PROCESSO Nº: 0442354-95.1843.29.8.2025 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: HEITOR PEIXOTO (e outro) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUIGI DA CONCEIÇÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ FELIPE REZENDE MAIA- 1ª TURMA ACÓRDÃO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 1.022 do NCPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O INSS não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, visto constar nos itens 2 e 6 do voto, respectivamente, o afastamento da prescrição de fundo de direito e a aplicação dos juros e correção monetária. O INSS, apenas, limita-se a trazer novos argumentos em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir com o pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. A parte autora, ora embargante, insurge-se quanto à majoração dos honorários advocatícios entre 10% e 20%. 4. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica na esteira de que é possível a majoração dos honorários advocatícios quando o valor arbitrado é irrisório. 5. In casu, o valor da causa corresponde a R$ 150,000,00, tendo a sentença fixado a verba honorária em R$ 3.000,00, valor esse irrisório em razão da atividade desenvolvida pelo patrono da parte vencedora, devendo os mesmos serem fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. Embargos de Declaração do INSS improvidos. 7. Embargos de Declaração do particular providos. EB
(PROCESSO: 76172037345697434885, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)