PROCESSO Nº: 7332139-68.8651.10.4.2395 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA FERNANDES REGO ADVOGADO: JEAN LETELIER RIBEIRO PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. MÉDICO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. REGIME PRÓPRIO E REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). SIMULTANEIDADE DE VÍNCULOS. CONTRIBUIÇÃO PARA AMBOS OS REGIMES. DIREITO À APOSENTADORIA PELO RGPS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. JUROS DE MORA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Discute-se a possibilidade de o autor utilizar o tempo de contribuição para o RGPS como contribuinte individual, para fins de aposentadoria, referente a período em que exerceu também atividade de médico no setor público como celetista. 2. No caso, o requerente exerceu atividade de médico, na iniciativa privada, desde 1975, tendo contribuído para o RGPS como contribuinte individual; bem como desempenhou sua profissão no setor público, entre 05/09/1977 e 28/04/1990, como celetista, e, após a Lei 8.112/90, como estatutário; encontrando-se, hoje, como servidor aposentado. 3. O trabalho concomitantemente, nas iniciativas privada e pública, e a aposentadoria como servidor público (Regime Jurídico Próprio), não retira do autor o direito à aposentadoria no RGPS, já que constatado que os tempos de serviço realizados nas atividades concomitantes foram computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles. 4. Há que se reconhecer como tempo de serviço especial, com conversão para comum, o período compreendido entre 12/11/1975 e 28/07/1995, ocasião em que a profissão de médico estava enquadrada no Decreto nº 25.022/64 e, posteriormente pelo Decreto Lei nº 83.080/79, como atividade insalubre; o qual, somando-se ao tempo comum, perfez, na data do requerimento administrativo, tempo superior aos 35 (trinta e cinco) anos exigidos por lei. 5. Faz o autor jus à aposentadoria requerida, desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos a contar do ajuizamento da ação, consoante Súmula 85 do STJ. 6. Incidência, sobre as parcelas atrasadas, de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Mantidos os honorários advocatícios fixados pela sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 8. Remessa oficial e apelação provida em parte, apenas em relação à fixação dos juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas.
(PROCESSO: 79285255867406017076, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016)