PROCESSO Nº: 2329594-51.4265.6.9.0907 - APELAÇÃO APELANTE: ROSIANE DOS SANTOS VIANA ADVOGADO: LUIGI CALDEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RAUL FOGAÇA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FALSAS SOBRE O ESTADO CIVIL DA ARRENDATÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DA POSSE DA APELANTE NO IMÓVEL. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Entende a recorrente que a CAIXA seria carente do direito de ação por ausência de interesse processual, uma vez que ela não poderia ter-se valido de ação de reintegração de posse, pois deveria ter sido proposta ação reivindicatória. 2. O arrendatário, ora apelante, foi previamente notificado acerca do descumprimento de cláusula contratual e da sua situação de inadimplência e, posteriormente, informado sobre a rescisão do contrato e a necessidade de desocupação do imóvel. Conquanto previamente notificado para regularizar as informações quanto ao seu estado civil no contrato, a CAIXA entendeu, com base na cláusula décima oitava, que a falsa declaração ensejou a sua rescisão, tornando a posse viciada, com a caracterização, ao menos em tese, do esbulho, legitimando o arrendador a propor a presente ação de reintegração de posse (art. 9º da Lei nº 10.188/2001). Preliminar rejeitada. 3. A reintegração da posse em favor da CAIXA não pode ser considerada contrária à finalidade da Lei nº 10.188/2001, ou a alguma norma constitucional (inclusive o art. 6º, da Constituição Federal de 1988), porquanto o fato de a apelante ter se declarado solteira quando, na realidade, era casada, ou mesmo a possibilidade de a CAIXA haver preenchido erroneamente tal dado, quando da entabulação do negócio jurídico, não possui relevância para o cumprimento do sinalagma contratual, mormente se considerado o pagamento de 151 das 180 prestações previstas, incidindo às espécie a Teoria do Adimplemento Substancial dos Contratos que, apesar de não constar expressamente no Código Civil de 2002, decorre diretamente da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa. 4. Quanto ao pedido de consignação em pagamento das parcelas vencidas, uma vez que a CAIXA, supostamente, teria deixado de enviar os boletos mensais, entende-se que o rito das ações possessórias não permite tal pretensão, cabendo à apelante propor a competente ação. 5. Em relação às novas regras trazidas pelo NCPC no tocante aos honorários advocatícios, elas apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não- surpresa. Precedentes: AC 30204241063611889103, Desembargador Benício Teixeira, GUILHERME MOREIRA - Segunda Turma, DJE - Data: 20/08/2016 - Página: 99; AC 45992761825061290687, Desembargador Federal Arthur Nascimento, MARCELO COSTELA - Terceira Turma, DJE - Data: 05/07/2016 - Página: 84. 6. Em razão da inversão do ônus sucumbencial, com fulcro no art. 20 do CPC/73, condena-se a apelada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00. 7. Apelação cível parcialmente provida para reformar a sentença e manter a apelante na posse do imóvel, salvo se, por outro motivo, houver inadimplemento contratual, ocasião em que deverá se proceder à nova notificação da parte culposa, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.188/2001. AHRB
(PROCESSO: 72150824688425647663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)