PROCESSO Nº: 0341233-69.7098.4.12.1756 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M. W. Q. E. F. ADVOGADO: HEITOR JESUS ASSISTENTE: DAVI LUCAS PEIXOTO E FARIAS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INOCORRÊNCIA. APROVAÇÃO NO ENEM/ VESTIBULAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CERTIFICAÇÃO NO NÍVEL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. I - Cuida-se de agravo de instrumento agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, através do qual pretendia que lhe fosse assegurada a realização da matricula no Curso de Administração da UFCG, afastando-se a exigência de apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, tendo em vista que foi aprovado no ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. II - A pretensão recursal não merece acolhimento. Com efeito, a pretensão do agravante de se matricular no curso para o qual foi aprovado contraria o art. 44, II, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), porquanto o mesmo não teria concluído ainda o ensino médio, por ainda estar cursando o 3º ano do ensino médio. III - Precedentes desta Quarta Turma: AG947392/PB, Relator: Desembargador Miguel Moura, DJE 22/03/2013; APELREEX28491/PB, Relator: Desembargador Federal Renan Cardoso, DJE 17/04/2013. IV - Agravo improvido. (04)
(PROCESSO: 22992269436452487656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2014)