PROCESSO Nº: 4888160-52.6591.31.12.9508 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: LUIGI NOVAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA CARDOSO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Restabelecimento do benefício de aposentadoria estatutária. Ex-Servidor Público que recebe 03 aposentadorias, sendo uma de técnico junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e duas de professor junto ao Governo do Estado do Ceará. Irregularidade comprovada. Apelante que não oportunizou o apelado a optar por duas das três aposentadorias em cargos públicos de que era beneficiário. Restabelecimento da aposentadoria do cargo de técnico junto ao MPOG. Inteligência do art. 133 da Lei nº 8.112/90. a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação da taxa de juros no percentual de 0,5% ao mês e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 81670409182355626154, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CASTRO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016)