PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEVANTADA OMISSÕES. DESEMPENHO DE TRABALHO URBANO DO MARIDO. NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE CAMPESINA DA ESPOSA, ANTE A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA ACTIO NATA. INSUBSISTENCIA. MATÉRIA TRATADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 60.599/2009 RESTRITA AOS PRECATÓRIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no aresto obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material.
2. De fato, o aresto atacado não se pronunciou acerca do exercício de atividade urbana pelo cônjuge da postulante, no período de carência. Contudo, vale esclarecer que, apesar de ter alegado que o marido da promovente era trabalhador assalariado urbano (ex-ferroviário), o instituto réu não juntou qualquer prova material que comprovasse a sua alegação. Ademais, essa matéria já foi apreciada pelo STJ, sob a sistemática do recurso repetitivo, no sentido de que "o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais" (REsp nº 7.078.157/SP). Logo, havendo a autora comprovado sua condição se segurada especial, no necessário período de carência, em consonância com a fundamentação do decisum, resta que possui o direito à concessão da aposentadoria pleiteada.
3. Relativamente à levantada ocorrência da prescrição da actio nata, a decisão embargada tratou da questão, no sentido de afastar a alegada ocorrência de prescrição do fundo de direito, tendo em consideração que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo e de natureza alimentar, não se opera a prescrição extintiva, mesmo quando tenha havido seu indeferimento, porquanto a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 75.432/32 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, a qual já restou observada no decisum hostilizado (fl. 126), não havendo que se falar em omissão quanto a essa questão.
4. No tocante aos juros de mora e à correção monetária, o tema discutido nos autos já foi devidamente analisado e resolvido pelo aresto atacado, segundo o entendimento de que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. A pretensão de rediscutir esse posicionamento, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito.
5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para integrar o acórdão no que diz respeito ao suposto trabalho assalariado urbano (ex-ferroviário) do marido da demandante.
(PROCESSO: 0232731010122904452015, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015, PUBLICAÇÃO: 06/07/2015)