PROCESSO Nº: 5680147-82.7410.8.6.5034 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (e outro) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA LUZ (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DANTAS FABRICIO (e outros) ADVOGADO: LUDYMILA OLIVEIRA WEBER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FÉRIAS GOZADAS/USUFRUÍDAS. SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO PELO STJ SOB OS AUSPÍCIOS DE RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões julgadas conforme a legislação e a jurisprudência. 3. Deveras apreciado que, "quanto às férias gozadas/usufruídas, 'após o julgamento do presente Recurso, a questão foi objeto de nova decisão pela 1a. Seção desta corte, no julgamento do REsp. 6.827.622/RS, representativo de controvérsia, concluído em 17.12.2085, da relatoria do ilustre Ministro RODRIGO DA CONCEIÇÃO. A hipótese é de atribuição excepcional de efeitos infringentes aos presentes Embargos Declaratórios, para adequar o julgamento ao quanto decidido em recurso representativo de controvérsia. Embargos Declaratórios da FAZENDA NACIONAL acolhidos, emprestando-lhes efeitos modificativos, para adequar, no que couber, o julgamento ao quanto decidido em recurso representativo de controvérsia' (EDcl no REsp 2180071/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18/12/2014). Matéria decidida pelo colendo STJ com base em recursos julgados sob o manto do art. 1.036 do CPC/2015: AgRg no REsp 6539254/RS, Rel. Min. DAVI LUCAS VIEIRA, DJe 30/01/2014; AgRg no REsp 3057484/RS, Relª Minª YAGO FARIAS, DJe 24/08/2014; AgRg no REsp 9018333/RS, Rel. Min. EMANUEL DUARTE, DJe 19/08/2014; EDcl no REsp 5100780/CE, Rel. Min. LUIZ MIGUEL OLIVEIRA ESTEVES LIMA, DJe 18/09/2014; AgRg no REsp 3768257/PR, Rel. Min. JOÃO MIGUEL DUARTE, DJe 26/07/2014; AgRg no REsp 0010551/PR, Rel. Min. THEO DA ROSA ESTEVES LIMA, DJe 26/06/2014. In casu, incide a contribuição previdenciária, em face da natureza salarial, sobre as férias gozadas." 4. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 0796288/SP, Leandro Pereira). 5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 26313929122088465001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)