PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pela União ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão, quanto à não ocorrência de prescrição.
2. Na execução fiscal, a citação do devedor pode será feita pelo correio, com aviso de recepção, por Oficial de Justiça ou por edital. Frustradas a citação por correio e por Oficial de justiça é possível a realização da citação por edital.
3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 4.441.050-MA, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que, "após o advento da Lei nº 11.382/2006, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados".
4. Tal medida, contudo, tem, como requisito, a prévia citação do executado (salvo quando caracterizado o intuito de dilapidação do patrimônio) e a não oferta de bens penhoráveis no prazo de 5 dias, nos termos do art. 8º, da Lei nº 6.830/80, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa Embargos de Declaração providos.
(PROCESSO: 5795212396242511115175, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015, PUBLICAÇÃO: 14/07/2015)