PROCESSO Nº: 1476135-02.3223.28.9.4937 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO CARDOSO ADVOGADO: RAFAEL PEREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA MORAES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO IMÓVEL INFORMANDO QUE FOI DADA A OPORTUNIDADE À AUTORA PARA A PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. CARLOS EDUARDO DA MOTA. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, por considerar que, ao contrário do alegado pela parte autora, ora agravante, colhe-se da Certidão de Inteiro Teor do Imóvel, lavrada pelo Cartório Theo Moura, que foi dada a oportunidade à autora para a purgação da mora, de modo que, possuindo o Cartório fé de ofício, não há como acolher a alegação de que a autora jamais foi regularmente notificada pelo agente fiduciário para purgação do débito em atraso, o que infirma a plausibilidade das alegações e desautoriza a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 2. Para concessão da tutela antecipada pretendida faz-se necessária a presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, nos termos do art. 273 do CPC, sendo certo que, in casu, não consta dos autos qualquer documento que contrarie a informação constante da Certidão de Inteiro Teor do Imóvel, lavrada pelo Cartório Vicente Carvalho, no sentido de que foi dada a oportunidade à autora, ora agravante, para a purgação da mora, não tendo a agravante logrado infirmar a fundamentação constante da decisão agravada. 3. Não estando presente a comprovação de que a ora agravante não foi notificada para purgar a mora, não se faz possível a concessão da tutela antecipada pretendida, tendo em vista a ausência do requisito da prova inequívoca da verossimilhança das alegações. 4. Para que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, devem ser preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, quais sejam: prova inequívoca, verossimilhança das alegações, reversibilidade do provimento antecipado e, alternativamente, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 5. Se as alegações da ora agravante não são passíveis de comprovação tão somente pelas provas documentais apresentadas, sendo necessária ampla dilação probatória, há que se indeferir o pedido de tutela antecipada. 6. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 50689389524097149177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015)