PROCESSO Nº: 0172335-05.0435.3.3.3411 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE (e outros) ADVOGADO: PAULO AFONSO DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS VIANA - 1º TURMA EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACESSIBILIDADE PLENA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, ÀS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSOS NOS LOCAIS DE VOTAÇÃO. REFORMAS E ADEQUAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS ELENCADAS. TUTELA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. 1. O agravo de instrumento, interposto pelo Ministério Público Federal, insurge-se contra decisão do eminente juízo a quo que, em sede de Ação Civil Pública interposta em face da União, do Estado de Sergipe e do Município de Poço Redondo/SE, indeferiu o pedido de antecipação de tutela que postulava a adoção de inúmeras medidas a fim de assegurar a acessibilidade plena, nos locais de votação, para pessoas portadoras de deficiência, ou com mobilidade reduzida, idosas ou que necessitem de atenção especial, para as eleições de 2014, bem como para as eleições a serem realizadas em 2016. 2. Ressalta-se a importância do tema, objeto da presente Ação Civil Pública, no intuito de integrar os cidadãos portadores de deficiência e com dificuldades de mobilidade, dando-lhes pleno acesso aos locais de sufrágio eleitoral. 3. Desse modo, diante das inúmeras exigências, que abrangem obras, organização de espaços, sinalização, orientação etc., e ainda considerando a diversidade da legislação e estrutura de cada ente, há de se reconhecer a necessidade de uma "força-tarefa" multidisciplinar, composta por representantes dos entes federativos e de diversas áreas de atuação, com criterioso planejamento. Por essas razões, faz-se necessária a oitiva de cada um dos entes demandados, dando-lhes oportunidade de manifestarem-se sobre fatos controvertidos, suas possibilidades, adequações e a real viabilidade de todas as necessidades elencadas pela agravante. 4. Por conseguinte, não se mostra oportuno estabelecer exigências de tamanha complexidade em sede de agravo de instrumento, sobretudo quando diante de demanda com pedidos genéricos, como é o caso. Constata-se que não houve delimitação dos pedidos, restando pendente a especificação de quais estabelecimentos devem ser objeto de ação e quais as providências a serem adotadas em cada local de votação, bem como os entes responsáveis por cada imóvel. 5. A cognição sumária, própria dessa seara recursal, não se mostra adequada para uma decisão prudente e segura, salvo se estivéssemos diante de questão específica em situação de urgência, o que não restou demonstrado no caso concreto. 6. Desse modo, em que pese a importância do tema, é certo que a decisão acerca das medidas pleiteadas pelo MPF/agravante deve ser proferida com base em cognição plena e criteriosa, o que não se mostra viável através da presente peça recursal (Precedentes desta Corte Regional). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94966780521503049148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015)