PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 345 DO STJ.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que declarou que os juros de moratórios são devidos até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução e que condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, com base na súmula 345 do STJ.
2. O termo final para a incidência de juros de mora na execução se dá com o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, momento em que ficou definido o "quantum debeatur". Precedentes.
3. Decisão em plena consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.
4. No que diz respeito à condenação da União/Agravante em honorários advocatícios, dispõe a súmula nº 345 do c. STJ que "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.". Cabível, portanto, a fixação de tais honorários advocatícios na execução em tela.
5. Da mesma forma, conclui-se que não se aplica o disposto no art. 1º-D da Lei nº. 9.494/97 quando se tratar de execução de sentença proferida em ação coletiva, exatamente a situação visualizada no caso sob análise. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 49667469896694998943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2014, PUBLICAÇÃO: 22/08/2014)