PROCESSO Nº: 0695510-84.2845.9.9.5819 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA. RECURSOS FEDERAIS. REPASSE AO MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO SIAFI/CAUC. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. LUIGI JESUS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/97 STN. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido na exordial e determinou que a União, ora apelada, se abstivesse de inscrever o Município na condição de inadimplente, no SIAFI, em face das irregularidades cometidas por anterior gestão municipal, na execução de avença celebrada com o ente federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, relativa ao Convênio API/2004 - n 59437.872455/9005-52. 2. Ausência de interesse processual afastada, tendo em vista que o apelado comprovou a iminência de ser inscrito perante o SIAFI, providência que inviabilizaria o recebimento de verbas pelo Município apelado. 3. Dispõe o artigo 5º, parágrafo 2º, da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional - STN nº 01/97, que a situação de inadimplência do Município só pode ser afastada, com a liberação de novas transferências, se a Prefeitura tiver um outro administrador, que não o faltoso, e se for comprovada a instauração da necessária Tomada de Contas Especial. 4. No caso dos autos, resta comprovado que o atual gestor encaminhou representação ao Ministério Público Estadual, a fim de que fossem tomadas as devidas providências perante o TCE, além de haver ajuizado ação de ressarcimento contra o anterior gestor. Não restam dúvidas de que o município autor possui outro administrador, que não o faltoso, tendo ele requerido ao TCU a instauração de tomadas de contas especial, em relação ao convênio que motivou o registro de inadimplência no SIAFI. 5. Apelação e remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 44464675011477322446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016)