PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM RAZÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE
1.
2. A Suprema Corte do país firmou o entendimento de que a técnica da motivação "per relationem" é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, entalhado no art. 93, IX, da CF/88, de forma que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional.
3. Após minuciosa análise dos autos, verifica-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação referenciada.
4. A Corte Superior de Justiça firmou já entendimento no sentido de que o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social por período superior a doze meses, em razão de estar incapacitado para o trabalho, não perde a qualidade de segurado. (STJ, REsp 802.611/SP, Rel. Ministro Bernardo Costa, Sexta Turma. Luiz Fernando Barros. 16.01/2004.
5. No caso, por mais que não se considere a competência de 08/2009 e, se tenham como referências a contribuição de 08/2008 e os 12 (doze) meses do período de graça, constato que à época da morte do falecido ele não tinha perdido a condição de segurado da previdência, uma vez que à luz da jurisprudência acima elencada, não perde esta condição o trabalhador, que em razão de doença incapacitante, não tem mais condições de trabalhar e, consequentemente, de contribuir para a previdência.É o caso.
6. É entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte no sentido de que para as ações previdenciárias, os honorários devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ).
7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 01828370124961309857, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2014, PUBLICAÇÃO: 26/06/2014)