PEDRO HENRIQUE DA CRUZ Nº 1808987-01.4901.15.7.2266-CE EMBARGANTE(S) : MUNICÍPIO DE PACAJÚS ADVOGADO(S) : LUIZ FELIPE MARTINS e outro EMBARGADO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO CAMPOS DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos. act
(PROCESSO: 45142037532594555290, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PORTO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2013)