PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CUJA ÁREA É SUPERIOR A UM MÓDULO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMALAÚ(PB). IN/INCRA Nº 20/80. MANUTENÇÃO DA PENHORABILIDADE DE PARTE DA PROPRIEDADE.
1. Sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos de Terceiro opostos por Sophie Jesus, para desconstituir a penhora incidente sobre a sede da moradia da família, com seus respectivos bens móveis, e 55 hectares da pequena propriedade rural, localizada no Município de Camalaú, nos autos da Execução de nº 3824574-81.2885.15.8.2287, e manter a constrição sobre os 75 hectares que excederam o módulo fiscal estabelecido para o referido município.
2. Havendo comprovação nos autos de que a propriedade, denominada Sítio do Meio, abrange uma área de 134 ha, que é superior a 1 (um) módulo fiscal, no Município de Camalaú(PB), que é de 55ha -cinquenta e cinco-ha, conforme posto na Instrução Especial/Incra/nº 20/80, correta é a decisão que manteve a penhora incidente sobre os 79 hectares que excederam o referido módulo. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72640098623879691210, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2013, PUBLICAÇÃO: 14/04/2013)