CIVIL. SFH. CONTRATO. TAXA REFERENCIAL. SUBSTITUIÇÃO PELO PES. ENTENDIMENTO QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 212485/MG. INCIDÊNCIA DO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. O eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 222.727/MG, submetido aos auspícios do regime de recursos repetitivos (art. 543-C, parágrafo 7º do CPC), declarou que "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico."
2. Juízo de retratação exercido, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º do CPC para manter a TR como índice de correção do saldo devedor no contrato de financiamento habitacional.
3. Apelação parcialmente provida. Adequação do acórdão à orientação da Corte Superior, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º do CPC.
(PROCESSO: 174464449203120, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2014, PUBLICAÇÃO: 16/07/2014)