Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, proferida pelo Juízo Estadual da Comarca de Araruna, que julgou procedente pedido de pensão por morte de trabalhador rural, em favor da viúva deste, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo.
1. O instituidor do benefício recebia em vida, desde março de 1986, f. 49, amparo previdenciário por invalidez (Lei 6.179/74), cessada pelo óbito, ocorrido em 02 de agosto de 2010, f. 19.
2. Benefício que, além de ser incompatível com o exercício de qualquer atividade laborativa, pois, no caso, fora deferido em razão de incapacidade do requerente, é de natureza assistencial e personalíssima, limitado à pessoa do beneficiário, não se estende aos seus dependentes, justo porque não é decorrente de sistema contributivo.
3. Ademais, passados quase 30 anos do seu respectivo deferimento, já não é possível discutir a regularidade da respectiva concessão, nem invocar equívoco da Administração que o concedeu.
4. Ausente a previsão legal para a concessão de pensão nas referidas condições, não faz jus a demandante à pensão pleiteada. Destaco julgado desta 2ª Turma: AC 852.388-PB, des. Thales Lopes, julgado em 24 de fevereiro de 2014.
5. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 61037190825667290699, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015, PUBLICAÇÃO: 13/04/2015)