Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Ribeiro PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8355576-02.9719.24.1.4218 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : CARNAUBA DO BRASIL VITOR GABRIEL NASCIMENTO : LEANDRO MORAES FEITOSA ORIGEM : 18 ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO RIBEIRO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que concedeu liminar em mandado de segurança, para determinar o ressarcimento, em espécie, de crédito do agravante reconhecido por meio de anterior Mandado de Segurança, ressalvado o direito de verificar a existência de débitos com exigibilidade ativa a serem previamente compensados. O cerne da questão é a possibilidade ou não de ressarcimento, em moeda corrente, dos créditos tributários reconhecidos juridicamente que, no presente caso, decorrem de decisão judicial transitada em julgado, obtida em Mandado de Segurança. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, expresso na Súmula 416, no sentido de que, em caso de indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado, o contribuinte pode optar por receber por meio de precatório ou por compensação. No mesmo sentido, a Instrução Normativa 1.300, da Receita Federal do Brasil, que revogou a Instrução Normativa 900, deixou de admitir o ressarcimento de créditos reconhecidos judicialmente, e passou a fazê-lo apenas a abrir esforço para a possibilidade de compensação. Nesse sentido o art. 100, da Constituição Federal, é claro quanto à necessidade de se pagar tais débitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Assim, admitir o ressarcimento em espécie pretendido pelo ora agravado importa em flagrante violação ao sistema de precatórios instituído na Lei Maior. Deve, a agravada, requerer a compensação ou a expedição de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 22332231466186831953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015)