PROCESSO Nº: 2239100-67.7811.25.3.8693 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO DA CRUZ (e outros) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO VIEIRA (e outros) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) ADVOGADO: VINICIUS FARIAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ DA ROSA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRA SENTENÇA QUE JULGOU EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do Relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura ou contraditória. 2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu, na linha da jurisprudência da Corte, que em obediência aos primados da segurança jurídica e da imutabilidade da coisa julgada, inexistindo previsão no título executivo, a respeito da aplicação da regra da proporcionalidade aos valores devidos a pensionistas ou inativos com proventos não integrais, mostra-se inviável tal determinação em sede de execução. 3. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 72824843918444939262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)