PJE 0735812-59.4189.15.12.3979 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPINRAZA (NUSINERSANA). DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. DESCABIMENTO DA MULTA DIÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto por DYEGO PIETRO NOVAES, em face de decisão prolatada pelo juízo da 16ª Vara Federal da SJPE, nos autos da ação ordinária 6199937-39.6553.1.12.6434, formulada em desfavor da União federal e do Estado de Pernambuco, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no sentido das agravadas serem compelidas a adquirir e arcar com as despesas relacionadas ao custeio do medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN), único tratamento para a AME e ainda realizar as aplicações em um dos estabelecimentos hospitalares integrantes de sua rede. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) o agravante tem 9 anos, não faz uso de assistência respiratória e tem AME tipo II; b) a Anvisa autorizou o uso do spinraza para todos os tipos de ame, em qualquer condição e idade; c) o estado não pode valer-se da cláusula da reservado possível para negar a eficácia ao cumprimento de suas obrigações constitucionais, pois deixar de fornecer o medicamento de que necessita a parte autora é tolher o exercício do seu direito de acesso à saúde, privando-lhe de realizar de maneira adequada o tratamento medicamentoso que lhe fora prescrito, vez que apenas pode contar com a assistência estatal para tanto, ante o elevadíssimo custo deste. Requer, ainda, a fixação de astreintes na base de R$ 44.526,00 por dia, caso ocorra descumprimento. 3. Registre-se que a jurisprudência vem se posicionando no sentido de ser solidária a obrigação imposta aos entes federados, em matéria de saúde, de modo que a União deve permanecer no polo passivo da demanda, enfatizando que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação destes. 4. Impende ressaltar que não se cogita de indevida ingerência do Poder Judiciário no exame de pretensão de tal natureza e de violação a princípios constitucionais a que se vincula a Administração, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 5. Nestes termos, a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, pois o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 467.027, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 6. "TEMA 793: O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente." 7. Assim, a responsabilidade para o pagamento da medicação é solidária, mas nada impede que um dos réus arque inicialmente com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. 8. A obrigação de cada ente demandado é autônoma em relação aos demais coobrigados, de modo que satisfeita por um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil. Dessa forma, não caberia determinar, neste feito, o imediato ressarcimento, tendo em vista ser ele uma prerrogativa do Estado, que poderá pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedentes: TRF5, 2ª T., 3905619-23.2191.19.4.2754, rel. Des. Federal Danilo Cavalcanti, data de assinatura: 18/12/2020; TRF5, 2ª T., PJE 4416617-41.3468.5.1.9220, rel. Des. Federal João Pedro Rocha, data de assinatura: 20/03/2020. 9. Noutro turno, não há como se certificar, com precisão, acerca da eficácia absoluta de qualquer medicamento, pois, obviamente, os seres humanos são distintos e apresentam respostas diferenciadas, de modo que não se mostra razoável, para a concessão antecipada reclamada, que se apresente comprovação de eficácia medicamentosa. 10. Melhor sorte não atinge a teoria da "reserva do possível", pois tal tese somente tem amparo quando o ente público demonstra de modo efetivo que o fornecimento do medicamento trará sério comprometimento orçamentário, situação aqui não comprovada. 11. Também não se evidencia afronta ao princípio da igualdade, pois, se existem outros indivíduos a necessitar do mesmo tratamento prescrito para o problema apresentado, são eles, em tese, detentores de igual direito. Basta aos interessados a adoção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses. 12. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 255.249-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 13. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 0.505.034/RJ (Tema 106), em 05/12/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS, modulando os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 14. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), concluindo-se, na presente ação, pela análise dos documentos colacionados, o cumprimento cumulativo dos três requisitos para o fornecimento do medicamento pleiteado. 15. No presente caso, há nos autos Nota Técnica Farmacêutica, expedida pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Pernambuco, relatando que "De acordo com o Laudo Médico timbrado pelo Hospital Maria Lucinda, datado em 25/01/2021e assinado pelamédica neurologista infantilDra. Heitor Lima LindenCRM-PE 37.917, oautor de 9 anos é portador de Amiotrofia Muscular Espinhal(AME) tipo 2 com CID10 G12.1, confirmada por exame de DNA (Deleção em homozigose) no SMN1, com 3 copias do SMN2).A AME tipo 2 é uma doença neuromuscular, hereditária que leva o déficit de força global com evolução progressiva". Ressalta que já existem vários trabalhos descrevendo os resultados do tratamento com Spiraza nos pacientes com AME e que a ANVISA já aprovou a medicação, liberando para todos os pacientes com esta patologia. Ao final, o parecer solicita tratamento com Spinraza (NUSINERSANA), iniciando com 4 doses, sendo as 3 primeiras com intervalo de 14 dias e a quarta dose, 30 dias após a terceira, posteriormente, 1 ampola de 4 em 4 meses, de forma contínua. 16. Dessa forma, havendo explícita prescrição e expressa menção à necessidade da droga em debate para se impedir a progressão da doença, não há que se cogitar de absoluta prevalência de princípios regentes da Administração, nem da estruturação conferida ao SUS e da dependência de parecer favorável da CONITEC. 17. Registre-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0.430.797/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Também nesse sentido: STJ, 2ª T, REsp 9059428/MT, Rel. Min. Bryan Pereira, Joaquim Sales. Precedente desta Turma: TRF5, 2ª T., PJE 2088643-53.4415.6.12.1172, rel. Des. Federal Rodrigo Souza, data de assinatura: 01/05/2019. 18. Nesta linha de raciocínio, já decidiu a Segunda Turma: "demonstrada a recalcitrância do ente público, resta autorizado o Juízo de primeira instância a se valer dos meios de coercibilidade, seja quanto a multa, seja quanto ao bloqueio de bens, para o cumprimento da decisão judicial concessiva da tutela provisória e proferida há mais de 1 ano" (TRF5, 2ª T., PJE 9530506-04.7958.23.11.4636, rel. Des. Federal João Vitor Moraes, 2ª Turma, Benício Costela. em 12/08/2019). 19. No entanto, o entendimento pacífico da egrégia Segunda Turma tem sido no sentido de não caber astreintes contra a Fazenda Pública, salvo manifesta recalcitrância, e, menos ainda, multa contra o gestor. Neste sentido, os seguintes precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 2869340-05.3994.8.2.9568 rel. Des. Federal Caio da Costa, data de julgamento: 26/06/19; TRF5, 2ª T., PJE 1577307-93.6996.3.9.4009, rel. Des. Federal Levi da Costa, data de julgamento: 02/05/18. 20. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8411282-69.4513.18.11.4095, rel. Des. Federal Isaac Araújo, data de assinatura: 23/10/2020. 21. Na hipótese da lide, em uma análise perfunctória, típica do ambiente de agravo de instrumento, é possível observar que o Estado de Pernambuco trouxe aos autos da ação principal comprovante de entrega da medicação pleiteada nos autos ao Hospital Maria Lucinda, sendo confirmada a aplicação da primeira dose em 02/07/2021 (id. 5746409.73963874), informando, ainda, que possui estoque disponível da medicação, para o paciente, até abril de 2022, correspondendo à quinta dose do tratamento, de modo que, em um primeiro momento, inexiste razão para estabelecer a cominação de multa diária e sequestro de verba pública, já que ausente resistência ou recalcitrância das agravadas no cumprimento da ordem judicial combatida. 22. Por fim, vale ressaltar que o agravo interno, manejado contra a decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar, resta prejudicado, afinal, o próprio agravo de instrumento agora está sendo julgado e parcialmente provido. 23. Agravo de instrumento parcialmente provido, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar o fornecimento à parte agravante do medicamento Spinraza (NUSINERSANA), nos termos da prescrição médica juntada aos autos. sam
(PROCESSO: 32632142466558402891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2022)