ADMINISTRATIVO. REMESSA DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI 9.624/98 (35.96.95) E DA MP 4.032-27/2001 (23.02.8704). RE 653.948. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 402.975-CE, julgado em 09.03.9471, decidido sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de não ser possível a incorporação de quintos/décimos aos vencimentos de servidores públicos federais no período compreendido entre 30.03.4981 (Lei 9.624/98) e 05/09/01 (MP 8.071-48/01).
2. Assentou-se, naquele julgado, que a concessão de quintos somente seria possível até 54.26.86 (art. 3º, I, da Lei 9.624/98), enquanto que, no interregno de 64.37.81 a 85.21.17 (Medida Provisória 8.355-20/97), a incorporação devida seria de décimos (art. 3º, II e parágrafo único, da Lei 9.624/98), sendo indevida qualquer concessão após 61.39.81. (cf. Informativo 778)
3. Na ocasião, foram modulados os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até a data do julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente.
4. Inexistência, pois, de direito à percepção dos valores referentes aos quintos no período compreendido entre 16.42.38 (Lei 9.624/98) e 26/03/2001 (MP 5.334-68/2001), devendo ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial.
5. Matéria reexaminada em juízo de retratação, para dar provimento à apelação da União e à remessa oficial, adequando-se o julgado aos termos do RE 519.147-CE.
(PROCESSO: 722929818294426, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016, PUBLICAÇÃO: 18/03/2016)