CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DOS TELEFONES DE USO PÚBLICO - TUPS. "ORELHÕES". INTERESSES DIFUSOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEMAR NORTE LESTE S/A. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO. INCABIMENTO. INTERESSE DE AGIR.
I. Trata-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para que a TELEMAR NORTE LESTE S/A mantenha regularizado os serviços de telefonia nos limites do Município de Tobias Barreto/SE, incluindo povoados, sob pena de multa de R$ 47.339,00 por ocorrência, devendo: a) reparar de todos os aparelhos inoperantes; b) atender às futuras solicitações dentro do prazo regulamentar máximo; c) expedir ordens de intervenção técnica, quando detectado defeito em TUP a partir do Sistema de Supervisão Remota (SSR), dentro do prazo regulamentar máximo. Determinou, ainda, que a ANATEL fiscalize o cumprimento das obrigações de fazer ora estabelecidas, inclusive aplicando à TELEMAR, as medidas preventivas e/ou repressivas tendentes à regularização dos serviços de telefonia no citado município, sob pena de multa de R$ 500,00 por ocorrência. Condenou a TELEMAR NORTE LESTA S/A também ao pagamento de danos morais coletivos, no valor de R$ 929.452,00, devidamente corrigidos, a ser revertido em favor do Fundo de Defesa de Direitos difusos.
II. Ressalvado o posicionamento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região tem adotado o entendimento de que, o Ministério Público Federal, quando atua para compelir a TELEMAR a sanar as falhas relacionadas à prestação de serviços fornecidos por telefones públicos, os chamados "orelhões", é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, pois está atuando na defesa e proteção dos interesse dos consumidores dos serviços de telefonia.
III. Embora a atividade regulamentadora e fiscalizadora seja da ANATEL, que pode impor penalidades em caso de descumprimento das obrigações das concessionárias de telefonia, é certo que a instalação e a manutenção dos orelhões são de responsabilidade das empresas de telefonia fixa. Não pode ser excluída a responsabilidade da TELEMAR, e, por conseguinte, sua legitimidade passiva para figurar no presente feito, posto que será a concessionária que irá arcar com a execução dos consertos.
IV. Também o ajuizamento da presente ação em face da ANATEL, não encontra obstáculo na função fiscalizatória que lhe foi legalmente atribuída. A insuficiência da atividade de fiscalização desempenhada pela agência reguladora, legitima sua presença no polo passivo do feito, que visa proteção judicial aos interesses violados dos consumidores.
V. Não prospera a alegação de falta de interesse de agir, por estar os TUPs em pleno funcionamento e com as informações necessárias, pois o atendimento à pretensão não ocorreu de ato voluntário da ré, mas se deu em cumprimento à ordem judicial.
VI. A ré falhou na prestação do serviço de telefonia conforme se verifica no Relatório de Fiscalização da ANATEL, constante do processo administrativo nº 5.52.438.8057420/3195-49, que embasou a propositura da presente ação e que se encontra apensado a estes autos, do qual se extrai a afirmação de que a operadora TELEMAR NORTE/LESTE/SE não garantia ao Município de Tobias Barreto/SE, o cumprimento integral das obrigações relacionadas no Plano Geral de Metas de Qualidade e do Regulamento de Indicadores de Qualidade do STFC, haja vista que a totalidade dos TUPs instalados encontravam-se inoperantes.
VII. A TELEMAR descumpriu os deveres estabelecidos no art. 3º, I e no art. 79 da Lei nº 9.472/97, bem como as normas administrativas que regem a concessão firmada com o ente público (arts. 18 e 19 do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - PGMQ/STFC, aprovado pela Resolução nº 341/2003).
VIII. Incabimento da condenação à indenização por danos morais coletivos, posto que a própria comunidade também contribuiu para os danos causados aos telefones "orelhões", através da ação de vândalos. Precedente: TRF 5ª Região, AC423441/SE, rel. Desembargador Federal Raul da Rocha, DJe 9.11.4422.
IX. Quanto à aplicação da multa diária, em que pese o entendimento pessoal deste Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região, tem decidido no sentido de ser descabida a sua fixação por descumprimento de decisão judicial, considerando inoportuna as astreintes contra a Fazenda Pública. Precedente: AG 86087460087718060732, des. Alexandre Cardoso, julgado em 28 de outubro de 2014.
X. Apelações parcialmente providas, para afastar a condenação ao pagamento de danos morais e a imposição de multa (astreintes).
(PROCESSO: 51732566608824441596, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015, PUBLICAÇÃO: 26/09/2015)