CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. TAXA DE RENTABILIDADE. THOMAS LIMA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o demandado ao pagamento da dívida decorrente da "Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa Caixa", referente ao contrato n° 782326297043592-3, afastando a aplicação das cláusulas contratuais que estipularam a comissão de permanência, bem como vedando a capitalização dos juros.
2. No que concerne à capitalização de juros, a jurisprudência pátria vem firmando entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros em período inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 9401-45, de 09 de junho de 2000. Assim, haja vista que, no caso concreto, o contrato foi firmado em 2006, é possível a capitalização mensal dos juros, ante a sua previsão.
3. É cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras, conforme estatuído na Súmula 297 do STJ. No entanto, isso não implica no afastamento das regras contratuais, salvo demonstração inequívoca de desequilíbrio contratual ou de estipulação de cláusula abusiva.
4. No caso em destaque, restou configurado o alegado desequilíbrio contratual com a cobrança de comissão de permanência acrescida de taxa de rentabilidade e de juros de mora, porquanto existente entendimento jurisprudencial dominante pela possibilidade de cobrança da comissão de permanência, calculada com base na taxa de CDI, desde que não cumulada com juros moratórios, remuneratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa, em razão dessa comissão já possuir dupla finalidade: corrigir monetariamente o montante do débito e remunerar a instituição bancária pela mora contratual.
5. Devem ser excluídos dos cálculos a cumulação da taxa de rentabilidade com a comissão de permanência, haja vista o entendimento de que a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora, motivo pelo qual não pode ser cumulada com qualquer outro encargo financeiro.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 088808215063311, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2013, PUBLICAÇÃO: 06/07/2013)