EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CRIME COM PENA MÁXIMA INFERIOR A 4 ANOS. ART. 313, I, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA.
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, sob a acusação de prática do delito tipificado no artigo art. 34, caput c/c parágrafo único, II, da Lei nº. 9.605/982.
2. Não foram preenchidos os requisitos para a prisão preventiva, tendo em vista que o crime supostamente praticado pelo paciente possui pena máxima de três anos, enquanto que o patamar estabelecido pelo inciso I do art. 313 é de, no mínimo, quatro anos. Ademais, a situação não se enquadra em nenhuma das outras hipóteses previstas no citado dispositivo legal.
3. Ordem de habeas corpus concedida para revogar o decreto de prisão preventiva.
(PROCESSO: 18463189694719121970, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015, PUBLICAÇÃO: 30/07/2015)