TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal - STF já se posicionou sobre a constitucionalidade da incidência do ISS sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing) (STF, RE 804499).
2. Ocorre, no entanto, que, compulsando os autos, verifica-se que os fatos geradores do crédito executado foram as operações envolvendo as aquisições dos veículos automotores indicados na vasta documentação colacionada ao processo.
4. Ao se analisar os respectivos instrumentos contratuais das aludidas operações, constata-se que aqueles constituem típicos contratos de financiamento, com Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, garantidos por alienação fiduciária.
5. Diante disso, conclui-se que não merece reforma a sentença que desconstituiu o título executivo que aparelhou a execução embargada, já que, as operações de financiamento não estão previstas na Lista Anexa à Lei Complementar nº. 116/2003, a qual no inciso III do seu art. 2º estabelece que não incide o ISS sobre o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
6. Precedentes desta Egrégia Corte Regional: TRF5, REO 576684, Rel.: Desembargador Federal HEITOR CAMPOS, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 17/01/2012, DJe: 03/01/2012, TRF5, AC 348577, Rel.: Desembargador Federal BRUNO AZEVEDO, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 14/05/2011, DJe: 10/05/2011.
7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 60100340937932440832, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014, PUBLICAÇÃO: 01/06/2014)