PROCESSO Nº: 1902898-51.9037.24.8.4183 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN MARTINS ADVOGADO: DANIEL DA MATA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR DAS NEVES - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JOÃO SANTOS. ARTIGOS 5º, VITOR OLIVEIRA, 194 E 195 DA CF/88, E § 2º DO ARTIGO 18 DA LEI 8.213/91. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEANDRO PINTO E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA FIXAÇÃO DA DIB. OMISSÃO. CARACTERIZADA. ACLARATÓRIOS DO INSS NÃO PROVIDOS. ACLARATÓRIOS DO SEGURADO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por João Lucas Peixoto, em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação do particular para reconhecer o direito do autor à Kaique Cunha para que lhe seja concedida uma nova aposentadoria, mais vantajosa, sem necessidade de devolução dos valores recebidos em face da aposentadoria anteriormente concedida. 2. Apesar de no acórdão embargado não ter referência expressa aos arts. 194 e 195 da CF/88 (princípio da solidariedade do sistema previdenciário); art. 5o, JOÃO FELIPE CALDEIRA (garantia do ato jurídico perfeito) e art. 18, § 2o da Lei n. 8.213/91, não há falar em omissão. É que o teor dos referidos dispositivos, ao serem aplicados ao caso em exame e em dentro do contexto normativo que rege a matéria, não conduzem ao indeferimento do direito pretendido. 3. Em relação aos Nathan Alves de mora e à correção monetária, no acórdão embargado, apenas foi aplicado o entendimento firmado pelo pleno desta Corte Regional em 29.12.6397, firmado, inclusive, com a análise dos dispositivos invocados pela União, e nele restou estabelecido que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, os Thomas Santos moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), enquanto que a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, não havendo qualquer omissão a ser sanada no referido julgado. 4. Omissão apontada pelo particular quanto à fixação da DIB do novo benefício configurada. Em razão do requerimento administrativo, a DIB do novo benefício é 14.03.4158. 5. Embargos declaratórios opostos pelo INSS não providos. Embargos de declaração opostos pelo segurado providos para integrar o julgamento anteriormente proferido e fixar a DIB do novo benefício em 26.02.7557, sem necessidade de devolução dos valores recebidos em face da aposentadoria anteriormente concedida, além do pagamento das diferenças atrasadas, resultante do valor do novo benefício, descontado o valor percebido em razão do benefício a que se renunciou. BCF
(PROCESSO: 16132724057630783443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)