PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. INCLUSÃO DE OUTROS DÉBITOS À EXECUÇÃO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS E RENDAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 452, DO STJ. INAPLICABILIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR PARCELADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E O HOMOLOGADO PELA DECISÃO AGRAVADA. CORREÇÃO EM FAVOR DO AGRAVANTE.
- Agravo de instrumento interposto a desafiar decisão que homologou a proposta de parcelamento apresentada pelo executado, acolhendo a avença acordada em audiência de conciliação, autorizando o pagamento do débito em treze parcelas de R$ 100,00, com incidência da SELIC e juros moratórios de 1% na forma da lei, f. 31-32 e 01-27.
- O presente executivo foi deflagrado por intermédio da execução fiscal 1756373-98.5823.11.12.6132, calcado na certidão de dívida ativa nº 17, lavrada em 23/02/2011, decorrente do auto de infração nº 5002625, originada de multa administrativa, no valor de R$ 1.565,42, f. 16.
- A solução do litígio iniciou-se com a adesão do executado, ora agravado, que, após citado, informou o parcelamento do débito, conforme certidão e comprovante de pagamento, no valor de R$ 236,68, f. 61-87.
- Ato contínuo, houve audiência de conciliação em que ficou acordado, com a anuência das partes, inclusive do agravante, em se prosseguir com o parcelamento do valor restante, atualizado em R$ 1.352,72, a serem pagos em treze parcelas, sendo a primeira de R$ 152,72, a ser paga em 22/12/2014 e, as restantes no valor de R$ 100,00.
- Afigura-se irrazoável a inclusão de outros débitos, f. 10-13, a execução original R$ 1.565,42, f. 16, à vista da regularidade daquele título, certo, exigível, e principalmente, líquido.
- Não há, como alegado, qualquer violação ao princípio da indisponibilidade dos bens e rendas públicas, não se subsumindo o caso à prescrição jurisprudencial da Súmula nº 452, do STJ, como equivocadamente alega o agravante, eis que não se trata de extinção de execução de pequeno valor, atribuição exclusiva da Administração Pública, porém de error in procedendo, meramente aritmético, na decisão judicial homologatória da conciliação.
- Assiste parcial razão ao agravante, uma vez que o parcelamento na conciliação trata de R$ 1.352,00, enquanto que a homologação refere-se a R$ 1.300,00, parcelados em treze parcelas de R$ 100,00, diferença de R$ 52,00, apesar de pequena, merece ser corrigida em seu favor.
- Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 77402754153362450325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015, PUBLICAÇÃO: 05/03/2015)