PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. POSSIBILIDADE DE ALTERAR O TIPO DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA.
1. Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Itapissuma/PE, nos autos da presente Execução, em face da sentença que extinguiu a execução por ausência de título hábil.
2. Tendo sido parcialmente acolhidos os pedidos do autor no processo de conhecimento, com a determinação de que a respectiva execução fosse submetida à prévia liquidação por artigos, pretendeu o exequente promover a liquidação de forma diversa da estabelecida no título judicial alegando a desnecessidade de prova de fato novo.
3. A controvérsia jurídica insurge-se, portanto, na análise da possibilidade de desconsiderar o tipo de liquidação determinado na sentença transitada em julgado, sem que haja ofensa à coisa julgada.
4. No caso em questão, o título executivo determina expressamente, que a liquidação do julgado seja feita através de artigos. Resta evidente que a forma de liquidação estipulada refere-se a ponto decisório da demanda, e, portanto, amparada pela coisa julgada material.
5. Sabe-se que a imutabilidade é efeito inconteste da coisa julgada material, pelo que não se pode mais ser rediscutido o já que foi objeto de análise e decisão anterior transitada em julgado.
6. Desse modo, inoportuna a análise da possibilidade, ou não, de se apurar o Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) através de simples cálculo aritmético, visto que a matéria já foi apreciada e decidida no respectivo processo de conhecimento.
7. Em conclusão, razão assiste ao juízo recorrido no sentido de que a matéria sub examine já foi objeto de julgamento, não havendo como se rediscutir a questão sem malferir o instituto da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88).
(PROCESSO: 98551334177557779668, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015, PUBLICAÇÃO: 11/10/2015)