TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SÚMULA 393/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Não há que se falar em nulidade da citação do agravante, considerando a presunção de veracidade de que é revestida a certidão do oficial de justiça, profissional dotado de fé pública, devendo, pois, ser mantida a constrição bancária.
2. Em regra, não é possível a inclusão de diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica no polo passivo da execução fiscal, quando não estiver configurada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, ou, ainda, a dissolução irregular da sociedade.
3. Todavia, a responsabilidade dos sócios não deve ser discutida em sede de exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória, conforme decidido pelo eg. STJ, quando do julgamento do RESP 6.206.998/ES, em 18/07/2009, sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC.
4. As questões de mérito que levaram ao redirecionamento do feito contra o recorrente foram apresentadas em decisão prolatada em 2007, pelo que descabe a reabertura de tal discussão no presente momento.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 17392197940770949825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015, PUBLICAÇÃO: 26/12/2015)