Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora. Fraude à execução. Posterior alienação gratuita de bem aos filhos. Doação anulada pelo Juízo a quo. Bem de família. Alegação de se tratar o imóvel, de bem para moradia do sócio e sua família. Ausência de comprovação. Manutenção da penhora. Precedentes. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 0542250487812437181134, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016, PUBLICAÇÃO: 09/05/2016)