CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CARLOS EDUARDO PEIXOTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO PELA CEF. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DE ARCAR COM TAL PAGAMENTO. PRECEDENTES. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO ESTADO. LEONARDO DIAS PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação monitória de origem, deferiu o benefício da justiça gratuita à parte executada, bem como, considerando a aplicação das regras do CDC ao contrato executado, determinou a inversão do ônus do pagamento dos honorários periciais, fixando o prazo de 10 dias para a ora agravante efetuar o depósito dos honorários periciais, no montante de R$ 700,00 (fls. 100/100-v).
2. A possibilidade de inversão do ônus da prova não implica na obrigatoriedade da parte que não requereu a produção de prova pericial arcar com os honorários do perito designado pelo Juízo. Precedentes do STJ: REsp 2951418/MG, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL MELO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 19/05/2011; REsp 163.056/MG, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2010, DJe 21/10/2010; AgRg no REsp 317.249/SP, Rel. Ministro DANILO REZENDE, DAVI LUCAS NUNES, julgado em 07/07/2010, DJe 03/02/2010; e REsp 974.710/SP, Rel. Ministro ENRICO PORTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DAVI LUCCA DA MATA, julgado em 19/04/2009, DJe 06/06/2009). No mesmo sentido: AC472106/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CASTRO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 22/02/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 27/10/2011 - Página 76.
3. Não existe, mesmo em se tratando de ação civil pública, qualquer previsão normativa que imponha ao demandado a obrigação de adiantar recursos necessários para custear a produção de prova requerida pela parte autora. Não se pode confundir inversão do ônus da prova (= ônus processual de demonstrar a existência de um fato), com inversão do ônus financeiro de adiantar as despesas decorrentes da realização de atos processuais. (REsp 339555/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/03/2007, DJ 06/05/2007, p. 288).
4. Ainda que a parte agravada seja beneficiária da justiça gratuita, tal fato não tem o condão de compelir a CEF ao pagamento dos honorários do perito, dado que incumbe ao Estado o pagamento de tais honorários quando a parte que requer a perícia é beneficiária da justiça gratuita. Precedentes desta Corte Regional: AG481135/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTELA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 28/06/2014 - Página 43; AG928924/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROSA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/01/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 07/01/2013 - Página 200; e AG301098/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/01/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 04/06/2012 - Página 220.
5. NATHAN DA ROSA provido.
(PROCESSO: 03728706988096062854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2014, PUBLICAÇÃO: 07/01/2014)