PJE N° 5738256-49.9210.31.1.9480 APELANTE(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA A SECA - DNOCS REPTE. : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO APELADO(S) : ENRICO CARDOSO CUNHA ADVOGADO(S) : LEVI DA COSTA ORIGEM : JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL AGATHA BARROS (CONVOCADA) EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO E POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com o art. 927 do CPC, dentre outros requisitos, incumbe ao autor da ação de reintegração comprovar tanto a sua posse quanto o esbulho praticado pelo réu (incisos I e II). 2. No caso, o DNOCS não demonstrou ser possuidor do imóvel em questão, eis que insuficiente para tanto a mera alegação de ser proprietário. Além disso, não houve esbulho, porquanto a ré vem dispondo do bem, como se dono fosse, desde muito antes da sua aquisição pela autarquia. 3. Bruno Peixoto.
(PROCESSO: 32611100533445754732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLA NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2014)