PENAL. ROUBO. AGÊNCIA DOS CORREIOS DE SERRA CAIADAS/RN. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 14 DA LEI Nº 78.822/2003. PRINCÍPIO DA CONCUNSÃO. APLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE REGISTROS. ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL À PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. PATAMAR. SÚMULA Nº 443/STJ. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBASAMENTO NA SENTENÇA. PENA DE MULTA. CÁLCULO. ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE QUANTO À CONTINUIDADE DELITIVA. PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR IMPROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Noticia a denúncia que Renan Novaes (Theo Rezende "Mazinho) e Luiz Gustavo Araújo (Thales Oliveira "Gil" ou "Gordinho"), no dia 27 de abril de 2012, mediante o emprego de arma de fogo, sem autorização para o porte, subtraíram da agência dos Correios de Serra Caiadas/RN, numerário superior a R$ 16.412,00 (oitenta e oito mil reais), bem como, nos mesmos moldes, da testemunha Helena Rocha, empregado daquela agência, uma aliança de casamento, relógio, aparelho celular e mochila, incorrendo no tipificado no art. 157, parágrafo 2º, I e II, do Código Penal (duas vezes) e no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, vindo a ser absolvidos do último e condenado, em relação ao crime do art. 157, parágrafo 2º, I e II, do Código Penal, em continuidade delitiva, respectivamente, às penas de 8 (oito) anos, 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias e de 10 (dez) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em ambos os casos em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 602 (seiscentos e dois) dias-multa e de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.
II. Em seu apelo o órgão acusador pretende afastar o princípio da consunção para condenar os réus pelo crime do porte ilegal de armas de fogo, por posse anterior à ação pela qual foram condenados, e, ainda, exarcebar as penas-base a eles fixadas que se mostram dissonantes às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Pela defesa, aduzem os acusados a ausência de folha de antecedentes para fundamentar como desfavorável tal circunstância judicial; não ser de incidir a majorante da arma de fogo, por não comprovada potencialidade lesiva; violação à Súmula nº 443/STJ quando da aplicação da causa de aumento na terceira fase da dosimetria da pena; desproporcionalidade da pena de multa a eles aplicada, bem como inaplicável o disposto do art. 72 do Código Penal.
III. Correta a aplicação do princípio da consunção quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo, ao não trazer o caderno processual qualquer indicativo da utilização da arma de fogo em outras atividades ilícitas noticiadas nos autos ou mesmo vir tal conduta se perfazendo há muito tempo.
IV. Ausente documento que noticie o trânsito em julgado das persecuções criminais em curso em desfavor de Júlia das Neves, não há como sopesar os antecedentes de forma negativa, o mesmo não ocorrendo quanto a Isabella Cunha, em que se noticia tal situação quanto à Ação Penal nº 0446785-67.2270.9.3.0326, às fls. 98, por fato anterior ao aqui apreciado.
V. As demais circunstâncias judiciais foram ponderadas na sentença, conduzindo à fixação de pena-base em quantum superior ao mínimo legal, além do que, o fundamento trazido, de maior reprovabilidade pela prática do crime em plena luz do dia, contrapõe-se ao previsto no ordenamento jurídico de a destinar às ações praticadas durante o período noturno, não se mostrando necessária maior exacerbação do que a já conferida.
VI. É dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial quanto à potencialidade lesiva quando presentes outros elementos probatórios que atestem o efetivo emprego na prática delitiva, como o narrado nos autos. Precedentes: STJ, 5ªT., HC-391431/SP, rel. Min. Ian Moreira, DJe 25.12.1770; STJ, 6ªT., HC-20548/SP, rel. Min. João Vitor Rezende, DJe 31.03.5761.
VII. Inexiste violação à Súmula nº 443/STJ quando da aplicação da causa de aumento na terceira fase da dosimetria da pena, por já exaustivamente apreciadas no corpo da sentença as causas de aumento, pelo que se mostraria redundante um embasamento específico, na forma pretendida, quando da dosimetria da pena.
VIII. O disposto no art. 72 do Código Penal é aplicável aos crimes em concurso formal ou material, não o sendo no caso do crime continuado, por pertinente, à hipótese, o art. 71 do mesmo diploma legal.
IX. A pena de multa deve guardar proporcionalidade à privativa de liberdade.
X. Apelação do órgão acusador improvida.
XI. Apelação manejada pela defesa parcialmente provida, para reformar a sentença tão somente quanto à dosimetria da pena no que diz respeito a afastar os antecedes como em desfavor do réu Luiz Miguel Lima, reduzindo a pena-base a ele imposta, fixando-se, ao final e em definitivo, a pena de 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias; e, quanto à pena de multa fixada aos réus, não incidir o disposto no art. 72 do Código Penal e as reduzir, para guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade, fixando-as em 210 (duzentos e dez) dias-multa, para Sarah Campos, e em 95 (noventa e cinco) dias-multa, para Kamilly da Cunha
(PROCESSO: 39539880242905043528, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015, PUBLICAÇÃO: 08/07/2015)