PROCESSO Nº: 9290606-35.0969.4.12.0215 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTONIA DELIA STEPHANY CARDOSO (e outros) ADVOGADO: LUIGI PEIXOTO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RODRIGUES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há se falar em prescrição intercorrente". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 71775087415601819930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)