PROCESSO Nº: 9731820-68.5297.19.2.8929 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE TOUROS (e outro) ADVOGADO: NOAH FERNANDES (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: PEDRO LUCAS PORTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MÁRIO AZEVEDO JAMBO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte e pela Fazenda, ao argumento de que o Acórdão incorreu em omissão. 2. Ficou expressamente consignado que todos os valores pagos pela pessoa jurídica que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. Embargos de declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 05382589678879545930, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015)