PROCESSO Nº: 3239040-68.5738.28.5.2470 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: VICENTE MONTEIRO ADVOGADO: BRYAN PINTO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS CURSADOS EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. CIÊNCIA SEM FRONTEIRAS. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO COLEGIADO DO CURSO. INDEFERIMENTO PELA PRÓ-REITORIA DE ENSINO. ART. 9º DA LEI 02.066/2008. ESTÁGIO APENAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO NACIONAIS. RESTRIÇÃO QUE NÃO SE OBSERVA DO DISPOSITIVO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada proceda de imediato a dispensa das disciplinas Estágio Supervisionado em Clínica Médica I e II, Estágio Supervisionado em Cirurgia, Estágio Supervisionado em Pediatria I e II, Estágio Supervisionado em Ginecologia e Obstetrícia, Estágio Supervisionado em Saúde Coletiva I e II, com a consequente colação de grau em separado e expedição do respectivo diploma. 2. A impetrante, ora apelada, teve deferido, administrativamente, pelo colegiado do curso de Medicina da UFCG, o seu requerimento de aproveitamento das disciplinas cursadas no exterior, em decorrência do programa Ciência sem Fronteiras, tendo ela, inclusive, complementado a carga horária necessária para integralização do quantitativo mínimo do estágio/internato exigido pela UFCG para conclusão do curso de Medicina; tal pedido, entretanto, foi indeferido pela Pró-Reitoria de Ensino da agravante, sob o fundamento de que a Lei 11.788/2008 impediria o reconhecimento do referido estágio. 3. É equivocada a interpretação dada pela agravante ao art. 9º da Lei 11.788/2008, no sentido de que o estágio somente poderia ocorrer em instituições de ensino nacionais, dado que tal restrição não se encontra expressa na lei, além de ser contrária à conduta da própria agravante, ao selecionar seus alunos para participação no programa governamental Ciência sem Fronteiras. 4. Ao aderir ao programa Ciência sem Fronteiras, a IES assume "o compromisso de reconhecimento dos créditos obtidos pelos estudantes na instituição estrangeira, com pleno aproveitamento dos estudos e do respectivo estágio, entendido esse reconhecimento como sendo parte das exigências e do currículo disciplinar de formação dos seus estudantes nos respectivos cursos de graduação no Brasil", de modo que devem ser aproveitados os créditos cursados pela apelada em universidade estrangeira, em decorrência de sua participação no referido programa. 5. Devem ser aproveitados os créditos cursados pela apelada em universidade estrangeira, em decorrência de sua participação no programa Ciência sem Fronteiras, com a consequente colação de grau e expedição de diploma. 6. Precedente deste Tribunal Regional: AGTR 3886077-96.5457.4.7.0734-PB, Rel. Des. Federal RENAN DUARTE, Data de Julgamento: 02/12/2016, 1ª Turma; APELREEX 8133369276239413371-PB, Rel. Des. Federal LUIZ OTÁVIO LOPES, Data de Julgamento: 09/11/2016, 3ª Turma. 7. Apelação e remessa de ofício improvidas.
(PROCESSO: 65936626883827846741, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)