(Ementa) Execução fiscal. Penhora de bens. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada, mantendo, por conseguinte, a penhora que recai sobre o imóvel sito à Av. Sapé, 434, ap. 601-A, Edf. Brisa do Mar, Manaíra, Enzo Gabriel da Rocha, Estado da Paraíba, Registro R3; Matrícula 12.787. 1- Observa-se dos autos, que a agravante sequer mora no imóvel penhorado, tendo sido citada na Av. Cel. Antônio Farias, 280, apto 2001, alegando, em síntese, que no imóvel objeto da penhora residem seus pais, trazendo como prova declaração da síndica do condomínio de que naquele imóvel habitam Vanderli Vitor Gabriel da Cunha e Ryan Silva, os mesmos nomes do qual constam em sua carteira de Identidade. 2- A decisão agravada aponta que os documentos trazidos aos autos são recentes, relativos a maio de 2021, não sendo aptos a comprovar moradia sua ou de seus familiares antes da penhora efetivada em 11 de janeiro de 2020. 3- Ademais, consta do processo executivo que o imóvel em questão foi indicado pela Polícia Federal, nos autos da ação penal 3745288-21.0720.22.7.9121 e da representação criminal 7334140-18.9263.218.5617, como fruto de crimes cometidos contra o Instituto Nacional da Seguridade Social (fraude de benefícios) em processo na qual foi condenada criminalmente por estelionato (art. 171, do Código Penal), com determinação específica de avaliação e posterior leilão do mencionado bem, encontrando-se indisponível desde 20 de março de 2016, conforme certidão de inteiro teor emitido pelo 6º serviço notarial e 2º Registral, id. 5720181, dos autos originários. 4- Não se pode alegar a impenhorabilidade do bem imóvel, como bem de família, quando este foi adquirido com produto de crime, nos termos do inc. VI, do art. 3º, da Lei 8.009/1990. Precedente: (Processo: 76386466595075426907, Mandado de Segurança Criminal, des. Kevin Rocha, 4ª Turma, julgamento: 03/08/2020). 5- No caso dos autos, compulsando a execução fiscal originária, observa-se que a dívida cobrada é decorrente de Imposto de Renda Pessoa Física de valores não declarados, obtidos de forma ilícita. 6- Por fim, consta dos autos originários, arrolamento de bens apresentado pela exequente, ora agravada, id. 5692028.8560052, no qual apresenta diversos bens em nome da agravante, incluindo terrenos, veículos e três apartamentos, incluso o objeto deste agravo, a saber: a) apartamento 203, Condomínio Enseada do Atlântico, sito a Av. Gov. Argemiro de Figueiredo, 880, Jardim Oceania, Lucas Gabriel da Rocha/PB, avaliado no valor de R$ 442.967,00; b) apartamento 2101, Ed. Porto Real Residence, sito a Rua Giacomo Porto, Miramar, Joaquim Melo/PB; e, c) Apartamento 601-A, Edf. Brisa do Mar, sito na Av. Sapé, 434, Manaíra, Gustavo Henrique Moura/PB, Matricula 46.426. 7- Depreende-se da leitura do art. 1º, da Lei 8.009/1990, que a impenhorabilidade de imóvel, considerado bem de família, só pode ser alegada para um único imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, e, no caso de mais de um imóvel, sobre o de menor valor, nos termos do art. 5º, da mencionada lei, repisando, a ressalva explicita contida no inc. VI, do art. 3º, da mencionada lei: salvo por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. 8- Agravo de instrumento improvido. Yago Pires
(PROCESSO: 87177476492851432464, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2022)