PROCESSO Nº: 8200728-23.9509.13.7.0705 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: ISAAC MONTEIRO APELADO: LUCAS MARTINS E REPRESENTACOES LTDA (e outro) ADVOGADO: HEITOR MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ EDUARDO TEIXEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que, a despeito de ter-lhe sido favorável (julgou improcedente Ação Anulatória de Débito Fiscal), arbitrou honorários advocatícios que considerou ínfimos, no percentual de 1% sobre o valor da causa, de R$ 51.834.416,81. 2. A propositura da ação se deu na vigência do antigo CPC, assim, a fixação da verba honorária deve observar a regra encartada no CPC/1973. Como a Ação Anulatória foi julgada improcedente, não existiu condenação, o que atrai a aplicação do art. 20, § 4º, do CPC/1973, que diz respeito ao juízo de equidade. 3. Honorários advocatícios fixados em favor da Fazenda Nacional no percentual de 1% sobre o valor da causa, de R$ 17.482.547,81, que se coaduna com o disposto no §4º, do art. 20, do CPC/1973, posto que foram devidamente sopesados o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 28886262971775319965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016)