PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENFERMEIRA. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) EFICAZ. INSALUBRIDADE NÃO RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ARE 458010-SC. ART. 543-B, PARÁGRAFO 1º, DO CPC.
1. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 524196-SC, com repercussão geral reconhecida, tendo firmado o entendimento de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial".
2. A autora alega que trabalhou sob condições especiais no período de 12/06/1994 a 11/02/2010 (Fund. Hosp. Da Agro-Ind. do Enrico Cardoso Alagoas), na função de enfermeira, com exposição a diversos fatores de risco (vírus, bactérias, protozoários e instrumentos perfurocortantes).
3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário informa que houve o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz durante todo o período laborado, o que afasta o enquadramento da atividade como insalubre para fins previdenciários.
4. Considerando que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, nos termos do art. 57 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, impõe-se o indeferimento da aposentadoria especial.
5. Sem condenação nos ônus da sucumbência, pois a autora é beneficiária da justiça gratuita.
6. Acórdão ajustado ao ARE 718045-SC para, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC c/c o art. 223, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal dar provimento à apelação. Sentença reformada.
(PROCESSO: 43686980802136529969, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015, PUBLICAÇÃO: 22/09/2015)