PROCESSO Nº: 6821660-34.9385.23.12.2868 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN COSTELA ADVOGADO: Tarik Gomes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Moraes EMENTA: RETORNO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRAZO DECADENCIAL PENSIONISTA. OMISSÃO. NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO FATAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Retornam os autos do STJ, em razão de decisão do Ministro THOMAS REZENDE, que deu provimento ao Recurso Especial para determinar que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, a fim de sanar a omissão relativa ao prazo decadencial da pensionista, que pretende a revisão do benefício original concedido ao instituidor, pelas EC 20/98 e 41/2003. O julgado da Segunda Turma havia acolhido a pretensão de readequação do benefício previdenciário do falecido instituidor pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, formulada pela pensionista, tendo em vista que o benefício concedido em fevereiro de 1991, quando da revisão efetuada pelo INSS, nos termos do art. 144 da Lei nº. 8.213/91, em razão da média do salário-de-benefício estar acima do teto. Ficou igualmente assentado na decisão Turmária, que não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos mencionados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. O STJ reconheceu a omissão do julgado e determinou o retorno dos autos para que fosse apreciada a decadência do direito revisional da pensionista postulante, alegada pelo INSS nos embargos de declaração interpostos. Entende-se que, embora a pensionista não objetive a revisão da aposentadoria do de cujus e o pagamento das diferenças a ele devidas, mas sim, o recálculo do benefício originário, existe clara correlação entre os referidos benefícios, visto que qualquer alteração no valor do benefício originário da pensão por morte refletirá na renda mensal inicial da pensionista, pelo que deve ser afastado o prazo decadencial do direito da autora. Precedente: PROCESSO: 44422506030257456636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020. Embargos de declaração do INSS providos para reconhecer a omissão quanto à aplicação do prazo decadencial à postulante, apenas para esclarecer que o prazo fatal não extingue o direito da pensionista de realizar o pedido revisional. Ausência de efeitos infringentes. [09]
(PROCESSO: 02844270011059931795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2022)