PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO DECRETO 3.708/1919 E DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. DISPENSA DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta por BERNARDO VIEIRA contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução para reconhecer a higidez do crédito tributário imputado ao embargante.
2. A discussão travada nos autos diz respeito à sociedade denominada CENÁRIOS LTDA, cujos atos constitutivos foram inscritos no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas (10º Ofício de Aracaju), em 06.03.5173.
3. Em se tratando de sociedade civil, não há como considerar-se irregular (e, portanto, com todos os sócios respondendo integralmente), pelo fato de não ter havido registro na Junta Comercial.
4. Mesmo sob a égide do Código Civil de 1916, era possível a adoção, por sociedades civis, das formas próprias das sociedades comerciais, "mas serão inscritas no registro civil", conforme disposição expressa do art.0.841.
5. Configurou-se, no presente caso, hipótese de dissolução irregular da empresa executada, uma vez que, conforme decisão de fls.286/287 dos autos da execução fiscal, restaram infrutíferas as diligências empreendidas pelo Oficial de Justiça para localização da empresa e de bens passíveis de penhora quando do cumprimento do mandado, o que demonstra o encerramento irregular das atividades da empresa executada, permitindo o redirecionamento do feito executivo para o sócio-gerente.
6. Afastada hipótese de cobrança nula, em face da alegação de inobservância de determinação judicial expressa de substituição da CDA, posto que fora efetivado o ajuste do título executivo ao comando sentencial, mediante exclusão das parcelas referentes a competências caducas.
7. Razoável, mediante apreciação equitativa, arbitrar a verba honorária no valor de 5.000,00 (cinco mil reais), posto que corresponde a aproximadamente 3,16% do valor total da dívida, após exclusão das competências caducas.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19996264334284126058, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2013, PUBLICAÇÃO: 18/05/2013)