PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. REDISCUSSÃO. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. SÚMULA Nº 362/STJ. HONORÁRIOS. REDISCUSSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Alega a embargante, de início, que a indenização estipulada no acórdão é excessiva, porquanto, em seu entender, "não há como medir efetivamente a extensão de um dano que tão somente se manifesta na esfera psíquica da vítima". Não assiste razão à parte embargante. Com efeito, ao apregoar que o dano material constitui-se apenas num plano psíquico, intenta tão somente relativizar o dano moral enfrentado pela autora, com escopo de diminuir o valor fixado na decisão, utilizando-se de argumentos já utilizados anteriormente.
2. Por sua vez, esta Egrégia Primeira Turma já se posicionou de forma nítida, detendo-se no tema suscitado, deixando consignado que a fixação do quantum debeatur, pelo Juízo de origem, correspondeu a um valor suficiente e proporcional.
3. Os Tribunais superiores já tem firmado o entendimento de que a revisão do valor da condenação no Juízo de origem só é possível nos casos em que o montante se mostrar excessivo ou irrisório, o que não é o caso dos autos, conforme esta Turma decidiu Precedentes.
4. Impende frisar, não se pode rediscutir a matéria de mérito em sede de embargos de declaração. Estes não se prestam para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais.
5. No que tange ao momento de incidência dos juros e correção monetária nas ações indenizatórias, a embargante tem razão. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a correção monetária do valor da indenização por danos morais incide a contar da data de seu arbitramento. Precedentes.
6. Desta forma, como esta Primeira Turma já se posicionou de forma clara sobre o tema (Item 5, fl. 442), torna-se inadmissível o rejulgamento da matéria em sede de embargos de declaração.
7. Embargos parcialmente providos apenas para, adequando-se à jurisprudência do STJ, modificar o julgado, no sentido de considerar como data de incidência da correção monetária o momento do arbitramento da indenização por danos morais.
(PROCESSO: 5746897072806382067909, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015, PUBLICAÇÃO: 30/10/2015)