PROCESSO Nº: 9634322-38.4851.5.12.3534 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL LOPES ADVOGADO: ENRICO REZENDE MARINHO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: VITOR HUGO RIBEIRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ANA CAROLINA DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA. DECISÃO PROFERIDA INAUDITA ALTERA PARS. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA. INTIMAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH aduzindo omissão quanto à ausência de intimação para apresentar contraminuta. 2. Ainda não formada a relação processual, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contrarrazões nos autos do Agravo de instrumento onde se examina o indeferimento de medida liminar "inaudita altera pars". Precedente: REsp 4449160/RS, Rel. Ministro Leonardo da Mota, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, DJe 26/07/2016). Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes. leaf
(PROCESSO: 07767521862755934431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)