PROCESSO Nº: 5146426-91.4528.14.1.6140 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: RYAN OLIVEIRA ADVOGADO: ISAAC DAS NEVES APELADO: LEANDRO ALVES ADVOGADO: DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA FARIAS - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PERICULOSAS. VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. NATUREZA ESPECIAL. PRESUNÇÃO LEGAL ATÉ O ADVENTO DA LEI E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço pretensamente prestado sob condições especiais, na condição de vigilante, concernente ao período de 03.08.6306 a 28.07.1811, junto à empresa PROSEGUR BRASIL S/A Transportes de Valores e Segurança. Considerando que o rol das atividades elencadas como periculosas previstas nos respectivos anexos dos Decretos 65.341/64 e 58.394/79 são meramente exemplificativas e não taxativas (segundo orientação do STJ) e sendo a função de vigilante equiparada à de guarda, por demandar contato permanente com arma de fogo, é de se reconhecer a sua natureza especial, por presunção legal (código 2.5.7 do anexo III - bombeiros, investigadores, guardas), devida até o advento da Lei nº 9.032/95 e, posteriormente, por meio de laudo pericial e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Comprovado nos autos que o demandante exerceu atividade sob condições especiais em todo período pretendido, totalizando 25 anos e quatro dias, é devida a concessão de aposentadoria especial com data retroativa ao requerimento administrativo. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 1.506-40, 2001). Honorários advocatícios mantidos no montante de R$ 2.000,00, pois sendo vencida a Fazenda Pública, a condenação é de ser estipulada conforme os princípios da equidade e da razoabilidade (nos termos do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC), considerando, ainda, a simplicidade da causa. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar que as parcelas atrasadas sejam atualizadas pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, em todo o período devido, com juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. Recurso adesivo do particular improvido (pretendia a majoração da verba honorária).
(PROCESSO: 50638804212286518958, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015)