PROCESSO Nº: 7920190-01.1386.16.11.2877 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: VITÓRIA FOGAÇA ADVOGADO: PAULO DA MOTA PARTE RÉ: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: BRENO AYRES DE OLIVEIRA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARIO AZEVEDO JAMBO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. NOMEAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Reexame Necessário em face da sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, para determinar à autoridade impetrada que possibilite ao Impetrante o direito de continuar no Processo Seletivo regido pelo Edital nº 1 - PETROBRAS/PSP RH 3893.8, para o cargo de Técnico de Exploração de Petróleo Júnior, especialidade "INFORMÁTICA", assegurando a sua convocação para participar da etapa psicossocial, sendo mantida a classificação obtida após a etapa de qualificação técnica, como 2º (segundo) colocado, e considerando suprida a exigência contida nos itens 4.6, 11 e Anexo III do edital, quanto à escolaridade exigida para o cargo. 2. Embora seja inegável que o Impetrante não possui o curso técnico exigido no instrumento editalício que regulamenta o certame em discussão, não se pode perder de vista que o mesmo possui formação correlata e superior àquela exigida no edital, circunstância que impõe seja dada uma interpretação sistêmica aos requisitos impostos, sempre tendo por norte o princípio da razoabilidade. 3. As exigências editalícias que dizem respeito à titulação/formação do candidato são voltadas à definição de parâmetros para avaliar se o mesmo se encontra, ou não, apto ao exercício do cargo almejado. Na quadra presente, restou demonstrado que o Impetrante concluiu o Curso Superior de Engenharia da Computação. 4. Deve-se conferir uma interpretação mais ampla às exigências editalícias concernentes a esse aspecto. Isso porque interessa à própria Administração o máximo de qualificação por parte do seu quadro funcional, não se podendo perder de vista que deve sempre ser prestigiada a meritocracia. Precedentes do STJ e desta Corte (STJ - AgRg no Ag 4.002.006/RN, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Felipe Moreira, DJe de 01/05/2011; Processo: 42862827609921067373, APELREEX/PB, Rel. Desembargador Federal Fernando Alves, Primeira Turma, Julgamento: 01/05/2016; Processo: 12297222295249499175, AG/SE, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 15/06/2016). Remessa Necessária improvida. cbc
(PROCESSO: 63817922506777355039, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016)