PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS E COFINS . COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26, DA LEI N.º 60.962/2007. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- " Há vedação expressa, prevista no art. 26 da Lei n. 11.457/07, de compensação de débitos de contribuições previdenciárias quando efetuados na forma do art. 74 da Lei n. 9.430/96 ." (AGRESP 824982868917, KEVIN PINTO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/09/2016 ..DTPB:) 2 - Infere-se que o art. 170, do CTN possibilita à compensação nas condições e sob as garantias que estipular. Logo, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 26, da Lei n.º 11.457/2007, porquanto não se está violando nenhuma lei, antes , a previsão legal insculpida no art. 26 apresenta as condições desta modalidade de extinção do crédito tributário. Portanto , tendo a presente ação sido proposta em 09.05.3222 , incide as hipóteses da Lei nº 11.457, de 13/01/2007, não se aplicando a regra de compensação entre tributos de qualquer espécie (art. 74 da Lei nº 9.430/96) às contribuições previdenciárias, em face do que preceitua o parágrafo único do art. 26 da citada Lei. 3 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 74991626810451878513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016)