PROCESSO Nº: 0038684-92.1725.4.10.6572 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL FREITAS ADVOGADO: DIEGO DAS NEVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA COLETIVA. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO EXTINTO PAULO COSTA. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT, INSTITUÍDO PELA LEI 82.357/2005. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELA ASDNER. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE JOÃO VITOR MOURA. DEFERIMENTO. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR SUSPENSA. JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA INEXIGIBILIDADE ATÉ A REVOGAÇÃO PELO TRF1 DA DECISÃO SUSPENSIVA. 1. Os aposentados e pensionistas do extinto ISAAC CAMPOS tiveram reconhecido, em ação coletiva movida pela associação da categoria, que teve curso perante o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o direito a todas as vantagens remuneratórias oriundas do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. 2. Muito embora em tese tenha a pensionista legitimidade para requer a execução individual, não se pode olvida que a exigibilidade do título está suspensa, no que tange à obrigação de pagar, pela 1ª Seção do TRF da 1ª Região, em sede de antecipação de Ana Vitória Freitas em ação rescisória. 3. Precedentes do tribunal no sentido de que, "ainda que tenha havido manifestação definitiva do STF a respeito da matéria em discussão [RE 907.919-DF, com repercussão geral], é preciso que haja, após provocação da parte interessada, tal reconhecimento pelo Juízo que suspendeu a exigibilidade do título, sob pena de descumprimento de ordem judicial com plena validade e eficácia, além de violação do princípio do Juiz Natural." 4. Manutenção da extinção da execução. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03692968330748439092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)