PROCESSO Nº: 1707288-99.4305.9.10.6646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INFRAVIX PARTICIPACOES S.A. (e outro) ADVOGADO: DIOGO FARIAS AGRAVADO: RYAN RIBEIRO ADVOGADO: GLICIA MEDEIROS TAKAHASHI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA - 1º TURMA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE VALOR EXORBITANTE. INOCORRÊNCIA. TÉCNICA PER RELATIONEM. THIAGO BARROS. 1. Trata-se KEVIN DAS NEVES interposto por ENGEVIX ENGENHARIA S/A e INFRAVIX EMPREENDIMENTOS S/A contra decisão do douto juízo da 5ª Vara da SJ/RN que julgou improcedente a impugnação ao valor da causa. 2. Alegam as empresas agravantes "que o valor da causa na ação popular em que são rés foi atribuído de forma ilegal e indevida, tendo em vista que o objeto principal da demanda é declaratório (anulação de ato administrativo), desprovido de quantificação numérica". 3. "O valor da causa na demanda anulatória equivale ao valor do negócio jurídico tido como viciado, podendo ser integral ou parcial, conforme visar o pedido (CPC, at. 259, inciso V). Na hipótese de cumulação de pedidos, a exemplo do pedido de desconstituição do ato e de indenização por perdas e danos, o valor da causa deve obedecer à soma de todos os pedidos (CPC, art. 259, inciso II)". 4. "Na ação principal, o autor busca a anulação da concessão do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, que foi leiloado por R$ 658.929.576,00 (cento e setenta milhões de reais), valor que foi atribuído à causa, buscando-se, ainda, a compensação dos danos causados ao meio ambiente e a reparação dos expropriados pela indevida intervenção na propriedade privada". 5. "Verifica-se, assim, diante da cumulação de pedidos, que o valor atribuído à causa ficou aquém do conteúdo econômico discutido na demanda, vez que abrangeu, apenas, o valor da concessão, não albergando o alegado dano causado ao meio ambiente e aos expropriados dos imóveis adjacentes à área da construção do aeroporto". 6. "A alegação de que o valor atribuído à causa visou aumentar o custeio das taxas judiciárias em eventual recurso de apelação a ser interposto pelos impugnantes também não se sustenta. Isso porque, como se observa da consulta ao sítio eletrônico do TRF da 5.ª Região, as custas nas ações cíveis em geral são fixadas em 1% do valor da causa, tendo como piso o valor de R$ 10,64 e o teto de R$ 1.915,38. Assim, nas causas com valor a partir de R$ 184.492,00 (cento e noventa e um mil quinhentos e trinta e oito reais), as custas a serem recolhidas terão o mesmo valor de R$ 1.195,38, não havendo o aumento progressivo como alegado pelos impugnantes". 7. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 92207354146262428565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015)