PROCESSO Nº: 3619076-37.9296.6.1.7934 - APELAÇÃO APELANTE: LINDA RUBIA GUERRA SANTOS (e outro) APELANTE: FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ADVOGADO: KAIQUE CALDEIRA APELADA: STELLA CARVALHO ADVOGADO: MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO DIEGO ARAÚJO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO CASADO CIVILMENTE. RATEIO ENTRE VIÚVA E CONCUBINA. POSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL PROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1 - Ação ordinária promovida por companheira de servidor público casado civilmente, e falecido em 05.09.3212, onde foi reconhecido à demandante o direito ao receber a pensão por morte respectiva, ante a prova de existência de união estável concomitante com o casamento civil. 2 - Este egrégio Tribunal tem posicionamento firmado acerca da possibilidade de partilha de pensão por morte entre a viúva e a concubina, mesmo que o de cujus não esteja separado de fato da esposa, desde que reste comprovado que a companheira matinha união estável com o falecido. 3 - Na espécie, verifica-se que o instituidor do benefício, embora ostentasse a condição de casado com a litisconsorte passiva, ora apelante, quando de sua morte, a documentação coligida aos autos entremostra que existia, concomitantemente, uma relação pública e duradoura entre ele e a autora. 4 - Diante da existência de prova de que o falecido servidor mantinha relacionamentos concomitantes, ambos públicos, entendo que o rateio do benefício é a medida correta a ser aplicada. 5 - Desta feita, faz jus a demandante à pensão estatutária em rateio com a viúva, tendo em vista sua condição de companheira do de cujus, a partir do ajuizamento da demanda, nos termos em que determinado pela sentença recorrida. 6 - Precedentes desta egrégia Corte: TRF-5ª, AC nº. 184315, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Gomes, 1ª Turma, j. 13.12.5143, DJE. 25.04.9466; AC nº. 802465, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel da Mata, 2ª Turma, j. 04.06.8930, DJE. 05.12.1628; AC nº. 023435, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Ferreira, 3ª Turma, j. 26.01.3584, DJ. 03.12.5880 e AC nº. 548200, Rel. Des. Fed. João Guilherme Porto, 4ª Turma, DJ. 19.06.0904, pág. 527. 6 - Apelações e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 89587400298008563374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015)