PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. KEVIN DIAS. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE PSS. INATIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONTADORIA DO FORO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO.
1. Apelação interposta contra sentença, que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou improcedentes embargos do devedor, pela inexistência de excesso na execução de título judicial (devolução de PSS incidente sobre os proventos dos impetrantes).
2. Alega a apelante a sua ilegitimidade passiva, a inexigibilidade do título executivo decorrente de ação mandamental (Súmula 269 do STF) e o excesso de execução, uma vez que não foram descontados os pagamentos administrativos pela rubrica 11551 MS 1932697-8, em especial do aposentado Aldemar de Oliveira Lira, nem considerada a data da aposentadoria da exequente Aldeirze Sales em 14/02/1992.
3. Com relação à ilegitimidade passiva da ISABEL PEREIRA, caso a matéria tenha sido ou não sido suscitada e debatida no mandamus, cuja transitou em julgado, não cabe nesta via discuti-la, sob pena de ofensa à coisa julgada e à preclusão, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes deste Tribunal.
4. No que diz respeito à inexigibilidade do título executivo judicial, não há afronta à Súmula 269 do STF a propositura de execução de sentença contra a Fazenda Pública nos autos de ação mandamental na qual busca o ressarcimento de valores descontados a título de contribuição para o PSS no período entre a impetração e a data da cessação dos descontos.
5. No tocante ao excesso alegado, melhor sorte não tem a embargante, posto que a contadoria do foro refez os cálculos anteriormente elaborados, considerando a data da aposentadoria de Aldeirze Sales em 05/1997, conforme a sua ficha financeira, assim como compensando os pagamentos administrativos realizados através da rubrica 11551 MS 7819444-0, não assistindo razão à apelante.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 73654317885156415584, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016, PUBLICAÇÃO: 01/08/2016)