E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REMOÇÃO DE SERVIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DE CÔNJUGE VARÃO. DIREITO ALHEIO. EXCLUSÃO DA LIDE. PERMANÊNCIA APENAS DA SERVIDORA LEGITIMIDADA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REFORMA. DOMICÍLIO. LOCAL PARA ONDE FREQUENTEMENTE SE DESLOCA PARA CONVIVÊNCIA FAMILIAR. EQUIPARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cônjuge varão não detém legitimidade ativa para figurar na lide, pois embora tenha interesse pessoal em ver a esposa transferida para o local onde reside, não pode pleitear direito subjetivo alheio em nome próprio, por inexistir vínculo funcional entre ele e a Polícia Rodoviária Federal. 2. O local para onde frequentemente se desloca o servidor com o intuito de manter uma relação de convivência familiar equipara-se ontologicamente ao conceito de domicílio, entendido como núcleo de sua vida social, a partir do qual se irradiam suas principais relações afetivas. Precedentes: PROCESSO: 88080682469397606975, AG442239/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 28/05/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 26/10/2011 - Página 206; PROCESSO: 10269341836115613190, AG194559/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NASCIMENTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/04/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 05/07/2011 - Página 196. 3. Reforma parcial apenas para se declarar competente para dirimir a lide a 3.ª Vara da Seção Judiciária do Ceará. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 02268805261283815979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2013)