Administrativo. Retorno dos autos à Turma, para fins, se for o caso, de ajustar o acórdão anterior à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 3.384.121-SC, da relatoria do min. Joaquim Rocha, julgado em 20 de março de 2013.
A progressão funcional, na carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, a teor da Lei 11.784, de 2008, se faz, independentemente do interstício, ou, na dicção da Laura Moraes, de acordo com o art. 13, parágrafo 2o., da Lei 11.784/08, destacado acima, a progressão nas carreiras de magistério pode se verificar por titulação de uma classe para outra sem a exigência de intervalo mínimo de tempo ou preenchimento de qualquer outro requisito, f. 169 e v, no que se casa perfeitamente com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, no acórdão já referido.
Adequação que se faz, para negar provimento ao recurso voluntário e a remessa obrigatória.
(PROCESSO: 06184492383029717650, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015, PUBLICAÇÃO: 21/09/2015)