PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADORA DE NEOPLASIA DE ENCÉFALO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE.
1. Agravo interposto de decisão que, com base no artigo 577 do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento.
2. No caso em análise, a agravada é portadora de neoplasia de encéfalo (CID 10 - C71), necessitando do uso da substância TEMOZOLAMIDA (TEMODAL) a fim de obter um melhor resultado para o tratamento de sua enfermidade.
3. É cabível a fixação de multa diária contra a Fazenda Pública para o cumprimento de obrigação de fazer.
4. Precedentes desta E. Corte Regional e do STJ.
5. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 6415312323056755049228, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2013, PUBLICAÇÃO: 30/03/2013)