PROCESSO Nº: 3860889-71.7044.19.9.0658 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIANA NASCIMENTO ADVOGADO: Davi Lucca Mendes Lira De Farias PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NEGADO. RECURSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDaDE APONTADA COMO COATORA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada (Gerente da Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional - NORDESTE IV - CEAB/RD/SR/IV do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva da Agência da Previdência Social de São João/PE) adote as providências necessárias para o regular envio do recurso ordinário ao Conselho de Recursos da Previdência Social, a fim de julgar o recurso especial manejado pelo impetrante, sob pena de multa por dia de descumprimento. 2. A parte demandante, apesar de ter interposto o recurso administrativo perante a APS São Bento do Una, impetrou o mandamus apontando como autoridade coatora o Gerente da Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional - NORDESTE IV - CEAB/RD/SR/IV do INSS. 3. Esta Turma adota o entendimento de que em demandas deste tipo, que envolvem a apreciação de recurso administrativo interposto perante o INSS, e que foi, naturalmente, remetido para a estrutura do CRSS/CRPS para ser analisado, a pretensão pode ser deduzida em face tanto do Gerente da APS quanto dos presidentes das Juntas Recursais, Câmaras Recursais, do próprio CRSS/CRPS, ou de unidades correlatas, isoladamente ou conjuntamente, não havendo obrigatoriedade, diante da indicação de um, que quaisquer dos outros, não indicados, integre a lide. 4. Isto porque, ao analisar diversas demandas referentes a recursos administrativos interpostos perante o INSS, constatou-se que os segurados muitas vezes sequer tem acesso ao local exato no qual o seu processo ficou efetivamente paralisado, existindo situações nas quais, apesar de a ação apontar como autoridade o presidente da Junta de Recursos, verificou-se que, na verdade, o pedido administrativo passou um longo período sem sequer ser remetido ao CRSS/CRPS pelo próprio INSS, ou, ao contrário, quando é apontado como autoridade coatora o gerente da APS, e só possível com a juntada, pela Administração, do histórico de movimentações do processo, constatar que este ficou paralisado na estrutura do CRSS/CRPS, sendo também usual que o INSS e a União fiquem atribuindo um ao outro a responsabilidade pelo problema. 5. Assim, diante de tal quadro, tem-se que essa questão deve ser resolvida internamente entre os integrantes deste sistema, não podendo o segurado ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal. 6. Esta Terceira Turma fixou o entendimento de que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, pois o único fato que precisa ser comprovado pela parte impetrante é a demora na análise do seu pleito, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o recurso administrativo foi interposto em 15 de agosto de 2020, enquanto que a presente ação foi impetrada em 23 de outubro de 2021. 7. Neste mesmo sentido, este Juízo entende que o simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 93032427840058496241, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/04/2019, PUBLICAÇÃO: ). 8. Em sua inicial, a parte impetrante requereu apenas que a autoridade apontada como coatora "remeta a documentação pertinente ao órgão responsável", e, em seguida, pleiteou que a segurança fosse concedida apenas com o fim de "determinar que sejam tomadas as providências necessárias para permitir a análise da insurgência recursal", não requerendo, especificamente, ao contrário do que é habitual em demandas desta espécie, a conclusão do pedido. 9. A sentença foi prolatada em 19 de outubro, o INSS foi intimado no dia seguinte, e, posteriormente, a autarquia previdenciária atravessou petição para comunicar, por meio do Ofício SEI Nº162/2021/BENEF - GEXGAR/GEXGAR - SR-IV/SR-IV-INSS, de 25 de dezembro de 2021, que "o embargo de declarações (SIC) foi encaminhado para análise e julgamento da Junta de Recursos, conforme comprovante do andamento processual que segue em anexo (...)". 10. Assim, tem-se que o pedido inicial, nos restritos termos pleiteados pelo impetrante, já foi cumprido. Contudo, ainda que o pedido objeto deste feito já tenha sido atendido, das informações supra fica evidente que, diante do lapso temporal entre o requerimento e tal cumprimento, restou caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, e, considerando que o atendimento se deu apenas após determinação judicial, não há que falar em perda de objeto da ação. 11. Remessa necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 95736031615739420471, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2022)