PROCESSO Nº: 8715779-94.8936.11.4.1744 - APELAÇÃO APELANTE: THALES TEIXEIRA ADVOGADO: JOÃO LUCAS FOGAÇA APELADO: FUNDACAO OSWALDO CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PESQUISADOR EM SAÚDE PÚBLICA. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Caso em que candidata aprovada fora do número de vagas em concurso realizado para provimento do cargo de Pesquisador em Saúde Pública - área Epidemiologia e Biologia Molecular das Doenças Infecciosas, do FIOCRUZ, objetiva ver assegurada sua nomeação; 2. O direito subjetivo de ser contratado, em casos de concursos ou seleções, limita-se àquele aprovado dentro do número de vagas. Quanto aos demais, a expectativa de direito se convola em direito subjetivo apenas se a Administração se propõe a preencher mais cargos; 3. O preenchimento de vagas decorrentes de aposentadorias concedidas durante a validade do certame se insere no âmbito do poder discricionário da Administração. Demais disso, sendo o cargo de Pesquisador em Saúde subdivido em diversas áreas de atuação, compete ao administrador identificar onde estão as maiores deficiências e definir em que área a vaga deverá alocada. Trata-se de escolha que integra o âmago da Administração, não podendo o juiz influir em tal definição; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50331828407422716232, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015)