PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTOS QUE RETORNARAM DO STJ PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Autos que retornaram do STJ para julgamento dos embargos opostos pelo DNOCS, em face do Acórdão que declarou, de ofício, a nulidade de ação de desapropriação para fins de utilidade pública, sob o fundamento da ausência de citação do cônjuge do proprietário do imóvel desapropriado, a teor do disposto no art. 10, parágrafo 1º, I, do CPC.
2. Ocorrência de omissão em relação ao disposto nos artigos 16, "caput", e 42, do Decreto-lei nº 3.365/41, e no art. 249, parágrafo 1º, do CPC.
3. Em se tratando de desapropriação por utilidade pública, prevalece a disposição específica do art. 16 do Decreto-lei nº 3.365/41, no sentido de que "a citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a da mulher".
4. Conforme dispõe o art. 42, do DL 3.365/1941, o CPC somente incidirá no que for omissa a lei das desapropriações, de modo que, havendo previsão expressa quanto à matéria não se aplica a norma geral.
5. Análise prejudicada em relação ao art. 249, parágrafo 1º, do CPC, tendo em vista que não há mais que se falar em nulidade do feito de desapropriação.
6. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para reformar o Acórdão e afastar a nulidade apontada. Nova inclusão do feito em pauta para análise da Remessa Necessária e a da Apelação desafiada pelo DNOCS.
(PROCESSO: 5568267906600298777444, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015)