PJE 0494013-59.0163.10.9.6281 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que não exerceu o juízo de retratação, mantendo acórdão que negou provimento ao seu apelo e deu parcial provimento à apelação do particular, para, sobre as diferenças devidas, determinar que os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito seja corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) incorreu o julgado em omissão, uma vez que, de acordo com a decisão da Vice-Presidência desse Tribunal que determinou a devolução deste processo à Turma julgadora para eventual retratação, haveria aparente confronto do julgado com os Temas 810, do STF/ 905, do STJ, além do 1.005, do STJ; b) o acórdão proferido não observou a violação à Constituição Federal/ legislação federal quanto à aplicação do percentual de juros conforme decidido pelo próprio STF, uma vez que os juros foram fixados em 0,5% a.m, quando deveria ser segundo os índices da poupança. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Assiste razão ao INSS. Com efeito, há de ser ajustado o julgado desta Segunda Turma no tocante aos juros de mora, para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, uma vez que o índice de 0,5% (meio por cento) não corresponde necessariamente a esta taxa, tendo em vista o disposto na Lei 12.703/2012. 5. Embargos de declaração providos, para determinar que, em relação aos juros de mora, deve ser observada a Lei 11.960/2009. cvn
(PROCESSO: 99988748806223337524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2022)