PROCESSO Nº: 5624428-04.1580.11.12.9332 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO ARAÚJO ADVOGADO: LUCCA SALES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PROVISÓRIA A PEDIDO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Inexiste omissão no julgado ora impugnado. A previsão legal do art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/90, visa evitar a ruptura do vínculo familiar por força do deslocamento produzido pela Administração, e não quando tal ruptura se dá por ato voluntário do próprio requerente, pois foi o próprio apelante que requereu a permuta para Salvador, mesmo não estando sua esposa lá lotada. II. Não há que se falar em omissão quantos aos dispositivos legais questionados, uma vez que a decisão colegiada se pronunciou sobre questões essenciais para a resolução da lide. IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47075096189315736796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISIS COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2014)