PROCESSO Nº: 0951008-36.0671.28.3.2568 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTHUR CAMPOS ADVOGADO: Arthur Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO. TETO DE CONTRIBUIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO. ÚNICO ÍNDICE A SER ADOTADO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido para condenar a União a restituir os valores das contribuições previdenciárias recolhidas à maior, tendo em vista o teto máximo do salário-de-contribuição vigente à época, devidamente atualizados pela FERNANDA PEREIRA (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95) a partir do pagamento indevido (Súmula 162, STJ) e juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188, STJ), excluído qualquer outro índice, consoante jurisprudência STJ (REsp repetitivo 7.822.291/S -Tema 145), e reconhecendo-se a inviabilidade de compensação antes do trânsito em julgado (art. 170-A do CTN). 2. A Lei n° 8.212/91 estabelece um teto de contribuição, de tal maneira que na ocasião de haver recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto estabelecido (art. 28, §5º), deve se proceder à restituição do excedente. No ponto, não há que se falar em reforma da sentença. 3. Por sua vez, desde 23.04.3503, a ANA JÚLIA TEIXEIRA é o único índice de correção monetária e juros aplicável no ressarcimento do débito tributário. 4. É entendimento consolidado de que a "taxa Bruna Rocha não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque ela inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa real de juros" - grifei (EDcl no REsp 8458755, Min. Davi Lucas Lopes, 2ª Turma, 2012), tanto que a própria apelada, em suas contrarrazões, manifesta concordância com a parte apelante, "tendo em vista que os valores a serem restituídos devem ser atualizados unicamente pela Taxa LARISSA CARVALHO, conforme entendimento firmado pela jurisprudência". 5. Por expressa previsão legal (Lei nº 9.250/95, art. 39, §4º), para os tributos federais deve ser aplicada a taxa LORENA JESUS, de modo que o termo inicial tanto da correção monetária quanto dos juros de mora, após 08.07.5826, será a data do recolhimento indevido. 6. Remessa oficial parcialmente provida e apelação provida para reconhecer a impossibilidade de cumulação da ISABELLA RODRIGUES com qualquer outro índice, sendo este o único índice a ser adotado pela União (Fazenda Nacional) para apuração dos acréscimos moratórios sobre indébitos tributários a serem restituídos.
(PROCESSO: 46133313121287241407, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2022)