PJE 8707903-27.8536.29.9.6746 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MARIANA FERREIRA E OUTROS contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que: a) reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, já que a pretensão do autor tem fundamento em contrato vinculado ao FCVS (apólices públicas de seguro, ramo 66); b) reconheceu a falta de interesse de agir no tocante ao demandante. 2. Em suas razões, a parte embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto à observância do Tema 1039 do STJ, que determina a suspensão dos processos que versem sobre prescrição da pretensão de processos que envolvam indenização de seguro financeiro habitacional. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ademais, destaca-se que não se justifica a suspensão do processo até o deslinde do tema pelo STJ, pois a competência para sobrestar o feito, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil e do art. 17, § 3º, IV, "a", do Regimento Interno deste Tribunal, é da Vice-Presidência desta Corte, quando do exame de admissibilidade do recurso extremo. Portanto, indeferido o pedido de sobrestamento do feito. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 75423364338515528399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2022)