EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ERRO OPERACIONAL. FALHA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELOS AGENTES OPERADORES DO SISTEMA. MANUTENÇÃO DO ESTUDANTE NO PROGRAMA. HONORÁRIOS RECURSAIS. GUSTAVO DA PAZ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido contido na vestibular, para determinar que os réus regularizem a situação do autor perante o FIES, com a dilatação do financiamento referente ao período de 4542.6, a fim de que ele possa finalizar o seu curso superior e receber o certificado/diploma do curso de bacharel em Direito, condenando a parte autora e os réus, em face da sucumbência recíproca, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 49.920,40), suportado individualmente por cada litigante, ficando, porém, a exigibilidade da execução suspensa com relação à verba sucumbencial da parte demandante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. Caso em que a parte autora foi impedida de realizar o aditamento do contrato do FIES referente ao semestre de 6086.8 (último semestre) do Curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá, em face de erro (falha) operacional do sistema. 3. Nos termos do art. 25 da Portaria do MEC n° 10/2010, com redação dada pela Portaria Normativa n° 12, de 11 de junho de 2011 prevê que "em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da Instituição de Ensino Superior (IES), da CPSA, do agente financeiro e dos gestores do Fies, que resulte na perda de prazo para validação da inscrição, contratação e aditamento do financiamento, como também para adesão e renovação da adesão ao Fies, o agente operador, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada, deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, observada a disponibilidade orçamentária do Fundo e a disponibilidade financeira na respectiva entidade mantenedora, quando for o caso". 4. De acordo com os elementos probatórios constantes nos autos, verifica-se que o valor fixado no SisFIES (Sistema Informatizado do FIES) não foi informado corretamente pela Faculdade Estácio de Sá. O montante registrado pela IES - Instituição de Ensino Superior correspondeu a R$ 2.018,94 (dois mil, dezoito reais e noventa e quatro centavos) como se fosse o valor total da semestralidade, quando, na verdade, o valor que deveria ter sido informado equivalia a R$ 15.637,40 (dezoito mil, seiscentos e setenta e um reais e quarenta centavos), correspondente à semestralidade do curso. 5. Na espécie, considerando que o problema se originou de falha de um dos agentes operadores do sistema de financiamento estudantil (FIES) e que a parte demandante cumpriu todas as formalidades para o efetivo aditamento dentro do prazo hábil, ficando impedida de finalizar o processo de renovação apenas por falha operacional do sistema, deve ser mantida a Alexia Cavalcanti, tendo em vista que a parte autora, ora recorrida, não pode ser impedida de terminar seus estudos, mormente quando agiu em conformidade com as regras estabelecidas pelo próprio FIES. 6. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (07.07.3251), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 06 de novembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da parte recorrente, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Gabrielly Cavalcanti, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 7. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 0231463-89.2354.8.1.9911, Rel. Des. Fed. Felipe Nascimento Dantas (Convocado), 4ª Turma, j. 25.06.6478 e PROCESSO: 99606334725423035760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021). 8. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 45760294732181839832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2022)