PROCESSO Nº: 3388959-59.9221.5.6.0930 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO RAMOS (e outros) ADVOGADO: JOÃO PEDRO CARDOSO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL DA PAZ - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE EDITAL. DAVI LUCCA PINTO. CÔMPUTO DO TEMPO PRESTADO COMO PROFESSOR EFETIVO. ATO DISCRICIONÁRIO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE OFENSA À ISONOMIA. PREVISÃO EM EDITAIS ANTERIORES DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO PROFESSOR SUBSTITUTO PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E INAPLICABILIDADE DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido exordial que objetivava provimento jurisdicional que assegure o cômputo do tempo de serviço em que trabalharam como professores substitutos do IFRN, para fins de classificação do concurso de remanejamento regido pelo Edital n.º 08/2014, determinando-se a anulação do art. 4º, inc. I da Resolução nº. 07/2014 do CONSUP, para que novo edital seja lançado, estabelecendo como critério classificatório, em caso de desempate, maior tempo de serviço no IFRN, independentemente na natureza do vínculo, seja como professor substituto, seja como professor efetivo. 2. "A parte demandante pretende obter a modificação da regra editalícia que incluiu o "maior tempo de serviço, como efetivo e no cargo, no IFRN", entre os critérios de classificação para fins de remanejamento (art. 5º, § 2º, "a") do Edital n.º 08/2014-Reitoria/IFRN)." 3. "Segundo a parte autora, a mencionada regra viola o princípio da isonomia, por somente considerar, como tempo de serviço público, o período exercido em cargo efetivo, desconsiderando o período exercido como professor substituto. Entretanto, a norma impugnada não merece ser alterada, pois a escolha da Administração Pública em computar apenas o tempo de serviço do cargo efetivo, excluindo o tempo de serviço laborado na condição de professor substituto, constitui ato meramente discricionário e que não viola o princípio da isonomia, pois os professores efetivos não estão em igualdade de condições em relação aos professores substitutos." 4. "Também não há que se falar, no caso, em direito adquirido nem na aplicação da teoria dos motivos determinantes, pois os atos discricionários podem ser revistos a qualquer tempo pela Administração Pública, no exercício do direito à autotutela, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.784/1999. Assim, o fato de a Administração Pública ter adotado critérios diversos de classificação em editais anteriores não torna necessária a adoção dos mesmos critérios em editais posteriores." 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33669355763809891878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)