Constitucional e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio acidente, com efeitos retroativos à data da sua cessação do auxílio doença.
1. As causas concernentes a acidente de trabalho e as de revisão do respectivo benefício são da competência da Justiça Estadual, nos termos da exceção aberta pelo art. 109, inciso I, da Carta Magna. Aplicação da Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal.
2. Incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a apelação.
3. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Melissa da Mota, a quem compete o exame recursal.
(PROCESSO: 16707895067445908682, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015, PUBLICAÇÃO: 03/05/2015)