PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. O direito de interposição de executivo fiscal prescreve em cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito (art. 174 do CTN).
2. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. A partir desse momento, o crédito torna-se constituído e exigível. (STJ, 2ª T., REsp 7653743, Rel. Min. Vinicius Rodrigues, DJe 19/10/2010).
3. Hipótese em que, considerando a constituição definitiva do crédito tributário como sendo a data da entrega da declaração, o intervalo transcorrido entre esta e a do ajuizamento da ação é inferior ao lustro prescricional.
4. Decorrendo de culpa exclusiva do Judiciário a ocorrência de paralisação no presente feito, a exequente não pode ser penalizada em razão de tal inércia. Súmula 106 do STJ.
5. Apelação e remessa oficial providas. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 73327917573880026187, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAÚJO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2013, PUBLICAÇÃO: 12/09/2013)