PJE nº 8800639-77.9097.26.4.1937 APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADV/PROC : GUILHERME CAMPOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. IAN ARAGÃO) RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO MOURA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 17.312/72 e LEI 42.836/07. APLICABILIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. O processo administrativo tributário é regulado pelo Decreto nº 89.982/72, de modo que a ele não se aplica a Lei nº 9.784/99. 2. O art. 24 da Lei nº 11.457/07, ao tratar da Administração Tributária Federal, determina a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos. Entendimento da 1ª Seção do eg. STJ, firmado sob o rito do art. 543-C do CPC (REsp 4981365, rel. Min. Benjamin Castro, DJ 01/09/10). 3. Hipótese em que a sentença que determinou à autoridade impetrada a análise do feito fiscal há de ser mantida. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 13390084991607745990, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GONÇALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016)