E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEI 5.0135/94. READMISSÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELO NÃO PROVIDO. I -Foi reconhecido o direito do apelante ao benefício da Lei nº. 8.874/1994 quando o mesmo foi reintegrado ao emprego em 1º de maio de 2004. II -"A lei de anistia não determinou o imediato retorno ao serviço dos empregados demitidos arbitrariamente, mas sim condicionou a readmissão à existência de disponibilidade orçamentária e financeira da Administração (art. 3º, da Lei nº 8.878/94)". III - A Lei nº 8.878/94 veda expressamente a atribuição de efeito remuneratório retroativo, conforme comando de seu art. 6º. Precedentes desta c. Corte Regional. IV -Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 65307886004708919964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BRENDA CARDOSO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2013)