PROCESSO Nº: 7975709-67.6238.20.10.2659 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA EMBARGANTE: NATHAN PEREIRA: AUGUSTO DA MOTA ADVOGADO: Bruno Cardoso e outros RÉU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Cardoso - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felippe Joaquim Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MN
(PROCESSO: 70368333043557334891, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 10/03/2022)