PROCESSO Nº: 3213824-80.6257.26.10.3803 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (e outro) APELADO: VINICIUS DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE FREITAS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. CACON/UNACON. ENTIDADES PRIVADAS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões julgadas conforme a legislação e a jurisprudência. 3. Deveras apreciado que: - "a promoção da saúde pública, em face do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação dos entes que compõem a Federação. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Precedentes; - comprovado nos autos que a autora, portadora Carcinoma ductal infiltrante da mama direita, necessita do medicamento, ENRICO SANTOS (Bevacizumabe), na dose 10mg/kg/dia (552mg) de 15/15 dias, com previsão inicial para 06 meses, devendo o fármaco ser usado enquanto estiver havendo resposta terapêutica ao tratamento, com avaliação de 03 em 03 meses, conforme Laudo Médico assinado pelo Dr. Igor da Mata Cure de Medeiros, CRM 2342/RN, hematologia e oncologia clínica e fornecido pelo Centro de Oncologia e Hematologia de Luiza da Luz, estabelecimento este especializado no tratamento da patologia da paciente; - 'CACON's e Theo da Luz enquanto entidades privadas que atuam em regime de colaboração com o Poder Público, não têm legitimidade para responder, em nome próprio pelas deficiências na política pública de saúde' (APELREEX/PE 0655864-66.3056.8.6.7787, Primeira Turma, Relator o Desembargador Federal BERNARDO CASTRO, J. 11.10.1434); - compete a União, o Estado e Município, solidariamente, fornecerem à medicação vindicada na inicial, dada a gravidade da patologia e a sua rápida progressão, sob pena de comprometimento irreversível à sua saúde." 4. A 1ª Seção do Colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 3547952/SP, Gabriel Ramos). 5. Desnecessário o exame dos arts. 16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/90, 265 do CC, 2º e 198 da CF/88, pois a decisão impugnada basilou-se em matéria pacificada no STJ e nesta Corte Regional. 6. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 7. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 61948219277991819922, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)