PROCESSO Nº: 0996957-87.6132.3.5.5016 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ SILVEIRA (e outro) ADVOGADO: VINICIUS CAVALCANTI MANO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (e outro) ADVOGADO: RENAN DA LUZ MANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM LOPES (Convocado) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. ART. 523, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE SEU JULGAMENTO. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. RECURSO DO PARTICULAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 44.450/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TÍTULO EXECUTIVO OMISSO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 523, §1º, do CPC, não se conhecerá do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. Exigência desatendida pela UFCG. 2. A pretensão recursal da UFCG para que a atualização monetária dos valores devidos à embargada fosse apurada de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação dada pela lei nº 46.621/09, foi acolhida pelo juízo a quo, não merecendo conhecimento o seu recurso de apelação nesta parte, por ausência de interesse recursal. 3. Possibilidade de inclusão do abono de permanência como parte integrante da remuneração da parte exequente para fins de apuração do montante devido, vez que tal verba tem natureza remuneratória, além de ter constado do título executivo judicial. Precedente desta Corte. 4. É descabida a pretensão de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, na apuração da correção monetária dos valores devidos por força de decisão transitada em julgado, uma vez que referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.425 e 8.595. 5. Sendo omisso o título executivo acerca dos parâmetros de atualização monetária e juros moratórios, devem ser aplicados os critérios legais, os quais estão previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, de modo que é devido a correção monetária com base no índice IPCA-E. 6. Agravo retido não conhecido, apelação da UFCG conhecida em parte e improvida e apelação do particular provida para determinar que os valores apurados em seu favor sejam corrigidos monetariamente pelos critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 89121219299069096164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015)