ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. DEVER DE FISCALIZAR DO ESTADO.CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO PELO DNIT. DESCABIMENTO.
1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com relação à Paviservice Pavimentação Ltda, e julgou improcedente o pleito formulado, com relação ao DNIT, visando à condenação no pagamento de danos materiais causados ao autor, em virtude da falta de sinalização na rodovia em recuperação.
2. A matéria devolvida ao Tribunal, através do presente recurso, está relacionada com a responsabilidade do DNIT, pelos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 15/08/2013, por volta das 13h30min, no Km 302,7 da BR 230, por suposta falta de sinalização indicativa de obras na rodovia.
3. Consoante o boletim de acidente de trânsito da Polícia Rodoviária Federal, o condutor do caminhão não obedeceu à sinalização indicativa de parada por conta de obras na rodovia (PARE/SIGA), atingindo outros 5 veículos que se encontravam parados em fila.
4. Os depoimentos testemunhais colhidos, entre os quais figuram partes envolvidas no referido acidente, afirmam a existência de sinalização próxima aos carros parados, inclusive com uma distância de aproximadamente 150 metros do último veículo parado, não tendo sido apontada nenhuma restrição de visibilidade.
5. É possível concluir que o acidente foi causado por culpa exclusiva da vítima (condutor do veículo), uma vez que restou demonstrado, contrariamente ao afirmado na exordial, que, de fato, havia sinalização na pista, não havendo qualquer restrição de visibilidade, de modo que não há o necessário nexo causal entre eventual omissão do DNIT e o evento danoso a justificar a indenização pleiteada.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75628961665112126224, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016, PUBLICAÇÃO: 01/05/2016)