PJE Nº 4180828-56.7017.31.3.2367 AGRAVANTE(S) : FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE AGRAVADO(S) : MUNICÍPIO DE CAIÇARA - PB ADVOGADO(S) : GUILHERME BARBOSA e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB RELATOR: DES. FEDERAL ANTÔNIO MENDES (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES PRATICADAS EM GESTÃO ANTERIOR. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 5º, §2º, da Instrução Normativa STN nº 01/97, são estabelecidos requisitos para a suspensão do registro de inadimplência de ente que tenha celebrado convênio com a Administração Pública Federal. 2. Hipótese em que o atual gestor do Município de Caiçara/PB, no escopo de atribuir ao administrador faltoso a responsabilidade pelas irregularidades verificadas no Convênio nº 198/01, propôs em seu desfavor ação de improbidade administrativa e requereu a instauração de Tomada de Contas Especial. 3. Tais providências, na esteira do entendimento sufragado na 1ª Seção do STJ (REsp 812597/DF), mostram-se aptas a afastar a condição de inadimplente do agravado. Precedentes desta Corte. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 32327922539319150739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015)