PROCESSO Nº: 7461488-02.6856.10.4.4251 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA JULIA NUNES ADVOGADO: Veridiana Valença e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO/ADMINISTRATIVO PELO INSS. MULTA AFASTADA. 1. Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança com a imposição do prazo de 60 dias para que o INSS cumpra com as diligências determinadas pela 3ª Junta de Recursos, e, em sede de tutela antecipada determinou que o impetrado realize as providências necessárias para julgamento do recurso administrativo no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente decisão (art. 14, §3o da Lei 12.016/2009), sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Justiça Gratuita deferida. 2. Impetrante alegou que apresentou recurso ordinário administrativo com o fim de reformar decisão denegatória de sua aposentadoria por idade rural. O Conselheiro Relator determinou a realização de diligência preliminar a ser cumprida pela APS, sendo encaminhada a solicitação em 17/09/2021, mas até o momento do ajuizamento desta ação, o INSS não havia cumprido com a diligência. 3. O INSS é uma autarquia do Governo do Brasil vinculada ao Ministério da Economia que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social, responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários, e, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, conforme art. 303 do Decreto n. 3.048/99. 4. Logo, a análise e apreciação do pedido original bem como o pedido recursal na esfera administrativa do INSS deve ser apreciado em conformidade com às normas cogentes, isto é, normais constitucionais e infraconstitucionais, como os princípios da razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88, e, as disposições contidas nos ar. 48 e 49 da Lei n. 9.784/99 que estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. No que toca a pena de multa diária aplicada pelo magistrado a quo, a Segunda Turma deste Regional consolidou o entendimento da inaplicabilidade dessa medida coercitiva em face da Fazenda Pública, quando não há recalcitrância a justificar sua aplicação. Precedente: PJE Nº: 0747541-00.8281.20.8.3285, Rel. Des. Federal Erick Caldeira, j. em 24.11/2020). 6. Remessa Necessária parcialmente provida, para afastar apenas a pena de multa diária. [7]
(PROCESSO: 25599636738970417670, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2022)