PROCESSO Nº: 7103522-61.0082.18.9.4993 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (e outros) ADVOGADO:LUCAS SALES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL-PE - JUIZ FEDERAL THEO CARDOSO JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LOPES ÓRGÃO: THALES DUARTE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a parte da decisão que indeferiu os honorários advocatícios sucumbenciais na execução. 2. Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, em ação coletiva ajuizada por Sindicato, não é cabível o pagamento de honorários advocatícios, salvo nas hipóteses em que forem opostos embargos à execução. 3. Precedente deste Tribunal: Luiz Fernando Vieira, AG nº. 53585213671504942607, Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo Gonçalves. 20/07/2015, decisão unânime). 4. No caso em tela, do exame dos autos se observa que não houve embargos à execução de sentença em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato, hipótese em que não é cabível a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Agravo de instrumento não provido. AG 0310440-97.7544.1.1.1381/JMCDA
(PROCESSO: 97971606679555285942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016)