PROCESSO Nº: 6378111-67.9924.16.8.5327 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: EDUARDO REZENDE (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA DIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDATFA. MATÁRIA RELATIVA AOS JUROS QUE NÃO FOI SUSCITADA NA APELAÇÃO. 1 - Inexistem vícios no Acórdão quando a matéria embargada encontra-se devidamente discorrida e os fundamentos, nos quais se suporta a decisão embargada, apresentam-se claros, não dando lugar, assim, a obscuridades, omissões ou contradições. 2 - Matéria referente à GDATFA, à prescrição e às preliminares que foi adequadamente examinada e decidida, em todas as fases processuais. Questão dos juros que não foi suscitada na Apelação Cível. Embargos de Declaração improvidos. Pedro Pereira
(PROCESSO: 80680526452054587579, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2014)