PROCESSO Nº: 3180298-91.9088.4.2.0065 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO REZENDE ADVOGADO: Silvana Paulino De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INCABÍVEL. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. PERÍCIA JUDICIAL. ERRO MATERIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO CONFORME LAUDO. JUROS DE 0,5% AO MÊS. CORREÇÃO. LEI 06.846/2009. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial, e condenou o réu na obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de auxílio-doença à parte autora, estabelecendo como termo inicial a data da cessação do benefício de auxílio-doença, sem conversão em aposentadoria. Condenou também o réu em honorários advocatícias, à base de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (súmula n. 111 do STJ). Isenção de custas. Determinou a incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Nas razões recursais, o INSS controverte as seguintes questões: a) suspensão da antecipação da tutela, visto que resultará em grave lesão de difícil reparação; b) ausência de satisfação do requisito da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual; c) fixação do termo inicial do benefício na data da juntada do laudo pericial que constatou a suposta incapacidade; d) aplicação dos critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE628.676, ou a determinação de sobrestamento do feito até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos. 3. No que diz respeito à antecipação dos efeitos da tutela, é de se entender correta a decisão do magistrado 'a quo'. A razão desse fundamento recai no fato de que, caso o autor não tivesse a sua pretensão satisfeita antecipadamente, isto é, antes do trânsito em julgado da decisão judicial, poderia ocorrer dano irreparável, em razão da necessidade de perceber, de logo, o benefício em comento, cujo caráter é alimentar, e que, com certeza, é vital para a sua subsistência. Os pressupostos alinhados da medida antecipatória foram atendidos: há verossimilhança das alegações (a demonstração da plausibilidade do direito invocado) e o risco evidente de dano irreparável ou de difícil reparação. Por outro lado, não há risco de irreversibilidade do provimento antecipatório, tendo em vista que o benefício pleiteado poderá ser suspenso, no caso de reforma desta decisão pelas instâncias superiores. 4. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou em juízo qualquer impugnação, motivo pelo qual desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos. 5. No concernente à alegação de ausência do requisito da incapacidade para o trabalho, em consonância com os termos expendidos no laudo pericial realizado, constata-se que o autor apresenta quadro de hérnia de disco (CID M51.1) que o incapacita para as atividades laborativas por mais de quinze dias. Embora conclua o laudo pela incapacidade permanente de exercer atividades que necessitem de esforço físico intenso, como no caso da profissão do autor (armador da construção civil), segundo o perito, as lesões podem ser revertidas cirurgicamente. 6. Com relação a este ponto, o recurso tenta reverter as conclusões da sentença com base em um erro material na resposta de um dos quesitos da parte autora. De fato, o perito respondeu "NÃO" para o quesito que perguntava se a doença da parte autora teria resultado na incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. No entanto, tratou-se de mero erro material, pois o perito confirma a incapacidade nas perguntas seguintes, afirmando que a incapacidade já existia desde a data da cessação administrativa do benefício, e que se tratava de incapacidade parcial e permanente. Da mesma forma, nos quesitos do juízo e da parte ré, a incapacidade foi devidamente confirmada pelo perito. Portanto, fica mantida as conclusões da sentença. 7. Dito isso, no tocante à fixação da data de início do benefício, entendo que andou bem o juiz prolator da sentença ao estabelecer que o benefício "auxílio-doença" deveria ser concedido em favor do autor desde a data da cessação do benefício anterior, visto que a incapacidade remonta a esta data, conforme apontado no item 5-a do laudo pericial. 8. Por fim, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 509.215/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Assim, sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. No que tange aos juros de mora, a sentença deve ser ajustada para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, uma vez que o índice de 0,5% a.m. (meio por cento ao mês) não corresponde a esta taxa, tendo em vista o disposto na Lei 12.703/2012. 10. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar a aplicação da Lei 9.494/1997 no tocante aos juros de mora.
(PROCESSO: 31422742582306667337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2022)