PROCESSO Nº: 5347156-46.2563.7.3.4301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SINDICATO DOS TRAB. EM SEGURIDADE SOCIAL, SAUDE, PREV., SEGURO SOCIAL, ASSIST. SOCIAL E TRAB. NO EST. DE ALAGOAS-SINDPREV-AL ADVOGADO: Cauê Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Souza Maia Larissa Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. REVISÃO DAS APOSENTADORIAS. ERRO DE CÁLCULO NA CONCESSÃO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, confirmando a tutela provisória, julgou procedente a demanda para: a) determinar que o réu se abstenha de efetuar qualquer desconto a título de reposição ao erário na remuneração dos substituídos dos valores recebidos a maior por um erro do Sistema SIAPE no cálculo de suas aposentadorias, em virtude da inclusão indevida da gratificação natalina na base de cálculo dos respectivos proventos; b) condená-lo à devolução dos valores porventura descontados da remuneração dos servidores, devidamente corrigidos, de acordo com as orientações do manual de cálculos da Justiça Federal, em valores a serem apurados na fase de liquidação da sentença. 2. De acordo com esclarecimento do INSS no curso do processo, os servidores ora substituídos pelo Sindicato demandante - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL (SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL) E TRABALHO NO ESTADO DO ALAGOAS - tiveram seus proventos de aposentadoria calculados de forma errônea, devido à inclusão do 13º salário nos cálculos, divergindo do que estabelece a legislação pertinente, porquanto a gratificação natalina não compõe o período básico de cálculo, o que resultou em benefícios em valor maior do que o devido. 3. A questão não comporta maiores digressões, diante do entendimento já pacificado pelo STJ quando do julgamento do REsp 7.148.394/PB, em sede de recursos repetitivos, quando foi firmada a seguinte tese (Tema 531): "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público." 4. Em julgamento posterior, a fim de definir se a tese firmada no Tema 531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior, o STJ entendeu que a aplicação da tese firmada depende da observância da boa-fé objetiva do servidor, o que leva à análise específica caso a caso (REsp 7014869/AL, Rel. Ministro PIETRO COSTELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2021, DJe 06/04/2021). 5. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." 6. Na modulação dos efeitos, restou decidido que o entendimento firmado em referida decisão apenas seria aplicável aos processos distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão (DJe 14/06/2021). 7. No caso concreto, em que claramente houve erro operacional/de cálculo pela Administração na realização do cálculo dos benefícios dos servidores substituídos, entendo que estes não tinham como averiguar a correição dos cálculos, que foram realizados automaticamente pelo sistema SIAPE, dos quais não houve prévio acesso. 8. Ainda que restasse afastada a boa-fé objetiva dos servidores no caso dos autos, a presente demanda foi ajuizada em janeiro de 2021, antes, portanto, da publicação do acórdão representativo da controvérsia (em maio de 2021). 9. Os substituídos sequer tiveram preservado o direito ao devido processo legal, contrariando, assim, o entendimento pacificado pelo STF no Tema 138 (Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo), já que a autarquia ré precederá com os descontos sem prévio processo administrativo." 10. Incabível a restituição ao erário dos valores já pagos, tanto por se tratar de verbas de caráter alimentar quanto pela percepção de boa-fé. 11. Não sendo cabível a restituição dos valores indevidamente recebidos a maior pelos substituídos, ao INSS cabe a devolução das parcelas já descontadas. 12. Apelação do INSS não provida. Condenação do INSS no percentual de 1% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 41802826133152678341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2022)