PROCESSO Nº: 4772685-12.6905.22.11.3338 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: I. A. D. L. C. ADVOGADO: FERNANDO FARIAS (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): ADAILZA PIRES DE ALÍCIA NOGUEIRA ADVOGADO: MARCELLO ROCHA LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA REZENDE - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRANSPORTE VIA UTI AÉREA. PROBLEMA CARDÍACO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DO ESTADO. 1. Inocorrência de perda de objeto em face da realização da cirurgia, haja vista que a pretensão autoral não se restringiu a realização do referido procedimento, mas também engloba o fornecimento da medicação necessária à recuperação do paciente. 2. O artigo 196, da Constituição Federal de 1988, e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 4. É dever do Estado - sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento médico necessário à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 5. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, da transferência do Autor mediante UTI aérea para a realização da cirurgia de cardíaca de urgência, e do fornecimento do medicamento necessário à sua recuperação, equivaleria a obstar-lhe o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 6. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 7. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 8. Apelação e Remessa Necessária improvidas. avna
(PROCESSO: 25544177483459986113, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014)