PROCESSO Nº: 3013699-20.3197.9.10.9687 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MARIANA CARDOSO EMENTA ADMINISTRATIVO. TESTE DO BAFÔMETRO. RECUSA INICIAL, COM POSTERIOR REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ETÍLICA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, objetivando a anulação do Auto de Infração nº T869842736, lavrado por policial da Polícia Rodoviária Federal -PRF; em razão de recusa à realização do teste do bafômetro. Condenando, ainda, o Autor em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), condicionado o pagamento, aos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/1950. 2. É cediço que, no caso do motorista se recusar a submeter-se aos testes de alcoolemia, esse tem a opção de não fazer o teste, arcando com as penas da infração administrativa (do art. 165 c/c art. 277, § 3º, do CTB). 3. Mesmo que posteriormente à lavratura do auto de infração, o condutor realizou o teste, tendo sido constatado não estar sob o efeito de bebida alcoólica, deixando de existir a recusa, não havendo que se falar, portanto, em infração administrativa a ser penalizada, nos termos do art. 277, parágrafo 3º, do CTB. Precedente.(41274645945228521940, APELREEX26155/SE, Desembargador Federal Vitor Hugo Pinto (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 21/06/2013, Publicação: DJE 15/07/2013). Apelação provida. Sem condenação em honorários. Autor representado pela Defensoria Pública da União. mft
(PROCESSO: 39989620492760139625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016)