TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS ART. 919 DO CPC/15. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal, apenas em seu efeito devolutivo, determinando, por cautela, a manutenção dos valores bloqueados na conta judicial da Caixa Econômica Federal até o julgamento do feito em primeira instância.
2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende, em síntese, que, nos termos do art. 919 do CPC/15, os embargos do devedor só terão efeito suspensivo, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente, requisitos esses que se encontram devidamente cumpridos no caso concreto.
3. De acordo com o disposto no artigo 919, parágrafo 1º do CPC/15 (que substituiu o artigo 739-A, parágrafo 1º, do CPC/73), os embargos à execução não mais suspendem a execução. Entretanto, se o juiz verificar que a execução manifestamente possa trazer perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pode determinar a suspensão da mesma.
4. Pelo exame dos autos, verifica-se que a parte agravante não demonstrou o perigo de dano a que estaria sujeita no caso de prosseguimento da execução, com a manutenção dos valores bloqueados em conta judicial.
5. É de se destacar que a penhora de bem é uma consequência natural da execução, não servindo, por si só, para justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos, que só deve ser deferido em casos excepcionais.
6. Caso se entendesse que a intervenção no patrimônio do devedor, que é uma simples decorrência do processo de execução, configurasse o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo previsto como necessário para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, ele sempre estaria configurado, sendo desnecessário prevê-lo com condição.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70571441804284429802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016, PUBLICAÇÃO: 05/09/2016)