ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
1 - Cálculos da Contadoria que apuraram com exatidão, o crédito em favor dos Exequentes, não tendo os Apelantes demonstrado a ocorrência de erros materiais nos cálculos acolhidos, restando mantida a presunção de veracidade e a fé pública de que esses usufruem.
2 - Presunção "juris tantum" dos cálculos da Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, habilitado a fornecer cálculos precisos. Precedentes.
3 - Considerando-se que o valor do excesso de execução foi de mais de 5 milhões de reais, pertinente a majoração da verba honorária para R$1.000,00, por Embargado.
4 - Apelação dos Embargados improvida e Apelação da União Federal provida, em parte, apenas para majorar os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 99955036317302161681, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015, PUBLICAÇÃO: 13/01/2015)