PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. LEI 8213/91. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. DEC 3.048/99. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de Apelação Cível interposta em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade, por entender que não restou comprovado pela promovente o período de carência do benefício.
2. O benefício de salário-maternidade foi instituído com o objetivo de proteger o mercado de trabalho da mulher. Desse modo, o legislador retirou das empresas o encargo de seu pagamento, que passou a ser feito unicamente pelo INSS.
3. Para sua concessão, exige-se carência de 12 contribuições mensais. No entanto, em se tratando de segurada especial, é necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural nos últimos 10 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, conforme dispõe o parág. único do art. 39 da Lei nº 8.213/91.
4. Os documentos acostados aos autos do processo não comprovam o período de carência estabelecido pela legislação previdenciária para fazer jus ao salário-maternidade. Antes, apenas corroboram a tese de que a demandante possuía vínculo empregatício urbano.
5. Nos termos do art. 9º, parágrafo 8º, I, do Decreto 3.048/99, possuindo a demandante vínculo empregatício urbano, não poderá ser considerada segurada especial durante aludido período, visto que a subsistência da sua família não restava assegurada unicamente por intermédio da atividade rural.
6. Apelação Cível do particular improvida.
(PROCESSO: 45059194012160578646, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2014, PUBLICAÇÃO: 01/07/2014)