PROCESSO Nº: 7563829-16.4219.18.8.2128 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA ADVOGADO: LEONARDO JOSE DE SA PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.717/98. EXIGÊNCIA INDEVIDA COMO CONDIÇÃO PARA A PRÁTICA DOS ATOS PREVISTOS NOS INCISOS I, II, III E IV DO ART. 7º DA LEI 9.717/98. 1. Trata-se de apelação da União contra sentença que, confirmando a antecipação de tutela, julgou procedente o pedido do Município demandante para afastar a exigência do certificado de regularidade previdenciária - CRP, bem como para determinar que a ré se abstenha de aplicar qualquer sanção pelo descumprimento dos termos da Lei nº 9.717/98, do Decreto 3.788/01 e da Portaria MPS 204/08. 2. De acordo com o entendimento deste Tribunal - com base na decisão do STF nos autos da ACO 830-1/PR -, é descabida a exigência de apresentação de CRP, a fim de atestar o cumprimento pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, Distrito Federal e Municípios das exigências da Lei 9.717/98 (Decreto 3.788/01), para celebração de convênios nos termos do art. 7º, da Lei 9.717/98. 3. Segundo o STF, a União extrapolou sua competência para estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária ao prever sanções em caso de descumprimento das normas da Lei 7.718/98. 4. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: AC920069/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIANA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/01/2013). 5. Apelação, reexame necessário e agravo retido improvidos.
(PROCESSO: 44166619569499724795, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2014)