PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, PARÁG. 2º., INCISOS I e II, DO CPB. AGÊNCIA DOS CORREIOS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DA SENTENÇA. APELAÇÃOA QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Magistrada sentenciante que, quando da dosimetria da pena, examinando os elementos constantes no art. 59 do CPB, entendeu pela fixação da pena-base do acusado em 4 anos e 9 meses de reclusão, mais 20 dias-multa, considerando como negativas as circunstâncias culpabilidade e circunstâncias do crime, dizendo quanto a esta última que seu desvalor se daria porque foram subtraídos, além do numerário dos correios, objetos dos clientes.
2. Inexistência de bis in idem na situação; ao contrário, a decisão, antes mesmo de adentrar nos aspectos referentes à dosagem de pena, afastou a aplicação do concurso formal de crimes à espécie, destacando o seguinte: Tendo em vista que, indubitavelmente, o bem jurídico de maior valor é a incolumidade física e psicológica da vítima, e não o patrimônio, ao meu viso, o mais coerente é, em situações tais como a dos autos, reputar que houve crime único e considerar, na dosimetria da pena, a circunstância de serem vários os patrimônios atingidos.
3. Por não ter levado em consideração o fato de ter a subtração perpetrada pelo acusado se direcionado a mais de um objeto, para efeito de aplicação do concurso formal de delitos, como pretendido pelo Parquet, entendeu a decisão por majorar negativamente tal elemento quando da análise das circunstâncias do art. 59 do CPB, sem que se tenha considerado a mesma causa para efeito de majorar a pena por mais de uma vez, em mais de uma fase da dosagem.
4. O recorrente não comprova todas as doenças mencionadas no apelo, somente constando nos autos informações com relação à doença tuberculose, para a qual fora feito um exame de baciloscopia, obtendo um resultado negativo para o risco de contaminação. Ademais, mesmo que o recorrente tivesse logrado êxito em comprovar todas as doenças citadas, sua condição de saúde não permitiria a redução da pena mediante a aplicação da atenuante inominada do art. 66 o Código Penal, uma vez que não guarda qualquer relação com a prática do delito de roubo pelo qual o recorrente foi condenado; não se caracterizando, portanto, em situação relevante para a prática do crime, tendente a indicar uma menor culpabilidade do recorrente.
5. O percentual de 1/3, referente à causa de aumento de pena, por ter o acusado utilizado arma de fogo e por ter havido concurso de agentes, foi devidamente justificado na decisão ora atacada.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 51738857884713057446, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016, PUBLICAÇÃO: 30/11/2016)