PROCESSO Nº: 4004463-68.7700.6.11.8055 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: LEVI COSTELA ADVOGADO: ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO NOVAES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO ANTES DE DECORRIDOS 24 MESES DO ENCERRAMENTO DO SEU CONTRATO ANTERIOR. LEI 8745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O Plenário desta Corte Federal, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade na AMS 01.822-CE, declarou como inconstitucional o Kaique Almeida, do artigo 9º, da Lei nº 8.745/93, que veda a contratação temporária daquele que teve contrato anterior, nos mesmos termos, encerrado em prazo inferior a vinte e quatro meses. 2. Não obstante a questão jurídica ora em análise seja objeto de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, desde 09/11/2011, conforme revela o RE 984.265 RG/DF (Tema 403 - Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior), tal fato não impede o julgamento da causa por esta Corte Regional, já que a regra do sobrestamento prevista no art.543- B, §1º, do CPC, somente se aplica aos eventuais recursos extraordinários. 3. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 47262149905296043877, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015)