PROCESSO Nº: 1149604-21.5436.28.11.7020 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO (e outro) ADVOGADO: JOAQUIM RAMOS (e outro) APELADO: IAN LIMA NETO REPRESENTANTE(PAIS): VALDELEIDE GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR MELO - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA NECESSITADA. PORTADOR. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO. I. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar os réus, a UNIÃO FEDERAL, o ESTADO DE ALAGOAS e o MUNICÍPIO DE VIÇOSA que imediatamente forneçam à parte autora o medicamento Temozolomida 250mg/m² (1- cp/dia - 30cp) e Temozolomida 20mg/m2 (2cp/dia - 60 cp), durante 06 ciclos, nos termos do laudo médico e do parecer farmacêutico em anexo , na forma prescrita pelo médico assistente, ou providenciem o repasse à SANTA CASA DE MISERIRCÓRDIA de Maceió/AL, no prazo de 30 (trinta) dias, da verba necessária à aquisição do medicamento objeto da presente ação. II.Pertinente a irresignação da apelante/demandada Santa Casa de Misericórdia de Maceió/AL quanto à sua ilegitimidade para a causa. Apesar de atuar em regime de colaboração com o poder público, a entidade é de natureza privada. III.Este Tribunal tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, legítimos a União, Estado e Municípios. IV.É obrigação do Estado garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. V. No caso dos autos, o autor é portador de Astrocitoma, neoplasia intracraniana (CID 10 C71), de forma recidivada, havendo recomendação médica de que o tratamento da patologia é realizado com o uso do medicamento Temozolomida 250mg/m² na quantidade e na forma prescrita no receituário médico acostado à inicial ou, caso não seja disponibilizado na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para sua aquisição. VI. A Portaria nº 204/2007-GM do Ministério da Saúde estabelece explicitamente que "o financiamento das ações e serviços de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde". VII.Apelação da União e remessa oficial improvidas. VIII. Apelação da Santa Casa de Misericórdia de Maceió/AL provida para reconhecer sua ilegitimidade para a causa. [04]
(PROCESSO: 76667323689265593055, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016)