PROCESSO Nº: 2471305-71.2265.5.8.3053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RAFAEL CARDOSO CALADO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para ex-sócio gerente da pessoa jurídica devedora. 2. Quanto à prescrição intercorrente para responsabilização do sócio, adota-se a teoria da actio nata pela qual o prazo quinquenal inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada. 3. A exequente, ora agravante, tomou ciência da dissolução irregular da empresa em 2002 e solicitou o redirecionamento apenas em 2015. Assim, resta prescrito o pedido de redirecionamento da execução. Precedentes jurisprudenciais. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 65201808711918131344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)