PROCESSO Nº: 6618495-98.1804.12.10.4959 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUA/SE ADVOGADO: Candido Dortas De Isabella Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Silva EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. ADESÃO A PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. NOVO PEDIDO. AFASTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO FPM (ART. 3º, DA LEI 51.126/2017) ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA. DEFERÊNCIA ÀS DECISÕES JUDICIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da ciência da decisão, proceda ao desbloqueio verbas de FPM pertencentes ao Impetrante, [quantia de R$ 341.318,63, bloqueada em 12/06/2021 sob a rubrica "RFB-PREV-OB COR"] abstendo-se de bloquear quaisquer outros valores a este título antes da correspondente análise dos pedidos de parcelamento de débitos [conforme tutela de urgência vigente e prolatada no processo de n. 4667874-84.4208.16.7.3376]. 2. Apesar de no Processo 6990916-10.3652.22.8.6316, em que contendem as partes, se discutir a (i)legalidade da Instrução Normativa RFB n° 1.891/2002, que estabeleceu o limite de R$ 9.764.599,00 para inclusão de débitos no parcelamento simplificado, houve a análise quanto à retenção de valores do FPM, tendo havido expressa determinação para que o aceite e eventual processamento de pedido de parcelamento simplificado dos débitos do autor se dê independentemente da retenção no FPM de obrigações previdenciárias correntes vencidas. 3. Buscando a presente demanda assegurar o direito da municipalidade Impetrante de não ter nenhuma verba de FPM bloqueada pela Impetrada enquanto pender o pedido administrativo de parcelamento, deve ser considerada aquela decisão pretérita, sob pena de desvirtuamento do próprio sistema processual. 4. Ainda que o Município já tenha aderido a parcelamento previsto na Lei n° 13.485/2017 e que existam parcelas vencidas e não pagas, o que, em tese, autorizaria a retenção nos moldes do art. 3º do mencionado diploma, havendo decisão judicial determinando a cessação das retenções enquanto pendente pedido de adesão a novo parcelamento, no caso concreto, não deve ser considerada legítima a constrição. 5. Ainda que se alegue a compatibilidade da Lei 10.522/2002 com a Constituição Federal e com o Código Tribunal Nacional, e que não haja (abstratamente) ilegalidade no condicionamento da entrega de valores destinados à quota do Fundo de Participação dos Municípios ao pagamento de seus créditos, não cabe na presenta demanda discutir a correção da decisão proferida nos autos do processo n. 1273816-60.2246.24.9.5349, cujo mérito poderia ter sido atacado por recurso naqueles autos, de modo que, o afastamento do art. 3º da Lei nº 13.485/2017 deve ser respeitado pela autoridade a quem foi dirigido. 6. Não merece reparos a sentença que, constatando a condicionante para a retenção específica, reconhece a impossibilidade do ente federal reter valores do FPM previamente à análise e processamento dos pedidos de parcelamento, sem embargo de, indeferidos os pedidos ou ausente o pagamento, proceder-se a (eventual) novo bloqueio dos valores a este título. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37868092417291374713, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2022)