PROCESSO Nº: 6017055-10.9123.24.5.5659 - APELAÇÃO APELANTE: INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SANTOS POLISZEZUK APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL SILVA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. FGTS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. FÉRIAS GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO DOENÇA E ACIDENTE. AVISO PRÉVIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A despeito da farta jurisprudência afastando a incidência de contribuição previdenciária, a que se refere o art. 195, inciso I, da Lei Maior, em relação às verbas que não se revestem de colorido indenizatório, cumpre advertir que tal orientação não se coaduna com a hipótese dos autos, pelo simples fato de que a contribuição para o FGTS não detém caráter tributário (Súmula 353/STJ), servindo, pois, de calço para o estabelecimento de discrímen entre as duas espécies de contribuição. II - A lei que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Lei nº 8.036/90, art. 15) exclui, taxativamente, específicas verbas do campo de sua incidência, não se encontrando, dentre elas, qualquer parcela discutida nos autos, para fins de se utilizar como meio de se evadir ao comando de tal regra. III - A questão da incidência da contribuição para o FGTS quanto aos valores auferidos em relação ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, encontra-se há muito sumulada no âmbito do TST (Enunciado 305 do TST). IV - Precedentes desta Corte Regional: PJE: 68105561714920776987, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Felipe da Mota, JULGAMENTO: 14/10/2015; PJE: 90322978968741325599, AC/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/06/2014; PROCESSO: 20507168508918048248, AC366023/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO OLIVEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 13/02/2014 - Página 157. V - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 78499358902817862640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015)