PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSITENCIAL. COISA JULGADA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de Apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC, por força da configuração de coisa julgada material.
2. Verifica-se que o objeto desta demanda já foi devidamente apreciado na Ação Ordinária 1719498-86.9051.27.6.0027, estando acobertado pelo manto da coisa julgada material, eis que as questões relativas às condições de labor sob condições especiais exercidas pelo postulante foram debatidas em juízo naquela ocasião.
3. Apesar de a autora ter apresentado novo requerimento administrativo, após o trânsito em julgado da primeira demanda, não se vislumbra nos autos qualquer fato novo a descaracterizar a ocorrência da coisa julgada. Ademais, a demandante também não demonstrou motivo de força maior a impedir a apresentação de qualquer documento no processo anterior.
4. Transitada em julgado decisão que fez coisa julgada material, não é permitido à parte litigante, por ter sua pretensão indeferida, promover nova demanda judicial objetivando rediscussão do mesmo pedido e causa de pedir.
5. Resta evidente a ocorrência de coisa julgada, ante a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir entre as duas demandas.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60834875287353662180, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016, PUBLICAÇÃO: 18/07/2016)