CONFLITO DE COMPETÊNCIA (PROCESSO Nº. 9218793-42-5656.20.5.4861) SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL-PB SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL-PB RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MARTINS - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA NA VARA COMUM FEDERAL E NO JUIZADOS ESPECIAL FEDERAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO POR ESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE DO STF. INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 9ª Vara - Subseção Judiciária de Campina Grande nos autos do Processo nº. 5877196-15.4032.21.5.9307 T, promovido por VINICIUS CARVALHO contra a Universidade Federal de Campina Grande-PB, o qual possui as mesmas partes, pedido e causa de pedir do Processo nº. 8404598-52.7401.42.1374, que tramitou perante a 6ª Vara Federal - Subseção de Campina Grande/PB. 2. Este egrégio Tribunal Regional Federal é competente para processar e julgar os conflitos de competência instaurados entre juízes de vara comum e de vara de Juizado Especial, quando ambos estão a ele vinculados, nos termos do art. 108, I, da CF, conforme já decidiu o STF ao julgar o RE 982131. 3. A ação proposta pelo autor visa a anulação de ato administrativo da UFCG, isto é, do ato que lhe inseriu na "lista de candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas", no que se refere ao Curso de Medicina da referida universidade; ou, por outro lado, à anulação do ato administrativo que inseriu CARLOS EDUARDO ROCHA na "lista de candidatos com renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas". 4. Nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº. 10.259/01, o Juizado Especial Cível não tem competência para processar e julgar tais causas, salvo quando se tratar de anulação de ato administrativo de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. 5. Na hipótese, como a causa objetiva a anulação de ato administrativo federal que não tem natureza previdenciária ou fiscal, a competência para processar e julgar a causa é do Juízo Federal Comum, no caso do Juízo Federal da 6ª Vara-PB, Subseção Campina Grande. 6. Precedentes: Pleno, CC nº 46893272406204863154, Relator: Des. Federal Davi Silveira, julg. 23/03/2013, decisão unânime; CC1777/PE, Relator: Des. Federal João Lucas Pereira. 20.12.2820 publ. DJE: 24/01/2010, pág. 25, decisão unânime. 7. Conflito de competência que se conhece para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Federal/PB, ora suscitado.
(PROCESSO: 34964902100235700450, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 16/11/2015)