PJE 9945481-71.6688.3.9.2204 EMENTA CIVIL. CEF. SFH. AÇÃO ORDINÁRIA. "CONTRATO DE GAVETA". ANUÊNCIA DO AGENTE BANCÁRIO (CEF). INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". BRUNO REZENDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Giovanna Castro, no bojo de ação ordinária formulada em desfavor da Caixa Econômica Federal, Vitor Hugo Teixeira e Luiz Henrique Gonçalves, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, ante a ilegitimidade ativa ad causam. Condenação da parte autora, ora apelante, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), ficando a cobrança dessa despesa suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC/2015, eis que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2. O juízo de primeiro grau, em sua fundamentação, consignou que: "A denominada legitimidade ad causam é a qualidade que liga o autor e o réu da ação com o direito debatido. Trata-se de elo entre a relação jurídica processual e a de direito material, já que o que define a legitimidade é justamente a relação que há entre as partes e o direito material em debate. Em regra, só se postula direito próprio em nome próprio (legitimação ordinária). Excepcionalmente, quando a lei expressamente permitir (art. 18 do CPC), é permitido àquele que não é o titular do direito material a sua postulação em nome próprio, mas em favor do direito/interesse alheio (legitimação extraordinária ou substituição processual). Posto isso, examinando a causa de pedir e o pedido constantes da exordial, verifica-se que a relação de direito material posta em juízo diz respeito tão somente aos antigos mutuários do imóvel objeto da lide, Benjamin Barbosa e sua esposa, Sra. Rafael Freitas, e não à demandante. Conforme já decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, a análise acerca da legitimidade ativa do cessionário mutuário para propor ação em nome próprio, para os contratos de gaveta celebrados até 23/09/1996, deve ser examinada partindo-se da premissa da existência ou não da cláusula contratual de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Na hipótese de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, nos termos dos arts. 20 e 22 da Lei nº 10.150/2000 e 2º da Lei nº 8.004/90, é possível a regularização do contrato de cessão de direito sobre imóvel financiado, conhecido como "contrato de gaveta", sem a intervenção da mutuante, pois a transferência se dá mediante a substituição do devedor, mantidas para o novo mutuário as mesmas condições e obrigações do contrato original, ou seja, o cessionário é equiparado à condição de mutuário, o que importa na sua legitimidade ativa para o ajuizamento de ação tendo como objeto a respectiva avença. Ocorre que, conforme declarado pela própria demandante, a cessão de direitos sobre o imóvel financiado no âmbito do SFH foi firmada após 05/11/1996 (em 17/01/1997), de modo que a concordância da CEF era indispensável (tanto para os contratos garantidos pelo FCVS - como ocorre no caso concreto - como para aqueles sem a cobertura do mencionado Fundo) para que a cessionária tivesse legitimidade ativa para ajuizar ação envolvendo o contrato e seu objeto - o que não aconteceu." 3. Em suas alegações, a apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) o cessionário de direitos é parte legítima para discutir as questões relacionadas ao contrato de mútuo, ainda que a cessão tenha ocorrido sem a anuência do banco mutuante; b) a jurisprudência, ainda vacilante, divide-se em duas posições básicas: entende pela ilegitimidade ativa nos casos em que a cessão operou-se após 08/12/1996, nos termos do art. 20, da Lei 10.150/2000; e caminha no sentido de permitir ao cessionário discutir o contrato, ainda que a cessão tenha se operado sem a anuência da instituição financeira, independente da data da cessão; c) não pode o Poder Judiciário ficar alheio a tais questões, mesmo que a cessão tenha operado após 19/01/1996, pois não é razoável que os contratos posteriores fiquem à margem de qualquer regulamentação, indo de encontro ao princípio da isonomia e igualdade. 4. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 3.812.417-CE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ao interpretar as disposições contidas na lei 14.125/2000, pacificou o entendimento no sentido de que, nos "contratos de gaveta" (cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação) celebrados após 21/11/1996, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ações judiciais sem que instituição financeira haja anuído à cessão do contrato". 5. Assim, a anuência, segundo a jurisprudência estabilizada, faz-se necessária, pois, diante do princípio de liberdade contratual, a cessão do mútuo hipotecário não pode ser imposta ao agente financeiro, contra sua vontade, já que ao firmar uma avença com o contratante inicial, o credor verifica as condições financeiras do proponente quanto à adequação às exigências do Sistema Financeiro da Habitação, de modo que para que seja transferida a dívida a terceiro estranho ao contrato, é certo que a instituição bancária fará nova averiguação antes de manifestar sua concordância. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9185347-12.5652.26.10.6847, rel. Des. Federal João Vitor Fernandes, data de assinatura: 26/04/2019. 6. Ressalte-se que tal anuência não necessita ser expressa, tendo essa Corte já se manifestado pela possibilidade da aceitação tácita, desde que inequívoca, para que produza efeito. 7. No caso dos autos, é possível observar que a Caixa Econômica Federal não concordou com a referida cessão, realizada em 13/07/1997 (id. 2513465.3346314 - data de assinatura da cessão de direitos), nos termos ditados por sua peça contestatória (id. 1335696.0573700), de modo que há de se manter o reconhecimento da ilegitimidade ativa do recorrente. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2407410-09.6511.11.5.4674, rel. Des. Federal João Vitor das Neves, data de assinatura: 15/06/2020. 8. Assim, como a cessão de direitos em questão foi realizada sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei 10.150/2000, não tem a apelante legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a anulação do procedimento executivo extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, nesta Justiça Federal, pois o instrumento particular firmado pela senhora Isabel Carvalho não pode criar obrigações para a empresa pública apelada, uma vez que esta não participou do negócio jurídico celebrado entre as partes, de modo que eventual pretensão em virtude dos prejuízos materiais sofridos deve ser veiculada na Justiça Estadual. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1996545-70.4652.21.6.5997, rel. Des. Federal Convocado Kevin Rodrigues, data de assinatura: 19/01/2020. 9. Yago Alves. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença), suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98 do CPC. sam
(PROCESSO: 48493238089485429425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2022)