CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS NA GESTÃO ANTERIOR. PREFEITO ATUAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. REJEIÇÃO DA INICIAL. IAN NASCIMENTO.
1. Trata-se de EMILLY DUARTE interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do douto Juiz Federal da 7ª. Vara da SJ/PE que, nos autos da ação de improbidade de origem, rejeitou a petição inicial em relação ao Sr. Ryan Gonçalves (fls. 7/9).
2. Nos termos dos parágrafos 6º ao 9º, do art. 17 da Lei 8429/92, a admissibilidade da ação civil pública de improbidade administrativa está condicionada à demonstração com a sua petição inicial e os documentos que a instruem da existência de indícios suficientes de ato de improbidade (art. 17, parágrafo 6.º, supra) e a rejeição da mesma está vinculada ao convencimento motivado do Juízo quanto à inexistência do ato de improbidade, à improcedência da ação ou à inadequação da via processual eleita (art. 17, parágrafo 8.º, supra).
3. Do cotejo dessas disposições, verifica-se que: (I) a admissibilidade judicial da persecução civil do ato de improbidade encontra-se na dependência da presença de indícios suficientes de sua existência (juízo de verossimilhança), sem o que deve ser indeferida a petição inicial, que se mostrará inadequada processualmente por ausência desse requisito específico de instrução da petição inicial respectiva, cabendo ao seu titular a busca de maiores elementos, extraprocessualmente, para só então deduzir nova pretensão judicial; (II) se o Juízo, após a manifestação da parte passiva, entender inexistente o ato de improbidade ou improcedente o pedido inicial (juízo de certeza, em ambas as hipóteses), rejeitará a ação, com sua extinção, nesse caso, em face da natureza da cognição realizada, com julgamento do mérito; (III) caso haja indícios suficientes da existência do ato de improbidade administrativa, o que não obsta a que haja, também, aspectos que mereçam melhor esclarecimento quanto ao mesmo, pois, caso contrário, a lei não teria falado em "indícios suficientes", mas em "prova inequívoca", deverá a ação ser recebida e processada regularmente.
4. No caso presente, os elementos trazidos pelo Ministério Público Federal, não demonstram indícios suficientes da prática dos atos de improbidade administrativa).
5. Restou comprovado nos autos que ao assumir a Prefeitura, o agravado, tomou as seguintes medidas contra o ex-Prefeito João Guilherme da Conceição: (a) em 14.09.4427, foi envidado o Ofício n° 074/2009 ao Ministro da Justiça, solicitando uma auditoria para apuração de irregularidades praticadas na aplicação dos recursos liberados; (b) em 28.09.0446, foi solicitada à Polícia Federal adoção de medidas para apuração de responsabilidades quanto à aplicação dos recursos do convênio, em razão de divergências encontradas pela gestão do defendente; (c) foi enviado ofício ao Corregedor Geral de Convênios da Secretaria Nacional de Segurança Pública do MJ, informando medidas adotadas para apuração de responsabilidades e resguardo do erário; (d) propôs ação de ressarcimento contra o Sr. Igor Costela, em 17.09.6195, que tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, a fim responsabilizá-lo pela má aplicação das verbas do referido convênio; (e) propôs ação declaratória perante a Justiça Federal, a fim de obter a declaração de regularidade do Município com exclusão do seu nome do SIAFI.
6. Da análise da documentação carreada aos autos verifica-se que não há qualquer indício de que o agravado teve qualquer participação em relação às irregularidades narradas pelo MPF. Isso porque, o fato, por si só, de o Convênio ter findado durante o seu mandato não possui o condão de ensejar qualquer responsabilidade ao mesmo.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37105162740970711483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2014, PUBLICAÇÃO: 25/11/2014)