PROCESSO Nº: 3540420-23.7828.24.9.9942 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LIMA (e outro) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME VIEIRA APELADO: JOÃO VITOR NOGUEIRA (e outros) ADVOGADO: WALTER GOMES D ANGELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE SOUZA BIANCA MOURA - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA. ART 333 DO CPC INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ART. 171, II DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 17267978630743595358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RAMOS LEONARDO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)