EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. MORA DO DEVEDOR. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRÉ-FIXAÇÃO EM CONTRATO ENTRE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E O DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta por ANTÔNIO DUARTE, assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados nos embargos à execução propostos pelo ora recorrente, determinando que a Caixa Econômica Federal exclua do contrato de empréstimo firmado entre as partes a taxa de rentabilidade e reduza o montante previsto a título de honorários advocatícios, de 20 para 10% sobre o montante da dívida, homologando o valor de R4 50.375,85 (vinte e três mil, cento e dez reais e oitenta e cinco centavos), atualizado para 05.02.6368, conforme planilha acostada aos autos.
2. "O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca da aplicação das normas da Lei n. 8.078/90 aos contratos estipulados pelos estabelecimentos bancários." (STJ - AgRg no REsp 965114/BA, Rel. Min. Henrique Caldeira, DJe 10.07.0971, p. 43).
3. Em relação à alegação de capitalização mensal de juros, a análise do tema mostra-se prejudicada uma vez que a sentença expressamente consigna que a Caixa se abstém de cobrar juros no contrato em espeque, limitando-se a aplicar a comissão de permanência e, quanto a esta forma de correção do saldo devedor, não se desincumbiu a embargante em demonstrar o suposto anatocismo.
4. No tocante à cobrança de honorários advocatícios contratuais por parte da CEF, a jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que é nula a disposição contratual que fixa previamente despesas e honorários advocatícios, porquanto tais despesas serão aquelas efetivamente despendidas na demanda judicial, configurando-se sua cobrança antecipada, verdadeiro bis in idem (AC139857/AL, Rel. Marcelo Duarte 12.03.9698, AC 507052058272554, Desembargador Federal Guilherme Duarte, ANTHONY CALDEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::15/02/2012, AC 059366-AL, Rel. Des. Fed. Danilo Cardoso, 4ª Turma, DJE Data: 12/03/2010).
5. Parcial provimento à apelação, apenas para determinar a exclusão dos valores previamente ajustados a título de honorários contratuais, acolhendo-se, no restante, os cálculos homologados na sentença.
(PROCESSO: 75233142347353965303, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2014, PUBLICAÇÃO: 22/04/2014)