Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico da Mata PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9942162-99.6533.5.4.8888 AGRTE : DEUSIMAR ELIOTERIO RODRIGUES ADV : LEANDRO CORREIA : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFCE ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE FORTALEZA RELATOR : DES. FEDERAL YAGO NOVAES- 2ª TURMA (Ementa) Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Ratificação da decisão liminar recursal. Improvimento - Agravo de instrumento manejado com o fito de reformar decisão que indeferiu liminar, em sede de mandando de segurança, perseguindo a condenação da UFC para não oferecer qualquer óbice à que o autor possa exercer duas jornadas, junto à autarquia federal e junto à Prefeitura de Fortaleza como Auxiliar de Enfermagem, recebendo vencimentos correspondentes às cargas horárias, tornando sem efeito a determinação da UFC de condicionar a permanência no cargo federal somente com o afastamento do cargo junto à Prefeitura ou a redução de sua carga horária, bem como, determinar que a instituição não estabeleça condição para acúmulo de cargos pelo servidor, abstendo-se assim de praticar qualquer ato ou medida tendente a reduzir a carga horária de trabalho do autor que não tenha fundamento no Art. 37 da Constituição Federal,e por fim, alternativa e subsidiariamente, sem prejuízo do interesse recursal, que a UFC se abstenha de tomar quaisquer atos ou medidas tendentes a reduzir a atual carga horária de trabalho do servidor, tudo com a imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser fixada diretamente na pessoa da autoridade coatora, pugna ainda, pela declaração de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade do parecer AGU GQ145/98. - Ratificação da decisão proferida em sede liminar: não vislumbro a existência do direito ora invocado, não restando caracterizado o fumus boni iuris, um dos requisitos necessários à concessão da medida requestada. - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87834367792056551599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2014)