PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DIVERGÊNCIA NAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL LEVADO À HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMÓVEL AMPLAMENTE INDIVIDUALIZADO E ESPECIFICADO NO EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 125453 AgR, Relator Min. RAFAEL FARIAS, 1ª T., julgado em 12/12/2011)
2. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau que, por sua vez, encontra-se em consonância com o entendimento desta egrégia Turma, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto.
3. "Segundo a UNAVEL, por haver, contiguamente ao galpão que se pretendia penhorar nos autos, outro imóvel de titularidade da executada, além de divergências quanto à sua matrícula, o Oficial de Justiça deste Juízo, ao proceder à avaliação do bem, deixou de esclarecer qual dos dois imóveis (ou se ambos) estavam sendo constritos, perpetuando a dúvida acerca da penhora no edital de arrematação e induzindo a erro a arrematante."
4. "Primeiramente, observa-se que a alegada omissão no instrumento de hasta pública quanto à área do imóvel e suas confrontações (exigências do inciso I do art. 686 do CPC), não trouxe nenhum prejuízo às partes, razão pela qual, a teor do que estabelece o art. 249, parágrafo 1º, do CPC, não deve ser decretada a nulidade de nenhum ato processual."
5. "É que, da análise que se faz da especificação do imóvel no edital de fls. 20/21, e em face do que exige o art. 686 do CPC, não se constata qualquer imperfeição capaz de gerar o prejuízo alegado pela embargante. O imóvel fora amplamente individualizado, especificado suficientemente, não havendo que se falar em dúvidas."
6. "Observa-se que tanto a descrição pormenorizada do imóvel situado na BR-101, quanto a reavaliação do bem efetuada pelo Oficial de Justiça competente em 07/11/2011 foram devidamente consideradas no Edital de leilão e intimação nº 001/2012, cuja cópia consta nas fls. 96-59." (...) "Em sua impugnação o arrematante descreve o bem que foi objeto do leilão como aquele que arrematou, esclarecendo que não se equivocou quanto ao objeto penhorado (fl. 195): "Em todos os momentos acima ficou evidenciado e constatado de que o imóvel levado a leilão e arrematado pela embargada é o imóvel comercial descrito no auto de constatação e reavaliação, bem como do auto de penhora, inclusive com divulgação ampla anterior ao leilão, através da internet, panfletos, fotos, enfim, devidamente descrito e caracterizado, não sendo outro o bem arrematado senão o imóvel comercial descrito nas peças acima citadas."
7. "Dessa forma, considerando que o edital no qual se baseou a hasta mostrou-se lídimo e que não houve qualquer equívoco da parte arrematante acerca do bem que adquiriu, afastadas quaisquer alegações de nulidade."
8. Ressalte-se que a matéria posta nos autos foi oportunamente apreciada por este egrégia Turma em sede de agravo de instrumento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. DESCABIMENTO. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à arrematação, embora sem atribuição efeito suspensivo, "uma vez não verificadas as condições estabelecidas no art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC.". 2. Considerando os elementos existentes nos autos, acostados pela própria executada, não se vislumbra qualquer argumento a ser acolhido, no sentido de justificar a procedência do pedido. 3. Por oportuno, caso as pretensas nulidades do edital suscitadas remetessem a vícios neste, referentes à remissão da matrícula, metragem ou valor do bem imóvel, mostra-se imperioso afirmar que tais vícios não trouxeram prejuízos às partes que justifiquem a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. 4. Ademais, é inconcebível vislumbrar o prejuízo alegado quanto ao valor do bem, vez que o preço da avaliação do imóvel no edital de R$ 2,000,000,00 (dois milhões de reais) é, em muito, superior ao preço determinado no auto de penhora, este fixado em R$979.757,00 (duzentos e cinqüenta mil reais). 5. Agravo de instrumento improvido. (Processo 52481608284917843787, AG090494/PE, Rel. DEs. Fed. André Carvalho (Convocado), 1ª T., DJE 25/01/2013)
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45002813323182606395, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2014, PUBLICAÇÃO: 25/07/2014)