EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Servidor Público Federal. DNOCS. GDPGPE E GDACE. Absorção da VPNI. Impossibilidade de utilização de embargos de declaração, com a finalidade de reapreciar questão já decidida pelo Órgão Julgador. Mero inconformismo. Ausência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49100910331700838889, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ROCHA LUIZ OTÁVIO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016)