AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 4224351-89.9105.31.8.3685 AGRAVANTE: EDUCACIONAL ACADEMICO LTDA - ME - FACULDADE NORTE DO PARANÁ- FACNORTE ADVOGADO JOLBEER CRISTHIAN BARBOSA AMORIM AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUIZ: RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN VIEIRA TURMA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO SUPERIOR. OFERTA DE CURSO DE PÓS-GRADUÇÃO STRICTO SENSU (MESTRADO E DOUTORADO) SEM AUTORIZAÇÃO DO MECVITOR HUGO CARDOSO. CURSO NÃO RECOMENDADO PELO CAPES. LEI Nº 9.394/96. DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 01/2001, ALTERADA PELA RESOUÇÃO CNE/CES Nº 24/2002. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO CURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SUSPENSÃO DA DIVULGAÇÃO E DAS ATIVIDADES ESCOLARES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão proferida nos autos de ação civil pública, que deferiu pedido de antecipação de tutela formulada pelo Ministério Público Federal, no sentido de determinar à agravante e a outra demandada (Faculdade de Ciências Humanas - SAPIENS) a imediata paralisação de oferta e a realização de cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e do Doutorado) não recomendados pela CAPES e não reconhecidos pelo MEC. 2. O suporte fático que ensejou a propositura da ação civil pública foi o inquérito civil público nº. 9.63.997.9695947/2787-02 e o Procedimento preparatório n. 8.70.6405900/1556-92, onde se constatou que a Agravante e a instituição parceira SAPIENS vêm ofertando cursos de pós - graduação stricto sensu - mestrado e doutorado - sem a devida habilitação junto aos órgãos competentes. 3. As pós-graduações stricto sensu compreendem programas de mestrado e doutorado abertos a candidatos diplomados em cursos superiores de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino e ao edital de seleção dos alunos. 4. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação determina, em seu art. 46, a necessidade da autorização e do reconhecimento dos cursos, bem como o credenciamento das instituições de educação superior. 5. A Resolução nº 1 do CNE/CES, de 20 de novembro de 2011, alterada pela Resolução CNE/CES nº. 24 de 28 de setembro de 2002, estabelece normas para o funcionamento dos cursos de pós-graduação e, em seus arts. 1º e 2º, disciplina a questão relativa à pós- graduação stricto sensu presencial. 6. A Instituição de Ensino Superior deve gozar de autorização do Ministério da Educação para desenvolvimento de atividade. No caso, detém o Agravante o credenciamento por meio da Portaria Ministerial nº. 175/2000. Porém, no tocante aos cursos de pós-graduação stricto sensu, é necessária outra autorização para ofertá-los à população. 7. Conforme se verifica dos documentos anexados, a Agravante FACNORTE e a sua então parceira, Faculdade de Ciências Humanas - SAPIENS, não possuem o reconhecimento do Ministério da Educação, através do Conselho Nacional da Educação, bem como a necessária recomendação do CAPES para oferecer os cursos de pós-graduação stricto sensu em questão. 8. A própria CAPES informou que não tem conhecimento da parceria firmada entre a Agravante e a Faculdade SAPIENS, para a oferta dos cursos, e que não há curso de mestrado e doutorado dessas Instituições recomendados pelo Conselho e reconhecidos pelo MEC. 9. Verifica-se que a oferta dos cursos de pós-graduação stricto sensu tem sido feita de maneira irregular, ofensiva e leviana a consumidores e alunos que almejam a qualificação e o posterior reconhecimento da profissionalização no território nacional. 10. Deve ser ratificado o decreto do magistrado singular que suspendeu as atividades relativas aos cursos de pós-graduação, bem como a sua divulgação, para fins de diminuir pejuízos e impactos negativos ao público alvo e à coletividade. 11. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 72008968413197068374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016)