PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXIGIBILIDADE.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a intimação da devedora/agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia de R$ 31.747,73 (vinte mil, trezentos e nove reais e setenta e três centavos), sob pena de, não adimplindo voluntariamente a obrigação, ser promovida a constrição judicial de seus bens para satisfação do débito, a ser acrescido da multa de 10% (dez por cento), estatuída pelo art. 475-J, do CPC.
II - A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais se deu em sentença que julgara improcedentes os embargos à execução fiscal. Dessa decisão, fora interposto o recurso de apelação de que, posteriormente, a agravante desistira para o fim de aderir ao parcelamento.
III - Não é possível discutir durante o cumprimento de sentença o valor dos honorários advocatícios fixados em decisão judicial com trânsito em julgado. Devendo tal matéria ser apreciadas em via própria.
IV - "Não seria mais este o momento processual para se rediscutir a matéria levantada, uma vez que já transitou em julgado a sentença dos embargos executórios, fazendo, assim, coisa julgada material. Deveria, a embargante, caso não se conformasse com a conclusão daquele, interpor, a tempo e modo, o recurso adequado." (EDAG92590/02/PE, Desembargador Federal Antônio Oliveira (Convocado), DJE 28/09/2011)
V - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19945896547511721026, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA BEATRIZ LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2014, PUBLICAÇÃO: 15/11/2014)