E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 531.109/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991."), ARE 487.639/SC (Tema 555 - "I- O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".) e RE 747.098/SE (Tema 810 - 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."). RISCOS QUÍMICOS E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Retorno dos autos à Turma Julgadora para eventual Retratação no tocante à condição laboral de exposição a fatores de riscos químicos e uso de Equipamento de Proteção Individual. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 654.749/PE (Tema 852), ARE 992.017/SC (Tema 555) e RE 854.773/SE (Tema 810), julgados sob a sistemática de Repercussão Geral. II - Sustenta o Agravante que "A r. decisão ora agravada negou seguimento ao Recurso Extraordinário por entender que referido recurso tratava da eliminação do agente nocivo por uso de EPI EFICAZ, e assim estaria em conformidade com a orientação do STF no ARE 396.832, e ainda que a análise da questão implicaria. Acontece que o recurso extraordinário não discute se o uso do EPI eficaz eliminou o agente nocivo. Nas razões do recurso extraordinário o INSS aponta a ofensa ao art. 201, §1º da CF/88, eis que a Constituição Federal não abarca a PERICULOSIDADE como agente caracterizador da especialidade das atividades, e o acórdão recorrido reconheceu tempo de serviço especial pela exposição à eletricidade para período posterior a 06 de outubro de 1997, não obstante a falta de previsão legal e regulamentar para tanto a partir do advento do Decreto n° 2.172/97 (idem no Decreto 3.048/99); da Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 58 da Lei nº 8.213/91.". III - O Acórdão recorrido assentou que "De acordo com a jurisprudência do STJ, o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas previstas nos Decretos ns. 42.251/1964 e 65.769/79 é apenas exemplificativo; de tal forma que a ausência do enquadramento do agente nocivo ou da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador. (REsp 667.744/PB, Rel. Ministro Marcos Vinicius Moura, Sexta Turma, julgado em 30/11/2004, DJ 13/09/2005, p. 668). Na hipótese, resta patente que o autor exerceu, de fato, trabalho em condições especiais nos períodos de 14.10.7376 a 29.09.7563, e de 01.09.1468 a 06.01.2342. Entretanto, quanto ao período de 25.08.5750 a 30.04.4100, embora o autor afirme que tal período "deverá ter o seu enquadramento por categoria profissional, sendo dispensável a apresentação de formulários e/ou laudos", convém acentuar que a atividade, em si, não estava enquadrada como especial (há nos autos, tão-somente, a CTPS), de modo que se faria necessário, ao menos, que apresentasse laudo a demonstrar o uso/manuseio de produtos que permitissem o enquadramento.". IV- A Decisão agravada pontuou que "No caso concreto, observa-se que o acórdão combatido está em conformidade com o mencionado recurso paradigma. Outrossim, sobre a questão de fundo, o STF, ao apreciar o ARE 031.180/SC (Tema 555), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "I- O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Extrai-se da ementa do julgado, ainda, que, "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". V - A hipótese é de observância da Tese Jurídica firmada no Agravo em Recurso Extraordinário nº 708.490/SC (Tema 555), segundo a qual "I- O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria", a ensejar eventual Juízo de Retratação, na forma do artigo 1.030, II, do CPC/2015, no tocante à condição laboral de exposição a fatores de riscos químicos e uso de Equipamento de Proteção Individual. VI - Provimento, em parte, do Agravo Interno para determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora para eventual Retratação, se assim entender.
(PROCESSO: 58030425205379412193, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 03/03/2022)