TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. LEI 8.212/1991, ARTS. 22, I, E 28, I, PARÁGRAFO 9º. ARTS. 7º, XVII, 194 E 195, I, 'a', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 60, PARÁGRAFO 3º, DA LEI 8.213/1991. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que manteve a sentença recorrida, reconhecendo a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado e respectivo reflexo no 13º salário proporcional, bem como sobre o auxílio creche, abono de férias e 15 primeiros dias consecutivos ao recebimento de auxílio doença/acidente, por serem dotadas de natureza indenizatória.
2. A embargante defende que o acórdão proferido por esta Turma haveria incorrido em omissão, em virtude de não haver apreciado diversos dispositivos que entende necessários ao deslinde da questão, quais sejam, o art. 1º da Lei 1.553/1951, os arts. 7º, XVII, 194 e 195, I, 'a', da Constituição Federal, os arts. 22, I, e 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/1991, e o art. 60, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991.
3. Inexistente qualquer das demais omissões arguidas pela recorrente, porquanto o julgador não está obrigado a apreciar a questão que lhe é submetida de acordo com os argumentos invocados pelas partes, tampouco a julgá-la como o desejarem, ou de acordo com os dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, pautando-se de acordo com o livre convencimento (conforme consignado no art. 131 do CPC) acerca dos fatos e provas que compõem os autos, bem como da doutrina e jurisprudência que entender aplicáveis à hipótese. Por essa razão, vez que a Turma julgadora enfrentou todas as questões pertinentes ao julgamento da matéria, não se configuram as omissões suscitadas.
4. Além do expresso prequestionamento, os embargos opostos tem por objetivo a reapreciação da matéria julgada por este Tribunal, o que não se admite através desta modalidade recursal, para a qual se exige a efetiva ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, cabendo à embargante utilizar-se dos instrumentos processuais adequados para obtê-lo.
5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 6118197164184900161030, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2013, PUBLICAÇÃO: 14/06/2013)