PROCESSO Nº: 5885401-65.1515.27.7.5485 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: OLIVIA MONTEIRO ADVOGADO: DIOGO DUARTE PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS ADVOGADO: FERNANDO VIANA BENJOINO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. REGISTRO PROFISSIONAL PROVISÓRIO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Reexame necessário de sentença que afastou a exigência de submissão da impetrante à apresentação do diploma, prevista na Lei nº 7.498/86, como condição para inscrição no órgão de classe e exercício das atividades inerentes à profissão. 2. Pretensão de registro profissional no Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Alagoas COREN/AL mediante a apresentação de certificado de conclusão do curso, enquanto pendente a expedição de diploma pela Instituição de Ensino Superior. 3. O art. 6º, I, da Lei nº 7.498/86, ao estabelecer que é considerado Enfermeiro o titular de diploma conferido por instituição de ensino, deve ser interpretado em conformidade com o princípio da liberdade do exercício profissional e com o princípio da razoabilidade, pois a demora da IES responsável pela expedição do diploma não pode resultar prejuízo à impetrante que está apta para o exercício de sua profissão, mediante a conclusão do curso de Enfermagem. 4. Enquanto o diploma encontra-se pendente de expedição, o certificado de conclusão do curso - que tem caráter provisório - deverá produzir os mesmos efeitos daquele documento. 5. Precedentes da Segunda Turma deste TRF da 5ª Região (APELREEX27945 e APELREEX27781) e do TRF da 1ª Região (REOMS 2581024-40.1421.13.5.1261). 6. Reexame necessário provido para determinar que a inscrição com o certificado de conclusão de curso seja de caráter provisório, devendo a impetrante apresentar o diploma para a efetuação de sua inscrição definitiva.
(PROCESSO: 77926213177588223077, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2014)