E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. FUMUS FRANCISCO MORAES. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela que visava "a imediata suspensão do concurso público para Magistério, área engenharia química; a anulação da segunda fase (prova prática de desempenho didático) do concurso público para Magistério, área de engenharia química; a tomada de providências para a realização de uma nova prova prática de desempenho didático para os candidatos da área de engenharia química, onde seja assegurada a isonomia entre os concorrentes e especificado, previamente, o local de apresentação dos candidatos (sala de confinamento); a invalidação da desclassificação da autora, mantendo-a no certame e, alternativamente, a designação de uma nova data, com horário e local especificados previamente, para que realize a prova prática de desempenho profissional". II - Ilegalidades suscitadas não passíveis de comprovação de plano. Presunção de legitimidade do ato administrativo. III - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05069004673101562364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL RAQUEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2013)