PROCESSO Nº: 2707685-97.6544.30.4.7858 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: VITOR HUGO AZEVEDO e outro ADVOGADO: Benjamin Araújo: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Teixeira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. CONCURSO PÚBLICO. MPU. REMOÇÃO. LEI Nº 16.443/2016. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente o pedido rescisório, ao fundamento de inexistência de erro de fato ou de violação de norma jurídica, fixando honorários advocatícios sucumbenciais, de forma equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. O acórdão embargado, de forma clara e sem contraposição de ideias, reconheceu a existência de divergência interpretativa sobre as normas tidas por violadas, a atrair a incidência do enunciado da Súmula 343/STF, bem como a não configuração de erro de fato, a respeito da preterição do candidato classificado em primeiro lugar no certame, afastando a alegação de que a decisão rescindenda teria tomado por existente fato inexistente. A existência de precedentes favoráveis à tese dos autores não conduz ao reconhecimento de violação manifesta de norma jurídica pela decisão rescindenda. Como assinalado no acórdão embargado, a desconstituição da coisa julgada, com base no art. 966, V, do CPC, exige contrariedade direta à literalidade dos dispositivos legais suscitados, o que inocorre quando há controvérsia sobre o alcance da norma no âmbito do tribunal. Não há, no acórdão embargado, qualquer assertiva no sentido de que o candidato classificado em primeiro lugar teria direito subjetivo à nomeação, mas ao revés, que os autores, classificados fora do número de vagas, não o teriam, ainda que a ilegalidade da retificação do edital fosse reconhecida. De outro modo, não tendo sido infirmada a boa-fé dos autores, despiciendo o exame da cronologia dos atos processuais praticados na ação originária. Os embargos declaratórios não se coadunam com o propósito de rediscussão dos fundamentos constantes do acórdão, tampouco de correção de eventual error in judicando, cumprindo aos embargantes o manejo das vias recursais próprias. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96622698269677095013, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 25/03/2022)