PJE Nº 3654710-60.1859.16.7.8056 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA ADVOGADO: LORENZO ALVES AGRA RELATOR: DES. FEDERAL JUAN MOURA DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não existe no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 60116251333424382456, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PORTO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2014)