CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SFH. FALECIMENTO DA MUTUÁRIA. AÇÃO PRINCIPAL REMETIDA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA.
I. Apelação de sentença proferida em Ação Cautelar requerida por Alícia Pires, menor impúbere representada por sua genitora Clara Nogueira, contra a Caixa Econômica Federal - CAIXA, requerendo, liminarmente, determinação para que a Requerida se abstenha de proceder à execução extrajudicial do contrato de mútuo até a decisão final da Ação Ordinária em que se discute a cobertura securitária.
II. Por força de decisão monocrática, foram os autos da Ação Ordinária nº 8207.31.6202-5 (Ação Principal) remetidos à Justiça Estadual, uma vez que a Caixa não é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas em que se discute a cobertura securitária dos contratos de mútuo habitacional.
III. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente (artigo 796 do CPC3).
IV. Devem os autos da presente Ação Cautelar ser remetidos à Justiça Estadual, em razão de a Ação Principal tramitar naquela Justiça.
V. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 043709603577066, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015, PUBLICAÇÃO: 04/09/2015)