PROCESSO Nº: 2902980-20.5090.12.10.0691 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: LEONARDO OLIVEIRA ADVOGADO: BRENO DA COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação para condenar o IFET/AL a pagar ao autor as diferenças retroativas da vantagem "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC", relativas ao período de março/2013 a dezembro/2014. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. Precedentes: 24067014505295606758 (Desembargador Federal MARCOS VINICIUS DA CRUZ, Terceira Turma, 12/06/2015); 68997068308009473365 (Desembargador Federal VITOR GABRIEL PEREIRA, Primeira Turma, 06/10/2015). 3. Demonstrado o reconhecimento da dívida, relativa à parcela "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC" do período de março/2013 e dezembro/2014, nos termos da Portaria nº 299/GR/2015 e planilha de cálculos elaborada pela própria Administração, faz jus o demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 21955075910815444106, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016)