Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Santos PJe- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGTR8283148-29.9659.15.2.7113-RN AGRTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADV : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE AGRDO : MARIANGELA COSTA SOUZA DE SANTOS REPTE: DAVI VIEIRA E SOUZA ADVOGADO: DAVI LUIZ DA COSTA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REMTE : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL DA ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios, opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, invocando omissão no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, por ela manejado, confirmando o direito da autora, aqui embargada, ao recebimento da pensão por morte de servidora pública federal, na condição de pessoa designada, nos termos do art. 217, inc. II, alínea d, da Lei 8.112/90. 1. O acórdão embargado deixou clara em sua fundamentação o direito autoral, inexistindo qualquer vício a ser sanado. 2. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação da tese jurídica adotada por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. 3. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 30708407908385766202, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2014)