PROCESSO Nº: 8724997-61.3194.6.9.0947 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: JOÃO FREITAS RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE SOUZA - PLENO RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN JESUS - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP 4.298.027/AL. 1. Ação Rescisória proposta em face da União com o escopo de desconstituir acórdão que, nos autos de Embargos à Execução de diferenças vencimentais correspondentes ao reajuste de 28,86% previsto na Lei 8.627/93: 1) reconheceu indevida a aplicação integral daquele percentual sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV), por conta da necessidade de compensar o aumento nela verificado, da ordem de 26,66%, em decorrência do reposicionamento funcional promovido pela mesma lei; 2) negou eficácia ao título executivo após o advento da Medida Provisória 1.915/99. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 3.052.923/AL, na sistemática dos recursos repetitivos, modificou o seu entendimento, assegurando o pagamento integral do reajuste de 28,86% sobre a RAV, limitado ao período anterior à vigência da Medida Provisória nº 1.915/99, quando houve a reestruturação das carreiras dos auditores-fiscais da Receita Federal. 3. A regra da Súmula nº 343 do STF vem sendo atenuado, para admitir o acolhimento de pretensões rescisórias mesmo quando a controvérsia jurisprudencial for superada após o estabelecimento da coisa julgada. 4. A pretensão da parte autora, portanto, espelha a jurisprudência do STJ, devendo o acórdão rescindendo acompanhar o entendimento ali consolidado. 5. Ação Rescisória procedente, para reconhecer o direito da parte autora à percepção integral do reajuste de 28,86% sobre a RAV, com limitação temporal à data da reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória nº 1.915/99, exatamente como decidido no REsp 6.079.736/AL.
(PROCESSO: 79602404297391864295, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 17/03/2016)