Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Pedro Lucas da Mata. Extinção da Execução. Prescrição. Inércia do exequente. Passados mais de cinco anos entre a decisão que ordenou o arquivamento e a intimação da Fazenda Pública para pronunciar-se acerca do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º da Lei 6.830/80). Apelação improvida.
(PROCESSO: 493741559598368, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014, PUBLICAÇÃO: 08/04/2014)