Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Ação Monitória. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. Luiz Fernando Rezende de perícia contábil no momento processual. Impugnação apenas da legalidade de encargo contratual previsto em contrato. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76674917056755835859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SOUZA GABRIEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016)