TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. INCLUSÃO.
1. É de ser mantida a ilegitimidade passiva da sede da impetrante, sob a circunscrição da Agência da Receita Federal do Município de São Ludgero/SC, tendo em conta que, uma vez originado o fato gerador do tributo de forma individualizada, tanto na matriz como na filial, os estabelecimentos são considerados como pessoas jurídicas autônomas. Precedente.
2. O entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de ser possível a inclusão dos valores relativos ao ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, a teor das Súmulas nºs 68 e 94.
3. Expirado o prazo da Medida Cautelar deferida pelo STF na ADC nº 18, determinando a suspensão do julgamento das demandas que envolvam a aplicação do art. 3º, parágrafo 2º, I, da Lei nº 9.718/98, cumpre dar prosseguimento ao julgamento do feito.
4. Nicolas Nascimento.
(PROCESSO: 84518072331913784349, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO AZEVEDO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2013, PUBLICAÇÃO: 06/04/2013)