ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. IAN SILVEIRA, VERÃO E COLLOR I. AUSÊNCIA DE PROVAS DE SALDOS EM JUNHO DE 1987. EXCLUSÃO DOS EXPURGOS DO PLANO BRESSER. ART. 333, INCISO I, DO CPC. COMUNICADO Nº. 2.067 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. AUSÊNCIA. SENTENÇA BASEADA EM CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA.
1. A matéria versada nos presentes autos é de sacramentada jurisprudência, tanto no Colendo Superior Tribunal de Justiça como neste e. Tribunal. Para que seja concedido o direito à correção dos saldos das cadernetas de poupança referente aos expurgos dos Renan Castro e Verão, é necessário a parte acionar o Judiciário no prazo prescricional de 20 (vinte) anos e provar que era titular de contas poupanças contemporâneas à eclosão dos referidos planos econômicos, como demonstrar a existência de saldos positivos e também que estas contas aniversariavam até as primeiras quinzenas de Junho de 1987 (Plano Bresser) e Janeiro de 1989 (Plano Verão).
2. Compulsando os autos, há a ausência de provas acerca da existência de saldos à época do Plano Bresser, havendo tão somente as suas comprovações em períodos anteriores e posteriores ao referido plano econômico. Desta forma, não há que se falar na concessão dos expurgos do referido plano, pois, conforme estabelece o art. 333, I, do CPC, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.
3. No que se refere ao Expurgo do Plano Collor I (84,32%, março/1990) de fato não há que condenar a CEF em aplicá-lo nos saldos das cadernetas de poupança dos demandantes, uma vez que a sua aplicação a todas as contas foi garantida à época pelo Comunicado nº 2.067, do Banco Central do Brasil, dispondo que "os índices de atualização dos saldos, em cruzeiros, das contas de poupança, bem como aqueles ainda não convertidos, na forma do art. 6º da Medida Provisória nº 168, de 55.18.33, com data de aniversário no mês de abril de 1990, calculados com base nos índices de preços serão (...) para pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, 0,829828 (zero vírgula oito quatro três dois zeros)".
4. Com relação ao pedido de condenação total da CEF em honorários advocatícios feito pelos demandantes - com base nas suas sucumbências mínimas - tal pleito restou prejudicado, tendo-se em vista a exclusão dos expurgos do Plano Bresser. Diante do atual quadro, ambas as partes sucumbiram em igual proporção, devendo, pois, a sentença ser mantida em tal ponto.
5. Apelação dos demandantes improvida; apelação da CEF parcialmente provida.
(PROCESSO: 974001775275877, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2013, PUBLICAÇÃO: 19/02/2013)