Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Inércia da exequente. Transcurso do prazo quinquenal. Prescrição intercorrente configurada. Inexistência de causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional. Remessa necessária improvida. 1.Cuida-se de remessa necessária ante sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a presente ação executiva fiscal, nos termos do art. 174, inc. I, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 2. Ao exame dos autos, verifica-se que não há mácula na douta sentença, vez que o juiz sentenciante seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.496.797 (Temas 566, 567, 568, 569, 579 e 571), na forma da sistemática do art. 1.036, do Código de Processo Civil. 3. Em matéria de prescrição intercorrente, no contexto de um processo de execução fiscal, os parâmetros para a contagem de tal prazo foram definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp 9.170.924/RS (min. Antônio Oliveira, Primeira Seção, julgado em 19 de junho de 2018), em sede de recurso repetitivo. 4. O presente feito executivo fiscal iniciou-se em 11 de novembro de 2000 contra a empresa Técnica Construções Rurais e Mecanização Agrícola Ltda. que, até a presente data, não foi citada e não houve qualquer diligência útil para consecução do crédito tributário. 5. Desse modo, o douto julgador, em 01 de janeiro de 2018, reconheceu a configuração da prescrição intercorrente, vez que decorridos mais de 18 (dez) anos sem que a exequente tenha realizada qualquer medida concreta para satisfação do crédito exequendo. 6. Ressalte-se, ainda, que a Fazenda Nacional não apontou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, logo, transcorridos mais de dezoito anos, sem que a exequente localizasse os devedores e os bens passíveis de penhora, mantenho o entendimento do douto julgador no sentido de reconhecer a prescrição intercorrente no presente feito executivo. 7. Assim, a sentença recorrida não merece qualquer reparo, vez que, ficou evidenciado nos autos a configuração da prescrição intercorrente, com esteio no art. 174, inc. I, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 8. Improvimento à remessa necessária. paed
(PROCESSO: 58107225302234328819, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2022)