PROCESSO Nº: 4540284-05.9279.14.4.6898 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PEDRO MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: ANDRE GALDINO MELO CORREA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL ARAGÃO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ART 26, DA LEI Nº 9514/97. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO DE LEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que suspendeu a concorrência pública, no que tange ao imóvel do autor. 2. O rito da consolidação da propriedade está previsto no art. 26, da Lei nº 9.514/97, que prevê o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária. O referido artigo dispõe, em seus parágrafos 1º e 4º, que o fiduciante deverá ser intimado, pessoalmente ou por edital, em caso de encontrar-se em local incerto e não sabido, para satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida. 3. A ausência do fiduciante nos momentos das diligências não permite a presunção de que o mutuário se encontra em local incerto e não sabido, sendo necessária, para justificar a notificação por edital, a certificação de que o imóvel estava, de fato, desocupado ou ocupado por terceiro. Precedentes: (TRF 5ª Região, 87542901937434255248, rel. Desembargador Federal Luiz Felipe Dias; TRF 5ª Região, 16273186646486591902, rel. Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho.) 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07498612802366492080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)