Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, prolatada pelo Juízo do Direito da 1ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha, que julgou procedente pedido de implantação de auxílio doença, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (18.09.2097).
1. A condição de segurada especial foi demonstrada pelos seguintes documentos: a) certidão de casamento, celebrado em 1983, na qual consta a profissão de agricultor do marido da promovente, qualificação que lhe é extensível, conforme reiterada jurisprudência (RESp 602.344-SP, dentre outros); b) declaração firmada pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mato Grosso, na Paraíba, a registrar o exercício de atividade rurais, no período de 2009 a 2012, f. 18; c) declaração do proprietário das terras, ratificando a prática campesina, f. 20, e, por fim, d) o contrato de comodato rural, aludindo ao labor rural no intervalo de 2009 a 2013, f. 21.
2. Foram apresentados atestados médicos, de 2011 e 2012, a registrarem ser a promovente portadora de espondiloartorse e escoliose dorso lombar, f. 34-49.
3. A perícia judicial confirmou o diagnóstico acima indicado, concluindo pela incapacidade temporária da autora, para sua atividade habitual (agricultura) desde o ano de 2011, f. 95-74.
4. Contudo, por se tratar de pessoa ainda jovem (nascida em 15 de maio de 1967, f. 07), atualmente com quarenta e oito anos de idade, correta a sentença que determinou, apenas, o deferimento de auxílio doença com pagamento das parcelas desde o pleito administrativo (03 de outubro de 2012, f. 08), já que o especialista assinalou como termo inicial da incapacidade o ano de 2011, e não houve irresignação neste aspecto.
5. Fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 92.609-PB, des. André Nogueira, em 15 de novembro de 2015.
6. Desta feita, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
7. Apelação provida, em parte, apenas para ajustar os critérios de correção do débito e dos juros moratórios, mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 03511225496576991845, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015, PUBLICAÇÃO: 02/10/2015)