PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RE Nº 606.345/MG. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO FIXADAS PELA CORTE SUPREMA NA DECISÃO EM COMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses (art. 3º do CPC), cuja composição se solicita ao Estado, de tal sorte que, sem uma pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional.
2. Esse tema teve repercussão geral reconhecida pelo STF e foi apreciada no RE 704.146/ /MG, no qual restou assentado que "a ação judicial que pleiteia a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento à autarquia demandada, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Carta Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito".
3. No caso, não há comprovação de prévia postulação administrativa, pelo que não se trata de direito notoriamente negado pelo instituto previdenciário, que sequer ofereceu resistência ao pedido de mérito formulado pela postulante para concessão de benefício previdenciário.
4. Contudo, à vista de que a presente demanda foi ajuizada em 04/10/2011, e, portanto, em momento anterior ao julgamento do referido RE Nº 167.872/MG, assim como que o Pretório Excelso também decidiu sobre as regras de transição a serem aplicadas aos processos ajuizados até a conclusão do julgamento (17.04.2454), sem a postulação administrativa, resta que as respectivas regras de transição devem ser aplicadas a estes autos.
5. Apelação parcialmente provida. Anulação da sentença. Retorno dos autos à origem para aplicação das respectivas regras de transição.
(PROCESSO: 22200620254554070783, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015, PUBLICAÇÃO: 14/10/2015)