PROCESSO Nº: 3444337-97.4481.20.2.7963 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME NUNES ADVOGADO: CÍCERA ROMÃO MEDEIROS DE NICOLAS MOURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PIRES - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.876/99. CONJUGAÇÃO DE VANTAGENS (SISTEMA HÍBRIDO). IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA ASSSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual se objetiva o recálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição, para excluir o fator previdenciário. Entendeu o juízo de origem que a matéria já foi sedimentada pelo STF, cujo plenário decidiu pela constitucionalidade do fator previdenciário previsto no art. 29, I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 2. A parte autora alega que não está questionando a constitucionalidade do fator previdenciário, mas sim as regras e casos em que o mesmo não deve ser aplicado, como na aposentadoria por idade aos 60 anos, se mulher, a menos que represente vantagem. Alega que a regra deve ser a mesma para o seu benefício, uma vez que cumprida as regras de tempo de contribuição e idade. 3. O fator previdenciário, criado pela Lei nº 9.876/99, se deu como uma forma de se chegar ao equilíbrio financeiro e atuarial, alterando os critérios de cálculos dos benefícios previdenciários de aposentadoria por tempo de contribuição e da aposentadoria por idade, sendo que somente o primeiro pode sofrer redução. Quem se aposentar por idade (homens aos 65 anos e mulheres aos 60 anos) pode escolher a regra que lhe for mais vantajosa, com ou sem aplicação do fator previdenciário. 4. Quem adquirir o direito de aposentar-se por tempo de contribuição, a partir da vigência da Lei nº 9.876/99, e optar por este benefício, mesmo que cumprido os requisitos para o benefício de aposentadoria por idade, deverá submeter-se ao fator previdenciário, uma vez que não se pode obter as vantagens das duas aposentadorias, sob pena de caracterização de conjugação de vantagens na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos da orientação consolidada pelos Tribunais, inclusive pela Suprema Corte . (RE 627847 AgR, Relator(a): Min. PEDRO MIGUEL MELO, Primeira Turma, julgado em 25/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 03-01-7447 PUBLIC 02-05-1970). 5. Quanto à condenação da parte autora em honorários de sucumbência, observo que esta é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, estando consolidado nesta Turma o entendimento de que o referido dispositivo constitucional possui aplicação irrestrita (Precedente: TRF5, EDAC 704.739-RN, Rel. Des. Federal Petrúcio Ferreira, DJU de 96.26967, p.677). 6. Apelação do Particular parcialmente provida, apenas para acolher o pedido de isenção de custas e honorários sucumbenciais. epv
(PROCESSO: 37816318817434733153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016)