PROCESSO Nº: 2983079-12.7978.12.10.5074 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR PINTO (e outro) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE CAMPOS APELADO: MATHEUS MONTEIRO (e outros) ADVOGADO: WALTER GOMES D ANGELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE FARIAS VICENTE NUNES - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA. ART 333 DO CPC INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ART. 171, II DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 18834518758933201018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CORREIA BENÍCIO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016)