PJE8762483-17.4315.7.7.4790 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. TEMPO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EPI EFICAZ. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, com DIB em 11/05/2019 (DER), com o pagamento das parcelas retroativas corrigidas monetariamente pelo INPC e com juros de mora à razão de 0,5% ao mês. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a parte autora utilizava EPI eficaz durante o período trabalhado; b) o PPP e/ou laudo técnico não contém elementos para comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos contemplados na legislação; c) a correção monetária e os juros de mora devem observar o art. 1º-F da Lei 9.494/1997; d) os honorários advocatícios devem observar a Súmula 111 do STJ. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 84.056/1964 e 43.228/1979. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 07/02/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 -, a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. A questão controvertida limita-se ao período de 31/10/2013 a 22/03/2019, visto que o período de 10/08/1990 a 04/10/2013 já foi reconhecido como especial em sentença transitada em julgado proferida nos autos nº 0369758-22.8880.13.10.0275, pelo juízo da 13ª Vara Federal. 5. Foi acostado aos autos PPP referente ao período de 14/03/1990 a 06/06/2019, trabalhado na Companhia Energética de Alagoas, nas funções de Eletricista e Assistente Técnico. 6. No PPP consta a informação de exposição do demandante ao agente nocivo "energia elétrica", em intensidade superior a 250V, durante todo o período referido. No tocante à utilização de EPI, o PPP informa a eficácia dos EPI's fornecidos (nos campos EPI eficaz consta "S"). 7. Sobre o tema, esta Eg Segunda Turma entende que parte dos riscos da atividade envolvendo contato com eletricidade advém da não utilização ou da utilização incorreta dos equipamentos e da falta de respeito às normas de segurança. Assim, dentro da razoabilidade do que se pode exigir de um equipamento de proteção, verifica-se sua eficácia quando corretamente utilizado e dentro dos procedimentos de segurança. (LORENZO FERREIRA, 2ª T., PJE 3203499-20.3927.29.11.5187, rel. Des. Pedro Miguel Azevedo, j. 26/07/2021) 8. Assim, considerando a expressa indicação acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa, entende-se que não restou comprovada a exposição ao agente nocivo eletricidade, devendo ser reformada a sentença de procedência. 9. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 93346403404643350849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2022)