PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DOS TRIBUTOS SOB COBRANÇA.
1. Na petição inicial, consta pedido expresso para ser o autor excluído das execuções fiscais, em face de sua ilegitimidade passiva ad causam, razão pela qual é manifestamente improcedente a preliminar levantada pela Fazenda Nacional, no sentido de que a sentença seria extra petita, pois concedeu a exclusão do autor do polo passivo dos feitos executivos, quando o pedido declinado, na exordial, requeria a nulidade dos títulos executivos.
2. Nota-se certa postura contraditória da Fazenda Nacional, a qual, em sua contestação, requereu a inépcia da inicial, no tocante ao pedido de nulidade do título executivo, e impugnou a causa de pedir consistente na ilegitimidade passiva do autor em razão de sua irresponsabilidade tributária, ao passo que, na apelação, reputou inexistente a aludida causa de pedir. Ora, a boa-fé objetiva é, também, princípio do processo civil (art. 14, II, do CPC) e, sendo assim, diante da proibição de comportamento contraditório, não pode a parte admitir um fato e, posteriormente, rechaçá-lo.
3. De acordo com a Súmula nº 435 do STJ, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."
4. Uma vez verificada a dissolução irregular, esta Turma tem entendido que é cabível o redirecionamento do feito executivo para o sócio-administrador à época da ocorrência dos fatos geradores dos tributos em cobrança.
5. Na hipótese dos autos, estão comprovadas a dissolução irregular da empresa executada (fato presumido a partir das tentativas frustradas de citação pessoal desta) e a ocupação do cargo de diretor (administrativo-financeiro) pelo embargante/apelado ao tempo do período da dívida sob cobrança (9503-2213), do que resulta a sua legitimidade para figurar no polo passivo das execuções fiscais.
Apelação da Fazenda Nacional e remessa obrigatória a que se dá provimento.
(PROCESSO: 26531597325776009825, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2014, PUBLICAÇÃO: 16/09/2014)