PROCESSO Nº: 3182424-74.6276.13.10.6215 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: IONAS CARVALHO DE ARAUJO FILHO ADVOGADO: VITOR GABRIEL GOMES CORTEZ THALES MENDES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA RAMOS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELO DEVEDOR. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por IONAS CARVALHO DE ARAUJO FILHO contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de execução de título extrajudicial (fundada em acórdão do TCU), deferiu o pleito da exequente, UNIÃO FEDERAL, ora agravada, para determinar que a Secretaria do Juízo providenciasse a realização de leilão na forma da lei. 2. Quando do recebimento do AGTR nº.598556, no dia 22/11/2015, considerou-se relevante a fundamentação do idêntico agravante, com base na seguinte linha de raciocínio: "Por essa razão, visto que fora a primeira vez em que o devedor se manifestava nos autos da execução, não se pode cogitar de preclusão para o oferecimento de exceção de incompetência, razão pela qual merece reforma a decisão guerreada, para que o Juízo a quo conheça da referida exceção." 3. Assim, até que o Juízo de primeira instância conheça e decida a respeito da exceção de incompetência, impõe-se suspender a determinação para que a Secretaria daquele Juízo providencie os atos necessários à realização do leilão na forma do lei, bem como a nomeação do leiloeiro oficial. 4. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 50475749539475588704, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015)