Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Costa 4229316-43.4461.24.12.7583 APELANTE: GUSTAVO VIANA (e outro) ADVOGADO: SORAIA MELO TORRES (e outro) APELADO: IDIBRA PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: FERNANDA DE MESQUITA TELES JUIZ FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA EMARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E COMERCIAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 780, ITEM 28, DO PROVIMENTO N.º 04/2014 - CGJ. IMPROVIMENTO. 1. Segundos embargos de declaração opostos por IDIBRA PARTICIPAÇÕES LTDA em face de acórdão que negou provimento a seus primeiros embargos declaratórios, manifestando o entendimento de que o art. 780, item 28, do Código de Normas Notarial e Registral - Provimento nº 08/2014 não se aplica ao caso concreto. 2. Embora cuidem da providência a ser adotada junto ao CRI em relação aos imóveis na hipótese de incorporação de empresas, constata-se que a referência feita nos arts. 773, § 2º, e 707, inciso XXVII, do Código de Normas Notarial e Registral - Provimento nº 08/2014, à operação de transferência de imóveis, inexiste no art. 780, item 28, do referido Código. 3. Para compatibilizar os referidos dispositivos deve-se partir da premissa de que eles tratam de situações diversas. O art. 773, § 2º, se aplica à hipótese em que da incorporação resulta a transferência de imóveis entre a empresa incorporada e a empresa incorporadora, já que ele faz expressa referência a essa operação, cuidando João Miguel Dias. 780, item 28, por outro lado, do caso em que da incorporação não resulta a transferência de bens imóveis, já que nele inexiste referência a esse tipo de operação. 4. Não partiu a Turma de premissa equivocada ao considerar que o art. 780, item 28, do Código de Normas Notarial e Registral - Provimento nº 08/2014 não seria aplicável ao caso concreto. A referência feita ao mencionado dispositivo serviu apenas para ilustrar que ele não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que no caso concreto houve a transferência de imóveis da empresa incorporada para a empresa incorporadora. 5. Segundos embargos declaratórios conhecidos, porém, improvidos.
(PROCESSO: 63779452403615176647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015)