TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS PROCESSUAIS PERTINENTES. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1. Embargos declaratórios opostos com o intuito de emprestar efeitos modificativos ao acórdão proferido por esta egrégia Primeira Turma que, por unanimidade, negou provimento a agravo legal.
2. Os embargos de declaração, a teor dos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando verificada a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material, ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal.
3. No caso concreto, pela simples leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou a demanda de modo suficiente, e que, de forma clara e precisa, concluiu ser aplicável à hipótese dos autos a orientação jurisprudencial firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que "o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento." (STJ, REsp nº 4108892/ES, Órgão julgador: Primeira Seção, Relatora: Min. João Gabriel Silveira, DJe de 10/05/2009, Unânime).
4. Dessa forma, resta evidente que o intuito da parte embargante é de um novo julgamento da matéria, o que é incabível em sede de aclaratórios. O mero inconformismo com o resultado proclamado por esta egrégia Primeira Turma (porque prestigiou tese diversa daquela que lhe favoreceria), há de ser manifestado em recurso próprio e perante a instância adequada.
5. Ressalte-se que "o acolhimento dos embargos declaratórios, até mesmo para fins de prequestionamento, impõe a presença de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, quais sejam, contradição, omissão ou obscuridade. Dessarte, tendo em vista a não configuração de nenhum deles, na conformidade da manifestação supra, a rejeição do presente recurso integrativo é mister." (STJ, EDACC nº 98290/SC, Primeira Seção, Ministro Yuri Costa, DJE de 24/02/2009, Unânime).
6. Por oportuno, convém salientar que, consoante sedimentado entendimento jurisprudencial, "não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que a pretexto de esclarecer ou completar o julgado buscam alterá-lo." (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343), até porque o art. 538, parágrafo único, do CPC, prevê a possibilidade de incidência de multa de um por cento sobre o valor da causa nas hipóteses de oposição de embargos de declaração considerados protelatórios.
7. Frise-se, por derradeiro, que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar o seu entendimento sobre a matéria. Conseguintemente, como ressaltado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte." (STJ, AgRg no AREsp nº 203016/MG, Órgão Julgador: Terceira Turma, Relator: Ministro Carlos Eduardo Duarte, DJe de 16/10/2014, Unânime).
8. Embargos de declaração aos quais se nega provimento.
(PROCESSO: 2131206810744855987559, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2014, PUBLICAÇÃO: 04/05/2014)