EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE VALORES PAGOS A MAIOR A BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedente a execução fiscal por ele movida em face de beneficiário da Previdência Social, com o objetivo de cobrar valores de benefício pagos a maior em razão de erro administrativo.
2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, com efeito vinculante, ao julgar o REsp n.º 1157475/PR, DJe 22/11/2012, pacificou o entendimento no sentido de que," à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil."
3. A via eleita não é adequada à pretensão do INSS, razão pela qual impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de interesse.
4. Processo julgado extinto sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC). Apelação julgada prejudicada.
(PROCESSO: 92111992651735602498, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015, PUBLICAÇÃO: 05/03/2015)