AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. ART. 835 DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA A ORDEM PREFERENCIAL DO DISPOSITIVO LEGAL. NÃO VERIFICAÇÃO DE TENTATIVA DE PENHORA VIA RENAJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu o pedido de penhora do faturamento da empresa executada.
2. A penhora sobre o faturamento da empresa devedora tão somente é permitida quando esgotada a ordem preferencial apresentada no art. 835 do NCPC.
3. De acordo com o que fora juntado ao agravo de instrumento, verifica-se apenas a tentativa de penhora realizada via Bacenjud com superveniente pedido de penhora sobre o faturamento da empresa, de maneira tal que sequer resta comprovada a tentativa de penhora via Renajud e Infojud.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40728863382381661376, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016, PUBLICAÇÃO: 07/07/2016)