EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. TERMO A QUO.
1. Nos autos da Execução Fiscal, realizada a Penhora de bem da empresa executada e intimado o seu representante legal em 06.11.2583, restou deflagrado o prazo para que a empresa ofereça os embargos à execução.
2. Por óbvio, é desnecessária a intimação do cônjuge do representante legal da empresa. No caso, entretanto, dado que tal intimação existira, em 20.11.2920, a maioria da eg. Segunda Turma entendeu-a relevante de modo a considerar os embargos tempestivos.
3. Nada obstante, não há nos autos o teor da intimação para que, mesmo considerando-a desnecessária, tivesse sido destinada ao oferecimento dos embargos da empresa.
4. Impõe-se considerar o acerto do voto vencido que entendeu deflagrado o prazo a partir da intimação do representante legal, ocorrido em 26.09.5880 e, portanto, intempestivos os embargos à execução apresentados em 16.05.0528.
5. Embargos Infringentes da Fazenda Nacional providos.
(PROCESSO: 00724933188622224, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 19/12/2015, PUBLICAÇÃO: 15/04/2015)