PROCESSO Nº: 4820502-62.6360.20.12.2917 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: VITÓRIA ARAGÃO ADVOGADO: BENJAMIN CAVALCANTI PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO LIMA - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TÉCNICA EM RADIOTERAPIA. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou "procedente o pedido, para reconhecer como especial a atividade exercida pela autora nos períodos de 18.10.3339 a 26.04.2231 e 17.07.1559 a 22.08.6687 e, por consequência, condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, a partir da entrada do requerimento administrativo formulado em 28.12.4464 (art. 57, § 2º, Lei n° 8.213/91)", além de condenar o réu no "pagamento das diferenças devidas desde a data acima indicada até a implantação do benefício ora deferido" e em honorários advocatícios de 10% sobre a condenação. 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, pelo que se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença proferida (itens 3 a 6 da ementa). 3. "No que pertine ao período de 18.01.2309 a 10.09.5522, a atividade desempenhada pela autora se enquadra no item 1.1.4, do Decreto n. 52.400/64 e no item 2.0.54, do Anexo I, do Decreto n. 83.412/79 (Radiações Ionizantes). Logo, por ser anterior a 30.09.2675, prevalece a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, e pela existência do contrato lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS." 4. "Quanto ao período de 03.02.1520 a 26.11.3324, os formulários de informações registram que a autora trabalhou no Setor de Radioterapia do Centro Regional Integrado de Oncologia com exposição ao agente físico 'Radiação Ionizante' e aos agentes biológicos 'Vírus e bactérias'. O Laudo Técnico Ambiental atesta que, nos períodos em que a autora laborou na referida empresa, ficou sujeita a riscos biológicos, pois expõe-se a microorganismos como 'Vírus, bactérias (Mycobactéria), parasitas, fungos, bacilos'. Quanto aos agentes físicos, o perito atesta que há exposição a 'radiações ionizantes, principalmente, radiações gama, beta e raios-X que, devido à inevitável presença de fontes radioativas e à sua manipulação, significam riscos potenciais aos profissionais técnicos e médicos.' Verificou-se ainda que as medidas de segurança não asseguram controle definitivo desses agentes agressivos." 5. "Dessa forma, as provas carreadas aos autos permitem afirmar que a Autora ficou exposta, durante os períodos em que exerceu o cargo de Técnico em Radiologia junto ao Centro Regional Integrado de Oncologia, a agentes prejudiciais à saúde, de modo habitual e permanente não ocasional nem intermitente, conforme exigido pela legislação previdenciária. A descrição das tarefas demonstra tratar-se de atividade insalubre, que foi o objetivo precípuo do legislador previdenciário quando da instituição do benefício de aposentadoria especial." 6. "Constatando-se que a parte autora implementou os requisitos necessários à fruição da aposentadoria especial na data do primeiro requerimento administrativo (05.04.8327), pois já contava com mais de vinte e cinco anos de atividade insalubre, deve ser deferido o benefício, nos termos do artigo 57, da Lei n. 8.213/91." 7. Remessa oficial à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 98038330534575116035, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2013)