PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF. JUROS PROGRESSIVOS. CABIMENTO. PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. LEI N.º 5.705/71 ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que julgou improcedente a impugnação da agravante.
2. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 821953 AgR, Relator Min. PIETRO CARDOSO, 1ª T., julgado em 17/05/2011).
3. Com base no entendimento jurisprudencial supra, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na decisão objurgada.
4. "(...) 1. Na qualidade de agente operador do FGTS compete à Caixa Econômica Federal (CEF) efetivamente manter a centralização, o controle, a manutenção das contas fundiárias e a emissão de extratos individuais de seus titulares. Nessas condições, não pode a empresa pública federal furtar-se ao cumprimento das tarefas que lhe foram atribuídas pela lei nº 8.036/90, nos termos do art. 7º, inciso I. 2. Por essa mesma razão, quanto à inexigibilidade do título, tenho que caberia a CEF a apresentação dos extratos analíticos da conta de FGTS dos exequentes, o que não fez. Portanto, o ônus da não existência dos extratos nos autos deve ser suportado pela CEF e não pela parte impugnada, nos precisos termos do art. 475-b, parágrafo 2º, do CPC. 3. Deste modo, tenho que eventual forma de estabelecer critério para a elaboração dos cálculos de liquidação da sentença, no período apontado no título judicial transitado em julgado, deve ser buscada por intermédio da evolução salarial do exequente extraída de outros documentos acostados ao autos, tais como CTPS e fichas financeiras, razão pela qual entendo válidos os cálculos elaborados pela parte exequente às fls. 376/394. [...] Deste modo, não merece acolhida a pretensão da CEF, tendo em vista que o título judicial transitado em julgado assegurou aos promoventes a aplicação da progressividade de juros aos saldos de contas vinculadas de FGTS existentes ao tempo da edição da Lei nº 5.705/71."
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43737028846385708868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2014, PUBLICAÇÃO: 25/11/2014)