PROCESSO Nº: 6874443-32.7095.24.11.5587 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: CAUÊ ALMEIDA ADVOGADO: Vinicius Monteiro De Aquino Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) - Plenário EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos infringentes opostos por PIETRO CARDOSO em face de acórdão proferido pelos desembargadores da Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, por maioria, deu parcial provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal para alterar a sentença proferida a pelo magistrado da 36ª Vara Federal de Pernambuco, e majorar a pena imposta à ré de 3 anos para 4 anos de reclusão pela prática de uso de documento falso - cometido 5 vezes em continuidade delitiva. 2. Mais precisamente, no caso, o juízo de primeiro grau reputou comprovado que LUIGI CORREIA, no ano de 2007, atravessou petições perante a Justiça Federal de Pernambuco e o Tribunal Regional Federal da 5º Região - no caso, agravo de instrumento, três petições relativas ao agravo e um pedido de juntada de procuração - todas com assinatura materialmente falsa da advogada Isadora Farias, fazendo-se representante do município de Icapuí/CE no processo do mencionado agravo de instrumento - sendo que esta, após saber do ocorrido, Vitor Hugo Martins prestou informações perante a Justiça Federal e fez boletim de ocorrência informando que as petições com sua assinatura era falsas. Também assentou comprovado o fato de que, após a falsidade noticiada, o município de Icapuí/CE pediu desistência do agravo de instrumento interposto perante o TRF5, o que foi indeferido pelo desembargador Erick Martins de Faria porque, logo após a admissão do agravo, PIETRO DA CUNHA foi até seu gabinete despachar com ele, fazendo-se passar por advogada representante da referida edilidade. 3. Em grau de sentença, IAN DA ROSA foi condenada pela prática do crime de uso de documento falso - artigo 304 combinado com o 298 do Código Penal - em continuidade delitiva, porquanto atravessou petições em processo judicial com assinatura materialmente falsa em 5 situações distintas. A pena base foi fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, pois o juiz sentenciante valorou a culpabilidade da ré como intensa, bem como a conduta social da agente - considerando ser "absolutamente reprovável a sua conduta no ambiente da sua classe social - advogada militante -, que deveria dar exemplo de respeito às normas jurídicas e não infringi-las no próprio exercício da advocacia, fazendo uso do nome de outra advogada, com a qual, inclusive, já havia trabalhado". Não reconhecendo circunstâncias agravantes ou atenuantes, passou-se à terceira fase de dosimetria, aumentando-se a pena para 3 anos em razão da continuidade delitiva. 4. Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs apelação pedindo majoração da pena, no que foi acolhido pela maioria dos desembargadores da Segunda Turma desta Corte - os excelentíssimos desembargadores Noah da Cunha e Igor da Cruz. No caso, reputaram os magistrados que sopesam contra a recorrente os motivos e as circunstâncias do crime porque "o motivo do crime foi omitir sua identidade e, assim, viabilizar sua atuação em juízo sem gerar eventual desgaste com outros advogados e com Prefeituras, evitando-se, ainda, um possível conflito de interesses" e que ""o uso do documento falso se deu em dois órgãos judiciais, com o uso do nome de unia advogada militante, o que aumenta a gravidade do crime, porquanto envolve a prestação de um serviço público essencial, que é o jurisdicional, (...) a ré é advogada e cometeu o crime no exercício profissional". Assim, a pena-base foi aumentada de 2 anos e 6 meses para 3 anos. Já em relação à terceira fase de dosimetria, em razão de terem sido praticadas 5 condutas dentro de um mesmo contexto, a Turma aumentou em 1/3 a pena imposta pela continuidade delitiva, o que resultou em 4 anos de reclusão. 5. Nada obstante, em voto divergente, o desembargador Ryan Lima Dantas se posicionou contra o aumento da pena-base, por considerar excessivo. 6. Em suas razões, a embargante pugna pela reforma do acórdão e acolhimento do voto vencido, pois reputa que, em razão de o recurso da defesa não ter sido apreciado por intempestividade, "é bastante fácil que se chegue a conclusão que pretensamente justificaria a majoração da pena ficada em primeiro grau". Em razão de seu recurso não ter sido admitido para apreciação, aduz que o desembargador que proferiu voto divergente "toma como fundamento de sua decisão circunstância que não ocorreu no caso concreto, qual seja a prática de falsificação de assinatura por parte da pra recorrente". Após rediscutir a inexistência de provas da materialidade delitiva, afirma que "a aquilatação da pena levada a efeito pelo Juízo de Primeiro Grau é a máxima possível de ser aplicada, posto que o mais correto seria a absolvição da embargante". 7. Conforme relatado, o recurso da defesa, questionando eventual materialidade delitiva, não foi submetido à apreciação deste Tribunal por não atender os pressupostos recursais necessários - no caso, foi declarado intempestivo. Tanto é assim que os desembargadores da Segunda Turma somente analisaram o recurso do Ministério Público Federal no que diz respeito à dosimetria da pena, tendo o voto divergente se manifestado no sentido de não prover a apelação do Parquet e manter a condenação fixada em sentença. 8. Diante desse cenário, deveria a embargante apresentar as razões fático-jurídicas pelas quais reputa que o voto divergente deveria ser mantido, afastando-se o entendimento consolidado pela maioria da Turma. Ocorre que, no caso, a embargante não demonstrou especificamente o desacerto dos demais desembargadores ao promoverem nova análise da dosimetria da pena, tendo-se limitado a rediscutir a materialidade delitiva. Tanto é assim que o único trecho do recurso em que se refere à dosimetria da pena é feito nos seguintes termos: "é claramente visível que a aquilatação da pena levada a efeito pelo Juízo de Primeiro Grau é a máxima possível de ser aplicada, posto que o mais correto seria a absolvição da embargante". 9. Assim, em face do princípio da dialeticidade recursal, os presentes embargos infringentes não merecem conhecimento, uma vez que não foram especificamente enfrentados eventuais desacertos das razões lançadas no decisum atacado, não sendo suficiente suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos de apelação que não foi objeto de apreciação perante o Tribunal. Precedentes do STJ (STJ. AgRg no RHC 103.424/SP, Rel. Ministro RAFAEL DA ROSA, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 06/02/2021); (STJ. AgRg no AREsp 9476817/SC, Rel. Ministro YURI PINTO, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/2021, DJe 16/09/2021). 10. Embargos infringentes não conhecidos.
(PROCESSO: 45570209866086591487, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PORTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 17/04/2022)