Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56 do Decreto nº 3.048/99. 2.Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, juntamente com a edição do Decreto nº 69.302/2020, fora conferida nova disciplina à aposentadoria por tempo contribuição, de sorte que tal benefício previdenciário somente será devido ao segurado do Regime Geral da Previdência Social que já atendia aos requisitos necessários à sua concessão até 10 de abril de 2019 ou, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até referida data, desde que se enquadre em umas das regras de transição detalhadas nos artigos 188-I e seguintes do Decreto nº 58.841/2020. 3.Ressalte-se que o segurado que já cumpria os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 se encontra amparado pela garantia do direito adquirido e, por consequência, devem ser observados os critérios da legislação vigente à época em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, diferentemente do segurado que se encontra numa das regras de transição. 4.Já o art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, garante ao trabalhador a conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais para tempo comum, ou seja, os períodos em que se sujeitou a atividades insalubres, que prejudiquem a sua saúde e/ou integridade física, serão objeto de conversão com vistas à contagem do tempo de serviço. 5.Nesse sentido, o enunciado nº 50 da Súmula da TNU: É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. 6. As normas que regulamentavam a exposição a agentes nocivos eram os Decretos nº 92.476/64 e 93.348/79. Após março de 1997, o Decreto nº 2.172 passou a ser a norma regulamentar, tendo sido revogado pelo Decreto nº 3.048, de 25 de outubro de 1999, atualmente em vigor. 7.Até 09 de setembro de 1995 era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 88.773/1964 ou nos anexos I e II do Decreto 19.155/1979, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. 8.A partir de 15 de julho de 1995, a Lei 9.032/1995 alterou o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) de forma que o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030), sendo exigido laudo, apenas, no caso de agente agressivo ruído. 9.Com o advento da Medida Provisória 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, a redação dos arts. 57 e 58 da referida Lei 8.213 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 10.A partir de 27 de agosto de 2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do 58, § 4º da Lei 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01, IN 95/03 e art. 161 da IN 11/06 e IN 20/07. 11.A autarquia previdenciária insurge-se sobre a contagem qualificada para os períodos de março, abril, junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1993; de maio, julho, agosto, outubro e dezembro de 1994; de janeiro, fevereiro, abril e agosto de 1995 e de junho de 1996. Bem como nos períodos entre 03 de fevereiro de 1997 a 10 de setembro de 2001, 14 de novembro de 2001 a 08 de junho de 2009, de 21 de fevereiro de 2009 a 12 de agosto de 2014 e de 07 de maio de 2015 a 05 de novembro de 2019. 12.Colhe-se dos autos que, nos períodos de março, abril, junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1993; de maio, julho, agosto, outubro e dezembro de 1994; de janeiro, fevereiro, abril e agosto de 1995 e de junho de 1996, o demandante exerceu a atividade de estivador (trabalhador avulso), no Sindicato dos Estivadores e dos Trabalhadores em Estiva de Minérios do Estado do Ceará. 13.A parte autora juntou PPP, referente ao período acima referido, demonstrando que trabalhou com submissão ao agente físico ruído, de modo habitual e permanente, não ocasional e intermitente, em intensidade de 86 dB, medido consoante técnica NR 15, além do calor de 29,6 IBUT, medido pela técnica NR-15, sem indicação de uso eficaz de EPI (f. 1-3 do Id. 0187989.94749222). 14.Em relação ao agente físico ruído, é de se reconhecer a especialidade dos períodos laborados sob exposição ao agente em nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº. 60.621/1964, e 90 decibéis, após a publicação do Decreto nº. 2.172/1997 e, após a entrada em vigor Decreto nº. 4.882, de 07 de julho de 2003, a especialidade exige exposição superior a 85 decibéis. 15.Cabe destacar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no ARE 968663, com repercussão geral reconhecida: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 16.Quanto ao agente calor (temperatura), na vigência do Decreto nº. 97.195/1964, reconhecia-se a especialidade da atividade desenvolvida com exposição a temperatura superior a 28°. A partir do Decreto nº. 2.172/1997, de acordo com o estabelecido no item 2.0.4, letra "a", a atividade é considerada especial se comprovado o trabalho com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria no 3.214/78. Considerando-se o trabalho contínuo, no exercício de atividade de esforço moderado e pesado, permite-se a exposição às temperaturas anormais, respectivamente, até o limite de 26,7 e de 25 IBUTG (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo). 17.Atento aos agentes nocivos a que se submetia o requerente no período de março, abril, junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1993; de maio, julho, agosto, outubro e dezembro de 1994; de janeiro, fevereiro, abril e agosto de 1995 e de junho de 1996 deve ser reconhecida a contagem qualificada. 18.Quanto aos períodos de 02 de setembro de 1997 a 09 de maio de 2001, 01 de maio de 2001 a 01 de maio de 2009, de 05 de fevereiro de 2009 a 20 de junho de 2014 e de 16 de julho de 2015 a 18 de setembro de 2019, o demandante exerceu a atividade de estivador (trabalhador avulso), no Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO do Trabalho portuário do Porto Organizado de Fortaleza, consoante dados do CNIS (Id. 4969601.12599904). 19.Há, nos autos, PPP, a constar que a atividade foi desenvolvida com exposição ao agente físico calor 32ºC, medido pela técnica Termômetro de globo, no período de 21 de junho de 1997 a 02 de março de 2001 (Id. 8860522.39476252). 20.No período de 26 de maio de 2009 a 07 de maio de 2014, segundo o PPP, o autor foi submetido, de 11de dezembro de 2009 a 28 de agosto de 2011, ao agente ruído de 91,60 dB, medido pelo audiodosimetro, e calor de 30,80ºC, medido pela técnica Termômetro de globo. Por sua vez, de 17 de agosto de 2011 a 14 de março de 2012, ao agente ruído de 87,3 dBA e calor de 27,5ºC, os quais foram medidos pelas técnicas já referidas. 21.No período de 07 de agosto de 2012 a 26 de dezembro de 2013, ao calor de calor de 30,7ºC, de 16 de outubro de 2013 a 11 de novembro de 2014 (calor no guincheiro 30,0ºC), de 25 de janeiro de 2014 a 29 de junho de 2014 (calor de 26,8ºC, no porão do navio, e de 26,5ºC no guincheiro). 22.Quanto ao período de 12 de junho de 2015 a 02 de junho de 2019, conforme informa o PPP, o autor esteve submetido ao agente calor de 17 de novembro de 2015 a 11 de dezembro de 2016, no nível de 26,5ºC, no porão do navio, e no guincheiro, de 27,2ºC; e, de 30 de maio de 2018 a 30 de junho de 2019, no nível de 28,5ºC, no porão. No período de 31 de maio de 2016 a 03 de fevereiro de 2017 e 08 de agosto de 2017 a 22 de março de 2018, a temperatura encontrada era de 26,7ºC. 23.Como observa a sentença atacada, o PPP informa que o tempo de exposição ao fator de risco era habitual e permanente, bem como que não há registro do uso de EPI próprios à proteção do trabalhador especificamente contra o agente nocivo calor, de forma que não há impedimento para se considerar os períodos acima relacionados como tempo de exercício de atividade especial, por submissão excessiva ao agente nocivo calor. 24.Por fim, quanto aos períodos de 23.9.7789 a 31.1.5576 e de 24.9.2322 a 27.5.6349, a sentença combatida reconheceu a contagem qualificada em razão da exposição à poeira coque, poeira enxofre, alcatrão, benzeno, dentre outros, consoante lista dos agentes químicos nocivos à saúde, previstos no Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. 25.Pertine destacar que o demandante recebeu auxílio-doença nos períodos de 17 de setembro de 2001 a 02 de outubro de 2003 e de 06 de agosto de 2002 a 04 de maio de 2009. 26.O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 998), firmou entendimento de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (REsp 5417990/RS, min. Samuel Carvalho Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 19 de julho de 2019). 27.Na hipótese dos autos, o tempo de gozo de auxílio-doença foi intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social e o trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento. Assim, devem ser considerados como tempo de contribuição especial os períodos de 25 de agosto de 2001 a 30 de agosto de 2003 e de 28 de abril de 2002 a 06 de outubro de 2009. Arthur Porto merece guarida a alegação da autarquia de ofensa aos princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio. A Lei n. 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. 29.Considerando a contagem qualificada para os períodos de março, abril, junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1993; de maio, julho, agosto, outubro e dezembro de 1994; de janeiro, fevereiro, abril e agosto de 1995 e de junho de 1996; 21 de janeiro de 1997 a 17 de novembro de 2001, 07 de agosto de 2001 a 07 de junho de 2009, de 24 de maio de 2009 a 26 de setembro de 2014 e de 11 de maio de 2015 a 19 de junho de 2019, após a respectiva conversão para tempo comum e soma aos demais períodos de trabalho, o demandante alcança, na data do requerimento administrativo (10 de abril de 2019) o montante de 36 anos, 2 meses e 5 dias consoante cálculos apresentados na sentença, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço. 30.Apelo improvido. 31.Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. jmda
(PROCESSO: 48774797380190784553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2022)