PROCESSO Nº: 4401959-71.1192.7.4.4838 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: ALDEJANE MONTENEGRO COUTO ADVOGADO: KEVIN CARVALHO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA CUNHA LORENA PINTO - PLENO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DA SECCIONAL DE NATAL/RN E DA TERCEIRA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NATALl/RN. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. O ART. 3º, CAPUT, DA LEI Nº 89.096/01 DISPÕE QUE "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". PRECEDENTES. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ACÓRDÃO Vistos etc. Decide o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, conhecer do Conflito Negativo de Competência e declarar a competência do Juizado Especial Federal de Natal/RN, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 30 de março de 2014. (data do julgamento) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RAMOS RODRIGO MOURA RELATOR FIM EMENTA
(PROCESSO: 26937292129018924971, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES IAN NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 24/09/2014)