PROCESSO Nº: 0601433-24.0170.23.1.4718 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL VIEIRA (e outro) ADVOGADO: MURILO NUNES TITARA DE JOÃO PEDRO CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUIGI FOGAÇA TITARA DE ESTHER SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ JOÃO GABRIEL DIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento às Apelações da Autora e da referida Autarquia, da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando a Autarquia a aplicar ao benefício da Demandante os tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, com o pagamento das prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, a partir da propositura da presente ação. 2. O INSS aduziu nas suas razões recursais, veiculadas nos presentes Embargos de Declaração, omissões no que diz respeito à decadência do direito pleiteado, como também, na interrupção da prescrição/decadência face à transação havida na ACP 4733-45.1161.2.7.2169/SP. 3. Inexistência de omissão quanto à análise da suposta ocorrência da decadência em relação ao direito pleiteado, eis que houve apreciação da referida matéria, prefacialmente pelo acórdão, calcada em expressa fundamentação legal (art. 103, Lei 8.213/91), e jurisprudencial, corroborados pelo precedente indicado no inteiro teor (TRF5 - AC070891/PB, Des. Fed. Benício Martins (Convocado), 3ª Turma, 08/09/2015). 4. Afastada alegação de omissão quanto ao marco interruptivo da prescrição, haja vista o expresso tratamento da questão, pelo que se decidiu a observância da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação, desconsiderando o marco inicial a partir do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 6230601-79.6423.19.10.8710. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 90206928824498722673, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)