PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CONTRADIÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADOS EM DISSONÂNCIA COM A SIMPLICIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. REDUÇÃO . AJUSTE NECESSÁRIO DO VALOR FIXADO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DADA À REALIDADE FÁTICO-JURÍDICA DA CAUSA( ART. 20§§ 3º E 4º DO CPC) . APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A Fazenda Nacional apela ante sentença que deu provimento aos embargos de declaração opostos pela empresa para reduzir a verba honorária. 2 - A Fazenda Nacional alega que ( Identificador: 5819121.303828 ): "1) Este recurso é - tão-somente - para que seja reformada a decisão integradora que acolheu a alegação de contradição no julgado e reduziu os honorários para apenas R$ 1.000,00." 2) Afinal, não cabe se "inventar" uma suposta contradição inexistente para se reformar a sentença já prestada. Se a parte não concordava com os honorários, caberia a ela ajuizar o recurso cabível (apelação) para buscar reformar a sentença. 3 - A sentença deve ser mantida. À evidência que a douta julgadora ao fixar um percentual de 10% sobre o valor da causa, não considerou a simplicidade do julgamento. Há de fato e de direito flagrante contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado. Portanto, corretíssimo o ajuste dos honorários advocatícios a níveis reais e verossímeis à complexidade da causa e ao trabalho desempenhado, porquanto a própria empresa postulou o benefício da assistência judiciária gratuita, e , não obtendo o benefício, requereu a desistência da ação. 4- Seria realmente contraditório manter um valor extremamente elevado para os honorários advocatícios, haja vista o valor dado à causa ter sido estabelecido em R$ 6.390.149,33 (cinco milhões, seiscentos e sete mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e três centavos), quando houve extinção prematura do feito. 5 - Conforme muito bem exarado pela ilustríssima julgadora: " (...) Em casos tais, têm sido praxe neste Juízo o arbitramento dos honorários advocatícios em valor fixo, de R$1.000,00 (hum mil reais), observando-se os critérios fixados no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil em vigor. Destarte, os embargos opostos merecem acolhimento. 6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 91032943003963717044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015)