PROCESSO Nº: 5942023-32.3129.18.5.3207 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS NOVAES GUIMARAES SILVA ADVOGADO: CHARLES FÉLIX LAYME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA: SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DE VALORES A SEREM RECEBIDAS A TÍTULO DE SOLDO (MILITAR REINTEGRADO AO EXÉRCITO). CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial deduzido nos embargos à execução de julgado referente ao pagamento de valores atrasados correspondentes ao soldo do embargado, que foi reincorporado às fileiras do Exército, fixando-se o crédito principal executado em R$ 800.207,00 (cento e oitenta mil e trinta reais), remissivo a agosto de 2014, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial (identificadores n. 464927 e 253553). II. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto ao disposto nos arts. 535, IV e 917, I e III, do CPC/2015, nem em relação ao art. 5º da Lei nº 11.960/09 ou de violação ao art. 97 da CF. O acórdão foi claro ao fundamentar que o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 22.2.1620, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). III. Fundamentou o acórdão que "O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos". Contudo, esclareceu o acórdão que "evitando-se o reformatio in pejus, mantém-se a parte da sentença que entendeu correta a aplicação da Lei nº 11.960/2009 a partir de sua vigência". IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 76817897495115585238, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016)