PROCESSO Nº: 3967920-55.3505.7.9.1021 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VIACAO NORDESTE LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN ROCHA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. I - No caso em apreço, foi decidido pela ilegalidade das multas aplicadas com fulcro apenas na Resolução 233/2003 da ANTT, uma vez que descreve hipóteses de infrações administrativas sem previsão legal, conforme já decidido em precedentes desta Corte. II - Considerando que o objetivo do prequestionamento é a explícita manifestação acerca do tema impugnado, sobre o qual deve o órgão julgador se debruçar, constitui formalismo dispensável o manejo dos embargos declaratórios para se obter expressa menção, um a um, de cada artigo, parágrafo ou alínea da lei que se acham envolvidos na resolução da lide. III - Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. IV - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 97953830215371290903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015)