PROCESSO Nº: 7318604-02.7088.9.4.6667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN NOVAES DE ANA BEATRIZ GOMES ADVOGADO: Daylara Ana Sophia Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Souza Maia Heloísa Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO DESDE A DIB. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para, com antecipação dos efeitos da tutela, determinar a imediata conversão da aposentadoria por tempo de contribuição da autora em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com RMI em 26/12/2013 no valor de R$ 3.832,83 (três mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos), e renda mensal atual no valor de R$ 5.755,42 (cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com DIP em 17/09/2021. O réu ainda foi condenado ao pagamento das parcelas atrasadas, retroativas à data do requerimento administrativo de revisão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas (últimos 5 anos, contados retroativamente, da data da propositura da ação) 2. A autarquia previdenciária alega, em resumo, que não há previsão legal para o pleito da autora e inexistência de incapacidade total e permanente a ensejar a conversão da aposentadoria por incapacidade permanente (nova nomenclatura de aposentadoria por invalidez). 3. O requerimento da autora funda-se no dever do INSS de instruir e conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus (art. 88, Lei 8.213/91, Enunciado nº 5/CRPS, art. 687, da IN 77/15 e art. 176-E, Decreto 3.048/99). 4. O STF, quando do julgamento do Tema 334 (Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão), firmou a seguinte tese: "Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas.", reconhecendo, assim, o direito do segurado ao melhor benefício, desde que preenchidos os requisitos para sua concessão à época do requerimento administrativo. 5. No caso dos autos, a autora deveria ter preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente desde o requerimento administrativo de aposentação (28/04/11). 6. De acordo com a médica perita, a autora possui patologia denominada artrose secundária, que veio como sequela da radioterapia para tratamento de carcinoma do endométrio. Ademais, informou que a autora relata dificuldades para caminhar e para dirigir, pela artrose secundária, mas que não necessita de ajuda para atividades da vida independente. Informou, por fim, que a incapacidade para as antigas atividades (auxiliar de serviços gerais/empregada doméstica) se deu a partir de 16/04/2010, data anterior ao primeiro requerimento administrativo de aposentação. 7. Com base no laudo médico-pericial, entendo que a autora já havia preenchido o requisito para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente desde o requerimento administrativo, motivo pelo qual é de ser mantida a sentença que reconheceu seu direito à conversão do benefício originário (aposentadoria por tempo de contribuição) em aposentadoria por incapacidade permanente. 8. Precedente desta Turma: PROCESSO: 44661886779950608886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020. 9. Apelação do INSS não provida. Condenação do INSS em honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 39179142000828909126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2022)