ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIEGO CASTRO. TRANSFORMAÇÃO PARA A CATEGORIA DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. ATO DE NATUREZA ÚNICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu a preliminar de prescrição do fundo de direito, extinguindo o processo com resolução do mérito.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "A teor do art. 1º do Decreto 16.668/32, o prazo para propositura de ação contra a Fazenda Nacional é de 5 (cinco) anos. Assim, prescreve o próprio fundo de direito se a ação é proposta após o qüinqüídio que sucede ao ato de licenciamento".
4. "No caso em apreço, a causa de pedir versa sobre o suposto direito à transformação do cargo ocupado pela parte autora para o cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, de acordo com o PCC instituído pela Lei nº 5.645/70, aplicando-se as disposições do Decreto nº 26.635/75, o qual criou os cargos em questão".
5. (...) "objetiva a parte autora a revisão do ato administrativo, expedido em 1992 (fls.42), que a excluiu da reclassificação funcional a que foram submetidos alguns servidores da extinta SOPHIA DIAS. Todavia, proposta a presente ação 02/12/09, verifica-se que decorreram 17 (dezessete) anos desde que fora encaminhada a lista que a excluiu. Dessa forma, impõe-se a conclusão de que resta fulminada pela prescrição qüinqüenal a pretensão à transformação do cargo".
Apelação improvida.
(PROCESSO: 36556207189395022676, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2013, PUBLICAÇÃO: 08/09/2013)