PROCESSO Nº: 5788583-47.6687.18.8.3783 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL SANTOS ESMERALDO HOLANDA (e outros) ADVOGADO: DANDARA EVELYN BARROS (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: JOSÉ GLAUCO RIBEIRO PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO TEIXEIRA- 4ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. ARTS. 267 E 284 DO CPC. Em análise processos conexos, consistentes em medida cautelar preparatória ajuizada por mutuários da CAIXA com o fito de suspender leilão extrajudicial levado a efeito pela instituição financeira, e a respectiva ação ordinária, proposta objetivando a revisão e quitação do contrato de financiamento. O código de Processo Civil, em seus arts. 258 e 259, estabelece que o valor da causa deverá ser indicado na inicial, abrindo oportunidade, no art. 261, para a parte adversa impugnar o valor atribuído pelo autor. Ausente a impugnação, ainda se admite a alteração do valor fixado pela emenda da exordial, art. 284, do CPC, quando, "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". No caso, o Juízo a quo concedeu oportunidade aos apelantes para emendar a sua petição inicial, adequando o valor atribuído à causa ao benefício econômico pretendido através da tutela jurisdicional. No entanto, chamados a emendar a petição inicial os autores não retificaram o valor atribuído, deixando de aproveitar a oportunidade conferida pelo magistrado. Logo, é de se manter a sentença de extinção sem resolução do mérito proferida no processo principal e no cautelar, posto que acessório a este. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84322927759365391461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2013)