PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. ART. 29, II, da LEI nº 8.123/91. MEMORANDOS-CIRCULARES nº 21/DIRBEN/PFEINSS e 28/INSS/DIRBEN. RECONHECIMENTO AO DIREITO DE REVISÃO PELO INSS. DATA INICIAL. ATOS ADMINISTRATIVOS.
1. Ação ajuizada para os fins de se obter a revisão do benefício de pensão por morte nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.123/91.
2. Atos administrativos Memorandos-Circulares nº 21/DIRBEN/PFEINSS e 28/INSS/DIRBEN, com orientação aos Superintendentes Regionais, Gerentes Executivos e Gerentes de Agências da Previdência Social em proceder à "revisão dos benefícios por incapacidade e pensões derivadas destes, assim como as não precedidas, com DIB a partir de 18/01/1999, em que, no Período Básico de Cálculo-PBC, foram considerados 100% (cem por cento) dos salários-de-contribuição, cabendo revisá-los para que sejam considerados somente os 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição".
3. Reconhecimento pelo próprio INSS ao direito de revisão do benefício de pensão por morte, recebido pela Autora, tendo como marco inicial, a data do ato administrativo expedido com a intenção de reconhecer a revisão dos benefícios.
4. Verba honorária sucumbencial mantida (art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC). Observâncias das disposições contidas na Súmula nº 111, do STJ. Apelação da parte autora provida. Remessa Necessária provida, em parte.
(PROCESSO: 44282502676677152446, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2013, PUBLICAÇÃO: 27/03/2013)