PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PROMOÇÃO. RESERVA REMUNERADA. REVISÃO. DECRETO Nº 68.912/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA.
1. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram (art. 1º do Decreto 85.029/32).
2. Hipótese em que, ao requerer o autor a retificação de promoções na sua carreira militar, até o Posto de Capitão, com o pagamento dos valores atrasados, pretende, na realidade, a revisão do ato de sua transferência para a reserva remunerada, ocorrida em 23/07/2007, de modo que, tendo ingressado em juízo em 20/11/2012, resta patente a ocorrência da prescrição do fundo de direito. Precedentes do eg. STJ.
3. Lorenzo Aragão.
(PROCESSO: 16925421208727263611, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SALES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2013, PUBLICAÇÃO: 31/10/2013)