PJE 3093754-64.6794.8.11.8883 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. EXISTÊNCIA DE BENS. ÔNUS DO CREDOR. CNIB. SERASAJUD. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo IBAMA, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara/RN, que, nos autos da Execução Fiscal 1576593-02.4907.29.6.5183, formulada em desfavor de VITÓRIA DAS NEVES - EPP, indeferiu os pedidos de realização de pesquisa de bens em nome dos executados no âmbito da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, bem como de inclusão no cadastro de inadimplentes SERASAJUD. 2. Sustenta a agravante, em apertada síntese, que: a) o artigo 185-A do CTN aplica-se aos processos executivos relativos à Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas Autarquias, abrangendo a dívida tributária ou não tributária; b) a constrição de bens pelo CNIB não está adstrita à cobrança de créditos na esfera judicial, visto que a Lei 8.443/1992, em seu art. 44, § 2º, prevê a possibilidade do TCU decretar a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos bastem para garantir o ressarcimento dos danos em apuração; c) o perigo de dano está configurado, pois, no caso de manutenção da decisão, correrá o risco de perder a oportunidade de garantir o pagamento do crédito exequendo, proporcionando-se a possibilidade de ocultação do patrimônio penhorável; d) deve ser recebido o presente recurso e a este ser dado provimento, no sentido de cassar/reformar a decisão ora recorrida, no tocante ao indeferimento de indisponibilidade de bens presentes e futuros da parte devedora, através do registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 3. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito ao requerimento de registro da constrição judicial dos bens do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB e inclusão no cadastro de inadimplentes SERASAJUD. 4. A realização de diligência voltada à averiguação da possível existência de bens é ônus do próprio credor, não devendo esse encargo ser transferido ao Poder Judiciário, salvo inequívoca demonstração da exaustão de diligências do exequente para esta finalidade. 5. Em que pese ser possível a decretação da indisponibilidade buscada mesmo quando a cobrança se refere a crédito de natureza não tributária, não se cuida, in casu, de hipótese legal que enseje sua utilização. Ademais, o CNIB viabiliza a averbação de ordem judicial de indisponibilidade geral, não se prestando à localização de bens em nome do devedor. 6. Precedentes: TRF5, 2ª Turma, PJE 9119229-29.8937.8.1.1814, rel. Des. Fed. Augusto Fogaça, Data de Assinatura: 17/02/2019; TRF5, 2ª., PJE 8313482-77.7790.13.1.9122, Rel. Des. Federal André Correia, Data da assinatura: 05/10/2020; TRF5, 2ª T., PJE 0415034-04.2137.28.11.6047, Rel. Des. Federal Bruno da Mota, Data da assinatura: 22/12/2021. 7. "Ocorre que, como bem destacou a decisão vergastada, o CNIB não se destina à localização de bens em nome do devedor, mas possibilita apenas a averbação de ordem judicial de indisponibilidade geral. Ainda que assim não fosse, a realização de qualquer diligência com o intento de localizar bens e ou constranger de algum modo o devedor a adimplir com o débito executado, careceria da demonstração da utilidade e necessidade do constrangimento para a efetividade do feito executivo." (TRF5, 2ª Turma, PJE 5727085-33.0970.24.6.7559, rel. Des. Fed. João Gabriel Carvalho, assinado em 07/03/2019) 8. Além disso, afigura-se irrazoável e de nenhum proveito à execução tal registro, já que nenhuma outra medida constritiva contra o patrimônio do devedor foi exitosa, sendo adotado todos os meios disponíveis para a localização de bens do devedor (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), sem nada localizar, conforme consulta aos autos originários, os quais, inclusive, encontram-se sobrestados nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. 9. A seu turno, não se contesta a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência (a exemplo do SERASAJUD), desde que requerido pela parte exequente. Todavia, para o deferimento de tal pleito, faz-se necessária a demonstração da utilidade e necessidade do constrangimento para a efetividade do feito executivo. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5028407-63.6476.1.2.2219, rel. Des. Federal Theo da Rocha, data de assinatura: 02/06/2020. Na hipótese da lide, não se vislumbra o preenchimento de tais requisitos. 10. "Este órgão Julgador tem se pronunciado, em situações análogas, no sentido de que se afigura irrazoável e de nenhum proveito à execução tal registro, já que nenhuma outra medida constritiva contra o patrimônio do devedor foi exitosa, conforme fundamentado na decisão agravada." (TRF5, 2ª T., PJE 0764378-51.8401.21.8.6354, rel. Des. Federal Henrique Fernandes assinado em 21/12/2020) 11. Agravo de instrumento desprovido. sam
(PROCESSO: 14924200169184072736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2022)