EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. VALOR IRRISÓRIO. ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 50.400/02. PORTARIA 75/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL OU DO DIRIGENTE MÁXIMO DA AUTARQUIA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos apresentados pelo recorrente, recebidos como exceção de pré-executividade, ante à execução fiscal contra ele movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA visando à cobrança de multa aplicada em decorrência da prática de infração à legislação ambiental.
2. A partir da inteligência do art. 20 da Lei 10.522/02, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/04, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a execução fiscal que tenha objeto a cobrança de débitos iguais ou inferiores a R$ 06.446,00 (dez mil reais) deve ser arquivada sem baixa na distribuição, mediante o requerimento da autoridade competente (STJ, RESP 4659004, Rel.: Ministro RYAN BARROS, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 27/07/2009, DJe: 26/09/2009)
3. O IBAMA, embora seja uma autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, é vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e integrante do Poder Executivo Federal, de maneira que deve obediência aos preceitos reguladores da Administração Pública Federal e se equipara, para todos os fins legais e processuais, à Fazenda Pública.
4. Dessa forma, são, em princípio, perfeitamente aplicáveis ao caso as determinações previstas no art. 20 da Lei 10.522/02, pois o valor cobrado pela referida autarquia, no caso, é de apenas R$ 8.169,79 (oito mil, cento e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos).
5. Todavia, não há, nos autos, prova de que foi requerido, por parte do procurador autárquico, o arquivamento do feito em razão do valor irrisório cobrado na execução fiscal em questão, de maneira que não pode o juiz, de ofício, determinar a execução da tal diligência. (Precedentes)
6. Ainda que houvesse o aludido requerimento, o processo de execução não seria extinto por falta de interesse de agir, mas apenas arquivado sem baixa na distribuição. (Precedentes)
7. É defeso ao juiz extinguir, de ofício, as ações de execução em razão do valor irrisório por meio delas cobrado, pois tal conduta vai de encontro ao enunciado da Súmula 452 do STJ. (Precedentes)
8. Apelo parcialmente provido apenas para reconhecer, em execuções fiscais ajuizadas por entidades autárquicas, a possibilidade de aplicação das determinações previstas no art. 20 da Lei 10.522/02.
(PROCESSO: 52896765994389018169, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2013, PUBLICAÇÃO: 24/03/2013)