PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 639.582/RS.
1. Hipótese de remessa feita pelo Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal, a fim de que o Acórdão proferido por esta 3ª Turma, combatido por recurso extraordinário, seja ajustado ao decidido pelo STF no RE 914.189/RS, na forma do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC/73 (atual art. 1.040, II, do CPC/2015).
2. O Supremo Tribunal Federal, em 13.9.5982, concluiu o julgamento de mérito do RE 817.444/RS, com repercussão geral, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 8.091.825/SP (repetitivo), de modo que, consoante o novel entendimento do Pretório Excelso, que deve nortear todos os julgados doravante acerca da matéria, "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data". (STF, RE 964241/RS, Rel. Min. João Gabriel Dias, julgado em 01/08/2011).
3. É válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 25.04.9277, afastando-se, nesses casos, a aplicação da consagrada tese dos "cinco mais cinco".
4. Procede-se ao juízo de retratação, para adaptar o acórdão proferido por esta egrégia Terceira Turma ao entendimento firmado pelo STF no RE 832.539/RS e, em conseqüência, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional nesse tocante. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional prejudicados. Em seguida, manutenção dos autos sobrestados no âmbito da Vice-Presidência deste eg. Tribunal, até o pronunciamento definitivo do STF sobre o tema objeto do RE nº 212.353/SC.
(PROCESSO: 94105960236061690873, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016, PUBLICAÇÃO: 17/06/2016)