EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. AGTR IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação originária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando à UNIÃO FEDERAL, ao ESTADO DE ALAGOAS e ao MUNICÍPIO DE MACEIÓ que, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, forneçam a autora o medicamento ERLOTINIBE/TARCEVA (N Engl Med 353: 200, 2005) pelo período de 6 (seis) meses, com indicação de 1 comprimido de 150mg ao dia, de forma contínua e ininterrupta, nos termos das prescrições médicas constantes dos autos, sob pena de pena de incidência de multa-diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir por 120 (cento) dias. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85445134012903358490, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2014)