PROCESSO Nº: 5953508-41.5464.7.11.6753 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: SOLPETRO COMERCIO DE PETROLEO LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE DA MATA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EXECUTADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL. DILIGÊNCIA. ÔNUS DO EXEQUENTE. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação e penhora (ID 7015010.317374), a fim de comprovar a existência de bens penhoráveis ou o encerramento das atividades da empresa. O juízo indeferiu o pleito, ao fundamento de que várias diligências foram efetuadas e de não terem sido encontrados bens. II - A ANP defende a reforma da decisão agravada, pois a expedição de mandado de constatação e funcionamento da executada é medida que se impõe, sendo necessária para o fim de se verificar se há atividade empresarial no endereço registrado como sua sede, fato que pode ensejar eventual penhora de bens ou o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios. III - No caso, verifica-se que a agravante não conseguiu localizar bens da agravada, havendo sido efetuadas diligências, através de pesquisas pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, além de pesquisas de imóveis registrados em cartório, as quais restaram infrutíferas. IV - O ônus de comprovar em Juízo os indícios de dissolução irregular é do credor, e ao Judiciário, se for o caso, cabe tão somente determinar, a posteriori, a expedição de mandado de constatação. V - "Não é função do Judiciário agir para promover as diligências que são da competência do credor. Assim, cabe ao exequente o ônus de envidar os esforços necessários à localização de bens do executado."(Agtr 728853/SE, em que foi relator o Desembargador Federal Marcos Vinicius Moraes (convocado), DJe de 07.01.4303) VI - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 28941736735661059383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015)