PROCESSO Nº: 1736927-29.8094.6.7.3407 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: VITOR HUGO CAVALCANTI ADVOGADO: IAN NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA FERREIRA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OPERADOR DE GAMAGRAFIA E OPERADOR DE RAIO-X. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI 8.213/91. 1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 2. In casu, realmente o demandante comprovou os requisitos necessários à averbação do tempo de serviço em condições especiais, ou seja, demonstrou, através do conjunto probatório (CTPS e Perfil Prosissiográfico Previdenciário - PPP, assinado por profissional legalmente habilitado), que efetivamente exerceu suas funções de Operador de Gramagrafia e Operador de Equipamentos de Raio X, nas empresas BRASITEST LTDA, EMBRAEND, UNITEC, QUALITEC e ARCTEST, no período compreendido entre 1980 a 2011, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se aos agentes nocivos ruído e radiações ionizantes, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 3. Ademais, há provas bastantes nos autos de que as funções de Operador de Gamagrafia e Operador de Equipamentos de Raio-x (radiografia) são executadas com exposição à radiação ionizante, consideradas nos inúmeros decretos de que tratam da matéria como atividades especiais. Dessa forma, impõe-se reconhecer como insalubre por presunção legal, o tempo de serviço prestado pelo autor até 77.03.87, na condição de Operador de Gamagrafia e Operador de Equipamentos de Raio-x, não se cogitando de necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95. 4. O uso eficaz de EPI (equipamento de proteção individual), por parte do segurado, embora reduza os efeitos do agente agressor à saúde e integridade física, não descaracteriza a periculosidade e/ou insalubridade da atividade desenvolvida. Precedentes desta Corte. 5. A extemporaneidade do laudo pericial não desnatura sua força probante, tendo em vista que, nos termos do art.58 da Lei nº. 8.213/1991, a atribuição da responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço recai sobre a empresa empregadora e não sobre o segurado empregado. Precedentes desta Turma. 6. Restando devidamente comprovado que o apelado exerceu por mais de 25 anos as suas atividades em condições especiais, é de se lhe conceder Aposentadoria Especial, nos termos preconizados pelo art. 57 da Lei 8.213/91. Precedentes desta Corte. 7. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se, todavia, os limites da Súmula 111 do STJ. 8. Apelação do INSS e Remessa Oficial parcialmente providas, apenas para adequar os honorários advocatícios aos termos da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 52590515189299469097, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2014)