PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO COBRADO. DEPÓSITO JUDICIAL. MERCADORIA LIBERADA. LIBERAÇÃO DO MONTANTE VEDADA. OMISSÃO SUPRIDA. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
II - Na medida em que não se pode nos presentes autos reconhecer a imunidade constitucional tributária requerida em favor da Fundação, a fim de afastar a cobrança do impostos (II e IPI) em questão, mesmo restando configurado o repúdio à apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, não se pode falar em liberação do depósito judicial efetivado, posto que referente ao montante dos tributos cobrados.
III - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. A parte que considera equivocada a decisão que lhe foi desfavorável deverá utilizar a via recursal própria para alterá-la, não sendo, definitivamente, o caso de valer-se da via dos embargos de declaração.
IV - Não existe a alegada ofensa aos dispositivos prequestionados: (DL nº 37/66; artigo 107 do Decreto nº 6.759/09; artigo 11 da IN SRF nº 680/06; artigo 7º, parágrafo 2º da Lei nº 12.019/2009.
V - Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos.
VI - Embargos de declaração da Fundação Vitor Hugo Correia providos, apenas para suprir omissão, sem atribuição de efeitos modificativos.
utidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em
(PROCESSO: 3609406264026235959641, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2013, PUBLICAÇÃO: 18/09/2013)