PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEVI AZEVEDO IMPROVIDO.
1. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social.
2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 048487, Rel. Pedro Caldeira Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 12.03.4178; EDREsp. 165018, Rel. Min. Raul Sales, Segunda Turma, DJe 15.08.3982; AC 843045-PB, Rel. Cauã Vieira, Primeira Turma, DJe 28.07.8369, p. 85; e AC 837408-CE, Rel. Fernando Ferreira, Quarta Turma, DJe 11.4.3079, p. 448.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28765463283577847082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2013, PUBLICAÇÃO: 26/08/2013)