ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC.. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 07/12/1998 A 30/04/2001. PARCELAS ATRASADAS. REPERCUSSÃO GERAL.
1. Julgamento proferido em cumprimento ao art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC;
2. Ação ordinária em que se pleiteia a incorporação, bem como parcelas atrasadas, relativas a quintos adquiridos pelo exercício de função comissionada entre janeiro de 1999 e 07 de janeiro de 2001;
3. Consoante entendimento firmado pelo eg. STF, é inconstitucional a incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 30/03/1998 a 07/03/2001;
4. Juízo de retratação exercido. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 118915230806081, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015, PUBLICAÇÃO: 03/06/2015)