EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA EM PARTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por litispendência envolvendo a presente ação e a de nº 3283007-59.4290.12.11.5797, além de condenar a autora em multa de 1% do valor da causa por litigância de má-fé e determinar a expedição de ofício à OAB informando a conduta do advogado. 2. Segundo o julgador a quo verificou-se que "a presente demanda se identifica, integralmente, com o processo n.º 5410069-68.0184.16.1.3616, que tramita perante o Juizado da 17.ª Vara Federal", com "identidade dos elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido), tendo a parte autora apenas modificado o valor da causa". 3. Analisando conjuntamente os dois processos constata-se que, apesar da igualdade de partes e da coincidência parcial da causa de pedir e do pedido quanto a problemas no piso do imóvel, há nos presentes autos outras causas de pedir e pedidos que não estão presentes no processo paradigma (2295359-24.1304.1.4.7538), relacionadas a problemas no imóvel nas instalações hidráulicas e elétricas, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações, amparados em parecer técnico elaborado em março/2021. 4. Resta clara a ocorrência de litispendência parcial apenas com relação a alegações de defeitos no piso do imóvel, podendo o feito prosseguir com relação aos demais problemas relatados no imóvel. 5. Deve ser excluída a condenação da parte autora em litigância de má-fé e tornada sem efeito a determinação de emissão de ofício à OAB relatando a conduta do advogado. No processo mais antigo a parte autora esteve representada por outro advogado sem atuação neste feito. Além disso, nos presentes autos são discutidos outros defeitos supostamente existentes no imóvel não relatados no primeiro feito. 6. Apelação parcialmente provida. Reconhecimento de litispendência entre a presente ação e a de nº 8699314-49.6241.6.8.2338 apenas com relação aos defeitos no piso do imóvel, devendo o processo prosseguir quanto às demais causas de pedir e pedidos suscitados. Afastada a condenação da parte autora em litigância de má-fé e a determinação de expedição de ofício à OAB. medc
(PROCESSO: 36471273685477642849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2022)