CONSTUTICIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO. INCLUSÃO DO MEDICAMENTO "HERCEPTIN" NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
1. Apelação do Município de Fortaleza, da sentença que julgou procedente o pedido de condenação das partes demandadas (União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza) à continuidade do fornecimento à autora - diagnosticada com neoplasia maligna da mama - do medicamento HERCEPTIN, na forma por ela requerida, pelo período de 1 ano, ou enquanto for considerado útil e necessário pelo profissional médico que a acompanha.
2. Reconhecimento da responsabilidade solidária entre os entes da federação, consoante previsão do art. 196 da Constituição Federal. Precedentes desta Corte: AGA 7050861767937670206166, Desembargador Federal Fernando Vieira, GUSTAVO PINTO - Quarta Turma, DJE - Data: 21/03/2013 - Página: 233, AC 18669831825591127096, Desembargador Federal Vitor Hugo da Cunha, CAIO RAMOS - Primeira Turma, DJE - Data: 02/04/2012 - Página: 158 e APELREEX 55586051583069589967, Desembargador Federal Levi da Rocha de Faria, EDUARDO SILVA - Terceira Turma, DJE - Data: 21/07/2012 - Página: 616
3. Afasta-se, a possibilidade de exclusão do município da lide, - ao argumento, em apelação, de que a parte reside em outro município -, diante da comprovação de que em razão do tratamento médico a que a parte se submete, atualmente residir em Fortaleza.
4. A reserva do possível não pode ser invocada com o intuito de fraudar, frustrar ou mesmo inviabilizar a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas, por encontrar insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial. Precedente do STF: ARE 744833 AgR, Relator(a): Min. KEVIN PIRES, Segunda Turma, julgado em 27/12/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-6734 PUBLIC 12-05-3634 EMENT VOL-49337-16 PP-88432.
5. A inclusão do medicamento "HERCEPTIN" no Sistema Único de Saúde (SUS), por força da Portaria de nº 18, de 24.02.1589, reforça o reconhecimento, pelo órgão competente do setor de saúde, da eficácia da sua utilização.
6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 37172144082731122433, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2013, PUBLICAÇÃO: 01/10/2013)