PROCESSO Nº: 5362509-53.1283.22.3.1632 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF (e outro) ADVOGADO: POLLYANNA DE NICOLE DA CRUZ (e outros) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (e outro) ADVOGADO: CAUÃ ARAGÃO (e outros) ADVOGADO: ADERLINE TAVARES FARIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO FARIAS - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VPNI. PAGAMENTO INDEVIDO. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ.DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que, ao deferir a antecipação de tutela, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para determinar ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS que se abstenha de efetuar quaisquer descontos na folha de pagamento dos autores substituídos referentes aos valores recebidos pelos mesmos, a título de parcela VPNI - IRRED. REM. ART. LUIZ MIGUEL FERNANDES, no período de junho de 2008 a julho de 2011, bem como determinar a devolução dos valores já descontados a tal título. 2.Preliminarmente, urge esclarecer não ter ocorrido a decadência do direito da Administração de suprimir a rubrica em discussão, porquanto o exercício do seu poder de autotutela ocorreu dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 54, da Lei nº 9784/99, eis que tal vantagem passou a ser indevida em 2008 e a Administração excluiu o seu pagamento a partir de 2011. 3.Outrossim, não obstante a previsão do art. 2º-A, parágrafo único da Lei nº 9.494/97, atinente à determinação de que o Sindicato junte aos autos a cópia da ata da assembleia da entidade associativa que autorizou a propositura da demanda, bem como a relação nominal de todos os seus associados, com a indicação dos respectivos endereços, entendo que tal determinação é despicienda, uma vez que os sindicatos e associações têm legitimidade para, na condição de substitutos processuais, ajuizarem ações na defesa do interesse de seus associados, independentemente de autorização expressa destes, tendo em vista que a Lei 9.494/97, ao fixar requisitos ao ajuizamento de demandas coletivas, não poderia se sobrepor à norma estabelecida nos incisos LXX do art. 5º e III do art. 8º da Constituição Federal. 4.Ademais, não obstante a desnecessidade, o Sindicato autor juntou a relação nominal dos substituídos abrangidos pela sentença, constituindo mais um motivo para a rejeição da preliminar. 5. Quanto ao pleito de sustação da supressão do pagamento da referida VPNI, registra-se que, pelo que se depreende dos autos, a VPNI foi instituída como complemento do salário mínimo, tendo como paradigma o valor do vencimento básico. Ocorre que a partir da MP 431/2008, convertida em Lei 11.784/2008, o complemento do salário mínimo deixou de ser o vencimento básico e passou a ser a remuneração do cargo efetivo. Assim, a rubrica VPNI deixou de ser devida, já que alterado o paradigma para pagamento do complemento do salário mínimo. 6. Assim, é possível observar que a complementação salarial foi absorvida pela reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, mostrando-se indevida a sua percepção pelos demandantes, a partir do advento da Lei nº 11.784/2008. 5. Trata-se, portanto, de parcela que não possui caráter permanente, podendo ser suprimida da remuneração do servidor, acaso não persistam os motivos que embasam a sua percepção. 6.Inexiste irregularidade na supressão da rubrica denominada "VPNIIRRED.REMUN. ART 37-XV-CF", sendo descabido o pleito de manutenção do seu pagamento. 7.Já no tocante ao ressarcimento ao erário dos valores indevidamente pagos a título de VPNI, considerando que o pagamento indevido decorreu de erro da própria Administração e tendo a verba, de natureza alimentar, sido recebida de boa-fé, não há que se falar em reposição da quantia paga à maior, sendo, pois, indevidos quaisquer descontos para tal fim. Tal como determinado pelo ilustre sentenciante. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 73255470622818630599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2015)