PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CREDORES. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECONHECIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS ORIGINARIAMENTE COM A PEÇA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS ANTERIORES À INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REGULAR APURAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO. QUADRO GERAL DE CREDORES. PRETENSÃO À ANULAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EXCLUSÃO DA UNIÃO DA LIDE E IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
- Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu pedido de liminar em ação cautelar incidental proposta para suspender o pagamento por instituição financeira em liquidação extrajudicial de créditos indicados no Quadro Geral de Credores. A ação cautelar, por natureza, destina-se à tutela de situações de urgência, de modo que o agravo interposto da decisão que indefere medida liminar deve ser processado por instrumento, e não na forma retida. Preliminar de conversão do agravo de instrumento em retido, suscitada pela Procuradoria Regional da República na 5ª Região, que se afasta.
- Tratando-se de ação cautelar destinada à suspensão do pagamento de todos os créditos relacionados no Quadro Geral de Credores, todos os credores detém legitimidade passiva ad causam. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por alguns credores.
- Não tendo sido imputada à União a prática de qualquer ato no procedimento de liquidação extrajudicial da instituição financeira nem estando arrolada no Quadro Geral de Credores, carece de legitimidade passiva ad causam. Exclusão da União da lide.
- Embora não recomendável a apresentação em agravo de instrumento de documentos que não tenham passado pelo crivo do juízo a quo, tendo em vista que os agravados tiveram oportunidade de se manifestarem nas suas contraminutas, inexiste prejuízo que legitime a decretação da nulidade relativa. Além disso, o agravado que suscitou a preliminar sequer se dignou a especificar quais documentos teriam sido originariamente apresentados nesta instância recursal, sem submissão ao juízo a quo.
- Pretensão à aplicação da Lei n. 6.830/80, que versa sobre a execução fiscal, considerando o alegado enquadramento do crédito do BACEN como "dívida ativa não tributária", de modo que não seria aplicável o art. 18, "e" da Lei n. 6.024/74. Tese recursal que não prospera porque, ainda que ambas as leis possam ser consideradas especiais, pois disciplinam situações específicas e não gerais, não há nenhuma dúvida do maior grau de especialidade das regas que regulamentam a prescrição nos casos de falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial. Dívidas de instituição bancária em liquidação extrajudicial, no que tange à prescrição, sujeitam-se ao regramento mais específico (Lei n. 6.024/74 c/c Decreto-lei n. 7.661/45 e Lei n. 11.101/05), não se aplicando o disposto no art. 2º da Lei n. 6.830/80. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.984.773/MG, Rel. Ministro Rodrigo da Mota, 4ª Turma, julgado em 06/09/2012, DJe de 23/06/2012.
- Liquidação extrajudicial, decretada em 19/03/1996, que interrompeu a prescrição das obrigações de responsabilidade da instituição (Lei n. 6.024/74, art. 18, "e"). Interrompido o prazo de prescrição, seu curso não se reinicia enquanto pendente o subsequente processo de liquidação extrajudicial (Lei n. 6.024/74, art. 34 , e Decreto-lei n. 7.661/45, art. 47). Sistemática mantida pela Lei n. 11.101/05 (art. 6º). Inocorrência de prescrição em relação ao crédito do BACEN.
- Créditos do BACEN, na importância total de R$ 804.412.177,51 (atualizada até 06/06/2009), que tem dupla origem: resíduo não pago de empréstimo concedido com base no PROER e saques a descoberto nas Reservas Bancárias. Amortizações realizadas no ano de 1996 que foram deduzidas do débito decorrente do empréstimo. Inexistência de prova de equívoco na apuração dos créditos do BACEN.
- Impugnações dirigidas aos demais créditos registrados no Quadro Geral de Credores absolutamente genéricas e desprovidas de qualquer respaldo probatório, ainda que indiciário. Ausência de qualquer motivo que legitime uma decisão determinando o sobrestamento dos pagamentos aos credores da instituição financeira em liquidação extrajudicial.
- Liquidação extrajudicial que já dura cerca de 19 anos e, desde então, as centenas de credores, inclusive trabalhistas, ainda aguardam o pagamento de seus haveres. Irrazoabilidade e desproporcionalidade do deferimento de medida cautelar para sobrestar o pagamento dos débitos reconhecidos como sendo da instituição financeira.
- Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela União em contraminuta ao agravo, a fim de excluí-la do processo cautelar, e improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 95691468860766273223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015, PUBLICAÇÃO: 15/09/2015)