PROCESSO Nº: 9125010-50.3311.28.5.7614 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO DAS NEVES DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: CAUÃ CARDOSO DE MORAIS APELADO: MUNICIPIO DE IELMO MARINHO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ MENDES - 1º TURMA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO VERSANDO SOBRE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. O magistrado de primeiro grau extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, ante o reconhecimento da inadequação da via mandamental como sucedânea de ação de cobrança, enquanto, nas suas razões recursais, a apelante sustenta questão atinente à competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa. 2. A afronta ao princípio da congruência, caracterizada pela falta de correspondência entre as razões recursais e os fundamentos da decisão atacada, obsta o conhecimento da irresignação pela instância superior. Precedentes desta Corte. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 52606666758316750115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2014)