ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. COMPANHEIRA. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEI 8.059/90. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO EX-COMBATENTE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Quanto à alegada prescrição do próprio fundo de direito, já resta assentado na jurisprudência de nossos tribunais o posicionamento no sentido de que em se tratando de concessão de benefício previdenciário de prestação continuada, é de ser afastada a prescrição de fundo de direito, prescrevendo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.
2. Para regular o direito à pensão por morte, adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente. Precedente do Plenário do STF: MS 26957-8/DF, rel. p/acórdão Min. Pedro Henrique Viana, por maioria, DJ 22/09/95.
3. É fato incontroverso a condição de ex-combatente do falecido, haja vista que lhe foi deferida a pensão especial de ex-combatente, nos termos do art. 53, II, do ADCT c/c a Lei 8.059/90, através do processo nº 6600798-79.5150.31.1.6151 (AC243587), que tramitou na 2ª Vara Federal da Paraíba e transitou em julgado em 26/02/2004.
4. A demandante demonstrou a condição de companheira do ex-combatente em vida, por meio de prova documental e testemunhal através de justificação judicial, aliada ao fato de ser beneficiária de pensão previdenciária por morte de seu falecido companheiro desde a data do óbito, provando sua qualidade de dependente. Assim, é de ser reconhecido o direito ao recebimento da pensão de ex-combatente, conforme o art. 5º, II, da Lei nº. 8.059/90.
5. Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência tem por correta a data do requerimento administrativo ou, na inocorrência deste, a do ajuizamento da ação. No caso em exame, ante a ausência do requerimento administrativo, tem-se como marco inicial para o pagamento do benefício, a data do ajuizamento da ação.
6. Sobre as parcelas vencidas incidirão juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 9.701-05, 2001) e correção monetária pelas regras do manual de cálculos da Justiça Federal, conforme estabelecido na sentença. Precedente desta Segunda Turma (CAIO GONÇALVES - AC503398/RN - Segunda Turma - Rel. Des. Federal Juan Moura - DJE 03/11/2014).
7. No caso, é de ser mantido o valor fixado pela sentença no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os honorários advocatícios, por ser compatível com o grau de dificuldade do feito, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, afora o fato de atender aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade.
8. Apelação do particular improvida. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas apenas para fixar o termo inicial do benefício a partir do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 27690968926244766811, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015, PUBLICAÇÃO: 29/03/2015)