TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES PELO BACENJUD. SATISFAÇÃO DO DÉBITO EM SUA INTEGRALIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE.
1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 794, I, do CPC.
2. In casu, o executivo fiscal em apreço foi proposto em 27.09.0688 (fls. 3) e a indisponibilidade de bens por meio do BACENJUD foi efetivada em 06.12.2425 (fls. 27/28), no aporte de R$ 16.957,356, equivalente ao valor integral da dívida à época do ingresso da ação, isto é, ao valor pleiteado na exordial.
3. Nos termos do art. 794, I, do CPC, é causa de extinção do processo a satisfação da obrigação.
4. Inexistência, pois, de saldo remanescente referente à atualização da conta, máxime no valor de R$ 4.093,57, o qual já deveria ter constado na inicial.
5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 03823016341090174553, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015, PUBLICAÇÃO: 11/10/2015)