PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação interposta pelo INSS, na qual alegou, em síntese, que a Demandante não juntou aos autos prova material suficiente para a comprovação da sua condição de segurada especial, requisito para a concessão do benefício pleiteado.
2. Compulsados os autos, endosso o entendimento trazido na v. Sentença às fls. 85/86, no tocante à concessão do benefício previdenciário da Aposentadoria Rural por Idade, pelos mesmos argumentos expendidos pelo douto Magistrado a quo.
3. Honorários Advocatícios fixados em 10% - dez por cento - sobre o valor da condenação. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 17535447554099978720, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2013, PUBLICAÇÃO: 04/04/2013)