PROCESSO Nº: 6886158-34.4266.8.9.4935 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS GABRIEL AZEVEDO (e outros) ADVOGADO: JOÃO FELIPE DUARTE (e outro) EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO NUNES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MCSS
(PROCESSO: 65380668239368104004, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015)