EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº: 8049430-66.8270.24.11.9226 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBTE: UNIÃO ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: CAUÃ MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAGÃO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que Compete ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade.Também foi claro quanto ao disposto no art. 196 da CF/88. 2. Inexistência de omissão quanto à apreciação dos índices a serem aplicados em relação às parcelas vencidas do benefício requerido 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 28541697510181376840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016)