PROCESSO Nº: 2433211-97.5091.25.4.5797 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M. E. G. D. F. ADVOGADO: KEVIN SOUZA ADVOGADO: DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA ALVES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao afirmar que esta Corte Regional tem considerado que o art. 5º da Lei 9.717/98, ao vedar aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral da Previdência Social, não alterou o rol de dependentes e beneficiários dos segurados dos regimes próprios; dessa forma, constando a pensão por morte dos benefícios passíveis de concessão pelo RGPS, não há óbice a que o mesmo seja concedido em RPPS, restando incólume o art. 217, II, b, da Lei 8.112/90. 3. Quanto à alegada omissão no que tange ao instituto da "guarda previdenciária", entendo que não restou comprovado, pela ora embargante, que a guarda da agravante foi deferida à sua avó com o único intuito de haver, no futuro, a correspondente pensão por morte, de maneira que tal alegação deve ser comprovada na ação de origem, na respectiva fase instrutória, não sendo suficiente para afastar a verossimilhança necessária à concessão da tutela antecipada pretendida pela agravante, ora embargada. 4. Embargos declaratórios improvidos. MP
(PROCESSO: 65998262920349630636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2014)