PROCESSO Nº: 0221812-23.5295.6.7.3421 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outro) APELADO: ERICK DE MILENA VIANA ADVOGADO: NICOLAS SILVA): LUCILENE ALVES DE MARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY REZENDE - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OBRIGATÓRIA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos a decisão que, nos moldes do art. 557, caput, do CPC, negou seguimento aos recursos de apelação e à remessa obrigatória, eis que a argumentação da agravante se mostra insuficiente para infirmar tal decisão ante a jurisprudência dominante nela elencada. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 93846623626821179706, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2014)