PJE 5327253-74.0947.5.10.3431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR ESTABELECIDO PELA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Manuela Barros contra decisão do juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, processo originário 0963094-64.0428.21.11.3080, promovido em desfavor da União Federal, acatou os cálculos elaborados pela Contadoria do juízo, sob a alegação de que o dispositivo da sentença - que transitou em julgado - foi expresso ao dispor que a concessão da pensão tinha "... efeitos financeiros a partir da data em que foi deferida a pretensão em sede de antecipação de tutela...", de modo que é a partir dessa data que se faz devido o pagamento de parcelas pretéritas do benefício. 2. O agravante sustenta, em síntese, que: (a) a antecipação de tutela foi deferida em 16/07/2005, determinando a implantação da pensão de ex-combatente, no prazo de 30 (trinta) dias, com soldo correspondente ao de 2º Tenente das Forças Armadas (art. 3º da Lei nº 8.059/1990); (b) após regular instrução processual, sobreveio sentença que acolheu parcialmente a prescrição, fulminando os pedidos anteriores a 30/12/2000, e, ao final, confirmando a antecipação da tutela, julgou procedente o pedido para "determinar a implantação da pensão de ex-combatente em favor do Autor, com soldo correspondente ao de 2º Tenente das Forças Armadas (artigo 3º da Lei nº 8.059, de 1990), com efeitos financeiros a partir da data em que foi deferida a pretensão em sede de antecipação de tutela antecipada"; (c) em sede de Agravo em Recurso Extraordinário, o Min. Dias Toffoli, em decisão monocrática, deu provimento parcial ao recurso para determinar que a pensão especial seja equivalente àquela deixada por Segundo-Sargento, mantendo, no mais, a decisão de primeiro grau, inclusive quanto ao ônus de sucumbência; (d) os cálculos da contadoria e a decisão agravada consideram a data de 08/01/2005, quando deveriam considerar o disposto na sentença exequenda (ID 1646704.9207690) que, ao apreciar a prescrição (p. 1 do ID já referido), determinou expressamente que a prescrição atingiria os pedidos anteriores a 28/06/2000, de modo que não há que se falar em apuração apenas a partir de agosto de 2005 como consta da decisão agravada; (e) indubitável que o marco inicial dos cálculos deve ser a data de 19/06/2005, mesmo porque não faria o mínimo sentido a sentença reconhecer como marco prescricional uma data e reconhecer como marco inicial para o pagamento das parcelas deferidas outra data. 3. A questão principal devolvida diz respeito ao termo inicial da obrigação de fazer, estabelecida pelo título executivo judicial transitado em julgado, executada na ação originária, com seus respectivos efeitos financeiros (obrigação de pagar). 4. Nestes termos, da leitura da sentença se verifica que foram consideradas prescritas as parcelas anteriores a 13 de maio de 2000. Entretanto, nessa sentença já citada, o pedido foi julgado procedente para "determinar a implantação da pensão de ex-combatente em favor do Autor, com soldo correspondente ao 2º Tenente das Forças Armadas (artigo 3º da Lei nº 8.059, de 1990), com efeitos financeiros a partir da data em que foi deferida a pretensão em sede de antecipação de tutela antecipada." 5. Registre-se, por oportuno, que existe também, na sentença, notícia de que a mãe do autor, ora agravante, vinha percebendo a pensão até 16 de abril de 2003. 6. A sentença, portanto, ao contrário do que pretende o agravante, fixou como data de início da obrigação, a ser cumprida pela União Federal, em relação ao autor, ora recorrente, a da concessão da tutela antecipada (19/07/2005), termo inicial este utilizado pela Contadoria do juízo, na elaboração do cálculo exequendo (id. 8397336.9313683), e devidamente confirmado na decisão agravada, que já havia registrado que, "no que concerne ao período abrangido pela prescrição, restou assentado no julgado que, "proposta a ação em 02.04.1883, a prescrição atinge as parcelas anteriores a 25.03.9493". Mas isso não significa que é a partir de 14.05.7864 que é devido o pagamento das parcelas devidas. Não há, na fundamentação da sentença, nenhuma análise sobre a data inicial em que seria devido o benefício, tendo sido pontuado que, até 02.08.5249, tinha sido pago à mãe do autor", inexistindo razão, nestes termos, para reforma do decisum do juízo de primeiro grau, aqui atacado. 7. Caberia ao autor, ora agravante, ter interposto, em tempo oportuno, o recurso apropriado para questionar a sentença de mérito da ação originária, não sendo possível, neste momento processual, qualquer modificação no título judicial transitado em julgado aqui em debate. 8. Agravo de instrumento desprovido. sam
(PROCESSO: 63747346597726709601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2022)