PROCESSO Nº: 7650686-92.0771.2.4.9796 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO MONTEIRO ADVOGADO: LEONARDO CARDOSO FELIX APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO. ATO DE LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO, A FIM DE PARTICIPAR DE MISSÕES NO EXTERIOR. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de anulação do licenciamento do Autor, com a consequente reintegração do mesmo ao serviço ativo do Exército, com todas as vantagens do seu cargo. 2. Apelante que completou o seu tempo de serviço militar (12 meses), como cabo especialista temporário, nos termos do art. 37, do Aviso de Convocação Para Seleção de nº 03-SSSMR/4-5148, e, como não houve interesse do Exército em sua permanência, efetuou-se seu licenciamento. 3. Ao contrário dos militares de carreira, que possuem a vitaliciedade assegurada em lei, os militares com vínculo temporário têm a temporariedade como condição de permanência na respectiva Força Militar, e sabem, inequivocamente, que estão sujeitos à exclusão, conforme a conveniência e a oportunidade da Administração a que se subordinam. Inteligência do art. 33, da Lei nº 4.375/64, c/c o art. 121, II, § 3º, da Lei nº 6.880/80. Precedentes. 4. Em razão de o Apelante não gozar de nenhuma estabilidade e não possuir direito à continuidade obrigatória ou compulsória no Exército, não padece de ilegalidade o procedimento adotado. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 37574939229475023954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2015)