PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. LEI 53.018/2009. VERBA HONORÁRIA. RAZOABILIDADE. SÚMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO.
1. No julgamento do REsp 6629531, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu-se que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do exame da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos parâmetros aplicados à caderneta de poupança.
2. Manutenção do percentual de 10% (sobre o valor da condenação) arbitrado na sentença quando da fixação da verba honorária (art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC), devendo ser observada a Súmula 111 do STJ, não referida no aludido julgado.
3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 71832422777298956911, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ROCHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2014, PUBLICAÇÃO: 11/10/2014)