PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Não há que se falar em coisa julgada quando o requerimento administrativo indeferido que deu origem à ação judicial for posterior ao julgamento e extinção de outro feito.
2. Constatando-se a necessidade de produção da prova, pode o Tribunal, em sede de apelação, anular a sentença e determinar, ainda que de ofício, a realização de instrução na primeira instância, nos termos do art. 130, do CPC;
3. Apelação provida. Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao Juízo de origem, para realização de instrução.
(PROCESSO: 09834169092927788787, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2013, PUBLICAÇÃO: 27/12/2013)