PJE 7986609-69.0877.13.7.3152 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES NÃO CONCEDIDOS. 1. Feito que retorna do STJ, com determinação de novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que se haja manifestação específica acerca dos argumentos de que: a) não se poderia concluir pela ausência de comprovação do dano moral, ao mesmo tempo em que negada a produção probatória em primeira instância; b) restabelecida a aposentadoria do recorrente, após reconhecimento de ilegalidade praticada pelo TCU, por força de decisão mandamental transitada em julgado, tem o autor o direito de receber os atrasados, referentes ao período em que ficou privado do benefício de aposentadoria, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 CC/2002). 2. Houve apreciação do mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de julgamento de 29/08/2020, a qual, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, referente à condenação da União ao pagamento dos proventos de aposentadoria do autor e dos valores relativos ao abono de permanência, correspondentes ao lapso temporal de 27/06/2011 a 25/01/2013, bem como indenização por danos morais, em virtude da cassação irregular de sua aposentadoria especial durante o hiato acima declarado, situação que o fez voltar à ativa até posterior decisão judicial que restabeleceu sua aposentadoria. Foi dado provimento ao recurso adesivo da União, para afastar a benesse da justiça gratuita concedida ao autor, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º, CPC/1973. 3. Consta da ementa do acórdão embargado o seguinte "1. Cuida-se de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, referente à condenação da União ao pagamento dos proventos de aposentadoria do autor e dos valores relativos ao abono de permanência, correspondentes ao lapso temporal de 31/05/2011 a 11/02/2013, bem como indenização por danos morais, em virtude da cassação irregular de sua aposentadoria especial durante o hiato acima declarado, situação que o fez voltar à ativa até posterior decisão judicial que restabeleceu sua aposentadoria. Sem honorários, em face da concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. 2. Em suas razões, o autor argumenta que: a) há nulidade na sentença (ausência de dilação probatória); b) houve total desrespeito e afronta ao instituto da coisa julgada (o TCU, unilateralmente, julgou ilegal o tempo ficto averbado - fator 1.4, negando o registro do ato de sua aposentadoria, concedida em 2005, e determinando o seu retorno à atividade, para exercer as atividades inerentes ao cargo de policial rodoviário federal, em 2011, para completar o tempo necessário à aposentação, sem considerar o tempo averbado pelo autor em decorrência da Ação Ordinária 6226.29.96.181399-9 anteriormente ajuizada pelo SINPRF/AL); c) após a cassação da aposentadoria, foi ajuizada ação coletiva (Processo 5037657-46.2835.9.01.19914 - AC 455.237/AL) com vistas a garantir a efetividade da ordem judicial transitada em julgado (coisa julgada material formada no citado Processo 0392.48.52.888068-4), na qual restou julgado procedente o pleito autoral para restabelecer as aposentadorias dos substituídos processuais; d) mediante a propositura da execução provisória, decorridos mais de dois anos após a absurda determinação do TCU, voltou à inatividade; e) em virtude de o ato praticado pela Administração Pública encontrar-se completamente eivado de ilegalidade e de inconstitucionalidade, torna-se necessário fazer com que ela repare todos os danos decorrentes de sua ilicitude (pagamento dos proventos de aposentadoria referentes ao período em que retornou à ativa), além de indenização por danos morais sofridos, decorrentes da exposição a condições constrangedoras, vexatórias (natureza insalubre e perigosa da atividade desenvolvida, aliada à ausência de condições físicas, mentais e operacionais para exercer as atribuições inerentes ao cargo de Policial Rodoviário Federal), quando já em avançada idade e sem treinamento para lidar com os instrumentos novos de operação, com submissão a treinamento físico totalmente incompatível com sua idade, situação essa que vilipendiou sua integridade moral e psíquica, causando-lhe sensações negativas que se sobrepuseram a sua honra; f) como já havia obtido todos os requisitos pertinentes à aposentadoria especial, sendo compelido a voltar à atividade, exercendo por mais de 02 anos as atribuições do cargo que anteriormente ocupava, acabou por satisfazer também as exigências legais à percepção do abono permanência, devendo, portanto, subsidiariamente, receber tais valores por parte da apelada. 3. Ao seu turno, a União, em seu recurso adesivo, ressalta que o autor não prova sua situação de hipossuficiente nem comprova a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso comprometa sua sobrevivência, demonstrando, contrariamente, que é servidor público inativo, recebendo em torno de R$ 67.748,64 por mês. 4. De início, convém destacar que não há que se falar em necessidade de dilação probatória, tendo em vista que a questão posta à apreciação dispensa a produção de outras provas além daquela constante dos autos (documental). 5. In casu, o autor teve sua aposentadoria concedida em 12/10/2005 pelo exercício do cargo de Policial Rodoviário Federal e, em 21/07/2011, o autor teve sua aposentadoria anulada (com base em acórdão do TCU), o que o fez retornar à atividade do cargo. Posteriormente, em 13/05/2013, o autor voltou à aposentadoria que antes fora anulada, cessando seu período em atividade. Insta consignar, ainda, que o autor recebeu regularmente a remuneração do cargo durante o período de retorno à ativa. 6. Também restou comprovado que, ao determinar o cancelamento da aposentadoria (e retorno à atividade), o TCU considerou ilegal o tempo ficto averbado (fator 1.4), desconsiderando o que havia sido decidido nos autos do Processo 1676.60.14.009586-2 (em que se reconheceu não apenas o direito à conversão do tempo de serviço especial, mas determinou o seu cômputo para fins de contagem de tempo de serviço), demanda essa arquivada definitivamente desde 2012, tanto que, nos autos do Processo 9025313-00.1486.6.36.40815 (AC 696.146/AL), posteriormente ajuizado pelo SINPRF/AL, restou reconhecida nesta Corte tal ofensa à coisa julgada e determinado o restabelecimento da referida aposentadoria (os referidos autos encontram-se no STJ aguardando apreciação de agravo contra decisão que não admitiu Recurso especial proposto pela União), de modo que o autor retornou ao status de aposentado novamente. 7. O acórdão do Pleno deste Regional, negando provimento aos embargos infringentes opostos nos autos da referida AC 898.901/AL (Data de julgamento: 28/06/2013, acórdão lavrado pelo Desembargador Federal Nicolas Cardoso), registrou que "o acórdão do TCU, ao considerar indevida a contagem do tempo de serviço ficto para fins de aposentadoria especial, contraria o título judicial transitado em julgado e, por essa razão, merece ser anulado". 8. Nesse passo, considerada indevida a cassação de aposentadoria, cumpre decidir sobre o cabimento do pedido de pagamento dos respectivos proventos durante o período em que o demandante retornou à atividade, de 05/09/2011 a 19/07/2013 (por ato unilateral da Administração), inobstante o recebimento da remuneração do cargo (quando do retorno à atividade) durante o desempenho das suas atividades como policial rodoviário federal no mesmo período. 9. Em que pese ter sido indevidamente cancelada a aposentadoria do autor (em decorrência de avaliação equivocada do TCU, que desconsiderou a existência de coisa julgada), o pretendido pagamento dos proventos não encontra lastro legal, tendo em vista que vai de encontro ao disposto no art. 37, § 10, da CF/1988, que estabelece que "é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração". 10. Consoante destacado na sentença, "a Constitucional Federal elencou expressamente as exceções à regra da inacumulabilidade de cargos, empregos e funções públicos, não se encontrando dentre elas o cargo no qual fora investido o autor, qual seja: Policial Rodoviário Federal". (grifos no original) 11. E pontuou o Juízo a quo: "Nessa esteira, verifico que o cargo de Policial Rodoviário Federal é inacumulável com outro cargo de Policial Rodoviário Federal, porque não prevista como exceção no art. 37, XVI da Constituição. Destarte, a hipótese dos autos recai na vedação imposta pelo §10 do art. 37 da CF/88. Ou seja, é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração entre cargos inacumuláveis. Outrossim, tanto a aposentadoria como o reingresso ao cargo público ocorreram após a vigência da EC nº 20/1998, reforçando a vedação imposta pelo §10 do art. 37 da Constituição". 12. Outrossim, inexiste amparo o pleito alusivo à concessão do abono de permanência relativo ao período em que o apelante retornou à ativa, pois, embora preenchesse os requisitos para a aposentadoria, o servidor teria que optar por permanecer em atividade para que pudesse fruir tal abono e, no caso, não havia esse intuito do demandante, pois "todos os seus atos - como o requerimento de retorno à aposentadoria - não fazem presumir sua vontade em permanecer no cargo", consoante registrado na sentença. Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 40, § 19, da Carta Magna, não faz jus o recorrente ao recebimento do abono de permanência. 13. Quanto ao pleito de pagamento de indenização por danos morais, destaque-se que não restou efetivamente comprovado nos autos que o retorno à atividade, por si só, tenha maculado a imagem, o prestígio moral e/ou a dignidade do servidor, de maneira que não há respaldo para a sua imposição. 14. "Ter-se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos não enseja dano a configurar indenização. A ser assim, toda a ação julgada procedente traria embutida a condenação em danos morais impostos ao réu." (TRF5, 2ª Turma, PJE 0336517-56.1761.24.2.4330, Rel. Des. Federal Guilherme da Luz, Data de Assinatura: 03/08/2019)" 4. De início, insta registrar que o pedido de produção de provas deve sempre ser analisado pelo magistrado sob a ótica da essencialidade para o deslinde da questão, razão pela qual prevê o art. 370 do CPC/2015 que a ele cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, pois é ele o destinatário da prova. 5. A esse respeito, o eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 0226258/SE, Rel. Ministro Caio Campos, DJe: 07/06/2019). 6. In casu, em seu recurso, o autor destaca que "protestou pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, e o Magistrado de 1o grau decidiu julgar antecipadamente a lide, na forma do art. 330, I do CPC, incorrendo em erro ao deixar de oportunizar às partes a indicação das provas que pretendiam produzir (despacho saneador) à demonstração de sua tese, cerceando o seu direito probatório, que se encontrou impedido de comprovar minuciosamente o direito que possuía."Pontua que, "por versar a demanda de questão de direito e de fato, notadamente em relação ao pedido de dano moral, a audiência com a oitiva das partes possibilitaria a efetiva demonstração dos danos causados." 7. Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que os documentos deles constantes apresentam os fatos e elementos necessários para firmar o convencimento do juízo, sendo tais elementos de fácil análise, demonstrando a prescindibilidade da produção de prova testemunhal/oitiva das partes. 8. Insta registrar que, em seu apelo, o autor relata que "já não mais possuía condições físicas, mentais nem operacionais para exercer as atribuições inerentes ao cargo que ocupava anos atrás (Policial Rodoviário Federal), "dado a já avançada idade, bem como a falta de treinamentos com os instrumentos novos de operação. Aliado a isto, sofreu todo o transtorno de ter que reformular todo um estilo de vida a que estava sendo pautado no descanso e no lazer, nitidamente quando se aproveitava dos benefícios oriundos de sua aposentadoria com sua família e amigos, conseguidos com anos de trabalho intenso. Todos estes fatos, por constituírem matéria de fato, poderiam ser confirmados em audiência, com vistas ao convencimento do magistrado de primeira instância quanto a extensão e quantificação do dano moral experimentado pelo autor." 9. Ocorre que nenhum desses fatos e circunstância narrados foram desconsiderados e/ou ignorados quando da apreciação judicial, portanto, restando despicienda a pretendida produção de prova. Inexistiram dúvidas acerca dos dissabores e transtornos suportados pelo autor/apelante, entretanto, tais ocorrências não ensejam, por si só, a conclusão de que houve dano moral passível de indenização. 10. Quanto à alegação de que "tem o autor o direito de receber os atrasados, referentes ao período em que ficou privado do benefício de aposentadoria, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 CC/2002)", considerando-se que o restabelecimento da aposentadoria do recorrente decorreu do reconhecimento de ilegalidade praticada pelo TCU, que desconsiderou a existência de coisa julgada, tal argumentação, igualmente, não prospera. Explica-se. 11. Em seu recurso, o autor/apelante aduz que, "caso não tivesse sido alvo da atuação ilegal da apelada estaria em sua residência recebendo o valor de sua aposentadoria (equivalente à remuneração pelo labor) sem ter que desempenhar nem um esforço. No entanto, acabou recebendo o mesmo valor quando ilegalmente fora obrigado a laborar." E que "não condenar a apelada a pagar os valores a que teria direito, independentemente de ter ou não prestado os serviços (dai porque denominado proventos de aposentadoria), seria privilegiar o ato ilegal praticada pela recorrida, viabilizando que a prática aqui combatida se torne comum, seria promover o enriquecimento sem causa da Administração Pública frente ao indiscutível prejuízo ao Recorrente." 12. Em que pese o autor/apelante ter sido privado dos proventos no período em que voltou à atividade (mesmo que indevidamente), não há registro de que o mesmo não tenha recebido a remuneração correspondente, devida em decorrência do desempenho no cargo, de maneira que não há que se falar em enriquecimento da União que, embora por fonte diversa, desembolsou os valores monetários pagos ao servidor no referido período. 13. In casu, não há que se falar em recebimento pela União de verba que não lhe era devida (diante da substituição dos proventos por vencimentos), a caracterizar o vedado enriquecimento sem causa e ensejar o pretendido ressarcimento dos proventos não recebidos no período (indevidos, porque em atividade o servidor). Inexistiu locupletamento ilícito por parte da União. 14. Embargos de declaração providos, apenas para sanar as omissões, sem concessão de efeitos infringentes. nbs
(PROCESSO: 07687042909878372841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2022)