PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE VALORES. SEARA ADMINISTRATIVA.
I. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo com base no art. 794, I, do CPC, combinado com o art. 1° da Lei n° 6830/80, declarando integralmente satisfeito o crédito e indeferindo o pedido de intimação do executado a fim de individualizar os créditos, indicando o nome dos empregados.
II. Depreende-se que o valor pertinente à Certidão de Dívida Ativa foi pago, inexistindo qualquer importe remanescente, nos termos de documento constante à fl. 96.
III. A execução fiscal se extingue com o pagamento do débito, nos moldes do art. 794, I, do CPC.
IV. Hipótese em que restou satisfeita a obrigação pertinente ao FGTS, devendo a providência referente à individualização das contas fundiárias ser feita administrativamente, nos termos da Instrução Normativa nº 25/2001.
V. "O Decreto nº 99684/90, na mesma linha da Lei nº 8036/90 que regulamenta, estabelece ser da responsabilidade do empregador a individualização das contas vinculadas ao FGTS." (AC534144, Rel. Des. Federal convocado Rafael Ferreira)
VI. Com efeito, a providência pretendida pode ser realizada administrativamente, nos moldes da instrução normativa 25/2001 do Ministério do Trabalho e Emprego.
VII. Apelação improvida
(PROCESSO: 00456565098968617009, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015, PUBLICAÇÃO: 24/09/2015)