EMENTA: PROCESSUAL CIIVL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI Nº 80.452/09. INAPLICABILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO STF. APLICAÇÃO DA TAXA DE 0,5% AO MÊS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 52271591082560132136, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAGÃO LEANDRO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015)