PROCESSO Nº: 4525464-57.2631.5.11.0470 - APELAÇÃO / ANTHONY JESUS NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MIGUEL ARAGÃO ADVOGADO: Isaac Pires Lívia Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Teixeira (RVM) - - EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. JOAQUIM DA CUNHA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E ANTHONY DA CONCEIÇÃO NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de Esther Viana necessária e de apelação interposta pela União contra sentença, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que ratificou a liminar e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que analise o requerimento de recurso ordinário administrativo, protocolado sob o nº 785146667, na data de 26/10/2019, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. Inconformado com a sentença, a União interpôs apelação, aduzindo, em síntese: a) Impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal: princípios da legalidade administrativa, da reserva da administração, da reserva do possível, da isonomia, da impessoalidade e da moralidade; b) Inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49, da Lei nº 9.784/99 e no art. 41-A da Lei nº 8.213/91; c) Ausência de inércia do INSS na solução da problemática apontada. Requereu, ao final, a reforma integral da sentença. 3. No caso dos autos, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da legalidade administrativa e da reserva da administração. Não está o Poder Judiciário atuando como "legislador positivo" vez que cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 4. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Limitou-se o apelante a alegar as dificuldades enfrentadas pelo INSS, bem como que estão sendo adotadas uma série de medidas para melhoria da gestão do INSS. 5. A diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos de aposentadoria, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 6. As medidas adotadas pelo INSS não estão produzindo os resultados necessário; vez que o requerimento administrativo da impetrante/apelada foi protocolado em 01/11/2019, já tendo sido ultrapassado o prazo de 900 (novecentos) dias. 7. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia, à impessoalidade e à moralidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. (LUIZ FELIPE RODRIGUES. 4ª Turma. Processo nº 5263839-51.8064.3.5.8404 - Apel Cível. Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Gonçalves. DJ 31/03/2021). 8. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. 9. É vedado ao Poder Judiciário se imiscuir na questão de fundo da postulação direcionada ao INSS, cabendo-lhe, porém, tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. Precedentes deste JOÃO PEDRO DA ROSA: AG/PE nº 7469747-62.2047.27.11.0647. Rel. Des. Fed. Nathan Jesus, Primeira Turma, Julgamento: 14/06/2019; AC/PE nº 6010575-79.8246.20.7.1459. Rel. Des. Fed. Lorenzo Gonçalves, Julgamento: 16/01/2019. 10. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos, não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido (JOÃO MIGUEL VIEIRA. 3ª Turma. Processo nº 09972933142621286836 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Heitor Costela. DJ 21/10/2020) 11. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 12. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 13. O fato de um requerimento de julgamento de recurso ordinário administrativo para o restabelecimento ou não do auxílio-doença ter sido protocolado em 19/11/2019 e não ter obtido resposta fere a dignidade da pessoa humana, considerado mais do que um princípio, um valor constitucional supremo, um atributo do ser humano, fundamento da República Federativa do Brasil. Observe-se não se trata de esperar mais de 900 (novecentos) dias para o restabelecimento do auxílio-doença, mas para o julgamento do seu recurso ordinário administrativo para o deferimento ou não do benefício pleiteado. 14. Ressalte-se que a impetrante/apelada é portadora de câncer de colón com metástase pulmonar. 15. Apelação e João Guilherme Rocha necessária improvidas. RWN/rvm
(PROCESSO: 35717197928433762029, APELAÇÃO / JOAQUIM ARAÚJO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2022)