Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Preliminares rejeitadas. Imóvel Residencial financiado. Atraso na entrega do imóvel. Devido o pagamento da multa moratória, bem como o pagamento dos juros de mora. Taxa de obra. Devido o ressarcimento aos mutuários. Pagamento de danos materiais. Não comprovação do prejuízo sofrido. Danos morais. Não configurados. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29224593905575893485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016)