EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DO JUDICIÁRIO RESTRITA AOS ASPECTOS LEGAIS E FORMAIS. INTIMAÇÃO DO PARTICULAR PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE RECURSO. PARTE NÃO ASSESSORADA POR DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRERROGATIVA EXERCIDA PELO ADMINISTRADO À SUA CONTA E RISCO. REGULARIDADE DO FEITO EXECUTIVO. PROVIMENTO.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente em parte os embargos à execução para reconhecer a nulidade da execução promovida. Entendeu o juízo originário que o acórdão do TCU que condenou o executado por improbidade administrativa, aplicando-lhe multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incorreu em cerceamento de defesa, posto que não informou o administrado sobre a possibilidade de interposição de recurso administrativo da referida decisão. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em desfavor da União.
II. Apela a União alegando que existe a presunção de legitimidade do acórdão lavrado pelo TCU, visto que o mesmo é título executivo, e que o ora executado acompanhou todo o processo administrativo, apresentando manifestações, sendo infundada a pretensão de nulidade da decisão do órgão por cerceamento de defesa. Argumenta que ninguém pode invocar em sua defesa o desconhecimento da lei, e que a legislação prevê a possibilidade de recurso administrativo das decisões de primeira instância proferidas pelo TCU. Sustenta que a análise do Judiciário sobre os acórdãos do TCU deve ficar limitada ao aspecto formal ou de manifesta ilegalidade. Afirma que o próprio administrado dispensou a defesa técnica, não podendo se beneficiar da própria torpeza. Pleiteia o provimento do recurso a fim de que seja restabelecida a exigibilidade do acórdão do TCU que deu origem à execução fiscal. Sem contrarrazões.
III. Vale registrar, desde logo, que a posição desta egrégia Segunda Turma é de que a competência da Justiça Federal, no que diz respeito às decisões do TCU, restringe-se à análise da legalidade formal dos pronunciamentos emanados pela referida Corte de Contas, zelando, por consequência, pela observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não podendo adentrar-se no mérito das decisões desta última. (ISAAC ROCHA - Segunda Turma, AC 90838363695480177161, Des(a). Luiz Henrique Campos, DJE: 10/11/2015).
IV. Compulsando os autos, observa-se que o acórdão do TCU de fls. 128/129, proferido em sede de Tomada de Contas Especial instaurada pela FUNASA contra o ex-prefeito do Município de Irauçuba/CE, o Sr. Marcos Vinicius Silva, e que condenou solidariamente o ora apelado, na qualidade de Engenheiro da mencionada municipalidade, entendeu pela irregularidade das contas apresentadas pelo gestor relativas ao Convênio nº. 2355/2001, que teve por objeto a execução do Sistema de Abastecimento de Água em Barreira/Vila Mendes. Também houve a condenação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada um dos condenados.
V. Durante o trâmite processual houve despacho do Juízo da 8ª Vara Federal/CE declinando a competência em razão da ação anulatória nº. 0085630-50.8231.19.11.9595, proposta na 6ª Vara Federal/CE, havendo conexão entre as demandas. A ação anulatória foi julgada procedente com o mesmo fundamento da sentença recorrida: a ausência de intimação para apresentar recurso contra o Acórdão do TCU nº. 6546/2009.
VI. No caso, percebe-se que a intimação de fls. 28/29 deixou de informar sobre a possibilidade de recurso da decisão prolatada em Tomada de Contas, constando ali que o administrado tinha 15 (quinze) dias para cumprir o comando da Corte de Contas. Sobre este fato, aliás, não há controvérsia nos autos. A lide consiste no debate a respeito da caracterização do cerceamento de defesa. Para a União, a previsão do recurso de reconsideração consta no art. 31 da Lei nº. 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU), pelo que não se necessitaria de menção expressa sobre esta prerrogativa na intimação do acórdão condenatório; já o particular alega que essa ausência prejudicou-lhe em sua defesa administrativa.
VII. Entende-se correta a interpretação conferida pela União à legislação. Não é necessária a expressa consignação na notificação endereçada ao administrado sobre a prerrogativa constante em lei de interpor recurso da decisão lavrada pelo TCU, visto que apesar de não ser obrigatória a constituição de defesa técnica nos procedimentos de Tomada de Contas, a sua ausência corre por conta e risco do administrado. Assim, verificado o trânsito em julgado da decisão administrativa, é legítimo o ajuizamento do presente processo de execução, não havendo que se falar em nenhum tipo de nulidade ou mácula do feito executivo.
VIII. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 07823038353924178204, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016, PUBLICAÇÃO: 08/11/2016)