PROCESSO Nº: 6417689-02.8587.18.4.1198 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AWA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: BRUNO FREIRE MARINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INTRUMENTO. PEDIDO DE INSPEÇÃO JUDICIAL NO ESTABELECIMENTO DA EXECUTADA OU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA VERIFICAR O ESTADO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA AGRAVADA. DESCABIMENTO. ÔNUS DA EXEQUENTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de inspeção judicial no estabelecimento da agravada ou, alternativamente, a expedição de mandado de constatação de funcionamento por entender que cabe à credora proceder com as diligências necessárias para verificar o funcionamento da empresa executada. 2. Não merece guarida a pretensão da agravante de inspeção judicial da empresa, nem a expedição de mandado de constatação das atividades da empresa para comprovação de suposta dissolução irregular, posto que tal diligência é ônus originário da parte exequente. 3. Atente-se, ainda, para o fato de que a citação da executada foi realizada com sucesso no endereço indicado na inicial. 4. Agravo de Instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 09867079647691413851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015)