Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Cavalcanti PJe-APELAÇÃO CÍVEL 9863409-35.7587.18.11.7269 APELANTE : DAVI MONTEIRO ADV : LUIGI AZEVEDO NETO APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : PEDRO HENRIQUE LIMA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL NOAH REZENDE - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 26/11/2014) RELATOR: DES. FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI (convocado) Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. DAVI PIRES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA COEVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. -Trata-se de apelo do embargado, substituído do autor da demanda principal - ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte contra a Fundação Nacional de Saúde - em embargos do devedor, objetivando ver a incidência de honorários advocatícios, fixados na demanda primeva, em dez por cento sobre o valor da execução. Impossibilidade. - Caso em que a sentença, na ação principal, fixou os honorários advocatícios, em favor do sindicato, em dez por cento sobre o valor da causa, ou seja, R$ 11.749,00. - Na execução da sentença, promovida por um substituído, em busca da parcela relativa à NICOLAS PEREIRA, não há lugar para a inclusão da parcela atinente à condenação mencionada, não só porque não incidiu sobre o valor da execução, mas sobre o valor da causa coeva, como, também, porque tal parcela só pode ser executada pelos advogados do sindicato. Precedentes desta Segunda Turma: AC 800998-RN, julgado em 05 de maio de 2013; AC 468030-RN, julgado em 07 de junho de 2013; AC840918-RN, julgado em 17 de agosto de 2013; e AC504398-RN, julgado em 22 de agosto de 2013, todos da relatoria do des. Vladimir Carvalho. - Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 46604878674238791975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014)