PROCESSO Nº: 5389378-84.6000.7.6.7342 - APELAÇÃO APELANTE: OTICA ATUAL LTDA ADVOGADO: IGOR OLIVEIRA AGRA APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA PINTO - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. ECT. EXTRAVIO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR DA ENCOMENDA. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO A TAXAS POSTAIS E SEGURO OBRIGATÓRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 474065 AgR, Relator Min. JOÃO GUILHERME NOGUEIRA, 1ª T., julgado em 21/04/2011) 2. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau que, por sua vez, encontra-se em consonância com o entendimento desta egrégia Turma, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto. 3. "A parte autora reclama o ressarcimento de R$ 42.013,14 (trinta e três mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos) referente a mercadorias enviadas a São Paulo através do serviço postal (SEDEX), bem como R$ 247,70 (duzentos e quarenta e sete reais e setenta centavos) referente à tarifa de postagem. Os objetos postados pela autora, no entanto, não chegaram ao seu destinatário." 4. "Em que pese a confirmação da própria ECT quanto ao efetivo extravio, como não foram declarados nem a natureza da carga, nem o valor correspondente ao bem transportado, tampouco tenha sido contratado o seguro postal, infere-se que o remetente decidiu arcar com o ônus de não declarar o valor do bem postado que, em caso de extravio, apenas lhe conferiria direito ao recebimento do seguro obrigatório mais taxas postais", não sendo suficientes, no caso, para provar o direito alegado a juntada de nota fiscal e comunicações eletrônicas. 5. "Embora seja inegável que o extravio da correspondência tenha causado transtornos, por outro lado, tais aborrecimentos não foram capazes de abalar a honra da parte autora ao ponto de gerar violação antijurídica indenizável, ainda mais pelo fato de a ausência de declaração de valor ter sido a causa única a ensejar a não reparação do prejuízo suportado." 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85319519512130325816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2014)