EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 7511019-85.6197.18.4.3509 - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: VANDA BERNASKI CARDOSO ADVOGADO: CALEBE COSTA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA MAURITI JUIZ: PEDRO LUCAS DA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVA JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação do INSS, em que objetivava o autor o reconhecimento da atividade rural para fins previdenciários. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. O embargante alega omissão no acórdão por ter excluído a renda familiar com base no art. 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), interpretação conferida pelo STJ e STF no RESP representativo 0.162.612 e RE em repercussão geral. 4. O acórdão embargado verificou que o Relatório Social constante dos autos demonstra que a parte autora reside com seu esposo, que recebe uma aposentadoria por idade no valor aproximado de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), o que corresponde a uma renda per capita de R$ 700,00 (setecentos reais). Levando em conta o estado de saúde da autora e as despesas da família para custear o tratamento da autora, o estudo social realizado constatou que a esta reúne as condições para o recebimento do benefício de prestação continuado ao idoso. 5. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 86481985945892358855, Des. Fed. Davi Lucca Alves, Primeira Turma, DJE: 06/12/2017). 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83168373850230794700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2022)