PROCESSO Nº: 4497058-21.3472.28.1.7297 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK FOGAÇA (e outro) ADVOGADO: VITOR MARTINS (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: DAVI LUIZ MONTEIRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. ADEQUAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. 1. Retorno dos autos para fins de adequação do julgado ao entendimento firmado pelo col. STF no ARE nº 138491/SC, proferido sob os auspícios da Repercussão Geral. 2. O Col. STF, por maioria, adotou o entendimento de que, se "o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem assim que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 3. Prova do caráter especial das atividades exercidas pelo Autor, exposto a tensão superior a 250 volts, visto que a atividade de maquinista e engenheiro civil estão em consonância com o item 2.4.3 e 2.1.1, do Decreto 71.195/64, respectivamente, bastando o enquadramento da categoria profissional a que pertence o trabalhador no rol constante dos anexos que os integravam, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, no período de 15-8-0485 a 22-10-7286, quando empregado da CBTU. 4. Apelado que não faz jus ao cômputo especial do período de 28.02.5531 a 15-10-3531, em razão do uso eficaz do EPI, no tocante ao fator de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), consoante se infere do PPP. Autor que não perfaz o tempo de serviço necessário à concessão da aposentadoria especial. 5. Adequação do julgado à decisão do STF, para afastar o reconhecimento do período de 6-7-4870 a 25-6-9916, como especial. Apelação do particular improvida e Remessa Necessária provida, em parte. cbc
(PROCESSO: 18620643836743971560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015)