AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO.
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, não reconhecendo a prescrição, tendo em vista que os créditos exequendos foram submetidos a parcelamentos.
2. Ora, é sabido que a adesão a programa de parcelamento da dívida tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), bem como de interromper a fluência do prazo prescricional (art. 174, IV do CTN).
3. No caso dos autos, a agravante alega que os documentos que comprovam a existência de parcelamentos não esclarecem quais os créditos estariam contemplados, não possuindo o condão de comprovar que os créditos referentes ao presente feito executivo fiscal tiveram seu lustro prescricional interrompido.
4. No entanto, tal matéria carece de dilação probatória, não havendo como ser debatida na via estreita da exceção de pré-executividade, de maneira que cumpre à agravante alegar em ação própria, qual seja, os embargos à execução.
5. Destarte, a princípio, tendo sido ajuizada a ação em 16/12/2014, não há falar em prescrição, ante a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela Fazenda Nacional, que atestam a existência de parcelamentos que interromperam o prazo prescricional quinquenal nos períodos de 31/450731 a 17/11/2006 e 10/01/2009 a 23/11/2014.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 86395602048068852681, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015, PUBLICAÇÃO: 06/07/2015)