Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Legalidade da CDA. Presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Desnecessária a apresentação do memorial discriminativo do débito. Processo administrativo em consonância com os princípios do contraditório e ampla defesa. Adesão ao parcelamento consoante a Lei 11.941/09. Inocorrência da prescrição e decadência do crédito tributário. Impossibilidade de compensar os valores indevidamente pagos a título de contribuições sociais incidentes sobre a remuneração dos autônomos e administradores com os débitos da presente ação executiva fiscal relativos a IRPJ, CSLL, COFIN e PIS. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 065492379445066, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2014, PUBLICAÇÃO: 07/07/2014)