PROCESSO Nº: 4897020-89.2576.11.6.7536 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: IGOR FERNANDES (e outros) ADVOGADO: IGOR NOVAES LEMOS CALACA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA JESUS - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento posterior. Fixação na fase executiva. Preclusão suscitada. Inocorrência. Precedentes. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Recife, 08 de Novembro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Thales Correia Relator
(PROCESSO: 51660377534336291172, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016)