PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUAN DA CUNHA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIO DA LEI 98.020/09. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 20.57.29, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural.
3. O autor comprovou sua condição de trabalhador rural por início de prova material: declaração do Sindicato de trabalhadores rurais de Cachoeira dos Índios, na qual consta o registro de atividade rural até 2012 na condição de parceiro; ficha de associado àquela entidade, cuja inscrição ocorreu em 16/06/83, e respectivos recibos de pagamento; Contrato de parceria agrícola; comprovante de residência em área rural.
4. Além disso, consta dos autos que o autor recebe pensão por morte de trabalhadora rural, instituída pela falecida esposa, cuja condição de rurícola se estende ao requerente. Ressalto que tal benefício foi concedido mediante acórdão proferido por este Tribunal.
5. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas que afirmam, em suma, que o apelado trabalha na roça há mais de 40 anos.
6. Embora existam provas da atividade urbana desenvolvida pelo autor, tal fato não descaracteriza a sua condição de rurícola, haja vista que tal atividade foi exercida de forma descontínua e durante períodos de tempo relativamente curtos; sendo assim, não poderia afastar a atividade rural de toda uma vida ou mesmo elidir o período legal equivalente ao de carência, já que, pelas provas acostadas aos autos, restou devidamente comprovado o labor rural durante aquele período.
7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos do art. 20, parág. 4º, do CPC e da Súmula 111/STJ.
8. No que tange à fixação dos Matheus Lopes, observo que o Ministro Teori, em decisão de preservação dos efeitos da medida cautelar ratificada pelo Pleno do STF, no julgamento iniciado dos embargos de declaração da ADI n.º 4.357/DF, que manteve a aplicação da sistemática da Lei n.º 11.960/2009 até o final do referido julgamento (quanto à modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade ali proferida), suspendeu decisão do STJ que determinava a imediata aplicação do julgado da referida ADI.
9. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, o percentual de honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, e determinar a aplicação da Lei nº 11.960/09 sobre os Pietro Araújo.
(PROCESSO: 72924185635297085661, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2014, PUBLICAÇÃO: 14/08/2014)