PROCESSO Nº: 3931424-09.4724.26.4.5000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA CUMMINS DIESEL DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique da Cruz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. REABERTURA DE DISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, em face de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido, denegando o writ impetrado por DISTRIBUIDORA CUMMINS DIESEL DO NORDESTE LTDA. com o objetivo de lhe ser reconhecido o direito de recolher as referidas contribuições, com base de cálculo restrita a 20 salários-mínimos, além do reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos a título das referidas Contribuições com os demais tributos vencidos e vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil, após o trânsito em julgado da presente ação, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 2. DISTRIBUIDORA CUMMINS DIESEL DO NORDESTE LTDA. defende que tanto o art. 2°, §§ 1° e 2°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ("LINDB" - Decreto-Lei n° 4.657/42), quanto o art. 9°, da Lei Complementar n° 95/98 subsidiam seu entendimento de que o parágrafo único do art. 4°, da Lei n° 6.950/81, não foi revogado em conjunto com seu "caput". Contudo, mesmo havendo expressa fundamentação da Embargante em sua apelação a respeito de tais dispositivos normativos e sendo estes essenciais para o deslinde da presente controvérsia, o acórdão recorrido sequer os menciona em sua fundamentação para negar provimento à apelação interposta, caracterizando a omissão alegada, razão pela qual a referida decisão deve ser complementada. 3. O acórdão esclareceu que não seria possível revogar o caput e manter o parágrafo único do citado artigo, uma vez que, na técnica legislativa, o parágrafo único apenas explica ou excepciona a disposição principal. Com efeito, a Lei Complementar nº 95/98, que regulamenta o parágrafo único do art. 59 da CF/88, determina, em seu art. 11, inc. III, c, que o legislador deverá "expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e asV exceções à regra por este estabelecida". 4. Logo, se o caput do 4º da Lei nº 6.950/81 foi revogado, o seu parágrafo único, por ser apenas um dispositivo acessório e complementar, também o foi, de modo que o limite máximo do salário-de-contribuição para o cálculo das contribuições destinadas aos terceiros também teria sido afastado. 5. O acórdão embargado não quedou omisso, na medida em que emitiu nítido juízo de valor, com os devidos respaldos jurídicos, não sendo possível rejulgar a lide, adotando entendimento diametralmente oposto ao exarado na decisão embargada, passando, assim, a desconsiderar o juízo utilizado como razão de decidir e acolher argumentos que, embora tenham sido levantados anteriormente, não foram suficientes para convencer o juízo. 6. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 74362412744683660745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2022)