Processual Civil. Desistência da ação após a contestação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 3º da Lei nº 9.469/97. Necessária a renúncia prévia do direito posto em discussão. Anulação da sentença. Apelo provido.
(PROCESSO: 95254914306151987772, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2014, PUBLICAÇÃO: 04/06/2014)