CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE.
I. Aplica-se o CDC às operações efetuadas com instituições bancárias.
II. "É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 1.394-92/2000 (atualmente reeditada sob o nº 9.719- 36/2001), desde que expressamente pactuada." (Precedente: Samuel da Costa, AC812170/PE, Rel. Des. Federal Thales Nogueira, DJE: 26/05/2013).
III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70721010919855976100, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2014, PUBLICAÇÃO: 31/10/2014)