PROCESSO Nº: 4833907-15.0435.22.5.5796 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE SILVA (e outros) ADVOGADO: LUIZ FELIPE GONÇALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: CAUÊ DA MOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY OLIVEIRA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TABELA DA CBTU. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à complementação da aposentadoria do ex-ferroviário, com base na tabela da CBTU. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 05947820055813771785, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)