ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ADITIVOS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIGÊNCIA A PARTIR DA EMISSÃO DA ORDEM DE SERVIÇO. PREVISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OBJETO DE ANÁLISE PELO TCU. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PROVIMENTO.
1 - Cuida-se de apelação interposta pelo MPF, na condição de fiscal da lei, e reexame necessário contra sentença que julgou improcedente a pretensão do autor na Ação Popular voltada para a anulação dos termos aditivos ao contrato administrativo nº 62/96, cujo objeto é a execução de obra de abertura e urbanização da Avenida São Paulo, em Aracaju-SE.
2 - A primeira ordem de serviço foi emitida 06 (seis) anos após a assinatura do referido contrato, em razão da insuficiência de recursos financeiros, motivo pelo qual a obra restou-se paralisada durante esse período de tempo, impondo às partes a necessidade de elaboração dos termos aditivos para estipular as novas condições contratuais.
3 - A vigência do contrato teve início a partir da referida ordem de serviço, conforme previsão contratual, razão pela qual não há que se falar em prorrogação do contrato por prazo indeterminado, conforme bem ressaltou a Procuradoria Regional da República em seu parecer, no qual se opinou, inclusive, pelo improvimento do apelo do Parquet Federal.
4 - Uma vez determinado pelo TCU, em Tomada de Contas Especial, o ressarcimento do dano, inexiste interesse de agir do MPF quanto a essa pretensão no seu apelo, mormente quando se sabe que, por força do parágrafo 3º do art. 71 da Constituição Federal, e dos arts. 19, 23, III, b, e 24, da Lei nº 8.443/92, as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo extrajudicial.
5 - Apelação e Reexame Necessários desprovidos. Sentença mantida.
(PROCESSO: 15683763338390079047, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2015, PUBLICAÇÃO: 12/10/2015)