Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Inexistência do cerceamento de defesa. Ausência de garantia do Juízo. Art. 16, parágrafo 1º, Lei nº 6.830/80. Princípio da especialidade. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 6774721372671879517309, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015, PUBLICAÇÃO: 11/07/2015)