PROCESSO Nº: 1396374-99.9913.4.4.9965 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINDALVA ANA LÍVIA BARROS ADVOGADO: Gabriel Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Jesus - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PARA SUBSISTÊNCIA PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO 1. Trata-se de recurso de apelação de LINDALVA LAVÍNIA PIRES de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade. Entendeu o magistrado de base que a parte autora não apresentou nenhum documento idôneo suficiente para constituir ao menos início de prova documental para fins de comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Sem custas e honorários. 2. Apela Lindalva Maria Luiza Silveira pela reforma integral da sentença, para condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário, julgando procedente a ação nos termos da inicial. Requer também, pela condenação do apelado ao pagamento das verbas sucumbenciais a serem arbitradas no valor máximo. Sustenta a apelante que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão do benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial, tendo comprovado o efetivo exercício de atividade rurícola atendendo à carência exigida por lei e foi comprovado o nascimento da criança que originou o direito ao benefício. Aduz também que as provas documentais acostadas, corroborada pela testemunhal demonstra de modo satisfatório e consistente a condição de trabalhadora rural. 3. Retorna os autos a este Regional, depois de acórdão que anulou a sentença e determinou o retorno do feito para a primeira instância, em razão, da ausência de prova testemunhal. Em face desse contexto, ocorreu a audiência e julgamento, onde foi ouvida uma testemunha da apelante, entretanto, o Juiz de primeiro grau julgou improcedente a ação, fundamentando que os documentos acostados aos autos, não servem como prova material, apesar do depoimento da testemunha. 4. O art. 93 do Decreto 3.048/99 estabelece que o salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto. O parágrafo 2º do referido artigo dispõe que será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua. A previsão legal, portanto, a embasar o pedido da autora encontra-se no parágrafo único do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei n 10.710/2003, regulamentadas pelos arts. 91, parágrafo 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, parágrafo 2º d Decreto nº 3.048/99. 5. Assim, para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, que foi feito no dia 12 de dezembro de 2010 com nº 424.299.960-8. A filha da apelante nasceu em de 21 de abril de 2009 (id. nº 6435002.46895107). 6. Observa-se que a demandante juntou à inicial os seguintes documentos referentes ao exercício do seu trabalho rural (id nº1190116.12373776): CTPS da demandante; certidão da Justiça Eleitoral em nome da demandante, em que sua ocupação é de agricultora; ficha geral de atendimento ambulatorial em nome da demandante da Secretaria de saúde de Bela Cruz- CE; evolução terapêutica em nome da demandante da Secretaria de Saúde de Bela Cruz - CE em 2009 e 2010; certidão de casamento dos pais da demandante em 1988, em que a profissão do pai é de agricultor e da mãe é de doméstica; ficha de matrícula em nome de Diogo Correia, em que mãe é a demandante; certidão de nascimento da filha da demandante, nascida em Bela Cruz - CE no dia 17/02/2009; declaração de Lavínia Gomes que a demandante reside e é domiciliada em Inga Branca Impueiras no município de Bela Cruz e que trabalhou durante o período de 1997 a 2010 exercendo atividade rural em sua propriedade chamada "Faz Luiz Otávio Nascimento"; certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR 1998/1999), em que o nome do imóvel é de "Faz André Mendes", localizado em Bela Cruz no Ceará em nome de Maria Luiza da Paz; comunicado da decisão do INSS referente ao benefício de salário-maternidade pleiteado, em que foi indeferido pela não apresentação de documento no dia 30 de março de 2009. 7. Entende-se que a postulante conseguiu comprovar sua condição de trabalhadora rural no período de carência necessário, visto que a prova documental anexada aos autos constitui início de prova material, além de haver prova testemunhal favorável a concessão do benefício, sendo assim, suficiente para comprovar o exercício de atividade rural durante o período de carência, uma vez que possui documentos de caráter público no qual se declara agricultora (certidão da Justiça Eleitoral) e comprobatórios do exercício rural da autora e como também de prova testemunhal benéfico, sendo assim hábeis de comprovar o efetivo exercício de atividade rural durante o período previsto em lei. 8. Dessa forma, o benefício de salário-maternidade ora pleiteado deve ser concedido dado o preenchimento dos requisitos exigidos por lei no que tange a comprovação da atividade rurícola exercida pela demandante no período de carência necessário. O termo inicial da condenação fica fixado na data do requerimento administrativo (14/02/2010). 9. Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 725.281/SE. 10. Fixam-se os honorários advocatícios, em desfavor da parte ré, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. 11. Apelação provida para julgar procedente o pedido de salário maternidade. [16.3]
(PROCESSO: 15470323834384382544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2022)