PROCESSO Nº: 9428015-09.2707.5.5.5458 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOÃO FELIPE PIRES (e outros) ADVOGADO: NICOLAS CAMPOS (e outros) JUIZ: UBIRATAN DE COUTO MAURÍCIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BERNARDO FREITAS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 49.296/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Recurso contra decisão que, em execução de sentença, homologou os cálculos que utilizaram o indexador IPCA-E, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, para correção das parcelas em atraso. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 4.357, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição, trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 3. O entendimento do Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 18/06/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 2395981-64.8546.4.11.2372, 0393552-15.1731.29.3.5913 e APELREEX nº 85.356/PB, foi no sentido de que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. A decisão agravada acolheu os cálculos que foram elaborados com base nesse critério de aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual não merece qualquer reparo 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 07220341522050452972, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016)