PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA.
1. Embargos de declaração opostos pelo Réu sob o argumento de que houve omissão no acórdão ao deixar de apreciar os novos elementos que serviram de base ao mais recente pedido de revisão de aposentadoria e que não foram apresentados anteriormente à Administração por ocasião do pedido que culminou na concessão do benefício objeto da revisão pretendida, o que afastaria a incidência da decadência.
2. Os pontos tidos como omissos pelo Réu foram satisfatoriamente apreciados, conforme se infere na seguinte passagem do voto condutor: "Importa consignar, por fim, que não se aplica o afastamento do prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº 8.213/91 com base no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à aplicação da EC 20/98 e da EC 41/03. Isso porque a questão apreciada pelas cortes superiores refere-se à majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação, ainda que a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais. (...) No caso em tela, ao reverso, discute-se tão somente a possibilidade de que o benefício da aposentadoria estivesse amparado pela Lei nº 6.950, de 04/11/81,a qual trazia como teto de contribuição o equivalente a vinte salários mínimos, ao invés da incidência da Lei nº 7.787, de 20/09/1989, que restringiu a dez salários mínimos. Ventila-se, desta feita, a possibilidade de revisão do próprio ato concessório do benefício, sendo aplicável, portanto, o prazo decadencial."
3. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo do recorrente com o teor da decisão bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração.
4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 0279643653414830973453, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 25/12/2016, PUBLICAÇÃO: 05/05/2016)