PJE nº 5055633-17.1984.19.10.7203 EMBARGANTE(S): MARIO NICOLAS DA COSTA: ENZO GABRIEL SILVA EMBARGADO(S): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL EMBARGADO(S): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - PE RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUCCA GONÇALVES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 02808892329246202659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015)