PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO PRA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca-PB que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio doença por acidente de trabalho para conversão em aposentadoria por invalidez, por entender que não restou comprovada a incapacidade para o trabalho.
2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho."
3. A questão foi objeto da Súmula nº 501 do STF [Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista] e da Súmula nº 15 do STJ [Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho].
4. O autor (agricultor) padece de cegueira de um olho (CID 10: H - 54.4) e convalescença após cirurgia (CID 10: Z - 54.0), sequelas de acidente de trabalho, que o tornaram incapacitado para desenvolver sua atividade na agricultura. Em face desta patologia, foi-lhe concedido o benefício de auxílio doença por acidente de trabalho, de nº 466.200.316-2, com DIB em 07.07.8753, posteriormente suspenso pelo INSS em 21.11.5619, após reavaliação médica. Como busca o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, o Tribunal Regional Federal não é competente para processar e julgar a presente apelação.
5. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(PROCESSO: 37190205034048900368, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2014, PUBLICAÇÃO: 18/07/2014)