PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEPENDÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. ATIVIDADE URBANA EXERCIDA PELO SUPLICANTE. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ISAAC BARBOSA PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. A requerente demonstrou sua condição de dependente do falecido através da certidão de nascimento à fl. 12.
4. Foi demonstrada a atividade rurícola através da apresentação de início de prova material, consistindo em: declaração de exercício e confirmação de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Esperança (fls. 33/35), Declaração da Associação Beneficente Núcleo de Integração Rural de Logradouro - Zona Rural de Esperança/PB (fl. 08); Declaração de Aptidão ao PRONAF (fl. 16), bem como comprovante de pagamento referente à participação no programa governamental Davi Pereira (fl. 15).
5. Embora existam provas da atividade urbana desenvolvida pelo extinto, tal fato não descaracteriza sua condição de rurícola, ou a de sua esposa, haja vista que tal atividade foi exercida de forma descontínua, e em tempo mínimo (fl. 63); sendo assim, não poderia afastar a atividade rural de toda uma vida ou mesmo elidir o período legal equivalente ao de carência, já que, pelas provas acostadas aos autos, restou devidamente comprovado o labor rural em regime de economia familiar durante aquele período.
6. Reconhecimento do direito da suplicante ao benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo.
7. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, devendo, contudo, aplicar-se a limitação de sua incidência sobre as parcelas vencidas, no termos da Súmula 111 do STJ.
8. Apelação cível não provida e Theo Fogaça oficial parcialmente provida, apenas para observar a aplicação da Súmula 111/STJ quanto à condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 39846081266722652463, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015, PUBLICAÇÃO: 05/08/2015)