PJE Nº 9407326-01.2650.11.8.3693 APELANTE : KEVIN RODRIGUES ANA SOPHIA REZENDE ADVOGADO : BRUNO CARVALHO FILHO APELADO :UNIÃO FEDERAL APELADO :ESTADO DE SERGIPE ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SERGIPE - SE (SENTENCIANTE DR. LUIZ OTÁVIO PEIXOTO) RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO LOPES CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. INTERINO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. NATUREZA JURÍDICA. ATUAÇÃO COMO PREPOSTO DO ESTADO. SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Improcedente o pedido do Estado de Sergipe, em suas contrarrazões, de deserção do apelo da parte autora, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita, segundo o art. 6º da Lei n.º 1.060/50, podem ser concedidos a qualquer tempo e fase do processo e contra essa decisão pode ser interposto agravo de instrumento, sob pena de configuração do instituto da preclusão. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 311293-RS, firmou o seguinte posicionamento: a) a partir da Constituição Federal de 88, os cargos relativos aos serviços notariais e de registros devem ser providos mediante concurso público, tendo em vista a autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CRFB; b) "Não obstante a Constituição tenha determinado que não ficassem vagas (parágrafo 3º do artigo 236), sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses, é fato que em muitas serventias extrajudiciais ainda não foi dado cumprimento, até o presente momento, ao preceito constitucional, exsurgindo daí a função do titular interino, responsável pelas atribuições até a efetivação da delegação"; c) o titular interino atua como preposto do Estado, razão pela qual se submete ao teto remuneratório dos agentes políticos, servidores e empregados públicos , nos moldes do art. 37, IX, da CRFB, enquanto aos delegados das serventias extrajudiciais aplica-se o regime previsto no art. 28 da Lei n.º 8.935/94; d) os emolumentos decorrentes das serventias extrajudiais que excederem o teto remuneratório devem ser recolhidos aos cofres públicos. 3. Cauã Santos.
(PROCESSO: 77363828388094980504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015)