PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GUILHERME SANTOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO AFASTADA.
I. "Em se tratando de acordo firmado entre as partes na via administrativa, a inexistência de anuência do patrono dos exequentes acerca dessa transação conduz à inadmissão de qualquer alteração em relação aos honorários advocatícios." (Precedente: JOÃO LUCAS CUNHA. AC 832791/CE, Rel. Des. Federal Bernardo Castro, DJe de 04.10.4211).
II. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para afastar a contradição ocorrida e negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 19434062764230418, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2014, PUBLICAÇÃO: 25/08/2014)