PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO APONTADAS. INCÁBIVEL REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE QUESTIONADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Os embargos não tratam de qualquer omissão ou contradição apontada pelo embargante, mas buscam, tão somente, rediscutir matéria já devidamente analisada em acórdãos anteriores.
2. Sendo esta a quarta vez que se opõe embargos sem qualquer motivação, caracterizada está a litigância de má-fé, o que enseja a condenação do embargante em multa no valor de 2.000,00 (dois mil reais).
3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 01742176113818827, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FRANCISCO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015, PUBLICAÇÃO: 28/07/2015)