PENAL. APELAÇÃO. MOEDA FALSA (289, PARÁGRAFO 1º, CP). CORRUPÇÃO DE MENOR (art. 244-B da Lei nº 8.069/90). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FALSIDADE GROSSEIRA. NÃO CONSTATAÇÃO. ATENUANTE DE CONFISSÃO. PENA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, em sede de ação penal, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o recorrente pela prática dos crimes tipificados no art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal (colocar em circulação moeda falsa) e art. 244-B da Lei nº 8.069/90 (corrupção de menor), na forma do art. 69 do Código Penal, resultando em uma pena definitiva de 4 (quatro) anos de reclusão.
2. Recai sobre o apelante a acusação de haver, no dia 15 de janeiro de 2011, na companhia de outras duas pessoas (sendo uma delas menor de idade), colocado em circulação cédulas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais), mediante a aquisição de pequenos produtos, especialmente maços de cigarro, em estabelecimentos comerciais distintos. Após a recusa de uma das compras por uma das vítimas, foram os suspeitos perseguidos pela força policial local e presos em flagrante delito na posse de 24 (vinte e quatro) cédulas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais) e R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) em moeda verdadeira, fruto dos trocos recebidos por outros comerciantes.
3. A materialidade e a autoria do crime restam demonstradas a partir do auto de prisão em flagrante, em que consta a confissão do agente, do auto de exibição e apreensão, do laudo documentoscópico, das próprias cédulas falsas constantes e dos testemunhos prestados em audiência de instrução criminal.
4. O exame pericial realizado pela Polícia Federal no Rio Grande do Norte constatou que todas as cédulas apreendidas em poder do acusado eram falsas, sendo capazes de enganar pessoas pouco observadoras e/ou desconhecedoras das características de segurança consistentes nas verdadeiras, principalmente se apresentadas em ocasiões com pouca iluminação e pressa, o que é comum nesse tipo de empreitada criminosa, tanto que obtiveram êxito em cerca de 20 (vinte) estabelecimentos comerciais, até serem questionados pelo proprietário de um deles que tem o hábito de examinar minuciosamente as cédulas recebidas, afastando-se, assim, a tese defensiva de falsificação grosseira e consequente desclassificação para o crime de estelionato (art. 171 do CP).
5. Em relação à imputação pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B da Lei nº 8.069/90), os elementos dos autos indicam que o acusado tinha plena consciência da menoridade de seu comparsa e, ainda assim, o cooptou para prática do crime do art. 289, parágrafo 1º, do CP.
6. A mera alegação de desconhecimento da menoridade restou desprovida de qualquer suporte probatório. Na verdade, o próprio acusado, em sede de interrogatório policial, descreveu o cúmplice como "adolescente", ao passo que a vítima (menor), também ouvido, afirmou conhecer o apelante de tempos atrás, "pois o mesmo era amigo de seu pai". Não bastasse, as testemunhas, em sede judicial, foram uníssonas ao descrever a jovial aparência do menor e a impressão de que esta condição era conhecida pelo acusado.
7. Considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal para os dois crimes, resta impossibilitada a aplicação da atenuante genérica prevista no art. 65, III, "d", do CP, em face de incidência do disposto na Sumula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.
8. Apelação criminal improvida.
(PROCESSO: 19833430206305195352, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016, PUBLICAÇÃO: 19/12/2016)