PREVIDENCIÁRIO. ANTÔNIO REZENDE. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. DEFICIENTE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação em que o INSS pede a reforma da Natália Rezende, sob o fundamento de que a parte autora, ora apelada, não teria preenchido o requisitos necessários à concessão do Kaique Pereira.
II. No que se refere à condição de miserabilidade, foi verificado que a renda per capita do grupo familiar de André Duarte Dantas não ultrapassa 1/4 (um quarto) do salário mínimo;
III. Em relação à deficiência, observo que o autor é portador de deficiência física e encontra-se nos autos laudo pericial confirmando a incapacidade do autor, por ser também portador de esquizofrenia Cid10. G409;
IV. No que se refere à incidência de juros de mora e correção monetária, a Lei nº 11.960/2009 modificou a redação do art. 1°-F da Lei 9.494/97. A correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, de 27/02/2009, que deve ser aplicada a partir de sua publicação;
V. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3° e 4º, do CPC, com aplicação da Súmula 111 do STJ;
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48910347332273378308, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL NINA DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2014, PUBLICAÇÃO: 04/06/2014)