PROCESSO Nº: 5546254-31.9031.3.5.8427 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA LUIZ MIGUEL FERNANDES - PLENO RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DAVI LUCCA ARAÚJO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A ação anulatória de ato administrativo infracional foi ajuizada perante a 4ª Vara Federal de Alagoas, que, reconhecendo a Luiza Cardoso com outra ação anulatória, que impugna auto de infração diverso, mas lavrado por desobediência às normas técnicas previstas na mesma Portaria do INMETRO - nº 453/10 -, remeteu os autos ao Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas. Entendeu o Juízo da 3ª Vara Federal/AL inexistir Augusto Monteiro, dado que os fatos que ensejaram as demandas são diversos, porquanto vinculados a situações díspares, na medida em que cada ato administrativo de imposição de multa restou atrelado a uma relação jurídica específica, pois decorrentes de autos de infração e processos administrativos diversos, além de haver sido aplicada a multa em valores distintos. Com razão o suscitante. No caso dos autos não há possibilidade de decisões conflitantes, dado que as ações anulatórias combatem fatos diversos, que consubstanciam duas autuações distintas e relativas a momentos diferentes, não havendo falar em Pedro Miguel Caldeira. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas, suscitado.
(PROCESSO: 52925416922941495647, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 23/01/2015)