PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PERÍODO A QUE SE REFERE A EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Uma vez que já houve reconhecimento por parte da própria Fazenda Nacional em relação à decadência de parte dos créditos constantes da CDA, de fato o acórdão foi omisso no que diz respeito ao período sobre o qual deve seguir o feito executório.
2. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e à remessa oficial, prosseguindo a execução fiscal do crédito tributário com vencimento em 4.5.0418 e da respectiva multa.
(PROCESSO: 97142145732973925, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2014, PUBLICAÇÃO: 12/11/2014)