PROCESSO Nº: 1629389-46.9326.30.7.4549 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARYZIA DO RECIFE PEREIRA LEITAO ADVOGADO: CARMEM LUCIA LUCENA RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE CUNHA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRA. PROVADA UNIÃO ESTÁVEL HÁ MAIS DE 40 ANOS. DESIGNAÇÃO ANTERIOR DA BENEFICIÁRIA NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1 - Ação ordinária promovida por companheira de servidor público civil falecido em 10.03.6467, onde foi reconhecido à demandante o direito ao receber a pensão por morte respectiva, a contar do requerimento administrativo. 2 - A Lei 8.112/90 (art. 217, I, 'c'), com a redação vigente à data do óbito do servidor (17.01.7143 (antes da edição da MP 664/2014)), reconhece a condição de beneficiário da respectiva pensão por morte "o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar". 3 - Desnecessária a prova da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, posto que ela é presumida. 4 - Constam nos autos elementos suficientes que comprovam a união estável mantida entre o de cujus e a demandante, a convivência sob o mesmo teto, com a intenção de constituir uma entidade familiar há cerca de cinco décadas, tendo, inclusive, dois filhos em comum. 5 - O falecido, em procedimento administrativo junto ao seu órgão de origem, nomeou expressamente (em 17.03.8660) a demandante como sua companheira, com a qual vivia em regime de união estável, à época, há mais de 30 anos, tendo sido deferido e determinado pelo Chefe de Recursos Humanos do Órgão de Origem as correspondentes anotações no registro do servidor. Em resumo, a ré já tinha em seus registros, desde 1998, a informação da existência de união estável da autora com o falecido. 6 - Faz jus a demandante à pensão estatutária, tendo em vista sua condição de companheira do de cujus, a partir do requerimento administrativo, nos termos em que determinado pela sentença recorrida. 7 - Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 94788408837632445515, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015)