PROCESSO Nº: 1743252-64.8680.23.8.8838 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRYAN PIRES ADVOGADO: Barbara Maria De Souza Aires Alencar REPRESENTANTE(PAIS): CICERA PATRICIA LOPES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Nascimento - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3067593-85.7245.13.9.3287 - 17ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Moreira Teixeira Filho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, negou provimento aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda, não acolhendo as alegações de omissão na decisão que homologou os cálculos da contadoria do Juízo e determinou a expedição do respectivo requisitório. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o juiz a quo, ainda que homologado os cálculos que apresentou a União, deixou de condenar a exequente em honorários advocatícios sobre o excesso na execução. Sustenta que a exequente diante do precatório que irá receber, poderá arcar com a verba honorária, perdendo a condição de hipossuficiente. Cita o art. 98 do CPC. 3. O art. 98, § 3º do CPC, estabelece que: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." 4. Do dispositivo legal acima transcrito, depreende-se que a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fica suspensa pelo prazo 05 (cinco) anos, a menos que seja comprovado que a parte beneficiada possa pagá-los sem prejuízo de seu sustento, ou seja, a situação de hipossuficiência econômica da executada não mais persiste. 5. Ressalte-se que o benefício da justiça gratuita não deve ser retirado do exequente tão somente em vista das verbas que logrará obter ao fim da fase satisfativa do julgado, por meio de precatório, uma vez que a condição de hipossuficiência deve ser apurada no momento em que requer o benefício, e seu afastamento se dá pela mudança no estado financeiro, o que ainda não ocorreu. 6. Ademais, conforme fundamentado pelo juiz monocrático "...cumpre registrar que o presente cumprimento de sentença já se iniciou com a manifestação da Contadoria Judicial, por ordem deste Juízo, acerca do valor devido à exequente (Id. 2168358.13470631). As divergências apresentadas pelas partes foram todas apresentadas tomando como referência os cálculos da Contadoria. Assim, não há que se falar em condenação de qualquer das partes em honorários advocatícios, uma vez que inexiste excesso de execução sobre o qual possa incidir o ônus da sucumbência." 7. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 75149092386017415369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2022)