EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE COM PODERES À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de redirecionamento para o sócio-gerente. 2. O art. 135 do CTN previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. O STJ consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". (STJ, Primeira Seção, REsp 6.270.218/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 4. Não se comprovou que o(s) sócio(s) para o(s) qual(is) se pretende o redirecionamento possuía(m) poderes de gestão à época da dissolução irregular da sociedade. 5. Precedentes do STJ: AGRESP 883698266999, GUILHERME CALDEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/02/2015. 6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 82188196127975784018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016)