PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL (TIDA POR MANEJADA) E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE/AMBULÂNCIA, PARA FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. BURLA AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO. SIMULAÇÃO E DIRECIONAMENTO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EDITAL ELABORADO EM DESACORDO COM O PLANO DE TRABALHO - AQUISIÇÃO DE UMA UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE EM VEZ DE DUAS. AUSÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇOS NO MERCADO. SUPERFATURAMENTO NA AQUISIÇÃO DO OBJETO CONVENIADO. DINÂMICA FRAUDULENTA. GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA EM RELAÇÃO AO CONTEXTO DA CHAMADA "OPERAÇÃO SANGUESSUGA". SUPERFATURAMENTO. ARTS. 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA, SEGUNDO PARÂMETROS LEGAIS (ART. 12 DA LEI Nº 8.429/92) E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
1. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela União, com vistas à responsabilização dos réus (o ex-Prefeito e membros da Comissão Permanente de Licitação, todos do Município de Santa Helena/PB) por terem participado de irregularidades graves apuradas no procedimento licitatório, dentre as quais o superfaturamento dos bens adquiridos com prejuízos aos cofres públicos referente ao Convênio nº 1690/2004 (firmando entre o Município de Santa Helena/PB e a União/Ministério da Saúde, para a aquisição de duas unidades móveis de saúde, tipo simples remoção, no importe de R$999.372,00, sendo R$197.387,00, pela União, e R$4.000,00, pela Municipalidade), situação que caracterizaria a prática de improbidade administrativa, conforme a tipificação do art. 10, V, VIII, IX, XI e XII e do art. 11, I, ambos da Lei nº 8.429/92.
2. "Esta Corte Superior admite a possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade em face de agentes políticos, em razão da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n. 8.429/92, cabendo, apenas e tão-somente, restrições em relação ao órgão competente para impor as sanções quando houver previsão de foro privilegiado ratione personae na Constituição da República vigente" (STJ, 2T, REsp 6658217/RJ, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL DA CUNHA,julgado em 17/06/2012, DJe 06/11/2012). "A Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl 2.790/SC (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 7.2.1230), pacificou o entendimento de que os agentes políticos podem ser processados por seus atos pela Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92)" (STJ, 1T, AgRg no AREsp 49.809/MA, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO RODRIGUES MAIA FILHO, julgado em 10/02/2012, DJe 09/02/2012). Preliminar rejeitada.
3. In casu, tem-se os seguintes principais aspectos a serem realçados:
a) em 2004, a União/Ministério da Saúde firmou convênio com o Município de Santa Helena/PB, com o objetivo de "dar apoio técnico e financeiro para aquisição de unidades móveis de saúde, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS", para o que foi repassado o montante de R$907.940,00, com previsão de contrapartida de R$4.000,00;
b) o plano de trabalho correspondente, aprovado pela área técnica do Ministério da Saúde (parecer nº 7788/2004-CGIS/DIPE-SE/MS de 24/02/2005), previa a aquisição de duas Unidades Móveis de Saúde tipo simples remoção;
c) para adquirir o bem, a Edilidade, através de seus agentes, ora réus, efetuou procedimento licitatório, sob a modalidade de tomada de preços (vide fls. 164/200), para aquisição de apenas 01 (uma) unidade móvel de saúde com equipamentos de Semi-UTI na importância de R$ 875.552,00, tendo apenas uma empresa - PLANAM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - retirado o edital, cujo resumo não foi publicado em jornal de grande circulação do Estado;
d) auditoria realizada pela Controladoria Geral da União e pelo Ministério da Saúde na qual, em relação ao convênio em discussão, foram constatadas na licitação diversas irregularidades, quais sejam: 1) inexistência de pesquisa prévia de preços ou comprovação de sua impossibilidade; 2) simulação e direcionamento de procedimento licitatório; 3) edital elaborado em desacordo com o Plano de Trabalho; 4) superfaturamento na aquisição do objeto conveniado. No relatório correspondente, de 2007, constou: "O aviso contendo o resumo do edital não foi publicado em jornal de grande circulação do Estado, descumprindo assim a legislação aplicável à licitação. Verificou-se, ainda, que não consta no processo a pesquisa de mercado recomendada pelo gestor e citada no parecer jurídico sobre o certame. Não consta na nota fiscal o atesto do responsável pelo recebimento do bem adquirido com recurso do convênio. Foi aprovado pela área técnica do concedente (parecer nº 7788/2004-CGIS/DIPE-SE/MS de 22/08/2005) a aquisição de 02 (duas) Unidades móveis, tipo simples remoção, no valor de R$ 765.665,00 porém, a convenente adquiriu apenas 01 (uma) unidade móvel de saúde com equipamentos de Semi-UTI na importância de R$ 983.760,00, com prejuízo ao erário".
4. Compulsando os autos observa-se que a despesa foi realizada em total desacordo com o Plano de Trabalho aprovado pela área técnica do Ministério da Saúde (parecer nº 7788/2004-CGIS/DIPE-SE/MS de 13/02/2005), o qual previa a aquisição de duas Unidades Móveis de Saúde tipo simples remoção, ao passo que a Prefeitura adquiriu 01 (uma) unidade móvel de saúde com equipamentos de Semi-UTI na importância de R$ 586.514,00. Ademais, restou provado que não houve pesquisa de preços no mercado, para fins de definição de parâmetros para o valor da contratação administrativa. Como bem observou o MM. Juiz a quo, "o réu ELAIR DINIZ BRASILEIRO, à época gestor municipal, contrariando o pactuado no Plano de Trabalho, procedeu à licitação de apenas de 01 (uma) unidade móvel de saúde do tipo ambulância de suporte básico, adquirida pelo montante de R$ 294.776,00 (cento e três mil, novecentos e oitenta reais), sem sequer reformular o Plano de Trabalho do convênio, o que afronta diretamente o art. 22 da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional de nº 01/1997 que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenha por objeto a execução de projetos ou realização de eventos".
5. Constata-se, demais disso, que o resumo do edital da tomada de preços não foi publicado em jornal de grande circulação, com nítido propósito de direcionar o certame para a empresa PLANAM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, fato verificado pela Auditoria realizada pelo DNASUS e Controladoria Geral da União.
6. Restou, ainda, demonstrada a ocorrência de superfaturamento, conforme constatado pela Auditoria do Ministério da Saúde (vide item 7.7.5.9 às fls. 69/70), segundo a qual a Unidade Móvel de Saúde foi adquirida por R$865.548,00, quando o preço de mercado de tal produto seria R$48.561,82, gerando à época um prejuízo ao erário de R$91.290,18 (trinta e dois mil, seiscentos e vinte reais e dezoito centavos). Prejuízo que, segundo as planilhas de cálculos apresentadas pela União, já corresponde a um valor não atualizado de R$78.507,56 (cinquenta e um mil, novecentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
7. Para a materialização do ato ímprobo com tal categorização, exige o STJ a demonstração do elemento subjetivo dolo, o que restou realizado, in casu, ante a vontade livre e consciente: a) do ex-prefeito de permitir a aquisição de bem por preço superior ao de mercado; frustrar a licitude de processo licitatório; permitir a realização de despesa não autorizadas em lei; possibilitar o enriquecimento ilícito de terceiro e liberar verba pública para aplicação de forma irregular; b) dos membros da CPL de permitirem a aquisição de bem por preço superior ao de mercado; frustrarem a licitude de processo licitatório e permitirem a realização de despesa não autorizadas em lei.
8. Na dosimetria da pena pela prática de improbidade administrativa, mensurada segundo a conduta individual praticada por cada réu, deve-se atentar aos parâmetros legais (art. 12 da Lei nº 8.429/92) e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que os réus devem ser punidos nos seguintes moldes:
a) ELAIR (ex-Prefeito): solidariamente, ressarcimento integral dos prejuízos causados ao erário, no termos fixados na sentença; suspensão dos direitos políticos por 5 anos; pagamento de multa civil no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) como fixado na sentença; proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos;
b) MÁRCIA VERÔNICA (Presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Edilidade): solidariamente, ressarcimento integral dos prejuízos causados ao erário, no termos fixados na sentença; suspensão dos direitos políticos por 5 anos; pagamento de multa civil no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) como fixado na sentença; proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 5 anos;
c) JOÃO MIGUEL MONTEIRO (membro da CPL da Municipalidade): solidariamente, ressarcimento integral dos prejuízos causados ao erário, no termos fixados na sentença; suspensão dos direitos políticos por 5 anos; pagamento de multa civil no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) como fixado na sentença; proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos;
d) GIRTON (também membro da referida CPL): solidariamente, ressarcimento integral dos prejuízos causados ao erário, no termos fixados na sentença; suspensão dos direitos políticos por 5 anos; pagamento de multa civil no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) como fixado na sentença; proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos;
9. Pelo provimento da remessa oficial tida por manejada e da apelação da União e pelo não provimento das apelações dos réus.
(PROCESSO: 588657304021949, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2013, PUBLICAÇÃO: 21/03/2013)