PROCESSO Nº: 2875504-51.6011.11.11.0983 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A VIA TECH COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - EPP ADVOGADO: JOÃO PEDRO CASTRO CIDRAO FROTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GONÇALVES - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 08ª VARA FEDERAL - CE - EMANUELLY COSTELA. EMENTA TRIBUTÁRIO, ADUANEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA IMPORTAÇÃO. 1. Apreciação conjunta do Agravo Retido com o mérito do Mandado de Segurança, que versa sobre a liberação de mercadorias importadas. 2. Importação realizada por particular para o fornecimento à ANP de fitas magnéticas de dados, em face haver se sagrado vencedor em certame licitatório. 3. A aquisição do produto ocorreu junto a único fornecedor, pelo preço unitário de US$ 15,15, tendo ocorrido a operação de importação através da D.I. 13/7276874-7, que fora selecionada para o procedimento especial de controle aduaneiro (Canal Cinza). Segundo o Termo de Retenção e Início de Fiscalização nº 001/2014, o preço de aquisição seria baixo, pondo-se em discussão a originalidade do produto. 4. As fundamentações utilizadas pela Aduana para a apreensão das mercadorias - preço vil e suspeita acerca da originalidade da mercadoria - não justificam a retenção da mercadoria. Ausência de demonstração da prática irregular na operação de importação. 5. Correta a sentença que concedeu a segurança para determinar a liberação da mercadoria, mediante o depósito judicial de caução equivalente a 100% do valor dos bens, constante na Declaração de Importação nº 13/2214459-6, sem prejuízo da continuidade do procedimento especial de fiscalização instaurado. Apelação e Agravo Retido improvidos. mtrr
(PROCESSO: 34341517044111566922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO OLIVEIRA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015)