PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL RURAL PENHORADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. REDAÇÃO DÚBIA DO REGISTRO DE IMÓVEIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA. CONSTRIÇÃO MANTIDA.
1. Apelação desafiada em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, os quais visavam a desconstituição da penhora recaída sobre a "Fazenda Maxixe", situada no Município de Riachão do Dantas/SE, constrição realizada nos autos do cumprimento de sentença nº 2610951-21.6096.2.8.0530, sob o fundamento de que a empresa apelante é a legítima proprietária do referido imóvel rural.
2. Da leitura do registro trazido aos autos como título translativo, não fica clara a alegada transferência da propriedade, pois do mesmo consta: "(...) passando o imóvel descrito a incorporar o Capital Social de bens imóveis de propriedade dos sócios. (...)"
3. Ao consignar que o imóvel incorpora o capital social e que também é de propriedade dos sócios, o registro referido suscita a dúvida sobre se a "Fazenda Maxixe" efetivamente passa a ser de propriedade da empresa embargante, ou se continua como propriedade dos sócios.
4. Por outro lado, o Contrato Social trazido aos autos não é título translativo de propriedade, e também nada menciona sobre a transferência do imóvel em questão para compor o capital social da empresa; quando muito, consta no instrumento que ali será a sede da pessoa jurídica constituída.
5. Havendo dúvida acerca da transferência da propriedade, é de rigor considerar que o imóvel continua como propriedade do executado, razão pela qual é legítima a constrição impugnada. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04054517483137129464, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2014, PUBLICAÇÃO: 28/01/2014)