PROCESSO Nº: 4028746-15.1441.24.1.1528 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARCELA PIRES DOS PASSOS FERRARIO ADVOGADO: Joaquim Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4398036-30.9497.23.7.5730 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, deferiu a habilitação de herdeiro de João Guilherme Freitas, não acolhendo a alegação da executada de prescrição para o pedido de habilitação. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, considerando-se a data do falecimento do ex-servidor em 30.11.7791 e que a parte herdeira apenas se habilitou nos autos em 30.09.6026, há de ser reconhecida a ocorrência da prescrição. Argumenta que a herdeira do de cujus não ingressou com o pedido de habilitação em tempo hábil, pois somente o fez quando transcorrido prazo superior a 5 anos, pelo que ocorreu a prescrição, ex vi do art.1º. do Decreto 87.282/32 c/c arts. 196 a 199 do Código Civil e da Súmula 150 do STF. 3. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, proc. 9083651-25, adotou o entendimento de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, não existindo impedimento, ainda, de que a referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da execução da sentença. 4. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 78468660717113272598, Rel. Des. Federal Bryan Porto, Julgamento: 16/01/2015)". (Segunda Turma. AGTR 7151500-39.1311.8.8.6911. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 21.05.7604). 5. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela agravante (id. 0723378.58134107). 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 72108339463690254500, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2022)