PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.
1. Apelação interposta em face de sentença, que julgou procedente o pedido autoral, no qual foi pleiteado o deferimento do benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade, na condição de segurado especial, trabalhador rural.
2. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
3. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o rol de documentos referidos no art. 106, da Lei nº 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não, taxativo, podendo acolher-se, portanto, outras provas que sirvam para demonstrar, idônea e suficientemente, os fatos.
4. Foram colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: Certidão de Nascimento, constando que nasceu na Fazenda Juá, Cabrobó-PE; Ficha do agente de saúde, emitida em 17/10/1994, constando que a Agravada é agricultora e reside na Fazenda Juá, Cabrobó-PE; Documentos do Garantia Safra, relativo aos anos de 2008/2009/2010 e 2011, em nome da Agravada; Extrato do DAP de Agricultor, emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, em nome da Agravada, datado de 20/07/2008; Cadastro e dívida da autora junto ao Banco do Nordeste; Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cabrobó-PE, constando que a Agravada é agricultora; Declaração do proprietário da Fazenda Juá, afirmando ter a Agravada exercido atividade rural em sua propriedade entre os anos de 5678-7461 e de 01/2005 até 2011.
6. Vínculos urbanos da autora que, no período indicado, por si só, não configuram óbices à sua condição de segurada especial, mormente se a atividade urbana exercida deixou transparecer a característica da essencialidade para o sustento próprio e para a manutenção do grupo familiar. Precedentes(TRF4-959113211573982/SC e TRF1-553264065148996/RS).
7. Depoimentos testemunhais firmes ao atestar a qualidade de rurícola da Autora, corroborando o início de prova material.
8. Verba honorária mantida (art. 20, parágrafo 4º, do CPC). Apelação improvida.
(PROCESSO: 07073297502912817571, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2014, PUBLICAÇÃO: 08/02/2014)