PROCESSO Nº: 0129534-17.3184.4.9.2793 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: PEDRO CAMPOS ADVOGADO: KEVIN FARIAS LIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTA (CONVOCADO) - 4ª TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. REMOÇÃO DE SERVIDOR A PEDIDO NUM DELES. DIREITO À REMOÇÃO NO OUTRO. INEXISTÊNCIA. - A autora acumula um cargo de professor com outro de servidor da Justiça Federal. Tendo pedido voluntariamente remoção num deles, não há obrigatoriedade de a administração conceder remoção no outro, visto que essa remoção estará condicionada ao interesse do serviço. - O fato de a administração ter publicado edital para preenchimento de vaga em determinado local não afasta a característica de remoção a pedido, porquanto apenas aquele que se voluntariou poderá ser deslocado. - A unidade familiar prevista na Constituição Federal de 1988 não é fundamento suficiente, por si só, para justificar a remoção compulsória do servidor público. - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 13166466601186959512, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015)