PROCESSO Nº: 8017978-23.6485.2.6.7799 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE MELO ADVOGADO: PAULO MARTINS VENCESLAU PEDRO LUCAS JESUS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA FILHO- 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. AUTORIZAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA POLÍCIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI Nº 36.399/2003. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente a sua pretensão de adquirir arma de fogo, uma Espingarda calibre 12, de repetição, marca CBC, com munição. 2. O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, instituiu regra que proibiu o porte de arma de fogo em todo o território nacional. Em princípio, o porte de arma de fogo é vedado, sendo a sua permissão autorizada em casos especiais e excepcionais previstos em lei. 3. O porte de arma deve ser deferido somente para aqueles cidadãos que se enquadrem em uma das situações: que exerçam atividade profissional de risco ou estejam com sua integridade física ameaçada, devendo, segundo a legislação sobre a matéria, ser exigida pela Polícia Federal a apresentação de documentação do interessado que comprove a efetiva necessidade de arma de fogo (Instrução Normativa nº 023/2005-DG/DPF, que estabelece procedimentos, visando ao cumprimento da Lei nº 10.826/2003, regulamentado pelo Decreto nº 5.123/2004). 4. O porte de arma é um ato administrativo, exarado pela Polícia Federal, que tem natureza jurídica de autorização. Como ato discricionário que é, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo, só podendo analisar a legalidade deste ato. 5. No caso dos autos, o indeferimento do pedido de obter mais uma arma pelo apelante foi justificado pela apresentação insubsistente da justificativa da efetiva necessidade dessa aquisição. 6. Não se vislumbrando a ilegalidade do ato exarado pela Polícia Federal que indeferiu o pleito do apelante, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 27327052242445762204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016)