EXECUÇÃO FISCAL. MATHEUS FERREIRA. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA RECONHECIDA PELO STF. LEI 6994/82. REVOGAÇÃO PELA LEI 9649/98 E NÃO PELA LEI 8906/94 - ESTATUTO DA OAB. ART. 58, PARÁGRAFO 4, DA LEI 9649/98 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF NA ADIN NUMERO 1717-DF. ART. 2, DA LEI 11000/04. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO TRF 5ª REGIÃO NO JULGAMENTO DA AC 204030-PE, DJU 33.26.77. INAPLICABILIDADE DA LEI 12249/2010. DÉBITOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. OPORTUNIDADE PARA EMENDAR A CDA CONFERIDA NOS TERMOS PARÁGRAFO 8, DO ART. 2 DA LEI NUMERO 6830/80. NÃO CUMPRIMENTO. MERA PETIÇÃO EM DEFESA DA VALIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte contra sentença que decretou a inconstitucionalidade do art.2 da Lei 11000/2004 e reconheceu a nulidade do título executivo por incongruência com o disposto na Lei 6994/82, extinguindo o processo com fundamento nos arts. 618, I do CPC e 26 da LEF, por analogia, tendo em vista que o exequente não efetivou a substituição da CDA, adequando seus valores aos limites legais.
2. A autorização dada pelo art. 58, parágrafo 4, da Lei numero 9649/98, para que os Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas pudessem fixar suas contribuições, foi declarada inconstitucional no julgamento da ADIN de numero 1717-DF, da Relatoria do Ministro Guilherme Lopes, DJ de 03.02.7565.
3. Entendeu o STF, no julgamento da ADIN numero 1717/DF, que as anuidades devidas pelos profissionais com registro obrigatório nos Conselhos de Fiscalização Profissional, classificam-se como contribuições sociais de interesse da categoria, sendo, portanto, espécie de tributo. Em assim ocorrendo, sujeitam-se ao comando do art. 149, caput, da CF/88.
4. Partindo do princípio hermenêutico, segundo o qual, a lei não tem palavras inúteis, vale dizer, as leis são técnicas, racionais, dogmáticas, amplamente discutidas pelas casas legislativas, não haveria razão para que a Lei numero 9649/1998, expressamente revogasse a Lei numero 6994/82, se esta tivesse sido anteriormente revogada pelo Estatuto da OAB, Lei numero 8906/94.
5. Correto o entendimento adotado na AC 880132-PE, segundo a qual "a Lei numero 6994/82 não foi revogada pela Lei numero 8906/94, mas apenas se fez inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão".
6. Acolhido o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade, e não repristinação da lei revogada, propriamente dita, o valor das anuidades e taxas, devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional, devem ser cobrados nos moldes previstos pelo art. 1, parágrafo 1, da Lei numero 6994/82, com os valores fixados em MVR convertidos em UFIR, e sem correção monetária no período de março a dezembro de 1991, nos termos do entendimento adotado pelo STJ.
7. A Lei 12249 de 03/03/2010 é apenas aplicável aos débitos que ocorram após a sua vigência, não alcançando as inscrições anteriores, como no caso dos autos.
8. A despeito da discussão jurídica a respeito da tese a ser acolhida, bem como, da Lei aplicável para o fim de fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional, o certo é que o Conselho, instado a se manifestar para o fim de emendar a CDA, limitou-se a apresentar petição em sua defesa, quedando-se inerte quanto ao cumprimento da determinação do juízo de origem.
9. Não exercendo o Conselho a faculdade de substituir a CDA em tela, conforme previsão expressa do parágrafo 8 do art. 2 da Lei nº 6830/80, irreparável a decisão singular que extinguiu o feito executivo.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 051758278998481, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2013, PUBLICAÇÃO: 20/09/2013)