PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA MATERIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE.
I. No presente caso, os elementos materiais carreados comprovam a atividade rurícola da parte autora, para fins de obtenção de benefício previdenciário.
II. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
III. O termo inicial da obrigação deve ser considerado como a data do requerimento administrativo, qual seja, 12/04/2011.
IV. A Lei nº 11.960/09, de 29/01/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. No que tange aos valores referentes a período anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal
V. Honorários advocatícios mantidos no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da sentença, devendo ser observado o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VI. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 23586709137505071704, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2013, PUBLICAÇÃO: 25/08/2013)