AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS. PRESENTES. DEPOSITÁRIO. INDICAÇÃO. SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. VIABILIDADE. ART. 612 DO CPC. FISCALIZAÇÃO. CREDOR.
1 - A controvérsia discutida nos autos diz respeito à viabilidade de se nomear como depositário da penhora sobre o faturamento da empresa ora agravada um de seus sócios, sobretudo em função do que ficou decidido nos recursos extraordinários 736627 e 131508, a respeito da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel.
2 - A penhora sobre o faturamento é medida excepcional, exigindo o exaurimento dos demais meios para a garantia do crédito exequendo e devendo atender a requisitos específicos, a saber: inexistência de outros bens passíveis de constrição; nomeação de administrador; fixação de percentual razoável que viabilize o funcionamento da empresa.
3 - No caso em análise, a agravante cuidou em demonstrar não ser o bem penhorado suficiente para a garantia do débito excutido e não haver outros bens penhoráveis, mostrando-se a constrição almejada a forma viável de garantir o adimplemento da dívida existente.
4 - Com relação à indicação de sócio da empresa executada como depositário da penhora sobre faturamento - rechaçada pela magistrada a quo, ao argumento de que, conquanto tal modalidade de constrição encontre respaldo legal, a sua efetivação com a indicação do próprio sócio da empresa executada como depositário é medida que não traz nenhuma garantia de eficácia, sobretudo diante do que restou decidido a respeito da impossibilidade de prisão civil do depositário infiel nos Recursos Extraordinários 190115 e 635279 - é de se atentar ao fato de que as execuções se realizam no interesse do credor (art. 612, CPC).
5 - Não se mostra razoável o impedimento imposto pela decisão agravada, porquanto a principal interessada, ainda que de forma imediata - não cabendo nesta via digressões a respeito da finalidade do valor arrecadado - no recebimento do débito excutido é a própria União (Fazenda Nacional), que achou por bem indicar o sócio da empresa como depositário da penhora sobre o faturamento.
6 - É bem verdade que, para se garantir a eficácia da constrição - mormente diante da impossibilidade de lançar mão da prisão civil do depositário infiel, medida afastada por meio do julgamento dos recursos extraordinários 170718 e 972921 - caberá ao exequente acompanhar o efetivo recolhimento dos valores fixados no plano de gestão a ser apresentado pelo depositário, tomando, de pronto, as medidas necessárias em caso de descumprimento das regras estabelecidas.
7 - É de se atentar ao fato de que a prática da penhora sobre o faturamento vem se revelando como um verdadeiro parcelamento judicial, e não como um ato de constrição processual propriamente dito. E, ressalte-se, os resultados têm sido exitosos, mesmo se cometendo ao devedor a administração da sua operacionalização, mediante fiscalização do credor.
8 - Agravo de instrumento a que dá provimento.
(PROCESSO: 21683684593591370926, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2013, PUBLICAÇÃO: 23/07/2013)