Administrativo. Desapropriação. Projeto de Integração do Rio São Francisco. Utilidade Pública Indenização. Laudo pericial tecnicamente adequado, segundo parâmetros técnicos previstos na norma da ABNT NBR 36.446-5:2004. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 06450323634695809838, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015, PUBLICAÇÃO: 19/08/2015)