PROCESSO Nº: 3242203-24.0280.29.5.0671 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO MOURA (e outro) ADVOGADO: KAIQUE NOVAES (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Como espécie de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC). 2. Mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 3. Impossibilidade de exigir-se pronunciamento expresso do acórdão sobre todos os dispositivos legais invocados. A questão central do recurso (possibilidade de substituição do numerário apreendido pela Polícia Federal, no valor de R$ 416.068,00, por imóvel, avaliado em R$ 164.108,00) foi clara e coerentemente enfrentada no acórdão recorrido, o que satisfaz o pressuposto de admissibilidade de eventual recurso especial ou extraordinário. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 4. É interessante advertir a parte embargante que, caso novos embargos de declaração venham a ser opostos, com propósito semelhante, ter-se-á a configuração de elemento procrastinatório, a ensejar a incidência da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38013901335984032693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015)