PROCESSO Nº: 0949651-31.4725.4.11.3562 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO MENDES ADVOGADO: MATHEUS SANTOS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO PINTO - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. KEVIN SOUZA. DECISUM QUE NÃO RECEBEU A INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA. ART. 162, PARÁG. 1o., DO CPC. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ART. 296 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada indeferiu a petição inicial e, por via de consequência, declarou extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267,VI, c/c art. 295, III, ambos do Código de Processo Civil. 2. Na verdade, a decisão ora agravada é uma sentença, tendo em vista que, nos termos do art. 162, parág. 1o., do CPC, a sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269, e o decisum recorrido deixou de receber a inicial da ação originária, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por entender ausente o interesse processual, sendo, assim, cabível o recurso de apelação e não o de agravo de instrumento 3. Não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal neste caso específico, admitindo-se a interposição deste agravo de instrumento como se recurso de apelação fosse, por ser afastada a aplicabilidade do referido princípio quando se está diante de erro grosseiro na apresentação do recurso, sendo inescusável a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere a inicial da execução fiscal originária, tendo em vista que o próprio art. 296 do CPC dispõe que indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. 4. Ausente a dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto contra a decisão ora vergastada, não se justifica a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente: JUAN NUNES 27.788/01/PE, Rel. Des. Federal PEDRO SILVEIRA DE FARIA, DJU 24.02.2175, p. 1055. 5. CAIO NOGUEIRA não conhecido.
(PROCESSO: 08299765276496114561, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2014)