PROCESSO Nº: 8185318-40.5485.7.7.3751 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS PORTO ADVOGADO: ORLANDO DE MOURA CAVALCANTE NETO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS COSTELA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ABERTURA DE EDITAL PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu pedido de tutela antecipatória no qual objetivava o impetrante determinação para "nomeação e posse, como médico radiologista do Hospital Universitário Professor Noah Costela da Universidade Federal de Alagoas - HUPPA (hospital pertencente a MARIA JULIA CAVALCANTI), pois aprovado em concurso público (Edital nº 36, de 10 de setembro de 2012 (Doc. 02) e a suspensão do novo concurso público (Edital nº 02/2014 - EBSERH) para provimento do cargo de médico radiologista, haja vista a existência de concurso com aprovados válido ou, ainda, evitar a nomeação destes antes de sua nomeação". 2. A jurisprudência dos Tribunais é firme no sentido de que a aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, mas mera expectativa de direito. Para que ocorra a nomeação, torna-se imprescindível a existência de vaga, sendo obrigatória a obediência à ordem de classificação. 3. Na hipótese, o concurso público oferecia apenas 1 (uma) vaga para o cargo de médico radiologista, vaga esta que foi regularmente preenchida pelo candidato classificado em primeiro lugar, de modo que a ANA LUIZA ARAÚJO cumpriu com o propósito do concurso, fazendo a nomeação correspondente ao número de vaga ofertada. 4. Ademais disso, a contratação temporária não representa preterição de candidato aprovado em concurso público, quando houve o preenchimento do número de vaga prevista no Edital. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 96600789324529185248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2014)