PROCESSO Nº: 7088878-24.3408.13.11.7968 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL F PORDEUS LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA DA MATA - 1º TURMA ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO SÓCIO MAIS DE 5 ANOS APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. IAN DA MATA. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem aos sócios da empresa executada, por considerar que se passaram mais de 5 anos entre a citação empresa e o pedido de redirecionamento da execução, restando prescrita tal pretensão. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. (AGA 361942892865, BERNARDO DA ROSA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 01/02/2010). No mesmo sentido: AGARESP 592886679486, BRYAN LIMA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE GUSTAVO CALDEIRA. No caso dos autos, o douto Juízo a quo constatou que entre a data da citação da empresa (08.09.4595) e o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio da respectiva empresa (10.04.0651), transcorreram mais de 5 anos, o que levaria ao reconhecimento da prescrição do crédito, no que tange à responsabilidade do sócio. 4. Sobre o termo inicial da contagem do referido prazo prescricional, embora exista controvérsia jurisprudencial sobre a matéria, esta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de 5 anos a contar da citação da empresa executada (AC 629592822935864, Desembargador Federal Marcos Vinicius Pereira, IAN DA PAZ - Primeira Turma, DJE - Data: 04/12/2011 - Página: 250). 5. Ainda que se considerasse que no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da sua ciência dos indícios da suposta dissolução irregular, haveria que se reconhecer a consumação da prescrição, dado que o fundamento utilizado pela Fazenda Nacional para caracterizar a dissolução irregular da empresa executada é que a mesma vem se declarando inativa desde 2004, não sendo razoável aceitar-se a alegação da Fazenda Nacional de que só teve ciência de tal fato em 2015, quando requereu o referido redirecionamento, máxime porque tal declaração de inatividade é apresentada ao próprio Fisco. 6. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 33576063405611436019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015)