PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. ACÓRDÃO DISSONANTE DO REsp 0.040.792/SP. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. LUIGI PEREIRA.
Retorno dos Autos para adequação do Julgado aos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no 2.571.893/SP. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do Julgamento do REsp 0.036.107/SP, entendeu que o segurado somente faz jus à concessão de Aposentadoria Rural por Idade, se comprovar o exercício da atividade campesina no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo.
Não demonstrado exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, o Segurado não faz jus à concessão da Aposentadoria Rural por Idade.
Felipe da Paz.
(PROCESSO: 12078622491989488467, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016)