PJE Nº 0136223-17.1382.25.6.9781 APELANTE(S): FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCCA FOGAÇA: JOÃO GABRIEL ALMEIDA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DE VALORES POR RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRATO. DESPEDIDA OU RESCISÃO. INEXISTÊNCIA. JOÃO GABRIEL FERREIRA. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA DA VERBA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. A Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 6.601.863-RS, interpretando o julgado paradigma, considerando que a sua ementa não espelhou "a tese fixada em toda a sua extensão", asseverou que "o recurso representativo de controvérsia REsp. nº. 9.375.414-RS (Primeira Seção, Rel. Min. Teori albino Yuri Nascimento. p/acórdão Min. Bruno Teixeira, julgado em 25.7.9253), muito embora tenha firmado tese a respeito dos casos em que não incide o imposto de renda sobre os Anthony Duarte (despedida ou rescisão do contrato de trabalho - perda do emprego), não firmou tese a respeito da adoção ou não da regra geral de que o imposto de renda sempre incide sobre João Gabriel Rezende, porque não houve formação de maioria quanto à tese da regra, houve apenas quanto à tese da exceção." 2. Em outras palavras, as balizas de exceção à incidência do IRPF firmadas pelo eg. STJ, quando do julgamento do REsp nº 7.341.355/RS, contempladas pelo regime dos recursos repetitivos, são as seguintes: a) Letícia Oliveira pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não; b) Pedro Lucas Cunha incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. 3. Versando a presente demanda acerca da isenção de Imposto de Renda sobre montantes recebidos através de reclamatória trabalhista, fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, afigura-se patente a procedência parcial do pedido, porquanto ocorrente, na hipótese, exceção firmada no entendimento pretoriano, no tocante aos valores relativos às férias não gozadas e a verba acessória (juros moratórios), não sendo isentas, porém, as quantias referentes à diferença salarial, aos 13º salários e aos respectivos Davi Barros. 4. A Primeira Seção do Eg. STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 534-C, CPC), firmou o entendimento de que "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente" (REsp 8.215.026, rel. Min. João Lucas Melo, DJ 14/05/10). 5. Remessa oficial, tida por interposta, apelação e recurso adesivo desprovidos.
(PROCESSO: 84909267561689568321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOREIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2014)