PROCESSO Nº: 0934845-33.1857.15.4.0087 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ PEIXOTO ADVOGADO: DAVI LUIZ LOPES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA FERREIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Caso em que o autor, militar da Marinha, pleiteia a transferência do Rio de Janeiro para Fortaleza, em razão da doença de sua genitora ("Hernioplastia Incisional e Colecistectomia Convencional"- cálculos nas vesículas, hipertensão e diabetes) e da necessidade de auxiliar a criação do sobrinho, temendo que seja transferido "ex João Vitor Nogueira" para a reserva remunerada, a partir do término da licença que obteve para acompanhar o tratamento de saúde de pessoa da família. O magistrado singular restou por julgar improcedente o pedido; A transferência dos militares ou o respectivo retorno ao local de origem está submetido ao juízo discricionário da administração, não podendo o Poder Judiciário intervir, salvo se tratar de ilegalidade; No caso, não há se falar em qualquer ilegalidade no ato que indeferiu a transferência do militar, uma vez que fundamentado no interesse do serviço. Com efeito, é defeso ao órgão judicante se imiscuir no mérito administrativo, que se orienta por critérios próprios de conveniência e oportunidade; Ademais, considerando que a cidade do Rio de Janeiro, na qual o demandante está lotado, é uma das capitais mais desenvolvidas do país, também em relação à assistência médica e hospitalar, inexiste fundamento legal ou mesmo circunstancial para o requerente permanecer na cidade de Fortaleza, sendo insuficiente o argumento de necessidade de apoio familiar, máxime quando pode levá-los. Hipótese em que se observa a possibilidade de compatibilização tanto do interesse público quanto do privado, a despeito da supremacia do primeiro; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 87208696951079000597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016)