PROCESSO Nº: 9334075-38.0315.25.9.8495 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HIPER LUIGI SILVEIRA e outros ADVOGADO: Benício da Conceição e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Moreira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADAS GESTANTES. AFASTAMENTO PRÉVIO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, no qual as impetrantes requereram o afastamento das empregadas gestantes de suas atividades, durante o período de pandemia da Covid-19; o pagamento do salário-maternidade em favor das referidas empregadas durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, ante a impossibilidade de exercer sua função de forma remota; proibição do desconto desse período pré-parto de salário-maternidade no prazo legal de 120 (cento e vinte) dias pós-parto; e a compensação (dedução) do valor dos salários-maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) no âmbito dos juízos de primeiro grau do Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem se sedimentando, inclusive em sede de liminar, o entendimento pela concessão do afastamento das empregadas gestantes pelo tempo que perdurar a Pandemia ocasionada pelo Sars-CoV-2 (COVID 19), atrelando-o ao recebimento de salário-maternidade pelo período do estado gestacional e enquanto perdurar o afastamento; b) o Art. 1º da Lei Luiz Felipe Ribeiro determina compulsoriamente a implementação pela empregadora de trabalho remoto às empregadas gestantes, não cabendo às partes dispor de outra forma; c) em complemento aos artigos 196, 201, II, 226 E 2267, o art. 1º da Lei nº Yuri das Neves buscou a proteção à saúde e à maternidade, porém não atentou às peculiaridades fáticas de (i) como se daria o afastamento nas hipóteses de atividades incompatíveis com o trabalho remoto (ii) se o afastamento consubstanciaria suspensão do contrato de trabalho e (ii) a quem compete o custeio da remuneração da empregada gestante afastada; c) o afastamento compulsório promovido pela Lei Thomas Farias não tem natureza remuneratória, pois não há serviços prestados pela trabalhadora, sendo passível de equiparação do instituto à licença maternidade; d) a Convenção nº 103 da OIT promoveu o amparo à maternidade e a diminuição da desigualdade laboral entre homens e mulheres, a oneração exclusiva do empregador em cumprimento aos termos da Lei 14. 151/2021 em verdadeiro estímulo à desigualdade de gênero no âmbito laboral; e) o art. 394-A da CLT impõe o afastamento da empregada gestante das atividades consideradas insalubres enquanto perdurar a gestação, o que garantiria o benefício do salário maternidade e prevê a exceção ao limite temporal de 120 dias necessária para os tempos de pandemia; f) o art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil autoriza o magistrado a decidir de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito;. Requer a reforma da decisão 3. Pretendem as agravantes que seja implantado o pagamento, pelo INSS, do salário maternidade à empregada gestante durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, com a proibição do desconto desse período pré-parto de salário-maternidade no prazo legal de 120 (cento e vinte) dias pós-parto e a compensação (dedução) do valor dos salários-maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias. 4. Não se vislumbra, de plano, o direito alegado. Isso porque não há previsão legal a amparar a pretensão das empresas agravantes, já que a legislação apenas garante o pagamento do salário maternidade pelo INSS à gestante, durante 120 dias, a partir do período compreendido entre 28 dias antes do parto e a data de sua realização (Lei 8213/91, art. 71). 5. Assim, não há como acolher o pedido de pagamento do salário maternidade durante toda a gestação da empregada, entendimento que não viola o previsto na Lei nº Leandro Rezende, a qual estabeleceu que "Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância." 6. A citada lei de proteção à gestante, não determina o pagamento de salário maternidade pelo INSS durante todo o período de gestação, mas busca proteger as gestantes e seus filhos, de possível contaminação, já que se encontram, pelo estado físico, em situação de vulnerabilidade. Devem as empresas se organizarem para o seu cumprimento e não repassar a responsabilidade de forma integral ao INSS. 7. Agravo de instrumento improvido. [02]
(PROCESSO: 87074357226284808116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2022)