PJE 0442011-22.6701.1.7.3153 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MILENA PEIXOTO AGROPECUÁRIA - em Recuperação Judicial e pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que conheceu e deu provimento aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, mediante retorno do autos pelo eg. STJ, para suprir as omissões, mas mantendo a exclusão da embargante do polo passivo da execução fiscal 0414592-37.8779.12.5.7114. 2. Sustenta a empresa embargante, em síntese, que o acórdão recorrido quedou-se silente acerca da sucumbência da União no provimento do recurso de agravo de instrumento prévio que culminou na reforma integral da decisão recorrida com a sua exclusão do polo passivo da ação executiva, devendo a Fazenda Nacional ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios pela imposição do ônus da sucumbência e o princípio da causalidade. 3. Aduz a Fazenda Nacional, em suma, que: a) restou omisso o acórdão quanto à ausência de demonstração da superação do precedente judicial firmado no julgamento do REsp nº 5.339.065/RS, que possibilita a aplicação do art. 124, I do CTN aos créditos de natureza não tributária, a exemplo dos devidos a título de FGTS; b) houve vício no acórdão no que diz respeito à valoração do quadro fático-jurídico, com a necessidade de expressa manifestação sobre os elementos caracterizadores do grupo econômico de fato, com fito de superar a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 6. De proêmio, observa-se que, na hipótese dos autos, deveria a empresa embargante ter oposto o devido recurso em face do primeiro acórdão prolatado em 29/03/2018, sob o id. 6705648.46711234, e não em face do acórdão que tão somente sanou omissões sem conceder efeitos infringentes. Desta feita, ocorreu nitidamente preclusão temporal, por ter decorrido o prazo tempestivo para pleitear tais omissões aduzidas. 7. Ademais, quanto ao segundo recurso interposto, as questões suscitadas nos presentes embargos opostos pela União são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 8. Nesse diapasão, deve ser registrado que foram enfrentadas todas as questões necessárias à solução do litígio, além de ter demonstrado de forma bastante clara os motivos fáticos e jurídicos que embasaram a mencionada decisão, seguindo o entendimento jurisprudencial desta Corte Regional. 9. Não há obrigatoriedade de pronunciamento de decisão sobre todos os dispositivos elencados no respectivo recurso ou jurisprudência atinentes à matéria, na medida em que deve o julgador apontar os fundamentos fático-jurídicos que sustentam sua decisão, o que foi feito estritamente no caso em apreço. 10. Outrossim, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 11. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 12. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 63103386759514455847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2022)