PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DAVI LUIZ OLIVEIRA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CABIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação e remessa oficial interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a autarquia a conceder a pensão por morte desde a data do requerimento administrativo.
II. Os requisitos para concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido.
III. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela certidão de óbito, à fl. 13. O segundo requisito resta atestado pela certidão de casamento à fl. 12 e a certidão de nascimento do filho à fl. 14, entre outros documentos, que comprovam que a parte autora era Sabrina Silva do falecido, restando preenchido o requisito da dependência econômica da autora, posto que é presumida, conforme prevê o art. 16 da Lei 8.213/91.
IV. No presente caso, os elementos materiais carreados aos autos, termo de reconhecimento da secretaria de agricultura do Estado de Alagoas, constando a informação do senhor Lucca Nunes com a profissão de agricultor, datada de 26/12/1984 à fl. 17; escritura pública de compra e venda de uma propriedade do rural no nome do de cujus datada de 16/07/1979 às fls. 18/21; recibos de ITR à fl. 23; que, juntamente com a prova testemunhal produzida, é suficiente para a comprovação da qualidade de segurado.
V. O termo inicial da obrigação é a data do requerimento administrativo, em 30/11/2009.
VI. Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo INPC até a vigência da Lei n° 11.960/09, quando então, deverá haver incidência exclusiva dos índices oficiais de remuneração básica e de juros nas cadernetas de poupança, como assentando na sentença.
VII. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VIII. Apelação e remessa oficial parcialmente provida, apenas para fixar os juros de mora em 0,5% até a entrada em vigor da lei 82.599/09.
(PROCESSO: 24887160495016794076, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015, PUBLICAÇÃO: 05/07/2015)