PROCESSO Nº: 8738200-78.0337.30.5.1037 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: VITOR GABRIEL FARIAS ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DAS NEVES (e outro) RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA DUARTE - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. CBTU. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. A questão controvertida diz respeito ao reconhecimento e cômputo de tempo de serviço especial, nos períodos de 84.82.37 a 16.10.3342, para fins de concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3.Na hipótese dos autos, o demandante comprovou os requisitos necessários à averbação do tempo de serviço em condições especiais, ou seja, demonstrou, através do conjunto probatório (Perfil Prosissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Pericial), que efetivamente exerceu suas funções de Assistente Operacional, no período de 85.25.09 a 01.02.1165 (id.2932089.233261), junto a Cia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 4.Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ (AgRg no REsp 9356412/RN, Rel. Ministro VITOR HUGO SOUZA, SEXTA TURMA, julgado em 19/01/2012, DJe 10/03/2012). 5.Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 6. Na hipótese, embora conste no PPP que o EPI é eficaz, verifica-se, a partir da informação contida no laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho (identificador 3782783.1681049), que "mesmo com o fornecimento dos equipamentos de proteção individual e coletivo adequados, não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que está exposto, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico". 7. Não se trata de documento novo o laudo técnico apresentado (identificador 9021479.2981750), mas apenas complemento esclarecedor no sentido de que o EPI fornecido ao autor não é capaz de neutralizar a nocividade do agente, sendo esta informação indispensável para adequar o julgamento ao recente entendimento do STF quanto à matéria. 8. Se a exposição ao agente nocivo persiste, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual, deve ser reconhecida a especialidade da atividade exercida pela demandante, junto à CBTU, no período de 55.78.31 a 29.11.2671, sendo-lhe concedido o benefício de aposentadoria especial pretendido. 9. Dessa forma, restando comprovado que a parte autora exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais, é de se lhe conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. 10. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 24/5/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 11. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. 12. Remessa Oficial e Recurso Adesivo do INSS improvidos; e Apelação do Particular parcialmente provida, para determinar a concessão do benefício, a partir do requerimento administrativo, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, bem como para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 50322803379264041494, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015)