PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDUTAS DOS ARTS. 241-A E 241-B DA LEI Nº 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPARTILHAMENTO E ARQUIVO DE FOTOS E MÍDIAS DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO INFANTIL. PRISÃO EM FLAGANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCRETO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA.
I. Cuida-se de habeas corpus impetrado com o fito de ver concedida liberdade provisória a Ana Vitória Moreira, preso em flagrante por ter em sua residência arquivos que continham fotos e mídias de pornografia infantil, conduta essa tipificada nos arts. 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990.
II. Não se mostra crível que uma pessoa, "que tem o curso de informática denominado Análise de Sistemas", como asseverado em seu interrogatório em sede policial, não faça uso de, como denominado na exordial, filtros de segurança, o que, ainda de acordo com a inicial, veio a possibilitar o fácil acesso de crackers ao computador de seu uso, notadamente quando confessa ele a prática do tipificado no art. 241-B da Lei nº 8.069/1990, ainda que procure se eximir do crime do art. 241-A da mesma norma legal, alegando não compartilhar arquivos, ainda que tenha baixado os arquivos de cunho pedófilo para mídias (CDs), situação essa afastada em laudo pericial que não ilide sua potencial participação na disseminação das imagens em comento.
III. Ainda que se afirme na inicial que "todo" o material objeto da investigação policial foi apreendido, tal situação não impede, e nem se trata aqui de mera suposição, na permanência do ânimo de delinquir, notadamente quando se observa, em menos de 4 (quatro) horas, um compartilhamento de 266 (duzentos e sessenta e seis) arquivos de conteúdo pornográfico infantil ou, em pouco mais de um mês, 3656 (três mil seiscentos e cinquenta e seis) acessos de compartilhamento de HASHs catalogados (monitorados), totalizando 441 (quatrocentas e quarenta e uma) transmissões de arquivo, desses, 273 (duzentos e setenta e três) reconhecidamente de conteúdo relacionado à pornografia infantil, situação que configura um concreto risco de reiteração criminosa, a validar a medida constritiva cautelar determinada pelo juízo de piso.
IV. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 66812112622160095502, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015, PUBLICAÇÃO: 17/03/2015)