PROCESSO Nº: 2995229-23.2584.21.8.0269 - APELAÇÃO APELANTE: AGANISE DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: LUCAS GABRIEL FOGAÇA CAVALCANTI PORTELA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CARTEIRO. PENSIONISTA. REVISÃO DE PROVENTOS. ENQUADRAMENTO COMO AGENTE ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA NM-32. LEI Nº 6.781/80. DECRETO Nº 29.934/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação contra sentença que, declarando a prescrição do fundo de direito, rejeitou a pretensão autoral de revisão dos proventos de benefício de pensão por morte, com a percepção das gratificações correspondentes, em face do posicionamento do instituidor na classe final da categoria de Agente Administrativo, Referência NM-32. 2. Aplicação do prazo de prescrição quinquenal do Decreto nº 50.768/32, por se tratar de relação de direito público. 3. A jurisprudência do e. STJ é pacífica no sentido de considerar que o reenquadramento funcional de servidor público envolve ato único de efeitos concretos, o que afasta a incidência da Súmula nº 85 daquela Corte, voltada a regular as relações jurídicas de trato sucessivo, quando ocorre a renovação periódica da lesão ao direito. (AgRg no REsp 1876593/SC, Rel. Ministro NICOLAS RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2013, DJe 21/07/2013) 4. A pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, que alcança o próprio fundo de direito, considerando que a parte procura obter a revisão dos proventos de pensão por morte a partir do reenquadramento de situação funcional do instituidor, com fundamento na Lei nº 6.781/80, tendo a ação sido proposta somente em 2012, quando transcorridos mais de trinta anos desde a edição do diploma legal em referência. Precedentes desta Corte Regional. 5. Apelação não provida
(PROCESSO: 09962703550125850520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2014)