PROCESSUAL CIVIL. LUIZ GUSTAVO CASTRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ISAAC CAMPOS. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. BENJAMIN SALES IMPROVIDO.
1. O questionamento posto a desate no presente recurso não é se é devido (ou não) o pagamento de juros moratórios entre a data da apresentação da conta de liquidação e a expedição do respectivo requisitório de pagamento, mas sim qual a data que deve ser considerada como termo final para incidência dos referidos Lorenzo Costela, se a data da apresentação da conta de liquidação, sob o argumento de que, uma vez elaborada tal conta, o ente público não mais se encontra em mora, devendo observar o procedimento constitucionalmente estabelecido para pagamento do débito, ou a data do trânsito em julgado dos embargos à execução, ocasião em que a conta restou homologada em definitivo.
2. Deve ser considerado como termo final para incidência dos Arthur Alves na execução de origem a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que restou homologado, em definitivo, o quantum debeatur, tendo em vista que, no curso do processo judicial, ainda que em fase de execução, há a cobrança de Maitê Vieira pelo simples fato de que o devedor não satisfez a obrigação que lhe incumbia no tempo devido. Precedentes do STJ e desta Primeira Turma: EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra MARIA EDUARDA MONTEIRO DE GUSTAVO MELO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2012, DJe 06/10/2012; REsp 4175825/PR, Rel. Ministro JOÃO FELIPE PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2011, DJe 20/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 5264270/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2011, DJe 13/12/2011; e AG 893.676/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CORREIA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/04/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 29/05/2012 - Página 236.
3. Do contrário, uma vez ajuizada ação judicial não haveria mais que se falar em mora do devedor, mas sim do Poder Judiciário, que demorou a apreciar e julgar a causa, o que não é verdade, vez que a obrigação que lhe era imputada já estava vencida quando do ajuizamento da ação.
4. PEDRO RAMOS improvido.
(PROCESSO: 96638414027878690755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2014, PUBLICAÇÃO: 14/05/2014)