Ementa: Processual Civil. Habilitação processual. Inexistência de prazo para habilitação dos herdeiros. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 91411688128370755908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015)