Processual Civil e Administrativo. DNIT. Desapropriação por Utilidade Pública para fins rodoviários. Mero inconformismo. Nítida intenção de reapreciar questão já decidida pelo Órgão Julgador, haja vista que a Turma Julgadora entendeu que a sentença fixou justa indenização baseada no laudo oficial, bem como apreciou as rubricas legais (juros compensatórios, moratórios, correção monetária e honorários advocatícios), inclusive de acordo com a jurisprudência pátria. A alegada omissão a MP 700/2015 não se sustenta, porque teve o seu prazo de vigência encerrado no dia 17 de maio do corrente ano, em ato declaratório do Presidente do Congresso Nacional. Inexistência de omissões. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 9250919200823770684290, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016, PUBLICAÇÃO: 04/04/2016)