PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRAPETITA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. OCORRÊNCIA.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial e manteve a sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à João Gabriel Teixeira.
II. Ocorrência de erro material no tocante ao julgamento da remessa oficial. O acórdão embargado reformou a sentença no que toca a estipulação dos juros de mora e da correção monetária, como também, no tocante à observância da Súmula 111 do STJ. Desta forma, acolho os embargos para que se leia no acórdão embargado que foi dado parcial provimento à apelação e à remessa oficial.
III. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo do benefício (21/05/2008) e não a do óbito do segurado, conforme assentado no acórdão embargado, a fim de que a decisão judicial fique em consonância com o que foi pedido pelo autor em sua petição inicial. Precedente.
IV. Embargos de declaração providos para, conferindo-lhes efeitos infringentes, determinar que o benefício de pensão por morte seja concedido a partir do requerimento administrativo e não do óbito do falecido. Ademais, o acórdão de fls. 97/106 deve ser lido no sentido de que foi dado parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 7223971092274097308092, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2014, PUBLICAÇÃO: 13/06/2014)