PROCESSO Nº: 6852021-03.7389.3.2.7655 - APELAÇÃO APELANTE: ADUFCG PATOS ADVOGADO: KAIQUE DA ROSA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DO ART. 14, II, DA LEI 9.289/96. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 511 do CPC, o recorrente deve recolher o preparo, sob pena de deserção. Hipótese em que o recorrente teve negado o pedido de assistência judiciária gratuita, oportunidade em que foi intimado para efetuar o preparo, conforme estabelece o art. 14, II, da Lei 9.289/96, deixando de fazê-lo no prazo assinalado. Apelo ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 66135889254989659588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)