PROCESSO Nº: 7665662-68.1695.10.9.8422 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE AMONTADA ADVOGADO: MIGUEL TEIXEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA DA MOTA - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. EQUÍVOCOS FISCAIS NO PREENCHIMENTO. ILEGALIDADE COMPROVADA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido para anular o Auto de Infração nº 39602.346718/7043-44. 2. De acordo com o art. 142, do CTN, para que o lançamento tributário de ofício possa revestir-se de legalidade, imprescindível que todos os elementos inerentes ao aludido procedimento administrativo sejam observados, o que não ocorreu, in casu. 3. A documentação apresentada nos autos atesta a ocorrência de equívocos do fiscal, referentes à duplicidade de trabalhadores, na mesma competência, remuneração e nº de nota de empenho não declarados em GFIP-Frete, com o mesmo valor e o mesmo número de nota de empenho. Existência de inúmeros prestadores em que há coincidência de nomes, valores e notas de empenho, nos mesmos moldes referidos, de modo a restar clara a mácula do lançamento efetivado pela administração fazendária. 4. Embora evidente a incidência da norma tributária, a amparar a cobrança da exação não recolhida, o exame dos documentos apresentados evidencia que a base de cálculo do tributo devido não foi corretamente quantificada, nos moldes exigidos pelo art. 142, do CTN, o que conduz à necessidade de novo lançamento, em substituição àquele eivado de vício. 5. Os atos administrativos revestem-se de presunção de legitimidade. No entanto, tal presunção não detém caráter absoluto (jures et de jure), podendo ser ilidida por prova em contrário, como na hipótese em tela. 6. Apelação e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 06828679667805757125, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)