PROCESSO Nº: 0307768-85.2589.6.10.0996 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÊ SANTOS ADVOGADO: DÓRIS DE SOUZA CASTELO BRANCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA DIAS - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença da Juíza Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dra. Alexandre Campos, que concedeu parcialmente a segurança, para reconhecer o direito de a impetrante não efetuar o recolhimento do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a título de indenização prevista no art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65. 2. Alega a apelante, em suma, que, com base nos arts. 27, inciso j, da Lei nº 4.886/65, 43 do CTN, e 70 da Lei 9.430/96 a multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. 3. A jurisprudência majoritária dos Tribunais firmou o entendimento de que a verba oriunda da rescisão do contrato de representação comercial, em razão do seu caráter indenizatório, é isenta de imposto de renda, nos termos do art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65. 4. Apelação da Fazenda Nacional não provida. V
(PROCESSO: 06403664537128572432, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015)