CIVIL. SFH. MÚTUO. REVISÃO. PES/CP. OBSERVÂNCIA. ANATOCISMO. OCORRÊNCIA. CES-COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CLÁUSULA DE SALDO RESIDUAL. ANÁLISE IMPOSSIBILITADA. EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÕES NÃO PAGAS.
1. A aplicação de juros sobre juros vencidos e não pagos, incorporados ao saldo devedor em razão da amortização negativa, carece de amparo legal, eis que importa em anatocismo.
2. Observância da cláusula que garante o reajuste da prestação de acordo com o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP, conforme constatado em perícia, não merecendo acolhida as alegações genéricas do autor em sentido contrário.
3. Afastada a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial, a qual só é cabível quando prevista contratualmente.
4. Não é devida a devolução, em dobro, de eventuais valores pagos a maior, tendo em vista que não restou demonstrada a má-fé por parte da instituição financeira.
5. Quanto ao pleito referente à cláusula que trata do saldo residual, deixo de conhecê-lo, porquanto tal análise somente é possível no caso concreto, quando já pagas pelo mutuário todas as prestações contratadas, o que não se dá no presente caso.
6. Feito extinto sem resolução de mérito, no tocante à cláusula do saldo residual. Apelo autoral parcialmente provido. Apelo da CAIXA desprovido.
(PROCESSO: 802205065675899, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA PAZ DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2013, PUBLICAÇÃO: 16/12/2013)