PROCESSO Nº: 7178792-19.8380.8.11.1437 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE AGRAVADO: LUIZ MIGUEL SANTOS ADVOGADO: LEILANE ARAÚJO MARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA SANTOS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu medida liminar para determinar à autoridade impetrada que "conceda em favor do impetrante a licença adotante de 180 (cento e oitenta) dias, período que deve ser descontado de eventual licença idêntica deferida na esfera administrativa e já usufruída pelo mesmo". 2. Sentença prolatada em 28/05/2014 pelo Juízo monocrático, concedendo a segurança para confirmar a liminar deferida, reconhecendo o direito do impetrante à concessão da licença adotante de 180 (cento e oitenta) dias, com fulcro nodo art. 207 da Lei o mesmo Estatuto e do art. 1º da Lei nº. 11.770/08. 3. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 4. Agravo de instrumento julgado prejudicado.
(PROCESSO: 90851165169829700794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015)