PROCESSO Nº: 9487761-74.7984.25.2.5131 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE - EMGERN ADVOGADO: LUCCA COSTELA DE MACÊDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN NOVAES - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. FCVS. LEGITIMIDADE DA CEF. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI N.º 8.100/90. MAIS DE UM FINANCIAMENTO COM COBERTURA PELO FCVS. DIREITO À QUITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. DIREITO DO MUTUÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. I. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada, inclusive, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quanto à legitimidade da CEF para responder às causas relativas a contratos do SFH com cobertura do FCVS, bem como quanto à existência de direito à quitação pelo FCVS de mais de um imóvel financiado pelo SFH quando o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.100/90. II. O STJ, também, já firmou seu entendimento no sentido de que preenchidos os requisitos do art. 2.º, § 3.º, da Lei n.º 10.150/2000, é direito do mutuário a liquidação antecipada por novação de seu financiamento habitacional com cobertura pelo FCVS, não se cuidando de simples faculdade do agente financeiro. III Apelação improvida. (04)
(PROCESSO: 76968211808594245404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2014)