Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Execução. Inexistência de excesso na conta de liquidação. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Honorários advocatícios estipulados dentro do permissivo legal. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Embargos de declaração da União e do Município improvidos.
(PROCESSO: 73411537567650764022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO REZENDE LUIZ MIGUEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)