PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DAVI DA MATA. INTERESSE DA UNIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.
1. Omissão verificada no acórdão fustigado em relação à alegação de cerceamento de defesa.
2. O Juiz Estadual deferiu o pedido da União e determinou a intimação da parte requerente para apresentação dos documentos requeridos pelo ente federal para fins de viabilizar a sua análise acerca da existência ou não de interesse seu na demanda. O autor, no entanto, apesar de intimado, não os apresentou e o magistrado proferiu sentença sem ouvir o ente federal. Tal fato evidencia o cerceamento de defesa da União, mormente porque, nas razões dos embargos, ela afirma ter interesse na demanda.
3. Há que se anular a sentença proferida na Justiça Estadual e remeter os autos à Justiça Federal para o seu regular processamento e posterior julgamento, incluindo no polo passivo da relação processual a União.
Embargos de declaração providos.
Anulação da sentença e remessa dos autos à Justiça Federal.
(PROCESSO: 7656956538645838346675, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015, PUBLICAÇÃO: 10/03/2015)