EMENTA: Previdenciário. Aposentadoria especial. Empregado de empresa de celulose. Ruído acima do limite legal. Insalubridade comprovada nos autos. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente. Decreto 2.782/98. Apelo do INSS desprovido. Provimento do recurso adesivo, para fixar os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação.
(PROCESSO: 10906273742931714170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOURA RENAN FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2014)