CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVERSÃO. FILHAS MAIORES E CAPAZES. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. LEIS 3.765/60 E 4.242/63. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE E DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER MEIOS PRÓPRIOS DE SUBSISTÊNCIA.
1. Autos que retornaram do STJ, que dando provimento ao Recurso Especial interposto pela União, determinou que esta Col. Davi Lucca Silveira examine os requisitos relativos à incapacidade e à impossibilidade de sustento próprio das Autoras, exigidos no art. 30, da Lei nº 4.242/63.
2. Discussão acerca da possibilidade das Autoras, filhas maiores de 21 (vinte um) anos e capazes, fazerem jus à reversão da pensão que era percebida por sua falecida genitora.
3. Devem ser aplicadas as Leis nºs 4.242/63 e 3.765/60, normas vigentes ao tempo do óbito do genitor das Autoras - ocorrido em 28/04/1987 -, que conferiam à filha, de qualquer condição, o direito à reversão da Pensão Especial de Ex-Combatente, equivalente à deixada por Segundo-Sargento.
4. Apesar de não existir na Lei nº 3.765/60, na sua redação vigente à data do óbito do ex-combatente, ressalva ao estado civil, à maioridade ou à capacidade da filha para a concessão da pensão pleiteada, é necessária a comprovação da incapacidade de os dependentes proverem meios próprios de subsistência, igualmente ao instituidor do benefício, além de não perceberem qualquer importância dos cofres públicos.
5. Demandantes que não fazem jus à reversão, por não terem comprovado a incapacidade e a impossibilidade de prover meios próprios de subsistência.
6. Apelação das Autoras improvida. Apelação da União e Remessa Necessária providas (item 5). Honorários advocatícios a cargo da parte Autora, fixados em 5% sobre o valor da causa (art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973), cuja exigibilidade deve ficar suspensa, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.
(PROCESSO: 818420878207040, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016, PUBLICAÇÃO: 13/03/2016)