CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SH/SFH). CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 7.682/88 E SINISTRO ANTERIOR À LEI Nº 93.587/11.
1. Sentença que, alegando falta de documentos probantes do interesse jurídico da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) na lide, os quais seriam indispensáveis à propositura da ação, extinguiu, sem resolução do mérito, processo no qual se pretendia discutir obrigações decorrentes do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH).
2. Apelação na qual os autores alegam a incompetência da Justiça Federal e o interesse de deduzir pretensão indenizatória securitária exclusivamente contra a seguradora.
3. "Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 20.10.4735 a 06.11.5841". Ainda assim, o ingresso dela na lide "somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior". Irretroatividade da Lei nº 12.409/11, que autorizou o FCVS a "assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 24 de maio de 2009" (EDcl nos EDcl no REsp nº 5.196.446/SC, STJ, Segunda Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Gustavo Henrique da Cunha, DJe 14/12/12, representativo da controvérsia).
4. A alteração promovida pela Lei nº 13.000/14 na redação da Lei nº 12.409/11 tem como único propósito "autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS", obviamente, apenas "nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS" (AgRg no REsp nº 9.716.655/MG, Terceira Turma, Min. Lorenzo Viana, DJe 25/8/14; AgRg nos EDcl no AREsp nº 110.926/PR, Quarta Turma, Min. Gabriel Cardoso, DJe 5/9/14).
5. Caso em que a inicial, além de instruída com documentos que provam a contratação financiamento junto ao SFH antes da Lei nº 7.682/88, cogita de sinistro (vício de construção) anterior à Lei nº 12.409/11. Inexistência de risco para o FCVS. Incompetência da Justiça Federal.
6. Nulidade da sentença declarada de ofício. Apelação prejudicada. Remessa dos autos ao Juízo da Segunda Vara da Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE.
(PROCESSO: 74759394536735648474, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2014, PUBLICAÇÃO: 25/06/2014)