EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. DOCUMENTO DA RECEITA QUE EVIDENCIA A LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ATRIBUTOS DA CDA NÃO INFIRMADOS. RODRIGO VIEIRA
I. Embargos à execução de sentença que julgou improcedente o pedido. Entendeu o Juízo originário pela não prescrição do crédito cobrado e que a CDA respeita os requisitos previstos na legislação, não havendo indícios de ilegalidade no valor cobrado.
II. Apela a empresa embargante alegando que o crédito cobrado está prescrito, visto ter sido constituído em 07/12/2000, tendo a execução fiscal sido proposta após o prazo quinquenal. Argumenta que a CDA é nula, em razão da sua iliquidez e inexigibilidade. Aduz que as contribuições devidas foram efetivamente recolhidas e que relatórios internos contraditórios da receita demonstram a iliquidez do débito. Pleiteia a reforma da sentença ou o retorno dos autos ao magistrado de base.
III. A Fazenda Nacional, nas contrarrazões, sustenta que o crédito foi lançado em 26/04/2000 e a execução foi ajuizada em 28/01/2005, dentro do prazo prescricional. Afirma que os documentos da receita trazidos ao processo evidenciam o não pagamento dos créditos referentes às contribuições, ao contrário do que alega a executada/apelante. Requer a manutenção da sentença.
IV. Esta egrégia Turma já decidiu que: "Nos termos da IN RFB 971/2009, a GFIP é um documento que se constitui em confissão de dívida, sendo instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário nele comunicado, de modo que se considera constituído o crédito a partir do momento da declaração da obrigação tributária, mediante a entrega da GFIP, independentemente da emissão de outros documentos" (Segunda Turma, REO 833711/PE, Rel. Des. Federal Convocado Carlos Eduardo Ramos, unânime, DJE: 26/12/2016 - Página 45).
V. Observa-se que a parte embargante não instruiu a ação incidental com cópias da CDA. Contudo, percebe-se pelos documentos juntados pela exequente/embargada que a declaração de débitos da empresa executada, conforme atesta o sistema gerencial da DCTF para o período de janeiro de 2000, foi entregue em 15/06/2000 (fl. 33). Como a execução foi ajuizada em 19/02/2005 (informação constante na sentença à fl. 63), não há que se falar em consumação do prazo prescricional.
VI. Quanto ao mérito propriamente dito, concernente à liquidez do crédito tributário, existe nos autos informação fiscal da Receita Federal do Brasil rechaçando as alegações da empresa embargante e mostrando ponto por ponto a liquidez do crédito exequendo (fls. 41/53). Do documento consta, junto com a planilha de cálculos, que a diferença apurada entre o valor declarado em GFIP e o recolhido em GPS é o substrato da CDA que embasa a execução fiscal ora embargada. Diga-se ainda que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado apontar de forma concreta a mácula do título executivo, o que não ocorreu neste caso.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97592998222326493025, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016, PUBLICAÇÃO: 15/03/2016)