PROCESSO CIVIL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. O critério de correção monetária e de juros de mora definidos na sentença que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada;
2. Encontrado excesso de execução, pela Contadoria do Juízo, em relação a um dos pontos elencados na inicial dos embargos e tendo a respectiva conta sido acolhida como parâmetro para o prosseguimento da presente execução, deve ser mantida a sucumbência recíproca, em relação aos honorários advocatícios, reconhecida no Juízo singular;
3. Apelação e recurso adesivo desprovidos.
(PROCESSO: 58183121768886011064, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016, PUBLICAÇÃO: 12/07/2016)