PROCESSO Nº: 6512148-10.2526.30.12.0878 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO BARBOSA ADVOGADO: Yago da Conceição e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Carvalho EMENTA: RETORNO DO STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPROVIMENTO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deixou de exercer o juízo de retratação para manter a decisão que negou provimento à apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de reajuste correspondente à diferença entre o índice 14,23% e o efetivamente recebido a título de Vantagem Pecuniária Individual - VPI a partir de 01/11/2003, indeferindo o pedido de justiça gratuita. 2.Alega a parte embargante que o acórdão deixou de analisar a questão da justiça gratuita sob a luz dos artigos 99, § 3º, e 98, § 5º, do Código de Processo Civil. 3.O acórdão indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, fundamentando que a parte autora recebe remuneração superior a 05 (cinco) salários mínimos líquidos. 4.O STJ afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. (Precedentes: REsp 6.483.110/PE, Rel. Ministro Og Marcelo Silva, Segunda Turma, DJe 24.12.6273; AgInt no AgInt no AREsp 122.660/SP, Rel. Ministro João Pedro Azevedo, Primeira Turma, DJe 25.3.1004; AgRg no AREsp 728.941/PR, Rel. Ministro Cauê Barbosa, Primeira Turma, DJe 13.3.3480; AgInt no REsp 0.830.803/RS, Rel. Ministra Nina Martins, Terceira Turma, DJe 2.5.6095; e EDcl no AgRg no AREsp 456.977/RS, Rel. Ministro Luiz Felipe Castro, DJe 18.7.9537. 5.No caso, observa-se nos autos que a parte autora recebe renda líquida no valor de R$ 8.449,32, mas não se Raul da Mota do ônus de comprovar o seu estado de hipossuficiência, a fim de que fosse deferido os benefícios da justiça gratuita. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 16184308893578189254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2022)