PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 475, §2º, DO CPC DE 1973.
1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural a partir de 19.05.4078.
2. Considerando que o valor da condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, incabível o reexame necessário, nos termos do artigo 475, parágrafo 2º, do CPC de 1973, vigente á época em que proferida a sentença.
3. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 89095557126575921309, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016, PUBLICAÇÃO: 23/05/2016)