PROCESSO Nº 58906051556660487442 (APELAÇÃO E REMESSA EX OFFÍCIO) APELANTE :FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO :RAUNY TARRADT ROCHA ISMAEL ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR :DES. YURI MELO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. EXIGÊNCIA DE ADITAMENTO DO CONTRATO DO FIES. FALHA DO SISTEMA. MATRÍCULA ASSEGURADA POR MEIO DE DECISÕES NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 3º DO CPC. 1. Mandado de Segurança no qual se objetiva a inclusão do nome do impetrante na lista dos prejudicados pelo erro sistêmico do FNDE, de que trata a Ação Civil Pública nº. 7582792-50.7912.4.6.8054, de forma a assegurar a renovação de sua matrícula no 3º período do Curso de Administração. 2. Uma vez constatado que o FNDE ampliou os aditamentos daqueles beneficiados do FIES que tinham firmado contrato até o ano de 2014, até abril de 2015, e que o autor foi também beneficiado com a decisão/sentença contida nos autos da Ação Pública Cível - Processo nº 555339-18.6877.17.4.9783, que garantiu a todos os estudantes que comprovarem haver enfrentado problemas com o sistema eletrônico de aditamento contratual do segundo semestre de 2014, a realização da matrícula, configurada está à ausência superveniente de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir (interesse-necessidade), a teor do art. 3º do CPC. Preliminar acolhida. 3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 72038706894434992632, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015)