PROCESSO Nº: 7132801-25.2366.3.5.4488 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO NOGUEIRA ADVOGADO: MARCYLIO DE ALENCAR FERREIRA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ERICK JESUS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO VOLUNTÁRIOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. INAPTIDÃO EM EXAME DE SAÚDE. LAUDOS PARTICULARES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência e determinou que a Agravante incluísse a Autora/Agravada nas demais fases do certame de Seleção de Profissionais de Nível Médio Voluntários à Prestação de Serviço Militar Temporário (QSCON 2016), inclusive a concentração final e habilitação à incorporação, em igualdade de condições com os demais concorrentes, com final nomeação e entrada em exercício caso obtenha êxito nas fases subsequentes, sob pena de pagamento de multa a favor da Agravada, correspondente aos vencimentos do cargo que ora disputa. 2. Além de ser genérica a justificativa para a desclassificação da Agravada do processo seletivo ao Serviço Militar Temporário, tendo a Administração afirmado apenas ser ela "incapaz para o fim a que se destina" por ser portadora de transtorno da refração e da acomodação -H52, pelo que dos autos consta tal informação não condiz com aquelas constantes dos laudos médicos particulares trazidos a lume pela Recorrida, de forma que a decisão mais adequada, para o fim de preservar o direito da candidata, ante o risco ao resultado útil do processo, é mantê-la no certame até ulterior decisão judicial, a ser tomada no processo principal, após ser ela submetida a uma perícia médica judicial. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 30920753566374184069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016)