EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ENZO GABRIEL PEREIRA. LEI 26.955/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICABILIDADE. QUESTÃO DO ORDEM JULGADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. ENTENDIMENTO DO PLENO.
1. Segundos embargos de declaração opostos pela União Federal contra o acórdão que entendeu não divergir da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as gratificações pro labore faciendo, enquanto não regulamentados os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, relevam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagas aos aposentados e pensionistas no mesmo parâmetro que em que é paga aos servidores ativos.
2. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão, assim como, segundo jurisprudência integrativa (STF - RE-AgR-ED nº 011045; TRF da 5ª Região - APELREEX nº 7440/01), à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC.
3. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, parágrafo 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. KEVIN COSTELA. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 26/06/2013).
4. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os Luiz Miguel Barbosa quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança - e respeitado o marco temporal da modulação dos efeitos do julgamento do STF -, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de Enzo Fernandes impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97.
5. A orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os Antônio Cunha nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
6. Não há que se falar na aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 05.05.1791), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda em fase de execução.
7. Com a manifestação do Pleno, restou prejudicada a alegação de contrariedade à reserva de plenário estabelecida no art. 97 da Constituição Federal.
8. Embargos de declaração parcialmente providos, para esclarecer que a atualização e os Nicolas Rocha devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano.
(PROCESSO: 92152852467498939, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015, PUBLICAÇÃO: 18/02/2015)