PROCESSO Nº: 8513662-77.8050.6.6.7211 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO CARDOSO ADVOGADO: ENZO CORREIA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO DUARTE - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TENHA SIDO DESLOCADO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de remoção a pedido, para outra localidade, para acompanhar cônjuge, que teria sido deslocado no interesse da administração. 2. O Juízo de origem entendeu que a) a autora, originária do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, requereu a redistribuição de seu cargo para o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, o que foi deferido apenas em 23/08/2011; b) segundo as informações da demandante, seu esposo foi deslocado, a interesse da administração, para a cidade de Recife em 09/05/2011, no entanto a autora expressou sua vontade em ser lotada na cidade de Pedra na data de 12/12/2011 - 10 dias após ter ciência da remoção de seu esposo para a cidade de Recife; c) a requerente já tinha ciência de que ao optar pela lotação no interior do Estado de Pernambuco, após o deslocamento de seu cônjuge, seria obrigada a mudar de domicílio ao menos durante um período, portanto optou por essa situação e o serviço público não pode ser prejudicado neste instante, assim como os demais colegas, melhores classificados do mesmo órgão, que aguardam a oportunidade para também serem removidos; d) a Administração não deu causa à quebra da unidade familiar, composta pela autora, seu esposo e por seus 2 (dois) filhos, pois, apesar de não estar obrigada a mudar de lotação, assumiu o risco de não mais manter a convivência familiar diária, sobretudo porque não tinha nenhuma garantia acerca de sua remoção imediata para a capital pernambucana. 3. Para que o servidor tenha direito à remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro, faz-se imprescindível que este também seja servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e tenha sido deslocado no interesse da Administração, consoante o disposto no art. 36, III, a, da Lei 8.112/90. 4. No caso, o cônjuge da apelante é servidor público estadual - Auditor Fiscal, da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco - e passou a exercer as suas funções na Unidade de Operações Fiscais - UNOF, da Diretoria de Fiscalização Especial e Controle de Mercadorias - DFM, em Recife/PE, a partir de 14/1/2011 - antes exercia suas funções no posto fiscal de Bom Conselho/PE -, todavia não ficou comprovado que o deslocamento daquele tenha se efetivado no interesse da Administração, não servindo para esse fim a comunicação interna nº 225/2011, de 24/4/2011, em que Gerente de Fiscalização Especial apenas solicita a formalização de exercício do AFTE II, Theo Castro, na Unidade de Operações Fiscais - UNOF, com efeitos a partir de 27/2/2011. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97549839617393452060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2014)