PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CDA FORMADA DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. PRESCINDIBILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA Nº 436/STJ. MULTA MORATÓRIA. VALOR EM PATAMAR RAZOÁVEL. EXCESSO DE PENHORA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO CONSOANTE A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO. SÚMULAS NºS 360/STJ E 208/TFR.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa (CDA) atendem todos os requisitos erigidos como essenciais pela legislação de regência da matéria (art. 202 do Código Tributário Nacional e art. 2.º da Lei n.º 6.830/1980). Ademais, tratam-se de modelos de documentos utilizados há décadas pela Fazenda Nacional, sem qualquer proclamação de nulidade formal pelo Poder Judiciário.
3. O art. 333 do CPC diz incumbir ao autor o ônus da prova quando se tratar de fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
4. Milita em favor dos atos da Administração Pública a presunção juris tantum de legitimidade. Nos termos do art. 3º da LEF, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova em contrário. In casu, a embargante limitou-se a alegar, de forma genérica, que a CDA acostada ao processo executivo fiscal não contempla os requisitos legais que conferem liquidez e certeza ao título, sem demonstrar de forma concreta em que consistem tais ilegalidades. Não desincumbiu do ônus de demonstrar a irregularidade da CDA, cujo favor paira presunção de certeza e liquidez.
5. "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco" (Súmula nº 436/STJ).
6. A multa no patamar de 20% (art. 61, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 9.430/1996) não é abusiva. Precedentes.
7. Não de há falar em excesso de penhora, seja porque o valor do bem penhorado é pouco superior ao do crédito tributário impago (cuja atualização permanece ocorrendo), seja porque não apresentado nenhum outro bem em garantia.
8. Os juros de mora foram fixados consoante a legislação de regência da matéria, não se aplicando a norma indicada pela embargante - Lei nº 6.374/1989 -, pois adstrita ao ICMS no Estado de São Paulo.
9. "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" (Súmula nº 360/STJ).
10. "A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea" (Súmula nº 208/TFR).
11. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 94201721985508273002, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2013, PUBLICAÇÃO: 03/08/2013)