AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO SOBRE O RECEBIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E PROCESSUAIS PARA RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA REFERIDA AÇÃO. CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE ÓBICES PARA PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PUBLICA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O agravante alega, em síntese, o seguinte: a) a incompetência da Justiça Federal do 1º Grau de Jurisdição para conhecer da ação de improbidade, em que figura no polo passivo um prefeito, por entender ser cabível a observância ao foro especial por prerrogativa de função, considerando competente para apreciação do feito o Tribunal Regional Federal da 5ª Região; b) a inépcia da inicial, em face da ausência de causa de pedir, alegando ausência de prova, e de individualização de conduta sobre a responsabilização do ato ilegal que lhe é atribuído; c) a sua ilegitimidade passiva, em face das irregularidades encontradas serem anteriores à época de gestão do agravante.
2. Considerando-se os termos do entendimento do STF no julgamento da ADI 2.797/DF e a inconstitucionalidade dos parágrafos primeiro e segundo do art. 84 do CPP, prevalece a natureza civil da ação de improbidade, e, ainda, a impossibilidade de concessão de foro privilegiado para Prefeito no julgamento das ações de improbidade.
3. A causa de pedir encontra-se de acordo com as normas processuais, havendo demonstração de provas que suscitam a possibilidade de dano ao patrimônio público.
4. A alegativa de ilegitimidade passiva decorrente da alegativa de que os atos atribuídos ao agravante teriam precedido a sua gestão deverão ser reavaliados nos autos da ação civil pública.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 0435865595784612085963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2013, PUBLICAÇÃO: 08/04/2014)