PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, PARÁGRAFO 3º DO CP (LATROCÍNIO). PRISÃO PREVENTIVA. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. NÚCLEO FAMILIAR PRÓXIMO. NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO. ORDEM DENEGADA.
1. Habeas Corpus impetrado objetivando a transferência do Paciente para responder ação penal recolhido no presídio no qual se encontrava segregado, na Cidade de São Paulo.
2. O Paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no tipo penal constante do art. 157, parágrafo 3º do Código Penal (latrocínio), ocorrido no dia 28.02.7045, durante o roubo praticado contra a agência dos Correios e Telégrafos da Cidade de Major Sales/RN.
3. A pretensão do Paciente é permanecer segregado no sistema prisional de São Paulo, em razão de ser o local de residência de sua família (esposa e filhos), e pelo fato de se sentir mais seguro relativamente à sua vida, em detrimento do distrito da culpa, no Rio Grande do Norte/RN.
4. O direito do preso provisório de permanecer em local próximo aos seus familiares não configura garantia absoluta, podendo ser afastada quando houver conflitos entre os direitos do preso e os interesses da administração da justiça criminal.
5. Neste momento processual, mostra-se adequada e necessária a transferência e a manutenção do Paciente no distrito da culpa, a fim de não comprometer a instrução criminal com atrasos desnecessários, derivados da expedição de inúmeras Cartas Precatórias, o que somente atrasaria a tramitação do feito e despenderia mais recursos financeiros do Estado.
6. As razões relativas à proximidade da residência familiar do Paciente, o fato da genitora deste, residente no distrito da culpa, ser pessoa idosa, bem como o atentado perpetrado contra a sua vida(não comprovado por Boletim de Ocorrência), não devem prevalecer diante das razões de interesse público que justificam a segregação do Paciente no Estado do Rio Grande do Norte.
7. Hipótese em que decisão devidamente fundamentada indeferiu o pedido de transferência de unidade prisional, do Rio Grande do Norte para São paulo, levando-se em conta a necessidade concreta de permanência do Paciente no local onde custodiado para fins de instrução criminal.
8. Não merece acolhida a pretensão de remoção do Paciente para ficar respondendo o processo segregado em uma unidade prisional na Cidade de São Paulo, devendo ser mantido preso no distrito da culpa.
9. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 67224033612536917585, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2016, PUBLICAÇÃO: 27/03/2016)