PJE 0077752-97.4093.31.8.9216 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para suspender a exigibilidade do crédito decorrente do Processo Administrativo Tributário 36108.323048/3932-65 (AI 1484069/03436/11), até o final da demanda. 2. A Fazenda Nacional, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar que, no caso dos autos, não ocorreu a prescrição administrativa. Pontua que é imperioso consignar que, embora a demora para a prolação de decisão administrativa possa ensejar a ingerência do Poder Judiciário, com fundamento no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, não enseja, de modo algum, a prescrição intercorrente pretendida pelo Autor, tanto pela ausência de previsão legal, quanto pela suspensão da exigibilidade operada pela própria discussão na via administrativa. Ressalta que o artigo 1º da Lei nº 9.873/99 não é apto para fundamentar a pretensão apresentada pela parte contrária, uma vez que a Lei nº 9.873/99, que dispõe em seu bojo sobre a prescrição administrativa, somente se aplica às sanções decorrentes do poder de polícia da Administração Pública, não tendo incidência sobre os créditos tributários, cujos prazos prescricionais são regidos pelo CTN (o CTN é expresso ao prever a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - art.151; a constituição definitiva do crédito tributário ocorre nos termos do artigo 174 do CTN; "com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário - art. 142, CTN), enquanto que o artigo 1º-A da própria Lei nº 9.873/99 faz menção ao "crédito não-tributário". 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 68947705739592323855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2022)