PROCESSO Nº: 1984883-84.4968.16.10.0727 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO DA ROCHA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO DA CRUZ - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 01.296/2002. IMPOSSIBILIDADE. PARADIGMA RELATIVO. VERIFICAÇÃO DE PARADIGMA MENOR. 1. A Lei nº 8186/91, com a ampliação feita pela Lei nº 10.478/02, garantiu a complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 05 de maio de 1991 na Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do pessoal da ativa, assegurando-se a permanente igualdade entre o reajuste da aposentadoria e o do ferroviário em atividade. Tal vantagem também foi estendida às pensões. 2. Tendo o beneficiário ingressado na RFFSA anteriormente a 25.10.8813, é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos, e, por ter se aposentado ainda pela RFFSA, é inequívoco que têm direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 75.614/2002, à complementação dos seus proventos, com a adoção da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. 3. Ocorre que, como bem analisou a julgadora singular, "(...) a parte autora não anexou aos autos nenhum elemento de prova que detalhe a remuneração do paradigma, mas apenas parte de uma tabela em que consta o nome do empregado paradigma, sua função e o valor bruto de sua remuneração (fl. 72), de maneira que fica inviabilizada a comparação do enquadramento funcional da demandante com aquele, ou seja, saber se, caso o instituidor do seu benefício de pensão estivesse em atividade, estaria ocupando o mesmo cargo do paradigma, e no mesmo nível na carreira, sobretudo, para o fim de se aferir se a remuneração do empregado apontado como paradigma, excluídas suas vantagens pessoais (anuênios e outros adicionais por tempo de serviço) ou aquelas pagas excepcionalmente (horas-extras, 13º salário, 1/3 de férias etc.), que não podem ser consideradas no cálculo da complementação, resultaria em complementação inferior à já percebida pela autora. " 4. Além da impossibilidade do recebimento de verbas de caráter pessoal pelo paradigma, a possibilidade de eventual equiparação remuneratória encontra óbice, ainda, no fato de que o referido paradigma atuava como Agente de Estação, nível 229, ao contrário do instituidor da pensão da apelante, que laborava como Agente de Estação, nível 224. 5. Dada a inviabilidade de utilização do parâmetro sugerido pela promovente - parâmetro este que não poderia ser eleito apenas por ostentar a remuneração mais alta, eis que tal remuneração pode envolver rubricas de natureza pessoal e não encontra nos autos equiparação funcional -, a sua pretensão não merece prosperar. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 44650418204603294200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016)