PROCESSO Nº: 8432732-35.0057.22.9.3838 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA SAO SIMEAO ACUCAR E ALCOOL LIMITADA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela da Rosa (MC) . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 6.830/1980. INÉRCIA DA PARTE. SÚMULA 106/STJ. PENHORA ANTES DECURSO LUSTRO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COM AMPARO NA LEGISLAÇÃO E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO FRANCISCO CORREIA. REJULGAMENTO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. Neste sentido, não há que se falar em omissão, eis que não observou que para a ocorrência da prescrição reclama-se: 1) inércia da exequente tendo que em vista que atuou diligentemente sempre que intimada nos autos; 2) incidência da Súmula 106 do STJ, à medida que o processo foi paralisado na Vara Judicial por vários anos, sem que o credor fiscal tenha tido responsabilidade por essa paralização; e, por fim, 3) a efetivação de penhora nos autos antes do decurso do lustro prescricional. 3. A decisão embargada apreciou, de forma fundamentada a pretensão recursal da recorrente: Execução fiscal distribuída na vara única da comarca de Murici, em 16/04/1996, expedida carta precatória em 1997, no ano de 1999, após inspeção realizada na comarca há uma determinação do corregedor geral à época promover a movimentação do feito, o qual se encontrava parado injustificadamente, p. 169. Em 2000, não se sabia o destino da carta precatória, para qual juízo teria sido distribuída a evidenciar total desorganização nos atos promovidos pela secretaria da comarca. Em 12/09/2001, há informação do oficial de justiça da citação do representante legal da empresa, e, na sequência a juntada de dois autos de penhora, p. 151/158. Há um salto no tempo de 8 (oito) anos entre os períodos de 20/11/2000 à 24/12/2009, sem notícia de qualquer movimentação do processo, seja pelo Juízo da comarca, seja pela exequente, ou mesmo acerca dos bens penhorados se foram levados à hasta pública, p.411-892. Decisão exarada pela douta juíza da comarca declinando a competência para 7ª Vara Federal de Alagoas. O MM. Juiz federal suscita conflito de competência, em 05/02/2009, p. 76. Em decisão proferida no dia 22/03/2009, dr. Thales da Cruz, determinou a devolução do processo ao juízo da comarca de Murici/AL, não tem essa decisão nos autos digitalizados. Após decisão acerca da competência os autos retornam para Comarca de Murici, onde é expedida carta de intimação para exequente, em 18/10/2014, p. 84-92. A exequente requereu a extinção dos embargos à execução fiscal, em face de adesão do executado ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, p.73-74. Sentença de extinção dos embargos à execução, em 09/03/2015. p. 67. Em 14/08/2017, segue decisão de suspensão do processo, nos termos do § 4º, art. 40, da Lei 6.830/80, p. 48. Em 21/03/2019 (após dois anos), a exequente informa a decretação de falência da executada, p. 34. Em 23/10/2019, Sentença declarando a extinção do processo, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, p. 35. A prescrição intercorrente atingiu o feito executório, sob os influxos do art. 40, § 4º da Lei 6.830/80, eis que já instaurada a demanda e frustrados todos os mecanismos de recuperação do crédito público. Tramitando o processo executivo desde dezembro de 1996, não há nos autos comprovação da realização de diligência pela exequente, após suspensão dos autos, a exequente permaneceu inerte até a prolação da sentença, em dezembro de 2019, não formulando nenhuma medida apta à satisfação de seu crédito, a atrair o enunciado do julgamento do recurso especial, na sistemática dos recursos repetitivo do STJ, (REsp 5.407.133/RS, Min. Enzo Gabriel Farias, Primeira Seção, Julgado EM 26/08/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2018), no sentido de que o espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Por outro lado, não se diga da aplicação da Súmula 106 do STJ, eis que a exequente durante todo esse tempo quedou inerte, não promovendo os atos necessários à localização do devedor ou indicação de bens penhoráveis aptos à satisfação do crédito público a configurar responsabilidade concorrente e não exclusiva do judiciário. Por fim, a suspensão do processo, e com ela a deflagração do prazo da prescrição intercorrente, segundo o aludido julgado, é automática: Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1(um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege 4. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 6. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 39513941000658313204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2022)