Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Barbosa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 2424864-40.7184.9.3.2311 APELANTE: MUNICÍPIO DE PENEDO ADVOGADO: NICOLAS NUNES (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PENEDO (AL) JUÍZA FEDERAL ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY NOVAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. CAUC. CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS. ENQUADRAMENTO EM AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXIGÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO DO CAUC DO MUNICÍPIO COMO CONDIÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DO CONVÊNIO E LIBERAÇÃO DA QUANTIA PRETENDIDA. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta Turma negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator. 2. O Município/embargante reafirma que a construção de um centro de assistência social está inserido no conceito de execução de ações sociais para fins de transferências voluntárias de recursos federais, na forma disciplinada pela LC nº 101/2001, em seus arts. 25, § 3º, e 26 e que o acórdão, a despeito deste entendimento, negou provimento ao apelo, identificando-se aí a contradição. Afirma, que não é preciso negativa expressa da CEF para constatar que não haveria transferência e, ainda, a arbitrariedade na exigência da atualização do CAUC, quando os recursos oriundos de transferência voluntária sejam destinados ao fomento social e/ou da educação, saúde e assistência social. Ao final, requer sejam supridas a omissão e contradição apontadas. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. O Acórdão foi explícito em afirmar que: "A despeito da legalidade das exigências para fins de repasse de recursos voluntários de verbas da União, não havendo prova nos autos de que tenha havido a recusa para a efetivação de convênio pretendido, nem mesmo que tal recusa se deu em razão de qualquer inscrição no CAUC, não há como assegurar ao Município a pretensão deduzida, ainda que se afirme que os recursos seriam destinados à assistência social (construção de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS)." 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão/contradição, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 18522534996144216334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015)