PROCESSO Nº: 7885704-24.8511.24.6.6124 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONEXÃO ENTRE A PRESENTE AÇÃO E AÇÃO CIVIL PÚBLICA JÁ JULGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CHAMAMENTO DO CACON PARA COMPOR A RELAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE PERÍCIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GRATUITO. AUTOR PORTADOR DE LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAUDE. DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDEREÇÃO. SOLIDARIEDADE. 1. As questões do Agravo Retido passam a ser examinadas como convergentes na Apelação. 2. Pela Súmula 235 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, "A Conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 3. As Ações relativas à Assistência à Saúde pelo SUS podem ser propostas perante qualquer um dos Entes da Federação, estando todos Legitimados Passivos para responder por ela, de forma Individual ou Conjunta. 4. Sendo a Santa Casa de Misericórdia de Maceió Entidade Privada atuando apenas em Regime de Colaboração com o Poder Público, não tem necessariamente Legitimidade para responder, em nome próprio, pelas deficiências estatais na Política Pública de Saúde; descabido o seu chamamento para integrar a Lide em Litisconsórcio Passivo Necessário. 5. Se todas as informações sobre o estado de Saúde do Autor e a necessidade do uso do Medicamento requerido são juntados aos Autos, desnecessária é a produção de Prova Pericial; não havendo Cerceamento de Defesa da Parte Ré. 6. A prestação aos carentes dos serviços inerentes à Saúde, assim como o fornecimento de medicamentos, é obrigação do Estado. Apelação, Agravo Retido e Remessa Obrigatória tida por interposta improvidas.
(PROCESSO: 34736478427771993984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015)