PROCESSO Nº: 1399976-13.9864.9.10.4672 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: ANTONIA FURTADO DE ABRANTES ADVOGADO: IGOR BARROS BARATA DE MELO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL REZENDE - 1º TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. POSSE. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL DE TRIBUNAL. SURGIMENTO DE VAGA. NOMEAÇÃO DA PRIMEIRA COLOCADA NA LISTA DE ESPERA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE. DIREITO SUBJETIVO AO CARGO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência consagrou o entendimento de ser inaplicável ao concurso a vedação prevista na interpretação conjunta da Lei n.º 9.494/98 com a Lei n.º 8.437/92. Precedente: AgRg no AREsp 90.006/GO, Rel. Ministro MARCELO SANTOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/12/2013, DJe 18/02/2013. 2. A Administração Pública efetivamente demonstrou a necessidade de três profissionais na área de Farmácia Bioquímica, ora sob desfalque de um por força da decisão judicial colegiada emanada por este Tribunal na APELREEX n.º 28.641-PB a declarar legal o impedimento de concorrerem os biomédicos habilitados em patologia clínica. Salienta-se que esse decisório transitou em julgado. 2. Não merece acolhida a alegação da UFPB de que FELIPE ROCHA MORAIS poderia vir a retornar ao cargo, pois o seu mandado de segurança individual ainda está em tramitação, aguardando sentença na primeira instância. Primeiro porque esta Corte já sinalizou claramente inexistir direito líquido e certo da impetrante à nomeação de biomédicos na referida apelação da UFPB com força de coisa julgada. Aliás, foi em cumprimento dela que ocorreu a exoneração da impetrante. Segundo, prejudicaria ainda mais ANTÔNIA FURTADO DE ABRANTES que teria de aguardar mais alguns anos até o trânsito em definitivo desse writ, quando presentes a verossimilhança do seu direito e o perigo da demora, considerando-se o caráter de subsistência do bem da vida em disputa. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 06852298484093626125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2014)