PROCESSO Nº: 4524223-48.4838.9.2.9542 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FELIPE PINTO ADVOGADO: Haroldo Magalhães De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Carvalho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2467322-02.6329.7.7.6289 - 38ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. INÉRCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de pedido de reconsideração deduzido pela UNIÃO FEDERAL da decisão que não conheceu do agravo de instrumento por ela interposto, em razão da não juntada das razões recursais. 2. Alega a parte agravante, em síntese, que as razões recursais não foram juntadas "no dia do protocolo por mera falha do sistema (PJE), que não atualizou o recurso no editor de texto após haver sido nele colada a peça da União por cima das 3 letras lá constantes." Aduz, ainda, que, "como o recurso é extenso, ficou ele salvo com o texto anterior (apenas algumas letras), assim utilizado para facilitar a anexação da peça principal com maior agilidade; incorrendo, todavia, na falha da atualização do editor de texto do PJE." 3. À luz dos princípios da fungibilidade e da economia processual, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno. 4. Nos termos do art. 1.016, III, do CPC, é requisito formal de admissibilidade do agravo de instrumento a declinação das razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido. 5. No caso, conforme consignado na decisão recorrida, "Intimada para, nos termos do art. 1.016, do CPC, juntar as razões recursais (Id. 0090048.75259780), a parte deixou transcorrer in albis o prazo para o adimplemento da obrigação, conforme faz prova a certidão registrada no Id. 4957443.74087405." 6. Desse modo, não merece reforma a decisão que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de juntada de peça que, a teor do art. 1.017, § 1º, do CPC, deveria acompanhar a petição inicial do recurso, notadamente após a recorrente ter sido intimada para a devida instrução processual com a determinação da juntada de peça que já se sabe ser indispensável à análise do recurso e de ter se mantido inerte. 7. Ressalte-se que o STJ já decidiu "que é ônus do usuário do sistema de processamento eletrônico diligenciar pela correta transmissão do documento enviado, arcando com eventual protocolização incompleta do seu recurso (AgRg no AREsp n. 571.626/RJ, Ministro Vitor Sales, Quarta Turma, DJe 30/9/2015)." [STJ, AgRg no AREsp nº 8.720.977/SP, Rel. Min. Enrico Lopes, DJe de 10/07/2021]. 8. Logo, as razões da parte agravante não se mostram suficientes a ensejar a modificação da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 9. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 93066201426082132361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2022)