TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 173 E 174 CTN. OCORRÊNCIA.
I. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito com base na decretação da prescrição do crédito tributário.
II. O direito da Fazenda Pública cobrar o crédito tributário extingue-se após 5 anos de sua constituição.
III. No caso em questão, verifica-se que o crédito que consubstancia a CDA n° 9982021 foi inscrito em 20/02/2005 (fl. 03), tendo sida ajuizada a ação somente em 08/06/2011 (fl. 02), restando prescrito o crédito tributário.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18010206499169608348, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015, PUBLICAÇÃO: 29/08/2015)