ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL.
1 - Parte embargada que não foi intimada para se pronunciar sobre os Embargos, tendo havido cerceamento de defesa.
2 - Anulação da sentença e todos os atos subsequentes. Baixa dos autos ao Juízo de origem, tendo em vista que a matéria não pode ser apreciada por este tribunal. Apelação provida.
(PROCESSO: 10486564652424884334, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2014, PUBLICAÇÃO: 15/12/2014)