AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. DESCONSTITUIÇÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRELIMINARES DE PERDA DE OBJETO DA PERÍCIA E DE CADUCIDADE DO DECRETO AFASTADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Discute-se no feito originário a validade dos autos de infração lavrados pelo ICMBio e que impuseram multa e embargo de parte do Condomínio Alamoana sob o fundamento de que seria construído em Área de Preservação Permanente (APP) do Rio Paraíba (500 metros), também sendo objeto da lide de uma sobreposição de parte do aludido condomínio com os limites definidos no Decreto que instituiu a FLONA - Floresta Nacional da Restinga de Cabedelo.
II - A decisão agravada, fundamentando-se na ausência de conhecimento técnico do perito, bem como na quebra ao princípio da isonomia, desconstituiu o perito e a perícia, determinando, de pronto, a realização de nova perícia.
III - A controvérsia referente à caducidade do Decreto que instituiu a FLONA sequer restou ventilada junto ao juízo a quo, sendo prematuro, a fortiori, este Colendo Regional proceder à análise desta questão, sob pena de supressão de instância e violação ao postulado do duplo grau de jurisdição.
IV - É firme o entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que a necessidade de produção de provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do magistrado, em face das circunstâncias de cada caso, pois, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Tal discricionariedade, conferido ao magistrado pelo art. 130 do CPC, decorre dos poderes instrutórios e de direção outorgados ao julgador na condução do processo. Preliminar de perda de objeto da perícia afastada.
V - Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 30195905159290786091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015, PUBLICAÇÃO: 20/12/2015)