PROCESSO Nº: 8366009-82.0581.3.11.0433 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL FARIAS PROCURADOR CIVIL: LUCAS NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO OLIVEIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE NOTIFICAÇÃO DA SPU PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO NOVA. INFRINGÊNCIA À LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de anulação da notificação administrativa de desocupação expedida pela SPU, e de permanência no imóvel para finalização da reforma da construção, bem como do pedido subsidiário de auxílio-aluguel. 2. Por se tratar de nova construção em área de preservação permanente objeto de ação civil pública, na qual foi deferida liminar no sentido de se cadastrar todas as famílias residentes no respectivo local, para sua posterior transferência, bem como a demolição de todos os imóveis, o pleito autoral de permanência no imóvel ou concessão de auxílio-aluguel estaria em descompasso com a citada decisão, razão pela qual não há como prosperar. 3. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70774909491427844582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015)