PROCESSO Nº: 2337363-49.9108.30.3.6375 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO DA MATA ANDRADE NETA ADVOGADO: JOÃO LOPES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA DA LUZ - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CEF. FGTS. PEDIDO PARA MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença recorrida julgou improcedente a ação, reconhecendo a legalidade da TR para atualização das contas vinculada ao FGTS, nos termos do art. 13 da Lei nº 8036/90. 2. A parte demandante ajuizou a presente demanda objetivando a substituição da TR pelo INPC, IPCA, ou qualquer outro índice que reponha perdas inflacionárias, como índice de correção monetária de conta vinculada do FGTS de sua titularidade, a partir de janeiro/1999. 3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir. 4. A sentença esclareceu o seguinte: a) a Lei nº 8036/90, ao dispor sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, determina a incidência do mesmo índice utilizado para atualização dos saldos de poupança e capitalização de juros de 3% (três por cento) ao ano; b) ter sido o IPC adotado para fins de atualização do FGTS e da poupança, a partir de maio/1989, persistindo até Antônio Nunes, ocasião em que foi editada a MP nº 168/90, convertida na Lei nº 8024/90, recomendando, para os meses de abril e maio/90, a adoção do BTNF, que foi substituído, em seguida, por meio da MP nº 189/90, convertida na Lei nº 8.088, de Davi Lucca Ribeiro, pelo BTN, cuja aplicação foi observada no interstício de junho a janeiro de 1991, vindo este índice a dar lugar, por derradeiro, à TR, mantida desde que fixada na MP nº 294, de 03/01/1991, convertida na Lei nº 8.177, de 06.08.5292; c) que o regime do FGTS não possui natureza contratual, mas, sim, institucional; d) que devem prevalecer os critérios de reajuste previstos no art. 13 da Lei nº 8036/90; e) a impossibilidade do Poder Judiciário alterar o critério de correção aplicado às contas fundiárias. 5. Recurso improvido.
(PROCESSO: 76964314643392728964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015)