PROCESSO Nº: 0096730-30.4916.22.3.1129 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: PEDRO LUCAS MONTEIRO DAS CHAGAS ADVOGADO: Joaquim Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Peixoto - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1009 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIOS. ERRO OPERACIONAL. VALORES NÃO REPETÍVEIS. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno desafiado pela FUNASA contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento a capítulo do Recurso Especial, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STJ, no REsp 4.491.107/AL e no REsp 1.605.369/AL (Tema 1009), no sentido de que "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". Todavia, houve a modulação dos efeitos da decisão, a qual estabeleceu que "Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." 2. Em suas razões, o ente público sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido, ao compreender que não se deve proceder com a devolução dos valores recebidos indevidamente, violou expressamente o disposto no art. 46 da Lei nº 8.112/90. Aduz que, ainda que se cogite do caráter alimentar da quantia auferida, tal fato, por si só, não implica a exoneração da obrigação de devolver, pois os vencimentos não têm natureza exclusivamente alimentar, haja vista que se prestam a compras de outros bens, tais como imóveis, veículos, roupas, viagens etc. Alega, outrossim, que, mesmo que não existisse dispositivo legal algum expresso em textos legais a esse respeito, o ressarcimento ao erário estaria ancorado na implícita regra geral que veda o enriquecimento ilícito ou sem causa, proveniente dos princípios gerais do direito e do próprio sistema jurídico, sem falar no preceito inserto nos arts. 876 e 884 do Código Civil Brasileiro, que consagra a hipótese de devolução de quantias recebidas indevidamente. 3. O Recurso Especial manejado pela FUNASA colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, que determinou que o ente público abstenha-se de promover qualquer desconto nos proventos/remuneração do impetrante, decorrente do recebimento a maior de anuênios, referente ao Processo Administrativo nº 49423.513.417/5914-44. 4. Percebe-se que o acórdão atacado pelo Recurso Especial acabou por restar alinhado ao entendimento do STJ, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do REsp 7.597.778/AL e do REsp 7.822.329/AL (Tema 1009), cuja tese restou assim definida: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". "7. Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão". 5. Não obstante os argumentos trazidos nas razões recursais, o ente público não apresentou elementos factuais ou jurídicos que infirmem os fundamentos da deliberação agravada. 6. Consoante assentou o acórdão recorrido, o pagamento recebido a maior pelo agravado decorreu de erro operacional da Administração de improvável percepção, pelo diminuto valor, pelo servidor público. Conforme pontuou o acórdão atacado: "No caso, o Impetrante foi notificado da existência do Processo Administrativo n. 10611.591.087/4288-54, instaurado com vistas a proceder à regularização dos dados cadastrais e financeiros no sistema integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, no que se refere à conferência de Anuênios a ele pagos. Segundo o referido documento, após a conferencia, percebeu-se que durante o período de outubro 2010 a setembro 2015, o percentual de Anuênios vinha sendo pago em 30% sobre o vencimento básico quando o correto seria 29%, gerando um total de R$ 1.217,98 (mil, duzentos e dezessete e noventa e oito centavos) a ser devolvido ao Erário, motivo pelo qual foi conferido ao notificado o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa." Cabe anotar, ainda que o montante percebido a maior não é repetível, já que a presente ação foi ajuizada antes de 18/6/2021, incidindo-se a modulação da tese fixada no Tema 1009 do STJ. Logo, a devolução entremostra-se indevida. 7. Ante o exposto, tem-se que, no caso concreto, a parte recorrente pretende rediscutir a própria orientação estabelecida no aludido Recurso Especial, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese firmada no Tema 1009 do STJ. 8. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 40328775532087274924, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 05/04/2022)