PJE N° 1937009-46.5694.1.9.7775 EMBARGANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S) : RICARDO SILVIO PATRICIO DE ALMEIDA ADVOGADO(S) : THALES DAS NEVES e outro RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO ARAÚJO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA EM PARTE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que, embora se verifique, de fato, no acórdão, omissão em parte - porquanto não analisada à questão relativa aos índices de correção e juros de mora aplicáveis à espécie, a despeito da devolução dessa matéria por força da remessa oficial -, não há ensejo à modificação do julgado. 3. Embargos parcialmente providos para suprir o vício apontado, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 86090941199562924275, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PINTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015)