PROCESSO Nº: 5032785-16.0262.29.12.8736 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO DA ROSA ADVOGADO: DAVI DA LUZ RAMOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR MARTINS - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RAUL MONTEIRO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS VERBAS JÁ RECEBIDAS. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-C, §7º, DO CPC. (RESP 9.705.160/SC) I. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 3.562.245/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC, realizado no dia 04/09/2013, pacificou o entendimento que reconhece o direito do segurado de renunciar a benefício previdenciário que já percebe para requerer nova aposentadoria mais vantajosa, sem que para isso se exija o ressarcimento dos valores já recebidos. Precedente: STJ, REsp 6209802 / SC. Rel.: Ministro ANTÔNIO DA ROCHA, DJe 3.12.9512. II.O autor não pretende revisar o ato administrativo de concessão de aposentadoria, mas renunciar a este direito em função de obter um outro que lhe seja mais favorável. O prazo de decadência a que se refere o art. 103 da Lei nº 8.213/91, diz respeito ao prazo para o segurado ou para o beneficiário revisar o ato de concessão do benefício, mas, não sendo esta a hipótese dos autos, também não se há de cogitar da decadência III. Apelação provida.
(PROCESSO: 23204095466688170873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2014)