PROCESSO Nº: 8777086-93.3073.24.5.6349 - APELAÇÃO EMBARGANTE: ENIDE LIMA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: LUCCA MOURA (e outro) EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE FARIAS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS DO INSS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS DO PARTICULAR. 1. Alega o PARTICULAR que esta Turma não se pronunciou corretamente acerca do valor correspondente aos honorários arbitrados, bem como inobservou a inversão do ônus de sucumbência. Quanto ao argumento de que o acórdão ora vergastado deixou de observar a inversão do ônus de sucumbência, assiste razão à parte embargante, devendo ser a omissão sanada. Todavia, não se deve proceder, em razão disso, à modificação do julgado nem à majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 2. O INSS, a seu turno, aduz que não há previsão legal para a reversão da cota de pensão de uma irmã para a outra no caso em comento, posto que a única hipótese possível seria a prevista no art. 12. § 3º, Dec. 19.608/34. Observa-se, no entanto, não assistir razão ao INSS, porquanto intenta trazer os mesmos argumentos já analisados por ocasião da apreciação do recurso de apelação, conforme se observa nos itens 3 e 4 do voto do relator. 3. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e dou parcial provimento aos embargos de declaração do PARTICULAR para que seja determinada a inversão do ônus de sucumbência.
(PROCESSO: 30695071709925910449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016)