ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO NO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GUARDA DOMÉSTICA DE ANIMAL SILVESTRE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. PROTEÇÃO DO ANIMAL. RAZOABILIDADE. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. O e. STJ, em decisão proferida em sede de recurso especial, anulou o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração. Determinou a devolução dos autos a este e. Tribunal para que nova decisão fosse prolatada, desta vez com a devida apreciação da suposta violação aos dispositivos elencados.
2. No acordão vergastado restou consignado que a legislação de proteção ambiental deve ser cumprida em sua plenitude, visando a coibir, dentre outras, a criação doméstica de animais silvestres, sem a devida autorização da autoridade de proteção ambiental, prática proibida pela legislação ambiental, notadamente o art. 29 da Lei 9.605/98. Entretanto, é razoável a manutenção do papagaio sob a guarda da postulante, para assegurar a própria sobrevivência do animal.
3. Por outro lado, quanto à alegada violação ao direito de propriedade previsto nos arts. 1º da Lei nº 5.197/67 e 1.228 do Código Civil, tal direito não tem o condão de colocar em risco a sobrevivência do animal, já que se encontra completamente adaptado e bem cuidado no seu habitat atual.
Embargos de declaração parcialmente providos para reconhecer a omissão apontada com relação à análise dos arts. 1º da Lei nº 5.197/67 e 1.228 do Código Civil, sem, contudo, conferir-lhes os efeitos infringentes.
(PROCESSO: 68737160333898553, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2014, PUBLICAÇÃO: 11/08/2014)