PROCESSO Nº: 9878157-76.2035.13.7.1543 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI GONÇALVES ADVOGADO: ALEXANDRE CAMPOS (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE EM MÍDIA DIGITAL. CABIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela embargante não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Esta Lorena Nogueira manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, concluindo pela incompetência do juízo comum para o processamento e julgamento do feito, tendo em conta que o valor atribuído à causa resulta em quantia inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais. 2. Restou claro ainda no acórdão embargado que não merece prosperar o pleito de emenda à inicial, uma vez que os cálculos apresentados pelo recorrente, ora embargante, utilizando o provável tempo de tramitação do feito, constitui nítido expediente para desviar a competência do rito procedimental adequado. 3. Na verdade, sob o pretexto de sanar alegado vício de omissão no julgado, pretende o embargante apenas renovar a discussão acerca de matéria que já fora devidamente apreciada no acórdão embargado, o que não é possível em sede de embargos de declaração, que se prestam, unicamente, para a purgação de omissões, obscuridades ou contradições. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 21094485416093209224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016)