PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REFORMA DE MILITAR. AJUDA DE CUSTO. INATIVIDADE. MULTA POR ATRASO. EXCESSO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO.
1. Apelação de sentença, que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, para incluir no cálculo do montante, devido a título de reintegração e reforma de militar julgado indevidamente afastado, a ajuda de custa de inatividade, nos termos da letra "b" do inciso XI da Lei nº. 2.215/2001, e estabelecer o valor de R$ 5.500,00, concernente a onze dias de atraso no cumprimento do julgado, fazendo com que se encontrasse excesso nos cálculos da exequente no valor de R$ 2.000,00, e, por fim, estabelecer o valor da execução em R$ 43.230,00.
2. Descabe se falar de preclusão processual da inclusão no cálculo executivo da parcela "ajuda de custo por inatividade", porquanto não houve requerimento posterior para tanto, ao contrário, tal parcela foi objeto de embargos à execução da União, motivo pelo qual se deduz, que estava incluída nas contas apresentadas pelo exequente.
3. A sentença é clara no sentido de determinar o pagamento das "parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se estivesse em serviço" no tocante aos valores não pagos, reconhecendo, também, o direito do militar à reforma, da qual, necessariamente, por força de lei, lhe caberia o direito da "ajuda de custo por inatividade".
4. A letra "b" do inciso XI da Lei nº. 2.215/2001 define a parcela discutida como direito pecuniário devido ao militar por "ocasião de transferência para a inatividade remunerada.", hipótese que ocorreu, frente ao reconhecimento do direito do militar à reforma. (AC 450478, Des. Fed. Paulo Campos de Faria, DJE em 18/03/2012).
5. Em relação à apelação do particular, que se insurge contra a diminuição do valor a título de multa, sob o argumento de que não houve contradição da executada, entende-se ser a questão de ordem pública, visto que se trata de erro material na contagem dos dias, reconhecível de ofício, a qualquer tempo, frente ao poder fiscalizador do Estado no que concerne ao seu patrimônio, sob risco, por fim, de enriquecimento sem causa do exequente, em detrimento à finalidade social a que se destina o erário público. (AGTR 58483, Des. Fed. Conv. Yago Monteiro, DJE em 22/01/2006) (AGA 361997662283013, Des. Fed. Juiz Osmar Tognolo, TRF1, DJ em 26/11/2000).
6. Improvimento das apelações.
(PROCESSO: 63861581699359668373, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CLARA DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2014, PUBLICAÇÃO: 19/12/2014)