PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO CONSUBSTANCIADO EM CÉDULAS RURAIS DO BANCO DO BRASIL PARA A UNIÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
1. Inexistência de vício na CDA executada, especificamente quanto ao enquadramento legal da infração e à imprecisão no tocante aos acréscimos legais.
2. Na hipótese em testilha, verifica-se que a fundamentação legal contida na CDA é suficiente para se precisar a natureza do débito em comento e, assim, assegurar o exercício do direito de defesa do executado (tanto que este identificou com perfeição a origem do débito em sede de exceção de pré-executividade, fls. 15/29).
3. Em verdade, encontram-se presentes no título exequendo todos os requisitos legais de constituição válida e regular da dívida, tal qual preceitua a norma insculpida no art. 2º, parágrafos 5.º e 6.º da Lei nº 6830/80.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 581280169502011, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015, PUBLICAÇÃO: 11/02/2015)