Processual civil e administrativo. Execução contra Fazenda Pública. Pedido de aplicação da Lei nº 11.960/09. Impossibilidade. Juros de mora com o índice de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 25513861487122569462, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR SAMUEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015, PUBLICAÇÃO: 03/01/2015)