Processual Civil e Administrativo. Policial Rodoviário Federa. Critérios de promoção por antiguidade e merecimento. Avaliação em desconformidade com os critérios determinados no Decreto nº57.190/80. Necessidade de nova avaliação. Anulação da sentença. Retorno dos autos. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 00746544070480742865, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015, PUBLICAÇÃO: 19/08/2015)