PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA.APELO NÃO PROVIDO.
1. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
2. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
3. O requisito incapacidade não restou devidamente comprovado, vez que sequer chegou a ser realizado o exame pericial, diante do óbito da parte requerente, constando nos autos apenas os documentos médicos juntados pela própria parte.
4. Os atestados apresentados em que pesem evidenciarem patologia de diabetes e problemas de saúde que acometiam o segurado, não concluem de forma contudente a incapacidade laboral do autor, seja parcial ou definitivamente. Sequer se pode entender pela incapacidade diante do arcabouço documental que instruem os autos.
5. Apelação do particular conhecida mas não provida.
(PROCESSO: 88136536691906299773, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015, PUBLICAÇÃO: 22/09/2015)