PJE Nº 8646216-03.5303.27.11.9925 - LETÍCIA JESUS : INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRDO : LUIZ FERNANDO GOMES e outro ADV/PROC : ANTHONY BARBOSA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PE (JUIZ PROLATOR: JOÃO VITOR JESUS) RELATOR: DES. FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Não se reconhece a alegação de prescrição da pretensão executória dos herdeiros que não se habilitaram no prazo quinquenal em face da suspensão do processo, decorrente da morte do autor da ação. 2. "A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 30.149/32 e Súmula 150 do STF, contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. Ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição." (STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 729970/CE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 21/05/15). 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 33316802769135090022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)