PROCESSO Nº: 8188006-49.4937.16.10.5855 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO ROCHA ADVOGADO: RENAN RIBEIRO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO ROCHA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - SARAH VIANA ANA JULIA BARROS EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu o pedido formulado pelo Agravante, objetivando a acumulação de dois cargos de técnico em radiologia. 2. A CF/88 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;" - (art. 37, XVI, "c"). 3. Sobre a limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (Parecer GQ 145/98-AGU), decidiu o col. STF que, se houver compatibilidade de horários, tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação. 4. A cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde é possível, desde que haja compatibilidade de horários, e sem que se estabeleça qualquer limitação quanto à jornada de trabalho (artigos 37, XVI, "c", da CF/88, e 118 da Lei n° 8.112/90). 5. A comprovação da compatibilidade de horários é casuística e deve ser aferida em cada situação concreta. Como o Agravante, além de desejar acumular dois cargos privativos de profissionais de saúde, já possui outro vínculo celetista na mesma profissão, tal análise deverá ser feita pelo juiz de piso que, estando mais próximo ao processo, terá melhores condições de auferir a compatibilidade de horários. 6. Deverá a magistrado analisar concretamente a compatibilidade de horários entre os cargos públicos a serem cumulados, além do vínculo celetista, independentemente de qualquer limitação quanto à jornada de trabalho. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 56568830740719167189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)