EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ESCRITURA PÚBLICA DO TÍTULO AQUISITIVO REALIZADA 30 (TRINTA) ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. BOA-FÉ CARACTERIZADA.
1. Cuida-se de reexame necessário de sentença que julgou procedente pedido formulado em sede de embargos de terceiro para excluir imóvel de propriedade dos embargantes da ordem de indisponibilidade decretada em ação de improbidade administrativa.
2. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84 do STJ).
3. Hipótese em que o imóvel foi adquirido pelos embargantes 30 (trinta) anos antes da propositura da ação de improbidade administrativa, o que ficou comprovado pela escritura pública do título aquisitivo, declarações de imposto de renda e comprovantes de recolhimento de tributos. Caracterizada a boa-fé dos embargantes, correta a exclusão do imóvel da ordem de indisponibilidade decretada na ação de improbidade administrativa. Precedentes: TRF5, AC 221014, rel. Des. Federal Breno Moraes, Quarta Turma, pub. DJe 86.70.22; TRF1, AG 11270126105405279, rel. Juiz Tourinho Neto, Terceira Turma, pub. E-DJF1 07.56.32.
4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 37554032498720066796, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015, PUBLICAÇÃO: 14/02/2015)