PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES ATRIBUÍDOS A EX-GOVERNADOR. COMPRA DIRETA DE BENS, PRATICADA PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, SUPEDANEADA EM PARECER DA PGE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO EVIDENTE QUE PUDESSE FAZER PRESUMIR QUALQUER ILICITUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Porque a Secretaria de Saúde de Alagoas, autorizada pelo governador, comprou leite e óleo de soja através de dispensa de licitação, numa hipótese em que a lei não o permitiria, e porque o preço das mercadorias teria sido superfaturado, agentes públicos foram acusados do cometimento de alguns crimes; para a quase totalidade deles deu-se a consumação da prescrição, já reconhecida por sentença transitada em julgado; resta, porém, a análise do caso na perspectiva do hoje ex-governador, para quem o prazo foi suspenso mercê da não autorização parlamentar para que viesse a ser processado;
2. As acusações são três, todas encartadas na Lei 8666/93: (i) Art. 89; (ii) Art. 90 e (iii) Art. 96, I. Nenhuma delas, porém, procede: a uma, porque a dispensa de licitação, de abril de 1999, somente foi decretada em razão de o certame licitatório instaurado ainda não haver sido concluído, apesar de deflagrado desde a gestão do governador anterior (1998); a duas, porque a situação das pessoas em emergência alimentar, notadamente as gestantes com risco nutricional, não permitiria retardar ainda mais a aquisição dos bens, sobretudo do leite; a três, porque a empresa beneficiada com a compra foi, em verdade, um consórcio formado por aquelas que compunham a bacia leiteira do Estado de Alagoas (as mesmas que, bem ou mal, participariam da disputa se tivesse havido); a quatro, porque os preços praticados não estavam, segundo a própria denúncia, fora do contexto geral em que eram anunciados no mercado, e tanto que a acusação identificou alguns contratos -- dos muitos que foram pesquisados -- em que o valor das mercadorias estava no mesmo patamar da venda feita ao governo; e, a cinco, porque até a douta Procuradoria Regional da República, conquanto haja pugnado pela condenação do acusado, sugeriu que a compra poderia ser feita de forma direta, mas apenas em parte, dando a entender que a situação, também para ela, permitia uma alguma atuação emergencial pelo governo, a revelar um estado de coisas totalmente incompatível com aquele diante do qual o agir expedito da administração poderia evidenciar uma ilicitude verdadeiramente dolosa;
3. Absolvição que se mantém; apelação criminal improvida.
(PROCESSO: 32171320444421334636, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014, PUBLICAÇÃO: 05/05/2014)