Apelação em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade. 2. Ausência de prestação de contas de recursos advindos de convênios firmados com o FNDE. 3. Imputação à ex-prefeito da conduta improba prevista no art. 10, XI, da Lei nº 8.429/92. 4. Sentença que julgou procedente a demanda. 5. Condenação do demandado às sanções previstas no art. 12, II, da lei de regência. 6. Preliminares de prescrição, cerceamento de defesa e incompetência da Justiça suscitadas pelo recorrente. Rejeição. 7. Prova documental suficiente para comprovar da prática do ato de improbidade. 8. .Presença do dolo na conduta do demandado/apelante. 9. Ato de improbidade que também se admite na modalidade culposa. 10. Decisum que, ao fixar as sanções, levou em consideração o alto valor dos recursos públicos, cuja aplicação não foi devidamente esclarecida pelo réu, bem como a demonstração da total incompatibilidade entre as condutas por ele praticadas e o cargo político por ele exercido. 11. Manutenção das sanções de perda de cargo público, eventualmente, ocupado pelo demandado; de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 05 anos; de proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, ainda que, indiretamente, através de pessoa jurídica da qual seja sócio, pelo prazo de 05 anos e ; de ressarcir ao erário a importância de R$ 08.677,49 (noventa e sete mil trezentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos), atualizada até novembro de 2008. 12. Redução, todavia, da multa civil imposta ao demandado, de R$ 77.506,00 para R$ 5.000,00. 13. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 680001792306810, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015, PUBLICAÇÃO: 05/01/2015)