ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DO ÌNDICE DE 28,86%. CÁLCULOS DO CONTADOR QUE NÃO FORAM ACOLHIDOS, POR SEREM SUPERIORES AOS DOS EMBARGADOS. MANUTENÇÃO NO LIMITE PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VALOR MAIOR QUE O PRETENDIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS".
1 - Cálculos da Contadoria que apuraram com exatidão, o crédito em favor dos Exequentes. Apelante que não demonstrou a ocorrência de erros materiais nos cálculos acolhidos. Presunção de veracidade e fé pública, inclusive em relação ao exequente apontado na Apelação.
2 - Nada obstante a presunção "juris tantum" dos cálculos da Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, habilitado a fornecer cálculos precisos, há que se acolher os cálculos dos embargados, já que o órgão contábil informou valores acima daqueles pleiteados, mesmo tendo a FUNDAJ dado causa ao questionamento do valor devido aos Embargados, sujeitando-se à avaliação dos valores apresentados pela Contadoria do Foro, não poderia ter a sua situação agravada pela decisão.
3 - Impossibilidade de acatar a análise de cálculos apresentada pela Contadoria, sem resguardar a situação da Fazenda Pública. Aplicação analógica do princípio da "non reformatio in pejus", mantendo os valores no nível executado, já que também não restou comprovado o excesso apontado pela FUNDAJ.
4 - Manutenção dos valores exequendos, no limite em que pleiteados pelos Embargados na Execução, da forma estabelecida na r. decisão monocrática. Apelação improvida.
(PROCESSO: 951855813724042, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015, PUBLICAÇÃO: 25/12/2015)