PROCESSO Nº: 2750202-92.7976.6.1.9451 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA RIBEIRO - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. IDÊNTICOS. ANÁLISE EM CONJUNTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DO SUS. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. OCORRÊNCIA. FINANCIAMENTO DE TRATAMENTO INEXISTENTE NO SUS. EXCEUÇÃO POR HOSPITAL PARTICULAR. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DIRETA DA UNIÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. LEI Nº 8.080/90 APLICADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FUNDAMENTADA. INCORRÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PROVAS EXISTENTES E SUFICIENTES. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. NULIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. LITISCONSORTE FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR DUPLICIDADE DE DEMANDAS. IMPROCEDENTE. LEANDRO CARDOSO ANTE A RESPONSABILIDADE DIRETA DA UNIÃO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRATAMENTO NECESSÁRIO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença julgou "[...] procedente o pedido da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar que a União que custeie o tratamento de Maysa Moraes junto ao Real Hospital Português, de acordo com o plano de tratamento a ser apresentado pelo médico assistente da autora.". 2. O caso dos autos se refere a um tipo de tratamento inexistente na rede do SUS (seja em âmbito federal, estadual ou municipal), ou seja, não há como qualquer ente executar o tratamento, cabendo, pois à União financiá-lo, implicando sua competência primordial no SUS. Desde logo, fica claro haver responsabilidade direta da União no financiamento desse tratamento, a ser executado pelo Hospital Real Português do Recife. 3. A apelante, portanto, como integrante e gestora do Sistema Único de Saúde, figura como parte passiva legítima, uma vez que a decisão postulada projetará efeitos diretos sobre sua respectiva esfera jurídica. A jurisprudência pátria também tem se posicionado a respeito do dever constitucionalmente imposto a cada um dos entes federativos de garantir e promover a saúde. Precedentes do STF, STJ e do TRF 5ª Região. 4. Não se afasta a incidência da Lei n.º 8.080/90 (muito menos declara-se inconstitucional a descentralização do SUS), pois o tratamento a ser financiado pela União não está previsto nas diretrizes do próprio SUS (o qual é "gerenciado" diretamente pela União através do Ministério da Saúde), mas tão somente aplicando-se os princípios da dignidade humana e do direito à saúde a todos, para que a União cumpra a própria lei do SUS e financie/custeie o tratamento da paciente, que será realizado em hospital particular. Logo, não cabe a aplicação dos arts. 480 a 482, do CPC, afastando-se a incidência da reserva de plenário. Portanto, rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva da União. 5. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação da antecipação de tutela, pois, da simples leitura da decisão da tutela antecipada, constata-se a perfeita e correta fundamentação do magistrado a quo. 6. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de dilação probatória, pois, nos autos, não se configurou cerceamento de defesa ou ofensa à ampla defesa, uma vez que intimado para ofertar réplica à Contestação, momento oportuno para a indicação justificada das provas a serem produzidas, a Apelante quedou-se inerte. Houve a ocorrência clara da preclusão. Precedente do STJ. 7. Além disso, em matéria de nulidades, não custa lembrar acerca da aplicação do princípio pas de nullité sans grief, o qual, in casu, exigiria que o apelante demonstrasse o efetivo prejuízo causado pela ausência de dilação probatória, o que não foi cumprido, razão mais do que suficiente para não ser reconhecido o cerceamento de defesa alegado na peça recursal. Também destaca-se ter o juízo a quo considerado as provas presentes suficientes para o julgamento da lide, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz. 8. Rejeita-se a preliminar de nulidade da necessária citação do Hospital do Câncer de Pernambuco, por não haver dispositivo legal que preveja essa obrigatoriedade, de modo que fica a critério da parte autora a formação do mencionado litisconsórcio passivo. 9. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir por duplicidade de demandas, pois, ainda que haja ação idêntica em trâmite perante a Justiça Estadual em face do Estado de Pernambuco, o financiamento do tratamento deve ser efetuado pela União. Além disso, ainda há a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação da saúde, o que não implica que o deferimento da tutela pleiteada na esfera Estadual repute-se como carência de ação quanto ao presente processo. 10. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 5.853.541-PR, Segunda Turma, DJe 24/07/2011. EDcl no AgRg no AREsp 37.044-MG, Rel. Min. Bruno Novaes, julgado em 16/1/2013. 11. "O objetivo da presente demanda é que o Poder Público custeie o tratamento de Carlos Eduardo Farias, considerando que no Estado de Pernambuco o único lugar que disponibiliza o referido tratamento é o Hospital Português, no valor de R$ 00.998,00." 12. "Pelo histórico da autora, o câncer foi descoberto em 03.01.2785, tendo sido submetida a procedimento cirúrgico e 30 sessões de radioterapia convencional. Entretanto, o câncer evoluiu, razão pela qual foi indicada pelo médico assistente a Maria Cecília Mendes como única opção de tratamento com finalidade curativa no caso específico da autora." 13. "A Radioterapia de Intensidade Modulada (IMRT) está descrita no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, sendo radioterapia de cobertura obrigatória para câncer pelos planos privados de assistência à saúde, respeitando as segmentações contratadas, porém não fornecida pelo SUS." 14. Inexiste lesão a princípios constitucionais e não é possível incidir o princípio da reserva do possível ao presente caso. No confronto de direitos e garantias fundamentais ou de princípios consagrados pelo constituinte - como a autonomia dos entes federados, a legalidade, a independência dos Poderes da República, eficiência, isonomia e a dignidade da pessoa humana, exteriorizado no direito à saúde e à vida -, deve-se proceder à ponderação dos interesses tutelados pela Constituição da República. 15. Ante a necessidade de realização do tratamento, bem como a inexistência de comprovação de que sua concessão não causará abalo nas finanças da apelante, não há que falar na incidência do princípio da reserva do possível na espécie. No caso em tela, a necessidade de realização do tratamento e a inexistência de outra solução possível estão demonstradas pelos documentos juntados. 16. "Deste modo, porque o Sistema Único de Saúde - SUS deve visar à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, em se verificando o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, e a necessidade de tratamento específico para debelá-la (Vitor Hugo da Cunha) - como é a hipótese ora analisada -, que deve ser prestado, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna." 17. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72528834418793006648, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2014)