PROCESSO Nº: 9769657-67.7595.13.6.6512 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RECORRENTE ADESIVO: THALES PEREIRA ADVOGADO: LEVI DA ROCHA APELADO: RAFAEL DA LUZ (e outro) ADVOGADO: VICENTE DA ROSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMA. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDAMENTE MOVIDA. HOMÔNIMO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que o autor pleiteia indenização por danos morais decorrente do ajuizamento indevido, contra si, de execução fiscal por parte do IBAMA, sendo o verdadeiro devedor um homônimo seu; 2. O IBAMA é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, posto que a mera referência equivocada feita na exordial, ao número de uma execução movida pela União (e não por aquela autarquia), não afasta a certeza de que os fatos descritos são a ele atribuídos; 3. O dano moral, em face da sua subjetividade, presume-se com a ocorrência do ilícito, eis que não há como ser provado. Ele existe, tão somente, pela ofensa e pelos constrangimentos dela decorrentes, sendo o bastante para justificar a indenização; 4. Mantida a indenização fixada na sentença no valor de R$ 28.963,00 (dez mil reais); 5. Os efeitos financeiros da condenação devem ser contados a partir do ajuizamento da ação, considerando que é a partir daí que a parte manifesta o seu interesse na indenização e oportuniza a sua apreciação pelo órgão jurisdicional; 6. Quanto à correção monetária, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180/2001); 7. Apelação e recurso adesivo improvidos, e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 55617626310421060143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2014)