PROCESSO Nº: 3258051-73.4235.15.3.1020 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO GONÇALVES e outros ADVOGADO: Cauã Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Monteiro - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. BENEFICIÁRIO DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, entendeu que, tendo em vista que a exequente SAMUEL PORTO é a única beneficiária da pensão por morte deixada pelo ex-servidor EXPEDITO YURI MELO, conforme documentos anexados no Id 9129177.4769011, determinou a exclusão do polo ativo os demais habilitados, devendo ali constar apenas o nome da referida pensionista, uma vez que os valores não recebidos em vida pelo servidor deverão ser pagos ao(s) dependente(s) titular(es) da sua pensão por morte (exegese dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 88.506/1981). 2. Sustenta a parte embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso no tocante ao disposto no art. 110 do CPC e no art. 112 da Lei nº 8.213/91. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 72255897836320899707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2022)