PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. HONORÁRIOS. RAFAEL DA CRUZ.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, parágrafo 7º, II, 60 anos, homem e 55 anos, mulher e as provas testemunhais, colhidas com as cautelas do Juízo, não contraditadas, associadas a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina.
2. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo, 19/12/2009, fl. 18, ressalvada a prescrição quinquenal.
3. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas. Súmula nº 111 - STJ.
4. Davi Luiz da Rosa e correção monetária arbitrados em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, de acordo com o teor da Súmula 204 do STJ.
5. Vedada a aplicação da taxa SELIC para atualização de débitos previdenciários. Precedente do STJ.
6. Isenção das custas, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, Lei n.º 8.620/93. Autor beneficiário da assistência judiciária.
7. Apelação parcialmente provida no tocante aos honorários, aos juros e correção monetária, à inaplicabilidade da taxa SELIC e isenção das custas.
(PROCESSO: 94935234277788231951, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2013, PUBLICAÇÃO: 11/01/2013)