PROCESSO Nº: 7257413-74.6532.2.12.7393 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: BENÍCIO CUNHA ADVOGADO: LEONARDO DUARTE APELADO: ISAAC PIRES ADVOGADO: BENJAMIN CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, o qual afastou a decadência e considerou que a partir da vigência das EC's 20/98 e 41/2003 o autor teria direito a receber o seu salário de benefício sem o limitador que fora aplicado à época, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 13615258957573620762, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)