Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Barros AC Nº 7763286-88.7387.10.12.8284 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: THOMAS DUARTE ADVOGADO: ISAAC ALMEIDA MOREIRA EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: TOTAL LUCCA RIBEIRO JUÍZA FEDERAL: ANA LUIZA PIRES EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só terão lugar quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, decorrendo, de seu efeito devolutivo, a possibilidade do órgão judicante esclarecer pontos ou apreciar matéria sobre que deveria ter decidido, ou porque a parte o requereu expressamente, ou por força de pronunciamento ex Vitor Lopes. 2. Hipótese em que, na presente ação indenizatória por danos decorrentes do atraso na entrega de imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, a parte autora interpões Embargos de Declaração, suscitando a existência de contradição no v. Acórdão, sob a alegação de que, ao fixar a mora da CEF somente a partir de setembro/2014, contraria sua própria conclusão de que o contrato com a Caixa foi assinado em 02/03/2011, bem como a previsão contratual de entrega da obra em 21 meses. Pugna a embargante pelo provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que, suprindo-se a contradição apontada, seja reconhecida a responsabilidade solidária da CEF desde o atraso na entrega da obra (18/10/2012), requerendo, ainda, no que se refere à pretensão de indenização por danos morais, o pronunciamento expresso acerca da alegação de violação aos arts. 186, 187, 394, 397, 927 e 944 do CC/2002, para fins de prequestionamento. 3. Inexistência da contradição suscitada, restando suficientemente esclarecido, no Acórdão embargado, que o reconhecimento da legitimidade da CEF para compor o pólo passivo do feito e de sua responsabilidade pela reparação de danos eventualmente sofridos pelo atraso na entrega da obra decorrem do descumprimento de cláusula contratual referente à obrigação de substituição da construtora quando não concluída a obra dentro do prazo contratual (cláusula décima, "f", do contrato - "a construtora será substituída mediante a vontade da maioria de todos os mutuários/devedores, devidamente formalizada junto à CEF, independentemente de qualquer notificação"). 4. Como expressamente registrado no v. Acórdão, em que pese configurada a mora da construtora ré em relação à obrigação de conclusão da construção imobiliária desde outubro de 2012, somente em 10/03/2014 restou definida, conforme Ata de Reunião realizada entre a CEF e a Comissão de Mutuários do Res. Green Park Satélite, a data de 16/04/2014 para a substituição da construtora, do que resulta que, apenas a partir da reportada data, a Caixa está inadimplente quanto à sua obrigação. 5. O que pretende a parte embargante, sob a alegação de contradição, é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da Apelação o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 6. Quanto à questão dos danos morais, a menção expressa aos comandos dos dispositivos legais suscitados como fundamentos para a pretensão indenizatória (arts. 186, 187, 394, 397, 927 e 944 do Código Civil de 2002), não se mostra suficiente para elidir o entendimento sustentado no Acórdão embargado, no sentido de considerar, com arrimo em jurisprudência desta Quarta Turma, que o simples atraso na entrega da obra não configura danos morais a serem indenizados, mas mero contratempo ou dissabor. 7. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 05488838901392196871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015)