PROCESSO Nº: 3137502-53.5336.20.9.7710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO FARIAS DE RYAN SANTOS ALBUQUERQUE ADVOGADO: OTÁVIO DA ROCHA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO PROCESSUAL NA JUSTIÇA FEDERAL, ATÉ A DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PELO STJ. 1. Agravo de Instrumento desafiado em face da decisão que determinou o recebimento da Ação de Improbidade, e iniciou o curso de toda a instrução processual. 2. A presença de conflito positivo de competência é inconteste diante do processamento, pelos mesmos fatos e com os mesmos réus, de duas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, no caso, a de nº 0658685-05.5808.26.3.8630, em trâmite da Justiça Estadual, e que fora ajuizada pelo MPE, e a de nº 9526387-20.1660.28.10.1643, que tramita na Justiça Federal, ajuizada pelo MPF. 3. A suspensão se faz necessária sob pena de se processar um verdadeiro "bis in idem" em desfavor da ora agravante. O MPF, em sua contraminuta, corrobora com tal entendimento, pugnando pela suspensão da Ação Civil pública originária até a decisão do Conflito de Competência pelo eg. STJ. Agravo de instrumento provido. ctf/fbca
(PROCESSO: 75690884925646095227, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015)