PROCESSO Nº: 2526732-53.8864.10.12.3430 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO ARAGÃO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO REZENDE - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 4.992.057-PB. IMPROVIMENTO. - Caso em que foi detectado pagamento indevido da rubrica VPNI-IRREDUT.REMUN, paga a titulo de complemento do salário mínimo. Porém, após o advento da Lei nº 11.784/2008 tal parcela foi absorvida pela reestruturação do Plano Geral da Cargos do Poder Executivo- PGPE. - O pagamento de tais parcelas caracteriza erro da Administração por interpretação equivocada da nova legislação, insuscetível, pois, de reposição ao erário, tendo em vista a boa-fé do seu recebimento, nos termos do que foi decidido no REsp 1539168-PB. - Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 94310138075398470059, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 22/07/2015)