PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual, em se tratando de causas referentes à concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, conforme previsão constante do art. 109, I, da Constituição Federal.
2. Incompetência absoluta da Justiça Federal reconhecida de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(PROCESSO: 59723930516016034839, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOURA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2014, PUBLICAÇÃO: 01/01/2014)