Processual Civil. Demanda objetivando a rescisão de julgado, atinente a não inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, ocorrido durante o período de suspensão do feito, por determinação do Supremo Tribunal Federal, decorrente da aplicação do parágrafo único do art. 21, da Lei 9.868, de 1999, calcada a pretensão na ocorrência, simultaneamente, de literal violação de dispositivo de lei e de erro de fato.
Não há literal violação de dispositivo de lei quando o prazo de suspensão foi determinado dois anos depois de encerrado o julgamento, exclusivamente na confirmação da liminar, quando, por força do parágrafo único do art. 21, da Lei 9.868, o Supremo Tribunal Federal só dispunha do prazo de cento e oitenta dias para concluir o julgamento, no seu todo, o que, até agora, não o fez.
Também o julgamento, durante o período da suspensão, não se constitui em erro de fato, porque não se trabalha com um fato inexistente tido como existente, nem existente tido por inexistente.
Adoção, pelo relator, do entendimento no sentido de inocorrência de literal violação a dispositivo de lei, visto já ter concebido a inexistência do erro de fato, manifestado, no voto primevo, durante a discussão da matéria.
Rescisória julgada improcedente.
(PROCESSO: 62406475282283810766, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 16/03/2013, PUBLICAÇÃO: 20/10/2013)