PROCESSO Nº: 1468312-81.5068.30.10.8396 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: C. D. B. F. ADVOGADO: JOÃO BATISTA DINIZ MENDES REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO LUCAS FOGAÇA ADVOGADO: JOÃO BATISTA DINIZ MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME DA MATA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO MÉDIO.TRANSFERÊNCIA ENTRE CAMPI. FALHA NA PUBLICIDADE.RAZOABILIDADE. LUIGI DA CONCEIÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1.Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou procedente o pedido, ratificando a liminar anteriormente deferida, para o fim ordenar ao IFET que adote as providências necessárias à viabilização da imediata transferência do menor ISAAC ROCHA para o IFET Fortaleza. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3."JUAN AZEVEDO propôs ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), objetivando provimento jurisdicional que determine ao demandado proceder com a matrícula do menor, Davi Luiz Costa, em Fortaleza". 4."O autor aduziu que está regularmente matriculado no Curso de Eletrotécnico, sob o nº 60375162474646, integrado no ensino médio, no IFCE, Instituto Federal do Ceará, situado no Município do Cedro". 5."Em 23/11/2013, formulou requerimento administrativo, protocolado sob o nº 22890581917/7306-51, na unidade do IFCE, do Município do Cedro, solicitando sua transferência para o campus do IFCE, em Fortaleza, com o fito de estudar e estagiar na área profissional do seu curso". 6."O Instituto Federal no Ceará, através da sua unidade em Cedro, solicitou dos genitores do menor, as razões do pedido de transferência do campus daquela urbe para o campus da capital, o que fora prontamente atendido". 7."Após analisar os argumentos do Requerente, a direção da unidade do CAMPUS DO CEDRO DO IFCE, foi favorável à transferência do aluno, solicitando a compreensão da unidade do Campus situado em Fortaleza, sem, contundo, manifestar-se sobre prazo para formular o requerimento administrativo, conforme parecer ora acostado". 8."Acreditando na informação prestada pelo Diretor da Unidade de Cedro, que orientou o postulante adotar as medidas administrativas referente à locação de imóvel para residir e por se tratar de pessoa de uma conduta ilibada que sempre pautou as suas atividades naquela unidade estudantil com responsabilidade, o postulante adotou as medidas preliminares inerente a estabilizar o seu filho em Fortaleza, locando um imóvel para o mesmo residir, conforme se infere da contrato de locação ora acostado." 9."A unidade do IFCE, situada em Fortaleza, em memorando expedido pelo seu Diretor de ensino, emitiu parecer no sentido de sugerir ao aluno a iniciar o processo administrativo de transferência desde que existisse vaga na sua unidade, conforme documento ora acostado." 10."Diante das informações prestadas pelas unidades, os genitores do menor pessoas de parca condição financeira, além de locarem imóvel para residência do filho conseguiram junto a Companhia de Eletricidade do Ceará, um estágio remunerado para o filho, CARLOS EDUARDO PORTO, conforme declaração ora acostada." 11."A obtenção do estágio remunerado conseguido pela família além de imprescindível para o crescimento profissional do estudante, ainda contribui de forma econômica para a sua manutenção, para custear os encargos financeiras que uma cidade de grande porte exige para se manter. 12."Em 01/09/2014, foi comunicado pela Unidade do Campus de Fortaleza, que o seu pedido de transferência teria sido indeferido sob o argumento de que o processo de transferência teria finalizado em 02/04/2013, portanto, o pedido teria sido formulado fora do prazo." 13."O postulante indagou porque não foi informado pela unidade do Campus do Cedro de que o prazo teria sido expirado, ocorrendo justamente o oposto sendo orientado por aquele diretor de que providenciasse as medidas necessárias a transferência do filho, mormente em que começou a procurar imóvel para locar, buscar estagio para o filho onde iria estudar, tudo com orientação da direção do Campus do Cedro. 14."É fato que a definição de datas e prazos para a prática de atos que dizem respeito à função pedagógica do IFCE é da competência da parte Ré, mas também é direito dos alunos, e por reflexo de seus pais ou responsáveis, ter ciência prévia desses processos pedagógicos. Nessa tarefa, deve a Administração pautar-se pela perene obediência aos princípios constitucionais, notadamente o Princípio da Publicidade, que deve ser a mais ampla possível, considerando a complexidade da estrutura administrativa do Estado e suas autarquias. 15."Na situação dos autos, verifica-se que além da deficitária publicidade dos atos administrativos, também houve falha no dever de informar da Administração, que mesmo diante do requerimento administrativo da parte Autora, quedou-se inerte em informá-lo dos prazos institucionais. Esse fato, por si só, já é suficiente para demonstrar a falta do serviço administrativo eficiente, como determina a Constituição Federal de 1988". 16."Ao contrário, a Diretoria da unidade situada no Cedro sinalizou para o Autor a possibilidade de acolhimento do seu pleito de transferência - a partir do que o Requerente e sua família passaram a providenciar toda uma estrutura em Fortaleza para que o Demandante pudesse aqui continuar seus estudos e sua formação profissional". 17."Desta feita, considerando a falha na informação prestada ao Demandante, a resposta afirmativa dada pela Diretoria da unidade situada no Cedro e o fundamento meramente formal do indeferimento administrativo do pleito do Autor - o qual se baseou tão somente na intempestividade do requerimento, não apresentando impedimento material ao atendimento do pleito - entendo possível o deferimento do pleito autoral". 18.Ademais, o não acolhimento do pedido de transferência acarretaria para o menor sérios prejuízos emocionais, educacionais e profissionais, notadamente a perda de estágio remunerado já conquistado na cidade de Fortaleza, sem contar nos prejuízos financeiros para a família" 19."Desse modo, só resta a este Juízo deferir o pleito autoral". Apelação improvida para confirmar a sentença, inclusive a antecipação de tutela deferida.
(PROCESSO: 68624109974051456685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015)