TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMONSTRAÇÃO DE TESE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A via da exceção de pré-executividade é cabível para argüição de matérias de ordem pública, devidamente instruídas com a prova da alegação.
2. Hipótese em que não resta comprovada a tese de tal natureza, não merecendo reprimenda a decisão combatida que considerou não ser a via adequada para a apreciação da iliquidez do título e aplicação de juros capitalizados, por demandar tais questões dilação probatória.
3. A jurisprudência do STJ entende que "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (EREsp 1.843.853/SP, Corte Especial, Rel. Min. PEDRO CUNHA, DJe de 8/12/2009).
4. Agravo de instrumento provido em parte, para afastar a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 25574535637388342129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016, PUBLICAÇÃO: 28/06/2016)