PJE 4248912-26.1502.28.6.3386 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. CONTA POUPANÇA. SAQUE INDEVIDO. PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO SAQUE INDEVIDO. "QUANTUM DEBEATUR". MONTANTE DOS SAQUES INDEVIDOS COMPREENDIDO NO PERÍODO ENTRE O ÓBITO DO TITULAR DAS CONTAS POUPANÇA E AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação de sentença, interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária formulada por Terezinha de Jesus Farias da Hora, que afastou as preliminares suscitadas e, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou procedente em parte a pretensão autoral para: (a) condenar a parte ré na obrigação de ressarcir os danos materiais causados à parte autora no valor de R$ 45.305,78 (sessenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), já computada atualização do montante até 28/05/2015 (consoante ID n. 9240588.3530658), passando a incidir, a partir da referida data, a título de juros e correção monetária, a taxa SELIC (art. 406 do CC); (b) não acolher o pedido de indenização por danos morais. Ante a sucumbência recíproca, condenação de cada uma das partes ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da respectiva sucumbência, com fulcro no art. 85, §§ 1.º, 2.º e 3.º I c/c o art. 86, caput, todos do CPC. Quanto à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais condicionando qualquer medida executiva à apresentação de prova, pelo credor, da mudança de seu estado financeiro. 2. O juízo de primeiro grau, em sua fundamentação, consignou que: "Cinge-se a controvérsia quanto ao direito da parte autora ser indenizada por danos morais e materiais em decorrência de insuficiência saldo em conta, objeto de saque fraudulento. A teor do que dispõe o art. 927, caput, do CCB, são pressupostos do dever de indenizar a conduta ilícita ou lícita realizada com abuso de direito, o dano e o nexo causal entre ambos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora alega que o Sr. Davi Lucca Freitas Firmino da Hora, genitor da inventariante, faleceu em 2003, deixando valores depositados em conta mantida junto à ré, havendo, na conta poupança de n.º 019.481.00951-5, a quantia de R$ 84.242,36 (quinze mil, vinte e nove reais e trinta e seis centavos), em 26.04.7661, e, na de n.º 221.5390.6066-2, o valor de R$ 5.840,31 (cinco mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos), em 15.02.6376. Aduz, ainda, que, em 2010, foi autorizado o levantamento desses valores, o que ensejou posteriormente a notícia de insuficiência de saldo, havendo apenas R$ 1.317,99 (um mil, trezentos e dezessete reais e noventa e nove centavos) e R$ 482,99 (quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos). Esses pontos não foram refutados pela parte ré na contestação, motivo pelo qual devem ser reputados incontroversos (art. 341 c/c 374, III, do CPC). Imperioso reconhecer, pois, o prejuízo material sofrido pela parte autora, pois os valores custodiados à instituição financeira ré não foram devidamente guardados, mas objeto de inexplicável diminuição do montante, provavelmente pela atuação fraudulenta de terceiros. Como se sabe, a segurança da guarda de valores depositados em contas bancárias constitui elemento essencial da prestação do serviço bancário, respondendo objetivamente a instituição financeira por prejuízos decorrentes da falha dessa prestação de serviço, não havendo nem mesmo de se perquirir a existência de dolo ou de culpa, sendo suficiente a constatação do nexo de causalidade e do dano ao consumidor. O nexo de imputação, por sua vez, consiste na falha na prestação do serviço. É essa a exegese do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê hipótese de responsabilidade civil objetiva." 3. Em suas alegações, a Caixa Econômica Federal sustenta, em apertada síntese: a) a parte autora perdeu a possibilidade de cobrar judicialmente os danos alegados na inicial, pois a ação deveria ter sido ajuizada em até três anos após os fatos, o que se constitui providência indispensável à sobrevivência do direito vindicado. Conclui-se assim que não merece prosperar o pedido da parte autora, devido ao fim do lapso temporal estabelecido no ordenamento jurídico brasileiro, devendo a sentença ser reformada e o feito extinto com julgamento de mérito, nos termos do Art. 487, II, do CPC; b) ao proferir a sentença o MM. Davi Lucca Castro resolveu o mérito condenando a Apelante ao pagamento da indenização por dano material no valor de R$ 47.283,78 (sessenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), correspondente aos valores que haviam na conta do Sr. Levi Lima Firmino da Hora já computada atualização do montante até 13/09/2015. Todavia, esse montante foi atualizado pela autora de forma unilateral não condizente com a extensão do dano sofrido; c) nesse sentido, cabe explicar que, conforme documentos acostados aos autos, havia na conta poupança de n.º 446.562.95942-2, a quantia de R$ 01.630,36 (quinze mil, vinte e nove reais e trinta e seis centavos), em 13.08.7924, e, na de n.º 228.3785.9112-1, o valor de R$ 5.840,31 (cinco mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos), em 29/08/2005. A atualização realizada pela autora destoa bastante da correção pela Poupança, quedando-se superior à valorização que o dinheiro teria se continuasse em sua totalidade nas contas poupanças até a data dos cálculos da parte; d) cabe, ainda, esclarecer que as referidas contas não se encontravam zeradas quando a autora tentou levantar os valores. De acordo com os ofícios acostados nos autos, o saldo bancário era de R$ 1.317,99 em uma das contas e R$ 482,99 na outra. À vista disso, cumpre registrar que a indenização por dano material deve considerar o efetivo prejuízo. Conforme art. 944 do Código Civil "a indenização mede-se pela extensão do dano", logo, a condenação imposta é desproporcional; e) para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o efetivo prejuízo patrimonial que foi suportado. No caso dos autos o dano sofrido se resume à quantia que foi subtraída das contas do de cujus, atualizada pelos mesmos índices da Poupança. Assim, caso a sentença seja mantida fará com que a parte autora obtenha lucro desmedido e sem correspondência, gerando um enriquecimento indevido e sem causa, o que é repudiado pelo direito pátrio (art.884 do Código Civil). 4. Inicialmente, ao analisar a ocorrência da prescrição da presente ação, suscitada pela apelante em seu recurso, importante registrar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, do CDC, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). 5. Nesse passo, a ação de indenização movida pelo consumidor contra o prestador de serviço, por falha relativa à prestação do serviço, prescreve em cinco anos, ao teor do art. 27 do CDC, contado da ciência, pelo correntista, do levantamento indevido da quantia. Precedente: (AgRg no Ag 0915038/SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2009, DJe 03/11/2009). 6. Assim, considerando que o autor teve ciência do fato em 01/02/2014, conforme informações prestadas no Ofício 430/2014, de lavra da Agência CEF Parque São Jorge, informando que o saldo da conta corrente número 3385-686-33353-3, em nome de Lorenzo da Paz Firmino da Hora, naquela data, é de R$ 1.317,99 (um mil, trezentos e dezessete reais e noventa e nove centavos). (id. 9349085.8793626), de modo que não havia decorrido o prazo prescricional quando a presente ação foi inicialmente ajuizada na Justiça Estadual, no ano de 2015 (0974619-87.8599.3.8.9925). Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7301009-97.3793.25.5.2311, rel. Des. Federal Enrico Vieira, assinado em 29/05/2021. 7. Quantos aos valores devidos a título de dano material sofrido pela autora, em razão dos indevidos saques nas contas poupança do espólio do senhor Eduardo Vieira Firmino da Hora, é incontroverso nos autos, como já bem registrado na sentença: a) a existência, na conta poupança de número 148.443.14045-7, da quantia de R$ 43.636,36 (quinze mil, vinte e nove reais e trinta e seis centavos), em 16/03/2005 (extrato de id. 6153822.8403191), bem como o montante de R$ 5.840,31 (cinco mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos), na conta poupança de número 901.001.63264-7, em 15/06/2005. b) em 2010, foi autorizado o levantamento desses valores, por meio de ordem judicial emanada no processo 7798976-45.4548.3.1.0839, relativo ao inventário do senhor Daniel Gonçalves Firmino da Hora, sendo informado pela Caixa Econômica Federal a insuficiência de saldo, havendo apenas R$ 1.317,99 (um mil, trezentos e dezessete reais e noventa e nove centavos) na conta poupança de número 031.059.25413-4, em fevereiro de 2014, e R$ 482,99 (quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos) na conta poupança 5802.926.87083433-6, uma terceira conta poupança noticiada, pois a conta poupança 192.295.34977-7, aberta em 25/10/1993, foi encerrada em 15/03/2005, posterior ao óbito de Daniel Barbosa Firmino da Hora, ocorrido em 11/05/2003 (documentos de id. 3393726.5799548, 5523077.6506126, 7347224.0237952, 1842324.4091056¸8896539.7216803, 9149534.2961136). 8. Nestes termos, percebe-se que a Planilha de Atualização Monetária, apresentada pela autora (id. 1218597.3306133), atinente à atualização dos valores devidos pelos saques não autorizados nas contas poupança 320.334.89675-8 e 977.961.15454-6, no período de 30.04.4013 a 22.01.9403, não levou em consideração o saldo residual encontrado na conta poupança 040.906.11915-7, no montante de R$ 1.317,99, em fevereiro de 2014, tomando por base o valor nominal integral de R$ 65.075,36, tampouco indicou os índices utilizados para corrigir o "quantum debeatur" em análise neste julgamento, de forma que os valores devidos à demandante são apenas aqueles efetivamente sacados das contas poupança 886.713.94463-1 e 997.643.26040-3, compreendidos entre o óbito do senhor Danilo Silva Firmino da Hora, ocorrido em 11/04/2003, e a data das informações prestadas pela Caixa Econômica Federal (fevereiro de 2014 - id. 2609100.6048852), em que indica os saldos remanescentes, montante este a ser apurado em liquidação de sentença, observado, quanto à aplicação dos juros legais e a correção monetária incidentes sobre o dano material indenizável, o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, devem ser mantidos na forma estipulada pela sentença do juízo de primeiro grau (ante a sucumbência recíproca, condenação de cada uma das partes ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da respectiva sucumbência, com fulcro no art. 85, §§ 1.º, 2.º e 3.º I c/c o art. 86, caput, todos do CPC, observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC). 10. Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida, para condenar a empresa pública ré ao pagamento, à parte autora, de indenização por dano material, relativo aos valores efetivamente sacados das contas poupança 473.143.57959-9 e 495.216.33946-3, compreendidos entre o óbito do senhor Enrico Rocha Firmino da Hora, ocorrido em 18/04/2003, e a data das informações prestadas pela Caixa Econômica Federal (fevereiro de 2014 - id. 6551316.3822956), em que indica os saldos remanescentes, montante este a ser apurado em liquidação de sentença, observado, quanto à aplicação dos juros legais e a correção monetária incidentes sobre o dano material indenizável, o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. sam
(PROCESSO: 58759131830883145149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2022)