ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE APÓS AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PELO STJ. BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Recurso Especial, determinou o retorno dos autos a esta Egrégia Corte para julgamento do mérito da demanda, em face do afastamento da prescrição de fundo de direito relativo à pretensão do autor de discutir o valor recebido administrativamente a título de 28,86% e o percentual implantado pela ré.
2. No julgamento do RESP 293.380/RS, submetido ao art. 543-C, do CPC - Código de Processo Civil, foi firmado o entendimento de que a edição da Medida Provisória nº 1.704/1998 implicou a renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191, do Código Civil vigente. E, nesse contexto, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 04 de fevereiro de 2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993, mas, se a ação for proposta após 21 de abril de 2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula nº 85,do STJ.
3. No caso em foco, o julgador singular pronunciou a prescrição do direito da autora, quanto às parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação, ocorrido em 26.09.5364, mas não analisou a questão meritória relativa à existência, ou não, de um resíduo de 11,26% a ser implantado no contracheque da parte autora, já que tratou apenas da validade do acordo firmado administrativamente, razão pela qual se determina a baixa dos autos à origem para o exame da questão central.
4. Apelação da particular provida.
(PROCESSO: 75320851568804891323, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016, PUBLICAÇÃO: 07/04/2016)