PROCESSO Nº: 0759633-96.9280.15.7.8043 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUCAS GABRIEL VIANA ADVOGADO: Antonio Helder Guerra Lobo Filho ADVOGADO: Lucca Viana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR E ATENDENTE DE ENFERMAGEM. LUCAS GABRIEL BARROS QUE DEMONSTRAM A NÃO SUBMISSÃO A AGENTES NOCIVOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. EPI EFICAZ. AUSÊNCIA DE CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. 1. Apelações do INSS, do particular e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como especial o trabalho exercido pela autora no período de 31.12.2544 a 15.07.1431, e determinar ao INSS que proceda à respectiva averbação nos assentamentos da segurada, mas sem a concessão da aposentadoria especial pleiteada. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), para cada parte, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade de sua obrigação pelo prazo de 5 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. 2. Afirma o particular, nas razões de sua apelação, que realizou requerimento administrativo para concessão de aposentadoria especial (NB 406.761.306-2), relativo aos períodos de 1990 a 1996 (Beneficence Camiliana), 1997 a 1998 (Laboratório de Análises Clínicas) e de 1999 a 2018 (Instituto do Câncer). Argumenta que o Juízo de 1º grau se equivocou, no tocante ao período de 90/96, ao não realizar seu enquadramento profissional, por equiparação à atividade de enfermagem, uma vez que os auxiliares/atendentes de enfermagem exercem atividades ligadas à enfermagem. Aponta LTCAT juntado aos autos que lhe é favorável, ou que pelo menos suscita um mínimo de dúvida razoável sobre a submissão da postulante a agentes biológicos, químicos e físicos. Salienta que os conceitos de habitualidade e permanência não dizem respeito ao tempo de exposição, mas sim ao grau de risco da exposição. Requer o reconhecimento da especialidade do período de 1990 a 1996. 3. Aduz o INSS, nas razões de sua apelação, que o segurado não comprovou, no procedimento administrativo, que exerceu atividade submetido a agentes patológicos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Assevera que não se pode equiparar a atividade de auxiliar ou atendente de enfermagem à de enfermeiro. Aponta a ausência da assinatura de responsável técnico no PPP. Pleiteia o provimento do recurso e a improcedência total da demanda. 4. Assim dispõe a lei processual: "art. 496 do CPC. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". 5. Como a sentença em desfavor da entidade pública federal não se enquadra na hipótese de remessa oficial prevista no art. 496, §3º, I do CPC/2015, não deve ser conhecido o meio autônomo de impugnação. 6. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 7. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 8. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 9. Até 29/11/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 23/09/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 23/09/1997 a 14/10/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 20/10/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 10. Quanto aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97 (22/08/1997), o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003 (22.04.8256), entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 11. Por sua vez o STF, no julgamento do RE 878339-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 12. Observa-se, desde logo, que o objeto recursal se limita à análise dos períodos de 1990 a 1996, trabalhado no Beneficence Camiliana (não reconhecido pela sentença), e de 1999 a 2018, exercido no Instituto do Câncer (reconhecido pela sentença). 13. Consultando os autos, percebe-se pelos Noah Farias juntados, que no período de 1990/96, a autora era atendente de enfermagem, submetida a ruído de 67,3 dB, calor IBUTG 24,8ºC e risco biológico, concernente a contato com pacientes não infectados. O EPI resultou eficaz apenas quanto ao risco biológico e ineficaz quanto ao ruído e ao calor. O ruído, porém, ficou bem abaixo do mínimo legal (limite de 80 dB), assim como o calor (limite de 28ºC), não podendo ser contabilizada, tal período, como tempo especial. 14. No que diz respeito ao período de 1999 a 2018, exercido como auxiliar de enfermagem, verifica-se que o segurado esteve submetido a ruído nunca superior a 66,1 dB, a calor nunca superior a 25,7ºC, esteve em contato com pacientes não portadores de doenças infectocontagiosas, administrou medicamentos e teve contato com substâncias químicas como álcool etílico, éter, entre outros. Consta, ainda, que o uso do EPI foi eficaz quanto ao contato com paciente e com substâncias químicas. Ademais, não se vislumbra no documento o nome do profissional técnico responsável, antes do ano de 2004. Esse período também não pode ser computado como especial, devendo ser reformada a sentença neste capítulo, com a improcedência total do pedido. 15. Fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor da parte autora, com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 16. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. Apelação do particular improvida. Remessa oficial não conhecida. [09]
(PROCESSO: 23492621436848603284, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2022)