Processual civil. Embargos de declaração. Artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Nulidade do acórdão. Inexistência. Não demonstração de prejuízo. Não apensamento dos autos à cautelar. Preclusão. Decisões harmônicas que não destoam nem se contradizem. Omissão configurada em relação aos honorários. Redução. Artigo 20, parágrafo 4º, do referido diploma.
Estando a decisão colegiada na cautelar 763915-83.1293.27.12.9665, em perfeita harmonia com o acórdão embargado, que apreciou a principal, nada há reparar na deliberação do presente feito, considerando preclusa a providência requerida, quando, à vista dos autos, a embargante acompanhando o processo desde que aportou nesta Corte quedou-se inerte, sequer recorrendo voluntariamente, considerando, também, que a nulidade prescinde de prejuízo, neste caso, não demonstrado.
A omissão se manifesta em relação à condenação em verba honorária, que deve ser reduzido para mil reais, incidência do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, mantendo harmonia com o fixado na ação cautelar.
Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, apenas para reduzir a verba honorária.
(PROCESSO: 13156223641666396, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX VICENTE CUNHA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2014, PUBLICAÇÃO: 24/10/2014)