PJE Nº 6467684-05.4895.4.1.8129 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL NASCIMENTO DE LORENA PIRES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA-PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. VITOR MONTEIRO) RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROCHA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO ERÁRIO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Administração Pública tem o poder/dever de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. 2. Hipótese em que a agravante, na condição de pensionista de servidor público, percebeu quantias pagas devido à falha da própria Administração, pelo que, evidenciada a boa-fé, mostra-se descabida a restituição defendida pelo ente público. Precedentes do Eg. STJ e deste Sodalício. 3. Agravo de instrumento desprovido
(PROCESSO: 78922140767872475921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)