CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
1. Em 13/9/2014, o paciente foi preso em flagrante por equipe de agentes de Polícia Federal e de fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ao extrair ouro sem licença ambiental nem permissão de lavra, utilizando mercúrio, entre outras substâncias (arts. 55 e 56 da Lei no 9.605, de 15/6/1998, e art. 2º, parágrafo 1º, da Lei no 8.176, de 10/12/1991). A soma das penas máximas cominadas aos delitos é superior aos quatro anos exigidos pelo art. 313, I, do CPP para decretação da custódia cautelar.
2. Todavia, não há elementos concretos que autorizem defender que o paciente, uma vez solto, retornará à prática de crimes, o que afasta a possibilidade de se decretar a custódia preventiva como forma de se garantir da ordem pública.
3. Outrossim, não existem elementos concretos que permitam aderir à tese de que a liberdade do paciente interferiria negativamente na instrução processual que virá, o que reclamaria cotejo com as provas que se pretende produzir.
4. Assim, os argumentos utilizados para respaldar a decretação da custódia - "necessidade de se identificar/delimitar a real extensão da atividade criminosa" -, por se relacionarem unicamente à fase investigatória não mais legitimam a prisão, haja vista o fim do inquérito policial.
5. Habeas corpus que se concede.
(PROCESSO: 05641913114067792858, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2014, PUBLICAÇÃO: 18/11/2014)