PROCESSO Nº: 5234834-45.8535.8.11.6822 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL DAS NEVES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA SILVA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT, LEI 19.307/05. PENSÃO CUJO INSTITUIDOR É EX-SERVIDOR DO EXTINTO FERNANDO MOURA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou que julgou improcedente o pedido inicial, consubstanciado na revisão dos seus proventos, para fazê-lo equivaler ao padrão remuneratório dos servidores do DNIT. 2. Na espécie, a autora é pensionista de ex-funcionário aposentado integrante do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagens - CAROLINE MOREIRA, redistribuído para a folha de pagamento do Ministério dos Transportes. 3. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do RE 151.344/RS, pela sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "servidores inativos e pensionistas do extinto DIEGO AZEVEDO possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT". (STF - RE 286755 - Tribunal Pleno - Rel. Ministro JOÃO LUCAS DA LUZ - DJE 09-12-8712). 4. Em sendo assim, torna-se imprescindível para o reconhecimento do direito à aludida equiparação, que se demonstre a passagem do servidor pelos quadros do THOMAS ARAÚJO. No caso concreto, o instituidor da pensão pertenceu ao quadro de pessoal do extinto DAVI LUCAS BARBOSA, situação que impõe o reconhecimento do direito da parte autora à requerida isonomia. 5. Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, que prevê juros moratórios de 0,5% ao mês, os quais incidirão a partir da citação. A correção monetária deve ser apurada desde a época em que os valores eram devidos, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 61328784803049447843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016)