PROCESSO Nº: 7286934-51.4636.9.2.7724 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS VIANA (e outro) ADVOGADO: DANIEL DA ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: THEO FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALMEIDA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. MÉDICO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. REGIME PRÓPRIO E REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). SIMULTANEIDADE DE VÍNCULOS. CONTRIBUIÇÃO PARA AMBOS OS REGIMES. DIREITO À APOSENTADORIA PELO RGPS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Discute-se a possibilidade de o autor utilizar o tempo de contribuição para o RGPS como contribuinte individual, para fins de revisão da RMI de aposentadoria, referente a período em que exerceu também atividade de médico no setor público como celetista. 2. No caso, o requerente exerceu atividade de médico, na iniciativa privada, desde 1979, tendo contribuído para o RGPS como contribuinte individual; bem como desempenhou sua profissão no setor público como celetista, e, após a criação de regime próprio, como estatutário; encontrando-se, hoje, como servidor aposentado. 3. O trabalho na iniciativa pública e a aposentadoria como servidor público (Regime Jurídico Próprio), não retira do autor o direito à computar o tempo de serviço em exerceu atividades, concomitantemente, na iniciativa privada e contribuiu como autônomo (hoje contribuinte individual), já que os tempos de serviço realizados nas atividades concomitantes foram computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles. 4. Há que se reconhecer como tempo de serviço especial, com conversão para comum, o período compreendido entre 1979 e 1995, ocasião em que a profissão de médico estava enquadrada no Decreto nº 44.464/64 e, posteriormente pelo Decreto Lei nº 83.080/79, como atividade insalubre; para fins de cálculo da RMI de seu benefício. 5. Faz jus o autor à revisão de aposentadoria requerida, desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos a contar do ajuizamento da ação, consoante Súmula 85 do STJ. 6. Incidência, sobre as parcelas atrasadas, de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios majorados para 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 8. Apelação do INSS provida em parte, apenas em relação aos critérios de fixação da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 86344017667947200657, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016)