PROCESSO Nº: 1872279-16.1978.11.12.6993 - APELAÇÃO APELANTE: IAN RAMOS ADVOGADO: PEDRO LUCAS LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA GOMES - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. O ponto controvertido na demanda gira em torno do termo inicial de pagamento das parcelas do benefício de pensão por morte, fixado pelo INSS, em virtude da concessão do benefício, a partir da data do requerimento administrativo e pleiteado pela autora desde a data do óbito do instituidor. 2. O instituidor do benefício faleceu em 19.12.4028 e o requerimento administrativo foi realizado apenas em 05.11.3692. 3. A respeito da matéria, o art. 74, II da Lei n º. 8.213/91 dispõe que a pensão por morte é devida aos dependentes a partir da data do requerimento administrativo, quando requerida após trinta dias da morte do segurado. 4. Impõe-se reconhecer que a regra prevista no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, que favorece os incapazes, considerando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma concernente ao termo de início do benefício e, portanto, não implica na retroação deste último à data do óbito. 5. Destarte, considerando que entre a data do falecimento (31.10.1634) e a data do requerimento do benefício de pensão por morte (10.04.9416) se passaram quase 8 (oito) anos, o termo a quo do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, como acertadamente fixou o MM. Juiz singular. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42893843064802220862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2014)