PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE 28,86%. EXECUÇÃO SUPLEMENTAR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, que, no caso de execução de dívida da Fazenda Pública, é o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 70.887/32.
2. Execução suplementar requerida em 13/08/2011 contra a União com base em título judicial formado em maio/2002, que reconhece a servidor público o direito à percepção do índice de 28,86%, sendo inequívoca a ocorrência da prescrição da pretensão executória.
3. No caso, as fichas financeiras foram juntadas desde agosto de 2004, não tendo havido qualquer queixa sobre incompletude, tanto que foram apresentadas as contas dos servidores que não realizaram acordo para receber administrativamente o passivo. Por sua vez, os honorários reclamados foram arbitrados sobre o valor da condenação, sendo, portanto, improcedente o argumento de que seria necessário saber o valor pago na órbita administrativa para que fosse possível a elaboração dos cálculos de liquidação da verba pretendida.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 110328018072673, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016, PUBLICAÇÃO: 07/09/2016)