PROCESSO Nº: 9586870-88.4393.28.10.9464 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME NOGUEIRA ADVOGADO: MARLY LYRA PINHEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC SOUZA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEVIDAMENTE COMPROVADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Caso em que o autor pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o julgador "a quo" deferido o benefício. Somando-se todo o período laborado e comprovado pelo demandante, através de CTPS (empregado) e de comprovantes de contribuições previdenciárias adimplidas em época própria e por meio de posterior parcelamento (contribuinte individual), verifica-se que este detém tempo superior a 35 anos de contribuição o que lhe assegura o direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 0.792-17, 2001). Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar que as parcelas atrasadas sejam atualizadas pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, com juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.
(PROCESSO: 30878925031691401484, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015)