PROCESSO Nº: 9125586-06.1365.20.10.7456 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME MOURA ADVOGADO: THIAGO DA CRUZ APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (JUIZ SENTENCIANTE: ANTHONY ARAÚJO) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA CIVIL. MÚTUO HABITACIONAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR. REAJUSTE. SÚMULA 450/STJ. APLICAÇÃO. 1. Inexiste ilegalidade no contrato de mútuo celebrado entre as partes no que tange à forma de reajuste das prestações e do saldo devedor, efetuada, respectivamente, pelo sistema SAC. 2. De acordo com a Súmula nº 450 do STJ, "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". 3. Do cotejo realizado entre os argumentos lançados na exordial e a prova colacionada aos autos, infere-se que não há qualquer vício de vontade capaz de nulificar o contrato em tela. 4. A taxa de juros pactuada não se mostra abusiva, sobremaneira ante a ausência de prova de que tenha sido praticada em patamares superiores à média do mercado. 5. Inocorrência da capitalização de juros no sistema SAC (Sistema de Amortização Constante), visto que nesse método as parcelas são decrescentes e correspondem ao valor da amortização acrescido dos juros aplicados ao saldo devedor, ou seja, os acréscimos são pagos mês a mês, sem se incorporar ao principal. 6. Inexistindo cláusula contratual prevendo a incidência de comissão de permanência, não há que se falar em indevida cumulação com outros encargos. 7. Legítima a cobrança da taxa de administração quando expressamente prevista no contrato, como encargo mensal incidente sobre o financiamento. 8. Afastadas as alegações de ilegalidade/nulidade do contrato de financiamento imobiliário, não há ensejo para permitir-se a consignação em juízo da quantia especificada pela apelante. 9. Lorenzo Cardoso.
(PROCESSO: 36551450261201991103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016)