PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EMPREGADO RURAL DE 2001 A 2011.
1. Confrontando as informações carreadas aos autos com os artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, o autor deveria comprovar o efetivo labor rural pelo período de 174 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo (13/02/2012), ou ao alcance da idade mínima (21/10/2010).
2. Os elementos de prova juntados pela parte autora são: (i) Certidão de casamento, de 08/08/1975, apontando sua profissão de agricultor; (ii) Certidões da Justiça Eleitoral, de 07/04/2012 e 24/06/2012; (iii) Carteira do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Orocó-PE, de 20/04/1989; (iv) Declaração do Proprietário de Terra, de 04/07/2012.
3. Inobstante orientação doutrinária quanto à idoneidade da certidão de casamento, em que figure o autor como agricultor, servir de início razoável de prova material, esta deve ser contemporânea ao interregno exigido na lei 8.213/91 em seu art. 142 e 143. Portanto a certidão de casamento do autor, que aponta a realização da cerimônia em 27/07/1975, não é apta a comprovar a condição de rurícola do requerente, haja vista o lapso temporal entre a lavra do documento e o início do período a ser comprovado - 20 anos - ser demasiado extenso.
4. Todavia, tem-se que o autor foi empregado rural nos períodos de 28/02/2002 a 21/07/2002, 29/05/2002 a 27/03/2002, 19/04/2002 a 26/04/2002, 03/03/2003 a 24/01/2003, 01/07/2003 a 15/08/2004, 18/06/2005 a 03/12/2005, 27/10/2005 a 25/05/2006, 26/03/2006 a 25/10/2006, 15/04/2007 a 19/09/2007, 01/02/2007 a 16/05/2007, 29/07/2008 a 14/04/2008, 06/09/2008 a 26/08/2009 e 22/02/2009 a 19/09/2011, lapsos compreendidos no período de carência (2565-9122), conforme os registros de sua Carteira Profissional e CNIS acostados aos autos.
5. Com efeito, tais vínculos empregatícios implicam que o requerente é empregado rural (art. 11, I, a, da Lei nº. 8.213/91) e não segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº. 8.213/91), eis que não restou comprovado o efetivo labor rural do autor em regime de economia familiar.
6. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita.
7. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 26432206816935221477, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2014, PUBLICAÇÃO: 07/07/2014)