PROCESSO Nº: 8399801-47.1094.3.9.5318 - APELAÇÃO APELANTE: J. C. R. F. ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CUNHA (e outros) REPRESENTANTE(PAIS): AUGUSTO DA CUNHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL SALES - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. PORTADOR DE MUCOPOLISSACARIDOSE TIPO IV-A OU SÍNDROME DE GABRIELA ARAÚJO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Trata-se de ação ordinária proposta por J. C. R.F., representado por seu genitor Breno Melo, em desfavor da União, objetivando o fornecimento do medicamento vimizim® (elosulfase alfa), para o tratamento de doença rara (Síndrome de Marcela Rocha - CID 10 : E 76.2) que acomete o autor. II. O MM. Magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido formulado à inicial, ao argumento de que não restou comprovado que o medicamento pleiteado possui eficácia superior ao oferecido pelo SUS. III. A parte autora apelou alegando ser portador de doença hereditária rara denominada mucopolissacaridose tipo IV (MPS IVA) ou síndrome de Fernanda da Rosa - CID 10: E 76.2 e que de acordo com a médica geneticista Paula Frassinetti Vasconcelos de Medeiros, CRM 3028-PB, o único medicamento capaz de melhorar e aumentar a qualidade e perspectiva de vida do autor é o medicamento vimizim®, que é de alto custo e não é disponibilizado pelo SUS. Requer o provimento do recurso para reforma total da sentença. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 9521650 / SC, rel. Ministro Diogo das Neves, DJe 14/5/2010. V. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu, de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. VI. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. VII. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade." (STJ, REsp 817775 / RS, Min. André Santos, Primeira Turma, DJ em 14/01/2007). VIII. Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. IX. Comprovados, através do atestado médico e dos exames colacionados, o estado de saúde e a necessidade de fornecimento do medicamento vimizim para o autor, portador de Síndrome de Luiz Otávio Melo - CID 10: E 76.2, compete ao Poder Público, através do SUS, garantir o tratamento necessário, a fim de que seja observado seu direito à vida. X. No que diz respeito à verba honorária, apesar de entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015 - CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. XI. Nestes termos, levando-se em conta o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). XII. Apelação provida. [14]
(PROCESSO: 13652303733361074588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)