PROCESSO Nº: 9244773-93.1925.9.9.8360 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS CARVALHO ADVOGADO: VITAL BORBA DE ARAÚJO JÚNIOR (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE BEM PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE UNIFORMIZADOR DO STJ NO RESP 3506018 - SC. NECESSIDADE DE SE ACORRER À TÉCNICA DISTINTIVA (DISTINGUISHING), POR SE CUIDAR DE MATÉRIA ONDE PREDOMINA A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO SOBRANCEIRO, CONFORME EVIDENCIADO PELA ADMISSÃO DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 880934 - PR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. É perceptível fundamentação referente ao princípio da não-cumulatividade, cuja delineação decorre, de forma direta, de norma constitucional, mais precisamente o art. 153, § 2º, II, da Lei Maior. 2. O Constituinte assegurou à União competência legislativa, sem que, para tanto, houvesse restrição quanto ao universo de seus contribuintes. Sendo assim, pertence à liberdade de conformação legislativa dispor sobre o assunto, porquanto as únicas diretrizes traçadas para o legislador são as previstas no art. 153, IV, e § 2º, I a III, da Constituição Federal, nas quais, conforme já dito, não consta limitação quanto à qualidade do contribuinte. 3. O Código Tributário Nacional foi explícito em acentuar que, dentre os contribuintes, estaria o importador, ou pessoa a este equiparada, o que alcançou repetição pelo art. 4º, I, e art. 35, I, b, ambos da Lei 4.502/64. 4. O art. 40, IV, primeira parte, da Lei 4.502/64, ao tratar da capacidade jurídico-tributária relativa ao IPI, explicitou que, para esse propósito, afigura-se irrelevante a ausência de habitualidade no exercício da atividade. 5. A solução da matéria depende, substancialmente, da interpretação da Constituição, sendo, por isso, de se ressaltar o distinguishing, em face do juízo de constitucionalidade prevalecer sobre o de legalidade, não havendo que se afastar a incidência do IPI, in casu, diante da compreensão firmada no REsp 5548899/SC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31086031130032574769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015)