PROCESSO Nº: 0798233-78.4761.28.12.6132 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO AZEVEDO ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA ALVES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO EXTINTO DNER. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS. PRECEDENTES. 1. Agravo interposto em face de decisão que, com espeque no art. 557, do CPC, negou seguimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação da União. 2. É de ser mantida a ilegitimidade passiva do DNIT, tendo em vista que, no caso dos autos, como ressaltou a MM. Juíza singular, é de "responsabilidade da União o pagamento dos proventos da autora, pensionista do extinto DNER". Precedentes desta egrégia Corte Regional. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 4.838.039/CE pela sistemática do art. 543-C do CPC, assentou que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". 4. Conseguintemente, no caso em apreço, o instituidor da pensão da autora pertencia ao quadro do extinto DNER, de forma que, com a criação do DNIT e a aplicação da Lei nº 11.171/05 aos seus servidores, a demandante faz jus ao reenquadramento dos seus rendimentos nos termos do novo plano de cargos e salários, sem prejuízo das demais vantagens já incorporadas e não expressamente excluídas pela lei que o criou. 5. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação da Lei nº. 11.960/09. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 5.938-DF e ADI nº 7.176-DF). 6. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 12300736387882199074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2014)