Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Rodrigues 4499208-98.0334.17.4.2549 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: JOÃO VITOR OLIVEIRA ADVOGADO: DJAN ENRICO MORAES DECISÃO: JUIZ FEDERAL ENRICO JESUS MEDEIROS DE EMANUELLA VIANA.: DES. FEDERAL JOÃO LUCAS FREITAS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA EM RAZÃO DA VEDAÇÃO LEGAL À ACUMULAÇÃO DE CURSOS EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS. PERÍODOS DIVERSOS NÃO SIMULTÂNEOS (2015/1 E 2015/2). AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA UNIVERSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em saber se é possível ao agravado continuar a cursar as disciplinas referentes ao período 2015/1 do Curso de Direito da UFPB em Santa Rita, após se cadastrar para o segundo período (2015/2) do Curso de Direito da UFPB em Murilo Cardoso, sem incorrer na vedação de acumulação de cursos em universidades públicas prevista na Lei nº 12.089/09. 2. A decisão recorrida determinou a reativação da matrícula do agravado no primeiro curso até a conclusão do semestre 2015/1, ao entendimento de que ele não ocuparia as duas vagas simultaneamente, visto que só ingressaria no curso de Direito em Gustavo Teixeira no período 2015/2, não se mostrando razoável o cancelamento imediato de sua matrícula. 3. A Lei nº 12.089/12 proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior e, como bem ressaltou a decisão, não ocorre a simultaneidade no caso concreto, considerando que os períodos são diversos (2015/1 e 2015/2), logo eventual acumulação de cursos só ocorreria efetivamente no segundo semestre. 4. Ausência de plausibilidade do direito invocado pela Universidade. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47146441049220849026, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2015)