Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Ocorrência de intimações e notificações nos autos do processo administrativo. Inexistência do cerceamento de defesa. Legalidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Desnecessária a apresentação do memorial discriminativo do débito. Indicação dos dispositivos legais. Presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 592154169871639, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2013, PUBLICAÇÃO: 10/07/2013)