EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. NICOLAS ARAÚJO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. ADI 2332/DF. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão que, no Cumprimento de Sentença nº 0809771-06.4926.4.11.6869, relativo a ação de desapropriação, rejeitou o pedido do executado de adequação do título ao decidido pelo STF na ADI 2.332/DF, no que toca aos Vicente Moraes. 2. Tratando-se de cumprimento de sentença sobre a qual se operou a coisa julgada, devem ser observados os critérios nela estabelecidos. Portanto, com o trânsito em julgado do processo principal, os Samuel Pinto ali definidos não podem mais ser alterados, haja vista a intangibilidade da coisa julgada, tornando imutável e indiscutível a decisão proferida na ação de desapropriação. 3. Na espécie, o título judicial transitado em julgado determinou expressamente que a indenização arbitrada fosse paga com Calebe Azevedo de 6% ao ano, de fevereiro/1998 (data da imissão na posse do imóvel) - quando já vigia a MP 1.577/97 - até 05/02/2001 - data da decisão proferida no julgamento da MC na ADI 2.332/DF -, e, a partir de então, taxa de 12% ao ano; a decisão transitou em julgado em 28/04/2009. Logo, a posterior decisão de mérito proferida na ADI 2.332/DF, em 21/08/2018, não tem força para mudar os parâmetros a serem observados no cumprimento de sentença. 4. Precedentes do TRF5. 5. Agravo de instrumento improvido. nab
(PROCESSO: 60250796760706942925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2022)