E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GAE. EXTINÇÃO. LEI 99.227/2008. OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. I - Cuida-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para afastar a exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso como condição para a inscrição no Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas. II - O certificado de conclusão do curso e colação de grau colacionado aos autos demonstra cabalmente a realização do curso de enfermagem, capacidade técnico-profissional da impetrante/recorrida para o exercício da profissão, bem como a habilitação para realizar cursos de pós-graduação ou mestrado, havendo de se reconhecer que a exigência da apresentação de diploma para a inscrição no Conselho Regional de Enfermagem deve ser mitigada pelo princípio da razoabilidade. Precedentes. III - Sentença mantida.
(PROCESSO: 94553066402099727005, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MANUELA SOUZA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2013)