PROCESSO Nº: 8538713-08.0786.12.10.7645 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLACIA BARRETO PRATA GOIS ADVOGADO: THEO FERNANDES AGRAVADO: INSTITUTO AOCP (e outro) ADVOGADO: PIETRO CAVALCANTI (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E PRODUÇÃO CIENTÍFICA. NÃO ADEQUAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. PONTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE INTERFERIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para a obtenção do acréscimo, à nota final, de 3,0 pontos referentes à experiência profissional e 0,8 pontos referentes à produção científica. 2. O edital é lei entre as partes, devendo o candidato se ater às exigências nele contidas, observando todos os requisitos exigidos no certame. 3. O edital de abertura é claro no sentido de que para receber a pontuação relativa à Experiência Profissional, o candidato deverá cópia autenticada da CTPS, acrescida de declaração do empregador, o que não foi observado pela ora Agravante, haja vista que deixou de apresentar a referida declaração. Ademais, quanto à pontuação de produção científica, no edital de abertura é expressa a exigência de que o periódico apresentado seja reconhecido pela CAPES-MEC. 4. O Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo, substituindo-se à banca examinadora e aos critérios de avaliação por ela eleitos; em outro vértice, pode e deve afastar ilicitudes, sendo possível a intervenção visando à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 60136311093336149508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015)