PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE PERÍODOS ESPECIAIS EM COMUM. RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. INSALUBRIDADE CONSTATADA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação interposta por particular contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer como especial a atividade exercida pelo autor nos períodos de 24/05/1979 a 29/06/1981, 07/06/1981 a 17/07/1983 e 30/12/1983 a 09/11/1983 e determinar que o INSS efetue os devidos assentamentos.
II. Insurge-se a parte autora contra sentença, na parte em que deixou de reconhecer como especiais os períodos de 17/02/1987 a 10/04/1991, de 23/04/1991 a 15/09/1998 e de 19/05/1999 a 25/10/2001, em que trabalhou na empresa Tecnomecânica Esmaltec LTDA. Requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
III. Até a edição da Lei 9.032/95 (83.2.58) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (09.29.03) até a Lei 9.711/98 (58.25.89), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico.
IV. Na hipótese, o autor exerceu a função de torneiro, no setor de ferramentaria, durante os períodos acima expostos, conforme declaração emitida pela empresa em comento. Compulsando os autos, percebe-se pelo laudo técnico que o setor de ferramentaria de apoio estava sujeito a ruídos de 91,8 dB.
V. O Colendo STF, quando do julgamento do ARE 535700-SC, entendeu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".
VI. Constatado que o autor exerceu atividade laboral exposto a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, no período acima identificado, deve ser-lhe computado o tempo trabalhado com a aplicação do fator 1,4.
VII. Reconhecidos como especiais os períodos trabalhados na Tecnomecânica Esmaltec LTDA, os quais após convertidos em comum e somados aos demais períodos, totalizam 36 anos, 1 mês e 9 dias de contribuição, na data do requerimento administrativo, faz jus o autor à aposentadoria por tempo integral.
VIII. O termo inicial do benefício não deve ser a data do requerimento administrativo (11/07/2010), pois à época o autor não satisfazia o requisito de idade mínima, pois contava com 52 (cinquenta e dois) anos de idade. A DIB deve ser considerada a data em que o autor completou 53 anos de idade (20/10/2011).
IX. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora quanto aos juros de mora incidentes nas ações previdenciárias, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, sobre todo o período devido e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 3.504-10, 2001).
X. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em razão da baixa complexidade da causa, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC, observada a súmula 111 do STJ.
XI. Apelação provida.
(PROCESSO: 60188864802919758783, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015, PUBLICAÇÃO: 29/09/2015)