PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCABÍVEL - DECISÃO NÃO TERATOLOGICA - WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - SÚMULA 267/STF. 1. A jurisprudência desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, está firmada no sentido de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Aplicação da Súmula 267/STF. 2. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo existência de manifesta ilegalidade ou teratologia. 3. Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 4067906421566627007847, AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 23/02/2014, PUBLICAÇÃO: 05/09/2014)