PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EFICÁCIA DA EPI. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ARE 551.418/SC, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-B, DO CPC.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, remessa oficial, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no ARE 139103-SC, julgado sob regime de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, CPC.
II. O STF, no julgamento do ARE 773728-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial.
III. No caso dos autos, o perfil profissiográfico aponta a utilização do EPI ininterruptamente, conforme especificações técnicas e ajustada às condições de trabalho na função de auxiliar de enfermagem, bem como sua eficácia, quando a autora foi submetida ao agente nocivo, de modo que o referido lapso temporal não pode ser considerado como tempo de serviço trabalhado em condições especiais.
IV. Desta forma, exercendo o Juízo de retratação, deve ser decida a questão dos autos conforme a decisão proferida pela Corte Superior, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC
V. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 78821847523973163401, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015, PUBLICAÇÃO: 06/01/2015)