TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.
1. A execução foi distribuída em maio de 2006, tendo havido uma tentativa frustrada de citação, em novembro de 2006, após o que a Fazenda Nacional fora intimada para se pronunciar (fl. 44 - verso), tendo se quedado inerte (fl. 46 - verso). Ato contínuo, já em dezembro de 2013, foi proferida sentença reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. Encontrava-se o feito, assim, parado por mais de cinco anos, em virtude de o exequente não ter promovido diligências com o objetivo de impulsionar, de maneira eficaz, o processo executório.
2. Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do Colendo STJ, no sentido de que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Isso porque resta pacificado na jurisprudência o entendimento segundo o qual não se pode aplicar tal dispositivo sumular quando a demora na citação deva ser imputada ao exeqüente, que não diligenciou no sentido de indicar o correto endereço do executado, caso dos autos.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28240150257141377300, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015, PUBLICAÇÃO: 23/05/2015)