PROCESSO Nº: 1594038-36.9414.25.9.9681 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR MOREIRA ADVOGADO: DANIEL CASTRO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA. PROFESSOR ADJUNTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. O falecido marido da autora, professor adjunto da UFRN, obteve sua aposentadoria, passando a receber proventos integrais, com a vantagem do artigo 192, I da Lei 8112/90. IV.A Administração revisou a aposentadoria, com base em decisão do TCU, que declarou irregular o recebimento da vantagem do artigo 192, I da Lei 8112/90. V.O ato de revisão de aposentadoria do servidor falecido se deu em janeiro de 2003. Ajuizada a presente ação quando passados mais de cinco anos do ato ora impugnado, caracterizada está a prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto nº 18.030/32. VI. Embargos de declaração improvidos. (04)
(PROCESSO: 82607070901852741287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2014)