PROCESSO Nº: 7450069-59.4468.9.7.9607 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO PEIXOTO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: JUAN MORAES APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA MENDES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL AUTORIDADE RENAN REZENDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Apelação interposta contra sentença que, ao reconhecer incompetência absoluta da justiça federal para julgar o feito, extinguiu o feito sem julgamento do mérito. II. A competência para processar e julgar feito em que se discute o pagamento de contribuição sindical de servidor municipal devida à federação representativa de servidores públicos, no qual não se vislumbra interesse da União, não é da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: (PJE: 79719358416996054691, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Otávio da Mota, JULGAMENTO: 06/11/2013); (PJE: 69301715584843561849, AC/RN, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL LARISSA DA MATA (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/09/2013) III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14905046965169059526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIA VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2014)