Ementa: Administrativo. Nos casos de cumulação entre remuneração e pensão, o abate-teto de que trata o artigo 37, XI da CF/88 deve ser aplicado individualmente, e não à soma dos benefícios. Precedentes deste Tribunal. Orientação administrativa do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 23691545405155833433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES BRUNO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2014)