PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. JOÃO VITOR MELO, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS, POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. RESP. Nº. 6.726.377/RS. FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. CUSTAS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. AJUSTE DO ACÓRDÃO.
1. Autos que retornaram a esta col. Kaique Lima, por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, que, analisando o Recurso Especial interposto pela União, entendeu ser necessária a adequação do acórdão ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº. 1.991.893/RS.
2. Recurso Especial no qual ficou sedimentado que, na execução fiscal, a Fazenda Pública Federal não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, ainda que processada perante a Justiça Estadual.
3. Acórdão devolvido à análise que negou provimento à Apelação, mantendo a r. sentença que extinguiu o feito, nos termos dos arts. 257 e 267, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que: "A Lei Estadual 5.371/04 não isenta a Fazenda Pública Nacional do recolhimento das custas processuais, não havendo qualquer norma estadual outorgando à União isenção do pagamento da taxa judiciária".
4. Julgamento proferido nos presentes autos em sentido contrário ao pronunciamento do colendo STJ, razão pela qual se faz necessária a sua adequação.
5. Ajuste do acórdão para dar provimento à Apelação.
(PROCESSO: 026624411352946, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2013, PUBLICAÇÃO: 17/01/2013)