PROCESSO Nº: 2262817-61.9027.18.7.0150 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: JOAO RIBEIRO DE LEMOS ADVOGADO: JOÃO MIGUEL MENDES PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FREITAS - 3ª TURMA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS - MIRELLA MOURA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS EM DUPLICIDADE, PARA REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. 1. Sentença que concedeu a segurança, afastando a aplicação do art. 46, da Lei nº 8.112/90 e determinando que a autoridade coatora se abstivesse de efetuar descontos nos contracheques do impetrante, a título de reposição ao erário, por força do equívoco cometido pela Administração, quando do pagamento dos contracheques nos meses de abril e maio de 2014, correspondente ao valor de R$ 428,07 (quatrocentos e vinte e oito reais e sete centavos). 2. Inexistência de esteio legal na atitude da UFAL de cobrar os valores recebidos a título de pagamento a maior, para fins de reposição ao Erário, sob pena de abuso de poder. 3. Impossibilidade de impor a devolução de verbas de natureza alimentar, recebidas de boa-fé, por servidores públicos, por conta de erro da Administração, por serem insusceptíveis de restituição, ainda quando se conclua que o pagamento seria indevido. Remessa Necessária improvida. Emanuel Pires
(PROCESSO: 98441200930546876018, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2015)