PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JUNTADA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE.
I - É possível a retenção dos honorários contratuais nos casos em que ocorre a juntada do respectivo contrato, antes da expedição do precatório ou requisitório, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedente: EDUARDO LIMA. Quarta Turma. AGTR663339/CE. Rel. Des. Fed. Rogério Fialho Moreira. Julg. 27/04/2013. DJe 14/08/2013.
II - Agravo de instrumento provido, para determinar a retenção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios contratuais, com a expedição de RPV em nome dos patronos da parte exequente.
(PROCESSO: 99393180420621999783, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ALICE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2014, PUBLICAÇÃO: 04/11/2014)