PROCESSO Nº: 9208977-80.0048.27.7.9082 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR DA ROSA (e outros) ADVOGADO: BENÍCIO VIANA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL - PE - MILENA DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Agravo Regimental manejado em face da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. A formação do Instrumento é ônus da parte Agravante, que deve instruí-lo com as peças obrigatórias, conforme estabelece o art. 525, I, do CPC. Descabe a realização de qualquer diligência judicial para o suprimento da falta por incompatibilidade com o perfil do Agravo. 3. Ausência de documentação obrigatória (cópia da decisão agravada), indispensável à necessária formação do recurso. Agravo Regimental Improvido. tmfs
(PROCESSO: 21161363972821318125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015)