PROCESSO Nº: 3374757-57.5571.30.3.7611 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO AZEVEDO ADVOGADO: THOMAS COSTELA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO BARROS - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inexistência. Ocorrência de causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional após a rescisão do parcelamento. Transcurso do prazo prescricional não ultrapassado. Ausência de inércia da exequente. Verifica-se nos autos a diligência da Fazenda Nacional no prosseguimento do feito executivo. Honorários advocatícios recursais. Majoração para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 11, NCPC. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59490731794186405679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016)