Administrativo e Constitucional. Apelação, em sede de ação ordinária, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, declarando a inexistência de obrigação de a autora realizar seu cadastro junto ao CREA, para fins de fiscalização e cobrança de anuidade, bem como a inexigibilidade da penalidade imposta pela notificação objeto da presente ação, determinando, por fim, que o réu se abstenha de promover quaisquer atos que impliquem em novas notificações e autos de infração.
1. A Lei 5.194/66 regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo, dispondo sobre as características dos empreendimentos desempenhadas por essas profissões. Esta lei trata de forma genérica do aproveitamento e utilização de recursos naturais e desenvolvimento industrial, como sendo empreendimentos fiscalizados pelo apelante, e a Consolidação das Leis Trabalhistas, em sua Seção XIII, define com especificidade as atividades do químico.
2. O objeto social da apelada é a exploração de Rerrefino de Óleos Lubrificantes usados ou contaminados, a sua Coleta, Armazenamento e Transporte em conformidade com a Resolução Conama 362/2005 e Resolução ANP 019/2009 e 020/2009 e a Produção de Óleos Lubrificantes Acabados conforme Resolução ANP 018/2009, f. 50-52.
3. A apelada enquadra-se, pela especificidade, em indústria que necessite de um químico, e não, de um engenheiro civil ou de outra especialidade profissional fiscalizada pelo apelante.
4. A obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais depende da atividade básica da empresa, nos termos do art. 1º, da Lei 6.839/80, o que é reforçado pela jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça.
5. A atividade básica da apelada [exploração de rerrefino de óleos lubrificantes usados ou contaminados, a sua coleta, armazenamento e transporte], não está no rol daquelas que as leis apregoam como privativas do profissional de engenharia, inexistindo qualquer relação obrigacional entre as partes.
6. É inexigível o registro da apelada no CREA/RN, o pagamento de anuidades àquele conselho e ter, em seus quadros, um profissional, que não um químico, como responsável técnico. Precedente: APELREEX 26868/CE, desta relatoria, Thomas da Mata. em 20/08/2013.
7. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 94901513560116477893, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2013, PUBLICAÇÃO: 11/05/2013)