Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Cardoso Nº: 0011275-94.7436.21.6.2135 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO SANTOS ADVOGADO: IGOR SANTOS AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE JUIZ DE DIREITO EDAÍLTON MEDEIROS SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu, no efeito meramente devolutivo, o recurso de apelação interposto pelo ora agravante em face de sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução fiscal fundada em acórdão condenatório do TCU. 2. Esta egrégia Quarta Turma fixou o entendimento segundo o qual "prevalece, na atual sistematização do Código de Processo Civil, em relação à execução extrajudicial, a regra da não-suspensividade dos embargos do executado e, por consequência, a apelação dela decorrente deverá seguir o mesmo figurino legal adotado através da nova roupagem trazida pela Lei nº. 11.382/2006." (AUGUSTO FREITAS. Quarta Turma. AGA 118015/PE. Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE. Julg. 22/09/2012. Publ. DJe 03/12/2012, p. 784). 3. Assim, a atribuição do efeito suspensivo à apelação que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal depende da existência de garantia do juízo, e da presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora em derredor da pretensão da embargante/apelante. 4. Na hipótese dos autos, apesar de o juízo da execução se encontrar garantido, é certo que as próprias alegações do agravante favoráveis à reforma da sentença apelada não se mostram juridicamente razoáveis. Consoante demonstrado pelo Juízo sentenciante, não haveria que se falar em prescrição, pois são consideradas imprescritíveis as ações que objetivam ressarcimento ao erário (art. 37, § 6º, da CF). Demais disso, como destacado na mesma sentença, seria "inaplicável ao caso em disceptação o art. 1º da Lei nº 8.009/90, posto que o embargante não reside no imóvel penhorado, enquanto que o aluguel dele para custear o pagamento de aluguel do imóvel onde ele reside foi celebrado depois da penhora ocorrida na execução fiscal." 5. Não detectada a presença do requisito do fumus boni iuris, não há fundamento para a atribuição do efeito suspensivo à apelação 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79874963004415906635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015)