CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADORA DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA. PRELIMINAR DE BENÍCIO VIANA AD CAUSAM. AFASTADA. PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS COMUNS RECHAÇADA. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Esta eg. Primeira Turma, no julgamento do AGTR nº 132165-PB, já havia rejeitado a preliminar de incompetência absoluta da Vara Comum Federal, novamente suscitada pela União, agora em sede de apelação, nos seguintes termos: "Embora na petição inicial conste como valor da causa o importe de R$39.181,00, o real conteúdo econômico da demanda é outro, haja vista que o custo anual do medicamento requestado excede o importe de R$21.621,00, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal, sendo competente para a apreciação e julgamento do feito a Vara Comum da Justiça Federal. "Se o valor dado à demanda deve guardar pertinência com o benefício econômico pretendido, que, in casu, extrapola o limite legal, tem-se que a demanda reclama, por conseguinte, a dicção jurisdicional da Justiça Federal Comum" (STJ, 1S, CC 872349107122, Rel. Min. THEO AZEVEDO, DJ 03/11/2007). Rejeição da preliminar de incompetência".
2. A saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (Art. 196, CF).
3. A promoção, proteção e recuperação da saúde, prerrogativa jurídica indisponível, é dever do Estado, compreendidos no termo todos os entes políticos que compõem a organização federativa. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba e da União rejeitadas.
4. Incumbe ao Poder Público o dever de garantir a observância ao direito à vida e à saúde por meio de políticas públicas que visem à proteção e recuperação da saúde, nas quais se incluem os programas de fornecimento de medicamentos/tratamentos aos necessitados, sejam eles de alto custo ou não.
5. No caso em análise, é incontroverso que a apelada é portadora de trombose venosa profunda (CID 10 I82.9), com indicação de fazer uso da medicação CLEXANE 60 mg.
6. Desse modo, por ser o CLEXANE 60 mg, medicamento aprovado pela ANVISA, essencial ao tratamento da patologia que acomete a requerente, de acordo com os relatórios médicos acostados, ele deve ser fornecido pelo Estado.
7. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
8. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 48172369194418359178, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2014, PUBLICAÇÃO: 28/08/2014)