PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERAÇÃO/DESBLOQUEIO DE PARTE DAS QUANTIAS BLOQUEADAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO DO "WRIT" COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo MM. Juiz da 22ª Vara Federal da Subseção de Pernambuco, que nos autos da Execução Fiscal nº 9250420-94.4457.15.4.9342 negou pedido de liberação/desbloqueio de partes das quantias bloqueadas. Pugna o Impetrante pela liberação total de seus bens móveis e imóveis que se encontram penhorados, bem como a liberação das verbas bloqueadas via BANCEJUD, ao argumento de que os respectivos tributos cobrados estariam prescritos ou teria ocorrido a decadência.
2. Impetrante que pretende que este Tribunal interfira na discussão acerca do pleito da prescrição e da decadência, pretensão que não se afigura adequada através deste "mandamus".
3. A alegação suscitada na Exceção de Pré-executividade (manejada nos autos da Execução Fiscal nº 3722276-23.2835.20.4.6893, objetivando desconstituir o crédito executado pela Fazenda sob o argumento de que o título exequendo estaria prescrito - ou teria decaído o direito da Fazenda de lançar tais créditos), é justamente a questão central do pedido formulado neste "writ".
4. A via processual eleita pelo impetrante foi inadequada, mercê de existir recurso cabível para impugnar a decisão atacada, não se podendo valer-se do mandado de segurança como sucedâneo de recurso.
5. Indeferimento da inicial, com fulcro no artigo 10, da Lei nº 12.016/2009. Extinção do processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 78575381505173871339, MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015, PUBLICAÇÃO: 03/05/2015)