EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INSTITUIDOR FALECIDO NA INATIVIDADE E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 25.03.4154. DIREITO À PARIDADE TOTAL DE REAJUSTE DAS PENSÕES COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, CONSOANTE A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº47/2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art.5.645, II, do NCPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento." Assim, somente é possível a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz. 2. A omissão apontada pela embargante, de fato, existe. Isso porque, o acórdão ora recorrido não analisou a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, embora devesse fazê-lo de ofício. 3. Entretanto, considerando que a relação objeto desta ação é de trato sucessivo, ou seja a violação se renova periodicamente, havendo que se falar apenas na prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da demanda, inexistindo prescrição do fundo de direito, nos termos do art 1º do Decreto nº 86.844/32 c/c a súmula nº 85, do STJ. Proposta a demanda em 13.12.5938, caracterizada a prescrição das parcelas vencidas antes de 18.8.2475. 4. Sendo assim, deve o acórdão recorrido ser complementado para que se faça constar do mesmo o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio legal. 4. Embargos de declaração parcialmente providos
(PROCESSO: 43802258742176213738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)