EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO. ATOS CONSTITUTIVOS. FRAUDE. JUNTA COMERCIAL. ÓRGÃO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REGULARIZAÇÃO DO CPF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 06744761451744998148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015)