PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. ART. ANTÔNIO LOPES, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PELO EXTINTO VITOR GABRIEL DA COSTA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS COM OS SERVIDORES DO DNIT. LEI Nº 40.523/2005. POSSIBILIDADE.
1 - Retorno dos autos da Vice-Presidência deste Tribunal, em atenção ao disposto no art. CALEBE COSTELA, parágrafo 7º, II, do CPC, c/c o art. 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno deste Sodalício, a fim de ajustar o Acórdão recorrido à decisão do eg. STJ, proferida no REsp 2098970/CE.
2 - Não deve haver diferença de tratamento entre os servidores inativos do extinto VITOR HUGO LOPES e os servidores ativos, os quais passaram a exercer as suas atribuições junto ao DNIT, devendo haver paridade de vencimentos e proventos entre ativos e inativos, oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que, atualmente, estejam vinculados a entidades distintas, por força de legislação superveniente.
3 - Os servidores inativos e os pensionistas, oriundos do extinto VICENTE MARTINS, têm direito ao cálculo das vantagens, em igualdade de condições com o pessoal da ativa do DNIT.
4 - Apelação Cível improvida.
(PROCESSO: 006720832543736, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2014, PUBLICAÇÃO: 27/05/2014)