MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. OFICIAL DE PROMOTORIA, COM FUNÇÕES NA INVESTIGAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL E AO TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO. AUTORIZAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
1. Trata-se de apelação em mandado de segurança com pedido de liminar, no qual pretende o impetrante obter provimento que assegure o seu direito líquido e certo à obtenção de autorização para porte de arma. Alega o impetrante, em síntese, ostentar a condição de servidor público do Estado da Paraíba, Oficial de Promotoria do Ministério Público daquele Estado, cujas funções abrangem ações de investigação, fiscalização e combate à exploração sexual e ao tráfico de crianças e adolescentes, ressaltando que trabalha descaracterizado, de forma a não chamar atenção dos possíveis infratores, bem como argúi ser morador dos Bancários, bairro da periferia de João Pessoa, local que está se tornando bastante perigoso. Pondera que sua atividade funcional é similar ao de Oficial de Justiça, segundo diz, reconhecida como perigosa em vários tribunais do país..
2. Compulsando-se os autos, verifica-se que a autorização almejada foi indeferida (art. 109) com base em parecer exarado pela Superintendência Regional da Polícia Federal (fls. 56/63), devidamente fundamentado, que chegou, dentre outras, à conclusão de que o impetrante não desenvolve nenhuma atividade de risco, não tendo, igualmente, apresentado qualquer fato ou documento que demonstrasse estar a sua integridade física ameaçada.
3. A autorização, como ato administrativo que é, constitui ato discricionário do administrador. Oportuno transcrever, sobre o tema, preciosa lição do saudoso mestre Leandro Melo, que diz que autorização "é o ato administrativo discricionário mediante o qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedada. São dessa natureza os atos que autorizam o porte de arma e a captação de água do rio público" (in Direito Administrativo, Saraiva, 4ª edição, pág. 80).
4. É sabido por todos os operadores do Direito que o Poder Judiciário não pode fazer controle sobre o mérito do ato administrativo, ou seja, não pode dizer se ele é conveniente ou oportuno, sob pena de se imiscuir na atividade típica do administrador. O Judiciário pode analisar apenas e tão-somente os aspectos relacionados à legalidade do ato.
5. Inexistindo qualquer ilegalidade na exteriorização do ato, que preenche todos os requisitos e pressupostos de existência e validade, não há como se dizer que o apelante possui direito líquido e certo à obtenção da autorização pretendida.
6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 70260694778824314034, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2014, PUBLICAÇÃO: 20/03/2014)