ADMINISTRATIVO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGATIVA DE PERCEPÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA. COBRANÇA DE CRÉDITO. LAUDO DO INSS QUE RECONHECE A INCAPACIDADE ABSOLUTA DO BENEFICIÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. NÃO CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença recorrida observou a possibilidade do exercício de atividade laboral pelo beneficiário que necessita complementar os valores do benefício do auxílio-doença para sua subsistência.
2. Houve, ainda, constatação de procedimento irregular do INSS que, mesmo reconhecendo a incapacidade laboral do beneficiário, não converteu o benefício do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.
3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13354647180681127364, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2013, PUBLICAÇÃO: 28/10/2013)