PROCESSO Nº: 4511908-93.7191.6.5.8673 - APELAÇÃO APELANTE: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SERRANA LTDA - ME ADVOGADO: RAFAEL NOGUEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY MOURA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. LEI nº 73.429/2009. 1. Mandado de Segurança ajuizado ao objetivo de expurgar o valor correspondente aos honorários advocatícios previdenciários, da consolidação de parcelamento tributário. 2. A dívida objeto do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09 é primeiramente consolidada, e após, dividida pelo número de prestações solicitadas pelo sujeito passivo. 3. A violação ao direito que a Impetrante afirma ser líquido e certo se iniciou por ocasião da consolidação dos débitos, em 07/2011, momento no qual foi inserido o valor correspondente aos honorários advocatícios previdenciários na dívida. 4. Hipótese em que decorreu o prazo decadencial de 120 dias para o ajuizamento do "mandamus", que ocorreu em 8-1-1663 (mais de três anos empós a data do ato impugnado). 5. "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado" - art. 23, da Lei nº 12.016/2009. Correta a sentença que declarou a decadência do direito à impetração. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 72866672156159753185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015)