PROCESSO Nº: 9204252-88.0982.17.12.5389 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA FARMACEUTICA EMILLY CARDOSO ADVOGADO: ENRICO OLIVEIRA DO COUTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK COSTA - 1º TURMA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR ANTERIOR. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O SÓCIO TINHA PODER DE GERÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DA DÍVIDA, COMO TAMBÉM À ÉPOCA DA SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGTR IMROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do douto Juízo da 10ª Vara da SJ/RN que deferiu parcialmente o pleito da exequente apenas para determinar o aprazamento de data para realização da hasta pública do bem imóvel penhorado à fl. 118, matriculado sob o nº 1531 junto ao 1º Registro de Imóveis da Comarca de Mossoró. 2. Sendo a dissolução irregular da empresa devedora anterior à declaração da falência, pode ser analisado o eventual redirecionamento da execução fiscal. Precedentes: AG 24791844122393974982, Desembargador Federal Nathan Costela, ISAAC MONTEIRO - Primeira Turma, DJE - Data: 05/02/2015 - Página: 39; APELREEX 94346295141222581457, Desembargador Federal Vinicius Silva, CAUÊ RAMOS - Segunda Turma, DJE - Data: 13/06/2014 - Página: 177. 3. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o sócio-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido sócio pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 263205870926, Rel. Ministro BENJAMIN LIMA, DJE 21.10.1098; STJ, AGRESP 2446491, Rel. Ministro BRUNO FOGAÇA, DJE 30.10.8475; e AG 970416, Rel. Des. Federal DANIEL LIMA, DJE 15.11.6761, p. 86). 4. A exequente requereu o redirecionamento da execução originária ao sócio da empresa executada, ocasião em que se inverte o ônus da prova quanto à atuação irregular do sócio (atuação com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder), de modo que esse ônus deixa de ser do exequente e passa a ser do sócio executado (AGREsp. 403.743/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 88.18.36, p. 281). 5. Acerca da responsabilidade tributária do sócio-gerente da empresa executada, esta douta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que os sócios não podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica cujo fato gerador tenha ocorrido em período em que os mesmos não detinham poderes de gerência (APELREEX 387156965497332, Desembargador Federal Eduardo Fernandes, MATHEUS SILVA - Primeira Turma, DJE - Data::09/07/2011 - Página::169). 6. "(...) Em se tratando de responsabilidade subjetiva, é mister que lhe seja imputada a autoria do ato ilegal, o que se mostra inviável quando o sócio sequer era administrador da sociedade à época da ocorrência do fato gerador do débito tributário pendente de pagamento.(...)" (REsp 746841/AL, Relator Ministro João Miguel da Mata, Segunda Turma, DJ de 09.08.9947) (RESP 181960569687, RENAN CARDOSO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:11/12/2006 ISAAC DA MATA RSTJ GABRIEL PORTO). 7. Diante da ausência de comprovação de que o sócio detinha poderes de gerência na empresa executada à época da ocorrência dos fatos geradores da dívida exequenda, não há como se deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem contra ela. 8. Verifique-se, ainda, que a Fazenda Nacional também não comprovou que os sócios Francisco Carlos de Breno Fernandes, Francimar Leite de Alexandre da Rocha, Francisco da Mota exerciam poderes de gerência da empresa executada à época da suposta dissolução irregular, sendo certo que, para configuração da responsabilidade tributária dos sócios administradores, faz-se necessário que os mesmos tenham poder de gerência da empresa executada também ao tempo da dissolução irregular da empresa. 9. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 42035012043812489574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015)