PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - URFPE - em face de decisão que, em sede de ação execução de título judicial, entendeu que os juros moratórios deverão incidir até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução;
2. São devidos juros de mora entre a propositura da execução (com a apresentação dos cálculos de liquidação pelo exequente) e a homologação dos cálculos pelo Juízo, nos casos em que não há oposição de embargos da Fazenda.
3. De outra banda, se os embargos forem opostos, os juros são devidos até a data do trânsito em julgado da sentença que os apreciar.
4. Precedentes do STJ.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70124209095021418730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2013, PUBLICAÇÃO: 02/09/2013)