PROCESSO Nº: 2508376-57.3869.18.5.1906 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS MARTINS ADVOGADO: BENJAMIN SALES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO REZENDE - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS DE PROMOÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. Caso em que o autor, militar da reserva remunerada, pleiteia o direito à contagem em dobro de tempo de serviço, a título de licença especial, para fins de promoção à graduação de Suboficial da Aeronáutica; Considerando que a legislação pertinente à promoção de militar não prevê a contagem de tempo de serviço ficto (decorrente de licença especial) para sua obtenção, até porque para tanto necessita o efetivo exercício da atividade laborativa, ou seja, tempo de serviço real, inexiste direito a tal pretensão, ajustando-se, tal vedação, ainda, à Constituição Federal, nos termos introduzidos pela Emenda 20/98; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 79577693108919870834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016)