PROCESSO Nº: 3839487-95.8708.15.10.3016 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ MENDES ADVOGADO: HENRIQUE DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO FREITAS - 1º TURMA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA ANTES DA EDIÇÃO DA EC Nº 20/98 E DA EC Nº 41/03. READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. As EC nº 20/98 e EC nº 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela previdência, a partir de suas publicações, para que os mesmos se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 2. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. Supremo tribunal Federal, nos autos do RE nº 057.773/SE, já tendo ocorrido o seu julgamento em 08/09/10, no bojo do qual tal Corte admitiu a aplicação do art. 14 da EC nº 20/98 e do art. 5º da EC nº 41/03 aos benefícios concedidos antes da sua edição. Precedente desta eg. 3ª Turma. 3. No caso, é de se observar que, no caso presente, não há como aplicar o teto para o beneficio da parte autora, posto que, no ato da concessão, o valor do teto equivalia a CR$ 362.222,00 e a renda mensal inicial do benefício do autor não correspondia a mencionado valor, visto que na Carta de Concessão a Renda Mensal do autor corresponde a CR$ 11.748,48, ou seja, 95%. Não estando assim o benefício limitado ao teto. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13698625661129091919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015)