PROCESSO Nº: 2008490-92.7749.6.1.3411 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO ALMEIDA (e outro) ADVOGADO: LEONARDO DA MOTA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS LOPES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE DANO PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. Dispõe o artigo 739-A do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.382/06, que a regra é a da não suspensividade dos embargos, salvo se reconhecida a relevância do direito alegado - ainda que num exame preliminar - e o risco de dano iminente de natureza irreparável, desde que garantida a execução. Precedente desta Turma: AG 31604542338367894898, Desembargador Federal Leonardo da Mata, MATHEUS MOURA - Terceira Turma, DJE - Data::01/06/2013 - Página::442. 2. No caso, os executados discutem excesso de execução na cobrança de juros e encargos supostamente indevidos em contrato de empréstimo bancário, não tendo havido apresentação da referida garantia, nem comprovação de risco de dano iminente no prosseguimento do feito executivo. 3. Agravo não provido.
(PROCESSO: 10826102365335016881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015)