Administrativo e Processual Civil. Novo julgamento de apelação. Pedido de pagamento de indenização de transporte em virtude de transferência para a reserva remunerada. Ação ajuizada após o lustro prescricional. Fundo de Direito fulminado pela prescrição. Art. 51, parágrafo 1º, II, da Lei nº 6.652/79. Apelação improvida.
(PROCESSO: 742403473270260, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015, PUBLICAÇÃO: 27/12/2015)