PROCESSO Nº: 2206194-44.4806.14.12.2021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO SUPERCOMPRAS EIRELI ADVOGADO: Luiz Carlos Silva Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro da Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido, a título de concessão parcial de tutela de evidência, para autorizar a empresa demandante, a partir da intimação desta decisão, a apurar e recolher PIS e COFINS, sem a inclusão do ICMS na sua base de cálculo, devendo a União se abster de instaurar auto de infração para cobrar valores decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo de tais contribuições. Quanto às contribuições incidentes sobre as referidas parcelas que já foram pagas pela parte autora, fica autorizada a compensação tributária após o trânsito em julgado, observadas ainda a aplicação a taxa Selic (art. 39, §4º da Lei 9.250/95) e a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da presente ação. Considerando que: a) o valor da causa é de R$ 797.537,68; b) a complexidade da demanda e o trabalho exigido pelo advogado privado para o êxito da sua cliente, condenou o réu em honorários em favor do advogado da parte autora, fixando-os em 10% sobre o valor da causa, totalizando, R$ 33.342,00 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e quatro reais) nos termos do art. 85, §§ 1º, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. 2. A Fazenda Nacional requer a reforma da sentença para que seja declarado que o direito à repetição dos valores já recolhidos a título de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS não abarque fatos geradores anteriores a 01/08/2017, inclusive, considerando a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo c. STF no RE 140.212/PR. 3. Recentemente, quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (DJe 17/09/2021), o STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos após 06/10/2017, data em que foi julgado o RE 539.373/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 4. Na mesma ocasião, prevaleceu o entendimento de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal. Desse modo, o resultado do julgamento pelo STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 158.488/PR fulmina qualquer pretensão de reconhecimento de direito à compensação de valores pagos a tal título antes de 10/08/2017, para ações ajuizadas após tal data. 5. In casu, a presente ação foi ajuizada em 09/09/2021, de modo que, diante da decisão do STF, fica reconhecido o direito à compensação somente a partir de 09/01/2017. 6. Provimento à apelação da Fazenda Nacional, para reconhecer o direito da parte autora à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 30/03/2017. [10]
(PROCESSO: 89097886578716931451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2022)