PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Sobre o prazo decadencial para revisão de ato de indeferimento/concessão de benefício previdenciário, decidiu o STJ que, nos efeitos relativos a tais atos, não prescreve o fundo de direito, mas apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (REsp 2.294.375/CE; REsp. 2.858257/PB).
2. "O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos" (Súmula 64 da TNU).
3. Considerando que entre a comunicação do indeferimento no âmbito administrativo 11.08.8920 e o ajuizamento da presente ação 09.12.1162 transcorreu o lapso de menos de 10 anos, não tendo sido a parte autora atingida pelos efeitos da prejudicial de decadência.
4. Não há como aplicar o art. 1.013, parágrafo 3º do CPC, ante a necessidade de prova pericial.
5. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem.
(PROCESSO: 93155412703165982276, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016, PUBLICAÇÃO: 29/11/2016)