PROCESSO Nº: 8875933-45.4593.1.4.0149 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ONOFRE DA ROCHA BEZERRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS FOGAÇA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. BOA FÉ. PRESUNÇÃO. 1. São irrepetíveis os valores pagos indevidamente a beneficiários da Previdência Social, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas. Precedentes STJ. 2. A questão em debate, nos presentes autos, versa sobre a verificação da possibilidade de cobrança de valores correspondentes ao recebimento de benefício previdenciário de pensão por morte, que teria sido conferido indevidamente ao particular, após o titular ser legalmente emancipado. 3. Aduz o INSS que os valores foram recebidos indevidamente, pois houve o pagamento de benefício além do devido. Menciona, ainda, que "tais valores não poderiam ter sido sacados em hipótese alguma, pois as prestações somente eram devidas enquanto possuía legítima condição de beneficiário". 4. No caso dos autos, a sentença vergastada não merece reparos. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, é importante ressaltar que a boa-fé do demandado há de ser presumida, uma vez que não consta nos autos nenhum elemento que demonstre que o particular tenha agido de má-fé, ao deixar de comunicar a sua emancipação ao INSS. 5.Consta nos presentes autos, informação que o particular, em 19/08/2010 encaminhou à autarquia previdenciária requerimento, no qual consta o pedido de exclusão da representante legal para que aquele venha a assumir a titularidade do benefício. Ou seja, pretendia o beneficiário a mudança da titularidade em decorrência da sua maioridade legal. Ademais, analisando o processo administrativo acostado, verifica-se que o particular é pessoa hipossuficiente, não possui nenhuma fonte de renda e todo seu sustento é realizado por uma tia. Acrescenta-se, ainda, que o demandado é estudante, não possuindo a necessária percepção e elucidação sobre a legislação previdenciária. 6.Essas verbas, por serem de natureza alimentar, e tendo sido recebidas de boa-fé, não são restituíveis, ainda quando se tenha concluído posteriormente que o pagamento era indevido. Considerando que a boa fé é presumida, devendo a má fé ser comprovada, não há elementos que indiquem a participação do beneficiário na irregularidade do recebimento do benefício. 7. Recurso de apelação do INSS não provido.
(PROCESSO: 76835207017860340856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)