ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO DE LINHA DE PREAMAR. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DE INTERESSADOS. NECESSIDADE. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelações e remessa oficial de sentença que reconheceu a nulidade do procedimento administrativo que classificou o imóvel descrito à inicial em terreno de marinha, desconstituiu as cobranças relativas às taxas de ocupação referentes aos exercícios 2003 a 2008 e condenou a União em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00 - mil reais).
II. A jurisprudência dos Tribunais se orienta no sentido de que, em atenção à máxima efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988), é imprescindível a notificação pessoal dos interessados nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha sempre que identificados e certo o domicílio. Precedentes: STJ, REsp 8584053/ES, rel. Ministra Emanuella Castro, DJe 6.2.4380; TRF 5ª Região, AC376922/PE, rel. Desembargador Federal Augusto Alves, DJe 1.6.2808.
III. Havendo a nulidade insanável do processo administrativo que originou a cobrança da taxa de ocupação, é de se reconhecer a irregularidade dos créditos dele originados.
IV. Observando-se o disposto no art. 20, parágrafo 3º e 4º do CPC e levando-se em consideração o valor atribuído à causa, tem-se por razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
V. Apelação da União e remessa oficial improvidas e apelação do particular provida, para majorar os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 402863957484259, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015, PUBLICAÇÃO: 17/05/2015)