ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. GESTOR DE RECURSOS PÚBLICOS. JULGAMENTO PELA CORTE DE CONTAS. COMPETÊNCIA DIVERSA DA ATRIBUÍDA À CÂMARA MUNICIPAL. REVISÃO JUDICIAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO NO MÉRITO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º E 4º, DO CPC.
I - Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, decretando a nulidade do Acórdão do TCU, e condenando a União a ressarcir as custas e a pagar honorários advocatícios, fixados em dois mil e quinhentos reais, por entender que as contas do chefe do poder Executivo Municipal não podem ser julgadas pela Corte de Contas Federal, a qual compete apenas opinar através de parecer prévio, devendo o julgamento ser efetivado pelo Poder Legislativo local.
II - No caso, trata-se de ação declaratória desconstitutiva e anulatória apontando nulidade no Acórdão TCU nº 599/2004, proferido em razão de Processo de Tomada de Contas Especial, que concluiu pela existência de irregularidades nas prestações de contas do autor/apelado, enquanto Prefeito do Município de Paudalho/PE, relativa ao Convênio 4.419/92 FNDE para a aquisição de material didático.
III - "Os arts. 70 a 75 da Lex Legum deixam ver que o controle externo - contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial - da administração pública é tarefa atribuída ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas. O primeiro, quando atua nesta seara, o faz com o auxílio do segundo que, por sua vez, detém competências que lhe são próprias e exclusivas e que para serem exercitadas independem da interveniência do Legislativo. (...)As segundas - contas de administradores e gestores públicos, dizem respeito ao dever de prestar (contas) de todos aqueles que lidam com recursos públicos, captam receitas, ordenam despesas (art. 70, parágrafo único da CF/88). Submetem-se a julgamento direto pelos Tribunais de Contas, podendo gerar imputação de débito e multa (art. 71, II e parágrafo 3º da CF/88). Destarte, se o Prefeito Municipal assume a dupla função, política e administrativa, respectivamente, a tarefa de executar orçamento e o encargo de captar receitas e ordenar despesas, submete-se a duplo julgamento. Um político perante o Parlamento precedido de parecer prévio; o outro técnico a cargo da Corte de Contas."(RMS 11060 / GO, DJ 14/01/2002 , Relator Ministro Paulo Medina)
IV - A Corte de Contas não se limita apenas a apresentar parecer prévio, na medida em que restou constitucionalmente determinado que decidirá sobre a regularidade ou não das contas apresentadas, aprovando-as ou rejeitando-as. E o Acórdão do TCU tem eficácia de título executivo (artigo 71, parágrafo 3º, da CF/88), com dispensa de inscrição do crédito em CDA, cujos valores é que serão executados, não mais sendo discutíveis em demanda judicial diversa, posto que assegurado o contraditório e a ampla defesa no processo de Tomada de Contas Especial instaurado. Precedentes deste Regional: AC962020/SE, Relator: Desembargador Federal Marco Pedro Miguel Carvalho (Convocado), DJE 30/10/2012; AC649839/RN, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, DJE 26/06/2012; EDAC 101344/01/PB. Rel. Desembargador Federal Thiago Jesus. DJe de 20.09.1356.
V - Incabível o exercício de qualquer controle efetuado pelo Poder Judiciário aos atos típicos do Tribunal de Contas da União, devendo dito controle ater-se apenas aos aspectos formais do processo administrativo, excluída, portanto, a análise do mérito administrativo, salvo nos casos de manifesta ilegalidade.
VI - No caso, não se revela qualquer tipo de ilegalidade ou quebra de razoabilidade, pois os documentos em favor do gestor público foram considerados, embora rechaçados para fins de comprovação da regularidade. Assim, o reexame das conclusões, que passaram por processo de argumentação claro e racional no âmbito administrativo, implicaria a interferência no mérito, o que não é cabível. Precedentes desta Segunda Turma: AC433250/RN, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Nicolas Rocha, DJE 23/06/2014; AC312018/RN, Segunda Turma, Relatora: Desembargadora Maria Julia da Costa (Convocada), DJE 21/11/2015.
VII - Apelação provida.
(PROCESSO: 334382206862205, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015, PUBLICAÇÃO: 22/04/2015)