PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO AVIAMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. MANIFESTAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ EM SEDE DE CONTESTAÇÃO NEGANDO O PRÓPRIO DIREITO POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO ESSENCIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO A QUO.
1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito a teor do art. 267, VI, do CPC, ante a falta de interesse de agir.
2. Embora não esteja comprovado o manejo de requerimento administrativo prévio, o fato é que, na contestação, o INSS negou o próprio direito buscado pela autora por não preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91 necessários a concessão do benefício requerido. Destarte, ante a negativa autárquica, não há como se extinguir a demanda por não juntada de prova de pleito administrativo antecedente.
3. Ao não ser aberta a instrução probatória, como requerido pela autora em sua petição inicial (inclusive para ouvida de testemunhas e realização de perícia médica), mormente tratando-se de litígio que envolve matéria de direito e de fato, restou violado o devido processo legal, devendo a sentença ser invalidada, retornando os autos ao Primeiro Grau para o indispensável prosseguimento.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 52817642579185109487, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2013, PUBLICAÇÃO: 25/01/2013)