Ementa: Administrativo. Fornecimento de medicamento. Jurisprudência dominante deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal quanto ao direito do paciente a receber o medicamento indispensável à preservação da vida e da saúde pelos entes que compõem o Sistema Único de Saúde, solidariamente responsáveis. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 49330546403680950068, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2014)