Ementa: Mandado de segurança. Cabimento ante apreensão de veículo em processo penal. Incidente de restituição que registra injustificável de mora. Confirmação da liminar de liberação, com ressalva da nomeação do impetrante como fiel depositário . Segurança concedida.
(PROCESSO: 62176311157860013507, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016)