PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO. BRENO SILVEIRA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.742/91, ART. 20, PARÁGRAFO 4º. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDAS DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. ARTHUR OLIVEIRA.
1. Hipótese em que a parte autora, beneficiária de pensão por morte, pretende seja determinado o restabelecimento do benefício de amparo social, sem prejuízo do recebimento da pensão.
2. O art. 20, parágrafo 4º da Lei nº. 8.742/91 veda expressamente a cumulação pretendida.
3. "PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.742/93. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. LUIZ HENRIQUE FERNANDES. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 8.742/93." (TRF-5, REEX: 52832299078386688, Relator: Desembargadora Federal Mirella Gomes, Data de Julgamento: 16/11/2013, Quarta Turma, Data de Publicação: 25/08/2013).
4. Não deve prosperar o argumento da autora de que houve decadência do direito do INSS em rever o ato administrativo que concedeu o benefício, visto que, em nenhum momento, a lei permitiu que o benefício em questão fosse cumulado com a pensão por morte. A Súmula 473 do STF prevê que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, anulando os ilegais porque deles não se originam direitos, não havendo, pois, que se falar em restabelecimento do benefício.
5. "A jurisprudência deste eg. Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que, desde que recebidos de boa-fé, os valores pagos indevidamente à pensionista não são passíveis de restituição." (VITOR FERREIRA - APELREEX 1243-CE 8354877-15.4132.1.1.5175, Relator: Desembargador Federal Yago Rezende, Data de Julgamento: 28/07/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: Diário da Justiça - Data: 19/05/2009 - Página: 266 - n.: 123, 2009).
6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 30316181953173814185, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2014, PUBLICAÇÃO: 07/10/2014)