MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO DE AÇÃO PENAL JÁ INSTAURADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. Mandado de segurança impetrado em face de suposto ato coator omissivo praticado por Delegado da Receita Federal, com objetivo de compeli-lo a fornecer informações e documentos administrativamente solicitados pelo impetrante, com o fito de instruir ação penal contra ele instaurada;
2. Já estando instaurada a ação principal, não tem a parte interesse em se utilizar de mandado de segurança para exigir o fornecimento de documentos que interessam à instrução da primeira. Em casos assim, os documentos podem ser requisitados no curso da própria ação principal;
3. Extinção do feito sem resolução de mérito. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 87227942187060731294, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016, PUBLICAÇÃO: 06/12/2016)