Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Ex-combatente. Pensão. Filha maior. Aplicação da legislação vigente à data do óbito do instituidor da pensão. Art. 7º, II, da Lei nº 3.765/60. Art. 30 da Lei nº 4.242/63. Não comprovação dos requisitos exigidos no diploma legal. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95601415092470429280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SOUZA BERNARDO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)