PROCESSO Nº: 1341266-75.7149.3.4.2649 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CALEBE SILVA LIMEIRA COELHO ADVOGADO: JANDIR OLINTO FERREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA DA CUNHA - 1ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DESCABIMENTO. VÍCIO NA INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FORNECIMENTO DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar, incidentalmente, a nulidade do procedimento de consolidação da dívida, inclusive dos atos atinentes à alienação do imóvel, bem como condenou a ré na obrigação de fazer, consistente em fornecer ao autor todos os dados referentes à evolução do contrato, inclusive das prestações vencidas e dos encargos sobre eles incidentes. 2. O autor alegou, em apertada síntese que: a) celebrou Contrato de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária com a parte ré e adimplido as prestações entre junho e novembro de 2012; b) Ao tentar efetuar o pagamento do débito em atraso, tomou conhecimento de que o imóvel não mais se encontrava em seu nome, sem que fosse sequer notificado; c) o contrato havia sido liquidado por meio de procedimento administrativo interno. 3. A Lei 9.514/97 estabelece que, para a validade do procedimento de consolidação da propriedade do fiduciário, é necessária a intimação do devedor para purgar a mora. Essa intimação poderá ocorrer por meio postal, com aviso de recebimento. 4. Verifica-se que a intimação via postal não se deu de forma efetiva, ou seja, a correspondência enviada pelos Correios não chegou ao seu destino, simplesmente pelo fato de que os Correios não entregaram as correspondências no endereço do autor. Segundo a empresa postal, caberia ao destinatário da correspondência ir buscá-la em local determinado pelos Correios. 5. Conforme expressamente confessado, a localidade na qual reside o autor não é atendida pela entrega domiciliar, mas sim pelo serviço de Posta Restante, que exige do destinatário que se dirija a local preestabelecido pela empresa postal para o recebimento de suas correspondências. Esse fato é do conhecimento do Primeiro Ofício de Notas de São Gonçalo do Amarante/RN, que expediu a correspondência para a intimação do autor, e, segundo o Ofício, também da Caixa Econômica Federal, consoante expresso nas informações acostadas aos autos (id. n.º 6027033.961293). 6. Considerando que os responsáveis pela intimação do devedor tinham ciência de que os Correios não realizavam a efetiva entrega ao destinatário, como tinham de fato, não deveriam ter feito uso desse meio inadequado de intimação, o qual impediu o exercício do direito do fiduciário de purgar a mora ou mesmo de tomar ciência de que há um procedimento de consolidação da propriedade contra si. 7. A falta de intimação da devedora para purgar a mora inquina de nulidade absoluta o procedimento de consolidação da propriedade imobiliária em favor da CEF, por violar o princípio do devido processo legal. 8. A nulidade do procedimento de consolidação da propriedade não impede, uma vez observadas as normas para a consolidação, que a credora promova nova consolidação, desta vez oportunizando efetivamente ao autor o seu direito de purgar a mora. 9. Não há nos autos qualquer documento que comprove o pagamento das prestações vencidas, não se desincumbindo o autor de demonstrar que efetivamente pagou as prestações do contrato. Embora não se possa reconhecer a liquidação das prestações vencidas, é de se considerar o direito de o autor ter ciência da evolução do financiamento, com a disponibilidade, por parte da Caixa Econômica Federal, das planilhas que apontem todos os dados do financiamento e de sua evolução, inclusive demonstrando as prestações vencidas e os encargos sobre eles incidentes. 10. No tocante aos honorários advocatícios, majora-se tal verba para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a teor do art. 85, § 11, do NCPC, considerando o baixo valor da causa. 11. Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 13963900270191756976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016)