PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ART. 392, II, DO CPP. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. RÉU SOLTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU INTIMADO PELA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. REGULARIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Cuida-se Habeas Corpus impetrado em favor de paciente condenado a uma pena de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, pela prática dos delitos previstos no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 e no art. 304 do Código Penal, no bojo da ação penal nº 9129757-73.1646.5.9.6748, em curso perante o Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, requerendo, em síntese, seja intimado pessoalmente da sentença condenatória e a nulidade da intimação feita ao paciente pelos correios (AR), assim com o recolhimento do mandado de prisão supostamente expedido.
2. Conforme expressamente dispõe o art. 392, do CPP, encontrando-se o réu solto, como no presente caso, a intimação da sentença pode ser feita tanto pessoalmente ao réu como ao advogado por ele constituído, através de publicação no Diário Oficial. Precedentes do STJ no RHC 87778-MG e RHC 10.552/PR.
3. De acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrada, não somente o defensor constituído pelo réu foi devidamente intimado da sentença condenatória através da publicação oficial no Diário da Justiça Eletrônico, no dia 17/09/2016, como também o então paciente foi intimado da sentença via correios com aviso de recebimento (AR) no dia 17/02/2016, conforme cópia da carta de intimação acostada aos autos.
4. Através da cópia da sentença condenatória juntada pela autoridade coatora, constata-se que o réu apresentou defesa preliminar, bem como resposta à acusação, comparecendo a todos os atos processuais após devidamente intimado pela publicação, exercendo seu amplo direito de defesa ao longo da relação processual no feito principal.
5. Carência da ação quanto ao requerimento de recolhimento do mandado de prisão supostamente expedido, visto que foi assegurado ao paciente recorrer em liberdade.
6. Ordem denegada.
(PROCESSO: 26527485631781808755, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016, PUBLICAÇÃO: 20/10/2016)