TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
1. O Plenário do STF, em regime de repercussão geral, já decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS (RE nº 684.136-MG)
2. Apelação do particular provida. Embargos do devedor procedentes. Extinção da execução fiscal. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 26455183028881031551, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015, PUBLICAÇÃO: 29/07/2015)