Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Castro PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2222777-23.3051.27.4.1037 AGRTE : DIOGO FERNANDES GUERRA ADV/PROC : PEDRO DA MOTA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS GOMES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em execução fiscal, deferiu em parte o pedido de liberação do valor bloqueado através do BACENJUD, no valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) da conta nº 20.017-1, agência 7024, Banco Itaú S/A., e, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por João Felipe Fernandes Guerra, ora agravante, id. 7655576.8369704. Heitor Rodrigues afasta-se a prescrição. Em sendo o Imposto Territorial Rural tributo sujeito a lançamento de ofício, a notificação para o pagamento constitui o termo inicial do quinquídio extintivo. Compulsando os autos, verifica-se que dos títulos apresentados, o mais antigo tem o vencimento em 08 de março de 2005, tendo sido o executado, ora agravante, notificado em 27 de março de 2010, id. 9607500.4576509, p. 1, sendo a dívida inscrita em 19 de abril de 2012, id. 9595303.6238004, p. 3, e, em seguida, deflagrado executivo judicial em 13 de janeiro de 2014, não tendo transcorrido, entre esses termos, o lustro prescricional, id. 9002855.7375615, p. 2. Quanto à alegada inexistência do crédito tributário, cobrança da exação sobre imóvel desapropriado ou suposta nulidade de uma das CDA´s são questões que comportam, necessariamente, o revolvimento de questões probatórias, incompatíveis, com o caráter de cognição sumária, consentâneo ao processamento tanto das exceções de pré-executividade quanto dos agravos de instrumento, como já reconhecido inicialmente pelo juízo agravado. Com efeito, não podem tais meios de impugnação cumprirem o mesmo papel dos embargos à execução e da ação anulatória. No caso dos autos, as escusas, sustentadas pela parte agravante, não se deixam revelar de forma rápida e simples, em vista disso o agravo de instrumento não se presta para esse tipo de debate, diante da total inadequação do caminho para a discussão que se forma. Agravo improvido.
(PROCESSO: 91114296487868294342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015)