PROCESSO Nº: 9560776-99.5591.6.8.5151 - APELAÇÃO APELANTE : YAGO ALVES ADVOGADO: ENZO GABRIEL MORAES (e outros) APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADOS : OS MESMOS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO LUCAS CASTRO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. 1 - Apelação de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária por servidor público federal (Policial Rodoviário Federal), e determinou que a ré permita o gozo das férias do autor ainda durante o respectivo período aquisitivo, nos termos do art. 77, § 1º, da lei nº 8.112/90, independentemente de tal situação implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 2 - Inexiste norma legal que impeça o servidor de, a partir do segundo ano do período aquisitivo, requerer a fruição dos dois períodos de férias no mesmo ano. 3 - Se, diante do juízo de conveniência e oportunidade, a Administração entender que o servidor não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano, deve demonstrar, em decisão fundamentada, quais seriam os prejuízos decorrentes do seu afastamento, hipótese não presente nestes autos, onde a administração diz apenas ser ilegal o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 4 - Acompanhando a jurisprudência desta eg. Turma com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, e após uma apreciação equitativa, mostra-se razoável a fixação da verba honorária em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, ao invés dos R$ 78,80 fixados pela sentença recorrida. Provimento da apelação do autor, nesta parte. 5 - Apelação do Autor provida. Apelação da União e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 23865871601485206900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)