PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. O parágrafo 5º, do art. 2º, da Lei nº 6.830/80, ao reproduzir o que já estava previsto no art. 202, do Código Tributário Nacional, prevê os requisitos formais do termo de inscrição na Dívida Ativa que, consequentemente, devem ser reproduzidos pela respectiva certidão.
2. Hipótese em que os valores recolhidos nos parcelamentos firmados pela embargante, cuja adesão gerou nova inscrição do débito, foram devidamente abatidos pelo Fisco, mediante acerto aritmético.
3. A forma de calcular os juros moratórios e a base legal para incidência da multa de mora restaram evidenciadas na CDA, a partir da menção dos dispositivos legais que fundamentam sua expedição, inexistindo qualquer nulidade no título.
4. Igor Nogueira.
(PROCESSO: 308558546380235, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2013, PUBLICAÇÃO: 26/11/2013)