ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE 26,05% (URP) POR DECISÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DA RUBRICA E REPOSIÇÃO AO ERÁRIO EM CUMPRIMENTO A ACÓRDÃO TCU 2.161/2005.
1. Na hipótese, em agosto de 2012, o autor, servidor ativo da FUNASA, foi comunicado que, em cumprimento à determinação do TCU no acórdão 2.161/2005, seria excluída do seu contracheque a rubrica 15277, recebida em função de decisão judicial transitada em julgado relativa ao índice de 26,05% (URP), e que seriam descontados os valores recebidos a tal título nos cinco anos anteriores (de agosto de 2007 até julho de 2012), tendo o servidor também sido intimado para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa ou proposta de acordo.
2. A sentença ora recorrida declarou a nulidade do ato que determinou a exclusão e a consequente reposição ao erário do valor total de R$70.593,14, condenando a ré a restituir os valores porventura descontados a esse título e ainda ordenando o restabelecimento do pagamento da vantagem.
3. O pagamento referente à incorporação do índice de 26,05% vinha sendo feito de forma continuada, parametrizada, como percentual incidente sobre a remuneração. Sabe-se, porém, que a jurisprudência é assente quanto ao fato de que a reestruturação da carreira de servidores públicos, fixando novos padrões remuneratórios e resultando na absorção de percentuais de aumento anteriormente deferidos, constitui limite temporal ao pagamento relativo a esses índices. Desse modo, a suspensão do pagamento da vantagem em questão não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada nem configura descumprimento de decisão judicial. Precedentes.
4. Na hipótese, a rubrica deveria ter sido gradualmente absorvida até março de 2008. Em casos semelhantes, esta Corte tem se pronunciado reiteradamente pela legalidade da exclusão/alteração da rubrica, bem como pelo descabimento da restituição ao erário das parcelas percebidas de boa-fé. Precedentes.
5. Apelação à qual se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 50225948906422373736, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2013, PUBLICAÇÃO: 12/05/2013)