TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. ADJUDICAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA.
1. Hipótese de inocorrência de fraude na aquisição do bem, seja porque não é possível considerar o consilium fraudis no caso concreto, dado que ainda não existia qualquer penhora efetivada nos autos da execução fiscal, a qual só veio a ocorrer mais de um ano depois, seja porque o apelado adquirente adjudicara o imóvel em hasta pública em sede de execução extrajudicial e, portanto, sem a concorrência da vontade do devedor.
2. O entendimento encampado pelo STJ quando do julgamento do Resp. repetitivo de n.º 0.962.961/PR no sentido de não se poder utilizar a Súmula 375/STJ nas execuções fiscais não se aplica aos casos em que a transferência de propriedade ocorre por força de adjudicação em hasta pública, porquanto a expropriação levada a efeito sob a tutela jurisdicional, no curso de um processo judicial, é ato de soberania estatal, sendo irrelevante a vontade do devedor, o que obsta a caracterização da fraude, nos termos conforme dispõe o art. 185 do CTN. Precedentes do STJ.
3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 37935933347048303637, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016, PUBLICAÇÃO: 19/11/2016)