PROCESSO Nº: 8434764-85.4458.24.8.4665 - APELAÇÃO APELANTE: RUAH INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: RYAN DA CUNHA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE MORAES SAMUEL NOVAES - 4ª TURMA EMENTA: Processual Civil e Tributário. Questionamento quanto à classificação tarifária. Paralisação do procedimento de desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de apreensão de mercadoria com o fim de cobrança de tributos. Liberação de mercadoria importada. Condicionamento ao efetivo depósito judicial. Súmula 323 do STF. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59133704848407693061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO DIOGO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016)