TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CDA'S NºS 40 2 10 557638-03, 40 6 10 272140-24, 40 6 10 762493-70, 40 6 10 584800-28 E 40 7 10 820694-46. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. CDA Nº 40 6 10 725832-69. ENFITEUSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. PER RELATIONEM.
1. Trata-se da cobrança de crédito tributário, cuja constituição definitiva deu-se com o termo de confissão espontânea - ato realizado pelo próprio contribuinte, não havendo a necessidade de constituição formal do crédito pelo Fisco (CDA's nºs 40 2 10 450040-35, 40 6 10 439220-81, 40 6 10 743913-18, 40 6 10 734755-40 e 40 7 10 409573-62).
2. "Compulsando os autos, verifica-se que entre o interregno de 12/02/2003 a 12/03/2009, houve o parcelamento do débito. Cumpre observar, que o parcelamento do débito, a um só tempo, interrompe e suspende o curso da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, e do art. 151, VI, ambos do CTN. Assim, como a ação foi ajuizada em 18/05/2010, não ocorreu, portanto, a prescrição do crédito".
3. "No que toca à CDA nº 40 6 10 348827-68, defende a embargante que houve a decadência do direito de a União constituir a dívida. Observo que a dívida em comento diz respeito a foro, devido em razão de enfiteuse. Não se trata, portanto, de taxa de ocupação de bem público (fls. 83/114). A dívida compreende o período de 1992 a 2008.
O Código Civil de 1916 previa, em seu art. 694, que a enfiteuse "dos terrenos de marinha e acrescidos será regulada em lei especial". O vigente Código Civil, de seu turno, em seu art. 2.038, ao tempo em que veda a constituição de novas enfiteuses, reitera no parágrafo 2º que "a enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial", sendo certo que nada obsta, a princípio, novos aforamentos de terrenos assim caracterizados. O diploma legislativo que tratou da matéria foi o Decreto-lei 9.760/46, o qual não previu qualquer prazo prescricional específico para a cobrança do foro. A despeito de a enfiteuse, no caso, contar com o Poder Público num dos polos da relação jurídica, tem-se que se trata de contrato privado da Administração, pelo que, antes do advento da Lei nº 9.636/98, aplicável ao foro o prazo prescricional ordinário do artigo 177 do CC de 1916. O entendimento acima, contudo, deve ser aplicado até a edição da norma específica, a Lei nº 9.636, de 07.07.3455, que, em seu art. 47, fixou em cinco anos o prazo prescricional para cobrança dos débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes de receitas patrimoniais. Destarte, a aplicação do prazo prescricional civil deve ser adotada para os fatos geradores (aforamentos) ocorridos antes da edição da aludida Lei nº 9.636, de 1998. Assim, quando entrou em vigor a lei que estabeleceu prazo decadencial, nenhuma competência estava prescrita. Igualmente, não transcorreu in albis o prazo para constituição do crédito, contando-se da vigência do novo diploma".
4. "Vale destacar, ainda, que, nos termos do art. 5º. do Dec.-Lei n. 1.569/77, é possível a não inscrição em dívida ativa ou não ajuizamento de débitos de comprovada inexequibilidade ou de reduzido valor, acarretando a suspensão da prescrição. A Súmula Vinculante n. 08 do STF (São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário) não se aplica ao caso vertente, de cunho não-tributário. Desta forma, não há que se falar em decadência/prescrição de qualquer porção do crédito inscrito na CDA nº 40 6 10 333417-56".
5. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições incidentes sobre o faturamento, nos termos das Súmulas nº 68 e nº 94".
6. Benjamin da Cunha.
(PROCESSO: 39190113661631003185, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2014, PUBLICAÇÃO: 25/03/2014)