PROCESSO Nº: 8244484-31.2273.5.11.0206 - APELAÇÃO EMBARGANTE: ASSOCIACAO DO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DE ALAGOAS - ACADEAL ADVOGADO: THOMAS CAVALCANTI: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação, tendo se posicionado sobre a Lei 8.212/91 e sobre o tema através da sua fundamentação e das jurisprudências colacionadas aos autos. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. Insta frisar que pelo Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz, o magistrado tem a liberdade de analisar o caso concreto e aplicar os dispositivos legais que melhor se adequem a ele. Não devendo, portanto, tal análise ser vista como omissão. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de Declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 85279847663915447113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015)