ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GPDGPE. REGULAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. LIMITE. IMPLANTAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 337.902/CE, submetido ao regime de repercussão geral, entendeu que os servidores inativos e pensionistas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS têm direito à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, prevista na Lei 11.357/2006, em percentual igual ao dos servidores ativos, até a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. (Rel. Min. Marcelo Nogueira, 19/07/2013 - Informativo nº 721 do STF)
2. Hipótese em que há de ser reconhecido o direito dos demandantes à GDPGPE, prevista na Lei 11.357/2006, em percentual igual ao dos servidores ativos até a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, que, no caso dos autos, foi regulamentado pela Portaria nº 1.180/2010, sem, contudo, aplicar a retroação dos efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2009, conforme estabelecido em seu art. 9º, parágrafo 4º.
3. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-B, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
4. João Vitor Costela.
(PROCESSO: 13402090141005256825, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI TEIXEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2014, PUBLICAÇÃO: 23/12/2014)