PJE Nº 3794612-79.9646.4.10.8485 APELANTE(S): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO(S): ALDEMIR JOSE FERREIRA TELES ADV/PROC(S): NADIEJE WANDERLEY DE SIQUEIRA e outros REC. ADESIVO(S): ALDEMIR JOSE FERREIRA TELES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE (DR. OTÁVIO DUARTE) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERREIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR APOSENTADO DO IFPE. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. NOVA FORMA DE CÁLCULO. EQUIVALÊNCIA DA TITULAÇÃO EXIGIDA COM O RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA. LEI Nº 44.866/12. DIREITO. VALORES ATRASADOS. PAGAMENTO POR MEIO DE TUTELA ANTECIPADA. VEDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. Ação ordinária por meio da qual o autor, professor aposentado do IFPE, objetiva a avaliação de sua titulação e competências de acordo com a nova metodologia estabelecida pelo art. 18 da Lei n. 12.772/2012, para fins de cálculo e pagamento da Retribuição por Titulação (RT) que integra seus proventos, em equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). 2. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando o réu a implantar a retribuição salarial com equivalência do reconhecimento de saberes e competências (RSC) de Rafaela Peixoto, nos termos da Resolução n.º 01 de 25/05/2014, nos proventos de aposentadoria do autor, inclusive em antecipação de tutela e com efeitos retroativos a 1º de março de 2013. 3. A Lei nº 12.772, que, ao dispor sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, condicionou a percepção do Reconhecimento de Saberes e Competência segundo critérios a serem estabelecidos pelo Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências (CPRSC) no âmbito do Ministério da Educação (art. 18, §3º), que assim o fez por meio da Resolução n.º 1/2014, de 20 de janeiro de 2014, a qual estabeleceu pressupostos, diretrizes e procedimentos para a concessão do RSC aos docentes da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT, por meio de processo avaliativo especial. 4. "Os critérios de avaliação se dão pela análise da experiência profissional (que deve atingir a pontuação mínima de 50%), graduação e titulação acadêmica do professor; gerando, portanto, um acréscimo remuneratório aos docentes, elevando-se o salário conforme a RT da classe imediatamente superior a que se encontra o professor, sem que isto implique progressão funcional, quer seja na mudança de classe, quer seja no título". 5. "Com o advento da Lei n. 12.772/2012, a Retribuição por Titulação manteve-se inserida na remuneração dos docentes no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. Com efeito, o art. 18 do referido diploma apenas alterou os critérios para concessão e cálculo da RT mediante um processo de seleção por meio do qual são reconhecidos os conhecimentos e habilidades desenvolvidos a partir da experiência individual e profissional do docente, bem como no exercício das atividades realizadas no âmbito acadêmico, não tendo, em momento algum, excluído os inativos de tais inovações (V. §1º do art. 17 da Lei)". 6. "Ademais, a Retribuição de Saberes e Competências não se refere à reclassificação ou mudança de nível ou de Título, tal como estabelece a Lei n.º 11.784/2008. Trata-se, portanto, de um novo instrumento de retribuição financeira aos professores, um acréscimo em sua remuneração como meio de valorizar sua experiência profissional e capacitação". 7. "A concessão da RT mediante o critério da equivalência do RSC foi regulamentada e concedida aos docentes ativos e aposentados por meio da Resolução n.º 1 de 25/04/2014, sendo assegurada a retroatividade de seus efeitos a 1º/03/2013, retroagindo igualmente a esta data para aqueles que já faziam jus à gratificação anteriormente a esta, a teor do disposto no art. 7º da Resolução". 8. Hipótese em que o demandante, professor aposentado do IFPE, "acostou documentação que comprova eficazmente o preenchimento dos requisitos exigidos para seu enquadramento no Miguel das Neves do Reconhecimento de Saberes e Competência da Lei n.º 12.772/2012 - diplomas e certificados de participação em diversos cursos e atividades acadêmicas". 9. Nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado". 10. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 527.665, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 11. Apelação parcialmente provida, para determinar que os valores atrasados devidos ao autor sejam pagos somente após o trânsito em julgado da sentença, e recurso adesivo parcialmente provido, para determinar que sobre as parcelas em atraso incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 95335842160788290955, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO REZENDE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016)