CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FEDERAL. MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN. MINISTÉRIO DA SAÚDE. COMBATE AO AEDES AEGYPTI. AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. INCIDÊNCIA DA LEI 8.429/92. FALTA DE PEÇA TEATRAL E ASSINATURAS FALSAS EM RECIBOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ÓRGÃO CONVENENTE E APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO IMPUTADO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
- Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCAS PEREIRA e RODRIGO PIRES contra sentença que os condenara, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, a prática de atos ímprobos previstos nos arts. 10, caput, e 11, caput, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos e multa civil no montante correspondente ao dano.
- A controvérsia debatida nos recursos de apelação interpostos diz respeito à análise de possível ocorrência de atos ímprobos relacionados à suposta malversação de recursos federais na execução do Convênio nº 1.277/97-PMJ/Aedes Aegypti, celebrado entre o Município de Jucurutu/RN e o Ministério da Saúde, com o objetivo de efetivar campanha na municipalidade de combate ao Aedes Aegypti.
- A circunstância de os agentes políticos, na esteira de sedimentado pensar doutrinário, por ocuparem cargos estruturais à organização política do Estado, singularizarem-se pela investidura, atribuições e responsabilidades definidas na Constituição, respalda o entendimento de que o Presidente da República e Ministros de Estado, em face da adoção magna de regime de responsabilidade político-administrativa especial (arts. 52, I, e 102, I, c, CF), cuja delineação magna está na Lei 1.079/50, a qual contempla atentado à probidade na Administração (art. 9º), estão excluídos da incidência da Lei 8.429/92. Orientação do Pretório Excelso (Rcl 2.138 - 6 - DF), cuja extensão, por simetria federativa, deu-se quanto aos governadores e seus secretários por ocasião da ADI 1.628 - 8 - SC, a qual emprestou relevo constitucional ao art. 78 da Lei 1.079/50.
- Diversamente, no que toca aos prefeitos municipais, a incidência da Lei 8.429/92 se dá pelas seguintes razões: a) o art. 1º do Decreto-lei 201/67 não versa sobre responsabilidade político-administrativa, razão pela qual não é capaz para afastar, pelo critério da especialidade, a incidência da Lei 8.429/92; b) o art. 4º do Decreto-lei 201/67, muito embora traduza responsabilidade político-administrativa, a ausência de seu respaldo constitucional faz com que seja afastada, pelo critério hierárquico, pela aplicação da Lei 8.429/92, a qual possui lastro no art. 37, parágrafo 4º, da Lei Fundamental; c) em se tratando de responsabilizações de naturezas distintas, a identidade verificada entre os tipos do art. 1º, VII, do Decreto-lei 201/67 e do art. 11, VI, da Lei 8.429/92 não afasta a possibilidade do ajuizamento da ação de improbidade.
- Numa primeira aferição da responsabilidade político-administrativo atribuída na sentença hostilizada, vê-se que foram os réus condenados pela falta de realização de peça teatral. Aliás, o convênio em tela não teria sido integralmente executado apenas neste ponto em particular e isso é o que o próprio decreto sentencial reconhece. No entanto, o laudo pericial confeccionado pela Polícia Federal (fls. 607/618) noticia que foram devolvidos recursos federais no montante de R$ 33.135,26 (vinte e seis mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos). Isso bem revela que, ao contrário do que reconhece a sentença atacada, não houve prejuízo ao erário, falecendo qualquer tentativa de enquadrar as condutas dos demandados, ora apelantes, no art. 10 da Lei 8.429/92.
- Aponta, ainda, o édito jurisdicional impugnado que os demandados CARLOS EDUARDO JESUS, ex-Prefeito do Município de Jucurutu/RN, e CAUÃ CUNHA, então Tesoureira da Prefeitura Municipal da mesma cidade, concorreram para a perpetração da falsificação de assinaturas lançadas em recibos. Porém, a prestação de contas do convênio em apreço foi aprovada pelo Ministério da Saúde, como informa o despacho nº 4993/MS/SE/FNS hospedado nos autos às fls. 605, no qual esclarece que o "Convênio em comento, cujo objeto é o Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, foi pactuado no montante de R$ 878.207,99, sendo R$ 85.439,49 a título de contrapartida. Vigente de 12 de maio de 1997 a 22 de fevereiro de 2000, incluído neste interregno o prazo de 60 dias para a apresentação da prestação de contas final, teve as contas aprovadas por meio do Parecer n. 211, de 22 de outubro de 2001".
- A ação de improbidade administrativa deve se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isto porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante, tal como se mostra vedado na esfera penal. Exige-se, para detectar a prática de ato ímprobo, a comprovação da existência de laivo de desonestidade e de imoralidade, não bastando tão somente a perpetração de comportamentos ilícitos ou ilegais.
- Apelação provida dos réus, para absolvê-los da prática de atos de improbidade administrativa na execução do convênio objeto dos autos.
(PROCESSO: 272455539345012, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016, PUBLICAÇÃO: 12/10/2016)