PROCESSO Nº: 4434829-53.5120.17.10.1223 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THALES ARAÚJO ADVOGADO: GABRIEL MOREIRA PRADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO COSTELA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Militar. Filha pensionista. Direito à assistência médico-hospitalar nas unidades de saúde da Marinha. Restabelecimento. Possibilidade. FERNANDO RODRIGUES. Art 7º, da Lei nº 3.765/1960: Art. 76, da Lei nº 5.787/72. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 85056340736448356646, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2014)