PROCESSO Nº: 3480280-75.4560.9.1.6040 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA (e outro) LITISCONSORTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE PORTO ADVOGADO: ELANIA MACIEL SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA DA MATA (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora fundamentou o aresto embargado na inexistência de perigo da demora, ressaltando o caráter irreversível de eventual determinação de demolição dos imóveis, bem como a existência de periculum in mora inverso. 3. Afastado o perigo da demora, requisito fundamental para a concessão do provimento liminar, exsurge desnecessária a análise acerca da verossimilhança das alegações. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 81896160114197838746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015)