PROCESSO Nº: 4825191-35.4730.3.3.5144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FIACAO BRASILEIRA DE SISAL S/A FIBRASA ADVOGADO: YAGO AZEVEDO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Analisando a CDA impugnada pela parte recorrente, resta claro que foram atendidos os requisitos previstos no ordenamento jurídico, sem os quais a CDA é considerada nula. Não prevalece a tese da agravante no sentido de que seria parte ilegítima a figurar no polo passivo da execução fiscal, por conter na CDA, ao indicar os sujeitos passivos da obrigação, a expressão "e/ou", que significa que não há litisconsórcio passivo. 2. A expressão e/ou constante na Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução fiscal faculta à exequente a possibilidade de direcionar o feito contra um ou contra todos os corresponsáveis, não havendo que se falar em nulidade do título executivo, eis que atendidos todos os requisitos legais. 3. A condenação da agravante em litigância de má-fé não deve ser mantida, por se tratar de medida excessiva, visto que não há comprovação de que tenha agido com a manifesta intenção de causar prejuízo à parte adversa. 4. Igualmente assiste razão à agravante no que diz respeito à impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade julgada improcedente. 5. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento apenas para excluir a condenação em litigância de má-fé e em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 63928636981573155767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015)