PROCESSO Nº: 9468718-54.0238.15.1.7671 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA/SE ADVOGADO: Diogo Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Barbosa - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA DIVERSA DAQUELA DECIDIDA PELO ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração do município alega omissão quanto à ofensa aos princípios constitucionais da solidariedade e isonomia tributária, bem como sobre a inconstitucionalidade da norma que arrima a cobrança de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, horas extras e as demais verbas discutidas, quando afligem de maneira mais gravosa os contribuintes ligados ao RGPS. 2. Cumpre esclarecer que o acórdão embargado limitou-se a apreciar a matéria devolvida a julgamento pela decisão da Vice-Presidência do Tribunal, que se restringia a analisar a adequação do julgado ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE 3.276.057/PR. 3. Nesse sentido, procedeu-se a "adequação do acórdão à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 7.400.477, a fim de dar provimento, em parte, à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional para manter a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias". 4. Resta evidente que o julgamento da 3ª Turma não poderia se manifestar sobre matérias diversas daquela determinada pela decisão da Vice-Presidência para reanalisar todos os dispositivos constitucionais suscitados no curso da ação pela embargante a fim de embasar sua pretensão. 5. Logo, é notória a ausência de interesse recursal quanto às questões suscitadas nos presentes embargos de declaração do Município, eis que prescindível a análise de matéria dissociada daquela que foi objeto da decisão recorrida, posto que ela não se afigura apta a reformar o entendimento acolhido. 6. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 21692096384458174280, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2022)