CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). NÃO MATERIALIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES.
1. Discute-se acerca da existência de possível irregularidade no Convite n.º 027/2004, instaurado para a aquisição de unidade móvel de saúde (ambulância) para o Município de São José do Campestre, devido ao fato de as 3 (três) empresas que participaram do convite acima citado terem como sócias pessoas que possuem relação de parentesco entre si.
2. A despeito da previsão do art. 11 da Lei nº 8.429/92, não há margem para imputar ao agente público a prática de ato de improbidade administrativa, quando ausente o elemento da desonestidade.
3. A ação de improbidade administrativa deve se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isto porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante, tal como se mostra vedado na esfera penal.
4. Constata-se, no caso, que o dolo, ou má-fé, necessário à configuração do ato ímprobo descrito no art. 11 da Lei nº 8.429/92, não está presente no caso examinado.
5. Apenas existem indícios constituídos por dados objetivos, tais como: o fato de as empresas concorrentes pertencerem ao mesmo grupo societário e apenas elas terem sido convidadas a participar do referido procedimento licitatório.
6. Não foi apresentada prova capaz de evidenciar a existência de vínculo de amizade ou ajuste entre os integrantes da Comissão de Licitação ou o Prefeito e os sócios das empresas concorrentes.
7. Deve-se levar em consideração o trânsito em julgado da absolvição de todos os recorrentes na ação penal nº. 8844048-11.1553.3.7.3401, pois não se comprovou que os recorrentes tiveram intenção em frustrar ou fraudar o caráter competitivo do certame em destaque, mediante ajuste ou combinação, visando a obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.
8. O procedimento licitatório teve desfecho regular, tendo o bem sido adquirido pelo preço justo e o produto entregue normalmente, inexistindo qualquer prejuízo à administração pública ou enriquecimento ilícito.
9. Não há prova, nos autos, de dolo dos recorrentes ou de susposto conluio dos integrantes da comissão de licitação, prefeito e sócios das empresas, sendo impossível a responsalização de todos de forma objetiva.
10. Precedente: (AC 20403365472135434635, Desembargador Federal Vitor Alves, LEVI MOURA - Terceira Turma, DJE - Data::23/02/2015 - Página::103.)
11. Apelações providas para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa.
(PROCESSO: 204778586027461, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016, PUBLICAÇÃO: 18/07/2016)