ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO DE CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO -FIES. COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE. POSSIBILIDADE. ART. 5, VII, PARAGRAFO 4 DA LEI NUMERO 10260/2001. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Sentença que denegou a Segurança pleiteada por Leandro Pires, objetivando a realização de aditamento do seu Contrato de Crédito Educativo -FIES, independentemente de sua idoneidade cadastral.
2. A Lei n. 10260/01, a qual dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES, prevê, em seu art. 5, inciso VII, paragrafo 4, que: "Na hipótese de verificação de inidoneidade cadastral do estudante ou de seu(s) fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do mencionado documento até a comprovação da restauração da respectiva idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato".
3. Hipótese em que o aditamento do contrato em comento não ocorreu em razão do nome do Impetrante/Apelante estar inserido em cadastro restritivo de crédito, conforme se verifica à fl. 78/80. Assim, restando demonstrado que o impetrante encontra-se com o nome inserido em cadastro restritivo de crédito, correta a decisão da Autoridade Impetrada que não permitiu o aditamento do FIES do Apelante no período 6964.7. Precedentes.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92131014068462138905, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2013, PUBLICAÇÃO: 30/07/2013)