PROCESSO Nº: 2969906-91.4723.27.2.3057 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: AMIRALDO DAVI LUCAS FREITAS (e outro) ADVOGADO: IGOR NUNES KAMILLY CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO AZEVEDO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material. NCPC, art. 1.022, I a III. 2. Não há falar em vício no aresto se as alegações do embargante, ainda que sob o manto de omissão, buscam provocar a reapreciação da matéria já decidida. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 13329934470166224097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016)