PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DE LEI (ART. 621, I DO CPP). DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O CONCURSO MATERIAL ENTRE DOIS CRIMES DE ROUBO (ART. 157, PARÁGRAFO2º, I E II, CP). CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71). RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTES DO STF (RHC 845294; RHC 299678; HC 518239). ORDEM DE HABEAS DE OFICIO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. REVALORAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.
- Ação de revisão criminal ajuizada por BÁRBARA CUNHA, representado pela Defensoria Pública da União, com base no art. 621, I, do CPP, objetivando a desconstituição da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio grande do Norte, que o condenou a uma pena privativa de liberdade de 41 (quarenta e um) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes do art. 157, parágrafo 2º, I e II, do CP (roubo qualificado), por três vezes, art. 288, parágrafo único, do CP, (formação de quadrilha) e do art. 10 da Lei nº 9.437/97 (porte ilegal de arma), pela prática de roubo à agência dos Correios na cidade de Poço Branco/RN e de um veículo automotor na noite anterior ao assalto.
- Nos casos de crimes graves, como os de roubos qualificados praticados contra vítimas diferentes, ou em que é reconhecida a habitualidade ou a reiteração criminosa, como é o caso dos autos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende pelo não cabimento da unificação das penas pela continuidade delitiva ((RHC 461582; RHC 273480; HC 047718).
- Ação improcedente.
(PROCESSO: 59124995264449774942, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 11/09/2015, PUBLICAÇÃO: 05/10/2015)