PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA POR MAIORIA.
AUSÊNCIA DO VOTO VENCIDO. OMISSÃO VERIFICADA E SUPRIDA. PROVIMENTO.

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer
Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e
restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo
interposto no curso do exercício do Direito de Ação.
II - EMBARGOS: No caso em comento, houve, de fato, omissão, na medida em que não foi juntado aos autos o voto vencido proferido pelo ilustre Desembargador Federal Rubens Canuto.
III - Tendo em vista que, em julgamento proferido por órgão colegiado, fazem parte do acórdão não só as explanações
do voto condutor como também aquelas oriundas do voto vencido, incide em omissão o julgado onde constem apenas
as fundamentações vencedoras. Portanto, essa omissão deve ser suprida com a juntada aos autos do voto vencido.

Embargos de declaração providos para suprir a omissão apontada, mas sem atribuir efeitos modificativos ao julgado.
(PROCESSO: 9948347877890132902781, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016, PUBLICAÇÃO: 16/03/2016)