Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno da Conceição AC Nº 2394764-04.9657.30.7.0256 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JUAN CAVALCANTI APELANTE: JOÃO DIAS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA CRUZ ADVOGADA: VIVIAN CONTREIRAS FRANCISCO PINTO APELADA: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO NOGUEIRA APELADO: LUCCA DUARTE JUIZ FEDERAL: JOÃO LUCAS MOURA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA DEMORA NA REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR/EMPREGADO, NOS TERMOS DA LEI N.º 8.878/94. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DE PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS 1.498/95 e 1.499/95. PRECEDENTES DO STJ. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Apelação da sentença que julgou procedente o pedido para determinar à União que indenize os autores, na condição de anistiados políticos nos termos da Lei nº. 8.878/94, pagando-lhes todas as verbas salariais devidas desde a data da publicação da Portaria nº. 4, de 04 de julho de 1994, até a data do efetivo retorno ao serviço, acrescidas de atualização monetária a partir da data em que deveriam ter sido pagas, bem como juros de mora, tudo nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sendo apontado como evento lesivo a revogação de anistias concedidas nos moldes da Lei nº 8.878/94, através da Portaria Interministerial nº 118/00, em cumprimento aos Decretos nºs. 1.498/95 e 1.499/95, não há que se falar em ilegitimidade passiva da União. 3. Conforme entendimento mais recente e dominante do Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Joana Novaes, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória decorrente da demora na reintegração de servidor/empregado nos termos da Lei n.º 8.878/94, após a determinação de revisão das anistias anteriormente concedidas ou em processo de concessão, consiste nas datas de publicação dos decretos que implicaram na suspensão dos procedimentos de Anistia (Decretos ns. 1.498/95 e 1.499/95) (AGRESP 048333306597, PEDRO HENRIQUE CORREIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/05/2014; AGARESP 274336082416, LORENZO MOURA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/05/2014; PJE: 96265442769290634785, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SANTOS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/07/2015). 4. Decorrido mais de um lustro (Decreto nº. 72.975/32) entre o ajuizamento da ação e a data de publicação dos reportados Decretos, a pretensão indenizatória se encontra, de fato, alcançada pela prescrição. 5. Apelação da União provida, com o reconhecimento da prejudicial de prescrição e consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Apelação da parte autora prejudicada.
(PROCESSO: 53175199509887781359, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTELA DE ENZO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015)