PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR NA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO DEVEDOR DO PARCELAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1- O débito em questão foi objeto de parcelamento sob a égide da Lei nº 11.941/2009, estando a devedora inadimplente com o pagamento parcelado, tendo sido iniciados os procedimentos para exclusão do devedor do programa de parcelamento.
2- A realização de parcelamento administrativo é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme prevê o artigo 151, VI do Código Tributário Nacional.
3- O parcelamento implica na vedação da prática de atos constritivos contra a parte executada, e que qualquer ato persecutivo exige que o devedor tenha sido excluído do parcelamento, tornando assim, exigível o crédito tributário.
4- Estando inadimplente o devedor, a Fazenda Nacional poderá requerer a continuidade do feito executivo com a adoção de todas as medidas constritivas prevista em lei, após o término do procedimento administrativo diante do qual tramita o pedido.
5- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58271647493080623431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2013, PUBLICAÇÃO: 14/02/2013)