PROCESSO Nº: 6054301-79.0219.5.7.7139 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RODRIGO BRUTO DA COSTA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Bryan Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carvalho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1951023-91.2434.4.8.8118 - 10ª VARA FEDERAL - PE - - - (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição efeito suspensivo, interposto pelo INSS, contra decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 0373295-39.9423.15.1.7292, em curso no juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que deferiu o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que conclua o processo administrativo protocolado sob o nº 31530429, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. No caso, foi impetrado mandado de segurança com pedido de liminar, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de processo administrativo, no qual foi pleiteado, em 05/08/2021, a concessão benefício assistencial à pessoa com deficiência (Protocolo Administrativo nº 53575573). 3. Inconformado com a concessão da liminar, o INSS interpôs agravo de instrumento, com pedido de atribuição efeito suspensivo, aduzindo, em síntese: 1) Preliminarmente: a) Necessidade de inclusão como autoridade coatora do Coordenador de Perícia Médica Federal em Pernambuco, na qualidade de litisconsorte passivo; 2) No mérito: a) Impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal: princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) Inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49, da Lei nº 9.784/99 e no art. 41-A da Lei nº 8.213/91; c) Ausência de inércia do INSS na solução da problemática apontada. Requereu, subsidiariamente, a aplicação do parâmetro temporal de 90 dias adotado pelo STF no Recurso Extraordinário nº. 559.836/MG, a revogação da multa ou a diminuição do seu valor para R$ 50,00 (cinquenta reais) e a dilação do prazo concedido para cumprimento da decisão agravada. 4. A competência do INSS para analisar os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, apesar da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência (Lei nº 13.846/2019). Incabível a inclusão do Coordenador de Perícia Médica Federal em Pernambuco, como litisconsorte passivo. 5. No caso dos autos, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 8. O fato de um requerimento administrativo para a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (benefício de natureza alimentar) ter sido protocolado em 08/07/2021 e não ter tido sequer as perícias agendadas fere a dignidade da pessoa humana, considerado mais do que um princípio, um valor constitucional supremo, um atributo do ser humano, fundamento da República Federativa do Brasil. Observe-se não se trata de esperar mais de 240 (duzentos e quarenta) dias para a conclusão da análise do requerimento ou para o deferimento do benefício, mas para a realização das perícias necessárias. 9. Inaplicabilidade ao caso dos autos do RE 185.387/MG. 10. A aplicação de multa diária (astreintes) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 4.882.598/SP, Rel. Min. Og João Guilherme Peixoto, Segunda Turma, DJe de 28/04/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 649802/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 28/11/2017; TRF5, AC976435/RN, Rel. Des. Fed. Bryan Vieira, Terceira Turma, DJE de 09/10/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Arthur Peixoto, Primeira Turma, DJE de 24/03/2017. 11. No entanto, no caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser reduzida a multa, fixada anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito. 12. Precedentes desta Corte Regional: 08820072125096044858 - AGTR (Relator Desembargador Federal João Miguel Nunes) ,52868359976924400437 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Levi Campos), 59358915281350987189 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Matheus Azevedo) e 76342632170907929765 - AG (Relator: Desembargador Federal Cauã da Mota). 13. Apesar de reconhecer que a parte faz jus à obtenção do provimento almejado, nos termos da fundamentação acima, e que o INSS já ultrapassou em muito os prazos para a deliberação (benefício assistencial à pessoa com deficiência protocolado em 26/12/2021), ofendendo os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, e a dignidade da pessoa humana, entendo que o prazo de 05 (cinco) dias, estipulado na decisão recorrida, para o INSS adimplir a obrigação, é exíguo. 14. Tal prazo não pode ser nem demasiadamente curto, tendo em vista a carga de trabalho a que se encontra submetido os servidores do INSS, nem longo, devido à natureza alimentar do benefício pleiteado. 15. Em virtude disto, considero razoável fixar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o agravante proceder à conclusão do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, inclusive com a realização da perícia médica e/ou avaliação social eventualmente necessárias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 16. Agravo de instrumento parcialmente provido. RWN/rvm
(PROCESSO: 61560953724802821626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2022)