CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de ação que pleiteava o reconhecimento de responsabilidade obrigacional securitária quanto a danos de imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação, declarou a ilegitimidade passiva da Federal Seguros S/A, excluindo-a da lide, e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autoral.
2. Entendeu o Magistrado de 1º Grau que há no presente caso interesse da Caixa Econômica Federal, conforme decisão de fls. 181/182 dos autos, por haver vinculação do contrato ao Fundo de Compensação de Variações Salariais- FCVS, o que afastaria a legitimidade da seguradora para figurar na lide. Considerou, quanto ao mérito, que o direito de indenização securitária estaria prescrito, pois a comunicação do sinistro e o pedido de pagamento da indenização ocorreram em 23/02/2010, quando transcorridos mais de 10 anos do encerramento do contrato, com fulcro no art. 206, parágrafo1º, II, alínea "a" do CC/2002. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.
3. Em suas razões de recurso, a parte apelante sustenta que entendimento recente do STJ assentou que o ingresso da CEF na lide somente é possível mediante demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade de Apólice- FESA, o que, segundo alega, não ocorreu na hipótese.
4. Defendeu, outrossim, que conforme previsão contratual, comunicou o sinistro ao agente financiador, sem resposta da seguradora, que jamais procedeu as vistorias no imóvel. Aduziu, ainda, que, segundo entendimento do STJ, o prazo prescricional aplicado ao caso é vintenário, bem como que o termo inicial do prazo seria a negativa da cobertura securitária, o que o apelante nunca recebeu.
5. Por fim, alega que a quitação do contrato de financiamento após os sinistros não afastam o dever de indenização da seguradora, requerendo a realização de perícia técnica para verificação do termo inicial dos vícios construtivos e progressivos dos imóveis.
6. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp 5.449.828/SC, que " (...). Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento."
7. No julgamento dos embargos de declaração no REsp 4.500.834/SC, restou consignado que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional, no âmbito do sistema financeiro habitacional - SFH o interesse jurídico da CEF somente estará configurado caso sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) os contratos devem ter sido celebrados no período de 27/01/1988 (data da Lei nº 7.682/88, que incumbiu o FCVS de prover o equilíbrio permanente do SFH a 16/05/2009 (data da MP nº 478/2009, em que ficou proibida a contratação de apólices públicas); b) os contratos devem estar vinculados ao FCVS apólices públicas, ramo 66); c) a CEF deve comprovar a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS o qual somente ocorre na remota hipótese em que os prêmios recebidos pelas seguradoras e a reserva técnica do FESA sejam insuficientes para o pagamento da indenização securitária
8. Da análise dos autos, não restou demonstrado que há efetivo comprometimento do FCVS.
9. Apelação provida, para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, anulando a sentença.
(PROCESSO: 53090864829304125182, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016, PUBLICAÇÃO: 22/12/2016)