Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Alves Nº: 9985637-78.7932.22.1.7987 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR DA LUZ ADVOGADO: Nicolas Rezende REPRESENTANTE: ANDRÉ DIAS DE GOES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Ribeiro Bastos Davi Lucca Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA AUTARQUIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DESPESAS PROCESSUAIS. CUSTAS E HONORÁRIOS DO PERITO. ISENÇÃO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora, em adversidade à sentença homologatória de acordo firmado entre as partes com eficácia de título executivo que restabeleceu o benefício de amparo assistencial desde a data da cessação indevida – 29/06/2017, pagando-se os valores atrasados no percentual de 80% e os honorários advocatícios em 8%. Ao fim, por não ter sido objeto de acordo, condenou a parte autora no pagamento de eventuais custas judiciais e repartiu entre as partes os custos da perícia judicial. 2. Sustenta a parte autora a nulidade da sentença por ser extra petita, uma vez que o “acordo ofertado pelo INSS e aceito pelo apelante, em nenhum momento consignou que os honorários periciais seriam rateados em partes iguais pelo jurisdicionado e pela Autarquia ré, em como nada mencionou quanto ao pagamento das custas processuais pelo apelante”. 3. A parte autora foi beneficiada, através da decisão de id. 4284905.9310137, com o deferimento do pedido de gratuidade judiciária, de forma que não houve qualquer pagamento ou adiantamento de custas processuais. 4. Os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita. 5. Apelação do autor provida para isentá-la do pagamento das custas processuais e dos honorários do perito.
(PROCESSO: 20729607198990430786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2022)