PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BENS COM GRAVAMES ANTERIORES. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a penhora de bens do executado, uma vez que se verificou que todos os bens indicados pela credora possuíam gravames de natureza real ou penhoras, o que dificultaria uma possível arrematação em hasta pública, tornando inútil a diligência.
2. Inexiste impedimento legal para o deferimento da penhora de bens sobre os quais existam gravames anteriores. Outrossim, os bens indicados foram, conforme consta nos autos, os únicos passíveis de contrição encontrados em nome do executado.
3. Assim, tendo a Fazenda Pública indicado bens passíveis de penhora, tal pedido deve ser acatado a fim de garantir a devolução de recursos públicos, notadamente por se tratarem dos únicos encontrados em nome do executado.
4. Agravo de instrumento provido, para que seja deferido o pedido de penhora dos imóveis do executado em quantia suficiente à satisfação do crédito executado.
(PROCESSO: 60031805144463942178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016, PUBLICAÇÃO: 13/01/2016)