PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CTN, ART. 133. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCEDIMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. VÍCIO INEXISTENTE.
1. Agravo de instrumento no qual se busca reforma de decisão que, em execução fiscal, determinou a penhora de veículo automotor em face de possível sucessão empresarial.
2. O art. 133, do CTN visa alcançar as pessoas, naturais ou jurídicas, que sucedem a empresa devedora no exercício das atividades antes desenvolvidas por ela. A responsabilidade tributária prevista pelo aludido dispositivo atinge a pessoa que, embora formalmente distinta, dá plena continuidade às atividades materiais da pessoa jurídica devedora, absorvendo totalmente o fundo de comércio ou seu estabelecimento, em operação fraudatória, com finalidade exclusiva de frustrar o pagamento de dívidas contraídas pela primeira empresa.
3. Necessário se faz, para a comprovação do fato, a demonstração de que houve inequívoca continuação da atividade antes desenvolvida, agora sob novo rótulo ou nova personalidade jurídica.
4. No caso não há falar em sucessão empresarial, quando apenas o imóvel da empresa extinta serve de locação para a firma agravante, não havendo outros indícios de sucessão, inclusive, a data da constituição da firma individual (1985) é anterior à constituição da empresa executada (1989).
5. Por outro lado, observando-se que a penhora do bem automotor deu-se antes de o executado ser citado, sem que lhe fosse dada oportunidade de defesa, deve a mesma ser afastada sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
6. Afasta-se vício na decisão concessiva da tutela provisória, proferida em agravo de instrumento, quando a matéria sobre a qual o embargante alega haver omissão não foi devidamente analisada pelo Julgador singular, logo, não foi devolvida à instância superior.
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 59429237213074222671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016, PUBLICAÇÃO: 06/11/2016)