PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRETENSÃO POR JUROS DE MORA. INVIABILIDADE. REQUISITÓRIO EXPEDIDO OBSERVANDO-SE VALORES ATUALIZADOS E INDICADOS PELA PARTE EXEQUENTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO NO PRAZO CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). ENTENDIMENTO DO STF. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença da lavra do MM Juiz Federal Titular da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas que julgou extinta a execução promovida nos presentes autos, ao fundamento da inexorável consumação da prescrição do requisitório complementar.
2. Irresignada, a recorrente alega a existência de valores remanescentes a serem adimplidos, atinentes a juros de mora incidentes sobre o período compreendido entre a data da propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução que homologou os valores então requisitados nestes autos.
3. Importa considerar que o PRC 35361-AL fora expedido - após o trânsito em julgado dos embargos à execução manejados pela UNIÃO - observando-se os valores devidamente atualizados e indicados pela exequente e acolhidos integralmente pelo Magistrado a quo ao rejeitar todas as alegações do ente executado.
4. A mais alta Corte de Justiça do país firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir que findou por extinguir o presente feito, com fulcro no parágrafo 5º do art. 219 c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, em face da consumação da prescrição do requisitório complementar: "4. A competente requisição de pagamento em favor do(s) exeqüente(s) foi expedida e teve seu pagamento efetuado em 10.02.7834 (fls. 238/241). 5. Em respeito à novel modificação legislativa que permite o reconhecimento de ofício da prescrição patrimonial, passo a análise da prescrição nestes autos. 6. No caso em tela, incidiu a prescrição intercorrente, uma vez que a ciência inequívoca do pagamento do precatório se deu em 01/05/2008, tendo o feito permanecido parado desde então. 7. Somente em 07/07/2012 os exeqüentes formularam o pedido de requisição complementar para pagamento do eventual saldo remanescente referente a juros de mora entre a data da elaboração da conta original e o trânsito em julgado dos embargos à execução. 8. Estabelece o artigo 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42: "Art. 3º A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto nº 40.167, de 13 de agosto de 1932, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio". 9. Em virtude disso, a presente pretensão encontra-se prescrita pela força cogente do artigo 1º do Decreto nº 31.826/32 c/c o art. 3º do Dec-Lei nº 4.597/42, bem como, do enunciado nº 150 do STF, além dos arts. 586 c/c 741, VI, todos do CPC. [...].11. Constate-se que a segunda execução de pagar quantia certa, fora ajuizada pelos autores em 01 de dezembro de 2012, cf. protocolo à fl. 222, portanto há mais de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses do pagamento do precatório, que ocorreu em 16 de novembro de 2008, a teor da consulta processual de fl. 238/241. 12. Sendo assim, transcorrido mais de dois anos e meio entre a data de ciência do pagamento do precatório e o requerimento do precatório complementar, conclui-se pela manifesta consumação da prescrição.13. Em face do exposto, com base no parágrafo 5º do artigo 219 c/c o artigo 269, IV, ambos do CPC, extingo o processo de execução pela inexorável consumação da prescrição do requisitório complementar.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 70435605240550737768, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2013, PUBLICAÇÃO: 22/07/2013)