PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE EXCLUSÃO. INDEVIDA DE PARCELAMENTO ANTERIOR À AÇÃO EXECUTIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO E CONSEQUENTEMENTE DA DECISÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de execução fiscal declarou em fraude à execução a alienação de diversos imóveis que pertenciam às pessoas físicas suas controladoras, tornado-a ineficaz em relação à agravada/exequente.
II. A agravante parcelou o débito objeto do executivo antes do ajuizamento da ação de cobrança, não havendo inadimplência, tendo sido reconhecido judicialmente a ilegitimidade e ilegalidade de sua exclusão do programa fiscal. Constitui o parcelamento uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
III. Ajuizada a ação executiva após parcelamento da dívida, do qual foi indevidamente a agravante excluída, com posterior reinclusão, restou claro que o crédito, quando do ajuizamento de tal feito executivo, encontrava-se com a exigibilidade suspensa, o que impõe a extinção da ação.
IV. Havendo a extinção do feito executivo, consequentemente as decisões proferidas no feito deixam de prevalecer, entre elas, no caso, a que considerou que houve fraude à execução.
V. Agravo de instrumento provido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 72074252061813356098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2013, PUBLICAÇÃO: 27/07/2013)