CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCON/PE. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
I. O PROCON, na esfera estadual, exercendo seu poder de polícia, quando versar sobre relação de consumo, é competente para fiscalizar e aplicar penalidades administrativas às instituições financeiras. A CEF, empresa pública federal, submete-se à fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, pois se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante artigo 173, II, parágrafo 1º da Constituição Federal.
II. Com relação ao valor aplicado no auto de infração a título de multa (R$ 45.891,60 - cinquenta mil, oitenta e três reais e sessenta centavos), observa-se que tal montante encontra-se em desconformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a penalidade deve atender aos objetivos e aos parâmetros do art. 57, parágrafo único, do CDC, sem causar prejuízos irreparáveis à instituição bancária, adequando-se à conduta perpetrada.
III. Sopesando as infrações cometidas pelo demandante (excesso de tempo de espera para atendimento e ausência de placas informativas sobre a possibilidade de liquidação antecipada de débito, mediante abatimento de juros), tem-se por razoável e proporcional a redução do valor da multa para R$ 84.427,00 (dez mil reais).
IV. Honorários advocatícios reciprocamente compensados, nos termos do art. 21 do CPC.
V. Apelação provida.
(PROCESSO: 95957514648168094648, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2013, PUBLICAÇÃO: 15/03/2013)