TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO ORDENANDO A SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. Cuida-se de apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal, ao fundamento de haver-se consumado a prescrição intercorrente referida no art. 40, da Lei nº 6.830/80
2. Nos termos já pacificados pela jurisprudência, inclusive desse e. Tribunal, para que inicie o curso do quinquênio prescricional, é necessário o despacho de suspensão da Execução Fiscal, bem como a determinação de arquivamento dos autos, tudo nos termos da mencionada disposição legal.
3. Apelação que se dá provimento para, anulando-se a sentença, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem e o regular seguimento da execução.
(PROCESSO: 99757145137137254386, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2014, PUBLICAÇÃO: 19/02/2014)