PROCESSO Nº: 4845247-97.6048.2.4.0847 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO MOREIRA ADVOGADO: DANILO CARDOSO (e outros) AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE PEREIRA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO DE TERRA INDÍGENA DA TRIBO KARIRI-XOCÓ NÃO CONCLUÍDO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Nº 2.358/2006. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. ESBULHO PRATICADO PELOS ÍNDIOS. PROVIMENTO. I - O art. 19, §2º da Lei nº 6.001/73 (Estatuto do Índio) apenas veda a utilização de ações possessórias após a conclusão do procedimento demarcatório, in verbis: "§ 2º Contra a demarcação processada nos termos deste artigo não caberá a concessão de interdito possessório". Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada. II - A concessão de provimento liminar de reintegração de posse pressupõe a concomitância dos requisitos do art. 927 do CPC, a saber: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito. In casu, preenchidos os requisitos eis que o agravante é possuidor do imóvel desde o ano de 1999 e perdeu a posse da propriedade em face de invasão violenta perpetrada pelos indígenas da tribo KARIRI-XOCÓ. III - Conquanto a Portaria nº 2.358/2006 do Ministério da Justiça tenha identificado e declarado a área litigiosa como de posse permanente do Grupo Indígena KARIRI-XOCÓ, tal ato não é suficiente para afastar os títulos de posse e/ou propriedade outorgados em favor de terceiros, eis que não concluído o processo demarcatório, à míngua da homologação por Decreto Presidencial (art. 5º do Decreto n° 1.775/1996). De igual forma, a referida Portaria não possui o condão de imitir na posse os índios da comunidade KARIRI-XOCÓ nem tampouco legitimar a prática da autotutela e de atos de turbação e esbulho. IV - Por força de determinação judicial o procedimento demarcatório encontra-se paralisado, obstada a prática de quaisquer atos administrativos, inclusive os que visem ao levantamento das benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé, que são indenizáveis nos termos do art. 231, § 6º, da Carta Magna. V - Até que se ultimem os atos de regularização fundiária, com a efetiva demarcação da terra, indenização do possuidor pelas benfeitorias e promulgação do decreto homologatório, exsurge legítimo o exercício do direito de retenção e a posse do agravante sobre o imóvel litigioso. VI - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 27836171683471400027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015)