Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Castro - EDEC na APELAÇÃO 3847143-00.0060.24.5.0194 APELANTE : JOÃO PEDRO MONTEIRO LEMOS ADVOGADO : DIOGO FERREIRA APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - CECÍLIA COSTA : 2ª Vara Federal - PB RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO SANTOS - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 27/09/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. THOMAS MOURA EMENTA Constitucional e Administrativo. Embargos de declaração ante acórdão que negou provimento à apelação. A embargante aponta a presença de omissão no julgado no que diz respeito à análise da repercussão geral reconhecida no recurso extraordinário 148.003/SC. Reconhecimento da omissão. A repercussão geral reconhecida no recurso extraordinário apenas constitui fator impeditivo de envio de possível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, sem se tornar obstáculo à marcha processual. Parcial provimento aos aclaratórios, a fim de sanar a omissão apontada, porém, sem atribuir efeitos modificativos ao aresto embargado.
(PROCESSO: 86643864381097950711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR DANILO PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016)