PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 135, DO CTN.
1. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos.
2. Na hipótese, os sócios legitimados ao redirecionamento integravam a direção da empresa na época da dissolução irregular, estando aí comprovada a infração à lei de que trata o art. 135, III do CTN.
3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 55906254231561418240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2014, PUBLICAÇÃO: 20/05/2014)