Administrativo. GDAPA. Servidora federal aposentada. Direito à pontuação de oitenta pontos.
1. Do exame da Lei 10.550/2002 verifica-se a disparidade de tratamento deferida aos servidores ativos e aos aposentados e pensionistas, o que não se justifica, devendo os inativos e pensionistas receberem cem pontos enquanto não processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional a que alude o parágrafo 10º, do art. 6º, da Lei 10.550, a partir de quando receberão nos termos estabelecidos na Lei.
2. Precedente: AC 559350859064699, juíza federal Rosimayre Goncalves de Carvalho, DJF1: 21 de outubro de 2012 p. 232).
3. Hipótese em que a demandante pleiteou a vantagem em oitenta pontos, descabendo deferi-la além do que pedido. Concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário no valor correspondente a oitenta pontos.
4. Majoração da verba honorária de cinco para dez por cento sobre o valor da condenação.
5. Apelação do INCRA e remessa oficial, tida por interposta, improvidas. Apelação adesiva provida.
(PROCESSO: 84187960135413720878, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2014, PUBLICAÇÃO: 28/06/2014)