PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PRÓPRIA EMBARGANTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO.
1. As razões de apelação dissociadas do que ficou decidido pela sentença vai de encontro ao princípio da congruência recursal, equiparando-a a recurso desfundamentado, a teor do que dispõe o Art. 514, II, do CPC, não sendo possível o seu conhecimento.
2. Precedentes do STJ e do Tribunal, inclusive da Turma julgadora.
3. Considerando o disposto no parágrafo 4º do Art. 20 do CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pela sentença apelada em favor da apelante no valor de R$4.000,00 estão em consonância com os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual ficam mantidos.
4. Apelação, no que conhecida, improvida.
(PROCESSO: 28808178392088030896, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2014, PUBLICAÇÃO: 22/09/2014)