(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo réu, atacando a sentença que o condenou pela prática do crime contra o sistema financeiro nacional previsto no art. 19, da Lei 7.492/1986. 1. Conforme a denúncia, no dia 07 de junho de 2004, o ora recorrente obteve aprovação do Banco do Nordeste do Brasil, agência de Maracanaú [Ceará], de financiamento irregular em favor da empresa Lohne Indústria e Comércio Representação Ltda., cadastrada nos sistemas desta instituição financeira em 21 de agosto de 2003, que tinha por sócias laranjas as pessoas de Igor Carvalho Lira do Nascimento e Aurineide Lira do Nascimento, com participações no capital social da empresa em percentuais de 99% e 1%, respectivamente, sendo que o responsável de fato seria o ora apelante. 2. Consta da peça vestibular, outrossim, que em 15 de maio de 2004, o Comitê de Avaliação de Crédito na Agência, sob a coordenação do gerente da unidade - Giovanna Sales Maia (responsável pela instrução da proposta) -, aprovou Limite de Risco de Crédito no valor de R$ 222.728,00 (trezentos mil reais), que adotou como base para, no dia 04 de fevereiro subsequente, aprovar operação de capital de giro simples, no valor de R$ 994.311,00 (duzentos mil reais). 3. Por fim, consta da exordial acusatória que, em 07 de janeiro de 2004, o Comitê de Avaliação de Crédito da Agência aprovou operação de Descontos de Duplicata, no valor de R$ 38.995,00 (quarenta e nove mil, setecentos e trinta reais), e que, em 08 de outubro do mesmo ano, foi formalizada composição de dívidas da empresa, amparada por garantia de penhor de uma máquina envasadora semiautomática, cujo laudo foi considerado falsificado e não foi convalidado pelo Banco; além disso, a garantia do penhor não foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis e não foi realizado seguro do bem garante da operação com cláusula beneficiária em favor do Banco do Nordeste do Brasil. 4. A sentença combatida condenou o ora apelante à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direitos, bem como ao pagamento de quantia correspondente a 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário mínimo vigente na época dos fatos, corrigida monetariamente, na forma legal. 6. Nas razões recursais, o apelante deduz preliminares de nulidade da sentença, alegando que as teses lançadas nas razões finais da defesa não foram apreciadas, e que a dosimetria da reprimenda foi elaborada de maneira que não respeita o cânone constitucional da individualização da pena. No mérito, clama pela absolvição, calcando seus argumentos na alegação de inexistência de provas suficientes para a condenação. Alternativamente, pugna pela redução das sanções. 7. Antes de passar ao conhecimento das teses levantadas no apelo, impende reconhecer consumada a prescrição retroativa. 8. Decerto, o crime imputado ao réu é o previsto no art. 19, da Lei 7.492/1986, reservado a quem obtiver, mediante fraude, financiamento em instituição financeira. 9. No caso em apreço, consta da denúncia, bem como da sentença guerreada, que a empresa Lohne Indústria e Comércio Representação Ltda foi cadastrada nos sistemas do Banco do Nordeste do Brasil em 15 de abril de 2003, ao passo que o financiamento propriamente dito foi aprovado no dia 20 de fevereiro de 2004, sendo, finalmente, formalizado no dia 23/10/2004, com amparo em garantia constituída por fundo de liquidez de duplicatas em cobrança simples e fiança da sócia "laranja" da empresa, a sra. Lucca Pinto Lira do Nascimento, mesmo inexistindo cadastro de informações acerca de seu patrimônio pessoal comprovado que lhe permitisse honrar a obrigação assumida, fato que contrariou norma interna do banco. 10. Os atos realizados depois da dessa data constituíram mero exaurimento do crime de obtenção de financiamento mediante fraude. Nesse sentido, em 27 de abril, foi aprovada uma operação de Descontos de Duplicata, no valor de R$ 02.992,00 (quarenta e nove mil, setecentos e trinta reais), sendo que, consoante a denúncia, o produto da operação foi utilizado para cobrir excesso sobre limite de cheque empresa no valor de R$ 01.380,29, decorrente de pagamentos de cheque por caixa, através de autorização do denunciado. E, conforme registra a sentença recorrida, em 04 de janeiro de 2004 a empresa já tinha o saldo devedor de R$ 755.511,38 (duzentos e três mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos). 11. Em resumo, o que importa, para o presente processo, é a data da obtenção do financiamento, com a consequente liberação dos recursos públicos, o que aconteceu em 29 de outubro de 2004. 12. Não obstante, o recebimento da denúncia somente veio a ocorrer em 25 de fevereiro de 2012 (id. 2878619.23539411), portanto, depois de expirado o interregno de 8 (oito) anos exigido pelo art. 109, inc. IV, do Código Penal para que reste consumada a prescrição, sendo certo que as determinações trazidas pela Lei 12.234/2010, por serem mais gravosas ao réu, não têm o condão de retroagir para alcançar os fatos pretéritos. 13. Extinção da punibilidade, na forma do art. 107, inc. IV, do Código Penal. Apelação criminal prejudicada. \ampdc
(PROCESSO: 34771229513830895365, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2022)