TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇAO. FUNGIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES.
1. Agravo de instrumento de decisão que determinou a liberação de 80% de montante bloqueado mediante penhora eletrônica, sob o reconhecimento da boa fé do contribuinte no cumprimento de parcelamento, a intimação da Fazenda Nacional, para, no prazo de 20 dias, consolidar os parcelamentos, e que o contribuinte efetive o pagamento das parcelas em aberto, já com o novo valor, no prazo de 120 dias.
2. Preliminarmente, entende-se que não se faz necessária dilação probatória, havendo nos autos elementos suficientes para o conhecimento e julgamento da exceção de pré-executividade.
3. A questão fática cinge-se na falta de retificação do parcelamento em conformidade com a Portaria Conjunta PGNF/RFB nº. 02/2011.
4. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de abrandar o formalismo da Portaria nas hipóteses em que se configura a boa fé do contribuinte. (AG 478435, Des. Fed. Conv. Anthony Gonçalves Enzo Gabriel Pinto).
5. Os parcelamentos, aparentemente, estão sendo cumpridos, fato que se corrobora pela ausência de demonstração em contrário a cargo da agravante, a qual, também, não notificou o contribuinte de suposto atraso das parcelas, tampouco suspendeu o procedimento fiscal, a ensejar a execução dos débitos parcelados.
6. Ante a inexistência de qualquer ato da administração a suspender o parcelamento e a feição de boa fé da conduta do contribuinte, o qual cria na regularidade dos seus requerimentos, reputados pela Fazenda Nacional como a "totalidade dos seus débitos", conforme informação noticiada pela decisão agravada (fl. 90), inexiste razão pela qual se permita o prosseguimento da execução, salvo a hipótese da exequente vir a demonstrar, inequivocamente, débitos tributários, os quais não foram efetivamente parcelados, ou rescisão de parcelamentos regularmente suspensos.
7. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 95395536667299730303, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2013, PUBLICAÇÃO: 19/12/2013)