PROCESSO Nº: 2040271-68.5105.2.5.6033 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO FUNAI RELATOR: Desembargador Federal Enzo Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Davi Luiz Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Orlan Theo Gonçalves EMENTA TERRA INDÍGENA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. ESTUDOS PREPARATÓRIOS À INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NEGATIVA DE DISPONIBILIZAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Sentença que denega mandado de segurança coletivo com o qual a Defensoria Pública da União esperava vencer a recusa do Diretor de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio (Funai) em fornecer documentos e informações acerca do procedimento de demarcação da Terra Indígena dos Tapuia-Paiacu, no Município de Apodi/RN. 2. Apelação alegando: (1) que "a obtenção da documentação requisitada se reveste de caráter de imprescindibilidade para que se possa exercer o efetivo acesso à justiça por um grupo de pessoas, indígenas, em situação de vulnerabilidade; (2) que "atuando a Defensoria Pública como representante da própria comunidade indígena interessada, não se mostra cabível a arguição de sigilo de informações à própria comunidade; (3) que "é dever da autoridade coatora prestar as informações requisitadas, seja em razão das prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União, seja em razão dos dispositivos contidos na Lei nº 12.527/11"; (4) que "o acesso a tais informações oportuniza a verificação sumária, pela parte interessada, de eventuais irregularidades, evitando o desenvolvimento de todo o procedimento de demarcação de terras de forma lesiva à comunidade indígena ou ao ordenamento jurídico"; (5) que "a recusa de acesso à documentação solicitada afasta a possibilidade da efetivação do contraditório". 3. O procedimento de demarcação de terras indígenas, que compreende várias fases, inicia-se, oficialmente, com a nomeação de um antropólogo para realização de estudo antropológico preliminar, a partir do qual um grupo técnico especializado desenvolverá estudos complementares e o levantamento fundiário da área [Decreto-lei nº 1.775/1996, art. 2º, caput e § 1º]. 4. Ao final dos seus trabalhos, o grupo técnico Francisco Monteiro Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena (RCID), de cuja aprovação, pelo Presidente da Funai, dependerá a realização das fases subsequentes de delimitação, de demarcação e de titulação [Decreto-lei nº 1.775/1996, art. 2º, §§ 6º e 7º]. 5. No caso, a reivindicação da Comunidade Indígena Tapuia-Paiacu ainda nem sequer ultrapassou etapa preparatória, destinada a verificar se ela reúne condições que justifiquem a instauração do procedimento demarcatório propriamente dito. Ao que consta, um relatório de qualificação da reivindicação até já foi produzido e enviado à Coordenadoria-Geral de Identificação e Delimitação (CGID), que, entretanto, ainda não decidiu pela instauração do procedimento demarcatório. 6. A Defensoria Pública possui prerrogativa para requisitar documentos e informações que se mostrem necessários ao exercício de seus misteres [Lei Complementar nº 80/1994, art. 44, inc. X]. Por outro lado, os documentos que se pretende obter por meio desta impetração são preparatórios da decisão administrativa sobre a instauração do procedimento demarcatório. Sendo assim, eles devem permanecer sigilosos até que a decisão seja tomada [Lei nº 12.527/2011, art. 7º, § 3º: "O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo"]. 7. "A razão para a restrição de acesso consiste, portanto, no fato de que tais documentos contêm informações e opiniões que ainda não foram aprovadas pela presidência da Funai, circunstância indicativa de que não há garantia absoluta de que todas as proposições lá contidas serão adotadas pela deliberação final da autoridade máxima daquela fundação. Entendo que essa razão é suficiente para justificar a restrição de acesso àqueles documentos, dada a necessidade de preservar a atuação administrativa do órgão indigenista" [SL nº 767, STF, Min. Nicolas Rodrigues, j. 17/12/2014]. 8. Caso, ademais, em que a divulgação antecipada da documentação pode ensejar conflito social. Sob esse prisma, as informações que a apelante pretende obter podem ser consideradas, ao menos neste momento, "imprescindíveis à segurança da sociedade" e, enquanto tal, passíveis de sigilo [Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXIII, c/c Lei nº 12.527/2011, art. 23, inc. III]. 9. Apelação desprovida. BC/gh
(PROCESSO: 90907639067219355779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2022)