PREVIDENCIÁRIO. TEMPESTIVIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Preliminarmente analiso a questão da tempestividade arguida pela apelada. Tendo a autarquia previdenciária o prazo em dobro para recorrer, a teor do art. 188 do CPC, e começando esse prazo da intimação pessoal do procurador, tem-se por tempestiva a apelação, posto que esta se deu em 25.08.3926 e a interposição do recurso de apelação ocorreu em 16.10.0323.
2. A aposentadoria por idade para o segurado especial independe de carência, desde que comprovado o exercício da atividade rural, à luz do disposto no artigo 26, III, da Lei nº 8.213/91. O rurícola não está dispensado de comprovar o efetivo exercício da atividade rural, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses correspondentes ao benefício pretendido (artigos 39, I, c/c 106 e 143, da Lei nº 8.213/91).
2. A Demandante ao requerer o benefício administrativamente, em 15/02/12, já havia completado a idade mínima exigida, vez que nascida em 15/09/1956, preenchendo assim o requisito temporal de idade (55 anos), em atendimento ao contido no parágrafo 1º, do artigo 48, da Lei nº 8.213/91.
3. É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, funcionam como início de prova material. (TRF 5ª Região, AC nº 944580/CE, Primeira Turma, julg em 25/07/2004, DJ de 12/12/2005, p. 736, Rel. Des. Fed.José Maria Lucena).
4. A exigência da prova documental, conforme previsão do art. 55, parágrafo 3º c/c art. 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, aplica-se tão-somente à autoridade administrativa e não ao Poder Judiciário, não podendo, no processo contencioso, o juiz ficar adstrito a esse ou aquele meio de prova para formar o seu convencimento ao decidir o litígio. Não há no ordenamento jurídico pátrio prevalência do princípio da hierarquização das provas coligidas no processo.
5. A título de início de prova documental, verifica-se que constam dos autos: a) certidão de casamento da requerente, constando a profissão do marido como agricultor, fls. 11; b) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uruburetema-CE, fl. 13; c) carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uruburetema-CE, fl. 14; d) recibos de pagamento de mensalidades sindicais, fl. 15, 16; dentre outros, corroborada com os depoimentos testemunhais, são suficientes para comprovar que a autora detinha a qualidade de segurada especial, em razão de exercer atividade rurícola, fazendo jus à aposentadoria rural por idade, nos termos da Lei nº 8.213/91, desde o requerimento administrativo.
6. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 35556643502729127297, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2015, PUBLICAÇÃO: 22/12/2015)