PROCESSO Nº: 4359293-45.8203.4.8.2458 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JOAQUIM DA CRUZ (e outro) APELADO: NOAH ALVES (e outro) ADVOGADO: RODRIGO CUNHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Existência de omissão no Acórdão, em relação ao arbitramento aos juros e correção monetária. 2. Aplicação dos juros de mora e correção monetária conforme disposição no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. 3. Inocorrência de prescrição. Ação ajuizada 2013, ao objetivo de rever suspensão de aposentadoria ocorrida em 2011. 4 Acórdão embargado que se manifestou no sentido de que a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), não deve afastar o direito do Autor ao reconhecimento e ao cômputo do tempo de serviço especial. 5. Não se inquina de nulidade uma decisão por alegada ausência de fundamentação tão-somente porque a prestação jurisdicional não satisfez os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do "decisum", preenchido estará o requisito elencado no artigo 93, IX, da CF. Embargos de Declaração provido, em parte. cbc
(PROCESSO: 02899536104351882180, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2014)