PJE 4287548-86.8440.22.3.8900 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ - APRECE contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam da autora, indeferiu o seu requerimento sucessivo para convolação da ação coletiva (ajuizada em 02/08/2015) em ação individual, através da substituição da Associação autora como parte pelos respectivos associados, e rejeitou os pedidos de ingresso dos Municípios de Crateús e Maracanaú como litisconsortes ativos facultativos, indeferindo a inicial e extinguindo o processo sem resolução do mérito. 2. O embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissões quanto aos seguintes pontos: a) constitucionalmente prevista está a legitimidade das associações, sem fazer qualquer distinção se tais associações representarão interesses públicos ou privados, a ilegitimidade da APRECE esvazia a existência do art. 5, XXI da CF/88; b) ilegitimar a APRECE na defesa dos municípios cearenses, que não podem manejar ações próprias, equivaleria a retirar deles os privilégios materiais e processuais de que eles gozam; c) a legitimação das associações civis decorre da capacidade processual de que tratam a Constituição Federal e as leis que moldam o microssistema processual de ações coletivas, Lei de Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor; d) as normas relativas às ações individuais são subsidiárias as do microssistema processual das ações coletivas. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 18030442888688302635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2022)