Constitucional. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 27ª. Vara Federal, em Ouricuri, em execução fiscal, contra devedor com endereço em Exu, ante a recusa por parte do juízo estadual da competência que lhe foi declinada, devolvendo os autos da referida execução fiscal.
Situação factual a exibir a presença de execução fiscal, movida contra devedor residente em Exu, ingressada na 8ª Vara, em Petrolina, em 09 de abril de 2004, posteriormente remetida a 17ª Vara, também em Petrolina, e, mais tarde, a 27ª Vara, em Ouricuri, cujo juízo, finalmente, em 25 de agosto de 2014, declinou de sua competência em favor do Juízo de Direito da Comarca de Exu, f. 406-042v, que a recusou, devolvendo os autos.
Há um dado que facilita a decisão, materializado na Lei 13.043, de 2014, que revogou a delegação de competência à Justiça Estadual do interior do Estado, onde não funciona vara federal, mantendo apenas a delegação para as causas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei 13.043.
No caso, a execução fiscal em tela foi ajuizada em 30 de agosto de 2004, perante a Justiça Federal, de modo que não há como reconhecer a competência do juízo estadual, se, no caso, esta já não detém mais competência [delegada] para tanto, excepcionando as execuções fiscais anteriores a vigência da aludida Lei 13.043, situação que não se amolda ao caso presente, visto o ajuizamento ter sido feito no Juízo Federal, como já destacado.
Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência do juízo federal da 27ª. Vara, em Ouricuri, o suscitante.
(PROCESSO: 05038592447380226730, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 30/12/2015, PUBLICAÇÃO: 03/10/2015)