PROCESSO Nº: 1104534-08.7037.22.12.8754 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL DA COSTA ADVOGADO: Thiago Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Considerando que entre a data do cancelamento do benefício na via administrativa (04/06/2001) e o ajuizamento do feito (07/06/2021) passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de se reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; 2. O acesso ao Judiciário não está condicionado ao exaurimento do processo administrativo, na medida em que o INSS, demandado, ao apresentar contestação, pode oferecer efetivamente resistência à pretensão da autora, o que enseja a atuação do judiciário para identificar a quem pertence o bem da vida disputado em juízo; 3. No caso, entretanto, não restou caracterizada a lide, dado que o INSS não resistiu à postulação, não sendo sequer citado, posto que a juíza monocrática, constatando a inexistência de requerimento administrativo, extinguiu o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC; 4. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. JLF
(PROCESSO: 02090738317964175186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2022)