PROCESSO Nº: 2973203-92.3388.3.4.8809 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE CALEBE DAS NEVES E REFORMA AGRARIA - INCRA APELADO: ANTÔNIO DUARTE ADVOGADO: JOSÉ WILSON DE ASSIS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE ROCHA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO CONCEDIDO EM PARTE ADMINISTRATIVAMENTE. OCORRÊNCIA. 1. Deve ser afastada a alegação de impossibilidade jurídica do pedido em razão de reconhecimento parcial do mesmo pela Administração, tendo em vista que a demora na percepção dos créditos autoriza a parte prejudicada a se socorrer das vias judiciais. 2. A autora, ora apelada, ajuizou ação ordinária em desfavor do INCRA, objetivando o pagamento das licenças-prêmio em virtude de sua conversão em pecúnia, no valor de R$ 58.891,92, com a devida atualização monetária, e pagamento de 1/3 constitucional sobre as três últimas férias da requerente, no valor de R$ 4.208,21. 3. Na sua peça contestatória, o INCRA comprova já ter efetuado administrativamente o pagamento de 1/3 de férias ora reclamado, assim como de quatro (04) períodos de licenças prêmio, restando pendente apenas o pagamento de duas (02) licenças prêmio, as quais totalizam a importância de R$ 75.848, 66. 4. Diante de tal quadro, a parte autora efetuou a renuncia de quatro licenças prêmio e de todos 1/3 de férias pleiteados na petição inicial, por reconhecer a existência de apenas 2 licenças; requerendo o pagamento de apenas duas licenças-prêmio, em forma de pecúnia, no valor de R$ 55.669,66 (vinte e cinco mil duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) e correção monetária com base na tabela da justiça federal, contados desde 04 de agosto de 2012, o que lhe foi concedido na sentença ora vergastada. 5. Considerando que o valor concedido à parte autora coincide com o apontado como correto pelo apelante nas suas razões recursais, qual seja, R$ 33.800,66 deve, portanto, ser mantida a sentença em todos os seus termos. 6. Apelação do INCRA improvida.
(PROCESSO: 98998479542509751006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2014)