PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO DOS BENS PENHORADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PENHORA. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento que discute a penhora de veículos (ônibus) de propriedade da executada, sob o pálio de que seriam imprescindíveis à continuidade da prestação do serviço público de transporte, a cargo da empresa, na qualidade de concessionária.
2. A executada foi regularmente intimada do ato de constrição e não se manifestou. Apenas com a designação da data do leilão - que, diga-se, ainda não ocorreu - é que alegou a "imprescindibilidade" dos bens para sua atividade empresarial.
3. No agravo regimental que apresentou, a executada reitera a tese do instrumental e anexa cópia - não autenticada - de um contrato de concessão, que teria sido celebrado, no ano de 2012, com a Prefeitura de Petrolina, mas sem a última página do referido ajuste, na qual deveria constar a assinatura do chefe do Executivo municipal. Tal prova, portanto, não serve ao fim pretendido: o de risco de interrupção da prestação de serviço público para obstar o leilão dos bens.
4. A tese que fundamenta a tardia impugnação à penhora está, assim, esvaziada. Deve-se, então, manter hígida a constrição judicial dos bens móveis para garantir o crédito fazendário.
5. Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 78820559396665840922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016, PUBLICAÇÃO: 22/08/2016)