EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO PAGO. DOIS PEDIDOS DE PENHORA. CRÉDITO ALIMENTAR (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS) QUE PREFERE AO CRÉDITO FISCAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo causídico NICOLAS FERREIRA. contra decisão que, no Cumprimento de Sentença nº 0256099-17.1047.16.6.9324, determinou que a quantia depositada em juízo, no valor de R$ 03.902,24 (advinda de precatório pago em favor do autor E.S.F.), seja destinada: a) R$ 65.276,08 para garantia da Execução Fiscal nº 9413555-25.9390.6.9.1567 (em que E.S.F. figura como executado); b) o saldo remanescente, no importe de R$ 21.340,16 e seus acréscimos, para garantia do Processo nº 44511782-84.5401.5.12.4049, em trâmite na Justiça Estadual (em que o ora agravante executa honorários advocatícios contratuais em face de E.S.F.). 2. No Cumprimento de Sentença nº 6435935-58.5863.24.11.4776, foi expedido precatório em favor de E.S.F., no importe de R$ 32.703,24 (PRC 744.307/PB). Foram recebidos, contudo, dois pedidos de penhora: o primeiro advindo de decisão proferida na Execução Fiscal nº 1115438-21.6269.11.1.1715, no valor de R$ 30.008,08; o segundo decorrente de determinação cautelar no bojo da Execução de Título Extrajudicial nº 7672564-61.1189.15.5.3742 (contrato de honorários advocatícios), proposta por ISIS CALDEIRA. contra E.S.F., no valor de R$ 116.652,40. O Juiz do 1º grau, na decisão agravada, consignou que houve conflito de interesses entre o advogado VICENTE ARAGÃO. (representante do exequente) e quem lhe outorgou poderes, E.S.F. (exequente); assim, buscando adequar os interesses de todos, determinou que parte valor requisitado (PRC 315.606/PB) garantisse integralmente a execução fiscal, enquanto o saldo remanescente deveria garantir o processo em curso na Justiça Estadual. 3. Os créditos resultantes de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, têm natureza alimentar, com equiparação ao crédito trabalhista, pelo que, detêm privilégio geral em concurso de credores, mesmo em sede de execução fiscal. 4. Considerando que foram recebidos dois pedidos de penhora no rosto dos autos, um advindo de execução fiscal e outro de execução de honorários contratuais, tem privilégio o segundo, sobrepondo-se ao crédito fiscal. O fato de ter constatado conflito de interesses entre BENJAMIN CARDOSO. e E.S.F. não afasta a necessidade de o Magistrado a quo decidir acerca dos pedidos formulados pelo Juiz da Execução Fiscal e pelo Juiz Estadual, sem prejuízo de regularizar a representação processual do exequente E.S.F.. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar que a parte do PRC 968.910/PB paga em favor de E.S.F. seja destinada a garantir a Execução de Título Extrajudicial nº 7476829-35.6928.22.6.8439. nab
(PROCESSO: 93852890879388978436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2022)