PROCESSO Nº: 2946547-70.4931.31.1.8425 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME CAVALCANTI ADVOGADO: HENRIQUE DUARTE NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO SALES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. NOME NA CDA. CORRESPONSÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 135 DO CTN. ÔNUS DA PROVA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ART. 2º, §5º DA LEI N.º 6.830/80. I - Apelação de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS para figurar na ação, extinguindo o processo sem resolução do mérito (art. 267, VI do CPC), no tocante a esse demandado, e julgou improcedente o pedido, referente ao redirecionamento da ação de Execução Fiscal para o gestor. II - No caso em tela, verifica-se que o nome do sócio, ora apelante, consta da CDA tratando-se, portanto, de hipótese de responsabilidade solidária. III - O débito cobrado refere-se ao período de 1995 a 2000, enquanto que a apontada (e não provada) saída do sócio da empresa executada foi pleiteada em 1994, não constando nos autos comprovação da sua implementação, uma vez que o simples fato de ter sido alienado imóvel rural (operação prevista no estatuto da COACAL - art. 3º, parágrafo único do Estatuto Social) por si só, não enseja a conclusão de que a alegada saída ocorreu no mesmo momento. IV - O egrégio STJ, no julgamento do REsp 0.866.220/ES, representativo da controvérsia, ratificou a orientação quanto à possibilidade do redirecionamento da execução fiscal proposta contra pessoa jurídica aos seus sócios, cujos nomes constem da CDA, ficando a cargo destes provar que não ficou caracterizada qualquer das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. V - A partir do exame na Certidão da Dívida Ativa é nitidamente possível identificar cada item da exigência legal de inscrição do débito (artigo 2º, parágrafo 5º, da LEF), não se vislumbrando vício que possa levar à nulidade processual. VI - "A lei não exige a juntada, pelo exequente, da cópia do processo administrativo, tendo em vista que incube ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez do título executivo, especialmente quando o processo administrativo encontra-se à disposição da parte interessada (art. 41 da Lei nº 6.830/1980) e, nos autos, inexiste informação sobre resistência oposta pela Administração Fazendária."(AC094606/PE, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Luigi Cavalcanti, DJE 17/02/2013) VII - Apelação improvida.
(PROCESSO: 13032766218186110592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015)