PROCESSO Nº 5155499-95.9365.20.8.2805 - APELREEX ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ APELANTE: UNIÃO PROCURADOR: ENRICO ALVES APELADO: LUIGI DA MATA ADVOGADO: ENRICO DA MOTA RECORRENTE: LORENZO NOGUEIRA RECORRIDOS: UNIÃO, ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE MULUNGU RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SALES - 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO RETIDO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. RECURSO ADESIVO. PROVIMENTO. I - Remessa Necessária, Apelação e Recurso Adesivo interpostos à Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, que determinou o fornecimento de Medicamento. II - A Decisão que deferiu a Tutela Antecipada para fornecimento do Medicamento atende aos requisitos previstos no artigo 273 do CPC/1973. O Agravo Retido não apresentou elementos que infirmem os Fundamentos da Decisão recorrida. III - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos, razão pela qual improcede a alegação da União de Ilegitimidade Passiva. IV - O Julgado acenou, com base em Prescrição Médica de Geneticista, com a Imprescindibilidade do Medicamento em questão, registrado na ANVISA, para tratamento da Patologia, o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde, na linha da Jurisprudência favorável do TRF-1ª Região e TRF-5ª Região, alusiva ao mesmo Medicamento e Doença referidos na Sentença. V - A Verba Honorária fixada no Julgado revela-se módica, uma vez que não retrata a Complexidade da Causa e o labor profissional, de modo que arbitram-se os Honorários de Sucumbência em R$ 5.000,00, pro-rata, a teor do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, considerando que o valor atribuído à Causa é de R$ 760.421,00. VI - Desprovimento do Agravo Retido, Remessa Necessária e Apelação da União e Provimento, em parte, do Recurso Adesivo do Autor.
(PROCESSO: 01443214394784363497, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016)