PROCESSO Nº: 4063310-84.8842.2.12.4643 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: BERNARDO SILVA (e outros) ADVOGADO: BENJAMIN MENDES JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MAYSA RODRIGUES EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA, RECONHECIDA PELA UNIVERSIDADE, DE PARCELAS ATRASADAS E DEVIDAS. 1. Apelação interposta pela UFPE em face de sentença que julgou procedente pedido para condenar a Apelante a pagar às Autoras as parcelas atrasadas decorrentes das diferenças da Progressão Funcional reconhecidas administrativamente. 2. Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva. A UFPE é uma autarquia, com personalidade jurídica própria, e responde pelo pagamento das dívidas que possua perante os seus servidores. 3. Comprovado nos autos que a Administração reconheceu, por meio dos Processos Administrativos, que as Autoras fazem jus ao recebimento dos atrasados pleiteados, decorrentes da concessão às Apeladas da Progressão Horizontal/Vertical no âmbito administrativo. 5. O art. 37 da Lei nº 4.320/64 permite o pagamento do débito reconhecido, por meio da dotação denominada de "Despesas de Exercícios Anteriores", como forma de suprir eventuais omissões das unidades orçamentárias, a fim de resguardar o direito e a boa-fé dos eventuais credores, que não podem ser penalizados por atos ou omissões dos quais não foram responsáveis. 6. A alínea 'c', do § 2º, do art. 22, do Decreto nº 55.994/86 não exige a existência de dotação própria, muito menos saldo nessa dotação, bastando que aquelas despesas sejam reconhecidas pela autoridade competente, no caso, pela própria Recorrente. 7. A única condição imposta pelo texto normativo para o empenho da despesa por conta da dotação referente a "Despesas de Exercícios Anteriores" é o reconhecimento do compromisso pelo ordenador da despesa, o que já ocorreu. 8. O fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, visto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. 9. Esta colenda Sophia Jesus firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 360400/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 174982/SE, Rel. Des. Federal Leonardo Silveira, julgada em 05/08/2015). Apelação e Remessa Necessárias improvidas. rdhc
(PROCESSO: 14939581900343872386, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)