PENAL PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR À AÇÃO cível EM QUE SE DISCUTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. PERSISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A CONTINUIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUBSUMÍVEL A QUALQUER DAS HIPÓTESES DISCIPLINADAS NOS ARTS. 647 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "HABEAS CORPUS" DENEGADO.
1. Pedido de concessão de habeas corpus, visando ao trancamento do Inquérito Policial instaurado por requisição do Ministério Público Federal, destinado a investigar possível prática do delito previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 pelAs Pacientes, que teriam feito constar indevidamente em DCTF's créditos tributários que estariam suspensos por medida judicial, referentes ao período de apuração de janeiro de 2009 a junho de 2011, deixando com isso de recolher ao erário os tributos PIS e COFINS.
2. Impetração que se fundamenta em que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa em face de decisão judicial concessiva de suspensão da ação de cobrança dos créditos tributários, em face da efetivação mensal da penhora sobre o faturamento, o que garantiu à empresa dos Pacientes provimento judicial concessivo de certidão positiva com efeitos de negativa válida até 02.04.1360, de forma que a continuidade do procedimento investigativo causaria um constrangimento desnecessário aos Pacientes.
3. O Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que a existência de ação cível anulatória do crédito tributário não impede a persecução penal dos agentes em juízo, em respeito à independência das esferas cível e criminal. Precedentes.
4. A decisão liminar proferida no juízo cível, quanto à decretação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não possui, pura e simplesmente, a capacidade de sobrestar as investigações, em especial se considerada a natureza precária do decisório em tela, não havendo sequer o trânsito em julgado de eventual decisão anulatória de lançamento tributário.
5. Em face da independência das instâncias cível e penal e do caráter precário da decisão liminar proferida pelo Juízo Cível, incabível o pedido de suspensão das investigações criminais, visto não ser a mencionada decisão do juízo cível imprescindível ao deslinde do apuratório em discussão.
6. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 57327054640458657937, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015)