PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E À APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS
1. Requer o embargante que seja sanada omissão relativa à prescrição extintiva, já que o requerimento administrativo se deu em fevereiro/2004, enquanto que a ação foi proposta em setembro/2009, estando, portanto, prescrito o direito de pleitear a concessão do benefício.
2. Aduz que o STF declarou parcialmente inconstitucional o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, em relação aos precatórios, que não é o caso dos autos, permanencendo, portanto, constitucional a aplicação dos índices oficiais da caderneta de poupança para a concessão monetária e juros de mora ao caso em questão. Por fim, requereu a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento.
3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.
4. Quanto aos juros de mora e correção monetária, não assiste razão ao embargante. O acórdão embargado foi expresso quando afirmou que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, no julgamento das ADINs nº 4.357 e 4.425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da referida norma, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei º 9.494/97, razão pela qual deixou de aplicá-la às ações previdenciárias, como requerido pelo Instituto, de modo que não existe qualquer omissão que necessite ser sanada por meio dos presentes embargados. Ressalte-se ainda que os juros e correção monetária podem ser modificados de ofício, em face do reconhecimento de inconstitucionalidade.
5. Em relação à prescrição extintiva, igualmente não houve omissão. Com efeito, consta, expressamente, no acórdão recorrido, a menção à Súmula 85 do STJ, e, assim, sendo o direito do requerente à aposentadoria rural reconhecido em 09/07/2005, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, mas sim em prescrição quinquenal, como restou decidido no acórdão recorrido.
6. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados.
7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 8939367799650262122177, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015, PUBLICAÇÃO: 02/05/2015)