TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO.
1. O inciso II do art. 23 do Decreto Nº. 39.404/72, que regula o procedimento administrativo fiscal, prevê, expressamente, a possibilidade de intimação do sujeito passivo por via postal, razão pela qual, como restou devidamente comprovado que, na espécie, o recorrente foi devidamente intimado, por meio de carta com aviso de recebimento, da decisão final do processo administrativo que originou o crédito cobrado na execução embargada, não merece acolhida a alegação de nulidade do processo administrativo formulada nas razões de apelação.
2. Via de regra, o procedimento administrativo fiscal deve ser dirigido contra a pessoa jurídica devedora, vez que dotada de personalidade própria e autonomia patrimonial. Cabe, portanto, àquela responder por seus débitos, razão pela qual é desnecessária a intimação pessoal dos sócios, na condição de pessoas naturais. Além disso, o eventual redirecionamento da cobrança para o patrimônio daqueles, desde que devidamente satisfeitos os requisitos legais para tanto, não acarreta a nulidade do feito fiscal, dada a possibilidade de pleno exercício do direito à defesa mediante a apresentação de embargos do devedor ou de exceção de pré-executividade.
3. O apelante não se desincumbiu do ônus de desconstituir a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão de Dívida Ativa - CDA, por força do previsto no art. 3º da Lei Nº. 6.830/80.
4. Na espécie, a certidão que aparelhou a execução fiscal ajuizada pelo apelado foi emitida em total conformidade com as determinações previstas no parágrafo 5º da Lei Nº. 6.830/80 c/c art. 202 do Código Tributário Nacional.
5. O demonstrativo dos cálculos não é documento essencial para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários.
6. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que inexiste ilegalidade na utilização daquela taxa como índice de juros de mora, nas dívidas de natureza tributária. (STJ, RESP 73661584). Não se olvide, também, a referida taxa tem natureza dúplice, vez que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 388865174795278, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2014, PUBLICAÇÃO: 23/05/2014)