PROCESSO Nº: 8018849-53.3689.15.4.4249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO FARIAS ADVOGADO: JOÃO VITOR DA MATA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI SILVA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RODRIGO VIEIRA. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONHECIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PARÁGRAFO 1º DO ART. 919 DO NCPC. NÃ0-ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ATRAVÉS DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não restou demonstrada a plausibilidade jurídica da tutela recursal pleiteada, dado que o art. 919 do NCPC, no seu §1º, prevê que a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução dependerá do atendimento aos requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente a ora agravante. 2. Para além disso, a mera utilização da Tabela Price, por si só, não inquina o negócio jurídico de ilegalidade, conforme vem entendendo esta Corte Regional. Precedente: PROCESSO: 91178692774673896611, AC923511/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 23/05/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 27/12/2015 - Página 77. 3. Agravo de instrumento improvido. CALEBE PIRES
(PROCESSO: 18175199241075146849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)