PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.
I - Nos termos do art. 46 da Lei nº 8.906/1994: "Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas." Também prevê o seu parágrafo único que: "Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo."
II - Não prospera a alegação de cerceamento de defesa e do direito ao contraditório, ou de ofensa ao princípio da boa-fé, pelo exercício de ação do exequente, uma vez que não é obrigatório para tanto promover, inicialmente, a cobrança administrativa de seus créditos.
III - "A hipótese de incidência da anuidade devida à OAB perfaz-se com a inscrição do profissional no quadro da Ordem, momento a partir do qual o inscrito encontra-se legalmente habilitado a exercer a advocacia, sendo irrelevante a posterior prática efetiva como advogado."( AC944244/PE, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, DJE 29/01/2013)
IV - Apelação improvida.
(PROCESSO: 65761096995092173927, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2013, PUBLICAÇÃO: 21/03/2013)