PROCESSO Nº: 8350889-88.6761.14.11.1337 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO DA CRUZ DANTAS (e outro) ADVOGADO: LEONARDO SOUZA APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (e outro) ADVOGADO: HEITOR NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. EXTINÇÃO PREMATURA DO VÍNCULO. INOCORRÊNCIA. EXPIRAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. DANO MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedente o pedido para anular o ato de extinção antecipado do contrato de trabalho de autor com o IBGE e condenar a ré ao pagamento de R$ 1.954,92 (um mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), a título de perdas e danos, além do pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral. Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a contar do evento dano, ou seja, 13 de setembro de 2014. Condenou, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese dos autos, o ajuste celebrado entre o autor e o IBGE, previu, em sua cláusula quarta, que o prazo de vigência do contrato seria de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, sucessivamente, até o máximo de 24 (vinte e quatro) meses, tendo como termo inicial o dia 18/10/2013 e o termo final a data de 15/11/2013. 3. Nesse contexto, observa-se que, na data da rescisão do contrato, em 09/03/2014, o prazo previsto no instrumento contratual já havia se encerrado, devendo-se concluir que a extinção do vínculo existente entre autor e o Instituto réu deu-se pelo término do prazo contratual, inexistindo qualquer vício a ensejar a nulidade do ato administrativo impugnado, não havendo que se falar em responsabilidade do Instituto réu pelos danos morais alegados. 4. Precedentes desta Corte Regional: (PJE: 44244706599532306887, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROSA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 07/06/2015); (PJE: 74750582365206851331, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL João Gabriel Monteiro, JULGAMENTO: 14/05/2015). 5. Apelação do IBGE provida; apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 33250920207343755494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015)