PROCESSO Nº: 7373792-99.4833.14.11.2081 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: EMANUEL OLIVEIRA ADVOGADO: GIOVANA YASMIN PACHECO PEREIRA DE PAULA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO DE VAGAS. EXIGÊNCIA EXTEMPORÂNEA DE REQUISITO NÃO PREVISTO EM EDITAL. ILEGALIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que concedeu a segurança, anulando o ato administrativo que desconstituiu a contratação do Impetrante, para a prestação de serviços técnicos especializados, na área "Celebração e Prestação de Contas e Convênios", da FUNASA, em ao argumento de que não havia atendido ao requisito de experiência profissional mínima ou pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado, exigidos para o exercício da especialidade pretendida, a teor do art. 8º, inciso IV, do Decreto nº 4.787/2003. 2. Hipótese em que o Impetrante/Apelado colacionou diploma de formatura no curso de Ciências Contábeis e cópia da sua carteira de trabalho, onde consta o registro de experiência profissional adquirida entre 16 de janeiro de 2009 e 23 de agosto de 2013, no cargo de Assistente de Contabilidade, junto à Ferreira Comercial Ltda., ou seja, em período de tempo que extrapola o mínimo de 03 (três) anos exigidos no edital do certame. 3. Não há previsão no edital, de que a experiência profissional a ser comprovada fosse posterior à colação de grau do candidato, de maneira que é inadmissível fazer uma interpretação restritiva da norma editalícia, deixando de aceitar a comprovação profissional na área (Assistente de Contabilidade), sob pena de ofensa imediata ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. 4. Em relação à exigência editalícia constante do registro no órgão de classe, verifica-se nos autos, declaração expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte, confirmando que o Impetrante requereu àquele Conselho o registro de Contador, estando o pleito, à época, pendente da ultimação dos trâmites internos do órgão regulador da profissão. 5. Evidenciado o preenchimento dos requisitos para a contratação do Recorrido. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 68924382341940542661, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015)