PJE 4505090-48.1482.26.6.0590 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RE 712.250 POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. IPCA-E. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da SJRN, no bojo do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 9841560-71.4095.8.10.0952, promovido por Mirella Melo, que determinou que a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ocorrer mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), devendo a execução prosseguir de acordo com os valores apurados pela exequente, ora agravada, condenando, ainda, a agravante, ao pagamento de honorários, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso indevidamente apontado. 2. Sustenta a agravante, em apertada síntese, que: a) deve ser provido o agravo de instrumento, para que seja julgada totalmente procedente a impugnação ofertada pela recorrente, com a necessária adequação do julgado ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, conforme decisão recente do STF sobre a matéria. Em consequência, requer a inversão do ônus de sucumbência; b) de modo subsidiário, requer, até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 678.210, a determinação de sobrestamento do pagamento para até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos, considerando todas as peculiaridades acima expostas. 3. Observa-se que o acórdão transitado em julgado, prolatado na ação originária 7080459-16.9836.6.2.5637, da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, ensejadora do cumprimento de sentença atacado, estabeleceu que os "valores em atraso deverão ser monetariamente corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação válida, até o advento da Lei 11.960/2009, quando passarão ambos a incidir na forma prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da nova Lei." (id. 4059857.8308559). 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 929.582/SE (repercussão geral reconhecida), em 27/10/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 21/06/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 359.913, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. 5. Na hipótese, em que pese o julgado proferido no RE 218.133/SE, deve ser reformada a decisão de primeiro grau, uma vez que o título judicial transitou em julgado em 21/03/2017 - id. 3791689.6744322 (antes, portanto, da referida decisão do Supremo Tribunal Federal) e determinou a aplicação da Lei 11.960/2009 como critério de correção e juros de mora, razão pela qual não há de ser aplicado o IPCA-E em respeito à coisa julgada, que somente poderá ser desconstituída por meio de ação rescisória. Precedente: TRF5, 2ª T, PJE 8397365-70.0460.11.2.5913, rel. Des. Federal Paulo Fernandes, assinado em 30/11/2021. 6. Agravo de instrumento provido, para que seja aplicada a correção monetária na forma prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, no período dos cálculos apontados na ação originária, invertendo, por conseguinte, o ônus sucumbencial imposto na decisão agravada. sam
(PROCESSO: 28528051644163013935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2022)