PROCESSO Nº: 4172014-71.8694.25.6.3211 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALDENISE RAMOS DA SILVA ADVOGADO: VÂNIA AFFONSO DE MELLO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS SALES - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença. A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação da taxa de juros no percentual de 0,5% ao mês e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65265388997162770624, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)