TRIBUTÁRIO. IPI. SELO DE CONTROLE. NATUREZA JURÍDICA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS.
1. Trata-se de remessa oficial e de apelação da Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido, concedendo a segurança pleiteada, para declarar o direito da impetrante a obter os selos de controle de IPI independentemente de qualquer cobrança, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos.
2. Como dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.437/75, bem como o art. 298, do Decreto nº 7.212/10 (Regulamento do IPI), o valor pago pela aquisição de selos para controle de IPI representa o ressarcimento dos custos e demais encargos relacionados a seu fornecimento. Assim, constitui receita originária proveniente de produto fabricado por empresa pública (Casa da Moeda).
3. Há que se afastar a alegação da empresa impetrante, ora apelada, de que o valor pago pela aquisição do selo para controle de IPI tem natureza jurídica de taxa, já que a aquisição dos selos não representa exercício de poder de polícia ou utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.
4. O selo para controle de IPI tem, na verdade, natureza jurídica de obrigação acessória, no interesse da arrecadação e fiscalização de citado tributo (art. 113, parágrafo 2º, CTN).
5. Precedentes do STJ: REsp 787490/PB, Rel. Ministro KAIQUE MELO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/01/2008; REsp 2336965/RS, Rel. Ministro LEONARDO DA ROSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2008).
6. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas para denegar a segurança.
(PROCESSO: 31069052420884939348, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2014, PUBLICAÇÃO: 20/09/2014)