PROCESSO Nº: 1574259-24.6392.13.1.2889 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO VIANA ADVOGADO: IAN FARIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ VICENTE FOGAÇA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECRETO 47.429/64. PPP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, condenando a Autarquia-Ré a converter o tempo de serviço reconhecido como especial, em tempo comum e conceder a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (11/11/2010). 2. Nas razões da Apelação o INSS alegou, em síntese, que: a) tanto o PPP quanto LTCAT foram obtidos e expedidos em dezembro de 2010, não se prestando para respaldar tempo de serviço prestado nos idos de 1991 junto à empregadora, simplesmente por avaliar e atestar condições de ambiente de trabalho bem pretérito; b) falta o LTCAT exigido pela legislação; e c) ante a pendência da modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09. 3. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que alterou os artigos 57 e 58, ambos da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador estivesse contida no rol do Decreto nº 60.917/64 ou do Decreto nº 24.128/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 4. Prova do caráter especial das atividades exercidas pelo Autor (soldador), no período de 19/01/1980 a 06/08/1980, está em consonância com o item 2.5.3, do Decreto nº 60.239/64, e no período de 12/11/1990 a 28/04/95, o item 1.1.6, dos quadros anexos do Decreto n° 20.407/64, de 25/03/64 e do Decreto n° 72.978/64, relacionam o trabalho em operações em locais com ruído excessivo, no caso 98,5dB. 5. O período trabalhado de 29/04/95 a 26/01/2000, no qual o Autor trabalhou como mecânico na BRASIMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, constam nos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, de que ele laborou como mecânico geral, sujeito a ruídos de 98,5 dB, acima dos limites legais previstos. 6. Apesar da ausência de laudo técnico, a documentação que instrui os autos (PPP, assinado pelo Sócio Administrador, elaborado com informações de registros ambientais de responsabilidade de profissional de engenharia e medicina do trabalho legalmente habilitados - CREA-CE 4509 D e CRM 5549) apresenta-se suficiente para o reconhecimento da atividade como especial. 7. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. 8. Demandante que, após a conversão dos períodos especiais em comum, e somados aos períodos comuns, perfaz, na data do requerimento administrativo, mais de 35 anos de tempo de serviço, fazendo jus ao benefício de Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição. A data do início do benefício da Aposentadoria - DIB é a do requerimento administrativo, como determinado na sentença. 9. Esta Colenda Sophie da Costa firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 570.772/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (PIETRO CASTRO - Processo: 76772885563668454527, AC093032/SE, Davi Jesus, Relator: Desembargador Federal Benício da Cruz, Julgamento: 18/03/2015). 10. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, eis que em harmonia com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73, aplicável à espécie, devendo porém ser observados os limites da Súmula 111/STJ. Apelação improvida. Remessa Necessária provida, em parte, apenas para fazer incidir a Súmula n.111/STJ. cbc
(PROCESSO: 79184007283181812318, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)