PROCESSO Nº: 0333192-04.6428.7.4.3721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO RAMOS ADVOGADO: Madson Douglas Xavier Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan André Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOENÇA GRAVE DO GENITOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO À REMOÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que ratificou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido autoral, para determinar a remoção do Autor, ocupante do cargo de Agente Federal de Execução Penal, lotado no Presídio Federal de Porto Velho/RO, por motivo de saúde do genitor, para a Penitenciária Federal de Mossoró/RN, com fulcro no art. 36, III, "b", da Lei nº 8.112/90. 2. A remoção de servidor a pedido e independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, está condicionada à comprovação da enfermidade por Junta Médica Oficial, com base no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/90. 3. No caso concreto, o dependente do servidor Demandante é seu genitor, constando em seu assento funcional a anotação de dependência, bem como perante a Receita Federal. A enfermidade do dependente está devidamente comprovada conforme os Laudos Médicos carreados aos autos, que demonstram que o idoso, com 77 anos, padece da doença de Henrique Mendes (CID 10 G20), em fase avançada, bem como foi diagnosticado com Doença de Alzheimer (CID 10-G30). Complementarmente, foi realizada nova Perícia Médica, que atestou as enfermidades permanentes do paciente, bem como "(...) necessita de auxílio inclusive para atividades básicas da vida diária, como assoar-se, vestir-se, alimentar-se, havendo risco não só de autonegligência, como também de quedas", com incapacidade para praticar os atos da vida de forma independente. 4. Embora a conclusão da Junta Médica Oficial tenha sido desfavorável ao pleito autoral, por aduzir não ser necessária a remoção para o tratamento do periciado, deixou de elencar e justificar a alegada desnecessidade de acompanhamento do doente em contrapartida aos Laudos Médicos já existentes que afirmam ser necessária a assistência constante do familiar/autor. 5. A propósito, destacam-se os seguintes excertos da sentença: "Importante analisar que a conclusão da junta de experts confirmou as patologias do Sr. Ian Silveira, de acordo com o Art. 36, III, b da Lei que rege o caso em espeque, que apenas dispõe acerca da necessidade de comprovação da doença por junta médica oficial, não sendo mister da junta médica opinar sobre a necessidade ou não de remoção do servidor. Nesse aspecto deveria o trabalho técnico se limitar a atestar a doença e dizer da necessidade de o doente ser assistido diante da patologia reduzir-lhe a autonomia. Assim, diante do enunciado da legislação já destacada, o requisito de confirmação da patologia foi preenchido." 6. "Ademais, mesmo que se considere a afirmação da junta médica de que a doença pode ser tratada sem a remoção do servidor/autor, não significa que necessariamente esteja dispensada a presença contínua deste junto ao genitor. Ao contrário, é de conhecimento público que o acompanhamento familiar do idoso que padece de doenças degenerativas como Luiz Fernando da Cruz e Alzheimer, é imprescindível para qualidade de vida do doente, sendo inclusive muitas vezes a causa do prolongamento da vida deste." 7. "In casu, é possível observar dos documentos de Luiz Felipe Melo 5179416 a 4586440 e Laudo (id. 3648055), que o estado de saúde do genitor do demandante é bastante grave. Conforme laudo do médico neurologista Natália Costa, o Sr. Emanuel Alves, portador de doença de Maria Julia Cunha e Alzheimer, apresenta também transtorno depressivo recorrente, ansiedade generalizada e comprometimento cognitivo associados à doença de base. Sintomas que se agravam com a ausência do filho, além de incontinência urinária, rigidez, bradicinesia, disfagia, disfonia, distúrbio comportamental do sono REM, tremor e constipação. Juntada de Laudo Médico e fotografias com marcas de lesões contundentes, indicando suicídio (id's. 1164680; 8902737). Por outro lado, a impetrante logrou êxito em demonstrar que é a única pessoa do núcleo familiar apta a prestar assistência à dependente, tendo em vista que os demais familiares são: um cônjuge idoso com 67 anos, duas filhas casadas e residentes em lugares distantes (Brasília-DF e Goiânia-GO) e uma filha residente em Mossoró, mas que não pode auxiliar o pai com freqüência, pois cuida de uma filha adolescente portadora de diabetes mellitus tipo 1, com descompensação glicêmica intensa e que faz uso de sistema de infusão contínuo com bomba de insulina (id. 5241378), além de dois enteados, filhos do convivente que tem a guarda compartilhada dos menores." 8. Demonstrado o cumprimento dos requisitos legais, vez que se trata de dependente que consta dos assentamentos funcionais do servidor, além do reconhecimento por Junta Médica Oficial da enfermidade do dependente, é de ser mantida a sentença que reconheceu a procedência do pedido de remoção do Autor, salientando que a remoção sob enfoque deve perdurar enquanto o dependente estiver sob tratamento, necessitando dos cuidados do Demandante. Do contrário, estar-se-ia deixando de observar o princípio da supremacia do interesse público. 9. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 20117286335211102344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2022)