PROCESSO Nº: 7013699-79.8019.8.9.4134 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS FARIAS e outros ADVOGADO: João Vitor Farias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Costa - 1ª Turma - - - (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GDASS. SERVIDORES APOSENTADOS. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS. ANTECIPAÇÃO DE ISADORA DA CONCEIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de Giovanna Fernandes substitutiva, interposto contra decisão proferida, nos autos da ação ordinária (revisão de gratificação - GDASS), com pedido de João Vitor da Costa antecipada, nº 9451534-68.2368.26.12.2812, em curso no juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da Sarah Sales pretendida. 2. Os agravantes ajuizaram ação ordinária de revisão da gratificação - GDASS, com pedido de Olivia Novaes antecipada, em face da União, objetivando a incorporação nos seus proventos da diferença de GDASS, de 50 (cinquenta) para 70 (setenta) pontos, nas mesmas condições dos servidores em atividades. Requereram, a concessão da Ana Vitória Viana antecipada, para instituir a GDASS no patamar de 70 (setenta) pontos, enquanto durar o trâmite da lide. 3. O pedido de antecipação de Guilherme da Costa foi indeferido, com fulcro na vedação do art. 2º-B da Lei 9.494/97. 4. Inconformados, interpuseram agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, aduzindo, em síntese, que os agravantes se aposentaram em momento anterior aos regimes das EC 41/2003 a 57/2005 e da Lei nº 10.855/2004, quando da instituição da GDASS, de forma que jamais perceberam qualquer valor a ela referente antes de se aposentarem, o que, por si só, impossibilitaria a opção de escolha, tal como impostos pelo art. 87, parágrafo único e art. 88, ambos da Lei nº 13.324/76. 5. Para a concessão da Maria Julia da Mota de urgência necessário o preenchimento de 2 (dois) requisitos, concomitantemente: probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, art. 300, CPC. 6. In casu, não logrou a parte comprovar os preenchimentos de tais requisitos. 7. Nesse sentido, transcrevo excerto da decisão da Ilustre Magistrada Federal Ana da Luz, nos autos do processo nº 7177682-18.8358.21.3.2745, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "Para a concessão da Helena Aragão de urgência, faz-se mister a presença concomitante dos requisitos da aparência do bom direito e do receio de dano irreparável - artigo 300 do NCPC. No exercício da cognição sumária, própria das medidas urgentes, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da Ana Vitória da Rocha antecipada. Da análise da petição inicial, constata-se que o objeto do presente feito é a revisão da gratificação - GDASS da autora para incorporar nos seus proventos a diferença e 70 (setenta) pontos, equiparando-os às mesmas condições dos servidores em atividade. Em sede de antecipação de Henrique Carvalho, entendo não ser possível a concessão de tal medida. Considerando o que preceitua o art. 2º-B da Lei 9.494/97, no que diz respeito à impossibilidade de execução de sentenças, até o seu trânsito em julgado, que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, entendo, embora o dispositivo se refira às sentenças, deva tal dispositivo ser aplicado, com maior razão, às medidas de urgência, dado o seu caráter precário. Por tal razão, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da Laura Lima pretendida". 8. Nego provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno. RWN/rvm
(PROCESSO: 68494805652209416577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2022)