PROCESSO Nº: 5089818-90.9707.11.9.3543 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DAVI LUCAS RODRIGUES (e outros) ADVOGADO: NICOLAS FARIAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA CLARA SALES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFPE em face da decisão que determinou a TR como índice de correção monetária a ser adotado até 27/03/2015, e o IPCA-E daí em diante. 2. Esta colenda Camila Rezende firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 912980/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 172656/SE, Relator Desembargador Federal Emanuel Correia, julgada em 24/01/2015). 3. O IPCA-E o índice previsto no referido Manual para a situação dos autos. Agravo de Instrumento improvido. Diogo Lima
(PROCESSO: 48098827577095732155, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016)