PROCESSO Nº: 6154500-43.4809.25.8.1062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA DIAS e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Teixeira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Gomes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9678951-59.2885.18.4.6229 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS A SER ANALISADA PELO JUÍZO FALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento de MARCELO MENDES e outro, em contrariedade à decisão proferida em sede de execução fiscal, que determinou a continuidade da execução e expedição de ofício ao Juízo da Falência, solicitando-lhe penhora no rosto dos autos do crédito tributário ora executado. 2. Não merece reproche a decisão vergastada. É que, a execução fiscal permanece hígida, ainda que seja decretada a falência da executada, como aconteceu no caso concreto, e nada obstante o juízo universal da falência vá definir os bens que podem ser expropriados, alienados e etc, e não mais o juízo da execução fiscal, que deve aguardar a definição do juízo da falência sobre o regular processamento da falência em si. 3. De todo modo, como a Fazenda Pública credora não está sujeita ao juízo universal da falência, e a própria lei de execução fiscal assim prevê, e há precedentes nesse sentido, nada obsta que o juízo da execução, por outro lado, solicite ao juízo da falência a penhora no rosto dos autos, que, de resto, será efetivada dentro da análise do juízo universal da falência, é dizer, do que sobejar, do que for apurado de crédito e que pode ser penhorado e destinando à satisfação do crédito da Fazenda. 4. Então, em princípio, não há vedação ao juízo da execução fiscal solicitar penhora no rosto dos autos. Note-se, por outra que a Fazenda não precisa renunciar à execução fiscal, porque ela coabita o mundo jurídico, juntamente com a falência que foi decretada no Juízo universal na Justiça Estadual. 5. Ressalte-se, por último, consoante ressaltou o juízo de origem, que há plena possibilidade de a Fazenda pedir a habilitação do seu crédito no juízo de falência, ou seja, se ela pode pedir a habilitação do crédito, por outro lado, pode também o juízo da execução fiscal solicitar ao juízo da falência a penhora no rosto dos autos acerca do crédito tributário da execução fiscal. 6. Agravo de instrumento desprovido e embargos de declaração prejudicados. lpa/rnsmw
(PROCESSO: 02495151329777253662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2022)