REEXAME NECESSÁRIO- 4101116-35.8961.1.1.7988 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: JUAN MORAES MAIA ADVOGADO: YAGO FARIAS (e outro) IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE ADVOGADO: DIOGO CAVALCANTI: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - JUIZ FEDERAL TITULAR RELATOR(A): DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL NUNES. 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO E DE COLAÇÃO DE GRAU. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA RETARDADA POR QUESTÕES BUROCRÁTICAS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa Oficial em desfavor de sentença que reconheceu como suficiente para a inscrição no conselho profissional a apresentação de certificado de conclusão e de colação de grau no Curso de Enfermagem fornecido pela entidade educacional. 2. Tendo se logrado êxito em comprovar a situação de Luiza da Costa, uma vez que a Certidão de Conclusão de Curso emitida por instituição de ensino superior reconhecida e registrada pelo MEC, tal condição deve ser suficiente para fins de inscrição provisória no Conselho profissional competente. 3. Indevido se impedir o exercício de atividade profissional por uma variante que não seja de responsabilidade da autora, mais especificamente, a demora burocrática na expedição do diploma. 4. Precedentes: PROCESSO: 19227308398157574609, REO327322/CE, Relator: Desembargador Federal Anthony Costela (Convocado), Primeira Turma, Juan Nascimento.: 30/04/2014, DJE 27/06/2014; PROCESSO: 23475584547792225055, REO838187/PB, Relator: Desembargador Federal Antônio Correia, Segunda Turma, Thiago Correia.: 02/02/2015, DJE 07/11/2015. 5. Remessa oficial parcialmente provida apenas para determinar que a inscrição no Conselho será provisória, pois a definitiva está condicionada à apresentação do respectivo Diploma.
(PROCESSO: 33443579041589337865, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016)