PROCESSO Nº: 6414402-02.1751.2.11.6981 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: BENJAMIN CASTRO ADVOGADO: LEONARDO COSTELA JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ FEDERAL: BRUNO MELO LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. EXCLUSÃO DE RUBRICA PAGA IRREGULARMENTE. INCOMPATIBILIDADE COM O RECEBIMENTO DE OUTRA VANTAGEM (VPNI). DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ NO RECEBIMENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Reconhecida a legalidade da supressão de vantagem do contracheque da pensionista (Rubrica 416 - Diferença Ind. Art. 8º L. 7923/89) por dizer respeito a parcelas pagas irregularmente por erro da administração, tendo em vista ser incompatível com o recebimento de outra (Rubrica 82104 - VPNI Art. 62 L. 8.112/90). 2. Afastada a decadência do direito de revisão dos proventos da demandante pela Administração, por se tratar de vantagem indevida de trato sucessivo, em que o prazo para a Administração rever o seu pagamento renova-se a cada mês. 3. Acerca do ressarcimento de valores pagos indevidamente em decorrência de equívoco da Administração, o STJ já firmou o entendimento, inclusive quando do julgamento de recurso representativo de controvérsia, no sentido de sua impossibilidade, ante a falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais e definitivos e a constatação de boa-fé do servidor público. 4. Tendo ocorrido pagamento indevido por erro da Administração e não tendo sido comprovada qualquer conduta da beneficiária para influenciar tal equívoco, concedida pela própria ré em seus proventos, há que se constatar a boa-fé da pensionista e a natureza alimentar da vantagem, não sendo possível a reposição ao erário. 5. Constatada a ausência de descontos efetuados nos proventos da autora, não há que se falar em devolução de valores pela autora. 6. Ausência de condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. 7. Apelação provida em parte, apenas para reconhecer a legalidade da supressão da rubrica em questão e afastar sua condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 99400606890253037757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016)