PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DA MESMA NATUREZA. ANATOCISMO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos por Henrique Lima, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos ofertados pela Contadoria Judicial.
2. Hipótese em que o MM. Julgador 'a quo' adotou as informações prestadas pela Contadoria do Foro, afastando a alegação de capitalização dos juros (anatocismo) e acolhendo a de cumulação indevida da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade.
3. Havendo controvérsia alusiva aos valores apresentados pelos Embargados, pode o Juiz valer-se das informações do Contador do Juízo, cujas conclusões merecem fé e gozam da presunção de legitimidade, salvo prova eloquente em sentido oposto.
4. Conquanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, vale ressaltar que é vedado ao Magistrado conhecer, de ofício, com base na legislação consumerista, da abusividade das cláusulas nos contratos bancários. Assim, é indispensável que o consumidor aponte o dispositivo contratual que reputa abusivo e, bem assim, fundamente a sua alegação. Súmula 381-STJ. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 340159380753202, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2013, PUBLICAÇÃO: 13/09/2013)