PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORMENTE OPOSTOS, PARA RECONHECER QUE O SEGURADO NÃO ATINGIU O TEMPO MÍNIMO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FIXAÇÃO DE JUROS DE MOORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL.
I. Trata-se de embargos de declaração de acórdão que deu parcial provimento aos embargos declaratórios, apenas para suprimir a omissão apontada, reconhecendo que o segurado não teria atingido o tempo mínimo de serviço para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
II. A parte embargante sustenta que a existência de omissão/erro material no acórdão, que, ao reconhecer a ausência de cumprimento dos requisitos necessários para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, manteve a fixação dos juros de mora em 0.5% e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
III. O acórdão lavrado em 26/08/2016, dando parcial provimento aos embargos declaratórios anteriormente opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, reconheceu que o segurado não teria atingido o tempo mínimo de serviço para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Fixou, porém, juros de mora em 0.5% e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
IV. Patente a existência de contradição/erro material no acórdão atacado, eis que não há condenação em parcelas pretéritas, não havendo que se falar em mora da autarquia na concessão/implantação da aposentadoria ao segurado.
V. O Código de Processo Civil/15, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
VI. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 6695419240973804624958, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016, PUBLICAÇÃO: 12/03/2016)