PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ART. 29, X, DA CF. SÚMULA 208 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME DE DEVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ART. 1], DO DECRETO-LEI Nº. 201/67. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. CARACTERIZAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA.
1. Este egrégio Tribunal Regional é competente para conhecer e deliberar acerca do recebimento da inicial acusatória, porquanto o suposto crime é imputado ao acusado - Prefeito Municipal, o qual detém foro privilegiado por prerrogativa de função , nos termos do art. 29, X, da Constituição. Além disso, as verbas envolvidas no possível crime é de natureza federal sujeitas a prestação de contas do TCU, pois a teor do que dispõe a Súmula nº. 208 do STJ 'compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.'
2. Denúncia oferecida pela Procuradoria Regional da República da 5ª Região, por suposta prática de crime de desvio de bens ou rendas públicas em proveito alheio previsto no art. 1º, do Decreto-Lei nº. 201/67.
3. O suposto crime praticado por Prefeito Municipal teria decorrido de possível pagamento no valor de R$ 09.895,00 sem haver recebido parte dos equipamentos destinados a unidade hospitalar Rafael Costa, no âmbito do Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Saúde, os quais foram objeto do Convênio Nº 1406/2002, celebrado entre o Fundo Nacional de Saúde e o Município de Amaraji-PEi, com prazo de vigência compreendido no período de 02/05/2002 a 26.09.8356, no valor total de R$ 14.484,00 (oitenta e oito mil reais), dos quais R$ 8.000,00 (oito mil reais) decorreram da contrapartida municipal.
4. No procedimento Investigatório Criminal restou comprovado o desvio de parte das verbas repassadas ao município sem a entregue de parte dos equipamentos destinados a unidade hospitalar., no valor de R$ 27.879,00.
5. A notitia criminis que fundamenta a peça acusatória iniciou-se com o Procedimento Investigatório Criminal nº. 21/2013-PRM formalizada pelo Ministério Público Federal, que redundou no ajuizamento da ação penal onde foram imputadas as possíveis irregularidades cometidas pelo Prefeito Municipal.
6. A legítima persecução penal depende de justa causa, caracterizada pela existência de materialidade e de indícios de autoria do delito, para tanto exigindo-se sinais exteriores que permitam afirmar a ocorrência de um delito e a probabilidade real acerca de sua autoria por um sujeito culpável; aplicando-se o princípio do in dubio pro societatis.
7. A materialidade dos crimes ora imputados ficou comprovada, o que se evidencia pela análise da farta documentação trazida aos autos. Também se extrai dos autos a óbvia ilação de que há fortes indícios de autoria dos denunciados no que tange à prática do crimes que lhe é imputado. Nessa senda, é de se reconhecer a presença dos requisitos exigidos pela doutrina e jurisprudência pátria a ensejar o recebimento da denúncia, para apuração da suposta prática do delito tipificado no artigo 1º, I, do Decreto-lei nº. 201/67 (desvio de verba pública em proveito próprio ou alheio.
8. Denúncia recebida.
(PROCESSO: 42823009922294472893, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FREITAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 17/11/2015, PUBLICAÇÃO: 26/05/2015)