PROCESSO Nº: 4965055-97.4239.30.9.1258 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME RODRIGUES ADVOGADO: Vitor Hugo Porto Morais Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. NÃO OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1 Trata-se de apelação interposta por DANILO ARAGÃO contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando improcedente o pedido inicial], sob os seguintes fundamentos: a) adquiriu junto à CEF financiamento para aquisição de imóvel, obrigando-se ao pagamento de 360 parcelas, tendo estas o valor inicial de R$ 561,94, devendo o valor destas decrescerem ao longo do tempo; b) devido a fatos alheios à sua vontade, houve perda de renda familiar; c) devido à tal perda, passou a pagar o financiamento de forma parcial; c) os juros praticados seriam superiores aos juros de mercado; d) houve cobrança de seguro; e) houve cobrança de Comissão de Permanência, cumulada de taxas ilegais; f) o numerária a ser pago ao final é 100% superior ao valor financiado; g) deseja consignar em juízo quantia que julga incontroversa, R$ 385,41; h) descaracterização da mora; h) suspensão de quaisquer procedimentos extrajudiciais ou judiciais relacionados a comercialização e/ou restituição do bem imobiliário; i) capitalização indevida de juros; j) A limitação de 30% (Trinta por cento) sobre a renda do consumidor quanto ao pagamento das parcelas do financiamento bancário não é exigida somente no ato da contratação do financiamento, mas também durante toda a vigência do instrumento bancário; k) levando-se em consideração a regra do artigo 3º, parágrafo único, da Lei 8.692/1993, a qual garante ao aderente a manutenção do encargo mensal abaixo do limite do comprometimento da renda durante todo o curso do financiamento, resta patente a ilegalidade da utilização da TR, índice utilizado no contrato, como meio de atualização do Saldo Devedor do financiamento bancário; l) nos negócios de trato sucessivo, a aplicação do índice de correção monetária, assim como a contabilização dos Juros, só podem incidir após a amortização da prestação mensal sobre a dívida; m) há cobrança de Taxas, Impostos e Serviços, todas ilegalmente realizadas, como já trazidas ao longo desta petição; n) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a inversão do ônus da prova e para a Revisão dos Juros praticados no caso concreto; o) repetição e compensação de indébito. Requer o provimento do apelo, para que sejam julgados procedentes os pleitos exordiais. 2. Alega o autor em sua exordial: 1) celebrou com a promovida Contrato de Compra e Venda de Unidade Concluída, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia - Programa Minha Casa, Minha Vida - Recursos do FGTS com Utilização do FGTS dos Devedores; 2) a parte autora requereu ainda a justiça gratuita, bem como arguiu: a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; b) que seja afastada a cobrança de juros acima dos juros praticados no mercado; c) a indevida cobrança de seguro, que configuraria a venda casada; d) a impossibilidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos; e) que seja afastada a cobrança de juros capitalizados; f) limitar o valor das prestações a 30% do valor da renda mensal do autor; g) em consequência ao regramento do limite do comprometimento da renda do aderente, previsto na Lei 8.692/93, que seja afastada a correção monetária através dos índices de atualização do FGTS para que a aludida atualização seja feita com base no índice de reajuste salarial do autor; h) a descaracterização da mora; i) a repetição do indébito; e j) a condenação da CEF por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 14.779,00, em razão de cobranças indevidas e inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. 3. Na sentença, o magistrado "a quo" julgou aplicável o CDC ao caso. Entendeu que, conforme o Resp n.º 2.269.866-RS, a revisão das taxas de juros remuneratórios somente ocorrerá em situações excepcionais, e desde que esteja caracterizada a abusividade, o que não ocorreu, pois conforme o parecer da Contadoria, o que foi firmado no contrato foi observado. Segundo informado, teria sido utilizada a taxa de juros remuneratórios, em termos nominais, de 5,00% a.a. Observou que a contratação do seguro, coberturas e prêmio foram devidamente indicados no aludido contrato. Afastou a alegação de capitalização de juros, ante as informações prestadas pela Contadoria, de que não houve tal ocorrência. No tocante à limitação do valor das prestações a 30% do valor da renda mensal do autor, com base no limite de comprometimento da renda, verificou o juiz ausência de previsão contratual nesse sentido. Não reconhecida a descaracterização da mora, pois não provadas as alegadas abusividades contratuais. Da mesma forma, entendeu o magistrado não ser o caso de repetição de indébito, ante a inadimplência do demandante. Ausência de danos morais, visto a não ocorrência de ilícito por parte da CEF. 4. Deveras, o apelante não aponta qualquer irregularidade passível de ensejar a revisão contratual, não tendo a alegada dificuldade financeira o poder de propiciar a revisão unilateral das cláusulas contratuais, pois não se trata de evento imprevisível ou extraordinário. Assim, deve ser observado o princípio do "pacta sunt servanda" Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 0212046-16.1135.2.10.4044 - APELAÇÃO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Melo - 1ª Turma - O Senhor Desembargador Federal Bernardo Santos) Ademais, "in casu," não cabe ao Judiciário se imiscuir na autonomia negocial das partes, obrigando uma delas a firmar contrato que não queira ou lhe seja desvantajoso. 5. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a aplicação do CDC às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação ou anulação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de abusividades ou de onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. Assim, deve ser respeitado o princípio do "pacta sunt servanda". 6. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 80.804/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 714.734/RS, Rel. Ministro THEO DA CRUZ, julgado em 21.11.1369, DJ 17.01.4823 p. 240). Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Ademais, de acordo com o informado pela contadoria, foi utilizada a taxa de juros remuneratórios, em termos nominais, de 5,00% a.a., conforme previsto no item B9 do contrato. 7. No que diz respeito à impossibilidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios, não assiste razão ao apelante. Não há a previsão de comissão de permanência no contrato, e tal tese não se sustenta quando analisadas as informações prestadas pela Contadoria. 8. No contrato pactuado não se observa a previsão do Plano de Comprometimento de Renda (PCR) da Lei 8.692/93, limitando o valor da prestação a 30% do valor da renda mensal do autor. Ou seja, a mera dificuldade financeira não poderá impor a revisão unilateral das cláusulas contratuais. 9. Havendo inadimplemento, conforme o próprio autor admite em sua exordial, não se pode falar em descaracterização da mora. Também não faz jus à repetição de indébito, pois não ficou comprovado qualquer abuso praticado pela CEF na cobrança da dívida, legítima. 10. Assim, sob tais fundamentos, forçoso o improvimento ao recurso. Honorários recursais pelo apelante, majorada a verba honorária fixada em Primeiro Grau em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), permanecendo suspensa a exigibilidade, de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39933844562746161555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2022)