PROCESSO Nº: 0794080-83.6618.8.2.9480 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS BARROS ADVOGADO: LEVI FARIAS APELADO: ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME (e outro) CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA SOUZA - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXONERA A COBERTURA SECURITÁRIA PELO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FHAB. NULIDADE. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por IGOR GOMES contra sentença do douto Juiz Federal da 1ª. Vara da SJ/RN, que julgou improcedentes os pedidos do autor em relação à CEF e procedentes os pleitos deduzidos contra ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME para condená-la ao pagamento dos danos materiais ocasionados ao imóvel do demandante. 2. No caso em exame, o contrato celebrado entre os autores e a CEF não prevê a responsabilidade securitária do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab pelo imóvel em questão. 3. Contudo, esta Corte Regional já se pronunciou no sentido de reconhecer a nulidade de cláusula contratual que afastara a responsabilidade da CEF por danos físicos acarretados a imóvel financiado provenientes de vícios de construção, por entender que essa previsão restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual. (AC 40141135800132420593, Desembargador Federal Rafael Araújo, DAVI LUIZ DIAS - Segunda Turma, DJE - Data: 14/09/2013 - Página: 329). 4 .Dessa forma, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária entre a Caixa Econômica Federal - CEF e a construtora ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME pelos vícios construtivos do imóvel em questão. 5. Apelação provida. plv
(PROCESSO: 59579261617737702776, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2015)