Ementa Processo Civil. Administrativo. Agravo de instrumento movimentado ante decisão proferida em sede de Mandado de Segurança, que fixou o prazo de cinco dias para a autoridade coatora decidir o pedido administrativo, sob pena de multa. Ilegitimidade passiva, do superintendente e dos gerentes executivos do INSS, afastada. Direito líquido e certo. Majoração do prazo de conclusão do processo administrativo para quarenta e cinco dias. Agravo de instrumento parcialmente provido. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual líquido e certo, causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo. Ademais, deve-se destacar que não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. 2. A jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 15358042213144151463, Apelação/Remessa necessária, des. Luigi da Conceição Nobre Noah Gomes, julgado em 14 de dezembro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte agravada. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-Lei 200/1967 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/2019), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. Preliminar de ilegitimidade passiva, do superintendente e dos gerentes executivos do INSS, afastada. 4. No caso sob análise, observa-se que a agravada requereu o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 29 de setembro de 2021, protocolo 608533073 - Id. 5670918.30001063, do Mandado de Segurança impetrado em 11 de novembro de 2021. 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da agravada, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo. Precedente: AC/RN 6575562-91.3975.20.11.9437, desta relatoria, assinada em 24 de março de 2021. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que a segurada obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 2592821/RS, min. Fernando Fogaça, Primeira Seção, julgado em 08 de novembro de 2010, DJe de 15 de junho de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando a interessada obrigada a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Relativamente à isenção da multa ou sua minoração, entende-se que deve ser excluída, pois a sua natureza e finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: Processo 6652690-40.9750.24.2.6135, Segunda Turma, Relator des. Thiago Moura, julgado em 07 de setembro de 2018. No entanto, ao contrário do relator, a Turma, em maioria, entende ser cabível a multa, posicionamento ao qual se queda, em respeito ao princípio da unidade de jurisdição. Não obstante, o capítulo atinente à multa será analisado a posteriori, a depender do que advir. 9. Na hipótese, a decisão fixou o prazo de cinco dias, para a conclusão do referido processo administrativo, devendo ele ser majorado para quarenta e cinco dias. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para majorar o prazo de conclusão para quarenta e cinco dias. mmms/mht
(PROCESSO: 00239619893024795839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2022)