Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Porto PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0883713-18.2125.19.9.0908-RN AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : KEVIN SOUZA : PIETRO SILVEIRA ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL-RN (2978761-43.4147.17.1.4776) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO SILVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido de antecipação da tutela, para determinar que autoridade coatora procedesse a inclusão do débito de R$ 866.173,25, afastando a aplicação do art. 29, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009, que proíbe o parcelamento de débitos superiores a R$ 7.968.795,00. É entendimento assente nesta Corte que a limitação de valor, por meio de portaria da autoridade fazendária, para a concessão do parcelamento simplificado do art. 14-C, da Lei 10.522/2002, [incluído pela Lei 11.941/2009], é ilegal, por violar os princípios da legalidade, da hierarquia das normas e da separação de poderes. Isso porque, nos termos do art. 100, do Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, ou seja, são atos normativos secundários, atribuídos à Administração, a fim de regulamentar, sem alterar, os atos normativos primários, buscando sempre sua fiel execução. Dessa forma, não obstante o art. 14-F, da Lei 10.522 [incluído pela Lei 11.941], permita à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editar atos necessários à execução do parcelamento de que trata a lei, deve-se ter em mente que tais atos não podem inovar a ordem jurídica, estabelecendo condições que a lei não confere, como fez o ora combatido art. 29, § 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009, com redação atualizada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB, 17/2014. Sem dúvidas, deve o contribuinte, se quiser aderir aos parcelamentos postos à sua disposição, respeitar as condições previamente determinadas pela autoridade fazendária. Todavia, esta deve também respeitar os limites de seu poder administrativo, que, no caso, restringe-se à complementação da lei, sem se imiscuir na função legislativa, verdadeira competente para editar as leis e inovar na ordem jurídica. Entender de outra forma significa violar o princípio da separação de poderes, tão caro ao Estado Democrático de Direito. Ademais, não há como acolher a pretensão do agravante, pelo fato de o afastamento da mencionada portaria acabar por esvaziar a diferença entre parcelamento ordinário e parcelamento simplificado. Ainda que procedente o argumento, aqui mais uma vez deve-se ater ao fato de que não cabe ao poder regulamentar da Administração, nem ao Judiciário, diferenciar onde a lei não o fez. Se o legislador não estabeleceu condições para a concessão do parcelamento simplificado, esvaziando o propósito de diferenciação para com o parcelamento ordinariamente previsto na Lei 10.522, deve, ele próprio, proceder às devidas retificações, o que não pode ser requerido por meio de agravo de instrumento, como é o caso. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 98640502719172760786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016)