ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 74.444/02. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA.
1. Conforme entendimento já sedimentado no âmbito dos Tribunais Superiores, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada apenas, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos.
2. Hipótese em que, mesmo após o advento da Lei nº 10.470/02, que aumentou a carga horária de trabalho para 40 horas semanais, não foi verificada redução salarial da postulante.
3. Vitor Hugo da Conceição.
(PROCESSO: 62637878320505942359, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NUNES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2013, PUBLICAÇÃO: 10/06/2013)