PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. DECADÊNCIA. ART. 103, DA LEI Nº 8.213/91. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO STJ. RECURSOS REPETITIVOS. ART. THALES JESUS, PARÁGRAFO 7º, INCISO II, DO CPC. ART. 2º, DA LEI Nº 4297/63. REAJUSTAMENTO CONFORME REMUNERAÇÃO DA ATIVA. DIREITO.
1. Julgamento proferido em cumprimento ao disposto no art. PEDRO MIGUEL PEIXOTO, parágrafo 7º, inciso II, do CPC, para fins de adequação do acórdão proferido por esta col. Terceira Turma ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial nº. 8.785.040/AL, submetido ao rito dos "Recursos Repetitivos".
2. Pretensão do Impetrante-Apelado de que o INSS se abstenha de revisar e de efetivar qualquer desconto no benefício de aposentadoria por invalidez de ex-combatente que percebe desde 29.2.8924 (vide os docs. de fls. 23/25).
3. Discute-se acerca do prazo decadencial aplicável à revisão dos atos administrativos, no presente caso de pensão por morte de ex-combatente, pela Administração.
4. Enfrentando a matéria, o STJ, no REsp 4.448.383/AL, julgado sob os auspícios do art. LEONARDO CARVALHO do CPC, firmou o seguinte entendimento: (a) os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei n° 9.784/99, teriam os prazos de decadência contados a partir do início de vigência da mesma, ou seja, a revisão do ato teria seu prazo de decadência de 1º.3.4254 a 9.1/2004; (b) tendo em vista a publicação da Medida Provisória n° 138/2003, durante o citado prazo, posteriormente convertida na Lei n° 10.839/2004, que alterou o art. 103-A, da Lei n° 8.213/91, o prazo para o exercício da autotutela passou para 10 (dez) anos, a contar da entrada em vigor da Lei n. 9.784/99.
5. Situação em que a aposentadoria por invalidez de ex-combatente foi concedida ao Impetrante-Apelado em 01.08.7404, tendo a Administração o direito de revisar/anular o referido ato administrativo até 1º.9.0122, se concedido irregularmente. Não configurada a decadência administrativa, uma vez que a revisão foi iniciada em julho de 2008.
5. Hipótese em que o Apelado se aposentou sob a égide da Lei nº 4.297/63, faz jus, portanto, ao reajuste dos proventos, conforme a variação da remuneração do pessoal da ativa, de idêntico cargo, classe, função ou categoria da atividade a que pertencia o segurado, haja vista a ressalva contida no art. 6º, da Lei n.º 5.698/71.
7. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte (item 5).
(PROCESSO: 686513476662347, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2014, PUBLICAÇÃO: 05/01/2014)