Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Duarte PJe-AC6068917-57.7799.18.4.8306 APELANTE : SERVAL SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA E OUTROS APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : THIAGO MIGUEL RAMOS ADVOGADO : ENZO GABRIEL DA MOTA ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL– CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL IGOR LOPES INICIO EMENTA (Ementa) Processual Civil e Tributário. Apelação a atacar sentença que julgou improcedente o pedido de não recolhimento da Contribuição Social Geral, instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar 110/2001, por afronta aos princípios constitucionais da anterioridade da norma tributária e da vedação à bitributação. 1. A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da constitucionalidade das contribuições sociais de caráter geral, previstas na Lei Complementar 110, às quais se aplica o princípio da anterioridade da lei tributária, cuja exigibilidade excetua o exercício financeiro de 2001, não podendo entrar em vigor no ano em que foi instituída. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54294546916373777645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2014)