PROCESSO Nº: 2472506-01.4766.9.11.4424 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS ALVES ADVOGADO: Rodrigo Pires AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5504646-71.5407.28.4.4129 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRENO DE MARINHA. EMENDA A INICIAL. 1. Agravo de Instrumento manejado por Particular em face da decisão que, nos autos da Ação de Usucapião, determinou a emenda a exordial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. O Particular argumenta, em suma, que pretende usucapir o Lote 09, Quadra R do Loteamento Morada do Mar, que está registrado na Matrícula nº 1.554 do Cartório da 2ª Circunscrição Imobiliária de Aracaju/SE, na qual não há qualquer menção que o imóvel constitua área de Marinha, sendo a União Federal somente confinante do terreno. 3. Segundo o art. 20, inciso VII, da Constituição Federal, os terrenos de Marinha e seus acrescidos, dentre outros, são bens da União Federal. 4. O imóvel em questão é conceituado como terreno acrescido de Marinha, conforme demonstrado pela União Federal, mediante as informações ofertadas pela Secretaria do Patrimônio da União, consoante se infere do Ofício SEI n. 663654/2020/ME. Agravo de Instrumento improvido. ota
(PROCESSO: 28993784786947426143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2022)