PROCESSO Nº: 0579258-38.3293.24.11.5120 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE MARTINS (e outro) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA MOTA APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: 4º VARA FEDERAL/RN - JUIZ NOAH DA MATA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, apontando omissão no acórdão. 2. Ficou expressamente consignado no acórdão, que houve induvidosamente ato ilícito da Administração, consistente na extinção do contrato de trabalho com apresentação de motivo diverso da realidade fática, provocando dano ao patrimônio imaterial do servidor desligado, com violação ao seu bem-estar emocional, decorrente da ruptura indevida do vínculo laboral, que no caso se presume, e o nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano. 3. Foi dito, ainda, que o valor estipulado pelo douto magistrado reveste-se de razoabilidade para se evitar enriquecimento sem causa ou valor irrisório, que em nada contribuiria com o caráter preventivo, pedagógico e punitivo da imposição do dever de indenizar. 4. Inocorrência de omissão. Acórdão que apreciou a questão posta em conformidade com os elementos constantes dos autos. Embargos de declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 68229424364555567367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015)