PROCESSO Nº: 3662557-39.7302.5.8.8558 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. APELADO: THEO DUARTE ALCANTARA MAYSA ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Azevedo - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 6.495.555/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1. Remessa oficial e apelação manejada em face sentença que julgou procedente o pedido, por meio do qual se busca a concessão do medicamento XARELTO, indicado para o tratamento de fibrilação arterial crônica (CID 10 I48). Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o Município de Campina Grande alega a necessidade de apresentação de prescrição médica atualizada periodicamente (a cada 3 ou 6 meses). 3. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 0.862.090/RJ (Tema 106), em 18/09/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 5. A parte autora preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) o relatório médico juntado aos autos comprova a necessidade do tratamento com o uso do medicamento vindicado, restando assentado no laudo que a parte autora já fez uso, sem sucesso, das alternativas terapêuticas ofertadas pelo SUS; b) a medicação possui registro na ANVISA; c) o paciente é hipossuficiente para comprar o medicamento. 6. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei 8.080/1990 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei 8.080/1990), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo. 7. No que se refere à necessidade de apresentação de receituário médico atualizado periodicamente, tal determinação já consta da sentença, sendo certo que o juízo de primeiro grau determinou que a dispensação e periodicidade do medicamento ficam condicionadas a atestado do médico que acompanha o paciente. 8. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 acrescidos a verba honorária já estabelecida na sentença. 9. Apelação e remessa oficial desprovidas. [13]
(PROCESSO: 01092901511717432411, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2022)