PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. FORMA DE EXECUÇÃO. OPÇÃO DO CREDOR.
1. Não incide imposto de renda sobre a verba paga a título de auxílio-creche, dada sua natureza indenizatória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Regional.
2. Inexistindo determinação em contrário na sentença em execução, cabe ao credor optar entre receber as parcelas do IR indevidamente cobradas, via RPV ou precatório, ou ainda, retificar as suas declarações.
3. Davi Lucas Martins.
(PROCESSO: 76675372989866939495, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2013, PUBLICAÇÃO: 25/03/2013)