EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MÉDICO. RESIDÊNCIA EM DERMATOLOGIA. EXTENSÃO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIALIDADE MÉDICA NÃO DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. 6º-B, § 3º, DA Lei N°. 10.260/2001, INCLUÍDO PELA LEI N°. 78.478/2010. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular, denegando a segurança, que tinha por objetivo compelir o Presidente do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a prorrogar a carência do contrato do FIES e suspender a cobrança das prestações do FIES, bem como multas e juros do contrato da impetrante até a conclusão da residência médica. 2. Caso em que a parte autora, médica residente em Dermatologia, postula a extensão do prazo de carência do financiamento do FIES, afirmando que não requereu administrativamente, pois saiba que seu direito ia ser negado. Por outro lado, em suas informações, o impetrado afirma que a parte autora realizou previamente o requerimento perante o Ministério da Saúde, nos termos do art. 3º, da Portaria Normativa n°. 203/2013, e este foi indeferido, em virtude de a demandante não está realizando residência médica em especialidade definida como prioritária. 3. Para obter a extensão do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante a residência médica, o estudante graduado em medicina deve comprovar os seguintes requisitos: a) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/1981; e b) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 12.202/2010. 4. Na espécie, independente de a parte autora ter requerido administrativamente ou não a extensão do período de carência do financiamento, o recurso não merece prosperar. É que, seu houve o requerimento, como afirma a autoridade coatora, não poderia o Poder Judiciário modificar um ato administrativo sem qualquer vício de ilegalidade, vez que o indeferimento ocorreu pelo fato de a parte impetrante não está realizando residência médica em especialidade definida como prioritária (Dermatologia). Por outro lado, no caso de ausência do requerimento administrativo, como sustenta a demandante, sequer haveria ato coator por parte do Presidente do FNDE. Nesta senda, não poderia haver direito líquido e certo violado. 5. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 22995225754410793888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2022)