Processual Civil e Administrativo. Embargos de Declaração interpostos pela autora e pela ré. Diferenças decorrentes da implantação do percentual de 28,86%. Inexistência de equivoco quanto ao exame da matéria deduzida nos autos, bem como a inocorrência de omissão sobre a incidência da prescrição. Acórdão que, de modo exaustivo e claro, reconheceu a aplicação da prescrição de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85 do STJ. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos.
(PROCESSO: 1202944358777383445417, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2013)