PROCESSO Nº: 7323879-31.8123.12.9.1627 - APELAÇÃO APELANTE: ELOGIO LUCAS ALMEIDA XAVIER ADVOGADO: NICOLAS DA ROSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO PINTO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR DO TESOURO NACIONAL. CURSO DE FORMAÇÃO REALIZADO POR CANDIDATO ATRAVÉS DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REFORMADA EM EMBARGOS INFRINGENTES. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROVAS APLICADAS NA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelo do particular em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em desfavor da União para que não só fosse reconhecida a ilegalidade da inserção de algumas disciplinas no curso de formação para o cargo de Auditor Fiscal (edital n.º 85/2009), que seriam estranhas ao conteúdo programático do concurso em que participara (edital n.º 18/1991), como também fosse declarada a sua aprovação no certame. 2. Autor que se submetera ao concurso de Auditor Fiscal da Tesouro Nacional regido pelo edital n.º 18/1991 e, por força de decisão liminar concedida no bojo do AGTR n.º 060673-PE, participou do curso de formação de outro concurso subsequente para o mesmo cargo de Auditor Fiscal, desta vez regido pelo edital n.º 85/2009. 3. Inexiste ilegalidade na elaboração pela ESAF das questões de n.ºs 07, 12 e 13 da prova 4, por ocasião do curso de formação, em razão de elas terem abordado as disciplinas "Noções de Direito Internacional Público e Negociações Internacionais - DIP" e "Gerenciamento de Risco - GER", que não estariam no conteúdo programático do certame pretérito regido pelo edital n.º 18/91, uma vez que a decisão judicial precária não garantira ao autor nada além de sua participação no curso de formação previsto no edital n.º 85/2009. 4. Entretanto, o Pleno desta Corte, nos EINFAC's 681178/PE e 622556-PE, reconheceu que não houve preterição na ordem de convocação do certame e cassou o título judicial precarário que permitira o autor ora apelante a participar do indigitado curso de formação. 5. Se o Plenário do STF, no RE 819.132-RN com repercussão geral, entendeu que determinado candidato sub judice, que já tinha tomado posse e entrado em exercício em cargo público há anos por força de decisão judicial precária, não poderia invocar fato consumado em face do princípio da confiança legítima para manter-se no cargo quando não atende exigência prévia em concurso público (CF/88, art. 37, II), quiçá o demandante que, na hipótese, sequer obteve aprovação na segunda etapa do concurso mesmo com a obtenção de título judicial precário que lhe garantira participar de tal fase, sendo reprovado antes do pretenso ingresso nos quadros do Ministério da Fazenda. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01593399357490021876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015)