Processual Civil. Embargos à execução. Bem de família. Demonstração dos requisitos necessários. Impossibilidade de penhora. Impenhorabilidade de imóveis alienados antes da execução extrajudicial do TCU. Honorários advocatícios estipulados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Apelo do particular provido. Apelo da União improvido.
(PROCESSO: 05140559431141729652, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016, PUBLICAÇÃO: 14/02/2016)