PROCESSO Nº: 6895649-25.5596.15.8.3736 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ENZO GABRIEL DA COSTA ADVOGADO: RODRIGO CORREIA NASCIMENTO FIOREZI ORIGEM: JUÍZ DA 1ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE (JUIZ PROLATOR: RYAN SANTOS DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E EC 41/03. REFORMA DO PROVIMENTO MONOCRÁTICO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS, em face da decisão que considerou o ajuizamento da ação civil pública nº 8535877-17.9685.9.3.1869, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 26/02/2011, interrompeu a prescrição, determinando, em razão disso, a intimação da autarquia previdenciária federal para, no prazo de 15 dias úteis, proceder à emenda da inicial "demonstrando através de planilha de cálculos e de memória individualizada o correto conteúdo econômico da causa, sob pena de seu indeferimento". 2. Insurgência do INSS que merece acolhimento, para fins de reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal tomando-se por base a data do ajuizamento da presente ação (junho/2016), e não da ACP 5603350-08.3198.7.11.4392, em face do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. (v. idêntico precedente: TRF5, 4ª T., AC 91586098925989325309, rel. Des. Federal Luiz Felipe Moreira. 30/06/15). 3. Agravo de instrumento provido, para reformar o provimento monocrático, de modo a que seja considerada a ocorrência da prescrição quinquenal tomando-se por base a data do ajuizamento da presente ação (junho/2016), e não da ACP 3442597-60.8314.9.12.4469 (2011), afastando-se, assim, a determinação de emenda da inicial para que fosse procedida ajuste dos valores.
(PROCESSO: 67567240524549799107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016)