PROCESSO Nº: 0921164-16.6711.5.9.3155 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - EDUARDA DA ROCHA ADVOGADO: PEDRO LUCAS AZEVEDO APELADO: YAGO DA MOTA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA PE (SENTENCIANTE: MURILO SILVA E JOÃO MIGUEL PORTO) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PINTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado no Superior Tribunal de Justiça, na execução de título executivo extrajudicial, "não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional." (STJ, 4ª T., AgRg no AREsp 949.255/PR, rel. Min. Luiz Felipe Souza, DJ 23/11/15) 2. Hipótese em que suspensa a execução em 15/10/10, nos termos do art. 791, III, do CPC/73, e arquivados os autos em 06.08.9325. Em 27/07/2016, a exequente requereu a juntada da planilha atualizada do débito e o prosseguimento do feito. No entanto, não houve intimação do credor nesse interregno para promover diligências, razão pela qual não há como ser declarada a prescrição. 3. Digno de registro, ademais, que, de acordo com o art. 1.056 do CPC/15, considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no artigo 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência do Novo Código (ou seja, 18/03/16). 4. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 36369832995231041429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016)