Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade, por ausência de provas da efetiva prestação de serviço rural pelo período mínimo exigido.
São necessários à concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, além da implementação da idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher, a comprovação da condição de rurícola, na forma do art. 11 da Lei 8213/91. Não se exige o pagamento de um número mínimo de contribuições.
Foram trazidos aos autos os seguintes documentos além dos de identificação: a) certidão de casamento da pleiteante, celebrado no ano de 1974, na qual seu cônjuge se declara agricultor, condição esta que se entende extensível à requerente, conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 6, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, f.12; b) carteira de filiação do falecido cônjuge ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Igarapé Grande/CE; c) certidão de óbito do filho da requerente, na qual este é classificado como agricultor, fl. 15; d) carta de concessão de benefício de pensão por morte à demandante, em razão do falecimento do filho, agricultor, f. 16/17.
A prova oral revelou-se firme, a confirmar os fatos aduzidos na inicial e o início de prova material apresentado. As três testemunhas arroladas mostraram conhecer a promovente há muitos anos, registrando o labor rural, apenas para o consumo da família, dedicando-se ao plantio de milho e feijão, sem nunca ter se afastado desta prática e sem nunca possuir empregados. Assim, resta configurado o regime de economia familiar.
Desta forma, reputo demonstrada a condição de rurícola da requerente, ora apelante, conferindo-lhe o direito à aposentadoria por idade, vez que igualmente atendido o requisito etário, mormente diante da informalidade da atividade e vida campesinas, nos termos dos arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos da Lei 8.213. O benefício deverá ser pago retroativamente à data do indeferimento do pleito na via administrativa.
No que diz respeito aos juros e correção, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, como requer o INSS, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da ANA CLARA RIBEIRO, em 10 de outubro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: APELREEX 20.444-CE, julgado em 15 de outubro de 2015 e do Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 84.231-PB, des. Lorenzo Azevedo, julgado em 21 de janeiro de 2015).
Desta feita, os juros de mora incidirão à razão de meio por cento ao mês, desde a citação, e o débito será atualizado monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelas regras dispostas no manual de cálculos da Justiça Federal.
Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o entendimento majoritário desta Gabrielly Pinto, levando em conta o feito ter nascido e se desenvolvido sob o regime do antigo Código de Processo Civil de 1973.
Apelação provida.
(PROCESSO: 91193491421012606648, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016, PUBLICAÇÃO: 15/12/2016)