TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTOS PELA FERRARI COMÉRCIO DE PESCA PARA VEÍCULOS LTDA EPP, EM FACE DA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), OBJETIVANDO A NULIDADE DA CDA Nº 35.5.08.573656-24 E, POR CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 7231.6191.603404-1. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1 - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário que encontra-se prevista no art. 151 do CTN. Hipóteses ali previstas que, quando verificadas, resta obstada a prática de quaisquer atos executivos. Exigibilidade do crédito que fica suspensa com o depósito do seu montante integral. Súmula nº 112 do STJ: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral em dinheiro".
2 - Depósitos efetuados em conta judicial, por ocasião da liminar concedida no bojo da medida cautelar, que correspondem ao débito exigido através da CDA n. 92.9.65.089788-84.
3 - Cobrança dos referidos débitos que não se justifica, assim como a constrição do patrimônio da embargante, se o débito já se encontrava à disposição da Fazenda Nacional, em momento pretérito ao ajuizamento do executivo fiscal. Dívidas que não são exigíveis.
4 - Embargante que, além de inscrever na Dívida Ativa esse crédito, representado pela CDA, manejou execução fiscal para cobrá-la, mediante o Processo nº 8219.73.77.742452-7, extrapolando, portanto, o limite estabelecido em lei.
5 - Inocorrência de constituição definitiva do crédito tributário, o que impede um criterioso exame judicial dos requisitos de certeza e liquidez da CDA, que supedaneia o feito principal. Rompida a presunção que é natural da CDA, impõe-se a decretação de sua nulidade, que contamina todo o feito por ela escorado, segundo estipulado pelo art. 618, I do CPC.
6 - Inexistência de justificativa para o ajuizamento da Execução. Procedência dos embargos. Manutenção. Apelação Cível improvida.
(PROCESSO: 34264386787211474394, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2013, PUBLICAÇÃO: 12/07/2013)