PROCESSO Nº: 2046248-66.4197.9.4.9313 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO LIMA JARBAS JOÃO MIGUEL LOPES ADVOGADO: Luigi da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Sales - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 6.481.527/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, trabalhador rural, nos termos do art. 487, I, do CPC, pelo que entendeu o Magistrado que o Autor não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao exercício da atividade agrícola. 2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 0.838.230/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Heitor Nogueira. Autor que nasceu em 09/11/1958, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 08/07/2018, já havia completado a idade mínima pra se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 60 (sessenta) anos daquela data. 5. Documentos juntados, dentre outros: documentos pessoais de identificação; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR; declaração do Sindicato dos trabalhadores rurais de Marco/CE. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7. O documento apresentado - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR - atesta a qualidade de titular declarante daquele que se apresenta como cadastrado, mas não se presta para demonstrar o efetivo labor rural do Autor. 8. Benjamin Oliveira à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato de Marco/CE - somente elaborada e assinada no ano de 10/06/2018 -, observa-se que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que o Autor somente integrou o Sindicado em 15/07/2017 (conforme carteira de associado ao Sindicato); no entanto, na mesma declaração, o Sindicato atesta atividade exercida pelo Demandante, aproximadamente, 19 (dezenove) anos antes, ou seja, desde 17/06/1998. Ademais, é possível observar que os documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural do Autor (item V) são constituídos, na sua maioria, por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato acentua a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 9. Filio-me à fundamentação consignada pelo Magistrado "a quo", no bojo do ato monocrático, acerca das informações referentes à análise da suposta condição de segurado especial alegada pelo Autor, "verbis": "(...) O documento de fls. 81/82 revela que a esposa da parte autora sempre foi segurada obrigatória, como empregada, desde 1986 até 2003, e após isso, ela sempre contribuiu como segurada facultativa. (...) A par de tudo isso, especialmente diante da fraca documentação apresentada, da existência de vínculo urbano de sua esposa, da existência de negócio em que os filhos do requerente trabalham, e da existência de veículos em nome do autor, entendo que o requerente não comprovou que trabalhou na agricultura, e que a atividade era necessária, ou a fonte principal de sustento da família, restando descaracterizada sua condição de segurado especial." (grifos acrescidos). 10. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 11. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada em 2%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 91006123185259806848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2022)