PROCESSO Nº: 3428583-84.7624.17.10.8602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL SILVEIRA e outro ADVOGADO: Regio Rodney Menezes APELADO: FUJITA LARA PEIXOTO e outro ADVOGADO: Fernando Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Recurso de apelação em face de sentença que, em ação de procedimento comum, ajuizada contra FUJITA CLARA ARAÚJO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA, decretou a incompetência absoluta da Justiça Federal e, diante da incompatibilidade entre os sistemas processuais, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. 2. A apelante busca a reforma da sentença para que seja reconhecida a legitimidade passiva ad causam da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, por conseguinte: a) a rescisão contratual, com suspensão imediata do pagamento das prestações ajustadas, notadamente as relativas à "evolução da obra", e devolução de todo o montante já pago à construtora e à instituição financeira, incluindo taxas, seguros e outras despesas, com atualização monetária e juros moratórios a serem calculados em sede de liquidação de sentença; b) a devolução dos valores pagos referentes às taxas de corretagens, de registro de imóvel e ITBI; c) o pagamento de indenização por danos materiais (pagamento de alugueres pagos a partir da data indicada para a entrega do imóvel até o recebimento de todos os valores requeridos na presente ação; d) o pagamento de indenização por danos morais (R$ 25.692,00) pela frustração em não receber o imóvel comprado. 3. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de reconhecer a inexistência de responsabilidade da CAIXA por danos relativos à execução da obra de imóvel objeto de financiamento habitacional, quando se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da edificação. Entretanto, reconhece a responsabilidade da CAIXA por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel financiado, quando o Contrato de Financiamento Habitacional lhe imputa a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a Construtora. Precedentes desta Primeira Turma: (PROCESSO: 51181068485943368905, Desembargador Federal Vicente Araújo, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/11/2018, PUBLICAÇÃO:), (PROCESSO: 74087334844385951918, AC/PE, Desembargador Federal Kevin Silveira, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/01/2018). 4. No caso dos autos, a parte autora firmou com a Construtora ré, em 15/03/2015, um Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel, e em 26/05/2015 firmou um novo Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações, com a FUJITA ENGENHARIA e a CAIXA, no qual restou estipulado o prazo de entrega como sendo 25 (vinte e cinco) meses. 5. Configurado, no caso, o descumprimento das regras estabelecidas no contrato de compra e venda de terreno e mútuo, com alienação fiduciária, para a aquisição do imóvel, uma vez que restou demonstrada a mora da construtora em relação à obrigação de cumprimento do cronograma de execução, bem como a inércia da CAIXA em contornar o problema a tempo e modo devido. No caso, mesmo que se considerasse a data de celebração do contrato de financiamento para o início da contagem do prazo de entrega da unidade (21/10/2015), fica patente o inadimplemento contratual por parte das requeridas, pois o empreendimento deveria ter sido concluído em novembro/2017. Para além disso, ainda que haja previsão contratual de tolerância de tempo na superveniência de força maior ou caso fortuito, os réus não lograram justificar qualquer hipótese capaz de ensejar uma prorrogação do contrato com vistas à conclusão da obra. 6. O contexto fático apresentado e as provas trazidas aos autos são suficientes para concluir de forma favorável à resolução do negócio imobiliário na forma requerida, exonerando a parte autora da obrigação de seguir adimplindo parcelas do mútuo, bem como com a consequente restituição de todas as importâncias despendidas na aquisição da unidade. 7. Não tendo sido a unidade entregue na data pactuada, é devida a reparação pelos lucros cessantes no montante correspondente aos aluguéis praticados em imóveis semelhantes na mesma região, conforme estabelecido em Primeiro Grau. Nesse sentido, julgou esta Primeira Turma: (Processo: 1763567-12.9404.29.11.3325 - Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL - Órgão Julgador: 1ª TURMA - Relator do Processo: Noah Ramos - Des. Federal Fernando Freitas (Relator para acórdão) - Data de Assinatura: 06/07/2021 - Origem: LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA - Pje). 8. Caso em que resta evidente o atraso na conclusão do empreendimento, durante tempo considerável, fato que provocou privações de diversas ordens, fazendo-a passar por abalo psicológico que não pode ser classificado como mero dissabor ou aborrecimento. Assim, faz jus à indenização pelos danos suportados. No particular, em razão dos argumentos expostos, reputo suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica). 9. Apelação parcialmente provida para: a) declarar rescindido o Contrato objeto da presente lide; b) condenar as demandadas a restituir à autora o que tenham recebido por força do contrato; c) condenar as demandadas a título de danos materiais, consubstanciados em lucros cessantes no montante correspondente aos aluguéis praticados em imóveis semelhantes na mesma região; d) condenar as demandadas ao pagamento, a título de danos morais, do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata; e e) condenar as requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
(PROCESSO: 76897686630528526949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2022)