PROCESSO Nº: 8201879-29.6702.1.3.5062 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DANIEL GONÇALVES (VIDAZA). MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. PORTADOR DE SÍNDROME MIELODISPLÁSTICA (CID D46.2). MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DE PROGRAMA PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença julgou improcedente o pedido contido na inicial, consistente no fornecimento do medicamento denominado VIDAZA® (Azaciditina), por ser o autor portador de Síndrome Mielodisplástica com excesso de blastos (CID D46.2), diagnosticado em dezembro de 2015, por meio de mielograma, na dosagem de 100 mg, inicialmente, pelo período de 6 meses. 2. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. Preliminares rejeitadas. 4. O Relatório Médico juntado aos autos atesta a gravidade da doença que acomete o autor e a imprescindibilidade do medicamento VIDAZA (Azaciditina), pois o mesmo é carente e portador de Síndrome Mielodisplástica com excesso de blastos (CID D46.2), e que tal condição tem elevado risco de transformação para leucemia mieloide aguda, com expectativa de vida curta sem tratamento. Acrescenta, ainda, que não existe nenhum outro tratamento eficaz fornecido pelo SUS para tal patologia, e que os medicamentos fornecidos pelo governo não impedem ou reduzem a chance de progressão para leucemia aguda, apenas oferecem suporte em intercorrências infecciosas. Por fim, informa que devido a gravidade do caso em questão, a compra da medicação deve ser realizada em regime de urgência. 5. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelante, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 6. Responsabilidade solidária dos Entes Públicos em fornecer o medicamento denominado VIDAZA® (AZACIDITINA) ao autor. 7. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária Preliminar afastada. 8. Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio para a parte autoral qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. O administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento comprovadamente indispensável à vida do requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 9. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 10. Condenação do Estado do Ceará em honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, a teor do art. 20, § 4º, do CPC. Impossibilidade de condenação da União no pagamento de verba honorária, por se tratar de causa patrocinada por Defensor Público Federal, ante a confusão entre as partes litigantes. 11. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 21876246337324998921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016)