PROCESSO Nº: 8271577-44.2112.3.8.8638 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE DA MATA ADVOGADO: DIÓGENES GOMES VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL VIANA MARIA EDUARDA CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Pensão por morte de ex-combatente. Óbito ocorrido em 1956, antes da vigência da Lei nº 8059/90. Revisão do benefício para percepção de 100% de soldo de Segundo Tenente. Impossibilidade. Revisão do benefício para 100% do soldo de Segundo Sargento. Leis 4242/63 e 3765/60. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77673857597518532020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CUNHA NOAH DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2014)