PROCESSO Nº: 2434978-23.6828.18.1.1868 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ASSOCIACAO PERNAMBUCANA DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (e outro) ADVOGADO: HERMANO PONTES DE PIETRO DA CRUZ APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: HERMANO PONTES DE ANA LÍVIA DA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN JESUS - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO. ART. 557 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. Para o deslinde da demanda basta que se perscrute a natureza do terço constitucional de férias recebido pelo empregado. Se salarial, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária; se de caráter indenizatório, afastada está a incidência da referida contribuição. 2. No que diz respeito aos valores pagos ao trabalhador, relativos ao adicional de 1/3 (um terço) de férias efetivamente gozadas, o egrégio Supremo Tribunal Federal vem, reiteradamente, asseverando a não incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba. 3. É de se observar que os valores atinentes ao terço constitucional de férias possuem nítido caráter indenizatório, não consistindo em aditamento patrimonial passível de tributação. 4. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 00841572438682003322, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2014)