PROCESSO Nº: 0380811-12.5807.16.5.9380 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR DA ROCHA ADVOGADO: RYAN DA MOTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ MORAES - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RECONHECIMENTO POR SENTENÇA. LIMITAÇÃO ATÉ A EFETIVA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Ressalta-se, de início, que os presentes embargos foram opostos ainda na vigência do CPC de 1973. A novel lei processual estabelece, no seu art. 1.024, §1º, o seguinte: "Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente". 2. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido, inclusive, quando dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 3. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à impossibilidade de percepção da GDATEM nos mesmos valores pagos aos servidores ativos após a realização do primeiro ciclo de avaliações, marco este estabelecido em processo judicial anterior com decisão transitada em julgado. 4. Não são os embargos declaratórios via adequada à alegação de error in judicando. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 73385396519402235637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)