Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan da Mata 2455500-04.6118.3.11.7203 APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAR DO GERU/SE ADVOGADO: VITOR DA COSTA APELADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA EMENTA ADMINISTRATIVO. FNDE. RECURSO DO PNAE. REPASSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA 1ª INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO ACOLHIDA. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSSIBILIDADE. POUCA COMPLEXIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU/SE contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da União e fixou a verba honorária no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 2. Cinge-se a questão na possibilidade ou não de redução do valor dos honorários advocatícios fixado na sentença recorrida, mudando-se de sete mil reais, que representa menos de 10% sobre o valor da causa, para 2% do valor da condenação. 3. A alegação do apelante de que houve excesso no valor fixado a título de verba honorária não merece guarida. 4. Conforme se verifica dos autos, o valor da causa restou fixado em R$ 44.197,00 (setenta e sete mil e novecentos e oitenta e oito reais), tratando-se de valor equivalente aos recursos das parcelas do PNAE dos meses de setembro, outubro e novembro de 2014, não repassados pelo FNDE ao apelante, sendo a verba honorária fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). 5. Por ser esta matéria de pouca complexidade e pela razoabilidade do valor dos honorários advocatícios fixado pelo MM juiz sentenciante, diante do mínimo que se deve considerar pela valorização do trabalho do causídico, não se configurando ser exorbitante como o apelante pretendeu demonstrar, deve ser mantido, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66246717018312610242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015)