TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 9.837.094/SP. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ART. 543-C DO CPC.
I. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia de n.º 0.050.982-SP, de relatoria do Ministro Joaquim das Neves, consignou entendimento segundo o qual artigo 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do artigo 219 do CPC. De acordo com o decidido "a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita-se às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN ".
II. No caso, o ajuizamento da execução ocorreu em 18/3/2005. De acordo com o art. 174 do CTN (redação à época dos fatos), a prescrição se interrompia com a citação do devedor e, segundo o entendimento firmado pelo STJ, a interrupção da prescrição retroage à data de ajuizamento da demanda.
III. No entanto, na presente hipótese, até o ano de 2009 não houve a citação da empresa executada, também não havendo comprovação nos autos acerca da citação de algum dos seus corresponsáveis.
IV. Tendo transcorrido o prazo prescricional quinquenal, deve ser reconhecida a prescrição dos créditos constantes na declaração de débito nº 906510825470155947, constante nas CDA's nºs 30 2 04 122754-42, 30 6 04 697597-22, 30 6 04 993203-89 e 30 7 04 497213-68.
V. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68471215735504275302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2013, PUBLICAÇÃO: 02/12/2013)