PROCESSO Nº: 2975973-04.2622.1.7.7545 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: JOÃO LUCAS DA CRUZ ADVOGADO: Antônio Campos AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7743688-21.2624.21.8.5120 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). DIVERGÊNCIA QUANTO AO COEFICIENTE. MANUTENÇÃO DO APLICADO PELO INSS. DIFERENÇA MÍNIMA APÓS REVISÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MIRELLA CASTRO contra decisão que, em sede de cumprimento de obrigação de fazer para a implantação da revisão do benefício do autor, adequando-o aos valores fixados como teto do salário-de-contribuição pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003, rejeitou a alegação do credor, ora agravante, de que o coeficiente do benefício deveria corresponder a 100%, e não 95%, como calculou o INSS. 2. Eis o teor da decisão vergastada (Id. 9652199.6734779), bem assim da que julgou os embargos de declaração (Id. 7294141.1545973): "Trata-se de cumprimento de obrigação de fazer para a implantação da revisão do benefício do autor, adequando-o aos valores fixados como teto do salário-de-contribuição pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003. O INSS apresentou o cumprimento da obrigação de fazer (id. n.º 6964222.9554374). Intimada a manifestar-se, a parte exequente discordou da forma como cumprida a obrigação de fazer pela autarquia previdenciária, sob a alegação de que o "coeficiente correto é de 100% e foi aplicado 95%. Logo, o valor correto é de R$ 6.101,06" (id. n.º 7430520.1057988). Em réplica, o INSS sustentou a corretude de aplicação do percentual de 95% e aduziu que a renda mensal revisada é o exato valor apontado (id. n.º 5289408.9690660). O exequente reiterou a petição de impugnação, voltando-me na sequência, os autos conclusos. Sendo o que havia para relatar, decido. Inicialmente, verifica-se que a renda mensal de pagamento após a revisão do INSS é no valor de R$ 6.100,93 (seis mil, cem reais e noventa e três centavos), ou seja, em montante bastante próximo do alegado pela exequente, com diferença de R$ 0,13 (treze centavos). Apesar dessa mínima divergência, tenho que deve prevalecer o valor do INSS, apurado com observância da limitação apontada pelo ente público, vigente à época da concessão do benefício, em junho de 1990, nos termos do art. 147 da Lei n.º 8.213/1991 c/c o art. 41, inciso III, do Decreto n.º 36.116/1979, que previa que a aposentadoria por velhice ou especial se daria com "70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade a abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 25% (vinte e cinco por cento)". Ademais, embora o exequente tenha se insurgido contra a obrigação de fazer, fê-lo apenas para discordar do percentual, sem fundamentar a sua pretensão para que o benefício fosse no percentual de 100% (cem por cento), é dizer: não apresentou argumentos capazes de derrubar a tese da autarquia previdenciária. Destarte, tenho como correta a forma de cumprimento da obrigação de fazer encetada pelo INSS. DIANTE DO EXPOSTO, tenho como devidamente cumprida a obrigação de fazer pelo INSS (id. n.º 6388548.4293139). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer, se for o caso, o cumprimento da obrigação de pagar. Aberta a fase de cumprimento de obrigação de pagar, intime-se o INSS para, também no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. Havendo impugnação, dê-se nova vista dos autos à parte exequente, para manifestação em 15 (quinze) dias, voltando-me, na sequência, os autos conclusos. Não requerido o cumprimento da obrigação de pagar, arquivem-se os autos com a devida baixa. Intimem-se." D E C I S Ã O O exequente interpôs Embargos de Declaração contra a decisão sob id. n.º 0481127.4027628 imputando omissão no julgado por não ter se pronunciado acerca da decadência para alteração do percentual da RMI quando do cumprimento da obrigação de fazer, reduzindo seu percentual de 100% para 95%. Em resposta, o INSS alegou que o benefício foi concedido com o percentual de 95%, consoante carta de concessão e reconhecido na decisão embargada. Os documentos posteriores que apontam 100% consistiu em erro de digitação no preenchimento das informações. É o que importa relatar. Os embargos de declaração têm lugar quando há,m na decisão, sentença ou acórdão, obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Há omissão quando determinada questão deixa de ser apreciada pelo órgão julgador, quando este deveria fazê-lo. No caso dos autos, não há a omissão apontado, seja porque a tese apresentada nos Embargos de Declaração trata de inovação recursal, não constando da impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer (id. n.º 9347396.3827765); seja porque a decisão foi expressa ao acolher a obrigação de fazer, reconhecendo como devido o coeficiente de 95%, exato percentual da carta de concessão do benefício (id. n.º 8053121.733150). Com os presentes Embargos, na verdade, o exequente busca o reexame do julgado, que não é cabível nos estreitos limites dos embargos. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, uma vez preenchidas as condições de admissibilidade, para rejeitá-los. Intimem-se." 3. Não assiste razão ao agravante. O objeto do cumprimento de sentença não foi a revisão da renda mensal inicial, mas tão-somente o pagamento das diferenças decorrentes da elevação do teto pelas EC nº 20/98 e 41/03. 4. Sendo assim, não cabe, nesse momento, discutir qual é o percentual correto do salário-de-benefício na composição da renda do beneficiário, mas, tão-somente, incidir novos os limites estabelecidos nas Emendas Constitucionais sobre a renda que foi definida pelo próprio INSS e vinha sendo paga ao autor. 5. No caso, o autor demonstrou, documentalmente (id. 4728132.946766), que, desde a revisão realizada em 16/02/1992, nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91, a renda mensal inicial do seu benefício foi estabelecida em 100% do salário-de-contribuição ("COEF. APLICADO NO SAL. BENEFÍCIO: 100%"), e não em 95%, como constou da carta de concessão inicial. Se havia razão para esta alteração, bem como se ela está ou não em conformidade com a legislação previdenciária, é matéria que não pertence ao cumprimento de sentença, devendo este apenas respeitar esse ato administrativo, enquanto não invalidado ou revisto. 6. Nem é o caso de pronunciamento judicial sobre a ocorrência ou não de decadência do direito de rever o ato de revisão da RMI, de 20/08/1992, pois isso pressupunha que houvesse alguma iniciativa por parte da Previdência Social (através do devido processo legal, com respeito ao contraditório e a ampla defesa), e isso não houve. 7. Nada obstante, observa-se, da leitura da decisão agravada, que, após a informação de cumprimento da obrigação de fazer pela autarquia ré (id. n.º 0959495.2686510), o credor, ora agravante, impugnou o cumprimento, alegando que o "coeficiente correto é de 100% e foi aplicado 95%, e por isso o valor correto seria de R$ 6.101,06" (id. n.º 7608258.5156687). 8. E, por sua vez, o INSS, embora tenha sustentado que estava correta a aplicação do percentual de 95%, aduziu que a renda mensal foi revisada no valor de R$ 6.100,93 (id. n.º 5450416.0346194). Ou seja, como o juízo de origem ressaltou, em montante bastante próximo do alegado pela exequente, com diferença de apenas R$ 0,13 (treze centavos). Assim, a situação beira a ausência de interesse recursal, dada a ínfima diferença, sendo o caso de manutenção da decisão agravada. 9. Agravo de instrumento desprovido. MN/ID
(PROCESSO: 01624674451541889707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2022)