PROCESSO Nº: 4837467-14.6852.27.8.7879 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS FREITAS ADVOGADO: JOÃO PEDRO NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA DA ROSA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL. RECOLHIMENTO EM PRESÍDIO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1. A competência para o prosseguimento e o acompanhamento de processo de execução penal, de réu sentenciado pela Justiça Federal e recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual, é do Juízo das Execuções Penais do Estado. Inteligência da Súmula nº 192 do STJ. Precedentes desta Corte. 2. Agravo em Execução Penal não provido.
(PROCESSO: 94213482965004512197, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016)