PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
1. Agravo de instrumento interposto por Matheus Novaes, contra decisão que, em sede de ação de usucapião, indeferiu a liminar requestada;
2. Não se pode cogitar a possibilidade de usucapião do imóvel em questão, tendo em vista que fora adquirido através do SFH pelo Sr. Nicolas Carvalho, que deixou de cumprir com suas obrigações;
3. O imóvel de que se cuida, a propósito, fora adjudicado pela Caixa (dada a inadimplência do antigo mutuário), e posteriormente já fora vendido a novo adquirente, também através do SFH, de modo que não são verossímeis os argumentos da agravante que, em verdade, sequer detém a condição de ex-mutuária;
4. Ademais, a jurisprudência desta E. Corte Regional tem sido uníssona no sentido de reconhecer a impossibilidade de usucapir imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação;
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58498330062058247496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2013, PUBLICAÇÃO: 04/11/2013)