PROCESSO Nº: 9940221-63.3082.1.4.5744 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO (e outro) ADVOGADO: LUIGI CASTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão ao considerar que pode haver compensação, transferindo crédito para pessoa jurídica diferente, em confronto com o artigo 10, da lei 52.115/2001. 2. Acórdão embargado deixou consignado que para disciplinar a utilização dos títulos da dívida pública previstos na referida lei, o MEC editou a Circular Eletrônica nº 7/2011 - FIES/FNDE/MEC, dispondo sobre o SisFIES, dispondo que as entidades mantenedoras somente podem utilizar os títulos recebidos pelo FIES, para pagamentos de tributos de suas IES filiadas, nos casos em que os números de CNPJ das entidades mantida e mantenedora sejam os mesmos ou se tiverem os números base de CNPJ iguais. 3. Ressaltou que o ato infralegal não pode restringir, ampliar ou alterar direitos decorrentes de lei, sendo assim, o MEC, ao emitir a referida circular, restringiu a aplicação das disposições da Lei nº 10.260/2001, criando impedimentos não previstos nesta lei. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 46458025263819247025, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2014)