PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI Nº 39.821/04. VALOR ADUANEIRO. BRENO CARDOSO. AMPLIAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 954856/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 4533530/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12).
2. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação.
3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 028.222/RS, submetido ao regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no citado art. 7º, I, da Lei 10.865/04.
4. Hipótese em que há de ser reconhecido o direito da demandante de recolher as contribuições do PIS-Importação e COFINS-Importação sem a inclusão, na respectiva base de cálculo, do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições.
5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 70403672765075907435, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015, PUBLICAÇÃO: 21/09/2015)