PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA.
1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que, com fulcro no inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil, julgou procedente em parte o pedido formulado pela parte autora para reconhecer a inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de 1/3 (um terço) constitucional de férias.
2. A natureza indenizatória das verbas pagas a título de terço constitucional de férias efetivamente gozadas impede que sobre aquelas incida contribuição previdenciária patronal. (Precedentes.)
3. Apelo improvido.
(PROCESSO: 07583398343546307971, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2013, PUBLICAÇÃO: 22/11/2013)