PROCESSO Nº: 3997151-10.5936.13.12.5492 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RITA DE ANA LUIZA MENDES ADVOGADO: LÍBANO CARLOS DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA PEREIRA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. Caso em que a autora, na condição de auxiliar de enfermagem, comprovou o exercício de atividade insalubre por mais de 25 anos (entre 14.03.9063 a 10.04.1767), tanto por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto de nº 96.601/64 (código 1.3.2 - trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins), considerada até o advento da Lei nº 9.032/95, como através da juntada de PPP e de laudo técnico pericial (relativo, inclusive, a integralidade de todo período questionado), porque exposta, de modo habitual e permanente, aos agentes biológicos (vírus, fungos, bactérias e bacilos, causadores de doenças infectocontagiosas), devendo, assim, ser mantida a sentença que concedeu aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; A despeito das provas constantes nos autos serem suficientes à comprovação de todos os interstícios indicados na inicial, o próprio INSS, quando da análise do requerimento administrativo, reconheceu expressamente como trabalhado sob condição especial o período compreendido entre 07.01.9061 a 27.08.5610, restando, portanto, incontroverso tal lapso; O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI) não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, uma vez que não configurada a redução do fator de risco; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 4.425-27, 2001); Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, mas, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ); Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 30196939876074496897, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2014)