PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL. INCAPACIDADE. COMPROVADA. DIB. EXAME PERICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando a Autarquia a implantar o benefício de Auxílio-Doença à Autora.
2. O Auxílio-Doença é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária. Sua concessão (para o caso de segurado especial) reclama a satisfação dos requisitos de incapacidade física e a comprovação do exercício de atividade laboral.
3. Os pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujos deferimentos dependam do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, reclamam a designação de um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto.
4. Qualidade de segurada especial da Autora reconhecida pela Autarquia, em 30/12/2012, a partir de 14/02/2008, conforme documento de fl.30.
5. Laudo pericial consignou que a Autora padece de hérnia discal, "patologia em coluna lombar degenerativas e progressivas" (CID M 544), com incapacidade total e definitiva para atividades laborais que exijam esforço físico. Concluiu o Médico Perito que "levando-se em consideração grau de instrução, localidade onde reside e idade, torna-se muito difícil sua readaptação".
6. Termo inicial na data do laudo pericial, em face da impossibilidade de determinar o início da incapacidade laboral.
7. Sobre os atrasados, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 322.797/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (TRF5, AC978439/SE, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Henrique Mendes, Julgamento: 21/10/2015). Contudo, devem ser mantidos os critérios de atualização de valores determinados na sentença - juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC -, para que não configure "reformatio in pejus".
8. Honorários em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
9. Apesar de possível a condenação da Autarquia Previdenciária em custas, conforme a Lei Federal nº 9.289/96 e a Lei Estadual nº 5.371/2004, a Autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabendo falar-se em ressarcimento das mesmas. Apelação improvida e Remessa Necessária provida, em parte, para alterar o termo "a quo" da condenação, observado-se, quanto aos honorários de sucumbência, a regra da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 02401693304991323068, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016, PUBLICAÇÃO: 17/02/2016)