PROCESSO Nº: 0473089-06.0454.27.4.2674 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RODRIGO MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OS MESMOS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CRISTIANE MENDONÇA LAGE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA ARAÚJO - 1ª TURMA EMENTA: PENAL. APELAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RÉU REINCIDENTE NA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO, EM COAUTORIA, À AGÊNCIA DOS CORREIOS DO MUNICÍPIO DE MATARACA-PB, EM 2012. CONDENAÇÃO À PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA ÀS PREVISÕES TÍPICAS DO ART. 157, § 2º, I, II E III, DO CÓDIGO PENAL - REDAÇÃO ANTERIOR ÀS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 15.668/2018. ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES DE COMETIMENTO DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA À PRISÃO, E DE ROUBO DE DOIS VEÍCULOS UTILIZADOS NO EPISÓDIO DELITUOSO. ART. 386, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO RÉU PELOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E PELO ROUBO DO VEÍCULO UTILIZADO PARA EVASÃO DOS MEMBROS DA QUADRILHA DO LOCAL DO CRIME. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO RÉU. IMPROVIDO O RECURSO DA DEFESA PARA MODULAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. HIGIDEZ DOS FUNDAMENTOS DOSIMÉTRICOS EMPREGADOS. PARECER MINISTERIAL - CUSTOS LEGIS - PELA MANUTENÇÃO DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA. 1. Consta da Denúncia, em suma, que o réu, ora apelante, perpetrou, em 16.05.6346, em concurso de pessoas, mediante uso de arma de fogo, crime de roubo em desfavor da Agência dos Correios do Município de Mataraca/PB, subtraindo a quantia de R$ 4.436,67 (quatro mil e quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), bem como uma arma de fogo do tipo revólver, calibre .38, que estava em poder do vigilante da instituição. Houve, durante a prática delituosa, troca de disparos de armas de fogo contra a força policial, além de o vigilante ser usado como escudo humano, quando, na sequência, a quadrilha empreendeu fuga, utilizando-se, para tanto, de um veículo obtido no dia anterior (22.09.1874), também mediante roubo, sendo o automóvel posteriormente abandonado e substituído por outro, igualmente adquirido criminosamente. 2. A Denúncia foi julgada parcialmente procedente, apenas no que tange à prática do delito de roubo contra a agência dos Correios, na forma do art. 157, §2º, incisos I, II e V, todos do Código Penal - com redação anterior às alterações promovidas pela Lei nº 13.654/2018 -, sendo o réu absolvido das imputações de cometimento do crime de resistência (art. 329, do Código Penal), bem como do roubo de 02 (dois) veículos utilizados na empreitada criminosa e na evasão do local do crime. 3. Hipótese em que o réu foi absolvido da acusação da prática dos crimes de resistência e de roubo de um segundo veículo (VW Voyage), que foi utilizado na sequência dos atos de fuga do local do crime. Merecem destaque os substanciosos fundamentos esgrimidos pelo sentenciante, estruturados a partir da percuciente análise de todos os elementos do plexo probatório carreado aos autos, que não apontam, de forma extreme de dúvidas, para a positivação da autoria delituosa ou efetiva participação imputadas ao réu, quanto a tais delitos em particular. 4. A acusação não se desobrigou do seu exclusivo ônus de comprovar, através de provas irrefutáveis, a suposta coautoria delituosa ou participação, atribuídas ao réu, ora apelante, nos episódios relacionados, especificamente quanto aos crimes de resistência à prisão, e de roubo do segundo automóvel utilizado na evasão da quadrilha, como se infere do magistério sustentado pelo próprio Ministério Público Federal, na condição de custos legis, contido no Parecer oferecido nestes autos. Registre-se, ainda quanto aos hígidos fundamentos fático-jurídicos que nortearam a absolvição do ora apelante, na forma do art. 386, V, do Código de Processo Penal, no que diz respeito, exclusivamente, à imputação da autoria ou participação nos crimes de resistência à prisão, e de roubo do segundo automóvel utilizado na evasão da quadrilha, o realce, pontual, conferido pelo julgador monocrático à ausência de elementos de alta carga probatória e servíveis à responsabilização penal do réu, também, por tais delitos, em face da impossibilidade de se identificar, quanto ao crime de resistência, se o mesmo sequer se encontrava armado, e, por consequência, haver produzido disparos de arma de fogo contra a força policial. 5. Há de se reconhecer o acerto dos fundamentos absolutórios relacionados à imputação de autoria ou participação no roubo do segundo automóvel, em face da não identificação do autor da violência, mediante uso de arma de fogo, inata ao tipo penal em evidência, produzida em desfavor do motorista que teve o veículo tomado de assalto, nem comprovação de comunhão de designios - dolo - entre todos os membros da quadrilha para a produção do resultado naturalístico de subtração do bem móvel. É, pois, de se manter a absolvição dos delitos em comento. 6. Não merecem acolhida as razões aventadas no apelo interposto pela defesa, objetivando, tão-somente, a reforma parcial do julgado condenatório, a partir da modulação dos parâmetros dosimétricos, com o afastamento das causas de aumento de pena, e da inaplicabilidade de legislação penal mais gravosa, visto que os fatos ocorreram antes das alterações introduzidas pela Lei nº 13.654/2018 à redação do art. 157, do Código Penal. Tem-se, igualmente, como inaptas à produção da reforma do decreto condenatório recorrido. 7. Ao contrário das alegações recursais da defesa, a dosimetria aplicada foi parametrizada por fundamentação jurídica adequada e balizada por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em incidências de atecnias ou arbitrariedades, notadamente, quanto ao fato de o julgador advertir, textualmente, sobre a impossibilidade de se aplicar legislação mais gravosa, vez que posterior aos fatos. 8. Para além da escorreita fundamentação empregada na absolvição dos delitos antes referenciados (resistência, bem como do roubo de 02 (dois) veículos utilizados no episódio delituoso), observa-se o equilibrado patamar fixado a título de pena corporal, no quantum de 06 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, decorrente de justificada aplicação do sistema trifásico de cálculo da pena. Quanto à necessidade de preservação dos idôneos fundamentos justificantes da dosimetria empregada, alinha-se o posiconamento ministerial - na condição de custos legis -, exposto em sede de Parecer. 9. Resulta nítida, nas razões recursais da defesa, a ausência de demonstração de violação concreta às normas que parametrizaram a condução do sistema trifásico de dosimetria estabelecidas, principalmente, no art. 68, do Código Penal. 10. Também em sentido diverso da tese recursal de inidoneidade da fundamentação utilizada na terceira fase dosimétrica, quando da aplicação das causas de aumento de pena, o sentenciante indicou três concretos motivos que levaram à incidência da majoração, a saber: concurso de agentes, emprego de armas de fogo e utilização do vigilante como "escudo humano" para fuga da quadrilha. 11. Sentença mantida. Improvidas as apelações do Ministério Público Federal e do réu.
(PROCESSO: 09704331065635089577, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2022)