TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA.
1.Segundo entendimento consolidado, o que se configura como imprescindível para caracterização da prescrição intercorrente é a inércia do feito por prazo superior a cinco anos, contados a partir de sua suspensão por um ano, independente de seu arquivamento.
2. No caso dos autos, com o despacho do arquivamento realizado em 15/04/2008 e a sentença proferida em 12/02/2013 verifica-se que não ocorreu o lapso prescricional.
3. Restabelecimento da execução fiscal. 4. Precedentes. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 549321738537420, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2014, PUBLICAÇÃO: 11/05/2014)