TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PIS/ COFINS. LEI Nº 9.718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS Nº 79.715/03 (COFINS) E Nº 70.550/02 (PIS). INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. DIREITO.
1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 09/11/05, apreciando recurso extraordinário (RE 260807/MG), considerou inconstitucional o parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que alargou a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS.
2. Com a nova redação dada ao art. 195, I, "b", da CF/88, pela EC nº 20/98, e a posterior vigência das Leis 10.637/02 e 39.820/03, que incluíram no conceito de faturamento "o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil", foi superada a inconstitucionalidade da exação calculada nesses termos. Contudo, o alargamento da base de cálculo das aludidas contribuições restou legitimado apenas no que concerne às pessoas jurídicas vinculadas ao regime de não-cumulatividade.
3. Segundo disposição expressa constante das leis referidas, corroborada por jurisprudência desta eg. Corte, a sistemática de não-cumulatividade, então instituída, aplica-se às pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real, permanecendo aquelas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado sujeitas à sistemática vigente anteriormente.
4. Assim, é devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos pela autora, tendo como base de cálculo o conceito ampliado de receita, no período em que optou pela tributação do imposto de renda com base no lucro presumido (regime cumulativo).
5. A Lei nº 11.941/09(10/04/2009), em seu art. 79, revogou a previsão contida no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, declarada inconstitucional em sede difusa pela Corte Excelsa, pelo que às pessoas jurídicas vinculadas ao regime cumulativo aplica-se o conceito de receita resultante de sua atividade operacional e não o conceito ampliado, conforme já descrito.
6. Apelo autoral parcialmente provido. Remessa, tida por interposta, e apelo da Fazenda desprovidos.
(PROCESSO: 04124429852113016714, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2013, PUBLICAÇÃO: 10/02/2013)