PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES PERCEBIDOS EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL. REFORMA. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. VICENTE RIBEIRO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. ERICK GONÇALVES. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA.
1. "O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 4.048.264/MT fixou a tese de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada" (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 128657/MT, rel. Min. Ian Cardoso, DJe 05/08/14).
2. Hipótese em que, apesar de ser legítima a pretensão do apelante de reaver os valores pagos ao autor em razão da concessão de antecipação de tutela no bojo da sentença, posteriormente reformada, restaram inobservados os princípios do Enzo Gabriel da Costa e da ampla defesa, em face da ausência de notificação do demandante, no âmbito administrativo, acerca da existência do débito.
3. Inexistente título executivo apto à cobrança das quantias recebidas pelo apelado por força de decisão judicial reformada em grau de recurso, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.
4. Rodrigo Correia.
(PROCESSO: 369167718108322, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARCELA DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2014, PUBLICAÇÃO: 09/02/2014)