PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA NO ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO DA PENA PELO CRIME DO ART. 304, DO CP. APRECIAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS.
1. Embargos de Declaração que alegam omissão no exame da extinção da punibilidade em face da consumação da prescrição retroativa no tocante à condenação do crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, em face da pena reduzida no Acórdão e da manutenção da pena mínima imputada ao crime previsto no art. 304, do CP.
2. Pena privativa de liberdade relativa à prática do crime de estelionato reduzida no Acórdão, com a aplicação do disposto no parágrafo 1º, do art. 171, do CP, para o total de 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo-se a pena do crime de uso do documento falso no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
3. Ausência de omissão do Acórdão na apreciação da extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa em face da redução da pena privativa de liberdade em Segunda Instância, devido ao trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público Federal após o julgamento, com o decurso do prazo recursal para a Acusação. Análise da prescrição como matéria de ordem pública, que pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição.
4. A Embargante fora beneficiada com a redução da pena em Segunda Instância, para 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão pelo crime do art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, mantida a pena do crime do art. 304, do CP no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão. O lapso temporal a ser considerado há de ser o previsto no art. 109, incs. V e VI, do Código Penal: 04 (quatro) anos e 02 (dois) anos, para a hipótese de o máximo da pena fixada não exceder 02 (dois) anos de reclusão e 01 (um) ano de reclusão.
5. Prescrição concretizada pela pena em concreto, uma vez que, à pena imputada à Embargante corresponde os prazos prescricionais de 02 (dois) anos e de 04 (quatro) anos, ex vi do disposto no art. 110 do Código Penal, período que foi ultrapassado, considerando-se o intervalo entre a data da consumação do fato delituoso (31.01.4693) e a data do recebimento da denúncia - 03.04.2890 -, com trânsito em julgado do Acórdão para o MPF em 25.03.7316.
6. Provimento dos embargos de declaração para declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa dos crimes previstos nos arts. 171, parágrafo 3º, e 304, do CP.
(PROCESSO: 6840598520451326767690, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015, PUBLICAÇÃO: 27/03/2015)