PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL .AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS A SUSPENSÃO, POR CULPA DA PARTE EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O RESP 7554977. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Agravo Interno foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sustentando-se violação ao art. 535 do CPC e ao art. 174 do CTN, bem como violação da Súmula 106 do STJ
2. Não procede o agravo interno, porque o acórdão da Terceira Turma deste Tribunal deu provimento à apelação, reconhecendo a consumação da prescrição intercorrente em relação apenas aos créditos com vencimentos até 26.03.8412.
3. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 0456686/MS, Rel. Ministro ERICK PIRES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/11/2009, DJe 09/06/2009; REsp 5234959/SP, Rel. Ministra AMANDA DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2009, DJe 17/09/2009; REsp 7962557/RJ, Rel. Ministro RYAN SILVA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/01/2009, DJe 27/05/2009; REsp 293.517/RN, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/08/2008, DJe 04/11/2008; AgRg no REsp 006.224/RS, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/08/2008, DJe 14/07/2008)
4. Não demonstração pela agravante da violação ao art. 535 do CPC e art. 174 do CTN, bem como de violação da Súmula 106 do STJ.
5. Acórdão deste Tribunal fundamentado em que a demora ou paralisação da execução fiscal se deu por culpa exclusiva da Fazenda Nacional, em conformidade com a orientação do STJ no REsp 0.821.138 - RJ.
6. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 857764182131279, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 18/09/2016, PUBLICAÇÃO: 04/05/2016)