PROCESSO Nº: 3743275-77.9863.7.12.4734 - APELAÇÃO APELANTE: PLANMED PLANTONISTAS MEDICOS OTÁVIO ALMEIDA - EPP ADVOGADO: ALEXANDRE NUNES (e outro) RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ORIGEM: JUÍZO DA 4a VARA- RN (JUIZ: JOAQUIM CUNHA ARAUJO LEITE) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPJ. CSSL. ARTIGO 15, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, ALÍNEA"A", DA LEI Nº 9.249/95. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL SOB ALÍQUOTA REDUZIDA. 1. Agravo retido da União não conhecido por força do art. 523, § 1º, do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da ação). 2. Ação proposta com o desiderato precípuo de obter provimento judicial reconhecendo como hospitalares os serviços prestados pela empresa autora, para assim, ser apurado o IRPJ e a CSLL nas alíquotas reduzidas de 8% e 12%, respectivamente, conforme previsto nos arts. 15, § 1º, III, "a", 19 e 20 da Lei nº 9.249/95, sendo desconstituído o crédito tributário objeto do auto de infração n. 8772973.9880.20149. Requerida, ainda, a repetição do indébito ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ e CSLL; a nulidade dos parcelamentos referente ao mencionado crédito e a inaplicabilidade da multa ou sua redução de 75% para 20%. 3. Conforme jurisprudência consolidada, o fator objetivo a distinguir a aplicação da alíquota de 8% (IRPJ) e 12% (CSSL), refere-se à definição da natureza jurídica da prestação do serviço, sendo a tarifa reduzida em caso de serviço hospitalar. 4. O Superior Tribunal de Justiça aplicava interpretação estrita ao conceito de entidade hospitalar, de modo a não autorizar que clínicas e outras unidades médicas, em que não houvesse estrutura física a permitir o serviço de internação, fossem equiparadas para efeito de benefício fiscal de redução de alíquota do IRPJ/CSL. 5. Tal entendimento, entretanto, foi modificado quando do julgamento do RESP 0.957.681 (Rel. Min. LUCAS RIBEIRO, DJE de 92.12.93), julgado no regime do art. 543-C, do CPC/1973, o qual alterou a interpretação do artigo 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea"a", da Lei nº 9.249/95, "devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. 6. Nesse mesmo paradigma, o STJ entendeu que a Receita Federal, ao regulamentar o mencionado dispositivo, não pode impor ao contribuinte obrigações/exigências não contidas na Lei n.º 9.249/95 para fins de enquadramento da atividade como "serviço hospitalar". 7. Em razão de a parte autora recolher o IRPJ e a CSLL nas alíquotas reduzidas, foi lavrado auto de infração pela Receita Federal, com fundamento na Instrução Normativa SRF n. 480/2004, com a redação dada pela Instrução Normativa n. 791/2007, no Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 18/2003 e na Solução de Consulta n. 118/2012. 8. Hipótese em que a recorrente tem por objetivo social a prestação de "serviços médicos hospitalares", com o desempenho de atividades de atendimento na Unidade de Terapia Intensiva, Pronto Atendimento Clínico e Cardiológico e Teste Ergométrico no âmbito de unidade hospitalar, qual seja, o Hospital da Unimed, com o qual firmou contrato de prestação de serviços, razão pela qual faz jus à redução da base de cálculo de 32% para 8%, no caso do IRPJ, e para 12%, na hipótese de CSLL, devendo ser desconstituído o crédito tributário, objeto do auto de infração lavrado pela Receita Federal. 9. Devida à empresa autora a devolução de valores indevidamente pagos a título de IRPJ e CSLL por meio de parcelamento, porquanto, ainda que confessado o débito, inexiste empecilho para que o mesmo venha a ser questionado na via judicial e, em sendo desconstituído o débito, cabível a rescisão do parcelamento e a repetição do montante indevidamente recolhido. Precedentes. 10. Direito à compensação dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, observando-se, porém, o disposto no art. 170-A do CTN. 11. Diante da procedência dos pedidos formulados pela parte demandante, houve a inversão do ônus da sucumbência, restando prejudicado o recurso adesivo da União, no qual se requer apenas a majoração de verba honorária. 12. Tutela antecipada concedida para garantir à empresa autora a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da multa. 13. Agravo retido da União não conhecido. Apelação da parte autora provida para conceder a tutela antecipada e para assegurar à parte autora o direito ao recolhimento do IRPJ e CSLL com o benefício da alíquota reduzida, sendo desconstituído o crédito tributário objeto do auto de infração. Recurso adesivo da União prejudicado.
(PROCESSO: 06224710489975184064, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016)