PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DADOS INCORRETOS. CORREÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR. SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. REFORMA PARCIAL. HONORÁRIOS. MATÉRIA PRECLUSA.
1. Discussão em torno de correção das informações em Requisição de Pequeno Valor - RPV, de modo a adequá-la aos termos do título exequendo.
2. Preliminar de ilegitimidade ativa ante pedido do exequente para que sejam incluídos na RPV honorários de sucumbência.
3. Se se tratasse de execução dos honorários, concluir-se-ia que o exequente não poderia, em nome próprio, pleitear direito alheio, de titularidade exclusiva do advogado. Contudo, assiste direito ao exequente de buscar a correção das informações constantes na RPV para que a mesma seja expedida escorreitamente, fazendo nela constar o que restou definido no título exequendo. Preliminar rejeitada.
4. Embora a sentença dos embargos à execução assegurasse honorários de sucumbência, a reforma da mesma em grau recursal, ainda que em caráter parcial, teve o condão de transformá-los em recíprocos, a serem suportados pelas partes.
5. Quando a parte identifica omissão na decisão cabe-lhe, se assim quiser, opor embargos de declaração, a fim de integrá-la, sob pena de a questão ser atingida pela preclusão.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24471886762173568422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016, PUBLICAÇÃO: 10/07/2016)