PROCESSO Nº: 8333886-83.4521.6.8.4640 - APELAÇÃO APELANTE: ANTONIA ANA LAURA VIANA ADVOGADO: ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO CAVALCANTE REPRESENTANTE: PEDRO HENRIQUE MARTINS ADVOGADO: ENZO GABRIEL LIMA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ RIBEIRO - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO APÓS O PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER "PRO LABORE FACIENDO". 1. Cuida-se de apelação da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que pretendia a declaração do caráter genérico da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE após o processamento do primeiro ciclo de avaliação, bem como o pagamento dos valores referentes ao recebimento integral da GDPGPE (100 pontos), a partir do processamento das avaliações individuais, compensados os pontos já recebidos 2. A GDPGPE é devida aos servidores inativos e pensionistas conforme estabelece a Lei nº 11.357/2006, art. 7º-A, § 7º, na redação dada pela Lei nº 11.784/2008, "até que seja regulamentada (...) e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional". 3. A edição do Decreto nº 7.133/2010 não tem o condão de servir como marco limitador da equiparação, em relação à GDPGPE, visto que seu desiderato foi fornecer parâmetros gerais para a avaliação dos servidores em atividade, sem o intuito de realizá-la e implantar os resultados obtidos. O afastamento do caráter geral da vantagem somente verifica-se quando, a par da sua regulamentação, forem processados os resultados da avaliação individual e institucional (§7º, do art. 7º-A, da Lei nº 11.357/2006). 4. A implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual afasta o caráter genérico da GDPGE, que passou a ter caráter pro labore faciendo, não havendo mais, portanto, que se falar em paridade entre ativos e inativos após a referida avaliação.. 5. Precedente desta Primeira Turma: PJE 23289425886952563091, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Yago Gonçalves, Data do Julgamento: 08/09/2016. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 98114878188494979722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016)