PJE Nº: 4301454-64.5835.23.12.6504 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: IGOR MENDES (e outro) APELADO: NISSIN-AJINOMOTO ALIMENTOS LTDA (e outro) ADVOGADO: MIGUEL PINTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ COSTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL E PELO PARTICULAR. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. REJULGAMENTO PRETENDIDO NAS DEMAIS ALEGAÇÕES E NO OUTRO. IMPROVIMENTO. 1. Constatado o equívoco deve-se sanar o vício inserto no acórdão, haja vista que no voto observa-se ter sido acatado um dos pedidos do particular, devendo ser modificado o acórdão para dar parcial provimento à apelação do embargante. 2. No mais, os embargos de declaração voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração do particular parcialmente providos tão somente para sanar o erro material existente no acórdão, devendo-se nele consignar como dado provimento parcial à apelação do particular. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados. lcp
(PROCESSO: 97439338101201635066, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015)