PROCESSO Nº: 5816602-03.9933.2.2.1652 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: RAUL FERNANDES FILHO APELADO: LUIZ HENRIQUE VIANA ADVOGADO: MARCELO THÉ BONIFÁCIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO CAVALCANTI. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PENALIDADES PELA MORA NA ENTREGA. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. INCABIMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido deduzido, condenando os réus, solidariamente, à devolução dos valores recebidos a título de evolução da obra, a partir de outubro de 2012, e demais encargos cobrados pelo atraso; pagamento das penalidades contratuais diante da impontualidade na entrega do imóvel, ou seja, multa moratória de 2% e juros de mora de 1% ao mês, incidentes sobre o valor do imóvel fixado no contrato; ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 18.555,00 pro rata. Declarou nulas as cláusulas contratuais que importem em cobrança de "taxa de obra", bem como as que prevejam penalidades apenas para o consumidor/mutuário/autor, sem previsão idêntica para as demandadas, em face da necessidade de aplicação de direitos e deveres recíprocos entre fornecedores e consumidores. Condenou, também a Construtora à devolução da taxa de corretagem. Fixou, também, o prazo para a entrega da obra em 12 (doze) meses, mais 06 (seis meses) para a emissão do habite-se, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Legitimidade da Caixa e da Construtora. A Caixa não está na posição de mero agente financeiro, atuando como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4T, REsp 0418916/PE, Rel. Ministro FRANCISCO CASTRO, Rel. para Acórdão Ministra RAQUEL CAMPOS, julgado em 09/09/2011, DJe 16/12/2012). Quanto à construtora, era a responsável pelo empreendimento, não restando quaisquer dúvidas de que deu ensejo ao atraso da obra. 3. Havendo atraso na entrega do imóvel, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. 4. Incabível o arbitramento de lucros cessantes, eis que o imóvel foi financiado pelo programa "Minha Casa Minha Vida", cuja finalidade precípua é garantir a moradia própria ou da família, não podendo ser utilizado para locação. Não há, nos autos, sequer a notícia de que a parte autora realizou despesas com o pagamento de aluguéis, enquanto esperava pela entrega do imóvel financiado. 5.Quanto ao pedido de devolução da taxa de corretagem, não restou comprovado que a parte autora efetuou tal pagamento. O documento por ela invocado não faz qualquer menção à referida taxa. 6. Ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção, cabendo a responsabilização pelo reembolso correspondente à CEF e à Construtora de forma solidária. 7. Não há no contrato firmado entre as partes qualquer cláusula que preveja a incidência de penalidades em face da mora das Rés, o que configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, bem como desrespeito às regras do Código de Defesa do Consumidor. 8. Comprovada a impontualidade na entrega do imóvel. Multa moratória de 2% (dois por cento), bem como o pagamento dos juros de mora correspondente a 1% ao mês devem incidir sobre o valor do imóvel, nos termos do contrato, já que há expressa previsão de que os encargos incidirão sobre o valor das obrigações em atraso, desde a citação das Rés. 9. A espera pela entrega do bem imóvel, há mais de 3 (três) anos, causa grande frustração e sofrimento, pois, além de ficar privada do bem desejado, a parte não possui meios de solucionar o ocorrido. Tal período não pode ser interpretado como mero aborrecimento, fazendo jus à indenização pelos danos suportados. Entretanto, este montante não deve ser exorbitante, sendo suficiente a importância arbitrada nestes autos. Mantida a condenação em danos morais, no valor de R$47.292,00 (dez mil reais). 10. Consoante entendimento do STJ, na "hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora". (STJ - Resp 179210464046, 3ª Turma, Rel. Davi Luiz Nascimento, Dje data:16/10/2014). Assim, não deve prosperar o pleito de congelamento do saldo devedor. 11. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 09681611130084584301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016)