PROCESSO Nº: 5932003-20.7152.24.9.3242 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO: LUCCA MENDES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH NUNES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXIGIBILIDADE. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RESP 0.356.050-RJ. 1. Rechaçada a preliminar aventada no recurso de apelação do município quanto ao sobrestamento da apelação, em homenagem ao 1.037, II, do Novo Código de Processo Civil. O regramento ali contido diz respeito ao julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos, prevendo a possibilidade de o relator no tribunal superior proferir decisão de afetação, determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Todavia, esta não é a hipótese dos autos, tendo em vista não haver notícia de que no nº RE 082112 haja qualquer decisão de sobrestamento. 2. O colendo STJ, quando do julgamento do REsp 6.014.432-RJ, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, asseverou que as verbas pagas pelo empregador a empregado a título de adicional noturno e de periculosidade têm natureza remuneratória, sendo devida a incidência da contribuição previdenciária. 3. Também de natureza salarial a rubrica relativa ao adicional de insalubridade. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 3589499/PR, Rel. Ministro KAIQUE DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2015, DJe 23/10/2015 e AgRg no REsp 8806250/SC, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE DA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2015, DJe 06/01/2015). 4. Condenação do apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC/2015, com a majoração da verba honorária de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). 5. Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 11857351796013556922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016)