PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cinge-se a questão na possibilidade de revisão/anulação do processo demarcatório havido no imóvel dos apelantes, situado na Avenida Rui Barbosa, nº. 2091, Jaqueira, Recife/PE, às margens do Rio Capibaribe, no intuito de afastar a conceituação do bem como terreno de marinha e, consequentemente, isentarem-se do pagamento das taxas, foros e laudêmios decorrentes dessa condição.
2. Conforme ofício de nº. 2588/2011 DIIFI/SPU/PE do Superintendente do Patrimônio da União em Pernambuco (fls. 101/104), o imóvel objeto da ação por se situar às margens de rio que sofre influência das marés é abrangido em parte pela linha de marinha, possuindo natureza jurídica de terreno de marinha, estando, portanto, parcialmente sob o "domínio direto" da União.
3. Restou comprovado nos autos que os apelantes já tinham conhecimento de que uma parte do referido imóvel era havido como terreno de marinha sujeito à cobrança de taxas de ocupação/foro/laudêmio desde 06/09/1974, quando da realização do processo demarcatório nº. 6.120/73 (linha nº. 35 - Jaqueira), possuindo Linha definitiva aprovada, ou, ao menos, desde 07/01/1987, quando da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda.
4. A pretensão de revisão/anulação do processo demarcatório perfeito há mais de cinco anos da propositura desta demanda, ajuizada em 17/02/2011, fere o art. 1º. do Decreto nº. 55.868/32, tendo ocorrido a prescrição. Precedentes jurisprudenciais.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39065762968230770294, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2013, PUBLICAÇÃO: 15/06/2013)