PROCESSO Nº: 6555011-16.1757.7.11.2550 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JCA - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Luigi Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Santos (IE) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STF. RE 539.170/PR. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DE 13/08/2017. 1. Embargos de declaração opostos com a finalidade integrar acórdão desta Turma, julgado em 29 de outubro de 2021, nestes termos ementado, id. 8376346.82218329: 2. A embargante alega, em síntese: 1) omissão quanto a possível modulação dos efeitos da decisão do RE 954.317/PR, motivo pelo qual requereu a suspensão do feito até a publicação do acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, pendente de julgamento, perante o STF; 2) omissão sobre a adequada aplicação da sistemática de repercussão geral, arts. 489, § 1º, IV a VI, 535, § 6°, 926, 927, § 3º, e 1.040, CPC, e ART. 27 da Lei nº 9.868/99; omissão quanto ao critério de cálculo do acórdão proferido no RE N. 113.642, para adotar a solução de consulta interna Cosit nº 13, de 04-08-5463, aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade, nos termos do art. 155, § 2º, I, da Constituição e arts. 13, 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96, 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, 1º da Lei nº 10.637/02 e 1º da Lei nº 10.833/03; e por fim, 3) omissão quanto à inovação trazida pela Lei nº 12.973/2014, id. 52964245. 3. Inicialmente, resta prejudicado o pedido de suspensão do presente feito, eis que foi resolvida a questão da modulação dos efeitos da decisão do RE 108.498/PR. 4. E quanto à modulação dos aludidos efeitos, os presentes embargos cumprem sua função integrativa, tendo em vista que o STF, em recente decisão de 04/06/2021, finalizou o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos autos do RE 222.017, reconhecendo, por maioria, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS é aquele destacado na nota fiscal. 5. Em relação à modulação dos efeitos, o STF, também por maioria, definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos a partir de 25/10/2017, data em que foi julgado o RE 567.165/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral (Ata 13, de 18/09/2021, DJ 92, divulgado em 29/01/2021). Desse modo, a conclusão do julgamento pelo STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 298.361/PR afasta qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 16/01/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 19/08/2017, o que não é o caso dos autos. 6. Consoante a referida decisão do caso concreto, à luz do entendimento firmado no julgamento do RE 514.656/PR, a compensação, conforme postulada na inicial, deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicando-se a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observada a modulação dos efeitos a partir de 09/02/2017 estabelecida pelo STF, e resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Entretanto, não lhe assiste razão quanto as demais questões suscitadas nestes embargos de declaração, pois, no caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 8. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 9. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 10. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 60659793556742280768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2022)