Ementa: Administrativo. Reversão de pensão por morte. Filha maior. Art. 31, da medida Provisória 2.131/2000. Inaplicabilidade. Não comprovação da contribuição adicional de 1,5%. Ex-combatente falecido em 2000. Lei nº 8.059/90. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67377899188147346330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MELO GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016)