Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Nunes Nº: 0341999-04.7031.31.3.2447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO DA CRUZ ADVOGADO: PEDRO LUCAS NOGUEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO DA MOTA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL LUIGI MONTEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO OMISSA, CONTRADITÓRIA OU OBSCURA. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL NÃO SE CONFUNDE COM A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e, como tal, devem se amoldar a uma das hipóteses de cabimento taxativamente estabelecidas em lei. 2. Cabe a interposição de embargos de declaração apenas quando a decisão embargada for obscura ou contraditória ou, se omitir sobre ponto o qual deveria ter se pronunciado. Inteligência do art. 535, do CPC. 3. Admite-se o manejo dos embargos de declaração para sanar erros materiais ou erro de fato. 4. Acórdão que analisou todas as questões levantadas na apelação e pertinentes ao julgamento da causa, não incide em contradição, omissão e obscuridade. 5. Não encontra guarida no art. 535 do CPC, a pretensão do embargante que confunde omissão e contradição com julgamento desfavorável, quando rechaçada sua tese recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Embargos conhecidos, mas não providos.
(PROCESSO: 09052113072510495400, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2014)