PROCESSO Nº: 4708343-15.3169.23.9.9062 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LARA ARAÚJO ADVOGADO: HENRIQUE DA ROSA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA MARIA JULIA FERREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS em face do Acórdão que deu provimento, em parte, à Remessa necessária, apenas no tocante aos juros e à correção monetária, mantendo a sentença concessiva da aposentadoria especial. 2. Acórdão que expressamente consignou que, o fato do agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois houve a comprovação da efetiva exposição do Demandante a agentes nocivos, por meio do PPP e do laudo técnico. 3. Inocorrência de omissão. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 11757258777377378918, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015)