PROCESSO Nº: 8990222-90.5349.20.2.8834 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN MOURA DE FARIA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CURSO MÉDIO INCOMPLETO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. O ingresso em Instituição de Ensino Superior exige do candidato o atendimento de algumas condições, dentre elas, a de conclusão do ensino médio, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDBE). 2. Hipótese em que as aulas do colégio da autora perdurariam até Leandro Araújo, enquanto as do curso superior se iniciaram em outubro do mesmo ano, não restando, portanto, satisfeito o requisito legal que, inclusive, constou do Edital do processo seletivo ao qual a postulante se submeteu. 3. Apelação e remessa oficial providas
(PROCESSO: 19480630723673785360, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2014)