PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INOMINADO. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo inominado contra decisão que não conheceu de segundos embargos de declaração, dado que não discutiam o acórdão que julgou os primeiros, mas, em rigor, inauguravam novo ataque ao acórdão original que apreciou a apelação;
2. Tratava-se de matéria preclusa. O prazo para o manejo de embargos de declaração quanto ao acórdão original de há muito já havia se encerrado. Novos embargos de declaração somente se admitiriam se o ataque dissesse respeito ao segundo acórdão (o que julgou os primeiros embargos de declaração);
3. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 06910376508571341, AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2014, PUBLICAÇÃO: 09/09/2014)