ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DITADURA MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DISSOLUÇÃO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. PRISÃO. TORTURA. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. JOÃO GUILHERME CUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. A anistia política, instituída no art. 8º do ADCT, gerou direitos aos atingidos pelos atos de exceção, praticados durante o regime militar da década de 60, tendo a Lei 10.559/02 disposto sobre a reparação econômica no seu art. 3º.
2. Hipótese em que, apesar de a matéria tratada nos autos demandar dilação probatória, sendo insuficientes as provas documentais acostadas, o juízo a quo, ignorando o protesto do autor pela produção de provas complementares, como a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do promovente, julgou antecipadamente a lide e indeferiu o pleito contido na exordial, fundamentando-se na insuficiência das provas coligidas nos autos.
3. Uma vez caracterizado o cerceamento do direito do autor à produção de provas, não há que ser o mesmo prejudicado em razão da não comprovação da sua condição de perseguido, custodiado e torturado, durante todo o período correspondente à Ditadura Militar no Brasil, impondo-se, in casu, a nulidade do julgado monocrático, com o conseqüente retorno dos autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício apontado.
4. Acolhida a prefacial de nulidade por cerceamento de defesa, resta prejudicado o exame do mérito da demanda.
5. Sentença anulada. Apelação provida.
(PROCESSO: 56967510836616128201, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015, PUBLICAÇÃO: 19/01/2015)