PJE Nº 9084360-67.0720.14.12.9642 AGRAVANTE(S): BRYAN MOURA - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. MARCELO DA MATA) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO PEREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DO DNIT/2012. PREENCHIMENTO ILÍCITO DE VAGAS POR PESSOAL TERCEIRIZADO. RESCISÃO DE CONTRATOS. ATO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR. ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, formulado com o propósito de que fosse anulado ato de remoção de servidora do DNIT e fossem rescindidos contratos terceirizados, supostamente ilícitos, nomeando-se, em consequência, o recorrente para ocupar o cargo no qual logrou aprovação no concurso público realizado pela citada autarquia, em 2012. 3. Hipótese em que, conforme destacou o magistrado, "da forma como foi requerida a tutela, acaso deferida, ter-se-ia a anulação, em definitivo, de atos administrativos praticados pelo requerido - que, segundo o autor, estariam eivados de vícios -, sem ao menos ser propiciada a incidência da ampla defesa e do contraditório". 4. Não se fazem presentes os pressupostos necessários ao deferimento da tutela antecipada recursal, tendo em vista que a complexidade da matéria posta à apreciação (necessidade de confirmação da existência, ou não, de irregularidades no referido certame) demanda indispensável dilação probatória. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 68887754937652157743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MARTINS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015)