PROCESSO Nº: 2881545-68.0394.25.7.9008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. ADVOGADO: RAFAEL COSTA FORTES. AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. JUIZ(ÍZA): TELMA MARIA SANTOS MACHADO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA MOREIRA. TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. NECESSIDADE DE QUE O VALOR DA CAUSA SEJA APROXIMADO ÀQUELE ALMEJADO NA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em ação de cobrança proposta por sindicato, determinou a retificação do valor atribuído à causa (R$ 68.979,00) e a comprovação do pagamento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. 2. O valor da causa extrai-se do benefício econômico pretendido através da tutela jurisdicional. Precedente: (STJ - Primeira Turma, RESP 303242420913, Antônio Pinto, DJE: 10/10/2008). 3. O STJ já decidiu que "as ações coletivas não devem, a pretexto de alargarem o acesso à prestação jurisdicional, mitigar as regras processuais que fixam os parâmetros de atribuição de valor certo à causa. - Em caso de hipossuficiência econômica para o processo, a parte não deve atribuir valor ínfimo à causa como garantia de acesso à justiça, mas sim, pleitear o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. - Considerando-se os pedidos formulados, deve-se atribuir um valor à causa que mais se aproxime do conteúdo econômico das pretensões deduzidas". (STJ - Terceira Turma, RESP 926652646066, João Pedro Silva, DJ: 13/01/2007). 4.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80812583533735261555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015)