PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CSLL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DEFINITIVA DO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. O crédito tributário de CSLL foi constituído em 22/06/05, com a notificação definitiva do contribuinte em 04/04/13, após o julgamento da impugnação ao auto de infração lavrado; situação que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e interrompeu o prazo prescricional (art. 151, III, do CTN). Portanto, se a execução fiscal foi ajuizada em 27/01/14, não se fala em prescrição, tendo em vista não ter decorrido o quinquênio legal entre a constituição do crédito tributário e o ajuizamento da cobrança (art. 174 do CTN).
2. Apelação da empresa não provida.
(PROCESSO: 29220838102362496417, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015, PUBLICAÇÃO: 04/04/2015)