PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. ASSOCIAÇÃO. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, E ART. 35, CAPUT, TODOS DA LEI Nº 41.122/2006. DOLO. AUTORIA DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 58.711/2006. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. PENA DE MULTA. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
I. Noticia a denúncia que após monitoramento pela Polícia Federal, foram presos em flagrante, no dia 17 de fevereiro de 2014, no estacionamento do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza/CE, Davi Lucas da Cruz, Erick Freitas e Enzo Gonçalves, transportando cada qual cinco pacotes de cocaína ocultados em suas roupas, equivalentes a 2.6kg de massa bruta da droga, num total de 7,8kg de cocaína, e, ainda, Vinicius Carvalho, Cauê Pires, Taciano Vicente da Rocha, Rafael Mendes (esposa de Olivia das Neves) e Davi Lucas da Conceição (esposa de Deibson), integrantes de organização responsável por rede de tráfico internacional de drogas, incorrendo eles nos crimes tipificados no art. 33, caput, c/c art. 40, I, e no art. 35, todos da Lei nº 11.343/2006, impondo-se a Bianca da Rosa as penas de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 800 (oitocentos) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos; a Sabrina Duarte as penas de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 800 (oitocentos) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, a Amanda Peixoto as penas de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 800 (oitocentos) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos; a Sabrina da Conceição as penas de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 800 (oitocentos) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos; a Taciano Nathan Almeida as penas de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e de 500 (quinhentos) dias-multa, cada qual valorado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a primeira por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; a Brenda Moura as penas de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, pelo tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pelo tipificado no art. 35 do mesmo diploma legal, em concurso material, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 800 (oitocentos) dias-multa e de 900 (novecentos) dias-multa, respectivamente, cada qual valorado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; a Caroline Monteiro as penas de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, pelo tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pelo tipificado no art. 35 do mesmo diploma legal, em concurso material, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 800 (oitocentos) dias-multa e de 900 (novecentos) dias-multa, respectivamente, cada qual valorado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; e a Emilly Monteiro - 10 (dez) anos de reclusão, pelo tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e 5 (cinco) anos de reclusão, pelo tipificado no art. 35 do mesmo diploma legal, em concurso material, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 700 (setecentos) dias-multa e de 800 (oitocentos) dias-multa, respectivamente, cada qual valorado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
II. Em seus apelos, suscitam, em síntese, ausência de dolo; insuficiência de prova quanto à autoria delitiva, quanto ao crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006; não caracterização do crime de associação para o tráfico; e, quanto à dosimetria da pena, minorar-se a pena-base, aplicação da atenuante da confissão espontânea e da causa especial de diminuição inscrita no art. 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, inocorrência da transnacionalidade, redução da pena de multa, alteração do regime inicial de cumprimento da pena e conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos.
III. O conjunto probatório carreado aos autos conduz à convicção da autoria delitiva, notadamente quando observadas as contradições nas declarações prestadas pelos réus, em que não se apresentam coerentes quanto sobrepostas.
IV. Caracteriza o crime de associação para o tráfico diante de uma comprovada uma união de esforços, estável, cabendo a Laís Sales da Silva Pereira o planejamento e gerenciamento das empreitadas criminosas e, juntamente com Marcos Vinicius Porto a tarefa de aliciamento de pessoas para servirem de "mulas", e a essa última igualmente a logística das viagens empreendidas para o transporte das drogas, enquanto que a Vitória Moreira a logística e o apoio em Fortaleza/CE, em especial quando do recebimento das drogas.
V. Adotando-se disposição legal, estatuída no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, é de se sopesar com preponderância a natureza e a quantidade da droga apreendida quando da prisão em flagrante, coadunado ao prejuízo trazido à saúde pública e à sociedade, vindo a ser conferida a todos os réus uma pena abaixo do patamar mínimo, em 8 (oito) anos, que se mostra pertinente.
VI. É de se afastar a pretendida incidência da atenuante da confissão espontânea, ao não se vislumbrar colaboração dos réus com o Poder Judiciário para a busca da verdade real, mas tão somente, em alguns casos, alegação da atipicidade da conduta por ausência de dolo ou mesmo da autoria delitiva, enquanto que, em outros casos, uma mera tentativa de afastar a participação de integrantes da organização criminosa.
VII. O não atendimento aos requisitos do parágrafo 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa) traz óbice à incidência da causa de diminuição da pena ali prevista.
VIII. A transnacionalidade do delito, a incidir a causa de aumento do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, mostra-se configurada ao se compulsar a documentação carreada ao inquérito policial, em apenso, a exemplo de bilhete emitido pelo Terminal Bimodal de Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia (fls. 129), registro de imigração na Bolívia (fls. 131), e registros de saída do Brasil (fls. 132/134).
IX. As penas de multa, ao guardar proporcionalidade às penas privativas de liberdade fixadas em desfavor dos réus, configuram-se pertinentes à reprimenda necessária.
X. Não atendidos os requisitos estatuídos nos arts. 33 e 44 do Código Penal, notadamente diante dos quanta das penas fixados em definitivo, firma-se óbice à alteração do regime inicial de cumprimento da pena, bem como à conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos.
XI. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 71297594382106811349, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015, PUBLICAÇÃO: 22/09/2015)