PJE nº 1825949-25.8705.5.11.7237 AGRAVANTE(S): USINA BOM JESUS SA ADVOGADO(S): THIAGO MELO): FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 34ª VARA - PE (JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: DRA. LUIZ FERNANDO SANTOS) RELATOR: DES. FEDERAL BRUNO NUNES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Na esteira do precedente da 1ª Seção do eg. STJ, nos autos do REsp 4.478.864/PE, processado sob o regime de recurso repetitivo, em 06/10/2010, tem-se que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". 2. In casu, adotando-se os parâmetros traçados pelo art. 20, § 4º, do CPC e levando-se em consideração o valor dos créditos tributários extintos - R$ 19.065,26, R$ 12.187,86 e R$ 727.049,30, afigura-se justa e razoável a majoração dos honorários advocatícios (fixados na sentença em R$ 2.000,00) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), face ao acolhimento em parte da exceção de pré-executividade manejada pela parte recorrente, sob pena de, assim não procedendo, restar aviltado o trabalho do patrono do agravante. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 15609749117587943957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015)