PROCESSO Nº: 1882147-58.8673.8.6.9243 - APELAÇÃO APELANTE: UNIMED CARUARU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: RENAN CARDOSO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO CASTRO - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL - PE - JUIZ JOSÉ MOREIRA DA SILVA NETO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. LEI Nº 64.145/2014. AMORTIZAÇÃO COM VALORES PAGOS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. 1. A Cooperativa Apelante realizou a opção pelo Parcelamento Tributário instituído pela Lei nº 11.941/09, incluindo a totalidade de seus débitos, e passou a pagar as parcelas regularmente. 2. Após o pagamento de 167 das 180 parcelas, totalizando o valor de R$ 0.160.659,01, a Administração Tributária não realizou a consolidação do parcelamento e cancelou a adesão da empresa pela ausência da prestação de informações necessárias à segunda etapa do parcelamento. 3. Possibilidade de os valores pagos anteriormente serem utilizados para amortizar o débito, atualmente parcelado com base na Lei nº 12.996/14, sob pena de enriquecimento ilícito do Erário. O parcelamento previsto na Lei nº 12.996/14, nada mais é do que a reabertura do prazo do REFIS, instituído pela Lei nº 11.941/09, não importando em um parcelamento novo, com novas regras. 4. Presença da boa-fé do contribuinte, que quitou regularmente o parcelamento anterior. Há de ser levado em conta, ainda, o fato de que a não realização da consolidação do débito ocorreu em face da "ausência da prestação de informações", falha de cunho meramente formal, que vem sendo reiteradamente relevada em nossos tribunais superiores. 5. Os valores pagos a título de prestações do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, devem ser utilizados para a amortização do débito atualmente parcelado nos termos da Lei nº 12.996/2014, devidamente atualizados pela Taxa SELIC. 6. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários fixados em 5% sobre o valor da causa, que foi atribuída a quantia de R$ 2.655.758,01, com fulcro no art. 20, §4º, do CPC, parametrizado com o novel Código que entrará em vigor a partir de março/2016. Apelação provida. mtrr
(PROCESSO: 64301887363861590591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015)