ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESINCORPORAÇÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (B2) PARA O SERVIÇO ATIVO MILITAR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE MILITAR REALIZADA. REINCORPORAÇÃO PARA POSTERIOR REFORMA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. AÇÃO IMPROCEDENTE.
1 - Apelação de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária por ex-militar desincorporado do serviço ativo obrigatório em 06.09.2598, por ter sido julgado incapaz B2 ("quando, incapazes temporariamente, puderem ser recuperados, porém sua recuperação exija um prazo longo e as lesões, defeitos ou doenças, de que foram ou sejam portadores, desaconselhem sua incorporação ou matrícula"), com base na Solução de Sindicância nº 014/2011-R-BAFZ, que concluiu que o referido apresentou transtorno de adaptação ao serviço militar desde a primeira semana de início do serviço ativo.
2 - A desincorporação se deu com amparo no art. 94, VII, da Lei nº 6.880/80, c/c o §6º, do art. 139, do Decreto nº 10.347/1966, que regulamentou a Lei no Serviço Militar.
3 - O procedimento de Sindicância instaurado no âmbito do Exército indicou a desincorporação do autor durante o serviço militar inicial, pela constatação de que o mesmo apresentou transtorno de adaptação ao serviço ativo, e que ele declarou expressamente não estar se adaptando à rotina de atividades desempenhadas pelos recrutas, razão porque foi encaminhado para a Junta Regular de Saúde para uma nova avaliação, a qual concluiu que o ex-militar era incapaz B2.
4 - Perícia judicial que confirma a constatação de incapacidade temporária (B2) realizada pela Junta Médica Militar, afirmando, no entanto, que a atividade militar vivenciada pelo autor não é causa de transtorno mental dessa natureza.
5 - Ausência de direito à reincorporação para posterior reforma por invalidez, ante a inexistência de nexo causal entre a enfermidade apresentada e a atividade militar propriamente realizada.
6 - Apelação e Remessa Oficial providas.
(PROCESSO: 94192126132682124757, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015, PUBLICAÇÃO: 22/03/2015)