PROCESSO Nº: 9060202-12.0455.17.7.2974 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIA CECÍLIA ALMEIDA (e outros) ADVOGADO: THEO CAVALCANTI PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS VIEIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE TRABALHO. NECESSIDADE DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Remessa Oficial em face da sentença que concedeu a segurança requerida para confirmar (em todos os seus termos) a liminar deferida em 30/01/2014 (ID 718411), que determinou a antecipação da colação de grau das impetrantes. 2. Considerando o preenchimento dos requisitos exigidos para a colação de grau, com a aprovação em todas as disciplinas, é de se manter a sentença que determinou a antecipação da colação de grau no curso de medicina com fins à contratação no Sistema de Programa de Saúde da Família (PSF) (Precedente: REO320629/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 18/04/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 27/08/2011 - Página 82). 3. Não se pode olvidar que a não antecipação da colação de grau pleiteada, além de ferir os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, ocasionaria a perda da oportunidade de contratação das impetrantes, atingindo os Princípios Constitucionais norteadores da Ordem Econômica, especialmente o Princípio da Busca do Pleno Emprego e do Livre Exercício Profissional, insculpidos, respectivamente, nos artigos 5º, XIII e 170, VIII, da CF/88. 4. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 72836431579743168151, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2014)