AÇÃO MONITÓRIA. CEF. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO DA TAXA DE RENTABILDADE. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Da planilha de cálculo do débito acostada à petição inicial da ação monitória, verifica-se apenas a cobrança de comissão de permanência.
2. A jurisprudência dos Tribunais já pacificou o entendimento de que a comissão de permanência não pode ser composta da taxa de rentabilidade.
3. No entanto, não pode ser revisada, de ofício, a conta do débito apresentada pela CEF, à falta de recurso do devedor, sob pena de reformatio in pejus.
4. Caberia ao apelante apresentar a conta do valor que entende devido, para se contrapor aos cálculos do banco, e não se limitar a alegar, de forma genérica, a ilegalidade de cláusulas contratuais e o excesso de cobrança.
5. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 513770905186769, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015, PUBLICAÇÃO: 22/02/2015)