PROCESSO Nº: 3697127-37.4399.9.12.1998 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Daniel Rocha Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Mata PROCESSO ORIGINÁRIO: 1191308-68.9049.9.9.1329 - 2ª VARA FEDERAL - CE(BMCA) . . RWN/bmca EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. GDPTAS. PROPORCIONALIDADE DAS APOSENTADORIAS. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que determinou que as diferenças de GDPGTAS fossem calculadas levando em consideração a proporcionalidade das aposentadorias não integrais (ID 3534210.5604529), ao argumento de que a regra da proporcionalidade das aposentadorias viola a coisa julgada além de inexistir regramento próprio que estabeleça a diferença alegada. 2. Compulsando os autos, verifico que o título executivo judicial se formou no sentido apenas de garantir o percentual de 80% (oitenta) por cento, nos termos do art. 7.º, § 7.º, da Lei n.º 11.357/2006, sem exclusão da regra da proporcionalidade, o que se verifica quando determinou observância à parte final do dispositivo que fala que o seu valor máximo DEVE OBSERVAR A CLASSE E O PADRÃO DE CADA SERVIDOR, o que não foi alterado em sede recursal. 3. Esta, inclusive, a orientação do Pleno deste Regional (PROCESSO: 33851501877637354504, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019) 4. Assim, inexiste violação à coisa julgada (art. 5.º, XXXVI, da CF/1988), o que afasta a probabilidade do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC)." (Decisão proferida em 14.10.9569, ID 4134032.05090909) 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 26679632244394932198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2022)