Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca da Mota EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGTR Nº AGTR Nº 2623665-73.1891.15.10.4308 AGRAVANTE: BRYAN FOGAÇA JÚNIOR ADVOGADO: LORENZO DA MATA AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE KAMILLY BARROS JOÃO MIGUEL COSTELA MAIA BEATRIZ ALMEIDA EMBARGANTE: NOAH DA LUZ JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR EFETIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INSCRIÇÃO NA OAB. INCOMPATIBILIDADE. IMPEDIMENTO. ARTS. 28, II E 30, I, DA LEI 8.906/94. CONCLUSÃO DO CURSO E EXAME DA ORDEM APÓS A EDIÇÃO DA LEI 66.497/2006. ART. 21. RESOLUÇÃO Nº 27/2008 DO DAVI LUCCA FOGAÇA. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. embargos de declaração opostos ao Acórdão desta Corte que negou provimento ao Agravo de Instrumento, para manter a decisão agravada que indeferiu o seu pedido de inscrição como advogado, por ser este servidor do Ministério Público do Estado e, nos termos da Lei nº 8.906/94 e da Resolução do FELIPE ROCHA nº 027/2008, encontrar-se incompatibilizado com o exercício da advocacia. 2. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 3. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 4. No caso concreto, constata-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de contradição, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 5. O fato de o agravante/embargante não buscar sua inscrição originária, mas a manutenção da inscrição, deferida há seis anos pela OAB, não altera, em nada, o entendimento adotado no Acórdão embargado, ao contrário, demonstra que a OAB agiu contra legem, notadamente quando o agravante exerce atividade incompatível com a advocacia. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 34935820429114236937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014)