Execução Fiscal. Processual Civil. Remessa oficial e apelação a desafiar sentença, que, em execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ausência de personalidade jurídica do órgão público indicado na inicial e, consequentemente, de legitimidade para figurar no polo passivo, julgando extinto o feito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, f. 26-35.
Alega a apelante que os crédito cobrados foram declarados pela referida Secretaria de Estado e não pelo Estado de Alagoas, nada obstando que venha a figurar no polo passivo da demanda, f. 69-70v.
Em sendo a secretaria estadual, órgão da pessoa jurídica de direito público interno, Estado de Alagoas, fenece-lhe a capacidade processual para figurar no polo passivo da execução.
Portanto, nada a reparar na sentença recorrida: (...) é irrelevante a natureza jurídica da relação discutida ou a circunstância de encontrar-se no outro pólo da relação (material ou processual) um particular ou outra pessoa jurídica de direito público. Em qualquer hipótese, um órgão público, como parte integrante da estrutura de uma pessoa jurídica de direito público não terá personalidade jurídica para figurar em qualquer relação jurídica, seja de cunho material, seja de cunho processual, seja em posição ativa, seja em posição passiva, f. 66.
REO904816/PB, des. Otávio Sales.
Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 09681551433421749225, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016, PUBLICAÇÃO: 20/09/2016)