PROCESSO Nº: 8415169-45.5530.5.11.9360 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GUILHERME OLIVEIRA ADVOGADO: ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado)- 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBAS PERCEBIDAS POR FORÇA DE DESAPROPRIAÇÃO, ATRAVÉS DE PRECATÓRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. - As verbas decorrentes de desapropriação não geram qualquer ganho de capital, caracterizando-se como indenizatórias, vez que repõem o valor do bem expropriado, restando descabida a incidência de imposto de renda. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 4249628-SP, Relator Ministro Juan Rocha, reiterou a jurisprudência daquela Corte, afastando a incidência do referido tributo, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC. - Da documentação acostada aos autos infere-se que os valores em discussão referem-se às verbas percebidas através de parcelas de precatório, a título de indenização, decorrentes de decisão judicial, em Ação de Desapropriação. Restou comprovado que os valores foram percebidos pelo Autor, de acordo com os inúmeros comprovantes de recolhimentos apresentados, atestando ser o mesmo beneficiário da indenização percebida. - Manutenção da douta sentença que determinou o cancelamento da CDA cobrada na EF n. 5042978-06.8975.26.11.1034 e dos débitos referidos nos Processos Administrativos 21891.776658/4133-41 e 82226.385923/2520-99, a restituição do imposto de renda retido na fonte nos anos de 2008 e 2011 e a liberação das restituições do imposto de renda relativas aos anos-calendários 2011 e 2013, caso não estivessem retidas por outros motivos. - Manutenção da verba honorária arbitrada na r. sentença no valor de em R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), em observância ao art. 20, § 4º, do CPC. Pretensão resistida pela Ré, apesar da documentação acostada aos autos deixar comprovado que os valores foram percebidos em decorrência de pagamento de parcelas de precatório, em ação de natureza agrária, restando, assim, rechaçada a alegação da Fazenda Nacional quanto à possibilidade de arbitramento, em desfavor do Autor, por conta do princípio da causalidade. Valor atribuído à causa o de R$ 322.282,00. - Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 34605101145020785972, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015)