PROCESSO Nº: 4904260-11.0921.19.7.1760 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUGUSTO & SOUZA LTDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA JESUS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é a mera condição de sócio que possibilita o redirecionamento da execução, devendo ser observado, pois, a incidência de alguma das situações previstas no art. 135, III, do CTN, quais sejam, a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social e estatutos, ou ainda, a demonstração da dissolução irregular da empresa, nos termos da súmula 435 do STJ. 2. In casu, a dissolução irregular da empresa está comprovada. Para tanto, destaca-se os seguintes indícios: (i) certidão do oficial de justiça que enseja a aplicação da súmula 435 do STJ; (ii) situação de "inativa" na declaração da Receita Federal. 3. A Quarta Turma desta Corte Recursal, nos autos do agravo de instrumento nº 0218340-42.4550.18.11.0659, em sessão de julgamento ampliada, com rito previsto no art. 942 do NCPC, firmou o entendimento de que "o encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio, a teor do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código. Nesta hipótese, o ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, independentemente de qualquer outro praticado no momento do fato gerador da obrigação tributária". Ressalvado meu entendimento pessoal. 4. No caso em comento, conquanto não tenha sido localizado os atos constitutivos da empresa executada, é possível identificar que, segundo consta da pesquisa realizada pelo CNPJ da empresa junto a Receita Federal do Brasil, o Sr. Luiz Fernando da Cruz era de fato o responsável pela empresa agravada no momento da dissolução irregular. 5. Agravo de instrumento provido, determinando o redirecionamento da execução contra o Sr. Eduardo Oliveira Freire de Oliveira Junior.
(PROCESSO: 66721542818582933064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016)