PROCESSO Nº: 2788214-97.7514.12.8.5781 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE SOUZA LTDA ADVOGADO: FRANCISCO CARDOSO APELADO: BERNARDO NOVAES VICENTE GOMES ADVOGADO: LUIZ FELIPE DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ROCHA - 4ª TURMA EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. JUROS NO PÉ. COBRANÇA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. 1. Apelo da Construtora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la juntamente com a CEF a eximir o adquirente/mutuário da responsabilidade pela quitação de qualquer encargo em aberto, a título de juros de construção, no interstício de atraso na obra, bem como ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, a ser paga solidariamente entre a CEF e incorporadora ora recorrente. 2. Situação em que o empreendimento foi lançado pela construtora recorrente, com a construção financiada pela CEF. A construtora, proprietária do empreendimento, é responsável pela alienação das unidades habitacionais, as quais podem ter sua aquisição financiada pela própria CEF, mediante linha de crédito do programa "Minha Casa, Minha Vida". 3. Como o contrato firmado com o adquirente mutuário não previa cláusula a respeito da prorrogação da execução da obra, deve ser conferida interpretação mais favorável ao consumidor aderente, parte hipossuficiente na relação jurídica em análise, nos termos do art. 47 do CDC c/c art. 423 do CC/02. Os efeitos jurídicos da prorrogação da obra firmada entre a CEF e a Construtora (de 25 para 48 meses), acordada à revelia do mutuário, não o alcança, restringem-se tão somente à mutuante e à incorporadora. Ultrapassado o prazo de 25 meses sem a regular entrega do imóvel ao adquirente, está caracterizado o ilícito contratual. 4. Ainda que o STJ tenha concluído pela legalidade dos juros compensatórios da construção ("juros no pé") incidentes em período anterior a entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda em construção sob o regime de incorporação imobiliária, mostra-se abusiva a manutenção de sua cobrança mesmo após o atraso na entrega da imóvel, à míngua de qualquer descumprimento contratual por parte do mutuário adquirente. Impossibilidade de cobrança dos juros de construção depois do término do prazo para conclusão do empreendimento, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. Existência de danos extrapatrimoniais. Isso porque o atraso na entrega de imóvel por período de quase o dobro do estabelecido em contrato (de 25 para 48 meses), agravado pelo fato de o mutuário ser pessoa de baixa renda, ultrapassam a situação de mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. A intensidade dos transtornos causados pela frustração, meses a fio, na aquisição da casa própria por pessoa de parcos recursos, enseja ofensa aos direitos da personalidade, a ser compensada pela fixação de indenização pelo prejuízo extrapatrimonial por ela sofrido. 6. Manutenção do montante indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, a título de danos morais, a ser pago de forma solidária entre as duas rés, eis que se afigura adequado e proporcional à extensão do evento danoso, ex vi do art. 944 do CC/02, quantia esta que não enseja enriquecimento sem causa. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09822537370218598995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)