PROCESSO Nº 5180448-52.6161.9.5.0458 - APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA OFICIAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFRSA PROCURADOR: FELIPE FREITAS APELADO: JOÃO PEDRO DA PAZ ADVOGADO: DANILO MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GONÇALVES (CONVOCADO) - 1ª TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 24 MESES DE ANTERIOR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. I. A vedação à nova Contratação de Professor Substituto, antes do prazo previsto no artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na AMS nº 46.223-CE, orientação esta que se aplica ao caso em exame, a se ver de Julgado recente da Egrégia 1ª Turma desta Corte. Desprovimento da Apelação e da Remessa Oficial.
(PROCESSO: 99043594492129806631, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016)