ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FACULDADE CHRISTUS/CE. MATRÍCULA NA DISCIPLINA DE FISIOTERAPIA INTENSIVA, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CUMPRIDO PRÉ-REQUISITO (ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM FISIOTERAPIA II) DO CURSO.
I. Compulsando os autos, observa-se que a impetrante é aluna concluinte do curso de Fisioterapia.
II. Apesar do art. 207 da CF/88 assegurar às Universidades autonomia didática, científica e administrativa, a exigência da Faculdade Christus mostra-se desarrazoada e desproporcional, não devendo a aluna permanecer na Instituição de Ensino por mais um semestre, em razão de apenas 2 (dois) créditos.
III. Deve ser assegurada a matrícula da impetrante na disciplina de Fisioterapia Intensiva, concomitantemente com a de Estágio Supervisionado II, do curso de Fisioterapia.
IV. 'É entendimento recorrente, no entanto, que em se tratando de aluno concluinte há que se flexibilizar a aludida exigência, a fim de permitir a matrícula simultânea do aluno em disciplinas que guardam entre si uma relação de sucessão, a fim de que não se postergue o ingresso do demandante no mercado de trabalho, em respeito ao princípio da razoabilidade. Precedentes: PROCESSO: 04296780563051387796, REO342710/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/11/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 06/01/2012 - Página 337; REO 63086012368078421112, Desembargador Federal Breno Teixeira, DAVI LUIZ FARIAS - Quarta Turma, DJE - Data:17/08/2012 - Página:545; REO 20414516326214349688, Desembargador Federal Carlos Eduardo Silveira, JOÃO MIGUEL CARDOSO - Segunda Turma, DJE - Data:15/01/2011 - Página:465 e AC 03750445490420423142, Desembargador Federal Pedro Henrique Costa, OTÁVIO FERNANDES - Primeira Turma, DJE - Data:01/07/2011 - Página:430. - Apelação provida. (AC 08914405172900967214, Desembargador Federal Samuel Ramos, ENZO GABRIEL MARTINS - Segunda Turma, DJE - Data:18/01/2013 Página:332.)'.(Precedente: Agtr 24328131565814006498. Rel. Des. Federal Manoel Erhardt. julg. Em 21.12.9630).
V. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 49726821494719201821, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2014, PUBLICAÇÃO: 18/06/2014)