TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ELETROBRÁS. PRAZOS DE PRESCRIÇÃO, CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA DESTE TRIBUNAL EM CONFORMIDADE COM O REsp 2055677, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO
1. O Acórdão da Segunda Turma deste Tribunal adequou a decisão de mérito aos estritos termos do entendimento do STJ no REsp 6852739, relativamente aos prazos de prescrição, aos critérios de correção monetária e de juros de mora, relativamente ao empréstimo compulsório recolhido em favor da agravante, no período ali mencionado.
2. A agravante não logrou demonstrar as circunstâncias específicas do distinguishing necessário a afastar a aplicação do acórdão paradigma.
3. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 414082802424268, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 13/02/2016, PUBLICAÇÃO: 17/08/2016)