Tributário. Mandado de segurança. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de certidão positiva, com efeito de negativa (CND), cuja emissão restou impossibilitada diante dos débitos referentes a contribuições previdenciárias.
- A impetrante sustenta direito líquido e certo à certidão por estarem seus débitos fiscais com a exigibilidade suspensa, arrimando-se na adesão ao Programa de Parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, no qual indicou todos os lançamentos fiscais ao procedimento respectivo.
- A Fazenda Nacional, por sua vez, informa que a certidão não foi emitida porque há débitos, os quais são controlados pelo FERNANDO DA ROSA (28484745-9, 85568063-3 e 11583058-3), confessados e não pagos, não sendo possível a expedição do documento reclamado, f. 191.
- Colhe-se dos autos que a impetrante, em novembro de 2009, solicitou adesão ao parcelamento instituído pela referida Lei 11.941, inclusive indicando saldo remanescente dos Programas Refis, Enzo Gabriel Teixeira, Pex e Parcelamentos Ordinários e demais débitos, f. 70-29.
- Os recibos de consolidação (débitos previdenciários - discriminação dos débitos selecionados), f. 33, 42, indicam os seguintes nºs de DEBCADs: 39543587-2, 93042597-7, 69115465-0, 52934228-0,97265847-3, 15304835-5. Os DEBCADs nº 65167374-1, 59173201-5 e 27790768-8, indicados pela Fazenda Nacional como entrave à emissão da certidão, não estão indicados nas consolidações citadas, sendo indevida a emissão do documento reclamado.
- A alegação de prescrição em relação aos débitos em aberto não pode ser acatada. Os embargos foram ajuizados em 2012. Os débitos cobrados na GABRIELLY CAVALCANTI 88644857-6, relativos à competência de 02/2008, independente da existência de interrupção/suspensão do prazo, não estavam fulminados pela prescrição.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 61815879354524892674, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015, PUBLICAÇÃO: 22/10/2015)