ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS. EXAME PSICOTÉCNICO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. É defeso ao Judiciário se imiscuir no mérito das avaliações, substituindo o examinador nas funções que lhe são próprias, estando sua atuação adstrita à análise da legalidade do certame;
2. O resultado do exame psicotécnico, desde que se cuide de etapa do certame prevista na lei e no edital, deve ser prestigiado;
3. Inútil submeter o interessado a exame pericial, dado que a eventual opinião diversa do perito não poderia sobrepor-se ao da banca;
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 723405766190868, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2013, PUBLICAÇÃO: 28/03/2013)