PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONTRATO DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. PENDÊNCIA JUNTO AO SIAF. EXISTÊNCIA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
1. Sentença que julgou procedente os pedidos, determinando que a CEF firme e assine contrato de repasse, contratando os planos de trabalhos nº 6400615-11 - SINCONV/CONVÊNIO 8727150096 - Construção de Ginásio Poliesportivo no Município de Tamboril/CE, condenando os réus no pagamento de honorários no importe de R$ 2.000,00.
2. Município que apresentou plano de trabalho para realização de obras de infraestrutura urbana e inclusão social, caracterizada pela Construção de Ginásio Poliesportivo, tendo sido impedido de firmar o convênio por possuir pendências no CAUC/SIAFI.
3. A Lei nº 10.522/02, em seu art. 26, dispõe que a inadimplência não constitui óbice à liberação de recursos destinados a ações sociais, sendo tal situação, também, excepcionada nos casos de verbas voltadas para educação, saúde e assistência social (art. 25, parágrafo 3º, da LC nº 101/00).
4. Quantia destinada à construção de Ginásio Poliesportivo, obra de caráter estrutural, não se enquadrando na excepcionalidade acima descrita.
5. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil-CPC. Apelação do município improvida, Apelação da União provida.
(PROCESSO: 90570234339283295991, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2014, PUBLICAÇÃO: 28/07/2014)