PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADO ESPECIAL. ISENÇÃO DE CUSTAS POR PARTE DO INSS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. Agravo de instrumento contra decisão que condenou o INSS em custas processuais.
II. O INSS é isento do pagamento das custas processuais, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual.
III. Agravo de instrumento provido para declarar isento o INSS do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 49433501474724213875, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2014, PUBLICAÇÃO: 14/11/2014)