PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 392 DO STJ. APLICAÇÃO.
- A capacidade de ser parte termina com a morte da pessoa natural. Assim tendo o óbito do executado ocorrido antes da inscrição do débito em dívida ativa e do ajuizamento da ação de execução, cabível a extinção do feito, por ausência de pressuposto processual.
- O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva.
- Aplicação da Súmula 392 do eg. STJ: "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".
- Precedentes da Turma: AC 638233/PE, Rel. Des. Fed. Caio da Mota, j. em 14/08/2015, DJE 14/05/2015; AC 330555/RN, Rel. Des. Fed. Bruno Jesus, Matheus Aragão DJE 11/05/2014.
- Apelação desprovida .
(PROCESSO: 156579373525277, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015)