PROCESSO Nº: 5780452-80.4061.29.10.6438 - APELAÇÃO APELANTE: EDNARDO MOREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: LUIGI SOUZA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MATA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ VINICIUS DA CONCEIÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CPF. DANILO ALVES. RETIFICAÇÃO DE DADOS. NOME E DATA DE NASCIMENTO. POSSIBILIDADE. RG CONFECCIONADO COM ERRO E POSTERIORMENTE CORRIGIDO. ALTERAÇÃO TAMBÉM NO CPF. CAUÃ LOPES. AUSÊNCIA DE DECISÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. CPF SUSPENSO. PREJUÍZO AO IMPETRANTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Apelação interposta pelo Particular/Impetrante, em face da sentença que extinguiu o Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, com base no 267, IV, do CPC/1973, ao entendimento de que a via eleita pelo Demandante seria inadequada para deduzir a sua pretensão, ante a Giovanna Santos de dilação probatória para comprovar o alegado, ressalvado o seu direito à utilização do procedimento comum. 2. Situação em que o Apelante requereu administrativamente a retificação dos dados do seu CPF para que fiquem de acordo do seu RG, o qual havia sido originariamente confeccionado com o nome e a data de nascimento equivocados, o que teria ocasionado erro no seu cadastro junto à Receita Federal; sendo que, com a posterior retificação do seu RG, restou evidente a Eduarda Barros de retificação também do seu CPF. 3. Foram observados os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento válido e regular do Mandado de Segurança através da juntada de documentos suficientes a evidenciar o interesse de agir do Impetrante e a certeza e liquidez do direito alegado. 4. Abuso da Autoridade Coatora evidenciado pela ausência de decisão nos autos do Processo Administrativo iniciado em dezembro de 2014, onde o Impetrante requerera a regularização da situação cadastral perante a Receita Federal, sendo que, nesse ínterim, seu CPF permaneceu suspenso, impedindo-o de exercer os respectivos atos da vida civil. 5. Comprovadas a liquidez e certeza do direito do Apelante à retificação do seu CPF. Descabido se cogitar que o titular do CPF indicado pelo Impetrante como sendo o seu (apesar de estar com o nome e data de nascimento divergentes) poderia se referir a outro contribuinte, eis que o Título de Eleitor associado ao CPF em tela é o mesmo constante dos demais documentos apresentados pelo Apelante. Reforma da sentença para julgar procedente o Mandado de Segurança. Apelação provida. jes
(PROCESSO: 54120985537781479238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016)