PROCESSO Nº: 8712939-89.7336.10.6.5756 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE SOUZA (e outros) ADVOGADO: MATHEUS NOGUEIRA (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME GOMES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. THALES PEIXOTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o Guilherme Aragão dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "nos Recursos Extraordinários nº 726.750-8/PR e nº 454.911-1/PR, o STF deu interpretação conforme a Constituição ao aludido dispositivo, restringindo-o às execuções, não embargadas, submetidas à sistemática dos precatórios. Assim, restaram excluídos do âmbito de incidência do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97 os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, como na hipótese em exame". Ademais disso, O STJ vem entendendo que a Súmula 345, do STJ ("São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"), se aplica às execuções individuais contra a Fazenda Pública, oriundas de sentença genérica prolatada em ação civil pública, assim como às execuções procedentes de sentença genérica exarada em ação coletiva proposta pelo sindicato, na condição de substituto processual, não incidindo, no caso, o óbice do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP nº 0.573-73/2001". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 71405730744882246376, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016)