Processual Civil, Administrativo e Penal. Ação civil pública de improbidade administrativa, na qual o demandado, na condição de Prefeito, foi condenado pela prática da conduta prevista no inc. VI, do art. 11, da Lei 8.429, de 1992, por deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
1. Recurso do demandado a alevantar diversas preliminares, entre as quais a da incompetência do juízo federal, por ter a demanda sido acionada pelo próprio Município do qual foi chefe do executivo. Sua rejeição, em face do Ministério Público Federal ter participado do feito, no pólo ativo da relação processual, ao movimentar recurso contra a sentença, buscando a aplicação da pena de perda da função pública.
2. Impossibilidade de o Prefeito, pelo mesmo fato, responder, na esfera penal, via do Decreto-Lei 201, de 1967, e na cível, via da Lei 8.429, respectivamente, por não ter prestado contas no devido tempo (Decreto-Lei 201, art. 1º., inc. VI) e ter deixado de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo (Lei 8.429, art. 11, inc. VI).
Depois, se um prefeito, como no caso, deixa de prestar contas, não é do Ministério Público o direito de opção para direcionar a demanda ao campo que considerar mais conveniente, no penal, ou penal-administrativo, sobretudo quando o Decreto-Lei 201 é diploma específico, a abarcar exclusivamente as figuras do prefeito e dos vereadores, enquanto a Lei 8.429 objetiva punir os agentes públicos em geral, não se referindo ao prefeito, nominalmente, que, aí figura como agente público. No cotejo da lei específica, isto é, do Decreto-Lei 201, e da lei genérica, ou seja, a Lei 8.429, deve, no caso de estar em mira a figura do prefeito e do vereador, se invocar as normas do Decreto-Lei 201, reservando-se a convocação da Lei 8.429 apenas quando a conduta praticada escapa do controle do Decreto-Lei 201, o que, aqui, não é o caso, visto a não prestação de contas figurar nas dois diplomas.
3. Preliminar acatada.
4. Extinção do feito, sem apreciação do mérito, ficando prejudicado o apelo do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 79337405672358077146, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2013, PUBLICAÇÃO: 07/11/2013)