PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO DO INSS NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOVA DEMANDA ADMINISTRATIVA QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA. NICOLAS MOURA IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, em sede de execução de sentença, indeferiu o requerimento da ora agravante - em que se pretendia o reajustamento das rendas mensais da sua pensão a partir da competência de junho/2002 - e determinou que os autos fossem devolvidos ao Setor de Arquivo, com Baixa na Distribuição, por entender que o título judicial já foi cumprido na íntegra, dando ensejo à sentença de extinção da execução e ao arquivamento dos autos no ano de 2004, e que nova discussão deve ser objeto de ação autônoma, sendo imprópria a veiculação desta pretensão na via estreita da execução. (fls. 194).
2. Alega a agravante que o INSS vinha cumprindo de maneira satisfatória o título executivo judicial no que se refere à atualização das rendas mensais da pensão da agravante e que, a partir da competência junho de 2002, seus proventos ficaram estagnados em R$ 8.000,00. Requer que o INSS dê continuidade à execução de sentença, procedendo ao reajuste das rendas mensais de seu benefício, tudo em conformidade com o disposto no art. 41-A, da Lei 8.213/91.
3. Observa-se que o título executivo transitado em julgado impôs ao INSS o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar, em que ficou assegurado à ora agravante o direito à retificação da Renda Mensal Inicial de sua pensão acidente, mais reajustes subsequentes e pagamento de diferenças apuradas (fls. 25/30).
4. É pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que não é possível inovar na lide no momento da execução da sentença já transitada em julgado, em respeito à coisa julgada, exceto nas hipóteses em que o título executivo judicial não determina qual o critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação (STJ, AGARESP 159763320486, ENZO PIRES, TERCEIRA TURMA, DJE DATA:14/01/2012)
5. Nessa esteira de raciocínio, tem-se que a requerente não pode trazer à tona novo debate sobre os reajustes das rendas mensais de seu benefício, eis que os critérios de cálculos a serem seguidos restaram definidos na sentença, a qual foi mantida por esta corte Regional no julgamento, em 84.32.45, da AC 40.859-RN (fls. 39/43).
6. Ademais, a suposta omissão do INSS quanto ao repasse de reajustes anuais à pensão da agravante caracteriza-se como prática de novo ato administrativo, o qual, conforme bem ressaltou o douto juízo a quo, deve ser objeto de ação autônoma, sendo imprópria a veiculação desta pretensão na via estreita da execução, que deve se ater, estritamente, aos termos consignados no julgado obtido na fase de cognição do direito, repita-se.
7. SAMUEL ARAÚJO improvido.
(PROCESSO: 85060655600594903591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL STEPHANY NOGUEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2013, PUBLICAÇÃO: 02/12/2013)