PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI 9.472/87. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDEA. INTERNET. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OTÁVIO DA COSTA. DECISÃO FUNDADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. EMBARGOS PROVIDOS.
- Os embargos declaratórios são admissíveis para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada (EDRHC 792542863369, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:26/08/2014). Precedentes do STJ, CAUÊ BARBOSA e TRF3.
- Acórdão embargado que se fundou em premissa fática equivocada, qual seja, a de que a conduta praticada pelo embargado corresponderia à operação clandestina de rádio comunitária, fazendo incidir, em razão disso, o princípio da insignificância.
- Conforme descrita na denúncia, a conduta praticada pelo ora recorrido, longe de tratar de radiodifusão comunitária, foi de desenvolvimento de serviço de telecomunicação - serviço de comunicação multimídia -, sem a competente concessão do Poder Público.
- Aplicação do princípio da insignificância que se afasta em virtude da evidente a periculosidade social da ação de fornecer acesso à internet, sem subordinação aos regulamentos emanados da Anatel, uma vez que a ausência de registros de navegação e utilização da internet associados à numeração IP de cada cliente poderá dificultar a descoberta da autoria de crimes cibernéticos, tais como fraudes bancárias, pornografia associada à pedofilia, dentre outros.
- Embargos de declaração providos para corrigir a premissa equivocada em que se baseou o acórdão embargado, decretar a sua nulidade do julgamento e determinar seja o apelo do embargado novamente submetido ao exame da turma julgadora para apreciação das demais teses defensivas arguidas no apelo.
(PROCESSO: 4497339974323491479261, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015, PUBLICAÇÃO: 05/12/2015)