ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA. LAUDÊMIO. SÚMULA 343 DO STF. APLICAÇÃO.
1. Ação rescisória que se fundamenta na suposta violação do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/97, o art. 5º, LXIX da CF e o art. 1º da Lei nº 1.533/51 à época do ajuizamento ou ao art. 1º da Lei nº 12.016/2009, em face da previsão da sobre a incidência de laudêmio em operações de caráter oneroso.
2. O acórdão que concedeu a segurança, determinando à autoridade Impetrada a abstenção da cobrança de laudêmio em relação à operação de transferência de domínio útil de imóvel para integralização do capital social de empresa se baseou em jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça. A mudança do entendimento sobre o tema não autoriza a ação rescisória, com base no art. 485, V do Código de Processo Civil.
3. Aplicação da Súmula 343 do STF, em prestígio à segurança jurídica e preservação da coisa julgada, tendo em vista que a matéria i discutida tem não tem natureza constitucional,
4. Ação rescisória que não atende a seus requisitos. Extinção sem julgamento do mérito.
(PROCESSO: 73950276828217461332, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 22/08/2013, PUBLICAÇÃO: 18/02/2013)