Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Duarte PJe-APELAÇÃO E REMESSA EX JOÃO FELIPE BARROS 2976218-23.5502.20.3.3850 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ APELADO : PEDRO TEIXEIRA : NICOLAS COSTELA e outro REMTE : 6ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO LIMA (Ementa) Administrativo. Contratação de professor substituto. Lei 8.745/1993. A regra hospedada no art. 9º, inc. III, da Lei 8.745, que veda a contratação de professores substitutos, que já tenham prestado serviços nesta qualidade, no prazo inferior a vinte e quatro meses, fere o princípio constitucional da isonomia. Reconhecida, pelo Pleno do Tribunal, a inconstitucionalidade do dispositivo legal. Matéria já pacificada nesta Corte. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 46442792996964165856, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2013)