PROCESSO Nº: 1534014-80.3895.30.5.4610 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DANILO DA COSTA (e outro) ADVOGADO: GUILHERME REZENDE APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: MURILO SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO DIAS (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARIO AZEVEDO JAMBO EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. EQUIPARAÇÃO DOS BENEFÍCIOS COM OS SERVIDORES DO DNIT. LEI Nº 78.024/2005. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIDOR DA PENSÃO QUE NÃO É ORIUNDO DO DNER. 1. Apelações interpostas pelo particular e pela União em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, formulado com o objetivo de reenquadrar a Pensão por Morte da autora em padrão remuneratório idêntico com o dos atuais servidores do DNIT. 2. Instituidor da pensão da autora que não pertencia aos quadros do DNER. Impossibilidade de, em nome da paridade, se conceder a igualdade de condições do seu benefício, com os servidores ativos do DNIT. 3. Situação diversa daquela dos pensionistas de servidores públicos federais, que passaram a receber benefício junto ao Ministério dos Transportes, ficando vinculados a este órgão, por força da Lei nº 10.233/2001, após a extinção do DNER e a criação do DNIT, não lhes tendo sido aplicado o disposto na Lei nº 11.171/05, que instituiu o Plano Especial de Cargos do DNIT. 4. Majoração dos honorários advocatícios de R$ 550,00 para R$ 2.000,00, montante que se revela justo e razoável para remunerar o profissional da advocacia. Suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50. Apelação do particular improvida e Apelação da União provida. pmm
(PROCESSO: 64041390362120409997, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016)