PROCESSO Nº: 6363813-68.2207.23.6.9376 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE AMANDA MOREIRA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO (e outros) ADVOGADO: DANILO CARVALHO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ RAUL CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. ÓBITO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DO SUCESSOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INCRA, em face da decisão que, ao determinar a habilitação dos herdeiros do "de cujus", não acolheu sua alegação de prescrição executória. 2. Segundo o disposto no inciso I, do art. 265, e do inciso II, do art. 791, ambos do CPC/73 (aplicável à espécie), a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não se há de cogitar acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais interpretação extensiva. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 87715683008844417306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)