PJE Nº 8159635-32.3646.21.7.5036 APELANTE(S) : PEDRO LUCAS VIEIRA ADVOGADO (S) : FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS APELADO(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. FEITO PRINCIPAL NÃO AJUIZADO. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, ação cautelar na qual se pretendia a suspensão de débito no importe de R$ 58.637,82 (quarenta e dois mil oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), relativo ao auto de infração nº 072912, com a exclusão do nome da parte autora do PEDRO NOVAES e a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa. 2. O objeto maior do processo cautelar é assegurar o resultado útil do feito principal, afastando as situações de perigo que possam prejudicar a justa composição da lide. 3. Hipótese em que, passados mais de 30 (trinta dias) da efetivação da medida acautelatória sem que o processo principal tenha sido ajuizado, resta obstado o prosseguimento desta actio, em face de seu caráter acessório, devendo o feito ser extinto sem julgamento de mérito. 4. Desprovido o recurso da parte requerente, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 14 de novembro de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", devendo a verba honorária ser majorada, em seu desfavor, de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00. 5. Gustavo Henrique Lima.
(PROCESSO: 99213190703953908515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NASCIMENTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016)