ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. REITEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TÉRMINO DO TEMPO DE SERVIÇO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. APTO PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO. PERÍCIA OFICIAL. CAPACIDADE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido exordial que objetivava a declaração de nulidade do ato que licenciou o demandante, bem como sua reintegração às fileiras do Exército na condição de adido, com restabelecimento do pagamento de seu soldo, para que seja viabilizado tratamento médico até seu total restabelecimento.
2. "No caso, o perito do juízo afirmou não ser possível confirmar o nexo de causalidade entre a patologia que Rafael Souza o Autor e a prestação do serviço militar. Outrossim, bem afirmou que o demandante não possui qualquer limitação e possui capacidade para a vida independente e para o trabalho (fl. 172). Assim, sou pela improcedência do pedido."
3. Fazendo uma avaliação conjunta das provas carreadas aos autos, verifica-se que não restou comprovada a incapacidade do autor para o serviço do Exército, nem para as atividade da vida civil, bem como o nexo de causalidade entre a atividade militar e a patologia que o acometeu, na época em que foi licenciado, o que, nos termos da Lei 6.880/80, não lhe dá o direito à reforma.
4. Há que se reconhecer a legalidade do ato de licenciamento do Autor, eis que a Administração Militar procedeu de acordo com a legislação aplicável, e baseando-se em parecer médico expedido pela Junta de Saúde do Exército, que considerou o militar Apto para o Serviço do Exército..
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 673918805933671, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015, PUBLICAÇÃO: 14/08/2015)