PROCESSO Nº: 8035860-81.1702.27.2.5233 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO COSTELA ADVOGADO: Alexandre Pires APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONFIGURAÇÃO. 1.Apelação em face de sentença que denegou a segurança em ação mandamental impetrada com objetivo de ver assegurado direito a recebimento do seguro-desemprego, com a respectiva liberação das parcelas vencidas, em um único lote, em conformidade com a Resolução nº 467, art. 17, § 4º do CODEFAT, o que teria sido obstado por ter sido constatada a sua participação como sócio de empresa privada; 2. No caso, a pretensão do impetrante é relativa ao recebimento de parcelas pretéritas, eis que o encerramento do contrato de trabalho por ele indicado teria ocorrido em 2015, somente tendo sido manejado o presente writ em 2021; 3. Manifesta a inadequação da via eleita, eis que o mandado de segurança não produz efeito quanto a período pretérito, não sendo possível utilizá-lo como substitutivo de ação de cobrança; 4. Forçoso o reconhecimento, de ofício, da inadequação da via eleita; 5. Mandado de segurança extinto. Apelação do impetrante prejudicada. rc
(PROCESSO: 65672219338326780121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2022)