PROCESSO Nº: 9163060-96.4557.25.6.8688 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VITOR GABRIEL MARTINS ADVOGADO: VITOR GABRIEL PINTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE PORTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da inexistência de dívida da autora perante a instituição financeira quanto às parcelas comprovadamente descontadas de sua folha de pagamento e não repassadas, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 23860862554739103985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)