PREVIDENCIÁRIO. RMI. DECADÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO DO STJ PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO REPETIVO. NOVO JULGAMENTO.
1. Novo julgamento proferido, em cumprimento ao art. 543 - C, parágrafo 7º, II, do CPC.
2. Caso em que as autoras pretendem a retificação de RMI das aposentadorias que originaram as pensões por elas percebidas, cujas datas remontam de 1979 a 1994 (para inclusão, sobre os salários de contribuição, que serviram de base de cálculo dos benefícios, o adicional de periculosidade reconhecido na Justiça do Trabalho, com trânsito em julgado em 1986).
3. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 9.998.831-PR, Rel. Ministro Vinicius Melo, Primeira Seção, julgado 20/03/2012), consignou o entendimento no sentido que "incide o prazo de decadência do art. 103, da Lei nº 8.213/91, instituído pela Medida Provisória 4.081-2/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, como termo a quo a contar da sua vigência (24.07.4361)".
4. No caso de que se cuida, as aposentadorias remontam ao período de 1979 a 1994. De outra banda, a decisão judicial que reconheceu o direito à inclusão do aludido adicional de periculosidade transitara em julgado no ano de 1986. De todo o modo, dado que a ação foi ajuizada em 2009, resta configurada a caducidade do direito das autoras de pretenderem a retificação do aludido ato de concessão.
5. Retratação do posicionamento da Turma, para a adoção do entendimento consagrado pelo STJ, manifestado em sede de recurso repetitivo.
6. Apelação e remessa oficial providas, para pronunciar a decadência do direito de rever o ato de concessão dos benefícios.
(PROCESSO: 368988005982895, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015, PUBLICAÇÃO: 24/09/2015)