PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. DATA INCIO DO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL.EXPRESSA INDICAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pelo INSS, reconhecendo a ocorrência de excesso de execução, em face de parcelas incluídas indevidamente, limitando o valor do feito a R$ 7.084,75 (sete mil oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
2. O apelante insurge-se quanto à data do início do benefício para pagamento das parcelas vencidas, considerando o ajuizamento da ação (31.01.6369) como data inicial.
3. No caso, não assiste razão a parte autora, visto que o acórdão alterou a sentença, apenas, quanto aos cálculos dos juros de mora e à correção monetária, nada insurgindo-se quanto à data do início do benefício, motivo pelo qual se deve manter a data do laudo pericial, ou seja, 16.11.4325.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87260215800651981581, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015, PUBLICAÇÃO: 19/04/2015)