CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS DO PROGRAMA "FOME ZERO". REPASSE POR CONVÊNIO A ESTADO-MEMBRO PARA A CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS DE PLACA NO SEMIÁRIDO ESTADUAL. ALEGAÇÕES DE MALVESARÇÃO. DIRECIONAMENTO À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. MOTIVAÇÃO PRIVADA. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. DESATENDIMENTO DAS NORMAS CONVENIADAS E LEGAIS. LEGITIMIDADE DO MPF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE DA LEI 9429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ART. 11 DA LIA. AUSÊNCIA DE DOLO. MINORAÇÃO DAS PENAS. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. APELAÇÕES DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Trata-se de apelações propostas pelo Ministério Público Federal, Marcos Vinicius Souza, Samuel da Cunha e Rodrigo Azevedo contra sentença proferido pelo douto Juízo da 1ª Vara da SJ/SE que, no âmbito da Ação de Improbidade Administrativa, extinguiu o processo com resolução do mérito e julgou procedente a pretensão autoral, nos termos do art. 269, CPC, imputando aos réus a conduta do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8429/92, impondo as seguintes sanções previstas no art. 12, III da LIA: (a) suspensão dos direitos políticos dos réus pelo prazo de três anos; (b) multa civil no valor de R$ 183.394,00 para o réu Pedro Pinto, e R$ 01.691,00 para os demais, considerando as respectivas condições financeiras; (c) proibição de o instituto Ibicy de Estudos, Social, Cultural, Ambiental e Tecnológico contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
2. A divergência, em relação ao pronunciamento do eminente Relator, diz respeito à existência de dolo na conduta dos réus, bem como no que diz respeito às sanções impostas.
3. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que cabe a submissão dos agentes políticos à Lei de Improbidade Administrativa e o prefeito não tem foro privilegiado nesse tipo de ação, devendo ser julgada pelo juiz de primeiro grau. Precedentes.
4. No caso de existência de corréus, em se tratando de atos de improbidade, o prazo prescricional apenas se inicia a partir do desligamento, do serviço público, do último acusado. Precedentes: RESP 6896790, Primeira Turma, Relator Ministro Lucas Gabriel Cardoso, DJE 16.12.0861; AG 75225214308573571257, Desembargador Federal Lucca Sales, MARCOS VINICIUS OLIVEIRA - Primeira Turma, DJE - Data: 07/06/2012.
5. O Tribunal de Contas da União firmou entendimento no sentido de que não há necessidade de licitação para a contratação das OSCIPs. Essa jurisprudência dá um teor extensivo ao disposto no art. 24 da Lei 8.666, quando, de um modo peculiar, exclui a possibilidade de licitação em relação às OSs reconhecidas naquele âmbito de governo, mas não fala especificamente das OSCIPs.
6. No caso examinado, é evidente que houve um grave prejuízo ao Erário, pois grande parte da verba repassada não foi efetivamente utilizada na execução do objeto do termo de parceria, que é o termo utilizado pela Lei nº 9.790, firmado entre o Estado de Sergipe e aquela organização. Contudo, não restou constatado o locupletamento pessoal de nenhuma dessas pessoas com a verba que foi destinada à OSCIP. Não restou demonstrado que os réus lograram proveito pessoal com esse modo de execução das obras públicas. As partes tentaram encontrar uma forma mais célere de proceder à execução do contrato, contudo não foi a mais adequada, sendo assim, agiram, ao menos, de modo culposo ao atuarem daquela forma. Transferiram recursos para uma entidade que manifestamente não tinha capacidade de fazer a execução do Convênio em apreço. No máximo, poderiam estar capacitadas a promover a qualificação profissional daquelas pessoas, mas não a execução das cisternas.
7. Nas ações de improbidade administrativa, o ausência da comprovação de locupletamento pessoal deve ser considerada, pois nesses casos provado tal fato a censura deve ser pior, as penas devem ser mais severas. Dessa forma, afasto às penas de perda da função pública, bem como dos direitos políticos dos réus.
8. Apelação do Ministério Público improvida e apelações dos réus parcialmente providas, tão somente, para excluir a pena de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos.
(PROCESSO: 836337449113201, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2014, PUBLICAÇÃO: 04/01/2014)