TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. FATURAMENTO. INCORPORAÇÃO DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/69. ADMISSÃO. MULTA MORATÓRIA. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/96. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo Estadual da 2ª Vara da Comarca de Igarassu/PE que, em sede de embargos à execução fiscal destinada à cobrança das contribuições sociais PIS e COFINS, julgou improcedente o pedido de nulidade do feito executivo.
2. A sentença recorrida está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que admite a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS.
3. A configuração do faturamento esgota-se no ato de recebimento da receita pontualmente por determinada pessoa, com a sua consequente incorporação ao seu patrimônio, a revelar a aquisição de riqueza e a existência de capacidade contributiva. O destino posterior dado a esses valores não é significativo para fins de determinação da incidência e da base de cálculo das contribuições em análise, inclusive pelo fato de que o contribuinte pode inadimplir as suas obrigações para com os seus fornecedores de bens e serviços ou com suas empresas parceiras. Ainda que o valor seja posteriormente desembolsado e transferido para terceiro, ele se incorporou, mesmo que provisoriamente, ao patrimônio da empresa, que dele teve a disponibilidade para o gozo, a fruição e a extração de utilidades. A incidência das duas contribuições em tela sobre as referidas parcelas não ofende, portanto, o conceito de faturamento. Precedentes do TRF da 2ª Região.
4. O entendimento pacificado no âmbito do STJ é no sentido de que o encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69 é imperioso por decorrer de norma expressa em dispositivo legal, destinando-se a atender a despesas diversas relativas a arrecadação de tributos não pagos pelos contribuintes, abrangendo a verba sucumbencial e que deve ser recolhido aos cofres da União como estabelecido na legislação de regência.
5. Sobre a multa moratória do art. 61 da Lei nº 9.430/96, também devem ser mantidos os termos da sentença sobre o tema, pois como bem consignado pelo juízo a quo, a penalidade não guarda qualquer identidade com o encargo legal do Decreto-lei nº 1.025/69, ainda que cobrados no mesmo percentual (20%), que se mostra, diga-se de passagem, razoável para o caso concreto.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80051516813648647129, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2014, PUBLICAÇÃO: 23/09/2014)