processo judicial eletrônico nº 8796633-60.9099.4.2.9706 AGRTE : inss - instituto nacional do seguro social repte : procuradoria representante da ENTIDADE AGRDO : DANIEL DA MATA ADV : VITOR MARTINS e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE RELATOR : Des. Fed. CALEBE NOVAES (Convocado) EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPOSENTAÇÃO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO DA MEDIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão interlocutória que, em sede de mandado de segurança (8952800-93.9865.28.7.1116), deferiu liminar, determinando a imediata desaposentação em favor do agravado. 2. Para o exame do pedido de efeito suspensivo, providência de cunho nitidamente extraordinário, é necessário a presença, estreita e cumulativa, dos requisitos da relevante fundamentação do recurso e do perigo de lesão grave e de difícil reparação em aguardar o julgamento do órgão colegiado. 3. Caso em que são plausíveis as alegações do Instituto agravante. É que a decisão agravada concedeu a liminar requerida sem que estivesse presente o requisito do perigo da demora, pressuposto indispensável para a concessão de qualquer tutela de urgência. Na espécie, o periculum in mora não se encontra presente, na medida em que o impetrante, ora agravado, já se encontra percebendo uma aposentadoria e pleiteia, tão-somente, a substituição do benefício através do instituto da desaposentação. 4. Ausente uma das condições necessárias ao deferimento da tutela de urgência, a guarida do presente recurso é medida que se impõe, ante a necessidade de coexistência dos pressuposto para a concessão da liminar. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 57783642007902385088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015)