PROCESSO Nº: 3868273-56.3762.16.1.9741 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LEVI CAMPOS ADVOGADO: LUCAS VIEIRA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CALDEIRA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX DO CPC/1973. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DECRETO 3.048/99, ART. 70. TEMPO TRABALADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO CONSTATAÇÃO. DOCUMENTOS SEM VALOR PROBANTE OU JÁ CONSIDERADOS PELA DECISÃO RESCINDENDA. Ação Rescisóriaproposta por particular com vistas a desconstituir acórdão proferido pela Segunda Turma desta e. Corte que deu provimento, em parte, ao recurso de apelação da autora para determinar a restituição dos valores percebidos de boa-fé e posteriormente descontados de sua remuneração, em virtude de erro no pagamento da GEFA, mantendo a sentença de improcedência quanto ao pedido de revisão da aposentadoria proporcional da demandante, servidora pública do INSS, que, nesse ponto, pretendia o reconhecimento de tempo de serviço especial, prestado sob o regime celetista, para obter aposentadoria com proventos integrais. Pedido rescisório fundado em violação a literal disposição do art. 70 do Decreto nº 3.048/99 - que estabelece a forma de conversão do tempo de atividade exercido em condições especiais para tempo comum - e em erro de fato, consistente em a decisão rescindenda: a) haver ignorado que a própria Administração admitiu a prestação de serviços em condições insalubres pela autora, no período de agosto de 1982 a dezembro de 1985, pois efetuou neste intervalo pagamento de adicional de insalubridade; b) não haver considerado cálculo da Contadoria do Juízo que encontrou o tempo de serviço de 30 (trinta) anos e 17 (dezessete) dias, aplicando o fator 1.20; c) ter descartado o Laudo Audiológico elaborado por Clínica especializada. Tendo o acórdão rescindendo reputado insuficientes as provas dos autos para demonstrar que a autora trabalhou em condições especiais, submetida a ruídos excessivos, não teria cabimento aplicar quaisquer dos fatores de conversão estabelecidos pelo art. 70 do Decreto nº 3.048/99, sendo descabida a alegação de violação a literal disposição do referido dispositivo legal. O Laudo Audiológico foi considerado pelo acórdão rescindendo que, nesse ponto, afirmou: "não consta dos autos qualquer documento que ateste a efetiva exposição da autora a ruídos em seu local de trabalho, tendo sido juntada apenas uma avaliação audiológica particular (fl. 06), realizada em clínica médica, a qual não tem nenhum valor probante, já que não relacionada a qualquer laudo que ateste a suposta condição insalubre do local de trabalho". O cálculo da contadoria apenas demonstra que, uma vez considerado como tempo especial o trabalhado pela autora junto ao INSS, nos cargos de Agente Administrativo e, posteriormente, de Procuradora Autárquica, e em se aplicando a ele o fator de conversão 1,20, o tempo alcançado após a conversão seria suficiente para a concessão da aposentadoria integral. Tal documento, embora não tenha sido expressamente referido pelo acórdão rescindendo, não tem o condão de demonstrar que a autora estava exposta em seu ambiente de trabalho, de maneira habitual, ao agente ruído, não servindo, portanto, para infirmar a conclusão a que chegaram os julgadores ao proferir a decisão rescindenda, não havendo como, em relação a ele, possa ter ocorrido erro de fato. A mesma conclusão se impõe em relação à certidão do INSS a atestar que a autora "percebeu a Gratificação de Adicional de Insalubridade no período de agosto de 1982 a dezembro de 1985, à vista dos contra [cheques] recebidos de pagamentos arquivados nesta Seção". Tal documento também não demonstra que a autora esteve exposta em seu ambiente de trabalho, de maneira habitual, ao agente ruído. Ação rescisória improcedente. mc
(PROCESSO: 54910106370987351229, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DIAS GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 02/03/2016)