EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM QUANTIA CERTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. Embargos contra execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$2.000,00 em acórdão que extinguiu ação rescisória sem resolução de mérito.
2. É descabida a pretensão da embargante de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade. Precedentes do Pleno deste ERICK GONÇALVES (PJe 0422082-92.5744.4.12.7347 e EINFAC 22880/PB).
3. O termo inicial da correção monetária da parcela em execução é a data da decisão que a arbitrou (setembro de 2010).
4. Tratando-se de honorários em valor certo, os juros de mora devem ser computados a partir da citação no processo de execução, mostrando-se indevida a inclusão de juros de mora na planilha do exequente, ao computá-los a partir de abril de 2010, quando a citação para a execução apenas ocorreu em dezembro de 2014.
5. Tanto a embargante, quanto a Contadoria deste Tribunal partiram do pressuposto equivocado de que a citação no processo de execução ocorrera em janeiro de 2014. Contudo, nessa data, sequer havia sido deduzida pretensão executiva, que apenas foi veiculada em outubro de 2014. Trata-se de simples erro material corrigível de ofício.
6. O STJ vem entendendo que se deve computar juros de mora a partir da citação da Fazenda Pública no processo de execução até o trânsito em julgado dos embargos, afastando-se os juros de mora entre a decisão definitiva dos embargos e o pagamento do precatório/requisição de pequeno valor no prazo constitucional.
7. A par de reconhecido o direito do exequente ao cômputo de juros de mora entre a citação para a execução e o trânsito em julgado destes embargos, como já houve a expedição de RPV em relação à parte incontroversa, os juros de mora devem incidir apenas sobre a diferença.
8. Precedente plenário, em caso idêntico: EEX nº 260/PE, Rel. Des. Federal Davi Gonçalves, julgado em 19.09.8057.
9. Parcial procedência dos embargos à execução para: a) mantendo a aplicação do IPCA-E, determinar o cômputo de correção monetária a partir da data da definição da verba honorária (setembro de 2010); b) autorizar a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, apenas a partir da citação para a execução (dezembro de 2014) até o trânsito em julgado destes embargos, unicamente sobre a diferença entre o efetivamente devido e o que foi pago como incontroverso através de RPV.
(PROCESSO: 09537093513281195906, EMBARGOS À EXECUÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 24/07/2016, PUBLICAÇÃO: 21/01/2016)