E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre julgamento Antecipado da Lide e Cerceamento de Defesa. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "no caso em debate a decisão recorrida INDEVIDAMENTE julgou antecipadamente a lide, decorrendo sua nulidade por ser uma decisão surpresa. (...), logo após pronunciamento da Agravante, foi proferida a decisão objeto do presente recurso sem qualquer advertência de julgamento antecipado (despacho saneador). (...) 14- A decisão foi completamente omissa em fundamentar os motivos pelos quais caberia o julgamento antecipado". DECISÃO AGRAVADA concluiu que "A matéria suscitada no presente recurso (discussão sobre o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide), foi julgada pelo STJ no REsp nº 4.763.598/PR, sob o regime do art. 1.036, do CPC, no sentido de que: "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes". Observa-se que o acórdão combatido por este Recurso Especial está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no mencionado precedente.". APLICAÇÃO dos efeitos do julgamento do REsp.7.780.309/PR - ("Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes"). ADEQUAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial do Embargante/Executado, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.435.510/PR e REsp. 6.613.987/SP, julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta o Agravante que "3- Ora, no caso em debate a decisão recorrida INDEVIDAMENTE julgou antecipadamente a lide, decorrendo sua nulidade por ser uma decisão surpresa. 4- De fato, opostos os Embargos à Execução Fiscal, foram devidamente impugnados. 5- Em réplica, foi reiterada a produção provas pela Agravante. 6- Assim, logo após pronunciamento da Agravante, foi proferida a decisão objeto do presente recurso sem qualquer advertência de julgamento antecipado (despacho saneador). (...) 14- A decisão foi completamente omissa em fundamentar os motivos pelos quais caberia o julgamento antecipado. 15- Portanto, não se trata de julgar com as provas dos autos, mas da impossibilidade de julgar sem advertir sobre esse julgamento e sem permitir que a parte se manifestasse sobre determinados fundamentos, proferindo decisão surpresa.". III - A Decisão agravada, ao fazer menção ao julgamento dos Embargos à Execução opostos pelo Executado, pontuou que "A matéria suscitada no presente recurso (discussão sobre o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide), foi julgada pelo STJ no REsp nº 3.608.206/PR, sob o regime do art. 1.036, do CPC, no sentido de que: "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes". Observa-se que o acórdão combatido por este Recurso Especial está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no mencionado precedente. No tocante à aplicação da taxa SELIC, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 4.046.305/SP, sob o regime do art. 1.036, do CPC, sufragou o entendimento no sentido de que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95", estando, pois, o acórdão combatido de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no mencionado precedente. Assim, nesse tocante, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial (art. 1.030, I, "b", do CPC)." IV- O Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada e do que decidido no Recurso Repetitivo atinente ao julgamento antecipado da Lide, no caso, Embargos à Execução, que é objeto do Recurso Especial por ele interposto. V - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 75888948924383174463, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 18/11/2022)