PJE Nº 5598161-42.5855.7.4.6558 AGRAVANTE(S) : MUNICIPIO DE MACEIO - AL AGRAVADO(S) : EURIDICE HEITOR AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA - AL (PROLATOR DA DECISÃO: DR. PEDRO MIGUEL CARVALHO CALHEIROS NOBRE) RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL DA ROSA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS DE ALTO CUSTO (TRASTUZUMABE). PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA. ENTE MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios. 2. Nos termos do art. 8º da legislação supracitada, a participação entre os entes federados irá ocorrer de forma regionalizada e hierarquizada, sendo de responsabilidade dos Estados e da União a realização dos procedimentos de média e de alta complexidade, cabendo aos Municípios a dispensação de fármacos e os procedimentos ditos de atenção básica. 3. Considerando que os medicamentos pleiteados pela agravada, portadora de câncer de mama (TRASTUZUMABE, na dose de 8mg/kg dose de ataque, seguido por 464MG iv (2 ampolas), seguido por 6mg/kg = 348mg iv (1 ampola) a cada 21 dias), apresentam um elevado custo de aquisição (aproximadamente R$ R$ 287.409,00 - duzentos mil reais), afasta-se a responsabilidade do agravante pelo seu fornecimento, pois não estaria apto a cumprir a decisão judicial de dispensação da medicação, o que deve ser levado em conta, para fins de efetividade da tutela antecipada. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 51696432862002314307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016)