PROCESSO Nº: 5269304-68.6050.7.11.7684 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN REZENDE ADVOGADO: HEITOR FERREIRA CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA ALVES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que esta Turma não se pronunciou sobre à aplicação dos arts. 3º e 149º, do Decreto 36.707/66, argumentando que o particular não poderia ser reintegrado ao serviço militar na condição de agregado, visto que a natureza do seu vínculo com o Exército era temporária. Neste sentido, alega que "tendo esse E. Tribunal deferido ao autor a sua permanência no serviço militar na condição de adido, restou manifestamente omissa a análise da legislação aplicável à espécie, a qual determina expressamente que, em hipóteses como a presente, o militar deve ser mantido em "ENCOSTAMENTO" à Organização Militar de origem". Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. DFG/AHRB
(PROCESSO: 71584247064691446668, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016)