PROCESSO Nº: 1382675-73.6620.2.3.4989 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RAUL MENDES (e outros) ADVOGADO: JOÃO PEDRO BARBOSA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DAVI LUIZ MONTEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL 1. Agravo de Instrumento manejado pela CAIXA, em face da decisão que declinou a competência ao juízo estadual em relação à parte dos autores, entendendo que não estavam presentes os requisitos cumulativos para o reconhecimento do interesse jurídico da Agravante. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que para que a CEF integre a lide nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos a) contrato celebrado entre 16/01/1988 e 14/12/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; e c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. Os documentos acostados aos autos evidenciam que os contratos celebrados com os Agravados se deram em períodos anteriores à 05/12/1988, período anterior à entrada em vigor da Lei nº 7.682/88, não havendo, portanto, como se reconhecer a competência da Justiça Federal para processamento dessas demandas. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 10555097550651844554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016)