ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. CONDIÇÃO DE ADIDO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA OFICIAL. DOENÇA NÃO INCAPACITANTE. PRÉ EXISTENTE À INCORPORAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO.
1. Tem a Administração o direito de desincorporar o militar temporário, ex officio, em se encontrando incapacitado, temporariamente, para o serviço militar, nos termos do art. 139, do decreto 71.532/66. Tratando-se de manifestação do poder administrativo discricionário, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa área.
2. Nos termos da Lei 6.880/1980 a reforma será concedida ao militar que for considerado incapaz, definitivamente, para toda e qualquer atividade laboral.
3. No Laudo Médico Pericial, o Perito do juízo relata que o autor é portador de sequela de Doença de Luiz Gustavo Moura e que a patologia pré existe à incorporação; que a doença ocorre na puberdade e tem bom prognóstico que não foi percebido nexo causal entre a patologia as atividades exercidas; que a incapacidade é parcial e temporária; que o autor está plenamente capacitado, sob o ponto de vista ortopédico, para as atividades da vida civil (fls. 190/199).
4. Em informações complementares (fls. 214), o Médico Perito do Juízo atesta que a Doença de Juan Correia, osteocondrite da tuberosidade anterior da tíbia, ocorre predominantemente em meninos durante o estirão puberal. Na grande maioria das vezes, o tratamento em orientação é repouso e a sua evolução é para a cura espontânea.
5. Considerando que o tratamento em orientação é repouso e a evolução da doença é para a cura espontânea, que a incapacidade é temporária e parcial, e que o autor é plenamente capaz para exercer as atividades da vida civil, conforme atestado pelo Perito Judicial, não pode, prosperar o pedido de reintegração na condição de adido, para tratamento de saúde. Igualmente não tem direito à reforma.
6. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade judiciária concedida.
7. Apelação do Particular não provida.
(PROCESSO: 78265409500908966175, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2014, PUBLICAÇÃO: 07/04/2014)