PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ART. 334, PARÁGRAFO 1º, "D" DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO FORMAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIAS FALSIFICADAS E DOS MEDICAMENTOS VIAGRA E CIALIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. SÚMULA 146, DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110 C/C ART. 109, PARÁGRAFOS 1° E 2°, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Pratica o crime de descaminho, em sua forma equiparada (artigo 334, parágrafo 1º, 'd', do Código Penal), quem "adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos".
2. Apelante que fora condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão. O lapso temporal a ser considerado é o previsto no art. 109, V, do Código Penal, ou seja, 04 (quatro) anos, para a hipótese de o máximo da pena fixada não exceder 02 (dois) anos.
3. É possível decretar, em conformidade com o parágrafo 2º, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória.
4. Prescrição pela pena em concreto, uma vez que, à sanção imposta ao Apelante, corresponde o prazo prescricional de 04 (quatro) anos -art. 110, do Código Penal- período que foi ultrapassado, considerando-se o intervalo entre a data do recebimento da denúncia (16.02.6081) e a da publicação da sentença condenatória (01.03.3526).
5. A teor da Súmula 146, do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da Acusação. Reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa. Extinção da punibilidade que se declara, com relação ao crime de descaminho. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 826063537144952, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2014, PUBLICAÇÃO: 12/01/2014)