PROCESSO Nº: 8650925-33.0344.13.1.0152 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Thales Pires APELADO: ENZO NASCIMENTO ADVOGADO: Ronny Victor Gomes Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Duarte De Lavor Passos EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA.ACUMULAÇÃO DE CARGOS. EBSERH. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CONFIGURADA. IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em face de sentença que, em sede de Mandado de Segurança, concedeu parcialmente a segurança pleiteada para determinar a contratação do impetrante, ora apelado, no emprego público de médico, a ser exercido no Hospital Universitário da Universidade Federal do Vale do São Francisco, com consequente entrada em exercício, resguardando a verificação pela ré, ora apelante, dos demais requisitos necessários ao exercício de tal direito. 2. Em suas razões recursais, a EBSERH requereu, preliminarmente, a concessão por equiparação das mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública em juízo. 3. No mérito, alegou que: a) O autor é empregado público da Ebserh, no cargo de médico clínico do Hospital das Clínicas - UFPE, exercendo jornada de trabalho semanal de 24 (vinte e quatro) horas, cumpridas em plantões de 12h no HC-UFPE; b) pretende agora com a presente a ação ver reconhecido direito a acumular outro emprego público com a Ebserh, no HU - UNIVASF, com a mesma jornada semanal de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas; c) com a sua convocação para a contratação no novo vínculo, a compatibilidade de horários entre as jornadas foi regularmente avaliada pela Comissão de Acumulação de Cargos que acertadamente concluiu pela sua impossibilidade; d) O exercício das duas jornadas em regime de plantão, necessariamente impõe a incompatibilidade de horários (S. 444 TST); e) a previsão de incompatibilidade já estava presente nas regras do edital público do concurso em questão (Princípio da Vinculação ao instrumento convocatório); f) além dos fundamentos quanto à incompatibilidade de horários, é de se registrar a impossibilidade de deferimento de contratação em duplo vínculo entre filiais da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. 4. Por fim, requer seja conhecido e provido o recurso de apelação ora interposto, reformando-se a r. sentença guerreada in totum. 5. Na origem, cuida-se Mandado de Segurança impetrado por particular contra ato reputado ilegal e/ou abusivo atribuído ao SUPRINTENDENTE DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO VALE DO SÃO FRANCISCO e pelo CHEFE DA COMISSÃO DE ACÚMULO DE CARGOS DO HOSPITAL., por meio do qual objetivava a segurança para determinar a sua contratação no emprego público de médico, a ser exercido no Hospital Universitário da Universidade Federal do Vale do São Francisco. 6. Inicialmente, rejeito o pleito preliminar, o qual visava a extensão das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública a EBSERH. Isto porque A EBSERH, ainda que empresa pública prestadora de serviços próprios do Estado, não se insere no conceito de Fazenda Pública, pelo que não está abrangida pela isenção prevista no art. 4º da Lei nº 9.289/96 e no § 1º do art. 1.007 do CPC/2015 (STJ - EDcl no Recurso Especial 3.417.178/AL, Rel. Ministra Lavínia Nascimento, 23/10/2017). 7. O cerne do presente recurso consiste em perquirir acerca da possibilidade ou não da contratação do apelado em emprego público de médico vinculado a concurso para o qual foi aprovado, uma vez que já mantém vínculo, no mesmo cargo, com a EBSERH no Hospital das Clínicas de Pernambuco -UFPE, sendo questionada, portanto, a legalidade da acumulação em razão da suposta incompatibilidade da carga horária e da não possibilidade de contratação simultânea pelo mesmo empregador. 8. Sobre o tema, a Constituição Federal dispõe, no art. 37, XVI, que: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; [...]" 9. Infere-se do dispositivo constitucional mencionado que, em regra, é vedada a acumulação de cargos públicos. Tal regra, no entanto, comporta exceções em três hipóteses. Dentre as exceções, está acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. 10. Com relação a compatibilidade de horários, a Constituição não dispôs em seu texto qual seria o limite máximo da carga horária resultante da acumulação, tampouco condicionou a sua regulamentação a preceito legal. 11. Com efeito, a verificação da compatibilidade deve ser observada analisando o caso concreto. 12. In casu, observa-se que o Apelado foi aprovado para emprego público a ser exercido no Hospital Universitário Doutor Leandro Peixoto com carga horária semanal de 24h, ao passo que já possui vínculo junto ao Hospital das Clínicas de Pernambuco com carga horária de 24h semanais. 13. Logo, para fins de verificação da compatibilidade de horários, as 24 horas semanais no cargo do Hospital das Clínicas não figura incompatível com a carga horária semanal de 24 horas exigidas pelo Hospital Universitário de Petrolina. 14. Isto porque, no total, a carga horária semanal será 48 horas. Além disso, trata-se de área de saúde, de modo que é possível o exercício perante o HU em horários e dias diversos dos exigidos pelo HC. 15. Esta Terceira Turma, ao analisar situação semelhante, entendeu pela possibilidade de acumulação de cargos/empregos de profissional da área de saúde quando verificada a compatibilidade de horários, não se mostrando razoável um juízo de presunção de comprometimento da segurança do trabalho ou da saúde do impetrante/apelado. (PROCESSO: 84871368137831505000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021). 16. Por outro lado, a alegação da Apelante de que "através do Parecer 260/2015/Consultoria Jurídica/Presidência/EBSERH/MEC, há expressa orientação acerca da impossibilidade de implementação de segundo vínculo, isto, inclusive, considerando a própria responsabilidade do Administrador Público em não impor ao ente público risco de criação de eventuais passivos" não merece prosperar, notadamente porque o suposto risco de um órgão do Poder Judiciário reconhecer a unicidade contratual não é alegação idônea para afastar o acesso do Apelado no cargo aprovado. 17. Ainda nessa esteira, também não merece guarida a alegação de que a vedação da acumulação estaria prevista no Edital do certame, tendo em vista que acumulação requeria decorre do exercício de direito expressamente previsto em norma constitucional que, por óbvio, se sobrepõe ao mencionado instrumento convocatório. 18. Por fim, merece ser realçado que parecer do Ministério Público Federal - MPF mostrou-se favorável à concessão da segurança pleiteada. 19. Nesse contexto, não merece reparos a decisão apelada. 19. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85264895984518754362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2022)