PROCESSO Nº: 3698623-42.4387.8.4.4218 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO ARAGÃO ADVOGADO: JOÃO FELIPE RIBEIRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTAÇÃO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ACOMETIMENTO POR DOENÇA GRAVE. MUDANÇA DA APOSENTADORIA PARA PROVENTOS INTEGRAIS. DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. 1. Caso em que o agravante, servidor público federal da Polícia Rodoviária Federal, aposentado por invalidez, com proventos proporcionais, postula tutela de urgência que lhe assegure aposentação com proventos integrais. 2. Ainda que demonstrado que o agravante apresenta moléstias de cunho psiquiátrico e psicológico, como depressão e síndrome do pânico, imprescindível que se proceda à realização de perícia médica, a fim de avaliar e dimensionar sua incapacidade para a vida laboral. 3. Impossibilidade de o pleito ser acolhido em sede de tutela de urgência, haja vista a necessidade de exame mais acurado dos elementos fáticos e probatórios. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 79688394683012286548, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)