PROCESSO Nº: 8694347-40.5365.2.4.0429 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OVERDRIVES COWORKING ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA e outros ADVOGADO: Leonardo Almeida e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. REABERTURA DE DISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido, denegando a ordem, cujo pedido consistiu no reconhecimento da incidência das Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e Salário-Educação sobre a folha de salários a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 33, de 2001; ou, alternativamente, caso reconhecida a constitucionalidade das referidas contribuições, que seja observado o valor-limite de 20 (vinte) salários-mínimos para fins de apuração da base de cálculo (folha de salários) e consequente recolhimento das referidas contribuições. 2. SER EDUCACIONAL S.A. e outros defendem que o ponto que merece reforma gira em torno de erro material na fundamentação utilizada na decisão que indeferiu o pedido liminar. Aduzem que a emenda constitucional de nº 33/01 incluiu o parágrafo 2º no art. 149 da CF, que trata das contribuições sociais de intervenção do domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Com a inclusão do §2º, inciso III, alínea "a", as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais, passou a estabelecer que somente poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; e b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. Deixou-se, assim, de existir no ordenamento jurídico qualquer permissão para que as referidas contribuições incidam sobre a folha de pagamento de salários, revogando, tacitamente, dispositivos infraconstitucionais que tratavam sobre o tema, tais como o decreto-lei nº 1.146/70 e lei nº 8.029/90. Sustentam que, quando do julgamento do RE nº 659.457, o STF se manifestou no sentido de que a inovação trazida pela EC 33/01 é taxativa. Pontuam que após a EC nº 33/2001, a incidência de contribuições sociais sobre folha de pagamento ficou limitada àquelas referentes a seguridade social, previstas no artigo 195 da Constituição Federal. 3. Requerem, assim, a supressão da omissão, com a consequente declaração da inconstitucionalidade da incidência das Contribuições Sociais de Intervenção do Domínio Econômico destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e Salário-Educação sobre a folha de salários a partir da vigência da EC nº 33/2001 e subsidiariamente limitar a base de cálculo das contribuição ao teto de 20 (vinte) salários mínimos, e o consequente levantamento de eventual depósito judicial realizado. 4. Não merecem prosperar os presentes embargos. 5. O acórdão esclareceu que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. Precedentes do CAUÊ CAMPOS: 2ª T., PJE 5871197-29.7509.26.1.3014, Rel. Des. Federal Benjamin Silveira, Rafael da Cruz; 1ª T., PJE 18024207918834893919, Rel. Des. Federal Vinicius Lopes, Rafael Cunha; 3ª T., PJE 03100118297974314263, Rel. Des. Federal João Silveira, Renan Nogueira. 6. "A EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir" (JOÃO LUCAS PEREIRA, 3ª T., PJE 3170374-09.2197.27.8.2476, Rel. Des. Federal Igor Pires, Nicolas Alves). 7. Esta Segunda Turma tem entendido que: (a) a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 403.281/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico; (b) a contribuição destinada ao SEBRAE é cobrada como um adicional das contribuições para o SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990 c/c o art. 1º do DL 2.318/1986, as quais são de recolhimento obrigatório pelo contribuinte, sendo, assim, igualmente exigível o pagamento do adicional referente a cada uma dessas exações; (c) a Súmula 732 do STF (aprovada em 22/02/2003, após a EC 33/2001) definiu que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendidas nela as verbas que possuam natureza remuneratória. Nesse sentido: PJE 5361804-73.3548.29.3.2688, Rel. Des. Federal Kaique da Mota, j. 02/02/2019; PJE 9187418-75.2962.4.5.5456, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Oliveira, Davi Luiz Rezende; PJE 8643309-14.8569.16.8.5082, Rel. Des. Federal Ryan das Neves, Antônio da Rosa. 8. O legislador do Decreto-lei nº 2.318, de 17.07.5409, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário-mínimo, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. 9. É certo que com o advento da Lei nº 6.950/1981, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no aludido art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário-mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido na à cabeça do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 10. Entretanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário-mínimo, passando, as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente. ISAAC OLIVEIRA. PROCESSO: 74100811458527226497, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/01/2020. 11. O acórdão embargado não quedou omisso, na medida em que emitiu nítido juízo de valor, com os devidos respaldos jurídicos, não sendo possível rejulgar a lide, adotando entendimento diametralmente oposto ao exarado na decisão embargada, passando, assim, a desconsiderar o juízo utilizado como razão de decidir e acolher argumentos que, embora tenham sido levantados anteriormente, não foram suficientes para convencer o juízo. 12. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 67989037373915962796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2022)