PJE 5545942-42.6630.14.9.5051 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/AL e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada para impedir o destaque de percentual do valor devido nos autos para pagamento de honorários advocatícios contratuais, determinando-se a vinculação dos recursos oriundos da execução à conta do FUNDEF, atual FUNDEB, destinando-os à educação, e homologou os cálculos contidos na planilha (id. 3230685.074013), confirmando o valor do título executivo em R$ 10.588.694,81, atualizados para janeiro de 2016. 2. A UNIÃO sustenta, em síntese, que: a) o Município autor apresenta cumprimento de sentença em litispendência com o processo nº. 5869861-57.5304.26.8.3332, para tanto, o objeto material deste e o objeto material do cumprimento de sentença ora impugnado são os mesmos (valores devidos a título de FUNDEF), apesar dos fundamentos que deram origem a ambos os títulos executivos tenham sido diversos; sendo assim, o entendimento contrário acarretará o bis in idem, a repetição do pagamento em detrimento do erário público; b) o acórdão incorreu em omissão com relação às alegações da União da inexistência da "parcela incontroversa" na execução, para fins de expedição do precatório antecipadamente, vez que, in casu, a expedição "antecipada" de precatório, antes do trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 4757355-71.6738.18.3.1774, não encontra a necessária autorização legal, até porque a ação rescisória discute a própria validade do título judicial, de modo que não há que se falar em valor "incontroverso". Requer o prequestionamento da matéria. 3. Por sua vez, o MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/AL e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS sustentam, em síntese, que: a decisão negou vigência do disposto no art. 85, § 3.º do CPC/15; vale destacar que, sendo sucumbente a UNIÃO, bem como certo o proveito econômico, há de ser aplicada a disposição literal citada. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 6. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. cvn
(PROCESSO: 91673715356429150305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2022)