PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LUIZ MIGUEL CALDEIRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VI DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE. AUSENCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. CAUSA SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
- Hipótese em que a sentença extinguiu o feito com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por reconhecer a carência de ação diante da falta de interesse de agir.
- Consoante entendimento desta colenda Turma e dos egrégios STF e STJ é desnecessário o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação que visa à percepção de benefício previdenciário.
- Na espécie, observa-se que os documentos acostados não são suficientes para a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, sendo necessário, portanto, a dilação probatória para que se conceda a oportunidade de produção de prova necessária, dentre elas, a perícia médica judicial, como requerida na inicial, no sentido de que esta venha corroborar a documentação já acostada aos autos.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 45030562389754306114, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2013, PUBLICAÇÃO: 01/07/2013)