PROCESSO Nº: 9983633-34.8149.12.5.3624 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOTIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Yuri Lima e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES. YURI FERREIRA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL E DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta pela LOTIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em face da UNIÃO FEDERAL a desafiar sentença do MM. Juízo Federal da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, com sede em Natal que, em ação ordinária, julgou improcedente o pleito inicial, condenando o demandante em honorários sucumbenciais fixados na quantia de R$ 3.000,00, com fulcro no art. 85, §8° c/c art. 8°, do CPC. 2. Compulsando os autos, não há razão para a reforma da sentença judicial proferida, posto que não houve, no presente caso, cerceamento de defesa, apesar da alegação do apelante. Ademais, não se restou comprovado nos autos culpa da Administração na decisão do TRE pela rescisão unilateral do 11º Aditivo ao Contrato nº 41/2013 (id. 2182573.8139327 - Pág. 51) e aplicação de penalidades à empresa autora. 3. Como consta da sentença (id. 7662725.1198030): "(...) Do estudo dos argumentos elencados pela parte autora na exordial, depreende-se que a controvérsia em apreço tem como uma das questões principais a serem dirimidas a alegação da demandante no sentido de que a parte ré teria, injustificadamente, suspendido os pagamentos decorrentes da consecução da obra por prazo superior a 90 (noventa) dias. De acordo com a empresa autora, após a 30ª (trigésima) medição, ocorrida em 21 de janeiro de 2018, ficou sem receber pagamentos até 07 de julho de 2018, quando da 31ª medição, o que, na sua ótica, a liberaria de suas obrigações contratuais. Ocorre que a documentação acostada ao caderno processual pela União demonstra que a retensão de pagamentos noticiada pela autora decorreram, na verdade, da sua inação quanto à comprovação da qualidade de alguns itens insertos no contrato celebrado entre as partes, o que deveria ser feito por meio de certificados fornecidos pelos respectivos fabricantes, notadamente sobre os quadros elétricos (painéis elétricos e subestação elétrica) que deveriam, necessariamente, ser do tipo "TTA" (Totalmente Testados). O edital da Concorrência n. 01/2013 contém previsão expressa a respeito da certificação dos quadros elétricos, o que inclui a metodologia de testes e a determinação de que a documentação comprobatória deveria ser entregue pelo fornecedor ao comprador (...)". 4. Desta feita, apesar das solicitações pela Administração em setembro de 2017 (id. 7063109.1451810 - Pág. 38), verifica-se que a contratada não forneceu os certificados "TTA" quando do solicitado, apresentando-os cerca de um ano após, em 25 de janeiro de 2018. Ademais, as notas fiscais de todos os equipamentos fornecidos e instalados na obra apenas foram apresentadas entre 08 e 16 de agosto de 2018 (id. 6423869.5923995). 5. Tais atrasos são aptos, posto que não houve prova em contrário, a constituir motivo para rescisão do contrato com fulcro no art. 78, IV (atraso injustificado) e cumprimento irregular de cláusula contratual (inciso II). Destaca-se a cláusula 17ª, item 3 do Contrato n. 41/2013-TRE/RN (id. 0061219.4463817): "3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços executados, os equipamentos ou os materiais fornecidos não estiverem em perfeitas condições de funcionamento ou de acordo com as especificações apresentadas e aceitas". Tampouco houve comprovação, por parte da apelante, de ter direito a receber o montante de R$ 07.701,30 decorrentes da medição do "as built" ("como construído"), pelo fato de não ter demonstrado, nos autos, a execução do serviço nos padrões da norma técnica NBR 14645 (ABNT). 6. Sobre a possibilidade de rescisão unilateral de contrato pela Administração quando constatada a inexecução do objeto pactuado, esta Corte Regional possui o entendimento de sua admissão. Nesse sentido, colaciona-se: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE ADVERTÊNCIA E MULTA. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO. EDUARDO SILVA. DEVOLUÇÃO DE VALOR COBRADO A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. (...) 7. O art. 78 da Lei 8.666/1993 dispõe que constitui motivo para rescisão do contrato, dentre outros, o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos" (inciso I), o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos (inciso II), a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados (inciso III), o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento (inciso IV), o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores (inciso VII). 8. Por seu turno, o parágrafo único do mesmo dispositivo (art. 78 da Lei 8.666/1993) preceitua que "os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa." 9. Afere-se da documentação acostada que a Administração, "antes de rescindir o contrato administrativo, historiou os descumprimentos contratuais, oportunidade em que a Requerente pôde se manifestar sobre os problemas apontados". Além das três advertências (cuja existência, inclusive, restou registrada pela própria apelante), consta que no procedimento administrativo devidamente instaurado foram oportunizados à empresa contratada o contraditório e a ampla defesa, inexistindo a nulidade apontada. (...)19. Apelação da empresa desprovida. Sem honorários recursais, em face da data da prolação da sentença (de 24/10/2015). 20. Apelação da ECT parcialmente provida, apenas para, reduzindo o julgado aos termos do pedido, afastar o comando de " devolução de eventual valor cobrado a maior". Manutenção da sucumbência recíproca. Nbs (PROCESSO: 13140030847293317860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021) "(...) 6. Constatado que, de fato, há prova nos autos de que parte do contrato foi executado pela empresa contratada e que tais serviços ainda não foram remunerados, conforme demonstram as planilhas que acompanham a petição inicial e as informações prestadas pelo próprio Instituto, deve ser ressarcida a empresa autora pelos aos serviços efetivamente executados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, em valor a ser apurado na fase de liquidação da sentença e compensado do valor da multa aplicada. 7. Embargos de declaração opostos pela AC2 João Miguel Nunes parcialmente providos. Apelação do IFSE parcialmente provida. Manutenção da prejudicialidade da apelação interposta pela AC2 Marcos Vinicius Jesus. Sucumbência recíproca reconhecida. (PROCESSO: 63690715806789224228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018). 7. Além do exposto, não há que se falar em cerceamento de defesa, posto que, com fulcro no livre convencimento motivado, bem como no devido processo legal, proporcionou-se à apelante oportunidade para defender-se. 8. Nesse sentido, entende este Tribunal: (PROCESSO: 70802227600720261985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021); (PROCESSO: 77791265497446301831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020); (PROCESSO: 98533889017408462830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020); dentre outros. 9. Tecidas essas considerações, nega-se provimento à apelação. Condena-se o apelante em honorários recursais fixados em mais 1% sobre o valor da condenação da sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 82591443601173768687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2022)