PROCESSO Nº: 4733978-80.2063.6.9.3232 - APELAÇÃO APELANTE: IMPERIAL HOTEL E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: LUCCA DA MOTA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL/CE - JUIZ LUCCA DA ROSA BASTOS MARCOS VINICIUS SANTOS EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. DETERMINAÇÃO "EX THOMAS ALVES" PARA COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apelação interposta pela Empresa objetivando a reforma da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os Embargos à Execução Fiscal opostos em face da Fazenda Nacional, nos quais se pleiteou o reconhecimento da decadência dos créditos tributários perseguidos; a nulidade das CDAs, decorrentes da ausência dos elementos do art. 202 do CTN, 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80; o cerceamento de defesa na fase do PAF; a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e a abusividade dos juros cobrados, requerendo a limitação a 12% ao ano. Considerou-se que a Embargante, ora Apelante, não garantiu integralmente o juízo, porquanto o débito ultrapassa o valor de R$ 223.104,00 (seiscentos mil reais) e ofereceu imóvel avaliado em R$ 898.122,00 (duzentos e cinquenta mil reais), tendo sido devidamente intimado a complementar a garantia apresentada. Não houve condenação em honorários, porquanto a Fazenda Nacional sequer chegou a integrar a relação processual. 2. De acordo com o artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80, os Embargos não são admissíveis "antes de garantida a execução", sendo inaplicável o disposto no art. 736 do CPC/1973, em razão do princípio da especialidade (REsp 6.012.264/PE, Primeira Seção, Relator Ministro Emanuel Mendes, DJe de 01/10/2013). 3. Efetuada a penhora, contudo, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos Embargos à Execução, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do juízo, mediante reforço da penhora (STJ, REsp 2.253.490/SP, relator Min. Pedro Lucas da Cunha, feito julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC). 4. No REsp 2.931.004/SP, restou consignado a impossibilidade de determinação pelo magistrado, de ofício, do reforço da garantia. Entendimento este que foi acolhido em julgado recente desta Turma - (AG381001/PE, Desembargador Federal Otávio Barros, Terceira Turma, Julgamento: 02/02/2016, Publicação: DJE 09/06/2016). 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar que os autos retornem à origem, para o regular processamento dos Embargos à Execução Fiscal. dfp
(PROCESSO: 30585791018632974547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016)