PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO EM DETRIMENTO DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. CONAB. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. FRAUDE CONFIGURADA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS. VALOR DO DIA-MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EXCESSIVO. REDUÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR REPARAÇÃO DOS DANOS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Apelações Criminais interpostas em face da sentença proferida, que condenou os réus, pela prática do delito capitulado no art. 171, parágrafo 3º, do CP, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto, e ao pagamento de 240 dias-multa, e as rés, pela prática do mesmo delito, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 117 dias-multa. A pena corporal aplicada aos réus foi substituída por duas penas restritivas de direitos.
2. Incontestes a materialidade e autoria do delito de estelionato qualificado, bem como a presença do dolo na conduta dos réus, na medida em que os ora apelantes agiram com vontade livre e consciente de assenhorear-se de valores pertencentes a CONAB, amoldando-se suas condutas ao tipo descrito no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal.
3. A fraude perpetrada consistia na aquisição de gêneros alimentícios advindos de outros fornecedores que não aqueles cadastrados no Projeto de Aquisição de Alimentos (PAA), os quais deveriam ser, necessariamente, agricultores familiares, consoante determinação da CONAB, além da existência de fornecedores que, apesar de cadastrados, efetivamente não forneceram produtos.
4. A análise dos autos revela que, embora a conduta das apelantes não tenha sido determinante para a consecução do delito, efetivamente, contribuíram para a prática do crime, auxiliando os demais réus, com o objetivo de manter a CONAB em erro e obter vantagem ilícita em detrimento da entidade.
5. Veja-se que, de um lado, a primeira acusada apresentou-se como fornecedora de macaxeira, apesar de não ser agricultora, fato este confirmado pela própria em seu depoimento, na qual afirmou que não trabalha na roça, que exerce atualmente a atividade de manicure, por outro lado, a Secretária Municipal, à época dos fatos, ajudava o outro Secretário, responsável, de fato, pelo projeto, na obtenção de Kaique Campos e de documentos de agricultores e dos produtores cadastrados no projeto, que, na verdade, não forneciam qualquer produto e nem ao menos sabiam de sua participação no citado projeto.
6. Demonstrado o dolo na conduta das apelantes, que tinham conhecimento da fraude; além do mais, a Secretária Municipal da Ação Social em Macambira/SE, possuía a função específica de obter os documentos necessários ao cadastro, bem como era responsável pela entrega dos produtos, os quais eram adquiridos por produtores não cadastrados.
7. Inexistência de violação ao princípio da individualização da pena, por não ter sido aplicada a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal, em relação a um dos réus.
8. A confissão, enquanto instituto, requer o reconhecimento da prática do delito. In casu, não houve a real prática da confissão por parte do acusado, tendo em vista que a conduta ilícita do apelante, enquanto Secretário Municipal, já havia sido evidenciada desde a fase inquisitorial, por meio das declarações prestadas por uma testemunha que constava como integrante do projeto, sem jamais ter participado do mesmo, bem como pelas declarações de partícipe.
9. A autoria do crime em questão e o dolo, por parte do presidente da associação e do tesoureiro da mesma, restam evidenciados, na medida em que participaram efetivamente da empreitada criminosa. Da investigação policial e dos depoimentos colhidos em juízo, verifica-se que os saques efetuados para pagar os fornecedores eram feitos por ambos, e o pagamento era realizado da mesma forma da coleta dos nomes, por quem tinha mais proximidade com eles, conforme declarou um deles.
10. A designação de pessoas sabidamente inaptas a fornecer os produtos, aliada à não identificação dos efetivos fornecedores que receberam os recursos repassados pelo Programa de Abastecimento, evidenciam o propósito de fraudar dos réus.
11. No que diz respeito à análise das circunstâncias judiciais, não houve violação ao princípio da individualização da pena a não apreciação em separado, na medida em que, além de ter havido certa equivalência nas condutas dos réus para a consumação do delito, não houve análise superficial pelo julgador, que analisou cada uma das circunstâncias judiciais; de forma que não procede tal alegação.
12. Redução da pena-base imposta de 2 anos e 6 meses para 1 ano e 6 meses de reclusão, para cada um dos réus, e, para as duas rés, redução da pena-base de 1 ano e 6 meses para 1 ano e 3 meses de reclusão, em virtude de apenas uma circunstância judicial, culpabilidade, remanescer em prejuízo dos apelantes.
13. Inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Manutenção da causa de aumento prevista no parágrafo 3º do art. 171 do CPB, na razão de 1/3 (um terço), porquanto procedido em atenção os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, resultando em uma pena para os réus de 2 anos de reclusão, e, para cada ré, 1 ano e 8 meses de reclusão.
14. Por outro lado, presente a causa de diminuição prevista no art. 29, parágrafo 1º, do Código Penal, devido à participação de menor importância das acusadas. Assim, mantêm-se a diminuição no percentual de 1/6, restando a pena concretamente fixada em 1 ano, 4 meses e 9 dias de reclusão para as duas rés, em regime aberto.
15. Em obediência à proporcionalidade que a pena de multa deve guardar com a pena privativa de liberdade, e considerando a avaliação das circunstâncias do art. 59, os parâmetros do art. 49, parágrafo 1º, e 60 do CP, reduz-se a pena de multa dos réus, fixada em 240 dias-multa, tendo em vista que não restou evidenciada situação financeira dos mesmos a justificar o valor definido no decreto condenatório, sendo mais adequado o montante de 65 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, isto também em consonância a casos análogos julgados nesta Corte Regional (ACR 9254-SE; ACR 9255-SE ACR 99158-SE).
16. Pelos mesmos motivos acima elecados, reduz-se a pena de multa aplicada às apelantes, de 117 dias-multa para 35 dias-multa.
17. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sendo a primeira consistente na prestação de serviços à comunidade. Todavia, a pena pecuniária há de ser modificada.
18. A prestação pecuniária imposta (em substituição à pena privativa de liberdade), no valor de 20 salários mínimos para os réus, e de 12 salários mínimos para as rés, igualmente, foi exacerbada, tendo em vista que, como acima exposto, não restou evidenciada situação financeira dos apelantes a justificar o valor definido na sentença. Dessa forma, reduz-se a prestação pecuniária para 16 salários mínimos para os réus e para 9 salários mínimos para as rés, conforme valor vigente à data dos fatos.
19. Ausente a demonstração da necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, devem os apelantes arcar com as despesas processuais, consoante preconiza o art. 5º da Lei nº 1.060/50.
20. Apelações parcialmente providas, para reduzir as penas privativas de liberdade dos apelantes, as penas de multa e a prestação pecuniária (em substituição à pena privativa de liberdade).
(PROCESSO: 13814121525872263478, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016, PUBLICAÇÃO: 07/05/2016)