Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Ribeiro 9515067-77.2313.22.2.1847 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 5ª REGIAO- CREF 05 ADVOGADO: JOÃO LUCAS SALES APELADO: DENILSON OLIVEIRA DE SOUSA ADVOGADOS: DAVI DA CUNHA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA PIMENTEL AUGUSTO DA LUZ.: DES. FEDERAL CONVOCADO BENJAMIN DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INDEFERIMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL POR IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE OFERTOU A GRADUAÇÃO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região - CREF05 contra sentença que, em ação de rito comum, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ora apelante a proceder ao registro definitivo da parte autora, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cabendo o pagamento de 5% (cinco por cento) deste valor para cada um dos litigantes, na forma do art. 86 do CPC e suspendendo a sua exigibilidade em relação à parte autora, em razão da gratuidade judicial (CPC, art. 98, § 3º). 2. O autor, ora apelado, teve negado o seu pedido de inscrição profissional no CREF 05 sob o fundamento de que a FAISA - Faculdade de Santo Augusto, que o diplomou, não tinha autorização para ministrar o Curso de Educação Física fora de sua sede, mas apenas na modalidade presencial, na cidade de Santo Augusto/RS. 3. A Lei nº 9.696, de 01/09/98, que regulamentou a profissão de Educação Física, estabeleceu que poderão se inscrever nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física "os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido" (art. 2º, I). 4. Esta Terceira Turma, acostando-se ao entendimento dominante neste eg. Tribunal, vem entendendo que não compete ao Conselho Profissional negar a inscrição do requerente junto ao seu quadro de profissionais habilitados por irregularidade do diploma, eis que a validade deste se submete apenas à fiscalização pelo MEC, devendo prevalecer a presunção de legitimidade do diploma expedido, já que se trata de ato administrativo praticado por autoridade delegada (AC 24105633431983966527, Des. Federal Leonardo da Mata. em 25/06/20). 5. No caso, registrou o magistrado sentenciante que o Instituto Vale do Coreaú (IVC), no qual o apelado realizou a graduação em Educação Física (cuja diplomação foi feita pela FAISA), foi interditado nos autos da Ação Civil Pública nº 5222945-43.4687.26.3.9999, por sentença prolatada em 07/04/16 (pendente de julgamento de apelação por este Tribunal), por não possuir autorização para ofertar cursos de graduação em parceria com outras instituições. Ressaltou, porém, que a referida sentença reconheceu a manutenção dos diplomas já emitidos e o aproveitamento dos créditos já cursados pelos alunos, sob o fundamento de que deve prevalecer a tutela da boa-fé e das legítimas expectativas dos estudantes sobre a regra geral de anulação de atos viciados. Concluiu, assim, que o ora apelado não poderia ser prejudicado pela interrupção das atividades do IVC, pois à época da prolação da sentença da ACP estava concluindo a graduação, tendo colado grau em 10/12/16, e, considerando a sua boa-fé, bem como os documentos carreados aos autos (histórico escolar e diploma de graduação), devia ser reconhecida a pretensão autoral de registro no Conselho profissional. 6. A sentença está em consonância com o entendimento prevalecente no âmbito deste Tribunal, devendo ser confirmada por seus próprios fundamentos. Precedentes: AC 01414681615524986069, Des. Federal Enzo Peixoto, 3ª Turma, Erick Santos. em 25/08/2021; AC 67267273104125488038, Des. Federal Heitor Peixoto, 1ª Turma, Gustavo Henrique Mendes. em 10/11/2020; AC 49495716435028316008, Des. Federal João Gabriel Barros Dantas (convocado), 4ª Turma, Thiago da Rosa. em 22/03/2021. 7. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando os seus honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 96684245723944044099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2022)