PROCESSO Nº: 7096039-89.2173.26.4.1673 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SHEYLA SHIRLEY DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO E/OU TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEVER DO ESTADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 7ª Vara/CE que, nos autos da Ação Ordinária nº 7114050-33.2112.18.3.3819, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que o Estado do Ceará forneça à parte autora, no prazo máximo de 5 dias, o medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE) na dose de 15mg/kg de 21 em 21 dias e que a União, ora recorrente, faça o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas para aquisição do aludido fármaco. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Na espécie em deslinde, a autora, ora agravada, é portadora de neoplasia de mama EC IIIA, com recidiva pulmonar e hepática, e que, muito embora tenha se submetido a tratamento quimioterápico com João Pedro Monteiro e gencitabina, evoluiu, na verdade, com a progressão da doença, nos termos em que atesta o laudo médico do profissional que a assiste. 4. Caso em que o uso do medicamento em questão foi prescrito justamente por não existir possibilidade de sua substituição por outra droga fornecida pelo SUS ou por outra similar disponível no mercado, haja vista não existir fármaco com idêntica eficácia para o bom tratamento da paciente. 5. Encontrando-se o medicação em comento devidamente registrada na ANVISA e existindo, nos autos, laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser garantido à recorrida o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que a assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora. 6. Precedente do STF 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 33978603892159007963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016)