PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GDPGPE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À SÚMULA 111 DO STJ.
I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
III. O acórdão não incorreu em qualquer omissão, apenas julgou acompanhando o STF, quando do julgamento do RE 290258/CE, que decidiu, em regime de repercussão geral, que a GDPGPE deve ser deferida aos inativos no percentual de 80% (oitenta por cento) até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho.
IV. Deve ser aplicada ao caso a Súmula 111 do STJ
V. Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar a omissão apontada quanto à Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 7112247957286328474302, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015, PUBLICAÇÃO: 24/10/2015)