EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. ENTE PÚBLICO. EXCLUSÃO. LANÇAMENTOS. ART. 22 DA LEI 8.212/91. FATOS GERADORES PÓS 02/1997. DECISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ARTS. 25, I, II, LEI 8.21/91. RE 858.444/MG. INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO UNÂNIME. PLENÁRIO. . FATOS ANTERIORES A LEI 40.713/2001. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. REPRISTINAÇÃO. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. FOLHA DE SALÁRIOS. EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS. ART. 2°, PARÁGRAFO 3º, LINDB. SUBSTITUIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REALIDADE FÁTICA E JURÍDICA DISTINTA DOS AUTOS. PRETENSÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DA CDA. INFIRMAR CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DISCUTIR LEGALIDADE DO FUNRURAL. RESP N° 513.034/RS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ART. 21, CPC. MULTA. REDUÇÃO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA.
1 - Por força da remessa oficial (art. 475, CPC) e apelação interposta pelo ente público, são devolvidas para análise Da Quarta Turma do TRF-5ª REGIÃO as matérias decididas de forma contrária à pretensão da Fazenda Nacional, a saber: a) exclusão dos lançamentos baseados no art. 22 da Lei 8.212/91, relativos a fatos geradores pós 02/1997, em razão da exigibilidade acatada nos autos do mandado de segurança n° 05.6920686-2; b) declaração de inconstitucionalidade da contribuição ao FUNRURAL e, por conseguinte, o expurgo, da execução, do montante a ela referente; c) repristinação da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários dos empregadores rurais pessoas físicas, em relação ao período em que a contribuição foi considerada inconstitucional; d) não fazer jus a apelada, sujeito passivo por substituição da relação jurídico-tributária, à restituição de valores que reteve dos contribuintes ou que declarou e não adimpliu; e) redução das multas aplicadas com fulcro no art. 35 da Lei 8.212/91 para o percentual de 20%; f) ausência de condenação nos honorários advocatícios.
2 - Sem fundamento a insurgência da apelante quanto à determinação de exclusão dos lançamentos baseados no art. 22 da Lei 8.212/91, relativos a fatos geradores pós 02/1997, porquanto a inexigibilidade do título executivo decorreu de decisão transitada em julgado proferida no mandado de segurança n° 02.2466668-7, como bem esclareceu a apelada em suas contrarrazões, acostando, outrossim, os extratos das movimentações processuais do REsp 7531438/AL e da AMS 02584-AL, que comprovam o alegado.
3 - No tocante à alegada constitucionalidade da cobrança da contribuição do art. 25 da Lei 8.212/91 após as alterações da Lei 10.256/2001, posterior à EC 20/1998 - cuja controvérsia está submetida ao STF sob o n°88, desde 16.02.9487 - importa consignar a ressalva feita pelo magistrado a quo de que os fatos geradores discutidos nos autos dizem respeito apenas ao período pacificado pela decisão do STF, por julgamento unânime do plenário, no RE 692.395/MG,.
4 - Já a inconstitucionalidade da cobrança das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/91, em período anterior à Lei 10.256/2001, é matéria pacificada por meio do julgamento do plenário do STF no RE 136.628;MG.
5 - O efeito repristinatório pretendido da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários dos empregadores rurais pessoas físicas, em relação ao período em que a contribuição foi considerada inconstitucional, encontra óbice no art. 2°, parágrafo 3º, da LINDB.
6 - Encontra-se dissociada da realidade fática e jurídica discutida nos autos a arguição de que a apelada, sujeito passivo por substituição da relação jurídico-tributária, não faz jus à restituição de valores que reteve dos contribuintes ou que declarou e não adimpliu.
7 - Não se requer por meio dos embargos em análise a restituição de valores recolhidos ou simplesmente declarados e não recolhidos, cobrados com base em artigo declarado inconstitucional pelo STF, o que se pretende, na verdade, é a própria declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que fundamentaram a CDA da execução embargada, e, como corolário, infirmar a certeza, exigibilidade e liquidez do referido título executivo extrajudicial.
8 - A respeito da legitimidade do substituto tributário discutir a legalidade do FUNRURAL já se manifestou o e. STJ, no RESP n° 764.427/RS, pela viabilidade.
9 - Os embargos à execução tinham por objetivo infirmar as CDAs n°s 62.261.755-3 e 39.594.666-4 e impedir o prosseguimento da execução fiscal n° 8313.65.24.652498-9. Os pedidos foram em parte acolhidos, havendo redução do quantum executado em relação aos dois títulos executivos, o que justifica a aplicação do art. 21 do CPC, ante a sucumbência recíproca das partes.
10 - Nos termos decididos na sentença, "as C.D.A.s que instruem os autos apresentam sanções fundamentadas no art. 35 da Lei 8.212/91, o qual veio a receber nova redação por intermédio da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. De acordo com o novo texto legal, os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96".
11 - Conclui o magistrado a quo "o art. 61 da Lei 9.430/96, a seu turno, expõe em seu parágrafo 2º, que o percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento). Nesse contexto, verifica-se que os percentuais impostos à embargante em ambas as C.D.A.s - superiores a 40% (quarenta por cento) -, apesar de atenderem aos parâmetros fixados pela redação vigente à época do fato gerador, não devem permanecer, em face da norma mais benéfica superveniente, devendo, portanto, haver redução ao novo patamar".
12 - Remessa oficial e apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 050385004542578, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2013, PUBLICAÇÃO: 12/07/2013)