PROCESSO Nº: 3350775-82.7817.27.11.8190 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE KAMILLY MELO ADVOGADO: REBECA SIMÃO BEDÊ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA FREITAS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EDITAL. IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSULAS. EXIGÊNCIA DE LIVRO DIÁRIO PARA PROVA DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. ILEGALIDADE. RETENÇÃO DE FATURAS NA INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO NO CURSO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO. ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação que se insurge contra cláusulas do Edital que: (i) estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Livro Diário para a prova da qualificação econômico-financeira; (ii) determina a retenção de fatura para os casos de inobservância das condições de habilitação no curso do contrato; e, (iii) ausência de previsão de normas de compensação financeira no pagamento. 2. Sobre a prova da qualificação econômico-financeira, a disposição tal como consta no Edital, de fato, leva a entender que são as únicas formas aceitas de comprovação do balanço patrimonial. E, sendo certo que a Lei não exige que o balanço patrimonial esteja acompanhado dos termos de abertura e encerramento do livro diário devidamente registrado na Junta Comercial, a exigência editalícia padece de ilegalidade, por violar o art. 31, I, da Lei nº. 8.666/93. 3. Sabe-se que as normas do edital devem vir dispostas com o máximo de clareza de forma a evitar interpretações dúbias que venham a comprometer a igualdade e impessoalidade dos participantes. Nesse intuito, a norma posta na cláusula 6.0.0.8 deve ser reformulada de modo a restar claro que serão aceitas outras formas de comprovação do balanço patrimonial. 4. No tocante à impugnação referente à exigência da Vistoria Técnica, tendo a sentença decidido em favor do apelante no tocante à legalidade da cláusula 3.3, faltou-lhe o interesse de recorrer de tal dispositivo editalício. 5. Em relação à previsão de retenção das faturas referentes aos serviços já prestados nos casos de descumprimento das condições de regularidade fiscal e trabalhistas, não há previsão legal de que a regularidade das condições de habilitação possa condicionar o pagamento das faturas dos serviços regularmente contratados e efetivamente prestados. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela impossibilidade de retenção de pagamento de serviços já executados em razão de não cumprimento, no curso do contrato, das condições de habilitação (Precedente: AGARESP 142488603229, Rel.: PAULO GONÇALVES, STJ, Primeira Turma, DJe 18/02/2014). Manifesta, portanto, a ilegalidade da previsão contida na cláusula 67.1.4. 6. O Edital nº 124/2014 também foi impugnado por não trazer previsão de critério de compensação financeira em caso de eventual atraso no pagamento e/ou descontos em caso de antecipação, conforme determina o art. 40, XIV, "d", da Lei nº 8.666/93. 7. Sabe-se que as regras contidas no Edital vinculam tanto a Administração quanto as concorrentes. Isso porque, no entendimento da doutrina e da jurisprudência, o Edital, no procedimento licitatório, constitui lei entre as partes e é instrumento de validade dos atos praticados no curso da licitação. Desse modo, inegável a importância da clareza de suas cláusulas e de uma exaustiva previsão das situações relevantes do contrato, como é o caso do pagamento, cuja lei determina a obrigatoriedade de previsão expressa. 8. No tocante à correção monetária em razão do pagamento de parcelas em atraso pela Administração, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser devida independente de expressa previsão contratual nesse sentido. No entanto, em relação às demais formas de compensação financeira e eventuais descontos decorrentes de antecipação de pagamento, devem estar expressamente previstos no ato convocatório e no contrato administrativo decorrente. 9. Inconteste, portanto, que o Edital descumpriu o art. 40, inciso XIV, d, da Lei nº 8.666/93, ao deixar de estabelecer as regras de pagamento à contratada, com a especificação dos critérios de compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos. 10. Sabendo-se que o princípio da vinculação ao Edital não é absoluto, inegável a possibilidade do controle da legalidade pela via jurisdicional, a fim de assegurar que a Administração efetue uma contratação vantajosa, legítima e eficaz, tendo obedecido aos princípios da impessoalidade, igualdade, legalidade e assim, assegure a moralidade administrativa. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38337368058288174068, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015)