Constitucional. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juizo de Direito da Comarca de Afrânio, ante execução fiscal, contra devedor com endereço naquela cidade.
A execução fiscal deu entrada na 17ª. Vara, em Petrolina, em 23 de janeiro de 2006, f. 03.
Por duas vezes, a primeira em 02 de março de 2007, f. 09-13, a segunda em 28 de janeiro de 2014, o declínio de competência para o juízo estadual de Afrânio, pelo juízo federal suscitado, foi decretado. Só que, da última, redundou no envio dos autos, tendo o juízo de direito de Afrânio suscitado o conflito.
Há um dado que facilita a decisão, materializado na Lei 13.043, de 2014, que revogou a delegação de competência à Justiça Estadual do interior do Estado, onde não funciona vara federal, mantendo apenas a delegação para as causas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei 13.043.
No caso, a execução fiscal em tela foi ajuizada em 25 de novembro de 2006, de modo que não há como reconhecer a competência do juízo estadual, se, no caso, já não detém mais competência [delegada] para tanto.
Conflito conhecido para declarar a competência do juízo federal da 17ª. Vara, em Petrolina, o suscitado.
(PROCESSO: 36029232850380011120, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 16/07/2015, PUBLICAÇÃO: 24/12/2015)