PJE 3736836-53.9364.18.9.3518 EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO : MIGUEL GONÇALVES BENJAMIN PIRES : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. SAMUEL CARVALHO) RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS ARAGÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 81643039540707624706, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015)