PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DA DEMANDANTE. ART. 142 DA LEI 8.213/91 E ART. 333, I, DO CPC DE 1973.
1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC de 1973, vigente à época em que proferida a sentença).
2. Prova documental constante em certidão da Justiça Eleitoral, em que consta como sua profissão, agricultora, fl. 12; ficha da Secretaria Municipal de Saúde, constando como sua profissão, a de lavradora, fl. 14, e escritura de compra e venda de imóvel rural em nome de terceiro.
3. Prova testemunhal frágil. Depoentes afirmam conhecer a autora há três anos.
4. Depoimento pessoal, reconhecendo haver morado em São Paulo por quinze anos e residir na roça há apenas cinco anos.
5. Não se concede o benefício de aposentadoria rural quando o conjunto probatório revelar-se conflitante. Não comprovação do exercício da agricultura em regime de economia familiar pelo período de carência necessário.
6. Afastada a condenação referente às custas processuais e aos honorários advocatícios.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 01624293822894362331, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016, PUBLICAÇÃO: 22/01/2016)