Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Rodrigues - EDEC na APELAÇÃO 6270602-85.4448.2.8.1959 APELANTE : VITOR GABRIEL FERREIRA ADVOGADO : PAULO SOUZA APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - MARIA CECÍLIA GOMES : 2ª Vara Federal - PB RELATOR : DES. FEDERAL DAVI DA MATA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 15/07/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. LUIZ HENRIQUE DUARTE EMENTA Constitucional e Administrativo. Embargos de declaração ante acórdão que negou provimento à apelação. O embargante aponta a presença de omissão no julgado no que diz respeito à análise da repercussão geral reconhecida no recurso extraordinário 804.044/SC. Reconhecimento da omissão. A repercussão geral reconhecida no recurso extraordinário apenas constitui fator impeditivo de envio de possível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, sem se tornar obstáculo à marcha processual. Parcial provimento aos aclaratórios, a fim de sanar a omissão apontada, porém, sem atribuir efeitos modificativos ao aresto embargado.
(PROCESSO: 80647682827503397131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)