PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ADEQUAÇÃO DE JULGADO A ENTENDIMENTO DO STJ, EM REGIME DE REPETIÇÃO DE RECURSOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS.
- Embargos de declaração intentados contra acórdão emanado desta colenda Primeira Turma, que entendeu ser necessária a adequação de julgado, prevista no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC.
- A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à possibilidade de exigência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de horas extras, realizando a adequação do julgado dantes prolatado ao entendimento do STJ - REsp 0.044.631/SP -, submetido ao regime de Recursos Repetitivos.
- Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 8780649560479736023961, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015, PUBLICAÇÃO: 17/02/2015)