Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Decretada a falência da empresa anterior ao ajuizamento da execução.
I - Vício formal do título executivo. Extinção do processo de ofício. Impossibilidade. Precedentes do STJ e da 4a turma desta Corte.
II - Polo passivo regularizado há anos, mediante citação da massa falida, na pessoa do síndico, inclusive com penhora no rosto dos autos do processo falimentar.
III- Princípio da economia processual. Sentença anulada. Prosseguimento regular da execução fiscal. Súmula 240 do STJ.
IV - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 83954859501053085340, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAÚJO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2013, PUBLICAÇÃO: 04/05/2013)