PROCESSO Nº: 5944811-96.8648.30.6.4976 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS MARTINS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LOPES - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. TRATORISTA. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA AOS CÓDIGOS 2.4.2 DO DECRETO Nº 76.923/79 E 2.4.4 DO DECRETO Nº 23.002/64. CONVERSÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL PREENCHIDOS DESDE 07.07.6186, SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.876/99. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. 1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 2. Embora inexista disposição legal expressa da especialidade de tratorista, é possível, no entanto, o seu reconhecimento como atividade especial, por analogia às funções de motorista de ônibus e de caminhão (se anterior ao advento da Lei nº 9.032/95), nos termos do código 2.4.2 do Decreto nº 29.297/79 e 2.4.4 do Decreto nº 02.301/64. Precedente deste Tribunal (APELREEX 71649369649586139712, Desembargador Federal Luiz Henrique Barbosa, KAIQUE PIRES - Terceira Turma, DJE 13.07.0848, página 179). 3. Não há que se falar na ausência da qualidade de especial da atividade prestada pelo autor como tratorista em período anterior ao advento da Lei nº 9.032/95, de maneira que deve ser enquadrado como especial o tempo de serviço exercido no período de 18.09.5993 a 11.07.3483 na referida função. 4. Aplicando-se o fator de conversão ao período trabalhado em condições especiais e somando-o ao tempo de serviço em atividade comum, o apelado, até 22.01.4034, já somava mais de 35 anos de contribuição, razão pela qual faz jus à retroação da DIB para esta data em que reuniu os requisitos legais à obtenção do melhor benefício, neste caso, a aposentadoria integral, sem incidência do fator previdenciário, instituído pela Lei nº 9.876/99, publicada em 08.12.9468. 5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 06.10.2510), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 6. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados os termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do novo CPC, bem como a Súmula 111 do STJ. 7. Remessa Oficial e Apelação do INSS improvidas. epv
(PROCESSO: 46948299785323525591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2016)