PROCESSO Nº: 3378371-20.6687.6.9.2567 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADO: MURILO DA PAZ ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO SOUZA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - ANA LUIZA DA MOTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UFSE. FARMÁCIA. MATRÍCULA NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL SEM A APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO. GREVE. MOTIVO ALHEIO À VONTADE DO ESTUDANTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fundação Universidade Federal de Sergipe, em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a autoridade coatora receba a matrícula da Impetrante/Agravada no Curso de Residência Multiprofissional em Área Profissional da Saúde, Código 102 - Farmácia, sem a apresentação, no ato da matrícula, do respectivo diploma de graduação e da carteira do Conselho Profissional, ficando postergada tal exigência para o mês de julho/2016, quando colará grau no curso de Farmácia da UFPB. 2. A teor do disposto no art. 44, "caput" e inciso III, da Lei nº 9394/96, para efetivar matrícula no curso de pós-graduação, necessária é a comprovação da conclusão do curso de graduação, por meio do respectivo diploma, e o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelas instituição de ensino. 3. A Agravada não apresentou os documentos referentes à conclusão do curso de Farmácia em face da greve dos servidores da instituição de ensino, que atrasou a conclusão do semestre letivo. 4. Proibir a matrícula da Agravada seria penalizá-la e afrontaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que não deu causa ao atraso na conclusão do curso e comprovou conhecimento suficiente para ingressar no curso de pós-graduação. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 58534691214927233072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016)