EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ESTUDANTE MATRICULADO NA RESIDÊNCIA MÉDICA DE CIRURGIA BÁSICA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O particular interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida que indeferiu pedido de tutela antecipada requerida com vistas a obter a sustação das cobranças mensais referentes ao seu financiamento estudantil, bem como o reconhecimento da suspensão/extensão do período de carência até o término da Residência Médica na qual está matriculada (residência médica em "Pré-Requisito em Área Cirúrgica Básica"). 2. Na espécie, o (a) estudante matriculado na residência médica de Cirurgia Básica tem direito subjetivo de obter a prorrogação de seu financiamento estudantil até o término de sua residência. 3. Quando da edição da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 03, de 18/01/2013, que definiu as áreas prioritárias com carência de profissionais médicos, não havia naquela época a residência em Cirurgia Básica (criada pela Resolução CAUÊ CORREIA n. 48, de 22/11/2018). A residência em Cirurgia Básica passou a ser pré-requisito de outras especialidades cirúrgicas tidas como prioritárias (Cirurgia do Aparelho Digestivo, Cirurgia de Cabeça e Pescoço, Cirurgia Torácica e Urologia) porque, antes da Resolução LEONARDO COSTELA nº 48/2018, tinham como pré-requisito a própria residência em Cirurgia Geral (área prioritária). 4. A identidade de Matriz de Competências nos dois primeiros anos (R1 e R2) entre a residência de Cirurgia Geral (com duração de 3 anos) e a de Cirurgia Básica (com duração de 2 anos). Isto é, o programa de Cirurgia Básica corresponde aos ciclos R1 e R2 da Matriz de Competências em Cirurgia Geral (art. 3º, §1º, da Res. JOÃO PEDRO DA CUNHA 48/18). A par dessa semelhança, o médico residente em Cirurgia Geral pode, após 2 anos do curso, optar em obter o certificado de Cirurgia Básica e migrar para outra especialidade médica. 5. Cumpre registrar que consta no site do MEC documento intitulado "Perguntas Frequentes em Cirurgia Geral"1, que, nas respostas às perguntas 17 e 18, deixa explícita a possibilidade tanto do residente em Cirurgia Geral obter após dois anos de curso o certificado de Cirurgia Básica, como a do residente em Cirurgia Básica optar, após prestar prova, por fazer o terceiro ano para obter o título de especialista em Cirurgia Geral. 6. Diante dessa possibilidade, não seria isonômico, tampouco razoável que durante a residência em Cirurgia Básica não houvesse prorrogação do financiamento do curso pelo FIES, já que o residente em Cirurgia Geral pode obter essa prorrogação do financiamento e depois de dois anos de curso receber o certificado de Cirurgia Básica, migrando, em seguida, para outra especialidade. 7. Portanto, o médico residente em Cirurgia Básica faz jus à prorrogação do financiamento com recursos do FIES, na forma do art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 12.202/2010, porquanto enquadrado em área prioritária, por razoabilidade e isonomia ao residente em Cirurgia Geral, na forma do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 03/2013. 8. Agravo de instrumento provido. alp
(PROCESSO: 93985896366466550230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2022)