PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. ART. 135, I, DO CPC/73. INIMIZADE CAPITAL NÃO DEMONSTRADA.
1. A exceção de suspeição foi oposta contra Magistrado, à vista de inquérito policial instaurado para apurar a ameaça de morte sofrida pelo Juiz, através de carta anônima.
2. O inquérito policial referenciado não foi instaurado por iniciativa do excepto, mas sim, em razão de ofício subscrito pelo Desembargador Federal Presidente da Comissão Permanente de Segurança do TRF5, para que fossem tomadas as providências necessárias, no sentido de ser investigada a ameaça de morte, veiculada em carta anônima, a dizer, de autoria ignorada.
3. Além disso, em suas declarações à Polícia Federal, o excepto não assacou acusações contra qualquer pessoa. Muito ao contrário, declarou que "por ter diversos processos sob sua responsabilidade, o declarante não pode afirmar maiores suspeitas acerca do autor das ameaças".
4. De seu lado, o excipiente foi ouvido na Polícia Federal apenas na condição de declarante (e não, como suspeito ou indiciado), justificando-se sua ouvida pelo fato de o seu nome ter sido referenciado na carta anônima. Em sua declaração à autoridade policial, o próprio excipiente verbalizou que "já esteve com o magistrado citado por duas vezes pessoalmente e nunca houve nenhuma animosidade entre ambos".
5. Não há nos autos qualquer indicativo de que o Magistrado tenha passado a tratar o excipiente como um inimigo ou em retaliação pelo fato de o seu nome ter constado na carta anônima.
6. A Corte Especial do STJ firmou "entendimento de que o reconhecimento da suspeição, por significar o afastamento do juiz natural da causa, exige que fique evidenciado um prévio comprometimento do julgador para decidir o processo em determinada direção, afim de favorecer ou prejudicar uma das partes, situação inocorrente na espécie" (AgRg no AREsp 719.823/PR, Rel. Ministro RENAN OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2015, DJe 05/02/2015).
7. In casu, o excipiente não logrou demonstrar qualquer manifestação ou conduta do Juiz excepto reveladora de parcialidade e passível de enquadramento nas hipóteses descritas no art. 135 do CPC/73, razão pela qual a exceção carece de respaldo legal.
8. Precedentes deste Tribunal, rejeitando outras exceções arguidas pelo mesmo excipiente contra o Magistrado em questão, com base nos mesmos fatos.
9. Exceção de suspeição rejeitada.
(PROCESSO: 32761403976176870699, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015, PUBLICAÇÃO: 13/02/2016)