PJE 2358518-61.8558.3.3.4402 APELANTE(S): CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(S): JANISELHO DAS JOÃO FELIPE MARTINS): MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (JUIZ SENTENCIANTE: DR. MAGNUS ANTÔNIO ALVES DELGADO) RELATOR:DES. FEDERAL ISAAC DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. AÇÃO QUE OBJETIVA A CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRO POR MUNICIPALIDADE. DEMANDA DE CARÁTER COLETIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Apelação cível interposta pelo COREN/RN em face de sentença que, nos autos de Ação Civil Pública movida contra o Município de Lagoa de Velhos, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O art. 1º da Lei nº 7.347/85 estabelece que são regidas pela lei da ação civil pública as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: ao meio ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; por infração da ordem econômica; e à ordem urbanística. 3. Hipótese em que o Conselho Regional de Enfermagem ajuizou ação civil pública com a finalidade de compelir a Municipalidade a contratar Enfermeiros para supervisionar as atividades dos Técnicos e Auxiliares de enfermagem em todos os estabelecimentos de saúde do município, nos termos da lei. 4. Trata-se de defesa ao direito fundamental à saúde. Isto porque não busca o Conselho Profissional a tutela coletiva de um direito individual homogêneo em favor de determinada categoria, mas sim a tutela de um direito coletivo. Registre-se, ainda, que a ação também objetiva um provimento judicial que alcance todas as unidades de saúde do Município, e não apenas uma unidade específica, individualmente determinada, o que reforça o caráter coletivo da ação. Cabível, portanto, a via eleita. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 46974655973102175937, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTELA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015)