PROCESSO Nº: 9302838-03.5664.16.1.7065 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC DAS NEVES ADVOGADO: MARCELO FERREIRA SOARES RAPOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB - LAURA MELO EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido que objetivava a readequação da renda mensal do benefício aos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03, condenando a Autarquia à aplicação das referidas Emendas, com o pagamento das prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, a partir da data do ajuizamento da ação, e as eventualmente já pagas administrativamente a esse título. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 01/03/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 694.951/SE, DJu 09/10/2011, Relatora Ministra Julia Araújo), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/1998, e do art. 5º, da EC 41/2003, aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Autor que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças, observada, no entanto, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. 5. Esta Colenda Melissa Pereira firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 278.252/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC775100/SE, Rel. Desembargador Federal Yuri das Neves, 22/09/2015). 6. Apelação improvida. Condenação do Apelante no pagamento de honorários recursais, ficando majorados os honorários sucumbenciais em 2% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do NCPC. ota
(PROCESSO: 94782370899927386984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016)