PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS - PUCRCE (LEI Nº 7.569/87). ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO (EX-CELETISTA). AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO AO PERÍODO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM REINICIADA PELA METADE DO PRAZO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO CONSUMADA.
I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que decretou a prescrição do fundo de direito dos autores quanto ao pleito da inicial, referente à incorporação e pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, a partir de 10/04/1990, no tocante ao enquadramento no PUCRCE, nos termos do inciso II do art. 56 do Decreto nº 58.273/87 c/c art. 44 da Portaria nº 475/87.
II. Os autores afirmaram à inicial que o Governo editou a Lei 7.596/87 instituindo o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, com aplicabilidade retroativa a 01/04 daquele ano de 1987. Aduzem que para fins de regulamentação do referido diploma legal foi editado o Decreto 26.876/87, em que ficou estabelecido o cômputo do tempo de serviço para fins de hierarquização. Alega que, posteriormente, veio a lume a Portaria Ministerial nº 475/87 dispondo que a hierarquização por tempo de serviço deveria ser efetuada a razão de um nível a cada dois anos e de um nível a cada quatro anos, cumulativamente. Afirma que em seguida foi editada a Portaria Ministerial 49/88 determinando que o enquadramento fosse realizado no nível inicial, o que implicou violação ao princípio da legalidade e da hierarquia das leis, devendo ser afastada a restrição ao cômputo do tempo de serviço anterior ali mencionada, para que seja reconhecido o direito ao enquadramento no PUCRCE.
III. Argumenta a autora, em seu recurso de apelação, que não houve consumação do prazo prescricional, ao argumento de que a sentença trabalhista somente transitou em julgado em 2001 e que não houve delimitação de competência em relação ao período anterior a edição da lei nº 8.112/90, mas somente no que se refere à execução dos valores posteriores a 26/09/1990, reconhecidos na sentença trabalhista, em decisão proferida em 2011.
IV. No caso, o prazo prescricional referente à reclassificação dos autores, após a instituição do PUCRCE deve ser contado do ato administrativo atacado, praticado em 1987.
V. Conforme informações dos autos, os autores ajuizaram em 1992 ação trabalhista junto à Justiça do Trabalho, requerendo a revisão do enquadramento decorrente do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE), instituído com a Lei nº 7.596/87, regulamentado pelo Decreto nº 32.019/87.
VI. Naquela seara, obtiveram os autores decisão favorável ao seu pleito, quanto o período anterior à mudança de regime jurídico, tendo em vista que a Justiça do Trabalho reconheceu sua incompetência ao período posterior à mudança de Regime Jurídico dos Servidores (1990).
VII. A citação feita no processo trabalhista interrompeu a prescrição, mesmo que realizada por Juízo incompetente quanto às parcelas posteriores ao RJU. Nestes termos, considera-se interrompida a prescrição em abril/92, em virtude dos efeitos da citação realizada na reclamação trabalhista.
VIII. Após a mencionada citação, houve prolação de sentença proferida por juiz de trabalho de primeiro grau, reconhecendo a incompetência da justiça trabalhista para julgar o feito. Esta decisão foi reformada, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, no julgamento de recurso ordinário, que afastou a incompetência, limitando, contudo, a sua competência à data em que sobreveio a Lei nº 8.112/90 (abril /1995).
IX. Essa decisão transitou em julgado e os autos retornaram ao juízo de primeiro grau trabalhista para prosseguimento do feito, que após a instrução processual julgou improcedentes os pedidos da inicial, em sentença proferida em 06 de junho de 1995.
X. Em análise de novo recurso de ordinário, o TRT 21ª Região reformou a sentença de improcedência, reconhecendo o direito dos servidores/autores, em acórdão que transitou em julgado em setembro de 2001.
XI. Como visto, a questão referente ao pleito dos autores após a vigência da Lei nº 8.112/90 foi submetida à apreciação da Justiça Trabalhista, que proferiu decisão definitiva afastando a sua competência neste ponto específico, em acórdão transitado em julgado em 1995.
XII. Portanto, é do trânsito em julgado desta decisão que se deve recomeçar a contar o prazo prescricional interrompido.
XIII. Aplicando-se o disposto nos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 13.932/32, de fato, se encontra prescrito o direito dos autores, uma vez que após o trânsito em julgado da decisão que limitou a competência na ação trabalhista, ocorrido em 1995, reiniciou a contagem prazo prescricional de dois anos e meio e a presente ação somente foi proposta em 23/10/2011.
XIV. Não merece ser acolhida a alegação de que a parte autora somente teve conhecimento da limitação da sentença trabalhista ao período anterior à Lei nº 8.112/90 apenas em 2011, uma vez o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, no julgamento de recurso ordinário, em 1995, ao reformar a decisão que havia declarado a incompetência da Justiça do Trabalho, ressalvou expressamente, que "A competência desta Justiça, nos litígios desta natureza, limita-se à data em que sobreveio a Lei nº 8.112/90, quando então as lesões nos direitos do servidor passaram a ser sanadas pelo regime administrativo".
XV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26740015251708044756, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016, PUBLICAÇÃO: 01/01/2016)