PROCESSO Nº: 3237897-99.7600.6.10.1087 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Caio Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Diogo Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Teixeira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OMISSÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO SEGUNDO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE REGIONAL. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação do Banco do Brasil, afastando-lhe a responsabilidade pela comunicação do óbito do beneficiário da previdência, em face do saque por pessoa indevida após a morte. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que a Turma se omitiu quanto ao fato de que o banco incorreu, no caso concreto, em violação de cláusula contratual, que determina a necessidade de realização de prova de vida anual e renovação de senha, além de censo periódico. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No caso concreto, cabe reconhecer a omissão do acórdão quanto à cláusula quinta, inciso II, alínea a, do contrato firmado entre o INSS e os bancos, incluindo o ora embargado. Nesta, foi prevista a obrigação da instituição financeira de enviar anualmente para o INSS, por intermédio da Dataprev, a comprovação de vida (renovação de senha) de todos os beneficiários, independentemente da modalidade de pagamento, quando houver. 5. Em sendo o caso da existência da referida previsão contratual e seu descumprimento pela instituição bancária, o entendimento majoritário da Corte Regional é no sentido de que cabe reconhecer a responsabilidade objetiva do banco pelo dano provocado ao INSS, discordando apenas a Segunda Turma. Neste sentido: PROCESSO Nº 2465082-32.9802.18.8.6776, Desembargador Federal Vitor Hugo Costela, Primeira Turma, julgado em 23/01/2020; PROCESSO Nº 4569861-95.3499.17.8.0295, Desembargador Federal Enzo Lima (convocado), Terceira Turma, julgado em 04/10/2020; PROCESSO Nº 7992867-33.4155.4.1.0314, Desembargadora Federal Ana Júlia Barbosa (convocada), Quarta Turma, julgado em 08/06/2020. 6. Sendo assim, cabe reconhecer a responsabilidade da instituição bancária, tendo em vista que não houve o procedimento de renovação de senha. 7. Diante do exposto, embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao apelo do Banco do Brasil. 8. Tendo em vista a dupla sucumbência da instituição bancária, cabe majorar os honorários fixados, na forma do artigo 85, § 11, CPC, em um ponto percentual sobre o montante fixado pelo juízo a quo (percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 5º).
(PROCESSO: 10552098056167432687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2022)