Ementa: Processual Civil e Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade entre os entes que compõem o Sistema Único de Saúde. Acórdão que apreciou a questão. Honorários advocatícios. Hipótese de condenação da União. Inaplicabilidade da regra do art. 20, CPC, quado a parte vencedora é representada pela Defensoria Pública. Embargos declaratórios parcialmente providos.
(PROCESSO: 01268699906646986070, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2014)