Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Lima PJe- APELAÇÃO CÍVEL 9072011-01.8003.25.1.1342 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : JUSTINO MENESES ADV. : LANA ANA CAROLINA FARIAS GOIS DE BRUNA AZEVEDO ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR :DES. FEDERAL RAUL COSTELA - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 01/06/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. ENRICO MENDES EMENTA Processual civil. Apelação onde se requer a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, a título de diferenças de pensão, com exclusão do IPCA-E. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, determinado que a execução se faça de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, sob o fundamento de que o acórdão transitado em julgado determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e que o indexador lá previsto é o IPCA-E. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da JÚLIA MARTINS (21 de maio de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, com efeitos modulados na decisão de 30 de junho de 2015. 3. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40723252056519672349, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015)