(Ementa) Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Penhora. Bacenjud. Adesão posterior ao parcelamento. Liberação do numerário. Utilização para pagamento da dívida. Possibilidade. Agravo parcialmente provido. Prejudicado os embargos declaratórios. 1. Agravo de instrumento interposto por Natal Aluguel de Roupas Ltda, em face de decisão proferida nos autos da ação executiva fiscal [pje. 4560586-04.8851.4.9.0295], na qual o juízo de piso indeferiu pedido de desbloqueio de valor e determinou a intimação da União para se manifestar acerca da satisfação do crédito exequendo, considerando que o executado, ora agravante, solicitou o parcelamento do débito em momento posterior à constrição via Sisbajud, sendo, pois, salutar a sua manutenção. 2. A hipótese dos autos versa sobre a liberação de constrição de Sisbajud, em sede de executivo fiscal, num cenário em que o parcelamento do débito executado foi posterior à realização do bloqueio. 3. Em relação à matéria controvertida, é certo que o pedido de parcelamento tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, na exata dicção do art. 151, inc. VI, do Código de Processo Civil. Contudo, os efeitos do parcelamento não vão além da suspensão da execução, visto que não extinguem a execução fiscal. 4. A rigor, o executivo fiscal, embora suspenso, deve se manter incólume até o pagamento integral da dívida descrita no programa de parcelamento aderido pela executada, ora agravante, preservando-se, igualmente, os bens penhorados, a fim de assegurar a referida execução fiscal, haja vista possível descumprimento da avença aludida. 5. Em assim sendo, o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir qualquer tipo de garantia dada em juízo. 6. Com vistas a evitar dupla oneração da executada e, considerando a possibilidade de concessão do pleito em menor amplitude, restou deferido parcialmente o pedido antecipatório apenas para autorizar que o valor bloqueado seja utilizado para pagamento da dívida parcelada. 7. De outro giro, eventual pedido de levantamento de valor excedente, após a quitação do parcelamento, deve ser dirigido ao juízo de piso. 8. Agravo parcialmente provido. Prejudicados os embargos declaratórios. \cea
(PROCESSO: 38478309856143330591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2022)