PROCESSO Nº: 0782421-31.3291.10.7.6678 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN AGRAVADO: BRUNO NUNES ADVOGADO: NATHAN NASCIMENTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA MELO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE PENSÃO POR MORTE. BERNARDO DA PAZ. 1. O agravo de instrumento da UFRN combate decisão que, nos autos de ação ordinária, movida em desfavor da agravante, deferira a tutela antecipada para determinar o sobrestamento imediato do Processo Administrativo nº. 41052.142339/1800-56, bem como a abstenção, por parte da UFRN, de promover qualquer ato no sentido de suspender e/ou cancelar a pensão previdenciária percebida pela autora, ora agravada, até ulterior deliberação judicial. 2. Esta Turma tem perfilhado o entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, é razoável, em tese, determinar-se o restabelecimento do benefício suspenso ou cancelado, quando se trate de litígio no qual o credor dessa vantagem persiga sua manutenção, sendo possível a concessão da liminar. 3. Agindo-se de outro modo, se estaria a privar o beneficiário, já acostumado ao recebimento da pensão, dos valores necessários à sua subsistência, ou condenando-o a uma redução imprevista e abrupta dos valores que vinha percebendo. No caso de que se cuida, clama razão ainda mais à agravada, uma vez que esta já vinha percebendo o benefício previdenciário desde o ano de 2009, encontrando-se em situação de certa estabilidade. Precedentes desta Turma. 4. Ademais, a concessão da liminar restabelecendo o pagamento do benefício também se impõe, mormente porque não é razoável a supressão dos valores que vinham sendo percebidos pela agravada pensionista sob o fundamento de que não há amparo legal, quando, a princípio, está previsto na Lei nº. 8.112/90 a possibilidade de a irmã de servidora falecida, que era filiada ao Regime Próprio da Previdência Social (RGPS), faz jus ao recebimento de pensão por morte, sendo descabido o cancelamento dessa pensão enquanto não se averigue, mais apuradamente, se realmente não possui o benefício o devido amparo legal, conclusão essa que só poderá ser adequadamente tomada com um juízo de cognição exauriente. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 58555429455553039088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2014)