PROCESSO Nº: 7076408-76.1109.7.12.2217 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS COSTELA (e outro) ADVOGADO: ARMANDO CESARE TOMASI APELADO: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS SEXTA REGIAO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO CARRÁ (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Carece de pressuposto de admissibilidade recursal a apelação que traz razões completamente dissociadas da fundamentação da sentença recorrida (art. 514, II, do CPC). 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não deve ser conhecido o recurso cujas razões são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu (AC 51566970858987038132, Desembargador Federal Leonardo Pereira, LUCAS GABRIEL RIBEIRO - Primeira Turma, DJE 26/01/2014; AC 789670660440624, Desembargador Federal João Melo, DANILO TEIXEIRA - Primeira Turma, DJE 02/08/2014). 3. Apelo no qual os autores apenas defendem o seu direito à nomeação e posse nos cargos para os quais foram aprovados em concurso público, não atacando os fundamentos da sentença que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo para processar a causa e a impossibilidade de remessa dos autos aos Juizados Especiais Federais, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV do CPC. 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 25849091215816444964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015)