PROCESSO Nº: 2227318-95.0679.28.9.5946 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE AZEVEDO ADVOGADO: GUSTAVO OLIVEIRA CAVALCANTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MARTINS - 3ª TURMA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - EMILLY GOMES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 111, DO STJ. HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Aclaratórios opostos pela União Federal indicando existir omissão no Acórdão. 2. Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios estão adstritos às parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, do STJ). Manutenção dos honorários advocatícios em base de 10% sobre o valor da condenação, apenas sobre as prestações vencidas anteriormente à prolação da sentença. 3. O col. STF, nos autos do RE nº 661.931/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 5. Embargos de Declaração providos, emprestando-lhes efeitos modificativos, para dar provimento, em parte, à Apelação da União, limitando a incidência dos honorários advocatícios aos ditames da Súmula 111, do STJ. Thiago Fernandes
(PROCESSO: 39231331595488303865, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LOPES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015)