CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA ESTA PRIMEIRA TURMA PARA ADEQUAÇÃO À TESE FIRMADA PELO STF NO RE 264.810-CE, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. QUINTOS. RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS RELATIVAS AO PERÍODO DE 1998 a 2001. IMPOSSIBILIDADE.
1. Retornam os autos a esta egrégia Turma para adequação do julgado ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 005.715-CE, apreciado sob o regime de repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 06/02/1998 a 11/09/2001, e modulou seus efeitos para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, porém, a ultra-atividade das incorporações concedidas.
2. No caso em foco, esta Primeira Turma, em julgamento datado de 03.11.0962, concluiu por negar provimento à apelação da União e à remessa necessária e dar provimento à apelação do autor para condenar o ente público a pagar ao autor as parcelas atrasadas em uma única vez, totalizando o valor de R$ 01.997,82, atinentes aos quintos incorporados pelo exercício de cargo em comissão/função de confiança, relativos ao período de 20.12.5257 a 05.01.1659.
3. Importante ressalvar que a sentença, ora vergastada, trata apenas das parcelas atrasadas, considerando que o direito à incorporação dos "quintos" foi reconhecido administrativamente no ano de 2004, cujo valor foi implementado pela Administração no contracheque do servidor desde aquele ano. Assim, não há como refutar que eles já integram o seu patrimônio jurídico, eis que, cuidando-se de verba percebida de boa-fé pelo servidor, há mais de 5 (cinco) anos, deve ser observado o disposto no art. 54, da Lei nº 9.784/99.
4. Considerando-se, pois, que, no caso dos autos, a vantagem foi implementada pela Administração desde 2004, ou seja, há mais de 10 (dez) anos, não há como se aplicar a decisão do Supremo (RE 180995-CE), para cessar o pagamento, eis que operada a decadência a que alude o art. 54, da Lei nº 9784/99.
5. O Pleno desta Corte já se pronunciou sobre a matéria determinando a adequação dos julgados relativos à incorporação de quintos e pagamento de parcelas atrasadas ao entendimento do STF no RE 453.557/-CE, ao julgar os Embargos Infringentes n.º 637083/PB, da Relatoria do Desembargador Federal Convocado Vitor Gabriel Fogaça, julgado em 23.09.4002.
6. Em obediência ao comando contido no art. 1.039, do novo Código de Processo Civil, dá-se parcial provimento à Apelação da União e à Remessa Necessária, apenas para julgar improcedente o pedido de pagamento dos valores atrasados.
7. Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 862426424844731, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016, PUBLICAÇÃO: 23/06/2016)