PROCESSO Nº: 2915607-71.6837.17.6.0208 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL SILVEIRA ADVOGADO: GUILHERME MENDES APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A ADVOGADO: URBANO VITALINO DE MELO NETO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO RIBEIRO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. CANCELAMENTO. APROVEITAMENTO ACADÊMICO ABAIXO DE 75%. LIMITES DE ADITAMENTOS ATINGIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A Portaria Normativa 15/2011 do MEC estabelece que constitui impedimento à continuação do financiamento "a não obtenção de aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas pelo estudante no último período letivo financiado pelo Fies (...)" 2 - Hipótese na qual a apelante obteve aproveitamento acadêmico inferior a 75% nos semestres de 8890.3, 4473.2 e 3227.1, tendo atingido o limite máximo de aditamentos permitidos em caso de aproveitamento acadêmico em percentual inferior ao estabelecido, razão pela qual a Universidade lhe notificou sobre o cancelamento do financiamento e a necessidade de comparecimento ao NAF - Núcleo de Atendimento Financeiro para a assinatura do Termo de Ciência do FIES. 3 - A averiguação do alcance do percentual de aproveitamento acadêmico mínimo leva em consideração as disciplinas cursadas pelo estudante no último período letivo. Consiste, portanto, em uma avaliação do desempenho semestral do aluno, e não do seu desempenho global. 4 - Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de processo administrativo. O critério estabelecido pelo art.23, da Portaria Normativa do MEC nº 15 /2011 para fins de renovação do financiamento é objetivo, sendo desnecessária a instauração de um processo administrativo para averiguar se foi preenchido ou não. Outrossim, a apelante, tinha ciência de todas as condições do contrato de financiamento, inclusive de que um aproveitamento acadêmico abaixo de 75% acarretaria o seu cancelamento. 5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 05535410922337280243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016)