PROCESSO Nº: 3625978-18.4640.7.3.3160 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DIOGO MELO BASTOS PINHEIRO ADVOGADO: FERNANDO SALES (e outros) RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA SOUZA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE PARA CONTRARRAZÕES DE AGRAVO. YURI SALES. FALTA DE CITAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. APRECIAÇÃO MONOCRÁTICA. - Embargos de declaração manejados pela União Federal, buscando a anulação de acórdão proferido pelo Pleno deste Tribunal, que deu parcial provimento ao agravo interno interposto por particular em sede de ação rescisória, em face de sua não citação na ação rescisória nem intimação para contrarrazões ao agravo. - Agravo interno que foi interposto contra decisão monocrática que apreciou pedido de antecipação de tutela formulado na ação rescisória, a qual, por sua vez, é analisada, via de regra, antes da citação da parte contrária, sem que se configure cerceamento de defesa, pela própria natureza do instituto, não se vislumbrando, assim, qualquer ofensa aos preceitos legais que implique na pretendida anulação do julgamento do agravo interno. - A citação da embargante para integrar a lide rescisória é providência que se faz necessária, haja vista ter a mesma figurado como litisconsorte ativa na ação de improbidade cujo julgado se pretende rescindir. Entretanto, não sendo objeto da decisão agravada nem do agravo interno, a apreciação da questão pode ser feita monocraticamente. - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 23881893118135299531, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARBOSA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 23/03/2016)