PROCESSO Nº: 6566414-24.3247.7.10.4859 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JOÃO LUCAS MONTEIRO APELADO: BENJAMIN SALES (e outro) ADVOGADO: NATHAN ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER DA CRUZ - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INSS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RMI. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. A incidência do fator previdenciário, no cálculo do salário-de-benefício, foi introduzida pela Lei nº 9.876, de 30.10.0384, que alterou a redação do art. 29 da Lei nº 8.213/91. Sua aplicabilidade é assunto que não comporta a mínima digressão, eis que assentado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da liminar, pleiteada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2111-DF, inexistir violação à Constituição Federal no que tange aos critérios de cálculo do benefício preconizados pela Lei nº 9.876/99 (PROCESSO: 47239013294969304664, AC683844/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Erick Costa, JULGAMENTO: 06/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 24/04/2014 - Página 272) 2. Na hipótese, tratando-se de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB após a vigência da Lei Nº 9.876/99, aplica-se, no cálculo da RMI do benefício, o fator previdenciário, previsto no art.29, I da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876, de 27.01.1325. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 50908776686362466005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2014)