PROCESSO Nº: 5471683-72.9026.29.4.9209 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA PONTES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL BARROS - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. INCORPORAÇÃO SUPERVENIENTE DO MEDICAMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO SEU FORNECIMENTO À PARTE. DIREITO À PERCEPÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do Estado do Pernambuco e às remessas oficiais e deu provimento parcial à apelação e ao Agravo Retido da União, condenando os réus a fornecerem o medicamento RITUXIMABE - 950mg (02 ampolas) - IV - 5 ciclos, ou a disponibilizarem recursos para a compra direta do fármaco, na dosagem prescrita nos autos e durante todo o período recomendado e necessário, nos termos da fundamentação. Em razão das disposições da Súmula 421, do STJ, apenas o Estado de Pernambuco foi condenado no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 4, artigo 20, do CPC. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. O acórdão embargado registrou expressamente no julgado embargado que diante do que se chamou " judicialização da saúde", buscou-se o estabelecimento de critérios que auxiliassem os membros do Poder Judiciário na análise de demandas que tinha por objeto compelir o Poder Público a fornecer medicação ou a custear tratamentos de saúde variados. 4. Consigna, também, que o Pleno do STF, no julgamento do pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, com audiência pública ouvindo inúmeros profissionais da área de saúde, inclusive, referenciou e indicou os caminhos a serem seguidos pelos órgãos do Poder Judiciário nos deslinde destas causas. Inocorrência de omissão. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 65707975154816680628, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016)