Pje 3526830-90.7620.9.6.0920 APELANTE(S) : LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA) : RAFAEL FLÓRIO CASTRO APELANTE(S) : CARMEM FLÓRIO CASTRO ADVOGADO(S) : LUIZ OTÁVIO FARIAS E OUTRO APELADO(S) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE RELATOR DES. FEDERAL JOÃO LUCAS GOMES (JUIZ SENTENCIANTE MATHEUS CAVALCANTI) EMENTA ADMINISTRATIVO. MORTE OCORRIDA EM ÁREA DE PARQUE NACIONAL PROTEGIDO PELO EXÉRCITO BRASILEIRO. FALTA DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. A questão devolvida diz respeito ao pagamento de indenização, em decorrência do falecimento de Gabriela Silva, em razão de atropelamento que aconteceu em área que integra Parque Nacional e goza da proteção do Exército Brasileiro. 2. A intervenção do Exército Brasileiro na área se limita à preservação do próprio patrimônio, evitando, por conseguinte, a ocupação da área tombada por terceiros, o que não transforma, por si só, a região em uma área militar. 3. No ordenamento jurídico pátrio não se verifica qualquer norma específica que atribua ao Exército Brasileiro o poder de disciplinar e fiscalizar o trânsito no local, motivo pelo qual não se pode falar em falta do serviço. 4. É indenizável pelo Estado o dano que, diretamente, decorrer da ação estatal, o que não é o caso dos autos, cujo atropelamento foi provocado por um particular, que, após ingerir bebida alcoólica, desenvolveu velocidade incompatível com a estrada (acentuado declive), perdendo o controle. 5. Luiz Gustavo Fogaça.
(PROCESSO: 66955102990017615689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015)