PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. PRESCRIÇÃO. TERMO FINAL PARA CONTAGEM DO PRAZO. EQUÍVOCO. NULIDADE DO ACÓRDÃO.
1. Hipótese em que o Acórdão lavrado pela eg. Vicente Carvalho (fls. 44), reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal do crédito que originou a presente execução fiscal.
2. Erro material no que concerne à data do ajuizamento do feito, resultando em pronunciamento equivocado acerca da ocorrência da prescrição.
3. Questão de Ordem acolhida, para anular o julgamento e determinar a reinclusão do feito em pauta para a apreciação do recurso.
(PROCESSO: 25169437583193003957, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2014, PUBLICAÇÃO: 06/10/2014)