TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ADICIONAL 1/3 DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LIMITAÇÃO DE 30% DO VALOR A SER RECOLHIDO EM CADA COMPETÊNCIA. FRANCISCO RIBEIRO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 293.282 - RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da LC 118/2005, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3º) aplica-se às ações ajuizadas após a vigência da citada lei (30 de novembro de 2005).
2. Hipótese em que a ação foi proposta após tal data, razão pela qual a prescrição alcança os valores recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.
3. O auxílio-doença pago pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença, não tem natureza salarial, por não existir contraprestação de serviço neste período. O auxílio-acidente também não possui natureza salarial, razão pela qual igualmente não deve incidir a contribuição previdenciária. Precedentes do STJ.
4. O adicional de 1/3 de férias não deve servir de base de cálculo de contribuição previdenciária, posto que não será percebido pelo empregado quando de sua aposentadoria e tem caráter indenizatório. Nesse sentido os seguintes julgados do STF: AGR-AI 793785/MG; REL: MIN. VITOR HUGO MENDES; DJ: 19.02.9514; AGR-AI 395378/MG; REL: MIN. EROS GRAU; DJ: 74.29.16 E AGR-RE 994469/DF; REL: MIN. LUIGI CAMPOS; DJ: 96.96.11. O entendimento há de ser análogo para os servidores da iniciativa privada.
5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o salário-maternidade possui natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes: REsp. 180.745/CE, Rel. Ministra ELOAH BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27.05.3858, DJ 22.01.0064 p. 232; REsp. 478.710/SC, Rel. Ministro CAUÊ OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.07.1274, DJ 15.06.0192 p. 355; REsp. 767221/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.07.4772, DJ 13.04.0660 p. 328.
6. As verbas recebidas a título de férias integram o conceito de salário, sujeitando-se, destarte, à contribuição previdenciária. Por outro lado, as verbas concernentes a abono de férias não gozadas têm natureza indenizatória, não se sujeitando à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes desta Corte Regional.
7. Os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07.
8. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ.
9. A SELIC já engloba os institutos da correção monetária e dos juros de mora, pelo que, a partir de 01/01/96, não há ensejo para incidência dos juros moratórios previstos no CTN, sob pena de ocorrência de bis in idem.
10. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 3.602.206/SP submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que, em sede de mandado de segurança, é indispensável a comprovação dos recolhimentos indevidos quando o pedido envolve elementos da própria compensação ou outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação.
11. Deve ser aplicado à compensação o limite de 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido em cada competência, definido na Lei nº. 9.129/95, conforme precedente recente do STJ: REsp 306.253/SP, Rel. Ministro Paulo Santos, Primeira Turma, julgado em 09/04/2012, DJe 25/03/2012. Precedente da Primeira Turma do TRF5: APELREEX 42.020-RN, Rel. Des. Federal Convocado JOÃO LUCAS PINTO, DJe 37.37.18, p. 51.
12. Apelação da empresa a que se nega provimento. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente provida, para legitimar a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes ao salário-maternidade e restringir a compensação aos moldes acima delineados.
(PROCESSO: 92363099562326149922, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL LETÍCIA MELO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2013, PUBLICAÇÃO: 21/11/2013)