PROCESSO Nº 5463994-75.0861.7.83.582 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO: THIAGO LOPES DA CONCEICAO ADVOGADO: DAVI LUIZ NOGUEIRA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE ALEXANDRE BARBOSA: FERNANDA GOMES PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO OTÁVIO CALDEIRA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 2. As parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação (15.10.5530) encontram-se prescritas. Aplicação da Súmula 85 do STJ. 3. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 4. A condição de segurado já é inconteste, uma vez que o autor encontrava-se em gozo de benefício de auxílio-doença. 5. A perícia constatou que o autor é portador de Protusão discal lombar, Diabetes e Hipertensão, estando incapacitado para o exercício de suas atividades habituais total e definitivamente. 6. Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial. Em relação à correção monetária, mantém-se o critério de cálculo nos moldes como estabelecidos na sentença monocrática, dada a impossibilidade de reformatio in pejus. 7. Não há que se falar em diminuição dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, uma vez que a fixação da verba honorária foi deixada para a fase de liquidação da sentença. 8. Remessa oficial e apelação improvidas
(PROCESSO: 67623914349683153871, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016)