E M E N T A ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. INCAPACIDADE DURANTE O SERVIÇO MILITAR. REINCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o Militar, Temporário ou de Carreira que, por motivo de doença ocorrida durante o período em que esteve na caserna, se tronar definitivamente incapaz para o serviço das Forças Armadas, fará jus à Reforma, independentemente do tempo de serviço, dispensando-se a relação de causa e efeito entre a invalidez e a prestação do Serviço Militar. II - Demonstrado através da Perícia Médica que o Agravante está incapacitado temporariamente para o Serviço Militar, em face da lesão ocorrida posteriormente à sua Incorporação ao Exército, e da necessidade de tratamento médico hospitalar, restam presentes os requisitos autorizadores à concessão da Tutela postulada. III - Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 35088340301920500449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016)