PROCESSO Nº: 4137817-58.6250.27.11.7633 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI ROCHA (e outro) ADVOGADO: BERNARDO CUNHA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) MURILO DA LUZ - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. JOÃO GABRIEL CARDOSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da Ação Monitória de origem, não conheceu da exceção de pré-executividade oposta, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. 2. As matérias de ordem pública, quais sejam, aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, podem ser objeto de análise pela via da exceção de pré-executividade, desde que não demandem dilação probatória. Inteligência da Súmula 393 do STJ. 3. Alegam os agravantes que há excesso de execução, em razão da utilização de juros compostos no percentual de 2% ao mês, quando o correto seria aplicação de juros de mora de 1% ao mês de forma simples. 4. Verifica-se que os agravantes pretendem discutir questões atinentes à revisão de cláusula contratual e à fixação a qual seria a correta interpretação dela, questões que dependem de provocação da parte, não se tratando, portanto, de matéria de ordem pública. Falta, assim, pressuposto essencial ao conhecimento da exceção de pré-executividade. 5. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 75694520838933397964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016)