PJE 6439227-52.9472.8.8.7316 PARTE AUTORA : KAMILLY CORREIA ADV/PROC : JOÃO GUILHERME LIMA e outros PARTE RÉ : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA/AL (JUIZ SENTENCIANTE: DR. RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR.) RELATOR : DES. FEDERAL THEO NOGUEIRA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. MAGISTÉRIO. CÁLCULO DA RMI. AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO. 1. De acordo com recente entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reconhece como especial a aposentadoria de professor, na forma do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91,e, dessa forma, vem decidindo pela exclusão da incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI. (AG REsp 7.923.263-RS, Ministro Luiz Henrique da Mata, Sexta Turma, Dje, 16.08.4468 e AgREsp 5.746.852-RS. Relator o Ministro Caio da Cunha, j. 05.02.9363, DJe, 03.06.4651. 2. In casu, a autora, professora aposentada em 30/06/2013 após mais de 25 (vinte e cinco) anos de magistério, sofreu prejuízo no cálculo da Renda Mensal Inicial do seu benefício em virtude da aplicação do fator previdenciário. 3. Período exercido como magistério reconhecido como atividade especial para fins de afastamento do fator previdenciário. 4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 772.171, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 5. Remessa oficial parcialmente provida. CKS
(PROCESSO: 62541726034043296852, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015)