PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENHORA DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. OFENSA A COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou a expedição de mandado de intimação e penhora das parcelas mensais vincendas de um acordo extrajudicial realizado entre o Agravante e um terceiro, estabelecendo que o representante legal da SULGIPE - terceiro realize o depósito judicial das parcelas sob pena de multa.
2. Hipótese em que a executada vem efetuando pagamentos a terceiros em detrimento dos créditos da Fazenda Nacional, que possuem natureza tributária e, por força do art. 186 do CTN, preferem a qualquer outro e não se sujeitam a concursos de credores ou a habilitação em falência, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho.
3. O acordo extrajudicial realizado entra as partes não foi homologado pelo juiz estadual, conforme comprovado pelo documento dos autos, não restando comprovada ofensa à coisa julgada, nem tampouco à segurança jurídica. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 58824527588121732448, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2014, PUBLICAÇÃO: 23/11/2014)