PJE 9173650-10.3418.17.5.2697 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TERÇO DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. TEMA 985 DO STF. ADEQUAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Processo que retorna da Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 0.368.910/PR (Tema 985). 2. O acórdão recorrido negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e deu provimento ao recurso adesivo da parte autora, apenas para majorar a verba honorária para R$ 1.000,00, mantendo a sentença que reconheceu o direito à compensação das verbas recolhidas a título de contribuição incidente sobre o adicional de 1/3 de férias. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 22/01/2020), quando do julgamento do RE 5.609.804/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Apelação da FN e remessa oficial, em juízo de retratação, providas, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em desfavor da demandante em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973 (vigente ao tempo de prolação da sentença). Recurso adesivo prejudicado. pc
(PROCESSO: 91273503945010415769, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2022)