PROCESSO Nº: 4784518-32.2702.27.11.5434 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO LOPES GUILHERME PORTO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH NOGUEIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GACEN. VALOR DA CAUSA SOMA PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOSCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por entender que, devido ao valor atribuído à causa, a competência para o julgamento do processo seria do Juizado Especial Federal. 2. A norma inscrita no art. 260 do CPC/1973, e replicada no art. 292 do CPC/2015, além do § 2º do art. 3º da Lei Nº 10.259/2001, é clara ao dispor que apenas o valor correspondente a doze prestações vincendas é que deverá ser somado ao valor das prestações vencidas, quando a obrigação for por tempo determinado ou por tempo superior a um ano. 3. Houve flagrante violação da norma processual, visto que a parte acresceu ao valor da causa não só as parcelas vincendas correspondentes a um ano, mas sim correspondente a quatro anos, de forma a tentar atrair a competência da Justiça Federal Comum para o julgamento do feito. 4. As causas cíveis de valor não superior a 60 (sessenta) salários mínimos devem ser processadas, conciliadas e julgadas nos Juizados Especiais Federais. 5. A incompatibilidade dos sistemas operados nos Juizados Especiais Federais e nas Varas Comuns da Justiça Federal não leva à extinção do processo sem resolução de mérito, pois a parte em nada contribuiu para a adoção de sistemas diferentes, devendo ser tomadas as medidas cabíveis para a remessa dos autos ao juízo competente. Precedente desta Corte: AC 8761154-07.4934.12.1.1705. Antônio Costa. Rel. Des. Heitor Cardoso. 6. Apelação improvida. Remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente.
(PROCESSO: 30177107300547069696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)