Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Nascimento AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8087312-72.9234.11.11.0935 AGRAVANTE: LUCCA BARBOSA ADVOGADO: ANTÔNIO OLIVEIRA AGRAVADO: CAIO LUIZ MIGUEL LOPES (e outros) ADVOGADO: LEANDRO DA ROSA DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO MARTINS - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DE NOTAS E REGISTROS DO RIO GRANDE DO NORTE, REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2012. A POSSÍVEL REFORMA DA DECISÃO QUE PERMITE A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 187/2013 NA PARTE QUE LIMITA A CUMULAÇÃO DOS TÍTULOS NÃO ILIDE A CONTINUIDADE DO CERTAME. AUDIÊNCIA PÚBLICA DE ESCOLHA DE OUTORGA E INVESTIDURA DOS NOVOS TABELIÃES DO RN. PREJUÍZOS ALEGADOS PELO CANDIDATO NÃO JUSTIFICAM A SUA SUSPENSÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO RECURSAL DE ISENÇÃO DE FAZER QUALQUER ESCOLHA ENQUANTO NÃO DEFINITIVA A CLASSIFICAÇÃO DO REFERIDO CONCURSO PÚBLICO. IRRAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO PLEITEADO PELO AGRAVANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liminar para que fosse suspensa a audiência pública de escolha de outorga e investidura dos novos Tabeliães do RN, até decisão definitiva que enfrente o mérito da demanda, ou, sucessivamente, para isentar o autor de fazer qualquer escolha enquanto não definitiva a classificação do referido concurso público. 2. À falta de elementos que modifiquem o entendimento esposado por ocasião do julgamento da liminar e diante da ausência de plausibilidade do direito invocado pela agravante, adota-se os mesmos fundamentos da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo. 3. "A simples possibilidade de reforma da decisão que definiu os critérios para pontuação da prova de títulos, ainda que vindo a acarretar mudança na ordem de classificação do requerente, não é o bastante para suspender o andamento do concurso. Com efeito, eventuais efeitos de ordem prática resultantes de possível reclassificação do candidato agravante podem ser facilmente contornáveis." 4. "Não se mostra razoável a alegação de que a investidura do candidato na serventia terá caráter definitivo e irreversível, em face da necessidade de investimento em recursos materiais e humanos. Acolher essa alegação seria o mesmo que entender pela impossibilidade de haver remoção entre as serventias extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Norte." 5. "De igual modo, a alegação de que o candidato agravante ficará prejudicado caso venha a se concretizar a investidura antes do julgamento definitivo da ação ajuizada em primeiro grau, diante da necessidade de imediatamente deixar o emprego que ocupa, para cujo reconhecimento seria indispensável a apresentação de provas, não é o suficiente para justificar a suspensão do concurso por tempo indeterminado, causando graves prejuízos ao funcionamento dos serviços notariais e registrais, isso sem falar no prejuízo a ser suportado pelos candidatos que ficarão privados da investidura na delegação extrajudicial." 6. "A suspensão do concurso para outorga de delegação de serviços notariais e registrais entraria em choque também com a legítima pretensão de que as serventias vagas após a Constituição Federal de 1988 sejam o quanto antes preenchidas com observância do princípio do concurso público." 7. "Não parece cabível o acolhimento da pretensão de isentar o autor de fazer qualquer escolha enquanto não definitiva a classificação do referido concurso público, uma vez que a não efetivação dessa escolha, de um modo ou de outro, implicaria atribuição da serventia que não tivesse sido objeto de escolha pelos outros candidatos." 8. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 10767669184447106662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015)