PROCESSO Nº: 2262101-38.6161.28.11.5698 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLINICA NICOLE MOURA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CUNHA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA LIMA - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. BERNARDO CAMPOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE, AVISO-PRÉVIO INDENIZADO, ABONO DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à aferição do acerto da decisão que deferiu medida liminar para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre as seguintes verbas pagas pela empresa impetrante aos seus empregados: terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, auxílio-doença e auxílio-acidente, nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, abono férias e férias indenizadas. 2. Quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de terço de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, o eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.927.511-RS, submetido ao Regime de Recursos Repetitivos, já se posicionou no sentido de não ser devida essa cobrança, por entender tratar-se de verbas indenizatórias. 3. No que se refere às rubricas relativas ao abono de férias, a exação já se encontra expressamente afastada do salário de contribuição, segundo se pode inferir do regramento disposto no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. 4. Em relação às férias indenizadas, tal importância possui natureza compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador. 5. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 493.349/SC (Rel. Min. João Miguel Souza, DJe de 19.10.1633), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público daquele Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". 6. No que tange ao aviso prévio indenizado, a importância paga a título de indenização, que não corresponda a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. 7. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). 8. O pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei nº 12.506/2011). 9. Não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 1.847.799/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 29.10.8240). Precedentes: REsp 1.374.384/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Davi Lucas Lopes, DJe de 5.3.4293; REsp 4.594.485/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Enzo Martins, DJe de 1º.05.1334; AgRg no REsp 4.914.561/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Raul Porto, DJe de 16.12.6590; AgRg no REsp 7.685.848/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Henrique Nunes, DJe de 18.9.9809; AgRg no REsp 5.411.472/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Thales Barros, DJe de 08.09.9480. 10. Não obstante nesse período haja o pagamento pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o labor, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Nesse sentido: AgRg no REsp 4.311.694/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Lorenzo Melo, DJe 14.10.3994; AgRg no REsp 2685990/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Thomas da Rocha, DJe 27.4.7708; AgRg no REsp 561.802/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Lorenzo Silva, DJe 12.8.0324; REsp 187.125/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 3.12.0569. 11. O auxílio-acidente também apresenta natureza indenizatória, vez que se destina a compensar o segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 13. Agravo de instrumento improvido. LUIZ OTÁVIO CARDOSO
(PROCESSO: 29432778735720609035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016)