EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRESCINDIBILIDADE DE SUA FORMULAÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação cível em ação ordinária contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir da autora diante da ausência de prévio requerimento administrativo. 2. Por força do Princípio da inafastablidade da jurisdição, garantia constitucional verificada no art. 5º, in verbis "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", o Estado deve assegurar a todos os cidadãos o acesso amplo e efetivo a atividade jurisdicional. Nessa seara, o acesso à atividade jurisdicional não pode estar condicionada ao prévio esgotamento da via administrativa. O ajuizamento de demandas judiciais prescinde do indeferimento de pedido previdenciário na esfera extrajudicial. 3. Precedente do STJ: AGRESP 1956506, DAVI LUCAS MARTINS, Unânime - QUINTA TURMA, 21/11/2011; Precedente desta Corte Federal: AC208073, Desembargador Federal Thomas Martins, DAVI LUCCA CARVALHO – Primeira Turma, DJe 24/11/2012; AC496615, Desembargador Federal João Guilherme da Conceição (Conv.), Unânime - ANA LÍVIA ALVES - Terceira Turma, DJe 29/05/2012; APELREEX24050, Desembargador Federal Edílson Nobre, Unânime – MARCELO NOGUEIRA - Quarta Turma, DJe 29/09/2012. 4. A jurisprudência da Primeira, Terceira e Quarta Turmas deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, bem como dos Eg. Tribunais Regionais Federais da Primeira e Segunda Regiões também já manifestaram o entendimento de que a ausência de prévio requerimento administrativo não possibilita o indeferimento da peça vestibular por ausência de interesse processual, por não se tratar de requisito de admissibilidade nas ações previdenciárias. 5. A presente demanda não oferece condições de aplicação do art. 515, § 3º, do CPC, uma vez que a causa não está madura para imediato julgamento por este eg. Tribunal. 6. Apelação provida. Retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que proceda à instrução processual e a novo julgamento do feito com apreciação do mérito.
(PROCESSO: 15204754131306559146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2013)