DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PREVISTO NO ART. 1° DA LEI 8.137/90. PRESCINDIBILIDADE DO DOLO ESPECÍFICO PARA A CONDENAÇÃO. AJUSTE NAS PENAS APLICADAS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Trata-se de irresignação contra sentença que condenou os sócios-administradores de uma empresa que teria sonegado, mediante omissão de rendimentos tributáveis nos ano-calendário de 2004 e 2007, R$ 189.751,57 (duzentos e vinte e três mil, novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos) de tributos federais;
2. Foram estas as penas dosadas:
* FELIPE PINTO -- 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, substituída por prestação pecuniária (10 salários-mínimos) e de prestação de serviços à comunidade; mais 13 (treze) dias-multa, fixado, cada um deles, em metade do salário mínimo vigente em fevereiro de 2012;
* MARIA DA PURIFICAÇÃO ALEXANDRE FREITAS -- 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, substituída por prestação pecuniária (10 salários-mínimos) e de prestação de serviços à comunidade; mais 15 (quinze) dias-multa, fixado, cada um deles, em metade do salário mínimo vigente em fevereiro de 2012;
3. Os recursos tratam os seguintes assuntos: (i) pretensa inconstitucionalidade do Art. 1° da Lei 8.137/90; (ii) atipicidade da conduta por ausência de elemento subjetivo; (iii) redução da pena-base; (iv) substituição da pena (substituta) de prestação pecuniária (10 salários-mínimos) por outra restritiva de direitos, bem como (v) a exclusão da pena de multa ou a redução dos valores atribuídos ao dia-multa;
4. Este HEITOR DA COSTA já se manifestou acerca da constitucionalidade do tipo do Art. 1°, I, da Lei 8.137/90 (vide, e. g., precedente ACR6388-PB). Com efeito, a norma penal tutela, além da arrecadação de tributos em si -- capaz de beneficiar toda a sociedade -- o respeito à própria administração fazendária, violados pelo ardil da omissão e/ou informação falsa. Pela hierarquia constitucional dos valores atingidos, tal conduta deve ser repreendida também no âmbito criminal, não havendo qualquer ofensa à condição de ultima ratio, própria do Direito Penal;
5. É pacífico o entendimento de que, para a caracterização do delito de sonegação, basta o dolo genérico, consistente na intenção de, via omissão de receita, concretizar evasão tributária. Conforme consignado em sentença, "a partir do momento em que os acusados assumiram o ofício de desempenhar atividade empresarial, eles, inafastavelmente, assumiram o compromisso de honrar as responsabilidades de natureza fiscal, não podendo, posteriormente, esquivar-se de seus deveres perante a Receita Federal, pretendendo transferir a responsabilidade de forma recíproca";
6. A pretensão de afastar da valoração negativa da circunstância judicial referente às consequências do crime não pode ser acolhida, haja vista que o valor dos tributos suprimidos (mais de duzentos mil reais), ao contrário do que defende a apelante, é expressivo e merece reprimenda um pouco mais acentuada, ainda que, claro, seja menor do que aquela que a ser fixada no caso de a sonegação chegar à casa dos milhões, desafiando incidência da norma contida na Lei 8.137/90, Art. 12, I;
7. Duas correções devem ser feitas nas penas cominadas, ambas decorrendo do fato de que as condições econômicas dos réus, a despeito da natureza do crime pelos quais merecem ser condenados, parecem estar deterioradas:
7.1) exclui-se (por agora) a pena de prestação pecuniária (10 salários mínimos) do rol de sanções estipulado em substituição à privativa de liberdade, deixando-se que o juízo da execução tenha condição de fixá-las com liberdade (a posteriori), atento as condições materiais que lhe forem concretamente apresentadas;
7.2) reduz-se o valor do dia-multa para 1/4 do salário mínimo vigente à época do fato, já muito superior ao piso legal previsto genericamente no CP (1/30 do salário mínimo, conforme Art. 49, parágrafo 1º) ou àquele previsto na própria Lei 8137/90 (14 BTN, consoante Art. 8º, Parágrafo Único);
8. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 74028802887638142237, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016, PUBLICAÇÃO: 10/02/2016)