PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 345 DO STJ. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO EQUITATIVA. ANTÔNIO CASTRO 20, PARÁGRAFO 4º DO CPC.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de condenação da União em honorários advocatícios, considerando incabível a aplicação da súmula 345 do STJ.
2. Verifica-se que o pedido de condenação da União/Agravada em honorários sucumbênciais fora feito, pela Agravante, em momento oportuno, qual seja, na exordial da Ação de Execução. Cabível, portanto, a fixação de honorários advocatícios na execução em tela, com base na Súmula 345 do STJ.
3. Nas execuções contra a Fazenda Pública, os honorários deverão ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, de acordo com o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
4. Hipótese em que é cabível a condenação da União no pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da ação de execução. Agravo de Instrumento provido, para determinar a condenação da União no pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da ação de execução.
(PROCESSO: 94690323103382805078, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2014, PUBLICAÇÃO: 27/05/2014)