PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATO PRATICADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL NÃO PROVIDA.
Carta testemunhável contra decisão que negou seguimento a recurso em sentido estrito, interposto em face de decisum que afastou a nulidade de ato processual praticado perante o Superior Tribunal de Justiça.
A pretensão recursal não merece acolhida, por contrariar o texto da lei.
O recurso em sentido estrito é cabível para impugnar decisões interlocutórias, proferidas pelo magistrado, expressamente previstas entre as hipóteses albergadas no art. 581, do Código de Processo Penal. A possibilidade de uma interpretação extensiva somente é cabível no caso assemelhado às hipóteses descritas no referido artigo, quando evidente o intuito do legislador em alcançá-las, v.g., diante da lacuna da lei e iminente prejuízo à defesa do réu.
Carta testemunhável não provida.
(PROCESSO: 30165519845221816094, CARTA TESTEMUNHAVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2014, PUBLICAÇÃO: 30/12/2014)