PROCESSO Nº: 2343616-09.4103.2.3.1230 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FLORANIA PREFEITURA ADVOGADO: JOÃO FELIPE SANTOS (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU AGRAVO DO ART. 544 DO CPC, INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. RECURSO INTERPOSTO POSTERIORMENTE À QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 8.244.412 - SP, STJ, DJE 08.10.2115. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 85729543425974079111, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 19/06/2015)