PROCESSO Nº: 6759046-35.4675.6.12.5431 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE ARAÚJO ADVOGADO: MARCELO CARVALHO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA RAFAELA VIANA DE LAVOR PASSOS EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO FILHO, APÓS A MORTE DA GENITORA, TITULAR DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º, DO DECRETO Nº 21.897/1932. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que, em sede de ação de ressarcimento ao erário proposta contra particular, pleiteando o ressarcimento dos valores pagos em razão da manutenção indevida do benefício de amparo previdenciário por idade a trabalhador rural cadastrado com o NB 548.626.596-9, no período de 2001 a 2003, extinguiu o processo com resolução do mérito, acolhendo a prejudicial de prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil/2002. 2. Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 492326/MG, julgado sob repercussão geral: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" (STF, Pleno, rel. Min. Teori Zavascki, DJe 14/03/2016). 3. A imprescritibilidade contida no art. 37, parágrafo 5º, da Carta Magna, envolve apenas os casos de condenação por atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário ou ainda condenação por crime, razão pela qual deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 73.419/1932. 4. O INSS ajuizou ação de ressarcimento em desfavor do Demandado, haja vista que ele, na condição de filho de beneficiária de amparo previdenciário, após o falecimento desta (em 05/11/2001), supostamente continuou percebendo o benefício até 03/07/2003, causando dano ao erário. Tendo a presente ação sido proposta somente em 2015, não há dúvida de que resta configurada a prescrição quinquenal. 5. Ressalte-se que o processo administrativo destinado à apuração do fato em epígrafe, foi iniciado pela Autarquia Previdenciária em 27/06/2010, após o decurso do lustro prescricional, que se encerrou em 21/03/2008 (considerando que o último recebimento indevido datou de 08/04/2003), obstando, portanto, qualquer pretensão de reconhecimento de suspensão/interrupção da prescrição. 6. Não há que ser adotado o prazo prescricional penal para fins de regular a presente pretensão, vez que não há notícia nos autos de que os fatos aqui tratados tenham dado ensejo a persecução contra o demandado na esfera penal. Apelação improvida. pmm
(PROCESSO: 09903233862897515530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016)