PROCESSO Nº: 3330730-44.0373.9.7.5743 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MILENA MORAES ADVOGADO: KEVIN CAMPOS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO MENDES - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FELIPE DAS NEVES EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICABILIDADE. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa necessária da sentença que, ratificando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança à parte impetrante, confirmando a liminar, julgando o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante a ter examinado e concluído o requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário nº 6400418104. 2. A jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 6767103-68.5611.6.5.1460, QUINTA TURMA, Rel. Des. João Gabriel Correia, Data da Decisão: 08/09/2019); (PROCESSO: 69513235689150788289, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Raul Vieira, 3ª Turma, Julgamento: 22/05/2020); (PROCESSO: 89861197528999772109, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Benício Freitas - Convocado, 3ª Turma, Julgamento: 13/09/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento foi protocolado em 22/08/2021, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (Processo: 58214925474359434028, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Enrico Gomes, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/06/2019). 5. Tendo em vista o fundamento relevante do pedido da impetrante e a injustificada demora na análise do pedido administrativo que afronta o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88 e art. 49 da Lei nº 9.784/99, com fulcro no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 foi concedida a segurança para determinar ao impetrado, que proceda com análise do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolado em 11/11/2020, no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme disposição do art. 49 da Lei nº 9.784/1999. 6. Verifica-se que o INSS já comprovou a análise do pedido administrativo, reconhecendo o direito à obtenção do benefício pleiteado, conforme Comunicado de Decisão acostado. 7. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 98103190167835882554, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2022)