PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
2. A cópia da CTPS da autora, qualificando-a como "trabalhador rural" é suficiente para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91.
3. O depoimento prestado em juízo, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, possue, juntamente com o início de prova documental, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural.
4. O STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Reclamação nº 16745, Ag.Reg. no RE 893008 e Ag.Reg. no RE 203698).
5. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, quanto aos juros de mora e à correção monetária.
(PROCESSO: 00337958392866617638, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015, PUBLICAÇÃO: 14/11/2015)