PROCESSO Nº: 9516350-51.5390.8.11.4626 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL ARAÚJO FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: LEVI DA CRUZ AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: IAN SALES ESTEVÃO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA PEREIRA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PLANOS DE SAÚDE. JOÃO RODRIGUES. RESOLUÇÃO Nº 099/2015. REAJUSTE DE 37,55%. FUNDAÇÃO DE AUTOGESTÃO SEM FINS LUCRATIVOS. EXISTÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO A AMPARAR O AUMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública na qual se objetiva a declaração de ilegalidade e nulidade da fixação do reajuste aplicado pela ré, por meio da Resolução VICENTE DA COSTA/CONAD/nº099/2015, bem como que seja declarado como índice de reajuste aquele permitido para os planos de saúde médico-hospitalares individuais/familiares "que atingem a monta de 13,55%". Nesse sentido, fora concedida decisão liminar que determinou a redução do reajuste aplicado sobre a contribuição do plano de saúde para o percentual de 20%. 2. O princípio pacta sunt servanda deve ser interpretado de forma harmônica, uma vez que, embora a Carta Magna de 1988 assegure a proteção do negócio jurídico celebrado entre as partes, o qual representa, de fato, ato jurídico perfeito, o nosso texto constitucional também garante à parte interessada, através do princípio da inafastabilidade do controle judicial, previsto no art. 5º, inciso XXXV, o direito de buscar a tutela jurisdicional para a revisão do contrato, a fim de que seja combatida lesão ou ameaça a direito. 3. Por se tratar a LORENA PINTO de Fundação de autogestão, sem fins lucrativos, mostra-se incorreto o raciocínio de que o valor fixado para os planos individuais pode servir com parâmetro para os coletivos, quando o reajuste proposto se apresentar de forma excessiva. 4. O reajuste médio de 37,55% sobre a contribuição do plano de saúde foi objeto de estudo-técnico a amparar, para cada faixa, um determinado percentual de reajuste a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos planos e a própria solvência da BRUNA SANTOS, sendo tal percentual aprovado no Conselho da Fundação. 5. A CAMILA COSTELA é "operadora de saúde na modalidade autogestão multipatrocinada", sendo a sua política de assistência à saúde, aqui incluída a forma de custeio, definida pelos beneficiários e patrocinadores de modo que a decisão liminar atacada, caso mantida, poderá por termo à continuidade das atividades da fundação, cuja natureza de autogestão sem fins lucrativos já fornece aos contratantes o menor preço do mercado. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para cassar a antecipação de tutela concedida na origem, de modo a restaurar a aplicabilidade da Res. ALEXANDRE VIANA/CONAD nº 099/15.
(PROCESSO: 42961209652393358472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016)