PROCESSO Nº: 1834858-72.5323.20.8.5603 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUSIA YASMIN REZENDE ADVOGADO: NICOLAS COSTELA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ ROCHA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. ANTHONY CARVALHO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. O julgado vergastado consignou que a agravante efetivamente apresentou provas suficientes da existência e persistência da sua Giovanna Lopes com o falecido até a sua morte, não havendo como afastar seu direito à pensão por morte. Inexiste agressão aos dispositivos legais prequestionados (arts. 1º e 2º-B da Lei nº 9494/97 e arts. 876 e 884 e 885 do CPC) posto que, nos termos do Enunciado da Súmula nº 729 do Supremo Tribunal Federal, não há vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 97394925156616135104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2013)