PJE N° 5408239-08.2595.20.11.8734 APTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL/PE - UFRPE REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO APDO : BRENO CASTRO/PROC : MATHEUS SILVEIRA BATISTA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/PE (JUIZ SENTENCIANTE: HÉLIO SIVILO OUREM CAMPOS) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 3.370.056/PB (DJe 30/05/2012), de relatoria do Min. Pedro Henrique Costa e submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que não é cabível a devolução de valores percebidos por servidor público, quando de boa-fé, em função de interpretação equivocada de lei ou de erro da Administração, principalmente em virtude do caráter alimentar da verba recebida. 2. Hipótese em que a percepção das quantias que foram indevidamente pagas ao autor, a título de Gratificação Retribuição por Titulação, decorreu de equívoco da própria Administração, pelo que, evidenciada a boa-fé, mostra-se descabida a restituição defendida pelo ente público. Precedentes deste Sodalício. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 12644259577205214584, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTELA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015)