PJE 9457718-97.7992.9.10.4073 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEONARDO ROCHA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. JANEIRO DE 2000 A SETEMBRO DE 2003. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por LEANDRO DA COSTA, contra UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - JOANA OLIVEIRA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente o pedido que objetivou o reconhecimento do seu direito à progressão funcional para o cargo de Professor João Guilherme Azevedo, com pagamento das vantagens remuneratórias daí advindas, e respectivo reflexo financeiro sobre as progressões horizontal e vertical não realizadas no período compreendido entre 18.0155 e 37.0974, devendo tal ato revisional refletir efeitos sobre as parcelas salariais permanentes que compõem a sua remuneração, bem como, sucessivamente, sobre as demais progressões. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Sustenta o apelante que é servidor público federal, na condição de professor da carreira do Magistério Superior, estando atualmente no quadro funcional da MARCELA MONTEIRO como professor Associado IV, de modo que até o ano de 2002 teve a sua progressão funcional na carreira efetivada conforme a Resolução nº 37/1999 do CONSEPE, quando ascendeu até a categoria de professor Assistente IV; o referido ato normativo prevê que a progressão vertical ocorrerá quando o professor encontrar-se no nível IV da classe imediatamente inferior à pretendida, observado o interstício mínimo de 2 (dois) anos para o docente em efetivo exercício na instituição de ensino; considerando o seu histórico de progressões, em 10.0092 deveria ter ocorrido a sua progressão para a classe de professor Assistente IV, todavia tal ato só veio a ocorrer em 01.8322, sob a alegação da promovida de que a apresentação do trabalho científico de conclusão do curso de titulação - com aprovação do CCS e CPPD - só ocorreu 49.0826, de modo que, nos termos da Resolução CONSEPE nº 003/2000, não caberia impor efeitos retroativos ao aludido ato. Diante disso, em face do lapso temporal de 01 (um) ano e 10 (dez) meses que ficou sem ter sido beneficiado com nenhuma progressão, protocolou um pedido administrativo de revisão de todas as suas progressões funcionais sucessivas, o qual não foi atendido pela ANA LÍVIA RAMOS; porém, de acordo com o Parecer nº 09/2014/DEPCONSU/PGF/AGU há a possibilidade dos servidores da carreira do Magistério Superior fazer jus à progressão funcional por interstícios retroativos já acumulados, de maneira que se socorre da tutela jurisdicional com o fim de obter um exame adequado de sua pretensão, segundo a legislação que trata da matéria. 3. A HELENA SANTOS apresentou contrarrazões, aduzindo a improcedência do pedido sob o fundamento da inexistência de efeitos retroativos da progressão funcional na forma como pretendida, visto que não encontra amparo na Resolução CONSEPE nº 37/99. Além disso, aduziu que o Parecer nº 09/2014/DEPCONSU/PGF/AGU deve ser ponderado com o teor do Parecer nº 00001/2015/DEPCONSU/PGF/AGU, o qual prevê que a progressão funcional só deve ocorrer após a expedição do ato formal da avaliação de desempenho, gerando efeitos financeiros apenas a partir de então. 4. De acordo com as disposições normativas citadas acima, observa-se que para a progressão funcional horizontal o requisito temporal consistente no cumprimento do interstício mínimo de dois anos no nível anterior, não era o único requisito exigido, mas também a titulação ou avaliação acadêmica. 5. No caso específico da progressão vertical, havia a possibilidade dela ocorrer somente por titulação, ou sem titulação com a observância necessária do interstício mínimo de 2 (dois) anos no último nível da classe anterior à pretendida, não se dispensando, todavia, a realização de avaliação de desempenho acadêmico. 6. Portanto, não havia a possibilidade legal de haver a progressão horizontal ou vertical apenas com base no cumprimento do interstício mínimo de 2 (dois) anos, desprezando-se, em qualquer hipótese, a titulação acadêmica ou avaliação de desempenho. 7. Nesse passo, de acordo com a prova documental dos autos, observa-se que o demandante só veio a concluir o seu curso de mestrado em 18.0070 (fl. 42), sendo que a progressão pretendida no interstício em questão era de professor Assistente IV para Sarah Castro (fls. 148/149), a qual exigia, na modalidade por titulação, nos termos do art. 5º, §§ 1º e 3º, I, da Resolução nº 37/1999, o título de Doutor, o qual o promovente não dispunha àquela época, tanto é assim que ele requereu sua progressão na modalidade por habilitação, cujos pressupostos são, além do interstício de 2 (dois anos) no último nível da classe anterior, a titulação de mestre e avaliação de desempenho acadêmico. 8. Todavia, quanto à avaliação de desempenho, os documentos existentes nos autos dão conta de que o promovente, com o objetivo de ascender no seu cargo de Clarice Nogueira da classe de Assistente IV para de Danilo das Neves, só se submeteu a ela formalmente e com o conceito de aprovação no período de 59.0275 a 50.5073 (fls. 30/51 e 54/63), portanto em momento bem posterior a implementação do interstício relativo à progressão reclamada. 9. Ressalte-se que, apesar do demandante alegar no requerimento administrativo de fls. 120/122, que já havia implementado o requisito de desempenho acadêmico em 58.0722, não trouxe aos autos nenhum documento curricular, tais como: cópia do trabalho monográfico, que indique a satisfação desse pressuposto àquela época, e não apenas quando do momento em que foi efetivada a avaliação de desempenho pela Comissão instituída para tanto, como demonstram os documentos de fls. 30/51 e 54/63. 10. Ademais, de acordo com o Parecer nº 00001/2015/DEPCONSU/PGF/AGU (fls.185/194) que complementa e esclarece os termos do Parecer nº 09/2014/DEPCONSU/PGF/AGU, ao contrário da interpretação que o promovente quer a ele aplicar, a avaliação de desempenho acadêmico, como um dos pressupostos necessários para a progressão por habilitação, não se trata apenas de um ato declaratório, mas constitutivo de efeitos a partir da atividade acadêmica nele empreendida pela Comissão de avaliação, de modo que a atribuição de efeitos financeiros retroativos ao ato de progressão funcional ora impugnado, e na forma como pretendida pelo promovente, vai de encontro ao estabelecido na Resolução nº 37/1999, conforme os dispositivos acima destacados, já que esse era o ato normativo regulador das progressões, no período em que reclamado na inicial, o qual, nesse contexto, não permitia a retroatividade dos efeitos da avaliação de desempenho. 11. Cumpre destacar ainda que os documentos de fls. 68/72 informam que o apelante obteve o título de doutor na Universidade Montpellier 2, na França, porém não revalidado no Brasil, o que demonstra, por enquanto, que ele não possui nova titulação acadêmica que o habilite a uma progressão vertical diretamente por titulação, haja vista não ostentar validamente no Brasil a condição que a referida titulação representa. 12. Sendo assim, não demonstrado nos autos que o recorrente, do período de 43.7214 a 91.1228, com vistas à progressão funcional por habilitação, não dependeu apenas no interstício mínimo de 2 (dois) anos, mas que também não foi regular e formalmente submetido à avaliação de desempenho nos termos das previsões normativas acima citadas, outra senda não resta senão a confirmação da sentença de improcedência do pedido. 13. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. pc
(PROCESSO: 54932654753213095987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2022)