PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUTORA RECEBE PENSÃO POR MORTE DESDE 2006. COMERCIÁRIO.
1. Confrontando as informações carreadas aos autos com os artigos 142 e 143, ambos, da Lei Federal 8.213/91, a autora deveria comprovar o efetivo labor rural pelo período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo (07/10/2011), ou ao alcance da idade mínima (23/04/2011).
2. Os elementos de prova juntados aos autos pela parte autora são: (i) Certidão da Justiça Eleitoral, de 13/09/2011; (ii) Carteira do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Paulista, de 20/06/2009; (iii) Fichas de Cadastro da Família, sem assinatura de qualquer funcionário responsável; (iv) Contrato Particular de Parceria Agrícola, com firma reconhecida em 06/04/2011; (v) Declaração de exercício de atividade rural, de 02/11/2011; (vi) Certidão de Casamento, apontando a realização da cerimônia em 08/09/1973, com averbação do divórcio em 27/04/2006.
3. Considerando a ausência de demonstração da contemporaneidade da emissão dos documentos, entende-se que estes não servem como início de prova material.
4. Ademais, verifica-se que a autora é beneficiária de uma pensão por morte deixa por seu marido, na qualidade de comerciário, desde 05/2006. Tal fato denota que a atividade precípua para a manutenção econômica da família, ainda que tenha existido, nunca foi a agricultura, e sim, a atividade exercida pelo cônjuge.
5. Por fim, observa-se que a autora alegou que se afastou do labor rurícola em 2002, somente para cuidar de seu esposo, tendo retornado após o falecimento deste, o que contraria os registros do CNIS, que apontam o exercício de atividade urbana de 01/2002 a 07/2002.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92223510520294804570, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2014, PUBLICAÇÃO: 23/03/2014)