RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. CONTRATO FRAUDULENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Apelação da CEF que se insurge contra a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por dano moral, em razão da indevida negativação do nome do autor perante cadastro restritivo de crédito, com a declaração da nulidade de contratos impugnados nos autos, firmados em nome do autor com a CEF, considerando-se inexistentes as dívidas correspondentes.
2. Presença dos requisitos necessários que caracterizam o dano, em razão de débitos existentes por contratos fraudulentos firmados em nome do autor com a CEF, com indevida negativação do nome do autor perante cadastro restritivo de crédito.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39829892895704744209, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2013, PUBLICAÇÃO: 28/08/2013)