Ementa: Processual Civil. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo de prefeito municipal quanto ao recolhimento de contribuição sindical. Competência da Justiça Estadual. Ilegitimidade passiva da União. Extinção do processo sem resolução de mérito. Davi Silva.
(PROCESSO: 01100760114478757539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CRUZ DAVI LUCCA MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2014)