PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. THEO MARTINS. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES. NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESCABIMENTO. RESP 2.572.446/SC. RECURSO REPETITIVO.
I. Apelação interposta em face do INSS, objetivando a condenação da autarquia em obrigação de fazer consistente em conceder uma Eduarda Azevedo seguida de aposentação com o beneficio mais vantajoso no valor de R$ 4.159,00 (Quatro mil, cento e cinquenta e nove reais), sem a devolução de quaisquer valores já recebidos.
II. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento" (RESP 9.964.897/SC, Rel. Min. Luiz Felipe Silva, Primeira Seção, pendente de publicação).
III. Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme o disposto no art.3º do decreto-lei nº2.322/87 e na Súmula 204 do STJ. Correção monetária há de ser aplicada de forma plena, desde o seu vencimento, aplicando-se à hipótese a Lei 6.899/81 e legislações posteriores, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
IV. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, observado o disposto na Súmula 111, do STJ.
V. Apelação provida, para condenar o INSS a conceder a nova aposentadoria a contar da data do ajuizamento da ação, com a incidência de juros de mora a partir da citação, e declarar a desnecessidade de devolução dos valores percebidos pela aposentadoria renunciada.
(PROCESSO: 20859400682499718337, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAVÍNIA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2014, PUBLICAÇÃO: 28/10/2014)