PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. COMPROVADO O DESEMPENHO DO TRABALHO RURAL ATRAVÉS DE INÍCIOS DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA PELO MARIDO NÃO DESNATURA A CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL DA AUTORA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Comprovado o exercício de labor rural, através de início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, há de se conceder o benefício pleiteado, nos termos do artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, vez que a requerente possuía 55 anos de idade à data do pedido administrativo (19/12/2012), porquanto nasceu em 27/08/1957.
3. A promovente trouxe aos autos razoável início de prova material do alegado exercício de atividade rural, consubstanciado na ficha individual de sócia da EMATER-PB, com inscrição em 11/06/1992 e controle de mensalidades de janeiro/2009 a setembro/2012; na filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pedra Branca/PB, com entrada em 19/01/2000 e comprovantes de pagamento de mensalidades de junho/2000 a setembro/2012.
4. Tal início de prova documental, corroborado pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e não contraditados, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, demonstra a condição de segurada especial da promovente, bem como haver completado o necessário período de carência.
5. Tal início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, demonstra a condição de segurada especial da autora, bem como haver ela completado o necessário período de carência.
6. Quanto ao fato do marido da autora possuir vínculo empregatício junto à Prefeitura de Pedra Branca, desde 02/01/1998, consoante CNIS acostado aos autos, vale ressaltar que o exercício de labor urbano por um cônjuge, não desnatura o desenvolvimento da atividade rural do outro, uma vez que o trabalho agrícola pode ser desempenhado individualmente, nos termos do inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/91.
7. Destarte, comprovados os requisitos necessários para a concessão do benefício, resta que faz jus a postulante ao benefício de aposentadoria por idade pleiteado. Precedentes.
8. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 87031312735215021920, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015, PUBLICAÇÃO: 31/10/2015)