PRESENÇA DE JUSTA CAUSA NA AÇÃO PENAL. Não se evidencia a falta de Justa Causa a impedir o exercício da Ação Penal.
HABEAS CORPUS. Denegação da Ordem, as necessárias colheitas probatórias postecipando os elementos procedimentais indiciários, que não foram elididos no Recebimento da Denúncia, não estão desguarnecidos de embasamento jurídico para Trancamento da Ação Penal.
(PROCESSO: 38535920243730714518, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016, PUBLICAÇÃO: 09/11/2016)