PJE nº 6146816-49.4062.29.5.0999 EMBARGANTE(S): ANÍSIO VICENTE DE SOUZA ADV/PROC: THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA EMBARGADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (NICOLAS SILVEIRA SENTENCIANTE: DRA. ENRICO DUARTE) RELATOR: DES. FEDERAL MIGUEL DA ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 07865625519367282825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAÚJO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015)