PROCESSO Nº: 5229183-35.0690.25.9.6780 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: DIOGO SILVEIRA DO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: DIOGO ARAGÃO E DRUMOND RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN PEREIRA - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO, MAS NÃO PAGO PELA ADMINISTRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente a pretensão ao pagamento de parcelas retroativas à título da gratificação Retribuição por Reconhecimento, Saberes e Competências -RSC, referente ao período compreendido entre 12/09/2013 a 30/10/2014, no montante total de R$ 181.404,25 (cento e sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), que teriam sido reconhecidas administrativamente pela Portaria nº 251, de 18/04/2015, da Secretaria de educação profissional e tecnológica do IF Sertão PE. 2. Sendo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IF Sertão PE uma autarquia federal, possui autonomia administrativa e financeira, tendo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes. 4. Carece de interesse recursal o apelante quanto aos juros e correção monetária, visto que a atualização monetária foi fixada nos exatos termos do pedido. 5. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, improvida.
(PROCESSO: 56019074055904336339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016)