PROCESSO Nº: 7597317-53.1437.12.12.7144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE DUARTE ADVOGADO: DANIELY COELHO LEVAY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO DAS NEVES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA. CANDIDATA QUE CUMPRIU CONTEÚDO PROGRAMÁTICO ALÉM DO SEMESTRE CONCORRIDO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. RAZOABILIDADE. MATRÍCULA. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede mandado de segurança, deferiu o pedido de liminar, para determinar que a autoridade impetrada efetue a matrícula da impetrante, ora agravada, no 4º período do Curso de Medicina da UFAL. II - A parte agravada realizou a prova do processo seletivo de transferência nº 007/2013 (a agravada pretende a transferência da Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba para a UFAL), tendo sido aprovada em 1º lugar. III - Em que pese a inscrição da agravada candidata apresentar opção para concorrer a uma das vagas destinadas ao 4º período do curso, quando a mesma possui conteúdo programático e percentual para o 5º período do curso de medicina, a Lei de regência (Lei n. 9.434/96) apenas exige que para a transferência voluntária existam vagas e que haja submissão a processo seletivo, onde o indeferimento da matrícula com base no argumento de que a candidata/agravada concorreu com alunos que não cursaram todas as matérias que a mesma, corresponde a situação não prevista em lei, e em desacordo com o princípio da razoabilidade. IV - "Perceba-se que a Lei n. 9.434/96, estabelece como pressuposto para a transferência voluntária somente a existência de vagas e a submissão a processo seletivo."(TRF5, REO 346127, DJE 07/12/2012, Desembargadora Federal Cecília Costa - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79370163025066028849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2014)