Processual Civil e Administrativo. Embargos declaratórios atacando a assertiva de erro material por estar o imóvel, que se busca demolir, em área de preservação permanente, por força do Código Florestal, de 1965.
A simples citação do art. 2º, do referido diploma, não é suficiente para caracterizar o erro material, se não se esclarece em que situação, entre as descritas nos números 1, 2 e 3, da alínea a, do art. 2º, se enquadra o imóvel em apreço.
Não há outro defeito apontado, além do que a afirmativa contestada se coloca apenas como um argumento, ao lado dos demais, entulhados no julgado.
Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 58290962140118349, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2014, PUBLICAÇÃO: 04/09/2014)