Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Castro PJe-APELAÇÃO 4658106-67.8149.15.2.2684 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : MARCOS VINICIUS COSTA : JUAN CARDOSO APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS SALES - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 20/09/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL ERICK DA CUNHA EMENTA Previdenciário. Apelações de ambas as partes e remessa oficial de sentença que julgou procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão da renda mensal atual de benefício de aposentadoria concedido em setembro de 1989. - Não há decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. Precedente deste Tribunal Regional (AR 6752/SE), reconhecendo a interrupção da prescrição em 24 de setembro de 2011, com o ajuizamento da Ação Civil Pública 2740743-70.5400.1.64, proposta sobre idêntico objeto jurídico. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 871.196/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - É descabida a pretensão de fixar o termo inicial do ingresso da ACP nº 5300132-62.9991.9.5.1761, datada de 10.01.7522, a que se refere o recurso. O julgamento desta última somente interferiria na respectiva contagem se o particular ingressasse diretamente com a execução naquela ação. O ingresso em juízo com uma nova ação de conhecimento individual implica em se submeter aos efeitos financeiros da condenação contabilizados desta ação e não de uma anterior. Precedente des. Matheus Carvalho, AC/SE 26654514262322412996, julgado em 30 de janeiro de 2016. - O termo de contagem da prescrição, nos autos, será a data do ajuizamento da presente ação. - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009, em face da inconstitucionalidade já reconhecida pelo Plenário deste Regional. - Apelação do particular parcialmente provida, para conceder-lhe a gratuidade da justiça e determinar o afastamento do limitador aplicado na concessão do RMI, conforme entendimento no referido julgamento do RE 293905, do STF. - Apelação da autarquia improvida e Remessa oficial parcialmente provida para determinar que a correção monetária submeta-se ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, os juros de mora, devidos desde a citação, atentem para o percentual de meio por cento ao mês.
(PROCESSO: 94811384936224844743, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016)