PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA.
1. Caso em que se busca reforma de decisão que, em execução fiscal, indeferiu penhora sobre faturamento da empresa executada.
2. O caráter excepcional da medida pressupõe que o ente exequente tenha envidado esforços no sentido de localizar bens penhoráveis do executado, o que não se configura na situação em apreço.
3. Necessário se faz que a Fazenda Nacional, porquanto dispõe de meios adequados, proceda à busca de informações sobre o funcionamento regular da empresa e se a mesma aufere lucros.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 58732277371044519522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016, PUBLICAÇÃO: 13/05/2016)