PROCESSO Nº: 2966025-38.8170.11.2.4006 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO DA ROSA ADVOGADO: ENZO GABRIEL CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN MORAES - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. EC 20/98 E LEVI DA COSTA. NEGATIVA DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA INFERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da negativa da gratuidade judiciária e do não recolhimento das custas processuais, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada para comprovar tal pagamento. Sem contrarrazões, em face da não triangularização da relação processual. II. Na propositura da ação, a parte autora requereu a concessão da justiça gratuita e deixou de recolher as custas processuais. Entretanto, em decisão interlocutória, o magistrado indeferiu o pedido de gratuidade, determinando a intimação da parte autora para recolher as custas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito (Id. 9125832.832773). Após decurso do lapso temporal sem comprovação do pagamento, foi prolatada sentença que extinguiu o processo. III. Quanto ao deferimento da gratuidade, entende a Segunda Turma que apenas faz jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a 05 (cinco) salários mínimos. Precedente: PROCESSO: 66462302573985226551, AC/RN, Desembargador Federal Benício Pinto, Segunda Turma, Julgamento: 07/04/2015, Publicação:. IV. Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor aufere aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 3.273,58 (Id. 1512617.288205), ou seja, quantia inferior a 05 salários mínimos, sendo devida a concessão da gratuidade judiciária pleiteada. Vinicius Lopes provida, para conceder a justiça gratuita e determinar o retorno dos autos para regular o prosseguimento do feito. [16.5]
(PROCESSO: 63480057465277984024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)