PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. ART. 267, V DO CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A hipótese é de recurso contra a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por entender que o objeto da presente ação foi definitivamente julgado na ação nº 8919997-95.9807.27.7.6851.
2. Observa-se que há identidade de parte, dos pedidos, assim como da causa de pedir em relação à ação nº 2222187-86.9868.17.6.5907, já transitada em julgado. Ocorre, assim, ofensa à coisa julgada, impedindo o seguimento desta ação.
3. Alega a apelante que a presente ação está baseada no agravamento da enfermidade que deu causa ao primeiro pedido administrativo, mas o requerimento administrativo que deu substância ao pedido do autor foi o primeiro, datado de 31/07/2005, sendo defeso ao particular a apresentação posterior de sucessivos requerimentos administrativos.
4. Nada impede que, de posse de outro requerimento administrativo e diante do agravamento da doença, a parte autora ajuíze nova ação.
5. Observe-se, ainda, que a parte autora expressamente requereu a extinção da ação sem resolução do mérito, não podendo agora, contraditoriamente, apelar dessa decisão.
6. Entende-se que a questão foi bem equacionada pelo ilustre Juiz sentenciante, porquanto não há chance de que a controvérsia comporte outro entendimento senão aquele adotado pela sentença.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 38422441488129179331, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2013, PUBLICAÇÃO: 13/08/2013)