PROCESSO Nº: 7593294-89.1666.14.3.8163 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO ALVES ADVOGADO: BENÍCIO FERNANDES PARAIZO DANTAS FONTES CURADOR: EMANUEL CALDEIRA DE FERNANDO MELO ADVOGADO: YURI MELO PARAIZO DANTAS FONTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - LÍVIA VIEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE. ACRÉSCIMO DE 25%. AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou procedente os pedidos autorais, condenando-o a restabelecer o benefício de Aposentadoria por Invalidez com o adicional de 25% (vinte e cinco por cento), desde a data da indevida cessação. 2. O Apelante alega a prejudicial de decadência e de prescrição do fundo de direito, tendo em vista ter decorrido mais de 10 (dez) e 05 (cinco) anos, respectivamente, do indeferimento/cessação do benefício previdenciário (1999). Aduz que para a concessão do acréscimo de 25% sobre o benefício há a necessidade de existência de aposentadoria por invalidez e ainda que o aposentado necessite de assistência permanente de outra pessoa. Requer que a correção monetária e os juros moratórios respeitem o disposto no no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960/09. Assevera, ao final, que de acordo com o disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei nº 9.289/96, o INSS, como autarquia federal, goza do privilégio da isenção do pagamento de custas. 3. Pedido de restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez em favor de incapaz (nascido em 25 de fevereiro de 1950), deficiente mental, com efeitos retroativos desde a data da indevida cessação, 23/01/2000. 4. Afastada a prejudicial de decadência do direito e de prescrição do fundo do direito, suscitada pelo Apelante, pois em se tratando de direito e interesse de incapaz não corre a prescrição, tampouco a decadência, nos termos dos arts. 198, inc. I, c/c o art. 3º, inc. II, ambos, do Código Civil. 5. Ainda que se alegue que os efeitos da interdição do Autor, ocorrida em 2012, sejam "ex nunc", nos termos do art. 755, § 3º, do novo Código de Processo Civil (2015), a incapacidade do Recorrido remonta, conforme documentação acostada aos autos, desde antes da cessação do benefício de Aposentadoria por Invalidez, de modo a afastar a incidência da decadência e da prescrição quinquenal. 6. O perito designado atestou que o Autor/Apelado está incapacitado permanentemente para exercer qualquer atividade profissional, devido ao acometimento de doença mental, e necessita de assistência permanente de outra pessoa, possuindo, portanto, requisito essencial à concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez com o acréscimo de 25%. 7. Esta Colenda Sofia Vieira firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 360.290/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (TRF5, AC502333/SE, Relator: Desembargador Federal Henrique Carvalho, Benício Gomes, Julgamento: 27/03/2015). 8. Ausência de interesse de recorrer quanto ao pedido de isenção do pagamento das custas, pois a sentença o isentou do pagamento, em conformidade com o art. 1º, § 1º da Lei nº 9.289/96. Apelação e Remessa Oficial providas, em parte, apenas para fazer valer as taxas de juros e de correção monetária do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado. cbc
(PROCESSO: 21529328007134985537, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2016)