PROCESSO Nº 3671250-65.8400.2.5.3046 - APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - STELLA DIAS: MARIANE VIEIRA MARIA JULIA DA ROSA APELADO: JUAN DAS NEVES DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL: KEVIN REZENDE FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARROS - 1ª TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CADASTRAMENTO/MATRÍCULA. INFORMAÇÕES IMPRECISAS SOBRE O PROCEDIMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que concedeu a Segurança para determinar a Matrícula do Impetrante no Curso de Línguas Estrangeiras Aplicadas às Negociações Internacionais da UFPB. II - Adota-se a orientação fixada no Agravo de Instrumento nº 3827513-89.1283.6.8.4267, interposto à Decisão que indeferiu a Liminar, cujo Acórdão, Transitado em Julgado, acenou que "O conjunto probatório colacionado aos autos demonstra, em termos de fumaça do bom direito na tese de afronta a direito líquido e certo, que os vestibulandos não foram claramente informados quanto à forma como deveriam proceder à matrícula, seja no tocante às novas datas, seja quanto ao acesso ao sistema de pré-cadastro gerido pelo CODESC, durante o movimento paredista". III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 32372572130995260385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)