APELAÇÃO CÍVEL. SFH. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PARA EXECUÇÃO DE POLÍTICA GOVERNAMENTAL PARA PROMOÇÃO DA MORADIA. LEGITIMIDADE DA CEF. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR.
1. Trata-se de sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária que visa, diante do atraso da entrega do imóvel, obter, dentre outros pedidos: a) indenização por danos materiais, em virtude dos juros de obra, estipulada em R$ 9.792,43; b) R$ 06.214,00 de indenização por danos morais; c) devolução em dobro pelas taxas de corretagem.
2. Vem decidindo o STJ que, quando a CEF atua como operadora de programas governamentais para promoção da moradia, não apenas como agente financeiro, tem responsabilidade, inclusive, pela execução da obra financiada.
3. No caso, tanto a Caixa Econômica quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor.
4. O prazo estipulado para a conclusão da obra foi de 12 meses, tendo como marco a data de assinatura do contrato de financiamento firmado com a CEF, podendo ser prorrogado por até 180 dias, de modo que o imóvel poderia ser entregue até o dia 10/03/2011.
5. Analisando os documentos colacionados aos autos, verifica-se que o imóvel foi entregue em 10 de janeiro de 2011, após apenas 39 dias do prazo contratual avençado, o que não configura mora/atraso passível de ensejar indenização por danos morais.
6. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem firme posicionamento no sentido de que o simples atraso na entrega da obra não configura danos morais, salvo se devidamente comprovado o prejuízo moral sofrido, o que não ocorreu na espécie. (AC 74354922158017247396, Desembargador Federal Enrico Correia, THEO SANTOS - Primeira Turma, DJE - Data:01/09/2013 - Página:232.) (AC 60472944617607514100, Desembargador Federal André Santos, MATHEUS DA MATA - Quarta Turma, DJE - Data:08/05/2012 - Página:957).
7. No tocante ao pedido de danos materiais, entende-se que este deve ser acolhido, uma vez que tanto as empresas citadas como a CEF descumpriram a sua obrigação de entregar o imóvel na data aprazada e, por isso, não podiam imputar ao requerente o ônus da cobrança de juros de obra, que somente deveriam ser cobrados durante o período estipulado contratualmente para a construção do imóvel. Portanto, faz-se mister a restituição dos valores cobrados a título de juros de obra após a data previamente aprazada para o término da obra (15/07/2011). (APELREEX926355, LUCCA COSTA de 13/04/2015 e AC628508, PEDRO LUCAS DA MATA de 05/05/15).
8. Pelo entendimento do princípio do pacta sunt servanda, ao observar as cláusulas dispostas no contrato de compra e venda, quando a requerente consentiu com as condições e os preceitos estipulados neste, estava ciente de que as despesas pagas a título de corretagem seriam de sua responsabilidade.
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 20170492597286201976, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015, PUBLICAÇÃO: 29/07/2015)