TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUERIMENTOS DE MÉRITO NÃO APRECIADOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Agravo de instrumento manejado pelo ESPÓLIO DE LAVÍNIA CARVALHO contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, rejeitara a exceção de pré-executividade ofertada pelo agravante, ao entender que havia sido operada a preclusão consumativa.
2. Cinge-se a presente controvérsia, inicialmente, em discutir acerca da ocorrência da preclusão das matérias veiculadas na exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio agravante.
3. É verdade que o juiz não deve decidir novamente questões já resolvidas, consoante preconiza o Código de Processo Civil. Entretanto, tal não é a hipótese. Isso porque, ainda que tenha sido rejeitada vetusta exceção de pré-executividade de Evelyn Teixeira com matérias idênticas, cuida-se agora de nova exceção, desta feita manifestada pelo Espólio de Ryan da Rosa. Ademais, caso o tribunal se antecipe à apreciação do juízo de origem a respeito de tais questões haverá supressão de instância.
4. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que o Juízo de Origem analise os termos da Exceção de Pré-Executividade do Espólio.
(PROCESSO: 33619527125805278191, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016, PUBLICAÇÃO: 03/11/2016)