PROCESSO Nº: 2613223-17.1155.18.4.3396 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ANTÔNIO DA CRUZ ADVOGADO: Ian Martins APELANTE: CAUÊ LIMA ADVOGADO: Thomas Silveira APELANTE: ENZO NOVAES ADVOGADO: Cauê Aragão APELANTE: FERNANDO CARDOSO ADVOGADO: Yuri Correia APELANTE: LORENZO RAMOS DANTAS ADVOGADO: Iran De Natália Nogueira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VICENTE NUNES ADVOGADO: Vitor Moraes APELADO: KAIQUE SANTOS ADVOGADO: Isaac Nogueira APELADO: JOÃO PEDRO RIBEIRO ADVOGADO: Matheus Campos APELADO: GUSTAVO HENRIQUE ALVES ADVOGADO: Paulo Novaes APELADO: RODRIGO SOUZA ADVOGADO: Emanuel da Cunha APELADO: LUIGI CUNHA DANTAS ADVOGADO: Iran De Augusto Costela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Novaes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DO MPF E DE CINCO RÉUS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PENAL EM FAVOR DE ISABELLA MONTEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DO ART. 297 DO CP AMPLAMENTE COMPROVADAS. INCORRÊNCIA DOS RÉUS APELADOS NA CONDUTA DO ART. 89 DA LEI 8666/1993. CRIME DO ART. 89 DA LEI 8666/1993 ANTERIOR AO CRIME DO ART. 297 DO CP, O QUAL SERVIU PARA OCULTAR O PRIMEIRO DELITO PERANTE AS AUTORIDADES DE CONTROLE DA UNIÃO. APELAÇÕES DO MPF E DE LUCAS GABRIEL DA ROCHA PROVIDAS E APELAÇÕES DOS DEMAIS RÉUS IMPROVIDAS. 1. Apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por cinco réus contra sentença da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pau dos Ferros (Rio Grande do Norte) que condenou os réus às seguintes penas: PIETRO FOGAÇA - 6 anos e 5 meses de pena privativa de liberdade, em regime inicialmente semiaberto, e multa de 150 dias-multa (dia-multa correspondente a 1/10 do salário-mínimo vigente à época dos fatos) mais 2% do valor dos contratos licitados (conforme previsão do art. 99 da Lei 8666/1993) pela prática dos crimes previstos no art. 89 da Lei 8666/1993 e no art. 297 do CP; EMANUEL SOUZA - 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e multa de 80 dias-multa (dia-multa correspondente a 1/10 do salário-mínimo vigente à época dos fatos), substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (prestação pecuniária e prestação de serviços comunitários ou a entidade pública); OZEAS PINHEIRO - 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e multa de 80 dias-multa (dia-multa correspondente a 1/10 do salário-mínimo vigente à época dos fatos), substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (prestação pecuniária e prestação de serviços comunitários ou a entidade pública); GABRIEL MOURA - 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e multa de 80 dias-multa (dia-multa correspondente a 1/10 do salário-mínimo vigente à época dos fatos), substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (prestação pecuniária e prestação de serviços comunitários ou a entidade pública); ANTHONY RIBEIRO - 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e multa de 80 dias-multa (dia-multa correspondente a 1/5 do salário-mínimo vigente à época dos fatos), substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (prestação pecuniária e prestação de serviços comunitários ou a entidade pública); EMANUEL COSTA - 3 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e multa de 150 dias-multa (dia-multa correspondente a 1/5 do salário-mínimo vigente à época dos fatos), substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (prestação pecuniária e prestação de serviços comunitários ou a entidade pública). 2. Segundo a denúncia, no ano 2000, o então prefeito de Água Nova (RN), BRUNO REZENDE, teria procedido à contratação direta das empresas Construtora Maria Alice Barbosa. e CAM Construção e Comércio Ltda. sem o devido procedimento licitatório, com o fim de executar os objetos do Convênio 143/2000, firmado entre o município de Água Nova (RN) e a União. 3. Na visão do órgão acusatório, para fins de legitimar a contratação irregular, a edilidade, em momento posterior, teria procurado os serviços do escritório de contabilidade Rabelo & Dantas (que teria como administrador de fato o réu ALEXANDRE MORAES), o qual teria montado os processos licitatórios das Cartas Convites 008/2000, 009/2000, 010/2000, 011/2000 e 012/2000 com datas retroativas para dar aparência de legalidade às dispensas licitatórias indevidas. 4. Afirma, que além do então prefeito e do administrador de fato do escritório de contabilidade, também contribuíram para a montagem dos certames os membros da comissão de licitação e os representantes das empresas participantes dos falsos certames, pois teriam assinado documentos dos processos licitatórios inexistentes. 5. Em suas razões de apelação, o Ministério Público Federal aduziu o seguinte: a) incorrência dos apelados no tipo penal do art. 89 da Lei 8666/1993; b) atuação dos membros da comissão de licitação, por meio da aposição de suas assinaturas em documento falso, para legitimar certames licitatórios inexistentes; c) participação no delito dos sócios das empresas adjudicatárias dos contratos decorrentes do convênio ao fornecer documentos das empresas para instruir o procedimento licitatório falso. 6. Em contrarrazões à apelação ministerial, CAUÃ NASCIMENTO alegou: a) inexistência de atuação do apelado na contratação direta das empresas; b) somente a servidores responsáveis pela decisão de dispensar ou inexigir licitação poderia ser imputada a prática do crime do art. 89 da Lei 8666/1993. 7. Em contrarrazões à apelação ministerial, OZEAS PINHEIRO, KEVIN DA MOTA e BRUNO DUARTE afirmaram que, por razões de economia processual, utilizariam os argumentos apresentados nas suas razões recursais como contrarrazões. 8. Em razões de apelação, THEO FARIAS alegou: a) falta de indícios para caracterização da autoria delitiva em relação ao acusado; b) reclassificação do tipo penal do art. 89 da Lei 8666/1993 para o tipo penal do art. 90 da Lei 8666/1993; c) adequação da dosimetria da pena; d) reconhecimento da prescrição, se efetuadas a reclassificação do tipo penal e a adequação da dosimetria da pena pleiteadas. 9. Em razões de apelação, OZEAS PINHEIRO, LUCAS GABRIEL CUNHA e VITOR VIANA disseram: a) desclassificação dos fatos narrados na denúncia para o tipo penal do art. 90 da Lei 8666/1993 e consequente decretação da prescrição; b) inocorrência de conduta criminosa, havendo ausência de provas nesse sentido. 10. Em razões de apelação, HENRIQUE NASCIMENTO alegou: a) preliminarmente, a prescrição da pena; b) no mérito, ausência de provas que caracterizem o delito; c) afirmação dos servidores da prefeitura de Água Nova (RN) de que eram eles que executavam todos os atos licitatórios; d) sentença da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pau dos Ferros (RN) em caso muito similar que absolveu o apelante; e) ausência de causa ou fim para que o apelante tivesse praticado o crime. 11. Em contrarrazões às apelações dos réus, o Ministério Público aduziu: a) adequação típica dos crimes narrados da denúncia, visto os crimes do art. 89 da Lei 8666/1993 e do art. 297 do CP terem sido autônomos no caso concreto, sendo o último crime cometido com o fim de falsear a existência do primeiro; b) inocorrência de prescrição, salvo quanto ao réu LUIZ MIGUEL DA COSTA; c) existência de amplas provas do cometimento do delito imputado (art. 89 da Lei 8666/1993). 12. DANIEL DA ROSA não apresentou recurso de apelação, transitando em julgado para ele a condenação criminal do art. 297 do CP. 13. O Parquet não apresentou recurso de apelação contra CLARA DAS NEVES, pugnando, aliás, em sede de contrarrazões pela decretação de prescrição penal em favor daquele. 14. Instada a se manifestar, a PRR da 5ª Região opinou no sentido do provimento do recurso ministerial e do improvimento do recurso dos réus. 15. Preliminarmente, impende reconhecer a ocorrência da prescrição penal em favor do réu CALEBE PORTO, visto que houve trânsito em julgado para a acusação na ação penal movida contra ele. 16. Assim, aplica-se o art. 110, §1º, do CP, que determina que quando há trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicativa. Tendo sido a pena aplicada de 3 anos e 2 meses, o prazo prescricional é de 8 anos (art. 109, inc. IV, do CP); como o prazo entre a ocorrência do fato criminoso e o recebimento da denúncia foi de mais de dez anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inc. IV, do CP. 17. Outra observação necessária a se fazer antes de entrar-se no mérito é sobre a ultratividade da lei penal mais benéfica. Conquanto tenha sido revogada pela Lei 14133/2021 (nova lei de licitações e contratos administrativos) e substituída pela norma do art. 337-E do CP, há ultratividade, nos termos do art. 5º, inc. XL, da CF, da norma do art. 89 da Lei 8666/1993, pois é mais benéfica que a novel lei penal. 18. No mérito, o Ministério Público trouxe fartos elementos probatórios de que os convites 008/2000, 009/2000, 010/2000, 011/2000 e 012/2000 foram confeccionados após a celebração de contratação direta com as empresas Construtora Emanuella Santos. e CAM Construção e Comércio Ltda. para ocultar o delito de dispensa indevida de licitação (art. 89 da Lei 8666/1993). Nesse sentido, estão transcritos no voto do relator excertos da sentença recorrida que demonstram esse fato. 19. Desse modo, restam claras a autoria e a materialidade delitiva dos apelantes do crime do art. 297 do CP, que não conseguiram trazer em suas razões provas suficientes para desconstituir o acervo probatório trazido pela acusação e acatado pelo juiz em sua sentença. 20. Consectário das provas trazidas, e bem apontado pelo Ministério Público em suas razões de apelação, foi o cometimento do crime do art. 89 da Lei 8666/1993 pelos réus apelados. 21. Resta claro que eles concorreram para a contratação direta ilegal, seja concorrendo para a consumação da ilegalidade (no caso dos réus servidores públicos), seja beneficiando-se dela (no caso do réu empresário). Preencheram, portanto, o tipo penal do art. 89, caput e § único, da Lei 8666/1993. 22. Tecidas essas considerações, dou provimento aos apelos do MPF e do réu ANTÔNIO PIRES e nego provimento ao apelo dos demais réus para determinar o aumento da pena privativa de liberdade dos réus apelados para aplicar-lhes a pena de 3 anos de detenção pela prática do crime do art. 89 da Lei 8666/1993 (pena mínima, visto não haver circunstância judicial negativa, agravante ou causa especial de aumento da pena), perfazendo um total de 5 anos e 6 meses de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime inicialmente aberto.
(PROCESSO: 42679524836201672366, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2022)