PROCESSO Nº: 7843256-51.7014.6.5.0873 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 19 REGIAO ADVOGADO: Roberta Amaral Torres De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Rodrigues - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDRO HENRIQUE BARROS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. LIMITE DO ARTIGO 8º DA LEI 34.208/2011. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, não reconhecendo a prescrição e a decadência. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão recorrido possui contradição ao afirmar que a constituição do crédito tributário se deu apenas em 2019 e que não teria havido decadência em relação às anuidades dos anos de 2012 e 2013. Afirma que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos e, como o lançamento somente foi feito em 20/06/2019, as anuidades de 2012 e 2013 decaíram. 3. O acórdão deixou claro que a inscrição de débito em dívida ativa não constitui o crédito tributário. O ato de constituição do crédito é o lançamento. Desse modo, o débito não foi constituído com a inscrição em dívida ativa em 18/01/2020. No caso, já havia sido feito o lançamento das anuidades, tendo a devedora recebido notificação do Conselho em 27/07/2019 para efetuar o pagamento das anuidades referentes aos exercícios de 2012 a 2018 (Id. 4739272 - autos originários). A data de 13/09/2019 se refere à notificação do contribuinte e não à data do lançamento. 4. No caso, o Conselho executou valor superior a quatro anuidades, atendendo ao requisito do artigo 8º da Lei nº 12.514/11 apenas em 2015, com o termo inicial do prazo prescricional em 11/02/2015. Assim, consoante o princípio da actio nata, como a execução foi ajuizada em 21/10/2020, também não há que se falar em prescrição. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 89351033402816251157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2022)