PROCESSO Nº: 6567450-76.1197.6.2.3625 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ MARTINS (e outro) ADVOGADO: ENZO GABRIEL LIMA NETO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) ADVOGADO: BRUNO ALVES NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY COSTELA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. JOÃO FELIPE GONÇALVES. PAGAMENTO INDEVIDO. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VERBA RECEBIDA DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas tanto pela FUNASA, quanto por ALANA DA MATA, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que a referida autarquia se abstenha de descontar qualquer valor da remuneração do servidor referente à devolução da rubrica n.º 82490 "DIF. DE VENC. ART. 17 LEI 9624/98", posteriormente transformada em MARCELO CAMPOS (art. 147, § 1.º, Lei n.º 11.355/06). 2. Rechaçada a configuração da decadência administrativa (Lei 9.784/99, art. 54), por se tratar de relação de trato sucessivo, e considerando que o primeiro pagamento supostamente indevido da vantagem somente foi realizado em fevereiro de 2009, com a passagem do servidor para a carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho, por força da Lei 11.355, de 2006. 3. Acerca da manutenção dos valores pagos a Título de EMANUEL TEIXEIRA, sob a rubrica "82490 - ANA CAROLINA COSTELA - § 1º do art. 147 da Lei nº 11.355/06", releva mencionar que não obstante o pagamento desta vantagem tenha sido instituído por força da Lei nº 11.355/06, que dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, em substituição a uma "diferença de vencimentos", a Administração Pública passou a reconhecer a ilegalidade da continuidade do recebimento da vantagem. 4. No caso em questão não se identifica qualquer alteração na tabela remuneratória como consequência da implantação de um novo plano de cargos e salários. Pela documentação acostada aos autos, conclui-se que não restou comprovado que o autor tenha sofrido redução da remuneração global, tendo havido apenas a supressão da JÚLIA DA MOTA e que vinha sendo paga a ele mesmo após a reestruturação. 5. Quanto ao ponto, é pacífico o entendimento pelo qual o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, daí porque não há que se falar em incorporação da GIOVANNA CAMPOS aos vencimentos do servidor, notadamente quando restou suprimida por força de lei, razão pela qual, perfeitamente cabível a exclusão do pagamento da vantagem dos vencimentos/proventos dos servidores. 6. Os valores recebidos de boa-fé por servidor público, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, são insuscetíveis de restituição. 7. É incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar de que se revestem os salários e vencimentos, eis que se destinam ao consumo e sobrevivência dos que o recebem. 8. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 11297703010222242437, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2014)