PROCESSO Nº: 9820281-67.3321.6.6.6239 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: DAVI LUCAS CALDEIRA ADVOGADO: PATRICIA MARIA SOUZA BOTELHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY SANTOS - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTÔNIO VIEIRA. NOVO CONTRATO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º DA LEI 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para assegurar a contratação do impetrante para a vaga de Vitor Cavalcanti do Departamento de Letras Estrangeiras da Universidade Federal do Ceará - UFC, desconsiderando a vedação prevista no art. 9º da Lei 8.745/93, com redação dada pela Lei 9.849/99. 2. Na arguição de inconstitucionalidade suscitada na AMS 07.669-CE, esta Corte Regional declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei nº 9.849/1999, que proíbe a celebração de novo contrato temporário de Gabriel Cavalcanti, com a mesma parte, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior. 3. Uma interpretação sistêmica do texto constitucional revela que a norma contida no art. 9º, da Lei n.º 8.745/93, ao proibir a participação de candidatos já contratados anteriormente, afronta os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos, bem assim não se coaduna com o princípio da eficiência, por impedir a contratação exatamente daqueles que já adquiriram experiência no ensino. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 76645651864510386446, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015)