PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COBRANÇA DE PARCELAS ATRASADAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO QUE DEVEM SE ATER AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. EVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVEM CORRESPONDER AO PERÍODO DAS PARCELAS PRETÉRITAS E NÃO DA DATA DA IMPLANTAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
- Embargos do devedor em execução de título judicial que condena o INSS no pagamento das parcelas referentes ao benefício de aposentadoria concedido, no período de novembro/1999 a maio/2001, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos da Lei nº 6.899/ 81;
- Concedida pelo INSS, em 2001, aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, o cálculo correto há de apurar as parcelas calculando-se o valor do benefício que a autora receberia se este - aposentadoria por tempo de contribuição - houvesse sido concedido em 1999;
- Cálculo que deve se referir estritamente às parcelas correspondentes ao período de novembro de 1999 a maio de 2001, não se havendo falar em recálculo de renda mensal inicial ou atual;
- Impossibilidade de compensação com valores eventualmente recebidos a maior após 2001, tendo em vista que o título executivo não tem como objeto a revisão do benefício (muito menos para baixo);
- Embargos infringentes a que se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 6766971862846462429341, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 04/02/2016, PUBLICAÇÃO: 25/09/2016)