ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. INSCRIÇÃO INDEPENDENTE DE DIPLOMA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE.
1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para "determinar ao Presidente do Conselho Regional de Medicina do RN a dispensa da apresentação do Diploma de Graduação do impetrante para fins de inscrição naquele órgão de classe, até a confecção definitiva do mesmo".
2. A certidão de conclusão de curso expedida pela instituição de ensino superior confirma a situação de graduado do impetrante.
3. "2. O ato administrativo de obstar a pretensão autoral, sob o argumento da necessidade de apresentação de diploma atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. A certidão de conclusão de curso expedido pela instituição de ensino superior e a colação de grau constitui prova suficiente da qualificação profissional dos interessados. 4. Não se pode imputar à impetrante qualquer ônus pela demora na expedição do respectivo diploma, a cargo da instituição de ensino superior" (APELREEX 93820781988750372910, Des. Fed. Luiz Miguel da Paz, GUILHERME CASTRO - Primeira Turma, DJE - Data::30/04/2013 - Pág.:153.)
4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 01868647670248512518, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2013, PUBLICAÇÃO: 20/01/2013)