PROCESSO Nº: 3481730-75.0318.26.1.4105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSIMERE BORGES DA ROCHA PEREIRA (e outro) ADVOGADO: LEVI SALES AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ COSTA - 2ª TURMA EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. LEI Nº. 65.189/2004. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONSIDERADO CONTROVERSO. CADASTROS RESTRITIVOS. INSCRIÇÃO. DESCABIMENTO. I. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária de revisão de contrato de financiamento de imóvel, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual pretendiam os autores, ora agravantes, a) que fosse autorizado o depósito judicial das prestações no valor que entendem devido, a fim de que o imóvel não seja levado a leilão; e b) que a ré se abstivesse de negativar os nomes dos demandantes nos serviços de proteção ao crédito. II. Embora presente o perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação, em razão da possibilidade do prosseguimento da execução extrajudicial referente ao contrato de mútuo, carece de relevância a fundamentação dos agravantes quanto ao pedido de depósito da parte controversa a fim de evitar procedimentos de eventual execução. III. A regra da indispensabilidade da continuidade do pagamento do valor incontroverso e do depósito do valor controverso encontra uma exceção, que vem prevista exatamente no § 4º do artigo 50, segundo o qual "o juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.". IV. No caso, não se encontra demonstrada a "relevante razão de direito", ou seja, o fumus boni iuris em derredor da pretensão da parte agravante, no que concerne aos fundamentos pelos quais considera ilegítimas as cláusulas do contrato de financiamento. V. Não há nos autos documentos capazes de comprovar, ao menos em sede de cognição sumária, quais seriam as ilegalidades praticadas pela CEF no financiamento habitacional ou mesmo no procedimento de execução extrajudicial do bem imóvel. VI. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à legitimidade da cláusula contratual que impõe ao mutuário, nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH sem a previsão de cobertura do FCVS, a responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor residual. V. No que atine à inscrição em cadastros restritivos, observa-se que o crédito do SFH é garantido pela hipoteca do imóvel, descabendo, portanto, a inscrição dos nomes dos mutuários devedores em cadastros restritivos. Precedente: (PROCESSO: 86959681610584339240, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALMEIDA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/08/2014). VI. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para garantir que os nomes dos agravantes não sejam inscritos em cadastros de restrição ao crédito. [14]
(PROCESSO: 68250421282903156622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015)