PJE 1543128-70.3159.2.8.1684 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. VALORES INCONTROVERSOS. INEXISTÊNCIA. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA/AL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/AL, que não deferiu o pedido de liberação do valor depositado em decorrência do Precatório 090.726-AL, sob o fundamento de bloqueio judicial constante na Ação Civil Pública 2427953-83.4332.3.4.9061 e de ausência de trânsito em julgado dos Embargos à Execução 1635027-05.1949.13.9.5700 e do Agravo de Instrumento 0111803-07.4818.7.6.0085. 2. Nas suas razões de agravo, o Município defende a necessidade de antecipação da tutela recursal, alegando, em síntese, que: (a) a Ação Civil Pública 2399519-35.4106.26.10.9519 e o Agravo de Instrumento 9729792-54.1152.13.10.8889 discutem apenas a possibilidade de pagamento ou não de honorários advocatícios contratuais, o que não seria limitador à liberação dos valores constantes no Precatório 080.332-AL, expedido em seu favor, já que o precatório que trata dos honorários advocatícios foi expedido de forma destacada; (b) o Agravo de Instrumento 4349649-32.1256.5.11.3709 e os Embargos à Execução 6346451-51.9995.31.1.0825 já transitaram em julgado, conforme extratos juntados aos autos; (c) inexiste motivo para a manutenção do bloqueio do Precatório 718.409-AL, pois este se limita ao valor incontroverso da demanda e eventual alteração quanto ao índice de correção ou juros, em razão da discussão existente no STF (RE 044572 - Tema 810), apenas faria surgir o direito da municipalidade a receber a diferença, já que o requisitório foi expedido considerando o índice que a União entende como acertado. 3. Há de destacar, de proêmio, que, em face do trânsito em julgado da Ação Coletiva 2306892-37.9770.13.7.9549, a União ajuizou a Ação Rescisória 4270538-33.4394.22.7.5115, em que discutida a ilegitimidade ativa da AMA, cujo pedido foi julgado improcedente em 23/10/2018, com revogação da liminar que obstaculizou o acesso dos Municípios substituídos aos recursos financeiros questionados. 4. Vê-se que a questão referente à legitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos e do Município exequente já foi amplamente discutida nos autos da Ação Coletiva 5224913-24.1177.25.8.6135 transitada em julgado, encontrando-se acobertada pelo manto da coisa julgada, a qual não foi desconstituída por este HENRIQUE SANTOS quando do julgamento da Ação Rescisória 7007946-68.6225.19.9.1421. 5. Digno de registro que esta eg. Segunda Turma, na Sessão ocorrida no dia 16/12/2019, firmou entendimento no sentido de que não há óbice à liberação dos valores incontroversos respeitantes ao título judicial em comento, diante das razões acima expendidas. 6. No entanto, compulsando os autos dos Embargos à Execução 3845330-15.9063.15.10.6830, mencionados na decisão agravada, observa-se que não transitaram em julgado, encontrando-se pendentes REsp e RE interpostos pela União, em que requer: aplicação da TR como índice de correção monetária; vinculação do precatório a crédito no fundo destinado exclusivamente à educação (art. 60 do ADCT); e a impossibilidade de retenção dos honorários contratuais. 7. Como se vê, um dos fundamentos dos recursos da União é exatamente a vinculação das verbas, o que impede a liberação do precatório bloqueado. Assim, diante da inexistência de valores incontroversos, não há como deferir o pedido de desbloqueio formulado pelo Município agravante. 8. Agravo de instrumento desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 29974517644519268637, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2022)