PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA
1. A arguição de nulidade do julgado por cerceamento de defesa não procede, uma vez que cabe ao magistrado avaliar a conveniência e necessidade de produção de provas em cada caso. Com efeito, o Juízo de primeiro grau, ao analisar o laudo pericial, entendeu que a prova testemunhal não teria serventia ao processo em questão, visto que "os autos carecem tão somente, a esta altura, de esclarecimentos que somente poderiam advir de perícia". Assim, a oitiva das testemunhas não apresentaria informações que ajudassem no deslinde do processo.
2. O amparo assistencial é previsto no art. 20 da Lei 8.742/93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741/2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
3. O cerne da questão está em apreciar o preenchimento do requisito da incapacidade para os atos da vida civil, além de haver hipossuficiência econômica própria ou da família.
4. O laudo apresentado pelo expert, apesar de afirmar que o apelado sofre de Deficiência Mental Leve (F 70.0), alegou expressamente que "não foi constatada incapacidade do examinado", verificando-se, entretanto, "limitação de capacidade, enquadrável no que define a Lei 7.853/89 e demais leis protetivas das pessoas com deficiência".
5. Assim, considerando a pouca idade do requerente (32 anos) e a possibilidade de exercer atividades físicas que respeitem as suas limitações, tem-se que o requisito da incapacidade necessário para a concessão do benefício ora pleiteado não foi preenchido.
6. Os benefícios da assistência social não podem ser concedidos sem que haja um profundo exame do caso concreto, que resulte em comprovação plena do preenchimento dos seus requisitos pelo beneficiário. Concedê-los sem evidente constatação do direito, além de desviar a finalidade da lei, resultaria em prejuízo àqueles que deveras necessitam dos benefícios.
7. Não se enquadrando a apelante nas anomalias e condições estabelecidas pela LOAS, não deve ser concedido o benefício de amparo social ao deficiente.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48262653259099538890, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015, PUBLICAÇÃO: 27/09/2015)