PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APLICAÇÃO ÍNDICE DIVERSO DO UTILIZADO APÓS REVISÃO ADMINISTRATIVA. RE 774472/SE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR ORDINÁRIO.
1. O julgamento do recurso repetitivo pelo STF, RE016641/SE apenas garantiu a imediata majoração de teto limitador nos termos das ECs n.º 20/1998 e 41/2003, inclusive a benefícios concedidos anteriormente às referidas emendas constitucionais.
2. Tangente à aplicação de índices de reajustes dos benefícios previdenciários para preservação do valor real compete ao legislador ordinário. Artigo 201, parágrafo 4º, CF. Não cabe, pois, nem às partes, nem ao Poder Judiciário tal escolha.
3. Benefício revisado administrativamente em atenção ao RE047192/SE não deve ser revisado novamente para aplicação de outro índice de reajuste diverso do aplicado pelo INSS.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 59966243773820216013, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2013, PUBLICAÇÃO: 18/03/2013)