PJE Nº 3506605-84.7309.2.3.8157 AGTE(S) : UNIÃO AGDO(S) : BERNARDO DA COSTAPROC : INALDO FRANCISCO DE SENA FERREIRA DE SOUZA TERCEIRO INT. : ESTADO DE ALAGOAS TERCEIRO INT. : MUNICÍPIO DE MACEIÓ ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - AL (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: YURI CARDOSO MAIA SOPHIE ROCHA) RELATOR: DES. FEDERAL KAIQUE FERNANDES CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (FINGOLIMODE). PACIENTE PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. DIREITO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União deve figurar no polo passivo da actio. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 2. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, os Estados e Municípios. 3. Hipótese em que o agravado, portador de esclerose múltipla (CID10 G35), faz jus ao medicamento denominado FINGOLIMODE 0,5mg, com base em exames e pareceres médicos que relatam a gravidade da doença. 4. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 5. Preliminar rejeitada. Agravo desprovido.
(PROCESSO: 35612616462546762960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PIRES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015)