PROCESSO Nº: 6701894-54.2109.7.6.8289 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDO CORREIA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOAQUIM FARIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, ao argumento que o acórdão incorreu em contradição quanto aos fundamentos utilizados no julgamento. 2. O tabelião interino exerce uma atividade que não lhe foi delegada em nome do Estado, vinculada ao Poder Judiciário, razão pela qual não poder ganhar mais que o Desembargador do respectivo Tribunal de Justiça ou 90,25% do Subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal. 3. Conforme decisão proferida pelo CNJ, todas as despesas necessárias ao funcionamento do serviço devem ser descontadas, inclusive aquelas pertinentes à folha de pagamento, de modo que somente a diferença entre as receitas e as despesas deve ser depositada. Inegável que, em tais despesas incluída a remuneração do tabelião interino, limitada, contudo, ao teto do funcionalismo público. Por esta razão, é devida a devolução do valor que exceder o teto limite estabelecido. Embargos de Declaração improvidos. leaf
(PROCESSO: 54116150523526136203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015)