PROCESSO Nº: 4410628-56.5624.28.4.7690 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO DUARTE ADVOGADO: LAURECILIA DE SÁ FERRAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Pedido de complementação de tempo de serviço para concessão de aposentadoria mais vantajosa, cumulada com renúncia ao benefício proporcional até então usufruído. 2. É firme o entendimento sufragado no eg. STJ, no sentido de que, sendo a aposentadoria um direito patrimonial disponível, inexiste lei que vede a renúncia, sendo possível, inclusive, a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria. Precedentes. 3. O ato de renunciar ao benefício tem efeitos "ex nunc", e não envolve o dever de devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus à percepção dos proventos respectivos. 4. Autora-Apelada que faz jus, após a renúncia do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição que percebe, à complementação do tempo de serviço, com o cômputo do tempo trabalhado após a sua aposentação para fins de obtenção de aposentadoria mais vantajosa, tendo em vista que após a concessão da aposentadoria continuou trabalhando por mais 6 (seis) anos, respeitada a prescrição quinquenal. 5. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado, no tocante à correção monetária, e os juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no RE nº 132.450, acerca da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros de mora na forma estabelecida no art. 5º, da Lei nº 11.960/09, em relação à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório. Manutenção dos honorários em R$ 700,00. Apelação improvida. Remessa Necessária provida, em parte. ota/hrft
(PROCESSO: 47461739569665907482, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015)