Ementa: Administrativo. Tempo de serviço reconhecido judicialmente. Valores atrasados a contar do requerimento administrativo respeitada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Juros de mora com a incidência do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até o dia 13.07.3133, a partir de quando a atualização e os juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCAE (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano.Apelo provido.
(PROCESSO: 19497628360694040398, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RAMOS LUIZ HENRIQUE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015)