PROCESSO Nº: 8317414-08.5558.4.7.8595 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO FELIPE CORREIA DE HENRIQUE CARVALHO ADVOGADO: Luiz Henrique Rodrigues e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. FALTA DE RECURSO ESPECÍFICO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL DE REGÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. ILEGALIDADE. DIREITO À PROVA COMO FUNDAMENTAL. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. FALSA MARIA CECÍLIA MOREIRA. EXIGÊNCIA A AMBAS AS PARTES. IRRELEVÂNCIA. RAZOÁVEL DURAÇAÕ DO PROCESSO. PREVALÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por OTÁVIO FERREIRA, contra ato atribuído ao juízo federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará (Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte), o qual indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas, ao fundamento de que não justificada a necessidade. 2. A título de fundamento jurídico para a concessão da segurança, após historiar aspectos relacionados ao desenvolvimento da ação penal originária, na qual lhe é imputada a prática do delito de lavagem de capitais (art. 1º, I da Lei nº 9.613/98), defendeu o impetrante: 1) em seguida a citação, apresentou resposta à acusação, em que arrolou três testemunhas; 2) diante do requerimento de oitiva de testemunhas, o juízo a quo proferiu despacho em que determinou fossem as partes intimadas para justificar, em 05 (cinco) dias, a necessidade da oitiva de cada uma das pessoas indicadas como testemunha de defesa, oportunidade em que deveriam ser apresentados, também, endereços atualizados, telefones e endereço de e-mail de cada uma das mencionadas testemunhas; 3) não deveria prevalecer a tese de que o juiz, enquanto destinatário da prova, deteria a capacidade de analisar a pertinência da produção de provas pleiteadas pelas partes, inclusive tendo o poder de indeferir quando a produção da prova não guarde vínculo com o fato narrado na inicial; 4) o "pre-requisito" exigido pelo juízo impetrado não encontraria amparo legal e se consubstanciaria em cerceamento de defesa e em ofensa ao princípio do contraditório; 5) o direito à prova é dotado de proteção constitucional e se reveste em direito fundamental daqueles submetidos a processos judiciais ou administrativos; 6) no capítulo do Código de Processo Penal em que disciplinada a matéria, não haveria qualquer menção de que a parte que requer a produção da prova testemunhal deve, como condição prévia ao deferimento da oitiva, indicar previamente alguma justificativa ou a existência de ponto controvertido na demanda penal; 7) na espécie, a indicação das testemunhas seguiu o figurino previsto no art. 396-A do Código de Processo Penal, estando, inclusive, o número de testemunhas indicadas, dentro do limite disciplinado na legislação de regência; 8) a ciência quanto aos fatos sob investigação se traduz em pressuposto da condição de ter sido alguém arrolado como testemunha; 9) constituiria algo inusitado no processo penal a defesa se ver obrigada a adiantar pontos sobre os quais as testemunhas por si arroladas irão falar; 10) não se pode conceber que a circunstância de terem sido arroladas três testemunhas residentes no Estado do Ceará (local onde se desenvolve a persecução) se constituiria em elemento suficiente a procrastinar a marcha processual; 11) faria jus à concessão da segurança, para o fim de que lhe seja garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa, com determinação ao juízo impetrado que realize a oitiva das testemunhas arroladas na resposta à acusação. 3. Quanto ao cabimento da ação mandamental, é de vulgar sabença que o mandado de segurança se restringe a amparar direito líquido e certo, não resguardado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, sendo imprescindível, porém, a presença de prova pré-constituída. Especificamente no que se refere à seara criminal, tem-se flexibilizado o uso da ação mandamental, sendo o cabimento justificado, no caso, pela ausência de previsão de meio específico de impugnação. 4. Relativamente ao mérito, discute-se, em essência, acerca da possibilidade de o magistrado, diante de requerimento de oitiva de testemunhas arroladas na resposta à acusação, exigir das partes que justifiquem a necessidade quanto à própria oitiva e, mais ainda, indefira o ato na hipótese de reputar não atendida a exigência. 5. De fato, a partir de uma perspectiva do direito à prova enquanto direito fundamental, viabilizador da possibilidade de as partes influenciarem na decisão (contraditório em sentido material) e expressão da própria dignidade da pessoa humana, chega-se à conclusão de que, no âmbito da ação penal, "Oferecido tempestivamente o rol de testemunhas pela parte, até o número permitido, não tem o juiz o direito de indeferir a oitiva de qualquer delas, independentemente de justificação por parte do arrolante, sob o pretexto de que se visa a procrastinação ou de que a pessoa arrolada nada sabe sobre os fatos, nem mesmo quando deve ser ouvida em carta precatória". (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado, 10ª edição, atualizada até dezembro de 2002. São Paulo: Atlas, p. 570, 2003). Dito de outro modo: as partes têm o direito de arrolar testemunhas, desde que o façam no momento processual adequado (denúncia, queixa e resposta do acusado) e observem o número máximo fixado em razão da espécie procedimento, sob pena de se ter por caracterizada nulidade absoluta. 6. A rigor, de acordo com a legislação de regência (parte final do caput do art. 396-A do CPP), pode o magistrado indeferir a intimação da testemunha, acaso o réu, por ocasião da resposta à acusação, não requeira e justifique a necessidade da expedição de ato de chamamento a juízo. Neste caso, o resultado é que a testemunha deverá comparecer ao ato independentemente de intimação, sem prejuízo à realização da oitiva se a pessoa a ser ouvida comparece espontaneamente e independentemente de prévio chamamento. Mas há mais: para além de não haver previsão, na legislação processual penal brasileira, de uma fase de saneamento do processo - nos moldes em que se identifica na lei processual civil - não há dúvida de que, a apresentação de prévia justificativa acerca do porquê da necessidade de oitiva de cada testemunha, representa indevida exigência de antecipação, pela defesa, de sua estratégia processual. "A imprestabilidade pode ser do depoimento de uma testemunha, não dela própria. A defesa não pode ser compelida a informar sobre quais temas alguém, arrolado, irá depor." (STF, HC 83.450/SP, Rel. Min. Enzo Gabriel da Paz, Rel. p/ Acórdão Min. Davi Lucas Rocha, julgado em 19/09/1997, 2ª Turma). Ou seja, não se pode confundir o conceito de testemunha com o de testemunho. 7. Consigne-se não ser o juiz de primeiro grau o único destinatário da prova. Igualmente o é o juízo ad quem. Além disso, pode-se dizer que também são destinatários (ainda que indiretos) da prova todos os sujeitos do processo. Diante desse contexto, irrelevante que a exigência (ilegal por alheia à legislação de regência), tenha sido feita pelo douto magistrado a quo tanto à defesa quanto ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 8. No que diz respeito aos contra-argumentos de que a exigência realizada pelo juízo a quo estaria de acordo com o princípio da razoável duração do processo, ou de que "não faz mais sentido a manutenção do processo como meio de protelação, a indicação de uma prova que não terá utilidade alguma para a definição da questão pelo juiz", cumpre salientar que: 1) a ideia de celeridade não pode constituir fundamento para subverter as regras inscritas na legislação de regência, em violação ao devido processo legal; 2) a utilidade da prova - notadamente quando sua produção encontra previsão expressa na lei de regência - não pode ser verificada 'a priori', ou seja, independentemente de posterior juízo de verificação. Registre-se, por último, sequer se estar diante de pedido de oitiva realizado em sede de diligências complementares, ou mesmo de testemunhas residentes no exterior, em país diverso daquele em que se deram os fatos. 9. Segurança concedida, para o fim cassar a decisão ora impugnada, determinando ao juízo a quo que designe data para a oitiva das testemunhas arroladas pelo ora impetrante, sendo facultada, contudo, decisão acerca da necessidade da prévia intimação, para o ato, das pessoas a serem ouvidas, prosseguindo-se a ação penal em seus ulteriores termos, inclusive com a possibilidade de retificação/ratificação das peças processuais apresentadas em momento posterior à instrução.
(PROCESSO: 47352886288433002621, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2022)