TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS DE SENTENÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA E DOS LIMITES DE ISENÇÃO VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS ERAM DEVIDAS. JUROS DE MORA. ISENÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA.
1. Ação de Repetição de Indébito ajuizada com o fito de reaver valores pagos a título de Imposto de Renda sobre verbas previdenciárias recebidas através de ação judicial.
2. O fato de o pagamento das importâncias haver ocorrido de forma tardia, e em face de determinação judicial, não implicou em transmudação da natureza jurídica de tais valores, evidentemente remuneratória. Incidência do IRPF. Art. 43, do Código Tributário Nacional -CTN.
3. Para que haja a retenção do Imposto de Renda sobre os valores pagos em decorrência de decisão judicial, impõe-se levar em conta se os valores, pagos isoladamente, renderiam ensejo à incidência do imposto. Deve-se observar, portanto, as alíquotas e os limites de isenção que seriam aplicáveis caso as verbas salariais houvessem sido pagas no momento oportuno. Precedente do Superior Tribunal de Justiça -STJ em sede de Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia -art. 543-C do CPC): REsp 3718318/SP, DJe 21/07/2010.
4. Os juros moratórios, no caso concreto, possuem natureza indenizatória, uma vez que constituem uma penalidade imposta ao sujeito passivo que não cumpriu a sua obrigação na época devida, motivo pelo qual não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda. Precedente do STJ em sede de Recurso Repetitivo: REsp 9352445/RS, DJe 27/03/2011.
5. Cumpre rejeitar a alegação da Fazenda Nacional de que o Apelado deixou de colacionar à petição inicial os documentos necessários à propositura da ação. Existem nos autos indícios suficientes acerca da incidência indevida do tributo. Documentação detalhada da operação que poderá ser apresentada por ocasião da liquidação do julgado.
6. Como o valor da condenação apenas será apurado em fase de liquidação de sentença, é de bom alvitre atribuir aos honorários advocatícios valor fixo, sob pena de se revelar exorbitante, posteriormente, quando então não mais poderá ser modificado.
7. Por esta razão e com fulcro no parágrafo 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil - CPC, aplicável à espécie, fixa-se os honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional na importância de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), por se mostrar cifra compatível com o referido dispositivo legal e com o trabalho desenvolvido pelo causídico ao longo do processo.
8. Apelação do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social-SINDIPREV provida.
9. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas em parte apenas para fixar o valor dos honorários advocatícios em R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), com fulcro no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC.
(PROCESSO: 56383420602770435213, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2013, PUBLICAÇÃO: 05/08/2013)