PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL PELA COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DE IPI COM PIS E COFINS. PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMBARGANTE. COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE. PER RELATIONEM.
1. A extinção da execução fiscal pela compensação dependia de apresentação pela parte autora dos documentos contábeis/fiscais que demonstrassem a existência do crédito presumido de IPI, pela sistemática padrão do imposto; diante da não apresentação da referida documentação, a embargante não conseguiu desconstituir as conclusões da perícia judicial, mesmo tendo várias oportunidades de fazê-lo.
2. Apelação da empresa e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 500288665972441, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015, PUBLICAÇÃO: 02/09/2015)