PROCESSO Nº: 0045041-64.3232.4.9.2093 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CONSTRUTORA E VITOR HUGO RIBEIRO (e outro) ADVOGADO: JOÃO VITOR FERNANDES APELADO: CONSTRUTORA E PEDRO FERNANDES (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA PAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER FOGAÇA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PEDRO REZENDE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS USUFRUÍDAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS EXTRAS. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMPENSAÇÃO. 1. No que tange ao prazo prescricional, em precedente recente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 347.530/RS pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou que vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então, sendo inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado neste caso o prazo de dez anos anteriormente vigente. Uma vez que a presente ação foi ajuizada após 12 de setembro de 2005, quando entrou em vigência da LC nº 118/05, é de se aplicar a prescrição quinquenal. 2. No que diz respeito aos valores pagos ao trabalhador, relativos ao adicional de 1/3 (um terço) de férias efetivamente gozadas e às horas extras prestadas, o STF vem, reiteradamente, asseverando a não incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas, por tratar-se de verbas indenizatórias. 3. Quanto aos valores percebidos a título de férias usufruídas, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 165847388666, de 11/12/2013, modificou o seu entendimento para adotar a tese de que a contribuição previdenciária não incide sobre tais quantias. 4. Relativamente ao aviso prévio indenizado, não há incidência da contribuição previdenciária, uma vez que constitui verba indenizatória, não correspondendo à contraprestação de trabalho, mas sim a uma compensação financeira pelo desligamento imediato, diante da ausência de aviso prévio. Em consequência, entende-se que também não incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário calculado sobre o aviso prévio indenizado. 5. É de ser reconhecido o direito da impetrante à compensação dos valores pagos a título de horas-extras, aviso prévio indenizado e de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e férias gozadas, respeitada a prescrição quinquenal. 6. A compensação deve observar a ressalva do parágrafo único do art. 26 da Lei n° 11.457/2007. 7. Aplicação da taxa SELIC aos valores a serem repetidos, a título de recolhimento indevido, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária. 8. Considerando que a prova na via mandamental deve vir pré-constituída, não comportando comprovação posterior, assiste à impetrante direito à compensação das quantias recolhidas indevidamente a título de contribuição previdenciária, desde que devidamente comprovadas nos autos. 9. A compensação tributária somente pode ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, em obediência ao disposto no art. 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 10. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação da Fazenda Nacional desprovida. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 08972225970944154772, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2014)