PJE 1946240-99.9200.13.7.7830 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS CHANCELADA. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO. CONSEQUÊNCIA NATURAL ADVINDA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal, designou o dia 17 de fevereiro de 2022, às 10 horas, para a realização do 1º leilão do bem imóvel penhorado. 2. A empresa executada, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) o referido imóvel é a sua sede e diante da possibilidade de venda provável, isso inviabilizaria a manutenção da sua atividade e acarretaria o seu encerramento (a penhora é excessiva e isso encerrará as atividades da empresa); b) haverá dano irreversível, haja vista que não conseguirá produzir sua mercadoria e consequentemente não conseguirá quitar seus débitos junto à fornecedores, funcionários e, inclusive, junto à agravada; c) o bem foi avaliado em R$ 9.339.765,00, valor superior ao débito, e refere-se à sede da empresa, restando claro o excesso neste caso, já que a sede da empresa será vendida para pagar um débito de R$ 797mil reais (25% do seu valor); d) embora os Embargos à Execução 3278460-13.4941.6.12.8844, onde se discute os débitos aqui executados, tenham sido recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, ainda se encontram pendentes de julgamento. Pugna seja retirado o bem da hasta pública e haja a suspensão do referido leilão. 3. Insta registrar que consta que o referido bem imóvel foi oferecido pela própria empresa devedora, ora agravante, na execução fiscal (processo originário 5476310-63.6234.14.1.0141), tendo, inclusive, sido obtido resultado negativo do leilão realizado. 4. Não se cuida, portanto, de excesso de garantia e, por óbvio, eventual valor obtido a maior (superior à dívida) quando da realização de hasta pública positiva reverterá à parte devedora. 5. Por seu turno, os referidos embargos à execução fiscal (0560164-67.1640.22.12.8776) foram julgados improcedentes, não tendo sido recebido o recurso de apelação com efeito suspensivo, o qual restou parcialmente provido (apenas para eximir a recorrente do pagamento de honorários advocatícios), quando da apreciação pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 01/11/2019. Feito que se encontra em fase de admissão de REsp, tendo sido consignado, quando da apreciação da apelação da empresa embargante, ora agravante, que: “3. Não se cogita da nulidade do título executivo. Ocorrido o fato gerador e confessado o débito pelo próprio contribuinte, através da entrega de declaração, conforme consta na sentença, resta constituído o crédito tributário, tornando-se a dívida plenamente exigível, independentemente de procedimento administrativo fiscal. A propósito, o enunciado da Súmula 436 do STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 4. A CDA que embasa o feito executivo aponta o valor originário da dívida, as competências devidas e as parcelas atinentes à correção monetária e aos juros de mora, bem como a legislação aplicável, restando, dessa forma, suprida a exigência formal para constituição do título, porquanto idôneos os elementos nele constantes a garantir o exercício do direito à defesa. 5. Nesse sentido, vem decidindo a Segunda Turma: "Diversamente do que ocorre com o auto de infração, que deve conter detalhadamente a conduta praticada pelo infrator, a Certidão de Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando conter, para ser válida, os requisitos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n.º 6.830/80. A fundamentação legal contida na CDA no caso concreto é suficiente para se precisar a natureza do débito e, assim, assegurar o exercício de defesa. Presentes no título exeqüendo os requisitos legais de constituição válida e regular da dívida, tal qual preceitua a norma de regência" (PJE 91286910412382481317, Rel. Des. Federal Pedro Nascimento, j. em 01/07/2019).” 6. A agravante defende a presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo sem apresentar fatos concretos que demonstrem a iminência do alegado dano, utilizando-se do argumento genérico de que uma designação de hasta pública irá lhe causar prejuízo. 7. O prosseguimento dos processos executivos não configura, por si só, dano irreparável, sobretudo porque a exigibilidade dos créditos já foi chancelada pelo juízo de primeiro grau, quando não atribuído aos embargos à execução interposto o efeito suspensivo. 8. Nesse cenário, inexiste lastro legal para a pretendida suspensão do novo leilão designado, consequência natural advinda do prosseguimento do feito executivo. 9. Agravo de instrumento desprovido. nbs PJE 0908067-66.5704.1.5.6967 AGRAVO DE INSTRUMENTO VOTO DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CORREIA (RELATOR): Consta da decisão agravada que: “1.Nos termos do art. 886, V do CPC, DESIGNO o dia 16 de julho de 2022, às 10 horas, para a realização, nesta 28º Vara, do 1º leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos. 2. Caso não seja ofertado qualquer lanço igual ou superior ao valor da avaliação no 1º leilão, desde logo fica designado 2º leilão para a mesma data, às 10h30m, ocasião em que o(s) bem(ns) poderão ser arrematados por até 40% do valor da avaliação/reavaliação(art. 891, parágrafo único). 3. Nomeio como leiloeiro o Sr. Cassiano Francisco Alves, cujo nome deve obrigatoriamente constar do edital. 4. Sendo o bem penhorado um imóvel, expeça a secretaria: a) ofício, solicitando informações sobre a existência de débitos de ITR junto à Receita Federal, se bem imóvel rural; ou de débitos de IPTU, se bem imóvel urbano. b) ofício, solicitando a Certidão de Ônus e Inteiro Teor do Cartório onde o imóvel está registrado, devendo esta certidão fazer menção, havendo ônus, ao juízo determinante, ao número do processo onde restou designada a constrição e ao nome do atual proprietário, bem como a averbação da penhora na matrícula. c) mandado de reavaliação, quando a avaliação contar com mais de 2(dois) anos, no caso de imóveis situados em zona rural, e com mais de 1(um) ano, quando urbano, salvo leilões deprecados, neste último caso somente se fará reavaliação a pedido. 5. Sendo o bem penhorado um móvel, expeça-se mandado de reavaliação quando a avaliação contar com mais de 1(um) ano. 6. Intimem-se os credores registrados na Certidão de Ônus, se existentes, e a exequente sobre a realização do leilão vindouro, solicitando da exequente o débito atualizado perseguido nestes autos e se tem interesse, ou não, na adjudicação do bem a ser leiloado. 7. Intimem-se as partes: Exequente, Executado, coproprietário do bem, bem como o depositário (se pessoa diversa), sobre as datas das praças; devendo constar na intimação que, em caso de não localização do(s) bem(ns), deve o depositário apresentá-lo(s) ou indicar outro(s) de valor igual ou superior no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Referidas intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por publicação na pessoa do advogado e, na ausência, por carta registrada. 8. Restando infrutíferas quaisquer das intimações pessoais, a intimação será considerada perfeita pela publicação do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC), que deve ser expedido na forma legal e publicado uma única vez pela imprensa oficial. 9. O Edital de Leilão deverá ser publicado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da 1º praça e máxima de 30 (trinta) dias (art. 22, § 1º, LEF), trazendo no seu corpo, além dos elementos previstos no art. 886 do CPC, a descrição dos lotes com, no mínimo, as seguintes características: a) número do processo; b) classe; c) exequente; d) executado; e) descrição detalhada do bem; f) localização do bem; g) se há ônus/penhoras; h) valor da avaliação/reavaliação com a data; i) valor atualizado do débito com a data da atualização. 10. Após a devida publicação, expeça a secretaria ofício com cópia do edital informado a(s) exequente(s) sobre a publicação. 11. Arrematado o bem, a expedição da ordem de entrega do bem móvel ou da carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, fica condicionada a expiração do prazo indicado no art. 903, § 2º, do Código de Processo Civil (10 dias úteis a contar da lavratura do auto de arrematação), a comprovação do pagamento das custas da arrematação, da comissão do leiloeiro, do valor do lance e, no caso dos imóveis, da quitação do Imposto de Transmissão, conforme dispõe o § 2º do artigo 901 do Código de Processo Civil (2015), devendo comprovar nos autos os referidos pagamentos. 12. Expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, oficie-se os credores para que sejam realizados os levantamentos de penhoras e de outros ônus, quando for o caso. 13. Se a arrematação foi na modalidade parcelada, cientifique o arrematante de que, após proceder com o registro da Carta de Arrematação no cartório competente, deverá comparecer a uma unidade da exequente para formalizar o parcelamento. 14. Após, cumpridas as determinações acima, intime-se a exequente para fornecer os dados necessários à transformação dos valores em pagamento definitivo e ao leiloeiro para que forneça os dados bancários para a transferência da sua comissão. 15. Com os dados supracitados, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar a transformação dos valores depositados em pagamento definitivo em favor da exequente, bem como transferência dos valores referentes à comissão do leiloeiro e às custas judiciais. 16. Ultimadas as diligências anteriores, intime-se o leiloeiro e a exequente para que se manifestem acerca da regularidade da operação, bem como da quitação do débito. 17. Caso o valor da arrematação não seja suficiente para a quitação da dívida, intime-se a exequente para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, outros bens passíveis de penhora ou manifeste interesse na adjudicação, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40, 23, I e II, da Lei 6.830/80 e 921, do CPC. Não adotando qualquer das posturas acima, tal situação ensejará nova intimação apenas para o reconhecimento da prescrição intercorrente, caso permaneça inerte a exequente durante o prazo necessário para a consecução deste fenômeno. Reconhecida a prescrição, tem-se a exequente, desde já, ciente da sentença extintiva, sem nova intimação deste ato. 18. Por último, determino que a Secretaria, caso haja necessidade, providencie outros expedientes que se fizerem necessários à consecução da hasta pública." Insta registrar que consta que o referido bem imóvel foi oferecido pela própria empresa devedora, ora agravnte, na execução fiscal (processo originário 3401788-36.5929.12.10.2054), tendo, inclusive, sido obtido resultado negativo do leilão realizado. Não se cuida, portanto, excesso de garantia e, por óbvio, eventual valor obtido a maior (superior à dívida) quando da realização de hasta pública positiva reverterá à parte devedora. Por seu turno, os referidos embargos à execução fiscal (9252124-11.3841.9.9.4253) foram julgados improcedentes (não tendo sido recebido o recurso de apelação com efeito suspensivo), a qual restou parcialmente provida (apenas para eximir a recorrente do pagamento de honorários advocatícios), quando da apreciação pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 28/09/2019. Feito que se encontra em fase de admissão de REsp, tendo sido consignado, quando da apreciação da apelação da empresa embargante, ora agravante, que: “Não se cogita da nulidade do título executivo. Ocorrido o fato gerador e confessado o débito pelo próprio contribuinte, através da entrega de declaração, conforme consta na sentença, resta constituído o crédito tributário, tornando-se a dívida plenamente exigível, independentemente de procedimento administrativo fiscal. A propósito, o enunciado da Súmula 436 do STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 4. A CDA que embasa o feito executivo aponta o valor originário da dívida, as competências devidas e as parcelas atinentes à correção monetária e aos juros de mora, bem como a legislação aplicável, restando, dessa forma, suprida a exigência formal para constituição do título, porquanto idôneos os elementos nele constantes a garantir o exercício do direito à defesa. 5. Nesse sentido, vem decidindo a Segunda Turma: "Diversamente do que ocorre com o auto de infração, que deve conter detalhadamente a conduta praticada pelo infrator, a Certidão de Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando conter, para ser válida, os requisitos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n.º 6.830/80. A fundamentação legal contida na CDA no caso concreto é suficiente para se precisar a natureza do débito e, assim, assegurar o exercício de defesa. Presentes no título exeqüendo os requisitos legais de constituição válida e regular da dívida, tal qual preceitua a norma de regência" (PJE 71842128115119253280, Rel. Des. Federal Davi Lucas Martins, j. em 29/12/2019).” Nesse cenário, inexiste lastro legal para a pretendida suspensão da hasta pública designada. A agravante defende a presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo sem apresentar fatos concretos que demonstrem a iminência do alegado dano, utilizando-se do argumento genérico de que uma designação de hasta pública irá lhe causar prejuízo. Ora, o prosseguimento dos processos executivos não configura, por si só, dano irreparável, sobretudo porque a exigibilidade dos créditos já foi chancelada pelo juízo de primeiro grau quando não atribuído aos embargos à execução interposto o efeito suspensivo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto.
(PROCESSO: 70455710472227819992, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2022)