PJE Nº 6503846-34.0818.21.1.0949 EMBARGANTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO : RAFAEL DA COSTA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - CE (JUIZ SENTENCIANTE: DIEGO TEIXEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL ENZO SILVEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença concessiva do cancelamento do número do CPF do autor (devendo ser-lhe fornecida, em seguida, nova numeração), diante de indícios suficientes de que o documento do postulante foi usado de modo fraudulento ou que houve, ao menos, erro operacional em decorrência de um homônimo, no Estado de São Paulo. 2. Em suas razões, a recorrente sustenta, em síntese, que há omissão no julgado quanto à alegada insuficiência de provas de que o CPF da parte autora foi utilizado de forma fraudulenta, não devendo ser autorizado o cancelamento da inscrição. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios. Não há omissão, pois a questão suscitada pela parte embargante foi devidamente enfrentada no decisum. Trata-se, na realidade, de flagrante tentativa de rediscutir a demanda em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 80079822513784143199, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016)