CONSTITUCIONAL. CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMÓVEL CUJA CONSTRUÇÃO FOI FINANCIADA COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. O cerne da controvérsia está na utilização (ou não) de recursos do Sistema Financeiro da Habitação na construção do conjunto habitacional onde está localizado o imóvel objeto da presente ação de usucapião, o Conjunto Habitacional Teotônio Vilela, situado à Rua João Carvalho Gama, nº 1580, bairro da Serraria, em Maceió/AL;
2. O tema não é novo neste TRF5. Já foram julgadas nesta Corte diversas ações de usucapião referentes a imóveis localizados no mesmo condomínio, ocasião em que sempre foi consignada a natureza pública da verba utilizada para o financiamento da obra, pelo que não estão sujeitos a usucapião. Precedentes;
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 36885015333064215881, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015, PUBLICAÇÃO: 04/10/2015)