PJE 1266396-96.7294.3.3.3259 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para conceder à empresa ARMAZEM DECOR MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME o benefício de litigar sob os auspícios da gratuidade judiciária, mantendo, quanto ao mais, sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré/apelante, ao pagamento do débito que deverá ser apurado em fase posterior, de acordo com os parâmetros fixados na sentença, a qual reconheceu como importância efetivamente contratada o importe de R$ 41.477,14. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em erro material no que diz respeito à concessão do benefício da justiça gratuita. Argumenta que não caberia ao Tribunal dar condição suspensiva à cobrança de honorários sucumbenciais devidos em fase anterior ao deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Alega que os efeitos da concessão da justiça gratuita são ex nunc, ou seja, não retroagem aos atos já consumados. Por fim, requer que seja dado o benefício da justiça gratuita a partir do acórdão embargado, sem retroagir à sentença de fixação dos honorários em favor da CEF, uma vez que em nenhum momento anterior o benefício foi pedido/deferido. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar, por oportuno, que o julgado impugnado apenas se limitou a deferir o pedido de concessão de justiça gratuita, nele inexistindo qualquer determinação para que tal benesse tivesse efeito retroativo, o que se conclui que o seu deferimento ocorreu com efeitos ex nunc. 7. Ressalte-se, Luiz Gustavo da Rosa, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 54955493538362843364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2022)