AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO ACOMPANHADA DE PAGAMENTO INTEGRAL. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RESP 3625234-SP. ALEGAÇÃO FAZENDÁRIA DE NÃO DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DO IRPJ E CSLL RELATIVAMENTE AOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2009. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO SÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL E NÃO FORAM APRECIADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO Á INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 0026053838221112125018, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 28/03/2014, PUBLICAÇÃO: 06/01/2014)