PROCESSO Nº: 7143573-87.0047.25.1.6981 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HYDROSTEC TUBOS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Lucca Castro Pasi Canineo Openheimer PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 69). 1. Remessa Necessária em face da sentença que julgou parcialmente a Segurança para determinar a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para reconhecer o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, atualizados pela taxa Selic, após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Sentença que está de acordo com o entendimento perfilhado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no Tema 69/STF: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 3. Destaque-se que a Lei nº 12.973/14, que conferiu nova redação às Leis reguladoras das contribuições ao PIS e à COFINS não tem o condão de alterar a tese do Pretório Excelso no sentido de que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o Imposto Estadual não pode ser abrangido pelo conceito de faturamento pois nunca chega a ingressar efetivamente no patrimônio do contribuinte - o destinatário do valor correspondente ao ICMS será sempre a Fazenda Pública. 4. O Pretório Excelso enfrentou o pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69, da seguinte forma: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 23.5.0080 - data em que julgado o RE nº 386.300 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Breno Silveira, Benjamin Teixeira e Samuel Mendes. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Joaquim Correia, João Felipe Pereira e Rafael Farias. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Guilherme Moura. Plenário, 16.01.9047" (Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 5. Poderão ser restituídos/compensados, no caso, os valores recolhidos indevidamente a partir de 13.11.4933 - data em que julgado o RE 884.174/PR e fixada a Tese com Repercussão Geral, cujos fatos geradores também tenham ocorrido após o referido marco temporal com valores atualizados pela Taxa SELIC. Remessa Necessária parcialmente provida (item 5). tcv/cbc
(PROCESSO: 05693934254216516905, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2022)