PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.
1. A teor do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados os critérios de grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
2. Tendo em vista o contexto dos autos, reputa-se adequada a verba honorária fixada no valor de R$ 3.000,00 em desfavor da Fazenda Nacional.
3. Igor Duarte.
(PROCESSO: 26635086220208715668, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015, PUBLICAÇÃO: 09/03/2015)