TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. A questão trazida a esta Corte consiste em saber se o ajuizamento da execução fiscal se deu em relação a débito cuja exigibilidade encontrava-se suspensa, na forma do art.151, inc. II, do CTN.
2. A parte executada propôs ação cautelar sob a numeração 7594338-94.9793.21.2.5150, na qual restou concedida liminar no sentido de permitir o depósito, em conta bancária judicial vinculada aos referidos autos, do valor relativo ao débito inscrito na CDA n.º 79.3.67.891448-87 (que lastreia a presente execução), restando, por conseguinte, determinada a suspensão da exigibilidade do mencionado crédito fazendário.
3. Foi extinta a referida ação cautelar, sem resolução do mérito, cuja decisão transitou em julgado no ano de 2014, conforme informação constante do Sistema de Informação Processual da Justiça Federal de Pernambuco.
4. À época da propositura da presente execução fiscal, em 17/08/2015, não mais subsistia a causa suspensiva do débito inscrito na CDA n.º 39.5.78.309014-52, tendo em vista a extinção da ação cautelar, cujo trânsito em julgado se deu no ano de 2014.
5. Na sentença prolatada no bojo da ação cautelar 9761408-64.9139.18.7.8728, restou determinado que o depósito judicial realizado pela parte executada, na conta judicial n.º 3641.192.05176-1 (fls. 84 e 86), deveria ficar vinculado à ação anulatória por ela movida no ano de 2011, PJE n.º 0137508-96.4291.20.5.2880, na qual já foi prolatada sentença acolhendo o pleito da executada de levantamento dos referidos valores e julgando improcedente o pedido de anulação da DAU 32.0.63.847155-11, mantendo-se hígido o crédito tributário referente ao IRPF do período de apuração de 12/99 (objeto da presente execução), conforme consulta realizada no sistema de acompanhamento processual do PJE.
6. Apelação provida para, reformando a sentença, declarar a exigibilidade do título executivo e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 47674610519289829531, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016, PUBLICAÇÃO: 31/07/2016)