PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONCERNENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Apelação interposta pela FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE em face de sentença que julgou improcedente o pedido deduzido nos embargos à execução, acolhendo o valor fixado pelos embargados no montante de R$ 03.164,44 (quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos).
2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 3 a 6).
3. "O título ora executado e embargado refere-se a honorários advocatícios provenientes dos embargos à execução opostos na ação principal nº 2719633- 83.9238.28.8.7530."
4. "Aos citados embargos à execução (nº 7675771-76.3288.27.1.8289) foi atribuído o valor de R$ 221.835,51 (setecento e trinta e cinco mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta e um centavos). Logo, os honorários executados, sem a atualização correspondente, representa 5% (cinco por cento) de R$ 147.100,51, o que resulta em R$ 33.365,68 (trinta e seis mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos)."
5. "O procedimento adotado pela Contadoria está correto, haja vista que, havendo condenação em honorários fixados sobre o valor da causa, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134, de 11 de abril de 2010, do Conselho da Justiça Federal, assim dispõe: "4.1.4 HONORÁRIOS 8.2.4.2 FIXADOS SOBRE O VALOR DE CAUSA Atualiza-se o valor da causa, desde o ajuizamento da ação (Súmula n. 14/STJ), aplicando-se o percentual determinado na decisão judicial. A correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral, indicado neste capítulo, item 9.6.0. Os juros de mora serão contados a partir da citação no processo de execução, quando houver, ou do fim do prazo do art. 475-J do CPC, observando-se as taxas indicadas no item 4.2.2 deste capítulo."".
6. "Não obstante, considerando que o princípio da congruência entre a ação e a sentença traça os limites desta última, que não pode ir além ou aquém do que foi pedido na inicial, outro caminho não me resta, sob pena de proferir sentença ultra petita, que afastar os cálculos da Contadoria Judicial, a despeito de corretos, mantendo o valor da execução definido pelos exequentes/embargados, haja vista que não contém de excesso na execução, atendo-me, assim, aos limites da lide."
7. Apelação improvidas.
(PROCESSO: 09186324381497796682, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2013, PUBLICAÇÃO: 10/02/2013)