Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 01. O art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, estabelece como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (...) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos deidade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. 02. O art. 39, inc. I, da aludida lei, assegura para os segurados especiais, referidos no inc. VII do caput do art. 11, a garantia a concessão: de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 03. Para a concessão do benefício de Pensão por Morte, a parte autora precisa comprovar i) a qualidade de segurado especial do de cujus; ii) a ocorrência do evento morte; iii) a sua condição de dependente do segurado. 04. Analisando o processo, observa-se a existência dos seguintes documentos trazidos pela parte autora para comprovar a qualidade de segurado especial do de cujus (Id. 4504168.10032414, número de folhas em destaque): i)Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores rurais de Boa Ventura [Paraíba], a informar que a atividade foi exercida de 1955 a 1971. A declaração foi expedida em 2002 (f. 03); ii)Declarações de proprietário de imóvel rural a atestar que o instituidor do benefício exerceu atividade rural, em sua propriedade, nos períodos de 1956 a 1986 e de 1997 a 2007. As declarações foram emitidas em 2002 e 2007 (f. 04 e 06); iii)Certidão de óbito do instituidor, a informar que o falecido exercia a profissão de agricultor. O óbito ocorreu em 2013 (f. 08). 05. Os documentos colacionados ao processo são frágeis e inservíveis para comprovar a qualidade de segurado especial do de cujus. Ressalte-se que as declarações acima referidas são muito distantes da época do óbito do instituidor. Ademais, como destaca a sentença combatida, o falecido foi beneficiário de benefício assistencial desde 2007 (f. 29 do Id 3342947.53639719), fato que enfraquece o reconhecimento do exercício da atividade rural antes do óbito. 06.Acrescente-se que a prova exclusivamente testemunhal (Id. 0903929.93147165) não é suficiente para comprovação da atividade rural (Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça), e que os documentos colacionados aos autos são insuficientes para reconhecê-los como início de prova material, constata-se que não foi comprovado o requisito da qualidade de segurado especial da de cujus, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos. 07.Destaca-se, ainda, que o instituidor do benefício era beneficiário, desde 1997, de amparo social ao idoso (f. 29 do Id. 8687526.16805919). 08.Pertine reproduzir a observação da sentença: Como se nota no CNIS e no INFBEN do falecido, este era beneficiário de amparo ao idoso desde 2007. Além disso, a testemunha, arrolada pela própria requerente, informou em audiência que o instituidor do benefício passou cerca de 02 anos doente antes de falecer. Já a autora Mariana Campos disse no seu depoimento que o falecido companheiro trabalhava sozinho na agricultura. Ora, não me parece crível que um idoso de quase 70 anos tenha laborado sozinho e doente em atividade reconhecidamente braçal, como a agrícola. Some-se a isso, ressalto a ausência de provas contemporâneas ou próximas ao óbito, nas quais se pudesse inferir a qualidade de segurado do de cujus. 09. Apelo improvido. 10.Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. jmda
(PROCESSO: 32164677926856868212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2022)