TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PARCELAMENTO. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. EXCLUSÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
I - Remessa Necessária à Sentença, que julgou extinto com resolução de mérito os Embargos a Execução Fiscal, em razão da procedência em parte, e, por consequência, exclusão dos valores dos débitos, previdenciários anteriores a novembro de 2003 da execução fiscal em apenso.
II - PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA: Apenas os débitos anteriores a Novembro de 2003 podem ser declarados prescritos ou decaídos do direito de constituir o crédito tributário em 1° de Janeiro de 2009. Portanto, considero prescritos ou decaídos do direito de constituir o crédito tributário apenas os débitos previdenciários anteriores a Novembro de 2003, posto que a constituição do débito de Dezembro de 2003 só é feita no mês seguinte (Janeiro/2004), logo também no ano seguinte, o que exclui a decadência de sua constituição nos termos do art. 173, I, CTN.
III - Remessa Necessária Improvida.
(PROCESSO: 52803590859118307934, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)