PROCESSO Nº: 5908118-66.9480.13.7.3529 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ISADORA ALVES ADVOGADO: MURILO DA CUNHA MARINHO PARTE RÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: LIGIA MARIA DUARTE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. EMPRESA PÚBLICA. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA. ART. 496, I, CPC/2015. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Sentença que julgou procedente ação ordinária para condenar a EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares a abster-se de exigir da autora, como condição para manutenção do seu contrato de trabalho, o cumprimento do limite máximo de carga horária de 60 (sessenta) horas semanais. 2. Não se conhece de remessa oficial em razão de condenação imposta à EBSERH, empresa pública federal com personalidade jurídica de direito privado (Lei 12.550/2011), a qual não se ajusta à exigência do art. 496, I, do CPC/2015, que confere duplo grau obrigatório tão somente em relação à sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. 3. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 07697508695781058279, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)