PROCESSO Nº: 0686277-57.4125.12.10.8776 - APELAÇÃO EMBARGANTE: LISERVE SERVICOS AUXILIARES PEDRO HENRIQUE PORTO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL LIMA: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA FERNANDES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que acórdão foi omisso, porquanto, em síntese, não observou, que as informações constantes do SINCOR e do CONTACORPJ não representam dados sigilosos, mas dados de caráter público, imprescindíveis para a parte recorrente. Observa-se não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 61516925697113522665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015)