ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.
I. Inexiste qualquer ilegalidade na conduta de Instituição de Ensino Superior que indefere pedido de matrícula de aluno inadimplente.
II. No caso, a impetrante reconhece que, ainda que por dificuldades financeiras, não atendeu ao calendário escolar, deixando de efetivar a matrícula dentro do prazo para o semestre de 0722.7; e que somente houve a quitação das parcelas relativas a períodos anteriores nos dias 30/03/2012 e 24/04/2012, ou seja, após o início do período letivo de 1331.5.
III. Ausência de provas nos autos de que a impetrante tenha cumprido as atividades curriculares, referentes ao semestre de 3452.2, conforme afirmou, mesmo sem estar devidamente matriculada.
IV. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 76023771237766589538, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2013, PUBLICAÇÃO: 20/01/2013)