PROCESSO Nº: 1091541-91.5619.9.9.5936 - APELAÇÃO APELANTE: THEO DA ROCHA ADVOGADO: LUCAS DAS NEVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL COSTELA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DNIT. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Em sede de repercussão geral (CPC, art. 543-B), o STF consagrou entendimento no sentido de que, as hipóteses do art. 5º, XXI, e 8º, III, da Constituição Federal são de representação processual, ou seja, de que as associações, salvo no mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX), atuam sob o regime de representação processual, exigindo-se, pois, a autorização expressa dos associados para a propositura da ação de conhecimento, de modo que a execução individual somente pode ser deflagrada por aqueles que concederam a autorização para o processo de conhecimento. (RE 571407, Relator(a): Min. DANIEL FERREIRA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. João Pedro Ferreira, julgado em 29/04/2014, DJe-182 DIVULG 21-03-1465). 2. In casu, corretamente entendeu o juízo a quo no sentido da não possibilidade de que os efeitos de título judicial beneficiem não filiados de associação ou quem não autorizou, expressamente, o ajuizamento de uma ação coletiva específica. 3. Apelação improvida. mcp/cm
(PROCESSO: 23456930405471455136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015)