PJE 5873145-39.3519.19.4.7787 EDECAGTR EMBARGANTE(S) :UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBARGADO(S) : J.L.D.S.C. REPTE : SAMUEL REZENDE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCAS RODRIGUES DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 60499615471889389555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LIMA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2014)