PROCESSO Nº: 5717722-29.5974.1.3.3940 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DARLAN DIAS DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): IVANISE DIAS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALMEIDA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "na hipótese, faz-se necessária a realização de perícia médica, a fim de determinar a adequação e a necessidade da substituição pelo dispositivo botton de gastrostomia balonado ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 12036079452212211678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016)