PROCESSO Nº: 0266241-64.5332.22.12.2812 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: BERNARDO BARBOSA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS SILVA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM A INICIAL. LUIZ MIGUEL DA MOTA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM RAZÃO DE DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALE-TRANSPORTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS/USUFRUÍDAS. SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS. COMPENSAÇÃO. JULGAMENTOS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. 1. O Colendo STJ, sob os auspícios do recurso repetitivo (REsp nº 5439425/PR, Rel. Min. Luiz Otávio Cavalcanti), decidiu que, "de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo art. 283 do CPC são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial". 2. O Colendo STJ, sob a égide do recurso repetitivo (REsps nºs 9945469/RS, Rel. Min. Lucca Lopes, e 8958300/DF, Rel. Min. Nathan Moraes), decidiu que: - "no que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97); - em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa); - o salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário de contribuição. Nesse contexto, a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da Previdência Social, decorre de expressa previsão legal; - o salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário paternidade. Ressalte-se que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários" (AgRg nos EDcl no REsp 5.794.800/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Pedro Lucas Pereira, DJe de 8.11.8778); - aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. O pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. - no que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória." (REsp nº 0827190/RS) - "a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ." (REsp nº 9829831/DF); - "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar recurso repetitivo, que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, em virtude da natureza remuneratória dessas verbas." (REsp nº 3606402/SP, Rel. Min. Herman Benjamim, julg. 11/05/2014). 3. Quanto às férias gozadas/usufruídas, "após o julgamento do presente Recurso, a questão foi objeto de nova decisão pela 1a. Seção desta corte, no julgamento do REsp. 5.530.950/RS, representativo de controvérsia, concluído em 25.04.9358, da relatoria do ilustre Ministro LUCAS GABRIEL ALVES. A hipótese é de atribuição excepcional de efeitos infringentes aos presentes Embargos Declaratórios, para adequar o julgamento ao quanto decidido em recurso representativo de controvérsia. Embargos Declaratórios da FAZENDA NACIONAL acolhidos, emprestando-lhes efeitos modificativos, para adequar, no que couber, o julgamento ao quanto decidido em recurso representativo de controvérsia" (EDcl no REsp 2292051/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 03/11/2014). Matéria decidida pelo colendo STJ com base em recursos julgados sob o manto do art. 543-C do CPC: AgRg no REsp 6720490/RS, Rel. Min. VITOR ALVES, DJe 17/05/2014; AgRg no REsp 6465888/RS, Relª Minª PEDRO LUCAS CASTRO, DJe 11/10/2014; AgRg no REsp 2359891/RS, Rel. Min. KEVIN DIAS, DJe 25/11/2014; EDcl no REsp 4933645/CE, Rel. Min. ISAAC BARROS ESTEVES LIMA, DJe 27/03/2014; AgRg no REsp 7615934/PR, Rel. Min. LUCAS DAS NEVES, DJe 10/04/2014; AgRg no REsp 8864077/PR, Rel. Min. LUCAS NOGUEIRA ESTEVES LIMA, DJe 30/12/2014; 4. In casu, incide a contribuição previdenciária, em face da natureza salarial, sobre o salário-maternidade e as férias gozadas/usufruídas. Não incide a referida exação, por se tratar de verbas indenizatórias, sobre: a) o abono constitucional de 1/3 de férias; b) os valores pagos ao empregado nos primeiros 15 dias de seu afastamento em razão de doença ou acidente; c) aviso prévio indenizado; d) 13º proporcional ao aviso prévio indenizado; e) vale-transporte. 5. Compensação autorizada nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 11.457/07, em face do parágrafo único do seu art. 26, ou seja, com os da mesma espécie, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A, do CTN). Afastamento das limitações de 25% e 30%, nos moldes da Lei nº 11.941/09. Aplicação da Taxa SELIC. 6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente provida. Apelação dos autores não-providas.
(PROCESSO: 05700171678511836938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2014)