AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. LITISPENDÊNCIA, INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto em face da decisão proferida nos autos de uma ação civil pública que recebeu a inicial com relação ao agravante.
2. Resta inadmissível a tese de "litispendência entre a presente ação civil pública por improbidade administrativa e a ação executiva de acórdão do TCU, por absoluta falta de identidade, ainda que ambos estejam referenciados nos mesmos fatos (...) não são equiparadas as responsabilidades nas esferas civil, penal e administrativa, rezando, inclusive, o art. 12 da Lei nº 8.429/92, que as punições impostas por atos de improbidade administrativa não dependem das sanções penais, civis e administrativas passíveis de cominação pelos mesmos fatos. A comunicação entre essas esferas é admitida apenas na hipótese em que se forma a coisa julgada penal com negativa de ocorrência de fato ou de autoria (art. 935 do CC)".
3. Igualmente se afasta a preliminar de inépcia da inicial, posto que, na exordial, consta a descrição genérica dos fatos e das respectivas imputações. Ademais, a peça vestibular atendeu a todos os ditames previstos nos arts. 282 e seguintes do CPC.
4. Também não há que se falar em prescrição da pretensão executória. "Cuidando de ação de improbidade administrativa, há de ser observada a regra de prescrição estatuída no art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, o qual prevê o prazo de até cinco anos, contado do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, para o seu ajuizamento". Como o recorrente permaneceu no cargo de presidente da Profrutas até 13/12/2008, a prescrição da pretensão da parte autora exsurgiria somente em 24/03/2013, data posterior ao ajuizamento da ação (06/01/2013).
5. Não restou evidenciada a improcedência das acusações constantes na inicial do MPF, devendo haver a oportuna dilação probatória a fim de ser elucidado o caso vertente, pelo que se me afigura imperioso o prosseguimento do feito.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 64153472844474769315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2014, PUBLICAÇÃO: 01/06/2014)