PROCESSO Nº: 3559178-30.6422.22.11.3916 - APELAÇÃO APELANTE: THEO CASTRO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL CALDEIRA RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA FARIAS - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. NICOLAS RAMOS. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ENZO GABRIEL DA LUZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. - Hipótese de apelação e recurso adesivo em face de sentença que julgou improcedente o pedido de Benício Santos da parte autora, para fins de concessão de uma nova aposentadoria, deixando de condená-la em custas e honorários advocatícios, em face do benefício da justiça gratuita. - No caso, o autor requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, e o INSS pugna pela condenação do particular em honorários de sucumbência. - A egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 8.728.640/SC, Rel. Min. Lucas Gabriel Moraes, DJe. 07.12.7032, estabeleceu o entendimento no sentido de que os benefícios previdenciários são direito patrimoniais disponíveis. Em vista disso, admitem a desistência por seus titulares. Nesta senda, destacou-se ainda a Esther Castro de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. - Precedentes deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. -. Apelação do particular provida. - Recurso adesivo improvido.
(PROCESSO: 92748789780666735845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016)