PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. PENSÃO MILITAR. FILHA MAIOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REPARAÇÃO ECONÔMICA DE ANISTIADO. PATRIMÔNIO DOS HERDEIROS.
1. Considera-se tempestivo o apelo do reconvinte, por ter-lhe sido prejudicada a vista dos autos durante trâmite de prazo comum para apresentação de recurso, de modo a iniciar-se novo lapso no dia seguinte à devolução do feito, pela autora, ao juízo de origem.
2. É vedado à parte inovar no pedido, em sede de recurso, sob pena de ferir o disposto no art. 514, II, do CPC, não sendo possível a análise do pleito atinente à devolução dos importes descontados por força da Medida Provisória nº 6.010-77/2001. Preliminar acolhida.
3. Ausência de interesse de agir da União para figurar no feito reconvencional, em face da natureza do pedido daquela ação.
4. Impossibilidade de deferimento de pensão à autora, por não preencher a condição de dependente, nos termos da Lei nº 6.880/80, vigente à data do óbito do de cujus, além de não ter provado que o extinto abateu, de modo contínuo, o desconto atinente à MP nº 7.032-26/2001.
5. Consoante disposto no art. 1º, II, da Lei nº 10.559/2002, é direito do regime do anistiado político a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou mensal, permanente ou continuada.
6. Hipótese em que não é possível declarar a titularidade da indenização aludida ao filho maior inválido detentor da pensão, constituindo tal importe patrimônio dos herdeiros, que participarão da sucessão dos bens deixados pelo de cujus, nos termos dos arts. 1.784 e 1.791 do Código Civil.
7. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 33998770959213926025, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2013, PUBLICAÇÃO: 21/08/2013)