PROCESSO Nº: 9669115-17.1927.2.3.7270 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MATHEUS VIEIRA ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) LUIZ FELIPE ALMEIDA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISAAC FERREIRA. CONTRADIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Assiste razão à embargante no que tange à contradição apontada, relativamente à incidência dos juros moratórios e da correção monetária, que passa a ser sanada, mediante a adoção da seguinte redação: "Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 20/4/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo." 2 Quanto às demais alegações, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer, amparado por jurisprudência desta Corte Regional, que "os argumentos apresentados pela SOPHIE CAVALCANTI não se mostram razoáveis para justificar a falta de pagamento, tampouco deve-se exigir que o autor aguarde indefinidamente pelo pagamento, principalmente, cuidando-se de verbas de natureza alimentar. Tal postura autoriza o ajuizamento da ação judicial para pleitear a sua quitação, sem configurar qualquer intromissão indevida no Poder Executivo, uma vez que o pagamento será feito mediante precatório requisitório.", de modo que não resta configurada qualquer omissão. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 43003736948185073229, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 12/12/2014). 5. Embargos de Declaração da ANA BEATRIZ DUARTE parcialmente providos para sanar contradição referente aos juros e correção monetária. LNC
(PROCESSO: 06836241632883144722, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)