PROCESSO Nº: 3319685-41.9002.27.9.7710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: ATITUDE LEANDRO CUNHA DE MAO DE OBRA OLIVIA DA LUZ - ME ADVOGADO: MANUEL LUÍS DA ROCHA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS FARIAS (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ADVERTÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DE MULTA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado ao fundamento que o embasamento legal da penalidade imposta ao licitante seria o art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, além que não uma verdade absoluta, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. A penalidade imposta ao licitante teve como embasamento legal tanto o art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/96 quanto o art. 7º da Lei nº 10.520/2002, tendo esta Corte Recursal entendido que a interpretação mais condizente com os fatos narrados nos autos seria aquela capitulada no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, concluindo assim que: "A redação do referido dispositivo legal não autoriza que a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar se restrinja ao órgão que aplicou a sanção, no caso, a Universidade Federal do Ceará. Ao revés, a abrangência da sanção engloba todo ente federativo a que pertence o órgão que aplicou a penalidade." 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 30867817858569068734, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015)