PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,86%. RESP 6.461.967/AL. RITO REPETITIVO - ART. 543-C, DO CPC. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. JOÃO LUCAS FERREIRA.
1 - Nos autos do RESP 0.770.843/AL, o STJ entendeu, em suma, que: a) a compensação do índice de 28,86% com eventuais reajuste já concedidos aos servidores em decorrência das Leis 8.666/93 e 8.627/93 só é possível se existir expressa previsão no título; b) a compensação do índice de 28,86% com outras leis que tenham promovido reestruturação de carreira é possível se: b.1) em se tratando de lei anterior ao trânsito em julgada da sentença condenatória, houver previsão no título, b.2) a lei reestruturante for posterior ao trânsito em julgada da sentença condenatória.
2 - O acórdão desta eg. 1ª Turma firmou seu entendimento no sentido de que, "ainda que não haja previsão no título exequendo, entende-se que não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos por força da Lei nº 8.627/93, conforme disciplina a Súmula nº 672 do Supremo Tribunal Federal - STF;" e, no que pertine à Portaria MARE nº 2.179/98, não podem ser deduzidos dos 28,86% os aumentos obtidos por servidores com progressões funcionais cujos fundamentos legais não sejam um dos diplomas referentes aos aludido reajuste (Lei nº 8.627/93 e Medida Provisória 1.704/98)."
3 - Manutenção do inteiro teor do acórdão anteriormente proferido, que findou por negar provimento às apelações. Lucas Gabriel Fernandes de adequação.
(PROCESSO: 531026599040967, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015, PUBLICAÇÃO: 17/01/2015)