PROCESSO Nº: 5925400-80.5196.21.6.7828 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO FOGAÇA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CARVALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. CARÁTER GENÉRICO. ALEXANDRE MARTINS. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 124795/CE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurgência contra sentença que reconheceu a coisa julgada em demanda que objetivava a manutenção/implantação do valor recebido como diferença de pontos, entre ativos e inativos, relativo ao pagamento de gratificação de desempenho, ainda que na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, em homenagem ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 2. A pretensão aqui deduzida, não obstante, tenha o mesmo tema, qual seja, percepção da referida rubrica, objetiva a incorporação aos seus proventos da diferença paga entre os pontos devidos aos servidores ativos e inativos, a título de GDPGPE, após o ciclo de avaliações, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade. É de se afastar a preliminar e adentrar à análise do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do NCPC. 3. O STF, no RE 506069/CE, diante da inércia da administração pública em instaurar procedimento específico de avaliação dos servidores, entendeu que as gratificações teriam natureza genérica, de modo que fariam jus todos os servidores ativos ou inativos, em paridade com aqueles até os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 4. Atendida a exigência legal, qual seja, de efetivar a avaliação de desempenho dos servidores da ativa, a gratificação passou a se revestir de natureza "pro labore faciendo", de forma que a suspensão do pagamento dessa vantagem aos inativos, na mesma pontuação dos ativos, não Vicente Moraes o princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que o substrato fático-jurídico para o seu pagamento, na pontuação máxima, a aposentados e pensionistas, simplesmente deixou de existir, devendo, portanto, ser observado, a partir desse momento, o disposto na lei que rege a aludida verba. 5. Precedentes: TRF5: 92661504632114272848, AC/RN, Des. Federal Luigi Viana, 3ª Turma, Julg. 18/04/2016; 73462667615215521689, AC/RN, PROCESSO: 34320234969723882729, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/02/2016. 6. Apelação parcialmente provida para afastar a coisa julgada e julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 51502424209313937402, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016)