PROCESSO Nº: 1724788-75.6564.3.4.5624 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO CARDOSO ADVOGADO: ENZO GABRIEL OLIVEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH MORAES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA LÍQUIDA. QUANTUM DEBEATUR DELINEADO NA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR CORRETO. ART. 85, § 3º, I, DO CPC. 1. A sentença julgou procedente pedido para condenar a União ao pagamento de sete meses de licença-prêmio, com base na última remuneração percebida pelo servidor, sobre cujos valores não incidirá Imposto de Renda, devendo estes ser corrigidos e acrescidos de juros de mora, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Diferente do afirmado pela recorrente, a sentença não é líquida. O quantum debeatur foi perfeitamente delineado na petição inicial, cabendo, unicamente, a atualização monetária quando da liquidação do julgado. 3. In casu, restou corretamente fixada a verba honorária em R$68.592,00, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015 (10% sobre o valor do proveito econômico). 4. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 96707394064272245222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016)