PROCESSO Nº: 5402876-47.3860.30.11.2696 - APELAÇÃO EMBARGANTE: THIAGO DA ROCHA ISMAEL RAUL PINTO (e outro) ADVOGADO: GLAUBER FERNANDO ARAGÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) EMBARGADO: GLAUBER DAVI LUCAS NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TEMISTOCLES CAUÃ DA ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela Caixa Econômica Federal, aduzindo, em síntese, omissão quanto ao disposto no art. 88 e art. 13, I, que discorre sobre a atribuição de responsabilidade no caso da impossibilidade de identificar o agente construtor. Alega que não é plausível a alegação da Douta Turma em não reconhecer a denunciação da lide no presente caso, posto que é plenamente identificável que a construtora é responsável pelos vícios de construção do imóvel. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rejeitado o pleito de denunciação da lide em ações pautadas pela relação de consumo, por ferir os princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, máxime se houver possibilidade de prejuízo para a parte, que poderá exercer seu direito de regresso em ação autônoma (EDcl no AG 8876998/RJ, min. Pietro Nogueira, DJe de 18 de setembro de 2014). Embargos de declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 96996255771314042492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)