PJE Nº 6846396-54.3944.24.8.7519 PARTE A: MARCELINO CARVALHO DE SOUSA ADV/PROC: ESTEFERSON UBARANA GOMES DA SILVA PARTE R: UNIÃO PARTE R: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARTE R: MUNICÍPIO DE NATAL EMENTA CONSTITUCIONAL. SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. SUS. PACIENTE COM SUSPEITA DE AVCI, INFECÇÃO RESPIRATÓRIA E RENAL AGUDA, ACIDOSE METABÓLICA E QUADRO CONVULSIVO. DIREITO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que os réus devem figurar no polo passivo da presente actio. 2. A existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (RE 379770/RN) não implica, necessariamente, o sobrestamento do feito. Precedentes do eg. STJ. 3. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 4. Hipótese em que o postulante, vítima de reiteradas crises convulsivas e com suspeita de AVCI, infecção respiratória e renal aguda e acidose metabólica, necessita de internação hospitalar em Unidade de Terapia Intensiva, tratamento que não lhe foi oferecido na rede pública devido à falta de leito em UTI. 5. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do tratamento. 6. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 76681501766393985405, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALMEIDA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2014)