PROCESSO Nº: 4482909-73.9540.30.11.6302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: DAVI LUIZ DA COSTA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO ROCHA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À ENTIDADE SINDICAL, EM ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROFISSIONAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ESTÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS SUBSTITUÍDOS. AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu o pleito de Justiça Gratuita, formulado pelo Sindicato em sede de cumprimento de sentença por ele ajuizado, como substituto processual, em face da UFPE, ao fundamento de que, no caso, deveria ser comprovada a insuficiência financeira de cada um dos substituídos (servidores públicos docentes e técnico-administrativos), para fins de apreciação do direito individual, de cada um deles, ao gozo do benefício da gratuidade judiciária. 2. Em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, o STF reafirmou sua jurisprudência, no sentido da "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 174843 RG, Relator Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 20/06/2015). 3. Foi nessa condição de substituto processual que o Sindicato agravante ajuizou o cumprimento de sentença que garantiu aos substituídos o reajuste de 28,86% e requereu a gratuidade judiciária. Portanto, deve-se considerar a alegada hipossuficiência do requerente, enquanto substituto processual, não se sustentando a tese de que devem ser aferidas as condições financeiras dos substituídos, para fins de deferimento da Justiça Gratuita. 4. Sobre o benefício da assistência judiciária gratuita, é possível de ser deferido às pessoas jurídicas, firmando, a Corte Especial do STJ, o entendimento "segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais" (EDcl no REsp 0681331/PE, Rel. Ministro ISAAC NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2015, DJe 19/02/2015). 5. Contudo, in casu, o Magistrado a quo não examinou o pleito de gratuidade judiciária formulado pelo sindicato, a partir da análise das condições financeiras da entidade sindical, assim como não lhe oportunizou a possibilidade de trazer provas de sua hipossuficiência, de modo que se impõe o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para instrução e decisão pertinente, sob pena de supressão de instância. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 32583475823584697634, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016)