PROCESSO Nº: 5550885-08.6723.12.9.1428 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: LEVI CASTRO APELADO: MIGUEL GOMES DE FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO MARTINS (CONVOCADO) - 4ª TURMA. EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADES. OAB. LEI ESPECIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 42.572/2011 QUE REGE OS CONSELHOS PROFISSIONAIS. LEONARDO DA LUZ. PRECEDENTE DO STF. 1. A Lei nº 12.514/11 estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 2. O inciso IX do art. 58 da Lei 8.906/94, é explícito quando diz que é competência privativa da Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Pernambuco - OAB/PE, fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas. 3. Aplicação da Lei nº 12.514/2011, em seu art. 8º, à Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Pernambuco - OAB/PE, não merece guarida, haja vista que essa Lei se aplica aos Conselhos Profissionais. Tal entendimento é respaldado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ADI 3026, tendo como Relator o Ministro Eros Grau, julgado em 19/01/2006, que se posiciona no sentido da sua Rafaela Costela, uma vez que a OAB tem natureza diversa dos outros conselhos profissionais. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 12711401935515732914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015)