PROCESSO Nº: 0653610-85.3706.19.1.5245 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SPORT CLUB DO RECIFE ADVOGADO: Luigi Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Sales EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Como ensaiado no relatório, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo SPORT CLUB DO RECIFE, ante decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos da execução fiscal de origem, desacolheu a impugnação ao bloqueio realizado nos autos. 2. Alega o agravante que: a) trata-se de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; b) o valor bloqueado é imprescindível à manutenção de seu funcionamento; c) que não foram observados os preceitos dos artigos 862 e seguintes do CPC. 3. Inicialmente, destaca-se que é razoável considerar a alegação de que a jurisprudência vem concedendo interpretação extensiva ao art. 833, X, do CPC, reconhecendo a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos não somente em relação às aplicações em caderneta de poupança, mas também àquelas mantidas em fundo de investimentos, em conta corrente ou guardadas em papel-moeda, desde que se possa ter certeza que a origem desses outros investimentos financeiros tem como origem certa rendimentos do salário. A ratio ou mens do dispositivo, por certo, é muito mais a defesa dos rendimentos associados ao trabalho, de natureza sabidamente alimentar, que uma tal ou qual aplicação financeira, no caso, a poupança. 4. O ponto, contudo, é justamente esse: a ratio do art. 833, X, do CPC é proteger a poupança popular, sendo inaplicável à pessoa jurídica, o que afasta a probabilidade do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Precedente: AgInt no REsp 7038095/RS, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2021, DJe 29/01/2021. 5. Ademais, na hipótese dos autos, não foi vislumbrada prova inequívoca quanto às impenhorabilidades dos rendimentos bloqueados do requerente, o que inviabiliza, como é iterativo concluir, o deferimento da pretensão liminar. 6. Finalmente, sobre a possibilidade de bloqueio de valores ditos reduzidos, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não se pode impedir sua a penhora online, haja vista que tal procedimento retiraria da execução qualquer garantia, em afronta ao princípio segundo o qual a execução deve ser promovida para atender ao interesse do credor (art. 797 do CPC). 7. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 88684531017667826084, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2022)