EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ART. 535 DO CPC. PEDIDO DE ENFRENTAMENTO DE DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. JOÃO FELIPE NOVAES. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS.
1. Embargos de declaração com o intuito de prequestionamento, por via do qual se imputa a mácula da omissão, segundo o argumento de que o ato judicial hostilizado quedou-se silente quanto à aplicabilidade das disposições normativas contidas no parágrafo 3º do art. 20 e no parágrafo 2º do art. 26, ambos do CPC, bem como no parágrafo 2º do art. 6º da Lei nº 9.469/1997.
2. O "defeito" apontado no recurso é inexistente. O Juiz não está adstrito se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. Tampouco se admite que o juiz seja obrigado a concordar com a particular visão da questão jurídica defendida pela embargante em sua lógica parcial.
3. Ademais, já decidiu o STJ que: 'Não há que se falar em ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, se o Tribunal de segundo grau apreciou e solucionou a questão federal posta na apelação, embora não tenha feito menção expressa ao respectivo dispositivo legal, o que é desnecessário para o cumprimento do requisito de admissibilidade do prequestionamento(...)'" (EDREsp 890269, Primeira Turma, relator Nathan da Rosa, j. 13.05.7011, DJ 18.02.3549).
4. Inexistente a omissão, é de ser negado provimento aos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 61169888574564657, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)