ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA UFC. DIFERENÇAS RELATIVAS AO REAJUSTE DE 3,17%. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º , DO CPC.
1. O resíduo de 3,17% é devido aos servidores públicos, nos termos da Lei 8880/94. O direito ao reajuste em tela restou reconhecido através da Medida Provisória 2.225, de 04/09/01, que estabeleceu a sua incorporação à remuneração dos servidores, a partir de 1º de janeiro de 2002, com a quitação dos atrasados em até sete anos, nos meses de agosto e dezembro, a partir de dezembro de 2002.
2. Interesse do demandante subsiste no tocante à parte relativa aos atrasados, não estando, portanto, o servidor obrigado a aceitar o pagamento de tais valores na forma pretendida pela Administração.
3. "A MP nº 7.842-23, de 04/09/01, não ressalvou a observância à prescrição quinquenal, não se podendo, assim, tratar de maneira diferente da dispensada na via administrativa aqueles servidores que submeteram a questão à apreciação do Judiciário." (PEDRO HENRIQUE RIBEIRO - AC736803/PB - Quarta Turma - Relatora: Desembargadora Federal Olivia Rezende - DJE 08/02/2012 - Página 674).
4. Sobre as parcelas vencidas incidirão juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 8.253-19, 2001) e correção monetária pelas regras do manual de cálculos da Justiça Federal. Precedente desta Segunda Turma (MARCOS VINICIUS CARDOSO - AC444493/RN - Segunda Turma - Rel. Des. Federal Bryan da Mota - DJE 13/03/2014).
5. No caso, os honorários advocatícios devem ser fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), compatíveis com o grau de dificuldade do feito, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, afora o fato de atender aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade.
6. Apelação da UFC provida e remessa oficial parcialmente provida para fixar os juros de mora, correção monetária e os honorários advocatícios nos termos da fundamentação acima.
(PROCESSO: 35419629014455803027, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015, PUBLICAÇÃO: 20/03/2015)