PROCESSO Nº: 0689597-91.8718.30.9.2362 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: L. M. P. B. ADVOGADO: NATHAN MENDES (e outros) REPRESENTANTE(PAIS): THALES NOVAES (e outro) ADVOGADO: CAUÃ REZENDE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO QUANTO À DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES PREVISTAS NA LEI 8.080/90 (ARTS. 16, 17 E 19-M) E À DESCENTRALIZAÇÃO DA SAÚDE PREVISTA NA CF/88 (ART. 198). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. O acórdão embargado não apresenta o defeito apontado pela embargante, eis que, muito embora não tenha se referido expressamente aos arts. 16, 17 e 19-M da Lei 8.080/90 e ao art. 198 da CF/88, houve apreciação expressa a respeito do tema por eles abordados quando se afirmou que "a distribuição de atribuições entre os entes federativas por diplomas normativos infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Os dispositivos distribuidores de competência da Lei do SUS têm incidência apenas quanto aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por essas normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios, individual ou conjuntamente, como permitido pela relação de solidariedade entre eles existente." 3. Resta evidente o intuito da embargante de provocar a rediscussão dos temas já analisados no julgamento, o que não se admite em sede de embargos de declaração. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 89454918292485695145, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016)