PROCESSO Nº 9815906-93.9728.10.5.9234 - APELREEX ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ APELANTE: UNIÃO PROCURADOR: LORENZO CAMPOS APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA PROCURADOR: RAUL FOGAÇA MONT'ALVERNE BRUNO TEIXEIRA APELADA: LORENA CUNHA DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL: EMILLY CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO TEIXEIRA - 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. IGOR NOGUEIRA E APELAÇÕES À SENTENÇA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Laís Silva Necessária e Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, para determinar a internação da Autora em Unidade de Terapia Intensiva. II - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, em todas as suas vertentes, razão pela qual improcede a alegação da União e do Município de Fortaleza de Ilegitimidade Passiva. III - O Julgado acenou com base na Jurisprudência favorável desta Corte, envolvendo a questão do Atendimento Hospitalar, em face do grave estado de saúde da Parte, acometida por severo problema cardíaco e necessitando de urgente internação em UTI. IV - Relativamente à Condenação da União em Honorários Advocatícios, aplica-se o enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, no alvitre da Isenção da Sucumbência quando o Vencedor estiver representado pela Defensoria Pública da União, a exemplo da hipótese dos autos. V - Desprovimento da Mariane Nascimento Necessária e da Apelação do Município de Fortaleza e Provimento, em parte, da Apelação da União para eximi-la da Condenação em Honorários Advocatícios.
(PROCESSO: 76748365555458973613, APELAÇÃO / THEO MOURA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)