PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEONARDO FOGAÇA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 3.807/80. CADUCIDADE DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RESP 1.366.118-PR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O acórdão do Pleno do Tribunal julgou improcedente o pedido da ação rescisória ajuizada pelo segurado da previdência, mantendo a sentença de primeira instância e pronunciando a decadência do direito de rever a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.
2. No caso dos autos, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço foi deferido em 08.10.1093, mas somente ajuizada a ação para rever o ato de indeferimento em 25.08.7095, ou seja, quando já decorrido o prazo decadencial.
3. O agravante não logrou demonstrar a circunstância específica necessária a afastar a orientação preconizada pelo STJ no REsp 0893751 - PR.
4. Improvimento do agravo interno.
(PROCESSO: 66934289084689538209, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 15/04/2016, PUBLICAÇÃO: 26/07/2016)