PROCESSO Nº: 2770784-29.2292.5.6.7134 - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GILVANDO APRIGIO DE ISABELLA CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE NOGUEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DO CPC. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. Cuida-se de agravo interno agitado contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, em razão da ausência de apresentação de cópia do recurso perante o Juízo de primeiro grau, infringindo, assim, a exigência contida no parágrafo único do art. 526 do Código de Processo Civil. 2. Defende a agravante, em síntese, que o agravo de instrumento foi interposto com o uso da ferramenta "recurso ao TRF", disponível nos próprios autos do processo de 1ª instância. Com a interposição do agravo de instrumento através dessa ferramenta, automaticamente é gerada uma certidão comunicando a interposição desse recurso ao Juízo a quo e, após a distribuição do feito no TRF-5, é gerada uma nova certidão informando o número do recurso interposto que foi criado no sistema do PJe junto ao Tribunal. 3. Não merece prosperar a pretensão recursal. É que, primeiramente, o simples fato de o sistema PJe lançar, automaticamente, certidão constatando a interposição do recurso de agravo de instrumento e direcioná-la ao Juízo de origem não tem o condão de suprir a ratio essendi do art. 526, parágrafo único, do CPC, qual seja, a de possibilitar ao Juízo de primeira instância a retratação da decisão agravada. 4. Isso porque tal certidão não se faz acompanhar de cópia das razões recursais envidadas ao Juízo ad quem (TRF-5), razão pela qual remanesce a exigência de juntada, nos autos de origem, de cópia da petição do agravo de instrumento e dos documentos que a seguem, pelo próprio agravante, no prazo de 3 (três) dias a contar da data da interposição do recurso. 5. De resto, insta salientar que inexiste uma plena integração entre os sistemas judiciais eletrônicos de 1ª e de 2ª instância, de modo que, em princípio, é de rigor a manutenção da observância à regra esculpida no parágrafo único do art. 526, do CPC, mercê da subsistência de óbices ao acompanhamento simultâneo dos processos de origem e seus respectivos recursos. 6. Agravo interno desprovido. ID
(PROCESSO: 91312484156189027910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015)