PROCESSO Nº: 8548491-78.7955.28.7.3294 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PINTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA COSTELA LAVÍNIA FREITAS - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. COFINS e PIS. Exclusão do valor correspondente ao ICMS na base de cálculo da COFINS. Julgamento do RE 467.076-MG. Supremo Tribunal Federal. Legalidade da inclusão do PIS na base de cálculo da contribuição do PIS. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 17302666005775092643, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA EMANUEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)