PROCESSO Nº: 3020847-23.8715.8.6.9461 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: BRUNO ARAGÃO ADVOGADO: ARIEL CARNEIRO AMARAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DANIEL MARTINS - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.112/90, ART. 46. INAPLICABILIDADE. VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES. 1. Pedido de vedação de desconto nos vencimentos do impetrante em razão de valores por ele recebidos anteriormente a título de GACEN no período de junho de 2010 a junho de 2015. 2. Os valores recebidos de boa-fé por servidor público, em face de interpretação errônea, má aplicação da lei, ou, equívoco da Administração, são insuscetíveis de restituição. 3. É incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar de que se revestem os salários e vencimentos, eis que se destinam ao consumo e sobrevivência dos que o recebem. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. DS
(PROCESSO: 89838952302345950074, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016)