DANO AMBIENTAL. APREENSÃO PELO IBAMA DE 2,600 KG LAGOSTAS EM TAMANHO INFERIOR AO PERMITIDO POR LEI. FATO ISOLADO. APLICAÇÃO DE PENA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO PARQUET CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
1. Trata-se de apelação cível interposta pelo IBAMA, em face de sentença prolatada pelo douto Juízo da 8ª Vara Federal da SJ/CE que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, por entender aplicável à hipótese o princípio da insignificância, faltando ao Parquet interesse processual para intentar com Ação Cível Pública, visando a condenação do réu ao pagamento de indenização compatível com o dano perpetrado como forma de reparação ao meio ambiente.
2. O apelado já foi penalizado administrativamente com a perda das lagostas comercializadas com tamanho abaixo do permitido e a imputação de multa pelo IBAMA no valor de R$ 1.500,00 (fls. 4).
3. Inexistência de evidências de que o apelado se dedique a atividade de produto de pesca predatória, nem muito menos de que se dedica à comercialização dos produtos dela oriundos. Também não restou demonstrado impacto ambiental expressivo.
4. Destarte, foi ínfima a quantidade de lagosta apreendida, 2,600 quilos, num episódio único e isolado, além de não haver qualquer elemento que indique reincidência ou envolvimento com a atividade pesqueira..
5. Por outro lado, a ilegalidade consistiu no tamanho dos espécimes, inferior ao permitido, não se havendo falar em pesca em período de defeso, como também merece destaque a pequena quantidade de pescado apreendida, apenas 2,600Kg.
6. As penalidades impostas ao apelado já se mostram mais do que suficientes para inibir a conduta ilegal e reparar o dano ambiental para o qual contribuiu, restando manifesta a ausência de interesse processual do Parquet no intento do presente feito.
7. Precedentes deste TRF5: AC 582.542/CE, Rel. Des. Federal LUIZ GUSTAVO CALDEIRA, Primeira Turma, DJE 07/03/2012, p. 168 e APELREEX 10365/CE, Rel. Des. Federal CAIO DA MOTA, Primeira Turma, DJE 25/11/2012, p. 91.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 53195378632133758420, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2014, PUBLICAÇÃO: 04/06/2014)