PROCESSO Nº: 2382748-39.4502.2.11.2853 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LUIGI SOUZA DE BRUNO DIAS ADVOGADO: DAVI FREITAS: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOREIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: ISAAC RIBEIRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação da Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS, mantendo a sentença que, em face do reconhecimento da decadência, extinguiu o processo com resolução de mérito para manter o pagamento integral da Função Comissionada - FC sob a rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP, percebida pela parte autora a título de incorporação de quintos/décimos. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que "A Lei nº 9.784/99, que trata de procedimentos administrativos, previu, em seu art. 54, que a Administração pode revisar seus atos desde que observe o lapso temporal de 05 (cinco) anos, quando deles decorrerem efeitos favoráveis a seus destinatários, sob pena da ocorrência da decadência." 3. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já foram enfrentados expressamente. Busca, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: STJ - Primeira Seção, EDMS 958328559363, Min. Ana Clara Rocha (Convocada), DJE: 01/07/2016. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 42492921217710702244, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2022)