PROCESSO Nº: 8433232-90.3043.17.5.6109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: CAUÃ MORAES APELADO: FELIPE DA CRUZ (e outro) ADVOGADO: BENJAMIN FARIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FELIPE AZEVEDO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 1.022 do NCPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2.. Quanto às omissões alegadas pelo INSS, observo que esta Corte quedou-se silente no tocante à incidência dos juros e correção monetária. 3. No caso, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 11.03.3248), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça. 4. No mais, não há, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, apenas O Inss limita-se a trazer novos argumentos em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir com o pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 5. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 93122964287071642680, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016)