PROCESSO Nº 0098669-06.3195.2.9.8406 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. (art. 68, §2º, da Lei 8.112/90). 2. Hipótese em que a Administração promoveu a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade percebido pela recorrente após nova avaliação pericial, realizada por Médico do Trabalho, que examinou minudentemente as condições de trabalho da autora, tendo em conta a adoção de critérios estritamente normativos, inexistindo qualquer laivo de ilegalidade. 3. Guilherme Moraes. tcm
(PROCESSO: 06434767642546227701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2013)