PROCESSO Nº: 7669441-70.7601.20.3.2306 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RODRIGO JESUS (e outro) ADVOGADO: FERNANDO ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: DANILO NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO SALES - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. ACESSÓRIOS. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 03/04/1990, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e LUIZ FERNANDO BARBOSA, respectivamente; Não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 e/ou prescrição do fundo de direito, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas a majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; Constatando-se nos autos que a RMI da aposentadoria em questão restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, conforme documento emitido pelo próprio INSS, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas, tal como reconhecido na sentença; A despeito do direito da parte autora de obter a readequação da sua renda mensal inicial aos novos parâmetros introduzidos com a edição das emendas constitucionais em questão, continuou em plena vigência a aplicação dos limitadores teto, inclusive, para fins de reajuste incidente em momento imediatamente posterior à data de concessão do benefício; Mantida a sentença também em relação à fixação do termo inicial da revisão, para que as parcelas devidas sejam contabilizadas dos cinco últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente; Igualmente mantida a atualização monetária das parcelas em atraso segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; O valor estabelecido na sentença, a título de verba honorária (R$ 3.000,00), já se ajusta à hipótese prevista no § 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente à época do ajuizamento do feito, estando em conformidade com o montante fixado por esta Turma, em casos deste Jaez; Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 98172559308072368734, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016)