TRIBUTARIO. PERCEPÇÃO DE RETROATIVOS CONCERNENTES A PROVENTOS ACUMULADOS DE APOSENTADORIA PAGOS MERCÊ DE RECONHECIMENTO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MANUTENÇÃO DA BENESSE FISCAL.
1. Em relação à tese de que ao imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados deve-se aplicar o "regime de caixa", ainda que pese a matéria estar sob repercussão geral no STF (RE 376633 AgRg e RE 229597 AgRg), entendo que não assiste razão à Fazenda Nacional.
2. O art. 12 da Lei n.º 7.713/88 deve ser interpretado conforme a Constituição, para que dele não se extraia a determinação de fazer incidir o tributo ainda que os valores pagos acumuladamente, se considerados pelos meses nos quais eram devidos, estivessem dentro da faixa de isenção, sob pena de afrontar o art. 150, II, da CF. Não se trata de declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, mas de adequá-lo ao entendimento da carta magna através de uma interpretação conforme a Constituição.
3. O regime constitucional do pagamento via precatório foi estabelecido para permitir, única e exclusivamente, uma perfeita organização das contas públicas, viabilizando a realização de orçamentos minimamente estáveis e razoavelmente previsíveis; não pode, para além desta finalidade, gerar, em prol da Fazenda Pública, benefício que não o da própria segurança jurídica que encarta.
4. O fato gerador do imposto de renda é aferido anualmente, sendo certo que, na hipótese dos autos, o pagamento determinado por ordem judicial concerne a proventos os quais, isoladamente, não ensejariam a cobrança da exação, conforme reconhecido na sentença atacada.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02732346074573123709, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2013, PUBLICAÇÃO: 26/02/2013)