Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Costela Nº: 3948213-82.3572.2.9.6033 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Helenna Taylla Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5623169-28.6181.1.12.5652 - 9ª VARA FEDERAL - RN MAGISTRADO CONVOCADO: Des. Federal Nathan Souza Coutinho EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. NICOLAS MOREIRA. CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência "determinar que a UNIÃO e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE providenciem o fornecimento à promovente do medicamento TRASTUZUMABE ENTANSINA (KADCYLA), nos termos da solicitação médica, a ser disponibilizado no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a UNIÃO comprovar que houve repasse de verba ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para essa finalidade, no mesmo prazo acima fixado". 2. O motivo do pleito de fornecimento da medicação não teria sido o desabastecimento seu desabastecimento, mas, sim, a negativa de fornecimento porque a medicação não estaria disponível para a requerente por não se inserir na padronização do SUS para tratamento de 2ª linha. Além disso, a determinação para que a UNIÃO comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o repasse de verba ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a fim de que este adquira o medicamento já resolveria o eventual problema do desabastecimento. 3. Em sede de recurso repetitivo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 7959899/RJ, Rel. Ministro VITOR GABRIEL RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2018, DJe 16/08/2018) reconheceu a possibilidade de concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS desde que preenchidos os seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 4. O laudo médico acostado aos autos demonstra que a ora agravada é portadora de neoplasia de mama (CID 10 C50), com estadiamento atual da doença metastática para osso, aponta queixa clínica da paciente com quadro de piora da dor óssea e destaca que o uso do medicamento propiciará melhor resposta clínica e ganho de sobrevida com qualidade de vida. Há ainda a informação de que a paciente apresenta perfil molecular com HER 2 POSITIVO, situação em que o medicamento é eficaz no tratamento do câncer de mama. 5. A agravada se enquadraria na condição descrita em notas técnicas do NAT/JUS, no sentido de que "o trastuzumabe-emtansina (T-DM1) é um composto que envolve o trastuzumabe, anticorpo monoclonal contra o alvo HER-2, e a emtansina, que é um quimioterápico, estando indicado para o tratamento de tumores de mama metastático que falharam o tratamento com quimioterapia associada a trastuzumabe", sendo esta aparentemente a hipótese dos autos. 6. O fato de a parte autora estar sendo assistida pela Defensoria Pública Municipal, em conjunto com a comprovação do alto custo do medicamento pleiteado, serve de prova de que ela não possui condições financeiras de arcar com os custos do tratamento. 7. O medicamento requerido tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente: "Kadcyla é indicado em monoterapia para o tratamento adjuvante de pacientes com câncer de mama HER2-positivo em estágio inicial que apresentam doença residual invasiva após o tratamento neoadjuvante baseado em taxano e trastuzumabe". 8. A prévia realização de perícia judicial não pode ser vista como medida indispensável ao deferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Diante da notória falta de médicos na rede pública em número suficiente para atender as demandas população, não seria razoável exigir que o autor/agravante apresentasse relatório, laudo ou parecer médico circunstanciado e exaustivo indicando que o medicamento solicitado não tem equivalente no SUS, que os níveis de segurança e eficácia do medicamento requerido são superiores a outros eventualmente fornecidos pelo SUS e que os ganhos, em termos de resposta ao tratamento, são significativamente superiores aos de outros medicamentos. 9. Há julgados de todas as Turmas deste Tribunal reconhecendo a possibilidade de fornecimento do medicamento KADCYLA® (TRASTUZUMABE-EMTANSINA): PROCESSO: 32460176543735608303, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021; PROCESSO: 10471314256830592100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PINTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020; PROCESSO: 92011899119951476395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020; PROCESSO: 59874524453994046835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020; PROCESSO: 27445260269070082757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020. 10. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita em favor da parte agravada, tendo em vista a progressão e a gravidade da doença. 11. Agravo improvido.
(PROCESSO: 90347306026929280486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MENDES COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2022)