PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO, OBJETIVANDO TER DEFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ELEMENTARES DO TIPO PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SANIDADE CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL. MÁ-FÉ CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 56330103367027605626, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR DAVI LUCCA DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016, PUBLICAÇÃO: 02/01/2016)