Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Barbosa PJe-APELREEX8495005-42.2709.4.23.7456RN APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : VILMA RAFAELA MORAES : VITOR CALDEIRA RECURO ADESIVO: VILMA MARIA CECÍLIA CASTRO UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA-RN RELATOR : DES. FEDERAL CAIO VIEIRA (Ementa) Processo civil e administrativo. Apelação e remessa contra sentença que julgou procedente pedido de sustação de ato administrativo que buscava a anular a Portaria 1269, de 10 de dezembro de 2004, do Ministério da Justiça, a qual reconheceu a condição de anistiado político ao seu ex-cônjuge da autora. - Colhe-se dos autos que o ex-cônjuge da requerente ingressou nas Forças Armadas em 1957. Foi licenciado do serviço militar, involuntariamente, em 1967. - Em 2004, através da Portaria 1.269, publicada no Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2004, foi reconhecida a condição de anistiado ao ex-cônjuge da autora, nos termos da Lei 10.559/2002. - O processo administrativo de revisão/anulação de ofício da concessão de anistia (Processo 79779.326954/7990-91) foi instaurado em 18 de dezembro de 2012, ou seja, mais de oito anos após o ato concessório. - Considerando que a Administração Pública possui o prazo de cinco anos para anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os beneficiários de boa-fé, nos termos do art. 54, da Lei 9.784/99, resta evidente que a abertura do processo de revisão ocorreu quando já consumada a decadência do direito à autotutela. - Honorários advocatícios fixados em três mil reais, a despeito da singeleza da causa. Recurso adesivo da parte autora provido. - Apelação da União e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 24368443528371350841, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2014)