PROCESSO Nº: 5865547-08.3964.10.3.5314 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: DLW INDUSTRIA E ANDRÉ DA LUZ ADVOGADO: BENÍCIO BARBOSA AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA PIRES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUTO REGISTRADO NA ANVISA COMO ALIMENTO E VEICULADO EM PEÇA PUBLICITÁRIA COMO MEDICAMENTO. INFRAÇÃO AO DECRETO Nº. 986/69. AUTUAÇÃO REGULAR. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por DLW INDUSTRIA E MURILO CALDEIRA. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação ordinária, indeferira a antecipação dos efeitos da tutela que pretendia a suspensão de multa, no valor de R$ 06.371,00 (quarenta mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), imposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), ora agravada, através da Notificação Administrativa de Débito nº. 15855, bem como a abstenção por esta autarquia de proceder à inscrição em dívida ativa, no CADIN, ou de qualquer outra conduta restritiva ou sancionatória (ajuizamento de execução fiscal, comunicação a Cartórios de Registro de Imóveis, etc.). 2. Conforme restou consignado na decisão guerreada, a agravante infringiu uma série de dispositivos legais, consoante consta do Auto de Infração nº. 1237/2005, lavrado pela ANVISA, ora agravada, a exemplo do Decreto Lei nº. 986/69, em seus arts. 21 e 22, do RDC 102/200, em seu art. 10, inciso VI, do RDC 259/02, item 3.1, letras "a", "b" e "f", e da Resolução nº. 16/99, item 4.2, quando da divulgação do nome do alimento "Gama Linolenic - Complex", através de folheto promocional intitulado "Naturalmente um grande aliado na saúde da mulher". 4. Entre as infrações cometidas, tem-se a relacionada à divulgação de alimento causando erro e confusão quanto à natureza e à qualidade, ao atribuir características terapêuticas de medicamento, quando da afirmação propagandística de que "...proporciona estabilidade e controla o movimento das substâncias para dentro e fora das células", ou então, a infração referente à divulgação de alimento parecendo se tratar de medicamento, como se quis transmitir através da afirmação "...contribui para o equilíbrio do organismo, prevenindo distúrbios e outras deficiências". 5. Ademais, também restou comprovado, através do Parecer nº. 4048/2005/GPROP/DIFRA/ANVISA, que a peça publicitária não veiculava o número de registro do produto na ANVISA/Ministério da Saúde, além de apresentar o alimento como medicamento, através de frases como: "Compare com similares. É muito mais vantagem" ou "Tratamento". Tais frases, sem dúvidas, induzem o consumidor ao erro ou confusão quanto à natureza do alimento, uma vez que este consiste em toda substância destinada a fornecer ao organismo humano os elementos normais à sua formação e desenvolvimento e não tem como finalidade a cura ou tratamento de enfermidades (o que fica a cargo dos medicamentos). 6. Desse modo, a divulgação de propagandas de alimentos em desacordo com a legislação sanitária, através de meios de comunicação, representa sérios riscos à saúde de seus consumidores, mormente quando a publicidade enganosa gera falsas expectativas, o que pode evitar ou retardar a busca por profissional de saúde quando realmente a pessoa necessite de acompanhamento médico, agravando, então, o seu estado de saúde. 7. Assim, não há falar, em princípio, em atuação ilegal da Administração Pública, visto que a agravante sofreu autuação lavrada em Processo Administrativo regular (tramitando desde 2005), com observância do contraditório e da ampla defesa, por autoridade competente, sendo penalizada dentro do parâmetros monetários definidos em razão do porte da empresa (porte médio). 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 06191291147912648755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015)