PROCESSO Nº: 7235028-96.1727.7.7.0749 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: OTÁVIO PINTO APELADO: JOÃO GUILHERME NUNES (e outro) ADVOGADO: ALEXANDRE DA PAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER MENDES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O CARGO EFETIVO E NÃO SOBRE FUNÇÃO COMISSIONADA/CARGO EM COMISSÃO. RECONHECIMENTO DO ERRO PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. ART. 191, DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. A Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões julgadas conforme a legislação e a jurisprudência. 3. Deveras apreciado que: - "a própria Fazenda Nacional reconheceu o excesso na metodologia utilizada para o cálculo da contribuição (incidência sobre a remuneração da função comissionada/cargo em comissão, quando a contribuição deveria incidir apenas sobre a remuneração do cargo efetivo); - por não reverterem para a aposentadoria do servidor, os valores pagos a título de função comissionada e/ou cargo em comissão não podem ser incluídos na base de cálculo da contribuição; - ao receber informações mensais sobre o desconto da contribuição, o autor tem condições de apurar, desde logo, se este foi realizado de modo regular ou excessivo. Assim, a parte autora não pode ser considerada omissa quanto ao controle da destinação das contribuições descontadas de seu contracheque, mas recai sobre si o encargo de mensalmente aferir se o cálculo do desconto está correto ou excessivo. A União não comprovou nos autos o pagamento da aludida verba; - no entanto, tem-se que ocorreu renúncia ao prazo prescricional quando o TRF da 5ª Região reconheceu administrativamente o equívoco perpetrado e afirmou ser cabível a devolução de todo o valor indevidamente descontado; - a jurisprudência é uniforme na esteira de que o reconhecimento administrativo é uma situação incompatível com a fluência do prazo prescricional, caracterizando-se, portanto, hipótese de renúncia tácita da prescrição por parte da Administração Pública, nos termos do art. 191 do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do colendo STJ." 4. A 1ª Seção do Colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 5873561/SP, Pietro Ferreira). 5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 01408469046485261750, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016)