Ementa Administrativo. Apelação contra sentença que confirmou a tutela provisória de urgência deferida no id. 4647660.13357448, julgou o pedido procedente para determinar ao Município de Solonópole a exigência de inscrição no Conselho Regional de Educação Física para habilitação e posterior admissão de aprovados para o cargo de Professor de Educação Básica II - Educação Física no certame regulado pelo Edital nº 001/2018, de 17 de abril de 2018, e condenou o município de Solonópole vencido em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Objetiva o município-apelante o reconhecimento da perda do objeto, alegando que a ilegalidade apontada na inicial, foi sanada e constam nos autos o documento de identificador 0446394.09722347, onde exige a carteira do conselho da categoria profissional. Nos termos do art. 1º da Lei 9.696/98, o exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Logo, a contratação desse profissional deve observar o devido registro no conselho profissional da categoria. Por isso, deve constar expressamente, no edital do concurso público para o provimento de cargos da Administração municipal demandada, esse requisito para investidura no cargo de Professor Ensino Fundamental - Anos Finais - Educação Física. Nessa razão, não merece reparos a sentença recorrida. Precedente: PJe RN 7385874-17.8188.8.5.2203, des. Bryan da Cunha, assinado em 17 de maio de 2021. No Edital questionado, há previsão, no Capítulo II - Dos Requisitos para Investidura nos Cargos - combinado com o Anexo X, para o candidato aprovado no certame apresentar o original e cópia do diploma fornecido por instituição reconhecida pelo órgão competente, bem como da carteira do conselho da categoria profissional e a quitação com o referido conselho. Todavia, no Anexo II, para a habilitação do Professor de Ensino Básico II - Educação Física (código 3016) não exige o registro no Conselho de Classe competente, tal qual o faz para o cargo de Educador Físico (3006), em afronta à previsão do art. 1º, da Lei 9.696/98. Nesse passo, desarrazoada a alegação da parte apelante. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, em 1%, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a recair sobre a condenação fixada em primeiro grau. /aadfl
(PROCESSO: 98303741739455345003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2022)