PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ARTS. 39, I E 80 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE CAMPESINA, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À PRISÃO. APELO IMPROVIDO.
1. O auxílio-reclusão é devido aos dependentes dos segurados especiais, no valor de 01 salário-mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91 e está disciplinado pelo art. 80 do mencionado diploma legal.
2. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência ou não de início de prova material, corroborada por depoimento testemunhal, que demonstre a qualidade de segurado especial do esposo da apelante, na condição de agricultor, tendo em vista que o rurícola, em regime de economia familiar, é segurado obrigatório da Previdência Social e, por consequência, os seus dependentes teriam direito ao benefício supracitado.
3. Examinando os documentos acostados aos autos, verifica-se que não há elementos materiais que comprovem a condição de segurado especial do marido à época da prisão. Ao contrário, em notícia divulgada na época, o recluso foi apontado como "pistoleiro".
4. Embora conste nos autos declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, atestando a atividade campesina no período imediatamente anterior à reclusão, não constam documentos que permitam averiguar a veracidade das informações constantes na referida declaração, eis que o empregador e proprietário da terra, na qual o suposto segurado teria exercido sua labuta, seria o próprio filho, na época, com apenas 18 anos de idade, não existindo qualquer prova desta propriedade rural familiar, dificultando sobremaneira a compreensão da controvérsia.
5. A declaração assinada pelo próprio filho, dando conta de que o pai desenvolveu atividades rurícolas, em sua propriedade, em regime de economia familiar, "não merece a credibilidade que a autora deseja impingir-lhe, haja vista a suspeição ou até mesmo impedimento que macula o documento, pelo notório interesse que o filho tem no sucesso da causa", como bem ressaltou o juízo de origem.
6. Hipótese em que não restou comprovado que o marido da autora levava a vida como agricultor até o momento da sua prisão.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23181684954275232463, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016, PUBLICAÇÃO: 06/09/2016)