PROCESSO Nº: 9466774-60.8363.23.12.9888 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE TEIXEIRA (e outro) ADVOGADO: LUCAS FERNANDES APELADO: INSTITUTO AOCP (e outro) ADVOGADO: DIOGO MENDES (e outros) ADVOGADO: OTÁVIO ALMEIDA SANTIAGO MIRANDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO PORTO - 1º TURMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA ÁREA DO EMPREGO PLEITEADO. INOCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de decisão proferida pelo eminente Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Ana Carolina da Rosa que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, por entender que a "decisão da comissão que não considerou os argumentos da autora lançados em seu recurso administrativo foi por deveras acertada, eis que seguiu criteriosamente as regras previstas no edital do certame, as quais, inclusive, os canditados estavam - ou, ao menos, deveriam estar - inteiramente cientes". 2. No caso vertente, as apelantes prestaram concurso para o cargo de Técnico em Enfermagem, enquanto que o tempo de serviço cujo cômputo as mesmas pretendem a título de experiência profissional se deu no cargo de Auxiliar de Enfermagem, de modo que não pode ser utilizado para os fins pretendidos, ainda que as mesmas percebessem gratificação de incentivo em razão de terem obtido a formação em Técnico em Enfermagem. 3. Como bem asseverou o Magistrado a quo "há explícita previsão de que a experiência profissional a ser comprovada pelos candidatos deveria corresponder ao emprego pleiteado. Ou seja, se as autoras concorreram a uma das vagas disponibilizadas ao cargo de Técnico de Enfermagem, de acordo com as regras do edital, sua experiência profissional deveria ser relativamente a esse mesmo cargo, e não em outro diverso, como no caso, o de Auxiliar de Enfermagem. No caso, o fato de as autoras terem comprovado que percebem a gratificação de incentivo à Qualificação, referente ao Título de Técnico em Enfermagem, não implica dizer, necessariamente, que exercem atividades nesse cargo, considerando que a legislação pertinente não se exige que o servidor esteja atuando na atividade-fim, mas apenas que possua dita qualificação superior". 4. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 95089797942555882577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015)