ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE. CEGUEIRA MONOCULAR. REFORMA REMUNERADA. POSSIBILIDADE. PROVENTOS EQUIVALENTES AO SOLDO DO POSTO/GRADUÇÃO EXERCIDO À ÉPOCA. INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONDIÇÕES INSALUBRES DE SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão.
2. Possível erro do julgamento quanto ao dano ou em relação ao arbitramento do quantum indenizatório deve ser sanado através do recurso próprio.
3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 8608503388174094489600, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2014, PUBLICAÇÃO: 11/07/2014)