Previdenciário e Processual Civil. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de segurada especial, em favor do viúvo deste, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (15 de outubro de 2008, f. 24).
1. De fato, analisando os documentos trazidos em sede recursal, verifica-se que o promovente renovou idêntica ação, objetivando a pensão por morte da esposa, rurícola, já sentenciada em 07 de outubro de 2010, e transitada em julgado (13 de outubro de 2010), f. 668-183.
2. Ante a tríplice identidade - as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir - configurada está a coisa julgada, em relação ao processo nº 9710632-36.7640.7.12.7031, proposto perante a 6ª Vara Federal de Alagoas, o que impossibilita a sua rediscussão na presente ação, aforada em 07 de outubro de 2010, f. 02.
3. Vedada a reapreciação da causa, sob pena de violar a coisa julgada material. Precedente desta relatoria: AC 310.597-SE, julgado em 30 de março de 2014.
4. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil. Remessa oficial e Apelação prejudicadas.
(PROCESSO: 85010633022652697418, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016, PUBLICAÇÃO: 29/01/2016)