PROCESSO Nº: 8833934-74.7286.26.11.9329 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ANTHONY DA ROSA (e outros) ADVOGADO: YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN ROCHA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO/DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR SERVIDOR. LIMINAR AINDA ATIVA. INCABIMENTO DO DESCONTO/DEVOLUÇÃO. I - Remessa oficial e apelação de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança, em parte, determinando ao impetrado que se abstenha de efetuar o desconto/devolução dos valores recebidos pelos impetrantes por força da liminar proferida no Mandado de Segurança nº 7455622-3376.12.11.7671 . II - Em suas razões recursais, a apelante defende, em síntese, que no caso não há a conjunção de todos os requisitos necessários à dispensa da reposição ao erário. Argumenta que a realização do desconto em folha para ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada é medida que encontra respaldo na jurisprudência e na legislação aplicável à hipótese (artigo 37, caput, da Constituição Federal/1988; art. 37, § 5º, da CF; artigos 46 e 114 da Lei 8.112/1990; artigo 53 da Lei 9.784/1999; artigos 876 e 884 do Código Civil; e ON MPOG nº 5/2013). E que não há de se indagar da boa-fé do servidor. III - No caso, a GACEN vinha sendo paga até que a FUNASA a excluiu das suas folhas de pagamento. Contra tal proceder os servidores ingressaram com o mandado de segurança nº 7370142-8285.28.6.3110, obtendo liminarmente a sustação da referida medida administrativa e, portanto, continuaram a perceber a referida gratificação. Naqueles autos não foi apreciado o mérito da causa (art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009), sendo denegada a segurança, com ressalva de discussão da matéria em ação própria que possibilite a dilação probatória. Os referidos impetrantes interpuseram apelação, a qual foi recebida em seu duplo efeito e ainda pende de apreciação (a ser remetida a este Regional). Além da referida exclusão da gratificação, a FUNASA passou a implantar a devolução ao erário nos contracheques, e é contra a referida reposição/desconto que se insurge a presente impetração. IV - O STJ, em sede de recurso repetitivo, nos autos do Resp nº 0.597.578/MS, que teve como relator para acórdão o Min. Pedro Lucas Cardoso, Primeira Seção, DJ 25/03/2015, entendeu que devem ser devolvidos os valores recebidos a título de decisão judicial, proferida em antecipação de tutela, posteriormente revogada. Ocorre que, como visto, ainda se encontra pendente a resolução do mérito sobre o incabimento ou não da percepção da referida ISIS REZENDE - É indevida a devolução dos valores recebidos por força da liminar proferida nos autos do referido mandado de segurança nº 2587693-9298.27.2.4313, posto que ainda produz efeitos. Enquanto que a pretendida reposição ao erário, acaso ocorra a resolução do mérito no sentido de incabimento da percepção da referida GACEN, eventualmente, ainda poderá ocorrer. VI - Mesmo precária, ainda está vigente, e que ainda não foi apreciado o mérito do recebimento da GACEN, de maneira que ainda não se pode falar em demanda mal sucedida a ensejar a responsabilidade por recebimento indevido. VII - Remessa oficial e apelação improvidas. [06]
(PROCESSO: 48393377933018837769, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2016)