PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-ADMINISTRADOR. COEXECUTADO QUE DEIXOU DE EXERCER O CARGO DE DIRETOR INDUSTRIAL ANTES DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES E ANTES TAMBÉM DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade do coexecutado Vicente Sales, determinando sua exclusão do polo passivo da execução fiscal, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.
2. Entendimento jurisprudencial desta Quarta Turma e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal, em caso de dissolução irregular da empresa executada, só é cabível contra o sócio que detinha poderes de administração à época da ocorrência do fato gerador do tributo e que tenha também figurado como administrador da empresa à data de sua dissolução irregular (PROCESSO: 33501583383138653087, AG687685/PE, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA VITÓRIA MELO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 30/10/2013 - Página 587; REsp 2251366/RJ, Rel. Ministra VALENTINA SOUZA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2013, DJe 12/02/2013).
3. Caso em que os fatos geradores ocorreram no período de 01/2005 a 07/2008, conforme consta da Certidão de Dívida Ativa, tendo o coexecutado Davi Lucas Ribeiro deixado de exercer o cargo de Diretor de Industrial da executada em 22/10/2000, conforme cópia da Ata de Reunião do Conselho de Administração da empresa executada (COLAT - COCANE LATICÍNIOS S/A) realizada no dia 18/12/2000, informação esta corroborada por certidão da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE atestando a averbação da referida ata no dia 19/12/2000, sendo esta a última alteração no quadro societário da empresa executada antes do cancelamento da inscrição perante aquela Junta Comercial, ocorrido em 08/10/2010.
4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 56235566215042156790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2014, PUBLICAÇÃO: 30/06/2014)