PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de Salário-Maternidade, considerando que houve prova material e testemunhal suficiente a ensejar o deferimento do referido benefício, na condição de segurada especial.
2. Nas razões do recurso, o INSS insurgiu-se alegando, em síntese, que não restou comprovado nos autos que a Autora cumpre os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário. Requereu, ainda, a redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Ao final, pugnou pela aplicação de juros de mora e correção monetária, de acordo com o que dispõe a Lei nº 11.960/2009.
3. O Salário-Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005.
4. Início de prova material - comprovante de inscrição junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Baturité/CE, com data de entrada em 01/05/2009; boletim de movimentação do programa hora de plantar em nome do pai da requerente, de 14/11/2007; certificado do imóvel rural da lavra do INCRA, em nome de Raul Ferreira, proprietário das terras onde a Autora alega trabalhar (ano 2000) - suficiente à formação do convencimento acerca da qualidade de segurada especial (trabalhadora rural) da Autora/Apelada.
5. Não se faz necessário que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício.
6. O depoimento da testemunha se coaduna com o depoimento pessoal da Autora e com a narração constante da inicial. Tais elementos, interpretados conjuntamente, têm o condão de comprovar que a Autora/Apelada de fato, exercia tal atividade no período de carência exigido em lei.
7. Esta Colenda Ana Vitória Viana firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 058.950/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC889312/SE, Rel. Desembargador Federal Guilherme Freitas, Julgamento: 02/05/2015). Apelação provida, em parte (item 7).
(PROCESSO: 39013110554215353925, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016, PUBLICAÇÃO: 11/07/2016)