Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Santos PJe-AGTR 4239368-70.2520.9.12.4388 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : QUALITY LOG SERVIÇOS DE ENTREGAS LTDA - ME (e outro) ORIGEM : 22ª Vara Federal de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL THIAGO CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de redirecionamento de sócio-gerente, na soleira a decisão de não ter sido comprovado que o aludido sócio (Francisco Pereira), para o qual se pretende o redirecionamento, possuía poderes de gestão à época do fato gerador da dívida e da dissolução irregular. A documentação acostada, materializada na última alteração de contrato social, f. 75-80 da execução fiscal, último registro a constar a presença mencionado até o mês de março de 2012, quando, em contraposição, a dissolução irregular da empresa devedora ocorreu em fevereiro de 2015, quando foi constatado que a empresa não mais funcionava no endereço registrado no Fisco, demonstrado pela devolução da carta de citação frustrada, f. 55-56, da aludida execução fiscal, cf. Id. 3729560.1384083, f. 81-42. Improvimento.
(PROCESSO: 68266997900860767866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016)