PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Hipótese em que a autora, servidora aposentada, percebia GDASS na pontuação percebida pelos ativos, por força de decisão judicial que assegurara tal direito até que fosse efetivado o disciplinamento da forma de aferição do desempenho funcional e institucional de cada servidor. Todavia, inobstante o referido disciplinamento ter ocorrido em maio de 2009, a Administração continuou pagando a vantagem a maior à autora, somente suprimindo-a de seus proventos em novembro de 2010;
2. Constatada a boa-fé do servidor, não devem ser devolvidos ao erário os valores pagos a maior pela Administração Pública;
3. Sucumbência recíproca configurada, na medida em que as pretensões formuladas na inicial não foram inteiramente acolhidas, tendo a parte autora restado vencida quanto ao direito de continuar percebendo a GDASS em paridade com os servidores ativos;
4. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 36846195323500600411, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2013, PUBLICAÇÃO: 01/06/2013)