PJE Nº 1431854-00.0478.25.1.0090 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PEDRO LUCAS PINTO : BRYAN MONTEIRO. : VICENTE COSTELA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE (JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO) RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS VIEIRA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. 1. O pleito do autor não é de revisão de benefício, como alegou o INSS, mas de concessão de nova aposentadoria. Preliminar de decadência rejeitada. É possível renunciar ao direito de continuar percebendo o benefício em manutenção para obter uma nova aposentadoria, incrementada com as contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento. 2. A jurisprudência do eg. STJ "acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares (REsp 8.437.067/SC, Rel. Min. JUAN RAMOS, Primeira Seção, julgado proferido sob o rito do art. 543 -C do CPC, DJe 14/5/13)", não havendo que se falar em afronta ao art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. (v. STJ, 1ª Seção, REsp 9.480.000/SC) 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 40775208030531247625, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NUNES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015)