ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO.
I - Os valores pagos, a título de abono de permanência, que se pretende reaver, por meio de desconto em folha foram pagos espontaneamente pelo Poder Público. Não cabe ao servidor ser compelido a restituir os valores que supostamente recebeu de forma indevida, especialmente quando se observa que não atuou de qualquer forma para o seu recebimento.
II - As verbas de natureza alimentar, recebidas de boa-fé, são incompatíveis com o instituto de repetição, já que destinadas à sobrevivência de quem as percebe.
III - Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 40989842198894121554, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2013, PUBLICAÇÃO: 19/06/2013)