PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INSTALAÇÃO DE PARQUE ÉOLICO NO MUNICÍPIO DE ARACATI-CE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONCEDIDO PELO ÓRGÃO ESTADUAL. SEMACE. ADOÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONAMA Nº 279/2001. RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO (RAS). ÁREA DE DUNA. ZONA COSTEIRA. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AFERIR A AMPLITUDE DO IMPACTO AMBIENTAL NA REGIÃO. ESTUDO E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. EIA-RIMA. INTELECÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGULAMENTARES. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E DO PRINCÍPIO DA CONSIDERAÇÃO DA VARIÁVEL AMBIENTAL NO PROCESSO DECISÓRIO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
1. Apelação Cível manejada pelo Ministério Público Federal, em face de sentença proferida pelo Juízo da 15º Vara Federal do Ceará (Limoeiro do Norte-CE) que, nos autos de Ação Civil Pública, julgou improcedente pleito inicialmente deduzido pelo Ministério Público do Ceará, e posteriormente conduzida pelo Ministério Público Federal, a qual visava a imediata paralisação das obras de instalação de usinas eólicas na Zona Costeira de Aracati/CE, com a consequente: a) condenação solidária dos requeridos na obrigação de retirar as fundações dos aerogeradores e efetuarem a demolição das edificações irregulares e, em caso de impossibilidade, a indenização pelos prejuízos ambientais causados ao patrimônio ambiental de Aracati/CE; b) apresentação de Plano de Recuperação das Áreas Degradas (PRAD); c) anulação das licenças concedidas e d) condenação da SEMACE à obrigação de não licenciar nem autorizar ou permitir o início das obras sem a realização de prévio EIA/RIMA.
2. Conquanto seja conhecido o entendimento desta Corte Regional no sentido de que a produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre conhecimento motivo, na hipótese dos autos, a questão não se limita tão somente ao reconhecimento ou não da ocorrência de cerceamento de defesa pela rejeição da realização da prova pericial, importando, em verdade, no exame da correta observância da legislação ambiental respeitante à avaliação de impacto ambiental.
3. É de se ver que a implantação de qualquer atividade que, de alguma forma, cause impacto ao meio ambiente está, necessariamente, condicionada a uma avaliação prévia (AIA- Avaliação de Impacto Ambiental), de modo a que se possa, em um primeiro momento, autorizar ou não o empreendimento, e, em segundo plano, exigir do empreendedor as medidas necessárias à correção de possíveis efeitos negativos advindos ao ecossistema.
4. Nesse passo, figuram como modalidades da mencionada AIA- Avaliação de Impacto Ambiental as seguintes espécies: a) Estudo Prévio de Impacto Ambiental; b) Relatório Ambiental Simplificado; c) Relatório Ambiental Preliminar; d) Estudo de Impacto de Vizinhança; e) Plano e Relatório de controle ambiental e f) Plano de Recuperação da área degradada - PRAD.
5. Muito embora seja da alçada do órgão ambiental competente para expedição do respectivo licenciamento apurar o possível impacto ambiental da obra ou do empreendimento, existindo nos autos manifestação de órgão ambiental federal - IBAMA - considerando que o empreendimento acarretará impacto ambiental considerável, a produção da perícia judicial requerida pelo Ministério Público afigura-se imprescindível para se dissipar qualquer dúvida acerca do efetivo alcance do impacto.
6. Posicionamento que coloca em relevo dois importantes balizadores principiológicos plenamente aplicáveis ao caso em tela: o princípio da precaução ambiental e o Princípio da Consideração da Variável Ambiental no Processo Decisório de Políticas em Desenvolvimento.
7. Embora seja induvidoso que a Usina Eólica seja de interesse social por ser indispensável à política governamental de fomento e diversificação de fontes de energia, não se é possível mitigar ou afastar a adequada tutela do meio ambiente.
8. Afigura-se, desse modo, a ocorrência de erro de procedimento no provimento impugnado, como defendido pelo Parquet Federal, por pressupor o magistrado singular, de forma absoluta, a ausência de significativo impacto ambiental das usinas eólicas instaladas e licenciadas pelos demandados, como justificativa. de dispensa do EIA/RIMA no procedimento de licenciamento, com base tão somente na tipologia da Resolução do CONAMA nº 279/2001.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 57891829497502773605, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016, PUBLICAÇÃO: 27/10/2016)