PROCESSO Nº: 8545555-41.6655.7.7.1649 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS VIANA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO RAMOS FILHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LOPES - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOÃO GOMES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE NATUREZA INCIDENTAL. JULGAMENTO DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (AÇÃO PRINCIPAL). DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SERVIRIAM DE LASTRO ÀS TESES DE DEFESA JÁ REJEITADAS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Ação Cautelar de exibição de documentos proposta pela fiadora de um contrato de crédito tomado pela SIMCOL junto à Caixa que, dado o contexto fático, apresenta natureza incidental em relação aos Embargos à Execução, na medida em que tem o propósito de angariar elementos de sustentação à tese de defesa apresentada na ação de Embargos. 2. A discussão acerca da efetiva demonstração da existência dos créditos da Caixa já foi travada nos autos dos Embargos à Execução propostos pela fiadora, autora desta Ação Cautelar, não tendo sido acolhidas as suas teses de defesa, não havendo mais qualquer razão para a exibição dos documentos que lhes dariam suporte. 3. Os débitos em questão foram devidamente habilitados nos autos do processo em curso na 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências do Estado do Ceará, Juízo competente para a apuração dos débitos e créditos da massa falida. Apelação improvida. mc
(PROCESSO: 41128220354145862235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVEIRA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016)