Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe da Cunha Nº: 6195124-94.1624.31.8.8910 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LABOREXPRESS-IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME (e outros) JUÍZA FEDERAL GIOVANNA FERREIRA RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO DANIEL NOGUEIRA LEITÃO EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA (SÚMULA N° 435 DO STJ). REDIRECIONAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada originariamente contra pessoa jurídica, indeferiu o novo pedido de redirecionamento do feito, nesta oportunidade aos sócios responsáveis, sob o fundamento de que está prescrito o pleito de inclusão destes no polo passivo da demanda. 2. O Henrique Alves (EAARES nº 8.416.662, EAG nº 8.512.539, REsp nº 5.611.649), como também esta Corte Regional, inclusive por esta 4ª Turma (AC nº 429.944, AG nº 719.087, AG nº 726.942), têm entendimento firmado no sentido da admissibilidade de redirecionamento da execução fiscal-tributária na hipótese de dissolução irregular da sociedade, desde que o sócio tenha permanecido na administração da pessoa jurídica ao tempo da ocorrência da dissolução. 3. O exequente teve ciência da dissolução irregular da empresa em março de 2006, quando intimada do teor da certidão do Oficial de Justiça Avaliador, informando a impossibilidade de cumprimento do mandado de penhora, em razão de a empresa Laborexpress Importação Ltda não mais funcionar no endereço cadastrado, mas, apenas em abril de 2014, requereu a citação dos sócios . 4. O início do prazo prescricional deu-se em março de 2006 e, somente após o decurso da prescrição, o exequente requereu o redirecionamento do feito. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61681788396831392645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MATA DE KAIQUE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015)