PENAL. INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. DOLO. CONJUNTO PROBATÓRIO DELINEADO. CONFISSÃO DE AUTORIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Noticia a denúncia que Caio Souza e Luiz Felipe da Mota, na madrugada do dia 01 de fevereiro de 2006, no município de Santa Helena/PB, guardavam consigo e tentaram introduzir em circulação uma cédula falsa com valor facial de R$ 50,00 (cinquenta reais) quando buscavam efetuar a compra de cinco ingressos para vaquejada, sendo a inautenticidade percebida pela funcionária da bilheteria, que cancelou a venda e devolveu a cédula, havendo eles insistindo em pelo menos mais duas outras oportunidades, quando foi, então, acionada a polícia militar, ocasião em que se evadiram do local sendo capturados logo após, incidindo, desta forma, na capitulação do art. 289, parágrafo 1º do Código Penal, pelo que foram condenados e a eles impostas, individualmente, as penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a primeira por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade e por uma multa substitutiva.
II. Apelo em que se aduz incorrer em erro a denúncia quanto ao delito a eles imputado, pugnando pela desclassificação da conduta para a descrita no parágrafo 2º do art. 289 do Código Penal; a ausência de dolo e aparente quadro de embriaguez dos agentes quando da ação ilícita.
III. Não há como prosperar o argumento de ver desclassificada a conduta, em vista de alegadamente haver a cédula sido recebida pela genitora de Joana da Costa, e não pelos corréus, além do que se mostra afastada a boa-fé no momento em que, sabedores da falsidade, e sem o consentimento daquela, tentaram introduzi-la em circulação.
IV. O dolo, faz-se presente, como apontado nas declarações da testemunha Ida Yasmin Pinto de Eloah Barbosa, corroborado pelo policial militar em juízo, nas inúmeras tentativas de comprar ingressos com aquela cédula inautêntica, mesmo por ela advertidos que não os iria vender pelo fato de não ser legítima a cédula apresentada.
V. A apontada embriaguez dos agentes, a isentá-los da culpabilidade, não tem tal condão, por advir da sua própria vontade e, assim, assumirem o risco de produzir o ilícito, bem como, no que diz respeito à posse das cédulas inautênticas em momento anterior ao estado de embriaguez.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50712765840405720946, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015)