PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUÊNIOS. SENTENÇA FUNDADA NAS INFORMAÇÕES E CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA PELA MERA REITERAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES JÁ ESCLARECIDAS PELO PERITO OFICIAL. PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULOS. INTEGRALIDADE DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta em contrariedade à sentença da lavra do MM Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no sentido de homologar os acordos firmados pelos litigantes e, consequentemente, extinguir a execução, nos moldes do art. 794, II, do CPC.
2. Repisa a parte recorrente, nas suas razões de apelação, a impossibilidade de extinção da execução em relação a 14 (catorze) exequentes, visto que não firmaram acordo extrajudicial a propósito do passivo a que fazem jus, tampouco concordaram em receber os valores impostos em seus contracheques, já que calculado em valores aquém do que efetivamente devido, conforme faz prova tanto os valores apresentados pela contadoria do juízo quanto os cálculos confeccionados pela fundação embargante/executada.
3. Aduz, ainda, que o fato de alguns autores terem firmado acordo com a Administração para recebimento dos valores atinentes ao Adicional por Tempo de Serviço (Anuênio), não afastaria a incidência dos honorários da sucumbência sobre o montante satisfeito na via administrativa.
4. Diante das divergências suscitadas pelos litigantes, cuidou o MM. Juiz a quo em determinar a remessa dos autos ao órgão de contas do juízo para os esclarecimentos pertinentes acerca de pontos controvertidos a propósito do efetivo adimplemento da obrigação na seara administrativa.
5. Em cumprimento a ordem, o órgão de contas prestou as informações necessárias, em que ratifica aquelas exaradas anteriormente, de que todos os exequentes efetivamente firmaram acordos e receberam o que lhes era devido a título de anuênios, como é comprovado através da rubrica 82096 PASSIVO ADIC. TEMP. SERV./AT e 82097 PASSIVO ADIC. TEMP. SERV./AP de fl. 184. Dessa forma, ratificamos a informação de fl. 184 visto que nada mais é devido aos autores por terem celebrado acordo via administrativa s.m.j.
6. Ficou demonstrado, portanto, no decorrer da instrução processual - e ratificado pelo órgão de contas do juízo - a ocorrência de transação extrajudicial firmada entre as partes na via administrativa, consoante faz prova as planilhas emitidas pelo - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE e trazidas aos autos pela fundação embargante/executada, a demonstrar o pagamento na esfera administrativa dos valores devidos, a título de anuênios.
7. A mais alta Corte de Justiça do país firmo entendimento no sentido de que a motivação referenciada per relationem não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais1. Adota-se, portanto, como razões de decidir excertos dos termos da sentença recorrida, de transcrição: 2. LUIZ HENRIQUE DA LUZ. Compulsando os autos do processo de execução, verifica-se que há termos de acordo em relação aos autores anteriormente mencionados. Notadamente quanto a estes 14 (quatorze) embargantes sobre os quais recai a presente controvérsia, observa-se, nas informações de fls. 26-689 dos presentes embargos, aliadas às informações da Contadoria, que os embargados receberam a quantia que lhes era devida, sendo que, apesar de não aceitarem recebê-la, como alegado na petição de fls. 797-385, não houve manifestação alguma neste sentido, a fim de informar ao juízo de que aqueles valores foram "impostos" pela FUNASA. Quanto à necessidade de advogado para a realização de tais acordos, bem como a homologação por parte do juízo e a apresentação de fichas financeiras como meio de prova do pagamento, a jurisprudência tem a seguinte percepção: [...]. Em relação à percepção de valores na via administrativa e posterior pleito na via judicial quando da realização de acordos irregulares, o entendimento jurisprudencial é neste sentido: PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - ACORDO IRREGULAR - PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS - POSTULAÇÃO DE DIFERENÇAS. I - Se o pagamento foi feito por acordo irregularmente firmado, tendo o autor recebido valores dele resultantes, não pode pretender agora postular diferenças, tirando proveito da própria irregularidade que perpetrara. II - Apelação improvida (AC - APELAÇÃO CIVEL - 146520, Relator Desembargador Federal CASTRO AGUIAR, TRF2, SEGUNDA TURMA, DJU - Data::12/12/2004 - Página::122). Vale ressaltar, ainda, que a Contadoria do Foro, quando instada a se manifestar, alegou a satisfação do débito por parte da FUNASA. É cediço que o órgão contábil é auxiliar do juízo, exercendo suas atividades baseado na imparcialidade, vale dizer, na equidistância em relação aos interesses das partes. Deste modo, suas percepções merecem fé pública, gozando de presunção iuris tantum de veracidade. Assim sendo, diante das fichas financeiras de fls. 22-744 dos presentes embargos, dos termos de acordo de fls. 861-370 constantes nos autos principais, bem como das diversas informações da Contadoria no sentido de informar a satisfação da obrigação, nada resta a este juízo senão acolher os Embargos à Execução.
8. A jurisprudência consentânea deste Tribunal mostra-se remansosa em orientar devam os honorários advocatícios ter por base de cálculos a integralidade da condenação, incidindo, inclusive, sobre as parcelas solvidas administrativamente.
9. Na hipótese em tela, em que pese as transações administrativas comprovadamente firmadas entre os litigantes, observa-se que somente foram apresentadas em sede de execução do julgado, quando já existente o título executivo, hipótese em que as transações pactuadas não mais produzem efeitos no tocante à sucumbência. Inadmissível, portanto, qualquer alteração em relação aos honorários advocatícios, os quais foram fixados em decisão da qual não cabe mais recurso. Precedentes.
Apelação parcialmente provida, para determinar o refazimento dos cálculos da execução, observando-se a incidência dos honorários sobre a integralidade da condenação, computando-se, inclusive, sobre os créditos adimplidos na seara administrativa.
(PROCESSO: 786011034672117, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)