PROCESSO Nº: 2917874-31.0776.31.7.7205 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME DUARTE DE MEDEIROS ADVOGADO: LUCAS AZEVEDO (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA (HPN). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO OFERECIDO PELO SUS E QUE NÃO POSSUI REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para que fosse determinado o fornecimento imediato e gratuito do medicamento SOLIRIS (ECULIZUMAB) para o tratamento de Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN) - CID10 - D59.5, conforme prescrição médica. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 046193/RS; AgRg no Ag 813765/MT; REsp 347481/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, a necessidade do medicamento requerido restou demonstrada através de laudo do médico particular da agravante que prescreveu para a patologia que acomete a parte Hemoglobinúria Paroxística Noturna, o uso do fármaco SOLIRIS (ECULIZUMAB). 5. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 6. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 24873365992839347734, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016)