PROCESSO Nº: 3116347-79.1648.31.7.3590 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ISAAC PINTO (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA CIVIL. EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL AUTORIZADA PELA MP Nº 2693-24/2000, REEEDITADA SOB N.º 6200-20/2001. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA PELA APLICAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS EM CASO DE IMPONTUALIDADE. LEGALIDADE. SÚMULA 539 DO STJ. 1. Caso em que se aprecia apelação do particular em face de sentença que rejeitou os embargos para julgar procedente o pedido formulado em ação monitória promovida pela CEF, condenando a parte ré ao pagamento da dívida, no valor de R$ 92.624,61, atualizado até 24/03/2014, referente ao contrato n.º 6659.273.4025160-01. 2. Para os contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP nº 1.203-00/2000, atualmente reeditada pela MP n.º 8297-32/2001, como o que ora se analisa, é possível a capitalização mensal dos juros desde que expressamente prevista no contrato avençado entre as partes. 3. No caso dos autos, além de o contrato ter sido firmado entre as partes em 10/11/2013, há cláusula expressa (cláusula décima quarta, parágrafo primeiro) prevendo a incidência de juros capitalizados em caso de impontualidade. Legalidade da incidência. Aplicação do enunciado da novel súmula 539 do STJ. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32460309622751267197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015)