PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. EMANUEL MELO. REMESSA PARA VERIFICAR NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO ARE 572352-SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.
1. Remessa dos autos a esta Eg. Turma, a fim de que se ajuste o acórdão à decisão proferida pelo STF no ARE 547963/SC, em atenção ao disposto no art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, c/c o art. 223, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal.
2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 544654/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.
3. Em nehum momento o INSS demonstrou que o particular laborou mediante o uso de EPI eficaz para neutralizar à nocividade pois, do exame das provas constantes nos autos, verifica-se que a Autarquia não juntou elementos probatórios no sentido de uso de EPI eficaz por parte do particular.
4. Adaptação do julgado ao ARE 806000/SC. Manutenção do improvimento da remessa oficial e da apelação interposta pelo INSS.
(PROCESSO: 848399835136320, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015, PUBLICAÇÃO: 24/01/2015)