Cuida-se de processo que retornou a este Gabinete, para reapreciação da matéria em função de decisão do Vice-Presidente desta Corte, com base no artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil [recurso repetitivo].
A matéria suscitada no acórdão que se pretende adequar diz respeito ao índice de majoração da taxa de ocupação utilizado pela SPU, enquanto a decisão do Superior Tribunal de Justiça enfrentou apenas a desnecessidade de abertura de processo administrativo prévio, com a participação do administrado.
A decisão da Corte Superior não adentrou na matéria atinente ao índice utilizado pela Administração, mas tão somente da questão relativa ao contraditório.
Embora ambas as questões tratem de taxa de ocupação, não é possível adequar o julgado da turma, por tratar de situação distinta.
Acórdão mantido.
Necessária devolução dos autos à Vice-Presidência para nova apreciação de admissibilidade.
(PROCESSO: 06124877455748250953, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2013, PUBLICAÇÃO: 22/11/2013)