PJE 5246729-01.5514.23.1.1528 EMBARGANTE(S): VIACAO SIARA GRANDE LTDA ADVOGADO(S): VINICIUS RODRIGUES e outros EMBARGADO(S): FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (JUÍZ FEDERAL SENTENCIANTE VITOR GABRIEL CAVALCANTI) RELATOR: DES. FEDERAL IGOR JESUS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos. BGT
(PROCESSO: 59687703579444340081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LOPES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015)