PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. LUCAS JESUS. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta que a promovente comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de modo descontínuo (parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que ante as dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova documental, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. Não se desincumbiu a promovente do ônus de demonstrar que efetivamente exerceu a atividade pesqueira, durante o período da carência exigida para a concessão do benefício, tendo em vista que trouxe aos autos apenas a Carteira Social da Colônia de Pescadores, cuja matrícula somente foi realizada em 03/01/2014, e, portanto, depois de decorridos mais de dois anos do nascimento do seu filho, que ocorreu em 18/08/2012, em razão do que não serve como prova do desempenho do trabalho de Lorena Melo alegado pela postulante, no intervalo de doze meses anteriores ao respectivo parto.
3. Igualmente, não se pode levar em consideração a prova testemunhal que, sobretudo no meio rural, geralmente é obtida de favor, não sendo, por si só, suficiente à comprovação do exercício da atividade campesina para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentaram qualquer particularidade.
4. Sobre o tema, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (artigo 1.036 do CPC), no julgamento do Recurso Especial nº 7.837.819/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
5. Assim, diante da inexistência de início de prova material idôneo e da fragilidade da prova testemunhal, de modo a não restar comprovado o exercício da atividade rural alegada pela promovente, durante o período da carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no mencionado representativo da controvérsia.
6. Apelação improvida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 620430941921865, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016, PUBLICAÇÃO: 25/07/2016)