PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DA CONTRADIÇÃO APONTADA. PERSISTÊNCIA DE RAZÃO QUE JUSTIFICOU O IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. Embargos de declaração opostos pelo agravante em face do acórdão que Davi Lucas Moreira o agravo interno manejado contra a decisão monocrática que negou seguimento liminar ao agravo de instrumento em virtude de deficiência na sua instrução.
2. O acórdão embargado consignou que o agravante apresentou certidão de intimação que não corresponde à decisão agravada, além de que houve defeito de representação na cadeia de procurações/substabelecimentos juntados aos autos.
3. Os embargos de declaração destinam-se, em regra, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão, assim como, segundo jurisprudência integrativa (STF - RE-AgR-ED nº 135779; TRF da 5ª Região - APELREEX nº 7440/01), à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC.
4. Embora o acórdão embargado tenha incidido em afirmação equivocada a respeito do defeito de representação processual desempenhada pela advogada que subscreveu as petições iniciais dos agravos de instrumento e interno, haja vista que de fato constou nos autos a procuração do advogado que conferiu regularidade aos substabelecimentos apresentados nos autos, é certo que o agravo de instrumento, ainda assim, não reúne condições de admissibilidade haja vista que persiste o fundamento empregado na decisão monocrática hostilizada, qual seja: a falta de apresentação da certidão de intimação da decisão agravada.
5. Quanto ao defeito que ainda persevera, a embargante deseja rediscutir a causa cujo mérito foi definitivamente apreciado no julgamento do agravo interno.
6. Para esse fim, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 6068873), como também desta Corte Regional (EDAG nº 429547/01).
7. Embargos de declaração conhecidos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, sem, no entanto, aplicar-lhes efeitos infringentes, devendo a parte ser advertida da penalidade prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC acaso configurado o caráter procrastinatório de novos embargos.
(PROCESSO: 0608235048670466667495, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2013, PUBLICAÇÃO: 23/07/2013)