PROCESSO Nº: 3916171-51.2854.20.7.9579 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: THALES RIBEIRO ADVOGADO: JOÃO MENDES ORIGEM: 8.ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: FERNANDO CARDOSO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ MIGUEL ALVES: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O PRAZO DE RESPOSTA. CONDIÇÃO IMPOSTA PELO RÉU. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. NÃO CONCORDÂNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA OBSTAR A HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ART 3º DA LEI Nº 9.469/97. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VIII DO CPC. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de homologação do pleito de desistência da ação formulada pela parte autora, após a apresentação da contestação, sem a aquiescência da parte demandada. 2. Nos termos do artigo 267, § 4º, do CPC, uma vez decorrido o prazo de resposta, é imprescindível o consentimento da parte ré para que possa ser acolhido o pedido de desistência do autor 3. A simples oposição do réu não deve constituir empecilho legal para o acatamento do pedido de desistência, tendo em vista que a discordância do réu deve ser devidamente fundada, com a exposição de razões suficientemente plausíveis e juridicamente relevantes para legitimar a recalcitrância da parte demandada. 4. No caso dos autos o DNIT não apresentou qualquer razão relevante para obstar a homologação do pedido de desistência. Apenas condicionou a sua concordância à renúncia do direito posto em discussão, sem demonstrar o prejuízo advindo com a extinção do processo sem resolução de mérito. 5. Hipótese em que é cabível o acolhimento do pedido autoral, com a consequente extinção do processo sem solução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20559245551595935678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016)