PROCESSO Nº: 8018758-63.2897.9.10.2683 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO: ALEXANDRE DA LUZ APELADO: MUNICÍPIO DE PARAMOTI - CE (e outro) ADVOGADO: MARCELO MENESES AGUIAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ERRO NO FATURAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO AUTOR. LÂMPADAS INEXISTENTES NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA ÁREA TERRITORIAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR EM DOBRO. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CORRETO QUANTITATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de anulação do processo administrativo nº 47699.483919/4664-89 da ANEEL, que, em sua decisão, determinou, em grau de recurso, que a COELCE restituísse em dobro o valor pago pelo Município/consumidor de energia elétrica, em razão do erro no faturamento do consumo de energia elétrica de lâmpadas inexistentes na iluminação pública da área territorial de Paramoti. II. Sustenta a recorrente, que houve violação ao devido processo legal no processo administrativo, bem como expõe sobre a impossibilidade da restituição em dobro, da configuração do engano justificável, e que não se observou o princípio da verdade real, pois as apurações quanto à irregularidade no faturamento deveriam ter sido acompanhadas pela COELCE. III. Não merece prosperar a alegada falta de respeito ao devido processo legal, pois se verifica no processo administrativo acostado aos autos, que foram observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. A recorrente teve amplo acesso aos documentos que instruíram o processo, tendo sobre eles se manifestado em diversas oportunidades, inclusive em sede de recurso. Após o final do contraditório, restou confirmada a decisão que determinou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente pela COELCE, decisão esta prolatada pela ARCE e posteriormente ratificada pela ANEEL, no exercício de sua competência legal. IV. No que concerne à alegação de que a ARCE e a ANEEL não observaram o princípio da verdade real, que as obrigaria a estabelecer procedimento de fiscalização em campo, para assim aferir a veracidade das informações apresentadas na reclamação, tem-se que não havia tal obrigação, porquanto as informações necessárias à elucidação do caso foram supridas pela própria COELCE. V. A COELCE não cumpriu com o disposto nos arts. 76 e 78 da Resolução ANEEL-456/2000, vez que foi comprovada a existência de pagamento a maior pelo Município autor diante da cobrança de consumo faturado em cima de lâmpadas não existentes. Mesmo após o conhecimento pela recorrente da cobrança indevida, em período posterior, a concessionária injustificadamente, manteve o erro, já que após conhecer qual o real e correto quantitativo de lâmpadas instaladas no município efetuou cobranças considerando carga muito superior. VI. Nos termos do art. 78, §4º, da Resolução ANEEL-456/2000: " Constatado o descumprimento dos procedimentos estabelecidos neste artigo ou, ainda, a improcedência ou incorreção do faturamento, a concessionária providenciará a devolução do indébito por valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável". VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 84749645156608174222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015)