EMBARGOS INFRINGENTES. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DAVI MELO. NATUREZA DE INDENIZAÇÃO. EFEITOS REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se houve desvio de função, bem como se é devido o pagamento de indenização em função deste.
2. Embora não haja direito ao reenquadramento em cargo diverso daquele que ocupa, o servidor público que comprovadamente trabalha em desvio de função tem direito à indenização consistente na diferença entre a remuneração dos cargos, nos termos da Súmula nº 378 do STJ.
3. No caso concreto, há nos autos elementos suficientes a demonstrar que o autor, ocupante do cargo de servente de limpeza, exerceu a atividade de vigilante na UFPB de 1995 até 03/01/2012.
4. Não deve ser concedido ao autor o direito à diferença remuneratória com os respectivos reflexos legais, mas apenas o direito à indenização correspondente àquela diferença remuneratória, evitando, assim, repercussões em outras gratificações pagas ao servidor em desvio de função.
5. Embargos Infringentes não conhecidos no tocante aos honorários advocatícios e, na parte restante, parcialmente providos, para conceder ao autor indenização correspondente ao valor líquido da diferença entre o cargo exercido e o cargo efetivo, desde abril/2006 até julho/2012.
(PROCESSO: 7248061760485051491058, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 14/06/2015, PUBLICAÇÃO: 19/02/2015)