PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA SENTENÇA DE MÉRITO. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
I. Entendeu o acórdão embargado que "de fato a ocorrência da coisa julgada, tendo em vista que o processo anterior possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, sem ocorrência de fato novo que modifique a situação da autora. O pedido de concessão de aposentadoria rural da autora foi objeto de apreciação judicial na 17ª Vara Federal do Ceará, Juizado Especial Federal em Juazeiro do Norte-CE, no processo nº 5394176-50.6088.28.4.0441, e também na 25ª Vara Federal do Ceará, Juizado Especial Federal julgado em Iguatu, sob o nº 7735858-00.6953.2.8.7174, as quais foram julgadas improcedentes, com trânsito em julgado nos dias 06/09/2009 e 13/10/201, respectivamente. Assim, diante do respeito à coisa julgada, resta correta a extinção do presente processo nos termos do artigo 267, V, do CPC. O instituto da coisa julgada, previsto, constitucionalmente, no art.5º, JOÃO FELIPE CASTRO e no art.6º, parágrafo 3º do Decreto-Lei nº 4.657/42, Lei de Introdução ao Código Civil, visa garantir, sobretudo, a segurança e estabilidade das relações jurídicas".
II. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida.
III. No que se refere à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios, há que se afastar tal condenação da apelante por ser beneficiária da Justiça, consoante entendimento já adotado por este egrégio Tribunal.
IV. Embargos de declaração parcialmente providos, para afastar a condenação da autora e do seu advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios, em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 3995603081211256658122, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2013, PUBLICAÇÃO: 22/11/2013)