Administrativo. Servidor Público. Conversão de tempo insalubre após a Lei nº 8.112/90. Possibilidade. Art. 57, da Lei nº 8.213/91. Precedentes deste Tribunal. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 27316233616271496451, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA COSTA OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2013, PUBLICAÇÃO: 02/09/2013)