PROCESSO Nº: 4642018-58.3598.21.6.1415 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL ALVES ADVOGADO: RACHEL JARDELINO ELOI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Correção de mero erro material do acórdão que deixou de aludir a um dos períodos de trabalho especial, embora o haja considerado no cômputo do todo. Sana-se o erro com o reconhecimento de que, também entre 03/03/2004 a 04/10/2010, o autor mourejou em atividade especial; Embargos de declaração parcialmente providos, para reconhecer o erro material apontado, mas sem lhes emprestar efeitos infringentes.
(PROCESSO: 76269595164271399463, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2013)