PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE
DE AGIR E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E
REGULAR DO PROCESSO. ART. 201, §§ 5º E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUTO-APLICABILIDADE. GRATIFICAÇÃO NATALINA. RENDA MENSAL VITALÍCIA. PORTARIA Nº 714/93. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação do INSS contra a sentença que, ao julgar procedente, em parte, o pedido formulado pelos autores, condenou-o ao pagamento das diferenças de benefícios em decorrência da auto-aplicabilidade dos § § 5º e 6º, do art. 201, da CF/88, em parcela única, respeitados os pagamentos efetuados até a citação, no prazo de trinta dias, a contar do trânsito em julgado, com a atualização monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 e juros de mora de 6% ao ano a partir da citação.
2. A irresignação do INSS contra a r.sentença concerne a limitação nela contida para respeitar os pagamentos efetuados até a citação, porquanto, segundo ele, mesmo após o referido ato, manteve a quitação das parcelas a justificar a devida compensação da totalidade do montante efetivamente quitado na via administrativa, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos autores.
3. A Carta Magna não colocou qualquer empecilho à imediata aplicação dos §§ 5º e 6º, do seu art. 201. A dicção dos mesmos não apresenta, de fato, qualquer cláusula condicionante. Isto indica que o constituinte os quis de logo eficazes, dispensando qualquer aclaração do legislador ordinário. Neste sentido, esta e. Corte de Justiça editou a Súmula nº 08.
4. A Portaria Ministerial nº 714/93 determinou, administrativamente, a complementação da diferença entre o salário mínimo e o valor do benefício pago a menor, durante o período de outubro de 1988 a março de 1991, em face do disposto no § 5º do art. 201 da Constituição Federal. Não previu em seu texto, porém, o pagamento, na via administrativa, das parcelas relativas à gratificação natalina, contida no § 6º, do art. 201, da CF/88.
5. A gratificação natalina só é devida, a teor do § 6º, do art. 201, da CF/88, a titulares de pensão e proventos. Titulares de renda mensal vitalícia não fazem jus à referida vantagem.
6. É pacífico o entendimento segundo o qual as prestações relativas a benefícios previdenciários pagas em atraso serão atualizadas, desde quando devidas, de acordo com os índices correspondentes ao período, acrescido de juros de mora a contar da citação.
7. O autor VITOR NOVAES é carecedor de ação por falta de interesse para postular em juízo o pagamento das gratificações natalinas, uma vez que o benefício por ele percebido é uma renda mensal vitalícia por invalidez, que não gera direito à referida vantagem, posto que esta só é devida aos titulares de pensão ou aposentadorias, razão pela qual extingue-se o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC, apenas com relação a ele.
8. Na hipótese dos autos, também há de ser extinto o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, com relação aos autores BENÍCIO DA CRUZ e JOÃO GABRIEL MOURA, porquanto, antes mesmo da propositura da presente demanda, eles eram falecidos e já havia sido expedidos os respectivos alvarás judiciais para pagamento das diferenças decorrentes do descumprimento do art. 201 da CF/88 aos seus sucessores, conforme documentos trazidos à colação pelo INSS na contestação.
9. Em se observando que o ajuizamento da presente demanda se deu em setembro de 1995, conclui-se pela fulminação do direito dos autores à percepção das parcelas de benefícios relativas às gratificações natalinas de 1988 e 1989, haja vista a prescrição, cujo conhecimento pode se dar até mesmo de ofício a teor do § 5º, do art. 219, do CPC, com redação dada pela Lei nº 8.952/2006.
10. Direito reconhecido dos autores JOÃO DEO PEREIRA, JOÃO GONZAGA DE SOUZA, e BENJAMIN RAMOS de terem as diferenças de seus benefícios relativas ao descumprimento do § 5º, do art.201, da CF/88 pagas e devidamente atualizadas desde quando vencidas de acordo com os índices de correção monetária do período, ressalvando-se ao órgão pagador/apelante o direito à compensação da totalidade dos valores quitados na via administrativa e não apenas aquelas pagas até a citação, conforme determinou o douto sentenciante
11. Correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas desde quando devidas de acordo com a Lei nº 6.899/81 e juros moratórios a contar da citação mantidos à razão de 0,5% ao mês, mas, apenas até o advento da Lei nº 11.960/09, porquanto, a partir de então, ambos adequar-se-ão aos critérios nela previstos.
12. Honorários advocatícios mantidos no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula nº 111-STJ. Extinção, de ofício, do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, incisos IV e VI, respectivamente, com relação a MARCELA DUARTE e DIEGO PEREIRA e VINICIUS TEIXEIRA; Extinção, de ofício, do processo com resolução de mérito com fulcro no art. 269, IV, do CPC, em face da prescrição das parcelas relativas às gratificações natalinas de 1988 e 1989, e apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 628115238505, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2013, PUBLICAÇÃO: 28/11/2013)