PROCESSO Nº: 6638219-68.1490.26.12.5327 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANILO SOUZA ADVOGADO: RAUL CUNHA LUIZ MIGUEL MOREIRA ADVOGADO: GABRIEL MENDES LUIZ GUSTAVO ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. ART. 4º, DA LEI Nº. 5.292/67. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE LEI Nº 92.077/2010. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender os efeitos do ato de convocação e incorporação do autor ao serviço militar obrigatório, determinando à União abster-se de aplicar ao demandante, ora agravado, qualquer sanção em razão de sua não permanência no aludido serviço militar por força da presente decisão judicial. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que a Lei nº 12.336, de 10.01.6898, não deixa dúvidas quanto à obrigação para com o serviço militar, como regra geral, para todos os cidadãos brasileiros dos dezoito aos quarenta e cinco anos, permanecendo ainda para aqueles outrora dispensados por meio de Certificado de Dispensa de Incorporação, inclusive por excesso de contingente. III. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as alterações trazidas pela Lei Nº 12.336/10 aplicam-se aos concluintes dos cursos da área de saúde que foram dispensados em momento anterior à Lei 12.336/10, desde que a conclusão do curso e a convocação tenham ocorrido na vigência da referida lei, conforme julgamento proferido nos EDCL no REsp 1.202.691/RS, decidido no regime de recurso repetitivo. IV. No caso, conforme consta na decisão recorrida "tem-se que, além de ter sido dispensado por excesso de contingente em 2002 (ID nº 7207667.5390645), o autor figurou como "concluinte" do curso de medicina em momento anterior ao advento da Lei nº 12.336/2010, tendo finalizado sua graduação em 2009 e se inscrito no Conselho Federal de Medicina em 07/05/2010 (ID nº 5332335.0221951)", de modo que ao agravado não se aplicam as disposições tratadas na referida legislação. V. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 49096621652778626566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)