Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico da Rosa Nº: 2261381-14.9022.8.3.8296 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: VINICIUS OLIVEIRA AGRAVADO: AUGUSTO MELO E OUTROS ADVOGADO: EWALDO SOARES NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI DIAS EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu do agravo de instrumento da Sulamérica Companhia Nacional de Seguros, julgando prejudicado o agravo interno, sob o argumento de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisão que reconheceu a inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal na ação de origem, onde se persegue a cobertura sucuritária de danos físicos em imóvel objeto de financiamento habitacional. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado quanto aos seguintes pontos suscitados como indispensáveis ao deslinde do feito: (a) necessidade de sobrestamento do processo até o julgamento final dos Recursos Especiais nº 0.386.554/PR e 2.505.978/PR, afetados à sistemática dos recursos repetitivos - Tema 1039: prescrição dos contratos relacionados ao sistema financeiro de habitação; (b) necessidade de observância à tese firmada pelo STF no julgamento do RE080019; (c) necessidade da manutenção integral dos autos na Justiça Federal, por tratar os autos de contratos vinculados ao ramo público. Alega-se ainda que o v. acórdão foi igualmente omisso quanto à legítima e necessária intervenção da CEF na qualidade de assistente litisconsorcial, a luz da súmula 150 do STJ. 3. Inexistência de omissão, nos termos alegados, restando expressamente esclarecido, no acórdão embargado, que, a despeito do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no RE639.222/PR, a questão atinente à legitimidade da Caixa não pode ser apreciada no presente caso, tendo em vista a falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o interesse em recorrer da seguradora, que impede o pronunciamento sobre as questões jurídicas versadas no presente agravo de instrumento. Pela mesma razão, não se sustenta o pedido de sobrestamento do processo até o julgamento final dos Recursos Especiais nº 8.149.696/PR e 5.200.626/PR (Tema 1039: prescrição dos contratos relacionados ao sistema financeiro de habitação). 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 38527326538706625485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2022)