PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL E PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 79.36.32, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. O Col. Superior Tribunal de Justiça, última instância em matéria infraconstitucional, pacificou o entendimento de que não servirão os documentos obtidos às vésperas do ingresso do requerimento administrativo.
3. O contrato de comodato e o cadastro sindical são contemporâneos ao requerimento administrativo, enquanto o cadastro na Justiça Eleitoral é meramente declaratório, de forma que não se pode considerá-los início razoável de prova material.
4. A idoneidade probatória do boleto de contribuição sindical resta infirmada, pois embora o documento se refira ao ano de 2007, consta dos autos que o autor se filiou ao mesmo sindicato apenas em 2010.
5. A oitiva das testemunhas teria apenas o cunho de corroborar o início de prova material, não sendo suficiente, por si só, para a comprovação do labor rural. Não havendo início de prova material, não se deve considerar a prova testemunhal produzida.
6. Diante deste contexto, não se lhe pode reconhecer a condição de rurícola, pois não restou provado nem a atividade rural em regime de economia familiar e nem o período de carência exigido para concessão do benefício, portanto, não há como deferir o presente pedido de aposentadoria especial por idade de trabalhador rural.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98905727436985742266, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2014, PUBLICAÇÃO: 02/09/2014)