EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR INDEFERINDO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica de direito privado contra decisão proferida que, nos autos do Mandado de Segurança nº 9361801-35.5472.10.10.1722, indeferiu medida liminar pleiteada com o propósito de garantir a expedição da Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) em favor da agravante. 2. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem precedente no sentido de que ocorre a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da superveniência de sentença. (STJ - AgRg no REsp: 9495500 PE 2014/6886847-8, Relator: Ministro LUIZ GUSTAVO DUARTE; AGTR 4503847-90.1396.27.7.6985, Relator Des. Theo Alves, DJ 28.08.2105). 3. Sobrevindo sentença de mérito concedendo a segurança pleiteada pela ora agravante determinando a expedição em seu favor do Certificado de Regularidade do FGTS, inequívoca a perda de objeto do agravo de instrumento. 4. Recurso prejudicado. medc
(PROCESSO: 61086128936780622651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2022)