PROCESSO Nº: 4343772-29.8253.25.6.9334 - APELAÇÃO. APELANTE: BERNARDO DA LUZ. ADVOGADO: LEVI ARAÚJO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUíZA: LUNA AZEVEDO. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1973. APLICAÇÃO ART. 20 DO CÓDIGO ANTERIOR. 1. Apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido, para reconhecer a inexistência de relação jurídica tributária entre a autora e a Fazenda Nacional. 2. A parte Autora alegou que foi diretora de empresa executada muito tempo antes da ocorrência dos fatos geradores que deram ensejo aos débitos constantes nas CDA's referidas nos autos. Requereu a sua exclusão do polo passivo da ação executiva. 3. Hipótese em que a Fazenda Nacional apresentou contestação concordando com o pedido constante na inicial com relação à declaração de inexistência da relação jurídica, entendendo, todavia, pela não condenação nos honorários advocatícios, sob a alegação de que o nome da demandante constava nas referidas CDAs, além da atuação simples do patrono da autora no presente feito. 4. Recurso da parte autora apenas em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que a fixação/revisão dos honorários advocatícios, deve observar o Código de Processo Civil/1973, se a sentença/decisão apreciada foi proferida antes de 18.03.3594. A sentença foi prolatada em 01.01.7427, devendo, portanto, na fixação dos honorários advocatícios, ser aplicado o CPC anterior, vigorante na época. 6. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, o art. 20, § 4º, do CPC/1973, previa a fixação da verba honorária consoante apreciação eqüitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo 3º. 7. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, entende-se que a verba honorária deve ser majorada para R$ 78.050,00 (dez mil reais), sob pena de violar os critérios contidos nas alíneas "a", "b" e "c", do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC/1973. Não é possível se elevar os honorários além do valor supra, uma vez que não houve divergência entre as partes quanto ao objeto da presente ação, tendo, assim, ocorrido o pronto reconhecimento do pedido pela parte demandada, o que dispensou a prorrogação dos trabalhos por parte dos patronos da parte demandante. 8. Apelação parcialmente provida, para majorar os honorários para R$ 31.155,00 (dez mil reais). Remessa oficial tida por interposta improvida, ante o reconhecimento do pedido.
(PROCESSO: 50393355673684934586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016)