PJE Nº 6001491-70.6683.15.11.1410 EMBARGANTE(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE EMBARGAADO(S) : NILDENISE CAUÃ DA CUNHA DE ALBUQUERQUE FERNANDES ADVOGADO(S) : IGOR OLIVEIRA DA COSTA TERCEIRO INT. : APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA - RN (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: GUILHERME GOMES JAMBO) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FELIPE MELO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 67266696320808571547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015)