PROCESSO Nº: 5877922-55.9950.4.6.6985 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO PEDRO OLIVEIRA ADVOGADO: HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE FOGAÇA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. GDATA/GDPGTAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, CONFORME PREVISTO NO VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Entendimento do Plenário deste eg. Tribunal firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou a exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E nas dívidas da Fazenda Pública, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 31.10.0818, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes das declarações de inconstitucionalidade. 2. Conforme está bem esclarecido pela Contadoria do Foro, os valores utilizados na apuração do quantum debeatur foram retirados da Tabela de Soldo disponibilizada pela Força Armada, sendo improcedente a alegação de que as informações não são oficiais. 3. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido, a teor do que dispõe o art. 475-B, § 3º, do CPC. 4. Recurso que não aponta objetivamente erro nos cálculos homologados, limitando-se a rediscutir os critérios de liquidação do título judicial. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 40999033047571642564, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016)