PROCESSO Nº: 7097290-34.2646.5.11.2554 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO: Leandro Dias APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: André Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Sales EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TEMÁTICA DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões, a parte embargante sustenta que o acórdão restou omisso porque não enfrentou suficientemente os argumentos de ofensa ao devido processo legal, ofensa ao princípio da motivação dos atos administrativo, apresentados em sede de apelação. Diz não ter sequer havido pronunciamento quando à necessidade de observância da segurança jurídica. Defende que de acordo com a Súmula 625 do STF, a mera complexidade dos fatos e a dificuldade de interpretação das nas normas legais que contêm o direito a ser reconhecido ao impetrante, não constituem óbice ao cabimento do mandado de segurança, nem impedem o seu julgamento de mérito. Segundo a decisão guerreada: "6. Analisando os documentos acostados ao processo, verifica-se que não houve ofensa ao devido processo legal no processo administrativo, visto que a empresa apresentou defesa tanto na instância ordinária quanto em grau de recurso. Houve oferecimento de pareceres dos setores de Ambiente de Sistemas de Informação e de Governança de TI, os quais serviram de embasamento técnico para a tese adotada nos julgamentos, de modo que a motivação das decisões restou configurada (Id.: 2497821.23205676, 8690812.48832625, 5073904.63878881, 6595411.59455975, 8592645.18385928 e 1383695.79780491). [...] 11. Ora, não há direito líquido e certo a ser amparado. A resolução da lide necessita de dilação probatória, tendo em vista que neste mandamus a impetrante afirma que o BNB nunca apontou qualquer irregularidade nos serviços por ela prestados e que os pagamentos efetuados pela instituição bancária comprovariam que tais serviços foram aceitos sem qualquer contestação, enquanto que no outro processo, assume que o BNB deixou de pagar pelos serviços prestados em razão de processos administrativos em curso. 12. Assim, conclui-se que não há reparos a fazer na sentença, posto que a ação mandamental não permite a produção de provas, sendo inadequada a via eleita pela impetrante." O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 83342656135829324790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2022)