PROCESSO Nº: 0197400-01.4510.11.10.3124 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC DAS NEVES ADVOGADO: DAVI DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO NOVAES - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FRATURAS NOS OSSOS DA FACE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não ficou demonstrada qualquer violação ou omissão,contradição no acórdão embargado quanto a dispositivos legais e constitucionais, quando reconheceu a solidariedade passiva da União, Estado e Município, para assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde, pelo SUS. III. Não prevalece a alegação de inobservância do SAT 175, apreciado pelo STF. O acórdão fundamentou que a concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. No caso, a autora atendeu a prerrogativas para a concessão do seu direito. IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71012932074240255589, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014)