PROCESSO Nº: 2861628-84.7389.21.2.8251 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ASSOCIACAO OLINDENSE DOM VITAL DE ENSINO SUPERIOR (e outros) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CARDOSO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÉSAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO PRIVADO DA EDUCAÇÃO E/OU PESQUISA. FIES. MODIFICAÇÃO DAS REGRAS REFERENTES AO FUNDO DE FINANCIAMENTO. NOTA MÍNIMA E RESTRIÇÃO AO NÚMERO DE VAGAS. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. IMPROVIMENTO. 1. Na hipótese em análise, o agravo de instrumento questiona a validade das alterações promovidas pelo MEC e pelo FNDE para que os estudantes tenham acesso ao financiamento (FIES), em especial a limitação do número de vagas por campus/IES e a exigência de nota mínima de 450 pontos no ENEM. 2. Não se trata criar restrições visando desviar da finalidade do programa, qual seja a de garantir o acesso ao Ensino Superior, dando eficácia aos dispositivos constitucionais que preceituam o direito à educação (art. 205 e 208, V, ambos da CR/88), e sim de adequação a uma questão orçamentária, de ausência de disponibilidade de Recursos Públicos para o adimplemento dos financiamentos estudantis em número ilimitado. 3. Manifestação do STF nos autos da ADPF nº 341/DF no sentido de que a exigência de nota mínima de 450 pontos no ENEM para os candidatos que requereram ingresso no FIES no ano de 2015 é legítima, haja vista a inexistência de direito adquirido à regime jurídico. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 66284039770288076379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015)