PROCESSO Nº: 1627572-59.9898.4.1.0777 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: VITOR ARAÚJO APELADO: ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA E ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. 1. O terço constitucional de férias ostenta natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme orientação pacificada no STF e, também, no STJ (EREsp nº 322.554/RS, Rel. Min. André Cunha). 2. O auxílio-doença/auxílio-acidente, pago pelo empregador até o 15º dia de afastamento do empregado, detém natureza indenizatória, constituindo, assim, verba infensa à incidência da contribuição previdenciária patronal. 3. O aviso prévio indenizado constitui verba garantida ao empregado, como indenização pela dispensa imediata do emprego, sem a prestação de serviços no período correspondente, não sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre tal valor, porquanto não se reveste de natureza salarial. 4. Deve incidir a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de férias gozadas e horas extras, tendo em vista a natureza remuneratória de tais verbas. Precedente do STJ. 5. A correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados mediante a incidência da taxa Selic (que já engloba ambos os acréscimos), desde o recolhimento indevido, com fundamento na Lei nº 9.250/95. Apelação do impetrante provida, em parte. Apelação e Remessa Necessária improvidas. masb
(PROCESSO: 57787113424291968171, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2014)