PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para conceder o benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 74 da Lei n.º 8.213/91.
2. Hipótese em que a apelada ajuizou ação declaratória de morte presumida c/c a decretação da ausência, na qual requereu que fosse declarada a morte do seu esposo, aposentado do INSS, desaparecido desde 25 de agosto de 2010, para requerer junto à Autarquia Previdenciária o benefício de pensão por morte.
3. Com a juntada aos autos do exame de DNA nos restos mortais que seriam do desaparecido, comprovou-se que os despojos eram do marido da autora.
4. A Lei nº 8.213/91, por seu art. 16, prevê o elenco dos dependentes dos beneficiários do RGPS, constando no seu Inciso I, o Cônjuge como um dos beneficiários elencados dentre os dependentes do segurado.
5. A postulante requereu na inicial o reconhecimento da morte presumida do marido e, com a juntada do exame de DNA aos autos, realizado em 28 de novembro de 2013, restou comprovada que a ossada encontrada era do falecido marido da autora, comprovando a sua morte real, quando, por determinação do juízo a quo, foi lavrado no Cartório da Comarca de Frecheirinha-CE o óbito do falecido, tomando-se por data do óbito o dia do seu desaparecimento em 17 de outubro de 2010, deixando o caso de ser morte presumida.
6. Uma vez preenchidos os requisitos legais, há se que reconhecer o direito à pensão por morte em favor da apelada.
7. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula n.º 111/STJ).
8. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 11/12/2015, ao proferir o julgamento dos processos n.º 0957125-06.6547.13.12.8278, 7145053-15.0259.13.1.8120 e APELREEX nº 18.728/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 75148302312865259965, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016, PUBLICAÇÃO: 22/02/2016)