APELAÇÃO Nº: 1220435-01.2823.20.6.8015 APELANTE: LUCAS GABRIEL DA COSTA ADVOGADO: CALEBE DA LUZ APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL-PB- GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA SANTOS: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTEGRALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI Nº 18.234/2001. INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO APENAS REFLEXAMENTE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença integrada proferida em ação ordinária em que se colima a condenação da ré a integralizar a Gratificação de Combate e Controle de Endemias - GACEN em favor dos autores, de acordo com o mesmo valor pago aos servidores da ativa, bem como a pagar as diferenças entre os valores de tal gratificação pagos e devidos até a data da sua efetiva integralização. A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 295, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. 2. Busca a Apelante não a anulação de ato administrativo, mas apenas o reconhecimento incidental da nulidade deste, visto que o pedido é relativo à integralização da GACEN- Gratificação de Combate e Controle de Endemias. Logo, o ato administrativo será atingido apenas de modo reflexo ou transverso, não se enquadrando na hipótese de anulação de ato administrativo constante do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, para efeito de afastamento da competência do Juizado Especial Federal 3. Na exordial, foi atribuído o valor da causa de R$ 1.000,00 (um mil reais). Em sede dos Embargos de Declaração manejados contra sentença, quando a parte Autora informa equívoco na apuração do valor da causa, atribui-lhe o quantum de total de R$ 13.049,50 (vinte e sete mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos), considerando-se a diferença do valor da GACEN pleiteada e a multiplicação por 5 anos, desconsiderando-se as parcelas vincendas. Ao final, faz uma estimativa, considerando o tempo de 02 (dois) anos de tramitação do feito, acrescidos de mais 02 (dois) anos até o trânsito em julgado de eventuais embargos de declaração, chegando-se ao total de R$ 09.275,00 (quarenta e sete mil e trezentos reais), em total desconformidade com o disposto no art. 260 do CPC/73. 4. Ainda que se considere o valor de ambas as prestações, vencidas e vincendas, obedecendo-se o regramento legal que estipula o cálculo do valor da causa, ainda assim o valor estaria dentro da alçada dos Juizados Especiais Federais. 5. Quanto à insurgência relativa à renúncia ao crédito superior a 60 (sessenta) salários mínimos, o STJ já decidiu que: "Não procede o temor do recorrente de que teria de renunciar parte do crédito em razão da demora na tramitação do processo. Em momento algum, a referida norma obriga o exequente à renúncia de parte do crédito, apenas faculta-lhe renunciar o valor excedente se optar pelo pagamento do débito sem o precatório". (AGARESP 591812530918, MARCOS VINICIUS ALMEIDA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/12/2013 ..DTPB:.). 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 23003497157346847812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016)