PROCESSO Nº: 6198918-06.1918.6.8.7976 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUCAS OLIVEIRA: FELIPE DA ROCHA HEITOR DA CUNHA ADVOGADO: VICENTE FREITAS IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 24 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO - PE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO LIMA - 4ª TURMA EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA E PRISÃO PREVENTIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL. PEDIDO ORIGINÁRIO DE PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DAS EXECUÇÕES PENAIS. ART. 66, "B", DA LEI Nº 7.210/84 (LEP). PRECEDENTES DO LUIZ FERNANDO NASCIMENTO E DO STJ. - Nos termos do art. 66, "b", da Lei nº 7.210/84 (LEP), compete ao juízo da execução apreciar originariamente o pedido de progressão para o regime aberto de cumprimento da pena privativa de liberdade, cujo lapso temporal, a teor dos arts. 114 e 115 da LEP, é apenas um dos requisitos a serem analisados, não cabendo, porém, a esta Corte apreciar, em tal caso, se o cumprimento provisório da pena pelo paciente pode se dar nos moldes de prisão domiciliar por inexistir casa de albergado no município. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que tendo o réu que cumprir pena decorrente de processo penal de competência da Justiça Federal em estabelecimento prisional estadual, compete ao Juízo Estadual das Execuções Penais o processamento da execução penal (definitiva ou provisória) e os seus respectivos incidentes. - Habeas corpus não conhecido.
(PROCESSO: 86554705298865114689, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015)