PROCESSO Nº: 6257178-67.4325.2.7.9286 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: NOAH DAS NEVES (e outro) ADVOGADO: LEONARDO LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: KEVIN TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE SILVA - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. PERÍODO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. I. Estabelece o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida no referido diploma legal, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 22 de agosto de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 35.915/64 e 53.148/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Após a vigência do citado Decreto até a Lei 9.711/98 (93.18.50), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. III. O fato de o PPP e laudo serem extemporâneos não obsta o reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais, afinal, inexiste previsão legal nesse sentido. IV. O PPP e o laudo técnico (LTCAT) juntados aos autos demonstram as atividades exercidas em condições especiais pela autora, como biomédica, bioquímica e técnica de laboratório, analisando e apontando resultados, com a utilização de microscópico, mixer analeiser, bioplus, centrífuga e microcentrífuga, Emanuel da Paz e clinitek, além de realizar exames nas bancadas de hematologia, bioquímica, parasitologia e uroanálise, ficando exposta a agentes agressivos, de modo permanente e habitual, nos termos do NR 15 ANEXO 14 (AGENTES BIOLÓGICOS). V. A autora tem direito ao pagamento das parcelas pretéritas desde o requerimento administrativo. VI. Levando-se em consideração o trabalho exercido pelo causídico do autor, deve a verba honorária ser majorada para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. VII. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas. VIII. Apelação da parte autora parcialmente provida, para fixar o valor dos honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 29262804403156660871, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2014)