ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE SEGURO. ÓBITO DO CONTRATANTE. RECUSA DE PAGAMENTO AOS HERDEIROS BENEFICIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. RYAN DA MOTA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE REJEITADAS.
1. Trata-se de apelações cíveis da sentença que julgou procedente o pleito autoral formulado contra a CAIXA SEGUROS S/A e condenou a referida empresa a pagar a parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizada, a títulos de danos morais sofridos pelos autores e R$ 01.771,50 (sessenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) referente aos valores correspondentes aos prêmios das cotas de consórcio de seguro de vida, ambos corrigidos monetariamente a partir da data da sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.
2. No caso dos autos, a genitora dos autores contratou com a CAIXA CONSÓRCIOS a aquisição de duas cotas em dois grupos distintos, o primeiro cujo valor do bem objeto correspondia à R$ 18.216,50 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) e o segundo cujo valor do bem objeto correspondia a R$ 64.584,00 (cinquenta e três mil reais), no qual estava incluso um seguro de vida, do qual os requerentes alegam ser beneficiários diretos, acostando aos autos boletos bancários referentes aos devidos pagamentos efetuados.
3. Após o óbito da contratante, os postulantes pleitearam junto a requerida, mediante Aviso de Sinistro por Morte, o ressarcimento do prêmio do qual alegam ser beneficiários, obtendo como resposta o indeferimento do pleito. Aduziram, ainda, que em decorrência da recusa do pagamento, sofreram danos morais.
4. Por sua vez, a empresa demandada alegou, em sede de preliminar, que o direito dos autores encontrava-se prescrito, frisando ainda a ilegitimidade passiva e ativa dos litigantes. No mérito, a demandada assevera que não assiste razão aos autores, em virtude de a falecida segurada ser, à época do contrato, portadora de doença preexistente, o que excluiria a responsabilidade indenizatória da requerida.
5. Afastada a ocorrência da prescrição, considerando que entre o indeferimento do pleito na via administrativa, 29 de novembro de 2006, e o ajuizamento da presente ação, 14 de julho de 2007, não transcorreu, sequer, 01 (um ) ano.
6. Reconhecida a legitimidade ativa da parte autora, já que comprovou a condição de herdeiros da falecida segurada, assim como a legitimidade passiva da empresa demandada, porquanto, em caso de sinistro, a responsabilidade pelo pagamento da indenização é mesmo da seguradora.
7. Na hipótese vertente, como bem observou a ilustre sentenciante, não há nada que consubstancie as alegações da empresa demandada, tendo em vista ser sua incumbência, a luz da lei civil e do diploma consumerista, trazer aos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores.
8. Considerando que a requerida agiu de forma negligente, quanto a realização em tempo hábil dos procedimentos pertinentes ao resguardo da empresa no tocante a situação que se vislumbra, deve ser reconhecida como devida e legítima a cobrança ajuizada pela parte autora.
9. Na forma ressaltada pela ilustre sentenciante, se o seguro foi contratado diretamente com uma seguradora, embora ela fizesse parte de um grupo, por evidente, que aquela que firmou o contrato responde por ele como um todo. Sendo contrato típico de adesão, onde a parte não discute as cláusulas avençadas, a interpretação e aplicação do contrato devem ser feitas em favor do aderente.
10. Outrossim, quando a captação de clientes se faz sem a obrigação de exame médico, não há como eximir a seguradora da responsabilidade do pagamento, sob a alegação de que o segurado agiu de má-fé, omitindo a existência de doença.
11. Desta feita, na ausência de prova de que o segurado agiu de má-fé e estando comprovado nos autos que a seguradora aceitou o contrato, recebendo o prêmio devido durante sua vigência, sua obrigação pelo pagamento da indenização do quantum contratado é inegável.
12. Ademais, a recusa ao pagamento de indenização, sob a alegação de má-fé da segurada, por ofender a honra e a imagem dos familiares beneficiários, enseja a indenização pelos danos morais sofridos.
13. Com relação ao valor da indenização pelos danos morais, objeto do recurso interposto pela parte autora, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reputa-se razoável o valor arbitrado, visto que em consonância com o gravame suportado.
14. No tocante aos honorários advocatícios, objeto do recurso interposto pela parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, totalizando a importância de R$ 6.985,00 (seis mil novecentos e oitenta e cinco reais), inclusive em importe superior ao costumeiramente fixado pela jurisprudência deste TRF. Tal verba deverá ser mantida, dada à impossibilidade de piorar a situação da parte recorrente.
Apelações improvidas.
(PROCESSO: 19604772990275259996, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2014, PUBLICAÇÃO: 17/10/2014)