PROCESSO Nº: 3317099-49.4458.26.5.8586 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: THALES FERREIRA (e outro). ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CARDOSO. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. MAGISTRADA: SARAH CUNHA S. C. PORTO DE BARROS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DETERMINADA PELO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O STJ deu provimento ao recurso especial interposto nos presentes autos e determinou o retorno dos autos à origem, para que se fixe o valor dos honorários advocatícios. 2. A Corte Superior entendeu que "acolhido o agravo de instrumento para que fossem excluídos da execução fiscal os sócios-gerentes, acha-se caracterizada a sucumbência da Fazenda Pública exeqüente, de modo que são devidos os honorários advocatícios". 3. Ante as peculiaridades do caso vertente e diante da simplicidade da demanda, é razoável a fixação da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), adequando-se, assim, aos critérios contidos nos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC/73. 4. Embargos de declaração acolhidos, em cumprimento ao decidido pelo STJ, para se fixar a verba honorária no caso em questão no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 27524281826233101264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016)