PROCESSO Nº: 9553477-60.5413.15.6.1467 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FRANCISCO DIAS LTDA ADVOGADO: THEO PORTO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL FERREIRA - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE CDA. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado contra decisão que, em sede de medida cautelar de sustação de protesto ajuizada por ELOAH FARIAS - Plásticos Firmes LTDA, indeferiu o seu pedido de tutela antecipada que pretendia a sustação do protesto de Certidões de Dívidas Ativas da União, e que consubstanciam um montante de R$ 6.416.114,72 em crédito da União. No mais, a decisão agravada determinou que a autora realizasse a emenda da exordial para atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico resguardado, já que o valor atribuído inicialmente (R$ 1.000,00) não corresponde à repercussão econômica da demanda. 2. Nada obstante tenha inicialmente o STJ afirmado que não haveria interesse jurídico em se realizar o protesto da CDA, após a publicação da Lei n.º 12.767/12 esse entendimento foi modificado. 3. O reposicionamento da jurisprudência no sentido de possibilitar o protesto de CDA ilide, no caso em tela, qualquer compreensão de que o ato realizado pela Fazenda Nacional ofenderia os princípios do contraditório ou do devido processo legal. 4. No que tange ao valor atribuído à causa, não há razão para a sua alteração. Com efeito, o conteúdo econômico da demanda não é o representado pelo valor da dívida para com a União, afinal esse diz respeito à respectiva ação anulatória do protesto. Aqui, porém, a pretensão concerne tão só a um provimento acautelatório conducente a obstar o protesto em si, não a anulá-lo. Sob essa ótica, não se revela imprópria a atribuição de valor módico à causa, como o representado por R$ 1.000,00 (mil reais). 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas quanto à determinação de emenda da inicial para alterar o valor atribuído à causa. JDCO/MN/LPA
(PROCESSO: 14216291849650637927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)