Ementa: Administrativo. Exigências relativas à segurança no atendimento de clientes pelas agências bancárias. Competência concorrente do ente federado.Validade das exigências relativas às caracteristicas dos caixas e funcionamento de câmeras. Irrazoabilidade e desproporcionalidade da determinação de retenção ou bloqueio de celulares. Invalidade de multas que forem aplicadas por descumprimento dessa última exigência. Provimento parcial da apelação da Caixa Econômica Federal. Desprovimento do apelo do Estado do Ceará e da remessa oficial.
(PROCESSO: 16810197085456164164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RAMOS THOMAS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2014)