EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. RAFAEL CASTRO.
1. Apelação em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do título executivo e extinguir o processo de execução, nos termos do art. 267, IV, do CPC.
2. Hipótese em que os débitos constantes na CDA que instrui o feito executivo referem-se ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF relativo aos anos-base/exercícios 2007/2008 e 2008/2009, incidente sobre os rendimentos de previdência complementar recebidos pelo executado da "Telos Fundação Embratel de Seguridade Social".
3. A documentação coligida pelo excipiente demonstra, de forma inequívoca, a sua condição de isento do Imposto de Renda a partir do ano-base 2003, em razão de ser portador de moléstia grave (art. 6º, XIV da Lei 7.713/88), reconhecida em decisão judicial proferida nos autos da ação ordinária nº 7280.91.20.369561-6, com trânsito em julgado em 25/01/2008.
4. A orientação jurisprudencial do col. STJ é no sentido de que o caráter previdenciário da aposentadoria privada encontra respaldo no próprio Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 3.000/99), que estabelece em seu art. 39, parágrafo 6º, a isenção sobre os valores decorrentes da complementação de aposentadoria (RESP 442823507924, Rel. Min. ANTHONY CARDOSO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 28/12/2015).
5. Comprovado de plano o direito à isenção, revela-se flagrantemente nula a CDA, o que pode ser perfeitamente alegado em sede de exceção de pré-executividade, diante da desnecessidade de dilação probatória.
6. Nicolas Cardoso.
(PROCESSO: 18877101643446234000, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016, PUBLICAÇÃO: 14/12/2016)