EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO INTERMUNICIPAL. O servidor que reside em um Município e exerce suas atividades funcionais em outro faz jus à percepção de auxílio-transporte não transmudando essa orientação a natureza intermunicipal do deslocamento sub examine. Apelo provido.
(PROCESSO: 01552858720833030675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SANTOS DAVI LUCAS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2015)