PROCESSO Nº: 7190315-84.1221.1.5.3384 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUDIPEL SUZETE DISTRIBUIDORA DE PAPEL LTDA ADVOGADO: João Pires Bargetzi Nobrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Costela EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido, assegurando à empresa autora o direito de pagar as contribuições para o PIS e COFINS sem inclusão das próprias contribuições em suas bases de cálculo. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00 (valor da causa: R$ 54.185,00). 2. Em suas razões recursais, a apelante defende que a tese firmada no RE 817.827/PR (inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS) não se aplica ao presente caso. Afirma que uma interpretação em sentido contrário violaria frontalmente o disposto no art. 97 e art. 195, I, b, da CF/88; art. 12, § 1º, III, e § 5º do Decreto-lei 1.598/77; art. 110 do CTN; art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/03; art. 1º, §1º, da Lei 10.637/02 e artigos 7º e 8º da Lei 12.546/11. 3. Nos termos do art. 195 da Constituição Federal e art. 2º da Lei 9.718/1998, a base de cálculo para a incidência do PIS e para a COFINS é o faturamento. 4. Na hipótese, a base de cálculo da referida contribuição (faturamento) é o preço de venda dos bens e/ou serviços, e, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS, pois que estes são agregados ao valor final do "produto", repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 5. O STJ já se manifestou no sentido da permissão de inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário. Precedente: STJ, REsp 9.376.722/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 23/10/2016. 6. A Segunda Turma entende que: "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 325.723/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência". Precedente: JOÃO GABRIEL MOURA, PJE 18828556030031294883, AC - Apelação Cível, Relator Desembargador Federal Luigi Cardoso, Segunda Turma, Julgado em 21/02/2019. 7. Honorários advocatícios em favor da Fazenda Nacional fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 8. Apelação provida. [01]
(PROCESSO: 87219068105287756572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2022)