PROCESSO Nº: 8044519-84.0062.30.11.7111 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE APELADO: NICOLAS DA CONCEIÇÃO ARAUJO ADVOGADO: ANDRE GUSTAVO DE ARAÚJO BELTRÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA BARROS - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE 24 MESES. ART. 9o, III, DA LEI Nº 8.745, DE 1993. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A contratação de professor substituto tem natureza excepcional, nos moldes da lei de regência, de modo que não encontra amparo a pretensão à renovação da contratação fora da ressalva legal. 2. Inexistência de violação aos princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 48724210735332025504, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2013)