Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Rodrigues PJe-ED_AGRAVO DE INSTRUMENTO 6108078-23.3107.13.10.0193 AGRAVANTE : JOÃO GUILHERME BARBOSA ADVOGADO : YAGO DA LUZ (e outro) AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL EMBTE : DAVI LUCAS AZEVEDO RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento movimentado contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada a buscar a remoção do agravante do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas para o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe. Aclaratórios que apontam obscuridade no acórdão, e a necessidade de enfrentar, de forma expressa, o art. 36, da Lei 8.112/90, art. 16, da Resolução 51.487/2009, do Tribunal Superior Eleitoral, arts. 1º, inc. III, 5º, inc. II 37, 226, 227 e 229, todos da Constituição Federal. O embargante aponta obscuridade, mas não diz em que ponto do decisório ela ocorre, limitando-se a rediscutir todo o mérito da questão. A decisão se fundamenta no art. 36, da Lei 8,112/90, expressamente mencionado. Não se verifica qualquer afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, a justificar seu enfrentamento no decisório. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65096041398925272807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015)