PREVIDENCIÁRIO. PEDRO NASCIMENTO. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE E MISERABILIDADE CONFIGURADAS. ISENÇÃO DE CUSTAS. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial desde a data da apresentação do laudo pericial em juízo. Apela o INSS aduzindo que o benefício não poderia ser concedido por falta de realização de perícia social e pelo não preenchimento do requisito da incapacidade absoluta. Juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária com base no INPC. Pugna, ainda, que seja afastada a condenação em custas processuais e que seja aplicado ao feito o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
II. A Lei nº 8.742/93 assegura à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício assistencial.
III. No que concerne ao critério da miserabilidade, a declaração sobre a composição do grupo e renda familiares à fl. 44, mostra que o grupo familiar possui a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, o que se amolda aos parâmetros fixados na legislação de regência da matéria. Conforme avaliação social realizada no âmbito administrativo (fls. 60/61), o grupo familiar tem sua renda mensal derivada de pensão recebida pelo genitor do autor no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). Assim, apesar de não ter sido produzido laudo social, o conjunto probatório dos autos revela a condição de miserabilidade do requerente, bem como de seu grupo familiar, composto pelo autor, seu pai e sua irmã, em razão da presunção estabelecida em lei.
IV. No que se refere à condição de deficiente, verifica-se que o autor é portador de deficiência classificada como dor lombar com artrose avançada do quadril esquerdo. O atestado médico (fl. 10) declara tal deficiência, concluindo ser o mesmo portador do CID. 654, não apresentando capacidade laborativa. A perícia judicial (fls. 71/75) concluiu que a doença era degenerativa, progressiva e incapacitava parcial e definitivamente o periciando, mas nas respostas aos quesitos apresentados pelas partes informou que não havia patologia ou incapacidade para exercer atividades laborativas. Intimado a se manifestar sobre a contradição citada, o perito retifica as respostas (fl.94) esclarecendo que "foram equivocadas quando este perito responde que não há incapacidade e que não está impossibilitado para o labor; o periciando apresenta incapacidade parcial e definitiva para qualquer atividade que necessite de esforço físico (inclusive para a atividade declarada)".
V. O demandante é relativamente incapaz para o exercício de atividades laborais no geral, visto que pode realizar atividades que não necessitem de esforços físicos. Ora, para o desempenho de atividade leves, que prescinda de esforços físicos, faz-se necessário escolaridade comprovada, como é o caso de trabalhos em escritórios, repartições públicas, etc. Pela condição de educação, instrução, cultura e formação profissional, constata-se a impossibilidade do autor ser reaproveitado no mercado de trabalho, já que apenas exerceu como profissão a agricultora durante toda sua vida e atualmente conta com idade de 37 anos.
VI. Essa Lara Cunha tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 4.523-54/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. No caso, deve ser fixado juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação e mantida correção monetária pelo INPC.
VII. Em relação às custas processuais, inexiste respaldo para a isenção pretendida pelo INSS, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 1º , parágrafo 1º, da Lei 9.289 /96 c/c o art. 1º, parágrafos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 5.371/2004 (Lei de Custas do Estado de Sergipe). A autarquia tem apenas a prerrogativa de que tais custas serão pagas apenas ao final do processo.
VIII. Apelação parcialmente provida, apenas no que toca aos juros de mora, fixados em 0,5% ao mês.
(PROCESSO: 09464771107408575131, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016, PUBLICAÇÃO: 06/06/2016)