PROCESSO Nº: 4346720-00.5871.22.1.6261 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IMOBILIARIA NOBRE E CONSTRUTORA LTDA_ME - ME ADVOGADO: DAVI SILVA AGRAVADO: ELETRIL ELETRICA EMILLY MONTEIRO - ME (e outro) ADVOGADO: BENJAMIN CAMPOS JORGE RAMOS PONTES (e outros) REPRESENTANTE: DAVI PINTO ADVOGADO: THEO BARBOSA HILST RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS MOURA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO DE IMÓVEL CONSTRITO. ARREMATAÇÃO. DESFAZIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS ELENCADAS NO ART. 649, § 1º, DO CPC/1973. 1. Caso de agravo de instrumento interposto nos autos de execução fiscal, em face de decisão que manteve a validade da arrematação, negando o pedido de seu desfazimento, formulado pelo arrematante. 2. A tese defendida no recurso é a de que o bem arrematado não corresponde ao descrito no edital do leilão, por apresentar incorreções na sua metragem e parte dele ter sido invadida por terceiros. 3. A incorreção das medidas do imóvel e o fato de o bem ter sido parcialmente invadido por terceiros não se afiguram como hipóteses que autorizam o desfazimento da alienação, nos termos do art. 649, §1º, do CPC/1073, então vigente. 4. O parágrafo 1º, do artigo 649, do CPC/1973, estabelecia exceções à regra do caput para a qual assinado o auto, a arrematação "considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado". 5. O edital da praça previa que possíveis dúvidas acerca de incorreções tipográficas em relação ao imóvel constrito deveriam ser dirimidas no ato do leilão.Também estabelecia a responsabilidade dos licitantes pela verificação do "estado de conservação, situação de posse e especificações do (s) bem (ns) oferecido em leilão". 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 59527846688684541900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2016)