PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. POSSIBILIDADE. CÁLCULOS DA CONTADORIA. APELO IMPROVIDO.
- Cuida a hipótese de apelação interposta em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara/CE, que nos autos dos presentes embargos à execução concluiu por julgá-los improcedentes, determinando continuidade da execução de acordo com os cálculos elaborados pela contadoria do juízo, que fez incidir o índice de IPCA-E. Apelo que trata apenas da substituição do índice do IPCA-E pelo da TR.
- Resta pacificado em nosso Tribunal pela possibilidade de aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujo índice de correção monetária é o do IPCA-E, para correção dos valores pagos em atraso, nas condenações impostas à Fazenda Pública, inexistindo qualquer afronta ao entendimento firmado pelo c. STF no tocante à constitucionalidade da Lei nº 11.960/09, bem como ao título judicial, que determinou apenas a atualização monetária da dívida sem especificar índices.
- Apelo improvido.
(PROCESSO: 827246518819024, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016, PUBLICAÇÃO: 02/02/2016)