PROCESSO Nº: 0946118-11.1599.28.11.0755 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: RENAN MOREIRA ADVOGADO: BENÍCIO SILVEIRA PRAZERES CARNEIRO DE FRANÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRF. EDITAL Nº 01/2013. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA AVALIAÇÃO MÉDICA. EXAME PSIQUIÁTRICO PRESCRITO POR MÉDICO NÃO ESPECIALISTA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVO EXAME. EXISTÊNCIA DE REGRA EDITALÍCIA. 1. Remessa oficial e recursos de apelação interpostos pela UNIÃO e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB - em face de sentença responsável por julgar procedente a ação cautelar ajuizada por particular, assegurando-lhe o direito de permanecer participando das demais etapas do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Policial Rodoviário Federal, padrão I, da Terceira Classe (Edital nº 01/2013). 2. Pelo fato de o mérito do agravo retido interposto pela FUB coincidir com o das apelações, será utilizada a mesma fundamentação para julgar todos os recursos. 3. In casu, o requerente, ora apelado, devidamente aprovado em todas as fases do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, na fase da avaliação de saúde, não obstante ter apresentado à banca examinadora do certame - em cumprimento à exigência do edital - laudo psiquiátrico, atestando a sua capacidade mental para o exercício do cargo público, foi considerado inapto, ao argumento que "a avaliação psiquiátrica não atesta que o atestado foi emitido por especialista". Em tempo, o autor apresentou um novo laudo, firmado por especialista na área de psiquiatria, tendo a comissão se recusado a recebê-lo. 4. Houve excesso de formalismo por parte do agente administrativo responsável pela análise documental, o qual impediu a participação do demandante no certame, considerando que o primeiro atestado médico apresentado já dispunha acerca de sua robustez mental, atendendo claramente ao fim a que se propõe o documento e a que deseja a Administração. 5. Assim, verifica-se que o empecilho imposto pela Administração Pública à realização das fases subsequentes do certame, considerando que o autor já fora aprovado nas 05 (cinco) primeiras fases, fere o princípio da razoabilidade, mormente porque a documentação contida nos autos deixa efetivamente comprovada a higidez mental do candidato, condição reconhecida nos dois laudos que foram entregues à comissão do concurso. 6. Ademais, caberia à Banca Examinadora, uma vez constatado não ser o médico da especialidade de psiquiatria, solicitar ao requerente uma nova avaliação clínica, conforme previsto no próprio edital do concurso - ponto 7.3.4. 7. Remessa Oficial, agravo retido e apelações desprovidos.
(PROCESSO: 41061763868589235891, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2014)