PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE ANDRÉ JESUS. OMISSÃO DETECTADA. SUPRIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. SUGURANÇA JURÍDICA. PREVALÊNCIA.
1. O direito de revisão de atos eivados de nulidade por iniciativa da Administração submete-se ao prazo decadencial de 5 anos, exceto na hipótese de má-fé do administrado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.
2. O art. 54 da Lei 9.784/99 prevê um prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência do ato administrativo viciado, para que a Administração anule os atos que gerem efeitos favoráveis aos seus destinatários. Após o transcurso do referido prazo decadencial quinquenal sem que ocorra o desfazimento do ato, prevalece a segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação administrativa.
3. No caso dos autos, os embargantes percebiam a vantagem denominada "662174-DIFER IND ART 5 DEC 2280/85 AT", desde maio de 1996 e tiveram a supressão da vantagem, a partir de janeiro de 2012, tendo sido comunicados através da Carta-Circular 16/2011, datada de 16/11/2011.
4. Embargos de declaração do particular providos. Embargos da UFPB prejudicados.
(PROCESSO: 2166919060700727821639, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2014, PUBLICAÇÃO: 18/10/2014)