PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS. SISTEMA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE.
1. Caso em que se busca reforma de decisão que, em execução fiscal, determinou o bloqueio de ativos antes da realização da citação.
2. Nos executivos fiscais, a citação do devedor é medida que se impõe, não sendo possível suprimir o rito processual previsto nos arts. 8°, 9° e 10°, da Lei n.º 6.830/80.
3. A eventual frustração da medida constritiva também não é apta a tornar letra morta o dispositivo do art. 8°, da Lei 6.830/80, que prevê a possibilidade de o devedor pagar o débito.
4. A penhora "on line", antes da citação, só poderá ser admitida em circunstâncias excepcionais, que evidenciem a existência de situação de gravidade capaz de ensejar a utilização da medida assecuratória, o que não restou demonstrado nos autos.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 55745472635325712658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016, PUBLICAÇÃO: 29/09/2016)