Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em embargos à execução, f. 401-073, em que, de acordo com os autos, busca desconstituir a certidão de dívida ativa decorrente de auto de infração lavrado pelo apelado, no exercício do poder de polícia ambiental.
Preliminar de incompetência do IBAMA para promover autuação de infração ambiental. Em sendo atividade fiscalizatória do meio ambiente regulada sob os influxos da norma insculpida no artigo 23, incisos ENZO GABRIEL CAMPOS, VII, da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não se podendo restringir a atuação fiscalizatória do ente federal, no caso o IBAMA, órgão executor da política ambiental, nada obstando a autuação isolada ou simultânea, com vistas a prover o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar nacional. Precedente: AC722468/RN, des. Luiz Fernando Silveira.
Melhor sorte acolhe a tese central defensiva, consubstanciada no fato de que não se portava eivado de clandestinidade, eis que atuava ao abrigo de licenciamento concedido pelo órgão ambiental estadual, o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA, órgão de proteção ambiental do âmbito da referida unidade da federação.
Como acima declinado, a despeito de reconhecida a competência fiscalizatória do IBAMA, órgão executor do SISNAMA na esfera federal, não se esclarece e, tampouco se demonstra, definitivamente, o dano ambiental ou, pelo menos a possibilidade de extensão da lesividade ao plano nacional, a justificar o pesado gravame, materializado na multa de cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos.
No singelo caso analisado, pequeno empreendimento hoteleiro (pousada com cerca de cinco unidades habitacionais, f. 403-568, apenso 2), com diminuto impacto ambiental, não autoriza, pelo simples fato de edificado em área de preservação permanente, a dureza e a inflexibilidade da atuação do instituto apelado. O fato tem abrangência local, não se logrando demonstrar qualquer potencial ameaça de dano ambiental no âmbito nacional ou regional.
Por outro, lado, a documentação acostada aos autos (f. 075-375, apenso 1) demonstra a regularidade da obra, passando por todas as licenças reclamadas pelo aparelho burocrático, desde a certidões dos cartórios, autorizações técnicas do CREA, até finalmente, no que realmente se discute, a licença do órgão ambiental estadual Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte, não se revelando, a toda evidência, qualquer falsidade.
A espécie revela o recrudescimento do poder de polícia, desta feita, injustificado, pois, ainda que se reconhecendo a competência supletiva do instituto apelado para a fiscalização e também para a concessão de licenças ambientais, tal poder-dever não deve ignorar ou se sobrepujar a competência, igualmente deferida ao órgão do Estado-Membro. Com efeito, admitir-se-ia a autuação repressiva administrativa no caso de omissão dos demais entes estatais competentes ou, quando, notadamente, o Estado ou Município não tiverem condições técnicas para os atos de fiscalização ou licenciamento. Precedente: APELREEX9347/CE, des. Luiz Henrique Oliveira.
Reconhecida a ausência de certeza a animar o título que aparelha a presente execução, reconhecendo, in totum, a pretensão deduzida nos embargos à execução, f. 00-97.
Provimento à apelação.
(PROCESSO: 36386045644468434649, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015, PUBLICAÇÃO: 02/08/2015)