Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur da Luz Nº: 4438141-36.4465.19.6.8318 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: THALES DA ROCHA E OUTROS RECORRENTE ADESIVO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: JUAN ALMEIDA E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CALDEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA SOUZA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VALENTINA DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTROLE DO PREÇO DA GASOLINA. PREJUÍZO AO SETOR SUCROALCOOLEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA PERICIAL. THIAGO DA LUZ. TESE JURÍDICA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES NO PERÍODO QUESTIONADO. REFLEXOS NOS NEGÓCIOS PRIVADOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas por Triunfo Agroindustrial Ltda. e, adesivamente, pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação de procedimento comum, objetivando a condenação da União e da Petrobrás ao ressarcimento da integralidade das perdas e danos suportados pela empresa autora em decorrência da política de controle de preço da gasolina, o que teria gerado defasagem do preço do álcool. 2. O entendimento amplamente majoritário na doutrina e na jurisprudência acolhe a aplicação da Teoria da Asserção para aferir a presença ou não das condições da ação, de sorte que, ao magistrado, cabe realizar uma verificação abstrata da plausibilidade entre os fatos narrados na petição inicial e as consequências jurídicas atribuídas aos demandados. 3. No caso concreto, as alegações apresentadas pela autora demonstram, ao menos de forma abstrata, a pertinência subjetiva necessária para incluir a União no polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União rejeitada. 4. De acordo com Triunfo Agroindustrial Ltda., o juízo de origem teria cerceado seu direito de defesa ao indeferir, na sentença, a produção de todos os meios de prova requeridos, notadamente a pericial, reputada necessárias pelo próprio magistrado de primeiro grau que chegou a nomear o perito indicado pelo Departamento de Economia da UFAL, Rafael Nunes, que aceitou o múnus público e formulou proposta de honorários periciais. 5. De fato, chama atenção o teor do despacho proferido em 31.01.2343, oportunidade em que o juízo de origem reputou imprescindível a nomeação de um perito economista, momento em que a manifestação do MARCOS VINICIUS PORTO utilizada na fundamentação da sentença já estava acostada aos autos. 6. Todavia, restou explicitado pelo magistrado de primeiro grau que, no curso da fase de conhecimento, houve uma melhor percepção da questão controvertida, a qual, na realidade, consiste em matéria exclusivamente de direito: definir se a política pública de intervenção do Governo Federal no preço da gasolina adotada no período compreendido entre os anos de 2006 a 2011 é uma prática lícita ou ilícita. 7. Assim, na realidade, evidenciou-se que a prova pericial pretendida somente seria imprescindível caso restasse reconhecida a ilegalidade aduzida na exordial, pois, nessa hipótese, a quantificação do dano realmente demandaria cálculos extremamente complexos a serem realizados por um expert, o que poderia ser efetivado na fase de liquidação de sentença. 8. Embora o julgamento antecipado da lide, com o indeferimento da prova pericial na própria sentença, não se coadune com a atuação cooperativa exigida expressamente de todos os sujeitos processuais no art. 6º do CPC/2015, está correto o posicionamento adotado pelo magistrado de primeiro grau quando promoveu a revisão de seu entendimento anterior para reputar desnecessária a realização da prova pericial, já que a definição da tese jurídica desenvolvida na petição inicial lhe é prejudicial. 9. Mesmo nas causas complexas o juiz permanece munido da prerrogativa de indeferir quaisquer meios de prova que se mostrem inúteis, pois o CPC/2015 não introduziu qualquer restrição ao livre convencimento motivado. 10. Não há fundamento para o acolhimento da preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa do autor, haja vista que, nos termos já delimitados, a prova pericial somente seria imprescindível caso houvesse o reconhecimento da alegada prática ilegal e abusiva pela União e pela Petrobrás. A jurisprudência do STJ é reiterada no sentido de que "a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief", o que encontra expressa previsão no art. 282, § 1º do CPC/2015. (REsp 0009471/SP, Rel. Ministro DAVI LUCCA DA COSTA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2018, DJe 20/10/2018; AgInt no REsp 6275988/MG, Rel. Ministro DANILO CALDEIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 18/05/2018; AgRg no REsp 7083239/SP, Rel. Ministro SAMUEL SILVEIRA, QUINTA TURMA, julgado em 06/07/2015, DJe 12/03/2015). 11. No caso concreto, é perfeitamente possível superar o reconhecimento formal da violação ao princípio da cooperação, uma vez que não faz sentido produzir prova acerca da quantificação de um prejuízo cuja suposta causa sequer obteve a chancela da ilicitude. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa do autor. 12. No concernente à prescrição, matéria de ordem pública e que pode ser deduzida em qualquer tempo e grau de jurisdição, tem-se que, de acordo com a PETROBRÁS, a pretensão deduzida por TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA. deve ser submetida ao prazo prescricional de 03 (três) anos estabelecido no art. 206, § 3º do Código Civil de 2002 por se tratar de evidente hipótese de reparação civil por supostos danos suportados em decorrência da política de controle do preço da gasolina atribuída à União e à Petrobrás. Todavia, a questão está pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça que, por ocasião do julgamento do REsp 9.412.831/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que, nas ações de indenização contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do disposto no art. 1º do Decreto nº 68.386/32 (Tema 553), em detrimento do prazo prescricional previsto no Código Civil. Embora a PETROBRÁS se enquadre como uma sociedade de economia mista, portanto, com natureza jurídica de direito privado, deve prevalecer a aplicação do disposto no art. 1º do Decreto nº 66.339/32, haja vista que a União Federal figura no polo passivo da presente ação indenizatória, de sorte que ambas estão, ao menos em tese, sujeitas à mesma extensão do pleito reparatório formulado. Desta forma, considerando que a autora indica que os prejuízos advindos da política de intervenção nos preços da gasolina ainda persistem, somente estão prescritas as parcelas anteriores ao período de cinco anos que antecedeu o ajuizamento do feito, a teor do enunciado da Súmula nº 85 do STJ. Portanto, cumpre reafirmar que o capítulo impugnado da sentença recorrida está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação da Petrobrás. 13. Prosseguindo no exame do mérito, identifica-se que a questão controvertida nos autos reside em saber se a Petróleo Brasileiro S/A e a União Federal teriam infringido a ordem econômica e a Lei do Petróleo ao interferirem indevidamente no preço da gasolina, o que teria tornado o etanol produzido pelas usinas desvantajoso ao consumidor final, afetando negativamente o setor sucroalcooleiro. 14. Sustenta a empresa autora que a União e a Petrobrás teriam manipulado os preços de venda de combustíveis por todo o período compreendido entre 2002 e 2011, mediante a adoção de uma política intervencionista nitidamente voltada a manter artificialmente os preços de derivados de petróleo, especialmente da gasolina, o que teria impactado a venda de etanol por torná-lo menos atrativo para o consumidor final, sujeitando todo o setor sucroalcooleiro, por consequência, a prejuízos com a venda de seu produto por valor abaixo do custo para evitar perecimento. 15. Conforme consta dos autos, a própria Petrobrás reconhece que assume publicamente a influência do acionista controlador na estabilidade dos preços de venda de combustíveis, sempre buscando objetivos macroeconômicos e sociais por meio da Petrobras, conforme permitido por lei. 16. Além disso, restou evidenciado que apenas 30% (trinta por cento) do preço final ao consumidor correspondem à parcela da Petrobras, haja vista a existência de diversos fatores alheios às decisões da companhia (tributos, etanol anidro e margens de distribuição e de revenda), de sorte que o preço praticado pela Petrobras não impacta completamente o preço final na bomba dos postos de combustíveis. 17. Pela vasta gama de provas documentais produzidas, restou elucidado apenas que a política adotada pela Petrobrás, de não repassar imediatamente ao mercado interno a volatilidade dos preços internacionais, consiste em uma prática condizente como sua finalidade estratégica. 18. O NOAH NASCIMENTO se pronunciou na fase de conhecimento quando destacou que "no setor da economia analisado vigora o regime de liberdade de preços no mercado de combustíveis automotivos, não existindo no período das supostas irregularidades qualquer normativo que regulamentasse um eventual controle de preços por parte do estado". 19. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica asseverou ainda que a partir da Lei nº 9.478/97 (Lei do Petróleo), a liberalização no mercado de combustíveis automotivos se deu de modo mais efetivo, de sorte que "os reajustes nos preços dos combustíveis cabem exclusivamente a cada agente econômico - do poço ao posto revendedor -, que estabelecem seus preços de venda e margens de comercialização em cenário de livre concorrência. Logo, nenhum órgão de Estado ou de governo tem atribuições de tabelamento ou controle de preços ou quantidades para comercialização de combustíveis automotivos." 20. Não se pode olvidar, ainda, que há atualmente políticas públicas que incentivam a produção e comercialização do etanol pelas usinas, como é o caso da elevação da mistura obrigatória de etanol na Gasolina Tipo A, de 25% para 27,5%, para a produção da Gasolina Tipo C, nos termos da Lei n.º 13.033/14. 21. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, ao analisar matéria semelhante, nos autos do Procedimento de Averiguação Preliminar n° 13445.850000/3035-70, assentou por meio de sua Secretaria de Direito Econômico que não existiam indícios de predação por parte da PETROBRAS em face da Refinaria Manguinhos que justificassem a abertura de Processo Administrativo. Com efeito, na ocasião o RODRIGO DA CRUZ enfatizou as seguintes premissas: i) no mercado de combustíveis, vigora o regime da liberdade de preços, não existindo qualquer normativo que regulamentasse um eventual controle por parte do Estado; ii) com a Lei do Petróleo (Lei n° 9.478/97) e suas alterações, desde 2002 os reajustes nos preços dos combustíveis cabem exclusivamente a cada agente econômico, por isso nenhum órgão de Estado ou de governo tem atribuições de tabelamento ou controle de preços ou quantidade para comercialização de combustíveis; iii) os agentes econômicos que atuam nesse segmento estão sujeitos a Lei n° 12.529/2011 que estabeleceu o controle do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC. 22. Embora tais diretrizes não sejam vinculantes, mas lastreado concomitantemente nos Pareceres do Ministério Público Federal e da Agência Nacional de Petróleo, é possível arrematar que, de fato, a PETROBRAS e a União Federal não possuíam meios concretos e diretos de controle de preços do setor de combustíveis que pudessem atrair a responsabilidade civil Estatal, vale dizer, ainda que estivesse comprovado nos autos a existência de eventuais danos suportados pela parte demandante, o que se percebe é que não há como vinculá-lo a qualquer conduta das partes requeridas. 23. A apontada limitação de preço do etanol a 70% (setenta por cento) do preço da gasolina não foi ditada pela União Federal e tampouco pela PETROBRAS, mas sim pelo mercado, que é livre para fixar preços, de acordo com a Constituição Federal de 1988. 24. No caso dos autos, não há nexo causal entre os prejuízos alegadamente suportados pela apelante e a atuação da União ou mesmo da Petrobrás, o que constitui evidente óbice à obrigação de indenizar, porquanto não se verifica ilegalidade na política pública de intervenção do Governo Federal no preço da gasolina. 25. Apelação improvida. Recurso adesivo prejudicado. Verba honorária sucumbencial devida pela autora majorada em 10% (dez por cento) - art. 85, § 11 do CPC (R$ 81.657,00 para R$ 28.614,00).
(PROCESSO: 90994647740613171197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2022)