PROCESSO Nº: 0943514-73.7245.7.8.9997 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: NATHAN CASTRO ADVOGADO: FERNANDO DA COSTA MANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE MOURA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. QUINTOS. SUBSTITUIÇÃO DE PARCELAS POR OUTRAS INCORPORADAS NO PERÍODO DE 2001 A 2005. RE 433987/CE. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543 - B, § 3º DO CPC. I - Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores, objetivando que lhes seja assegurado o pagamento de parcelas de quintos de funções comissionadas já incorporados, exercidas no período de 2001 a 2005. II - O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE 660392/CE, em sede de repercussão geral, nos termos do art. 543-B,§ 3º, do CPC, que é indevida a incorporação de quintos ou décimos em favor de servidores públicos, decorrentes do exercício de funções gratificadas no período de 18/09/1998 a 29/11/2001, sob pena de ofensa aos princípios da reserva legal e da indisponibilidade do interesse público. III - Entendeu, também, que o direito à incorporação de qualquer parcela remuneratória - quintos ou décimos - já estava extinto desde a Lei nº 9.527/1997 e que a Medida Provisória nº 5.470-40/2001 não veio para extinguir definitivamente o direito à incorporação que teria sido revigorado pela Lei nº 9.624/1998, mas apenas e tão somente para transformar em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a incorporação das parcelas a que se referem os artigos 3º e 10 da Lei nº 8.911/1994 e o artigo 3º da Lei nº 9.624/1998. IV - Apelação e remessa oficial providas. [04]
(PROCESSO: 60281833040409818066, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)