PROCESSO Nº: 6063486-25.2284.27.11.1332 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA DAS NEVES - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO URBANA POR MORTE. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Caso em que a autora pleiteia o restabelecimento de pensão urbana por morte, cessada no ano de 2013, em razão de suspeita de fraude, tendo o juízo singular deferido o pedido; A inscrição de vínculo empregatício extemporâneo no CNIS não pode ser óbice à percepção e a consequente manutenção do benefício de pensão, pois além de ser obrigação afeta ao empregador, não podendo, sua falta, penalizar o empregado, consta, no presente caso, na carteira de trabalho do instituidor do benefício as anotações regularmente constituídas, relativas ao respectivo vínculo, inexistindo, por sua vez, quaisquer outros documentos que venham desconstituir as aludidas informações; Não estando demonstradas as irregularidades sustentadas pela Autarquia-ré, quando do cancelamento do benefício, resta configurado o direito ao seu restabelecimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 5.823-62, 2001); Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar que as parcelas devidas sejam atualizadas pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, com juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.
(PROCESSO: 44068311818374347673, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015)