PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUGUSTO DA MATA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. UTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 652 DO CPC EM CONTRÁRIO AO DISPOSTO NA LEI ESPECIAL (LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS - LEI 8.630/80). POSSIBILIDADE. ART. 1º DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS. ALEXANDRE CARDOSO PROVIDO.
1. Cuida-se de CAMILA NUNES interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do douto Juiz Federal da 4ª. Vara da SJ/SE que, nos autos da Execução Fiscal de origem, indeferiu o pedido de intimação da executada para indicar bens à penhora nos termos do CPC.
2. No caso em exame, o Juízo monocrático entendeu que as execuções fiscais seguem um procedimento próprio regrado pelas disposições da Lei nº 6.830/80. Na redação expressa pela lei executiva há o prazo de 05 (cinco) dias para que o executado citado possa pagar ou garantir a execução (art. 8º c/c o art. 9º, III).
3. Ora, a agravante ao alegar acerca da possibilidade de aplicação das disposições do CPC, em especial do disposto no parágrafo 3º, art. 652, ao rito estabelecido pela Lei nº 6.830/80, nada mais quer do que alargar a possibilidade de efetivar o seu pleito judicial, ou seja, intimar a parte executada para que ocorra a real indicação de bens passíveis de penhora. A redação do art. 652, parágrafo 3º, do Digesto Processual Civil foi introduzida pela Lei nº 11.382/2006.
4. Observa-se, ademais, que apesar da especialidade da lei que rege a matéria executiva fiscal, o que de proêmio já seria suficiente para inviabilizar o pedido da FAZENDA NACIONAL, visualiza-se na própria lei executiva, em seu artigo inaugural, a possibilidade da utilização subsidiária do CPC (art. 1º da Lei nº 6.830/80).
5. LEANDRO CARVALHO provido.
(PROCESSO: 39601233444285997701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2014, PUBLICAÇÃO: 20/11/2014)