PROCESSO Nº: 9709964-85.0566.25.10.7050 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO: NOAH FOGAÇA AGRAVADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA ADVOGADO: LEONARDO NOGUEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CRO/PB. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PEDIDO DE INTERDIÇÃO ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA DOS CENTROS DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PERIGO DE DANO INVERSO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a eficácia dos atos de interdição praticados pelo Conselho Regional de Odontologia da Paraíba. 2. Legitimidade ativa do município, já que o ato do CRO/PB, ainda que dirigido aos profissionais, foi emitido de forma genérica, considerando as condições de exercício da odontologia nos Centros de Especialidade Odontológica utilizados pelo município de Campina Grande/PB, para o atendimento à população. 3. Embora a pretensão do CRO/PB seja de proteger os profissionais que ali trabalham e consequentemente proteger o público alvo, a decisão do Conselho não se afigura razoável na medida em que redundaria por paralisar as atividades dos centros de atendimento odontológicos, implicando em total suspensão do serviço público essencial. 4. Nada obstante o ato seja manifestação do poder de polícia dos Conselhos Regionais de Odontologia, não merecer guarida a pretensão do Agravante, uma vez que a interdição ética aplicada constitui medida por demais drástica, sendo recomendável que sejam adotadas medidas que imponham o cumprimento das obrigações pelo município, sem implicarem na interrupção do serviço. Agravo de Instrumento improvido. João Pedro Gonçalves
(PROCESSO: 10764429710616890899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015)