PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ.
1. Não há prestações prescritas, tendo em conta que entre o requerimento administrativo (18/03/2011) e o ajuizamento da ação (14/05/2013) não decorreu prazo superior a cinco anos.
2. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo.
3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar a parte autora juntou aos autos: a) Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapetim-PE em 28/01/2011; b) Ficha de Inscrição na Associação Comunitária Sítio Miguel, datada de 15/03/2008; c) Ficha de Matrícula de seu filho em Escola pública, constando como sua profissão a de agricultor; d) Ficha de Atendimento em Ambulatório, constando sua profissão a de agricultor, datado de 09/11/2003; e) Escritura de Cessão de Meação e Herança, constando o autor como cessionário de imóvel situado em zona agrícola, datada de 1º/07/1989; f) Documentos referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativos aos anos de 1992, 1993, 1996 e 1998; g) Recibos de Entrega de Declaração do ITR, referentes aos exercícios de 2005 a 2010; h) Ficha de Inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapetim-PE, datada de 03/02/1976.
4. A existência de um curto período (quatro anos) em que o autor se inscreveu como contribuinte individual na Previdência Social não tem o condão de afastar seu direito à aposentadoria rural, tendo em vista a vasta documentação comprobatória da atividade rural (datada desde 1976) colacionada aos autos e a informação de que tal contribuição se deu em virtude de ter aberto empresa para seu filho trabalhar.
5. Presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
6. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno desse E. Tribunal por ocasião do julgamento dos processos nºs 0970233-88.3742.9.8.3711, 5823381-05.6387.13.3.2352 e APELREEX nº 75.748/PB, na Sessão realizada no dia 22/08/2015.
7. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 73606831389845053747, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015, PUBLICAÇÃO: 19/10/2015)