PROCESSO Nº: 5886298-67.2388.16.9.7681 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KAIQUE SALES ADVOGADO: LAUMIR CORREIA FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL SILVA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário. Parcelamento. Lei nº 11.941/09. Não apresentação pelo contribuinte, no prazo estipulado, as informações necessárias à consolidação. Portarias PGFN/RFB nºs 06/2009; 09/2009; 03/2010; 11/2010; 13/2010 e 02/2011. Descumprimento. Legalidade da exclusão dos débitos fiscais questionados nos autos. Precedente do Pleno do BENJAMIN NOVAES. Reforma da sentença. Inversão dos ônus sucumbenciais. Apelação provida.
(PROCESSO: 32916129288130189048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PIRES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2014)