Administrativo e Constitucional. Novo julgamento Turmário, para adequação à precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Servidor Público. Desvio de função. Sonoplasta, eletricista de espetáculo e programador de rádio e televisão que exerceu funções de Operador de mesa de corte nível D. Direito ao recebimento das diferenças vencimentais, em observância ao princípio da isonomia e do enriquecimento sem causa. Aplicação da Súmula nº 378/STJ. Manutenção da sentença. Embargos declaratórios. Juros de mora e correção monetária. Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Acórdão que adequou o julgado ao entendimento do STJ. Reapreciação. Impossibilidade. Embargos declaratórios parcialmente providos.
(PROCESSO: 7245012600955274712477, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015, PUBLICAÇÃO: 14/03/2015)