PROCESSO Nº: 5690905-61.0646.4.12.0025 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: LUIZ MIGUEL NUNES RAMOS ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ARAGÃO FORMIGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PERÍODO INFERIOR A 24 MESES. PROIBIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou a contratação do Agravado, em virtude de sua aprovação no concurso público para professor substituto, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93. 2. Na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS nº 35.101-CE, julgada pelo Pleno deste Tribunal, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que fixou prazo de 24 meses de encerramento do contrato anterior para efetivação de nova contratação temporária. 3. Desprovida de fundamentação, de razoabilidade e de isonomia a vedação contida no referido dispositivo legal, ao determinar que o professor substituto, tendo logrado êxito em concurso público, não poderá ser novamente contratado em virtude de não haver decorrido 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 18370633157207756560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015)