PROCESSO Nº: 0221874-08.1427.7.12.5542 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE ALVES ADVOGADO: JOAQUIM MORAES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LIMA - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ DANIEL MENDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. OMISSÃO CONSTATADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. NOVO JULGAMENTO. MILITAR. LEISHMANIOSE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FALHA NO DIAGNÓSTICO. DESENVOLVIMENTO DA DOENÇA. CAMPO DE TREINAMENTO. CIMNC. ALTO ÍNDICE DE CONTAMINAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO. CONSTATAÇÃO. 1. Retornaram os autos do Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União, nos quais aduziu omissão ao não enfrentar a tese de defesa de inaplicabilidade ao caso da responsabilidade objetiva do Estado e ao não declinar de forma expressa em que consistiria o nexo de causalidade entre o atendimento médico fornecido ao Autor, enquanto prestava o serviço militar obrigatório, e os danos por ele sofridos em decorrência da sintomatologia da leishmaniose. Afirma que o Autor concorreu para o retardo no diagnóstico, por ter demorado cerca de cinco dias para retornar ao Hospital, após uma das consultas, devendo a indenização, caso admitida, guardar relação de proporcionalidade entre as condutas descritas nos autos. Defende, em relação aos juros e correção monetária, a aplicação da Lei 11.960/2009, enquanto não encerrado o julgamento das ADIs 4.357 e 7.989. 2. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva do Estado. O fato apontado pela inicial e levado em consideração para a fixação de indenização foi a demora injustificada no diagnóstico da leishmaniose, por parte dos médicos militares que atenderam o Autor, isto levando ao agravamento das lesões cutâneas por ele apresentadas, causando dor e desconforto desnecessários. 3. Com relação à demonstração de falha na prestação do serviço médico e das provas do dano sofrido, verifica-se que o Autor realizou curso denominado "Estágio de Pronto-Emprego em Autodefesa de Superfície" no Campo de João Felipe Ramos (CIMNC), juntando certificado de conclusão do curso, precedente desta e. Corte em tudo idêntico ao caso dos autos, em que outro militar, submetido ao mesmo curso no citado local, contraiu a mesma doença. Nesse mesmo sentido, verifica-se o depoimento da testemunha do Autor, também Soldado da Aeronáutica, afirmando que "após o curso, outros soldados apresentaram sintomas da doença; que soube, depois, que existe focos da doença no CIMNC". 4. Há literatura acadêmica constatando endemia de leishmaniose entre os militares submetidos a cursos no CIMNC, produzida sob a orientação do Departamento de Saúde Coletiva - NESC do Centro de Pesquisas Aggeu Bryan Pereira - CPqAM da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ/MS a recomendarem a adoção de medidas sanitárias preventivas, a fim de se evitar a doença e, posteriormente à exposição, a submissão dos participantes a exames específicos ou, pelo menos, a devida atenção em relação ao surgimento dos sintomas nesses militares, a fim de se impedir o desenvolvimento da doença. 5. Considerando o contexto revelado e o fato de que o Autor historiou sua participação em curso no CIMNC pouco antes de apresentar os sintomas relatados, contata-se a negligência do Serviço Médico Militar em diagnosticar a doença, por cerca de dois meses, em que consultados vários médicos, permitindo o desenvolvimento de grandes ulcerações na face e pálpebra do Autor, causando dor e desconfortos passíveis de indenização. 6. A conduta do Autor não contribuiu para a demora do diagnóstico, sobretudo em se considerando que ele procurou outros médicos, fora dos hospitais militares, tendo, numa dessas ocasiões, obtido o diagnóstico adequado pela primeira vez. 7. Indenização, fixada em R$ 38.412,00 (trinta mil reais), que se afigura adequada, considerando sua aptidão para compensar os danos sofridos e inibir a conduta Estatal negligente quanto à reiterada exposição dos militares à contaminação por leishmaniose no campo CIMNC, sem a adoção de medidas específicas no que se refere especialmente à profilaxia e ao diagnóstico da doença. 8. Quantos aos juros de mora e correção monetária, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 160.747/SE, incluído em sede de Repercussão Geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado (AC904617/SE, Relator: Desembargador Federal Joaquim das Neves, julgamento: 26/04/2015, DJe 17/08/2015 - Página 264). 9. O termo inicial para a incidência dos juros deve ser o do primeiro atendimento no Hospital Militar, ou seja, 22/06/2013, dado que, no contexto exposto, não é admissível que nesta ocasião a Unidade de Saúde Militar não tenha providenciado o exame específico para a detecção da leishmaniose. Embargos de Declaração providos, para sanar as omissões, sem atribuição de efeitos infringentes. mc
(PROCESSO: 66581602689013560578, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTELA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016)