PROCESSO Nº: 1947513-71.4266.3.4.0860 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ADVOGADO: João Gabriel Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8756177-38.3418.5.1.8239 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE ANIMAL SILVESTRE. SUSPEITA DE FALSIFICAÇÃO DAS ANILHAS DE IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA POSSE COM O CRIADOR. IMPROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que o IBAMA libere os pássaros de propriedade do autor, das espécies Sporophila caerulescens (Papa-capim/coleiro) SISPASS 2.2 AL/A010546, e Sporophila nigricollis (baiano) SISPASS 2.2 MG/A 980051, a fim de que permaneçam em sua posse até o julgamento final da demanda. Em suas razões recursais, apela o IBAMA argumentando que a comprovação da falsificação da anilha remete ao fato dela ter sido utilizada em espécime silvestre nativo capturado na natureza, o qual deverá ser reintegrado ao ambiente natural após os procedimentos de reabilitação pelo órgão ambiental competente. Defende que a devolução do espécime ao criador gera risco de fuga. Afirma que o pássaro porta anel de identificação falsificado, o qual poderá ser reutilizado em outros animais oriundos do tráfico. Diz que a falta de fidedignidade e confiabilidade dos dados do plantel do autor coloca em dúvida a conveniência de manter sua condição de criador autorizado. Aduz ser irrelevante o fato de que o IBAMA se utilizou de conhecimentos e equipamentos técnicos para demonstrar a falsidade da anilha, porque a constatação da falsidade é suficiente para a apreensão do animal. Afirma que o contexto de irregularidades verificadas denota que a condução do plantel pelo autor não é feita com transparência e confiabilidade, fato que reforça a justificativa para a apreensão, suspensão e autuação do Autor. Argumenta que a conduta do infrator está capitulada no art.70 e 72 da Lei 9.605/98 c/c art.24 do Decreto Federal nº 6.514/08. Além do que, configurando uma irregularidade grave, conforme art. 56, § 1º da Instrução Normativa nº 10/2011 está à disposição do agente fiscalizador adotar as medidas de apreensão e embargo da atividade. Destarte, válido o exercício do poder de polícia do IBAMA. Conclui que não há qualquer prova acostada à inicial que venha diminuir ou afastar a veracidade e legitimidade das constatações apontadas na fiscalização do IBAMA. Extrai-se dos autos que o autor/agravado, Bruno Dias, foi abordado durante o Torneio de Canto, em 02/09/2021, realizado pela Associação Ornitológica da Barra de São Miguel/AL, de posse de 08 (oito) aves da fauna silvestre de origem nativa, das quais 01 (uma) estava em desacordo com a licença de criador amadorista de passeriformes (SISPASS). Compulsando os autos, verifica-se que o autor possui licença de criador amadorista deste Abril/2019, outorgada pela autoridade ambiental competente, e foi multado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em razão da suspeita de falsificação/adulteração das anilhas de identificação das aves. Em consequência, teve apreendidos 02 (dois) pássaros das espécies Sporophila caerulescens (Papa-capim/coleiro) SISPASS 2.2 AL/A374265, e Sporophila nigricollis (baiano) SISPASS 2.2 MG/A 189927. (Id.: 1075747.55134648) Analisando o processo administrativo instaurado pelo Ibama (57644.478412/2128-33), observa-se que o Parecer Técnico nº 75/2021-NUBIO-AL/DITEC-AL/SUPES-AL concluiu pela inidoneidade da anilha SISPASS 2.2 MG/A 404744, a qual estava identificando o pássaro da espécie Sporophila nigricollis (baiano). Segundo o laudo, foi constatado que se tratava de "uma anilha materialmente falsa, que foi produzida utilizando numeração de uma anilha oficial (clonagem), objetivando o seu uso em animais silvestres nativos". (Id.: 1734356.50761542, pág. 11/14) Já a anilha da outra ave apreendida, da espécie Sporophila caerulescens (Papa-capim/coleiro) SISPASS 2.2 AL/A008558, após análise técnica, foi considerada idônea e sem indícios de adulteração, conforme Parecer Técnico nº 76/2021-NUBIO-AL/DITEC-AL/SUPES-AL, razão pela qual a ave foi devolvida ao agravado. (Id.: 6833975.33759389, pág. 16/19) Neste momento processual, há de ser mantida a posse dos animais com o autor/agravado, pois observa-se da Relação de Passeriformes acostada no Id.: 2987750.97502239, produzida pelo Ibama, que a posse dos pássaros constantes no plantel está regularizada. Ademais, é incontroverso nos autos que o autuado possui regular registro de criador amador (SISPASS). Acrescenta-se que é prudente aguardar o trâmite do processo administrativo, sendo assegurados o contraditório e ampla defesa. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 88335402918103769724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2022)