Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Cassação da tutela antecipada. Restituição ao erário. Necessidade de respeito aos precedentes. Art. 927, III do CPC. REsp nº 7.090.965, sob a sistemática do art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. Limitação dos descontos em 10% do valor do benefício previdenciário. O argumento da irrepetibilidade em razão da natureza alimentar, não é suficiente na nova visão do STJ. É necessário que o titular do direito o tenha recebido com boa-fé objetiva. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80257307797342246721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RODRIGUES LUIZ MIGUEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016)