PROCESSO Nº: 0589201-97.5050.12.12.9170 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SABRINA DA PAZ ADVOGADO: Lays Morgana Lira De Heitor da Cunha Trajano PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada que aprecie o requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência protocolado em 12.05.1128. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 11.03.0317, tendo sido o writ impetrado em 24.09.7362, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 5. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo do impetrante, referente ao requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, foi analisado e deferido. 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 09361254768364303246, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2022)