EMENTA: Processual Civil. Contribuição sindical de servidores municipais. Incompetência da Justiça Federal. Extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes do STJ. Apelo improvido.
(PROCESSO: 96104904266204056341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2014)