RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FALSIFICAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS. FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO IMPROVIDOS.
- Não se conhece de recurso intempestivo. Intimado da sentença em 05/04/2014 (fl. 248), somente em 12/12/2014 foram as razões protocolizadas.
- "Há que se afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da União, uma vez que, embora tal ente não tenha feito parte dos negócios jurídicos celebrados entre a demandante e as instituições financeiras, ela é a responsável pela autorização, em folha de pagamento, das referidas deduções e, também, pelo seu repasse aos aludidos órgãos. Preliminar rejeitada". (TRF 5ª, REO 759982641188486, Segunda Turma, Rel. Desembargador Luigi Peixoto, convocado, 18/09/2009).
- Não há prescrição quando a ação é proposta antes do quinquídio legal (Decreto 94.629/1932). Os descontos em folha iniciaram-se em janeiro/2012 e já em junho/2012 foi proposta a presente ação buscando sua sustação e a devolução do quanto já retido e repassado ao banco.
- A falta de diligência da Administração na fiscalização da regularidade da consignação implica falha no serviço e responsabilidade solidária pelos danos causados (art. 14, CDC). Hipótese comprovada de falsificação de assinatura.
- É válido o deferimento de tutela antecipatória para sustação de descontos em folha de pagamento fundado em manifestação preliminar dos requeridos e sopesamento da natureza alimentar dos proventos reduzidos da verossimilhança da ocorrência de fraude.
- Agravo retido e apelação improvidos.
(PROCESSO: 47457103893855258198, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015, PUBLICAÇÃO: 14/07/2015)