PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. RENDA FAMILIAR PER CAPTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CUSTAS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O amparo assistencial é previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741/2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
2. A médica perita concluiu ser a apelada portadora de transtorno esquizoafetivo (CID10 F25), encontrando-se plena e permanentemente incapacitada para o trabalho e para os atos da vida independente, sem possibilidade de reabilitação profissional e necessitando de constante assistência de terceiros. Ressalte-se, ainda, que o INSS não se insurgiu, em sede de apelação, sobre o critério da deficiência.
3. A jurisprudência vem se firmando no sentido de relativizar o emprego do critério da renda per capta inferior a 1/4 do salário mínimo, considerando-o como uma das formas de aferição do grau de miserabilidade do beneficiário e não a única. Desta forma, a situação de necessidade poderá ser avaliada, no caso concreto, pelo conjunto dos elementos trazidos à colação.
4. Apesar da conclusão negativa da assistente social, é patente a precariedade da situação financeira vivenciada pelo grupo familiar da postulante, do qual fazem parte uma deficiente mental, que necessita de psicofármacos e acompanhamento psiquiátrico, dois idosos, duas crianças e um adolescente, todos dependentes economicamente de duas aposentadorias no valor de um salário mínimo e do Bolsa Família para os gastos com as necessidades básicas e a aquisição de medicamentos.
5. Quanto à planilha de gastos que motivou a conclusão negativa do estudo social, observo que não se pode considerá-la completa, pois não inclui despesas com medicamentos nem transporte.
6. Do conjunto probatório dos autos, infere-se que a situação financeira vivenciada pelo grupo familiar da requerente era precária e instável, devendo ser concedido o benefício de amparo assistencial desde a data do requerimento administrativo.
7. Como a ação tramitou originalmente na Comarca de Capela - SE, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos termos do art. 1º, parágrafo 1º da Lei 9.289/96. Analisando-se a legislação estadual acerca das custas judiciais, Lei n° 5.371/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação do apelante no pagamento das custas.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37216654194400032350, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014, PUBLICAÇÃO: 10/08/2014)