CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARREIRA MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. SARGENTO DO EXÉRCITO. LIMITE ETÁRIO DE 24 ANOS ATÉ 16.09.7986, EXIGIDO NO EDITAL. POSSIBILIDADE. FATOR DE DISCRÍMEN COMPATÍVEL COM A CF/88.
1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que, nos autos de ação ordinária promovida por particular, deferiu pedido autoral no sentido de permitir a inscrição no curso de Sargento do Exército, a despeito da exigência editalícia de 24 anos até 08.06.6924.
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 936711-RS, em sede de embargos de declaração, decidiu validar até 22.06.8856 o limite etário de 24 anos, a fim de que o Congresso Nacional edite uma Lei que ampare a adoção de requisito etário para o ingresso nas Forças Armadas.
3. No caso, perfeitamente válida a exigência editalícia consubstanciada no limite etário de 24 anos até 25.06.6268, para o ingresso na carreira militar. Precedente.
4. De outra banda, a Lei nº 12.706, de 08 de agosto de 2012, que visa disciplinar os requisitos da carreira militar a que alude o art. 142, da CF/88 e Lei nº 6.880/80 autoriza o emprego da idade de 24 anos como fator discrímen a ser observado no ingresso e progressão na carreira militar sem que isso importe em violação ao princípio da igualdade.
5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 11497057418796142319, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2013, PUBLICAÇÃO: 16/06/2013)