PROCESSO Nº: 0522264-78.3366.24.12.1582 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) RECORRENTE ADESIVO: THIAGO BENJAMIN FARIAS ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA APELADO: THIAGO GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO: BERNARDO CALDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR BARROS - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. HEMOGRAMA INCOMPLETO (AUSÊNCIA DA CONTAGEM DE PLAQUETAS). INCOMPLETUDE SUPRIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. ELIMINAÇÃO SUMÁRIA DO CERTAME. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VAGA RESERVADA. NOMEAÇÃO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. Cuida-se de reexame necessário, de apelações e de recurso adesivo interpostos contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido, anulando o ato administrativo que relacionou os candidatos aptos na avaliação de saúde do concurso público do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - PRF. O autor foi eliminado do certame porque apresentou hemograma incompleto (sem a contagem de plaquetas). 2. O CESPE/UnB alega que as regras do concurso público estão insertas em edital, não podendo haver ingerência do Poder Judiciário. A União pede que seja apreciado o agravo retido interposto contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela, ao tempo em que afirma ser a avaliação de saúde de responsabilidade da junta médica designada pelo CESP/UnB. Por sua vez, o autor interpôs recurso adesivo, pleiteando a nomeação e posse independentemente do trânsito em julgado da sentença. 3. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente: REsp 3.485.030-PR, Segunda Turma, DJe 21/11/2011. EDcl no AgRg no AREsp 67.027-MG, Rel. Min. Thomas Barros, julgado em 19/6/2013. 4. "Postula o demandante o recebimento do exame laboratorial, hemograma completo, em complementação ao primeiro exame apresentado à banca organizadora do certame, e que em consequência seja analisada a sua aptidão ao cargo de Policial Rodoviário Federal, e na hipótese de aprovação em todas as fases/etapas do certame, caso, exista vaga, seja investido no cargo público de Policial Rodoviário Federal." 5. "Não há que se falar em invasão pelo Poder Judiciário no mérito administrativo, quando o ato praticado pela Administração Pública ofender o princípio da razoabilidade, sendo possível a sua correção judicial, neste caso o Judiciário estará realizando, tão somente, o controle de legalidade." 6. "Mostra-se desarrazoado esperar que o candidato ou o homem-médio tenha conhecimento dos parâmetros ou partes que compõem um hemograma completo, tampouco, considerar como atitude normal, que alguém, mesmo um concursando, ao receber o resultado de um exame laboratorial, busque a ajuda de um especialista averiguar se o exame está correto." 7. "A incompletude do exame solicitado foi suprida pelo autor, pois o apresentou a banca examinadora, quando da interposição do recurso administrativo, solicitando a revisão do resultado provisório da avaliação de saúde, fato que não foi contestado pelas demandadas. Na inteligência do subitem 11.5 do Edital nº 1 - PRF, de 2013, a junta médica, na dúvida quanto à aptidão ou não do candidato para o cargo de Policial Rodoviário Federal, pode requerer outros exames laboratoriais e complementares. O que não ocorreu na espécie." 8. "A jurisprudência tem-se posicionado pela impossibilidade de determinar a nomeação de candidato que esteja sub judice, enquanto não transitada em julgado a decisum que assegurou o seu direito a permanecer no certame. A solução acolhida, nestes casos, é assegura-se apenas, e tão somente, a reserva de vaga ao candidato até o trânsito em julgado da decisão." 9. Impõe-se a manutenção da tutela antecipada, eis que presentes os requisitos do art. 273 do CPC. Honorários advocatícios mantidos equitativamente em R$ 2.000,00, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC 10. Desprovimento do agravo retido, da remessa oficial, das apelações e do recurso adesivo.
(PROCESSO: 38091464746827669626, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2014)