PROCESSO Nº: 3462406-40.1485.16.7.6758 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO CUNHA e outros ADVOGADO: Joaquim Castro APELADO: BRASKEM S/A e outro ADVOGADO: Telmo Barros Calheiros Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Moraes EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1. Apelação interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII do CPC. Sem honorários. Custas ex Davi Costela. 2. Em suas razões recursais, a parte apelante se insurge contra o indeferimento da justiça gratuita, entendendo demonstrada a presunção de hipossuficiência. Afirma que nos termos do art. 4º da Lei n. 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, de que não possuem condições de arcar com as custas do processo e os honorários do advogado. Alega que os autores/apelantes são moradores da área afetada pelo colapso decorrente da extração de sal-gema pela empresa Braskem, bairro composto por famílias de baixa. 3. A Segunda Turma Julgadora do TRF 5ª Região possui entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que demonstrem não terem condições de arcar com as despesas processuais. 4. É verdade que, conforme se extrai do §3º, do art. 99, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. A simples declaração de pobreza nem sempre é suficiente ao deferimento imediato do benefício da gratuidade judiciária, podendo o magistrado colher elementos que, por um lado, a infirmem ou, de outra banda, a corroborem. 5. No caso, os contratos de compra e venda de imóvel acostados aos autos demonstram que as moradias dos autores são de baixa renda, com lotes irregulares, medindo 6m x 10m (id6736440.3348066), ou ainda 2,6m x 14m (id 3516823.7656988), indicando provável assentamento subnormal. Também as contas de água apresentam consumo mínimo, variando entre 0,5m3 (meio metro cúbico) e 7m3 (sete metros cúbicos), dados que comprovam a hipossuficiência da parte autora. 6. Apelação provida, para conceder o benefício da justiça gratuita. [6]
(PROCESSO: 54948583340685594161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2022)