PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A, CP). PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. O apelante, condenado pelo crime de apropriação indébita previdenciária (CP, Art. 168-A), recorre pugnando para que seja declarada a extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito, ocorrido depois da prolação da sentença (cf. fl. 2.400);
2. Ainda que o pagamento integral do débito tenha ocorrido posteriormente à prolação (13/03/2015) e publicação (05/05/2015) da sentença condenatória (fls. 2.310 e ss.), é certo que, nos termos da Lei 10.684/03, Art. 9º, parágrafo 2º, a quitação do débito fiscal acarreta a extinção da punibilidade;
3. Provimento da apelação, nos termos do pronunciamento exarado pela douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 91670219540731108305, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015, PUBLICAÇÃO: 18/01/2015)