PROCESSO Nº: 3873680-57.1715.13.4.2046 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE VIANA PRAGANA ADVOGADO: CAIO DA MOTA PRAGANA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDORES DIFERENTES. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO À SOMA DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O art. 40, § 11, CF, ao dispor sobre a acumulação de proventos, determina a aplicação do teto remuneratório sobre a soma daqueles quando provenientes de um mesmo instituidor. 2. Caso em que o autor acumula seus proventos de servidor público estadual e pensão por morte decorrente do falecimento de sua esposa, ex-servidora pública federal, havendo, portanto, instituidores diferentes. Limitação remuneratória que deve ser aplicada sobre o valor de cada uma das remunerações em separado. Precedentes. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 44708786815706331069, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2015)