PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO QUANTO À CONDIÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA DA APELANTE. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CORREÇÃO DA DO VOTO. RETIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS.
1. Existência de erro material no item 01 da Ementa, pois nela consta que a Apelante recebia o benefício da Bolsa-Família, mesmo após sua eleição como vereadora do Município, quando, na verdade, ela passou a ocupar o cargo de professora municipal.
2. Constatação de erro material, de correção possível, na forma prevista no artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC.
3. Item 01 da Ementa que passa a ter a seguinte redação "Apelante que, no período de 23.06.6609 a 21.12.2742, de forma consciente e voluntária, recebeu indevidamente o benefício Bolsa-Família, após tornar-se servidora pública do Município de Maceió/AL, causando ao Erário um prejuízo de R$ 1.361,00 (um mil, trezentos e sessenta e um reais), valor atualizado em 2012".
4. Restante do Acórdão em consonância com os autos e os argumentos expedidos na apelação, especialmente quando à fraude usada para o estelionato (o silêncio intencional e malicioso para induzir ou manter a vítima em erro); a impossibilidade de usar a alegação de dificuldade financeira como causa excludente de culpabilidade, sem a prova da precariedade financeira pela Embargante e a inaplicabilidade do Princípio da Insignificância.
5. Embargos de Declaração providos. Correção do erro material constante do item 01 da Ementa.
(PROCESSO: 4127829974769575038982, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015, PUBLICAÇÃO: 11/04/2015)