PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta contra sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC/73, considerando a existência de litispendência da presente ação com a ação ordinária anteriormente ajuizada. O feito foi decidido sob a vigência do CPC/73, razão pela qual convém observar as regras deste diploma processual.
2. O parágrafo 1º do art. 301 do CPC/73 estabelece que "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". O parágrafo 2º do mesmo dispositivo reza que "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido".
3. Identificada a condidência, em ambas as ações, dos elementos do art. 301, parágrafo 2º, do CPC. As partes envolvidas nas ações em questão são inequivocamente as mesmas. Houve mera inversão dos argumentos, persistindo, em essência, o mesmo pedido e causa de pedir entre as demandas em apreço, a saber: pretendem desconstituir a cobrança de taxa de ocupação, ao passo que é supostamente indevida a majoração de cerca de 1000% (um mil por cento) sobre a referida taxa em relação à que foi cobrada em 2004.
4. A jurisprudência do STJ já decidiu que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC. Precedente (STJ - Segunda Turma - RESP 360461317028, Min. Pedro Lucas Oliveira, DJE: 11/04/2009).
5. Litispendência reconhecida.
6. Manutenção da sentença no tocante à condenação da parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da cobrança (R$ 75.001,61), devidamente atualizada, uma vez que deu ensejo ao ajuizamento de ação desnecessariamente.
7. Miguel Cavalcanti.
(PROCESSO: 68416725686568514548, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016, PUBLICAÇÃO: 23/02/2016)