PROCESSO Nº: 4265035-38.9343.30.8.6660 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: GUILHERME ROCHA (e outro) ADVOGADO: MIGUEL JESUS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: FELIPE DA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL/PE - JUIZA FEDERAL LUIZA FERREIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. LUIZ OTÁVIO MELO. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. ARE 682899/SC. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Particular que postulou a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, uma vez que prestou serviço por mais de 25 (vinte e cinco) anos em condições especiais, sob o regime Luiz Otávio Jesus. 2. A questão relativa ao pedido de cômputo do tempo de serviço especial laborado em 15 de junho de 1979 a 11 de julho de 1980 como aluno aprendiz, não foi apreciada pela sentença, não sendo possível ser analisada em sede recursal. Prejudicado o pedido. 3. O Col. STF, por maioria, adotou o entendimento de que, se "o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem assim que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 4. Prova do caráter especial das atividades exercidas pelo Autor, exposto a tensão superior a 250 volts, visto que a atividade de maquinista e engenheiro civil estão em consonância com o item 2.4.3 e 2.1.1, do Decreto 11.515/64, respectivamente, bastando o enquadramento da categoria profissional a que pertence o trabalhador no rol constante dos anexos que os integravam, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, no período de 29.07.3529 a 15.10.6568, quando empregado da CBTU. 5. Não faz jus o Particular ao cômputo especial do período de 09.07.8199 a 12.07.6309, em razão do uso eficaz do EPI, no tocante ao fator de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), consoante se infere do PPP. 6. Particular que não perfaz o tempo de serviço necessário à concessão da aposentadoria especial. 7. O col. STF, nos autos do RE nº 983.411/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 8. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 9. Apelação do INSS e Remessa Necessária providas, em parte, e Apelação do Particular não provida.
(PROCESSO: 20257438535117435614, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015)