PROCESSO Nº: 6505329-20.0645.17.2.6505 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH SILVEIRA DE ROSSITER CORREA ADVOGADO: Samuel Caldeira ESPÓLIO: ESPÓLIO DE MILENA NOVAES LOBO GALVAO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Nogueira - - - RWN/rvm EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. GDATA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADA PELO PRÓPRIO SINDICATO AUTOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa do exequente. 2. Impugnação, pelo apelado da concessão do benefício da justiça gratuita. Sua concessão à pessoa física não está condicionada à prova do estado de pobreza do requerente, sendo suficiente, para tanto, a mera afirmação dessa condição pela parte interessada, nos termos em que preceitua o art. 99, do CPC. Precedentes: MARCOS VINICIUS PEIXOTO. 4ª Turma. Processo nº 3537841-17.8857.5.12.7751 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Igor Alves. DJ 24/05/2020; MIGUEL MONTEIRO. 4ª Turma Processo nº 1176006-68.3958.30.11.8705 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal João Novaes, DJ 11/11/2020. No caso dos autos, restou demonstrado que o apelante aufere renda mensal bruta em valor inferior a 10 (dez) salários-mínimos, circunstância que não lhe permite pagar às custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes: LUIGI NOVAES. 4ª Turma. Processo nº 4628636-94.1484.28.12.3224, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Renan da Mata Calheiros Nobre (convocado), DJ 20/09/2020; SAMUEL DA MOTA. Pleno. Processo nº 6460976-87.2375.19.5.8671. Relator: Desembargador Federal Ryan Farias. DJ 19/03/2015. Por fim, a gratuidade da justiça não impede a condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que o art. 98, § 3º, do CPC estabelece que a parte contemplada pela justiça gratuita continuará se beneficiando de todas as prerrogativas previstas na legislação vigente da matéria, não tendo, por conseguinte, que arcar com o pagamento da verba sucumbencial, desde que não tenha alterada sua condição de hipossuficiente econômica no prazo quinquenal estabelecido pelo CPC. 3. O apelante intentou, perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, execução individual (cumprimento de sentença) de título executivo judicial, formado a partir de sentença proferida na ação coletiva nº 6476522-90.9376.10.5.8940 (número de origem: 3262.40.13.169999-7), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Rio de Janeiro (SINTRASEF/RJ), perante a Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. 4. A ação coletiva teve por objetivo obter em favor dos aposentados e pensionistas substituídos a garantia de paridade relativamente à GDATA e à GDPGTAS, de modo que os seus benefícios passassem a contemplar tais gratificações em valor idêntico àquele pago aos servidores ativos dos cargos paradigmas. 5. In casu, a sentença apelada afastou a legitimidade ativa do exequente com fundamento em que a coisa julgada formada nos autos de ação coletiva promovida por sindicato somente beneficia os membros da categoria que integram a base territorial do respectivo sindicato e que foram por eles substituídos na ação. 6. O próprio SINTRASEF/RJ, em sua inicial da ação originária, expressamente destacou sua atuação na qualidade de substituto processual de seus filiados, servidores públicos federais inativos relacionados na lista anexo à inicial. 7. Por se tratar de uma restrição imposta pelo próprio sindicato autor da demanda inicial, inviável a extensão dos efeitos da decisão proferida na ação coletiva a todos os integrantes da categoria profissional, sob pena de ofensa à coisa julgada, afigurando-se o reconhecimento de que, nessa circunstância, o apelante não possui legitimidade para executar o título judicial oriundo de ação coletiva, impondo-se a confirmação da sentença recorrida. 8. Precedentes: HEITOR ALMEIDA. 1ª Turma. Processo nº 1063642-25.6600.14.2.8638 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Luiz Gustavo Moraes. DJ 02/08/2021; DAVI RAMOS. 1ª Turma. Processo nº 9667053-25.1689.23.2.2630. Relator: Desembargador Federal Davi Luiz Cardoso. DJ 04/06/2019; LUIGI DA PAZ. 4ª Turma. Processo nº 1902419-49.9527.17.7.0226. Relator: Desembargador Federal Joaquim Silva. DJ 06/01/2019; MATHEUS BARBOSA. 3ª Turma. Processo nº 1842312-57.3494.20.9.6034. Relator: Desembargador Federal Luiz Miguel Aragão. DJ 31/10/2021; LUIZ HENRIQUE NOVAES. 3ª Turma. Processo nº 6003043-62.1403.17.5.2766. Relator: Desembargador Federal Guilherme Pereira. DJ 06/04/2018; CAIO CUNHA. 3ª Turma. Processo nº 9150716-95.5941.29.11.7936 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Eduardo Caldeira. DJ 28/09/2020). 9. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade judicial. 10. Apelação à que se nega provimento. RWN/rvm
(PROCESSO: 76674917007041782108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2022)