Ementa Processual Civil. Embargos de declaração. Bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Exclusão do ICMS a título de incentivos fiscal. Exclusão de todos os benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Desprovimento dos embargos declaratórios opostos pela União. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que manteve o direito da impetrante ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sem a incidência sobre o crédito presumido dos benefícios fiscais de ICMS concedidos por outros entes da Federação. 2. A Fazenda Nacional, em seus declaratórios, defende haver omissão no acórdão ao ter sido permitida a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e do CSLL, vez que estaria em dissonância com os princípios da legalidade tributária e do pacto federativo. 3. Sustenta a Fazenda Nacional, ainda, que os benefícios fiscais negativos de ICMS, tais como isenções, reduções de base de cálculo e de alíquota não devem ser configurados como subvenção para investimento, haja vista que objetivam a redução de preços ao consumidor final, e, logo, não preenchem as condições do art. 30, da Lei 12.973/2014. 4. A Fazenda Nacional apregoa, enfim, o prequestionamento da matéria suscitada nos presentes aclaratórios e que o acórdão impugnado teria violado a cláusula de reserva de plenário, consoante o art. 97, da Constituição. 5. Inicialmente, verifica-se a inaplicabilidade da súmula vinculante nº 10 e do art. 97, da Constituição, no caso, visto que o acórdão não negou vigência, nem tampouco declarou inconstitucional nenhum preceito normativo, apenas aplicou, in casu, o entendimento dos Tribunais. 6. Deve-se lembrar, aqui, que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito o dever de evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 7. É sabido, ademais, que os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no Código de Processo Civil. 8. No caso e conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, quando não ocorrer o afastamento do preceito normativo ou a declaração de inconstitucionalidade, de modo expresso ou tácito, de dispositivo legal, não há no que se cogitar de aplicação do princípio da reserva de plenário. 9. Quanto ao mérito dos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, tem-se não haver quaisquer vícios a serem corrigidos, vez que a questão de fundo restou devidamente analisada pelo acórdão deste Colegiado, que manteve íntegra a sentença concessiva da segurança, para reconhecer ao particular o direito à exclusão dos valores decorrentes dos benefícios fiscais de ICMS, concedidos no contexto de política fiscal dos Estados-membros, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime do lucro real. 10. Com efeito, não há como recepcionar a insurgência da Fazenda Nacional, vez que o v. acórdão seguiu a orientação jurisprudencial dominante da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EResp nº 7.643.912/PR, que firmou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou (AgInt no REsp 8.820.078/RS, min. Luiz Gustavo da Rosa, DJe de 15 de dezembro de 217). 11. No que se refere à superveniência da Lei Complementar 160/2017, que incluiu os §§ 4º e 5º no art. 30, da Lei 12.973/2014, o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que o fato superveniente, no que se refere à LC n. 160/2017, ainda que examinado, não ensejaria o acolhimento da tese fazendária, pois a superveniência de lei que determina a qualificação do incentivo fiscal estadual como subvenção de investimentos não tem o condão de alterar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo [AgInt no REsp 4.186.526/RS, min. Lucas Cardoso de Faria, Primeira Turma, julgado em 26 de outubro de 2018]. 12. Assim, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a exclusão do incentivo fiscal do conceito de receita bruta não está condicionada ao atendimento dos requisitos do art. 30, da Lei 12.973/2017. 13. Desprovimento dos embargos declaratórios. Lucas Santos
(PROCESSO: 89396691887031982751, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2022)