PROCESSO Nº: 7119666-60.3613.26.12.0308 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS JESUS ADVOGADO: LEVI SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA MATERIAL. I - Cuida-se de ação ordinária em que se pretende cassar definitivamente o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço (NB 625362-2), concedido nos autos do processo n.º 4715451-03.0690.7.12.6133. II - Os documentos juntados pelo apelante demonstram que o mesmo teve assegurado, através de processo judicial transitado em julgado, o restabelecimento do seu benefício de aposentadoria processo nº 2827.94.98.102314-5. III- Verificado que a decisão deferitória da aposentadoria encontra-se acobertada pela coisa julgada, não pode ser modificada em face do ajuizamento pelo INSS de uma ação ordinária revisional. IV - Apelação provida. (04)
(PROCESSO: 71927513931148094024, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2014)