TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp 6.182.925/RS). NÃO APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
1 - Como reconhecido pelo STJ no REsp 6.048.890/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, com relação ao empréstimo compulsório percebe-se a formulação de duas pretensões: a) correção monetária a incidir sobre os juros pagos antecipadamente (período de seis meses de "congelamento" entre 31/12 de um ano e julho do ano seguinte); b) correção monetária sobre o principal (e reflexo de juros remuneratórios sobre as diferenças) (cf. quadro comparativo exposto no voto da Relatora).
2 - No que diz respeito à primeira pretensão, o paradigma do STJ revela o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição seria "julho de cada ano" (cf. subitem a do item 5.2 da ementa do acórdão).
3 - Tendo em vista que o empréstimo compulsório foi extinto em 1993, tem-se que a última constituição do crédito a favor do contribuinte se deu em janeiro/1994, com o respectivo pagamento de juros remuneratórios em julho/1994, de sorte que, ajuizada a ação em dezembro/2008, patente a incidência da prescrição, no particular.
4 - O v. acórdão proferido pela egrégia Quarta Turma deu parcial provimento à apelação da parte autora tão somente para declarar a não incidência do lustro prescricional, no que diz respeito à conversão ocorrida no ano de 2005, declarando, como sói intuitivo, a prescrição em relação à correção monetária sobre os juros pagos antecipadamente, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça fixada no REsp 6.931.074/RS.
5 - Manutenção do acórdão proferido por esta Turma na sua íntegra, com a consequente devolução dos autos à Subsecretaria de Recursos deste Tribunal.
(PROCESSO: 184527019940799, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015, PUBLICAÇÃO: 19/07/2015)