PJE Nº 0824813-24.7450.13.8.3124 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES : J. G. ANDRADE ME e NOAH PORTO/PROC : ANTÔNIO SALES AGRAVADO : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : LEVI PEIXOTO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (JUIZ THEO TEIXEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL YURI DA PAZ CORDEIRO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N° 2.170/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA COM TAXA DE RENTABILIDADE. DESCABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à execução, determinando o prosseguimento do feito manejado pela CEF. 2. Não há que se falar em vedação à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados após a edição da medida provisória n° 4.155-05/2000 (reeditada sob o n° 2.170/2001). In casu, o contrato, objeto do feito, foi celebrado em 28/11/2011 (fl. 19), quando não mais subsistia proibição à capitalização dos juros. 3. "É legal a cobrança de comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, sendo vedada, entretanto, a sua cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual" (REsp n° 8597738/RJ, Rel. Min. Luiz Miguel Ramos, DJe 05/06/2012). 4. Caso em que a atualização do débito se deu mediante utilização da Comissão de Permanência (calculada com base na CDI) e da Taxa de Rentabilidade (1% a.m), sem incidência de correção monetária, juros moratórios ou multa contratual. 5. Com efeito, a Taxa de Rentabilidade vem sendo aplicada sobre a dívida como fração da comissão de permanência, sendo certo que, em face da dupla incidência, torna-se indevida a sua cobrança. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a exclusão da Taxa de Rentabilidade dos cálculos da execução, seguindo-se, no mais, o feito executivo.
(PROCESSO: 40121821800169115007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015)