Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Embargos declaratórios opostos pela parte autora contra acórdão da Quarta Turma que deu parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, apenas para sanar a omissão, quanto à alegação de prescrição, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado [1] O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. [2.]No caso em apreço, as alegações da autora, ora embargante, de que o acórdão da Quarta Turma (id. 6935346.68809200) apresenta contradições não merecem prosperar, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que a prescrição não corre contra os incapazes, nos termos previstos no parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91 e no art. 198 do Código Civil, (...) ainda que exista o lapso temporal entre o indeferimento do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (17 de setembro de 2013 - Id. 6673275.5448735) e o ajuizamento da demanda (30 de julho de 2020), razão pela qual a autora faz jus ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo, em 17 de julho de 2013 - Id. 2703095.8529372. [3] Transcreve-se, por oportuno, trechos do acórdão embargado: Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Embargos declaratórios contra acórdão da Quarta Turma que deu provimento à apelação da autora, para reformar a sentença, julgando procedente o pedido exordial, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao autor o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo, devidamente corrigidas, nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, a cargo da Autarquia Previdenciária, com observância da Súmula nº 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça. (...) 2. O cerne da questão tratada nos presentes embargos declaratórios é o reconhecimento da ocorrência da prescrição, por ter ocorrido mais de cinco anos entre a data do indeferimento do benefício assistencial e a data do ajuizamento da ação. 3. Tratando-se a prescrição de questão de ordem pública, pode ser alegada em qualquer momento e fase processual. 4. Passa-se ao seu exame. Ainda que exista o lapso temporal entre o indeferimento do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (23 de setembro de 2013 - Id. 0071295.0078828) e o ajuizamento da demanda (29 de setembro de 2020), tal fato não pode ser alegado em desfavor da autora, por ser portadora de F70 - Retardo Mental Leve + F41.1 - Transtorno de Ansiedade Generalizada, tendo em vista que a legislação assegura a não incidência da prescrição contra os incapazes, nos termos previstos no parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91 e no art. 198 do Código Civil. [4] Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 0162628-75.8084.9.9.5868, des. Joaquim Teixeira, Quarta Turma, Julgamento 08 de julho de 2019). [5] No tocante à alegação de omissão/violação quanto à análise de dispositivos legais, também não deve ser acatada, porquanto não caracteriza omissão no acórdão embargado a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide. [6] Embargos declaratórios conhecidos, porém, improvidos. nmj
(PROCESSO: 06790402963748712835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2022)