PROCESSO Nº: 6230145-09.4448.1.9.6463 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO GONÇALVES (e outros) ADVOGADO: EDUARDO PEREIRA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN SANTOS - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios arbitrados. Princípio da Razoabilidade e Causalidade. Manutenção da verba honorária arbitrada pelo juízo a quo. Aplicação da Legislação Processual Civil anterior. Precedentes. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. Recife, 22 de Novembro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Kaique Rocha Relator
(PROCESSO: 73369735960290231435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016)