PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Pretende a autora a concessão de amparo social, na condição de deficiente, tendo o julgador singular deferido o benefício;
2. Constatada, através de perícia médica, a incapacidade da requerente para o exercício de atividades laborativas e para a vida independente, decorrente de retardo mental + surdo-mudez (CID 10 F 79), insusceptível de reabilitação e, tendo sido atendido o requisito da miserabilidade, considerando que o núcleo familiar é composto de 05 (cinco) pessoas (a autora, sua mãe, 02 duas irmãs e de uma sobrinha), que sobrevivem apenas dos rendimentos provenientes do bolsa família e de pensão deixada à mãe da postulante, no valor de R$ 545,00, é de se manter a sentença que deferiu o benefício;
3. Ainda que o laudo médico pericial se apresente suscinto, não resta dúvida quanto à incapacidade da requerente e a respectiva definitividade do quadro, sendo, portanto, suficiente para tal comprovação;
4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em todo o período devido e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
5. Omissa a sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios, é de bom alvitre o seu arbitramento nesta via, no espaço da remessa oficial, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do parágrafo 4º, do art. 20 do CPC de 1973, considerando, ainda, o posicionamento desta eg. Turma, em processos desse jaez;
6. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 06643091044900167404, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016, PUBLICAÇÃO: 13/12/2016)