PROCESSO Nº: 6742063-74.5078.23.8.9756 - APELAÇÃO EMBARGADO: APRIGIO VICENTE DA SILVA ADVOGADO: CAUÃ MARTINS (e outro) CURADOR: LUCAS NOGUEIRA ADVOGADO: DAVI LUIZ CASTRO EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA MARIA LUIZA MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 (ALTERADO PELA LEI Nº 65.922/2009). APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DA CAUSA. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNASA aduzindo contradições no julgado quanto ao reconhecimento do direito da Embargada ao recebimento da GACEN, em paridade com os servidores ativos, independentemente da natureza "pro labore" da gratificação; quanto aos honorários advocatícios considerados exorbitantes e, por fim, quanto à impossibilidade de utilização dos critérios de atualização monetária e estabelecidos pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. 2. O acórdão embargado, seguindo a jurisprudência pacífica, deu provimento à Apelação para reconhecer o direito dos Autores a perceberem a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, no mesmo valor pago aos servidores da ativa, incluídas as parcelas atrasadas, desde que descontados os valores pagos sob o mesmo título e respeitada a prescrição quinquenal. 3. Esta Colenda Julia da Conceição firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 548.618/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC290477/SE, Relator: Desembargador Federal Kevin Pinto, Julgamento: 28/07/2015). 4. A verba honorária, como fixada na decisão embargada, correspondeu a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (aproximadamente R$ 4.500,00 - quatro mil reais), montante este que se revela razoável e condizente com as características da lide, observados os ditames postos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 5. Acórdão que analisou cuidadosamente as alegações das partes, à luz dos documentos carreados aos autos, da legislação de regência e da jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos improvidos. jes
(PROCESSO: 01671854723838781592, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016)