PROCESSO Nº: 7558173-29.0581.9.11.4041 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL COSTELA ARTHUR DA PAZ E ACESSORIOS LTDA - ME (e outros) ADVOGADO: JOÃO VITOR DA PAZ AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ANDRÉ GOMES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGTR. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sabe-se que para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta que a parte requerente demonstre não ter condições de arcar com os custos do processo sem acarretar prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família; a jurisprudência tem entendido que basta uma declaração do requerente em tal sentido para que lhe seja deferido tal benefício. Precedentes: AC897947/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23.06.2896, PUBLICAÇÃO: DJE 08.04.4200 - Página 123; AC 416859127595044, Desembargador Federal Vitor Gabriel Novaes, ERICK MOURA - Primeira Turma, 01.11.6245; AG 32395151858401524927, Desembargador Federal Samuel Aragão, PEDRO LUCAS AZEVEDO - Segunda Turma, 03.01.9561. 2. Contudo, isso não impede que a parte contrária impugne o pedido de justiça gratuita, conforme prevê o art. 100 do NCPC, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. 3. No caso em tela, o douto Magistrado a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita das pessoas físicas tendo em conta as movimentações financeiras realizadas por estas, haja vista o montante do contrato que originou a demanda (R$ 71.682,68). 4. Verifica-se, entretanto, que as pessoas físicas agravantes figuraram em tal contrato tão somente como avalistas/fiadoras, tendo sido a avença firmada entre a empresa agravante e a CEF, de modo que a mesma não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência da pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC, devendo ser levada em consideração a declaração da segunda e da terceira agravante de que não dispõem de meios para custear o processo sem que implique em prejuízo a sua subsistência e de sua família. 5. A mesma solução não pode ser adotada para a empresa agravante, dado que a Súmula 481 do STJ estatui que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 6. No caso em exame, a empresa agravante não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, limitando-se a apresentar mero requerimento de concessão do benefício em tela e declaração de hipossuficiência, os quais não são suficientes ao deferimento do benefício pretendido. Precedente: AG288687/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA COSTA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24.03.6264, PUBLICAÇÃO: DJE 31.05.6584 - Página 27. 7. Quanto ao pedido de fixação do valor da causa em R$ 1.000,00, não conheço do recurso nesta parte, já que a decisão agravada não tratou do valor da causa, mas tão somente determinou a emenda de petição inicial, com a declaração do valor que os embargantes, ora agravantes, entendem devido, já que os embargos estão fundados em excesso de execução, apresentando a memória de cálculo correspondente (art. 917, § 3º, NCPC), bem como com a apresentação de cópias das peças processuais relevantes para a compreensão do feito, quais sejam, inicial da execução, título executivo e memória de cálculo (art. 914, parágrafo único, do NCPC). 8. Por fim, intimada a pessoa jurídica agravante para comprovar o recolhimento de 1/3 das custas recursais até o quinto dia útil após o término da greve dos bancários, nos termos do Ato nº 361/2016, da Presidência desta Corte Regional, aquela se quedou inerte, não podendo ser conhecido seu recurso. 9. Agravo de instrumento da pessoa jurídica não conhecido. Agravo de instrumento das pessoas físicas parcialmente provido. LORENZO OLIVEIRA
(PROCESSO: 84034330779973649208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016)