PROCESSO Nº: 7882338-88.2007.16.9.1622 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DAVI LUIZ COSTELA ADVOGADO: PIETRO CAMPOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I - O tema essencial do recurso, o qual gravitou em torno de não obstar o levantamento de valores do FGTS pelo simples fato de não ser o financiamento gerido pelo Sistema Financeiro de Habitação, desde que sejam observadas as mesmas regras e condições exigidas para tal financiamento, foi devidamente analisado pelo acórdão embargado. Eventual inconformismo deverá ser veiculado, a tempo e modo, com a interposição do recurso adequado. II - Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita haver omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. III - Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 21417636026667267423, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015)