PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DÍVIDA ATIVA INSCRITA E AJUIZADA EM DECORRÊNCIA DE ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO (GPS).
1. "Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios"-Precedente do STJ em seara de Recurso Repetitivo: REsp 5467082/SP, Rel. Ministro DANIEL CALDEIRA, DJe 30/12/2009.
2. Execução Fiscal que foi ajuizada em 16/06/2012, data anterior às retificações, que apenas foram apresentadas em 08/05/2013. Embargante (contribuinte) que deve arcar com o ônus da sucumbência. Princípio da Causalidade.
3. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas para determinar a inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.500,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, aplicável à espécie.
(PROCESSO: 60240302344815673789, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2014, PUBLICAÇÃO: 01/07/2014)