PROCESSO Nº: 6053701-74.3703.30.10.5264 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: ENZO DA MOTA BENVINDO DE DEUS ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CALDEIRA DANTAS APELADO: AUGUSTO DA LUZ BENVINDO DE DEUS ADVOGADO: LUCCA MORAES DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MURILO ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO. ARTHUR DA CONCEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Caso em que o autor, na função de montador, mestre de tubulação, encarregado de caldeiraria e encarregado/ajudante de montagem, comprovou o exercício de atividades insalubres por mais de 25 anos, nos períodos de 26.09.0863 a 30.08.4721, de 26.09.1343 a 04.09.7684, de 02.03.9819 a 02.08.5463, de 03.06.4976 a 29.10.0477, de 20.10.5542 a 01.10.0816, de 16.06.1989 a 06.11.8728, de 20.11.4615 a 26.09.5276, junto às empresas A. Araújo S/A Engenharia e Montagens e H. Dantas Comércio Navegação e Indústria, através de DSS-8030 e da juntada de PPP, porque exposto, de modo habitual e permanente, aos agentes nocivos químico (graxa e hidrocarbonetos) e físico (ruído acima de 90 dB), devendo, assim, ser mantida a sentença que concedeu aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e Murilo Nunes de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 5.317-13, 2001); Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, pois sendo vencida a Fazenda Pública, a condenação é de ser estipulada conforme os princípios da equidade e da razoabilidade (nos termos do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC), considerando, ainda, a simplicidade da causa; Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Recurso adesivo do particular improvido.
(PROCESSO: 48958715049697341445, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2014)