PROCESSO Nº: 8795427-46.9014.2.11.3368 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MOZART PIMENTEL DO NASCIMENTO ADVOGADO: ENRICO MONTEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: LUCAS GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY ALVES - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INCAPAZ À ÉPOCA DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONOMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMANDANTE APOSENTADO POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL PROVIDA. I. Apelação da parte autora e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para conceder o benefício de pensão por morte pleiteado pelo filho, desde o requerimento administrativo, em 25/04/2014, diante da comprovação de que a incapacidade do autor é anterior ao óbito dos instituidores do benefício. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Apela tão somente o demandante (Id. 0073246.413480) no que toca o termo inicial da concessão do benefício, para que seja fixado na data do óbito de seu genitor, independente da data do requerimento na via administrativa. III. A pensão por morte é devida diante do preenchimento de três requisitos: óbito, qualidade de segurado daquele que faleceu e dependência econômica em relação ao segurado falecido. Observa-se que o primeiro elemento encontra-se comprovado, conforme Certidões de Óbito anexa aos autos (Id. 1920938.055694; 4730451.195440), com data de 12/03/2008 e 13/09/2014, respectivamente. IV. Quanto à incapacidade do requerente, observa-se que foram colacionados aos autos laudos médicos, além de perícia judicial, que comprovam tal condição. O perito judicial (Id. 9449609.915322) informou que o demandante é portador de transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos (CID 10; F 32.1). Conforme documentos médicos, a incapacidade do autor se iniciou em meados de 1995 (Id. 2779367.958576), antes da data do óbito de seu pai e sua mãe, ocorridos em 04/08/2008 e 07/02/2014, respectivamente. V. Com relação à dependência econômica, entende a Segunda Turma que deve estar comprovado nos autos a curatela do incapaz e que o demandante dependia dos pais à época do óbito (guarda), a fim de demonstrar a insuficiência financeira da parte autora. In casu, apesar do termo provisório de curatela datado de 25/09/2014 (Id. 6166632.786116), foi anexado aos autos consulta EMANUELLY JESUS que informa a concessão de aposentadoria por invalidez ao demandante desde 1999 (Id. 0867382.090406). VI. Desse modo, apesar da comprovação da incapacidade do autor, não restou comprovado no presente feito que o mesmo tivesse dependência econômico-financeira dos ascendentes, sendo indevida a concessão do benefício de pensão por morte. VII. Sem condenação em honorários e custas processuais, em razão da concessão de justiça gratuita (Id. 7531156.991570). JOÃO ALMEIDA. Apelação do autor improvida e remessa oficial provida, para julgar improcedente o pedido de pensão por morte. [16.5]
(PROCESSO: 42594275776879516342, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016)