AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, SALVO SE O ATIVO BASTAR PARA O PAGAMENTO DO PRINCIPAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar que sejam decotados do valor cobrado no executivo fiscal os juros moratórios devidos em momento posterior à decretação da quebra, condicionando-se seu pagamento à hipótese de o ativo bastar ao pagamento do principal, e a multa administrativa.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona quanto à possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade para discutir a aplicação de juros e multa em processo falimentar, bem como quanto ao descabimento de juros moratórios em momento posterior à decretação da falência, condicionando-se seu pagamento à hipótese de o ativo bastar ao pagamento do principal, e de multa administrativa.
3. Precedentes do STJ e deste egrégio Tribunal Federal.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 47958284988692561628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2013, PUBLICAÇÃO: 03/05/2013)