PROCESSO Nº: 5353961-62.6972.2.4.6797 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO MORAES ADVOGADO: MATHEUS CORREIA FILHO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI MARTINS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROFESSOR DO IFAL. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO MESTRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO DIPLOMA. PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que é possível a apresentação de certidão de conclusão de curso em substituição ao diploma, tendo em vista a demora na expedição deste último documento, em homenagem ao princípio da razoabilidade. II. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. III. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos de declaração improvidos. (08)
(PROCESSO: 51142366238801973666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BRUNA ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2014)