PROCESSO Nº: 8627510-73.0201.19.9.8089 - MARCELA DA CRUZ NECESSÁRIA PARTE AUTORA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA PARTE RÉ: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INFRAERO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, "A", CF/88. EXTENSÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. GABRIEL CORREIA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Vitor Hugo Barros ex Francisco Cunha que julgou procedente ação ordinária movida INFRAERO objetivando a declaração de imunidade tributária recíproca em relação aos veículos automotores da dependência aeroportuária de Mossoró/RN, com a restituição do valor indevidamente recolhido a título de IPVA. 2. Após citado para ofertar contestação aos termos da pretensão deduzida à exordial, o Estado do Rio Grande do Norte restringiu-se a reconhecer a procedência do pedido, na forma do artigo 269, II, do CPC, requerendo a extinção do processo, com julgamento de mérito, não merecendo, pois, qualquer reparo a sentença que acolheu integralmente a pretensão formulada pela INFRAERO, ante a inexistência de controvérsia entre as partes. 3. Orientação jurisprudencial pacificada no âmbito do col. STF, no sentido de que "é compatível com a Constituição a extensão de imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público" (ARE 853091/BA). 4. Emanuel Freitas oficial desprovida.
(PROCESSO: 90165504895649181147, FELIPE DA ROCHA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016)