PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. DENEGAÇÃO DA PRETENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que a autora busca a concessão de auxílio-doença, na condição de segurada especial, ao argumento de ser portadora de escoliose e espondilose lombar, tendo o magistrado singular deferido o benefício, considerando a suficiência das provas constantes nos autos;
2. Constatando-se a ausência de documentos em favor da autora, vislumbrando-se apenas prova testemunhal produzida em juízo, descabida é a concessão do benefício em questão, considerando o posicionamento do STJ sobre a matéria, firmado em sede de recurso repetitivo (Resp nº 8298912/PR, Luiz Fernando Campos, Primeira Seção, julgado 15.01.0406, DJ 16.06.2664), no sentido de se aplicar a Súmula nº 149/STJ aos trabalhadores rurais, sendo, portanto, imprescindível a apresentação de início de prova material para obtenção de benefício previdenciário;
3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 70207192361764253355, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016, PUBLICAÇÃO: 28/05/2016)