PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. TUTELA CONCESSIVA DEFERIDA NO BOJO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS.
1..O pleito formulado em sede cautelar exige, para o seu acolhimento, a presença conjunta de dois requisitos básicos: a plausibilidade do direito e a potencialidade de dano.
2. Caso em que se afigura presente a plausibilidade da tese invocada, eis que constatado que o direito postulado na presente medida cautelar possui estreita relação com o mérito da demanda rescisória (AR nº 740-RN), na qual restou deferida tutela liminar favorável assegurando-lhe a suspensão dos efeitos decorrentes do acórdão proferido pela 2ª Turma desta Corte Regional (AC nº 540.512-RN), em que condenado por atos de improbidade administrativa.
3. De outro turno, é manifesta a presença do requisito do periculum in mora na espécie, à vista da fluência do tempo remanescente para o término do mandato do cargo de Prefeito do Município de Barcelona/RN, para o qual foi eleito o requerente em 2012.
4. Procedência do pedido.
(PROCESSO: 50384061083915431624, MEDIDA CAUTELAR, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 05/09/2015, PUBLICAÇÃO: 19/07/2015)