PJE Nº 6270547-38.3786.4.4.8671 EMBTE: UNIÃO EMBDO: YURI CARVALHO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERCEIRO INT.: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - CE (JUÍZA SENTENCIANTE IACI CAUÃ LIMA) RELATOR: DES. FEDERAL VINICIUS NUNES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 84621006188350477453, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PINTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015)