PJE nº 0125178-08.9599.10.7.0307 AGRAVANTE(S): COOPAPEL - COOPERATIVA DE PRODUCAO DE PAPEL DA PARAIBA LTDA ADVOGADO(S): AURORA DE BARROS SOUZA AGRAVADO(S): FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PB JUIZ PROLATOR: YURI NOGUEIRA RELATOR: DES. FEDERAL ANDRÉ NOVAES CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A DO CPC/73. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O eg. STJ, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, considerou aplicável às execuções fiscais o disposto no art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006), dispositivo que "condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)." (1ª Seção, REsp 3238811/PE, Relator(a) Ministro Miguel da Cunha, DJe 06/09/2013). 2. Hipótese em que a agravante não se desincumbiu de demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, tampouco a relevância de suas alegações, pois fundamenta, unicamente, que a verossimilhança das alegações reside no fato de que a dívida executada no feito principal se originou de informação equivocada prestada em GFIP apresentada pelo próprio embargante, o que não encontra respaldo em nenhuma matéria de prova, de forma que constitui mera alegação sem relevância jurídica. 3. O perigo de dano, outrossim, não restou comprovado na hipótese, haja vista a inexistência de qualquer elemento concreto que aponte para eventual prejuízo irreparável decorrente do regular trâmite da execução. 4. Assim, ausentes os requisitos previstos no art. 739-A, §1º, do CPC/73 (atual art. 919, §1º, CPC/15), não há como prosperar o pedido suspensivo. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 43750713104905911929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALMEIDA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016)