PROCESSO Nº: 9419306-48.2373.10.6.1460 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Theo Barros Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Silveira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5987382-85.8680.29.6.2839 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento ao Agravo de instrumento interposto pela União. 2. Alega o embargante que o aresto regional incorreu em omissão em relação a OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO: OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - RESP REPETITIVO 0.743.141/PE e QUANTO À NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROTESTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR. 3. Ao analisar o acórdão não se constata a alegada omissão, posto que o julgado foi expresso quanto à conclusão de que: "4. Ao contrário do alegado pelo agravante, a medida cautelar de protesto tem o condão de interromper o prazo prescricional ainda que contra a Fazenda Pública, viabilizando nova contagem de prazo, que, no caso em espécie, está sujeito ao regime jurídico do Decreto 76.501/32, cujo art. 9º preconiza que a contagem volta a correr pela metade do prazo.5. A presente ação executiva foi ajuizada em 04/04/2016, menos de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses depois de interrompido o prazo prescricional (09/06/2013), razão pela qual afasta-se a prescrição. 6. Nesse sentido: 09595130971012996140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020; 39362788129340435601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAÚJO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020". 4. Ademais, O acórdão apresentou, ainda: "7. Ademais, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015, a tese firmada no repetitivo Resp 8.846.103/PE, Tema 880, com trânsito em julgado em 03/03/2019, concluiu não ser mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda e consequente propositura da execução, a juntada de documentos pela parte executada. A referida tese, firmada no Tema 880 do STJ, teve seus efeitos modulados a partir de 7/6/2017, de modo que para as decisões transitadas em julgado até 13/9/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 16/10/2017, de modo que não há falar em prescrição da pretensão executória, dado que a decisão exequenda (28,86%) transitou em julgado em 2002. 8. Nesse sentido: 83273814427519799111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018; 4084043-75.9482.17.5.2061 - Apelação Cível -, Des. Federal Gustavo Henrique Peixoto, 4ª Turma, Julgamento em 13/10/2018". 5. A pretensão do embargante em modificar a valoração dos elementos de convicção coligidos aos autos, consiste em eventual error in judicando, não podendo ser sanado via embargos de declaração, haja vista não haver previsão legal. 6. Rever as matérias ora alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 9408130-88.6729.7.10.2723, DESEMBARGADOR FEDERAL Antônio Correia, JULGAMENTO 18.12.4867). 7. Embargos de declaração não acolhidos. MB/
(PROCESSO: 20238661179183226212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2022)