PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO POR EDITAL
1. Hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, em ação previdenciária em que se pretende a concessão do benefício de auxílio doença, por considerar o magistrado ter havido o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias.
2. O art. 267, III, do CPC prevê a extinção do processo sem resolução do mérito "quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; "e" nos casos dos incisos II e III, há previsão de arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.
3. No presente caso restou prejudicada a intimação pessoal do autor para se manisfestar sobre documentos relativos à perícia médica, tendo sido certificado pelo oficial de justiça que, segundo informações colhidas junto à população, o autor havia se mudado da cidade.
4. O desconhecimento do domicílio do réu se enquadra entre as hipóteses previstas no artigo 231 para a citação editalícia. Ademais, a jurisprudência pátria se consolidou no sentido de que, esgotados os demais meios para localizar o réu, é cabível a citação por edital.
5. Apelação provida para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à 1ª instância, a fim de que se proceda à citação do autor por edital.
(PROCESSO: 94583029676542700237, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015, PUBLICAÇÃO: 20/05/2015)