TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO EFETIVADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECONHECIDOS PELO FISCO COMO DEVIDOS.
I. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, ratificando liminar concedida em 16/04/2012, para determinar a restituição dos valores relativos aos créditos já reconhecidos pela SRF em favor da empresa impetrante/apelada, abstendo-se de realizar compensação de ofício dos referidos créditos com débitos que sejam objeto de parcelamento, bem como de reter o valor da restituição.
II. Em suas razões de fls. 229/238, destaca que o valor da restituição determinada (em 2012) é da ordem de um milhão de reais, enquanto que o saldo devedor chega a quase nove milhões de reais. Defende a regularidade do instrumento de compensação de ofício, e faz uma diferenciação entre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151, VI, do CTN e a suspensão da executoriedade do crédito que advém também do parcelamento. Aduz, ainda, que o Código Civil, em seu artigo 369, não faz distinção entre débitos exigíveis ou não. Aponta também o artigo 100, parágrafo 9º, da CF como determinante da compensação com débitos até mesmo parcelados.
III. Esta Segunda Turma já se pronunciou sobre a questão posta na lide, quando do julgamento do agravo de instrumento (AGTR 839271 PE) proposto contra o despacho que concedeu a liminar, mantendo a determinação de restituição dos valores relativos aos créditos já reconhecidos pela SRF em favor da parte impetrante e abstenções por parte da Fazenda Pública.
IV. "Nessa linha, observa-se que a prévia compensação tributária de ofício ou mesmo a retenção dos valores a serem restituídos à empresa contribuinte não tem, in casu, amparo legal, posto que os créditos tributários encontram-se com a exigibilidade suspensa, por força do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009;3 - Por sua vez, cai por terra a tentativa de incidência, na hipótese vertente, do disposto no art. 7º, do Decreto-Lei nº 2.287/1986, e no art. 6º, do Decreto nº 2.138/1997, pois tais dispositivos somente podem ser aplicados a créditos exigíveis, não sendo este o caso em apreço, em razão da existência de parcelamento da dívida pela empresa Mirella Gonçalves 278029 PE, DJe 20/03/2012, Relator Desembargador Federal Paulo Gadelha)
V. O STJ, em recurso representativo de controvérsia, se pronunciou no sentido de que "o art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.)."(RESP 0032080, DJE 09/12/2011, Relator Ministro Mauro Campbell Marques)
VI. Em que pese a regularidade do instrumento de compensação de ofício, e o disposto no artigo 369 do Código Civil ("A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis"), a legislação de regência, Lei nº 9.430/1996, com a redação vigente à época (antes da alteração promovida pela Lei nº 12.844/2013), não autorizava a compensação de ofício em caso de débitos parcelados sem garantia, de maneira que não merece reproche a sentença, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 105 do CTN ("A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116."). Precedente desta Segunda Turma: APELREEX/PE, processo: 62456404781187243018, data do julgamento: 18/03/2015, Relator: Desembargador Federal Nicolas Peixoto.
VII. A adesão ao parcelamento, em relação ao crédito tributário exequendo importa na suspensão da executoriedade do referido crédito da Fazenda Pública, dada à suspensão da exigibilidade do mesmo.
VIII. O disposto no artigo 100, parágrafo 9º, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 62/09, guardou relação com o momento de expedição dos precatórios judiciais, hipótese diversa da tratada nos autos, de maneira que não serve de lastro para a pretendida compensação com os débitos objeto de parcelamento.
IX. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 69359593058575409421, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016, PUBLICAÇÃO: 18/02/2016)