PROCESSO Nº: 7540356-59.4570.31.1.3150 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: NOVA ERA COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO: MANOEL LUCIANO SILVA DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ARTHUR AZEVEDO - 1ª TURMA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. PORTARIA Nº 41/2013. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.RECURSO IMPROVIDO. 1. O cerne da questão recursal cinge-se à análise quanto a legitimidade (ou não) da recusa da ANP em conceder autorização à empresa apelada para funcionamento como revendedora de combustíveis, considerando a existência de débitos de responsabilidade de pessoa jurídica antecessora e exploradora de idêntica atividade no mesmo espaço físico. 2. A norma administrativa da ANP (Resolução nº 41/2013) não possui o condão de obrigar a recorrida a quitar as dívidas de sua antecessora, pois esta exigência só poderia ser feita na hipótese de comprovação de vinculação entre a antecessora ou os seus sócios com os sócios da empresa que busca a autorização da ANP. O ônus da prova, em tais situações, é da Administração, sob pena de se instituir uma responsabilidade objetiva não prevista em nosso ordenamento e se frustrar o exercício da atividade econômica. 3. A negativa do registro de revendedor não se deu, no caso em espeque, por falta de condições técnicas ou por descumprimento de obrigações decorrentes do exercício da atividade, tampouco por questões de conveniência, mas tão somente em razão de dívida em nome de empresa diversa, cujo quadro social, conforme prova nos autos, é estranho ao da recorrida. 4. A empresa apelada, na verdade, comprovou o encerramento das atividades dos revendedores antecessores e, pela análise dos contratos sociais acostados, percebe-se a inexistência de qualquer relação entre as pessoas jurídicas (antecessora e sucessora) ou seus sócios, restando afastada, portanto, a presunção de sucessão ou fraude. 5. "A existência de débitos de empresa diversa da requerente que mantenha identidade em seus quadros de administradores e/ou sócios não pode servir de impedimento ao registro de nova empresa, por constituir uma forma sanção política, que leva ao cerceamento do exercício de uma atividade profissional, constitucionalmente assegurada" (PROCESSO: 58167387296823391524, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/12/2016). 6. Não se está a afastar a legalidade da norma regulamentadora ou o poder regulatório da ANP, mas a emprestar interpretação adequada aos textos normativos já mencionados. 7. Ademais, o STJ, apoiado, inclusive, nas Súmulas nº 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é defeso à administração impedir ou cercear a atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de débito (REsp 735.339/RS, Rel. Ministro VICENTE DUARTE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2005, DJ 24/05/2005, p. 233, por exemplo). 8. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 00927147201633674615, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)