PROCESSO Nº: 5861559-98.1659.20.10.9082 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE CALDEIRA (e outro) ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO PIRES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. ADESÃO AO SISTEMA UNIFICADO REVALIDA. NÃO APLICAÇÃO DO SISTEMA ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. I. O Projeto Piloto de revalidação de diplomas de médico expedido por universidades estrangeiras foi criado através da Portaria Interministerial nº 865/2009 do MEC e do Ministério da Saúde, posteriormente revogada pela Portaria nº 278/2011, a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, denominado "REVALIDA". II. A UFC - Universidade Federal do Ceará, no exercício de autonomia constitucionalmente assegurada, aderiu ao novo sistema unificado, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações através do procedimento ordinário de revalidação de diploma. III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59536054512164356784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2013)