Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Carvalho PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 5237852-08.9304.28.10.8101 AGRAVANTE: DAVI LUCAS MOREIRA DANTAS RPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : 4 ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS FARIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela particular contra decisão, que julgou improcedente o pedido de antecipação de tutela da parte autora, desaprovando o fornecimento imediato e gratuito, pela agravada, do medicamento Temodal (Temozolomida), para o tratamento de Glioblastoma Multiforme (CID 10: C 71), consoante prescrição médica. A matéria de fornecimento de medicamento e de tratamento médico, propriamente dito, é matéria de extrema relevância, visto que materializa o exercício do direito à saúde, previsto na Constituição Federal. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. A Lei 8.080, de 1990, apregoa ser a saúde direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário ou financeiro, não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento improvido [PJe - Agravo de Instrumento 3499219-26.1695.5.10.0849, julgado em 31 de maio de 2013]. Por outro lado, em relação à cominação de multa, no montante de mil reais por dia, entende-se que o descumprimento de ordem judicial é matéria de ordem penal, sujeita às normas respectivas, afigurando-se desnecessária a aplicação da penalidade requerida. Parcial provimento do agravo de instrumento, apenas para determinar o fornecimento do medicamento, afastando a multa requerida.
(PROCESSO: 95497543616277035117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015)