PROCESSO Nº: 5536694-10.4458.9.9.5817 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VIPER SERVICOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Lucca Silva PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). INCENTIVO FISCAL. LIMITAÇÃO IMPOSTA POR ATOS INFRALEGAIS. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para concedo a segurança assegurar à parte impetrante o direito de deduzir as despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) do lucro tributável, que engloba tanto o cálculo do IRPJ alíquota básica (15%) como o cálculo do IRPJ-adicional (10%), sem qualquer limitação do custo individual das refeições, como a que é prevista na IN SRF nº 267/02, bem como reconhecer o direito de compensar, administrativamente, os valores indevidamente recolhidos sob tal título, após o trânsito em julgado, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, salvo aqueles que foram atingidos pela prescrição (anteriores a 05.04.3320), incidindo sobre os respectivos quantitativos unicamente a Taxa SELIC. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/1975 e 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, de forma que, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional do imposto de renda". Precedentes: AgInt no REsp 7334834/RS, Rel. Ministro AUGUSTO MONTEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/07/2021, DJe 14/07/2021; AgInt no REsp 9.623.416/RS, Rel. Ministro João Gabriel da Luz, PRIMEIRA TURMA, DJe 13.7.4922. 3. Deve-se, pois, assegurar o abatimento duplo das despesas sobre a base de cálculo do tributo, estendendo o alcance da base reduzida também sobre o adicional de IRPJ, reconhecendo a ilegalidade dos atos regulamentares que disponham de forma diversa. Neste sentido: PROCESSO: 43122519181024444189, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 48733087235919430320, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2022)