Processual Civil. Ação de busca e apreensão. Agravo de instrumento a atacar decisão que indeferiu o pedido liminar de expedição de mandado de busca e apreensão de veículo, alienado fiduciariamente, ao fundamento de ser necessária a notificação pessoal do devedor para caracterizar a mora, reputando a insuficiência da prova consistente em carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos, sem aposição da assinatura do próprio réu na respectiva correspondência.
1. O Decreto 911/69 prevê que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor, como medida alternativa. A simples entrega da carta registrada no domícilio do devedor é suficiente para cumprir os ditames legais.
2. Caso em que a correspondência foi encaminhada ao endereço indicado no contrato e, efetivamente, recebida e assinada por pessoa, presumidamente, da família, considerando que quem recebeu possui o mesmo sobrenome do devedor - f. 15.
3. Confirmada a decisão do relator que concedeu, em sede de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, devendo o processo prosseguir na forma do art. 3º, e seguintes do Decreto-lei 911/69.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 73484207021310539059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2013, PUBLICAÇÃO: 18/11/2013)