PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO RESP Nº 5.890.028/SP JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC.
1. TBS- TRAVEL BUS SERVICE LTDA. interpôs apelação contra sentença que, declarando extinto o crédito tributário em razão do pagamento, julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 794, I, do CPC, mas deixou de condenar a FAZENDA NACIONAL no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
2. Não há dúvida sobre a legalidade da não condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. De fato, a execução fiscal foi proposta quando a dívida era exigível. Raciocínio empregado pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp nº 7.787.643/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89877614784252897584, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015, PUBLICAÇÃO: 11/09/2015)