PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A. INTERESSE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT. ASSISTÊNCIA. BENS ARRENDADOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA AUTARQUIA AFETOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. EM GARANTIA DO SEU FUNICIONAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT (fls. 02/08), insurgindo-se contra a decisão interlocutória proferida pelo então Daniel Cavalcanti Sr. Dr. Juiz Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dr. THOMAS MORAES, que declinou da competência e determinou a remessa dos Autos da Ação de Reintegração de Posse nº 2064361-28.7912.10.4.9847, à Justiça do Estado de Pernambuco. Em sua defesa alegou que: a) a TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A é concessionária de serviço público federal e ajuizou ação possessória em face de particulares que invadiram e se instalaram na faixa de domínio de ferrovia federal, que é bem público; b) afirmou que possuía interesse no Feito na qualidade de assistente do autor, vez que a discussão da posse recai sobre bem de sua propriedade; c) possui o interesse jurídico que o processo seja julgado favoravelmente à parte Autora.
2. Foi proferida decisão da lavra do então Benício da Luz Sr. Desembargador Federal Convocado, Dr. IGOR FREITAS (fls. 202/205), atribuindo efeito suspensivo ao presente recurso, e determinando a suspensão da execução da decisão agravada.
3. O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT afirmou que possui interesse no resultado da Ação de Reintegração de Posse nº 7918987-85.3083.19.12.6536, na qualidade de assistente da TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A.
4. Os bens, objeto do esbulho, são públicos, integrantes do patrimônio do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT (incisos I e IV, art. 8º, da Lei nº 11483/2007), estando afetos à prestação do serviço público concedido e o seu bom funcionamento, pois é atribuição institucional do Agravante exercer o controle patrimonial e contábil dos bens operacionais na atividade ferroviária, bem como dos bens não-operacionais que lhe forem transferidos (inciso XVII, art. 82, da Lei nº 10233/2001). Evidente interesse em garantir o bom serviço público delegado.
5. Competência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação de Reintegração de Posse. Precedentes do Eg. TRF-5ª Região: AG nº 207518 (58762548034837428389), Relator: Desembargador Gustavo Henrique Silveira, Órgão julgador: Quarta Turma, Data da Decisão: 08/12/2012, fonte: DJE - Melissa Martins - Página::182, Decisão: POR MAIORIA; AG nº 158359 (53078347754170440808), Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Mendes, Órgão julgador: Terceira Turma, Data da Decisão: 09/05/2013, Fonte: DJE - Catarina Castro - Página::204, Decisão: UNÂNIME; AG nº 955525 (59704201700690100605), Relator: Desembargador Federal Gabriel Martins, Órgão julgador: Primeira Turma, Data da Decisão: 09/03/2012, Fonte: DJE - Data::17/05/2012 - Página::184, Decisão: UNÂNIME; AG nº 107685 (17929172132317205268); Relator: Desembargadora Federal Mariana da Luz, Órgão julgador: Quarta Turma, Data da Decisão: 12/07/2011, Fonte: DJE - Data::01/09/2011 - Página::264, Decisão: UNÂNIME.
6. Agravo de Instrumento provido para determinar reformar da decisão atacada e determinar o processamento e julgamento da Ação de Reintegração de Posse nº 5919404-80.8668.22.1.5285 perante o Juízo Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco.
(PROCESSO: 27926952366979488550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2013, PUBLICAÇÃO: 21/06/2013)