EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SUBSTITUIÇÃO PERCUTÂNEA DA VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). URGÊNCIA DEMONSTRADA. FATO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. A UNIÃO interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a ora recorrente e o Estado de Alagoas forneçam ao autor a imediata realização de cirurgia de "substituição percutânea da válvula aórtica (TAVI)", sob pena de incidência de multa-diária fixada em R$ 500,00. 2. Na espécie, a solicitação elaborada pelos médicos cardiologistas que acompanham o particular atesta que a substituição valvular por cirurgia a céu aberto está contraindicada para seu caso pelo elevado risco de mortalidade transoperatória, sendo indicada sua substituição pelo procedimento por cateter (TAVI) em razão de ser minimamente invasivo, sabido não haver necessidade de abrir o peito e parar o coração para sua realização. 3. Nesse laudo médico, inclusive, os profissionais que o assistem alertam para a gravidade da doença de que é portador o autor (estenose aórtica) e para a possibilidade de sua evolução, caso não tratada, para óbito ou complicações graves, como AVC, com prognóstico de 50% de mortalidade em dois anos. 4. Não merece acolhimento o pleito para se alargar o prazo concedido para cumprimento da obrigação imposta à ora recorrente, especialmente quando se tem em conta já ter passado mais de 1 mês da data em que foi determinada a realização da cirurgia em questão, a qual, consoante já assinalado, mostra-se efetivamente necessária em razão da gravidade da doença que acomete o autor. 5. Embora ser possível a fixação de multa para a eventualidade de o ente público efetivamente não cumprir uma determinação judicial, afigura-se excessiva a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) no caso em questão. Apresenta-se razoável a redução da multa para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, visto que até momento não há notícias do cumprimento da decisão pelo ora agravante. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. alp
(PROCESSO: 69640460853527143043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2022)