EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A sentença extinguiu o feito os embargos à execução fiscal, sem julgamento do mérito, pela insuficiência da garantia apresentada.
2. É inviável a postulação em Juízo sem mandado outorgado pelo autor, exceto em situações excepcionais não configuradas no presente caso. A inexistência de procuração ao causídico caracteriza a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 843799243688880, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015, PUBLICAÇÃO: 07/11/2015)