Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Campos PJe-APELREEX4924003-49.6199.7.7.8979 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: BRYAN RIBEIRO ADVOGADO: PEDRO LUCAS MENDES DE ISIS CAVALCANTI ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL COSTELA - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente pedido de renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação. - A demandante é aposentada desde julho de 2004, continuando com vínculo empregatício. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior à aposentadoria, objetivando novo benefício. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 19 de dezembro de 2016, no julgamento do RE 435765/RG, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Assim, não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. - Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 21162501271589126198, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2016)