PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI Nº 39.903/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 111, DO STJ.
1. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
2. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o rol de documentos referidos no art. 106, da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo e não, taxativo, podendo acolher-se, portanto, outras provas que sirvam para demonstrar, idônea e suficientemente, os fatos.
3. Foram colacionados aos autos, dentre outras, cópias de documentos tais como: Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos trabalhadores rurais de Igaracy - fl. 16; Ficha de Associado perante o Sindicato dos trabalhadores rurais de Igaracy - fls. 17; Comprovante de Recolhimento de Contribuição Sindical Rural/Agricultor Familiar - fls. 18; Resumo de Cadastro Eleitoral da Apelada, no qual sua profissão consta como "agricultora" - fls. 19; Contrato de Parceria Agrícola firmado pela Apelada - fls. 20/20v; Declaração da EMATER-PB, ATESTANDO QUE A Apelada trabalha na comunidade rural sítio vazante - fls. 21; Requerimento de matrícula da filha da Apelada, no qual consta, como sua profissão: 'agricultora' - fls. 22/25v.
4. Depoimentos colhidos em audiência, fls. 80/81, revelam-se idôneos e suficientes a robusteceram a prova material, haja vista terem sido uniformes em confirmar a atividade rural exercida pela Autora-Apelada.
5. Desnecessidade de que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade rural, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício.
6. Retroação dos efeitos da sentença. Legislação previdenciária prevê expressamente que o benefício é devido a contar do requerimento administrativo, conforme se observa da redação do artigo 49, II, da Lei nº 8.213/91.
7. Critérios de atualização monetária e remuneração da mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança, uma vez que a ação foi ajuizada após a edição da Lei nº 11.960/09.
8. Honorários de sucumbência mantidos (art.20, parágrafo 4º, CPC) Observância da Súmula nº 111, do STJ. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte.
(PROCESSO: 74159408614005655251, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2013, PUBLICAÇÃO: 02/03/2013)