EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Reenquadramento. alteração da Lei n.º 10.855/04 pela Lei n.º 11.501/07, bem como os reflexos remuneratórios decorrentes de tal reenquadramento. Prescrição do fundo de direito. Ação ajuizada após o lustro prescricional. Apelo improvido.
(PROCESSO: 21706210758642096985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PIRES DANILO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015)