PROCESSO Nº: 0838329-29.9507.26.6.9692 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - MARIA JULIA DA ROSA APELADO: MARCOS VINICIUS CARVALHO ADVOGADO: DORIVAL BORGES DE FREITAS FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA MARIA ALICE DA CRUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ACESSO. DANILO LIMA. APROVAÇÃO. DIPLOMA. ATRASO. BOA-FÉ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela JULIA SILVA, apontando omissões no acórdão quanto ao disposto nos arts. 3º, I, 44, II e 53, da Lei nº 9.394/96, e também quanto à alegação recursal de inobservância dos princípios da autonomia didático-científica das universidades, da legalidade, da isonomia e da separação dos poderes. 2. O aresto impugnado, em sintonia com a jurisprudência desta Corte, reconheceu o direito do Impetrante, aprovado no LUCAS MENDES, à matrícula no Curso de Ciências Agrárias da MARIA EDUARDA MOURA, independentemente da apresentação, no ato da matrícula, do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, tendo em vista que o atraso na expedição do referido documento não se deu por culpa sua. 3. O voto rechaçado, ao garantir a matrícula do Embargado, homenageou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do direito ao acesso ao ensino superior, o que não implicou em violação aos princípios constitucionais elencados pela Embargante. 4. Acórdão que analisou cuidadosamente as alegações das partes, à luz dos documentos carreados aos autos, da legislação de regência e da jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Embargos improvidos. jes
(PROCESSO: 39703367049379059940, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016)