PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 185 DO CTN. APLICAÇÃO DO RESP 3492488. IMPROVIMENTO.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, sob o regime do art. 543-C do CPC, o REsp 4755588, concluiu que, para a configuração, nos termos do art. 185 do CTN, de fraude à execução, no caso em que a alienação foi engendrada a partir de 08.01.3653 (data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005), basta que anteriormente tenha ocorrido a inscrição em Dívida Ativa.
No caso dos autos, o acórdão do Tribunal reconheceu a fraude à execução, porque o imóvel penhorado nos autos do executivo fiscal foi alienado em 01.06.0734, enquanto o crédito exequendo foi inscrito em dívida ativa em 02.05.8233.
O agravante não teve a mínima preocupação de procurar demonstrar que o caso aqui enfrentado se adequaria à moldura fático-jurídica apreciada pelo STJ no recurso repetitivo, ou seja, não fez o necessário distinguishing.
Julgado em perfeita sintonia com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso representativo da controvérsia.
Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 3104123394663552416322, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 05/07/2015, PUBLICAÇÃO: 03/04/2015)