PJE 1732194-87.6762.26.2.0086 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANA DAS NEVES em face de acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido, reformando sentença que julgou procedente o pedido de pagamento dos valores de pensão por morte, referentes ao período compreendido entre a data do óbito (27/06/2014) e a data do requerimento administrativo (02/03/2017). 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) não houve impugnação específica quanto aos fundamentos de fato e de direito utilizados pelo Juízo a quo na irretocável sentença; b) o diagnóstico de demência não foi de uma doença subitamente contraída pelo embargante em 2017, mas sim a constatação de que ele vinha sofrendo uma progressiva deterioração de sua sanidade mental; c) apenas perdeu o prazo para dar entrada no requerimento de pensão (30 dias após o óbito de sua esposa) e deixou de perceber cerca de 33 (trinta e três) meses da pensão por morte a que tem direito por lei em função de sua alienação mental, o que foi devidamente corroborado pela perícia. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 15945282047158730678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2022)