TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA NACIONAL. ART. 40, PARÁGRAFO 4.º, DA LEI 6.830/80. RESP REPETITIVO n.º 7.654.876/RJ.
1. A prescrição intercorrente, que ocorre após a propositura da ação e ainda no curso do processo, não pode ser declarada de ofício sem que seja a Fazenda Nacional ouvida previamente. Tal providência tornou-se diligência imprescindível e anterior ao reconhecimento da ocorrência do lustro no curso do processo, a partir do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC/73 (REsp n.º 1.325.532/RJ - Relator Min. Teori Albino Zavascki - 1.ª Seção - J. 26/12/2009 - DJe. 27/11/2009). É, pois, incabível o decreto de prescrição sem o cumprimento desta formalidade legal.
2. Apelação provida.
(PROCESSO: 44296854513690129564, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016, PUBLICAÇÃO: 07/12/2016)