PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA DE EMISSÃO DE SELO DE CONTROLE DE IPI. VINCULAÇÃO A QUANTO DECIDIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA PRÉVIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. AUGUSTO CORREIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997.
1. A parte autora, antes de ajuizar a presente ação de repetição do indébito, impetrou mandado de segurança objetivando o não-recolhimento da "taxa" de emissão de selo de controle de IPI. Transitada em julgado a ação mandamental, o elemento sentencial declaratório de inexistência de obrigação tributária faz coisa julgada parcial com relação a esta demanda, sendo vedada a sua rediscussão.
2. O direito de pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente extingue-se com o decurso do prazo quinquenal, a contar da data do pagamento (art. 168, I, do CTN). Contudo, o manejo de mandado de segurança tem o condão de interromper o prazo prescricional em relação à ação de repetição de indébito tributário. Precedentes do STJ: AgRg no Ag nº 7584065/RS, 1º Turma, DJ 04.04.6030; AgRg no REsp nº 3091681/RS, 1ª Turma, DJ 28.01.2662; AgRg no REsp nº 1671508/RS, 2ª Turma, DJ 03.09.3253).
3. O art. 170-A do CTN expressamente proscreve a compensação de créditos tributários com créditos em favor do contribuinte que estejam sub judice. In casu, a parte autora não possui título judicial definitivo certificando o seu crédito e a liquidez deste, motivo pelo qual o seu direito à compensação do tributo recolhido indevidamente somente poderá ser exercido após o trânsito em julgado desta ação.
4. Sobre os valores a serem restituídos/compensados, deve incidir a Amanda Porto desde o pagamento indevido (art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/97). Não se deve aplicar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, dado ser regra geral, não afastando, por isso mesmo, a regra específica, a qual preceitua recair a referida Julia Correia nas ações de restituição de tributos federais.
Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária a que se nega provimento.
(PROCESSO: 631778254023211, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2014, PUBLICAÇÃO: 20/04/2014)