PROCESSO Nº: 9858719-45.4124.7.11.1479 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Alexandre Araújo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa da Cruz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas da Mota Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DA UNIT. ATO ADMINISTRATIVO. MEDIDAS CAUTELARES. REVOGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. PERDA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDAS E, NESTE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cuida-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Sociedade Educacional Tiradentes S/S Ltda (UNIT) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para: a) declarar a nulidade da medida cautelar "suspensão ou restrição da possibilidade de participação em outros programas federais de acesso ao ensino pela Universidade Tiradentes", constante na Nota Técnica nº 11/2020/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES; e b) fixar como limite temporal da aplicação das medidas cautelares o prazo de 1 ano, contado a partir do efetivo cumprimento total das cautelares não declaradas nulas. Além disso, o juízo sentenciante condenou as partes em sucumbência recíproca. 2. Após a interposição do apelo, a UNIT peticionou nos autos informando que o seu recurso administrativo havia sido provido, com a consequente revogação das cautelares administrativas. Disse que, como a demanda tinha por objeto apenas o afastamento das referidas cautelares, desapareceu o seu interesse de agir no julgamento do mérito. Contudo, mantém o pleito de condenação da União ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários de sucumbência. 3. O caso presente objetivava exclusivamente a suspensão das medidas cautelares determinadas pelo MEC. Ocorre que foi dado provimento ao recurso administrativo da apelante, com a consequente revogação das medidas cautelares aplicadas. Assim, é de clara inferência que houve a perda do interesse de agir da UNIT. Ressalte-se que, quanto à matéria, não há controvérsia entre as partes. Assim, resta prejudicada a apelação e a remessa necessária no que se refere às medidas cautelares impostas em processo administrativo. 4. Em relação aos honorários advocatícios, vê-se que a União deu causa a presente demanda. É que, com o provimento do recurso administrativo, a União, ainda que implicitamente, reconheceu a pretensão da UNIT. É importante pontuar que o êxito no âmbito administrativo, não exclui o fato de que o ato estava produzindo plenos efeitos, o que obrigou a universidade a ajuizar a ação ordinária. 5. Assim, considerando que a União ensejou o aforamento da presente demanda, afigura-se viável superar a sucumbência recíproca fixada em sentença, com a consequente aplicação do princípio da causalidade. Inclusive, nos termos do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, em sendo o caso de perda de objeto, os honorários devem ser fixados em face daquele que deu causa à demanda. 6. Na espécie, observa-se que a UNIT atribuiu à causa o valor de R$ 947.858,00. No entanto, caso se aplicasse, de imediato, o art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, ferir-se-ia os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Além disso, há de se considerar que a demanda não envolve propriamente a existência de um proveito econômico. Na verdade, parte de conceito diverso, pois não possui um conteúdo econômico direto. Desse modo, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 8. Sobre essa temática, não se ignora a existência de recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de afastar a fixação de honorários equitativos quando o valor da causa for elevado, aplicando-se o 3º do art. 85 do Código de Processo Civil (REsp 5581509/SP, Relator Ministro OG Pedro Henrique da Mota, julgado em 28/01/2022). 9. No entanto, entende-se que há de prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 71, que referendou a lógica da proporcionalidade dos honorários quando vencida a Fazenda Pública. Nessa perspectiva, a Suprema Corte analisou o Código de Processo Civil e interpretou corretamente a matéria dos honorários advocatícios sob a ótica constitucional, levando em consideração que o valor dos honorários deve ser fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (STF, ADC 71, Relator Ministro Yago Ferreira, julgado em 11/04/2020). 10. Diante da divergência de interpretação entre as Cortes Superiores, entende-se que deve ser privilegiada a interpretação do Supremo Tribunal Federal. É que o valor dos honorários não pode implicar violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mercê de violação à própria Constituição, sobretudo em situação como a dos autos, em que não se verifica exatamente proveito econômico. Assim, repise-se, em respeito aos referidos princípios, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa. 11. Fixa-se, portanto, honorários advocatícios em favor da UNIT, no importe de R$ 12.041,00, valor equivalente a mais de cinco por cento do valor da causa (R$ 569.512,00), por reputar justo ao trabalho cuidadoso realizado pelos causídicos, com a apresentação de dois recursos, além de toda a preocupação em atualizar os autos e trazer os documentos em momentos oportunos, facilitando o trabalho dos julgadores. 12. Ante o exposto, remessa necessária e apelação parcialmente conhecidas e, neste ponto, parcialmente providas para condenar a União a arcar com honorários advocatícios, no importe de R$ 40.299,00, fixado com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. TASA/LL
(PROCESSO: 12530340504044469425, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2022)