E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDOS. I - Cuidam-se de remessa obrigatória e apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder ao autor a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional em aposentadoria especial (NB 082.462.847-5), com DIB em 06.10.4291, considerando como tempo especial as atividades laborativas exercidas pelo autor, enumeradas na tabela do item 31 e pagar as parcelas em atraso, devidas a partir de 09/03/2007, a serem apuradas oportunamente, corrigidas monetariamente e acrescida de juros a contar da citação com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º- F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009. Para as parcelas anteriores a junho de 2009 deverão incidir os índices de correção monetária constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. II - A comprovação do tempo especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado. Isso se deve ao fato de que o tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Trata-se da aplicação do princípio do "tempus regit actus", em respeito ao direito adquirido. Logo, o servidor que laborou em condições adversas, estando amparado, à época, por lei que permitia a contagem do tempo de forma mais vantajosa, tem o direito de incorporar ao seu patrimônio o tempo de serviço assim trabalhado. III - O cerne da questão a ser dirimida diz respeito ao reconhecimento de tempo de serviço especial, relativamente à atividade exercida pelo autor de médico, com a exposição a agentes nocivos (bactérias, vírus, etc, em face do contato com pessoas doentes), nos períodos de 21/09/76 a 22/03/77, de 01/07/77 a 31/08/83, de 01/09/83 a 01/08/88, de 01/09/88 a 16/01/97 e de 01/03/97 a 03/10/2003, nas empresas Fives Lille Industrial e na Triunfo Agroindustrial S/A, com vistas à concessão do benefício de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. IV - "No que concerne às atividade desempenhadas pelo autor na empresa Fives Lilie Industrial no período de 21/09/76 a 22/03/77, constato que o mesmo consta da CTPS do autor atestando sua profissão de médico e, como acima mencionado, em tal período vigorada a presunção juiris et de iure de exposição a agentes nocivos, em razão das previsões do Quadro Anexo do Decreto nº 09.159/64, e do Anexo II do Decreto nº 45.362/79. Já no que diz respeito à Triunfo Agroindustrial S/A, no interregno de 01/07/77 a 31/08/83, de 01/09/83 a 01/08/88, de 01/09/88 a 16/01/97 e de 01/03/97 a 26/07/2003, constato que o autor anexou aos autos o IGOR CASTRO 8030 dando conta da exposição a agentes nocivos. Cabe salientar que no período em que o autor laborou na empresa Triunfo Agroindustrial S/A não era possível a confecção do PPP, uma vez que o mesmo so se tornou obrigatório a partir de 28/02/2004" (trecho da sentença) VIII - Apelo e remessa oficial não providos.
(PROCESSO: 66490856696230919965, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL EDUARDA SILVA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2013)