PROCESSO Nº: 7096344-08.7607.15.3.4859 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY DUARTE (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DIREITOS REAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. IDA DO IMÓVEL À LEILÃO EM RAZÃO DA MORA. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DOS AGRAVANTES. INCONGRUÊNCIA NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA CTPS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade de exclusão do imóvel de propriedade dos embargantes da Concorrência Pública 0024/2016 - CPVE/RE, em razão da não demonstração dos requisitos para que o pagamento das parcelas devidas seja feito pelo FGHAB, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 21604487706433621260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016)