PJE 5033493-16.3469.10.11.4229 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 07.084/2002 E 49.097/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela TESS INDUSTRIA E DAVI LUCAS FREITAS em face de sentença que denegou a segurança, através da qual se objetiva a declaração do direito em apurar créditos de Bianca das Neves cumulativo e Davi Lucca Peixoto cumulativa sobre despesas com alimentação/vale-alimentação e refeição e transporte de funcionários/vale-transporte, por se tratar de insumos inerentes às suas atividades produtivas, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 34.583/03. 2. A empresa impetrante, em seu recurso, argumenta, em apertada síntese, que: a) tem como objeto social a exploração industrial e comercial varejista e atacadista de artigos do vestuário, de calçados, de equipamentos esportivos e demais atividades devidamente identificadas em seu contrato social; b) no regular exercício de suas atividades, a autora está sujeita à incidência não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS) e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (COFINS); c) o regime não-cumulativo de apuração das referidas contribuições passou a permitir o desconto de créditos sobre determinadas despesas incorridas pela pessoa jurídica, entre elas as relativas à aquisição de bens ou serviços para emprego no processo produtivo (insumos); d) contudo, no entendimento da autoridade coatora, somente são considerados insumos, para fins de desconto de crédito na apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, os bens e os serviços aplicados ou consumidos diretamente na atividade produtiva, ou seja, os que forem aplicados ou consumidos diretamente na fabricação dos bens destinados à venda ou na prestação de serviços pela pessoa jurídica; e) todavia, com o julgamento do REsp nº 1.489.455 pelo Superior Tribunal de Justiça, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou-se o entendimento de que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte"; 3. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.095.789/PR, em sede de recurso repetitivo, fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 86.002/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 4. O faturamento (e não o lucro) é a base de cálculo das exações em questão (PIS e COFINS), havendo benefício fiscal concedido taxativamente que, estritamente ao sabor da lei, permite o creditamento dos valores legalmente autorizados, não se podendo permitir o crédito aleatoriamente ou para tudo que represente custo ou despesas relacionadas às atividades das empresas, sob pena, inclusive, de ferimento ao art. 111 do Código Tributário Nacional, que impõe interpretação restritiva nos casos de benefício fiscal. As Leis 10.637 e 07.278 não autorizam a ampliação do entendimento supra referido para qualquer despesa/gasto; na condição de insumo, o bem ou serviço é empregado ou utilizado diretamente no processo produtivo, não se enquadrando em tal condição, por mais relevantes que sejam as despesas e gastos da atividade empresarial, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. 5. Embora a tese firmada pelo STJ atribua ao insumo um conceito mais abrangente, para efeito do creditamento relativo às contribuições PIS e COFINS, no caso em questão, as despesas e gastos apresentados não são afetos à fabricação do produto, quando o objeto social do contrato da empresa é o "comércio atacadista de produtos alimentícios em geral", sendo estas inerentes à atividade comercial como um todo, de maneira que não podem ser considerados essenciais para a atividade econômica da empresa (basta pensar que o serviço de transporte é comumente terceirizado), nem, consequentemente, insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. 6. "Estando as regras da não cumulatividade das contribuições sociais afetas à definição infraconstitucional, o conceito do termo "insumo" para definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na apuração do PIS e COFINS deve ser extraído do inciso II do artigo 3º das referidas Leis, não havendo direito de creditamento para abranger qualquer outro bem ou serviço que não seja diretamente utilizado na fabricação dos produtos destinados à venda ou na prestação dos serviços. De fato, consoante interpretação literal dos dispositivos legais em apreço, os insumos que ensejam o creditamento de PIS e COFINS são tão somente aqueles bens ou serviços diretamente ligados à produção dos produtos destinados à venda ou prestação dos serviços do estabelecimento comercial correspondente, segundo sua atividade fim. O conceito de insumos abrange, pois, todos os elementos que se incorporam ao produto final, desde que vinculados à atividade da empresa. Se o legislador ordinário pretendesse dar uma maior elasticidade ao conceito, empregando-lhe um caráter genérico, não teria trazido um rol detalhado de despesas que podem gerar créditos ao contribuinte. Rol taxativo de descontos de créditos possíveis, a exemplo dos referentes à energia elétrica consumida nos estabelecimentos, aluguel de prédio utilizado na atividade da empresa, bens recebidos em devolução cuja receita tenha integrado o faturamento do mês, dentre outros, mas todos ligados à atividade fim da empresa obrigada ao pagamento do PIS e COFINS. Destarte, o conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, abrange os elementos aplicados diretamente na fabricação do bem ou na prestação do serviço, sempre vinculados à atividade fim do contribuinte. Também o STJ, quando do julgamento do REsp n.º 7.498.365/PR (DJe 9.7.7087), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Afasta-se, assim, a pretensão de que toda e qualquer despesa possa ser alvo de desconto de crédito na base de cálculo do PIS/COFINS, sendo aptas ao creditamento apenas aquelas imprescindíveis ao desempenho das atividades econômicas da empresa. É inviável, assim, estender o alcance da expressão de modo a permitir o aproveitamento, como créditos de PIS/COFINS, de despesas com impostos, marketing, representação comercial, limpeza, fardamento, treinamento de pessoal, EPI, vigilância, etc. que são meros custos despendidos no processo de comercialização do produto final." (TRF5, 2ª T., PJE 8426721-98.4154.10.4.3879, Rel, Des, Federal Augusto Cardoso, Data da assinatura: 31/01/2021) 7. "Tem-se que não é essencial para a fabricação do produto final os gastos com transporte interno, uma vez que, além de não integrarem o produto, poderia tal gasto ser evitado se, sob o ponto de vista logístico, a empresa tivesse, no mesmo estabelecimento industrial, unidade que pudesse produzir a matéria-prima em causa. Da mesma forma, tem-se, até em face de tais circunstâncias, que tais despesas não são relevantes para a inserção do produto para o mercado consumidor, não se enquadrando no conceito legal de insumo para os fins de dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 50.843/03, não havendo, portanto, créditos a serem aproveitados. IV - Reforça o entendimento a diretriz de que, uma vez considerado o dever geral de contribuição para os gastos públicos, a interpretação de benefício fiscal dever ser realizada com parcimônia." (TRF5, 4ª T., PJE 3604016-96.8263.17.9.8094, Rel. Des. Otávio Cavalcanti, Data da assinatura: 23/10/2020) 8. "Conforme se observa, determinou o STJ que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS não cumulativos deve observar os critérios da essencialidade ou relevância no caso concreto, ou seja, se os pretensos insumos apontados pelos contribuintes são, de fato, imprescindíveis na produção de bens ou na prestação de serviços da empresa requerente. In casu, observa-se na documentação anexada ao feito que a atividade principal da impetrante, embora não única, conforme consta em seu contrato social, relaciona-se ao comércio atacadista e varejista de produtos alimentícios praticado em supermercado. No regular desenvolvimento de suas atividades, a Impetrante necessita realizar alguma atividade de transporte dos produtos revendidos por ela e, por via de consequência, incorre nos custos inerentes a essa operação, como gastos com peças de reposição, lubrificantes e combustíveis em sua frota de veículos. O que se observa, de fato, é a tentativa do contribuinte de elastecer o conceito de insumo para fins de creditamento de tributos, com o claro escopo de englobar despesas meramente operacionais com transporte de seus produtos e manutenção de frota própria de veículos, o que, nitidamente, se afasta dos conceitos de essencialidade e imprescindibilidade para caracterização de tais gastos como insumos, nos termos em que fixada a tese pelo STJ. "Permitir que o conceito de insumo seja ampliado irrestritamente, com a inclusão de todos os custos e despesas suportados pela empresa, equivale ao desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora discutida nessa lide e ao esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais" (Processo: 20707546032247078341, Apelação Cível, Desembargador Federal Luiz Gustavo Gonçalves, 3ª Turma, Julgamento: 03/06/2021)." (TRF5, 4ª T., PJE 2046876-58.3916.21.4.4418, Rel. Des. Federal Convocado Luiz Felipe Araújo, Data da assinatura: 07/09/2021) 9. "Não prospera a indignação do contribuinte, dado que sobre as exações em apreço, o art. 195, I, alínea 'b', da Constituição Federal, dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais que passa a elencar, devidas pelo empregador ou empresa, dentre elas, as incidentes sobre a receita ou o faturamento, como no caso do PIS, que incide sobre o faturamento mensal das empresas e a COFINS, incidente sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. Já o § 12, do mesmo dispositivo constitucional, acrescenta que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b, serão não cumulativas. Por sua vez, as Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 53.108/2003 (COFINS) disciplinam a não cumulatividade das contribuições PIS e COFINS, dispondo sobre os limites objetivos e subjetivos para a implementação dessa técnica de tributação. Não havendo, outrossim, qualquer contradição quanto à caracterização dos valores correspondentes às taxas de administração dos cartões de crédito e débito como despesas operacionais." (TRF5, 2ª T., PJE 5924418-27.7098.21.2.6035, Rel. Des. Federal Danilo Sales, Data da assinatura: 23/02/2021) 10. No presente caso, tratando-se de empresa cujo objeto social está relacionado ao comércio varejista e atacadista de artigos do vestuário, de calçados, de equipamentos esportivos, as despesas relativas a vale-alimentação e vale-transporte não devem ser considerados insumos, estando fora do referido conceito, de modo que não se vislumbra a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e às despesas questionados. 11. Apelação desprovida. act
(PROCESSO: 87162090632915722670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2022)