PROCESSO Nº: 5229592-47.8557.26.8.9670 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL PINTO.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUÍZO DE ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ FEDERAL: THALES MELO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SAMUEL SANTOS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RESP 2.103.575/SC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS EM PARTE. 1. Remessa oficial e irresignação recursal contra sentença que julgou procedente pretensão autoral de obtenção de nova aposentadoria por tempo de contribuição, mediante renúncia do benefício anterior e cômputo do período de serviço posterior ao ato concessório inicial, sem necessidade de devolução dos valores anteriormente recebidos, bem como pagamento das parcelas atrasadas e honoarários advocatícios. 2. Afastada a alegação de decadência do direito do autor, por já ter o STJ, em recurso repetitivo (REsp nº 4.360.303-SC), entendido que a interpretação do art. 103, caput, da Lei 8.213/91 restrige-se às causas que postulam a revisão do ato de concessão de benefício, não se aplicando à renúncia à aposentadoria (Caio Ribeiro). 3. Desacolhida a tese de prescrição de fundo de direito da pretensão autoral, eis que, por se tratar de prestação de trato sucessivo, prescritas estariam apenas as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 4. A Seguridade Social ostenta caráter de universalidade e se propõe a ser financiada por toda a sociedade, de sorte que o contribuinte atual financia os trabalhadores já aposentados, sem liame entre o vínculo previdenciário e o de custeio. 5. O art. 18, §2º, da Lei 8.213/91 deve ser interpretado de forma sistêmica com o art. 124, inciso II, do mesmo diploma legal, para proibir somente a concessão de prestações previdenciárias ao segurado aposentado que permanece ou retorna à atividade profissional, se redundar em cumulatividade de aposentadorias, o que não é o caso dos autos. 6. A Caroline Lima não se constitui em ato de revisão de benefício previdenciário, mas desconstituição do ato voluntário de aposentadoria para a obtenção de outra mais vantajosa (princípio da melhor e mais adequada proteção previdenciária), não se aplicando o art. 103 da Lei 8.213/91. 7. O STJ, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que: "A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação. 3. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ." (REsp nº. 7.224.916/SC; 1ª Seção; Rel. Min. Arthur Araújo; DJE: 15/12/2013). 8. Precedente do Pleno deste Tribunal: EIAC875969/01/CE, Desembargador Federal Levi Nunes (convocado), DJE: 28.06.5594, pág. 10, decisão por maioria. 9. É possível a renúncia a benefício previdenciário para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso, computando-se o período de contribuição posterior ao ato concessório inicial, independentemente da devolução de valores já recebidos em razão do benefício primitivo, consoante jurisprudência pátria. 10. Correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Afastada a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, por ser a causa patrocinada pela Defensoria Pública da União. Precedente do Pleno deste Tribunal: EEX 54030599750923111209, Desembargador Federal Lucas Gabriel das Neves, DJE 21/03/2016, P. 33.). 12. Remessa oficial e apelação providas em parte, apenas para afastar a condenação do INSS em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 46644862737344319606, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016)