PROCESSO Nº: 1951423-70.6350.8.1.9017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BENÍCIO SOUZA ADVOGADO: Rafael Castro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DECORRENTE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO COLLOR. CONCESSÃO DE ANISTIA PELA LEI Nº 8.878/94. DEMORA EXCESSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DE RECONHECER A CONDIÇÃO DE ANISTIADO DO FALECIDO E DE POSSIBILITAR O SEU RETORNO AO SERVIÇO, A QUAL NÃO PODE BENEFICIAR O INSS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pela Juíza Federal da 1ª Vara Federal/SE, que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da autora à pensão por morte e fixar a DIB na data da citação válida. 2. A demandante alega: 1) as prestações vencidas devem ser concedidas desde a data do requerimento na via administrativa (DER: 22/7/2012); 2) os honorários advocatícios precisam ser fixados "em 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação a ser apurado, acrescidos dos pertinentes honorários recursais". 3. Por sua parte, o INSS argumenta: 1) inexiste previsão legal de cômputo do tempo em que o servidor/empregado anistiado pela Lei nº Rodrigo Rodrigues esteve afastado das suas atividades; 2) o extinto não mais detinha a qualidade de segurado ao tempo do falecimento (ocorrido em 11/3/2012), porque a última contribuição vertida para o RGPS ocorreu em 11/2006 (conforme registrado no CNIS), extinguindo-se o vínculo em 5/11/2008. 4. Resta incontroverso que o instituidor do benefício/ex-cônjuge da autora era empregado público anistiado da extinta Empresa de Portos do Brasil - PORTOBRAS. Sua demissão ocorreu em 3/9/1991, em face da extinção da referida empresa pública. Em 1993, o ele entrou com pedido de anistia, que foi arquivado, após a CERPA (Comissão Especial de Revisão de Processos de Anistia) declarar a impossibilidade jurídica do pedido, porque o Sr. Breno da Cunha afirmou ser "ex-empregado da Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA", não tendo provado tal vínculo. Essa decisão foi revista pela Comissão Especial Interministerial de Anistia da Secretaria de Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em 19/11/2011, que declarou sua condição de anistiado. 5. Após todo o trâmite legal (inclusive a verificação de disponibilidade orçamentária) por meio da Portaria nº 280, de 11/01/2012, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, foi deferido o retorno ao serviço, para que o Sr. João Gabriel Novaes integrasse o quadro da Secretaria Especial dos Portos. Contudo, por meio da Portaria nº 266, de 6/8/2012, o Secretário das Relações de Trabalho no Serviço Público autorizou o exercício em outro órgão da Administração Pública Federal. Em 20/3/2012, foi expedida a notificação para o Sr. Davi Lucca Gonçalves apresentar a documentação necessária e retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias, mas o anistiado faleceu em 29/11/2012. 6. É cediço que, no momento de seu falecimento, o Sr. Leonardo Fernandes não mais ostentava a condição de segurado do INSS - requisito indispensável ao deferimento do benefício pleiteado - o que levou a Autarquia Previdenciária a negar o pedido da autora de concessão de pensão por morte. Ocorre que, ao conceder anistia, a Administração reconheceu ter sido ilegal a desvinculação do Serviço Público. 7. Houve demora excessiva da União em reconhecer a condição de anistiado do falecido e de recolocá-lo na estrutura funcional da Administração. Caso vivo estivesse, o esposo da demandante teria recuperado sua condição de segurado e consequentemente, seus dependentes fariam jus à pensão requerida. A Administração Pública não pode se valer de demora a que deu causa para se beneficiar (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Nesse sentido: Processo nº 20509489757791811146, Desembargador Federal Eduardo Correia, 1ª Turma, julgamento: 06/10/2012, publicação: 16/08/2012. 8. Deve ser reconhecida a condição da autora de beneficiária da pensão por morte requerida. Ressalte-se que tal reconhecimento não tem o condão de 'retroagir o direito ao recebimento da mesma à preexistência do fato reconhecido judicialmente, mas sim ao momento em que tal direito é reivindicado, ou seja, à data da citação válida em ação hábil ao exercício do direito perseguido'. 9. A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática. No caso, o indeferimento do benefício ocorreu em 14/3/2012, mas a ação judicial somente foi ajuizada em 17/10/2019, quando decorridos mais de 5 (cinco) anos da prática do ato. A pretensão de impugnar aquele ato foi fulminada pela prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 16.933/32. Por outro lado, nada impede que a autora possa requerer novamente o benefício, porque o direito à pensão por morte é imprescritível. Considerando a ausência de novo requerimento administrativo, o termo inicial da condenação somente pode retroagir à data do ajuizamento da ação (26/4/2019). (Precedente da Turma: Processo nº 22286991380086668971, Desembargador Federal Francisco Campos, 1ª Turma, julgamento: 21/05/2021). 10. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do CPC, respeitados os percentuais previstos no § 3º do citado diploma legal. 11. Apelação do INSS improvida e apelação da autora parcialmente provida, para fixar o termo inicial das prestações vencidas na data do ajuizamento da ação (1/4/2019) e arbitrar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.
(PROCESSO: 04044275180650056055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2022)