PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A ALTERAÇÃO DA LEI 08.671/09. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1. Embargos de declaração que se insurge contra o Acórdão que deu parcial provimento à apelação para fazer incidir os juros moratórios, ao período não prescrito, no percentual de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida provisória de nº 2.491-24/2001, sendo que, somente a partir da vigência da Lei 11.960/09, os juros de mora passarão a incidir no mesmo percentual dos juros aplicados à caderneta de poupança.
2. Aduz o embargante, com fundamento no art. 535, II, do CPC, haver omissão na decisão embargada, no que se refere ao ônus da prova (art. 333, I, do CPC) e os honorários advocatícios (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).
3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado.
4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados.
5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência, após ressalvar não haver o duplo grau obrigatório, concluiu por julgar parcialmente procedente o pedido, para o fim de que os juros de moram passassem a incidir no mesmo percentual dos juros aplicados à caderneta de poupança, somente a partir da vigência da Lei 11.960/09.
6. As omissões alegadas nas razões de embargos não foram deduzidas na apelação, havendo assim uma inovação em sede de embargos, que transcende a dimensão horizontal apresentada no recurso de apelação, a qual, exteriorizando o princípio do dispositivo, delimita a extensão do efeito devolutivo. Desse modo, inexiste qualquer omissão a ensejar a reforma do julgado.
7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 9239360929836137905967, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2013, PUBLICAÇÃO: 15/01/2013)