Ementa Processual Civil. Retorno dos autos para a análise de confronto entre o acórdão desta Quarta Turma e os paradigmas REsp's 1384925/AL e 5907247/AL (recursos repetitivos) do Superior Tribunal de Justiça, afetado ao tema 1009, e, se for o caso, exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil. Consta da ementa daqueles recursos especiais repetitivos: (...) 1. Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior. (...) 2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 7.840.410/PB (Tema 531/STJ), definiu-se que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, de boa-fé, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, o que está em conformidade com a Súmula 34 da Advocacia Geral da União - AGU. (...) 6. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. (...) A ação foi ajuizada em 29 de maio de 2016. No Parecer 305/2013/PF-IFRN/PGF/AGU, item 12, reconhece-se a boa-fé do servidor no recebimento da verba questionada. Assim, conforme a previsão dos itens 1, 2 e 7 na ementa dos paradigmas indicados, incide no caso em análise a tese firmada no tema 531, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 4.806.356/PB, desobrigando o servidor público, de boa-fé, a restituir a quantia recebida a maior ao Erário, uma vez que se criou uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, seja o pagamento indevido decorrente de erro operacional ou de cálculo ou de interpretação errônea de lei. Nessa toada, há desarmonia entre o acórdão da Quarta Turma e os referidos paradigmas, considerando que não observou a tese firmada no tema 531 indicado, porque determinou a restituição ao erário do valor indevidamente recebido pelo servidor, de boa-fé, a título de adicional de periculosidade, referente ao período de março de 2008 até janeiro de 2013, por erro material ou operacional da Administração. Juízo de retratação exercido, para julgar descabida a restituição ao erário do valor indevidamente recebido pelo servidor-autor, a título de adicional de periculosidade, referente ao período de março de 2008 até janeiro de 2013, negando-se provimento ao apelo. /aadfl
(PROCESSO: 17127804497534416280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2022)