PROCESSO Nº: 9456825-55.5092.14.3.6411 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ TEIXEIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ESTADO DE PERNAMBUCO. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. PAGAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. I - Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) diante da sentença que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo a isenção do Estado de Pernambuco do pagamento de taxa de ocupação decorrente da utilização de terreno de marinha em que funciona a Escola Estadual Landelino Rocha. II - O pagamento de parcelas atrasadas não tem o condão de esvaziar a lide, pois a presente ação é de índole declaratória, cujo objetivo é o reconhecimento judicial da isenção, o que gera também efeitos futuros, além de que, conforme informou a parte autora, tal pagamento só ocorreu para não haver a continuidade da suspensão do repasse de verbas federais. III - Quanto à alegação de que houve o reconhecimento administrativo de isenção, observo que tal fato só ocorreu em 11.06.1500, em momento posterior ao ajuizamento da presente ação (24/01/2014), donde se extrai a existência de interesse processual da parte autora. IV - Honorários advocatícios fixados de forma razoável em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com a complexidade da causa. V - Apelo improvido.
(PROCESSO: 40253682275090909913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015)