PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO. DIEGO RIBEIRO. COMPROVAÇÃO. DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença do autor, desde a data da suspensão indevida (10/03/2005) até o restabelecimento por tutela antecipada (23/03/2012), com correção monetária e juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês. (ação ajuizada em set/09)
2. A Lei nº 8.213/91 prevê que o segurado da Previdência Social terá direito ao auxílio-doença quando incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias (art. 59).
3. Inexistente controvérsia nos autos quanto à qualidade de segurado especial do autor, fica a análise da questão restrita à Eduardo da Cunha laborativa.
4. Na hipótese em tela, não restam dúvidas de que o apelado está incapacitado parcialmente para o desempenho de atividade laboral por ser portador de lesão no nervo da mão esquerda, conforme constatado através de perícia judicial.
5. Em relação aos critérios de correção monetária e juros de mora, considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 783.981, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
6. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o montante da condenação se mostra razoável e encontra amparo no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da ação), não merecendo ser reduzido tal percentual, observada a Súmula 111 - STJ.
7. Apelação desprovida e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida, apenas para apenas para determinar que sobre os atrasados incidam correção monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 93434684683568968076, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016, PUBLICAÇÃO: 02/03/2016)