PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. GUILHERME DAS NEVES. COMPETÊNCIA RELATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ARTIGO 112 DO CPC. SÚMULA 33 DO STJ.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, relativo a Evelyn Peixoto de entidade profissional, declinou de sua competência para uma das Varas da Justiça Federal em Mossoró, onde tem domicílio o executado.
II - A competência é territorial, portanto, relativa, não podendo, por esse motivo, ser declinada de ofício pelo julgador, devendo ser arguida por meio da própria exceção de incompetência, nos termos do artigo 112 do CPC, e do enunciado da Súmula 33 do STJ. Precedentes deste Regional: CC 2366/PE, Rel. Des.Federal Cauã Cardoso (convocado), DJe 02/11/2012); CC2650/PE, Relator Desembargador Federal Yago Mendes (Convocado), DJE 02/05/2013; AG512703/CE, Relator Desembargador Federal Luigi da Costa, DJE 08/11/2013.
III - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 87765748162488606066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2014, PUBLICAÇÃO: 04/04/2014)