Previdenciário e processual civil. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, entendendo o juiz pela ausência de provas da condição de rurícola. As razões da apelação atacam coisa julgada, de maneira que se encontram divorciadas da fundamentação da sentença, recurso não conhecido.
1. Trata-se de apelação apresentada pela requerente, contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, buscando aposentadoria por idade na condição de trabalhadora rural. Entendeu o magistrado a quo não restar provada a condição alegada, face à fragilidade das provas e as contradições nos depoimentos colhidos.
2. A demandante, embora apresente o recurso em tela, não desenvolveu qualquer argumentação sobre o fundamento da sentença contra a qual se insurge, qual seja, a extinção do processo pela aplicação do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil [1973], atual art. 487, inc. I, do Código vigente, ante a ausência de provas da condição de rurícola. Traz à baila a apelante tese sobre a inexistência de coisa julgada no presente feito, colacionando, inclusive, cópia de ação anteriormente ajuizada.
3. Não se pode conhecer o recurso cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da
decisão contra a qual se irresigna.
Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 82863055486332181990, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016, PUBLICAÇÃO: 16/12/2016)