EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE OFICIO PARA O JUIZO ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 95.965/2014, QUE EXTINGUIU A COMPETENCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL NAS EXECUÇÕES FISCAIS DE NATUREZA FEDERAL. COMPETÊNCIA, NO CASO, DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO PLENO NOS CC's Nº 2880/PB E 2876/PB.
(PROCESSO: 13672458436237752267, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CORREIA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 12/05/2015)