PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL .AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS A SUSPENSÃO, POR CULPA DA PARTE EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O RESP 5389520. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Agravo Interno foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sustentando-se violação ao art. 535 do CPC e ao art. 174 do CTN, bem como violação da Súmula 106 do STJ
2. Não procede o agravo interno, porque o acórdão da Terceira Turma deste Tribunal deu provimento à apelação, reconhecendo a consumação da prescrição intercorrente em relação apenas aos créditos com vencimentos até 11.10.9365.
3. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 4688444/MS, Rel. Ministro RAFAEL LOPES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/12/2009, DJe 28/10/2009; REsp 2244354/SP, Rel. Ministra ISIS FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2009, DJe 04/11/2009; REsp 8855708/RJ, Rel. Ministro VITOR HUGO NASCIMENTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 11/05/2009; REsp 338.335/RN, Rel. Ministro VICENTE CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2008, DJe 24/07/2008; AgRg no REsp 775.675/RS, Rel. Ministro THEO FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2008, DJe 17/05/2008)
4. Não demonstração pela agravante da violação ao art. 535 do CPC e art. 174 do CTN, bem como de violação da Súmula 106 do STJ.
5. Acórdão deste Tribunal fundamentado em que a demora ou paralisação da execução fiscal se deu por culpa exclusiva da Fazenda Nacional, em conformidade com a orientação do STJ no REsp 0.497.302 - RJ.
6. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 477650153117666, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 20/01/2016, PUBLICAÇÃO: 06/03/2016)