Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo das Neves PJE-APELAÇÃO CÍVEL 8949586-76.3197.19.8.2535 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADV : TANIA SOUZA PAIVA APELANTE : YAGO CASTRO ADV : YAGO CALDEIRA FORMIGA APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR VIEIRA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar que 1) na apuração do abate-teto previsto constitucionalmente, seja feita de forma isolada relativamente à gratificação natalina, 2) a devolução à parte autora dos valores descontados àquele título nessa gratificação, com juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09; rejeitando o pedido de afastamento do teto remuneratório imposto à soma do vencimento e aposentadoria do autor. - A questão é sumamente singela, à medida em que coloca no palco o demandante, na condição de aposentado e servidor da ativa da ré, ora também apelante, como professor, de modo que, na operação mensal de abate teto, a demandada junta as duas remunerações, entendendo que assim deva fazer em cumprimento ao contido no inc. XI, do art. 37, da Constituição Federal. - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RMS 59.646-DF, min. Igor Carvalho, julgado em 02 de agosto de 2012; RMS 92.853-ES, min. Noah Ribeiro, julgado em 14 de junho de 2012. - Entende-se a palavra - acumuladamente -, inserida no referido inc. XI, do art. 37, da Constituição, como a reunião de todas as parcelas atinentes as vantagens do servidor [ativo ou inativo], para os efeitos do abate teto. Reunião, contudo, que se faz de folha de pagamento em folha de pagamento, ou seja, individualmente, mesmo que o servidor desfrute de duas remunerações, como é o caso, porta, inclusive, aberta pela própria Constituição. Também assim, quanto à incidência do abate-teto na gratificação natalina, que segue o reflexo da incidência na remuneração normal, de forma individualizada, porquanto não faz parte da remuneração de dezembro, art. 1º, inc. III, 'f', da Lei 8852/94, mas depende do valor dessa, art. 63, da Lei 8.112/90. - As quantias descontadas indevidamente, a título de abate-teto, devem ser devolvidas, com correção monetária e juros de mora de meio por cento, observando-se a prescrição quinquenal, na forma determinada na Bárbara Porto. - Condenação da demandada nas custas e em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00. - Improvimento da apelação da UFRN e da remessa obrigatória e provimento do apelo do particular.
(PROCESSO: 33566248981398927123, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015)