PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA PERSISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES INCAPACITANTES DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROCESSO DE REABILITAÇÃO. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS.
1. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A supracitada lei, em seu artigo 62, prescreve ainda que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez.
2. Não é de se admitir a suspensão do benefício de auxílio-doença do autor se foi comprovada a persistência da sua condição incapacitante, e não houve processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.
3. Constata-se, às fls. 73/79 dos autos, que o perito médico, designado pelo Juízo, concluiu que o demandante é portador de osteoartrose secundária de fratura moderada de joelho esquerdo (CID M19.9), que o torna incapacitado para suas atividades laborativas. Ainda segundo o mesmo laudo, o autor possui incapacidade para exercer as atividades laborais que necessite de demanda do membro afetado, como carregar peso, agachar-se longos períodos, permanecer em pé longos períodos, caminhar longos períodos.
4. Verifica-se que, no caso em comento, não foi realizado o processo de reabilitação profissional previsto no art. 62 da Lei 8.213/91. Dessa forma, a Autarquia previdenciária não poderia ter cancelado o auxílio-doença do autor como o fez, em 2012, sem que o mesmo estivesse apto a desempenhar sua atividade habitual ou tivesse sido reintegrado ao trabalho em atividade compatível com a sua nova condição física.
5. Assim, restando devidamente demonstrado que o autor permanece incapacitado para realização de sua atividade habitual, faz jus às parcelas vencidas desde a data da suspensão indevida, merecendo, pois, retoque o decisum quanto ao termo inicial da condenação, que deverá ser a partir de 26.02.6370.
6. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se, todavia, os limites da Súmula 111 do STJ.
7. Em sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, e, portanto, não ter havido antecipação de custas processuais, não há que se falar em despesas processuais a serem ressarcidas pelo INSS.
8. Apelação do Particular provida e Apelação do INSS parcialmente provida, apenas no que se refere aos honorários advocatícios e às custas processuais.
(PROCESSO: 92665018777691314964, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015, PUBLICAÇÃO: 26/03/2015)