PROCESSO Nº: 7433382-84.1617.9.11.4650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: JOAQUIM CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Souza EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 5.919.456/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1. Apelação manejada em face de sentença que julgou procedente o pedido, por meio do qual se busca a concessão do medicamento BEVACIZUMABE, indicado para o tratamento de tumoração em transição de retossigmoide e adenocarcinoma moderadamente diferenciado. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa em desfavor do Estado de Pernambuco, afastada a condenação em desfavor da União em face da Súmula 421 do STJ (valor da causa: R$ 632.097,80). 2. Em suas razões recursais, o Estado de Pernambuco apela afirmando que a responsabilidade por medicamento de alto custo, como no caso concreto, seria exclusiva da União, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo do presente feito. Alega que a alternativa terapêutica ofertada pelo SUS seria efetiva, não havendo necessidade do medicamento vindicado. Por fim, alega a necessidade de perícia judicial. Por fim, pugna pela necessidade de avaliação periódica a cada três meses e pelo afastamento da multa diária fixada na sentença no valor de R$ 8.720.65. 3. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4. O STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 982.195, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados, devendo ser afastada a alegação de ilegitimidade trazida pelo recorrente. 5. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 5.472.765/RJ (Tema 106), em 18/01/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 6. A parte autora preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) o relatório médico juntado aos autos comprova a necessidade do tratamento com o uso do medicamento vindicado, restando assentado no laudo que a parte autora já fez uso, sem sucesso, das alternativas terapêuticas ofertadas pelo SUS; b) a medicação possui registro na ANVISA; c) o paciente é hipossuficiente para comprar o medicamento. 7. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 8. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei 8.080/1990 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei 8.080/1990), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo. 9. Em relação à necessidade de avaliação periódica da parte autora, tal providencia já restou adotada na sentença, tendo o juízo determinado que "o órgão responsável por ministrar os medicamentos à parte autora deverá fornecer a este Juízo, trimestralmente, relatório médico informando a evolução do tratamento". 10. Em relação ao pedido de afastamento da multa diária, verifico que não houve tal condenação na sentença, não havendo interesse recursal quanto a tal ponto. 11. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados em 1% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. [13]
(PROCESSO: 91529895370100720038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2022)