Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Trabalhador rural. Preliminar. Inexistência de prescrição e decadência. Pensão por morte. Existência de início de prova material da condição de rurícola do instituidor da pensão. Otávio Silva. Presunção legal de dependência. Termo inicial do benefício a contar da data do primeiro requerimento administrativo. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111 do STJ. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Juros de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação provida parcialmente.
(PROCESSO: 00344393827066343383, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015, PUBLICAÇÃO: 31/03/2015)