PROCESSO Nº: 1678311-93.4807.18.9.6666 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR MARTINS ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ALVES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REITERAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO PROTELATÓRIO. REDISCUSSÃO DE TESE. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 538, CPC). 1. Segundos embargos de declaração consistente em mera reiteração dos anteriormente interpostos, insistindo na tese de que os embargos à execução são tempestivos, quando tal questão já foi devidamente apreciada no julgamento da apelação, bem como no acórdão que apreciou os primeiros embargos. 2. Evidenciado o emprego nitidamente protelatório dos embargos de declaração, incide a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. 3. Embargos não conhecidos. Imposição de multa de 1%(um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 30651212712068725567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015)