PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 739-A. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGTR PROVIDO.
1. Da análise do parágrafo 1º, do art. 16 da LEF, percebe-se que embora condicione o recebimento dos embargos do devedor à prévia garantia do Juízo, silencia quanto aos seus efeitos. Dessa forma, nos termos do art. 1º da LEF, aplica-se, subsidiariamente ao executivo fiscal, o art. 739-A, caput, e parágrafo 1º (incluídos pela Lei nº 11.382/2006), do Código de Processo Civil.
2. Sendo assim, via de regra, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, contudo, o Magistrado poderá conferir, excepcionalmente, o referido efeito quando presentes os seguintes requisitos: (a) a prova do risco de dano irreparável; (b) a plausibilidade de suas razões; (c) a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
3. No caso presente, além de a garantia oferecida mostrar-se insuficiente (já que o valor total da dívida perfaz o montante de 5 milhões, enquanto o executado ofereceu aproximadamente 6 mil reais), o agravado não comprovou o iminente dano grave de difícil ou incerta reparação a que estaria sujeito com o prosseguimento do executivo fiscal. Com efeito, o prosseguimento da execução com a eventual penhora/expropriação de bem pertencente ao devedor é efeito inerente ao processo de execução, não podendo, de forma alguma, alicerçar a concessão de efeito suspensivo aos embargos, que só deve ser deferido em casos excepcionais.
4. Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 72747588357540934440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2014, PUBLICAÇÃO: 11/07/2014)