PROCESSO Nº: 6623628-79.1628.7.8.8924 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO PEDRO PEREIRA (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS MORAES - 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO.PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A matéria foi devidamente sopesada por esta e. Terceira Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 2. A instituição financeira, na verdade, colacionou o documento de nº5812609762590 em sede de recurso, quando o direito de produzir provas já havia precluído. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio para o reexame de matéria já julgada, devendo cingir-se ao esclarecimento de obscuridade, omissão e contradição. 4. Mesmo nos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento da matéria, devem ser observados os limites traçados pelo art. 535, caput e incisos, do Código de Processo Civil. 5. Possível inconformismo quanto ao julgamento do acórdão deve ser sanado através de recurso próprio. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 03399578554730769341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015)