(Ementa) Agravo de instrumento. Administrativo. Fies. Transferência de curso. Portaria 535/2020. Aplicação para contratos anteriores a sua vigência. Condição mais gravosa. Impossibilidade. Determinação de matrícula na Instituição de destino. Agravo improvido. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba [FCM/PB] efetue a matrícula da demandante no segundo semestre do curso de Medicina, e possibilite seu acesso às atividades curriculares, independentemente do pagamento das mensalidades relativas ao semestre 2559.5, bem como do semestre em curso, a serem devidamente custeados pelo FIES. 2. Em que pese a questão trazida não comportar maiores complexidades, tendo em vista que pacífico o entendimento da quarta Turma quanto a inaplicabilidade retroativa da Resolução 535 do Ministério da Educação ao caso sub judice, necessário o trazer esclarecimentos sobre o a situação específica envolvendo a recorrida. 3. Como afirmado pelo juízo de piso, a recorrida deflagrou uma primeira ação, registrada sob o nº 9327215-05.3729.8.12.0192, cuja decisão liminar nela proferida fez surgir o Agravo de Instrumento pje. 5501242-39.3137.23.9.6595, no qual sobreveio decisão deferindo a tutela recursal em seu favor, recorrente naquele agravo e recorrida neste. 4. O referido recurso [repita-se, Agravo de Instrumento pje. 6796811-24.7491.9.1.3481], restou provido, em julgamento desta Quarta Turma, que reconheceu, naquele caso, a inaplicabilidade das disposições da Portaria MEC nº 535/2020 e da Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, ao contrato firmado pela discente. 5. Controverte-se em ambos os recursos se a Resolução nº 35/2019 e a Portaria MEC nº 535/2020 são aplicáveis ao contrato firmado pela autora. Na aludida Resolução restou estabelecido que a transferência de que trata os artigos 1º e 2º desta Resolução somente será permitida no caso em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Exame Nacional do Ensino Médio, utilizada para sua admissão ao FIES, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. Já na Portaria consta, em seu art. 84-C, I, que a manutenção do financiamento nos casos de mudança de curso ou instituição de ensino só será admitida caso a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Exame Nacional do Ensino Médio utilizadas para sua admissão no FIES for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. 6. Sustenta a agravante, em síntese, que a agravada objetiva, na origem, a transferência de curso superior com a utilização de recursos do Financiamento Estudantil, afastando a aplicação dos requisitos estabelecidos na Portaria nº 535/2020. Aduz que os efeitos da Resolução se aplicam às transferências referentes ao semestre 02/2020, sustentando que as solicitações de transferências devem ser validadas tanto pela Instituição de Ensino Superior de origem, quanto pela de destino, antes do aditamento de renovação. Aduz, ainda, que, no caso em análise, o contrato da autora, ora agravada, foi assinado após a publicação da Resolução 535, quando já estava em vigor a referida norma, e o pedido de transferência foi feito apenas no segundo semestre de 2020, ou seja, quando já válido os efeitos da resolução. 7. Colhe-se da decisão vergastada que o contrato de financiamento em tela foi assinado pela parte autora, ora agravada, no segundo semestre de 2019, ou seja, em data anterior às disposições inauguradas pela Portaria MEC nº 535/2020, cuja data remonta a 26 de março de 2020, e pela Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, que, embora publicado em 31 de dezembro de 2019, passaram a produzir seus regulares apenas a partir do segundo semestre de 2020, conforme disposto expressamente no art. 3º da referida normativa. Desta forma, como bem apontou o juízo a quo não se pode reputar justificável a sua aplicação retroativa, nos termos dos julgados acima transcritos 8. Nesta seara, o egrégio Supremo Tribunal Federal vedou a incidência de novas regras de financiamento educacional aos contratos anteriormente celebrados. Precedente. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 341, min. Heitor Rocha, julgamento em 12 de março de 2015. 9. Ademais, comezinho que a norma não pode retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito, entendido como aquele em que já se consumou de acordo com a lei vigente à época de sua realização. Neste sentido o art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição, do qual se extrai que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, os ditames constantes da referida portaria não podem obstar a pretensão da agravada de transferir o contrato de financiamento estudantil para curso de Medicina. 10. Percebe-se, em verdade, que o agravante tenta aqui, rediscutir a matéria já decidida [AGTR., pje. 1795646-32.1109.22.2.1467] e alcançada pela imutabilidade da coisa julgada. 11. Agravo de instrumento a que se nega provimento. \cea
(PROCESSO: 90615882976064347594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2022)