PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS URBANOS DA AUTORA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO RURÍCOLA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
I. No presente caso, a prova testemunhal e os elementos materiais carreados comprovam a atividade rurícola da parte autora, para fins de obtenção de benefício previdenciário.
II. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
III. Eventuais vínculos empregatícios urbanos da autora, no caso, auxiliar de laboratório de laticínios (30/05/1979 a 03/03/1981) quando a época do casamento realizado em 11/02/1980, quando em confronto com os demais elementos carreados aos autos, não é suficiente para a desqualificação da qualidade de segurada especial da autora. Primeiro, porque não infirma a prática do trabalho agrícola dessa. E segundo, porque inexiste comprovação de que as ocupações urbanas desempenhadas foram suficientes para o sustento de toda a família, de forma a ser prescindível o trabalho da autora como rurícola para a manutenção do grupo familiar.
IV. O termo inicial da obrigação deve ser considerado como a data do requerimento administrativo, qual seja, 20/04/2009.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29467624529492186125, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARCELA CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2013, PUBLICAÇÃO: 12/03/2013)