PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. PEQUENO VALOR DO CRÉDITO. EXTINÇÃO
1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivo inerente ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." Súmula 106 do Eg. STJ.
2. Hipótese em que, embora o Fisco tenha ajuizado a ação dentro do lustro prescricional, sequer houve citação nos autos, tendo o feito restado paralisado do seu ajuizamento, em 2003, até a prolação do despacho de fl. 08, em 16.10.4818, onde se determinara a intimação do Município exequente para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente.
3. Impõe-se, todavia, a manutenção da extinção do feito executivo, com base no art. 3º, III, b, da Lei Municipal nº 5.118/2000 c/c art. 5º, II, do Decreto Municipal nº 6.557/2005, conforme já requerido pelo Município apelante ao Juízo a quo, em face do valor diminuto do crédito e da onerosidade da cobrança.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 94048121012099581351, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLY NOVAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2014, PUBLICAÇÃO: 03/06/2014)