PROCESSO Nº: 7647804-23.8328.13.3.9378 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AIRGELA ASSESSORIA EMPRESARIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: IGOR DAS NEVES BRUNO FERNANDES (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. REGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIENTE NORMAL NA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARUARU, NA SEXTA FEIRA QUE ANTECEDEU O FERIADO DE CARNAVAL DO CORRENTE ANO. INÍCIO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. I. Agravo de instrumento manejado contra decisão que não conheceu da apelação interposta contra sentença de denegação de segurança, por considerar intempestiva a sua interposição. II. Alega o agravante nulidade da intimação da sentença, em razão da ausência de intimação dirigida a seus patronos. Afirma que se pautou pela suspensão de prazos fixada no Ato nº 00025/2015 da Presidência deste Tribunal, que determinara a suspensão do expediente na Corte e Seções Judiciárias vinculadas, no dia 17/11/2015 e que a alteração do referido ato atentou contra os princípios da publicidade, da proteção da confiança e da segurança jurídica. III. Verifica-se, conforme informação do sistema PJe, que a advogada do agravante, a Dra. Ian da Rosa foi regular e devidamente intimada acerca da sentença proferida nos autos do processo nº 6302866-49.2629.31.7.8416, com data de confirmação em 31/12/2015. IV. De fato o Ato nº 25/2015, de 15 de abril de 2015, havia determinado a suspensão do expediente do dia 06/07/2015, nas seções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional da 5ª Região. No entanto, o conteúdo do art. 5º do referido ato foi, posteriormente, alterado pelo Ato nº 00029/2015, de 17 de março de 2015, que manteve a suspensão do expediente do dia 26/09/2015 apenas no Tribunal, restando inalterado o funcionamento das seções judiciárias nesta data. V. Ademais, foi editada Portaria nº 00055/2015 da Seção Judiciária de Pernambuco, expedida pelo Gabinete da Diretoria do Foro em 05/05/2015 e publicada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região SJPE 15.11/2015 em 19/09/2015 (pág.2), que determinou que, em toda a Seção Judiciária de Pernambuco, com exceção do Fórum Social, na Av. Dantas Barreto e da Subseção Judiciária de Ana Clara Fogaça, o expediente forense da sexta-feira, dia 07.04.6712, seria normal (das 09 às 18h). VI. Portanto, desprovida de razoabilidade a alegação de violação ao princípio da publicidade e segurança jurídica. VII. Ausente qualquer irregularidade no procedimento processual eletrônico e sendo certo que o funcionamento da Subseção de Caruaru/PE, onde tramita o referido mandado de segurança, foi normal, sem nenhuma alteração quanto à contagem dos prazos processuais, que não se encontravam suspensos quando da intimação da sentença, no caso em 10/03/2015 (quinta-feira), ou do termo a quo de contagem do prazo para interposição de recursos, dia 27/04/2015, resta patente a intempestividade do recurso, interposto em 28/09/2015. VIII. Agravo instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 37831297035852772420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015)