Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas da Cruz PJe-EDEC NA AC9857753-12.2583.20.8.0965 APELANTE : EMANUEL CARDOSO ADVOGADO : JOÃO DA COSTA MONTES CLARO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL DANILO CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de desaposentação. - O Instituto Nacional do Seguro Social atroa omissão quanto à constitucionalidade e imperatividade da vedação legal ao emprego das contribuições recolhidas após a aposentação, destacando que o aposentado que continua a trabalhar participa, apenas, do sistema de custeio da previdência, ofensa ao ato jurídico perfeito, violação ao art. 18, § 2ª, da Lei 8.213/91, devolução das parcelas recebidas concernentes ao benefício que se busca renunciar e ou compensação das parcelas recebidas a partir da vigência da nova aposentadoria, além da questão da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal nas Adis 4357 e 4425, alegando sua aplicação apenas aos precatórios. Defende a incidência do art. 5º, da Lei 11.960/09, nos cálculos dos juros e da correção monetária. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Embargos da autarquia improvidos.
(PROCESSO: 11876533317468498059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015)