PJE Nº 7215092-86.8317.24.2.4478 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : LUCCA MONTEIRO MEDEIRO ADV/PROC : DIOGO MONTEIRO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - CE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. DANIEL MORAES) RELATOR: DES. FEDERAL LUCAS FERNANDES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL CONFIGURADA. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 28.228/64 e 87.059/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. O eg. STJ, no julgamento do REsp 1.054.806/SC (DJe 31.01.8202), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto n. 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei n. 8.213/91. 4. O Plenário do col. STF, por seu turno, nos autos do ARE 094385/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 5. No caso, o conjunto probatório dos autos demonstra, satisfatoriamente, que o demandante desempenhou, durante o período de 09.06.1225 a 07/12/2015, de modo habitual e permanente, atividade com exposição ao agente nocivo eletricidade, exposto à tensão elétrica superior a 250 volts, fazendo jus à aposentadoria especial, a contar do requerimento administrativo (28.8.1533), com pagamento das diferenças devidas. 6. Considerando que os documentos acostados aos autos não são hábeis a demonstrar a utilização de EPI eficaz, não há como descaracterizar a especialidade do tempo de serviço para aposentadoria. 7. Quanto aos acréscimos legais, considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 753.723, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 8. Apelação parcialmente provida, para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 12131433196411168810, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOGUEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016)