PROCESSO Nº: 0286926-64.8543.5.2.5522 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: ANTHONY COSTA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LORENZO CARDOSO EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO COSTA - 2ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO À MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O acórdão que cuida de promover a adaptação de julgamento anterior a paradigmas dos tribunais superiores decididos em sede de julgado repetitivo, não dá ensejo a embargos de declaração que visem discutir, seja o mérito do acórdão adaptado, seja aquele da superior instância; 2. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 91003382232698662438, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2014)