PROCESSO Nº: 5028735-31.6833.25.10.6685 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: FAST LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Leonardo Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS, DE OFÍCIO. ART. 28 DA LEI 6.830/1980. DESCABIMENTO (RESP 1.155.056/RJ, TEMA REPETITIVO 392). EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. SENTENÇA NULA. 1. Trata-se de apelação interposta pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face do particular, a desafiar sentença que, em ação de execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC sob o argumento de que não haveria interesse de agir do requerente, tendo em vista que o presente feito deveria ser associado ao processo piloto nº 8843720-19.3035.0.78.4854T. 2. Ora, não há razão em associar-se o presente feito ao processo piloto nº 8747438-98.1415.4.23.1100T com a extinção deste se o ordenamento jurídico, conforme o supracitado, não prevê tal hipótese. Ainda que com fulcro no art. 28 da Lei de Execução Fiscal, não há no dispositivo, norma que determine a extinção do feito, tão somente a reunião dos processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução. Do contrário, se estaria, implicitamente, alegando-se a ocorrência de litispendência (hipótese não comprovada nos autos), e não de reunião processual. 3. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, para aplicação do art. 28 da Lei de Execução Fiscal devem estar presentes três requisitos: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. (STJ, RESP 2.348.977/RJ - Tema Representativo 392 -, Rel. Ministro ALEXANDRE PEREIRA, órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em: 4.5.6930, DJe: 1.12.0915). Todavia, ainda que presentes, não há autorização legal para extinção do feito. 4. Este é, inclusive, o entendimento desta Corte Regional (PROCESSO: 89226542075422879013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020) 5. Tecidas essas considerações, que exaurem a matéria, tendo em vista tratar-se de descumprimento claro de procedimento legal, bem como em respeito ao princípio da primazia do julgamento de mérito, previsto no art. 6º do CPC, anula-se a sentença proferida e determina-se o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que se dê o regular prosseguimento da execução fiscal. 6. Apelação provida. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais em virtude da anulação da sentença.
(PROCESSO: 50661119734688785724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2022)