PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. EX-MEMBROS DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO. EMPRESÁRIOS. CONVÊNIO. INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. DOLO CONFIGURADO. DANO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS.
1. Apelações interpostas por C.V.D., R.E.D.L., F.C.X., C.P.X.L., A.A.F.L. e F.M.D.N. em face da sentença que, em sede de Ação de Improbidade Administrativa, julgou procedente, em parte, o pedido inaugural, condenando os Apelantes ao pagamento de multa civil de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como na proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, além de A.N.N., J.M.F.D.S., J.D.O.A., C.C..E.C.L. e I.C.E.S.L. pela prática de atos ímprobos previstos no art. 11, I, da Lei nº 8.429/92.
2. Não conhecimento da Apelação interposta por F.M.D.N. e A.A.F.L, por intempestidade. A publicação da sentença ocorreu em 04/08/2015 (sexta-feira). Como o recesso forense da Justiça Federal durou de 07/12/2015 a 13/07/2016, o primeiro dia do prazo foi o dia útil subsequente, qual seja, dia 12/04/2016, sendo o prazo final o dia 01/09/2016. Contudo, a Apelação dos Réus somente foi interposta em 22/01/2016, um dia após o final do prazo.
3. O art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, dispõe que as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei de improbidade administrativa podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. No caso concreto, o mandato do ex-prefeito do Município de Água Nova/RN, que foi reeleito, expirou em 05/12/2004, ao passo que a ação foi proposta em maio de 2009, de modo que não há que se falar em prescrição. Ressalte-se que a data em questão, relativa a mandato de agente público, deve ser considerada também para os terceiros envolvidos, como preconiza a Lei de Improbidade (art. 3º).
4. Atos que ocorreram na gestão do ex- prefeito do Município de Água Nova/RN, em 15/04/2000, quando o mesmo firmou o Convênio nº 143/2000 com o Ministério do Meio Ambiente, no montante de R$ 445.908,50, sendo R$ 447.956,00 repassados pela União e R$ 20.109,50 como contrapartida da Prefeitura, tendo por objeto a instalação de um Sistema de Abastecimento de Água nos Sítios Sanharão, São Luiz, Serra das Almas, Poção e Distrito Água Nova.
5. Os atos ímprobos consistiram na contratação direta das empresas C.C.E.C.L e C.P.X.L, sem realizar o devido procedimento licitatório, tendo os demandados, prefeito, membros da comissão de licitação e empresários, em conluio, promovido a fabricação dos documentos, com vistas a atestar uma possível ocorrência das Cartas-Convites nºs 008/2000, 009/2000, 010/2000, 011/2000 e 012/2000.
6. Foram encontrados arquivos digitais dos procedimentos licitatórios em epígrafe, na íntegra, nos computadores do escritório de contabilidade R.&D., após busca e apreensão realizada pela Delegacia Especializada em Defesa do Patrimônio Público, em 15/05/2003, em cumprimento a mandado expedido pela 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN.
7. Foi realizada perícia nos documentos digitais representativos dos certames licitatórios Cartas Convite nºs 008/2000, 009/2000, 010/2000, 011/2000 e 012/2000 - Prefeitura Municipal de Água Nova/RN encontrados em branco nos computadores da R.&D., sendo verificado que os referidos arquivos foram criados nos dias 30/10/2001, com datas retroativas. Ou seja, meses após as supostas licitações, que, na verdade, não ocorreram.
8. Extrai-se dos apensos I e II do procedimento administrativo do MPF, que as licitações em epígrafe supostamente teriam ocorrido no dia 19, em relação às quatro primeiras, e a última no dia 20 do mês de dezembro de 2000. Assim, os documentos encontrados no escritório da R.&D., criados em 16/04/2001, data posterior à realização, com datas retroativas, objetivava, exatamente, justificar a prestação de contas do gasto público.
9. O que houve, na realidade, foi uma falsificação dos documentos que compõem os procedimentos licitatórios, com o objetivo de conferir ares de legalidade à competição e legitimar a prestação de contas, ludibriando a fiscalização do Poder Público. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dolo configurado.
10. Contudo, as provas coligidas aos autos demonstram que as obras foram realizadas e continuam sendo utilizadas pela população, conforme se infere dos depoimentos prestados em juízo, bem como a partir do extrato do convênio no sítio eletrônico do Portal da Transparência, indicando a conclusão do objeto do mesmo, não havendo que se falar, portanto, em lesão ao erário.
11. Nada obstante a ausência dos requisitos do ato de improbidade causador de prejuízo ao erário (art. 10 da Lei 8.429/92), os fatos atribuídos aos réus se enquadram no tipo sancionador do art. 11, da referida lei, já que houve clara violação aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da isonomia, da competitividade e da eficiência, diante da constatação da fraude aos certames licitatórios já mencionados, com vistas a legitimar a contratação direta das pessoas previamente selecionadas pelo gestor público, com nítida má-fé.
12. Manutenção das penas fixadas na sentença de multa civil de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como na proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 3 (três) anos, suficientes para a reprovação dos atos ímprobos. Apelação de F.M.D.N. e A.A.F.L não conhecida, por intempestividade. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 329266534667211, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016, PUBLICAÇÃO: 06/04/2016)