TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CARLOS EDUARDO CARVALHO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO. EFEITOS EX TUNC.
1. Trata-se de apelação e reexame necessário em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução interpostos por Fundação de Assistência Hospitalar ao Trabalhador Rural de Igaracy, objetivando a desconstituição de executivo fiscal, em razão da qualidade filantrópica da entidade, o que lhe confere imunidade tributária quanto à obrigação de recolher quota patronal de contribuição social à seguridade, bem como a devolução dos valores indevidamente pagos.
2. O douto juízo de primeiro grau entendeu que, apesar de expedida posteriormente à constituição de créditos tributários, ocorrida em 23/08/1996, a declaração administrativa da condição beneficente da entidade (fls. 17/19), uma vez cumpridos os requisitos exigidos do art. 55 da Lei 8.212/91, tem natureza declaratória e reconhece situação pré-existente, retroagindo à data da criação da referida entidade. Honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73.0 Honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73.
3. Em suas razões recursais, a União aduz que o momento a partir do qual a entidade fará jus à isenção das contribuições previdenciárias é a partir da data da publicação da concessão de sua certificação, e não a partir de sua constituição, como assentado pelo magistrado. Alega, ainda, que a entidade comprova a adequação aos requisitos para a fruição do benefício quando da obtenção do Bruno Freitas de Entidade de Fins Filantrópicos, devendo a imunidade retroagir à data da expedição do Pedro Miguel Dias.
4. A parte embargante alegou, em sede preliminar, cerceamento de defesa, no bojo do processo administrativo, por não lhe ter sido oportunizada discussão quanto à validade e ao valor do débito; b) a carência da ação, por se tratar de entidade filantrópica, que goza de imunidade tributária, não se submetendo ao recolhimento de contribuição social para a seguridade social; e c) a prescrição do débito tributário, eis que teria transcorrido mais de 5 anos entre a constituição do débito, 1996, e a sua citação no feito fiscal, 2004.
5. No caso, não há que se falar em cerceamento de defesa da parte embargante, visto que consta às fls. 30/39 requerimento de parcelamento do débito tributário, o que implica em reconhecimento da dívida, que não fora impugnada.
6. O pedido de parcelamento feito pelo contribuinte, por ser ato que importa em reconhecimento do débito, interrompe o prazo prescricional em casos de descumprimento do acordo, iniciando-se, por inteiro, a contagem da prescrição, conforme o art. 174, IV do CTN, que estabelece que "a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor".
7. Sabe-se, ainda, que o parcelamento consubstancia-se em causa suspensiva da exigibilidade do crédito, conforme disposição inserta no art. 151, VI, do CTN; sendo inegável, ainda, que o pedido de parcelamento, dentro do prazo legal, importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do curso da prescrição (art. 174, IV, CTN) até a liquidação da integralidade do valor confessado ou a exclusão da empresa do programa de parcelamento.
8. Nesse sentido, sendo o pedido de parcelamento formulado em 1996 e descumprido em 2004, ano do ajuizamento da execução, não se consumou o prazo prescricional.
9. Quanto ao mérito, a controvérsia gira em torno dos efeitos atribuíveis ao Davi Luiz Pires que declara a qualidade de entidade filantrópica de determinada entidade, conferindo-lhe imunidade tributária quanto à obrigação de recolher contribuição social para seguridade social, isto é, se os efeitos retroagem ao momento da constituição da entidade ou à data da expedição do atestado.
10. O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o Vinicius Costa que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 169.109/RJ. O ato declaratório da concessão de isenção tem efeito retroativo à data em que a pessoa reunia os pressupostos legais para o reconhecimento dessa qualidade. (Precedente. JOÃO PEDRO PINTO. AC658538/PB, Des. Fed. Igor Jesus, Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/11/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 18/01/2015
11. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13105/2015-CPC, a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
12. Honorários advocatícios mantidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o trabalho profissional empregado e a complexidade da causa, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73.
13. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 47775705885315698562, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016, PUBLICAÇÃO: 17/06/2016)