PROCESSO Nº 7192232-32.5658.4.11.9103 - APELREEX ORIGEM: 27ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNMABUCO APELANTE: UNIÃO PROCURADORA: BRENDA REZENDE APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR: THIAGO LUIZ FELIPE CARDOSO APELADO: JOSE PEREIRA LUNA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FREITAS - 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos, razão pela qual improcede a alegação da União e do Estado de Pernambuco de Ilegitimidade Passiva. II - O Julgado acenou, com base em Laudo Médico, pela Imprescindibilidade da concessão do tratamento quimioterápico completo, tendo em vista que o Autor, ora Apelado, é portador de CÂNCER DE PRÓSTATA METASTÁTICO (CID 10 C61), tumor maligno primário, cuja progressão degenerativa é rapidamente acelerada até a culminação do óbito, se não combatida oportunamente com os medicamentos e terapias adequados. III - Desprovimento da Remessa Necessária e Apelações.
(PROCESSO: 23712165669141624034, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016)