PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI e 295, III, AMBOS DO CPC.
1. Ainda que o acesso ao Judiciário não esteja condicionado ao exaurimento do processo na via administrativa, deve restar caracterizada a lide, o que não ocorreu no presente caso, dado que o INSS não resistiu à postulação;
2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01681522189803593214, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2013, PUBLICAÇÃO: 30/05/2013)