Processual Civil. Execução. Agravo de instrumento a atacar decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade arguida contra o título executivo reconhecido em ação monitória.
1. A exceção de pré-executividade constitui-se em mero incidente processual, faltando-lhe a natureza jurídica de ação. A defesa é feita através de petição direta no processo de execução, sem necessidade de dilação probatória.
2. Caso em que a exceção de pré-executividade foi utilizada para desconstituir título executivo consistente em contrato particular de abertura de crédito à pessoa física para financiamento de materiais de construção e outros pactos, cujas alegações consistem em abusividade das cláusulas contratuais, a onerosidade da dívida em confronto com sua possibilidade de pagamento, bem como o afastamento da capitalização de juros, questões que, pela complexidade, reclamam dilação probatória, incompatíveis com as matérias reservadas ao âmbito da exceção de pré-executividade.
3. Mantido o ato agravado que rejeitou a exceção de pré-executividade.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94037817025395447677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2014, PUBLICAÇÃO: 19/03/2014)