EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE SURDEZ NEUROSENSORIAL PROFUNDA NA ORELHA DIREITA. VAGA DESTINADA A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O cerne da controvérsia está em saber se a perda auditiva neurossensorial profunda no ouvido direito que acomete o autor é suficiente para permitir que ele preencha vaga de deficiente no concurso público para o cargo de Técnico Judiciário do TRF da 5ª Região, para o qual foi aprovado. 2. No caso dos autos, verifica-se que o autor é portador de surdez neurossensorial profunda na orelha direita, de natureza congênita, não sendo possível a adaptação de prótese auditiva, conforme laudo médico acostado, o que caracteriza uma diferença que, certamente, o coloca em condição de desvantagem em relação àqueles que não possuem a mesma deficiência, de modo que seria legítima a sua participação no certame em vaga destinada a portadores de necessidades especiais. Precedentes do STJ: AgRg no RMS 95.658/PE, Rel. Ministro DAVI LUCCA SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2012, DJe 11/05/2012; AgRg no AREsp 00.718/PE, Rel. Ministro IGOR DIAS ESTEVES ANDRÉ MOURA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 29/10/2012. 3. Não se desconhece os recentes julgados do egrégio STJ no sentido de que "os portadores de deficiência auditiva unilateral não podem ser enquadrados como pessoas com deficiência" (AgRg no AgRg no AREsp 228.339/CE, Rel. Ministro DAVI LUCAS NOVAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2014, DJe 01/07/2014; AgRg no AREsp 255.592/PE, Rel. Ministro RENAN CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2014, DJe 12/11/2014). Esses julgados tomaram como fundamento o julgado do Supremo Tribunal Federal no MS 29910 AgR, Relator(a): Min. GUSTAVO CALDEIRA, Segunda Turma, julgado em 01/12/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-146 DIVULG 07-03-2558 PUBLIC 06-11-0434. 4. Segundo os referidos julgados do Tribunal da Cidadania, "o Decreto n. 5.296/2004 alterou a redação do art. 4º, II, do Decreto n. 3.298/99 e excluiu da qualificação "deficiência auditiva" os portadores de surdez unilateral, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal frisou a validade da referida alteração normativa". 5. Contudo, salvo melhor juízo, o Supremo não adentrou no mérito quanto à possibilidade de o portador de surdez unilateral ser, ou não deficiente. É que a segunda turma negou provimento ao agravo regimental para manter a decisão do Ministro Eduardo Mendes que havia negado seguimento ao Mandado de Segurança por entender necessária extensa dilação probatória, providência vedada na via do mandado de segurança. MS 29910, Relator(a): Min. LUIGI DA CRUZ, julgado em 31/03/2011, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 25/10/2011 PUBLIC 24/01/2011. 6. Repise-se que o laudo médico, contra o qual não houve controvérsia, foi taxativo quanto à surdez neurossensorial profunda e irreversível na orelha direita. 7. Desta feita, a surdez unilateral pode sim levar a constatação de que seu portador se caracteriza como portador de necessidades especiais, uma vez que o art. 4º, II, do Decreto 3.298/99, que define as hipóteses de deficiência auditiva, deve ser interpretado em consonância com o art. 3º do mesmo diploma legal, de modo a não excluir os portadores de surdez unilateral da disputa às vagas destinadas aos portadores de deficiência física. 8. Apelação do autor provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, reconhecendo o estado de portador de necessidades especiais do candidato, ora apelante, permitindo que ele venha a ocupar a vaga que pleiteia no mencionado certame, para o qual foi aprovado, respeitada a ordem de classificação. Verba honorária fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais).
(PROCESSO: 20483194054521768390, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015)