PROCESSO Nº: 5774613-19.6103.16.8.3476 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VIACAO NORDESTE LTDA ADVOGADO: MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIÓGENES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN GOMES - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 28.407/2009. NÃO APRESENTAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO EM PORTARIA. FALHA NO SISTEMA INFORMATIZADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.FATO NOTÓRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO CANCELADO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I. A Lei nº 11.941/09 estabeleceu que as condições de admissibilidade ao programa de parcelamento seriam elencadas em ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil (art. 1º, parágrafo 3º). II. As fases para que o pedido de parcelamento seja considerado aceito, nos termos das Portarias PGFN/RFB n.º 6/2009, n.º 3/2010, n.º 13/2010, n.º 11/2010 e n.º 2/2011 são: pedido de parcelamento, consolidação e deferimento. No caso, a executada formulou o pedido de parcelamento, o qual foi cancelado por decisão administrativa, sob o fundamento de não ter sido cumprida a fase de consolidação. Acontece que, na hipótese, deve ser prestigiado o princípio da boa-fé, além dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Correta a decisão recorrida ao estabelecer como relevantes os fundamentos ação ajuizada pelo contribuinte, diante da ocorrência de um obstáculo, a este não imputável, ao exercício dessa opção, óbice este consistente na negativa de acesso para envio das informações necessárias no momento da consolidação do débito por falha do próprio sistema virtual dos órgãos fazendários. Deve ser destacado, por fim, que a Fazenda recebeu valores da impetrante, a título de pagamento de parcelas dos débitos mencionados, durante mais de dois anos, pelo que não há que se falar em ausência de parcelamento em decorrência de descumprimento de requisitos formais. IV. O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do fisco de receber seu crédito. O objetivo do parcelamento fiscal previsto na Lei n.º 11.941/2009, ao prever a exclusão do programa, é atingir o inadimplente e não prejudicar aquele que, por equívoco ou falta de informação ou orientação técnica adequada, deixou de cumprir formalidades quanto às etapas de adesão ao programa, demonstrando intenção de cumprir com o compromisso, já que Davi Fogaça as parcelas vencidas até então. V. No Resp 3027179/RS, julgado sob a égide dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimetno no sentido de que "a existência de interesse do próprio Estado no parcelamento fiscal (conteúdo teleológico da aludida causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário) acrescida da boa-fé do contribuinte (...) que efetuou, oportunamente, o pagamento de todas as prestações mensais estabelecidas,(...), sem qualquer oposição do Fisco, caracteriza comportamento contraditório perpetrado pela Fazenda Pública, o que conspira contra o princípio da razoabilidade, máxime em virtude da ausência de prejuízo aos cofres públicos". VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61257962745067313579, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA SOPHIA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2014)