PROCESSO Nº: 4854709-94.3173.16.9.8844 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL DAS NEVES ADVOGADO: ENRICO TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEIXOTO - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC 20/98 E FRANCISCO CALDEIRA. CONTROVÉRSIA QUE RESIDE UNICAMENTE NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar ao INSS que recalcule a renda mensal da aposentadoria do autor, aplicando-se ao salário de benefício os novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. Em suas razões de apelação, requer o autor a elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a aplicação correta dos índices de correção monetária. 2. Realizando-se uma apreciação equitativa, é razoável que os honorários advocatícios, antes fixados em 5%, sejam majorados para 10% sobre o valor da condenação, em observância ao art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil/73, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ. 3. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 18.02.9101), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 4. Apelação do Particular provida, para majorar a verba honorária, antes fixada em 5%, para 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ, e para que sejam observados os critérios de correção monetária. epv
(PROCESSO: 15757960363346745754, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016)