PROCESSO Nº: 2094355-90.8256.27.8.0202 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ADVOGADO: LEVI CAMPOS DANTAS SENA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA DAS NEVES - 1ª TURMA EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO-PE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO (ART. 37, §5º, DA CF/88). CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRREGULARIDADES. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Apelação do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO-PE, em face da sentença que julgou procedente o pedido, na presente ação ordinária de ressarcimento proposta pela UNIÃO. A sentença condenou o Município, nos termos do art. 37, § 5º, da CF/1988, ao ressarcimento ao Erário Público Federal, no valor de R$ 89.402,19 (vinte e um mil, cento e sessenta e quatro reais e dezenove centavos), em virtude da comprovação de irregularidades no cumprimento do Convênio nº 199345 FNS 595/04. 2. As obrigações decorrentes do Convênio foram assumidas pelo Município convenente, e não, de modo pessoal, pelo ex-prefeito. A relação contratual, portanto, foi firmada entre a União e o referido ente municipal, devendo ser reconhecida a legitimidade passiva ad causam do Município. Preliminar não acolhida. 3. De acordo com o art. 37, §5º, da CF, as ações de ressarcimento ao erário não se submetem à prescrição. 4. Para que seja possível a condenação em ação indenizatória, faz-se mister a comprovação do dano, da autoria e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o suposto dano. Devidamente comprovados nos autos o dano, por meio da auditoria do SUS, a ação causadora do dano e o nexo de causalidade, torna-se devido o ressarcimento ao Erário Federal, de responsabilidade do Município convenente. 5. Preliminar e prejudicial de mérito não acolhidas. Apelação não provida.
(PROCESSO: 75870416330014604706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016)