Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Atividade perigosa. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Decreto 2.782/98. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96754159210498293445, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015)