PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI N.º 8.213/91. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO: 10 MESES. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS.
1. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91, é assegurado à trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, ainda que de forma descontínua, a teor dos arts. 29, III, e parágrafo 2º, do art. 93, do Decreto nº 3048/99, aplicando-se este novo prazo a todos os segurados especiais, independentemente da data em que formulou o pedido do referido salário-maternidade ou da data de nascimento da criança.
2. É possível a comprovação da condição de trabalhadora rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, tais como: certidão de casamento da demandante, na qual esta é qualificada como agricultora, fl. 09; certidão emitida pela Justiça Eleitoral, na qual a demandante se declara rurícola, fl. 13; declaração de exercício de atividade rural, passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José de Piranhas/PB, fl. 19.
3. Direito reconhecido à autora à percepção do benefício pleiteado.
4. Conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, verba honorária reduzida ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, observados os termos da Súmula n.º 111 do col. Superior Tribunal de Justiça.
Apelação parcialmente provida, somente no tocante aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 80814791867548405287, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015, PUBLICAÇÃO: 11/07/2015)