PROCESSO Nº: 1247541-18.3501.1.9.7051 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: SOPHIA DIAS ADVOGADO: CAUÊ SOUZA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY LIMA - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. MANDATO ELETIVO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, IV, DA LEI Nº 8.213/91. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. Cuida-se de remessa oficial em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade. 2. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 6.365.540-PR, Segunda Turma, DJe 15/09/2011. EDcl no AgRg no AREsp 83.323-MG, Rel. Min. Ian Alves, julgado em 21/8/2013. 3. "A obrigatoriedade de contribuição previdenciária para os ocupantes de cargo eletivo não vinculados a regime próprio de previdência social somente se deu com o advento da Lei nº 10.887/04, que acrescentou a alínea "j" ao inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, cabendo salientar que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 13, §1º, da Lei nº 9.506/97, que dispunha sobre o custeio de agentes públicos." 4. "É certo que as atividades políticas exercidas pelo autor no período de janeiro/2001 a agosto/2004 não ensejava filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social. Isso porque a relação jurídica existente entre os ocupantes de mandato eletivo e a Previdência, no tempo acima referido e que se pretende computar, se dava de forma voluntária, sendo certo que não decorria do simples fato do exercício de munus público." 5. "No entanto, mesmo diante da não obrigatoriedade, o autor contribuiu para o regime, e, como nos autos, inexistem provas de que os valores foram revertidos a seu favor, o período compreendido entre 22/09/2005 a 19/07/2008, quando o autor exerceu o mandato de vice-prefeito no Município de Umbaúba/SE, também deve ser computado como tempo de serviço, nos termos do art. 55, IV, da Lei nº 8.213/91." 6. "Considerando que o somatório do tempo de serviço eletivo com o tempo de serviço comum, já reconhecido pelo INSS (correspondente a 101 meses de contribuição), é suficiente para concessão da aposentadoria por idade, tendo em vista que em 08/02/2009 (ano do requerimento administrativo), perfez 196 (cento e noventa e seis) contribuições, quando o necessário - segundo o art. 142 da Lei nº 8.213/91 - seria apenas 162 meses, conforme data supra citada no item '2', considerando que no ano de 2008 o autor completou a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, faz jus, portanto, à concessão do benefício pleiteado." 7. Desprovimento do reexame necessário.
(PROCESSO: 60184292375063362603, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2014)