Direito ambiental e administrativo. Apelações desafiadas pelo particular e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, em contrariedade à sentença proferida pelo juízo federal da 4ª Vara, sediado em Campina Grande, nos autos da ação ordinária de nulidade de infração de auto e de inexistência de dívida 4342073-65.3977.14.1.4248, julgado parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade parcial do auto de infração 440972-D e reduzir a multa aplicada para um mil reais, sem prejuízo da sua cobrança majorada em face da reincidência, valor esse remissivo a 07 de dezembro de 2012.
A parte autora, produtora rural de culturas de subsistências e de natureza frutífera, proprietária de imóvel rural denominado "Sítio Campo Redondo", no município de Boqueirão, em 01 de janeiro de 2012, foi autuada por agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, pela prática de impedir a regeneração natural de floresta e demais formas de vegetação nativa em área de preservação permanente, através de cultura agrícola nesta área, sendo lhe aplicado multa no valor de quinze mil reais.
Não merece acolhida o tópico da apelação do particular, alegando afronta aos princípios da legalidade e da tipicidade, porque que não foram cumpridos os requisitos formais, quando da lavratura do auto, considerando, também, a inadmissibilidade de definições e sanções administrativas reguladas apenas por portarias, ao arrepio da lei. No caso em exame, cumpriu a Administração Pública o seu mister, materializado na constatação do dano ambiental permanente, no fato do particular impedir a regeneração da vegetação nativa com a imposição de cultura frutífera e de subsistência, na perfeita adequação a hipótese legal prevista no artigo 48, da Lei 9605/98.
Multa aplicada com base no artigo 48 do Decreto n. 6.514/08, que regulamenta a Lei 9605/98 - Capítulo VI - não havendo o que se falar em violação a princípio da legalidade ou da tipicidade.
Entretanto, a despeito da legitimidade e da legalidade da multa imposta, é desproporcional, na mesma linha do édito recorrido, por violação aos basilares postulados de proporcionalidade e razoabilidade. O processo administrativo demonstrou o dano ou extensão que as referidas plantações existentes na pequena área de 2,0189 ha, causaram, não havendo qualquer menção à utilização de água do açude, bem como ao manejo de agrotóxicos ou pesticidas.
Não qualquer notícia de delimitação da área de preservação permanente na área pertencente ao particular, sendo-lhe comunicado da proibição de utilizar tal ou qual extensão do terreno, bem como, sobre a necessidade da derrubada das árvores frutíferas, num local em que a derrubada da vegetação nativa a muito vem acontecendo, o que leva ao convencimento sobre a desproporcionalidade no valor da multa infligida. Razoável a manutenção da multa no patamar reduzido pelo Juízo a quo, em mil reais.
Rejeita-se a alegação de que deveria ter sido aplicado antes pena de advertência, eis que a aplicação da pena pecuniária não está condicionada a prévia advertência do infrator, mas tão somente a anterior previsão legal da infração e de prévia cominação legal. Precedente: AC440241/PB, rel. des. fed. Federal Bernardo Lima, Segunda Turma.
(PROCESSO: 17094691913462229478, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2014, PUBLICAÇÃO: 27/05/2014)