ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE APROVADO EM PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE DIREITO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO OU EQUIVALENTE NO CURSO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA.
1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança para assegurar a matrícula de candidato aprovado em processo seletivo para o Curso de Agronomia da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande.
2. Ao que se infere do exame do feito, consta Declaração emitida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, Campus de Belo Jardim-PE, onde se afirma ter o impetrante concluído com êxito, até 06.10.6557, as disciplinas do Curso Técnico em Agropecuária integrado ao Ensino Médio, na conformidade com as Leis nºs 9394/96 e 5451/2004, faltando apenas a realização de Estágio Supervisionado,
3. Certificado de Proficiência Equivalente à Conclusão de Ensino Médio, emitido pela Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, fls. 100, apresentado no curso do processo e antes da sentença afigura-se documento hábil à matrícula do aluno, sob pena de se afrontar o princípio da razoabilidade. Precedente desta Turma (REOAC 784339-CE, j. 09.05.6962, DJe, 22.12.7835, com baixa em definitivo, após o transito em julgado, no dia 30.01.2758).
4. Sem sentido a revogação da segurança que assegurou a realização da matricula do impetrante, ante a inércia da Instituição de Ensino, deixando transcorrer o prazo de recurso e a própria convocação para cadastramento do interessado no Curso de Agronomia, vindicado na inicial. Situação fática consolidada.
5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 84156440487448735451, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2013, PUBLICAÇÃO: 02/08/2013)