PROCESSO Nº: 4512406-48.7967.8.4.6159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: GUSTAVO VIANA ADVOGADO: Noah Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9797739-19.3172.7.8.1108 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECALCITRÂNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO - PMVG. OBRIGAÇÃO DOS EXECUTADOS. INEXIGIBILIDADE DO EXEQUENTE. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado pelo Estado de Pernambuco contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento provisório de sentença, uma vez não comprovado o cumprimento da obrigação de fazer imposta ao referido Estado, determinou o bloqueio e transferência de valores para aquisição do fármaco JAKAVI (RUXOLITINIBE), cujo fornecimento foi garantido por meio de tutela de urgência confirmada em sentença nos autos nº 7949975-27.1321.11.10.4272, para o tratamento de NEOPLASIA MELOPROLIFERATIVA CRÔNICA (CID 10 D.45) que acomete a agravada. 2. Eis o teor da decisão agravada: Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA promovido por ERICK ALVES em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DE PERNAMBUCO e do MUNICÍPIO DO RECIFE, objetivando o bloqueio de valores para aquisição de 6 caixas do medicamento JAKAVI, cujo fornecimento foi garantido por meio de tutela de urgência confirmada em sentença nos autos nº 7585673-03.6326.3.8.9139. Por decisão ID 3897422.81619214 foi determinada a redistribuição do feito para análise de prevenção da 1ª Vara Federal/PE. Eis o relatório. Decido. Confirmo a prevenção deste Juízo para processar e julgar o presente feito por força do disposto no art. 516, inciso II, do CPC/2015. Embora na sentença exequenda tenham sido condenados de forma solidária a União, o Estado de Pernambuco e o Município do Recife em obrigação de fazer, consistente no fornecimento do fármaco ruxolitinibe (Jakavi®), o cumprimento fora direcionado ao Estado de Pernambuco, sem prejuízo de eventuais compensações financeiras entre os entes na via administrativa, de modo DETERMINO, por conseguinte, a intimação apenas do Estado de Pernambuco por mandado e com urgência, para cumprir, em 5 (cinco) dias (arts. 520, §§ 1º e 5º, 523 e 525 do CPC), a obrigação de fazer ou demonstrar que vem sendo regulamente adimplida, nos termos do referido título judicial. Não comprovado o cumprimento da obrigação de fazer pelo Estado de Pernambuco, determino desde já o bloqueio do valor total de R$886.284,10 (cento e vinte e três mil, trezentos e cinquenta reais e dez centavos), quantia suficiente para a compra de seis caixas do medicamento, conforme orçamento juntado aos autos, em conformidade com o PMVG (vide https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos/arquivos/lista_conformidade_gov_53822032_475269074_v3.pdf). A Secretaria deverá utilizar para o bloqueio dos valores o CNPJ do Estado de Pernambuco n. 61.737.369/8911-29 - Governo do Estado - conta cadastrada pelo referido réu no SISBAJUD (Banco 001, conta-corrente 97.646-6, Ag. 3185-1). Realizado o bloqueio, deverá ser transferida a quantia para conta judicial e oficiada a Caixa Econômica Federal para que realize a transferência dos valores bloqueados para a conta do fornecedor informada pela parte no ID 7413061.36487465, ficando a parte demandante ciente de sua responsabilização pelos valores transferidos, devendo juntar aos autos o comprovante de aquisição em 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. 3. No caso em apreço, não está em discussão a existência da obrigação por parte do agravante ao fornecimento da medicação, porquanto isso já foi fixado por sentença, que é objeto de recurso próprio. 4. O objeto do presente recurso de agravo de instrumento é restrito, portanto, à extensão das medidas satisfativas adotadas pelo juízo de primeira instância nos autos do cumprimento provisório de sentença. 5. Segundo se observa da decisão agravada, a recalcitrância por parte do agravante ao descumprimento da decisão é manifesta. Isso porque, em 03.05.6375, fora deferida a tutela provisória de urgência, no bojo da sentença (id. 3473056.82510193), a fim de que fosse fornecido o medicamento pleiteado, haja vista a urgência da medida in casu, tendo a condenação recaída, solidariamente, sobre a União, o Estado de Pernambuco e o Município de Recife, havendo o cumprimento da decisão sido direcionado pela magistrada de origem ao Estado de Pernambuco. 6. Conforme certidão datada de 08.03.6671 (id. 0811178.36190881), o ente público restou inerte no cumprimento de sua obrigação, tendo a juíza proferido nova decisão, em 31.01.7946 (id. 4243560.94987525), intimando, com urgência, o agravante para que comprovasse o fornecimento do medicamento, sob pena de sequestro de verbas públicas para cumprimento da ordem judicial. 7. Posteriormente, em 12.11.9566, houve nova notícia nos autos de perpetuação do descumprimento da decisão, em petição, cumprimento de provisório de sentença, de id. 5972571.73609044. 8. Ato contínuo, o Estado foi intimado para cumprir a decisão em 5 dias ou demonstrar que vem sendo regularmente adimplida, e, não sendo comprovado o cumprimento da obrigação de fazer pelo Estado de Pernambuco, foi determinado (id. 8606309.75389454) o bloqueio do valor R$127.360,10 (cento e vinte e três mil, trezentos e cinquenta reais e dez centavos), quantia suficiente para a compra de seis caixas do medicamento, conforme orçamento juntado aos autos, em conformidade com o PMVG. 9. Por fim, conforme consta da certidão id. 5795805.19910255, de 18.09.8614, o ente público, embora regularmente intimado, não se manifestou sobre a decisão id. 61306500. 10. Destarte, muito embora a Fazenda Pública se sujeite ao rito próprio do regime jurídico administrativo, em situações excepcionais, como a dos autos, admite-se uma relativização da impenhorabilidade dos bens públicos, aqui compreendida como intangibilidade de seus bens, para que se faça valer a medida coercitiva que impôs a decisão que deferiu a tutela provisória. 11. Na hipótese dos autos, em que o descumprimento da determinação judicial põe em risco à própria vida da autora da ação originária, pode o magistrado determinar as medidas necessárias para que se efetive a medida acautelatória, como o bloqueio das verbas públicas, consoante aplicação analógica do art. 139, IV, CPC/15. Precedente deste Tribunal. 12. Assim, não merece prosperar o pleito do Estado de Pernambuco recorrente. Como visto, demonstrada a recalcitrância do ente público, resta autorizado o Juízo de primeira instância a se valer dos meios de coercibilidade para o cumprimento da decisão judicial concessiva da tutela provisória. 13. Ademais, tudo que foi dito até então não resta alterado em face da circunstância alegada pelo Estado de Pernambuco de que a pandemia do coronavírus inviabilizaria a constrição. Em verdade, não é assim. As consequências dessa pandemia, que atinge a todos indistintamente e que pode causar sim, é certo, abalo nas forças do erário, não mudam a necessidade de cumprimento das decisões judiciais. 14. No caso concreto, a tutela provisória deferida, a fim de determinar o fornecimento do medicamento, não foi cumprida, a despeito do transcurso de quase 1 (um) ano, e por isso a determinação de bloqueio. 15. As alegações de dificuldades econômicas por força da pandemia do coronavírus não justificam a sonegação do tratamento de saúde que foi objeto da decisão. 16. Noutro prisma, quanto à alegação acerca da posologia e concentração exigidas para o tratamento da agravada; à necessidade de o bloqueio judicial ser realizado com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG); e à necessidade de reavaliação pelo médico que a assiste, para constatação da necessidade ou não de continuidade do seu uso, tudo isso já foi bem esmiuçado e determinado na sentença, da qual destaco excerto da parte dispositiva: (...) estando o fornecimento condicionado à apresentação de laudo médico atualizado a cada três meses - dispensada a atualização para o primeiro fornecimento - e à indicação de empresa fornecedora do medicamento, com a respectiva conta bancária, para a qual serão transferidos valores para aquisição do fármaco necessariamente pelo PMVG. 17. Porém, em relação ao bloqueio determinado, não há falar em vinculação ao PMVG, porquanto tal aquisição não será feita pelo Governo, mas por particular (hospital credenciado - CACON ou UNACON) justamente em razão da inércia da agravante, que poderia adquiri-lo a tais preços. Não se desincumbindo a Administração do cumprimento da decisão, não cabe pretender condicionar a aquisição feita pelo particular a preços que somente são praticados em venda direta ao Governo, e não lhe estão disponíveis. Precedente desta Corte. 18. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. SCL/ID
(PROCESSO: 45367058419279797469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2022)