PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHEÇA A OBRIGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
I. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (fls.20/23) contra sentença (fls.15/18) que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de recebimento de crédito não tributário - nos termos dos art. 295, V, art. 618, I e 267 I e IV, do CPC -, em razão da impossibilidade de obter-se, por meio de execução fiscal, débito decorrente de processo administrativo em que restou apurada fraude de benefício previdenciário.
II. A eventual obrigação de ressarcir o indébito insere-se no campo da responsabilidade civil, demandando, portanto, prévio seguimento das vias judiciais para que, após o pronunciamento judicial favorável e reconhecida a obrigação de pagar quantia certa, se obtenha um título executivo judicial.
III. O crédito oriundo de procedimento administrativo, instaurado para a apuração de fraude contra autarquia previdenciária na concessão de benefício previdenciário em favor da parte executada, não pode ser objeto de execução fiscal, uma vez que as conclusões do procedimento realizado estão adstritas à esfera administrativa.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32761203446634669790, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2015, PUBLICAÇÃO: 17/08/2015)