PROCESSO Nº: 0765749-50.6176.28.5.3900 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO MELO ADVOGADO: LUIGI PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA DA MOTA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATICÍOS. JUROS DE MORA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC. 2. No caso em exame, alega a União que não se fez a necessária análise para correta fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC e aplicação do art. 20, § 4º, do CPC, e a aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. 3. Quanto aos honorários advocatícios, carece de interesse de embargar a União, tendo em vista que, quando do julgamento da ação, não foi condenada a pagar os honorários de sucumbência. 4. No que tange aos juros de mora, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária, os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Luiz Gustavo Castro), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, a ser apurado em sede de liquidação. 5. Ademais, acerca da tese suscitada pela recorrente, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento de que o julgado do STF deve ser aplicado àquelas questões diversas do precatório de natureza tributária, bem como expressamente se posicionou no sentido de que a pendência de publicação do acórdão proferido na ADI 4.357/DF não impede que a demais Cortes, desde logo, afastem parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, notadamente porque não há determinação do Tribunal Constitucional para que os demais tribunais pátrios se abstenham de julgar a matéria relativa aos índices de juros de mora e correção monetária previstos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009. Tampouco se extrai comando para que as Cortes do País aguardem ou mantenham sobrestados os feitos que cuidam da matéria até a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI. precedente: AGARESP 028840508950, THALES PORTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/01/2014. 6. Assim, não restam configuradas omissões ou contradições, não se vislumbrando a existência de nenhum outro vício no acórdão proferido por esta Turma. 7. Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 8. Cumpre registrar, ainda, que a simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 448.563/SP, STJ. Corte Especial, Min. Bruno Moraes, DJ 16/08/99, p. 37). 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 84221855704282009459, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2014)