PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 31, PARÁGRAFO 1º, DA LEI N° 66.107/02. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, cujo propósito é desconstituir os débitos constantes da CDA, referentes à cobrança de taxa de fiscalização da CVM.
2. Traz a recorrente como razões recursais as seguintes questões: a) prescrição do crédito tributário; b) cerceamento do direito de defesa, em razão da alegada falta de prova de intimação no processo administrativo fiscal; c) incidência do art. 31 da Lei n° 10.522/02.
3. No caso, a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu trinta dias - prazo para impugnação administrativa de acordo com o Decreto n° 76.826/72 - após a notificação do lançamento (25/02/02), ou seja, em 27/03/02. Considerando, portanto, que a execução foi ajuizada em 06/09/04, não há que se falar no transcurso do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN.
4. Cerceamento de defesa não houve, eis que a contribuinte foi devidamente notificada do lançamento, consoante AR colacionado aos autos. A Administração franqueou-lhe, pois, a instauração do contencioso administrativo.
5. Como bem pontuado pelo magistrado de 1º grau, a embargante não demonstrou o preenchimento de todos os requisitos elencados no parágrafo 1º do art. 31 da Lei n° 10.522/02, motivo pelo qual não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito invocado (art. 373, I, CPC/15).
6. A concessão do benefício da justiça gratuita a uma pessoa jurídica depende da comprovação da impossibilidade econômico-financeira de suportar os custos do processo (Súmula n° 481 do STJ).
7. Vitor Hugo Cardoso.
(PROCESSO: 52636856069035517303, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016, PUBLICAÇÃO: 07/02/2016)