PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENCIMENTO/SALÁRIO E CONTA POUPANÇA. ART. 649 DO CPC. IMPENHORABILIDADE.
1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados por intermédio do sistema BACENJUD (valores de R$ R$ 44.400,17 e R$ 1.199,35).
2. A quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos e os vencimentos/salários são absolutamente impenhoráveis, ex vi do art. 649, IV e X, do CPC.
3. Hipótese em que há de se aplicar o disposto no art. 649 do CPC, mercê da impossibilidade da penhora de vencimentos/salários e de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.
4. Agravo de instrumento provido. Pedido de reconsideração rejeitado.
(PROCESSO: 09031140067552448878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015, PUBLICAÇÃO: 05/07/2015)