PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO C. STJ. ADEQUAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA DE IOF. PRETENSÃO REVISIONAL AFASTADA. JULGADO DE ACORDO COM O DECIDIDO PELO C. STJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida a hipótese de retorno dos autos do c. STJ, que determinou sua remessa ao órgão julgador originário, para fins de realizar, se for o caso, juízo de retração em relação aos julgados nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nºs 4.904.331/RS; 7.965.488/PR; 7.963.096/RS; 553.390/RS; 4.208.762/RS; 1.858.025/MT.
2. Três questões devem ser analisadas para fins de adequação, cujo julgado tem por objeto a revisão de contrato de empréstimo bancário do recorrente: taxa de juros e sua capitalização, incidência do IOF.
3. Os juros pactuados nos contratos de crédito bancário em exame, à razão de 5,99% a.m (nº. 24389855) 1,65% a.m (nº. 60.2963.221.4474904) e 10,46600% a.a (nº. 00.5925682.0240144-73), não se apresentam ilegais ou abusivos, visto que restou consolidado pelo c. STJ a possibilidade de sua estipulação em patamar superior a 12% ao ano.
4. Em relação à capitalização de juros, o contrato foi firmado após a vigência da MP 6.913-93/2000, que autorizou sua incidência. Além do mais que, no contrato se encontra pactuado sua incidência, bem como não se constata, da simples análise da planilha de evolução do contrato, sua incidência.
5. Restou pacificado que podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.
6. Confrontando-se o acórdão deste Tribunal e as teses sedimentadas nos REsp nº 2.300.568/RS; 8.371.709/PR; 6.781.787/RS; 827.573/RS; 0.187.928/RS; 8.288.940/MT, verifica-se que o julgado não vai de encontro ao que restou sufragado pelo c. STJ, impondo-se, pois, a manutenção do acórdão que negou provimento ao apelo do particular.
(PROCESSO: 3563618034473805263033, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015, PUBLICAÇÃO: 05/10/2017)