Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Concurso público. Analista Judiciário, Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados (AJEM) da Vara do Trabalho de Davi Lucas Azevedo/CE, do Tribunal Regional do Trabalho da 7º. Nulidade da lotação do embargante para Vara do Trabalho de Joaquim Novaes e não da sua nomeação para a Vara do Trabalho de Ana Carolina Rodrigues. Não cabendo ao Judiciário imiscuir-se na nomeação legal do embargante. Existência de omissão/contradição. Inocorrência de efeitos infringentes ao julgado. Deve ser afastada a condenação da União em danos materiais. A decisão da Suprema Corte no RE 72434/DF é explicita em demonstrar que o servidor não faz jus à indenização, salvo na situação de arbitrariedade, o que não restou demonstrado no caso concreto. Concessão de efeitos infringentes ao julgado para dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial. Embargos de declaração do particular parcialmente provido e embargos de declaração da União providos.
(PROCESSO: 17354997678556812940, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MELO LEONARDO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016)