PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. PRETENSÃO DE NÃO SUBMISSÃO A REVISTA PESSOAL FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. SALVO-CONDUTO DE NATUREZA GENÉRICA. NÃO CABIMENTO.
1. O fato de o Paciente alegar ter sido submetido a revista pessoal indevida em determinada oportunidade em que passou, em transporte coletivo, por Posto da Polícia Rodoviária Federal não se mostra como elemento idôneo à demonstração de existência de risco iminente à sua liberdade de locomoção passível de proteção através de habeas corpus.
2. A ordem de habeas corpus buscada, por apenas repetir os termos da previsão legal das condições de submissão a busca pessoal previstas no art. 244 do CPP, mostra-se genérica, representando verdadeiro salvo-conduto de natureza geral, direcionado a evento futuro e incerto e não, contra ameaça concreta, determinada e iminente à liberdade de locomoção do Paciente.
3. Na verdade, a ordem mandamental postulada, se expedida nos termos em que pretendidos pelo Paciente, representaria, apenas, determinação, de forma genérica, de cumprimento da lei, que, pela sua abstração e generalidade não se coaduna com a via judicial do habeas corpus.
4. A jurisprudência do STJ, inclusive, já se manifestou contrariamente à possibilidade de expedição de salvo conduto genérico na forma pretendia, como se verifica do precedente seguinte: RHC 88.612/SP, Rel. Ministro PIETRO SALES, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2014, DJe 27/08/2014.
5. Ademais, o habeas corpus não é remédio jurídico adequado à remediação de ato ilegal de busca pessoal passado, o que deve ser buscado na via administrativa e/ou judicial própria, seja civil ou criminal.
6. Não provimento do recurso em sentido estrito.
(PROCESSO: 91592755426307264730, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015, PUBLICAÇÃO: 25/01/2015)