CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. APELAÇÃO DA CEF NÃO CONHECIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA CAIXA SEGURADORA. MP Nº 478/09. PERDA DE EFICÁCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. VERIFICAÇÃO DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTES RÉS. DANOS MORAIS DEVIDOS.
1. Apelação interposta pela CEF/EMGEA e pela Caixa Seguradora S.A., em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar, solidariamente, a CEF e a Caixa Seguradora S/A a repararem todos os vícios/defeitos constatados no imóvel objeto da lide, bem como pagarem, cada um, indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos autores a título de danos morais.
2. Controvérsia sobre a condenação solidária entre a CEF e a Caixa Seguradora S/A a repararem os vícios e defeitos de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, além de pagamento de indenização a título de danos morais.
3. O recurso de apelação da CEF/EMGEA foi interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela Caixa Seguradora S/A e não foi reiterado. Não conhecimento da apelação. Precedente do STJ e desta Turma.
4. No que tange especificamente à legitimidade para compor o pólo passivo nas demandas que versem sobre danos no imóvel financiado com base no SFH decorrentes de vício de construção, a jurisprudência é pacífica no sentido da solidariedade entre o agente financeiro (CEF) e a seguradora, independente do tipo de apólice, de modo que deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade ventilada pela Caixa Seguradora.
5. A Medida Provisória nº 478/09, que transferia para a CEF e para a União a responsabilidade pelas obrigações decorrentes dos seguros contratados no âmbito do SFH perdeu sua eficácia pelo decurso de prazo, como se observa do Ato Declaratório do Congresso Nacional nº 18/2010.
6. O contrato de financiamento habitacional foi celebrado em 15.12.9688, à época, ainda, da vigência do Código Civil de 1916, que previa para a hipótese prazo prescricional de 20 (vinte) anos às ações pessoais, nos termos do art. 177 do referido diploma legal. Aplicabilidade dos arts. 2028 do CC/2002, com a incidência do art. 206, parágrafo 1º, II, que prevê o prazo prescricional de um ano. O dies a quo para a contagem do prazo prescricional é o dia em que, comunicado o fato à seguradora, tem-se a recusa de indenizar. Hipótese em que a recusa securitária ocorreu em 08.09.3304 (fl. 16) e a ação foi proposta em 22.06.8495. Verifica-se que o prazo prescricional não transcorreu. Precedente do STJ.
7. A jurisprudência pátria aponta para a aplicabilidade do CDC aos contratos de mútuo hipotecário, mesmo havendo previsão de cobertura securitária.
8. Quanto à causa dos danos no imóvel sob discussão, o relatório de vistoria complementar - RVC (fls. 457/459), elaborado por técnicos da CEF, atesta que o imóvel não se encontra em condições para moradia, tendo sido construído em terreno impróprio e com vícios estruturais.
9. No que tange à cobertura securitária, observa-se que, tratando-se o seguro em discussão de contrato de adesão, e, considerando-se ainda que é pacífica a jurisprudência que prevê a aplicação do CDC ao mútuo firmado com base no SFH, não deve prevalecer a exclusão da cobertura securitária prevista na Apólice de Seguro Habitacional.
10. Ainda que conste da apólice securitária cláusula excludente de responsabilidade pela cobertura de prejuízos decorrentes de vícios de construção, tal previsão é abusiva, ante a incidência do art. 18, parágrafo 1º, I, do CDC. Não incidência, por conseguinte, do art. 784 do Código Civil de 2002.
11. Demonstrada a conduta ilícita da construtora, que construiu o imóvel objeto dos autos sem observar as devidas normas técnicas, e o nexo de causalidade entre fato e o prejuízo suportado pelos autores, e, considerando-se ainda a responsabilidade solidária da CEF como entidade gestora do SFH, deve ser mantida a condenação prevista na sentença recorrida de pagamento pelas rés de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cada uma, totalizando R$ 12.008 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, visto que o referido valor é suficiente para cumprir as funções compensatória e punitiva dessa espécie indenizatória.
12. Apelação da CEF/EMGEA não conhecida. Preliminares arguidas pela Caixa Seguradora rejeitadas e apelação improvida.
(PROCESSO: 66625525514106814028, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2014, PUBLICAÇÃO: 13/03/2014)