PJE 8672684-54.6736.2.3.7430 APTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADV/PROC : MARCELA MANUELA PEREIRA e outro APDO : BRYAN OLIVEIRA REGO ADV/PROC : DAVI LUCCA DA MOTA ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - RN (SENTENCIANTE: DRA. JOÃO PEDRO DA ROCHA CAMILA PIRES) RELATOR : DES. FEDERAL PAULO SILVEIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CERTIFICADO COM RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. As disposições do edital que disciplinam os concursos públicos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade. É o que aduzem os arts. 5º e 37, caput, da CF/88 e art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. 2. Hipótese em que, apesar de o autor ter sido aprovado em primeiro lugar em concurso para o emprego de Médico Cardiologista com área de atuação em Ecocardiografia, a documentação por ele apresentada não foi aceita, uma vez que não estava de acordo com as exigências do edital. 3. O Edital nº. 02 - EBSERH, de 30 de março de 2013 exigia, no item 807, para o cargo que o autor realizou prova, certificado de conclusão de residência médica em Cardiologia, com área de atuação em Ecocardiografia, reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica, ou Título de especialista em Cardiologia, com área de atuação em Ecocardiografia, reconhecido pela Associação Médica Brasileira - AMB e registrado no Conselho Regional de Medicina. 4. O certificado apresentado de conclusão do "Programa de Complementação Especializada em Ecocardiografica Adulto", apesar de ser obtido em decorrência de curso realizado na Universidade de São Paulo - USP, não está de acordo com as exigências do edital, uma vez que não é reconhecido pela AMB. 5. Apelação provida. CKS
(PROCESSO: 24451534487143858672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FARIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015)