Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Cardoso na APELREEX6065230-24.9181.25.1.9137 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : DAVI PIRES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 16ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL THEO MENDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios apontando omissão no julgado. Inocorrência. As alegações da embargante não merecem prosperar. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mencionado no Lorenzo Caldeira, de que há obrigação solidária dos entes da federação, no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde, rechaça o argumento de responsabilidade exclusiva das Secretarias de Saúde dos Estados e Municípios quanto às ações de saúde e à assistência farmacêutica, bem como os demais debates que colocam em cheque a responsabilidade solidária entre os entes, no que pertine à matéria aqui discutida. Observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 20684620955909037942, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015)