ADMNISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS OU AUTARQUIAS. VALOR IRRISÓRIO OU PEQUENO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação Cível interposta em face de sentença que extinguiu sem resolução do mérito execução fiscal de natureza administrativa, por mostrar-se irrisório o valor do crédito executado.
2. A dívida cobrada advém de multa administrativa imposta pelo Conselho profissional respectivo, no exercício do seu poder de polícia, em face da inobservância pela executada de dispositivo legal ou contratual, apurado em regular procedimento administrativo.
3. Por tratar-se de multa de natureza administrativa, serão aplicadas as normas contidas na Lei nº 9.469 de 10 de julho de 1997, a qual disciplina sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta.
4. Não cabe extinguir o feito de ofício, com base nos princípios da razoabilidade, da finalidade e do interesse público, vez que a lei em questão não determina tal providência. Ademais há que se respeitar o interesse, a iniciativa e o poder de polícia da entidade autárquica, no exercício de sua função fiscalizadora. Além disso, extinguir o feito por ser o valor irrisório, é uma forma de estimular a inadimplência dos devedores. Precedente: AC 390313379108892, JOÃO FELIPE MELO - Terceira Turma Desembargador Federal Benjamin Araújo, , DJE - Data::02/08/2010 - Página::108.
5. Apelação provida para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 588430262930507, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016, PUBLICAÇÃO: 25/08/2016)