Processual civil e Previdenciário. Remessa oficial de sentença que deferiu pedido de aposentadoria especial.
1. Hipótese em que a sentença reconheceu como tempo de serviço em condições especiais, em razão da exposição a ruídos acima de 90 dB, os períodos de 26 de maio de 1984 a 23 de abril de 1991 (na Unitextil S/A), 28 de janeiro de 1991 a 24 de fevereiro de 2009 e de 17 de maio de 2010 a 17 de agosto de 2010 (na Vicunha Têxtil S/A).
2. Laudos técnicos e Perfis Profissiográficos que atestam as condições especiais em que o trabalhador exerceu suas funções, f. 48-13.
3. Segurado que demonstrou mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91, desde o requerimento administrativo (06 de março de 2010, f. 26).
4. Os honorários advocatícios, fixados em cinco por cento sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, conformam-se com o encastelado no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, em face da necessidade de remunerar o causídico condignamente, a despeito da simplicidade da causa.
5. Remessa oficial provida, em parte, para determinar que o cálculo da correção monetária observe o Manual de Cálculo da Justiça Federal e os juros de mora atentem para o percentual de meio por cento ao mês.
(PROCESSO: 60182361538046093351, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2013, PUBLICAÇÃO: 30/04/2013)