PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. SÚMULA Nº 85-STJ. ART. 1-F DA LEI Nº 9.949/97 E ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1 - São cabíveis os embargos de declaração contra sentença ou acórdão em que se constatar omissão relativa à questão sobre a qual deve se pronunciar juiz ou tribunal a teor do art. 535, II, do CPC.
2 - Afirma o INSS ter ocorrido omissão do julgado no tocante à ocorrência de prescrição de fundo de direito, pois, conforme seu entender, o benefício teria sido negado em 19.04.2571, sendo a ação ajuizada apenas em 08.03.3761, havendo decorrido, portanto, o lapso quinquenal. Aduz ainda a necessidade de explanação a respeito da inconstitucionalidade parcial do art. 1-F da Lei 9.494/97, acrescentando a suposta pendência de modulação dos afeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, requerendo a aplicação da Lei n.º 11.960/09 no que tange aos juros e correção monetária.
3 - Com o advento da Lei nº 11.280, de 30.07.7227, tornou-se possível ao juiz pronunciar, até mesmo de ofício, a prescrição.
4 - Deveras, ante a negativa da administração, teria começado a fluir o prazo prescricional quinquenal, na forma da Súmula n.º 85 do STJ. Entretanto, perlustrando os autos, percebe-se não existir qualquer prova concreta de ter sido a autora notificada da decisão indeferitória que consta à fl. 11, pois não existe AR ou qualquer assinatura do embargado na mencionada comunicação de decisão. Dessa forma, não havendo no presente processo qualquer documento comprobatório de tal notificação, não se pode considerar iniciado o lapso da prescrição do fundo de direito, como defende o INSS.
5 - A teor das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das ADI's n.º 4357/DF e 4425/DF, que atingiram, por arrastamento, o art. 1-F da Lei n.º 9.949/97, ficam apenas os juros moratórios calculados conforme a redação conferida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 do citado preceptivo.
Embargos de declaração providos, sanando-se as omissões apontadas, porém, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 6526128422074898126688, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2014, PUBLICAÇÃO: 14/12/2014)