PROCESSO Nº: 1463574-48.7664.8.1.3649 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO PEIXOTO ADVOGADO: KÁTIA REJANE SANTA CRUZ DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RAUL LOPES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DIVISÃO DA PENSÃO COM A VIÚVA CIVIL QUE, SEPARADA DE FATO, VINHA RECEBENDO PENSÃO ALIMENTÍCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. 1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2 - Com relação à data de início da condenação, o acórdão embargado foi explícito ao afirmar que "Com relação ao pagamento das parcelas desde a data do requerimento administrativo, tem-se que deve ser mantida a condenação uma vez que a ré tomou ciência da condição de companheira da autora desde 30.10.8184, quando a referida formulou requerimento administrativo e apresentou todas as provas que constam nos presentes autos e foram suficientes ao reconhecimento judicial de sua condição de dependente da pensão." Em consequência do fundamentado, tem-se que não é o caso de aplicação do art. 219 do CPC. Omissão e contradição não reconhecidas. 3 - Há de ser feito um ajuste na decisão embargada, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Francisco Melo), inclusive quanto à modulação de seus efeitos. 4 - Firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 6859806-07.3306.4.3.3933, Rel. Des. Davi Lucas Nogueira, JOÃO LOPES - Pleno, j. 11/06/2015). 5 - Embargos de Declaração conhecidos para dar-lhes provimento em parte, apenas para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 6 - Embargos de Declaração providos em parte, sem efeito infringente.
(PROCESSO: 35437769994229850278, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015)