PROCESSO Nº: 8617710-75.1691.18.11.7470 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO CAMPOS APELADO: PIETRO DA CONCEIÇÃO (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCAS DAS NEVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ JOÃO MENDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo autor e pela União. O Particular aduz omissão quanto ao direito à incorporação da gratificação no percentual de 50 pontos e ao pagamento do retroativo. A União alega omissão com relação à ausência de paridade dos servidores aposentados e pensionistas após a EC nº 41/2003. A União aponta omissão quanto à ausência de interesse processual, em face da premissa equivocada no tocante à origem funcional do instituidor da pensão, visto que a Autora não logrou comprovar a condição de pensionista de ex-servidor do extinto LEANDRO MARTINS, e a inobservância do art. 97 da CF/88 relativamente aos juros e à correção monetária - incidência da Lei nº 11.960/2009 para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório. 2. Não há que se examinar a alegada ofensa ao art. 97 da Carta Magna, em face de que o acórdão embargado não declarou a inconstitucionalidade da norma legal apontada. Ademais, o colendo STJ decidiu que "não há ofensa ao art. 97 da CF/88 quando os tribunais, interpretando as normas legais, limitam sua aplicação a determinadas hipóteses, sem que isso configure uma declaração de inconstitucionalidade. Precedente do STF: AgRg no RE 57249/RS, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe-227 de 20/11/2008" (AgRg no REsp 7330052/RS, Rel. Min. João Pedro Oliveira, DJe 20/06/2013). 3. O acórdão embargado deixou claro que "a pensão da Autora foi concedida após a vigência da EC nº 41/2003 (pensão concedida em 04/12/2007). Não deve haver diferença de tratamento entre os servidores inativos do extinto HEITOR CARDOSO e os servidores ativos, os quais passaram a exercer as suas atribuições junto ao DNIT, devendo haver paridade de vencimentos e proventos entre ativos e inativos, oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que, atualmente, estejam vinculados a entidades distintas, por força de legislação superveniente (RESP 4963540/RS, DJe de 11/02/2011, em sede de recurso repetitivo)". 4. Foi dito, também, que "servidores inativos e os pensionistas, oriundos do extinto JOÃO VITOR GONÇALVES, têm direito ao cálculo das vantagens em igualdade de condições com o pessoal da ativa do DNIT. Considerando que o instituidor da pensão da Autora exercia no LEONARDO DA MOTA o cargo de Artífice de Carpintaria e Marcenaria, cuja carreira se insere dentre os servidores do Plano Especial de Cargos do DNIT não compreendidos nos arts. 15 e 15-A da Lei nº 11.171/2005, assim como que a parte autora faz jus à paridade com os servidores ativos do DNIT, há, no presente caso, direito ao pagamento de gratificação prevista no art. 15-B da Lei nº 11.171/2005, qual seja, GDAPEC". 5. Constatou-se, ainda, o "direito da Autora ao recebimento dos valores atinentes à GDAPEC no mesmo patamar recebido pelos servidores em atividade até que sejam concluídas todas as avaliações relativas ao 1º ciclo, momento em que tais gratificações perdem o seu caráter geral, nos termos dos arts. 16-D e 16-G, da Lei nº 11.171/2005, incluído pela Lei nº 11.907/2009". 6. Consignou, outrossim, que a "sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado". 7. A condição de pensionista de ex-servidor do extinto JOÃO GUILHERME SOUZA restou devidamente comprovada nos autos. 8. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. av/rdhc
(PROCESSO: 45799011405408430073, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016)