PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, DA LEI 7.713/1988. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE MONTANTE GLOBAL ACUMULADO. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE.
1. "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público" (art. 97, da CF/88).
2. Caso em que o acórdão da Segunda Turma, ratificando decisão proferida pelo Juízo a quo, entendeu que, no caso de recebimento acumulado de rendimentos decorrentes de precatório judicial, o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF deveria observar o regime de competência, considerada, mês a mês, a faixa de tributação da exação, de modo a se aplicar a alíquota menor adequada, ou ainda, reconhecer ao beneficiário o direito à isenção. É dizer, o raciocínio inverso (tributação acumulada na alíquota máxima) ensejaria um enriquecimento ilícito em favor da Fazenda Pública, em função do pagamento a destempo.
3. O art. 12, da Lei nº 7.713/88, ao pretender incidir o Imposto de Renda sobre parcelas pagas extemporaneamente, considerando o montante global acumulado, macula o princípio da isonomia tributária inserto no art. 150, II, da CF.
4. Arguição acolhida para declarar a inconstitucionalidade do art. 12, da Lei 7.713/1988.
(PROCESSO: 1463414737221205957092, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELREEX, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 10/08/2015, PUBLICAÇÃO: 29/11/2015)