PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, C/C ART. 14, II, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTS. 109, V, E 110, DO CÓDIGO PENAL. CÔMPUTO DO TERMO INICIAL DA DATA DOS FATOS AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FATOS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI Nº 87.904/2010. PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA FAVORÁVEL À PRESCRIÇÃO.
1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo MPF contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Cecília Fogaça que julgou improcedente a denúncia, absolvendo os recorridos pela prática da conduta prevista no art. 171, caput e parágrafo 3º, c/c art. 14, II, todos do Código Penal.
2. Inconteste a materialidade delitiva. Restou cabalmente comprovada a tentativa de indevida obtenção de benefício de seguro-desemprego, consistente na declaração de vínculos empregatícios inexistentes mediante a falsificação de contracheques, delito que só não veio a ser consumado em razão de o sistema de seguro-desemprego ter constatado divergências entre os valores recolhidos a título de contribuição social previdenciária e FGTS, demonstrando indícios de fraude.
3. A autoria também restou demonstrada, a teor da prova testemunhal, bem como diante do interrogatório prestado perante a autoridade policial e em juízo.
4. Dosimetria da pena fixada nesta instância para condenar os réus a 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Pena pecuniária condizente com o caso dos autos.
5. Verifica-se a incidência do fenômeno prescricional em sua modalidade retroativa, uma vez que, à pena imputada ao apelados, corresponde o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, ex vi do disposto no art. 110 do Código Penal. Entre a data do fato (maio/2005) e a data do recebimento da denúncia (06/03/2010) decorreram mais de quatro anos. Não incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 12.234, de 13.10.2614, que entrou em vigor no dia 11.11.3850.
6. A pena de multa também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II, e 118 do Código Penal.
7. Apelação criminal provida. Decretada, no entanto, ex Marcelo Dias, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.
(PROCESSO: 385170624652650, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016, PUBLICAÇÃO: 04/12/2016)