PJE 6477519-17.3715.19.1.5670 APTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - JOANA JESUS : THEO DIASPROC : LUIZ OTÁVIO ROCHA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DRA. ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO) RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO AZEVEDO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. POLICIAL ESTADUAL MILITAR. REMOÇÃO EX JOÃO LUCAS MORAES. TRANSFERÊNCIA DA UFCG PARA UFPB. POSSIBILIDADE. 1. "O fato de o impetrante ser policial estadual militar não obstaria, por si só, o direito à transferência entre instituições de ensino superior, nos termos do art. 99 da Lei nº 8.112/90, haja vista que não se deve fazer distinções, para os efeitos do aludido dispositivo legal, entre os servidores federais, estaduais ou municipais, da Administração Pública." (cf. STJ, 2ª T., AGREsp 5626530, rel. Min. Matheus Pires, DJ 31/08/09). 2. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 84294445351898181772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RODRIGUES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)