EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIDADE. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EFEITO LÓGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIMOVEIS, contra decisão do Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos do Processo n.º 1405491-39.6588.3.2.2193, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, entendendo que a consequência da decisão exequenda, a qual determinou a nulidade das cláusulas 13.8, 138.1, 11.7.8.9 e 13.9 do Edital de Concorrência Pública nº 14/2008, é a devolução da comissão de 5% do preço mínimo de venda do imóvel, paga pelo ora agravado.
2. A devolução dos valores cobrados do mutuário em razão da declaração da nulidade da cláusula contratual que impusera a cobrança é consequência lógica do acolhimento do pedido de nulidade. Anulada a cláusula contratual, a devolução/compensação dos valores indevidamente cobrados é a única forma de dar efetividade ao provimento jurisdicional. Precedente do STJ nesse sentido: AgRg no REsp 036.031/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/01/2010, DJe 31/05/2011.
3. No que pertine à legitimidade passiva do agravante para figurar no polo passivo da demanda, registre-se que tal condição foi definida no processo de conhecimento, porquanto na sentença foi expressamente acolhida a pretensão da CEF de fazer incluir o SINDIMÓVEIS no polo passivo da lide, na condição de litisconsorte necessário. Nessa parte, a sentença não foi alterada pelo acórdão deste Tribunal Regional Federal, que deu provimento à apelação do autor e julgou nulas as cláusulas contratuais referentes aos honorários da corretagem do imóvel alienado. A questão, portanto, encontra-se tornada imutável pela coisa julgada material.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16022089393089760795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015, PUBLICAÇÃO: 07/11/2015)