PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO ALEGADO DESEMPENHO DE LABOR RURAL PELO PERÍODO DA CARÊNCIA EXIGIDA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONVINCENTE NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Comprovado o exercício de labor rural, através de início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, há de se conceder o benefício pleiteado, nos termos do artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício.
3. Não logrou a promovente trazer aos autos início de prova documental idôneo do efetivo desempenho do trabalho agrícola, pois, a certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, contendo a sua qualificação de trabalhadora rural, não serve como início de prova documental tendo em vista que a informação nela constante relativa ao exercício do labor rural da autora, não goza de fé-pública, porquanto foi obtida exclusivamente com base em declaração prestada pela própria interessada ao órgão expedidor do referido documento (AC 806010/PB - Dr. Yago Vieira).
4. No tocante à qualificação do marido da promovente como lavrador, na certidão de inteiro teor da Certidão de Nascimento de uma de suas filhas, emitida em 26/05/1988, resta que tal informação não tem o condão de demonstrar a condição de trabalhador rural do marido da autora, tampouco de ser estendida tal qualidade à esposa, tendo-se em vista que à data do casamento, em 17/02/1987, este declarou a profissão de servente de pedreiro, e a nubente, a de funcionaria pública, conforme Certidão de Casamento acostada aos autos, assim como a partir de 11/06/1996 continuou a desenvolver labor urbano, consoante consulta ao CNIS que dormita no caderno processual, donde se infere que se de fato houve o desempenho de labor rural por parte do esposo da promovente, este se deu apenas de forma esporádica.
5. A prova testemunhal, por sua vez, não foi convincente, tendo em vista que as duas testemunhas ouvidas, embora aleguem ser vizinhas da demandante há 25 (vinte e cinco) e 18 (dezoito) anos, desconhecem que esta, após seu casamento, morou em Aracaju por cerca de 10 (dez) anos, em razão do que não há como levar em conta a prova oral.
6. Logo, a míngua nos autos de inicio de prova material idôneo do efetivo exercício do labor rural da apelada, no período da carência exigida para a obtenção do benefício, não há como lhe conceder a aposentadoria rural por idade perseguida. Precedente desta Corte
7. Apelação provida. Cassação da tutela antecipada.
(PROCESSO: 95079550254677510530, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2015, PUBLICAÇÃO: 18/07/2015)