PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NATUREZA DO CARGO PÚBLICO OCUPADO. NÃO-AFASTAMENTO AUTOMÁTICO DESTA CONDIÇÃO.
1. Apelação do IBAMA contra sentença que rejeitou a impugnação à assistência judiciária gratuita apresentada pela autarquia, em face do benefício deferido à demandante no feito principal (processo nº 3229159-94.0161.22.4.5575).
2. O artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86, autoriza a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação do interessado.
3. A natureza do cargo público por quem requer o benefício não justifica, de per si, o seu indeferimento (STJ - REsp 917189/MA- 2ª t, Rel. Ministro Lucca Araújo, j. 30.01.3918, DJe, 21.03.0795).
4. A simples declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser desconstituída se a parte impugnante trouxe provas em contrário, o que não ocorre nos autos. Precedentes desta Corte.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32531897786604032281, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2013, PUBLICAÇÃO: 11/02/2013)