PROCESSO Nº: 3749583-50.4597.29.3.2431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ERICK CARVALHO e outros ADVOGADO: Cauã da Cruz Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5014616-13.4211.3.3.4838 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, em contrariedade à decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, concernente ao índice de 28,86%, previsto pelas Leis n.ºs 8.622/93 e 8.627/93 e condenação do ente público no ônus da sucumbência e fixando os honorários em 10% (dez por cento) do valor da condenação. A decisão agravada firmou os seguintes parâmetros: a) Os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha ele atuado, sem que haja modificação na titularidade do crédito atinente à verba do causídico; b) não prospera a alegação de ilegitimidade ativa do SINTUFEPE, porque não foram trazidos aos autos elementos de convicção aptos a afastar a fundamentação sobre o tema declinada quando da fase de conhecimento; c) inocorrência de prescrição; d) inexistência de prescrição executório dos substitutos processuais; d) descabimento de compensação; e) aplicação do IPCA-E para atualização dos valores pagos em atraso; f) juros devem ser aplicados à razão de 1% (um por cento) ao mês até 23/08/01, eis a ação de conhecimento da qual se originou o título executivo ter sido ajuizada no ano de 1995, quer dizer, antes da publicação da Medida Provisória n.º 2.180/01, que introduziu o art. 1º-F na Lei n.º 9.494/97. 2. É certo que a jurisprudência, inclusive da Segunda Turma deste TRF, tem admitido o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem para que recebam os créditos devidos ao de cujus. 3. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição. 4. Assim, admite-se a execução e a posterior habilitação dos sucessores, desde que respeitado o prazo prescricional. 5. O prazo prescricional para as dívidas da União é de cinco (05) anos, possuindo como termo inicial a data do ato ou fato do qual se originarem (Decreto Lei nº 20.910/1932, art. 1º). 6. É certo que de acordo com o Código de Processo Civil/2015, o falecimento de uma das partes gera a suspensão do processo (art. 313, I). Contudo, a suspensão do processo é sempre transitória e o Código não transige com suspensões além de um ano. 7. Neste sentido, a Segunda Turma entende que o prazo prescricional para que os herdeiros do falecido se habilitem em processos que tramitem em favor deste se consuma em cinco anos contados do óbito. Assim, findo o processo de cognição e observada a morte do autor, se seus herdeiros deixam passar o lustro fatal sem a habilitação já não podem mais fazê-lo, pois não pode ser considerada imprescritível o exercício da pretensão executória. 8. A UFPE alega que "não obstante o óbito em tela, o processo não foi suspenso, nem foi providenciada até o presente momento a habilitação dos herdeiros da falecida, do que se deduz que ocorreu a prescrição da pretensão executória, eis que já transcorreu mais de 05 (cinco) anos da data do falecimento, pelo que prescrito o direito conforme súmula 150 do STF c/c o art.1º, do decreto 20910/32". 9. Entretanto, a alegação é feita de forma genérica, sem qualquer demonstração dos servidores que teriam falecido, nem mesmo a data do falecimento, razão pela qual não há como se aferir decurso de prazo prescricional para habilitação dos sucessores. 10. Por outra, não colhem os argumentos da UFPE de que a medida cautelar de protesto (dezembro/2013) não passou de um ardil processual, que teria como fundamento único salvaguardar o SINTUFEPE de sua inércia na propositura da execução. 11. A questão já foi amplamente debatida no feito principal, havendo a Juíza de Primeiro Grau fixado, em 12/02/2009, o início do cômputo do prazo prescricional, muito embora o trânsito em julgado da ação tenha se dado em 2002. Isso deveu-se ao fato da mora da demandada em providenciar medidas que lhe seriam cabíveis. A fixação da data foi objeto de sucessivas impugnações pela UFPE em sede recursal, mas tornou-se definitiva após o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 3398.71.23.046890-8. 12. No mais, importa destacar que, considerando que o prazo prescricional se iniciou em janeiro de 2009, bem assim, que foi interrompido em dezembro de 2013, reiniciando a partir de então pela metade, o prazo findaria apenas em 22/03/2016. Assim, como a execução fora proposta em 02 de junho 2016, não há falar em prescrição. 13. Observe-se, ademais, que não colhe a alegação de que os credores dispunham das fichas financeiras desde 2009, e por isso a prescrição teria se consumado, diante da execução que só foi promovida em 01 de setembro de 2016, afinal, como dito, o prazo foi interrompido pela medida cautelar de protesto em dezembro de 2013, e volveu a correr pela metade, sendo a execução promovida antes de seu exaurimento. 14. Também não assiste razão à UFPE no que tange à alegada ilegitimidade ativa do Sindicato, para promover a execução dos honorários de sucumbência, que são devidos ao antigo advogado Joaquim Fogaça Arlindo da Costa. 15. É que consta nos autos o contrato de repasse de processos judiciais entre o advogado Pedro Lucas Fogaça Arlindo e o Rafael Viana Advogados Associados S/C, (2861772.3831595 ) que subscreve o requerimento do cumprimento de sentença, cláusula expressa na qual o advogado Vinicius Campos Arlindo autoriza o Murilo Correia Advogados a executar, juntamente com o crédito, o valor relativo aos seus honorários advocatícios. 16. Assiste razão em parte à agravante, ao alegar a necessidade de compensação com os índices deferidos pelas Lei nº 8.622/93 e 8.627/93. 17. A eg. 2ª Turma tem posição pacífica no sentido de que deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de terminação legal. 18. Ressalte-se que não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de REsp repetitivo (nº 4.376.056/AL), mercê do "distinguishing" que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, afinal não se trata de pagamentos parciais que tivessem sido feitos e sim de valores que foram pagos acima da média (28,86% concedidos aos militares), que o Supremo Tribunal Federal entendeu extensivo aos servidores civis. 19. Demais disso, a UFPE agravante não se conforma com a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária sobre a dívida exequenda, porque considera aplicável a TR em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. 20. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal (ADI's nº 4357 e 4425/DF) declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 2.801-18/2001, consoante bem destacado na decisão agravada. 21. Se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravante sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 22. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 23. Registre-se que o STF concluiu, em 14/02/2017, o julgamento do RE 661.192, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos que tais. Com isso, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária por todo o período. 24. Quanto aos juros de mora, a decisão agravada entendeu "devem ser aplicados à razão de 1% (um por cento) ao mês até 23/08/01, eis a ação de conhecimento da qual se originou o título executivo ter sido ajuizada no ano de 1995, quer dizer, antes da publicação da Medida Provisória n.º 2.180/01, que introduziu o art. 1º-F na Lei n.º 9.494/97". 25. Por seu turno, a agravante alega que "Estão incorretos os juros de mora e a correção monetária aplicados aos cálculos da execução, tendo decisão agravada dito que devem ser aplicados à razão de 1% (um por cento) ao mês até 23/08/01, eis a ação de conhecimento da qual se originou o título executivo ter sido ajuizada no ano de 1995, quer dizer, antes da publicação da Medida Provisória n.º 2.180/01, que introduziu o art. 1º-F na Lei n.º 9.494/97." 26. Diz ainda que "quanto aos juros de mora, o exequente aplicou incorretamente a taxa de 1% ao mês, no período de 27/04/1996 a 06/04/2001, sendo que o percentual devido nesse período é 0,5% ao mês, face ao contido no art. 1062 do CC (A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de seis por cento ao ano), posto não ter o título executivo fixado o percentual incidente nas parcelas em atraso". 27. Contudo, o argumento colhe apenas quanto a agosto/2001. É que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 3.789.031/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, fixou uma série de teses pertinentes à correção monetária e à aplicação dos juros nas condenações contra a Fazenda. 28. O repetitivo fixou critérios de índices aplicáveis, a depender da natureza da condenação, dispondo, nas condenações "judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 29. Assim, dado que a decisão agravada entendeu que "devem ser aplicados à razão de 1% (um por cento) ao mês até 23/08/01", merece parcial reproche, pois será de 1% ao mês até julho/2001, e 0,5% a partir de agosto de 2001, exatamente nos termos do referido Resp repetitivo. 30. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para a determinar a compensação dos valores pagos e a fixação de juros de mora de 1% ao mês até julho/2001, e 0,5% a partir de agosto de 2001, nos termos do referido REsp repetitivo nº 0.242.176/MG.
(PROCESSO: 13957885981670302335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2022)