TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. INFORMAÇÃO CONTIDA NA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO PELA VIA ADEQUADA. APELAÇÃO PROVIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.
1. Apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo Estadual da Vara Única da Comarca de Capistrano/CE que, em sede de ação de execução fiscal, acolhendo pedido formulado em exceção de pré-executividade, declarou a prescrição do crédito tributário cobrado nos autos e, por conseguinte, determinou o arquivamento do feito.
2. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito dá-se com a entrega ao fisco da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), Declaração de Rendimentos, ou outra que a elas se assemelhe. Em tais casos, não há obrigatoriedade de homologação formal, encontrando-se o débito exigível independentemente de qualquer atividade administrativa, sendo desnecessários tanto o procedimento administrativo como a notificação do devedor.
3. Por outro lado, entregue a declaração e verificada a insuficiência do pagamento, nada obsta que a autoridade administrativa proceda à lavratura o auto de infração ou lançamento complementar. Em não havendo impugnação administrativa, em princípio, a prescrição quinquenal começa a fluir imediatamente, a partir da constituição do crédito, materializado através do auto de infração ou da notificação do lançamento.
4. A partir da constituição do crédito, quando se tem por definitivo o lançamento na esfera administrativa, inicia-se o prazo prescricional quinquenal para que a Fazenda ingresse em juízo para cobrança do crédito tributário, nos moldes preconizados pelo art. 174 do CTN.
5. Inexistindo elemento capaz de desconstituir, de plano, a presunção de certeza da CDA, deve ser considerada válida a informação nela contida quanto à notificação editalícia do lançamento complementar, em 1/10/2008, constituindo-se definitivamente, nesta data, o crédito tributário. Consequentemente, não havendo transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre o marco inicial da contagem do prazo prescricional e a data do ajuizamento da execução fiscal (29/5/2012), impõe-se a reforma da sentença para determinar o afastamento da prescrição, ao menos até que se demonstre, pelas vias adequadas, a invalidade da notificação quanto ao lançamento complementar.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 92376162561380337009, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2014, PUBLICAÇÃO: 06/06/2014)