PROCESSO Nº: 7500766-19.7301.22.4.7018 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: RODRIGO GOMES ADVOGADO: IGOR CARDOSO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de pleitear em juízo o pagamento de dívida reconhecida administrativamente, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não tendo o instituto ora embargante, em suas razões de apelação, se insurgido contra os critérios para aplicação dos juros e correção monetária, não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 49273429395578573140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016)