PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX BRUNO CARDOSO. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. LAPSO PRESCRICIONAL. CONSUMAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.
I. Apelação de sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, pronunciando a prescrição intercorrente. Entendeu o Juízo originário que se passaram mais cinco anos do arquivamento do processo sem que fossem realizadas diligência frutíferas (fl. 79).
II. O art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie.
III. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo o MM. Juízo originário, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos a contar da data do arquivamento da execução, extinguiu o processo nos termos do art. 40, parágrafo4°, da Lei n° 6.830/80.
IV. Diga-se ainda que a Fazenda foi devidamente intimada para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, não apresentando nenhuma causa obstativa do lapso prescricional (fls. 77/78).
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74006628385967070923, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015, PUBLICAÇÃO: 15/03/2015)