TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 14 DA LEI Nº 49.937/2009. IMPOSSIBILIDADE. VALOR COBRADO ACIMA DO LIMITE. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. SÚMULA 436, DO STJ. PARCELAMENTO. MP 589/2012.
1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e condenou o embargante no pagamento de honorários advocatícios, que arbitrou em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
2. No que tange à alegada remissão da dívida executada, tem-se que não preenchidos os requisitos estabelecidos pelo art. 14 da Lei nº 1.941/2009. Existência de débitos que cumulados - observando-se a data de vencimento da dívida - superam o limite de R$ 23.293,00 (dez mil reais) previsto no dispositivo legal. Precedentes deste Tribunal.
3. A entrega da declaração elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo. Súmula nº 436/STJ. Precedentes deste E. Tribunal.
4. Exigibilidade do débito já suspensa, por força da MP 589/2012.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 34000598938786231435, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014, PUBLICAÇÃO: 03/07/2014)