PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. DEVEDOR COM DOMICÍLIO EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. ADVENTO DA LEI Nº 35.242/2014.
I. O art. 15, I, da Lei nº 5.010/1966, que delegava à Justiça Estadual a competência para processar e julgar as execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, foi revogado pela Lei nº 13.043/2014, em seu art. 114, ressalvando-se unicamente a competência àquelas ajuizadas na Justiça Estadual antes da sua vigência (art. 75).
II. Hipótese em que a execução fiscal objeto do conflito foi ajuizado originalmente na Justiça Federal, não cabendo, diante do mais recente entendimento deste eg. Plenário, o seu envio à Justiça Estadual.
III. Precedentes deste TRF5: CC 8540127-02.4925.28.12.3364/PE (PJe), rel. p/acórdão Des. Federal Caio Teixeira, j. 12.04.5234; CC-3041/PE, rel. Des. Federal Pedro Henrique Moreira, j. 06.06.5803, DJe 15.03.5970, p. 16; CC-3044/PE, rel. Des. Federal João das Neves - convocado, j. 31.01.8933, DJe 14.03.3383, p. 9; e CC-3042/PE, rel. Des. Juan Almeida - convocado, j. 29.01.6850, DJe 05.04.6436, p. 40.
IV. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 25ª Vara Federal de Pernambuco, o suscitado.
(PROCESSO: 33882339618288324039, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 12/12/2015, PUBLICAÇÃO: 19/07/2015)