PREVIDENCIÁRIO. ALUNO APRENDIZ. ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DO CRATO. ATIVIDADE REMUNERADA À CONTA DO ORÇAMENTO DA UNIÃO COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE.
1. O tempo de aprendizado em Escola Técnica Profissional somente deve ser computado para fins previdenciários, quando comprovado que a remuneração do aluno-aprendiz tenha sido feita pelos cofres públicos da União, ainda que indiretamente por meio de recebimento de alimentação, fardamento, material escolar, pousada, ou pela percepção de parcela de renda auferida com a execução de serviços para terceiros. (Súmula 96 do TCU).
2. Hipótese em que a parte logrou comprovar que percebia remuneração indireta à conta de dotação orçamentária da União Federal, motivo pelo qual faz jus ao reconhecimento da contagem do tempo de serviço para fins de averbação e efeitos previdenciários, impondo-se a manutenção da sentença recorrida.
3. Precedentes deste TRF5: AC 524.172/CE, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA SOPHIA ALMEIDA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/10/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 27/12/2007 - Página 834; APELREEX 11.112/AL, DESEMBARGADORA AMANDA DA ROCHA (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 20/01/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 14/06/2012 - Página 442); APELREEX 8.592/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOGUEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/07/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 24/03/2010 - Página 92; e, APELREEX 92.952/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROCHA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/11/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 21/10/2012 - Página 135.
4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 79299245476908327352, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2013, PUBLICAÇÃO: 17/10/2013)