PROCESSO Nº: 1402658-40.2498.19.8.7616 - APELAÇÃO APELANTE: MERCIA JULIA COSTELA ADVOGADO: TICIANE HOLANDA TOMAZ DE OLIVEIRA MARINHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA AZEVEDO ENZO GABRIEL SOUZA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REGIME DE TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FGTS. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA HIPOTESE PREVISTA NO ART. 20, VIII, DA LEI Nº 8.036/90. - É pacífico o entendimento jurisprudencial em reconhecer o direito ao levantamento do FGTS, quando houver a mudança de regime do trabalho regido pela CLT para o regime estatutário. Precedentes deste Tribunal e do STJ. - A condição imposta pelo inciso VIII, do art. 20, da Lei nº 8.036/90 não se aplica àqueles servidores que tiveram seu regime de trabalho celetista convertido para o estatutário. - Apelação provida.
(PROCESSO: 46273830908587267955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEIXOTO PEDRO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2014)