PROCESSO Nº: 5991966-64.0531.23.8.2146 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO CARDOSO ADVOGADO: OTÁVIO ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOGUEIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FILHA MAIOR E CAPAZ. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. DIREITO REGIDO PELAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. ÓBITO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 4.242/63. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE E ESTADO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O direito a concessão da pensão especial, bem como a sua transferência, é regido pelas normas vigentes à época do evento morte. 2. O regime de pensão especial para todo combatente que falecer na vigência da Constituição de 1988 será aquele previsto no art. 53 do ADCT. Todavia, o direito à pensão constituído anteriormente deve obedecer à sistemática disposta na legislação da época, qual seja, a Lei nº 4.242/63. 3. A pensão assegurada pela Lei nº 4.242/63 aos ex-combatentes e aos seus dependentes pressupunha encontrar-se o militar incapacitado e sem conseguir os próprios meios de subsistência, requisitos que devem ser exigidos também, evidentemente, dos seus dependentes. 4. No caso concreto, a impetrante, ora apelada, não logrou provar o preenchimento dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, imprescindíveis para a obtenção do benefício sob a égide da Lei n.º 4.242/63. 5. Remessa oficial e apelação providas. Segurança denegada.
(PROCESSO: 67608516710444934944, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015)