Ementa: Processual Civil e Administrativo. Remessa de precatório após julgamento definitivo de questão incidente. Ato ordinatório. Ainda que se supere o óbice do art. 504, CPC, a tese da agravante afronta a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível a retenção de honorários, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, uma vez que tal verba pertence ao advogado. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 41056222175982832499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIANA CARLOS EDUARDO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015)