PJE Nº. 6401733-96.7016.3.12.2932 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. LEI Nº. 5.698/71. REVERSÃO A FILHAS MAIORES E CAPAZES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É pacífica na jurisprudência pátria a tese segundo a qual a legislação aplicável nas questões relativas a pensões previdenciárias por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. (Precedente STJ: AgRg no REsp 146281 PE 2006/9661176-8, Relator: Ministro RAUL ROCHA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 22/02/2011, T6 - SEXTA TURMA - Data de Publicação: DJe 04/12/2011) 2. Não é devida pensão por morte de ex-combatente a filhas maiores e capazes, quando o óbito do instituidor do benefício se deu em 13.10.6275. Vigente à época a Lei nº. 5.698/71, a qual transferiu o trato da matéria ao Regime Geral de Previdência Social, Lei nº. 3.807/60, que previa como dependentes da pensão previdenciária por morte tão somente as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas. 3. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que as autoras são beneficiárias da Justiça Gratuita. 4. Apelo do particular não provido.
(PROCESSO: 72178417852328581820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2013)