Ementa Previdenciário. Mandado de Segurança. Demora injustificada na análise de pedido administrativo de benefício previdenciário (pensão por morte). Remessa improvida. 1.O mandado de segurança em análise busca sanar omissão da administração pública quanto à implantação do benefício previdenciário de salário-maternidade, o qual restou deferido em sede de recurso administrativo. 2.Como observa a sentença de 1° grau, o direito à razoável duração do processo é garantido constitucionalmente, nos termos do art. 5º, inc. LXXVIII, e compreende também o prazo para implantação do benefício, que deve observar as rotinas administrativas. 3.Pertine destacar que a Lei nº 9.784/99, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê, no caput do seu art. 2º, entre outros princípios o da eficiência, abrangendo, assim, a celeridade processual, conforme o inc. XII do seu parágrafo único. 4.Na hipótese dos autos, a impetrante que ingressou com o pedido administrativo de pensão por morte junto à agência do INSS no dia 05 de agosto de 2021, diante do falecimento do segurado Dogilberto de Gabriela Rezende, em 11 de maio de 2020. 5.Contudo, até a data de impetração do presente mandado (17 de julho de 2021), o impetrado ainda não teria analisado o requerimento. 6.Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado receba resposta para sua solicitação, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7.A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 5311181/RS, min. Bernardo Rodrigues, Primeira Seção, julgado em 26 de fevereiro de 2010, DJe de 10 de setembro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). 8.Remessa improvida jmda
(PROCESSO: 01636465841693345044, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2022)