PJE Nº 8681997-33.0506.20.11.9143 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE EMBARGADO: MARCELO DIAS.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: LETÍCIA LIMA E HEITOR PEIXOTO) RELATOR: DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROSA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pleito autoral, no sentido de determinar que a UFPE possibilite o autor a tomar posse no cargo público para o qual foi aprovado, dispensando a apresentação do diploma de conclusão de curso técnico no ato, estando a validade do empossamento condicionada à apresentação do instrumento em até 60 (sessenta) dias da sua ocorrência. 2. O embargante aduz, em seu recurso, que o acórdão restou omisso, pois não se pronunciou acerca da suposta violação aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da vinculação ao edital e da autonomia didático-científica de que gozam as universidades. Dessa feita, requer a manifestação expressa acerca das questões que restaram omissas no acórdão vergastado, mais precisamente no que diz respeito aos seguintes artigos: arts. 3º e 41 da Lei nº 8.666; art. 37, I e II da CF/88 c/c o disposto nos art. 207, também da CF/88 c/c os arts. 53 e 54 da Lei nº 9.394 , art. 9.º da Lei 11.091/2005, art. 2º da Lei nº 9.784/99 e, ainda, o art.5º, IV da Lei 8112/90. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos. jiam21
(PROCESSO: 29979934069182612501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016)