Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Cunha Nº: 4853533-01.0302.21.8.0618 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: MURILO MORAES FILHO APELADO: JOÃO GUILHERME NOVAES ADVOGADO: HEITOR DAS NEVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO NASCIMENTO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO RODRIGUES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA PIRES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. JULGAMENTO ANULADO PELO STJ. NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA SANAR AS OMISSÕES SUSCITADAS. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação do Colendo STJ, que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal, a fim de cassar o acórdão proferido por este Tribunal, em sede de embargos de declaração, determinado que seja proferido novo julgamento para apreciação fundamentada a respeito das alegações de: (a) ausência de responsabilidade da instituição financiadora pelo atraso da obra do empreendimento imobiliário objeto dos autos e consequente entrega da unidade habitacional da parte autora; (b) desproporcionalidade entre a multa aplicada pelo atraso da obra. 2. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa e da Construtora por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, uma vez comprovada a não observância do prazo contratualmente previsto e desde que o contrato impute à CEF a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora. No caso, o contrato com a Caixa foi assinado em 01/01/2011. No instrumento contratual, há previsão de construção da obra em 21 meses, pelo que, desde outubro/2012, a construtora está em mora em relação à obrigação de conclusão da construção imobiliária, restando claro o inadimplemento contratual a ensejar sua responsabilização por danos eventualmente sofridos pela parte autora. A Caixa deve ser igualmente responsabilizada pelos reportados danos diante do não cumprimento da cláusula décima, "f", do contrato, que imputa-lhe a obrigação de substituir a construtora quando não concluída a obra dentro do prazo contratual. Precedentes deste Tribunal envolvendo o mesmo empreendimento imobiliário: PROCESSO: 12517388524034338254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015; PROCESSO: 17262930521664099722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/202. 3. O argumento de desproporcionalidade entre o valor da multa imputada em razão do atraso da obra está em dissonância com o entendimento seguido por esta Terceira Turma acerca da matéria, que, tendo em vista os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, reconhece a pretensão de inversão da cláusula penal em favor do adquirente do imóvel, de modo que, prevendo o contrato a incidência de multa para o caso de inadimplemento do mutuário, a mesma multa deverá ser considerada para o arbitramento da indenização devida pelo agente financiador, caso seja deste a mora ou o inadimplemento contratual. Diante disso, impõe-se manter a condenação da Caixa ao pagamento de valor correspondente à multa moratória de 2% (dois por cento), bem como dos juros de mora de 1% ao mês a incidir sobre o valor do imóvel, nos termos da cláusula décima sexta do contrato, já que há expressa previsão de que os encargos incidirão sobre o valor das obrigações em atraso, sendo certo que a obrigação em atraso, no caso, é o imóvel em si, não entregue no prazo ajustado 4. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar as omissões suscitadas.
(PROCESSO: 77894694312908041895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2022)