PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CÁLCULOS NÃO IMPUGNADOS. VALOR QUE EXCEDE O QUANTUM DETERMINADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ERRO MATERIAL. SUSCITÁVEL A QUALQUER TEMPO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PREJUÍZO DO ERÁRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
1. Agravo de instrumento de decisão que indeferiu pedido de suspensão do pagamento de precatório, sob a alegação de que houve inclusão no cálculo da exequente de parcelas prescritas, indo de encontro aos termos da sentença, sob o fundamento de que a União teve a oportunidade de se manifestar acerca das contas, restando a impugnar os índice de correção aplicado.
2. O caso em tela demonstra inequivocamente a ocorrência de erro material, porquanto se observa a inclusão na planilha de cálculos, constante das fls. 31/33, dos períodos compreendidos entre maio de 1997 a julho de 1999, em contramão ao determinado na sentença transitada em julgado, que expressamente impôs a ressalva do abatimento das parcelas prescritas a partir do pedido administrativo.
3. Entende-se que a demonstração de erro material por parte da Advocacia da União importa em matéria de ordem pública, declarável de ofício a qualquer tempo, tendo em vista que versa sobre patrimônio público e se submete necessariamente ao poder fiscalizador do Estado. (AGTR 58483, Des. Fed. Conv. Felipe Pereira, DJE em 31/03/2006). (AGA 584665400472728, Des. Fed. Juiz Osmar Tognolo, TRF1, DJ em 08/01/2000).
4. A efetivação do pagamento indevido causaria danos irreversíveis ao erário público, dada a natureza alimentar da verba discutida, não sujeita, portanto, a ser objeto de futura ação de indébito.
5. A suspensão total do pagamento, a fim de auferir o tamanho exato da dívida, também não se mostra razoável, tendo em vista a manifestação da Advocacia da União, a qual confessa seu débito, o qual poderá ser sujeito a eventual precatório suplementar, acaso se venha a comprovar valor a maior, reputando-se correta a planilha apresentada pela Analista do NECAP/PE, que atesta o valor devido no montante de R$ 069.383,21.
6. Parcial provimento do agravo de instrumento, para suspender o pagamento do precatório no que exceder o valor de R$ 083.331,21.
(PROCESSO: 65917308141384290365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CAMILA CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2014, PUBLICAÇÃO: 11/07/2014)