PROCESSO Nº: 3157621-82.8189.25.6.7962 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ULISSES MONTENEGRO PONTES ADVOGADO: FRANCISCO FRANCISMAR FERREIRA SALES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ SALES - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO NÃO APRECIADOS HÁ MAIS DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI 67.943/2007. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. FRANCISCO CASTRO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu o pedido liminar, para determinar que a autoridade impetrada, ou quem as suas vezes fizer, proceda ou faça proceder à prática dos atos necessários à apreciação dos pedidos administrativos do impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. O egrégio STJ já decidiu, em sede de recurso representativo da controvérsia, julgado sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, que o prazo para conclusão dos procedimentos administrativos fiscais é de 360 dias, com fundamento no art. 24 da Lei 11.457/2007, que se funda na duração razoável do processo, direito fundamental acrescido ao art. 5º, LXXVIII, da CF/88, pela Emenda Constitucional 45/2004 (REsp 7761201/RS, Rel. Ministro IAN DA CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2010, DJe 30/03/2010). 3. Os pedidos administrativos de restituição foram apresentados pelo ora agravado há mais de 3 anos, já se encontrando ultrapassado, e muito, o prazo de 360 dias fixado pelo art. 24 da Lei 11.457/2007, diploma legal que trata da Administração Tributária Federal, que dispõe que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 4. A decisão agravada não impôs, ao contrário do alegado pela recorrente, qualquer punição pelo descumprimento do prazo em tela, mas tão somente determinou que os pedidos administrativos do ora agravado fossem apreciados no prazo máximo de 30 dias, garantindo, assim, a observância ao princípio da eficiência a que está submetida a Administração Pública, nos termos do art. 37 da CF/88. 5. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 26817146345877903074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)