PROCESSO Nº: 0508991-67.2640.2.4.8753 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO CUNHA ADVOGADO: ANDRÉ MORAES E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: PEDRO HENRIQUE DA PAZ EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU QUALQUER VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento à apelação do Particular, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade. 2. O Particular alega, em síntese, que o acórdão é contraditório em relação ao direito da embargante, uma vez que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício. Defendeu que a qualidade de segurada está comprovada pela gama dos documentos contemporâneos anexados e depoimentos prestados em audiência. 3. Verifica-se que o acórdão não padece da contradição alegada. Conforme entendimento do STJ, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.935.762/RJ, Rel. Min. Caio Melo, Segunda Turma, DJe de 13/12/2013). 4. Relativamente ao mérito recursal, o acórdão manifestou-se expressamente no sentido de que os documentos apresentados para comprovar a atividade rurícola foram emitidos após o nascimento do filho da autora, do que se depreende que podem ter sido emitidos com o claro propósito de amparar o requerimento administrativo do benefício de salário-maternidade, e que o depoimento da apelante e das testemunhas não foram capazes de gerar convencimento. 5. O acórdão pronunciou-se expressamente a respeito da questão jurídica. Logo, não há qualquer vício no julgado a ser sanado pela via dos aclaratórios. 6. Denota-se inexistente qualquer vício, tendo a parte embargante apresentado verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 7. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 36.443/CE e REsp nº 15.690-6/SP. 8. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 49435866107980915864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2022)