PROCESSO Nº: 8709182-55.9266.21.4.0594 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO VITOR PEIXOTO DOS S RAMOS CURADOR: HEITOR MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS FARIAS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO VPNI. ABSORÇÃO EM RAZÃO DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI 27.144/2008. ALTERAÇÃO DA FORMA DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. ART. 37, XV, DA CF/88. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NA ORIGEM. NÃO PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO DA MULTA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração interpostos pela União e os considerou protelatórios, fixando multa nos termos do art. 1.067 do CPC. Os aclaratórios, por sua vez, foram oferecidos em razão de decisão que deferiu a tutela de urgência em favor do autor, cominando na obrigação da União de não excluir da remuneração do autor, a parcela denominada VPNI (rubrica 92601), restabelecer imediatamente seu pagamento, acaso já tenha sido suspenso, e abster-se de adotar qualquer procedimento extrajudicial ou judicial de cobrança de valores já pagos ao autor a aquele título. 2. O ora agravado vinha recebendo, sobre a sua remuneração, o pagamento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, para fins de complementação do salário mínimo, na forma preconizada pelo art. 37, inciso XV da CF/88, bem como nos termos do parágrafo único do art. 40, da Lei nº 8.112/90. O pagamento indevido da aludida rubrica fora comunicado pelo do Ofício nº 1070/2015 - DICOP/ COAP/COGEP/SAAD/SE/MT, em data de 31.08.7250. Transcorrido prazo de defesa, a parte quedou-se inerte, assim sendo restou deliberado no âmbito administrativo pela exclusão da rubrica 82601 (CARLOS EDUARDO REZENDE Art. 37 - XV CF), bem como a adoção das medidas cabíveis à restituição ao erário dos valores indevidamente recebidos. Ato contínuo, em data de 18.09.8986 foi expedido o ofício nº 329/2016/COGEP/SAAD/SE-MT informando acerca da exclusão da aludida VPNI, equivalente ao valor de R$ 301,61 (trezentos e um reais e sessenta e um centavos). 3. O "complemento do salário mínimo", assegurado pela exata dicção do parágrafo único do art. 40 da Lei nº 8.112/90, antes da edição da Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, levava em consideração o valor do vencimento básico do servidor, passando a ser, a partir de então, a remuneração do cargo efetivo o paradigma legal para este fim, o que tornou indevida a continuidade do recebimento da VPNI correspondente. Daí se segue que, havendo absorção da importância recebida, a título de VPNI, quando do superveniente advento de reestruturação ou reorganização da carreira, levada a efeito pela Lei nº 11.784/2008, com fixação de nova tabela remuneratória, operando-se, inclusive, a incorporação dessas diferenças aos vencimentos, não se verifica razão para a manutenção da VPNI. 4. Forte na possibilidade de a Administração anular seus próprios atos, quando eivados de nulidade, bem como, assentado na premissa de que, como assaz das vezes repetido, o servidor público e seus dependentes não ostentam direito adquirido a regime jurídico, é possível, a princípio, a alteração da sua forma de remuneração, desde que seja garantida a irredutibilidade de vencimentos, na forma estipulada pelo art. 37, XV, da CF/88. 5. O ofício encaminhado ao agravado apenas noticia a supressão da VPNI e, de igual forma, o pedido veiculado pelo autor em sua petição inicial limita-se à manutenção da VPNI em sua remuneração, razão pela qual, a determinação judicial contida na decisão agravada revela-se ultra petita. Assim, não merece guarida o pleito da União no que pertine à autorização para efetuar os descontos na remuneração a título de reposição ao erário, em especial, porque a própria decisão administrativa assinalou a necessidade de instauração de processo administrativo para fins de reposição ao erário. 6. Consoante entendimento consolidado pelo STJ em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), "caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC (REsp 0.793.978/SC, Segunda Seção, Rel. Min. JOÃO RODRIGUES, DJe 07/07/2014). 7. A União, em seus embargos de declaração, visava impugnar a contradição interna da decisão ao conceder prazo exíguo de 10 dias e impor multa diária elevada de igual valor ao da parcela da VPNI objeto da demanda, sendo que foram interpostos em momento deveras anterior ao advento do termo final para sua propositura, independentemente do manejo dos aclaratórios, de modo que se reputa descabida a imposição de multa, ausente que está o caráter protelatório no manejo dos embargos de declaração. 8. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, apenas para manter os efeitos dos atos administrativos que excluiram o pagamento da parcela remuneratória em tela e, consequentemente, não restabelecer o pagamento da rubrica VPNI_IRRRED REMUN.ART 37,XV, CF nos vencimentos, assim como para excluir a multa imposta pelo manejo dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 02657298420878971190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016)