PROCESSO Nº: 8065352-21.1122.20.8.4601 - APELAÇÃO APELANTE: NAILZA VITOR DOS SANTOS ADVOGADO: NOAH GOMES AGRA NETO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA SILVA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RMI FIXADA EM PROCESSO ANTERIORMENTE AJUIZADO. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que se pretende a revisão de benefício de auxílio-doença, a fim de que seja fixada uma nova RMI (considerando a atualização dos salários de contribuição recolhidos no período básico de cálculo), tendo o magistrado "a quo" julgado improcedente o pedido, nos termos do art. 505 do NCPC; 2. Sendo certo que RMI do benefício em questão já fora objeto de acordo judicial, tendo sido, na oportunidade, fixado o seu exato valor, incluindo as parcelas em atraso, é vedada, em nova ação, se rediscutir os critérios ou as condições utilizadas nos respectivos cálculos, sob pena de violação à coisa julgada; 3. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 76993458661321595023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)