PENAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME LICITATÓRIO. ART. 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. COMPRA DIRETA A FORNECEDORES. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. VERBA FEDERAL. PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE. "PISO DE ATENÇÃO BÁSICA". CONVÊNIO COM A MUNICIPALIDADE DE VERA CRUZ/RN. VALORES APROXIMADOS DE R$ 14.019,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS). CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 1(UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DE MULTA. CRIME DE MERA CONDUTA. PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO. SENTENÇA QUE GUARDA TOTAL CORRELAÇÃO COM A IMPUTAÇÃO LANÇADA NA DENÚNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE PERMEARAM O VEREDICTO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Exsurge dos autos, a partir mesmo do próprio reconhecimento do apelante - como consta nas razões recursais -, o fato de haver descurado, quando então Prefeito do Município de Vera Cruz/RN (2000/2004), da obrigatoriedade legal - e não discricionária - de promover regular procedimento licitatório, ainda que para dispensa ou inexigibilidade da licitação, se o caso e nas hipóteses referendadas por lei, voltado à aquisição dos bens objeto do repasse de verbas federais provenientes do Ministério da Saúde, atinentes ao programa governamental "Piso de Atenção Básica - PAB", destinadas aos serviços básicos de saúde da aludida municipalidade.
2. Irregularidades que ensejaram, por primeiro, a fiscalização encetada pela Controladoria Geral da União - CGU, e, em seguida, a instauração do Inquérito Policial correspondente.
3. Real e efetivamente, a autoria e a materialidade delituosas referentes ao ilícito previsto no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93, resultaram exaustivamente comprovadas, visto que a dispensa ou inexigibilidade licitatória não foram, em momento algum, formalizadas - nem, tampouco, justificadas - em procedimento administrativo próprio, como rezam, principalmente, os artigos 26 e 89, caput, ambos da Lei nº 8.666/93.
4. As alegações recursais, pelo conteúdo genérico e juridicamente insubsistente, em que pese o esforço da defesa, não se apresentam de molde a desconstituir o veredicto condenatório, notadamente em razão de haver sido patenteada a inobservância, injustificada sob qualquer ângulo, do procedimento licitatório associado à alocação da verba federal objeto do convênio firmado com a municipalidade.
5. Caem por terra, pois, afirmativas recursais despossuídas do mínimo substrato legal, incapazes de demonstrar a licitude do agir do réu, sendo pífias - ou até mesmo irrelevantes - as alegações de ausência de locupletação, malversação, ou mesmo de dano ao erário, porquanto inservíveis à descaracterização do ilícito penal cometido e que, inclusive, ainda se fez acompanhar de controvérsia - não dirimida nos autos - acerca da idoneidade de notas fiscais de compras diretamente efetuadas com os fornecedores.
6. Descabidas, por fim, as meras alegações voltadas a justificar a somente aventada ocorrência de erro de proibição (art. 21, do CP) em prol do recorrente, a partir mesmo de não se tratar de chefe de municipalidade com precário nível de escolaridade, mas, ao contrário, havendo concluído curso superior, declarando-se médico.
7. Fato é que houve o perfazimento das elementares do tipo penal em específico, sendo prescindível, consoante reiterada e predominante jurisprudência lembrada na sentença, a demonstração de qualquer evento naturalístico (dano ao erário, realocação da verba objeto do convênio, locupletação, etc.), para além da própria conduta do agente que possa importar em dispensa licitatória à margem do figurino legal, como in casu.
8. Sem insurgências recursais no que tange à dosimetria da pena, e nem sendo o caso de reconhecimento, de ofício e pro reo, de necessária modulação do quantum da reprimenda, mantêm-se todos os termos e comandos do decreto condenatório.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69301775143748803758, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2014, PUBLICAÇÃO: 25/01/2014)