PROCESSO Nº: 0239683-59.8382.28.4.1428 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO RAMOS ADVOGADO: THIAGO PEREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY LIMA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. ELETRICISTA. AUXILIAR TÉCNICO. LABOR COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. ARE 192094-SC. REPERCUSSÃO GERAL. EPI EFICAZ. CARÁTER HABITUAL E PERMENENTE. NOCIVIDADE AFASTADA. I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente os pedidos de reconhecimento de tempo de serviço com exposição a fatores de risco à saúde e de concessão de aposentadoria especial. II. Até a edição da Lei 9.032/95 (71.0.24) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (83.58.04) até a Lei 9.711/98 (90.63.06), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. III. No que se refere ao período trabalhado após 21/05/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade, desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. IV. O STF, no julgamento do ARE 730001-SC, sob o regime do art. 543-B, § 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. V. No caso dos autos, o perfil profissiográfico aponta a utilização do EPI ininterruptamente, conforme especificações técnicas e ajustado às condições de campo, no período compreendido entre 02/02/1988 a 14/08/2013, bem como sua eficácia, quando o apelante foi submetido ao agente nocivo (eletricidade), de modo que o referido lapso temporal não pode ser considerado como tempo de serviço trabalhado em condições especiais. VI. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 69216598494714498565, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015)