PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. DESCABIMENTO.
1. Ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal almejando a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na demolição de imóvel residencial de sua propriedade, com a consequente reparação da área ambiental degradada, bem como a pagar indenização pelo dano causado;
2. Afastada preliminar de cerceamento do direito de defesa por não ter sido determinada a realização de perícia, visto que ao juiz é dado indeferir as providências que entender inúteis ou desnecessárias, tal como na hipótese vertente, onde as provas já constantes dos autos são suficientes ao deslinde da questão trazida a juízo;
3. A Instrução Normativa nº 004/2001 do IBAMA, utilizada com fundamento do pedido, e que previa limitação de 40% de ocupação máxima da zona de amortecimento do Parque Nacional de Jericoacoara, estava em vigor quando da construção do imóvel em questão, mas fora revogada em outubro de 2006, por meio da Portaria nº 77/2006/IBAMA;
4. Entre essa data e a entrada em vigor do Plano Diretor Participativo do Município de Jijoca de Jericoacoara (novembro de 2008), que voltou a prever limitação de ocupação das construções, inexistiu qualquer norma nesse sentido;
5. O Plano Diretor, por seu turno, somente pode reger as obras iniciadas após sua vigência, não podendo retroagir para regulamentar construções anteriores;
6. Sem razão o apelante quando sustenta que não obstante a revogação da IN nº 004/2001, em 2006, data anterior ao ajuizamento da presente demanda, o pedido de demolição restaria incólume, diante da ausência de licenciamento e de autorização do responsável pela administração do Parque Nacional de Jericoacoara. Em matéria de Direito Ambiental, ao se falar em poder sancionador, não se mostra razoável optar por soluções extremadas, quando há outras que permitam resolver a querela através de ajustada ponderação dos princípios envolvidos, de modo que a demolição só seria pertinente se não houvesse a possibilidade de regularização da obra, providenciado-se a licença respectiva;
7. Tendo o Parquet se limitado a requerer na petição inicial a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na demolição do imóvel, com a consequente reparação da área ambiental degradada, bem como a pagar indenização pelo dano causado, não pode, agora, em sede de recurso, pretender que seja proferida decisão deferindo pedido diverso (de regularização da área) do originariamente formulado;
8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 28010206601310328349, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015, PUBLICAÇÃO: 23/10/2015)