Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Silva Nº: 1307276-21.1335.23.6.2000 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: SEVERIANO MELO PREFEITURA APELADO: SEVERIANO MELO PREFEITURA ADVOGADO: PEDRO MENDES (e outro) JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA CARDOSO ARAÚJO LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES DE MUNICÍPIO. AGRAVO RETIDO. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA E TERÇO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO. HORAS EXTRAS PAGAS A SERVIDORES SUJEITOS A REGIME GERAL. INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS PAGAS A SERVIDORES SUJEITOS A REGIME PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 47.522/07 E NO ART. 170-A CTN. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. 1. Alegam os embargantes a ocorrência de omissão quanto ao argumento de que as verbas em discussão são remuneratórias, devendo incidir a contribuição. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 4. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência, reconhecendo que não é devida a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-doença ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e auxílio-acidente, bem como sobre o terço de férias e as horas extras por não se tratarem de verbas incorporáveis ao salário, não há que se falar em omissão no presente julgado. 5. Com suas alegações, pretendem os Embargantes, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 6. Embargos de declaração da União e do Município conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 56878813143710590761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2014)