PROCESSO Nº: 2066802-51.8852.27.11.7363 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA MARIA FERNANDA OLIVEIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pela ANA CAMPOS contra sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Paraíba, que, em ação de cobrança, julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. A sentença recorrida entendeu não serem devidos os valores pleiteados referentes a glosas indevidas com despesas com água e esgoto, energia e telefonia e outros encargos (serviços extras com placa de inauguração, fechamento de escada caracol, aterramento do gradil da cobertura, serviços em outro prédio para possibilitar a mudança da procuradoria e outros listados na planilha de fls. 166/169); bem como entendeu por lícita a compensação realizada pelo INSS, tendo em vista ausência de provas pela parte autora de que o pagamento deixou de ser efetivado sem justificativas; além de verificar a licitude da compensação realizada pelo INSS, tendo em vista ausência de provas pela parte autora de que o pagamento deixou de ser efetivado sem justificativas. 3. Nas razões da apelação, a empresa alega, em síntese, que: 1) deve ser reconhecida a nulidade da sentença, tendo em vista o cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial na decisão id. 9856249.3905516; 2) a sentença, ao decidir sem a produção da prova pericial, baseou-se na "palavra" do INSS, consubstanciando-se em relatório de auditoria produzido pela própria autarquia; 3) o contrato celebrado entre a Autora e o INSS previu expressamente que o após um ano, da data da apresentação da proposta, os preços seriam inicialmente reajustados; 4) as glosas indevidas com despesas com água e esgoto, energia e telefonia restaram devidamente comprovadas. 4. No tocante à preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, assiste razão à apelante. 5. Verifica-se que a recorrente requereu a produção de prova pericial, que foi indeferida, tendo o juízo afirmado na decisão de fls. 689/694 do pdf que a prova era desnecessária, uma vez que a discussão passava por questões jurídicas ou questões de fato cuja prova seria eminentemente documental. 6. Restou configurado o cerceamento de defesa, ante a necessidade da realização da prova pericial, ainda mais quando se observa que a sentença foi prolatada justamente no sentido de julgar improcedente o pleito autoral, ante a ausência de provas dos fatos constitutivos do direito alegado. 7. Da leitura da sentença, é possível verificar que a parte insistiu em uma prova, que foi a pericial, e o juiz a indeferiu e, depois, julgou improcedente exatamente alegando que a parte não provou. 8. Conforme já se pronunciou o STJ: "Há cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado julga antecipadamente a lide, indeferindo a produção de provas previamente requerida pelas partes, e conclui pela improcedência da demanda com fundamento na falta de comprovação do direito alegado" (REsp 1922055/SP, Rel. Ministra Ana Carolina Cunha, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe 07/02/2022). No mesmo sentido: AgInt no REsp 7677630/SP, Rel. Ministra Emilly Monteiro, Primeira Turma, julgado em 29/09/2021, DJe 19/11/202. 9. Ressalte-se, por fim, que, da decisão que indefere a produção de prova pericial não cabe insurgência por agravo de instrumento, devendo a questão ser suscitada em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, conforme estabelece o artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não se pode reconhecer a preclusão no caso dos autos. 10. Dessa forma, considerando as circunstâncias do caso concreto, a realização da perícia é necessária para o deslinde da controvérsia, devendo ser anulada a sentença e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a devida instrução probatória. 11. Apelação provida para, anulando a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o prosseguimento do feito, com a devida instrução probatória.
(PROCESSO: 61100982184638432560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2022)