TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO FRENTE À DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU. ELETROBRÁS. DECISÃO CONSOANTE COM ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDOS.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento (fls. 68/91) impetrado pela CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS, em face de decisão (fls. 92/95) proferida pelo Juízo de primeira instância que reconheceu e homologou os cálculos elaborados pelo perito, reputando como valor devido pela Agravante R$ 569.568,19 (cento e trinta mil, sessenta e cinco reais e dezenove centavos).
2. Correta a decisão agravada que observou o acórdão da AC 287566-PE que transitou em julgado em 21.09.4497 , o qual reconheceu o direito da empresa requerente à correção monetária dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás, com a aplicação dos juros remuneratórios segundo o Decreto 1512/76.
3. A decisão proferida se deu de acordo com precedente do C. STJ, o RESP 4028075/RS, pacífico até o momento. Desta forma, não há que ser retocada.
4. Agravo de Instrumento Improvido.
(PROCESSO: 78013598014616869461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ALEXANDRE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016, PUBLICAÇÃO: 28/06/2016)