ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO REFERENTE A EXERCÍCIOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL À ÉPOCA EM QUE NÃO SE EXIGIA COMUNICAÇÃO À SPU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CDA. NULIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO.
1. A necessidade de comunicação da venda de terreno de marinha à SPU - Secretaria do Patrimônio da União, para fins de aperfeiçoamento da transferência do domínio útil do imóvel, foi determinada pela Lei nº 9.633/98.
2. Na hipótese, o executado alienou o imóvel nos idos de 1989, quando em vigor as regras dispostas no Decreto-Lei nº 2.398/87, as quais não exigiam a comunicação da venda do imóvel à SPU para a transferência do domínio útil do mesmo, pelo que se impõe o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para a execução da taxa de ocupação relativa ao período de 1995 a 2003.
3. Dito vício é suficiente para acarretar a nulidade da questionada CDA, cuja substituição, na hipótese, é inviável, pois implicaria alteração do próprio lançamento tributário, razão pela qual se impõe a extinção deste feito executivo.
4. Benício Moura.
(PROCESSO: 20050438208133630862, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GOMES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2013, PUBLICAÇÃO: 19/12/2013)