CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE.
1. O acórdão embargado analisou a questão na apelação quando afirmou (seguindo extenso precedente do STJ) que não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência.
2. Quanto à inconstitucionalidade das ADI¿s 4357 e 4425 restrita à precatórios, o acórdão adotou entendimento pacificado em sede de Pleno e foi claro ao afirmar que a modulação das referidas ADI¿s são aplicáveis apenas ao pagamento de precatório. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão.
3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.
4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 5359178010136159577643, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015, PUBLICAÇÃO: 04/05/2015)