EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJULGAMENTO DO RECURSO OPORTUNIZADO PELO ART. PEDRO MIGUEL DA ROCHA, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP Nº 1.399.457/PE e AO RESP nº 9.282.286/SP. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.
1. Os autos retornaram à Turma por ato ordinatório da Vice- Presidência para, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 7.799.584/SP, julgado sob o regime do art. LUIZ HENRIQUE MORAES do CPC.
2. O acórdão recorrido negou provimento à apelação da embargante por considerar indispensável, como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, a garantia do Juízo.
3. O STJ, no julgamento do REsp nº 0.092.792/PE, sob o regime do art. LEVI MOURA do CPC, sedimentou o entendimento de que, "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art.736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo 1º da Lei n.6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal".
4. Logo, é indispensável, como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, a garantia do Juízo da execução, entendimento com o qual está conforme o acórdão recorrido.
5. No entanto, o apelo da embargante o apelo da embargante merece provimento parcial, conquanto por fundamento diverso, eis que, no seu recurso, combateu a sentença sob o fundamento de que o Juízo sentenciante não poderia agir de ofício para determinar o reforço da penhora como condição para o recebimento dos embargos.
6. Essa foi a tese agasalhada pelo STJ no REsp nº 0.120.684/SP, igualmente submetido à sistemática do art. 543- C do CPC, em que ficou consignado que, "consoante a dicção dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC, não é facultada ao Juízo a determinação de ofício da substituição ou reforço da penhora, ao fundamento de insuficiência do bem constrito" porque "o princípio dispositivo, que vigora no Processo Civil, pressupõe que as atividades que o juiz pode engendrar ex Rodrigo Rodrigues não inibem a iniciativa da parte de Sabrina Barros, não sendo verdadeira a recíproca. Em conseqüência, por influxo desse princípio, nas atividades que exigem a iniciativa da parte, o juiz não pode agir sem provocação".
7. Conclui-se que, "uma vez efetuada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos à execução, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do juízo, mediante reforço da penhora"(STJ -AgRg no REsp 8.481.085/PR) que se pode dar em qualquer fase do processo (art. 15, II, da Lei nº 6.830/1980).
8. A interpretação conjunta dos dois precedentes do Egrégio STJ leva à conclusão de que, embora não possa o Juiz determinar de ofício o reforço da penhora, deve conceder à parte a possibilidade dela própria providenciar a integralização da garantia do Juízo quando houver requerimento da Fazenda Pública nesse sentido, que, no caso autos, inexiste.
9. Rejulgamento ao recurso da embargante oportunizado pelo art. OTÁVIO MELO, parágrafo 7º, II, do CPC, de modo a ajustar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp nº 7.556.155/PE e do REsp nº 6.647.350/SP para dar parcial provimento à apelação determinando o regular processamento dos embargos à execução.
(PROCESSO: 522423579464498, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015, PUBLICAÇÃO: 12/11/2015)