PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. REMESSA OFICIAL PROVIDA PARCIALMENTE E RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação do particular contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação, pretendendo que o benefício seja pago a contar do pedido administrativo, além da condenação do INSS no pagamento de custas processuais.
2. Recurso do INSS a imputar nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, argumentando, no mérito, o desatendimento aos requisitos legais e pugnando, subsidiariamente, pela redução da verba honorária.
3. Foram apresentados os seguintes documentos: a) certidão de casamento, celebrado em 1969, a registrar a profissão de rurícola do autor, f. 13; b) declaração do proprietário das terras, onde houve o trabalho rural, no período de 1969 a 2006, f. 14; c) certificado de cadastro do imóvel rural, f. 15; d) ficha de matrícula do filho do promovente, onde consta sua profissão de agricultor, f. 19; e) carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acaraú, com filiação em 2001, f. 20; e) declaração firmada pelo presidente do aludido sindicato, a registrar o exercício do labor rural, nos períodos de 1969 a 1998 e 2002 a 2006, f. 21-v; f) declaração da Justiça Eleitoral, consignando a profissão de agricultor do promovente, f. 22; g) extrato de concessão de aposentadoria rural em favor da esposa do requerente, desde 2006, f. 39.
4. A prova oral revelou-se consistente e uníssona, a corroborar os fatos aduzidos na inicial, trazendo detalhes do plantio de milho, feijão, e legumes, conforme se depreende da oitiva da mídia às f. 59.
5. Atendido, também, o requisito etário (60 anos de idade, para homem, f. 11), tem o autor direito à aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (03 de dezembro de 2008, f. 11), nos termos do art. 49 da citada lei.
6. Cabe ao INSS sucumbente o pagamento de custas processuais, visto que a presente demanda tramita perante a Justiça Estadual, em respeito à Súmula 178, do STJ. Procede o apelo do autor, integralmente, por estes dois aspectos.
7. Em face da inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, esta eg. 2ª Turma vem fixando os juros de mora em meio por cento ao mês, desde a citação, e a correção do débito, a contar do vencimento de cada parcela, pelas regras do manual de cálculos da Justiça Federal, a exemplo da AC 498.422-PB, des. Murilo Fernandes, julgado em 21 de março de 2013. Remessa provida, em parte, neste particular.
8. Apelação do particular provida, na totalidade. Remessa oficial acolhida, em parte, neste último aspecto. Recurso do INSS improvido.
(PROCESSO: 08303668233329989348, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2014, PUBLICAÇÃO: 29/07/2014)