PROCESSO Nº: 3352657-16.7694.2.9.4204 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: THIAGO HENNRIQUE SILVA MARQUES LUZ (e outros) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL TEIXEIRA APELADO: APEAL CREDITO IMOBILIARIO SA (e outros) ADVOGADO: LEVI RAMOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN PEIXOTO (Relator convocado) - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VALORES ENCONTRADAS EM PROCEDIMENTO DE DEPURAÇÃO DE CRÉDITOS CEDIDOS. CESSÃO DE CRÉDITOS PRO SOLVENDO. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO APENAS DOS CONTRATOS HABILITADOS JUNTO AO FCVS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI N. 8.100/90. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. - Cuida-se de recursos de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer à autora CEF o direito às diferenças entre o efetivo valor dos contratos cedidos, a ser apurado em perícia a ser realizada na fase de liquidação de sentença, e o valor informado pela ré APEAL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A. no momento da cessão, devendo-se observar os parâmetros ali elencados. - À luz da jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios podem ser majorados caso verificada a hipótese de condenação em valores irrisórios; todavia o montante não pode afastar-se do princípio da razoabilidade. - Considerando a questão jurídica posta em discussão, a questão jurídica posta em discussão, de certa complexidade, a atuação do advogado ao ajuizamento da petição inicial e, também, a dignidade da profissão, o valor econômico da causa e o zelo no seu acompanhamento, bem como a quantidade e qualidade das peças produzidas, altera-se a verba honorária devida pela demandada para o patamar de R$ 91.965,00 (vinte e cinco mil reais). - Quanto ao pedido de atribuição de valor zero inclusive aos contratos firmados antes de 05/12/90, não é possível à CEF se opor aos mesmos tendo em vista que antes dessa data não havia a ressalva em relação à duplicidade de contratos a serem quitados pelo FCVS. Inclusive, a matéria suscitada na peça recursal foi julgada em definitivo pelo colendo STJ, ao se apreciar o REsp nº 8.676.833-RN, Rel. Min. Vicente Ribeiro, decidido sob os auspícios do regime de recurso repetitivo. - A dívida cobrada por meio da presente ação possui a modalidade pro solvendo, e não pro soluto, e a simples cessão não implica sua extinção ou quitação, só restando totalmente quitada quando os devedores cedidos cumprem a integralidade das parcelas contratuais. - Apelação da APEAL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A. não provida. Parcial provimento da apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
(PROCESSO: 70120708315475788515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015)