TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 82.345/32.
1. Sentença que julgou improcedente o pedido de desconstituição do crédito tributário, por considerar que a presunção de certeza e liquidez do crédito fiscal não foi ilidida pelo Embargante.
2. Execução Fiscal que objetivou a cobrança de créditos derivados de Nota de Crédito Rural, cedidos à União por força da MP 7.223-7/01.
3. A Corte Especial do STJ, em sede de Recursos Repetitivos (REsp nº 9.665.791/RS, Rel. Min. Miguel Gonçalves, Dje 06/03/2010; REsp 9.461.161/SC, Rel. Min. Vitor Costela, Dje 16/01/2010), firmou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional aplicado à cédula de crédito rural, adquirida pela União, deve ser o qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto nº 92.134/32, por não se tratar de execução de título cambial, mas, sim, de dívida ativa da Fazenda Pública, de natureza não-tributária.
4. De acordo com a orientação traçada na decisão monocrática proferida no REsp nº 1.771.70/PE, de Relatoria do Min. Lorenzo Teixeira, o prazo prescricional aplicado à cédula de crédito rural, adquirida pela União, deve ser o qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto nº 71.894/32, por não se tratar de execução de título cambial, mas, sim, de dívida ativa da Fazenda Pública, de natureza não-tributária. Precedentes: STJ, REsp nº 5491946, Rel. Min. Rodrigo da Mata, Segunda Turma, Bruno Pinto. em 01/08/2010; TRF5, AC nº 427583/AL, Rel: Des. Fed Bruno Teixeira (convocado), Segunda Turma, Pedro Lucas Viana. em 12/09/2013, DJE: 03/11/2014 - pág. 16.
5. Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC, tendo em vista a relativa simplicidade da causa, e a dívida que possui valor atualizado de, aproximadamente, R$ 95.390,00 (dez mil reais). Apelação provida.
(PROCESSO: 92745501620247729918, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2014, PUBLICAÇÃO: 12/06/2014)