PROCESSO Nº: 5288588-89.9582.12.11.0612 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: BÁRBARA CARDOSO ADVOGADO: ENZO GABRIEL FERREIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PAULO PINTO OFICIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PARCELAS RETROATIVAS A CONTAR DE 04/10/2012. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NCPC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 496, §3º. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000(MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. YURI NASCIMENTO NÃO CONHECIDA. 1. Cuida-se de Reexame Necessário de sentença quejulgou procedente o pedido do autor, ao tempo em que determinou, antecipando os efeitos da tutela, a imediata concessão do benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL em favor do demandante, com RMI em 13.01.0029 no valor de R$ 1.673,27 (um mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos), DIP em 29.03.6106 e renda mensal atual no valor de R$ 2.114,69 (dois mil, cento e quatorze reais e sessenta e nove centavos), assinando o prazo de 10 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de fixação de multa-diária. 2. A sentença submetida ao reexame necessário foi proferida sob a égide do novo código de processo civil, ou seja, em 04 de agosto de 2016, cujo artigo 496, §3º, prevê que não se aplica a Alícia da Costa oficial nas condenações ou se o proveito econômico obtido na causa contra a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público, for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. 3. Vinicius Castro oficial não conhecida.
(PROCESSO: 98695051994618898864, RENAN ARAGÃO NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016)