PROCESSO Nº: 0988763-76.0275.20.1.3529 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC DA MOTA ADVOGADO: Pedro Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bruno Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly da Mata Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Amanda Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. RESP 9.599.004/SP (TEMA 995). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte Regional ao objetivo de viabilizar possível juízo de retratação, na forma do art. 1.040, II, do CPC, face ao entendimento firmado pelo STJ no REsp 5.207.659/SP (Tema 995). 2. O STJ, nos autos do REsp 9.029.906/SP, consolidou a tese de que: "4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo." 3. O acórdão emanado desta egrégia Turma acolheu o pedido de reafirmação da DER para a data em que o Autor preencher os requisitos para concessão do benefício, sendo esse o termo inicial para a concessão do benefício, de acordo com decidido no julgamento dos EDcl no REsp 8.522.694/SP, pelo STJ, dando parcial provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, sem a atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão no que toca à fixação do termo inicial dos juros de mora. 4. Restou consignado, ainda, que: "No caso em exame, diversamente do alegado, o INSS se insurgiu quanto à possibilidade de reafirmação da DER em sua contestação. Ademais, o Autor restou vencedor na demanda, havendo a inversão da sucumbência, de maneira que são devidos os honorários sucumbenciais." 5. Desnecessidade de adequação do Acórdão desta Terceira Turma ao entendimento do STJ, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 995), eis que já está em consonância com o REsp em comento. ota
(PROCESSO: 38886044842021444649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2022)