Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Teixeira NA AC 6864510-86.7651.21.6.2682 EMBGTE : COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS ADV/PROC : CAUÃ DA ROSA : MERCANTIL YAGO DA CUNHA IRMÃO S.A. ADV/PROC : THEO DA MATA MARREIROS RELATOR : DES. FEDERAL THEO DA CUNHA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 14/10/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. IGOR DA CRUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Dados objetivos constantes dos autos aclaram, a toda evidência, a falta de higidez da certidão de dívida ativa, eis que constituída em momento posterior a extinção da sociedade, não se configurando o fato gerador. 2. Decisão que não merece censura, assim, fundamentada: "De acordo com documentação que instrui estes autos, a apelada já havia providenciado cancelamento de seu registro, efetuando a anotação Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, em período bem anterior às competências tributárias cobradas no executivo, não se demonstrado qualquer ato praticado que venha a ser considerado fato gerador para a exação em questão, o que denota, a toda evidência a absoluta ausência de certeza a inquinar o título executivo em questão. Já não operava desde 1984 (id. 0721160.486232 e 02849.220196), sendo que a taxa cobrada foi instituída em 1989, mercê da Lei 7.940/89, restando patente a sua ilegitimidade passiva tributária. O fato de a empresa haver falhado na comunicação ao órgão fiscalizador, ou de tê-lo feito com atraso, não é hábil a ensejar a incidência da exação, dado que o respectivo fato gerador do tributo enquadramento como sociedade fiscalizada sequer existia à época dos períodos cobrados, id. 6142445.3934439, p. 3." 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01625372970192269235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR CAUÊ FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016)