TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 174, I, CTN. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. DIES A QUO DO LUSTRO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 436 DO STJ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.
1. Quanto aos créditos tributários constituídos mediante declaração, o prazo prescricional começa a fluir da declaração do contribuinte confessando a dívida, ou, nos casos de tributo declarado e não pago, da data do vencimento da obrigação, se esta for posterior. Entendimento do STJ através da Súmula 436 e do REsp 3.942.224/SP. Já no que pertine aos créditos lançados de ofício pela autoridade administrativa, através de auto de infração, a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado da impugnação administrativa, ou, quando não houver recurso, após o transcurso do prazo para a sua eventual interposição, tem início a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do CTN.
2. Embora a redação vigente do inciso I do art. 174 do CTN, conferida pela LC 118/2005, prescreva que o despacho ordenando a citação do devedor é marco interruptivo da fluência do prazo prescricional, o caso concreto não pode ser analisado sob este parâmetro legal, vez que o ajuizamento da ação se deu em momento anterior às alterações promovidas no Código Tributário Nacional pela citada Lei Complementar, de modo que a disposição normativa a ser aplicada ao caso é a prevista na antiga redação do art. 174 do CTN, segundo a qual a prescrição para cobrança do crédito tributário somente se interrompe com a citação válida.
3. Na hipótese, estão sendo cobrados tributos inscritos em duas CDAs. A de n.º 40 6 99 733773-01 se refere a tributos sujeitos a lançamento por homologação (COFINS) com datas de vencimento entre 07/07/1996 e 08/04/1996, com declarações entregues em 10/12/1996 e 09/08/1996. Enquanto a CDA de n.º 40 6 00 093790-17 concerne a tributo lançado de ofício através de auto de infração lavrado pela autoridade administrativa (contribuições não declaradas e multa), cuja notificação foi efetivada em 19/06/1998. De seu turno, a citação válida fora realizada tão somente em 21/04/2012, (fl. 103). É possível, deste modo, verificar que transcorreu prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos tributários (outubro de 1996 e novembro de 1998) e a data da citação. Tal fato demonstra a ocorrência da prescrição da pretensão executória de tais créditos, nos termos do art. 174 do CTN.
4. É certo que o STJ firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o art. 219, parágrafo 1º, do CPC/73 - que dispõe que a interrupção da prescrição - retroagirá à data da propositura da ação e só se aplica quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula nº 106/STJ, contudo, não é este o caso dos autos.
5. Assim, em que pese a ação ter sido ajuizada, a priori, dentro do prazo prescricional, o processo permaneceu paralisado por mais de cinco anos sem que tenha sido realizada a citação, não havendo, pois, interrupção da prescrição, nos moldes da legislação que rege a matéria, sendo certo que a Fazenda Nacional não comprovou que a demora da citação tenha se dado por culpa do Judiciário.
6. É razoável e apresenta-se adequado às peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração a moderação recomendada pela legislação e jurisprudência para as hipóteses de sucumbência da Fazenda Pública, que se fixe o valor dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73.
7. Apelo do particular provido e remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 87302710327185973975, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016, PUBLICAÇÃO: 06/04/2016)