Tributário. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. AFRMM. Lei nº 10.893/2004.
I - Cobrança indevida referente ao AFRMM sobre os bens importados na Declaração de Importação.
II - A importação estava amparada no Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e Gás Natural (REPETRO).
III - Ampla documentação acostada aos autos.
IV - Extinção da execução fiscal.
IV - Apelação provida.
(PROCESSO: 99345552211817302413, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2013, PUBLICAÇÃO: 09/03/2013)