Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Aposentadoria especial. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 39840852776700686155, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DIAS LORENZO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016)