PROCESSO Nº: 0666951-13.6137.18.7.6335 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ENRICO MOREIRA ADVOGADO: MAXMILIANO DE MOURA CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI CASTRO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. REINCLUSÃO NO PARCELAMENTO DA LEI 76.995/2009. POSSIBILIDADE. NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DA LEI Nº 09.454/2014. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança, deferiu medida liminar para determinar à autoridade coatora que: a) reinclua de imediato o impetrante, ora recorrido, no parcelamento de débitos da Lei nº 11.941/2009 e autorize o cálculo do pagamento das parcelas de outubro/2015 até a data atual; b) emita certidão positiva de débito com efeito de negativa, salvo se por outra razão não puder ser emitida, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. 2. In casu, verifica-se que o contribuinte possuía seus débitos parcelados de acordo com a Lei nº 11.941/2009, mas, com o advento da Lei nº 12.996/2014, optou por fazer adesão ao novo parcelamento, que possuía, dentre suas condições, a desistência de outras modalidades de parcelamento anterior. 3. O novel diploma legal também estabeleceu como condição para a adesão àquele parcelamento o pagamento antecipado de 10% do valor do débito, em até cinco parcelas. 4. Como o contribuinte não conseguiu quitar todas as parcelas da antecipação, não houve a perfectibilização da adesão ao parcelamento da Lei nº 12.996/2014, como exigido pelo art. 2º, § 2º, II, do referido diploma legal, sendo, portanto, possível retornar ao parcelamento anterior, do qual desistira tão somente com a finalidade de migração para regime novo. 5. Se o próprio recibo do pleito de parcelamento formulado pelo recorrido estabelecia que aquele "somente produzirá efeitos com o correspondente pagamento da antecipação, em valor não inferior ao estipulado no parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 12.996/2014", descabido se entender irrevogável o pedido de desistência do parcelamento anterior (regulado pela Lei nº 11.941/2009), se este era diretamente vinculado à adesão ao parcelamento da Lei nº 12.996/2014 que, na espécie, sequer se consumou. 6. A manutenção da recorrida no parcelamento pretendido não trará dano algum à Fazenda Pública, ao passo em que a sua exclusão poderá comprometer a chance de recuperação do crédito tributário de que é devedora a agravada. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27951549354681573641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016)