PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DOS BENS. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO.
1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou pedido do ente credor de penhora de bens imóveis alienados pelo devedor.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (12.04.2184) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 25.05.1865, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.
3. No caso dos autos, a certidão do Oficial de Justiça informa que os bens foram alienados há mais ou menos 6 (seis) anos, quando o feito executivo já havia sido ajuizado, e o agravado citado. Entretanto, não há comprovação da alienação dos referidos bens.
4. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a penhora dos bens imóveis arrolados pelo ente credor.
(PROCESSO: 52446027965397478931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2014, PUBLICAÇÃO: 06/04/2014)