PROCESSO Nº: 5935493-30.6248.10.1.0549 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA ALMEIDA ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA CRUZ (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL AZEVEDO (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCIDÊNCIA. ART.22 DA LEI 8.036/90 C/C ART. 12, I, DA LEI 8.177/91. PRINCÍPIOS. IDÊNTICA HIERARQUIA. PONDERAÇÃO. I - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, referente à substituição do índice de correção monetária de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (TR por INPC/IPCA). Defende a parte autora que a aplicação da Taxa Referencial, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não se mostra suficiente para repor as perdas inflacionárias. II - A definição do percentual incidente sobre os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve obedecer ao critério disposto na legislação fundiária, mais precisamente no art. 13 da Lei n. 8.036/90, nos termos do qual os depósitos de FGTS serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos das contas de poupança, por sua vez, remunerados pela TR, conforme disposto no art. 12, I, da Lei n. 8.177/91. III - O egrégio STF, ao declarar a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da CF/88, introduzido pela EC n.º 62/2009(ADI n.º 4.357/DF, ADI n.º 4.425/DF, ADI n.º 4.400/DF e ADI n.º 4.372/DF), não retirou a TR do mundo jurídico. Apenas, afastou sua utilização como indexador monetário, que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda, no tocante aos débitos judiciais, sob pena de vulneração do primado da coisa julgada. IV - Não há que se falar em violação aos princípios da propriedade e da isonomia, posto que em se tratando de princípios constitucionais, portanto, de mesma hierarquia, deve haver uma ponderação frente ao caso concreto, como ocorrido na hipótese dos autos. V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 55202839722652376167, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015)