PROCESSO Nº: 7102486-32.2137.7.8.0380 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Arthur Alves AGRAVADO: CAUÊ PEIXOTO e outros ADVOGADO: Jisélia Batista Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Campos - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DA ADMISSIBILIDADE FORA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. BENJAMIN JESUS GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pela FUNCEF contra decisão da Presidência desta eg. Corte que inadmitiu o Recurso Extraordinário, por entender que o acórdão decidiu a causa à luz da legislação infraconstitucional, sendo a ofensa à Constituição Federal indireta ou reflexa, o que impossibilita o exame do apelo na via extraordinária. 2. O Recurso Extraordinário foi interposto em face de acordão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal Comum para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, por compreender que, "tratando-se o pedido formulado em face da FUNCEF (majoração do benefício), que tem como 'antecedente necessário' pedido formulado contra a CEF, na qualidade de empregadora (ditos não recolhidos devidamente), tem-se que deve ocorrer a análise das pretensões trabalhistas na Justiça do Trabalho, por serem prejudiciais à pretensão previdenciária em face da Funcef". 3. Em suas razões, a agravante pugna, inicialmente, para que seja suscitado conflito negativo de competência, tendo em vista que, in casu, já houve o declínio de competência da Justiça Trabalhista para a Justiça Federal, ao passo que a Justiça Federal, por sua vez, entendeu, nos presentes autos, pela sua incompetência em prol da Justiça Trabalhista. No mérito, sustenta, em síntese, que a recorrente Caixa Econômica Federal demonstrou, em capítulo preliminar e autônomo, que há repercussão geral nas questões constitucionais discutidas no presente caso, aptas a ensejarem a admissibilidade do apelo extraordinário. Aduz que, ao contrário do que consta da decisão de admissibilidade, o tema discutido encontra fundamentos na Constituição Federal (arts. 114 e 202, § 2º), que não foram sopesados por este Sodalício. 4. No caso concreto, a parte recorrente aviou irresignação em face da deliberação que inadmitiu o Recurso Extraordinário, não se utilizando, portanto, da sistemática do art. 1.030 do CPC. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC tem trânsito restrito às hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC) ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). 5. Haja vista que o agravo interno arrostou a inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, evidencia-se manifestamente incabível, pois que a inconformidade deve ser dirigida à Corte Superior, por meio do agravo previsto no art. 1.042, "caput", do CPC. Do contrário, esta eg. Corte estaria examinando matéria afeta à competência própria do STF. 6. Outrossim, não se mostra viável a aplicação do princípio da fungibilidade, pois, com a sistemática delineada no CPC de 2015, deixou de haver dúvida objetiva sobre qual recurso cabível, constituindo, portanto, Joaquim Jesus grosseiro. 7. Aliás, essa tem sido a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça vem conferindo ao parágrafo único do art. 932 do Novo Código de Processo Civil, reputando-o aplicável somente aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade, por exemplo. Nesse sentido: AINTARESP 0.835.061, Terceira Turma, Rel. Ministro Luigi Teixeira, Decisão de 20/08/2018, DJe 21/12/2018, votação unânime. 8. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 93689997741412735703, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 10/10/2022)