Apelação. 2. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade. 3. Dispensa indevida de procedimento licitatório para aquisição de unidade móvel de saúde, com recursos advindo de convênio firmado entre o Município de Sanharó/PE e o Ministério da Saúde. 4. Termo de inexigibilidade embasado em falsa decretação de estado de calamidade no município 5. Inexistência de urgência na compra do bem. 6. Sentença que julgou procedente a ação, condenando os ora apelantes, todos membros integrantes da Comissão de Licitação, pela prática da conduta improba prevista no art. 10, VIII, da LIA. 7. Demonstração cabal da autoria e da materialidade do ato, bem como do dolo. 8. Reforma parcial do decisum, a fim de afastar a sanção de ressarcimento, à míngua da existência de dano ao erário. 9. Afastamento, igualmente, das sanções de perda de função pública; de suspensão dos direitos políticos e de proíbição de contratar com o Poder Público ou dele receber incentivos fiscais ou creditícios. 10. Benjamin Santos e desproporcionalidade na aplicação de tais sanções. 11. Manutenção da multa civil, reduzindo-se, todavia, o seu valor para R$ 5.000,00, a ser pago individualmente por cada réu/apelante. 12. Apelação parcialmente provida..
(PROCESSO: 72490733859315116360, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015, PUBLICAÇÃO: 20/02/2015)