PROCESSO Nº: 5884170-39.6643.20.8.5075 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS RODRIGUES GERACAO DE ENERGIA S. A. ADVOGADO: GUILHERME NASCIMENTO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. COEFICIENTE DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO 8.426/2015. VIOLAÇÃO AO ART. 150, III, C, E AO ART. 195, §6º, DA LEI FUNDAMENTAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Para que se possa cogitar de ofensa tanto ao art. 150, III, c, como ao art. 195, §6º, da Constituição Federal, é preciso, antes, que reste demonstrado o aumento do tributo, o que pressupõe a elevação de sua alíquota ou base de cálculo. 2. É de se ver que o Decreto 8.426/2015 foi editado dentro dos limites do art. 27, §2º, da Lei nº 10.865/2004, devendo ser posta em relevo a presunção de constitucionalidade da norma, haja vista a inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Órgão Plenário desta Corte, em observância ao art. 97, da Lei Maior. 3. Não se podendo cogitar de elevação de base de cálculo no caso concreto, tem-se que as alíquotas das contribuições para o PIS e para a COFINS, por força do princípio da legalidade (art. 150, I, CF), são fixadas em lei, sendo de notar que o restabelecimento da alíquota promovida pelo Decreto 8.426/2015, de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), incidentes sobre receitas financeiras, está dentro, portanto, do limite das alíquotas das contribuições no regime em análise, que são, respectivamente, 1,65% (um vírgula sessenta e cinco por cento) e de 7,6% (sete vírgula seis por cento). O coeficiente de redução a que se refere o § 5º do art. 23 da Lei nº 10.865/2004, a ser fixado por regulamento, constitui medida de caráter extrafiscal, não representando alteração da alíquota fixada por aquela norma legal, a qual permaneceu inalterada, por ausência de lei formal, superveniente, principalmente porque, ao contrário do previsto no art. 153, §1º, da Constituição, inexiste regra constitucional, quanto às contribuições sociais, facultando ao Poder Executivo fixar suas alíquotas. 4. A matéria posta em relevo pelo apelante consiste no argumento de que, conforme consta na nota explicativa acerca do Decreto 8.426/2015, a redução de alíquota do art. 27, §3º, da Lei 10.865/2015, foi adotada como contrapartida à impossibilidade de consideração de créditos sobre despesas com empréstimos e financiamentos, a que se refere o seu caput. 5. A autorização legal constante do art. 27, caput, da Lei 10.865/2015, para que o Executivo facultasse o desconto dos créditos relativos a empréstimos e financiamentos, não se encontra atrelada à redução de alíquota, prevista no seu §3º. 6. Encontra-se o Poder Executivo autorizado a restabelecer o montante das alíquotas se as necessidades da arrecadação e de ordenação da economia assim justificarem. O fato de, no particular do Decreto 8.426/2015, tal redução ter sido realizada como uma compensação à eliminação do creditamento das despesas financeiras, não faz com que, para que aquele venha novamente a elevar tais alíquotas, deva necessariamente facultar a possibilidade de utilização de tais créditos, pena da ilegitimidade do respectivo decreto. 7. Inexistência de maltrato ao art. 195, § 12, da Lei Magna. 8. Precedentes desta Corte Regional: TRF5, 3ª T., PJE 47657327295266665159, Rel. Des. Federal Danilo Castro, Alexandre Araújo; TRF5, 3ª T., PJE 98628292093980424393, Rel. Des. Federal Cauê Porto (convocado), Enrico Rezende e TRF5, 2ª T., PJE 38166668383536223803, Rel. Des. Federal Miguel Nunes, Cauê Cunha. 9. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 57373058221125277687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016)