EMENTA: Administrativo. Concurso Público para provimento de vagas em emprego público como Fisioterapeuta,no Hospital Universitário Onofre Lopes. Qualificação como negra/parda. Autodeclaração avaliada por Comissão formada por especialistas em relações raciais que, na identificação critérios fenotípicos, rejeitou a condição objeto da autodeclaração, consoante expressamente previsto no item n.º 5.7 do edital. Inexistência de provas quanto à veracidade da autodeclaração. Presunção de veracidade e impossibilidade de o Poder Judiciário rever mérito administrativo. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25114969003110103463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARROS MATHEUS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015)