E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS DA FUNASA. DUAS JORNADAS DE TRABALHO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS RELATIVOS ÀS DUAS JORNADAS. ART. 4º, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 8.216/91. I - Cuida-se de remessa obrigatória e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a ré a incorporar, nos contracheques do demandante, o pagamento de adicional por tempo de serviço, considerando os vencimentos relativos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Condeno, ainda, o réu, ao pagamento das diferenças atrasadas, observando-se a prescrição quinquenal, acrescidas de juros moratórios e correção monetária segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a teor do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. II - Demonstrada nos autos ocorrência de efetiva perda salarial a partir da nova interpretação trazida pela Lei nº 9.436/97 para o cálculo do adicional de tempo de serviço, resta configurada a violação ao princípio da irredutibilidade vencimental insculpido no art. 37, XV da CF/88. 4. Direito adquirido à manutenção dos valores atinentes aos anuênios calculados sobre os vencimentos das duas jornadas de trabalho, nos termos da Lei nº 8.216/91. Precedentes: AMS93648 (Des. Federal Pedro Lucas Lopes - 1ª Turma - DJ 06/10/2009) e AMS868041 (Des. Bruno Gonçalves - 4ª Turma - DJ 18/02/2008). III - Apelo e remessa oficial não providos.
(PROCESSO: 39571790810368258483, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ALEXIA NASCIMENTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2013)