PROCESSO Nº: 4639530-29.6493.10.11.6688 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DANYELLA NASCIMENTO DE ISAAC MENDES ADVOGADO: Kaique Fernandes Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, para ratificar a liminar anteriormente concedida que determinou que a autoridade impetrada apreciasse no prazo máximo de 45 dias, o pedido de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição Requerimento GET Nº 3850185507 (doc. anexo) formulado em 03/07/2021, porque já vencido o prazo estipulado pelos artigos 49 da Lei 9.784/99 e art. 41-A, § 5º da Lei 8.213/91. Deferida a Justiça Gratuita. 2. O objetivo do writ foi o cancelamento da CTC anteriormente concedida pelo INSS (CTC fracionada n° 00834354.7.25016/19-6) e emissão de uma nova certidão de tempo de contribuição com a inclusão de novos períodos de recolhimento na condição de segurada do regime geral da Previdência e averbação do tempo de serviço prestado no primeiro cargo público de médica exercido na Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (matrícula 1018058) e outro cargo também de médica exercido junto à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (matrícula 34359190), nos termos da IN 77 INSS/PRES, de 22.11.7782. 3. Após prolação da sentença em 04/07/2022 (id. 2581343.17429718), o INSS, em 16/12/2022, informou que a análise da tarefa 5360558078 já fora cumprida (id. 5439116.23343875). 4. Os processos administrativos de competência do INSS se submetem às disposições do art. 5º, LXXVII, da CF/88, bem como os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 que estabelecem o prazo de até trinta dias para análise e decisão dos requerimentos administrativos. 5. No caso, não há como deixar de reconhecer a mora administrativa na apreciação do pleito do segurado. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 59939391674611944107, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2022)