PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. RENDA FAMILIAR PER CAPTA MÍNIMA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O amparo assistencial é previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741/2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capta seja inferior a 1/4 do salário mínimo (parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742/93).
2. O cerne da controvérsia repousa na limitação que a enfermidade causa à vida do autor e ao cálculo da renda familiar, ou seja, se o requerente preenche ou não a condição de miserabilidade.
3. O perito médico do INSS concluiu que o suplicante é portador de cegueira legal irreversível, mas entendeu ser o apelante capaz para a vida independente e para o trabalho. Consignou que ele consegue acompanhar com a visão movimento com a mão a aproximadamente 01 (um) metro, além de conseguir deambular sozinho ao longo de corredor formado entre cadeiras de atendimento.
4. Pela análise dos elementos trazidos à colação, observa-se que não restou comprovada a precariedade financeira vivida pelo núcleo familiar no qual está inserido o autor. Embora afirme residir com sua mãe, irmão, companheira e filho, não anexou qualquer documento que comprove que de fato mora na companhia deles.
5. Do conjunto probatório dos autos, infere-se que não restou demonstrado se a situação financeira vivenciada pelo grupo familiar do requerente é precária e instável.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09094225133905215428, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2013, PUBLICAÇÃO: 23/04/2013)