PROCESSO Nº: 1526565-34.8868.5.7.2186 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL CALDEIRA ADVOGADO: ARTHUR DA MOTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. FRANCISCO RAMOS. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 88.01.78 (DIB - DATA DE INÍCIO DO RAFAEL NUNES). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. ALTERAÇÃO DA DIB PARA 71.02.48 E RECÁLCULO DA RMI (RENDA MENSAL INICIAL). IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, reconhecendo a decadência do direito do recorrente à revisão do ato de concessão de seu Emanuel Carvalho previdenciário (retroação da DIB de 72.47.38 para 41.47.51), condenando ainda a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 6.369,40 (seis mil, trezentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), com fulcro no art. 85, § 3º, I do CPC/2015, crédito sujeito à condição suspensiva em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. O ato de concessão do Vinicius Ramos previdenciário é composto de diversos elementos, tais como, a DIB (Data de Início do Nathan Oliveira), DIP (Data Início do Pagamento), DER (Data da Entrada do Requerimento), RMI (Renda Mensal Inicial), PBC (Período Básico de Calculo), etc que se afiguram relevantes para o cômputo das prestações previdenciárias dos benefícios. Nesta senda, a pretensão de revisão do ato de concessão abrange necessariamente a alteração dos supracitados elementos, ainda que tal modificação seja advinda de retroação da DIB para momento anterior mais favorável ao cálculo inicial do valor do Luiz Fernando Ramos previdenciário pretendido. 3. Os elementos carreados aos autos noticiam que o Ian Correia foi concedido em 00.97.70 e a ação revisional ajuizada somente em 12.12.0518, ou seja, quando já transcorrido o prazo decadencial. REsp. nº. 4.260.835/SC. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25619574575961038269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016)