PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 150 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal Substituto da 8ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que extinguiu a execução promovida pelos demandantes, a propósito do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ocorrência de prescrição da pretensão executória.
2. O STF editou a Súmula nº 150, a qual dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação.
3. É assente na jurisprudência pátria que a prescrição da ação executiva conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento.
4. Observa-se, na situação em tela, após o trânsito em julgado do acórdão - que data de 09 de fevereiro de 2006 -, a prolação de despacho intimatório da parte vencedora para se pronunciar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao cumprimento da obrigação de fazer por parte da instituição financeira demandada/executada. Decorrido in albis o prazo para tal, foram os autos arquivados em 14 de abril de 2007, com baixa na distribuição. A constrição respeitante à verba honorária sucumbencial somente veio a ser efetivamente intentada nos presentes autos em 29 de junho de 2012, ou seja, quando passados mais de 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado do acórdão, o que fez com que a pretensão executiva fosse alcançada pela prescrição quinquenal superveniente.
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 6284828984, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2013, PUBLICAÇÃO: 21/01/2013)