PROCESSO Nº: 3475155-03.1413.26.7.0532 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: WILLAMES PAULINO DE BRITO ADVOGADO: PEDRO JORGE CLEMENTE DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA RIBEIRO - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face da decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada para determinar a reintegração do agravado às fileiras do Exército, na condição de agregado, para que lhe seja garantido o tratamento médico. 2. Para aferir a incapacidade temporária do agravado para o serviço militar, faz-se necessária a realização de perícia médica. Trata-se, portanto, de matéria que depende de análise de prova pericial, o que torna inviável, neste momento processual, a reintegração do recorrido. 3. Por outro lado, após a análise dos documentos colacionados, percebe-se que o agravado ainda necessitava de tratamento médico quando do seu desligamento das fileiras do Exército, circunstância, inclusive, que não foi impugnada pela União, ora agravante. Assim, mesmo não fazendo o agravado jus, liminarmente, à pleiteada reintegração, possui direito a continuar o seu tratamento médico, considerando a contemporaneidade entre o surgimento dos problemas físicos e a prestação do serviço militar, o que é suficiente para a configuração da responsabilidade estatal. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 45574367163681691739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2014)