PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. DÉBITO. FIADORA. RESPONSABILIDADE PELA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA.
1. A questão devolvida a esta Corte consiste em verificar o alcance da fiança prestada no bojo de aditivo ao contrato de abertura de crédito estudantil (FIES) firmado entre as partes.
2. Com efeito, segundo o atual Código Civil, mais precisamente em seu art. 818, a fiança é um contrato em que "uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra".
3. No presente caso, a ora apelante alega que participara do presente contrato simplesmente na condição de cônjuge do fiador, ou seja, mera anuente.
4. Ocorre que da análise dos autos verifica-se que a apelante BENEDITA BENÍCIO NOGUEIRA participou na condição de fiadora dos termos de aditamento formalizados em 20/05/2002, referente ao segundo semestre de 2002 (fls. 27/32) e em 21/08/2003, referente ao segundo semestre de 2003, e não de mera anuente.
5. Assim, com a morte de seu cônjuge, também fiador, deve a apelante responder e honrar por todas as obrigações constituídas na vigência do contrato que participou como fiadora, não havendo que se falar em exaurimento da fiança causada pela morte. Exonerar a Fiadora, ora Apelante, da responsabilidade que assumiu, deixaria o Credor desprovido da garantia exigida pela própria Lei nº 10.260/01, que dispôs sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior.
6. Não é nula a cláusula que estabelece para os fiadores a renúncia ao benefício de ordem, pois não restringe direito de defesa do consumidor, apenas consigna a renúncia a direito disponível livremente feita pelas partes contratantes no exercício da autonomia da vontade.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 871200508038160, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015, PUBLICAÇÃO: 26/01/2015)