PROCESSO Nº: 4708630-32.4950.11.7.0120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIAL PORTO RICO S/A ADVOGADO: Cauã Viana AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8702705-99.4923.10.1.7429 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela manejado, por entender que "No caso em tela, a sentença transitou em julgado em 27/10/2015, e o exercício da pretensão executiva do julgado somente foi exercido em 18/08/2020, operando-se, assim, a prescrição da pretensão da execução referente ao quinquênio que antecedeu à promoção do presente feito." E "Quanto à alegação de existência de liquidez do crédito, melhor sorte não assiste a Agravante. Isto porque, conforme bem consignado na r. decisão Agravada, a sentença exequenda, mantida por esta Corte Regional, determinou que os valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença." 2. Aduz a Embargante que defendeu a inocorrência de prescrição, mas, subsidiariamente, caso esse não fosse o entendimento da Corte, que o período a ser considerado como prescrito seria muito inferior ao reconhecido na decisão Agravada. Justamente esse ponto não foi examinado no r. acórdão Embargado, isso porque, ainda que se cogitasse de prescrição quinquenal a contar do trânsito em julgado, como entendeu o respeitável acórdão Embargado, somente estariam prescritas, mesmo nessa hipótese, as parcelas anteriores a maio/2006, sendo perfeitamente exequíveis as parcelas relativas ao período de junho/2006 a julho/2020. 3. O acórdão Embargado deixou claro que se encontram prescritas as parcelas vencidas há um quinquênio da promoção da execução, não albergando, portanto, o período aludido pela ora Embargante. 4. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cm/avna
(PROCESSO: 79821124260209587537, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2022)