ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E CONFIANÇA. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 9812628/CE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO PERÍODO DE 8 DE ABRIL DE 1998 A 5 DE SETEMBRO DE 2001. ART. 543-C DO CPC.
1. Cuida-se de apelação cível interposta por FRANCISCO DA LUZ contra sentença do MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou improcedente o seu pedido, qual seja, o de condenação da União a incorporar, na sua remuneração, 2/5 referentes à Função Gratificada FG-03 por ela percebida a partir de abril de 1998 até julho de 2000 e 1/5 relativo a uma FG-02 que passou a perceber a partir de julho de 2000, transformando-os em VPNI e pagando-se a ela as diferenças devidas.
2. O c. STJ, em recente julgado proferido no RESP 8213182/CE, sob o pálio do regime de Recursos Repetitivos previsto no art. 543-C, do CPC, consolidou o entendimento quanto a ser devida a incorporação de quintos, em relação ao exercício de função comissionada, no período de 21 de março de 1998, data do início da vigência da Lei nº 9624/98, a 5 de setembro de 2001, quando entrou em vigor a MP 6667-27/2001, transformando tais parcelas, desde logo, em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.
3. No caso em comento, tendo a demandante provado que exerceu funções gratificadas nos períodos requeridos - FG-03 de 04 de agosto de 1998 a 09 de fevereiro de 2000 e FG-02 desta data em diante (fls. 17/18) -, as quais deveriam ter sido incorporadas à sua remuneração a título de quintos a partir de abril de 1999 até julho de 2001, o deferimento do pedido é medida que se impõe.
4. Consoante jurisprudência consolidada, por se tratar de prestações de tato sucessivo, que se renovam mês a mês, não há que se falar em prescrição do fundo de direito da pretensão de incorporação de quintos. Inclusive, em tema de prescrição, o e. STJ também pacificou, em regime de Recurso Especial Repetitivo (RESP 7820999/PR), submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, o entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para a propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1º, do Decreto nº 20910/32, afastando, assim, a aplicação do Código Civil.
5. Direito às parcelas atrasadas, mas respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência de juros de mora, desde a citação, nos moldes da Lei nº 11960/2009, e de correção monetária, desde o momento em que se tornaram devidas as parcelas em atraso, também conforme as disposições da indigitada lei.
6. Honorários advocatícios, a cargo da União, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 91315395276300926077, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2013, PUBLICAÇÃO: 02/09/2013)