PROCESSO Nº: 2507574-63.3677.20.9.1297 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN FERNANDES (e outro) ADVOGADO: VINICIUS NOGUEIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LEVI PIRES EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALUGUEL. POSSIBILIDADE. VALOR E TERMO "A QUO" DO PAGAMENTO MENSAL ADEQUADOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos particulares em face da decisão que deferiu parcialmente o pedido formulado, determinando que a CEF, ora Agravada, arque com o pagamento mensal de 0,5% (meio por cento) do valor do bem, considerando o valor previsto contratualmente, atualizado pelo IPCA-E, devido a partir de 05/08/2016. 2. A determinação para que a Agravada arque com os aluguéis do imóvel atualmente ocupado pelos Agravantes ou de outro que venham a ocupar, ficou limitado ao teto indicado na petição inicial correspondente a R$ 1.596,18, via depósito judicial, a contar da data de intimação desta decisão. 3. Tanto o valor do aluguel como o seu termo "a quo" estão dentro do padrão da normalidade, não sendo o caso de se efetuar nenhuma alteração. 4. A condenação ao pagamento mensal de aluguel, em favor dos Agravantes, é apta a dobrar a resistência da Agravada em adotar as providências previstas no contrato. 5. Há que se considerar a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do que estabelece o CPC, art. 300, especialmente porque "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (Novo Código de Processo Civil Comentado/Luiz Henrique Campos, Eduardo da Paz e Heitor Gonçalves, 2ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 382). 6. Precedente desta Corte: AG 2428549-10.3616.18.8.4391, PJE, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Nogueira, julgado em 04/12/2016. Agravo de Instrumento improvido. Rodrigo Alves Agravo de Instrumento manejado pelos particulares em face da decisão que deferiu parcialmente o pedido formulado, determinando que a CEF, ora Agravada, arque com o pagamento mensal de 0,5% (meio por cento) do valor do bem, considerado o valor previsto contratualmente, devidamente atualizado pelo IPCA-E, devido a partir de 05/06/2016.
(PROCESSO: 34166476612281715491, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)