PROCESSO Nº: 9572756-83.5624.23.2.3758 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: S R DA SILVA - LAURA MENDES ADVOGADO: Leonardo Cunha ADVOGADO: Heitor Cardoso APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S, INCRA E FNDE). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO, NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PLANO DE SAÚDE. VALE TRANSPORTE SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS; ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; DE PERICULOSIDADE E NOTURNO; AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, EM PECÚNIA; LICENÇA-PATERNIDADE REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e parcial provimento à remessa necessária para determinar a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias gozadas e deu parcial provimento à apelação do particular para reconhecer: a) a não incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas de plano de saúde e vale transporte, com a devida compensação de tais valores, nos termos já definidos na sentença; b) o direito do impetrante em compensar, depois do trânsito em julgado, os valores recolhidos indevidamente a título de aviso prévio indenizado e às férias indenizadas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão recorrido foi omisso quanto: a) à caracterização de sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC/15), para fins de condenação da Fazenda Pública ao ressarcimento integral das custas judiciais; b) aos princípios da igualdade (arts. 5º, caput, §§1º e 2º, 150, caput e inciso II, da CRFPB/1988), contributivo e da solidariedade (arts. 201, §11, da CRFB/88), para fins de interpretação no que se refere ao pedido de não incidência das contribuições sobre ao salário-paternidade, adicionais noturnos, de insalubridade, periculosidade e horas extras não-habituais. Defende, ainda, que o acordão incorreu em obscuridade por não apreciar de forma clara se a interpretação consignada no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 6.459.074/PR aplica-se: (a) retroativamente, dada a anterior vigência de Recurso Especial Repetitivo em sentido diverso, bem como a pendência de pronunciamento acerca da modulação de efeitos; e (b) também estenderia a proclamada tributabilidade ao 1/3 (terço) de férias não gozadas. 3. Não há contradição ou omissão no acórdão embargado. Inicialmente, não se verifica a ocorrência de sucumbência mínima, ao analisar os pedidos formulado à inicial e os reconhecidos como procedentes. 4. Quanto aos princípios da igualdade, contributivo e da solidariedade no que se refere ao pedido de não incidência das contribuições sobre ao salário-paternidade, adicionais noturnos, de insalubridade, periculosidade e horas extras não-habituais, também nã há qualquer omissão. A matéria foi devidamente tratada no acórdão, como se verifica do seguinte trecho do voto: "No tocante às demais verbas, cumpre observar que Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 432.640/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. Com efeito, na assentada em que se firmou a tese adotada no recurso paradigma em comento, a Suprema Corte apreciou, em sede de controle difuso, arguição de inconstitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, que instituiu contribuição social patronal sobre "o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados", à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, inciso I, da Constituição da República do Brasil de 1988, tanto antes quanto após a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, que deu nova redação a esse dispositivo. Na fixação da tese da Suprema Corte ficou assentada a constitucionalidade do mencionado art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991. Importa esclarecer que o Supremo, no julgamento do RE nº 287.812/SC, deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, tendo em vista se tratar de matéria infraconstitucional. De acordo com decisão proferida pelo STF (RE 755.735/SP), a verba de vale-transporte não tem caráter salarial, seja paga em moeda ou em espécie, motivo pelo qual não deve incidir contribuição previdenciária (art. 28, parágrafo 9º, f, Lei 8.212/91). Nesse contexto, observados tais entendimentos e alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que há incidência das contribuições em apreço sobre adicionais de horas extras; adicional de insalubridade; de periculosidade e noturno e horas extras. Nesse sentido: "EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE DIVERSAS VERBAS: AUXÍLIOS: DOENÇA E ACIDENTE, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO; AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA; AUXÍLIO CRECHE; AUXÍLIO EDUCAÇÃO; VERBAS INDENIZATÓRIAS POR DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA; PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO; SEGURO DE VIDA EM GRUPO; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; FÉRIAS INDENIZADAS E PAGAS EM DOBRO; SALÁRIO FAMÍLIA; DIÁRIAS DE VIAGEM COM ATÉ 50% DA REMUNERAÇÃO; PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS; NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 651.373/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 2. Com efeito, na assentada em que se firmou a tese adotada no recurso paradigma em comento, a Suprema Corte apreciou, em sede de controle difuso, arguição de inconstitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, que instituiu contribuição social patronal sobre "o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados", à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, inciso I, da Constituição da República do Brasil de 1988, tanto antes quanto após a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, que deu nova redação a esse dispositivo. 3. Na fixação da tese da Suprema Corte ficou assentada a constitucionalidade do mencionado art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991. 4. Importa esclarecer que o Supremo, no julgamento do RE nº 921.538/SC, deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, tendo em vista se tratar de matéria infraconstitucional. A referência nos votos de alguns ministros a certas verbas, como sendo de natureza remuneratória, deu-se apenas exemplificativamente. 5. Dessarte, na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas seguintes: os quinze primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, auxílio-alimentação pago "in natura", auxílio-creche, auxílio-educação, verbas indenizatórias de demissão sem justa causa, plano de saúde e odontológico, seguro de vida em grupo (sem individualização do empregado), aviso prévio indenizado, férias indenizadas, férias pagas em dobro, salário-família, diárias de viagem até o limite de 50% da remuneração, participação nos lucros ou resultados quando pagos nos moldes da Lei nº 10.101/2000. 6. Por sua vez, há incidência das contribuições em apreço sobre as verbas a seguir apontadas: férias gozadas; horas extras; adicional noturno; adicional de insalubridade; de periculosidade e adicional de transferência. 7. Já no que pertine à incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, observa-se que a matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do STF, quando do julgamento do RE 4.312.145/PR, submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 8. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas, no que pertine à incidência sobre um terço de férias." (PROCESSO: 94850286700978750166, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020) 5. Não se vislumbra a obscuridade apontada no acórdão, uma vez que ainda não houve modulação quanto à decisão proferida pelo STF. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Embargos de declaração improvidos. [02] [02]
(PROCESSO: 95072376646268275892, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2022)