ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. TÍTULO DO DOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO PELA UNIÃO, APÓS PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. TERRENO DE MARINHA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MULTA PELA OCUPAÇÃO IRREGULAR. INCABIMENTO. BOA-FÉ.
I. Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para anular a multa aplicada ao autor pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU/RN), no valor de R$ 61.823,00 (sessenta e oito mil, setecentos e doze reais) e demais acréscimos. Negou o pedido de declaração de não pertencer o imóvel à União.
II. A União sustenta em seu recurso que a multa objeto da irresignação autoral, foi aplicada pela SPU porque restou demonstrado através de provas, que o imóvel da presente demanda, ocupado indevidamente pelo autor, é de propriedade da União e já estava cercado e disponibilizado para venda pelo recorrido. Diz que a multa foi aplicada considerando-se o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398/87 c/c Portaria nº 115/2009 (R$ 57,26 para cada metro quadrado), o que, no caso, alcançaria o valor de R$ 06.755,00 (600m²). Alega que, tendo havido ausência do pagamento da multa principal, esta dobrou de valor (R$ 07.018,00), conforme previsto no art. 6º, II, do Decreto-Lei nº 2.398/87. Requer a reforma da sentença ou que, ao menos, seja o autor condenado a pagar o valor originário da multa.
III. A parte autora recorre afirmando que é detentor do domínio útil de um terreno foreiro ao patrimônio municipal de Extremox/RN, situado na Praia de Barra do Rio/RN. Afirma que, por equívoco, requereu em 2009, a inscrição do terreno perante a SPU no Rio Grande do Norte (Proc. administrativo 37624.040679/7291-05), no qual consta o relatório de vistoria, em que a fiscal designada afirma que se trata de área pública, não passível de ocupação. Defende que o imóvel não está localizado em área de praia e que era foreiro ao patrimônio municipal de Extremox/RN. Argumenta que a indicação de que o imóvel está situado em área de preservação permanente é totalmente vaga e inaplicável ao caso. Requer que seja declarado que o imóvel em questão é foreiro ao patrimônio municipal de Extremoz/RN e que não é área de proteção ambiental.
IV. A Constituição Federal elenca, em seu art. 203, dentre os bens da União, os terrenos de marinha e seus acrescidos. A Lei 9.636/98 autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria do Patrimônio da União, a fiscalizar e regularizar as ocupações e promover a utilização ordenada dos bens imóveis de domínio da União.
V. No caso, o laudo pericial acostado às fls. 215/228, com esclarecimentos às fls. 253/254, é conclusivo no sentido de que o imóvel objeto da lide se encontra em terreno da União, nos termos da Lei nº 9760/46, como também que está inserido em área de preservação permanente (Lei nº 4.771/65 - revogada pela Lei nº 12.727/2012), apresentando fotos e mapas (fls. 223, 387-010).
VI. Quanto à multa aplicada pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU/RN, não há dúvidas que a Lei nº 9.636/98 previu a possibilidade da sua aplicação. No entanto, a estipulação da multa no valor de R$ 41.644,00 (trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais), posteriormente aumentada para o valor de R$ 45.500,00 (sessenta e oito mil, setecentos e doze reais), não pode ser considerada na hipótese, pois se assim fosse feito, seria o mesmo que penalizar aquele que agiu de boa-fé, devidamente comprovada, pois possuía a escritura pública de compra e venda do terreno, sendo foreiro do Município de Extremoz/RN, com expedição de carta de aforamento em seu favor pelo município (fls. 38/39), tendo sido preciso para dirimir a dúvida acerca da natureza do terreno a produção de prova pericial nos autos.
VII. Há de se considerar a boa-fé do autor, não se podendo aplicar sem a devida ponderação o previsto no art. 11 da Lei nº 9.636/98 ou no art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398/87 citado pela União.
VIII. Apelação e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 251615322056868, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2016, PUBLICAÇÃO: 03/01/2016)