ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. POSSIBILIDADE.
1. Mandado de segurança impetrado pelo Conselho Regional de Enfermagem em face do Presidente da DESO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE, com objetivo de excluir do Edital nº 01/2013, para o provimento do cargo de Enfermeiro do Trabalho, as atribuições de: "conduzir veículo da Empresa, devidamente habilitado e autorizado, transportando material, equipamento e pessoal, no exercício de suas atividades'' e prestar ''cuidados fisioterápicos';
2. Cabe ao edital, como norma que rege o concurso público, estabelecer, diante da natureza e complexidade do cargo, quais atribuições serão relevantes para o seu exercício;
3. Na verdade, o título do cargo não é elemento que vincule as funções exercidas pelo seu ocupante, ou seja, a administração pode estabelecer atribuições, ainda que não estejam previstas na lei que trata das atividades profissionais de determinada categoria, desde que relevantes para o exercício do cargo atribuído. Na verdade, fica facultado aos interessados se submeterem, ou não, às regras estabelecidas no edital do concurso;
4. In casu, a Companhia de Saneamento de Sergipe, estabeleceu, dentre as atribuições para o exercício do cargo de enfermeiro do trabalho, "conduzir veículo da empresa, devidamente habilitado e autorizado, transportando material, equipamento e pessoal, no exercício de suas atividades", assim como, "cuidados fisioterápicos.", não havendo que se falar em ilegalidade das atribuições fixadas na norma editalícia em questão;
5. Apelação e Remessa oficial providas.
(PROCESSO: 52466163859712588941, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016, PUBLICAÇÃO: 01/08/2016)