PROCESSO Nº: 4542285-96.8308.12.12.4977 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE SERGIPE (e outro) APELADO: HENRIQUE SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MELO - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. AGRAVO RETIDO, REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO-MEMBRO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FÁRMACOS NO CURSO DA LIDE, APÓS A CITAÇÃO. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, para condenar a UNIÃO, o ESTADO DE SERGIPE e o MUNICÍPIO DE ARACAJU a fornecer-lhe os medicamentos CLONAZEPAN, LONGACTIL e CLORIDATO DE FLUOXETINA, para tratamento do transtorno psiquiátrico de que sofre, e a pagar-lhe indenização por danos morais. 2. Quanto ao interesse de agir, em relação ao medicamento CLONAZEPAN, está configurado. A autora está postulando em juízo o que não conseguiu na via administrativa, estando materializadas as dimensões da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional. A propósito, para demonstrar a ausência da prestação administrativa, a autora juntou ofício expedido pela DPU, tendo por destinatário o Coordenador do Centro de Atendimento à Saúde de Sergipe, acerca da viabilidade do fornecimento do medicamento, constante da lista do SUS, correspondência essa que não teve resposta. Agravo retido desprovido. 3. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas (cf. STF, Pleno, RE 613.957/SE, Rel. Ministro Joaquim da Cruz, julgado em 19.09.1114, DJe 03.12.1427). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. Assim, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), ao art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e aos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 5. A ação foi ajuizada com vistas ao fornecimento de dois medicamentos (CLONAZEPAN e SERTRALINE). No curso da demanda, após a citação, as contestações e a realização de perícias, apurou-se que o médico que acompanha a autora retirou da prescrição médica o SERTRALINE, por não ter surtido os efeitos necessários, substituindo o fármaco, na indicação médica, por LONGACTIL e CLORIDATO DE FLUOXETINA, tendo, a autora, postulado a substituição, no pedido, do SERTRALINE por essas duas outras drogas. A parte ré se opôs a essa pretensão, em razão da estabilização da lide a partir da citação. 6. Consoante vem entendendo o STJ, a alteração do fármaco, no curso da lide, mesmo após as comunicações iniciais, é possível, porque não implica a alteração do pedido, o qual é o próprio tratamento farmacológico. 7. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. Em atenção a esses parâmetros e aplicando-os ao caso concreto, conclui-se: a) a parte autora é portadora de transtorno psiquiátrico, havendo indicação médica, expedida por médica da Secretaria Municipal de Saúde de Aracaju, para que ela seja tratada com CLONAZEPAN, que também foi considerado adequado à patologia da autora na perícia psiquiátrica, tratando-se de medicamento padronizado pelo SUS, que deveria estar disponível na rede pública, mas que se verificou não estar com fornecimento regularizado, seja pela ausência de resposta ao ofício da DPU, seja pela informação de que fracassou a licitação para adquiri-lo, seja quando da realização da perícia social, em que a autora afirmou fazer uso quando consegue no posto de saúde, não tendo recursos para custeá-lo. Essa irregularidade do fornecimento, mormente consideradas a natureza da doença e a eficácia por acumulação da medicação, configura descumprimento de política pública de saúde, justificando a intervenção corretiva do Poder Judiciário, devendo ser mantida a sentença nesse ponto; b) por outro lado, quanto aos medicamentos LONGACTIL e CLORIDATO DE FLUOXETINA, também se trata de medicamentos padronizados e disponíveis no SUS, mas não foram objeto da correspondência encaminhada pela DPU, sobre eventual lacuna ou recusa no fornecimento, e o laudo psiquiátrico não os abordou. Assim, embora seja possível a alteração do medicamento no curso da lide, não restou demonstrada a inexistência ou insuficiência da política pública adotada, reformando-se a sentença quanto a esses fármacos. 8. A demora no fornecimento do medicamento não causou um mal-estar incomum ou o agravamento no quadro clínico da autora a ensejar dano moral, devendo ser afastada a condenação a indenizar. 9. Agravo retido desprovido. 10. Apelação do Estado de Sergipe provida. 11. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas.
(PROCESSO: 94479742059813757545, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016)