PJE 9123465-40.3053.14.9.5932 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a contar do requerimento administrativo (10/06/2019), com pagamento dos valores atrasados acrescidos de correção monetária, com base no índice IPCA-E, e de juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ), à razão de 0,5% ao mês. Honorários sucumbências fixados em 10% sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas até prolação desta sentença, conforme enunciado sumular nº 111 do STJ. 2. Sustenta o INSS, em síntese, que a sentença deve ser reformada, vez que a demandante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o exercício rural no período exigido. Ressalta, ainda, que independentemente da apresentação de documentos suficientes, a condição de segurada especial não poderia ser reconhecida, pois o marido da demandante manteve vários vínculos empregatícios urbanos no período de carência. 3. A comprovação do desempenho de atividade rural é questão bastante delicada, que deve ser cuidadosamente analisada caso a caso, uma vez que, se por um lado é perfeitamente compreensível a preocupação do INSS em evitar os mais variados tipos de fraude, por outro, não se pode fechar os olhos para as dificuldades encontradas pelo trabalhador do campo para efetuar tal comprovação, tendo em vista a falta ou precariedade de instrução decorrente da realidade cultural do País. 4. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 5. O requisito de idade restou devidamente comprovado através da cópia do RG, acostado aos autos. 6. No presente caso, foram juntados aos autos os seguintes documentos em que a demandante está qualificada como rurícola no período de carência (2003 a 2018): declaração de aptidão ao Pronaf, datada em 2015; ficha de participação de programa governamental da Secretaria do Desenvolvimento Agrário/CE (2019) e certidão da Justiça Eleitoral (2019) 7. Apesar da certidão da Justiça Eleitoral, documento que poderia ser considerado início de prova material, consta nos autos CNIS informando que o marido da demandante possui vários vínculos urbanos no período de carência: entre os anos de 2004 a 2015, o que descaracteriza a atividade rural em regime de economia familiar. 8. Assim, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser reformada a sentença de procedência. 9. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. act
(PROCESSO: 13701284003590321047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2022)