EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. VALIDADE DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO E TEMPESTIVIDADE DE SUA ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em que se aponta suposta omissão no acórdão, em relação à insuficiência da documentação apresentada pelo candidato ora embargado, para fins de comprovar a titulação exigida na norma editalícia. 2. A matéria abordada no apelo foi amplamente discutida e decidida no acórdão atacado, ficando assentado que a documentação apresentada pelo candidato era apta para comprovar as exigências contidas no Edital nº 02/PROGEP-IFCE/2014, norma de regência do concurso público para Professor do Ensino Básico, Técnico e tecnológico realizado pela instituição de ensino ora embargante. 3. Na decisão vergastada restou plenamente evidenciado que o candidato impetrante concluiu seu curso de doutorado em data anterior àquela prevista no edital para a entrega dos documentos comprobatórios da titulação, de forma que deveria ser computada, para fins de pontuação na prova de títulos, a pontuação correspondente à titulação de doutorado do candidato. 4. Pretensão de rediscussão de matéria amplamente debatida no acórdão, o que se mostra inadequado nesta via recursal, de caráter meramente integrativo. 5. A mera pretensão de prequestionamento da matéria, por si só, não enseja a admissibilidade dos embargos declaratórios, quando se verifica que não estão presentes os requisitos específicos dessa modalidade de recurso. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83190040630948846490, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015)