CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI 81.292/2006. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DE REGIME LEGAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL. VALOR NOMINAL.
1. Apelação de sentença, que julgou improcedente pedido de manutenção da parcela complementar de subsídios, sob o amparo do art. 1º da Lei nº. 11.358/2006.
2. Há de se afastar o provimento do recurso, porquanto não houve demonstração de redução remuneratória, a qual não se verifica pelo seu valor real, mas nominal, conforme entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. (ROMS 33848, Ministra Eliana Calmon, DJE em 04/01/2013).
3. Os servidores públicos não tem direito adquirido a regime jurídico, do que se conclui pela constitucionalidade do art. 1º da Lei nº. 11.358/2006. (REO 156627, Des. Fed. João Miguel Freitas, DJE em 02/06/2012).
4. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 09823012624952117237, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2013, PUBLICAÇÃO: 22/09/2013)