PROCESSO Nº: 1216641-82.1309.28.11.1261 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO DE ALAGOAS ADVOGADO: ARTHUR SILVEIRA (e outro) AGRAVADO: BOCA DA MATA PREFEITURA ADVOGADO: LEILIANE MARINHO SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ NOAH PORTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF. DIFERENÇAS RECEBIDAS VIA PRECATÓRIO. APLICAÇÃO NA EDUCAÇÃO. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas - SINTEAL em face da decisão que indeferiu o pedido de assistência litisconsorcial formulado pelo Sindicato. 2. O Sindicato e o Ministério Público têm objetivos que se entrelaçam, porquanto ambos pretendem compelir o Município a aplicar os valores recebidos a título de diferenças do FUNDEF unicamente na manutenção e no desenvolvimento da educação, sendo que o Sindicato pretende que, pelo menos, 60% (sessenta por cento) desse montante seja aplicado no pagamento dos profissionais do magistério. 3. Hipótese de assistência litisconsorcial, porque o sindicato possui relação jurídica de direito material com o adversário do assistido (Município de Boca da Mata/AL), e que, por ser dependente daquela deduzida em juízo pelo Ministério Público, será alcançada pelos efeitos da sentença. Precedente da Terceira Turma deste TRF: Processo nº 81423649544218749415, AG/SE, Desembargador Federal Matheus da Cruz, julgamento: 16/08/2016. 4. Tanto há identidade de interesses que o próprio Ministério Público concordou com o ingresso do SINTEAL na lide como seu assistente litisconsorcial. Agravo de Instrumento provido. leaf/pmm
(PROCESSO: 88652599320505723395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016)