PROCESSO Nº: 2753275-18.2357.25.7.7420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Vitor da Costa e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Araújo (FHA) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA MULTA FIXADA PELA ANP. INFRAÇÃO AO ART. 29 RESOLUÇÃO Nº 58/2014. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS COM PESSOA NÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA. MAJORAÇÃO AFASTADA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AJUSTAR-SE AOS CRITÉRIOS LEGAIS DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO. EFEITO DEVOLUTIVO TRANSLATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Trata-se de apelações interposta pela Federal Distribuidora de Petróleo Ltda. em face da Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural E Biocombustíveis - ANP a desafiar sentença que, em ação anulatória, julgou parcialmente procedente a tutela provisória de urgência e procedente o pedido subsidiário para reduzir o valor da multa imposta à autora no Processo Administrativo n. 36135.685416/7977-54, afastando a majoração da penalidade em 500% (correspondente ao valor de R$ 555.050,00), haja vista que, em razão do atendimento ao disposto no artigo 2º da Portaria nº 780/2019, deveria ter sido afastada a reincidência para fins de majoração da referida multa, mantendo-se, no mais, a decisão proferida no Processo Administrativo n. 09151.350774/2893-14, inclusive no que se refere à multa aplicada, a qual, todavia, com o afastamento da reincidência, ficará reduzida ao montante de R$ 91.061,00 (quarenta mil reais), proferindo-se, assim, o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Condenou-se a ré ao ressarcimento das custas adiantadas pela autora, ficando, contudo, isenta de custas finais, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996. Ademais, fixou-se honorários advocatícios sucumbenciais em favor do autor nos seguintes percentuais do § 3º: a) para a faixa do inc. I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de 200 a até 2000 SM), 8%; c) do inc. III (de 2000 até 20000 SM, 5%; d) do inc. IV (de 20000 até 455182 SM), 3%; e e) do inc. V (acima de 027366), 1%. Percentuais que incidirão em faixas sucessivas (§ 5º) sobre o valor do proveito econômico. 2. Primeiramente, pelos fundamentos a seguir expostos, antes de adentrar-se no mérito das razões recursais, julga-se prejudicada a petição id. 45810059 que requereu a suspensão da exigibilidade do crédito discutido e, por conseguinte, prejudicou o novo pedido de retirada de pauta formulado na petição id. 15034596, entendo, este juízo, que o processo se encontra maduro para julgamento. 3. Apesar de o juízo a quo ter determinado a redução da multa imposta à autora no Processo Administrativo n. 23353.229209/0981-34, não prospera o argumento constante na petição id. 29101490 de que, pelo simples fato de a ANP não ter recorrido da sentença, teria a mesma transitado em julgado para ela. 4. Como consta do enunciado normativo contido no art. 502 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material opera-se tão somente em decorrência da decisão de mérito não mais sujeita a recurso, fato que não corresponde ao presente caso prático. Com a interposição do recurso de apelação por qualquer das partes, devolve-se a matéria em discussão para análise do juízo ad quem. Trata-se, portanto, do efeito devolutivo, inerente às peças recursais. 5. Ademais, em hipótese de interposição de recurso de apelação, a devolutividade é ampla, permitindo-se ao julgado reanalisar toda a matéria discutida, inclusive, com a possibilidade de reversão do mérito da decisão recorrida. Tal entendimento é expresso no §1º do art. 1.013 que estabelece os parâmetros da abrangência do objeto a ser apreciado e julgado pelo tribunal, o qual poderá rever todas as questões suscitadas e discutidas no processo. 6. Outrossim, o apelante na petição id. 53643083 interposta pleiteou a suspensão da exigibilidade da multa administrativa mediante o depósito atualizado do valor fixado em sentença, e não do valor constante da petição inicial, acrescido de 30%, conforme previsão do art. 835, §2º e 848, § único, ambos do CPC, c/c art. 9º, §3º da Lei nº 6.830/80. Esse é, inclusive, o entendimento adotado por esta corte regional (TRF5, 2ª T., PJE 5581904-15.1759.18.9.6609, Rel. Des. Federal Isaac Ferreira, data da assinatura: 16/04/2019). 7. Ainda, salienta-se que a decisão de primeiro grau (id. 42339828) já havia apreciado o pedido de suspensão ora analisado, formulado na petição id. 86061546, indeferindo-o. Constou da sentença: "(...) 1.8. Através da decisão ID Nº 0993787.55835932, indeferiu-se o pedido de suspensão da exigibilidade do débito, registrando-se, inclusive, ser plenamente legítima a pretensão da ANP de inscrever o nome da autora no CADIN, por permanecer válida a multa aplicada à demandante, limitando-se, contudo, ao montante de R$ 40.184,00 (quarenta mil reais). Por outro lado, destacou-se que, caso a autora tenha interesse no afastamento da inscrição decorrente da multa aplicada no Processo Administrativo n. 93703.250660/5772-40 (a qual deverá limitar-se ao montante de R$ 17.299,00, conforme decisão já proferida nestes autos), poderá proceder ao depósito judicial do referido valor, oferecendo, assim, garantia idônea e suficiente ao juízo da multa impugnada, sendo, contudo, desnecessária qualquer autorização judicial para tanto. 1.9. Não obstante os esclarecimentos deste Juízo, a autora não comprovou a realização do depósito judicial em questão. (...)." 8. Ocorre que, ao tempo da sentença, a autora não comprovou a realização do depósito judicial em questão. E, no presente momento, apesar de ter feito o depósito, este foi em valor insuficiente para suspensão da exigibilidade, por todos os argumentos supramencionados, legais e jurisprudenciais. Deste modo, por tratar-se a discussão acerca da suspensão e exigibilidade do crédito matéria que constou da sentença e da impugnação recursal, em uso do efeito devolutivo da apelação, tanto em sua dimensão horizontal (extensão), quanto a dimensão vertical (profundidade), nos termos do art. 1.013 do CPC, reforma-se a sentença de mérito proferida quanto ao montante necessário para a suspensão da multa administrativa fixada, devendo este, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, corresponder ao valor constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos termos do art. 835, §2º e 848, § único, ambos do CPC, c/c art. 9º, §3º da Lei nº 6.830/80, bem como da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a ausência de trânsito em julgado da sentença recorrida. 9. Por reforço argumentativo, acrescenta-se, ainda, que tal ajuste na sentença faz-se necessário sobretudo por questões de ordem pública, para garantir-se o controle da regularidade do processo, conforme os ditames legais. Nesse sentido, está o efeito translativo da apelação, que autoriza a revisão judicial de inconsistências, ainda que de ofício. Nesta linha de raciocínio, decidiu a 3ª Turma desta Corte Regional, manifestando-se favorável à incidência do efeito translativo em casos de matéria de ordem pública, decisão que está em perfeita consonância com a legislação em vigor e a principiologia regente da matéria: (...) 2. O efeito translativo recursal permite ao órgão ad quem o conhecimento de matéria não impugnada, mas que o Poder Judiciário deve apreciar de ofício, por constituir questão de ordem pública. Precedentes. (PROCESSO: 72522204296311253567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2014). 10. Dando prosseguimento aos demais argumentos dispostos no recurso de apelação interposto, observa-se que a Federal Distribuidora de Petróleo Ltda. pleiteou a anulação, em sua integralidade, do Documento de Fiscalização - DF nº 616.987.50.89.269676, para fins de desconsideração da penalidade de multa imputada originalmente no valor de R$ 651.424,00 (cento e quarenta mil reais). 11. Todavia, verificou-se nos autos a comercialização de combustíveis com pessoa não autorizada pela ANP, constituindo, assim, infração ao art. 29 Resolução nº 58/2014, que veda a possibilidade de comercializar combustíveis líquidos com distribuidor não autorizado pela ANP. Neste sentido, constou da sentença proferida: "(...) Infere-se, portanto, que a comercialização de combustíveis com pessoa não autorizada pela ANP constitui infração ao referido dispositivo, tendo a fiscalização ora impugnada constatado ter a autora comercializado combustíveis com a WEBPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - ME, CNPJ: 59.507.685/8914-78, a qual se encontrava com o registro cancelado, desde 2/5/2018, fato, reforce-se, não negado pela empresa fiscalizada (...)". 12. Por conseguinte, constatou-se a regular imputação da multa estabelecida no art. 3º, II, da Lei nº 9.847/99, fixada administrativamente na quantia de R$ 311.678,00 (cento e quarenta mil reais) e posteriormente reduzida em juízo ao montante de R$ 19.019,00 (quarenta mil reais), ante a ausência de reincidência para fins de majoração. Logo, trata-se de multa imputada em valor muito inferior ao limite máximo de R$ 2.757.868,00 (cinco milhões de reais) legalmente previsto. 13. De tal modo, verifica-se que a norma legal estabelece uma margem de discricionariedade na fixação da penalidade imposta, a ser determinada no caso em concreto, mediante a configuração e gravidade do ato infrator praticado. Logo, configurado o ato, não cabe a este juízo inferir no quantum fixado na multa a ser aplicada, salvo se comprovada ilegalidade na fixação da sanção administrativa, o que, no caso dos autos, ocorreu apenas quanto à majoração por reincidência. 14. Neste sentido, é o entendimento desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. INEXISTÊNCIA. 7. Vem esta Turma entendendo que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no critério de discricionariedade do administrador na dosimetria da sanção imposta, exceto na hipótese de flagrante ausência de razoabilidade e proporcionalidade (PJE 42754099877680773659, Rel. Des. Federal Matheus Moreira, j. 11/10/2018), o que não ocorreu no caso dos autos, podendo-se observar, da cópia do processo administrativo trazida aos autos do feito executivo, que a imposição da multa está em perfeita consonância com os ditames legais pertinentes, tendo sido inicialmente aplicada em patamar razoável (R$ 36.422,00) e, posteriormente, reduzida (R$ 91.515,00), dentro dos parâmetros contidos na Portaria ANP 116/2000 e na Lei 9.847/99. 8. Apelação desprovida. Acm (PROCESSO: 97220891629912642641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020). 15. Sentença reformada tão somente quanto ao montante necessário para a suspensão da exigibilidade do crédito, para que este corresponda ao valor constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos termos do art. 835, §2º e 848, § único, ambos do CPC, c/c art. 9º, §3º da Lei nº 6.830/80, bem como da jurisprudência desta Corte. 16. Apelação improvida. 17. Honorários sucumbenciais em mais um por certo, aplica-se o parágrafo único do art. 86 c/c art. 85, §11 do CPC, nos termos fixados na sentença.
(PROCESSO: 50316502518146055957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2022)