PROCESSO Nº: 5027273-03.9646.15.8.7590 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AIRGELA ASSESSORIA EMPRESARIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: VITOR GABRIEL CARDOSO THEO COSTA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL NOGUEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. REGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIENTE NORMAL NA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARUARU, NA SEXTA FEIRA QUE ANTECEDEU O FERIADO DE CARNAVAL DO CORRENTE ANO. INÍCIO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. I. Agravo de instrumento manejado contra decisão que não conheceu da apelação interposta contra sentença de denegação de segurança, por considerar intempestiva a sua interposição. II. Alega o agravante nulidade da intimação da sentença, em razão da ausência de intimação dirigida a seus patronos. Afirma que se pautou pela suspensão de prazos fixada no Ato nº 00025/2015 da Presidência deste Tribunal, que determinara a suspensão do expediente na Corte e Seções Judiciárias vinculadas, no dia 20/07/2015 e que a alteração do referido ato atentou contra os princípios da publicidade, da proteção da confiança e da segurança jurídica. III. Verifica-se, conforme informação do sistema PJe, que a advogada do agravante, a Dra. Joaquim das Neves foi regular e devidamente intimada acerca da sentença proferida nos autos do processo nº 3498085-79.8048.24.5.4193, com data de confirmação em 27/04/2015. IV. De fato o Ato nº 25/2015, de 07 de setembro de 2015, havia determinado a suspensão do expediente do dia 02/08/2015, nas seções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional da 5ª Região. No entanto, o conteúdo do art. 5º do referido ato foi, posteriormente, alterado pelo Ato nº 00029/2015, de 10 de maio de 2015, que manteve a suspensão do expediente do dia 07/10/2015 apenas no Tribunal, restando inalterado o funcionamento das seções judiciárias nesta data. V. Ademais, foi editada Portaria nº 00055/2015 da Seção Judiciária de Pernambuco, expedida pelo Gabinete da Diretoria do Foro em 13/09/2015 e publicada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região SJPE 9.12/2015 em 19/12/2015 (pág.2), que determinou que, em toda a Seção Judiciária de Pernambuco, com exceção do Fórum Social, na Av. Dantas Barreto e da Subseção Judiciária de Vitória Martins, o expediente forense da sexta-feira, dia 24.10.0033, seria normal (das 09 às 18h). VI. Portanto, desprovida de razoabilidade a alegação de violação ao princípio da publicidade e segurança jurídica. VII. Ausente qualquer irregularidade no procedimento processual eletrônico e sendo certo que o funcionamento da Subseção de Caruaru/PE, onde tramita o referido mandado de segurança, foi normal, sem nenhuma alteração quanto à contagem dos prazos processuais, que não se encontravam suspensos quando da intimação da sentença, no caso em 11/05/2015 (quinta-feira), ou do termo a quo de contagem do prazo para interposição de recursos, dia 20/06/2015, resta patente a intempestividade do recurso, interposto em 03/03/2015. VIII. Agravo instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 30787768090295096119, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015)