PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL RURAL POR IDADE.COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO EM LEI.
1. Trata-se de Apelação interposta por FERNANDO FARIAS contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade diante da fragilidade do conjunto probatório no que diz respeito ao período de carência do exercício de atividade rural e à prova testemunhal apresentada.
2. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o., da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei 8.213/91).
3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constantes do art. 106, parág. único, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típico da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
4. A requerente comprovou que atendeu ao disposto no art. 55 da Lei 8.213/91, haja vista constar nos autos início razoável de prova documental da atividade rurícola exercida pelo postulante, ao qual se somou a prova testemunhal produzida em juízo durante a instrução do feito.
5. Destaque-se, ainda, que no processo administrativo perante o INSS houve a homologação da atividade rural para o período de 18/12/2001 a 20/08/2009, bem ainda a conclusão de que a autora "enquadra-se como segurada na propriedade indicada".
6. No que concerne aos juros de mora, devem ser aplicados os juros previstos na Lei nº 11.960/2009, ou seja, os juros aplicados à caderneta de poupança. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4.425/DF, Rel. Min. Marcos Vinicius Vieira), deverá ser calculada com base no índice que melhor reflita a inflação acumulada do período, a ser apurado em sede de liquidação.
7. Em relação aos honorários sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, estes devem ser fixados em 10%, sobre o valor da condenação, nos termos do previsto no parag. 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do STJ.
8. Ademais, em sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, e, portanto, não ter havido antecipação de custas processuais, não há que se falar em despesas processuais a serem ressarcidas pelo INSS, devendo ser reconhecida sua isenção no pagamento das custas.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 28667578228353335842, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2014, PUBLICAÇÃO: 23/01/2014)