EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SÓCIO-GERENTE QUE NÃO INTEGRAVA A SOCIEDADE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente que não integrava a sociedade à época do fato gerador do tributo.
2. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal apenas contra o sócio-gerente que integrava a sociedade executada à época do fato gerador e que tenha permanecido nessa condição ao tempo da dissolução irregular da empresa. Precedentes do STJ e desta Quarta Turma.
3. Caso em que, embora a empresa executada tenha deixado de funcionar em seu domicílio fiscal, consoante certidão emitida pelo Oficial de Justiça, o que caracteriza sua dissolução irregular (Súmula 435 do STJ), o sócio-gerente em relação ao qual se pleiteia o redirecionamento da execução fiscal apenas adquiriu poderes de gestão em data posterior à ocorrência do fato gerador.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60362771036772846372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2014, PUBLICAÇÃO: 17/03/2014)