TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO DE VALORES POR PRECATÓRIO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA.
1. Apelação em execução de sentença que indeferiu pedido de ressarcimento de valores indevidamente percebidos, através de precatório, sob o fundamento que tais verbas foram recebidas de boa fé.
2. No caso concreto, após a expedição de precatório, no ano de 2004, e seu respectivo pagamento, em razão do trânsito em julgado de sentença que reconhecera o direito à repetição do indébito pleiteado na ação de conhecimento, requereu a Fazenda Nacional o ressarcimento dos valores, ao argumento de que estes não seriam devidos.
3. Não é possível ao réu/executado passar à condição de autor dentro da mesma ação de execução e formular pedido contra a parte exequente, mormente após o trânsito em julgado da sentença de mérito. Se houve pagamento indevido, deve a parte intentar ação própria para o respectivo ressarcimento.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 901554766680824, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015, PUBLICAÇÃO: 22/12/2015)