PROCESSO Nº: 8153238-37.2550.14.2.1209 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO MOURA - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pela União contra a sentença que, ao confirmar a antecipação de tutela deferida, julgou procedente o pedido no sentido de determinar que o paciente, ora apelado, seja colocado em leito de UTI, enquanto houver prescrição médica neste sentido. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Restou comprovado, através de documentação médica, que o paciente apresentou parada cardiorrespiratória sendo necessária intubação orotraqueal e ventilação mecânica, necessitando com urgência de suporte intensivo em unidade de terapia intensiva, prioridade 1 (necessidade de tratamento que não pode ser oferecido fora da UTI) CID:146, razão pela qual deve ser mantida a antecipação de tutela deferida, negando, por conseguinte, a agravo retido interposto. 5. Apelação e Remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 10666068118517891601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)