EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE O AJUSTE DE REPASSE DO FUNDEF DECORRENTE DA PORTARIA 743/2005 DO MINISTRO DA FAZENDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, CONFORME O RE 387639. CABIMENTO, NA HIPÓTESE, DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC (STF, AgRg no RE 044826 - MG), AO INVÉS DO AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO.
(PROCESSO: 38035373032192307, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 19/05/2014, PUBLICAÇÃO: 24/04/2014)