Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Porto PJE-CONFLITO DE COMPETÊNCIA 3425963-74.9812.28.4.5160 SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE ALAGOAS SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ALAGOAS TERC. INT. : COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO-CHESF TERC. INT. : ESTADO DE ALAGOAS TERC. INT. : UNIÃO FEDERAL TERC. INT. : MUNICÍPIO DELMIRO GOUVEIA RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO DA MOTA - PLENO (Ementa) Constitucional.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, em Santana do Ipanema, ante remessa de ação ordinária, movida pelo Município de Delmiro Gouveia contra a União, que lhe fez o Juízo Federal da 1ª Vara. Situação factual a demonstrar a presença de competência territorial, portanto, relativa, que só pode alevantada pelo réu. Ademais, além desse fator é de invocar o § 2º do art. 109, da Constituição, Ademais, além desse fator, é de invocar o §2º do art. 109, da Constituição, a estabelecer quatro foros para as ações movidas contra a União: 1º] na seção judiciária onde for domiciliado o autor, 2º] naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou 3º] onde esteja situada a coisa, e, finalmente, 4º] no Distrito Federal. A escolha, portanto, é do autor, que fez opção por uma das varas situadas em Maceió, dentro, portanto, da seção judiciária onde o Município de Delmiro Gouveia se localiza, como poderia ter escolhido o da Vara Federal centralizada em Santana do Ipanema, com jurisdição sobre o Município-autor. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, em Maceió, ora suscitado.
(PROCESSO: 99535194195440603583, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 20/07/2016)