PROCESSO Nº: 4950188-30.8871.19.10.8572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO CORREIA ADVOGADO: EMANUEL MENDES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY COSTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão proferida pela MMª Juíza Federal da 33ª Vara/PE que deixou de atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução nº 7029017-32.0865.8.8.5360, opostos pelo ora recorrente. 2. Nos termos do art. 919, c/c com o art. 300, do Novo CPC - Código de Processo Civil, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos se faz imperiosa a cumulação de 03 (três) requisitos: relevância dos fundamentos apresentados pelo embargante; possibilidade de grave dano ou incerta reparação ao executado; e a existência de garantia da demanda, mediante penhora, depósito ou caução suficiente. 3. Na hipótese, não se encontra presente o requisito do perigo de dano, vez que a mera possibilidade de continuidade do feito executivo não caracteriza o supracitado pressuposto, na medida em que o prejuízo a ser suportado pelo executado deve ser manifesto, claro e evidente. 4. Se fosse suficiente para a atribuição de efeito suspensivo a simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução, todo e qualquer feito executivo seria suspenso pelos embargos, vez que é inerente a toda e qualquer ação executiva a ultimação de seus atos expropriatórios. 5. Caso em que o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo concreto que lhe será acarretado caso não seja concedido o efeito suspensivo à ação de defesa manejada, limitando-se apenas a afirmar que o perigo, in casu, advém dos prejuízos decorrentes de eventual penhora on line de verbas alimentares, o que sequer é possível, por força do que preceitua o art. 833, IV, do Novo CPC. 6. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 96844691398821687993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016)