PROCESSO Nº: 4501445-08.2322.29.12.0208 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BERNARDO ALVES (e outros) ADVOGADO: THEO DA CONCEIÇÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 74.869/2009. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO STF E PLENÁRIO DESSA EGRÉGIA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, de sorte que não assiste razão à agravante pretender a aplicação de norma já extirpada do ordenamento jurídico. 2. Descabido alegar que a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal seria apenas em relação à correção monetária de precatórios, pois, fosse esse o caso, seria hipótese de declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, ou de se atribuir à norma interpretação conforme a Constituição, excluindo de sua incidência as matérias alegadas pela agravante 3. Foi firmado entendimento pelo Plenário desta Corte no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20807788849611123244, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016)