PROCESSO Nº: 4257167-32.8095.14.10.9060 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCAS PEIXOTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Pretensão autoral acolhida com base, principalmente, em Memorando que cita os funcionários em desvio de função, dentre eles o autor. 2. Documento juntado aos autos após a contestação, sem que tenha sido oportunizado a parte adversa se pronunciar sobre o mesmo, o que configura, indubitavelmente, cerceamento de defesa, acarretando, por conseguinte, a nulidade da sentença. 3. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular seguimento do feito. avna
(PROCESSO: 72773933731590008377, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015)