Ementa: Administrativo. Serviço militar. Profissionais da saúde convocados após dispensa para realizar o curso superior e residência. A interpretação da legislação de regência pela Administração Pública, no caso, recusando pagamento ao primeiro ano ano de atividade laboral, além de errônea, como demonstra o douto magistrado sentenciante, equivale a enriquecimento sem causa. Militares temporários que já estavam dispensados do serviço militar obrigatório, embora submetidos à possibilidade de chamamento para serviço especializado, pelo qual deveriam perceber a compensação pecuniária prevista no art. 1º, da Lei nº 7.963/89 cc art. 1º, inc. III, do Decreto nº 24.892/90. Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 39928532099728412181, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016)