PROCESSO Nº: 7554632-82.1846.19.2.5961 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAMIANA MARIA ALICE ALVES ADVOGADO: BETHOVEN CHAVES RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAGÃO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. REALIZAÇÃO DE ELETRONEUROMIOGRAFIA. EXAME NÃO FORNECIDO PELO SUS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVADA PARA ARCAR COM O ÔNUS ADVINDO DO EXAME. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. IMPROVIMENTO. 1. Na hipótese vertente, verifica-se que DAMIANA JOANA CARDOSO, paciente diagnosticada com uma doença de BENÍCIO DA CONCEIÇÃO, apresentando atrofiamento dos membros e mudança substancial em sua aparência, necessita da realização de Eletroneuromiografia, exame não fornecido pelo SUS e que possibilita ao médico diagnosticar o grau do problema neurológico a fim de que possam ser minorados os efeitos do desencadeamento progressivo. 2. No caso, incogitável imputar à agravada a obrigação de arcar com o ônus advindo do exame, uma vez que se trata de obrigação expressa dos órgãos públicos incumbidos pela Constituição Federal, principalmente em se considerando as condições financeiras da parte, que, segundo consta dos autos, teve sua pensão por morte cortada pelo INSS. Emerge, assim, prejuízo irreparável ao doente que não pode realizar o exame prescrito com o fim de definir o tratamento adequado a ser realizado, em face do seu poder aquisitivo. 3. Possuem, portanto, a UNIÃO, o Estado e o Município legitimidade para figurar no polo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 4. Dessa forma, a União, Estados-membros e Municípios, enquanto partícipes do SUS - Sistema Único de Saúde, devem fornecer aos cidadãos todos os tratamentos possíveis para a cura e recuperação das doenças, restando evidente que a alegada ilegitimidade não merece acolhida, tendo em vista que a responsabilidade pela manutenção da saúde, traduzida aqui pela necessidade do exame de Eletroneuromiografia, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes públicos que compõem a organização federativa brasileira. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 46686625333845293509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015)