EXECUÇÃO FISCAL. BEM ALIENADO. SUBSTITUIÇÃO. AQUIESCÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL. INOCORRÊNCIA. PENHORA. MANUTENÇÃO.
1. Impõe-se o deferimento, em qualquer fase do processo, do pleito do executado de substituição do bem penhorado apenas por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Inteligência do art. 15 da Lei 6.830/80.
2. Hipótese em que o executado pretende obter a substituição do bem penhorado por outro que sequer lhe pertence, uma vez alienado fiduciariamente, afigurando-se legítimos a oposição da Fazenda e o indeferimento do pedido pelo Magistrado a quo.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 02518671973125169701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERNANDES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2014, PUBLICAÇÃO: 22/10/2014)