PROCESSO Nº: 1130981-20.2056.30.5.6501 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BARRACAO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: BERNARDO FERREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL MOREIRA - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PARCELAMENTO FISCAL DISCIPLINADO PELA LEI Nº 16.658/2009. EXCLUSÃO POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA FASE DE CONSOLIDAÇÃO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. REQUERIMENTO FORMULADO AO FISCO ALEGANDO DIFICULDADE NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. APLICABILIDADE DO RESP 6145375-RS, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 72188350877807641030, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 23/05/2014)