PROCESSO Nº: 4985594-37.1223.26.8.2803 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R C SALUSTIANO E CIA LTDA - EPP ADVOGADO: ARTHUR NUNES FEITOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ JOÃO VITOR COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional objetivando a reforma, em parte, da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos pela Empresa Apelada, mantendo a penhora existente nos autos, sob o argumento de que a adesão a parcelamento somente suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, e que o levantamento da penhora não é efeito da adesão ao parcelamento. Ademais, apenas parte do crédito executado fora parcelado. Honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A Recorrente insurge-se, especificamente, contra o valor fixado a título de verba honorária (R$ 1.000,00), classificando-o como irrisório. Afirma existir um desprezo ao trabalho realizado pelos Advogados Públicos, mesmo em sendo a AGU função essencial à justiça, tal como o MP e a Magistratura. Aduz que não se levou em consideração o grau de zelo e o trabalho desempenhado pelos Procuradores que atuaram no feito especialmente quando a quantidade de processos em que atual é "tenebrosa". Menciona o disposto nos arts. 85 do CPC/2015, e pede fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 15.052,92), no mínimo. 3. As normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. 4. Em se cuidando de ação ajuizada na vigência do antigo CPC, devem ser observadas as regras nele encartadas. 5. Os Embargos à Execução Fiscal foram opostos em 25/12/2015, quando ainda vigente o código de ritos anterior, e o pedido de fixação da verba sucumbencial em 10% sobre o valor da causa (R$ 23.080,92), como pretendido pela Apelante, revela-se coerente com as diretrizes previstas no art. 20, §§ 3º e 4º, daquele diploma normativo. Apelação provida. dfp
(PROCESSO: 17642277284077557560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016)