PROCESSO Nº: 2361461-01.4040.12.6.0743 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO BARROS ADVOGADO: VITOR DA CUNHA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA OLIVEIRA - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. REQUERIMENTO. ART. 28 DA LEI 6.830/80. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR À LC118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO. DÉBITOS PRESCRITOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Vitória Moura, em contrariedade à decisão proferida na execução fiscal nº 1269828-56.6772.25.8.9799, que reconheceu a ausência de interesse de agir apto a vindicar a separação dos processos e acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade para pronunciar a prescrição dos créditos tributários das CDAs constantes dos processos 8168418-61.0705.23.12.7037; 7449727-63.9222.25.2.7257 e 0439367-85.6486.18.12.9698 e excluiu o excipiente da cobrança da CDA constante da execução nº 9024725-94.3396.1.8.0832. 2. A reunião de processos de execução contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, constitui, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/80 não um dever, mas, sim, uma faculdade do juiz, a qual deve obedecer aos seguintes requisitos: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de uma das partes; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. (STJ, RESP 6795780, Rel.: Ministro Pietro Lopes, Órgão Julgador, Primeira Seção, Julgado em 19/02/2010, DJe: 20/09/2010). 3. No caso, embora a determinação tenha ocorrido de ofício, houve concordância tácita da exequente, porque, ao se pronunciar em 25/08/2015, para informar o montante dos valores a serem excutidos nos processos reunidos, não se opôs à determinação judicial. 4. O agravante alega a prescrição dos débitos excutidos por meio das certidões de nº 31.0.54.903568-38 (EF nº 3110702-36.7054.12.4.7949, 01.8.19.596153-77 (EF nº 7224564-44.6344.13.3.5188), 14.5.01.069392-33 (1303840-62.3758.23.1.8665), 41.53.35.9390643-02 (EF nº 2327240-59.7757.10.12.0801), e 64.0.049122-04 (EF nº 5672601-87.1594.01.6024. 5. No que tange ao processo piloto (Execução Fiscal nº 2736058-31.1180.17.4.2360, (CDA nº 35..77.915788-13), nada obstante o Juízo tenha considerado que restou consumada a prescrição entre a data da entrega da declaração, que foi em 22/04/98 e a propositura da execução fiscal em 09/07/2013 (na verdade a execução fora proposta perante a Justiça Estadual em 07/05/2003), porque ali não teria transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, o fato é que, como a execução fiscal é anterior à LC118/2005, o prazo prescricional só se interrompe com a citação do executado. Assim, quando a Fazenda Nacional requerera a citação por edital, em 13/03/2006, em face da não localização do executado, já estava consumada a prescrição. 6. Ressalte-se que as outras manifestações da Fazenda Nacional, em 19/05/2014, quando requerera o arquivamento dos autos, em razão de o valor não superar R$ 95.606,00 e, em 03/07/2015, momento em que informou o montante excutido nas execuções fiscais onde o Juiz determinara a reunião dos feitos (R$ 53.681,48), são posteriores à data do requerimento de citação por edital, tendo o ente público permanecido inerte durante todo o transcurso do prazo prescricional que, como visto, só poderia ser interrompido por meio de citação válida, uma vez que as execuções foram propostas em data anterior à LC 118/2005. 7. Convém ressaltar que o despacho que determinou a citação no processo piloto data de 08/06/2015, muito depois do requerimento da Fazenda Nacional, em 24/01/2006, contudo a demora na citação dos executados não pode ser imputada ao Poder Judiciário, porque, consoante já destacado, o requerimento do exequente se deu quando já consumada a prescrição. 8. A não efetivação da citação da sociedade e dos sócios em menor prazo ocorrera, no mínimo, por culpa concorrente da exequente, de modo que não se pode atribuir sua demora apenas ao funcionamento da máquina judiciária. 9. Também atingidos pela prescrição os créditos excutidos na execução fiscal nº 8127106-99.8282.11.8.3808 (CDA nº 02860440161-33), constituído em 14/05/97, ajuizada em 22/08/2001; nº 814435-85.0102.27.9.6057 (CDA nº96.6.41.447498-96), débito constituído em 14/05/97, ajuizada em 13/03/2001; nº 734025-90.3112.30.5.2341 (CDA nº 22.2.14.307952-40), débito constituído em 14/05/97, proposta em 10/04/2001; e execução fiscal nº 4798114-96.2419.22.5.3746 (CDA nº 125322039-82), constituição em 13/05/99, proposta em 01/10/2003. Conforme se observa, as citadas execuções fiscais foram ajuizadas antes das alterações operadas pela LC118/05, quando a interrupção do prazo prescricional se dava apenas com a citação válida. Em todos os casos, a citação fora realizada em 2015, ultrapassando em muito o prazo quinquenal a contar da constituição dos créditos, operadas entre maio de 1997 e maio de 1999. 10. Não se vislumbra também qualquer diligência encetada pela Fazenda Nacional, a fim de dar prosseguimento à execução fiscal, razão pela qual não resta outra alternativa a não ser o reconhecimento da prescrição. 11. Agravo de instrumento provido. LPA
(PROCESSO: 53264488179467279425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016)