PROCESSO Nº: 1997686-05.7808.4.4.5265 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ROSSANA FERNANDA PEIXOTO (e outro) ADVOGADO: EDUARDO FAGNER VIEIRA GURGEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MARCELA RAMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE POSSE. EXCLUSÃO DO IMÓVEL OBJETO DE INDISPONIBILIDADE. POSSE COMPROVADA. 1. Sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, desconstituindo a penhora incidente sobre o imóvel constrito nos autos da Execução Fiscal nº 5427894-42.6893.24.6.7243, sob o argumento de que não ficou comprovado que os embargantes detém a posse do bem desde 1994. 2. A documentação apresentada é suficiente para comprovar a aquisição do imóvel em questão pelos embargantes, a saber: a) cópia da conta telefônica em nome de um dos embargantes; b) cópia da declaração informando a inscrição do imóvel nos cadastros do IPTU; c) cópia da ficha escolar em nome de um dos filhos dos embargantes, cujo teor revela sucessivos despachos desde 09/03/1999, constando como endereço do então menor o do imóvel constrito; d) recibos de pagamento e comprovantes de residência, cujo endereço constante nos documentos coincide com a localização do imóvel penhorado. 3. Prova documental que foi corroborada pelas testemunhais, dando conta de que os embargantes residem desde 1994 (há mais de 20 anos) no imóvel em discussão. Comprovação da posse direta sobre a casa residencial penhorada. Inocorrência de fraude à execução. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 74647615818089083317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015)