TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. ADESÃO AO REFIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. A sentença extinguiu, com resolução do mérito, execução fiscal, em face do reconhecimento da prescrição.
2. O art. 174, parágrafo único, do CTN dispõe que a prescrição se interrompe pela citação feita ao executado, devendo-se registrar que a interrupção implica o reinício da contagem de todo o prazo prescricional, desprezando-se o período já decorrido.
3. In casu, tem-se por consumada a prescrição quinquenal, visto que decorreu mais de cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (16/07/2000) e a citação válida da parte executada (13/01/2006).
4. Quanto à alegada adesão ao REFIS, a documentação trazida pela Fazenda aponta a data de 26/11/2005 como protocolo do pedido de parcelamento, id est, posterior, também, ao quinquênio prescricional.
5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 57635567010887371515, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2013, PUBLICAÇÃO: 11/01/2013)