ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO AFASTADAS. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Trata-se de apelação interposta por HENRIQUE ALVES em decorrência de sentença, às fls. 85/87, que, rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva e de impossibilidade jurídica do pedido suscitadas pelo então embargante, julgou, no mérito, improcedente o pedido aduzido na inicial dos presentes embargos à execução de título extrajudicial, determinando o regular prosseguimento da Execução nº 3942313-93.3510.21.2.6992, proposta pela UNIÃO em desfavor de BRUNO NOVAES, e que condenou este último no pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC), determinando a suspensão da respectiva execução enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com base no art. 12, da Lei nº 1.060/50;
2 - MARIA CECÍLIA MENDES, nas razões de seu recurso, às fls. 89/93, aduziu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela desconstituição do título executivo extrajudicial [Acórdão nº 791/09, do Tribunal de Contas da União (TCU)], alegando a inexistência de certeza e liquidez deste último, uma vez que não teria havido prejuízo (dano) ao erário. Sustentou, in casu, a possibilidade de correção, pelo Judiciário, da referida decisão do TCU, visto que esta seria lesiva e prejudicial a direito meramente individual;
3 - Inicialmente, não há como prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva de STELLA NASCIMENTO, uma vez que a sua inclusão no pólo passivo do executivo fiscal embargado decorreu de sua responsabilidade solidária, derivada do Acórdão nº 791/09 - TCU, como bem destacou o magistrado de origem;
4 - Quanto ao mérito, melhor sorte não tem YAGO MELO. É que não se sustenta a alegação de que não teria havido dano/prejuízo para o Erário, pois, como bem asseverou o juiz a quo, o(s) documento(s) às fls. 57/65 faz(em) cair por terra tal afirmação;
5 - Por outro lado, o apelante também deixou de comprovar nos presentes autos qualquer ofensa, por parte do TCU, aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, restringindo-se a alegações genéricas, motivo pelo qual a decisão administrativa daquela Corte de Contas deve prevalecer. Na realidade, não ficou evidenciado qualquer indício de ilegalidade ou irregularidade praticada pelo TCU, quando da instauração e processamento da Tomada de Contas Especial, ou mesmo por ocasião do julgamento administrativo, não se havendo de falar, portanto, em desconstituição do respectivo título executivo extrajudicial;
6 - Desse modo, inexistindo comprometimento da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, deve a correspondente execução regularmente prosseguir;
7 - Precedente desta Corte;
8 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 12816055347027197302, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2013, PUBLICAÇÃO: 07/03/2013)