PROCESSO Nº: 4370671-67.8482.11.11.0226 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MACEIO ADVOGADO: ANDRÉ NOGUEIRA AMORIM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL SUBSTITUTO DA 2ª VARA/AL EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. LEI Nº 9.717/98. EXIGÊNCIAS. DESCUMPRIMENTO. SANÇÕES. DESCABIMENTO. DECRETO Nº 3.788/01. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. FORNECIMENTO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. Sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando que a União expeça o CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária em favor do município, bem como para se abstenha de aplicar contra o mesmo o art. 7º, da Lei nº 9.718/98, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Agravo Retido prejudicado, vez que a matéria nele versada se encontra absorvida nas razões do recurso. 3. O Col. STF, quando do julgamento da ACO nº 830-PR (DJe 07.03.2166), firmou o entendimento de que a União, ao expedir a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional, quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária, determinando que aquele ente se abstivesse de aplicar qualquer sanção oriunda do descumprimento das exigências previstas no referido Diploma. 4. Manutenção da condenação em honorários advocatícios na forma fixada na sentença R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende ao disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, já que à causa foi atribuída a importância de R$ 925.462,00 (cem mil reais). Apelação improvida. Emanuel Azevedo
(PROCESSO: 03271894966386840080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2015)