CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ACIDENTE CAUSADO PELO CONDUTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA GUARDA DA COISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONDUTOR E PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DA MULTA.
1. Apelação da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação dos Autos de Infrações de nºs B628152748 e B443127864, lavrados em desfavor do autor, além da extinção das multas aplicadas e retirada da pontuação no prontuário do proprietário.
2. As razões de recurso do particular defendem, em síntese, a individualização da pena prevista no art. 5º, LV e XLV da CF/88, ao argumento de que o condutor do veículo, apesar de ser seu cunhado, foi quem deu causa ao acidente, tendo subtraído o bem sem a sua autorização.
3. A despeito de o condutor do veículo, em estado de embriaguez ter causado o acidente que deu ensejo aos autos de infração, multas e pontuação no prontuário do proprietário, a teoria da guarda da coisa fundamenta a solidariedade na responsabilidade decorrente do acidente.
4. Manutenção da sentença recorrida que fundamentou o seu entendimento nas disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro (art. 282, parágrafo 3º), pelo qual a penalidade de multa for imposta a condutor, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento, na Resolução de nº 149/03, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN (art. 9º, parágrafo 4º), no mesmo sentido e em precedentes jurisprudenciais.
5. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 69481745915620133547, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2013, PUBLICAÇÃO: 11/10/2013)