PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA EXECUTADA. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTE REGIONAL.
I. Em razão de petição veiculada pela empresa executada às fls. 670/672, pugnando pela nulidade absoluta do acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma às fls. 153/158, passa-se a apreciar suas alegações.
II. O acórdão da Segunda Turma proferido às fls. 153/158 havia se posicionado no sentido de dar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial para afastar a prescrição do crédito tributário declarada pela sentença e determinar o retorno dos autos da execução fiscal ao Juízo de origem. Participaram da sessão de julgamento, realizada no dia 02 de junho de 2014, os Exmos. Des. Federais Gustavo Cavalcanti (relator), Erick Aragão (convocado) e Nathan Moura.
III. A questão gira em torno da falta de intimação do advogado da empresa executada da sessão de julgamento na qual se deu provimento à apelação da exequente e à remessa oficial. Alega a executada/apelada que não houve a intimação do seu advogado da pauta de julgamento e do acórdão proferido na sessão, pelo que a decisão colegiada é nula de pleno direito.
IV. Compulsando o processo, observa-se que foi juntado originalmente o instrumento de mandato de fl. 19, outorgando poderes ao advogado Joaquim Costela. Posteriormente, foi trazida a procuração de fl. 83, conferindo poderes aos causídicos João Pedro Fogaça e Nathan Moreira, sem fazer nenhum tipo de ressalva à procuração antiga.
V. Este Regional já se posicionou sobre a matéria, entendendo que: "Há revogação tácita de mandato com a constituição de novo procurador sem ressalva do instrumento procuratório anterior" (Terceira Turma, AC 107016/CE, Rel. Des. Yuri Almeida, unânime, DJE: 13/01/2013 - Página 461).
VI. Verifica-se que assiste razão à parte executada/apelada. Na certidão de publicação do acórdão de fls. 153/158 (fl. 159) consta como advogado da empresa Viação Progresso LTDA o nome do causídico Luiz Felipe Dias, que teve seu mandato tacitamente revogado. Isto leva a crer que a própria intimação da pauta de julgamento de fl. 152 foi realizada equivocadamente em nome deste advogado, posto que seu nome também consta na capa dos autos e no cabeçalho do referido acórdão. Assim, não tomando a parte interessada conhecimento da data da sessão de julgamento do processo no qual figura, a decisão proferida padece de vício insanável, gerando a nulidade absoluta do acórdão de fls. 153/158. Faz-se necessário, portanto, a anulação do julgamento a fim de dar oportunidade à parte executada de exercer o seu direito de defesa. Precedentes: Primeira Turma, APELREEX 7831/01/SE, Rel. Des. Federal Convocado Breno Oliveira, DJE: 05/01/2010; Segunda Turma, AC494016/01/PE, Rel. Des. Federal Benício da Luz, DJE: 21/05/2013.
VII. Visto que o mandato outorgado pela parte ao advogado João Miguel Campos, constante da fl. 19, havia sido tacitamente revogado pelo instrumento procuratório que outorga poderes aos causídicos Ryan Nogueira e Levi Barros, e que estes substabeleceram sem reservas os patronos Enzo Gabriel Caldeira (OAB/BA 21.202) e Ian Nogueira (OAB/BA 06.162), às fls. 148/149, requerendo expressamente, por meio do petitório de fls. 670/672, que a publicação da nova pauta de julgamento seja feita em nome de Mirella da Paz (OAB/BA 31.212), determina-se que assim se proceda.
VIII. Nulidade do acórdão da Segunda Turma de fls. 153/158 reconhecida. Determinação de novo julgamento para o feito, devendo a pauta de julgamento ser publicada em nome das advogadas Enrico Barbosa (OAB/BA 73.381) e Diogo da Paz (OAB/BA 76.023), com a devida retificação da autuação, para que também conste o nome das mesmas como advogadas da empresa executada/apelada Viação Progresso LTDA.
(PROCESSO: 629802298150568, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2014, PUBLICAÇÃO: 03/12/2016)