AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REGIME ANTERIOR À LC 118/05. RETROAÇÃO DA CITAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão do relator que negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que "o ajuizamento da ação executiva, em 25/12/1995, ocorreu dentro do prazo quinquenal, eis que relativa a cobrança de tributos com data de vencimento entre os anos de 1992 e 1993", entendimento este em sintonia com o REsp 8985939/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, pelo qual a citação válida, ocorrida em 22/12/2000, retroage à data da propositura da demanda para fins de interrupção do lustro prescricional.
2. A agravante interna alega que a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da súmula 106/STJ.
3. In casu, não houve inércia da exequente e as eventuais paralisações ocorrida no curso do processo decorreu da demora no mecanismo judiciário, pois sempre que intimado o INSS respondia de pronto, não sendo razoável computar o prazo em que o processo estava aguardando o despacho judicial ou alguma providência da secretaria do juízo como demora da parte, e sim como falha do próprio judiciário.
4. A indicação de bens pertencentes a homônimo do executado não foi fator decisivo para o atraso no andamento da demanda. Em atenção ao princípio da actio nata, a citação editalícia apenas torna-se cabível após a ciência inequívoca da tentativa frustrada de citação por oficial de justiça, a qual apenas ocorreu em 04/02/2000, não havendo que se cogitar de inércia da exequente, eis que prontamente postulou a citação por edital em 26/02/2000.
5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 75939566346197124926, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016, PUBLICAÇÃO: 29/11/2016)