PROCESSO Nº: 5575357-30.9624.4.6.6256 - APELAÇÃO APELANTE: ALFA ANDRADE DE ASSIS ADVOGADO: BENJAMIN VIEIRA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR FARIAS - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. GDATA. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. 1. O Plenário do STF já firmou entendimento, com repercussão geral - RE 923593-AL -, no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem, como substituto processual, na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos. 2. Assim, são legitimados ativos para a execução os servidores que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrar na situação jurídica contemplada pelo título executivo. 3. No caso, dos seus fundamentos, percebe-se que a sentença reconhece aos servidores aposentados e pensionistas o direito à gratificação GDATA. De outra parte, não poderia o Sindicato, em face do que dispõe o art. 8º, da CF, especificar, em listas, quais seriam os servidores e pensionistas substituídos na ação. 4. Assim, não há se falar em violação da coisa julgada pela inclusão da apelante na execução do título judicial, por não figurar em relações de substituídos juntadas pelo Sindicato na fase cognitiva da ação. 5. Ante a impugnação do valor da execução pela embargante, em pedido sucessivo, deve o processamento dos embargos prosseguir no Juízo a quo para solução da controvérsia, a fim de que não haja supressão de instância. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 17774064485077604327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)