PROCESSO Nº: 6024892-79.3594.27.4.9971 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BENJAMIN ARAGÃO ME (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SILVA BORGES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ CIRO BENIGNO PORTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela CEF, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em erro de fato, ao desconsiderar que o comprovante de quitação do débito acostado aos autos não corresponde ao contrato objeto da ação. Particulares que também opuseram embargos sustentando que o Acórdão teria incorrido em omissão no tocante ao artigo 21, parágrafo único, do CPC. 2. Foi dito expressamente no acórdão que "As provas documentais carreadas para o processo dão conta da quitação do débito em discussão, tal como alegado pelos executados." 3. Ficou consignado expressamente que "O contrato nº 703195157582090178 foi estabelecido entre os envolvidos como instrumento particular que detinha por principal escopo a renegociação e a confissão de dívida inerente ao Contrato nº 89.7188.525.259272431. Observa-se, no ponto, que este contrato foi objeto de quitação na data de 26 de junho de 2012, conforme documentação juntada ao processo, contando em seu bojo com a assinatura do próprio gerente da empresa pública autora, atestando o pagamento do débito." 4. Decisão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada. 5. Alegação de omissão com relação à necessidade de se observar a norma prevista no artigo 21, parágrafo único, do CPC, no tocante aos ônus sucumbenciais. 6. Compete à parte alegar na época própria, toda a matéria de defesa que pretenda ver examinada na instância "ad quem", ônus esse que se submete à preclusão. Não o fazendo, inviabiliza-se o exame de matéria suscitada, apenas, em sede de Embargos de Declaração. Embargos de declaração da CEF e dos particulares improvidos. tcv
(PROCESSO: 45448699884755628453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015)