Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Azevedo 8449665-84.4836.19.8.9682 APELANTE: BERNARDO GOMES ADVOGADO: KAIQUE BARROS APELADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL Sérgio de Abreu Brito RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LORENZO ARAÚJO EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO HOUVE ANÁLISE DO MÉRITO. VITOR GABRIEL RODRIGUES DE AÇÃO. POSSIBILIDADE. FATOS SUPERVENIENTES A SEREM CONSIDERADOS. AVALIAÇÃO DE SAÚDE QUE DEVE SER REVISTA EM RAZÃO DE TROCA DE EXAMES COMPROVADA. APTIDÃO DO CANDIDATO. FASES ELIMINATÓRIAS DO CERTAME SUPERADAS. PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NAS DEMAIS ETAPAS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso V, do CPC, sob o fundamento, em síntese, de que houve análise de mérito na primeira demanda, que concluiu pela carência de ação, impedindo, assim, a Ana Beatriz Moraes de uma nova ação, sem qualquer mudança na situação fática. 2. Conforme se depreende da análise dos autos, o apelante objetiva que lhe seja assegurada a participação na fase de avaliação de títulos e curso de formação policial, do certame em questão, de maneira que seja permitida a sua aprovação, com o seu ingresso no quadro da Polícia Rodoviária Federal. 3. Sustenta o apelante que se submeteu ao concurso público - PRF/2013, para o cargo de Policial Rodoviário Federal e que foi excluído do certame, na fase eliminatória de "avaliação de saúde", por ter sido equivocadamente considerado "inapto". 4. O magistrado sentenciante entendeu que o caso seria de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, sob o fundamento, em síntese, de que houve análise de mérito na primeira demanda, que concluiu pela carência de ação, impedindo, assim, a Heloísa Rezende de uma nova ação, sem qualquer mudança na situação fática. 5. A sentença recorrida foi no sentido de que "(...) em que pese a fundamentação da sentença anterior ter sido no art. 267, IV, que, em verdade, a análise das condições da ação levou a um julgamento de mérito, dada a verificação de uma improcedência macroscópica, impedindo a Ana Lívia Barros da mesma demanda, com perfeita identidade de objeto, causa de pedir e partes do processo, como referido pelo autor em sua petição. A permitir tal Pietro Pinto, estaríamos a admitir o julgamento idêntico (extinção do processo por carência de ação) de inúmeras demandas, tantas quantas o autor decidisse propor (e sem qualquer resultado prático)". 6. Acrescentou, ainda, que "o fato indicado como novo pelo autor na petição que inaugura esta demanda, qual seja, a convocação de 14 portadores de necessidades especiais (36 a menos que a quantidade de vagas prevista os PNE) já era de conhecimento público na data da prolação da sentença (12/02/2014), uma vez que o Edital nº 29, que veiculou o resultado final do concurso da Polícia Rodoviária Federal, data de 18/10/2014 (ID 4061383.036105) e a sentença do processo que deu causa à distribuição por dependência é de junho/2014. Portanto, no caso de insatisfação com o resultado daquele julgamento, o caminho seria recorrer da sentença, e não repropor idêntica demanda após o trânsito em julgado da primeira". 7. Por sua vez, o apelante, em suas razões recursais, aponta que a) não foi verificado que a nova ação ordinária proposta argumentou vários fatos supervenientes, e não somente o fato de que das 50 vagas ofertadas para os deficientes, foram preenchidas apenas 14; b) não houve análise do mérito no processo n° 6335001-11.3676.31.3.9808, sendo a sentença taxativa em afirmar que o apelante estava em 1949ª, o que naquele momento, de acordo com o subitem 14.1, do Edital de Abertura iriam 1900ª, extinguindo sem resolução do mérito; c) a recomendação n° 57 do MPF/AL, que é taxativa no sentido de que teria que ser 2000ª mil candidatos convocados para a Avaliação de Títulos, e dessa maneira, o apelante está dentro dessas 2000ª mil, somente foi de conhecimento público na data de 24/06/2014. Logo, se o processo foi extinto sem resolução de mérito no processo n° 8430622-68.0063.15.1.3517, com a sentença datada de 09/11/2014, não teria como se interpor um recurso de apelação, naquele tempo (11/02/2014), pelo simples fato de alegar apenas que sobraram 36 vagas dos PNE, o que pelo resultado prático antecipado do feito, não seria alcançado com base nesse único argumento, disponível naquela data, em virtude de se encontrar na classificação 1949ª. 8. Deve ser afastada a tese de impossibilidade de Davi Lucca Gomes da presente ação, por ter havido análise do mérito na primeira ação. O artigo 267, inciso IV, do CPC, dispõe que "Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo", tendo sido este o fundamento da sentença proferida na ação de nº. 8111403-95.424058.23.7.1537. 9. Verifica-se que o MM juiz sentenciante da referida ação extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que o autor estava classificado em 1949ª e o subitem 14.1, do edital de abertura, que trata da prova de títulos, estabelecia a convocação para essa fase dos classificados até 1900ª. Não tendo havido análise do mérito na primeira ação, não há obstáculo para que se intente nova ação, salvo exceção, não ocorrida no caso dos autos, nos termos do artigo 268, do CPC, que reza "salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação". 10. Tendo sido correta, portanto, a Maitê da Rocha da presente ação de nº. 9354743-77.7785.13.12.8466, pela superveniência de fatos novos, em que se tem como destaque a Recomendação n° 57 do MPF/AL. 11. Importa salientar que, distintamente da fundamentação da sentença recorrida e conforme alegado pelo apelante, não foi verificado que a nova ação ordinária proposta trouxe outros fatos supervenientes, e não somente o fato de que das 50 vagas ofertadas para os deficientes, foram preenchidas apenas 14. 12. Como esse primeiro fato novo não traria um resultado prático imediato para o candidato recorrente, servindo apenas como uma informação para necessárias alterações a serem realizadas na convocação para a prova de títulos, o cerne da presente questão recursal reside na efetividade da Recomendação n° 57 do MPF/AL. Vejamos. 13. Após o Edital nº 30/2014, de 25.02.1262 e, ainda, dentro do prazo de validade do concurso em tela, surge o fato novo superveniente e relevante para a situação do candidato, ora apelante, que ocasionou a propositura de nova ação e após, do presente recurso, qual seja a Recomendação nº 57 (MPF/AL), que está sendo cumprida pelo CESPE/UnB e a Advocacia Geral da União, conforme informações constantes dos autos, em obediência ao que determina o Decreto Federal n° 6.944/2009, ANEXO II, e art. 16, § 2°, quanto à convocação do número de vagas que iriam para a Avaliação de títulos. 14. Conforme se depreende de documento anexado aos autos, a Recomendação nº. 57, do MPF/AL, de 13/04/2014, é direcionada "ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal para que adote as providências necessárias e eficientes no sentido de que seja aplicado ao concurso prioritariamente as disposições do art. 16, do Decreto 6.944/09, para que os candidatos eliminados em razão da antecipação da fase/etapa prevista no art. 14 do Edital nº01/2013, sejam convocados a apresentarem os títulos, e após serem aferidas as notas, seja levada a efeito uma nova ordem de classificação, para que aqueles que estiverem dentro das vagas, bem como, do cadastro de reserva, possam fazer o curso de formação, tudo consoante as disposições do art. 16 e parágrafo 2º do decreto 6.944/09." 15. Essa Recomendação enfatiza que se tiveram 1000° vagas, o subitem 14.1 do Edital de Abertura (PRF/2013), estaria em desacordo ao prever que só iriam para a Avaliação de títulos 1900ª candidatos, sendo o correto 2000ª mil candidatos, de acordo com art. 16, § 2° do referido Decreto Federal. 16. A multicitada Recomendação deve ser considerada, tendo em vista a sua normativa no sentido de que teria que ser 2000ª mil candidatos convocados para a Avaliação de Títulos, e dessa maneira, o apelante está dentro dessa previsão, já que se encontra classificado em 1949ª. 17. Observa-se que não seria possível para o apelante se utilizar desse fato novo superveniente na primeira ação, já que foi de conhecimento público na data de 24/06/2014, após o trânsito em julgado daquela, com a sentença proferida em 14/05/2014. 18. Assim, no caso do autos, não se verifica a existência da coisa julgada, pois esse instituto não se aplica a fatos supervenientes à sentença. 19. Ultrapassada esta questão, cumpre destacar que, no que se refere à possibilidade ou não de consideração do exame de Espirometria do apelante pela apelada, entende-se que restou devidamente comprovada a troca dos exames, sob a responsabilidade da clínica que o executou, o que prejudicou consideravelmente o candidato, e que, verificado esse grave erro, não há motivos outros que excluam o apelante do certame em questão, na fase de "avaliação de saúde". 20. Como bem demonstrou o recorrente, "houve injusta desclassificação na sua avaliação de saúde, pois entregou pontualmente todos os exames com seus respectivos laudos, com resultado satisfatório em todos os exames, e por um motivo alheio a sua vontade, houve a troca de um dos exames, vindo então o candidato a entregar o exame de Espirometria com o conteúdo (resultado) de outra pessoa por um erro (negligência/imprudência) do laboratório (Clínica Medradius)". 21. Restou evidente que o candidato, ora apelante, cumpriu a finalidade da previsão editalícia, consignada em seu item 45.1.2, no sentido de que "a avaliação de saúde objetiva aferir se o candidato, com deficiência ou não, goza de boa saúde física e psíquica para suportar os exercícios a que será submetido durante o Curso de Formação Profissional e para desempenhar as tarefas típicas da categoria funcional." Para tanto, é exigida do candidato uma série de mais de 30 (trinta) exames laboratoriais e avaliações complementares, sendo certo que a causa da eliminação do autor não foi sua inaptidão física ou qualquer problema de saúde que comprovadamente obstaculizasse o desempenho das atribuições do cargo, mas unicamente a troca indevida de um dos diversos exames exigidos no edital do concurso, sem que o candidato houvesse concorrido para tal exclusão. 22. Acolhimento da pretensão do autor, ora recorrente, pois, ao que se observa dos autos, este busca tão-somente tratamento idêntico ao conferido a outros candidatos do exame, assegurando-se que a sua "aptidão" seja observada, com a consideração do seu verdadeiro exame, que atestou a sua plena atividade pulmonar. 23. Em tal hipótese não há que se falar em ingerência indevida do Judiciário na esfera administrativa já que não haverá atribuição ou revisão de notas, nem tampouco análise do conteúdo do exame apresentado, com substituição à banca examinadora, mas sim no resguardo da legalidade dos atos administrativos. Precedente jurisprudencial. 24. Vencidas pelo apelante as fases eliminatórias anteriores à fase de avaliação de títulos e curso de formação policial, do certame em questão, deve ser assegurada a sua participação nessas duas últimas etapas, de maneira que seja permitida a sua aprovação, com o seu ingresso no quadro da Polícia Rodoviária Federal. 25. Apelação provida.
(PROCESSO: 74115005075457321001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAÚJO DE LUCAS GABRIEL FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015)