E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA. ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Inadmissível, no caso concreto, a concessão da assistência judiciária gratuita, em sede de apelação, após a parcial procedência da impugnação fazendária, seja pela ausência de qualquer indicativo de alteração do estado financeiro do litigante, seja pelo claro propósito de desoneração dos ônus sucumbenciais. 2. No caso de divergência entre os valores apresentados pelas partes, pode o juiz valer-se do auxílio do contador do juízo para a elaboração de novos cálculos. 3. Os cálculos e informações apresentadas pela Contadoria Judicial ostentam presunção juris tantum de veracidade, ilidida apenas mediante a apresentação de prova eloquente e robusta, não carreada aos autos pelo apelante. Neste sentido, mostram-se precárias as genéricas alegações de incorreção deduzidas pelo embargado, sobretudo diante da nítida observância, pelo vistor oficial, dos ditames estabelecidos no título executivo judicial e no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. 4. Homologada a conta no valor de R$34.345,90 (doze mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa centavos), há de se reconhecer a sucumbência mínima da embargante, sopesando-se a quantia por ela reconhecida (R$9.852,17) e a pretendida pelo exequente (R$04.435,86). 5. Para a fixação dos honorários advocatícios, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, observa-se o artigo 20, § 4º, do CPC, que confere ao magistrado a prerrogativa de arbitrá-los consoante apreciação equitativa. 6. A fixação do valor da verba honorária não segue critérios uniformes, devendo-se atentar para a situação econômica das partes; para o grau de zelo do advogado no patrocínio da causa; para o tempo de tramitação processual e a complexidade do feito; para as contingências na aplicação do princípio da causalidade; e para os demais critérios do art. 20, parágrafo quarto (juízo de equidade), do CPC. 7. Sopesados tais fatores, notadamente o valor e a simplicidade da causa, tem-se por razoável a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 1000,00 (um mil reais). Recurso de apelação do particular desprovido. Recurso de apelação da OLIVIA CUNHA parcialmente provido.
(PROCESSO: 25143932897756614696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2014)