PROCESSO Nº: 5932898-20.8096.25.2.3082 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALEXANDRE PEIXOTO ADVOGADO: SAMUEL RIBEIRO (e outros) EMBARGANTE: AUGUSTO ARAÚJO ADVOGADO: DAVI LUCCA NOVAES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a conseqüente atribuição de efeito infringente ao acórdão; 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento; 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 28287340700311575696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015)