EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TIRBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ANS. UNIMED ALAGOAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não deve prosperar a preliminar de ilegitimidade da apelante para figurar no polo passivo da relação processual administrativa e, por conseguinte, da relação processual judicial (Execução Fiscal). A pretensa peculiaridade de estrutura de cooperativa médica (ou de federação de cooperativas) não afasta a aplicação da Lei nº. 9.656/98. A situação contábil da cooperativa médica é substancialmente a mesma de qualquer outra operadora de planos de saúde. 2. O débito exequendo, ora impugnado, diz respeito a crédito de natureza não-tributária, decorrente da obrigação civil ex lege de prestação de documentos obrigatórios, ínsita à atividade do embargante, à ANS, conforme descrição do fato ensejador de execução contido na Certidão de Dívida Ativa presente nestes autos. 3. No caso, ao contrário do que assevera o embargante, a multa imposta, apresenta-se amparada especificamente, no inciso II do art. 25 da Lei nº. 9.656/98, com redação dada pela MP nº. 3.350-40 de 2001. 4. Quanto à alegação de prescrição, compulsando os autos, observa-se que o trânsito em julgado da decisão proferida no âmbito administrativo somente ocorreu em 19/03/2013, estando a partir daí constituído definitivamente o crédito exequendo, e a execução fiscal correspondente foi ajuizada na data de 02/01/2015. Não há, portanto, que se falar em consumação do prazo quinquenal para a cobrança da multa decorrente da infração apurada. 5. Apelação improvida. mcp/cm
(PROCESSO: 01627935075683978938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016)