PROCESSO Nº: 5213287-92.5539.1.7.5471 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: KAIQUE CASTRO - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto ao termo inicial da prescrição, à constituição do crédito, e ao ajuizamento tempestivo da execução. 2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que a execução em comento fora ajuizada em 18/03/2014, enquanto as Vitor Lima se referem a dívidas cuja data da constituição definitiva é anterior a dezembro de 2009. 3. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, situação em que parte do crédito tributário exequendo foi alcançada pela prescrição, incidindo a norma contida no art. 156, V, do CTN. 4. Concluindo pela inexistência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 00429218430574530795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015)