EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NA DATA DO ÓBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO DA COMPANHEIRA. AUSÊNCIA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, reconheceu a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, de sorte que o(a) companheiro(a) faz jus à pensão por morte, nos termos de seu art. 201, V, bem como do art. 16, I e § 4º c/c art. 74, ambos da Lei nº 8.213/91. 2. Hipótese em que não restou demonstrado, de forma suficiente, que a demandante convivia maritalmente com o instituidor do benefício na data do seu falecimento. 3. João Lucas Caldeira. VITOR CUNHA
(PROCESSO: 01623701300412992258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015)