015/73, art. 14), relativos ao PMCMV, regulado pela Lei nº 12424/11 em seu artigo 42, I. V - Ressalte-se, ainda, que os registros foram realizados com a aplicação da redução de 75%, que resultou em 344 registros, no valor de R$ 463,58 cada, totalizando R$ 739.815,24 (doc. nº 6040415.75068 do PJe - Ofício nº43/2012) e mais 50 registros, no valor de R$463,58 cada, totalizando a quantia de R$ 13.100,00 (doc. nº 4709145.98666 do PJe - Ofício nº 152/2012). Ao todo são 394 registros, fazendo a quantia total de R$ 090.988,24. VI - Apelação improvida. (04)
(PROCESSO: 93683274860934667819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2014)