Previdenciário. Piso Nacional do Magistério. Lei nº 11.738/2008. Aposentadoria concedida sob o Regime Geral da Previdência Social. Inaplicabilidade. Apelo improvido.
(PROCESSO: 18049437482046634861, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015, PUBLICAÇÃO: 30/01/2015)