PJE AC Nº 9577347-64.0042.26.1.8048 APELANTE(S) : UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA. ADVOGADO(S) : NICOLAS CALDEIRA) : IVANEIDE PEDRO DA SILVA ADVOGADO(S) : JOÃO VITOR DA CUNHA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. NEGATIVA/CONDICIONAMENTO FUNDADO NA EXIGÊNCIA DE NOVA APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À RENOVAÇÃO DO VÍNCULO. EXISTÊNCIA. 1. Autorizado, à época, o funcionamento do colégio em que a autora concluiu seus estudos secundários, e considerando que já havia sido realizada sua matrícula no Ensino Superior, mostra-se ilegítima a negativa/condicionamento da matrícula a nova apresentação de certificado de conclusão, ainda que por suposta irregularidade da instituição de ensino onde a impetrante concluiu o ensino médio, máxime porque não cogitada a prática de atos ilícitos pela discente. 2. Kaique da Paz.
(PROCESSO: 96308496143764360641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALÍCIA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2014)