TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA INFRUTÍFERA (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD). EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 6ª Vara/RN que, nos autos da Execução Fiscal nº 6935595-64.0749.30.8.7929, indeferiu pleito formulado pelo ora recorrente com o desiderato de assegurar a expedição de mandado de penhora no domicílio do executado, de modo a que seja também apresentada certidão detalhada e circunstanciada de todos os bens eventualmente encontrados pelo oficial de justiça.
2. É possível a expedição de mandado de penhora de bens que guarnecem a residência do devedor, ainda mais quando restaram frustrados os instrumentos eletrônicos de busca de bens para satisfazer o crédito (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD).
3. Não pode o julgador presumir a inviabilidade da medida valendo-se de meras suposições de que restará infrutífera, mormente quando se sabe que, além de o pleito formulado encontrar guarida no art. 659, parágrafo 3º, do CPC, e bem assim no art. 7º, II, da LEF, é direito do credor ver satisfeita sua pretensão executiva.
4. A circunstância de a Lei nº 8.009/90 considerar impenhoráveis os bens que guarnecem a residência do devedor, não impede, por si só, a concessão da providência requestada, especialmente quando se tem em vista que o art. 2º do aludido diploma legal expressamente exclui da impenhorabilidade as obras de arte e os adornos suntuosos.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 59604242992005085434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016, PUBLICAÇÃO: 11/01/2016)