CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE BARRACA EM ÁREA DE PRAIA (ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE). PERÍCIA OU VISTORIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. RELATÓRIO TÉCNICO. PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DA OCUPAÇÃO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA DA CESSÃO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. PREVALÊNCIA DA LEI 7.661/88 SOBRE A LEI ESTADUAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO DO CEARÁ. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
- Cuida-se de apelação interposta por LORENZO DA ROCHA contra sentença que determinou, em sede de ação civil pública de cariz ambiental, a demolição da Barraca "Recanto das Pedras" e todas as consequências daí advindas, por se tratar de praia localizada em área de preservação permanente.
- Sustenta o recorrente, na apelação manejada, que a sentença hostilizada merece reforma em face das seguintes razões: a) necessidade de definição da linha Preamar Médio de 1831, pois a área da barraca não se encontra nos limites da praia; b) a área onde se acha encravada a barraca foi cedida para a Prefeitura de Cascavel/CE; c) recomenda-se a realização de vistoria por técnicos independentes e capacitados; d) incide no caso a Lei de Gerenciamento Costeiro do Estado do CE (Lei 13.796/2006); e e) é inegável a indeterminação da área, a necessitar de definição a este respeito.
- De logo, é de atentar que consta no Relatório Técnico nº 1.790/2007 - COPAM/NUCAM, da SEMACE, que a Barraca "Recanto das Pedras" é um das 25 (vinte e cinco) edificações construídas em área de praia e sem alvará de funcionamento atualizado, nem mesmo autorização da Secretaria de Patrimônio da União para a utilização do respectivo espaço.
- Advoga o apelante a necessidade de produção de prova pericial ou vistoria para aquilatar se o local onde se encontra encravada a Barraca "Recanto das Pedras" ocupa área de praia e, portanto, área de preservação permanente. No entanto, essa prova de caráter técnico somente se justificaria se houvesse fundada dúvida quanto à exata localização do imóvel objeto desta ação coletiva, o que não é o caso.
- Com efeito, restou plenamente demonstrado, mediante várias fotografias, croquis e outros elementos constantes no Relatório Técnico nº 1.790/2007 - COPAM/NUCAM, da SEMACE, que a Barraca "Recanto das Pedras" foi construída em alvenaria de tijolo e piso em cimento que, em época de marés altas, fica em contato direto com as ondas do mar, sendo protegida apenas por uma mureta de cimento que funciona de arrebentação para dissipar a energia das ondas. não sendo possível observar a existência de praia.
- Nos finais de semana, a visão da praia fica obstaculizada, dada a excessiva - e isso não se pode negar - quantidade de mesas e cadeiras que alcança até o mar, impedindo o fluxo e o livre trânsito de pessoas na área da praia em frente à Barraca "Recanto das Pedras".
- A circunstância de ter sido eventualmente a área cedida à Prefeitura de Cascavel/CE não imuniza o detentor da Barraca construída irregularmente em área de preservação de permanente de não vê-la demolida. Não se pode cogitar, nesta hipótese, de invocar possível princípio da proteção da confiança ou presunção de legalidade ou legitimidade que possa ter sido gerado pela municipalidade.
- Demais disso, o apelante não se desincumbiu de provar a incidência da Lei Estadual de Gerenciamento Costeiro do Ceará que, de alguma forma, repercuta no deslinde do presente caso. Certamente, esta lei estadual não pode preponderar sobre vasta legislação de envergadura federal que trata sobre a área de praia como de preservação permanente, sobretudo a Lei n.º 7.661/88.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 73030801625538639263, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016, PUBLICAÇÃO: 18/05/2016)