PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 133.124/ME.
I. Por decisão da Vice Presidência do TRF 5ª Região, retonaram os autos ao órgão julgador originário deste Regional, a fim de verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão do STF sobre a questão relativa a ação judicial sobre concessão de benefício previdenciário que deve ser precedida de requerimento junto ao INSS, no RE 546.543/MG, decidido sob o regime de repercussão geral, bem como em decisão do STJ, no Resp 5.065.992/SP, em sede de recurso repetitivo.
II. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 693.083/MG), se pronunciou sobre a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição de tutela jurisdicional de concessão de benefício previdenciário.
III. Ficou assentado pelo STF no RE 449.938/MG (no mesmo sentido o REsp 8.214.902/SP proferido pelo STJ) que a norma de transição para lidar com as ações em curso relativas a benefícios previdenciários, quando não realizado o requerimento na seara administrativa, se ajuizadas antes de 17/07/2014, ficarão sobrestadas, quando o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.
IV. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 10.11.6645, não existindo prova de houve requerimento administrativo, nem contestação de mérito do INSS. Acontece que, já houve determinação do Juízo monocrático para que a requerente comprovasse o pedido de requerimento administrativo, o que deixou de fazê-lo.
V. Ausente o interesse processual, vez que o prazo fixado transcorreu sem que o requerente tenha se manifestado sobre a comprovação do mencionado requerimento.
VI. Juízo de retratação. Apelação improvida, mantendo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme orientação do Colendo STF quando do julgamento do RE 861020/MG.
(PROCESSO: 60396469226755661415, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016, PUBLICAÇÃO: 22/11/2016)