PROCESSO Nº: 9209946-37.4147.28.8.2736 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARA LAURA NUNES (e outros) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL PIRES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ UBIRATAN DE COUTO MAURÍCIO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, aduzindo omissão quanto ao disposto no art. 97, da CF e relativamente à aplicação da Lei nº 11.960/09, até que o STF promova o julgamento do RE nº 879.823/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. 2. O acórdão embargado deixou claro que que, enquanto pendente de julgamento o REsp n° 499.462/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tal como fixado na sentença. 3. No que diz respeito à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, da CF/88, revela-se incabível a sua invocação, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 59189027047238207688, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015)