PROCESSO Nº: 7537190-86.0805.26.2.8975 - APELAÇÃO APELANTE: MARCILIA AZEVEDO DE VASCONCELOS MORAIS (e outros) ADVOGADO: BENJAMIN REZENDE (e outro) APELADO: TOTAL INCORPORACOES EIRELI (e outros) ADVOGADO: OTÁVIO FERREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA COSTELA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA : Civil e Processual Civil. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Imóvel Residencial financiado. Vicio de construção. Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Legitimidade Passiva ad causam da Caixa. Impossibilidade de reapreciação de matéria já discutida. Ausência de qualquer omissão no acórdão atacado. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 73579159031728997743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RODRIGUES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)