CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. VEDAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE PROFESSORA JÁ CONTRATADA ANTERIORMENTE. LEI Nº 8.745/93.
I - Conforme o artigo 37, III, da Constituição Federal, "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de interesse público".
II - A contratação de professor substituto por tempo determinado encontra-se disciplinada na Lei nº 8.745/93, com redação dada pela Lei nº 9.849/99, que em seu artigo 9º, inciso III, vedou a contratação temporária daquele que teve contrato anterior, nos mesmos termos, encerrado em prazo inferior a vinte e quatro meses.
III - O Plenário dessa Corte, ao julgar a AMS 65.253-CE, declarou a inconstitucionalidade do inciso, III, do artigo 9º da Lei nº 8.745/93, que veda a contratação temporária daquele que teve contrato anterior, nos mesmos termos, encerrado em prazo inferior a vinte e quatro meses, inobstante à realização, aprovação e classificação em Concurso Público de provas e títulos realizado para provimento de vagas de professor substituto.
IV - O inciso III, do artigo 9º da Lei nº 8.745/93, afronta os princípios constitucionais da isonomia, da acessibilidade aos cargos públicos, da eficiência e da impessoalidade. Precedentes desta Quarta Turma: APELREEX21445/RN, DJE 20/12/2012, Relator Desembargador Federal Edílson Nobre; APELREEX19451/RN, DJE 16/02/2012, Relator Desembargador Federal Renan Pereira.
V - Remessa oficial e Apelação improvidas.
(PROCESSO: 31456407841497624945, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL BEATRIZ CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2013, PUBLICAÇÃO: 01/09/2013)