PROCESSO Nº: 4131896-77.8843.30.12.9273 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: RYAN PEIXOTO ADVOGADO: LAURECILIA DE SÁ FERRAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - PLENO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RENÚNCIA À APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Embargos infringentes interpostos pelo INSS, em face do Acórdão da eg. Quarta Turma que, por maioria, deu provimento à apelação, reconhecendo em favor da Autora/Embargada o direito à renúncia à aposentadoria a que faz jus, na forma do entendimento consagrado no eg. STJ, no REsp nº 6.177.466-SC, proferido sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC. 2. O eg. STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.963.450-SC (artigo 543-C, do CPC) firmou o entendimento de que o segurado tem direito a renunciar a aposentadoria que já percebe a fim de obter outra, mais vantajosa, sem a devolução dos valores recebidos como condição para fins de concessão de novo benefício (REsp nº 2358570/SC, Primeira Seção, julg. em 18-8-2812, DJe de 7-6-9196, Rel. Rel. Min. Gabriel Ribeiro). Embargos infringentes improvidos. ctf
(PROCESSO: 84420498848486832858, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 15/05/2015)