PROCESSO Nº: 5258554-37.7566.21.12.2897 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE SOUSA-PB SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UIRAUNA-PB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO NOGUEIRA - PLENO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. LEI Nº 77.486/2014. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. PERMANÊNCIA NA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 86.494/2014 (ARTIGO 75). 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba (Sousa) ante o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Uiraúna/PB, em ação de execução fiscal movida pelo IBAMA em desfavor do particular. 2. Execução que foi originariamente ajuizada no juízo estadual em agosto/2011, que, em 9-4-0586 declinou da competência, ao argumento de que o artigo 15, I, da Lei n° 5.010/66, que delegava competência federal para a Justiça Estadual no caso dos executivos fiscais, teria sido revogado pelo artigo 114, IX, da Lei n° 13.043/14. Alegou ainda ser inconstitucional a exceção prevista no artigo 75, da referida lei, que determina a inaplicabilidade da revogação no caso de execuções fiscais ajuizadas originariamente na Justiça Estadual antes de sua vigência, encaminhando os autos à 8ª Vara Federal de Sousa/PB. 3. O eg. Plenário deste Tribunal firmou o entendimento de que, na hipótese em que a execução fiscal for ajuizada originariamente perante a Justiça Estadual deve o feito permanecer naquele Juízo, em atenção ao disposto no artigo 75 da Lei n° 13.043/2014. Precedentes. CC 8438731-09.5914.23.12.9407, Pleno, julg. em 7-11-4020, Rel. Des. Fed. Felipe Sales nº 3037/PB, Pleno, julg. em 29-6-3041, DJe de 17-6-6542, Rel. Des. Fed. Gabriel Barbosa. 4. Conflito Negativo de Competência que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitado - o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Uiraúna/PB. ctf
(PROCESSO: 01377652102023510942, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 22/03/2015)