PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106/STJ.
1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade.
2. Hipótese em que a excipiente alega decadência, prescrição da pretensão executiva e prescrição intercorrente, todas rechaçadas pelo magistrado singular.
3. Quanto à decadência, foi esclarecido que o crédito fiscal foi constituído por declaração do próprio contribuinte, no ano de 1998.
4. No que toca à prescrição da pretensão executória, a execução fiscal foi ajuizada no ano de 1999, de modo que não se pode cogitar de prescrição quinquenal.
5. Em relação à prescrição intercorrente, o despacho ordenando a citação foi expedido em 1999 e mandado de citação e penhora expedido em 2000. Não localização da executada e bens a penhorar, conforme certidão do oficial de justiça daquele mesmo ano. Não houve qualquer intimação da Fazenda Nacional.
6. Em 12/2013, os autos do executivo fiscal foram remetidos à Justiça Federal. Intimação da Fazenda Nacional, em 02/2014, não havendo o que se falar em prescrição intercorrente.
7. Consoante inteligência da Súmula n. 106/STJ, a demora na prática dos atos processuais, decorrente dos mecanismos inerentes ao Judiciário, não pode ser imputada exclusivamente à Fazenda Nacional.
8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 81072773531238267549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015, PUBLICAÇÃO: 24/07/2015)