PROCESSO Nº 2802103-40.3974.25.9.4005 (APELAÇÃO CÍVEL) APELANTE : FRANCISCO TEIXEIRA DOS SANTOS APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : ESTADO DO CEARÁ APELADO : MUNICÍPIO DE FORTALEZA RELATOR : DES. JOÃO GUILHERME NASCIMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. KEVIN DA LUZ. INCISO I, DOS ARTIGOS 44 E 128 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. De acordo com o art. 5º, § 5º da Lei nº 1.060/50, e inciso I, dos arts. 44 e 128 da Lei Complementar 80/94, o Defensor Público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. 2. Na hipótese, observa-se que embora o Juiz "a quo" tenha deferido a justiça gratuita à autora e determinado a sua intimação para se manifestar sobre possível contestação a ser apresentada posteriormente, e para se pronunciar sobre provas a produzir, a Defensoria Pública da União, representante da demandante, não foi intimada da referida decisão, tendo o Juiz prolatado a sentença logo após as contestações apresentadas pelas demandadas. 3. Uma vez constatado que a Defensoria Pública, representante da demandante, não foi devidamente intimada, é de se acolher a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela apelante e anular a sentença, a fim de que os autos retornem à instância de origem e oportunize a autora, por meio da Defensoria Pública da União, a se pronunciar sobre as contestações apresentadas e sobre possíveis provas a produzir. 4. Precedentes deste Tribunal. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 22278052224799389766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015)