PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGISTRO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. DANIEL DA MOTA. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA.
1. Confrontando as informações carreadas aos autos com os artigos 142 e 143, ambos, da Lei Federal 8.213/91, o autor deveria comprovar o efetivo labor rural pelo período de 150 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo (07/10/2006), ou ao alcance da idade mínima (20/07/2006).
2. Os elementos de prova juntados aos autos pela parte autora são: (i) Certidão de Casamento, de 18/10/1967; (ii) Declaração de Exercício de Atividade Rural, de 13/12/2006; (iii) Ficha de Identificação do Sindicato de Trabalhadores Rurais, apontando sua entrada em 03/12/1973; (iv) Declaração do proprietário da terra, de 15/02/2006; (v) Nota Fiscal referente à compra de uma "Plantadeira", de 05/01/2004; (vi) Lista do Programa Hora de Plantar, de 28/01/1999; (vii) Tela do PLENUS referente ao benefício de aposentadoria por idade rural percebido pela esposa do requerente desde 13/09/2005.
3. Inobstante orientação doutrinária quanto à idoneidade da certidão de casamento, em que figure o autor como agricultor, servir de início razoável de prova material, esta deve ser contemporânea ao interregno exigido na lei 8.213/91 em seu art. 142 e 143. Portanto a certidão de casamento do autor, datada de 30/09/1967, não é apta a comprovar a condição de rurícola do requerente, haja vista o lapso temporal entre a lavra do documento e o início do período a ser comprovado - 26 anos - ser demasiado extenso.
4. Ademais, no presente caso, restou comprovado nos autos, através do extrato do DAVI LUCAS MONTEIRO do autor, que este possui registros de vínculos empregatícios nos períodos de 08/1994 a 09/1997, 10/1997 a 02/1999 e 02/2000 a 07/2000. Tal fato denota que a atividade precípua para a manutenção econômica da família, ainda que tenha existido, nunca foi a agricultura de subsistência, e sim, a atividade exercida pelo demandante.
5. Conforme a Súmula 149 do STJ, não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários.
6. Além do mais, a prova testemunhal apresentou contradição, porquanto a primeira testemunha, após afirmar conhecer o autor desde criança, asseverou que este sempre trabalhou na agricultura ou no corte de cana, o que contraria os registros da CTPS acostados aos autos, porquanto o autor trabalhou - de agosto/1994 a setembro/1997 - como faxineiro.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76794422447633846707, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2014, PUBLICAÇÃO: 15/12/2014)