PROCESSO Nº: 2608165-70.2241.26.5.3050 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO AZEVEDO ADVOGADO: FERNANDO DA MOTA SILVA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO MELO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, acerca da possibilidade de a exposição à periculosidade após 1997 caracterizar tempo especial não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. No tocante ao uso de EPI eficaz, é de se observar que em seu recurso de apelação a embargante não se insurgiu contra a questão, não havendo que se falar em omissão. 4. Nada obstante, apenas a título de esclarecimento, note-se que o PPP atestou a eficácia do EPI apenas em relação ao fator de risco ergonômico, sendo a periculosidade inerente às atividades desenvolvidas pelo embargado, que combatia a criminalidade, vigiando áreas públicas e privadas, inclusive presos, sempre portando arma de fogo. Assim, o PPP não atesta se os EPI's utilizados eram capazes de eliminar o risco de morte a que estava exposto o empregado, pois, medidas de controle em relação a agentes externos não podem ser mensuradas, estando o embargado sujeito a agressões físicas e disparos de arma de fogo, que podem levar à morte, independentemente do uso de equipamentos de proteção, que não descaracteriza a periculosidade a que se expunha. 5. Embargos não providos.
(PROCESSO: 46468969563042571091, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016)