Constitucional e Administrativo. DNOCS. Serviços prestados diretamente ao DNOCS, sem a intermediação de empresa de terceirização. Salários. FGTS. Nulidade contratual, que não afasta o dever da Administração de pagar pela contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Súmula 363 do TST. Precedente desta Eg. Turma. Atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Orientação do Plenário deste TRF. Honorários mantidos. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 44861966275680332661, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015, PUBLICAÇÃO: 10/11/2015)