Civil e Processual Civil. Ação Monitória. Contrato Bancário. Contrato particular de Abertura de Crédito à pessoa física para financiamento de materiais de construção e Outros Pactos. Ausência de perícia. Desnecessidade. Capitalização. Contrato posterior à edição da MP 2.170/2000. Possibilidade. Multa contratual e honorários advocatícios. Cumulação. Legítima a cobrança da Comissão de Permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou outros acréscimos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89629082185202642852, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2014, PUBLICAÇÃO: 23/05/2014)