PROCESSO Nº: 0932365-49.2012.4.10.1192 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUIZ MIGUEL CASTRO ADVOGADO: RYAN NOVAES RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR DUARTE - PLENO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. YURI SANTOS ajuíza ação rescisória buscando a rescisão do julgado que, em ação civil pública ambiental, reconheceu a ilegalidade de casa que ele construiu em Fernando de Noronha, determinando sua demolição e a recuperação da área degradada. 2. Em apertada síntese, o autor sustenta que obteve documento novo consistente em laudo técnico ambiental que comprovaria equívoco na elaboração do Plano de Manejo da Bárbara Rocha, e que, na realidade, o imóvel em questão não estaria localizado em Zona de Proteção de Vida Silvestre, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade. 3. Entende que, em razão da suposta incorreção no Plano de Manejo, a decisão rescindenda seria fundada em erro de fato, por ter admitido fatos inexistentes. 4. O inciso VII do art. 485 do CPC/73 estabelece que é cabível a rescisória, "se depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". A jurisprudência do STJ dispõe que documento novo é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado em juízo, por não ter o autor da rescisória ciência da sua existência ou por não ter sido possível a juntada, em virtude de motivo estranho a sua vontade. 5. Nessa hipótese, é necessário que o documento novo tenha aptidão de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional. Em outras palavras, é imprescindível que ele tenha relevância, de modo que se tivesse sido juntado aos autos no processo primitivo poderia ter alterado o convencimento do juiz. 6. O laudo técnico ambiental acostado pelo autor foi elaborado unilateralmente em setembro de 2015, portanto, após o trânsito em julgado da ação originária (que ocorreu em 25/06/2014), o que, por si só, já é o bastante para descaracterizá-lo como sendo documento novo para fins rescisórios. 7. Não bastasse, ainda que existisse ao tempo da prolação da decisão rescindenda, o autor não logrou êxito em demonstrar que o aludido laudo técnico seria capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, já que o referido documento não é suficiente para comprovar a legalidade da edificação realizada, tendo em vista que ele apenas julga como duvidosa a classificação da área litigiosa como sendo de proteção da vida silvestre feita no Plano de Manejo, não tendo aptidão para respaldar o pedido rescisório. 8. A rigor, o novo relatório realizado no âmbito do ICMBio não se enquadra no conceito de documento novo trazido pelo artigo 485, VII, do CPC/73, configurando apenas o fruto de uma reanálise feita por um servidor do ICMBio, que propõe uma reclassificação da área. 9. Ainda que se entendesse de forma contrária, o conteúdo do dito relatório não teria o condão de alterar o resultado do julgado, posto que, ainda que a área tivesse mesmo a classificação ali proposta, continuaria sendo (relativamente) não edificável, porquanto não são autorizadas quaisquer obras novas na Zona de Conservação, exceto para adequações das instalações sanitárias. 10. O autor não logrou êxito em demonstrar a existência de erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa originária, constituindo tal alegação mero pedido de rejulgamento da matéria que fora exaustivamente discutida ao longo daquela demanda. A alegada prova do erro não constou dos autos do processo originário, conforme determina o art. 485, IX, do CPC, tendo sido apresentada apenas na ação rescisória como sendo documento novo. 11. Além disso, é certo que o autor optou também por aduzir que o julgado foi influenciado por erro de fato, na medida em que considerou a edificação como obra nova, quando na realidade a mesma já existia no local há mais de 50 anos. No entanto, essa hipótese de rescindibilidade exige que o fato objeto do erro do juiz seja incontroverso, o que não se verifica no presente caso, tendo em vista que a referida questão foi submetida à discussão e resolvida no acórdão rescindendo. Ali o relator conclui, após analisar as fotos, que a obra sob análise consistiu em construção nova. 12. Ademais, indo à prova produzida, percebe-se inúmeros elementos a sustentar a tese de que a obra em questão não se tratou de mera reforma, mas de construção nova. 13. No que tange ao argumento no sentido de que haveria afronta ao direito de moradia, comungo do entendimento adotado na sentença e no acórdão rescindendo, no sentido de que a prosperar a tese de que a demolição do imóvel irregular implicaria em cerceamento do direito constitucional de moradia, estaríamos diante da usucapião de bens públicos, o que não encontra guarida no Ordenamento Jurídico Pátrio. 14. Por último, em relação ao requerimento sucessivo em sede de tutela antecipada, com a finalidade de suspender a exigibilidade da demolição enquanto não definida a relocação do autor, não se vislumbra sua pertinência com as causas de pedir da presente ação rescisória. 15. Improcedência. Condenação da parte autora ao pagamento de verba honorária, esta fixada na presente rescisória em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no § 3º do art. 20 do CPC/73.
(PROCESSO: 84043211047042468267, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 21/12/2016)