PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEPENDÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou impugnação a respeito na via administrativa, e, na via judicial, apresentou-a somente nas razões finais. Assim, em face da preclusão da matéria e considerando a alegação do próprio INSS de que o falecido era beneficiário de aposentadoria rural, a sentença corretamente não a analisou, razão pela qual também se mostra desnecessária a constatação desses requisitos em sede de Apelação.
4. Constata-se que a suplicante demonstrou sua condição de companheira do falecido através da certidão de óbito na qual consta que a requerente vivia maritalmente com o de cujus, folha de sumário do internamento do falecido onde consta a autora como cônjuge e declaração de acompanhante emitida pela Prefeitura Municipal de Moraújo.
5. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos pela demandante, consta o depoimento de testemunhas que confirmam a convivência marital entre a autora e o falecido segurado.
6. Deve ser reconhecido o direito da suplicante ao benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91197628927947637470, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015, PUBLICAÇÃO: 21/12/2015)