PROCESSO Nº: 4276855-13.4303.28.5.3606 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO REPRESENTADO SINDICAL: PIETRO PINTO (e outro) AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ALÍCIA DUARTE EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 8º, III, DA CARTA MAGNA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. DECISÃO PELO COLENDO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo SINTESPB em face da decisão que excluiu, do polo ativo da execução da sentença, exequentes que não estavam relacionados na ação de conhecimento. 2. A jurisprudência pátria pacificou posicionamento na linha de que quando o sindicato atuar como substituto processual e as sentenças transitadas em julgado lhe forem favoráveis, serão extensíveis a toda a categoria profissional que ele representa os efeitos da decisão. Tal extensão independe de filiação ou inclusão em lista de filiados no processo objeto do litígio. 3. O colendo STF, ao julgar, em repercussão geral, o RE 958.003/AL, Rel. Min. Presidente Pedro Lucas Novaes, decidiu "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". 4. Precedentes desta Corte Regional: AG/SE 81490874212998711129, PJE, julgado em 20/02/2016, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Levi Cavalcanti; AC/CE 81697062485862537400, PJE, julgada em 28/08/2016, 2ª Turma, Rel. Des. Federal convocado Samuel Jesus; EDAC 875847/01/PB, 3ª Turma, deste Relator, DJe 18/04/2015. Agravo de Instrumento provido. João Pedro Alves
(PROCESSO: 29121138025298997487, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016)