PROCESSO Nº: 8148173-02.0629.12.3.5389 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE SILVA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL ALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS BARROS NETO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO. PENSÃO ADVINDA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPLEMENTAÇÃO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA INSTITUIDOR DA PENSÃO APOSENTADO PELA RFFSA. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE NO QUADRO ESPECIAL DA VALEC. LEIS Nºs. 8.186/91, 79.184/2002 E 66.075/2007. PARCELAS DA REMUNERAÇÃO DO PARADIGMA NÃO EXTENSÍVEIS AO DEMANDANTE. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por particular (pensionista de ex-ferroviário da RFFSA) contra sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de sua aposentadoria às custas da União para que o valor fosse correspondente à remuneração do cargo ocupado por ferroviário em atividade no quadro especial da VALEC. 2. O direito da parte autora à complementação da pensão é inequívoco, considerando a data de admissão do instituidor do benefício na RFFSA (03.72.36) e a sua aposentadoria por invalidez na referida instituição em 45.06.30. Tal complementação corresponde - conforme se depreende do estabelecido na Lei n.º 8.186/1991 - à diferença entre a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade no quadro especial da VALEC e o valor de aposentadoria/pensão do INSS. O que está em discussão na presente lide, portanto, não é o direito ao recebimento da complementação, mas sim - como já dito - o valor de tal complementação para que se estabeleça a paridade entre os proventos da pensão e a remuneração dos funcionários em atividade. 3. A paridade não assegura aos servidores inativos o direito de perceber toda e qualquer parcela remuneratória paga aos servidores ativos, não se estendendo em relação a vantagens de caráter pessoal, que decorrem de tempo de serviço individual, funções comissionadas e cargos em comissão, horas extras e outras que têm natureza personalíssima ou indenizatória e que dizem respeito apenas às condições pessoais de desenvolvimento na carreira de cada servidor, denominadas de "pro labore faciendo" ou "propter laborem". 4. Na espécie, não há como ser admitido como referência para a complementação da aposentadoria que era recebida pelo instituidor da pensão, o valor dos proventos recebidos pela servidora-paradigma, visto que a diferença entre estes e os proventos da pensão percebida pela autora se dá em razão de situação individual daquele (nível e percentual de anuênios), assim como em virtude de valores pagos a titulo de horas extras incorporadas, cargo de confiança e etc, sendo, portanto, incomunicáveis. 5. Precedentes do egrégio STJ. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73558408344593738755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERNANDES NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)