PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AGRAVAMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. PROIBIÇÃO.
1. Assiste razão ao embargante ao afirmar que houve reformatio in pejus quando da reforma dos critérios de juros e correção monetária aplicáveis ao caso. Deve, pois, ser mantido o critério fixado na sentença (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97).
2. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 0855552401116449980843, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016, PUBLICAÇÃO: 10/09/2016)