PROCESSO Nº: 3352082-35.0631.21.12.3288 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PAULO DA MATA (e outro) ADVOGADO: CLÉCIA MARINA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: CLÉCIA MARIA ALICE PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY ALVES - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e nº. 41/2003. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 422066-SE, DJU 25.02.4497, Rel. Ministra Julia Farias, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC) 5. Não há que se falar em interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 6157879-61.4507.10.10.3767. A opção pela via autônoma implica renúncia aos efeitos da referida ação. 6. Quanto aos honorários advocatícios, observa-se que o autor decaiu de parte mínima do pedido, ou seja, restou reconhecida a prescrição do quinquênio legal, a partir da data do ajuizamento da ação, e não, como pleiteado pelo autor, desde a data do ajuizamento da ACP nº 2448799-52.1699.2.11.0271. Assim, no caso em apreço, não se trata de sucumbência recíproca, mas sim de sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, porém, as parcelas vincendas, nos termos da Súmula n.º 111-STJ. 7. Remessa oficial e recurso de apelação do INSS não providos. Recurso de apelação do particular parcialmente provido.
(PROCESSO: 33065553143106450586, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)