PROCESSO Nº: 5864276-55.1633.23.8.7602 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: ENZO CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA NOVAES - PLENO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. BORTEZOMIBE (VELCADE) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS. STJ. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do eg. STJ, firmaram o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. (STJ, AgRg no AREsp nº 443.102/CE, Primeira Turma, Pedro Cardoso. em 6-4-4015, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). 2. É dever do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. Autor/embargante que é portador de Mieloma Múltiplo, câncer que se desenvolve na medula óssea, devido ao crescimento descontrolado de células plasmáticas, e que já fez uso dos medicamentos fornecidos pelo SUS, tais como, Ciclofosdamida+Dexametasona+Talidomida. Todavia, não apresentou a melhora clinica esperada, verificando-se a progressão contínua da doença. Em face do seu atual quadro clínico foi-lhe prescrito, por profissional médico vinculado ao SUS, BORTEZOMIBE (VELCADE), medicamento de alto custo, o qual, embora esteja registrado na ANVISA, o que atesta que a sua utilização não é experimental, não se encontra incluído na lista de medicamentos fornecidos pelo SUS, tendo em vista a longa tramitação burocrática para sua inclusão. 4. Os argumentos expendidos pela União, de que existe estudo realizado pelo Governo Federal no sentido de que não está comprovada ainda o grau de eficácia do medicamento VELCADE (Bortezomibe), nem a sua preferência em relação a outros tratamentos, que já vêm sendo fornecidos pelo SUS, bem assim de que a mediação tem custo vultoso, não se sustentam. Primeiramente porque possuem caráter genérico, não podendo infirmar as conclusões apresentadas nos autos, através da prescrição médica e dos estudos clínicos apontados. Em segundo, em se considerando que o tratamento com quimioterapia, prescrito por profissional médico vinculado ao SUS, tais como, Ciclofosdamida+Dexametasona+Talidomida, não apresentou a melhora clínica esperada, verificando-se a progressão contínua da doença. 5. O Parecer Técnico-Científico sobre o uso Bortezomibe (VELCADE), formulado pelo Ministério da Saúde, referido no voto vencedor, em nada beneficia o embargante, pois se cuida de um parecer elaborado por órgão da União, que no seu entender justifica a ausência da medicação na lista de medicamentos fornecidos pelo SUS. O referido estudo não defende a ineficácia da referida medicação, nem atesta inferioridade terapêutica em relação a outros medicamentos, utilizados pelo Estado no tratamento do mieloma múltiplo. 6. Da leitura do parecer constata-se não ser o mesmo conclusivo, apontando, inclusive, a necessidade de outros estudos de melhor qualidade para comprovar a superioridade do VELCADE em relação a outro medicamento. 7. Dever do Estado do Ceará e da União de fornecer o medicamento VELCADE (Bortezomibe), para o tratamento médico que foi prescrito ao embargante. O rateio dos custos da medicação, por se cuidar de responsabilidade solidária, devem ser repartidos de forma igualitária. Embargos infringentes providos. Prevalência do voto minoritário. ctf
(PROCESSO: 09276823089555091625, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 27/12/2014)