PROCESSO Nº: 4446921-58.5784.11.8.4907 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOÃO GUILHERME PIRES ADVOGADO: JOAO RAFAEL BEZERRA FELIZOLA TORRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR BARBOSA - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE MADEIRA ILEGAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar a entrega do veículo descrito nos autos (carreta (reboque) CAR/S reboque/coberta, Placa MNG3305), apreendido por agentes da autarquia, à impetrante, que ficará na qualidade de depositária fiel. 2. Alegação de ausência de direito líquido e certo se confunde com o mérito da demanda. 3. A impetrante foi autuada (AI nº 120960-D) e teve apreendido veículo de sua propriedade (Termo de Apreensão nº 357444-C), carreta SR/RANDON, placa MNG - 3305, chassi 9ADG12430RS882352, por transportar 35,5691 m³ de madeira serrada. 4. Considerando que o veículo constituiu mero meio de transporte, utilizado ocasionalmente na prática de um crime ambiental, não deve ser aplicado o disposto no § 4º do art. 25 da Lei 9.605/98, que trata da apreensão dos instrumentos do crime para venda, garantida a descaracterização. 5. Não foi juntado aos autos qualquer indício de que o impetrante venha a reincidir no ilícito ou que o veículo apreendido se destina única e exclusivamente a causar danos ao meio ambiente, assim como qualquer adaptação ou transformação em sua estrutura, de forma que é razoável a liberação do bem móvel em questão. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 77659689606496564731, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2014)