APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA E DO MPF. RÁDIO COMUNITÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. ART. 183, DA LEI 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR A TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STF.
1. Segundo o art. 183, da Lei nº 9.472/97, constitui crime a ação de desenvolver, de maneira clandestina, atividades de telecomunicações, entre as quais se inclui a radiodifusão (STF - ADIMC561). Dessa forma, comprovado o funcionamento de rádio comunitária sem a prévia autorização do órgão competente, a conduta se subsume, formalmente, ao tipo penal do art. 183, da Lei nº 9.472/97.
2. Em relação à incidência do princípio da insignificância, apesar de o art. 183 da Lei nº 9.472/97 não prever a potência mínima do transmissor apta a caracterizar a tipicidade material da conduta, tal norma penal deve ser analisada em conjunto com a Lei nº 9.612/98, que disciplina a prestação de serviço de radiodifusão destinado à comunidade.
3. No art. 1º, parágrafo 1º, a Lei nº 9.612/98 estabelece, como limite máximo, a potência de 25 watts ERP, o que implica reconhecer que, até este patamar, não há resultado danoso ou perigo concreto relevante para a sociedade, "de modo a lesionar ou colocar em perigo bem jurídico na intensidade reclamada pelo princípio da ofensividade, sendo irrelevantes as consequências do fato" (STF, HC 26592/BA).
4. Insuficientes os elementos de prova aptos a demonstrar que a rádio clandestina operava com potência de saída superior a 25 watts, deve-se absolver o apelante, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP.
5. Apelação criminal da defesa provida. Prejudicado o exame do recurso do MPF.
(PROCESSO: 86319131817373400591, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016, PUBLICAÇÃO: 06/09/2016)