PROCESSO Nº: 4419673-95.5550.22.9.8655 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO CAVALCANTI ADVOGADO: Luiz Henrique Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. TAXA DE JUROS REDUZIDA. REATIVAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por RAFAELA CAMPOS contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando improcedente o pedido inicial], sob os seguintes fundamentos: 1) celebrou com a empresa ré, em 19 de junho de 2015, Contrato de Financiamento Imobiliário no valor de R$171,500,00; b) passava por problemas financeiros, de forma que cancelou sua conta junto à empresa ré, com quem obteve o financiamento; c) após o cancelamento, sua parcela passou de R$1.677,40 para R$1.960,00; d) foi informada pelo gerente que o referido aumento tinha ocorrido em razão do cancelamento da conta, que a existência da mesma trazia benefícios que reduziam a parcela; e) não tinha conhecimento de que ao cancelar a conta as parcelas do financiamento sofreriam aumento; f) reabriu a conta, mas as parcelas não teriam sofrido redução, tentou resolver administrativamente, sem resultado; g) necessidade de inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Requer o provimento do apelo, para que sejam julgados procedentes os pleitos exordiais. 2. Alega o autora em sua exordial: a) celebrou com a CEF, em 21 de outubro de 2015, Contrato de Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH, no valor de R$972.303,00, para pagamento em 240 meses de R$1.677,40, para aquisição do imóvel residencial; b) passou por problemas financeiros e, visando cortar gastos, cancelou sua conta bancária junta a empresa ré a fim de se eximir de pagar taxas de manutenção, pois não utilizava a aludida conta; c) após o cancelamento da conta bancária, observou que a parcela mensal passou de R$1.677,40 para R$1.960,00. Afirmou ainda que foi informada pelo gerente da agência que o aumento da parcela se deu em razão do cancelamento da conta bancária; d) juntou cópia de reclamação por ela feita no DECON (nela, a CEF informou que a autora perdeu a taxa reduzida pelo cancelamento de um dos produtos) e cópia de carta com AR encaminhada à CEF. 3. Na sentença, o magistrado "a quo" julgou que as provas necessárias ao julgamento do feito já se encontravam nos autos. Considerou que o cerne da questão seria a cláusula G1 do contrato firmado, tratando da taxa reduzida de juros. Assim, verificou que ao optar pela taxa de juros reduzida, a autora pactuou em utilizar determinados serviços prestados pela CEF, como ter conta corrente no banco. Julgou que, constando no contrato que a inadimplência ou o fechamento da conta corrente iria gerar a perda do fator redutor, não mereceria prosperar o pleito autoral. 4. Deveras, conforme o item G1 do contrato firmado entre as partes, (id. 0778473.82410895), tratando da Taxa de Juros Reduzida, a demandante escolheu pela referida taxa mais benéfica, adquirindo, em contrapartida, produtos e serviços oferecidos pela CEF. Assim, passou a ter direito à taxa de juros reduzida, de acordo com o item B11.2 do referido pacto, em que a prestação seria de R$ 1.677,40. Verifica-se no mencionado item G1 do contrato, a previsão de que enquanto a demandante se encontrasse em estado de adimplência e atendendo as condições pactuadas (exemplo, manter conta corrente, cheque especial e cartão de crédito na CEF), seria beneficiada com a taxa de juros reduzida. Em caso de inadimplência ou de cancelamento do fornecimento de serviços, estipulou-se que a taxa de juros reduzida seria cancelada, havendo, ainda, no item G1 do contrato, previsão de que o encerramento da conta provocaria a perda do redutor. 5. A taxa de juros reduzida é um benefício posto à disposição dos clientes, de forma contratual e lícita, tendo a instituição financeira o direito de suspender o redutor em caso de descumprimento da parte do cliente. Nesse sentido, colho o seguinte julgado: (Apelação Cível nº 0692837-60.3127.6.1.7048, 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Rel. Des. Federal Benício Costa, data da publicação: 11/11/2020)". 6. Nessa esteira, não há previsão de retorno da taxa reduzida de juros em razão do encerramento da conta bancária, pelo contrário, visto que há a expressa previsão no referido item G1 de que o encerramento da conta traria a perda definitiva do mencionado redutor. 7. Assim, sob tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários recursais pelo apelante, majorada a verba honorária fixada em Primeiro Grau em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), permanecendo suspensa a exigibilidade, de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74731928387584698470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2022)