Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Costela PJe-AC5875918-90.0759.29.12.3719-PE APELANTE : DAVI LUCAS PINTO ADVOGADO: THOMAS PEIXOTO APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ DA LUZ (Ementa) Processual civil e Previdenciário. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de aposentadoria beneficiada pelas Leis 8.186/91 e 28.349/02, com o objetivo de manter a paridade entre os proventos e a remuneração dos trabalhadores da ativa da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, especialmente o reajuste implementado no Plano de Emprego e Salário-PES 2010. - Relação de trato sucessivo, a prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. - As Leis 8.186 e 10.478 garantiram a complementação de aposentadoria/pensão aos trabalhadores admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A, até maio de 1991, preservando a equiparação do valor da aposentadoria/pensão com os dos vencimentos do pessoal da ativa. - - A pretensão é assegurar que a paridade considere os valores pagos aos trabalhadores da ativa na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (outrora subsidiária da RFFSA), sociedade na qual o requerente desenvolveu suas atividades até a aposentadoria. Atualmente, a complementação tem observado os salários da VALEC-Engenharia Construções e Ferrovias S.A.- sucessora da extinta RFFSA. - A pesquisa no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS - esclarece que o demandante foi admitido na RFFSA, tendo se aposentado na CBTU (outrora subsidiária da RFFSA), recebendo seus proventos com a complementação das Leis 8.186 e 12.450. - O autor faz jus à paridade com os vencimentos dos funcionários da ativa da CBTU porque foi com ela que manteve seu último vínculo empregatício. Precedente: AG 342373, des. Luiz Gustavo Moreira, julgado em 03 de agosto de 2012. - Sobre as diferenças devidas, incidem correção monetária, desde o débito, calculada nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, e juros de mora, de meio por cento, mensalmente, devidos desde a citação. - Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, respeitado o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação provida.
(PROCESSO: 06530446565530920143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2014)