AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL. ENDEREÇO CORRETO DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela MIASSABA GERADORA EOLICA S.A contra sentença prolatada pelo ilustre Juiz Federal da 11ª Vara da SJ/RN que julgou indeferido o pedido de anulação da citação feita via postal com AR.
2. No litígio em exame, há, de fato, uma pessoa de direito público. Entretanto, a prerrogativa presente no artigo 22, c, do CPC é de que a citação não será feita pelos correios quando for RÉ pessoa de direito público, o que não corresponde a situação da agravante, sendo esta uma pessoa de direito privado. Não há exposto em nenhum local que este direito se estenda a litisconsortes.
3. Quanto à alegação de que a teoria da aparência não deve ser aplicada in casu, deve-se lembrar que é ônus da agravante provar que a citação foi feita em circunstâncias tais que nem se poderia cogitar a aparência de sua validade, o que não foi suprido pela agravante. Ademais, o endereço constante no AR (fl. 72) corresponde ao presente na Carta de Citação (fl. 71), o que depreende ter sido feita a mesma no endereço correto, correspondendo com o entendimento pacificado de que é válida a citação postal com aviso de recebimento enviada para o endereço correto da pessoa jurídica. Neste sentido: STJ, R.: Ministro LUCCA DA CRUZ, DJ: 14/10/2013, T4; REsp 0049119/RJ, R.: Ministro VICENTE TEIXEIRA, T4, julgado em 11/05/2010, DJe 14/04/2011.
4. Sendo a citação válida, não existe nulidade a ser decretada.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 62701294043652411374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2014, PUBLICAÇÃO: 13/09/2014)