DIREITO TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE 286.393/RS RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.
1. Autos que retornam a este Órgão julgador, por força do art. 1.040, II, do CPC/2015, para fins de adequação do acórdão à decisão do colendo STJ, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, proferida no REsp 0.547.806/RS, que teve como questão controvertida a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Terço Constitucional de Férias
2. A sentença recorrida julgou a Ação Ordinária totalmente procedente, afastando a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre as seguintes verbas: Terço Constitucional de Férias, Horas Extras e Auxílio-Doença (quinze primeiros dias do afastamento).
3. O STJ, no julgamento do REsp 6.890.279, proferido em seara de Recurso Repetitivo, afastou a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Terço Constitucional de Férias concernentes às férias gozadas, por considerar a sua natureza indenizatória e por não constituir ganho habitual do empregado.
4. Adequação do acórdão, para dar provimento, em parte, à Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária, para reformar a sentença apenas no tocante às Horas Extras (legalidade da incidência da Contribuição Previdenciária).
(PROCESSO: 170639786722437, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016, PUBLICAÇÃO: 24/10/2016)