Administrativo. Licenciamento de Militar que responde ação penal não transitada em julgado. Ilegalidade do ato. Principio da Presunção de Inocência. Art. 5º, LVII, da CF/88. Condenação em danos morais. Possibilidade. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76101767317474987703, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2014, PUBLICAÇÃO: 24/08/2014)