PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE DEVEDOR E CREDOR.
1. É indevida a condenação da Fazenda Nacional em honorários de sucumbência quando vencida em causa patrocinada pela Defensoria Pública da União, ante a confusão patrimonial entre as partes litigantes.
2. Apelação da Fazenda Nacional provida.
(PROCESSO: 42809205066723385289, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015, PUBLICAÇÃO: 10/03/2015)