PROCESSO Nº: 6660212-66.0812.23.3.1481 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN MENDES DE MARIA LUIZA ROCHA ADVOGADO: Pedro Gonçalves APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: João Miguel Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Silveira . . EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. AUTODECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO DE COTISTA POR COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DO FENÓTIPO. LEGALIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA AUTORA COMO PARDA. POPULAÇÃO NEGRA COMPOSTA DE PESSOAS QUE SE AUTODECLARAM NEGROS E PARDOS. ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL - LEI 89.208/2010. PERMANÊNCIA NO CERTAME NA QUALIDADE DE COTISTA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1.Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença, do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido autoral para participar das fases subsequentes do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, edital nº 1-PRF, e ser reservada em seu favor uma vaga referente ao cargo para o qual concorreu. 2. Na origem, Eduardo Costa, ajuizou ação de procedimento comum em face da União Federal e do CESPE/CEBRASPE (Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos), objetivando a reserva de vaga no concurso da Polícia Rodoviária Federal, a fim de possibilitar seu prosseguimento no certame, especialmente no Curso de Formação Profissional - CFP, para futura posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, até que se promova perícia comprovando a sua heteroidentificação e genótipo. Aduziu que prestou concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, edital nº 1 - PRF, de 13/12/2018, nas vagas reservadas para candidatos negros, concorrendo para o Estado do Amapá; foi aprovada em todas as fases, exceto em a que se submeteu para heteroidentificação complementar à autodeclaração para aferição de sua condição de cotista racial. A Lei nº 12.990/2014 dispõe que poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, e se autodeclarou parda, o que não foi considerada pela comissão responsável, no critério fisionomia, haja vista que o método consistia na análise de três critérios: a cor, os cabelos e a fisionomia dos candidatos. Recorreu administrativamente e uma segunda comissão manteve a decisão, sendo, então eliminada do concurso. Alega que existiram novas convocações, devido ao aumento do número de vagas, e seria a próxima candidata da cota racial a ser chamada, havendo a necessidade de revisão do critério de avaliação do procedimento de heteroidentificação para as cotas raciais a fim de ser convocada (Id 2695589.00909477). 3. Nas razões recursais, a autora, ora apelante, requer a reforma da sentença, em suma, para que seja anulada a decisão administrativa que a eliminou do certame, garantindo-lhe a nomeação e posse, a fim de ocupar cargo de agente da Polícia Rodoviária Federal, sob o fundamento de que não foi observado o contraditório e a ampla defesa no procedimento da avaliação da comissão de heteroidentificação, que não havia capacidade técnica da comissão e não houve fundamentação da decisão que a eliminou do certame, bem como haveria necessidade de anulação da sentença por "error in procedendo" pelas confusões conceituais da perícia judicial. 4. Para os que não compreendem a lógica da política de cotas, transitória, circunstancial, compensatória, deve ser anotado, com emergência, que não pode haver mérito maior do que a Justiça, e Justiça efetivamente distribuída e possibilitada, sem tutelas oligárquicas ou elitistas.O resto vem na decorrência da justificação dos meios e atitudes. O homem e a mulher são sempre capazes, quaisquer que sejam eles ou elas, provenham de onde provierem tenham a condição que tiverem, pois a diversidade é o que obtempera o que há de essencial na humanidade: sua própria dignidade que se mede individualmente e vale indistintamente a todos. Por isso, desde o pós-guerra os direitos humanos foram consolidados em principiologia fundamental do Estado contemporâneo e das sociedades hodiernas que reúnam padrão civilizatório. 5. Ignorância e desinteresse (descaso) acabam se traduzindo como duas das mais eloquentes barreiras atitudinais que se abatem no poder público contra o livre exercício dos direitos das pessoas costumeiramente excluídas. A política de cotas integra a problemática compensatória no contexto de desigualdades sociais crônicas, historicamente observadas. 6. O Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, corrigindo padrões discriminatórios, define que população negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas (art. 1º, Parágrafo único, inciso IV, da Lei 12.288/10). 7. Tendo em vista o cumprimento da legislação vigente quanto à política nacional que instituiu a cota racial em concursos públicos, tal política afirmativa visa a corrigir injustiças históricas no Brasil. Nesse sentido, a Lei 12.990/2014 tornou obrigatória a reserva de 20% das vagas previstas em concursos públicos da Administração Federal a candidatos que se declararem pretos ou pardos, adotando-se como critério principal a autodeclaração, salvo constatação de declaração falsa, conforme consta do art. 2º da referida Lei. 8. Por sua vez, o art. 9º, da Portaria Normativa nº 4, de 27 de outubro de 2018, do Ministério do Planejamento, regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, e adota o critério fenotípico. Precedentes: STF - ADC 41, Rel. Ministro Levi Ferreira, Pleno, julgado em 07/02/2017; e STF - ADPF 186/DF, Rel. Ministro Leandro Rezende, Pleno, julgado em 10/08/2012. 9. O contraditório e a ampla defesa foram garantidos à autora/apelada, em razão do recurso administrativo que a própria afirma ter ingressado. Afasto, de logo, a alegação de que a decisão que a eliminou não tenha sido fundamentada, pois a apelada informa que a justificativa da banca para a sua eliminação foi no sentido de que passava na heteroidentificação nos quesitos cabelo e cor de pele, porém era reprovada por não ter traços negroides. 10. Quanto ao pedido posterior da apelante para nomeação e posse na vaga do certame em questão, incide o impedimento do art. 329, II, do CPC. 11. Em princípio, é legal a verificação da autodeclaração da candidata, realizada pela Comissão do Concurso Público pelos critérios fenotípicos, haja vista a lei e a previsão editalícia. 12. O ponto fulcral é que a Comissão de heteroidentificação não considerou a candidata como negra, porém, na perícia judicial, o expert a caracterizou como parda-parda. A legislação não faz distinção do gradiente da etnia negra. O que vem ao caso é que a autora, sendo parda, compõe a população negra, nos termos do art. 1º, do Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010. 13. Apesar de legítima a etapa da heteroidentificação a ser realizada pela Administração em caso de declaração falsa, não há indevida interferência judicial no mérito administrativo. Isso porque, em que pese a separação dos poderes, princípio fundamental previsto no art. 2º da Constituição Federal, em casos de dúvida razoável sobre o fenótipo do candidato deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial. Precedente: TRF5. Processo nº 07802098817972482559. Apelação Cível. Desembargador Federal Bernardo Peixoto (Convocado). 1ª Turma. Julgamento: 26/01/2018) 14. Pelo exposto, denomina-se "zona cinzenta" justamente os casos em que há margens para dúvida quanto aos traços fenotípicos apresentados, capazes de gerar uma dúvida razoável acerca da fenotipia e são justamente esses casos que, quando chegados ao Poder Judiciário, deve o juiz analisa-los, conforme as provas dos autos. Pois bem, o caso dos autos parece enquadrar-se exatamente nessa zona de dúvida razoável. Deste modo, não se pode afastar a autodeclaração quanto à identidade racial com fundamento único em traços fenotípicos, ainda mais quando estes, por si só, não se apresentam tão unívocos quanto a Comissão administrativa os considera. Até porque, neste caso em concreto, a autora anexou aos autos fotos que comprovam, de forma clara, características fenotípicas negroides (cabelo crespo/encaracolado, cor escura natural da pele). 15. Ocorre que só há uma raça, a humana. As etnias variam e o pardo sempre será da etnia negra, dominante, pois é a pessoa negra miscigenada. Ademais, não se pode criar discrímen inconstitucional, por ser excludente e contrário ao objetivo das ações afirmativas, como resulta da normatividade cristalina do Estatuto da Igualdade Racial. 16. Tecidas essas considerações, dou provimento à apelação, para que a apelante tenha continuidade no certame na condição de cotista racial. Inversão do ônus sucumbencial. 17. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 27476150467734682880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2022)