ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REMESSA OFICIAL. INDENIZAÇÃO DO VALOR DA EXPROPRIAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO QUE FOI OFERTADO PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REEXAME NECESÁRIO.
1. Remessa oficial da sentença proferida nos autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública com pedido de imissão na posse, de nº 2187495-12.3338.29.3.7544, para fins de realização de obra de ampliação da rodovia BR 116. Houve depósito do expropriante no valor de R$ 4.044,88 (quatro mil, quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).
2. Sentença procedente para reconhecer como justo preço para fins de indenização do imóvel expropriado o valor encontrado na perícia judicial, no valor total de R$ 3.924,47 (três mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos), tendo as partes concordaram com o valor da indenização.
3. Por força da regra específica do parágrafo 1º, do art. 28, do Decreto-Lei nº 3365/41, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública, somente haverá remessa necessária na hipótese de a sentença condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida.
4. Tendo a sentença fixado a indenização em valor inferior ao que foi ofertado pelo poder público, a hipótese não é de remessa oficial.
5. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 250059153768950, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2014, PUBLICAÇÃO: 02/08/2014)