Tributário e Processual Civil. Sentença reformada. Embargos à execução. Intimação da apelante acerca da penhora através de edital com prazo de trinta dias. Art. 241, V, CPC. Oposição dos embargos dentro trintídio legal. Presença dos requisitos de admissibilidade. Tempestividade da ação incidental. Recebimento e processamento dos embargos. Precedente. Apelação provida.
(PROCESSO: 59135238263895601759, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2014, PUBLICAÇÃO: 17/06/2014)