PROCESSO Nº: 5155541-17.5454.22.6.0612 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELO ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO NASCIMENTO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. TRIBUTÁRIO. DIREITO À INFORMAÇÃO. DADOS DA RECEITA FEDERAL RELATIVOS AO CONTRIBUINTE. SISTEMA SINCOR E CONTACORPJ DE CADASTRO. DECISÃO DO STF NO RE 897548, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. - Nos termos da decisão do STF no RE 109348, proferida no âmbito da sistemática de repercussão geral (art. 543-B, CPC), o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos administração fazendária dos entes estatais. - Apelação não provida.
(PROCESSO: 55255595766872529149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)