PROCESSO Nº: 6943519-50.4795.31.3.8906 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CENTRO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL DONANA LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS ROCHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPLETUDE DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ÔNUS DA AGRAVANTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Nos termos do artigo 557 do Código Processual Civil, deve o relator, in limine, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Corte Superior. 2. Hipótese em que, em face das disposições supra, da exigência estabelecida no artigo 525, inciso I, do citado diploma normativo e da impossibilidade de promoção de diligências para a complementação da instrução do recurso com cópias de peças reputadas obrigatórias, não subsiste motivação para a reforma do decisum em que foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 3. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 86372790467478063211, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015)