ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL.
1. Cuida-se de reexame necessário em face da sentença que manteve a liminar deferida, concedendo à Administração o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do processo administrativo.
2. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 1.114.880-PR, Segunda Turma, DJe 07/04/2011. EDcl no AgRg no AREsp 33.385-MG, Rel. Min. Kevin Novaes, julgado em 21/9/2013.
3. "A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, introduziu, como garantia fundamental, a razoável duração dos processos, tanto na esfera judicial quanto administrativa."
4. "A jurisprudência dos nossos tribunais tem reconhecido o direito subjetivo do administrado de ver estabelecido prazo para que a Administração aprecie e decida os pleitos administrativos do contribuinte dentro de um chamado prazo razoável."
5. "Como a demora em responder aos pleitos do cidadão depõe contra a segurança jurídica e os direitos fundamentais, deve o Judiciário buscar, com base na razoabilidade, a celeridade na tramitação e solução das demandas administrativas, visto que almejada por toda a sociedade, sendo, portanto, um direito assegurado pela própria Constituição Federal, nos termos do aludido art. 5º, LXXVIII."
6. Desprovimento da remessa oficial.
(PROCESSO: 06581621906213418493, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2014, PUBLICAÇÃO: 14/11/2014)