PROCESSO Nº: 7055266-38.2531.9.3.1642 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: IVANILDA RAMOS DE LORENA NOGUEIRA ADVOGADO: ISAUBIR DE MENEZES VICENTE CORREIA RÉU: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: IVANILDA RAMOS DE CAROLINA NOVAES ADVOGADO: ISAUBIR DE MENEZES RAFAEL COSTELA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA DA MATA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 60946922977090899440, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 19/09/2016)