PJE nº 8012150-45.5956.31.5.2558 APELANTE(S): UNIÃO FEDERAL APELANTE(S): ESTADO DO CEARÁ APELANTE(S): MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO(S): VERA LUANA FOGAÇA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - CE JUIZ SENTENCIANTE: RYAN ARAÚJO RELATOR: DES. FEDERAL YURI NOVAES CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO. YERVOY (IPILIMUMAB). NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União, o Estado e o Município devem figurar no polo passivo da presente actio. 2. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 3. Hipótese em que a autora, portadora de neoplasia maligna (Melanoma com metástases em mediastino e hepáticas), apresenta necessidade de tratamento com uso do medicamento denominado YERVOY (IPILIMUMAB), conforme laudo médico. 4. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 5. Embora seja inconteste a legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda, deve ser afastada a sua responsabilidade no que toca ao cumprimento da obrigação, por se tratar de medicamento de alto custo, não sendo, porém, possível a sua isenção quanto ao pagamento da verba honorária, haja vista a sua condição de ente legitimado para figurar no polo passivo da demanda. 6. Apelação do Município e remessa oficial parcialmente providas, para eximir tal ente do pagamento relacionado ao fornecimento da medicação pleiteada. Apelo da União e do Estado desprovidos.
(PROCESSO: 36516494182360957364, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016)