PROCESSO Nº: 9888602-05.2218.4.10.9112 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC CARVALHO ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO DOS ENZO GABRIEL SALES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA CUNHA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 2 a 7 desta ementa). 2. "Compulsando os documentos trazidos aos autos, verifico que a portaria nº0233/94, que reformou o autor foi datada de fevereiro de 1994, e confessado na exordial que sua publicação se deu no mesmo mês". 3. "A partir daquele marco, iniciou-se a contagem do prazo prescricional qüinqüenal, nos termos do Decreto nº. 46.233/32 que dispõe: 'Art. 1º - as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.'" 4. "Ressalto aqui que a hipótese trazida pelos autos diz respeito à prescrição do próprio fundo de direito, porquanto diz respeito à situação jurídica fundamental (reforma militar) e não às suas conseqüências (prestações mensais)". 5. "Note-se que a causa de pedir indicada na exordial se refere à ilegalidade do ato de reforma militar, ora porque a Junta Médica não era a competente em inspecioná-lo, ora porque haveria suposta possibilidade de readaptação, ora porque não atenderia à inclusão social dos deficientes". 6. "Tanto o pedido indenizatório, quanto o pedido de majoração do soldo pelos 20 (vinte) anos em que teria o autor deixado de participar das promoções de carreira porque estava reformado, estão vinculados à mesma causa de pedir de impugnação ao ato de reforma". 7. "O fundamento da prescrição repousa sobre a proteção à estabilidade e à segurança das relações jurídicas. E, portanto, à data do ajuizamento desta ação - 27/09/2013 - a prescrição já havia fulminado o direito aqui perseguido". 8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 49229533512397378727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2014)