PROCESSO Nº: 0616440-60.4004.5.4.2023 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO FERREIRA ADVOGADO: KAIQUE PEREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO MOURA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. DECRETOS 62.760/64, 68.486/79 e 2.172/97. ATIVIDADE DE VIGILANTE, PORTANDO DE ARMA DE FOGO, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. EQUIPARAÇÃO À FUNÇÃO DE GUARDA. NÃO COMPROVADA A EFICÁCIA DOS EPI'S. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 76.689/64 e 76.699/79. 3. No presente caso, o promovente trouxe aos autos para comprovar sua exposição a agentes nocivos, no período de 18/08/1989 a 12/09/2014, CTPS, Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, os quais demonstram que laborou em atividade perigosa, como vigilante na empresa Servis Segurança LTDA., portando arma de fogo e exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a assaltos e riscos inerentes à função, cuja atividade se enquadra, por analogia à função de guarda, no código 2.5.7 do Decreto nº 28.740/94. 4. Mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a periculosidade pode ser considerada como atividade especial, haja vista o Superior Tribunal de Justiça ter consolidado o entendimento, no julgamento do REsp 4.497.008, sob o rito dos recursos repetitivos, de que o rol de atividades e agentes nocivos do Decreto 2.172/1997 não é exaustivo, tendo caráter exemplificativo. 5. Embora conste no LTCAT e PPP informação acerca do uso de equipamentos de proteção individual, quais sejam, colete de balística, fardamento, botina e boné, o referido laudo não atesta se referidos EPI's eram realmente capazes de eliminar o risco de morte a que estava exposto o empregado, risco inerente ao tipo de atividade exercida, podendo este levar um tiro na cabeça, ou em outras regiões do corpo desprotegidas pelos referidos equipamentos, o que seria fatal. O STF, no julgamento proferido no ARE 455539-SC, afirmou que: "Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.". 6. Assim, tem-se que o postulante trabalhou em condições perigosas por período superior a vinte e cinco anos, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial perseguida. Precedente desta Quarta Turma. 7. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 45719865149129923920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016)