PROCESSO Nº: 9455013-30.8636.12.1.6273 - APELAÇÃO APELANTE: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO MORAES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO NUNES - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. ART. 15 DA LEI 8.036/90. 1/3 DE FÉRIAS. FÉRIAS GOZADAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA/ACIDENTE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGAS NÃO GOZADAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. ABONO ORIUNDO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUXÍLIO ESCOLAR. EXCLUSÃO. 1. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária e não se confundem com as contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I, da CF/88. Enquanto a não incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza indenizatória encontra guarida na Carta Magna, inexiste qualquer restrição constitucional em relação às contribuições para o FGTS, consideradas tão somente as exclusões previstas em lei. Precedentes. 2. A Lei 8.036/90 prevê expressamente em seu art. 15 que a verba recebida pelo trabalhador a título de licença por acidente de trabalho comporá a base de cálculo do FGTS. Quanto às demais verbas, muito embora exclua da base do cálculo do FGTS algumas delas, previstas no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91, não o faz em relação àquelas relativas ao aviso prévio e 13.º incidente sobre ele, terço de férias, férias gozadas, repouso semanal remunerado, folgas não gozadas, além do já citado salário-maternidade e afastamento por doença ou acidente do trabalho 3. Em relação ao abono único decorrente de convenção ou acordo coletivo e ao auxílio-escolar, para fins de incidência da contribuição para o FGTS, não deve ser reconhecida a sua legitimidade, eis que o art. 15 da Lei nº 8.036/90, c/c o art. 28, parágrafo 9º, "e", 7, e "s" e "t", 2, estabeleceu que essas verbas não estariam incluídas na base da contribuição fundiária. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 4. A Súmula 305 do TST expressamente determina a incidência da contribuição do FGTS sobre aviso prévio. Precedentes. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 01531701164408624708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016)