JUAN MARTINS Nº 5130745-02.9502.24.1.3679 APELANTE(S) : RODRIGO VIEIRA) : UNIÃO FEDERAL APELADO(S) : OS MESMOS EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA DO FALECIMENTO. LEIS Nº 3.765/60 E Nº 4.242/63. VALOR DO BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA COM A PENSÃO DEIXADA POR UM SEGUNDO-SARGENTO. ATUALIZAÇÃO DA CONTA COM CORREÇÃO PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL E JUROS COM BASE NO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Tratando-se de discussão envolvendo prestação de trato sucessivo, não há prescrição do fundo de direito. 2. Para a concessão de pensão especial de ex-combatente, deve ser observada a legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. 3. Hipótese em que, ocorrido o falecimento do pai do autor em 01.09.0006, a concessão de pensão há de considerar as disposições das Leis nº 3.765/60 e nº 4.242/63. 4. Sendo o autor inválido à época do óbito de seu genitor, consoante perícia em juízo produzida, e aplicáveis os diplomas normativos supra, o valor da pensão especial devida corresponde à pensão deixada por um segundo-sargento, não não se aplicando o disposto na Lei nº 8.059/90. 5. Operadas declarações de inconstitucionalidade na ADI nº 4357 e na ADI nº 4425, a atualização da conta há de considerar o Manual de Cálculos da Justiça Federal no tocante à correção monetária e o teor do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 em relação aos juros. 6. Não tendo sido integralmente acolhida a pretensão autoral, resta configurada sucumbência recíproca, devendo ser suprimida a condenação da União em honorários advocatícios. 7. Apelação autoral desprovida. Apelo da União e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 62174867992079047115, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015)