PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo-se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, inexistentes no acórdão embargado. Mesmo nos embargos de declaração com o fito de prequestionamento, devem ser observados os limites traçados pelo artigo 535 do Código de Processo Civil.
2. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação da sua convicção.
3. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 4470164675743410998111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2013, PUBLICAÇÃO: 15/02/2013)