PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. AÇÕES AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP 8.842.837/SP. KEVIN VIEIRA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. RESP 3.753.059/PR.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos do REsp nº 6.278.264/SP, quanto ao patamar estabelecido para os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública.
2. Não obstante terem os autos sido encaminhados a esta Relatoria para adequação do acórdão recorrido ao REsp nº 8.609.995/SP (DJe 20/01/2009), este não é o posicionamento adotado atualmente pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria - juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. Impõe-se, portanto, a adequação dor. acórdão à novel jurisprudência do STJ, consubstanciada no julgamento do REsp nº 8.650.540/PR. (REsp 7947176/PR, Rel. Ministro IGOR PEIXOTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/07/2013, DJe 14/02/2013).
3. Conseguintemente, in casu, tendo em vista a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.
4. Adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, ao entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp nº 6.829.722/PR. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 871473337320126, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2014, PUBLICAÇÃO: 28/07/2014)