PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria por idade, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, a Carteira de Identidade, onde consta sua condição de não alfabetizado (fls. 17); a Certidão de Casamento, onde consta a profissão de agricultor (fls. 18); o requerimento de matrícula dos filhos, anos 2003 e 2006, indicando a profissão de agricultor do demandante (fls. 20/22); o cadastro da família, ano 2006, onde consta que o autor é agricultor (fls. 24); a carteira de identificação de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Igaci (fls 25); a Escritura Declaratória de Posse, em nome do apelante, de uma pequena parte de terra, medindo 13 tarefas e 81 cubos, denominada Colônia Agrícola (fls. 26/27), e os testemunhos prestados em juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhador Rural do apelante pelo período de carência exigido.
3. No caso presente, embora existam provas da atividade urbana desenvolvida pelo autor, nos períodos de 26.36.57 a 94.32.10; de 35.74.47 a 53.23.71; e de 12/2009 a 02/2010 (fls. 52), tal fato não descaracteriza sua condição de segurado especial, uma vez que referido labor foi exercido em período anterior à carência do benefício (período de carência 1997 a 2010), de forma descontínua e por períodos de curta temporada; assim, o trabalho urbano do autor não tem o condão de elidir o período legal equivalente ao de carência, já que, pelas provas acostadas aos autos, restou devidamente comprovado o labor rural neste período.
4. Como se sabe, o trabalho agrícola é de natureza descontínua, exigindo mão de obra mais intensamente só em determinados períodos do ano. É cediço que a região Nordeste atravessa grandes períodos de seca, fazendo com que esses trabalhadores necessitem realizar outras atividades, objetivando, tão somente, o sustento de suas famílias. Portanto, entendo que não está comprometido o direito previdenciário do apelante, que exerceu atividade rural durante o período de carência do benefício.
5. Não obstante o prévio requerimento administrativo seja essencial à caracterização do interesse de agir, consoante entendimento firmado pelo STF (RE 092217/MG), a pretensão resistida pode ser configurada quando o INSS oferece resistência ao pedido de mérito formulado pela parte autora para concessão do benefício, sendo esta a hipótese dos autos (fls. 34/50 e 248/251). Desta forma, o termo inicial do benefício deve ser a partir do ajuizamento da ação, pois não consta nos autos o requerimento administrativo.
6. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 13/4/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ.
8. Apelação do Particular provida.
(PROCESSO: 31382892757593806540, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015, PUBLICAÇÃO: 26/05/2015)