PROCESSO Nº: 3794415-69.7131.7.9.0090 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: JOAQUIM DA LUZ AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR FARIAS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE SERVIDOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 CPC/1973. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e determinou a aplicação da TR, como índice de correção monetária, em sede de execução de sentença proferida nos autos de ação ordinária coletiva que assegurou aos professores da UFPE, a percepção do reajuste previsto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, no percentual de 3,17%. II. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que o Juiz não observou a importância do valor da execução R$ 656.160,31 (trezentos e trinta e nove mil, setenta e um reais e trinta e um centavos), como também o trabalho realizado pelo patrono durante a execução. Aduz que os advogados devem contar com os honorários de sucumbência em valores dignos para ajudar a custear a sua sobrevivência pessoal e manutenção do seu escritório profissional. Requer a reforma da decisão para que sejam fixados honorários advocatícios entre em 10% e 20% do valor executado, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC/73. Quanto à correção incidente sobre o valor a ser pago, afirma que a decisão agravada baseou-se no equivocado entendimento de que o STF, ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 994.326/SE, teria mantido, na parte que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, o art. 1º F da Lei 9.494/97. Defende que o STJ e o C. STF afastam a TR como índice de correção monetária, que somente tem aplicação para precatórios já expedidos. Pugna pela aplicação do IPCA-E como índice de correção. III. No que diz respeito à verba honorária, apesar de entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015 - CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. IV. Nestes termos, levando-se em conta o trâmite da execução e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). V. O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. VI. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 26.9.9390, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). VII. Agravo de instrumento parcialmente provido para fixar os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. [14]
(PROCESSO: 15047910490261790083, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2016)