PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 E INCISOS DO CPC. FINALIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO
1. Não há que se falar em omissão no julgado, uma vez que o acórdão recorrido determinou a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, em virtude da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º apenas na parte que determina que tanto os juros de mora, quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança.
2. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação.
3. Não há que se falar em omissão do julgado. Em realidade, a parte embargante pretende prequestionar matéria que entende violada ou alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração.
5. "O intuito de prequestionamento da matéria, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame." EDAC nº 567807/CE, Rel. Des. Federal Felipe Fogaça (convocado), Gustavo Dias. Em 12/05/2002, publ. DJ de 14/5/2003, pág. 538).
6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 8034468764136409415717, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015, PUBLICAÇÃO: 12/02/2015)