PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. DESVIOS DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. CESSÃO ILEGAL DE CONTRATOS. INEGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EMPREGADO DA CEDENTE. AGIR POR FORÇA DE INSTRUMENTO DE MANDATO, EM OBSERVÂNCIA AOS PODERES A ELE CONFERIDOS PELO EMPREGADOR. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. "O ato atribuído ao paciente que, na qualidade de empregado (...) firmou, em cumprimento a instrumento de mandato, com observância às instruções do mandante, ato não manifestamente ilegal (cessão de contrato de obra pública) não envereda, à evidência palmar, pela senda criminosa, uma vez presente a figura da inexigibilidade de conduta diversa" (HC-4768/PB, rel. p/acórdão Des. Fernando Alves, j. 19.10.5962, DJe 02.02.0393).
II. Prova emprestada trazida aos autos da condição do paciente, como mero representante da empresa cedente do contrato, de mandatário em estrito cumprimento às instruções do corpo societário.
III. Concessão da ordem para trancar a ação penal quanto ao paciente.
(PROCESSO: 30716435390417549340, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELA DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2013, PUBLICAÇÃO: 02/05/2013)