PROCESSO Nº: 4079925-88.2110.18.7.2519 - APELAÇÃO APELANTE: A M CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: BENÍCIO DA COSTA SOUSA DE FARIAS (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA CARDOSO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEXANDRE OLIVEIRA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração apenas são admitidos nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade. (Art. 535 do CPC). 2. O acórdão recorrido esclareceu a regularidade do contrato avençado, inexistindo nas Joaquim Pinto da embargante quaisquer das hipóteses admitidas no Código de Processo Civil para o provimento deste recurso. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03705579486995642041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2014)