PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO VIA BACENJUD. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCURSO DE TEMPO RAZOÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de renovação de constrição via Sistema BacenJud.
2. Hipótese em que a decisão vergastada indeferiu a renovação do pedido de constrição via Bacenjud, sob o fundamento de que a parte exequente, ora agravante, não demonstrou a mudança da situação patrimonial do executado.
3. A lei não limitou a utilização do BacenJud a uma única vez pois, em se tratando de instrumento destinado a promover a satisfação do crédito exequendo, inexiste óbice à renovação do pedido de constrição por essa via.
4. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer ao critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. Precedente: (STJ, REsp nº 0428189, Relator Ministro Bruno Porto, Julgamento em 13/06/2014, DJe em 03/05/2014).
5. No caso, a primeira tentativa de bloqueio via Sistema BacenJud ocorreu em abril de 2009, daí porque o pedido de reiteração formulado em outubro de 2015 é razoável, dado o tempo transcorrido. Logo, afigura-se possível buscar a renovação da diligência, para justificar a movimentação do aparato judicial visando à constrição de bens do devedor.
6. Agravo de instrumento provido, para que seja realizada, pelo Juízo a quo, nova tentativa de bloqueio via BacenJud.
(PROCESSO: 97573411923510791858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016, PUBLICAÇÃO: 28/01/2016)