PROCESSO Nº: 8156934-50.9051.28.10.6759 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA ADVOGADO: ISAAC TEIXEIRA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM ALMEIDA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RELEVÂNCIA DO DIREITO E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que não emprestou efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. É assente na jurisprudência do STJ que a concessão do efeito suspensivo aos embargos não é automática; depende da presença da relevância do direito alegado e do risco de dano irreparável, além, por óbvio, da garantia do juízo, que é requisito exigível para o recebimento dos embargos, nos termos do parágrafo 1º do art. 16 da LEF. 3. No caso, o risco de designação da hasta pública do bem penhorado não justifica a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, como, aliás, vem entendendo a remansosa jurisprudência. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 02061858208724432874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2014)