PROCESSO Nº: 2265202-23.9027.17.4.7772 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE DA PAZ ANA LUIZA NOVAES ADVOGADO: VICENTE CAVALCANTI RODRIGO SCHUTZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA ARAGÃO - 1ª TURMA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INEXISTE. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. CÁLCULO DA CONTADORIA DO JUÍZO. APLICABILIDADE. 1. O cerne da questão diz respeito à possibilidade ou não da aplicação do novo limite de teto fixado pelas EC's 20/98 e EC 41/2003 aos benefícios concedidos anteriormente à edição das referidas emendas. 2. Não há falar-se em prazo decadencial, visto que não se discute nos autos a RMI da autora nem tampouco o ato de concessão de sua aposentadoria, mas sim a possibilidade de aplicação do novo teto para o reajuste da renda mensal, devendo, portanto, aplicar a prescrição qüinqüenal por se tratar de prestação de trato sucessivo. 3. O STF ao julgar o RE 495.580/CE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas sim de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral. 4. Não houve interrupção do prazo prescricional em favor da autora desta ação pela propositura de ação civil coletiva nº 2011364-43.2827.30.12.3773, tendo em vista que ela optou em propor ação individual renunciando aos benefícios de eventual julgado daquela pretensão coletiva (art.104 do CDC). Deste modo, é de se aplicar Súmula 85 do STJ, a qual reza que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 5. Verifica-se que no momento da revisão do benefício relativamente ao período denominado "Buraco Negro", o Salário de Benefício da autora ficou limitado ao teto do mês da concessão, conforme art. 144 da Lei 8213/91, portanto, a segurada faz jus à recomposição integral do valor sempre que houver majoração deste em percentual superior ao assegurado para os benefícios em geral, até que todos os resíduos venham a ser incorporados no valor de sua renda mensal. 6. A autarquia previdenciária não trouxe aos autos a nova RMI do benefício da autora após a revisão efetuada, denominada "Buraco Negro", sendo certo que as informações da Contadoria do Juízo, só confirmaram que o benefício foi tetado, razão pela qual reside aí uma limitação que pode ensejar, com o incremento do teto, ganho mensal para a autora. 7. Importante destacar que os cálculos da Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade, pois são elaborados por técnicos imparciais, de modo que inexiste razão para a não aceitação dos mesmos. 8. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 10.12.9786), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009,que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 9. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 56347421437275346415, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016)