PROCESSO Nº: 7452596-57.5239.21.1.7251 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO GOMES (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - MELISSA COSTA EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. TEORIA DA IMPREVISÃO. DESEMPREGO. ÁLEA NORMAL. 1. Apelação interposta pelos mutuários em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de prestações e saldo devedor do Contrato de Alienação Fiduciária de Compra e Venda de imóvel firmado com a CEF, e, de consequência, impedir/suspender qualquer procedimento de execução extrajudicial de retomada do imóvel objeto do contrato em comento enquanto pendente a ação. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) tem o fim de preservar a autonomia da vontade, a liberdade de contratar e a segurança jurídica de que os instrumentos previstos no nosso ordenamento são confiáveis. Os contratos existem para serem cumpridos e fazem lei entre as partes. 3. A situação de desemprego ou de roubo não autoriza a aplicação da teoria da imprevisão, uma vez que essa situação não constitui fato superveniente imprevisível quando da pactuação do contrato. 4. Impossibilidade de aplicação da teoria da imprevisão, prevista nos arts. 317 e 478, do Código Civil, e 6º, do art. 6º, do CDC, tendo em vista que não se vislumbram no contrato cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou fatos supervenientes que tornem possível a revisão de cláusulas contratuais ao argumento de que se tornaram excessivamente onerosas. 5. Não há, portanto, justificativa plausível para alteração da cláusula contratual, livre e validamente pactuada. 6. Apelação improvida. Condenação dos Apelantes no pagamento de honorários recursais, majorando os honorários sucumbenciais em 2% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. ota
(PROCESSO: 60022442249718448442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016)