PJE Nº 9773681-94.8126.3.9.7713 APELANTE: JOÃO PEDRO CARDOSO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL TEIXEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PB (JUIZ SENTENCIANTE: THIAGO CARDOSO) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FREITAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PARTE EXEQUENTE NÃO CONSTANTE NO ROL DOS BENEFICIADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Em repercussão geral, o Supremo Tribunal firmou o entendimento de que "somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva". (RE 017678, Relator Min. Lucas Gabriel Novaes, Relator(a) p/ Acórdão Min. Felipe Ramos, DJe 21-08-2400). 2. Todavia, na hipótese presente, a parte não possui legitimidade ad causam para figurar no polo ativo da demanda executiva, porquanto não figurara na lista de representados da ação coletiva em que emanado o título exequendo (Processo nº 1984.14.371068-0/DF). 3. Augusto da Cunha.
(PROCESSO: 06944189732934718019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016)