Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação e recurso adesivo contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando procedente o pedido inicial, para condenar o IFPE a avaliar os saberes e competências da parte autora, nos moldes da Lei n. 12.772/2012, da forma que vem procedendo com os docentes da ativa e para os aposentados após 1º/03/2013, para fins de fixação do nível de RSC e pagamento da Retribuição por Titulação (RT), com implantação do novo valor e pagamento das diferenças devidas de forma retroativa a 23/09/2013, em valores a serem apurados em cumprimento de sentença, considerando a prescrição quinquenal; com a atualização e cálculo deste montante em conformidade com o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 267/2013); fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte ré. Objetiva o Instituto-apelante o reconhecimento de que a concessão do RSC, na fórmula da Lei 12.772/12, deve ser direcionada apenas aos integrantes da carreira de Magistério que estejam na ativa, já que tida como parcela propter laborem; sobre o que a paridade entre aposentados e pensionistas não teria efeitos, considerando-se que o RSC somente será concedido aos que desempenharam, no exercício de seu cargo, atividades acadêmicas a partir de 26 de março de 2013. Busca o autor-recorrente adesivo a elevação do percentual e da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, aquele para mais de dez por cento, e essa para o valor da condenação. Observa-se dos autos que o autor se aposentou em abril de 2003, conforme Portaria 7 do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco (doc. 68774539); que recebia a RT - retribuição por titulação, pelo menos, desde o ano de 2013 (doc. 69955206), e que possui título e diversos certificados obtidos em data anterior à aposentadoria (doc. 08182427). Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal de trato sucessivo da Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação. Em processos desse jaez, a jurisprudência deste Tribunal, cuja fundamentação se adota, é no sentido de que a Lei 12.772/12 não criou nova gratificação, mas tão somente nova forma de cálculo do valor da RT, para fins de fixação do nível do RSC. Nessa razão e como o demandante já recebe o RT e tem o amparo da paridade, não merece reparos a sentença recorrida ao determinar a avaliação dos saberes e competências da parte autora, nos moldes da Lei n. 12.772/2012, da forma que vem procedendo com os docentes da ativa e para os aposentados após 1º/03/2013, para fins de fixação do nível de RSC e pagamento da Retribuição por Titulação (RT). Precedentes: PJe AC 0529850-31.5663.18.4.6482, des. Luiz Gustavo Fernandes, assinado 09 de julho de 2021; PJe AC 3652462-85.4160.10.6.7833, des. Fernando Aragão , assinado em 02 de março de 2020. Desarrazoado in casu se pretender a ampliação da base de cálculo e do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando-se que a espécie trata de matéria repetitiva, não demandando do causídico esforços adicionais para a sua defesa. Apelação e recurso adesivo improvidos. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, em 1%, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. /aadfl
(PROCESSO: 64750580401434700955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2022)