ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS DE AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO, ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO E ASSISTENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA MÍNIMA PREVISTA EM EDITAL. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do Ministério Público Federal -MPF, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do requisito da experiência mínima, para os cargos de Auxiliar em Administração, Assistente em Administração e Assistente de Tecnologia da Informação do IFPB, constante do Anexo II, da Lei nº 11.091/2005; e determinando que a referida autarquia se abstivesse de exigir dos candidatos classificados no certame para os aludidos cargos (Edital nº 143/2011), quando da posse, a experiência referida no item 1.3, códigos 01, 02 e 06, do Edital nº 143/2011/IFPB.
2. No presente caso, o Item 1.3, Códigos 01, 02 e 06, do Edital IFPB n.º 143/2011 exige experiência de 06 (seis) meses para o cargo de Assistente de Tecnologia da Informação e de 12 (doze) meses para os cargos de Auxiliar em Administração e de Assistente em Administração, exigência essa que também encontra previsão no Anexo II da Lei n.º 11.091/2005, na redação dada pela Lei n.º 11.233/2005.
3. As atribuições desses cargos estão descritas no Anexo I, do referido edital, podendo-se observar que, nos três casos, as atividades que serão desenvolvidas não apresentam alto nível de complexidade, de modo que a capacidade dos candidatos pode ser suficientemente avaliada por meio das provas aplicadas, considerando os conhecimentos que nelas devem ser exigidos.
4. É de se observar, ainda, que nem o edital, nem a Lei n.º 11.091/2005 apresentam qualquer justificativa para a exigência de experiência em relação a esses cargos, o que faz parecer ainda mais desarrazoadas tais exigências, principalmente quando se observa que atividades aparentemente mais complexas, também previstas na Lei n.º 11.091/2005, como mestre de embarcações de pequeno porte, marinheiro fluvial de máquinas, auxiliar de enfermagem, mestre de rede, entre outros, não possuem qualquer tipo de experiência exigida como requisito ao seu exercício.
5. Ademais, a exigência em si gera uma indevida restrição à acessibilidade dos cargos públicos, pois alija da concorrência grande número de pretensos candidatos, sem ganho efetivo para a Administração Pública. Em outros termos, a exigência viola o princípio da razoabilidade por não se mostrar indispensável à seleção de bons servidores para aquelas funções específicas, bem como o princípio da proporcionalidade, uma vez que o ganho auferido com sua manutenção não compensa a perda que representa no que concerne à acessibilidade e competição. Precedente desta Isis Rezende.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46357798893852027411, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2014, PUBLICAÇÃO: 16/10/2014)