Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Rodrigues Nº: 8983381-28.8719.9.11.0854 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: THIAGO DA ROSA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PINTO DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MIGUEL FOGAÇA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS. DESCONTOS DOS VALORES PAGOS A MAIOR. BOA-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de efetuar quaisquer descontos, a título de reposição ao erário, relativa aos valores recebidos de boa-fé a título de decisão judicial, e objeto de alegação de duplicidade durante o período de abril a maio de 2014, sob o fundamento, em síntese, de que a responsabilidade é exclusiva da autoridade coatora, decorrente da falha de algum dos seus servidores da folha de pagamento. 2. Cinge-se a questão na possibilidade ou não de reposição ao erário de valores pagos a maior, de natureza alimentar, referentes à proventos reajustados por força de decisão judicial, recebidos de boa-fé pelo servidor aposentado. 3. Conforme se vê dos autos, o impetrante passou a perceber seus proventos com acréscimos, em razão de decisões em ações judiciais propostas pelo mesmo. E em abril e maio de 2014, recebeu seus proventos em montante diverso do determinado em decisão judicial, por ter havido equívoco nos valores pagos a maior. 4. Verifica-se que a impetrada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o pagamento indevido ao impetrante não resultou de seu erro, tampouco que o servidor tenha contribuído para esse pagamento agindo de má-fé, razão pela qual não se mostra presente a relevância da fundamentação. 5. É consabido que um dos princípios norteadores da Administração Pública é, exatamente, o da presunção de legitimidade ou de veracidade, que alguns doutrinadores também o chamam de princípio da presunção de legalidade. 6. É incontestável que o pagamento dos valores devidos, compreende ato administrativo, vez que substancia um ato de vontade do Poder Público praticado no exercício de função administrativa, e sendo assim encontra seu fundamento na presunção de validade que acompanha todos os atos estatais, princípio em que, inclusive, se baseia o dever do administrado de cumprir o ato administrativo. 7. Indubitavelmente, o impetrante encontra-se amparado pela boa-fé. Admitir-se o contrário, seria reconhecer que toda a atividade administrativa seria diretamente questionável, o que é inaceitável tendo em vista que a presunção de validade que acompanha todo ato administrativo visa exatamente assegurar o cumprimento dos fins públicos a que se destina. Desnudar o ato administrativo de tal atributo é negar-lhe a idéia de poder, e sem o qual o Estado não assumiria a sua posição de supremacia sobre o particular. 8. Os valores já recebidos, por se encontrarem amparados pela visível boa-fé, não devem ser descontados, ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico: a segurança jurídica e a certeza do direito e, considerando que os valores em questão foram percebidos de boa-fé; impõe-se reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário. 9. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 25641, publicado no DJ 22/02/08, no que concerne à reposição, ou não, de verbas recebidas indevidamente, decidiu: '3. A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.' 10. O STJ firmou o entendimento de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público".(Resp 3.887.487/PB, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ). 11. Houve o pagamento indevido ao servidor, criando-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos a maior eram legais, o que, por conseguinte, não autoriza a sua restituição em face da boa-fé do impetrante. 12. Verificado o equívoco, inexiste direito adquirido a se manter montante irregular; todavia, o já recebido, por se encontrar amparado pela visível boa-fé, não deve ser descontado dos seus contracheques, ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico: a segurança jurídica e a certeza do direito e, considerando que os valores em questão foram percebidos de boa-fé; impõe-se reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário. 13. A autoridade coatora deve se abster de efetuar, a título de reposição ao erário, descontos nos proventos percebidos pelo impetrante, em decorrência do indevido pagamento a maior, durante o período indicado nos autos. 14. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 10033126086018353186, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOREIRA DE LUIZ FERNANDO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015)