PROCESSO Nº: 8486010-44.9260.3.2.1596 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: PEDRO MIGUEL PORTO (e outro) APELADO: THAISE RUBENY DE DAVI LUCAS DIAS ADVOGADO: FÁBIO COSTA SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA SOUZA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. ATRIBUIÇÃO DOS PONTOS E RECLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO. INVASÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. EXAME DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Instituto AOCP, em face de sentença que julgou procedente a presente ação, determinando às rés que acresçam 2,00 pontos à pontuação da autora, referentes à experiência profissional no Hospital Primavera (Rede Primavera), com o devido recálculo da nota final e a sua reclassificação no concurso. 2. O cerne da questão reside no cumprimento, por parte da apelada, das condições previstas no Edital, para fins de avaliação da experiência profissional, fazendo jus à respectiva atribuição dos pontos em sua nota final e à reclassificação no concurso. 3. Da simples leitura da declaração e do PPP apresentados pela autora, não restam dúvidas acerca das atividades profissionais desempenhadas junto à Rede Primavera. Ademais, as atividades da profissão de enfermagem estão previstas no art. 11, da Lei nº 7.498/86. Logo, ainda que não tivessem sido descritas no PPP as atividades desempenhadas pela apelada, a própria lei descreve as atividades que lhe competiam, de modo que a menção à "função de ENFERMEIRA" na declaração faz presumir o exercício das atividades elencadas no diploma legal. 4. Inexiste violação aos princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade e do julgamento objetivo, uma vez que, ao contrário do que afirma o apelante, a sentença não invadiu a esfera do mérito administrativo e da competência da Banca Examinadora do concurso. Analisou-se, tão somente, a legalidade da medida adotada em relação à apelada, pois, uma vez preenchido o requisito editalício, faz jus a autora à atribuição da devida pontuação em sua nota final. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. O valor fixado a título de honorários advocatícios, R$ 3.000,00, o qual, destaque-se, será dividido entre os dois réus, está em consonância com o art. 85, do NCPC, e com o princípio da razoabilidade, de modo que deve ser mantido. 6. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 37289421880772424638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016)