PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONCESSÃO. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. CONSTATAÇÃO. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
3. Os embargos para fim de prequestionamento só merecem prosperar quando presentes os requisitos do art. 535 do CPC, que, no caso concreto, não se apresentam.
4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao mencionar que "Decidiu o Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos moldes do artigo 543-C, REsp 095565-MG, julgado em 09/04/2009, publicado no DJE 07/01/2009, 5ª Turma, relator Ministro Davi Luiz Moreira Maia Filho, que a limitação do valor da renda per capita familiar é apenas elemento objetivo para presumir-se absolutamente a miserabilidade quando inferior a 1/4 do salário mínimo. Pode, entretanto, a parte comprovar por outros meios que não pode prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...)No caso concreto, embora a renda auferida seja de 02 (dois) salários-mínimos e a renda mensal per capita se revele um pouco acima de 1/4 salário mínimo, a situação reflete claramente a miserabilidade."
4. Com efeito, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que a condição de hipossuficiência para fins de obtenção de benefício assistencial pode ser aferida por outros meios de prova além da limitação legal relativa ao requisito econômico previsto na Lei nº 8.742/93.
5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 4591294217873665956336, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2013, PUBLICAÇÃO: 23/06/2013)