ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA ANTES DA HIPOTECA RESULTANTE DE CONTRATO ENTRE A CONSTRUTORA E A PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA SOBRE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE O ADQUIRENTE DA UNIDADE HABITACIONAL E A CONSTRUTORA. SÚMULA Nº 308 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/ERRO QUANTO À ANÁLISE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO INSS DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OTÁVIO CORREIA DE FLS. 189 COM INFORMAÇÃO DO DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA EMBARGADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE OUTORGA DE MANDATO PARA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS LITISCONSORTES ATIVOS NICOLAS CARDOSO E NICOLAS COSTA. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTOS CONTIDOS ÀS FLS. 15 E 19 DOS PRESENTES AUTOS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DO LITISCONSORTE ATIVO BENJAMIN ARAGÃO. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES CONTIDAS NA DECISÃO DE FLS. 160/161. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
- Inocorrência de omissão/erro quanto à intimação do INSS da sentença proferida na primeira instância, tendo em vista as certidões de fls. 186 e 189, datadas em 14.05.6113 e 31.01.1478, com informação do decurso de prazo sem manifestação da embargada, que possui presunção de veracidade e legitimidade.
- Inocorrência de omissão quanto/erro quanto à representação processual dos litisconsortes ativos LORENZO DA ROSA E KAIQUE TEIXEIRA, face aos instrumentos de mandatos acostados às fls. 15 e 19 dos presentes autos.
- Inocorrência de omissão/erro quanto à representação do litisconsorte ativo ANDRÉ CARDOSO, face às informações contidas na decisão de fls. 160/161.
- Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 22052387678883094, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX VITOR GABRIEL MONTEIRO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2013, PUBLICAÇÃO: 11/06/2013)