Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Nascimento EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 9041596-63.4705.13.7.2033 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDNALDO FERREIRA DOS SANTOS CURADOR: THEO FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUÍZA FEDERAL: MAYSA FARIAS EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA E EXAMES. AGRAVO RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PRELIMINARES. MANUTENÇÃO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, EXAMES E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a eg. Quarta Turma negou provimento ao agravo retido, deu parcial provimento à apelação da União e remessa Oficial e deu provimento à apelação do Município de Aracajú, nos termos da fundamentação. 2. Requer a União/embargante, seja sanada a omissão, para fins de prequestionamento, quanto aos arts. 16, 17 e 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-T, todos da Lei 8.080/90; e arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 41028726875525273526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015)