PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VITOR GABRIEL PINTO. COMPROVAÇÃO. ARTS. 42 E 43 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS.
- Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, a contar da data de cessação de benefício de auxílio-doença.
- O requisito da qualidade de segurada especial da parte autora é incontroverso, porquanto o INSS reconheceu essa condição ao conceder o benefício de auxílio-doença à requerente, cessado em 08/10/2013.
- Laudo médico judicial conclusivo no sentido de ser a autora portadora de 'hipertensão, diabetes, infarto agudo do miocárdio e miocardiopatia isquêmica', que ocasionam a sua Sofia Lima e permanente para atividades laborativas, aduzindo ser impossível o processo de reabilitação profissional.
- Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, deve ser mantida a sentença, nessa parte.
- Termo inicial da condenação que há de ser da data da realização da perícia médica judicial (21/07/2015), haja vista que as enfermidades atestadas pelo perito judicial (doenças cardíacas) divergem da doença que acometia a parte à época em que concedido o benefício de auxílio-doença, sem comprovação nos autos, por outro lado, de que portasse tais enfermidades quando da sua cessação.
- Manutenção dos critérios de atualização das parcelas pretéritas fixados na sentença em relação aos juros de mora e correção monetária, vez que em consonância com o entendimento desta colenda Turma.
- Apelação e remessa oficial providas, em parte, em relação ao termo inicial da condenação.
(PROCESSO: 90972053306565752182, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016, PUBLICAÇÃO: 03/07/2016)