Pje5659741-08.6135.23.7.8742 APELANTE: MERCADINHO CANTINHO DAS FRUTAS LTDA ADVOGADO: SAMUEL TEIXEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA/CE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA NOGUEIRA (JUIZ SENTENCIANTE PEDRO MIGUEL AZEVEDO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 406445/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 0381193/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 2. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação. 3. Consoante dispõe o art. 28, §7º, da Lei nº 8.212/91, o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, sendo, pois, nítida a feição remuneratória da prefalada rubrica, o que legitima a incidência da contribuição previdenciária sobre a mesma. 4. O STF, nos autos do RE 890288/SP (DJe 10.04.2388), decidiu pela inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória. (STJ, 1ª Seção, ERESP 885865/RJ, Rel. Min. Gustavo Sales, DJe 09.06.7689). 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 4.318.684/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que, em sede de mandado de segurança, é indispensável a comprovação dos recolhimentos indevidos quando o pedido envolve elementos da própria compensação ou outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação. 6. Direito à compensação tão somente quanto aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos. 7. Os montantes recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, quais sejam, a cargo do empregador, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 8. Pretensão do recorrente de compensação antes do trânsito em julgado referente a outras verbas, sobre as quais não deve incidir a contribuição previdenciária, resta inviavilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 9. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 39854286251805795917, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015)