ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. PRELIMINAR REJEITADA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE UM STENT. DIREITO FUNDAMENTAL À SAUDE. DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDEREÇÃO. SOLIDARIEDADE. PLANO DE SAÚDE. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. LAUDOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA POR MÉDICO DO SUS.
1. Trata-se de apelações e remessa obrigatória de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para ratificar a medida antecipatória anteriormente concedida, no sentido de condenar a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza a realizar a cirurgia da qual necessita a autora para a colocação de um "stent" em hospitais da rede pública ou em hospitais conveniados ao SUS.
2. Não se conhece de agravo retido cuja apreciação não foi requerida na apelação. Exegese do art. 523, parágrafo 1º, do CPC.
3. As ações relativas à assistência à saúde pelo SUS podem ser propostas em face de qualquer um dos entes da Federação, haja vista que todos são legitimados passivos para responder por ela, de forma individual ou conjunta. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da União.
4. A Carta Constitucional de 1988 estatui, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A prestação dos serviços inerentes à saúde, assim como o fornecimento de medicamentos àqueles que não têm condições de adquiri-los sem comprometimento da sua subsistência é obrigação do Estado, mediante cada um dos entes federativos. Portanto, nem os estados federados nem os municípios e a União podem se eximir de prestar, solidariamente, assistência médica àqueles que se mostram carentes de recursos e que recorrem ao Sistema Público de Saúde clamando por tratamento.
5. O Estado do Ceará suscitou a tese de que a responsabilidade pelo custeio do tratamento médico - implantação de um "stent" - seria em sua totalidade do plano de saúde que a autora mantém junto à LEANDRO CALDEIRA desde 1992, não podendo este arcar com apenas metade do tratamento. Restou demonstrado no caso em apreço a condição de hipossuficiência da autora, eis que sua renda familiar não é suficiente para custear a parte que lhe era cabível no pagamento da cirurgia. Dessa forma, diante da comprovação pela autora de que não possui meios econômicos para realização do procedimento cirúrgico em destaque, em consonância com o direito à saúde, considerado um direito fundamental e resguardado pela Constituição Federal, é necessário que o Poder Público garanta o acesso ao tratamento médico pretendido pela autora.
6. Verifica-se a existência de inúmeros receituários emitidos por profissionais médicos que acompanham o tratamento da autora, todos eles atestando a necessidade do tratamento pleiteado. Não há, portanto, razão para determinar a realização de perícia oficial de médico vinculado ao SUS, eis que os documentos carreados aos autos são aptos a comprovar que a implantação do "stent" é imprescindível à autora.
7. Consoante essa direitura e apreciando os elementos trazidos aos autos, faz-se mister a interferência do Judiciário, de modo a assegurar os direitos fundamentais à saúde e à dignidade humana à autora.
Apelações e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 978493129692763, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA NATÁLIA SILVA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2013, PUBLICAÇÃO: 25/12/2013)