PROCESSO Nº: 4983436-61.7425.24.11.1470 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MURILO ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. STJ. DACADÊNCIA NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. 1. Busca a parte autora a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria especial), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação; 2. Não se há falar de decadência do direito de ação, no caso, porque não se trata de alteração do ato de concessão do benefício, mas de obtenção de nova aposentadoria, requerida judicialmente em 11.12.9025, mediante a renúncia do benefício anterior, com o aproveitamento de contribuições recolhidas após à inatividade; 3. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 9.138.720-SC, Rel. Ministro Daniel Farias, Primeira Seção, julgado em 09/07/2013, DJE 31/10/2013), firmou o entendimento no sentido de que é possível o segurado renunciar à aposentadoria que aufere com o propósito de obter benefício mais vantajoso, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria anterior; 4. Considerando o novo posicionamento do STJ, é de se reconhecer o direito do autor de renunciar a aposentadoria especial que atualmente percebe, para fins de concessão de novo benefício, desta vez, mais vantajoso; 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 57967870316622427533, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2014)