PROCESSO Nº: 5944680-51.3347.6.1.2375 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: M. L. D. E. S. ADVOGADO: MARIA JOSÉ DINIZ REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DE FATIMA ALVES DINIZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC FARIAS - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO RETIDO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. SOMATROPINA. PORTADOR DE DÉFICIT DO HGH - DEFICIÊNCIA DO HORMÔNIO DO CRESCIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Responsabilidade solidária dos Entes Públicos em fornecer medicamentos ao autor por ser portador de Déficit do HGH - deficiência do hormônio do crescimento, conforme laudo médico em anexo. Em face de sua condição clínica, o médico que acompanha o paciente indicou Somatropina na dosagem indicada, pois caso o paciente faça dose inferior, o ritmo de crescimento cairá e sua estatura final não atingirá o alvo familiar. 2. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária Preliminar afastada. 3. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 4. Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio para a parte autoral, qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. 5. Comprovado que o autor necessita fazer uso do medicamento SOMATROPINA, conforme atestado pelo médico que acompanha o caso, imprescindível se mostra o reconhecimento do ônus do Estado de fornecer o medicamento, não merecendo acolhimento qualquer argumento em sentido contrário.. 6. Manutenção da condenação dos demandados em honorários advocatícios fixados em R% 1.000,00, pro rata. 7. Agravo retido, remessa oficial e apelações não providos.
(PROCESSO: 23067116675408120445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2014)