PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA UNIÃO. (CP, ART. 171, PARÁGRAFO 3º). PERCEPÇÃO FRAUDULENTA DE PENSÃO DE PENSIONISTA FALECIDA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. CONDUTA RENOVADA POR TRÊS VEZES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DENÚNCIA PROCEDENTE. RODRIGO CALDEIRA. APELAÇÃO PROVIDA.
1- Pretende a Acusação a reforma da sentença de fls.203/208, que julgou improcedente a denúncia, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP, para absolver o acusado Lucas Gabriel Rocha no artigo 171, § 3º, do Código Penal.
2- A denúncia imputa ao apelado o crime de estelionato, que está previsto no caput do artigo 171 do Código Penal Brasileiro.
3- Consoante a denúncia, o acusado RENAN DA ROCHA realizou saques de benefício previdenciário após a morte da titular, ocorrida em 07/05/2006, induzindo o INSS em erro, ocasionando prejuízo na ordem de R$ 56.500,78 (dezoito mil e setenta e seis reais e setenta e oito centavos) à época dos fatos.
4- Ana Carolina da Paz a peça delatória que:
I - O inquérito policial, que embasou a denúncia, foi instaurado a partir da notícia-crime egressa da Procuradoria da Fazenda Nacional na Paraíba, que noticiava irregularidades na percepção de benefício previdenciário em nome da ex-pensionista ALÍCIA MARTINS.
II - Constatou-se a ocorrência de saques indevidos no referido benefício de pensão, após a morte de seu titular, ocorrida em 29.01.0307. O percebimento indevido dos valores se deu até a data de outubro do ano de 2006, totalizando um prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 28.248,78 (dezoito mil e setenta e seis reais e setenta e oito centavos).
III - a autoridade policial procedeu à oitiva de OTÁVIO DA LUZ, que consta como declarante na certidão de óbito da falecida e que informou que FRANCISCO FARIAS, sobrinha da falecida, foi quem contratou os serviços da funerária.
IV - ouvida pela autoridade policial, MARCOS VINICIUS DIAS informou que era sobrinha da falecida e que seu irmão BRUNO CARDOSO era o responsável por cuidar da falecida.
V- Em seu depoimento, ANDRÉ DA CRUZ, sobrinho da falecida, confirmou que cuidava da sua tia, tendo assumido esse encargo após o falecimento de seu pai no ano de 2001. Afirmou ainda ser o responsável pela movimentação da sua conta bancária, realizando os pagamentos das obrigações da sua tia falecida. Confessou que, após o falecimento da sua tia, realizou saques dos valores existentes na conta corrente, sob o pretexto de pagamento de diversas despesas de sua tia.
5- Instrução processual que demonstrou:
5.1- Ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, CAUÊ MORAES, JOSÉ EPÍMACO DIAS DORNELAS, GABRIEL VIANA, FERNANDO BARBOSA (fls.67 verso) e DIOGO JESUS (fls.155), que, de forma uníssona, confirmaram que o acusado cuidava da sua tia e administrava a conta bancária dela.
5.2- Em seu Interrogatório, o acusado BRYAN VIEIRA (fls.163) confessou que realizou saques dos valores existentes na conta corrente da sua tia com a finalidade de efetuar os pagamentos das contas de sua tia, bem como rescisão dos empregados.
5.3- Constam dos autos (fls.07/60 do IPL apenso), cópia do Processo Administrativo nº 28079.523297/5445-13, que constatou que após o óbito da pensionista, ocorrido em 19 de julho de 2006 (fls.21 do IPL), foram creditados valores na conta corrente titularizada por aquela (planilha de fls.25).
5.4- O próprio acusado confirmou que realizou os saques na referida conta com o intuito de pagar despesas com funeral, energia, telefone, pertencentes a sua tia (fls.72 do IPL).
5.5- Conquanto tenha o apelado afirmado que tinha dúvida quanto à possibilidade de receber a diferença do mês de agosto de 2006 (data do falecimento), efetuou saques posteriores e subsequentes ao mês que ocorreu o óbito da sua tia, conforme noticiam os autos do IPL - fls.22.
5.6- Responsável pelo gerenciamento da conta corrente da sua tia, o acusado não comunicou o óbito à agência bancária que mantinha a conta-corrente, tampouco ao INSS, tendo sido cessado os créditos naquela conta corrente em virtude do cruzamento de dados do SIAPE e do SCO, consoante informou o Ministério da Fazenda - expedientes de fls.20 e 22 do IPL apenso.
6- Autoria e materialidade delitivas comprovadas.
7- A sentença apelada, conquanto tenha caminhado pela ausência de tipicidade, consignou expressamente que "a materialidade dos saques findou demonstrada, sobretudo através dos documentos trazidos aos autos (fls.22, 25 e 26/27 - do IPL em apenso)" e "a autoria restou, igualmente, esclarecida por força do conjunto probatório, inclusive porque o acusado confessou ter sido o autor daqueles saques" - itens 14 e 15 da sentença - fls.207.
8- O acusado, pessoa com 50 anos de idade, à época dos fatos, com escolaridade de nível superior, tinha consciência da ilicitude da sua conduta. Tanto assim o foi que teve dúvida se poderia sacar a diferença creditada na conta corrente no mês do óbito (agosto de 2006), mas mesmo assim preferiu ainda sacar valores dos meses subsequentes - setembro e outubro de 2006.
9- Ademais, utilizou o dinheiro como seu fosse e não teve a iniciativa de comunicar o óbito à instituição bancária mantenedora da conta corrente, tendo sido os créditos da pensão somente suspensos em face do cruzamento de dados encetados pelo Ministério da Fazenda.
10- O silêncio intencional e de ma-fé constitui "meio fraudulento" para a prática do delito tipificado no art.171, caput, e parágrafo 3º, do Código Penal. Precedente desta Corte: (TRF-5ª REGIÃO PROCESSO: 924606683360368, ACR8162/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NASCIMENTO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/10/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 17/01/2011 - Página 231)
11- Presença do dolo, característico do estelionato, a manutenção em erro do INSS e a obtenção de vantagem indevida.
12- Inexistem nos autos prova da destinação dada aos valores sacados indevidamente pelo acusado, que, segundo a defesa, teria sido utilizado para pagamentos com despesas da sua tia falecida. Ausência de recibos, extratos de pagamentos que comprovem o pagamento com tais despesas de energia, telefone e do próprio funeral, ônus do qual não se desincumbiu a defesa.
13- A conduta do réu está prevista na norma do artigo 171 parágrafo 3º do Código Penal, bem como se mostra ofensiva ao bem jurídico tutelado, o que comprova a tipicidade formal e material.
14- Acolhe-se a apelação do Ministério Público Federal para reformar a sentença apelada e julgar procedente a denúncia para ter o acusado RAUL JESUS como incurso nas penas do art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal.
15- Dosimetria da pena:
15.1- No que tange às circunstâncias judiciais referidas pelo art. 59 do Código Penal, tenho que a culpabilidade do réu é a normal para a espécie, não havendo nenhum fator que possa elevar ou reduzir a reprovabilidade de sua conduta; o réu não possui maus antecedentes; no que se refere à conduta social e à personalidade do réu, nada há nos autos que a desabone; os motivos do crime são comuns à espécie dos crimes patrimoniais; as circunstâncias em que praticados os delitos são as ordinariamente verificadas na espécie, sem nenhum fator que possa ser tido como benéfico ou prejudicial ao agente no processo de valoração do quantum da pena aplicável; as consequências dos crimes cometidos foram graves à sociedade e à vítima, tendo em vista que a quantia recebida indevidamente pelo acusado - em valores não atualizados - R$ 17.670,78 - gerou um prejuízo ao erário, vez que o órgão mantenedor da pensão creditada era o Ministério da Fazenda; não há se cogitar, no caso, de comportamento da vítima, visto ser esta pessoa jurídica.
15.2- Pena-base fixada em 1 (um) ano e 3(três) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. -Sem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Sem causas de diminuição de pena.
15.3- Tendo sido a conduta perpetrada de forma reiterada nos meses de agosto, setembro e outubro do ano de 2006, adota-se entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (fls.175/176) que se posiciona no sentido de que "a regra da continuidade delitiva é aplicável ao estelionato previdenciário (art. 171, parágrafo 3º, do CP) praticado por aquele que, após a morte do beneficiário, passa a receber mensalmente o benefício em seu lugar, mediante a utilização do cartão magnético do falecido. Nessa situação, não se verifica a ocorrência de crime único, pois a fraude é praticada reiteradamente, todos os meses, a cada utilização do cartão magnético do beneficiário já falecido." (REsp 8150847-RS, Relatora Ministra Lara Gomes de Murilo Silva, julgado em 21/9/2013).
15.4- Impõe-se a aplicação da causa especial de aumento do crime continuado (CP, Art.71), na sua fração mínima (1/6), majorando a pena em 2 meses e 15 dias, restando fixada em 1 ano e 5 meses e 15 dias de reclusão.
15.5- Tendo sido praticado o crime contra a União, pessoa jurídica de direito público, incide, in casu, a causa de aumento de pena prevista no parágrafo 3º do art. 171 do Código Penal, para majorá-la em 1/3 (um terço), fixando-a em 1 (um) ano e 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 26 (vinte e seis) dias-multa, que torno definitiva e a qual deve ser cumprida inicialmente no regime aberto, na forma do art. art. 33, parágrafo 2º, "c", do Código Penal.
15.6- Dia-multa fixado em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data do fato delituoso, devendo este valor ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, parágrafos 1º e 2º e art. 60, ambos do CP).
15.7- Pena privativa de liberdade substituída por duas restritiva de direitos.
15.8- Considerando que a conduta perpetrada pelo acusado ocorreu no ano de 2006, ou seja, bem anterior à vigência da Lei nº 11.719/2008, que deu nova redação ao artigo 387, IV, do CPP, adere-se ao entendimento preconizado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça para deixar de fixar valor a título de reparação civil mínima, à medida que a Lei 11.719/2008, por ser mais gravosa ao réu, não tem o condão de retroagir, para alcançar os casos pretéritos à sua promulgação.
15.9- Inaplicáveis quaisquer dos efeitos da Maria Sophia Silva previstos no art. 92 do Código Penal.
16- Sentença reformada.
17- Apelação do Ministério Público Federal provida.
(PROCESSO: 89381138040821346924, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015, PUBLICAÇÃO: 03/12/2015)