PROCESSO Nº: 4082375-09.1594.4.10.6422 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Rodrigo Alves AGRAVADO: BRUNO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Barbosa ADVOGADO: Noah Ribeiro ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO. SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DA CEF NA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SEGURADORA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, reconheceu a competência da Justiça Federal em relação aos autores cujos contratos de seguro sejam vinculados à apólice pública (ramo 66), apontados pela Caixa Econômica Federal, quais sejam: YAGO DA PAZ e RAFAEL NUNES, devendo a competência ser declinada para a Justiça Estadual em relação aos demandantes não abrangidos nas condições acima, caso existentes. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a CEF tem interesse na lide, requerendo que a empresa pública possa figurar no polo passivo em seu lugar. Aduz que não é admissível que seja transferido à Seguradora todo o ônus de suportar um processo judicial sem que seja parte legítima do mesmo, pois, após a edição da MP 478/2009, MP 513/2010 e agora, Lei 12.409/2011, alterada pela Lei 13.000/14, passou a ser parte ilegítima para responder a qualquer lide que tenha por objeto o seguro objeto da presente ação. Salienta que a seguradora nunca recebeu prêmio dos seguros, mas sim remuneração para liquidar os sinistros e que esta remuneração é paga para CEF, que atualmente é gestora do FCVS e também responsável pela liquidação dos sinistros desde o ano de 2009, conforme MP 513/2010. Registra que o suposto contrato de financiamento celebrado pelos agravados foi firmado no âmbito do SFH, de modo que a assistência litisconsorcial da CEF imprescindível, uma vez que, a relação jurídica objeto da presente demanda é de responsabilidade direta da CEF, como gestora do FCVS. 3. A agravante opôs embargos de declaração da decisão que não conheceu do recurso, arguindo a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento final dos Recursos Especiais nº 0.227.591/PR e 6.010.988/PR, afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039), que tratam da prescrição dos contratos relacionados ao sistema financeiro de habitação. Insiste na manutenção da CEF na lide. 4. No caso, a CEF se posicionou pelo interesse na lide e, por extensão, pela competência da Justiça Federal em relação aos autores cujos os contratos possuem vinculação com a apólice pública (ramo 66) e, para estes, o juiz manteve a lide na Justiça Federal. 5. O STF, no julgamento do RE 420523 (Tema 1.011), em sede de repercussão geral, firmou tese jurídica no sentido de que "após 10.07.9749, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". Portanto correta a decisão, ao reconhecer a competência da Justiça Federal para julgamento da lide em relação apenas aos autores cuja apólice pertence ao ramo 66 (apólice pública), bem como a incompetência do Juízo para os demais autores. 6. No que tange à não admissão da CEF na lide, não possui a Seguradora agravante legitimidade para recorrer, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo interposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda ou pela parte autora. O recurso, portanto, não merece ser conhecido, posto que ausente a legitimidade para recorrer da seguradora. Precedente: PROCESSO: 91149611827082285984, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/11/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data:09/02/2017. 7. Ressalte-se que o presente agravo se insurge contra a parte da decisão que declinou da lide para Justiça Estadual em relação aos contratos que não possuem apólice pública, sendo este o limite objetivo estabelecido para apreciação do recurso. Logo, mantida a decisão que reconhece a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito em relação aos autores que não possuem apólice pública, a questão da ocorrência ou não da prescrição e, consequentemente, da necessidade de sobrestamento dos autos em relação a estes contratos em razão de decisão proferida nos Recursos Especiais nº 2.945.070/PR e 8.146.836/PR (Tema 1039), deverá ser apreciada pela Justiça competente. 8. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 36841150253410856717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2022)