PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO.
1. O art. 201, II, da Constituição Federal, e o art. 71, da Lei nº 8.213/91, asseguram a proteção à maternidade.
2. Hipótese em que a promovente logrou demonstrar sua condição de trabalhadora rural através dos documentos colacionados aos autos (certidão de casamento e documento eleitoral), os quais foram corroborados pelos depoimentos das testemunhas inquiridas em juízo, que afirmaram ter conhecimento da labuta rural pela promovente por vários anos, dando ensejo à concessão do benefício postulado.
3. João Pedro Aragão.
(PROCESSO: 13092900521735589025, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015, PUBLICAÇÃO: 25/08/2015)