PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. APLICAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO EM FINALIDADE DIVERSA. PRESIDENTE E TESOUREIRA DO PARTIDO À ÉPOCA DO FATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS DO PARTIDO EM DISSONÂNCIA COM AS REGRAS DETERMINADAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO. NÃO CONDENAÇÃO DAS RÉS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelações desafiadas em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural, para condenar as Rés pela prática de atos de improbidade lesivos ao Erário e ofensivos aos princípios da Administração Pública (art. 10, caput, incisos IX e XI, e art. 11, caput, inciso I, da Lei nº 8.429/92), sendo que a pena aplicada foi a de ressarcimento do dano ao erário, no montante de R$ 08.282,00 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), devendo cada uma delas arcar com 50% (cinquenta por cento), deixando de condená-las ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que os membros do MPF já são remunerados pela União Federal.
2. Atos ímprobos que consistiram na não comprovação da regular aplicação de verbas oriundas do Fundo Partidário, no montante supracitado, uma vez que a agremiação partidária, quando da prestação de contas perante a Justiça Eleitoral, forneceu os documentos em desacordo com os exigidos pela Resolução nº 87.561/2004 do TSE, o que redundou na desaprovação das contas do partido político pelo TRE/SE, ganhando relevo o fato das Rés terem feito uso dos recursos repassados em atividades (no mínimo 30, conforme tabela formulada pelo TSE/SE) que não guardam nenhuma correlação com os fins partidários, como pagamento de contas em restaurantes, funerárias, despesas em floriculturas, celebração de cultos religiosos e compra de medicamentos. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo e/ou culpa grave evidenciados.
3. Hipótese em que não houve cerceamento de defesa, com o julgamento antecipado da lide, vez que as provas dos gastos irregulares são todas documentais e já se encontram anexadas na exordial, de modo que se observa a desnecessidade de se oportunizar a produção de novas provas, estando a causa suficientemente madura para o seu julgamento.
4. As sanções aplicáveis à espécie, consoante expressa previsão do caput do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, podem ser viabilizadas de forma cumulativa ou não, além do que as penalidades deverão ser aplicadas obedecendo a parâmetros de proporcionalidade entre a natureza do ato de improbidade e a extensão do dano causado à coletividade, sob pena de serem inquinadas de inconstitucionais.
5. Consideradas as circunstâncias do caso, a pena de ressarcimento do dano ao erário se revela adequada, necessária e estritamente proporcional à reprovação do fato.
6. Quanto a não condenação das Rés em honorários advocatícios, deve ser mantida a sentença, tendo em vista que, nas ações de improbidade administrativa, não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, considerada a simetria de tratamento das partes (aplicação subsidiária do art. 18, da Lei nº 7.347/85). Precedente da Terceira Turma deste Tribunal (AC nº 262401/CE - Relator Desembargador Federal Fernando Silveira).
7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 14646046140870665061, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015, PUBLICAÇÃO: 29/05/2015)