PROCESSO Nº: 4251251-27.1617.4.4.1421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONSENHOR RENAN NOVAES ADVOGADO: Vitor Hugo Gomes Valera REPRESENTANTE: BRENO GOMES DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4842130-26.7016.18.5.2818 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA E AO RESPONSÁVEL TÉCNICO. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária que visa indenização por vícios de construção, indeferiu o pedido da Caixa Econômica Federal de denunciação da lide à construtora e ao responsável técnico, diante da existência de litisconsórcio passivo necessário. Em suas razões recursais, a CEF alega que não atua como construtora e os construtores/fornecedores - ora litisdenunciados - não são empregados desta, mas sim responsáveis diretos pela solidez da obra produzida, seja em decorrência do contrato ou mesmo em decorrência da legislação aplicada à espécie (art. 618 do Código Civil). Aduz que é notório que somente a construtora e o construtor responsável técnico teriam a capacidade de explicar o que foi realizado na execução do empreendimento, e fornecer subsídios técnicos para os questionamentos. Diz que, na qualidade de denunciante, busca fazer valer o seu direito de regresso contra os verdadeiros responsáveis pela eventual presença de vícios construtivos no empreendimento CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONSENHOR FRANCISCO GOMES, construído com recursos do FAR. Essa Segunda Turma Julgadora já se manifestou pelo cabimento da denunciação à lide nos termos requeridos, assentando entendimento no sentido de que embora não haja litisconsórcio passivo necessário entre a construtora do imóvel e o responsável técnico pela obra, por se tratar de legitimidade passiva facultativa, nada impede que a Caixa agravante proceda à denunciação da lide, exatamente porque poderia promover ação judicial de regresso, na hipótese de restar vencida na ação indenizatória ajuizada pelos mutuários. Precedente: PROCESSO: 74443373117356738379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020. Agravo de instrumento provido, para deferir o pedido de denunciação da lide.[6]
(PROCESSO: 05105563532901712970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2022)