EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E CONVERTIDA EM PECÚNIA. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada pelo DNOCS, visando rescindir o acórdão proferido pela eg. Primeira Turma desta Corte, nos autos da Apelação Cível 7136213-24.8941.17.7.8887, que manteve a sentença que o condenara a pagar indenização ao particular no montante correspondente a 09 (nove) remunerações mensais a título de licença prêmio sem a incidência de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, aplicando-se juros moratórios a contar da data de entrada do requerimento administrativo. 2. Alega o DNOCS que o artigo 240 do Código de Processo Civil (que repete o disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973) estabelece que o momento inicial de contagem dos juros moratórios é a citação válida. Aduz nesse sentido que os juros moratórios devem ser contados a partir de 7/11/2015 - data em que o DNOCS foi citado e não da data do requerimento administrativo - 4/4/2013. 3. O cerne da discussão trazida a juízo por meio da presente ação rescisória pelo DNOCS é a eventual violação ao artigo 240 do CPC pelo acórdão rescindendo quando manteve a sentença no ponto em que determinou a incidência de juros moratórios a contar da data de entrada do requerimento administrativo. 4. Quando o texto do dispositivo invocado prevê que a citação válida constitui em mora o devedor não impede a constituição em mora em momento anterior, o que se dá no caso da existência de requerimento administrativo com a devida ciência ao requerido. 5. O próprio dispositivo legal discutido ressalva a ocorrência dos efeitos nele previstos diante do disposto no artigo 397 do Código Civil. O mencionado artigo determina que, não havendo termo para o cumprimento da obrigação, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial, de modo que, no caso concreto, os juros moratórios só incidiriam a partir da citação na hipótese de não ter sido manejado o requerimento administrativo. 6. A Jurisprudência desta Corte apresenta julgados em que se reconhece a incidência de juros moratórios a contar de momentos anteriores à citação, não havendo que se falar na existência de mácula que autorize a rescisão do acórdão atacado por meio da presente via. (Processo: 54504211264015787636, agravo regimental cível, desembargador federal Gabriel Teixeira, 2ª turma, julgamento: 07/07/2020) (Processo: 81825551973365052248, apelação / remessa necessária, desembargador federal João Vitor Cunha, 4ª turma, julgamento: 26/12/2021) 7. Ação rescisória julgada improcedente. 8. Condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 27659642504896128403, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FREITAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 09/01/2022)