PROCESSO Nº: 3506536-32.5589.9.11.5762 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIODONTO FORTALEZA COOPERATIVA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AZEVEDO (e outro) RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK AZEVEDO - PLENO RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA RAMOS - PLENO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. PRETENSÃO À RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DOS VALORES RETIDOS PELA FONTE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS VALORES A RECUPERAR ATRAVÉS DE AUTO-COMPENSAÇÃO. 1. O contribuinte que teve, dos serviços que prestou, reduzidos os valores em face de retenção, pela fonte pagadora, do Imposto de renda, nos termos do art. 45, seus parágrafos, da Lei nº. 8.541/1992, tem direito à compensação de seu crédito independentemente de provar que a fonte retentora efetivamente recolheu à Fazenda os valores retidos. 2. A eventual ausência do efetivo recolhimento pela fonte dos valores que tinham comprovadamente sido retidos não pode ser oposta pelo Fisco, contra o contribuinte, dado que a fonte age em nome e por conta do Fisco ao realizar as retenções. 3. Tendo a ação originária sido extinta antes da instrução, não é possível deferir-se a pretensão do contribuinte em valor determinado, à míngua de apuração, daí que a rescisória julga-se procedente, em parte, assegurada ao contribuinte a recuperação do quanto retido pela fonte, apurado o respectivo valor em liquidação de sentença. PROL
(PROCESSO: 53079875486349287479, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 15/02/2015)