Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Silva PJe-EDEC NA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL 0748870-61.2357.19.4.2612 APELANTE :UNIÃO FEDERAL APELANTE :ESTADO DO CEARÁ APELANTE : MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO : LEONARDO MONTEIRO REPRES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REMTE : 1 ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL THALES MONTEIRO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado. Inocorrência. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Improvimento.
(PROCESSO: 86261387184672038859, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2014)