PJE N° 7057679-41.7877.15.6.0622 AGRAVANTE(S) : JOANA DARC CABRAL FIGUEIREDO ADVOGADO(S) : VITOR GABRIEL NASCIMENTO) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/CE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. ENZO CARDOSO) RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECRETAÇÃO. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. 1. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público Federal, em face de irregularidades constatadas em procedimentos licitatórios realizados pela Universidade Federal do Ceará para a contratação de empresa para fornecimento de refeições ao Restaurante Universitário. 2. Ao julgar o Recurso Especial 7.272.967-BA, o STJ reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes da Corte no sentido de que o periculum in mora para decretar a indisponibilidade de bens decorrente do ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF) está implícito no art. 7º da Lei n. 8.429/1992. 3. Sendo o periculum in mora presumido e estando a petição inicial do MPF pautada em robustos elementos de prova, que evidenciam fortes indícios da prática de atos ímprobos pela agravante, há de ser considerada acertada a decretação da indisponibilidade dos seus bens. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 40944662102400607466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015)