PROCESSO Nº: 2022696-59.3069.20.11.4017 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC OLIVEIRA ENRICO MARTINS e outro ADVOGADO: Raimundo Nonato Braga Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Pires - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O LITÍGIO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Quitéria/CE, que acolheu em parte o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-acidente. O apelante alega que inexiste incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício. 2. O caso não envolve a competência delegada de que trata o art. 109, § 3º, da Constituição Federal, porque o juízo a quo julgou no exercício de sua competência, tendo havido equívoco apenas quando da remessa do processo a este Tribunal. 3. A própria sentença ressaltou que o incidente, sofrido em 8/2/2012, "caracteriza-se como acidente de trabalho, porque ocorreu no trajeto do trabalho para casa", ao tempo em que determinou a remessa do feito ao "Tribunal de Justiça do Ceará". 4. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o litígio, determinando-se a remessa do processo ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 08712326007849935463, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2022)