PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O processo de habilitação de herdeiros não está sujeito ao fenômeno da prescrição intercorrente. Não se desconhece controvérsias doutrinárias e pretorianas sobre o tema.
2. No caso dos autos, o requerente, pretenso sucessor, requereu, em 01/09/2014, sua habilitação, na qualidade de herdeiro colateral/sobrinho da Sra. LUIZ FELIPE DUARTE, falecida em 03/10/1994.
3. É tranquila a orientação de que nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63153535915496563596, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015, PUBLICAÇÃO: 27/04/2015)