PJE Nº 3679250-05.6302.29.6.0184 AGRAVANTE(S): JOSÉ MANOEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(S): ADRIANO NERI DA SILVA AGRAVADO(S): UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA - PE (JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: DRA. GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA) RELATOR: DES. FEDERAL MARCELO CALDEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITE DE 70% DOS VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 14, §3º da MP nº 6253-7/2001, a margem consignável aplicável aos servidores militares é de 70% (setenta por cento). 2. Hipótese em que o agravante não colacionou aos autos documentação suficiente para comprovar que os descontos mensais realizados em seus vencimentos tenham ultrapassado o limite imposto pela legislação, de maneira que, em um exame superficial, próprio das tutelas de urgência, mostra-se incabível a concessão da medida vindicada. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 69193963372904995298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DUARTE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015)