TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. SUBSTITUIÇÃO. PERDA DE PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.
1. Nos termos do art. 2º, parágrafo 8º, da Lei nº 6.830/80, "Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos", sendo certo, no entanto, que, quando fixado pelo Juízo um prazo para tanto, tal lapso há de ser obervado pelo exequente.
2. Hipótese em que a Fazenda Nacional, apesar de ter deixado escoar in albis o prazo que lhe foi outorgado para substituição da CDA, terminou por trazer aos autos, quando da interposição dos embargos declaratórios, a nova certidão, com as devidas adequações, impondo-se o prosseguimento do feito executivo, sob pena de violação aos princípios da economia e da celeridade processual.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 90441484918281118801, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CUNHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2013, PUBLICAÇÃO: 11/12/2013)