Ementa: Administrativo e Processual Civil. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Perícia médica conclusiva. Militar julgado incapaz definitivamente em razão de Acidente Vascular Cerebral. Implantação da melhoria da reforma a contar da incapacidade definitiva. Caput do art. 110 e inciso V do artigo 108 da Lei nº 6.880/8. Honorários advocatícos estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Apelo da União e remessa oficial improvidos. Recurso adesivo do particular provido.
(PROCESSO: 27323066735431859285, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RIBEIRO ARTHUR COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015)