PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL COMO A LESÃO GRAVE DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DA CPD-EN PARA PARTICIPAR DE UM CERTAME EM QUE FOI VENCEDOR. ENTREGA DAS GFIP's FALTANTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ( EEDEARESP 335388347981, THALES VIEIRA, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:08/09/2016 ..DTPB:.) 2 - Registro que os fundamentos do acórdão em agravo de instrumento foram suficientes para reconhecer que houve prejuízo e lesão grave de difícil reparação para o contribuinte tendo em vista o modus operandi da Receita Federal , e que a empresa ao reunir a documentação faltante demonstrou a plausibilidade do direito, o que autoriza a antecipação da tutela recursal. 3 - , o contribuinte foi vencedor em um certame (Identificador: 5968503.9295546) e necessitava com urgência da Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais , sob pena de não contratação do objeto licitado. Acontece que após trazer os documentos que faltavam para demonstrar sua regularidade, a empresa apresentou novo requerimento, em 23. 82.5434, para obter a certidão,contudo a autoridade fazendária informou que apesar de o contribuinte ter reunido a documentação, a decisão seria igual a anterior , porquanto apesar de reconhecer a entrega das GFIP´s, os arquivos ainda não teriam sido baixados, automaticamente, pelo sistema da Receita Federal e, portanto, a Certidão Positiva de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, emitida em 01/07/2015, que indica as GFIP´s dos meses 05/2014 a 11/2014 e 09/2015 como impedimento para a emissão da certidão, continuaria vigente. 3 - Desse modo , a empresa adotou todos os procedimentos que são de sua alçada , competindo portanto à Administração Pública atender o requerimento. Logo, restando presentes os requisitos para a admissibilidade do agravo de instrumento, há de se possibilitar a certidão postulada. 4- A parte Embargante renova temas que já foram objeto do recurso examinado, não sendo possível nos estreitos limites da via escolhida, revigorar matéria já contemplada no julgado. 5 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59344217974202231692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)