ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. ACRÉSCIMO SALARIAL. DISSÍDIO COLETIVO DO TRABALHO. FATO PREVISTO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REPACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
- Trata-se de apelação, desafiando sentença da lavra do Juízo Federal da 10ª Vara, situado em Fortaleza, em ação ordinária ajuizada por Extralimp Terceirização de Serviços Ltda. em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que julgou parcialmente procedente o pedido, para assegurar à demandante o direito ao acréscimo com custo de mão de obra, em razão do Dissídio Coletivo durante a execução do contrato 23/2011, no montante de doze mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos, corrigido monetariamente, desde o referido evento, acrescidos de juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e verba honorária fixada em dez por cento sobre o valor da condenação.
- Em sendo o móvel da insatisfação da apelada, cujo pleito foi reconhecido na respeitável sentença, exatamente, o dissídio coletivo decidido em favor dos empregados da apelada, pessoa jurídica que se dedica à prestação de mão de obra temporária, tendo com causa de pedir os prejuízos suportados no adimplemento do contrato em razão da majoração dos salários de seus empregados não se lhe assiste razão.
- É que as aludidas convenções coletivas de trabalho têm prazo certo ou mesmo data provável a se realizarem, sendo, do conhecimento da contratada, o potencial reajuste salarial dos empregados, nada havendo de imprevisto ou extraordinário que lhe socorra a teoria de imprevisão, não se aplicando, outrossim, a revisão dos encargos, possível nos caso em que a mudança, se prevista na celebração da avença, obstaria a perfeição do contrato nos termos firmados.
- Inverte-se a sucumbência, para condenar a parte demandante, ora apelada, em verba honorária, fixada em 10% do valor da causa.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 19210170091989383429, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2014, PUBLICAÇÃO: 16/05/2014)