PROCESSO Nº: 3159515-84.7290.18.4.0030 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR LOPES (e outro) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO DA COSTA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. DECISÃO DO STJ (RESP Nº 752.187-RS), EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO.PRESCRIÇÃO. MP Nº 1.704/1998 QUE IMPLICOU EM RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO PROPOSTA EM 2014. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85-STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI Nº 98.764/05. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. No tocante à prescrição referente ao reajuste de 28,86%, o STJ no julgamento do RESP nº 882.302-RS, julgado em 25/01/2008, firmou entendimento de que a edição da MP nº 1.704/1998 implicou a renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191, do CC. E, nesse contexto, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 18/04/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993, mas se a ação for proposta após 14 de junho de 2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula nº 85 do STJ. 2. Tratando de matéria de trato sucessivo em que a prescrição tem seu termo inicial na data do pagamento de cada uma das parcelas, restaram prescritas as parcelas anteriores a 2009, já que a parte autora interpôs a execução em 2014, posterior ao período abrangido pela renúncia à prescrição. 3. Ademais, a Lei nº 11.090/05 procedeu à reestruturação das carreiras dos servidores com a finalidade de corrigir distorções nos vencimentos, em homenagem ao princípio constitucional da isonomia e, no caso, os exequentes obtiveram um reajuste de 175,47%, o que restou absorvido o percentual 28,86%. 4. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 19300843430416960354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015)