Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Alienação de bem imóvel. Inexistência de registro do imóvel. Súmula nº 84 do STJ. Apresentação de contestação pela Fazenda Nacional. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios devidos. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67865924772967674691, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015, PUBLICAÇÃO: 30/03/2015)