AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RESP 0152349-PE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACORDAO PARADIGMA. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO.
I. A ausência de trânsito em julgado do paradigma não impede a aplicação da sistemática do art. 543-C do CPC.
II. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Precedentes: (EDcl no AgRg no RESP Nº 2.911.151 - RS, Ministro EDUARDO FERREIRA, DJe 03/11/2013 e AgRg nos EDcl no ARESP Nº 35.631 - PR, Ministro DANIEL NASCIMENTO, DJe 29/10/2013).
III. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 70683760156315090, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 22/12/2015, PUBLICAÇÃO: 31/10/2015)