TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESUNITIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES AO TRANSPORTADOR MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ARCAR COM O ÔNUS DAS DESPESAS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Hipótese em que a impetrante pretende obter provimento jurisdicional no sentido de que seja determinado ao impetrado que "o mesmo realize todos os atos necessários para a efetiva desunitização das cargas de dentro das unidades de carga TRLU363985, CAXU3505875 e GVCU3430494 com a consequente e imediata devolução dos mesmos vazios à impetrante".
2. Considera-se "unidade de carga qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transporte utilizadas no percurso./ A unidade de carga, seus acessórios e equipamentos não constituem embalagem e são partes integrantes do todo" (parágrafo único, do art. 24, da Lei nº. 9.611/98).
3. "A autonomia dos containeres em relação às mercadorias importadas, bem como, a impossibilidade de apreensão destes nas hipóteses de mercadorias abandonadas e/ou apreendidas estão definidas nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 9.611/98" (APELREEX 09698560681185588776, Des. Fed. Paulo Barros, LUIZ OTÁVIO GOMES - Data:19.11.7782 - Pág.:478.)
4. Não se pode imputar à autoridade administrativa as despesas com a desunitização e devolução dos contêineres. Assim não se entendendo, imputar-se-ia à União não só o encargo de zelar pelas mercadorias da importadora, mas também infligiria ao Estado a incumbência de desocupar os contêineres ao custo que certamente não lhe incumbe.
5. Remessa oficial parcialmente provida, mantida a sentença que ordenou a desunitização das mercadorias contidas nos contêineres e sua devolução ao transportador marítimo, ressaltando-se não caber à autoridade administrativa as despesas decorrentes de tais procedimentos.
(PROCESSO: 52531056247660185257, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2014, PUBLICAÇÃO: 12/12/2014)