PROCESSO Nº: 5675658-33.2567.4.3.2637 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO ARAGÃO ADVOGADO: DIEGO JESUS APELADO: INSTITUTO AOCP (e outro) ADVOGADO: THEO GOMES LUIZ FERNANDO PORTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES RODRIGUES - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA DE UNIVERSIDADE FEDERAL. PROVA DE TÍTULOS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E DA PRODUÇÃO CIENTÍFICA. DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS DO EDITAL. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido pelo autor em face da EBSERH e do INSTITUTO AOCP, para que os réus sejam condenados a considerar a documentação coligida pelo demandante, computando-se mais 6,40 pontos à sua pontuação na prova de títulos do concurso público para o cargo de Fisioterapeuta do Hospital Universitário da UFS, pelo exercício de atividade profissional e por produção científica, e reclassificando o autor da 163ª colocação para a 78ª, com todas as repercussões legais. 2. O cerne da controvérsia reside em saber se o autor faz jus à pontuação pelo exercício profissional junto às empresas Serviços Fisioterápicos S/C LTDA e São Marcos Hospitalar LTDA e à produção científica representada pelo texto intitulado "Comparação do Uso dos Inspirômetros de Incentivo sobre a Capacidade Vital, Volume Minuto, Volume Corrente e Frequência Respiratória". 3. A Administração Pública e os candidatos de concurso público estão atrelados às normas constantes do edital correspondente, por força dos princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da igualdade. Com base nessa premissa, pacificou-se o entendimento de que "o descumprimento das exigências editalícias sobre o modo como os documentos comprobatórios de títulos devem ser apresentados autoriza a sua desconsideração pela banca examinadora bem como a negativa de pontuação ao candidato" (STJ, RMS 73.951/MS, Rel. Ministro DANILO OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2016, DJe 13/02/2016). 4. In casu, o edital expressamente estabeleceu a forma como os documentos de comprovação de títulos, quanto à experiência profissional, deveriam ser apresentados, ex vi dos seus itens 9.11, 9.12 e 9.3. Na hipótese, os documentos apresentados pelo autor, para fins de comprovação de sua experiência profissional, não atendem às exigências definidas no edital, porque neles não consta a descrição das atividades desenvolvidas pelo profissional nos respectivos locais de trabalho, também não constando o reconhecimento de firma da assinatura dos emitentes das declarações. 5. Não procede a afirmação do autor de que essa descrição corresponde a mera formalidade, que poderia ser temperada, considerando que são públicas e notórias as atividades que cabem a um fisioterapeuta. Em verdade, o que o edital do concurso pontua não é a ocupação de um cargo ou função de fisioterapeuta, mas sim a experiência profissional do candidato, do que decorre a relevância da descrição das atividades às quais ele, de fato, se dedicou, até porque pode haver variações de local de trabalho a outro. 6. Quanto à produção científica, o edital exige que se enquadre como "Textos publicados em periódicos reconhecidos pela CAPES-MEC (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior do Ministério da Educação)", segundo o item 4 da Tabela 9.3. No caso, o documento juntado pelo autor para fazer jus à pontuação como produção científica é um certificado expedido no âmbito da VIII Semana de Pesquisa da Universidade Tiradentes, do qual consta que "o trabalho 'COMPARAÇÃO DO USO DOS INSPIRÔMETROS DE INCENTIVO SOBRE A CAPACIDADE VITAL, COLUME MINUTO, VOLUME CORRENTE E FREQUÊNCIA RESPIRATÓRIA', de autoria de [...] foi apresentado na forma de painel durante o Seminário de Iniciação Científica ocorrido na VIII Semana de Pesquisa [...]". O autor não trouxe a cópia do texto publicado, assim como não demonstrou que eventual publicação teria sido veiculada em periódico reconhecido pela CAPES-MEC. 7. Segundo a jurisprudência pacífica, os critérios definidos pela comissão do concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo naquelas situações de flagrante ilegalidade, o que não é o caso. 8. Pietro Correia.
(PROCESSO: 08660786856799819077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016)