PJE 7613461-74.1193.22.4.5035 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por JULIANA LIMA e ALEXANDRE FREITAS em face de acórdão que deu provimento à apelação da Caixa Seguradora S/A para, em relação a esta, extinguir o processo sem resolução do mérito, em face de sua ilegitimidade passiva, invertendo-se o ônus de sucumbência em seu favor, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015, e deu parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, para: a) afastar sua responsabilidade pelo atraso na entrega da obra; e b) afastar sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Sustentam os embargantes, em síntese, que: a) houve contradição na decisão que reconheceu que a CEF se obrigou perante o contrato de compra e venda a proceder contratação do "Seguro Garantia Construtor" por ser seu interesse, enquanto credor fiduciário, no entanto, isentou-a da responsabilidade no atinente à conclusão da obra do imóvel; b) é cristalino pelo acervo probatório acostado aos autos que a conduta e os poderes atribuídos à CEF ultrapassam a qualidade de simples agente financeiro; c) há legitimidade da Caixa Seguradora S/A, a qual participou junto com a CEF de todas as etapas de construção, consoante determinação contratual; d) em sede de contestação, a própria Caixa Seguradora confessa que, juntamente com a CEF, é responsável pela realização de vistorias e indenização por danos físicos ao imóvel - DFI; e) esta Egrégia Corte já pacificou entendimento no sentido de imputar responsabilidade à CEF e à Caixa Seguradora, em casos de atraso na entrega de obra. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedirem o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 50402014778339331392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2022)