PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DE LUIZ GUSTAVO BARROS LUIZ HENRIQUE CUNHA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPANHEIRO. ARTS. 226, PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 74 DA LEI Nº 8.213/91. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CUSTAS. INSS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação contra a sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão por morte pelo falecimento de companheira segurada, a contar da data do requerimento administrativo, com pagamento das prestações em atraso corrigidas na com juros na forma de art. 1º -F da lei 9.494/97 e correção monetária pelo INPC. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
2. A pensão por morte ora discutida está disciplinada no artigo 74 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual esta seria devida aos dependentes do segurado que falecer, entre eles o companheiro (a), nos termos do art. 16, I, "a", do referido diploma legal.
3. A controvérsia cinge-se à análise da comprovação da união estável entre a instituidora da pensão e a parte ora apelante, necessária para assegurar a esta o direito ao recebimento da pensão por morte de Isaac Souza, nos termos da legislação pertinente.
4. Restou comprovada, da análise dos documentos colacionados e dos depoimentos das testemunhas, a vida em comum, a estabilidade e notoriedade da relação, a dependência econômica ou o intuito de constituir família entre o Autor e a de Pietro Lima, fazendo jus aquele ao recebimento do benefício de pensão por morte na condição de companheiro da falecida segurada.
5. No tocante às custas, o INSS pleiteia a isenção do pagamento com base no disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e no art. 4º, I, Lei 9.289/96. Porém, na legislação estadual que trata do tema em Sergipe, Lei nº. 5.371/04, não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação da apelante no pagamento das custas.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 29390640460530085578, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016, PUBLICAÇÃO: 21/01/2016)