PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL. CONCESSÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. REQUISITO DA INCAPACIDADE INCONTROVERSO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. PREPARO RECURSAL. DEPÓSITO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS.
1. Para a concessão do benefício "Amparo Social" faz-se necessária a prova do atendimento concomitante da hipossuficiência - carência de recursos para manutenção - e da deficiência incapacitante para a vida habitual e para o trabalho.
2. Alegou o INSS, preliminarmente, a nulidade da Sentença, pelo fato de não ter sido realizado o estudo socioeconômico.
3. Requisito da incapacidade que se mostra incontroverso. Depreende-se, da leitura da Perícia Médica Judicial, ser o Autor portador de "deformidade rígida em pé e tornozelo" apresentando sequela irreversível.
4. A tão só ausência de Estudo Social não suscita a nulidade da decisão, afinal, há documentos nos autos que militam em favor da alegação do atendimento ao requisito da hipossuficiência por parte do Demandante; corroborada pelos depoimentos testemunhais colhidas em audiência.
5. Embora não esteja assegurada a isenção do pagamento das custas e despesas processuais em favor do INSS, nos termos da Súmula 178 do STJ e da Lei Estadual nº 5371/2004, do Estado de Sergipe, a autarquia previdenciária goza dos mesmos privilégios assegurados à Fazenda Pública, conforme dispõe o artigo 8º da Lei nº 8.620/93, razão pela qual possui a prerrogativa de pagar as custas e despesas do processos apenas ao final deste, inteligência do artigo 27 do Código de Processo Civil.
6. Isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 (Lei de custas da Justiça Federal), que não desincumbiu a Autarquia, quando vencida, do ônus de reembolsar as despesas antecipadas pela parte vencedora. Todavia, como o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabendo falar em ressarcimento das mesmas.
7. Honorários Advocatícios mantidos. Observância do disposto na Súmula nº 111, do STJ. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte.
(PROCESSO: 65415180553762269342, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2014, PUBLICAÇÃO: 25/04/2014)