PJE Nº 8821856-41.2805.13.12.5879 EMBTE: MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO/PB ADV/PROC: NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA EMBDO: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA/PB (SENTENCIANTE: DR. LUCAS GABRIEL MELO) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO VITOR SILVA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Em seu recurso, o embargante alega ter havido omissão quanto ao exame dos seguintes dispositivos legais: art. 7º, XXIX, da CF/88; arts. 23, §5º, da Lei nº 8.036/90, e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto nº 95.911/90, com a nova interpretação dada pelo STF ao RE nº 703311/DF e à Súmula nº 362 do TST. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 65703764849379117291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOGUEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)