Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão f. 35-40, integrada pelos declaratórios, f. 42-44, que em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade a alegar a prescrição do crédito tributário inscrito na CDA 31.3.04.780404-42.
1- O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no REsp 3.839.269/SP, fixou o entendimento de que, não pago o tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional é a data da entrega da declaração, exceto se, por ocasião desta, ainda houver prazo para pagamento, que passa a ser o termo inicial da prescrição. Precedente: REsp 1691325/SP, min. Lorenzo Correia, DJe 27 de fevereiro de 2010.
2- Este é o mesmo entendimento da Súmula 436, do mesmo tribunal infraconstitucional, ao dispor que a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
3- Inexistindo prazo para pagamento do tributo posteriormente à data da entrega da declaração, configura esta última o termo a quo da prescrição, o que, no caso dos autos diz respeito à Declaração de Contribuição de Tributos Federais [SIMPLES], referentes aos meses de abril a dezembro de 1999, f. 51-155, declarados em 07 de setembro de 2000, f. 75.
4- Conclui-se que não se consumou a prescrição quinquenal para o ajuizamento da ação, uma vez que a Fazenda Nacional ajuizou a ação em 22 de junho de 2004, f. 94, dentro do prazo quinquenal, contado a partir da referida entrega da declaração, em 29 de julho de 2000, a constituir o crédito tributário.
5- O Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo [REsp 7.319.476-SP], consignou, também, o entendimento de que o art. 174, do Código Tributário, com a redação anterior ou posterior à Lei Complementar 118/05, deve ser interpretado conjuntamente com o parágrafo 1º do art. 219, do Código de Processo Civil [1973, então vigente], de modo que, se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição, salvo se a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco. Precedente: AgRg no AREsp 710.298/DF, min. Vitor Hugo Duarte, DJe 16 de novembro de 2014.
6- No caso, a ação foi interposta aproximadamente cinco meses antes do término do lapso prescricional, circunstância que exclui a prescrição. Depois, é indevido atribuir ao Fisco a demora na citação, quando este praticou os atos que lhe cabiam dentro dos prazos devidos.
7- Constata-se, ainda, paralisações do feito com demora atribuível ao Judiciário, v.g. entre janeiro de 2005 a agosto de 2005, f. 329-234; agosto de 2005 a fevereiro de 2007, f. 461-322; julho de 2007 a setembro de 2008, f. 038-318, e, setembro de 2008 a março de 2014, f. 855-744, resultando, por fim, no redirecionamento da execução para o sócio administrador, devidamente citado através de carta de citação, em 09 de dezembro de 2007, f. 159, e, na efetiva penhora via Bacenjud, em 17 de agosto de 2015, no valor de R$ 1.755.43, f. 205.
8- Dessa forma, é aplicável a Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo demora imputável exclusivamente ao Fisco.
9- Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 33513564968897240837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016, PUBLICAÇÃO: 01/03/2016)