PROCESSO Nº: 0128862-00.4808.25.7.1077 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: JOÃO TEIXEIRA ADVOGADO: DIOGO DUARTE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN DA CONCEIÇÃO - PLENO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RENÚNCIA À APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Embargos infringentes interpostos pelo INSS, em face do Acórdão da eg. Segunda Turma que, por maioria, deu provimento à apelação, reconhecendo em favor da Autor/Embargado o direito à renúncia à aposentadoria a que faz jus, na forma do entendimento consagrado no eg. STJ, no REsp nº 8.149.117-SC, proferido sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC. 2. O eg. STJ, quando do julgamento do REsp nº 6.650.817-SC (artigo 543-C, do CPC) firmou o entendimento de que o segurado tem direito a renunciar a aposentadoria que já percebe a fim de obter outra, mais vantajosa, sem a devolução dos valores recebidos como condição para fins de concessão de novo benefício (REsp nº 5590538/SC, Primeira Seção, julg. em 2-3-6302, DJe de 11-10-7688, Rel. Rel. Min. Levi Monteiro). Embargos infringentes improvidos. ctf
(PROCESSO: 43465872516972366727, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 05/12/2015)