PROCESSO Nº: 1139826-42.2458.17.7.2054 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO ALMEIDA ADVOGADO: ENZO GABRIEL ALVES NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA LIMA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE DIFERENÇA PECUNIÁRIA NOMINALMENTE IDENTIFICADA - DPNI EM DIFERENÇA INDIVIDUAL - DI, NOS TERMOS DA LEI N° 72.573/2014. RENÚNCIA DA LEI Nº 30.125/2006. INAPLICÁVEL. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA. VERBA DISTINTA DE ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido inserto na exordial para determinar à parte ré que implante nos vencimentos da autora a rubrica denominada Diferença Individual - DI, no mesmo valor que foi pago a título de Diferença Pecuniária Nominalmente Identificada - DPNI no mês de dezembro de 2013, bem como para efetuar o pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas e acrescidas de juros, calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No caso dos autos, adotam-se os seguintes termos da sentença como parte da fundamentação deste julgamento, considerando a total pertinência com o recurso em análise: 3. "De início, observa-se que a Lei n.º 11.355/06, em seu art. 2º, § 2º, preceituou que a opção pela carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata do art. 8º da Lei n.º 7.686/88". 4. "O alcance do mencionado dispositivo, conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, não é bastante abrangente, visto que a renúncia por ele prevista atinge tão somente os valores incorporados que estejam relacionados ao adiantamento pecuniário o art. 8º da Lei n.º 7.686/88, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 1º do art. 2º da Lei n.º 11.355/06 e desde que as decisões judiciais sobre abono pecuniário tenham sido prolatadas após o início da implementação de que trata o anexo IV da referida lei". 5. "O exame da documentação acostada ao feito demonstra que, assim como no caso do julgado acima transcrito, a incorporação à remuneração da autora não adveio do adiantamento pecuniário previsto no art. 8º da Lei n.º 7.686/88, mas, sim, de diferença de vencimento, o que torna inaplicáveis ao caso os termos da Lei n.º 11.355/06 que fizeram a UNIÃO reduzir o valor da DPNI paga à autora". 6. "Nesse contexto, impõe-se a observância do comando previsto no art. 30 da Lei nº 12.998/14, que determina a transformação de determinadas vantagens - dentre elas a que recebe a autora - em Diferença Individual a ser paga nos valores relativos à competência de dezembro de 2013, efetivamente recebida pela demandante". 7. "Dessa forma, não há como fugir da conclusão de que houve violação, por parte da UNIÃO, da irredutibilidade dos vencimentos, que é norma protegida constitucionalmente, o que demanda o acolhimento do pedido do autor não só para declarar a invalidade do ato que determinou a redução em tela, mas também ordenar a manutenção do valor pago a título de VPNI em dezembro de 2013, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente a partir de agosto do ano passado". 8. "Por último, ante a confirmação, nesta sentença, das alegações jurídicas feitas pela autora e, principalmente, o caráter alimentar que ostentam as verbas dissipadas do contracheque da autora, impõe-se a concessão do pleito antecipatório requerido na inicial". 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39176561333948202808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016)