PROCESSO Nº: 0992813-03.0162.25.8.5646 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO PORTO ADVOGADO: BRENO PINTO (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA SILVEIRA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUMULA 150 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI Nº 4.717/65. PRECEDENTE DO STJ. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO NÃO CONFIGURADA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu o feito com julgamento de mérito, acolhendo a tese da prescrição do direito de ação relativo à execução da sentença, nos termos do artigo 269, IV c/c o artigo 795, do CPC. 2. A "ação de execução segue, sob o ângulo do prazo prescricional, a sorte da ação de conhecimento, como previsto no Verbete nº 150 da Súmula desta Corte, segundo o qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". (ACO-embargos à execução-AgR, Processo: 408/SP, Relator Ministro Diogo Martins, DJ 22-06-2688). 3. No caso dos autos, aplica-se a regra estabelecida no art. 21 da Lei nº 4.717/65, responsável por estabelecer o prazo prescricional de 5 (cinco) anos à ação civil pública. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp: 759855 MS 2012/7901988-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 04/02/2014, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2014; AgRg no AREsp: 157356 PR 2011/4240800-1, Relator: Ministro DIEGO ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/10/2012, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/12/2012. 4. In casu, trata-se de execução individual de sentença proferida em ação civil pública, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a CEF a proceder à atualização de todas as contas vinculadas de FGTS existentes no Estado do Ceará, ativas ou encerradas. 5. A sentença da ação coletiva transitou em julgado em 13.01.8876, enquanto a presente execução apenas foi ajuizada em 06.10.0512, após mais de 8 (oito) anos. Revela-se, portanto, inequívoca a ocorrência da prescrição da pretensão executória da autora, vez que foi ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto pelo art. 21 da Lei nº 4.717/65. 6. No mais, reputa-se descabida a alegação da recorrente de que o pleito é referente a parcelas de trato sucessivo, vez que, no caso em comento, a pretensão executória de atualização percentual da conta vinculada ao FGTS é relativa a parcelas fixas do passado que, portanto, já restam vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Por não ser renovável, o pleito executório é atingido, pois, por completo, pela prescrição quinquenal já referida. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97577980777880331759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2014)