PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MORA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 DO STJ. CTN - LEI Nº 5.172/66. LEI ORDINÁRIA COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. Yuri Cunha. ALTERAÇÃO. DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I DO CTN. POSSIBILIDADE.
1. Verifica-se que entre o despacho ordinatório e o edital de citação se passaram mais de dois anos (fls. 28/39), por causa dos trâmites judiciários e não por culpa da exequente, não podendo a demora dos atos processuais, que independiam da Fazenda Nacional, ser a esta imputada, portanto resta afastada a prescrição, conforme dispõe a Súmula nº 106 do STJ.
2. A Lei nº 5.172/66 tem status de lei complementar, logo poderia ser alterada pela Laura Jesus, que substituiu o inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, dispositivo legal que somente se aplica ao despacho citatório, com o condão de interromper a prescrição, realizado após a vigência da nova redação; situação que não afeta o caso em exame, visto que a mora, como já dito, na citação se deveu aos mecanismos do Poder Judiciário.
3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 26308072756342145180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELA VIANA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2013, PUBLICAÇÃO: 26/06/2013)