PROCESSUAL CIVIL. JOÃO MIGUEL RAMOS. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO BACENJUD ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE CUNHO CAUTELAR QUE DEVE SER REQUERIDA PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL E DO TRF DA 1ª REGIÃO. BERNARDO PIRES PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da Execução Fiscal de origem, determinou que se procedesse ao bloqueio, via BACENJUD, de ativos financeiros em nome do executado, ora agravante, antes mesmo da sua citação.
2. O bloqueio dos valores existentes em contas bancárias do executado, ora agravante, através do BACENJUD, foi determinado antes de sua citação, o que afronta claramente os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo que o art. 8º da Lei 6.830/80 dispõe que o executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, ou para garantir a execução, sendo este um direito do devedor.
3. Não é razoável admitir-se a realização de qualquer medida constritiva dos bens do devedor antes da sua citação para efetuar o pagamento da dívida, podendo tal regra ser afastada quando, mediante requerimento do exequente, se estiver diante de fato relevante que justifique tal medida, tendo em vista o poder geral de cautela inerente a qualquer magistrado, o que não se afigura no caso em comento.
4. Precedentes desta Corte Regional e do TRF da 1ª Região: ERICK CAVALCANTI 523.778, 1ª Turma, Rel. Des. Federal BRUNO CORREIA, DJE 19.06.3145, p. 133; LORENZO DIAS 988.022/PE, Rel. Des. Fed. CAUÊ MORAES (Substituto), DJ 29.06.0455, p. 384; DAVI LUIZ MARTINS 207.176/PE, Rel. Des. Fed. IAN AZEVEDO, DJ 19.05.8614, p. 629; ISAAC CAVALCANTI 777624586046719, JUIZ FEDERAL RAUL VIANA (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:01/02/2011 PAGINA:583; e AGA 628221444605738, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA SOPHIA FERNANDES, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:19/08/2008 PAGINA:617.
5. A exequente não apresentou, em sua inicial, pedido cautelar de penhora de bens do devedor antes mesmo da sua citação, além de que não restaram configurados os seus requisitos autorizadores, não sendo possível, assim, proceder-se à penhora de ativos financeiros pelo BACENJUD antes da citação do executado, ora agravante.
6. LUIZ HENRIQUE AZEVEDO provido.
(PROCESSO: 51228514397781810829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015, PUBLICAÇÃO: 30/11/2015)