AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REQUERIMENTO PARA QUE A CEF APRESENTASSE PLANILHA COMPLETA. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não tomou conhecimento do pedido formulado na exordial, determinando o retorno do feito ao arquivo, após baixa na Distribuição.
2. A autora ingressou com ação ordinária, a qual objetivou a revisão dos termos da execução do Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Hipoteca, com reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial, celebrado para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação.
3. Em 02/10/2014, foi certificado, nos autos da ação originária, o decurso do prazo legal sem que houvesse pronunciamento da parte exequente acerca do despacho prolatado em 22/09/2014. Em decorrência os autos foram arquivados em 30/05/2014 e, posteriormente, reativados em 24/02/2015.
4. Após essa reativação foi proferido novo despacho, por meio do qual foi indeferida a devolução de prazo requerida pela autora, a qual havia sido pleiteada no sentido de que lhe fosse devolvido todos os prazos desde a decisão proferida em 11/01/2014, porém foi-lhe concedido o prazo de 10 dias para vista dos autos.
5. Dos documentos acostados aos autos, assim como das informações obtidas no Sítio da JF de Pernambuco, depreende-se que desde 29/05/2014 - publicação da intimação no DOU - a parte agravante poderia ter tido ciência dos documentos e valores contra os quais veio a se insurgir em 25 de novembro do ano de 2015.
6. O art. 223 do CPC, e seus parágrafos, tratam do instituto da preclusão, segundo o qual decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82113119125599822658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016, PUBLICAÇÃO: 14/04/2016)