PROCESSO Nº: 5652217-46.4476.15.6.5152 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BELFORT AUTOMOVEIS LTDA. ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA LIMA - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. ACESSO A INFORMAÇÕES EXISTENTES NO SISTEMA DE CONTA CORRENTE.(SINCOR/CONTACORPJ). POSSIBILIDADE. 1. Consoante precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a adoção da técnica de fundamentação referenciada (per relationem). 2. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adotam-se, como razões de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença. 3. A preliminar de ausência de interesse processual, deve ser analisada com o mérito, pois com ele se confunde. 4. Nos termos do artigo 5º, LXXII, alínea "a", da Constituição Federal, é possível a impetração de Habeas Data a fim de garantir o acesso a informações referentes à pessoa do impetrante existentes em registros ou bancos de dados de entidades públicas. 5. A Impetrante busca tão somente informações de natureza fiscal a seu respeito, para embasar futura ação de repetição de indébito contra a União Federal, caso tenha direito a créditos decorrentes de pagamentos indevidos feitos à Fazenda Nacional. 6. Os dados constantes nos sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal possuem caráter público e não são de uso privativo do Órgão, não sendo óbice ao requerimento em exame o fato de o contribuinte ter acesso a essas informações através de análise de documentos pessoais. 7. Embora a inicial não tenha sido instruída com a comprovação da recusa da Receita Federal em prestar as informações aqui requeridas (requisito indispensável à propositura da ação nos termos do art. 8º, parágrafo único, inciso I da Lei 9.507/1997), há demonstração, através do documento de identificador nº 5068637.144049, de que o Impetrante, em 24/08/2014, formulou junto ao Órgão solicitação de fornecimento de dados, o que se mostra suficiente ao atendimento de tal pressuposto legal, ao mesmo tempo em que se afasta a preliminar de ausência de interesse processual sustentada pela autoridade impetrada. 8. Remessa oficial e apelação improvidas. Sentença mantida.
(PROCESSO: 66491483600402284511, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015)