PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA RURAL. CONFIGURAÇÃO DA BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO.
1. O cerne da questão debatida neste recurso reside em decidir sobre a possibilidade de restituição ao erário público de valores recebidos indevidamente, pela segurada, a título de aposentadoria.
2. . Verifica-se que a parte autora teve deferido seu benefício de aposentadoria rural que, após revisão do INSS, foi cessado por constatação de irregularidade em sua concessão.
3. Aduz a Autarquia, nas razões de apelo, que o suposto recebimento de boa-fé não isenta a parte autora em devolver ao erário os valores que foram pagos, nem a impede de promover cobrança.
4. A jurisprudência é no sentido de que aquele que, de presumida boa-fé, venha a receber alguma vantagem financeira por parte da Administração, sem ter influenciado ou interferido na sua concessão, independente de havê-la pleiteado ou não, jamais poderá vir a ser compelido a devolver tais importâncias.
5. Não há como deixar de questionar a própria devolutividade das verbas percebidas pela parte autora, em razão de erro da Administração, inclusive de erro operacional, pois os valores têm natureza alimentar, além de terem sido recebidos de boa-fé, sem qualquer intuito de locupletamento ilícito.
6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 21050141600634253787, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016, PUBLICAÇÃO: 22/10/2016)