PROCESSO Nº: 9098998-69.8577.17.9.2588 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE SANTA RITA ADVOGADO: Cauê Cavalcanti Camara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CAUSA DE VALOR ELEVADO. EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/15. PRECEDENTES DA TURMA E DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido objetivando a inclusão dos débitos oriundos do Auto de Infração nº 5467618.3891.77126 no parcelamento previsto na Lei nº 13.485/2017, bem como condenou a parte autora a pagar honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A recorrente se insurge apenas contra o capítulo referente à verba honorária, argumento a necessidade de revisão com a revisão do valor dos honorários sucumbenciais, com a consequente fixação de acordo com o percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º do CPC, qual seja o de 1% (um por cento) incidente sobre o valor da causa ou com base na norma do art. 85, parágrafo 8º do CPC, em montante superior ao fixado na sentença, diante de sua irrisoriedade em face do conteúdo econômico da demanda. 3. O CPC/15 consolida o entendimento de que a atuação do juiz contemporâneo não limita à aplicação literal da norma, mas deve estar atento à repercussão social de suas decisões, considerando juridicamente correta a decisão que adequa as peculiaridades do caso concreto e reflete sobre as consequências do julgado (art. 8º). 4. Em regra, a fixação da verba honorária deve tomar como base o valor da condenação ou do proveito econômico obtido (artigo 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC/15), limitando o arbitramento por equidade apenas quando a causa for de valor inestimável, muito baixo ou quando for irrisório o proveito econômico (artigo 85, § 8.º, CPC/15). 5. Em que pese o legislador não ter feito menção expressa à fixação de honorários por equidade em casos em que o valor do proveito econômico/valor da causa for elevado, como na hipótese dos autos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que "o novo regramento sobre fixação de honorários a partir da apreciação equitativa dos autos, tal como trazido pelo art. 85, §8º, do CPC/2015 não é absoluto e exaustivo, sendo passível de aplicação em causas em que o proveito econômico não é inestimável ou irrisório ou, ainda, em que o valor da causa não é muito baixo". Precedentes: REsp 9.433.713/DF, Rel. Min. Arthur da Cruz, DJe de 5/3/2019; REsp 6451760/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 26/7/2019. 6. Neste sentido, é possível a aplicação do entendimento apresentado pelo STJ de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz do art. 85, § 2º, do CPC/2015, justificando-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, quanto no caso da quantia exorbitante. 7. No caso dos autos, o valor do proveito econômico corresponde a R$ 85.681.474,79 (dezesseis milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, nove reais e setenta e nove centavos), de modo que a aplicação dos parâmetros do artigo 85, §3º do CPC mesmo que no mínimo, ofenderia aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do enriquecimento sem causa. 8. Aplica-se o entendimento firmado por esta Turma quando do julgamento do processo de nº 2800929-36.1694.2.2.9813, no sentido de que, nos feitos cujo valor da causa tenha sido fixado em montante superior a um milhão de reais, a fixação dos honorários por equidade deve ter como piso o montante de R$ 17.321,00 (oitenta e quatro mil cento e oitenta reais), pois o arbitramento da verba de sucumbência por equidade em razão do valor elevado da causa não poderia resultar em montante inferior ao que seria obtido pela aplicação do § 2º do art. 85 do CPC em uma ação cujo valor da causa não fosse considerado tão elevado (sem ultrapassar o patamar de um milhão de reais). 9. Apelação provida para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 46.700,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais).
(PROCESSO: 31208943458733162605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2022)