ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. FILHA MAIOR. CASADA. LEI 6880/80. IMPOSSIBILIDADE.
I - Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da autora, que pleiteia o recebimento de pensão por morte, na condição de filha de militar, falecido em 01/04/91.
II - No caso dos autos, conforme se verifica às fls. 17 e 20, a autora é maior, capaz e casada, não fazendo, portanto, jus à pensão por morte de que trata a Lei 6880/80, em seu artigo 50, parágrafo 2º, II e III.
III - Apelação improvida.
(PROCESSO: 84964893540678839883, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015, PUBLICAÇÃO: 30/03/2015)