PROCESSO Nº: 8489411-09.3877.29.3.0611 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR MARTINS ADVOGADO: YAGO PIRES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO OLIVEIRA - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE ANTES DA CITAÇÃO. CARLOS EDUARDO SANTOS. AUSÊNCIA PROBATÓRIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução de origem, determinou a penhora de ativos financeiros de titularidade do ora agravante via sistema BACENJUD. 2. Esta Corte tem entendido que o bloqueio de ativos financeiros antes da citação do devedor representa ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, salvo se estiverem presentes os requisitos próprios das medidas de cunho cautelar. 3. Na hipótese dos autos, não restou demonstrada a imprescindibilidade do arresto cautelar em face de uma situação de considerável gravidade capaz de esvaziar a pretensão executória e, por consequência, a satisfação do crédito público. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 12791219492924878410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016)