TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO PARA GERENTE NÃO SÓCIO PRESENTE À ÉPOCA DO VENCIMENTO E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO. ATO DE RENÚNCIA À GERÊNCIA. NÃO ARQUIVAMENTO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS.
1. O "redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa", ficando a cargo do Fisco demonstrar a ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135 do CTN, se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica (STJ, 1ª Seção, REsp 2685143, rel. Min. Noah Nunes, DJ 14/12/10).
2. A teor da Súmula nº 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.
3. Deve ser autorizado o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios que estavam à frente da administração da empresa no momento da dissolução e que tenha sido o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. Precedentes do STJ.
4. Hipótese em que o agravante era gerente da sociedade limitada executada tanto ao tempo da ocorrência do fato gerador do tributo (dez/96) quanto no momento da dissolução irregular da sociedade executada (out/05), conforme se depreende da última alteração contratual da devedora, datada de 16/11/93.
5. A renúncia do recorrente à posição de gerente da sociedade em 12/01/96 não foi averbada perante a junta comercial, pelo que não possui eficácia perante terceiros (no caso, a Fazenda Nacional), em conformidade com o disposto no parágrafo 3º do art. 1.063 do CC.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 18436102161169849389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016, PUBLICAÇÃO: 12/02/2016)