PROCESSO Nº: 1473813-47.4074.15.3.6651 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL LOPES ADVOGADO: ENZO FOGAÇA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. INSTITUIDOR EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. DIREITO À REVISÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação manejada por ex-ferroviário da extinta RFFSA contra sentença proferida na ação ordinária por ele movida em desfavor da UNIÃO e do INSS, com objetivo de ver revisado sua aposentadoria; 2. Os parâmetros a se considerar para fins de fixação do montante a ser pago a titulo de complementação de aposentadoria é a remuneração a que o ex-ferroviário instituidor faria jus se na ativa estivesse, ou seja, as parcelas pagas de forma geral aos empregados de mesma classe e nível, acrescidas das vantagens pessoais a que, porventura, tenha direito. Não podem ser consideradas para este fim rubricas personalíssimas e vinculadas ao efetivo exercício de determinadas atividades recebidas por ferroviário da ativa, tais como, a título de exemplo, horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade; 3. Hipótese em que o autor não se desincumbiu de comprovar que o servidor da ativa indicado como paradigma, excluídas as vantagens pessoais, possui remuneração superior a sua; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63118764175413054943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)