PROCESSO Nº: 0852049-06.0382.17.4.8305 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: MARCELO BARROS (e outro) AGRAVADO: ISAAC CASTRO (e outros) ADVOGADO: LUCAS CAVALCANTI (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS FILHO- 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "no caso em questão, parte dos contratos de financiamento de imóvel foi celebrado antes de 18/08/1988, ou seja, antes do período estabelecido pelo STJ. Ademais, em relação aos demais contratos celebrados no período mencionado, não foram efetivamente comprovados o risco de comprometimento dos recursos do FCVS e, por isso, não há como se reconhecer a competência da Justiça Federal para processamento dessa demanda". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 85360435777530662610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016)