PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA COM PRAZO DETERMINADO PARA FINS DE GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPRESTABILIDADE.
1. Agravo de instrumento contra decisão que considerou carta de fiança bancária como suficiente à garantia da execução.
2. O STJ já decidiu que a carta de fiança bancária com prazo de validade determinado não se presta à garantia da execução fiscal, pois existe o risco de inexistirem os efeitos práticos da penhora oferecida, considerando a notoriedade da afirmação de que os processos executivos fiscais têm longa duração. Precedente: (STJ - Segunda Turma, AGRESP 320441753390, Min. Antônio Lima, DJE: 08/11/2012).
3. A fiança bancária ofertada pela parte executada, no caso, não se presta a garantir a execução, porquanto prevê prazo de vencimento de 12 (doze) meses.
4. O Juízo a quo deve examinar a conveniência de realizar a penhora de ativos via Sistema BacenJud, em conformidade com o atual andamento do feito executivo.
5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a garantia ofertada no caso em questão.
(PROCESSO: 61656496534283368259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016, PUBLICAÇÃO: 31/07/2016)