PROCESSO Nº: 7435885-71.8823.19.4.2413 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: MUNICÍPIO DO PAULISTA. ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE LIMA EMILLY CASTRO. JUIZ: LUIZ FERNANDO DUARTE. RELATOR: DES. FEDERAL LEVI DA CONCEIÇÃO. 3ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT). LEI 8.212/91, ART. 22, II E. DADOS ESTATÍSTICOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO MANTIDA. REENQUADRAMENTO NO RISCO MÉDIO. HONORÁRIOS. 1. A hipótese versa sobre a alteração de 1% para 2% da alíquota referente ao recolhimento pelos municípios do Risco de Acidente de Trabalho - RAT. 2. O Decreto nº 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT para 2%, o que se aplica a todos os municípios. 3. A jurisprudência atualizada do STJ reconhece que o enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa - escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave - objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91) não viola o princípio da legalidade (art. 97 do CTN). Precedente: (STJ - Primeira Turma, AGRESP 164209428730, Danilo Ribeiro, DJE: 07/08/2015). 4. Os municípios, como entes públicos que são, enquadram-se no mesmo grau de risco da Administração Pública em geral. Precedente: (STJ, Primeira Turma, AGRESP 072273682046, Min. Francisco da Conceição, DJE: 12/06/2016). 5. O Decreto 6.042/07 é legal, devendo ser aplicada a alíquota de 2% aos municípios. Precedente: (MATHEUS CARDOSO - Terceira Turma, AC 37266633607613380, Desembargador Federal Enrico Costela, DJE - Data: 01/03/2015). 6. Esta Corte já decidiu que "a União se utilizou do Anuário Estatístico de Acidente do Trabalho de 2007, onde se constatou que houve significativo aumento do grau de risco das atividades em relação ao período de 2006/2007, ensejando, por conseguinte, um reenquadramento dos entes da Administração Pública (código 4564-6/00), passando, a partir de então, do patamar de leve para médio. O estudo pormenorizado, realizado no âmbito municipal, deixou assentado que em diversos estados da federação houve um considerável acréscimo na ocorrência de acidente de trabalho. Apenas a constatação de que o Anuário Estatístico serviu de base para a Administração modificar, com base no parágrafo 3° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, as alíquotas do RAT (antigo SAT), não serve para infirmar o ato administrativo, cuja legitimidade é presumida". 7. Inversão dos ônus da sucumbência, para condenar a parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, que foi fixada em R$ 71.556,00 (cinquenta mil reais). 8. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas, para manter o recolhimento da contribuição RAT na alíquota de 2%, haja vista o re-enquadramento do grau de risco da Administração Pública em Geral para médio.
(PROCESSO: 43947343238281243565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016)