PROCESSO Nº: 2961243-36.1723.20.5.8881 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: OTONIEL MAIA DE EDUARDA RODRIGUES: MARCELO NOGUEIRA ADVOGADO: Otoniel Maia De Guilherme Ferreira IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA EVIDENCIADO. PACIENTE PRESA POR MAIS DE NOVE MESES SEM O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. COMPLEXIDADE CONCRETA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
(PROCESSO: 09346029717015034105, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2022)