PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA.
1. Nos termos do art. 16 da Lei nº. 8.213/91, é beneficiária da pensão por morte, na condição de dependente do segurado o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos. Desta feita, conforme certidão de nascimento (fls. 20), a autora é filha da de cujus, sendo sua dependência econômica presumida, bastando, portanto, comprovar a qualidade de segurada da falecida na época do óbito (24/01/2012).
2. A parte autora trouxe aos autos, na intenção de comprovar a atividade campesina da extinta, os seguintes documentos: (i) Declaração de Nascido vivo da Autora, na qual consta a falecida como agricultora, (ii) Contrato particular de parceria agrícola com firma reconhecida em 05/09/2005, (iii) Declaração de Exercício de atividade rural, datada de 24/03/2005, na qual consta que a autora exerceu atividades campesinas de 03/05/2005 a 22/05/2005; (iv) Certidão de casamento, lavrada em 08/08/2007, na qual consta a de cujus como agricultora; Declaração de exercício de atividade rural, emitida em 25/09/2012, na qual consta que a autora exerceu atividades campesinas de 23/08/2009 a 29/05/2012.
3. Para fins de concessão de benefício ao rurícola a lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência, desde que robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.
4. In casu, a parte Autora alega que a falecida era separada de fato do pai da menor, e que foi agricultora durante toda sua vida, tendo, inclusive, recebido auxílio-doença (17/03/2005 a 21/01/2006) nesta condição. Aduz, ainda, que o casamento (07/10/2007) da falecida com o pai da autora durou muito pouco, tendo se separado de fato com pouco mais de seis meses da data das núpcias (2008). Afirma que com a separação, a falecida voltou a morar com os pais e trabalhar na agricultura em regime de economia familiar. Por fim, alega que um encontro casual com o marido (abril/2011), em uma "recaída amorosa", foi que ocasionou a gravidez.
5. Nos termo do inciso I do art. 333 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Entretanto, na presente demanda, a parte autora, para além de não ter juntado qualquer documento que comprovasse a separação de fato da falecida com seu marido - prova esta necessária para comprovar o regime de economia familiar da suposta atividade campesina, ante o fato do marido ser Policial Militar do Estado da Paraíba-, apesar de intimada para a produção da prova testemunhal, a parte autora restou inerte, não comparecendo à audiência. Destaque-se que tal desinteresse se mantém mesmo em sede de apelação.
6. Isso posto, pesando sobre a parte autora o ônus de comprovar suas alegações, ainda que considerado os referidos documentos como início de prova material, estes não seriam amplos e robustos o suficiente para, por si só, demonstrar o desempenho da atividade rural no período em questão, bem como que essa, se existiu, se deu em regime de economia familiar.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51871786445756018015, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2014, PUBLICAÇÃO: 03/01/2014)