PROCESSO Nº: 9951844-57.8349.9.12.6945 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO MELO - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE "TAXAS CONDOMINAIS". IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DO PRÓPRIO FUNCIONAMENTO DO CONDOMÍNIO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução de origem, ao indeferir pedido de penhora de valores arrecadados pelo executado a título de "taxas condominiais", considerou ineficiente a medida requerida. 2. Apesar de realizadas diversas diligências infrutíferas para a constrição de bens do devedor, a penhora sobre o faturamento do condomínio não pode ser deferida. Isso porque tal medida poderia comprometer indevidamente o pagamento de verbas salariais dos empregados, como também o pagamento de outros tributos devidos pelo executado. 3. Considerando que a penhora requerida inviabilizaria o próprio funcionamento da agravada, irrepreensível a decisão que a rejeita. Precedente jurisprudencial. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 11625697965038721029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)