CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO EM TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. CANCELAMENTO. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. DANOS MORAIS. INCABIMENTO.
I. Caio Novaes propôs ação ordinária em face da CEF objetivando que a instituição bancária seja compelida a dar continuidade às aplicações em título de capitalização previamente acordadas, com o acréscimo das atualizações contratuais devidas, ou, alternativamente, a devolução da quantia já aplicada na sua totalidade, sem qualquer desconto, e com o acréscimo de juros e atualização monetária durante todo o período. Requer, ainda, a condenação da CEF em danos materiais e morais, no valor de R$ 69.759,00 (trinta mil e seiscentos reais).
II. Após sentença de improcedência, a parte autora interpôs recurso de apelação alegando que: a) em 03/10/2007, contratou junto à CEF título de capitalização com aplicação mensal no importe de R$ 200,00, por um prazo de aplicação de 60 (sessenta) meses consecutivos, cujo pagamento das parcelas se daria através de débito em conta; b) no mês de agosto do ano de 2008, o sistema da CEF não realizou o débito em conta corrente, embora tenha mantido saldo suficiente para que fosse aplicada a quantia contratada, bem assim que nos meses subsequentes; d) foi informado que o título contratado havia sido cancelado por falta de pagamento, ou mesmo, por falta de valor em conta corrente para fins de aplicação; e) não houve atraso de pagamento, mas sim a ocorrência de erro no sistema da CEF, que embora avisada pelo autor, não regularizou a situação de modo a evitar os danos por este suportados; f) não deu causa para que a CEF promovesse o cancelamento unilateral - sem qualquer notificação - do título em questão, devendo, assim, ser responsabilizada por erro, pois lesivo ao direito contratante, já que - segundo alega - permaneceu durante 5 (cinco) meses com seu dinheiro em conta corrente, sem remuneração, sem aplicação no título de capitalização contratado e sem participar dos sorteios dos prêmios inerentes.
III. Nas contrarrazões, a Caixa Econômica Federal defende que houve inovação de tese em sede recursal. Afirma que à inicial e durante a instrução processual a parte autora defendia que teria havido erro no sistema de informática da CEF que não permitiu o débito dos valores na conta do autor. Já em sede recursal afirma que o ora apelante embasa suas razões alegando que a CEF não comunicou o reajustamento contratualmente previsto, o que impossibilitou a complementação dos valores contidos na conta bancária. Defende que nos termos do art. 13 do contrato firmado, de conhecimento da parte autora, está prevista a atualização anual nos valores dos pagamentos, com base no Índice Geral de Preços ao Mercado - IGPM. Afirma que a CEF passou a não debitar os valores a partir da prestação de 08/11/2008, 1 (um) ano após a contratação do título de capitalização, devido à insuficiência de saldo na conta, pois o autor não atualizou o valor a ser depositado. Por fim, afirma que como referida situação se repetiu por quatro meses, ocasionou o cancelamento do título de capitalização por expressa disposição contratual.
IV. De fato, à inicial e durante a instrução processual a parte autora defendia somente que teria havido erro no sistema de informática da CEF que não permitiu o débito dos valores na conta do autor e que o dinheiro que constava na consta bancária seria suficiente para pagar algumas parcelas atrasadas. Nas razões da apelação afirma o apelante que a CEF não comunicou o reajustamento contratualmente previsto, o que impossibilitou a complementação dos valores contidos na conta bancária.
V. As razões recursais referentes à ausência de comunicação da CEF acerca do reajuste das parcelas estão dissociadas das teses apresentadas na petição inicial, na defesa do réu e na réplica, não sendo, consequentemente, questão apreciada na sentença, caracterizando-se como inovação da causa de pedir em fase recursal, que impõe o não conhecimento da apelação, apenas neste ponto, por motivo de irregularidade formal.
VI. Conforme informações dos autos, a CEF não pode efetuar o débito da parcela atualizada de agosto de 2008, por insuficiência de saldo, já que o autor depositou, no mês de agosto, R$ 200,00, sem o acréscimo referente à atualização prevista no art. 13 das Condições Gerais CAIXACAP RIO 2007/CAMPEÃO.
VII. No tocante à alegação de possibilidade de pagamento parcial das parcelas vencidas, tem-se que embora seja possível a reabilitação do título que possua, no máximo, 3 (três) pagamentos em atraso, é necessário que o saldo em conta bancária seja suficiente para quitação dos valores em aberto.
VIII. Ante a previsão contratual de atualização do valor das parcelas a partir do 13º mês do plano de capitalização, deveria ter o autor sido diligente em ter depositado a quantia devidamente corrigida observando o índice pré-fixado, bem como em observar, em sua conta bancária, que as parcelas não eras debitadas há mais quatro meses.
IX. No caso, como o valor total contido na conta bancária não era suficiente para quitar as parcelas atrasadas (agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2008) a CEF, regularmente, nos termos do contrato (art. 19), procedeu ao cancelamento do título de capitalização do autor, não havendo, portanto, que se falar em ato ilícito.
X. Tendo a CEF exercido direito regularmente reconhecido, sem caracterização de ato ilícito, não há que se falar em dano moral ou material.
XI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33214331921551203978, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016, PUBLICAÇÃO: 30/12/2016)