ADMINISTRATIVO. CONCURSO. ALEXANDRE MONTEIRO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. RENÚNCIA POR NÃO POSSUIR TITULAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. DESNECESSIDADE DO TÍTULO. NOMEAÇÃO DO SEGUNDO COLOCADO. REGULARIDADE DO ATO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Na hipótese, o apelante, candidato aprovado em primeiro lugar em concurso para professor da ANA CAROLINA COSTA, nomeado para o cargo e que posteriormente renunciou por não ter o doutorado inicialmente exigido no edital do certame, pretende "desconstituir qualquer ato de investidura (nomeação) do segundo colocado", que acabou sendo nomeado após publicação de lei que retirou a exigência de doutorado para ingresso no magistério superior, e compelir a MARIA JULIA PEIXOTO a nomeá-lo, abstendo-se de contratar o outro candidato, litisconsorte passivo e segundo apelado, "até que tenha contratado, primeiro, o ora impetrante, por ter sido este último o detentor da primeira colocação".
2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, pelo que se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença proferida (itens 3 a 5 da ementa).
3. "[...] a invalidação da Renúncia advém de relação jurídica bilateral, não podendo produzir efeitos perante Terceiros, no caso o Litisconsorte, que ingressou de boa-fé no serviço público, empossando-se regularmente."
4. "A titulação Doutoral deixou de ser exigida posteriormente, inclusive sem mudança no Edital que foi a Lei do certame. A Lei adventícia não pode produzir efeitos pretéritos ao certame já realizado, universal e igual para todos os candidatos prévios."
5. "[...] Posse dada ao segundo colocado no concurso não se revestiu de qualquer ilegalidade, a legitimar a interposição do Mandado de Segurança, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, cujo provimento, nos termos requeridos, resultaria em grave lesão ao Direito do Litisconsorte, que não deu causa à renúncia ao cargo manifestada pelo Impetrante."
6. Acrescente-se, apenas, que não resta comprovado que o apelante tenha sido "orientado" pela MARIA DAS NEVES a renunciar à sua nomeação "por não portar o diploma de Doutor". Além disso, a Lei nº 12.772/2012 estruturou o Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal para vigorar a partir de 1º de março de 2013 e, portanto, a não exigência do doutorado para ingresso na carreira só passou a valer a partir daquela data. Assim, ainda que o recorrente não tivesse renunciado ou que a renúncia não fosse homologada, como ele teria de tomar posse antes de março (ele foi nomeado em dezembro de 2012), a exigência do título ainda permaneceria.
7. Por fim, o segundo colocado não foi nomeado duas vezes para o mesmo cargo, porquanto a segunda portaria, de março de 2013, apenas corrigiu o seu nome, o cargo para o qual fora nomeado em fevereiro de 2013 e a vigência do ato, com base na Lei nº 12.772/2012, diferida para o dia 1º de março de 2013. Ressalte-se que, embora o outro candidato também não detivesse o título exigido, este acabou se beneficiando da alteração legislativa que dispensou o doutorado para ingresso na carreira do magistério superior, pois os efeitos da sua nomeação coincidiram com a vigência do novo Plano de Carreiras e Cargos.
8. Apelação à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 57853401587626982213, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2014, PUBLICAÇÃO: 15/01/2014)