Pje 2581878-18.2221.5.6.5672 EMBARGANTE(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBARGADO(S): ISAAC ALMEIDA): BEATRIZ DE OLIVEIRA ARAUJO EMBARGADO(S): JOÃO GABRIEL DA COSTA): ISAQUE DE SOUSA ALVES EMBARGADO(S): HILDA RODRIGUES DE QUEIROZ ADVOGADO(S): BRYAN ROCHA RELATOR: DES. FEDERAL FERNANDO ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 04328356442679797265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL REZENDE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015)