EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 917, § 4º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença, que julgou improcedentes estes embargos opostos à Execução de Título Extrajudicial n. 8795070-24.2128.14.1.7510, por não ter declarado o valor correto nem apresentado respectiva memória de cálculo, nos termos do art. 485, IV, c/c o art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil. Ao final, os apelantes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, rateado em partes iguais, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em relação à pessoa jurídica. 2. No caso, apesar de alegarem genericamente existir excesso de execução, os embargantes não se desincumbiram do ônus de indicar o valor correto ou apresentar demonstrativo dos cálculos, o que acarreta a rejeição dos embargos, ex vi do art. 917, §§ 3º e 4º, I, do CPC. 3. Apelação improvida. Condenação dos apelantes em honorários recursais, majorando-se a fixação em primeira instância em 1% do valor da causa, rateados em partes iguais, ficando a cobrança suspensa (art. 98, § 3º, do CPC), em relação à pessoa jurídica, em razão de ser beneficiária da gratuidade de justiça. ybb
(PROCESSO: 98660949362157499952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2022)