PROCESSO Nº: 6412983-47.5609.18.5.0446 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: DANILO PEIXOTO ADVOGADO: WILTON SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, A FIM DE AJUSTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 362.129/CE. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E/OU DÉCIMOS POR SERVIDOR PÚBLICO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/1998 E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 9.441-66/2001. IMPOSSIBILIDADE. TEMA JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REVISÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA QUARTA TURMA. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO. 1. Devolução dos presentes autos a esta Turma julgadora para exercício do juízo de retratação, a fim de, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 163.715/CE, julgado pelos auspícios da repercussão geral, nos termos do art. 543-B, §3º, do CPC. 2. Julgamento proferido para fins de adequação ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 401754/CE, sob os auspícios da Repercussão Geral, que declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 19.08.24 até 01.10.0280, e modulou seus efeitos para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, porém, a ultra-atividade das incorporações concedidas. 3. Exercício do juízo de retratação para adequar-se ao julgamento STF sobre a matéria em sede de repercussão geral. 4. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 14689198356142250632, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015)