PJE 8105613-13.4012.17.5.5185 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. DÉBITOS DECLARADOS (VIA GFIP) E NÃO PAGOS. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução fiscal, objetivando a extinção dos créditos tributários constituídos para a cobrança de contribuições previdenciárias. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 168 do ex-TFR). 2. Nas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese que: a) ao deixar de determinar a realização de perícia técnica, a sentença incorreu em nulidade, por cerceamento de defesa; b) não foi notificado para a apresentação da defesa no processo administrativo fiscal, razão pela qual requer que se intime a exequente para a juntada aos autos do referido processo, sendo reconhecida, ao final, a nulidade da CDA; c) deve ser reconhecida a decadência das parcelas anteriores a 05/2014, bem como reconhecida a prescrição quinquenal; d) houve excesso de execução, em razão da cobrança em duplicidade dos juros e da multa de mora. 3. De início, observa-se que, intimado para que emendasse a inicial, discriminando o valor considerado em excesso, o ora apelante deixou fluir in albis o prazo assinalado, razão pela o juízo a quo, em decisão irrecorrida e, portanto, alcançada pela preclusão, recebeu os presentes embargos apenas em parte, excluindo a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 917, § 4º, II, do CPC/2015 (id. .4307319). Assim, descabida a devolução em sede recursal das questões relativas ao excesso de execução e, por consequência, à necessidade de prova pericial, valendo salientar, de todo modo, que, ainda que ultrapassado o óbice processual, o apelante não trouxe aos autos qualquer elemento que evidencie, sob qualquer ângulo, a alegada duplicidade de cobrança de juros e multa. 4. Quanto à necessidade de instauração de prévio processo administrativo ou da sua juntada aos autos, verifica-se que, no caso, os créditos tributários cobrados na execução fiscal em debate são oriundos de lançamento por homologação (apresentação de GFIPs), cuja declaração do contribuinte afasta a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já se torna exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao devedor, nos termos da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 9072931-57.9170.1.9.9263, rel. Des. Federal Ian Farias. em: 09/04/2020; TRF5, 2ª T., PJE 4762183-34.2559.11.12.0908, rel. Des. Federal Davi Monteiro. em: 04/02/2020. 5. Nesses termos, estando a decadência relacionada à possibilidade de se constituir o crédito tributário, não há que se falar do transcurso do prazo decadencial, pois, na hipótese da lide, o crédito foi constituído pelo próprio contribuinte (via GFIP). 6. Em relação à alegada prescrição, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 9.627.200/SP (recurso repetitivo) firmou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário declarado e não pago pode ser exigido pela Fazenda a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, o que for posterior. 7. No caso concreto, os créditos tributários, relativos ao período de 09/2012 a 08/2018, foram constituídos após a apresentação de declarações (GFIPs) pelo contribuinte, que não efetuou os respectivos pagamentos. Conforme se observa dos documentos trazidos aos autos pela própria Fazenda Nacional, as GFIPs foram entregues em 03/11/2012, 22/06/2012, 21/02/2013, 12/01/2017, 22/03/2018 e 23/10/2018, tendo o demandante, no entanto, aderido ao parcelamento da Lei 13.496/2017 (PERT) em 16/04/2017, o qual foi posteriormente cancelado. Desse modo, considerando que a adesão a parcelamento implica o reconhecimento do débito e interrompe o prazo prescricional, independentemente de ter sido deferido ou pago (precedente: PJE 7587284-24.8097.11.9.0418, Rel. Des. Federal Juan Moreira, 2ª Turma, j. em 17/10/2018), não restou configurada a alegada prescrição, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada em 03/08/2019. 8. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. acm
(PROCESSO: 31525846147853213341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2022)