DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA OFERTA ACEITO PELO EXPROPRIADO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. PRAZO DE RESGATE.
1. Sentença que torna definitiva desapropriação para reforma agrária mediante o pagamento de preço incontroverso, mas, a pedido dos expropriados, reduz, para cinco anos, o prazo de resgate dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs) correspondentes.
2. Apelação sustentando que a redução somente seria possível "se houvesse discordância dos réus à pretensão do autor, e estes, transigindo, chegassem a um acordo quanto ao preço e ou condições de pagamento da indenização". Contrarrazões ressaltando o propósito protelatório do recurso e pedindo a aplicação de multa por litigância de má-fé.
3. Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pelo não provimento da apelação.
4. Nas desapropriações para reforma agrária de imóveis com área de até três mil hectares, havendo acordo entre as partes sobre o valor da indenização, os Títulos da Dívida Agrária correspondentes terão o prazo de resgate reduzido para cinco anos (Lei nº 8.629/93, art. 5º, parágrafo 4º, inc. I).
5. Embora o dispositivo legal literalmente se refira a "acordo judicial, em audiência de conciliação", ele também se aplica ao caso em que o expropriado aceita prontamente o valor ofertado pelo expropriante, tornando desnecessária a realização de encontro solene para conciliar interesses que já estão harmonizados.
6. Manifesta fragilidade da apelação, o que, porém, ainda não é suficiente para caracterizar a litigância de má-fé.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 49842472004291918552, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2014, PUBLICAÇÃO: 10/01/2014)