TRIBUTÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE DE APRECIAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NEGADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. M & K Comercio e Construções Ltda impetra o presente mandado de segurança, pleiteando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, inc. III do CTN, sob o argumento de estar pendente o julgamento de impugnação interposta no Procedimento Fiscal n.º 79230.683995/9510-36, no qual se discute a cobrança de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL dos três trimestres do ano de 2010.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. "A Lei nº 9.430/1996, ao tratar do direito à compensação, exige, para o seu gozo, que o sujeito declare as informações relativas aos créditos utilizados e os débitos a compensar perante a autoridade fazendária, condicionado a compensação à apresentação de tal declaração."
4. A teor do art. 74. da Lei 9430/96 "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão."
5. Por sua vez, o parágrafo 12, inc. II, "d" do art. 74 da Lei 9430/96 estabelece que a compensação será considerada não declarada na hipótese de o crédito ser decorrente de decisão judicial não transitada em julgado.
6. Em se tratando de compensação considerada não declarada, há de ser aplicado o disposto no parágrafo 13 do art. 74, que expressamente afasta a incidência do parágrafo 11 do mesmo diploma legal, ou seja, impossibilita a apresentação de impugnação/manifestação de inconformidade e, por conseguinte, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário descrita no art. 151, inc. III, do CTN.
7. No caso vertente, a compensação foi considerada não declarada tendo em vista constar na DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais que o crédito a compensar era proveniente de ação judicial sem pronunciamento definitivo.
8. Ainda que assim não fosse, "a manifestação de inconformidade trazida pela impetrante no Processo nº 69479.997863/5518-77 (fls. 121/123), já foi inclusive rechaçada (fls. 178/188) no âmbito administrativo, não havendo nos autos sequer a notícia de interposição de recurso contra tal decisão."
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 73702737493378024187, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2014, PUBLICAÇÃO: 24/09/2014)