Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Alves Nº: 9086560-40.4994.3.10.6789 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL PORTO ADVOGADO: Vitor Souza e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. PERÍCIA. DEFEITOS INSANÁVEIS. ANULAÇÃO DO EXAME. DETERMINAÇÃO DE QUE OUTRO SEJA REALIZADO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO PARTICULAR. 1. Trata-se de apelação interposta por BENJAMIN BARROS em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, ao fundamento de que, à época do ajuizamento da ação, o autor não mais detinha a qualidade de segurado da previdência social. 2. Em suas razões recursais, sustentou o particular, em síntese: 1) a incapacidade laboral teria sido reconhecida em sede administrativa (INSS), como iniciada ainda em 24/01/1998; 2) na data do requerimento administrativo, formulado no ano de 2009, já estava totalmente incapaz para o trabalho; 3) diversamente do que consta da sentença, não seria necessária a manutenção da qualidade de segurado até a data do ajuizamento da ação, mas apenas até a DER; 4) a qualidade de segurado já restava configurada quando do requerimento formulado em 09/04/2009, razão pela qual teria direito à percepção do benefício por incapacidade permanente deste tal data ou, subsidiariamente, desde os requerimentos anteriores, em especial o de 17/10/2015; 5) subsidiariamente, pugnou que, acaso não fosse reconhecida a qualidade de segurado, teria direito à concessão de benefício assistencial desde a DER informada, em razão do princípio da fungibilidade. 3. Do atento exame dos autos, identifica-se tratar-se o autor de um homem de 40 (quarenta) anos de idade - nascimento em 07/06/1981 - vítima de acidente de trânsito (atropelado por um ônibus) aos 7 (sete) anos de idade, infortúnio do qual resultou deformidade em pé e membro inferior esquerdo. Ainda da análise dos fólios, observa-se que o autor formulou três requerimentos administrativos ao INSS, datados de 28/12/2009, 11/03/2010 e 05/01/2015. 4. Quanto aos requerimentos formulados em 2009 e 2010, impõe-se o reconhecimento da prescrição de revisar os atos administrativos a pretensão autoral para rediscutir o ato administrativo de indeferimento dos benefícios então pleiteados, uma vez que a presente ação apenas foi ajuizada em 16/03/2019, configurando intervalo de tempo superior a 5 (cinco) anos. Passa-se, pois, ao exame do requerimento formulado em 05/12/2015. 5. Em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei n. 8.213/91, o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (anteriormente denominado auxílio-doença) alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por incapacidade permanente (antes denominada aposentadoria por invalidez) é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 6. No caso, em consulta ao CNIS (Id 2859881.91339675, p. 21), constata-se o registro de contribuições nos períodos de 09/11/2008 a 08/02/2009, na condição de empregado, e de 20/05/2015 a 23/05/2015, como segurado facultativo. 7. Por seu turno, ainda do atento exame do laudo pericial, identifica-se que, em verdade, o mencionado laudo pericial não se mostra apto ao fim a que se destina. Em verdade, para além da deficiência do mencionado laudo (escrito a mão, de forma lacônica e de difícil leitura) é de ser ressaltada a imprecisão na conclusão pela configuração de incapacidade de natureza "parcial e permanente há 32 (trinta e dois) anos", ou seja, na data do acidente, quando contava o ora recorrente com 7 (sete) anos de idade (era uma criança), notadamente em se considerando que ele exerceu atividade urbana na condição de segurado empregado entre set/2008 e nov/2015. 8. Dito de outro modo: não há dúvida quanto à deficiência que acomete o ora recorrente. Resta definir quanto ao evento social protegido pela previdência (incapacidade), o qual, em absoluto, pode ser de natureza parcial (para a atividade habitualmente exercida pelo segurado) e ter tido início na infância - o que representaria uma contradição em termos. 8. Assim, deve ser o processo anulado a partir da realização da perícia, de modo que outra seja realizada de forma a responder, dentre outras, às indagações essenciais para a solução da controvérsia: relacionadas à configuração, natureza, data e causa do estado de incapacidade que pretensamente acomete o autor. 9. Parcial provimento à apelação do particular para o fim de anular o feito a partir da perícia, determinando seja outra realizada de forma a dirimir os pontos essenciais da controvérsia, seguindo-se o desenvolvimento do feito em seus ulteriores termos.
(PROCESSO: 14995942583888107906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2022)