PROCESSO Nº: 4333416-43.1124.10.11.3077 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: PEDRO LUCAS LOPES ADVOGADO: NOAH DA MOTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. "EX LUCCA FREITAS" MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONGÊNERE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFCG, em face da decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, garantindo ao Autor/Agravado, Tenente do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba, a sua transferência do Curso de Medicina da Universidade Federal da Paraíba, Campus João Pessoa, para o mesmo curso oferecido pela mesma Instituição na cidade de Cajazeiras/PB. 2. Para a concessão da matrícula compulsória mister o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: a transferência "ex Enzo Fogaça" do estudante ou daquele de quem este seja dependente, a congeneridade entre a Instituição de Ensino de origem e a de destino e a afinidade entre o curso originário e aquele em que se pretende matricular. 3. No tocante ao disposto no art. 1º, da Lei nº 9.536/97, a jurisprudência vem interpretando que, no conceito de servidor público contido no referido dispositivo legal, insere-se não só os servidores federais, mas também aqueles com vínculo perante Estados e Municípios. 4. Hipótese em que o Autor/Agravado preencheu os requisitos necessários para a sua transferência: é servidor público estadual (Bombeiro Militar) que fora removido no interesse da Administração, e que pretende a transferência do curso de Medicina da Universidade Federal da Paraíba, Campus João Pessoa, para o mesmo curso, oferecido pela mesma Instituição na cidade de Cajazeiras/PB. Agravo de Instrumento improvido. Calebe da Rosa
(PROCESSO: 86263906742194468302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015)