PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada que objetivava a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 300.193.4989.06.800810, através do qual a Agravante foi multada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em virtude de malferimento à regra contida no art. 3º, inciso XII, da Lei nº 9847/99, e na Portaria ANP 116/98. (art. 4º A, II)
2. Em análise ao "site" de consulta processual da Seção Judiciária do Ceará, verificou-se que o Juiz prolatou sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais.
3. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. Agravo de Instrumento Prejudicado.
(PROCESSO: 19244672676058154617, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2013, PUBLICAÇÃO: 08/07/2013)