Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Cobrança de anuidades. O art. 8º da Lei nº 12.514/11 prescreve a cobrança dos débitos por conselhos regionais, determinando o valor ínfimo para os valores inferiores a quatro anuidades. Impossibilidade da extinção da execução. Oportunidade para o exequente promover a substituição ou emenda da CDA. Princípio da economia processual. Inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004. Sentença anulada. Precedentes. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 57007839306883198884, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015, PUBLICAÇÃO: 05/08/2015)