Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Farias PJe-AGTR 8825946-91.2615.16.3.2713 AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A ADV : ENRICO FREITAS RAMOS AGRAVADO : ERICK SILVEIRA e outro ADV : FLACI COSTA SANTOS E OUTRO TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL DIEGO ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento contra decisum que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a agravante, no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta decisão, alugue, em favor dos autores, um apartamento do mesmo padrão daquele objeto da presente ação, localizado na mesma região, para acomodar a sua família, guarnecendo-o com a seguinte mobília: (um) roupeiro para casal, 01 (uma) cama de casal, 02 (dois) roupeiros de solteiro, 02 (duas) camas de solteiro, 01 (um) sofá, 01 (um) rack, 01 (uma) mesa para jantar com 06 (seis) cadeiras e 01 (um) fogão de 04 (quatro) bocas para a cozinha, e custeando a locação e demais encargos do imóvel (taxas de condomínio, entre outras) até ulterior deliberação. 1. A agravante traduz seu inconformismo, no presente agravo de instrumento, na alegação de que o empreendimento foi realizado dentro das normas técnicas cabíveis, tendo sido aprovados e expedidos todos os alvarás, e que a obstrução da tubulação não se deu por causa da pedra, como o proprietário alegou, mas sim por uma tampa quebrada (ação humana), bem como pela acumulação de resíduos jogados na tubulação por outros condôminos. 2. No caso dos autos, o juízo a quo, antes de apreciar o pedido de urgência, realizou audiência de justificação prévia, na qual foram ouvidas as partes e testemunhas arroladas. 3. Ao se pronunciar, no decisum atacado, o juízo defende que a prova até então produzida dá conta das péssimas condições do apartamento durante e após os acontecimentos narrados, evidenciando os transtornos sofridos pelos demandantes, que tiveram por mais de uma vez seu imóvel invadido por água servida advinda de outras unidades habitacionais, acompanhada, inclusive de fezes e outros dejetos, destruindo os móveis que guarneciam sua casa e os pertences individuais do casal e dos filhos, sem que a demandada MRV Engenharia S/A. tenha diligenciado minimamente para solucionar o problema de refluxo de água servida dentro de sua moradia. Esclarece, ainda, o juízo que quando da desobstrução da tubulação após o fedentino incidente na residência dos demandantes, o que se encontrou não foram fraldas descartáveis ou papel higiênico, mas restos de materiais de construção. 4. Com efeito, a situação em que se encontram os proprietários agravados é grave, uma vez que foram obrigados a sair do imóvel, ao passo que, em sua peça recursal, a construtora não apresenta nenhum parecer técnico ou diagnóstico do problema que aponte para uma solução definitiva, restringindo-se a afirmar que o mau uso das instalações teria causado os danos sofridos, o que, ao menos numa análise inicial, demonstra, na verdade, uma fragilidade do sistema instalado. 5. No tocante à determinação para que fosse disponibilizado um apartamento do mesmo padrão daquele adquirido da construtora, no prazo de trinta dias, trata-se de medida dotada de razoabilidade, posto que a família foi forçada a sair de sua residência em razão das falhas apresentadas no sistema de saneamento, que já deveria ter sido revisto pela construtora, ora agravante. 6. Entretanto, quanto à imposição para que o imóvel fosse guarnecido com mobília e a imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação, no montante de um mil reais, a decisão merece ser reformada. Primeiro, porque não se observa nos autos nenhuma perícia que aponte e/ou quantifique a existência de danos materiais sofridos pelos demandantes, não sendo razoável que, ainda em sede de liminar, seja determinada a reposição desses bens. Já em relação à cominação de multa, penso que o descumprimento de ordem judicial é matéria de ordem penal, sujeita às normas respectivas, afigurando-se desnecessária aplicação da penalidade requerida. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 70012584661370823159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015)