PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSA NULIDADE DE AUDIÊNCIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS EM JUÍZOS DEPRECADOS, ACOMPANHADAS POR DEFENSOR DATIVO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA DATA DA AUDIÊNCIA, BASTANDO A INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. REGRA DA SÚMULA 273 DO STJ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
1. No presente habeas corpus, a Defensoria Pública da União busca a anulação de atos processuais praticados através de cartas precatórias (audiências para oitiva de testemunhas), defendendo a tese de que haveria nulidade processual em razão de sua não intimação acerca das datas de realização do depoimentos, acompanhados "apenas" por defensores dativos;
2. O manejo de habeas corpus como meio impugnativo às decisão interlocutórias, em situação na qual a atuação da Corte de Cassação possa, sem maiores prejuízos aos litigantes, aguardar a devolutividade ínsita às apelações criminais, revela uma anomalia da prática judiciária, banalizando injustificadamente o remédio heroico -- é o caso dos autos; daí uma primeira razão para a denegação da ordem;
3. Segundo intelecção da Súmula N° 273 do STJ, ademais, é desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado, bastando a intimação da defesa acerca da expedição da carta precatória, o que ocorreu na hipótese;
4. A impetração argumenta que a referida súmula seria inaplicável às defensorias públicas. De todo modo, para a declaração de nulidade, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief, aplicável na seara criminal, deve ser apurada a existência de eventual prejuízo causado pelo ato sindicado, aferido à luz das circunstâncias do caso concreto, num juízo de razoabilidade (precedentes deste BENÍCIO LIMA e do STJ). In casu, nenhum dano foi alegado pela impetração. As audiências foram devidamente acompanhadas por defensores dativos, cuja atuação não foi objeto de qualquer crítica pela Defensoria Pública da União, que verbera tão somente a falta de intimação, presumindo um prejuízo que nem sequer foi capaz de apontar;
5. Denegação da ordem, nos termos do pronunciamento da douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 62432443466979337257, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015, PUBLICAÇÃO: 12/10/2015)