(Ementa) Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade de rejulgamento. Impossibilidade. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos Improvidos. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, na decisão que 2. Na hipótese em tela, pretende a embargante sejam acolhidos e providos os presentes embargos para, sanando as omissões e contradições apontadas, seja reformada a decisão ora vergastada in totum e, por conseguinte, seja os autos remetidos à Justiça Estadual, tendo em vista a falta de interesse processual do agravante. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, isso porque a decisão embargada, fundamentou-se em entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, após 24 de novembro de 2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409. 4. De outro giro, há de ressaltar que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o julgamento do paradigma de Repercussão Geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado, o que restou observado pelo juízo de Piso. 5. Em verdade, pretendem as embargantes que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais e jurisprudenciais que aponta, o que configura pretensão a rejulgamento. 6. Embargos de declaração desprovidos. \cea
(PROCESSO: 51391926394217784296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2022)