PROCESSO Nº: 4904463-75.6212.8.2.8901 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: THIAGO DA MATA (e outros) ADVOGADO: BRYAN MONTEIRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO MENDES - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PERCEPÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO. NICOLAS DA CONCEIÇÃO. ATIVIDADE REMUNERADA. COMPATIBILIDADE COM A ÁREA DE ATUAÇÃO E DE INTERESSE PARA A FORMAÇÃO ACADÊMICA DOS APELADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu a segurança, para determinar a autoridade impetrada que assegure aos impetrantes a complementação financeira a que alude a Portaria Conjunta Isabel Fogaça nº 01/2010, a bolsa de mestrado/doutorado. 2. Na hipótese dos autos, conforme constatado na sentença, os impetrantes apresentaram anuência de seus respectivos orientadores para perceberem as bolsas concomitantemente com os vínculos empregatícios, restando comprova a compatibilidade das atividades remuneradas com a área de atuação e de interesse para a formação acadêmica dos impetrantes, conforme exigência da Portaria Conjunta Ana Beatriz Castro nº 01/2010. 3. Esta egrégia Corte Regional perfilha o entendimento de que a Portaria nº 01/2010 - CSPES/CNPq estabelece expressamente que não existe qualquer impedimento, por parte do CAPES-CNPq, para o recebimento de bolsa de estudos, em razão do exercício de atividade remunerada no magistério. 4. Precedentes deste Tribunal Regional: APELREEX 23437/PB, Relator: Desembargador Federal ANDRÉ SALES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 27/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 10/07/2013 - Página 66; AG 668277/PB, Relator: Desembargador Federal VITOR GABRIEL JESUS (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/10/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 17/10/2012 - Página 271. 5. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 53848845173348577635, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2014)