PROCESSO Nº: 0294093-69.5722.13.12.3708 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS ADVOGADO: PAULO PIRES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade apresentam natureza remuneratória, razão pela qual integram o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. 2. Inexistindo o pretenso indébito, não se há que falar em compensação. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53498316356626803778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)