PROCESSO Nº: 0100188-11.5010.15.4.7902 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: KAIQUE FERREIRA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA NUNES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, determinado a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária no período de 07/2009 até 09/05/2015. II. A UFPE sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto ao índice de correção monetária incidente após 14.05.1086. Defende que após tal data deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. III. Não há que se falar que o acórdão foi omisso ou contraditório em relação à ausência de pronunciamento acerca ao índice de correção monetária incidente após 25.10.2023 IV. O agravo de instrumento foi interposto pela Associação dos Docentes da UFPE que se insurgiu apenas quanto à aplicação da TR no período de 07/2009 até 03/09/2015, não havendo pedido no tocante ao período após 30/10/2015. V. Em respeito ao princípio da adstrição, tal questão não é matéria de apreciação nestes autos, não havendo que se falar em omissão acerca deste ponto. VI. Evidentemente, a UFPE, caso restasse insatisfeita com a decisão de primeiro grau que havia determinado o IPCA-E no período posterior a 03/11/2015, deveria ter utilizado dos meios recursais adequados contra aquela decisão para reformar tal ponto. Não é o caso dos autos. VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. LUIZ FERNANDO MARTINS. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. IX. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 09811353602906795784, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016)