Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Rodrigo da Mota. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 30.01.6179, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Apelo do INSS improvido e do particular provido.
(PROCESSO: 84904454712190922024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)