PROCESSO Nº: 7142376-11.7912.1.11.5546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MOTA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196, DA CF/88). IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu a liminar pleiteada, a fim de determinar à agravante que assegure o fornecimento da medicação AVASTIN (BEVACIZUMABE), até ordem judicial em contrário, cominando, desde logo, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento da determinação. 2. O STF firmou entendimento no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 3. O agravado é portador de NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON (CID C18), diagnosticado com metástases em peritônio, epíplon, fundo de saco e jejuno, em estágio IV, sendo-lhe ineficaz a medicação disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde. 4. Segundo laudo médico, o AVASTIN é indispensável para o tratamento do paciente e possui eficácia comprovada cientificamente, pois aumenta a resposta à quimioterapia, à sobrevida global e à sobrevida livre de doença. 5. O risco de irreversibilidade da medida liminar deferida deve ser sopesado, pois havendo colisão de interesses deve ser privilegiado aquele de maior valor, qual seja o direito fundamental à saúde. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 75152180713803104720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016)