PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS 1º E 1º-A DA LEI Nº 9.469/97. SÚMULA 452/STJ. PRECEDENTES.
1. Apelação interposta pelo CREA/CE, em face da sentença que, considerando irrisório o montante em disputa, extinguiu a Execução Fiscal, com fundamento nos artigos 354, 485, 771, § único e 925, todos do CPC/1973, e, ainda, o art. 1º, da Lei nº 6.830/80, da LEF.
2. Nos termos dos arts. 1º e 1º-A da Lei 9.469/97 (com as alterações da Lei nº 11.941/2009), compete ao Advogado-Geral da União, diretamente ou por delegação, autorizar (...) o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União, e das autarquias e fundações públicas.
3. Segundo a Súmula 452 do STJ: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". Nesse mesmo sentido: REsp 5589337/SP, Rel. Ministro Nathan Pires, 2ª Turma, julgado em 16/01/2012, DJe 09/02/2012).
4. Manifestação de interesse do representante da autarquia em executar a dívida, não cabendo ao juiz exercer a atribuição de legislador positivo. Apelação provida.
(PROCESSO: 659866727072783, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016, PUBLICAÇÃO: 06/12/2016)