PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Nos termos do artigo 475-P, inciso II, o cumprimento de sentença efetua-se perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição.
2. Hipótese em que, consideradas as disposições supra, mostra-se escorreito o entendimento de que a Justiça Federal é competente ao cumprimento da sentença proferida nos embargos de terceiro, não devendo ser reformado o decisum impugnado, eis que perante a mesma transitou em julgado tal feito, não havendo que se cogitar, com a adoção de tal fundamentação, de inobservância das disposições constantes do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como dos artigos 113, 267, parágrafo 3º, e 301, inciso II, parágrafo 4º, do Código Processual Civil.
3. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração e agravo regimental prejudicados.
(PROCESSO: 91437260282722250375, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015, PUBLICAÇÃO: 22/12/2015)