PROCESSO Nº: 2527074-81.6092.7.4.4850 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE PINTO (e outros) ADVOGADO: KEVIN SALES RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - CATARINA DA CUNHA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO SOCIAL. PROVA DOS REQUISITOS DA INCAPACIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, e pelo particular, em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, de concessão do benefício de Amparo Social. 2. A concessão do benefício de "Amparo Social" necessita da prova concomitante da hipossuficiência e da deficiência incapacitante para a vida habitual e para o trabalho. 3. O laudo pericial consignou que o Autor apresenta doença mental compatível com CID10 20.0 e que, no momento da perícia realizada, o mesmo encontrava-se incapaz para toda e qualquer atividade. Hipossuficiência econômico-financeira incontroversa. 4. Verba honorária sucumbencial ajustada para 10% sobre o valor da condenação (art. 20, §4º, CPC/1973; SUM/111/STJ). 5. Esta Colenda Rafaela da Rocha firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 895.437/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (MURILO REZENDE - Processo: 96319663714253526053, AC104994/SE, Relator: Desembargador Federal Enzo Farias, Caio Ferreira, Julgamento: 14/06/2015). Apelação do INSS e Remessa Necessária, improvidas. Apelação do particular provida (item 4). cjo
(PROCESSO: 71040893385304992235, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)