PROCESSO Nº: 6504350-48.4280.11.2.9173 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL DA ROSA ADVOGADO: KEVIN MOURA (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ PEIXOTO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ADMISSÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. GACEN. PARIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 9.494/97. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração não se prestam a revisão do julgado. Se o embargante não concorda com o julgamento do agravo interposto, cumpre-lhe interpor o recurso adequado 2. As questões suscitadas nos embargos foram objeto de apreciação quando da apreciação do apelo. 3. As razões deduzidas pelo embargante possuem nítido caráter recursal, haja vista que atacam o próprio mérito do recurso consistente na possibilidade de extensão da GACEN, aos servidores inativos, com a discussão de sua natureza, além de insurgir-se quanto ao índice de correção monetária adotado a ser aplicado ao julgado. 4. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 04244364130752248263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2016)