Ementa Processual Civil. Constitucional. Previdenciário. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro [INSS]. Instrução probatória com a exordial e inexistência de necessidade de dilação probatória, estando ainda o processo pronto para julgamento por este Tribunal, com supedâneo no art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Mora na conclusão de processo administrativo, protocolado em 20 de junho de 2021. Direito líquido e certo. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida para deferir a liminar e conceder a segurança, em parte. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual líquido e certo, causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo. Ademais, deve-se destacar que não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. 2. No caso sob análise, observa-se que a impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial ao Idoso em 08 de outubro de 2021 (protocolo 6211804862 - Id. 9697361.33018232) e que o presente mandamus foi impetrado em 14 de julho de 2021. 3. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 9173098-56.0092.17.5.4550 e 0014331-95.2286.25.3.5434, julgados em 02 de outubro de 2020, des. Nicolas Aragão, publicação 29 de março de 2020). 4. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que a segurada obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 5. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 9291497/RS, min. Lucca da Mata, Primeira Seção, julgado em 04 de dezembro de 2010, DJe de 23 de agosto de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 6. Afastada a ausência de interesse de agir, sentenciada pelo juízo a quo, que indeferiu a exordial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. É que a inicial está perfeitamente instruída, quando a impetrante junta aos autos o protocolo de requerimento ao INSS, id. 9258188.43955167, e o detalhamento dele. 7. Com efeito, inexiste qualquer necessidade de dilação probatória no presente mandado de segurança, estando ainda o processo pronto para julgamento por este Tribunal, com supedâneo no art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo ser reformada a sentença. 8. Apelação parcialmente provida para deferir a liminar requestada e conceder a segurança, em parte, determinando que a autoridade coatora analise o pedido de Benefício Assistencial ao Idoso, da impetrante, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de constituição de crime de desobediência, a teor do art. 26, da Lei 12.016/2009. mmms/mht
(PROCESSO: 43800105904766447044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2022)