PROCESSO Nº: 2797755-34.4193.21.6.7525 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN MELO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA CESARE DE MAYSA NOGUEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LAUDOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A PATOLOGIA QUE ACOMETE O RECORRENTE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº. 7.713/88. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão proferida pela MMª Juíza Federal da 12ª Vara/PE que, nos autos da Ação Ordinária nº 7341293-03.9822.16.7.3521, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o propósito de assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de modo a que não seja obrigada a recolher o imposto de renda retido na fonte, bem como que a Fazenda Nacional não adote medida retaliativa em desfavor do autor, ora recorrente, tais como inscrevê-lo no DAVI PINTO ou dificultar administrativamente o deferimento de qualquer direito. 2. Laudos médicos colacionados aos autos pelo agravante que não são suficientes a garantir a isenção requestada, na medida em que não esclarecem se a doença que acomete o particular de fato se enquadra no regramento disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº. 7.713/88. 3. Na espécie, afigura-se necessária a realização de perícia médica judicial para que se possa examinar se a cardiopatia de que é portador o recorrente pode ser compreendida como grave para fins de concessão da benesse estatuída no aludido preceito legal. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32217686691201408500, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016)