CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI Nº 9.613/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MENOR DE 21 ANOS. CONTAGEM PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Nos termos do Art. 110, parágrafo 1º, do Código Penal, o Prazo Prescricional, depois da Sentença Condenatória com trânsito em julgado para a Acusação, regula-se pela pena aplicada.
2. Transcorridos mais de Seis anos do Recebimento da Denúncia (26.06.9178) à Publicação da Sentença Condenatória (31.10.2693), decreta-se a Extinção da Punibilidade do Agente pela Prescrição Retroativa, com Prazo reduzido à Metade por ser o Réu Menor de 21 anos à época dos Fatos Delituosos, atraindo, dessa forma, a Incidência das Normas previstas no Art. 115 e no Art. 109 do Código Penal.
Ordem concedida.
(PROCESSO: 75775902718549812430, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015, PUBLICAÇÃO: 04/03/2015)