TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA DESCONSTITUTIVA. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA APRECIAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO JUIZ. art. 131 DO CPC. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CF. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E
EXIGIBILIDADE ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO.
1. Alega a apelante que "o Poder Judiciário, no caso em apreço, não possui
competência para apreciar documentação apresentada pelo embargante com o
objetivo de comprovar as deduções declaradas em sua DIRPF"
2. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, consagra o princípio
da inafastabilidade da Jurisdição, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação
do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Dessa forma, é garantido a todo
jurisdicionado o socorro do Judiciário sempre que se sentir lesado ou tiver
ameaçado o seu direito.
3. É cediço que a ação de embargos à execução fiscal tem natureza
desconstitutiva, e não condenatória (p.ex. obrigação de fazer), pois visa tornar a
certidão de dívida ativa inexequível, o que exige, na sentença, um
pronunciamento judicial de desconstituição ou não do título executivo
extrajudicial.
4. Também é certo que "o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos
e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas
deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento."
(princípio da livre apreciação das provas pelo juiz - art. 131 do CPC).
5. Aliado a isso, no âmbito da execução fiscal, a dívida ativa regularmente inscrita
goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída,
somente podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do interessado (art.
204 do CTN c/c art. 3º da LEF).
6. No caso em apreço, o embargante/apelado trouxe aos autos, como imposto
pelo art. 16, parágrafo 2º, da LEF, prova documental necessária à comprovação da
regularidade das deduções declaradas na DIRPF 2004/2005. Prova esta apta e
suficiente a ilidir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título em
pauta e autorizar a sua desconstituição e a consequente extinção do processo
executivo.
7. Ademais, conforme consignado na sentença, a embargada/apelante não
contraditou a questão de fundo desta lide, não comprovando a existência de fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargante/apelado,
restringindo a sua defesa apenas aos aspectos processuais.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97448622670435265618, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2013, PUBLICAÇÃO: 02/02/2013)