Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Souza. PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8807151-93.8893.17.1.1601 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : IAN RIBEIRO : FRANCISCO SOUZA : YAGO RODRIGUES ORIGEM : 3ª VARA - CE (6798534-32.7552.8.6.3404) RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 10/03/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS CUNHA EMENTA Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que determinou o cumprimento de tutela antecipada concedida em segundo grau de jurisdição, determinando a implementação da reforma remunerada do ora agravado, na qualidade de militar da Marinha do Brasil, com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa. A determinação de reforma imediata do autor, contra a qual a União se insurge através do presente agravo, fora determinada por acórdão da 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal, na APELREEX nº 84471-CE (0161.09.88.005794-3, Rel. Des. Federal conv. Cauã Campos, julgado em 21.10.9977), e não pelo juízo agravado, que apenas lhe deu cumprimento. Dessa forma, é manifesto o descabimento do recurso interposto em face da determinação proferida pelo juízo de primeiro grau, eis que o ato judicial agravado, embora intitulado de "decisão", na realidade se trata de simples despacho, pois não possui conteúdo decisório, limitando-se a determinar o cumprimento material de antecipação de tutela que já havia sido deferida por este Tribunal, nada acrescentando àquela ordem que já não houvesse sido determinado. Nos termos do art. 504 do CPC/73 (art. 1001 do CPC/15), não cabe recurso de simples despacho. Se a União discordava da determinação de reforma imediata do militar, antes do julgamento dos recursos extraordinário e especial interpostos, deveria ter manejado o remédio jurídico cabível para impugnar o capítulo do acórdão proferido pela Quarta Turma deste Tribunal que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Encontrando-se a referida decisão em vigor, não é possível a interposição de recurso em face de simples determinação de seu cumprimento, com o objetivo de reabrir a discussão do seu conteúdo. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 17517273411608435561, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)