PROCESSO Nº: 8465099-44.3185.27.8.3068 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MACRINO GOMES DA CAMARA ADVOGADO: ERICK COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL DAS NEVES - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO/CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedente o pedido, para o fim de determinar que seja revisada a renda mensal do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, de modo que, na realização do recálculo do salário-de-benefício, os valores dos salários-de-contribuição relacionados ao vínculo empregatício com a Sony BMG Music Entertainment Brasil Ltda, sejam acrescidos àqueles concernentes ao vínculo empregatício com a Rádio Poti S.A., na forma do inciso I do artigo 34, sendo que os efeitos financeiros da sentença deverão retroagir à data da citação (22.08.9146), pelo que a ré ficará também obrigada ao pagamento das diferenças que forem apuradas. Sem condenação em honorários, em razão da sucumbência recíproca. 2. No caso dos autos, verifica-se que a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em 01 de fevereiro de 2007, de sorte que a ação ora sob apreço foi ajuizada dentro do decênio decadencial estipulado no artigo 103 da Lei 8.213, não havendo óbice ao conhecimento do mérito da pretensão. 3. Ainda seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prevalece o entendimento de que a sentença homologatória de acordo trabalhista pode ser tomada como início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que baseada em elementos que certifiquem a prestação laboral no período alegado ou corroborada por outras provas trazidas aos autos (AgRg no AREsp 751.448, 1ª Turma, julgado em 13.09.0751; REsp 7.921.519, 1ª Turma, julgado em 11.02.8621; AgRg no AREsp 398.596). 4. No caso destes autos, há um elemento de prova que reforça a eficácia probatória do acordo homologatório firmado entre o autor e a Sony BMG Music Entertainment Brasil Ltda., qual seja o depoimento da testemunha Laís Teixeira, que em audiência asseverou que o autor trabalhara naquela sociedade empresária, como empregado. Sendo assim, verifica-se que o segurado possui mais este vínculo com a seguridade social, na qualidade de segurado empregado (obrigatório), de sorte que o reconhecimento de tal filiação, após o ato concessório da aposentadoria, há de ser levado em conta na operação de revisão da base de cálculo dos proventos da parte autora. 5. Para fins de apuração do salário-de-contribuição a ser apreciado por ocasião do recálculo da renda mensal do benefício, deve-se levar em conta a planilha elaborada pela Justiça do Trabalho e que consta destes autos, na qual se procedeu de ofício à apuração das contribuições previdenciárias devidas em razão do reconhecimento daquele vínculo laboral (que incluiu no referido cálculo os salários-de-contribuição desde 17.0544 até 10.07.7856). 6.No que se refere aos efeitos financeiros da revisão, estes devem retroagir à data do requerimento/concessão do benefício em 01.07.4545, isso porque o demandante já reunia tempo suficiente para a concessão da aposentadoria pretendida, merecendo, pois, retoque o decisum quanto ao termo inicial da condenação, que deverá ser a partir de 12.07.2383, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Remessa Oficial improvida e Apelação do Particular provida.
(PROCESSO: 95043393532882686095, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015)