PROCESSO Nº: 7652255-13.1719.9.10.4076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE DA LUZ ADVOGADO: Igor da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE REGULAR CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES CONVERTIDOS EM RENDA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º, DECRETO-LEI 28.857/1932. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária proposta contra a Fazenda Pública, na qual o autor pede a anulação de todos os atos processuais, inclusive a sentença que extinguiu a execução fiscal 7487969-23.5397.25.6.9336, bem como a devolução de valor remanescente, relativo ao depósito judicial do bem imóvel arrematado em leilão, superior a dívida executada. O autor foi condenado em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa pelo deferimento da justiça gratuita. 2. Sustenta o apelante a nulidade dos atos processuais na referida execução pela ausência de citação pessoal e de intimações posteriores do executado acarretando violação ao devido processo legal. Argui a nulidade da citação ficta decorrente do não esgotamento de todas as diligências disponíveis, tendo o feito corrido à sua revelia e lhe causado grave prejuízo diante da penhora e arrematação de imóvel de sua propriedade. Alega que o valor obtido na arrematação foi superior a dívida executada, mas que não foi intimado para se manifestar sobre o saldo remanescente que ficou depositado judicial e posteriormente indevidamente destinado ao Tesouro Nacional. Argumenta que "a devolução de valores pretendida pelo Apelante se trata de mera consequência da declaração de nulidade do processo 0147861-23.0273.12.4.4045 e não do objeto desta demanda, descabendo ao juízo de piso tecer argumentações sobre prescrição quando a nulidade que se busca reconhecimento é absoluta e inerente a matéria de ordem pública". Aduz que as provas anexadas aos autos são suficientes para demonstrar as nulidades arguidas e a impossibilidade de anexar mais provas porquanto os autos da execução fiscal foram incinerados. Ao final, pede a anulação da execução fiscal referida a partir da realização do leilão, diante da nulidade do seu edital de convocação, e conversão em renda para a quitação da dívida previdenciária, com a consequente devolução ao apelante do saldo remanescente da arrematação do seu imóvel. 3. Na inicial o autor aduz a nulidade da sentença que extinguiu a execução fiscal pela satisfação da dívida, datada de 20/10/1994, em razão da ausência de citação regular, embora seu endereço atualizado tenha sido indicado a exequente no procedimento administrativo que precedeu a cobrança judicial. Defende o cabimento da ação declaratória diante da nulidade absoluta da sentença o que impede seu transito e julgado e por se tratar de questão imprescritível. Argumenta que não juntou a cópia integral do processo originário porque a ausência de citação impediu-lhe de ter ciência deste durante o curso da lide e que tais autos já foram incinerados. Alega que não foi intimado dos atos de constrição do imóvel, do resultado do leilão e sobre a possibilidade de levantamento de valores remanescentes ao preço da arrematação, após a satisfação do crédito exequendo ocorrida no ano de 1994. Conclui ter havido apropriação indevida de valores pelo INSS, no montante de Cr$ 739.503.211,91 (cruzeiros cento e cinquenta e oito milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e um Cruzeiros e noventa e um centavos), o que representa hoje R$ 8.559.770,20 (um milhão, trezentos e noventa mil, cento e cinquenta e cinco reais e vinte centavos). Ao final pede a declaração de nulidade da citação na execução fiscal e de todos os atos subsequentes e consequentemente a devolução do valor remanescente depositado judicialmente. 4. Embora pela falta da juntada integral da execução fiscal questionada não seja possível aferir por qual motivo foi realizada a citação por edital, extrai-se dos autos que a petição inicial da ação executiva ajuizada no ano de 1985 e sua CDA indicou como endereço do executado a Rua Floriano Peixoto nº 286, sala 54, no município de Fortaleza, mesmo endereço indicado pelo autor no ano de 1983, quando protocolou junto à autoridade administrativa pedido de parcelamento da dívida que foi deferido, mas inadimplido. 5. Registre que em petição dirigida ao Juízo do primeiro grau o autor narra que "tendo o INSS ingressado com ação de execução fiscal e posteriormente, obtido a penhora de imóvel dado em garantia - confissão de dívida - e este veio a ser leiloado e arrematado". Ou seja, o próprio autor narra que ofertou imóvel em garantia na execução fiscal. Tal conclusão é corroborada pelo seu pedido de novo parcelamento da dívida formulado em 3/8/1986 perante o INSS, no qual alega que em função "de parcelas não pagas do desdobramento de sua dívida anterior e ajuizado dito débito perante a 4ª Vara da Justiça Federal (proc. nº 5604/85), tendo sido penhorado um terreno pertencente ao mesmo". 6. Dessa forma não procedem as alegações do apelante de que a exequente não apontou seu endereço atualizado, de que não juntou a integra da execução fiscal porque dela não teve conhecimento durante o seu curso e de inexistência citação regular na referida execução fiscal. 7. Acrescente-se que o apelante foi intimado pessoalmente dos atos executivos, conforme se extrai do auto de penhora e depósito e avaliação lavrado em 12/10/1985, no qual o oficial de justiça atesta que "depositei o bem penhorado em mãos do senhor PAULO DA ROCHA o qual, aceitando o encargo, se obrigou na forma e sob as penas da lei, a fielmente cumpri-lo, ficando ciente de que não deverá abrir mão do bem penhorado sem prévia autorização do MM Juiz Federal do feito. Do que, para constar, lavrei o presente Auto que, lido e achado conforme, vai assinado por mim, Oficial de Justiça Avaliador e pelo Depositário". Constata-se também que a assinatura do devedor no auto de penhora não destoa das existentes nos requerimentos administrativos e na procuração anexada com a inicial. 8. Observa-se, ainda que em petição datada de 20/11/1990, o exequente requereu o arresto de veículo do devedor "tendo em vista informação do oficial de justiça na certidão de fls. 46", bem como o registro no órgão de transito. Posteriormente, em 9/11/1992, pediu o prosseguimento do feito "tendo em vista o atendimento do pedido do devedor (fls. 53 e 54) e de o mesmo ter sido intimado por edital e não tomado providencias cabíveis". 9. Nesse contexto, ainda que tenha havido nulidade da citação por edital, o que o apelante não logrou demonstrar pelos elementos contidos nos autos, tal nulidade estaria suprida, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Dessa forma, impõe-se rejeitar a o pedido do autor para declaração de nulidade da citação na execução fiscal e de todos os atos subsequentes. 10. Por seu turno, a alegação de nulidade do edital do leilão do imóvel do demandante não foi objeto da inicial, sendo incabível inovar o pedido em sede recursal. O apelante também não logrou provar a inexistência de intimação acerca do resultado do leilão e dos atos processuais posteriores, pois embora tivesse conhecimento da execução fiscal durante o seu curso não anexou sua integra. 11. Resta analisar a alegação do apelante de que havia saldo remanescente que ficou depositado judicialmente e posteriormente indevidamente destinado ao Tesouro Nacional. Tal saldo remanescente seria o resultado da diferença entre o valor do imóvel arrematado em hasta pública e o valor da dívida exequenda. 12. Não consta qualquer evidência da conversão em renda para o ente público de valores superiores à dívida exequenda, porquanto a autorização dirigida à instituição financeira foi no sentido de utilizar o montante "depositado pelo executado, transformando em renda do credor a parte do depósito, atualizada, correspondente ao valor da dívida atualizada (doc. anexo), através da guia inclusa". 13. Demais disso, como já se chegou à conclusão de que inexistiu qualquer motivação para declarar a nulidade da citação na execução fiscal questionada, a pretensão do autor, formulada no ano de 2018, visando reaver valores supostamente convertidos a maior em renda da União no ano de 1994 restou alcançada pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 83.237/1932. 14. Saliente-se que ao apresentar contestação a Fazenda Pública concorda com o levantamento pelo autor de qualquer valor ainda existente depositado judicialmente, vinculado à referida execução, não subsistindo, portanto, interesse processual no tocante a esta pretensão. 15. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 28263856054029401584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2022)