PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUFICIÊNCIA DE MEDIDA DIVERSA DA PRISÃO. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES POLICIAIS. CONCESSÃO DO WRIT.
- Presença dos pressupostos da prisão preventiva, condizentes com a comprovação da materialidade do fato e a demonstração da existência de suficientes indícios de autoria delitiva, tão somente quanto ao crime de concussão, já que os interrogatórios citados no decreto prisional cautelar não comprovam a materialidade delitiva do crime de associação para o tráfico.
- Hipótese em que a prova citada no decreto prisional cautelar dá conta de que o paciente exigiu vantagem indevida em razão de sua função, com o fim de liberar pessoas suspeitas de atuarem como traficantes, não que estaria associado diretamente ao tráfico de drogas.
- O afastamento do paciente de suas funções policiais é medida suficiente à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, na medida em que o sujeito ativo da concussão, tratando-se de crime próprio, só poderá ser o funcionário público, o qual abusa de sua função e, ainda, porque o paciente, afastado de suas funções, não disporá de meios para influenciar outros policiais ou testemunhas.
- Hipótese em que o paciente se encontra preso há quase dois meses, sem que tenha sido oferecida denúncia contra a sua pessoa, seja pelo crime de concussão, seja pelo de associação para o tráfico de drogas.
- Concessão da ordem de habeas corpus para deferir a liberdade provisória requestada, mediante a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, qual seja, o afastamento do paciente das funções policiais, sem prejuízo da aplicação de medidas complementares.
(PROCESSO: 47306272422589627200, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015, PUBLICAÇÃO: 03/07/2015)