PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. PARTE QUE NÃO POSSUI CAPACIDADE PARA SER SUJEITO ATIVO EM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM.
1. Apesar de a Lei nº 10.259/2001 haver estabelecido a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar as causas de até sessenta salários mínimos, o seu art. 6º limitou a sujeição ativa às pessoas físicas e às pessoas jurídicas qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, o que não é o caso da Apelante.
2. Tal afirmativa da Apelante é corroborada, inclusive, pelo documento do CNPJ da empresa que não possui as siglas ME ou EPP, o que indicaria ser uma microempresa ou empresa de pequeno porte.
3. Merece ser anulada a decisão que julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, tendo em vista que a competência é, de fato, da Justiça Federal Comum para processar e julgar a presente causa. Apelação provida. Retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 51040878236716002588, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2013, PUBLICAÇÃO: 21/08/2013)