PJE 7839859-54.5990.22.2.9168 AGRTE :.UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRDO : ADUFERPE - SEÇÃO SINDICAL DO ANDES-SN ADV/PROC : EXPEDITO BANDEIRA DE EMANUELLA CARDOSO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. JOÃO GUILHERME PEIXOTO) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO DA LUZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO contra decisão que, nos autos de execução de sentença, arbitrou os honorários advocatícios da fase executiva em 10%; 2. "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas." (Inteligência do art. 1º-D da Lei 9.494/97). 3. No caso, embargada a execução promovida contra a Fazenda Pública, é cabível a fixação da referida verba. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 18458619594021506934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PORTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015)