PJE Nº 1206674-88.7348.9.7.2896 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não é considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o militar que, após a conflagração mundial, permaneceu na carreira até ser transferido para a reserva remunerada. (REsp 115.201/RJ, Rel. Ministro BERNARDO VIEIRA ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2008, DJe 17/09/2008; AC125808/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOURA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/04/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 15/12/2007) 2. Hipótese em que o autor foi militar e serviu às Forças Armadas durante o período da Segunda Guerra Mundial, tendo sido, contudo, transferido para a reserva remunerada. Condição de ex-combatente não configurada. 3. Sem honorários advocatícios em razão da concessão da Gratuidade Judiciária. 4. Apelo do particular não provido.
(PROCESSO: 90139188381919890639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LIMA RIBEIRO DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2013)