E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Acórdão que julgou Procedente a Pretensão formulada na Ação Rescisória para desconstituir Acórdão deste Tribunal, que reconheceu devido o reajuste de 3,17% às Pensões das Rés. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S) APENAS QUANTO AO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos em face de Acordão do Pleno deste João Felipe Viana Região, que julgou Procedente a Pretensão formulada na Ação Rescisória proposta pela União para desconstituir Acórdão da 2ª Turma deste Tribunal, que reconheceu devido o reajuste de 3,17% às Pensões das Rés. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando, em síntese, que "da leitura do acórdão objeto da rescisória depreende-se inequivocamente que a matéria atinente a ilegitimidade passiva da União sequer foi tratada. (...) a decisão ora embargada foi omissa quanto ao prazo para interposição da Ação Rescisória, eis que só fora objeto do acórdão rescindendo os capítulos referentes à fixação dos juros e dos honorários advocatício, ocorrendo assim, o trânsito em julgado dos demais capítulos em 07/12/2009. Não poderia ser diferente, eis que em nenhum momento da ação de conhecimento a União alegou ser parte ilegítima. Dessa forma, a decisão embargada foi omissa em relação ao prazo para propositura da ação rescisória, devendo ser sanada tal omissão e a presente Ação Rescisória considerada extemporânea.". IV - Colhe-se que o Acórdão embargado assentou, de forma expressa e congruente, que "a União suportará um pagamento indevido, de dano irreparável aos cofres públicos, já que não é parte legitima para figurar no polo passivo da demanda que se pretende rescindir, tendo em vista que as ora Rés/pensionistas não mantêm com ela vínculo jurídico-funcional, e sim com o DNOCS. O DNOCS, Autarquia Pública Federal, tem personalidade jurídica própria, autonomia jurídica, administrativa e financeira, e possui legitimidade passiva para figurar na demanda proposta por servidores/pensionista a ele vinculados.", razão pela qual não se verifica Omissão no tocante à alegação de Ilegitimidade Passiva da União. V - Entretanto, o Acórdão não se pronunciou quanto "ao prazo para interposição da Ação Rescisória, eis que só fora objeto do acórdão rescindendo os capítulos referentes à fixação dos juros e dos honorários advocatício, ocorrendo assim, o trânsito em julgado dos demais capítulos em 04/04/2009". Suprimento da Omissão para assentar que a orientação do Pleno do Luiz Gustavo Pinto Região, em observância à Súmula nº 401 do STJ ("O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial."), é no sentido da inadmissibilidade do Trânsito em Julgado parcial ou progressivo, para efeito de ajuizamento de Ação Rescisória de Capítulo da Sentença/Acórdão, a fim de se evitar tumulto processual. VI - Provimento, em parte, dos Embargos de Declaração para suprir a Omissão, sem atribuir-lhes Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 88312869911132404243, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 26/08/2022)