PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO ALEGADO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Para fazer jus ao benefício em questão basta que a requerente comprove o exercício de atividade rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova documental, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. Não logrou a autora trazer aos autos início de prova material idôneo do alegado exercício de atividade rural, pelo período exigido, pois as declarações de atendimento ambulatorial, em posto de saúde do município, em data de 25/10/2009, e a de conclusão de curso em escola estadual, no ano de 2007, nas quais consta a sua qualificação e a dos seus pais como agricultores, assim como a certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, contendo a sua ocupação de agricultora, não servem como início de prova material visto que a informação nelas constantes acerca do trabalho desempenhado pela autora, não goza de fé-pública, tendo-se em conta foram obtidas com base exclusivamente em declarações prestadas pela própria requerente aos órgãos expedidores dos mencionados documentos (AC 681192/PB - DR. ARTHUR DA COSTA).
3. As declarações particulares e unilaterais, acostadas aos autos, só obrigam os respectivos declarantes e só provam as declarações, e, não, os fatos declarados, nos termos do artigo 368 do Código de Processo Civil.
4. Ressalte que a sua filiação ao Sindicato dos trabalhadores Rurais, deu-se em momento posterior ao parto (maio/2011), de forma que não se presta a demonstrar o efetivo exercício da atividade campesina da demandante, tampouco o cumprimento do período da carência exigida para a concessão do benefício.
5. Neste caso em particular, não se pode levar em consideração a prova testemunhal, que, sobretudo no meio rural, geralmente é obtida de favor, não sendo, por si só, suficiente para a comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentam qualquer particularidade, de modo a não fazer jus a autora ao pagamento do benefício de salário-maternidade pleiteado.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 96707219469629326083, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015, PUBLICAÇÃO: 18/07/2015)