PROCESSO Nº: 4983698-07.2610.27.11.1739 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JUAN LIMA ADVOGADO: ALEXANDRE FERNANDES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ DANIEL MELO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANTÔNIO DA CUNHA. INATIVOS. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA EC 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Apelação interposta pela FUNASA, em face da sentença que acolheu o pedido inicial e condenou-a a pagar ao Autor os valores da ISIS RIBEIRO em patamar idêntico ao auferido pelos servidores da ativa. 2. Prejudicial de incidência de prescrição bienal afastada. Como se trata de relações jurídicas de trato sucessivo, deve ser aplicado o enunciado da Súmula nº 85 do STJ. 3. Este e. Tribunal tem se pronunciado pelo direito dos servidores inativos a receberem a BRUNA GOMES, instituída pela MP nº 431/2008 e convertida na Lei nº 11.784/2008, em igualdade de condições com os servidores da ativa, desde que tenham exercido os cargos previstos nos arts. 54, da Lei nº 11.784/2008, e 284 e 284-A, da Lei nº 11.907/2009, e que tenham se aposentado antes da EC nº 41/2003. Precedentes: 85279329612688967700, AC/PB, Des. Federal Lucca Gonçalves, julgamento: 08/05/2015; 52741924632155100882, APELREEX/PB, Des. Federal Gustavo Henrique da Mata (Convocado), Primeira Turma, julgamento: 27/04/2015; 20391218904464371786, APELREEX/PB, Des. Federal Heitor Costa (Convocado), Primeira Turma, julgamento: 24/01/2015; 53384228919830477286, APELREEX/PE, Des. Vitor Hugo Correia (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 23/07/2015. 4. O Apelante se aposentou no ano de 1995, quando ocupava o cargo de Agente de Saúde Pública, devendo, pois, ser-lhe reconhecido o direito a perceber o valor da referida gratificação em equiparação com os servidores em atividade, inclusive com direito aos atrasados, desde que descontados os valores pagos sob o mesmo título e respeitada a prescrição quinquenal. Apelação improvida. jes
(PROCESSO: 06256674801549592354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016)