Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Caldeira Nº: 1753323-60.6817.1.9.7567 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO DA CRUZ ADVOGADO: JOÃO REZENDE MARINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS E JUROS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão em que a Quarta Turma deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial apenas para determinar que a correção monetária seja fixada de acordo com os índices recomendados pela Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 29/12/2007, editada pelo Conselho da Justiça Federal. 2. Sustenta o INSS a ocorrência de omissão, por não haver se pronunciado sobre o constante na documentação apresentada pelo autor, inclusive o que consta no PPP/ Laudo, anexado aos autos, que o EPI fornecido pela empresa, e utilizado pelo autor, era EFICAZ. Também incorreu em omissão, ao afastar a aplicação da Lei 11.960/09 em relação aos juros e à correção monetária dos valores atrasados. Atribui aos embargos a finalidade de prequestionamento. 3. Objetiva o prequestionamento de dispositivos legais evitar que, quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, seja enfrentada questão não ventilada no acórdão recorrido. 4. O acórdão embargado foi expresso quanto ao entendimento de que o autor possui o tempo mínimo de serviço em atividade especial exigido legalmente para a concessão do benefício pretendido (25 anos), visto que conta com 27 (vinte e sete) anos e 2 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias de trabalho em atividades especiais até 24/10/2012, sendo suficiente para a qualificação da atividade como especial a demonstração da exposição aos agentes nocivos; e que o STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, de forma que nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ),, de modo que não existe qualquer omissão que necessite ser sanada por meio dos presentes embargos. 5. Sob o pretexto de omissão, pretende o INSS, simplesmente, que se proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 05185463923714813533, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2014)