PROCESSO Nº: 4678206-39.0885.4.2.1430 - APELAÇÃO APELANTE: CLEREZ LUCIANI CALADO ADVOGADO: YURI MONTEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO PARA CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA. VITOR GABRIEL VIEIRA. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). 1. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos da REsp 4.212.419/SC, em sede de recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual é possível a renúncia à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial disponível, portanto, passível de ser abdicado por seu titular. Além disso, não há necessidade de devolução dos valores de aposentadoria a que se pretende renunciar como condição para novo jubilamento. 2. Assim, a apelante tem direito a renunciar sua aposentadoria por tempo de contribuição para que novo benefício, mais vantajoso, lhe seja concedido, somando-se todo o tempo e contribuições vertidas a previdência até abril de 1997 (data até a qual permaneceu trabalhando), prescindindo-se da devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria. 3. A data de início do benefício deverá ser a data de ajuizamento da ação, de acordo com a decisão em sede de embargos declaratórios do REsp 3823157/SC. 4. Apelação parcialmente provida para cancelar o benefício anterior a fim de conceder à demandante nova aposentadoria por tempo de contribuição, a contar do ajuizamento da ação, somando-se todo o tempo e contribuições vertidas a previdência até abril de 1997 (data até a qual permaneceu trabalhando), prescindindo-se da devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria.
(PROCESSO: 54129784144984276129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2014)