PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/93. LAUDO SOCIAL NÃO REALIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. Pleiteia a promovente a concessão de benefício assistencial, cuja pretensão foi julgada procedente no juízo de primeiro grau, sem a realização de Estudo social que aferisse a sua condição de hipossuficiência. Insurge-se contra tal fato o instituto apelante, alegando cerceamento de defesa.
2. Não obstante tenha sido providenciada a perícia médica judicial para a constatação da inaptidão da autora, o estudo social determinado por despacho, deixou de ser realizado, tendo o magistrado decidido a questão, sem a sua execução, assistindo, portanto, razão à autarquia previdenciária.
3. Logo, à vista que o laudo socioeconômico é importante para o deslinde da causa, há que ser acolhida a arguição de cerceamento de defesa apresentada nas razões de apelo do INSS, para anular a decisão singular e devolver os autos ao juízo de primeiro grau para a realização do estudo social.
4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 85753180226306176558, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016, PUBLICAÇÃO: 22/10/2016)