PJE N° 1653542-70.0088.9.3.2502 APELANTE(S) : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO(S) : RICARDO SILVIO PATRICIO DE ALMEIDA ADVOGADO(S) : LUIGI CALDEIRA e outra ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL - CE (JUIZ LUIZ FELIPE COSTA) RELATOR : DES. FEDERAL THALES COSTA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. AGENTE ELETRICIDADE. PPP E LAUDO TÉCNICO. APRESENTAÇÃO. CONVERSÃO EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 32.936/64 e 73.461/79. 2. No que concerne ao período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Uma vez apresentados o PPP e o Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho e engenheiro de segurança do trabalho, atestando a exposição a condições nocivas à saúde, impõe-se o reconhecimento da especialidade do período pleiteado. 4. Embora o Decreto 2.172/97 tenha retirado a eletricidade do rol de agentes nocivos, deve ser reconhecido como especial trabalho sujeito a tal fator, uma vez demonstrada a periculosidade. 5. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra de modo satisfatório que o autor exerceu as atividades de eletricista exposto a riscos a sua saúde, fazendo jus ao cômputo do tempo especial, bem como sua conversão em comum, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição vindicado. 6. Nas ações previdenciárias, a verba honorária incide somente sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 7. Remessa oficial parcialmente provida e apelação desprovida.
(PROCESSO: 49229507553762238712, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015)