PROCESSO Nº: 6016211-21.7365.7.8.2742 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE CAICÓ-RN SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARELHAS-RN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO DAS NEVES (convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX DANILO DIAS. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. 1. O Plenário desta Corte firmou o entendimento de que o art. 15, I, da Lei 5.010/60, ao dispor acerca da competência do juízo do domicílio do devedor os executivos fiscais ajuizados pela União e suas autarquias, refere-se à competência relativa. 2. "A competência relativa não pode ser declarada de ofício." (Súmula 33 - STJ). 3.Hipótese em que o executivo fiscal foi ajuizado perante o Juízo da 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte,em 18.08.5579, tendo este, indevidamente, declinado a competência para a Comarca de Parelhas/RN em 12.10.7186. 4. Conflito resolvido para declarar a competência do suscitante.
(PROCESSO: 57711820795927318614, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOREIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 11/05/2015)