PROCESSO Nº: 7601048-17.2516.16.8.0916 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CAICARA DO NORTE ADVOGADO: LUIZ MIGUEL SILVA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS CUNHA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXIGIBILIDADE. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. - Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes aos adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade. - Resta evidente que o acórdão em comento foi devidamente fundamentado, utilizando a tese de que as referidas verbas apresentam caráter remuneratório, devendo haver a incidência da contribuição previdenciária. Ademais, fez o julgado em tela, remissão à jurisprudência pátria colacionando ementas do colendo STJ a corroborar o entendimento ali consagrado. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 78784382470384113167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)