Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Farias PJe-EDEC no AGTR 2222169-09.5036.13.6.3333 AGRAVANTE : MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADV. : JOÃO VITOR CORREIA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS ADV. : DAVID ARAÚJO PADILHA EMBTE. : MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios onde se alega omissão quanto à análise da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no RE 220.588/SC, em sede de repercussão geral; omissão quanto à análise do pedido de exclusão da multa por litigância de má-fé, e a presença de erro material em face da afirmação de inexistência de contrato entre o Município e o embargante. 1. Alegação de omissão, quanto à análise da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no RE 251.476/SC, não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que a norma apontada - art. 20, § 4º, da Lei 8.906 - reclama a presença de um contrato, e, esse contrato, no caso, não existe, da mesma forma que o agravo de instrumento não se mostra como via devida para a proclamação de um direito, o perseguido, que exige colocar na cadeira reservada pelo dispositivo em tela o contrato já citado, e, este, no instrumento processual ora utilizado não se revela suficiente para a tanto chegar. 2. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante, nesse ponto, é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 3. Alegação de omissão, quanto à análise do pedido de exclusão da multa por litigância de má-fé, reconhecida. Omissão sanada para esclarecer que não restou vislumbrado nos autos má-fé do ora agravante, quando ingressou no feito executório, na qualidade de terceiro interessado, para buscar honorários advocatícios contratuais que acredita ser seu por direito, e, em consequência, determinar a sua exclusão. 4. Alegação da existência de erro material, em face da afirmação de inexistência de contrato entre o Município e o embargante, que não deve prosperar, posto que o fundamento do acórdão foi no sentido de que a reserva, ali alojada, só se perfaz com a apresentação do referido contrato de honorários advocatícios, no caso, celebrado entre o Município, que executa a sentença, e o escritório agravante, e o contrato que o agravante só trouxe aos presentes autos (Id. 6542259.0061809) no dia anterior a data do julgamento do presente agravo (31 de dezembro de 2015 - Id. 6538673.1234480) conflita frontalmente com a declaração firmada pelo Prefeito do Município agravado (nos autos do processo originário Id: 5270966.1280895) de que nunca contratou ou estipulou qualquer acordo com o escritório jurídico Monteiro e Monteiro Advogados Associados, (...), nem como o advogado Bruno Romero Pedrosa, (...), no sentido de conceder poderes de representação do Município nos processos 2649780-62.4008.19.2.3605, 5548559-76.4167.27.5.5633 e 783321608.9296.24.6.4287 (...). 5. Embargos declaratórios parcialmente providos, para, sanando a omissão quanto à análise da multa por litigância de má-fé, determinar a sua exclusão.
(PROCESSO: 11327331107103454254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)