PROCESSO Nº: 9162118-16.0720.5.6.8825 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: EDUARDO DA COSTA ADVOGADO: LEONARDO BARBOSA RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LORENZO FARIAS - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Ação rescisória proposta com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, visando a desconstituir sentença que extinguiu a execução, no termos do art. 794, I, c/c art. 795 do CPC. A violação à literal dispositivo legal que autoriza a rescisão do julgado transitado em julgado é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese, porquanto essa medida excepcional não se presta simplesmente para corrigir eventual injustiça do decisum rescindendo nem para abrir nova instância recursal, visando ao reexame das provas (STJ. AR 3.991/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Felipe Peixoto Esteves Lima, DJe de 7/8/2012). Não há de ser admitida ação rescisória que verse sobre questões que não foram objeto de apreciação no acórdão rescindendo (STJ. AR 3.570/RS, Rel. Ministro LUCCA OLIVEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2014, DJe 05/08/2014). A quitação dos valores constantes do acórdão do TCU resultou em sentença extintiva da execução, nos termos do art. 794 do CPC, que não foi objeto de impugnação. O cancelamento posterior do título, em face da revisão administrativa da decisão que lhe deu origem, não autoriza a parte autora, utilizar-se da rescisória, como sucedâneo de recurso não interposto. Precedentes: PROCESSO: 06734416572020638776, AR7148/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CALDEIRA DE FARIA, Pleno, JULGAMENTO: 05/02/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 09/11/2013 - Página 60; PROCESSO: 08014297457923863573, AR6824/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA, Pleno, JULGAMENTO: 15/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 27/04/2013 - Página 60; PROCESSO: 64596812475797341054, AR6547/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR ISAAC SILVA, Pleno, JULGAMENTO: 01/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 19/03/2013 - Página 40. Improcedência do pedido.
(PROCESSO: 40623188034756606865, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARBOSA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 14/02/2014)