PROCESSO Nº: 2775441-69.8620.20.8.3445 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DAVI LUCAS FOGAÇA (e outro) ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ NICOLAS NOVAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela FUNASA, em face da decisão que aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Esta Colenda Laís Nascimento firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 316.737/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (DANIEL RAMOS - Processo: 66411156275048254066, AC867609/SE, Relator: Desembargador Federal Fernando Ribeiro, Henrique Barbosa, Julgamento: 20/05/2015). 3. O índice determinado na decisão agravada se encontra em perfeita consonância com o entendimento desta eg. Marcos Vinicius Lima, não havendo razão para que seja alterado. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 10550181282838791163, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016)