PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRECARIEDADE. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. DIREITO. AUSÊNCIA.
1. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei nº 8.213/91 asseguram a proteção à maternidade.
2. Hipótese em que se constata a precariedade dos documentos trazidos aos autos para comprovar a atividade rurícola por parte da demandante nos doze meses que antecedem ao parto, não se prestando a tanto, isoladamente, a prova testemunhal produzida, não havendo ensejo para a concessão do benefício pleiteado.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 81951574924218144096, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015, PUBLICAÇÃO: 24/04/2015)