AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. UFC. INSCRIÇÃO LIMITADA. SUSPENSÃO DE LIMINAR. CERTAME VERIFICADO. PERDA DO OBJETO.
I. Ação Civil Pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, promovida pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, com o objetivo de se obter a suspensão dos concursos públicos para provimento de Cargos Técnico-Administrativos em Educação da UFC, regidos pelos Editais nº 350/2011, 351/2011 e 352/2011, assim como a reabertura do prazo para inscrição.
II. Em 19 de junho de 2012 (fls.101/107) foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para que fosse suspensa a realização das provas dos concursos para provimento de cargos técnico-administrativos em educação da UFC, convocados através dos Editais referidos, designadas para o dia 22 de julho de 2012.
III. A UFC, em 20 de julho de 2012, obteve deferimento, pelo Desembargador Federal Plantonista deste TRF, do pedido de suspensão da liminar antes referida, concedida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que suspendeu a realização das provas mencionadas.
IV. Processo extinto sem julgamento do mérito. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 92720323357932147395, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2014, PUBLICAÇÃO: 04/02/2014)