PROCESSO Nº: 3842537-42.6213.6.2.4109 - APELAÇÃO APELANTE: A. A. COUTO TRANSPORTES MARITIMOS LTDA - EPP ADVOGADO: CAUÊ MONTEIRO (e outros) APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART.5º DA LEI 14.907/2009. ADI'S 4357 E 4425. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação à correção monetária, determinou a aplicação dos parâmetros constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, no caso, o IPCA-E, em respeito à coisa julgada. 2. Além disso, cumpre mencionar que no julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou, sem qual quer ressalva, a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, sendo descabida a pretensão de aplicação de dispositivo legal extirpado do ordenamento jurídico por decisão com eficácia imediata e erga omnes. 3. Apelação a que se dá provimento, para aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Embargos à execução julgados improcedentes, com a condenação do embargante na verba honorária fixada em R$ 1.000,00(um mil reais).
(PROCESSO: 33110447900445111786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016)