PJE 1488428-34.7356.9.4.5957 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM AS LEIS 8.460/1992 E 8.645/1993. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, para determinar que o feito executivo prossiga de acordo com os valores apurados pela embargante e confirmados pela Contadoria judicial, em face do reconhecimento do excesso de execução. Condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 3º, CPC/1973. 2. Aduzem os embargantes, no seu apelo, resumidamente, que a sentença homologou parecer da Contadoria em total dissonância da coisa julgada formada no processo de conhecimento, em que nele restou reconhecido que as compensações com o índice 28,86% devem ocorrer apenas com a Lei 8.627/1993, e não com as Leis 8.640/1992, 8.645/1993 e MP 1.704/1998, as quais não possuem relação com o referido percentual. Ao final, pugnam pela redução do valor dos honorários advocatícios. 3. Por sua vez, a União alega que a verba honorária restou fixada em valor ínfimo, devendo ser aplicado o art. 85, § 2º e 3º, do CPC/2015. 4. É tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que, nos casos que demandam avaliação técnica específica, diante da discordância entre as partes acerca da questão técnico contábil, pode o magistrado valer-se dos cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, cujas manifestações revestem-se de presunção juris tantum de veracidade, somente passíveis de ser ilididas por provas robustas a comprovar a inexatidão das informações fornecidas por aquele órgão. 5. No caso, não restou evidenciado o desacerto dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial, o qual afirmou que as alegações da parte embargada não procedem, já que a referida conta não foi elaborada com a compensação dos reajustes decorrentes das Leis 8.460/1992 e 8.645/1993. Confira-se, in verbis: "A Contadoria informa que não procedem as alegações da parte embargada às fls. 134/135, quando afirmou, sem nenhum fundamento e comprovação, de que este Setor Contábil teria procedido à conferência dos cálculos considerando a compensação dos reajustes concedidos pela Leis 8.645/93 e 8.460/92. Na informação de fls. 78/81, em relação aos autores GIDEON DAVI LUCAS CAVALCANTI, VITOR HUGO CASTRO e THIAGO MORAES esta Seção se baseou fielmente nas fichas financeiras emitidas pelo SIAPE, constante dos autos, para emitir o parecer acima mencionado, demonstrando e comprovando a real situação funcional do embargado acima mencionado, sem que fosse efetuada qualquer compensação decorrente dos citados diplomas legais. Esta Seção esclarece ainda que todos os cálculos foram feitos pela Lei 8.627/93, exemplificando THALES REZENDE, conforme planilha de fl. 83, o percentual encontrado foi de 15,86% de JAN/93 a JUN/98, pois este percebeu 11,22% (1,1122) referente às reposições concedidas pela Lei nº 8.627/93, e 1,1582% (1,1572) em JUL/98. Ao multiplicarmos os percentuais 1,1122 x 1,1582, encontramos a diferença integralizada de 28,86%. A Portaria MARE foi utilizada somente para verificar o cumprimento da obrigação de fazer, que no referido caso se deu em JUL/98. Diante do exposto, esta seção ratifica a informação de fls. 78/81, bem como as planilhas demonstrativas de fls. 82/84". 6. Assim, verifica-se que a sentença, ao homologar os cálculos da Contadoria, que realizou as compensações do percentual de 28,86% apenas com o reajuste concedido pela Lei 8.627/1993, não desbordou dos limites da coisa julgada formada na fase de conhecimento, pois sequer houve detração de tal índice com as Lei 8.460/1992 e 8.645/1993, merecendo dita conta ser prestigiada, por figurar o expert do juízo em posição equidistante do interesse das partes. 7. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que assiste parcial razão à União quando afirma que foram fixados em valor módico, motivo pelo qual devem ser majorados para R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, CPC/2015 (excesso de execução reconhecido na ordem de R$ 270.536,56), de maneira que possam remunerar a causa de forma mais justa e razoável. Por consequência, o pleito dos embargantes para reduzir a verba honorário deve ser rejeitado. 8. Apelação dos embargantes desprovida. Apelo da União parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios para R$ 5.000,00. pc
(PROCESSO: 92891329652835509147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2022)