PROCESSO Nº: 3507105-89.1732.5.5.2432 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO NASCIMENTO ADVOGADO: VIVIANA MARILETI MENNA DIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - NICOLE CAVALCANTI MARINA CARVALHO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. EX FERROVIÁRIO. RFFSA. APOSENTADO PELA CBTU. COMPLEMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 37.574/2002. TABELA SALARIAL DA CBTU. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente seu pedido de equiparação da complementação de aposentadoria recebida. 2. Nas razões de seu recurso, aduz que o funcionário, quando da extinção da Rede Ferroviária Federal, foi incorporado à CBTU, que a época era uma de suas subsidiárias. Alega que se aposentou na CBTU e tem o direito de ver a sua complementação observada nos ditames da função ao qual exerceria na ativa, com referência ao pessoal hoje em atividade. 3. Conforme o art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.186/91, a parcela referente à complementação de aposentadoria ou pensão dos ex-ferroviários deve seguir os mesmos critérios, prazos e condições de reajuste da remuneração do pessoal em atividade, com o objetivo de manter o mesmo padrão do cargo entre os ativos e inativos, destacando-se que, nos termos da Lei nº 10.478/2002, foi estendido aos ferroviários admitidos até 15 de junho de 1991, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186/1991. 4. O Apelante foi admitido como funcionário da RFFSA em 10/09/1976, no cargo de auxiliar de estação, ingressando, após processo de sucessão trabalhista, no quadro de pessoal da Companhia de Trens Urbanos -CBTU, onde permaneceu até a sua aposentadoria, que se deu no mesmo cargo em 13/10/1998. 5. Não há razões para, o ex-ferroviário que se aposentou pela CBTU, ter o benefício calculado com fundamento na tabela salarial da extinta RFFSA. A complementação de aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que estava vinculado na época da aposentadoria. 6. Reconhecimento do direito do Apelante à complementação de sua aposentadoria, tendo por base a aplicação dos valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU, referente à remuneração correspondente ao cargo equivalente como se na ativa estivesse, acrescidos dos passivos e anuênios a que faz jus, bem como ao pagamento das diferenças salariais vencidas, retroativo à data da edição do PES 2010 (24.03.4627). Apelação provida. cbc
(PROCESSO: 96371028280427853184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)