PROCESSO Nº: 8308699-66.5481.23.9.7497 - APELAÇÃO APELANTE: DONNA CASA COMERCIO DE MARIA FERNANDA LIMA (e outros) ADVOGADO: CAIO BIAGIO ZULIANI (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO MENDES - 4ª TURMA EMENTA : Processual Civil e Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível. Preliminar rejeitada. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. MP 8.072-34/2000. Precedentes.. Legalidade da Comissão de Permanência, no caso de inadimplência, inadmitida a cumulação com qualquer outro encargo contratual. Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito- NATÁLIA CARDOSO e da Comissão de Concessão de Garantia - CCG. Cobranças legítimas. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76316170324305130253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015)