PROCESSO Nº: 8421124-81.3577.25.8.4995 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (e outro) ADVOGADO: RENAN ALVES DE LUIZ HENRIQUE DAS NEVES (e outros) APELADO: BERNARDO PIRES (e outro) ADVOGADO: CAUÊ VIEIRA DE MARIA SOPHIA LIMA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN COSTA - 4ª TURMA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. FATOR DE CONVERSÃO SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES PENOSAS. REQUERIMENTO DEFERIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DA UFC DESPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VENCIDO EM PARCELA MÍNIMA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR QUANTO AOS HONORÁRIOS PROVIDA.
(PROCESSO: 30584524902987111700, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016)