ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCENTUAL DE 28,86%. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ABSORÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. "Segundo entendimento pacífico das Turmas que compõem a Terceira Seção, não ofende a coisa julgada a limitação do pagamento do reajuste de 28,86% à data da edição da lei que reestrutura a carreira do servidor, quando a nova tabela, desvinculada da anterior, tenha absorvido essa parcela." (STJ, 3ª Seção, AgRg nos EREsp 8008897/RS, rel. Min. Ministro Gustavo Henrique Cunha, DJ 22/08/12)
2. Hipótese em que não há obrigação a ser adimplida, relativa ao percentual de 28,86%, pois a vantagem foi absorvida pelos novos padrões de remuneração, advindos da reestruturação das carreiras dos apelantes, conforme já reconhecido por esta eg. Turma quando do julgamento do AGTR nº 988231/AL, na sessão do último dia 27 de junho.
3. Rodrigo Duarte.
(PROCESSO: 31700924227073508849, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA VITÓRIA FERNANDES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2013, PUBLICAÇÃO: 23/01/2014)