TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TEORIA DA "ACTIO NATA". PRESCRIÇÃO.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, em face de SERPRESTA EMPREGOS E CURSOS LTDA. e OUTRO, indeferiu o pedido de redirecionamento aos sócios da empresa executada, MARCELO AZEVEDO e THIAGO DA PAZ, por considerar que se passaram mais de 5 anos entre a ciência da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento da execução, restando prescrita tal pretensão.
2. Para a Fazenda Nacional, "enquanto o crédito tributário não estiver fulminado pela prescrição na modalidade original ou intercorrente quanto ao devedor principal, não será legítimo entender que houve prescrição para o redirecionamento ao corresponsável, afinal, o crédito tributário - que é o mesmo - não pode estar simultaneamente prescrito e não prescrito".
3. Nada obstante, esse argumento não merece ser acolhido. Em verdade, este Tribunal tem considerado perfeitamente possível a prescrição para redirecionamento do feito em face dos sócios.
4. A responsabilidade do sócio em matéria tributária é subsidiária em relação à pessoa jurídica, de modo que a pretensão de redirecionamento não nasce com o fato gerador do tributo ou o ajuizamento da ação, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, o encerramento irregular das atividades da empresa. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata.
5. Da análise dos autos, constata-se que o executado não foi localizado na tentativa de citação por carta e, expedido mandado de citação, penhora e avaliação, tal diligência restou frustrada pela não localização da parte devedora, conforme certidão lavrada em 27/10/2005 (fl. 35)
6. Todavia, apenas em 23 de junho de 2014, conforme fl. 93, portanto, mais de oito anos após a primeira constatação de que a sociedade havia encerrado suas atividades, ante a sua não localização, sobreveio pedido de redirecionamento da execução aos sócios-gerentes.
7. Desse modo, consoante bem ressaltado pelo Juízo de primeira instância, "No caso dos autos, está devidamente demonstrado o encerramento informal da empresa por meio de oficial de justiça à fl. 23, tendo decorrido mais de cinco anos entre a expedição da certidão e o requerimento da Fazenda, indefiro o redirecionamento do feito para MARIA EDUARDA LOPES e NICOLAS COSTELA" (fl.104).
8. A União, porém, não cuidou de infirmar o fundamento do juízo a quo, vez que não se contrapôs à informação de ocorrência da dissolução irregular, cuidando tão só de aludir à tese da inexistência de "prescrição para o redirecionamento".
9. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 50780692679680434536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015, PUBLICAÇÃO: 18/08/2015)