PJE Nº 8791358-76.7560.17.7.8586 EMBTE : TASSIANA MARIA BARBOSA RIBEIRO ADV/PROC : PIETRO SANTOS EMBDA : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS JESUS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 85085377350154280302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015)