Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Caldeira PJe-EDEC na APELREEX4400620-21.6934.18.11.9597 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICÍPIO DE PALHANO – PREFEITURA MUNICIPAL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGOADO: LUIGI CORREIA ADVOGADO : LUIGI FOGAÇA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - CEARÁ RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CALDEIRA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando acórdão que negou provimento à apelação da União e à remessa oficial. 1. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 2. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 76124021109089197043, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2014)