PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ENVIADO POR E-MAIL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. A modalidade de protocolo de petições via e-mail foi criada por este e. Tribunal por meio da Resolução nº 05, de 26 de abril de 2007. Por sua vez, tal Resolução remeteu às disposições da Lei nº 9800/99 a forma de recebimento das petições e recursos enviados via fac-simile, e-mail ou outro similar.
2. Em seu art. 2º, "caput", a Lei nº 9800/99 estatuiu que "a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues no juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término".
3. Os embargos de declaração em foco foram interpostos via e-mail em 11.09.3713 (data do protocolo), mas o original não foi entregue em juízo hora alguma. Inclusive, ao consultar o sistema de informação processual deste Tribunal, não foi constatada qualquer petição pendente de juntada aos autos.
4. Tal situação enseja o não conhecimento do recurso interposto, consoante jurisprudência deste Sodalício.
Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 0588846500494969847134, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2014, PUBLICAÇÃO: 11/11/2014)