PROCESSO Nº: 2958946-63.2455.16.3.5906 - APELAÇÃO APELANTE: TACAIMBO PREFEITURA (e outro) ADVOGADO: AUGUSTO MONTEIRO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outro) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO COSTELA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA NOVAES DANIEL NUNES - 4ª TURMA EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Município. Convênio. Ausência de prestação de contas. Inadimplência de gestão anterior. Providências para responsabilização do antigo gestor. Exclusão de cadastro. Manutenção da condenação da verba honorária fixada na sentença. Observância dos princípios da razoabilidade e da equidade. Precedente. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 61784289736655605911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PORTO VINICIUS GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015)