PROCESSO Nº: 9382561-50.7339.13.7.0600 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN CALDEIRA ADVOGADO: LUIGI SILVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CALEBE PEIXOTO - 1ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Ao compulsar os autos verifica-se de pronto que os embargos carecem dos mesmos pressupostos basilares de admissibilidade do recurso. Intentam trazer os mesmos argumentos já analisados por ocasião da apreciação da apelação. 2. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos declaratórios (CPC/15, art. 1.022), porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3.Embargos improvidos.
(PROCESSO: 83876008552691009862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016)