PROCESSO Nº: 8405165-72.9898.30.12.2465 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO: GABRIEL PORTO DANTAS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN - JUIZ GUSTAVO JUAN ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PENDENTE DE RECURSO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR. POSSIBILIDADE. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que suspendeu a execução provisória, até o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida nos autos principais. 2. O eg. STJ firmou entendimento de que o disposto no artigo 2º-B, da Lei nº 9.494/97, deve ser interpretado restritivamente, sendo admissível a execução provisória da sentença que reconhece o direito à reintegração de servidor, que tem por escopo retornar ao "status quo ante", não tendo criado uma relação jurídica nova entre as partes. 3. No caso em questão, o Agravante integrava o quadro pessoal do INCRA até o ato de demissão que, posteriormente, foi cassado pelo juiz de primeiro grau. Sendo assim, é possível a execução provisória da decisão judicial, já que a reintegração trata-se do retorno do Agravante a uma relação jurídica que deixou de existir de forma ilegal. Agravo de instrumento provido. fbca
(PROCESSO: 98477787230626994807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015)