PROCESSO Nº: 5550282-89.7310.13.4.0892 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: STEPHANY MENDES ADVOGADO: LUCAS SILVA (e outro) PARTE RÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: MARINA PEREIRA CORREIA DAS NEVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA RAMOS - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. I. Ian Monteiro ajuizou ação de rito ordinário contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), objetivando a suspensão dos efeitos dos Memorandos nº 03/206 e 179/2016 da DivGP/HUPAA, no qual fora concedido o prazo de 10 (dez) dias para demissão ou exoneração no outro vínculo empregatício, sob pena de demissão na própria EBSERH. II. O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido, assegurando à autora o direito à acumulação de cargo público de técnica de enfermagem exercido na EBSERH, com aquele exercido na mesma função no Hospital Geral do Estado Prof. Osvaldo Brandão Vilela/AL. III. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora a limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade, não se podendo considerar que são harmônicas jornadas de trabalho, levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. Ressalvado entendimento do relator. IV. Tem-se por razoável a limitação da carga horária semanal pela Administração, ao argumento de que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para repouso, alimentação e locomoção, sob pena de causar danos ao próprio trabalhador e ao serviço por ele desempenhado. Precedentes: PJE: 20331699875293713263, APELREEX/RN, Relator: Desembargador Federal Diogo da Luz, Segunda Turma, Julgamento: 08/04/2015.; MS 90.754/DF, Rel. Ministro Alexandre Dias, Primeira Seção, julgado em 03/05/2015, DJe 09/08/2015. V. No caso dos autos, a autora, que pretende exercer dois cargos de técnica de enfermagem (um na EBSERH, com aquele exercido na mesma função no Hospital Geral do Estado Prof. Osvaldo Brandão Vilela/AL.), excedeu o limite de 60h (sessenta horas) semanais, somando, na verdade, 66 (sessenta e seis horas) semanais, o que não parece apropriado ao adequado exercício de atividade laboral. VI. Não se verifica qualquer atuação indevida da Administração ao determinar a regularização quanto à carga total exercida pela servidora autora, uma vez que tal procedimento visa ao bem comum e à priorização da efetividade do serviço público. VII. Remessa necessária provida. [04]
(PROCESSO: 57991369672932980649, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)