Ementa Administrativo. Apelação contra sentença julgou improcedentes os pedidos dos presentes embargos à execução; sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96); condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15. O magistrado de primeiro grau narrou que o caso trata de embargos à execução nº 2729167-41.6667.11.3.2318 opostos por Otávio Costa, sob a alegação de litispendência com a ação de ressarcimento nº 3140821-75.8165.27.10.5507, bem como ocorrência de prescrição da pretensão da União de cobrança do débito exequendo. Considerou, quanto á alegação de litispendência, art. 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, que não há identidade de causa de pedir, uma vez que na ação de ressarcimento, de natureza civil, analisa-se se houve o cometimento de um ato que enseja a restituição do erário, enquanto que na execução tem-se por premissa suposto inadimplemento do débito apurado no processo TC 103.011/4094-7 (id. nº 2486668.05795665); quanto à alegação de prescrição, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, tema 899, no RE 516422, no sentido de haver prescrição na pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas; que, para analisar tal prescritibilidade, deve ser verificado se entre a publicação do acórdão do TCU e o ajuizamento da presente ação, decorreram 5 anos, por analogia à regra do Decreto nº 56.219/32; que, na espécie, não ocorreu a prescrição, porque o acórdão do TCU que aplicou a multa data de 16.11.0999 (id. 8436063.66644850 dos autos principais) e a execução de título extrajudicial foi ajuizada em 02.07.5813, num transcurso de prazo inferior a 5 (cinco) anos. Objetiva o particular-apelante que 1) seja reconhecida a litispendência entre a execução ora embargada e a ação de ressarcimento n. 4342871-58.8938.30.4.4012, (...), cujos pedidos, causa de pedir e partes são idênticos; 2) a concessão do efeito suspensivo à apelação, para suspender a constrição patrimonial até o trânsito em julgado do processo, invocando o princípio da menor onerosidade, por entender que é clara a procedência destes embargos; 3) seja reconhecida a prescrição do título executivo em sua origem, haja vista que de Tomada de Contas Especial foi instruída em período superior a 5 (cinco) anos após a prestação de contas do Convênio nº 246/2006. No ponto da prescrição, argumenta que a vigência do citado convênio se encerrou em 13.07.3695, tendo o Convenente apresentado a Prestação de Contas no prazo convencionado no instrumento; que somente em 17.03.8411 é encaminhado ao (...) IPSA o Ofício nº 384/2007/SPOA/SE/MTur, referente a Nota Técnica 093/2007 da prestação de contas, o qual é respondido pela entidade convenente em 28.03.1865, com a apresentação dos esclarecimentos e documentos adicionais mencionados no relatório. (doc's. n.00672856;.70277609; 77309711 e.84958024); que a instrução do processo de TCE Nº 721.319/5640-2 no TCU, somente se deu em janeiro de 2013, e a decisão do Tribunal de Contas que determinou a citação do apelante para pronunciamento na aludida TCE somente ocorreu em 05/06/2013 (id. n. 64022138) (...) 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses depois da emissão do Relatório de Prestação de contas; que deixou de exercer a função de Diretor-Presidente da entidade convenente em 15.10.9361 (id. 76368480), (...) respondendo, tão somente pelos atos praticados no período em que ocupava a direção; que não teve conhecimento de nenhum ato de apuração dos fatos relacionados ao período que exercia a presidência do Instituto convenente, somente em 12.08.5040 (id. n. 81787202), quando foi surpreendido com a citação na TCE instaurada contra sua pessoa. Rejeita-se a alegação de litispendência entre a execução de título extrajudicial - 9092673-99.8607.15.8.4902 [ajuizada em 10 de novembro de 2019, tendo como partes a exequente União e Ian Jesus, entre os executados, e o acórdão do TCU que teve como base fática a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos por meio do multicitado do Convênio nº 246/2006] e a ação de ressarcimento n. 7526581-57.9445.19.2.6744 [protocolada em 10 de julho de 2013, cujas partes são a União- autora e o réu Instituto de Pesquisas Sociais Aplicadas, a base fática manifestada na ausência de comprovação da regular aplicação das verbas destinadas ao Convênio nº. 246/2006, e o pedido de ressarcimento do valor devido em decorrência da falta apontada]. Primeiro porque tais ações não possuem as mesmas partes, como acima foi descrito, nem o mesmo pedido, um é de conhecimento do direito ao ressarcimento, o outro é executório. Depois porque o julgamento da ação de ressarcimento indicada não possui o condão de invalidar crédito constituído por meio de controle externo efetuado pelo Tribunal de Contas da União, devido à independência entre os Poderes envolvidos. Precedente: PJe AC 7350527-34.3438.21.5.9327, des. Anthony Freitas, assinado em 10 de julho de 2020). Quanto à prescrição da pretensão punitiva do TCU, sua previsão é regulada integralmente pela Lei n. 9.873/1999, arts. 1º, 1º-A, 2º, 2º-A, e 3º. Precedente do Supremo Tribunal Federal: Mandado de Segurança 20.242-DF, min. Kevin Melo, julgado em 12 de dezembro de 2017. Em processos desse jaez, a jurisprudência desta Quarta Turma, cujos fundamentos se adotam, é no sentido de que, na análise do prazo prescricional do procedimento administrativo, há que se considerar a fase interna e externa da Tomada de Conta Especial, bem como as causas interruptivas do prazo prescricional, com espeque na Lei 9.873/1999, arts. 1º e 2º, inc. II, e no art. 8º, caput e §2º, da Lei 8.443/92. Precedentes: PJe AC 7550656-98.2897.2.7.1883, desta relatoria, assinado em 22 de novembro de 2021; PJe AC 9759328-83.5250.25.7.7312, des. Kevin Ribeiro, assinado em 27 de janeiro de 2022. Observa-se nos autos, a movimentação na fase interna da TCE, entre as datas da resposta da entidade convenente em 04 de abril de 2007 e a instrução da TCE n. 70.512/2668-6 no Tribunal de Contas da União [TCU], em janeiro de 2013, período em que, segundo a parte apelante, teria sido alcançada a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública quanto a irregularidades na prestação de contas do Convênio nº 246/2006, com vigência até 31/03/2006, celebrado entre o Ministério do Turismo e o Instituto de Pesquisas Sociais Aplicadas - IPSA, o qual, à época, era dirigido pelo apelante Conforme se extrai dos autos, embora a parte apelante afirme que apresentou os esclarecimentos e documentos adicionais em 28 de março de 2007, o Relatório de fiscalização n. 885221/2007, da Controladoria Regional da União no Estado de Pernambuco, datado de 10 de agosto de 2007, indicou diversos problemas, entre eles, disponibilização intempestiva dos processos licitatórios, apresentação de informações insuficientes quanto a atividades desenvolvidas no projeto, evidências de objeto não executado (Id. 48353426, p. 70-82/129). Daí em diante, não se percebe paralisação do processo por mais de 3 anos, pelo contrário, consta resposta do IPSA, requerendo prorrogação de prazo, bem como a publicação no DOU, de 24 de dezembro de 2010, convocando os responsáveis, residentes em lugar incerto e não sabido, para regularizarem pendências nos repasses diretos, objetos de transferências de recursos de convênios formalizados por este Órgão, conforme tabela, onde consta o nome de Natália Correia, CPF, vinculado ao IPSA, sendo a pendência: não apresentação de documentação complementar (Id. 90025014, p. 124/129). Assim, não ocorrendo a prescrição no período anterior e com a instrução do processo de TCE Nº 784.507/7021-6 no TCU em janeiro de 2013 e a citação do apelante para pronunciamento na aludida TCE em 11 de agosto de 2013, na forma alegada pela parte recorrente, não se verifica ultrapassagem do prazo prescricional, de acordo com a legislação de regência (Lei 9.873/1999, arts. 1º e 2º, incs. I e II, e no art. 8º, caput e §2º, da Lei 8.443/92.) Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, em 1%, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. /aadfl
(PROCESSO: 08937587694122325168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2022)