Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Gonçalves PJe-EDEC na APELREEX8331952-48.3481.27.12.7428 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADA : JULIANA DA MOTA : ADANEUZA FIGUEIREDO LOPES XAVIER EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, apontando omissão no julgado que confirmou o direito à pensão por morte de segurado obrigatório, em favor da companheira deste, ora embargada, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. 1. Pretende o embargante a aplicação das regras dispostas na Lei 11.960/09, tanto para corrigir o débito, quanto para computar os juros de mora. Não assiste razão ao recorrente, visto que este aspecto já foi decidido de forma diversa, conforme voto. 2. Ademais, quanto à utilização dos critérios dispostos na referida lei, em respeito às decisões proferidas nas ADIs 4425-DF e 4357-DF, esta última, julgada em 09 de abril de 2013, há precedente desta relatoria: REOAC 470.588-PB, julgado em 08 de julho de 2014. 3. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 70530070297339649974, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015)