PROCESSO Nº: 1598593-70.5090.24.5.4462 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: HLA DIAGNOSTICO LTDA ADVOGADO: VICENTE DA LUZ APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL MENDES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ART. 7º, I , DA LEI Nº 43.019/2004. DEFINIÇÃO DE VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DO ICMS E CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DO PLENO DO STF. RE Nº 195946. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 74 DA LEI 9.430/96. PRESCRIÇÃO - O acórdão vergastado analisou detidamente a questão ali discutida, dando provimento à apelação para reconhecer o direito à compensação do que fora recolhido indevidamente a título de PIS-Importação e Cofins-Importação, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 e negando provimento à remessa oficial. - A decisão turmária foi devidamente fundamentada, filiando-se à tese perfilhada pelo STF que, em 28.02.0587, por ocasião do julgamento do RE 669.709, sob o regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 10.865/04, na parte em que determinava a inclusão do ICMS e do valor das próprias contribuições na base de cálculo do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. - Não merece prosperar a alegação de omissão quanto aos comandos previstos na Lei nº 11.457/07, pertinentes ao procedimento de compensação, vez que o v. acórdão debruçou-se sobre o assunto, assim se manifestando: " Como se vê, houve previsão expressa para que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 não fosse aplicado nas hipóteses de créditos referentes às contribuições sociais encartadas no art. 11 , parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/91. Todavia, na hipótese dos autos, a compensação que se busca refere-se a valores indevidamente recolhidos a título de PIS-Importação e COFINS-Importação, exações que não estão ali elencadas. Destarte, há de se reconhecer o direito à compensação do que fora recolhido indevidamente nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96. A compensação em tela fica submetida à ulterior homologação do Fisco dentro do prazo legal." - Rechaçada a alegação de omissão quando do julgamento da remessa oficial quanto à matéria pertinente à comprovação dos valores indevidamente recolhidos. Ademais, desnecessária a juntada de comprovação de todos os recolhimentos indevidos para efeito de ajuizamento de mandado de segurança, no fito de ver reconhecido o direito à compensação, tendo em vista que o provimento em tela não afasta a possibilidade de ulterior homologação dos cálculos pelo Fisco. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 19522820781390191552, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016)