EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO NOS TERMOS DA LEI Nº 34.573/2002. REQUERIMENTO DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL (LEI Nº 00.040/2009). NÃO CUMPRIMENTO DA FASE DE CONSOLIDAÇÃO. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR A 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/1980). IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que, após a sua prévia oitiva, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/1980) e, por conseguinte, extinguiu a execução fiscal (art. 156, V, do CTN, c/c o art. 269, IV, do CPC), ressaltando que a mera adesão do devedor a programa de parcelamento do débito fiscal, sem a indicação dos créditos tributários que objetiva parcelar (fase de consolidação), não confira causa de interrupção ou suspensão do prazo quinquenal da prescrição intercorrente porque não cumpridas as três fases para o aperfeiçoamento do ato: pedido de parcelamento, consolidação e deferimento (art. 12 da Lei nº 11.941/2009, c/c as Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 6, de 22/05/2009, e nº 2, de 15/05/2011).
2. Conforme consta na sentença, conquanto a executada tenha formulado pedido de adesão ao parcelamento estabelecido na Lei nº 11.941/2009, a inscrição no programa sequer foi encaminhada para negociação, ou seja, não cumpriu a sua fase de consolidação. E continua:
"Com isso, não há como reputar perfeito o processo de parcelamento tão-somente com o requerimento formulado pelo(a) executado(a). O pedido de parcelamento é mera exteriorização da vontade do contribuinte de parcelar a dívida, a consubstanciar a primeira fase do processo de parcelamento, sendo que este apenas se tornará um ato jurídico perfeito com o efetivo deferimento pelo Fisco".
3. O art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02/2010, dispõe que "Considera-se deferido o parcelamento na data em que o sujeito passivo concluir a apresentação das informações necessárias à consolidação de que trata o art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06, de 2009", sendo certo que "Os efeitos do deferimento retroagem à data do requerimento de adesão" (parágrafo 1º).
4. A posição adotada na sentença recorrida não foge do entendimento firmado por esta Turma (AC nº 522253 - Rel. Des. Henrique Costa - Public. DJe 31/07/2012; AC nº 153851/SE e AC nº 365942/SE - Rel. Des. Federal Convocado João Felipe Melo - Public. DJe 31/12/2013).
5. No que é pertinente à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.682.012/MG, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que "Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional".
6. O caso em exame adéqua-se ao paradigma citado, eis que, entre a decisão que determinou o arquivamento a pedido da exequente (04/04/2008) e a prolação da sentença (06/02/2013), os autos permaneceram sem movimentação por período superior a 5 anos, não tenho havido qualquer fato que comprometesse o curso do prazo prescricional.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 988039434272933, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2014, PUBLICAÇÃO: 17/02/2014)