Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Teixeira 9140043-28.2501.26.3.1480 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DAVI LUIZ PIRES ADVOGADO: VICENTE ARAÚJO (e outros) APELADOS: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RYAN RIBEIRO.: DES. FEDERAL VICENTE RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS NÃO REFERENTES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO EM CURSO, AINDA QUE NO MESMO ANO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA E APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela União e pelo particular contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente o pedido autoral para determinar "que a ré, dentro do seu legítimo juízo de oportunidade e conveniência, permita ao autor o gozo de suas férias no próprio período aquisitivo, em consonância como o disposto no art. 77, § 1º, da Lei nº 8.112/90, independentemente de tal medida implicar na fruição de dois períodos de férias em um mesmo ano civil". Condenou, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. 2. Rejeitada a preliminar de prescrição de fundo do direito, pois o autor não busca gozar férias de seu primeiro pedido aquisitivo, mas a possibilidade de fruir dois períodos de férias de períodos aquisitivos diversos no mesmo ano civil. 3. O cerne da questão consiste em saber se o servidor, que já usufruiu o primeiro período de férias após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, pode usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso. 4. O § 1º do art. 77 da Lei nº 8.112/90 prevê a exigência de 12 meses de exercício apenas para o primeiro período aquisitivo de férias, de modo que as férias referentes ao segundo período aquisitivo em diante podem ser usufruídas dentro do próprio período, mesmo que estejam dentro do mesmo ano civil. 5. No caso, o autor, servidor da polícia federal, teve seu pedido administrativo de gozo de férias (no decurso do período aquisitivo) indeferido sob o argumento de que "o marco temporal para a contagem dos períodos aquisitivos de férias subsequentes ao primeiro corresponde ao ano civil, nos termos do art. 2º da ON SRH nº 2 de 2011". A alegada vedação, no entanto, encontra-se desprovida de amparo legal. 6. A apelação do particular limita-se à majoração da verba honorária. Da análise dos autos verifica-se que a fixação em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, o que corresponde a R$ 39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos), se mostra bastante singela. Considerando tratar-se de causa em que não houve condenação, de matéria eminentemente de direito e de trâmite rápido (entre a distribuição e a sentença um mês e meio), reputa-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 7. Apelação da União improvida e apelação do autor provida.
(PROCESSO: 25310133135431634979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015)