Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Duarte PJe-AGTR 8755241-40.0047.19.11.0764 AGRAVANTE : TEREZINHA KAMILLY DA CUNHA e outros ADV : PAULO MARTINS E OUTROS AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADV : GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ ORIGEM : 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME MARTINS - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 05/10/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. HEITOR AZEVEDO EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisum que declarou a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação apenas em relação ao autor Eurides Yago da Rosa, com a devolução à Justiça Estadual em relação aos demais autores. 1. Segundo a parte agravante, a competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito é matéria pacífica e já decidida mediante o Recurso Repetitivo 6.163.411/SC (EDcl nos EDcl no REsp), sob a relatoria da Ministra Eloah Campos. 2. No regime de recurso repetitivo no julgamento do REsp 5.679.727/SC [min. Nicolas Fernandes, julgado em 05 de março de 2012, DJe 13 de agosto de 2012], o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal só deve figurar como litisconsorte passiva, nos contratos que contenham Apólices Públicas - Ramo 66, com a garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais [FCVS], e, ainda, assim, restrita ao período de 25 de julho de 1988 a 22 de março de 2009. 3. Hipótese em que o juízo a quo reconheceu a presença do interesse jurídico de ente federal, in casu, da Caixa Econômica Federal, (...) apenas em relação ao autor Eurides Guilherme Pereira, uma vez que a CAIXA somente comprovou suas alegações em face do contrato do referido autor, no presente caso, através da Declaração da Delphos de fls. 6.584-verso, ou seja, contrato com apólice Pública - Ramo 66, com a garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais [FCVS], razão pela qual deve ser mantido o decisum agravado que está em consonância com o julgamento do recurso repetitivo REsp 4.222.819/SC. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39016935377092197260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)