PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. LUIZ FELIPE RIBEIRO. ESPOSA E COMPANHEIRA. CONDIÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. PROVA NOVA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Pleito de rescisão do julgado proferido pela Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC nº 180289/PE, que deu parcial provimento ao recurso apelatório interposto por Benjamin Santos para reconhecer sua qualidade de companheira e o direito ao Diego Rocha da pensão por morte, com a esposa do segurado falecido.
2. A parte autora fundamentou o cabimento da ação rescisória no art. 485, V, VII e IX do CPC/1973 (equivalente ao art. 966, V, VII e VII do CPC/2015), decorrente de violação manifesta à norma jurídica, prova nova e erro de fato verificável do exame dos autos.
3. As provas colhidas (material e testemunhal) demonstraram cabalmente a condição de companheira da ré, considerando inclusive a existência de documento público de acordo de alimentos homologado pela Defensoria Pública, firmado pelo falecido e pela autora (esposa), na qual consta expressamente que os mesmos encontravam-se separados de fato desde o ano de 2003. Registre-se que o falecimento ocorrera em 2006.
4. O erro de fato a ser autorizativo da interposição de ação rescisória deve se efetivar quando admitir fato inexistente ou quando considerar que nunca existiu, inexistindo no julgamento da ação originária, em quaisquer dos casos, efetivo pronunciamento do julgador no processo originário. Precedente: STJ - EDcl-REsp 0.559.635 - (2008/5479828-1) - 4ª T. - Rel. Min. Henrique Barbosa - DJe 13.12.2485.
5. Não há erro de fato, considerando que o acórdão rescindendo valorizou de forma correta os fatos comprovados pelas provas documentais e testemunhais, não incorrendo em erro de percepção.
6. Os novos documentos em nada alteram o entendimento constante do acórdão rescidendo, pois apenas atestam a indicação de endereço comum entre a autora e o de cujus para fins de sua elaboração, não sendo capaz de alterar o reconhecimento da qualidade de companheira, devidamente comprovados pelo acervo probatório da ação originária.
7. À época da morte do segurado falecido, a autora da rescisória não mais convivia maritalmente com o pensionista do INSS, estando este em convivência com a companheira, conforme provas documentais e testemunhais. Afastada a alegação de regime de concubinato impuro.
8. O art. 16 da Lei nº 8.213/91, em observância ao art. 226, parágrafo 3º da Constituição Federal, elenca entre os benefíciários do segurado o cônjuge e a companheira, devendo ser mantida a decisão rescindenda que determinou o Juan Porto da pensão entre a autora e a ré, por ter sido proferida em consonância com a legislação e a jurisprudência pátria. Não há, portanto, que se falar em violação a dispositivo de lei.
9. Improcedência da ação rescisória. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I do CPC/2015, a qual fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se se tratar de beneficiária da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, parágrafo 3ª do CPC/2015.
(PROCESSO: 49072166668340337215, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 06/12/2016, PUBLICAÇÃO: 09/05/2016)