PJE 9084985-24.0141.23.12.2888 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APTE : MARCOS VINICIUS REZENDE ADV/PROC : ISAAC CAVALCANTI NASCIMENTO LUCAS NOVAES : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DRA. IAN MENDES MARIANA MONTEIRO) RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE MONTEIRO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E YURI PINTO. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. Prescrição quinquenal reconhecida tomando-se por base a data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 5813594-79.7901.23.1.2919, em face do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. (v. idêntico precedente: TRF5, 4ª T., AC 65354952356533945218, rel. Des. Federal Bernardo Sales. 30/06/15) 3. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 676.054/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da CAROLINA MENDES aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 6. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 31320923328164141437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FARIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016)