PROCESSO Nº: 0030804-81.8967.30.5.4865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: BRYAN RAMOS (e outro) AGRAVADO: VITOR SILVEIRA (e outro) ADVOGADO: FLÁVIO FERNANDES DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO POSTERIOR DE NOVA DEPENDENTE. DESCONTOS NA PENSÃO PERCEBIDA PELA VIÚVA A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PERCEBIDOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DA RECORRIDA E NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES RECEBIDOS. 1. Inicialmente, constata-se que LEVI RODRIGUES, ora agravada, percebia, desde 2/7/2006 (data do óbito de seu marido, ANDRÉ MOREIRA, instituidor da pensão), de forma integral, o benefício de pensão por morte (NB 003.764.215-7), composto de parcela paga pelo INSS e de parcela oriunda do plano de complementação de previdência privada (PETROS), uma vez que, até outubro/2011, a recorrida era tida como única beneficiária da referida pensão. 2. Ora, in casu, observa-se que os descontos promovidos na pensão da recorrida buscavam assegurar o ressarcimento do quantum que a agravada teria supostamente recebido a maior no período em que não mais seria a única beneficiária da citada pensão. Entretanto, da narrativa fática e dos documentos acostados aos autos, sem adentrar no mérito acerca da legalidade ou não da inclusão da nova beneficiária da pensão por morte, verifica-se que a recorrida em todo o momento (da concessão do NB 463.334.677-2 até a redução de 50% da parcela paga pelo INSS, em virtude da inclusão de nova beneficiária) recebeu os valores de boa-fé, até porque sequer tinha conhecimento da nova dependente que se habilitou posteriormente, além de os pagamentos então realizados estarem amparados pela presunção de legalidade dos atos administrativos. 3. Assim, tem-se que a magistrada de origem, ao determinar o sobrestamento dos descontos incidentes sobre o benefício da agravada, laborou corretamente, especialmente quando se vislumbra a irrepetibilidade dos valores em referência, em decorrência de sua natureza alimentar e por terem sido recebidos de boa-fé. Ademais, eventual equívoco da PETROS e do INSS na operacionalização e pagamento de pensões não tem o condão de tornar ressarcíveis valores recebidos de boa-fé, como os da hipótese vertente. 4. Precedentes desta Corte: APELREEX11792/SE e APELREEX22559/PE. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90558197284368190330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ROCHA DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2014)