Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Ribeiro PJe-AC 0068816-17.5762.6.6.4546 APELANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE APELADO : MATHEUS DA LUZ : LEANDRO MENDES NETO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO CAVALCANTI - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 14/05/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. KAIQUE LOPES EMENTA Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou extinto o processo de embargos à execução, sem resolução de mérito, por perda de objeto - considerando a execução extinta, dado que a parte exequente informou que requereu a desistência da execução -, deixando de condenar no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por não ter havido impugnação nestes embargos. - Busca a parte apelante a condenação da parte embargada em honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que esta deu causa ao ajuizamento dos embargos à execução, bem como à sua extinção, por perda de objeto, ao desistir da execução, após tê-la forçado a fazer despesas, pelo que deve haver o ressarcimento dos ônus, com apoio no art. 20 e §§, do Código de Processo Civil [1973]. - Sobre esse tema, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a parte que deu causa à ação, em caso de desistência, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade. Precedentes: RESP 392017647153, min. Vitor Farias Aguiar, publicado em 20/02/1996; AC085841-AL, des. Samuel Gonçalves (convocado), julgado em 22/01/2013; AC605584/PE, des. Gustavo Mendes (convocado), julgado em 08/09/2012. - Adoção do mesmo entendimento, considerando que a parte apelada deu causa à ação de embargos à execução, para condená-la no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-o em dois mil reais, dentro dos contornos do Código de Processo Civil anterior, sob cujo comando o feito se desenvolveu. - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 47125420069690377273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR JOÃO GUILHERME TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016)