Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que manteve o entendimento da sentença, determinando o afastamento do autor do polo passivo do feito executivo, haja vista que não restou demonstrado a dissolução irregular da empresa executada. 2. A União, em seus declaratórios, postula o reconhecimento da omissão no v. acórdão, tendo em vista que o redirecionamento da ação executiva fiscal na pessoa do corresponsável foi devidamente realizado, em razão da constatação da dissolução irregular da empresa devedora. 3. No caso em análise, verifica-se que não ocorreu afronta ao art. 1.022, inc. II, do Código Processo Civil, vez que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 4. É sabido, ademais, que os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no Código de Processo Civil. 5. Deve-se lembrar, aqui, que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito o dever de evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 6. Registre-se, ainda, o que dispõe o art. 489, §1º, inc. IV, do aludido Código de Processo Civil, com destaque para a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 09.748/DF, 1ª Seção, DJe 12/04/2016). 7. Ao exame dos autos, verifica-se que não há ilegalidade no v. acórdão que reconheceu o afastamento do gerente da empresa da parte passiva do feito executivo, diante da inexistência da comprovação da dissolução irregular. 8. Portanto, deve ser mantido o entendimento no acórdão embargado, em razão da ilegitimidade passiva do mencionado gerente da empresa executada. 9. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 10. Desprovimento dos declaratórios da União. paed
(PROCESSO: 28066114973944559348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2022)