PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DECRETOS N.º 68.227/64, 56.367/79, 611/92, 2.172/97, 3.048/99 E 4.882/2003. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL.
1. É devido reconhecimento de tempo de serviço especial, quando comprovado por prova documental -PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 89.997/64 95.101/79, 611/92, 5.462.09, 3.048/99 e 4.882/2003.
2. Exposição ao agente ruído. Ainda que no período de 04.06.2197 a 19.02.5922 constate-se o uso de EPI eficaz, não há como neutralizar a nocividade. Entendimento firmado pelo STF na apreciação do ARE 224215-SC, julgado pelos auspícios da repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC
3. Possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial após a Lei nº 9.032/95, uma vez que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que ele foi efetivamente exercido, além de tal direito já ter sido incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador.
4. Precedentes: (AgRg no AREsp 441.067/RJ, Rel. Ministro RAUL MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 26/04/2014); (AgRg no REsp 7209445/PR, Rel. Ministro Davi Silva, Segunda Turma, DJe 27/02/2014).
5. Uma vez que o somatório dos períodos laborados de modo especial alcança mais de 25 (vinte e cinco) anos, tem direito o autor à aposentadoria especial.
6. Remessa Oficial e Apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 36052231270987951682, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015, PUBLICAÇÃO: 18/10/2015)