QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL NA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO E NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. RETIFICAÇÃO.
1. Reconhecimento de erro material na proclamação do julgado (fls. 520), bem como na certidão de julgamento (fls. 521), devendo constar que o julgamento da AC 938217-CE ocorreu à unanimidade de votos, inexistindo divergência quanto à preliminar de carência de ação.
(PROCESSO: 1643411816711031551834, QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2014, PUBLICAÇÃO: 11/09/2014)