PROCESSO Nº: 1039025-52.7910.1.10.1070 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO DA CUNHA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA LOPES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO EXTINTO DNER. VANTAGENS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DOS SERVIDORES DO DNIT. LEI Nº 19.170/2005. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA NO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador federal relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura ou contraditória. 2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, diferentemente do que sustenta a embargante, reconheceu a sua legitimidade para requerer a execução, no entanto, na linha da jurisprudência dessa Eg. Corte, decidiu que, ainda que tenha havido manifestação definitiva do STF (RE 848.217-DF) a respeito da matéria em discussão, é preciso que haja, após provocação da parte interessada, tal reconhecimento pelo Juízo que suspendeu a exigibilidade do título, sob pena de descumprimento de ordem judicial com plena validade e eficácia, além de violação ao princípio do Juiz Natural. Por esse motivo, manteve a extinção da execução decretada pela sentença apelada. 3. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 99705067156046295509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016)