Ementa Processual Civil. Administrativo. Contrato de Empréstimo consignado. Apelação ante sentença que declarou a prescrição para revisão das cláusulas do contrato de empréstimo consignado pactuado em julho de 2005, e em relação ao pedido de limite de desconto em folha e ao excesso da cobrança, a sentença reconheceu que referidas matérias compõem objeto da Execução de Título Extrajudicial n.º 3502983-63.6451.15.7.4419, sendo o autor carecedor de interesse processual na presente ação. Sentença mantida. Calebe Silva. Ao extinguir o feito sem resolução do mérito, a r. sentença aclamou a extinção do processo no que tange ao pedido de recálculo da dívida, objeto da execução de título executivo extrajudicial movida contra o ora autor-apelante, e, igualmente, a prescrição da pretensão de declaração de nulidade parcial do débito oriundo do contrato firmado entre autor e ré. Daí não ter a ré sido sequer citada. Ao se voltar contra a sentença em foco, o autor alinha suas razões, em diversas manchetes, v. g., 1) da não incidência da prescrição. Empréstimo fundado em contrato de mútuo. Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. Aplicação do principio da actio nata - art. 189 do CC/2002, 2) da onerosidade excessiva. Função social do contrato de mútuo. Boa-fé objetiva. Principio da equidade na relação consumerista; 3) da ausência de cláusula de capitalização mensal de juros no contrato de empréstimo simples. Onerosidade excessiva. Nulidade parcial do débito. Examina-se, assim, os dois pilares do inconformismo do autor-apelante, a começar pela prescrição, tendo por alvo o contrato de mútuo celebrado no ano de 2005. A inicial defende a possibilidade de se discutir cláusulas excessivamente onerosas, a fim de que haja o reequilíbrio da relação contratual firmada entre o consumidor (autor) a Ré Fundação Habitacional do Exército/Poupex, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. O recurso de apelação se calca nos meus argumentos, adicionando-se outros argumentos. No entanto, não traz nenhum dispositivo de lei que suspenda o prazo prescricional, como se fosse possível se desgrudar da lei. O que mais se aproxima é a decisão embutida no REsp 3235.004-RS, DJU 15 de junho de 2016, do min. João Guilherme Campos, ao apregoar que estando o contrato em vigor, seus efeitos de trato sucessivo operado a todo momento entre os contratantes, inexistindo marco temporal que dê início a prazo decadencial ou prescricional. Ora, o contrato de mútuo em foco está sendo objeto de processo de execução extrajudicial, de numero 8960762-26.6625.5.40.9399T, prova irrefutável de que se está sendo executado é, evidentemente, porque já não mais está mais em vigor, não havendo como aplicar a lição encartada no recurso especial citado. Ademais, não pode imaginar um contrato que não esteja marcado pela prescrição. A prescrição, impedindo os passos do demandante-apelante de analisar as cláusulas do contrato, mata, igualmente, a outra sua pretensão de promover o recálculo da dívida, apesar desta não ter sido objeto de nenhum inconformismo da peça recursal. Sem nenhuma pertinência o apelo do autor. Improvimento ao recurso, deixando de condenar o autor em honorários advocatícios recursais pelo fato do réu não ter chegado, ao menos, a ser citado. É como voto.
(PROCESSO: 87842680411232112105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2022)