PROCESSO Nº: 7371001-84.2654.9.4.7147 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: L.C.A. SOARES - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Pinto (MC) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 6.830/1980. INEXISTÊNCIA DE VALORES OU BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ATOS DA EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. TRANSCURSO DE DEZ ANOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DO TRF5. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. Neste sentido, não há que se falar que o acórdão foi omisso quanto a aplicação do art. 40, da Lei 6.830/80, pela falta de intimação da exequente em relação à ausência da localização de bens do devedor ou mesmo da suspensão do processo, de modo, que não se consumou o prazo prescricional, pois sequer teve início sua fluência. 3. A decisão embargada apreciou, de forma fundamentada a pretensão recursal da recorrente: A prescrição intercorrente atingiu o feito executório, sob os influxos do art. 40, § 4º da Lei 6.830/80, eis que já instaurada a demanda e frustrados todos os mecanismos de recuperação do crédito público. Tramitando o feito executivo desde abril de 2010, o devedor jamais foi encontrado, tampouco, valor ou bem a penhorar, não há nos autos comprovação da realização de diligência pela exequente. Após o arquivamento dos autos, ocorrido em outubro de 2013, a exequente permaneceu inerte até a prolação da sentença, em maio de 2019, não formulando nenhuma medida apta à satisfação de seu crédito, a atrair o enunciado do julgamento do recurso especial, na sistemática dos recursos repetitivo do STJ, (REsp 8.087.400/RS, Min. João Miguel Farias, Primeira Seção, Julgado EM 20/05/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 21/09/2018), no sentido de que o espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Por outro lado, não se diga da aplicação da Súmula 106 do STJ, eis que a exequente durante todo esse tempo quedou inerte, não promovendo os atos necessários à localização do devedor ou indicação de bens penhoráveis aptos à satisfação do crédito público a configurar responsabilidade concorrente e não exclusiva do judiciário. Por fim, a suspensão do processo, e com ela a deflagração do prazo da prescrição intercorrente, segundo o aludido julgado, é automática: Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo da suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 6. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 56636546615971691791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2022)