PROCESSO Nº: 8359800-99.1167.28.12.9854 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: NOAH PIRES ADVOGADO: YAGO NASCIMENTO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RENAN FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CESSÃO. REMUNERAÇÃO. 1. Ação oridinária movida por professor vinculado à UFPE com o intuito de perceber daquela instituição o valor correspondente às remunerações de abril, maio e parte de junho do ano de 2012, que não lhe foram pagas ao argumento de que havia faltado injustificadamente ao serviço. Isso porque o autor, antes de concluída a formalização de sua cessão para a UPE, iniciou suas atividades na universidade cessionária, não mais comparecendo à universidade de origem; 2. Ainda que não tivesse sido concluído o processo de cessão no período em comento, restou comprovado nos autos que a diretoria do departamento a que estava vinculado o autor na UFPE, tinha ciência da mesma, com a qual, inclusive, expressamente concordou, tanto que não reservou disciplinas para o mesmo ministrar no período indicado; 3. Incumbe ao cedente efetuar o pagamento das remuneração do servidor cedido, solicitando, em seguida, o reembolso dos valores ao órgão cessionário (art. 93, I e II, § 1º, da Lei nº 8.112/90 c/c Decreto 2.355/87); 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 06998225636608134783, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2014)