Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Jesus Nº 4106701-24.4683.26.12.0867 APELANTE: PEDRO FERNANDES ADVOGADO: ANTHONY AZEVEDO APELADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF JUIZ FEDERAL:LUIZ FELIPE SILVA EMENTA CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. LEI 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. OBSERVÂNCIA. LEILÃO. LEGALIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. DESEMPREGO. ÁLEA NORMAL. DIREITO À renegociação da dívida. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de leilão extrajudicial de imóvel objeto de contrato de financiamento habitacional firmado com a CEF e de renegociação da dívida existente, com a consequente prorrogação de período de amortização. 2. Hipótese em que se mostra válida a notificação pessoal da parte autora para purgar a mora, devidamente procedida por oficial do cartório e suficientemente comprovada nos autos, não se sustentando a alegação de falsidade da respectiva certidão narrativa. A mera impugnação genérica a documento com fé pública não pode tornar sem efeito procedimento previsto em lei, cabendo a quem deseja desconstituir tal presunção, fazê-lo de forma séria e robusta, o que não se observa no caso apresentado. 3. Todos os pressupostos formais impostos pela Lei nº. 9.514/97 para constituição do devedor em mora e realização do leilão foram atendidos pelo agente fiduciário, inexistindo qualquer irregularidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel. 4. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, a situação de desemprego não autoriza a aplicação da teoria da imprevisão, em especial para os trabalhadores da iniciativa privada, uma vez que essa situação não constitui fato superveniente imprevisível quando da pactuação do contrato (AC 250120455356488, TRF2, E-DJF2R: 25/09/2013; AC 435838695098757, TRF5, Primeira Turma, DJE: 06/08/2012). 5. Aquele que trabalha na iniciativa privada e firma contrato de financiamento de longo prazo tem pleno conhecimento de que pode sofrer variações salariais durante esse período, o que afasta a aplicação da teoria da imprevisão nessas situações. Sendo assim, a situação de inadimplência por redução salarial ou desemprego são inoponíveis ao agente financeiro, não ensejando a imposição de readequar o contrato à nova condição financeira do contratante. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56166364503739978340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2014)