ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OCORRÊNCIA. LORENZO VIEIRA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS.
1. Apelação da sentença que concluiu pela improcedência do pedido inicial, sob o fundamento de que, se os autores aderiram ao acordo previsto na MP 1.704/98, devem se submeter aos efeitos dos termos consignados no negócio jurídico em Luigi da Cruz. A sentenciante baseou-se nas decisões proferidas nos autos por esta Egrégia Primeira Turma que, por duas vezes, teve a oportunidade de analisar a Mariane Cardoso relativa aos valores devidos, a título de reajuste dos 28,86%, pelos autores que firmaram acordo administrativo para o recebimento dos atrasados.
2. Esta Egrégia Primeira Turma, após afastar a incidência da prescrição do fundo de direito nos presentes autos, deu provimento à apelação dos autores, determinando o retorno dos autos à instância de origem para pronunciamento da Contadoria do Juízo sobre a existência de valores porventura devidos aos mesmos, havendo, ainda, o Acórdão fixado os parâmetros a serem observados pelo referido Setor Contábil, tendo essa decisão transitado em julgado.
3. Em observância ao decidido por esta Corte, a eminente julgadora singular determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, tendo a FUNASA interposto Agravo de Instrumento contra a referida decisão, que foi desprovida pela Primeira Turma, com a confirmação do entendimento já esposado no Acórdão anterior, no que concerne à ausência de valores complementares a receber, quando houver acordo administrativo firmado pelo servidor.
4. Faz-se mister, portanto, observar o julgado por esta Egrégia Primeira Turma no Acórdão de fls. 87/98 dos presentes autos, onde restou decidido que inexistem valores remanescentes a serem pagos, caso os servidores tenham firmado a transação com a Administração Pública para o pagamento dos atrasados relativos ao reajuste de 28,86%, considerando que aceitaram se submeter aos efeitos desse negócio jurídico, não podendo, futuramente, pleitear o pagamento de diferenças, a título de reajuste, com base em interpretação diversa daquela a que se submeteram ao transacionar.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 563232307003344, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016, PUBLICAÇÃO: 09/08/2016)