PROCESSO Nº: 0270230-45.2049.19.7.2672 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: GABRIEL RAMOS (e outro) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CALDEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: DAVI LUIZ CALDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO COSTA - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO DA RFFSA. REVISÃO. LEIS 8.186/91 E 01.124/2002. APLICAÇÃO. DIREITO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pedido do Autor, ex-ferroviário admitido no quadro funcional da RFFSA em 26.06.9581 e que se aposentou em 07.11.3461, de revisão da complementação do valor do benefício que percebe, nos termos das Leis nºs 8.186/1991 e 59.957/2002, tendo como referencia a tabela salarial da VALEC. 2. Apelante que faz jus ao reajustamento da complementação da aposentadoria, que deve ser reajustada de tal sorte a que a importância a ser paga corresponda à totalidade dos estipêndios dos ferroviários em atividade (Lei nº 8.186/91, parágrafo único, do artigo 2º, c/c a Lei nº 10.478/2002), tendo como paradigma a tabela salarial da VALEC, sucessora da Rede Ferroviária Federal - RFFSA, cujo salário do empregado da ativa seja equivalente ao cargo de Assistente Administrativo, no respectivo nível, no qual foi aposentado o demandante, sem que haja qualquer dedução de rendimentos, como determinado pelo MM. Juiz "a quo". Precedentes deste Tribunal. 3. Juros de mora mantidos, como fixados na sentença - na forma do disposto no art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97, com redação da Lei n° 11.960/2009. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 5. Apelação do Autor provida, em parte (item 4). Apelação da União e Remessa Necessária providas, em parte, para fixar, como termo inical dos juros de mora, a data da citação válida. ota
(PROCESSO: 24441526674121832094, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2014)