PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MERGULHADOR. INSALUBRIDADE RECONHECIDA. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO.
1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 08.494/64 e 14.995/79.
2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado.
3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra que o autor, no transcurso de parte do seu período laborativo, esteve sob condições especiais (na qualidade de mergulhador), fazendo jus ao cômputo do período respectivo.
4. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 775229/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial".
5. Caso em que, dos elementos constantes dos autos (Laudo e PPP), verifica-se que a utilização de equipamento de segurança não elimina o risco de vida a que a parte demandante esteve exposta.
6. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 67708597041750133117, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016, PUBLICAÇÃO: 02/08/2016)