Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique da Cunha Nº 1010716-73.6830.3.8.2338 APELANTE: DIEGO MORAES ADVOGADO: ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO HOUVE ANÁLISE DO MÉRITO. BERNARDO ARAGÃO DE AÇÃO. POSSIBILIDADE. FATOS SUPERVENIENTES A SEREM CONSIDERADOS. AVALIAÇÃO FÍSICA QUE DEVE SER REVISTA EM RAZÃO DE REALIZAÇÃO DO TAF EM LOCAL COMPROVADAMENTE INADEQUADO. FASES ELIMINATÓRIAS DO CERTAME SUPERADAS. PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NAS DEMAIS ETAPAS. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde esta Turma deu provimento à apelação do particular, reconhecendo, em síntese, que, no caso dos autos, não se verifica a existência da coisa julgada, diante da superveniência de fatos novos, em que se tem como destaque a Recomendação n° 57 do MPF/AL. Requer a embargante que sejam sanadas omissões no julgado, notadamente quanto à ausência de citação da União, bem como de intimação para apresentação de contrarrazões à apelação do particular. 2. Aduz ainda que o julgamento vergastado foi proferido sem a certeza dos fatos, uma vez que a União e o CESPE não teriam participado da formação das provas dos autos e nem tiveram oportunidade de se manifestar sobre as mesmas. 3. Aponta ainda que houve clara omissão quanto ao que dispõe o Código de Processo Civil, em especial o seu artigo 471, em face da ocorrência de coisa julgada; quanto ao art. 8º do Decreto-Lei nº. 2.320/87, diante da ausência de comprovação da aptidão física; quanto ao princípio da isonomia, (artigo 37, I e II da CF), sob o argumento de que o consequente atendimento ao pleito autoral implicará tratamento diferenciado entre os candidatos. 4. Alega, por fim, desrespeito aos artigos 2º da CF; 9º e 10º da Lei nº 8.112/90, atribuindo aos embargos a finalidade de prequestionamento. 5. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 6. Não há que se falar em irregularidade na ausência de citação ou intimação da União para apresentar contrarrazões à apelação do particular. Com efeito, a própria sentença de primeiro grau (identificador de n° 9057680.616068) apontou em seu relatório que a União foi devidamente citada, tendo apresentado contestação. Em seguida, apresentada a apelação pelo particular, a ora embargante foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões, deixando de se manifestar, conforme certidão identificada sob o n° 2300863.434722. 7. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, manifestando-se expressamente que, no caso dos autos, não se verifica a existência da coisa julgada, diante da superveniência de fatos novos, em que se tem como destaque a Recomendação n° 57 do MPF/AL; que a referida Recomendação deve ser considerada, tendo em vista a sua disposição no sentido de que teriam que ser 2000 (dois mil) candidatos convocados para a Avaliação de Títulos, e consequentemente, o apelante estaria dentro dessa previsão, já que se encontra classificado na 1949ª posição; que o laudo técnico do engenheiro (topógrafo), atestou que o apelante não estaria desclassificado do teste de corrida de 12 minutos; concluindo que restaria configurada a aptidão do candidato, devendo, portanto, participar das demais etapas do certame; não há que se falar em omissão no julgado. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 94053783819252300664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015)