PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDADO DE CITAÇÃO OU DESPACHO. ALEGAÇÃO DESCABIDA. PROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO PARTICULAR.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material.
2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 7.523.914/SP, sob o regime do art. 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando a declaração de rendimentos não prever data posterior de vencimento da obrigação principal, por já ter decorrido o prazo para pagamento, o prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão da cobrança judicial de crédito tributário tem por termo inicial a data de entrega da declaração.
3. In casu, os débitos vencidos até 01/05/01 foram todos declarados pelo contribuinte em 25/06/03, considerando que a ação de execução fiscal foi proposta em 02/05/06, não há o que se cogitar em consumação do prazo prescricional.
4. Descabida a alegação de que não fora juntado o mandado de citação ou mesmo despacho quando da interposição do agravo de instrumento, uma vez que consta nos autos que foi dado vista à Fazenda Nacional em 20/02/15, informação cuja veracidade foi confirmada em consulta ao processo originário, no sistema Tebas da Justiça Federal do Ceará.
5. Embargos da Fazenda Nacional providos, com efeitos infringentes, para afastar a prescrição quinquenal e embargos do particular desprovidos.
(PROCESSO: 9563866279862041599797, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015, PUBLICAÇÃO: 31/07/2015)