PROCESSO Nº: 1423475-74.5892.16.1.8832 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO SANTOS ADVOGADO: OTÁVIO NOGUEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA LIMA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. THIAGO FERREIRA EMITIDA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. 1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a conversão do tempo especial em comum, do período de 22/05/1969 a 16/02/1970, e de 10/09/1992 a 26/09/1995, bem como sobre o reconhecimento de todos os períodos apontados em documento acostado como carência/contribuição. 2. No que concerne ao período laborado entre 11/04/1969 a 01/09/1970, junto à Prefeitura de Patos, observa-se que foi desempenhado sob o regime estatutário. Sua averbação, pelo INSS, se dá nos moldes da Lei 8.213/91, que determina a apresentação de Luna Barbosa fornecida pelo ente municipal. Ocorre, todavia, que a particular não apresentou a Sophie da Cunha perante o INSS, nem tão pouco acostou aos presentes autos tal documento, não havendo, portanto, como realizar a averbação de tal período sem a Luiza Silva, que, apesar de emitida, não foi apresentada. 3. O documento emitido pela Prefeitura de Carnaubais, em 25, de julho de 2011, apresenta informações genéricas, sem comprovação de valore s recolhidos, não podendo ser aceita para fins de comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias, ademais, verifica-se que tal documento não foi emitido para fins de contagem recíproca, diante da ausência de informações, necessárias à elucidação das quantias recolhidas, seja para o INSS ou para outro regime de Previdência, durante o período de 09/10/1992 a 24/12/1995. 4. Não houve retenção de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pela particular, quando laborou na Prefeitura de Triunfo Potiguar, entre junho de 2001 e dezembro de 2001 e de janeiro de 2002 a dezembro de 2003, retendo-se, apenas, o ISS e IRPF. Diante da inexistência de prova de que foram retidas contribuições sobre os valores recebidos pela Prefeitura de Triunfo Potiguar, no período de 2001 a 2003, não há como considerar tal remuneração no cálculo da aposentadoria. 5. Mantida a condenação fixada na sentença proferida, para que o INSS "reconheça os seguintes períodos como tempo de contribuição, após a necessária conversão de especial para comum: de 25/06/1976 a 22/03/1978 (Instituto Paraibano Afonso Pereira); de 06/12/1978 a 24/04/1979 (Governo do Estado da Paraíba) e de 13/10/1989 a 07/08/1990 (Obras Sociais da Paróquia Santa Júlia)". 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 16593314587039804066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016)