PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEXANDRE CALDEIRA.
1. Conforme disposição do art. 31 do CPC "As despesas dos atos manifestamente protelatórios, impertinentes ou supérfluos serão pagas pela parte que os tiver promovido ou praticado, quando impugnados pela outra".
2. Uma vez constatado que a Caixa promoveu impertinentemente o "Cumprimento da Sentença", quando já havia execução em curso, deve esta instituição financeira pagar as despesas com o patrono da parte exequente.
3. Considerando que a ora apelante impugnou a segunda cobrança por mera petição (fls. 249), e embora a Caixa tenha insistido, requerendo o prosseguimento da execução, o Juiz acolheu o pedido de suspensão/extinção do andamento do presente feito, sem maiores delongas, a verba honorária não deve ser arbitrada no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, como pretende a recorrente.
4. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), consoante apreciação equitativa do Juízo, nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 178237778599883, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015, PUBLICAÇÃO: 06/07/2015)