PROCESSO Nº: 6181510-38.6635.10.12.0981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO PEIXOTO ISAAC CARVALHO ADVOGADO: ENRICO CALDEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA PORTO - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL. 1 Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MARCOS VINICIUS RODRIGUES em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, recebeu a vestibular da aludida ação, determinando o normal prosseguimento da causa. 2. O MPF interpôs a presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa com base em representação fiscal para fins penais, enviada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRB), por supostamente ter a demandada, na condição de Prefeita do Município de General Sampaio - CE : (i) procedido à escrituração contábil da Comuna de forma diversa do exigido em lei; (ii) atuado em desacordo com a lei quando do preenchimento de GFIPs, de forma a recolher contribuições previdenciárias e referentes ao SAT/GILRAT a menor; (iii) deixado de reter o percentual de 11% sobre as faturas de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra;; (iv) deixado de declarar as contribuições devidas referentes a trabalhadores autônomos; (v) prescindido a exigência de apresentação de Certidões Negativas de Débito de fornecedores em processos licitatórios; (vi) deixado de descontar a contribuição para o SEST e SENAT; (vii) deixado de realizar o recolhimento para o PASEP nos respectivos vencimentos. 3. Prevalece, neste Egrégio Regional, o entendimento de que não há óbice à proposição de ação civil pública de improbidade em desfavor do gestor municipal, podendo, pois, o ex-Prefeito de um dado município vir a ser réu em ação de tal espécie. 4. Dentre as condutas imputadas, há o cometimento de irregularidades em detrimento do Instituto Nacional de Seguro Social, o que reclama, de forma de inequívoca, a competência da justiça federal para o processamento do feito. 5. A agravante, como Prefeita de General Sampaio-CE e, nesta condição, tinha o poder-dever constitucional de fiscalizar todos os atos de seus subordinados, inclusive aqueles praticados por delegação de competência. Portanto, não há que se cogitar em afastar a sua responsabilidade solidária por ato dos secretários municipais. 6. Ao argumento de que o envio da representação fiscal para fins penais ao Ministério Público Federal fora marcado pela ilegalidade, não deve se emprestar guarida, uma vez que se tem por perfeitamente possível a consideração de eventual cometimento de ato ímprobo em sede de Ação Civil Pública independentemente do que for apurado no procedimento administrativo fiscal. 7. De igual modo, as alegações de que devido a realização de parcelamentos referentes aos débitos do município contraídos em razão das supostas condutas apontadas não haveria mais que se falar em prejuízo da União, interpretando-se, dessa feita, pela ausência de seu interesse na causa, e que por ter a agravante realizado tais parcelamentos em busca de regularizar a situação fiscal da comuna não existiria a caracterização de ato ímprobo , não merecem ser acolhidas, dado que o reconhecimento da dívida e adoção de providências para sua devida regularização não eliminam a possível constatação de anterior cometimento de atos reveladores de eventual improbidade. 8. De resto, melhor sorte não tem a pródiga enumeração de dispositivos legais feita pela agravante, porque os considera aplicáveis à espécie, afinal, a jurisprudência tem considerado que nessas hipóteses poderia restar configurada a prática de atos ímprobos, de forma que merece ser processada a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. 9. Agravo de instrumento desprovido. acbo
(PROCESSO: 52189049656936778602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015)