COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ARRESTO SOBRE BENS AVALIADOS EM MONTANTE SUPERIOR À EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
1. Agravo de instrumento de decisão (fl. 516/526) que determinou o bloqueio das contas bancárias em nome do agravante e o arresto dos bens imóveis listados pela Fazenda Nacional, em razão do reconhecimento de formação de grupo econômico de fato.
2. Há indícios de formação de grupo econômico de fato, que se evidencia através dos atos constitutivos das sociedades econômicas, nas quais se observam a repetição dos nomes dos sócios em várias empresas e o grau de parentesco existente entre eles, bem como o controle centralizado, configurando a hipótese prevista no parágrafos 1, 2º e 4º do art. 243 da Lei nº. 11.941/2009, que regula a vedação constitucional ao anonimato (inciso IV do art. 5º da CF)
3. O bloqueio das contas bancárias, entretanto, mostra-se medida desnecessária ante o arresto determinado sobre vários bens imóveis, os quais ostentam dimensões e valores reputados bastante para garantir a execução, visto que apenas três deles, Engenho Penanduba, Sítio Penandubinha e Engenho Muribequinha de Cima, estão avaliados em mais de R$ 297.389.532,00.
4. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 36083917462186171433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2013, PUBLICAÇÃO: 07/05/2013)