PROCESSO Nº: 4734869-77.7755.31.1.8976 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ MELO (e outro) ADVOGADO: THALITIANE DE CARVALHO ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: THALITIANE DE CARVALHO ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA FERNANDA DA MOTA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELA CURADORA, APÓS A MORTE DA SEGURADA, TITULAR DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo Particular em face da sentença que, em sede de Ação de Cobrança proposta pela Autarquia Previdenciária, julgou improcedente a demanda, que objetivava a restituição dos valores recebidos indevidamente pela demandada a título de pensão por morte, no período de abril/2000 a agosto/2006, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, que ocorreu em novembro/2015. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 2. Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 860.998/MG, julgado sob repercussão geral: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" (STF, Pleno, rel. Min. Teori Zavascki, DJe 21/03/2016). 3. A imprescritibilidade contida no art. 37, parágrafo 5º, da Carta Magna, envolve apenas os casos de condenação por atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário ou ainda condenação por crime, razão pela qual deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 41.800/1932. 4. O INSS ajuizou ação de ressarcimento em desfavor da demandada, haja vista que ela, na condição de curadora de segurada titular de benefício de pensão por morte, após o falecimento desta (em 14/08/2000), continuou percebendo o benefício até agosto/2006, causando prejuízo ao INSS no valor de R$ 03.439,70 (atualizado até outubro/2015). 5. Ressalte-se que o processo administrativo suscitado pelo INSS, destinado à apuração do fato em epígrafe, foi iniciado em 2013, após o decurso do prazo prescricional, que se encerrou em outubro de 2011 (considerando que o último recebimento indevido ocorreu em outubro de 2006), obstando, portanto, qualquer pretensão de reconhecimento de suspensão/interrupção da prescrição. 6. Em que pese a publicação da decisão que fixou a condenação em honorários advocatícios, ser posterior à vigência do CPC/2015, a propositura da ação se deu na vigência do antigo CPC, assim, a fixação da verba honorária deve observar a regra encartada no CPC/1973. Uma vez que o valor da causa é de R$ 66.107,70, devem os honorários devem ser majorados para 10% do referido valor, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. Apelação do INSS improvida. Apelação do Particular provida, em parte (item 6). pmm
(PROCESSO: 23949072825162851773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016)