PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CRIME CUJA PENA MÁXIMA É SUPERIOR A QUATRO ANOS. MANUTENÇÃO DO COMPORTAMENTO DELITUOSO, COM A PRÁTICA DE OUTROS CRIMES. COMPROMETIMENTO DA ORDEM PÚBLICA. PROVIMENTO.
1. Com a entrada em vigor da Lei nº. 12.403/11, para a decretação da prisão preventiva exige-se a ocorrência, em tese, de crimes dolosos cuja pena máxima privativa de liberdade seja superior a quatro anos (cf. art. 313, I, do CPP).
2. Para se averiguar se a pena máxima em abstrato de crime tentado supera o quantum de quatro anos (art. 313, I, do CPP), é razoável que se aplique a menor fração de diminuição prevista no art. 14, II, parágrafo único, do CP.
3. A aplicação da redução mínima (1/3) prevista no art. 14, II, parágrafo único do CP também se justifica em razão da iminência da consumação do crime, tendo em vista que o réu chegou a praticar todos os atos executórios, só não havendo a consumação em razão do flagrante ocorrido no momento do início da sua fuga. Precedentes do STJ e do TRF1.
4. A prisão preventiva constitui medida de índole extrema que deve ser decretada somente em circunstância absolutamente indispensável e nos casos expressos em lei.
5. Hipótese em que o réu, após a concessão de liberdade provisória pela prática do crime de furto qualificado à agência dos Correios no município de Mamanguape/PB, voltou a praticar outros quatro crimes contra o patrimônio, sendo um deles o delito de roubo, mostrando-se, assim, necessária a decretação da prisão preventiva do agente para a garantia da ordem pública, pois presentes os requisitos ensejadores da reprimenda.
6. Para fins de justificação da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública não é necessária a existência de condenações transitadas em julgado para que reste configurada a periculosidade do agente, baseada na reiteração criminosa, a qual requer apenas demonstração de constante envolvimento do réu em condutas delitivas, aptas a indicar que, solto, voltará a delinquir. Precedente do STJ.
7. Recurso em sentido estrito provido, sendo decretada a prisão preventiva do recorrido.
(PROCESSO: 04109329141791347279, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015, PUBLICAÇÃO: 13/06/2015)