PROCESSO Nº: 5970798-73.9091.19.3.4444 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PIETRO CAMPOS (e outros) ADVOGADO: JOÃO LUCAS DA CRUZ INVENTARIANTE: SAMUEL NUNES ADVOGADO: PEDRO REZENDE RÉU: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA NOVAES - PLENO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO. 1. Caso em que a sentença rescindenda julgou improcedente o pedido de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária cumulada com repetição de indébito manejada por produtores rurais pessoas físicas, desprovidas de CNPJ, que estavam obrigadas a recolher a contribuição social incidente sobre o total das remunerações pagas por eles enquanto empregadores (Lei nº 9.424/96). 2. A decisão rescindenda considerou que "empresa" não é sinônimo de pessoa jurídica, mas sim da atividade exercida por qualquer tipo de pessoa; daí porque os produtores rurais, pessoas físicas, que exercerem "empresa", ou seja uma atividade rural empresarial, também serão contribuintes do salário-educação. 3. Não colhe a alegação de ilegitimidade passiva do FNDE, porquanto figurara no polo passivo da ação originária. 4. Descabe a aplicação do enunciado de Súmula nº 343 do STF, porquanto a matéria não era controvertida à época do julgamento (11.12.3903). Ao contrário, havia precedente do egrégio STJ, formado sob o regime de recurso repetitivo (RESP Nº 4.825.663/RJ, Rel. Min. Enzo Castro, DJE 18.01.4977) no sentido de que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei nº 9.424/96". 5. Procedência do pedido de rescisão, para julgar procedente o pedido da ação declaratória, bem assim determinar a repetição do indébito tributário referente ao valor total que já foi pago nos últimos cinco anos contados a partir do ajuizamento da ação originária. Em se tratando de repetição de indébito tributário, aos valores a serem compensados deve ser aplicada a Taxa SELIC, desde o recolhimento indevido, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei n º. 9.250/95. MN/rnsmw
(PROCESSO: 96040490638249251180, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 22/08/2016)