PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. VITOR DA ROCHA, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AOS TERMOS DA DECISÃO DO STJ NO RESP 0.964.616-SP.
1. Caso em que os autos, que possuem recurso especial sobrestado, retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma proceder a novo exame, mercê da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 9.454.581/SP, nos termos do art. FELIPE DA CRUZ, parágrafo 7º do CPC.
2. No julgamento do REsp nº 5.115.670-SP pacificou-se o entendimento segundo o qual, no caso de tributo declarado e não pago, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos, para o ajuizamento da Execução Fiscal, é a data estabelecida como a do vencimento da obrigação tributária, constante da Declaração, ou a data da sua entrega, quando posterior ao vencimento da obrigação.
3. No caso, verifica-se que as declarações referentes aos débitos cobrados nas CDA 40 4 695347-34 foram entregues em 07/08/2003, portanto, após a data de vencimento dos tributos, que ocorrera em 01/06/2002. Como a presente ação executória fora ajuizada em 21 de maio/2007, não há falar em decurso do prazo prescricional com relação ao supramencionado débito.
4. De outra banda, quanto a CDA 40 6 00 926792-52, cujo vencimento remonta a 1996, é evidente a prescrição.
5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
(PROCESSO: 784301762110715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2014, PUBLICAÇÃO: 27/01/2014)