PROCESSO Nº: 2469182-10.4172.30.10.8665 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME ALVES ADVOGADO: MATHEUS COSTA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO MORAES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. APLICAÇÃO DA TABELA "PRICE". PREVISÃO CONTRATUAL. 1. A ação monitória tem como uma de suas características mais marcantes o baixo formalismo (formalismo moderado), pois o que interessa na monitória é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo predefinido. Assim, a apuração do montante atualizado do débito pode ser encontrado/definido por simples cálculos aritméticos, com base nos documentos constantes dos autos, sendo desnecessária a perícia contábil. 2. É assente o entendimento acerca da desnecessidade de realização de perícia contábil, quando os documentos constantes dos autos permitem a apuração dos fatos que se buscaria provar através da prova pericial. 3. A cobrança de juros remuneratórios, em patamares superiores a 12% ao ano, não indica, por si só, abusividade. Sobre o tema, o col. STJ julgou em definitivo a questão ao apreciar o REsp 9.752.372/RS, DJe: 08/04/2010, decidido de acordo com o art. 543-C, do CPC. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia nº 7.130.203/RS, de relatoria da Ministra Amanda Martins, também pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 0.543-92/00 (reeditada sob o nº 8.432-54/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 5. No caso concreto, o negócio jurídico foi pactuado posteriormente à edição da Medida Provisória nº 0.379-39/00, sendo, portanto, admitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 6. Com relação à utilização da Tabela "Price", além de não haver vedação legal à sua aplicação, vê-se que o contrato também a prevê expressamente, havendo as partes anuído com sua utilização, pelo que legítima a sua incidência. 7. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 48035577336509955919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015)