PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RECEITA FEDERAL. AJUSTE DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CONDENAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Paciente condenado à pena privativa de liberdade definitiva de 1 ano e 11 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, mais 67 dias-multa, pela prática do delito inserto no art. 171, parág. 3o., do CPB. Quando da dosagem de pena, o Magistrado fixou a pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão, que passou para 1 ano e 8 meses, em razão do aumento do parág. 3o., do art. 171, do CPB, e terminou em 1 ano e 11 meses, em virtude de ter sido o crime continuado.
2. Para esse montante de pena, excluído o aumento pela continuidade delitiva, não computado na contagem da prescrição, o art. 109, inciso V, do CPB, prevê um lapso prescricional de 4 anos. Considerando que o crime se deu em dois momentos, 27/06/2001 e em 15/05/2002, e que a peça acusatória foi recebida em 23/09/2008, o que se tem é que transcorridos mais de 6 anos entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia, tempo este bastante para que se opere a prescrição da pretensão punitiva em favor do paciente.
3. Extinção da punibilidade do acusado, pela ocorrência da prescrição, em consonância com o parecer do órgão ministerial.
4. Concessão da ordem.
(PROCESSO: 12034988473721421764, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2014, PUBLICAÇÃO: 25/12/2014)