PJE 1956500-80.6548.6.8.4469 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judicial de Alagoas, que julgou procedentes os embargos à execução de sentença e condenou a parte embargada em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 91.934,69). 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto ao pedido de fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Argumenta que a sentença que julgou procedentes os embargos à execução foi proferida em 08/05/2016 já sob a vigência do CPC/2015. Afirma, ainda, que a parte autora, sucumbente nestes autos, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência calculados entre 10% e 20% do proveito econômico. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. Consta do acórdão embargado: "Apelações interpostas por HELENITA LISBOA DE SÁ, VITOR GABRIEL CARVALHO, PEDRO ALMEIDA e pela UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judicial de Alagoas, que julgou procedentes os embargos à execução de sentença e condenou a parte embargada em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Sustenta a UNIÃO FEDERAL, no seu recurso, a aplicação do art. 85 do CPC/2015 quanto aos honorários advocatícios. Os exequentes, por seu turno, consideram que foram vencedores em 59,68% do valor exigido inicialmente, daí que a União deve ser condenada em honorários de sucumbência. Nesse caso, a análise dos autos mostra que os honorários advocatícios arbitrados pela sentença são compatíveis com o trabalho desenvolvido, restando descabida a complementação pedida pela União, sendo certo que a parte sucumbente (os exequentes) o foi porque pediu mais do que a embargante lhe devia, razão pela qual não há que se falar em inversão da sucumbência em desfavor do ente federal. 5. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 95917271259192069774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2022)