PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO. CNPJ. PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA CAMARA MUNICIPAL.DIREITO A CND. OMISSÃO,OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - A Fazenda Nacional alega que (Identificador: 6275337.355727) alega entre outros argumentos, a existência de uma Prefeitura e uma Câmara de Vereadores não significa se tratar de duas pessoas jurídicas de direito público distintas, mas, tão somente, da sujeição do Município à aglutinação de funções essenciais na mesma forma como previsto para a União no art. 2º da Constituição Federal de 1988; 2 - A Fazenda Nacional não apresentou os requisitos contidos no art. 535 do CPC para a oposição dos Embargos de Declaração. Observa-se que a embargante repete uma série de argumentos já devidamente apreciados na decisão embargada. Nestes termos, não merece acolhida o presente recurso, haja vista inexistir vícios passiveis de serem sanados. 3 - O entendimento do acórdão foi no sentido de que a responsabilidade por débitos da Câmara Municipal não pode ser imputado ao Município, uma vez que o órgão que disciplina os agentes políticos da municipalidade goza de autonomia administrativa e orçamentária, possuindo CNPJ's distintos. 4 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 99088688450646547496, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CUNHA JOÃO MIGUEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015)