TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FUNRURAL. EXAÇÃO RELATIVA AO ANO DE 1995. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 1997. DÉBITO FISCAL ANTERIOR À LEI Nº 33.750/2001 E À EC20/98. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO. NULIDADE DA CDA QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL.
I. Apelação e recurso adesivo de sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução para determinar que na atualização da dívida tributária seja aplicado o INPC como índice de correção monetária, em substituição à Taxa Referencial. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em desfavor da União.
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que os índices de correção monetária aplicados ao tributo questionado foram a Taxa Média de Captação do Tesouro Nacional (TCTN), entre janeiro e março de 1995, e a partir de abril de 1995, a taxa SELIC. Argumenta que em nenhum momento foi aplicada a Taxa Referencial.
III. A Companhia Açucareira Usina Capricho interpôs recurso adesivo aduzindo que a CDA é nula de pleno direito, por não constar a relação de empregados com a respectiva natureza dos pagamentos devidos, fazendo-se apenas menção ao fato de que a cobrança partiu da análise da folha de pagamento da empresa. Sustenta ainda que a multa de 60% é exorbitante, devendo-se aplicar a regra da retroatividade da penalidade mais benéfica, diminuindo-a para 20% (vinte por cento). Por fim, argumenta que o FUNRURAL foi declarado inconstitucional, pelo que deve ser extinta a execução fiscal que motivou o ingresso dos presentes embargos à execução.
IV. Nas contrarrazões ao recurso adesivo a Fazenda afirma que a CDA possui todos os requisitos presentes no art. 202 do CTN, não possuindo nenhum tipo de mácula. Alega também que não se pode aplicar ao caso a regra da retroatividade benigna, visto que o crédito tributário se constituiu por meio de lançamento de ofício. Por fim, argumenta que a executada/embargante, na qualidade de substituta tributária, não detém legitimidade para arguir a inconstitucionalidade da exação. Ressalta ainda que a declaração de inconstitucionalidade do FUNRURAL foi feita em sede de controle difuso, entendendo a União pela constitucionalidade da exação.
V. Cuida-se, originalmente, de embargos à execução fiscal ajuizado em 22/04/1997 no qual se questiona a cobrança de dívida relativa ao FUNRURAL, concernente ao período de janeiro e fevereiro de 1995.
VI. Com o art. 25, incisos I e II, da Lei 8870/94, com a redação dada pela Lei 10256/2001, o empregador rural - pessoa jurídica - deixou de contribuir sobre a folha de salário de seus empregados passando a contribuir para a Seguridade Social em percentual incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, o que equivale ao faturamento, na forma inscrita no inciso I do art. 195 da CF/88.
VII. A respeito da inconstitucionalidade do tributo, esta egrégia Segunda Turma estipulou um marco temporal ao assentar que: "Assim, editada após a Emenda Constitucional nº 20/98, a Lei nº 10.256/2001 deu nova redação ao art. 25 da Lei nº 8.870/94 fazendo com que a contribuição social do produtor rural pessoa jurídica substituísse a contribuição incidente sobre a folha de salários, cujo pagamento estaria obrigado na condição de empregador. Daí porque, com a edição da Lei nº 10.256/2001, não há que se falar em inconstitucionalidade da contribuição previdenciária discutida no presente feito, prevista no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91, eis que cobrada com espeque no art. 195, I, "b", da CF/88, com redação dada pela EC nº 20/98".
VIII. Como o débito exequendo é relativo ao FUNRURAL concernente ao ano de 1995 e a execução fiscal foi ajuizada em 1997, conclui-se, portanto, que a dívida cobrada originou-se antes da edição da Lei nº 10.256/2001 e também da Emenda Constitucional nº 20/98, devendo ser declarada nula por carecer de constitucionalidade.
IX. Diga-se ainda que este Regional também tem posição consolidada sobre a legitimidade do responsável pela retenção da contribuição social discutir sua constitucionalidade. (Precedente: Segunda Turma, AC 735913/PE, Rel. Des. Federal Cauã Castro, DJE: 02/06/2015 - Página 55).
X. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73, em desfavor da União. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC/2015.
XI. Recurso adesivo da empresa executada provido, para declarar a nulidade da dívida cobrada na execução fiscal nº. 227.34.1731587-9 e a apelação interposta pela Fazenda Nacional prejudicada.
(PROCESSO: 89598797489239191462, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016, PUBLICAÇÃO: 09/05/2016)