PROCESSO Nº: 5638768-52.0114.5.4.1883 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA APELADO: J. S. S. (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DISSOCIADOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA CONGRUÊNCIA RECURSAIS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO IFPB. 1. Processo devolvido a este Tribunal em razão do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual, dando parcial provimento ao recurso especial da parte autora, anulou o acórdão exarado nos embargos de declaração para que outro fosse proferido em seu lugar, a fim de sanar a omissão apontada no que diz respeito à ofensa aos princípios da dialeticidade e congruência recursais. 2. Os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de nova decisão é requisito essencial da apelação, sem o qual fica impedida a sua apreciação pela instância ad quem. 3. Hipótese em que o IFPB apresenta razões dissociadas do que fora apreciado na sentença, o que equivale a não apresentá-las, uma vez que, nesse tipo de situação, é desconhecida a irresignação da parte vencida em face do decisum. 4. Embargos de declaração da parte autora providos para, sanando a omissão apontada, não conhecer da apelação do IFPB.
(PROCESSO: 98624556934458318160, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015)