CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO. DESMORONAMENTO DE IMÓVEL. MORTE DA FILHA DA AUTORA.
I. Maria Aparecida Ana Sophia Monteiro ajuizou ação ordinária contra Estado de Pernambuco, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, o Município do Recife e Luiz Miguel Rodrigues, objetivando indenização por danos morais e materiais, dentre estes o pagamento de pensão pela morte de sua filha, desde julho de 2006, até a data em que completaria 72 anos.
II. Afirma que morava na Rua Velha nº 185, Boa Vista. Ocorre que houve o desmoronamento do teto e paredes laterais do casarão nº 201, atingindo o quarto do edifício em que morava, resultando na morte da sua filha de 4 (quatro) anos.
III. Excluídos da lide o Município de Recife e Júlio Vidal, em razão de litispendência com ação contra eles ajuizada na Justiça Estadual, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar o IPHAN e o Estado de Pernambuco em indenização por danos materiais, correspondente a 2/3 do salário mínimo, durante os próximos 14 anos.
IV. Apela o IPHAN, alegando a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, defende a improcedência do pleito, em razão da inexistência de documento que comprove que se trata de imóvel tombado.
V. Apela, também, o Estado de Pernambuco, suscitando sua ilegitimidade passiva "ad causam". Afirma, ainda, que a autora não comprovou os fatos alegados. Finalmente, alega a litispendência com o Processo nº: 6108642-21.6770.7.3.5370, que tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife/PE.
VI. Em suas contrarrazões em relação ao apelo do IPHAN, a autora aduz ser o mesmo parte legítima para figurar no polo passivo da lide e a procedência do pleito com relação ao referido órgão.
VII. Nas contrarrazões relativas ao Estado de Pernambuco, a autora confirma a sua legitimidade passiva, reiterando a responsabilidade da Administração Pública.
VIII. O IPHAN não tem legitimidade passiva para figurar na lide. O tombamento é ato administrativo que cria uma série de limitações para os bens selecionados, mas não transfere a propriedade da coisa para a União ou instituição responsável pelo tombamento, de modo a atrair o dever de indenizar quando da ocorrência de um sinistro.
IX. O IPHAN não é legítimo, porque não realizou obra ou intervenção que redundou no desabamento do imóvel.
X. No tocante à alegação de litispendência, tal pleito não merece acolhimento, considerando que não estão presentes as mesmas partes, assim como o pedido de pensão não consta da ação ajuizada na Justiça Estadual.
XI. Da leitura do artigo 216, V, verifica-se que toca ao Poder Público zelar pelo patrimônio cultural . Poderia ser demandado por quem fosse legitimado acerca da possível avaria ambiental/cultural. E não por responsabilidade civil patrimonial, decorrente da morte da garota. Mesmo assim, parece irrazoável a presença do Estado de Pernambuco no polo passivo da liça, já que sendo o imóvel urbano, tocaria ao Município eventual responsabilização no presente caso.
XII. Apelação do IPHAN provida.
XIII. Apelação do Estado provida.
XIV. Reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, mercê da ausência de entes listados no artigo 109 da Constituição Federal. Remessa à Justiça Estadual.
(PROCESSO: 237390617097569, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016, PUBLICAÇÃO: 05/08/2016)