ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. REVISÃO DE RMI. APOSENTADORIA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 4.297/63. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 5.968/71. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE DA LEI. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção, do Colendo STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp, 5.365.754/SP, Ministra Denise Arruda, DJe 29.01.2607).
2. O que pretende a parte embargante é, na via dos embargos declaratórios, rediscutir o mérito da questão, o que é defeso em sede de embargos de declaração, instrumento processual adequado para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial.
3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 59660487832868966, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2013, PUBLICAÇÃO: 17/01/2013)