PJE Nº 4694037-38.9833.11.7.9430 EMBARGANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S) : EGBERTO SANTOS CAMURCA ADVOGADO(S) : ENRICO DA ROSA BASTOS FURTADO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. MIGUEL DUARTE) RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-o a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição (professor), sem a aplicação do fator previdenciário. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Na hipótese, verifica-se que o embargante pretende a rediscussão do mérito da demanda, o que não é admissível em sede de embargos de declaração. 5. Registre-se que, quanto ao termo inicial da condenação, há de ser observada a data de início do benefício (16/05/13), ainda que não tenha havido requerimento administrativo. É que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado e na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível. (STF, Pleno, RE 596588, rel. Min. Matheus Alves. 03/09/14) 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 46413797745704031572, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016)