PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. DOCUMENTOS ANEXADOS INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DA DEMANDANTE. ART. 25, III, DA LEI 8.213/91, E ART. 333, I, DO CPC DE 1973 (VIGENTE À ÉPOCA EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA). PROVA TESTEMUNHAL INEFICAZ.
1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC de 1973, vigente à época em que proferida a sentença).
2. Não se concede o benefício de salário-maternidade quando o conjunto probatório revelar-se conflitante. Documentos trazidos aos autos e prova testemunhal não se harmonizam.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 36064910619177584225, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016, PUBLICAÇÃO: 01/01/2016)