PROCESSO Nº: 0588574-99.2464.29.3.9712 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: JOSE CAMARA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR REZENDE - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A princípio, a sucumbência do vencido impõe a este o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, mas, em se cuidando de beneficiário da justiça gratuita, resta afastada sua condenação. 2. Apelação do INSS não provida. V
(PROCESSO: 55614637012945254119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015)