AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FGTS. PROGRESSIVIDADE DE TAXA DE JUROS. MÉRITO DO DIREITO SUBJETIVO. INTANGIBILIDADE. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO NESSE PONTO. VÍNCULOS TRABALHISTAS DISTINTOS. MESMA EMPRESA. INTERRUPÇÃO. TEMPO DE TRABALHO DESCONTÍNUO. DESCABIMENTO DA CONSIDERAÇÃO COMO TEMPO DE LABOR UNO. DECISÃO TOMADA EXCLUSIVAMENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO. REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Em relação ao mérito do direito subjetivo à progressividade da taxa de juros do FGTS, a sentença trânsita em julgado afastou a prescrição e a alegação de falta de documentação comprobatória de vínculos trabalhistas idôneos a legitimar esse direito subjetivo. Após examinar as razões de fato e de direito, concluiu o Magistrado de piso em favor da autora e essa tutela jurisdicional restou consagrada no julgamento da Apelação Cível n.º 529.129-PE. Assim, não cabe agora, na fase de execução da Sofia da Costa, tentar ressuscitar a controvérsia.
2. Quanto à consideração de dois vínculos empregatícios distintos com a mesma empresa como uma relação una e contínua, a pretensão da Caixa Econômica Federal em ver reformada essa decisão interlocutória merece guarida. Atente-se, primeiro, que esse ponto não integra a sentença exequenda. Segundo, a demissão do trabalhador ocorrida entre a primeira contratação e a segunda, ainda que perante o mesmo empregador, é considerada pela jurisprudência como relações autônomas em face da interrupção. Assim, cada conta sofrerá a incidência da progressividade da taxa de juros individualmente, não cabendo computar o tempo de serviço como uma relação empregatícia descontínua.
Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 739606196119606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2014, PUBLICAÇÃO: 27/11/2014)