PROCESSO Nº: 8428354-75.1636.3.6.7975 - APELAÇÃO APELANTE: MCM CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA ADVOGADO: RENAN SILVA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN MORAES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. PER/DCOMP, DIPJ E DCTF. PREENCHIMENTOS INCORRETOS. NÃO-ATENDIMENTO PARA RETIFICAÇÃO NO PRAZO DETERMINADO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. LANÇAMENTO CORRETO. PRECEDENTES. 1. A sentença julgou improcedentes pedidos para possibilitar a regular expedição de LUIZ FERNANDO NOVAES relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e inibir a Fazenda Pública de promover a cobrança do crédito tributário, até solução da demanda principal. 2. In casu, a autora reconhece que teria preenchido de forma equivocada a PER/Dcomp. A autoridade fiscal constatou ainda que o erro de preenchimento ocorreu também na DIPJ e na DCTF. 3. No campo destinado ao valor do crédito utilizado para compensação, a autora indicou o valor referente ao ano-calendário de 2004 e não se referiu ao de 2003, que seria o correto, nem indicou corretamente a decomposição do saldo negativo da CSLL que teria gerado o crédito, apontando valor a menor. 4. Não tendo a autoridade fiscal identificado o referido crédito com base na documentação equivocadamente preenchida pela contribuinte (Dcomp, DIPJ e DCTF), foi o contribuinte notificado para juntar as retificadoras em 20 dias, não o fazendo, resultando na prolação de despacho decisório pela não-homologação da compensação eletrônica. 5. As retificações providenciadas pela autora deram-se após o despacho de não-homologação. Contudo, tais retificadoras não foram anexadas aos autos, sendo o ônus da prova da parte autora. 6. Aplica-se, analogicamente, o art.149, III do CTN, o qual autoriza a autoridade administrativa a efetuar o lançamento quando o contribuinte não atenda notificação para prestar esclarecimentos. 7. A Lei nº 9.430/96 veda nova compensação do mesmo débito objeto de compensação anterior não homologada, não sendo permitida retificação extemporânea da PER/DComp ou nova PER/Dcomp para a mesma finalidade (art. 74, § 3º, V, e § 12, I). 8. O dever de retificação de ofício pela autoridade administrativa de declaração do contribuinte se restringe à hipótese de verificação dos dados corretos a partir do exame das referidas declarações (§ 2º do art. 147 do CTN.), o que não ocorreu, pois os erros do contribuinte estavam na Dcomp, na DCTF e na DIPJ, inviabilizando a retificação de ofício, e, por conseguinte, impossibilitando a homologação da compensação. 9. Precedentes jurisprudenciais. 10. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 61923145335457525277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2014)