PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESÍDUO DO PERCENTUAL DE 28,86%. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO EG. STJ. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM.
1. Retornam os autos do eg. STJ, após provimento de recurso especial dos autores, afastando a prescrição (que havia sido acolhida na sentença mantida por este Tribunal) e determinando que se prossiga no julgamento;
2. Tratando-se de ação ordinária em que se discute a existência de resíduos do percentual de 28,86% a serem implantados nos vencimentos dos autores, a realização de perícia contábil afigura-se essencial para o desate da lide;
3. Afastada a prescrição e reconhecida a necessidade de realização de prova, devem os autos ser remetidos à instância de origem para a realização de instrução e apreciação do mérito;
4. Apelação provida. Retorno dos autos à primeira instância.
(PROCESSO: 936283167309866, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016, PUBLICAÇÃO: 07/06/2016)