CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUTONOMIA MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO PLEXO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ARTS. 30, V, E 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO DE SERVIÇO DE INTERESSE LOCAL (ILUMINAÇÃO PÚBLICA) EM CONTRATO DE CONCESSÃO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA ANEEL, E A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. ART. 218 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. TRANSFERÊNCIA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO (AIS) E TODOS OS CUSTOS E MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE MALFERIMENTO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
1. Apelação da edilidade em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, por não vislumbrar qualquer ilegalidade ou excesso na competência da ANEEL na expedição da Resolução Normativa nº 470/2012, a qual alterou o art. 218 da Resolução Normativa nº 144, de 12/04/2010, tampouco contrariedade aos Decretos-Leis 3.763/41 e 5.764/43.
2. Objetiva a ação em curso impedir a transferência do Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, assim como todos os custos e manutenção de energia elétrica da concessionária de serviços públicos para a edilidade, determinada por força da Resolução Normativa nº 414/2010, com a redação dada pela Resolução Normativa nº 479/2012, ambas da ANEEL, de modo que o serviço, a responsabilidade pelo gerenciamento e a manutenção da rede elétrica permaneça a cargo da concessionária/distribuidora de energia elétrica.
3. A Constituição Federal, em seus artigos 18, 29 e 30, positivou um modelo federativo sem precedentes, conferindo aos municípios ampla autonomia e passando a posicioná-los em uma dimensão privilegiada, dando-lhes inquestionável status de entidade federativa autônoma.
4. É neste cenário normativo, histórico e dogmático que esxurge a importância do art. 30 da Constituição Federal, que, em seu inciso V, confere aos municípios a competência de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
5. A inserção da iluminação pública no conceito de serviço público de interesse local evidencia-se à luz do art. 149-A da Constituição Federal, que possibilita aos municípios, assim como ao Distrito Federal, instituir contribuição para o custeio da iluminação pública.
6. Uma vez que constitui elemento essencial à concretização da autonomia municipal a garantia institucional destinada à preservação do plexo de competências administrativas, que foi conferido aos municípios pela Constituição, dentre as quais se encontra a organização e prestação dos serviços públicos de interesse local, o contrato de concessão celebrado entre a União, por intermédio da ANEEL, e a empresa concessionária de energia elétrica, ao incluir, em seu objeto, a concessão do serviço de iluminação pública, incorreu em nulidade de pleno direito, na medida em que frontalmente violador do pacto federativo, eis que infringiu, no ponto, a autonomia municipal, que, muito mais que um direito dos municípios, revela-se como elemento conceitual de sua posição federativa, constitucionalmente consagrada, de onde se conclui que sequer seria possível ao município demitir-se de tal competência por vontade própria.
7. Embora nulo, o contrato produziu efeitos válidos, notadamente em face do município, de forma que não poderia a ANEEL retirá-lo do mundo jurídico sem que concedesse um prazo para adaptação dos envolvidos.
8. A ANEEL, ao extinguir a concessão no que tange à prestação do serviço de iluminação pública, não fez mais que, em obediência ao princípio da legalidade e no exercício de sua autotutela, anular a parcela contratual que ressentia de nulidade, porque afrontosa à Lei Maior, na medida em que o objeto em causa afigurava-se ilícito e incapaz seu agente, tendo em vista que por poder concedente deve-se entender, consoante reza o art. 2º, I, da Lei 8.987/95, aquele em cuja competência se encontre o serviço público concedido, sendo certo que a União, mediante ato da ANEEL, concedeu serviço de titularidade municipal, invadindo a competência do município autor.
9. Assim, diversamente do que sustenta a edilidade autora, a Resolução da ANEEL não infringiu sua autonomia; pelo contrário: restabeleceu-a, retirando do ordenamento jurídico ato contrário à Lei Maior.
10. E ainda que assim não se entenda, o serviço de iluminação pública é efetivamente daqueles que se imbricam no "peculiar interesse municipal", e nesse sentido não é dado ao Município deixar de assumir sua competência constitucional, havendo inclusive centenas de decisões no E. STJ acerca da legalidade da cobrança pelos Municípios das denominadas contribuições para o custeio de iluminação pública.
11. Apelação da edilidade improvida.
(PROCESSO: 22766286685640012900, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015)