Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Souza PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1653873-62.6049.23.8.2130 AGRTE : FAZENDA NACIONAL ANDRÉ PIRES : QUIXADÁ COMÉRCIO DE GÁS LTDA. PEDRO MIGUEL CUNHA : NORMA ANA CAROLINA SILVA : JOÃO EUDES BEZERRA ORIGEM : 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará RELATOR : DES. FEDERAL ERICK NOVAES - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 09/04/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO (Ementa) Execução Fiscal. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do processo executivo sob o fundamento de prescrição, entendendo que o prazo prescricional para redirecionamento é contado a partir da data da citação da pessoa jurídica executada. De acordo com a agravante, enquanto o crédito tributário não estiver fulminado pela prescrição, na modalidade original ou intercorrente, quanto ao devedor principal, não será legítimo entender que houve prescrição para o redirecionamento ao corresponsável, afinal, o crédito tributário - que é o mesmo - não pode estar simultaneamente prescrito e não prescrito. As ações executivas fiscais em face da pessoa jurídica e da pessoa dos seus sócios-gerentes ou administradores possuem pressupostos e fundamentos distintos. Enquanto a primeira decorre do simples inadimplemento do crédito tributário regularmente constituído, que é suficiente para a propositura da execução, a segunda somente se justifica na hipótese de verificação da prática, pelos sócios, de atos com excesso de poderes ou infração à lei (art. 135, III, do CTN), não sendo suficiente para caracterizá-los o mero inadimplemento do tributo (enunciado nº 430 da súmula de jurisprudência do STJ). Em razão disso, os prazos prescricionais para a ação executiva em face da empresa e dos seus sócios possuem termos diversos, não podendo o prazo para o redirecionamento da execução fiscal em face deste último ser contado a partir do inadimplemento da obrigação pela pessoa jurídica ou da citação desta na execução, pois, em regra, não é possível o acionamento dos sócios a partir da simples citação da empresa, mesmo diante da verificação da existência de bens de valores insuficientes para a satisfação do crédito tributário. Como cediço, a prescrição constitui sanção à inércia do titular do direito, não podendo ser punido por inércia aquele que não tinha ação. A ação executiva em face dos sócios somente nasce a partir do momento em que caracterizada a situação que enseja a sua responsabilidade (actio nata) - no caso, a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei. Ainda que se entenda que a responsabilidade prevista no art. 135, III do CTN tem natureza solidária, essa solidariedade só surge a partir do momento em que nasce a responsabilidade (prática do ato com infração à lei ou excesso de poderes), não sendo possível o aproveitamento dos atos interruptivos da prescrição (art. 125, III) ocorridos antes do surgimento da responsabilidade solidária, ou seja, em desfavor daquele que, à época, não era responsável pelo débito. Requerimento de redirecionamento da execução formulado em 18 de março de 2015 sob o argumento de que, desde 05 de junho de 2010 a empresa executada vem se declarando inativa, o que caracterizaria dissolução irregular da pessoa jurídica e ensejaria a responsabilidade pessoal dos seus sócios-gerentes. Hipótese em que, pela simples narrativa do pedido formulado pelo exequente, é possível verificar a prescrição da ação em face dos sócios, vez que requerida com fundamento em situação ocorrida e conhecida do exequente há mais de 5 anos da data do requerimento. Agravo improvido.
(PROCESSO: 92608825960754652169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016)