ADIMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO DO VALOR INICIALMENTE OFERTADO ATÉ A DATA DO LAUDO OFICIAL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41.
1. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, sob amparo de perícia judicial, para declarar a desapropriação de área de 176,72m², fixando o valor da indenização em R$ 986.392,00, e condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre a diferença corrigida entre a oferta e o preço final da indenização.
2. Entende-se que a definição do imóvel como "comercial andares livres", o qual deveria ser classificado na qualidade de "Galpão Industrial", não se mostra como causa de reconhecimento de inconsistência do laudo pericial (fl. 134/153), única ressalva que se pode fazer a respeito do trabalho do experto, que avaliou o imóvel através de método jurídica e mercadologicamente correto, esmiuçando todos os critérios aplicáveis à avaliação de imóveis.
3. Apesar de reconhecer que a suposta omissão da sentença acerca da atualização do valor do imóvel inicialmente ofertado não se mostra essencial para a liquidação da sentença, porquanto haveria de ser feita no curso da execução, admite-se a inclusão textual da pretensão do apelante.
4. No tocante aos honorários advocatícios, assiste razão à apelante, frente à disposição específica para a fixação da verba honorária na hipótese de indenização decorrente de desapropriação de imóvel, a aplicação do parágrafo 1º do art. 27 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, o qual estabelece o percentual de 5% sobre a diferença do valor do imóvel inicialmente ofertado e o valor da indenização.
5. Parcial provimento da apelação e da remessa oficial, para deixar consignado a necessidade de atualização do valor inicialmente ofertado pela autarquia federal até a data da apresentação do laudo pericial, e reduzir os honorários advocatícios a 5% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 498393683596316, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2013, PUBLICAÇÃO: 26/05/2013)