PJE 5288738-03.2659.5.10.1345 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL DA EXECUTADA REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face da sentença que extinguiu de ofício a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, ao entendimento de que a ação foi ajuizada contra pessoa jurídica já extinta por distrato registrado em junta comercial. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) a sentença foi proferida sem a prévia abertura do vista, para a manifestação da União acerca da tese de ilegitimidade passiva, devendo ser anulada em respeito ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015); b) apesar de a sociedade ter sido dissolvida, com o registro do distrato junto à Junta Comercial (JUCEPE), não houve o posterior procedimento de liquidação, razão pela qual ainda possui capacidade processual para figurar no polo passivo do feito executivo ajuizado para a cobrança de débitos de 10/2016 a 05/2017. Transcreve precedentes em abono de sua tese. 3. Na hipótese sob exame, a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução, sob a alegação de que ocorreu o distrato social da empresa executada sem que tivesse havido a fase de liquidação, a qual possui, como requisito necessário, a apresentação da CND perante a PGFN, restando caracterizada a sua dissolução irregular. O juízo sentenciante, no entanto, julgou extinto o feito executivo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, ao fundamento de que, à época da propositura da ação (em julho de 2019), a empresa executada já não mais existia, tendo em vista que havia sido protocolado junto à JUCEPE o seu distrato social desde 07/07/2019, não mais possuindo, quando do ajuizamento do feito, personalidade jurídica e, consequentemente, capacidade processual. 4. Em que pese o entendimento adotado, é reiterado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: "Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários. Em idêntico sentido: AgInt no REsp 9.111.861/SP, relator Ministro Davi Luiz Cunha, Segunda Turma, DJe 1º/7/2020; AgInt no AREsp 6.275.128/PR, relator Ministro Davi Luiz Moura, Segunda Turma, DJe 13/9/2020; REsp 6.667.857/SP, relator Ministro Breno Santos, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe 22/09/2018; REsp 4.708.901/SP, relator Ministro Og Antônio Souza, Segunda Turma, DJe 21/6/2018." (AgInt nos EDcl no REsp 0148022/SP, Rel. Ministro Davi Porto, DJe 28/11/2020) 5. Nessa mesma esteira, já decidiu a Quarta Turma desta Corte: "O distrato social, ainda que registrado na Junta Comercial, é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, não constituindo condição suficiente para atestar a regularidade da dissolução, haja vista ser indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica. Assim, somente após a quitação dos seus débitos, é possível decretar a extinção da personalidade jurídica para fins tributários." (PJE 4518876-07.3018.2.4.9693, Rel. Des. Federal Davi Ferreira Dantas (Convocado), 4ª Turma, Vitor Hugo Santos. em 29/05/2021). 6. Desse modo, ainda que tenha havido o distrato social na junta comercial, não se tem notícia nos autos de que houve o cumprimento das demais etapas subsequentes, com a realização do ativo e pagamento do passivo, inclusive dos débitos tributários, de modo que não restou evidenciado que, quando do ajuizamento da execução, a empresa já havia sido regularmente extinta, impondo-se o prosseguimento do feito executivo para a cobrança dos créditos tributários inscritos em dívida ativa em 2016 e 2017, antes mesmo do distrato da sociedade executada. 7. Apelação provida, para determinar o regular processamento da execução fiscal. acm
(PROCESSO: 94392655312492990070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2022)