PROCESSO Nº: 3753363-50.9400.6.3.4080 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) APELADO: JOÃO VITOR MARTINS RAMOS DE LEONARDO NOVAES FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LORENZO NASCIMENTO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, quanto ao disposto nos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-T, da Lei nº 8.080/90, bem como nos arts. 2º, 5º, inc. LV, 196 e 198, da Constituição Federal/1988. 2. O acórdão reportou-se à legislação de regência, deixando claro que a União, os Estados e os Municípios detêm responsabilidade solidária para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. A negativa de fornecimento do medicamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Carta Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 90983082529770260708, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016)