PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. STF. ART. 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97 COM A REDAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI N.º 60.336/09. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E.
1. Entendimento firmado no Plenário desta Corte no sentido de a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em razão da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei n.º 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4.425/DF).
2. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89884606757593361075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016, PUBLICAÇÃO: 19/10/2016)