EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Revisão de benefício. Alteração do teto. Inexistência de contradição no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38860804749587453054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015)