PJE 5133913-15.1312.14.10.6055 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. 3,17%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a presente execução individual de sentença proferida na Ação Coletiva 7345.74.07.421643-9, ajuizada pela ISIS DA CUNHA perante a 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, por entender configurada a prescrição da pretensão executória. 2. Sustentam os apelantes, em síntese, que: a) o anterior ajuizamento do Protesto nº 6908136-56.1001.20.5.1242, que tramitou no mesmo Juízo, interrompeu o prazo prescricional para os beneficiários do título executivo judicial que fundamenta o presente cumprimento de sentença; b) o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato interrompeu o fluxo do prazo prescricional, de modo que, ao reiniciar a contagem, pela metade, não restou configurada a prescrição. 3. A hipótese dos autos diz respeito à execução da sentença proferida na Ação Coletiva 9956.42.89.094075-7, ajuizada pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - JOANA NUNES perante a 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, visando ao pagamento das diferenças relativas ao índice de 3,17%, cujo trânsito em julgado ocorreu em 11/05/2014. 4. O art. 1º do Decreto 34.537/1932 estabelece que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. "É pacífico o entendimento, por outro lado, de que o prazo prescricional para a execução é equivalente ao prazo prescricional da ação" (Enunciado 150 da Súmula de Jurisprudência do STF). 5. No caso, considerando que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 13/10/2014 e a presente execução somente foi proposta em 24/06/2021, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 6. É bem verdade que em 30/05/2019, antes de expirado o prazo para ajuizamento da execução, houve a propositura uma cautelar de protesto (Processo 6294094-64.9725.5.7.6851, com trâmite na 4ª Vara Federal/RN) por parte de dezenas de associados, a fim de interromper o prazo prescricional. No entanto, conforme destacado na sentença, restou demonstrado que os exequentes, ora apelantes, não integraram o polo ativo dauela demanda, o que afasta a alegada interrupção do termo inicial do prazo prescricional para a propositura da presente execução. Nesse mesmo sentido: PJE 5199691-21.4866.3.6.7689, Rel. Des. Federal Lucas Carvalho, 2ª Turma, julg. em 21/05/2021. 7. Não obstante tenha alegado que o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo associação teria interrompido a contagem do prazo prescricional, que voltaria a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva, a parte apelante não trouxe aos autos qualquer elemento de prova a fim de identificar a referida demanda coletiva ou quando esta teria sido efetivamente ajuizada, não havendo como se dar a tal alegação a necessária credibilidade. 8. Por outro lado, dos elementos trazidos aos autos, eventual Acordo celebrado entre a União e a LAVÍNIA FARIAS, para a liquidação consensual do título coletivo, diz respeito às execuções de sentença ajuizadas pela própria associação, alcançando originalmente apenas os servidores que constavam da lista que instruiu o processo de conhecimento. No caso dos autos, não qualquer evidência de que parte, ora recorrente consta das execuções coletivas, nos termos do acordo firmado entre a União e a associação, não havendo, portanto, como se reconhecer que a celebração da aludida avença tenha lhe alcançado e, por consequência, obstado a fluência do prazo prescricional para o ajuizamento do presente cumprimento de sentença individual. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. acm
(PROCESSO: 91871502398758199041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2022)