(Ementa) Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade de rejulgamento. Impossibilidade. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos Improvidos. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades no decisum embargado. 2. Na hipótese em tela, pretende a embargante sejam acolhidos e providos os presentes embargos para, sanando as omissões e contradições apontadas, seja reformada a decisão ora vergastada in totum e, por conseguinte, seja reformada a decisão colegiada. 3. Afirma a embargante, em suas razões, que o acórdão embargado merece reparos uma vez que não identifica o ramo da apólice, não sendo possível, portanto, relativamente a tais demandantes, concluir-se acerca da competência para processar e julgar a lide, bem como não se pronunciou quanto ao pedido de intimação dos recorridos juntem ao processo os documentos necessários à identificação do ramo a que pertencem as apólices e o eventual interesse da embargante no feito. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, isso porque a decisão embargada, enfrentou de forma adequada os pedidos recursais, não cabem a esta Corte determinar, no bojo de Agravo de Instrumento, eventuais intimações das partes para apresentar documentos comprobatórios dos fatos levantados no processo de origem. 5. Em verdade, pretendem as embargantes que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais e jurisprudenciais que aponta, o que configura pretensão a rejulgamento. 6. Embargos de declaração desprovidos. \cea
(PROCESSO: 71575750238957389138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2022)