PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. TERMO INICIAL.
I. Cuida-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido de benefício auxílio-doença. Juros de mora de 6% ao ano e correção com base na Lei 6.899/81. Honorários fixados em 10% do valor da condenação.
II. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 25 e 59 da Lei nº 8.213/91, q
uais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais.
III. No caso em questão, para comprovação da atividade rural, a autora juntou à inicial os seguintes documentos: Declaração de atividade rural do sindicato dos trabalhadores rurais de bananeiras (fl. 22), datada de 2011; ficha de associado da associação das famílias agricultoras do Jaracatiá (fl. 23) com contribuições de 2003 a 2011; entrevista rural da previdência rural (fls. 26/27), datada de 16/03/2011.
IV. Quanto à prova testemunhal, na audiência de instrução e julgamento o patrono da autora requereu a dispensa da oitiva das testemunhas e a realização da perícia médico judicial, já que o indeferimento do pedido na esfera administrativa decorreu em face do parecer médico contrário à concessão do benefício.
V .De fato, compulsando os autos percebe-se que a condição de segurada especial da autora é matéria incontroversa.
VI. No que toca à incapacidade do autor, verifica-se que foram juntados documentos que atestam a incapacidade temporária da autora para as atividades para o trabalho. (fls.126/130). Do laudo de exame médico pericial acostado, o documento comprova que a autora é portadora de insuficiência mitral reumática e está incapacitada parcial e temporariamente para exercício de sua atividade laboral habitual, qual seja agricultura. Ainda, que não é possível estimar um tempo aproximado para a cura da doença.
VII Constata-se, portanto, que se apresenta legítima a concessão do benefício de auxílio-doença, com termo inicial à data do requerimento administrativo, em 06/04/2011, uma vez que está presente a incapacidade do demandante justificadora do benefício.
VIII Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.
IX. Com relação aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC/73, condena-se o INSS ao pagamento destes, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
X. Remessa oficial parcialmente provida, apenas no que tange aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 26782374153174921794, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016, PUBLICAÇÃO: 14/03/2016)