PROCESSO Nº: 9527307-38.7078.18.3.5619 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO FOGAÇA ADVOGADO: Diego da Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Mendes - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. POLÍTICA DE COTAS. DEFICIÊNCIA MENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em feito no qual a Autora objetivava que lhe fosse assegurada a sua inscrição como discente do curso de Odontologia na Universidade Federal do Ceará - UFC, no semestre 7560.1, na vaga reservada aos candidatos com deficiência que, independentemente da renda, tivessem cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, sob pena de multa diária. 2. Afirma a Autora/Agravante ser portadora de esquizofrenia paranóide (CID 10 - F20.0), tendo se inscrito para participar do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para o curso de Odontologia na UFC, na qualidade de cotista - cota L13 (Candidatos com deficiência que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas), obtendo aprovação conforme lista divulgada em 13.04.7106 dentro das vagas disponibilizadas para pessoas portadoras de deficiência (PCD). 3. Diz que, todavia, no dia 13 de março de 2021, ao conferir o resultado preliminar da cota de deficiência, na qual estava inserida, verificou que o seu nome não constou mais na lista, sob o fundamento de que o Laudo por ela apresentado não era suficiente para enquadrá-la na deficiência intelectual, de acordo com o § 2º, do art. 22, do Edital nº 007/2021 - PROGRAD/UFC. 4. Salientou, contudo, que já é aluna do curso de Engenharia Civil na UFC, tendo ingressado na Instituição também na condição de cotista no ano de 2018, ocasião em que não se verificou controvérsia sobre sua deficiência. João Pedro Moraes, ademais, que nos termos do art. 4º, inciso IV, do Decreto nº 3.298/99, é possível considerar pessoa portadora de deficiência quem se enquadra na categoria de deficiência mental, donde entende se enquadrar os portadores de esquizofrenia paranóide (CID 10 - F20.0). 5. Menciona, ainda, que a Lei nº 13.146/15, no seu art. 2º, caput, também considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 6. Finaliza pontuando que não há qualquer indicativo de que tivera seu indeferimento baseado em distúrbio de aprendizagem ou qualquer outra doença que não se configure como condição de deficiência, nos termos do art. 22, § 2º, do Edital em questão. 7. É cediço que as pessoas portadoras de deficiência foram contempladas por política afirmativa para ingresso no ensino superior, no âmbito do Governo Federal, direito expressamente garantido a partir da publicação da Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016. A norma alterou a redação do art. 3º da Lei de nº 12.711/2012 (Lei de Cotas), in verbis: "Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE." 8. A Portaria Normativa n. 18/2012, do Ministério da Educação, por sua vez, foi modificada pela Portaria Normativa n. 9/2017, dispondo acerca do Laudo Médico a ser apresentado pelos candidatos deficientes optantes pelo sistema de reserva de vagas, nos seguintes termos: "Art. 8º-B. A apuração e a comprovação da deficiência tomarão por base laudo médico atestando a espécie e o grau da deficiência, nos termos do art. 4º, do Decreto no 3.298/99, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, no caso dos estudantes que sejam pessoas com deficiência e se inscrevam às vagas reservadas a essas pessoas." 9. O Decreto n. 3.298/1999 ainda estabelece os critérios para o enquadramento do candidato como pessoa com deficiência, a saber: "Art. 4º. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: [...]; IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004); e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e, h) trabalho." 10. Conclui-se, assim, que o simples fato de ter sido aceita a inscrição da Autora/Agravante na modalidade cotista não lhe confere o direito adquirido a ser considerada deficiente, tendo em vista que a própria legislação determina que o candidato seja submetido à avaliação posterior. Destarte, cabe à Instituição de Ensino submeter o Laudo Médico elaborado para o fim de comprovar a deficiência à análise de Comissão Especial. 11. Da análise da documentação acostada à exordial, não há como afirmar que a situação da Agravante equipara-se a de um aluno com funcionamento intelectual inferior à média, levando-se em consideração, ainda, que ela já frequenta outro curso Universitário. Não há como afirmar que a Autora, devido à patologia que possui, está em situação de desvantagem em relação a outros concorrentes em provas e processos seletivos (vestibulares). 12. Será necessário, portanto, perquirir a situação clínica da Demandante através de prova Pericial. Ressalte-se que o direito/dever da Universidade à aferição da correção da autodeclaração trata-se de mecanismo de controle necessário para assegurar que os objetivos da ação afirmativa sejam atendidos rigorosamente dentro de seus limites, sem distorções, considerando que se trata de processo seletivo para acesso a vaga em Universidade Pública, sendo necessário assegurar que o candidato selecionado na vaga reservada atenda de fato às condições necessárias à efetivação da medida compensatória, com lisura, igualdade e respeito às regras do certame. Agravo de Instrumento improvido. mft
(PROCESSO: 50614977337224455253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2022)