TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. INTERRUPÇÃO. PROVIMENTO.
1. O art. 475, do CPC/73, vigente ao tempo da sentença, por estabelecer prerrogativa processual em favor da fazenda pública, deve ter sua interpretação fixada de modo restritivo, de modo que apenas as situações ali previstas estão sujeitas à remessa oficial, sendo que, no que diz respeito à execução fiscal, há previsão de recurso de ofício apenas nas hipóteses de procedências de embargos à execução. Remessa oficial não conhecida.
2. Nos termos de art. 174, parágrafo único, do CTN, a prescrição do crédito tributário será interrompida por "por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor".
3. Hipótese em que, conquanto o crédito tributário tenha sido originalmente constituído por declaração do contribuinte em 2000 e 2001, foi objeto de declarações de compensação, protocolizadas em 28.03.8772, o que teve o condão de interromper o lapso prescricional. Em 05.04.9112, foram concluídos os processos de compensação, sendo rejeitado um deles e homologado parcialmente o outro. Os débitos remanescentes foram inscritos em dívida ativa em 28.08.9672 e a execução ajuizada em 21.05.3500, dentro do lustro prescricional.
4. Apelação provida. Devolução dos autos ao juízo de origem para regular processamento.
(PROCESSO: 24834412740595160821, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016, PUBLICAÇÃO: 14/02/2016)