PROCESSO Nº: 8957937-97.1310.13.10.0041 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE REZENDE (e outros) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO RIBEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA COSTELA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE ESPOSO E FILHOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. Caso em que os autores pretendem a concessão de pensão rural por morte, indeferida pelo INSS ao argumento de não ser devido tal benefício ao cônjuge do sexo masculino para óbitos ocorridos antes de 11 de fevereiro de 1991, além da não comprovação do exercício de atividade rural pela instituidora. A pensão por morte pauta-se segundo as regras vigentes quando do implemento das condições necessárias a sua obtenção, ganhando daí em diante traços que devem perdurar enquanto for devido o benefício, sendo irrelevantes mudanças ulteriores havidas na legislação, mercê do princípio segundo o qual tempus regit actum. O benefício em questão não deve ser deferido, porque quando do falecimento da pretensa instituidora (14.10.5734), exigia-se o atendimento ao requisito de ser arrimo de família para obtenção de aposentadoria rural por velhice, considerando que somente com a promulgação da CF/88 foi assegurado a isonomia entre homem e mulher. Antônio Nogueira.
(PROCESSO: 20787100200079631532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015)