Processual Civil. Embargos de declaração atacando julgado que, em embargos infringentes, se apoia no voto vencedor, para, também, por maioria, consagrar o direito à desaposentação.
Os aclaratórios atacam omissão(ões) do acórdão, f. 295, enumerando as matérias que deveriam ter sido objeto de análise: a) constitucionalidade e imperatividade da vedação legal ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria, f. 296; b) ao aposentar-se, o segurado fez uma opção por uma renda maior, mas recebida por mais tempo, f. 303; c) da impossibilidade de alteração unilateral de ato jurídico perfeito, f. 304; d) do art. 18, parágrafo 2º., da Lei n. 8.213/91: não se trata de mera desaposentação, f. 307; e) omissão: e.1) do início dos efeitos financeiros. Ausência de pedido administrativo. Data da citação válida, f. 312; e.2] compensação das parcelas recebidas do benefício que se pretende renunciar a partir do termo inicial da condenação à implantação do novo benefício, f. 312.
Não há omissão alguma, à medida em que julgado aderiu ao voto vencedor, f. 134-562.
Tanto não há omissão que o embargante, ao reiterar aqui quase os mesmos argumentos jurídicos embrenhados nos embargos infringentes, f. 945-417, não se calcou nestes argumentos para atacar o julgado anterior, f. 810-761, via dos embargos de declaração.
Depois, o julgado aludido, que no Pleno foi adotado, por maioria, enfocou a parte fundamental da matéria, atinente à desaposentação, não deixando nenhuma outra, de importância, fora do seu contorno.
Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 43891053910683107, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 23/01/2015, PUBLICAÇÃO: 18/10/2015)