Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Azevedo 5078381-02.0866.14.2.5436 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO : LUCAS DA MATA : BENJAMIN DA CUNHA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA - RN RELATOR : DES. FEDERAL IGOR AZEVEDO - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 30/09/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. DIOGO TEIXEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE 26,05% (URP DE FEVEREIRO DE 1989) E 26,06% (IPC DE JULHO DE 1987). VALORES IMPLANTADOS EM FUNÇÃO DE DECISÃO EM PROCESSO TRABALHISTA. SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando de pleito que busca obstar descontos de verbas recebidas da administração sob os auspícios de ação trânsita em julgado na espécie, oriundas dos índices inflacionários a título de 26,05% (URP de fevereiro de 1989) e 26,06% (IPC de julho de 1987), implantados em função de decisão em processo trabalhista a orientação desta Corte é que percebidas sob decisão definitiva descabe a devolução. 2. O pagamento se operou sob os influxos da sentença confirmada em grau de recurso, considerando que, diante do trânsito em julgado, a eficácia preclusiva da coisa julgada passou a acobertar toda a matéria de defesa, de modo que a pretensão redibitória só pode vir à tona mediante a provocação do juízo rescisório. Precedente: PJe-AC77059810387624678612, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43069253466421822006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR MURILO ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016)