PROCESSO Nº: 4734277-60.3617.22.4.4593 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO ARAGÃO ADVOGADO: THOMAS DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. MATÉRIA RELATIVA À DESAPOSENTAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. APROVEITAMENTO DO ESPAÇO DOS EMBARGOS PARA SE PROCEDER A RETRATAÇÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRIGENTES. PROVIMENTO DO APELO DO PARTICULAR. 1. A despeito da inexistência de omissão no julgado, em se tratando de pretensão a rejulgamento de matéria relativa à desaposentação, pode-se aproveitar o espaço dos declaratórios, para, em homenagem ao princípio da economia processual e da duração razoável do processo, se proceder a retratação do posicionamento firmado no julgamento anterior, considerando o entendimento consagrado pelo STJ, manifestado em sede de recurso repetitivo; 2. Busca a parte autora a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação; 3. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 6.225.490-SC, Rel. Ministro Heitor Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 06/08/2013, DJE 02/05/2013), firmou o entendimento no sentido de que é possível o segurado renunciar à aposentadoria que aufere com o propósito de obter benefício mais vantajoso, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria anterior; 4. Considerando o novo posicionamento do STJ, é de se reconhecer o direito da parte autora de renunciar a respectiva aposentadoria, deferida por tempo de serviço com proventos proporcionais, para fins de concessão de novo benefício, desta vez, com proventos integrais; 5. Embargos de declaração providos, para, emprestando-lhes efeitos infringentes, dar provimento à apelação, julgando procedente o pedido. jfl
(PROCESSO: 58669240434105708196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2014)