PROCESSO Nº: 0174181-08.5131.13.6.0077 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: JOAQUIM REZENDE ENZO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: RAUL DA LUZ FORMIGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - AL - JUÍZA MARIANE RIBEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado pelo Autor, declarando a nulidade do Despacho nº 029/2013 - CON/DAP, que determinou a reposição ao erário de 1% (um por cento) de adicional por tempo de serviço denominado "anuênio" referente ao período de 23/09/2007 a 04/10/2012, e, por conseguinte, declarou a inexigibilidade dos valores por ele recebidos de boa fé a título de anuênio, condenando-a ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00. 2. É cediço que a administração pode a qualquer tempo rever de ofício os atos por ela praticados quando constata a presença de irregularidades, devendo anular seus próprios atos quando eivados de vícios. Porém, ressalvadas as hipóteses de má-fé do beneficiário, esse exercício de autotutela possui prazo para ser realizado. 3. Descabe a reposição de valores recebidos de boa-fé por servidor público, quando decorrentes de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração. Precedentes do STJ. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 76440140786659964721, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015)