EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A Lei nº 8.186/1991 assegura aos pensionistas dos ex-ferroviários o direito à complementação do respectivo benefício, de modo a preservar a equiparação com os ferroviários da ativa, cabendo à União apenas complementar os valores pagos pelo INSS.
2. Com efeito, uma vez que as beneficiárias já recebiam uma pensão de um salário mínimo, paga pelo Instituto do Seguro Social, o presente processo tratava apenas do pagamento da complementação devida pela União.
3. Na hipótese, vê-se que o acórdão padece de obscuridade, porquanto, ao se referir a parcelas retroativas referentes às pensões percebidas pelas demandantes, não deixou claro que se tratavam apenas dos valores atrasados relativos à complementação do respectivo benefício.
4. Embargos de declaração parcialmente providos, para esclarecer a obscuridade apontada, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 69898207559694998, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX HENRIQUE DIAS, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2013, PUBLICAÇÃO: 14/06/2013)