Processual civil. Execução. Agravo de instrumento contra o ato judicial, que, em execução de sentença proferida nos autos de ação de desapropriação indireta, teria estabelecido critérios, para o cálculo do valor exequendo, diversos dos estabelecidos no título executivo, a exemplo do valor em favor do INCRA, juros compensatórios e moratórios e, enfim, honorários advocatícios contratuais, f. 15-62.
- Pretensão do exeqüente, ora agravante, para que seja restabelecida a decisão proferida anteriormente, por outro magistrado, já transitada em julgado, a qual já havia fixado os critérios para os cálculos da execução, vindo agora nova decisão modificando a anterior, em grave ofensa à coisa julgada e a segurança jurídica.
- O processo se desenvolve numa sucessão de atos que caminham sempre para frente. A ausência de recurso, ou qualquer outro ato impugnatório, praticados no tempo e modo corretos, conduz ao fenômeno da preclusão, que impede o retrocesso e o retorno às fases já esgotadas, garantindo o avanço contínuo do procedimento.
- Nesse aspecto, a decisão proferida em 30 de abril de 2012, f 45-47, objeto deste recurso, que modificou os critérios fixados na anterior decisão de 01 de junho de 2008, Felipe Viana, não deve prevalecer, em face da preclusão pro judicato a impedir qualquer pronunciamento judicial em sentido contrário aquele já antes consagrado, mesmo porque, já fora objeto do agravo do instrumento 24.786-PB, da relatoria do des. Bernardo da Rocha, em que ficou assentada a retificação do erro de cálculo referente ao valor da indenização, bem como a base de cálculo dos juros compensatórios.
- Por outro lado, isso não implica entender que todas as postulações do agravante devem ser atendidas, a exemplo do valor da indenização, já retificado pelo aludido JOAQUIM SILVEIRA 93.428-PB, a base de cálculo dos juros compensatórios, que deve ser a estabelecida no título executivo (AC 292.720-PB), e a existência de diferença em favor do INCRA.
- Provimento, em parte, do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 03565082045805623828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2013, PUBLICAÇÃO: 05/03/2013)