PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO APÓCRIFO. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES.
1. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso não foi devidamente assinado pelo Procurador da Fazenda Nacional.
2. Tendo em vista a não assinatura dos embargos de declaração interpostos, não há de ser conhecido o aludido recurso. A jurisprudência pátria reconhece que o recurso interposto sem a assinatura do advogado constitui recurso inexistente.
3. Precedentes deste eg. Tribunal.
4. Embargos declaratórios não conhecidos.
(PROCESSO: 3540992821696636089530, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2013, PUBLICAÇÃO: 01/11/2013)