PROCESSO Nº: 7722632-23.5658.16.8.1482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NOAH FOGAÇA (e outros) ADVOGADO: KEVIN LOPES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. REQUISITÓRIOS JÁ EXPEDIDOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve a ocorrência da prescrição intercorrente para a habilitação dos herdeiros dos Srs. Enrico Alves, Igor Rodrigues Combé e Joaquim da Cunha. 2. O óbito não deve ser considerado causa impeditiva ou suspensiva da prescrição, provocando tão somente a suspensão do processo, razão pela qual, quando iniciada a contagem contra uma pessoa, continua a correr contra os seus sucessores, salvo as situações expressamente previstas em lei. 3. No caso em tela, entretanto, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, uma vez que processo executivo já se encontra extinto em face da satisfação da pretensão executória (expedição dos requisitórios), sendo a hipótese dos autos, uma mera questão de se reconhecer aos herdeiros o direito de receber os valores já depositados. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96912189689324389097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)