PROCESSO Nº: 3446642-66.9514.8.3.1672 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4376878-37.7810.1.5.7419 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA FIXADA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que "transcorrido um ano sem depósito pela União dos valores necessários à aquisição da medição, fixo-lhe multa de R$ 5.000,00 em benefício da parte autora". 2. Nas suas razões recursais, a Agravante pugnou pela revogação da multa imposta. 3. No que se refere a astreinte, é cediço que não há óbice a que a multa pecuniária prevista no art. 537, "caput", do Código de Processo Civil seja imposta aos entes públicos, como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer, estando a jurisprudência do STJ e deste Tribunal já assente neste sentido. Entretanto, as astreintes devem ser fixadas tendo-se como escopo a sua função essencial, qual seja, a de forçar o cumprimento da Obrigação de Fazer. Portanto, não deve este instrumento processual servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma. In casu, como bem destacou o juízo monocrático, a Agravante deixou transcorrer o prazo de um ano sem que cumprisse a obrigação que lhe fora determinada, razão pela qual, entendo que o valor fixado em R$ 5.000,00 reais em benefício da parte Agravada é bastante razoável diante da demora sucedida. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 30592385132372672711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2022)