TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. LEI 6496/77. RESOLUÇÃO CONFEA 425/98. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em embargos à execução fiscal promovidos com o fim de desconstituir os débitos inscritos em dívida ativa, decorrentes da aplicação de multa pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Alagoas - CREA/AL, em face da ausência de registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de obras e serviços de engenharia contratados.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. A apelante não se desincumbiu do ônus de provar ter havido o registro das Anotações de Responsabilidade Técnica exigidas pelo CREA/AL, relativas às certidões de dívida ativa que embasam a execução fiscal proposta.
4. O contrato firmado com as empresas executoras das obras, contendo cláusula que impõe a apresentação da ART para a liberação da primeira parcela de pagamento, não é suficiente a, por si só, demonstrar ter havido, efetivamente, o registro da respectiva ART.
Apelação não provida.
(PROCESSO: 020904975821838, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2014, PUBLICAÇÃO: 01/01/2014)