PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO. ESPOSO FALECIDO COMO TITULAR DE APOSENTADORIA URBANA. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que comprovado o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido.
2. Caso em que o requisito da idade restou devidamente comprovado através de cópia do RG da promovente, que completou 55 anos de idade em 26/01/2006, o mesmo, todavia, não se podendo afirmar em relação ao desempenho do labor no campo ao longo do período legalmente exigido.
3. Extrai-se dos autos que o marido da autora faleceu como beneficiário de aposentadoria urbana, de modo que não se pode atribuir força probante às certidões de casamento e óbito que o qualificam como agricultor.
4. Declaração do ITR que também não se presta como início de prova material do labor agrícola, porquanto relativa a terceira pessoa.
5. Os documentos relativos à vinculação da autora com a Associação Comunitária da Vila Esperança, o Boletim de Movimentação - Programa Hora de Plantar e a Nota Fiscal que instruem o feito, isoladamente considerados, não têm força probatória suficiente para demonstrar o desempenho do alegado trabalho rural durante o número de meses necessários para o deferimento do benefício vindicado.
6. Conclusão que ganha vulto diante da CTPS da autora, a qual revela que, no período de 02/03/93 a 27/02/98, compreendido no intervalo de carência, manteve a autora vínculo com a Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, trabalhando como zeladora.
7. Não tendo a parte autora, beneficiária de pensão por morte, logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 333, I, do CPC/73 (atual art. 373, I, do NCPC - Lei nº 13.105/15), não faz jus à concessão da aposentadoria por idade rural, face à inexistência de início de prova material, afigurando-se insuficiente à concessão do benefício previdenciário postulado a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado nº 149 do STJ.
8. Ryan Campos.
(PROCESSO: 60022904701941775176, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016, PUBLICAÇÃO: 06/01/2016)