PROCESSO Nº: 1932394-61.2717.20.5.2574 - APELAÇÃO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: MUNICIPIO DE MACEIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN DA CUNHA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ ENZO FREITAS EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DA ECT. ISS. ART. 150, VI, 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. STF. FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. O col. STF firmou o entendimento, sob os auspícios da Repercussão Geral, de que a imunidade recíproca, tutelada pelo art. 150, VI, "a", da CF, deve ser reconhecida em favor da ECT, mesmo que o patrimônio, a renda ou o serviço prestado não seja relacionado ao monopólio postal, tendo em vista que os Correios possuem "status" de empresa pública, prestadora de serviços públicos essenciais (RE nº 756477, Pleno, Rel. p/ Acórdão Min. Emanuel Moreira, julgado em 01/11/2013, DJe de 23-05-8371). 2. Tal imunidade não autoriza a exoneração do cumprimento das obrigações acessórias. Cobrança Fiscal que diz respeito à penalidade imposta em decorrência da falta de emissão de documento fiscal. Legalidade do Auto de Infração nº 124578051015. Precedente do Pleno do STF, RE nº 561082, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22-8-3567. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 18747749486115748316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015)