Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Cardoso PJe-EDEC NO AGTR 8709851-35.1241.1.04.209 EMBTE : INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA EMBDO : MARCELO DA MOTA : ANTHONY GONÇALVES - EPP ADVOGADO : RAFAEL CASTRO QUINDERÉ SARAIVA ADVOGADO : CALEBE VIEIRA PIMENTEL CAMPELO DE VICENTE GOMES RIBEIRO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO ARAGÃO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração a se voltar contra a omissão/obscuridade existente, colhendo-se, de sua explanação ser imprescindível que essa Egrégia Turma se manifeste sobre a aplicabilidade dos arts. 25 e 46 da Lei n. 9.605/98, omitidos no acórdão. Também, deve a Turma esclarecer como o acórdão embargado se coaduna com a excepcionalidade da liberação dos bens apreendidos, em fiel depósito, prevista no art. 105, caput, do Decreto-Lei n. 6.514/08 e, ainda, como essa autorização do Poder Judiciário, em substituição ao Administrador do ora embargante - art. 106, caput, não viola a separação de Poderes, constitucionalmente assegurada no art. 2º., da Constituição. O julgado atacado repete entendimento consagrado nesta Corte, calcado na exceção aberta pelo art. 105, do Decreto-Lei 6.514, a permitir a designação do proprietário do caminhão apreendido como depositário. Não se cuida de invasão do território reservado à Administração, nem de ofensa a qualquer dispositivo de lei, mas, única e exclusivamente, de medida prevista pela própria norma. Depois, ao considerar imprescindível o pronunciamento da Turma sobre os dispositivos enumerados acima, o embargante não demonstrou onde se situa a omissão, capaz por si só de alterar o resultado do julgado se não tivesse ocorrido, ou a obscuridade existente. Improvimento.
(PROCESSO: 61569294446727845110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015)