Agravo de instrumento contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pelo sócio da empresa executada, sob o fundamento de que os argumentos trazidos pelo excipiente demandam dilação probatória, sendo típica matéria a ser tratada em sede de embargos à execução.
1. Constando o nome do sócio na CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135, do Código Tributário Nacional [AgRg no REsp 8869446/PR, min. João Lucas Campos, DJe de 21 de setembro de 2013].
2. Ainda de acordo com a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, caracterizando-se o ato infracional ensejador da responsabilização dos sócios.
3. Nos termos da Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça, a simples falta de pagamento do tributo não acarreta a responsabilização do dirigente, prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional.
4. Dessa forma, o ato ilícito ensejador da responsabilização do sócio é dissolução irregular da sociedade, e não mero inadimplemento do tributo, sendo responsável não aquele sócio-gerente à época dos fatos geradores da dívida, mas aquele que integrava empresa à época da dissolução irregular.
5. É cabível a demonstração de ilegitimidade do sócio em sede de exceção de pré-executividade, desde que desnecessária dilação probatória.
6. Conforme documentação acostada aos autos, a eventual dissolução irregular da sociedade, ensejadora da responsabilidade do sócio, apenas pode ter ocorrido após a retirada do agravante da sociedade, afastando a responsabilização deste pela ilegalidade.
7. Afastadas as situações previstas no art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional.
8. Agravo provido.
(PROCESSO: 21551033733174545456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2014, PUBLICAÇÃO: 20/10/2014)