TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. CVM. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA. PODER DE POLÍCIA. ATIVIDADE DA SOCIEDADE NA JUNTA COMERCIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Hipótese de recurso de apelação contra sentença que nos autos dos embargos à execução julgou improcedente o pedido, reconhecendo a higidez de certeza e liquidez do título executivo que embasou a ação de cobrança.
2. No que tange à inexistência de fato gerador que enseje a cobrança da taxa de fiscalização pela CVM não assiste razão ao Recorrente, uma vez que a cobrança dos valores executados decorre do exercício do poder de polícia atribuído à CVM, em relação às entidades que exercem atividades sujeitas à fiscaliazção da referida autarquia, independentemente do exerício efetivo de fiscalização, bastando a existência do órgão estatal competente para tanto.
3. Constando a empresa embargante, ora Apelante, como ativa na Junta Comercial sem qualquer evidência comprobatória de inatividade, não há que se tentar impugnar a cobrança de crédito fiscal, com base em alegação de inexistência de fato gerador, uma vez que era possível o cancelamento do registro, não tendo tal providência sido tomada oportunamente. Neste caso, não cabe ao interessado alegar inexistência de fato gerador, apenas para se furtar ao cumprimento de suas obrigações fiscais.
4. Quanto à realização de oferta pública das ações para fechamento de capital, que teria se dado entre anos de 1996 e 1997, independentemente disso deveriam ter sido atendidas as prescrições aplicáveis previstas na Instrução CVM nº 211/1994.
5. Considerando que nos autos da execução fiscal se ultima a cobrança de crédito fiscal entre os anos de 1998, 1999, 2000 2001, em função de se tratar de pessoa jurídica com capital aberto, e ante a ausência de comunicação à CVM quanto à inatividade da empresa no período, é de se reconhecer a legitimidade da cobrança que ora se impugna.
6. O primeiro aditivo onde consta alteração da forma de organização da pessoa jurídica, informando se tratar de sociedade limitada, remonta ao ano de 2004, sendo posterior ao período em que se baseia a cobrança do tributo.
7. Apelação conhecida mas não provida.
(PROCESSO: 24213891144789717523, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016, PUBLICAÇÃO: 26/09/2016)