EMENTA: Execução fiscal. Agência Nacional de Saúde Complementar. HAPVIDA. Extensão da penhora do Hospital Antônio Prudente a outras execuções. Retirada do nome da empresa do Cadastro de Inadimplentes - CADIN. Impossibilidade. Davi Lucas da Costa. 1.Cuida-se de apelação contra sentença que, em Medida Cautelar Inominada, movida pela empresa HAPVIDA em face da ANS, JULGOU PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o bem imóvel que garantia as execuções fiscais, reunidas nos autos da execução fiscal n. 1008470-70.0132.3.8.8910, como também suficiente para garantir as execuções fiscais listadas na petição inicial, bem como a retirada do nome da autora do CADIN, salvo a existência de outros débitos distintos dos referentes às execuções fiscais mencionadas. 2.Alega a ANS, ora recorrente, que o bem penhorado (Hospital Antônio Prudente) é de difícil alienação, bem como a sua alienação trará, por razões óbvias, muito mais prejuízo à operadora, além de causar muito mais danos à imagem da empresa perante seus clientes.Afirma que a garantia do juízo tem tornado um verdadeiro óbice ao efetivo pagamento das dívidas. 3. Em que pese, anteriormente, ter sido deferida a reunião das execuções, e a extensão da penhora do imóvel para assegurá-las, esta Maria Luiza Almeida, no julgamento do AGTR 838.980-CE, ocorrido em 11/08/2016, tendo como voto condutor o eminente Desembargador Federal Luiz Henrique Duarte, posicionou-se no sentido de recusar a penhora oferecida (Hospital Antônio Prudente). 4. Diante da posição adotada por esta Eloah da Luz, no sentido de que o imóvel ofertado pela executada é de difícil alienação, bem como que, em avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, o valor do imóvel (R$ 59.705.455,00) é inferior ao valor da dívida consolidada (R$ 979.868.281,00), não há fundamento para concessão da extensão dos efeitos da penhora às execuções citadas neste processo, tampouco a retirada do nome da empresa do Cadastro de Inadimplentes (CADIN), 5. Improcedência da Medida Cautelar Inominada. Gustavo Monteiro.
(PROCESSO: 74783464826738709430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016)