PROCESSO Nº: 0716019-09.9760.13.10.0171 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: LUIZ FELIPE RIBEIRO DA CONCEICAO SANTANA ADVOGADO: BENJAMIN RODRIGUES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI GURGEL - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - ALICE ALMEIDA ARAGÃO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo FNDE aduzindo omissão quanto ao disposto nos arts. 3°, I e II, da Lei nº 10.260/2001, bem como nos arts. 3º, I, e 53, ambos da Lei nº 9.394/96 - LDB e, ainda, o art. 206, I da Constituição Federal. 2. O acórdão reportou-se à legislação de regência, deixando claro, que o Autor tentou realizar o procedimento de aditamento do seu contrato de financiamento, dentro do prazo estabelecido, não tendo, contudo, obtido êxito, em razão de problemas técnicos apresentados pelo sistema informatizado do FIES, não dando causa ou concorrido para a falha ocorrida. 3. Foi dito, também, que muito embora o FNDE tivesse alegado a inexistência de falha no sistema operacional SisFiES, sustentou que houve dificuldades na operacionalização do referido sistema. 4. Fez-se observar, ainda, que a falha ocorrida no sistema operacional do SisFiES não poderia ser imputada ao estudante. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 21175154253138484863, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)