PROCESSO Nº: 3218794-07.7269.4.7.1447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO DA LUZ (e outro) ADVOGADO: DANIEL DAS NEVES (e outros) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE AOS HERDEIROS. INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 16, I, DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO E PAGAMENTO DOS ATRASADOS. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, ao decretar a extinção do processo sem resolução de mérito com relação aos agravantes, considerou que já são maiores de 21 (vinte e um anos) de idade e, por isso, não mais teriam interesse processual. 2. Com efeito, nos termos do artigo 16, I, da Lei nº 8.213/91 "são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido". 3. Desse modo, considerando que o Instituidor da Pensão por Morte faleceu no dia 11.01.9731, os agravantes podem vir a obter o reconhecimento da pensão no período de 16/04/2007 a 03.07.9746 e de 02.11.6362 a 19/06/2015, quando completaram 21 (vinte e um) anos, respectivamente. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 49561884037421202877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015)