TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE CORRETORA DE SEGUROS. ROL DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 22, DA LEI Nº 8.212/91. NÃO ENQUADRAMENTO. COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DESCABIMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação cível e de remessa obrigatória de sentença que concedeu a segurança "para determinar que a impetrada se abstenha de tributar a COFINS com majoração prevista para as pessoas jurídicas constantes do rol do parágrafo 1º, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, bem como para autorizar, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores eventualmente recolhidos indevidamente com tributos recolhidos pela Secretaria da Receita Federal (excetuados os do art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212/91), atualizados pela SELIC (que também engloba os juros de mora), respeitada a prescrição quinquenal"
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "O cerne da questão reside no enquadramento da impetrante no rol art. 22, parágrafo 1º, da Lei nº 8.212/91, para fins de submissão ao recolhimento da COFINS na alíquota majorada de 4%."
4. (...) "A interpretação da impetrada, arrimada no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 17, de 27/11/2011 e na Solução de Divergência COSIT nº 26, de 20/12/2011, é de que a impetrante, na condição de sociedade corretora de seguros, estaria enquadrada na expressão "sociedades corretoras", contida na enumeração acima.
Entendo, "data venia", que a impetrante não se enquadra no conceito de "sociedades corretoras", porque, estando tal expressão, no dispositivo, em meio àquelas que envolvem pessoas jurídicas que atuam no mercado financeiro, somente poderia estar a se referir a corretoras que lidam com bens negociáveis no mercado financeiro, dentre as quais a impetrante não se inclui.
Observe-se que, caso as apólices de seguro constituíssem "produto eminentemente financeiro", como aduz a impetrada, seria natural que as corretoras de seguro sofressem fiscalização do Banco Central, o que não é o caso. A entidade responsável pela sua fiscalização, contrariamente, é a SUSEP.
O art. 22, parágrafo 1º, portanto, está a se referir às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, cuja definição também pode ser encontrada no site do BACEN."
Conquanto também haja, no dispositivo, menção aos "agentes de seguros privados", também neste conceito a impetrante não se enquadra. Estes (os agentes) têm sua atividade regulamentada pela Lei nº 4.883/1995 (que trata dos representantes comerciais), ao passo que a impetrante tem sua atividade regulamentada pelo DL nº 73/1996, que trata do Sistema Nacional de Seguros Privados (v. art. 122 e seguintes)."
5. (...) "Dessa forma, não se enquadrando a impetrante no rol do parágrafo 1º, do art. 22, da Lei 8.212/91, descabe a majoração da alíquota da COFINS para 4%."
6. Precedentes: (AGRESP 157278217969, Carlos Eduardo Fogaça, STJ - Primeira Turma, DJE Data:01/12/2011); (APELREEX28396/PE, Relator: Desembargador Federal Luigi das Neves, LUIZ GUSTAVO COSTA - Primeira Turma, Julgamento: 25/10/2013, Publicação: DJE 11/07/2013)
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 66343642200223311862, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2014, PUBLICAÇÃO: 18/07/2014)