PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. JOÃO GUILHERME FARIAS. LEI 84.950/11. VALOR INFERIOR AO DE QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Desde a entrada em vigor da Lei 12.514, em 28 de outubro de 2011, não é mais possível a cobrança, pelos Conselhos Profissionais, de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades.
2. Hipótese em que a execução foi interposta para a cobrança de valor inferior a quatro vezes a quantia cobrada anualmente do inscrito, de modo que a sentença há de ser mantida.
3. O importante é que a dívida em execução, incluídos os consectários legais, seja expressa em valor superior ao montante correspondente a quatro anuidades, não havendo necessariamente de ser cobradas quatro anuidades integrais. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas do STJ.
4. Vinicius Almeida.
(PROCESSO: 95699355053148149520, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016, PUBLICAÇÃO: 10/05/2016)