PROCESSO Nº: 2475000-83.1450.24.10.2816 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI MELO ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade. Entendeu o magistrado de base que a autora juntou vários documentos que comprovam o seu exercício de atividade agrícola em regime familiar e de subsistência no período de carência exigido ao benefício pleiteado. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros legais com base no índice de remuneração da caderneta de poupança. Contabilizados a partir da data de ingresso do requerimento administrativo. Pagamento de honorários advocatícios a parte autora em 10% (dez por cento) do total do devido. 2. Apela o INSS pela extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da litispendência. Alega o apelante que a situação fática presente nos autos materializa típica situação de litispendência, devido a reprodução de uma lide idêntica a outra ainda em curso. 3. Verifica-se, no caso em tela, a existência de coisa julgada em relação ao pleito autoral, visto que o demandante ajuizou no dia 10 de setembro de 2015 ação idêntica à presente, sob o nº 6416501-91.6882.11.11.4948 na Vara Única da Comarca de Mauriti (CE) requerendo a concessão do mesmo benefício previdenciário de salário maternidade, na qual foi proferida sentença de procedência já com trânsito em julgado no dia 13 de junho de 2021 (Id nº 7513698.19876322). 4. Em 31 de maio de 2016, a demandante protocolou a presente ação, valendo-se de novo requerimento administrativo, sob nº 810.274.022-7. Ficou constatado, na hipótese, a mesma identidade de partes, objeto e de causa de pedir em relação à demanda anteriormente citada. 5. É de se reconhecer, portanto, a existência de coisa julgada, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. 6. Fixam-se os honorários advocatícios, em desfavor da parte ré, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Fica suspensa sua exigibilidade por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. 7. Apelação provida para reconhecer a coisa julgada e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. [16.3]
(PROCESSO: 37624354729929474452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2022)