Agravo de instrumento movimentado contra decisão declarando a incompetência para processar ação de execução de título extrajudicial, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil.
A decisão, calcada no art. 94, do Código de Processo Civil, entendeu possível, em prestígio ao princípio constitucional da ampla defesa do réu, e da menor onerosidade para o devedor, declinar da competência em razão do executado residir em Juazeiro do Norte, município diverso da sede funcional da OAB.
A competência territorial é relativa, e não pode ser afastada de ofício pelo magistrado, consoante Súmula 33, do Superior Tribunal de Justiça, e art. 112, do Código de Processo Civil.
Precedente do Pleno desta Corte: CC 2366-PE, des. Emiliano Zapatta Leitão (convocado), julgado em 23 de agosto de 2012.
Agravo provido.
(PROCESSO: 03865340561753943790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2014, PUBLICAÇÃO: 03/03/2014)