PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA EXECUTIVA . NOME DO SÓCIO CONSTA NA CDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - A agravante ora embargante ajuizou exceção de pré-executividade visando desconstituir a CDA em seu nome. A decisão agravada indeferiu os pedidos dada a necessidade de dilação probatória. O acórdão manteve a decisão agravada porquanto reconheceu que as alegações apresentadas no agravo de instrumento não foram capazes de afastar a certeza e liquidez do título , haja vista o agravante não ter demonstrado , de plano , sua ilegitimidade. 2 - A embargante alega que o acórdão foi omisso porquanto não abordou de frente a questão acerca da dissolução irregular ter ocorrido posterior à saída da embargante da sociedade e por tratar-se de cobrança tributária. 3- A exceção de pré-executividade pode ser arguida em relação às questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem produção de provas , o que não é o caso. 4 - Os fatos alegados pela embargante , a exemplo da prescrição para o redirecionamento da execução e a alegação de não ser responsável pela execução , posto que deixou de integrar o quadro societário , foram de plano rechaçados. Logo, para demonstrar sua ausência de legitimidade deverá a embargante aprofundar em suas provas , o que não é permitido mediante esta via processual eleita . 5 - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. 6- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76599112713128993749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAMPOS KEVIN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015)