PROCESSO Nº: 5998520-15.4692.20.11.5777 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS DIAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MIELOMA MÚLTIPLO (CÂNCER). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO OFERECIDO PELO SUS. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que o agravo de instrumento manejado pela UNIÃO FEDERAL se volta contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferira o pleito antecipatório que pretendia o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus (União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza) e, por conseguinte, o fornecimento gratuito do medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE) ao autor, ora agravante, NATHAN PEIXOTO, para tratamento de enfermidade denominada MIELOMA MÚLTIPLO, nas quantidades necessárias, de acordo com a prescrição médica, perdurando tal obrigação enquanto exigir o estado de saúde do autor ou até deliberação judicial em contrário. 2. O autor, ora agravado, é portador de câncer (mieloma múltiplo), necessitando realizar tratamento à base do medicamento Bortezomibe (Velcade) para controlar a doença e garantir melhor sobrevida. O medicamento não está incluído no tratamento dispensado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em razão de apresentar-se inacessível a utilização do medicamento por dificuldades materiais, procura as vias judiciais. 3. É patente que se reconheça a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, máxime quando a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. É justamente diante dessa última assertiva que se desconstitui, igualmente, o argumento de ilegitimidade da agravante para o feito. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela realização de procedimento cirúrgico emergencial, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Precedentes desta Corte. 4. Não colhe, ademais, o argumento da União agravante de que ao órgão judicante é vedado se imiscuir em decisão administrativa do Executivo, representado pelo Ministério da Saúde, que concluíra pela não incorporação do medicamento ao SUS, porquanto, no presente caso, não se está discutindo o cabimento ou não da incorporação dessa nova tecnologia ao tratamento até então disponibilizado pelo Sistema referido. Ora, o que se pretende é o fornecimento gratuito de medicamento comprovadamente eficaz para o autor que, consoante aconselhamento médico, necessita de tal para dar maior continuidade à sua vida acometida de moléstia tão grave, em nenhum momento determinando a inclusão do Bortezomibe ao tratamento do SUS para a população em geral. 5. Agravo de instrumento improvido. ID
(PROCESSO: 36770486622340625569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2014)