PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. PRECATÓRIO PAGO ANTES DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA DE ISENÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO SANADA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO DO VALOR DE DÉBITO SUPLEMENTAR LANÇADO PELO FISCO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DO ADVOGADO PARA RECORRER. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SAMUEL GONÇALVES, advogado da parte embargada, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, não conheceu a apelação do espólio do contribuinte por ele representado.
2. Em suas razões recursais, alega a parte embargante existir omissão no aludido acórdão acerca da não aceitação dos cálculos da contadoria e da não apreciação de documentos que ficaram acautelados no juízo de primeiro grau, quanto ao lançamento suplementar de imposto de renda incidente sobre precatório recebido pelo executado; débito que, inclusive, já teria sido extinto pelo Fisco por força da isenção determinada pelo juízo. Portanto, pugna pela anulação do julgamento que resultou no acórdão ora embargado. Ao final pugna pelo conhecimento e provimento dos aclaratórios para que seja suprida a apontada omissão e que sejam concedidos efeitos infringentes aos embargos.
3. Como se depreende dos presentes autos, observa-se não assistir razão à parte embargante, que, na verdade, tenta rediscutir a matéria.
4. É que o acórdão recorrido foi bastante esclarecedor quando tratou da questão suscitada pelo embargante, conforme o seguinte trecho do voto: 3. Ademais, compulsando os autos principais, em apenso, a desconstituição do lançamento de ofício de IRPF, suscitada pelo apelante na sua impugnação aos presentes embargos do devedor opostos pela Fazenda Nacional, não foi objeto da ação de conhecimento (fls. 03/21), não havendo nenhum comando judicial, anulando qualquer auto de infração (fls. 113/115 e 178/184) - APELREEX nº 38.310-PE. 4. Cuida-se de inovação à lide, que também não merece ser conhecida, pois o pedido de anulação da notificação nº 2009/364228491720190, referente ao processo administrativo nº 03266.839991/1098-95, somente foi trazida ao conhecimento do juízo com a execução (fls. 249/267), devendo a matéria ser objeto de ação anulatória própria, caso não resolvida na esfera administrativa. 5. Portanto, o advogado da parte autora não pode executar honorários advocatícios incidente sobre o valor de lançamento suplementar de IRPF, posto que isso não fez parte da condenação executada. Tal nulidade não foi questão de mérito apreciada na sentença ou no acórdão, embora seja uma consequência lógica da isenção deferida ao autor.
5. No entanto, assumindo um cunho meramente integrativo, acrescenta-se que, compulsando os autos principais, a princípio, poderia se pensar que o advogado estaria certo, segundo a petição inicial da ação ordinária: (ii) que seja declarada a isenção de todos valores percebidos pelo de cujus, incluindo os pagos de forma retroativa, a título de aposentadoria e pensão de ex-combatente, desde o momento do diagnóstico da moléstia (exercício 2008) até o falecimento deste (exercício 2009), do IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física, e, consequentemente, que seja determinada a restituição de todos os valores adimplidos e/ou retidos indevidamente nesse período, explicitados nas declarações anuais de imposto de renda acostadas, abstendo-se, ainda, a Receita Federal do Brasil de realizar qualquer tipo de lançamento suplementar do aludido imposto nos exercícios acima declarados.
6. O precatório (PRC60836-PE), recebido pelo contribuinte, relativo aos valores atrasados de pensão especial de ex-combatente, conforme informação obtida no sítio eletrônico deste Tribunal, foi pago em 28 de setembro de 2008, portanto antes do diagnóstico da doença (06 de janeiro de 2008).
7. Não sendo o contribuinte portador de neoplasia maligna à época do precatório e portanto não preenchidos os requisitos legais para o deferimento do benefício fiscal, de acordo com o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, não poderia tal norma de isenção retroagir para alcançar fato pretérito, exceto na hipótese do art. 106 do CTN.
8. Ademais, além de não existir nenhuma ordem judicial para que o Fisco se abstivesse de realizar tal lançamento suplementar, o Fisco extinguiu o débito tributário não por força do título exequendo, mas sim de ofício, ainda que considerado o teor deste, porque apresentado pelo executado em sua defesa administrativa.
9. O advogado, ora embargante, também não tem legitimidade para recorrer, porquanto, embora tenha legitimidade ativa concorrente para executar os seus honorários de sucumbência (art. 26 da Lei nº 8.906/94), não promoveu a execução autônoma; interesse que não se confunde com a representação da parte.
10. Embargos declaratórios parcialmente providos, para sanar a omissão apontada, sem modificar o julgado.
(PROCESSO: 5803807709607128555092, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015, PUBLICAÇÃO: 28/09/2015)