EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da Ação Civil Pública de origem, deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que o ora agravante proceda, no prazo improrrogável de dez dias, ao repasse dos recursos necessários ao restabelecimento dos serviços suspensos pela Ordem de Serviço n. 31/2015 - GEHUOC/PE, bem como necessários à aquisição e ao fornecimento dos antineoplásicos e adjuvantes listados na exordial do feito originário, em favor do Hospital Universitário Carlos Eduardo Mendes - HUOC, pertencente à Universidade de Pernambuco - UPE. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. No caso dos autos, não há razões para reformar a decisão agravada, tendo, inclusive, o próprio agravante, alegado que os serviços suspensos pela Ordem de Serviço n. 31/2015 - GEHUOC/PE, cuja retomada foi determinada pela decisão agravada, já foram reabertos, bem como que foi repassado ao HUOC, no mês de julho/2015, o montante de R$ 36.679.547,22, sendo tal valor mais do que suficiente para o restabelecimento dos referidos serviços, bem como para a aquisição e o fornecimento dos antineoplásicos e adjuvantes listados na exordial da ação de origem, fato que vem a reforçar a inocorrência do periculum in mora, dado o cumprimento espontâneo pelo agravante. 5. Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 97841429075000321746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015)