PROCESSO Nº: 0136630-70.6539.25.1.0764 - APELAÇÃO APELANTE: IAN MOURA ADVOGADO: LUIZ FELIPE FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO CARDOSO - 1º TURMA «173» E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS ECS NªS 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação cível contra a sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de revisão de sua aposentadoria, concedida em maio de 1990, para adequá-la aos novos tetos instituídos pelas EC's nºs 20/98 e 41/2003, bem como ao pagamento das diferenças apuradas entre o valor devido e o efetivamente recebido, com juros e correção monetária. 2. A matéria já restou decidida pelo e.STF, em rito de Repercussão Geral, através do julgamento do RE nº678398-SE, da Relatoria da Min. Cármen Gustavo Ramos, que entendeu não ofender o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Há de se reconhecer, na hipótese vertente, como devida a aplicação imediata ao benefício do autor do teto máximo estabelecido pelas mencionadas emendas constitucionais, com o pagamento das diferenças daí resultantes, mas apenas a partir do ajuizamento da ação, considerando a inexistência do requerimento na via administrativa, ressalvada a prescrição quinquenal, com juros moratórios a contar da citação nos termos da Lei nº 11.960/09 e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação provida.
(PROCESSO: 68117608702637504789, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2014)