PROCESSO Nº: 6135563-42.6331.28.1.9457 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS GONÇALVES (e outros) ADVOGADO: CALEBE COSTELA ISABELLA MOURA (e outros) APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: THIAGO REZENDE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 35ª VARA/PE - JUIZ LUCAS GABRIEL JESUS EMENTA CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ARTIGO 95, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF. MAGISTRADO APOSENTADO. 'QUARENTENA'. IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA APENAS JUNTO AO TRIBUNAL DE SUA ANTIGA COMPETÊNCIA FUNCIONAL. PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL A QUALQUER SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE O AUTOR EVENTUALMENTE PASSE A INTEGRAR. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, 1º, DO CPC. 1. Pretendeu o Autor, através da presente Ação ajuizada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em desfavor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da Ordem dos Advogados, Secção de Pernambuco, o reconhecimento de que a restrição contida no inciso V, do Parágrafo Único, do art. 95, da CF, não exceda a pessoa do magistrado, caso ingresse em algum escritório de advocacia, bem assim que o âmbito territorial da quarentena restrinja-se ao Tribunal onde o Autor foi aposentado, no caso o STJ, e não a todo o limite de jurisdição daquela Corte, cuja abrangência será nacional, como faz supor o órgão de classe. 2. Legitimidade ativa do Autor para pleitear a impossibilidade de extensão do contido no inciso V, do parágrafo único do art. 95, da CF, a terceiros. Se a norma impugnada for aplicada o Autor será prejudicado, já que não poderá atuar na sociedade de advocacia. Não se cuida de mero interesse econômico reflexo. Na hipótese, nenhum escritório irá admiti-lo como advogado acaso a norma seja aplicada. 3. Estando a causa madura para julgamento deve ser aplicado o disposto no artigo 515, § 1º, do CPC. 4. O impedimento do exercício da advocacia só se impõe sobre o ex-magistrado e não a todos que integram a banca ou sociedade de advogados que com ele trabalham. Estender a terceiros a vedação ao livre exercício da profissão de advogado, por meio de mera deliberação corporativa, viola flagrantemente a Constituição. 5. O artigo 95, V, da CF, introduzido pela EC nº 45/2004, estabeleceu proibição para o juiz do exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastara, por pelo menos 3 (três) anos, contados a aposentadoria ou exoneração. 6. A eg. Turma, no julgamento do Agravo de Instrumento PJe nº 9866698-65.5351.25.4.6580, manejado pela Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Federal, decidiu que a vedação inserta no art. 95, parágrafo único da CF/88, se circunscreve ao juízo ou tribunal em que antes teve atuação o magistrado. Ou seja, não se tem por escopo impedir o exercício da advocacia em âmbito territorial, e sim proibir sua atuação dentro do espectro de sua antiga competência funcional (PJe nº 6569079-51.0969.9.4.6317/AGTR, unânime, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. João Guilherme Moraes). Apelação do Autor provida. Apelação da OAB/PE e do Conselho Federal da OAB, improvida. ctf
(PROCESSO: 66832703898644755275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015)