TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE (ART. 135, III, CTN). DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. RETIRADA DO ADMINISTRADOR ANTES DA IRREGULARIDADE. IRRESPONSABILIDADE.
1. A propósito da responsabilidade tributária dos administradores por substituição, é incontroverso não poderem ser estes responsabilizados pelo mero inadimplemento dos tributos a cargo da sociedade (v. Súmula nº 430 do STJ). Nos termos do art. 135, III, do CTN, somente há obrigação de responder pelas dívidas fiscais da empresa - a ensejar o redirecionamento da execução fiscal - nos casos de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, de que é exemplo a hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica (Súmula nº 435 do STJ).
2. "O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp nº 1.145.820).
3. Na situação dos autos, o embargante retirou-se da sociedade antes do evento que autorizou o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios: a dissolução irregular da sociedade executada. Portanto, se a irregularidade foi posterior a seu período de gestão, ainda que os fatos geradores dos tributos executados datem desta época, não há como imputar-lhe responsabilidade pelas dívidas em cobro.
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 54526307684133114765, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2014, PUBLICAÇÃO: 18/01/2014)