PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. SUA CORREÇÃO. PRESCRIÇÃO. DAVI MELO. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STF SOB OS AUSPÍCIOS DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC).
1. Ocorrendo omissão quanto à falta de análise do prazo prescricional, cabíveis embargos de declaração para sanar a irregularidade.
2. O Pretório Excelso, no RE nº 734369/RS (DJe 28/12/2011), decidiu acerca da aplicação da prescrição de 05 anos estabelecida pela LC nº 118/05 às ações ajuizadas após a sua vacatio legis. A Emanuelly Silva Relatora, André Cunha, destacou no voto que "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data".
3. Ação ajuizada em 07/07/2006. Pretensão de compensar valores indevidamente pagos. Prescrição dos créditos anteriores a 01/07/2001.
4. Embargos de declaração acolhidos para, emprestando-lhes efeitos modificativos, declarar prescritos os créditos anteriores a 12/04/2001, mantendo o acórdão embargado com relação ao julgamento das demais questões (exame de retratação: art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC).
(PROCESSO: 35223840205749167, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015, PUBLICAÇÃO: 03/05/2015)