Processual Civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Embargos à execução. 3,17%. Análise de litispendência que não altera o presente julgado. O julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos aduzidos pelas partes. Inexistência de omissão. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos de declaração improvidos. Novos embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Voto condutor que analisou a questão da litispendência. Tentativa de reapreciação. Impossibilidade. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 6709052684823009103196, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015, PUBLICAÇÃO: 16/02/2015)