Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Costa Nº: 4434351-22.8307.5.6.8184 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INSTITUTO DA VISAO LTDA ADVOGADO: RAUL SILVEIRA (e outros) DECISÃO: JUIZ FEDERAL PEDRO FREITAS MAIA TOBIAS GRANJA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DIEGO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. PARCELAMENTO NOS TERMOS DA LEI 79.115/14. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO POR ERRO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NOS TERMOS DO ART. 151, IV DO CTN. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. 1 - Agravo de instrumento que visa a reforma da decisão na qual restou determinada que a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) em razão da existência de débitos, os quais embora constantes de CDA, estariam com a exigibilidade suspensa, tendo em vista o regular parcelamento dos débitos nos termos da Lei nº 12.996/2014. 2 - O parcelamento é uma opção do contribuinte para regularizar a situação fiscal diante da Administração Tributária e, em razão do princípio da legalidade estrita em Direito Tributário, suas condições devem estar previamente estabelecidas em lei específica. 3 - A agravada formulou pedido de parcelamento de débitos previdenciários de que trata a Lei 12.996/2014, recolhendo 5% do montante da dívida, mediante DARF, conforme determina o art. 2º, §2º, da Lei. 4 - Diante do parcelamento da dívida, a agravada requereu a revisão do processo administrativo que originou a CDA 5597659129348, pleiteando a suspensão do débito tributário, conforme autoriza o art. 151, VI do CTN. 5 - O pedido de revisão formulado foi indeferido, sob o fundamento de erro formal da impetrante ao requerer o parcelamento que deveria ter optado não apenas pela modalidade "L.67288- RFB-PREV", mas também pela modalidade "L.26758-RFB-Demais", mesmo o débito sendo previdenciário, conforme as orientações constantes da Portaria Conjunta PGFN/RFB de n° 13, de julho de 2014. 6 - Mero erro formal não tem o condão de negar o direito da parte autora de obter o parcelamento, quando preenchidas todas as exigências legais, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7 - No presente caso, restam presentes os requisitos para a concessão da liminar, o fumus boni iuris diante do preenchimento das exigências legais para o parcelamento da Lei 12.996/04, o que enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, IV do CTN, bem como a presença do periculum in mora, tendo em vista possíveis prejuízos à empresa em caso de lhe ser negada a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa nos termos dos artigos 205 e 206 do CTN. 8 - Agravo de instrumento da União (Fazenda Nacional) improvido.
(PROCESSO: 16616905930727990380, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NASCIMENTO DE DANILO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015)