PROCESSO Nº: 1939095-23.9829.11.5.5373 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR RODRIGUES ADVOGADO: Ryan da Rosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA CUJA EFICÁCIA NÃO APROVEITA À EXEQUENTE. 1. Apela a exequente de sentença que extinguiu execução individual de título executivo judicial constituído nos autos da ação coletiva nº 3028.36.59.058993-1, ajuizada pela ASDNER (ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES) perante a 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; 2. A execução individual de título judicial oriundo de ação ordinária coletiva movida por associação, somente pode ser deflagrada por aquele que, constando da relação acostada à inicial, tenha expressamente concedido autorização para o processo de conhecimento (STF - RE 641061 - submetido à sistemática da repercussão geral); 3. À míngua de demonstração nos autos da existência de autorização, individual ou assemblear, deve a execução ser extinta; 4. Sem razão a apelante quando sustenta não ser possível, na fase de execução, discutir-se a tese de se caberia autorização individual ou em assembleia para ajuizar a ação coletiva, pois, se tal matéria já era passível de ter sido invocada no processo cognitivo, encontrar-se-ia protegida pela coisa julgada. O que poderia ter sido discutido no processo de conhecimento seria a legitimidade da Associação para a propositura da ação. Aqui, agora, o que se discute é questão distinta, qual seja, a quem a eficácia do titulo formado na ação coletiva aproveita; 5. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 85555249339193549043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2022)