PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INVALIDADE FUNDADA EM AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E EM AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.910/2004, resta estabelecida a prerrogativa de intimação pessoal dos Procuradores Federais.
2. Hipótese em que, nos termos do dispositivo supra, é improcedente a tese de irregularidade na intimação da autarquia previdenciária, pois esta, consoante peças nos autos reproduzidas, efetivou-se com o envio de carta precatória cumprida através de oficial do juízo.
3. Não enfrentada, no julgamento de ação mandamental indicada, a questão do atendimento dos requisitos legais para a percepção do amparo social, já que solucionada tal lide apenas em razão da observância do devido processo legal no procedimento de cessação de tal benefício, é insubsistente a argumentação de ofensa à coisa julgada na sentença embargada.
4. Miguel Pinto.
(PROCESSO: 79800500662534114710, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAGÃO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2014, PUBLICAÇÃO: 22/02/2014)