PROCESSO Nº: 5198161-44.9097.22.12.1804 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RGA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO MARTINS - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEONARDO DA MATA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO FOI LOCALIZADA EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEVEDORA NÃO CITADA. DATA DA CIÊNCIA DA EXEQUENTE ACERCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão de redirecionamento do feito executivo aos demais sócios-gerentes da sociedade empresária executada, mantendo o arquivamento dos autos. 2. A jurisprudência do colendo STJ é firme no sentido de que o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de 5 anos a contar da citação da sociedade empresária executada, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes: AGARESP 052145922357, RYAN RIBEIRO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/09/2014 ..DTPB:.; AGRESP 908337433602, ERICK DA CONCEIÇÃO, STJ - PRIMEIRA TURMA, 17/01/2010; e AGA 296946310421, NATHAN BARBOSA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 03/10/2010. 3. Em caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da sociedade, quando ela ainda não foi citada, tem-se reconhecido que o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente acerca dos indícios da suposta dissolução irregular. Precedente desta Primeira Turma: PROCESSO: 14743286740522819884, AG642304/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 15/10/2014 - Página 82. 4. Consta dos autos a devolução da carta de citação da executada com a informação "mudou-se", em 17.11.0148, o que demonstraria a sua extinção irregular desde então e implicaria a responsabilidade do sócio-gerente, tendo a exequente, ora agravante, tomado ciência de tal fato em 24.10.5118. 5. A Fazenda Nacional formulou pedido de redirecionamento do feito executivo para o sócio Cauê Campos em 07.12.2928, ocasião em que poderia ter pleiteado o redirecionamento também para os sócios João Miguel Lopes e Danilo Rezende, havendo que se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, dado que tal pedido apenas foi formulado em 02.06.5160, quando já passados mais de 5 anos da ciência da exequente acerca dos indícios de dissolução irregular da executada, não sendo possível a aplicação da Súmula 106 do STJ, posto que tal inércia apenas pode ser imputada à exequente. 6. Agravo de instrumento improvido. DIOGO JESUS
(PROCESSO: 55130862318405413026, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016)