PROCESSO Nº: 3010184-80.2616.20.4.3968 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: D. D. A. L. (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): SEVERINA LARISSA ALMEIDA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): SEVERINA EMANUELLA FARIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN OLIVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. VESTIBULAR. EQUÍVOCO NA INSCRIÇÃO DA CANDIDATA EM SISTEMA DE COTAS. OBTENÇÃO DE NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO NA CONCORRÊNCIA GERAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO ACESSO À EDUCAÇÃO. I. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o IFPE a promover a inclusão da autora na lista da concorrência geral, com vistas à disputa por uma vaga no Curso de Saneamento, 1 ª Entrada - Tarde, considerando a pontuação por ele obtida no processo seletivo. II. A questão de mérito refere-se à existência ou não de direito da autora de constar na lista geral de classificados no vestibular para o Curso de Saneamento, 1 ª Entrada - Tarde do IFPE, a fim de poder ser convocada e matriculada, tendo em vista que concorreu equivocadamente às vagas destinadas aos candidatos-cotistas no Exame de Seleção/Vestibular 2014, mas obteve nota suficiente à aprovação independentemente do regime de cota. III. Ressalvando o posicionamento do relator pelo incabimento da pretensão do autor em concorrer à classificação geral, tendo optado pelo sistema de cotas, acompanha-se o entendimento da Segunda Turma do TRF 5ª Região, no sentido de que o erro do candidato na inscrição do vestibular, por opção pelo sistema de cotas, não deve acarretar sua exclusão do certame e impedir sua possível matrícula em razão de ter obtido nota que permite sua classificação na lista geral dos candidatos que não concorrem no sistema de cotas. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 92381750388064701996, rel. Desembargador Federal Nathan da Luz. 1º.0.9713. IV. A autora estudou em escola pública parte do ensino fundamental, razão pela qual não preenche os requisitos exigidos para o sistema de cotas. Não obstante, após a realização do certame, a demandante obteve a pontuação no total de 24,04, suficiente a lhe assegurar uma possível vaga no curso pleiteado. V. Diante da peculiaridade do caso em questão e conforme os princípios da razoabilidade e do acesso à educação, consagrados constitucionalmente, tendo a candidata alcançado pontuação suficiente para figurar dentre os possíveis aprovados no rol do curso pretendido, que engloba todos os candidatos, qualquer que seja a procedência escolar ou grupo étnico-racial, impõe-se o reconhecimento do seu direito a figurar na lista de espera pela concorrência geral. VI. Não prevalece o pedido de indenização por danos morais, uma vez que houve culpa concorrente no caso, já que a própria candidata preencheu o formulário se candidatando às vagas destinadas ao sistema de cotas indevidamente, sendo possível seu reenquadramento apenas na listagem geral dos aprovados. VII. Remessa oficial e apelações improvidas. [5]
(PROCESSO: 03268813433987787895, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015)