PROCESSO Nº: 8398910-19.4261.28.11.3894 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA ARAÚJO - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE CARCINOMA DAS CÉLULAS CLARAS COM RECIDIVA PULMONAR E EM SUPRA-RENAL ESQUERDA - CID 10 C 64. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PAZOPANIBE. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo realização de cirurgias e tratamento de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Na espécie, verifica-se o quadro de paciente de 70 anos de idade, desvalido economicamente, portador de carcinoma das células claras com recidiva pulmonar e em supra-renal esquerda, CID 10 C 64, motivo pelo qual lhe foi prescrito o tratamento paliativo com Pazopanibe 800mg, 1 vez ao dia, até a progressão ou toxicidade. 4. Estudo médico-científico que resultou na elaboração das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas em Carcinoma de Células Renais, aprovada pela Portaria nº 1.440, de 31/10/2014, do Ministério da Saúde, noticia que o fármaco Pazopanibe pode ser utilizado na quimioterapia paliativa do câncer renal 5. Em face do reconhecimento da eficácia do medicamento pleiteado pela Portaria nº 1.440, do Ministério da Saúde, entendo que restou provado nos autos a eficácia e imprescindibilidade do uso do medicamento Pazopanibe, situação fática que se insere na exceção acima referenciada de se determinar o fornecimento de medida excepcional ante a ineficácia de outro tratamento, aliada à peculiaridade do organismo da paciente. 6. Remessa oficial e apelação da União improvidas.
(PROCESSO: 25308369587644481616, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)