PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. TIPO PREVISTO NO ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. ACERTO DO VEREDICTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. TESTEMUNHO PRESTADO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE OUTREM. CONTRADIÇÕES ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO DO PATRÃO E DA EFETIVIDADE DO VÍNCULO LABORAL DA RECLAMANTE. TESTEMUNHO DÚBIO, CONTRADITÓRIO E IMPRECISO DA DENUNCIADA, MAS NÃO NECESSÁRIAMENTE PRESTADO COM ESCOPO DE MALVERSAR A VERDADE DOS FATOS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO LOGROU ACOLHIMENTO NA INSTÃNCIA JUDICIAL PROCESSANTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
1. Irreprochável a sentença recorrida, tanto pela escorreita fundamentação jurídica empregada, quanto pelo senso de aplicação dos princípios - dentre outros - da razoabilidade e proporcionalidade, na aferição, pelo sentenciante, da improcedência da acusação descrita na denúncia, que se revelou insuficiente para aplicação de reprimenda.
2. Resultou inabalável o bem jurídico protegido pela norma repressora, a saber, a Administração da Justiça, pela razão mesma do baixíssimo grau de ofensividade porventura associada à conduta da aqui apelada, sendo mesmo necessário salientar, ao que tudo indica, a desinfluência do Bryan Freitas da aqui apelada ao deslinde da demanda judicial em causa, nos moldes requeridos pela autora da ação previdenciária.
3. Apesar, como bem lembrado pelo Ministério Público Federal, em suas razões recursais, da natureza formal do delito de falso testemunho, não sendo necessário, portanto, a produção de evento consectário, naturalístico, fato é que a própria materialidade delituosa não exsurgiu dos autos de forma cabal, inconteste, visto que não resultou provada a vontade lesiva do agente direcionada ao malferimento da verdade, segundo abalizada síntese erigida pelo sentenciante.
4. Sugere mesmo a hipótese dos autos, tanto pela ausência de comprovação do dolo, quanto pela inofensividade a qualquer bem jurídico, porventura gerada pela conduta da apelada, certa modulação quanto à necessidade - que não se demonstrou recomendada - da responsabilização penal, pura e simplesmente, a partir da aplicação literal do comando expresso no tipo do art. 342 do Código Penal.
5. Consoante o julgador monocrático, as declarações da acusada não surtiram efeito determinante nos autos da ação previdenciária, uma vez que, da análise dos áudios gravados na audiência realizada pelo Juízo, resta claro que não foi relevante para o julgamento do processo o fato de a ré conhecer ou não o eventual patrão da reclamante, mas sim o fato de não ter a parte autora logrado êxito em comprovar que efetivamente trabalhava na agricultura para o mesmo, tendo sido, portanto, indeferido o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade em sentença proferida na própria audiência, uma vez que não atendeu a autora os requisitos da condição de segurada especial pretendida.
6. Como visto, as contradições, imprecisões ou erronias advindas do depoimento testemunhal da apelada, não influenciaram, sequer minimamente, no veredicto emanado do juízo processante da ação previdenciária ajuizada por terceiro.
7. Impõe-se, assim, no rastro de hodierna e humanitária política criminal e penitenciária e, ainda, sob os influxos de moderna corrente doutrinária do Direito Penal Mínimo - ultima ratio -, preservar a absolvição da apelada, à míngua de justificação jurídica aceitável para a sua responsabilização penal.
8. Sentença mantida. Apelação ministerial improvida.
(PROCESSO: 27507013091971286032, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016, PUBLICAÇÃO: 12/01/2016)