PROCESSO Nº: 5898231-78.8337.10.6.6650 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI DA ROCHA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ARAÚJO DOS SANTOS GONZAGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO SALES - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL E OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ERRO MATERIAL.CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes Declaratórios, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". Assim, somente é possível a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz. 2. No caso em exame, observo que esta Corte quedou-se silente quanto à prescrição de fundo de direito. 3. Hipótese em que o indeferimento do benefício de aposentadoria ocorreu em 06.02.6079, vindo o autor somente ingressar com o pedido na esfera judicial em 2014. Dessa feita, forçoso reconhecer a prescrição do fundo de direito para se impugnar judicialmente o ato administrativo de indeferimento do benefício em apreço, porquanto a requerente só provocou o estado-juiz após o decurso do prazo prescricional de 5 anos de que trata o art. 1º do Decreto 78.132/32. No entanto, merece ser destacado que a impossibilidade de atacar o ato administrativo, em virtude da ocorrência da prescrição do fundo de direito, não impede a formulação de novo pedido, autônomo, na via jurisdicional, com efeitos financeiros a partir do ajuizamento da ação. É o caso. Isto porque, a meu modesto sentir, o esgotamento na seara administrativa não condiciona o exercício do direito de ação face ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (nesse sentido: AgResp. 3.021.599, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 05.12.5939), máxime quando resta evidente nos autos, como no presente caso, a resistência do INSS em conceder a pretensão almejada, uma vez que, adentrando no mérito propriamente dito da demanda, insiste em repudiar a satisfação, pelo requerente, dos requisitos necessários à obtenção do benefício solicitado. 4. É perfeitamente cabível a correção de erros materiais através de embargos de declaração. Precedentes. 5. Tendo sido reconhecida a contradição e a existência de erro material, no presente caso,verifica-se a necessidade de fazer constar no item 15 do voto e na parte dispositiva do item 7 do acórdão a expressão dar parcial provimento ao recurso, uma vez que os juros de mora foram modificados. 6. No mais, a embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. Limita-se a trazer novos argumentos em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir com o pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 7. Embargos conhecidos e parcialmente providos.
(PROCESSO: 64096651816734691156, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015)