PJE Nº 4667138-37.6594.14.7.4323 APELANTE(S) : FAZENDA NACIONAL APELANTE(S) : ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO LTDA ADV/PROC : GILMAR PEDRO CUNHA) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PE SENTENCIANTE: GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO AZEVEDO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS DURANTE OS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. AVÍSO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. APLICAÇÃO. APELO DA IMPETRANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 543078/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 3986004/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 2. In casu, acham-se fulminados pelo referido instituto os recolhimentos anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, tal como restou decidido na sentença. 3. Não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente, bem como em relação ao terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, uma vez que tais verbas não ostentam natureza salarial. 4. Os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. 5. No que tange às limitações impostas pelas Leis nºs 9.032 e 9.129/95, em que pese a revogação expressa de tal requisito pela Lei nº 11.941/09, a tese sufragada no seio do eg. STJ é no sentido de que tais restrições somente se aplicam às ações propostas antes do advento do novel diploma normativo, pelo que, proposta a presente demanda em 04/01/2014, a ela se aplicam as novas disposições da Lei nº 11.941/09. 6. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 7. A SELIC já engloba os institutos da correção monetária e dos juros de mora, pelo que, a partir de 01/01/96, não há ensejo para incidência dos juros moratórios previstos no CTN, sob pena de ocorrência de bis in idem. 8. A alegação relativa a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas somente foi trazida nas razões de apelo do impetrante, não havendo como se conhecer do recurso, em observância ao princípio da congruência recursal. 9. Apelação do impetrante não conhecida. Apelo da Fazenda Nacional e e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 76593604974982230836, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA LUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015)