EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE 28,86% SOBRE A RAV DE FORMA INTEGRAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DO CPC.
I. O acórdão embargado firmou entendimento no sentido de ver deduzido o percentual de 26,66% relativo ao aumento decorrente do reposicionamento estabelecido pela Lei nº. 8.627/93, de forma a ser considerado apenas o resíduo de 2,2% sobre a RAV (fls. 908/912).
II. O Colendo STJ, quando do julgamento do REsp 3.079.823/AL, entendeu que: "(...) Não há que se confundir o pagamento do reajuste de 28,86% sobre o vencimento básico de um determinado Auditor Fiscal (o que é compensável pelo reposicionamento promovido pela Lei 8.627/93) com o pagamento do mesmo reajuste sobre a RAV, em que a base de cálculo é sempre o maior vencimento básico da respectiva tabela (= padrão A-III) multiplicado por oito, independentemente do padrão ocupado por este mesmo Auditor Fiscal (...) No caso do Auditor Fiscal reposicionado do padrão B-VI para o A-III pela Lei 8.627/93 (utilizado como parâmetro pelo acórdão do Tribunal de origem para se chegar ao resíduo de 2,2%), há uma coincidência no fato deste padrão A-III surgir duas vezes no cálculo do reajuste de 28,86%: (i) está no vencimento básico deste Auditor Fiscal (aí sim, o reajuste de 28,86% sofrerá compensação pelo reposicionamento, o qual resultou em aumento de 26,66%); e (ii) está na base de cálculo da RAV (que, como visto, é sempre oito vezes o valor pago ao padrão A-III, independentemente do padrão ocupado pelo Auditor Fiscal) (...) o índice de 28,86% incide normalmente sobre a RAV" (Rel. Min. DAVI LUCCA VIANA, DJE: 26/10/2013).
III. Aplicação do artigo 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
IV. No exercício do Juízo de retratação, ajusta-se o feito ao entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9.610.844/AL, onde ficou assentado a incidência, de forma integral, do percentual de 28,86% sobre a RAV.
V. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem suportados pela União, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
(PROCESSO: 11358888348626040, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 25/07/2015, PUBLICAÇÃO: 01/02/2015)