PJE Nº 9308186-65.6686.3.7.5190 APTE : UNIÃO FEDERAL APDO : LUIGI OLIVEIRA : JOAQUIM DAS NEVES ORIGEM :JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL-PE (SENTENCIANTE: DR. GUILHERME VIANA) RELATOR :DES. FEDERAL JOÃO DUARTE CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CIÊNCIA DO FATO E A INSTAURAÇÃO DO PAD. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do § 2º, do art. 142, da Lei 8112/90, a prescrição começa a correr quando do conhecimento do fato pela autoridade competente para a instauração do procedimento disciplinar. Não estando caracterizado como crime o fato investigado, o prazo prescricional máximo previsto no art. 142, da Lei 8112/90, é de 05 (cinco) anos. 2. Caso em que o juízo a quo reconheceu a prescrição do processo administrativo disciplinar em relação ao apelado, que era investigado pela prática ilegal de advocacia privada, e determinou o arquivamento do referido processo administrativo. 3. A conduta investigada (exercício ilegal da advocacia privada), correu até o ano de 2004, com ciência da Procuradoria Geral Federal Adjunta em novembro de 2004 e do Procurador-Geral em dezembro de 2004, início das investigações em 2005, e instauração do processo disciplinar apenas em 06 agosto de 2010. 4. É de se notar que a ocorrência do prazo prescricional em questão se deu antes mesmo da própria instauração do processo disciplinar. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 31573053443948163522, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016)