PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTE E MANUTENÇÃO DA VÍTIMA EM PODER DO AGENTE (ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I, II E V, DO CP). AGÊNCIA DOS CORREIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIENCIADAS. CONCURSO FORMAL. (ART. 70 DO CP). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSAGEM DA PENA DEVIDAMENTE REALIZADA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.
1. Apelações contra sentença que condenou os acusados pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, caput, e parágrafo 2º, inc. I, II e V, do Código Penal), o primeiro réu a uma pena de 8 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e os outros dois, à pena privativa de liberdade de 7 anos e 7 meses de reclusão para cada um. Os três réus foram condenados, ainda, à pena de 60 dias-multa, sendo fixado o dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.
2. A acusação foi de que no dia 22/04/2014 os acusados adentraram na agência dos Correios localizada no Município de São José da Tapera-AL, e, mediante grave ameaça e violência aos empregados da empresa e aos clientes, exercida com o emprego de arma de fogo, subtraíram valores que se encontravam nas gavetas dos caixas da agência, bem como diversos celulares e outros objetos pertencentes aos clientes, mantendo 15 reféns por aproximadamente 50 minutos. Os acusados realizaram negociações com a autoridade policial que os surpreendeu em flagrante delito, tendo os mesmos se rendidos sem obter qualquer proveito financeiro.
3. A materialidade e a autoria do crime perpetrado em detrimento da agência dos Correios de São José de Tapera/AL, são incontroversas e não foram impugnadas.
4. Não se pode falar de tentativa, porque a consumação do delito de roubo não exige a posse tranquila da res furtiva, configurando-se o crime mesmo quando há a prisão imediata dos sujeitos ativos. Restou evidenciado que os réus mantiveram a posse do dinheiro, celulares e demais objetos dos clientes que se encontravam no interior da agência, mediante grave ameaça exercida com o porte de arma de fogo, ainda que por um pequeno período de tempo, já que foram surpreendidos por policiais ainda dentro da agência (Precedentes: (AgRg no REsp 3275688/RJ, Rel. Ministra MIRELLA MORAES DE MARIANA SANTOS, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2016, DJe 16/10/2016 e HC 217.465/SP, Rel. Ministra NICOLE MOURA, julgado em 31/05/2013, DJe 16/03/2013).
5. Não há como excluir as causas de aumento da pena (uso de arma de fogo, concurso de pessoas, com a manutenção da vítima em poder do agente), pois todas restaram evidenciadas e forma detalhadamente fundamentadas na sentença condenatória. O aumento da pena em fração superior ao mínimo, se deu em razão da incidência de três majorantes, decorrente de peculiaridades concretas do crime: três agentes envolvidos na empreitada criminosa, com emprego de arma de fogo, com restrição de liberdade das vítimas por mais de 50 minutos. Em tais condições, fica afastada a aplicação da Súmula 443 do STJ.
6. Caracterizada a existência de concurso formal, uma vez que os desdobramentos ocorridos na ocasião do roubo à EBCT, que repercutiram em crimes contra patrimônios distintos, perpetrados em desfavor de vítimas diferentes, que estavam no interior da agência, autorizam a aplicação do referido instituto.
7. Inaplicabilidade do princípio da insignificância para efeito de excluir a causa de aumento da pena decorrente do concurso formal, eis que os crimes foram praticados com grave ameaça e violência aos empregados da empresa e aos clientes que se encontravam no local no momento de ação delitiva, exercida com o emprego de arma de fogo (Precedentes: STJ, HC 968921531272, Rel. Ministro IAN CARDOSO, DJE 22/11/2016 DTPB)
8. O percentual de aumento decorrente do concurso formal de crimes (art. 70 do CP) deve ser aferido em razão do número de delitos praticados. (Precedente: STJ, HC 390945, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJE 08/07/2015 ..DTPB).
9. Dosimetria da pena realizada pelo Juízo de origem sem evidência de ilegalidade e na conformidade dos motivos narrados, estando devida e adequadamente motivada a exacerbação da reprimenda penal aplicada.
10. Apelações da defesa não providas.
(PROCESSO: 31241194608916040339, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016, PUBLICAÇÃO: 04/11/2016)