EMENTA CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. MUNICÍPIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. RETENÇÃO E APROPRIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE BENS. ALCANCE DA NORMA ART. 158, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA SOBRE RENDIMENTOS PAGOS A SERVIDORES E EMPREGADOS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Denegada a segurança pelo juízo de primeiro grau de jurisdição, pretende o Município de Cumaru/PE, ora apelante, a reforma da sentença a fim de garantir para si a apropriação do imposto sobre a renda, retido na fonte em decorrência de pagamentos efetuados pela edilidade a prestadores de serviços e a fornecedores de bens. Aduz o recorrente que a correta interpretação do art. 158, I, da Constituição da República é aquela que considera pertencente ao ente municipal o produto da arrecadação incidente na fonte sobre rendimentos pagos (a qualquer título - aí incluídos os efetuados às pessoas jurídicas) por ele, autarquias e fundações. Logo, não comporta a limitação pretendida pela União de que a apropriação do produto da retenção em comento deve ser aquele - e tão só - que resulta da incidência sobre rendimentos do trabalho que esses entes pagarem a seus servidores e empregados. 2. Para a União, o esboço histórico do repasse do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre os pagamentos feitos aos empregados e servidores públicos, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, deixa claro que a regra sempre incidiu em relação aos estipêndios desembolsados pelos entes políticos enquanto empregadores. Assim, deve ser afastada a interpretação ampliativa que tem por objetivo avançar sobre outras retenções de imposto sobre a renda na fonte, a exemplo da prevista no art. 64, da Lei nº 9.430/1996, em benefício dos demais entes políticos, sob leitura constitucional equivocada. Em verdade, o texto atual da Carta Magna dá a devida conotação ao instituto, mantendo a orientação nascida com a redação do § 2º, do art. 85, do Código Tributário Nacional. É dizer: vale-se do termo "rendimentos pagos, a qualquer título" para que sejam incluídos pagamentos de salários, proventos, pensões, soldos, subsídios, ou qualquer outra nomenclatura utilizada para designar pagamentos aos servidores e empregados públicos. 3. Com efeito, fortes são os argumentos apresentados pela União, dado que há muito a dicção dos arts. 157, I, e 158, I, da Constituição da República em vigor, assegura aos Estados e Municípios apenas o direito a se apropriarem do valor do imposto de renda retido na fonte, a título de pagamento a seus servidores e empregados. Daí que, de fato, as retenções realizadas em decorrência de estipêndios efetivados às pessoas jurídicas contratadas, devem ser recolhidas aos cofres da União. 4. É que, ao contrário do que assinala o recorrente, a expressão "a qualquer título", inserta no apontado dispositivo constitucional, qualifica o vocábulo "rendimentos" que, por seu turno, não se refere à aquisição de mercadorias, tampouco de serviços de qualquer natureza. Ora, sabe-se bem, que a rigor em suas relações comerciais as pessoas jurídicas cobram preços e não "rendimentos" para se remunerarem em contrapartida aos serviços prestados ou ao fornecimento de bens. Essa realidade de coisas não é diferente quando se relaciona com os Estados, Distrito Federal e Municípios. Muito ao contrário, dado que o próprio arcabouço jurídico que disciplina os contratos administrativos, a exemplo da lei geral de licitações, sempre intitula de "preços" a forma de mensurar os valores/custos aplicáveis aos serviços e compras contratados pela Administração Pública. 5. De mais a mais, embora o enfrentamento da matéria pelos tribunais ainda seja tímido, a discussão quanto ao alcance da interpretação da norma constitucional aplicável aos Estados da Federação (art. 157, I, da CRFB/88), já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Civil Originária 2.864/SC, sendo-lhe dispensado contorno menos abrangente do que o ora pretendido pelo impetrante. Na ocasião, o Estado/autor pleiteara idêntico pedido ao que aqui se postula, tendo o STF, em exame preliminar, indeferido a liminar requestada, firme no entendimento de que "[...]a referência, contida no preceito, a proventos de qualquer natureza, com alusão à incidência do imposto na fonte, direciona a afastar-se como relevante articulação sobre a abrangência, a ponto de alcançar a citada retenção quanto a pagamentos diversos, como são os relativos a contratos de fornecimento de bens e serviços" (STF, Relator: Min. ENZO RODRIGUES, DJe nº 112, divulgado em 1º.9.8476). 6. Apelação desprovida. cm
(PROCESSO: 69663264777840698313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016)