Processual Civil. Previdenciário. Desaposentação. Inexistência de óbice legal ou constitucional. Possibilidade. Desprovimento dos embargos.
- A embargada pode renunciar à aposentadoria por se tratar de um direito patrimonial. A renúncia à aposentadoria produz efeitos "ex nunc", ou seja, somente a partir do ato pelo qual foi formalizada, não possuindo, assim, efeitos retroativos, além do que, a Lei n. 9.796/99 não estabelece a transferência integral de recursos de custeio do regime de origem para o regime instituidor da aposentadoria, pois a compensação é feita mensalmente de forma proporcional.
- O egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 9.704.858-SC, Rel. Ministro Lucas Silveira, Primeira Seção, julgado em 01/08/2013, DJE 08/11/2013), firmou o entendimento no sentido de que é possível o segurado renunciar à aposentadoria que aufere com o propósito de obter benefício mais vantajoso, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria anterior.
- Deferimento de novo benefício, com o acréscimo do tempo laborado após a primeira aposentação, a contar da data do ajuizamento do feito (11.08.3005), devendo ser considerado, no cálculo da RMI do novo benefício, os critérios previstos na legislação em vigor à época da sua efetiva concessão (requerimento).
- Embargos não providos.
(PROCESSO: 75500234523944061, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 17/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/07/2015)