PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. A petição inicial trouxe aos autos: (I) certidão de nascimento do filho da requerente; (II) declaração de exercício de atividade rural com vigência entre 13/03/1988 e 08/03/2010; (III) ficha de inscrição no sindicato dos trabalhadores rurais de Itapajé com filiação desde o ano 2000; (IV) carteira de associado no sindicato dos trabalhadores rurais de Itapajé com filiação desde 2000; além de registros de pagamentos de mensalidade desde julho de 2000 (V) recibos referentes ao pagamento das mensalidades do sindicato e (VI) declaração de anuência e ITR do dono do imóvel.
4. O depoimento pessoal e o testemunho prestado em Juízo demonstraram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da autora, notadamente as respostas seguras aos questionamentos sobre técnica agrícola formulados pelo magistrado, a descrição detalhada das atividades desempenhadas pela autora, o que restou confirmado pela testemunha, que também ratificou a inexistência de vínculo urbano da ora apelante e de seu esposo, no período de comprovação do trabalho agrícola em regime de economia familiar.
5. No que tange aos juros e correção monetária, ressalvado o entendimento pessoal do relator, mas em respeito ao entendimento consolidado da 4ª Turma desta Corte, observa-se que o STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, de forma que se deve restabelecer o status quo ante.
6. Nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pela Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
7. Os honorários advocatícios deverão ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, por se encontrar em conformidade com os termos do art. 20, parág. 4º, do CPC, observando a aplicação da Súmula 111 do STJ.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 02237641466271801943, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015, PUBLICAÇÃO: 22/12/2015)