INOBSERVÂNCIA DE REGRA DE COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CF/88. AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
2. O benefício previdenciário pleiteado - auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez - tem como causa de pedir o acometimento de doença incapacitante decorrente de acidente de trabalho.
3. Nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação promovida contra o INSS que trate de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho.
4. Embargos de Declaração acolhidos para anular o acórdão, determinando-se a remessa dos autos, após baixa, e com as cautelas habituais, ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ante a incompetência absoluta deste Tribunal para apreciar o feito.
(PROCESSO: 3588402524547061099817, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016, PUBLICAÇÃO: 14/04/2016)