PROCESSO Nº 5938158-77.0092.9.11.9181 - APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB PROCURADOR: OMAR ANDRÉ DA MOTA APELANTE: JOÃO VITOR DIAS ADVOGADA: ADÍLIA MARIA ALICE OLIVEIRA APELADO: EVÁDIO PEREIRA FILHO ADVOGADO: GUILHERME DA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MOTA - 1ª TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu a Segurança para "determinar que a autoridade impetrada considere a documentação apresentada pelo impetrante na fase de prova de títulos do concurso para professor de Administração Financeira do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, regido pelo Edital nº 334/2013 do IFPB, atribuindo-lhe 11 (onze) pontos em razão da regra contida no item 12.7, 'w', daquele Edital, procedendo, por fim, à reclassificação necessária." II - O Julgado está conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido da admissibilidade de comprovação de Experiência Profissional, na Prova de Títulos em Concurso Público, por meio de Declaração expedida por Entidade Pública, a exemplo da hipótese dos autos, em que o Impetrante, ora Apelado, apresentou Declaração, emitida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, atestando que ocupou o Cargo Efetivo de Assistente em Administração, no período de 25.10.4375 a 10.10.1840. III - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 96004694809105519046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016)