ADMINISTRATIVO. EMPRESARIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO MERCANTIL E REGULARIZAÇÃO DE NÚMERO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. COMPOSIÇÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA MEDIANTE FRAUDE. CANCELAMENTO DOS ATOS VICIADOS ARQUIVADOS EM JUNTA COMERCIAL. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CPF.
I - Apelação de sentença que extinguiu o processo, sem apreciação do mérito, considerando a superveniente ausência de interesse de agir da parte autora quanto ao único pleito de competência da Justiça Federal, concernente à anulação do lançamento fiscal da multa, já atendido. A referida ação ordinária visava a declaração da nulidade de registro mercantil atinente à composição do quadro societário da empresa "Sabor Latino Comércio e Representações Ltda", e a anulação do lançamento fiscal da multa aplicada pela ausência de declaração de imposto de renda, além da desvinculação do CPF dos autores do CNPJ da referida sociedade empresária.
II - Em suas razões de fls. 216/226, a parte autora defende a tese de que se impõe à Junta Comercial a verificação da regularidade dos instrumentos constitutivos e posteriores alterações das sociedades empresárias, inclusive quanto à autenticidade dos mesmos, de maneira que a competência para apreciar o feito pertence à Justiça Federal. Reitera sua argumentação sobre a ocorrência de registro fraudulento de empresa, da qual nunca houve interesse em participar, e de que a JUCERN não cumpriu seu poder/dever técnico de evitar tais inscrições.
III - A Segunda Turma do TRF 5ª Região já se posicionou no sentido de que, estando a União no polo passivo, desde que se pretenda, como ocorre no caso em apreço, a anulação do registro mercantil quanto à inclusão da parte autora/apelante no quadro societário da empresa, que fora constituída fraudulentamente, a competência para processamento do feito passa a pertencer à Justiça Federal. Assim, não há que se falar em ilegitimidade da União.
IV - "Dado que a matéria versa sobre a legalidade de atuação de Junta Comercial, no que tange ao arquivamento do ato constitutivo de empresa, referente à composição do demandante ao seu quadro societário, questionando-se, pois, a prática de atividade federal delegada, é de se considerar competente a Justiça Federal para processar e julgar a demanda.
2. Ainda que subordinadas administrativamente aos estados membros, as funções atribuídas às juntas comerciais são de natureza federal. Daí a competência da Justiça Federal quando se cogite de tais atos." (TRF5, processo 12189425203511094605, Rel. Desembargador Federal Levi Nunes. 6.7.0099)
V - Resta evidente a ocorrência de prejuízos à Fazenda Nacional relacionados de forma reflexa com os serviços prestados pela Junta Comercial, o que, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, impõe o reconhecimento da competência da Justiça Federal.
VI - O vício de vontade na celebração do ato jurídico não é fato incontroverso nos autos, bem como o pedido de declaração de sua nulidade resta pendente de apreciação.
VII - Apelação provida, para declarar a competência da Justiça Federal e determinar a baixa dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 56209884188800021355, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016, PUBLICAÇÃO: 02/07/2016)