PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA. ART. 343 DO CÓDIGO PENAL. PROMESSA DE VANTAGEM A TESTEMUNHA PARA FAZER AFIRMAÇÃO FALSA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PEÇA PROCESSUAL APRESENTADA POR DEFENSOR DATIVO NOMEADO QUANDO DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. SÚMULA 523 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DO ELEMENTO DO TIPO. PROMESSA DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PARA VER RECONHECIDO VÍNCULO TRABALHISTA QUE NÃO CORRESPONDERIA AOS FATOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Noticia a peça acusatória que, para favorecer interesse próprio, a acusada prometeu vantagem pecuniária para que terceiro, na qualidade de testemunha, fizesse afirmação falsa em audiência de instrução e julgamento referente à reclamação trabalhista por ela intentada onde pretendia comprovar vínculo trabalhista.
II. Preliminar de nulidade processual pela ausência de intimação da Defensoria Pública da União para apresentar alegações finais. Inocorrência de prejuízo à ora apelante.
III. É verdade que restou ausente a intimação aqui reclamada, contudo há que se considerar, no caso concreto, que a Defensoria Pública da União foi regularmente intimada da audiência de instrução e julgamento, porém não se fazendo presente àquele ato processual, pelo que foi nomeado, ainda que apenas para aquele ato, defensor dativo ao qual, ao final, foi dada vista para alegações finais, no que restou atendida a defesa, apresentando a referida peça.
IV. Na peça recursal alega-se que não há prova de que a acusada solicitou à testemunha que fizesse afirmação falsa, negasse ou calasse à verdade, asseverando-se que o apontado oferecimento de dinheiro ocorreu tão somente com a finalidade de que ela comparecesse para testemunhar na audiência, contudo tal assertiva encontra óbice no manifestado pela testemunha, quer nos autos da reclamação trabalhista como no presente caderno processual, nos excertos inclusive transcritos na sentença (fls. 51), de onde se comprova que a apontada promessa de vantagem pecuniária não seria decorrente unicamente de ir a testemunha depor, mas faltar com a verdade para vir a ser reconhecido vínculo trabalhista que não corresponderia aos fatos.
V. Ainda que se pretenda afastar a ilicitude do ato ao apelo de desconhecer a lei penal, restou demonstrada a consciência de que seria reprovável, por pretender obter vantagem indevida.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22090324676957939096, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015, PUBLICAÇÃO: 13/10/2015)