PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE. CARÊNCIA. 25 ANOS. NÃO COMPROVADO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. OBSERVAÇÃO DA SÚMULA Nº 111, DO STJ.
1. O tempo de contribuição especial é devido em razão do labor na presença de condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física por 15, 20 ou 25 anos em tais condições, a depender da insalubridade/periculosidade, com renda mensal de 100% do salário de contribuição.
2. Até o advento da Lei nº 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador.
3. Demonstrados os vínculos não reconhecidos e o exercício de função enquadrada como insalubre (motorista de veículo de carga). Reconhecimento do tempo como especial e conversão para comum.
4. Possibilidade de conversão do tempo especial em comum anterior e posteriormente à edição da MP 2.929-22. Precedentes do STJ (RESp 4.683.403, Rel. Ministra Maria Sophia Silva, 5ª Turma).
5. Honorários advocatícios mantidos, entretanto, deve ser observado o disposto na Súmula 111 do STJ. Apelação improvida. Remessa Necessária provida, em parte.
(PROCESSO: 67860879373270706543, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/12/2015)