PJE Nº 4576836-02.5968.7.2.6402 APELANTE: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RN REPTE.: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO APELADO: CONSTRUTORA COPLANAR LTDA. - ME ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MORAES RELATOR: DES. FEDERAL YAGO PINTO DE FARIA EMENTA ADMINISTRATIVO. REAJUSTE CONTRATUAL. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. MOTIVAÇÃO ALHEIA À VONTADE DO CONTRATANTE. ANUÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A Lei nº 10.192/2001 admite, às expressas, o reajuste do contrato de execução de obra por índices gerais, vedando-o, tão somente, no caso de duração do contrato inferior a um ano. 2. Hipótese em que o instrumento contratual sofreu 05 (cinco) aditivos no propósito de prorrogá-lo, sendo, em duas ocasiões, por 90 (noventa) dias e, após, por 60 (sessenta) dias (Terceiro ao Quinto Aditivos), sendo certo que tais prorrogações são suficientes à correção postulada, notadamente quando as mesmas decorreram de fatos alheios à vontade da promovente, como em face de períodos chuvosos, alteração do parque arquitetônico e quantitativo de obras, tendo a Administração anuído à postulação da contratada. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 27134919589075993185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MARTINS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2014)