PROCESSO Nº: 5818293-19.4343.2.8.6865 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: PEDRO LUCAS PEREIRA ADVOGADO: GUSTAVO DA ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO SILVA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP. LEIS Nºs 9.032/1995 E 9.528/1997. PROVA DOCUMENTAL. EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS DECRETOS Nºs 42.644/1964, 45.557/1979 E 2.172/1997. ROL DE ATIVIDADES NOCIVAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, por presunção legal, independente de apresentação de laudo pericial, o período trabalhado até a Lei 9.032/95. 2. Com a promulgação das Leis nºs 9.032/1995 e 9.528/1997, ficou condicionado o reconhecimento do tempo de serviço especial, respectivamente, à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado e à apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. A partir de 12.07.5695, restou comprovado nos autos, por prova documental -Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP, Laudo Pericial - que o autor estava exposto a risco de acidentes por eletricidade com tensão superior a 250 volts, de maneira habitual e permanente. 4. O rol de atividades nocivas, descritas nos Decretos nºs 35.836/1964, 71.448/1979 e 2.172/1997, é meramente exemplificativo. 5. Com relação à decisão do STF no ARE 804224, importa registrar que não houve comprovação da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz. 6.Tempo de serviço que o autor demonstra ter exercido é superior a 25 (vinte e cinco) anos, sendo, portanto, devida a aposentadoria especial a contar do requerimento administrativo. 7. Remessa Oficial não provida. Apelação do particular provida para determinar a implantação do benefício de aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo, deduzidas as parcelas percebidas a título de aposentadoria por tempo de contribuição.
(PROCESSO: 13381710973750816057, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016)