PROCESSO Nº: 1530951-73.1077.15.1.7523 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: GUILHERME ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: FRANCOUELLSE MARIA DE HOLANDA MARQUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA DECISÃO: JUÍZO DA 13ª VARA/AL - JUIZ FEDERAL MIGUEL DA MATA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS. Ficou claro no Acórdão embargado que os documentos apresentados pelo Autor comprovaram a exposição excessiva a agentes nocivos - acidente por choque elétrico (tensão superior a 250 volts)-, no período de 1º.68.2446 a 12.05.2205;(...); bem como que o fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir da data da edição do Decreto 2.172/97, não afastaria o direito do Embargado ao benefício pleiteado, pois houve a prova da efetiva exposição do mesmo à eletricidade, além de constar a informação de que o EPI não é eficaz em relação aos agentes agressivos. 2. O col. STF, nos autos do RE nº 372.418/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Sobre os atrasados deve incidir correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado, como ficou determinado no Acórdão. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 33392844064476672401, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015)