PROCESSO Nº: 7567011-96.6333.4.1.0888 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DIOGO SALES (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. ART. 515, § 3º, DO CPC. CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE FÍSTULA. FATO CONSUMADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Ação ordinária movida por particular com objetivo de ver assegurado o direito de realizar cirurgia para limpeza de fístula na perna esquerda, consequência de procedimentos cirúrgicos anteriores, realizados em razão de fraturas causadas por acidente automobilístico. Pleiteia o autor, ainda, indenização por danos morais; 2. É citra petita a sentença que se limita a apreciar o pedido relativo à cirurgia, não se pronunciando acerca da indenização por danos morais; 3. Estando a causa madura para o julgamento, caberá ao próprio juízo ad quem fazê-lo, nos termos do art. 515, 3º do CPC; 3. Realizado o procedimento cirúrgico voluntariamente pelo Estado em data posterior à propositura da ação, mas antes de sua citação, é de se reconhecer a perda superveniente de objeto quanto a esse pedido; 4. O simples atraso na satisfação do direito decorrente do inadimplemento e da necessidade do credor de ir a juízo, não enseja a indenização por danos morais por se inserir nos aborrecimentos a que se sujeitam as pessoas que vivem em sociedade. 5. Tendo sido os litigantes em parte vencedores e em parte vencidos, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, restando prejudicado o apelo do Estado de Pernambuco; 6. Apelação do particular provida para declarar a nulidade da sentença. Processo extinto, em parte, sem resolução do mérito. Improcedência do pedido relativo à indenização por danos morais. Prejudicados apelo do Estado de Pernambuco e remessa oficial.
(PROCESSO: 02630457526684803283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015)