PROCESSO Nº: 8234123-76.1891.11.3.8181 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE :BENJAMIN FOGAÇA ADVOGADO :LUIZ MIGUEL FARIAS AGRAVADO :UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM 1ª VARA FEDERAL JUIZ :ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA RELATOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI DA PAZ :TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. . MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1.O julgado embargado determinou que, na execução do título executivo judicial, sejam observados os critérios de correção monetária definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com base em precedentes do Pleno deste Tribunal (Processos nºs 9993398-18.6578.17.4.2774, 2194556-33.5246.30.5.3567 e APELREEX nº 74.399/PB). 2. Não caracteriza omissão, no acórdão recorrido, a ausência de menção explícita aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos. AG 8326111-39.7524.4.4.9016/JMCDA
(PROCESSO: 68235430063510239712, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016)