ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE.
1. O Eg. STJ, após julgar o EDcl no REsp 4348776/RS, decidido sob o regime dos recursos repetitivos, ressalvou que "as alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 12 de novembro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos superiores destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar."
2. No caso, perfilhando esta orientação, observa-se que o suplicante figurou como "concluinte" do curso de medicina após o advento da Lei nº 12.336/2010, de modo que devem ser aplicadas, na espécie, as disposições retratadas no referido diploma legal, assistindo razão jurídica à União ao afirmar que o recorrido deve prestar o serviço militar, o que justifica a reforma da decisão impugnada.
3. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
4. Remessa e apelação providas.
(PROCESSO: 56551841991621511020, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LIMA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2013, PUBLICAÇÃO: 17/03/2013)