Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Aplicação do entendimento da Turma Ampliada. A desconstituição de Ato de indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário deve ser postulada em cinco anos, a partir de sua ocorrência. Passado esse prazo, o benefício só pode ser concedido a partir de novo requerimento administrativo ou da propositura da ação. Existência de omissão no acórdão embargado. Efeitos infringentes ao julgado. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 65140332690513261196, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)