Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Sales Nº: 0916310-92.2082.2.9.2528 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANIEL ALMEIDA e outros ADVOGADO: André Cardoso e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Felipe Ribeiro EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. 5 APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES OCORRIDOS NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO DE DIAMANTE/PB E A FUNASA. OPERAÇÃO TRANSPARÊNCIA. CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ART. 1º, I, DO DL Nº 201/67, E ART. 90, DA LEI Nº 8.666/93. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO DO CRIME LICITATÓRIO PARA QUATRO DOS CONDENADOS. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cuida-se de apelações interpostas pelos réus MIGUEL PEREIRA, NATHAN TEIXEIRA, PEDRO LUCAS PORTO e DIOGO ROCHA, em que se insurgem contra sentença que julgou procedente, em parte, a denúncia formulada para: absolver: a) LUNA FARIAS, LUCCA DA MATA, BENIGNO PONTES DE ARAÚJO, e LEONARDO VIANA, das imputações referentes ao art. 90, da Lei n.º 8.666/93 e art. 1º, I, do Decreto-Lei n.º 201/67; b) BENJAMIN PEREIRA FILHO da imputação capitulada no art. 90, da Lei n.º 8.666/93; c) RODRIGO PINTO da imputação contida no art. 1º, I, do Decreto Lei n.º 201/67; condenar: ERICK CAMPOS, DAVI LUIZ MONTEIRO, DANILO ALVES e LUCAS RODRIGUES pela pratica dos crimes previstos no art. 90, da Lei n.º 8.666/93 e no art. 1º, I, do Decreto-Lei n.º 201/67, com aplicação das seguintes penas: a) LUANA FREITAS: 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção, e multa de 2% (dois por cento) do valor do contrato, pelo crime do art. 90, da Lei n.º 8.666/93; e 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, pelo crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei n.º 201/67; b) PEDRO MIGUEL LIMA, LUIZ FERNANDO VIANA e PAULO BARROS: 02 (dois) anos de detenção, e multa de 2% (dois por cento) do valor do contrato, pelo crime do art. 90, da Lei n.º 8.666/93; e 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, pelo crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei n.º 201/67. Como efeitos da condenação, os apelantes foram inabilitados, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, nos termos do preconizado no § 2º, do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, sendo também condenados, solidariamente, a ressarcirem em favor da UNIÃO o valor mínimo de R$ 117.781,35 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos) a ser atualizado com o trânsito em julgado. 2. Em suas razões recursais, RENAN TEIXEIRA, defende, em síntese: 1) em relação ao tipo previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201: a) que todos os numerários gastos estariam devidamente comprovados por notas fiscais e empenhos lançado nos autos da prestação de contas; b) que não existiriam provas de proveito patrimonial ou moral próprio ou para favorecer terceiros, ou de que tivesse praticado o referido delito, quer de forma dolosa ou culposa; 2) em relação ao tipo previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93: a) ausência de provas da frustração do caráter competitivo da licitação, do dolo específico ou do dano ao erário; b) que diversas empresas participaram do certame; c) que todos os recursos foram devidamente aplicados na execução da obra; 3) subsidiariamente, sustenta a necessidade de aplicação da pena no patamar mínimo, com regime inicial de cumprimento aberto, em razão da ausência de reincidência, condenação por um período superior a dois anos e da existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Por seu turno, Kevin Lima, em sua apelação: 1) que já foi sócio da empresa "Construtora Canal Ltda", entretanto, deixou de participar do seu quadro societário no dia 05 de setembro de 2008; 2) já em julho/2008, havia se deligado das atividades da empresa, não havendo razão para sua permanência na presente ação penal; 3) não houve qualquer conduta dolosa praticada pelo apelante no tempo em que esteve associado a Construtora Canal Ltda, muito menos no sentido de auferir alguma vantagem ou mesmo fraudar qualquer certame licitatório; 4) teria sido comprovado que a Construtora Canal LTDA não era uma empresa "de fachada" ou mesmo "fantasma", tendo em vista que possuía endereço devidamente comprovado e efetuava o recolhimento em dia de todos os tributos; 5) a participação do acusado se resumia única e exclusivamente à fase de elaboração de projetos de engenharia, nunca participando da execução de nenhuma das obras de responsabilidade da CANAL; 6) não haveria provas de que tivesse desviado recursos públicos; 7) nunca participou de qualquer fase de Procedimento Licitatório; 8) todas as obras que a Construtora Canal LTDA realizou foram devidamente concluídas; 9) não teria praticado qualquer conduta dolosa no tempo em que esteve associado à Construtora Canal Ltda; 10) deveria ser absolvido à luz do princípio do in dubio pro reo; 11) subsidiariamente, faria jus à reforma da sentença para o fim de ser fixada a pena no mínimo legal, diante das circunstâncias favoráveis, sobretudo a primariedade. Enquanto isso, EMANUEL DA ROCHA em suas razões recursais, requer a sua absolvição, com fundamento, basicamente, na deficiência probatória. Por sua vez, RENAN DA COSTA sustenta, em suas razões recursais, que: 1) não constaria dos autos uma única prova concreta contra si, sequer tendo sido citado nas interceptações telefônicas; 2) todas as provas apontariam que ele era apenas responsável técnico da construtora canal, não participando da administração da empresa, que era realizada por Marina Nascimento; 3) nem na qualidade sequer de Engenheiro chegou a participar da execução da obra; 4) nunca participou de qualquer certame licitatório, até porque, não entende nada sobre o assunto; 5) não conhecia o ex-prefeito de Diamante, conforme confirmado pelo próprio ex-prefeito em audiência; 6) deveria ser absolvido, com fundamento na ausência de provas, tendo direito, ainda, ao afastamento da penalidade pecuniária, em razão de dificuldade financeira; 7) subsidiariamente, apontou erro/contradição na dosimetria da pena do crime do art. 1º do citado Decreto-Lei nº 201/67. Por último, RODRIGO MONTEIRO, em seu recurso, alegou: 1) não haveria qualquer evidência em sua conduta de que tivesse a intenção de desvio de verba pública, muito menos tendo sido evidenciado o conluio fraudulento, dolo de fraudar a licitação; 2) não poderia ser condenado por suposta confissão em sede de IP, não foi confirmada em juízo; 3) as testemunhas teriam sido uníssonas em afirmar que em nenhum o momento participou de conluio fraudulento, ofereceu ou obteve vantagem indevida; 4) deveria ser absolvido, por não existir provas de ter concorrido para a infração penal, bem como ante o fato de a conduta por si praticada não constituir crime. 3. Estes os fatos, tal como resumidos na sentença: "Narrou-se na peça acusatória, em síntese, que, por meio da Operação Transparência, teria sido descoberta a existência de uma organização criminosa voltada à constituição de pessoas jurídicas com a finalidade de fraudar licitações e desviar recursos públicos. Dentre essas empresas, estariam a DR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CONSTRUTORA CANAL LTDA e LOPES - LOPEL ENGENHARIA LTDA, que teriam participado da Tomada de Preços n.º 001/2008, realizada pelo Município de Diamante/PB. De acordo com o MPF, as empresas de fachada serviam para formalizar o certame e legitimar os pagamentos efetuados, no entanto, as obras e serviços eram executados por particulares, sob o comando dos gestores ou de outras empresas que não participaram no certame, por serem vinculadas ao poder local. Sustentou que, a partir de interceptações telefônicas, ficou demonstrada a estrutura da organização criminosa e que teriam sido encontrados diversos documentos na sede da Construtora que revelariam, dentre outros aspectos, a terceirização de parte das obras de Diamante. Consta na inicial que o Convênio n.º 2227/2006 (SIAFI 495990) foi firmado entre o Município de Diamante/PB e a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), no valor de R$ 021.071,48 (quinhentos e vinte e oito mil, cento e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), incluindo a contrapartida municipal de R$ 76.354,48, para a construção de sistemas de abastecimento de água nas comunidades de Barra de Oitis, Mata de Oitis e Riacho do Meio. Em decorrência do referido convênio fora realizada a Tomada de Preços n.º 01/2008, na qual se sagrou vencedora a empresa DR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, com uma proposta global de R$ 719.726,48 (quinhentos e vinte e três mil, novecentos e sete reais e quarenta e oito centavos), porém as obras teriam sido executadas pela CONSTRUTORA CANAL LTDA. O MPF alegou que diálogos telefônicos validamente interceptados nos autos do IPL 411/2009 demonstraram que os membros da ORCRIM praticaram de forma reiterada até mesmo a forjadura de licitações com datas retroativas e pagamentos foram realizados aos componentes da organização antes mesmo das licitações serem montadas com os documentos das empresas "de fachada", a fim de dar aparência de licitude aos ilícitos praticados. Além das interceptações, relatórios da Controladoria-Geral da União apontaram diversas irregularidades no procedimento licitatório, como ausência de publicação de aviso contendo resumo do edital, páginas não rubricadas, ausência do termo de adjudicação assinado pelo gestor município, dentre outras, revelariam a ocorrência da fraude. O Parquet Federal argumentou ainda que carimbos de autoridades, de empresários e de órgãos públicos, papéis timbrados de empresas e prefeituras, cópias xerográficas de rubricas e assinaturas; talonários de notas fiscais e cópias de contratos sociais, ou seja, tudo o que eram necessários para a confecção das licitações fraudulentas foi encontrado na posse dos denunciados na Ação Penal nº 9569095-74.7355.3.2.1446, em trâmite na 16ª Vara Federal de João Pessoa/PB. O MPF aduziu ainda que, seguindo o esquema criminoso já utilizado em outras licitações, a obra teria sido subcontratada, pois as obras foram executadas pela empresa CONSTRUTORA CANAL LTDA, embora a vencedora da licitação tenha sido a empresa DR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Consta na exordial que parte dos recursos do convênio teria sido desviada, mediante pagamento a particulares. No Relatório de Demandas Especiais n.º 96249.105194/9769-78, a auditoria constatou o pagamento a maior de R$ 778.575,35, sem a execução dos serviços pagos à empresa responsável pela construção, e, na inspeção física realizada pela CGU, no período de 26 a 15 de agosto de 2010, fora constatado que as obras da comunidade de Riacho do Meio sequer foram iniciadas; nas obras da comunidade de Barra de Oitis o único serviço iniciado teria sido a perfuração de um poço; e, na comunidade de Mata de Oitis, verificou-se que foram executados apenas 77% dos serviços previstos." 4. No caso do delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, o termo inicial do prazo prescricional se dá com a de homologação do resultado da licitação (Tomada de Preços n.º 001/2008), que ocorreu em 17/05/2008 (id. 3324369.9993491 - pág. 78). Para JÚLIA FOGAÇA, RAUL DA MOTA e LEVI SILVA, foi fixada a pena de 02 (dois) anos de detenção, que prescreve em 04 (quatro) anos, conforme previsto no art. 109, V, do Código Penal. Já para o apelante ALEXANDRE RAMOS, a pena fixada foi de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção, que prescreve em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Considerando que o recebimento da denúncia se deu em 16/05/2015 (id. 3538656.6145022 - pág. 01/06), verifica-se que transcorreu lapso superior 07 (sete) anos entre o termo inicial e o final de contagem da prescrição, razão pela qual é de ser declarada a extinção da punibilidade dos acusados EDUARDO NUNES, LUIGI CORREIA e PEDRO LUCAS CARDOSO, em relação às condutas descritas no art. 90 da Lei nº 8.666/93. Restam, portanto, prejudicados os apelos quanto às referidas imputações. 5. Em relação ao recorrente LUCCA MONTEIRO, a autoria resta demonstrada, tanto para a fraude à licitação, como para o desvio de recursos públicos, pois, na condição de prefeito do Município de Diamante/PB, à época dos fatos, a despeito de todas as irregularidades verificadas, foi responsável pela autorização e abertura do procedimento licitatório, adjudicação e homologação do resultado, participando da decisão sobre a subcontratação ilícita, com indicação dos responsáveis pela realização da obra, antecipando os pagamentos sem a devida execução da obra, e recebendo parte do dinheiro desviado, por depósito em sua conta bancária. Conforme destacado, a obra foi irregularmente subcontratada, para serem executadas pela empresa CONSTRUTORA CANAL LTDA, embora a vencedora da licitação tenha sido a empresa DR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. A fraude licitatória se deu para permitir, por meio do direcionamento do contrato para empresa previamente escolhida, a distribuição dos valores do contrato entre os integrantes do crime. Neste sentido, D.A.B.L., por ocasião do inquérito, confirmou a subcontratação e afirmou que A.S.S. era o responsável pela parte financeira da CONSTRUTORA CANAL, e que ele tratava diretamente com o prefeito municipal. Por sua vez, A.S.S., que teve a punibilidade extinta em razão do óbito, declarou às autoridades policiais que toda execução da obra foi realizada mediante contratação de mão de obra local, tendo à frente líderes comunitários, que foram indicados pelo prefeito. A informação é confirmada pelo recibo de fl. 62, apenso 21 (item 1.3) do IPL 411/2009, que aponta a contratação da Associação Comunitária do Sítio da Mata dos Oitis para os serviços de escavação para a rede de abastecimento d'água na Mata de Oitis. As interceptações telefônicas - especialmente aquelas com VITOR GONÇALVES, que além de integrante da CONSTRUTORA CANAL, beneficiada com a subcontratação, era também funcionário da prefeitura, tendo assinado o ART (anexo V do IPL 411/2009) do projeto - são reveladoras acerca das irregularidades e da ciência do prefeito. Sobre a antecipação do pagamento, divisão do percentual do dinheiro, e ciência do prefeito, cumpre transcrever os seguintes diálogos das interceptações telefônicas. Em seu interrogatório, o réu demonstrou conhecer detalhes da obra, alegando também conhecer que LUIZ OTÁVIO ARAÚJO trabalhava na prefeitura. Existem também conversas telefônicas (índice 059291) entre o ex-prefeito e Diego Ferreira que demonstram sua participação na fraude, que beneficiou a empresa contratada. Em seu interrogatório, o ex-prefeito não soube explicar a conversa travada com PIETRO BARROS. Além disso, foi encontrada na residência de Luiz Miguel Cavalcanti da Silva uma planilha intitulada "Despesas Financeiras", na qual se visualiza a anotação de um pagamento de R$ 87.672,00 (trinta) mil reais ao Prefeito de Diamante, Leonardo Caldeira, não sabendo justificar no interrogatório judicial por que razão fora feito um depósito no valor de R$ 64.105,00 pelos gestores da Construtora Canal em 14.09.3848, na conta do acusado n.º 943-X, agência 9332-4. Além da fiscalização da CGU ter identificado a fraude licitatória, esta também restou demonstrada pelo depoimento de ISADORA RIBEIRO, quando do interrogatório policial, e pelos documentos apreendidos na sede da BIANA CONSTRUÇÕES, que apontam que apesar de várias empresas terem adquirido o edital do certame, estas receberam 3% do valor da obra, mediante rateio, para não participarem. Com relação aos recibos e notas fiscais apresentadas, importante registrar a conversa de n. 962587, em que NICOLAS PORTO pede a ANA VITÓRIA FOGAÇA a preparação da nota fiscal, com data retroativa, e com medições falsas. Quanto à alegação de que todos os recursos foram empregados na obra, a prova dos autos - auditoria realizada pela CGU, Laudo de Perícia Criminal Federal n.º 143/2013-SETEC/SR/DPF/PB, Acórdão do TCU de nº 4188/2017, interceptações telefônicas - demonstram o contrário. Portanto, a condenação deve ser mantida, tanto para o crime do art. no art. 90 da Lei nº 8.666/93, como para o crime previsto no art. 1º, incisos I, do Decreto-Lei nº 201/1967. 6. Com relação ao acusado KEVIN DA PAZ, a transcrição dos trechos das conversas travadas entre o acusado e Luiz Gustavo Silveira, bem como com o ex-prefeito, demonstra que tinha plena ciência da fraude executada, tendo participação direta na divisão da obra e de valores. Conforme destacado na sentença, o acusado foi sócio na empresa CANAL, atuou como engenheiro projetista elaborando o projeto inicial da obra, atuou como engenheiro fiscal da obra tendo sido contratado pelo ex-prefeito, emitiu ART de fiscalização, e, atuou na tratativa verbal que viabilizou a subempreitada da obra para a CONSTRUTORA CANAL, mesmo sabendo que a referida empresa não tinha acervo operacional, como ele próprio afirma em seu interrogatório judicial. Sobre a razão porque a CONSTRUTORA CANAL não participou da licitação, por ocasião do inquérito, afirmou que seria em razão de ele, integrante da empresa, ser o responsável pela elaboração do projeto. Assim precisou colocar a empresa DR Construtora para ganhar a licitação direcionada, para só depois realizar a subcontratação ilegal, mantendo, mesmo assim, participação ativa sobre a distribuição dos valores. Conforme se verifica das interceptações telefônica, ele tratava diretamente com João Lucas Caldeira, responsável pela empresa vencedora, dando ordem de como seria o recebimento do dinheiro e distribuição dos valores. Destaque-se, também, que ele confirmou o depoimento prestado no âmbito extrajudicial no sentido de que Vitor Hugo Cardoso, Theo da Cunha e ele foram os responsáveis por executar a obra em Diamante, embora a DR Construções tenha vencido a licitação, tendo pago a esta dois por cento. Sobre as alegações recursais, o fato de ter se afastado formalmente da CONTRUTORA CANAL em 2008, não impediu de participar das condutas criminosas, conforme ficou provado nas interceptações datadas de 2009. Sobre a alegação de que a empresa CANAL não seria empresa de fachada, isso não impede a configuração do delito. Além disso, restou provado que a empresa CANAL realizou a obra de forma ilegal, com contratação de mão de obra local, tendo à frente líderes comunitários, conforme recibo de fl. 62, apenso 21 (item 1.3) do IPL 411/2009, que aponta a contratação da Associação Comunitária do Sítio da Mata dos Oitis para os serviços de escavação para a rede de abastecimento d'água na Mata de Oitis. Da mesma forma, não se mostra verdadeira a alegação de que sua participação do acusado se resumia única e exclusivamente na fase de elaboração de projetos de engenharia, pois os diálogos interceptados demonstram o contrário. 7. A participação de IGOR PINTO e sua ciência de todas as irregularidades está devidamente provada, especialmente no diálogo de n. 737498, em que ele fala com CARLOS EDUARDO MARTINS sobre o dinheiro recebido das obras de PATOS e DIAMANTE, e do medo deles de que não sobrasse nada para eles, visto que as obras de PATOS estariam dando prejuízo. Em seu depoimento, revelou ser o responsável por preparar a documentação para participar da licitação, tendo acompanhado JOÃO FELIPE DA PAZ no dia da licitação do município de Diamante/PB. A pedido de GABRIELA PORTO, fez contato com João Felipe da Cruz, responsável pela empresa vencedora da licitação, para ele endossar um cheque de R$ 271.802,00, valor este que foi objeto de vários desvios, conforme comprovam as interceptações. Ainda sobre a sua participação, Antônio Moraes afirmou, em seu interrogatório policial, que que também fornecia suas empresas aos intermediários JÚNIOR, LUIZ OTÁVIO RODRIGUES, LUIGI PORTO e DIOGO CAVALCANTI (GUILHERME ARAGÃO DA SILVA), para que os mesmos utilizassem suas empresas de fachada, pagando para o interrogado cerca de 6% do valor das obras. JOÃO LUCAS NASCIMENTO confirmou que LUCAS PEIXOTO era um dos responsáveis pela Construtora CANAL Ltda. No depoimento de João Vitor Pereira, ele revela que que toda parte de licitação e negociação era feita por AUDY e IAN DA PAZ. 8. Com relação LUIZ FELIPE VIANA, a autoria também está comprovada, pois era responsável pelas atividades da CONSTRUTORA CANAL, embora figurasse como sócios fictício o seu filho e o filho de NINA CORREIA DA SILVA. Ele mesmo afirmou em seu depoimento, por ocasião do inquérito, que o filho não trabalhava na empresa, embora tentasse negar isso em juízo, alegando que era um mero engenheiro da Construtora, recebendo remuneração fixa. A versão apresentada em juízo não convence, estando em contradição com as demais provas dos autos. O próprio acusado afirmou conhecer a parceria de sua empresa com THOMAS MENDES, vencedor da licitação; apontando que o contato com LUCCA MARTINS era diretamente por meio de AUDY, no que dizia respeito a licitação, e com NOAH MENDES no que dizia respeito a pagamentos. Conforme destacado na sentença, ao ser ouvido em Juízo, o acusado demonstrou pleno conhecimento da divisão de trabalho na empresa, da terceirização da obra, bem como da existência de diversas empresas supostamente funcionando no mesmo prédio, de modo que é possível inferir que o acusado tinha ciência do caráter criminoso das atividades desempenhadas pela empresa, tendo contribuído para realização dos atos. Nessa linha, AUGUSTO FERNANDES, em seu interrogatório, confirmou o depoimento prestado no âmbito extrajudicial no sentido de que Pedro Campos, Luiz Otávio Alves e ele foram os responsáveis por executar a obra em Diamante, embora a DR Construções tenha vencido a licitação, tendo pago a esta dois por cento. No que se refere à distribuição dos lucros entre os sócios, asseverou que seria em torno de 15%, mas não se recorda com muita certeza. Da mesma forma, João Lucas Cardoso, em seu depoimento, revela a parceria firmada com LEVI MONTEIRO, DANILO, JUAN AZEVEDO PESSOA e THOMAS LOPES, que estava se afastando pois tais pessoas só estavam preocupadas em retirar dinheiro e não procuravam produzir. Com relação a ALÍCIA MOURA, a instrução deixou claro que era responsável pela empresa DR Projetos e Construções Ltda, vencedora da licitação, que realizou a subcontratação ilegal para a Construtora Canal Ltda. As interceptações telefônicas, especialmente as conversas com PIETRO SOUZA, são bastante esclarecedoras da forma como se dava a atividade ilícita, e a divisão do proveito econômico do crime, do qual ele recebeu 6%, após transferir os pagamentos recebidos da prefeitura para o pessoal da Construtora Canal Ltda. Assim, em que pese os argumentos levantados pela defesa, no sentido de que não haveria provas do desvio de verba pública, ou de que a suas afirmações em sede policial não foram confirmadas, ou da ausência de dolo, o fato é que, consoante reconhecido na sentença, as demais provas dos autos, inclusive a transcrição das conversas telefônicas, mostram a ciência do réu acerca das ilegalidades cometidas, com participação ativa no desvio de verba pública, bem como o seu proveito econômico com o recebimento de percentuais do valor do contrato, que inviabilizaram a finalização das obras, em prejuízo da comunidade local. 9. No concernente à dosimetria, em relação ao crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, cuja condenação se mantem para todos os apelantes, deve ser preservada como desfavorável a circunstância geral relativa às 'consequências do crime', "haja vista que o desvio de dinheiro público se deu com verbas destinadas para melhoria das condições de vida da população local, de baixa renda, no Município do Diamante/PB, com baixo índice de desenvolvimento humano", sendo correta a fixação, diante também da ausência de 'circunstâncias atenuantes e agravantes' e de 'causas de diminuição e aumento de pena' - da pena definitiva de em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão para todos os condenados. Em relação a MARIA ALICE DA CRUZ, no entanto, sendo considerado que a fraude licitatória constituiu meio para a realização do desvio, é de ser aplicado o princípio da consunção, com a absorção do primeiro delito (crime meio) pelo segundo (crime fim). 10. Em relação ao todos os apelantes, considerando o reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade em relação ao crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93, e mantida apenas a condenação pelo crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967 (diante da aplicação do princípio da consunção em relação a um deles), à pena de 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, deve ser alterado o regime inicial de cumprimento para o 'aberto' (art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal). Presentes os requisitos do art. 44, do Código Penal, autoriza-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem fixadas pelo juízo da execução. 11. Parcial provimento às apelações.
(PROCESSO: 18878305710519574859, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2022)