PROCESSO Nº: 0418271-88.9869.23.8.9182 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERGESSO S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: Marcelo da Rosa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE REFORÇO POSTERIOR. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REABERTURA DE DISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação para reconhecer a nulidade da sentença proferida determinando a devolução do feito à origem para o seu ulterior processamento. 2. A FAZENDA NACIONAL aduz que se omitiu acórdão quanto à afirmação da União de que o autor dos embargos não demonstrou a impossibilidade de garantir integralmente a dívida, devendo, assim, os embargos à execução fiscal serem extintos sem resolução de mérito, porque ausente pressuposto de sua constituição regular (art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80 - garantia do juízo). De fato, é inquestionável que, em sede de execução fiscal, as disposições da Lei 6.830/1980 devem prevalecer sobre as normas gerais do processo de execução. Sustenta que a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária, e, portanto, vem à tona tão-somente nos casos em que a Lei de Execução Fiscal apresente lacuna. Aponta que o tratamento diferenciado conferido aos feitos executivos fiscais decorre da relevância do crédito tributário, tendo em vista que sua satisfação viabiliza todas as atividades da Administração Pública, essenciais à manutenção da vida em sociedade, bem como da presunção de veracidade que envolve a inscrição do crédito tributário em dívida ativa da União. Defende que a aplicação da LEF quanto ao juízo de admissibilidade dos embargos à execução fiscal é pacífica na jurisprudência. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos. 4. Conforme se observa no art. 16 da Lei n.º 6.830/80, a garantia do juízo constitui condição para admissibilidade dos embargos, cuja rejeição se impunha à falta de tal pressuposto. 5. Nesse contexto, é importante salientar que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento REsp 4311549, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que, diante do caráter especial da Lei nº. 6.830/80, a nova redação do art. 736 do CPC, que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei Nº. 6.830/80 (STJ, RESP 2673591, Rel.: Ministro THOMAS CAVALCANTI, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 13/06/2013, DJe: 01/02/2013). 6. Acerca da discussão sobre a necessidade de garantia integral do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, a jurisprudência flexibiliza a exigência, assinalando a possibilidade de recebimento dos embargos com garantia parcial quando comprovada a incapacidade financeira do embargante, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia sem condição de discrímen satisfatória. 7. Também o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o recurso especial nº 9.590.969/SP, submetido à sistemática de representativo da controvérsia, firmou a tese de que a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, devendo o magistrado conceder prazo para que o executado proceda ao reforço da penhora ou demonstre, inequivocamente, que não possui patrimônio suficiente para garantir integralmente o crédito exequendo. Nesse sentido: REsp 8445172/SP, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE CASTRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/03/2010, DJe 21/02/2010. 8. No caso, houve penhora parcial da dívida- como garantia parcial da dívida, mediante bloqueio BACENJUD, do valor de R$ 296.559. Embora o débito corresponda ao montante de R$ 5.805.082,49, não existem razões para a extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que já havia penhora garantindo a lide e, mesmo que insuficiente, pode ser reforçada em momento posterior. 9. O acórdão embargado não quedou omisso, na medida em que emitiu nítido juízo de valor, com os devidos respaldos jurídicos, não sendo possível rejulgar a lide, adotando entendimento diametralmente oposto ao exarado na decisão embargada, passando, assim, a desconsiderar o juízo utilizado como razão de decidir e acolher argumentos que, embora tenham sido levantados anteriormente, não foram suficientes para convencer o juízo. 10. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 57278241188212357456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2022)