PROCESSO Nº: 9149632-92.6719.2.10.2648 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RINALDO DE EDUARDA PIRES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOVAES GALINDO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA PAZ - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. É o caso de erro material, se a Turma adota entendimento distinto daquele enunciado no aresto. 3. Devida a republicação do acórdão para que, onde se lê "negar provimento ao agravo de instrumento", leia-se "dar provimento ao agravo de instrumento". 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 65501618004197228393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016)