Tributário. Apelação contra sentença que denegou a segurança impetrada para afastar os valores pagos a título de ICMS da base de cálculo da contribuição social do PIS e da COFINS, declarando-se o direito à compensação do que foi pago a tal título.
1. O ICMS é imposto indireto cujo custo, embutido no preço da mercadoria, é repassado ao consumidor final, integrando o conceito de receita bruta da pessoa jurídica e, consequentemente, o faturamento, sendo devida sua inclusão na base de cálculo da COFINS. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.
2. Declarada a legalidade da cobrança, resta prejudicado o pedido de compensação dos valores já recolhidos.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 613425937033145, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2013, PUBLICAÇÃO: 21/06/2013)