Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Almeida Nº: 4973796-36.0630.6.6.0663 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO LUCAS DAS NEVES ADVOGADO: BRENO AZEVEDO E LEANDRO DIAS: ALICE PIRES JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1 - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 2 - Assiste razão à embargante, uma vez que não houve, na sentença, determinação quanto à não incidência do IRPF sobre os juros de mora, razão pela qual deve ser negado provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa oficial. 3 - Embargos de declaração conhecidos e providos, para sanar a obscuridade apontada, atribuindo-lhe efeitos modificativos, para julgar improcedente a apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa oficial.
(PROCESSO: 25084754316925818917, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2015)