PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 42 DA RESOLUÇÃO CFMV Nº 680/2000. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO.
1. Caso em que, através de exceção de pré-executividade, a pessoa jurídica Casa Rural Ltda., alega nulidade da CDA que ampara a cobrança das anuidades referentes aos anos de 2006 a 2009, em razão de ter deixado de exercer suas atividades comerciais em 2007.
2. De acordo com o art. 42, da Resolução CFMV nº. 680/2000, que dispõe sobre a inscrição, o registro e o cancelamento de pessoas físicas e jurídicas no âmbito do mencionado Conselho: "os pedidos de cancelamento de registro poderão ser concedidos às empresas em débito, a partir da data da solicitação, mantendo porém a cobrança do(s) débito(s) anterior(es), de forma amigável ou judicial."
3. Ocorre que, conforme restou comprovado nos autos, apenas em 2012 fora devidamente protocolada solicitação de Cancelamento de Registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Sergipe - CRMV/SE, de forma que não há falar em extinção da execução por nulidade da CDA.
4. Irrelevante analisar se a executada estava ou não obrigada ao registro no Conselho, dado que requereu sua inscrição e a cobrança das anuidades se refere ao período em que o registro se manteve hígido.
5. Apelo provido para cancelar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 32513012934397009140, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2014, PUBLICAÇÃO: 16/09/2014)