PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP. SINDICATO. PESSOA INIDÔNEA. AUSÊNCIA LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PERÍODO DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP subscrito pelo Sindicato dos Empregados em Postos e Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo no Estado de Pernambuco. Pessoa inidônea para atestar condições de trabalho.
2. Não indicação do responsável pelos registros ambientais. Ausência de laudo técnico subscrito por médico ou engenheiro de segurança do trabalho.
3. Impossibilidade de conceder aposentadoria por tempo de contribuição. Não comprovação dos períodos laborados.
4. Benefício da gratuidade da justiça concedido. Declaração de Pobreza.
5. Isenção dos ônus da sucumbência.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 31838071856348004287, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2013, PUBLICAÇÃO: 21/01/2013)