PJE Nº 4693821-38.0816.12.7.3713 AGRAVANTE(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO(S): EVELINE BEZERRA MARTIN e outros ADVOGADO(S): NOÉ HIGINO DE MARIA EDUARDA CAMPOS e outros ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL (JUIZA FEDERAL SENTENCIANTE: LORENZO FREITAS) RELATOR: DES. FED. EMANUEL SOUZA CORDEIRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA. 1. As partes, nos contratos, devem se pautar pela boa-fé, de modo a não ser possível que uma delas aja de modo a prejudicar a outra. 2. Necessidade de alterações no contrato exigidas por tabelião, onde uma das partes, após receber a contraprestação pecuniária, recusa-se a assinar o novo instrumento contratual. 3. Caso em que, por erro da CEF, a garantia fidejussória não foi devidamente registrada em cartório de imóveis, antes de se proceder a liberação do valor contratado. Os agravados, valendo-se de tal equívoco, adimpliram apenas quatro parcelas do mútuo e não se dispuseram a assinar as alterações contratuais necessárias, em clara atitude de prejudicar a agravante, de modo que deve ser mantida a indisponibilidade dos imóveis dados em garantia até o julgamento do feito originário. 4. Agravo de Instrumento provido
(PROCESSO: 72210162270867431109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015)