DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. GRAU DE EFICIÊNCIA NA EXPLORAÇÃO (GEE). ERRO DE INFORMAÇÃO NA FICHA SANITÁRIA DO IMÓVEL.
1. Sentença que anula parcialmente processo administrativo de desapropriação do imóvel rural, para que seja reexaminada a impugnação dos proprietários ao tamanho do rebanho adotado na apuração do Grau de Eficiência de Exploração do imóvel (GEE).
2. Reexame necessário (CPC, art. 475, I). Apelação reafirmando que a ficha sanitária utilizada para impugnar o GEE não pode ser considerada, porque nela não consta a identificação do técnico da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (EMDAGRO) que a emitiu. Agravo regimental da decisão do relator do recurso que suspendeu os efeitos da tutela jurisdicional antecipada na sentença.
3. Diante da apresentação de documentos que noticiavam a correção das informações consideradas na apuração do GEE e tendo em conta os graves efeitos da decisão de declarar o imóvel improdutivo e apto à desapropriação, cabia à Administração esclarecer a autenticidade da nova documentação junto ao emissor antes de negá-la peremptoriamente.
4. Motivação da decisão administrativa desconstituída por prova contrária produzida em juízo.
5. Apelação e remessa oficial não providas. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 99415071414527840632, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL LORENA DA CUNHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2013, PUBLICAÇÃO: 04/03/2013)