PROCESSO Nº: 9677776-53.3415.14.6.9311 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: AILTON BORGES DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROSA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. LEI 30.449/2005. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI). ISENÇÃO DE TRIBUTOS. CÁLCULO EM FUNÇÃO DA PROPORÇÃO DAS BOLSAS OCUPADAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pleito liminar em favor da SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA., declarando inaplicáveis à Instituição as disposições regulamentares da Instrução Normativa RFB nº 1.394/13, relativa à isenção do Imposto sobre a Renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos (PROUNI), devendo a impetrante se sujeitar às regras da Lei nº 11.906/05, em sua redação original, e da Instrução Normativa RFB nº 453/2004, até que seja ultimado o prazo de vigência dos Termos de Adesão. 2. Diante do alto custo assumido no financiamento do Programa Universidade para Todos (PROUNI) e após constatar que falhas na legislação estavam permitindo que alunos burlassem as regras previstas para os beneficiários, veio a lume a Lei nº 12.431, de 2011, acrescentando ao art. 8º da Lei 11.096/2005 o seguinte parágrafo: "§ 3º A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas.". A partir disso, a isenção concedida através da adesão ao PROUNI passou a ter como base de cálculo não mais a quantidade de bolsas ofertadas, mas a real ocupação destas pelos alunos. 3. Tal modificação, promovida pela Lei nº 12.431/2011, é perfeitamente possível, desde que seja resguardado o direito da Universidade em ter mantido seu benefício, pois se trata de um benefício condicionado, uma vez que o Termo de Adesão prevê uma série de determinações legais, que, inclusive, vinham sendo cumpridas pela Agravada. 4. Apesar de possível, as alterações apenas produzem efeitos para futuras adesões ao Programa, posto que as condições previstas no contrato celebrado entre as partes vinculam não apenas a Instituição como também a própria Administração, de modo que impõe-se respeitar o prazo inicialmente fixado para gozo da isenção. 5. Com efeito, por se tratar de uma isenção condicionada, não pode ser reduzida ou suprimida por lei a qualquer tempo, sem que seja considerado o direito adquirido. (Precedentes) 6. Agravo de instrumento desprovido. MCSS
(PROCESSO: 91158771753032754342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2014)