PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA.
1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que rejeitou o pedido de substituição do bem imóvel penhorado por crédito originário de Precatório Alimentar Federal e determinou a designação da data e hora para realização de hasta pública.
2. Requereu, a Agravante, a desconstituição da penhora sobre o bem em questão por tratar-se de bem de família, portanto, impenhorável.
3. Não tendo sido apreciada pelo Juízo a quo, a questão da impenhorabilidade do imóvel em questão, por ser bem de família, não pode ser analisada neste recurso, sob pena de supressão de instância. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 26266092935450137749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2013, PUBLICAÇÃO: 09/04/2013)