PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. ADVOGADA ACUSADA DE AGREDIR VERBALMENTE JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor da advogada Raquel Martins, qualificada nos autos, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, na Apelação Criminal nº 3407793-73.7110.10.1.8840, que confirmara, por maioria, sentença penal condenatória, exarada pelo Juízo Especial Federal, pela prática do crime de desacato, cometido contra Juiz Federal no exercício de sua função, a uma pena de nove meses e quinze dias de detenção, substituível por restritiva de direito.
2. Pretensão dos impetrantes de rever os fatos e reapreciar a tipicidade penal da conduta da paciente, decidida pelo órgão competente.
3. A via jurídico-processual eleita, de natureza constitucional que visa garantir a liberdade de locomoção, exige cognição sumária e rito célere, apresentando-se incompatível com o acatamento das teses sufragadas pela impetração, a buscar a declaração de nulidade da sentença por Emanuella Martins.
4. O habeas corpus não se presta a ser substitutivo do recurso próprio cabível, aliás, já manejado.
5. "É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal" (STJ, HC 096832/RS, Ministra Letícia Moura de Rafaela Freitas, j. 07/02/ 2013).
6. A concessão do habeas corpus, como pretendido neste caso, ainda que de ofício, seria uma instância recursal inexistente. Sob a perspectiva deste feito, o remédio heroico só deve ser manejado em caso de ausência de recurso específico cabível. Informação do advogado impetrante que promoveu a sustentação oral, nesta sessão de julgamento, no sentido de que a defesa já se insurgiu contra o acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, com interposição de recurso extraordinário e pedido de uniformização de jurisprudência, ainda pendentes de julgamento.
7. O procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais comporta, dada a ausência de disciplina legal contrária e à luz da aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, autorizada pelo artigo 92 Lei 9.099/95, a possibilidade de manejo de revisão criminal, de competência para exame da Turma Recursal respectiva. Nessa linha, são precedentes do STJ: REsp 725778/RS, DJ 24/10/2003; e CC 47718/RS, j. 08/10/2008.
8. A tese de ausência de justa causa para a ação penal, em razão da atipicidade da conduta da paciente, não tem o menor respaldo jurídico.
9. No tocante à impossibilidade de fixação do mínimo indenizatório, a teor do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, sem provocação do órgão acusador, o habeas corpus não se presta para rever efeito civil de sentença penal condenatória. Precedente do STJ: AgRg no HC 143589/SP, j. 11/06/ 2013.
10. Improcedência da alegação de nulidade do acórdão da Turma Recursal, por não especificar a pena restritiva de direito, deixando a cargo do juízo da execução, eis que não há óbice a que este o faça, na linha da jurisprudência desta Corte Regional. Precedentes: ACR11002/CE, Ian Campos; ACR10695/PE, j. 18/01/2014; ACR5873/PE, j. 09/07/2014; e ACR10372/RN, j. 10/10/ 2013.
11. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder no acórdão hostilizado.
12. Inicial indeferida, por inadequação da via processual eleita.
13. Habeas corpus não conhecido.
(PROCESSO: 65095746199506835181, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2014, PUBLICAÇÃO: 29/06/2014)