PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. EX-PREFEITO E EX-MEMBROS DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES DESTINADOS A UNIDADES MÉDICAS MÓVEIS. SUPERFATURAMENTO E FRACIONAMENTO DE LICITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação desafiada pela União e Remessa Necessária em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos inaugurais, para rejeitar a imputação de improbidade na modalidade de lesão ao erário, feita aos Réus ex-prefeito e ex-membros da Comissão de Licitação do Município de São Luiz do Quitunde/AL, bem como a acusação subsidiária feita contra o Réu ex-prefeito, quanto à prática de ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
2. Os atos ímprobos apontados são os tipificados no artigo 10, incisos V, VIII e XII, ou subsidiariamente, no artigo 11, todos da Lei nº 8.249/92, que descrevem as ações consistentes em permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente e violar os princípios da Administração Pública.
3. Como é cediço, para a caracterização do ato de improbidade, deve ser comprovada a desonestidade na conduta do agente público, mediante a qual este enriquece ilicitamente ou obtém vantagem indevida. Assim, deve ser analisado o elemento subjetivo para caracterização do ato de improbidade administrativa, ou seja, o dolo, nas hipóteses elencadas nos artigos 9º e 11, da Lei nº 8.429/92, e dolo ou culpa, naquelas mencionadas no artigo 10.
4. Do exame dos autos, verifica-se que não houve o alegado superfaturamento de preços, tendo em vista a variação de apenas 7,94% entre o valor do objeto licitado e a pesquisa de preços feita pela Controladoria Geral da União, o que pode ser causado pela oscilação comum de preços no mercado, até porque a proposta foi vencedora em época diversa da pesquisa feita pelo Órgão da União. Não comprovação de dano ao Erário.
5. A aquisição de ônibus e de equipamentos hospitalares destinados a unidades médicas móveis através de licitações distintas não constitui fracionamento ilícito de licitação, notadamente porque permite ampliação do número de fornecedores de veículos e dos equipamentos que ordinariamente são vendidos separadamente.
6. Quanto ao argumento de omissão em anular procedimento licitatório, é sabido que a Administração tem o dever de anular os seus próprios atos quando eivados de vícios, contudo, a ausência de anulação, por si só, sem má-fé, e notadamente por terem ocorrido tão somente irregularidades formais, não configura improbidade lesiva a princípio da Administração Pública, até porque o ordenamento jurídico dispõe de mecanismos alternativos adequados para combater a referida omissão, ao admitir a possibilidade de anulação dos atos administrativos pelos interessados perante o Poder Judiciário, inclusive pelo próprio Ministério Público e pelas pessoas jurídicas de Direito Público interessadas por meio de ação civil pública.
7. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 477392365995410, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2014, PUBLICAÇÃO: 25/04/2014)