PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA NACIONAL.
1. Verba honorária fixada em favor da Fazenda Nacional -R$ 500,00 em Execução de sentença cujo valor era de R$ 22.102,65- que merece reparo. Não é dado ao julgador arbitrar honorários em valor ínfimo, a ponto de desprestigiar o trabalho forense realizado pelo representante legal do ente público.
2. Apelação da Fazenda Nacional provida, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, para aumentar os honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 19127074329896969911, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2013, PUBLICAÇÃO: 10/04/2013)