Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Ramos Nº: 0295159-55.7609.28.12.2447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO CALDEIRA E OUTRO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA ROSA E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: EMANUEL MORAES FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA ALVES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA CARDOSO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MURILO JESUS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FCVS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. ADQUIRENTES SEM VÍNCULO COM O AGENTE FINANCEIRO E A SEGURADORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a exceção de ilegitimidade passiva ad causam da Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A, bem como a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam dos autores Enzo Lima e Pietro Ferreira, indeferindo a petição inicial (art. 330, II, CPC) e julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. 2. O STJ firmou entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 5628505/CE), no sentido de considerar que, nos termos da legislação de regência (Lei nº. 10.150/2000 e Lei nº 8.004/90), além de o contrato de transferência do financiamento ser anterior a 19/07/1996, a investigação acerca da legitimidade ativa do cessionário mutuário para propor ação em nome próprio deve ser examinada partindo-se da premissa da existência ou não da cláusula contratual de cobertura pelo FCVS. Assim, na hipótese de contrato de mútuo garantido pelo FCVS, é possível a regularização do contrato de cessão de direito sobre imóvel financiado ("contrato de gaveta") sem a intervenção da mutuante, pois a transferência se dá mediante a substituição do devedor, mantidas para o novo mutuário as mesmas condições e obrigações do contrato original, ou seja, o cessionário é equiparado à condição de mutuário, o que importa na sua legitimidade ativa para o ajuizamento de ação tendo como objeto a respectiva avença (artigos 20 e 22 da Lei nº 10.150/2000 e 2º da Lei nº 8.004/90). Por outro lado, tratando-se de contrato de mútuo sem cobertura do FCVS, a transferência de direitos e obrigações referentes ao imóvel financiado não é automática, somente ocorrendo a critério da instituição financeira, que estabelece novas condições para o ajuste, conforme disposto no artigo 23 da Lei nº 10.150/2000, nos termos do qual "Os contratos firmados no SFH, sem cobertura do FCVS, poderão, a critério da instituição financiadora, ser novados entre as partes, estabelecendo-se novas condições financeiras relativas a prazo, taxa nominal de juros, apólice de seguro, sistema de amortização e plano de reajuste.". O terceiro adquirente só terá legitimidade ativa para ajuizar ação relacionada ao mencionado contrato de cessão se o agente financeiro tiver concordado com a transação. Até então, o cessionário possui, tão somente, legitimidade para requerer a regularização do financiamento, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.150/2000, c/c o art. 23 da mesma norma. 3. Os autores não comprovaram que os respectivos imóveis foram adquiridos originariamente por meio de contrato de financiamento habitacional com cobertura pelo FCVS, pelo que se impõe manter a sentença de extinção do feito diante da ilegitimidade para a propositura da ação. 4. Não cabe o sobrestamento do feito em face do Tema 1039/STJ, que trata da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação, uma vez que a ilegitimidade dos autores precede a análise da prescrição, em nenhum momento debatida ou declarada nestes autos. Pela mesma razão, não se sustenta o pedido de sobrestamento do processo em razão da "Cooperação entre o TJPE e CARLOS EDUARDO DA LUZ - Justiça 4.0" (PROCESSO: 14475099187732936137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021). 5. Assiste razão aos recorrentes quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da Sulamérica Cia Nacional de Seguros, visto que, acerca da matéria, pacificou-se a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de Seguro Habitacional obrigatório, regido pelas regras do Sistema Financeiro Habitacional, a Seguradora possui legitimidade passiva para figurar no feito (STJ - AgRg no AREsp 308.494/SC, Rel. Ministro Thiago da Cruz, Quarta Turma, DJe 22/05/2014; PROCESSO: 80945662970503774951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021; PROCESSO: 65851638856211196004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021). 6. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a legitimidade da Sulamérica Cia Nacional de Seguros para integrar o polo passivo do feito.
(PROCESSO: 92321780392770709410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2022)