TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. TAXA SELIC.
1. Não conhecimento da apelação no tocante às alegações de ilegitimidade passiva do sócio e de nulidade da penhora por se tratarem de matérias novas, não suscitadas pela embargante no momento oportuno, junto ao Juízo de Primeira Instância, tampouco abordadas pela sentença recorrida, sendo incabível inovar em sede recursal, exceto em situações excepcionais não verificadas no presente caso.
2. Inexiste cerceamento de defesa na execução fiscal apto a ensejar a nulidade da CDA, pela falta de juntada do processo administrativo, principalmente quando a dívida é constituída por declarações entregues pelo próprio contribuinte. Demais disso, no presente caso, a cópia do procedimento fiscal foi juntada com a impugnação aos embargos do devedor.
3. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da multa nos percentuais de 75% (setenta e cinco por cento) e 80% (oitenta por cento), sob o fundamento de que as aludidas gradações seriam legítimas diante da necessidade de punição efetiva do contribuinte inadimplente. (STF, RE 391749)
4. Na espécie, a multa aplicada não caracterizou violação ao princípio do confisco, vez aquela foi cominada com o objetivo de punir o contribuinte infrator, de maneira que não se pode invocar o princípio da vedação do confisco em relação a essa cominação.
5. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que inexiste ilegalidade na utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, nas dívidas de natureza tributária. (STJ, RESP 32890249). Não se olvide, também, a referida taxa tem natureza dúplice, vez que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.
6. Apelação não conhecida no tocante às alegações de ilegitimidade passiva do sócio e de nulidade da penhora, e improvida no restante.
(PROCESSO: 250971741059454, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2014, PUBLICAÇÃO: 24/09/2014)