Pedro Lucas da Luz 3531019-05.1325.4.4.3938 AGRAVANTE(S): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PERNAMBUCO ADV/PROC(S): CÁSSIA DE RAUL DA MOTA e outros AGRAVADA(S): IGOR SILVA REGO DA SILVA OLIVEIRA ADV/PROC(S): KAIQUE CARVALHO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. SAMUEL PORTO) RELATOR: DES. FEDERAL ERICK BARBOSA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo regimental/interno é recurso cabível para impugnação de decisões monocráticas, como se depreende do exame do artigo 200 do Regimento Interno desta Egrégia Corte. 2. Sendo incabível o manejo de tal espécie de recurso com vistas à reforma de provimento proferido por órgão colegiado, não pode, por conseguinte, ser admitida sua utilização para impugnação de acórdão. 3. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 03687031685546329685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL TEIXEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015)