PROCESSO Nº: 3701936-90.9042.19.2.8197 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Benjamin Monteiro e outros APELADO: JOÃO PEDRO LIMA e outros ADVOGADO: Anthony Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não exerceu juízo de retratação, mantendo o acordão de Id. 7164835.90845369. A SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS insiste que deve ser reconhecida a competência da Justiça federal para julgamento da causa. Aponta violação ao artigo 996 do CPC. Igor da Costa o artigo 1º da Lei 13.000/14 e o artigo 109, I da CF. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que não possui a Seguradora legitimidade para recorrer, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual recurso interposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. Como se observa, o mérito do recurso não chegou sequer a ser apreciado. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 64224025660338864468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2022)