PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO ELIDIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostrar verossímil e a demora da marcha processual puder provocar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de infirmar o auto de infração lavrado pelo IBAMA, que o autuou, em flagrante, por suposta prática de pesca industrial no PARNAMAR - Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha, sendo certo que milita em favor da Fazenda Pública a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 61736840697655848211, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAVALCANTI DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2013)