PROCESSO Nº: 5551199-43.2783.21.6.0575 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY FOGAÇA ADVOGADO: FÁBIO CORRÊA RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PEDIDO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO (ARTIGO 45-A DA LEI Nº 8.213/91) E AVERBAÇÃO DO PERÍODO PARA FINS DE CONTABILIZAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO POSTULADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. I - Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar ao impetrado o recálculo e a respectiva emissão da planilha de cálculo dos períodos compreendidos entre 11/1998 a 02/2008, com base na legislação vigente à época dos respectivos fatos geradores, para o efetivo pagamento, ao final averbando o período referido nas contribuições vertidas pelo segurado para fins de contabilização de tempo de contribuição. II - No caso em tela, a pretensão do impetrante/apelado (contribuinte individual ) é de averbação de período pretérito (11/1998 a 02/2008), para fins de contabilização de tempo de contribuição, mediante o efetivo pagamento da indenização, com recolhimento das contribuições previdenciárias, mediante aplicação da norma vigente à época. III - Da análise da documentação acostada, não se colhe qualquer indício de prova material contemporânea ao alegado desempenho da atividade de motorista relativa ao período que se pretende pagar, muito menos qual seria sua real remuneração, a ensejar o pretendido recolhimento das contribuições previdenciárias com base no salário mínimo, sem que haja qualquer comprovação neste sentido. Diante da documentação acostada também não se pode averiguar se houve ou não a perda da qualidade de segurado. IV - No caso, não se trata apenas de garantir o direito ao recolhimento da indenização com aplicação da legislação vigente à época, mas de pedido de pagamento e consequente averbação do período referido nas contribuições vertidas pelo segurado, para fins de contabilização de tempo de contribuição. Portanto, trata-se de hipótese que envolve matéria fática, cuja análise depende de produção probatória, e não apenas de questão atinente ao direito aplicável ao caso concreto, apresentando-se o Mandado de Segurança como meio processual inadequado. V - Remessa oficial e apelação providas, para extinguir o processo sem apreciação do mérito.
(PROCESSO: 09077550091647297556, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2014)