Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício assistencial ao deficiente físico, nascido em 13 de abril de 1996, f. 08, com base na perícia judicial negativa.
1. A demandante, à data do pleito administrativo (fevereiro de 2010, f. 08), ainda era considerada menor impúbere (14 anos), de modo a não se avaliar sua capacidade laborativa, mas, sim, o prognóstico de ela ser, na fase produtiva, conforme dispõe o art. 7º, inc. XXXIII, da CF/88, capaz de desempenhar alguma atividade remunerada, a teor do previsto no art. 4º, do Decreto 6.214/07, que regula, especificamente, o benefício de prestação continuada.
2. A perícia judicial afastou a alegada incapacidade para o trabalho e para a vida independente, confirmando ser a demandante portadora de luxação congênita, mas, passível de correção cirúrgica, Luiz Miguel Farias, em consonância com atestado médico, f. 11.
3. Não atendido o requisito da incapacidade plena da requerente, inviável o deferimento do benefício assistencial, o que torna irrelevante a aferição da miserabilidade. Correta, pois, a sentença de improcedência. Nesse sentido, vem se posicionando esta Turma: REOAC 657.692-PB, des. Yago da Cruz, convocado, julgado em 02 de abril de 2013.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36056867207749569907, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015, PUBLICAÇÃO: 06/10/2015)