TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALECIMENTO. CHAMAMENTO DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Embora seja admitido redirecionamento do executivo fiscal para a pessoa do sócio, imprescindível que seja demonstrada sua responsabilidade pela empresa e respectivos débitos.
2. No caso, os processos administrativos referem-se a débitos cobrados entre os anos de 2004 a 2009, devidamente inscritos na Dívida Ativa da União em 2009 e 2010. Por outro lado os autos noticiam que o ex-sócio faleceu em 26/7/2001, cujo inventário foi encerrado em 2008.
3. Restando precária a comprovação de eventual responsabilidade do sócio pelos débitos, temerário, portanto, o chamamento de seus herdeiros para que respondam dívida cobrada.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58915494142861102590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2013, PUBLICAÇÃO: 24/09/2013)