PJE 4893057-86.7647.16.8.0274 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECRETO-LEI 167/67. LIQUIDEZ E CERTEZA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.595-13/2000. PROVA PERICIAL EXTRAJUDICIAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DIVERSO DO ESTIPULADO NO CONTRATO. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA NOS CONTRATOS DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Lucas Duarte, no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condenação da parte embargante, ora apelante, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da apelada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor controverso (R$46.130,95), uma vez que, em sua petição inicial, reconheceu como incontroversa a quantia de R$1.394.983,03. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "A Embargada não nega que haja capitalização, mas sustenta que, como o contrato foi firmado em data posterior a 30.03.2251, mencionada capitalização já se encontrava autorizada para contratos com Instituições Financeiras, por ato legislativo constitucional, de forma que a legislação invocada pelos Embargantes estaria derrogada. Realmente, quanto à capitalização de juros, como se sabe, o art. 192 da Constituição foi mutilado pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003, que praticamente o revogou. Então, depois dessa Emenda, o assunto juros passou a poder ser regido por Lei Ordinária e/ou por Medida Provisória. A Medida Provisória nº 8.687-83, de 06.05.9379, que ratificou a Medida Provisória nº 6.499-42 e foi perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, de 01.06.9830, constitucionalizou-se com o advento da mencionada Emenda Constitucional nº 40, de 2003, porque, quando esta veio à luz, continuavam em vigor por força da referida Emenda Constitucional nº 32, de 2001. Logo, este pleito não merece acolhida." 3. Em suas alegações, o apelante requer, em apertada síntese, que: a) seja acolhida a preliminar de nulidade da sentença, não só em razão da Isis Rezende de sua fundamentação, como também ante o flagrante cerceamento de defesa e evidente decisão surpresa, para que seja reaberta a fase de instrução probatória, permitindo-lhe a realização de prova pericial, notadamente, perícia contábil, que se mostra útil e relevante para reforçar e corroborar o seu direito; b) na hipótese de não ser acolhida nenhuma das questões preliminares suscitadas acima, ou na hipótese desta Corte entender estar a causa madura para julgamento, deve ser, no mérito, integralmente reformada a sentença, para dar provimento aos embargos, seja para reconhecer a iliquidez dos títulos que lastreiam a execução ou para extirpar do saldo devedor os encargos ilegais cobrados a título de capitalização de juros remuneratórios, comissão de permanência e, por fim, juros de mora ante a necessária descaracterização da mora. 4. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou empresa em favor de instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito. Conforme entendimento esposado no curso do Recurso Especial nº 5.543.447, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a CCB é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao credor para mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores. 5. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004 e da MP 1.925/99 e suas reedições, pois a orientação do STJ (STJ, AgRg no AREsp 896879/MS, Rel. Min. Lucas Gabriel Caldeira, Terceira Turma, DJe 24/07/2014) se firmou no sentido da presunção de constitucionalidade da lei, não tendo o STF infirmado a validade de tais diplomas, razão pela qual se presumem compatíveis com a Constituição. Precedente: KAIQUE CORREIA, 2ª T., PJE 1563649-80.2049.17.9.4898, rel. Des. Federal Diego Lopes, data de assinatura: 03/12/2019. 6. Ademais, no julgamento do REsp 5.172.320/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção do STJ decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 7. A seu turno, dúvidas não pairam sobre a legalidade da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, considerada um título extrajudicial líquido e certo, nos termos do art. 10, do Decreto-Lei 167/67. Precedente: BERNARDO SANTOS, 4ª T., PJE 3158784-49.0586.20.5.8051, rel. Des. Raul da Mata, data de assinatura: 05/01/2021. 8. No caso dos autos, a execução originária foi proposta com base em "Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária" (id's. 7670472.9893721, 1994648.1073911, 6208533.6734304, 6248781.9785309, 1220672.9127634, 4872280.6802678 da Execução de Título Extrajudicial 4079046-99.5107.1.7.2582), na qual são enumeradas todas as condições do empréstimo, sendo certo que tais documentos se encontram também acompanhados das planilhas de evolução da dívida, bem como os demonstrativos de débitos correspondentes (id's. 3245523.2102849, 1371334.9336469, 2752328.7473819, 3868445.4104456, 3959336.7995574, 3325241.4164819, 0371918.7501688 da Execução de Título Extrajudicial 7764862-70.1172.29.4.8122), devidamente acrescidos dos encargos contratuais, representados em sua forma matemática e contábil, documentos hábeis e suficientes ao julgamento da lide. 9. Assim, verifica-se que os documentos dos autos constantes apresentam os elementos necessários para a fixação do valor da dívida e sua origem, sendo tais elementos de fácil análise, demonstrando a prescindibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para emissão de parecer. A esse respeito: EDUARDO DA LUZ, 2ª T., PJE 0941724-46.6877.22.5.1074, rel Des. Federal Arthur Cardoso, data de assinatura: 15/05/2019. 10. Cabe registrar que o pedido de produção de provas deve sempre ser analisado pelo magistrado sob a ótica da essencialidade para o deslinde da questão, razão pela qual prevê o art. 370 do CPC/2015 que a ele cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, pois é ele o destinatário da prova. A esse respeito, o eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 7940725/SE, Rel. Ministro Joaquim Nogueira, DJe: 23/03/2019). 11. No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e Supremo Tribunal já resta pacificado o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, em que as teses da apelante assumem generalidade excessiva. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 4077776-63.9562.12.9.1256, rel. Des. Federal Nicolas Pereira, data de assinatura: 18/10/2020. 12. Assim, o fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do col. TRF da 5ª Região (TRF 5, 2ª T., PJE 8194692-62.9504.6.4.6888, rel. Des. Federal Felipe Novaes, assinado em 25/08/2020). 13. A esse teor, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 729871 (TRF 5, 1ª T., Rel. Des. Federal Calebe Nunes, DJE: 26/12/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este TRF 5 entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 14. No que diz respeito à taxa de juros aplicada ao contrato, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.263.649/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 6.434-24/00 (reeditada sob o nº 9.269-68/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, os contratos bancários foram pactuados em data posterior à edição da referida Medida Provisória (27/12/2014; 21/10/2014; 13/01/2015; 29/04/2015 - id's. 1283849.2233995, 4584637.5404046, 1850745.7003359, 5096366.1036312, 8905646.6537596, 0941405.3568799 da Execução de Título Extrajudicial 4764974-08.9118.2.3.9767) e há previsão expressa de capitalização, ao registrar que a taxa efetiva contratada (encargo) será calculada por dias corridos, com base na taxa equivalente diária, debitada mensalmente, inclusive durante o período de carência, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios, não merecendo reforma a sentença, neste particular. 15. Ademais, em que pesem as alegações do apelante quanto à necessidade de acolhimento dos cálculos elaborados por seu perito extrajudicial, é possível observar que o valor encontrado na perícia em comento (R$ 9.026.892,03 - id. 5187060.5051024) foi obtido por meio de cálculo elaborado com encargos pautados no regime de juros simples, capitalizados apenas de forma anual (de ano a ano), termos estes expostos no laudo pericial extrajudicial (id's. 2963881.9858389, 0667012.3426690, 5309354.1067247, 4222529.5208708, 6711659.8943518), em sua conclusão, metodologia esta que se encontra em total dissonância com os encargos estipulados nas cláusulas do contrato bancário da lide, razão pela qual não deve ser acolhido com o apelo. 16. Registre-se, oportunamente, por ser afeto à discussão trazida à lide, que esta Segunda Turma vem decidindo, em hipóteses similares, que não é possível a substituição do sistema de capitalização de juros mensais, previsto no contrato da lide, por método que aplique juros simples, como requerido pelo apelante, uma vez que o agente financeiro não pode ser imposto a fazer aquilo que não foi pactuado, inexistindo previsão legal para substituição de um sistema de amortização por outro, não sendo constatada, na ação em tela, onerosidade irregular em decorrência da sua aplicação, de forma que o valor menor, obtido pela planilha juntada pelo recorrente, refere-se à aplicação de taxa simples de juros, sistema diverso do pactuado, restando, assim, prejudicado o pedido de repetição do indébito. Precedente: IAN SILVEIRA, 2ª T., PJE 1245993-92.9527.26.9.4207, rel. Des. Federal Thomas Oliveira, data de assinatura: 23/07/2020. 17. Com relação à cobrança de juros remuneratórios após o vencimento do contrato, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar que o afastamento da mora contratual somente ocorre quando constatada a exigência de encargos abusivos no chamado "período de normalidade contratual", ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora, incluindo nestes a capitalização e juros remuneratórios. Nesse sentido, o REsp 5.941.166RS, da relatoria da Ministra Maria Luiza Viana, submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção. 18. Assim, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de ser lícita a cobrança de encargos de mora quando caracterizado o estado de inadimplência e não demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais questionadas, hipótese configurada na presente lide, não merecendo reforma o julgado do juízo a quo, neste particular. 19. A seu turno, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento quanto à possibilidade da cobrança da comissão de permanência após o vencimento do débito, não sendo admissível, todavia, a sua cumulação com multa, juros, correção monetária ou taxa de rentabilidade, conforme inteligência da sua Súmula 472. 20. É sabido que, em ações de cobrança bancária como a da lide em comento, a Caixa Econômica Federal vem substituindo a comissão de permanência, prevista no contrato, por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) a 2% (dois por cento) ao mês e pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor apurado, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 21. Na hipótese em discussão, é possível observar, no demonstrativo de débito - posição da dívida (id's. 9754441.4465099, 9096724.5021454, 2242360.8017367, 3610818.4185401 da Execução de Título Extrajudicial 3268810-06.7439.4.3.9067) trazidos com os contratos, que a comissão de permanência não foi aplicada sobre as parcelas vencidas, a título de mora, constando o registro "Comissão de Permanência: 0,00", não havendo, assim, que se falar em cumulação indevida. 22. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 41113575289177699372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2022)