PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE
1. A Suprema Corte do país firmou o entendimento de que a técnica da motivação "per relationem" é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, entalhado no art. 93, IX, da CF/88, de forma que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional.
2. Após minuciosa análise dos autos, verifica-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação referenciada.
3. No caso o autor faz jus à aposentadoria por idade, visto que restou provada o preenchimento dos requisitos necessários estabelecidos em lei.
4. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Luiz Felipe Moraes), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 2300187/PR, Rel. Min. Og Lucas Gabriel Carvalho, DJe 18/5/2013).
5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 95139073271466849237, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2014, PUBLICAÇÃO: 02/08/2014)