PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO. CABIMENTO.
1. O Eg. STJ, ao julgar o REsp nº 2.813.611/PR (Rel. Min. Benício Azevedo
Fux, DJe 15/05/2010), na sistemática dos recursos repetitivos, assentou a tese de que a Súmula 375 daquele Tribunal não se aplica às execuções fiscais, aduzindo ainda que a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (02.04.7237) presume-se em fraude à execução, se o negócio jurídico sucede a citação válida do devedor e, após o advento daquele diploma, se é posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa.
2. Hipótese em que, considerando que a venda do automóvel ocorreu em janeiro/2004, quando já citado o réu no feito executivo fiscal, resta evidenciada a fraude, devendo ser revalidada a penhora sobre o bem.
3. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
4. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 664160085437706, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES ALBERTO GURGEL DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2013, PUBLICAÇÃO: 05/07/2013)