Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de trabalhadora rural, em favor do viúvo, determinando o pagamento do benefício, a contar do requerimento administrativo.
1. A condição de rurícola da instituidora do benefício foi registrada na certidão de óbito da segurada, f. 17, assim como a qualificação profissional de agricultor do promovente, extensível à sua esposa, consta da certidão de casamento, f. 16, bem como pelo deferimento em favor dele da aposentadoria por idade em janeiro de 2011, f. 26, o que foi corroborada pela prova testemunhal, f. 72. Dependência econômica do autor em relação à segurada especial presumida, nos termos do ar. 16, parágrafo 4º, da Lei 8.213/91.
2. À falta de prova do prévio pedido administrativo, os efeitos financeiros da sentença devem retroagir à data do ajuizamento da ação (23 de outubro de 2011, f. 01).
3. Na atualização do débito, devem ser aplicadas as regras contidas no manual de cálculos da Justiça Federal.
4. A verba honorária deve ser reduzida para dez por cento sobre o valor da condenação, respeitado o limite da Súmula 111, do STJ, conforme precedente desta eg. 2ª Turma (AC 850.159-SE, de minha relatoria, julgado em 06 de agosto de 2013), em matéria da mesma natureza.
5. O instituto apelante goza de isenção do pagamento de custas processuais, em atendimento ao art. 8º, parágrafo 1º, da Lei 8.620/93, e da Lei 9.289/96, que conferem tal privilégio à autarquia, exceto na hipótese de ter sido tal verba antecipada pelo autor, o que, no caso em tela, não se verificou, posto que ele é beneficiário da Justiça Gratuita, f. 32.
6. Apelação provida, em parte, para determinar que o benefício seja pago a contar do ajuizamento da ação (14 de maio de 2011), corrigindo-se, ainda, os três últimos aspectos.
(PROCESSO: 70663937550749968535, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2013, PUBLICAÇÃO: 10/05/2013)