PROCESSO Nº: 4029963-70.5487.14.2.0357 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO FREITAS E OUTROS ADVOGADO: YURI SALES AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão decisão que homologou os cálculos pela parte exequente e entendeu não ser cabível a condenação do ente público executado em honorários advocatícios. Também foi deferido parcialmente o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais, limitados a 20% (vinte por cento). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp nº 4.606.851/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, "firmou a orientação no sentido de que inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo (REsp n. 0.477.428/RN, Rel. Ministro Lucca Nogueira Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 19/11/2013, DJe 1/10/2014)" (AgInt no AREsp nº 6.415.850/RS, Rel. Min. Danilo Farias, Segunda Turma, DJe de 08/09/2020). 3. Na hipótese, os exequentes, em litisconsórcio, ingressaram com cumprimento de sentença relativo ao título judicial originado em ação coletiva na qual se reconheceu o direito à restituição de parcelas relativas ao salário-educação. 4. Nos termos do precedente vinculante do STJ, cabível o arbitramento da verba honorária pela promoção do cumprimento de sentença cuja base de cálculo deve ser o valor da execução. 5. Como não houve impugnação ao cumprimento de sentença, não há que se falar em bis in idem quanto à fixação da verba honorária. 6. Sobre a limitação dos honorários contratuais, esta Turma firmou entendimento no sentido de que "o controle pelo Poder Judiciário do valor contratado ocorrerá apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que se verificar algum vício de vontade, ou forem inobservados os princípios da razoabilidade e da boa-fé contratual" (Agravo de instrumento nº. 8523357-20.4655.11.11.8693, Relator AUGUSTO MONTEIRO, julgado em 27 de janeiro de 2021). 7. Fica condicionada a retenção à apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos termos do art. 22, §4º, da Lei º. 8906/94, ou com a autorização deles para tanto. (Precedente do STJ: STJ, AgInt no AREsp nº 6.006.587/DF, Rel. Min. Levi Viana, Quarta Turma, DJe de 21/08/2021). 8. No caso dos autos, foram apresentados os instrumentos individuais de contrato relativo aos honorários advocatícios, não havendo qualquer indício de mácula com relação aos mesmos. Descabida a limitação do percentual a ser retido. 9. Agravo de instrumento provido para condenar o ente agravado ao pagamento de honorários advocatícios devidos pela promoção da execução, em 10% sobre o valor homologado, bem como para autorizar a retenção dos honorários advocatícios contratuais no montante de 25% sobre o valor dos créditos dos exequentes.
(PROCESSO: 78574309772803643282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2022)