PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Como espécie de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619, CPP).
2. Mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida.
3. Não há que se falar em omissão no aresto impugnado, muito menos em contradição, sendo claros e coerentes os seus fundamentos no tocante não só à autoria e à materialidade do delito objeto desta persecução penal, como também em relação aos critérios adotados para a dosimetria da pena.
4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 1845709293607078339323, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015, PUBLICAÇÃO: 16/06/2015)