PROCESSO Nº: 2906938-08.5764.29.7.2118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: THIAGO SALES BASTOS (e outro) AGRAVADO: PEDRO RAMOS ADVOGADO: RAFAEL FERNANDES (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROSA (CONVOCADO)- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ AUGUSTO BARBOSA JR EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM ENFERMAGEM E TÉCNICO FORENSE. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela EBSERH, em face da decisão que concedeu a tutela antecipada pleiteada pela Agravada, objetivando a manutenção da acumulação de seus cargos públicos até o julgamento definitivo da Ação Ordinária, desde que observada à compatibilidade de horários. 2. A CF/88 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas" (art. 37, XVI, "c"). 3. Sobre a limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (Parecer GQ 145/98-AGU), decidiu o col. STF que, se houver compatibilidade de horários, tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação. 4. A cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde é possível, desde que haja compatibilidade de horários, e sem que se estabeleça qualquer limitação quanto à jornada de trabalho (artigos 37, XVI, "c", da CF/88, e 118, da Lei n° 8.112/90). 5. A comprovação, ou não, da compatibilidade de horários é casuística e deve ser aferida em cada situação concreta. A Agravada não escondeu a acumulação quando chamada para posse em cargo da EBSERH e assumiu seu cargo na expectativa de que a acumulação fosse lícita, daí porque não merece, num prazo tão exíguo (10 dias), ter de optar por um dos cargos e, de consequência, perder uma de suas remunerações, enquanto aguarda o desfecho do processo judicial. 6. Acolhimento da tese já consolidada na Terceira Turma, com a ressalva do entendimento pessoal do Relator Convocado, que aplica o posicionamento firmado pelo STJ, no sentido de não ser possível a cumulação de jornada semanal superior a 60 horas, em face do princípio da eficiência que disciplina o serviço público e a preservação da higidez física e mental do trabalhador - (MS 738663750815, Theo Martins, Primeira Seção, DJE:01/09/2015). Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 62336607036611925513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016)