PROCESSO Nº: 8773391-88.5959.3.3.4713 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JAQUEIRA ADVOGADO: Leonardo Souza AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Levi da Luz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Rocha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO EXCIPIENTE. REQUISITÓRIOS JÁ EXPEDIDOS. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Jaqueira/PE em face de decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 26ª Vara/PE que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente com vistas a declarar insubsistente a cobrança realizada pelo Conselho Regional de Farmácia em seu desfavor por falta de amparo legal, haja vista cuidar-se de pequenas unidades de saúde com apenas trinta e dois leitos, não havendo, portanto, exigência da presença de profissional farmacêutico. 2. Não assiste razão à parte agravante. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em "dispensário de medicamentos" de hospital ou de clínica pública ou privada - assim entendida a pequena unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos -, de modo que não se afigura devida a cobrança de multa pelos Conselhos de Farmácia em razão da ausência de farmacêuticos nesses estabelecimentos médicos. 3. Entretanto, no presente caso, cuida-se de execução fiscal em que o Município de Jaqueira/PE, executado, deixou precluir a oportunidade para discutir qualquer tema concernente à execução. Note-se, não se desincumbiu do ônus de desconstituir a CDA (que goza de presunção de veracidade e legitimidade) através do manejo da competente ação de embargos à execução. Ao depois, ainda que intimado da expedição de requisitório, também deixou fluir em branco o prazo para se pronunciar. 4. Com efeito, consoante bem destacado pelo magistrado a quo: " [...] diante das alegações contidas na petição inicial sobre o número de leitos oferecidos no Município de Jaqueira/PE, tenho que a matéria deveria ser objeto de embargos, via já preclusa ao executado, posto que citado em 23/01/2017 (ids. 2224315.1717446 e 3469038.6385908). Isto é, o executado ciente da execução e da própria expedição do requisitório para o pagamento do débito, da qual foi intimado no dia 23/04/2020 (id. 1210387.32067072), nada trouxera aos autos a fim de buscar impugnar a execução. [...]" 5. Ora, a matéria de defesa alegada pelo Município demanda dilação probatória (a exemplo da comprovação do número de leitos e da natureza do empreendimento), não comportando solução através de exceção de pré-executividade, mormente quando já esgotada a possibilidade de manejo dos embargos à execução e quando já expedidos os competentes requisitórios. 6. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 98973119986611499277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2022)