PROCESSO Nº: 7924352-34.5403.21.8.9859 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS MARTINS APARECIDA DO YURI BARROS ADVOGADO: HENRIQUE CALDEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL CASTRO - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Ex-combatente. Pensão. Filha maior. Aplicação da legislação vigente à data do óbito do instituidor da pensão. Art. 7º, II, da Lei nº 3.765/60. Art. 30 da Lei nº 4.242/63. Não comprovação dos requisitos exigidos no diploma legal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12568526259547576161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016)