PROCESSO Nº: 6815271-26.9361.23.1.0203 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: EDUARDO SOUZA ADVOGADO: TIAGO CARLOS BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO CARRÁ (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE 24 MESES. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, ART. 9º, DA LEI 8.745/93 DECLARADA PELO PLENO DESTE TRF DA 5ª REGIÃO. 1. Em sessão plenária do dia 23 de janeiro de 2002, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS no 81.716-CE, de relatoria do Desembargador Federal Davi Lucas Silva, esta Corte Regional declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que proíbe a recontratação de servidor temporário, aprovado em procedimento seletivo simplificado, antes de decorridos 24 meses do encerramento de contrato anterior. 2. Precedentes recente desta Primeira Turma: Processo nº 4375487-11.5934.3.10.5863, Relator Desembargador Federal Francisco Gonçalves (convocado), j. 16.05.2825, unânime) 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 96211365970545005760, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015)