PROCESSO Nº: 8221495-54.1606.14.10.3117 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR COSTELA LUSTOSA ADVOGADO: ANTÔNIO CORREIA DE OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA RAMOS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão foi expresso ao expor que o concurso é regido pelas normas trazidas pelo edital. 2. O Edital traz exigência de apresentação de declaração de tempo de serviço público anterior, pois apenas pode inscrever-se para a prestação de Serviço Militar Técnico Temporário aquele que tiver, no máximo, cinco anos de efetivo serviço público, por ocasião da incorporação ou reincorporação, sendo irrelevante o regime ao qual submeteu-se o candidato quando vinculado à administração pública. 3. O Acórdão manteve a sentença de improcedência do pedido, tendo em vista o autor não se enquadrar nos requisitos presentes no edital. 4. Não se trata de discriminação ou negação de acesso ao concurso. Normas previstas no edital respeitam o princípio da razoabilidade. 5. Não há que se falar em omissão do julgado. Em realidade, a parte embargante pretende alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível, diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 68261798210663207553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016)