PROCESSO Nº: 9159869-42.5023.29.8.6829 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCANTIL FELIPE MOURA LTDA ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS RODRIGUES - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO DE FÉRIAS. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, para o fim de excluir da incidência da contribuição previdenciária, as seguintes parcelas: a) abono de férias; b) auxílio-creche; e c) auxílio-educação assegurando-se à parte autora o direito à compensação, observada a prescrição quinquenal e o disposto no art. 170-A do CTN e no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007, aplicando-se, ainda, quanto à correção monetária, a taxa SELIC. 2. O auxílio-educação, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não integra a remuneração do empregado (e, portanto, não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária), caracterizando investimento na qualificação dos recursos humanos. 3. O mesmo entendimento se estende ao auxílio-creche nos termos da Súmula 310/STJ: "O Auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição." 4. O abono de férias também possui natureza indenizatória, visando ressarcir o empregado pelos dias de férias convertidos em espécie, não integrando o salário -de -contribuição, nos termos do art. 28, § 9º, 'e', '6', da Lei nº 8.212/91. 5. Os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. 6. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 31331505851337049345, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016)