PROCESSO Nº: 1523607-19.1836.30.3.7187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOSSORO CONSULTORIA TECNICA EM DIALISE LTDA ADVOGADO: Miguel Silveira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, não acolhendo o pedido de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto: a) eventuais distinções ontológicas entre ISSQN E ICMS, para fins de inaplicabilidade das razões de decidir expendidas no Recurso Extraordinário nº 710.820/MG e no Recurso Extraordinário nº 726.466/PR; b) às violações (i) aos conceitos constitucionais de receita bruta e faturamento, que não compreendem débitos tributários (arts. 145, §1º, e 195, inciso I, alínea "b", da CRFB/88); e (ii) aos princípios da capacidade contributiva (art. 145, §1º, da CRFB/88) e da vedação ao confisco (art. 150, inciso IV, da CRFB/88), que são violados quando se cobra tributo sobre tributo. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.204.860/SP, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. Precedente: STJ, REsp 2.921.986/SP, Rel. Min. OG ANTÔNIO MONTEIRO, DJe 04/05/2016. 4. Já o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 369.642/PR, firmou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Precedente: RE 897.733/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado em 17/10/2017. 5. No entanto, a mencionada decisão do STF não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto e não pode ser aplicado à hipótese em questão 6. Assim, a Segunda Turma entende que deve ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência e o entendimento do STJ, que já apreciou a questão em sede de recurso repetitivo. 7. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 8. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 56489526646670291432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2022)