PROCESSO Nº: 3536082-39.8676.20.6.3520 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: METALTEC METALURGICA TECNICA S A (e outros) ADVOGADO: BERNARDO DIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY PIRES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À RETIRADA DO SÓCIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução, formulado pela agravante, em desfavor dos ex-sócios da empresa executada, quais sejam, JUAN CALDEIRA e JOAQUIM SANTOS. 2. Entendeu o Juiz a quo não ser possível o redirecionamento do feito, dado que os mencionados sócios ocupavam posição de representantes legais somente entre 28/12/1991 e 03/06/1998, é dizer, somente à época dos fatos geradores das obrigações (entre 1992 a 1996), e não quando da dissolução irregular da sociedade empresária executada, ora agravada. 3. Inicialmente, verifica-se que os sócios EDUARDO PIRES e PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO se retiraram dos quadros societários da pessoa jurídica executada em outubro de 1994 e em março de 1998, respectivamente, consoante consta das consultas realizadas junto ao Cadastro Nacional de Empresas - CNE (fls. 106/108 do processo de origem). 4. O compulsar dos autos demonstra, outrossim, que após a retirada dos agravados dos quadros societários da sociedade devedora, existiram fatos que comprovam a continuidade de seu funcionamento regular. Ora, dado que houve contemporaneidade entre os períodos de administração pelos sócios e a época em que concretizada a citação da pessoa jurídica executada (em dezembro de 1997, fl. 36) e evidenciado o seu comparecimento aos autos para nomear bem à penhora (no mesmo mês de dezembro de 1997, fls. 38/39), bem assim a manifestação do causídico que patrocina a empresa executada no ano de 2005 (fl. 70), restam configurados, portanto, elementos suficientes a demonstrar que os ex-sócios da sociedade devedora não estavam presentes quando do surgimento de indícios de sua dissolução irregular. 5. A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas sim da prática de um ato ilícito, o qual, no caso dos autos, consistiu na dissolução irregular da sociedade. Destarte, o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a condição do sócio na administração ao tempo da ocorrência da dissolução. Daí a infração à lei e, pois, o motivo para o redirecionamento. 6. Assim, para que um administrador seja responsabilizado com base na dissolução irregular, não é necessário que ele tenha exercido a administração da sociedade na época da ocorrência dos fatos geradores, sendo imprescindível que ele fizesse parte da sociedade no momento da dissolução irregular, vez que é este ato de infração à lei, e não o inadimplemento do tributo, que motiva o redirecionamento da execução. 7. No caso em tela, visto que a própria Fazenda considera que a sociedade empresária executada começou a apresentar sinais de inatividade a partir de 2011, quando deixou de registrar qualquer despesa ou receita operacional, assim como cessou de apresentar declarações de imposto de renda da pessoa jurídica (obrigação tributária acessória) desde 2011 também, não há falar em presença dos ex-sócios, aos quais pretende a Fazenda redirecionar o feito executivo fiscal, à época do conhecimento dos indícios de dissolução irregular. 8. Dessa forma, em virtude de não mais pertencerem ao quadro societário da empresa executada quando de sua dissolução irregular, não há falar em redirecionamento da execução fiscal aos ex-sócios RODRIGO VIEIRA e de LAURA DA ROCHA para figurarem no polo passivo da demanda executiva, razão pela qual é irreprochável a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 88946806979025410424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016)