Previdenciário e Processual Civil. Trabalhador rural. Isenção de custas. Auxílio-doença. Concessão. Perícia médica e documentos que comprovam a incapacidade parcial da parte autora. Preenchimento dos requisitos. Termo inicial a contar da data do requerimento administrativo. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Juros de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal Apelação provida parcialmente.
(PROCESSO: 33987641653437865991, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015, PUBLICAÇÃO: 11/01/2015)