TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DATAS DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES COMPROVADAS PELA FAZENDA NACIONAL. GFIP. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 436 DO STJ. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. REDIRECIONAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135, III, DO CTN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE - CEBAS.
1. Apelações da Fazenda Nacional e do particular em face de sentença que, considerando a data de constituição dos créditos, afastou a prescrição e reconheceu a decadência relativamente a duas competências inscritas em uma das CDAs, julgando improcedentes os demais pedidos.
2. Nas razões do apelo, a Fazenda Nacional impugna a decadência e comprova que as datas de constituição do crédito se deram com a apresentação das GFIPs pela parte exequente em datas bem anteriores àquelas que foram informadas, tendo a parte autora contrarrazoado que, em razão da informação quanto às datas corretas do lançamento, o crédito teria sido fulminado não pela decadência, mas pela prescrição.
3. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial para a prescrição surge com a atividade do lançamento tributário feito pelo próprio contribuinte, o qual corresponde à sua constituição definitiva. Entendimento da Súmula 436 do STJ.
4. Nos termos da IN RFB 971/2009, a GFIP é um documento que se constitui em confissão de dívida, sendo instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário nele comunicado, de modo que se considera constituído o crédito a partir do momento da declaração da obrigação tributária, mediante a entrega da GFIP, independentemente da emissão de outros documentos.
5. Caso em que, analisando-se as datas corretas dos lançamentos, restou evidente que os créditos constituídos até 05/07/2007, mediante a apresentação de GFIP, foram de fato fulminados pela prescrição e não pela decadência, já que a ação só foi ajuizada em 12/01/2012, devendo a execução prosseguir, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, pelo valor efetivamente devido após o decote do valor excedente. Entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 3.886.749/SP).
6. A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas sim da prática de ato ilícito ou com excesso de poderes, o qual não restou evidenciado na hipótese.
7. O gozo da imunidade tributária prevista nos arts. 150, VI, alínea "c" e 195, parágrafo 7º, da CF/88 depende do cumprimento dos requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91, o que, no caso dos autos, não foi comprovado, diante da ausência de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS ao tempo dos fatos geradores.
8. Apelação da Fazenda Nacional provida. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 67469552177363069501, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016, PUBLICAÇÃO: 27/04/2016)