PROCESSO Nº: 8713633-59.1406.7.10.5080 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MPA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: Alexandre Souza Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COM REAJUSTE DE PREÇOS. SENTENÇA QUE ASSEGUROU AO AUTOR/APELADO O DIREITO DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO POR MEIO DO INSTRUMENTO DOS REAJUSTAMENTOS DOS PREÇOS DOS VALORES ADIMPLIDOS APÓS O TRANSCURSO DE 12 (DOZE) MESES DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS NO PROCESSO LICITATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL QUE SUSCITA LITISPENDÊNCIA E, NO MÉRITO, DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE, EM RAZÃO DE FATOS IMPUTÁVEIS AO CONTRATADO. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE TENDO EM VISTA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS ENTRE AS AÇÕES, AINDA QUE RELATIVAS AO MESMO CONTRATO. CONTRA COM PRAZO DE EXECUÇÃO DE 540 DIAS, CONTADOS A PARTIR DA EMISSÃO DA ORDEM DE SERVIÇO (CLÁUSULA 17.1 DO CONTRATO), QUE FOI DILATADO MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL PARA 576 DIAS. REAJUSTAMENTO DE PREÇOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ESTAVA PREVISTA NO PRÓPRIO INSTRUMENTO, RELATIVAMENTE AO SERVIÇO OU FORNECIMENTO PRESTADOS APÓS DOZE MESES DE EXECUÇÃO. ATRASO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DECORREU DE FATOS IMPUTÁVEIS A TERCEIROS OU À PRÓPRIA UNIÃO. SUSPENSÃO DA OBRA E ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE ATRASO INJUSTIFICADO IMPUTÁVEL À EMPRESA CONTRATADA QUE TORNASSE INDEVIDO O PAGAMENTO DE REAJUSTE RESULTANTE DO PROLONGAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. REAJUSTE QUE EQUIVALE A APROXIMADAMENTE 4% DO VALOR DO CONTRATO, O QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratam os autos, na origem, de Ação de Cobrança com reajuste de preços de contrato de obras públicas ajuizada pela MPA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA contra a UNIÃO FEDERAL, por meio da qual objetiva suspender qualquer tipo de penalidade, imposta ao autor, em face da paralização dos serviços, referente ao contrato nº 11/2016, bem restabelecer o equilíbrio econômico financeiro do mencionado ajuste, firmado com o Ministério Público do Trabalho, cujo objeto é a execução da Obra de Construção da 2ª Etapa da Nova Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Campina Grande/PB (PTM CG). 2. O Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou procedente o pedido, para o fim de assegurar ao autor/apelado o direito de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato nº 11/2016, celebrado com a Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região, "originário da Concorrência Pública nº 001/2016-PRT13, realizada em 18/08/2016", por meio do instrumento dos reajustamentos dos preços dos valores adimplidos após o transcurso de 12 (doze) meses da apresentação da proposta de preços no processo licitatório, consolidando-o no valor de R$ 872.410,35, corrigido até dezembro de 2018 pelos índices previstos no contrato, na esteira da planilha anexada sob id. n. 6431859.71155104. 3. A UNIÃO interpôs recurso de apelação, alegando, preliminarmente, que "parte do pedido autoral, notadamente no ponto de antecipação da tutela está sob apreciação (anterior) do Juízo Federal da 1ª Vara da Paraíba (Processo n. 3324688- 32.5897.18.12.1098), que denegou a tutela e julgou a ação improcedente", onde a parte a autora, ora apelada, "requer anulação do ato administrativo por onde aplicada multa contratual por atrasos na execução da obra em questão", referente ao mesmo contrato objeto deste processo, motivo pelo qual deveria haver extinção parcial do processo sem resolução de mérito em razão de suposta litispendência. No mérito, defendeu, e síntese, que: a) não poderia a Administração ter deferido o pedido de reajuste de contrato de forma diversa daquela pactuada, sob pena de afronta direta ao que estabelece o caput do art. 41 da Lei 8.666/93; b) a parte autora em certas fases do período de realização das obras contratadas permaneceu inadimplente ou cumpriu as obrigações prescritas de forma manifestamente intempestiva, em total prejuízo à Administração/contratante; c) jurisprudência do Tribunal de Contas da União que é firme no sentido de que é indevido o pagamento de reajuste resultante do prolongamento da execução contratual por fato atribuível ao contratado; d) a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização se posicionou de forma contrária à concessão do reajuste pretendido, tendo em vista os itens 20.3 e 18.2.6 da Cláusula vigésima do contrato pactuado entre as partes. No bojo do recurso, transcreveu análise técnica da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato PRT13 n.º 11/2016, instituída pela Portaria nº 787525, que apresentou as razões técnicas que foram base para o posicionamento contrário ao pedido de reajuste contratual pleiteado pela empresa, bem como reproduziu as informações (DESPACHO N° 42/2019) e documentos apresentados pela Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região, e decisão administrativa constante do id. 91464627. 4. A irresignação recursal não merece êxito. 5. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de litispendência parcial suscitada pelo apelante, uma vez que, conforme bem reconheceu o juízo a quo, nos autos do Proc. nº 7105219-81.1075.19.7.0102, pugnou a MPA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA pela concessão de ordem judicial, de caráter liminar e também definitivo, de suspensão e posterior anulação do ato administrativo de aplicação da multa cominada por meio do Processo 6.54.701.374859/3170-67, no valor de R$ 33.069,38, "pelo descumprimento da cláusula 7.4 do contrato: 28 dias x 0,3% x R$ 4.209.434,00 = R$ 51.544,40", alusivo à apresentação no prazo máximo de 30 dias a contar da assinatura do contrato de detalhamentos de informações constantes na proposta de preços, e "pelo descumprimento da cláusula vigésima oitava, item 28.1 do contrato: 23 dias x 0,07% x R$ 5.387.268,00", atinente à prestação no prazo de 10 dias após a assinatura do contrato de garantia no valor correspondente a 5% do valor do contrato. Em contrapartida, na presente ação, objetivou MPA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, ora apelado, a obtenção de provimento judicial que impeça a aplicação "de qualquer tipo de penalidade, imposta ao autor, em face da paralização dos serviços, referente ao contrato nº 11/2016, inclusive a rescisão contratual unilateral, por parte da promovida, bem como a declaração de sua inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública". Tratando-se, pois, de pedidos e causa de pedir manifestamente distintos, ainda que relativos ao mesmo instrumento contratual, não há que se falar em litispendência. 6. Passa-se ao mérito. 7. O cerne da questão meritória consiste em saber se é cabível o reajuste de preços do contrato nº 11/2016, firmado entre as partes, conforme previsto na cláusula vigésima do negócio jurídico entabulado entre a UNIÃO e a MPA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. 8. Na hipótese em liça, verifica-se que as partes firmaram contrato com prazo de execução de 540 dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço (cláusula 17.1 do contrato), que foi dilatado mediante contratação de aditivo contratual para 576 dias, ou seja, 36 (trinta e seis) dias a mais do que o inicialmente previsto. Afirma o autor, ora apelado, que não obstante estivesse previsto no contrato o reajuste de preços após 12 (doze) meses da apresentação da proposta, a UNIÃO negou a repactuação com base no disposto somente no item 20.3, "a" e "b" do ajuste. 9. O apelante, em contrapartida, defende ser indevido o pagamento de reajuste resultante do prolongamento da execução contratual por fato atribuível ao contratado. 10. O magistrado sentenciante, ponderando as cláusulas contratuais, bem como as normas constitucionais, legais e regulamentares que se aplicam à espécie, entendeu ser imperioso o reajustamento dos preços, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 11. A sentença não merece reparos. 12. Inicialmente, vê-se que no contrato firmado entre as partes estavam previstas as seguintes clausulas: "20.1 As partes assentem que na hipótese de a execução das obras e serviços de edificação objeto deste os serviços perdurarem por prazo igual ou inferior a 12 (doze) meses, os preços unitários, parciais e total ora pactuados são fixos e irreajustáveis. 20.2 Caso a execução dos trabalhos de edificação se prolongue por prazo superior a 12 (doze) meses, os valores correspondentes aos serviços que devam ser executados após o décimo segundo mês serão reajustados desde que: o interstício existente entre a data da confecção do orçamento anexo ao edital da licitação que antecedeu à presente contratação e o pedido de reajustamento dos preços corresponda no mínimo a 01 (um) ano; seja adotada, para fins de definição do valor do reajuste dos preços, a variação do Índice Nacional de Custo da Construção INCC, Coluna 35 da Fundação Vicente Barros. 20.3 Além de subordinado às exigências previstas no item 20.2 supra, o reajuste dos preços pactuados somente será concedido após a constatação de que no período concessivo foram atendidas as seguintes condições: ter a CONTRATADA cumprido rigorosamente os prazos estabelecidos no cronograma físico-financeiro; não ter a CONTRATADA dado causa a eventuais atrasos na execução das obras e serviços contratados; 60.6.5 Caso se verifique que a CONTRATADA deixou de cumprir o prazo fixado para a conclusão de um ou mais dos trabalhos programados para serem executados dentro período concessivo do reajuste, o índice final a ser adotado para o fim específico de cálculo do reajuste dos preços relativos às parcelas em que se verificou o atraso corresponderá ao verificado no mês em que se deu a última medição dos aludidos serviços em consonância com o cronograma de execução aprovado. 75.1.4 - O disposto no subitem 12.5.2 não será aplicado quando a CONTRATADA, antes do termo final do período concessivo do reajuste dos preços, promover a recuperação do atraso verificado." 13. Da análise dos elementos fático-probatórios acostados aos autos, vê-se com clarividência que o reajustamento de preços do contrato firmado entre as partes estava prevista no próprio instrumento, relativamente ao serviço ou fornecimento prestados após doze meses de execução. Como condição, a cláusula 20.3 previu que deveria ter a contratada cumprido rigorosamente os prazos estabelecidos no cronograma físico-financeiro, bem como não dado causa a eventuais atrasos na execução das obras e serviços contratados. 14. Nesse contexto, defende o apelante que a contratada deixou de cumprir o prazo fixado para a conclusão de um ou mais dos trabalhos programados para serem executados dentro período concessivo do reajuste, o que seria óbice ao reajuste de preços conforme previsto na cláusula 20.3 e 55.0.1 do contrato. 15. Apesar disso, é fato incontroverso nos autos, como bem destacou o magistrado sentenciante, que o atraso na execução dos serviços decorreu de fatos imputáveis a terceiros ou à própria UNIÃO. De fato, houve expressa determinação da administração contratante para a suspensão dos trabalhos no curso do prazo de execução da obra em 06/08/2017, conforme ordem de serviço nº 04 (id. n. 2400823.50294843), como consequência de determinação judicial exarada em processo manejado por outro licitante inabilitado no processo licitatório subjacente à contratação em liça, sendo a determinação da retomada da execução da obra cientificada à parte autora somente em 08/04/2017, conforme ordem de serviço nº 06/2017, o que resultou numa paralisação sem culpa da contratada por pelo menos por 16 (dezesseis) dias. Ademais os documentos constantes do id. 57948327 denotam que houve o acréscimo de serviços a serem executados pela contratada, não previstos inicialmente no cronograma físico-financeiro, conforme reconhecido pela própria Comissão de Fiscalização e acompanhamento da obra. 16. Tais circunstâncias conduzem à necessária conclusão de que, na prática, não houve atraso injustificado imputável à empresa contratada que tornasse indevido o pagamento de reajuste resultante do prolongamento da execução contratual, conforme previsto nas cláusulas de nº 20.3 e 99.6.3 do contrato, que, a meu sentir, não se aplicam ao caso. De fato, é induvidoso que as questões fáticas supratranscritas justificaram a demora no cumprimento do cronograma executivo do empreendimento como um todo, revelando a necessidade de se repactuar os valores do contrato e resultando, ainda assim, em um retardo de pouco mais de um mês do que fora a priori previsto, que como já afirmado, não foi teve como causa conduta da construtora contratada. 17. Aliás, não obstante a UNIÃO defenda que não poderia a Administração ter deferido o pedido de reajuste de contrato, sob pena de afronta direta ao que estabelece o caput do art. 41 da Lei 8.666/93 (" A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada"), verifico, na verdade, que o ente federal agiu com flagrante vício de legalidade ao indeferir o pleito da contratada, não se podendo utilizar as regras que visam a nada mais do que consubstanciar a prevalência da supremacia do interesse público para legitimar o não reajuste, tendo em vista estar em notório conflito com as demais normas constitucionais e legais que garantem que os contratos firmados com a Administração direta ou indireta podem e devem ser reajustados. 18. Nesse sentido, destacam-se os seguintes trechos da sentença recorrido, que adota-se como razoes de decidir: "Avançando na análise do pedido, revela a interpretação sistemática das destacadas normas constitucionais, legais e contratuais cuidar-se aqui de obra previamente sujeita ao reajuste de preços, em sendo seu tempo de execução inicialmente previsto para período superior a 12, e inferior a 24 meses, assim como que se mostra contrário a Direito o condicionamento estrito do direito ao reajuste do preço contratado a requisito consentâneo com o cumprimento dos prazos estabelecidos no cronograma físico-financeiro, tal como imposto pela ré à autora, em importando referido entendimento não apenas a possibilidade de enriquecimento sem causa pela administração, mas também o acolhimento de evidente antinomia entre as próprias normas contratadas, quais sejam, a do itens 20.3 e aquela que emana do item 99.9.5, em assegurando esta expressamente, mesmo de modo mitigado, o reajuste de preço ainda que verificado o atraso do prazo fixado para a conclusão de um ou mais dos trabalhos programados para serem executados dentro período concessivo do reajuste. Assevere-se que a interpretação dada pela administração aos referidos dispositivos contratuais não apenas antagoniza-se com a premissa constitucional básica do direito ao reajuste de preço nos contratos administrativos, mas se opõe frontal e literalmente a dispositivo legal positivado, qual seja, o disposto no caput do art. 3º da Lei 10.192/2001, assim como no caput do art. 6º, inciso I, alíneas "a" de "b", do Decreto 1.054/94, que assegura o pretendido reajuste, ainda que verificado atraso no cumprimento da execução da obra por culpa do contratado. Em que pese reger-se o processo de licitação e contratação pública pelo princípio da necessária vinculação ao edital de convocação, a observância a este não se mostra compatível com interpretação contra-legis, que assegura o reajuste de preço mesmo verificado o atraso na execução ou fornecimento do serviço por culpa do contratado (Art. 6º, I, "a" e "b", Decreto 1.054/1994), como seria a interpretação dada pela administração ao dispositivos 20.3 e 50.6.4 do contrato celebrado, para o fim de indeferir a pretensão de reajuste, não apenas por implicar em restrição à premissa constitucional e legal da necessária reposição do valor dos preços contratados, mas também por impingir indevido enriquecimento sem causa da administração como decorrência do efeito deletério da desvalorização da moeda, ou, de outro modo, ilegal empobrecimento do administrado contratado por aquela. Ainda que assim não fosse, consta dos autos que o prazo inicial de execução da obra restou extrapolado em apenas 36 dias, e que houve expressa determinação da administração contratante para o fim de suspensão dos trabalhos no curso do prazo de execução da obra, pelo menos por 16 dias, conforme ordem de serviço nº 04, de 17 de janeiro de 2017, anexado sob id. n. 9103281.55852979, como consequência de determinação judicial exarada em processo manejado por outro licitante inabilitado no processo licitatório subjacente à contratação em liça, do qual se deu ciência à parte autora no dia 16 de setembro de 2017, sendo que a determinação da retomada da execução da obra cientificada à parte autora somente se verificou no dia 27 de novembro de 2017, conforme ordem de serviço nº 06/2017, além do que, e conforme reconhecido pela Comissão de Fiscalização e acompanhamento da obra, mediante expressa referência feita na Notificação nº 155/2019/PRT13, houve ainda por bem a administração em acrescer serviços a serem executados pela contratada, não previstos inicialmente no cronograma físico-financeiro, conforme enumerados no documento anexado sob id. n. 6329316.38185752, que decerto demandaram algum acréscimo de prazo para a execução dos trabalhos contratados para além daquele previsto inicialmente no cronograma físico-financeiro, ainda que não quantificado nos autos pelas partes, de modo a não parecer desarrazoado e desproporcional admitir-se, para o fim de atendimento ao requisito previsto na cláusula 20.3 do contrato celebrado, que o prazo de execução do contrato inicialmente previsto, considerados este e aquele evento, não seria extrapolado pela contratada. Fixada a tese do direito subjetivo da parte autora ao reajuste do preço contrato, há de esclarecer-se, à luz de norma contratual, que o reajuste de que aqui se trata só é devido relativamente ao serviço ou fornecimento de bens contratados, ou acrescidos àqueles inicialmente previstos no cronograma físico-financeiro, que tenham sido prestado ou disponibilizado após o término do prazo aquisitivo do direito ao reajuste de 12 meses, havendo de observar-se em tudo as cláusulas contratadas previstas nos itens 92.5.4, 19.4.1, 20.4, 66.6.8, 20.5, 20.6 e 20.7 do contrato (id. n. 1868660.49268906)." 19. Assim, considerando que a contratada, ora apelada, não deu, a toda evidência, causa a eventuais atrasos na execução das obras e serviços contratados, não se vislumbra óbice ao pretendido reajustamento de preços. 20. A propósito, embora não tenha havido recurso quanto a este ponto da sentença, destaco que o contrato foi firmado no valor de R$ 1.808.274,00 (sete milhões setecentos e trinta e oito mil e quinhentos reais), ao passo que o juiz a quo consolidou o reajustamento dos preços em R$ 255.732,35 (trezentos e quarenta e dois mil e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), corrigido até dezembro de 2018 pelos índices previstos no contrato, conforme planilha de cálculos da parte autora, o que equivale a aproximadamente 4,41% (quatro vírgula quarenta e um por cento) do valor previsto inicialmente, o que se mostra razoável, especialmente porque não houve qualquer impugnação ao cálculo apresentado pelo apelado. 21. Nesse contexto, é certo que o reajustamento de preços entre os contratantes, além de estar previsto contratualmente, era medida imperiosa a fim de evitar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. 22. Apelação a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios de 8% para 9% sobre o valor atualizado da causa (honorários recursais).
(PROCESSO: 46682071792175398146, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2022)