PROCESSO Nº: 9258109-09.2197.28.1.4118 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO: GLEBSON FRANKLIN SIQUEIRA BRITO REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO GUILHERME DA COSTA SANTIAGO JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO BARROS - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se o autor, candidato aprovado em exame vestibular para o curso de Brenda Fernandes UFPE, faz jus a que não lhe seja exigida, para efetivação da sua matrícula, a apresentação de certificado de conclusão do Ensino Médio, e que o diretor do colégio onde estuda expeça o referido certificado; 2. Embora o acesso à educação (no caso, ao ensino superior), seja assegurado constitucionalmente, resta claro que o ingresso na Universidade requer o atendimento das referidas condições, as quais, quando ausentes, não obrigam, em momento algum, a que as instituições de ensino emitam o certificado de conclusão do ensino médio ou efetuem as respectivas matrículas, sem a observância dos requisitos legalmente exigidos para tanto; 3. Do exame dos autos, verifica-se que o autor, embora tenha sido aprovado exame vestibular, não faz jus a obter a certificação de conclusão do ensino médio, visto que não preencheu os requisitos previstos pelo art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 (LDB); 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 05230569422480098242, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015)