Tributário e Processual Civil. Massa falida. Embargos à execução fiscal. Excesso de execução. Inaplicabilidade da incidência dos juros e multas no cálculo exequendo após a decretação da falência. Precedentes. Manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 128052877459747, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015, PUBLICAÇÃO: 26/12/2015)