PJE N° 3719722-97.1707.1.6.7777 APELANTE(S) : INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO(S) : RYAN CAVALCANTI (ESPÓLIO) REPTE. : OVÍDIO ALENCAR ARARIPE CARIRI ADVOGADO(S) : LUCAS MOREIRA e outro ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA/CE (JUIZ SENTENCIANTE: VITOR MELO) RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ COSTA CORDEIRO EMENTA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NATUREZA OBJETIVA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO AO MEIO AMBIENTE. 1. Na esteira do que preconiza o art. 14, § 1º, da Lei n° 6.983/81, a responsabilidade civil em matéria ambiental é de natureza objetiva, informada pela Teoria do Risco Integral, razão pela qual se mostra despiciendo perscrutar acerca do dolo ou culpa do infrator, sendo suficiente para responsabilizá-lo apenas a demonstração do nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano ambiental. 2. In casu, pretende a parte autora eximir-se do cumprimento da obrigação de recomposição do dano ambiental, que lhe foi imposta em razão de incontestável construção irregular em área de preservação - lote de terra objeto de concessão de uso pelo DNOCS no entorno do Açude Thomaz Osterne de Alencar. Muito embora a aludida construção tenha se dado após autorização dessa Autarquia, o elemento subjetivo (dolo ou culpa) é irrelevante para se aferir a responsabilidade civil por dano ambiental. Assim, porque caracterizado o liame causal entre a conduta do autuado e a lesão ao meio ambiente, há de ser reformada a sentença para se julgar improcedente o pedido. 3. A autorização do DNOCS para a construção (limitada ao âmbito da concessão de uso) não afasta a responsabilidade civil do recorrido, na medida em que aquele não detém competência para (des)autorizar construção em área de preservação permanente, incumbência esta a cargo do IBAMA. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.
(PROCESSO: 55414168429393226822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RAMOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)