PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ.
1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para condená-lo à concessão em favor da mesma da aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, determinando a imediata implantação do benefício, no prazo de cinco dias, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, com juros e correção monetária nos termos da Lei nº 11.960/09.
2. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11, I, "a", V, "g", VI e VII da Lei nº 8213/91) e a carência legal.
3. É possível a comprovação da condição de trabalhadora rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, a saber: contrato de parceria agrícola; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga/PB, ao qual se filiou em 2006; inscrição na EMATER/PB, em 1991 e comprovante de que é sócio fundador do Núcleo de Integração Rural da Comunidade do Genipapo, criada em 18.71.63, entre outros.
4. Tratando-se de aposentadoria por idade concedida a trabalhador rural, prevista no art. 48 da Lei nº 8213/91, não se exige prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 26, III da Lei 8213/91).
5. Na hipótese dos autos, restou provado pelo autor o direito à concessão do benefício aposentadoria por idade, através dos documentos apresentados e da prova testemunhal colhida, com o pagamento das parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo, com juros e correção monetária.
6. Antecipação da tutela confirmada em face da demonstração do direito do autor ao benefício postulado e pelo fato de, em se tratando de prestação de natureza alimentícia, a demora na sua concessão acarretar sérios prejuízos à sobrevivência da demandante.
7. Honorários advocatícios mantidos à razão de 10% sobre o valor da condenação, com observância dos termos da Súmula nº 111-STJ.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 97407561131083752855, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015, PUBLICAÇÃO: 05/10/2015)