PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. CONCESSÃO. ÓBITO DO BENEFICIÁRIO NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL INVIABILIZADA. DIREITO AOS ATRASADOS. AUSÊNCIA.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, já que, após o falecimento do autor no curso da demanda, o feito permaneceu suspenso sem que os seus herdeiros nele se habilitassem.
2. A despeito desse entendimento, a habilitação dos herdeiros no processo seria plenamente viável para fins de percepção de eventuais atrasados do benefício vindicado (in casu, quantias compreendidas entre a data do requerimento administrativo e a do óbito do demandante), se satisfeitos os requisitos necessários à sua concessão, nada obstante o caráter intransmissível e personalíssimo do amparo social (art. 21, parágrafo 1º, da Lei nº 8.742/93).
3. Hipótese, no entanto, em que há de ser mantida a sentença, embora por fundamento diverso, pois a prova pericial, imprescindível à constatação da incapacidade do autor (matéria controvertida), deixou de ser realizada em face do seu óbito, sendo inócua para tanto, a produção de prova testemunhal.
4. À míngua da comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial, inexiste direito ao recebimento de atrasados pelos sucessores do de cujus.
5. Pedro Miguel Gonçalves.
(PROCESSO: 74448224814870357363, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015, PUBLICAÇÃO: 15/05/2015)