Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Araújo PJe-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGTR 3743981-46.8499.10.9.7028-SE AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : AUGUSTO RIBEIRO ADVOGADO : THOMAS MONTEIRO ORIGEM : 4ª vara - JFSE - (0529923-88.6809.23.6.7400) RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS DA MOTA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 23/06/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL THEO NASCIMENTO EMENTA Processual civil. Embargos de declaração. Aclaratórios interpostos pela Fazenda Nacional, atacando acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sob alegação de ocorrência de contradição e/ou erro material no julgado. O voto do Relator acolheu a tese defendida pela agravante, por entender que não restou evidenciada conduta abusiva por parte da exequente/agravante, a justificar a cominação da pena de perda do direito de retirada dos autos do cartório, mormente diante da inexistência de prejuízo para a executada/agravada, mas, ao revés, prejuízo para a própria exequente, que tem interesse em um processamento célere, no propósito de recuperar seu crédito. Na verdade, os argumentos apresentados, inclusive a jurisprudência anexada, levam à conclusão de que o recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional deve ser provido. Todavia, o dispositivo do voto, a ementa e a proclamação negaram provimento ao agravo, quando, na verdade, deveriam ter dado provimento ao agravo, em total dissonância com a fundamentação. Com razão a embargante, diante da evidente ocorrência de erro material. Provimento aos embargos de declaração para retificar o dispositivo do voto, a ementa e a proclamação do julgamento, fazendo constar o provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 30792151712236509985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016)