PROCESSO Nº: 9531390-28.7830.13.8.4472 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO JESUS DE LUCCA RODRIGUES e outros ADVOGADO: Samuel da Rosa AGRAVADO: CONSTRUTORA NORTE CAIO MORAES - ME e outros ADVOGADO: Christiano Carvalho Dias Bello e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Peixoto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5333629-97.2083.1.7.1213 - 5ª VARA FEDERAL - RN PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. QUESTÕES JÁ JULGADAS POR ESTE TRIBUNAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADO POR CODEVEDORA. EFEITO EXTENSIVO. SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada - a qual alegava inexistência de título executivo hábil a respaldar a propositura da execução - determinando o prosseguimento do feito. 2. O cerne da questão é a discussão acerca da exigibilidade do título executivo em tela, que consiste em contrato de abertura de crédito firmado entre a Caixa Econômica Federal (credora) e a Construtora Norte Isaac Gonçalves (devedora), o qual foi executado pela instituição financeira (exequente) em face da construtora (executada) e dos fiadores (executados ora agravantes). 3. A questão em tela já foi objeto de análise nos embargos à execução nº 37.4336-4 (Processo nº 3774.39.53.817648-7), ajuizados pela Construtora Norte Rodrigo da Cunha em face da Caixa Econômica Federal, em que este Tribunal, quando do julgamento da Apelação Cível nº 321472-RN, afastou a incidência do teor da Súmula 233 do STJ, no presente caso, por entender que "o pacto firmado entre a CEF e os embargantes contém todos os elementos suficientes para a quantificação do débito e sua evolução" e que dito contrato de empréstimo com garantia hipotecária já representa em si um título hábil à execução (Decreto-lei 70/66, art. 29, caput) e que "a não liberação de algumas parcelas no valor mutuado não pode representar óbice à execução, mormente quando consta do pacto que o pagamento das parcelas ficaria condicionado ao andamento das obras". 4. Este Tribunal afastou a alegação de "exceção de contrato não cumprido", concluindo não poder ser atribuída à CEF a culpa pelo descumprimento do contrato em tela (supostamente coligado ao compromisso de possibilitar a comercialização das unidades e o atendimento ao cronograma de obras), ante a constatação de que o não fornecimento dos valores de cada unidade para venda ocorreu em razão da inércia dos executados em fornecer a documentação necessária para tal fim (certidão que comprovasse a averbação da construção, efetuada mediante a apresentação do "habite-se"). 5. Esta egrégia Primeira Turma já decidiu no sentido de considerar que decisões acerca de questionamentos feitos por codevedores, por meio de embargos à execução ou nos próprios autos do executivo, quanto à liquidez do título executivo e o valor da execução, devem ter seus efeitos reconhecidos como equivalentes ao litisconsórcio unitário, a fim de evitar decisões diversas a respeito de um mesmo título executivo e a violação da segurança jurídica. Precedente: Processo 81538305606899735811, Relator Desembargador Federal Renan Sales, 1ª Turma, J. 01/06/2021). 6. Há que se considerar eficaz, perante os executados agravantes, o acórdão desta Corte que, em embargos à execução ajuizados por codevedora, ratificou a validade do título executivo em tela, mormente por serem os agravantes (fiadores) partes no processo de execução. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 03704547994693048656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2022)