PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0740944-93.1808.17.3.0529 APTE : QUILMA LUIZA MORAES : LUIZ MIGUEL NOVAES MARINA MENDES : inss - instituto nacional do seguro social repte : procuradoria representante da entidade origem : JUÍZO FEDERAL DA 38ª VARA - PE RELATOR : Des. Fed. KAIQUE SILVA (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. CONCLUSÃO DO LAUDO MÉDICO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A concessão do benefício de auxílio-doença se encontra atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 59, da Lei nº. 8.213/91, quais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, qualidade de segurado e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais. 2. Segundo o Laudo Médico Pericial produzido em juízo, a parte autora "tem história prévia de depressão, patologia onde há rebaixamento patológico do humor, neste momento compensada, sem limitação funcional que justifique incapacidade. Tem relato de episódios psicóticos prévios, sem sinais de atividade no momento", pelo que se concluiu que não há incapacidade. Ainda segundo a Perícia, a enfermidade constatada na pericianda "é controlável com medicamentos fornecidos pelo SUS - Sistema Único de Saúde". 4. Restando desatendido um dos requisitos exigidos cumulativamente para concessão do auxílio-doença (incapacidade temporária), desnecessária a análise dos demais (qualidade de segurado e carência). Manutenção da r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27030656776832666113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015)