7550010-34.0938.21.3.5582 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos em face do v. acórdão que manteve a sentença denegatória da segurança, através da qual objetivou a empresa a concessão de ordem judicial que assegurasse a sua participação na licitação, assim como que as autoridades impetradas, o Gerente e do Presidente da Comissão de Licitação da Unidade Operações de Exploração e Produção do Rio Grande do Norte e do Ceará da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, se abstivessem de lhe exigir comprovação de capacidade técnica. 2. Embargos que não têm substância jurídica, sobretudo quando se constata que a decisão embargada expressamente se pronunciou acerca da não incidência do artigo 22, § 3º, da Lei nº 8.666/93, ao caso concreto, porque as licitações promovidas pela Petrobrás têm por base legal o artigo 67, da Lei 9.478/1997 e o Decreto nº 2.745/1998, cuja constitucionalidade e prevalência sobre as regras da Lei nº 8.666/93, foram reconhecidas pelo Col. STF. 3. "O regime diferenciado se justifica pela própria natureza das atividades desenvolvidas pela Petrobrás, como sociedade de economia mista exercente de atividade econômica não mais monopolizada pelo Estado, devendo-se sujeitar ao regime jurídico das empresas privadas (§ 1º, II, do artigo 173 da CF/88). Assim, exigir da Petrobrás observância às exigências contidas na Lei nº 8.666/93, estaria "(...) em confronto com normas constitucionais, mormente as que traduzem o princípio da legalidade, (...), assim como aquelas que conformam o regime de exploração da atividade econômica do petróleo (art. 177)." (STF, MS 25888 MC/DF, Pub. em 25-1-5983 - Rel. Min. Eduardo Azevedo)". 4. O fato da embargante já exercer rigorosamente o mesmo serviço há mais de 10 anos, sempre com avaliação somente inferior a "excelente", não a torna qualificada a participar da licitação. 5. Ora, não tendo a embargante apresentado o documento essencial válido, no caso, o Certificado de Registro e Classificação Cadastral - CRCC, não preencheu ela o requisito essencial à participação no certame. Não se sustenta a alegação de que o CRCC válido fora colacionado aos autos eletrônicos, de sorte que o vício estaria suprido, sobretudo quando se ficou consignado no acórdão, que não fora cumprida a exigência da apresentação de certidão de entidade profissional competente, com indicação de profissional responsável "(...) conforme inclusive admite na petição datada de 13 de junho de 2013, encontrar sua habilitação técnica '(...) devidamente atestada no fato de que já exerce o serviço licitado há bastante tempo, sempre com boa avaliação pela própria PETROBRAS, sendo a melhor demonstração disso o aditivo contratual recentemente assinado, o qual novamente é aqui juntado' ". 6. Pretensão da Embargante é a de rediscutir a matéria, o que indubitavelmente refoge ao espectro de abordagem deste recurso, dado que um novo julgamento do tema trazido a lume, para modificar "in totum" a decisão colegiada, é da competência do STF e do STJ. Embargos de declaração improvidos. ctf
(PROCESSO: 64667807945692965323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2014)