PROCESSO Nº: 0797508-66.5961.10.12.3496 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO ALVES ADVOGADO: PEDRO CARVALHO (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE PINTO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LEGALIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. DISCUSSÃO OBJETO DE AÇÃO ANTERIOR. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A irresignação do agravante tem por premissa a nulidade do ato de licenciamento, de 02 de junho de 2007 - Bol. Int. 146/07, ao argumento de que não poderia a Administração, estando o agravante sob enfermidade, proceder ao seu licenciamento ex Fernando Nunes. 2. A pretensão do agravante esbarra no óbice da coisa julgada. O fato é que, certa ou equivocada, foi proferida sentença denegatória da segurança nos autos do processo nº 5061764-23.5348.2.10.5478, a qual consignou a legalidade do ato de licenciamento, afastando o pretenso direito do ora agravante de ser mantido nas fileiras da aeronáutica ao fundamento que o militar temporário pode ser licenciado por conclusão do tempo de serviço. 3. Nesta senda, apesar de os pedidos terem sido formulados de forma distinta, o objeto da presente lide já foi apreciado em ação anterior, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da coisa julgada. 4. Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 27485601244759215409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015)