PJE N° 3560785-02.3749.16.2.3883 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE. : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO APELADO(S) : LUIZ OTÁVIO DA ROSA ADVOGADO : KEVIN OLIVEIRA CARNEIRO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL ERICK REZENDE DE FARIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. TEMPO ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. PPP E LAUDO TÉCNICO. APRESENTAÇÃO. CONVERSÃO EM COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Ocorrida a intimação da sentença em 25/03/14 (terça-feira), via sistema, o prazo recursal para interposição do recurso pelo INSS começou a fluir em 26/03/14 (quarta-feira) e encerrou-se em 24/04/14 (quinta-feira), de modo que, tendo sido interposto apenas em 25/04/14, há de ser considerado intempestivo. 2. A data do início da aposentadoria por tempo de contribuição coincide com a do requerimento administrativo (art. 49 c/c art. 54, ambos da Lei n° 8.213/91). No caso, tendo em vista que a demanda foi ajuizada 19/08/13 e o requerimento administrativo fora realizado em 20/12/11, não há que se falar em parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que precede a distribuição desta ação. Prescrição afastada. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 51.385/64 e 67.259/79. 4. No que concerne ao período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 5. Uma vez apresentados os PPPs e os Laudos Técnicos Periciais, assinados por engenheiros de segurança do trabalho, atestando a exposição a condições nocivas à saúde, impõe-se o reconhecimento da especialidade do período pleiteado. 6. O desempenho de atividade em condições especiais (exposição a agentes nocivos à saúde ou integridade física), comprovada nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço, implica direito adquirido a sua conversão em tempo comum, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 7. Apelação não conhecida. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 49958481527868223601, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CUNHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2014)