PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. EXTINÇÃO.
1. Nos autos, verifica-se: execução fiscal ajuizada em 04/09/2000, suspensão por um ano em 12/04/2005 e arquivamento provisório do feito em 31/03/2007, mas não foram localizados o devedor ou bens penhoráveis, embora a exequente tenha diligenciado para isso, nem foi indicada qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, até o presente momento.
2. Configurada a prescrição intercorrente (art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), pois as diligências infrutíferas, requeridas e realizadas, durante aproximadamente mais de uma década, não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 079111303513301, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2013, PUBLICAÇÃO: 02/09/2013)