Processual Penal. Habeas Corpus. Trancamento de ação penal por falta de elemento objetivo do tipo. Acórdão que demonstra a inexistência de justa causa para processar o procurador pela emissão de parecer sobre minuta de edital de licitação. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 8855816260250787908523, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2014, PUBLICAÇÃO: 26/06/2014)