PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO (ART. 312 DO CP). CONTRADITA (ART. 214 DO CPP). TESTEMUNHA SUSPEITA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA. ATENUANTE DO ART. 66. INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO MÁXIMO.
1. Apelações em face de sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 312 do CP, fixando as penas definitivamente em 13 anos e 4 meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, mais o pagamento de 210 dias-multa, cada um no valor de 1/3 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
2. O apelante alega que a testemunha era sua inimiga e, por isso, deveria ser considerada suspeita. Entretanto não é isso que se depreende dos autos. Na sentença, o magistrado de primeiro grau deixou claro que considerou essa oitiva diante de efetiva análise minuciosa, já que estava consciente da contradita levantada.
3. O acusado limitou-se a afirmar que a defesa teria sido prejudicada sem, contudo, indicar os prejuízos específicos suportados ante a referida oitiva, uma vez que não foi a única prova utilizada pelo juízo a quo para o convencimento na condenação. Nesse sentido, o art. 563 do CPP estabelece que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Trata-se do tradicional princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se decreta nulidade sem demonstração do prejuízo.
4. Pugnou-se pela absolvição da prática de peculato ante a fragilidade do conjunto probatório. Após análise minuciosa de toda a prova documental, testemunhal e do interrogatório do acusado, acertou ao imputar ao acusado a conduta, consciente e voluntária, de desviar verbas do CRF/PE, valendo-se da função que ocupava na autarquia. Restaram demonstradas a materialidade e a autoria do peculato pelo réu, não prosperando a tese do acusado de fragilidade probatória em sua condenação.
5. Restaram valoradas negativamente quatro circunstâncias judiciais, o que reduz a pena base imposta de 9 anos para 7 anos e 6 meses.
6. No tocante à aplicação da atenuante genérica do art. 66 do CP, a defesa lança mão de teses genéricas sobre as supostas dificuldades financeiras sofridas pelo réu após sua conduta delituosa, o que traria a ele a aplicação dessa atenuante. Isto não prospera, uma vez que já obteve todos os benefícios quanto à prescrição e suas dificuldades financeiras advindas das consequências de seus intentos criminosos em nada devem atenuar a sua pena, uma vez que o acusado tem alto nível educacional e consciência das intempéries a advir de crimes.
7. O Parquet Federal requereu a aplicação da continuidade delitiva no percentual de aumento máximo da pena de 2/3. Ante as provas levadas a juízo, destaco que os desvios de valores do CRF/PE foram alcançados mediante a adulteração ou ausência de contabilização de 94 cheques (fls. 8/9). Portanto, por merecer reprimenda severa a conduta do agente, resta aplicar o percentual máximo da majorante da continuidade delitiva de 2/3 na terceira fase da dosimetria da pena.
8. Apelação da defesa parcialmente provida para apenas reduzir o quantum da pena base da pena privativa de liberdade para 7 anos e 6 meses; e provida apelação do MPF, para aplicar a majorante da continuidade delitiva na fração máxima; condenando o réu, portanto, à pena privativa de liberdade de 14 anos e 2 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e à pena de multa, mantida da sentença, de 210 dias-multa, cada um no valor de 1/3 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
(PROCESSO: 766984547631428, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2013, PUBLICAÇÃO: 22/03/2013)