Ementa: Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público. GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social. Diversidade entre aposentados e pensionistas. Equiparação das vantagens gerais. Possibilidade. Precedentes deste Tribunal. Redução da verba honorária. Apelo provido, em parte.
(PROCESSO: 34781634444008911485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DUARTE OTÁVIO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015)