AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ACESSO DO EXECUTADO AOS AUTOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE ENSEJARAM A DÍVIDA COBRADA. PROVIMENTO.
1. Insurge-se a agravante contra decisão de 1º grau que denegou seu pedido de intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que acostasse aos autos, as cópias dos processos administrativos que ensejaram o ajuizamento da execução fiscal que foi contra si redirecionada em face de ter sido reconhecida como sucessora da empresa originariamente executada.
2. Dentro do prisma constitucional dos princípios do contraditório, instrumentalidade, bem como da duração razoável do processo, o pleito surge como razoável.
3. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 82515276408070628108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015, PUBLICAÇÃO: 05/02/2015)