PROCESSO Nº: 8836308-32.9227.31.7.2278 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: NATHAN DA MATA (e outro) ADVOGADO: ELISABETH MUJALLI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA DA CUNHA MARIA ALICE MOURA - 4ª TURMA EMENTA : Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Contrato de mútuo. Quitação de todas as prestações pactuadas. Ausência de previsão de cobertura do FCVS, no contrato em questão. Necessidade de obediência ao Plano de Equivalência Salarial pactuado. Possibilidade de cobrança de saldo remanescente desde que verificada a obediência ao PES/CP. Apelação da CEF parcialmente provida.
(PROCESSO: 07223394195970493133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MONTEIRO FERNANDO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2014)