EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DA CDA 20.125.566-4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL, em face da EDITORA VERDES MARES LTDA.
2. O Juiz a quo extinguiu a presente execução fiscal em virtude de acórdão proferido na Ação Ordinária Anulatória de Débito Fiscal ajuizada pelo particular, a qual foi julgada parcialmente procedente em 14/06/2009, e por consequência, anulou-se a CDA 50.986.176-5, sem que tenha havido condenação das partes em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca. A apelação do particular em que pleiteia a condenação da FAZENDA NACIONAL ao ônus da sucumbência.
3. Pelo princípio da causalidade, incumbe à parte que deu causa à propositura da demanda responder pelas despesas daí decorrentes. Sendo assim, não é o caso de se condenar a FAZENDA NACIONAL em verba honorária, eis que exerceu o seu direito de cobrar débitos devidos pela empresa EDITORA VERDES MARES LTDA, quando do ajuizamento da execução fiscal.
4. Hipótese em que a CDA de nº 05.227.560-3 foi inscrita em dívida ativa em 07/11/1996 (fl. 03) e a execução fiscal foi ajuizada em 23/05/1996 (fl. 02), tendo ocorrido o seu pagamento em 14/11/2008 (fl. 101).
5. A Fazenda Nacional não deu causa à propositura dessa execução fiscal, não devendo responder pelas despesas daí decorrentes, haja vista que o débito só foi efetivamente pago em data posterior ao ajuizamento do presente feito executório.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65726332602010188545, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016, PUBLICAÇÃO: 15/09/2016)