PROCESSO Nº: 0177145-51.9367.20.9.4311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IMAX DIAGNOSTICO LTDA ADVOGADO: Davi Lucas Rocha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena da Mata Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Campos EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 634.308/PR. COMPENSAÇÃO. OMISSÕES. NÃO CONFIGURADAS. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que deu provimento à apelação. 2. Alega a parte embargante que o acordão incorreu em omissão: Este e. Tribunal deixou de observar pontos cruciais que envolvem a quaestio juris, que não podem ser postos de lado, dada a sua manifesta relevância. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Turma disse quando julgou a apelação foi: "2. A jurisprudência dos Tribunais inferiores, dentre eles a deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a partir do julgamento paradigma, passou a caminhar de forma uníssona pela procedência do pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, assim como em relação à exclusão do ISSQN (objeto dos autos), pois o fundamento para a exclusão do tributo estadual deve ser também utilizado para a exclusão do imposto municipal da base de cálculo do PIS e COFINS, uma vez que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, além de possuírem idêntica base de cálculo, qual seja, a receita bruta". 3. Ademais, tanto no ICMS como no ISS, o cálculo do valor devido é realizado por meio da técnica conhecida como "cálculo por dentro" (inc. I do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996), de modo que o valor do próprio imposto é acrescentado a sua base de cálculo, e como consequência, a aferição do valor da operação econômica é obtida com a subtração do valor do imposto da base de cálculo. 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. É de se concluir, portanto, pela aplicabilidade analógica da decisão do STF acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS à tese da exclusão do ISS da base de cálculo dos referidos tributos. Neste sentido, diversos precedentes desta Corte Regional, dos quais colaciono, a título representativo, alguns desta E. 4ª Turma: (...) 6. Apelação e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 75548903100620020403, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MATA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/06/2019). (...) 5. Apelação da UNIÃO improvida. Condenação da recorrente, ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015. (PROCESSO: 35136765735724503869, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/10/2019)''. 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "5. Como consequência ao reconhecimento do direito da apelante (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS), deve ser assegurado à empresa contribuinte, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, corrigidos pela SELIC". 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 5685918-95.2978.8.3.7580, Desembargador Federal Bryan da Mota (Conv.), 4º Turma, Julgado em 17/01/2021; Apelação Cível 3350186-86.1455.25.7.1984, Desembargador Federal Luiz Miguel Cardoso (Conv.), 4º Turma, Julgado em 19/11/7941.5 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 092.498/PB, Rel. Ministro Rafael Ribeiro, julgado em 30/1/2015, DJe 18/2/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 5151023/RJ, Rel. Ministro Cauê da Conceição, Segunda Turma, julgado em 12/05/2017, DJe 23/08/2017; REsp 2021004/SC, Rel. Ministra Isabella Nascimento, Segunda Turma, julgado em 12/07/2017, DJe 20/08/2017). 10. Embargos de declaração não providos. MB/
(PROCESSO: 25922783036727043838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2022)