I - Tributário. Reforma da sentença. Parcelamento fiscal. Lei nº 11.941/2009.
II - O contribuinte sujeita-se à satisfação do cumprimento de determinadas e rigorosas condições da Portaria PGFN/RFB nº 06/2009 regulamenta o procedimento da Lei 11.941/09.
III - A PGFN/RFB nº 02/11 estabelece o cronograma de consolidação e retificação das modalidades de parcelamento. .
IV - Inexistência de fato excepcional a justificar a inobservância das exigências quanto às modalidades do parcelamento.
V- Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
VI - Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 55979361798008537675, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2013, PUBLICAÇÃO: 23/05/2013)