PROCESSO Nº: 8814128-01.2891.28.9.7614 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL CARVALHO ADVOGADO: RYAN MORAES NETO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MARIA CECÍLIA RODRIGUES GIOVANNA DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela FUNASA, e considerou pertinente a TR como índice de correção monetária. Deferiu à Apelada, ainda, honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor do excesso das contas. 2. Esta Colenda Maria Vitória Rodrigues firmou compreensão de que, enquanto pendente de julgamento o RE 812.782/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (TRF5, AC299688/SE, Pedro Miguel Gomes, Relator: Desembargador Federal Bernardo Ramos, Julgamento: 17/08/2015). 3. Quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista que os Embargos à Execução da FUNASA versavam sobre correção monetária e o termo inicial para implantação da GACEN nos vencimentos da Apelante, imperioso o reconhecimento da sucumbência recíproca. Apelação provida. dfp
(PROCESSO: 84659005960541192644, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016)