PJE Nº 5464122-97.0652.30.12.0668 - APELAÇÃO APELANTE : ROBERTSON CARNEIRO DA CUNHA JUNIOR ADV/PROC : PEDRO HENRIQUE LOPES APELADO : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : RODRIGO MENDES e outros ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE (JUÍZA SENTENCIANTE: ARTHUR DA CRUZ) RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR DAS NEVES CORDEIRO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (CONSTRUCARD). JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS DA NORMALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os Embargos Monitórios opostos pelo particular nos autos do feito executivo manejado pela CEF. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 09.259/33), a teor do que dispõe a Súmula n° 596, do STF. Ademais, a pactuação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (matéria discutida quando do julgamento do REsp n° 6.802.016/RS, representativo da controvérsia, Rel. Min. João Fogaça, Segunda Seção, DJe 22/1/2009). 3. Não há que se falar em vedação à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados após a edição da medida provisória n° 4.141-48/2000 (reeditada sob o n° 2.170/2001). Caso em que o contrato, objeto do feito, foi celebrado em 18/02/2012, quando não mais subsistia proibição à capitalização dos juros. Incidência dos encargos expressamente prevista no instrumento de pactuação. 4. "A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade" (AgRg nos EDcl no Resp n° 5904925/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 23/06/2015) e, na espécie, verifica-se que não foi o que ocorreu, como demonstra a planilha de atualização do saldo devedor. 5. O fato de o contrato objeto desta demanda ser um contrato de adesão, por si só, não gera a presunção de que haveria onerosidade excessiva para o devedor durante o período da normalidade. 6. Vinicius Oliveira.
(PROCESSO: 60764797137622661033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015)