PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. INÍCIO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Versa a matéria dos presentes autos sobre a possibilidade de restabelecimento do benefício de amparo social, cujo abrigo é ditado pela Constituição Federal em seu art. 203, V, considerando-o um direito garantido a todos os cidadãos hipossuficientes.
2. Observa-se que o benefício foi indeferido por ausência de comprovação dos requisitos da Lei nº 8.742/93 para sua concessão.
3. Em relação ao quesito incapacidade, constata-se no Laudo Pericial que o autor, portador de retardo mental grave CID - F79, com paralisia cerebral DAVI LUIZ SANTOS e diplegia CID 683 encontra-se incapaz permanentemente para os atos da vida e para o trabalho.
4. Quanto ao quesito de miserabilidade conclui-se, na contextualização do Laudo Social, que a renda total familiar é insuficiente para prover as despesas básicas do requerente e dos seus familiares, somando-se ainda as condições precárias em que vivem.
5. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício em questão.
6. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação.
7. A data da manutenção do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, haja vista os requisitos legais já terem sido preenchidos em tal período. Precedentes deste GABRIEL BARROS (AC965448/SE. Rel. Des. Nicolas Pinto. Primeira Turma. Jul. 01.01.3736; AC837229/CE. Rel. Des. Federal Renan Carvalho. Primeira Turma, Lucas Gabriel Gomes. 01/02/2012; AC736350/CE, Rel. Luiz Felipe da Conceição. Pedro Lucas Rodrigues, Jul 29.05.2577).
8. No tocante aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 18.11.7229), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
9. Remessa oficial e apelação do particular parcialmente provida.
10. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 070296799621112, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016, PUBLICAÇÃO: 12/12/2016)