PROCESSO Nº: 8998625-42.7952.31.10.9175 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME CAVALCANTI ADVOGADO: ANTÔNIO AZEVEDO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA DA COSTA - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IAN ARAÚJO E GDPST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 16/5/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA. 2. Apelação da União Federal não provida. V
(PROCESSO: 62757099589765544193, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015)