PROCESSO Nº: 8136508-52.5559.25.4.3144 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANRLEY MENDES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Renan Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. PRETENSÃO DE REVISÃO DE NOTAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Ação movida por candidato que, tendo se inscrito no ENEM 2017, alega ter sido prejudicado com a indevida alteração (para menor) das notas obtidas, por erro do sistema. Pleiteia que sejam as mesmas alteradas para os seguintes valores: Prova Objetiva: Linguagens, Códigos e Suas Tecnologias, Nota: 664,8; Ciências Humanas e Suas Tecnologias, Nota: 600,6; Ciência da Natureza e suas Tecnologias, Nota 733,2; Matemática e Suas Tecnologias, Nota: 724,5; e na Redação, Nota: 940; 2. O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que, de acordo com os documentos acostados aos autos, os únicos momentos em que as notas do ora apelante sofreram alteração, decorreram de decisão judicial proferida no processo 5433804-29.3420.6.9.6111 (anteriormente por ele ajuizado), posteriormente cassada em sede de agravo de instrumento recebido por esta Corte no efeito suspensivo e a continuação não conhecido, ante a prolação da sentença; que o "print" unilateralmente produzido da tela do Fies Seleção, por ele trazido, não possuiria força probatória suficiente para colocar em xeque os apontamentos do setor técnico do INEP, e que a alegada estranheza causada pelo "print" do Fies Seleção se explicaria pela modificação das notas obtidas com a liminar inicialmente concedida no processo anterior (4338810-29.4851.11.7.8730), somada a alguma falha de comunicação entre os sistemas do SISU e do Fies Seleção após a cassação da decisão liminar; 3. No caso dos autos, verifica-se que não se está discutindo se as respostas do autor estariam corretas ou não, mas tão somente a manutenção de notas nas provas do ENEM que supostamente foram publicadas no sistema e que, posteriormente foram alteradas, para menor, pela Administração; 4. O simples fato de que supostamente tenham as notas figurado por algum tempo como corretas não gera para o candidato o direito subjetivo de mantê-las, uma vez que este não nasce da publicação daquelas, dado que o realmente há de se levar em consideração são as notas efetivamente obtidas. Demais disso, a demonstração através do "print" da tela, de que a nota teria sido alterada não leva necessariamente à conclusão de que a tal alteração foi indevida. Se a Administração verifica que uma nota originariamente colocada está errada, pode corrigi-la, não gerando, tal fato, repita-se, direito subjetivo ao candidato de manter uma nota que, afinal, não era a sua, apenas por ter sido indevidamente publicada; 5. Honorários recursais a serem suportados pelo apelante fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários já estabelecidos na sentença (R$ 500,00 - quinhentos reais), cuja execução ficará suspensa por ser ele beneficiário da justiça gratuita; 6. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 44301726892162130753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2022)