ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a liminar, em relação ao INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP, "para determinar a exibição do espelho da prova de redação aplicada à parte autora, no ENEM 2011, contendo os critérios utilizados pelos examinadores para atribuição da pontuação."
2. Houve o cumprimento da liminar e, por conseguinte, foram acostados aos autos a prova de redação e seu respectivo espelho de correção.
3. Ocorreu, portanto, a perda superveniente do interesse processual do demandante, a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, VI, do CPC. Precedente: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; Apelação / Reexame Necessário - APELREEX24899/CE; Data do Julgamento: 29/01/2012; Primeira Turma; Relator: Desembargador Federal Lucca Melo; Diário da Justiça Eletrônico EMANUEL DA COSTA (DJE) - 22/10/2012 - Página 192.
4. Extinção, de ofício, do feito, sem resolução do mérito, por perda do objeto. Apelação e remessa oficial prejudicadas.
(PROCESSO: 52361301086636445976, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2013, PUBLICAÇÃO: 10/11/2013)