CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação desafiada pela parte Autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de aquisição, mediante usucapião, do domínio do imóvel acrescido de marinha, localizado na Rua L (atual Rua Dr. Rolando Vieira de Mello, 797, Bairro Atalaia, Aracaju/SE, a teor do art. 183, da Constituição Federal.)
2. Se o magistrado já formou a convicção, a partir dos elementos constantes dos autos, pode deixar de realizar a audiência para a produção da prova testemunhal, caso verifique que a prova documental trazida a tomo, seja suficiente para fundamentar o seu entendimento, tendo em vista que o juiz, em face do principio do livre convencimento, aprecia livremente as provas, aplicando a lei, a jurisprudência e a doutrina, do que não resulta cerceamento do direito de defesa para a parte.
3. O MM. Juiz entendeu pela desnecessidade da prova testemunhal, uma vez que a mesma não se prestaria à solução litígio, pois a questão controvertida diz respeito a saber se o bem é terreno de marinha ou, não. Preliminar de nulidade da sentença, em virtude do cerceamento de defesa, que se rejeita.
4. "É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, podendo operar prescrição aquisitiva sem atingir o domínio direto da União". Inteligência da Súmula nº 17, deste Tribunal.
5. Hipótese em que o referido imóvel é conceituado como terreno acrescido de marinha, e não se encontra, sequer, sob o regime de ocupação (documento expedido pela SPU), o que impossibilita a aquisição de domínio através de usucapião, uma vez que a União mantém o domínio pleno do terreno de marinha. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17524541593904462958, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2014, PUBLICAÇÃO: 13/05/2014)