PROCESSO Nº: 1791274-02.1251.21.1.2834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATALIA LUZ SILVA ARAUJO ADVOGADO: Yáskara Mirella Rocha APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Carvalho Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI N. 09.735/2001. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. PEDIDO IMPLÍCITO. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. 1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que, em sede de Ação de Reintegração de Posse cumulada com Ação de Cobrança, julgou procedente o pedido para determinar a reintegração da Caixa Econômica Federal - CEF na posse do imóvel, objeto de Contrato vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), bem como para condenar a Ré ao pagamento das parcelas das Taxas de Condomínio. 2. A sentença condenou ainda a parte Demandada em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 3. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal instruiu o feito com elementos que se mostram suficientes à comprovação da existência do débito e sua quantificação, quais sejam, o Contrato de Arrendamento Residencial, firmado entre a genitora da Apelante e a Instituição Financeira, e os demonstrativos de débito, que comprovam o inadimplemento das taxas condominiais e os seus respectivos valores e datas, permitindo o exercício pleno da defesa por parte da demandada. 4. O PAR é um Programa que tem como objetivo propiciar moradia à população de baixa renda, que se enquadre no perfil do programa, por meio de contrato na modalidade de arrendamento residencial, com opção, ao final, de compra do imóvel. O Programa visa a melhorar a condição de moradia da população, daí porque um dos sus pontos essenciais, com previsão contratual destacada, é a exigência de adimplemento dos encargos decorrentes do uso do imóvel, especialmente as taxas condominiais e de IPTU, a fim de assegurar as condições mínimas de manutenção da qualidade de vida dos moradores dos empreendimentos. 5. O Contrato de Arrendamento foi originalmente firmado em 2001, com validade por 180 (cento e oitenta) meses, pela mãe da Ré, falecida em 11/11/2010. Com o falecimento da arrendatária, conforme previsão contratual, as parcelas mensais relativas ao Arrendamento passam a ser de responsabilidade do seguro contratado, consoante previsão contratual. 6. Em caso de morte do arrendatário, o contrato não se extingue. O seguro cobre o pagamento mensal das Taxas de Arrendamento, permitindo que os sucessores permaneçam no imóvel, mas sob as condições contratualmente estipuladas, de maneira que permanece válida a obrigatoriedade do pagamento mensal da taxa de condomínio. 7. Segundo se depreende dos autos, a Apelante, filha da falecida arrendatária do imóvel, apesar de notificada pela Caixa Econômica Federal - CEF acerca do inadimplemento e da possibilidade de rescisão contratual, conforme certidão do Cartório de Id. 8237564.47246, não efetuou o pagamento das Taxas Condominiais, relativas ao período de junho/2011 a outubro/2013. 8. No curso do processo, inclusive, a demandada confessou o inadimplemento, desde julho de 2011, como apontado pela inicial, e pediu para purgar a mora, indicando o valor que entendia devido, mas não efetuou o depósito, conforme requerido por ela própria. 9. Em momento posterior, apresentou certidão atestando a inexistência de débito de Taxas de Condomínio relativas ao imóvel objeto do Contrato de Arrendamento (Id. 6943805.80562280). O documento, contudo, não afasta em absoluto o comprovado inadimplemento da requerida, ao contrário, comprova a alegação da parte autora, visto que atesta o pagamento das Taxas Condominiais pelo Fundo de Arrendamento Residencial, conforme informação já colacionada aos autos pela própria Caixa Econômica Federal - CEF (Id. 2091978.6820072). 10. Vale esclarecer, ademais, que a demandada se comprometeu, conforme certificado em audiência de conciliação, datada de 11/07/2018 (fl. 174 do PDF crescente dos autos) a procurar a caixa e realizar acordo para o adimplemento da dívida, sem, contudo, haver registro de qualquer tentativa nesse sentido. 11. Assim, uma vez notificada a arrendatária para devolver o imóvel arrendado, em razão do inadimplemento da obrigação contratual de pagamento da taxa condominial, e não havendo providência qualquer de purgação da mora, resta configurado o esbulho possessório autorizando a determinação de reintegração de posse. 12. Quanto à alegação de que a sentença seria ultra petita por haver determinado o pagamento de parcelas vincendas no curso do processo, não merece acolhimento. No tocante à cobrança das Taxas de Condomínio, por se tratar de relação jurídica continuada, as prestações que se vencerem no curso da ação devem ser incluídas na Execução do Título Judicial. Precedente: (STJ - REsp 4.294.866/RJ, Rel. Ministra Bárbara das Neves, Terceira Turma, julgado em 28/04/2017, DJe 15/02/2017). 13. Apelação improvida. Condenação da Recorrente ao pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). tcv/mc
(PROCESSO: 57219874889633430301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2022)