PROCESSO Nº: 4901401-38.5968.10.6.5224 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBGTE: FAZENDA NACIONAL EMBGADO: JOÃO VITOR PIRES DO COMERCIO DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO:DAVI LUIZ TEIXEIRA (e outro) ORIGEM: 2ª Vara Federal dO CEARÁ. juiz: FERNANDO PEREIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SOUZA (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO ATACADO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Alegada omissão em relação à ilegitimidade da associação autora que atua no interesse das empresas filiadas e não os sindicatos respectivos e à legislação constitucional e infraconstitucional de regência suficiente a embasar a autorizar tributação vergastada. 2. Em relação à legitimidade, fundamentou-se o Acórdão combatido o posicionamento jurídico foi no sentido de que, na qualidade de associação de entidades sindicais, a Federação possui capacidade processual ativa para substituir processualmente a categoria que representa na defesa de seus direitos coletivos ou individuais homogêneos. 3. A alegação nos aclaratórios se filia à tese distinta, decerto por não concordar a parte embargante com ela, mas que não vicia a decisão que acolheu tese diametralmente oposta, não justificando vício passível de correção pela via processual eleita. 4. No que tange à alegação de omissão à inobservância à legislação infraconstitucional, evidente a irresignação da parte embargante com o entendimento firmado no julgado embargado que se amparou, diferentemente do que arguido, nos dispositivos legais aplicáveis e na jurisprudência de nossos tribunais superiores. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Embargos Declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 71392048710040162989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016)