EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTÊNCIA. THOMAS GONÇALVES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO EM PARTE. IMPROVIMENTO TOTAL DO PEDIDO EXORDIAL. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE EM HONORÁRIOS. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL.
1. A Maria Fernanda Campos a quo rejeitou o pleito de parametrização da função incorporada e julgou parcialmente procedente o pedido "apenas para impedir a redução da função incorporada (FC-04 e FC-05) nos proventos dos autores, declarando, por conseguinte, a nulidade do ato administrativo em comento."
2. Ocorre que, diferentemente do que restou consignado na Maria da Mota de Primeiro Grau, o pedido exordial consistiu apenas na condenação da ré a "proceder à correção parametrizada nos vencimentos percebidos pelos Autores, observada a atualização advinda pela Lei 11.344/06 e pela publicação da MP n. 901-4430, convertida na Lei n. 11.784, de 22 de setembro de 2008, que promoveu reajustes aos ocupantes de cargo do Magistério Superior das Instituições Federais de Ensino, em consonância com o disposto na Portaria no. 474/87 do MEC em parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês mais correção monetária."
3. É de se reconhecer a ocorrência de julgamento extra petita, anulando-se a Nina Silveira no ponto em que a acolheu pedido inexistente, determinando o impedimento da "redução da função incorporada (FC-04 e FC-05) nos proventos dos autores..", devendo ser mantido o provimento jurisdicional a quo, no ponto em que julgou improcedente o pedido efetivamente formulado na exordial, referente à correção da parametrização.
4. Uma vez rejeitado in totum o pedido exordial, deve a parte sucumbente ser condenada no pagamento da verba honorária sucumbencial de acordo com os parâmetros fixados no art. 20 do CPC.
5. Dentro do princípio da razoabilidade, arbitro os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), por considerar que correspondem a um montante justo e equitativo.
6. Embargos declaratórios providos, com atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 1373072789367917791880, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA MORAES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2013, PUBLICAÇÃO: 06/12/2013)