PROCESSO Nº: 6190365-60.7265.12.11.8145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JUAN SILVA YURI NASCIMENTO ADVOGADO: GUILHERME VEIGA CHAVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 633/13. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O STJ, quando do julgamento do REsp n° 9.469.346/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento segundo o qual a Caixa Econômica Federal não possui interesse jurídico nas causas cujo objeto seja o seguro adjeto aos contratos de mútuo firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação caso não demonstre haver comprometimento do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais). 2. A alteração legislativa introduzida pela Lei n° 13.000/14 autoriza a Caixa Econômica a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS somente nas ações que apresentem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. Ou seja, para que a CEF intervenha na lide, faz-se necessário que demonstre a afetação do FCVS, de modo que a referida inovação legislativa não traz nenhuma repercussão de ordem prática em face da posição sedimentada no julgamento do REsp n° 3062540. Precedente do STJ. 3. Caso em que a supracitada empresa pública não logrou demonstrar que a demanda originária afetaria o FCVS, motivo pela qual não é competente a justiça federal para processar e julgar o presente feito, estando correta a decisão recorrida ao declinar da competência para a justiça estadual. 4. Agravo regimental da CEF desprovido.
(PROCESSO: 49670150801763530009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015)