PJE Nº 9895595-98.7457.20.3.9922 APELANTE(S): UNIÃO APELADO(S) : JOÃO PEDRO FERNANDES JÚNIOR ADV/PROC(S): ROUSE CLEIDE VICENTE PIRES RELATOR: DES. FEDERAL THIAGO PEIXOTO DE FARIA EMENTA ADMINISTRATIVO. VIGILANTE. AÇÃO CRIMINAL. CURSO DE RECICLAGEM. PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. 1. Uma vez que aos vigilantes é assegurado o porte de arma, quando em serviço, é obrigatório que tais profissionais se submetam às regras dispostas no Estatuto do Desarmamento. 2. Embora a Lei nº 7.102/83 proíba a inscrição em curso de reciclagem profissional apenas aos vigilantes com antecedentes criminais, o Estatuto do Desarmamento veda a compra de arma de fogo de uso permitido àqueles que respondam a inquérito policial ou ação criminal. 3. Hipótese em que, como o impetrante é réu em ação criminal, não lhe seria permitido o porte de arma para o exercício da profissão em comento, nos moldes da Lei nº 10.826/2003, pelo que inadmissível a inscrição almejada na impetração. 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 82777481233058936260, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NASCIMENTO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2014)