EMENTA: Administrativo. Licitação. Pregão eletrônico. Implantação de projeto na área de controle de acesso e segurança. Empresa vencedora que atende aos requisitos de capacitação técnica e oferece melhor preço. Inexistência de afronta às regras do edital e às exigências legais. Direito de preferência que somente pode ser considerado quando a empresa atende ao que está descrito/regulamentado na lei, o que não foi o caso nesse processo. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68286518996490527721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CRUZ MARCOS VINICIUS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015)