PROCESSO Nº: 9273114-96.0011.1.6.6455 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE AGRAVADO: MIRTES SEVERINA DO MONTE ADVOGADO: Fernando Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Heitor Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Porto Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 7307749-23.3386.17.1.7023 - 5ª VARA FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO COMO PORTADORA DE DIPLOMA. EDITAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. LEI DO CERTAME. EXIGÊNCIA DA UNIVERSIDADE QUE NÃO ESTÁ PRESENTE NO EDITAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFPE em face da decisão que deferiu o pedido liminar para "assegurar a admissão/matrícula da impetrante no curso de Serviço Social da UFPE, turno manhã, como portadora de diploma, adotar todas as providências a seu encargo para cumprimento da presente ordem judicial, até ulterior decisão". 2. A Universidade apela no sentido de que a Impetrante teve seu pedido de inscrição/matrícula indeferida pelo fato do seu ingresso na Instituição de origem ter ocorrido via Transferência Externa, o que contraria o disposto na Resolução nº 08/2021-CEPE/UFPE, em seu artigo 3º. Assevera que o Edital de abertura é a peça básica do concurso, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes. Menciona que aderir às normas do certame, o candidato sujeita-se às exigências do Edital e da legislação pertinente, constante em seu caput, não podendo, portanto, pretender tratamento diferenciado, contra disposição expressa e pública da lei interna à qual se obrigou. Sustenta ainda que acolhimento ao pleito autoral implicará em verdadeiro privilégio em favor da Impetrante/Agravada ferirá o art. 5º, I, da Constituição Federal, que exige o tratamento isonômico entre os indivíduos, e, no caso em apreço, aplica-se aos candidatos inscritos no processo seletivo, e incorrerá em ilegalidade de procedimento, visto que todos os candidatos obedeceram aos critérios preestabelecidos no edital. Afirma o risco da concessão da tutela de urgência, pois conceder a tutela pretendida, permitiria que se esgotasse todo o objeto da ação, tendo em vista que anteciparia não somente os efeitos da sentença, mas a resultado da própria prestação jurisdicional, admissível, na hipótese vertente, apenas após o definitivo julgamento da Ação Ordinária, sendo tal postura repelida pelo Ordenamento Jurídico em vigor. 3. O deslinde da questão cinge-se quanto à existência ou não de direito da Impetrante/Agravada à admissão/matrícula no curso de Serviço Social da UFPE, turno manhã, como portadora de diploma, por haver preenchido os requisitos do Edital do Processo Seletivo na UFPE para TRANSFERÊNCIA EXTERNA E PORTADORES DE DIPLOMA - 1529.5. 4. O Edital nº 07/2021, de 13 de fevereiro de 2021, publicado para reger o Processo Seletivo de Ingresso por Transferência Externa e Portador de Diploma 3579.4, para os cursos de Graduação da Universidade Federal de Pernambuco, dentre eles, o de Serviço Social, estabeleceu dentre outras coisas que: o Processo Seletivo de Ingresso por Transferência Externa e Portador de Diploma 8148.0 será voltado para diplomados/as em cursos superiores devidamente reconhecidos pelo CNE, para ingresso em Curso de Graduação da mesma área de conhecimento de seu curso de origem. 5. Dos itens e dispositivos do Edital, não consta qualquer óbice ou restrição à participação de Diplomados que tenham concluído a sua graduação, após transferência de Instituições. 6. Firmadas essas premissas, constata-se ter a Impetrante/Apelada, portadora de Diploma em Pedagogia (Id. 0474454.84262012), inscreveu-se para ingresso no Curso de Serviço Social (Id. 3131191.50169744), e, portanto, na mesma área de conhecimento de seu curso de origem. Preenchendo os requisitos exigidos. 7. A Administração, ao praticar um ato, notadamente em se tratando de um ato restritivo de direitos, ainda que no exercício do poder de autotutela, vincula-se aos termos do próprio ato, ao motivo nele indicado. Assim, ao obstar o ingresso da Impetrante como portadora de Diploma, com fundamento em regra inexistente no Edital de regência, a autoridade Impetrada violou o princípio da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. 8. Vislumbra-se a fumaça do bom direito e o "periculum in mora", haja vista que, caso não concedido o provimento de urgência, a Impetrante terá obstada a sua matrícula, o que certamente lhe trará prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 08757712824296911769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTELA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2022)