PROCESSO Nº: 8340454-66.4555.28.3.6758 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO ROCHA ADVOGADO: HEITOR LIMA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DAS NEVES - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - SOFIA PORTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. CARÁTER GENÉRICO. LIMITE. IMPLANTAÇÃO DOS RESULTADOS DO 1º CICLO DE AVALIAÇÃO. AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DE RESULTADOS IDÊNTICOS A TODOS OS SERVIDORES. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular alegando omissão no acórdão que não teria enfrentado a tese recursal que defende que a GDPGPE não perdeu o seu caráter genérico, mesmo após realizado o 1º Ciclo de Avaliação, tendo em vista que as Avaliações Institucionais tem atribuído pontuações idênticas, e no patamar máximo (80 pontos), a todos os servidores ativos. 2. Desarrazoada a alegação de omissão. O aresto impugnado, em sintonia com a jurisprudência desta Corte e do STF, entendeu que a isonomia entre ativos e aposentados/pensionistas para o recebimento da GDPGPE deverá ocorrer até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho prevista na Lei nº 11.357/2006. (RE 221.490/CE). 3. Restou consignado, também, que, uma vez comprovada a realização do 1º ciclo de avaliação do desempenho dos servidores do Ministério dos Transportes, cujos resultados foram divulgados pela Portaria nº 2.592/2010, não haveria como se acolher o pedido de pagamento da GDPGPE, no mesmo patamar para os servidores ativos e inativos. 4. Em relação à Avaliação Institucional, o acórdão consignou que por se tratar de um resultado referente ao órgão, é natural que a pontuação atribuída seja a mesma para todos os servidores ativos da instituição avaliada, concluindo que "o fato de o percentual da avaliação de desempenho institucional apurado ter sido o máximo previsto não autoriza a intervenção do Judiciário, por se tratar de mérito administrativo." 5. Acórdão que analisou cuidadosamente as alegações das partes, à luz dos documentos carreados aos autos, da legislação de regência e da jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 46114793113828126198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CONCEIÇÃO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016)