TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E VERBAS DEVIDAS AO FGTS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACORDOS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.491/1997. RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS APÓS 2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS PAGAMENTOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. A prova apresentada, não obstante vasta, é de fácil apreciação, sendo desnecessária a realização de perícia contábil, razão pela qual, a teor do art. 420, parágrafo único, I, do CPC, não houve cerceamento do direito de defesa.
2. A apelante alega que "teria efetuado o pagamento de contribuições federais e do FGTS como condição para a realização de diversos acordos trabalhistas, razão pela qual os valores correspondentes a estes pagamentos deveriam ter sido baixados pelo INSS e pelo gestor financeiro do fundo, a CEF".
3. "A Lei n.º 9.491/1997, que alterou procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização e revogou a Lei n.º 8.031/1990, vedou a possibilidade de pagamento direto, ao empregado, dos valores devidos ao FGTS, obrigando o empregador a depositá-los, exclusivamente, na conta vinculado do trabalhador. Portanto, a partir da Lei n.º 9.491/1997, manifestamente ilegal qualquer pagamento de valores - devidos ao FGTS -, diretamente ao trabalhador, e, por conseguinte, plenamente legítima a cobrança dos referidos valores, pelo órgão competente, em sede de execução fiscal". No mesmo sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: STJ, Recurso Especial n.º 6351490/PR, Segunda Turma, Relator Ministro LUIGI DA CUNHA, DJe Data: 24/8/2011; STJ, Recurso Especial n.º 543133/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra MARIA JULIA CARDOSO, DJe Data: 3/7/2007, p. 310, entre outros.
4. "Na espécie, todos os processos trabalhistas, em virtude dos quais a autora afirma ter firmado acordo com os respectivos empregados, e efetuado pagamentos concernentes à FGTS, foram ajuizados a partir de 2008, portanto, quando já em vigor a Lei n.º 9.491/1997. Sendo assim, plenamente legítima a cobrança pela ré UNIÃO, nos autos da Execução Fiscal n.º 2742456-20.6777.21.5.3304, não havendo que se falar em direito à compensação".
5. "Por outro lado, ainda que fosse possível discutir a pleiteada compensação dos valores, devidos ao FGTS, eventualmente pagos pela autora, esta não se desincumbiu do ônus de comprovar os pagamentos supostamente efetuados. Os documentos colacionados ao feito (dezessete volumes em apenso) não comprovam dito pagamento; pelo contrário, corroboram a existência da dívida, inclusive em razão da ausência de recolhimentos fiscais e previdenciários, expressamente determinados pelo Juízo Trabalhista".
6. Ademais, em diversos termos de conciliação constantes dos 17 apensos, a exemplo dos de fls. 793, 828 e 1228, foi determinado à apelante que comprovasse os recolhimento fiscais e previdenciários, no prazo de 15 dias, não existindo, assim, qualquer alusão a eventual quitação de tais tributos em razão dos valores pagos aos empregados nos acordos com eles celebrados.
7. No que tange à condenação em honorários advocatícios, defende a apelante que o valor fixado pelo Juiz a quo - R$ 2.000,00 em favor de cada um dos três réus, e portanto, R$ 6.000,00 - é absurdo.
8. Preconiza o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, que, nas causas em que não houver condenação, os honorários de sucumbência deverão ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo 3º, art. 20, do CPC. Deste modo, deve o Juiz pautar-se pela ponderação, fixando os honorários sucumbenciais em patamar razoável, pois, se irrisórios, são aviltantes, atentando contra o exercício da atividade profissional; se excessivos, constituem ônus demasiado sobre a parte contrária. In casu, pretende a apelante o processamento e baixa de valores que estão sendo cobrados em execução fiscal cujo valor é superior a R$ 670.774,00 (quinhentos mil reais). Tem-se, em verdade, que o valor fixado pelo Juiz a quo é módico. Tendo em vista, no entanto, a inexistência de recurso da parte ré, mantém-se a condenação da verba honorária fixada pelo Juiz de primeiro grau.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95374348664638276567, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2013, PUBLICAÇÃO: 18/08/2013)