Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração, Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito. Assistência judiciária gratuita. Impugnação. Decisão que revogou o benefício. Apelação. Comprovação da hipossuficiência do autor - servidor público. Idoso, com mais da metade dos rendimentos gravados com empréstimo consignado e descontos legais (Previdência Social e IRPJ). Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22769183824737056685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERNANDES FELIPE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015)