PROCESSO Nº: 8192896-86.5421.23.9.3484 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA DUARTE - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO ENEM. REQUISITO ETÁRIO NÃO PREENCHIDO. 1. Para ingressar em curso de nível superior, o candidato deverá ter sido classificado em processo seletivo e ter concluído o ensino médio (art. 44, II, da Lei 9.394/63). 2. In casu, a agravante não cumpriu os requisitos para acesso ao ensino superior, como exigido pela LDB (art. 44, II, da Lei nº 9.394/96) e pelo edital da seleção (Manual do Candidato, capítulo 8.2, itens I e II), pois, apesar ter obtido aprovação no exame vestibular, não concluiu o ensino médio ou equivalente até a data da efetivação da matrícula. 3. Esta Segunda Turma tem entendimento de que não concluído o Ensino Médio - ainda que tenha sido aprovado em concurso vestibular-, o estudante não tem direito a fazer a matrícula na universidade. (AC541066/PB, Relator: Desembargador Federal Pedro Miguel Costa, Segunda Turma, DJE 09/07/2013) (PJE: 77937642243327972694, Relator: Desembargador Federal Lucca Castro, Segunda Turma, julgamento: 03/10/2013). 4. Ressalte-se que não há se falar, no presente caso, em aplicação do art. 2º, II, da Portaria nº 807/MEC/2010, posto que o art. 38, § 1º, II, da Lei nº 9.394/96, exige a idade mínima de dezoito anos para que o resultado obtido no Exame Nacional do Ensino Médio-ENEM sirva como meio de certificação da conclusão do ensino médio, requisito este que a agravante não preenche. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30533258631956595644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RAMOS DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2014)