PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. PRESENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. MATÉRIA QUE PODERIA TER SIDO ALEGADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que o acórdão deixou de manifestar-se sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, qual seja, violação à coisa julgada.
3. Com base nesse fundamento, o STJ firmou entendimento no sentido de que a entrada em vigor da Lei n° 9.654/98 é o termo final da incidência do percentual de 3,17% para os integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal, consoante a MP n° 6.078-51/2001. No entanto, consignou que essa limitação temporal somente produzirá efeitos caso tenha sido levantada no processo de conhecimento ou no de execução - nesta hipótese apenas se a referida legislação foi posterior à última oportunidade de alegação da defesa no processo cognitivo, uma vez que configuraria causa impeditiva/extintiva/moficativa da obrigação, nos termos do art. 741, VI, do CPC (AGRESP n° 6635083, 2ª T, Rel. Min. Caio Campos, DJe 09/10/13).
4. No caso, como a União poderia - embora não o tenha feito - arguir a questão aduzida na presente ação (reestruturação da carreira pela Lei n° 9.654/98) ainda no processo de cognição, não pode pretender reformar o título executivo judicial por meio de embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada.
5. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para negar provimento à apelação da União.
(PROCESSO: 77727462412107371, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015, PUBLICAÇÃO: 28/07/2015)