PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.
1. Na espécie, o Juízo Originário entendeu que, como o título executivo que instruiu a execução embargada foi exarado em sede de mandado de segurança, no qual, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009, não é cabível a condenação em honorários advocatícios, não seria possível, nos presentes embargos à execução, condenar o embargado sucumbente ao pagamento da verba honorária, já que o acessório deveria ser o principal.
2. Ocorre, no entanto, que é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que os embargos à execução constituem verdadeira ação autônoma (não acessória) de conhecimento, com feições próprias e específicas ajuizada no escopo de desconstituir título executivo que aparelhou o feito executório por ele atacado.
3. Fixada esta premissa e considerando, ainda, o entendimento da Primeira Seção de Julgamento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, conclui-se que, reconhecida a procedência dos embargos à execução de sentença, ainda que proferida em sede de mandado de segurança, cabível a condenação do embargado sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, vez que houve a indiscutível formação de novo embate judicial, com abertura de contraditório regular diante da resistência da parte adversa em dar cumprimento espontâneo à decisão judicial transitada em julgado.
4. Assim, deve-se fixar em R$1.000,00 (mil reais) o valor a ser pago em favor do recorrente a título de honorários advocatícios, o que se faz com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, sem outrossim desconsiderar que o excesso de execução reconhecido foi da ordem de R$4.600,00.
5. Precedentes: STJ, AR 4365, Rel.: Ministro YURI MONTEIRO, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 07/12/2012, DJe: 19/03/2012; STJ, RESP 380873, Rel.: Ministro EDUARDO VIEIRA ESTEVES LIMA, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Julgado em: 24/06/2006, DJ: 14/04/2006; TRF 5, AC 068529, Rel.: Desembargador Federal DIEGO PORTO, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 18/08/2014, DJe: 20/02/2014)
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 03681911479099046992, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015, PUBLICAÇÃO: 16/04/2015)