Processual Civil. Novo julgamento dos embargos de declaração. Art. 543-C do CPC/73. RESP 8.208.463/SP. Parte autora intimada a apresentar requerimento administrativo junto ao INSS no prazo de 30 dias pelo STF. Requerimento apresentado. Demonstração do interesse de agir. RE 567.439/MG. Necessidade de comprovação do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento para fins de concessão de Salário-maternidade. Efeitos infringentes ao julgado para negar provimento à apelação. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 5722409559551363735348, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016, PUBLICAÇÃO: 30/11/2016)