PROCESSO Nº: 8332325-59.5403.18.9.8132 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO PEREIRA ADVOGADO: EMANUEL MARTINS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO PEIXOTO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Apelação e remessa oficial. Pensão especial de ex-combatente. Filha maior. Aplicação da lei vigente ao tempo do óbito. Lei 4.242/1963. Art. 7º, II, e art. 24, da Lei nº 3.765/60. Pretensão de recebimento da pensão no valor do soldo de Segundo-Tenente. Impossibilidade. Pagamento da pensão no valor do soldo de Segundo-Sargento a partir da data do ajuizamento da ação. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 79236458999574358474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVEIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)