EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMA EM EDIFICAÇÃO. SÍTIO ARQUEOLÓGICO. CONHECIMENTO SOBRE LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS NA REGIÃO. IRREGULARIDADES COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração da autarquia, ao passo que acolheu parcialmente os aclaratórios da empresa, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o erro material identificado e definir que as limitações administrativas discutidas na demanda se referem ao sítio arqueológico localizado no entorno do Reduto Santana, em Fernando de Noronha/PE. 2. Intuito da empresa em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da desnecessidade de realização de prova pericial para a comprovação de edificação irregular realizada no sítio arqueológico indicado nos autos. 3. O acórdão combatido detalha expressamente que os elementos produzidos durante a instrução processual demonstraram a irregularidade da conduta praticada pela empresa, ora embargante, indicando que seus representantes detinham pleno conhecimento das limitações administrativas para a execução de projeto de reforma no referido imóvel, bem como os laudos de vistoria e da polícia federal constataram as ilegalidades durante a execução da obra localizada em sítio arqueológico. 4. As alegações de possibilidade de realização de termo de compromisso para a regularização do projeto e de demora na análise do pedido administrativo da embargante são insubsistentes para a modificar o entendimento firmado por este órgão turmário, ante a manifestação de procurador do IPHAN detalhando as razões concretas que autorizaram o ajuizamento da presente ação civil pública. 5. Esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 93059695365485761458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2022)