PROCESSO Nº: 5828250-05.3451.6.10.5478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: IAN CARDOSO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR DA ROCHA DANIELA GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DE EXIGIR "JUROS DE OBRA" À EMPRESA AGRAVANTE, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEMORA NA ENTREGA. SUSPENSÃO DA TAXA DE OBRA ENQUANTO PERDURAR O ATRASO. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 51642640846417924551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO LORENZO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015)