PROCESSO Nº: 7699580-92.1981.25.6.2782 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: NOELIA FREIRE MORENO ADVOGADO: KAIQUE AZEVEDO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA SANTOS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RAUL DA ROCHA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA O PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos da ação originária, fixou multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para o caso de descumprimento da decisão de restabelecer a gratificação de horas devidas ao agravado no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Os tribunais vem reiteradamente reconhecendo a importância da aplicação da multa diária como meio de garantir a eficácia dos provimentos jurisdicionais que impliquem em obrigações de fazer ou não fazer, mesmo que seja contra a Fazenda Pública (Precedente: AgRg no REsp 6002574 / RS, Superior Tribunal de Justiça, Rel.:Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe 22/11/2011). 3. Esta Corte Regional também vem admitindo o cabimento de multa diária para a hipótese de descumprimento de decisão judicial, considerando que a finalidade de tal fixação é compelir o ente público a dar efetivo cumprimento ao ato judicial, não havendo qualquer irregularidade em sua imposição. Precedentes: AG 43131909753343901474, Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti, THEO TEIXEIRA - Terceira Turma, DJE - Data::25/12/2011 - Página::233; AG 46955828070571896377, Desembargador Federal Thomas Jesus, PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO - Segunda Turma, DJE - Data::26/03/2011 - Página::435; AG 99626401126446477133, Desembargador Federal Otávio Monteiro, THOMAS NOGUEIRA - Segunda Turma, DJE - Data::14/01/2011 - Página::483; AC 565995831468015, Desembargadora Federal Laura Fernandes, DAVI LUCCA RAMOS - Quarta Turma, DJE - Data::20/10/2011 - Página::659. 4. Com esses fundamentos, considerando que a agravante obteve prazo razoável para restabelecer a gratificação determinada em sentença, nega-se provimento ao LUIZ FELIPE GOMES.
(PROCESSO: 38974762915648145007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015)