PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. LAPSO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. CONSUMAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I. Apelação de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Entendeu o Juízo originário que se passaram mais de 5 (cinco) anos sem que a exequente promovesse a satisfação do crédito exequendo. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da não triangularização da relação processual.
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que o arquivamento do feito suspende o curso do prazo prescricional. Aduz ainda que o prazo total para que se configure a inércia da exequente é de seis anos, o que não teria ocorrido no caso. Pleiteia o prosseguimento do feito executivo.
III. O art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie.
IV. Compulsando os autos, percebe-se que a execução foi ajuizada em dezembro de 1999, havendo a citação válida do representante da empresa executada em julho de 2000 (fl. 17). Em setembro de 2007 foi determinado o arquivamento sem baixa da execução fiscal (fl. 31). Observa-se ainda que o feito foi suspenso em 14 de julho de 2010 (fl. 52) e novamente arquivado sem baixa em 16 de dezembro de 2010 (fl. 55). Em seguida, foi prolatada a sentença de extinção em março de 2016, conforme se vislumbra às fls. 77/78.
V. Já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento, o que, como visto, não é o caso dos autos. (Precedente: Segunda Turma, AC 736359/CE, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Nunes: 08/11/2014 - Página 129).
VI. Este Colegiado também já se posicionou, em casos semelhantes, no sentido de que "É preciso reconhecer que a credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica. É certo que a experiência mostra que as paralisações dos feitos, por falta de movimentação por parte dos cartórios, só ocorre nas comarcas do interior, o que não retira da apelante o dever de provocar o juízo do feito para o despacho devido, bem como o cartório para o seu efetivo cumprimento. Não é intentar e deixar lá, na comarca, a sua própria sorte, sabedora, de antemão, que ninguém vai dar impulso as execuções fiscais" (AC 336419/AL, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Porto).
VII. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrem bens penhoráveis dos devedores, deve ser extinto o processo nos termos do art. 40, parágrafo 4°, da Lei n° 6.830/80.
VIII. Diga-se ainda que a Fazenda foi intimada para se pronunciar previamente acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, não tendo apresentado nenhuma causa obstativa do lapso prescricional (fls. 70 e 72/75).
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05625943690547589441, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016, PUBLICAÇÃO: 27/09/2016)