Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Viana PJe-AGRAVO INTERNO NO AGTR 0066971-77.3184.16.5.1233 AGRTE : RAUL MORAES ADV : LUCCA CORREIA : LEANDRO CAVALCANTI ADV : HEITOR DA PAZ : JUNTA COMERCIAL DO CEARÁ ORIGEM : 2 ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEIXOTO - 2ª TURMA (férias - 25/06 A 03/03/2014) RELATOR(CONVOCADO) : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO FOGAÇA EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. ATA DE REUNIÃO DE DIRETORES. DISCREPÂNCIA COM CERTIDÕES OU DECLARAÇÕES EXPEDIDAS. LISURA DO ATO PRATICADO PELO ÓRGÃO DE REGISTRO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESTABELECIMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES. AGRAVO PROVIDO. - Trata-se de agravo interno interposto por ANA CLARA SANTOS contra decisão do Des. Thiago Gonçalves, que não conheceu do agravo de instrumento, por entender que a demanda não se insere na competência da Justiça Federal. - A ação originária não cuida de eventuais irregularidades ou ilegalidades ocorridas ou praticadas na própria reunião dos diretores da empresa, nem acerca da regularidade ou não dos atos de gestão do sócio Caio Pereira, mas de discrepância entre a certidão emitida pela LUANA CORREIA e o conteúdo da Ata de Reunião de Diretores por ela registrada e arquivada. O pedido contido na inicial da ação busca édito jurisdicional que determine à referida junta comercial exarar certidões que atestem o teor da Ata de Reunião de Sócios que destituiu da função de administrador o referido sócio, nomeando em seu lugar, o Sr. In Wook Kim. - O objeto da demanda diz respeito estritamente à atuação técnica da SOFIA REZENDE, almejando que este órgão de registro mercantil não expeça certidões ou qualquer tipo de declaração que atestem fatos em dissonância com atos e instrumentos por ela registrados e constantes nos seus assentamentos. Enquadra-se, pois, com perfeição à hipótese tracejada pelo STJ de exame da lisura de ato praticado pelo órgão de registro comercial. 3. Esta competência deriva da circunstância de exercerem as juntas comerciais atividade de natureza federal, estando tecnicamente subordinadas ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, com fulcro no art. 6º da Lei 8.934/94. 4. A jurisprudência do STJ sempre reconheceu a competência da Justiça Federal, nos processos em que figuram como parte a Junta Comercial do Estado, nos casos em que se discute a lisura do ato praticado pelo órgão ou em mandados de segurança impetrados contra ato de seu presidente, agindo como agente delegatário do poder público federal (RESP 348.561, 3ª Turma, Rel. Min. Pedro Lucas Cavalcanti, julgado em 10.04.4523, DJU em 29.01.6761, pág. 179). 5. Provimento do agravo interno, para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito e restabelecer a validade de todos os atos praticados pelo juízo a quo, inclusive a tutela antecipada anteriormente concedida.
(PROCESSO: 36836761778856624758, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2014)