PROCESSO Nº: 0364242-91.4550.4.12.3762 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: JOÃO VITOR FARIAS DE SENA ADVOGADO: RAUL GONÇALVES APELADO: NOAH RAMOS DE SENA ADVOGADO: FERNANDO RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL. OMISSÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à ausência de pronunciamento acerca dos juros de mora e da correção monetária. 2. Sobre o montante da reparação pelos danos morais devem ser aplicados os juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a contar do evento danoso, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Embargos de Declaração providos. tcv
(PROCESSO: 68915522911905705704, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015)