PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NOVO QUADRO FÁTICO QUE JUSTIFIQUE A PROPOSITURA DE UMA NOVA AÇÃO. IMPROVIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
I. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por entender estar caracterizada a coisa julgada, devido à existência de sentença de improcedência do pedido, a qual foi confirmada por acórdão proferido pela Turma Recursal, no processo nº 0629646-07.8598.9.37.5869T, que tramitou no Juizado Especial Federal de Juazeiro do Norte - CE.
II. Alega a parte autora que não há que se falar em coisa julgada em matéria previdenciária em razão de novo pedido administrativo e novas provas em que se funda a pretensão autoral. Requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido.
III. Da análise dos autos, verifica-se que a presente ação possui as mesmas partes (Gustavo das Neves Lemos França x INSS), a mesma causa de pedir (o exercício de atividade rural) e o mesmo pedido (aposentadoria rural por idade) de ação anteriormente ajuizada (Processo nº 7654682-94.0535.0.99.9472T, da JEF-CE).
IV. O pedido autoral formulado no processo que tramitou no Juizado Especial Federal baseou-se nas mesmas provas acostadas ao presente feito, todas produzidas antes de 2013, ou seja, antes do primeiro requerimento administrativo, datado de 27/06/2013 (fl.53), e, consequentemente, da primeira demanda.
V. A apelante, ao ajuizar a presente demanda, não demonstrou a existência de um novo quadro fático (modificação da causa de pedir) que pudesse viabilizar o seu prosseguimento. Na hipótese, a requerente objetiva resgatar uma discussão já sepultada pelo manto da coisa julgada que se consolidou depois de apreciada judicialmente.
VI. Um novo requerimento administrativo não é suficiente, por si só, para caracterizar a existência de um novo quadro fático que pudesse descaracterizar a coisa julgada. (AC023204/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL Nicolas Costa, JULGAMENTO: 31/08/2015). (AC076983/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MARTINS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/12/2015).
VII. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, deixa-se de condenar a postulante em custas e honorários.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89452860813457317590, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016, PUBLICAÇÃO: 28/02/2016)