Cauã Dias 5299188.51.7076.19.3.9054 (APELAÇÃO E REMESSA EX OFFÍCIO) Apelante : União Federal Apelante : Município de Mossoró - RN Apelada : Sophia Sales Parte ré : Estado do Rio Grande do Norte Origem : 8º Vara Federal do Rio Grande do Norte Relator : Des. Fed. Pedro Miguel Ferreira (convocado) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Em relação às regras de distribuição de atribuições, a Lei do SUS aplica-se apenas aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por tais normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios. Recente decisão, unânime, proferida pelo Pleno do STF no Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada n. 175/CE. 2. No presente caso, a demandante logrou demonstrar, mediante documentação acostada aos autos, o seu diagnóstico (Carcinoma Ductal infiltrante de mama direita (CID 10 C50.5), bem como a necessidade, com urgência, do uso medicamento indicado Avastin (Bevacizumabe), sendo possível e viável os efeitos da antecipação de tutela, como determinou o Juiz "a quo". 3. O laudo acostado aos autos, emitido por médico do Centro de Oncologia e Hematologia de Mossoró (SUS), indica a medicação AVASTIN - BEVACIZUMBABE, registrada pela ANVISA sob o nº. 756717345, para combater a enfermidade da autora. O documento emitido pela Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica e outros estudos científicos, atesta que o medicamento indicado gera ganho de sobrevida global, sobrevida livre de progressão e taxa de resposta em relação ao tratamento quimioterápico. 4. Tendo-se comprovado a eficiência da medicação, a redução de risco de morte, a necessidade de a autora em submeter ao tratamento com o referido medicamento, e não havendo no âmbito do SUS fármaco mais adequado para o combate da doença da autora, o medicamento indicado deve ser fornecido pela rede pública de saúde, inclusive, se for o caso, por determinação judicial. Precedentes deste Tribunal. 5. É conhecido na doutrina que os entes públicos devem oferecer um serviço que atenda às necessidades sociais dentro da chamada "reserva do possível", mas tal teoria só pode ser invocada quando o ente traz elementos que demonstrem efetivamente que a prestação estatal deste medicamento comprometeria o seu orçamento o que, in casu, não ocorreu. 6. Registre-se, ainda, que no presente caso não há qualquer violação à separação de poderes, porquanto a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento (contraditório e ampla defesa), bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. 7. Apelações e remessa oficial improvidas, agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 69326587869061092061, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015)