Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Duarte CÍVEL 9776227-33.8704.31.8.5656 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : MUNICÍPIO DE PIACABUCU ADVOGADO : PAULO CUNHA : OS MESMOS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO ROCHA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 16/03/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. ENZO GABRIEL ARAGÃO EMENTA Processual Civil. Embargos à execução. Apelação da União onde se argui a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, a título do Fundef, nos termos do artigo 1o-F, da Lei 9.494 [de 10 de setembro de 1997], incluído pelo artigo 4o, da Medida Provisória 5.600-28 [de 28 de janeiro de 2001], alterado pela Lei 11.960 [de 29 de junho de 2009] com exclusão do IPCA-E, e, ainda, i) a impossibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais; ii) a necessidade da vinculação do precatório a crédito no fundo destinado exclusivamente à educação do município exequente, nos termos do art. 60, do ADCT; iii) a redução da verba honorária sucumbencial. Apelação do Município de Piacabucu com pedido de majoração da verba honorária de sucumbência. 1. Os embargos à execução foram julgados improcedentes, homologando os cálculos contidos às fls. 10 dos autos principais e confirmando o título executivo em R$ 4.330.036,88 (um milhão, noventa e dois mil seiscentos e dez reais e oitenta e oito centavos), atualizados para outubro de 2015, e condenando a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 95.021,00. 2. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária. 3. Quanto às alegações de impossibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais, e de necessidade de vinculação dos valores do precatório à educação, observa-se que o entendimento da Turma já se firmou no sentido de que i) é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906, de 1994, e ii) os valores do precatório são decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, que exigem dotação peculiar no orçamento, não podendo ser vinculados a nenhuma conta específica, nem à educação. 4. Precedentes: AG 360353, des. Pedro Henrique Pereira, DJE de 11 de novembro de 2015; AG 452048, des. Bruno Fernandes de 20 de agosto de 2015. 5. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$ 57.369,00, devendo ser reduzidos para R$ 5.000,00, levando-se em conta a simplicidade da causa, conforme jurisprudência da egrégia Segunda Turma. 6. Precedente: APELREEX 32417, des. Luiz Fernando Duarte de 30 de abril de 2015. 7. Apelação da União parcialmente provida. Apelação do Município de Piaçabuçu prejudicada.
(PROCESSO: 37249984796625887320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR BENÍCIO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016)