TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS MODALIDADES CITATÓRIAS.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/1973, por considerar que teria havido desídia da Exequente em cumprir os atos necessários ao regular andamento do processo.
2. A citação por edital, em regra, somente deve ser intentada quando malograrem os demais meios de convocação do Executado.
3. Após a tentativa frustrada de citação por Via Postal e por Oficial de Justiça, não foi determinada a citação por edital.
4. O STJ, quando do julgamento do REsp 0.115.414/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual na Execução Fiscal, a citação do devedor pela via editalícia somente é possível quando restar devidamente comprovado que não lograram êxito as demais modalidades de citação previstas no art. 8º, da Lei nº 6.830/80, quais sejam, a citação pelos Correios e a citação por Oficial de Justiça, sendo esta a hipótese dos autos.
5. Apelação provida. Sentença Anulada. Retorno dos autos à Instância de origem, a fim de que haja o regular prosseguimento da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 25182980975374198863, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016, PUBLICAÇÃO: 22/07/2016)