TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI N.º 6.830/80. GARANTIA DO JUÍZO. PEDRO HENRIQUE CAMPOS.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto sem resolução do mérito embargos à execução, ante a ausência de garantia do juízo.
II. Nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei n.º 6.830/80, a garantia do juízo constitui condição para admissibilidade dos embargos à execução fiscal, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que, apesar das afirmações da parte embargante/apelante de que procedeu à garantia do Juízo com indicação de bens à penhora, não anexou aos autos documentos suficientes à comprovação de suas alegações. Precedentes.
III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58115847714769045267, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015, PUBLICAÇÃO: 15/01/2015)