TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. FRETE. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO DO IPI. VALOR DA OPERAÇÃO. ART. 47 DO CTN. ART. 15 DA LEI 7.798/89. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEGISLADOR ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. FRETE REALIZADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, POR EMPRESA COLIGADA, CONTROLADA, CONTROLADORA OU INTERLIGADA DO CONTRIBUINTE. FRETE E SEGURO IMBUTIDOS NO VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO DE VENDA. INCIDÊNCIA DO IPI.
1. Nos termos dos arts. 46 e 47, do CTN, a base de cálculo do IPI no caso dos autos - cujo fato gerador é a saída do produto do estabelecimento - é o valor da operação quando da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte.
2. O art. 15 da Lei nº 7.798/89 não alterou a base de cálculo do IPI prevista no CTN, apenas a explicitou, esclarecendo o que compõe o valor de operação.
3. Não se diga que há usurpação de competência pelo legislador ordinário, sob o argumento de que a matéria tratada pelo art. 15 da Lei nº 7.798/89 somente poderia ser estabelecida por lei complementar. O citado preceito normativo não inovou a base de cálculo do IPI, em verdade, preconiza (parágrafo 1º), tão somente, que o valor da operação compreende o preço do produto, o valor do frete e as demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário, aplicando, ainda, o citado parágrafo 1º aos casos em que o transporte seja realizado por empresa relacionada ao contribuinte - coligada, controlada, controladora ou interligada.
4. Inclui-se o frete e o seguro na base de cálculo do IPI quando cobrado do adquirente, isto é, quando integra o valor do produto (compra CIF), caso em que o contribuinte transporta a própria carga ou quando a mesma é transportada por empresa coligada, controlada, controladora ou interligada ao estabelecimento contribuinte ou por empresa com a qual este tenha relação de interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado, também com o seguro.
5. Nas aquisições em que o frete é pago a terceiro (compra FOB) - empresa não ligada de qualquer modo ao contribuinte - exclui-se o frete da base de cálculo do IPI.
6. Trata-se o caso dos autos de uma venda CIF, em que o valor explicitando é o valor da operação, a qual inclui seguro e frete embutidos no valor total, ou seja, é uma cláusula Cost, Insurance and Freight. Logo, deve incidir o cálculo do IPI sobre o valor total da operação, sobre o valor da venda, do frete e do seguro.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84548650284420650946, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2014, PUBLICAÇÃO: 26/04/2014)