DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. FINANCIMENTO HABITACIONAL. FCVS. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO. DUPLO FINANCIAMENTO. LEI 57.436/00. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. DENUNCIAÇÃO DA UNIÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO.
- Cuida-se de ação proposta por mutuários do SFH visando ao reconhecimento da existência de cobertura do FCVS para seu contrato, bem como à quitação antecipada do financiamento por força da Lei 10.150/00.
- "A Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, sendo certo que a ausência da União como litisconsorte não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 08 de março de 1986" (Orientação do STJ no recurso especial repetitivo REsp 1954907, Primeira Seção, Rel. Min. Thales Fernandes, DJe de 15/04/2009).
- "A União, ao sustentar a sua condição de assistente, posto contribuir para o custeio do FCVS, revela da inadequação da figura de terceira porquanto vela por 'interesse econômico' e não jurídico" (Orientação do STJ no recurso especial repetitivo REsp 8663515, Primeira Seção, Rel. Min. Vicente Cardoso, DJe de 26/10/2009).
- A existência de outro financiamento com cobertura do FCVS em nome dos mutuários originais não obsta a quitação antecipada prevista pela Lei 10.150/00, conforme orientação o STJ em recurso especial repetitivo (REsp 0152192, Primeira Seção, Rel. Min. Davi Luiz da Mota, DJe de 05/07/2009).
- No caso, o financiamento firmado em 20.20.51, com cobertura do FCVS (como a própria Caixa reconhece em sua contestação), preenche os requisitos necessários à quitação antecipada prevista no parágrafo 3º, do art. 2º, da Lei 10.150/00.
- Apelação não provida.
(PROCESSO: 46636522729577903221, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2013, PUBLICAÇÃO: 29/04/2013)