PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIARIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DE DUAS DAS AUTORAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA.
I. O cerne da controvérsia ora apreciada diz respeito à incidência da prescrição do direito de habilitação dos sucessores em processo de execução, tendo em vista a morte de duas das autoras.
II. O falecimento do autor dá ensejo à suspensão da execução, nos termos do inciso I, do art. 265 do CPC. No caso de suspensão pela morte da parte, os prazos processuais serão restituídos por tempo igual ao que faltava para a sua complementação, consoante disposto no artigo 180 também do CPC, a partir da habilitação dos sucessores.
III. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgREsp 167598, Rel. Noah Cardoso Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 12.10.1670; EDREsp. 390630, Rel. Min. Matheus Costa, Segunda Turma, DJe 10.12.0987); e das 1ª e 4ª turmas deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AC 065847-PB, Rel. Levi Gomes, Primeira Turma, DJe 02.02.3823, p. 85; e AC 725477- CE, Rel. Pedro Lucas da Cunha, Quarta Turma, DJe 24.8.5171, p. 448).
IV. Tendo sido a pretensão autoral reconhecida no título executivo judicial correspondente, vindo a falecer um dos autores, não há, portanto, que se falar em prescrição da pretensão executória, mas da suspensão da execução, até ulterior habilitação dos herdeiros.
V. Apelação provida.
(PROCESSO: 3330227395, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2014, PUBLICAÇÃO: 09/04/2014)