PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ÔNUS DO EXEQUENTE.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de intimação da executada para indicar bens à penhora na forma do art. 652 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que as execuções fiscais seguem um procedimento próprio regrado pela Lei nº 6.830/80, que, em seu art. 8º c/c 9º, III, determina que o executado citado terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar ou garantir a execução.
II. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que é ônus da Fazenda/Exequente indicar bens sobre os quais possa recair a execução.
III. A Fazenda Pública não pode transferir suas responsabilidades processuais, competindo ao credor, através de consulta aos órgãos competentes, diligenciar no sentido de localizar bens passíveis de penhora. Precedentes TRF5: Segunda Turma. VITOR HUGO REZENDE 906660/PE. Rel. Des. Federal GUSTAVO HENRIQUE COSTELA. Julg. 04/01/2013. Publ. DJe 12/01/2013; Primeira Turma. ERICK FERNANDES 400230/PE. Rel. Des. Federal YAGO SILVA. Julg. 11/04/2014. Publ. DJe 01/01/2014; Quarta Turma, AG 38646850114059178802, Desembargador Federal Augusto Costa, DJE Data: 16/03/2014.
VI. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14828869398569495918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015, PUBLICAÇÃO: 30/12/2015)