PJE Nº 4042173-26.8293.15.12.4449 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LUIZ FELIPE NOVAES : JUAN RAMOS CAMURCA ADV/PROC : VITOR COSTELA BASTOS FURTADO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. LUIZ FELIPE CORREIA) RELATOR: DES. FEDERAL JOAQUIM FOGAÇA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. MAGISTÉRIO. CÁLCULO DA RMI. AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com recente entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reconhece como especial a aposentadoria de professor, na forma do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, e, dessa forma, vem decidindo pela exclusão da incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI. (AgREsp 1.332.247-RS, 6ª T., rel. Min. Thales da Rosa, DJ 16/08/13 e AgREsp 0.032.376-RS, 5ª T., rel. Min. João Pedro Caldeira, DJ 15/10/14) 2. In casu, o autor, professor aposentado após mais de 30 anos de magistério, sofreu prejuízo no cálculo da Renda Mensal Inicial do seu benefício em virtude da aplicação do fator previdenciário. 3. Período exercido como magistério reconhecido como atividade especial para fins de afastamento do fator previdenciário. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 75897555306695486336, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016)