PROCESSO Nº: 9465146-12.7242.20.6.5218 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO DA ROSA ADVOGADO: ENRICO BARBOSA DE ANA BEATRIZ DA MOTA (e outro) APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. CEF. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ADJUDICADO. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. I. É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual se considera constitucional a execução extrajudicial instituída pelo Decreto-lei nº 70/66. II. Hipótese em que se verifica a regularidade do procedimento extrajudicial, nos moldes da legislação vigente, vez que a notificação para purgar a mora foi remetida de forma adequada à apelante, que restava, conforme informações do Titular do 1º Registro de Títulos de Documentos de Maceió/AL, em lugar incerto e não sabido. III. A CEF cumpriu as exigências do disposto no DL 70/66 na execução extrajudicial, já que providenciou a publicação em jornais de grande circulação do edital de intimação para purgar a mora, bem como dos editais informando sobre a realização do primeiro leilão e do segundo leilão do imóvel em questão. IV. No procedimento de execução extrajudicial, não restou provado qualquer abuso cometido pela demandada. Gustavo Henrique Costela.
(PROCESSO: 60908805994460634687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LARISSA CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2014)