PROCESSO Nº: 0429865-87.9934.8.7.0783 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: ARLEI JOSE DE OLIVEIRA PETER. ADVOGADO: ESTER GUSTAVO PORTO. JUIZ: CALEBE PEREIRA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PORTO (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FOLHA DE PAGAMENTO. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou o prosseguimento de execução provisória relativa à obrigação de fazer, na qual a parte exeqüente pretende a imediata implantação em seus proventos dos índices de reajuste de 28,86% e 3,17%. 2. Nas decisões que tem por objeto a inclusão em folha de pagamento de vantagem a servidores da União, a teor do que dispõe o art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, não é cabível a execução provisória  contra a Fazenda Pública. 3. O servidor público já percebe o seu benefício, sendo a condenação que se pretende executar apenas um acréscimo, de forma que não há justificativa para excepcionar a regra contida na Lei n° 9.494/1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, previu, em seu art. 2°-B, que "a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha  de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens  a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado". 4. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão que determinou o prosseguimento de execução provisória que tem por objeto a imediata implantação de vantagem pecuniária em favor do servidor público ora apelado.
(PROCESSO: 01775694430617696878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2015)