PJE 3050075-68.1629.18.1.4768 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, confirmou o pedido liminar, concedendo a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, dando o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo ao benefício assistencial de pessoa com deficiência. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9.954.131, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que a impetrante realizou requerimento administrativo objetivando a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 16/05/2021, tendo a parte autora protocolado a ação em 20/09/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento. 5. Após a prolação da sentença, o INSS informou que o requerimento objetivando a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência foi concluído. 6. Insta registrar que, apesar de o requerimento da impetrante ter sido apreciado, não ocorreu a perda superveniente do objeto, posto que "a satisfação da pretensão somente ocorreu por força da ordem judicial liminar, sendo necessária sua confirmação por sentença" (TRF5, 3ª T., PJE06520882797860439285, rel. Des. Gabrielly Costela (convocada), j. 09/02/2019). 7. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 8. Remessa necessária desprovida. jrc
(PROCESSO: 29523474271020925784, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2022)