PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DATA DE ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO NÃO CONSIDERADA. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA QUE A INFIRMAM. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Sentença que julgou improcedente pedido formulado em embargos de terceiro, "reconhecendo a higidez da constrição formalizada na execução fiscal".
2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, pelo que se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença proferida (itens 3 a 7 da ementa).
3. "[...] a alienação do bem constrito, ao menos aparentemente, se deu em 06/08/1999, [...] conforme instrumento de compra e venda acostado aos autos; antes, portanto, da entrada em vigor da alteração legislativa imposta pela LC 118/2005."
4. "Ocorre que, no entanto, conforme declarações de imposto de renda colacionadas a estes autos pelo exequente, ora embargado, o bem em tela constou como sendo de propriedade do alienante [...] até o ano calendário 2011/ exercício 2012. Frise-se, outrossim, que o bem não consta como sendo de propriedade do embargante em nenhuma das declarações trazidas pelo embargado."
5. "Destarte, o instrumento particular de compra e venda colacionado pelo embargante não é corroborado por qualquer documento público. [...] Sendo assim, não se pode tomar como data de alienação do bem constrito aquela constante do instrumento de compra e venda, porquanto o bem apenas deixou a esfera de disponibilidade do alienante após o ano de 2011; devendo ser esta, portanto, a data a ser considerada para delimitação da incidência do art. 185, do CTN (se em sua redação original, ou se em sua redação vigente)."
6. "Dentro dos parâmentos temporais suso examinados, [...] à época da alienação, já havia inscrição do débito em dívida ativa, de maneira que se verifica a configuração da presunção relativa, de natureza objetiva, a que se refere a legislação de regência."
7. "[...] no presente caso, como o embargante não conseguiu derruir esta presunção através da documentação acostada aos autos, a alienação caracteriza-se como fraudulenta."
8. Acrescente-se, apenas, que, além de não constar nas DIRPFs do apelante, mas figurar nas do executado, o imóvel penhorado também consta nos extratos das DITRs deste referentes aos anos de 2000 até 2007.
9. Não merece, pois, reforma a sentença, considerando, inclusive, que, em suas razões recursais, o apelante se limitou a repetir a alegação de que o bem penhorado foi transferido para o seu patrimônio, "legalmente e de boa-fé", em 16/04/1999, conforme escritura pública de compra e venda.
10. Apelação à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 79335869160337919208, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2014, PUBLICAÇÃO: 19/01/2014)