PROCESSO Nº: 3189878-62.6700.30.4.5184 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: C.B. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: AUGUSTO PORTO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA Tributário. Contribuição Social. Art. 1º da LC 110/2001. Contribuição Social Geral (Art. 149 da CF) incidente sobre o FGTS. Legalidade. Constitucionalidade. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. Recife, 09 de Agosto de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Gabriel Cardoso Relator
(PROCESSO: 45444910568998096752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)