Pje 1942477-89.3802.14.2.2150 APELANTE(S) : AUTO VIACAO FORTALEZA LTDA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO MELO) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA/CE RELATOR: DES. FEDERAL HENRIQUE DAS NEVES (JUIZ FEDERAL BERNARDO SILVA) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ART. 22, IV, DA LEI Nº 8.212/91 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99). NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 345229/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 1566359/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 2. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação. 3. O Plenário do Col. STF, à unanimidade de votos, nos autos do RE 244.180/SP, em 15/12/2014, decidido sob o regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que prevê a contribuição previdenciária de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor dos serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. 4. O julgado do Pretório Excelso louvou-se no argumento de que a contribuição instituída pela Lei nº 9.876/99 representa uma nova fonte de custeio, sendo certo que somente poderia ser erigida por lei complementar, a teor do art. 195, § 4º, da Carta Magna. 5. Os montantes recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 6. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 7. Aplicação da taxa SELIC para a repetição de indébito tributário, a partir de 1º de janeiro de 1996, não cumulável com qualquer outro índice. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 89372026944185824114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015)