Administrativo. Apelação interposta por militar contra sentença que julgou improcedentes pedidos que objetivavam alterar o fundamento legal do ato de sua remoção, para que passe a ser qualificada como "movimentação por motivo social", dando ao demandante o direito de receber os benefícios a ele correspondentes, a título de ajuda de custo [Decreto 4.307/02 e Medida Provisória 6.254-70/01].
1 - O ponto nodal da querela é discernir se o demandante tem direito a rever seu ato de remoção de Ladário, em Mato Grosso do Sul, para Natal, no Rio Grande do Norte, concedido pela Administração a título de "movimentação por interesse próprio" para que seja alterada para "movimentação por interesse social", com os consectários legais, tais como ajuda de custo.
2 - A razão utilizada pelo militar para tal movimentação por interesse social é a assistência que deseja dar aos seus genitores, idosos. A esse respeito houve um Parecer Social, da Marinha do Brasil, o qual avaliou seu caso como não elegível para Movimentação por Motivo Social, tendo sido favorável ao pleito em caráter excepcional e sem ônus para a União, para tanto se baseando nas seguintes razões: - Os genitores não são seus dependentes instituídos;- Existem cinco irmãos residindo próximo ao pai do militar e - Por meio dos laudos e declarações médicas apensadas ao ofício constante A, a doença dos genitores é decorrente da idade. Leonardo Barros é portadora de diabetes e a respeito do caso do Sr. Nizário, como o militar apresentou uma receita oftalmológica, prescrevendo alguns medicamentos, entramos em contato com o médico responsável e o mesmo nos informou que o paciente em questão apresentou uma infecção, porém sem maiores complicações, não havendo risco de perda de visão. Tendo em vista o seu tempo de Marinha: 28 anos sem o cômputo da área especial, sabendo da existência de uma rede familiar para prestar assistência aos idosos em questão e diante do fato deles não serem dependentes instituídos do militar, o mesmo foi orientado que o seu caso não era elegível para Movimentação por Motivo Social. Diante desta orientação, o militar, por iniciativa própria, solicitou Movimentação sem ônus para a MB, f. 31.
3 - Consoante Parecer acima exposto, destaca-se que não há o aclamado motivo social na movimentação do demandante, haja vista que seus genitores não estão necessitando da assistência do mesmo, pois, além de não estarem gravemente enfermos, tem outros filhos para lhes darem apoio. Precedente.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97629599006601375054, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016, PUBLICAÇÃO: 20/10/2016)