PJE 5398076-70.1652.18.4.0232 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma. 2.Sustenta, o embargante, ter havido omissão na apreciação de manutenção de valoração negativa de três das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP (ID 0118608.45046481). 3.Contrarrazões apresentadas (ID 1821076.08576136). 4.Rememorado o essencial, passemos a analisar os presentes embargos declaratórios. 5.Em primeiro passo, registramos que os embargos de declaração têm utilização bastante restrita, servindo tão somente para sanear eventual contradição, omissão, obscuridade e/ou ambiguidade em ato jurisdicional prolatado. 6.Bem por isso e em segundo passo, consignamos ainda que o aludido instrumento não pode ser utilizado como meio para rediscutir matérias já analisadas no ato jurisdicional guerreado, pois, assim fosse, estaríamos diante de uma "disfarçada" - e não prevista pelo ordenamento jurídico pátrio - apelação. 7.Em terceiro passo, é de se observar que a peça sobre a qual deitam-se os embargos declaratórios não aponta qualquer dos vícios que subsidiam sua utilização, a saber: contradição, omissão, obscuridade e/ou ambiguidade. 8.O que se infere - e aqui dormita o quarto e derradeiro passo - é o desejo dos acusados, através da via estreita eleita, rediscutir a matéria na tentativa de realização de novo julgamento da causa, o que, por todos os passos já dados e relatados, não se concebe. 9.Embargos declaratórios improvidos. Nbm
(PROCESSO: 23936086606291897392, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2022)