PROCESSO Nº: 6436336-25.0815.17.5.0242 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO FERNANDES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO INSS. ACORDO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 2221314. 1. Remessa Necessária e Apelação do INSS contra sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança para assegurar à parte impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição), no prazo de 30 dias, por haver transcorrido o prazo de conclusão previsto no acordo celebrado entre o INSS e a Procuradoria Geral da República nos autos do RE nº 4.094.459, observando-se o teor da cláusula 5.1. do referido acordo, proferindo, assim, o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. 2. O INSS apela ressaltando sobre o acordo firmado no RE 6975946; a decisão vergastada ofende os princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei n. 9.784/99 e 41-A da Lei n. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; vem adotando providências administrativas para a solução de problemas de atraso na análise de processos administrativos, logo, não há que se falar em inércia da administração em tal procedimento. Requer o provimento do presente recurso de apelação, para denegar a ordem de segurança, e, como pedido subsidiário, requer a aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no recurso extraordinário n. 150.706/MG. 3. A concessão da segurança não viola os princípios da isonomia, da impessoalidade ou da separação dos poderes, pois o que se busca é a análise do cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. Mesmo que a inércia do INSS não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, cabe exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Situação que não permite a invocação do princípio da reserva do possível como justificativa para a inadimplência do Poder Público no cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 4. A Lei n. 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No caso dos autos, a sentença fixa prazo de 60 dias para o INSS cumprir com a decisão judicial. 5. No que diz respeito a abrangência nacional do acordo celebrado pelo STF no RE 2127970/SC, em sede de repercussão geral, adota-se o entendimento deste Egrégio Tribunal Regional, no sentido de que durante o prazo de seis meses para entrada em vigor do referido acordo, contados da sua homologação ocorrida em 23/01/2021, cabe ao Judiciário decidir acerca da fixação de prazo para cumprimento do dever do INSS de apreciação de requerimento administrativo de benefícios previdenciários. 6. Considerando que a eficácia do referido acordo e dos prazos ali estabelecidos foi protraída no tempo, bem como considerando a situação verificada nos presentes autos, em que comprovada a mora na apreciação do requerimento administrativo, entende-se incabível no presente mandado de segurança, estando presentes os pressupostos de constituição e validade do mandamuns. 7. No mesmo sentido os seguintes precedentes: processo: 26589218607028488658, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Paulo da Conceição, 3ª Turma, julgamento: 11/11/2021; processo: 01487088881625671192, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Vinicius Cavalcanti, 3ª Turma, julgamento: 23/11/2021; processo: 04729419503601772238, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Guilherme Rocha, Julgamento em 24/02/2021. 8. Com relação ao pedido subsidiário de fixação do prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento na aplicação do parâmetro adotado pelo STF no RE nº 678.486/MG, entende-se que não merece prosperar. A sentença prolatada não dispôs acerca do prazo para cumprimento da obrigação ali imposta. Todavia, como a sentença confirmou a liminar anteriormente concedida, decisão na qual havia sido fixado o prazo de 30 dias, pode-se inferir que referido prazo segue mantido, sobretudo porque outro não foi previsto. Ainda, tendo em conta que, até o momento da interposição da apelação, não se tem notícias do cumprimento da determinação judicial, bem como que já transcorreram mais de 90 (noventa) dias entre a impetração do mandamus e o julgamento do presente recurso, não se mostra razoável conceder ao INSS mais 90 dias para cumprimento da decisão, o que seria um prazo de cerca de seis meses, ou seja, muito superior em relação aos fundamentos utilizados naquela decisão. 9. Apelação e Remessa Necessária Improvidas. [7]
(PROCESSO: 11384115695840349560, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2022)