Administrativo. Apelação ante sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de promoção do autor ao posto de Soldado de Primeira-Classe, e, ratificando a tutela de urgência anteriormente concedida, julgou procedente o pedido para determinar o acréscimo à nota do autor da pontuação alusiva ao requisito previsto no item 6.1.5.9, atinente à comprovação de seu nível de escolaridade, e o habilite à participação nas demais fases do certame. A promoção do militar é ato inerente ao mérito administrativo. Legalidade. Apelação improvida. 1. Trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por Yago Almeida , em desfavor da União, objetivando a concessão da tutela provisória satisfativa de urgência em caráter antecedente, da obrigação de fazer consistente na imposição da União para que acrescente a nota do requerente o item 1.7.3.6 e habilite participação do candidato nas demais fases do certame no dia 02 de janeiro de 2019 conforme previsão dos artigos art. 50, incs. LIV e LV da Constituição e arts. 294, 300 e 319 do Código de Processo Civil. Em definitivo, após a correção da nota e caso seja aprovado, conceder-lhe a promoção almejada [8657594.9237325, 03/10/19]. 2. O magistrado extinguiu o processo em relação ao pedido de promoção do autor para o posto de Soldado de Primeira-Classe e quanto ao pedido de acréscimo à nota do autor da pontuação alusiva ao requisito previsto no item 5.5.0.3, referente à comprovação de seu nível de escolaridade , e o habilite à participação às demais fases do certame, confirmou a tutela de urgência[3210945.8433157, 26/09/20]. 3. O apelante se insurge quanto ao capítulo da sentença, o qual não lhe assegurou a pretendida promoção. Em síntese, sustenta que a promoção é um consectário lógico da conclusão do curso de formação com aproveitamento, sendo, portanto, um desdobramento da determinação judicial [8570589.2561213, 28/10/20] . 4. Primeiramente, importa esclarecer que, em relação ao primeiro pedido do autor em sua inicial , referente ao item 9.9.7.5 do Edital ICA 14-03/2016 , objetivando comprovar seu nível de escolaridade, para fins de realização de matrícula no CESD/2019 , esta Turma já teve oportunidade de confirmar a tutela de urgência deferida em primeiro grau. No Agravo de Instrumento 8341223-51.0209.28.11.4307 interposto pela União, cujo acórdão já transitou em julgado, foi negado provimento ao referido recurso, para confirmar a matrícula do autor diante da comprovação do nível de escolaridade do apelante [9449902.40807982, 29/06/2020, 0050864.82841653, 25/05/20]. 5.Relativamente ao pedido de promoção , a sentença , em síntese, considerou que [8066808.9714230, 26/09/20] :[] 16.Logo, o acolhimento do pedido em apreço implicaria o proferimento de uma sentença condicional, cuja nulidade é manifesta nos termos da legislação processual pátria, ainda que o curso já tenha sido realizado e o autor, obtido a sua conclusão com aproveitamento. 17. Em outras palavras, à época do ajuizamento da ação, não se saberia se o demandante concluiria o curso com aproveitamento ou não, configurando o acolhimento do pleito um acréscimo indevido, porque precluso, da causa de pedir[ ...] 6. Observa-se que o candidato Cauê da Conceição obteve nota final 7,949 ( sete vírgula novecentos e quarenta e nove ) com aproveitamento [3857330.5901110, 19/01/20], porém, a promoção em questão, envolve mérito administrativo , matéria inserida entre os critérios de oportunidade e conveniência que norteiam a Administração Pública. Neste particular, entende-se que o pedido de promoção foge do controle de legalidade, limite, o qual o Poder Judiciário tem o poder-dever de avaliar quando for provocado. Contudo, tratando-se de promoção, no âmbito de carreira militar, não compete ao Poder Judicante fazer qualquer tipo de ingerência decisória. 7. Desse modo, há de ser confirmada a sentença . 8. Relativamente aos honorários advocatícios, a sentença decidiu pela sucumbência recíproca, majora-se os honorários advocatícios fixados em primeiro grau em um por cento , em relação ao autor, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita, com base no art. 98, § 3º, idem 9.Apelação improvida. scmv
(PROCESSO: 99574716263659232493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2022)