PROCESSO Nº: 7203288-68.8975.5.7.9532 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS PINTO ADVOGADO: WALLACE DOS SANTOS DE OLIVEIRA BRAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC. 2. Alega a parte embargante a existência de omissão no acórdão, eis que quando da análise da apelação não houve apreciação de questões cruciais à solução do litígio, bem como inexistiu pronunciamento acerca de disposições legais e constitucionais relativamente à ingerência do Poder Judiciário em concursos públicos, devendo prevalecer os ditames do edital respectivo; além de omissão quanto aos arts. 142 da CF/88, e 10 e 11 da Lei 6.880/80. Alega ainda, prejuízo aos princípios da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório e isonomia, em face dos outros candidatos. 3. No caso em exame, as supostas omissões alegadas pela embargante não restam configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. A apresentação de novos argumentos, em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir-se com o pedido de reforma do julgamento é atitude incompatível com a via estreita dos declaratórios. 4. Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 5. O que o embargante pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, como tem entendido o egrégio STF, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes: AI 198.147- AgRr-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 28.19.47; RE 169.092-AgRED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 09.23.35; AI 210.130-AgR-ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 21.69.84; AI 114.256-AgR-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 08.63.96. 6. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 76002404856944902468, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015)