PROCESSO Nº: 0037491-10.6390.17.10.5647 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO DA CUNHA (e outro) ADVOGADO: RAUL RAMOS APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA/PE - JUIZ PAULO VIANA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DOS CORREIOS/ECT (CARTEIRO). APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE INERENTE AO CARGO. PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CONVOCAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. Apelação interposta por particulares em face da sentença que julgou improcedente a pretensão de compelir à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT a nomeá-los ao cargo de Agente de Correios, atividade de carteiro. 2. O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, a qual se convola em direito subjetivo, dentre outras hipóteses, nos casos de contratação precária e irregular de pessoal comissionado, terceirizado ou temporário para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, que revele patente interesse da Administração e necessidade de preenchimento dos cargos. 3. Referida contratação configura burla às regras constitucionais do concurso público (art. 37, II e IV, da CF/88), bem como desvio de finalidade a eivar de nulidade o ato administrativo. 4. Caberia aos promoventes demonstrar a irregularidade da contratação temporária, a terceirização em quantitativo suficiente para alcançar sua classificação no certame e a existência de cargos vagos na estrutura da empresa pública ré. 5. O edital do concurso nº 011/2011 inicialmente ofertou para o cargo de carteiro, 23 (vinte e três) vagas, sendo 05 (cinco) para portadores de deficiência. No entanto, os Autores foram aprovados na 124ª e 147ª posições. 6. Não consta dos autos qualquer documento que comprove a alegada criação de vagas provisórias para o cargo pretendido, nem existem dados sobre a situação atual do concurso, ou se ele ainda continua em validade, bem como se há contratados terceirizados ocupando as vagas sujeitas à nomeação. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 67971199190319624181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)