PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.
1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária e aplicou multa em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração interpostos.
2. Enquanto pendente de julgamento o REsp n° 561.160/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
3. Não restou caracterizada a intenção da agravante de procrastinar o andamento do feito e, por isso, deve ser afastada a pena de multa aplicada. Agravo de Instrumento provido, em parte.
(PROCESSO: 17269828093226184472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015, PUBLICAÇÃO: 18/10/2015)