PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE EMPREENDIMENTO CONSTRUÍDO NA PRAIA DE CANOA QUEBRADA, NO MUNICÍPIO DE ARACATI/CE. UNIÃO LITISCONSORTE ATIVO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DO PARTICULAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. É cabível a condenação da parte demandada (e vencida) na ação civil pública, em respeito ao principio da causalidade e da sucumbência, dado que o comando normativo inserto pelo art. 18, da Lei nº 7.437/85, afasta tal ônus tão somente em relação à parte autora, ainda assim apenas nos casos em que não configurada a litigância de má-fé.
2. Apelação provida para condenar a demandada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 05265172158967627809, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016, PUBLICAÇÃO: 12/05/2016)