PROCESSO Nº: 0181890-76.6508.16.6.9250 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (e outro) ORIGEM: 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (JUIZ SENTENCIANTE: DAVI LUCCA FERNANDES) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ECT. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE CARTEIRO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM EXAME ADMISSIONAL. INAPTIDÃO CONFIRMADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. 1. O edital é considerado a norma que regulamenta o concurso público, sendo admissível exigir-se do candidato aprovado no certame que se submeta a exames médicos de saúde para verificação da sua capacidade física e mental. 2. Caso em que a perícia realizada pelo expert do juízo, ratificando a conclusão encontrada pelo profissional que realizou o exame admissional, atesta a inaptidão do postulante (portador de esporão calcâneo), para o exercício do cargo para o qual foi aprovado (carteiro). 3. Não merece amparo o pedido de reforma da decisão que indefere a juntada de quesitos suplementares pela parte autora, visto que ela não formulou as questões a serem respondidas pelo perito dentro do prazo estipulado pelo juízo, limitando-se a apresentar documento contendo questionamentos relativos a outro processo. 4. Agravo retido e apelo desprovidos.
(PROCESSO: 12099236900730368641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)