PJE n. 4750378-84.1967.2.1.0008 (APELAÇÃO CÍVEL) APELANTE : MATHEUS FARIAS APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG PARTE RÉ : LINDINALVA ALVES FEITOSA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FED. CAUÊ CAVALCANTI EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 267, V, CPC. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que, se o pedido de reconhecimento de união estável vem acompanhado da postulação de percepção de pensão por morte, a competência é da Justiça Comum Federal. Assim, não se deve falar em anulação de decisão proferida por Juízo Federal que reconheceu o direito da recorrida ao rateio da pensão com a recorrente, por ter restado comprovada a união estável daquela com o instituidor da pensão. 2. Uma vez constatado que a causa petendi da presente demanda consiste no reexame da matéria fático-jurídica discutida no processo de nº 0150.44.83.701235-2, cuja sentença já transitou em julgado, é de se extinguir o processo sem exame do mérito, como fez o Juiz "a quo", pois restou configurada a ocorrência da coisa julgada (art. 301, parágrafo 3º do CPC). 3. Precedentes deste TRF 5ª Região: AC 90497013134186798602, DJE: 24/04/2015; Relator Des. Fed. Vitor Hugo Almeida; AC nº 039111-RN, DJ: 15/11/2009, Desembargador Federal João Lucas Gonçalves. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17376307373770886067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015)