PROCESSO Nº: 2731035-47.6839.22.7.3418 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ARTHUR CARDOSO ADVOGADO: Luiz Henrique Gonçalves De Sa Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2701283-24.8110.24.12.2110 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESPEITO À ORDEM DOS PEDIDOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para determinar à parte impetrada que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à apreciação do recurso administrativo, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, preliminarmente, que: a) muito embora a autoridade apontada como coatora tenha sido o Gerente Executivo do INSS, o pedido foi para que fosse julgado o recurso administrativo interposto pela impetrante; b) sucede que, como dito, o processo administrativo encontra-se em fase recursal no Conselho de Recursos do Seguro Social, órgão integrante do Ministério da Economia e que, portanto, não pertencente à estrutura do INSS; c) o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS (CRPS), colegiado integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - MDSA, é órgão de controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos processos de interesse dos beneficiários e das empresas, nos casos previstos na legislação. Portanto, o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS (CRPS), a partir de então, já não integrava o INSS, passando a ser órgão do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário; d) o requerimento administrativo foi indeferido pelo INSS. Como o ora agravado interpôs recurso administrativo, o INSS o encaminhou ao Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS (antigo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS), que integra o Ministério da Economia, na forma do art. 32, XXXI, da Medida Provisória 870/2019; e) o INSS não tem qualquer ingerência sobre esse órgão, que não integra os quadros desta Autarquia, mas, sim, a estrutura do Ministério da Economia. Deveria o Mandado de Segurança ter sido impetrado, se fosse o caso, em face da autoridade integrante da CRSS. Assim, é forçoso concluir que a autoridade apontada como coatora (Gerente Executivo do INSS) não possui atribuição de processar nem de apreciar/julgar o recurso administrativo, devendo, portanto, ser anulada a decisão ora agravada, extinguindo-se o Mandado de Segurança pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva; f) a inadequação da via eleita, em razão da necessidade de dilação probatória. 3. No mérito, aduz que atenta contra a separação dos poderes à imposição pelo Poder Judiciário de realização pelo INSS de análise de requerimento administrativo, por exemplo, em 30 ou 45 dias, estando esta avaliação na seara da reserva de administração, utilizando-se das ferramentas disponíveis ao Poder Público. Ademais, entender pela possibilidade de imposição desta ultrapassagem na fila temporal de análise dos pleitos de benefícios viola o disposto nos artigos 5º, caput, e 37, caput, ambos da Constituição Federal de 1988, os quais garantem o tratamento isonômico e impessoal a todos os brasileiros. Ainda, defende a inaplicabilidade dos prazos estabelecidos no artigo 49 da Lei n. 9.784/99 e no art. 41-A da Lei 8.213/91. Admitindo-se o acolhimento do pleito do segurado, o que se admite a título argumentativo, requer o INSS que seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário n. 511.291/MG. 4. Liminar indeferida. 5. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49) dispor que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de cognição sumária, não há como se reconhecer a mora da Administração em apreciar o pedido do particular, devendo ser acolhidas as alegações do INSS que também informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7581025-27.3003.16.2.0381, rel. Des. Federal Pedro Henrique Costela, julgado em 13/06/2019. 6. Há provavelmente outros benefícios previdenciários cujo requerimento antecede o do impetrante ainda pendente de decisão, de modo que deferir a sua pretensão, nesse específico, implicaria preterição de outros requerimentos mais antigos sem que haja motivo razoável para tanto, o que viola o princípio da isonomia dos administrados. 7. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 02275980157596532234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2022)