Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Ribeiro PJe-AC 8795214-43.9584.3.9.3239 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO : JOÃO LUCAS DA MOTA FERRER MURILO COSTELA ADV : LORENZO MOURA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL ENZO NOGUEIRA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 11/10/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. THEO DUARTE EMENTA Constitucional e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, considerando que, conforme precedentes jurisprudenciais, sendo acumuláveis os cargos ou benefícios percebidos, devem os respectivos proventos ser considerados isoladamente para fim de submissão ao teto constitucional, determinando a cessação dos descontos, a título de abate-teto, realizados nos proventos da autora, com a restituição dos valores indevidamente retidos, a contar de março/2013, com juros de mora e correção monetária, conforme prevê o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e condenando a parte ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em três mil reais. - Busca a apelante continuar abatendo da soma dos proventos e remuneração da autora o teto constitucional, com base no art. 37, inc. XII, da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 3º, inc. XI, da Emenda Constitucional 19/98, bem como não ser compelida a devolver o montante descontados a esse título da remuneração/proventos da parte apelada. - A limitação de teto constitucional, prevista no art. 37, inc. XII, em casos de remuneração e proventos, provenientes de cargos acumuláveis por permissão constitucional, semelhante ao dos autos presentes, deve ser observada isoladamente, para cada cargo, em atenção à vedação ao enriquecimento ilícito da entidade ou órgão pagador. Ademais, tendo a gratificação natalina como base a remuneração/proventos do servidor público, dentro da lógica adotada acima, considera-se que sofre apenas o reflexo do abate-teto incidente nesses. Precedentes: PJe APELREEX 63195638310335515196 - CE, des. Luiz Henrique Nunes, julgado em 12/08/2015; PJe AGTR: 08981984716082307372, des. Vitor Gabriel da Cruz, julgado em 26/06/2013. - Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 64671607542402434354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR CALEBE DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016)