ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. EC Nº 41/2003. ALTERAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO SEM GARANTIA DA PARIDADE. REAJUSTE. LACUNA DA LEI 54.437/2004. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DO RGPS. LEGALIDADE DA ON Nº. 03/2004 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTE DO STF E DESTE TRIBUNAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.
1. Remessa oficial e apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido de reajuste de aposentadorias e pensões dos substituídos da Associação dos Servidores Federais de Saúde em Pernambuco não contemplados com a paridade remuneratória, no período compreendido entre 2004 e 2007, em patamares equivalentes aos aplicados ao RGPS, bem como à implantação da respectiva diferença nos proventos
2. O STF firmou entendimento no sentido de considerar que, no caso das Associações, a autorização a que se refere o art. 5º, inciso XXI, da CF/88 deve ser expressa por ato individual do associado ou por assembléia da entidade, sendo insuficiente a mera autorização genérica prevista em cláusula estatutária.
3. A ASSERFESA acostou juntamente com a inicial, Ata da Assembléia Geral Extraordinária com deliberação expressa no sentido de aprovar a propositura da presente ação, não havendo, portanto, que se questionar sua legitimidade ativa ad causam.
4. Tratando a hipótese de prestações de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao qUinqüênio que antecede o ajuizamento da ação (Decreto nº 02.761/32 e Súmula 85/STJ).
5. Diante da lacuna da Lei nº. 10.887/2004 acerca do índice de reajustamento das aposentadorias e pensões dos servidores não contemplados com a paridade remuneratória, é legítima a aplicação da Orientação Normativa nº. 03/2004, do Ministério da Previdência Social, que determina a incidência dos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
6. A legalidade da norma reportada quanto ao reajuste dos proventos dos servidores públicos no caso de ausência de índices específicos fixados pelo ente federativo respectivo foi reconhecida, por maioria, pelo Pleno do STF, por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança nº 34.293 (AC nº 391825, TRF2, E-DJF2R de 14/janeiro/2011, pág. 423). Trata-se de entendimento reiteradamente adotado por este Tribunal quando do julgamento de casos semelhantes: APELREEX 36841438029571911535, Desembargador Federal Cauê Moreira, LUIZ HENRIQUE ALMEIDA - Terceira Turma, DJE - Data:31/03/2014; APELREEX 06384236295183024515, Desembargador Federal Luigi Duarte, MIGUEL SANTOS - Primeira Turma, DJE - Data: 22/10/2013; APELREEX 91829505108563013155, Desembargador Federal Francisco Cardoso, VINICIUS NUNES - Quarta Turma, DJE - Data: 27/04/2013).
7. Mantido o reconhecimento da pretensão de reajuste das aposentadorias e pensões dos substituídos da ASSERFESA nos termos perseguidos, bem como de implantação da respectiva diferença nos proventos.
8. No que tange aos juros e correção monetária, ressalvado o entendimento pessoal do relator, mas em respeito ao entendimento consolidado da 4ª Turma desta Corte, observa-se que o STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, de forma que se deve restabelecer o status quo ante.
9. Devidamente fixados os juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP 3.625-79, a partir da citação, bem como a correção monetária pelo INPC, a partir de cada inadimplemento.
10. Honorários advocatícios adequadamente fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe os parágrafos 3º e 4º, do art. 20, do CPC.
11. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 26978746750207915630, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015, PUBLICAÇÃO: 04/04/2015)