PENAL E PROCESSUAL. AMBIENTAL. ARTIGOS 29, PARÁGRAFO 1º, 31 E 32 DA LEI Nº 9.605/89 E 296, PARÁGRAFO 1º, III DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO E COMÉRCIO DE AVES EXÓTICAS E NATIVAS. MAUS TRATOS E USO DE ANILHAS FALSAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA, ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS NOS AUTOS. PRESENÇA DE DOLO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Sentença que condenou o réu pelos crimes previstos nos artigos 29, parágrafo 1º, III, 31 e 32, da Lei 9.605/98, e 296, parágrafo 1º, III, do Código Penal, por manter, em dois imóveis de sua propriedade, inúmeras aves de origem estrangeira e nacional sem anilhas ou com anilhas falsificadas e submetidas a maus tratos.
2. Competência da Justiça Federal por ser o tráfico internacional de animais crime previsto em tratado internacional (Decreto 23.225/75) - artigo 109, III, da Constituição Federal; denúncia que preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. Preliminares de incompetência da justiça federal, inépcia da denúncia e ilegalidade das interceptações telefônicas afastadas.
3. Materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo, devidamente comprovadas nos autos, em especial diante dos inúmeros documentos constantes no IPL (sobretudo laudos periciais) e dos depoimentos judiciais das testemunhas.
4. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 50960522389625538440, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015, PUBLICAÇÃO: 01/11/2015)