PJE Nº 6642021-74.8076.18.12.3756 APELANTE : MUNICIPIO DE JATAUBA ADVOGADO : GUSTAVO MOREIRA e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 21ª VARA DE FEDERAL/PE (SENTENCIANTE : DR. DAVI LUCCA PINTO E CAUÃ TEIXEIRA) RELATOR :DES. FEDERAL THALES PINTO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LUCAS PIRES. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Município de Jatauba, em face da sentença que extinguiu a demanda, com fito em obter a complementação dos valores relativos ao MARCOS VINICIUS DA CRUZ do ano de 2010, uma vez que foi reconhecida a prescrição da parcela em debate. 2. A complementação da União referente ao exercício de 2010 ocorreu somente no primeiro quadrimestre de 2011, portanto, até o final do mês de abril. Por esta razão, haja vista a ação ter sido proposta em abril de 2016, encontra-se dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos a complementação do Fundo, por parte da União, referente ao exercício financeiro de 2010 (paga em 2011). 3. Causa que não se encontra madura para julgamento, uma vez que não foi promovida a angularização processual. 4. Apelação provida, para afastar a prescrição quanto ao exercício financeiro de 2010, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento.
(PROCESSO: 83124367641159500001, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MATA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016)