PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO DO COLENDO STJ ANULANDO O ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO. FRANCISCO NOGUEIRA. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS PECUNIÁRIOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. O colendo STJ no julgamento de recurso especial anulou o acórdão dos embargos declaratórios e determinou novo julgamento (fls. 188/196).
2. Ocorrência de omissão quanto à análise da alegação de ausência de prova pré-constituída, necessária para que o direito possa ser amparado por mandado de segurança. Omissão sanada, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para esclarecer que existe prova pré-constituída do direito ao restabelecimento do benefício de Lorenzo Jesus.
3. O Mandado de Segurança é o meio hábil para amparar direito líquido e certo, onde os fatos são apresentados de forma incontroversa. Precedente: FERNANDO DA ROCHA - Apelação Civel - 327437; Relator(a) Desembargadora Federal Mariane Ramos; Quarta Turma; DJE - Data::01/07/2010 - Página::306; UNÂNIME; Data da Decisão 26/05/2009; Data da Publicação 11/12/2010.
4. No presente caso, o benefício de Emanuella Peixoto do autor foi concedido em 05.01.9665, com data de início em 16.01.4284 (fls. 34); data de cancelamento previsto para 13.04.3022 (fls. 83); efetivamente cancelado em 22.12.3384 (fls. 87).
5. Considerando as informações contidas no laudo médico pericial, realizado por médico do próprio INSS (fls. 85), de que o segurado especial teve indicação de cirurgia programada para março/2009, constata-se que o benefício foi cancelado quando ainda havia persistência das condições incapacitantes que lhe deram origem, com desrespeito ao princípio constitucional da ampla defesa (fls. 83).
6. Vislumbra-se, portanto, a existência de prova pré-constituída do direito do autor ao restabelecimento do Marcelo Almeida.
7. Ocorrência de omissão quanto à análise dos efeitos pecuniários do mandado de segurança. Omissão sanada, com atribuição de efeitos infringentes, para esclarecer que o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Precedente: JOÃO GUILHERME SANTOS - Apelação / Reexame Necessário - 11513/01; Relator(a) Desembargador Federal Vitor Hugo Barros; Primeira Turma; DJE - Data::20/08/2012 - Página::126; UNÂNIME; Data da Decisão 28/03/2012; Data da Publicação 26/04/2012.
8. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, para sanar a omissão quanto à análise da existência de prova pré-constituída, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado; bem como para sanar a omissão quanto à análise dos efeitos pecuniários do mandado de segurança, nesse ponto, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 73625604328205523, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2013, PUBLICAÇÃO: 22/12/2013)