PROCESSO Nº: 7544659-37.6219.14.9.7357 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ENGARRAFAMENTO PITU LTDA ADVOGADO: MARCELO MOURA E FARIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. I - Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. II - Na hipótese sub examine, restou consignado que: "Como fundamentado na decisão agravada, o demandante alegou que já estão liquidados os débitos relativos à empresa incorporada, não apresentando a Fazenda prova em contrário. Também a própria administração informou que o contribuinte só levou os débitos da empresa sucedida ao conhecimento do Comitê Gestor em 2004, através de requerimento de revisão de dívida (docs. 201459 e 311259), ou seja, a administração tomou conhecimento do fato e autorizou a inclusão das dívidas da incorporada há cerca de dez (10) anos no parcelamento, assim sendo, é forçoso reconhecer que o prazo para constituir o contribuinte na condição de excluído do REFIS, por esse motivo, há muito já está extinto ante os efeitos deletérios da decadência, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.784/1999."; III - Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. IV - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 87768539423772687877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015)