PJE 4828349-36.2477.23.3.0065 APTE : DOMINGOS BRYAN FREITAS : DENYS DIOGENES NOGUEIRA menor incapaz REPTE : DOMINGOS MURILO FERREIRA/PROC : DIOGO NASCIMENTO ALEXIA DA CONCEIÇÃO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA - CE (DR. PEDRO HENRIQUE REZENDE) RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA LOPES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU. DEMANDA ENVOLVENDO INCAPAZ. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE. 1. Conforme a dicção do art. 82, I, do CPC/73 (art. 178, II, do CPC/15), a intervenção do Ministério Público afigura-se necessária nas causas que versam sobre interesses de menores incapazes, sendo certo que "A intervenção do Parquet apenas no segundo grau de jurisdição não supre a não intervenção no primeiro grau". (v. STJ, 2ª T., REsp 3842080, rel. Min. Vitor Rocha, DJ 30/03/15) 2. Hipótese em que se constata a nulidade do processo ante a falta de oportunidade de manifestação por parte do Parquet, principalmente considerando que houve prejuízo para o demandante (menor), já que a sentença mostrou-se contrária à sua pretensão. 3. Apelação provida para anular a sentença, revogando-se todos os atos praticados na instância originária, a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido chamado a intervir no feito para manifestar-se sobre a produção da prova.
(PROCESSO: 11183016718053603631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016)