PJE Nº 8554537-60.8231.1.2.5285 - APELAÇÃO APELANTE : DAVI LUCAS DA ROCHA FILHO APELADO : UNIÃO E INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS FERNANDO NOGUEIRA (INEP) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENEM/2013. DISPONIBILIZAÇÃO DO ESPELHO DA PROVA DE REDAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE OFÍCIO. 1. Ação ordinária proposta em face da União e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Augusto Ferreira (INEP), com a finalidade de impelir os demandados a conceder ao autor vista da prova de redação do ENEM/2013 e assegurá-lo o direito à apreciação de possível recurso administrativo, de forma a ser revista a sua nota. 2. O INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Caio Porto), na qualidade de autarquia federal autônoma, é responsável pela aplicação do ENEM, devendo a União ser excluída da lide, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 3. Quanto à possibilidade de acesso ao espelho da prova de redação do ENEM, o INEP e o Ministério Público Federal, nos autos da Ação Civil Pública nº 6974733-21.6686.4.3.6957-DF, por meio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) acordaram pela disponibilização de vistas das provas, inclusive da correção da redação, mas em caráter pedagógico, a todos os participantes do certame, a partir do ENEM/2012, a pedido do interessado (§ 1º da Cláusula Segunda). 4. O MPF considerando as possibilidades técnicas do certame, o enorme volume de provas aplicadas, no importe de 5 (cinco) milhões no ano de 2012, e a sistemática adotada pra a respectiva correção, reconheceu que o recurso de ofício previsto em Edital do ENEM supre o recurso administrativo. 5. Os critérios adotados no acordo realizado entre o INEP e o Ministério Público Federal se revelaram razoável e proporcional, pois deu uma solução coletiva para atender ao direito de revisão e acesso às provas de um número expressivo de estudantes em todo país, o que afasta suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. A possibilidade de deferimento de um recurso onde o participante do ENEM pudesse contestar os critérios adotados para atribuição da sua nota poderia repercutir em efeito multiplicador, e, consequentemente, na inviabilidade do ENEM, tendo em vista os inúmeros pedidos que poderiam surgir, em face da inconformidade dos estudantes contemplados com notas indesejadas. 7. Reconhecimento do direito do autor ao acesso ao seu espelho da prova de redação do ENEM/2013, com fulcro no princípio da publicidade. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 14337144059103329618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GOMES LACERDA DANTAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015)