PJE Nº 9977190-16.9322.18.10.1399 APELANTE: GUILHERME CARVALHO/PROC: EMANUEL DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DRA. MARCELO PINTO) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. EC 20/98 E JOÃO GUILHERME FOGAÇA. READEQUAÇÃO. DIREITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. No tocante à prescrição, deve ser reconhecida quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda, não cabendo falar em interrupção do prazo prescricional por força do ajuizamento da Ação Civil Pública 3442079- 05.0296.17.5.8610, em face do disposto no artigo 16, da Lei 7.347/85. (v. idêntico precedente: TRF5, 4ª T., AC 35438228916093861121, rel. Des. Federal Matheus Pereira. 30/06/15). 3. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 047.529/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da MARIA JULIA PEIXOTO aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 6. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 678.603, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 7. Remessa oficial desprovida. Apelação parcialmente provida, para determinar que sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 28475895672151889212, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SANTOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)