tvc PROCESSO Nº: 8544395-41.7447.6.8.8035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIAL PORTO RICO S A ADVOGADO: DAVI LUCAS LIMA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 739-A DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS. PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão da lavra do MM. Juiz Federal, que indeferiu o pedido formulado pela Agravante, objetivando a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 739-A do CPC (introduzido pela Lei 11.382/2006), aplicável às execuções fiscais, "condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)." (1ª Seção, REsp 0607579/PE, Relator Ministro Benjamin Caldeira, DJe 23/07/2013). 3. Na hipótese, embora tenha sido prestada garantia do juízo, considero que a fundamentação trazida nos embargos não se mostra relevante o suficiente para autorizar o efeito suspensivo. O mero receito de eventual arrematação do bem, por si só, não tem o condão de lastrear o deferimento do pleito, posto que a hasta pública dos bens penhorados é uma decorrência lógica do processo executivo, não se consubstanciando, assim, em risco de dano irreparável a ensejar o efeito suspensivo aos embargos executivos. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 77647650435740698451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2014)