Direito Administrativo. Procedimento Administrativo Disciplinar. Excesso de prazo. Nulidade. Inocorrência. Ocorrência de prazo superior a 120(cento e vinte) dias para o término do Procedimento não implica nulidade, desde que não haja prejuízo ao investigado. Instauração de Comissão de Exceção. Inocorrência. A Comissão que julgou PAD não foi instaurada apenas para julgar o apelante, não se caracterizando como tribunal ad hoc. Duplo afastamento devido a anterior suspensão preventiva. Não configuração. A suspensão preventiva ate decisão final não se confunde com a pena de 11 dias de suspensão aplicada em outro PAD. Ausência de prova de que a conduta do apelante não se amolda ao tipo do art. 43, MARCOS VINICIUS REZENDE, da Lei 4878/65. Eduardo da Luz.
(PROCESSO: 68616184624103363639, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2013, PUBLICAÇÃO: 02/12/2013)