PROCESSO Nº: 4057522-99.4408.29.5.8384 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: THOMAS CALDEIRA ADVOGADO: Diego De Sousa Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Jesus Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1813647-61.9944.20.6.5056 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DNOCS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, em face de acórdão id. 3880168.39508596 que negou provimento ao instrumento por entender que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 2. Alega o acórdão incorreu em omissão quanto a não examinar a prescrição a luz dos dispositivos legais. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Maria Fernanda Correia disse quando julgou foi: " 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. Ao disciplinar a matéria, o legislador pátrio estipulou, como regra, o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição, deduzindo-se que a inércia tem que ser prolongada, caracterizando desleixo por parte do titular do direito." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: " 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, entendimento também pacífico nas 1ª, 3ª e 4ª Turmas deste Tribunal. Precedentes: AgInt no AREsp 9958349/RJ, Rel. Ministro GABRIEL MELO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/02/2019, DJe 28/10/2019; AgInt no REsp 7346012/PE, Rel. Ministro LORENZO ARAGÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 07/10/2018; REsp 8192841/MG, Rel. Ministro THOMAS PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 11/07/2017; e AgInt no AREsp 694.707/PE, Rel. Ministro MARCELO RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2017, DJe 09/07/2017." 6. O acórdão apresentou ainda: "4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 2211719-37.1054.5.7.7987, Desembargador Federal Daniel Vieira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 25/09/2021; Apelação Cível 4045904-42.5851.22.2.8194, Desembargador Federal Theo Monteiro (Conv.), 4º Turma, Julgado em 13/08/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 443.105/PB, Rel. Ministro Leandro Moreira, julgado em 23/12/2015, DJe 22/8/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 3217165/RJ, Rel. Ministro Miguel Porto, Segunda Turma, julgado em 27/11/2017, DJe 26/08/2017; REsp 9122933/SC, Rel. Ministra Mariane Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 03/09/2017, DJe 02/02/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 39466293240603775193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2022)