TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA DE CAUÇÃO. FIANÇA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE.
1. Remessa oficial em face de sentença acautelatória que, confirmando a decisão proferida em sede liminar, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, mantendo a aceitação de Fiança Bancária apresentada pela requerente, como garantia antecipada (caução) do juízo competente na eventual propositura de ação executiva por parte da União.
2. É pacífica a jurisprudência no âmbito da Corte Superior de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo, de que é possível o oferecimento de caução real para fins de obtenção da certidão positiva com efeito de negativa. (STJ, REsp 7643988/DF, Rel. Min. PEDRO NASCIMENTO, DJe 08/09/2010).
3. In casu, fora apresentada pela requerente Carta de Fiança Bancária (ITAÚ) nº 2635833024872796, constando como favorecido uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Pernambuco, e como afiançado a União, com data de abertura em 27/12/2013, por prazo indeterminado, no valor limite de R$ 715.114,29 e o 1º Termo de Aditamento à Carta Fiança, alterando o valor limite para R$ 371.288,10, o que demonstra o oferecimento de garantia idônea.
5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 73389072326455422644, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015, PUBLICAÇÃO: 15/03/2015)