Processual Civil. Apelação contra sentença, f. 902-157, inalterada pela decisão dos aclaratórios, Cauê Lima, que decretou a prescrição dos valores executados, com apoio no art. 1º, do Decreto 22.445/32, e art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil, julgando procedentes os embargos à execução, por considerar que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em 29 de janeiro de 1999; a parte exequente noticiou o cumprimento da obrigação de fazer em 24 de fevereiro de 2003; em 11 de novembro de 2008, foi requerida a citação da parte ré, para o fim de juntada das fichas financeiras dos autores que não promoveram a execução, pedido não considerado por não ter o patrono juntado a sua procuração nos autos; e, em 30 de outubro de 2010, requereu-se a citação da executada para a juntada das fichas financeiras atinentes a alguns dos autores.
- Busca a parte apelante o afastamento da prescrição decretada de sua pretensão executória.
- Primeiro analisa-se o agravo interno interposto pela apelada, f. 52-54, contra a decisão de f. 40-41, renovado o seu pedido de apreciação nas contrarrazões, a buscar a fixação do percentual de 0,5% a título de índice de juros de mora e o valor da multa (astreintes) entre os autores embargados, para ser aplicado o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, e porque não foi estipulado o pagamento do valor da multa diária para cada autor, no decisório executado.
- A decisão agravada não merece reparo, porquanto, quanto aos juros de mora, seu índice está fixado no título judicial, e, quanto às astreintes incidem em cada dia descumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento o reajuste de 28,86% sobre os vencimentos, referente a cada demandante mencionado na f. 121, considerando a natureza jurídica da obrigação imposta.
- Quanto ao pedido apelatório, ressaltam-se o trânsito em julgado do título executivo, f. 221, ocorrido em 15 de maio de 1999; depois, a revogação do mandato conferido ao advogado que atuou até então, por todos os demandantes, conforme se infere da f. 747-477, em 06 de julho de 2003; o não atendimento ao despacho, f. 531, de 06 de março de 2009, intimando o referido advogado para que apresentasse procuração, em face da revogação do instrumento procuratório nas f. 144-620, sob pena de invalidação da petição de f. 776-696, na qual requereu a citação da ré para apresentar as fichas financeiras; e finalmente, a renovação desse pedido, f. 892-018, em 16 de junho de 2010, com o causídico juntando procuração apenas de um dos autores.
- Descabidas as alegações de que a demora na juntada das petições de f. 970-324 e f. 518 trouxeram prejuízo à parte exequente, porquanto 1) o teor e o número de protocolo daquela primeira petição são idênticos aos de Davi Luiz Monteiro, a qual foi juntada no dia 19 de março de 2003, e 2) o causídico foi intimado acerca de despacho no processo, em data posterior ao protocolo da petição de f. 518, em 15 de outubro de 2007. Assim não existiu a demora atribuida à prestação jurisdicional, no caso sob exame.
- Por outro lado, ficou a parte exequente inerte, desde o trânsito em julgado do título judicial, em 13 de maio de 1999, até o pedido regular da execução de sentença, em 10 de outubro de 2010, ultrapassando o lustro prescricional, pelo que não merece reforma a r. sentença apelada, com apoio no art. 1º, do Decreto 80.685/32, e art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. Sem razão, portanto, a parte apelante.
- Improvimento do agravo interno e da apelação.
(PROCESSO: 06321976747640757933, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015, PUBLICAÇÃO: 19/06/2015)