ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO Nº 44.133/77. DIPLOMA ESTRANGEIRO. REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. INADMISSIBILIDADE. REVALIDA 1. A "Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe" não firmou a revalidação automática dos diplomas para fins de exercício profissional, mas tão-somente o desejo de fazê-la futuramente, quando adotadas as medidas necessárias a tanto. 2. No Brasil, tem-se o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, o REVALIDA, instituído pela Portaria MEC/MS nº 278, de 27/02/2011, que atende aos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 e traz notável contribuição à unificação do processo de revalidação dos diplomas estrangeiros, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina. 3. Rodrigo Sales.
(PROCESSO: 34971844666910521663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MATA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2013)