PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular e pela União, indicando existir obscuridade e omissão no julgado.
2. O acórdão embargado deixou claro que somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com o trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, com o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos.
3. Os Embargos à Execução foram julgados parcialmente procedentes, com substancial alteração de valor exigido, não havendo, portanto, que se falar em cabimento de juros de mora, razão pela qual não deve a União, que não concorreu para a referida demora, ser penalizada a arcar com tais juros.
4. No tocante à aplicação dos juros e da correção monetária, embora não se vislumbre no julgado omissão, obscuridade e contradição, há nítido erro de interpretação pela Turma quando da aplicação do índice correto a ser aplicado, advindo inclusive das mudanças de interpretação das Cortes Superiores.
5. O col. STF, nos autos do RE nº 020.186/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
6. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Embargos de declaração providos, em parte.
(PROCESSO: 0316697173178334429527, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015)