PROCESSO Nº: 1776005-77.4579.28.4.1250 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA FOGAÇA ( Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO CPC/2015. REVERSÃO AOS MEMBROS DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso interposto pela União com vistas à majoração do percentual da verba honorária, bem como sua reversão aos membros da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 85 do CPC vigente. 2. Não se cogita da aplicação dos parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015 para a fixação de verba honorária, pois, possui nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos ajuizados antes de sua vigência. 3. Ademais, o § 19, do art. 85 do NCPC, possibilita a percepção de honorários sucumbenciais pelos advogados públicos, mas desde que haja prévia previsão legal. Como ainda não existe lei que discipline este dispositivo, os advogados públicos da União não fazem jus aos honorários sucumbenciais. 4. A União, como ente público, não detém legitimidade ativa para postular majoração de honorários em favor dos advogados públicos da União, por se tratar de direito personalíssimo dos próprios representantes judiciais, na forma do § 19 do art. 85 do NCPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20834422221014813988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016)