PJE 1980459-33.2289.14.5.7260 EMENTA ADMINISTRATIVO. REPOSICIONAMENTO. LEI 8.460/92. SERVIDOR INGRESSO ANTERIORMENTE À MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. ENZO GABRIEL MELO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido para determinar à ré o reposicionamento funcional dos autores do cargo de Nível Auxiliar para Nível Médio Intermediário, Classe S, Padrão III, condenando a demandada ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal, com juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei nº 9.494/97, e correção monetária pelo IPCA-E; e b) improcedente o pedido de condenação em danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte restou condenada a pagar honorários advocatícios em 10% sobre o montante da condenação, ficando a cobrança suspensa em relação aos demandantes (art. 98, § 3º, CPC). 2. A União Federal sustenta a prescrição do fundo de direito, a ausência de fundamento legal do reposicionamento dos autores e a ausência de danos morais. Pugna, ao final, pela fixação dos juros de mora e da correção monetária pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. Trata-se de Ação Ordinária proposta por Thiago Pires e Pedro Henrique Farias em face da União. Objetivam provimento judicial para determinar à ré o reposicionamento funcional dos autores para o cargo de Nível Médio Intermediário, Classe S, Padrão III (Leis nº 8.460/92 e 7.795/90), condenando-se a demandada ao pagamento da parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal, mais danos morais. 4. Narram os autores que: a) são servidores civis aposentados do Ministério da Defesa no cargo de auxiliar operacional de serviços diversos, código 052572, classe S, padrão III; b) foram admitidos em junho/92 por concurso quando se exigia a 4ª série como grau de escolaridade; c) na ocasião, foram classificados como Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, código 959135, classe D, padrão IV, sendo inclusos na Tabela constante do Anexo XI da Lei Federal nº 7.995/90; d) desde 11/03/1992, por força do art. 5º da Lei Federal nº 8460/92, deveriam ter sido reposicionados para o Nível Intermediário da Lei nº 7.995/90, saindo da Tabela do Anexo XI e passando a integrar a Tabela do Anexo X desta última, o que não aconteceu; e) não fosse a inércia da Administração e caso fosse devidamente aplicado o art. 5º da Lei nº 8460, de 1992, a progressão funcional representaria um aumento salarial de (aproximadamente) 60%. 5. Em relação à prescrição, cuidando-se de prestação de trato sucessivo, como é o caso, é de ser aplicada a Súmula 85 do E. STJ, no sentido de que estão prescritas somente as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos da propositura da ação, não havendo que se falar em prescrição de fundo do direito. 6. No mérito, objetivam os demandantes (servidores civis do Comando da Aeronáutica) provimento judicial para determinar à ré o reposicionamento funcional dos autores do cargo de Nível Auxiliar para Nível Médio Intermediário, Classe S, Padrão III (Leis nº 8.460/92 e 7.795/90), condenando-se a demandada ao pagamento da parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal, mais danos morais. 7. Conforme expresso na inicial, os autores ingressaram no serviço público no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, código 643979, classe D, padrão IV, sendo inclusos na Tabela constante do Anexo XI da Lei Federal nº 7.995/90. 8. Lei nº 8.460/92 concedeu reajustes aos civis e militares e promoveu reenquadramentos de alguns servidores. 9. Em relação ao objeto da demanda, veja-se a disposição legal: Lei nº 8.460/92 "Art. 5° As categorias funcionais de Agente de Vigilância, de Telefonista, de Motorista Oficial e as classes C e D da Categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, assim como a classe B da categoria de Agente de Serviços de Engenharia passa a integrar o Anexo X da Lei n° 7.995, de 1990." 10. Conforme financeira acostada (id. 5278080.0159758 e 3195752.9168988), os autores se encontravam na Classe D, IV, do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos. 11. No caso em tela, os servidores já eram ocupantes do cargo público na data da edição da Lei nº 8.460/92 e nos contracheques do ano de 1992 acostados aos autos observa-se que os mesmos estavam na classe "D" da categoria, fazendo jus, portanto, ao mencionado reposicionamento para o nível intermediário. 12. Assim, como visto, a Lei Marcos Vinicius Pinto reposicionou todos os servidores das classes "C" e "D" do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos para o nível intermediário, obrigando a Administração Pública a, automaticamente e ex Matheus Castro, proceder com as devidas alterações, o que não ocorreu com os apelados, que não foram reposicionados, a despeito da determinação legal de reenquadramento do nível auxiliar para o nível intermediário. 13. No que diz respeito aos danos morais, não possui a apelante interesse recursal, tendo em vista que a sentença julgou improcedente o pleito dos demandantes nesse sentido. 14. Por fim, impende ressaltar que a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 036.121/SE, com repercussão geral decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, rejeitando, posteriormente, o pedido de modulação dos efeitos da decisão (STF, RE 733748 ED, Pleno, Rel. Min. Diogo Duarte, DJE 16/07/2020). No que tange os juros moratórios aplicáveis às relações não tributárias em que figure a Fazenda Pública como devedora, entendeu o STF que permanece hígido o dispositivo acima. Sentença que deve ser mantida também nesse ponto. 15. Remessa oficial e apelação improvidas. Honorários recursais fixados em 10% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. pc
(PROCESSO: 76000496724987643099, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2022)