PROCESSO Nº: 3274462-23.3620.18.9.9652 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO TEIXEIRA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN DA LUZ (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RELEVÂNCIA DO DIREITO E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que não emprestou efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. É assente na jurisprudência do STJ que a concessão do efeito suspensivo aos embargos não é automática; depende da presença da relevância do direito alegado e do risco de dano irreparável, além, por óbvio, da garantia do juízo, que é requisito exigível para o recebimento dos embargos, nos termos do parágrafo 1º do art. 16 da LEF. 3. No caso, o risco de designação da hasta pública do bem penhorado não justifica a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, como, aliás, vem entendendo a remansosa jurisprudência. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 25866960853797821208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2014)