PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que há omissão no acórdão no tocante à apreciação do pleito de dilação do prazo para elaboração do Projeto de Recuperação de Área Degradada. Postulação rejeitada, considerando a razoabilidade do lapso de 30 (trinta) dias para a implementação de tal obrigação.
3. Embargos parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 1032058643244726662399, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RAMOS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2014, PUBLICAÇÃO: 24/05/2014)