PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. ADMINISTRATIVO. MULTA. CONSELHO PROFISSIONAL DE FARMÁCIA. ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (R$ 2.500,00).
1. Cuida-se a espécie de ação cautelar incidental proposta por Imifarma Produtos Farmacêuticos e Cosméticos S/A com o desiderato precípuo de obstar a inclusão do nome da autora no CADIN, assim como suspender a inscrição em dívida ativa dos créditos relativos aos autos de infração que cominaram a multa pela ausência de profissional farmacêutico no estabelecimento.
2. DA PERDA DE OBJETO:
I. Com a apresentação do termo de confissão da dívida para fins de adesão a parcelamento, a jurisdição se torna desnecessária, pois o particular abdica de impugnar o débito para submeter-se a novos prazos e condições de pagamento da dívida mais vantajosos. Com isso, o binômio do interesse de agir deixou de subsistir no decorrer da lide.
II. O art. 267, parágrafo 3º, do CPC, exige do julgador, ainda que de ofício, conhecer da perda superveniente do interesse de agir e extinguir o feito sem julgamento de mérito por falta de uma das condições da ação.
III. Extinção da ação cautelar sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI, do CPC.
3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:
I. A respeito da condenação em honorários advocatícios, a sucumbência foi suportada pelo autor da ação, que, em apelação, requereu a redução do valor dos honorários, por se tratar de causa de menor complexidade.
II. Nesse passo, ao fixar, por equidade, o valor da verba honorária, servem de parâmetros determinantes: a) outros precedentes desta eg. Corte; b) a complexidade da causa, para a qual concorre a extinção sem resolução do mérito, mas também a confissão de dívida tardia, realizada após a sentença de improcedência; c) o valor da causa, que corresponde a aproximadamente vinte e cinco mil reais; e d) a atuação diligente dos patronos da autarquia profissional.
III. Sopesados esses fatores, é razoável fixar a verba honorária em R$ 2.500,00, vez que, como demonstrado, compatível com a natureza e o grau de dificuldade da ação, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 982466335764634, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2013, PUBLICAÇÃO: 29/12/2013)