PROCESSO Nº: 8188040-86.9773.14.11.3396 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: BRUNO DA COSTA ADVOGADO: Felipe Barros REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Sales - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO PENAL ADEQUADA E ISONÔMICA. VALORAÇÃO ADEQUADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CERTO GRAU DE DISCRICIONARIEDADE AO MAGISTRADO PARA ELEVAR A PENA-BASE, VISTO NÃO HAVER CRITÉRIO PURAMENTE ARITMÉTICO NA LEI PENAL. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. Revisão criminal com pedido liminar apresentada por JULIANA VIANA, com fulcro no art. 621, inc. I, do CPP, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão proferido pela 3ª Turma deste Tribunal no processo 2416587-49.3668.27.11.3408 (rel. Heitor Peixoto, julgado em 27/08/2021). 2. O pedido liminar foi indeferido na decisão id. 9476128.48275222, sob o fundamento de não haver alta probabilidade de direito ou perigo na demora invocado pelo requerente para dar azo à concessão de uma liminar para vulnerar uma coisa julgada. 3. Em suas razões de revisão criminal, o requerente aduziu: a) violação ao preceito constitucional da individualização da pena e aos arts. 59, 68 e 69 do CP; b) exasperação indevida da pena-base ao se fundamentar de forma inidônea as circunstâncias judiciais. 4. Instada a se manifestar, a PRR da 5ª Região opinou pela improcedência da revisão criminal. 5. Não há qualquer elemento no acórdão condenatório impugnado que esteja contrário ao texto expresso da lei penal. 6. No que tange à individualização da pena, correto e isonômico foi o julgamento do magistrado de primeiro grau, ratificado pelo acórdão condenatório, ao efetuar dosimetria idêntica entre os agentes quando reputou igual a participação deles na empreitada criminosa. 7. No que toca à valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena, foram adequadamente valoradas, pois a conduta social e as circunstâncias do crime de fato mereceram reprovabilidade maior: a conduta social, pelo fato de o condenado estar portando papelotes de cocaína e maconha no momento do crime, drogas de uso proscrito no Brasil consoante a Portaria 344/1998 do Ministério da Saúde; as circunstâncias do crime, por eleger como vítima carteiros, profissionais que necessitam transitar pelas ruas, inclusive em locais ermos e perigosos, para prestar um serviço público essencial. 8. Sobre o quantum de aumento da pena-base, igualmente não merece qualquer alteração a dosimetria efetuada pelo juiz de primeiro grau e confirmada pelo acórdão condenatório, pois a lei penal não estabelece nenhum critério aritmético para tal aumento, deferindo ao magistrado certo grau de discricionariedade ao seu prudente arbítrio. Somente quando houver flagrante ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria da pena é que ela deve ser alterada. Nesse sentido há precedente recente do STJ (AgRg no HC 576.352/MS, Rel. Ministro IGOR MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2021, DJe 28/01/2021). 9. Revisão criminal improcedente.
(PROCESSO: 61250664620176256674, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 25/08/2022)