PROCESSO Nº: 3022811-78.7369.11.11.8991 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: LUIZ FERNANDO ARAÚJO ADVOGADO: JOÃO LUCAS DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL SALES - 1º TURMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO PELA MESMA INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DO INCISO III, ART. 9º, DA LEI 8.745/93 PELO PLENO DESTE TRF DA 5ª REGIÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. Trata-se de apelação de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que assegure à parte impetrada o direito à contratação no cargo de Professor Substituto da disciplina "Prática Jurídica", no Campus da UFERSA, uma vez que aprovada dentro do número de vagas previstas no Edital n° 003/2015, não podendo o disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 ser utilizado como impedimento a sua contratação. 2. O art. 9o., III, da Lei 8.745/93, que proíbe a recontratação de servidor temporário, aprovado em procedimento seletivo simplificado, antes de decorridos 24 meses do encerramento de contrato anterior, foi declarado inconstitucional pelo Pleno do TRF da 5ª Região, na AMS 01.884-CE, em 10.84.19, por ferir os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Descabida e desarrazoada a disposição legal que exige o decurso do prazo de dois anos do fim do último contrato temporário de ex-contratado pelo Poder Público para que possa ser novamente contratado para o mesmo fim. 4. Apelação e remessa obrigatória a que se nega provimento.
(PROCESSO: 58327873845095907968, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015)