PROCESSO Nº: 2877621-87.6956.6.7.6559 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL FREITAS ADVOGADO: DAVI LUCAS DA PAZ MATIAS FILHO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA GONÇALVES - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL EX-COMBATENTE. ART. 53 ADCT. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DE EX-COMBATENTE. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1.Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2.O recorrente insurge-se contra a interpretação e os fundamentos que foram adotados por esta Corte, quando do julgamento do recurso de apelação interposto, notadamente, acerca da aplicabilidade do art. 4º da Lei nº 8.059/90, não dando ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração neste particular. 3.O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 46644975090607122754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2014)