PROCESSO Nº: 4875041-79.5207.24.10.5195 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME DA MATA ADVOGADO: LEONARDO BARROS EMBARGANTE: LUIZ MIGUEL NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO EM 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 85, §1º E 11, DO CPC. - Os embargos de declaração neste momento processual não se presta para rejulgamento da causa, porquanto os embargos de declaração somente se destinam a sanar omissões, obscuridades ou contradições. - No caso concreto constata-se que houve omissão em relação aos honorários recursais, devendo ser majorado em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do 85, §1º e 11 do CPC. - Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 43057234146590641968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016)