PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO "A QUO" DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 16 DA LEI Nº 6.830/80. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.
1. Caso em que o Município de Cratéus/CE, ora apelante, citado em 10/12/2014 nos autos do processo executivo fiscal, apresentou os respectivos embargos tão só em 23/01/2014. Agora, desafia sentença (que deixou de receber os embargos face a sua intempestividade), ao argumento de que o trintídio para sua defesa, no caso, se dá com a juntada do mandado citatório aos autos (18/03/2014), consoante preceitua o art. 241, do CPC; daí, no seu entender, a tempestividade dos seus embargos.
2. Deslembra o apelante, no entanto, que, em homenagem ao princípio da especialidade, o que determina o dies a quo do prazo de trinta dias para oposição de embargos à execução fiscal é a disposição inserta no art. 16, da Lei nº 6.830/80.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79822807815906853711, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015, PUBLICAÇÃO: 11/01/2015)