EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR DE PARCELA INCONTROVERSA DA DÍVIDA, JÁ PAGA. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. YURI JESUS. JULGAMENTO COM O EDCL/AGTR N. 4833306-53.8673.26.12.3823. 1. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto de decisão que, no Cumprimento de Sentença n. 9328677-60.5294.12.9.5141, determinou a suspensão do feito, para evitar violação ao art. 100 da Constituição Federal, até decisão definitiva dos recursos pendentes de julgamento acerca dos parâmetros juridicamente relevantes para a expedição do requisitório. 2. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. 3. Na época do julgamento deste agravo de instrumento, esta eg. Quarta Turma ainda não havia realizado novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO no AGTR n. 5666036-34.5526.5.11.1112, como determinado pelo Superior Tribunal de Justiça no EDcl/AgInt/EDcl/REsp n. 1.090.516/PE, o que aconteceu nesta sessão. Após suprir as omissões, este Colegiado concluiu que existe parcela incontroversa da dívida, pois o Juízo de origem homologou os cálculos da Contadoria, de R$87.747.245,29, com os quais a UNIÃO e o Município, ora embargante, concordaram, e que os Embargos à Execução n. 0707968-02.6102.20.10.9520 não transitaram em julgado. Ressaltou-se que a correção das omissões não alterou as conclusões do aresto que deu provimento ao agravo de instrumento, de que não existe óbice à expedição dos precatórios complementares da parcela incontroversa, já paga (n. 9925.44.70.070.521501 e 0244.89.52.033.233090), referente aos juros de mora incidentes entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório, nos termos preconizados pelo julgado do STF no RE n. 285.570/RS. 4. A expedição de requisição de pagamento relativa aos juros de mora de parcela incontroversa da dívida, já paga, não afronta o art. 100 da Constituição Federal, devendo ser reformada a decisão do Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que determinou a suspensão do Cumprimento de Sentença n. 0416503-24.3764.28.3.5632. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento. ybb
(PROCESSO: 25983439929799676371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2022)