PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DISPENSADA. MEMÓRIA DISCRIMINADA. JOÃO MIGUEL BARBOSA. EXIGIBILIDADE DA CDA. PAGAMENTO E PARCELAMENTO ESTRANHO AO DÉBITO COBRADO. PER RELATIONEM. BENJAMIN DA PAZ. INAPLICABILIDADE DO ART. 745-A DO CPC.
1. Inexiste qualquer nulidade por cerceamento do direito de defesa no que tange à ausência de produção de prova pericial contábil, quando, da simples análise da documentação acostada pelas partes, é possível decidir a lide, e especialmente quando se está diante de alegação genérica de excesso de execução.
2. A jurisprudência dos Tribunais já pacificou o entendimento de que, em execução fiscal, é desnecessária a juntada do processo administrativo fiscal e da memória discriminada do cálculo da dívida, bastando a indicação e a fundamentação legal, como na hipótese dos autos.
3. A constituição do crédito tributário ocorreu por meio de entrega de declaração da contribuinte, dispensando o lançamento e a notificação pelo Fisco.
4. Adotando a técnica da fundamentação per relationem, verifica-se que o pagamento e o parcelamento alegados pela embargante não dizem respeito ao débito fiscal cobrado.
5. Aplicação da Ana Julia Azevedo aos créditos tributários.
6. Inaplicabilidade do art. 745-A do CPC às execuções fiscais.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 87358010620686745279, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JÚLIA CARDOSO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2013, PUBLICAÇÃO: 13/11/2013)