PROCESSO Nº: 6400649-56.7511.1.5.3555 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO BARBOSA ADVOGADO: Thomas Silveira: NOAH MARTINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. Ademais, o simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos. JLF
(PROCESSO: 62018952568699707043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2022)