CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAMENTE PRESTADAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL À RECEITA FEDERAL. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. INGRESSO NA "MALHA FINA". INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A INTERESSE JURÍDICO DO AUTOR. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Na pretensão de indenização por dano moral, o que se busca compensar é a agressão de valores fundamentais da individualidade, razão pela qual a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que a simples agressão ao ser humano, ou a sua vida privada, já constitui lesão passível ser reparada, independentemente de qualquer resultado físico consequencial.
2. O dano moral, portanto, é visto hodiernamente sob uma perspectiva normativa-constitucional e não mais subjetivista, sendo, assim, prescindível sindicar de efeitos psicológicos como a dor, o sofrimento etc. que, agora, são presumidas diante da lesão a interesse jurídico imaterial protegida pelo ordenamento jurídico.
3. Nada obstante, não houve prova que a falha na prestação do serviço resultou em lesão concreta ao patrimônio imaterial do autor na medida em que não foi comprovado seu ingresso na "malha fina" da Receita Federal.
4.Apelação improvida.
(PROCESSO: 685009392745068, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2014, PUBLICAÇÃO: 13/09/2014)