Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Azevedo Nº: 9161442-31.4709.4.9.2709 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL RAMOS ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Pinto EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. BRUNO NASCIMENTO. BENEFÍCIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Requer o INSS seja sanada omissão quanto à possibilidade de revisão do benefício. Para tanto sustenta que não basta que o benefício tenha sido tetado na origem para que o autor obtenha o direito à majoração pretendida. É preciso que o benefício ainda estivesse limitado pelo Cauã Silveira anterior ao previsto nas ECs 20/98 e 41/03, pois, só assim, o aumento previsto na Emenda citada produziria acréscimo no respectivo benefício, em face da majoração do Leandro Caldeira. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.7.686 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pelo direito de revisão pretendido, readequando a RMI para aplicação dos novos tetos insertos nas ECs nº 20/98 e 41/03. Não há que se falar em omissão no presente julgado. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 71864833257708926669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2022)