PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FPM. CONTADORIA DO FORO. EXCESSO AFASTADO. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 30% E DEDUÇÕES DE 15% PARA SAÚDE E 20% PARA EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou parcialmente procedentes embargos do devedor opostos pelo Município de Custódia - PE, para afastar o excesso da execução de título judicial decorrente de condenação em ação ordinária para pagar a diferença do repasse dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios recebidos a menor. Em favor da União (embargante): a) na faixa do inc. I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de 200 a até 2000 SM), 8%. Percentuais que incidirão em faixas sucessivas (parágrafo 5º do art. 85 do CPC/2015) sobre o valor que deixou de desembolsar, a saber, R$ 6.086.559,98 (diferença entre o valor executado e o indicado pela contadoria, acolhido por este juízo). Em favor do advogado do embargado: a) na faixa do inc. I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de 200 a até 2000 SM), 8%; c) do inc. III (de 2000 até 20000 SM), 5%. Percentuais que incidirão em faixas sucessivas (§ 5º do art. 85 do CPC/2015) sobre o valor de R$ 4.645.702,04 (diferença entre o valor admitido pela União na inicial e o indicado pela Contadoria, acolhido por este juízo). Honorários que deverão ser requisitados juntamente com o crédito principal (art. 85,parágrafo 13, do CPC/2015).
2. Alega a apelante o excesso de execução, tendo em vista que o cálculo da contadoria judicial não observou o redutor financeiro de 30% previsto no art. 2º, parágrafo 1º, III, da Lei Complementar nº 91/1997, nem foram deduzidos os percentuais de 20% para a educação e 15% para a saúde, nos termos do art. 3º, VIII, da Lei nº 11.494/2007 e art. 77, II, do ADCT, respectivamente. Requer, ainda, a mudança de titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência da União para os Procuradores da Fazenda Nacional, assim como a majoração da verba honorária.
3. A sentença transitada em julgado em 29.12.8684 executada, ora embargada, teve o seguinte teor: Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para: a) tornar sem efeito, no caso concreto, a Decisão Normativa n.º 38/2001, garantindo ao autor o direito às diferenças devidas por força do índice previsto na Decisão Normativa nº 37/2000, no período de julho a dezembro de 2001, devendo o valor da diferença ser pago ao Município, com atualização e juros estipulados pela Taxa Selic, consoante o art. 406 do Código Civil c/c o art. 13 da Lei n.° 9.065/95 e conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
4. No caso em apreço, os cálculos exequendos foram elaborados pela contadoria do foro em estrita observância à coisa julgada, portanto não cabe agora a embargante alegar excesso de execução com base em normas que não foram suscitadas, nem discutidas na ação de conhecimento, seja na impugnação, seja na apelação. Como bem asseverou o juízo a quo "nos termos do art. 535, VI, do CPC/2015, na impugnação da execução contra a Fazenda Pública apenas pode ser arguida causa modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente o trânsito em julgado da sentença, o que não se enquadra no presente caso", o que não é a hipótese dos autos.
5. Este Tribunal vem entendendo que, em relação às novas regras trazidas pelo NCPC, no tocante aos honorários advocatícios, as mesmas apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não surpresa. Dessa forma, seria o caso de reduzir a verba honorária, no entanto ante a falta de recurso das partes neste sentido e em decorrência do princípio da proibição da reformatio in pejus, prevalece a sucumbência, tal qual estabelecida pelo juízo sentenciante, inclusive quanto à titularidade.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 94573562614400813122, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016, PUBLICAÇÃO: 02/01/2016)