PJE Nº 5207832-54.8385.10.12.7393 EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: MECESA EMBALAGENS S/A ADV/PROC: LUIZ FERNANDO SANTOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. DANILO MONTEIRO) RELATOR: DES. FEDERAL DIEGO ARAÚJO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 17284720744321325831, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAMPOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015)