PROCESSO Nº: 3717775-58.6498.28.10.6590 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO FREITAS ADVOGADO: Diego Dias Moura Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Costela EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SAÚDE. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESCENTRALIZAÇÃO. não há incompatibilidade entre o reconhecimento da solidariedade e o direcionamento da obrigação apenas para fins de facilitação do cumprimento. direcionamento caracterizado. PROTOCOLO DO SUS. NÃO OBRIGATÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ATESTADA A imprescindibilidade DO TRATAMENTO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra julgado que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que deferiu a tutela de urgência e julgou procedente o pedido, para determinar que o referido ente federado e mais o estado do Rio Grande do Norte, em caráter solidário, forneçam o medicamento TEMOZOLOMIDA (TEMODAL) 100mg e 140mg, na quantidade necessária ao tratamento da autora, conforme prescrição médica, ou depositem em Juízo o valor respectivo. 2. Alega a União que o acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto à política de assistência oncológica, que prevê que todos os tratamentos/medicamentos para câncer sejam fornecidos por CACONs e UNACONs; b) quanto à solidariedade e o direcionamento da obrigação; c) quanto ao medicamento requerido não ter sido incluído nos protocolos do SUS, os quais devem ser privilegiados; d) quanto à imprescindibilidade do fármaco requerido; e) quanto a não existência de prova de que o tratamento já fornecido pelo SUS é ineficaz; f) quanto à violação da cláusula de reserva de plenário. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais a apelação da União foi julgada improcedente, tendo abordado devidamente as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia objeto deste feito, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: 4. Quanto ao direcionamento da obrigação, a solidariedade, e a responsabilidade de CACONs e UNACONs: "Quanto ao pedido subsidiário da União, para que a obrigação seja direcionada ao estado do Rio Grande do Norte, faz-se as seguintes ponderações: O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 1162004, rel. Min. Theo Souza, Primeira Turma, DJe 92.61.09). Este também é o entendimento do STF, conforme se depreende do seguinte julgado: (RE 386884 RG, Relator(a): Min. MATHEUS PORTO, julgado em 29/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 05-08-6627 PUBLIC 22-01-4663 ). De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Assim, a pretensão autoral pode ser deduzida em face de quaisquer dos entes federados responsáveis, isoladamente ou conjuntamente, pois a prestação de serviços de saúde é resultado de uma ação conjuntas dos integrantes do sistema, e tal repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal. Feitas estas considerações, deve se destacar, contudo, que, com fulcro no Tema nº 793 do STF, esta Turma entende que inexiste incompatibilidade entre o reconhecimento de tal solidariedade entre os entes federados réus em ações desta natureza e o direcionamento da obrigação a um destes especificamente, apenas para fins de facilitação do cumprimento do comando judicial, o que, por óbvio, não retirar, de modo algum, de outros réus solidários, a corresponsabilidade pela obrigação. Ocorre que, apesar de não ter restado estipulado a qual ente a obrigação deveria ser direcionada (repita-se, apenas para fins de otimizar o cumprimento, visto que ambos são solidariamente responsáveis), compulsando os autos verifica-se que, na prática, é o estado do Rio Grande do Norte que está, diretamente, suportando tal encargo, visto que todos os bloqueios de valores para a compra do fármaco foram feitas em face do seu Fundo Estadual de Saúde. Neste sentido, foi o mesmo ente aquele que atravessou petição nos autos para informar que 'será providenciada a abertura de procedimento administrativo com vistas à aquisição do referido medicamento, para o fim específico de cumprimento'. Assim, falece concreto interesse de agir da União em relação a tal alegação" 5. Quanto ao medicamento não ter sido incluído nos protocolos do SUS, o privilégio que deve ser dado a estes e a comprovação da imprescindibilidade do fármaco vindicado: "Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. O laudo médico que instrui a inicial é, além de bastante sucinto, um tanto ilegível, tendo se extraído do mesmo com clareza apenas o CID da doença que acomete a autora (72.9), a alegação de que a demandante já foi submetida a outro tratamento, fornecido pelo SUS, que não existe a possibilidade de substituição por outro fármaco com o mesmo princípio ativo, além de, e mesmo assim com alguma dificuldade, o nome da droga pleiteada. O Magistrado a quo, contudo, só deferiu a tutela de urgência após submeter o caso ao Perito Médico do Juízo, que consignou que a 'Autora é Portadora de Neoplasia Maligna do Sistema Nervoso Central, que após realização de exame anatomopatológico evidenciou ASTROCITOMA ANAPLÁSICO - RAFAELA FARIAS. A mesma foi submetida a procedimento Neurocirúrgico no dia 30 de Setembro de 2019, e logo após submetida a sessões de Radioterapia e Quimioterapia. Após realizar Ressonâncias Magnética do Encéfalo nos dia 10/05/2020 e 08/09/2020. onde notou-se lesão expansiva sólida de aspecto residual e infiltrativo, com área de realce nodular pós contraste de permeio, tendo apresentado moderado aumento em relação ao exame de 10/01/2020, inferindo progressão da lesão'. Que o TEMODAL é o tratamento 'mais indicado para a autora, visto que já foi submetido a outras terapêuticas sem sucesso'. Que 'Nenhum tratamento fornecido pelo SUS atualmente para o caso em questão fornece benefício similar ao TEMOZOLOMIDA'. Aqui cabe destacar que, apesar do privilégio que deve ser dado ao tratamento disponível pelo Sistema Público de Saúde, pode o Estado custear terapêutica alternativa nos casos em que inexiste opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente, o que, tem-se, restou demonstrado in casu, devendo se frisar, também, que a conclusão do expert nomeado pelo Juízo deve prevalecer, visto que se trata de profissional em situação equidistante das partes em litígio." 6. Quanto à violação da cláusula de reserva de plenário: embora não tenha sido objeto da apelação, frisa-se que não se está declarando a inconstitucionalidade de qualquer Lei, mas apenas adotando interpretação sistêmica e em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo STJ para o fornecimento de medicamentos não incorporados em ações desta natureza e com a jurisprudência majoritária, visto ter restado demonstrada a ineficiência do tratamento ofertado pelo SUS no caso concreto, ter sido atestado por um profissional equidistante das partes a eficácia da terapêutica vindicadas, e ser notória a falta de capacidade financeira da parte autora para adquirir a droga em questão. 7. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente as questões devolvidas à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento e manifestando-se quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo, portanto, os vícios apontados pela embargante. 8. Ademais, os fundamentos expostos pelo julgado para rebater cada um dos argumentos suscitados pela recorrente repelem, como consequência lógica, outras teses que foram aduzidas para defender estes mesmos pontos, não havendo que se falar em omissão quanto a estas. 9. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do CPC/15. 10. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 11. Neste sentido, esta Corte já decidiu que 'não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária' .(PROCESSO: 83694566687253750, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/09/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 23/04/2011 - Página 109). 12. Embargos Declaratórios improvidos. Luiz Gustavo Moreira
(PROCESSO: 39067313555872568714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2022)