CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNA DE MESTRADO. JUBILAMENTO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS.
1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela UFPE contra sentença que, nos autos de Mandado de Segurança impetrado pelo particular, concedeu parcialmente a segurança para anular o ato de desligamento da impetrante do programa de mestrado PRODEMA, "sem prejuízo de que outra decisão venha a ser proferida pela Universidade após a abertura do contraditório e da ampla defesa".
2. As penalidades administrativas, dentre as quais se encontra o jubilamento, devem ser precedidas de processo administrativo próprio, não podendo ser aplicadas de plano, sob pena de se revestirem de ilegalidade. Ademais, dentro do processo administrativo deve se proporcionar ao estudante o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantias asseguradas constitucionalmente (CF, art. 5º, LV).
3. Hipótese em que a impetrante foi comunicada, através de ofício, da decisão do colegiado que determinou o seu desligamento do mestrado do PRODEMA (Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente), sem que tenha havido processo administrativo. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
4. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 92235562437553837961, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2013, PUBLICAÇÃO: 20/05/2013)