PROCESSO Nº: 1591346-05.7078.13.3.4938 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ISABELLA PEREIRA ADVOGADO: RYAN CARDOSO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA CECÍLIA DA PAZ EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Autor que postulou a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, uma vez que prestou serviço por mais de 25 (vinte e cinco) anos em condições especiais, sob o regime celetista. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 25-3-80, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 05.045/64 ou de nº 36.874/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Período anterior à edição da Lei nº 9.032, de 15.10.8422, comprovado o caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), visto que a atividade de auxiliar de engenharia está em consonância com o Decreto 65.265/64 (item 1.1.8 do anexo) e Decreto 05.074/79 (item 1.1.5 do Anexo I), bastando o enquadramento da categoria profissional a que pertence o trabalhador no rol constante dos anexos que os integravam, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 4. Prova do caráter especial das atividades pela existência dos contratos anotado em CTPS, do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e do Laudo Técnico Pericial, que são suficientes para comprovar a exposição a fatores de risco (energia elétrica acima de 250 volts), de modo contínuo e permanente, no período de 10.8.32 a 21.08.9305, quando então empregado da CHESF. 5. Equipamento de Proteção Individual, quando utilizado, não foi eficaz. 6. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. 7. Mantido o termo inicial do pagamento fixado na sentença, que determinou que o INSS efetuasse a paga a partir da data do requerimento administrativo. 8. O col. STF, nos autos do RE nº 787.887/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 9. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 10. Honorários mantidos em 10% sobre o valor da condenação. Remessa Necessária provida, em parte. cbc
(PROCESSO: 16692379043292142737, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015)