PROCESSO Nº: 8856344-11.8164.30.8.3589 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO DA PAZ ADVOGADO: Ana Thaise De Siqueira Costa Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Duarte - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Entendeu o magistrado de base que foi demonstrado início razoável de prova documental da atividade rurícola exercida pela parte autora, em regime de economia familiar, como também, a prova testemunhal se mostrou favorável a condição de agricultor da mesma. Tutela de urgência de natureza antecipada, determinando que o INSS implante no prazo de 5 dias o benefício, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 29.018,00 (quinze mil reais). Termo inicial na data do requerimento administrativo (25/01/2016). Pagamento de todas as diferenças devidas até a efetiva implantação do benefício. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros de mora aplicados à caderneta de poupança. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 2. Apela o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegando que o autor Lorenzo Gonçalves aos autos documentos sem qualquer contemporaneidade com os fatos suscitados na inicial, inexistindo a falta de início de prova material idônea. Sustenta também que o demandante não é segurado especial na qualidade de rurícola, mas urbana, havendo contribuído para previdência na qualidade de caminhoneiro autônomo. E por último, alega que fixação de multa foi evidentemente descabida, visto que não foi aferida a existência de dolo. Requer a reforma da sentença quanto a relativa fixação da correção monetária, nos termos do que preceitua o art.1º-F da Lei nº 9.494/97, e pela declaração de isenção ao pagamento das custas processuais. Requer também que sejam fixados os honorários de sucumbência no patamar máximo de 10% do montante referente às parcelas vencidas. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade juntado (Id. nº 5552732.56536297), em que consta como nascimento a data de 05 de janeiro de 1951, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a autora juntou aos autos os seguintes documentos (Id nº 7956503.03880704; 3887124.41995786; 6409604.34370754; 5384950.47262008; 0229471.70061305): carta de indeferimento do INSS acerca do pedido de aposentadoria por idade (23/05/2016), em razão da falta de comprovação de atividade rural em número de meses idênticos a carência do benefício; entrevista rural em nome do autor (04/05/2016); escritura de compra e venda, em que os vendedores Lucas Gabriel Lima e sua mulher Fernando Lima que são declarados como agricultores, e o comprador é Francisco da Luz em que se declara agricultor referente a "Fazenda São João"; ficha de matrícula do 1º grau em nome de Ryan Novaes Poço Redondo/SE; recibo de entrega da declaração do ITR referente ao exercício de 2005 e 2010 do imóvel rural chamado "Fazenda São Paulo", e que o contribuinte é Vinicius Moraes; recibo de compra e venda de terreno, em que o vendedor é Adenia Nascimento Costa e o comprador é o autor, e que o objeto do contrato é uma área de terra localizada na "Fazenda Boa Sorte" no município de Poço Redondo/SE (13/02/2012); certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR), com emissão dos exercícios de 2010 a 2014 da "Fazenda Boa Sorte", em que o declarante é o autor; certidão de casamento do autor com Isaac Santos (01/05/1972), em que o autor se declara lavrador e sua esposa como doméstica; instrumento particular de contrato de comodato de imóvel rural em que Murilo da Conceição é o comodante e o autor como comodatário (22/12/2016); CNIS em nome do autor, constando que o mesmo é contribuinte individual em que sua ocupação é de caminhoneiro autônomo (rotas regionais e internacionais) durante os períodos de 27/10/2013 a 10/05/2013 e de 11/12/2014 a 12/05/2014. 6. Analisando os autos, verifica-se que a prova documental é desfavorável, pois consta informação em tela do CNIS, no rol de documentos (Id nº 8598107.62923732) de que o autor à época era contribuinte individual, sendo sua ocupação como caminhoneiro autônomo (rotas regionais e internacionais) durante os períodos de 31/12/2013 a 24/03/2013 e de 17/08/2014 a 02/02/2014. 7. Esses fatos inviabilizam a concessão da aposentadoria rural para a parte autora, visto que a mesma à época era contribuinte individual durante o período de carência do benefício aqui postulado, sendo assim, inexiste o preenchimento do requisito da qualidade de segurado especial como agricultor, necessário para haver a concessão do benefício. 8. Fixam-se os honorários advocatícios, em desfavor da parte autora, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base no Art.85, §8º do CPC/2015 (Valor da causa: R$ 880,00). 9. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. [16.3]
(PROCESSO: 37964001434820863888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2022)