TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA FORMADA CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. COBRANÇA DEVIDA. MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. ENZO GABRIEL REZENDE. CITAÇÃO CORRETA.
1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. Sendo a matéria discutida como eminentemente de direito, é prescindível a juntada de memória discriminada de cálculos (art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC), a fim de que se tenha a prestação jurisdicional.
3. O art. 333 do CPC diz incumbir ao autor o ônus da prova quando se tratar de fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
4. Milita em favor dos atos da Administração Pública a presunção juris tantum de legitimidade. Nos termos do art. 3º da LEF, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova em contrário. In casu, a parte limitou-se a alegar, de forma genérica, que a CDA acostada ao executivo fiscal não contempla os requisitos legais que conferem liquidez e certeza ao título, sem, contudo, demonstrar de forma concreta em que consistem tais ilegalidades. Não se desvencilhou do seu ônus de demonstrar a irregularidade da CDA.
5. Nulidade da citação afastada. Os procedimentos estatuídos pelo art. 8º da LEF foram rigorosamente cumpridos. A citação do executado ocorreu em 06/01/2009 e a penhora somente se efetivou em 24/10/2012, muito após o prazo de 05 dias para que o executado pagasse a dívida.
6. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 18851770801967658685, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2014, PUBLICAÇÃO: 25/03/2014)