CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5935454-70.7888.7.3.6676 SUSCITANTE: MARIANA PEREIRA MARQUES SUSCITADOS: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE E JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ AZEVEDO DIAS- Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA NA VARA COMUM FEDERAL E NO JUIZADOS ESPECIAL FEDERAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO POR ESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE DO STF. PRELIMINAR DE INTIMAÇÃO DA PARTE SUSCITANTE REJEITADA INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1. Conflito negativo de competência suscitado em face dos MM. Juízos Federais da 5ª Vara e da 7ª Vara, ambos da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. 2. Este egrégio Tribunal Regional Federal é competente para processar e julgar os conflitos de competência instaurados entre juízes de vara comum e de vara de Juizado Especial, quando ambos estão a ele vinculados, nos termos do art. 108, I, da CF, conforme já decidiu o STF ao julgar o RE 458826. 3. A preliminar de intimação da parte suscitante para apresentação da petição inicial nas demandas ajuizadas perante os juízos suscitados, bem assim das decisões por aqueles proferidas nos processos que ensejaram o presente conflito negativo de competência, não merece prosperar. É que, embora não tenha a suscitante trazido aos autos, as cópias das iniciais de ambos os processos, pelo exame dos documentos trazidos, como cópia do Processo Administrativo no qual pleiteou a transferência do seu curso de odontologia da Universidade Federal de Pernambuco para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, bem assim das cópias das sentenças proferidas nos processos em tramitação nos Juízos suscitados, é possível extrair que a mesma pretendeu invalidar o ato administrativo que indeferiu a sua transferência de curso. 4. Embora, a regra inserta no art. 113,§2º, do CPC determine que o juiz remeta os autos ao Juiz Competente,.não se pode permitir, contudo que sua rigidez prevaleça diante do principio constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário e ainda, em face da impossibilidade de remessa dos autos de uma Vara Federal Comum para uma Vara do Juizado Especial Federal e vice-versa, pois o PJE e o Sistema Creta, operam-se em bases distintas, sendo incompatíveis entre si. 5. Nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº. 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como a execução de suas sentenças, quando visem a anulação ou cancelamento de ato administrativo de natureza previdenciária ou fiscal. 5. Em se tratando de demanda que busque a invalidação de ato administrativo que não apresente natureza fiscal ou previdenciária, a competência para processá-la e julga-la é da Justiça Federal Comum. 6. Precedentes deste Tribunal: Pleno, CC 2489/SE, Relator: Desembargador Federal Igor Souza - convocado, julg. 28/12/2013, publ. DJE:14/02/2013, pág. 63, decisão unânime; Pleno, CC 2401/CE, Relator: Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, julg. 03/10/202, publ. DJE:04/07/2012, pág. 32, decisão unânime. 7. No caso em tela, como o ato administrativo que se pretende invalidar não possui natureza previdenciária ou fiscal, é de se reconhecer a competência da 5ª Vara Federal para processar e julgar o feito. 8. Conflito que se conhece para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte para processar e julgar a demanda.
(PROCESSO: 77980774057307302533, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MONTEIRO DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 01/04/2013)