PROCESSO Nº: 8874752-35.3320.27.1.9625 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THIAGO DA CRUZ IMPORTACAO E COM LUIGI PEREIRA ADVOGADO: DAVI LUIZ CARDOSO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, no sentido de que o eg. STJ, no julgamento do REsp 0.578.317, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado em gozo de auxílio-doença/acidente, bem como sobre o aviso prévio indenizado, adicional de férias e as férias indenizadas, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57455937756813897158, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)