PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JULGAMENTO DO APELO NA AÇÃO ORIGINÁRIA PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL DA CAUTELAR. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O julgamento da apelação (APELREEX52394-CE) interposta pela União na ação principal, a que visava a presente medida cautelar atribuir efeito suspensivo, implica a perda superveniente de interesse processual da ação cautelar (modalidade interesse utilidade), o que leva ao improvimento do agravo interno interposto de decisão que havia extinguido a cautelar por inadequação da via eleita (modalidade interesse adequação).
2. Agravo regimental improvido para manter a extinção da cautelar sem resolução do mérito, desta vez por falta de interesse útil (art. 267, VI c/c art. 808, III, ambos do CPC).
(PROCESSO: 6123496900610179335239, AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015, PUBLICAÇÃO: 28/01/2015)