EMENTA: PROCESSUAL NICOLAS DAS NEVES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO NÃO CONSIDERADO COMO INSALUBRE. DECISÃO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
(PROCESSO: 55962600820421833702, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROSA LORENZO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015)