EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR SERVIDOR MILITAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADMISSIBILIDADE.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a presente execução não tem como fundamento título líquido e certo. Entendeu o juízo de origem pela necessidade de instauração de processo judicial próprio para apuração do mencionado ilícito.
2. Conforme dispõem os arts. 2º e 3º da Lei n. 6.830/80, e 39, parágrafo 2º, da Lei n. 4.320/64, o conceito de dívida ativa envolve apenas os créditos certos e líquidos. Tanto a dívida ativa tributária como a não tributária requer o preenchimento desses requisitos.
3. No caso dos autos, cuida-se de um suposto crédito decorrente de recebimento indevido de valores por servidor militar. Trata-se, pois, de um nítido caso de responsabilidade civil, não se enquadrando no conceito de dívida ativa, por falta dos requisitos de certeza e liquidez.
4. Necessidade de ajuizamento de ação condenatória para formação de título executivo hábil ao ressarcimento dos danos materiais porventura advindos da percepção indevida de valores.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03191340147873822168, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015, PUBLICAÇÃO: 26/09/2015)