PROCESSO Nº: 2259387-69.8606.22.6.8125 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO LUCAS LOPES ADVOGADO: LENAURA FEITOSA ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. LUIZ HENRIQUE DA ROSA. I. Apelação interposta pela CEF contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado à inicial de revisional de contrato de mútuo, ao reconhecer a nulidade de cláusula que previa a aplicação da comissão de permanência composta por CDI, taxa de rentabilidade e juros moratórios, determinando a título de comissão de permanência a utilização da taxa fixa de 2% ao mês. II. No caso, a apelante pugna, em suas razões recursais, pela cumulação do CDI diário com a taxa de rentabilidade de 2% ao mês, ao pleitear reforma de sentença que ao declarar a nulidade da cláusula décima primeira, determinou a incidência da comissão de permanência à taxa de 2% ao mês, sem a aplicação do CDI. III. Essa Segunda Turma tem se posicionado no sentido de que a comissão de permanência deve ser composta exclusivamente pelo CDI - Certificado de Depósito Bancário, com a exclusão da taxa de rentabilidade, bem como de quaisquer outros acréscimos decorrentes da impontualidade, como juros, multa. IV. Desta forma, sendo certo que é indevida a cumulação do CDI com a taxa de rentabilidade, deve ser mantida a sentença nos seus termos. Kaique Nunes. [14]
(PROCESSO: 30036825018357196429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015)