Ementa: Processual Civil. Não incidência dos juros de mora, a partir da citação, calculados sobre o montante recebido pelos autores que aderiram a LC 110/01 nos cálculos dos honorários sucumbenciais, o que implicaria em enriquecimento sem causa. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 51235430059509400723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO BRENO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2014)