PROCESSO Nº: 0522521-56.7450.25.10.0699 - APELAÇÃO EMBTE: FAZENDA NACIONAL EMBDO: FERNANDO DA COSTA E THEO ROCHA ADVOGADO: NOAH MORAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY VIANA NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. VOTO E EMENTA. DIVERGÊNCIA COM O ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado. 2. Caso em que, apesar de o Voto e Ementa terem dado provimento à apelação da Fazenda Nacional, ora embargante, o Acórdão negou provimento ao seu recurso. 3. Acórdão que passar a ter a seguinte redação: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da Fazenda Nacional, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado". Erro material corrigido. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 57516305667253586305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PINTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016)