PROCESSO Nº: 5762311-57.7288.10.3.9692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: THIAGO MORAES (e outros) ADVOGADO: DAVI LUCCA MONTEIRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA NASCIMENTO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 55.690/2009. ADI Nº 4357. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria, para atualizar os cálculos de fls. 212/215 dos autos originais, aplicando-se o índice de correção monetária TR após o advento da Lei nº 11.960/2009, e o Manual de Cálculos da Justiça Federal no período anterior, e abatendo as parcelas pagas administrativamente. II - A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto à apreciação das questões que foram suscitadas, bem como aos dispositivos legais e constitucionais que regulamentam a questão. Pugna pela aplicação da TR como índice de correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, dispositivos legais, desde logo prequestionados. III - Em que pese o disposto nos artigos legais prequestionados, no caso, prevalece o entendimento de aplicação da TR até 24 de maio de 2015 e do IPCA-E daí em diante, bem como a incidência de juros moratórios até o trânsito em julgado dos embargos à execução, devendo os autos serem remetidos à contadoria para efetivar as alterações nos cálculos. IV - "No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 0.050-51/2001. 3. Assim, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto à mencionada Lei e não o que a agravante sustenta."(TRF5, AG562546/AL, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Marcos Vinicius Cunha, DJE 11/09/2016 ) V - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VI - O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. VII - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 29275762835793017607, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016)