PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRAZO. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução contra a Fazenda Pública, indeferiu pleito do ora agravante de reconhecimento da prescrição do direito de execução dos habilitandos do exequente.
2. No caso de morte de uma das partes, o processo deve ser suspenso, nos moldes do art. 265, I do CPC, suspendendo-se também a contagem do prazo prescricional.
3. Inexistindo previsão legal de prazo máximo para a suspensão em razão da morte e tampouco para habilitação dos herdeiros, não há que se falar em prescrição intercorrente.
4. Precedentes do STJ e desta Corte Regional.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18005498152926647779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015, PUBLICAÇÃO: 25/09/2015)