PROCESSO Nº: 4714593-94.5369.17.3.6512 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: JOAQUIM LOPES (e outro) ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ SENTENCIANTE: MURILO MARTINS) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou a Fazenda Pública em honorários advocatícios em execução de sentença desmembrada decorrente de ação coletiva. 2. O eg. STJ firmou entendimento no sentido de que "o art. 1º-D da Lei 9.494/97, com a redação determinada pela Medida Provisória 4.825-64/2001, segundo o qual "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional nas execuções não embargadas", não é aplicável às Execuções, ajuizadas contra a Fazenda, relativas a quantias sujeitas ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV)". (AgRg no REsp 4552005/SC, rel. Ministra Natália Rocha, DJ 16/03/16) 3. Nos termos da Súmula 345 do STJ, por outro lado, "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 4. Observe-se, por oportuno, que, do entendimento consolidado acerca do tema em debate, não desborda a hipótese de que trata o art. 85, § 7º, do CPC/15, o qual dispõe que "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 5. À luz do §3º, inc. I, do art. 85 Código de Processo Civil de 2015, reputa-se adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor exequendo (R$ 816.487,66 para 10 exequentes). 6. Agravo de instrumento provido para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor exequendo.
(PROCESSO: 74601379809002760598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)