PROCESSO Nº: 7618340-11.9734.25.2.0112 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR PEIXOTO (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE MOURA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS REAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. IDA DO IMÓVEL À LEILÃO EM RAZÃO DA MORA. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DOS AGRAVANTES. INCONGRUÊNCIA NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA CTPS. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. DECRETO-LEI 70/1966. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado no sentido de excluir o imóvel de propriedade dos agravantes da Concorrência Pública 0024/2016 - CPVE/RE. Afirmam os recorrentes que não foram notificados para purgar a mora que ensejou a ida do imóvel a leilão, também aduzindo que se tornaram inadimplentes em razão de superveniente desemprego dos dois, e que tal fato deveria ter ensejado o pagamento das parcelas devidas pelo Fundo Garantidor de Habitação Popular - FGHAB. 2. As razões recursais não atacaram diretamente o entendimento reverberado pelo Magistrado de primeiro grau no tocante à incongruência das informações constantes nas CTPS dos autores, uma vez que as mesmas não permitem infirmar que os agravantes estariam desempregados quando da inadimplência das parcelas. 3. A purgação da mora existente permanece possível mesmo havendo a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, por aplicação do Decreto-Lei nº 70/1966 e entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a diligência pode ser efetivada até a assinatura do auto de arrematação. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 76095223052218087374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2016)