PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 461 DO CPC. "ASTREINTES". EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à astreinte. Inocorrência de preclusão do direito de impugnar a decisão que a arbitrou ante a possibilidade de sua modificação até de ofício pelo Juiz.
2. "As astreintes serão exigíveis e, portanto, passíveis de execução provisória, quando a liminar que as fixou for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva (art. 269 do CPC), desde que o respectivo recurso deduzido contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo. A pena incidirá, não obstante, desde a data da fixação em decisão interlocutória." (STJ, REsp 5635567/RS, julgado em 10/10/2012, DJe 22/04/2013).
3. A execução provisória (art. 475-B do CPC) das astreintes somente pode ter início a partir da prolação de sentença confirmatória da medida liminar, e quando o recurso de apelação for recebido apenas no efeito devolutivo. Hipóteses não verificadas na espécie.
4. Manutenção da sentença que extinguiu a execução pelos seus próprios fundamentos.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57507194601240468969, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2013, PUBLICAÇÃO: 12/06/2013)