ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CAUÇÃO PRESTADA COMO GARANTIA. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PENDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DEVOLUÇÃO DA GARANTIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação cível interposta por empresa de construção contra sentença que, nos autos de Mandado de Segurança impetrado por ela contra ato do Superintendente do INCRA, buscando o recebimento definitivo de obra e o levantamento da caução prestada antes de sua realização, denegou a segurança, ao entendimento de ausência de direito líquido e certo ou de ato abusivo e ilegal da autoridade coatora.
2. A existência de obrigações contratuais pendentes de cumprimento por parte da empresa impetrante, em valores que superam a caução prestada antes do início da obras, justifica a negativa da autoridade coatora em liberar o montante pleiteado.
3. A alegação da apelante de que não seria a responsável pela obtenção das licenças não subsiste seja em razão do contrato firmado, seja em razão de compromisso assumido posteriormente em reunião na sede do INCRA.
4. Ausência de direito líquido e certo. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49170520513452956754, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2013, PUBLICAÇÃO: 18/05/2013)