PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADAS.
1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de Pensão por Morte, com efeitos retroativos à data do óbito. Entendeu o magistrado "a quo" que os documentos trazidos aos autos não foram suficientes para fins de início de prova material da qualidade de segurado especial do falecido, bem como o registro da relação de união estável estabelecida entre a Autora/Apelante e o falecido.
2. Para concessão de Pensão por Morte, necessário a comprovação da qualidade de segurado especial do "de cujus" e da existência de união estável entre a Autora/Apelante e o falecido, de modo a demonstrar sua dependência econômica.
3. Documentos acostados aos autos que não se prestam para fins de início de prova material da qualidade de segurado especial do falecido.
4. Não comprovação da união estável. Informações referentes ao estado civil do falecido e da Autora/Apelante são, na sua maioria, de natureza simplesmente declaratória, ou seja, que apenas se prestam para atestar o teor da declaração, mas não o fato declarado. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05564296932989741935, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016, PUBLICAÇÃO: 29/09/2016)