PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONOMICA ENTRE GENITORA E FILHO FALECIDO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO À PENSÃO POR MORTE. INEXISTÊNCIA DE NOVO QUADRO FÁTICO QUE JUSTIFIQUE A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. CAIO SALES. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, declarando a dependência econômica entre a requerente e seu falecido filho, além de declarar que, à época do óbito, o de cujus exercia atividade rurícola. Aduz o INSS que está caracterizada a coisa julgada material, devido ao transito em julgado da ação ordinária para concessão do benefício de pensão por morte, ajuizada no Juizado Especial Federal de Caruaru-PE.
II. O presente feito visa declarar o exercício de atividade rurícola do de cujus, à época do óbito, e a comprovação da dependência econômica entre a parte autora e seu filho falecido, para fins de futura concessão de pensão por morte.
III. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que a autora requereu pensão por morte no Juizado Especial Federal de Caruaru - PE (proc. nº 1945852-82.4564.0.01.4774S), com sentença de improcedência do pedido, sendo confirmado em Acórdão proferido pela Turma Recursal, devidamente transitado em julgado em 21/04/2007, conforme se verifica às fls.150/164.
IV. O benefício de pensão por morte é devido diante do preenchimento de três requisitos: óbito, qualidade de segurado daquele que faleceu e dependência econômica em relação ao segurado falecido.
V. Embora o presente pedido seja de declaração de dependência econômica, não se podendo acolher o óbice da coisa julgada em relação ao processo que transitou no JEC sobre pedido de pensão por morte, a apelada, ao ajuizar a presente demanda, não trouxe novo elemento de prova suficiente para configurar um novo quadro fático relativo ao exercício de atividade campesina e a relação de dependência econômica com o falecido, devendo ser julgado improcedente o pedido desta ação declaratória, visto que tais questões foram corretamente ponderadas no proc. nº 4404469-18.0548.8.51.8046S, que considerou que não foram comprovados os requisitos exigidos para concessão da pensão por morte, dentre eles a dependência econômica.
VI. Caio Viana para julgar improcedente o pedido de pensão por morte.
(PROCESSO: 49376127692354475123, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016, PUBLICAÇÃO: 28/02/2016)