PROCESSO Nº: 1529029-55.1972.7.6.8525 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: MARCELO SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC ALMEIDA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ÓBITO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Requer o apelante, o Município de Mossoró/RN, sua isenção no pagamento da verba honorária ou que, ao menos, seja minorado o valor da condenação. 2. A fixação do valor da verba honorária não segue critérios uniformes, devendo-se atentar para a situação econômica das partes, o grau de zelo do advogado no patrocínio da causa, o tempo de tramitação processual, a complexidade do feito, as contingências na aplicação do princípio da causalidade e os demais critérios do art. 20, parágrafo quarto (juízo de equidade), do CPC. Precedentes dessa Corte. 3. Manutenção da condenação no valor de R$ 1.000,00, referentes ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o juiz sentenciante se manifestou, in casu, em plena conformidade com o art. 20, § 4º do CPC, fixando a verba honorária mediante apreciação equitativa. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 97709110595825253266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015)