PROCESSO Nº: 1340972-35.0890.1.12.2393 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CHEN CHIU CHI ADVOGADO: CAUÃ BARROS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO SILVA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ART. 557 DO CPC. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SFH. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESP Nº 6.630.682-PE. I - Agravo regimental contra negativa de seguimento a agravo de instrumento proposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela com vistas a sobrestar a execução extrajudicial do imóvel cuja titularidade pertenceria ao autor, ora recorrente, mantendo-se sua posse até o julgamento final da ação ordinária em curso no primeiro grau, bem assim a imediata exclusão do nome do mesmo do SPC, SERASA e CADIN, autorizando-se o depósito judicial das parcelas em atraso e as vincendas. II - A parte agravante defende a nulidade da cláusula que impõe ao recorrente, mutuário do SFH, o ônus de quitar o saldo residual verificado ao final do contrato. III - A insurgência oposta à decisão agravada contradiz a posição dominante, adotada pelo egrégio STJ, no REsp nº 0.447.212-PE, examinado sob o rito do art. 543-C do CPC, no sentido de que, nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. IV - Precedentes deste Regional: AC569495/CE, Segunda Turma, Relator: Desembargadora Giovanna das Neves (Convocada), DJE 09/01/2014; AC353769/PB, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Pedro Lucas Barbosa, DJE 23/11/2014; AC560037/PE, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Daniel Rodrigues (Convocado), DJE 13/09/2015. V - Nos termos do art. 557, caput, do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. VI - Agravo regimental improvido. [06]
(PROCESSO: 77770006771860788826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015)