PROCESSO Nº: 7995548-98.5744.24.4.5472 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA MOURA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DO DNER. EQUIPARAÇÃO COM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. AÇÃO RESCISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR REFERENTE À AÇÃO COLETIVA Nº 3428.88.52.165621-4 1. Apelação interposta, visando à reforma da sentença que julgou procedentes os embargos à execução manejados pela União. 2. No caso dos autos, assiste razão à União quando alega a impossibilidade de prosseguimento da execução em razão de decisão proferida na Ação Rescisória nº. 5654951-28.3171.27.11.4250/DF. 3. De fato, foi juntada ao feito cópia do decisum acima mencionado que determinou a suspensão da obrigação de pagar referente à Ação Coletiva nº. 7766.84.67.305099-0, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria (identificador nº. 4699643.960863). 4. Dessa forma, considerando que a Ação Coletiva que ensejou o ajuizamento da presente execução autônoma foi objeto de ação rescisória, havendo risco de rescisão do acórdão executado, a execução da obrigação de pagar nele fundamentada não merece prosseguir. 5. É que, embora tenha se constituído regularmente o título executivo judicial ora executado, este é ineficaz e, portanto, inexequível, haja vista a determinação de sustação das execuções da obrigação de pagar nele fundamentadas. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 63267294243037349944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015)