AUTORA QUE COMPROVOU O ACIDENTE QUE VITIMOU O SEU GENITOR, OCORRIDO EM 28/07/2001, APRESENTANDO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO, CERTIDÃO DE ÓBITO E CÓPIA DE DENÚNCIA EM DESFAVOR DO LITISCONSORTE PASSIVO, QUE RESULTOU NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/PB. TRÂNSITO QUE ESTAVA SENDO ORIENTADO PELA POLÍCIA QUANDO A MOTO CONDUZIDA PELO GENITOR DA AUTORA FOI PARADA PELA UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DA P.R.F, O QUE VEIO A CONTRIBUIR DECISIVAMENTE PARA O EVENTO QUE RESULTOU NA SUA MORTE. MATÉRIA PROBATÓRIA SUFICIENTE E CONCLUSIVA, DISPENSANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENTES OS PRÉ-REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL: AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE, CULPA OU DOLO DO AGENTE, RELAÇÃO DE CAUSALIDADE E DANO À VÍTIMA. DANOS MORAIS DEVIDOS PORQUE O ACIDENTE ATINGIU A AFETIVIDADE DA AUTORA, CAUSANDO-LHE CONSTRANGIMENTO E DOR. VALOR A SER PAGO A AUTORA, ESTIPULADO EM R$ 675.448,00 (CEM MIL REAIS), CONSIDERADA A GRAVIDADE DO ACIDENTE E A NATUREZA COMPENSATÓRIA DA CONDENAÇÃO. DESCABIDA A CONCESSÃO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E DOS DANOS MATERIAIS, NO QUE TANGE À PERDA DA MOTO ACIDENTADA E AO FUNERAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS A RESPEITO DE QUANTO O FALECIDO RECEBIA COMO VENDEDOR EXTERNO, NEM TAMPOUCO, QUANTO ELA POSSA TER DESPENDIDO EM RAZÃO DO ACONTECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1 - Autora que comprovou o acidente que vitimou fatalmente o seu genitor, cujo Boletim de Acidente de Trânsito informa que o acidente ocorreu em 13/09/2001. Apresentado laudo de exame cadavérico, certidão de óbito, cópia de denúncia em desfavor do litisconsorte passivo, de que resultou sentença penal condenatória, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
2 - A União Federal não desconstituiu inteiramente a prova trazida pela parte ex adversa e o litisconsorte passivo foi condenado em ação penal, a pena privativa de liberdade, substituída por prestação de serviços comunitários.
3 - O trânsito estava sendo orientado pela Polícia quando o veículo conduzido pelo genitor da Autora foi parado, por força da certificada orientação; quer dizer, o trânsito não estava simplesmente parado, mas sim interrompido ou orientado pela União Federal, através da P.R.F.
4 - Os agentes da União Federal, que estavam "orientando" o trânsito, parando o fluxo de veículos, contribuíram decisivamente para o evento que resultou na morte do genitor da Autora.
5 - A junção da conduta dos PRF's e da conduta do litisconsorte passivo levou ao evento morte. A matéria probatória é suficiente e conclusiva, dispensando inclusive a inversão do ônus da prova, por estarem nitidamente presentes os pré-requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, ação ou omissão do agente, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano à vítima.
6 - Procedentes, em parte, os danos morais porque o acidente atingiu a afetividade da Autora, causando-lhe constrangimento e dor decorrentes do acidente. Dano moral a ser pago a Autora que fica estipulado em R$ 359.134,00 (cem mil reais), cuja quantificação considerou a gravidade do acidente e a natureza compensatória da condenação.
7 - Descabida a concessão da pensão mensal vitalícia e dos danos materiais, no que tange à perda da moto acidentada e ao funeral. Autos que não trazem elementos suficientes de quanto o genitor da Autora recebia como vendedor externo e também acerca dos valores pecuniários que ela possa ter despendido em razão do trágico acontecimento.
8 - Cabível a sucumbência recíproca, na forma estabelecida na sentença, por ter sido a Autora, em parte, vencedora e, em parte, vencida, com respaldo no que preleciona o art. 21 do CPC. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 789299196993258, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2014, PUBLICAÇÃO: 26/11/2014)