PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. BRUNO MOREIRA E ACÓRDÃO QUE DESTOA DO VOTO. CORREÇÃO. MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA É DE SE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1. Trata-se o caso de erro material que originou contradição no acórdão.
2. Mantida a absolvição, com a aplicação do princípio da insignificância e, consequentemente, rejeitando-se a tese agitada pelo Ministério Público Federal, a disposição não poderia ser outra, senão, negar provimento à apelação criminal.
3. Provimento aos embargos suprindo o erro material que redundou em contradição, para saná-lo e negar provimento à apelação criminal do MPF.
Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 26009471983989797, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2013, PUBLICAÇÃO: 17/05/2013)