PROCESSO Nº: 6175551-12.1819.1.6.1781 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO SALES ADVOGADO: ANA LÍVIA SANTOS GURGEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA CASTRO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LUCCA BARBOSA. NÃO RECONHECIMENTO. NÃO COMPROVADA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À CONTA DE ORÇAMENTO DA UNIÃO. TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR A 35 ANOS, INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 73.997/64 e 34.112/79. 3. No tocante ao período de 1º/02/1966 a 20/06/1967, reconhecido na sentença como tempo de serviço sob condições especiais,o demandante apresentou certificado de aprendizagem e certidão de tempo de serviço, do SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, de conclusão da fase escolar do curso de torneiro mecânico, onde é atestada a frequência escolar, não constando remuneração indireta à conta da dotação da União. Assim, não estando comprovada a prestação pecuniária à conta do orçamento da União, não deve ser reconhecido como tempo de serviço para fins de aposentadoria. Neste sentido, a súmula 96 do TCU. Precedentes desta Quarta Turma e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Desse modo, não faz jus o demandante à contagem de tempo de serviço do período em que era aprendiz, de 1º/02/1966 a 21/03/1967 e, consequentemente não faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pois, suprimido tal período, tem-se que o postulante conta com tempo de contribuição inferior aos 35 anos exigidos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 30412200675227234985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)