PROCESSO Nº: 8767443-00.1705.10.10.7369 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR JESUS ADVOGADO: VICENTE ALMEIDA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA BARROS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LUIZ FERNANDO AZEVEDO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Ao examinar a apelação do particular, a Turma Julgadora limitou-se a aplicar o entendimento perfilhado pelo STJ, em relação à matéria. Omitiu-se, de fato, no exame de algumas questões aventadas pelo INSS, dentre elas a referente à incidência do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, cuja regra terminou por ser afastada pelo acórdão guerreado. 2. Reconhecida a omissão, passa-se a supri-la. 3. Não cabe mais qualquer discussão em relação à matéria, tendo em conta a recente decisão do STF, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral. 4. Do sítio institucional do STF na internet, extrai-se: "Luigi Peixoto: Plenário aprova tese de repercussão geral./O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, no início da sessão plenária desta quinta-feira (27), a tese de repercussão geral relativa à decisão tomada ontem (26), por maioria de votos, em que o Plenário considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada Agatha Silveira./Segundo o entendimento majoritário do Supremo, somente por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta do segurado ao mercado de trabalho após concessão do benefício da aposentadoria./A tese fixada hoje foi a seguinte: 'No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'João Vitor Fernandes', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991'./A tese fixada servirá de parâmetro para mais de 68 mil processos sobre o tema que estão sobrestados (suspensos) nos demais tribunais". 5. Esse entendimento se impõe de logo, como paradigma, conquanto o acórdão ainda não tenha sido publicado e independentemente do trânsito em julgado, caso tivesse havido publicação, segundo se infere de precedentes, como o seguinte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 901816 AgR, Relator Min. LUIGI DA MATA, Primeira Turma, julgado em 29/07/2016). 6. Seguindo o posicionamento do STF, é de se reconhecer que a pretensão autoral esbarra no art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 ("O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado"). 7. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para negar provimento à apelação do particular.
(PROCESSO: 88613987806521893529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016)