PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ANDRÉ CAVALCANTI. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que incluiu Luiz Miguel Alves até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, e aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária.
2. O termo final para a incidência de Luiz Miguel Caldeira na execução se dá com o trânsito em julgado da sentença dos Embargos à Execução, momento em que ficou definido o "quantum debeatur". Precedentes.
3. Esta Colenda Letícia Cavalcanti firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 244.682/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e Murilo Sales nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado.
4. O IPCA-E é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a situação dos autos.
5. O índice determinado na decisão agravada se encontra em perfeita consonância com o entendimento desta e. Corte Regional, não havendo razão para que seja alterado. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 64766814733654379577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016, PUBLICAÇÃO: 01/02/2016)