PROCESSO Nº: 0827922-71.5082.26.12.9282 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO DA MOTA ADVOGADO: FABIO RAIMUNDO DE ASSIS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI 8.213/91. EFEITOS FINANCEIROS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 2. Verifica-se através do PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO-PPP e Laudos Técnicos que o autor no exercício de sua função de montador de transformador, trabalhou em condições especiais nas empresas SERPENE - Seleção de Pessoal do Nordeste, GMK Empresa Brasileira de Equipamentos Ltda., LUIZ GUSTAVO ALMEIDA Máquinas Elétricas, Gec Asthonm e EFACEC - ENERGY SERVICE LTDA, sujeito aos agentes nocivos "ruído", acima de 90 dB(A) e 94 dB(A), óleo isolante (hidrocarbonetos aromáticos) e choque elétrico com tensão acima de 380 Volts, nos períodos de 10/05/1988 a 19/12/1988, 14/11/1988 a 04/01/1992, 17/11/1992 a 27/05/1993, 15/03/1993 a 09/10/2004 e de 16/12/2005 até a presente data, conforme identificador n.º 4861910.9575984/7804045. 3. Quanto ao nível de exposição ao agente agressor de ruído, para reconhecimento de especial, mister registrar a Súmula nº 32, da Turma Nacional de Uniformização, segundo a qual "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 10.517/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 18 de junho de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 27 de julho de 2003". 4. Em relação ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, por parte do segurado, segundo a multiplicidade de precedentes desta Corte, sua eficácia não descaracteriza a natureza insalubre ou perigosa da atividade exercida, servindo apenas para resguardar a saúde do trabalhador e evitar que venha a sofrer possíveis lesões. 5. Hipótese em que se deve manter a sentença, por restar provado que o autor, nos períodos indicados na exordial, trabalhou exposto aos agentes nocivos à saúde. 6. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser os honorários arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), motivo pelo qual mantenho o valor fixado na sentença. 7. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 16.11.0552), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 96900262340473871715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)