PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA.
1. Irresignação recursal de particular contra sentença penal condenatória que acolheu a denúncia para julgar incurso o acusado nas penas do art. 304 do Código Penal (uso de documento falso), aplicando-lhe a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no patamar de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
2. A materialidade delitiva está comprovada por meio da comprovação da faslidade do documento e do uso perante autoridades policiais, o que ocasionou, inclusive, a prisão em flagrante do acusado.
3. Insubsistente a alegação de atipicidade da conduta, já que a alegação de que a carteira foi encontrada fortuitamente dentro do carro pelos policiais em revista não se harmoniza nem com os depoimentos dos policiais, na apresentação do acusado ou na oitiva judicial, tampouco com a praxe da abordagem durante operação de rotina, já que a busca pré-ordenada não se justifica por qualquer alegação.
4. Não merece guarida a alegação de se tratar de crime impossível diante de eventual falsificação grosseira, isso por que a semelhança do documento falsificado não precisa ser real a ponto de sequer ser impossível se cogitar o falso, já que as autoridades ao constatarem a possibilidade de se tratar de documento falso fizeram a verificação no sistema, destacando-se que o documento foi impresso na cor certa, devidamente plastificado ao original, que foi verificada pelo policial devidamente instruído para tanto, tendo sido o falso confirmado posteriormente em perícia.
5. A tese de erro de tipo, como exaustivamente dito anteriormente, não encontra guarida no procedimento padrão de atividades policiais de rotina, cujo desvirtuamento da praxe comum não se mostra justificada. Ao contrário, o que se extrai dos autos são elementos que corroboram que o agente acusado da prática criminosa fez uso do documento falso perante a abordagem de policiais federais, o que ampara o decreto condenatório.
6. Comprovados os fatos e devidamente identificado seu responsável, é o momento de submeter os fatos às normas regentes, de modo que a conduta imputada se enquadra no tipo penal capitulado no art. 304 do Código Penal, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe.
7. Apelação criminal conhecida mas não provida.
(PROCESSO: 01472551024138403587, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016, PUBLICAÇÃO: 30/01/2016)