TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE IPTU. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATRAVÉS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA PELA EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CREDORA HIPOTECÁRIA.
1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução promovidos pela Caixa Econômica Federal, visando ao reconhecimento da sua ilegitimidade para ocupar o pólo passivo da execução fiscal ajuizada pelo Município de Fortaleza, para a cobrança de IPTU de imóvel do qual é mera credora hipotecária, em face de contrato de financiamento de mútuo habitacional.
2. Nos termos do art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
3. A documentação acostada aos autos demonstra que os proprietários do imóvel em questão são os mutuários que firmaram, em 15/09/1993, contrato de financiamento habitacional junto à CAIXA, que passou a figurar como credora hipotecária.
3. Quanto à alegação do apelante de que a instituição financeira deteria a posse do bem, a justificar a sujeição passiva ao tributo, não se verifica qualquer comprovação disto, não sendo o fato de constar o nome da CAIXA no cadastro do Município prova suficiente a qualificá-la como possuidora do imóvel.
4. Não há qualquer demonstração de que os mutuários - proprietários - não sejam mais os possuidores do imóvel em questão, sendo insuficiente a tal finalidade a mera conjectura feita pelo Município, quando afirma que "É sabido que a embargada CEF costuma adjudicar os bens imóveis que financia em execuções hipotecárias, o que deve ter sucedido na situação vertente, tendo ficado apenas com a posse do imóvel aludido, visto não ter operado mutação no registro imobiliário para o seu nome até porque deve esperar surgir novo mutuário para arcar com as despesas de registro." .
5. Descabido, portanto, se exigir da CAIXA o cumprimento da obrigação tributária referente a imóvel, sobre o qual não detém a propriedade ou a posse, sendo mera financiadora dos recursos para aquisição, através de contrato de mútuo com garantia hipotecária.
Apelação não provida.
(PROCESSO: 789866561764836, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2013, PUBLICAÇÃO: 30/07/2013)