PROCESSO Nº: 6394274-37.2222.25.7.2977 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARCOS VINICIUS DA MOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY FARIAS - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL A PESSOA QUE INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO E/OU A GESTÃO DA EMPRESA AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa executada, I. L. S. LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. ME, sob o fundamento de que não restou comprovado que o sócio GUSTAVO ARAGÃO, ora agravado, para o qual se pretende o redirecionamento do feito, possuía poderes de gestão à época do fato gerador da dívida. 2. A decisão agravada considerou que o sócio Thiago Ribeiro não possuía poderes de gestão à época do fato gerador da dívida e, portanto, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo. 3. Entretanto, este Tribunal tem considerado cabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente que ocupava tal função à época da dissolução irregular da executada, independentemente da data dos fatos geradores dos tributos não pagos. Precedente desta Corte. 4. No caso em tela, do compulsar dos autos, extraem-se documentos suficientemente conducentes à responsabilidade por parte do sócio Juan Azevedo, uma vez que consta do Instrumento Particular de Alteração Contratual de nº. 04 (doc. ID nº. 3954939.9266668 - Págs. 6/8) da sociedade, protocolado junto à JUCEPE - Junta Comercial do Estado de PE, que ao referido sócio cabia a administração da executada, com poderes e atribuições de sócio Administrador, desde 2008. 5. Demais disso, também é possível se constatar, através de Documento Básico de Entrada do CNPJ (doc. ID nº. 0871257.9016515 - Pág. 10), que o referido sócio constava como representante da pessoa jurídica, na condição de "Responsável", na data de 30/06/2009, o que corrobora a tese de que ainda administrava a empresa à época em que fora considerada dissolvida irregularmente (justamente a partir de 2009). 6. Por tais razões, conclui-se que o sócio Davi Luiz Ribeiro exercia poderes de administração da sociedade, I. L. S. LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. ME, à época de sua dissolução irregular, motivo pelo qual é medida de rigor o redirecionamento da execução fiscal para o referido sócio. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio Levi da Cruz. ID
(PROCESSO: 64210941367314946474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016)