PROCESSO Nº: 5565225-51.0938.1.7.6467 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: SOFIA DA CUNHA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NUNES MONTES CLARO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA MILENA MARTINS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão sobre: a ocorrência da prescrição do fundo de direito de o Autor pleitear o reconhecimento de tempo especial; os arts. 57, §§2º, 3° e 4º, 58, "caput" e §1º da Lei n.º 8.213/91, Anexo IV, dos Decretos 2172/97 e Decreto 3048/99; a inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. Autor que teve judicialmente concedido, em 23/12/2007, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Proporcional, com Data do Início do Benefício - DIB fixada em 18/02/2000. 3. Impossibilidade de verificação do alegado pela Autarquia Previdenciária, nestes autos, de que foram indeferidos os pedidos de reconhecimento de tempo especial e concessão de Aposentadoria Especial ao ora Embargado, tendo em vista que a mesma não colacionou aos autos o respectivo procedimento administrativo. 4. Ficou consignado que os períodos de 01/01/1973 a 13/05/1979, de 10/12/1979 a 11/04/1995 e de 30/07/1996 a 28/07/2005, podem ser enquadrados como especiais, uma vez que as atividades exercidas pelo ora Embargado figuram nas hipóteses a que aludem os itens 1.1.6 e 0.5.01 do Decreto nº 62.241/64 e 1.1.5 e 9.6.11, do Decreto nº 33.663/79, e também pela existência do formulário DSS-8030, dos PPP's e dos Laudos Técnicos, além de constar a informação nos PPP's de que o EPI não é eficaz em relação aos agentes agressivos hidrocarbonetos alifáticos -graxa, óleo diesel e gasolina-, o que lhe assegura o direito à Aposentadoria Especial, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, observada, porém, a prescrição relativa às diferenças vencidas no lustro que antecedeu ao ajuizamento desta ação. 5. Foi registrado, também, que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% ao ano de juros de mora, a partir da citação - (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Yuri Ramos, Pleno, 03/09/2015). Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 99155059208359394513, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016)