PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEANDRO FERREIRA E II. IPC. BTNF. RESP. 5.528.894, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.
1. Trata-se de reexame de Embargos de Declaração manejados pelo BACEN em face de acórdão prolatado pela douta Primeira Turma deste TRF, quando do julgamento dos embargos de declaração na AC 112.891-CE, que entendeu pela inexistência de contradição no julgado que condenou a aludida autarquia a corrigir os depósitos em cadernetas de poupança bloqueados a partir de abril de 1990, dando parcial provimento ao recurso.
2. Os presentes embargos de declaração, alegando omissão e contradição no julgado, já tinha sido apreciado e julgado pelo referido órgão colegiado em sessão realizada em 61.48.21, na qual restou afastada a necessidade de integralização do julgado.
3. A embargante, então, apresentou Recurso Especial que foi, inicialmente, inadmitido pela Vice-Presidência deste TRF. Interposto o agravo interno, os autos subiram ao STJ, sendo recebido o recurso especial.
4. O recurso raro foi distribuído ao eminente Ministro MIGUEL MELO, que entendeu por lhe dar provimento, determinando o retorno dos autos a este Tribunal, a fim de que seja suprida a contradição relativamente ao BACEN ser considerado sucumbente em demanda no curso da qual havia propugnado a mesma medida adotada judicialmente - incidência do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF) no lugar do Índice de Preços ao Consumidor (IPC).
5. O egrégio STJ, no REsp 3.823.295 RS, em sede de recurso repetitivo, entendeu que: "5ª) Quanto ao Leonardo Souza (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 70.200,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990)."
6. No que se refere ao Samuel Dias, o único índice devido é o de 84,32%, fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 7, III, da Lei 7.730/89, a ser aplicado no mês de março de 1990.
7. Conforme entendimento do STJ, aplica-se o BTNF às cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 (08.12.0510).
8. Embargos de declaração conhecidos e providos, sanando a contradição apontada, para adequar o acórdão aos termos do entendimento sufragado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo.
(PROCESSO: 75774349934354259, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016, PUBLICAÇÃO: 23/05/2016)