E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Acórdão que julgou Improcedente a Pretensão formulada na Ação Rescisória. Discussão sobre a Decadência do direito de revisão de Benefício Previdenciário. Caducidade do Direito. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acordão do Pleno deste Noah Farias Região, que julgou Improcedente a Pretensão formulada na Ação Rescisória, a qual visa à desconstituição do Acórdão que reconheceu a Decadência do direito de revisão de Benefício Previdenciário. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão quanto aos seguintes aspectos: 1) "na peça recursal foi justificada de modo induvidoso que tal instituto (decadência) não se aplica ao pedido de recálculo da aposentadoria do Apelante/Embargante"; 2) "há omissão no acórdão embargado, no tocante a legitimidade da pretensão do Embargante em retroagir a data de início de sua aposentadoria". IV - Colhe-se que o Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "o benefício previdenciário foi concedido em 01 de novembro de 1992, antes da vigência da Medida Provisória nº 3946-6/1997, o pedido revisional veio a ser manifestado quando já atingido o prazo decenal da decadência inscrito no art. 103 da Lei nº 8.213/1991, tendo em vista o termo inicial com a entrada em vigor da referida medida provisória. Assim, fundado o acórdão rescindendo nas normas legais antes elencadas, não há que se falar em violação a dispositivo legal", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Ademais, o Acórdão rescindendo ajusta-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais nº's 9.774.810/PR, 3.061.581/PR e 0.439.568/PR (Temas 544 e 966), sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, firmando-se as seguintes Teses: "o suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 6.469-5/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (5.10.3823)" e "incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso". VI - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 48189643433394357638, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 06/06/2022)