TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713/88. ISENÇÃO. PORTADOR DE ALZHEIMER. TERMO A QUO. DATA DO INÍCIO DA MOLÉSTIA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE ATESTADO MÉDICO. POSSIBILIDADE.
1. Cuida-se a espécie de ação ordinária com o desiderato precípuo de obter o reconhecimento do direito de isenção do IRPF sobre os rendimentos de aposentadoria do autor, tendo em vista ser portador, desde agosto de 2002, da doença de Alzheimer-CID: G.97.0-, reconhecida pela Lei n°7.713/88 como causa de isenção do IRPF.
2. Sobre o tema, forçoso o entendimento de que o termo inicial para o gozo do benefício é a data na qual foi constatada a moléstia que acomete o demandante, através de exame realizado por médico habilitado e não, necessariamente, a data da emissão de laudo oficial. Isso porque o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, ao estabelecer a isenção do imposto de renda sobre os proventos percebidos pelo portador das moléstias ali elencadas, não faz qualquer menção à data de elaboração de documento oficial como marco para a fruição do referido benefício.
3. A jurisprudência do STJ tem decidido que o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não a data de emissão do laudo oficial. Precedentes: REsp 720.065/SC, 1ª T., Min. João Vitor Sales, DJ de 03.04.1475; REsp 365205/PB, 1ª T., Ministro Cauê Ribeiro, DJ de 25.07.7449; REsp 677.021/SC, 2ª T., Min. Daniel Gomes, DJ de 10.08.2929). (REsp 181.783/PB, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 26/05/2007, DJ 04/09/2007, p. 221).
4. No caso ora analisado, a doença incapacitante que acomete o autor não surge num momento preciso, mas evolui com o passar do tempo, até atingir o nível considerado grave. Essa a razão da dificuldade em fixar-se o termo inicial para o gozo da isenção prevista na Lei 7713/88, porque imprecisa a data de sua ocorrência.
5. Para a melhor solução da questão, adequado se faz adotar como parâmetro a data na qual se tem o primeiro registro médico da existência da moléstia.
6. No caso dos autos, o atestado assinado pelo médico assistente, corroborado pelos exames laboratoriais (Tomografia Computadorizada do Crânio e Cintilografia Cerebral), pela declaração de tratamento ambulatorial passada pelo Hospital Universitário Walter Cantídio - da UFCE e pelas conclusões do laudo pericial realizado por determinação judicial, são suficientes a confirmar a conclusão firmada na sentença, no sentido de assegurar ao autor o direito à isenção do IRPF desde agosto/2002, nos termos do art. 6º da Lei 7713/88, afastando a alegação de que pertinente seria a data da emissão de laudo oficial.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 271135476373453, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2013, PUBLICAÇÃO: 16/05/2013)