PROCESSO Nº: 8629956-97.1503.1.1.6978 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN CORREIA ADVOGADO: OTÁVIO CARDOSO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL PEREIRA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RESP 2342125. ARTIGO 543-C DO CPC. I - Apelação de sentença que denegou a segurança, que visou liminarmente a obtenção do Registro de Declaração de Importação (DI), independente do pagamento de IPI sobre o veículo importado e, no mérito, o afastamento da incidência do IPI na aludida operação. II - Entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, proferida sob o regime do art. 543-C do CPC, no REsp 3.678.877-SC, favorável ao pleito do impetrante/apelante, no sentido de que "não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade"(03/03/2015, Relator Min. Humberto Martins). III - precedentes desta Segunda Turma: AC/PE, Número do Processo: 49540010181865593603, Data do Julgamento: 19/10/2014, Relator: Desembargador Federal Breno Rezende; APELREEX/PE, Número do Processo: 74923560419392649025, Data do Julgamento: 16/03/2014, Relator: Desembargador Federal Pedro Lucas Silveira; AC724383/PE, Relatora: Desembargadora Julia Monteiro (Convocada), DJE 27/06/2015. IV - Apelação provida, para conceder a segurança.
(PROCESSO: 46236504118759470778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015)