PJE 3639418-45.2261.22.9.4542 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para declarar, perante a União, a inexistência de qualquer vínculo jurídico do autor com a empresa ESQUEMA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM CONSERVAÇÃO DE EDIFÍCIOS LTDA, bem como de qualquer dívida em seu nome decorrente dos atos praticados por essa pessoa jurídica. 2. O autor, ora embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar os dispositivos apontados: arts. 1º, III, e 5º da CF/1988; arts. 16 e 17 da IN RFB nº 1548/2015. Pontua que a jurisprudência admite a possibilidade de se proceder, constatada a fraude e o posterior prejuízo ao cidadão, ao cancelamento do documento e à concessão de novo número de CPF, indicando outros precedentes do STJ acerca do cancelamento e emissão de novo número de CPF a partir de fraude. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 58411096785678686067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2022)