PJE 4492012-21.9817.1.10.9540 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 57.354/2016. APLICAÇÃO OU NÃO DESDE A SUA PUBLICAÇÃO OU SOMENTE EXIGÍVEL COM O TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI, EM 23/12/2018. APLICAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO. DEVER JURÍDICO DA UNIÃO DE ANALISAR OS REQUISITOS PREVISTOS NA HIPÓTESE LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, contra SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, SEGURO SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO NO ESTADO DE ALAGOAS - SINDPREV/AL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou parcialmente o pedido, para condenar a ré a pagar, aos servidores da União aposentados e pensionistas destes substituídos pelo Sindicato, que hajam preenchido os requisitos legais e realizado a respectiva opção, os valores correspondentes à incorporação da gratificação de desempenho a partir de 1º de janeiro de 2017, ou a partir da data das respectivas opções, quando posteriores àquela data (e exercidas até 03 de janeiro de 2018), conforme a média dos pontos das gratificações de desempenho recebidas nos 60 (sessenta) meses anteriores à concessão da aposentadoria ou pensão, e percentual especificado no cronograma previsto no art. 88 da Lei nº 13.324/2016; e ao pagamento, aos substituídos, das diferenças entre os valores resultantes da incorporação das respectivas gratificações de desempenho a partir de 1º de janeiro de 2017, ou da data das respectivas opções, quando posteriores àquela data (e exercidas até 01 de maio de 2018) e os valores efetivamente pagos, corrigidas pelo IPCA-E e acrescidos de juros, a partir da citação, segundo o índice estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou a União, ainda, em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cf. art. 85, § 3º, I, do novo CPC. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que, de acordo com a Lei 13.324/2016, para ter acesso à nova modalidade de incorporação das "gratificações de desempenho" o servidor deverá preencher as seguintes condições: a) haver logrado a aposentadoria ou a pensão (ou preenchido as condições para tanto), na forma do disposto nos artigos 3º , 6º ou 6º-A, da EC 41/2003, ou ao art. 3º da EC 47/2005; b) optar pela nova forma de incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos dos arts. 88 e 89 da Lei 13.324/2016; c) haver percebido qualquer "gratificação de desempenho" (independentemente da denominação), por pelo menos 60 (sessenta) meses anteriores ao da aposentadoria; d) exercer um dos cargos públicos (ou haver exercido, no caso de instituidor de pensão) elencados nos incisos I a XXIV, do art. 87, da Lei 13.324/2016. Aduz que, em relação aos servidores cujas aposentadorias ou pensões já estavam em fruição em 29 de julho (data da publicação da Lei 13.324/2016), se estas aposentadorias (ou pensões) preencherem as demais condições de elegibilidade mencionadas acima, a opção pela nova sistemática de incorporação da gratificação deveria ser formalizada até o dia 02 de outubro de 2018. Por fim, quanto à correção monetária, pugna que seja mantida a vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 enquanto pendente o trânsito em julgado da decisão proferida no RE 967.770, notadamente diante da necessidade de modulação dos seus efeitos. 3. Busca-se, na presente ação, é se o direito previsto na Lei nº 13.324/2016 é ou não exigível desde a sua publicação (e formalização do respectivo termo de opção pelo servidor aposentado ou pensionista), ou se este somente se tornará exigível com o término do prazo estabelecido na lei para o exercício da opção nela prevista, em 22 de outubro de 2018. 4. E quanto a este ponto, o argumento em que se apoia a defesa da União - de ausência de aplicabilidade imediata da norma em razão da ausência do término do prazo previsto para opção pelos servidores - é fragilíssimo. 5. Primeiro, porque a possibilidade de o servidor aposentado ou pensionista exercer opção até 30 de maio de 2018 é, como diz o próprio nome, uma opção do servidor. Nada obsta que os servidores inativos ou pensionistas optem desde já à incorporação das gratificações segundo a média de pontos, nem que a União realize esta incorporação e pagamento àqueles que optarem enquanto o prazo se encontra em aberto para o exercício da mesma opção por outros aposentados ou pensionistas. 6. Em segundo lugar, o argumento da União de ausência de aplicabilidade imediata das regras é desmentido pela própria Lei nº 13.324/2016, cujo artigo 88 estabelece cronograma de início de pagamento das diferenças decorrentes da incorporação nela prevista a partir de 1º de janeiro de 2017, iniciando pela proporção de 67% do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 meses de atividade, passando a 84% em 1º de janeiro de 2018 e 100% em janeiro de 2019: Art. 88. Os servidores de que trata o art. 87 podem optar, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos seguintes termos: I - a partir de 1o de janeiro de 2017: 67% (sessenta e sete por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade; II - a partir de 1o de janeiro de 2018: 84% (oitenta e quatro por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade; e III - a partir de 1o de janeiro de 2019: o valor integral da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade. 7. Se a norma em questão somente fosse aplicável após 07 de julho de 2018, não haveria sentido em estabelecer o percentual correspondente ao direito nela estabelecido a partir de 1º de janeiro de 2017, tampouco em o parágrafo 3º do art. 89 estipular que "eventual diferença entre o valor que o aposentado ou pensionista recebia antes da opção e o valor decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II do caput do art. 88 será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes". 8. Enfim, o direito postulado pelo autor quanto à implantação e pagamento das diferenças decorrentes da incorporação das gratificações de desempenho de seus substituídos, com base na média de pontos percebidos nos 60 meses antes da aposentadoria ou pensão, a partir da data das respectivas opções - ou 1º de janeiro de 2017, no caso das opções realizadas antes desta data - é inconteste. 9. Cumpre à União apenas verificar se o substituído aposentado ou pensionista se enquadra em qualquer das carreiras elencadas no art. 87 da Lei nº 13.324/2017; se recebeu gratificação de desempenho nos 60 meses anteriores à aposentadoria ou pensão e se realizou a opção prevista na norma, calculando o valor a ser pago, conforme a média dos pontos encontrada, e fazendo incidir sobre ela o respectivo percentual, conforme cronograma estabelecido na norma. 10. E, se a ré não cumprir, caberá a cada substituído, demonstrando o enquadramento nas situações acima, postular o seu cumprimento, em execução individual do título formado nesta ação. 11. Por fim, quanto à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 407.657, que teve repercussão geral reconhecida, reconheceu a inconstitucionalidade da norma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), que determinada o emprego da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, esclarecendo que, em seu lugar, o índice de correção monetária a ser adotado é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 12. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, § 11, do CPC/2015). pc
(PROCESSO: 24638196370287737797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2022)