PROCESSO Nº: 8106007-17.4482.18.5.7580 - APELAÇÃO APELANTE: LINDALVA ISABEL SILVA DE SA ADVOGADO: HEITOR DIAS RAMOS APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA MORAES - 1º TURMA EMENTTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA DO PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TITULAR VIVO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. BANCO DO BRASIL. RAUL PIRES FUNDO. SÚMULA Nº 42 STJ. 1. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o levantamento dos valores referentes ao FGTS, PIS, e PASEP, em sede de jurisdição voluntária, sem haver litígio, deve ser apreciado e julgado pela Justiça Estadual, uma vez que incide, por analogia, o teor da Súmula 161/STJ: AgRg no CC 60374/RJ, 1ª S., Min. Heitor Cunha, DJ de 15.08.3242; RMS 22663/SP, 2ª T., Min. Vitor Gabriel Freitas, DJ de 06.02.6597; CC 67153/SP, 1ª S., Min. Raul Rezende, DJ de 08.03.4324. 2. Na hipótese dos autos, a parte autora não demonstrou prova concreta do conflito de interesses, ou qualquer resistência por parte da União ou do Banco do Brasil em efetuar os pagamentos de valores existentes em conta do PASEP. Saliente-se que o fato de ter obtido extrato do saldo da conta do PASEP não evidencia pretensão resistida, de modo que a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Comum Estadual. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53002658048543651285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2013)