ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE DEMARCAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO EM 1960. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM 1986. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Objetiva a autora, ora apelante, provimento jurisdicional que declare a nulidade do procedimento administrativo que demarcou o imóvel de sua propriedade como sendo terreno de marinha, alegando ilegalidade por não ter havido a citação pessoal dos interessados.
2. Comprovado pelos elementos materiais acostados aos autos que o procedimento administrativo que inscreveu o imóvel adquirido como "acrescido de marinha" foi concluído em 1960; e, ainda, constatado que desde 17/04/1986 a mesma já tinha conhecimento de que o seu imóvel era tido como terreno de marinha, não procede o seu pedido de nulidade de procedimento de demarcação dos terrenos em questão, sob a alegação de não ter sido citada da instauração de processo administrativo de seu interesse.
3. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 14503225702201670700, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015, PUBLICAÇÃO: 28/11/2015)