Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente, em parte, pedido de restabelecimento de auxílio doença, com efeitos retroativos à data do laudo judicial (11 de junho de 2013).
1. A promovente recebeu auxílio doença rural, no período de setembro a outubro de 2010, f. 16.
2. Para demonstrar a alegada incapacidade laboral foram apresentados vários atestados médicos (2010 e 2011), todos a registrarem que a requerente é portadora de osteoartrose moderada, f. 49-62.
3. Foram realizadas duas perícias judiciais: uma ortopédica ou psiquiátrica (f. 058-847 e 173-v) ambas a confirmarem ser a demandante portadora de discopatia degenerativa de coluna lombossacra e transtorno ansioso depressivo, associado à cefaleia, ao final, ambos os experts assinalaram a incapacidade parcial para o trabalho rural.
4. O médico ortopedista, inquirido se, à data do cancelamento do benefício, a requerida já era portador da lesão/doença (questão 5, p. 57), respondeu: provavelmente sim (f. 115).
5. Assim, ainda que o expert tenha se não tenha se pronunciado dentro de um juízo de certeza, mas sim, de probabilidade, reputo demonstradas tanto a incapacidade laboral quanto a manutenção da condição de segurado da apelada.
6. Correta a sentença que determinou o pagamento do auxílio doença, a contar da apresentação da prova técnica (29 de julho de 2013, f. 112), como reiteradamente, vem decidindo esta 2ª Turma: AC 544.490-PB, des. João Felipe da Mota Campos Júnior, convocado, julgado em 24 de julho de 2016.
7. O ente público vencido, quando litiga na Justiça Estadual, deve arcar com o pagamento de custas processuais, em respeito à Súmula 178, do Superior Tribunal de Justiça.
8. Redução da verba honorária para dois mil reais, a fim de remunerar dignamente o profissional, em sintonia com percedentes desta turma, dentre eles a AC 501.302-PE, des. Diego Cardoso, julgado em 15 de outubro de 2016.
9. Apelação provida, em parte, para reduzir a verba honorária para dois mil reais, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 82552543701784394774, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016, PUBLICAÇÃO: 17/04/2016)