PROCESSO Nº: 5905440-56.5309.11.5.8671 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: Anthony Araújo e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6099269-79.0134.23.8.4187 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANILO ARAÚJO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 120734/RS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de requisitório complementar, referente aos Diogo Novaes do período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição das ordens principais. Entendeu o juiz monocrático que a questão está atingida pela preclusão. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a questão em debate (fixação de Olivia Jesus) não está atingida pela preclusão e que os Isaac Rezende são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídas na conta de liquidação. Observado que os requisitórios expedidos não tiveram a inclusão dos juros entre a elaboração da conta dos exequentes e a data de suas autuações, o crédito torna-se devido aos exequentes. Registra que, da leitura da Resolução 458, de 30 de setembro de 2017, os RPVs e PCRs, autuados a partir de novembro de 2017 terão os juros incluídos pela via administrativa, porém as cartas anteriores a essa data, ou seja, outubro de 2017, necessariamente terá que ser expedido RPV ou PCR complementar para pagamento dos juros incidentes entre a data da apresentação da conta e a autuação dos requisitórios no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Cita que o STF, em recente decisão, no julgamento do RE 437887-RS, em sede de repercussão geral, decidiu por ser devido a incidência de João Lucas Ferreira entre o momento da apresentação dos cálculos e a expedição das requisições de pequeno valor - RPV. Menciona jurisprudência. 3. O STF firmou, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 548409, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 16/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 25-11-5028 PUBLIC 23-05-6623). 4. Não reformar a decisão ora agravada seria ir contra ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos Caio da Rocha no período em testilha, consoante restou decidido no RE nº 415.178. Precedente: PROCESSO: 71889924458803447800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020. 5. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 59843406444547884868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2022)