PROCESSO Nº: 6104386-47.8302.30.5.0677 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL AGRAVADO: DAVI PIRES ADVOGADO: TIAGO RISCO PADILHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. CANDIDATA ORIUNDA DE INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA PATROCINADA PELO BRADESCO S/A. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL contra decisão do douto Juiz Federal da 2ª. Vara da SJ/AL que, nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu o pedido liminar, determinando à autoridade impetrada que garanta a reserva de vaga à impetrante no curso de Educação Física, período matutino, ano letivo 1645.2, por entender que o fato de a impetrante haver cursado o ensino médio na Escola de Educação Básica e Profissional da Fundação Bradesco não pode se constituir em óbice a que ela possa concorrer às vagas em Universidade Pública, destinadas aos alunos oriundos de escola pública, haja vista que, embora referida instituição se enquadre na categoria de instituição de ensino particular, é entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que se destina a oferecer ensino gratuito aos alunos hipossuficientes. 2. O fato de a candidata haver cursado os ensinos fundamental e médio na Escola de Educação Básica e Profissional da Fundação Bradesco não se constitui óbice a que este possa concorrer às vagas em Universidade Pública destinadas aos alunos oriundos de escola pública, visto que, embora referida instituição se enquadre na categoria de instituição de ensino particular, é entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que se destina a oferecer ensino gratuito aos alunos que não detém condições financeiras de arcar com os custos de uma escola particular. 3. Conquanto se reconheça a autonomia didático-científica de que gozam as universidades, razoável que se conceda àqueles provenientes da Fundação Bradesco tratamento semelhante aos oriundos de escola pública já que se deve privilegiar a finalidade da norma que instituiu a Modalidade de Ingresso por Reserva de Vagas na referida Universidade, qual seja aumentar a inclusão sócio-educacional, garantindo o acesso de grupos menos favorecidos ao ensino superior público e de qualidade. Precedentes. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63063615416050393606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2014)