PROCESSO Nº: 1963209-76.8248.16.5.7890 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: RAUL DAS NEVES FORNELLOS AGRAVADO: JONAS GOMES SILVEIRA (e outro) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME ALVES VENTURA FARIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação na qual os autores, mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, pleiteiam a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional, não reconheceu o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal, determinando o envio do processo à Vara Estadual de origem. II - O STJ, ao julgar o REsp. 9.038.087-SC, Yago Silveira - Juiz Federal Convocado -, Segunda Seção, DJE 21/12/2009, sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. III - Precedentes desta Segunda Turma: AGTR 779422/RN, DJe 04/07/2015, Relator Desembargador Federal Breno da Paz; AG325990/CE, Relator: Desembargador Federal Luiz Miguel Mendes, Segunda Turma, DJE 09/08/2015. IV - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 99221697683328433391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016)