PROCESSO Nº: 1126078-43.2715.20.10.3405 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO MOREIRA (e outros) ADVOGADO: RENAN FERNANDES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA NASCIMENTO - 1º TURMA ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTA VINCULADA AO FGTS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. TENTATIVA DE BURLA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurge-se contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV do CPC, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo, por considerar que o valor da causa não ultrapassa o limite de alçada que fixa a competência dos Juizados Especiais. 2. Hipótese em que a parte autora, ao requerer a substituição do índice de correção monetária de conta vinculada ao FGTS, cumulou com pedido de indenização por danos morais a cada um dos autores, atribuindo à causa o valor de R$073.909,90 (quatrocentos e trinta e quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais e noventa centavos). 3. Tratando-se de pedido de substituição do índice de correção monetária de conta vinculada ao FGTS, cujas memórias de cálculo se mostram incompatíveis com o valor atribuído à causa, bem como de pedido de indenização por danos morais, calcado em argumentação totalmente genérica, sem nenhuma referência a constrangimentos concretos que tenham sido vivenciados pelos autores, revela uma notória estratégia para manipular e burlar a competência absoluta dos juizados especiais federais. 4. Não configurado qualquer dano moral aos demandantes e não havendo justificativa ao valor atribuído à causa, deve ser mantida a sentença que reconheceu a incompetência da Vara Federal Comum para processar e julgar o feito, indeferindo liminarmente petição inicial, solução essa que vem sendo admitida pela jurisprudência desta Corte. (AC 592002482086676, Relator Desembargador Federal Theo Ferreira, DJE, 60.68.58, Página::845; AC 129.668-PE, Relator Desembargador Federal Juan Rocha, Segunda Turma, DJE 91.82.39, Página::501) . 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39288114170950008015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015)