AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRAIA. TERRENO DA MARINHA. PRAIA DE JACARAPÉ/PB. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA.
1. Apelações e remessa oficial em face da sentença que julgou procedente o pedido do IBAMA de condenação à reparação de dano ambiental causado pela construção irregular de barracas em área de praia.
2. Preliminares rejeitadas, porquanto a sentença analisou os fatos com correção, apresentou devida fundamentação, foi proferida dentro dos limites da lide, de acordo com os pedidos elencados na inicial, além de elaborada em consonância com os princípios da ampla defesa e do contraditório.
3. A CF/88 estabelece, no art. 225, que todos possuem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tendo o Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo, para que seja assegurado o interesse coletivo. Sem dúvida, ao Poder Judiciário cabe, embora excepcionalmente, a imposição da implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas, quando a omissão perpetrada comprometa a própria integridade dos direitos sociais igualmente protegidos pela Carta Magna vigente.
4. As construções da área em questão, localizadas na Praia de Jacaparé-PB, são irregulares. Além de serem inseridas em terreno de marinha, também estão localizadas em área de praia sendo, consequentemente, de uso comum do povo. A área também faz parte de Unidade de Conservação Estadual de proteção integral, criada pelo Decreto Estadual nº 04.007/2002, com respaldo na Lei nº 9.985/2000, que disciplina o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
5. A responsabilidade em casos de infrações ao meio ambiente é objetiva, bastando a comprovação do nexo causal da ação ou atividade desenvolvida pelo agente com o dano provocado. O dever de reparação independe de culpa do agente e se aplica a todos que direta ou indiretamente teriam responsabilidade pela atividade causadora de degradação ambiental, possuindo caráter solidário. De forma acertada, o juiz sentenciante declarou a responsabilidade de Levi da Rosa e do Município de João Pessoa, assim como determinou a demolição das construções irregulares.
6. A limitação do litisconsórcio se deu com correção, já que, como apontado na sentença, quanto a uma parte dos litisconsortes houve ausência de citação, tanto por falta de localização quanto pela ausência da própria tentativa de citação. Tais réus deixaram de integrar a lide, razão pela qual a ação não pode surtir efeitos quanto a eles.
7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 163235634955098, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2013, PUBLICAÇÃO: 26/02/2013)