PROCESSO Nº: 7239915-19.7882.3.10.7594 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: NATAL PREFEITURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO SOUZA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCON. GREVE. AUSÊNCIA DE ENVELOES DE DEPÓSITO EM CAIXAS ELETRÔNICOS. MULTA APLICADA À CEF. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. LEGALIDADE. VALOR. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através do qual pretendia a suspensão da exigibilidade do auto de infração lavrado contra si pelo PROCON de Natal, por suposta violação a regras de atendimento ao público estabelecidas na legislação federal. II - Esta corte já fixou entendimento no sentido de que o PROCON, na esfera estadual, exercendo seu poder de polícia, quando versar sobre relação de consumo, é competente para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras. O fato da CEF ser uma Empresa Pública Federal não impede que sofra a fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, pois se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante artigo 173, II, § 1º da Constituição Federal. III - A motivação do ato administrativo atacado (aplicação da multa) restou evidenciada, dada à exposição dos fatos e fundamentos jurídicos atinentes à situação, notadamente, em razão da constatação de que quinze caixas eletrônicos estavam funcionando na agência durante movimento paredista, entretanto, apenas para função de saques, sem oportunização para que os clientes efetivassem depósitos, posto que não existiam envelopes disponíveis. IV - A autuação ocorreu quando os empregados da empresa agravante, ligados diretamente à reposição dos referidos envelopes, estavam em situação declarada de movimento grevista juntamente com o seu Sindicato. É notório que durante a greve bancária os depósitos em dinheiro podem ser realizados em unidades lotéricas e através de transações via internet banking. V - A penalidade deve ser aplicada com razoabilidade e proporcionalidade, cabendo a sua redução pelo Poder Judiciário quando se mostrar excessiva, como no caso dos autos, onde a multa fixada correspondeu ao montante de duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos e oitenta reais. Em atenção aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, bem como, sopesando o caráter sancionador e o pedagógico da penalidade aplicada, o valor da multa deve ser reduzido. IV - Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da multa para cinquenta mil reais.
(PROCESSO: 66325392644373436999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MAYSA NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2014)