ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Cuida-se de embargos à execução de sentença proferida em ação coletiva, que condenara a União ao pagamento de parcelas atrasadas do reajuste de 28,86%, em decorrência da aplicação da Lei nº 8.622/93, nos vencimentos dos servidores substituídos;
2. Discute-se no apelo, tão somente, o índice de correção monetária aplicado sobre os valores devidos pelo Perito Judicial, acolhido pelo Juízo singular (IPCA-E), dado que, no entender da apelante, a partir de 2009, deveria ser aplicado o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação atribuída pela Lei nº 11.960/2009;
3. A egrégia Segunda Turma desta Corte tem entendido que desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, é aplicável o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspira obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não diz respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estejam em andamento, como no caso presente;
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35187796793633132197, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016, PUBLICAÇÃO: 11/04/2016)