PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE COMPROVADA. TERMO "A QUO". CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Caso em que o autor pleiteia a concessão de benefício de auxílio-doença com a imediata conversão em aposentadoria por invalidez;
2. Demonstrada a qualidade de segurado especial do requerente, posto que reconhecido pelo próprio INSS, ao homologar o período de 12.02.3239 a 16.11.4530 como exercido naquela condição, bem assim comprovada, através de perícia judicial, a incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas, por ser portador de insuficiência cardíaca (CID I34.0) - cardiopatia irreversível, é devido o deferimento do auxílio-doença, com efeitos retroativos ao seu cancelamento, convertendo-se, a partir daí, em aposentadoria por invalidez;
3. Tratando-se de restabelecimento de benefício, fundado no mesmo mal que ensejara o último deferimento administrativo do auxílio-doença, é da própria natureza do instituto que os seus efeitos financeiros retroajam à data do cancelamento;
4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 4.155-73, 2001);
5. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 62351289744231624363, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2014, PUBLICAÇÃO: 03/02/2014)