PROCESSO Nº: 3378826-44.4257.5.12.6434 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: OTÁVIO CARDOSO - ME ADVOGADO: JOÃO ROMÉRIO BATISTA DE ARAÚJO SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CAIO CAVALCANTI - 1ª TURMA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO APELADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. A atividade bancária está inserida no rol dos serviços protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência, a responsabilidade civil da CEF pelos danos resultantes de sua atividade é de natureza objetiva, dependendo, para a sua configuração, da presença simultânea dos requisitos extraídos do art. 14 do CDC (defeito na prestação do serviço; dano patrimonial ou moral; nexo de causalidade). 2. A controvérsia jurídica posta na presente demanda consiste em saber se a demandante de fato restou inadimplente na fatura do mês de outubro de 2014 do seu cartão de crédito BNDS nº 2559064838162547, no valor de R$ 5.813,00 (cinco mil, oitocentos e treze reais), a justificar a negativação de seu nome pela CEF junto ao SPC/SERASA. 3. O apelado alegou que o débito em questão foi pago no dia 20 de abril de 2014, mas que seu nome teria sido negativado por aquela empresa. 4. A CEF reconheceu que o pagamento não foi contabilizado no tempo correto, por erro do sistema bancário, implicando a negativação da autora.     5.        Na hipótese dos autos, restaram evidentes os transtornos gerados ao apelado decorrentes da negativação de seu nome, sem que tenha dado causa, reforçados pela negativa da apelante/CEF em solucionar o problema, visto que a mesma só retirou o nome do apelado do cadastro de inadimplentes quando da decisão judicial de primeiro grau. Sendo assim, não há como negar o abalo à tranquilidade do apelado, suficiente, por si só, para lhe acarretar dano moral de ordem subjetiva e objetiva.

 

 

 

                           6.        O
valor da indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e
compensatório do transtorno, ou seja, deve ser suficiente para, a um só tempo,
desestimular reiteração da conduta lesiva pelo réu e abrandar, na medida do
possível, o constrangimento e a humilhação causados ao apelado lesado. Ao mesmo
tempo, deve ser dimensionado em montante não excessivo ou desproporcional em relação
à extensão do dano sofrido, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do consumidor.

 

                       7.            Na espécie, tendo em vista os
critérios acima aludidos, reduz-se o valor da indenização para R$ 55.986,00
(dez mil reais).

 

 

 

                       8.            Apelação da CEF  provida para reduzir o quantum indenizatório.
(PROCESSO: 08087728734580363893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016)