Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Pinto - EDEC na APELAÇÃO CÍVEL 9483442-97.5763.5.2.1302 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : CARLOS EDUARDO SILVA : GABRIEL CARDOSO APELANTE : BRYAN BARROS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE : AMBOS ORIGEM : 6° VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL DAVI DA CUNHA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 10/07/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME FARIAS EMENTA Previdenciário. Aclaratórios de ambas as partes a atacar acórdão que negou provimento à remessa oficial e deu provimento às apelações. Os aclaratórios da autarquia previdenciária apontam no julgado os defeitos da omissão e da contradição. A contradição, segundo o embargante, repousa no fato de que a referida decisão da Corte Suprema não julgou da forma proclamada no acórdão embargado. Assevera que desconsiderar a contradição, faria o julgado afrontar à cláusula constitucional de reserva de plenário, prevista no art. 97, da Constituição, porque a revisão equivaleria no reconhecimento da inconstitucionalidade dos tetos vigentes quando da concessão do benefício, além de violar o ato jurídico perfeito e a necessidade de indicação da prévia fonte de custeio. O decisório aplicou o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 807.012/SE, no qual restou claro que a aplicação dos tetos inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores, não podendo subsistir a contradição e obscuridade apontadas. Por fim, quanto à incidência da Lei 11.960/09, o acórdão embargado afastou sua utilização para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes, 74.461-PB, des. Davi da Cruz, em 13 de novembro de 2015. Em relação à majoração dos honorários advocatícios objeto dos embargos da parte autora, em conformidade com entendimento jurisprudencial desta Corte, mantem-se os honorários advocatícios no valor de dois mil reais, de acordo com o Código de Processo Civil de 1973, então vigente, sob cujo manto a presente lide nasceu e se desenvolveu. Os defeitos apontados não ocorreram porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de forma desfavorável à pretensão da ora embargante. Ambos aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 89746502979572034375, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016)