PROCESSO Nº: 1017814-51.5322.20.4.7241 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDITE AGUSTINHO DOS SANTOS ADVOGADO: MANOEL PEREIRA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE SALES - 1º TURMA «173» E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPANHEIRA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que, julgando procedente o pedido da autora, deferiu a antecipação da tutela postulada e condenou o INSS a conceder-lhe a pensão em decorrência do falecimento do seu companheiro, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou-o, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. À companheira, na qualidade de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, não se fazendo necessária a comprovação da dependência econômica dela com relação ao ex-segurado, que, neste caso, é presumida. Exegese do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. 3. O mesmo diploma legal, no seu art. 26, relaciona as espécies de benefícios que independem de carência, arrolando, no inciso I, a pensão por morte. 4. Passando à análise dos documentos apresentados com a exordial, verifica-se que a condição de segurado do falecido não restou questionada e ficou comprovada a união estável da autora com o de cujus, durante o período aproximado de 08 anos, até o óbito, conforme sentença prolatada na ação declaratória, Processo nº 179897281398, que reconheceu como unidade familiar a relação havida entre o falecido segurado e a autora. 5. Direito ao benefício reconhecido com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento, conforme previsão do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, em sua redação em vigor à época do fato gerador do benefício, até a data da efetiva habilitação, com juros e correção monetária. 6. Antecipação da tutela confirmada em face da demonstração do direito do autor ao benefício postulado e pelo fato de, em se tratando de prestação de natureza alimentícia, a demora na sua concessão acarretar sérios prejuízos à sobrevivência da demandante. 7. Juros de mora fixados, a contar da citação, nos termos da Lei nº 11.960/09, e a correção monetária, de acordo com o IPCA, a teor da decisão proferida pelo STJ no RESP 6.401.215/PR. 8. Na hipótese vertente, observa-se que a apelação do INSS foi interposta fora do prazo legal, motivo pelo qual não deverá ser conhecida. Apelação não conhecida e remessa obrigatória parcialmente provida apenas no tocante aos juros e à correção monetária.
(PROCESSO: 72494761820610171186, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2014)