PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO DE CARÊNCIA. DESCUMPRIMENTO.
1. A Lei nº 8.213/91 prevê que o segurado da Previdência Social terá direito ao auxílio-doença quando incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias, uma vez cumprido o período de carência.
2. Hipótese em que o autor não logrou demonstrar o cumprimento do período de carência do benefício.
3. Benício Barbosa.
(PROCESSO: 77093609028855436341, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CECÍLIA RAMOS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2014, PUBLICAÇÃO: 06/05/2014)