PROCESSO Nº: 5658688-98.8696.30.9.0209 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: KEVIN DA COSTA ADVOGADO: BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CARGOS ESPECÍFICOS - SOPHIE OLIVEIRA. LEI N. 01.173/2010. DECRETO N. 4.050. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DAS AVALIAÇÕES INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVANÇAR PARA ALÉM DE JANEIRO DE 2013. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Sendo certo que a lei instituidora da ISADORA PEREIRA determinou a avaliação do desempenho dos servidores, volvendo a eficácia desta avaliação ao início do ciclo e não à data da lei, não procede a pretensão de fazer a pontuação decorrente da avaliação recuar ao advento da norma; 2. Sendo certo, também, que as avaliações dos servidores e instituições devem obediência ao Decreto n. 7.849, que regulamentou a lei de regência, falece de procedência, e até de lógica, defender que as avaliações relativas ao tema tenham se verificado antes da edição do aludido Decreto; 3. Apelação e remessa providos.
(PROCESSO: 25298277567521217885, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)