Processual civil. Planilha de Cálculos da Contadoria do Foro. Ausência de intimação questionada. Alegação de nulidade processual. Incabimento. Carga nos autos pelo INSS agravante. Ausência de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de prejuízo à parte autora. Inocorrência da nulidade apontada. Precedente. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88120116645909578407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016, PUBLICAÇÃO: 17/04/2016)