PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS FERNANDO MONTEIRO. MOEDA FALSA (CP, ART. 289, PARÁGRAFO 1º). PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR CONVERSÃO EM PREVENTIVA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA ACAUTELATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO QUE SE CONFIRMA.
1. Hipótese em que o paciente e mais dois agentes foram presos, porquanto flagrados no cometimento dos crimes previstos no Art. 289, do CP (moeda falsa), Art. 28, da Lei nº 11.343/06 e Art. 306, da Lei nº 9.503/97; o juízo de origem converteu a prisão em preventiva, por entender presentes os requisitos para a custódia cautelar;
2. Está assentada, de um lado, a materialidade do crime de moeda falsa (notadamente através do laudo pericial e informação técnica - cópias acostadas aos autos); de outro lado, são fortíssimos os indícios de autoria relativamente ao paciente, constatáveis através da prisão em flagrante e depoimento de testemunhas;
3. In casu, o paciente atualmente não possui emprego, não comprovou ter endereço fixo, fora flagrado conduzindo um carro no qual foram encontradas trinta e cinco cédulas inautênticas, além de substância entorpecente, e em companhia de pessoas que já respondem a outros processos criminais;
4. Na hipótese, impõe-se a segregação cautelar, conquanto excepcional, porquanto presentes seus requisitos, nos termos do Art. 312, do CPP, uma vez que sobressai a presença da necessidade de garantir a ordem pública, mercê do pendor para delinquir já evidenciado pelo paciente;
5. Ordem denegada.
(PROCESSO: 11470741577868887422, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2014, PUBLICAÇÃO: 19/11/2014)