PROCESSO Nº: 3295444-56.9848.10.12.8041 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL JESUS ADVOGADO: LUCAS GABRIEL NOGUEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO SANTOS (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de previsão da Lei nº 10.259/01, em seu §3º, a competência absoluta do Juizado Especial Federal, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, processar e julgar as causas de competência da Justiça Federal relativas às infrações de menor potencial ofensivo de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. 2. Ainda que procedente o pedido indenizatório, desproporcional o valor pretendido por danos morais, o montante suscitado extrapola claramente o valor das condenações por danos morais fixados pela jurisprudência pátria. 3. Inviável a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, porquanto, a despeito da utilização de autos processuais virtuais na esfera comum, naquele juízo os feitos são processados eletronicamente em sistema distinto (sistema CRETA), que, inclusive, exige prévio cadastro de advogado. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 47490324205044710428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2014)