Tributário. Recurso de apelação da autora ante sentença que julga improcedente embargos à execução, na defesa o inconformismo da necessidade de realização de lançamento, quando o contribuinte confessa débito via de declaração.
A r. sentença colocou o dedo no ponto nevrálgico da questão, ao aclamar que não merece guarida a investida da embargante contra a inscrição em Dívida Ativa, pois, em se tratando de débito confessado através de DCTF, não se mostra necessária a instauração de processo administrativo fiscal para apuração do crédito tributário e nem a notificação do contribuinte, consoante remansosa jurisprudência, f. 345.
O fato constitui temática do recurso de apelação da autora, na defesa da necessidade da realização do lançamento, f. 381.
Neste sentido, efetivamente, já estava bastante consolidada a desnecessidade do lançamento quando o contribuinte confessa a existência de débito através da declaração devida, matéria que dispensa maiores comentários.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 304220399180490, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015, PUBLICAÇÃO: 02/04/2015)