PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE OROCÓ/PE. FNDE. CONVÊNIO. RECURSOS FEDERAIS. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA. RECEBIMENTO DE INICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEITADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS POR ÓRGÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. NÃO CONFIGURADA. ART. 3º DA LEI Nº 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTEM A PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1. Agravo de instrumento em face de decisão que recebeu a inicial da Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa nº 6816941-99.6808.10.12.1933 ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do agravante, bem como do prefeito do Município de Orocó/PE, Danilo Nogueira.
2. Pesa contra os réus a acusação de terem incorrido na prática dos atos de improbidade censurados pelo art. 10, incisos II, X e XI, da Lei nº 8.429/92, que teriam acarretado dano ao erário na execução do Convênio nº 171746/2009 (SIAFI nº 703836), celebrado entre a referida edilidade e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, que redundou no Contrato nº 017/2011, firmado com a licitante vencedora, a Construtora Salgueiro Ltda. EPP, para a construção de uma escola na localidade Umburana, no Assentamento Quilombola.
3. De acordo com o Parquet "o 2º Boletim de Medição da obra de construção da escola, a Prefeitura Municipal de Orocó/PE pagou o valor de R$ 27.634,66 (trinta e quatro mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos) por serviços que não foram executados, nos termos da verificação in loco da equipe da CGU." Imputa-se, ainda, a ofensa ao art. 56 da Lei nº 8.666/93 porque gestor municipal teria deixado de exigir garantia para a contratação, a despeito da previsão da referida exigência no Edital de Tomada de Preços nº 2/2011.
3. Deve ser rejeitada a alegação de incompetência da Justiça Federal, a despeito da pretensão do agravante, de aplicação da Súmula 209 do STJ, eis que a natureza federal do órgão fiscalizador da regularidade do convênio firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no caso a CGU e o TCU, fixa a competência da Justiça Federal para o deslinde da controvérsia (AC 574048253965174, Desembargadora Federal Bianca Castro, DAVI LUCAS RIBEIRO - Quarta Turma, DJE - Data: 17/06/2011 - Página: 615; AgRg no AgRg no CC 092601/SP, Rel. Ministro CAUÊ CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/07/2009, DJe 13/12/2009).
4. Não assiste razão ao agravante quanto à alegação de ilegitimidade passiva ad causam. É que o leque de incidência da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) é ampliado pelo art. 3º, incluindo-se aqueles que não se enquadram no conceito de agentes públicos, previsto no art. 2º, mas que direta ou indiretamente tenham contribuído para a prática do ato de improbidade ou tenha se beneficiado direta ou indiretamente deste. É o caso dos sócios de empresas envolvidas na licitação de discutível legalidade.
5. Sendo o agravante sócio-gerente à época da execução da obra, tido pela Controladoria Geral da União como eivado de vícios, subsiste sua aparente responsabilidade e consequente legitimidade passiva para a causa, em nítida observância à teoria da asserção.
6. relativamente ao questionamento quanto ao recebimento da inicial da Ação de Improbidade, prevê o art. 17, parágrafo 8º, da Lei nº 8.429/92 que, recebida a manifestação do demandado, cabe ao julgador rejeitar a pretensão constante na ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência do pedido ou da inadequação da via eleita. Do contrário, é de rigor o recebimento da petição inicial (parágrafo 9º do art. 17 da Lei nº 8.429/92).
7. Na espécie, o agravado não logrou êxito em debelar de forma inequívoca, pelo menos em sede de juízo preliminar, a sua responsabilidade pela prática dos atos ímprobos que lhe são imputados. Dos autos, percebe-se que as alegações do agravante, neste ponto, dizem respeito à questão meritória da Ação em curso, de modo que exigem ampla produção probatória própria da instrução processual que se deflagra com o recebimento da inicial, a qual se mostra descabida tanto no juízo prelibatório, como no âmago do presente recurso.
8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 48887949381805570726, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015, PUBLICAÇÃO: 13/09/2015)