Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Lopes NA AC8412316-51.5406.10.8.8967 APELANTE : MUNICÍPIO DE PASSAGEM ADV : ALEXANDRE VIEIRA E OUTRO APELADOS : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ ALMEIDA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 15/08 a 26/08/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO ROCHA EMENTA Processo Civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal. - A parte autora atroa que o decisório está omisso e contraditório porque manteve, na base de cálculo da contribuição previdenciária, os valores pagos a título de abono pecuniário de férias, ganhos e abonos eventuais (valores pagos a título de diárias não superiores a 50% da remuneração mensal), licença prêmio convertida em pecúnia, despesas com educação básica, férias indenizadas e gratificações por assiduidade, produtividade e regência de classe e os desembolsos para servidor efetivo que ocupa cargo em comissão/função comissionada. Defende que a incidência da contribuição sobre os cargos e funções comissionados afronta orientação jurisprudencial pacificada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, porque, sob o enfoque contributivo e atuarial do modelo constitucional previdenciário esboçado na Emenda Constitucional 20/98, os valores pagos sobre este título, não se incorporam para fins de aposentadoria, não podendo, desta forma, integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. - O acórdão embargado não conheceu da apelação na parte concernente ao abono pecuniário de férias, ganhos e abonos eventuais (valores pagos a título de diárias não superiores a 50% da remuneração mensal), licença prêmio convertida em pecúnia, despesas com educação básica, férias indenizadas e gratificações por assiduidade, produtividade e regência de classe porque não foi observada a congruência entre a apelação interposta e a fundamentação da sentença, destacando que a apelação não rebateu as razões apresentadas para não acolhimento de sua pretensão. - Quanto à gratificação paga aos servidores efetivos em razão do cargo ou função comissionada, o acórdão destacou que, no caso dos autos, trata-se de servidores municipais sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social de modo que toda a sua remuneração integra o salário de contribuição e será contabilizada no cálculo dos benefícios. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, anotou o acórdão combatido, é pacífica pela não incidência da contribuição previdenciária sobre as gratificações pagas pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão porque, com base na Lei 9.738/99, tais verbas não se incorporam aos proventos dos servidores estatutários. Contudo, quando o servidor municipal é submetido ao Regime Geral, os valores pagos a título de funções ou cargos comissionados, por força do art. 40, parágrafo 13, da Constituição, ficam compreendidos no art. 22, incs. I e II, da Lei 8.212. - Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que a omissão e a contradição apontadas não ocorreram, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da embargante - Não ocorrendo as omissões e contradições apontadas, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante.
(PROCESSO: 68606253136575785042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016)