PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE PARCELAS PRESCRITAS. ALEGAÇÃO AFASTADA PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Alega o ente público que não foi observada a prescrição decenal quanto às parcelas executadas, em desobediência ao disposto no título judicial.
2. Verifica-se, em informação emanada pela Contadoria do Foro (fl.353) que foi levado em consideração a prescrição decenal na elaboração dos cálculos, uma vez que os créditos a restituir partiram de 12/1994.
3. Devem ser prestigiadas as conclusões emanadas pela Contadoria do Juízo, que, no particular, ostenta fé pública, detém a presunção juris tantum quanto a sua correção, e não possui interesse particular na demanda, além do que, seguiu os parâmetros adotados pelo título judicial.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14052031222083955034, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016, PUBLICAÇÃO: 14/08/2016)