PROCESSO Nº: 8065622-30.6632.15.3.0400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO: João Vitor Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Pires (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Araújo EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSCURSO INTEGRAL DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por SEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, por meio da qual se contrapõe à sentença proferida em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a segurança. 2. Conforme se verifica pela leitura atenta dos autos, a sentença recorrida foi proferida em 23/03/2021. Dos seus termos, a impetrante, ora apelante, teve efetiva ciência no dia 18/08/2021, a teor do que expressa a certidão anexada. 3. Desse modo, considerando que a embargante tinha o prazo de 15 (quinze) dias para interpor o recurso de apelação, conforme dispõe o § 5º do art. 1.003 do CPC, daí resulta que o termo final para sua interposição era o dia 03/04/2021. 4. Nada obstante, a apelação ora em análise foi interposta apenas em 23/09/2021, ou seja, quando já havia transcorrido de forma integral o prazo legalmente estabelecido. 5. Registre-se, por relevante, que não se cogita o acolhimento da alegação da apelante acerca da ocorrência de uma pretensa "falha do sistema eletrônico de processos", eis que, conforme se observa ao abrir o arquivo "PDF" da apelação na sequência "Paginador - Documentos do processo - Detalhes do Processo", a sua assinatura ocorreu em 11/07/2021, verificando-se, dessa forma, que o recurso foi efetivamente interposto nessa última data. 6. Com efeito, uma breve consulta ao Manual do Advogado - PJe (tópico 5.5 - Incluir petições e documentos) é bastante para constatar que a efetiva vinculação do documento (inserção) ao processo eletrônico apenas se dá após a sua assinatura, de modo que a data em que ela é realizada corresponde à da efetiva interposição do recurso. 7. Demais disso, o documento "PDF" do recurso de apelação foi incorporado aos autos eletrônicos como anexo de petição, que também foi incluída no sistema PJe no dia 31/05/2021. 8. Nesse contexto, cumpre salientar que a interposição de apelação após o prazo legal de quinze dias úteis rende ensejo ao não conhecimento do recurso, em face da sua intempestividade. 9. De fato, o processo é, antes de tudo, um caminhar para frente (marcha adiante), não se prestando a acolher, nesse trajeto, retrocessos procedimentais e indevidas interrupções, sobretudo quando aptas a ensejar óbice a que ele atinja o seu propósito primordial de proporcionar uma satisfação jurídica às partes em um intervalo temporal satisfatório, mercê do que deve se subordinar à tríade ônus-prazo-preclusão. 10. Assim, não se desincumbindo a parte apelante do ônus processual contra si imposto, consistente no manejo do recurso em tempo hábil, opera-se a preclusão temporal, de modo a ensejar o não conhecimento da apelação. 11. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 36668476370025030721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERREIRA MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2022)