PROCESSO Nº: 6606318-53.5225.3.1.2137 - APELAÇÃO APELANTE: SÉRGIO LUIZ FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MIGUEL CALDEIRA RAMOS JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. RODRIGO MENDES. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DAVI LUCAS DA COSTA. STJ. RESP REPETITIVO. 1. Busca a parte autora a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação. 2. Não há falar em falta em decadência do direito de ação, no caso, porque não se trata de alteração do ato de concessão do benefício, mas de obtenção de nova aposentadoria, requerida judicialmente, mediante renúncia do benefício anterior, com o aproveitamento de contribuições recolhidas após à inatividade. 2. Busca a parte autora a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação. 3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 3.583.507/SC, em sede de recursos repetitivos, Rel. Ministro Breno Ramos, Primeira Seção, julgado em 16/09/2013, DJE 30/07/2013, pacificou o entendimento no sentido de reconhecer o direito do segurado à chamada desaposentação consubstanciada justamente na renúncia do benefício previdenciário que já percebe para obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, sem que para isso se exija o ressarcimento dos valores percebidos do benefício anterior. 4. Sobre as parcelas devidas aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 78680387947394400309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015)