PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela TRANSPORTADORA SATÉLITE COM E REP LTDA em face da FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de execução fiscal, desacolheu a exceção de pré-executividade ao indeferir o pleito relativo à prescrição do crédito exequendo, em suas espécies de fundo de direito e intercorrente, bem como ao não conhecer a alegação de ser indevida a cobrança de créditos relativos ao FGTS e Contribuições para o INCRA, Autônomos e Sistema "S" (SESC, SESI, SEBRAE, SENAI, SEST/SENAT), diante da necessidade de dilação probatória.
2. Com efeito, a decisão agravada afastou a ocorrência da decadência e prescrição, que constituem modalidades distintas de extinção do crédito tributário, nos seguintes termos, in verbis: "Considerando os dados fornecidos pela exequente, tem-se que não restou ultrapassado o lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (22/07/2013 a 03/09/2014), para fatos geradores ocorridos entre maio/2012 e agosto/2013, e a constituição definitiva dos créditos em alusão, mediante entrega de declaração pelo contribuinte, ocorrido em 07/09/2014, não se perfectibilizando o lustro decadencial, relativamente à CDA em discussão. Sendo assim, tem-se não aperfeiçoado o instituto da decadência nestes autos, tudo com arrimo no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. De outro norte, também não restou evidenciado o transcurso do respectivo prazo quinquenal entre as datas de constituição definitiva do crédito tributário (01/02/2014), consistente na entrega de declaração pelo contribuinte, e a data de ajuizamento da presente ação fiscal, qual seja, 28/12/2014, restando, por isso, não caracterizado o instituto da prescrição, e não incidindo a norma contida no art. 156, V do CTN." (fl. 93 dos autos).
3. Assim, cotejando-se os fundamentos da decisão objurgada com os argumentos expendidos pela agravante, no instrumento deste recurso, revela-se insuficiente a argumentação erigida pela recorrente para combater a decisão de origem, visto que se restringe a suscitar, genericamente, a consumação do lustro prescricional, sem, no entanto, trazer dados que infirmem a análise minuciosamente realizada pela decisão ora combatida.
4. De todo modo, dado que refere, ainda que de forma precária, à inocorrência da prescrição, o recurso merece conhecimento, ainda que não sejam relevantes os seus fundamentos, consoante dantes expendido.
5. De outra banda, todavia, não merece conhecimento o recurso na parte em que aventura provocar incidente de uniformização de jurisprudência acerca da "aplicação de penalidades pela Fazenda Nacional", afinal a decisão vergastada não versou esse assunto.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 03777290314541252907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015, PUBLICAÇÃO: 08/01/2015)