CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OCORRÊNCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES. MEDIDA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL. COMUNIDADE INSTALADA NO LOCAL. MEDIDAS PARA NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAS CONSTRUÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. É firme a jurisprudência da nossa Suprema Corte no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais.
2. Ação civil pública que julgou improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, por entender que, não obstante a ocorrência de dano ambiental, essa situação deve ser mitigada tendo em vista que a determinação da demolição das edificações no local, não faria retornar o meio ambiente ao seu estado originário antes das obras, em prejuízo da comunidade que ali se instalou, com amparo da Administração do Município de Meruoca/CE.
3. A realocação das pessoas que residem na área de proteção ambiental, com a demolição de toda a estrutura montada, incluindo os serviços públicos já existentes em prol das pessoas na localidade mencionada, traria ao Município de Meruoca/CE, um grande dispêndio financeiro, levando-se em consideração a situação financeira altamente precária que atinge os municípios de pequeno porte da região nordeste.
4. O risco e o dano ambiental com a manutenção da comunidade na área de preservação permanente em nada justifica a demolição das casas da mencionada localidade - cujo dano é irreversível, bem como dos serviços públicos já disponibilizados com a consequente realocação das pessoas que ali residem. Cumpre aos entes públicos envolvidos adotar medidas menos drásticas para minorar ao máximo o risco e o dano atualmente existente, inclusive evitando-se novas edificações.
5. "Concluída a obra e constatado que o meio ambiente não será recuperado por sua demolição, o que somente agravaria os problemas sociais da região, é de se mantê-la íntegra. As sanções infligidas pelo juízo a quo são proporcionais à infração e adequadas à recuperação do meio ambiente e ao incremento da educação ambiental. - Interpretação social do conceito de meio ambiente e aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (AC 977759071684913, Desembargador Federal Rodrigo Rocha, LUCCA MOURA - Segunda Turma, DJ - Data:23/07/2009 - Página::328 - Nº::155.)
6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 656081167757531, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015, PUBLICAÇÃO: 29/06/2015)