PROCESSO Nº: 2029421-76.6630.12.12.7931 - APELAÇÃO APELANTE: TRESS TERCEIRIZACAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP ADVOGADO: FERNANDO VIEIRA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA SALES - 1º TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. 1. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de declaração que, sem indicar, objetivamente, nenhum vício do acórdão proferido, limitam-se a trazer novos argumentos em reforço aos já anteriormente deduzidos, culminando com o pedido de reforma do julgado. Inviabilidade manifesta. 3. O assunto abordado no recurso das partes foi integralmente analisado pela Corte julgadora, que expressamente tratou da impossibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS, filiando-se ao entendimento firmado pelo C. STJ, inclusive reiterado em julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 2001409/SP), realizado em 17 de fevereiro de 2015, com relatoria do ministro Og Fernandes. 4. O STF e o STJ vêm dando tratamento diferente em relação à inclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, havendo esta Corte Regional procurado se adequar aos julgamentos especiais e extraordinários e suas constantes modificações, inexistindo, nesta conduta, responsabilidade da 1ª Turma sobre eventual instabilidade jurídica provocada pelas Cortes Superiores. 5. Embargos de declaração não providos. FP
(PROCESSO: 29124738258103146284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015)