PROCESSO Nº: 7193597-96.0798.28.10.9520 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEILA MOREIRA BATISTA ADVOGADO: Thales Mendes e outro AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9096581-03.7737.11.5.3255 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIVASF. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA CAMPUS DIVERSO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado por Particular com o fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, objetivando que a UNIVASF promova a sua remoção (sem mudança de domicílio) no âmbito do quadro de pessoal da entidade Ré, suscitando possíveis problemas de saúde afetos à relação de trabalho, para o colegiado de Medicina, de Psicologia ou outro de acordo com a sua área de formação. 2. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, manejada por Servidora Pública Federal contra a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, alegando que é ocupante do cargo de Professor da Carreira de Magistério Superior, desde 2008, lotada no Colegiado Acadêmico de Medicina Veterinária, Campus Ciências Agrárias em Petrolina/PE, tendo apresentado Requerimento Administrativo solicitando "remoção para um Colegiado em campus diverso do que está atualmente lotada, permanecendo-se no Município de Petrolina", alegando que "tem enfrentado relações conflituosas no local de trabalho, fato que engendrou uma afetação na sua saúde, chegando-se a desenvolver a síndrome de Burnout". Por esta ocasião, tendo em vista a sua formação, apontou o Colegiado de Medicina, de Psicologia ou outro de acordo com a sua área de formação. 3. No caso dos autos, conforme bem ressaltado na decisão Agravada, não há a probabilidade do direito alegado, "porque a autora não apresentou elementos capazes de abonar a sua tese, não podendo se olvidar o fato de que a sua pretensão se volta contra ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e de veracidade". Impede gizar, nessa perspectiva, que não é dado ao Judiciário imiscuir-se nas decisões administrativas relacionadas aos pedidos de alteração de lotação, bem como de remoção de servidores, pois prevalece os critérios de conveniência e oportunidade, restringindo sua atuação tão somente ao exame da legalidade do ato administrativo. 4. Por outro lado, compulsando os autos, verifica-se que, ante o pleito autoral administrativo, foi o processo encaminhado para a Unidade Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS, responsável pelas Perícias Médicas no âmbito de UNIVASF, objetivando que fosse analisada, por Junta Médica Oficial, a necessidade de remoção, haja vista o que dispõe a alínea "b", inciso III, art. 36 da Lei nº 8.112/90. 5. A Junta Médica Oficial da Unidade SIASS UNIVASF, por sua vez, emitiu o Parecer nº 001/2021, esclarecendo entre outros aspectos que: "De acordo com o estabelecido no Manual de Pericial Oficial do Servidor Público Federal (2017), a remoção por motivo de doença do próprio servidor (Artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", Lei nº 8.112 de 1990), basear-se em razões objetivas para a remoção no que se refere à localidade onde reside o servidor ser agravante de seu estado de saúde ou prejudicial à sua recuperação por não haver na localidade, onde o servidor reside, tratamento adequado." 6. Assim, a Junta Médica informou a impossibilidade de realização da avaliação Pericial, tendo em vista que a Legislação não prevê a remoção por motivo de saúde dentro da mesma localidade, visto que poderá ser concedida por ofício, a critério da Administração, e, na ocasião, orientou que a servidora procedesse a abertura de CAT/SP (Comunicação de Acidente de Trabalho do Servidor Público), documento padronizado utilizado pelos Órgãos da Entidade, para informar o acidente em serviço ocorrido com o servidor regido pela Lei n. 8.112, de 1990, a fim de que seja feita a investigação para estabelecimento de nexo causal entre a alegada doença e o ambiente de trabalho, para adoção das providências que se fizerem necessárias. 7. Importante salientar que, embora a servidora tenha recorrido ao Judiciário, não consta nos autos a comprovação de atendimento à recomendação do Parecer nº 001/2021, em especial no que toca à comunicação para investigação da relação do ambiente de trabalho e a alegada doença informada, não existindo pretensão resistida quanto a este ponto, eis que a Universidade Ré não teve oportunidade para a avaliação orientada pela Junta Médica Oficial. 8. Nesse contexto, deferir a tutela provisória, nos moldes como requerida, implicaria sobrepujar o princípio básico que é o de presunção de legitimidade dos atos administrativos. Desnecessidade da análise do requisito da urgência, uma vez que a concessão da tutela antecipatória pressupõe a presença conjunta dos referidos pressupostos. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 36835526685446998047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2022)