PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO DO ALEGADO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta que a promovente comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de modo descontínuo (parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que ante as dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova documental, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. Não logrou a autora trazer aos autos início de prova material do alegado desempenho de trabalho agrícola, pelo período da carência exigida para a concessão do benefício, visto que a Certidão de Nascimento da filha, na qual é qualificada como lavradora, nos termos da certidão "verbum ad verbum" que repousa nos autos, foi lavrada após o parto, não tendo o condão de demonstrar o efetivo exercício da atividade campesina da postulante no intervalo de doze meses anteriores ao nascimento da criança.
3. A certidão emitida pela Justiça Eleitoral, na qual consta a sua ocupação de agricultora, não serve como início de prova material tendo em conta que a informação ali constante acerca da profissão desenvolvida pela demandante, não goza de fé-pública, considerando-se que fora obtida com base exclusivamente em declaração prestada pela própria autora ao órgão expedidor do documento (AC Nº 157287/PB - DR. MARCELO PEREIRA).
4. O contrato de comodato, por se tratar de instrumento particular, não é apto a comprovar o exercício de atividade rural da autora, mormente em face de ter sido celebrado ente sogro e nora, valendo ressaltar que, embora se reporte ao lapso de 22/10/2010 a 25/05/2015, só foi formalizado em 15/04/2012, às vésperas da postulação na via administrativa.
5. Neste caso em particular, não se pode levar em consideração a prova testemunhal, que, sobretudo no meio rural, geralmente é obtida de favor, não sendo, por si só, suficiente para a comprovação do desenvolvimento do trabalho campesino para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentam qualquer particularidade, de modo a não fazer jus a promovente à Concessão do benefício de salário-maternidade pleiteado. Precedente desta Corte.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 47036358425782436100, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015, PUBLICAÇÃO: 26/07/2015)