PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHOS. PROVA MATERIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. INCAPAZ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A comprovação de dependência econômica para percepção de pensão por morte, em se tratando de filhos menores de vinte e um anos, é presumida, consoante se infere do disposto no parágrafo 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91.
2. Filho maior de 21 anos não faz jus ao recebimento de pensão por morte. Falta de qualidade de dependente.
3. Filho não absolutamente incapaz à data do óbito. Data de implantação do benefício é a do requerimento administrativo, ressalvada a prescrição qüinqüenal.
4. Em se tratando de incapaz, não ocorre a prescrição. Parcelas devidas a partir do óbito do genitor.
5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
6. Juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º - F da Lei n.º 9.494/97, com redação da Lei n.º 11.960/2009. Ação proposta já na vigência da nova lei.
7. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 42760342584547943766, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2013, PUBLICAÇÃO: 17/11/2013)