PROCESSO Nº: 1270176-06.1935.28.3.9693 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RYAN DA ROSA LOBO ADVOGADO: NEDILSON DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ SUSPENSO HÁ QUASE 07 (SETE) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. INALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO APARECIMENTO RECENTE DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pela MMª Juíza Federal da 1ª Vara/SE que, nos autos do Ação Ordinária nº 8853599-57.2694.16.6.1632, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a recorrente, no prazo de 30 dias, providencie o pagamento dos proventos de reforma do autor, ora recorrido, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, bem como do auxílio-invalidez, sob pena de multa diária de R$ 400,00, além de outras cominações legais. 2. Deseja a União o provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada, desonerando-a do dever de restabelecer o pagamento de auxílio-invalidez, sem que haja o preenchimento dos requisitos necessários. 3. Decisão recorrida que restabeleceu benefício suspenso há quase 07 (sete) anos, sem a real demonstração de qualquer situação fática que comprovasse o aparecimento recente de risco de dano irreparável, indispensável ao deferimento da tutela de urgência. 4. A natureza alimentar da verba, por si só, não é suficiente ao deferimento do supracitado restabelecimento, mormente quando se tem em vista que o agravado já aufere os proventos de sua reforma, com os quais parece ter se mantido, sem reclamos, durante todos esses anos. 5. Ante a ausência de risco de dano irreparável, o aguardo pelo julgamento final da ação ordinária que subjaz ao presente recurso é medida que se impõe, vez que, após a regular instrução do feito durante o curso do processo, poder-se-á decidir sobre o direito ao restabelecimento do auxílio-invalidez com base em cognição exauriente. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 80561914692025623107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016)