PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO A CONFIGURAR NULIDADE DO ACORDO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Examina-se apelação contra sentença da lavra do MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela União para declarar extinta em parta a execução, com fulcro no art. 794, I e II, e 795, ambos do CPC - obrigação de pagar -, e improcedentes os embargos em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, que deverão ser cálculados sobre os valores pactuados entre os litigantes.
2. Aduz a parte recorrente a impossibilidade de homologação de eventuais acordos firmados com base apenas em documentos expedidos pelo SIAFE, sobretudo em razão das supostas transações terem sido efetivadas no ano de 1999, portanto, anteriormente à MP 2.169/2001. Alega, outrossim, que os documentos coligidos unilateralmente pelo ente embargante/executado não se prestam a comprovar efetivamente o adimplemento da obrigação constante do título judicial para o recebimento das importâncias atinentes ao índice vencimental de 28,86%, notadamente por não demonstrar os citados documentos o quantum que foi efetivamente recebido pelos apelantes.
3. A transação, instituto do Direito Civil, caracteriza-se por ser negócio jurídico bilateral no qual as partes, mediante concessões mútuas, celebram acordo para resolver relações jurídicas controvertidas, produzindo seus efeitos mesmo antes da homologação judicial. Após celebrada, obriga as partes contraentes, sendo irretratável.
4. No caso vertente, observa-se não ter sido trazido aos autos qualquer elemento a demonstrar a existência dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, a macular a validade das transações pactuadas entre os litigantes.
5. De igual forma, não há como analisar se houve descumprimento de cláusulas do acordo pela Administração, relativas ao pagamento da complementação do índice 28,86%, a ocasionar erro de cálculos quando do seu pagamento parcelado, visto não ter sido carreado aos autos por parte dos exequentes qualquer elemento de prova a demonstrar a ocorrência de desacerto na metodologia utilizada para se chegar ao montante efetivamente recebido pelos exequentes.
6. A mais alta Corte de Justiça do país firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais1. Adota-se, portanto, como razões de decidir excertos dos termos da sentença recorrida, de transcrição: 1. O título executivo judicial, que consiste no Acórdão de fls. 345/354 dos autos da Ação Ordinária principal, com trânsito em julgado, assegurou aos autores/exeqüentes o direito à complementação do índice de 28,86% para os servidores públicos, conforme as Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93, pagando-lhes as devidas diferenças com juros de mora a razão de 0,5% ao mês e correção monetária, ressalvando-se os pagamentos administrativos, assim como em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. 2. No caso dos autos, constato que já houve celebração de acordo entre os exeqüentes e a executada, nos termos dos arts. 7º e 9º da MP 7.908-60/01, conforme demonstra a documentação acostada aos autos principais às fls. 471/482. Apesar de impugnar os documentos trazidos pela executada dando conta da transação efetuada entre a administração e os exeqüentes, os embargados não lograram comprovar que não fizeram os acordos lançados pela ré. 3.. Nesse ponto, cumpre observar que, em relação aos falecidos promoventes ULISSES SAMUEL DA COSTA e DAVI LUIZ NUNES, a parte embargada não se desincumbiu do ônus processual de desconstituir a presunção juris tantum de legalidade e veracidade que milita em favor dos atos administrativos, como forma de afastar a validade dos documentos de fls. 473/474 e 481/482, corroborados pelos pagamentos administrativos anotados nas fichas financeiras de fls. 663/696 dos autos principais. 4. Nessa ordem de ideias, constato que os embargados aderiram ao acordo previsto na MP nº 1.704/98, e reedições seguintes, o que se deve presumir que o fizeram livre e conscientemente, optando, pois, em receber pela via administrativa as diferenças decorrentes da aplicação do índice pleiteado. Desse modo, tal acordo deve ser homologado, extinguindo-se a execução nos termos do art. 794, II do CPC.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 75972010690813643262, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2014, PUBLICAÇÃO: 09/04/2014)