PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. ANÁLISE DA UTILIDADE VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO. VERIFICAÇÃO DE INTERESSE PRÓPRIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. MARCOS VINICIUS DA PAZ.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, não vislumbrando interesse processual na execução fiscal em razão do valor cobrado, julgou extinto o feito, com base no artigo 267, VI, do CPC.
2. Cabe à parte exequente verificar o interesse na propositura e prosseguimento da execução fiscal, sendo vedado ao Judiciário, invocando o princípio da utilidade, extinguir o título executivo em decorrência do valor irrisório. Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A extinção da execução fiscal sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à Justiça.
4. Precedentes deste TRF: AGTR 91268/PE, Relª Desª Federal LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA (Substituta), DJ 11/05/2009; e, AC 627405/RN, Rel. Des. Fed. RAUL DA MOTA (convocado), DJe 04/04/2010).
5. Vitor Hugo Monteiro para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 716095071735218, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016, PUBLICAÇÃO: 14/12/2016)