PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEFINITIVA E PARCIAL PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O TRABALHO. COMPROVAÇÃO.
1. O cerne da controvérsia diz respeito à comprovação da incapacidade definitiva da segurada para o exercício de atividade laborativa, notadamente a agrícola, para fins de concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.
2. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição.
3. A qualidade de segurada da autora restou incontroversa, pois não impugnada especificamente, bem como em virtude de prova material carreada aos autos: ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Livramento/PB, emitido em 12/11/2002 (fl. 25); declaração de exercício de atividade rural, de 19/10/2002 (fl. 27); e contrato de comodato, de 2007 (fl. 26). Afora isso, existiram duas concessões anteriores do auxílio-doença em nome da demandante na qualidade de segurada especial, no período de 20/01/2007 a 09/05/2007 e de 27/03/2007 a 07/02/2007.
4. De acordo com os atestados médicos de fls. 11/14 e com a perícia judicial (fls. 144/146), ficou comprovada a inaptidão da segurada para o trabalho, de forma permanente, e a consequente impossibilidade de se reinserir no mercado de trabalho, em razão de sua avançada idade e baixo grau de escolaridade. Autora que faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez.
5. Em que pese constar do laudo que a doença que acomete a demandante (sequelas de poliomelite aguda do membro inferior e escoliose e alterações degenerativas na coluna dorso-lombar) fora adquirida na infância, anteriormente ao seu ingresso no Regime Geral da Previdência Social, pode-se concluir pelos elementos de prova que a incapacidade decorreu do agravamento da doença, atestando a perícia judicial que a incapacidade teria se iniciado três anos antes da realização do exame.
6. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo, datado de 24/07/2010.
7. A fim de evitar reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, incidindo o primeiro a partir do dia 08/05/2010, data do efetivo prejuízo, e o segundo a partir da citação.
8. Manutenção dos honorários advocatícios no valor fixado na sentença, R$1.000, 00(mil reais), em observância ao artigo 20, parágrafo 3º, do CPC.
9. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 80882814215683128498, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015, PUBLICAÇÃO: 28/02/2015)