AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO. CONFLITO APARENTE ENTRE OS ARTS. 655-A DO CPC E 185-A DO CTN. RESP 1.981.528-A E AGRG NO AG 5419378. INDISPONIBILIDADE. MEDIDA INTERVENTIVA MAIS AMPLA DO QUE A CONSTRIÇÃO DO ART. 655-A DO CPC. ART. 185-A. REQUISITOS. PRESENTES. DEVEDOR TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.
1 - A decisão impugnada por meio de agravo de instrumento, ao entender que nada havia a prover quanto ao pedido de decretação de indisponibilidade dos bens, nos termos do art. 185-A do CTN, utilizou como razão de decidir a premissa de que tal medida já havia sido deferida, mostrando-se, entretanto, infrutíferas.
2 - O e. STJ, no julgamento do REsp nº1.877.487-PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, analisou a questão atinente ao aparente conflito existente entre os citados dispositivos legais, aplicando a Teoria do Diálogo das Fontes, a fim de preservar a coerência do sistema normativo.
3 - A indisponibilidade universal de bens e direitos do art. 185-A do CTN é uma medida interventiva mais ampla do que a penhora on line de ativos financeiros (BACENJUD) e outras medidas pontuais de constrição, alcançando todo o patrimônio do devedor. Justamente por esse motivo está sujeita ao preenchimento de determinados requisitos e é utilizada como o último recurso na busca da satisfação do crédito do exeqüente. Nesse sentido, a ementa do acórdão do e. STJ no AgRg no ag 2655073/BA.
4 - Diante do entendimento consolidado no e.STJ sobre a diferenciação existente entre a medida do art. 655-A do CPC e o art. 185-A do CTN, importa analisar os documentos que instruem estes autos, a fim de inferir sobre a decretação ou não da indisponibilidade prevista no Código Tributário, ponto controvertido da demanda.
5 - O bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD não logrou êxito, conforme certificado à fl. 46 e demonstrado por meio do detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores (fls. 47-50). Igualmente sem resultados novas diligências realizadas quer por ato do exeqüente - ofício ao 1º tabelionato de notas e ofícios de registro de imóveis da comarca de Caruaru (fl. 79); ofício ao INCRA (fl. 80); ofício à Capitania dos Portos de Pernambuco (fl. 81) - quanto em atenção às determinações judiciais - detalhamento de ordem judicial de bloqueio (fl. 71); certidão de não localização de bens por meio do sistema RENAJUD (fl. 93).
6 - A despeito de a decisão proferida às fls. 55-56 do processo originário, acostada às fls. 44-45, referir-se à indisponibilidade dos bens e direitos porventura existentes em nome do devedor executado e do responsável tributário, o que há nos autos é o registro de constrições pontuais, a exemplo do BACENJUD, RENAJUD, quebra de sigilo fiscal, medidas menos abrangentes do que a indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN, conforme os precedentes do STJ.
7 - Impõe-se a reforma da decisão agravada, uma vez preenchidos os requisitos autorizadores da medida do art. 185-A do CTN, a saber: a) devedor tributário; b) citação; c) ausência de nomeação de bens à penhora; d) impossibilidade de bens passíveis de constrição.
8 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 71479862004973367653, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2013, PUBLICAÇÃO: 14/11/2013)