PROCESSO Nº: 6368832-79.5052.8.7.9165 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL NUNES FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI NASCIMENTO LUIZ MIGUEL CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Portador de Neoplasia do Rim (CID-10. C64). Uso do medicamento SUSTEN (Malato de Sunitinibe) 50mg. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Art. 196 da CF/88. Presente o risco de perecimento do direito e demais requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Art. 273 do CPC. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64192228732127376628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CORREIA VITOR VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2014)