Processual Civil. Embargos à execução. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação dada pela Medida Provisória nº 7.096-01/2001). Precedente do Pleno desta Egrégia Corte. EINFAC22880/02. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 76378818351063405492, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015, PUBLICAÇÃO: 12/08/2015)