PROCESSO Nº 2627044-65.6891.10.12.7683 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO PROCURADOR: PAULO DUARTE AGRAVADAS: JOAQUIM SILVEIRA, GABRIEL MONTEIRO, ÁUREA FERREIRA DE LIMA, NATHAN PEREIRA E MATHEUS SILVEIRA ADVOGADO: JURANDIR BRYAN DAS NEVES ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL REZENDE - 1ª TURMA E M E N T A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Execução contra a Fazenda Pública, que acolheu o valor da Execução indicado pela Seção de Cálculos e determinou a expedição de Precatório. II - Consta na Decisão agravada: "(...) Foi proferida decisão, fl. 754, determinando os critérios a serem adotados para elaboração dos cálculos pelo setor contábil deste juízo. 3. A contadoria encontrou o valor de R$ 067.851,52 (quinhentos e três mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) atualizado até outubro/2014, já incluído o valor relativo aos honorários, sendo R$ 6.716,27 (seis mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) relativo ao PSS (fls. 757/804). Com vista dos cálculos da contadoria a parte autora interpôs petição concordando com os valores apurados, fls. 810/811. 4. Tendo em vista, a constatação de que os cálculos apresentados pelo Executado estão em desconformidade com o disposto no título judicial, impõe-se assim, a fixação do crédito executado no valor apurado pela Contadoria deste juízo, no valor de R$ 436.055,52 (quinhentos e três mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) e R$ 6.716,27 (seis mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) relativo ao PSS (fls. 757/804), atualizado até outubro/2014." III - Ao atribuir Efeito Devolutivo ao presente Agravo de Instrumento, o Exmº Desembargador Federal, Dr. Bernardo Peixoto, acenou que "os cálculos da Contadoria do Juízo detêm presunção de legalidade e veracidade, por ser órgão equidistante das partes exequente e executada." E há vários Precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre a Presunção de Veracidade dos Cálculos indicados pela Contadoria Judicial que, no caso, observaram os critérios definidos pelo Juízo e não foram elididos pela União. IV - Com este Fundamento, a hipótese é de manutenção da Decisão agravada e Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 31933196301879386666, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)