PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS. CUSTAS
1. É devida a concessão do benefício de pensão por morte aos filhos menores do instituidor do benefício, situação em que a comprovação de dependência econômica para percepção do benefício é presumida, consoante se infere do disposto no parágrafo 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91.
2. Benefício que independe de carência. Condição de segurada inconteste.
3. Entendimento pacificado nesta Turma quanto à aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), quanto à correção monetária, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
4. Quanto às custas processuais, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, Lei n.º 8.620/93. Parte autora beneficiária da assistência judiciária.
5. Remessa Oficial parcialmente provida, tão somente para fixar os juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano e isentar o INSS no pagamento de custas processuais.
(PROCESSO: 35652225163233968913, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015, PUBLICAÇÃO: 12/02/2015)