PROCESSO Nº: 8389618-47.5768.23.11.7897 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO BARBOSA ADVOGADO: HENRIQUE LOPES NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ATIVO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ÍNDICE DE 28,86%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM NATUREZA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que, reconhecendo a prescrição, julgou improcedente o pedido de reajuste de 28,86%, nos termos previstos nas Leis de n° 8.622/93 e nº 8.627/93. 2. Sobre a matéria em foco, a jurisprudência pátria, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos, já pacificou o entendimento de que o pagamento de eventuais diferenças aos militares relativas ao índice de 28,86% está limitado a 08/10/2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.131/2000, a qual reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, com absorção das diferenças ainda existentes. Precedentes: RE-AgR 365.048-PE, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 28.06.4158, p. 79; REsp 711.506/RS, Rel. Ministra Maria Alice Farias de Vinicius Cavalcanti, Terceira Seção, julgado em 26/02/2008, DJe 17/10/2009. 3. Considerando que a Medida Provisória nº 2.131/2000 gerou efeitos financeiros a partir de 18/11/2001, após superado o prazo de cinco anos da mencionada data ocorre a prescrição da pretensão dos militares ao reajuste de 28,86%. 4. Na espécie, constatado que o autor somente ajuizou a presente ação em 29/06/2016, deve ser reconhecida a prescrição ao aludido reajuste de 28,86%, contada da última violação a seu direito ao reajuste geral, inexistindo, portanto, qualquer parcela a ser auferida a esse título. 5. Ao contrário do alegado pelo postulante, a presente ação não é de cunho meramente declaratório, vez que, em caso de eventual procedência do pedido inicial, a sentença não se limitaria a declarar o direito às diferenças remuneratórias, mas teria também natureza condenatória, já que com essa declaração postula o autor o ressarcimento desses valores. A prescrição, portanto, no presente caso, deve ser considerada. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78363312549980021753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016)