PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO QUE RETORNOU DO C. STJ. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE QUESTÃO RELEVANTE. PEDIDO DE ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI N.º 86.172/2009. PROVA MEDIANTE EXTRATO DA FAZENDA NACIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ANULADA. EXECUÇÃO FISCAL QUE DEVE PROSSEGUIR COM O SEU CURSO NORMAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1 - Os autos retornaram do Colendo STJ para que os embargos de declaração sejam novamente julgados, tendo em vista omissão no v. acórdão de ponto considerado relevante.
2 - A Fazenda Pública alega que o Tribunal a quo violou o art. 535 do CPC, pois deixou de se manifestar sobre os arts. BERNARDO BARROS e 174, parágrafo único, IV do CTN, bem como 127 da Lei n.º 12.249/2009 c/c o 9º da Lei n.º 11.941/2009.
3 - Da leitura dos autos, verifico que o extrato da Consulta da Dívida Ativa que a Fazenda Pública acostou aos autos demonstra que o executado , em 17.03.4100, formalizou pedido de parcelamento da Lei n.º 11.941/2009 ( fl. 31/32) .
4 - O documento que a Fazenda Nacional reuniu comprova que houve pedido da executada ao parcelamento, o que enseja a interrupção do prazo quinquenal , razão por que não há que se falar em prescrição. Devendo, assim,os autos retornarem à Vara de Origem para que seja dado curso à execução fiscal.
5 - Sentença anulada. Prosseguimento da Execução Fiscal.
6 - Embargos de declaração providos com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 74686985102366480, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015, PUBLICAÇÃO: 26/05/2015)