PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANISTIA. VÍNCULO CELETISTA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DISCUTIDO NA JUSTIÇA LABORAL. RECOLHIMENTO/RECEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. DEPENDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. INCABIMENTO.
I - Apelação de sentença que declarou a incompetência do Juízo, extinguindo o processo sem apreciação do mérito (artigo 267, VI, do CPC), considerando que a possibilidade de satisfação do pleito autoral por outra via, inclusive já buscada (Justiça Laboral), afasta uma das condições da ação consubstanciada no interesse-adequação. Condenação da parte autora no pagamento de honorários, fixados em quinhentos reais, com exigibilidade suspensa, em face da concessão da justiça gratuita.
II - O pedido refere-se a obrigar ao empregador, no caso, a CONAB, ao recolhimento das contribuições previdenciárias no período em que o autor esteve afastado de suas atividades laborativas, ou seja, entre a demissão e a anistia (06/1990 a 05/2004), com o fim de serem garantidas as vantagens previstas, e sendo o INSS impelido a receber as referidas contribuições, para que seja computado o período para fins de aposentadoria. Restou evidenciado pela sentenciante que constam ações trabalhistas propostas visando o reconhecimento do referido tempo de serviço no período a que se refere à inicial.
III - Tratando-se de relação de trabalho com vínculo celetista, a qual já se busca reconhecer através da Justiça Laboral, a pretensão de imposição de recolhimento das contribuições previdenciárias no dito período (entre a demissão e a anistia) mostra-se prejudicada, na medida em que esta decorre daquela. Também não há como se impor ao INSS que considere tempo de serviço no referido período, para fins de aposentadoria, posto que dependente da apreciação da Justiça do Trabalho a pretensão de reconhecimento do tempo de serviço para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador. Precedentes deste Regional: AG 929538779743838, Desembargador Federal Bryan Sales, DJE - Data:01/04/2010; AC 953265-PE, DJE 14/06/2012, Relator Desembargador Federal Rodrigo Oliveira; AC 154613, DJE 08/01/2013, Relatora Desembargadora Federal Cíntia Menezes Brunetta.
IV - Em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, descabe se cogitar em condenação nas verbas sucumbenciais. A assistência judiciária gratuita determinada no art. 5º, LXXIV da CF/88 é integral, não sendo permitida qualquer limitação a ser perpetrada por lei ordinária.
V - Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 706835262820758, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015, PUBLICAÇÃO: 11/10/2015)