PROCESSO Nº: 5084611-36.5846.14.4.8391 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO TEIXEIRA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA NÃO PURGADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CEF. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Requerem os agravantes, o reconhecimento da existência de seu vínculo contratual com a CEF, referente à celebração de contrato de financiamento de bem imóvel garantido por alienação fiduciária e, em razão desse vínculo, lhes permitir efetuar o depósito judicial das prestações vencidas e vincendas. No entanto, verifica-se através de documento coligido aos autos originais, que a propriedade do imóvel em questão, em virtude da mora não purgada, consolidou-se em favor da fiduciária Caixa Econômica Federal, conforme previsão contida no art. 26, § 1°, da Lei n° 9.514/97. 2. Como bem destacou o juízo a quo: "(...) no caso dos autos, os autores não alegaram que houve descumprimento das formalidades previstas para a aludida consolidação da propriedade e tampouco trouxeram aos autos prova de que não houve intimação para pagamento. Aliás, sequer há discussão a respeito da regularidade ou irregularidade do procedimento extrajudicial que culminou com a consolidação da propriedade". 3. Dessa forma, restando consolidada a propriedade em nome da CEF, e observando o disposto na cláusula décima quinta do contrato de compra e venda - Leilão Extrajudicial - a qual determina: "Uma vez consolidada a propriedade em nome da CAIXA, em virtude da mora não purgada e transformada em inadimplemento absoluto, deverá o imóvel ser alienado pela CAIXA a terceiros, com observância dos procedimentos previstos no artigo 27 na Lei nº 9.514/97.", evidente não haver como acatar o pleito da agravante. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89115898298678118748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015)