Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Lima 8380604-44.9839.12.10.9097 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADOS: BENÍCIO DAS NEVES e OUTROS ADVOGADO: JUAN NOVAES DA LORENA PEREIRA BASTOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL DAVI PORTO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL BRENO DIAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER. EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, assegurando às autoras, pensionistas do extinto DNER, os benefícios e vantagens instituídas pelo novo Plano de Cargos e Salários dos servidores do DNIT, promovido pela Lei n. 11.171/05, em obediência à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos e pensionistas. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre os seguintes pontos: arts. 2º, 5º, XXXVI, 37, 40, §§ 4º e 8º e 61, § 1º, II, "a", da CF; o desrespeito à cláusula de reserva de plenário; e o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, notadamente em relação ao novo entendimento dado pela jurisprudência pátria quanto à aplicação do referido dispositivo legal. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Há de observar-se, que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 6. No que diz respeito à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a despeito de tal questão não ter sido arguida no recurso da União, se faz a sua análise por força da remessa oficial. 7. Quanto ao percentual dos juros de mora, em relação ao período anterior à vigência da Lei 11.960/09, aplica-se o entendimento do STJ, proferido no REsp nº 1.866.722/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e com a ressalva da impossibilidade de produção dos efeitos retroativos da referida lei. 8. No que se refere à incidência dos juros de mora após a alteração do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, que em seu art. 5º, deu nova redação ao dispositivo legal e atribuiu nova sistemática para o cômputo dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, os seus efeitos seriam imediatos, vale dizer, juros aplicados à caderneta de poupança. 9. No entanto, o STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. PEDRO MIGUEL LOPES. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 20/11/2013). 10. O sobrestamento do julgamento no col. STF, para fins de modulação dos seus efeitos, diz respeito apenas à forma como deverão ser pagos os precatórios judiciais. Nada impede que, de logo, se dê aplicação ao que nele restou decidido quanto à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09. Nesse sentido, a decisão liminar do Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 72.875/SC, proferida em 23/12/2013 (DJe 03/12/2013). 11. Sendo inconstitucional o art. 5º da Lei nº 11.960/09, que determina que tanto dos juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados. 12. Quanto à alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário, registra-se que "Não caracteriza ofensa à reserva de plenário a interpretação dispensada por órgão fracionário de Tribunal a dispositivo de lei que, mediante legítimo processo hermenêutico, tem sua incidência limitada a determinadas hipóteses" (STJ - EDAGRESP nº 3.319.535). 13. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para, suprindo a omissão, esclarecer a questão dos juros e correção monetária.
(PROCESSO: 71809360342619650632, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2014)