EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LEI Nº 7.689/88. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS. SÚMULA 239 DO STF. APLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos em face de execução fiscal, ajuizada pela União (Fazenda Nacional), que tem por objeto débito tributário relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).
2. A parte promovente deseja desconstituir o débito manejado pelo feito executivo fiscal, sob alegação de que está amparada por decisão transitada em julgado em Mandado de Segurança, que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88.
3. A legislação em comento foi declarada constitucional pelo STF. Em sendo assim, a questão controvertida, no presente caso, consiste em se saber os efeitos desta declaração de constitucionalidade e da coisa julgada.
4. Relação jurídica continuativa é aquela que se projeta no tempo com características de continuidade, hipóteses em que ocorrendo alteração dos elementos fáticos que motivaram a sentença, o legislador abre uma exceção à imutabilidade e a intangibilidade do julgado, permitindo sua revisão.
5. Aplicação da Súmula 239 do STF: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores".
6. Analisando os autos, tem-se que embora a sentença de primeiro grau proferida no MS tenha declarado a inconstitucionalidade material, incidenter tantum, da Lei de nº 7.689/88, quando confirmada pelo Egrégio TRF da 5ª Região, não o foi nos mesmos termos, visto que foi considerada inconstitucional a exigência da contribuição instituída pela referida lei, em face da falta de Lei Complementar, de modo que, no presente caso, não foi fulminado o critério material da hipótese de incidência do tributo em tela.
7. Desse modo, tem-se que a inconstitucionalidade, in casu, é restrita, não podendo prosperar, portanto, a alegação de que a mesma diz respeito à instituição da Contribuição sobre o Lucro - CSSL.
8. Em consequência, conclui-se que o provimento jurisdicional que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 7.689/1988 não se aplica às relações posteriores e, também, que no presente cabe a aplicação da súmula multicitada não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada.
9. Fundamentação per relationem que é admitida pela jurisprudência do Egrégio STJ (REsp 5.594.675/RS, EDcl no AgRg no AREsp 05.949/MG e EDcl no AgRg no Ag 3166765/RS).
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 700192221194552, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2014, PUBLICAÇÃO: 14/12/2014)