Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Rocha na APELAÇÃO 0199588-63.2605.16.4.8402 APELANTE : IGOR ALVES : EDUARDO CALDEIRA FEITOSA e outros APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DO CEARÁ EMBTE : THOMAS MONTEIRO : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS FOGAÇA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios, em número de três, sendo dois do particular e um da Fazenda Nacional. No que se refere aos dois do particular, o primeiro aponta a presença de erro de fato e não ter enfrentando fundamentadamente os argumentos jurídicos por ele, particular, sacudidos quando do apelo, a falta de fundamentação, e, por fim a omissão, enquanto o segundo busca a anulação do julgado anterior, a análise fundamentada das razões de apelação da ora embargante, e, enfim, a manutenção dos honorários advocatícios em dois mil reais. O outro embargo de declaração, da Fazenda Nacional, indica contradição na diminuição dos honorários advocatícios, de cinco por cento na sentença, para dois mil reais, no julgado. No que tange aos aclaratórios do particular, inicia-se com a anulação do julgado, ocorrido na sessão do dia 17 de maio do corrente ano. Com a anulação aludida, procede-se a novo julgamento dos dois embargos de declaração anteriores. Neste sentido, trata-se de dois embargos de declaração em face do julgado que Francisco da Mata o recurso de apelação, ao entender que não há outro argumento na defesa de legitimidade passiva ad causam do demandante. No tocante aos aclaratórios do particular, o primeiro deles, o ora apelante aponta a presença de erro de fato e de não ter enfrentado fundamentadamente os argumentos jurídicos por ele, embargante, atroados quando do apelo. O erro de fato se revela, na dicção do recurso em foco, na realidade de o redirecionamento ter sido dirigido contra o ora embargante, na sua condição de pessoa física, e não contra a sociedade empresária, como equivocadamente constou do acórdão embargado. Reconhece-se o equívoco, não se cuida de redirecionamento contra a sociedade empresária, e sim contra o corresponsável da referida executada. Já as omissões resultam da falta de enfrentamento, e, ademais, de modo fundamentado, dos argumentos jurídicos pelo apelante, aqui embargante, sacudido na peça recursal. O equívoco existiu, de maneira a reclamar o conserto devido, para que o julgado se torne completo. Assim, não se trata de redirecionamento para a empresa Freitas Empreendimentos Ltda., mas para o apelante-embargante. Onde tal afirmativa foi feita, no julgado, leia-se agora a verdade aqui aclamada. Já no que se refere à falta de fundamento do julgado, ante os argumentos jurídicos suscitados pelo embargante, recebidas como omissão, em realidade, se cuida de uma crítica. A omissão é a falta de enfrentamento da questão, que, tivesse ocorrido, daria ao julgado um rumo diferente em sua conclusão. O enfrentamento sem fundamento não é omissão, mas defeito outro, a reclamar específico tipo de remédio processual. Depois, é preciso ver que cada argumento recebeu a análise devida. Se a falta de fundamentação é o traço predominante, não há como colocá-la no lugar de omissão. O julgado encarou a problemática pelas cores da falta de legitimidade ativa do embargante. Se não fez a justiça que o embargante espera e busca, as vias recursais ainda não fecharam as portas para o seu conserto devido. O mesmo entendimento mantém-se com a reiteração do pedido feita pelo particular em novos aclaratórios. Tanto os aclaratórios da Fazenda Nacional, quanto os novos embargos de declaração do particular, ambos atacam o mesmo objeto: os honorários advocatícios. A sentença os fixou em cinco por cento sobre o valor da causa. Ao apreciar os apelos, não observou-se que havia pedido de diminuição do valor dos honorários advocatícios. Relega-se a plano secundário o julgado anterior, porque foi anulado, para agora, na apreciação dos dois embargos de declaração iniciais e os novos aclaratórios, analisar a matéria, verificando que, em casos tais e semelhantes, a Turma vem sempre se fixando em dois mil reais, quantia certa que as normas do Código de Processo Civil anterior, então vigente, permitia. Neste sentido, não há razão para se manter a fixação contida na sentença, quando se fez, sempre sob a inspiração da lei processual civil revogada, a fixação dos honorários advocatícios em quantia determinada. Parcial provimento aos primeiros aclaratórios do particular, parcial provimento ao segundo do particular, para fixar os honorários advocatícios em dois mil reais, e improvimento aos aclaratórios da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 21133168693552475296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016)