PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM REMESSA OFICIAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO NÃO CONSIDERADO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA. PRECEDENTES.
1. Agravo interposto de decisão terminativa que, com base no artigo 557 do CPC, negou seguimento à remessa oficial.
2. Na hipótese, a nomeação do agravado, para provimento em cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, foi considerada sem efeito "em virtude da Junta Médica Oficial deste Tribunal ter concluído e atestado que o candidato não é considerado portador de deficiência caracterizada entre as categorias discriminadas na art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/99"
3. A referida comissão, em parecer, concluiu, após avaliação médica pericial, que o candidato, a despeito de ser portador de patologia ocular (CID H17.0), não atendia aos critérios médicos, estabelecidos em lei, para a categoria de deficiente visual.
4. Como a Administração Pública reconheceu que o autor padece de visão monocular, CID 17.0, conforme conclusão da Junta Médica Oficial, a controvérsia se resume à subsunção desse fato aos comandos do Decreto n. 3.298, de 30 de junho de 1999, que baliza a qualificação dos portadores de deficiência.
5. Considerando que o portador de visão monocular resta impossibilitado de exercer várias atividades laborais, encontrando-se em situação de inferioridade no mercado de trabalho, é legítima a ação afirmativa do Estado, atribuindo-lhe preferência nos concursos públicos, como forma de compensar a deficiência e homenagear a igualdade material. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
6. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 67309222538481386, AGRAVO REGIMENTAL NA REMESSA EX THIAGO COSTELA., DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2013, PUBLICAÇÃO: 04/07/2013)