tvc PROCESSO Nº: 2077813-85.8030.6.12.9056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE AGRAVADO: ALRIETA MARIANE AZEVEDO ADVOGADO: JOSE CLAUBER MATOS BRAYNER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO- 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PERÍODO INFERIOR A 24 MESES. PROIBIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE 1. Agravo de Instrumento manejado contra a decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará, objetivando a suspensão da decisão que determinou a contratação da Agravada em virtude de sua aprovação no concurso público para professor substituto. 2. Na hipótese, a Agravada logrou aprovação em primeiro lugar no certame, no cargo de professora substituta, estando impedida, porém, de assumir o referido cargo, sob o argumento de não ter decorrido o prazo estipulado no art. artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, alterada pelo art. 1° da Lei n. 9.849199. 3. Na Argüição de Inconstitucionalidade verificada na AMS nº 64.502-CE, apreciada pelo Tribunal Pleno desta Corte, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que fixou prazo de 24 meses de encerramento do contrato anterior para efetivação de nova contratação temporária. 4. Revela-se desprovida de fundamentação, de razoabilidade e de isonomia a vedação contida no referido dispositivo legal ao determinar que o professor substituto, tendo logrado êxito em concurso público, não poderá ser novamente contratado em virtude de não haver decorrido 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 13428181147929347725, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2014)