PROCESSO Nº: 2311631-83.4704.7.3.3046 - APELAÇÃO APELANTE: GLORIA LAÍS DIAS (e outro) ADVOGADO: BRYAN GONÇALVES (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL CORREIA - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA APELAÇÃO. SERVIDOR. REAJUSTE DE 13,23%. IMPROVIMENTO. 1. A Lei 10.698/2003 não implicou revisão geral de vencimentos, a qual foi objeto da anterior Lei 10.697/2003, tendo por finalidade a concessão de vantagem pecuniária, cuja diferenciação se voltou a diminuir as diferenças entre as maiores e menores retribuições no serviço público. 2. Apelo não provido.
(PROCESSO: 75332582784937527754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016)