PROCESSO Nº: 5014664-50.1162.22.4.1161 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: K & D COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: RAINIER FREITAS RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO. PARCELAMENTO. LEI Nº 22.472/2002. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, determinando a reinclusão da empresa no SIMPLES Nacional, assim como a sua permanência no parcelamento tributário. 2. A existência de débitos fiscais impede a microempresa ou empresa de pequeno porte de participar do regime diferenciado do SIMPLES (artigo 17, inciso V, da LC nº 123/2006). 3. Legalidade do ato administrativo que excluiu a optante, que se encontrava em situação de inadimplência e parcelou os seus débitos tributários. Impossibilidade de combinação de leis para aproveitamento de benefícios fiscais. 4. O ato de exclusão do SIMPLES é ato administrativo e assim, possui presunção de legitimidade e de veracidade. Atributos que têm o condão de transferir o ônus da prova para quem deseja infirmar o ato. Ausência nos autos de prova acerca do cumprimento de todas as exigências legais para a reinclusão no SIMPLES. 5. Apelação e Remessa Necessária providas. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, §4º, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 05906635034326638993, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015)