Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Inaplicabilidade do parágrafo único do artigo 741 do CPC/73. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20457041502186895660, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CRUZ LUIZ FELIPE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016)