PROCESSO Nº: 3875034-31.3848.24.3.4020 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOAQUIM NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL MOURA DE FRANCISCO AZEVEDO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO RECORRIDA DISCIPLINADA PELO CPC DE 1973. NÃO APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA SISTEMÁTICA DE HONORÁRIOS QUANDO DO JULGAMENTO DESSES RECURSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A hipótese dos autos importa questionar se o art. 85 do CPC recentemente em vigência se aplica quando do julgamento de recursos, ordinários ou extraordinários, mesmo que a decisão recorrida tenha feito incidir, no particular dos honorários advocatícios, a disciplina da codificação antecedente. 2. A melhor solução se projeta pela não aplicação imediata da nova sistemática de honorários advocatícios aos processos nos quais foi proferida decisão, a qual teria aplicado - como não poderia ser diferente - o regramento do código anterior, razão pela qual deverá a lei pretérita ser adotada para o deslinde da controvérsia, na medida em que o tema não envolve unicamente o tratamento de matéria processual, havendo, outrossim, nítido colorido de direito material. . 3. O crédito perquirido pela Fazenda Nacional totalizava o montante de R$ 13.307,84 (vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), de maneira tal que a condenação no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) obedece aos critérios estabelecidos na Lei Processual, especificamente apresentados nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC de 1973. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92765853498556377840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016)