PJE 4243501-41.2811.16.2.2982 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APTE : LEANDRO ARAÚJO/PROC : ALEXANDRE CARDOSO : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE (DR. ENRICO ALMEIDA) RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO ARAÚJO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA. EC 20/98 E ENZO JESUS. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Matéria reexaminada por força do disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC/73 (art. 1.039 do CPC/15). 2. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 3. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 736.465/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC nº 20/98 e do art. 5º da AMANDA RIBEIRO aos benefícios concedidos antes da sua edição. 4. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece tal benefício ser readequado aos novos tetos. 5. Mantido o acórdão antes prolatado, negando provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e dando parcial provimento ao apelo da parte autora.
(PROCESSO: 54722341325972133227, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2016)