PROCESSO Nº: 5743208-67.6274.14.3.5158 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE DA MOTA (e outro) ADVOGADO: LEONARDO MOURA (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: SAMUEL DA CONCEIÇÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO SILVA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da ilegitimidade da CAIXA e responsabilidade solidária pelos vícios de construção em imóveis cuja alienação ela atuou como agente financeiro em sentido estrito, foi devidamente analisado pelo acórdão embargado, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 21663882070385607783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015)