ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RETORNO DO FEITO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DE AGRAVO EM RESP. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE UMA DAS APELANTES CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO. SANADA. PENSÃO. RATEIO ENTRE FILHAS E VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 3765/90. EXISTÊNCIA DE ORDEM DE PREFERÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Retorna o feito do c.STJ para reexame de embargos de declaração opostos pela parte autora.
2. Em sede de embargos de declaração (fls.311/312), a parte autora alegou a contradição do v. acórdão em relação à aplicação das Leis nº s 3.765/60 e 4242/63. Afirmou que restou comprovada a dependência econômica da postulante Enzo Gabriel da Costa, haja vista ser ela beneficiária de pensão alimentícia devida por sua genitora, o que atesta a sua incapacidade de prover a própria subsistência.
3. Cumpre reconhecer a contradição apontada. O recebimento de pensão alimentícia, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, constitui prova suficiente da incapacidade de meios de prover a própria subsistência, haja vista que o Código Civil estabelece, em seu art. 1.695, que um dos requisitos à concessão dessa espécie de pensão é o de que o pretenso beneficiário não tenha bens suficientes, nem possa prover, pelo seu trabalho, a própria mantença.
4. Na ocasião do falecimento do "de cujus", em 29/03/1990, vigia a Lei nº 3765/60, cuja redação do art. 7º, antes das mudanças instituídas pela Lei 8.216/91 e pela Medida Provisória 7.226-64/2001, estabelecia uma ordem de preferência para o recebimento do benefício que excluía os filhos do "de cujus" enquanto viva a viúva. Ademais, a mencionada lei determinava, em seu art.9º, que a ordem estabelecida fosse respeitada para fins de habilitação dos beneficiários.
5. Destarte, estando a genitora das apelantes habilitada e em gozo do benefício, não é possível deferir o pleito às autoras, sob pena de violação à literalidade da lei em vigor à epoca do falecimento do instituidor do benefício. Precedentes: AgRg no REsp 4864750/PE, Rel. Ministro JOÃO CALDEIRA, julgado em 08/01/2011, DJe 05/09/2011.
Embargos de declaração providos para sanar a contradição apontada, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 56871608085262452, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2015, PUBLICAÇÃO: 06/06/2015)