PROCESSO Nº: 4716690-29.0985.15.6.4378 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARCELO CARDOSO AUXILIADORA PESSOA MONTEIRO (e outros) ADVOGADO: LEANDRO CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ MARTINS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À REVISÃO. EXISTÊNCIA. 1. Caso em que a autora, na condição de ex-ferroviária aposentada, pretende a revisão do seu benefício, nos termos da Lei nº 8.186/91, a fim de que lhe seja aplicado o reajuste trazido pelo PES 2010 concedido aos ferroviários da ativa da CBTU; 2. Legitimidade passiva do INSS configurada, dado que é o responsável pelo pagamento do benefício; 3. Comprovado nos autos que a autora, oriunda da RFFSA, fora transferida ainda em atividade para a CBTU e estava vinculada a esta Companhia à época da aposentadoria, é de se reconhecer que a complementação de seu benefício deve ser regida pelas normas de reajuste salarial aplicadas aos empregados em atividade da CBTU, e não pelas regras aplicadas aos funcionários da VALEC, como defendido pelos réus; 4. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença (R$ 2.000,00); 5. Remessa oficial e apelações desprovidas.
(PROCESSO: 76648051584529874065, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)