PROCESSO Nº: 7028998-41.4932.16.10.6348 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO ARAGÃO ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Cruz - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO. REDUÇÃO. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. RE 826.963/SE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA NÃO LÍQUIDA. ART. 85, § 4º, II, CPC. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para: a) condenar o INSS a implantar (obrigação de fazer) o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) pretendido pela parte Autora; b) condenar o INSS ao pagamento dos valores devidos, de forma retroativa, a contar da comprovação da incapacidade (19/08/2018), sobre os quais devem incidir (conforme a Lei n. 11.960/2009) juros de mora, segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança, e correção monetária com base no IPCA-E, conforme RE 902.708/SE. 2. Rafael Teixeira as seguintes questões: a) carência de ação pela ausência de pretensão resistida, haja vista tratar-se de incapacidade iniciada há 5 (cinco) meses da data do Laudo Judicial, ou seja, em 19/12/2018, pelo que não há nenhum indeferimento administrativo posterior a aludida data; b) impossibilidade da percepção do benefício de assistência social, eis que a Perícia não constatou nenhuma incapacidade laborativa de longo prazo; afirmando, tão somente, a parcial redução da capacidade laborativa da parte Autora para demandas que exijam esforço repetitivo de membros superiores; c) pleiteia a complementação da decisão monocrática quanto à aplicação da alíquota mínima dos honorários advocatícios; d) reclama que o índice da correção monetária foi aplicado de forma diversa da determinada pelo STJ, e requer assim a modificação da sentença no intuito de que haja a aplicação do índice do INPC, ao invés do que fora adotado (IPCA-E), para a correção monetária. 3. Respostas do Laudo Médico Pericial atestam o estado de incapacidade da Autora: a) que a Autora está acometida de enfermidade "Artrose CID 10: M15.8 /transtorno de disco lombar CID 10: M51.1."; b) quando indagado acerca da deficiência que acomete a Autora, relativamente à impossibilidade de cura, a Perícia Médica responde de forma afirmativa; c) que a profissão da Autora está relacionada à agricultura, exercida desde à infância; d) que suas atividades estão relacionadas com levantamento e transporte manual de peso e esforço físico; e) que a periciada é incapaz de realizar esforço física; f) que o início da incapacidade remonta à data de início da doença. 4. Alegada ocorrência de carência de ação afastada. Após a data aludida, como sendo a data provável do início da incapacidade identificada pelo INSS, a referida autarquia, em sua respectiva resposta (Número do documento: 39243055145245637714188485643), contestou a pretensão pelo mérito, estando, pois, caracterizada a resistência à pretensão posta na petição inicial. Agindo dessa forma, o INSS reafirmou em Juízo que a parte Autora não fazia jus ao favor legal, haja vista não demonstrados os requisitos formais exigidos, fazendo surgir assim, repise-se, a resistência à pretensão do(a) demandante em receber o benefício pleiteado, se devidamente satisfeitas as exigências da norma. 5. Constatação do estado de incapacidade laborativa de longo prazo. As contundentes respostas aos quesitos levados ao Perito Médico Judicial demonstram que "a profissão da autora está relacionada à agricultura, exercida desde à infância"; e que em consequência da enfermidade que acomete a Autora - "Artrose CID 10: M15.8 /transtorno de disco lombar CID 10: M51.1.". Considerando também o diagnóstico pericial de que "a periciada é incapaz de realizar esforço físico", está-se diante de um cenário que apresenta a impossibilidade do exercício em relação ao labor habitual cujo exercício se realiza desde a tenra idade. 6. Honorários de sucumbência. Tratando-se de sentença não líquida, o percentual relativo aos honorários deverá ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, com fulcro no art. 85, § 4º, II, do CPC. 7. Quanto à irresignação do INSS, relativamente à forma de atualização dos valores atrasados, eis que reclamou que a sentença determinou que os atrasados fossem corrigidos pelo IPCA-E, ao invés do INPC, tem-se que, de fato, a decisão divergiu da orientação firmada pelo egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 343.924/SE, e pelo STJ, no REsp 7.501.937/MG (Recurso Repetitivo), haja vista que o referido montante deverá incidir correção monetária pelo INPC. 8. Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas tão somente para determinar a aplicação do INPC quanto à correção monetária. cjo
(PROCESSO: 38916540324727180206, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2022)