PROCESSO Nº: 0795551-09.5321.24.11.8052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MATHEUS MONTEIRO ADVOGADO: Antônio Pinto Camara ESPÓLIO: EMANUEL ALVES INVENTARIANTE: MARCELO PIRES FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CPC. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo juízo d a 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 924, III, do CPC/2015 e condenou a exequente em honorários advocatícios, fixados regressivamente - observando-se cada faixa de valor da dívida - em 10%, 8%, 5%, 3% e 1% (art. 85, § 3o, do CPC), a incidir sobre o valor corrigido da dívida exequenda), em que a apelante alega: 1) no fundamento da sentença o juízo afirma o cabimento da aplicação do art. 90, § 4º do CPC, no entanto, não o aplica no dispositivo da sentença; 2) o art. 90, § 4º do CPC é plenamente aplicável na questão posta, porquanto a exequente requereu a desistência da execução, já cancelando o débito anteriormente a tal manifestação, o que equivaleu ao reconhecimento da procedência do pedido nos embargos à execução manejados pelo executado. 2. Na origem, trata-se de ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional, que foi extinta em função da extinção da dívida no âmbito administrativo, com fundamento no art. 924, III, do CPC. 3. Considerando que a extinção voluntária da dívida pelo Fisco equivaleu ao reconhecimento da procedência do pedido formulado nos embargos à execução, o juízo a quo condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, insurgindo-se a Fazenda Nacional, em sede de apelação, apenas quanto à necessidade de aplicação do disposto no art. 90, § 4º, do CPC. 4. Assiste razão à apelante, conforme, inclusive, reconheceu o apelado nas contrarrazões. 5. Como a exequente tomou a iniciativa, de logo, de cancelar a CDA, deve ser aplicado o art. 90, § 4º, do CPC, que dispõe: "se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". 6. Apelação provida, para, com fundamento no art. 90, § 4º, do CPC, reduzir os honorários pela metade.
(PROCESSO: 10841716655297231288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2022)