PROCESSO Nº: 3148318-56.0004.13.11.2891 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: RHOVANI JOÃO PEDRO MELO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL MORAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO PINTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. 1. O cabimento dos Embargos de Declaração pressupõe a existência dos requisitos específicos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, obscuridade, contradição, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante. 2. In casu, há evidente erro material visto que está redigido, no voto vencedor, que o agravo fora interposto contra decisão de indeferimento, quando, em verdade, o recurso fora manejado contra o deferimento de tutela antecipada. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material de forma a constar, no primeiro parágrafo do voto vencedor, a expressão "decisão de deferimento", em substituição à "decisão de indeferimento" lá existente.
(PROCESSO: 24650931608436360038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2015)