PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONTIDAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 653.025/MG EM REPERCUSSÃO GERAL. ADESÃO DO STJ A DECISÃO DO SUPREMO. RECURSO ESPECIAL - RESP 3.112.135/SP. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE SEREM OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.
1 - O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento, quando do julgamento do RE 697.460/MG em repercussão geral (art. 543-B - CPC), que, em regra, o segurado/dependente deve propor a ação pleiteando a concessão ou revisão de benefício previdenciário, após ter formulado requerimento administrativo junto ao INSS, e este ter sido indeferido/negado. Mas evidenciou situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até 14.05.6620 (data do aludido julgamento). O STJ aderiu à tese do STF e julgou o RESP 2.671.656/SP, nos termos do art. 543-C - CPC.
2 - Na hipótese, tendo o autor ajuizado a presente ação em 03.11.7168, para pleitear aposentadoria por idade, na condição de segurado especial rural, sem que tenha apresentado prévio requerimento administrativo, e tendo o INSS, quando citado, não atacado o mérito da questão, deve a presente demanda seguir a regra de transição firmada pelo eg. STF.
3 - Em se tratando de ação ajuizada antes do julgamento do RE 023.356/MG, não é o caso de extinção do feito, sem exame do mérito, pelo menos a priori. Conforme regra de transição do STF nos autos do 118.175/MG, o autor deve ser oportunizado a entrar com pedido administrativo junto ao INSS, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, e o INSS deverá ser intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias.
4 - Sentença anulada, de ofício, com a determinação de retorno dos autos à Vara de Origem a fim de serem observadas as regras estabelecidas por ocasião da modulação dos efeitos por ocasião do julgamento do RE 274.630/MG.
5 - Sentença anulada. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 57813404548878528314, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015, PUBLICAÇÃO: 07/08/2015)