PROCESSO Nº: 9194438-68.9221.8.10.8523 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LUCCA PINTO DALLAGO ADVOGADO: GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA MENDES - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. VERBAS DISTINTAS. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança para, ratificando a liminar, determinar que a UFC considere, para efeito do teto remuneratório constitucional, os valores individuais das rubricas pensão por morte e proventos de aposentadoria recebidas pela impetrante. II. O valor percebido a título de pensão por morte pela impetrante não deve ser somado aos seus proventos de aposentadoria de professora, para efeito de incidência do abate-teto constitucional, haja vista tratar-se de benefícios legalmente cumuláveis, em face de seu caráter previdenciário, tendo fatos geradores distintos que devem ser considerados individualmente para fins de abate-teto, como assim determina o inc. XI do art. 37 da CF/88. Precedentes: STJ, RMS 30880/CE, rel. Ministro Igor da Mata, DJe 24.2.8559; TRF 5ª Região, APELREEX30235/CE, rel. Desembargador Federal Calebe da Luz, DJe 27.2.7407. III. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 42059407843126431785, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)