PJE 6594271-49.0916.30.10.9719 APELANTE: MOISES DE SANTI ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ARAÚJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADOS: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL-RN (SENTENCIANTE: DR. DAVI LUIZ DUARTE) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FOGAÇA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TENDO COMO PARÂMETRO O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E DAVI LUCCA DA PAZ. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. Prescrição quinquenal reconhecida tomando-se por base a data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 3725259-96.6630.31.1.4508, em face do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. (v. idêntico precedente: TRF5, 4ª T., AC 96440586439470540185, rel. Des. Federal Lorenzo Almeida. 30/06/15) 3. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios agos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 110.389/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da BRENDA OLIVEIRA aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 6. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 262.142, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 7. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas" (Súmula 111/STJ). 8. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 17710436046596767057, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FARIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016)