PROCESSO Nº: 2019823-89.1252.1.8.5992 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO PORTO MEDEIROS CARACAS ADVOGADO: ALEXANDRE MELO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN VIEIRA (Relator convocado) - 4ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DÍVIDA E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Cuida-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, reconhecendo o direito da embargada ao crédito no valor de R$ 719.234,49 (cento e dez mil, oitocentos e oito reais e quarenta e nove centavos), decorrente de celebração de contrato de renegociação de dívida. II - Através dos extratos e da planilha de atualização da dívida, demonstra-se a evolução do débito mês a mês, indicando os índices de juros aplicados, de forma que é possível aferir-se os índices e as taxas que estão sendo cobrados pela CEF, a fim confrontar-se se está havendo conformação com o que foi pactuado contratualmente. III - O STJ já admitiu a legalidade da cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios ou encargos de mora (juros moratórios ou multa moratória). IV - O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 7.801-12, de 14.8.1543 (redação original na MP nº 4.957-58, de 08.12.6138) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. Precedentes do STJ. V - Não cabe a limitação dos juros moratórios a 12%. Conforme entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, "A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (súmula 648, STF). VI - Apelação não provida.
(PROCESSO: 72643268821947757565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015)