PJE 1117964-66.3000.14.2.4788 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que o IFRN: a) considere, inclusive para fins de efeitos financeiros, a data do requerimento administrativo como data base para a progressão por titulação da Classe DI, Nível 01 para a Classe DIII, Nível 01, bem como para as progressões posteriores; b) pague ao demandante as eventuais diferenças de remuneração decorrentes de progressões não efetuadas no curso do presente processo ou diferença pecuniária de eventual regressão na carreira, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) abstenha-se de efetuar a cobrança de valores recebidos de boa-fé referentes à revisão administrativa da promoção e progressão da parte autora. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) os procedimentos previstos não fundamentam a concessão de revisão retroativa, uma vez que não se pode criar direito que a Lei não estabeleça, e deve estar em consonância com o entendimento de que os efeitos ocorrem a partir do ato que conceda a progressão; b) a progressão vertical/promoção de professores depende, necessariamente, de aprovação em processo de avaliação para a sua concretização, desse modo, quando a lei exige a análise da Administração para a conclusão do processo de progressão, tem-se que a natureza jurídica de tal fato é constitutiva e não declaratória; c) há omissão na análise em relação ao princípio da legalidade, uma vez que não se pode criar direito que a Lei não estabeleça, pois os efeitos ocorrem a partir do ato que concede a progressão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 48086480877738111043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2022)