PROCESSO Nº: 6193284-10.2979.28.2.8521 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: UMBILINA LAÍS DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO JESUS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE SAÚDE. SUPREMACIA DO DIREITO À VIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal e da Lei nº 8.080/90, a saúde pública é dever do Estado, a ser cumprido através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostrar verossímil e a demora da decisão possa provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Hipótese em que, diante do dever estatal de promoção da saúde pública, da imprescindibilidade de a agravada ser medicada com a droga VIDAZA (Azacitidina), destinada ao tratamento de doença que a acomete (Síndrome Mielodisplásica - CID D-46), que já evolui com transformação leucêmica, e do fato de que a ausência do referido medicamento compromete o próprio direito à vida da recorrida, restaram devidamente demonstrados os referidos pressupostos. 4. No tocante à multa diária fixada, a ser paga na hipótese de atraso no fornecimento do medicamento, é razoável sua redução para R$ 500,00(quinhentos reais). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 60064742874798189401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015)