PROCESSO Nº: 3421242-93.9281.2.6.0530 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL NUNES ADVOGADO: NOAH PINTO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA PEREIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR APOSENTADO DA RFFSA. PROVENTOS DE INATIVIDADE. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. LEI Nº 8.186/91. IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A sentença julgou improcedentes os pedidos exordiais que objetivavam a condenação dos réus a revisar o valor da complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/91, implantando-o em valor idêntico ao funcionário paradigma em exercício ativo, JOÃO GUILHERME BARROS, matrícula 0584083, cumulado com o pedido de obter todas as vantagens salariais concedidas aos ferroviários em atividade com base nos acordos coletivos 2011/2012 e 2012/2013, com pagamento das parcelas atrasadas, quanto aos últimos 05 (cinco) anos, além da condenação da União a se abster de promover redução dos proventos do autor. 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a matéria posta a deslinde guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo monocrático. 3. "Observa-se, todavia, não divergirem as partes quanto ao direito do autor ao recebimento da complementação em comento, mas, sim, sobre a correta correspondência entre os proventos de inatividade e a remuneração dos ferroviários da ativa." 4. "Segundo o demandante, o funcionário CARLOS EDUARDO FOGAÇA (matrícula 4009473) recebe rendimentos mensais no valor de R$ 9.811,31 (nove mil, oitocentos e onze reais e trinta e um centavos), enquanto que ele percebe proventos de R$ 3.102,30 (três mil, cento e dois reais e trinta centavos). Argumenta que, possuindo direito à paridade, deveria receber o mesmo valor que o apontado paradigma." 5. "A paridade não assegura aos servidores inativos o direito de perceber toda e qualquer parcela remuneratória paga aos servidores ativos, não se estendendo em relação a vantagens de caráter pessoal, que decorrem de tempo de serviço individual, funções comissionadas e cargos em comissão, horas extras, e outras que têm natureza personalíssima ou indenizatória e que dizem respeito apenas às condições pessoais e de desenvolvimento na carreira de cada servidor, denominadas de "pro labore faciendo" ou "propter laborem". 6. "...cumpre destacar que a paridade não assegura aos servidores inativos o direito de perceber toda e qualquer parcela remuneratória paga aos servidores ativos, não se estendendo em relação a vantagens de caráter pessoal, que decorrem de tempo de serviço individual, funções comissionadas e cargos em comissão, horas extras, e outras que tem natureza personalíssima ou indenizatória e que dizem respeito apenas às condições pessoais e de desenvolvimento na carreira de cada servidor, denominadas de "pro labore faciendo" ou "protper laborem"." 7. "...verifica-se que o autor, recebe os proventos de R$ 3.102,30 (três mil, cento e dois reais e trinta centavos), com aposentadoria no cargo de Assistente Administrativo, nível 235, contemplado com 29 anuênios. Já o funcionário apontado como paradigma, Assistente Administrativo, nível 235, percebeu, em regra, uma remuneração de R$ 9.811,31( nove mil, oitocentos e onze reais e trinta e um centavos) no ano de 2013, conforme contracheque juntado pela parte autora junto com a inicial. Todavia, extrai-se que, desse valor, R$ 4.320,31 são referentes ao exercício de cargo em confiança, R$ 284,12 à indenização por repouso semanal remunerado, R$ 1.107,58 às horas extras remuneradas, enquanto R$ 566,29 aludem a anuênios/quinquênios, verbas de natureza pessoal e sem possibilidade de extensão geral, no mesmo valor, aos inativos. Quanto às verbas relacionadas à rubrica "passivo trabalhista CLT", os valores de R$ 620,35 e R$ 293,06 advêm, provavelmente, de decisão judicial, também de natureza personalíssima, a princípio, ou mesmo que derivados de dissídio coletivo, referem-se a percentuais incidentes sobre a remuneração do paradigma, incluindo-se as vantagens pessoais (não comprovando o autor a natureza dessas parcelas). No mais, remanesce como "vencimento" do citado paradigma o importe de R$ 2.022,48. Por sua vez, o documento acostado pela União junto ao ofício n.º 1357 CGCO/MP/DEPEX/SE/MP demonstra que o demandante recebe a título de "salário efetivo" a importância de R$ 2.400,75 (somando-se os montantes de R$ 2.153,73 e R$ 247,02, conforme será adiante explicitado), além dos "anuênios" no valor de R$ 696,21, e das "remunerações adicionais" no importe de R$ 206,65, totalizando uma remuneração de R$ 3.303,61. Não se verifica defasagem em relação ao paradigma, portanto." 8. " Não se pode deixar de considerar que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito pretendido é do autor, nos termos do art. 333, I, do CPC, ônus que, presentemente, não se acha atendido.." 9. " Quanto ao terceiro pedido, é de se destacar que a irredutibilidade de proventos não diz respeito a cada uma das parcelas individualmente consideradas, mas, sim, em relação ao total de proventos. Uma vez que o demandante recebe uma parcela referente à sua contribuição previdenciária efetiva, a cargo do INSS, e outra, a cargo da União, correspondendo à diferença entre essa parcela e a remuneração dos servidores ativos, é natural que a composição percentual de cada uma delas sobre o total de proventos flutue, conforme seja maior ou menor o índice de reajuste aplicado a cada uma delas, não havendo qualquer ilegalidade nessa providência, desde que mantida a paridade." 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19013040078683077083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2014)