EXECUÇÃO. LUIZ MIGUEL SILVA ATESTANDO PAGAMENTO DOS VALORES EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Apelação interposta pelo particular, objetivando a reforma da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Execução promovida em face do IBGE. Considerou-se que o crédito perseguido já havia sido adimplido em demanda judicial que tramitou perante o mesmo juízo processante.
2. Consta nos autos João Gabriel Cunha que atesta o pagamento na Ação Civil Pública nº 7976553-85.0540.20.3.9928 das verbas executadas nestes autos. Prosseguir com a presente execução seria desconsiderar matéria de ordem pública, provocar enriquecimento sem causa e anuir com que o Exequente se beneficiasse de vício surgido no decorrer dos procedimentos.
3. Impossibilidade de se admitir o pagamento pugnado, posto que já satisfeita a pretensão do Exequente. Apelação improvida.
(PROCESSO: 463446054719753, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016, PUBLICAÇÃO: 11/10/2016)