PROCESSO Nº: 7898471-61.2965.13.7.9128 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR ADVOGADO: LUCAS GABRIEL LIMA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE COSTA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA. CURSO DE DIREITO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. LIMINAR INDEFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança, indeferiu a liminar que objetivava a transferência e matrícula do impetrante, servidor público federal, no curso de Direito da Universidade Federal da Paraíba. II. Liminar indeferida por este Regional, haja vista ter-se constatado um presumível indício de não haver mais vínculo acadêmico a possibilitar a pretendida transferência, tornando-se necessária a demonstração da regularidade da situação acadêmica do agravante. III. Antes do julgamento do mérito por este Regional, foi prolatada sentença de mérito no primeiro grau denegando a segurança pleiteada, em 27/07/2016, com base no art.269, I, do CPC/73. IV. A jurisprudência é pacífica no sentido de que prolatada a sentença nos autos principais, o agravo de instrumento perde o objeto. Precedente: proc. nº 46810527066809155555, AG/SE, Desembargador Federal Theo Cardoso (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 20/02/2016. V. Agravo de instrumento prejudicado pela perda do objeto, com arrimo no art. 932, III do CPC/15. [16.7]
(PROCESSO: 63434267285015815991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016)