ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. ÁREA URBANA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 26, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. MOMENTO DA FIXAÇÃO JUDICIAL DO PREÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face de sentença que concluiu pela parcial procedência do pedido autoral, determinando a desapropriação da área e acolhendo o valor de indenização fixado pelo laudo pericial.
2. A natureza da área dos autos é constituída por regra legal, especialmente a Lei nº 4.277/07 do Município de Caicó-RN, que classifica tal área como urbana. As conclusões do laudo pericial foram baseadas neste dispositivo legal. Além disso, o critério que define a natureza do imóvel como urbano ou rural não se baseia na localização do imóvel, mas em sua destinação econômica. Precedente do STJ.
3. O artigo 26, do Decreto-Lei nº 3.365/41, ao estabelecer que o valor da indenização será contemporâneo à avaliação, determina como critério, para a definição deste momento, o "estado" do bem no momento da fixação judicial do preço. Precedente do STJ.
4. A jurisprudência da Primeira Turma desta Corte é firme no sentido de que, quando adotado o laudo pericial na sentença, deve a correção monetária incidir a partir do mesmo. Precedentes.
5. Não provimento da remessa oficial e da apelação interposta pelo DNIT.
(PROCESSO: 91545839075777645867, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016, PUBLICAÇÃO: 09/11/2016)