PROCESSO Nº: 7472761-72.2284.21.1.3321 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA LOPES ADVOGADO: ISAAC FERNANDES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STJ. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão que recebeu a inicial da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, determinando o regular processamento do feito. 2. Na hipótese dos autos, a solução do litígio está relacionada ao Conflito de Competência nº 4767576-90.1393.15.6.0803, que se encontra pendente de julgamento no eg. STJ, figurando como suscitado o Juízo Federal da 13ª Vara de Alagaos e suscitante o Juízo de Direito do Município de Teotônio Vilela/AL. 3. Prudente a suspensão do feito até o julgamento do conflito pelo STJ, sob pena de proferir-se decisão que pode ser posteriormente invalidada, caso se proclame a competência do juízo estadual para processar e julgar o feito. Agravo de Instrumento provido. ctf/tvc
(PROCESSO: 81434697624702257008, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015)