PROCESSO Nº: 3564827-62.7974.28.3.0890 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: OMENA & CIA. LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDIVIDUALIZAR OS CRÉDITOS. ÔNUS DA EXEQUENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Requer a exequente, ora agravante, que o empregador executado seja intimado para individualizar os créditos, indicando os nomes dos empregados, CPFs e os valores referentes às contribuições de FGTS. 2. No entanto, é sabido que o ônus de diligenciar é da própria exequente, que inclusive dispõe de meios coercitivos legais para exigir do executado o cumprimento da medida requerida, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para esse fim, até porque o juiz deve se manter equidistante de ambas as partes, sem avocar para si o encargo que compete a uma delas. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 09408643981407943873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015)