EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 57 DA LEI 8.213 /91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA DO EPI. APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 36717644177181054127, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA LUZ JOÃO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015)