EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APERFEIÇOAMENTO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO PRAZO DE 60 DIAS. LEI 36.608/2011 E LC 131/09. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE QUE DISPONIBILIZOU NO PORTAL TODOS OS DADOS PREVISTOS EM LEI. IMPOSIÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO A SER FEITA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cuida-se de remessa necessária em face da sentença que julgou procedente a pretensão do Ministério Público Federal - MPF, determinando, ao Município apelante, no prazo de 60 (sessenta dias), "(...) cumprir as exigências da LC n.º 131/2009 e da Lei n.º 12.527/11, mediante a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, disponibilizando, inclusive, os seguintes dados": a) a íntegra dos editais de licitação e dos contratos do ente; b) as prestações de contas (relatório de gestão) do ano anterior (2016); c) Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RRO) dos últimos 6 meses; d) Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses; e) Relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes; f) a remuneração individualizada por nome do agente público e as diárias e passagens emitidas por nome do favorecido. 2. Constata-se que o Município até então não promoveu a completa implantação do portal da transparência, sendo necessária a inclusão de algumas informações, pelo que deve ser mantida a sua obrigação de implantar todas as medidas contidas na sentença, porém sem estabelecimento de prazos, o que, se necessário, deverá ser fixado entre as partes durante a fase de cumprimento de sentença. Precedentes desta Turma: PROCESSO: 74099708191223691402, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/07/2018; 32943371397830284022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021). 3. Remessa necessária parcialmente provida apenas para retirar o prazo dado ao Município para cumprir a sentença. medc
(PROCESSO: 44418346604690392228, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOURA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2022)