Processual Civil e Administrativo. Apelação da União Federal contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de pensão por morte de servidor público federal, em favor da filha maior e solteira, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
1. O apelante invoca que não foi intimado para se pronunciar sobre a decisão interlocutória que concluiu ser suficiente a certidão de f. 30, a fim de demonstrar o estado civil de solteira da promovente, e, em seguida, transferiu para a União o ônus de demonstrar que a mesma ocupa cargo público, f. 216.
2. Aplicação do art. 38, da Lei Complementar 73/93, corroborado pelo art. 17, da Lei 10.910/04, a consagrar a prerrogativa da intimação pessoal do ente previdenciário, bem como dos representantes da Advocacia Geral da União.
3. No caso, verifica-se que a União (Ministério dos Transportes) não foi intimada pessoalmente da referida decisão, como aliás, ocorreu em várias ocasiões anteriores a esta, f. 902-948, 183, 212-v.
4. Configurado, pois, o cerceamento do direito de defesa da parte ré, diante do descumprimento dos basilares princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Precedente desta 2ª Turma: Edec na AC 45625-CE, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado em 01 de abril de 2015.
5. Apelação provida, em parte, para acolher a preliminar suscitada, anulando todos os atos a partir da daquela decisão, determinando a remessa dos autos ao Juízo de 1º Grau, para a regular tramitação da lide, restando prejudicada a remessa oficial.
(PROCESSO: 65113677138393651610, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR LEANDRO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016, PUBLICAÇÃO: 24/12/2016)