PROCESSO Nº: 6449281-62.8261.25.2.8840 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ALEXANDRE MELO APELADO: LUIGI MARTINS (e outro) ADVOGADO: OTÁVIO GONÇALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO ATO QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO DO AUTOR. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Configurada a decadência do direito da Administração rever o ato que reconheceu a condição de anistiado do autor, concedendo-lhe reparação econômica por meio de prestações mensais, dado que decorrido mais de um lustro entre a portaria concessiva da anistia (17/03/2002) e a instauração do processo de revisão (19/12/2012); 2. Atos de caráter geral e impessoal praticados por órgãos da Administração, como notas e pareceres emitidos pela AGU, no sentido de evidenciar possíveis irregularidades em concessões de anistias, não possuem o condão de interromper o prazo decadencial; 3. Honorários advocatícios arbitrados na sentença em R$ 1.000,00, majorados para R$ 2.000,00; 4. Apelação da União e remessa oficial improvidas. Apelação do autor parcialmente provida.
(PROCESSO: 67258110068064675783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015)