PROCESSO Nº: 0645285-08.4528.18.8.8985 - APELAÇÃO APELANTE: ALPARGATAS S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO DA ROSA E SANTA CRUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA DA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. DOENÇA DO TRABALHO. DOLO OU CULPA DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Constatando-se que a inicial satisfaz os requisitos previstos no art. 282 e incisos do CPC, bem assim que os documentos a ela acostados são suficientes à propositura da ação (art. 283, também do CPC), não se há falar de inépcia da inicial; Considerando que a pretensão do INSS de recuperar da empresa empregadora, em ação regressiva, o que despendeu com o pagamento de benefícios de auxílio-doença, prescreve em 5 anos contados do deferimento do benefício. No caso, não havendo passado tal lustro, não se há falar em prescrição; Busca o INSS o ressarcimento de todos os gastos suportados pela Previdência Social com o pagamento de benefícios de auxílio-doença, decorrente de danos à saúde sofridos pelos trabalhadores (que, segundo ele, teria ocorrido por culpa da empresa empregadora); Caso em que 04 empregados da Alpargatas S.A, tiveram reconhecidos na Justiça Trabalhista o direito à concessão de benefícios previdenciários, além de indenização por danos morais decorrentes de doença profissional, oriundos de atividades que exigem esforços repetitivos, bem assim prestadas sob condições especiais; Na hipótese dos autos, constata-se que os danos causados à saúde dos trabalhadores não decorreram do descumprimento das normas de segurança do trabalho, não podendo, portanto, ser imputado à empresa empregadora responsabilidade pelo ocorrido; Sendo as empresas obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos respectivos funcionários (SAT) e que o valor daquela majora conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio FAP), é descabida a pretensão do INSS de reaver os valores pagos à vítima ou a sua família, decorrentes de acidente do trabalho, por configurar injustificável "bis in idem". Responsabilidade que somente surgiria na hipótese de dolo ou culpa gravíssima de empregador, o que não se verifica no caso; Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 60138103574351496090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015)