PROCESSO Nº: 9172903-20.0288.31.5.4299 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THALES CUNHA ADVOGADO: KEVIN MENDES DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO. PESCADOR ARTESANAL. ART. 2º DA LEI Nº 33.515/03. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 84.902/2009. OCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Embargos de declaração opostos sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma teria sido omisso quanto à aplicação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Ocorrência de omissão. II. No caso, quanto à incidência de juros de mora e de correção monetária, sendo as parcelas de seguro desemprego devidas referentes ao período de 01/12/12 a 06/06/2013, deve-se aplicar a sistemática da Lei nº 11.960/2009. III. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para fixar os juros de mora e correção monetária incidentes sobre as parcelas devidas e não pagas.
(PROCESSO: 69561315174016857049, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ALANA DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2014)