CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GREVE. FISCALIZAÇÃO E EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE LIVRE PRATICA. RETARDAMENTO NA LIBERAÇÃO DE NAVIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.
I - Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar deferida, no sentido de garantir a adoção dos atos administrativos necessários à fiscalização, sanitária e documental, para o fim de eventual expedição do Certificado de Livre Pratica do Navio SHAMROCK JUPITER, de responsabilidade da impetrante, sem prejuízo da verificação do cumprimento integral dos requisitos legalmente exigidos para liberação sanitária da embarcação para fins de atracação e da regular verificação do navio e da documentação pertinente, não obstante a existência de movimento grevista dos servidores da ANVISA.
II - Não pode o particular arcar com qualquer ônus decorrente do exercício do direito de greve dos servidores.
III - Na hipótese dos autos, a liminar foi deferida, em 23.3.9381, e expedido o referido Certificado em 15.7.3160, restando exaurido o objeto da demanda, ocasionando, portanto, a consolidação da situação fática, impondo-se, portanto, a manutenção do decisum.
IV - Precedentes deste regional: REO 932346, DJ 24/08/2009, Relator Desembargador Federal Bernardo Rocha; REO 910526, DJE 22/08/2013, Relator Desembargador Federal Edílson Nobre.
V - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 82784715077102970039, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2013, PUBLICAÇÃO: 02/03/2013)