PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 16.172/2006). CONTRABANDO (ART. 334, PARÁGRAFO 1º, CP). POSTO DE MEDICAMENTOS. REMÉDIO PROIBIDO NO BRASIL. VENDA SEM AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. EMENDATIO HENRIQUE SALES. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO TIPO DO ART. 273, PARÁGRAFO 1º-B, I, DO CP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. APELAÇÃO DO RÉU WRN. AUTORIA E DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO. APELAÇÃO DA RÉ ACS. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que condenou os dois acusados à pena de 3 (três) anos de reclusão, inicialmente em regime aberto, substituída por duas sanções restritivas de direitos, mais o pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, pela prática dos delitos tipificados no art. 334, parágrafo 1º, "d", do Código Penal (contrabando) e no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico ilícito de drogas), em concurso material. A ré ACS foi encontrada pelos fiscais da ANVISA na farmácia de propriedade de WRN, comercializando medicamento estrangeiro de comercialização proibida, bem como medicação sujeita a controle especial sem autorização.
2. Não há impedimento em se refazer o juízo de tipicidade em grau de apelação, desde que essa reforma não implique no aumento da pena ao final aplicada aos apelantes, não havendo que se falar sequer em infringência à Súmula n.º 231 do STJ se, em razão desse novo ato cognitivo, seja cominada pena mais baixa do que a mínima prevista no tipo penal adequado. Com efeito, "em se tratando de emendatio Luigi Gomes, não há óbice para sua aplicação em segunda instância, desde que não implique reformatio in pejus. Em processo penal, o réu se defende de fatos e não de tipificação" (STJ, HC 21577, Rel. Ministro Enzo da Mata, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Julgado em: 11/08/2003, DJe: 26/11/2003).
3. No caso em tela, em que pese as drogas vendidas na farmácia estarem inscritas no rol da Portaria n.º 344/SVS/MS, de 17 de abril de 1998, elas eram vendidas e utilizadas - ainda que de modo irregular - com fins terapêuticos e medicinais, e da análise das circunstâncias narradas, depreende-se que as condutas empreendidas pelos réus adéquam-se perfeitamente ao delito previsto no art. 273, parágrafo 1º-B, I, do CP, pelo princípio da especialidade (lex speciallis derrogat generali). No mesmo sentido: (STJ - RHC 12264, Rel. Min. Nathan Farias - Quinta Turma, DJ DATA: 08/07/2003). O delito de contrabando ou descaminho na forma equiparada (art. 334, parágrafo 1º, "c", do CP), por sua vez, foi corretamente aplicado pelo magistrado a quo.
4. Em atenção ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, a análise do Juízo ad quem fica limitada à insurgência inscrita na apelação. Em outros termos, "o princípio tantum devolutum quantum appellatum condiciona a atividade processual dos Tribunais em sede recursal" (STF, 1T, HC 71822, Relator Min. CAIO DA CONCEIÇÃO, julgado em 22/10/1994). Entretanto, não obstante ser matéria incontroversa nos presentes recursos, registra-se que a materialidade dos delitos restou comprovada nos presentes autos (IPL n.º 0161/2010, João Guilherme das Neves, Apenso I, mormente fls. 20/25).
5. Dos autos não é possível colher prova bastante a fundamentar o édito condenatório quanto ao acusado WRN. Com efeito, a autoridade policial, nos autos do Inquérito n.º 161/2010 (apenso), não diligenciou a inquirição de WRN, pessoa indicada pela corré ACS como sendo o proprietário do posto de medicamentos autuado.
6. Em que pese ser WRN o proprietário/administrador do posto de medicamentos nenhum documento relativo ao estabelecimento comercial foi juntado atestando, por exemplo, se a gerência era desenvolvida unicamente pelo réu, se existiam filiais, quadro societário etc, não podendo a circunstância de WRN ser o proprietário, só por si, levar à responsabilização penal.
7. Outrossim, pelo que consta dos autos o acusado era também dono de duas farmácias, em cidades próximas. No entanto, não há nos autos qualquer registro de que a Polícia Federal tenha ido a esses estabelecimentos, para verificar se neles havia o mesmo tipo de medicamento, do mesmo fornecedor, quem sabe até, do mesmo lote.
8. Não merecem crédito as declarações prestadas pela corré ACS no sentido de que a mesma não exercia a gerência do posto, a uma, porque o Juan Correia visitava o estabelecimento apenas uma vez por mês, a duas, porque ausente o João Miguel Nunes era a única pessoa que resolvia tudo relativo ao andamento do posto de medicamentos (pagamentos, recebimentos, compras, vendas, atendimento ao público etc), tanto que fora ela a pessoa a receber os fiscais da ANVISA no momento da fiscalização.
9. Destaque-se, ainda, que os informes prestados pela corré, ao longo da fase investigativa e da fase judicial, não se mostraram harmônicos entre si. Com efeito, perante a autoridade policial, a acusada afirmou que a compra de medicamentos se dava pelos dois acusados, ao passo que, em juízo, negou a realização de qualquer compra de remédios, afirmando que a aquisição era realizada apenas pelo acusado WRN e a família deste último. Observa-se, assim, que à medida que ACS vinha tomando conta da gravidade dos fatos, ia aumentando o grau de incriminação do corréu WRN a cada depoimento na tentativa de se liberar da sua responsabilidade penal.
10. O fato de WRN ter sido visto descarregando caixas em frente ao posto de medicamentos não necessariamente indica que tenha sido ele quem realizou a compra ou que no interior de tais caixas estariam guardados medicamentos de comercialização proibida. O fato de ele repor o estoque do posto de medicamentos não pode ser confundido com eventual aquisição ilegal de medicamentos proibidos.
11. As testemunhas arroladas pela defesa de ACS nada acrescentaram para a elucidação da verdade dos fatos, limitando-se a atestar sua boa conduta.
12. As declarações prestadas pela acusada ACS não se prestam a corroborar a acusação quanto a WRN, seja pelas contradições evidenciadas no depoimento daquela, seja por não se coadunar com o conjunto probatório carreado aos autos, o que deprecia o valor do depoimento prestado pela corré. Precedentes STF e STJ.
13. Não havendo certeza de que o acusado WRN efetivamente tinha conhecimento de que a corré ACS comercializava medicamentos não autorizados no posto de medicamentos, forçosa a absolvição do recorrente, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.
Apelação de Beatriz Almeida.
14. Em que pese não ter ACS, de fato, o verdadeiro domínio do estabelecimento em que ocorreram as fraudes, ficou comprovado ao curso do processo que ela tinha um alto grau de comprometimento com a administração da loja, a qual lhe foi praticamente delegada pelo corréu. Na verdade, como bem colocou a própria ré, ela "era responsável pela compra dos medicamentos quando da ausência de WRN", sabendo inclusive o preço a que eram vendidos. Além disso, o coautor dos crimes asseverou que "delegava a gerência do estabelecimento" a ACS, apenas passando pela farmácia eventualmente, o que indica haver entre ambos os apelantes uma relação de mútua confiança, especialmente tomando em conta a vultosa quantidade de material em situação irregular.
15. Alega a ré que a conduta subsumida ao tipo do art. 334, parágrafo 1º, "c", do CP, pela pouca quantidade do medicamento Pramil encontrada (17 comprimidos), foi materialmente atípica, devendo incidir sobre ela o princípio da insignificância ou bagatela. Todavia, a ofensa ao bem jurídico protegido pela referida norma penal não se resume ao dano causado ao erário em razão da não incidência do respectivo imposto. No mais das vezes, trata-se da tutela de bens mais valiosos para a ordem jurídica, como a saúde, a vida e a ordem econômica. Precedentes: ACR 22711997725254741645, Rel. Des. Antônio Lopes, MURILO NASCIMENTO - Segunda Turma, DJE - Data: 11/09/2013; ACR 657228083084728, Desembargador Federal Felipe da Conceição, KEVIN CARDOSO - Primeira Turma, DJE - Data: 31/07/2012.
16. Tratando-se de ré de baixo poder aquisitivo, a qual trabalhou todo o tempo no limite de sua subsistência, é desproporcional o valor da pena de multa aplicada (200 dias-multa), vez que o art. 60 do CP prevê que "na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu". Destarte, dá-se provimento à apelação de ACS, nesta parte, para diminuir a pena de multa aplicada a 100 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Apelação de ACS parcialmente provida, para reduzir a pena de multa a 100 (cem) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
(PROCESSO: 68622253690923816487, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2014, PUBLICAÇÃO: 29/05/2014)