PJE nº 2934387-33.6498.2.4.5989 (Apelações de Remessa Ex Offício) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: LORENZO JESUS. ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DES. FED. DANIEL SILVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ART. 267, IX, CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apela-se da sentença que julgou procedente o pedido contido na inicial, para assegurar ao autor o recebimento do medicamento RITUXIMABE (MabThera), pelo SUS, para o tratamento de sua saúde, em conformidade com a prescrição médica identificada sob o nº 9469822.950854. 2. Não obstante tenham a União Federal e o Estado do Ceará apresentado recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara do Ceará, surgiu no decorrer da marcha processual fato superveniente que dispensa à análise dos referidos recursos interpostos. 3. No curso da demanda, o autor veio a falecer em 17/04/15, conforme certidão de óbito acostada aos autos, e, por se tratar de direito individual e personalíssimo, impõe-se a extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, IX, da Lei Processual Civil. (Precedente TRF 5ª Região: APELREEX23434/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 07/08/2012 - Página 639). 4. Extinção do processo sem exame do mérito. Apelações e remessa oficial prejudicadas.
(PROCESSO: 02663860835807950560, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)