PROCESSO Nº: 8519467-74.9262.6.5.5490 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E THIAGO CARVALHO REG ADVOGADO: OTÁVIO CAMPOS PARTE RÉ: LAGOA DE DENTRO PREFEITURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO. JOÃO VITOR COSTELA E TERAPEUTA OCUPACIONAL. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS FIXADA NO EDITAL. ILEGALIDADE. LEI 8.856/94. 30 HORAS SEMANAIS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Mandado de segurança impetrado pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região-CREFITO contra ato praticado pelo Prefeito Municipal, objetivando a retificação do edital 001/2015, para adequá-lo aos termos da Lei 8.856/94, no que concerne ao limite da carga horária dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais que prevê 30 (trinta) horas de jornada semanal de trabalho. 2. Na sentença restou determinado que o gestor Municipal efetue o provimento dos cargos relativos aos fisioterapeutas aprovados no concurso público regido pelo edital nº 001/2015, com a devida observância da carga horária legal prevista no art. 1º da Lei 8.856/94, qual seja, 30 (trinta) horas semanais. 3. As normas editalícias devem manter correspondência e harmonia com as leis que regulam a matéria albergada no edital, sob pena de incidir em ilegalidade. Portanto, há que prevalecer a carga horária semanal de 30 horas prevista no art. 1º, da Lei 8.856/94, em atenção à hierarquia das normas jurídicas. 4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 09203554662786668429, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)