PROCESSO Nº: 4998903-32.4520.24.3.9423 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: GUSTAVO ALVES ADVOGADO: FABRICIUS NOGUEIRA RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. JUROS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de parcelas retroativas à título da gratificação Retribuição por Reconhecimento, Saberes e Competências (RSC), referente ao período de março de 2013 a dezembro de 2014, no montante que gira em torno de R$ 913.650,30 (cento e vinte e um mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta centavos). 2. Hipótese em que o IFCE argumenta que o pagamento de despesas de exercícios anteriores está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e aos critérios estabelecidos nos artigos 169, § 1º, I e II da Constituição Federal, 3º do Decreto nº 2.028/96, 1º e 5º do Decreto nº 2.839/1998, 1º, 2º, 4º e 13 da Portaria Conjunta nº 02/2012 e 1º do Decreto nº 4.568/2003. 3. Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedente: 4º T, PJE: 69465448060439850818, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Cardoso, DJe: 11/01/2014. 4. Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, que prevê juros moratórios de 0,5% ao mês, os quais incidirão a partir da citação. A correção monetária deve ser apurada desde a época em que os valores eram devidos, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59107330859596447349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016)