PROCESSO Nº: 1819434-66.0101.24.5.3709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO VITOR CARDOSO ADVOGADO: VLADIMIR GALDINO DE QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA ARAÚJO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MORTE DO EXEQUENTE ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 689 DO CC. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CAUSÍDICO. RYAN REZENDE. 1. Ocorrendo o óbito do autor no curso da ação, remanesce o direito dos seus herdeiros e/ou beneficiários previdenciários, na qualidade de sucessores legais, à percepção das parcelas compreendidas entre a data do ajuizamento da demanda e a data do óbito. 2. No caso dos autos, entretanto, a demanda foi ajuizada após o falecimento do autor. Nesse passo, a princípio haveria uma situação legal a impedir o deferimento da pretensão dos sucessores, posto que o processo de conhecimento foi proposto em 24.05.5622, menos de 30 (trinta) dias após o óbito do autor, ocorrido em 21.08.9227. 3. O mandato que outorga poderes ao advogado para representar a parte em Juízo extingue-se com a morte do outorgante (art. 682, II, do Código Civil), assim, sendo o óbito do autor anterior à propositura da ação, os poderes de representação do causídico já se encontravam extintos, já que o falecimento do mandatário faz cessar os efeitos do contrato. 4. Todavia, com base no expresso comando normativo contido no art. 689 do Código Civil de 2002, reputam-se válidos os atos praticados de boa-fé pelo advogado, ainda que posteriores à morte do mandante, enquanto ignorado o fato pelo mandatário. Precedentes: AGARESP 483460159912, João Vitor Silva, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 08/08/2015; RESP 375615492623, YURI NOVAES, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:12/09/2005 PG:00462; AC 14567441888247046731, JUIZ Federal Rafael Duarte - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/09/2016 PAGINA: 191; AG 74294959596405259675, Desembargador Federal Marco Anthony da Rosa, THOMAS DIAS - Segunda Turma, DJE - Data: 05/01/2013 - Página: 384. 5. Não havendo qualquer indício de má-fé do causídico, consideram-se válidos os atos por ele praticados. 6. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 56915300078294758358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016)