CIVIL. FINANCIAMENTO. CEF. MUNICÍPIO DE PETROLINA. HABITAÇÃO POPULAR. PROGRAMA HABITACIONAL OPERAÇÕES COLETIVAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE ORGANIZADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ENTIDADE FINANCEIRA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. A CEF, em conjunto com a Prefeitura Municipal de Petrolina, criou o Programa Habitacional Operações Coletivas, com o objetivo de construir unidades habitacionais para pessoas de baixa renda utilizando o FGTS. Ficou a CEF responsável pelo repasse das verbas necessárias para a construção das moradias populares, de acordo com o andamento do projeto. Resta configurada a legitimidade passiva da CEF para figurar na presente ação
2. A CEF, empresa pública do governo federal brasileiro, possui legitimidade para figurar no pólo passivo desta ação, e atrai a competência da Justiça Federal para compor a lide.
3. Da análise do contrato de repasse (fls. 86/92), observa-se que é dever do contratado, no caso, o Município de Petrolina, "executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos".
4. O não cumprimento do contrato invoca a responsabilidade direta da entidade organizadora e a responsabilidade subsidiária da instituição financeira.
5. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o simples inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais. Precedentes.
6. A mera exposição da versão dos fatos, como meio de defesa, não se enquadra no rol do art. 17 do CPC. Não configuração.
7. Apelações da autora e da CEF não providas.
(PROCESSO: 62118099952878560846, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2013, PUBLICAÇÃO: 30/01/2013)