PROCESSO Nº: 3957946-74.9065.2.1.0208 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ DESERTO ADVOGADO: IGOR COSTA (e outro) APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ DESERTO ADVOGADO: THIAGO ARAGÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDEB. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 60, § 3º, DO ADCT. ART. 33 DA LEI 30.011/2007. UTILIZAÇÃO DOS VALORES PRATICADOS PELO FUNDEF EM 2006, APURADOS EM ÂMBITO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. 1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação onde se discute a complementação dos valores do FUNDEB. 2. Nos termos do art. 1º do Decreto 79.569/32, as pretensões deduzidas em face da fazenda pública prescrevem em cinco anos, contados da data do fato ou ato que as originaram. 3. Tratando-se de pretensão de complementação do FUNDEB dos anos de 2009 e 2010, o termo a quo do prazo prescricional é o dia 30 de abril do ano subsequente (2010 e 2011), data em que se deu o repasse, nos termos do art. 6º, § 2º, da lei 07.202/2007. Considerando que a ação foi proposta em 10.10.2499, encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão de complementação do FUNDEB de 2009. 4. Esta Turma, em sessão ampliada, na forma do art. 942, do CPC pacificou o entendimento de que, embora a metodologia de apuração do VMAA na sistemática do FUNDEB seja diversa daquela então adotada no âmbito do FUNDEF, tanto a EC 63/2006 como a Lei n. 11.494/2007 estabeleceram um piso para o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB, que será aquele efetivamente praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF. 5. Ademais, referido piso deve ser aferido pela sistemática que restou definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 6.650.796, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 6. Conforme entendimento firmado pelo Plenário desta Corte (PJe 8685928-94.3498.9.4.5498 - emb dec nos emb infringentes, Rel. Des. Felipe Costela, j. 10.05.6488), o índice de correção monetária dos valores devidos é IPCA-E e os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 declarou a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009. 7. O FUNDEB é destinado ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, observadas as disposições do art. 60 do ADCT. A circunstância de parte dos valores somente serem repassadas ao município por determinação judicial, não autoriza o município a dar-lhe destinação diversa daquela estabelecida na Constituição. Precedente desta Turma (PJe 3837313-46.8813.24.3.2507 - agravo de instrumento, Rel. Des. Federal Lorenzo Jesus, j. 21.10.7204). 8. Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, aplicável ao presente caso, vencida a fazenda pública, os honorários sucumbenciais devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz. Mesmo tratando-se de discussão de matéria de direito, que vem se reproduzindo em vários processos nesta Corte, a quantia arbitrada na sentença (R$ 1.000,00) mostra-se insuficiente para a remuneração dos advogados do demandante, devendo ser majorada para R$ 5.000,00. 9. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. Recurso adesivo provido.
(PROCESSO: 05666767482272637881, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)