PROCESSO Nº: 1884344-44.6827.13.6.7660 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: C M DE MEDEIROS CONSTANTINO - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA AZEVEDO NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARALISAÇÃO IMEDIATA DAS ATIVIDADES DE EMPRESA. APP. ART. 11-A, § 6º, LEI Nº 75.641/12. ATIVIDADES DA EMPRESA QUE A AFASTAM DO PERMISSIVO LEGAL. FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL E SUPRESSÃO VEGETAL EM ÁREA DE MANGUE EM REGENERAÇÃO. NOTIFICAÇÕES E AUTO DE INFRAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu antecipação da tutela de urgência, pleiteada com o intuito de ver determinada a imediata paralisação das atividades da empresa agravada, bem como a execução do Plano de Recuperação de Área Degradada-PRAD; - Hipótese em que as atividades da empresa a afastam das destinatárias do permissivo previsto no § 6º do art. 11-A da Lei nº 12.651/12; - Comprovação nos autos de descumprimento do Plano de Recuperação de Área Degradada-PRAD, das duas notificações recebidas pela empresa para encerramento das atividades por falta de licença ambiental, bem como da sua instalação em área de mangue em regeneração, ocasionando supressão vegetal, todas condutas lesivas a área de preservação permanente, sendo objeto de lavratura de auto de infração pelo órgão ambiental. - Reforma da decisão agravada para imediata paralisação das atividades de extração de sal marinho, bem como execução do PRAD, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 62739022129740299212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RIBEIRO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016)