PROCESSO Nº: 6452026-82.5000.3.11.7507 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL BARROS THIAGO OLIVEIRA FALCAO e outros ADVOGADO: André Lopes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos João Pereira EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO ANUAL E GERAL DE PROVENTOS. ART. 37, X, CF. OMISSÃO LEGISLATIVA. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA 19/STF. NÃO RECONHECIMENTO DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. VÍCIO SANADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que, em juízo de retratação, ao proferir novo julgamento de apelação da parte autora, negou provimento a este recurso, confirmando a sentença que havia julgado improcedente o pedido de indenização por omissão legislativa ante a ausência de lei de revisão anula dos vencimentos dos servidores públicos, considerando o julgado proferido pelo STF no Tema 19. 2. A União alega omissão quanto ao cabimento de condenação da parte autora em honorários recursais, já que seu recurso de apelação foi improvido. 3. O acórdão não se pronunciou sobre o cabimento ou não de honorários recursais. Omissão reconhecida. 4. De acordo com o entendimento pacificado pelo Plenário do STJ somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 03 de fevereiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC (Enunciado Administrativo 7), sendo necessário para a sua fixação a existência de arbitramento anterior de honorários sucumbenciais (AgInt no REsp 3039235/RN, Rel. Ministro NATHAN ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2020, REPDJe 13/03/2020, DJe 19/02/2020). 5. No caso dos autos, conquanto o recurso da parte autora tenha sido improvido, quando realizado segundo julgamento para adequação ao Tema 19/STF, não será cabível honorários recursais, vez que a decisão recorrida (sentença) foi prolatada e publicada em 2004, bem antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. 6. Precedente da 4ª Turma deste Tribunal: 05949422465988878951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021. 7. Embargos declaratórios parcialmente providos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 84152494720469884175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2022)