PROCESSO Nº: 6949228-81.3143.27.1.8332 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ADM MALL PATRIMONIAL LTDA - ME ADVOGADO: ENZO GABRIEL OLIVEIRA AGRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. ART. 42, DO CDC. 1. As instituições financeiras estão albergadas pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, por expressa previsão legal. 2. Situação em que as partes firmaram um contrato de empréstimo, cujos valores foram depositados na conta-corrente da cliente-autora. Contudo, os recursos só seriam disponibilizados na respectiva conta a partir do momento em que a parte autora comprovasse a inscrição da hipoteca dos bens dados em garantia no registro público competente. 3. Embora não preenchido o requisito de comprovação de constituição das garantias pactuadas, de acordo com a cláusula nona, parágrafo primeiro, do contrato em discussão, a CEF descontou da conta-corrente da parte autora o montante de R$ 169.266,50 (cento de dezessete mil cento e vinte e oito reais e cinquenta centavos), a título de parcelas do empréstimo, cujo valor não lhes fora disponibilizado. 4. Considerando que a instituição financeira cobrou por um serviço que não foi efetivamente prestado, resta plenamente demonstrada a ilegalidade da cobrança. 5. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 53954644430221072745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015)