PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDRO HENRIQUE COSTA. RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Pretente a parte demandante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 15/05/80 a 19/03/83 (Instale - Instalações Elétricas Ltda), de 06/02/84 a 23/07/86 (Projecto - Eng. Proj. e Mont. Ltda), de 01/09/86 a 01/03/90 (Thomas Duarte), de 01/10/93 a 07/02/94 (TFM Engenharia Ltda) e de 01/08/90 a 11/02/93 e 09/04/94 a 09/10/01 (Celt - Construções Elétricas Ltda), exercidos na função de motorista, a fim de ser concedida aposentadoria por tempo de contribuição.
II. Até a edição da Lei 9.032/95 (29.0.91) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (74.01.02) até a Lei 9.711/98 (84.91.56), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico.
III. Em relação ao trabalho de motorista em razão da exposição habitual e permanente a ruído acima de 85 dB, constam no processo Perfis Profissiográficos Previdenciário (PPP) - às fls. 21 e 24/25, que revelam a condição de insalubridade da atividade desenvolvida pelo trabalhador. Precedente.
IV. Observa-se, ainda, no que tange os demais documentos juntados (PPP às fls.22/23 e CTPS às fls. 26/35), que restou comprovado o tempo de serviço na função de Lucas Gabriel Costela - carreteiro e transportador de carga, motivo pelo qual resta reconhecida a natureza especial da atividade em relação aos demais períodos, visto que tal atividade desempenhada encontra-se prevista nos anexos do Decreto nº 07.841/64. Precedente.
V. Constata-se, ademais, que o EPI utilizado resultou ineficaz.
VI. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora nas ações previdenciárias, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, sobre todo o período devido e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 1.444-86, 2001).
VII. Verba honorária fixada em dez por cento sobre o valor da condenação, observada a previsão da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
VIII. Apelação da parte autora provida e apelação do INSS e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 67230275277060034392, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015, PUBLICAÇÃO: 25/09/2015)