PROCESSO Nº: 1781356-21.2078.6.5.1831 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DO CATETE ADVOGADO: MATHEUS MOREIRA PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA DA COSTA - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. DÉBITO DA CÂMARA DE VEREADORES.CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença do MM. Juiz da 2ª Vara da Seção Judiciária de Juliana Oliveira que julgou procedente o pedido inicial, "para, ratificando a decisão proferida initio litis, afastar, em definitivo, qualquer restrição à emissão da Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, em favor do demandante, por óbices decorrentes das obrigações fiscais, principais ou acessórias, da respectiva Câmara Municipal". 2. Sabido é que a Câmara dos Vereadores não ostenta personalidade jurídica. Destarte, se a pessoa jurídica - Município - ostenta débito, não lhe é devida a certidão de regularidade fiscal. É que, inobstante advir o débito da Câmara dos Vereadores a pessoa jurídica é uma só e, portanto, existindo dívida tributária não pode ser concedida a certidão pleiteada pela municipalidade. 3. Corroborando a tese ora sufragada é o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: "(...) As Turmas integrantes da Primeira Seção de Direito Público desta Corte possuem o entendimento no sentido de que o Município, órgão da administração pública dotado de personalidade jurídica, tem a legitimidade para responder pelas dívidas contraídas pela Câmara de Vereadores, ainda que na esfera administrativa. Confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CÂMARA DE VEREADORES. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a despeito de sua capacidade processual para postular direito próprio (atos interna corporis) ou para defesa de suas prerrogativas, a Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes de mandato eletivo, uma vez que desprovida de personalidade jurídica, cabendo ao Município figurar no pólo ativo da referida demanda." (REsp 863.274/RN, Rel. Min. Davi Jesus, DJ de 12/12/2005). No mesmo sentido: AgRg no REsp 5114750/AL, Rel. Min. Danilo Moraes, Segunda Turma, DJe 30.5.9639. 2. Desse modo, "a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no pólo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão dessas obrigações. Sujeito passivo da contribuição previdenciária incidente sobre remuneração de membros da Câmara Municipal é o Município, pessoa jurídica de direito público." (Precedente: REsp n. 192747/PB, DJ de 24.05.5030, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 3. O princípio da separação dos poderes e o da autonomia financeira e administrativa não podem eximir o Município de responsabilidades assumidas por seus órgãos. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 6.320.735/PE, Rel. Ministro LUIZ FELIPE MOURA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/08/2012) (...) Nesse contexto, verifica-se que o Município de Cacimbas - PB é o responsável pelo pagamento dos débitos tributários contraídos pela Câmara de Vereadores, e, existindo dívida tributária, não se revela possível a expedição de Certidão Negativa de Débito CND - ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa CPD-EN - em favor do ente público, sendo, portanto, legítima a recusa por parte da Fazenda Nacional". (RECURSO ESPECIAL Nº 2.349.565 - PB 2014/8691451-4, RELATOR : MINISTRO Luiz Henrique Novaes. em 11.06.5652). 4. " Com efeito, a Câmara Municipal integra a administração do Município, não possuindo personalidade jurídica autônoma, de modo que os débitos previdenciários do Poder Legislativo são devidos, em verdade, pelo próprio Município". Excerto da decisão do RECURSO ESPECIAL Nº 4.304.597 - PE, RELATORA : MINISTRA DANIELA GOMES. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 36549140144888894457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2014)