PROCESSO Nº: 9181029-16.5667.1.5.5617 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO MENDES LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE DA CUNHA DORIA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY DA MATA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I - O tema essencial do recurso, o qual gravitou em torno da higidez da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC nº 325.142.695 decorrente da ilegalidade constatada nas terceirizações empreendidas pela requerente, foi devidamente analisado pelo acórdão embargado. Nessa senda, Renan Melo que o aresto recorrido é cristalino ao afirmar que, "restou demonstrada a ilicitude das terceirizações realizadas pela empresa autora, tendo em vista que os funcionários de tais pessoas jurídicas eram responsáveis por executar funções atinentes à atividade-fim da requerente, sendo até mesmo escolhidos por esta, não havendo diferença clara entre os papéis desempenhados pelos empregados da autora e os das empresas que para ela prestavam serviços". Eventual inconformismo deverá ser veiculado, a tempo e modo, com a interposição do recurso adequado. II - Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita haver omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. III - Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 13524610006852882643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)