PJE 9263947-45.9858.15.3.9659 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ANA CAROLINA RODRIGUES EXPRESSO S.A. em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional, para manter a suspensão apenas no que se refere à opção pelo regime da contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB, e julgou prejudicado o agravo interno. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) o acórdão embargado não discutiu o aspecto de nulidade da exigência fiscal, quanto ao fato de que a lavratura e subsequente intimação do Auto de Infração ocorreram durante o período de suspensão dos atos de cobrança; b) se deixou de se pronunciar sobre o bis in idem provocado a partir da ilegítima cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória, quando esta possui a mesma base fática da cobrança da obrigação principal; c) é necessário a expressa manifestação sobre qual a parcela e qual(is) os tributos objeto da autuação encontra(m)-se com a exigibilidade suspensa; d) o reconhecimento judicial da inclusão da embargada no regime de "desoneração da folha de pagamentos (CPRB) é incompatível com a determinação de recolhimento da contribuição previdenciária patronal (CPP); e) a análise da (não) incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas é considerado julgamento extra petita. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 73032738779920790070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2022)