PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DIEGO TEIXEIRA. FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS. ISENÇÃO NA FORMA PRECONIZADA NO STJ.
1. A 1ª Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 9.237.182/RS, examinado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, assentou a tese de que, salvo no caso das despesas com o transporte, condução ou deslocamento dos oficiais de justiça, a Fazenda Pública está dispensada do recolhimento de custas nas ações de execução fiscal.
2. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 571191191975882, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2013, PUBLICAÇÃO: 09/05/2013)