PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS SOBRE CAUÊ NASCIMENTO.
1. Parcialmente provido o especial no âmbito do STJ, voltam os autos para nova análise dos embargos de declaração interpostos pelo INCRA, no que se refere à incidência de juros compensatórios sobre a parcela indenizatória paga em Caio da Mata;
2. Em obediência à referida decisão, renova-se a determinação de que sobre o valor a ser pago em João Gabriel Silveira incidam os juros compensatórios, como, aliás, já restara especificado no item 4, do acórdão que originariamente julgara os embargos;
3. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 37125370979379213, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2013, PUBLICAÇÃO: 01/01/2013)