TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC -QUE ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS- DESDE O RECOLHIMENTO INDEVIDO. LEI Nº 9.250/95. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Benício Moraes a orientação firmada pelo STJ no AgRg no REsp 652.698/SP, para os recolhimentos efetuados até o início da vigência da Lei Complementar 118/05 o prazo prescricional é de dez anos, contado da propositura da ação -03/10/2009. Para os recolhimentos efetuados a partir da vigência da citada Lei Complementar, aplica-se a prescrição quinquenal a contar, igualmente, da propositura da ação.
2. Impossibilidade de se conhecer do Agravo Retido interposto pelo SINTSEF/RN, ante a ausência de requerimento expresso do Agravante, na Apelação Cível, nos termos e para os fins do parágrafo 1º, do art. 523, do CPC.
3. Exclusão da base de cálculo da Contribuição Previdenciária, dos valores pagos a título do adicional de 1/3 -um terço- de férias. Precedente do STJ.
4. Taxa de juros e correção monetária, para o cálculo dos valores a serem restituídos aos Substituídos que deve ser feita pela taxa SELIC -que já engloba ambos os acréscimos-, desde o recolhimento indevido, com fundamento na Lei nº 9.250/95.
5. Cabível a sucumbência recíproca, na forma estabelecida na sentença, por ter sido o Sindicato Autor/Apelante, em parte, vencedor e, em parte, vencido, com respaldo no que preleciona o art. 21 do CPC. Apelação Cível provida, em parte, e Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 788370635537417, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2013, PUBLICAÇÃO: 02/07/2013)