PROCESSO Nº: 9902549-78.0215.26.4.2474 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ CARDOSO ADVOGADO: Luiz Fernando das Neves Dantas De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. DIRECIONAMENTO DO CERTAME À EMPRESA VENCEDORA. DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. LEI 74.133/21. SANÇÕES. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração oposto pelo Ministério Público Federal, em face da decisão que deu parcial provimento à apelação do réu. 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão porque, à conta de emprestar proporcionalidade/razoabilidade à dosimetria sancionatória reservada ao réu, aqui embargado, de nome Arthur Porto, entendeu ser o caso de mitigar, substancialmente, o valor da multa civil cominada, no que, para tanto, procedeu à vertiginosa redução do montante de R$ 73.782,19 (noventa e cinta mil, novecentos e noventa e nove reais e dezenove centavos) para o "quantum" de, apenas, R$ 80.521,00 (quinze mil reais), tendo, ainda, excluído outras sanções aplicadas, na origem, a exemplo da proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, o mesmo em relação à suspensão de direitos políticos, no caso, até então pelo prazo de 05 (cinco) anos, como determinado pelo juízo de piso, não fosse agora o seu afastamento, no juízo "ad quem" - e aqui a razão principal dos aclaratórios. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Ana Júlia Freitas disse quando julgou foi: "11. Todavia, com entrada em vigor da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/92, não prevalece mais a figura do dano presumido, uma vez que a Lei de Improbidade Administrativa possui caráter penaliforme devido as sanções nela previstas, devendo ser aplicada à luz dos normativos penais. Em assim sendo, evidencia-se que a nova Lei, por ter conteúdo de ordem material mais benéfico aos acusados, deve ser aplicada a fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "13. Em que pese ter restado configurado ato ímprobo previsto no art. 10, inc. VIII, da LIA, é forçoso reconhecer que houve aplicação excessiva das penalidades impostas na sentença atacada, sobretudo em virtude de falta de comprovação do enriquecimento ilícito e da pena de ressarcimento ao erário. 14. Quanto à condenação ao ressarcimento integral do dano, a sanção se encontra adequada." 6. O acórdão apresentou ainda: "15. Em consideração à inexistência de provas da ocorrência de apropriação indevida dos valores, entende-se adequada a redução da multa civil para o montante de R$ 10.986,00, que se entende mais razoável e proporcional à conduta praticada. 16. Desnecessidade de impor ao réu a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pois não há indícios de que exerça atividades ou seja sócio de empresa que possa, eventualmente, se valer de tais possibilidades, e de suspensão dos direitos políticos." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 2924906-45.1520.4.10.0606, Desembargador Federal Davi Porto (Conv.), 4º Turma, Julgado em 16/11/2021; Apelação Cível 7358916-89.9991.26.12.3486, Desembargador Federal Leandro Cardoso (Conv.), 4º Turma, Julgado em 16/07/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 995.772/PB, Rel. Ministro Heitor Cunha, julgado em 7/1/2015, DJe 27/11/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 4750321/RJ, Rel. Ministro Vitor Ramos, Segunda Turma, julgado em 08/02/2017, DJe 10/06/2017; REsp 6619236/SC, Rel. Ministra Camila Nogueira, Segunda Turma, julgado em 04/01/2017, DJe 19/09/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 74796875484489969610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2022)