PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESÍDIA DA PARTE INTERESSADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 150, DO EXCELSO STF. IMPROVIMENTO DO APELO.
I. O juízo de primeiro grau declarou a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º do Decreto nº 46.907/32 e da Súmula nº 150/STF, tendo em vista que decorrido o lapso temporal superior a 05 (cinco) anos contados da publicação do ato que determinou a intimação da parte autora para o prosseguimento da execução da obrigação de pagar.
II. A pretensão da parte apelante em alcançar a nulidade da sentença, sob a alegação de violação dos dispositivos contidos no art. 267, III, parágrafo primeiro, do CPC, dada a ausência de intimação pessoal do autor para dar prosseguimento à execução, é de ser rejeitada, tendo em vista que não foram esses os fundamentos que embasaram a decisão objurgada, mas sim, a aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º do Decreto nº 06.597/32 e da Súmula nº 150/STF, por haver decorrido o lapso temporal ensejador da aplicação desse instituto processual.
III. No caso, o autor/exequente promoveu a execução da sentença condenatória em tempo hábil. Acontece que, na ocasião, somente foi requerida a execução do título judicial em relação à obrigação de fazer. Considerando que, posteriormente, o autor foi intimado para dar prosseguimento à execução em 31/03/2008, a partir desse momento, com a reabertura da fase executiva, o exequente teria cinco anos para promover a execução do título quanto à obrigação de pagar, mas somente em 26/07/2014 foi protocolada a pretensão executiva remanescente.
IV. A prescrição é instituto que visa à punição do exequente desidioso, que deixou de promover as diligências indispensáveis ao andamento do feito. Assim, a suspensão do processo, não implica a suspensão do prazo da prescrição intercorrente, devendo a parte arcar com as consequências de sua inércia, pois não se mostra consentâneo com o espírito da segurança jurídica prorrogar a suspensão do processo até o momento em que o exequente houver por bem requerer a execução de seus créditos.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 385903562740532, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015, PUBLICAÇÃO: 29/04/2015)