PROCESSO Nº: 1783794-68.0496.16.2.7774 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: NOAH FERREIRA ADVOGADO: THIAGO SANTANA SANTA RITA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN FOGAÇA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade de ressarcimento ao erário das quantias pagas indevidamente ao servidor, em decorrência de valores pagos por erro da Administração, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 68547963898093540763, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015)