PROCESSO Nº: 8189617-55.2011.13.4.7839 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO ROCHA ADVOGADO: JOÃO LUCAS CAMPOS RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) Federal YAGO SILVEIRA (convocado) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. MILITAR. EXIGÊNCIA DE ESTATURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FUNÇÃO DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1-Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que concedeu a segurança para possibilitar o acesso da impetrante, ora apelada, na função de técnico em laboratório, relativo ao concurso para incorporação de profissional de nível médio voluntário a prestação do serviço militar temporário, promovido pela Força Aérea Brasileira - FAB. 2- É defeso a exigência de atributos definidos em ato normativo diverso da lei em sentido formal. No caso, ausente a previsão legislativa relativa à estatura mínima, o edital não pode inovar, de sorte que a criação de tal pressuposto é ato ilegal. Precedentes STJ. 3-Ademais, o requisito de estatura mínima não guarda relação com as atribuições da função de técnico em laboratório, não restando, pois, razoável a imposição de tal caráter para tolher o acesso ao cargo pretendido. 4- Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 86347398253707464291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015)