PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
1. Agravo de instrumento interposto com o objetivo precípuo de afastar a aplicação do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, sob o argumento de não ser possível o pagamento, em parcela única, de pensão vitalícia, (concedida a título de indenização por danos materiais), por não haver previsão no título executivo.
Agravo de instrumento interposto com o objetivo precípuo de afastar o pagamento, em parcela única, de pensão vitalícia, concedida a título de indenização por danos materiais, tendo em vista não haver previsão no título executivo, não sendo aplicado ao caso o disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil.
2. Hipótese em que a decisão que deferiu o pagamento de indenização mensal em cota única, com fundamento no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, foi revogada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, razão pela qual falece à União interesse recursal.
3. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 10013930490639817187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016, PUBLICAÇÃO: 30/05/2016)