PROCESSO Nº: 2030313-35.0635.24.6.1649 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO OLIVEIRA ADVOGADO: Tomaz João Guilherme Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Moreira S. C. Porto De Barros EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM FRAUDE À EXECUÇÃO. RESP REPETITIVO E DEMAIS PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta por RAFAEL DA PAZ (contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal/PE, que reconheceu a fraude à execução quanto ao negócio celebrado pelo embargante, em relação ao imóvel situado na Rua Phaelante da Câmara, nº 54, apartamento 203, no bairro de Boa Viagem, Recife/PE, para torná-lo ineficaz perante a Fazenda Nacional, julgando improcedentes os presentes embargos de terceiro. Ao final, condenou o embargante em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com suspensão de sua exigibilidade, enquanto durar a situação de pobreza, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC), na qual o apelante alega, em síntese: 1) a inocorrência de fraude à execução; 2) adquiriu de boa-fé o imóvel penhorado; 3) a incidência, no caso, da Súmula 375 do STJ, uma vez que não houve registro da penhora do bem constrito no período da alienação tampouco foi confirmada a má-fé do apelante; 4) o negócio jurídico celebrado pelo embargante com os herdeiros do executado diz respeito à cessão de direitos hereditários e que a inclusão em dívida ativa do corresponsável Edy Pedro Caldeira se deu apenas em 04/03/2016. 2. No julgamento do REsp Repetitivo nº 4.047.062/RS, integrado pelos embargos de declaração, o STJ assentou: 1) em face do princípio da especialidade, a Súmula nº 375 não se aplica às execuções fiscais; 2) a alienação engendrada até 03.07.3662 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial, para caracterizar a fraude de execução, bem como que, se o ato translativo foi praticado a partir de 30.12.3266, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; 3) a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. Portanto, nas execuções fiscais, a constatação da fraude deve se dar objetivamente, sem se indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico. Restou assentado ainda que, para a configuração de fraude à execução, é irrelevante a discussão acerca da existência, ou não, de registro/averbação de penhora à época da alienação, ou da boa-fé por parte do adquirente, por não ser aplicável a Súmula nº 375/STJ às execuções fiscais. 3. No caso concreto, o negócio jurídico (cessão de direitos hereditários do imóvel em questão) ocorreu em 26/07/2015 (v. escritura pública de fls. 09/12, pdfc), portanto, após a inscrição dos débitos em dívida ativa havida em 31/03/1997, bem como após o redirecionamento e citação válida do corresponsável tributário EDY NICOLAS SILVA, genitor do embargante BENJAMIN REZENDE, ocorrida em 24/11/2007, nos autos da Execução Fiscal nº 5938822-36.1400.16.7.1037 (fls. 192/195, pdfc), reunida à Execução Fiscal correlata nº 5847486-40.8671.27.7.0630 (v. decisão de fl. 105, pdfc). Portanto, à época da transmissão de direitos do imóvel constrito pelos herdeiros (viúva e filhos) a um outro filho (embargante) do corresponsável tributário, já existia dívida fiscal regularmente inscrita, com execução fiscal redirecionada para este último. 4. Considerando que a fraude prevista no art. 185 do CTN é objetiva e tendo o respectivo negócio jurídico sido realizado posteriormente à inscrição do débito em dívida ativa e à própria citação do corresponsável EDY GUSTAVO RIBEIRO, capaz de reduzi-lo à insolvência, não poderiam seus herdeiros, que estavam plenamente cientes da existência de tal dívida contra o corresponsável tributário, disporem livremente do patrimônio dele, sem antes cumprir sua obrigação de quitar ou garantir a dívida cobrada, nos termos do parágrafo único (reserva de bens ou rendas), caracterizada está a fraude à execução, impondo-se reconhecer a ineficácia do negócio jurídico perante o juízo da execução e a legitimidade da constrição realizada. 5. Apelação improvida. 6. Honorários recursais, a cargo do apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando, porém, suspensa a sua cobrança, em razão da concessão da gratuidade judiciária (art. 98, 3º).
(PROCESSO: 04581910767443835284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2022)