PJE 6850412-30.0346.10.2.2887 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por FOFEX INDUSTRIA DE PAPÉIS LTDA. em face de acórdão que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à sua apelação, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, e parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) é nítido o clamor recursal para que haja modulação prospectiva sobre o entendimento da Suprema Corte no Tema 985, a fim de evitar que seja cobrada as contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias; b) é necessário que o processo seja sobrestado até o final do julgamento do RE nº 0.097.540-PR, quanto à matéria de Tema 985. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Nota-se que o acórdão foi claro ao aplicar o decidido pelo STF no julgamento do RE 8.606.104/PR (Tema 985), que discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária estabeleceu que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias. Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada ou necessidade de sobrestamento do feito. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 50917577167023983412, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2022)