ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVA DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM".
1. Reside a irresignação do INCRA, acerca da impossibilidade de incidência da correção monetária diversa sobre os TDA's; do cômputo incorreto dos juros moratórios; e da forma equivocada de atualização dos valores do seu crédito, referente às benfeitorias.
2. A discussão posta nestes embargos diz respeito às questões que já foram resolvidas quando do julgamento da AC nº 526527-RN (que transitou em julgado), na qual ficou expressamente consignado serem devidos: "a) os juros moratórios incidentes sobre a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, sejam fixados à razão de 6%, sendo devidos até a expedição dos respectivos TDA's; b) a correção monetária incida sobre a diferença entre o valor da condenação e o valor ofertado, calculado a partir do laudo pericial, até a emissão dos respectivos TDA's" - fls. 262/264.
3. Instituto Apelante que não logrou demonstrar, percucientemente, a efetiva ocorrência de erros materiais nos cálculos apresentados pela Contadoria, não desconstituindo a presunção de veracidade e a fé pública de que os mesmos usufruem.
4. Presunção juris tantum dos cálculos da Contadoria de serem exatos; tendo aquela a qualidade de auxiliar do Juízo, está devidamente habilitada a fornecer cálculos precisos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 422475422621329, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2013, PUBLICAÇÃO: 21/01/2013)