PROCESSO Nº: 6885817-10.3647.8.10.9498 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JUAN CARDOSO & ANJOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: BRYAN ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO FREITAS - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARCELAMENTO. LUCAS SILVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 123 E RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A empresa apelada, na condição de microempresa adepta do Simples Nacional, aderiu ao primeiro parcelamento em 18/02/2014, reparcelando os seus débitos em 02/10/2014 e 22/10/2015. Em 09/02/2015, ao tentar realizar novo reparcelamento da sua dívida, teve sua pretensão indeferida, sob o fundamento de que havia extrapolado o Pedro Lucas Oliveira de reparcelamentos permitidos. 2. A empresa devedora não tem direito, em linha de princípio, a postular um terceiro pedido de reparcelamento, no interregno de um ano a contar do primeiro ajuste (LC 123 c/c Resolução CGSN nº 94/2011). 3. Não se deve impedir, tampouco dificultar a continuidade da atividade empresarial através da regularização de sua situação fiscal, sem abrir os olhos para o seu reflexo na diminuição do recolhimento da receita tributária e, não menos importante, a intenção da empresa de adimplir com a sua dívida dentro das suas reais possibilidades. 4. Não se pode olvidar que a impetrante, ora apelada, formulou pedido alternativo no bojo da sua peça vestibular, sendo plenamente possível e razoável a sua pretensão, no sentido de que seja determinada a imediata remessa dos débitos ora em questão para inscrição em Dívida Ativa a fim de que, no âmbito da PGFN, possa a empresa efetuar o parcelamento dos débitos devidamente atualizados. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 44481490620390764077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016)