TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.PROCESSO QUE RETORNOU DO COLENDO STJ PARA QUE FOSSEM NOVAMENTE JULGADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABANDONO DE MERCADORIAS POR MAIS DE 90 DIAS. PENA DE PERDIMENTO (ART. 516, II, DO DECRETO N° 91 030/85) . SENTENÇA MANTIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
1. Cuida-se de decisão prolatada pelo C. Superior Tribunal de Justiça a qual julgou prejudicado o Recurso Especial do particular e deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos para que esta Quarta Turma promova novo julgamento dos embargos de declaração considerando os pontos relevantes apontados pela Fazenda Nacional.
2. De fato, trazendo precedente mais recente desta Corte, o caso se qualifica como abandono de mercadoria e estaria sim sujeito a pena de perdimento, nos termos do art. 516, II, do Decreto n° 91 030/85.
3. Embargos de Declaração providos com efeitos modificativos para negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 03989643163375654, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016, PUBLICAÇÃO: 21/11/2016)