PROCESSO Nº: 0292430-77.2877.2.12.3031 - APELAÇÃO EMBTE: ADEMILTON COSTA MARQUES 18571910962 REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento, em parte, à apelação e à remessa oficial. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante, vez que a questão relativa aos danos morais foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte. 4. Em verdade, busca a embargante rediscutir a matéria já decidida no acórdão embargado, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável, o que não é cabível através da via recursal eleita. 5. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do acórdão embargado, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 6. Precedentes do colendo STJ. 7. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 48351446599488531430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016)