PJE 8643758-05.5445.6.10.4140 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO DE VALOR DO FUNDEF/FUNDEB. AJUSTE PREVISTO NA PORTARIA MEC 565/2017. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. ANDAMENTO PROCESSUAL REGULAR. JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL COM BASE NO CPC/2015. VALOR DA CAUSA ALTO. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. MONTANTE RAZOÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente a pretensão do Município de Barroquinha/CE em desfavor da União e do FNDE (art. 487, I, do CPC/2015), esta atinente à imposição aos requeridos do dever de se absterem de deduzir dos valores destinados ao ente municipal qualquer montante oriundo do ajuste previsto na Portaria MEC nº 565/2017, sem oportunizar-lhe previamente o exercício do contraditório e da ampla defesa, e bem assim a possibilidade de parcelamento da respectiva quantia em prazo não inferior a 240 (duzentos e quarenta) meses, em parcelas mensais e sucessivas. Considerado ser "inestimável o proveito econômico obtido pelos demandados com a causa, já que os recursos do FUNDEB, após distribuídos entre os municípios, sequer retornariam ao erário federal", com condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por apreciação equitativa, a ser repartido entre a União e o FNDE, na forma do art. 85, §8º, do CPC/15. 2. A União, em seu recurso, defende, em síntese, que restou aplicada equivocadamente a condenação em honorários. Ressalta que não poderiam ter sido adotados os parâmetros estabelecidos para condenação em honorários da legislação processual revogada. Destaca que foi atribuído à causa o valor de R$ 807.659,02 e, não podendo o magistrado mensurar o proveito econômico obtido, há de se aplicar o artigo 85, § 2º, do Novo CPC. Pontua que não pode a ação ser considerada de valor inestimável, devendo ser aplicado o artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso II, do CPC/2015. Aponta negativa de vigência a dispositivos legais (art. 85, §§3º, 4º, 5º, 6º, 9º, 11, 14, parte final, 18 e 19, 4º, 14 e 1.045 ut 1.047, todos do CPC/2015) e ao art. 5º, caput, XXII e art. 170, II, da CF/1988. 3. Quanto aos honorários sucumbenciais, o eg. STJ firmou o entendimento de que, publicada a sentença na vigência do CPC/2015, os critérios aplicáveis para a fixação dos honorários advocatícios devem ser os estatuídos no art. 85 do Novo Código. In casu, a sentença foi proferida em 07/07/2018. 4. O CPC/2015 faculta ao magistrado a fixação de honorários por apreciação equitativa, conforme dispõe o art. 85, § 8º: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º." Já o referido § 2º prevê que "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar da prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." 5. Há de se adotar o entendimento no sentido de que, embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais. 6. Na hipótese em tela, é indiscutível o inegável zelo dos profissionais que atuaram na causa, porém a natureza do processo, o trabalho exigido para o seu encaminhamento, a ausência de importância da causa, no sentido de ser demanda repetida, resolvida com fundamento em precedentes diversos desta Corte Federal. 7. Conforme relatado, a questão versada os autos é unicamente de direito, sobre a dedução de valores destinados ao ente municipal oriundo do ajuste previsto na Portaria do MEC nº 565/2017, sem oportunizar previamente o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem assim a possibilidade de parcelamento da importância em prazo não inferior a 240 meses em parcelas mensais e sucessivas. Há diversos precedentes nesta Corte Federal e a questão vem sendo decidida com fundamento nestas questões anteriores. 8. Importante ressaltar que o andamento do feito ocorreu de forma regular, sem a necessidade de trabalhos excessivos pelos patronos das partes, por isso que a condenação em honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa gera à parte sucumbente condenação desproporcional que não pode ser acatada pelo ordenamento jurídico. Outro fato relevante é a cristalização de jurisprudência sem maior debate sobre o tema que ocasionará repetições injustificáveis sobre o tema e a condenação de partes em honorários advocatícios milionários, geralmente em prejuízo ao erário. 9. Este fundamento tem perfeito estrado em precedente do Colendo: A fixação dos honorários, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, nas demandas em que figuram como partes entes que integram a Fazenda Pública, poderia comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro. (ACO 1.650, AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. em 17/06/2015, Dje de 23/04/2015. 10. O critério estipulado na sentença, a despeito do alto valor atribuído à demanda, mostrou-se proporcional e razoável para remunerar o trabalho do causídico, sendo descabida a sua majoração. 11. Destarte, a fixação da verba honorária nos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC resultaria em quantia exorbitante e incompatível com o trabalho desenvolvido no feito, motivo pelo qual a aplicação do §8º do referido dispositivo legal se mostra mais consentânea com a realidade processual. 12. Assim, mesmo considerando o valor atribuído à causa (R$ 714.367,02), é pertinente a aplicação do disposto no art. 85, § 8º, do CPC, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, restando razoável a fixação pelo Juízo de Primeiro Grau do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários sucumbenciais, a cargo do Município autor, ex vi, do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 13. Apelação desprovida. pc
(PROCESSO: 46792223193387674834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2022)