PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SERVIDOR DA FUNASA. GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA DO FORO. ADOÇÃO. CAUÃ CASTRO MÍNIMA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDRO HENRIQUE ARAÚJO.
1. A preliminar relativa à prescrição do fundo do direito já foi devidamente afastada na sentença proferida na ação de conhecimento, o que torna inviável o seu reexame em sede de execução, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada.
2. Incabível, nesta fase, a discussão a respeito da incidência da gratificação de horas extras sobre os vencimentos da parte embargada, bem como quanto aos reflexos da reestruturação promovida pela Lei 11.355/2006, uma vez que tais questões, além de implicarem, no caso concreto, a rediscussão da matéria já decidida na ação de conhecimento, foram anteriormente dirimidas no curso da execução, através da decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento da Obrigação de Fazer - integralmente mantida nesta Corte (AGTR 276653/PB) -, encontrando-se, portanto, alcançadas pelo instituto da preclusão.
3. A contadoria do foro exerce função equiparada à de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum de veracidade, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão, inexistente na espécie.
4. No que pertine à verba honorária, considerando que o montante exeqüendo, qual seja, R$ 954.277,00, foi reduzido para R$ 647.996,41, perfazendo, no caso concreto, um diminuto excesso (R$ 8.874,59), deve-se reconhecer que a embargada decaiu de parte mínima do pedido (art. 21, parágrafo único, CPC/73, então vigente), não havendo ensejo para o reconhecimento da sucumbência recíproca.
5. Apelação da FUNASA desprovida. Apelo da parte embargada provido para condenar a embargante no pagamento da verba honorária, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 61692149992454858873, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016, PUBLICAÇÃO: 18/04/2016)