PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA EM ACÓRDÃO.
1. Os apelantes pretendem a devolução dos valores descontados após decisão administrativa, relativos ao reajuste de 47,94%, devido à natureza alimentar da verba e à boa-fé.
2. O pedido de devolução dos valores efetivamente descontados dos vencimentos dos apelantes sequer foi objeto do agravo de instrumento. Tanto é assim que, ao final do acórdão, fica estabelecido que "os Embargantes/Agravantes não devem restituir ao Erário os valores em questão", nada fazendo referência à devolução dos valores já restituídos sob esse título.
3. Acórdão que não constitui título executivo hábil para embasar a presente execução, em face de não haver discutido a restituição dos valores efetivamente devolvidos a título de reposição ao Erário. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14597536584104619709, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015, PUBLICAÇÃO: 16/11/2015)