Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gonçalves Nº 8481682-01.8672.31.12.4528 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: SINDICATO DOS TRAB DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ADVOGADO: HENRIQUE FARIAS VITOR MORAES MAIA TOBIAS GRANJA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PRELIMINARES REJEITADAS. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE CONFORME MP 7702-17/2001 E ENTENDIMENTO CONSOLIDADE DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese de não pagamento de auxílio-transporte, ao entendimento de que o transporte utilizado pelos servidores não se amolda às características de ônibus coletivo, mas de seletivo. 2. Preliminares suscitadas pela apelante rejeitadas quanto à ilegitimidade ativa do sindicato, ao argumento de que não trouxe à colação os atos específicos de autorização dos servidores substituídos para a propositura da presente demanda e à prescrição das prestações vindicadas pela parte autora. 3. O apelado está agindo como substituto processual, na condição de sindicato, e é entendimento consolidado do STF que o artigo 8º, III, da Constituição Federal garante ampla legitimidade aos sindicatos para, na qualidade de substituto processual, atuar em juízo na defesa dos direitos e interesses individuais ou coletivos dos integrantes da categoria, sendo desnecessária, pois, qualquer autorização dos substituídos. 4. A alegação de prescrição quinquenal dos valores devidos não merece prosperar, tendo em vista que o Sindicato pleiteia o pagamento de parcelas atrasadas retroativas aos últimos cinco anos, contados retroativamente, a partir da data da propositura da ação. 5. Os servidores, ora substituídos, dada a dificuldade de acesso aos seus respectivos locais de trabalho, necessitam se deslocar, diariamente, utilizando-se de veículo próprio, com uma despesa significativa, fazendo jus ao auxílio-transporte, benefício disciplinado pela Medida Provisória n° 2.690-38/2001 e regulamentado pelo Decreto n° 2.880/1998. 6. Nos termos do art. 1º da MP nº 1.218-34/2001, o auxílio-transporte se destina ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. 7. Embora a interpretação literal da Medida Provisória n. 3.992-93/01 induza à conclusão de que somente o uso do transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual - excluídos os especiais e os seletivos - dá direito à percepção do auxílio-transporte, o Superior Tribunal de Justiça, fazendo uma interpretação finalística ou teleológica da referida norma, sedimentou entendimento no sentido de que até mesmo o servidor que utiliza veículo próprio no deslocamento residência-trabalho-residência faz jus ao mencionado benefício. Precedente. 8. Não assiste razão à Universidade, ora apelante, tendo os apelados direito à percepção do auxílio-transporte, diante da comprovação das despesas realizadas com transporte nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, através de declarações, já que se entende pela dispensabilidade da exigência de apresentação do bilhete de passagem como condição para percepção do benefício ora questionado, tendo como suficiente a declaração dos servidores, conforme disposição da Medida Provisória n. 8.936-07/01, e, por outro lado, não se podendo limitar o meio de locomoção dos substituídos como justificativa para a não concessão da vantagem devida. Precedentes Jurisprudenciais. 9. No que diz respeito à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, requerida pela apelante, importa uma análise da questão. 10. Quanto ao percentual dos juros de mora, em relação ao período anterior à vigência da Lei 11.960/09, aplica-se o entendimento do STJ, proferido no REsp nº 3.298.770/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e com a ressalva da impossibilidade de produção dos efeitos retroativos da referida lei. 11. No que se refere à incidência dos juros de mora após a alteração do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, que em seu art. 5º, deu nova redação ao dispositivo legal e atribuiu nova sistemática para o cômputo dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, os seus efeitos seriam imediatos, vale dizer, juros aplicados à caderneta de poupança. 12. No entanto, o STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. ANTHONY CORREIA. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 21/11/2013). 13. O sobrestamento do julgamento no col. STF, para fins de modulação dos seus efeitos, diz respeito apenas à forma como deverão ser pagos os precatórios judiciais. Nada impede que, de logo, se dê aplicação ao que nele restou decidido quanto à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09. Nesse sentido, a decisão liminar do Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 14.161/SC, proferida em 15/08/2013 (DJe 27/09/2013). 14. Sendo inconstitucional o art. 5º da Lei nº 11.960/09, que determina que tanto dos juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados. 15. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59958594190923378437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2014)