PROCESSO Nº: 7267889-73.1318.23.8.5541 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO CARDOSO ADVOGADO: EMANUEL COSTELA VELHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE VIANA (Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O embargante figura como executado, não em face da extensão da responsabilidade ao sócio por inadimplemento da empresa, mas na condição de avalista do título executivo extrajudicial. Inaplicável, pois, o art. 6º, da Lei 11.101/2005, que dispõe sobre a suspensão da execução de divida de empresa em recuperação judicial. 2. Indevida a incidência da taxa de rentabilidade cumulada com a comissão de permanência, devendo o excesso ser decotado do montante executado, preservando-se, entretanto, o contrato. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos (REsp 4954586). 3. O só fato de tratar-se de contrato de adesão não leva a sua nulidade, devendo ser apontadas as cláusulas reputadas abusivas, o que não foi observado pelo apelante, que se limitou a alegar de forma genérica a abusividade do pacto. 4. Rege o direito contratual o princípio da autonomia da vontade, de modo que a repactuação da dívida não pode ser imposta pelo Judiciário, como pretende o apelante. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 92974219908425150308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016)