PJE 0694694-26.5979.14.12.5718 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE ENZO OLIVEIRA em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente a demanda que objetivou o reconhecimento do direito da falecida à pensão por morte de cônjuge ex-combatente, com o pagamento das parcelas devidas, com fundamento no art. 53, I, do ADCT, c/c art. 1º da Lei 8.059/1990. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) o acórdão equivocou-se ao não acolher a preliminar de cerceamento de defesa, pois ao negar provimento ao recurso apelatório tomou como base justamente a falta de provas; b) não houve integração ao acórdão sobre a certidão do Ministério do Exército, que claramente informa que o falecido participou de "Missões Explícitas no Plano de Defesa e Vigilância de Litoral Nordestino". 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Nota-se que o acórdão recorrido foi explícito ao concluir pela falta de provas necessárias para a obtenção do benefício de pensão especial almejado, não havendo cerceamento de defesa da parte embargante, pois os documentos ofertados restaram suficientes para o julgamento da causa. Não há, pois, qualquer omissão a se sanar. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 86301221324999085666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2022)