Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa oficial da sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar que a impetrada se manifeste conclusivamente sobre procedimento administrativo do benefício protocolo n.º (protocolo 5491145192), requerido em 10 de março de 2020, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa diária e de incorrer em crime de desobediência. Remessa oficial parcialmente provida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. No caso sob análise, observa-se que o impetrante interpôs recurso ordinário (1ª instância) de pedido de Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 02 de fevereiro de 2020 (protocolo 8704049689 - Id. 5406884.1472977) e que o presente mandamus foi impetrado em 26 de agosto de 2021. 3. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento do impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 6931246-47.0218.12.6.9325 e 3248801-24.6486.8.1.4309, julgados em 26 de maio de 2020, des. Luiz Gustavo Mendes, publicação 30 de novembro de 2020). 4. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 5. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 1707683/RS, min. Pedro Lucas Souza, Primeira Seção, julgado em 01 de novembro de 2010, DJe de 04 de outubro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 6. Na hipótese, a liminar confirmada pela sentença fixou o prazo de dez dias para a conclusão do processo administrativo. Este prazo deverá ser majorado, pelos fundamentos acima expostos. 7. Parcial provimento à remessa oficial, apenas para majorar o prazo de conclusão para quarenta e cinco dias. mmms/mht
(PROCESSO: 24194197248074243536, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2022)