PROCESSO Nº: 1748864-08.3566.17.1.6541 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA (e outros) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CALDEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE CARVALHO ERICK SILVA - 4ª TURMA EMENTA Processual civil. Administrativo. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios arbitrados. Condenação na fase de execução. Possibilidade. Incorrência da preclusão. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 87381203965412925069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAÚJO GUILHERME FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016)