PJE9617960-26.0973.5.1.3269 EMBARGANTE(S): TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A ADVOGADO(S) : VINICIUS DA ROSA e outros EMBARGADO(S ): FRANCISCA PINHEIRO DE SOUSA e outros ADVOGADO(S) : MACIA MARIA BESERRA DE MACEDO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA - CE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. EDUARDO BARBOSA) RELATOR: DES. FEDERAL VINICIUS MARTINS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. A embargante, em seu recurso, argumenta que o acórdão foi omisso em relação aos conceitos e às peculiaridades dos institutos da faixa de domínio e área não edificável, assim como não teriam sido valoradas corretamente as provas dos autos.. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões/contradições apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 95794214700914241057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)