PROCESSO Nº 1287556-36.0811.9.5.3378 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVANTE: UNIÃO PROCURADOR: BRYAN MELO AGRAVADO: LUIZ FERNANDO CUNHA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO MOREIRA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LIMA MEDEIROS DE SOUSA (Convocado) - 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. AGRAVO À DECISÃO. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a responsabilidade solidária dos entes públicos (união, estados e municípios), concernente à tutela à saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos. II - Com base em prescrição médica, há imprescindibilidade do medicamento Avastin (Bevacizumabe), na quantidade necessária para tratamento da neoplasia maligna de Cólon, o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao tratamento fornecido pelo sistema único de saúde. III - Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 25596037492712663683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MARTINS MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)