ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESP 3395468/DF. REGIME DE RECURSO REPETITIVO. ADEQUAÇÃO REALIZADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR AO ÍNDICE DE 84,32%. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES JÁ PAGOS A ESSE TÍTULO. OMISSÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO.
1. No caso concreto, houve, de fato, omissão em relação à compensação do que é devido ao promovente/embargado com o que já lhe fora pago a título de aplicação do Plano Collor I. Portanto, passa-se a supri-la.
2. Se o direito da parte autora ao índice de 84,32% sobre o saldo de sua caderneta de poupança foi reconhecido por esta c. Primeira Turma no acórdão embargado, deve-se ressalvar à CAIXA a possibilidade de compensar o montante devido ao postulante/embargado com aquele já pago a esse mesmo título para que não haja duplicidade de pagamento.
Embargos de declaração providos, mas sem lhes atribuir efeitos infringentes.
(PROCESSO: 06065721163092661, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2014, PUBLICAÇÃO: 23/05/2014)