PROCESSO Nº: 1993404-28.1815.27.2.9332 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO FERREIRA ADVOGADO: ANTHONY NOGUEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil. Servidor público aposentado. Pedido de Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência econômica. Presentes o fumus boni iuris e periculum in mora. Precedente do STJ. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 03918334633611600337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015)