PROCESSO Nº: 5558234-69.0728.8.11.7239 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE RODRIGUES e outro ADVOGADO: Juan da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Marcela Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS alegando que houve omissão no acórdão quanto à violação: a) aos arts. 104 da Lei n. 8.078/1990; 21 da Lei n. 7.347/1985; 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991; 240 e 927, III, do CPC; b) aos arts. 3º e 5º da Lei n. 5.890/73; 26, § 4º, e 28 do Decreto n. 06.856/76; 36, parágrafo único; 40 do Decreto n. 82.449/79 ou 21 e 23 do Decreto n. 09.510/84 (a depender da DIB); 2 º e 6º da LICC (Decreto-Lei n. 4.657/42); e 5º, XXXVI, da CF/88. Conclui que apenas os benefícios que tiveram salário de benefício global superior ao maior valor-teto e por este foram limitados é que têm direito, em tese, à elevação da renda atual em razão dos novos limites das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Davi Vieira que foi demonstrada a limitação da renda mensal inicial do benefício do falecido esposo da Autora ao teto previdenciário e, por isso, não tendo a citada decisão do STF imposto qualquer limitação temporal ao reconhecimento do direito aqui postulado, impende acolher a pretensão da parte Autora nesse ponto, e, por consequência lógica, também é passível de revisão a pensão por morte da parte Autora, visto que esta depende diretamente do benefício do instituidor. 4. O Acórdão embargado trouxe, expressamente, que: "Assim, é de se entender correta a readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição trazidos pelas Miguel Freitas n. 20/98 e 41/03." 5. Foi registrado que "...não merece ser acolhida a pretensão da parte Autora no sentido de que seja reconhecida a prescrição quinquenal dos atrasados, para que alcancem as parcelas anteriores a 25/01/2006, em decorrência da Ação Civil Pública nº 0891434-01.9104.3.12.9801". "É que, a mencionada decisão, tem seu âmbito de aplicação limitada à competência territorial do Órgão prolator (TRF3), conforme orientação acolhida por esta egrégia Emilly Viana." 6. Este Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ, entende que "'é descabido o prequestionamento numérico, 'não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]' (REsp. 3.029.289/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, MARCELO ARAÚJO, julgado em 26/12/2016, DJe 04/05/2016)". (ENZO VIANA - Processo 9680776.21.8478.30.9.7290, Apelação/Reexame Necessário, Rel. Desembargador Federal Emanuel Cunha, 1ª Turma, Julgamento: 01/04/2020). 7. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 71160791664033620421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2022)