PROCESSO Nº: 0830136-74.0923.17.2.7790 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) APELADO: TEREZINHA MADEIRO RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA NÃO CUMPRIDA. MORTE DO PACIENTE. INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA. NEXO CAUSAL E FALTA DO SERVIÇO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Apelação desafiada em face da sentença que condenou os entes federativos, solidariamente, ao pagamento do quantum indenizatório no valor de R$ 03.765,00 (oitenta mil reais), a título de danos morais em favor da demandante, e ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Hipótese em que, embora o Juízo da 4ª Vara Federal tenha assinalado, em 72.33.55, um prazo de 48 (quarenta e oito) horas para comprovação do cumprimento da decisão liminar, os réus deixaram de fazê-lo, alegadamente em virtude de meros trâmites burocráticos, o que teria levado o Sr. VITOR GABRIEL SANTOS CARDOSO RAMOS a óbito, no dia 30.10.6146, sem que houvesse sido realizado o tratamento. O quadro clínico do paciente se agravou devido à injustificada espera para recebimento do medicamento, capaz de lhe possibilitar reais chances de recuperação. 3. Condutas omissivas dos agentes públicos, denominadas faltas do serviço, que ensejam a prova de culpa como pressuposto à configuração da responsabilidade civil do Estado, afastada a regra geral. Ocorre a culpa do serviço ou 'falta de serviço' quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou atrasado. Caso em que, além da culpa, necessário provar que a atuação contemporânea do ente público, dentro da razoabilidade, poderia evitar os prejuízos apontados. 4. A saúde que é consectário do direito à vida, o mais respeitável de todos os direitos, pressuposto de toda existência humana e sem o qual tornam-se inócuas todas as demais garantias consignadas no sistema jurídico. Direito à saúde, esculpido no art. 196 da Carta Magna que, claramente confere a todos um direito público subjetivo frente ao Estado (em seu sentido lato). 5. Tal direito público subjetivo pode ser exercido contra quaisquer dos entes federativos, pois a todos foi determinado, solidariamente, a proteção ao bem estar físico e mental dos indivíduos, implicando na disponibilidade e fornecimento gratuito pelo Poder Público de terapias e medicamentos múltiplos, mesmo que caros ou destinados ao tratamento de doenças raras. 6. Omissão estatal devidamente comprovada diante da sucessão de pedidos formulados pelos entes réus, de dilação de prazo, para o cumprimento da medida liminar, ou de atribuição da responsabilidade, pelo fornecimento aos demais entes federativos, numa nítida tentativa de furtarem-se ao cumprimento da medida, até que ocorresse o falecimento do cônjuge da autora sem que este jamais tenha tido acesso ao medicamento pleiteado. 7. Nexo causal entre a conduta omissiva e o evento danoso que resta configurado, eis que a morte não teria ocorrido, ou pelo menos, não de forma tão prematura, caso os entes federativos demandados tivessem cumprido o comando judicial, tempestivamente. 7. Falta do serviço que resta patente na medida em que, a despeito de decisão judicial, os réus permaneceram inertes até o falecimento do cônjuge da autora, praticando evidente ilicitude. Em ocasiões desse jaez, mercê da gravidade e necessidade da prestação do serviço público, o Estado deveria apresentar condições estruturais eficazes para cumprir a ordem jurisdicional, independentemente do aspecto burocrático, pois que o direito à vida deve ser o mais respeitado de todos e, por conseguinte, nunca pode ser banalizado a ponto de sua violação ser justificada pelos meros trâmites operacionais do serviço público. 8. "Estado de Bem-estar Social", através do qual cabe ao Poder Público não apenas garantir o exercício dos direitos e liberdades fundamentais, mas, sobretudo, prestá-los efetivamente em favor dos indivíduos. Não obstante tal sistemática, vê-se que a ordem constitucional fora flagrantemente desrespeitada no presente caso, já que o direito à saúde e, por consequência, a inviolabilidade do direito à vida foram indiscutivelmente cerceados ao cônjuge da demandante, tolhendo ao indivíduo até mesmo a possibilidade de enfrentar a enfermidade. 9. Considerando-se a complexidade da causa, pertinente a manutenção da verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais). Apelações improvidas. momf/ctf
(PROCESSO: 05097171587563870424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2014)