PROCESSO Nº: 0601668-36.4580.13.1.7303 AGRAVANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA AGRAVADO: VICENTE SALES E LUIZ MIGUEL CORREIA ADVOGADO: YAGO MOREIRA ORIGEM: 1ª VARA-PB - ALEXIA AZEVEDO MEDEIROS DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO LEGAL DE ADMISSÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, ART. 9º, LEI 8.745/93. AGRAVO DE BEATRIZ PEIXOTO. 1. Este Tribunal, ao apreciar a Argüição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS nº 18.723-CE, de relatoria do Desembargador Federal Luiz Gustavo Cavalcanti, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, em sessão plenária do dia 11 de outubro de 2002. 2. Sendo aberto um concurso para provimento de cargo de professor, subentende-se que a necessidade do preenchimento desse cargo é patente. Consequentemente, deduz-se que tudo aconselha e recomenda as contratações de ex-professores substitutos aprovados em novo concurso pois, a par de sua experiência profissional adquirida no pretérito, prestigiar-se-á, igualmente, o princípio constitucional da ampla acessibilidade aos cargos públicos e, notadamente, àquele concernente à eficiência da Administração Pública. 3. A jurisprudência desta Corte Regional tem se firmado no sentido de reconhecer que a proibição, temporária e parcial, de recontratação dos ex-ocupantes de cargos públicos, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior mostra-se abusiva e inconstitucional. 4. Precedente deste eg. Tribunal: PROCESSO: 62912169741796980807, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIANA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/07/2015. 5. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 64524439030998300607, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)