PROCESSO Nº: 7836833-55.7243.12.8.4248 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE ARCOVERDE ADVOGADO: Vitor Gabriel Caldeira APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Felipe Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lívia Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL COM OBJETO ABRANGIDO PELO DA AÇÃO COLETIVA. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença em desfavor da União oriundo de ação coletiva manejada em 12/2005, transitada em julgado em 04/2014, em que foi determinada a aplicação do valor mínimo anual por aluno/VMAA, nos moldes da Lei nº 9.424/96, para o rapasse das verbas do FUNDEF; 2. A sentença extinguiu o feito, ao fundamento de que o Município exequente ajuizou, em 05/2006, ação individual com o idêntico objeto, da qual resultou título judicial a ele favorável, transitado em julgado em 09/2013,que se encontra em fase de expedição de precatório; 3. A opção, pela ação individual ou pela coletiva, é do próprio sujeito de direito, que, pretendendo valer-se do título coletivo, deve requerer a suspensão da ação individual, sem o que, interpreta-se ter, a esta (a individual), dado preferência, daí que sujeito ao seu destino (a sua coisa julgada); 4. A opção por demandar individualmente, retira o sujeito do âmbito de eficácia daquel'outra coletiva, porque, por si, dela pôs-se fora, daí que não figura dentre os beneficiários do título executivo judicial nesta formado; 5. Por não ter sido requerida a suspensão da ação individual, não tem o Município legitimidade para promover o cumprimento do título formado na ação coletiva; 6. Não socorre à Edilidade a alegação de que o período pleiteado na presente ação (janeiro/2001 a abril/2001) não coincidiria com o executado na ação individual (maio de 2001 e dezembro de 2006). É que a referida diferença decorre, tão somente, do reconhecimento da prescrição de parte do lapso temporal discutido nas referidas ações; 7. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença (1% sobre o valor da causa - este fixado em R$ 405.249,13), com fulcro no §8º do art. 85, do CPC/2015, Isso porque, em face do elevado valor da causa, a aplicação do § 3º implicaria honorários sucumbenciais exorbitantes, em feito que envolve discussão sem maior complexidade, que não demanda maiores trabalhos dos patronos das partes; 8. Apelações improvidas. rc
(PROCESSO: 09345582209118403244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2022)