PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. TESE PRINCIPAL DE MÉRITO NÃO ANALISADA.
1. O voto vencedor do acórdão atacado considerou a existência de estreita e umbilical relação da matéria posta nesta demanda com aquela discutida na APELREEX 99.796-CE, o qual, ao considerar o reconhecimento da realização do parcelamento no julgamento da APELREEX nº 74.835/CE, estendeu seus efeitos para a presente demanda com fundamento na sua abrangência (inclusão de todos os débitos da recorrente).
2. A efetiva inclusão do valor correspondente ao crédito tributário no programa de parcelamento fiscal instituído pela Lei nº 11.941/2009 não tem relevância no deslinde da pretensão do autor, ora recorrente, eis que não se discute a subsistência do crédito, almejando-se a sua desconstituição apenas por conta de o seu valor já haver sido descontado na fonte por parte dos tomadores dos seus serviços, remanescendo, conforme alegado, montante a ser restituído.
3. A questão principal de mérito que demarcava o objeto de cognição da demanda, qual seja, o reconhecimento de que os valores foram efetivamente descontados na fonte, remanescendo, ainda, parcela a restituir, não foi devidamente analisada no acórdão recorrido, sendo objeto de apreciação detida e pormenorizada apenas pelo relator original, que restou vencido sem que os termos do seu voto, sobre esse tema, tenha sido devidamente analisado e submetido a debate perante os demais membros do colegiado.
4. Reconhecida a ocorrência de omissão na apreciação de tema relevante para o efetivo deslinde da causa no acórdão recorrido, impõe-se o retorno dos autos à Primeira Turma, para que, mediante novo julgamento, aprecie a legalidade da atuação da administração tributária ao desconsiderar os recolhimentos efetuados após a constituição do crédito, bem como a compensação efetuada pelo autor (ora recorrente).
5. Embargos infringentes parcialmente providos.
(PROCESSO: 42203533578657175, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 22/09/2016, PUBLICAÇÃO: 08/02/2016)