PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ARTIGO 135 DO CTN. POSSIBILIDADE.
I. Apelação e remessa oficial interpostas contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC. O Juízo a quo entendeu que se configurou a ilegitimidade ad causam da empresa executada, uma vez que a execução foi proposta contra empresa extinta antes da propositura da Execução Fiscal.
II. O STJ já se posicionou no sentido de que a não localização da empresa no endereço indicado ao Fisco constitui indício de dissolução irregular, apto ao redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente, inclusive com a inversão do ônus da prova no que tange aos requisitos do art. 135, III, do CTN. (Súmula n. 435/STJ).
III. A dissolução regular só ocorre quando devidamente liquidado o passivo da empresa, o que no caso, não ocorreu, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei.
IV. Apesar de não constar o nome do sócio gerente na Certidão de Dívida Ativa, a empresa não está mais em atividade no endereço informado, conforme certidão do oficial de justiça à fl. 21, havendo passivo a liquidar, cabendo, desta forma, ao sócio responsável, provar que não houve dissolução irregular da empresa, nos termos da jurisprudência do STJ.
V. Consta na fl. 26 que o ex-sócio Nathan Correia responderá pelo ativo e passivo da sociedade distratada, devendo ele ser incluído na execução fiscal.
VI. Apelação e remessa oficial providas, para determinar a inclusão do sócio responsável -Sr. ENZO GABRIEL CARVALHO -(CPF: 125.290.372-85) no polo passivo da lide, com o regular prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 02404153413386548723, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015, PUBLICAÇÃO: 26/07/2015)