PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MOTORISTA. PRESUNÇÃO LEGAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS ACIMA DO PATAMAR LEGAL APENAS EM PARTE DOS PERÍODOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. OMISSÕES CONFIGURADAS. EFEITOS MODIFICATIVOS APLICADOS.
1. O INSS acusa omissões do v. acórdão ao desconsiderar, para fins de cômputo qualificado de tempo de serviço, os limites legais para sujeição do agente físico ruído, relativamente aos períodos de 03.87.90 a 92.15.66 e de 42.41.52 a 29.08.6478, e ao não observar a disposição contida no art. 57 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9032/95, porquanto considerou especial, o tempo de serviço posterior a 14.04.4098 sem base em quaisquer dos documentos exigidos.
2. Com relação ao primeiro ponto, existe a omissão apontada, porquanto, não obstante a impugnação através do recurso de apelação interposto e do duplo grau obrigatório de jurisdição, o douto Colegiado se manteve silente quanto à necessidade de se comprovar, a partir de 28.85.52, a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à saúde para efeito de qualificação dos períodos de tempo de serviço posteriores a este marco, haja vista o fim da caracterização como espeicial do tempo de serviço por categoria profissional. E, assim, não observou que durante os períodos de 97.89.26 a 14.51.81 e de 96.64.01 a 25.06.7311, mesmo na função de motorista, não restou comprovada a sujeição do autor a ruídos superiores a 85 decibéis, tal como recomenda a Súmula nº 32-TNU, em sua nova redação, a justificar a qualificação desses lapsos como insalubres.
3. Também restou configurada a segunda omissão apontada, pois, não ficou demonstrada, durante o período de 30.09.3821 a 14.07.2338, em que o autor esteve vinculado à empresa HGM CONSTRUTORA LTDA,, na referida função, a sua exposição a quaisquer dos agentes responsáveis pelo caráter especial da atividade em alusão, não justificando o seu cômputo qualificado.
4. Supridas as referidas omissões, o tempo de serviço do autor, como motorista, por presunção legal, ficou devidamente demonstrado durante os períodos de 20.37.30 a 72.53.66; 06.50.09 a 09.89.55; 29.72.25 a 87.01.71, 83.40.58 a22.51.23; 64.38.06 a 81.63.85; 82.64.15 a 66.26.61; 29.91.03 a 73.06.57; 66.36.71 a 12.24.90; 14.23.14 a 45.46.10; 40.10.84 a 01.44.07. Posteriormente ao advento da Lei nº 9032/95, apenas os períodos de 18.81.81 a 17.70.52 e de 14.03.6387 a 14.10.7201, restaram comprovados como insalubres através, respectivamente, do laudo às fls. 17 e do PPP, às fls. 67/68.
5. Na hipótese vertente, o tempo de serviço comum do autor a ser considerado de acordo com a documentação acostada aos autos, quais sejam, CTPS, CNIS e resumo de cálculo de benefício do INSS, são os lapsos de 04.68.35 a 69.16.03; 23.10.35 a 14.62.81; 63.32.21 a 76.60.04; 03.25.32 a97.24.09; 05.46.39 a 13.07.5599; 17.04.5370 a 19.01.2139.
6. Verifica-se que, computando-se os períodos, comum e especial, após as devidas conversões, não foram preenchidos os requisitos legais pelo autor para a obtenção de sua aposentadoria por tempo de contribuição com a integralidade dos proventos nem sequer com a proporcionalidade deles, nem mesmo à luz das regras de transição previstas pela EC nº 20/98.
Embargos de declaração providos para reconhecer as omissões apontadas e para, aplicando-se-lhe os efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação e à remessa obrigatória para assegurar ao autor apenas o direito ao cômputo qualificado dos períodos acima relacionados e a sua averbação para fins de aposentadoria, revogando, ainda, os efeitos da antecipação de tutela deferida e determinando a sucumbência recíproca em face da parcial procedência do pedido.
(PROCESSO: 2776781050765001396307, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2013, PUBLICAÇÃO: 03/02/2013)