Ementa Constitucional e Tributário. Ação pelo rito comum. Retorno dos autos. Juízo de retratação. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 4.580.785/PR (Tema 985). Legitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço de férias usufruídas (férias indenizadas são isentas - Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, alínea "d"). Desnecessidade de modulação dos efeitos da decisão - art. 1.040, caput e inc. III, do Código de Processo Civil. Exercício do juízo de retratação. Adequação. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas em parte. Sentença publicada antes de 20 de dezembro de 2016. Inaplicabilidade dos honorários recursais (Enunciado administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça). 1. Retornam estes autos da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de se ajustar a decisão originária desta Quarta Turma ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 2.659.120/PR (Tema 985). 2. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial em adversidade à sentença (id. 6980081.21041952) que, em ação ordinária, julgou procedente em parte o pedido do Município de Maracanau, para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas aos seus servidores a título primeiros quinze dias de auxílio doença e auxílio acidente, de terço de férias e horas extras, ao fundamento de que tais verbas têm natureza indenizatória, reconhecendo o direito à compensação tributária. 3. Após a apreciação dos recursos, esta Quarta Turma (id. 5618097.97587148), deu provimento em parte à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, apenas para manter a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as horas extras trabalhadas. 4. Opostos embargos de declaração ao acórdão e julgados, sobreveio o manejo de recurso extraordinário o qual restou sobrestado em razão de a matéria ter sido afetada pelo Supremo Tribunal Federal, como matéria em repercussão geral, no RE 2.992.081/PR (Tema 985). 5. Com o julgamento em definitivo do RE 3.620.573/PR (Tema 985), a presente apelação retorna da Vice-Presidência desta Corte, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar a decisão originária desta Quarta Turma ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no referido paradigma. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 6.274.867/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese: Férias - Acréscimo - Contribuição Social - Incidência. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias usufruídas. 7. O acórdão proferido por esta Corte declarou a não incidência da contribuição social sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias usufruídas, razão pela qual é de se exercer o Juízo de retratação, com vistas a ajustá-lo à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 2.093.682/PR (Tema 985), decidido em repercussão geral. 8. Frise-se que as férias sobre as quais incide a contribuição previdenciária patronal são as férias usufruídas e não as férias indenizadas, tendo em vista que estas últimas o próprio legislador cuidou de isentá-las, conforme se extrai do art. 28, § 9º, alínea "d", da Lei 8.212. 9. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão referida no RE 6.788.146/PR (Tema 985), registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e inc. III, do Código de Processo Civil. 10. Juízo de retratação exercido, para adequar o acórdão à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 3.872.770/PR, e, reconhecendo legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias usufruídas, dar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial. 11. Sentença publicada antes de 15 de abril de 2016. Inaplicabilidade dos honorários recursais (Enunciado administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça). /lfbl
(PROCESSO: 89223208428555047420, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2022)