ADMINISTRATIVO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. FISCALIZAÇÃO DA ANP. DOIS PRODUTOS FORA DAS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS. INTERDIÇÃO TOTAL DO ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que se discute se devem ser interditadas todas as bombas de combustível do estabelecimento comercial da autora, ou apenas aquelas que apresentaram adulterações;
2. A medida restritiva - interdição das bombas de combustível nas quais foram encontrados produtos fora das especificações legais, seja ela total ou parcial - tinha caráter temporário. Passados 10 (dez) meses do registro da ocorrência, a interdição total do posto de combustível perdeu a utilidade;
3. Demais a mais, as bombas que se pretende interditar trabalhavam com combustíveis de tipos diversos (gasolina comum e diesel interior comum) daquele em que se verificou a adulteração (etanol hidratado comum e gasolina c. aditivada);
4. Registre-se, ainda, que de acordo com o documento de fiscalização da ANP, tanto a adulteração não foi significativa, como o combustível adulterado foi apreendido, o que torna resolvida a questão;
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54187304753895928326, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2013, PUBLICAÇÃO: 03/10/2013)