PROCESSO Nº: 1837363-45.9485.11.5.2257 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ORANGE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Benício da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Cardoso (IE) . EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RETORNO DOS AUTOS. MANDADO DE SEGURANÇA.. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 6.772.534/SP (TEMA 1048). REPERCUSSÃO GERAL. 1. Retorno dos autos em razão do despacho do eminente Juiz Auxiliar da Presidência, por força do julgamento do RE 9.755.444/SP (Tema 1048), afetado pelo STF sob o rito da Repercussão Geral, que firmou a seguinte tese: É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, id. 7297395.42658847. 2. O acórdão recorrido, cuja relatoria coube ao eminente Desembargador Federal Davi Lucca Melo (Convocado) julgado em 04 de março de 2020, negou provimento ao agravo interno interposto pelo ente público, contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e à remessa necessária, id. 67644089. 3. A Lei nº 12.546/2011 substituiu, para determinados seguimentos industriais e comerciais, as contribuições previdenciárias, previstas no art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/1991, pela exação de nominada Contribuição Sobre o Valor da Receita Bruta (CPRB). 4. Sobre o tema, tem-se que as contribuições sociais substituídas, que tem como base de cálculo o faturamento, incidem sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, incluindo o ICMS, tendo em vista que estes integram o preço de venda das mercadorias e dos serviços. 5. Neste sentido, o acordão recorrido esbarra inexoravelmente na jurisprudência do STF em sede de repercussão geral, Tema 1048, que consagrou a tese: É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. Precedente do STF: RE 9.647.888/SP, Rel.: Min. Bryan da Cunha, Relator p/ acórdão, Renan Moraes. 6. Juízo de retração exercido, nos termos do art. 1.040, inc. II do CPC. Provimento ao agravo interno.
(PROCESSO: 05793201564560767009, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2022)