PROCESSO Nº: 2427802-51.9484.4.12.1642 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS- DNOCS em face de decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de cumprimento de sentença, não acolheu a impugnação da autarquia agravante acerca das requisições expedidas. 2. Trata-se o processo de um cumprimento de sentença que reconhecera ao agravado o direito à percepção de parcelas pretéritas da ANA LUIZA MELO no mesmo percentual em que fora paga aos servidores ativos. O agravado juntou aos autos os cálculos da execução, em 10/05/2015, dos quais a agravante apresentara aquiescência. Ocorre que, após a intimação para se manifestar acerca das minutas dos requisitórios expedidos, o DNOCS apresentou-lhes impugnação que fora rejeitada pela decisão agravada. 3. Cinge-se a lide, portanto, em discutir acerca da chamada data-base de atualização dos cálculos exequendos. Defende o agravante que deve a data-base ser a de apresentação dos cálculos em Juízo, contudo, não merece guarida o seu argumento. Isso porque,embora o agravante defenda que não houve indicação pelo exequente acerca da data de atualização dos valores, o exequente apresentara planilha dos cálculos (para o início efetivo da fase de cumprimento de sentença) estabelecendo como a data de atualização Janeiro de 2013. Há que se frisar que houve, inclusive, concordância expressa do agravante com os valores apresentados pelo exequente, razão pela qual a fundamentação discorrida ao longo da peça do agravo de instrumento não merece chancela. 4. Agravo de instrumento desprovido. PFM
(PROCESSO: 78118178398007064179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016)