Constitucional e administrativo. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido do autor, a buscar o reconhecimento do direito de se matricular no curso de Técnico de Informática, no campus Campina Grande, do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.
Caso em que o candidato se inscreveu como cotista do ensino público, dentro das exigências do item 5.1, do Edital 188/2012, alterado pelo Edital 230/2012, para adequar as exigências à Lei 12.711, de 29 de outubro de 2012, que regulamentou a matéria atinente às cotas.
Embora legítima a alteração editalícia, não é razoável que o candidato, obtendo pontuação suficiente para constar na lista geral de aprovados, seja sumariamente excluído do certame.
Necessário considerar a peculiaridade do panorama fático, a demonstrar alteração das regras durante o período de inscrição, e a inexistência de má-fé do candidato.
Precedente desta Turma, atinente ao mesmo processo seletivo: AGTR 953325-PB, des. Rodrigo Silva, julgado em 07 de janeiro de 2013.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 33588966015178073734, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2014, PUBLICAÇÃO: 15/03/2014)