TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE MARIA LUIZA DA CRUZ. EDUARDO DIAS. 205 E 206, CTN. PARCELAMENTO. ART. 155-A, CTN. LEI Nº 53.583/09. EXCLUSÃO AO PARCELAMENTO POR NÃO CUMPRIMENTO DAS REGRAS. PORTARIAS CONJUNTAS PGFN/RFB NÚMEROS 06/2009 E 02/2011. ADESÃO AOS PARCELAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MARIANA SANTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A adesão e permanência do contribuinte aos programas de parcelamento tributário depende da satisfação das condições previstas na lei do respectivo programa, nos termos do art. 155-A do CTN.
2. Por ocasião da adesão ao programa de parcelamento, o contribuinte indicou estar em dia com o pagamento do referido parcelamento, gerando a possibilidade de obtenção da Maria Sophia Moura Positiva de Débitos com efeitos de Negativa (CPD-EN), em consonância com os arts. 205 e 206, ambos do CTN.
3. A impetrante/apelante deixou passar in albis os prazos e procedimentos estabelecidos nas Portarias Conjuntas PGFN/RFB números 06/2009 e 002/2011 (Informações da Receita Federal, fls. 304/310, dos autos) atinentes ao parcelamentos da Lei nº 11.941/2009.
4. Pela não homologação da adesão aos referidos parcelamentos, a empresa restou inadimplente, impossibilitando a expedição da Ana Sophia Castro (CPD-EF) da forma pleiteada.
5. Observa-se os julgados, verbis 3 - Apelação improvida. (Ac. un. da 4ª Turma do TRF 5ª Região - AC 166247, rel. Des. Fed. Yago Mendes - j. 03.02.5925 - DJE 20.05.7039, p. 844).
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08723719846369902822, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA OLIVEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2013, PUBLICAÇÃO: 26/09/2013)