PROCESSO Nº: 9916770-39.3476.6.6.9443 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: AJM - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO YAGO FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 77769757912318401744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2014)