PROCESSO Nº: 0929663-51.8919.30.1.0283 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRAVATA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA SA ADVOGADO: YURI DA COSTA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL PIRES - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUBSTITUIÇÃO DE BEM ARROLADO. VITOR HUGO PORTO LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO DA DEMORA E PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Objetiva-se, em tutela antecipada, autorização para substituição dos bens arrolados pela devedora junto à Receita Federal para garantia de dívida. 2. O art. 300 do CPC/2015 prevê a concessão de tutela de urgência quando houve elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; salvo nas hipóteses em que houve perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. No caso, a recorrente não demonstrou o periculum in mora, limitando-se a invocar o princípio da liberdade patrimonial (art. 170 da CF), não trazendo elementos que evidenciem risco ao resultado útil do processo, pelo que resta afastada a urgência. 4. Também não verificada a probabilidade do direito invocado, eis que não demonstrada a presença dos requisitos legais autorizadores da substituição pretendida, os quais encontram-se previstos na mesma lei que autoriza o próprio arrolamento, a saber, a Lei nº 9.532/97 (art. 64, §12, e art. 64-A), mormente a avaliação do bem por perito indicado pelo próprio órgão de registro, a identificar o valor justo dos bens e direitos arrolados e evitar, deste modo, excesso de garantia. 5. Independentemente da existência de outras dívidas parceladas nos termos de normas especiais que dispensem garantia, a substituição em tela precisa atender aos requisitos legais, dentre os quais a avaliação por perito oficial, o que não foi comprovado neste juízo de delibação. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 38866236881132950276, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)