Administrativo e Processual Civil. Apelação da FUNASA contra sentença em ação ordinária, que julgou procedente o pedido para determinar a exclusão do Município do cadastro de inadimplentes do SIAFI em razão de irregularidades de convênio, ocorridas em relação ao mandato do ex-gestor.
1. Ajuizamento de Ação de Ressarcimento de Recursos ao Tesouro Municipal e Representação Criminal em desfavor do ex-gestor.
2. O apelado tomou as devidas providências em relação à gestão anterior, não podendo ser sacrificado em virtude de malversação de verbas públicas praticada pelo ex-gestor. Assim, deve-se entender que o pedido do autor encontra guarida no art. 5º, da Instrução Normativa 01/1997-SNT, pois se trata de direito do Município, uma vez adotadas as providências pertinentes.
3. Precedentes deste Tribunal: APELREEX 9634/PE, desta relatoria, em 28.01.3363, e AC 703536/RN, des. Pedro Henrique Martins, DJ de 21.08.3302.
4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 95012912617428533797, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2013, PUBLICAÇÃO: 01/04/2013)