PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE.
- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios.
- O redirecionamento para os sócios da empresa não pode ser deferido nos termos pretendidos pela CVM, seja pela ocorrência de prescrição - tanto considerando o termo a quo a citação, como a dissolução irregular da empresa -, seja pelo fato de que os sócios que a Fazenda Pública pretende alcançar não integravam o quadro societário da empresa executada nem à época do fato gerador, nem à época da sua dissolução irregular.
- Decisão confirmada pelos próprios fundamentos.
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06478321731454870687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015, PUBLICAÇÃO: 02/03/2015)