Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Lopes Nº: 4330161-08.8494.9.3.6851 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: EMANUEL ROCHA AGRAVADO: FRENTE POPULAR POR MORADIA NO CENTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA VIANA EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORIGINÁRIA. CONFLITO ENTRE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E DIREITO À MORADIA. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO. APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERGAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUNHO DECISÓRIO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno manejado pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em adversidade à decisão monocrática que, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, não conheceu do agravo de instrumento por ela interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Pernambuco, que procedeu à adequação do procedimento (ação de reintegração de posse) aos direitos em litígio, designando audiência de mediação (art. 565, caput , do CPC, por analogia), sem analisar o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. 2. Na hipótese dos autos, não obstante o juízo de origem tenha entendido que "há suficiente prova nos autos de que a parte autora possui legitimidade para requerer a reintegração de posse do imóvel e de que o alegado esbulho ocorreu há menos de ano e dia (em verdade, poucos dias atrás), o que atrairia a incidência do art. 562 do Código de Processo Civil", restou prolatada decisão fundamentada demonstrando a relevância da questão litigiosa, o que ensejou a designação de audiência de mediação objetivando a solução do conflito, sem que houvesse a imediata apreciação da medida liminar de reintegração de posse pretendida pela ECT. 3. O agravo de instrumento em questão foi considerado inadmissível, haja vista que a pretensão recursal deduzida não se amolda a qualquer das hipóteses elencadas no rol do art. 1.015 do CPC/2015, mesmo considerando o entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, pela taxatividade mitigada. 4. Ainda que a decisão recorrida apresente viés decisório, em face dela não caberá agravo de instrumento se a pretensão recursal deduzida não se amolde em qualquer das hipóteses elencadas, em taxatividade mitigada, pelo CPC e pela legislação extravagante. 5. No caso, a decisão que promove a adequação do procedimento da reintegração de posse aos direitos em litígio, designando audiência de mediação (art. 565, caput, do CPC, por analogia) não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do CPC. 6. Além disso, não existe em nosso sistema recursal previsão expressa de interposição de recurso contra ato omissivo de magistrado, hipótese em que, em tese, seria cabível a utilização correição parcial prevista no art. 6º, inciso I, da Lei n.º 5.010/1966 "contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso, ou comissão que importe êrro de ofício ou abuso de poder". 7. Não tendo havido pronunciamento do juízo de primeiro grau acerca do pedido de liminar, justamente em razão da adaptação promovida no rito da reintegração de posse visando à pacificação do conflito através da mediação, não caberia a este Tribunal apreciar diretamente o pedido de reintegração de posse, sob pena de supressão de instância. 8. Na parte que trata das normas fundamentais do processo civil, o art. 3º, § 2º e 3º, do CPC estabelecem respectivamente que "O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" e que "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". 9. Em razão disso, não se vislumbra que a atuação zelosa do magistrado ao invocar, por analogia, o disposto no art. 536 do CPC, possa caracterizar inversão tumultuária. 10. Pelo teor do item ii da decisão prolatada pelo Ministro Davi Lucca Souza na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828 MC/DF, vê-se que, não obstante tenha permitido a atuação do Poder Público com o fim de evitar a consolidação da posse, autorizando, assim, a expedição de mandados de reintegração de posse e desocupação de áreas invadidas após o início da vigência do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/2020), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu uma condição para que essas desocupações venham a ser efetivadas, qual seja, a acomodação das populações vulneráveis em abrigos públicos ou em outro local que lhes assegure moradia adequada. 11. A tentativa de mediação pode, assim, ser favorável a ambas as partes, proporcionando a solução do litígio de modo menos gravoso a ambos os lados, não se podendo desde logo descartar a possibilidade de o juízo de primeiro grau conferir observância à decisão da Suprema Corte. 12. A decisão prolatada pelo juízo de origem não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do CPC, mesmo considerando a taxatividade mitigada, já que a proteção possessória pretendida pela ECT, caso venha a ser deferida após a audiência de mediação ou mesmo na sentença, não denota qualquer possibilidade de inutilidade da tutela jurisdicional, haja vista que a agravante poderá exercer amplamente os atos materiais que exteriorizam a posse a qualquer tempo, e não exclusivamente na fase inicial do procedimento. 13. Os enunciados invocados pela ECT em suas razões recursais (Enunciado nº 70 da I Jornada de Direito Processual Civil e Enunciado nº 29 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), conquanto denotem indiscutível importância doutrinária, não contam com qualquer previsão de aplicabilidade obrigatória, sendo dotados de força meramente persuasiva, o que torna perfeitamente possível a adoção de entendimento divergente. 14. O entendimento que mais se coaduna com os valores e princípios que regem o moderno direito processual civil, que vem restringindo os casos de cabimento do agravo de instrumento, é no sentido de que a decisão atacada pela ECT não é agravável. 15. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 05332855593458040598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2022)