Ementa: Administrativo e Processual Civil. Individualização de conta de FGTS. Servidora Pública Municipal. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do CC nº 489.195/RN, julgado em 11/12/12, sufragou o entendimento de que inexiste relação de trabalho a ser dirimida no caso em exame, uma vez que os valores relativos ao FGTS foram devidamente depositados na CEF. Anulação da sentença. Retorno dos autos para o juízo de origem para prosseguimento do feito. Apelo provido.
(PROCESSO: 45776586389652729800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MENDES NOAH JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)