PROCESSO Nº: 4525821-34.2485.20.11.2127 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERNATIONAL COMMERCE RECIFE LTDA. ADVOGADO: Juan Fernandes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. AFRMM. BASE DE CÁLCULO. CAPATAZIA. INCLUSÃO. LEGALIDADE. LEI N. 95.090/2004. DEMAIS VERBAS. PEDIDO GENÉRICO. FERIMENTO AO ART. 322 DO CPC. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de excluir da base de cálculo do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM rubricas que não constam como "frete" nos conhecimentos de embarque e/ou despesas estranhas ao conceito de frete aquaviário, incorridas em solo nacional, que remuneram o operador portuário, a exemplo da Capatazia. 2. Acerca do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, trata-se de Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDE), cuja constitucionalidade já foi declarada pelo Pleno do STF no julgamento dos RE's 564.917 e 112.734. 3. Segundo o art. 3º, da Lei nº 10.893/2004, o Adicional destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, constituindo fonte básica do FMM. 4. Eis os artigos da Lei nº 10.893/2004, que tratam sobre o AFRMM e sua base de cálculo: "Art. 4º O fato gerador do AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro; Art. 5º O AFRMM incide sobre o frete, que é a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro; § 1º Para os fins desta Lei, entende-se por remuneração do transporte aquaviário a remuneração para o transporte da carga porto a porto, incluídas todas as despesas portuárias com a manipulação de carga, constantes do conhecimento de embarque ou da declaração de que trata o § 2º do art. 6º desta Lei, anteriores e posteriores a esse transporte, e outras despesas de qualquer natureza a ele pertinentes; Art. 6º O AFRMM será calculado sobre a remuneração do transporte aquaviário...". 5. Ainda segundo o art. 40, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.815/2013, o trabalho portuário de Capatazia é definido como "atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário". 6. Nesse passo, sendo o serviço de Capatazia realizado em momento posterior à chegada da mercadoria no Porto alfandegado, não há como negar que está abrangido pelo fato gerador do AFRMM, inexistindo qualquer ferimento ao art. 110, do CTN, tampouco aos arts. 146, III, "a", e 149 da Constituição Federal. 7. Seguindo o mesmo raciocínio jurídico, o STJ concluiu o julgamento da questão acerca das despesas de Capatazia na base de cálculo dos tributos incidentes sobre a importação, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 7.626.770/RS (Tema 1.014), para firmar a seguinte tese: "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação." 8. Quanto às demais verbas, fica evidente que se trata de pedido genérico, vedado pelo art. 322, do CPC, tendo em vista que a parte não apontou, de maneira certa e determinada, quais rubricas, ao seu ver, estariam fora do conceito de frete, portanto, fora do conceito da remuneração do Transporte Aquaviário, que pretende excluir da base de cálculo da contribuição em referência. Impossibilidade da entrega da prestação jurisdicional. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 86867945266245606606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RAMOS SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2022)