PROCESSO Nº: 1960674-39.9959.23.10.9245 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REFINARIA DE PETROLEOS DE ERICK CALDEIRA ADVOGADO: LUIZ FELIPE CASTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA LIMA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas no agravo de instrumento, esposando que a legislação tributária permanece definindo a NAFTA e AROMÁTICOS como CORRENTES DE GASOLINA para efeito de incidência da tributação especial da COFINS/PIS/IMPORTAÇÃO e da CIDE. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão ou erro material. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 03288344816303053807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2015)