PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DO DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA PRETENSÃO MATERIAL RESISTIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
1. Apelação que pugnou pela extinção do processo, sem resolução do mérito, por não haver, nos autos, prova que evidenciasse o indeferimento do requerimento administrativo, no qual se tenha formulado o pedido de benefício salário-maternidade, estando descaracterizada, pois, a resistência à pretensão da Apelada.
2. Não tendo havido o prévio requerimento administrativo, nem sido contraditado o mérito da causa, pela Administração, não se caracteriza a existência de uma pretensão resistida, o que afasta a efetiva existência de um interesse processual, em feitio a justificar o submetimento do tema, ao Poder Judiciário. Precedentes (TRF5-3ª Turma, AC 938499808048941; TRF5-1ª Turma, AC 552478615006109). Carência de ação. Extinção do processo sem resolução de mérito.
3. Sem inversão do ônus da sucumbência, em virtude da parte Autora militar sob o pálio da gratuidade processual -STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 629.185-9/RS. Apelação provida.
(PROCESSO: 21903733600388876325, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2014, PUBLICAÇÃO: 30/11/2014)