Processual Civil. Apelação a atacar sentença que julgou procedente o petitório emoldurado na inicial, reduzindo o valor objeto da execução da sentença para R$ 36.437,62 ( quarenta e seis mil seiscentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), extinguindo o processo com resolução do mérito, não condenando em honorários advocatícios a parte embargada, por ser beneficiária da Justiça Gratuita.
O recurso consiste no pedido de condenação da embargada, ora apelada, em honorários advocatícios, mesmo estando a parte vencida sob o pálio da justiça gratuita, no processo principal, sem trazer à tona tal discussão no presente feito.
A hipótese é de sucumbência mínima, a teor do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, devendo a embargada arcar com a verba honorária.
Trata-se de procedência de embargos quanto ao excesso de execução e esta Turma, em tais casos, tem fixado os honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento), com base na diferença entre o valor executado e o devido.
Verba honorária arbitrada em cinco por cento sobre a diferença entre o valor executado e o realmente devido da execução (R$ 6.082,86), no total de R$ 304, 14, em sintonia com os critérios estabelecidos no art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, observando-se, na sua execução, o art. 12, da Lei 1.060, de 1950.
Apelação provida.
(PROCESSO: 91158734723115905314, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015, PUBLICAÇÃO: 24/10/2015)