PJE N° 9967035-44.2561.16.2.1485 AGRAVANTE(S) : MUNICÍPIO DE SAO BENEDITO/CE ADVOGADO(S) : YAGO PORTO) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA/CE (PROLATOR DA DECISÃO: LUCAS PEREIRA) RELATOR : DES. FEDERAL ENZO ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Em tutela de urgência, pleiteia o agravante a suspensão da inscrição do seu nome em cadastros restritivos da União (SIAFI/CADIN). Todavia, em consulta aos dados do recorrente constantes do CAUC, constata-se não haver qualquer pendência/restrição. Falece-lhe, pois, interesse recursal. 2. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 22272522508770257543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CORREIA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016)