EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. REGULARIDADE. ÔNUS DO AUTOR. ÓBITO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 40 DA LEI 6830/80. INAPLICABILIDADE.
1. Cuida-se de execução fiscal extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC.
2. A capacidade de ser parte, ou seja, a aptidão para, em tese, ser sujeito de relação jurídica processual é pressuposto de existência do processo.
3. No caso concreto, a despeito do considerável lapso temporal decorrido, a Fazenda Pública não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do polo passivo, tampouco ilidir a veracidade da informação veiculada por agente público do serviço postal a respeito do óbito do devedor.
4. Inaplicável a regra do art. 40 da Lei 6830/80, uma vez que a referida suspensão se presta à localização do devedor ou de bens penhoráveis e não à sua identificação.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 40653384093035047633, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA CATARINA MOURA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2013, PUBLICAÇÃO: 01/05/2013)