PROCESSO Nº: 7286477-97.8240.15.11.6242 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VALENTINA NUNES ADVOGADO: Damiana Auxiliadora Cecília Lima PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Cardoso E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, A ISONOMIA E A IMPESSOALIDADE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. PRAZO. IMPULSIONAMENTO/CONLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS DECISÃO JUDICIAL NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade impetrada, no prazo improrrogável de 30 (trinta dias), proceder com a análise conclusiva do "Recurso administrativo", dando prosseguimento ao pedido formalizado pela Impetrante, sob pena de sanções processuais de acordo com os arts. 536 e 537 do CPC. 2. Registra-se que, em casos como o dos autos, o entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo/Chefe do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 5492316-06.2784.3.4.7582, QUINTA TURMA, REL. DES. LUIZ OTÁVIO PORTO, Data da Decisão: 11/05/2019); (PROCESSO: 13310252526351260272, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020); (PROCESSO: 44132280819838997403, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021). 3. Esta Corte tem entendido que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de verdade que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise/conclusão do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que o seu processo administrativo com vistas à concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária, o qual, em razão do seu indeferimento, teve recurso interposto, julgado e dado provimento em 17/01/2020 (Acórdão nº 5013/2020 da 1ª Composição Adjunta da 16ª JRPS/CRPS) e, até o ajuizamento do presente mandamus - 29/10/2021, não havia qualquer notícia acerca da análise/cumprimento do Acórdão. 4. Há prova pré-constituída nos autos quanto à demora no cumprimento da referida decisão, estando o processo suficientemente instruído, não sendo necessária, portanto, ampla dilação probatória para a constatação da mora administrativa. Precedente: (PROCESSO: 44808307506560898651, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) JUAN SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/03/2020, PUBLICAÇÃO: ). 5. Este Colegiado já sedimentou o entendimento segundo o qual, ainda que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Tais circunstâncias, destaca-se, não autorizam a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 6. Outrossim, não podem ser enquadradas como motivos de força maior aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito, uma vez que é da competência do Instituto Previdenciário prover seus serviços de maneira adequada para atender suas demandas. 7. Esta Turma também entende que A) a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido; e B) a impetrante não se encontra obrigada a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, o que faz cair por terra, consequentemente, qualquer alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia e, ainda, da impessoalidade. Precedente: (PROCESSO: 29989171279566355227, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/02/2020). 8. Não há que cogitar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 9. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já, nos termos do art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até 45 (quarenta e cinco dias) após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. 10. A Autarquia Previdenciária, nesse prazo, deve efetuar a análise/conclusão do processo administrativo em nome do(a) Segurado(a), deferindo-o ou não, ressalvadas as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem tomadas por parte do(a) próprio(a) requerente. 11. Demonstrado o direito líquido e certo da impetrante que, repita-se, teve recurso interposto, julgado e dado provimento em 23/02/2020 (Acórdão nº 5013/2020 da 1ª Composição Adjunta da 16ª JRPS/CRPS) e, até o ajuizamento do presente mandamus - 05/09/2021, não havia qualquer notícia acerca da análise/cumprimento do referido Acórdão, sendo oportuno destacar que, após "Notificação" para prestar informações, o ente público informou que o Julgado estava na "fila de análise" e, em seguida a decisão que deferiu a Liminar, comunicou o seu cumprimento com a devida implantação do benefício em favor da parte Impetrante. 12. Considerado o lapso temporal decorrido, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Desse modo, levando em conta que o impulsionamento/conclusão do processo administrativo se deu, tão somente, porque a Impetrante se insurgiu judicialmente, cabe registrar, desde já, que não há que falar em perda do objeto da ação, sendo necessário sua confirmação por sentença. 13. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de forma incontestável, não existindo motivos para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 14. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 90629972579738213367, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2022)