PJE 1469956-78.2888.11.11.7230 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão que negou provimento às apelações e à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora adote as providências necessárias, no sentido de concluir o processo administrativo protocolado pela parte autora, no prazo de 60 dias. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão restou omisso quanto aos seguintes argumentos: sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse em agir do impetrante; os prazos definidos nos arts. 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/91 são inaplicáveis para os fins pretendidos pelos segurados; a concessão da segurança não só não atende ao princípio constitucional da eficiência ou dignidade da pessoa humana, como este não poderia anular o princípio da separação dos poderes, ao impor a realização pelo INSS de análise de requerimento administrativo; não houve inércia da Administração. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 72388886949670075360, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2022)