PROCESSO Nº: 9740278-46.0593.11.12.9577 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: COMIMAT-IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: ENZO MORAES REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA CALDEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL. APELAÇÃO IMPROVIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR. 1. Ação cautelar ajuizada com vistas à concessão de tutela antecipada recursal, em função da interposição de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido no processo principal (3427280-89.2316.13.4.2240), no sentido de que se dê continuidade a desembaraço aduaneiro referente à importação de mais de 692.630 unidades de DVD, que fora suspenso e dirigido ao Grupo de Procedimento Especial Aduaneiro da Receita Federal do Brasil ("canal cinza"), para fins de apuração de suspeita de infração (interposição fraudulenta, pela não comprovação da origem lícita dos recursos utilizados na importação). 2. A apelação interposta no processo principal foi julgada por esta Primeira Turma, que negou provimento ao recurso, pelas seguintes razões: "As IN/SRF n°s 228/2002 e 1.169/2011 conferem ao Fisco o poder-dever de fiscalizar as atividades de comércio exterior, verificando as operações realizadas no território nacional e apurando, se for o caso, ilícitos fiscais que transbordem da mera sonegação fiscal./In casu, o processo administrativo em tela tem por escopo identificar e coibir ação fraudulenta de interpostas pessoas em operações de comércio exterior, como meio de dificultar a verificação da origem dos recursos aplicados, ou dos responsáveis por infração à legislação em vigor, bem como apurar eventuais irregularidades na existência da pessoa jurídica Ana Clara Correia foi instaurado com vistas a apurar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência (se for o caso) dos recursos necessários à prática de operações de importação/exportação, nos exercícios de 2011 a 2013, por supostos indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e sua capacidade econômica. Ao final de tal procedimento, foi cominada pena de perdimento da mercadoria retida e de suspensão do CNPJ da empresa importadora, frente às irregularidades constatadas, a qual restou convertida em multa equivalente a 100% do valor aduaneiro dos produtos importados, ficando sujeita, ainda, à declaração de inaptidão a ser oportunamente iniciada através de procedimento administrativo que resguardem o contraditório e a ampla defesa./Nada foi esclarecido sobre a capacidade econômica da parte autora, nem sobre a posição organizacional dos sócios, pontos esses fundamentais para justificar a sua participação em operações de tão grande monta./Conclusão fazendária de que se trata de ocultação do verdadeiro importador mediante interposição fraudulenta de terceiros diante dos elementos constantes nos autos. A não-indicação do real beneficiário da importação configura indício de fraude, apto a justificar a aplicação das penalidades previstas, inclusive a de perdimento das mercadorias./A finalidade de tal procedimento administrativo, além de combater a sonegação fiscal, é manter a lisura do comércio internacional, evitando que seja utilizada interposta pessoa como forma de fraude. O prejuízo advém para a Administração e para a sociedade em geral, não apenas na forma pecuniária, mas como violação aos postulados da moralidade e da legalidade". 3. Desprovida a apelação interposta pela requerente contra a sentença que julgou improcedente seu pedido, deve-se reconhecer que sua pretensão carece de fumaça de bom direito, razão pela qual deve ser julgada improcedente, considerando-se que o deferimento de medidas acautelatórias está condicionado à existência de fumus boni juris e periculum in mora. 4. Improcedência do pedido, revogando a liminar anteriormente deferida pelo Relator precedente. 5. Condenação da requerente em honorários advocatícios, arbitrados em R$2.000,00, com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, que se aplica em consideração à data de ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 58318659182082004556, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016)