TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. PLENÁRIO DO STF QUE ENTENDEU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DESSA INCLUSÃO. RE 266.764/MG. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - Posição recente do C. STF, na qual entendeu o Pretório Excelso, no RE 962.746/MG, pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Omissão sanada. Precedentes. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 74900782827105410, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2015, PUBLICAÇÃO: 12/03/2015)