PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A SÓCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, rejeitando exceção a exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal, determinou o bloqueio de ativos financeiros da ora agravante através do sistema Bacen Jud.
2. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo inicial da prescrição é o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata." (STJ - AgRg no REsp 0961500 / RS - Órgão Julgador: Segunda Turma - Relator: Ministro Enzo Fernandes - DJe de 10/03/2009 - Decisão: Unânime).
3. In casu, observa-se que o marco inicial do prazo prescricional de cinco anos deve ser a data em que se constatou o indício de dissolução irregular, isto é, a data em que se tornou possível o redirecionamento da execução em face do sócio que não constava inicialmente da CDA.
4. Desse modo, é de se concluir que, na hipótese, não se operou a prescrição, uma vez que, da data na qual a exequente tomou conhecimento da dissolução irregular, 07/11/2007, até a citação da sócia agravante em 21/04/2011, não decorreu o prazo de cinco anos.
5. Por fim, no que tange à participação da recorrente na administração da empresa devedora, é de se acompanhar o entendimento manifestado pelo magistrado de primeiro grau quando consignou que "(...) segundo o contrato social de fls. 50/54, a mesma atuou na empresa como sócia com poderes de administração. É certo que o nome que consta do contrato difere do nome atual da executada, mas o CPF é exatamente o mesmo, de forma que a mudança de nome dever ter ocorrido por casamento ou divórcio."
6. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento para manter a sócia Cristiana de Carvalho Santos no polo passivo da ação executiva fiscal originária.
(PROCESSO: 98000324346534256100, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2013, PUBLICAÇÃO: 04/11/2013)