AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.
1. Caso em que a União interpôs agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão dos sócios no pólo passivo da lide, por entender que já teria se aperfeiçoado, in casu, a prescrição quinquenal.
2. Carece de consistência o raciocínio de que a citação da pessoa jurídica constitui termo a quo para o redirecionamento, tendo em vista que elege situação desvinculada da inércia que implacavelmente deva ser atribuída à parte credora. Dito de outro modo, a citação da pessoa jurídica não constitui "fato gerador" do direito de requerer o redirecionamento. Em rigor, a propósito, adotar aquele posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata.
3. Sob essa ótica, dado que é descabido contar-se o prazo de prescrição do redirecionamento a partir da citação da empresa, consoante explanado, a decisão agravada merece reforma.
4. Ressalte-se, de logo, que no caso ora analisado, houve a decretação da falência da executada, tendo havido a penhora no rosto dos autos da ação falimentar (fl. 24), sendo incorreto afirmar que houve inércia da parte credora.
5. Dessa forma, o prazo prescricional para citação dos sócios, diante da responsabilização subsidiária em relação aos débitos, apenas poderia ser considerado a partir do convencimento da inexistência de patrimônio da empresa executada, qual seja, o prazo de cinco anos para redirecionamento deve ser contado não da citação válida da empresa originalmente executada, mas do conhecimento do fato que enseja a responsabilidade dos sócios
6. Portanto, resta evidente que o procedimento de falência não guarda relação com o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da executada, uma vez que não diz respeito à dissolução irregular da empresa. Como se vê, a dissolução irregular e a decretação de falência correspondem a institutos distintos, não podendo este último ser considerado a autorizar o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios da ora agravada.
7. Ademais, restou demonstrado que só em 24/04/2012 foi publicada decisão reconhecendo o abuso da personalidade jurídica e atribuindo responsabilidade direta aos sócios ANTHONY RODRIGUES, MARCELO PEREIRA e MARCOS VINICIUS MELO DOS SANTOS
8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 91864897049239643752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2014, PUBLICAÇÃO: 15/10/2014)