AGTR Nº: 9881769-73.9451.27.5.0731 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA MARIA SOPHIA CARDOSO ADVOGADO: PIETRO DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DARTANHAN VITOR HUGO ALMEIDA E ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CASTRO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SEGURO GARANTIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA GIOVANNA ARAÚJO contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora por seguro garantia, mantendo a penhora no rosto dos autos dos Processos nº 1354653-66.5353.25.6.6456 e 8987001-26.2104.11.5.3230, em tramitação na 6ª Vara Federal do Distrito Federal. 2. O cerne da questão consiste na possibilidade de nomeação à penhora de seguro garantia nº 8662701137270806039416976, emitida pela POTTENCIAL SEGURADORA. 3. De acordo com o art. 15, I, da Lei nº 6.830/80, em qualquer fase do processo, o juiz deferirá, a pedido do executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. 4. O STJ firmou o entendimento de que "a substituição da penhora é direito do devedor, que poderá obtê-la em qualquer fase do processo e independentemente da anuência do credor, nos casos previstos no art. 15, inciso I, da Lei n. 6.830/80. Fora desses casos, o direito à substituição permanece, porém condicionado à concordância da Fazenda Pública". Precedente: (STJ, RESP 708565757022, Min. Matheus Lopes, Segunda Turma, DJE: 30/03/2013). 5. Ocorre que o pedido de substituição da penhora foi apresentado após a penhora no rosto dos autos. 6. A penhora se concretiza com a lavratura do termo de penhora no rosto dos autos, independentemente da transferência da quantia penhorada para o juízo da execução, de modo que, nos termos do entendimento acima transcrito, não se revela cabível, a esta altura, sua substituição por seguro garantia. 7. Precedente: PROCESSO: 97912166385461063805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018. 8. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 07799656724947665998, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2022)