Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Rezende PJe-APELAÇÃO CÍVEL 4325368-40.3984.7.9.4358 APELANTE : ENZO COSTA ADV : ANTHONY MARTINS NETO APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : ENZO DA MOTA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ PIRES - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 25/07/2014) RELATOR: DES. FEDERAL CAUÊ SALES (convocado) Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. YAGO MORAES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA COEVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. -Trata-se de apelo do embargado, substituído do autor da demanda principal - ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte contra a Fundação Nacional de Saúde - em embargos do devedor, objetivando ver a incidência de honorários advocatícios, fixados na demanda primeva, em dez por cento sobre o valor da execução. Impossibilidade. - Caso em que a sentença, na ação principal, fixou os honorários advocatícios, em favor do sindicato, em dez por cento sobre o valor da causa, ou seja, R$ 93.442,00. - Na execução da sentença, promovida por um substituído, em busca da parcela relativa à LUIZ FELIPE CARDOSO, não há lugar para a inclusão da parcela atinente à condenação mencionada, não só porque não incidiu sobre o valor da execução, mas sobre o valor da causa coeva, como, também, porque tal parcela só pode ser executada pelos advogados do sindicato. Precedentes desta Segunda Turma: AC 920877-RN, julgado em 05 de junho de 2013; AC 326072-RN, julgado em 10 de fevereiro de 2013; AC992511-RN, julgado em 13 de fevereiro de 2013; e AC032979-RN, julgado em 11 de fevereiro de 2013, todos da relatoria do des. Vladimir Carvalho. - Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 93486142286636760970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2014)