Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Silveira Nº: 6006513-83.0397.7.12.3883 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO JESUS ADVOGADO: THOMAS CAMPOS APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO ENZO GABRIEL REZENDE - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DA ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE REVENDEDOR VAREJISTA SEM REGISTRO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. MP 1.777-44/99. LEIS NºS 9.478/97 E 9.847/99. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Cuida-se de apelação interposta por ISADORA COSTA em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido de anulação da multa constituída por meio do Auto de Infração nº 329373 contra si lavrado pela ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. 2. Em suas razões de apelo, requer a reforma da sentença para que seja anulado o débito correspondente à multa constituída por intermédio do Auto de Infração nº 387829, lavrado aos 25/01/1999, sob o argumento de ilegalidade em sua aplicação, uma vez que a Lei nº 9.847/99 só entrou em vigor após a formalização da infração cometida; e irregularidade quanto à inclusão da apelante no polo passivo da demanda, em razão da inexistência de apuração de responsabilidade prévia da autora na esfera administrativa, ou ainda, caso houvesse esta apuração prévia da responsabilidade pessoal, não lhe foi oportunizado a ampla defesa com o necessário contraditório. 3. Em obediência à Constituição Federal de 1988, a Lei n.º 9.478/97 criou um órgão regulador (ANP) e conferiu-lhe atribuição para fiscalizar, regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, bem como para proteger os interesses dos consumidores quanto à oferta de produtos. 4. Na hipótese, o auto de infração nº 166671, regularmente lavrado por autoridade fiscal, no exercício de seu poder de polícia, no caso a ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, tem presunção de veracidade e legitimidade, visto que a prova documental acostada aos autos não logrou desconstituir a autuação procedida. 5. Os dispositivos legais em que se fundou a autuação foram os arts.1º, 2º, inciso I, 3º parágrafo 2º e 11, inciso XVI, da Portaria MME nº 009/97, artigo 3º, inciso I e XII, da MP nº 5.415-50/99, artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.847/99, concernente à exercer atividade de revendedor varejista sem registro junto à ANP. 6. É perfeitamente cabível, com base em diplomas infralegais, a referida agência reguladora aplicar multa punitiva, em razão do Poder de Polícia que lhe é inerente. 7. Ademais, a infração imputada não decorre exclusivamente de norma infralegal, porquanto expressamente prevista no art. 3º, I, da Lei nº 9.847/98. 8. Não procede a alegação de ilegalidade na aplicação da multa, tendo em vista que a referida norma é posterior à data da lavratura do auto, porque se trata de conversão em lei de Medida Provisória (MP 0187-92), de setembro de 1999, portanto, em vigor na data da autuação (17/06/1999), e, por ser matéria administrativa e não penal, pode ser tratada por meio de Medida Provisória. 9. Por fim, não se vislumbra nos autos a alegada ofensa à ampla defesa, uma vez que a exigência da multa tem lastro em prévia autuação, não tendo sido demonstrada a preterição de formalidades legais ou a supressão do direito de defesa na via administrativa, tendo, inclusive, a apelante sido intimada, na condição de devedor solidário e/ou corresponsável pela empresa, do inteiro teor da decisão administrativa para pagar o valor da multa aplicada ou interpor recurso. 10. Apelação improvida
(PROCESSO: 89415243362919569660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALMEIDA DE LUCCA MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015)