CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. HIPÓTESE NÃO INCLUÍDA NO ROL DOS EVENTOS INCLUÍDOS NA APÓLICE DO SEGURO FIRMADO COM A CAIXA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LIMITADA AOS IMÓVEIS CUJA CONSTRUÇÃO ELA FINANCIOU. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. PRECEDENTES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de pedido indenizatório fundado em vícios de construção constatados na unidade imobiliária suficientes a comprometer a edificação.
2. A legitimidade da CAIXA e, consequentemente, a sua responsabilidade solidária pelos vícios de construção objeto da lide referem-se apenas aos imóveis cuja construção ela financiou, não abarcando, pois, os imóveis cuja aquisição não foi por ela financiada originariamente, nem os imóveis em cuja alienação ela atuou como agente financeiro em sentido estrito, não interferindo na construção do empreendimento. Precedente do STJ. (REsp 876.365/RS, Rel. Ministra CAROLINE MELO, QUARTA TURMA, julgado em 12/10/2012, DJe 27/01/2013)
3. O vício constatado não se encontra no rol dos eventos incluídos na apólice do seguro contratado com a Caixa Seguradora, a qual deve ser interpretada de forma restritiva, na forma prevista no art. 757 do CPC, sendo inadmissível que o juiz intervenha no âmbito do contrato, para o fim de estender tais cláusulas em favor do consumidor, pois, em assim agindo, ingressaria no terreno da liberdade de estipulação, o qual é monopólio das partes contratantes.
4. Não obstante o laudo pericial, cujo subscritor, equidistante do interesse das partes, mereça ter suas conclusões aceitas, vige em nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, através do qual o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, sendo livre para valorar as provas contidas nos autos e soberano na análise das provas.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66376109525542863011, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015, PUBLICAÇÃO: 01/06/2015)