PROCESSO Nº: 3133059-93.4938.9.6.3906 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH FOGAÇA - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMACAO S/A (e outro) ADVOGADO: BRUNO CASTRO (e outros) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS (e outro) ADVOGADO: AUGUSTO PEIXOTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA PIRES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CONTRATO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM E DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E HEMODERIVADOS. CLAÚSULA CONTRATUAL. PREVISÃO DE UM VALOR MÍNIMO DE FATURAMENTO MENSAL PARA O ITEM DE ARMAZENAGEM. PROJETO BÁSICO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO EFETUADO A MAIOR PELA EMPRESA PÚBLICA CONTRATANTE. RESTITUIÇÃO. OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA CONTRATADA. DIREITO AO PAGAMENTO RECONHECIDO. APELAÇÃO DA EMPRESA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ IMPROVIDA. 1. Se o magistrado, após análise cuidadosa dos elementos materiais acostados aos autos, dá a sua decisão, fundamentação adequada e coerente com o vasto acervo fático-probatório, não há que se falar nulidade da sentença por ofensa ao disposto no no art. 11 do CPC/2015. Preliminar rejeitada. 2. Na espécie, as partes autora e ré apelam de sentença que julgou improcedente pedido de cobrança deduzido pela empresa contratada pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMORBRÁS, por reputar indevidos os valores constantes nas faturas inadimplidas e, seguidamente, julgou procedente o pedido de reconvenção formulado pela aludida empresa pública para determinar a condenação da empresa autora ao ressarcimento do valor pago a maior, a ser apurado em fase de liquidação, relativos ao serviço de armazenagem, especificamente no tocante ao "valor mínimo de faturamento mensal", nos termos do contrato administrativo então firmado entre as partes. 3. Restou provado nos autos que no projeto básico apresentado pela empresa contratada havia flagrante desproporcionalidade entre os valores fixados para o faturamento anual e mensal relativos ao serviço de armazenagem, de modo que, uma vez constatado esse erro material, não deve prosperar a presente cobrança, feita com base em faturas que considerou valores totalmente equivocados, sob pena de flagrante ofensa ao disposto no art. 3º da Lei nº 8.666/93. 4. Essa falha induziu os gestores da Valentina das Neves a remunerar inicialmente a empresa contratada em quantia superior à devida pelo serviço de armazenagem, como demonstram as planilhas anexadas ao feito, acompanhada das respectivas faturas de pagamento, o que resultou no pagamento indevido à empresa postulante, razão pela qual deve ser mantido o provimento da reconvenção ajuizada pela empresa ré, de modo a garantir a restituição do pagamento indevido. 5. Por outro lado, os demais valores constantes nas faturas inadimplidas relativos aos outros serviços prestados pela empresa contratada - como, por exemplo, os serviços de distribuição de medicamentos - não podem ser desconsiderados, vez que foram regularmente prestados pela contratada. Assim sendo, deve ser reconhecido o direito da empresa demandante a receber os valores relativos a tais serviços, efetivamente prestados. 6. Manutenção da condenação da empresa autora em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, em vigor na data do ajuizamento da presente ação de cobrança. 7. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. Apelação da empresa pública demandada, circunscrita à majoração dos honorários advocatícios, improvida. Apelação da empresa autora parcialmente provida, apenas para reconhecer o direito o direito à percepção dos valores relativos aos outros serviços efetivamente prestados e distintos do serviço de armazenagem, nos termos do contrato administrativo então firmado entre as partes.
(PROCESSO: 08603728445084507913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016)