PROCESSO Nº: 6567244-57.3714.4.3.6728 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO MATHEUS COSTA (e outro) ADVOGADO: LEVI ALMEIDA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: TALITA MARIA VITÓRIA RIBEIRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fundação Luiz Otávio Gonçalves, ao argumento de omissão no julgado no tocante aos arts. 5º, incisos XXII, LIV, LV, 37, 150, inciso IV e 170, da Constituição Federal, e aos arts. 142, do CTN, 58, inciso II e 535, do CPC. 2. A Embargante alega, ainda, "violação a liberdade da realização de qualquer trabalho, ofício ou profissão (artigo 5º, XIII, CF/88); o direito de propriedade (artigo 5º, XXII, CF/88); a ampla defesa e ao contraditório (artigo 5º, LV, da CF/88); a observância ao princípio do devido processo legal (artigo 5º, LIV, CF/88); o princípio da legalidade (artigo 37 da CF/88); o princípio da vedação ao confisco (artigo 150, IV da CF/88); o princípio constitucional do livre exercício de atividade econômica (artigo 170 da CF/88); a regra a qual determina que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, de forma que a constituição do crédito tributário dar-se-á por meio da lavratura do auto de infração (artigo 142 do CTN); os valores dos depósitos devem ser devolvidos ao depositante quando a sentença lhe for favorável (artigo 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 9.703/98)". 3. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento de que a interrupção do desembaraço aduaneiro não ocorreu com a finalidade exclusiva de que os tributos fossem recolhidos, o que configuraria sanção política, mas para que se comprovasse a condição de Entidade Beneficente, declarada pela importadora no momento da internação dos bens no país. 4. Verificou-se que a Embargada vem reiteradamente importando mercadorias do exterior declarando possuir imunidade tributária, sem, contudo apresentar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, que encontra-se expirado desde o ano de 2004. 5. O período no qual a mercadoria permaneceu no recinto alfandegado foi em decorrência da solicitação, por parte da Autoridade Aduaneira, para que se comprovasse a declarada imunidade tributária, não consistindo prática abusiva. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 34835290905356879669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015)