EMENTA: Processual civil. Imóvel financiado pelo SFH. Vício na construção. Contrato de Seguro. Litisconsórcio passivo necessário entre a seguradora e a CEF. Inexistência. Ilegitimidade passiva da CEF. Exclusão da lide. Competência da Justiça Estadual. Recurso Especial Repetitivo - REsp nº 285.878/SP. Precedentes. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 13744690829357933362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RODRIGUES PEDRO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015)