PJE AC Nº 4157125-22.5027.18.3.6231 APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: ERICK FERREIRA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - PB (SENTENCIANTE: DR. BRUNO ROCHA MEDEIROS DE SOUSA) RELATOR: DES. FEDERAL BENJAMIN DUARTE CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCON. PRAZO PARA ATENDIMENTO EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. IMPOSIÇÃO À CEF. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando a anulação de autos de infração lavrado pelo PROCON-João Pessoa por transgressão à Lei Municipal nº 8.744/1998, notadamente a infração referente ao tempo de espera para atendimento nos caixas operacionais, com pleito alternativo de redução do valor aplicado. 2. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que "a Caixa Econômica Federal, por disposição legal, encontra-se incumbida da prestação de serviços de forma diferenciada de outras instituições bancárias e financeiras, tais como o controle e pagamento de FGTS, precatórios, PIS, Seguro Desemprego, Bolsa Família, Seguro Safra, dentre outras, não se podendo impor a ela, de forma genérica, o mesmo prazo para atendimento ao público estabelecido para outras instituições bancárias" (TRF - 5ª Região, EINFAC n° 30743/SE). 3. Apelação provida para anular os autos de infração lavrado pelo PROCON - João Pessoa.
(PROCESSO: 12271155686604794672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO TEIXEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)