PROCESSO Nº: 6595487-29.7461.30.9.1535 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FOX BLACK COMERCIO DE ARTIGOS DE HELOÍSA MELO (e outro) ADVOGADO: JOSE TAVARES BEZERRA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE LAZARO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ NOS AUTOS DO RESP 6624181/PR, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PROVIMENTO. 1. Hipótese em que a inscrição em Dívida Ativa dos débitos do antigo proprietário do imóvel constrito remonta a 19.11.1232 (id. 5197289.2887748), e o requerimento de redirecionamento ocorreu em 30/01/2011 (id 9964346.1696424), com a constatação de dissolução irregular muito antes da alienação fraudulenta em 04/11/2013, havendo assim fraude à execução, na medida em que, à luz do entendimento sedimentado pelo eg. STJ, nos autos do REsp 1.255.390 - PR, se o ato translativo foi praticado a partir de 06.11.1792, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta apenas a efetivação da inscrição em dívida ativa, em data anterior à realização da avença, para a configuração da fraude, na forma disciplinada pelo art. 185 do CTN. 2. O instituto da fraude à execução tem caráter absoluto, sendo indiferente à existência de consilium fraudis, posto que não se compagina com as peculiaridades do instituto privatístico, em especial no que diz respeito à fraude contra credores. 3. Agravo de instrumento provido para que seja mantida a constrição realizada no executivo fiscal.
(PROCESSO: 73060785997026043857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016)