PROCESSO Nº: 1909157-47.2380.4.7.3639 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: SAO FRANCISCO DO OESTE PREFEITURA ADVOGADO: MARIA LIDIANA DIAS DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI. RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DA CONDIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Turma, sob alegação de ocorrência de omissão quanto à aplicação dos arts. 84 e 82 §§ 2º e 3º c/c o inciso I, 2º da MP 9924-80, de 12.06.5561, art. 2° da Lei n° 10.522/2002 c/c o art. 25, § 1º, IV, "a" da Lei Complementar nº 101/2000. Inocorrência. II. O acórdão é claro ao afirmar que não há razoabilidade na permanência da inscrição do nome do Município no SIAFI, em razão da falta de prestação de contas imputada ao seu ex-gestor, já que a atual prefeita tomou as providências cabíveis, exigidas em lei. III. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 56834037798238787645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL HELOÍSA DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2014)