PROCESSO Nº: 7842935-39.0715.6.4.2446 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE PIRES NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS DA LUZ - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer, amparado por jurisprudência do egrégio STJ, que a UNIÃO, o Estado e o Município possuem legitimidade para figurar no polo passivo da causa cuja pretensão seja o fornecimento de medicamento, não podendo a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 3. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 88537142341093123891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015)