Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Barros PJe-AC 5730382-79.9297.11.5.5219 APELANTE : CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADV : AUGUSTO ARAÚJO APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM NASCIMENTO - 2ª TURMA (férias - 07/01 a 21/11/2015) RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE CARVALHO (convocado) EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO PÚBLICO DE DIREITO PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO PUBLICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, A, DA CF/88. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE. DESONERAÇÃO. ART. 195, § 7º, DA CF/88. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. CABIMENTO. 1. Ainda que admitida a natureza autárquica (plurifederativa) das associações públicas, a desoneração prevista no art. 150, VI, "a", da CF/88 não beneficiaria o autor, pois assente no STF o entendimento de que, apesar da discussão quanto à sua aplicabilidade a outros tributos, a imunidade tributária recíproca não alcança as contribuições previdenciárias. 2. As associações públicas, em sendo pessoas jurídicas de direito público interno, não se enquadram no conceito de entidade beneficente de assistência social, e, desse modo, não fazem jus à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da CF/88 para as entidades privadas que, colaborando com o Poder Público, desempenham atividades, sem fins lucrativos, de assistência social aos necessitados. 3. Condenação em honorários advocatícios mantida, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não podem ser estendidos às associações públicas, mesmo porque os vários entes da Federação associados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 62523066623119253502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015)