PENAL. PROCESSUAL PENAL. CASO DO "BANCO CENTRAL". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (SEIS). INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE. DESEJO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.
1. Os embargos de declaração, dentro do atual cenário de direito positivo, somente servem ao propósito de esclarecer a decisão impugnada (nos casos em que padeça de contradição e/ou de obscuridade) ou para complementá-la (em se tratando de omissão nela configurada);
2. O mero desejo de criar novo ambiente para outro julgamento da causa não encontra, na via eleita, o móvel processual adequado; neste sentido, sabe-se que a atribuição de efeitos infringentes é absolutamente acidental, somente sendo cogitável quando o resultado do julgamento complementar não tiver a mais mínima chance de convivência com o anterior, algo longe de suceder na hipótese vertente;
3. Embargos de declaração (seis) improvidos.
(PROCESSO: 98707498531393292, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2013, PUBLICAÇÃO: 04/01/2013)