Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Costa Nº: 8251588-52.2565.27.10.2777 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO/APELADO: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: CAUÊ DA CONCEIÇÃO FARIA DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE SALES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO ROCHA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VITÓRIA SANTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ESPÉCIE RECURSAL DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. QUESTÕES OU PONTOS OMISSOS NÃO APONTADOS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta em face da sentença que confirmou a tutela de urgência inicialmente concedida e julgou procedente o pedido sucessivo formulado por Mauricea Alimentos Ltda., apenas para declarar a nulidade da decisão proferida em sede recursal no processo administrativo nº 22417.307600/0445-45, devendo prosseguir a execução da decisão proferida em 1ª instância. 2. A União, em suas razões recursais, sustenta inicialmente que o acórdão embargado estaria eivado de omissões que, sanadas, teriam o condão de alterar o resultado do julgamento. 3. Em seguida, a embargante passou a discorrer longamente acerca do teor de diversas informações, pareceres e ofícios provenientes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Informação n. 00852/2021/CONJUR-MAPA/CGU/AGU; Parecer n. 00765/2018/CONJUR-MAPA/CGU/AGU; Parecer nº 00191/2017/CJU-TO/CGU/AGU; Ofício nº 650/2018/MAPA, Nota nº 00734/2017/CONJUR-MAPA/CGU/AGU; Nota Técnica nº 4/2017/DIPOA-SDA/SDA/MAPA/MAPA), além de aspectos da relação de consumo (arts. 6º, 8º e 12 do CDC), do correto enquadramento legal na autuação, do acertado julgamento realizado pelas autoridades competentes, passando a alegar, ainda, que os valores previstos na Medida Provisória nº 772/2017 são aplicáveis à multa imposta ao estabelecimento autuado e, por fim, acerca da forma correta de conversão de BTN em reais e da possibilidade de reformatio in pejus no processo administrativo. 4. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, de modo que somente será admissível quando a parte apontar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada (art. 1.022 do CPC/2015). 5. Na presente hipótese, embora a União tenha afirmado que o acórdão vergastado estaria eivado de omissões, não apontou em suas razões recursais quais seriam as questões ou pontos supostamente ignorados por este órgão turmário, cingindo-se a reproduzir vasta gama de teses jurídicas que embasaram seu recurso de apelação, as quais contrariam a ótica dos fundamentos acolhidos no julgado embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 6. A ausência de indicação explícita de qualquer das hipóteses de cabimento do presente recurso conduz à inadmissibilidade dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 34640869851077003787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2022)