Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Remessa oficial da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, ao passo que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implementar o benefício de prestação continuada (LOAS - Pessoa com Deficiência), no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, desde a data do requerimento administrativo - cassação do benefício. Determinou que sobre as parcelas vencidas entre a data do início do benefício - DIB e a data do início do pagamento - DIP, deverão incidir: a) juros de mora, na proporção de 1% (um por cento) ao mês até julho/2009, a partir de quando coincidirão com os aplicáveis à caderneta de poupança (débito não tributário); b) correção monetária, por sua vez, o IPCA-E, a teor do que foi definido pelo STF no RE nº 638.798/SE, Tema 810, DJe de 08 de junho de 2017. Autorizou o abatimento das prestações recebidas a título de LOAS (benefício de prestação continuada), em virtude da concessão de tutela de urgência neste processo. Sem custas, por ser isenta a autarquia sucumbente. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, na proporção de 10 % (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça - Superior Tribunal de Justiça. 1. O art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, prescreve que a remessa necessária não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a (...) 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. No caso em apreço, verifica-se, claramente, que o proveito econômico é bem inferior a 1.000 salários-mínimos, porquanto o juiz a quo condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a implementar o benefício de prestação continuada (LOAS - Pessoa com Deficiência), no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, desde a data do requerimento administrativo - cassação do benefício, aplicando-se, ao caso, as disposições contidas no dispositivo legal mencionado. 3. Quando uma simples conta aritmética for suficiente para verificar com segurança que aquele montante não chega nem perto do limite de 1.000 salários-mínimos previsto no Código de Processo Civil, não deve a remessa necessária ser admitida. 4. Remessa oficial não conhecida. nmj
(PROCESSO: 38238564794868517313, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2022)