PROCESSO Nº: 4478655-44.9051.29.2.7280 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR SALES ADVOGADO: ENZO GABRIEL GOMES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. EMPRÉSTIMO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO I. É admitida a capitalização de juros apenas nos contratos firmados por instituições financeiras, em período posterior à MP 9.509-98/2000, de 21.4.5317. Os contratos em tela foram celebrados após 2000, sendo aplicável tal capitalização. II. A limitação de 12% de juros ao ano foi excluída da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 40/2003 III. Apelação improvida. (04)
(PROCESSO: 59513413745317598033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2014)