ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES DE PENSIONISTAS E DA UNIÃO. REVISÃO DE PENSÃO PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DETERMINADA PELA EC 41/2003 E LEI 93.195/2004. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO TCU. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. BOA-FÉ E AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DESPROVIMENTO.
1. A sentença recorrida reconheceu a legalidade da redução da pensão em janeiro de 2012, que foi concedida em 2004, tanto em razão do mérito do ato de revisão quanto pela não ocorrência da decadência, tendo julgado o pedido parcialmente procedente apenas para condenar a União a não cobrar pelos pagamentos feitos a maior - em razão da boa-fé na percepção - e a devolver aqueles valores já descontados a título de reposição do passivo.
2. "2. Esta Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que o Tribunal de Contas da União, no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, inciso III, CF/88), não se submete ao prazo decadencial da Lei nº 9.784/99, iniciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial. 3. Segundo jurisprudência recente do STF, a participação do administrado não é imprescindível quando o julgamento ocorre no prazo de 5 (cinco) anos, iniciada a contagem a partir da data de entrada do processo de registro da aposentadoria no TCU." (STF, MS 28711/DF, 26/07/2012).
3. Como se trata de pensão que, embora deferida em 2004, ainda não foi homologada pelo TCU, descabe falar de decadência para sua revisão.
4. Correta a revisão de pensão que, tendo sido concedida após a EC 41/2003, implantou o benefício em valores equivalentes ao da regra da paridade, quando deveria ter sido calculada com base nos parágrafos 7º e 8º do art. 40 da CF/88, com a redação dada pela referida emenda.
5. Em razão do advento da EC 70/2012 após a realização da revisão em análise, ressalva-se à parte autora a verificação de sua implantação na via administrativa (na qual devem ser aferidas as condições respectivas), a fim de eventualmente ter por compensados os valores recebidos em razão da medida antecipatória de tutela revogada.
6. Os valores recebidos a título de proventos de boa-fé, sem ilegalidade manifesta, são irrepetíveis em razão de seu caráter alimentar. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 8.397.025-PB, DJe 17/04/2012)
7. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 95394570162086151483, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL AGATHA ALMEIDA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2013, PUBLICAÇÃO: 20/07/2013)