PJE Nº 8773897-25.0231.14.12.5838 SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 33ª VARA DO CEARÁ SUSCITADO : JUIZO FEDERAL DA 20ª VARA DO CEARÁ TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS GABRIEL CASTRO - ME CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DES. FEDERAL BRUNO RODRIGUES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. DEMANDA JULGADA. REUNIÃO ENTRE OS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da 33ª Vara Federal/CE, em face do Juízo da 20ª Vara Federal/CE, nos autos do PJE 3792355-31.5102.11.2.5050, onde se objetiva a anulação dos débitos referentes às Anuidades do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará - CRMV-CE, no tocante ao período compreendido entre 2004 e 2013, importe a consubstanciar R$ 7.061,06 (sete mil, sessenta e um reais e seis centavos), bem como indenização por danos morais. 2. De acordo com os arts. 103 do CPC/1973 e 55 do CPC/2015, serão consideradas conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, sendo prevento para dirimir a lide, consoante disposto no art. 106 do CPC/1973, o juízo que, com a mesma competência territorial, despachar em primeiro lugar. 3. Nos termos da Súmula Súmula 235 do STJ, "a conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado". 4. Hipótese em que, embora o juízo federal da 20ª Vara/CE tenha despachado a ação conexa (processo nº 4352031-70.6523.1.8.1175) em maio/2010, anteriormente ao juízo suscitante no tocante ao feito nº 9423569-52.2709.16.9.6389, a primeira demanda já foi julgada, o que afasta, de logo, a reunião dos processos por conexão, cabendo ao juízo suscitante dirimir a lide. 5. Competência do Juízo Federal da 33ª Vara/CE (Suscitante).
(PROCESSO: 34140862980566806139, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERREIRA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 25/01/2016)