Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz da Conceição 3321065-27.9488.22.3.6373 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - IFETPB APELADO: BENÍCIO MARTINS NOBREGA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REL.: DES. FEDERAL FELIPE OLIVEIRA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL ISAAC ROCHA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE COTAS. CANDIDATO HUMILDE QUE CURSOU A PRIMEIRA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL, HÁ MAIS DE 30 ANOS, EM ESCOLA PARTICULAR CARENTE. MATRÍCULA INDEFERIDA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E À INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA POLÍTICA DE COTAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pelo IFPB contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente o pedido autoral para que a autarquia efetive a matrícula do autor no Curso Técnico em Mineração subsequente ao Ensino Médio, período 6249.3. 2. Embora o art. 4º da Lei nº 12.711/12 estabeleça que o cotista deva ter cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas, ofende os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a interpretação teleológica da política de cotas, impedir que o apelado, pessoa economicamente humilde, ocupe a vaga de cotista, pelo fato de ter cursado em 1981, ou seja, há mais de 30 anos, apenas a 1ª série do ensino fundamental em escola particular que realiza trabalho de ensino à comunidade carente. Confirmação da sentença, diante das peculiaridades do caso concreto. 3. Razoabilidade dos honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 52243631108496795636, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2014)