PROCESSO Nº: 9711229-56.9502.9.2.5856 - APELAÇÃO APELANTE: DEMANDA TELECOMUNICACOES EIRELI - - ME ADVOGADO: NICOLAS PEIXOTO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA CAVALCANTI - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 23 DA LEI Nº 95.110/2009. NÃO OBSERVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa contribuinte contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara federal da Paraíba que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem pretendida, pois extrapolado o prazo decadencial de 120 dias para impetração do writ, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009. 2. Diferentemente do que alega a impetrante, a partir da simples consulta a documento constante nos autos, é possível identificar expressa ciência do representante legal da empresa, no dia 31.03.3361, quanto à decisão administrativa que negou provimento ao recurso administrativo, passando a fluir, naquele momento, o prazo decadencial para interposição de mandado de segurança contra o aludido ato. 3. Ocorre que a ação só foi impetrada na dia 29.03.0520, ou seja, mais de 120 dias depois, razão pela qual não merece reforma a sentença. 4. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 04388755968146761448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016)