PROCESSO Nº: 1917900-72.9809.10.11.2150 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: EDUARDO FREITAS (e outros) ADVOGADO: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA LOPES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB OS AUSPÍCIOS DO REGIME DE RECURSO REPETITIVO (REsp 6.499.584/SC). 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação ordinária, afastou o interesse da entidade bancária, ora agravante, da lide, determinando a remessa do feito à Justiça Estadual. 2. O STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que a legitimidade da Caixa, naquelas lides que buscam a cobertura securitária em razão de danos em imóveis financiados pelo SFH, depende da presença cumulativa de três requisitos: a) o contrato tenha sido celebrado no período de 3/3/1988 a 17/10/2009; b) haja demonstração de que o contrato é vinculado a apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS.; c) a CEF tenha comprovado a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS, o que somente ocorre na remota hipótese em que os prêmios recebidos pelas seguradoras e a reserva técnica do FESA, sejam insuficientes para o pagamento da indenização securitária. (STJ - Edcl nos Edcl no RECURSO ESPECIAL Nº 3.592.482 - SC - 85-51-04.). 3. A inovação legislativa decorrente da Lei n.º 13.000/2014, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 633/2013, não traz nenhuma repercussão prática sobre o entendimento estabelecido em sede de recurso repetitivo. Precedentes:AgRg no REsp nº 2.286.573/MG, Terceira Turma, Min. Breno Aragão, DJe 25/8/14; AgRg nos EDcl no AREsp nº 386.220/PR, Quarta Turma, Min. Theo Aragão, DJe 5/9/14. 4. Verifica-se que os contratos de alguns agravados não detêm cobertura do FCVS e não foram firmados no período de 3/12/1988 a 18/11/2009 - período compreendido entre as edições da Lei n. 7.682/88 e da MP n. 478/09. Ainda, não houve prova da efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS. Daí não se vislumbrar o interesse da Caixa Econômica Federal. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 32999296284879953989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016)