CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MEIO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO EM CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 2.940-47/2000. PERMISSÃO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TABELA PRICE.
1. Há que ser rechaçada a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em face da não realização de prova pericial, haja vista a sua prescindibilidade para o caso em tela.
2. Os documentos acostados aos autos na exordial constituem meio hábil para a propositura da presente ação monitória.
3. A capitalização de juros é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 4.166-70/00, de 20/09/2000, desde que expressamente pactuada, hipótese dos autos.
4. Caso em que não se vislumbra qualquer ilegalidade na cláusula prevista no pacto firmado entre a CEF e a ré, formalizado em 21/01/2010, para cobrança de juros capitalizados.
5. É legítima taxa de abertura de crédito, em operação financeira, quando há previsão contratual e o valor ostenta natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição bancária. Precedentes do eg. STJ.
6. É possível a aplicação da Tabela Price aos contratos bancários, eis que o Sistema Francês de Amortização não implica, necessariamente, a prática de anatocismo.
7. Não há de falar em litigância de má-fé, diante da inexistência das hipóteses previstas nos arts. 17 e 18 do CPC, bem como, deve ser excluída a multa prevista no art. 538, p.ú. do CPC.
8. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 92173750899107970389, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015, PUBLICAÇÃO: 11/02/2015)