PJe-HC 2764585-09.4175.23.1.3320 IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE : JOÃO GUILHERME NOGUEIRA IMPETRADO : JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO PORTO - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 15/08 a 30/08/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL BRUNO BARBOSA EMENTA Penal e Processual Penal. Habeas corpus atacando decisão que ratificou o recebimento da denúncia na soleira da ação penal a impingir à ora paciente a prática do crime previsto no artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal. Exordial acusatória a narrar que, entre os anos de 2009 a 2011, na condição de empregada da empresa de um dos corréus, teria emprestado seu endereço residencial para o recebimento de esteroides anabolizantes de proveniência estrangeira, que, posteriormente, eram comercializados através da internet. Impertinência da tese de incompetência da Justiça Federal. Ao prestar informações, a autoridade impetrada participou que existem elementos concretos a autorizarem o raciocínio de que os produtos em questão foram adquiridos através de sítio eletrônico alienígena, até porque o réu que, em tese, os teria adquirido chegou a confessar este fato, quando ouvido pela autoridade policial. Por outro lado, quanto ao pleito de trancamento da ação penal, o impetrante sequer cuidou de aduzir o motivo que daria sustento a esta providência excepcional, apenas fazendo menção a uma suposta atipicidade da conduta. Ocorre que, consoante é cediço, a via estreita do habeas corpus não permite o conhecimento da matéria controvertida de mérito, sobremaneira nos casos que reclamam dilação probatória, sob pena, inclusive, de supressão da instância do juízo natural. Precedente da Quarta Turma desta Corte Regional: HC 5835, des. João Miguel Lopes, julgado em 08 de fevereiro de 2015. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 67801492612555988889, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)