PROCESSO Nº: 8904924-24.0896.4.8.7506 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO ALVES ADVOGADO: FERNANDO NUNES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN SILVA (convocado) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MILITARES DA MARINHA. DESIGNAÇÃO DA ESPOSA PARA MISSÃO NO EXTERIOR. AUTORIZAÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO TRABALHO NA MISSÃO E CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. OPÇÃO DO APELANTE POR LICENÇA. COAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE CASTRENSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que a esposa do apelante, também militar, foi designada pela Marinha do Brasil para uma missão permanente no exterior, especificamente na Comissão Naval Brasileira em Washington. No afã de evitar a segregação de sua família, o recorrente alega ter sido constrangido pela autoridade castrense a não solicitar Autorização para Acompanhar Cônjuge, mas sim requerer Licença para Acompanhar Cônjuge - sem contagem do tempo de serviço e sem aproveitamento de seu trabalho na missão. Requer, por conseguinte, seja aproveitada a sua força de trabalho na referida Comissão Naval, bem como sejam indenizados os danos morais supostamente sofridos nesse período. 2. A concessão de autorização ou licença orbita na esfera da discricionariedade da Administração, dependendo de seu juízo de conveniência e oportunidade. 3. Extrai-se da análise do feito eletrônico que o demandante não logrou desincumbir-se do seu ônus probatório. Com efeito, não foi juntada ao processo prova que indique que sua desistência de requerer Autorização para Acompanhar Cônjuge - por meio da qual poderia acompanhar sua esposa, ter aproveitado o seu trabalho na missão e continuar a contagem regular de seu tempo de serviço - e opção por licenciar-se, decorreu de qualquer espécie de coação por parte da autoridade castrense. 4. Dessarte, forçoso concluir que não há ilicitude na conduta da Administração Castrense, à míngua de comprovação de que esta constrangeu ou coagiu o autor por qualquer meio, devendo-se o requerimento de licença sub examine à sua consciente deliberação. 5. Não restando configurado ato ilícito, também não há que se falar em dever de indenizar supostos danos morais. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 36046178232667120110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016)