PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Verifica-se, inicialmente, que a peça recursal de fls. 158/161 dos autos não foi devidamente assinada pelo Procurador Autárquico, tornando-se, desta forma, absolutamente apócrifa. A jurisprudência pátria reconhece que o recurso interposto sem a assinatura do advogado constitui recurso inexistente. Destarte, tendo em vista a não assinatura da Apelação interposta pelo INSS, não há de ser conhecido o aludido recurso. Contudo, trata-se de sentença submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
2. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98).
3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, o comprovante de participação no programa governamental Hora de Plantar do Governo do Estado do Ceará, referente aos anos de 2003, 2006, 2008 (fls. 16 e 19); o programa da Secretaria de Cultura e Reforma Agrária, referente ao ano de 1997 (fls. 20); os recibos de compras de produtos agrícolas nos anos de 2000 e 2001 (fls. 21/22); a certidão do cartório eleitoral onde consta a ocupação da demandante como agricultora (fls. 23); a declaração de exercício de atividade rural, atestando o trabalho no campo no período de 1986 a 2007 (fls. 25); a declaração do proprietário de terra (fls. 26); a carteira de identificação do sócio do sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jati e comprovantes de recolhimento sindical (fls. 30); a declaração do TRE (fls. 31); a certidão de sócia fundadora, desde março de 1996, da Associação Comunitária dos agricultores do Sítio Bezerra de Jati-CE (fls. 32); certidão de casamento e certidões de óbito, onde se constata que a demandante é filha de pais agricultores (fls. 33/34), e os testemunhos prestados em juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da apelada pelo período de carência exigido.
4. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protectiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal.
5. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Davi Lucas Sales) e tratando-se de benefício previdenciário, impõe-se a observância do artigo 41-A da Lei 8.213/1991, que determina a aplicação do INPC.
6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ.
7. Remessa Oficial parcialmente provida, apenas para adequar a condenação no que se refere aos juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios.
(PROCESSO: 10255960956908670712, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2014, PUBLICAÇÃO: 22/11/2015)