PROCESSO Nº: 6313401-27.3453.24.12.1817 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO DA ROCHA ADVOGADO: BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÉSAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM EM DOBRO GEROU VANTAGEM PARA O SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 2. Hipótese em que o autor optou por computar em dobro a licença-prêmio não gozada na passagem à inatividade remunerada, nos termos da Portaria nº 348, de 17/07/01, o que gerou aumento do tempo de serviço, passando a auferir a gratificação de adicional por tempo de serviço superior em seu soldo. 3. Constata-se que o militar se beneficiou com o cômputo em dobro da licença especial não gozada, inexistindo, portanto, enriquecimento sem causa da administração. 4. Remessa oficial e apelação da União providas.
(PROCESSO: 68335930343806788971, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015)