PROCESSO Nº: 4157959-98.5524.26.4.0975 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIA COSTEIRA HOTEIS LTDA ADVOGADO: LORENZO DA CRUZ OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO TEIXEIRA- 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. IBAMA. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. HOTEL. VIA COSTEIRA. GABRIEL NOVAES. CANCELAMENTO. APP. TUTELA ANTECIPADA. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. I.Na hipótese, o agravante se insurge contra decisão que, considerando inexistente o requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretendia que fosse tornada sem efeito a Recomendação expedida pelo Ministério Público Federal à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), solicitando a anulação/ revogação da Licença de Instalação e do Alvará de Construção que autorizaram a edificação do Hotel Ponta Negra Bay; a anulação da decisão que cancelou o Caio Barros concedido; a determinação de que a União fosse proibida de cancelar a ESCRITURA PÚBLICA DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE CONCESSÃO REMUNERADA DE DIREITO REAL DE USO; a declaração da validade do contrato administrativo firmado e a suspensão dos efeitos do Auto de Infração e Termo de Embargo lavrados. II. A agravante alega que, a despeito de o embargo do IBAMA ter ocorrido em outubro/2011, o processo tem por objetivo anular o cancelamento do Rodrigo Ferreira existente sobre o terreno situado na Via Costeira, em Natal, afastando-se as conclusões do Relatório Conjunto de Avaliação Técnica Ambiental elaborado pelo Grupo de Trabalho da Via Costeira, instituído através da Portaria Conjunta nº 01/2009/PU/SPU/IBAMA, que concluiu que a área objeto da Licença de Instalação nº 135/2011 seria non edificandi, razão pela qual, em outubro/2012, a SPU encaminhou ofício ao cartório de notas solicitando o cancelamento da matrícula do Danilo Nunes. III. O encaminhamento de ofício, pela SPU, ao cartório de notas solicitando o cancelamento da matrícula do Leonardo Porto é apenas um ato executório de decisão administrativa tomada há muito mais tempo. A agravante, de fato, não evidenciou o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que demandasse a concessão da medida de urgência pleiteada. A comunicação da decisão de cancelar o Bernardo Carvalho é ato último de uma sequência que já vinha sendo praticada. IV. Ausente o perigo na demora, se faz desnecessária a análise da relevância da fundamentação, dado que ambos os pressupostos devem estar presentes para concessão da antecipação da tutela. V. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74786364949422321130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2013)