PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. PSICOSE MANÍACO DEPRESSIVA. INVALIDEZ PERMANENTE. CONTESTADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEI ASSISTENCIAL. FINS SOCIAIS DA NORMA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.
1. Pleiteia o promovente o restabelecimento do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, posto que, quando da revisão de seu benefício, o mesmo foi suspenso ante a constatação pela autarquia previdenciária de inexistência de incapacidade para a vida independente e para o trabalho.
2. Ao hipossuficiente com incapacidade laborativa e ao idoso sem meio de prover a própria subsistência de tê-la provida por sua família é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, V, da CF/88 e do art. 20 da Lei nº 8.742, de 26/01/1993.
3. A incapacidade definitiva do promovente para o trabalho é incontroversa, consoante atestado no laudo pericial, sendo portador de Psicose Maníaco Depressiva (ISAAC DA ROCHA 31.9), padecendo de invalidez permanente. O cerne da questão gira apenas em torno da comprovação do requisito da hipossuficiência do demandante.
4. Excluindo-se a sobrinha que trabalha em Goiânia - GO do grupo familiar do recorrente, em vista de que trabalha em uma cidade distante cerca de dois mil quilômetros da cidade onde reside o autor, Triunfo -PE, tem-se que a renda familiar é composta pelo salário da irmã e a aposentadoria do cunhado, que totaliza R$ 1.722,82, resultando numa renda per capita de R$ 287,14. Assim, considerando a invalidez permanente do postulante, o qual necessita de tratamento para aliviar os sintomas da doença, conforme consta do laudo pericial, vê-se que a renda per capita familiar de pouco mais de 1/4 do salário mínimo é insuficiente à subsistência digna da família, restando incontestável a sua situação de hipossuficiência, fazendo jus ao restabelecimento do benefício assistencial pleiteado.
5. De se ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no que tange ao critério de avaliação da miserabilidade, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 706.625/MT e 862.494/PR, reviu seu posicionamento quanto à aferição do requisito financeiro para a concessão do benefício assistencial pleiteado, consistente em renda mensal per capita de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois, à vista da edição de leis que fixaram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/1993.
6. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se fixar os juros de mora em 0,5% ao mês e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, de acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC e na Súmula nº 111 do STJ, bem como com o art. 85, parágrafo 3º, I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 57996425346417002523, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015, PUBLICAÇÃO: 13/06/2015)