PROCESSO Nº: 1309051-21.5061.23.3.0273 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE CASTRO PLACIDO ADVOGADO: YAGO CALDEIRA BARATA DE LUIZ MIGUEL DIAS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA PEREIRA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. COISA JULGADA. 1. Apelação de BRENDA SALES, em face da sentença que extinguiu o processo em razão de coisa julgada, fundamentada no art. 267, V, c/c o § 3º, do CPC/73. 2. Na presente ação mandamental, observa-se que, de fato, a tese jurídica e a questão fática são as mesmas que foram discutidas no MS nº 3855196-88.8695.22.1.4053, julgado, com resolução de mérito, pela 1ª Vara Federal da Paraíba. 3. Ainda que superada a tese da coisa julgada, é pacífico na jurisprudência que a aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital de convocação gera mera expectativa de direito à nomeação, cabendo à Administração Pública preencher as vagas que forem surgindo no decorrer do prazo de validade do certame, se acaso for conveniente e oportuno (STF, 1ª T., ARE 987126 AgR/MA, Relator(a) Min. Bryan Barros, DJe 25/08/2012). 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 71703935021289666391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016)