PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRICULTOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE HABITUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar ao INSS a implantação do beneficio de aposentadoria por invalidez, com honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
II. A aposentadoria por invalidez é devida enquanto o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos exatos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91.
III. Os laudos periciais atestaram a incapacidade do autor para o exercício de sua atividade laboral, visto que o mesmo é portador de "cegueira total no olho direito e déficit de 70% no olho esquerdo", catalogado no CID nº 505.9, sendo esta lesão irreversível.
IV. A incapacidade laborativa deve ser analisada levando-se em consideração as condições físicas, o baixo grau de escolaridade, a falta de qualificação profissional e o tempo de afastamento do mercado de trabalho. Tais fatores devem ser ponderados e associados aos limites sofridos em decorrência da doença que aflige o segurado, o que torna inviável a sua reabilitação.
V. O termo inicial para a concessão do benefício em questão, é a data da citação, uma vez que o pedido administrativo referia-se a auxílio-doença. (PROCESSO: 01826114702035055790, APELREEX14323/PB, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL OLIVIA FOGAÇA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/05/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 26/01/2011 - Página 624)
VI. A Lei nº 11.960/09, de 20/10/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. No que tange aos valores referentes a período anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
VII. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3º do CPC.
VIII. Apelação parcialmente provida, apenas para estabelecer a data da citação como termo inicial do beneficio.
(PROCESSO: 18176701691137856150, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL OLIVIA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2014, PUBLICAÇÃO: 11/11/2014)