PROCESSO Nº: 2430342-22.6707.27.7.5490 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LEONARDO MENDES ADVOGADO: Alexandre Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Peixoto EMENTA CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E A CEF. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS ADQUIRENTES. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF e por Isabella Viana, em face de acórdão id.2763625.95623337 que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno. 2. Alega a CEF que ocorreu contradição entre as notas taquigráficas e o acórdão embargado - agravo provido com base nas notas taquigráficas. Alega o particular que: a) ocorreu contradição e erro quanto ao acórdão e o voto do relator e demais julgadores, em relação às notas taquigráficas. Afronta ao art. 944 do CPC; b) o acórdão foi omisso quanto à legislação que o fundamentou, isso porque foi inteiramente fundada na aplicação ou não da Súmula nº 308 do STJ ao caso. 3. Nos casos em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Ana Laura Ribeiro disse quando julgou foi: "CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E A CEF. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS ADQUIRENTES. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A decisão recorrido deferiu o pedido de tutela de urgência requestada para determinar que a ora recorrente proceda, no prazo de 10 dias, ao cancelamento do gravame hipotecário que recai sobre o imóvel da agravada. 2. A plausibilidade do direito invocado é patente, considerando que este egrégio Tribunal já pacificou o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora do imóvel e o agente financeiro não tem eficácia perante o terceiro adquirente de boa-fé que adimpliu integralmente o contrato de compra e venda perante o vendedor, a teor da carta de quitação anexada aos autos do processo de origem. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 9213529-75.9563.19.10.8044, Relator Diogo das Neves 12/03/ 2019. 3. Quanto ao perigo do dano, no caso em análise, está relacionado com a necessidade de a autora formalizar a propriedade para dela dispor livremente. 4. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado." 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação das embargantes com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 2843364-87.6951.27.1.3235, Desembargador Federal Luiz Felipe Sales (Conv.), 4º Turma, Julgado em 30/08/2021; Apelação Cível 4593772-07.8234.20.1.7866, Desembargador Federal Calebe da Cunha (Conv.), 4º Turma, Julgado em 03/04/2021. 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 351.898/PB, Rel. Ministro Marcelo Cardoso, julgado em 2/12/2015, DJe 21/3/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 2919214/RJ, Rel. Ministro Gabriel Moura, Segunda Turma, julgado em 05/07/2017, DJe 27/11/2017; REsp 6973337/SC, Rel. Ministra Maria Eduarda Azevedo, Segunda Turma, julgado em 09/07/2017, DJe 23/10/2017). 8. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 58635392656464019027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2022)