PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IDENTIFICAÇÃO DE NOVO/OUTRO DOMICÍLIO DO DEVEDOR APÓS A PROPOSIÇÃO DA AÇÃO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO.
1. Nos termos do artigo 87, do Código Processual Civil, fixa-se a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes modificações ulteriores de fato ou de direito, salvo quando há supressão de órgão judiciário ou alteração de competência em função de matéria ou hierarquia.
2. Hipótese em que, considerados o teor do dispositivo supra e o fato de que apenas após a proposição da lide foi descoberto outro domicílio do devedor (Santa Maria da Serra/SP), os princípios processuais da celeridade e da economicidade não socorrem ao exequente, mostrando-se escorreito o decisum em que rejeitado o pleito de remessa do caso à Justiça Estadual em São Paulo.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 11004840053633128858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015, PUBLICAÇÃO: 01/10/2015)