ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO REGULAR DA EMPRESA. HIPÓTESES DOS ARTS. 134 E 135 DO CTN NÃO CARACTERIZADAS. REDIRECIONAMENTO PARA OS CORRESPONSÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE.
I. Apelação de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 267, IV, e 329 do CPC, sob fundamento de que a constituição do crédito ocorreu após a dissolução regular da empresa devedora (fls. 125/126).
II. Verifica-se que houve a dissolução regular da empresa executada, com a devida satisfação do passivo durante a fase de liquidação (fls. 74/80), sendo tomadas as diligências necessárias para sua correta extinção, como a baixa do CNPJ da empresa, em 02/03/2003 (fl. 73), o registro do ato de extinção na junta comercial, conforme atesta a Certidão Simplificada da Junta Comercial do Ceará (JUCEP), na qual se constata que a empresa está extinta desde 07/09/2003 (fl. 87).
III. Regularmente dissolvida a sociedade, somente é admissível o redirecionamento da execução quando o nome do sócio constar expressamente da CDA ou quando restar demonstrada a responsabilização do sócio-gerente, por ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder ou, ainda, efetivamente, ter ocorrido à dissolução irregular da empresa, nos termos dos arts. 134 e 135 do CTN.
IV. A execução fiscal deve mesmo ser extinta sem resolução de mérito, uma vez que, dissolvida a sociedade, inexistem bens para dar suporte ao presente executivo fiscal, não sendo cabível o redirecionamento para o sócio-gerente quando não caracterizadas as hipóteses previstas nos arts. 134 e 135 do CTN. Configura-se, pois, esvaziada a utilidade do provimento jurisdicional perseguido.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 576016115083204, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL OLIVIA LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2014, PUBLICAÇÃO: 17/10/2014)