Processual Civil e Execução Fiscal. Agravo de instrumento atacando decisão que 1) declarou a extinção do crédito relativo a fato jurídico ocorrido em 2002, inserido na CDA 52.9.95.489840-90, e 2) determinou a substituição da CDA 37.1.51945089-01, com supressão dos valores decaídos, relativos ao ano de 2005.
Inconformismo da agravante manifestado apenas com relação à CDA 48.3.16.133032-85, na pérgula de erro material, uma vez que o fato gerador mais antigo data de 2006, e não de 2005, conforme processo administrativo que apresenta com o agravo em tela.
A indicação do ano de 2005 foi efetuada pela própria agravante, f. 29, de modo que o decisório atacado, ao proclamar a prescrição do débito relativo ao ano de 2005, o fez com base na assertiva da credora, ora agravante. Se há erro material, foi a agravante que o cometeu.
Ademais, a não presença do ano de 2005 - que, efetivamente, não faz parte da realidade da aludida Certidão de Dívida Ativa - é matéria que deve ser resolvida com o esclarecimento devido da credora ao juízo do feito.
Não se concebe o uso do agravo de instrumento quando o decisório se calca em informação da própria agravante, e, ademais, o fato, objeto do agravo, é confirmado pela própria agravante, só que a título de erro material.
Improvimento.
(PROCESSO: 16307899879064233189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015, PUBLICAÇÃO: 06/03/2015)