TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 106/STJ. NÃO-APLICAÇÃO.
1. A sentença reconheceu, ex Henrique Rocha, a nulidade da citação por edital, além da prescrição intercorrente, extinguindo o feito executivo.
2. Inexistência de prévia tentativa de citação por oficial de justiça, mas unicamente tentativa de citação pelos Correios. Aplicando-se o CPC de forma subsidiária (art. 1º, da LEF), restam desatendidos os requisitos dos arts. 256, II, e 257, I, do CPC/2015. Assim, em não havendo o esgotamento dos meios de localização da executada e descumpridas as exigências dispostas na legislação, a citação por meio de edital foi irregular, devendo ser decretada a sua nulidade.
3. O Colendo STJ, no regime do art. 1.036 do CPC, decidiu que:
- "deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis - impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis -, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados" (REsp 4301737/MG);
- "em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, parágrafo 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do parágrafo 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas" (REsp nº 3392912/RJ).
4. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula 314/STJ).
5. In casu, restou deveras comprovado o transcurso do lapso prescricional de cinco anos, fazendo incidir a prescrição intercorrente. Inércia da exequente por vários anos, não adotando providências eficazes para localizar o devedor e permitir a interrupção da prescrição.
6. Prescrição consumada. Não-aplicação da Súmula nº 106/STJ.
7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 70337980988193948295, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016, PUBLICAÇÃO: 19/04/2016)