PROCESSO Nº: 1981369-97.8783.9.5.7850 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) APELADO: DAVI LUCCA PIRES ADVOGADO: RAFAEL NOBRE DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. CBTU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando os réus a procederem à equiparação do complemento de aposentadoria do autor, a qual deverá ser equivalente à diferença entre a renda mensal da aposentadoria de nº 678.400.996-6 e a remuneração estabelecida para o cargo de assistente técnico, onde se encontram os servidores ativos da CBTU, através do respectivo plano de equiparação salarial (PES). II.O INSS recorre alegando a ocorrência de prescrição do fundo de direito, decadência, ser parte ilegítima e defendendo a improcedência do pedido, em razão da não aplicação aos inativos e pensionistas da equiparação com os funcionários ativos da CBTU. III.A União apela defendendo sua ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, alegou que os proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora são superiores àqueles pagos aos ferroviários da ativa da antiga RFFSA, atual VALEC e que não houve lei prevendo que a complementação da aposentadoria se fizesse segundo a tabela salarial da CBTU. IV. A UNIÃO e o INSS têm legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69 (TRF5, AC 049902/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 17/09/2011, DJe 07/10/2011 - Página::676). V. Em se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". VI. O critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente, para que a isonomia entre ativos e inativos seja mantida, tendo o artigo 1º da Lei n. 10.478/2002 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 03/12/1991. VII. Na hipótese, a parte autora se aposentou pela CBTU, de modo que a complementação de aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa que o apelado/autor estava vinculado à época da aposentadoria, que é a CBTU. VIII.Acontece que, no caso dos autos, o autor ingressou na CTBU em -6/5/1983, laborando na função assistente técnico ( doc 2924984.976966) tendo sido aposentado em 2004 (Id 0017733.412169). IX.Examinando o doc nº 1059640.757025, verifica-se que em 2014 o autor pertence à categoria de assistente industrial, com salário nível P229, no valor de R$ 3.289,24. X.Analisando o doc. nº 4940489.655168, verifica-se que o vencimento básico no valor de R$ 2.551,00 mais a complementação da mensalidade (MR), no valor de R739,00, totalizando R$ 3.291,44. XI.Tal situação fática não leva ao reconhecimento do pretenso direito à complementação de aposentadoria de que trata a Lei nº 8.186/91, uma vez que o autor não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo desse direito, qual seja, a condição de estar recebendo proventos de aposentadoria previdenciária em valor inferior ao previsto para o pessoal da ativa da CBTU. XII. No que diz respeito à verba honorária, apesar de o Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. KAIQUE ARAGÃO. Em sendo assim, levando-se em consideração o disposto no §4º, do art. 20, do CPC/1973 e os critérios previstos no §4º do mesmo diploma legal, fixa-se o valor da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais, em favor das rés. XIV. Remessa oficial e apelações providas. [4]
(PROCESSO: 75114177114746268450, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)