PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DIFERENÇAS DECORRENTES DO REAJUSTE DE 28,86%. MP Nº 1.704/1998. ACORDOS CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 653.159-RS AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O agravo regimental foi interposto para combater decisão de negar seguimento a recurso especial, sustentando-se violação das Leis nºs 8.622/93, 8.627/93, do art. 1º do Decreto nº 14.620/32, da Medida Provisória nº 1.704/98, bem como pleiteando-se a aplicação da Súmula 85 do STJ.
2. Não procede o agravo regimental, porque o Acórdão da Primeira Turma deste Tribunal, mantendo a sentença de primeira instância, decretou a prescrição quinquenal em relação às diferenças decorrentes do pagamento da vantagem de 28,86%. O julgado fixou como termo a quo a reestruturação da remuneração da carreira dos servidores da UNIÃO, limitando até ele a aplicação do reajuste de 28,86% determinado pela MP 1.704/98, fazendo cessar daí em diante a relação jurídica de trato sucessivo.
3. No caso concreto, tendo sido ajuizada a demanda em 2010, correto o acolhimento da prescrição quinquenal de todas as diferenças do índice de 28,86%, resultando inviável a tese de aplicação no caso concreto da Súmula nº 85 do STJ.
4. O Acórdão deste Tribunal está em plena sintonia com a orientação do STJ firmada no REsp 018.124-RS, julgado sob os auspícios do regime de recursos repetitivos.
5. Agravo Regimental improvido.
(PROCESSO: 76696195904944853433, AGRAVO REGIMENTAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 09/02/2016, PUBLICAÇÃO: 02/04/2016)