TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SUMULA 314 STJ. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/90.
1. A partir da vigência da Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o parágrafo 4º, ao art. 40, da Lei nº 6.830/80, viabilizou-se a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, condicionada, porém, à prévia oitiva da parte exequente para, querendo, arguir quaisquer das causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.
2. Execução que se encontrava arquivada desde fevereiro de 2009. Em momento ulterior, quando intimada para os fins do art. 40, parágrafo 4º, LEF, a Fazenda limitou-se a sustentar a inocorrência da prescrição intercorrente, ao argumento de que não teria sido intimada sobre o resultado das diligências praticadas.
3. Consumação da prescrição intercorrente, posto que transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre a decisão que determinou o arquivamento dos autos (fevereiro de 2009) e a sentença que extinguiu o feito (março de 2015), sem que o INMETRO produzisse prova da prática de quaisquer diligências para impulsionar o prosseguimento da Execução Fiscal sob exame. Apelação improvida.
(PROCESSO: 971813189430102, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015, PUBLICAÇÃO: 08/07/2015)