AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. AGTR PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do douto Juiz da 9ª Vara da SJ/PE que indeferiu o requerimento busca no sistema RENAJUD, que tinha como objetivo a localização de veículos em nome do executado, passíveis de penhora. (fls. 66).
2. A jurisprudência do país perfilha o entendimento de que é dispensável a exigência de esgotamento prévio de diligências envidadas no sentido de localizar bens passíveis de penhora, de titularidade do executado, para o deferimento do pedido de utilização do sistema RENAJUD
3. A despeito disso, da análise dos autos, observa-se que a agravante já esgotou todas as diligências necessárias para a localização de bens passíveis de penhora do executado. Destarte, já diligenciou junto aos Cartórios de Imóveis e BACENJUD, sem, todavia, lograr êxito em qualquer delas.
4. AGTR provido.
(PROCESSO: 24604506029097764248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2013, PUBLICAÇÃO: 24/06/2013)