PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CRÉDITO ROTATIVO. FIXAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. MONTANTE INFORMADO NA AÇÃO MONITÓRIA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
- Cuida-se de agravo de instrumento desafiado contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação Monitória, rejeitou embargos de declaração opostos pelo executado, para manter ato judicial anterior que: 1) acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença manejado pelo então agravante, reconhecendo o excesso de execução, reduzindo o valor do débito do executado com a CEF para o montante de R$ 8.188,06 e limitando as penhoras realizadas a esse valor; 2) determinou o prosseguimento da execução de acordo com o aludido montante, acrescido da multa de 10% incidente sobre essa quantia (art. 475-J do CPC), o que corresponde a R$ 9.006,86, atualizado até dezembro/2014.
- No caso concreto deve se considerar como valor a ser cobrado pela empresa pública o montante de R$ R$ 8.188,06 (oito mil cento e oitenta e oito reais e seis centavos), valores atualizados até dezembro de 2014, porquanto, da documentação acostada aos autos, verifica-se que tomou como base de cálculo o informado em ação monitória para cobrança da dívida.
- Conforme esclarecido pelo contador do juízo, tais discrepâncias de valores decorreram dos equívocos cometidos pelo agente financeiro ao considerar parcelas que foram excluídas pelo julgamento proferido por este Tribunal, tais como: capitalização de juros; cumulação de comissão de permanência com outros encargos e a cobrança de honorários advocatícios.
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42583624607790367444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016, PUBLICAÇÃO: 01/05/2016)