PROCESSO Nº: 6520343-00.4802.27.1.1211 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO NA PARAIBA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE AZEVEDO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA DA PAZ - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. PSS INCIDENTE SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR QUE RECEBEU O PASSIVO EM EXECUÇÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. EXCLUSÃO DA AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 104, DA LEI 8.078/90 (CDC). APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Caso em que se insurge o sindicato apelante contra decisão que excluiu um dos servidores da execução de título judicial obtido em ação coletiva que assegura aos filiados o direito à restituição dos valores descontados a título de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. 2. Em que pese a decisão ter excluído apenas um dos exequentes, determinando o seguimento da execução com relação aos demais, conhece-se do recurso em face de ter havido a indução do apelante a erro, já que à decisão foi dado o nome de sentença, havendo, inclusive, condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e no parágrafo único do art. 81 [do CDC], não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." (STJ, AgRg no AREsp 287.105/RS). 4. Tendo o servidor optado por manter a fase executiva da ação individual, mesmo depois de inequivocamente ter tomado ciência do ajuizamento da ação coletiva, não pode ser substituído pelo sindicato na execução desta. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 69507374717211320919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016)