PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 168-A, DO CP. RÉU MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. ATENUANTE E PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTS. 109, IV E 110, DO CÓDIGO PENAL.
1. Apelação criminal interposta por RAUL SILVEIRA contra sentença do Juízo a 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que julgou procedente a denúncia, condenando o recorrente pela prática da conduta prevista no art. 168-A, caput c/c Art. 71,ambos do Código Penal, à pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão e multa no valor de R$ 038.952,00 (cento e cinqüenta e um mil reais).
2. Narra a denúncia que "O denunciado na qualidade de responsável pela administração da empresa CLIPSI - Clínica e Pronto Socorro Infantil, conforme documentos coligidos aos autos, em continuidade delitiva, descontou (arrecadou) das folhas de pagamento dos empregados da citada empresa, segurados obrigatórios do INSS, os valores referentes a contribuições previdenciárias, não tendo repassado os aludidos créditos à autarquia previdenciária, no que tange ao período de dezembro de 2000 a outubro de 2001, inclusive com relação a parcela do 13º salário do primeiro período".
3. Verifica-se que, de fato, na data da sentença (17/10/2012), o acusado, nascido em 29/07/1939, já contava com 70 (setenta) anos de idade, o que impõe a aplicação da atenuante genérica prevista (art. 65, I, do CP), bem como a redução do prazo prescricional pela metade (art. 115, CP).
4. Súmula nº 497 do Supremo Tribunal Federal, "quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação".
5. No caso dos autos, excluída a continuidade delitiva, o apelante foi condenado à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, a qual corresponde ao lapso temporal que se encontra previsto no art. 109, IV, do Código Penal, - 08 (oito) anos -, o qual, reduzido pela metade (art. 115, CP), resta fixado em 04 (quatro) anos.
6. Nos termos do art. 109, IV, c/c art. 115, ambos do Código Penal, observa-se a prescrição do delito capitulado no art. 168-A do CP, na medida em que transcorridos mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (06/10/2005) e a data da sentença condenatória (11/07/2012).
7. Pena de multa que também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II e 118, ambos do Código Penal.
8. Prejudicada a análise das demais alegações contidas no apelo.
Apelação criminal a que se dá provimento, decretando-se a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.
(PROCESSO: 519494712979206, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2014, PUBLICAÇÃO: 08/08/2014)