AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 2.659.958-PB. IMPROVIMENTO.
- Cuida-se de agravo regimental contra decisão da Vice-Presidência que, com base no art. 543-C, do CPC, negou seguimento a recurso especial interposto pela ora recorrente, afirmando, em síntese, que o RESP 9.412.819-PB, a envolver a possibilidade de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente pelos servidores, não se aplica à hipótese dos autos.
- A pretensão de reposição ao erário decorreu da revisão de aposentadoria de professora da UFPE, a qual deixou de ser integral passando à proporcionalidade de 33/35 (trinta e três, trinta e cinco avos).
- O caso é típico de revisão do ato da Administração, em virtude de nova interpretação da lei que fundamentou o ato de concessão da aposentadoria do demandante, hipótese abarcada pelo recurso repetitivo em tela.
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 4996843472000033317372, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2013, PUBLICAÇÃO: 11/08/2013)