Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Araújo Nº: 8087696-78.3201.2.11.5522 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE MOURA ADVOGADO: Breno Silveira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DA DER NO CURSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS INDEVIDA. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO PRECEDENTE DO STJ. TEMA 995. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os autos retornaram à 3ª Turma por despacho da Vice-presidência desta Corte Regional em atenção à sistemática prevista no art. 1.040, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de, se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STJ nos REsp 0.570.480/SP (Tema 995/STJ). 2. A Corte Superior, ao apreciar o recurso repetitivo de tema nº 995, reafirmou sua jurisprudência, fixando a tese segundo a qual "No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo". 3. Verifica-se que o INSS não se insurgiu quanto a possibilidade de reafirmação da DER, nem tampouco houve descumprimento da obrigação reconhecida pelo juízo, razão pela qual não são devidos honorários ao patrono do autor. 4. Uma vez que o acórdão atacado diverge da orientação firmada pelo Egrégio STJ, impõe-se a adequação do julgado, exercendo-se o juízo de retratação do acórdão, nos termos do art. 1.040, do CPC. 5. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 24677426992839088337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2022)