ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE 6,8KG LAGOSTA IMATURA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEITADA. INDENIZAÇÃO DO VALOR R$28.308,00 (DOZE MIL REAIS). OFENSA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).
1. Apelação interposta pelo Restaurante Xique Vitor Ramos. em face da sentença que, nos autos da Ação Civil Pública, concluiu pela procedência do pedido, condenando a apelante ao pagamento de R$ 22.029,00 (doze mil reais) pelos danos ambientais decorrentes da comercialização de lagosta imatura.
2. A citação por edital tem cabimento sempre que o réu se encontre em lugar incerto, não sabido ou em casos expressos em lei. Somente depois de reiteradas tentativas de citação pessoal, todas elas infrutíferas, determinou-se a citação por edital, esta procedida regularmente nos termos da lei, sendo nomeado curador especial (DPU), após o fim do prazo para manifestação. Preliminar rejeitada.
3. Nos termos do art. 70 da Lei n.º 9.605/98, considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. O Decreto n.º 6.514/98, ao regulamentar o referido artigo de lei, considera, em seu art. 24, infração administrativa matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. O parágrafo 3º, Inciso III, deste último artigo, atribui as mesmas penas a quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.
4. No caso em análise, não foram levadas em consideração na fixação do valor da reparação do dano, características como o fato isolado, a pequena quantidade apreendida e o pequeno porte do restaurante, devendo o valor de R$ 42.558,00 (doze mil reais) ser reduzido para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 080544989776741, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015, PUBLICAÇÃO: 30/07/2015)