Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Lima PJe-EDEC no AGRAVO DE INSTRUMENTO 5977067-79.4702.29.8.7208 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : ORGANIZAÇÃO SANTA MADALENA LTDA ORIGEM : 33ª VARA FEDERAL - JFPE - (9777499-44.8889.11.4.6895) EMBTE : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL CAIO BARBOSA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 09/08/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL LUCCA DA PAZ (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração a apontar a presença de omissão e contradição no acórdão que negou provimento ao pleito efetuado em sede de agravo de instrumento. 1. A omissão alegada diz respeito ao artigo 174 do Código Tributário Nacional. Aduz que não se concebe um crédito tributário estar prescrito para os sócios administradores, mas não estar prescrito para a empresa executada. 2. O art. 174, do Código Tributário Nacional, trata da prescrição da pretensão executiva, que em nenhum momento foi declarada pelo juízo a quo ou por esta Turma, não sendo objeto do presente recurso. 3. Quanto à alegação de contradições existentes, aludiu a embargante que o acórdão em questão contrariou o art. 40, da Lei nº 6.830/1980, que regula expressamente as hipóteses em que é possível a decretação da prescrição no curso do processo executivo. E ainda, que, no caso em tela, a demora ocorrida entre a citação da empresa e a citação dos sócios, não pode ser imputada ao credor, e sim a atos exclusivos dos mecanismos do Poder Judiciário. 4. A prescrição decorrente da ausência de citação de um dos responsáveis pelo decurso do prazo de 5 anos após o surgimento da ação em face deste não se confunde com a hipótese de prescrição estabelecida no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, que trata de sanção por inércia posterior ao ato de citação. 5. Ademais, a demora ocorrida na citação do sócio não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, pois o pedido de redirecionamento para a sócia gerente Pedro Henrique Pereira só veio a ser postulado em 01 de junho de 2015, nove anos após a ciência da dissolução irregular da empresa. 6. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da parte embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error injudicando. 7. Improvimento.
(PROCESSO: 54267670673615480640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)