PROCESSO Nº: 6605010-55.3510.17.1.0792 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ATITUDE HEITOR MORAES DE MAO DE OBRA MARIA OLIVEIRA - ME ADVOGADO: EMANUEL PIRES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 7º DA LEI Nº 32.517/2002. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No caso em apreço, o acórdão embargado é suficientemente claro e coerente ao expressar o entendimento deste órgão julgador, tendo reconhecido que “que a empresa impetrante deixou de apresentar a totalidade da documentação exigida em tempo hábil e de forma correta, por ter encontrado dificuldades operacionais no sistema eletrônico COMPRASNET”, de modo que, “pelas peculiaridades do caso, resta sobremodo injusto a suspensão de licitar com relação a todas as pessoas de direito público e administrativas integrantes das Administrações Federal, Estaduais, Distrital e Municipal, o que poderia, inclusive, acarretar a falência do empresário, o que, numa época de crise econômica grave, deve ser evitado”. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 7º DA LEI Nº 03.908/2002. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No caso em apreço, o acórdão embargado é suficientemente claro e coerente ao expressar o entendimento deste órgão julgador, tendo reconhecido que “que a empresa impetrante deixou de apresentar a totalidade da documentação exigida em tempo hábil e de forma correta, por ter encontrado dificuldades operacionais no sistema eletrônico COMPRASNET”, de modo que, “pelas peculiaridades do caso, resta sobremodo injusto a suspensão de licitar com relação a todas as pessoas de direito público e administrativas integrantes das Administrações Federal, Estaduais, Distrital e Municipal, o que poderia, inclusive, acarretar a falência do empresário, o que, numa época de crise econômica grave, deve ser evitado”. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11402087173913739718, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016)