Ementa: Constitucional e Administrativo. Servidor Público. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Pena de suspensão convertida em multa. Princípio da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Inexistência de nulidade ou desrespeito aos princípio do contraditório e ampla defesa. Apelo improvido.
(PROCESSO: 49041623166141013148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA LUZ LUCCA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)