Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Azevedo CÍVEL 4712201-01.5012.12.1.8437 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : NATHAN CARDOSO DE FELIPE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO MONTEIRO DANTAS DE EDUARDA CALDEIRA e outro ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL VITOR VIEIRA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 27/02/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. YURI NOVAES EMENTA Processual Civil. Embargos à execução. Apelação da União a arguir que, em respeito à coisa julgada, preservada no inciso XXXVI, do art. 5º, da Constituição Federal, outro não poderia ser o critério de correção a ser adotado que não o do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, e, ainda, que, apesar do STF ter declarado a inconstitucionalidade do art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, tal declaração teve seu alcance limitado à parte em que o texto legal se inspirava no art. 100, §12, da CF/88, incluído pela EC nº 62/09, a qual se refere, tão somente à atualização de valores de requisitórios, motivo pelo qual se faz mister a observância da Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária e aos juros de mora até que o STF promova o julgamento do RE nº 966.885/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. 1. O édito recorrido, entendeu por adotar como fundamento o tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, tem efeitos erga omnes e ex tunc, afastada a TR como índice de correção monetária, devendo ser aplicado o IPCA-E em substituição, por melhor refletir a inflação acumulada, devendo ser desconsiderado o critério de cálculo definido pela Lei 11.960/09. 2. Entretanto, no caso concreto, há que se respeitar a decisão, trânsita em julgado, materializada no id. 8661458.141258, p. 9 embargos declaratórios no REsp 3955382/RN, julgados em 21 de setembro de 2012 que determina expressamente: sejam observados os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança para a correção das parcelas objeto da condenação, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 73832315776163266009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR JOAQUIM MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016)