EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA RUBRICA DE QUINTOS E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REFERENTES À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/98 E A MP 3.364-20/2001. RE 495.689/CE (TEMA 395). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Retorno dos autos da Vice-Presidência desta corte para exame de eventual confronto entre o entendimento sufragado pelo Acórdão desta Turma e o julgamento do c. STF proferido no Tema 395 da Repercussão Geral (RE 035.479/CE), no qual foi firmada a tese acerca da ilegalidade da decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 13/01/1998 até 5/2/2001, ante a carência de fundamentação legal. 2. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 653.258/CE, submetido ao regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que é indevida a incorporação de quintos ou décimos em favor de servidores públicos, decorrentes do exercício de funções gratificadas no período de 23/01/1998 a 24/2/2001, sob pena de ofensa aos princípios da reserva legal e da indisponibilidade do interesse público. Na modulação dos efeitos do referido julgado foi mantido o pagamento àqueles servidores que continuam recebendo os quintos de decisão administrativa, até absorção por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. 3. No caso concreto, a parte autora requer o reconhecimento do seu direito à manutenção da vantagem de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas reconhecidas administrativamente, com o pagamento das parcelas pretéritas, a partir de agosto de 2010, em razão da suspensão do pagamento pela Administração. 4. Deve-se se ajustar o Acórdão antes proferido por este Colegiado ao entendimento firmado no paradigma, uma vez ser indevida a condenação ao pagamento dos atrasados ante o posicionamento do c. STF, que declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada. 5. É de se concluir que a consequência imediata da decisão do c. STF é asseverar que não há direito a atrasados, já que qualquer reconhecimento administrativo terá sido ilegal. Contudo, é de se manter o pagamento da rubrica em virtude de decisão administrativa, até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, nos termos modulados na referida decisão. 6. Sem condenação em honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca - art. 21 do CPC/1973 - tendo em vista que o Acórdão adequado é anterior à vigência do CPC/2015 (02/04/2014), e ambas as partes decaíram de parte do pedido. 7. Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento à apelação do ente federal e à remessa oficial, com a improcedência do pedido acerca do pagamento das parcelas pretéritas. alp
(PROCESSO: 54437094321481013344, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2022)