CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. PESCA COM REDE DE ARRASTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA E SUPRIDA.
1. No caso em comento, o pedido fora julgado improcedente por esta c. Primeira Turma, na medida em que foi dado provimento às apelações e à remessa obrigatória, o que gerou a condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
2. O parágrafo 4º, do art. 20, do CPC estabelece a possibilidade, em algumas hipóteses, de serem os honorários de advogado estabelecidos em patamares diversos daqueles previstos no parágrafo 3º do mesmo artigo, quais sejam, entre 10% e 20%. Uma dessas hipóteses é quando não houver condenação. Entretanto, mesmo nessas situações, os critérios fixados no parágrafo 3º devem ser respeitados na tarefa de fixação da verba honorária, devendo o julgador analisar o grau de zelo profissional do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo por ele despendido para a defesa da causa.
3. Com base nesses critérios, a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra justa, pois condizente com a espécie de ação, com o tempo despendido para a finalização da lide e com o trabalho desenvolvido pelo causídico, até mesmo porque um valor menor importaria em desprestígio ao ofício do patrono.
Embargos de declaração providos para suprir a omissão, mas sem atribuir efeitos infringentes ao julgado.
(PROCESSO: 5357961278059911150737, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2014, PUBLICAÇÃO: 26/05/2014)