PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. DESVIO DE MEDICAMENTOS DO SUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 180, PARÁGRAFO 1º, 299 E 304, DO CÓDIGO PENAL. PRORROGAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO DA PENA A PARTIR DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NEUTRAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO NA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. ELEVADO NÚMERO DE INFRAÇÕES.
1. Ausência de nulidade das interceptações telefônicas, todas realizadas mediante autorização judicial e com as decisões de prorrogações devidamente fundamentadas, estendidas durante 05 (cinco) anos diante da complexidade e gravidade das atividades criminosas em apuração e da necessidade de investigação contínua dos fatos delituosos. Inocorrência de violação ao art. 5º, "caput", da Lei 9.296/96. Precedente do Col. STF.
2. Fatos delituosos referentes à denominada "Operação Desvio", deflagrada pela Polícia Federal nos idos de 2005, com o objetivo de apurar a existência de organização criminosa constituída com a finalidade de desviar medicamentos de hospitais e materiais hospitalares do Sistema Único de Saúde, com a participação de funcionários de hospitais públicos integrantes do Sistema Único de Saúde, da região metropolitana do Recife, para repasse dos remédios e materiais a empresas privadas, que os comercializavam a preços irrisórios.
3. Apelantes, sócios-gerentes da empresa MM HOSPITALAR, que comercializavam os medicamentos e materiais hospitalares desviados de hospitais públicos e privados oriundos do SUS, colocando as mercadorias desviadas no mercado para venda ao consumidor final, a preço módico e por vezes irrisório, mediante emissão de notas fiscais com conteúdo ideologicamente falso, em nome de uma empresa fictícia chamada CAROLINA SOUZA, a fim de dar aparência de legalidade à procedência dos remédios e materiais hospitalares comercializados.
4. A condenação imposta na sentença recorrida se encontra fundamentada em robusto acervo probatório (prova técnica, apreensão de medicamentos e material hospitalar, prova testemunhal e depoimentos dos envolvidos na fraude, e interceptação telefônica), que evidencia de forma inconteste a autoria e a materialidade dos delitos praticados pelos agentes.
5. Apelantes condenados pela prática dos delitos previstos nos arts. 180, parágrafo 1º, e 299, do Código Penal, sendo a pena de um deles fixada em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, pelo crime do art. 180, parágrafo 1º, do CP e de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 150 (cento e cinquenta dias-multa, cada um deles no valor de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, para o delito do art. 299, do CP e do outro Apelante em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, cada um deles no valor de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos pelo crime do art. 180, parágrafo 1º, do CP.
6. Dosimetria da pena. Presentes 03 (três) requisitos desfavoráveis entre os 08 (oito) previstos no art. 59, do CP, no caso, a culpabilidade, a personalidade e as circunstâncias do delito, a sentença fixou a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão, mais do que o dobro do mínimo legal. Possível a redução da pena-base, de forma que ela seja quantificada mais próxima do mínimo legal, para 05 (cinco) anos de reclusão, por terem sido a maioria dos requisitos do art. 59, do CP favoráveis aos Réus.
7. Impossibilidade de exclusão da redução da pena referente à atenuante genérica de confissão espontânea de um dos Apelantes, que descreveu a atuação da organização criminosa e esclareceu fatos acerca da participação do Corréu, apesar de este ter negado a prática delitiva, o que auxiliou na condenação deste, de forma que ele faz jus à diminuição da pena, nos termos do art. 65, III, "d", do CP. Redução da pena do Réu que confessou em 06 (seis) meses, ficando em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
8. Presença da causa de aumento de pena referente à continuidade delitiva, que, levando em conta as condutas praticadas por ambos, bem como o extenso período de tempo dos crimes praticados (2005 a 2010) deve ser mantido o aumento no percentual máximo, consistente em 2/3 (dois terços), com relação a ambos os Réus, ficando a pena dos Apelantes em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão (Réu que confessou o delito) e do outro que não o fez em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pelo crime do art. 180, parágrafo 1º, do CP.
9. Apenas um dos Réus foi condenado pelo crime de falsidade ideológica, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Percepção de um erro material e aritmético na sentença. A pena-base do Apelante foi fixada em 02 (dois) anos de reclusão e, ausentes agravantes e atenuantes e causas de diminuição de pena e presente apenas o aumento de pena correspondente à continuidade delitiva, na fração de 1/3 (um terço), a pena deveria totalizar 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e não 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
10. Pedido Ministerial de aumento da pena-base para o Réu condenado pelo crime do art. 299, c/c o art. 34, do CP, para que ela se aproxime do máximo legal. Havendo 03 (três) requisitos desfavoráveis entre os 08 (oito) previstos no art. 59, do CP, pode a pena-base dele ser mantida em 02 (dois) anos de reclusão. Inaplicabilidade da atenuante de confissão espontânea, porque ele não confessou o uso das notas fiscais inidôneas para comprovar suposta origem lícita dos medicamentos vendidos.
11. Aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "b", do CP à conduta do Réu condenado por falsidade ideológica, visto que a falsificação e o uso das notas fiscais inidôneas serviram para ocultar a prática da receptação qualificada, dando uma aparência de legalidade à revenda de medicamentos obtidos de forma ilícita, mediante a emissão de notas fiscais com informações inverídicas acerca da origem dos medicamentos. Pena elevada em 04 (quatro) meses, ficando em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
12. Incidência do aumento de pena referente à continuidade delitiva pela fração máxima de 2/3 (dois terços), em face do extenso período de tempo dos crimes praticados (2005 a 2010), totalizando a pena em 03 anos, 10 (dez) meses e 20 dias de reclusão pela prática do art. 299, c/c o art. 304, do CP.
13. Aplicação da regra do concurso material (art. 69 do CPB), impondo-se o somatório das penalidades para ambos os Apelantes, de forma que o Réu que praticou mais de um delito (art. 180, parágrafo 1º, e 299, c/c o art. 304 do CP), alcança a pena definitiva de 11 (onze) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte dias) de reclusão, tornada definitiva, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. A pena do Réu condenado apenas pela prática do crime previsto no art. 180, parágrafo 1º, do CP, à pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, tornada definitiva, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.
14. Manutenção das penas de multa, fixadas na sentença em 200 (duzentos) dias-multa para o crime de receptação qualificada (art. 180, parágrafo 1º, do CP) para ambos os Réus, e de 150 (cento e cinquenta) dias-multa apenas para o Apelante condenado por falsidade ideológica, permanecendo também o valor de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
15. Apelações dos Réus providas, em parte, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade aplicada pela prática do crime previsto no art. 180, parágrafo 1º, do CP (receptação qualificada). Apelação do Ministério Público Federal provida, para majorar a pena do Réu condenado pelo crime do art. 299, c/c o art. 304, do CP (falsidade ideológica).
(PROCESSO: 81226339493714568681, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016, PUBLICAÇÃO: 28/10/2016)