PROCESSO Nº: 6499375-41.2229.4.9.7065 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR PORTO ADVOGADO: NATHAN MORAES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA MARCELA RODRIGUES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSORA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que o condenou a revisar a RMI da aposentadoria da Autora, na condição de professora, com a exclusão do fator previdenciário da base de cálculo do benefício, e ao pagamento das prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A incidência do fator previdenciário, no cálculo do salário de benefício, foi introduzida pela Lei nº 9.876, de 10/07/1999, que alterou a redação do art. 29, da Lei nº 8.213/91. 3. Inaplicabilidade do fator previdenciário no cálculo do benefício da autora, posto que a aposentadoria do professor que cumpre tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, nos termos do art. 201, parágrafo 8º, da Constituição da República, equipara-se à aposentadoria especial. (BENÍCIO MELO - AC nº 57895227763603243276, Primeira Turma, DJe de 13-6-7781, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt). 4. Autora/Apelada que faz jus à revisão pleiteada e ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal, a contar da propositura da ação. 5. Esta Colenda Alexia Jesus firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 486.696/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (Processo: 53924361973124117151, AC205303/SE, Relator: Desembargador Federal Pietro Viana, Julgamento: 24/01/2015). 6. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00, eis que em consonância com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie. Apelação e Remessa Necessária improvidas. ota
(PROCESSO: 44926676200896543332, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016)