ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. NATUREZA JURÍDICA DE RECEITA PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA CONFIGURADAS. DECRETO Nº. 01.335/1932. LEI Nº. 9.636/1998.
I. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, prevista no art. 20, parágrafo 1º da CF/88, detém a natureza de receita patrimonial (RE 814438, rel. Min. ANTÔNIO FERNANDES PERTENCE, DJe 25/03/2001), não se aplicando as regras previstas no Código Tributário Nacional.
II. O STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, analisando questão referente à constituição e cobrança de receitas patrimoniais da União, decidiu que: (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei nº. 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 33.715/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei nº. 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 14 de dezembro de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº. 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº. 32.764/32 ou 47 da Lei nº. 9.636/98); e (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 05 de outubro de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento. (REsp 4756898/PE, Rel. Ministro LEVI FERREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/11/2010, DJe 09/11/2010).
III. Na hipótese, cobram-se valores relativos à compensação financeira pela exploração de recursos minerais - CFEM, referente ao período de setembro/1997 a dezembro/2000, tendo sido o crédito constituído em 31/10/2010 (proc. admin. nº. 2766214-49.9176.24.12.7771 em anexo, fl. 98), e cobrado em 2011.
IV. Os valores referentes ao período de setembro de 1997 até agosto de 1999 estão prescritos, por força do art. 1º do Decreto 42.418/32 e do art. 47 da Lei 9.636/98, com a redação dada pela Lei nº. 9.821/99; já os créditos referentes ao período de setembro de 1999 até 10/06/2000 foram atingidos pelo prazo decadencial de dez anos, nos termos do art. 47 da Lei 9.636/98, com a redação dada pela Lei nº. 10.852/2004.
V. Apelação parcialmente provida para declarar a nulidade parcial da CDA nº. 32.586007.1835, apenas em relação aos créditos referentes à cobrança da CFEM no período apurado de 08/08/1997 até 16/09/2000, em razão da ocorrência da prescrição/decadência, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 64138409656882836486, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLY ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2014, PUBLICAÇÃO: 01/06/2014)