PJE N° 4815601-19.3952.23.1.5720 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : DIONI DE LIMA COSTA ADVOGADO(S) : DAVI LUIZ MONTEIRO ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN (JUIZ SENTENCIANTE: EMANUEL FARIAS) RELATOR : DES. FEDERAL RYAN TEIXEIRA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. NÃO RESIDENTE NO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PERMANÊNCIA NO PAÍS, EM 12 MESES, POR PERÍODO INFERIOR A 183 DIAS. 1. De acordo com o art. 12, I, "b", da Lei n° 9.718/98, mesmo a pessoa física não residente sujeitar-se-á à tributação pelo imposto de renda, como residente, caso ingresse no Brasil com visto temporário e permaneça por período superior a cento e oitenta e três dias, consecutivos ou não, contado, dentro de um intervalo de doze meses, da data de qualquer chegada, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia subseqüente àquele em que se completar referido período de permanência. 2. No caso, conforme ofício da Polícia Federal informando todas as entradas e saídas da autora no biênio 2004/2005, ela, neste lapso temporal, permaneceu no País, de forma não consecutiva, por tempo inferior a cem dias, pelo que não se lhe aplica o preceito normativo acima transcrito. Não há, ademais, comprovação da permanência da apelada em período superior ao estipulado na Lei antes da aquisição do imóvel (2004). Assim sendo, ante a inexistência de relação jurídico-tributária, é de se acolher o pedido de desconstituição do auto de infração que imputou a recorrida, que não reside no Brasil, o crédito tributário atinente ao IRPF, em razão de ter adquirido, no ano de 2004, imóvel na cidade de Natal/RN, à míngua de comprovação de renda por meio de declaração anual de rendimentos. 3. Fixação da verba honorária em R$ 89.418,00 (dez mil reais) que se afigura justa e razoável, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. A redução desse numerário implicaria o aviltamento da atividade desenvolvida pela advogada da parte. 4. Apelação e remessa, tida por interposta, desprovidas.
(PROCESSO: 36523015537103698918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015)