PJE 4559734-70.7077.11.3.2966 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela CONSTRUTORA MARQUISE S.A contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pela embargante, para julgar procedente a ação de cobrança formulada em desfavor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO em virtude dos valores R$ 398.927,45 (setecentos e noventa e nove mil, seis reais e quarenta e cinco centavos), decorrentes da medição nº 43 da obra realizada no Aeroporto Presidente Castro Pinto - Alice Almeida. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu omissão, pois deixou de, ao inverter os honorários sucumbenciais, arbitrá-los tendo em consideração o valor da condenação. Argumenta que a condenação da embargada em honorários de sucumbência no valor ínfimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não guarda compatibilidade com a natureza, os elementos e as circunstâncias do litígio. Por fim, requer o arbitramento dos honorários de sucumbência em quantia correspondente a entre 10% e 20% do valor da condenação. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a alteração do julgado no que diz respeito ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 6. Convém registrar, no entanto, que a verba honorária, fixada à luz do CPC/1973 (vigente quando da prolação da sentença), deve ser mantida no montante de R$ 5.000,00, com fulcro no art. 20, §4º, de forma equitativa, valor este suficiente e proporcional para remunerar o trabalho do causídico. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 31870792238335113203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2022)