PROCESSO Nº: 5338821-58.2291.20.5.3248 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUIGI DA COSTA (e outro) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME AZEVEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ISAAC CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA SILVA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EC 18/1981. DECRETO Nº 18.236/1964. ENGENHEIRO CIVIL. LABOR COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. ARE 288914-SC. REPERCUSSÃO GERAL. EPI INEFICAZ. CARÁTER HABITUAL E PERMENENTE. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Apelações e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados à inicial para reconhecer como tempo especial apenas os períodos laborados de 21/01/1997 a 15/04/2004 e de 02/09/1977 a 18/04/1978, condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria comum, com o pagamento das diferenças devidas desde a data da propositura da presente ação judicial (12/01/2014), fixando honorários advocatícios a cargo do INSS em R$ 1.000,00 (mil reais). II. A atividade profissional de professor foi incluída, expressamente, pelo item 2.1.4, do anexo do Decreto nº 39.277/64, no rol das categorias consideradas insalubres, penosas e perigosas. Ressalte-se, porém, que esta conversão só se dará até a edição da EC nº 18/1981, a partir de quando surge o direito à aposentadoria constitucional de professor, não sendo mais possível, a contar de então, a referida conversão com fulcro no Decreto nº 83.997/64. III. A CF/88 estabeleceu que a concessão para a aposentadoria de professor se daria aos 30 anos para o homem e, aos 25 anos, para a mulher, tanto com relação ao segurado do RGPS quanto para o servidor público, não sendo mais possível se presumir que as atividades desenvolvidas pelos professores ocorrem em condições insalubres penosas e insalubres. Posteriormente, a EC nº 20/98 restringiu o direito à aposentadoria para os professores, destinando-a, nos mencionados moldes, exclusivamente para aqueles que comprovem o tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. IV. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 606.564, sob regime do art. 543-B, do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em exercício comum, após a Emenda Constitucional 18/81, pois a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função, com exclusividade, pelo tempo mínimo fixado na Constituição Federal. V. Deve ser assegurado ao autor, direito à conversão de tempo especial para comum trabalhado como professor, no caso de 01/08/74 a 18/02/75 e de 01/03/75 a 31/12/75, vez que anterior a 22/05/1981, dia que antecede à data da publicação da Emenda Constitucional 18/81, em 07/09/1981. VI. Até a edição da Lei 9.032/95 (89.8.40) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (48.78.27) até a Lei 9.711/98 (81.28.63), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. VII. No que se refere ao período trabalhado após 09/04/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade, desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. DAVI LUCAS MOURA. O STF, no julgamento do ARE 161025-SC, sob o regime do art. 543-B, § 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. IX. Deve ser reconhecido o labor especial no período de 14/02/1977 a 15/03/1978, quando o autor trabalhou como engenheiro civil, uma vez que nos moldes do art. 31 da Lei nº 3807/60 e anexo do Decreto nº 70.574/64, item 8.5.4., tal atividade de engenharia era considerada como insalubre ou perigosa. X. O perfil profissiográfico colacionado aos autos aponta que autor laborou como engenheiro civil na Companhia Hidroelétrica do São Francisco e esteve em contato com o agente eletricidade entre 19/11/1997 a 17/09/2004, em tensão superior a 250 volts, período em que não houve uso de EPI eficaz. XI. Portanto, deve-se considerar como especial os períodos em que o autor laborou como professor (01/08/74 a 18/02/75 e 01/03/75 a 31/12/75) e aqueles que em trabalhou como engenheiro civil submetido à eletricidade e sem a utilização de EPI eficaz. (12/11/1977 a 14/02/1978 e 28/03/1997 a 21/05/2004). XII. Levando-se em consideração os períodos reconhecidos nos autos, bem como o tempo tido como especial pelo INSS (06/08/1977 a 29/04/1978 e 24/08/1978 a 28/04/95), tem-se que o autor possui mais de 25 anos de labor especial, razão pela qual deve ser concedida a aposentadoria pleiteada. IAN BARROS. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo (12/07/2004), uma vez que desde o pedido de aposentadoria especial formulado, o autor já havia cumprido os requisitos necessários para a concessão do benefício, sendo devidas as parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. XIV. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ. XV. Apelação do particular provida para reconhecer como especial o período em que o autor laborou como professor (01/08/74 a 18/02/75 e 01/03/75 a 31/12/75), determinar a concessão da aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo e para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. [14]
(PROCESSO: 38239042524838536479, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015)