PROCESSO Nº 8078553-09.7067.2.7.6159 - APELREEX ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO APELANTE: UNIÃO PROCURADOR: DAVI LUCCA MOURA APELADO: LUIZ FELIPE CARDOSO ADVOGADO: MIGUEL FARIAS ENRIQUE DAVI FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LIMA - 1ª TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM PROCESSO SELETIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO À AERONÁUTICA, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária e Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, no sentido de "determinar que a Autoridade Impetrada não obste o prosseguimento do Impetrante, nas demais fases agendadas para o certame em questão, desde que o óbice apontado pela Autoridade Impetrada refira-se, apenas, a ausência da apresentação da certidão negativa tempestivamente. " II - O Julgado está conforme a orientação fixada pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, tratando de matéria análoga concernente à apresentação, intempestiva, de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, cujo Acórdão acenou que revela-se "desproporcional a decisão que excluiu o candidato do certame em questão, considerando-se que a certidão negativa da Justiça Militar é documento de fácil obtenção, disponível, inclusive, no site do STM." (APELREEX nº 4400823-96.5745.13.6.3363). III - Desprovimento da Remessa Necessária e Apelação.
(PROCESSO: 91735679981234277575, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016)