PROCESSO Nº: 2859511-93.8238.16.4.9823 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO PEREIRA ADVOGADO: Levi Costa Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Silva Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEFEITOS APARENTES E DE FÁCIL PERCEPÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE GARANTIA DE CINCO ANOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração oposto por MURILO MARTINS, em face do acórdão id. 7981021.91881595 que negou provimento a sua apelação e o condenou em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade. 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em: a) omissão quanto a ausência de prescrição; b) omissão, diante da falta de fundamentação por divergir dos precedentes firmados por este Tribunal Regional Federal, bem como, de tribunais superiores, conforme dispõe artigo 489, parágrafo primeiro, inciso VI do CPC, cumulado com artigo 1022, Inciso II do CPC. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Ana Luiza Dias disse quando julgou foi: " 3. No pertinente, cumpre esclarecer que a lei obriga o construtor (e quem mais tenha responsabilidade pela obra, no caso, a Caixa Econômica Federal) a garantir, por cinco anos, a segurança e a solidez do empreendimento, o que afasta a alegação de ilegitimidade passiva da CEF. Ou seja, existe responsabilidade por todos os defeitos relacionados à segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da obra. Dessa forma, o prazo de prescrição é de dez anos para todos os defeitos relacionados com a segurança e a solidez que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da construção. Nesse contexto, precedentes deste e. Tribunal Regional: Apelação Cível 26199592870609511015, Desembargador Federal Convocado Otávio da Cunha, Julgado em 16/01/2021; Apelação Cível 28760689244686214355, Desembargador Federal Davi Lucas da Paz, Quarta Turma, Julgado em 12/01/2021. " 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. Todavia, no presente caso, os vícios apontados pela parte apelante são problemas no sistema de esgoto (forro de gesso), falta de luminárias, entrega do apartamento parcialmente sem piso e desplacamento do piso cerâmico. Ocorre que o que deve ser especialmente considerado é que tais vícios são aparentes e de fácil percepção, razão pela qual o termo de contagem do prazo de garantia (cinco anos) deve iniciar a partir da data de recebimento do imóvel (Apelação Cível 54661681700983016054, Desembargador Federal Raul Dias, 2ª turma, Julgamento em 24/06/2020). 5. Há de se salientar que na emenda à inicial, a parte admitiu que "os danos físicos encontrados no imóvel da parte autora ocorreram gradualmente desde a entrega do imóvel feita pela requerida". Logo, sendo problemas existentes desde a entrega das chaves, não se aplica o prazo decenal, já que este é limitado aos defeitos relacionados à segurança e solidez que aparecem nos cinco anos posteriores ao término da construção e não para vícios aparentes. Precedentes: PROCESSO: 10747494158929380272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAMPOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021." 6. O acórdão apresentou ainda: "6. Assim, fica evidente a ocorrência da prescrição, já que pela natureza dos vícios apontados pela própria parte apelante, não prospera a alegação de que os mesmos se caracterizam como contínuos, graduais e progressivos, ficando imperceptíveis por tantos anos sem que o apelante os percebesse. 7. Desse modo, a conclusão a que se chega é que os vícios surgiram após o prazo de cinco anos de garantia, o que fulmina o pleito de indenização pretendido pela parte apelante em face da instituição financeira. " 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 6670518-99.7462.16.12.4504, Desembargador Federal Levi Pereira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 04/03/2021; Apelação Cível 6170946-29.3575.9.12.0911, Desembargador Federal João Lucas Jesus (Conv.), 4º Turma, Julgado em 16/07/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 435.740/PB, Rel. Ministro Matheus Aragão, julgado em 20/12/2015, DJe 27/9/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0503507/RJ, Rel. Ministro Luiz Otávio Silveira, Segunda Turma, julgado em 13/09/2017, DJe 20/04/2017; REsp 9044732/SC, Rel. Ministra Maria Vitória Gomes, Segunda Turma, julgado em 23/01/2017, DJe 22/06/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 14806412600542778946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2022)