PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO OU SUCESSORES. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL LIMITADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DA PENA. INEXISTÊNCIA.
1. Óbito da Parte ocorrido no curso do Processo, a ensejar substituição do de cujus pelo Espólio ou pelos Sucessores (art. 43 do CPC). Regra que é plenamente aplicável à Execução, com base nos arts. 568, II, e 598 CPC.
2. A Substituição Processual do Devedor/Executado, em virtude de Óbito, durante a Execução, não implica Assunção de Dívida. A Responsabilidade do Sucessor limita-se às forças da Herança recebida. Daí a disposição do art. 597 do CPC ("o espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança lhe coube").
3. Bem por isso, o redirecionamento da Execução Fiscal, para cobrança de Crédito decorrente de infração ambiental, de natureza administrativa, não ofende o Princípio da Pessoalidade da Pena: a sanção não passa para a pessoa do Sucessor. Apenas a obrigação pecuniária é que se transfere e até o limite do valor do patrimônio transferido.
Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 12805652308911336029, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015, PUBLICAÇÃO: 19/01/2015)