DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, II, DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. MIGUEL OLIVEIRA. INEXISTÊNCIA. PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTOS EFETUADOS. CONTABILIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. NICOLAS DIAS E CERTEZA DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO.
- Trata-se de apelação interposta pela Caixa contra sentença que, em sede de embargos à execução, declarou a nulidade da ação de execução por entender que contrato de abertura de crédito bancário não se reveste da Emanuelly Carvalho e certeza exigidas pelo art. 586, da Lei Processual Civil. A apelante alega que o título em execução é um contrato de consignação e não um contrato de abertura de crédito em conta-corrente, como afirma a sentença. Pugna pelo reconhecimento da Brenda da Conceição, exigibilidade e certeza do título executivo. Requer o prosseguimento da ação de execução.
- De fato, o título em execução é um contato de empréstimo consignação. Trata-se de documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas, enquadrando, portanto, no conceito de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, II, do CPC.
- Afastada a nulidade da execução acolhida na sentença, o julgamento, por esta Corte, das outras alegações trazidas na exordial dos embargos à execução se faz possível por estar a causa madura (art. 515, parágrafo 3º, do CPC).
- No caso, o título executivo decorre de crédito de natureza pessoal, hipótese em que o diploma processual civil (incisos do parágrafo 1º do art. 10) não prevê a citação da esposa do executado. Não procede, portanto, a alegação de litisconsórcio passivo necessário do cônjuge do executado, mas apenas sua mera intimação em caso de penhora recair eventualmente sobre produto do seu trabalho, seus bens reservados ou imóveis de propriedade de ambos os cônjuges.
- Ao contrário do que alega o embargante, há demonstrativos de evolução da dívida nos autos da execução fiscal, tais demonstrativos consideram a existência de vários pagamentos realizados pelo executado e não se verifica cobrança de multa contratual. A execução fiscal encontra-se, portanto, instruída de todos os documentos necessários para tornar líquido e certo crédito oriundo de título extrajudicial.
- Apelação provida. Inversão do ônus sucumbencial.
(PROCESSO: 790565720800805, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2013, PUBLICAÇÃO: 09/09/2013)