PROCESSO Nº: 5028902-40.5995.31.8.2842 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANTÔNIO BARBOSA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE ALAGOAS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo da parte autora para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do §8º do art. 85 do CPC/15, e não conheceu da remessa oficial e negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para ordenar que, passada em julgado a presente sentença, os réus promovam a inclusão da autora na fila de cirurgia do SUS, acaso ainda não se encontre, a fim de possibilitá-la à realização da Artroplastia Total de Revisão do Quadril Esquerdo com os materiais prescritos no id. 7216084.5522587. 2. A parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão restou omisso no tocante ao disposto nos artigos 2º e 4º da Lei nº 8.080/90 e no artigo 196 da Constituição Federal. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 50453303066725464635, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2022)