PROCESSO Nº: 8187387-53.6444.17.10.7307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO CARDOSO ADVOGADO: João Vitor Caldeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: June De Jesus Verissimo Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Monteiro EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATOS COMISSIVOS. ILÍCITOS. CONDUTA DOLOSA CONFIGURADA. 1. Apelação interposta por Noah Campos, ex-funcionário da Caixa Econômica Federal, em face da sentença que reputou conexo este feito com os processos 3990058-01.3330.9.12.4656 e 2019981-97.9405.13.4.2484 e julgou procedentes os pedidos da autora para condená-lo "ao pagamento dos débitos cuja existência ora se reconhece, de R$ 6.765.618,41, atualizada até 18/10/2019, atinente ao processo 8669160-49.2983.9.10.0648; de R$ 511.529,09, atualizada em 09.04.7531, referente ao processo 6117271-89.5621.1.11.9996; e de R$ 6.582.388,93, atualizada até 29/09/2019, concernente ao feito de nº 0946462-58.8240.28.11.1372". Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado de cada uma das causas - art. 85, § 2º do CPC/2015. 2. O apelante pleiteia a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação e reconhecida a total ausência de dolo. Preliminarmente, aponta inépcia da inicial, alegando que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Partindo desse pressuposto, afirma que o requerido é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. No mérito, alega que o pedido da ação foi sustentado na premissa de ilicitude como elemento comprobatório, porém, não há sentença penal condenatória. Eduardo das Neves, ainda, que agiu de boa-fé subjetiva, não tomando para si proveito, defendendo a inexistência de conduta ilícita. Afirma que é impossível ressarcir o dano. No argumento de que em momento algum se apropriou dos valores ou usou em proveito próprio, requer a extinção do processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, CPC. 3. Os documentos trazidos com a peça inicial embasam de forma coesa o pedido, demonstrando a existência de défice não sanado decorrente de ato ilícito, mesmo após devida cobrança resultante de processo administrativo instaurado pela CAIXA, afastando a alegação de inépcia da exordial. Outrossim, os relatórios que detalham os valores desviados de cada cliente, as emissões dos termos de cancelamento de alienação fiduciária e os débitos indevidos lançados na conta da Prefeitura Municipal de Tobias Barreto são alguns exemplos que caracterizam atos ilícitos comissivos, não cabendo no contexto apresentado a arguição de ilegitimidade passiva. 4. Em relação a não haver sentença penal condenatória que envolva os atos praticados pelo apelante, é imperioso frisar que no ordenamento jurídico brasileiro vigora o princípio da independência das instâncias, salvo se decisão judicial exarada em processo de natureza criminal declarar a inexistência do fato ou negar sua autoria - art. 935 do CC/2002. 5.Compulsando os autos da ação penal nº 0059563-13.7975.18.9.8756, que tramita perante a Justiça Federal de Sergipe, observa-se que nem a existência nem a autoria dos fatos são questionadas, portanto, esta peça cível em nada está atrelada àquela ação penal. 6. Por fim, a alegação de que o ex-funcionário teria agido de boa-fé não desconfigura o dolo de seus atos, posto que se utilizou de acesso restrito aos sistemas bancários para proceder às operações fraudulentas, concorrendo para o prejuízo da CAIXA nos montantes aproximados de R$ 8.179.884,93 apurado neste processo, de R$ 3.264.922,41, referente ao processo 2082910-22.2654.21.11.7507, e de R$ 341.069,09 computado nos autos de nº 9870035-57.2175.23.2.9392. 7. Presentes nos fatos narrados e documentados a conduta ilícita, o dano e a identificação de nexo causal entre eles, não subsiste o direito pleiteado pelo recorrente. 8. Apelação improvida. 9. Honorários advocatícios recursais fixados em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. [14]
(PROCESSO: 37279403951578866087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2022)