PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº. 8.742/93, para que seja concedido o benefício de prestação continuada, o autor deve provar que preenche os seguintes requisitos: 1º) ser portador de deficiência que o incapacite para a vida independente e para o trabalho, 2º) não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
2. Quanto à incapacidade do requerente, perícia judicial constatou a presença da enfermidade, ressaltando que o paciente possui quadro compatível com deformidade congênita do pé esquerdo e deformidade congênita do membro inferior esquerdo, apresentando incapacidade total e permanente de exercer atividades laborais. Restou assim verificada a incapacidade definitiva e irreversível da parte autora.
3. A vulnerabilidade financeira encontra-se também comprovada, visto que, consoante pontuou o Juiz a quo, a família do apelado, composta por sua genitora e mais cinco irmãos, tem como renda apenas a agricultura de subsistência e o montante recebido pelo Programa Bolsa Família. Ressalte-se, ademais, em conformidade com a Lei 8.742/1993, que os recursos provenientes de Programas de transferência de Renda, como o Programa Bolsa Família, não entram no cálculo da renda per capta.
4. A ausência do estudo socioeconômico não ocasiona a nulidade da sentença, tendo em vista que o STF declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, podendo o juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação de miserabilidade da parte.
5. Uma vez que foram implementados os requisitos necessários à concessão do benefício, é devido o benefício assistencial, a contar do requerimento administrativo.
6. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, sendo observada a Súmula nº 111/STJ.
7. O Superior Tribunal de Justiça assentou nos Embargos de Divergência no Resp 281.743/RS e no Resp 9562090/RS, que a Fazenda Pública Federal está isenta do pagamento de custas quando litigar na Justiça Estadual. Além disso, houve a concessão do benefício da justiça gratuita, pelo que não há custas a serem ressarcidas pela ré.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 94009592799267642056, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015, PUBLICAÇÃO: 07/08/2015)