EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0094491-87.0220.30.1.1628 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE FERREIRA (e outros) ADVOGADO: MATHEUS FREITAS SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA NOVAES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA EXAMINADA NO ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 92.428/2009. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição ou omissão (CPC, arts. 535 usque 538). 2. Na decisão embargada, foi devidamente enfrentada a questão posta à apreciação, tendo a Terceira Turma entendido que deve incidir sobre as parcelas em atraso, a título de correção monetária, o IPCA-E, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. O acórdão recorrido determinou o índice a ser aplicado na correção monetária e juros de mora, segundo restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 02/08/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 2495883-05.4314.15.5.9293, 6526741-48.1326.19.9.6498 e APELREEX nº 49.640/PB. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 57502902143316029223, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016)