PJE 7059464-99.8114.9.1.5606 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Pariconha/AL, para, mantendo a liminar deferida nos presentes autos, determinar a expedição imediata dos precatórios discutidos neste agravo. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão, pois, em observância ao regime especial de pagamento dos débitos da Fazenda Pública, não merece acolhimento o pleito de expedição e pagamento (antecipado) do precatório, uma vez que não há o necessário trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 7504093-87.3774.16.3.7623, não havendo que se falar em valores incontroversos. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 94579214851985976282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2022)