PJE 1696578-59.7258.30.1.1522 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por SMV Participações e Empreendimentos Ltda, contra FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Sergipe, que julgou improcedentes os embargos de terceiro, em que a empresa embargante objetiva a exclusão das penhoras realizadas sobre os bens que indica (casa residencial, que fica localizada à Rua Praça Cônego José da Mota Cabral, 126, Bairro Centro, Capela SE - matrícula 12.481; imóvel situado na Avenida Desembargador Maynard, 719, Bairro Cirurgia, Aracaju - matrícula 813). 2. Sustenta a apelante que: a) em 10/01/2020, foi proposta execução fiscal 9423521-60.6549.9.10.5335 pela FUNASA em face de MELISSA GOMES, objetivando o pagamento de R$ 6.571.773,64; b) a empresa apelante não consta da CDA que originou a execução nem consta do polo passivo da execução; c) os bens foram integralizados ao patrimônio da empresa; d) o verdadeiro devedor é o Sr. VICENTE LOPES e a penhora foi realizada nos bens de titularidade de pessoa estranha à relação processual da execução; e) não tem responsabilidade pela dívida; f) caso fosse hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, haveria a necessidade de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, previsto no artigo 133; g) a aquisição do imóvel de matrícula 813 ocorreu em 24/09/1999 e a aquisição do imóvel de matrícula 71.504 ocorreu em 13/11/2008, enquanto que a propositura da execução se deu em 2020, não se justificando a restrição dos bens da apelante; h) há excesso de penhora (valor de mercado de R$ 9.527.770,00 do imóvel de matrícula 39.624 e valor de mercado de R$ 0.669.013,00 do imóvel de matrícula 813, enquanto o valor da dívida é de R$ 9.923.098,64). 3. Em primeiro passo, é importante transcrever as razões de fato e de direito declinadas na sentença: 1. Kevin Moura. Embargos de terceiros opostos por SMV Participações e Empreendimentos Ltda em face de Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, no qual constam os seguintes pedidos: [...] a) Sejam recebidos, autuados e processados os presentes embargos de terceiro, com o apensamento à mencionada execução; b) Seja deferida LIMINARMENTE a suspensão da penhora dos referidos bens, pelos fatos apresentados, bem como seja determinada a suspensão imediata da referida Execução Fiscal, até decisão final de mérito dos presentes embargos. Subsidiariamente, não seja designada hasta pública para os referidos bens até o julgamento da presente ação; c) Seja deferida à Embargante o benefício da justiça gratuita, nos termos da legislação pertinente; d) A citação do Embargado para responder aos termos da presente ação; e) Enquanto matéria de ordem pública, sejam extirpadas as penhoras realizadas, tendo em vista o evidente prejuízo sofrido pelas sócias menores de idade, ante a ausência de intimação do membro do Ministério Público; f) Seja, ao final, JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, em todos os seus termos, com o levantamento das penhoras realizadas sobre os bens de propriedade da Embargante, oficiando-se ao órgão competente; g) Haja vista o inexorável excesso de penhora, impõe-se, caso já não sejam afastadas todas as constrições realizadas, SUBSIDIARIAMENTE, ao menos, ocorra a liberação do bem de matrícula 813, posto que o de matrícula 54.596 já satisfaria o crédito exequendo. [...] Em síntese, a parte embargante aduz: (i) não figurar na relação processual executiva, dispondo da posse/propriedade dos imóveis constritos (matrículas 813 e 86.313) (...); (ii) os bens pertencentes à empresa não devem responder pelo crédito constituído tão somente em face de um de seus sócios, uma vez que não houve desconsideração inversa da personalidade jurídica e nem demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial praticada e comprovada, nos termos do art. 50 do CC/2002; (iii) ao alcançar bens pertencentes ao patrimônio da empresa, acabou por atingir interesses de sócias menores de idade, sem que na execução fiscal houvesse participação do Ministério Público Federal e (iv) haver excesso de constrição, requerendo, subsidiariamente, ao menos a liberação do imóvel de matrícula 813, ao argumento de ali está localizada a sua sede e eventual alienação judicial acarretará prejuízos à atividade empresarial. Com a inicial, apresenta procuração e documentos (ids. 3265619 a 3176748). A demanda foi inicialmente distribuída para a 2ª Vara Federal que declinou da competência (id. 1500100). Determinada a emenda da inicial (ids. 9228324 e 9641113), a embargante apresentou peça aditiva acompanhada de documentos (ids. 2339210 a 2268165 e 8582677 a 0738539). O benefício de justiça gratuita foi indeferido e determinado o recolhimento de custas processuais (id. 9590020). Após a comprovação do recolhimento das custas, os embargos foram recebidos com suspensão de medidas expropriatórias sobre os bens objeto da lide (id. 6764355). A parte embargante apresentou embargos de declaração, que foram rejeitados (id. 5912339). Citada para apresentar resposta, a parte embargada apresentou contestação, na qual sustenta que a empresa embargante fora constituída pelo devedor, esposa e filhas, ao fim do mandato de Prefeito da cidade de Capela/SE, em 09/07/2012, apenas com o fim de blindar o seu patrimônio pessoal, impondo dificuldades aos credores. Diz que sobre os imóveis incidem outras constrições, advindas de ações de improbidade administrativa, movidas em face do devedor, Igor Fogaça, e que a embargante não apresenta movimentação mínima compatível com o capital social integralizado. Intimado para réplica e dizer se tem interesse na produção de provas outras, além das que já constam dos autos, a parte embargante deixou transcorrer o prazo que lhe foi destinado sem manifestação (id. 9321984). 2. Fundamentação. 2.1. Questão processual. Inexistência de preclusão em relação à matéria objeto do agravo de instrumento 3294228-21.8548.29.4.4937. De início, afasto a ocorrência de preclusão em relação à matéria relacionada ao imóvel de matrícula 813, objeto de discussão no agravo de instrumento 7520676-58.0597.11.7.0825. Assim afirmo, pois a parte embargante não participou da relação processual ali formalizada, uma vez que o agravo foi interposto pelo próprio devedor (pessoa física) e não a empresa embargante. Não há empeço, pois, ao ajuizamento desta demanda pela embargante, já que não está submetida aos efeitos preclusivos do que for ali decidido. (...) 2.3. Mérito. 2.1.5. Questão prejudicial. Alegação de nulidade da execução fiscal. Rejeição. (...) No caso em comento, a parte embargante não figura na relação processual original, em que constam como partes a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (exequente) e Emanuel Rezende (executado), razão pela qual pleiteia a desconstituição da constrição judicial incidente sobre bens que diz lhe pertencer. Dito isso, começo pela questão prejudicial atinente à alegação de que o Ministério Público Federal deveria intervir na execução fiscal, uma vez que a constrição atingiria bens da empresa, em cujos quadros figuram sócios menores de idade. À terceira embargante falta legitimidade para, em nome próprio, arguir tal questão. Por óbvio, a empresa não detém, sob qualquer modalidade prevista em lei, representação das menores, filhas do executado. Ainda nesse sentido, cumpre notar que os verdadeiros representantes das menores (seus genitores, executado e ex-esposa) foram intimados da constrição e a eles oportunizou-se o contraditório e a ampla defesa. O executado opôs exceção de pré-executividade e agravo de instrumento visando afastar a constrição. Já em favor da ex-esposa e das filhas do casal, assegurou-se a garantia da sua meação e o montante correspondente à participação no quadro societário da empresa, nos termos da decisão de id 7706027, do executivo fiscal correlato e aqui transcrita: [...] 1. Silvany Yanina Mamlak, terceira interessada, requer seja assegurada a reserva de sua meação e, especificamente em relação ao imóvel de matrícula 04.061, seja assegurado o direito correspondente à participação que tanto ela como suas filhas detêm enquanto sócias da empresa SMV Participações e Empreendimentos Ltda (id 1545676). 2. Neste executivo fiscal, proposto contra Isis Caldeira Sukita Santos, a constrição recai sobre dois imóveis (matrículas 813 e 51.006), conforme ids. 3216190 a 7302712 e 7958180, págs. 26/35. 3. O bem de matrícula 813 está registrado em nome do devedor, estando averbado no cartório imobiliário id. 0559194 que aquisição ocorreu em 06/01/1999 (R-66-843). A requerente alega que manteve união estável e, a partir de 01/07/2010, casamento sob o regime da comunhão parcial de bens com o devedor. A relação matrimonial teria perdurado até 2018 (ids. 5302401, 9042617) 4. A documentação carreada demonstra, ainda, (i) inexistir decisão definitiva acerca da partilha de bens (processo 6204809-44.7609.10.2.9361) e (ii) decisão de segundo grau, com trânsito em julgado em 07/01/2019, assegurando-lhe o direito à meação no bojo da cautelar inominada 8847892-83.6136.10.7.8096 em andamento perante a 9ª Vara Federal, feito este em que havia sido determinada a indisponibilidade do imóvel de matrícula 813 (EDUARDO MOURA). 5. Quanto ao bem de matrícula 03.261, foi ele incorporado ao capital social da empresa SMV Participações e Empreendimentos Ltda, aos 02/11/2013. Consta do registro imobiliário (id. 4896476, págs. 12/18) que dita empresa é representada pelos sócios cotistas Francisco Azevedo (devedor), Silvany Yanina Mamlak Sukita, Benício Alves e Vitoria Sukita Lara Aragão, estas últimas filhas menores do casal (R-09-09.871). 6. Ora, como já dito, Silvany Yanina Mamlak, sócia-administradora, não impugna a penhora em si do bem de matrícula 31.425, limitando-se tão somente a formular pedido a fim de que seja assegurado o direito correspondente à participação que tanto ela como suas filhas detêm enquanto sócias da empresa. 7. Considerado o quanto dispõe o art. 843, do CPC, impõe-se deferir o pedido de id. 0221570, determinando que, em caso de expropriação judicial dos imóveis de matrículas 813 e 11309, seja assegurada a Silvany Yanina Mamlak Sukita, Thiago da Conceição e Vitoria Sukita Maria Clara Cardoso a reserva do equivalente aos respectivos direitos referentes aos imóveis acima identificados. 8. Prosseguir conforme determinado no id. 4296406.2771122. [...] Cumpre assentir, ademais, que os pretensos interesses das menores seriam apenas mediatos e reflexos. Tomada a teoria da asserção, contrapõem-se aos interesses da parte exequente apenas interesses do executado e da própria embargante, pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser considerada extensão de personalidade de suas sócias ainda incapazes para fins civis. Não é o caso, portanto, de intervenção do MPF na execução fiscal e, ainda que diferente fosse, não haveria que se falar em nulidade à míngua de demonstração de qualquer prejuízo concreto. 2.3.2 Da constrição que recai sobre os bens da embargante. Considerações acerca do art. 135 do CTN ou 50 do CC/2002. Impõe-se agora examinar a possibilidade de se afastar a autonomia patrimonial da sociedade empresária, objetivando que responda pelas obrigações constituídas em face de seu sócio (executado). Fora alegado pela parte embargada que o devedor transferiu seu patrimônio para a empresa, ao fim do exercício do mandado de prefeito municipal, como artifício tencionado a blindar seu patrimônio de eventuais execuções decorrentes do exercício do mandato político, desfecho esse que já poderia ser vislumbrado por força das inúmeras ações de improbidade administrativas averbadas na certidão de registro imobiliário dos imóveis. Nos termos alegados, a razão fundante para que o patrimônio da empresa responda pelo crédito em cobrança no executivo correlato corresponde à imputação de infração prevista no art. 50 do Código Civil, pois o crédito exequendo não tem natureza tributária (em sendo diferente, incidiria autonomamente, como penso, o art. 135 do Código Tributário Nacional). Noutras palavras: o alcance dos bens da empresa à constrição restaria autorizado pela alegação de que teriam sido supostamente cometidos atos em frontal violação à lei (confusão patrimonial, esvaziamento fraudulento e interposição artificial e, em suma, blindagem patrimonial) com o objetivo de evitar que o patrimônio pessoal do sócio (executado) pudesse ser alcançado para fins de satisfação dos créditos em cobrança no executivo fiscal correlato. Ainda sobre o art. 135 do CTN e 50 do Código Civil e seus desdobramentos, registro que no meu entender a aplicação de tal preceito não está atrelada sempre e invariavelmente à dissolução da pessoa jurídica. A chamada dissolução irregular, a meu ver, é apenas uma das espécies (a mais comum, decerto) do gênero "atos de infração à lei" que são versados pela norma. 1.6.6.6 Imposição de prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Noah da Mota. Seja no âmbito dos créditos tributários, seja no universo das dívidas não tributárias, tenho entendido pela Mirella Cardoso do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nas execuções processadas sob a égide da Lei 6.830/1980. Isso porque quando do julgamento do Recurso Especial (representativo da controvérsia) 0856112/RS em 30/10/2014 - ou seja, antes da vigência do atual Código de Processo Civil - o STJ externou, dentre outros fundamentos, que (destaque atual): [...] 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário, é dado pelo art. 10 do Decreto 3.078/1919 e art. 158 da Lei 6.404/1978 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. [...] Vale frisar que a decisão emanada da Corte Superior enfocou situação em que houve dissolução irregular de pessoa jurídica, amparando sua decisão em diplomas legais diversos e em nada derrogados pelo CPC. Assim, de logo, o atual Código de Processo não tem o condão de, a meu ver, impactar o quanto decidido pelo STJ na espécie. Complementarmente, a decisão em tela fixa a premissa de ser admissível o redirecionamento até para dívidas não tributárias, desde que os sócios com poderes de gestão atuem com infração à lei etc. Se de antemão o decisum exaure o tema para a hipótese de dissolução irregular ao deixar expressas as leis (não tributárias) que restam violadas por dita conduta, a premissa também pode ser estendida a outras hipóteses de violação de ordenamento jurídico, uma vez identificadas as normas (não tributárias) violadas. Em suma, pois, a possibilidade de responsabilização por simples redirecionamento, independentemente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, afirma-se positivamente em caso de violação à lei e alcança, em abstrato, os valores inscritos em dívida, quer sejam ou não de natureza tributária. De mais a mais, mesmo em se acolhendo o raciocínio pela necessidade de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, notadamente para os créditos não regidos pelo CTN, reputo que, no caso concreto, se eiva por tal motivo pudesse ser alegada, estaria ela sobejamente sanada e superada pela superveniência destes embargos de terceiro, os quais expressamente abordam o tema e proporcionam, em benefício da parte embargante, limites cognitivos e probatórios cuja amplitude iguala ou supera os do mero incidente. 0.0.8.3. Da infração à lei e desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto. Dentro de tal perspectiva, como já dito, na execução correlata a cobrança tem por objeto crédito de natureza não tributária, decorrente de decisão do TCU que impôs obrigação de ressarcimento ao erário (CDA 9.547.691318/20-55). Em sintonia com as premissas anteriormente delineadas, cumpre verificar se resta demonstrada a prática de conduta ilícita aptar a afastar a autonomia patrimonial da sociedade empresária e impor a responsabilidade pelas obrigações de seu sócio (executado). Em princípio, há de ser evidenciado que o executado exerceu o cargo de Prefeito do Município de Capela/SE durante o período de 2005 - 2008 e 2009 - 2012. Tal circunstância, além de pública, está demonstrada mediante certidões imobiliárias, que detêm fé pública e foram juntadas ao feito pela própria embargante (id. 7703543). A SMV Participações e Empreendimentos Ltda foi constituída em 31/08/2012, tendo como gestores o executado e sua então esposa (João da Costa e Silvany Yanina Mamlak Sukita). Seu capital social, conforme estatutos acostados aos autos (id 6406139), foi integralizado exclusivamente por meio da incorporação de bens e valores que originariamente pertenciam ao executado, assim especificados: 1) Uma casa residencial em nome do Sr. Marcelo da Cunha, no valor de R$ 017.490,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) que fica localizada à Rua Praça Cônego José da Mota Cabral, 126, Bairro Centro, Capela SE (matrícula 31.202). 2) Um imóvel situado na Avenida Desembargador Maynard, 719, Bairro Cirurgia, Aracaju (matrícula 813); 3) Um imóvel situado na Praça Cônego José da Mota Cabral, 15, Bairro Centro, Capela (SE) (matrícula 9.078); 4) Um apartado nº 1201, no Ed Octávio Martins Penalva, localizado na Av. Beira Mar nº 876, Treze de Julho; e 5) R$ 41.030,00 em dinheiro. Dentre os bens acima descritos, apenas os imóveis indicados nos itens 1 e 2 são objeto de penhora no executivo fiscal correlato. Da certidão de inteiro teor acostada no id. 9066401, atinente ao imóvel de matrícula 18.785, infere-se que o executado e Silvany Yanina Mamlak Sukita, em 08/04/2013, promoveram a averbação de construção residencial e no mês seguinte, em 25/11/2013, transferiram a propriedade para a embargante SMV Participações e Empreendimentos Ltda, da qual, repita-se, o casal era único gestor/administrador. O mesmo procedimento, no mesmo espaço temporal, pode ser constatado em relação ao imóvel de matrícula 813, uma vez que, da certidão de inteiro teor acostada no id 2345893, extrai-se que em 26/02/2013, efetivou-se a transferência da propriedade para integralização do capital social da embargante. Importa destacar ainda que o quadro societário da SMV Participações e Empreendimentos Ltda é composto unicamente pelo devedor (Gustavo Henrique Castro), sua ex-esposa (Silvany Yanina Mamlak Sukita) e as filhas do casal (Vitoria Sukita Mamlak Santos e Luiz Otávio Ferreira Santos). Ao tempo da constituição da sociedade,98% (noventa e oito por cento) da composição do capital social pertencia ao devedor (id. 4823021), situação alterada dois meses depois, em 04/01/2012, quando o executado transferiu para as filhas do casal quase a totalidade de suas cotas, ficando responsável por apenas 1% (um por cento) do capital social (id. 5822981). A despeito da transferência formal de praticamente todo o patrimônio ao fim do ano de 2012 (fim do mandato), o casal permaneceu na gestão/administração da empresa embargante (ids. 7437333 e 9879733). Fora isso, para além de qualquer dúvida, é possível categoricamente concluir que a SMV Participações e Empreendimentos Ltda não desempenha nenhuma atividade (econômica, empresarial ou civil) de fato. A partir dos documentos de ids. 7742376 e 2357711, trazidos pela própria embargante, resta claro que a real função da embargante não tem nada de social, mas somente a de operar, sob o manto de uma ficção jurídica, como obstáculo arquitetado contra a sujeição patrimonial que se fazia antever a partir de um contexto inequívoco que projetava, então para o futuro, a possibilidade real de severas consequências para o executado, alvo de inúmeras demandas com aptidão para comprometer seus bens. Com efeito, na execução fiscal correlata, restou demonstrado que o executado não dispõe de outros bens suficientes a garantir o crédito (ids. 0848592, 5967618, da execução fiscal), senão aqueles que integram o patrimônio transferido à empresa. As várias demandas registradas nas certidões imobiliárias referentes aos bens em questão (aproximadamente 19 ao todo), a apontar restrição de indisponibilidade decorrente de ações de improbidade administrativa sedimentam, por fim, a conclusão acima delineada. Há, pois, evidente confusão patrimonial que já seria suficiente para evidenciar o abuso da personalidade jurídica nos termos do que preceitua o art. 50, §2º e §3º, do CC/2002, mas todos os elementos acima, quando associados, denotam ainda a operação importou claro prejuízo ao credor. Caracterizado, pois, o abuso da personalidade jurídica, pois todos os elementos associados indicam o propósito de frustrar obrigações do executado, mediante confusão patrimonial e blindagem, tudo nos termos do que preceitua o art. 50, §§1º, 2º (II) 3º, do CC/2002. A pretensão autoral, pois, não prospera. 2.3.4 Do pedido de adequação da garantia e alegação de excesso. Por fim, a parte embargante alega excesso de constrição, diante da avaliação dos bens no executivo fiscal, que ultrapassaria o valor do crédito exigido. Sucede que os bens alcançados, como dito no item 1.6.7.5. acima, não estão livres e desembaraçados. Recaem sobre eles inúmeras indisponibilidades decorrentes de outras demandas. Tais fatores, em princípio, não permitem afirmar com a certeza necessária de que há garantia suficiente e, por isso, é de se rejeitar tal pretensão. 2.4. Verbas sucumbenciais. No caso dos autos, diante da sucumbência total que já pode ser depreendida, toca ao embargante arcar com os encargos de sucumbência. Desde logo, portanto, deve incorrer na integralidade das custas processuais. Quanto aos honorários, conforme art. 85, §2º, do CPC, consigno que o local da prestação do serviço advocatício é de fácil acesso, considerando, inclusive, que a sede do Juízo situa-se na capital de um Estado da Federação. De sua parte, o trabalho procurador da embargada não foge à complexidade habitual no caso concreto, devendo ser ressaltado, contudo, o grau de zelo e a dedicação do profissional, mostrando-se diligente em todas as suas manifestações. Há de ser considerado ainda a natureza da demanda, o significativo valor atribuído à causa (R$ 5.199.489,64) e, na esteira do acórdão do E. JOÃO VITOR LOPES proferido no PROCESSO: 92921047812158125777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021, entendo possível aplicar analogicamente o art. 85, § 8º, CPC, para fixar os honorários em R$ 87.553,00 (dez mil reais), atualizados a partir desta sentença, adotando-se a partir desse marco o manual de cálculos da Justiça Federal. 3. Dispositivo. 3.1. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. 3.2. Inaplicável o reexame necessário. 3.3. Custas e honorários nos termos da fundamentação do item 2.4. 4. Em resumo, vê-se que: a) O executado adquiriu o imóvel de matrícula 813 em 19/05/1999 e o imóvel de matrícula 62.891 em 20/05/2008. b) Em 11/07/2012, a empresa embargante fora constituída pelo devedor, esposa e filhas, ao fim do mandato de Prefeito da cidade de Capela/SE - mandatos: 2005/2008 e 2009/2012 (sócios cotistas da empresa: Amanda Farias - devedor, Silvany Yanina Mamlak Sukita, Eduardo Cavalcanti e Vitoria Sukita Julia Lopes, estas últimas filhas menores do casal). c) Da certidão de inteiro teor acostada aos autos, atinente ao imóvel de matrícula 35.742, infere-se que o executado e Silvany Yanina Mamlak Sukita, em 29/01/2013, transferiram a propriedade para a embargante SMV Participações e Empreendimentos Ltda. d) O mesmo se constata em relação ao imóvel de matrícula 813, uma vez que, da certidão de inteiro teor acostada aos autos, extrai-se que, em 08/09/2013, efetivou-se a transferência da propriedade para integralização do capital social da embargante. e) Ao tempo da constituição da sociedade,98% da composição do capital social pertenciam ao devedor, situação alterada dois meses depois, em 26/02/2012, quando o executado transferiu para as filhas do casal quase a totalidade de suas cotas, ficando responsável por apenas 1% do capital social. f) Em 12/10/2020, foi proposta a execução fiscal 8349973-11.8420.1.3.4364 pela FUNASA em face de João Felipe Souza, objetivando o pagamento de R$ 3.401.432,64 (cobrança que tem por objeto crédito de natureza não tributária, decorrente de decisão do TCU que impôs obrigação de ressarcimento ao erário). g) A empresa embargante SMV Participações e Empreendimentos Ltda não consta do polo passivo da execução 9307895-55.1158.29.12.5560. 5. A questão a ser dirimida diz respeito à possibilidade de penhora de bens da empresa embargante, por dívidas de sócio que a constituiu em 2012, transferindo a propriedade dos bens para mesma em 2013. 6. A parte embargante não figura na relação processual original, em que constam como partes a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (exequente) e Luiz Felipe Vieira (executado), razão pela qual pleiteia a desconstituição da constrição judicial incidente sobre os bens que indica. 7. No caso, a fraude à execução é manifesta. Com efeito, o executado vem, há muito, agindo com o intento de blindar o seu patrimônio de eventuais execuções decorrentes do exercício do mandato político exercido nos períodos de 2005/2008 e 2009/2012, diante das diversas ações de improbidade administrativa averbadas na certidão de registro imobiliário dos imóveis. Observe-se que o executado, logo após o término do mandato em 2012, constituiu a empresa, passou a propriedade dos bens para mesma e transferiu 98% das suas cotas para as filhas menores. Em que pese a execução fiscal ter sido ajuizada em 2020 (o que, em tese, afastaria a fraude), todos esses fatos militam em desfavor da pretensão do embargante, devendo, assim, a sentença de improcedência do pedido ser mantida. 8. Registre-se, ainda, que não de se falar em excesso de constrição, sustentado com base no argumento de que a avaliação de um dos bens já ultrapassaria o valor do crédito exigido. Isso porque, conforme dito acima, sobre os bens em questão recaem inúmeras indisponibilidades decorrentes de outras demandas (aproximadamente 19), não estando eles livres e desembaraçados. 9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios estabelecidos na sentença majorados em 1%, a teor do art. 85, § 11, do CPC/2015. pc
(PROCESSO: 19638376943288118361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2022)