PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA APÓS O FALECIMENTO DA TITULAR DO BENEFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM REGRA, NORMAIS À ESPÉCIE. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 110, PARÁGRAFO 1º, DO CP. SÚMULA 497 DO STF. PENA INFERIOR A DOIS ANOS. TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE A ÚLTIMA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO E A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.
1. Ao receber, pelo período de dois anos, aposentadoria rural de pessoa já falecida, aproveitando-se de sua condição de filha e procuradora da beneficiária, a conduta da apelada subsume-se ao art. 171, parágrafo 3º, do CP.
2. A fixação da pena-base deve atender aos critérios fixados no art. 59, do Código Penal. Na espécie, a culpabilidade mostra-se normal à espécie; a ré não possui antecedentes criminais e não há, nos autos, elementos a justificar a valoração negativa da conduta da acusada. Por sua vez, a alegação do órgão acusatório de que a ré agiu por ganância não justifica valorar negativamente os motivos do crime, já que o intuito de obter vantagem patrimonial indevida é inerente ao próprio tipo penal. Ademais, quanto ao período de recebimento do benefício indevido - dois anos -, já fora devidamente considerado quando do aumento da pena em 2/3 pela continuidade delitiva, não podendo ser considerado novamente a título de circunstância judicial, para não se incorrer em bis in idem. Finalmente, quanto ao comportamento da vítima, a pretensão do Ministério Público de exasperação da pena com base na neutralidade da vítima vai de encontro ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
3. Apelação criminal não provida.
4. Nos termos do art. 110, parágrafo 1°, do CP, com a redação anterior à modificação introduzida pela Lei nº 12.234/2010, improvido o recurso do órgão acusatório, a prescrição regula-se pela pena aplicada.
5. Súmula 497 do STF: "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação".
6. Na hipótese de pena inferior a 02 (dois) anos de reclusão, consubstancia-se a prescrição em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inc. V, do CP. Na hipótese, auferido o último benefício em fevereiro de 2008 e recebida a denúncia apenas em 26.01.1308, é manifesta a ocorrência da prescrição retroativa que, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício.
7. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade da apelada.
(PROCESSO: 36895733773100415740, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016, PUBLICAÇÃO: 29/12/2016)