ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA EM AEROPORTO INTERNACIONAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. PRORROGAÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. LEGALIDADE.
I - Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse, determinando a desocupação da área (4.675,00m²) ocupada pela ré no aeroporto internacional Zumbi dos Palmares, em Maceió/AL, com inversão do domínio e da posse dos bens eventualmente deixados no local após o prazo contratualmente fixado para retirada. Julgada improcedente a pretensão reconvinte referente à condenação da INFRAERO de se abster de exigir a comprovação de regularidade fiscal para prorrogação do contrato de concessão de uso de área.
II - Em suas razões, a parte ré/reconvinte/apelante aduz que não apresentou as certidões de regularidade fiscal, quando solicitadas no processo de dispensa de licitação, por motivo de força maior, alheio a sua vontade. Com relação à certidão de regularidade junto ao INSS, argumenta que não ocorreu a consolidação por parte da autarquia de parcelamento firmado, o que impede a expedição de certidão negativa e, quanto à certidão de regularidade de impostos federais, apesar de ter aderido ao REFIS, não foi realizada a concretização final do pagamento por parte da Receita Federal, o que reflete em impedimento à expedição de CND. Ressalta, ainda, a apelante que o contrato administrativo ultrapassou todas as fases necessárias à formalização de sua prorrogação, gerando legítima expectativa quanto ao seu perfazimento. E que não há que se falar em posse injusta que configure o alegado esbulho possessório.
III - O cerne da presente demanda refere-se à legalidade da não renovação do contrato de concessão de uso, remunerado, de área (destinada a escritório, hangaragem, manutenção e comissaria, própria e a terceiro), no aeroporto internacional Zumbi dos Palmares, em Maceió/AL, em face da não apresentação tempestiva de certidões negativas de débitos fiscais.
IV - A Administração Pública não tem o dever ou obrigação de firmar ou renovar contrato de concessão de uso de bem público com particular ou de permitir a continuação da ocupação de bem público, após término do contrato administrativo, bem como de renová-lo indefinidamente.
V - No caso, consta nas condições gerais do contrato firmado que o mesmo vigoraria pelo período de sessenta meses a partir da assinatura (08/06/2002), com possibilidade de prorrogação por igual período mediante revisão das condições contratuais. Bem como, encontra-se registrado que a concessionária ficava obrigada a restituir o imóvel quando findo ou rescindido o mesmo.
VI - Quando dos procedimentos para efetivar-se a renovação do referido contrato (proposta de renovação) restou expressamente consignado que, havendo concordância, deveria ocorrer o envio de documentação específica, aí incluídas a Certidão Negativa do INSS e a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União. Entretanto, a parte ré/reconvinte/apelante não logrou apresentar a documentação exigida em sua totalidade, notadamente as referidas certidões.
VII - Legalidade da exigência, dado que a necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para fins de renovação de contrato de concessão de uso de área encontra-se legalmente prevista, especificamente no artigo 29, III e IV, da Lei nº 8.666/93 (A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.")
VIII - Em que pese a existência de dificuldades na obtenção das referidas certidões exigidas (segundo alega a recorrente, advindas da burocracia da Administração Pública), tal fato não pode ser considerado motivo de força maior, posto que a empresa poderia ter se valido de outros expedientes, inclusive judiciais, para provar sua regularidade ante à apontada inércia dos órgãos estatais, o que não ocorreu.
IX - No caso, não ocorreu rescisão unilateral de contrato por parte da INFRAERO, mas término da vigência do contrato anteriormente firmado e inocorrência de renovação, em decorrência do descumprimento de exigência legal por parte da própria empresa ré/reconvinte/apelante. Não há que se falar em resguardo de mera expectativa, mas em real inobservância de ditames legais, onde, neste aspecto (exigência da referida documentação e não renovação dada a não apresentação) não cabe a atuação discricionária da Administração.
X - A exigência de comprovação de quitação/regularidade não se consubstancia em mecanismo de cobrança indireta de tributo, muito menos em confisco sobre o resultado das atividades desenvolvidas pela empresa e/ou afronta ao direito de livre exercício da sua atividade econômica, posto que se cuida de exigência legal relativa à contratação com a Administração Pública (em decorrência da própria natureza do contrato), inobstante a finalidade/objeto do mesmo. Trata-se de regra geral imposta a todos os interessados, que eventualmente detém interesse em concorrer ao uso da área pública em questão, em atenção aos princípios da isonomia, igualdade, legalidade e moralidade, que regem, dentre outros, a atuação da máquina pública.
XI - Em que pese o tempo de ocupação da referida área pela empresa ré/reconvinte/apelante, em não sendo procedida a renovação do contrato de concessão de uso que teve seu prazo de vigência expirado, desde o momento do encerramento do contrato administrativo, sem que houvesse ocorrido prorrogação, a posse revelou-se precária e, portanto, injusta. Bem como, em não tendo ocorrido a desocupação em tempo hábil, inclusive com resistência sem justo motivo para não se efetivar a devolução do imóvel público (área), restou configurado o esbulho possessório, a impor a procedência do pedido de reintegração de posse do imóvel objeto de litígio.
XII - Apelação improvida.
(PROCESSO: 40816341923620042865, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015, PUBLICAÇÃO: 25/04/2015)