PROCESSO Nº: 9943968-90.6714.31.12.0903 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE (e outros) ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA PARA CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE "ADIANTAMENTO DO PCCS", COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DE TODAS AS VANTAGENS SOBRE ELE CALCULADAS. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO OMISSO QUANTO À QUESTÃO TRAZIDA À BAILA. 1. Agravo de instrumento desafiado pela UNIÃO em face da decisão que, no curso de execução contra a Fazenda Pública, deu parcial provimento a embargos de declaração opostos pela ora recorrente para manter incólume ato judicial anterior que havia determinado a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para cálculos dos valores devidos a título de "Adiantamento do PCCS", referentes ao período de janeiro/91 a setembro/92, tomando por base o vencimento básico dos exequentes acrescido de todas as vantagens pagas com base nele. 2. Não tendo havido previsão no título executivo no tocante às rubricas sobre as quais deveria incidir o "Adiantamento de PCCS", correta a decisão agravada que determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para calcular os valores devidos a título de "Adiantamento do PCCS" nos moldes ali expressos, considerando que essa parcela deve abranger todas as rubricas calculadas sobre o vencimento básico, porque o aumento deste repercutirá necessariamente naquelas. É o que se extrai também da interpretação da Circular Conjunta nº 006/1989, emitida na época pela Administração. 3. Agravo interno (contra decisão que negou liminar) prejudicado em face do julgamento do mérito do agravo de instrumento. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41361962049855604125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016)