PJE nº 0223233-45.2689.26.9.0338 EMBARGANTE(S): MARIA DE ANA CAROLINA SOUZA MERGULHÃO - EPP ADV/PROC: YAGO BARBOSA EMBARGADO(S): FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO LUCAS NUNES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 46880425398205901855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NUNES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015)