PROCESSO Nº: 3848474-11.3112.7.3.1903 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO JESUS (e outros) APELADO: MUNICIPIO DE AGUA PRETA (e outro) ADVOGADO: ANTHONY SOUZA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM FACE DE DOENÇA OU ACIDENTE, ADICIONAL DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO E VALE TRANSPORTE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.351.356, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado em gozo de auxílio-doença/acidente, bem como sobre o aviso prévio indenizado e o adicional de férias. No referido julgamento restou assentada também a incidência do referido tributo sobre o salário maternidade. 2. No que diz respeito à discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária nos quinze primeiros dias de afastamento e no aviso prévio indenizado, inclusive, o Supremo Tribunal Federal já afirmou não existir repercussão geral (RE 854394 e ARE 74901, respectivamente), de modo que se tem por definitiva a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 9.906.056. 3. O vale-transporte, ainda que pago em pecúnia, tem natureza indenizatória não constituindo base de cálculo da contribuição previdenciária. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 131688 (Rel. Min. Eros Grau, DJe 09.08.5273). 4. Os valores recebidos pelos servidores em férias ostentam natureza remuneratória, e não indenizatória, razão pela qual devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 5. Incide igualmente contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, pois, a despeito do caráter indenizatório do aviso prévio, o que afasta a incidência da contribuição sobre tal verba, o décimo terceiro possui natureza salarial, integrando a base de cálculo do referido tributo, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 3.375.899, julgado pela sistemática do art. 543-C, do CPC/73. 6. Não merece censura a sentença na parte em que declarou o direito do Município de proceder à compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados pela SELIC, com débitos da própria contribuição previdenciária patronal, a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, e ressalvando o direito do Fisco de examinar a liquidez e certeza dos créditos a serem compensados. 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas para reconhecer que incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Apelação do município improvida.
(PROCESSO: 16631448080736300326, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016)