PJE Nº 6536623-89.6460.30.11.6263 APELANTE(S): FAZENDA NACIONAL APELADO(S): FUJICOM COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E IMPORTACAO LTDA ADV/PROC: JUAN SANTOS e outro ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA/cE (SENTENCIANTE: DRA. ANTHONY SILVEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL VITOR GABRIEL CARVALHO CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. IMPOSSIBLIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, impetrada com o objetivo de ver excluído da base de cálculo do Imposto de Importação e das contribuições PIS/PASEP-importação e COFINS-importação o serviço de capatazia prestado dentro do porto, quando da liberação das mercadorias importadas. 2. "A Instrução Normativa 327/03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado" (STJ, 1ª T., REsp 7146410/SC, rel. Min. Rodrigo Cavalcanti, DJe 03/06/2014) 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 97830009325519217787, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LIMA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016)