PROCESSO Nº: 2716896-59.0168.16.9.9206 - AC APELANTE: BERNARDO MENDES e outros ADVOGADO: JOÃO LUCAS CALDEIRA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL DANIELA DA MATA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PARTES EXEQUENTES NÃO CONSTANTES NO ROL DE SUBSTITUÍDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. É cabível a execução individual de título judicial proferido em sentença coletiva. 2. Todavia, na hipótese presente, as partes não possuem legitimidade ad causam para figurar no polo ativo da demanda executiva, porquanto não figuraram na lista de substituídos da ação de conhecimento em que emanado o título exequendo (Processo nº 3898439-68.0865.22.3.7906). 3. Apelação desprovida
(PROCESSO: 42659929666436046655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CLARA BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2014)