PROCESSO Nº: 5681048-87.6695.3.7.2445 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS BARBOSA ADVOGADO: João Lima Feitosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Gomes - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO. COMPETÊNCIA. JOÃO GUILHERME ROCHA. 1. A questão devolvida a esta Corte diz respeito, em breve síntese, restabelecimento/concessão de benefícios por incapacidade em razão de acidente de trabalho. 2. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Mirella Lima. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. 3. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional. Confira-se: (AC550821/PE, Rel Des Federal PAULO MACHADO CORDEIRO, Terceira Turma, Julgamento: 02/02/2017, Publicação: DJE 10/10/2017); (APELREEX33558/CE, Rel Des Federal Enzo da Costa, Segunda Turma, Julgamento: 22/03/2016, Publicação: DJE 24/02/2016). 4. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 09717865034171428564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2022)