EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. MATÉRIA ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Hipótese em que se aponta suposta omissão no acórdão, em face da ausência de pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais invocados na apelação, bem como em relação à não apresentação da documentação exigida na legislação pertinente, para fins de concessão de adicional de qualificação. 2. Consta textualmente da decisão recorrida que a Administração não pode exigir a apresentação de diploma de servidor que concluiu curso superior, para fins de concessão de gratificação de Retribuição por Titulação, uma vez que não há tal exigência na Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do plano de carreira dos cargos de técnico-administrativo em educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino. 3. O magistrado formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação, bastando apenas que indique os fundamentos suficientes à compreensão de suas razões de decidir, em obediência aos comandos constitucionais e legais emanados dos artigos 458, II do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal. 4. A ausência de pronunciamento expresso da Turma acerca de todos os dispositivos legais suscitados pelo recorrente não configura omissão no julgado. 5. O embargante não se desincumbiu do ônus de provar em que aspecto o acórdão atacado incorreu em vício que seja passível de correção por esta Turma, o que impõe a sua rejeição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42858666665740945847, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)