CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISAO NO CONTRATO. ANATOCISMO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE DA PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS EM CONTRATO PARA FINS DE PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL.
1. Progresso Central de Armazenamento LTDA. interpôs ação de rito ordinário contra a CEF, pleiteando a declaração de ilegalidade da aplicação dos encargos do contrato referente a empréstimo/financiamento nº 3063.322.198749-28; a vedação à capitalização de juros, aos juros excessivos e à correção monetária baseada em indexadores de especulação financeira, excluída a multa pela inadimplência; e o reconhecimento de nulidade das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas, cuja existência restar comprovada, bem como da cobrança cumulativa da multa contratual, comissão de permanência, encargos moratórios, juros compensatórios e valor residual.
2. O juízo de primeiro grau declarou extinto o processo sem resolução de mérito, em relação ao pedido de reconhecimento de nulidade das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas, entendendo-o como pedido genérico (art. 286, CPC/73), acolhendo a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela ré; e julgou improcedentes os demais pleitos, já que não vislumbrou ilegalidades nas práticas perpetradas pela CEF. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (duzentos e dez mil reais.)
3. Em suas razões recursais, o apelante/demandante afirma que em momento nenhum se formulou pedido genérico, apontando-se todos os pontos de ilegalidade do contrato. Considerou, ainda, inequívoca a existência de abusividade nas cláusulas, a exemplo da que prevê a responsabilidade do contratante pelo pagamento de despesas e honorários advocatícios, tendo o recorrente demonstrado a cobrança ilegal de juros sobre juros e encargos contratuais.
4. Ademais, defende o equívoco do laudo pericial, a cobrança cumulada da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade de 2% ao mês, a ilicitude da TR como critério de atualização monetária, requerendo, por fim, a redução dos honorários advocatícios.
5. A parte recorrente requer o reconhecimento da ilegalidade, abusividade e excesso das cláusulas contratuais, sem, contudo, abordar qualquer fundamento de fato ou de direito que embasem o pleito, deixando de apontar um motivo sequer que combatesse as previsões contratuais, o que prejudica a própria existência do pleito, por violação aos arts. 322 e 324 do CPC/15, que exigem que o pedido seja certo e determinado. Preliminar rechaçada.
6. Caberia à parte que alega apontar quais as incongruências do laudo, pois as informações do profissional merecem credibilidade, ou seja, gozam de fé pública (presunção de veracidade), vale dizer, são aceitas como verdadeira até que se prove o contrário, o que não ocorreu na hipótese.
7. A TR é admitida como índice de correção monetária, nos contratos posteriores à Lei 8177/1991, desde que pactuada nos termos da Súmula 295 do STJ.
8. No caso, em que pese não estar prevista no contrato a cumulatividade da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade, observa-se que houve a cumulação indevida de ambas nos cálculos apresentados pela CEF, pois a taxa de CDI foi acrescida da taxa de rentabilidade de 2% ao mês, conforme relatado no laudo pericial de fls. 213/220.
9. Essa Segunda Turma tem se posicionado no sentido de que a comissão de permanência deve ser composta exclusivamente pelo CDI - Certificado de Depósito Bancário, com a exclusão da taxa de rentabilidade, bem como de quaisquer outros acréscimos decorrentes da impontualidade, como juros, multa. Apelação improvida. (LUIZ MIGUEL GOMES. 48822598426317315586, AC/SE, Des. Fed. João Miguel Almeida. (conv.), 2ª Turma, Julgamento: 12/11/2015).
10. A jurisprudência admite o ressarcimento dos gastos efetuados com a contratação de advogado e despesas realizadas antes do ingresso em juízo, causadas pela parte adversa na ação, em homenagem à teoria da causalidade, inexistindo ilegalidade da previsão de pagamento de honorários advocatícios convencionados em contrato para fins de propositura de ação judicial. (AC089483/AL, Des. Fed. Pedro Miguel Costela, Segunda Turma, Julgamento: 02/12/2014, Publicação: DJE 03/12/2014).
11. Quanto à alegada ilegalidade na cobrança de taxa de abertura de crédito, observa-se que a legislação permite sua aplicação quando estipulada em contrato. Nesse sentido, vê-se, no presente caso, que tal tarifa bancária foi previamente pactuada entre as partes.
12. No que diz respeito à verba honorária, a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o posicionamento do Relator, que entende ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13105/2015-CPC.
13. Honorários advocatícios reduzidos para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 3º e 4º do CPC/73.
14. Parcial provimento à apelação, para determinar a exclusão da cumulação indevida da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade e para reduzir os honorários advocatícios para R$2.000 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73.
(PROCESSO: 673162860424011, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016, PUBLICAÇÃO: 25/10/2016)