ANTHONY NASCIMENTO Nº 5561946-50.8175.17.11.0688 EMBARGANTE(S) : JOSÉ VALDECI FERREIRA ADVOGADO(S) : YURI MELO) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S) : OS MESMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 74757217459233188021, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL VITÓRIA SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2014)