PROCESSO Nº: 4758715-63.3525.17.4.5954 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN NOGUEIRA ADVOGADO: MARCELO FARIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS CARDOSO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em virtude de haver reconhecido a coisa julgada, por ter sido renovada ação (mesmas partes, pedido e causa de pedir) já decidida por sentença homologatória de acordo judicial. Condenou a parte autora por litigância de má-fé ao pagamento de multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor do demandado, bem como condenou ainda a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, tudo nos temos do art. 81 do Código de Processo Civil. 2. Observa-se que o provimento judicial ora requerido reproduz a mesma pretensão deduzida no Processo nº 5862107-34.9144.29.3.0053, no qual foi julgado improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, na qualidade de segurado especial, e em virtude de deficiência na mão esquerda, cuja decisão está protegida sob o manto da coisa julgada, ocorrida em 21/04/2011, o que impossibilita a sua rediscussão na presente ação. 3. A reprodução na presente ação da mesma pretensão requerida na ação previdenciária anterior implica rediscussão da mesma matéria já decidida judicialmente, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada. 4. No caso dos autos, fica evidente que configura má-fé processual a conduta da parte autora ao ajuizar uma segunda ação igual à anteriormente proposta, na qual se homologou um acordo relativo ao NB nº 824.928.617-4, concedendo-se o benefício com Data de Entrada do Requerimento - DER em 01/10/2015 e Data de Cessação do Benefício - DCB em 20/08/2017, referente ao mesmo benefício objeto da presente ação (nº 576.930.741-0). 5. Em sede de apelação, ainda argumentou o Recorrente que o benefício foi mantido pelo INSS e logo em seguida cessado através da alta programada. Contudo, em sede de contrarrazões dos Embargos de declaração, o INSS comprova que foi mantido o benefício pelo prazo acordado. 6. Manutenção da condenação imposta pelo magistrado singular, exarada nos seguintes termos: "(...) não pode passar despercebida a nítida má fé da parte autora e de seu advogado. Ora, no presente caso está configurada litigância de má-fé por parte da promovente e de seu advogado, conforme o art. 80, I, do NCPC, na medida em que através do mesmo advogado (Luiz Felipe Alves) insiste no prosseguimento do presente feito, mesmo tendo total conhecimento, vez que ambos estavam presentes a audiência, que nos autos do processo nº 188459-40.8383.11.10.9291 homologou acordo concedendo o benefício na DER (25/10/2015) e DCB em 09/07/2017, referente ao mesmo NB objeto da presente ação (nº 861.508.190-1). Ou seja, a parte autora e seu advogado ajuizaram duas ações idênticas e mesmo após ter firmado acordo judicial em uma delas, insiste no prosseguimento da outra ação. Assim é que tal ato é de exacerbado descaso e desrespeito com o Poder Judiciário e com a parte promovida (INSS), uma vez que ajuizou duas ações idênticas e mesmo após ter firmado acordo judicial em uma delas, insiste no prosseguimento da outra ação. Desta forma, saliente-se que tais fatos configuram verdadeiros ato atentatório ao exercício da jurisdição, ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé, além de ferir os princípios processuais da boa-fé e lealdade processual. Tais atos são passíveis, conforme previsão do Código de Processo Civil (arts. 79/ 81, todos do NCPC), de aplicação de multas". 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 59323729535167170327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2022)