ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXPROPRIADO QUANTO PREÇO OFERTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. NULIDADE SENTENÇA.
1. Em se tratando de Desapropriação para fins de Utilidade Pública, aplicam-se as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/41, regramento especial sobre o tema. Prevalência sobre as regras gerais do Código de Processo Civil.
2. De acordo com as disposições do art. 22, do Decreto-Lei nº 3.365/41, o magistrado homologará por sentença o preço ofertado, sendo dispensada a prova pericial, quando houver expressa concordância sobre o preço ofertado.
3. Quando não existir concordância sobre o valor do preço, deve-se observar o que preceitua o art. 23, do Decreto-Lei nº 3.365/41: "Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento".
4. A melhor exegese do art. 23, do DL 3.365/41, é no sentido de que não existe discricionariedade judicial, de modo que, quando não houver a concordância do expropriado quanto ao preço ofertado (seja ela por ausência de manifestação ou por total discordância), deve o magistrado determinar a realização de perícia, haja vista que o dispositivo em comento reza: "o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias".
5. In casu, embora não tenha havido qualquer manifestação da parte expropriada quanto ao preço ofertado, não foi realizada a prova pericial, tendo sido acolhido o valor do bem expropriado apurado na esfera administrativa.
6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a realização de perícia.
(PROCESSO: 89374996730585520055, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2015, PUBLICAÇÃO: 07/08/2015)