PROCESSO Nº: 7527752-75.0025.27.2.3899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU ADVOGADOS: Rafael Lopes e outros AGRAVADA: MAYSA DA COSTA ADVOGADOS: Matheus Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6298598-53.2961.26.10.8912 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. INDÍCIOS DE FALHA DE CREDENCIAMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 7123826-73.8871.2.4.8132 (ação ordinária), não reconhecendo interesse jurídico da UNIÃO no caso concreto, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pleito principal de regularização do registro do diploma de graduação em Pedagogia de KEVIN FOGAÇA, autora, ora agravada, perante o órgão competente do Ministério da Educação e Cultura (MEC), e os pedidos subsidiários de expedição de novo diploma por instituição de ensino superior credenciada e de reparação civil, com base no Código de Defesa do Consumidor, determinando a remessa dos autos ao juízo de direito da Comarca de Aracati/CE. 2. In casu, restou evidenciado, por meio da Informação nº 26/2019/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES-MEC, que o posterior cancelamento do registro do diploma da agravada decorreu de falha no credenciamento da instituição de ensino superior pelo MEC, o que denota a presença de interesse da UNIÃO na lide originária. 3. Nesse contexto, ganha relevo a tese do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada no julgamento do REsp6561765/PR, sob rito dos recursos repetitivos, segundo a qual, "em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União". 4. Precedente desta Terceira Turma: 90611658788788665521 - AG (Relator: Desembargador Federal Matheus Jesus). 5. Agravo de instrumento provido para, confirmando-se a liminar recursal, reconhecer a presença de interesse jurídico da UNIÃO no feito e, consequentemente, a competência da 15º Vara Federal da SJCE para processar e julgar a lide originária.
(PROCESSO: 88673609565524515379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2022)