Processual Civil. Prejudicados os embargos de declaração. Agravo de instrumento. Processo ajuizado contra a Seguradora Federal de Seguros S/A. Decisão do Juízo Estadual que redirecionou a execução contra a CEF, determinando a penhora eletrônica de ativos, através do Sistema BACEN-JUD. Inexistência de condenação contra a CEF com extrapolação dos limites da coisa julgada. Ilegalidade do redirecionamento. Nulidade de todos os atos subsequente à decisão que determinou o redirecionamento da execução (53/54) por violação dos princípios do juiz natural e do devido processo legal. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 12816780148526099116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016, PUBLICAÇÃO: 06/03/2016)