PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e parágrafo 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à Trabalhadora Rural o direito ao Salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto.
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO: 10 MESES. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. O fato gerador do Benefício pleiteado (nascimento da criança) aconteceu aos 25/02/2014 e os documentos acostados revelam que a ocupação da Autora é Agricultora, conforme declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Orocó/PE; Certidão de Casamento da Requerente, na qual está declarada a profissão agrícola exercida pelos cônjuges; Certidão de Cadastro Eleitoral em que consta a ocupação da demandante como Agricultora; Cadastro do Agricultor Familiar da Autora, emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário; Contrato de Parceria Agrícola firmado entre a Demandante e o proprietário das terras em que esta labora. Saliente-se que a atividade exercida pela Autora como vendedora de roupas íntimas por determinado tempo, não descaracteriza sua condição de segurada especial, não sendo razoável afastar a atividade rural de toda uma vida ou mesmo elidir o período legal equivalente ao de carência, já que, pelas provas acostadas aos autos, restou devidamente comprovado o labor rural da Requerente. As testemunhas arroladas são unânimes em afirmar o exercício da atividade agrícola pela Demandante e pelo seu marido. Restando demonstrados pela Autora os requisitos exigidos para a obtenção do Benefício postulado através de início de Prova Material corroborada pela Prova Testemunhal, faz jus à concessão do Salário-Maternidade, com o pagamento dos atrasados a partir do Requerimento Administrativo, acrescidos de Juros e Correção Monetária.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 01.06.5664, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária ao encargo do INSS, fixada em 10% sobre o valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ.
Apelação provida.
(PROCESSO: 63665527417595040554, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016, PUBLICAÇÃO: 03/09/2016)