CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLÍTICAS PÚBLICAS. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO HERCEPTIN (TRASTUZUMABE) À PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. IMPROVIMENTO.
1. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo realização de cirurgias e tratamento de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã.
2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Salvo, dentre as hipóteses de exceção, quando constatada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente, o que possibilita o Judiciário a determinar medida diversa. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE.
3. Na espécie, tem-se o quadro de pessoa de uma pessoa portadora de neoplasia de mama, reconhecida pelo CIDC50, para a qual lhe foi prescrito o uso do medicamento HERCEPTIN (TRASTUZUMABE) 440 mg, durante o tempo necessário para a efetivação do tratamento adequado no combate à patologia que a acomete.
4. A questão pontual cinge à concretização dos direitos sociais, em especial, o direito à saúde, albergado pelo art. 196 da Carta Federal, que, em última análise, está umbilicalmente ligado à realização da dignidade da pessoa humana.
5. Restou provado nos autos ser imprescindível para a paciente, desvalida economicamente, a disponibilização do medicamento HERCEPTIN (TRASTUZUMABE), necessário para resguardar a sua vida, situação fática que se insere, portanto, na exceção de se determinar o fornecimento de medida excepcional ante a ineficácia de outro tratamento.
6. Preliminar de chamamento ao processo da Liga Norte-Riograndense Contra o Câncer rejeitada. Remessa oficial e apelação da União improvidas.
(PROCESSO: 17713024946657620507, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015, PUBLICAÇÃO: 19/03/2015)