ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADES QUE, AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO REALIZADA, NÃO ASSEGURAM TER HAVIDO PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPROVIMENTO DOS INFRINGENTES.
1. A CF/88, em seu Art. 93, IX, exige que as decisões sejam fundamentadas, mas isso certamente não implica a necessidade de incursão retórica para aspectos da trama processual que o juízo tenha por ociosos. Se, então, pareceu à Corte que as obras foram edificadas, disso não resultado qualquer prejuízo ao erário, eis o quanto bastava à improcedência da ação popular, tal como asseverado - nulidade que se rejeita;
2. Ao cabo da instrução, são induvidosas as ilegalidades cometidas na licitação efetuada para realização do Convênio 621/2001, celebrado entre o município de Pocinhos/PB e o Ministério da Integração Nacional para a construção de 130 (cento e trinta) cisternas com capacidade de 82.840 (dezesseis mil) litros naquele Município;
3. A execução do contrato, por outro lado, também se sujeita à censura judicial, porquanto a empresa encarregada de realizá-lo sequer existe (não há sinais de ter estado operante durante o período das obras, sendo certo que seus sócios ostensivos, de tudo o quanto se apurou, não tinham a exata noção do negócio, dando a sugerir que figuravam no empreendimento como "front" para outras pessoas);
4. Sucede que a instrução, apesar de tudo, não conseguiu demonstrar que as cisternas não foram efetivamente edificadas. Tem-se, em sentido contrário, a aprovação das contas do convênio pelo TCE-PB, TCU e pela própria UNIÃO, todos assumindo que elas, sim, foram construídas;
5. É certo que a instância administrativa não vincula a judicial, sendo possível, teoricamente, a edição de comando lhe desdissesse. Tal, porém, não invalida a certeza de que o escopo da ação popular está no ato lesivo ao patrimônio público (CF, Art. 5º, LXXIII), cujo ressarcimento persegue. Exige-se, portanto, para a procedência, prova robusta de que o dano tenha acontecido, mais do que "só" irregularidades procedimentais que, conquanto rotuláveis de "ímprobas", não sejam capazes de asseverá-lo presente;
6. Não houve perícia em primeiro grau (demonstrando que as obras não foram feitas), nem mesmo voto (no julgamento turmário) que a determinasse; em realidade, para o voto vencido, as fraudes perpetradas durante a licitação e na execução do contrato seriam, per si, suficientes para a procedência da ação popular;
7. Mas esta conclusão é incorreta. Basta ver que as obras (de cuja existência a administração não duvida, como dito) podem ter sido feitas por outras empresas a quem a execução do contrato hajam sido informal e ilicitamente delegada, o que, se daria ensejo, por um lado, a sanções por improbidade, não autorizaria o poder judiciário, por outro, à míngua de prejuízo financeiro realmente demonstrado, a determinar o ressarcimento de pretensos danos correspondentes, porque dano - em verdade - não teria havido;
8. A prova feita é suficiente, enfim, para certas conclusões que não alcançam o âmago singelo da ação popular, donde a improcedência da pretensão nela veiculada;
9. Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 29667225785587713, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 23/08/2015, PUBLICAÇÃO: 02/03/2015)