PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, PARÁGRAFO 4° DA LEI N° 6.830/80, ACRESCIDO PELA LEI N° 69.314/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS C/C ART. 174 DO CTN.
1. Sentença que pronunciou a prescrição da pretensão executiva, julgando extinto o processo de execução, nos termos do art. 794, inc. II, do CPC.
2. O parágrafo 4º do art. 40 da LEF, introduzido pela Lei nº 11.051/2004, por se tratar de norma de cunho eminentemente processual, é de aplicação imediata, alcançando, inclusive, os feitos pendentes.
3. O MM. Juiz Singular determinou, em 24/02/2006, a suspensão do curso da execução, nos termos do parágrafo 1º, do art. 40, da Lei nº. 6.830/80.
4. A regra inserta no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais deve ser interpretada em consonância com aquela do artigo 174 do CTN, segundo o qual "a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva".
5. Precedentes do STJ e dos Tribunais Federais: AgRg no REsp 784744/ MG - Relatora Min. Rodrigo da Conceição, Decisão unânime, DJ 14.11.5412, p.217; AGRESP 320518/RO 2780.01515516-7 - Relator Min. Enzo Farias, DJ 15/08/2002).
6. No caso dos autos, considerando que entre a intimação da exequente do despacho de suspensão, em 31.05.7372 e a data da sentença extintiva do feito, em 05.11.7435, decorreram mais de 6 (seis) anos, revela-se inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 005170406134154, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2013, PUBLICAÇÃO: 29/03/2013)