PROCESSO Nº: 5644988-81.1594.4.6.5697 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO FOGAÇA XAVIER ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PB - CLARICE LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo particular aduzindo omissão no acórdão embargado, pois apesar de ter negado provimento à Apelação do INSS, deixou de condená-lo na verba honorária de sucumbência. 2. O acórdão embargado, ao negar provimento à Apelação do INSS e à Remessa Necessária, manteve "in totum" a sentença de mérito, que estabeleceu que o INSS deveria ser condenado no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 55402819565221541439, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016)