ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUSEX. ENTEADA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO MILITAR POR SINDICÂNCIA. NÃO EFETIVAÇÃO DA INCLUSÃO DA ENTEADA COMO BENEFICIÁRIA DO FUSEX. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DOS REQUISITOS LEGAIS PARA RECONHECIMENTO COMO DEPENDENTE DE MILITAR.
I Apelações e remessa oficial contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado à inicial ao condenar a UNIÃO a pagar as autoras o valor de R$ 72.617,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão da não inclusão da autora menor como dependente de militar no FUSEX.
II. Conforme informações dos autos, foi reconhecido, em sindicância instaurada em 2006, o direito de enteada de militar à época, de ser incluída como dependente econômica deste e beneficiária do FUSEX.
III. A não inclusão da parte autora como dependente e beneficiária do FUSEX, no período em que estavam presentes os requisitos legais exigidos, acarretou danos a menor, na medida em que ela deixou de usufruir dos serviços médicos, farmacêuticos e odontológicos.
IV. Comprovada a dissolução da união estável entre genitora da menor e o militar, desde 2010, há de se reconhecer a como correta a conclusão da sindicância instaurada em 2011, que indeferiu o pedido de inclusão da ex-enteada, como dependente financeira do militar e beneficiária do FUSEX.
V. Os documentos dos autos comprovam que a autora já se encontra emancipada judicialmente, havendo inclusive informações de que exerce atividade remunerada junto à agência de modelos.
VI. Embora o constrangimento, pela não inclusão no FUSEX, tenha restado demonstrado, tem-se que o montante arbitrado pelo Magistrado de primeiro grau não se apresenta proporcional ao dano causado.
VII. Aplicando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a reparação no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se suficiente para compensar os danos sofridos.
VII. Apelação das autoras improvida e apelação da União e remessa oficial parcialmente providas, apenas para reduzir o montante referente à indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 43275541994768387140, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL YASMIN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2014, PUBLICAÇÃO: 17/12/2014)