Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Campos Nº: 6041164-27.0648.2.6.4021 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DO CANCER DO CEARA ADVOGADO: BRENO ARAÚJO (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO BENÍCIO ROCHA LEITÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ - ICC. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR OS MEDICAMENTOS UTILIZADOS E AUTORIZADOS PELO SUS, NO COMBATE AO TRATAMENTO DO CÂNCER, DIRETAMENTE DOS LABORATÓRIOS. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 4301386-89.2326.6.38.6842S, indeferiu o pedido de antecipação de tutela que objetiva autorização para adquirir os medicamentos utilizados e autorizados pelo SUS, no combate ao tratamento do câncer, diretamente dos laboratórios, observando-se as demais diretrizes do SUS, desobrigando o ICC a obedecer à sistemática do Ministério da Saúde, conforme estabelecida no Ofício Circular Conjunto nº 006/2012/DAF/SCTIE e DAE/SAS, de 28.06.3524. 2. O Ministério da Saúde, por intermédio do Ofício Circular Conjunto nº 006/2012/DAF/SCTIE e DAE/SAS, de 23.04.9666, informa que o medicamento Transtuzumabe (Herceptin) será disponibilizado mediante compra centralizada, através de cada Secretaria Estadual de Saúde que se responsabilizará pela distribuição aos hospitais, estendendo a decisão para todos os demais medicamentos. 3. Muito embora entenda que a discussão não possa se ater a uma questão meramente econômica da Administração pública, o fato é que a constatação de ausência de capacidade dos Estados para administrar a logística de distribuição desses medicamentos ensejaria um exame acurado de provas, não cabível nesta seara. 4. Milita em favor da União a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, que somente por prova em contrário podem ser ilidida. 5. O controle do gasto público, a princípio, deve merecer atenção do Estado, estando tal questão afeta à opção administrativa que, de plano, não representa nenhuma ilegalidade, passível de controle na via judicial. 6. Nesta análise prefacial, reafirma-se a não caracterização do requisito da relevância da fundamentação, o que se corrobora, inclusive, diante da fundamentação do Juízo de origem. 7. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 49226813895309033673, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RAMOS DE LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2014)