PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PAULO AZEVEDO. DEPENDENTE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 39 E 16 I DA LEI Nº 8.213/91. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ATIVIDADE CAMPESINA DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO NO PERÍODO DE CARÊNCIA.
- Constatado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte devido ao Luiz Otávio Rocha de trabalhador rural (previstos nos arts. 39, I da Lei nº 8.213/91), quais sejam, a condição de dependente da autora em relação ao falecido e a qualidade deste último como segurado especial, no momento do óbito, não há óbices para o deferimento do respectivo benefício.
- A parte autora, na qualidade de esposa, comprovou a condição de dependente com o de cujus por meio da certidão de casamento.
- No caso, a qualidade de segurado especial do instituidor do benefício em questão não restou comprovada pela requerente no período de carência exigido na legislação, cujo óbito ocorreu em 04/03/1995.
- Dentre os documentos acostados, verifica-se que na declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais não consta a data de filiação do de cujus, além de essa só foi emitida em 03/2008. De igual modo é extemporaneidade da certidão emitida pela EMATER datada de 04/06.
- Na hipótese, milita contrário a pretensão da requerente as atividades urbanas desempenhadas por ambos. O documento do CNIS demonstra a condição de Autônomo do de cujus (condutor de veículo) durante o período de 01/09/89 a 30/01/90, além da certidão de casamento constar a sua profissão de 'auxiliar de serviços'. Por sua vez, o mesmo documento comprova que a autora laborou no Município de João Pessoa em período anterior ao óbito do ex-segurado, ou seja, de 06/92 a 05/94, o que leva a crer, na hipótese, que durante esse período a requerente residia na Capital, e não na zona rural como alegado pela mesma (sítio cajueiro, localizado em Catolé do Rocha/PB), mormente quando há uma considerável distância entre as duas cidades.
- Não tendo a requerente comprovado o exercício de atividade rural do de cujus durante o período de carência para obtenção do benefício, não há como acolher a sua pretensão de concessão do benefício de pensão por morte.
- Na hipótese não se aplica o REsp 6115197/SP, por não haver um julgamento por ausência de provas materiais, mas por entender que a documentação colacionada e a prova testemunhal não afirmam ser o instituidor do benefício em questão trabalhador rural no período de carência para obtenção do benefício.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 03540399738289077929, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016, PUBLICAÇÃO: 28/07/2016)