PJE 3314407-27.9936.12.3.0894 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR QUANTO AO PRIMEIRO RÉU. IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES. CABIMENTO. OCUPAÇÃO EM ÁREA ESCRITURADA E REGISTRADA EM CARTÓRIO ANTERIORMENTE À DESIGNAÇÃO COMO ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO REGULAR QUANTO AO SEGUNDO RÉU. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10 DA LEI 9.636/1998. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando tão somente o réu ELDORADO ATLÉTICO CLUBE à obrigação de fazer consistente na inteira desocupação, no prazo de 30 (trinta) dias, da parte do terreno pertencente à União Federal que ocupa e onde instalou o Clube de Futebol Eldorado, bem como ao desfazimento de todas construções e plantações realizadas no sobredito imóvel. Condenação do réu no pagamento de metade do valor dos honorários periciais pagos pela União a teor do art. 86 do CPC/2015. Condenação da União no pagamento de honorários de sucumbência, à razão de 10% sobre o valor da causa, em benefício do réu vencedor BRENO MELO. Ao mesmo tempo, condenação do réu ELDORADO ATLÉTICO CLUBE no pagamento em idênticos termos, desta feita em favor da UNIÃO. 2. A União, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) o imóvel com ocupação irregular de 68.066,7856 m2, de RIP 3778.61555.0516-9, parte pelo Eldorado Atlético Clube e parte pelo Sr. Diego Castro Lira; b) apesar da argumentação por parte do Sr. Gustavo Teixeira Lira de que possui escritura pública, a SPU concluiu que parte do terreno deste pertence à União, após análise de certidões e plantas existentes perante a SPU, bem como perante o Registro de Imóvel de Garanhus, bem como a perícia judicial também concluiu pela sobreposição de terrenos; c) o imóvel esbulhado constitui bem público, e, como tal, é inalienável, impenhorável e imprescritível, de sorte não há que se cogitar a preservação da questionada "posse" dos particulares, à revelia do ordenamento jurídico vigente; d) a mera permanência, à míngua de autorização formal do poder público, não induz à posse sobre o imóvel, conforme o art. 497 do Código Civil. Pontua que, tratando-se de ocupação ilegal, sem qualquer anuência do proprietário (Administração Pública), nem mesmo pode ser considerada como posse, tratando-se apenas de "mera ocupação/detenção", de manifesta ilegalidade. E que, caracterizados o esbulho e o fundado receio de que a invasão/ocupação ora impugnada acabe por estimular outras, agravando a situação ilícita acerca da posse do imóvel público, é evidente o cabimento de necessidade de restituição da posse, em prol do ente público. Requer seja reconhecido o direito às prestações devidas e à retomada do imóvel. Destaca que, pela ocupação ilícita, comina a legislação indenização à União correspondente a 10% do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano que se tenha dado a ocupação do imóvel (art. 10 da Lei 9.636/98), independentemente de boa-fé ou ma-fé dos ocupantes. 3. Há de ser mantida a sentença, diante da fundamentação nela exposta, de onde se extrai o seguinte excerto: "Emana dos autos que a União Federal é proprietária de bem imóvel de RIP 7562.47324-745-68 ("Antigo Campo de Pouso de Garanhuns"), o qual se encontra registrado no Cartório do 1º Ofício de Garanhuns, às fls. 21, do Livro 2-L, n. 2.294, em 20.02.4236 (fls. 67/68), com a seguinte localização: próximo à Rodovia PE-177, na Rua Padre Afonso Valença, s/n, Garanhuns-PE. Ademais, possuiria o aludido imóvel área total de 114.475,4556 m², sendo que, desta, 094.078,10 m² estariam ocupados pelo IFPE, antigo CEFET, e 9.773,57 m² pela Escola Municipal Aderbal Jurema, remanescendo, portanto, uma área de 24.875,7856 m². Quanto à última área, alega que esta teria sido cedida ao Município de Garanhuns/PE, em contrato de 27/12/2008, para fins de urbanização; posteriormente, em 2012, o próprio Município teria solicitado a reversão da cessão em benefício do Estado de PE, para posterior instalação de Escola Técnica Estadual. Assim, a Superintendência de Patrimônio da União em Pernambuco (SPU-PE) realizou vistoria no local entre os dias 28 e 22/09/2012, tendo sido constatada suposta ocupação irregular, com a instalação do réu Eldorado Atlético Clube ("Clube de Futebol Eldorado"), e outra parcela cercada pertencente ao réu João Felipe Vieira. Por fim, sustenta que, mesmo mediante diversas notificações na seara administrativa, não logrou êxito em obter a saída amigável dos supostos ocupantes irregulares. Citados, o réu Eldorado Atlético Clube deixou escoar o prazo legal que lhe fora assinalado sem qualquer manifestação, sendo, portanto, revel, e, assim, estando normalmente sujeito aos efeitos mencionados no art. 344 do CPC, tendo em vista que, inobstante a contestação apresentada pelo segundo réu, esta não o aproveita uma vez que não se trata de litisconsórcio unitário, inteligência do disposto no art. 117 do CPC. Quanto ao réu Otávio Pereira, na contestação de id. 0120841.2436367, argumentou que é proprietário do imóvel cuja Escritura Pública de Compra e Venda está lavrada as fls. 92v/97 do Livro 159 do Cartório 1º Tabelionato de Garanhuns e devidamente registrada sob o nº 63.657 fls 29 do Livro 3 "BF" do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Garanhuns, que tal propriedade remonta ao ano de 1973 e que os limites do aludido imóvel sempre foram o mesmo, não havendo que se falar em apropriação irregular de parte do terreno pertencente à União. Pois bem. Ab initio, no que tange ao pedido formulado em detrimento do réu Eldorado Atlético Clube, verifico inexistirem maiores imbróglios, uma vez que sequer contestou a ação. Inobstante, restou devidamente comprovada nos autos tanto a propriedade da demandante (id. 6837741.7486605) quanto a ocupação de fato por parte do demandado respectivo (laudo de id. 9912816.0025029), sem que se tenha havido qualquer consentimento público. Demais disso, da análise da documentação apresentada pela demandante, mormente as cópias do Processo Administrativo levado a efeito com o fito de obter a retomada do imóvel objeto da presente demanda, observo ter havido, após diversas notificações administrativas (id. 3322467.817409, pág. 21, 23/26, 28), requerimento por parte do réu em questão (id. 0236976.096767, pág. 02/15), em que este admite espontaneamente que ocupa o terreno de forma irregular, ou seja, sem o consentimento da real proprietária, demonstrando, inclusive, ser sabedor de que sequer terá direito à indenização pelas benfeitorias realizadas. Na ocasião, com o fito de tentar regularizar a situação, formulou pedido de cessão gratuita do terreno por parte da União, sob o fundamento de que estaria atuando como veículo de bem estar social, o que lhe foi negado em virtude da intenção do Poder Público de utilizar a área ocupada para finalidade diversa e específica (id. 1064046.936804, pág. 21). Estando a área comprovadamente ocupada de maneira irregular, a procedência do pedido, no que toca a este réu em específico, é medida que se impõe. Diversa é a situação, entretanto, no que concerne à parte do pedido formulada em detrimento do segundo réu, o Sr. Yuri da Rosa. Consoante mencionado alhures, o mesmo argumentou que seria proprietário regular de terreno limítrofe ao controvertido, o que restou comprovado através do documento de id. 5633338.1484177, bem como que os limites do imóvel teriam sido sempre os mesmos, não havendo que se falar em invasão de parte do imóvel da União. Remanescendo a controvérsia após a produção de provas a cargo das partes, e havendo requerimento de ambas neste sentido, este Juízo determinou a realização de perícia judicial para auxiliar na elucidação do conflito. Nesta senda, foi produzido o laudo pericial de id. 8290401.0050329, elaborado por Natália Pinto, nomeado por e de inteira confiança deste Juízo, o qual concluiu, em suma, pelo seguinte: a) que não há inteira correspondência entre a área constante da planta apresenta pelo réu e área constante da certidão apresentada pelo cartório, havendo, neste sentido, área a ser acrescida no terreno em análise; b) que parte desta área a ser acrescida se encontra em superposição com a área do terreno pertencente à União, "numa extensão de 46,54m dos terrenos, com largura de 20,30m, que totaliza uma area de 944,76m²". Neste diapasão, é óbvio que a área sobreposta pertence àquele que primeiro a levou a registro. Assim, e havendo questionamento expresso neste sentido, bem asseverou o profissional do Juízo ao aduzir que, "se considerarmos que a primeira pessoa a levar a sua escritura a registro adquire o domínio do bem imóvel, podemos concluir que o terreno do Sr. João Felipe Nogueira não invadiu o terreno da União, já que o primeiro teve sua escritura registrada em 18 de março de 1973 e o segundo (União) teve seu decreto registrado em 19 de agosto de 1979". Destarte, não há como prosperar o pedido no que concerne ao réu em comento. Estabelecendo-se em definitivo, pois, o dever de desocupação tão somente quanto ao réu Eldorado Atlético Clube, cumpre analisar os pedidos acessórios formulados pela demandante no item "e" de sua peça de ingresso. Quanto ao pedido de cominação de multa para o caso de novo cometimento de esbulho ou turbação, acredito que, neste momento, não se afigura como medida necessária, sendo suficiente, a priori, o estabelecimento natural de multa para o caso da não desocupação do terreno no prazo assinalado. Posteriormente, quando do cumprimento do decisum, caso se demonstre a efetiva necessidade da medida, esta poderá ser reapreciada. Quanto ao pedido de condenação em perdas e danos relativamente ao período irregular de ocupação do imóvel público, reputo incabível. Isto porque, a despeito do que dispõe o art. 10 da Lei n. 9.636/1998, tenho que tal preceito deva ser interpretado em consonância com a sua finalidade. No caso, a norma assim o estabelece tendo em mente, diretamente, permitir a consecução da finalidade pública, e indiretamente, a proteção do próprio interesse público. Assim, seria cabível a aplicação do aludido dispositivo acaso a ocupação irregular perpetrada pelo réu tivesse, factualmente, impedido a União de utilizar o terreno para um propósito específico. Entretanto, a realidade dos autos revela que o terreno, em verdade, foi cedido ao Município de Garanhuns/PE desde 2008, tendo chegado ao ano de 2012 sem que nada houvesse sido feito no local, razão pela qual o próprio Município requereu o revertimento da cessão em favor do Estado de PE, sob o genérico pretexto da instalação de uma escola técnica, sem que conste dos autos qualquer informação concreta neste sentido. Nestas condições, entendo que a condenação em perdas e danos apenas se justificaria acaso houvesse nos autos elementos concretos comprovando a sua ocorrência, o que não aconteceu. Por fim, quanto ao pleito de desfazimento das construções e plantações irregularmente realizadas, tenho por inteiramente justificado. Nesta senda, levando-se em conta as construções realizadas no local pelo réu Eldorado, devidamente registradas pelo perito em seu laudo, tenho por justo assinalar o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo de eventual majoração em razão de futuro descumprimento do prazo assinalado." 4. "A ocupação de bem público é vedada pelo ordenamento jurídico, independentemente da boa ou má fé de seu ocupante, sendo cabível a reintegração a qualquer tempo."(TRF5, 3ª T., PJE 8656267-34.1060.5.11.4593, Rel. Des. Federal Cid Marcelo Santos, Data da assinatura: 28/05/2021) 5. "No que se refere à função social da propriedade (constitucionalmente assegurada e/ou prevista em convenções internacionais), tem-se que esta há de ser legalmente amparada, não podendo existir à margem do ordenamento jurídico, de maneira que, no caso em tela, onde consta que se trata de ocupação irregular de área pública, sua invocação assume feição política, escapando do crivo judicial. Precedentes da Segunda Turma desta Corte Regional: PJE 87990376174707399608, Rel. Des. Federal Lorenzo Fernandes, Enzo Gabriel Vieira; PJE 21246890378861613413, Rel. Des. Pedro Lucas da Cruz Dantas (Convocado), j. 06/04/2019". 6. Com relação ao ELDORADO ATLÉTICO CLUBE, falece interesse a União em recorrer nesta parte, dado que já determinada na sentença a desocupação do terreno pertencente à recorrente, bem como ao desfazimento de todas as construções e plantações realizadas no referido imóvel. Parte do recurso que não se conhece portanto. 7. Quanto ao Sr. Gustavo Henrique Melo, conforme destacado na sentença, tem-se que o Matheus Rezende designado pelo juízo concluiu que, no que concerne à área que se encontra em superposição com a área do terreno pertencente à União (944,76m²). Nesse cenário, considerando que o particular foi quem primeiro escriturou e levou a registro (em 30/06/1973) dita área, houve aquisição do domínio do bem imóvel por este, já que a incorporação ao Patrimônio da União só ocorreu posteriormente (em 02/02 1979) 8. No que se refere ao pleito de pagamento da indenização prevista na Lei 9.336/98, art. 10, pela posse ou ocupação ilícita de imóvel de domínio da União, tem-se que esta não pode retroagir para alcançar situação anterior a sua vigência. 9. No caso, a parte do imóvel indicada como sobreposta ao imóvel da União foi adquirido em 1973, não restando verificada a ocupação irregular em relação ao Sr. Davi Luiz Azevedo. Ademais, conforme destacado pelo Juízo de Primeiro Grau, da documentação acostada, não se verifica que houve, por parte do referido particular, qualquer impedimento à concretização de utilização pública específica do imóvel a lastrear pagamento de indenização decorrente de ofensa a interesse público. 10. Apelação, na parte conhecida, desprovida. Majoração dos honorários advocatícios, a cargo da união, de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. pc
(PROCESSO: 09536828147702981079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2022)