AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FLORESTA-PB. REPASSE A MENOR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINSTRAÇÃO. ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. AUSÊNCIA DE DOLO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Remessa oficial e apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa em epígrafe, julgou improcedente, por ausência de demonstração de dolo dos agentes, o pedido da inicial que objetivava condenar os ex-prefeitos do município de Nova Floresta/PB pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, II, da Lei n.º 8.429/92, consistente no recolhimento a menor de contribuições previdenciárias devidas pela municipalidade ao INSS no período de dezembro/2003 a agosto/2007.
2. O tipo de improbidade administrativa previsto no art. 11, inciso II, da Lei n. 8.429/92, exige para sua caracterização a demonstração de má-fé (dolo) do agente público, não se consumando a título de mera culpa.
3. Na hipótese dos autos, a despeito das razões invocadas pelo apelante, a sentença deve ser mantida, na medida em que o MM Juiz a quo demonstrou, com propriedade, que as condutas dos réus não consubstanciaram atos de improbidade administrativa, mas apenas irregularidades administrativas já tratadas nas searas próprias, inexistindo o dolo necessário à condenação por infração ao art. 11 da LIA.
4. Não havendo indícios mínimos de conduta dolosa de má-fé, a ausência de repasse de contribuições previdenciárias, por si só, não caracteriza ato de improbidade administrativa, já que ausente conduta reprovável que desdobre da violação ao princípio da legalidade e à respectiva obrigação tributária acessória.
5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 289411326577952, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014, PUBLICAÇÃO: 16/03/2014)