Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Cavalcanti PJe-AC 7327681-76.2655.15.2.9626 APELANTE : HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADV : MURILO DA ROSA APELADO : FAZENDA NACIONAL ADV : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL ORIGEM : 7ª vara federal de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL DIAS - 2ª TURMA (férias - 07/01 a 19/10/2015) RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE CORREIA (convocado) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da decisão proferida no PAF 98049.804970/98-50, na qual a autoridade administrativa entendeu pela impossibilidade de compensação em face da ocorrência da prescrição, tendo a apelante recorrido porque, no seu sentir, a compensação almejada dependia, necessariamente, de requerimento formal na Receita Federal, sob pena da sua futura ação judicial ser rejeitada por falta de interesse, já que a Lei n. 9.430/96, em sua redação original, somente autorizava a compensação de espécies tributárias diferentes mediante pedido prévio formulado à Secretaria da Receita Federal. 2. No caso concreto, como o pedido administrativo de restituição/compensação do tributo indevidamente recolhido em 06/08/1990 foi protocolado na data de 01/03/1998, alegou a apelante que a ação judicial movida em 2012 é oportuna, pois, malgrado a decisão do recurso administrativo tenha ocorrido em 2002, a sua intimação se deu apenas em 04/03/2012. 3. Consoante precedentes do STJ e desta Corte Regional, o pedido administrativo de compensação de indébito não interrompe o prazo prescricional. 4. O pedido administrativo de compensação erroneamente formulado, seja porque os tributos eram da mesma espécie, e não de espécies diferentes, seja porque não era possível a compensação de créditos do contribuinte com débitos de terceiros à luz da legislação vigente, não produz qualquer efeito, mormente o de permitir a interrupção do prazo prescricional, já que a consistente manifestação do contribuinte pela compensação na esfera extrajudicial, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, não tem esse efeito. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 85260614423067622819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015)