PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. AÇÃO EXECUTIVA. CABIMENTO.
1. Cinge-se a controvérsia acerca do supostos descabimento da fixação de honorários advocatícios na execução da obrigação de fazer decorrente da ação de conhecimento nº 339867212474.
2. Alega o INSS que, quando da extinção do feito executivo, em face do cumprimento da obrigação, não caberia a fixação de honorários de sucumbência em favor da autora.
3. A ação principal, em que se discutia a obtenção de pensão por morte, transitou em julgado sem que o INSS tenha cumprido a sentença que determinou a implantação do benefício. Assim, não restou ao autor outra alternativa se não propor a presente ação para que a decisão fosse efetivamente cumprida.
4. Leonardo Novaes, portanto, que a condenação foi devidamente pautada pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, haja vista a inércia da autarquia previdenciária em cumprir o que foi determinado pela sentença.
5. Quanto ao valor arbitrado (R$ 622) também deve ser mantido, pois em conformidade com o art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
(PROCESSO: 66533541402923193413, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2014, PUBLICAÇÃO: 30/07/2014)