PROCESSO Nº: 8899482-80.9289.7.3.7004 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL DAS NEVES ADVOGADO: LEANDRO FARIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA PORTO DE FARIA - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 7.672.795-PR (DJe 04/06/13), submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que o prazo decadencial do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP nº 8.583-9, de 27/06/97 (convertida na Lei nº 9.528/97), relativamente aos benefícios previdenciários concedidos antes da edição da norma que o estabeleceu, teve início na data de vigência da aludida Medida Provisória (28/06/97). 2. Hipótese em que a presente ação, visando à revisão de benefício previdenciário concedido antes de 28/06/97, somente foi ajuizada em 2013, quando já configurada a decadência. 3. Marcelo Nogueira.
(PROCESSO: 75566733177148426761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SALES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2014)