PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA DO TCU. EX-PREFEITA. DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO. PERTINÊNCIA DA SUA APLICAÇÃO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INADIMPLÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS DO DEVEDOR
1. Hipótese em que não se verifica na multa do TCU em causa qualquer conflito com a legislação regulamentadora que justifique a sua anulação por decreto Judicial, nem equívocos cometidos no processo de execução judicial.
2. "O princípio da dialeticidade recursal deve ser compreendido como o ônus atribuído ao recorrente de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida, segundo interpretação conferida ao art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Precedentes." (REsp 0206623-ES, 2ª T., Rel. Ministro Levi Nunes. 12/05/2011, DJe 17/10/2011, votação unânime).
3. Recurso que se limita a fazer considerações genéricas acerca dos temas trazidos à apreciação do Poder Judiciário na ação, sem apontar objetivamente equívocos da r. sentença ao dirimir a lide.
4. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 33549001372050329390, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2013, PUBLICAÇÃO: 11/12/2013)