PROCESSO Nº: 5147544-68.8941.18.7.8637 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL SILVA (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCAS DIAS (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ARAÚJO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAVALCANTI (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COMERCIALIZADO EM FASE DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". ATRASO NA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COBRANÇA DE TAXA DE CONSTRUÇÃO E ENCARGOS NO PERÍODO DE ATRASO DA OBRA. DESCABIMENTO. PREJUÍZOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por LUIZ GUSTAVO REZENDE em desfavor da Caixa Econômica Federal e da Total Incorporação EIRELI fundada em atraso na entrega de imóvel adquirido de sociedade incorporadora, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. No caso, tanto a Caixa Econômica quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção. Isso porque o mutuário não pode ser responsabilizado pela remuneração da Caixa pelo capital empregado na obra quando a mesma está atrasada por culpa imputável apenas aos réus, sendo devido, pois, o reembolso, na forma simples, e não em dobro. 4. Quanto aos danos emergentes, ou lucros cessantes, a responsabilidade solidária ora consignada implica a necessidade de ressarcimento por danos causados, em decorrência da inafastabilidade do aspecto econômico do direito à moradia e do prejuízo material resultante do impedimento de seu exercício, razão pela qual são devidos lucros cessantes no importe de R$ 93.626,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), calculados no valor estimado do aluguel do imóvel, multiplicado pelo número de meses correspondentes ao atraso da obra. (Precedentes desta Turma: AC 47647342049115522680, Des. Fed. Ian da Mata. 20/02/2015, PJE) 5. Não prospera o pedido de congelamento do saldo devedor a partir de janeiro de 2013, pois a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda. 6. NÃO PROVIMENTO da apelação da Construtora Total Incorporação EIRELI e PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor apenas declarar que são devidos lucros cessantes no importe de R$ 51.680,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais).
(PROCESSO: 10785469640593500992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015)