PROCESSO Nº: 3328165-24.3638.7.3.1891 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABS NOAH PIRES DA SAÚDE E PREV SOCI NO EST DE PE - SINDSPREV/PE ADVOGADO: ANDRÉ MELO ESTEVÃO DE OLIVEIRA SUBSTITUÍDO SINDICAL: LUIZ OTÁVIO DA COSTA (e outros) ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: VICENTE DA ROSA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. REVERSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretensão do INSS voltada a reformar o decisum que indeferiu o pleito de devolução de quantias pagas a maior, respeitantes à correção monetária pelo IPCA-E, aos agravados em RPV/precatório. 2. Embora tenha sido determinada na ação de execução (1882664-04.6175.10.6.6832), em 17/08/2015, a suspensão do pagamento da RPV/precatório na parte relativa à correção monetária pelo IPCA-E, tendo em vista o deferimento da liminar no Agravo de Instrumento n.º 6024261-04.1919.29.5.6778, proferida em 26/03/2015, não foi possível o cumprimento da referida decisão ante o levantamento dos valores pelos agravados em data anterior à comunicação, conforme informação da instituição financeira. 3. Questão referente à possibilidade de devolução dessas quantias ao Erário que deve ser dirimida em ação própria, impondo-se a solução da controvérsia através da via processual adequada, na qual devem ser apreciadas as questões da boa-fé e da possibilidade de repetição, ou não, das quantias percebidas pelos agravados. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 44886760876679253735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016)