PROCESSO Nº: 5458556-14.7238.17.4.4140 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (e outros) ADVOGADO: HENRIQUE OLIVEIRA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO ALVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Sindicato contra decisão que negou provimento a embargos de declaração opostos pelo ora recorrente para manter incólume ato judicial anterior que determinou a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: 1) declaração acerca da impossibilidade de suportar com os custos do processo ou procuração concedendo ao advogado poderes para requerer tal condição; bem como 2) contracheques dos exequentes a fim de possibilitar a apreciação do pedido de justiça gratuita. 2. O João Miguel Carvalho editou a Súmula nº. 481 que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de sua dificuldade financeira, não sendo hábil a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais. 4. Na espécie, a mera colação de Balancete Analítico aos autos não comprova a condição de miserabilidade alegada pela Entidade Sindical, devendo a hipossuficiência econômica ser demonstrada por acervo probatório que realmente constate a sua incapacidade financeira de suportar as despesas decorrentes do trâmite processual, ônus do qual não se desincumbiu o agravante. 5. Inexistindo, nos autos, comprovação da dificuldade financeira enfrentada pelo postulante, este não faz jus ao benefício da justiça gratuita, devendo ser mantido o r. decisum impugnado. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61481729714666924189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)