Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Nunes PJe-EDEC NA AC4209809-83.6150.6.7.0372 APELANTE : CARLOS EDUARDO VIEIRA : LUCAS GABRIEL MENDES APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBTES : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que analisou pedido de revisão de aposentadoria. - A parte autora alega omissão quanto ao termo inicial das parcelas advindas do pedido de revisão acolhido, asseverando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de, na hipótese de revisão de benefício previdenciário, os efeitos retroagem ao pedido administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. Aponta omissão ao § 3º, do art. 85, do novo Código de Processo Civil, defendendo que a verba honorária seja arbitrada entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento. - A autarquia previdenciária atroa que o decisório foi omisso quanto à questão constitucional relativa à decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, defendendo sua aplicação à hipótese dos autos. - Cotejando o julgado, ante a denúncia feita, observa-se que a omissão apontada não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da ora embargante. - O acórdão atacado foi claro ao destacar que o termo inicial da conversão/revisão da aposentadoria seria a data em que foi acostado aos autos o perfil profissiográfico nº identificador 0796904.687051, ou seja, em 24 de agosto de 2013. - E o decisório esclareceu que os perfis juntados antes, não atenderam aos requisitos necessários para o reconhecimento do tempo especial, assim, no entender do julgado, apenas com perfil profissiográfico nº identificador 0482038.710908, restaram comprovadas as condições especiais do labor do segurado, razão pela qual deve ser mantido como termo inicial das diferenças aquela apontada no julgado atacado. - Quanto à aplicação do novo Código de Processo Civil, a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no entido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de um liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixaçao de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais (APELREEX 29102/AL, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado em 05 de abri lde 2016). - Dessa forma, tomando em conta as alíneas a, b e c, do § 3º c/c 4º, do art. 20, e art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil [1973], e a jurisprudência dessa Turma, mantenho so honorários arbitrados em dois mil reais. - Afastou-se a utilização da Lei 11.960/09 para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 60.835-PB. Ressalte-se, ainda, que a alegação de contrariedade à reserva de plenário estabelecida no art. 97, da Constituição, restou prejudicada ante a manifestação do Pleno desta Corte. - Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo das embargantes. - Improvimento de ambos os embargos.
(PROCESSO: 04111054199025916237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)