EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS RETORNADOS DO STJ. NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PROVIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I - Como espécie recursal de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.
II - O acórdão embargado deixou assentado que não consta dos autos elementos suficientes para depreender a sucessão empresarial entre as empresas SUPIMPA COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA e RETIFICA E USINAGEM CARNAÚBA LTDA, entretanto o pedido formulado pela Fazenda Nacional refere-se ao redirecionamento do feito executivo em face dos sócios da empresa SUPIMPA COMUNICAÇÃO, originariamente executada. Verificado que o aresto embargado foi omisso, eis que adotou premissa equivocada, impõe-se a reanálise da lide.
III. É entendimento do pretório excelso que deve existir a presença de dois requisitos em ordem de redirecionar a obrigação tributária para o sócio gerente da pessoa jurídica executada, quais sejam: a) ter exercido a gerência no momento do vencimento do débito e b) continuar a exercer tal mister quando da dissolução da sociedade executada.
IV. O contrato de constituição da empresa executada data de 2004, enquanto o pedido de redirecionamento da execução fiscal foi formulado de 2011, lastro temporal suficiente para afastar a presunção de continuidade de Pietra Araújo na administração da sociedade empresária.
V. A mera alegação da Fazenda Nacional de que procedeu à colação de todos os documentos relativos à empresa executada constantes da Junta Comercial de Sergipe, desacompanhada de certidão que corrobore tal assertiva, não é suficiente para justificar o redirecionamento.
VI. Embargos de Declaração a que se dá provimento, mantendo, contudo, o não provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 6154906609581512186776, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015, PUBLICAÇÃO: 10/05/2015)