PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ISABELLY MARTINS. TUTELA ANTECIPADA. ERRO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão do juízo de origem que, nos autos do processo nº 7592395-34.2939.9.7.8961, não adotou a existência de erro material na decisão que reconheceu não haver nada a executar, erro este no que diz respeito à afirmação de que o Gustavo Henrique Freitas da falecida autora já havia sido concedido em valor não inferior ao salário mínimo então vigente, indeferindo, assim, o pedido de remessa dos autos à Contadoria do Juízo, a fim de que fosse apurado o valor de seu crédito.
2. De acordo com o artigo 273 do CPC, o juiz pode antecipar os efeitos da tutela pretendida desde que, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
3. Verifica-se que já constava do processo originário informação da Contadoria do Juízo indicando - com base em consulta à base de dados da CLARICE FOGAÇA anexadas - que "o Lucas Gabriel Barbosa da falecida autora fora concedido em valor não inferior ao Salário Mínimo". A parte agravante, por seu turno, nada de concreto apresenta que seja capaz de permitir o reconhecimento do alegado erro material do magistrado e da Contadoria Judicial.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 39481061282065984613, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015, PUBLICAÇÃO: 14/06/2015)