PROCESSO Nº: 6720672-34.9069.2.8.5155 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: BRENO DA CUNHA ADVOGADO: MAÍSA VITÓRIO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA SILVEIRA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. APLICAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO COM BASE NO ART. 557, DO CPC/1973. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. A decisão impugnada ajusta-se à jurisprudência pacífica deste Tribunal, que, ao apreciar a arguição de inconstitucionalidade suscitada na AMS n. 29.636-CE, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei n. 9.849/99, que proíbe a contratação, com fundamento na mesma lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior. 3. A decisão impugnada foi exarada ainda sob os auspícios do art. 557, do CPC/1973, que autorizava o relator a negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência dominante do Tribunal. 4. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 06607072640406915217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)