PROCESSO Nº: 5680430-79.4225.19.8.1279 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDEMIR DE OLIVEIRA ALVES e outro ADVOGADO: Theo Pires APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Santos (PB) . . EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS EXTORSIVOS. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A FORÇA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal-CE, que julgou improcedente o pedido do autor em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão das cláusulas do contrato de financiamento firmando com a ré, com a redução das parcelas ou, alternativamente, a restituir de forma integral e em uma única parcela, dos valores pagos pelos requerentes. 2. Sabe-se que prevalece entendimento jurisprudencial favorável à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, para declaração de nulidade das disposições que imponham onerosidade excessiva ao consumidor. No entanto, mesmo com a aplicação do CDC às instituições financeiras, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381, STJ), precisando que o consumidor indique a cobrança indevida decorrente da cláusula considerada nula. 3. A parte autora/apelante limitou a apresentar argumentos genéricos acerca de irregularidades comumente apontadas nos contratos firmados com agentes financeiros, tendo afirmado, sem precisão, que tais irregularidades teriam resultado de prescrições abusivas que tornaram o pacto oneroso a ponto de impossibilitar o adimplemento do crédito. 4. Ademais, a mera alegação de encargos abusivos cobrados pela instituição financeira consubstancia argumentação vaga e genérica, e que é tranquilo o entendimento dos Tribunais Federais que alegações como estas não permitem a declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista, como no caso. 5. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09122090164997058139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2022)