PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO DE PENHORA DE VALORES DEVIDOS PELA EMPRESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INOPONÍVEIS EM FACE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS . ART. 186 DO CTN. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1- Deferido pedido formulado pela Fazenda Nacional para determinar a sustação do envio da RPV a fim de aguardar a decisão acerca do pedido de penhora a ser proferida no Juízo de Execução Fiscal.
2 - A decisão agravada deve ser mantida. Não se pode admitir que os honorários advocatícios sejam preferidos aos créditos tributários , principalmente quando se sabe da existência de pedido de penhora por parte da Fazenda Pública, pendente de decisão no Juízo da 9ª Vara Federal , onde tramita a execução fiscal n.º 8810138-60.9390.3.2.0704.
3 - Correta a decisão proferida no sentido de obstar a reserva da verba honorária contratual pois, a despeito de sua natureza alimentar, o crédito decorrente dos honorários advocatícios não se equipara aos créditos trabalhistas, razão por que não á como prevalecer sobre o crédito fiscal a que faz jus a Fazenda Pública (RESP 671759097821, MARCOS VINICIUS DA CUNHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/08/2010 RJP VOL.:00035 PG:00125 .
4- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88102019352932725120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR IGOR ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015, PUBLICAÇÃO: 11/05/2015)