PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Insurgência contra decisão que homologou habilitação de sucessores de servidor falecido, afastando pedido do INSS de declaração de prescrição da pretensão executória.
2. No caso, o ex-servidor faleceu em 09/12/1999, tendo deixado como única pensionista sua cônjuge, a qual veio a falecer em 16/08/2009, tendo a habilitação dos herdeiros (filhos) sido requerida em 03/09/2014.
3. A jurisprudência desta egrégia Corte vem decidindo que a morte da parte acarreta na suspensão do processo, conforme preceituado no art. 265, I e 791, II, do CPC, não havendo que se falar em prescrição, diante da ausência de previsão legal impondo prazo a habilitação dos respectivos sucessores.
4. Precedentes: Matheus Costa, AG 614053/CE, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, julg. 14/06/2015. publ. DJE 13/10/2015, pág. 66, decisão unânime; Quarta Turma, EDAC 025766/01/CE, Relator: Desembargador Federal Igor Rocha. 16/01/2015, publ. DJE: 11/11/2015, pág. 214, decisão unânime.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 05485503842340375966, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016, PUBLICAÇÃO: 30/03/2016)