PROCESSO Nº: 1908187-30.0848.20.3.3617 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO DA MATA E CONSULTORIA LTDA - EPP ADVOGADO: NICOLAS MORAES (e outros) AGRAVADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ISAAC AZEVEDO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO NCPC. AÇÃO CAUTELAR. VALOR CAUSA. ADEQUADO. RETENÇÃO DOS PAGAMENTOS PARA FINS QUITAÇÃO DE MULTA. LIMITAÇÃO AO CONTRATO CORRESPONDENTE. AFASTADA. OMISSÕES SANADAS. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por Mariana Cavalcanti e Consultoria Ltda. - EPP e pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por Jetta para anular a conversão da Ação Cautelar Inominada em Ação Ordinária, devendo, a ação de origem, tramitar sob o rito da cautelar, bem ainda para determinar que a retenção dos pagamentos esteja adstrita ao valor das multas aplicadas e ao contrato em que foram cominadas, descontados o importe referente à garantia prestada. 2. Omissão quanto à questão valor da causa caracterizada, pois, apesar do requerimento no agravo de instrumento, não houve pronunciamento sobre o tema questão. 3. O valor da causa deve ser atribuído de forma que se aproxime ao máximo do proveito econômico a ser obtido com o provimento jurisdicional. Contudo, cuidando-se de ação cautelar não necessariamente há correlação com o valor da causa atribuído na ação principal. Nesse sentido, julgado do STJ: AgRg no AREsp 779.576/SP, Rel. Ministro NICOLAS MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2015, DJe 31/10/2015. 4. No caso, o valor da causa atribuído por Stephany Teixeira e Consultoria, qual seja, R$ 1.000,00 (mil reais), está adequado. 5. Também houve omissão em relação à limitação da retenção de repasses para o pagamento de multas aos contratos em que foram aplicadas. Especialmente, no tocante aos ditames do edital de licitação e dos artigos 3º, 41, 86 e 87, todos da Lei nº 8.666/93. Assim, deve ser afastada determinação de que a retenção dos pagamentos esteja adstrita ao contrato em que foram cominadas. Contudo, as retenções se limitam ao valor das multas já aplicadas. 6. Embargos de declaração opostos por Lara Vieira e Consultoria e pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para ratificar o valor da causa atribuído à Ação Cautelar, qual seja, R$ 1.000,00 (mil reais), bem ainda para afastar a determinação de que as retenções dos pagamentos estejam adstritas aos contratos em que foram cominadas. Mantidos os demais termos do julgado. BCF
(PROCESSO: 72402493231812232906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)