ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MUNICÍPIO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. INSCRIÇÃO NO SIAFI. IN 01/97-STN. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. TOMADA DAS MEDIDAS CABÍVEIS PELO ATUAL PREFEITO. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO NOME DA EDILIDADE DOS CADASTROS RESTRITIVOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, § 2º, da IN 01/97 - STN e da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, deve ser afastada a inadimplência que impede a transferência voluntária de recursos federais, quando a inadimplência do beneficiário for imputada ao ex-gestor, em tomada de contas especial. 2. No caso concreto, o município encontrava-se administrado por outro gestor que não o faltoso, tendo, ademais, adotado providências necessárias à responsabilização do ex-prefeito, tal qual a instauração de Tomada de Contas Especial e a interposição de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa com pedido de ressarcimento ao erário, bem assim Representação junto ao MPF, demonstrando interesse em buscar, junto ao ex-gestor municipal, o ressarcimento dos valores relativos ao Convênio 007490. 3. Precedentes desta 1ª. Turma, do que é exemplo: AC 222.404-RN, Rel. Des. Federal Convocado EMILIANO LEONARDO GOMES, julgado em 74.18.03. 4. Merece, pois, ser mantida a pretensão de suspensão da inadimplência do Município autor, em relação a convênio celebrado por ex-gestor com o Ministério do Turismo, com a exclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, a fim de que possa receber recursos federais, tal como assegurado na sentença ora atacada. 5. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 75457823264509246894, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2014)