PJE 5128592-87.3825.19.6.0922 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : FILIPE CYSNEIROS WANDERLEY DE ALMEIDA ADVOGADO(S) : RAUL CARDOSO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA3ªVARA/PB (JUÍZA FERNANDA MONTEIRO) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO PEDRO BARROS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA MILITAR. JOÃO GABRIEL OLIVEIRA. ESTADO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que assegurou a continuidade do autor nas demais fases do exame de admissão ao estágio de adaptação de oficiais engenheiros da aeronáutica do ano de 2016, até ulterior deliberação. 2. Hipótese em que foi realizada pela Aeronáutica uma Ata de inspeção de saúde, datada de 27/12/2016, oriunda de Felipe da Cunha Oficial, onde informa a incapacidade definitiva do demandante para o serviço militar, que exige a aptidão física necessária para a realização de atividades que envolvem esforços físicos moderados a intensos, e um Parecer técnico n.º 3- 5661- 2016, datado de 14/01/2016, relatando de maneira satisfatória a delicada situação de saúde do demandante, portador de DIABETES MELLITUS TIPO 1. 3. Em razão de a ação originária encontrar-se prestes a ser realizada perícia médica judicial, há que se autorizar a reserva de vaga em favor do demandante, conforme pedido da União, até o julgamento final da ação originária, evitando-se, assim, perecimento da pretensão autoral deduzida em juízo. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a reserva de vaga em favor do demandante até o julgamento final da ação originária. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 28384289868747603847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016)