Administrativo. ANS. Autuação e multa imposta à operadora de Plano de saúde. Rescisão unilateral de contrato sob a alegação de doença preexistente do beneficiário. Lei 9.656/98. Vedação à suspensão do contrato até o resultado do julgamento pelo Ministério da Saúde. Processo administrativo que concluiu que a usuária não tinha conhecimento de doença preexistente. Condenação da Operadora do Plano de saúde ao pagamento de multa. Auto de infração dentro da regularidade. Multa fixada dentro da legalidade - limites impostos pelos arts. 25 e 27 da Lei 9.656/98. Sentença irreparável. Apelação improvida.
(PROCESSO: 362992590236178, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015, PUBLICAÇÃO: 27/09/2015)