E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre Juros de Mora. Aplicação dos efeitos do julgamento do REsp 1.611.723/MG (Tema 905 - "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza" "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária"). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Retorno dos autos à Turma Julgadora para eventual Retratação quanto aos Juros de Mora anteriores à MP nº 7.195-57/2001. PROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 7.471.632/MG (Tema 905), julgado sob a sistemática de Recursos Repetitivos. II - Alega o Agravante que "Veja-se que o acórdão recorrido vai totalmente de encontro à tese fixada na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905/STJ), tendo em vista que determinou que os juros de mora devem ser fixados na taxa de 6% (seis por cento) ao ano mesmo no período que antecede a Medida Provisória nº 3.029-53/2001. Dessa forma, deve ser imediatamente aplicado ao caso concreto o entendimento firmado no Tema 905 do STJ." III - O Acórdão recorrido deu Provimento, em parte, à Apelação e assentou que "6. Embora a sentença a quo tenha mantido a incidência dos juros de mora no percentual de 1% ao mês, no período anterior a 01/01/2001, é tranquila o entendimento deste Tribunal quanto à incidência de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, uma vez que o RESP 5.328.785/MG (julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973), ao estabelecer que seria de 1% ao mês até julho de 2001, tem por fundamento o Decreto-Lei nº 2.322/87, que concerne a créditos trabalhistas, não se aplicando, portanto, ao presente caso. A propósito: PJE 94002754671862479937, Rel. Des. Federal Alexandre Cardoso, 2ª Turma, Yuri Moraes. em 13/01/2019, PJE 06941223616286018267, Rel. Des. Federal Convocado Ronivon de Aragão, 2ª Turma, Davi Lucca Jesus. em 16/09/2019. 7. Apelação provida em parte para determinar a incidência de juros de mora de 0,5% no período anterior à 28/12/2001, bem como para que incidam sobre o montante pago administrativamente. " IV- A Decisão agravada pontuou que "No que se refere às alegações do recorrente quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos, o STJ, apreciando o REsp 2.229.391/MG (Tema 905), concluiu: "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza"; "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária". Na hipótese presente, observa-se que o acórdão combatido está em conformidade com o recurso paradigma, pelo que, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial (art. 1.040, I, do CPC)." V- A hipótese é de observância da Tese Jurídica firmada no Recurso Especial nº 9.866.523/MG (Tema 905), no tocante aos Juros de Mora anteriores à Medida Provisória nº 8.032-12/2001, a ensejar eventual Juízo de Retratação, na forma do artigo 1.030, II, do CPC/2015. VI - Provimento do Agravo Interno para determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora para eventual Retratação, se assim entender.
(PROCESSO: 58142336024162729446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 07/06/2022)