Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Inexigibilidade de parte dos créditos tendo em vista a consumação da prescrição. A adesão ao parcelamento de créditos cujo curso prescricional já fora aperfeiçoado, não restaura sua exigência e liquidez. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46853163831762920777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2013, PUBLICAÇÃO: 19/01/2013)