Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Melo Nº: 9134441-73.6434.1.2.8516 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS MARTINS ADVOGADO: Mailson Dos Santos Torres Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E QUALIDADE DE SEGURADO DA FALECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a pagar à parte autora, retroativamente à data do requerimento administrativo 13/02/2018, benefício previdenciário de pensão por morte de sua falecida cônjuge, João Vitor Jesus, prevista no artigo 74, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, por reunir todas as condições exigidas, observada a prescrição quinquenal. 2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado da falecida. 3. Não houve qualquer insurgência no que toca à qualidade de segurada da previdência social, uma vez que ao tempo do óbito percebia o benefício previdenciário de auxílio-doença. 4. Quanto à questão da dependência, constata-se que o autor demonstrou sua condição de dependente da falecida através de cópia da Luana Almeida de nascimento de filhos. 5. Outros documentos também demonstram a permanência da convivência marital entre ambos, mesmo constando no CADÚNICO que houve exclusão do cônjuge da falecida em 2014 por motivo de separação. 6. Foram apresentados: 1. Ryan Rodrigues de óbito da falecida (26/09/2018) informando que ela residia no mesmo endereço do autor – Thomas Novaes, nº 35, Bairro Maria Luiza, Cabrobó-PE; 2. Carteira de associado ao Sindicato Rural da região, com filiação em 2017, em que consta a falecida como sua esposa; 3. Carteira de associada ao Sindicato Rural da região, com filiação em 2017, em que consta o autor como seu esposo; 4. Ficha de internação hospitalar (07/03/2018) constando o de cujus como responsável e esposo da falecida; 5. Comprovante de prestação se serviço de energia elétrica na Maria Eduarda Carvalho, nº35, em nome da falecida, em 04/2018 e posteriormente, em 10/2018 em nome do autor, quando passou a ser o titular do contrato; 6. Declaração de exercício de atividade rural da falecida, emitida pelo sindicato respectivo, em que consta que ela desenvolvia suas atividades em regime de economia familiar com seu companheiro Paulo Rezende, ora autor desta ação; 7. Fotos familiares de convivência do casal; 8. Moção de pesar expedida pela Câmara de Vereadores de Cabrobó-PE, emitida em 15/02/2018, em que consta o autor como esposo da falecida; 9. Programa de novenário da Igreja Católica em que o autor de sua companheira falecida estavam previstos para serem padrinhos do evento do dia 31/01/2018. 7. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos pela demandante, consta a oitiva, em Juízo, das testemunhas, que afirmam, de forma clara e precisa, que a falecida convivia maritalmente com o requerente. 8. Comprovada a qualidade de segurada da de cujus e a qualidade de dependente do requerente em relação à falecida resta demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte. 9. Apelação do INSS improvida. 10. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois) pontos percentuais.
(PROCESSO: 69117447954866541509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2022)