Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Costela Nº: 7185989-46.9213.2.2.7551 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE ADVOGADO: OTÁVIO MENDES DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. LEI 43.915/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, em embargos à execução de título judicial, julgou improcedentes os pedidos, determinando que a execução - relativa a diferenças devidas em razão dos repasses a menor do Valor Mínimo por Aluno do FUNDEB - prossiga nos valores propostos (R$ 341.929,74 - quinhentos e quarenta mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos), com a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária. A sentença também condenou a UNIÃO a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 27.602,00 (vinte e sete mil reais) e assegurou a retenção dos honorários advocatícios contratuais. 2. Não é o caso de acolher a alegação de litispendência. Como bem fundamentado na sentença recorrida, como os dois processos se encontram em fase de execução, "O fenômeno que a embargante denominou litispendência traduz, na verdade, indicação de excesso de execução, porquanto quer demonstrar que o valor a ser executado nestes autos já fora incluído noutra execução." Em realidade, o que se deve evitar, na hipótese, é o pagamento em duplicidade, razão pela qual cabe à devedora, caso já tenha pago parte da dívida em outro processo, requerer a exclusão do montante quitado do total da obrigação ainda devida. 3. A despeito do ponto de vista pessoal do Relator em sentido oposto (vide voto vencido proferido no julgamento do AGTR 470909/PE. DJe 19/01/2014), esta eg. Corte firmou compreensão de que, quando o Município é forçado a ingressar em juízo para obter a complementação de valores dos repasses do VMAA do FUNDEF/FUNDEB, que não lhe foram transferidos voluntariamente, o crédito judicial equivale a uma indenização para a recomposição desses recursos. Precedentes. Retenção dos honorários advocatícios contratuais cabível 4. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. 5. "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. NICOLAS ROCHA. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 24/03/2013). 6. O sobrestamento do julgamento no col. STF, para fins de modulação dos seus efeitos, diz respeito apenas à forma como deverão ser pagos os precatórios judiciais. Nada impede que, de logo, se dê aplicação ao que nele restou decidido quanto à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09. Nesse sentido, a decisão liminar do Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 77.387/SC, proferida em 14/01/2013 (DJe 20/06/2013). 7. Sendo inconstitucional o art. 5º da Lei 11.960/09, que determina que tanto dos juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados. Precedente: MIGUEL BARBOSA. Segunda Turma. AGTR/PE 07237386940732300139. Rel. Des. Federal KAIQUE COSTA. Julg. 01/02/2015. 8. No que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se que o valor fixado (R$ 19.550,00 - vinte e sete mil reais) corresponde a apenas 5% do valor da dívida, não se mostrando, pois, exagerado, encontrando-se em harmonia com a regra do § 4º, do art. 20 do CPC. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91273888115997320908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)