PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA CONDIÇÃO DE CAMPESINA. NÃO DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DE METADE DO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Comprovado o exercício de labor rural, através de início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, há de se conceder o benefício pleiteado, nos termos do artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, visto que a requerente tinha 56 anos à data da postulação administrativa (11/06/2010), pois nasceu em 04/06/1953.
3. Embora tenha o próprio instituto demandado reconhecido a condição de segurada especial da demandante, homologando o período de 17/10/2008 a 11/3/2010, como trabalho rural, exercido em regime de comodato, observa-se que a prova documental apresentada, além da sua fragilidade, vez que a informação neles constantes, acerca da profissão da autora, não goza de fé-pública, porquanto obtida com base exclusivamente em declaração prestada pela própria interessada ao órgão expedidor de tais documentos (AC 325705/PB), é bastante recente, considerando que toda a documentação apresentada foi emitida ou teve revisão realizada entre os anos de 2005 a 2010, consubstanciada nas notas fiscais de compras de utensílios agrícolas, datando de 30/09/2005 e 10/11/2006; na ficha de matrícula do filho, com data de 26/04/2007; na carteira de filiação ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Carira/CE, com data de entrada em 12/08/2008; na Certidão de Casamento, constando a da sua profissão para lavradora, determinada por sentença prolatada em 23/05/2009; na contribuição sindical de agricultor familiar, referente ao exercício de 2010; na consulta/certidão emitida pela Justiça Eleitoral, com revisão do cadastro, em 29/10/2010, de modo que, ainda que se considere o exercício do labor rural da autora, nesse período, não resta completada sequer a metade do período da carência exigida para a concessão do benefício pretendido
4. Logo, à vista de que não há nos autos qualquer início de prova da condição de segurada especial da apelante, no período anterior ao ano de 2005, uma vez que as declarações particulares e unilaterais, constantes dos autos, só obrigam os respectivos declarantes e só provam a declaração, e, não, o fato declarado, nos termos do art. 368 do CPC, não há como se ter em consideração a prova testemunhal, que, sobretudo no meio rural, geralmente é obtida de favor, constituindo mero meio complementar de prova, não sendo, por si só, suficiente à comprovação do trabalho rural para obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentaram qualquer particularidade, em virtude do que, não há como conceder à autora o benefício de aposentadoria rural por idade perseguida. Precedente desta Corte.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91707399537690073838, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015, PUBLICAÇÃO: 23/07/2015)