PROCESSO Nº: 7648548-99.6661.5.11.2577 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN DAS NEVES ADVOGADO: FÁBIO CORRÊA RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 851.708. REPERCUSSÃO GERAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de remessa oficial e apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o INSS a converter o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial - 25 anos, com efeitos retroativos à data da concessão do benefício (15/07/2009), pagando-se as diferenças havidas não alcançadas pela prescrição quinquenal, com condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula nº 111 do STJ. II. Inconformado, apelou o INSS, alegando, inicialmente, falta de interesse de agir, ao argumento de que não houve requerimento de concessão de aposentadoria especial, mas apenas de aposentadoria por tempo de contribuição. Defende não ser possível a conversão de tempo comum em especial. Pugna, ao fim, no caso de procedência do pedido, que o termo inicial do benefício seja a data da citação, ao fundamento de que não houve requerimento administrativo nesse sentido. Requer o provimento do recurso. III. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 970.005/MG), se pronunciou sobre a necessidade do prévio requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário. Restou consignado que nas ações ajuizadas antes do julgamento do RE 648.426/MG, como no caso dos autos, com contestação de mérito, resta caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão. IV. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. V. No caso dos autos, o autor já teve o reconhecimento na sentença, transitada em julgado, proferida na 5ª Vara Federal/SE (processo nº 7056515-73.3368.6.1.6192), dos seguintes períodos como especiais: de 07/06/79 a 28/04/81 (Sergipe Industrial); de 02/03/92 a 16/09/93 (Veneza Auto Posto Ltda); de 15/09/93 a 07/05/96 (Viação Progresso Ltda) e de 01/09/96 a 02/09/09 (Viação Progresso Ltda). VI. Nesses autos, pugna pela conversão dos seguintes tempos comuns em especiais, nos termos do art. 64 do Decreto nº 611/92: a) 19/06/73 a 04/02/76 e 05/07/76 a 27/01/77 (Empresa Industrial São Cristóvão), nas funções de enrolador e fiandeiro, respectivamente; b) 01/02/77 a 01/04/77 (Empresa Ribeiro Chaves), na função de servente; c) 06/04/77 a 27/04/79 (Empresa Cooperativa Sergipana), na função de servente; d) 22/05/81 a 01/07/81 (Empresa Nacional Gás Butano); d) 01/11/82 a 31/07/83 (Empresa ACEL Acessoria e Construções); f) 17/04/84 a 17/11/87 (ATP Construtora); de 01/03/88 a 10/05/88 (ITM Construções); g) 13/09/88 a 16/07/1989 (Empresa Irmãos Arthur Gonçalves); e h) 01/06/89 a 01/12/90 (Empresa Tichet). VII. A conversão de tempo de serviço comum em especial não é cabível após a edição da Lei nº 9.032/95, que modificou a redação do art. 57, §3º da Lei nº 8.213/91. VIII. No caso, embora o tempo de serviço que o autor quer converter tenha sido exercido sob a égide da redação originária do mencionado art. 57, tem-se que incide, no caso, a legislação vigente à época das regras ao tempo da inativação do interessado, salvo anterior aquisição do direito subjetivo à aposentadoria, que não é o caso dos autos. Precedente: Processo: 72169968180822719119, APELREEX/SE, Des. Federal Matheus Cunha, 2ª Turma, julgamento: 29/12/2015, Publicação) IX. Apelação e remessa oficial providas. [14]
(PROCESSO: 64242745410679123173, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016)