PROCESSO Nº: 2924033-86.9086.10.1.2286 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO AZEVEDO ADVOGADO: KAIQUE PEREIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE ROCHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Almeja o autor, ora apelante, a revisão de sua aposentadoria, averbando-se como especial suposto período em que teria exercido atividade penosa, passando a ter direito a proventos integrais e à vantagem do art. 192 da Lei nº 8.112/90; 2. No caso, não se trata de prescrição de prestação sucessivas, dado que o pedido investe contra ato administrativo concreto, indeferitório da pretensão a ter determinado tempo de serviço como especial, daí porque a caducidade apanha o próprio fundo do direito; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21704159566665844462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)