CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a área de 1.602,7585 ha do imóvel denominado "Fazenda Califórnia do Nordeste", localizada no Município de Petrolina/PE, incorporada ao patrimônio do INCRA, fixando o valor da indenização em R$ 0.757.212,27 (três milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, trezentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos), sendo R$ 1.038.436,43 (três milhões, trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos) relativos à terra nua e R$ 79.661,28 (quarenta e nove mil, dez reais e vinte e oito centavos) relativos às benfeitorias. Fixou juros compensatórios em 12% ao ano, sobre a diferença encontrada entre 80% do preço ofertado e o fixado na sentença, além de juros de mora em 6% ao ano sobre o valor da condenação, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.
II. O expropriado recorre questionando o laudo do perito. Requer uma nova perícia e que seja sanado o erro material quanto a data da imissão de posse, pois o ano correto seria 2012 e não 2013, além da majoração da verba honorária. O INCRA sustenta, em sua apelação, que sua oferta foi justa, sendo indevidos os juros compensatórios e os juros moratórios nos termos fixados na sentença, bem como a necessidade de correção monetária dos valores depositados.
III. Após a reformulação do art. 12 da Lei nº 8.629/93, através da Medida Provisória 1577/97 e suas reedições, entende-se por justo preço, o valor de mercado do imóvel, levando-se em consideração os aspectos apontados no mencionado artigo.
IV. O magistrado é o condutor do processo, cabendo-lhe analisar a necessidade da dilação probatória, conforme os artigos 125, 130 e 131 do Código de Processo Civil. Na hipótese, os quesitos formulados pelas partes foram devidamente respondidos pelo perito, estando o laudo bem detalhado, visando apenas a parte do imóvel que foi desapropriada, apresentando-se descabida alegação de vício ou irregularidade nos cálculos do perito.
V. O art. 131 do CPC fixa no ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, diante do qual o juiz irá apreciar com liberdade as provas colacionadas aos autos.
VI. No caso, acatou-se o laudo do vistor oficial, que realizou sua avaliação, mediante aplicação do método comparativo de mercado, atendendo às normas da ABNT, para apurar a justa indenização, fixando-a no valor de R$ R$ 7.509.240,43 (três milhões, trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos).
VII. Toda perícia de avaliação reporta-se ao tempo de sua realização, até porque é impossível apreender realidades superadas pelo tempo. Contudo, busca-se observar o valor de mercado da propriedade desde a época próxima ao da imissão na posse do imóvel pelo expropriante, como ocorreu no presente caso, já que foi efetivada a imissão de posse em 20.12.9864, tendo sido o laudo do vistor oficial concluído em 13.04.3971. Como se observa, a diferença da data da imissão na posse do imóvel e o laudo do perito judicial é de pouco mais de um ano.
VIII. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo, facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide.
IX. A correção monetária será devida até a data do efetivo pagamento da indenização (Súmula 561, do STF). As diferenças a serem pagas deverão ser monetariamente corrigidas, seguindo-se os indexadores oficiais, de conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
X. No atual entendimento do STJ, os juros compensatórios são devidos, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, devendo incidir sobre os 20% que não puderam ser levantados pelo expropriado. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 454803 / CE, rel. Ministro OG DAVI LUCCA DA LUZ, DJe 11.02.0679. Também a Primeira Seção do STJ reafirmou o posicionamento daquela Corte, quando do julgamento do RESP 7.994.508/PI, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", nos termos do art. 543-C do CPC, no sentido de que os juros compensatórios são devidos, sendo irrelevante a questão de o imóvel ser produtivo ou não.
XI. Manutenção da decisão singular que determinou o pagamento dos juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados da imissão na posse, incidindo sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença.
XII. Nos termos da orientação firmada no Recurso Especial 3.984.489/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 4/4/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, "não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional".
XIII. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 5% sobre a diferença entre a oferta e a indenização fixada na sentença.
XIV. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 92725673096105390434, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015, PUBLICAÇÃO: 15/10/2015)