TRIBUTÁRIO. VERBAS PERCEBIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ENZO CARDOSO. NÃO INCIDÊNCIA. STJ. RECURSOS REPETITIVOS.
1. Sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, para determinar que o imposto de renda seja calculado pelo regime de competência, de acordo com as faixas de isenção e alíquotas vigentes nos meses em que as parcelas eram devidas, e considerar que a incidência do IR sobre os João Lucas Oliveira apenas deva ocorrer quando o principal for tributável.
2. A Primeira Seção do eg. STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, do CPC), firmou entendimento de que "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente." (REsp 3.834.110, rel. Min. Heitor da Luz, DJe 14/05/10).
3. Deve ser reconhecida a incidência do imposto de renda sobre os Renan Lima, quando o principal for verba de caráter remuneratório. Apelações e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 44705624349357611624, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2013, PUBLICAÇÃO: 26/10/2014)