PENAL. MOEDA FALSA. DELITO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRAFAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERILIDADE DELITIVAS PROVADAS. DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. Materialidade delitiva que resulta comprovada, em face do laudo que testifica serem as cédulas periciadas, falsificações de boa qualidade do papel-moeda em curso no País.
2. Para a configuração do delito de moeda falsa não é necessário que a falsificação seja perfeita. Basta que tenha a capacidade de induzir o homem médio a engano.
3. Apelante que falsificou 57 (cinqüenta e sete) cédulas e as colocou em circulação, com consciência da contrafação. Presença do dolo. Configuração do ilícito a que alude o artigo 289, parágrafo 1°, do Código de Penal - CP.
4. Apelante que teve como desfavorável apenas um dos requisitos judiciais do art. 59, do Código Penal (as circunstâncias). Pena privativa de liberdade reduzida no acórdão de 07 (sete) anos de reclusão para 04 (quatro) anos de reclusão.
5. Manutenção da pena de multa em 70 (setenta) dias-multa, cada dia-multa correspondendo ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por estar em consonância com a pena privativa de liberdade.
6. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade em entidade de finalidade social a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais e o pagamento de uma pena pecuniária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) mensais, também a ser paga a uma entidade social ou assistencial a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais.
7. Apelação provida em parte, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade do Réu de 07 (sete) anos de reclusão para 04 (quatro) anos de reclusão e substituí-la por penas restritivas de direitos.
(PROCESSO: 693708753142171, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2013, PUBLICAÇÃO: 16/08/2013)