PROCESSO Nº: 7021719-11.3315.11.12.9271 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL DA CUNHA E CONSTRUTORA DE OBRAS CIVIS PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO: Gabriel Porto e outro AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Rocha EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE EXTINTA POR SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por ARTHUR NOVAES E CONSTRUTORA DE OBRAS CIVIS LUIGI LIMA ante decisão proferida que, em sede de tutela antecipada antecedente nº 1510913-27.2216.25.12.2710, indeferiu a tutela de urgência requerida objetivando a determinação da suspensão imediata da Execução Fiscal nº 3222571-17.5390.5.8.0505 e a decretação de inexigibilidade do crédito tributário até o regular trânsito em julgado da ação anulatória de débito fiscal a ser proposta no prazo do art. 308 do CPC, por entender que para que seja deferia a medida requerida, é necessária a comprovação cumulativa dos requisitos constantes no art. 300 do NCPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo tais requisitos, o que, no caso, não ocorreu. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante, em suma, a prescrição da pretensão executória. 3. Verifico que a tutela antecipada antecedente nº 3919199-27.8693.12.6.4474, em que foi proferida a decisão ora agravada, foi extinta por meio de sentença. 4. De modo que resta evidenciada a superveniente perda de interesse, pois o julgamento do presente recurso não mais produzirá efeitos no processo originário. 5. Agravo de instrumento prejudicado. V
(PROCESSO: 44370387004556223773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2022)