PJE Nº: 3666484-28.2138.11.4.9934 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AFSF PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP ADVOGADO: LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. COFINS. EXCLUSÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. RE 705567/MG. PIS. LEGALIDADE DA INCLUSÃO. 1. Em recente julgamento, o Plenário do STF assentou que não se inclui na base de cálculo da contribuição para a CONFINS o valor correspondente ao ICMS. 2. É incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, tendo em vista que o faturamento compreende o valor obtido com a operação de venda de mercadorias e prestação de serviços, somente cabendo nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. 3. O ICMS representa um ganho não do contribuinte, mas, sim, do Estado federado, que detém a competência de instituí-lo e cobrá-lo. Precedente do STF: RE n° 291317/MG, Rel. Min. Rodrigo Fernandes, julgado em 08/10/14. 4. No entanto, o mesmo não se diga relativamente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, pois, nesse caso, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 5. Remesa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 88251395270770194673, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015)