PROCESSO Nº: 8682075-04.5207.6.8.5146 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ADVOGADO: ANDRÉ TEIXEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE AVALISTA CONHECIDA PELA EMBARGANTE. CLÁUSULA CONTRATUAL. ASSINATURA NO CONTRATO. I. Trata-se de apelação interposta pela embargante contra sentença proferida em sede de embargos à execução opostos contra a CEF, que julgou improcedente o pedido formulado à inicial. II. A embargante, Luiz Fernando Carvalho apelou alegando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial nº 6417088-79.0873.2.8.0350 como avalista em relação ao contrato Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa CAIXA nº 86316313 no valor de R$ 56.724,00, sustentando que não assinou o referido contrato na qualidade de avalista. Requer a reforma da sentença. III. A parte embargante/apelante possui legitimidade passiva na ação de execução extrajudicial proposta pela CEF, uma vez que, conforme ressaltado na sentença impugnada, não era desconhecida a sua condição de avalista, nos termos do contrato firmado. IV. Em que pese o fato da embargante não ter assinado no campo "avalista", verificou-se que ela assinou o contrato no campo "cônjuge de avalista", bem como rubricou todas as laudas do pacto firmado. V. Como bem fundamentou o juiz de primeiro grau, "não se sustenta a tese da embargante no sentido de que o contrato não contém a sua assinatura como avalista, uma vez que, para a "validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista" (§ 1º do art. 898 do CC/2002). Ora, conforme se constata do contrato ora em discussão (ID 928048), a embargante é sempre citada como avalista com responsabilidade solidária, inclusive, constando sua rubrica/assinatura no anverso de todas as laudas do pacto." VI. A condição de avalista da embargante decorre da aposição da sua assinatura no contrato, bem como das rubricas postas no termo firmado, que possui cláusulas claras, nas quais consta, claramente, o nome da apelante como avalista do empréstimo efetuado, não havendo que suscitar qualquer dúvida quanto a tal qualificação contratual. VII. Apelação improvida. [14
(PROCESSO: 35228663072520803318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)