PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. AÇÕES COM ELEMENTOS IDÊNTICOS. OCORRÊNCIA.
1. Configura-se a Luna Rocha quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre uma ação e outra, anteriormente proposta, já definitivamente julgada.
2. Feito ora analisado que possui elementos idênticos aos do Processo 8930725-26.5895.4.11.2889, que tramitou perante a 17ª Vara Federal/CE, cujo decisum de improcedência do pedido de concessão de auxílio-doença transitou em julgado em 15/12/10.
3. Parte autora alegando que não há que se falar em coisa julgada em matéria previdenciária, em razão de novo pedido administrativo e novas provas.
4. Na hipótese dos autos, embora tenha a parte autora formulado um novo requerimento na via administrativa, não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer modificação da situação de fato em momento posterior à coisa julgada (Processo 3785744-69.9253.3.2.9634 com trânsito em julgado em 15/12/10). Nesse sentido: TRF5: 1ª T., AC 449859, rel. Des. Federal João Fernandes, DJ 01/10/15; 2ª T., AC 689251, rel. Des. Federal Benício da Rosa, DJ 18/08/16; 4ª T., APELREEX 33609, rel. Des. Benjamin Moraes, DJ 22/06/16.
5. Digno de registro o fato de que, apesar de nos presentes autos a perícia judicial haver concluído pela incapacidade parcial e temporária no período de 17/10/09 a 17/04/10, ou seja, seis meses após a segunda intervenção cirúrgica, essa questão já foi submetida à apreciação no Processo 5837907-41.6202.29.3.0777, conforme consignado na sentença.
6. Antônio Silva.
(PROCESSO: 79237821502418718357, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2016, PUBLICAÇÃO: 26/10/2016)