PROCESSO Nº: 0575222-06.0762.28.7.2929 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO DUARTE (e outros) ADVOGADO: DAVI LUCCA BARROS (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO SILVA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC/IPCA COMO ÍNDICE DE REAJUSTE APLICADO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Nos termos do art. 13 da Lei nº 8.036/90, os depósitos das contas vinculadas ao FGTS serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de 3% (três por cento) ao ano. - Por sua vez, desde a edição da Lei 8.177/91, o índice inflacionário adotado para o reajuste dos saldos das cadernetas de poupança é a TR. Neste, sentido, inclusive, é o enunciado da Súmula 459 do STJ. - Diante deste contexto legal, não cabe ao Poder Judiciário, em substituição ao legislador, de modo a escolher outro índice de reajuste inflacionário para corrigir os saldos das contas de FGTS dos autores que não seja o previsto na lei de regência. - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 63139316608589863955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2014)