PROCESSO Nº: 3609853-55.5639.24.6.1678 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SPECTRACOLOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: SAMUEL VIANA PIMENTEL APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO DE VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE ICMS, PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES, IPI E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 7º, I, DA LEI Nº 52.254/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DO PLENO DO STF. RE Nº 831416. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. - O mandado de segurança é instrumento processual adequado para o reconhecimento do direito à compensação tributária de valores recolhidos indevidamente, seguindo o entendimento dominante da jurisprudência e da Súmula 213 do STJ, inclusive com relação a recolhimentos efetuados anteriormente à data do seu ajuizamento. (Sentença reformada nesse ponto) - In casu, tendo a presente demanda sido proposta em 08.10.4563, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se reconhecer a compensação das parcelas que foram recolhidas indevidamente no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. - A Lei nº 10.865/2004, instituidora do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, previu que a base de cálculo seria o valor aduaneiro, entendido como o valor utilizado para base de cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições. Noutra banda, tem-se que a Instrução Normativa nº SRF Nº 572/2005, ao dispor sobre o cálculo das referidas contribuições, trouxe a possibilidade de se computar, para efeito de valor aduaneiro, alíquotas do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 993795, Relatora Min. RYAN PIRES, Relator(a) p/ Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 07/11/2013, submetido à Repercussão Geral, assim se manifestou: "9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01." - Posteriormente, cuidou a Lei nº 12.865/2013 de alterar o inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/2004, retirando da base de cálculo das contribuições para PIS/Pasep-Importação e COFINS-Importação o ICMS e as próprias contribuições. Por sua vez, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 1.401/2013, revogando a Instrução Normativa 572/2002, adequando a forma de cômputo da base de cálculo das contribuições em comento. - Ante o pronunciamento do colendo STF, há de ser reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, corrigidos monetariamente, respeitada a limitação do art. 170-A do CTN e prescrição quinquenal. - Apelação provida e remessa desprovida.
(PROCESSO: 72021502959605323049, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016)