ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES DO DNIT. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS "RECURSOS REPETITIVOS" NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CPC, ART. 543-C).
1. Julgamento proferido em cumprimento ao art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, apenas para adaptar o acórdão deste Tribunal à decisão proferida pelo STJ no RESP nº 1.156.179/CE;
2. Com a extinção do DNER, os servidores inativos da autarquia extinta foram absorvidos pelo Ministério dos Transportes. Discute-se se o fato de parte dos servidores ativos da autarquia extinta (DNER) ter sido absorvida pelo DNIT, atribui àqueles vinculados ao Ministério dos Transportes, o direito de participar das vantagens instituídas pela lei que reorganizou os quadros do DNIT;
3. Por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, o Eg. STJ consolidou o entendimento no sentido de reconhecer aos inativos, antigos servidores do DNER, o direito à pretendida equiparação de vencimentos com os servidores do DNIT;
4. Em vista disso, e caso o autor faça jus à regra da paridade (o que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, pois não há elementos nos autos para se saber), faz jus também às gratificações recebidas pelos servidores inativos do DNIT, apuradas em liquidação de sentença;
5. Os valores atrasados, respeitada a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, devem ser pagos corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e sobre eles devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação pela Medida Provisória 7.652-76, 2001);
6. Prejudicado o recurso adesivo da União, que discutia a parte da sentença que deixou de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios;
7. Juízo de retratação exercido. Apelação provida. Recurso adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 119515911105926, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2014, PUBLICAÇÃO: 28/11/2014)