PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTERESSE DO CREDOR. DILIGÊNCIA QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDA PARA O PODER JUDICIÁRIO, EXCETO QUANDO DA OCORRÊNCIA DE OBSTÁCULOS INSTRANPONÍVEIS CRIADOS PELAS PARTES. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - A Fazenda Nacional agrava de instrumento ante decisão proferida pela MM. Juíza Federal da Seção Judiciária de Cauã da Mota, que indeferiu o pedido da Fazenda Pública por entender ser ônus da parte exequente a busca pelo bens do devedor. 2 - A decisão deve ser mantida. É dever do credor a comprovação do esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor. 3 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17751514866528307366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MORAES ALEXANDRE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015)