PJE Nº 8323950-14.0710.23.11.0049 APELANTE(S) : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO(S) : JOÃO MIGUEL DAS NEVES e outros APELADO(S) : JUAN CALDEIRA ARAUJO ADVOGADO(S) : MARCELO DA MOTA DE OLIVEIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/AL (SENTENCIANTE: KEVIN SALES) RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ DA COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO DA CEF. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. 1. Apelo interposto em face da sentença que, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pela CEF contra empregado daquela empresa pública, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ao entendimento de que a matéria versada nos autos, por envolver a demissão do réu e a obtenção do ressarcimento do prejuízo causado, seria da competência típica da Justiça do Trabalho. 2. Em relação ao tema, deve-se reconhecer que os empregados da CEF estão enquadrados no conceito de agente público, para fins de submissão à Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que os sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa, não são somente os servidores públicos, mas todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público, insculpido no art. 2º, da Lei n.º 8.429/92. Precedentes do eg. STJ. 3. Hipótese em que a demanda foi ajuizada para apurar a existência de ato de improbidade praticado pelo réu, que teria usado meios fraudulentos para, identificando credores de precatórios que estavam falecidos, transferir o saldo (ainda não levantado) para conta de terceiros, também falecidos, e de lá se apropriar da soma correspondente. 4. Da leitura da inicial depreende-se que não foi requerida a condenação pela prática do ato de improbidade administrativa para fins de demissão do por justa causa do empregado, voltando-se o pedido à condenação do réu, "pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos no art.10, VIII e art.11, caput, ambos da Lei nº 8.429/92, à sanção de ressarcimento integral dos danos causados ao erário (LIA, art.12, II e III), no valor de R$ 36.014,63 (vinte e sete mil cento e noventa e três reais e sessenta e três centavos)". 5. Desse modo, buscando a pretensão aduzida na exordial a responsabilização do agente público enquanto infrator dos princípios que regem a administração pública, bem como a restituição dos valores subtraídos do patrimônio da CEF, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda. 6. Precedente da Turma: PJE 2857307-232013570364, AC/AL Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Caldeira Cordeiro, j. em 30.12.5644). 7. Apelação provida. Sentença anulada. Prosseguimento da ação.
(PROCESSO: 32455507160645145643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RODRIGUES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016)