TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA.
1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 9011974, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que se o ato translativo de propriedade foi praticado a partir de 10.11.5979, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para que se configure a figura da fraude à execução, enquanto que, para as alienações ocorridas em período anterior ao acima citado, a configuração daquela modalidade de fraude exige a prévia citação do devedor no processo judicial.
2. Ao contrário da fraude contra credores, a fraude à execução prevista no art. 185 do Código Tributário Nacional, tanto em sua redação originária, quanto na redação dada pela LC nº. 118/2005, por ter presunção jure et de jure, dispensa, para sua caracterização, a presença elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado concilium fraudis.
3. Diante da existência de regramento legal especifico, às execuções fiscais não se aplica o enunciado da Súmula nº. 375 do STJ, segundo a qual "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"
4. Na espécie, verifica-se, com base nos recibos e no contrato de compra e venda anexado aos autos, que o veículo sobre o qual recaiu a constrição judicial foi adquirido pelo recorrente em 05/05/2013 (fls. 10/11), ou seja, em momento posterior à vigência da Lei nº. 118/2005, razão pela qual, para que se configure a fraude a execução, basta que tenha havido a efetivação da inscrição do débito executado em dívida ativa.
5. Tal requisito restou devidamente preenchido, uma vez que o débito cobrado na execução fiscal de nº.3913591-37.4087.28.4.4180, no bojo da qual foi determinada a penhora do bem indicado na inicial, já estava, conforme explicitado na sentença recorrida, inscrito em dívida ativa desde 28/02/2005 (CDA de nº. 26.2.41.843994-33) e 20/09/2013 (CDA de nº. 96.7.84.998956-10).
6. Dessa forma, como à época da alienação do bem em questão (14/03/2013), o crédito tributário já estava regularmente inscrito em Dívida Ativa da UNIÃO, conclui-se que resta devidamente caracterizada, na espécie, a figura da fraude à execução.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53666686561522096940, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015, PUBLICAÇÃO: 04/12/2015)