PROCESSO Nº: 5501935-66.8430.5.7.9887 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: SOBRADO PREFEITURA ADVOGADO: CALEBE LOPES PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. ATOS IRREGULARES PRATICADOS PELO EX-PREFEITO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - SIAFI/CAUC. EXCLUSÃO DO CADASTRO RESTRITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/97 DA STN. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. A sentença proferida pelo Juízo Federal da 3a. Vara da SJ/PB julgou improcedente o pedido exordial que objetivava a exclusão do Município de Sobrado/PB do registro do SIAFI/CAUC, referente ao Convênio Federal - contrato de repasse n.º 465.269-59. 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a matéria posta a deslinde guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo monocrático. 3. "Contudo, apesar disso, a parte autora não juntou aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar que o atual prefeito apresentou as contas relativas aos recursos recebidos na gestão anterior, tampouco restou comprovada a instauração de tomada de contas especial. Nesse sentido, a Súmula 230 do TCU." 4. "Não havendo quaisquer indícios que demonstrem que o atual gestor agiu conforme a orientação da Súmula supramencionada, não há que se falar em aplicação do artigo 5 º, §2 º da IN n.º 07/97 da Secretaria do Tesouro Nacional, o que implica, portanto, na permanência do Município autor nos registros de inadimplência do SIAFI/CAUC." 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 99648789439659673800, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2014)