Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Não ocorrência da decadência. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. Revisão de benefício. Alteração. Levi da Paz. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora no percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo do INSS e remessa oficial improvidas. Apelo do particular parcialmente provido.
(PROCESSO: 26763654470232892172, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MATA BRYAN NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015)