PROCESSO Nº: 4409205-67.4204.27.11.4376 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDREA DORS FELIX PEREIRA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Miguel Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Lima Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique da Luz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. SOMA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 32, DA LEI N. 8.213/91. APLICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a: a) revisar o benefício previdenciário da Autora (NB 520.572.436-7), considerando os salários de contribuição recebidos de forma concomitante do PBC, em razão da extinção da escala de salário base na vigente Lei n. 10.666/03, e da nova redação dada ao art. 32 da Lei n. 8.213/91; b) ao pagamento das diferenças devidas desde a data do Requerimento Administrativo, acrescidas de correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC). 2. O INSS alega, em síntese, que não houve preenchimento dos requisitos em ambas atividades concomitantes, mas, apenas na atividade considerada principal, sendo possível verificar na hipótese em exame que foram considerados os salários de contribuição da atividade principal, aplicando-se, todavia, no cálculo do benefício os incisos II e III do artigo 32 da Lei nº 8.213/91. Aduz que a pretensão da parte Autora, de afastar a aplicabilidade do art. 32, da Lei nº 8.213/91, após a extinção da escala de salário-base não tem fundamento, porque a extinção da escala de salário-base não tem qualquer influência sobre o cálculo do salário de benefício das atividades concomitantes. Assevera que não assiste razão à parte Autora "ao afirmar que o artigo 32, e incisos, da Lei nº 8.213/91 somente se aplicam aos casos em que a concomitância se verifique com relação às atividades realizadas em categorias diversas de segurado". 3. Tratando-se de atividades concomitantes, estabelece o art. 32, da Lei nº 8.213/91, que o salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, quando satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido. 4. É consabido que os benefícios previdenciários devem ser regulados pela norma vigente à época na qual se completa os requisitos para a aposentação, segundo o princípio "tempus regit actum", não prevalecendo o aspecto volitivo, no que diz respeito ao melhor benefício, em detrimento à norma vigente. 5. De acordo com os documentos juntados aos autos, especialmente da Carta de Concessão do Benefício (Id. 7523569.95298537), constata-se a existência de contribuições decorrentes de atividades concomitantes, tendo o INSS, na elaboração do cálculo do seu salário de benefício, considerado as contribuições relativas à atividade secundária na proporção estabelecida no artigo 32, da Lei n. 8.213/91. 6. No caso, não tendo o segurado preenchido as condições para a concessão do benefício em relação a ambas as atividades, o salário de benefício corresponderá à soma do salário de benefício da atividade principal e de um percentual da média do salário de contribuição da atividade secundária, sendo considerada como atividade principal aquela que gerará maior proveito econômico no cálculo da renda mensal inicial. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 7621705-74.0760.15.2.4319, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Thales Freitas, 3ª Turma, Julg. 28/03/2020; e Processo 8571068-06.7334.11.2.3966, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Samuel Vieira Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julg. 06/04/2020). 7. O cálculo do salário de benefício foi realizado pelo INSS em observância ao disposto no art. 32, da Lei nº 9.876/99, de maneira que a Autora/Apelada não faz jus à revisão pleiteada. 8. Apelações provida. Inversão da sucumbência. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 67192474158437544318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAÚJO SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2022)