PROCESSO Nº: 6629526-91.9154.23.12.1305 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS COSTELA ADVOGADO: YURI SALES (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA RIBEIRO - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. RECONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. POSSIBILIDADE. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA LEI 8.059/90. LEIS 3.765/60 E 4.242/63. ART. 53, II DO ADCT. APLICAÇÃO. EMANUEL DA CRUZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A certidão emitida pelo Ministério da Marinha - Diretoria de Portos e Costas indica que o falecido PAI da demandante fez mais de duas viagens em zonas de possíveis ataques submarino, na categoria moço, na barcaça Modêlo, devendo, portanto, ser reconhecida a condição de ex-combatente do de cujos. 2. A pensão é regida pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício. In casu, o óbito do ex-combatente ocorreu em 29/05/1981. 3. Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, as filhas maiores dos ex-combatentes, ainda que casadas, têm direito à pensão instituída pelo art. 7o. da Lei 3.765/1960, se falecido o ex combatente antes da edição da Lei 8.089/90, não estando condicionado tal direito à comprovação de dependência econômica em relação ao falecido. 4. Diante das Leis 3.765/60 e 4.242/63 aplicáveis ao caso em análise, verifica-se que a apelante faz jus à percepção da pensão por morte do seu genitor, na condição de ex-combatente, a partir do ajuizamento da ação, respeitada a prescrição quinquenal, já que não se tem notícias da existência de requerimento na via administrativa. 5. As parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros moratórios, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. João Gabriel Duarte), deverá ser calculada com base no índice que melhor reflita a inflação acumulada do período, a ser apurado em sede de liquidação. 6. Honorários advocatícios devido fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do § 4º do art. 20 do CPC. 7. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 19394636804610598162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2014)