PJE 4943007-95.5649.9.1.0224 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDENIZAÇÃO. FAZENDA NACIONAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.523/96. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. INCIDÊNCIA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que, em sede de ação mandamental impetrada em face do INSS e da FAZENDA NACIONAL, denegou a segurança, através da qual postulava o impetrante autorização para efetuar o pagamento de contribuições previdenciárias em atraso, referente aos períodos de agosto de 1985 a novembro de 1989 e de junho de 1990 a junho de 1994, sem acréscimo de juros moratórios e de multa sobre o valor total da obrigação inadimplida. 2. Nas suas razões, defende a Fazenda Nacional a sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando que a averbação do tempo de serviço relacionado à indenização que o autor pretende pagar é de competência do INSS, bem como a inadequação da via eleita. 3. Já parte impetrante, no seu recurso, aduz que o fato gerador das suas contribuições previdenciárias em atraso é anterior ao advento da Medida Provisória 1.523/1996, de modo que sobre elas não deve incidir juros de mora e multa, em observância aos princípios tempus regit actum e da irretroatividade lesiva ao contribuinte. 4. O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que a prova documental trazida aos autos (Demonstrativo de Cálculo e Guia da Previdência Social - GPS) evidencia que houve a incidência de juros e multa sobre as contribuições em atraso, não se vislumbrando a necessidade de dilação probatória. Preliminar rejeitada. 5. Também não prospera a segunda preliminar suscitada pela apelante. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "a Fazenda Nacional possui legitimidade passiva ad causam nos processos em que se discute a inexigibilidade de multa e de juros de mora incidentes sobre o montante relativo ao recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias mencionadas no art. 2º da Lei 11.457/2007." (REsp 8847467/SC, Rel. Ministro Luiz Henrique Moreira, DJe 26/03/2019). 6. No mérito, o demandante pretende a expedição, em seu favor, de Guia da Previdência Social - GPS, para indenização do tempo de serviço referente aos períodos de agosto de 1985 a novembro de 1989 e de junho de 1990 a junho de 1994, sem a exigência de juros e multa, com base no disposto no art. art. 45-A da Lei 8.212/91 com a redação dada pela MP 1.523/1996. 7. Em relação ao tema, tem esta Segunda Turma entendido que, a partir da edição da MP 1.523/1996, que alterou o § 4º, do art. 45, da Lei 8.212/1991, é devida a inclusão de juros de mora e de multa sobre os valores a serem recolhidos aos cofres públicos relativos à contribuição previdenciária não pagas no momento devido, a título de indenização, para fins de contagem recíproca, independentemente do período a que se referem às aludidas contribuições, devendo-se observar o regime atual. Precedentes: PJE 9605270-82.8067.20.2.5861, Rel. Des. Federal Pedro Ribeiro, 2ª Turma, julg. em 03/02/2018; PJE 546772-70.5519.22.12.7210, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique das Neves, 2ª Turma, julg. em 05/10/2021. 8. Desse modo, são devidos juros de mora e multa sobre contribuições recolhidas com atraso, relativamente ao período de 08/1985 a 06/1994, diante da existência de previsão legal. 9. Apelações desprovidas. acm
(PROCESSO: 37112032189632756197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2022)