PROCESSO Nº: 2730109-17.7102.15.5.9288 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Caldeira - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENRICO DAS NEVES. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RESP. REPETITIVO Nº 4.797.786/PE. 1. Apelação manejada pela parte executada, representada pela Defensoria Pública Estadual, insurgindo-se contra a ausência de condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais, defendendo-os devidos. 2. Na hipótese dos autos, a Defensoria Pública se manifestou mais de uma vez nos autos, tendo apresentado, inclusive, exceção de pré-executividade, conforme se verifica à resposta apresentada pela Fazenda Nacional (id. 45692487). 3. Destaque-se, inicialmente, que é devido o pagamento de honorários advocatícios para toda a advocacia pública, inclusive à Defensoria Pública, a quem cabe executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, sendo destinados, tais valores, ao Fundo para Capacitação Profissional e Aparelhamento do órgão. Demais disso, diante da autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública, não se confunde a sua atuação com a dos seus membros 4. O STJ, no julgamento do REsp repetitivo de nº 5.954.663/PE, sufragou o entendimento de que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade". 5. A apontada Corte Superior de Justiça também pacificou o entendimento segundo o qual, em ações de execução fiscal, cancelada a inscrição da dívida ativa e já efetivada a citação do devedor, ainda que sem resposta, a extinção do processo implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios. 6. Resta, portanto, indubitável que é possível, no caso concreto, a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária, dado que a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, sendo tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de ser cabível a condenação em honorários de sucumbência quando o devedor é chamado a se defender, haja vista a necessidade de contratação de advogado, como se dá na hipótese sub examine. 7. Daí porque, impõe-se reformar o decisum para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 30.511,39), consoante dispõe o art. 85, § 3º, I, do CPC. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 79576703334035880947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2022)