PROCESSO Nº: 4636194-91.9514.30.11.0182 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARIO JOSE ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE REZENDE - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado não considerou que a empresa executada não foi dissolvida irregularmente, mas sim entendeu que, inobstante a ocorrência da dissolução irregular da empresa executada, o sócio para o qual o redirecionamento foi requerido apenas ingressou na sociedade em 19.02.0785, não sendo possível que o mesmo fosse responsabilizado por dívidas referentes ao exercício de 2001, conforme precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 77160267587231559920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015)