CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DANOS AMBIENTAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA. FALTA DE LICENÇA. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. APLICABILIDADE. CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS.
1. Preliminar de nulidade da sentença, em virtude do cerceamento de defesa que se rejeita, se o magistrado já formou a convicção, a partir dos elementos constantes dos autos, ante o disposto no art. 330, do CPC.
2. O não acatamento de todos os argumentos deduzidos na contestação, não importa em nulidade, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. O juiz julga a questão posta fundada no seu livre convencimento (artigo 131, do "CPC"), e à luz do exame dos fatos e dos aspectos pertinentes ao tema, das provas produzidas, e das leis, doutrina e jurisprudência que julgar aplicáveis ao caso concreto. Preliminar de nulidade da sentença, por ser citra petita, uma vez que não teria analisados todos os pedidos formulados pelo Apelante, em sede de contestação, rejeitada.
3. Ação civil pública ajuizada pelo MPF, com a finalidade de responsabilizar o(s) particular(es) por danos causados em decorrência do exercício de atividade de extração de areia, sem autorização do órgão competente.
4. A responsabilização do infrator por dano ambiental encontra fundamento no art. 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988, que impõe a reparação integral dos prejuízos causados ao meio ambiente.
5. Outrossim, o parágrafo 1º, do art. 14, da Lei nº 6.938/81, consagra a tese da responsabilidade objetiva, pela qual o poluidor é obrigado, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, e a terceiros, afetados por sua atividade, o que se aplica ao poluidor pessoa física ou jurídica, pública ou privada, e reclama a existência dos seguintes requisitos para a respectiva configuração: o ato lícito ou ilícito; o dano; e o nexo de causalidade. Requisitos que se encontram presentes no caso.
6. A exploração de recursos minerais, in casu, de areia, deve ser precedida de licença específica expedida pelo órgão local competente e do seu registro no DNPM, nos termos dos arts. 3º e 6º, da Lei 6.567/1978.
7. Há farta documentação nos autos que demonstra que o Réu ilegalmente exerceu a atividade de extração mineral, sem a devida licença dos órgão competentes, consoante se infere do Auto de Paralisação nº 01/06 e do Auto de Infração Ambiental, emitidos pelo DNPM e pela ADEMA, de fls. 16/29, 53/55 e 112/118, do Procedimento Administrativo.
8. No Relatório de Fiscalização nº 19/2003 - CMA de fls. 49/54, do PA, o ora Apelante afirmou "que era o proprietário do terreno denominado Fazenda Riachinho e que já tinha sido autuado pelo DNPM no ano de 2006 por extração irregular de areia na jazida lá localizada. Confessou, em seguida, que continua explorando a minério sem autorização, haja vista as tentativas frustradas de obtenção da dita licença na Prefeitura local desde o ano de 2004, sem a qual não consegue obter a autorização do DNPM." -Excerto da sentença.
9. Tendo sido comprovado que o Apelante auferiu vantagens pecuniárias em detrimento de bens pertencentes à União, não dispondo do licenciamento exigido, deve ressarcir o dano material causado à União. Apelação improvida. Manutenção da sentença em todos os seus termos.
(PROCESSO: 67333377241228872220, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2013, PUBLICAÇÃO: 16/11/2013)