PROCESSO Nº: 2919139-94.8374.20.5.5188 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUCAS ARAÚJO (e outros) ADVOGADO: JOÃO LOPES APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outros) ADVOGADO: ALEXANDRE CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL - PB - AMANDA CUNHA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT. ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. 1. "A legitimidade do DNIT e da União decorre do dever de administração e conservação da rodovia, bem como do dever de remoção de animal em rodovia federal, portanto, por ser solidária a responsabilidade, os referidos entes devem ser mantidos no polo passivo." Precedente deste Regional. 2. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 3. Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos, quais sejam: a ação estatal, a ocorrência de dano, e o nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso , a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 4. Evidenciado o nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento negativo (omissão) do agente público, considerando que a presença de animal (jumento) na pista de rolamento foi determinante para o acidente que vitimou o falecido. 5. Pedido de pensionamento mensal afastado, em face da ausência de comprovação da dependência econômica da parte autora em relação ao seu falecido filho. 6. Danos morais fixados em R$ 280.953,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo R$ 45.857,00 (setenta e cinco mil reais) em favor de cada um dos Autores. 8. Correção monetária nos termos que dispõe o Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Apelação da parte Autora provida, em parte. (item 8) 10. Apelações e Remessa Necessária do DNIT e da União improvidas. tcv
(PROCESSO: 38841354889527922264, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015)