TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 16 DA LEI Nº 6.830/1980. INTIMAÇÃO DA PENHORA.
1. O art. 16, III, da Lei de Execução Fiscal (lei n.º 6.830/80) dispõe que o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos tem início com a intimação da penhora.
2. No caso concreto, a intimação da penhora efetivou-se em 06/11/2013, de modo a se impor o reconhecimento da tempestividade dos embargos opostos no dia 12/03/2013.
3. Equivoca-se a sentença ao contar o prazo para interposição dos embargos a partir do bloqueio realizado pelo Bacenjud, tendo em vista que a penhora em si se deu em data posterior, diversa da do bloqueio, pois nem todo o valor que fora bloqueado foi efetivamente penhorado, tendo sido realizada a penhora de parte da quantia somente após a liberação da parte excedente, em data futura.
4. Não estando a causa ainda madura para julgamento, a ensejar a aplicação do comando do art. 515, parágrafo 3º, do CPC, já que sequer houve a angularização da relação processual, com a citação do exequente, fica afastada a análise de mérito da demanda, impondo-se o retorno dos autos ao órgão de origem, para prosseguimento do feito.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 33340834778589931497, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015, PUBLICAÇÃO: 09/09/2015)