TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/90. SÚMULA/STJ 314. OCORRÊNCIA.
1. O art. 40, parágrafo 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), estabelece que, para que seja proclamada a prescrição intercorrente é necessário que após o arquivamento do processo transcorra o prazo prescricional, quando então o juiz poderá, de ofício, e após a oitiva da Fazenda Pública, decretar a referida prescrição.
2. Hipótese em que a Execução Fiscal foi suspensa em 30/11/2003, a pedido da própria Fazenda Nacional. Instada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, em 21/06/2011, a Fazenda nada revelou que pudesse afastá-la, consumando-se, portanto, a prescrição. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 46374270679870134288, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015, PUBLICAÇÃO: 03/07/2015)