Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que, ao dar provimento, em parte, à remessa oficial e à apelação, confirmando o direito das promoventes à pensão por morte, arbitrou os honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor da condenação, com o limite da Súmula 111, Superior Tribunal de Justiça.
1. Sustenta o embargante que o v. acórdão seria omisso por ter fixado a verba honorária, a cargo da autarquia previdenciária, f. 93, piorando-lhe a situação, a despeito de existência de recurso da parte contrária nesse aspecto.
2. A fixação de honorários advocatícios é atitude de ação, pela sua feição positiva, não podendo da ação se extrair conduta negativa, representada pela omissão. Inexiste, pois, a alegada omissão.
3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 1751164602730415175168, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2013, PUBLICAÇÃO: 01/11/2013)