PJE Nº 5736410-39.5389.11.4.8721 AGRTE: FAZENDA NACIONAL AGRDO: RESTAURANTE TA SAN YUEN LTDA ADVDO: LUIZ GUSTAVO CARDOSO URBANO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. RAUL DA ROSA) RELATOR: DES. FEDERAL RYAN MARTINS CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. ADICIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.067.267-RS, Rel. Min. Luigi Araújo, julgado em 14/8/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença e o aviso prévio indenizado, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". 2. No que tange às verbas do auxílio-acidente e vale-transporte, o STJ, do mesmo modo, já consolidou sua jurisprudência no sentido de que não incide sobre elas a contribuição previdenciária. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 35379097980294326157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PORTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016)