Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Novaes Nº: 2985257-25.3889.8.9.1509 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: WIDEA COMERCIO E IMPORTACAO DE ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: BRENO CAVALCANTI PIMENTEL DECISÃO: JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROLAÇÃO ANTERIOR DA SENTENÇA AO JULGAMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICADO. 1. Aclaratórios em que se pugna pela declaração de perda do objeto do agravo de instrumento da embargada, face a prolação da sentença no processo principal (1474908-41.4219.26.3.9282), anterior ao julgamento do agravo, com vistas a paralisar os efeitos decorrentes do conflito de dois julgamentos, em favor do princípio da segurança jurídica. 2. Nos autos do Processo nº 6894919-52.9612.4.5.5321, antes o do julgamento do presente agravo, em 27/04/2015, foi prolatada sentença (25/06/2015) que concedeu "a segurança vindicada pela impetrante, para que a autoridade dita coatora se abstenha de exigir o IPI na saída da mercadoria importada do seu estabelecimento, bem como para autorizar a compensação das quantias recolhidas indevidamente com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal (salvo a contribuição previdenciária sobre a folha de salários), respeitada a prescrição quinquenal, com incidência da SELIC." 3. O §3º, do art. 7º, da Lei nº 12.016/09, prescreve que "os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença". Embora não tenha sido confirmada a decisão (que deferiu a abstenção da cobrança do IPI na saída da mercadoria importada do seu estabelecimento), o que, a teor do citado dispositivo, acarretaria os efeitos da sobredita liminar, o juízo a quo recebeu a apelação interposta apenas no seu efeito devolutivo. 4. Sendo assim, considerando que houve a concessão da segurança vindicada, cujos efeitos não foram suspensos em razão do recebimento apenas no seu efeito devolutivo, e tendo a sentença sido prolatada antes do julgamento do presente agravo de instrumento, resta, na linha do que da consolidada jurisprudência deste Tribunal, declarar a perda do seu objeto em face da perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 5. Embargos de declaração com efeitos modificativos para julgar prejudicado o agravo de instrumento.
(PROCESSO: 69299168733338712356, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015)