Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Art. 269, I do CPC. Manutenção da sentença. Taxa de Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Extinção da empresa em 24/11/2004. Cancelamento do registro. Cobrança referente a fatos geradores posteriores à extinção da empresa. Incorporação da TELE NORDESTE TITULAR PARTICIPAÇÕES S.A. pela TIM PARTICIPAÇÕES S.A. Inexistência da responsabilidade tributária do sucessor. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 46908558392223854578, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2013, PUBLICAÇÃO: 10/12/2013)