PROCESSO Nº: 2050000-74.4222.14.2.0531 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VICENTE ROCHA ADVOGADO: AGAMENON ALVES FREIRE JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA MELO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE JÁ RECONHECIDA NO EXECUTIVO FISCAL PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. AFASTAMENTO NA CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal. 2. O próprio embargante, na petição inicial, atesta que a União, nos autos da execução fiscal correlata, já reconhecera a alegada ilegitimidade passiva do executado, concordando com a exclusão do embargante do polo passivo naquele feito, tendo em vista ser indevido o redirecionamento do feito executivo contra o ele, em consonância com a decisão proferida pelo colendo STJ no REsp nº 2131632/SP, em sede de recurso repetitivo. 3. Apelação provida para afastar a condenação da apelante na verba honorária. Incidência, quanto ao apelado, da Súmula nº 168/TFR.
(PROCESSO: 40848104438860989306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)