PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. PRESCRIÇÃO. JUAN MOREIRA. APLICAÇÃO DO PRAZO DE CINCO ANOS ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS O DECURSO DA VACATIO LEGIS DE 120 DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. PIS. COFINS. LEI 9.718/98. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 22.993/2002. LEI Nº 86.604/2003. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo interposto de decisão que, com base no artigo 577 do CPC, negou seguimento à apelação e à remessa oficial.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 137798/RS, julgado pela sistemática do art. 543-B do CPC, entendeu que vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então, sendo inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado neste caso o prazo de dez anos anteriormente vigente (RE 156457, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2011, DJe-195 DIVULG 02-08-9577 PUBLIC 03-05-0906 EMENT VOL-17549-72 PP-37839).
3. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 24/06/2011, é de se aplicar a prescrição quinquenal contada de cada pagamento.
4. Tendo em vista o posicionamento adotado pelo STF, afastada a aplicabilidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/95, dada sua inconstitucionalidade, "haveria ser reconhecido o direito dos sustituídos (com domicílio nesta Seção Judiciária) do autor recolherem o PIS e a COFINS, respectivamente, observando-se os ditames da Lei n.º 9.715/98 e Lei Complementar 07/70 até a entrada em vigor das Leis n.º 10.637/2002 e 58.577/2003.".
5. Na hipótese, destaca-se que não há nos autos prova de que as empresas substituídas são contribuintes do regime cumulativo. Registre-se que, na inicial inexiste qualquer referência ao fato de serem as substituídas contribuintes da sistemática da cumulatividade, o que nos induz a conclusão de que a agravante está inovando em sede recursal.
6. Deste modo, é de se indeferir o pedido de compensação, por encontrarem-se prescritos os créditos, já que decorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data do recolhimento e o ajuizamento do feito (22/03/2011).
7. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 4662842317038852194719, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2013, PUBLICAÇÃO: 13/02/2013)