PROCESSO Nº: 4445400-63.2836.16.5.2204 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M. W. Q. E. F. ADVOGADO: KEVIN CAVALCANTI ASSISTENTE: THIAGO PORTO E FARIAS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INOCORRÊNCIA. APROVAÇÃO NO ENEM/ VESTIBULAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CERTIFICAÇÃO NO NÍVEL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. I - Cuida-se de agravo de instrumento agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, através do qual pretendia que lhe fosse assegurada a realização da matricula no Curso de Administração da UFCG, afastando-se a exigência de apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, tendo em vista que foi aprovado no ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. II - A pretensão recursal não merece acolhimento. Com efeito, a pretensão do agravante de se matricular no curso para o qual foi aprovado contraria o art. 44, II, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), porquanto o mesmo não teria concluído ainda o ensino médio, por ainda estar cursando o 3º ano do ensino médio. III - Precedentes desta Quarta Turma: AG356369/PB, Relator: Desembargador Thales Novaes, DJE 16/09/2013; APELREEX28491/PB, Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo Sales, DJE 21/10/2013. IV - Agravo improvido. (04)
(PROCESSO: 89519780773885015980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2014)