PROCESSO Nº: 2794003-84.0978.9.7.7156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: EDUARDO CARDOSO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) YURI NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ANDRÉ NOVAES. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Neste recurso, discute-se qual seria o termo final para incidência dos juros de mora, tendo a decisão agravada entendido que eles não deveriam incidir porque a demora na expedição do precatório deu-se em razão de culpa do exequente, que apresentou à execução valor excessivo. 2. Sabe-se que, no curso do processo judicial, ainda que em fase de execução, há a cobrança de juros de mora pelo simples fato de o devedor não haver satisfeito a sua obrigação no tempo devido. 3. A orientação jurisprudencial do colendo STJ firmou-se no sentido de ser considerada como termo final para incidência dos juros de mora na execução de sentença contra a Fazenda Pública a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur. Precedentes do STJ e do TRF5: EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra MARINA SILVA DE NICOLAS COSTELA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2012, DJe 02/05/2012; REsp 7096277/PR, Rel. Ministro MIGUEL DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/12/2011, DJe 26/09/2011; EDcl no AgRg no REsp 5729052/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 19/11/2011. AG 129.291/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALMEIDA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/03/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 30/05/2012 - Página 236. 4. Os precatórios foram expedidos em 30.01.4101, com data base de 11.09.0999, e pretende o exequente o envio dos autos à contadoria para serem inclusos juros de mora até 24.07.4655, data do trânsito em julgado dos embargos à execução, razão pela qual, tendo como norte a jurisprudência desta Corte Regional e do e. STJ, entende-se presente a plausibilidade jurídica do pedido. 5. Agravo de instrumento provido. AUGUSTO CALDEIRA
(PROCESSO: 97818647569655945993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016)