PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO FUNCIONÁRIO DOENTE OU ACIDENTADO, TERÇO CONSTITUCIONAL, A AVISO PRÉVIO INDENIZADO . HORAS EXTRAS E ADICIONAIS SÃO VERBAS REMUNERATÓRIAS. AFASTA-SE APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 OU DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CASO, VISTO QUE O ACÓRDÃO NÃO NEGOU VIGÊNCIA, NEM TAMPOUCO DECLAROU INCONSTITUCIONAL NENHUM PRECEITO NORMATIVO, APENAS APLICOU, IN CASU, O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES IMPROVIDOS. 1 - A Fazenda Pública e a empresa RENEWABLES BRASIL S.A. opuseram embargos de declaração quanto ao acórdão . A Fazenda Pública sustenta que várias verbas deferidas ( os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, terço constitucional indenizadas, aviso prévio indenizado,) consideradas indenizatórias por esta Quarta Turma , são de natureza remuneratória. Do mesmo modo, o particular aduz acerca das verbas como horas extras e adicional . Não é caso de omissão, obscuridade ou mesmo contradição porquanto a matéria foi exaustivamente analisada e decidida com os precedentes jurisprudenciais que fizeram parte do voto condutor . 2 - Quantos aos outros pontos suscitados pela Fazenda Nacional e pelo particular , visando ao debate de diversos dispositivos constitucionais e legais, não há como prosperar . Os precedentes reproduzidos encontram-se suficientemente fundamentados no sentido de reconhecer tratar-se de verba indenizatória. Afasta-se aplicação da súmula vinculante nº 10 ou do art. 97 da Constituição Federal no caso, visto que o acórdão não negou vigência, nem tampouco declarou inconstitucional nenhum preceito normativo, apenas aplicou, in casu, o entendimento dos Tribunais. 3 - Embargos de declaração de ambas as partes improvidos.
(PROCESSO: 50298187705649067576, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016)