PROCESSO Nº: 8368676-86.7617.9.10.1853 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE COSTA e outro ADVOGADO: João Miguel Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Ferreira (DR) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM. DEVE APENAS ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela parte autora em face da sentença, do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedentes os pedidos para: 1. restabelecimento de proventos correspondentes ao posto de Segundo Tenente; 2. reconhecimento da decadência para a Administração Pública rever o ato que concedeu a promoção da graduação; 3. condenação da ré em danos morais. 2. Nas razões recursais e sob o fundamento de omissão/contradição/erro material, a embargante/União requer obter efeitos infringentes e restar satisfeito o requisito do prequestionamento. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado (art. 1.022, CPC/2015). 4. O que se constata é a pretensão da embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, pois os embargos de declaração têm seu alcance limitado aos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material do decisum, não servindo de instrumento para reexame da controvérsia contra o julgamento de mérito da causa. 5. Também não há como acolher a insurgência da embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta a simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos de declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 6. Precedentes: STJ. Kaique Nogueira. EDcl no AgRg no Ag nº 6084816/RJ. Rel. Min. Antônio Dias Esteves Lima. Julg. em 16/03/2010. Publ. DJe 03/02/2010; e TRF5. Processo nº: 9123922-36.1507.13.7.3152. Apelação Cível. 1ª Turma. Relator: Desembargador Federal Convocado João Gabriel Aragão. Data Julgamento: 07/07/2021. 7. Improvimento dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 31791525555577004343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2022)