Processual Civil. Apelação contra sentença que, ao reconhecer a prescrição intercorrente em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução no mérito.
1. Tratando-se de execução fiscal proposta por autarquia federal, é necessária a intimação pessoal do Procurador Federal representante da entidade, nos termos do art. 17, da Lei 10.910, de 2004.
2. Inexistindo a regular intimação da exequente sobre a certidão que atestou a não localização do devedor, e sobre a suspensão da execução, não requerida pela exequente, inviável a deflagração do termo inicial para a prescrição intercorrente, seja na forma prevista no art. 40, da Lei de Execução Fiscal, ou da Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça.
3. Provimento à apelação para que a execução fiscal tenha seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 95725481305189761681, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2013, PUBLICAÇÃO: 03/04/2013)