PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Oposto recurso especial, a Vice-Presidência desta Corte, com base em recurso julgado sob o manto de recurso repetitivo, determinou o retorno dos autos ao Órgão Julgador originário nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC.
2. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor visa, em última análise, resguardar o interesse do exequente na recuperação dos seus créditos, viabilizando a satisfação do crédito público.
3. As circunstâncias do caso concreto permitem concluir que foram esgotadas as diligências para localização de bens da devedora, de modo que não se poderia afastar a aplicação da norma inserta no art. 185-A, do CTN. Embargos de Declaração providos.
(PROCESSO: 4181027453342884086123, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2014, PUBLICAÇÃO: 24/10/2015)