Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Dias Nº: 4669439-35.3039.2.11.1121 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GEORGEA FERREIRA MAIA DA ROCHA ADVOGADO: Lucca Alves Firmeza PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA 1. Remessa oficial contra a sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. Acertada se mostra a sentença de primeiro grau ao reconhecer que a demora injustificada no processamento e julgamento do Processo Administrativo (protocolo nº 516110942) configura lesão a direito subjetivo individual, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência, moralidade, efetividade e da razoável duração do processo, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo. 5. A demora do INSS em analisar o processo administrativo protocolado em 21/05/2020 é notória. Observa-se o decurso de mais de 1 (um) ano sem que o referido pedido tenha sido analisado. 6. Devida a concessão da segurança para que seja analisado o Processo Administrativo protocolado sob o nº 702639851. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 95243681699971467989, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2022)