PROCESSO Nº: 7829662-09.6339.22.1.4318 - APELAÇÃO APELANTE :CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO :CANDIDA ESTEFANIA MELISSA BARROS (e outro) APELADO :RAUL CALDEIRA (e outros) ADVOGADO :JOÃO GUILHERME LIMA (e outro) RELATOR(A) :DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS FERNANDES ORIGEM :4ª VARA FEDERAL-RN JUIZ :DIOGO VIANA :TERCEIRA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INOCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO FIRMADO COM A CAIXA. PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. "FASE DE OBRA" E TAXA DE CORRETAGEM. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ABATIMENTO, DO SALDO DEVEDOR, DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FASE DE OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA APÓS A IMISSÃO NA POSSE. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES PAGOS, DIANTE DA ENTREGA DO IMÓVEL, SEM LIBERAÇÃO DA ÁREA COMUM. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão, condenando a Caixa Econômica Federal a abater do saldo devedor do autor, a partir de fevereiro de 2014 (data da entrega das chaves), os valores porventura pagos a título de fase de obra, bem como para condenar a empresa ECOCIL INCORPORAÇÕES S/A E ECOCIL SANTOS DUMOND INCORPORAÇÕES LTADA, a ressarcir ao autor, na proporção de 30% (trinta por cento), os valores pagos a título de taxa condominial, até que seja entregue a área comum (área de lazer) do condomínio. 2. Rejeição da prellminar de ilegitimidade passiva da empresa QUATRO INCORPORAÇÕES LTDA, pois, segundo se observa do Contrato de Mútuo celebrado pelo autor com a Caixa Econômica Federal, a aludida empresa é interveniente e fiadora do empreendimento. 3. A Comissão de Corretagem é devida pelo adquirente, no caso, a parte autora, consoante dispõe a Cláusula Décima Segunda, item "g" do Contrato de Promessa de Compra e Venda do Imóvel celebrado entre o mutuário e a Incorporadora. 4. Não é devida indenização por dano moral por atraso na entrega da obra pois, embora conste nos autos, no item 5 do Quadro de Resumo do Contrato de Promessa de Compra e Venda ajustado entre o autor e a incorporadora, em 23 de novembro de 2011, que a obra deveria ser entregue até setembro de 2013, houve, no entanto, a celebração de um Contrato de Mútuo com Alienação Fiduciária em Garantia entre aquele (autor) e a Caixa Econômica Federal em 30 de outubro de 2013. 5. Diante da formalização de tal Contrato de Mútuo no qual consta no seu item 6.1 que a previsão da construção da obra é de dezenove meses, se entende que a parte anuiu com este nove prazo, o qual se expiraria somente em 30 de agosto de 2014. 6. Com a assinatura do instrumento contratual perante a instituição financeira, houve verdadeira novação (CC, art. 360, inciso I), vez que o devedor, no caso, a parte autora, assumiu nova dívida (o valor anteriormente firmado com a construtora foi alterado), renunciando ao prazo anteriormente estabelecido para o término da construção e aceitando o novo prazo firmado no contrato com a Caixa Econômica Federal. 7. No caso em tela, como se verifica dos autos, o imóvel foi entregue ao autor em fevereiro de 2014 e a área comum foi plenamente concluída e entregue em junho de 2014, portanto antes do termo final fixado na avença. 8. Resta prejudicada a discussão acerca da impossibilidade de aplicação da Cláusula que prevê período de tolerância para as hipóteses de caso fortuito ou força maior, constante no Contrato de Promessa de Compra e Venda. Por outro lado, se julga igualmente prejudicada a apreciação da indenização por danos morais por descumprimento do prazo da entrega da obra, bem como a aplicação de multa moratória. 9. A cobrança de valores relativos a título de Taxa de Obra é devida na fase de construção da obra. A partir da entrega das chaves, passa a ser indevida tal cobrança. 10. Precedente deste Tribunal: Enzo Gabriel Viana, AC 33615328544592564224, Relator: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 19.12.4367, decisão unânime. 11. A alegação de que a não amortização do saldo devedor enseja a indenização por danos materiais não merece prosperar, tendo em vista que o autor formulou o pedido alternativo de abatimento dos valores indevidamente cobrados na chamada Fase de Construção, na hipótese de não ser acolhida a devolução em dobro dos valores pagos a este titulo. E este pedido alternativo foi acolhido na sentença, que inclusive determinou o abatimento de tais valores do saldo devedor, a partir da entrega das chaves, em fevereiro de 2014 12. Como restou demonstrado o não cumprimento da decisão que em sede de tutela antecipatória determinou a suspensão da cobrança dos valores relativos a Taxa da Obra, impõe-se a aplicação de multa as rés, no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir da ciência da respectiva decisão judicial pela instituição financeira. 13. Em se tratando de Promitente Comprador, é necessário avaliar se este foi pontualmente imitido na posse do imóvel, caso em que a este incumbe o pagamento das despesas do condomínio. No caso em tela, o promitente comprador, embora tenha se imitido na posse do imóvel em fevereiro de 2014, não tinha à sua disposição a área comum do Conjunto Residencial, a qual somente foi entregue em junho daquele ano. Neste caso, é razoável o entendimento esposado na sentença, no sentido de que, durante o referido período, o autor deverá arcar somente com o valor correspondente a 30% da Taxa Condominial 14. A incorporadora não arcou sozinha com as despesas condominiais, porquanto a Taxa Condominial passou a ser cobrada dos condomínios das Torres "A" e "B", a partir de janeiro de 2014, segundo consta da Ata de Constituição do Condomínio acostada aos autos. 15. Em se tratando de ação relativa a imóvel adquirido através de financiamento da Caixa Econômica Federal pelo Programa "Minha Casa Minha Vida", em que se discute prazo de entrega da obra, a Caixa Econômica Federal responde solidariamente com a empresa incorporadora por eventual atraso na entrega do bem. 16. Precedente deste Tribunal:Enzo Moura, AC nº 92083839820331555028, Relator: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 25.10.0600, decisão unânime. 17. No caso em tela, a obra, embora tenha sido entregue no prazo avençado (conforme já abordado quando do exame da apelação da parte autora), a Caixa continuou a exigir a Taxa de Obra mesmo após a entrega do imóvel em fevereiro de 2014, devendo responder pelos valores indevidamente cobrados a este título, a partir de então. 18. Apelação da parte autora parcialmente provida, tão somente para aplicar a multa, no valor de R$ 500,00 por dia de atraso, por descumprimento da decisão judicial antecipatória da tutela, a qual determinou a suspensão da cobrança da Taxa de Obra pela Caixa Econômica Federal. Apelação das rés improvidas. AC7555587-39.5992.16.11.4770 /JMCDA
(PROCESSO: 38110566267778749172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016)