PROCESSO Nº: 9990500-55.0034.11.3.6953 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: T & D CONFECCOES LTDA - EPP (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RENAN NOVAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela CEF, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão, quanto à impossibilidade de anulação de cláusula contratual de ofício, nos contratos bancários, de acordo com a Súmula 381, do eg. STJ. 2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que a cobrança de honorários contratuais, por parte da CEF, apenas se admite no âmbito administrativo. A cobrança do crédito em questão, nestes autos, implicaria em um "bis in idem", inexistindo amparo legal ou processual para a referida cobrança. Embargos de declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 92276319748581305307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015)