Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Freitas Nº: 6788604-96.9145.26.10.3119 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO JESUS ADVOGADO: JOÃO PEDRO RODRIGUES REIS JOÃO VITOR PIRES SENTENÇA : JUIZ FEDERAL EDMILSON DA SILVA PIMENTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. PERÍODO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DA LEI 32.011/09. LUIGI PORTO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Pretende o autor a obtenção de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do tempo de serviço de natureza especial, desempenhado na Vale Potássio Nordeste S/A, de 35.72.30 a 53.25.55. O pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante, determinando o pagamento do benefício pleiteado desde a data do requerimento administrativo. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 22/06/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 05/09/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 01/07/1997 a 08/04/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Finalmente, a partir de 11/05/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. Estando comprovado, através de suporte técnico (PPP e Laudo) que o requerente estava submetido a condições singulares de trabalho, deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial, devendo tal período ser considerado para a concessão a aposentadoria pleiteada, nos termos da legislação respectiva. 7. Como foi reconhecido, judicialmente, os períodos laborados na ORGANIZAÇÃO TED, de 08.04.5084 a 10.03.7059, e na empresa PETROMISA, de 14.08.0498 a 15.08.3174, através do Processo nº 2131214-83.6788.8.5.2548 (1ª Vara Federal), conclui-se que na data do requerimento administrativo o demandante já contava com 27 (vinte e sete) anos e 05 (cinco) meses serviço, o que lhe garante o benefício almejado. 8. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, de forma que se deve restabelecer o status quo ante. Assim, nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pela Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 02/11/2007, editada pelo Conselho da Justiça Federal, nos exatos termos da sentença recorrida. 9. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 38329519409470281975, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2014)