PROCESSO Nº: 7660769-07.7229.7.8.9834 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA AGRAVADO: ARTHUR DA COSTA: PEDRO HENRIQUE DAS NEVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA BARBOSA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão foi omisso, uma vez que grande parte das atividades dos servidores da ANVISA não é desempenhada com habitualidade em locais insalubres e que o simples fato de trabalhar na ANVISA não enseja automaticamente o recebimento do adicional de insalubridade, que o embargado não desempenhava atividades consideradas insalubres ou perigosas. 2. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 27752766019041813190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015)