TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. DECISÃO DO STJ. RESP Nº 3.847.905/BA (TEMA 118). RECURSO REPETITIVO. MANDADO DE SEGURNAÇA. DELIMITAÇÃO DO ÂMBITO PROBATÓRIO. EFEITOS.
1. Autos que retornam para fins de adequação do julgado à decisão do STJ, proferida sob o rito dos Recursos Representativos de Controvérsia (tema 118).
2. O c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.026.433/BA (Tema 118), em sede de Recurso Repetitivo, assentou o entendimento de que, quando o pedido de compensação, efetuado em mandado de segurança, envolver juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação), será imprescindível a prova pré-constituída específica dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar.
3. Adequação do julgado ao REsp 9.221.071/BA, para dar provimento, em parte, à Apelação da União e à Remessa Necessária, reconhecendo-se que, embora remanesça hígido o efeito do direito à compensação declarado, deve-se restringir a ordem concedida, quanto aos demais aspectos concretos da compensação, conforme descritos pelo paradigma citado, aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos.
(PROCESSO: 49098787204103465809, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016, PUBLICAÇÃO: 26/04/2016)