ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO PENAL. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 169, PARÁGRAFO 1º, DA LEI N.º 7.496./90. COMISSÃO DISCIPLINAR PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. PROVAS ORIUNDAS DE INQUÉRITO POLICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação manejada por Maria Eduarda Gonçalves, contra a União, objetivando o sobrestamento do procedimento administrativo nº 48061.921.345/6324-02, até o transito em julgado da ação penal nº 4930498-56.2990.16.7.2193 que trata dos mesmos fatos e, no mérito, a declaração da prescrição e anulação de sobredito processo administrativo, uma vez que inquinado de vícios insanáveis, consistentes no descumprimento dos princípios administrativos expressos no art. 37 da Lei Maior, bem assim no descumprimento das regras estatuídas nos arts. 142 e 152 da Lei nº 8.112/90.
II. Aduz o demandante que a comissão responsável pela condução do processo administrativo referido propôs sua demissão, inobstante a ausência de provas e ocorrência de lapso prescricional para conclusão do feito administrativo. Sustenta que seu indiciamento, pela comissão processante, no art. 117, IX, da Lei nº 8.112/90 embasou-se única e exclusivamente em elementos de prova colhidos em inquérito policial, que - por sua natureza inquisitorial - não se submete ao crivo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ignorando o restante do acervo probatório, que afirma favorável à sua inocência.
III. A sentença decidiu pela improcedência do pedido.
IV. Apelou o autor, arguindo a prescrição; ausência de citação do acusado; impossibilidade de condenação por provas oriundas exclusivamente de inquérito policial e ofensa ao princípio do Juiz natural, uma vez que o processo administrativo disciplinar não fora conduzido por uma Comissão Processante Permanente, mas por Comissão Provisória.
V. No tocante à alegação de excesso de prazo, a própria Lei n.º 8.112/90, dispõe em seu art. 169, parágrafo 1º, que o julgamento fora do prazo legal não implica na nulidade do processo. Assim, quanto ao alegado descumprimento dos arts. 142 e 152 da Lei 8.112/90, que tratam dos prazos prescricionais da ação disciplinar (cinco anos) e de conclusão do processo disciplinar (cento e vinte dias), o STJ já decidiu que "Consoante jurisprudência firmada por esta Seção, o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de sua nulidade quando não demonstrado prejuízo à defesa do servidor." (STJ. MS 806133818367. Rel. Yuri Pinto de Felipe Barros. DJ de 03.01.5682).
VI. Consoante consta dos autos (fls. 122), a denúncia que deu início à ação penal imputa ao autor a prática do crime previsto no art. 317, parágrafo 1º, do Código Penal Brasileiro, cuja pena máxima é de 16 anos de reclusão, sendo o prazo prescricional, nos termos do art. 109, I, do CPB, de 20 anos.
VII. "No caso em tela, a investigação policial se dá no sentido da apuração da prática dos crimes de estelionato (artigo 171, parágrafo 3º, do CP) e de corrupção passiva (artigo 317 do CP), cujas prescrições, conforme o comando inserto no artigo 109 do CP, ocorreriam em doze e dezesseis anos, respectivamente. No presente caso, não há como ser reconhecida a ocorrência de prescrição." (Precedente: TRF5. AC 474852/PE. Rel. desembargador Federal Heitor Pires. DJe de 11.01.3538).
VIII. No caso, o prazo (dilatado) para a conclusão dos trabalhos restou justificado em razão do volume processual, pela quantidade de acusados envolvidos e de testemunhas ouvidas, não sendo demonstrado qualquer prejuízo à defesa dos acusados em decorrência da referida dilação do prazo.
IX. Não se vislumbra afronta aos princípios constitucionais que comandam a administração pública, uma vez que foram observadas as regras pertinentes. Os atos foram publicados, foi obedecido o contraditório e concedida a ampla defesa. Foi o autor notificado, consoante fl. 229, Rafael Santos. Correta a sentença, uma vez que não vislumbrada mácula no processo administrativo instaurado.
X. "In casu, não houve a comprovação, de plano, de qualquer nulidade formal ou material no trâmite do PAD em desfavor do agravante, especialmente diante da independência entre as esferas administrativa e criminal, sendo, portanto, incabível a concessão do provimento antecipatório, razão pela qual a decisão combatida deve ser mantida pelos próprios fundamentos." (Precedente: GUSTAVO NOGUEIRAAG 677979/RN. Rel. Desembargador Federal Calebe Moura. DJe de 12.01.9086).
XI. Não merece prosperar a alegação de ofensa ao Juízo natural administrativo, uma vez que o processo administrativo disciplinar não fora conduzido por uma Comissão Processante Permanente, mas por Comissão Provisória.
XII. Verifica-se que o PA disciplinar em questão foi autuado, a pedido da Chefia da Corregedoria Geral do DPRF/MJ, em 28.05.0622, com o fim de apurar denúncias de supostos ilícitos administrativos atribuídos a Policiais Rodoviários Federais (lotados na 5ª Delegacia da PRF da 16ª SRPRF/CE) formalizadas por mensagem eletrônica, via e-mail, de autoria do Sr. Rodrigo Peixoto, proprietário da empresa Cedan Rações, no sentido de que está ocorrendo um processo de extorsão à minha empresa por uma quadrilha existente na PRF de Milagres-CE. (fls. 475).
XIII. Observa-se que por força de investigações, foi lavrada a Ordem de Missão nº 06, de junho/2006, havendo o Relatório de Diligências nº 20/2006 concluído pela suposta existência de uma equipe de PRFs denominada de "Equipe Sol", chefiada pelo PRF Gaspar, composta pelos também PRF Estênio, Guimarães, Leonardo Araújo e Wellington (este último, o autor).
XIV. Finda a investigação preliminar, os PRF incumbidos da missão opinaram pela continuidade da investigação, em conjunto com o Ministério Público Federal, em razão de as infrações disciplinares poderem ser capituladas como crimes. Desse modo, paralelamente aos trabalhos da Corregedoria-Geral, surgiu o Inquérito Policial nº 285/2005, da Delegacia de Polícia Federal de Juazeiro do Norte-CE, com a finalidade de apurar o suposto esquema de corrupção no âmbito do Posto PRF de Milagres/CE, com exigência de propina e uso da conta bancária do zelador daquele posto para o depósito do dinheiro proveniente da corrupção.
XV. Consta dos autos que foram designadas duas outras comissões disciplinares anteriores à definitiva e uma ordem de missão, que concluíram pela feitura de relatórios parciais, ante a necessidade de readequação, desmembramento e reorganização dos autos em função do grande volume de fatos a serem investigados, uma vez que, no decorrer da instrução, houve a oitiva de oitenta e duas pessoas.
XVI. Não há que se falar em nulidade do processo administrativo disciplinar ante a ausência de uma Comissão Disciplinar Permanente. Nesse sentido, assim decidiu esta Corte: "A eg. Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a Lei nº 4.878/1965, 'norma especial que exige a condução do procedimento por Comissão Permanente de Disciplina - se aplica aos policiais civis investidos em cargos do Serviço de Policia Federal não alcançando o Serviço da Polícia Rodoviária Federal'." (Precedente: TRF5. AC355577/PE. Rel. Desembargador Federal Marcelo Cardoso/Convocado. DJe de 26.02.6462).
XVII. Deve ser afastada a alegada impossibilidade de condenação com fundamento em provas oriundas do inquérito policial levado a efeito. É que este Regional se orienta no sentido de que "(...) Do mérito. Da prova emprestada. '2. Não encontra guarida a alegação de que fere o princípio da inocência a utilização de provas emprestadas, uma vez que a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que 'observada a exigência constitucional de contraditório e ampla defesa não resta vedada a utilização da prova emprestada' (REsp 454.929/ES, Rel. Min. Guilherme Melo, Primeira Turma)'. Trecho extraído do REsp 2508866/SP, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO DAS NEVES, Segunda Turma, STJ, julgado em 24/03/2013, DJe 30/09/2013. No mesmo sentido: STJ, MS 83.908/DF, Rel. Ministra MARIA VITÓRIA MOURA, Terceira Seção, julgado em 28/11/2012, REPDJe 30/09/2012, DJe 28/04/2012." (Precedente: AC 302554/PB. Rel. Desembargadora Heloísa Vieira. DJe de 02.05.4893).
XVIII. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88814648822123273456, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2016, PUBLICAÇÃO: 14/08/2016)