Processo 7397259-35.3416.13.6.8937 EMENTA ADMINISTRATIVO. LUIZ FERNANDO ALVES. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. CONVÊNIO FIRMADO POR EX-GESTOR MUNICIPAL. PRORROGAÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS QUE INCUMBIA À GESTÃO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DISPOSTA NO ART. 5º, § 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/97. PRECEDENTES DO STJ. ANTHONY DA PAZ IMPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela antecipada, na qual o ora agravante objetivava a suspensão da sua inadimplência e sua exclusão do SIAFI, relativamente ao Convênio nº 965.803-25 firmado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, por considerar que, apesar do convênio em tela ter sido firmado em gestão anterior, há comprovação nos autos de que o prazo de vigência do instrumento não havia expirado antes do início da gestão requerente - Ofício enviado pela CEF, em 06 de fevereiro de 2006, aprovando a utilização dos rendimentos para ampliação das metas, consubstanciada na construção de mais uma passagem molhada, desta feita na Comunidade Sítio Campo Grande, quando a Prefeita outorgante já contava com quase dois anos no poder (2004/2008 e 2008/2012). 2. Sobre a matéria, a Instrução Normativa 01/97, com alterações da IN 5/2001, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, dispõe em seu art. 5º, inciso I, que "é vedado celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta", estabelecendo, ainda, no parágrafos 2º que, em tal hipótese, se a entidade "tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", poderá ser liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente (Redação alterada p/IN 5/2001)". 3. Dessa forma, na hipótese da inscrição ser decorrente de falta atribuída à gestão municipal anterior, tendo o Município adotado as providências cabíveis ao ressarcimento ao erário, bem como havendo representado ao Ministério Público para eventual responsabilização administrativa e/ou criminal do administrador faltoso, não pode o Município ser privado da celebração de novos convênios e da renovação dos já existentes. Precedentes do STJ: AGA 494421732213, MATHEUS SILVA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 03/06/2010; e AGA 853449883131, GUSTAVO MOURA, STJ - SEGUNDA TURMA, 22/04/2009. 4. Entretanto, no caso em exame, o Município agravante não logrou infirmar os fundamentos da decisão agravada, de que a gestão municipal recém finalizada, que governou o Município no período de 2004/2008 e 2008/2012, estava obrigada à prestação de contas do convênio em referência, e não a gestão anterior, não se aplicando ao presente feito a exceção contida no art. 5º, § 2º, da IN/STN 01/97 supra transcrito, pois não ocorreu a hipótese de a entidade ter outro administrador que não o faltoso, como alegado pelo agravante. 5. Tendo sido o convênio prorrogado, permanecendo vigente durante a gestão requerente, a esta incumbia o dever de prestar contas, razão pela qual deve ser mantida a inscrição do Município agravante no CAUC/SIAFI. 6. JOÃO GABRIEL SOUZA improvido. MP
(PROCESSO: 28319888618214304808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARINA PORTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2013)