PROCESSO Nº: 1110427-17.6134.23.1.6494 - APELAÇÃO APELANTE: ESPEDITO ALEXANDRE DA MOTA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CALDEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração. Execução de título executivo judicial. Sentença condenatória coletiva. transito em julgado há mais de cinco anos. Decurso do prazo prescricional. Súmula 150 do STF. Art. 1º, do Decreto nº 76.233/32. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83622720552818197669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016)