PROCESSO Nº: 5255872-74.6623.11.2.6873 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO SILVA ADVOGADO: JOÃO VITOR ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCAS COSTELA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JOÃO MIGUEL CAVALCANTI. ARTIGOS 5º, DAVI LUCCA NOGUEIRA, 194 E 195 DA CF/88, E § 2º DO ARTIGO 18 DA LEI 8.213/91. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ENZO FERNANDES E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA FIXAÇÃO DA DIB. OMISSÃO. CARACTERIZADA. ACLARATÓRIOS DO INSS DESPROVIDOS. ACLARATÓRIOS DO SEGURADO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e pelo particular, em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação do particular para reconhecer o direito do autor à Cauã da Luz para que lhe seja concedida uma nova aposentadoria, mais vantajosa, sem necessidade de devolução dos valores recebidos em face da aposentadoria anteriormente concedida. 2. Apesar de no acórdão embargado não ter referência expressa aos arts. 194 e 195 da CF/88 (princípio da solidariedade do sistema previdenciário); art. 5o, LEANDRO DA MATA (garantia do ato jurídico perfeito) e art. 18, § 2o da Lei n. 8.213/91, não há falar em omissão. É que o teor dos referidos dispositivos, ao serem aplicados ao caso em exame e em dentro do contexto normativo que rege a matéria, não conduzem ao indeferimento do direito pretendido. 3. Em relação aos Lucas Martins de mora e à correção monetária, no acórdão embargado, apenas foi aplicado o entendimento firmado pelo pleno desta Corte Regional em 08.02.0734, firmado, inclusive, com a análise dos dispositivos invocados pela União, e nele restou estabelecido que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, os Vitor Gabriel Ramos moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), enquanto que a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, não havendo qualquer omissão a ser sanada no referido julgado. 4. Omissão apontada pelo particular quanto à fixação da DIB do novo benefício configurada. Em razão do requerimento administrativo, a nova aposentadoria, mais vantajosa, deve ser concedida com DIB na data de citação do INSS, sem necessidade de devolução dos valores recebidos em face da aposentadoria anteriormente concedida, além do pagamento das diferenças atrasadas. 5. O período a ser considerado para fins de apuração da nova RMI, apenas o período laborado após a concessão do benefício que ora se renuncia deve ser analisado. Ressalte-se que o tempo de serviço considerado para obtenção do referido benefício deve ser computado, sendo vedada apenas a sua reanálise. 6. Embargos declaratórios opostos pelo INSS não providos. Embargos de declaração opostos pelo segurado providos para integrar o julgamento anteriormente proferido e fixar a DIB do novo benefício na data da citação do INSS, sem necessidade de devolução dos valores recebidos em face da aposentadoria anteriormente concedida, além do pagamento das diferenças atrasadas, resultante do valor do novo benefício, descontado o valor percebido em razão do benefício a que se renunciou. BCF
(PROCESSO: 05136603424270051811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016)