PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO E REJULGAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1. Sentença que determina a expedição de alvará que possibilita a ex-companheira de contribuinte falecido levantar quantia relativa à restituição de Imposto de Renda a que ele teria direito.
2. Ação rescisória em que filhos do finado alegam estar a sentença fundamentada em declaração falsa da ré de que o ex-companheiro falecera sem deixar herdeiros necessários. Pedidos de desconstituição do julgado e de novo julgamento, no qual se reconheça o direito dos autores aos valores devidos ao seu genitor.
3. Por não gerarem coisa julgada formal, os provimentos típicos de jurisdição voluntária não podem ser desconstituídos por ação rescisória. Não se pode falar, porém, em jurisdição voluntária quando o provimento judicial supera resistência ao pedido formulado.
4. O julgado resultante de processo que não contou com a presença de litisconsortes necessários deve ser desconstituído.
5. Não pode o juízo rescisório (iudicium rescissorium) ir além daquilo que poderia ir o julgado objeto do juízo rescindente (iudicium rescindens).
6. Pretensão inicial acolhida, em parte, apenas para desconstituir o julgado.
(PROCESSO: 899726162187722, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 11/09/2016, PUBLICAÇÃO: 12/11/2016)