PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONDENAÇÃO À CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JUAN NASCIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
1. Apelação interposta em face da sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de Amparo Social ao Deficiente, em favor do Autor, desde a indevida suspensão.
2. Tendo o Autor requerido, na presente demanda, o reestabelecimento do Auxílio-Doença e o MM. Juízo 'a quo' concedido o benefício de 'amparo social', a única conclusão a que se pode chegar é a de que houve o julgamento extra-petita, situação que ensejaria a anulação da sentença.
3. Entretanto, por questões práticas, privilegiando a substância do processo em detrimento do formalismo jurídico eventualmente injustificado e em face do princípio da economia processual, é possível a apreciação da causa. Caso que se submete art. 515, parágrafo 3º, do CPC, eis que a causa se encontra devidamente instruída, tendo em vista que estão presentes elementos probatórios imprescindíveis à formação da convicção do julgador.
4. Autor que não faz jus ao restabelecimento do Auxílio Doença, na condição de segurado obrigatório, trabalhador urbano, em razão de o laudo pericial judicial consignar que o mesmo não tem deficiência física e não é incapaz de executar suas atividades profissionais -fl. 80, além de receber Aposentadoria por Idade na qualidade de segurado especial, trabalhador rural, desde 14/01/2010.
5. Sem inversão do ônus da sucumbência, em virtude da parte Autora militar sob o pálio da gratuidade processual -STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 206.814-0/RS. Apelação e Remessa Necessária providas.
(PROCESSO: 62325464937670916030, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015, PUBLICAÇÃO: 29/07/2015)