PROCESSO Nº: 9582179-18.0448.6.4.6693 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ SOUZA ADVOGADO: JOÃO LUCAS LOPES AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA MATA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO. REQUERIMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 12 DO DECRETO-LEI 9.294/46. INSCRIÇÃO. EXAME DE SUFICIÊNCIA. LEGALIDADE. JOÃO GABRIEL FERNANDES IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, por considerar que o autor, ora agravante, protocolizou o seu pedido de registro como Técnico em Contabilidade junto ao CRC/PB em abril/2016, fora do prazo limite previsto no art. 12, § 2º, do Decreto-Lei nº 9.295/46, na redação dada pelo art. 76 da Lei nº 12.249/2010, de modo que ele não faz jus à inscrição profissional sem submissão ao exame de suficiência exigido pelo citado art. 12 do Decreto-Lei 9.295/46. 2. O art. 12, § 2º, do Decreto-Lei nº 9.295/46, com a redação conferida pela Lei nº 12.249/2010, estabeleceu a obrigatoriedade da aprovação em exame de suficiência para o exercício da profissão nele regulamentada, tendo ressalvado, expressamente, que os técnicos em contabilidade já registrados no Conselho Regional de Contabilidade respectivo e os que venham a se registrar até 11.09.8276 têm assegurado o exercício da profissão, como se verifica do teor do referido dispositivo legal. 3. O fato de o autor, ora agravante, ter preenchido os requisitos necessários ao seu registro como técnico em contabilidade anteriormente à data limite prevista no mencionado dispositivo legal não é suficiente para lhe assegurar o registro pretendido, vez que a Lei fala claramente em técnicos em contabilidade já registrados e aqueles que venham a se registrar até 12.07.2297, de maneira que, uma vez ultrapassado tal data, não se poderia mais proceder ao registro no CRC sem a aprovação no exame de suficiência, sob pena de se estabelecer, contrariamente ao disposto na Lei, uma nova exceção da regra que já foi excepcionada pelo citado § 2º do art. 12. 4. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 78194352702093407210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016)