PROCESSO Nº: 2575773-60.6378.19.5.4823 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA ADVOGADO: ENZO LOPES FURTADO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO ARAÚJO - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DAVI NOGUEIRA PIMENTEL ROCHA EMENTA: PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. SENTENÇA DE MÉRITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em virtude do reconhecimento de coisa julgada. 2. Observa-se que o provimento judicial ora requerido já foi objeto de análise judicial quando do julgamento do Processo nº 1332836-07.9198.8.07.5512S, no qual foi apreciado o pedido de aposentadoria especial e, com anuência do requerente, analisou-se a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais ou proporcionais. Não houve recurso da decisão, estando ela protegida sob o manto da coisa julgada, o que impossibilita a sua rediscussão na presente ação. 3. Como ressaltou o julgador a quo: "Compulsando os autos do processo em epígrafe, percebe-se que o Juízo analisou o pedido de aposentadoria especial e, com anuência do requerente, conforme evento nº 68, analisou a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais ou proporcionais". Ressaltou ainda que "Não pode agora o autor, a pretexto de revisar o benefício, requerer nova análise dos seus vínculos empregatícios e de seu direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, afastada na sentença prolatada pela 13ª Vara Federal do Ceará, que se encontra sob o manto da coisa julgada material desde junho de 2013". "Deve-se frisar ainda que a mera apresentação, no novo processo, de documentação ainda não apreciada no feito anterior não é suficiente para desconfigurar a coisa julgada. É preciso que o(a) demandante instrua a nova peça exordial com documentos novos que, de acordo com o inciso VII do artigo 966 do Código de Processo Civil, são aqueles cuja existência ignorava, ou dos quais não pôde fazer uso, considerando-se, pois, deduzida e repelida toda e qualquer alegação que a parte poderia apresentar para o acolhimento do seu pedido (art. 508 do CPC)." 4. A pretensão requerida na presente ação implica rediscussão da matéria já decidida judicialmente, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 41807977744660223052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2022)