PROCESSO Nº: 3932647-64.6721.24.2.8988 - APELAÇÃO APELANTE: PLASMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA - EPP ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA LUZ RAMOS SANTOS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO RAMOS (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I - O tema essencial do recurso foi devidamente analisado pelo acórdão embargado, o qual gravitou em torno do entendimento segundo o qual não há qualquer pecha de ilegalidade no Auto de Infração impugnado, na medida em que a ausência de intimação da empresa Metalplástico LTDA se deu por falta de elementos probatórios que pudessem alçá-la à condição de sujeito passivo solidário pela Autoridade Fazendária, não havendo motivo, de conseguinte, para que fosse notificada para apresentar impugnação administrativa em face de sua suposta participação de grupo econômico. II - Eventual inconformismo deverá ser veiculado, a tempo e modo, com a interposição do recurso adequado. III - Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita haver omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. IV - Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 32267244808632396889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015)