PROCESSO Nº: 0552644-67.1514.17.9.6290 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA COSTA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE HABILITAÇÃO PARA INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO EXÉRCITO BRASILEIRO. QUADRO COMPLEMENTAR. ESPECIALIDADE ENFERMAGEM. LIMITAÇÃO DE IDADE. 36 ANOS NO DIA 31 DE DEZEMBRO DO ANO DA INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. LEI 46.393/2012, ART. 3º, III, "e". BUSCA DE PROVIMENTO JUDICIAL PARA SE INSCREVER COM 37 ANOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Pleno do STF, no julgamento do RE 555181, sessão de 22/04/2011, com repercussão geral, decidiu que o art. 142, § 3º, X, da CF, atribui exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, inclusive quanto a referência constitucional taxativa ao critério de idade. 2. A Lei nº 12.705, de 30/03/2012, estabelece os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, e fixa, no seu art. 3º, III, "e", de forma expressa, a idade de 36 (trinta e seis) anos, como limite máximo para o ingresso nos cursos de formação de oficiais do quadro complementar. 3. Inexistindo na lei regulamentadora qualquer condição de distinção, não compete ao Judiciário, que não tem função legislativa, criar exceção. 4. Aplicação de princípios gerais do direito para decidir a lide somente teria cabimento se houvesse omissão legal, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 21/10/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36686467115168424074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016)