EMENTA ADMINISTRATIVO. SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI Nº 63.119/2003. DECRETO Nº Gustavo Teixeira. EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA E PSICOLÓGICA. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS EXPEDIDOS PELA INSTITUIÇÃO A QUE ESTÁ VINCULADO O INTERESSADO, DESDE QUE NÃO DECORRIDO INTERREGNO SUPERIOR A UM ANO DAS AVALIAÇÕES. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL QUANTO A TAL PLEITO. MEMORANDO-CIRCULAR Nº 10/2014 - DARM/DIREX/DPF. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO NESTE PONTO. EQUIPARAÇÃO DOS FILIADOS DO AUTOR A POLICIAIS CIVIS E MILITARES, PARA FINS DE CONCESSÃO DO PORTE DE ARMA. DESCABIMENTO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, relativamente ao pedido de condenação da ré à obrigação de fazer de "aceitar o atestado da instituição, no caso da avaliação ocorrida em interregno não superior a 01 (um) ano, consoante dispõe o Artigo 36, do Decreto Luiz Fernando Pinto", nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil e julgou improcedente o pedido de condenação da ré à obrigação de fazer, concernente a adotar, em favor dos Agentes Penitenciários do Estado do Rio Grande do Norte, medidas de tratamento equivalentes àquelas conferidas aos integrantes dos órgãos integrantes da Segurança Pública, no que diz respeito à concessão do porte de arma de fogo. 2. "No caso em apreço, o Sindicato-autor pretende que seja conferido aos Agentes Penitenciários do Estado do Rio Grande do Norte o gozo imediato do porte de arma de fogo, desde que estes atendam aos requisitos elencados no § 3º do art. 6º, da Lei nº 10.826/2003 c/c art. 42ª do Decreto nº Otávio Cardoso e nos moldes estabelecidos para policiais civis e militares, pugnando, ainda, que no tocante aos requisitos do atestado de capacidade técnica e psicológica, sejam aceitos os atestados expedidos pela instituição de origem, contanto que as avaliações tenham ocorrido em intervalo não superior a 1 (um) ano". 3. Conforme a previsão da Lei nº 12.993/2014 os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço. 4. Entretanto, são indispensáveis, ao deferimento do porte de arma de fogo em favor de Agentes Penitenciários, os atestados de capacidade técnica e psicológica, os quais podem ser emitidos pela instituição a que pertencem os interessados, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos pela Polícia Federal. 5. "De acordo com o Memorando-Circular nº 10/2014 - DARM/DIREX/DPF, o porte de arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva, sujeitos à formação funcional e subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno (redação da Lei nº 12.993/2014). E continua o citado documento, asseverando que "no que diz com a exigência de avaliação psicológica e de capacidade técnica, aplica-se, na hipótese, a previsão do art. 36 do Decreto nº Theo Moura (a capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo atestados pela própria instituição), desde que as avaliações tenham ocorrido em período não superior a 1 (um) ano". 6. "Dessa forma, o porte de arma de fogo não pode ser deferido aos Agentes Penitenciários nos mesmos moldes a que é deferido aos policiais militares e civis, pois assim não quis a lei, e isso ficou bastante claro na leitura de todos os dispositivos acima transcritos. Não pode, portanto, o Poder Judiciário, a pretexto de aplicar o princípio da isonomia, contrariar a legislação vigente, eximindo os citados agentes dos requisitos por ela expressamente exigidos". 7 "Nesse passo, vê-se que são imprescindíveis, à concessão do porte de arma de fogo aos Agentes Penitenciários, os atestados de capacidade técnica e psicológica, ainda que dados pela instituição a que estão vinculados, e desde que as avaliações tenham se dado em período não superior a 1 (um) ano, conforme previsão constante do art. 36 do Decreto nº Luiz Gustavo Araújo. Afora isso, devem os Agentes Penitenciários apresentar tais atestados, seguindo as regras estabelecidas na Lei nº 10.826/2003 e no Decreto nº Erick Farias". 8. "É importante frisar que a Superintendência de Polícia Federal no Rio Grande do Norte informou, através do documento de ID 6675553.966583, p. 11, que antes mesmo do advento do Memorando-Circular nº 10/2014 - DARM/DIREX/DPF já aceitava os atestados de capacidade técnica e aptidão psicológica fornecidos pela própria instituição a quem está vinculado o interessado". 9. "Verifica-se, outrossim, que o Sindicato-Autor adentrou com requerimento administrativo, em 06 de agosto de 2014, sendo que o Departamento de Polícia Federal no RN, após o trâmite devido, notificou à representante da entidade sindical, em 15 de agosto de 2014, acerca da possibilidade de fornecimento dos atestados de capacidade técnica e psicológica emitidos pela instituição a que os Agentes Penitenciários estão vinculados (vide doc. ID 3975537.298691, p. 14), bem como sobre o entendimento daquele Departamento sobre os demais pontos suscitado pelo autor". 10. "Convém destacar, ainda no que toca à possibilidade de apresentação de atestados de capacidade técnica e psicológica emitidos pela instituição, que muito embora não se exija o esgotamento da via administrativa para configurar o interesse processual, no caso em tela, não houve, por parte do DPF/RN, negativa ao mencionado direito dos filiados do sindicato-demandante, sendo certo que o Memorando-Circular nº 10/2014 - DARM/DIREX/DPF, de 28 de novembro de 2014, objeto da consulta formulada pelo Sindicato junto à DPF/RN, foi expresso e claro quanto a tal possibilidade, que, como já dito, tem respaldo na lei". 11. "Destarte, não vislumbro sequer a presença do interesse de agir quanto ao ponto relativo à condenação da ré à obrigação de fazer de "aceitar o atestado da instituição, no caso da avaliação ocorrida em interregno não superior a 01 (um) ano, consoante dispõe o Artigo 36, do Decreto Samuel Cunha", diante da ausência de pretensão resistida". 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59544174897155453677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015)