PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. EXTINÇÃO.
1. Apelação interposta contra sentença, que extinguiu execução fiscal ajuizada para a cobrança de contribuição social por falta de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, haja vista o encerramento da falência da empresa executada por inexistência de bens para satisfazer os credores, de acordo com o art. 75 do Decreto-lei 7.661/45.
2. Alega a apelante a possibilidade do redirecionamento da execução fiscal para os sócios, tendo em vista a dissolução irregular da sociedade constatada pelo oficial de justiça antes de decretada a falência.
3. Ao julgar o LUCAS GABRIEL DA MATA nº 509.808-SE interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal para os sócios nos presentes autos, assim decidiu a Primeira Turma: TRIBUTÁRIO. BRYAN DA COSTA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES DETERMINADO ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA. EVENTUAL ESTADO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA, ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA QUEBRA, QUE NÃO AUTORIZA A MESMA A DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU ENDEREÇO CADASTRAL SEM INFORMAR ÀS AUTORIDADES COMPETENTES. GABRIEL BARBOSA PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, tornou nula a decisão de redirecionamento do feito executivo aos sócios da empresa executada, por entender que não restou comprovada a causa de transferência de responsabilidade tributária dos sócios pelos créditos executados para além da falência da pessoa jurídica executada (fls. 164/167). 2. No caso em exame, a decisão recorrida considerou que o redirecionamento da execução fiscal de origem aos sócios da empresa executada teria sido determinado por decisão proferida em 03.11.7959 (fls. 111/112), enquanto que a decisão que decretou a falência de tal empresa data de 20.02.3290 (fls. 145/163), de forma que não haveria que se falar em dissolução irregular da empresa a autorizar tal redirecionamento, vez que a falência não configura hipótese de dissolução irregular. 3. Verifica-se, entretanto, que o primeiro pedido de redirecionamento da execução a sócio da empresa executada data de 06.05.1415 (fls. 28), tendo sido tal pedido fundamentado na furtiva extinção da empresa executada, sem que antes regularizasse suas obrigações tributárias, considerando a certidão do oficial de justiça, datada de 22.04.8494, dando conta de que a empresa não mais funcionava no seu endereço cadastral. 4. Tal pedido foi deferido pela decisão de fls. 31, em 17.01.4309, anteriormente, portanto, à decisão que decretou a falência da empresa executada, a qual, como dito, data de 06.07.8830. 5. Apesar de a ação de falência ter sido ajuizada em momento anterior (04.06.5004), eventual estado de insolvência, que teria dado ensejo ao referido pedido de falência da empresa executada, não autoriza a que a mesma deixe de funcionar no seu endereço cadastral sem informar às autoridades competentes, de forma que restou caracterizada, anteriormente à decretação da falência em tela, a dissolução irregular da empresa executada para fins de redirecionamento da execução fiscal aos seus sócios-administradores. 6. GUILHERME RIBEIRO provido.
4. O referido acórdão transitou em julgado e a sentença do juízo estadual que extinguiu a falência, por não haver patrimônio da empresa, ora executada, para fazer frente às dívidas, não constitui, por si só, justa causa para a extinção da execução fiscal, pois não confere aparência regular à dissolução da sociedade. Pelo contrário, somente reforça o entendimento adotado no referido agravo de instrumento.
5. Precedente semelhante da Segunda Turma (AC nº 736.284-SE).
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 38396352859487902657, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016, PUBLICAÇÃO: 21/02/2016)