PROCESSO Nº: 5266593-33.5154.15.8.2753 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN LOPES DANTAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: VINICIUS MENDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL NOVAES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CURSO UNIVERSITÁRIO. MATRÍCULA POR PROCURAÇÃO. CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento aviado em face da decisão do Juízo Federal da 17ª Vara de Pernambuco, que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu tutela provisória de urgência, que objetivava determinação para que a entidade ré efetuasse a matrícula da autora no curso de Medicina Veterinária da UNIVASF. 2. Pelo que se extrai dos autos, o edital que regulamenta a seleção para ingresso nos cursos de graduação da UNIVASF, no seu item 8.15, prevê que a documentação solicitada para a matrícula deve ser apresentada por cópia legível e autenticada. 3. A agravante afirma que, na data aprazada para a matrícula, sua procuradora apresentou a documentação por cópia não autenticada, em confronto, portanto, com a regra expressa do edital. 4. O item 8.11, do aludido edital, estabelece que perderá a vaga o candidato que não apresentar, na ocasião da matrícula, os documentos exigidos no item 8.15. 5. Em consequência disso, a vaga do curso de Medicina Veterinária da UNIVASF foi preenchida por outro candidato, o que tornou necessária a formação do litisconsórcio passivo, em razão da repercussão de futuro provimento judicial na esfera de interesse de terceiro. 6. Por derradeiro, a negativa de matrícula não decorre de excesso de formalismo. Ao contrário, a tutela provisória aqui pretendida é que afrontaria o princípio da isonomia no acesso aos cursos de graduação da UNIVASF. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 60114966234916115474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)