Processual Civil e Administrativo. Apelação atacando sentença denegatória de segurança, sob o pretexto a peça recursal de ter o julgado atacado violado os princípios da razoabilidade, eficiência e moralidade, além do que, para a conclusão do georeferenciamento falta apenas dez por cento do imóvel rural.
1. O georeferenciamento é ato exclusivo do proprietário rural. No caso, o INCRA tomou a iniciativa de fazê-lo, chegando a noventa por cento dos trabalhos, em face de seu interesse em desapropriá-lo. Desaparecido o interesse, caberia a impetrante, na condição de proprietária, concluir o serviço, o que não foi feito.
2. Sem o georeferenciamento, a impetrante não pode obter o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, documento que credencia o registro do referido imóvel em seu nome, visto se encontrar ainda em nome de seu falecido esposo, cujo óbito ocorreu há mais de dez anos.
3. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 34142292635846522382, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2013, PUBLICAÇÃO: 03/06/2013)