PROCESSO Nº: 1277370-65.6427.26.7.1101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE SANTOS ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Azevedo E Rodrigo Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS. REJULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração em mandado de segurança interpostos pelo INSS contra acórdão desta Segunda Turma, que deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, para excluir a pena de multa e reconhecer que o prazo para o cumprimento da decisão deve ser fixado em 30 dias a partir da intimação da autarquia previdenciária 2. O INSS embargante repisa os argumentos já apresentados nos autos e analisados no acórdão embargado. 3. Observa-se que a embargante pretende a rediscussão da matéria referente a qualidade de agricultor do instituidor do benefício de pensão por morte, o que é inviável nesta via processual, isso porque a conclusão do julgado foi desfavorável a recorrente e não concordando, deve manejar o recurso próprio à sua reforma, pois seu inconformismo não caracteriza nenhum dos pressupostos para a oposição dos presentes embargos. 4. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 5. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 62480911187599344124, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2022)