PROCESSO Nº: 1716710-86.4980.20.3.8483 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP ADVOGADO: CLEYBER VALENÇA CORDEIRO PIRES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL - JUIZ HÉLIO MARCELO VIANA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo omissões no acórdão, classificando-o de desfundamentado, nos termos do art. 489 do CPC/2015, bem como pela ausência de pronunciamento quanto à jurisprudência do TRF 1ª Região, que afastou o alargamento do conceito de frete indicado no artigo 5º, §1º, da Lei Federal nº 12.190/04 e respectivas normas regulamentares da SRFB. Aponta ausência de pronunciamento expresso, ainda, sobre os arts. 146, III, "a" e 149 da CF/88; e 110 do CTN, e registra a flagrante inconstitucionalidade disposta no §1º do artigo 5º, da Lei 10.893/2004, uma vez que esta, mesmo sendo lei ordinária, fez as vezes de lei complementar e definiu a base de cálculo da AFRMM. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que, da análise da legislação que instituiu a exação em referência, depreende-se que a incidência do aludido tributo se dá sobre o frete, que é a remuneração do transporte aquaviário, sendo que se entende por remuneração aquela destinada ao transporte da carga, incluídas todas as despesas portuárias com a sua manipulação. 3. Deixou-se claro, ainda, que não se vislumbra a alegada ilegitimidade da inclusão das despesas portuárias de manipulação da carga, capatazia na base de apuração da contribuição em comento, porquanto insertas no conceito de despesas portuárias com a manipulação da carga, sendo este o entendimento desta Corte sobre a matéria. (APELREEX29336/SE, Desembargadora Federal Natália Carvalho, Quarta Turma, Julgamento: 12/12/2013, Publicação: DJE 23/03/2013). 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 03287478789818122542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016)