Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade do título executivo, CDA 47.080.838-1, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigos 267, incisos IV e VI, 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
A sentença vergastada rejeitou a pretensão executória, em que a exequente buscava a recuperação de prejuízo decorrente de concessão de benefício previdenciário fraudulento, por entender que o crédito não se enquadra nas hipóteses de títulos executáveis consoante a disciplina da Lei 6.830/80, ressaltando a ausência de interesse processual por inadequação da via eleita.
A nulidade da cártula persiste desde a sua constituição, cuidando-se de Certidão de Dívida Ativa, cuja inscrição não se amolda à atividade típica da autarquia, não se podendo estender o conceito de dívida ativa não-tributária a todo e qualquer crédito fazendário, a despeito das prescrições do artigo 2º, da Lei 6.830/80, combinado com as disposições da Lei 4.320/64.
Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, no recurso repetitivo REsp 6930780/PR, formou jurisprudência obrigatória no sentido de que, à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. Precedentes: STJ - REsp 3633075/PR, min. Gustavo Gomes; FRANCISCO COSTELA - AC273450/PB, des. Eduardo Fernandes (convocado); AC501541/PB, des. Enzo Fernandes.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 36246606086432541123, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016, PUBLICAÇÃO: 23/06/2016)