ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS RELATIVOS AO ATRASO DE DEZ ANOS NA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA A FILHA ACOMETIDA POR INVALIDEZ PERMANENTE. CÁLCULO DO RETROATIVO NO MONTANTE DE 50% DO VALOR DO BENEFÍCIO ATÉ A DATA DO ÓBITO DA OUTRA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1. Trata-se de remessa oficial e de apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para assegurar à autora o direito ao pagamento das parcelas atrasadas relativas ao benefício de pensão por morte, instituído por seu genitor, compreendidas no período de 24.12.8672 (data de entrada do requerimento administrativo) a 08.06.6065 (data da concessão do beneficio).
2. Cinge-se a lide a saber qual deve ser a data inicial e o montante para pagamento dos valores retroativos devidos à autora, filha maior acometida de invalidez permanente, que requereu à RFFSA, no ano de 2001, o benefício de pensão por morte deixado por seu genitor, ex-servidor público federal aposentado pela RFFSA em 1.12.8470 e falecido em 1999, mas que apenas lhe foi concedido em 2010, pelo Ministério dos Transportes.
3. Merece acolhida o argumento defendido pela União de que apenas é devido à autora o montante de 50% do valor da pensão por morte, tendo em vista que este seria o valor a receber, caso tivesse tido seu requerimento atendido em 2001, considerando que já havia outra beneficiária recebendo a pensão, a viúva do instituidor, que teve seu benefício pago integralmente.
4. O retroativo relativo ao benefício de pensão por morte a ser pago à autora deve ser calculado, portanto, no patamar de 50% no período compreendido entre 28.03.7398, data em que o requerimento da autora foi submetido à Administração, e 04.11.2026, data do óbito da primeira beneficiária.
5. A partir da competência de 11.09.8934, deve o benefício da autora ser calculado em 100% do seu valor, descontadas as quantias que porventura já lhe tenham sido pagas a título de atrasados, considerando que consta nos autos informação de que o Ministério da Justiça efetuou um pagamento relativo ao retroativo devido, o que deverá ser devidamente comprovado em sede de execução, quando da liquidação da conta exequenda.
6. A orientação do eg. Plenário desta Corte, em julgamento na sessão do dia 22/05/2015, firmou-se no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
7. Não restou comprovado o dano moral decorrente da demora na concessão do benefício previdenciário em tela, pois, apesar de evidenciada a extrema ineficiência da Administração Pública no processamento do requerimento da autora ao longo de dez anos, máxime em se tratando de pedido de benefício de pensão por morte formulado por pessoa acometida de invalidez decorrente de alienação mental, tal fato não se mostra suficiente para configurar ofensa à honra subjetiva ou objetiva da beneficiária da pensão, que também restou inerte por grande parte do período.
8. Essa Egrégia Corte, ao analisar pedido de indenização por dano moral decorrente de demora na concessão de benefício previdenciário já entendeu que "não se pode supor ou propor que todo ato ilícito seja passível de atingir a esfera moral da pessoa, de forma que venha a lhe causar dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fuja à normalidade". (AC/PB: 28278460113247809978, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal João Guilherme Farias, Data do Julgamento: 05/11/2016)
9. Apelação da parte autora não provida.
10. Apelação da União e remessa necessária providas em parte.
(PROCESSO: 37146063685540642178, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016, PUBLICAÇÃO: 13/08/2016)