PROCESSO Nº: 9850928-97.8796.10.12.1972 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: MAGNOLIA CRISTINA PEREIRA DE MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA MELO - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO. ÁREA NON EDIFICANDI. LIMINAR. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. IRREVERSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária Demolitória, indeferiu pedido de tutela liminar por considerar necessária a formação de contraditório prévio e não constatar o perigo de dano. 2. Verifica-se que não está bem esclarecido nos autos há quanto tempo perdura a alegada ocupação da faixa da rodovia, não havendo, assim, elementos fáticos probatórios da presença do periculum in mora. Além disso, a demolição do imóvel constitui medida irreversível, o que corrobora o entendimento de que necessário o provimento de mérito para sua concretização. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 86202781542871411721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016)