Civil e Processual Civil. Ação Rescisória. Embargos de Terceiro. O imóvel foi alienado depois de realizada a citação e a penhora do bem através da intimação pessoal dos proprietários. Fraude à execução. O Desembargador João Miguel Ramos, no julgamento da AC517919, assim se manifestou:
- (...) o fato do valor constante da escritura estar abaixo do real valor de compra e venda e a semelhança de nomes entre a procuradora da alienante e o antigo proprietário serem apenas indícios ensejadores da caracterização da fraude contra credor fiscal, já que remetem à dedução sobre a existência de conluio, é pacífico o entendimento de que a Compra e Venda de imóvel se perfectibiliza com o respectivo registro da transação, o qual, na presente lide, só ocorreu quando já prenotado o gravame, de modo que restou caracterizada a fraude à execução, dada a decorrente presunção de má-fé".
- Improcedência do pedido rescisório.
(PROCESSO: 75451207501452445336, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 11/04/2016, PUBLICAÇÃO: 19/01/2016)