PROCESSO Nº: 5569982-37.0943.21.2.3600 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE PIRES ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DA PAZ (e outro) PROCURADOR: OSANA DO NASCIMENTO MASCARENHAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Pensionista do Ministério dos Transportes. Requerimento de extensão das vantagens concedidas aos servidores do DNIT pela Lei nº 11.171/2005. Impossibilidade. Ex-Servidor instituidor vinculado ao Ministério dos Transportes. Precedentes desta Corte. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46024028329857615717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016)