TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA . PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES SOB À ÉGIDE DA LEI N.º 7.713/88 ( JENEIRO/89 A DEZ/95). APLICAÇÃO DO MÉTODO DO ESGOTAMENTO. LEGALIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1 - A jurisprudência do Tribunais já pacificou o entendimento de que a execução de restituição de imposto de renda incidente sobre as contribuições para previdência privada durante a vigência da Lei nº 7.713/88 deve adotar a metodologia do esgotamento( AC 56770672515378923411, Desembargador Federal Juan Barros, MIGUEL SOUZA - Primeira Turma, DJE - Data::29/12/2015, À UNANIMIDADE )
2 - Portanto, no caso em apreço, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Eg. Corte, quanto ao tema da isenção da complementação de aposentadoria, que tem adotado o método do esgotamento do montante não tributável, que consiste em quantificar a 'poupança' realizada pelo apelado entre 1989 e 1995 e que fora tributada, a fim de excluí-la quando do recebimento da complementação de aposentadoria, evitando-se a isenção de tributação se perpetue.
3- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97982123515665662912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR RAFAEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016, PUBLICAÇÃO: 09/06/2016)