PROCESSO Nº: 5545477-00.7657.12.2.7117 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MARIA DAS DORES DOS SANTOS ADVOGADO: ARCELINO FERNANDES DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL DAS NEVES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC. 2. Alega a parte embargante a existência de omissão, eis que quando do julgamento da apelação não teria sido apreciada a questão relativa à falta de modulação dos efeitos da ADIN 4357/DF e 4425/DF, julgando constitucional o art.1º F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange aos juros e correção monetária. 3. No caso em exame, a suposta omissão alegada pela embargante não resta configurada, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, tendo em vista que quando do julgamento da apelação, a matéria foi devidamente apreciada, ficando determinado, quanto à correção monetária, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 18.03.7797 (data que foi considerada pelo STF na modulação dos efeitos das ADINs 4357 e 4425), e que os juros de mora seriam regidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar da citação. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 61611846241188644316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015)