PROCESSO Nº: 7469865-07.3556.3.4.0394 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENRICO SANTOS DANTAS VALE ADVOGADO: VINICIUS DIAS DE MEDEIROS CAPUXÚ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA DA ROSA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. - Nos termos do art. 186, CTN, o crédito tributário prefere a qualquer outro, independentemente da época de sua constituição, com exceção apenas dos créditos originados de leis trabalhistas ou de acidente de trabalho. - Condenação do apelado em honorários advocatícios no percentual de 12% ( doze por cento) sobre o valor da causa atualizado , nos termos do art. 85, § 11, NCPC. - Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 01678739441733880043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAGÃO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)