ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL. CADASTRAMENTO INDIVUAL DE UNIDADES AUTÔNOMAS. CADASTRAMENTO COM NÚMEROS DE RIP - REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL.
I - Mandado de segurança em que empresa de investimentos imobiliários pleiteia seja determinado ao patrimônio da União que proceda ao cadastramento do RIP - Registro Imobiliário Patrimonial 1389 2193214-13 de imóvel em nome da impetrante, assim como proceder ao desmembramento do referido RIP para cadastrar individualmente as 517 unidades autônomas do empreendimento.
II - Assegurado o direito ao cadastramento do RIP e desmembramento das unidades do conjunto imobiliário da impetrante, vez que a vendendora do imóvel, Associação Atlética do Banco do Brasil, obteve, através da Apelreex5635-CE, decisão no sentidos de que independentemente do resultado dos processos em que impugnava a cobrança dos foros relativos aos anos de 2000/2003, cuja caducidade foi levantada pela União, a impetrante quitou integralmente os débitos, inclusive acrescidos de honorários advocatícios, nos autos da execução fiscal nº 0260.81.26.449493- 7
III - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 51470009396973515157, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL AGATHA NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2014, PUBLICAÇÃO: 10/08/2014)