PROCESSO Nº: 1278967-56.8344.23.10.6773 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIQUE MELO ANTONIO SARMENTO VIEIRA ADVOGADO: DANDARA FERREIRA COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA GOMES NETO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM EM DOBRO JÁ EFETIVADA PARA FINS DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou Procedente o pedido inicial, concernente à conversão em pecúnia de 06 (seis) meses de licença especial não gozada por militar quando da passagem à reserva remunerada. 2. Consoante orientação jurisprudencial do col. STJ, há direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração (AGRESP 920941823543, Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJE 11/02/2009). 3. No caso vertente, embora não tenham sido utilizados os períodos de licença especial não gozados para se atingir o tempo de serviço necessário à inativação do militar, constata-se que o autor fez opção expressa pela contagem em dobro de tais períodos para os fins previstos no art. 30 da MP 8.877-81/2001, passando a auferir o adicional de tempo de serviço com um acréscimo de 1% (um por cento) em relação ao tempo efetivamente laborado, conforme termo de opção e ficha de controle coligidos aos autos. 4. Considerando que o militar já obteve benefício remuneratório com o cômputo em dobro da licença especial não gozada, não há que falar em enriquecimento ilícito da administração, e, por conseguinte, em conversão em pecúnia de tais períodos, sob pena de bis in idem. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 59615894219032805760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA LUZ NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016)