PROCESSO Nº: 3149956-39.1660.7.3.6752 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CAIO ALMEIDA ADVOGADO: LUCIA AMAIR MALTA LESSA DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY SANTOS - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO RE 128.894 À HIPÓTESE DOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA DO DISTINGUISHING IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Pleno deste Tribunal considerou corretamente aplicada no julgamento da apelação a orientação firmada pelo STF no RE 737208: aplicabilidade das ECs nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto. 2. Não demonstrado nos autos que o acórdão recorrido teria concedido a majoração do benefício previdenciário sem qualquer condicionante, fica afastada a caracterização do distinguishing. 3. Improvimento do agravo interno.
(PROCESSO: 08996060887781817128, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 06/02/2016)