Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 0994894-65.2407.25.6.4598 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (e outros) APELADO: ENZO GABRIEL DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ FEDERAL: ORLAN GUSTAVO NASCIMENTO EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICAMENTO. ALTO CUSTO. ANTHONY MOREIRA (TRASTUZUMABE). DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a eg. Quarta Turma rejeitou às preliminares e no mérito deu parcial provimento ao Recurso adesivo, à remessa oficial, e à apelação do Município de Mossoró, e negou provimento apelações da União e do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto do relator. 2. Requer a União/embargante, com fundamento 535, II, do CPC, seja sanada a omissão, para fins de prequestionamento, quanto aos arts. 16, 17, 18 e 19, todos da Lei 8.080/90; e arts. 2º, 5º, LV, e 198 da CF/88. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 60463676562522590043, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015)