Processual civil. Penhora On Line. BACEN JUD. Conta corrente destinada ao depósito de vencimentos/proventos. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Art. 649, IV do CPC. Aplicação. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 2341901033227864288164, AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR GUSTAVO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015, PUBLICAÇÃO: 12/05/2015)