PROCESSO Nº: 8369284-75.9146.1.9.1100 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: BRUNO AZEVEDO (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO (e outros) REPRESENTANTE(PAIS): OSMINA DE LIMA CARNEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: RODRIGO ARAÚJO MAIA (e outros) REPRESENTANTE(PAIS): OSMINA DE LIMA CARNEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME RAMOS - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PATOLOGIA PREGRESSA DE TRANSTORNO MENTAL HÁ 20 ANOS. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM PROCESSO DE INTERDIÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPTIDÃO LABORATIVA COMPROVADA PELO FATO DE SER INTERDITADA E TER OBTIDO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL JUNTO AO INSS. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERESSE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Pretende a autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, concomitantemente, a cessação do benefício de amparo social, optando em receber benefício mais vantajoso, ante o fato de continuar incapaz. 2. Afasta-se a preliminar de prescrição do fundo de direito, pois, conquanto o benefício de auxílio-doença da autora tenha sido suspenso desde 1993 e, apenas em 2011 sido decretada sua interdição, da análise do laudo médico pericial, realizado por profissional da Justiça Estadual em 03/08/2010, constata-se que os antecedentes patológicos da periciada, considerada alienada mental, incapaz de gerir a si e aos seus bens, remontam há 20 anos, coincidindo com o período em que teve concedido o benefício de auxílio-doença, em 09/12/1990, o que leva à conclusão de que, desde essa época a autora já era incapaz. 3. Também não prospera a alegação de que a perícia médica acostada aos autos não se presta para comprovar a incapacidade por ser recente e por ter sido realizada sem que fosse possível ao INSS contestar suas conclusões, porquanto foi produzida no juízo próprio para aferir a capacidade da promovente, qual seja, no bojo de ação de interdição. 4. Ressalte-se que o curso prescricional não flui para os absolutamente incapazes, nos termos do art. 198, inc. I, do Código Civil. 5. No que tange à inaptidão laborativa da promovente, além de se cuidar de pessoa absolutamente incapaz, porquanto teve sua interdição regularmente decretada pela Justiça Estadual, a própria autarquia reconheceu esta condição, ao conceder-lhe o benefício de amparo social, em 17/02/2006, fazendo jus a autora ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data em que foi cessado e à sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo realizado na Justiça Estadual, descontando-se os valores percebidos a título de amparo social, como restou definido na sentença. 6. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se fixar os juros de mora em 0,5% ao mês e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Majorada a verba honorária advocatícia, fixada na origem em 5% (cinco por cento), para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ, em face da necessidade de remunerar condignamente o causídico. 8. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas para estabelecer o percentual de juros de mora em 0,5% ao mês, a partir da citação. Apelação da parte autora provida para estabelecer os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 20870900502080883674, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015)