DIREITO TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE 2.094.810/PE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.718/1998. CONSERVAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA CDA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL.
1. Cuida-se de Execução Fiscal no qual foram lançados valores relativos ao PIS e à COFINS, com base na Lei nº 9.718/98, cujo art. 3º, parágrafo 1º, foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento do RE 411.379-MG, em sede de Repercussão Geral (publicado no DJ de 14/08/2008).
2. Os autos retornaram a este Órgão julgador por força do art. 1.040, II, do CPC/2015, para fins de adequação do acórdão à decisão do colendo STJ, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, proferida no REsp 1.783.185/PE.
3. Naquele julgamento o STJ firmou a seguinte tese: "A declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal."
4. Isso porque a despeito da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1988, a CDA conserva os seus atributos tendo em vista que: "a) existem casos em que a base de cálculo apurada do PIS e da Cofins é composta integralmente por receitas que se enquadram no conceito clássico de faturamento; b) ainda que haja outras receitas estranhas à atividade operacional da empresa, é possível expurgá-las do título mediante simples cálculos aritméticos; c) eventual excesso deve ser alegado como matéria de defesa, não cabendo ao juízo da Execução inverter a presunção de certeza, de liquidez e de exigibilidade do título executivo (REsp 4.406.617/RS, Rel. Ministra Gabrielly Moreira, Segunda Turma, DJe 07/03/2009)."
5. Adequação do acórdão, para dar provimento à Apelação da Fazenda Nacional, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 469633215060087, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016, PUBLICAÇÃO: 31/03/2016)