CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO CONDICIONADA À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA GOVERNAMENTAL DE REMOÇÃO DE OUTROS MORADORES EM SITUAÇÃO SIMILAR E REALOCAÇÃO DAQUELES CARENTES EM PROGRAMAS DE HABITAÇÃO OU CONCESSÃO DE INCENTIVOS OU FINANCIAMENTOS. SENTENÇA CONDICIONAL. NULIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
- Cuida-se de apelação interposta pelo IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS contra sentença que julgou parcialmente o pedido por ele formulado, para proibir que "a ré construa, amplie ou modifique o estado atual de seu imóvel, ressalvadas as reformas necessárias para conservação do mesmo, até a implantação da política governamental para remoção de todos os moradores em situação similar, na mesma área (ou seja, ocupantes de moradas edificadas as margens do Rio Jaguaribe e em área de mangue), e realocação dos moradores carentes, mediante inclusão destes em programas de habitação ou concessão de incentivos/financiamentos para aquisição de casa própria e/ou política similar, ocasião em que o imóvel poderá ser demolido"
- Sustenta o instituto recorrente, na apelação manejada, a nulidade do decreto sentencial, por ostentar perfil condicional que, a bem da verdade, traduz na prática manifesta sentença de improcedência do pedido autoral. Aponta, ainda, uma série de contradições e imprecisões que obstam a efetivação da sentença prolatada, pois deveria definir a responsabilidade de cada um dos réus, esclarecendo como compatibilizar a manutenção do imóvel dentro de área de preservação permanente.
- A sentença vergastada, ao condicionar a demolição do imóvel objeto da presente ação civil pública, construído em área de preservação permanente, à implantação da política governamental para remoção de todos os moradores em situação similar, na mesma área (ocupantes de moradias edificadas às margens do Rio Jaguaribe e em área de mangue), e a realocação dos moradores carentes, mediante a sua inclusão em programas de habitação ou concessão de incentivos ou financiamentos, para aquisição de casa própria e/ou política similar, padece de eiva de vício de nulidade insanável.
- Dispunha o art. 460 da Lei Processual Civil de 1973, vigorante na época da prolação da sentença hostilizada: "Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decidida relação jurídica condicional" (grifos acrescidos).
- Apelação provida, para anular a sentença proferida e devolver os autos ao juízo a quo.
(PROCESSO: 461383261782816, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2016, PUBLICAÇÃO: 05/07/2016)