PROCESSO Nº: 7956515-79.8547.25.8.4698 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DA PAZ APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Lide que versa revisão de proventos de aposentado da extinta RFFSA, a fim de equipará-los ao pessoal da ativa da VALEC, nos termos da Lei nº 8.186/91, nº 16.542/2007 e nº 40.220/2001, tendo o juiz singular julgado improcedente o pedido; 2. Considerando que em tese o autor faz jus à paridade com os servidores da ativa e, tendo o mesmo apontado paradigma que supostamente percebe remuneração maior do que a sua e, por outro lado, tendo requerido expressamente sem sucesso que fosse determinado que as rés apresentassem fichas financeiras, contracheques dos funcionários em atividade, destacado na inicial, que desempenha a função de Agente de Segurança Ferroviária, descrito na inicial, faz-se necessário a reabertura da instrução, para que se efetue tal providência; 3. Apelação provida, para declarar a nulidade da sentença, remetendo-se os autos ao juízo de origem, para a produção de prova.
(PROCESSO: 00098281172261014229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016)