PJE nº 7686947-54.8163.5.10.6233 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: IAN DIAS DE MATOS ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA MARINHOTERCEIRTO INT.: JOÃO FELIPE DA MATA FILHO & CIA ADVOGADO: RYAN DUARTE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - CE RELATOR: DES. FEDERAL GUSTAVO LOPES (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA E REGISTRO DE DIPLOMA. FACULDADE EM PROCESSO DE RECREDENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Ministério da Educação - MEC é responsável pelo controle e fiscalização das instituições de ensino, expedindo diferentes atos autorizativos, tanto como condição do seu regular funcionamento como para que os cursos superiores sejam considerados válidos, entre os quais o credenciamento, recredenciamento, reconhecimento e renovação de reconhecimento, na forma do artigo 10º, §1º, do Decreto nº 5.773/2006. 2. In casu, apesar de o termo de credenciamento (ato autorizativo do funcionamento da instituição de ensino superior) da Faculdade de Tecnologia Intensiva (FATECI), em que a parte autora cursou a graduação em Psicologia, estar vencido junto ao MEC, não se pode considerar descredenciada a referida instituição de ensino superior, de modo que assiste direito à parte impetrante do writ à expedição e registro de seu diploma em Psicologia. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas.
(PROCESSO: 73129219688085125890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015)