TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. SÚMULAS NºS 68 E 94 DO STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. LEIS NºS 9.718/1998, 18.069/2002 E 67.414/2003. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal para excluir a parcela relativa ao ICMS da base de cálculo da COFINS, assim como afastar a cobrança da COFINS sobre os valores pagos às administradoras de cartões de crédito.
2. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui vasta e remansosa jurisprudência na esteira de que "a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS" (Súmula nº 68) e de que "a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do Finsocial" (Súmula nº 94).
3. Em conformidade com os arts. 1º da Lei nº 10.833/03 e 3º da Lei nº 9.715/98, a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS corresponde à receita auferida pela pessoa jurídica. A exclusão dos valores referentes à taxa paga às administradoras de cartão da base de cálculo das referidas exações não está prevista nas Leis nºs 10.637/02 e 58.569/03.
4. Todas as Turmas desta Corte possuem jurisprudência na linha de que
"a taxa de administração de cartão de crédito ou débito cobrada pela operadora financeira não se enquadra entre as exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS contidas nos arts. 2º e 3º, parágrafo 2º, da Lei 9.718/98, art. 1º da Lei 10.833/2003 e art. 1º da Lei 10.637/2002, não encontrando, portanto, fundamentação legal para sua não incidência" (AC 905882/PE, AC 278302/PE e AC 721156/PE); "o custo operacional da empresa decorrente de pagamentos às administradoras de cartão de crédito não equivale a insumos, que constituem material utilizado para obtenção do resultado final de produto" (AC 837287/PE).
5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 11234784465177873310, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2014, PUBLICAÇÃO: 10/01/2014)