Ementa: Tributário. Horas extras e férias usufruidas. Natureza remuneratória. Incidência do imposto de renda. Inviabilidade de rediscussão da causa. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 36644314780838166947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2014)