ADMINISTRATATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. APREENSÃO DO VEÍCULO. NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Cuida-se de reexame de sentença que concedeu segurança para determinar que o impetrante permaneça como fiel depositário de caminhão apreendido por fiscais do IBAMA até decisão final de processo administrativo referente a transporte de lenha no referido veículo sem autorização da autoridade competente.
2. No caso, um Documento de Origem Florestal - DOF, emitido pelo Ministério do Meio Ambiente e com data de validade que abrange o dia da autuação, foi apresentado ao órgão ambiental e se encontra também acostado aos autos, o que dá alguma consistência à alegação de que a carga não era ilegal, embora o impetrante não estivesse com esse documento no momento da fiscalização. Não há indícios de que o impetrante viole de maneira contumaz as normas ambientais nem que utilize seu veículo exclusivamente para a extração e transporte ilegal de madeira. Ao contrário, o bem lhe pertence e se consubstancia em instrumento de seu trabalho. Dessarte, há direito líquido e certo à aplicação do inc. II do art. 106 do Decreto 6514/08, vale dizer, a que lhe seja confiado o bem apreendido até o julgamento do processo administrativo. Precedente: YAGO PIRES, rel. Des. Federal Ryan Melo, Segunda Turma, pub. DJe 39.37.08.
3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 97798037973811703030, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015, PUBLICAÇÃO: 28/11/2015)