PROCESSO Nº: 3597663-93.1014.16.6.2434 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TEREZINHA DE LETÍCIA SOUZA ADVOGADO: DAVI DA ROCHA (e outros) RELATOR(A):DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOAQUIM PEIXOTO - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ERICK CAMPOS. EXECUÇÃO FISCAL. SEGUNDO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ENTRE O PRIMEIRO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO E O SEGUNDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pleito fazendário de redirecionar o feito executivo à segunda sócia, ora agravada, da sociedade empresária executada, por entender que tal pretensão teria sido fulminada pela prescrição intercorrente. 2. Sobre a matéria, verifica-se que a jurisprudência do colendo STJ é firme no sentido de que o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de 5 anos a contar da citação da sociedade empresária executada, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes: AGARESP 905968731495, ISAAC DA CRUZ, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 23.05.5116; AGRESP 611116246048, VICENTE SALES, STJ - PRIMEIRA TURMA, 27.04.2290; AGA 821969560808, CAIO OLIVEIRA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 17.02.7017. 3. Consta dos autos o comparecimento espontâneo da sociedade empresária em 01.10.5607, o que supriu a ausência de citação da executada, com pedido de redirecionamento do feito ao sócio realizado em 17.03.5631, ocasião em que a União (Fazenda Nacional) poderia ter pleiteado também o redirecionamento à agravada, quando, contudo, não o fez, havendo que se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente quinquenal, dado que entre o primeiro pedido de redirecionamento e o segundo, ocorrido apenas em 15.10.5206, transcorreram-se mais de 6 anos, não sendo possível a aplicação da Súmula 106 do STJ, posto que tal inércia apenas pode ser imputada à exequente, ora agravante. 4. Agravo de instrumento improvido. DAVI LUCCA DA CUNHA
(PROCESSO: 03284262697314020577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)