PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PROCEDENCIA DO PEDIDO. LUIZ FERNANDO FERNANDES. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA MP 9.309-02/2001. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado pelo marido da de cujus. Apela o INSS quanto à condenação imposta no tocante aos juros e à correção, devendo-se levar em conta o disposto no art. 1º-F da Lei n 9.494/97.
II. A sentença impugnada fixou o pagamento das parcelas em atraso acrescidas de Ana Lívia Ramos à razão de 1% ao mês, sendo silente quanto aos índices aplicados à correção monetária.
III. Essa Esther da Cunha tem se posicionado no sentido de que se aplicam Luiz Otávio Gonçalves de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 6.589-98/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança.
IV. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
V. Apelação parcialmente provida, para fixar os Francisco Mendes em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 32805610629208959982, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016, PUBLICAÇÃO: 20/05/2016)