TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BRYAN DA CONCEIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS. EMENDA DA INICIAL. CORREÇÃO DO VALOR EXCUTIDO PARA ADEQUAR AO DECIDIDO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. BRUNO RODRIGUES IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, para reconhecer a prescrição dos créditos tributários referente às competências de 01/2003 a 10/2004, e para determinar que o exequente corrija o valor do débito, emendando a petição inicial (fls. 14/15).
2. Insurge-se a agravante contra a parte da decisão agravada que determinou a correção do valor do débito, com a emenda da inicial, alegando que, diante do reconhecimento da prescrição de parte dos créditos exequendos, não se faz possível a emenda da inicial para correção do título executivo que não corresponde a obrigação líquida, certa e exigível, razão pela qual o feito de origem deve ser extinto.
3. Ao contrário do alegado pela agravante, verifica-se a inexistência de qualquer óbice à correção do valor executado no feito de origem, bem como à emenda da inicial, em razão do reconhecimento judicial da prescrição de parte dos créditos excutidos.
4. Não há, assim, que se falar em nulidade do título executivo tão somente em razão de parte dos créditos nele inscritos ter sido declarada prescrita, não implicando em inexigibilidade do título; pelo contrário, deve a CDA exequenda ser substituída ou emendada, a fim de que seja dado prosseguimento à execução fiscal quanto à parcela do crédito tributário não alcançada pela prescrição. Precedente desta Corte Regional: AG81831/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/09/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 06/11/2010 - Página 312.
5. LEANDRO NOGUEIRA improvido.
(PROCESSO: 34521086949289054039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL YASMIN ARAGÃO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2013, PUBLICAÇÃO: 29/06/2013)