PROCESSO Nº: 4662389-99.7460.15.9.9781 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO DA ROCHA ADVOGADO: HEITOR RAMOS (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ADANEUZA FIGUEIREDO LOPES XAVIER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA PINTO - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. COMPANHEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. I. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, parágrafo 3º, reconhece a união estável como entidade familiar, garantindo-lhe proteção por parte do Estado. O Código Civil de 2002 caracteriza a união estável como o liame "entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família" (art. 1.723). Constitui, portanto, requisito imprescindível para comprovação da qualidade de companheira a existência de união estável entre a autora e o segurado. II. No caso, não restou demonstrado que a demandante convivia maritalmente com o ex-combatente à época do óbito ou que dependia dele economicamente. III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82177526367822069148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015)