PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ARTIGO 538 DO CPC. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTATAÇÃO.
1. A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que, sendo tempestivos, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, ainda que não conhecidos ou não acolhidos. Precedentes deste Tribunal.
2. No caso, tendo os embargos de declaração contra a sentença sido opostos tempestivamente, deve ser assegurado o recebimento do recurso de apelação interposto.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 39693946550640942521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2013, PUBLICAÇÃO: 11/03/2013)