EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. É INADMISSÍVEL INDISPONIBILIZAR BENS DA EXECUTADA SEM NEM MESMO CITÁ-LA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESBLOQUEIO DAS CONTAS DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 83635709712321606285, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA COSTA PAULO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015)