PROCESSO Nº: 3054283-61.4678.28.7.2691 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO GUILHERME COSTELA E REPRESENTACAO LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COMPROVADA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "a exequente, ora agravante, tomou ciência da não localização da empresa em 2006 e apenas solicitou o redirecionamento em 2014. Assim, resta prescrito o pedido de redirecionamento da execução". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 10050307218610091145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016)