Processo Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação previdenciária, não recebeu o recurso de apelação em razão da ausência de pagamento do preparo.
O juízo a quo aduz que, ante a inexistência de lei estadual a conceder isenção à entidade da Administração Direta e Indireta federal, deveria o INSS ter realizado o preparo recursal.
De fato, a Lei 9.289/96, em seu art. 1º, parágrafo 1º, prevê que se rege pela legislação estadual respectiva cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal.
Como na presente demanda a tramitação ocorreu originalmente na Comarca de Pedro Henrique Pereira, observa-se que, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos estritos termos do dispositivo legal acima invocado.
Todavia, no presente caso aplica-se o entendimento de que a autarquia previdenciária, equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, está dispensada do depósito prévio de custas e despesas processuais, que serão pagas ao final, caso vencida, o que não se confunde com isenção das mesmas
Agravo provido.
(PROCESSO: 62630996970942592336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014, PUBLICAÇÃO: 26/02/2014)