RETORNO DO FEITO PARA EVENTUAL AJUSTE A ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 543 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO.
- A Fazenda Pública está isenta do pagamento de custas processuais e emolumentos, inclusive perante a justiça estadual, arcando apenas com o ônus da sucumbência e o ressarcimento de serviços prestados por terceiros (peritos, etc.), quando não integrantes do aparato judiciário. Precedentes.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 477747797619557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2013, PUBLICAÇÃO: 28/10/2013)