ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO IFPB. PAGAMENTO DO REMANESCENTE DO PERCENTUAL DE REAJUSTE SALARIAL DE 28.86%. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADINS 4357 E 4425.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o IFPB ao pagamento da quantia de R$ 7.057,42 (sete mil, cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), referente ao remanescente do percentual de reajuste salarial de 28.86% a que fazia jus o ex-servidor Baltazar Resende. Juros de mora (desde a citação) e correção monetária fixados de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
2. Em suas razões recursais, defende o apelante que o Supremo Tribunal Federal ao julgar as ADI¿s 4357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque, segundo sustenta, o artigo impugnado nas referidas ADI¿s (art. 100, parágrafo 12 CF/88, incluído pela EC 62/09) se referia apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao se concluir a fase de conhecimento. Assim, o art. 1-Fº da Lei nº9494/97 foi declarado constitucional pelo STF, em relação às parcelas anteriores à data de requisição do precatório.
3. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 21.6.8705, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
4. Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 936141301610662, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016, PUBLICAÇÃO: 04/03/2016)