PROCESSO Nº: 1358472-07.6516.31.3.1288 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (e outro) ADVOGADO: VITOR TEIXEIRA FIRMINO BEZERRA RICARTE APELADO: ISAAC ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA PINTO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSAS OFICIAIS E APELAÇÕES DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. COLOCAÇÃO DE FIXADOR EXTERNO HIZAROV. COBERTURA PELO SUS DAS DESPESAS MÉDICAS, HOSPITALARES, E COM MATERIAL CIRÚRGICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EFETIVADO. FATO SUPERVENIENTE CONSTITUTIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO ÀS REMESSAS OFICIAIS E AOS APELOS DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. 1. Remessas oficiais e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo Município de MOSSORÓ em face de sentença que confirmou a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgou procedente a pretensão autoral para condenar a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró a adoção das medidas necessárias para a realização de cirurgia para a colocação de Fixador Externo Hizarov em fratura cominuta 1/3 distrital de fêmur esquerdo, custeando-se todo o material cirúrgico, os gastos hospitalares e os honorários médicos. O Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró foram condenados também ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais foram arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata. Por força da Súmula 421, do STJ, não foi a União condenada na verba honorária. 2. O demandante sofreu acidente motociclístico e necessitava da realização de cirurgia de alta complexidade para a colocação de Fixador Externo Hizarov em fratura cominuta 1/3 distrital de fêmur esquerdo, com o fito de tratar as complicações decorrentes da fratura. 3. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde, independentemente da atividade que será exercida por cada um deles. Possibilidade de que a atuação de tais entes ocorra em conjunto ou separadamente. Precedentes. 4. É cediço que as esferas administrativa e judicial são independentes, não se configurando o prévio requerimento administrativo condição para a propositura de ação judicial. A submissão das mais diversas questões à apreciação do Poder Judiciário nada mais é que a observância do Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Inocorrência da falta de interesse processual. 5. Antes do julgamento, foi demonstrado que a cirurgia pleiteada foi realizada com sucesso, em fevereiro de 2016, tendo o autor recebido o Fixador Externo Hizarov pleiteado em seu fêmur esquerdo. Configuração de fato superveniente constitutivo do direito do autor. Dicção do art. 493, do CPC. 6. O processo deve refletir, em termos gerais, o contexto da relação jurídica controvertida tal como se passou no plano da vida entre as partes do litígio, buscando-se a efetividade do direito material. Hipótese dos autos. 7. Razoabilidade dos honorários de sucumbência arbitrados, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata. 8. Agravo Retido, Remessas Oficiais e Apelações da UNIÃO e do Município de Mossoró improvidos.
(PROCESSO: 04751189833359186354, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016)