PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ONEROSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos movidos pela Fazenda Nacional, haja vista o reconhecimento do pedido, para determinar que a execução prossiga com o valor apontado como devido pela embargante (R$ 510.346,33), fixando honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73.
2. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios, in casu, 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser mantido, tendo em vista que adequado e suficiente para remunerar o trabalho do causídico, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73.
3. Não merece prosperar a alegação de onerosidade apresentada pela apelante, uma vez que a obrigação de pagar os honorários será dividida igualmente entre os dez litigantes/embargados, de modo que não seria onerosa para nenhum deles.
4. Thales Viana.
(PROCESSO: 729039280876755, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016, PUBLICAÇÃO: 29/07/2016)