AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INADMISSÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ART. 475-H DO CPC. SUPOSTO CABIMENTO EXCLUSIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. DECISÓRIO QUE ENCERRA DEFINITIVAMENTE A EXECUÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO.
1 - Almeja-se o recebimento de apelação manejada contra decisório tomado em liquidação de sentença, pretensão rechaçada com base no art. 475-H do CPC.
2 - Lendo integralmente o decisório objeto de apelo, evidencia-se que ele finda por extinguir totalmente a ação, pois inexistiria qualquer outro crédito a ser objeto de cumprimento de sentença em desfavor da Caixa Econômica Federal: de fato, todos os valores devidos a título de FGTS para os autores teriam sido pagos pela via administrativa, por transação, enquanto os honorários sucumbenciais estariam prescritos. Daí a decisão determinar ao final a baixa definitiva dos autos.
3 - "2. Excepcionalmente, porém, a decisão prolatada em sede de liquidação pode efetivamente encerrar o processo, hipótese em que terá natureza de sentença, contra ela cabendo o recurso de apelação". Fundamento do REsp 1166075/RS, Relatora a Ministra Agatha Costa, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, julgado em 09/03/2012, DJe 28/02/2012.
4 - Acolhimento do recurso para determinar o regular processamento da apelação interposta na Execução de Sentença contra a Fazenda Pública n.º 8185049-90.0577.7.1.7777, sem prejuízo do exame pelo Magistrado de primeiro grau dos demais pressupostos de admissibilidade.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 24896714707373221860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA SARAH MONTEIRO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2013, PUBLICAÇÃO: 23/05/2013)