PJE 2455780-41.9692.13.10.7294 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MENOR SOB GUARDA DE MILITAR DO EXÉRCITO. MOVIMENTAÇÃO DO MILITAR OCORRIDA ANTERIORMENTE À TUTELA. MATRÍCULA EM COLÉGIO MILITAR. REGULAMENTO RESTRITIVO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação de tutela, para tornar definitiva a matrícula da demandante junto ao Colégio Militar de Fortaleza no 1º ano do Ensino Médio, se não estiver impedida por outro motivo, que não o objeto deste processo. Condenação da União no pagamento de verba honorária, fixada no percentual de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 4°, III do CPC/2015. 2. A União, em suas razões, em apertada síntese, aduz que: a) a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União deve observância ao princípio da legalidade; b) diante da falta de qualquer elemento que embase a pretensão da parte autora, impõe-se a improcedência do pedido; c) no dia 29/07/2020 foi deferida a validade do Termo de Compromisso de Guarda de Menor - Provisório, até o dia 05/01/2021, após o ato oficial de transferência do militar (movimentado para o Colégio Militar de Fortaleza em 21/02/2017), contrariando, desta feita, o previsto no § 6o, do artigo 52, do R 69, e inciso V, do artigo 41, do Regimento Interno, dos Colégios Militares (RI-CM). 3. O cerne da demanda trazida à apreciação refere-se à matrícula de menor sob guarda de militar, junto ao Colégio Militar de Fortaleza, inobstante o ato de transferência castrense ter ocorrido anteriormente à concessão da referida guarda. 4. Nos termos do art. 52, § 6º, do Regulamento dos Colégios Militares (R 69): Art. 52. Independente de processo seletivo, é considerado habilitado à matrícula, mediante requerimento ao Comandante do CM, observados os limites de vagas decorrentes da capacidade física e dos recursos humanos e materiais do CM, satisfeitas às demais condições deste Regulamento: (...) II - o dependente legal de militar de carreira do Exército, nos termos do Estatuto dos Militares, se o responsável encontrar-se em uma das seguintes situações: (...) § 6º No caso da dependência em razão de tutela legal por guarda, a habilitação à matrícula transcrita neste artigo somente ocorrerá quando o ato de concessão judicial da tutela tenha ocorrido antes do ato oficial que gerou o enquadramento para esta habilitação. 5. Assim, a matrícula da promovente ANTHONY RAMOS no estabelecimento de ensino militar encontra óbice pelo fato de a remoção de seu guardião ter ocorrido antes da formalização da Guarda. 6. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência. nbs
(PROCESSO: 97656093840799020442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2022)