PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 382, DO CPP. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE.
1. Não pode ser acolhido o que aduz o parquet, já que as condutas foram tidas como perpetradas na mesma conjuntura, e em unidade de desígnio. Conforme esposado no voto de julgamento, o roubo da motocicleta do cliente foi cometido dentro do mesmo contexto fático que abrangeu o roubo da agência bancária e dos demais clientes. Logo, a solução pelo concurso formal próprio foi a mais adequada ao caso em exame.
2. A quantidade de delitos perpetrados por KAMILLY OLIVEIRA, bem como a exasperação da pena em virtude do concurso formal, tanto no decisum condenatório apelado, quanto no julgado embargado desta Turma, restam condizentes com o conjunto probatório erigido, havendo divergência apenas no que tange à aplicação do concurso formal próprio ou impróprio quanto ao roubo da moto, não se observando, portanto, erro material a ser corrigido.
3. O que pretende o embargante, ao meu modesto sentir, através da referida alegação, é rejulgar a apelação, pretensão para a qual estes declaratórios não se prestam, posto que sua aplicação se restringe às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, e à correção de eventual erro material.
4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 9643627604458369650578, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015, PUBLICAÇÃO: 25/05/2015)