TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL CONSTATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE. PRECEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL PROVIDA.
1. Cuida-se de remessa oficial ante sentença na qual julgou a MM. Juíza de Direito, Davi Lucca Novaes, com fulcro no artigo 174 do CTN c/c os artigos 219, parágrafo 5º e 269, IV, ambos do Código de Processo Civil, pela extinção do processo com resolução de mérito, em virtude do reconhecimento e declaração, de ofício, da prescrição do crédito tributário em comento;
2. Após detida análise dos autos, observa-se que inexistiu o transcurso do lapso prescricional no presente caso. Em breve síntese dos fatos, trata-se de uma ação execução fiscal ajuizada em 28/07/2004, com o despacho do "cite-se" datado do dia 13/07/2004, conforme se vê à fl. 02 dos autos. Augusto Alves salientar que se encontra presente nos autos, também, certidão, do dia 05/08/2004, à fl. 24-v, constando-se que o mandado de citação e penhora foi expedido. Ocorre, porém, que à fl. 25, consta certidão, do dia 08 de junho de 2006, com a informação de que o referido mandado não foi devolvido. Na mesma data, restaram os autos conclusos ao Juízo a quo. Apenas em 24 de Agosto de 2007 é que o Sr. Oficial de Justiça devolveu o mandado sem o seu devido cumprimento, consoante se infere da Certidão de fl. 26. Na mesma data, restaram os autos conclusos ao Juízo a quo. À fl. 26, além disso, há o despacho, do dia 16 de fevereiro de 2007, para se intimar o Sr. Oficial de Justiça a certificar o cumprimento, no prazo de 48 horas. À fl. 28, em 19 de setembro de 2010, consta a seguinte informação: "Intime-se o autor sobre o interesse do prosseguimento do feito À fl. 29, novamente, vê-se a informação, do dia 25/10/11, de que existe a conclusão para o despacho, relacionado à manifestação do interesse da exequente;
3. À guisa dos elementos constantes nos autos, portanto, verifica-se que, em momento algum, ocorreu a intimação pessoal da Fazenda acerca dos referidos despachos. Igualmente, não se comprova a certidão do Oficial de Justiça aduzindo pela não realização da citação, tampouco dos motivos para isso. Observa-se, nos autos, apenas, a certidão da Vara de Origem afirmando que o mandado citatório foi devolvido sem o cumprimento;
4. Mostra-se, assim, plenamente aplicável a Súmula 106 do C. STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência"), pois a demora na citação, que não ocorreu, deve ser imputada ao Poder Judiciário, e não ao exequente, afastando-se, assim, a ocorrência da prescrição. Precedente desta C. Quarta Turma: (PROCESSO: 27071701104261436052, APELREEX32160/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR MARCOS VINICIUS SANTOS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/05/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 07/09/2015 - Página 310);
5. Remessa Oficial provida, para que haja a reforma da sentença e o consequente prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 71541012872715893795, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR VITOR HUGO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015, PUBLICAÇÃO: 14/11/2015)