PROCESSO Nº: 7760972-55.3570.29.4.3030 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: GLEIDSON LUIZ FELIPE PEIXOTO ADVOGADO: HELAINE MARIA REIS MARTINS PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THIAGO DAS NEVES - 1º TURMA EMENTA AGTR. COMPETÊNCIA DA 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DA GARANTIA ANTECIPADA DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. RECURSO PROVIDO. 1. Sobre a incompetência absoluta aventada pela ora agravante, tem-se que esta não se verifica, uma vez que se busca a suspensão de crédito tributário cobrado na execução fiscal nº 1966835-43.3771.11.2.2067, em trâmite na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, juízo onde já tramita a primeira ação cautelar (processo nº 4805958-02.2440.27.6.7469). 2. Na ação cautelar nº 0713996-62.7153.13.11.5099, buscou a requerente, ora agravada, a concessão de medida liminar para: a) determinar a Fazenda Nacional que emitisse certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN, bem como a retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito; b) recebimento como garantia antecipada de penhora 0,3% (três décimos por cento) sobre o seu faturamento global mensal, para garantia de futura execução fiscal (posteriormente foi intentada, pela Fazenda Nacional, a execução fiscal nº 4158584-49.6484.24.12.4714), sendo deferido pelo Douto Juiz Federal, e confirmado pelo JOÃO GABRIEL ARAGÃO 0,5% (cinco décimos por cento). 3. Nesta segunda ação cautelar (processo nº 0881290-06.3175.10.9.0202), busca a requerente a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários constantes das certidões de dívida que lastreia a execução fiscal nº 4049570-09.2766.30.11.8769, cujos débitos são os descritos na petição inicial da primeira cautelar. 4. No caso em análise, estamos diante de decisão que concedeu medida liminar de natureza acautelatória, donde se conclui que se deve verificar, neste momento processual, se o Juízo de origem considerou, acertadamente, que estavam presentes seus requisitos autorizadores, a saber, fumus boni iuris e o periculum in mora. 5. No que tange ao primeiro requisito, creio que ele não fora atendido, pois o art. 151 do CTN é taxativo ao prever as hipóteses de suspensão da exigibilidade, não tratando da hipótese de oferta antecipada de garantia a débitos ainda não executados. 6. Para além disso, em razão de não haver o depósito integral do montante devido, mas apenas o repasse, à Fazenda Nacional, de percentual mensal de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o faturamento da agravada, manter a liminar deferida na 1ª instância equivaleria a conceder um parcelamento ad eternum e sem previsão legal. 7. Seria razoável, para os fins de concessão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, que o agravado ao menos demonstrasse que os valores ofertados a título de antecipação de penhora, na modalidade de faturamento, desse-se em quantia não inferior ao que seria devido na hipótese de parcelamento vigente ao tempo da postulação. 8. Ainda, em balizas lógico-legais, a aceitação da suspensão da exigibilidade dos créditos na hipótese de oferta de percentual de faturamento da sociedade empresária poderia levar à eternização da dívida se os valores não forem suficientes a abater os juros, os acessórios e parte do principal, a cada parcela recolhida. 9. Por fim, não atendido o requisito da fumaça do bom direito, desnecessária a análise do perigo da demora. 10. Agravo de instrumento provido. CALEBE COSTA
(PROCESSO: 89223084622940677031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015)