PROCESSO Nº: 4578423-25.5893.13.5.3170 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR PEIXOTO ADVOGADO: ILTON CARMONA DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL ALMEIDA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEI Nº 52.512/2002. ANULAÇÃO DA CONCESSÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONSUMAÇÃO . ART. 54, DA LEI Nº 9.784/99. 1. O Ministério da Justiça editou a Portaria nº 2.369, de 18/10/2002, concedendo a condição de anistiado, nos termos da Medida Provisória nº 65/2002, que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 10.559/2002 (Lei da Anistia), ao particular, bem como todos os direitos que tal ato enseja. Em 2006, foi editada nova Portaria, de nº 594, pelo mesmo Ministério, anulando a primeira Portaria que havia concedido a Anistia. 2. No entanto, a Portaria nº 594, de 05 de janeiro de 2006, foi tornada sem efeito, já que ia de encontro aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da ausência de apreciação da defesa apresentada pelo particular, em prazo hábil para tanto. Assim, somente o ato de 07 de junho de 2008 reconheceu a anulação da Portaria nº 2.369/2002. 3. Percebe-se, dessa forma, que se passaram mais de 5 (cinco) anos entre a concessão da Anistia e a sua pretensa anulação. 4. Por ser ato próprio do Ministério da Justiça, conforme o art. 12, §2º, da Lei nº 10.559/2002, assente o caráter administrativo do ato e, portanto, inafastável o art. 54, da Lei nº 9.784/99. Precedentes: (PROCESSO: 43838375845972617687, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MATA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/07/2015, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 73031474037287601223, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/12/2014, PUBLICAÇÃO: ). 5. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, uma vez que estão de acordo com o trabalho exercido pelo patrono da parte autora, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. 6. O Plenário desta Corte firmou o entendimento no sentido de que seja aplicado o IPCA-E (ou outro índice que seja recomendado no Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 7. Apelação da União e Remessa Oficial não providas.
(PROCESSO: 38209151757923972377, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)