PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ISAAC MOURA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOS REQUISITOS DA INCAPACIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS CONFORME LEI Nº 24.730/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA Nº 111, DO STJ.
1. Concessão do benefício "Miguel Jesus" necessita de prova concomitante da hipossuficiência e da deficiência incapacitante para a vida habitual e para o trabalho.
2. Afastada alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em face do indeferimento da produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. Isso porque constam nos autos todos os elementos aptos a formar a convicção do julgador, mormente no caso do benefício assistencial, em que os requisitos para sua concessão - hipossuficiência do requerente e deficiência incapacitante para a vida habitual e para o trabalho - podem ser demonstrados através de prova documental.
3. Requisito da incapacidade que se mostra incontroverso. Depreende-se da leitura da sentença do processo de interdição a que a Demandante se submeteu (fl.86), ser a mesma portadora de "Retardo Mental Grave" (CID 10 F72), enfermidade que a torna total e permanentemente incapaz para o trabalho e para a vida independente.
4. Hipossuficiência econômico-financeira comprovada. Documento: declaração da Composição do Grupo e Renda Familiar, fls.34.
5. Correção monetária nos termos do Manual de orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. Juros de mora no percentual de 0,5%(meio por cento) ao mês, contados a partir da citação, eis que a ação foi proposta após a MP 6.689-14/2001.
6. Honorários Advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC; SUM/111/STJ).
7. O art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93, e o art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, dispõem sobre a prerrogativa da isenção , em custas processuais, do INSS, que não exime a Autarquia, quando vencida, do ônus de reembolsar as despesas antecipadas pela parte vencedora. Parte autora que é beneficiária da Justiça gratuita, e não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar no seu ressarcimento. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 27404787533175168388, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2013, PUBLICAÇÃO: 26/06/2013)