PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES EM AÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE, ATÉ À LEI 8213/91. A EXTENSÃO DA PROPRIEDADE RURAL NÃO DESCARACTERIZA A ATIVIDADE FAMILIAR DE SUBSISTÊNCIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. COMPROVAÇÃO SOMENTE EM JUÍZO. EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO A PARTIR DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4 DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação, em Ação Ordinária, em face da sentença do Ryan Alves. Juiz Federal da 18ª Vara/CE, Enrico Pereira (fls. 315/324), que julgou parcialmente procedente o pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição: a) computando o tempo laborado pelo Autor na agricultura, em regime de economia familiar, desde os 12 anos de idade (de 05/10/63 até 30/06/78); b) reconhecendo como especial o tempo trabalhado na empresa Grendene S/A, nos períodos de 29/06/89 a 28/04/94 e 29/06/98 s 19/03/07; c) negando os efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo, sob o argumento de que o Autor, somente em 27/06/12, comprovou a exposição a agentes nocivos, com a apresentação do laudo pericial oficial.
2. Sustenta o INSS, em suas razões de apelação (fls. 329/335), em suma, que: a) não pode ser computado o tempo rurícola a menor de 16 anos; b) resta descaracterizado o labor rural em regime de subsistência, previsto no art. 11, parágrafos 1 e 9, da Lei 8213/91, pois a família do Autor possui uma propriedade rural com 67.387m2; c) não houve comprovação de atividade especial, nos períodos laborados na fábrica da Grendene, como operador de máquinas e auxiliar de manutenção; d) o empregador não recolheu o adicional para o SAT (art. 11, II, da Lei 8212/91).
3. Alega o Autor (fls. 346/351), em suma, que: a) a sua DIB e os correspondentes efeitos financeiros devem retroagir à data do requerimento administrativo (22/01/08), com base no art. 69 do Decreto 3048/99; b) os honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo Juízo a quo, não guardam relação com o disposto na Súmula 111 do STJ, devendo incidir sobre o total das parcelas vencidas, até a data da sentença ou Acórdão.
4. O tamanho da propriedade rural não é capaz de descaracterizar o regime de economia familiar do segurado, se preenchidos os demais requisitos necessários a sua configuração, quais sejam: ausência de empregados e a mútua dependência e colaboração da família no campo, o que ocorreu, no caso dos Autos (fls. 48/64). Precedente: STJ (AR 3629. 3ª Seção. Rel. Min. Thales Martins de Luana da Costa. DJE: 22/07/2008).
5. É possível o reconhecimento do trabalho rural, em regime de economia familiar, realizado pelo menor, de 12 a 14 anos de idade, até o advento da Lei 8213/91, nos termos da Súmula 5 da TNU.
6. No caso, a exposição a agentes nocivos à saúde restou comprovada somente com a juntada aos Autos da perícia oficial (fls. 247/265), não tendo o Autor apresentado, por ocasião do requerimento administrativo, as provas do labor em condições especiais (fls. 65/71).
7. No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, observa-se que estes foram arbitrados com base no parágrafo 4 do art. 20 do CPC, cabendo frisar que, quando restar vencida a Fazenda Pública, o magistrado não está adstrito ao valor da causa ou da condenação.
8. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 519808545505437, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LIMA OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2013, PUBLICAÇÃO: 18/04/2013)