PJE 0342623-15.8446.18.6.7652 AGRTE : UNIÃO AGRDO : JOÃO VITOR ROCHA/PROC : KEVIN MORAES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL VICENTE FERREIRA DE FARIA EMENTA DIREITO INTERNACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO IMEDIATO DE MENOR AO PAÍS DE ORIGEM. RELATOS DE GRAVE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCEÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE HAIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 12 da Convenção de Haia, a qual trata sobre os aspectos civis do sequestro internacional de menores, quando uma criança tiver sido ilicitamente retida e tenha decorrido um período de menos de 1 ano entre a retenção indevida e o início do procedimento de restituição, a autoridade deverá ordenar o seu retorno imediato. 2. A autoridade judicial ou administrativa não é obrigada a ordenar o retorno da criança se a pessoa, instituição ou organismo que se oponha provar que existe um risco grave de a criança, na sua volta, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica, ou, de qualquer outro modo, ficar numa situação intolerável. (Exceção prevista no art. 13, "b", da Convenção de Haia) 3. Hipótese em que, diante dos relatos de grave violência doméstica por parte do pai da criança trazidos na inicial da "ação declaratória de exceção de retorno", movida por sua genitora, exige-se que sejam tomadas todas as cautelas pelo Juízo, fazendo-se necessária a realização da perícia para colher elementos a respeito da situação psicossocial da menor. 4. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 48746429078981409367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MONTEIRO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2014)