PJE Nº 9167671-14.0072.2.4.1037 APTE : LUCAS GABRIEL SALESPROC : PEDRO TEIXEIRA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DRA. BRUNO GOMES) RELATOR: DES. FEDERAL DAVI SANTOS CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. 1. É possível renunciar ao direito de continuar percebendo o benefício em manutenção para obter uma nova aposentadoria, incrementada com as contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento. 2. A jurisprudência do eg. STJ "acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares (REsp 3.667.760/SC, Rel. Min. THOMAS COSTA, Primeira Seção, julgado proferido sob o rito do art. 543 -C do CPC, DJe 14/5/13)", não havendo que se falar em afronta ao art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. (v. STJ, 1ª Seção, REsp 9.229.086/SC) 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 39132836249440741162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAVALCANTI CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015)