CONSTITUCIONAL. FERNANDO MORAES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS QUE O PARTICULAR TEM A RECEBER COM SEUS DÉBITOS JUNTO À UNIÃO. ART. 100, PARÁGRAFO 9º, DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. IMPOSSIBILIDADE. FRANCISCO DA ROCHA PROVIDO.
1 A decisão agravada, proferida nos autos da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública de origem, deferiu o pedido de compensação formulado pela União, ora agravada, para, na forma do parágrafo 9º do art. 100 da CF/88, na redação dada pela EC 62/09, determinar que no momento da expedição do precatório seja abatido deste o crédito tributário da União, até o limite do crédito da exequente (fls. 494).
2 Sobre a matéria em exame, verifica-se que o STF, na sessão plenária do dia 02.06.1158, julgou inconstitucionais em parte os parágrafos 2º, 9º, 10 e 12 do art. 100 da CF/88, nos autos das ADIn 4.357 e 4.425, por considerar, especificamente quanto ao parágrafo 9º, dispositivo no qual se fundamenta a decisão agravada, que a regra da compensação, no momento do pagamento dos precatórios, dos débitos que o credor privado tem com o poder público, viola o princípio da isonomia, porque acrescenta uma prerrogativa ao Estado de encontro de contas entre créditos e débitos que não é assegurada ao ente privado (Notícia em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=329673).
3 Dessa forma, constata-se que a decisão agravada está lastreada em dispositivo declarado inconstitucional pelo colendo STF, de forma que deve ser reformada, a fim de exonerar a agravante da compensação do crédito que lhe foi reconhecido judicialmente com seus débitos de natureza tributária, tendo em vista que tal compensação foi reconhecida como inconstitucional pelo STF, como mencionado.
4 VINICIUS DA COSTA provido.
(PROCESSO: 91339266234812276779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL SABRINA FOGAÇA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2013, PUBLICAÇÃO: 05/01/2013)