PENAL E PROCESSUAL PENAL. GUARDAR E INTRODUZIR NA CIRCULAÇÃO MOEDA FALSA (ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CP). DOLO GENÉRICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SÚMULA Nº 444 DO STJ. ATENUANTE DO ART. 65, III, B, DO CP, E MINORANTE DO ART. 16 DO CP. INAPLICABILIDADE.
1. Apelação em face de sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 289, parágrafo 1º, do CP, fixando as penas definitivamente em 4 anos e 2 meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, mais o pagamento de 80 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
2. Há provas nos autos suficientes para demonstrar que o apelante agiu com vontade livre e consciente ao guardar e colocar em circulação papel-moeda que sabia falsificado (três notas de R$ 10,00). Ressalte-se que o tipo descrito art. 289, parágrafo 1º, do CP, não exige o elemento subjetivo específico, mas apenas o dolo genérico, sendo desnecessário para a consumação do delito um efetivo prejuízo a um particular, porquanto se trata de crime contra a fé pública.
3. O crime de estelionato só se configuraria se o papel-moeda tivesse sido grosseiramente falsificado, nos termos da Súmula nº 73 do STJ, o que não ocorreu no caso concreto.
4. Em consonância com o disposto na Súmula nº 444 do STJ, reduz-se a pena-base para o mínimo legal, ou seja, 3 anos de reclusão, mais o pagamento de 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.
5. Inaplicabilidade da atenuante do art. 65, III, d, do CP, ou da causa de diminuição do art. 16 do CP. Primeiro porque o agente não buscou reparar o dano voluntariamente. Segundo porque houve apenas a reparação parcial do dano causado ao particular. Terceiro porque o crime de moeda falsa tutela a fé pública, tendo o Estado como principal sujeito passivo e, secundariamente, o particular prejudicado. Por conseguinte, não se pode afirmar que eventual restituição feita ao particular tenha o condão de reparar a fé pública atingida.
6. Apelação parcialmente provida, para: a) reduzir a pena-base para o mínimo legal; b) modificar o regime inicial de cumprimento da pena de reclusão para o aberto (art. 33, parágrafo 2º, c, do CP); c) substituir a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direito (art. 44 do CP).
(PROCESSO: 639369112311116, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2013, PUBLICAÇÃO: 12/12/2013)