PROCESSO Nº: 1270176-34.5940.7.7.0818 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: VANDETE FEITOSA FERRAZ ADVOGADO: RYAN CAMPOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA BRENDA RIBEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS, em face da sentença que concedeu, em parte, a segurança pretendida, para determinar que a autoridade Impetrada se abstenha de exigir da Impetrante a reposição ao Erário dos valores recebidos de boa-fé, a título de "parcela complementar do subsídio da remuneração do instituidor da pensão (Carreira Jurídica - Lei nº 11.358/2006). 2. Desconto no contracheque da Impetrante do valor de R$ 2.042,35, no percentual de 10% sobre o valor bruto da pensão, que resultou de análise da Auditoria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - AUDIR|SEGEP|MP, ao constatar que, por equívoco da Administração, lhe foi paga a maior a vantagem da parcela complementar do subsídio da remuneração do instituidor da referida pensão, no período compreendido entre janeiro de 2007 a abril de 2012, num montante de R$ 89.906,82. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedente na AC nº 743951/PB, Relator Desembargador Federal Henrique Moraes, Terceira Turma, DJE 12/05/2015. 4. O fato de se tratar de uma pensão reforça, com maior razão, o pedido de que se abstenha o Impetrado de efetuar o desconto correspondente à restituição das quantias pagas a maior, eis que a pensionista, certamente, não tinha conhecimento de que a vantagem "deveria ter sido absorvida por ocasião dos reajustes concedidos aos servidores da carreira da área jurídica de que trata a Lei 11358, de 19 de outubro de 2006" (trecho da correspondência encaminhada à Impetrante). Apelação e Remessa Necessária improvidas. pmm
(PROCESSO: 61094240309200293831, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016)