PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. SEGURO-DESEMPREGO. PESCADOR. PERÍODO DE DEFESO DA LAGOSTA. DOLO CONFIGURADO APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. CUMULAÇÃO COM O DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA PARA A PREFEITURA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO.
1. Hipótese em que o Ministério Público Federal apela contra sentença que teria julgado improcedente a pretensão punitiva estatal, formulada em desfavor dos acusados pela suposta prática do delito de estelionato qualificado (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal), em continuidade delitiva, configurado quando do recebimento indevido de seguro-desemprego durante o período de defeso da lagosta. Argumento dos acusados, acolhido na sentença, de que desconheciam que referido benefício era destinado, com exclusividade, aos pescadores artesanais de lagosta e que servidores do próprio IBAMA e do Ministério Público do Trabalho não haveriam esclarecido suficientemente a exigência de exclusividade da pesca da lagosta para fins de percepção do auxílio.
2. Reconhecimento, por um dos acusados, do fato de haver desempenhado serviços de transporte para a Prefeitura (em carro próprio, inclusive) em período no qual deveria, para fins de recebimento do seguro-desemprego, ter exercido o ofício de pescador. Circunstância que configura o dolo, eis que, embora exercendo a função de motorista, recebeu benefício destinado, exclusivamente, aos pescadores. Apesar de estar filiado à colônia de pescadores, fato é que, ao exercer a atividade de motorista, distanciou-se conscientemente do perfil daqueles que a lei do seguro-desemprego visava a beneficiar.
3. Ausência de dolo no que se refere ao outro réu. Consoante depoimentos (das testemunhas de acusação, inclusive), o acusado sobrevivia da pesca. É certo que não mais ia ao mar, eis que contratava terceiros para tal. Entretanto, era da pesca - e somente dela - que extraía o seu sustento, de modo que era legítimo que imaginasse fazer jus ao benefício. Controvérsia quanto à pesca da lagosta que se resolve em favor do acusado, dado que, em depoimento de uma testemunha da acusação, está dito que ele também pescava tal crustáceo.
4. Fixação da reprimenda em um ano e seis meses, diante da caracterização do crime continuado, acrescida de multa.
5. Tendo em vista a pena em concreto e em decorrência do disposto nos arts. 109, V; 110, parágrafos 1º e 2º; e 114, II, do Código Penal, há de se reconhecer a extinção da punibilidade do réu, ante a ocorrência da prescrição retroativa, pois entre a data do recebimento da denúncia e o julgamento do recurso transcorreram mais de quatro anos, sendo digno de registro que a mesma se ultimara em 01/04/2011, antes, portanto, da subida dos autos a esta Corte (03/05/2013).
6. Apelação parcialmente provida e extinção da punibilidade declarada de ofício.
(PROCESSO: 376111568061748, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL REBECA DAS NEVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2014, PUBLICAÇÃO: 23/02/2014)