PROCESSO Nº: 9049465-44.8510.31.12.1741 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE SILVEIRA ADVOGADO: FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY REZENDE - 4ª TURMA EMENTA : ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA NÃO REPASSADOS À CEF. INCLUSÃO EM LISTA RESTRITIVA DE CRÉDITO. LEGALIDADE DA CONDUTA DA CAIXA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA .
(PROCESSO: 59438163928074389854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015)