PJE 6618622-57.6840.24.1.5857 EMENTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ÍMPROBO EM RELAÇÃO À PARTE DOS RÉUS. PREJUÍZOS COMPROVADOS NO PAGAMENTO DE PREÇOS SUPERFATURADOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas por FELIPE LIMA, ESTRELA MARINHA INFORMÁTICA LTDA E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida em 30/10/2018 (ação ajuizada em 27/07/2014) pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que condenou os réus THIAGO SILVEIRA E ESTRELA MARINHA INFORMÁTICA LTDA pela prática da conduta descrita no artigo 10, RAFAEL DIAS, impondo-lhes as sanções tipificadas no artigo 12, II, da Lei 8.429/92, e absolveu JOÃO LUCAS FERNANDES, GUSTAVO NASCIMENTO E LUIGI FREITAS DA GAMA pela prática desses atos de improbidade relatados na demanda, contendo o seguinte dispositivo: 3. Dispositivo. 3.1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral para absolver os requeridos Lucca Ribeiro, Felipe Sales e Vinicius Jesus da Gama pela prática de improbidade administrativa, mediante as condutas catalogadas na Lei n. 8.429/1992. 3.2. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão autoral para condenar o requerido LEANDRO CAVALCANTI, pela prática de improbidade administrativa, mediante a conduta catalogada no art. 10, inc. XII, da Lei n. 8.429/1992, impondo-lhe, apenas, as sanções previstas no art. 12, inc. II, todos da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), conforme a seguir individualizado. Condeno, também, pelo concurso realizado com o citado réu e seu representante legal, a empresa Estrela Marinha Informática Ltda, em razão da prática da conduta ímproba catalogada no art. 10, inc. XII, da Lei n. 8.429/1992, impondo-lhes as sanções previstas no art. 12, inc. II, todos da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e respeitada a adequabilidade das sanções diante da natureza da pessoa jurídica, fazendo-o nos termos seguintes: 6.8.1. Sanções aplicadas ao requerido Antônio Ribeiro. a) Ressarcimento integral do dano, relativamente aos pagamentos efetuados à empresa Estrela Marinha Informática Ltda. atinentes aos contratos firmados com a Sergipetec, cujo valor total foi de R$ 1.375.050,51 (hum milhão, cento e um mil, trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos), conforme Ofício n. 73/2012, de fl. 07/12, do CD INQU 3335, apenso I, a ser atualizado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data do evento danoso (nesse ponto, referido ofício indica as data dos respectivos pagamentos), e, ainda, somando-se juros moratórios, nos termos do art. 406, do CC/2002, contados desde a citação no presente feito; b) Perda dos valores acrescidos ao seu patrimônio: deixo de aplicar essa sanção em razão da ausência pelo MPF de indicação acerca de supostos valores que tenham sido acrescidos ao patrimônio desse requerido pela sua conduta ímproba. Acrescento que a quantia recebida em razão dos contratos firmados com a Sergipetec - e dita como sendo de prejuízo ao erário - foi objeto da sanção de ressarcimento integral do dano, conforme item supra, a fim de se evitar o bis in idem. c) Perda da função pública: deixo de aplicá-la, por se tratar de sanção inaplicável ao terceiro beneficiário do ato de improbidade ou do partícipe que não tenha qualquer vinculação jurídica de direito público. d) Suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 05 (cinco) anos; e) Pagamento de multa civil, estabelecida no equivalente ao valor do dano, devidamente atualizado, na forma do item "a"; f) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. 1.1.1. Sanções aplicadas à requerida Empresa Estrela Marinha Informática Ltda. a) Ressarcimento integral do dano, de forma solidária com o requerido Levi Pires, relativamente aos pagamentos que lhe foram efetuados atinentes aos contratos firmados com a Sergipetec, cujo valor total foi de R$ 2.384.386,51 (hum milhão, cento e um mil, trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos), conforme Ofício n. 73/2012, de fl. 07/12, do CD INQU 3335, apenso I, a ser atualizado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data do evento danoso (nesse ponto, referido ofício indica as data dos respectivos pagamentos), e, ainda, somando-se juros moratórios, nos termos do art. 406, do CC/2002, contados desde a citação no presente feito; b) Pagamento de multa civil, de forma solidária com o requerido Calebe da Paz, estabelecida no equivalente ao valor do dano, devidamente atualizado, na forma do item "a"; c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 05 (cinco) anos. 3.3. Disposições finais. Verbas de sucumbência. Deixo de condenar os demandados sucumbentes ao pagamento de honorários advocatícios, desde quando o autor desta ação civil pública é o Ministério Público. 2. Os fatos foram narrados na sentença nos seguintes termos: "2.2. Dos elementos contidos nos autos. A presente demanda é instruída pelo Inquérito Civil Público n. 4.01.085.697102-5454-56 (20 volumes de anexos), instaurado a partir de representação do Deputado Pedro Moura, na qual foram relatadas irregularidades na dispensa de licitação realizada para a prestação de serviço por parte da Sergipe Tec, considerando a sua natureza jurídica. Foi instaurada, também, pelo TCU, a Auditoria junto à Secretaria Estadual de Saúde, originando o Procedimento TC n. 12.665/7223-0 composto de 07 (sete) volumes de anexos. No caso concreto, o MPF ajuizou ação de improbidade administrativa em face dos requeridos, visando à sua condenação nas penalidades previstas pelo dispositivo do art. 12, inc. II, da Lei n. 8.429/1992, em razão de reconhecimento de atos que causaram prejuízo ao erário ou a condenação nas penalidades cabíveis do art. 12, inc. III, da citada lei, referentes aos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. 2.3. Dos fatos. Segundo a investigação, a SERGIPETEC, Organização Social, nos termos da Lei n. 9.637/98, firmou contrato de gestão com o Governo do Estado de Sergipe em 2005 tendo por objeto "o estabelecimento de uma parceria entre o Poder Público Estadual e a Organização Social SergipeTec, para a execução de atividades relacionadas à promoção do desenvolvimento científico e tecnológico local e regional, através do fomento de atividades de pesquisa e de ensino, do apoio a empreendimentos de base técnica e industrial e da implementação de um parque tecnológico que contemple a gestão compartilhada de recursos humanos, materiais, físicos e técnicos, voltadas ao desenvolvimento social, institucional, econômico, da cidadania, da qualidade de vida e da promoção do pleno emprego, nas áreas de cultura, ensino, treinamento e aperfeiçoamento, pesquisa científica e tecnológica, proteção e conservação do meio ambiente e organização adequada do território". Nada obstante a finalidade acima, a SERGIPETEC foi contratada, em 2008, pela Secretaria de Estado da Saúde - SES para "prestação de serviços na manutenção, suporte, adaptação, desenvolvimento de novos módulos e implementação de melhorias em software, bem como integração deste sistema central a outros módulos". Segundo o MPF, houve evidente desvio de finalidade na contratação da SERGIPETEC, uma vez que a Lei de Licitações só permite a dispensa de licitação quando a contratação se destinar a atividades contempladas no contrato de gestão (art. 24, inc. XXIV, da Lei n. 8.666/93). E, no presente caso, os serviços contratados não guardavam pertinência com o contrato de gestão respectivo e com a finalidade da organização social, conforme alertado pela Procuradoria-Geral do Estado. Não obstante essa e demais irregularidades detectadas, afirma o MPF que o requerido Bernardo Aragão ratificou a dispensa irregular de licitação e realizou os repasses de recursos à SERGIPETEC no valor total de R$ 8.649.824,00 (dois milhões seiscentos e noventa e cinco mil novecentos e sessenta reais), segundo as informações prestadas no Ofício n. 073/2012, subscrito pelo Diretor-Presidente da Sergipetec, Sr. Bernardo Cavalcanti. O cerne da questão, portanto, cinge-se a analisar as condições nas quais houve a contratação da empresa SERGIPTEC sem o devido processo licitatório, a fim de apurar a ocorrência de ilegalidades supostamente perpetradas pelos agentes administrativos, ora requeridos. Segundo a inicial, as razões que ensejaram a interposição da presente ação foram as seguintes: (a) frustração ao processo licitatório; (b) falhas no projeto básico; (c) não realização de pesquisa de preços; e (d) sobrepreço na contratação da Sergipetec. Como se sabe, a finalidade precípua da licitação será sempre a obtenção de seu objeto nas melhores condições para a Administração, e, para tanto, esse objeto deverá ser convenientemente definido no edital ou no convite, a fim de que os licitantes possam atender fielmente ao desejo do Poder Público. É claro que são admitidas exceções para a dispensa de licitação. Isto porque, ela pode ser dispensada, dispensável ou inexigível, desde que presentes os requisitos legais para tal. Porém, independentemente de tratar-se de dispensa ou inexigibilidade, a Lei n. 8.666/1993 impõe ao administrador o dever de justificar a adoção de tais procedimentos os quais, conforme assinalado, constituem exceção à regra que é licitação. E a dispensa indevida de licitação constitui ato de improbidade que importa dano ao erário previsto no art. 10, inc. VIII, da Lei n. 8.429/1992, além de violar os princípios norteadores da Administração Pública - legalidade, razoabilidade, moralidade, interesse público, eficiência, motivação, publicidade, impessoalidade -, pode configurar o referido dano ao erário. Com base nessas constatações, juntamente com os dados apurados nos autos do ICP n. 62.47.594.368089/3837-66, o MPF individualiza na inicial a conduta dos requeridos à medida da participação de cada um deles nas ilicitudes apresentadas, para fins de responsabilizá-los". 3. O Ministério Público defende que a conduta imputada aos demandados consiste na dispensa de licitação de forma indevida em favor da Sergipetec, bem como no superfaturamento dos serviços terceirizados pela própria organização social, sendo que alguns desses serviços não foram executados ou parcialmente executados, fato que redundou em prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito dos particulares. Pugna pela condenação dos réus que foram absolvidos. 4. EDUARDO ROCHA e ESTRELA MARINHA INFORMÁTICA LTDA aduzem que houve nulidade devido à ordem de apresentação das alegações finais e ao indeferimento de perícia judicial. No mérito, aludem, basicamente, ausência de dolo ou má-fé, ausência de sobrepreço ou de prejuízo ao erário e de prática de qualquer ato ímprobo. 5. A arguição de violação ao princípio do contraditório e da paridade de armas suscitada em razão de o Ministério Público Federal ter apresentado alegações finais após os Réus, não merece prosperar, pois a disposição de que a parte demandada deve ser a última a ser ouvida na instrução é uma regra do processo penal, e não do processo civil (que é ocaso dos autos). Tal preliminar não merece ser acolhida. 6. Em relação à alegação de nulidade da sentença em razão de o magistrado ter indeferido o pleito de produção de prova pericial, entende-se igualmente deve ser rechaçada. É que, no caso dos autos, a prova pericial é prescindível, eis que a metodologia utilizada pelo Tribunal de Contas da União na avaliação dos preços não necessita de conhecimento técnico, uma vez que cuida de mera pesquisa de mercado, cujos valores podem ser aferidos diretamente através de comparativo entre as empresas que comercializam os produtos adquiridos no contrato nº 157/2008 (id. 542188). O momento processual adequado para requerimento de produção de provas pelo réu é durante o oferecimento da sua contestação, o que não foi providenciado pelos apelantes. Caberia aos Apelantes YAGO MARTINS e ESTRELA MARINHA INFORMÁTICA LTDA contraditarem os elementos apresentados pelo Parquet, fato que não ocorreu: limitaram-se a alegar que as informações não condiziam com a realidade. Assim, não há falar em nulidade devido ao indeferimento de produção de prova pericial, como sustentam os referidos Apelantes. 7. O alegado esquema fraudulento consistiu em i) frustração ao procedimento licitatório mediante a contratação irregular da Sergipetec com desvio de finalidade; ii) pagamentos indevidos à OSCIP em razão do contrato firmado com falhas no projeto básico; iii) não realização de pesquisa de preços que pudesse embasar a celebração do contrato 157/2008; e iv) sobrepreço na contratação da empresa. 8. Em se tratando da ação por ato ilícito de improbidade, não pode o agente público ser responsabilizado objetivamente ou por mera irregularidade administrativa formal, sem dolo ou má fé, nem um gravame minimamente relevante aos cofres públicos. 9. Nada obstante a presença inicial de indícios mínimos e aptos ao acatamento (juízo de probabilidade) da peça inicial em desfavor do ex-secretário estadual de Saúde, Igor Aragão, o desfecho da instrução processual não logrou, minimamente, obter prova robusta e segura, capaz de tornar indiscutível a prática de ato ímprobo por parte desse requerido, mormente quanto à ciência acerca das falhas no projeto básico que compôs o Contrato 157/2008, bem como quanto ao pagamento indevido pelos serviços não prestados pelas empresas subcontratadas pela Sergipetc. 10. Mesmo após a instrução, com a oitiva das testemunhas e juntada de demais documentos pertinentes ao fato, não sobreveio aos autos prova concreta apta a ensejar a prática de improbidade administrativa - consistentes nas condutas previstas no art. 10 e/ou art. 11 da LIA em relação ao referido acusado. 11. O MPF argumenta também não haver razões para afastar a responsabilidade de ÂNGELA, a qual efetivamente teria participado da prática administrativa impugnada, mediante atos de gestão e controle (homologações, aprovações, contratações, etc), enquanto ocupava o cargo de Diretora Técnica da Sergipetec, porque deveria ter adotado as cautelas necessárias para assegurar a boa aplicação dos recursos públicos recebidos pela Secretaria do Estado da Saúde, em razão do Contrato 157/2008. 12. A alegação de que a conduta de ÂNGELA, pelo simples fato de participar das reuniões em que se discutia a contratação das empresas subcontratadas, na qualidade de Diretora Técnica da Sergipetec, deve sofrer as severas reprimendas da Lei 8.429/1992, revela-se equivocada. 13. É necessário que, a partir de valoração da conduta, especialmente no tocante à vontade do agente, seja possível aferir a existência de improbidade material, voltada para a corrupção, para o dano ao erário. 14. Há de se frisar que eventual apenamento da requerida pode ocorrer na via estritamente administrativa - caso tenha incorrido em alguma penalidade administrativa -, com outras medidas previstas legalmente, sem que se lhe importe a pecha de ímprobo, quando, conforme acima fundamentado, não restou explícita na sua conduta a má-fé, a intenção de proporcionar qualquer tipo de malversação dos recursos públicos. 15. Assim, diante dos argumentos acima expostos, do arcabouço probatório, da legislação pertinente e na esteira da fundamentação supra, não há como afirmar que a conduta da demandada Esther da Conceição e dos demais réus absolvidos na sentença, por si só, enquadra-se na hipótese de improbidade administrativa. 16. Da análise dos contratos firmados com a Estrela Marinha Informática Ltda, a conclusão do expert foi a seguinte: - Análise Contrato 01/2009 - Estrela Marinha: Assunto: Consultoria - Definição da Divisão das Etapas do projeto. Itens a serem atendidos no contrato, numerados de acordo com a coleta de preços nº 01/2009: 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3, 6.1.4, 2.7.8. Segundo laudo pericial, foram encontrados documentos referentes ao atendimento desses itens pertencentes à coleta de preços respectiva. - Análise Contrato 05/2009- Estrela Marinha: Assunto: Regras de negócio do Complexo Regulatório, da Gestão Ambulatorial, MATHEUS NUNES e AIH, Atenção especializada da gestão de urgência e emergência, da vigilância em saúde. Itens a serem atendidos no contrato, numerados de acordo com a coleta de preços nº 09/2009: Item 6.1.1 ao 0.6.45: dentre esses itens, não foram encontradas entregas referentes aos seguintes: 6.1.1, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8, 6.1.9, 7.2.96, 1.0.88 e 4.8.50. - Análise do Contrato 29/2009 - Estrela Marinha: Assunto: Etapa de regras de negócio da gestão ambulatorial. Observações: O contrato não foi atendido, vários artefatos aparentemente copiados da internet, além de conter regras de negócios muito vagas. Itens a serem atendidos no contrato, numerados de acordo com a coleta de preços: 6.1 ao 7.5.44. Desses itens, apenas no tocante aos de nº 6.1.7 ao 1.0.64 é que foram encontrados documentos referentes ao seu atendimento. Quanto aos demais - 6.1.1 ao 6.1.6 -, foi verificado que, ou se tratava de cópia do Manual do Sistema de Informação de Atenção Básica (SIAB) - que pode se encontrado facilmente na internet -, ou foi verificado que o documento encontrado era demasiadamente incompleto e não atendia ao solicitado. - Análise do Contrato 34/2009 - Estrela Marinha: Assunto: Regras de negócios de recursos humanos, coleta remota de dados, captura de dados, gestão hospitalar e levantamento geográfico. Itens a serem atendidos no contrato, numerados de acordo com a coleta de preços: 6.1 ao 6.1.7: Desses itens, todos eles foram encontrados documentos referentes ao seu atendimento. - Análise do Contrato 35/2009 - Estrela Marinha: Assunto: Etapa de levantamento de requisitos e modelagem - Complexo Regulatório - Painel de Governança. Observações: Não foi possível verificar com exatidão a conformidade de cada artefato com o solicitado devido à baixa qualidade do material enviado para exame. Alguns diagramas e imagens presentes nos documentos não puderam ser lidas com clareza. Itens a serem atendidos no contrato, numerados de acordo com a coleta de preços: 6.1.1 ao 6.1.6: Desses itens, todos eles foram encontrados documentos referentes ao seu atendimento. - Análise do Contrato 37/2009 - Estrela Marinha: Assunto: Etapa de levantamento de requisitos e modelagem - Gestão Hospitalar - Integração da Central de Transplantes com a Central de Regulação. Itens a serem atendidos no contrato, numerados de acordo com a coleta de preços: 6.1.1 ao 6.1.7: Desses itens, todos eles foram encontrados documentos referentes ao seu atendimento. Tabela 5 - Relação de contratos em que não foram encontrados um ou mais artefatos contratados: Contrato Itens não encontrados ou considerados inadequados Porcentagem de itens não encontrados Valor total pago no contrato Valor total dos itens não encontrados ou considerados inadequados Nº 05 6.1.1, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8, 6.1.9, 4.5.48, 6.2.99, 1.6.90 58% R$ 867.832,00 R$ 590.633, 00 Nº 29 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3, 6.1.4, 6.1.5 e 6.1.6 54% R$ 068.685,00 R$ 334.565,00 17. Em complementação aos trabalhos desenvolvidos nesse laudo, foi realizada nova perícia, com o objetivo de verificar, desta vez, se, de fato, houve o sobrepreço em cada um dos contratos listados no Laudo n. 306/2014. O Laudo Pericial n. 1.635/2017, após examinar o projeto básico e os contratos realizados em decorrência do Contrato n. 157/2008 SES/SE - aqui, especificamente, os contratos firmados com a Empresa Estrela Marinha Informática Ltda. -, pôde concluir o que se segue (ID n. 2572070.4385608): De acordo com a Tabela IV.2, temos que o valor total estimado para os projetos relacionados ao Contrato nº 05/2009 foi de R$ 9.291.606,00. Portanto, o valor para este contrato, de acordo com os dados apresentados, deveria ser de aproximadamente R$ 117.828,00 (20%), estando de acordo com o estipulado para o mesmo no valor de R$ 314.614,00. Cabe salientar, no entanto, que de acordo com a Tabela 5 do Laudo 306/2014/DPF, diversos itens deste contrato não foram encontrados ou considerados inadequados, apesar dele ter sido integralmente pago. (...) De acordo com a Tabela IV.9, temos que o valor total estimado para os projetos relacionados ao Contrato nº 29/2009 foi de R$ 792.007,50. Portanto, o valor para este contrato, de acordo com os dados apresentados, deveria ser de aproximadamente R$ 227.710,10 (20%). No entanto, o valor estipulado para este contrato, de fato, foi de R$ 257.164,00. (...) De acordo com a Tabela IV.10, temos que o valor total estimado para os projetos relacionados ao Contrato 34/2009 foi de R$ 624.153,25. Portanto, o valor para este contrato, de acordo com os dados apresentados, deveria ser de aproximadamente R$ 997.720,85 (20% do valor total do módulo completo). No entanto, o valor estipulado para este contrato, de fato, foi R$ 820.380,00. (...) De acordo com a Tabela IV.12, temos que o valor total estimado para os projetos relacionados ao Contrato 34/2009 foi de R$ 15.842,75. Portanto, o valor para este contrato, de acordo com os dados apresentados, deveria ser de aproximadamente R$ 95.433,75 (20% do valor total do módulo completo). No entanto, o valor estipulado para este contrato, de fato, foi R$ 88.146,00. (...) De acordo com a Tabela IV.13, temos que o valor total estimado para os projetos relacionados ao Contrato 37/2009 foi de R$ 27.690,25. Portanto, o valor para este contrato, de acordo com os dados apresentados, deveria ser de aproximadamente R$ 26.112,65 (20% do valor total do módulo completo). No entanto, o valor estipulado para este contrato, de fato, foi R$ 95.918,00. 18. Conforme se verifica, de todos os contratos firmados com a empresa Estrela Marinha Informática Ltda, restou constatado pela perícia que em relação aos de n. 05/2009 e n. 29/2009 não houve comprovação do atendimento dos seus itens objeto dos contratos. No entanto, é indiscutível que foram efetuados os pagamentos no valor integral do que restou contratado. 19. Tal pode ser claramente detectado através do documento encaminhado pela própria Sergipetec, Ofício n. 73/2012, no qual consta a relação de todos os pagamentos efetuados às empresa subcontratadas, totalizando R$ 7.473.821,00, sendo que, relativamente à Empresa Estrela Marinha Informática Ltda, o total foi de R$ 8.457.463,00 (hum milhão, cento e setenta e três mil e quinhentos e vinte reais), conforme documento constante no CD INQ 3335, parte I, Apenso I, fl. 09/12, e relação de fl. 162: Data do Ch. N. do cheque NF Valor Bruto Retenções de tributos Valor líquido 18/12/2009 47204 4 768.422,00 73.455,00 722.857,00 23/10/2009 47009 6 653.737,00 6.150,00 73.427,00 10/02/2009 47014 7 64.740,00 3.665,40 46.873,00 19/03/2009 47022 9 236.795,00 6.553,01 70.190,99 21/08/2009 47038 10 410.473,00 7.063,10 986.541,90 23/01/2009 47080 11 670.583,00 48.904,60 010.704,40 06/10/2009 47149 13 788.718,00 53.288,02 616.285,98 02/03/2010 47202 14 37.304,00 3.483,36 23.833,64 30/01/2010 47203 15 70.801,00 1.722,00 86.316,00 Total 8.341.897,00 96.231,49 0.238.532,51 20. Além de restarem detectados pagamentos por serviços que não foram efetivamente prestados/entregues, restou apurado no Laudo Pericial n. 306/2014 "que o valor estimado no projeto básico para esses módulos é aproximadamente 2,11 vezes maior do que o valor estimado pelas empresas contratadas e corresponde a um sobrepreço de 111%" (ID n. 5743481.6983592). 21. Nesse contexto, observa-se a existência de um conluio entre os gestores da Sergipetec, da SES e da empresa Estrela Marinha Informática Ltda, consistente na contratação dessa empresa para fornecimento de serviços objeto do Contrato n. 157/2008, com valores fora da realidade, em atendimento a um projeto básico que, segundo a conclusão do laudo, foi inadequado e não atendeu aos requisitos estipulados pela Lei n. 8.666/93 para a sua viabilidade técnica. 22. Por parte da Sergipetec, as autorizações de faturamento em benefício dessa empresa foram realizadas por Davi Lucca Almeida, após a sua aprovação relativamente às empresas que concorreram aos procedimentos licitatórios - na qualidade de gestor dos contratos -, conforme autorização de faturamento assinado por esse requerido, na qual autoriza a Empresa Estrela Marinha Informática Ltda a faturar 100% do valor global do Contrato n. 01/2009 (CD 1 - arquivo Contrato 01). 23. O Sr. Leandro Barros, por sua vez, atuando como Coordenador de Tecnologia da Informação e Comunicações da SES, era o responsável, juntamente com Benício Jesus e Levi Pinto, pela contratação das empresas e pelo envio dos relatórios encaminhados à SES acerca dessas contratações, para fins de liberação dos pagamentos. 24. Aliás, o Sr. Gabriel Correia chegou a informar à PGE, em 10/03/2008, que a própria Sergipetec executaria os serviços descritos no projeto básico do Contrato n. 157/2008 (fl. 21 do INQU 3335, parte I). No entanto, posteriormente, em 11/11/2008, retificou sua resposta e informou, desta feita, que buscaria parcerias com empresas instaladas no Parque Tecnológico para execução dos serviços de TI, fl. 23. 25. O esquema também envolveu a empresa contratada Chelminski. Consta na fl. 34, CD INQ 3335 Parte I, um documento assinado pelo representante dessa empresa e endereçado à Sergipetec, no sentido de autorizar a retirada pelo requerido João Gabriel Novaes do cheque referente ao pagamento da execução do objeto da coleta de preços n. 25/2009. 26. Estranhamente, percebe-se que esse mesmo requerido, Rafael Ferreira, assinou juntamente com Renan Oliveira, em nome da Sergipetec, o Termo de Homologação referente ao Contrato n. 34C1/2009 (Coleta de preço n. 25/2009), em favor da empresa Chelminski Consultoria Informática Ltda, cujo valor do contrato foi de R$ 97.594,00 (cinquenta e seis mil seiscentos e quarenta reais). 27. Ora, como se explica o fato de que esse requerido, Theo Santos, que atuava como representante legal de uma das empresas contratadas (a Estrela Marinha Informática Ltda.) - a qual, inclusive, participou desse mesmo certame de Coleta de Preços n. 25/2009 (conforme Análise e Julgamento da Equipe do Sergipetec CD 2, fl. 73) -, pôde interferir na contratação da empresa Chelminski e assinar o Termo de Homologação, já que o mesmo não fazia parte do quadro da Sergipetec, mas sim, era apenas um dos licitantes? 28. Estranha-se, também, o fato de que o requerido Arthur Rodrigues somente assinou o Termo de Homologação para a contratação da empresa Chelminski, a mesma empresa que autorizou esse requerido "a retirar o cheque referente ao pagamento da execução do objeto da Coleta de Preços n. 25/09" (CD INQ 3335, Apenso 2, fl. 34). 29. E mais: a Empresa Estrela Marinha Ltda. foi a responsável pela criação do relatório com o Perfil Ideal das Empresas a serem Contratadas (CD 01). Ou seja, a própria empresa confeccionou documento contendo regras e condições para contratação, ciente de que também seria uma das empresas participantes a ser beneficiada. 30. Também se destaca o depoimento da testemunha Camila Viana, que, ouvida em juízo, confirmou que o requerido Lucas Gabriel Moreira, "apesar de ser pessoa estranha ao corpo do Sergipetec, participava de todas as reuniões e decidia acerca das contratações, e que isso foi um dos motivos que eu levei em conta para encerrar as contratações", conforme link de audiência de ID n. 1641383.4409573. 31. Assim, patente o concurso de condutas do requerido Vitor Cardoso com integrantes da Sergipetec e representante da SES - no caso, Pedro da Cruz, somente excluído da relação processual em decorrência do seu falecimento -, com a finalidade de proporcionar o envio de verbas públicas oriundas do Contrato de Gestão n. 02/2005, através das subcontratações de empresas - inclusive e principalmente daquela da qual era sócio - e se beneficiar com o recebimento de valores vultosos e superfaturados, como concluído no laudo pericial. 32. Aliás, quanto à participação do falecido Noah Mendes, restou demonstrado que foi o responsável pela elaboração do projeto básico, bem como pela aprovação dos pagamentos às empresas subcontratadas pela Sergipetec para execução do Contrato n. 157/2008, conforme Acórdão n. 147/2011- TCU (ID n. 6621302.583519) e depoimento do depoente Nestor Eduardo Souza, prestado no âmbito do DPF/SE (CD INQ 3335, apenso 3, fl. 158). 33. A conduta do requerido Nathan Teixeira restou devidamente demonstrada ao longo de toda a instrução processual, seja através de vasto acervo documental, seja através de prova testemunhal, corroborando as afirmações do MPF, no sentido de que esse requerido participou ativamente de todo o esquema fraudulento, redundando em prejuízo ao erário. 34. Não há que se perquirir sobre a ausência de má-fé, à vista de suas condutas dolosas a propiciar a contratação da empresa Estrela Marinha Informática Ltda e auferir lucros exorbitantes, em prejuízo ao erário. 35. Assim, demonstrada a materialidade e a autoria do ato ímprobo, a condenação é medida que se impõe, devendo aplicar ao requerido Cauê da Rocha - que também é representante da empresa Estrela Marinha Informática Ltda. -, as penalidades da Lei n. 8.429/92, pertinentes ao art. 10, inc. XII, da LIA. 36. Sobre a dispensa de licitação, importante gizar que, para a celebração do contrato de gestão, é sim, necessária a licitação para a seleção da organização social, por se tratar de um contrato de natureza administrativa que cria um vínculo de direito público, isso com espeque no artigo 24, XXIX, da Lei de licitação. 37. A par dos fatos deduzidos na sentença, nos recursos das partes, no parecer do representante, "custos legis" e do que se apurou na análise das provas produzidas nos autos, a sentença deve ser confirmada, porque apreciou coerentemente a demanda ora julgada. 38. Apelações improvidas. pc
(PROCESSO: 31700571984439875025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2022)