Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Ferreira PJe-CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0209717-63.7467.6.5.7722 SUSCTE : JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA-RN SUSCDO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARELHAS PART INT : J. S. MINERAÇÃO LTDA-ME PART INT : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL RELATOR : DES. FEDERAL YURI SALES - PLENO (Ementa) Constitucional e Processual Civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em Caicó, ante a devolução de execução fiscal pelo juízo de direito de Parelhas.. Há um dado cronológico que facilita a decisão do presente conflito, trazido pela Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014, a revogar, a partir da data de sua vigência, isto é, 10 de agosto de 2014, a delegação da Justiça Estadual dos executivos fiscais da Fazenda Federal, no seu todo, mantendo a competência apenas para os que foram distribuídos antes da vigência da mencionada norma. Desta forma, a execução fiscal em foco não chegou a ser ajuizada originariamente na Vara Única da Comarca de Parelhas, ali atracando por força de decisão do juiz federal suscitante - que ora se aprecia -, não se justificando, assim, a sua permanência na referida Comarca, ante a revogação da delegação de competência aos juízos estaduais do interior onde não funciona sede da Justiça Federal, a teor do seu art. 75. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo federal suscitante.
(PROCESSO: 06135331199149682902, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 17/11/2015)