PROCESSO Nº: 4142734-88.4735.28.7.3632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS JESUS ADVOGADO: Igor Farias APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa da Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Farias EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO MOVIMENTADO PELO DEMANDADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal , em face de acórdão id. 7556260.33079843 que deu provimento à apelação, a fim de julgar improcedente a presente ação. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão por desconsiderar que, como ressaltado pelo MPF nas contrarrazões, não houve licitação para a contratação desses serviços, no valor de R$ 44.260,00 (cinquenta e oito mil reais), limitando-se a gestão municipal, capitaneada por Ana Sophia da Mota, a fazer simples referência ao art. 25, III, § 1º, da Lei n. 8.666/93 sem apresentar qualquer justificativa para o caso concreto (id. 1335553, fls. 06 e 35/42). 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Olivia Ribeiro disse quando julgou foi: "Não há a menor alusão ao fato de superfaturamento nos valores de cada um, nem de ter algum destes itens deixado de constar da IV Feijão 2008, ou de parte da quantia paga pela municipalidade ter destinada, por debaixo do pano, para o prefeito do município ou algum componente da Comissão Permanente de Licitação. Há apenas a pecha de contratação irregular." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "Irregularidade não é sinônimo de desonestidade. Ter contratado tudo, além das bandas, também o palco, iluminação, gerador, tendas padronizadas, banheiros químicos e seguranças, não me parece ser ato de improbidade administrativa, mas de conveniência do Município de Tavares, à época, considerando, de um só ato, adquirir tudo, desde os cantores a todos os itens já enumerados. Por outro lado, o fato de se constituir a estrutura do palco e seus apetrechos em serviços comuns da alçada de qualquer empresa organizadora de qualquer empresa organizadora de eventos, na dicção da Procuradoria Regional da República, não é o suficiente para colorir os fatos em apreço como de improbidade." 6. O acórdão apresentou ainda: "A Lei 8.429, de 1992, foi criada para aplicar ao administrador ímprobo as sanções devidas, como forma de combate à improbidade administrativa, na qual a contratação irregular não faz parte." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 9405794-20.7306.2.3.3446, Desembargador Federal Isaac Peixoto (Conv.), 4º Turma, Julgado em 08/08/2021; Apelação Cível 4720377-77.3291.13.3.0103, Desembargador Federal Lucas Gabriel Dias (Conv.), 4º Turma, Julgado em 12/12/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 752.105/PB, Rel. Ministro Breno Sales, julgado em 2/7/2015, DJe 12/9/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 5017349/RJ, Rel. Ministro Luiz Miguel da Rosa, Segunda Turma, julgado em 01/08/2017, DJe 08/05/2017; REsp 1641549/SC, Rel. Ministra Stephany Rocha, Segunda Turma, julgado em 20/09/2017, DJe 06/02/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 57891909141940619459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2022)