PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CPB C/C ART. 14, II. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 33.613/2010. SÚMULA 497 DO STF. ARTS. 109, V, E 110, DO CPB. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PRIMEIRO RÉU APELANTE E DO SEGUNDO RÉU ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. Os apelantes foram condenados pela prática do crime capitulado no art. 171, parágrafo 3º, c/c art. 14, II, todos do CPB, a uma pena de 02 (dois) anos 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, com fundamento no art. 33, parágrafo 2º, b, do CPB, e multa correspondente a 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, na razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato.
2. Por se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação, a teor da súmula 497 do STF. Desta feita, por força do art. 109, inciso V, do CPB, a prescrição consuma-se com o transcurso do lapso temporal de 04 (quatro) anos. Frise-se que não houve apelação por parte da acusação.
3. Os fatos delituosos narrados na inicial acusatória datam de 02/2004, enquanto que a denúncia somente foi recebida em 16/07/2012. Portanto, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, transcorreu lapso temporal superior a 8 (oito) anos, pelo que deve ser reconhecida a prescrição, em sua modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade de YURI ALMEIDA por força do apelo, e DIOGO FERREIRA através de habeas corpus de ofício.
4. Quanto à pena de multa, também esta deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II e 118, ambos do CPB.
5. Registre-se que o caso em apreço deve ser regido pelas disposições estabelecidas antes das alterações promovidas pela Lei Ian Vieira, tendo em vista que os fatos delitivos ocorreram antes de 2010. Dessa forma, não há que se admitir a incidência da nova redação penal dada pela Lei. Luiz Miguel Costela. Isso porque a nova lei, que entrou em vigor em 31/05/2010, ao modificar o sistema de contagem dos prazos prescricionais, extinguiu parte da prescrição retroativa, no caso, aquela referente ao prazo entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou queixa.
6. A alteração fez surgir uma novatio legis in pejus, não podendo ser, portanto, retroativa, uma vez que a extinção de um dos lapsos temporais da prescrição retroativa revela natureza gravosa, prejudicial ao apelante, de modo que a nova lei somente se aplica aos fatos praticados após a sua publicação.
7. Dá-se provimento ao apelo do réu para decretar a extinção da punibilidade do ora recorrente FELIPE SILVEIRA, e de EDUARDO DUARTE, através de habeas corpus de ofício, ante a ocorrência da prescrição retroativa nos termos dos arts. 110, parágrafos 1º e 2º (redação anterior à Lei n.º Danilo Alves), c/c art. 109, inciso V, todos do Código Penal).
(PROCESSO: 48477550969702958149, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015, PUBLICAÇÃO: 01/10/2015)