EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. PRELIMINARES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. REJEITADA. REPASSE DO PNAE 2012. CONVÊNIO COM FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - ANA CAROLINA DA CONCEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO DE IMPROBIDADE. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92 ALTERADA PELA LEI Nº 25.910/2021. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. APELO DO DIEGO LOPES PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo particular e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - ESTHER SALES em face da sentença que, nos autos da presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu pela prática de ato de improbidade previsto no artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhe as seguintes sanções: (a) perda da função pública ocupada à época dos fatos e daquela atualmente ocupada, se houver; (b) suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos. 2. Indeferido o benefício da justiça gratuita requerido neste recurso, pois, apesar de não haver nos autos a informação respeito da remuneração do particular, eis que, é público e notório que os rendimentos do prefeito constam no Portal da Transparência. Portanto, a informação do Ministério Público Federal de que o réu, na condição de prefeito do Município de Juazeirinho/PB, aufere renda em torno de dezoito mil reais, deve ser acolhida, visto que a simples declaração de hipossuficiência do recorrente não tem o condão, por si só, de possibilitar a concessão do presente benefício na presente hipótese. 3. Não merece acolhimento o argumento acerca da inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa em relação aos agentes políticos, visto que estes são agentes públicos para fins de improbidade. Havendo alegação de aplicação indevida de verba pública quando investido no cargo de Prefeito, incide a Lei de Improbidade Administrativa. 4. O c. STF O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 014.091/PA (Rel. Ministro Diego Peixoto de 11/09/2019), submetido ao rito de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias" (Tema 576). 5. A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) sofreu transformações decorrentes da publicação da Lei nº 14.230/2021, que alterou relevantes aspectos, tais como a legitimidade ativa, a tipicidade subjetiva, especialmente aquela prevista no art. 10 da Lei nº 8.429/92, a tipicidade formal do art. 11 da Lei nº 8.429/92 e as regras de prescrição. 6. No tocante à legitimidade ativa, foi criada regra específica sobre o tema, dado que esta passou a ser exclusiva do Ministério Público, não sendo possível aos entes públicos interessados na demanda assumir a posição de autor em caso de não intervenção do MPF. Foi estabelecido, no caso, nos termos do § 2º do art. 3º da Lei nº 14.230/21, que a não assunção da demanda de improbidade administrativa ajuizada por terceiro em até um ano importará na sua extinção sem resolução de mérito, a partir da manifestação expressa do MPF ou do decurso desse prazo, uma vez que os entes de direito público anteriormente legitimados ao seu ajuizamento perderam a sua legitimidade ativa para tanto. 7. Faz-se possível a aplicação retroativa da atual redação do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, dada pela Lei nº 14.230/2021, para alcançar os fatos pretéritos, com a descaracterização dos atos de improbidade praticados de forma culposa uma vez que este prevê que só haverá ato de improbidade administrativa quando o dano ao erário for ocasionado por dolo. 8. O mesmo entendimento se aplica às hipóteses de revogação dos incisos I, II, IX e X do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, bem como aos casos de ações de improbidade fundadas em violação aos princípios da Administração que não se enquadrem nas condutas descritas nos incisos atuais do art. 11 da Lei n.º 8.429/1992 posto que, a partir da alteração promovida pela Lei n.º 14.230/2021, os referidos incisos deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo. 9. Na espécie, apurou-se que o réu, enquanto prefeito do município de Juazeirinho/PB, deixou de prestar contas dos recursos financeiros federais repassados ao município no âmbito do Programa de Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no ano de 2012, no valor de R$ 865.075,00 (duzentos e quarenta e seis mil, seiscentos e doze reais). 10. Diante da ausência de prestação de contas referentes ao PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar, exercício 2012, fixado para 29/06/2013, foi instaurada Tomada de Contas Especial pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, cuja conclusão foi pelo reconhecimento da omissão do ex-prefeito no dever de prestar contas. 11. É de se destacar que o prazo final para prestação de contas foi adiado pelo próprio LUIZ FELIPE AZEVEDO, diante da instalação da "ferramenta ENVIAR" no sistema eletrônico SiGPC da prefeitura, visto que somente seria aceito o envio da documentação através de arquivo digital, e não mais pelo meio físico. 12. Considerando o período previsto para crédito dos recursos e para execução, bem como o prazo para prestação de contas, o próprio BENÍCIO BARBOSA apontou, inicialmente, o ex-prefeito e a prefeita que o sucedeu, como responsável e corresponsável, respectivamente, pelo não envio da prestação de contas do repasse do PNAE 2012. 13. No curso da Tomada de Contas, diante da informação apresentada pela Prefeita à época de que teria tomado providências para apurar a responsabilidade do ex-prefeito pela não prestação de contas - ajuizamento de ação de improbidade, aquela foi excluída do processo de Tomada de Contas. 14. A prefeita obteve em setembro de 2013 decisão judicial favorável, em ação de exibição de documentos para que o ex-prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentasse em juízo os documentos requeridos sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. Não obstante a decisão judicial referida, verifica-se que não houve o interesse em sua execução, fato é que passado todo o mandato da prefeita (2013/2016), sucessora do réu, não houve a prestação de contas do repasse do PNAE 2012. 15. Diante de todo esse contexto, o Ministério Público Federal entendeu pelo arquivamento do Inquérito Civil nº I.76.916.706311/4555-94, instaurado para apurar a conduta do réu desta ação acerca da prestação de contas do PNAE/2012, diante das divergências de informações se teria havido ou não transição documental das gestões, havendo dúvida acerca de quem seria responsável pelo dever de prestar contas. 16. O réu ao retornar à Prefeitura no ano 2017, na condição de Prefeito, apresentou a prestação de contas do referido repasse. Apesar da conclusão da Tomada de Contas Especial, a documentação enviada foi aceita, estando à espera de análise. Em consulta ao portal do SIGPC - Sistema de Gestão de Prestação de Contas verifica-se que a situação de inadimplência do Município em relação ao repasse encontra-se suspensa, até manifestação final do MURILO FREITAS. 17. No caso em exame, considerando todo o conjunto fático-probatório contido nos autos, especialmente o fato de que foram tomadas as providências para regularizar a questão, ainda que tardiamente, não resta caracterizado, portanto, qualquer ato de improbidade pelo apelante. 18. Não se desconhece que se trata de uma situação irregular, mas não suficiente para configurar ato de improbidade, na forma prevista pelo § 2º do art. 1º da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei n.º 14.230/2021, que exige o dolo específico. Descabida a incidência das sanções contempladas na Lei de Improbidade, sem prejuízo da adoção de medidas outras, nas vias adequadas, administrativa e civil, no sentido de responsabilização do gestor, conforme conclusão da prestação de contas a ser analisada pelo PAULO FREITAS. 19. Sem condenação em verba honorária. 20. Retificação o polo ativo para incluir o Ministério Público Federal e retirar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - MARIA ALICE RIBEIRO. 21. Apelação do particular provida em parte para julgar improcedente o pedido em ação de improbidade, com o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Apelação do ente federal prejudicada. alp
(PROCESSO: 15300715445728347530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2022)