EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO CUSTOS LEGIS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO.
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que julgou apelação em ação civil pública proposta pelo Parquet. Alega nulidade no julgamento porque não lhe foi dada vista dos autos como fiscal da lei em fase recursal por ofensa aos art. 82, III, art. 84 e art. 246, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil.
2. Conforme disposto no art. 82, III, do CPC, "compete ao Ministério Público intervir (...) nas causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide". "Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo" (art. 83, I, do CPC). Por força do art. 246 do CPC, "é nulo processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que devia intervir".
3. Mesmo sendo o Ministério Público parte na ação civil pública, é obrigatória a intervenção de outro órgão da instituição como custos legis, pois que são funções distintas, que devem ser exercidas por órgãos distintos do Ministério Público.
4. A intervenção do Ministério Público na causa em questão se justifica em razão do interesse público primário que impulsiona a presente ação civil pública. No caso, houve, realmente, equívoco na tramitação do presente recurso, porque não foi oportunizada a prévia intervenção do Ministério Público Federal. Precedente da Turma no mesmo sentido: QUOAG 869436/01, Rel. Des. Federal Barros Dias, pub. DJe 95.07.66).
5. Entretanto, no caso, a ausência de arguição do Ministério Público durante a sessão de julgamento, enseja sua preclusão, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade do julgamento.
6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 81001726111250263, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2013, PUBLICAÇÃO: 02/04/2013)