ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 82.166/2005. CONVERSÃO DA GDAR EM VPNI. MUDANÇA NA SISTEMÁTICA DA GRATIFICAÇÃO. VPNI - DESVINCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DA GDAR - ATUAL VPNI - NOS PROVENTOS NA MESMA INCIDÊNCIA PERCENTUAL INSTITUÍDA À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO DO EX-SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE RETRIBUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO ATUALMENTE SUJEITA APENAS À REVISÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. NÃO PROVIMENTO DO APELO DO SERVIDOR PÚBLICO. ISENÇÃO DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DAS PARCELAS DA VPNI RECEBIDAS DE BOA FÉ, EM RAZÃO DE EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
(PROCESSO: 34212580591577536337, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2013, PUBLICAÇÃO: 16/01/2013)