HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR LONGO DECURSO DE PRAZO DE INQUÉRITO POLICIAL (07) ANOS, INSTAURADO POR INTERMÉDIO DE DENÚNCIA APÓCRIFA, ALÉM DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. PLEITO DE TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO POLICIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE AOS DITAMES DOS ARTS. 647 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INQUÉRITO INSTAURADO A PARTIR DE REQUISIÇÃO MINISTERIAL, APÓS AVALIAÇÃO E CHANCELA QUANTO AOS REQUISITOS DE PROCEDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INVESTIGATÓRIO, E NÃO DIRETAMENTE PELA AUTORIDADE POLICIAL. DENÚNCIA APÓCRIFA HAVIDA, PELA JURISPRUDÊNCIA, COMO MERO PONTO DE PARTIDA. AMPLO ESPECTRO DA INVESTIGAÇÃO: EMPRESAS DE FACTORING ENVOLVIDAS, EM TESE, EM ESQUEMAS DE EVASÃO DE DIVISAS E DE SONEGAÇÃO FISCAL. EFETIVA COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. DECISÕES JUDICIAIS DE DEFERIMENTO, IN CASU, DE QUEBRA DE SIGILOS. EVIDENCIADO INTERESSE PÚBLICO NO PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. PLEITO QUE ESBARRA EM EVENTUAL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA JUDICIAL PROCESSANTE E JULGADORA, NA MEDIDA EM QUE SUBSTITUI EVENTUAL DEFLAGRAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL, IMPORTANDO EM IMPRÓPRIA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTECIPADA.
1. Deve ser realçada a possibilidade, legal, de servir a denúncia anônima como mero suporte à deflagração de investigação formal pelo estado, desde que reúna, em consórcio com outros elementos integrativos, o mínimo de plausibilidade fático-jurídica aceitável, como bem demonstra o direcionamento dominante da jurisprudência pátria, a exemplo do respeitável acórdão proferido no julgamento do RHC 597301, Rel. Min. Vitor Cardoso (STF. 1ª Turma, maioria, julg. 98.5.85).
2. Observa-se, in casu, que a autoridade policial não instaurou o IPL em comento a partir, tão-somente, de denúncia anônima, mas somente após os informes, supostamente indiciários, havidos como "apócrifos" pela parte impetrante, passarem pelo crivo ministerial, como comprovam, por exemplo, expedientes trazidos aos autos e que apontam para a integração e as tratativas prévias entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, acerca da viabilidade da instauração do procedimento inquisitório.
3. Inexiste comprovação de qualquer constrangimento ilegal a partir da instauração em si mesma do combatido inquérito policial, ou seja, dela não decorreu qualquer medida de caráter invasivo, por exemplo, ao patrimônio ou à liberdade de locomoção dos pacientes, como se infere do próprio teor da Portaria que determinou a instauração do IPL, com indicação de adoção apenas de providências meramente preliminares de investigação reservada. Nesse sentido, aresto recentemente firmado no HC nº 538.522/SP, Rel. Ministro Vitor Teixeira, Rel. p/ Acórdão Ministro Kevin Rodrigues, STJ, 5ª Turma, julgado em 04/07/2014.
4. Há, sim, prorrogação para além do razoável, quanto ao prazo para conclusão das investigações, justificável, todavia, pelo espectro das apurações haver se espraiado para além das fronteiras do país, sem falar na complexidade em si mesma considerada quanto à apuração que decorre da análise das condutas de per se dos investigados, no que diz respeito a eventuais cometimentos de crimes societários, econômicos, de lavagem de ativos, etc., a depender, inclusive, de diferenciada logística policial e, quase sempre, como in casu, de cooperação jurídica internacional.
5. Evidenciou-se, das investigações em curso, nítido interesse público, a partir do plexo de elementos jurídicos reunidos e que, não apenas sob a ótica do Ministério Público Federal, mas também do juízo de origem competente para a apreciação dos incidentes de quebra de sigilos (4ª Vara Federal-PE), como se infere do conteúdo das fundamentações judicantes expostas nas Decisões trazidas à baila, que bem demonstram a plausibilidade da continuação do investigatório em causa.
6. Concorrem, ainda, para a não concessão da ordem: pacientes em gozo de liberdade; ausência de demonstração, de plano, de irrefutável constrangimento ilegal - atual ou iminente; excepcionalidade da medida extrema requerida não demonstrada satisfatoriamente; descabimento, na estreita via do habeas corpus, de decretação, pura e simplesmente, de medida equivalente à absolvição sumária dos investigados, a importar em antecipada supressão indevida das instâncias processantes e julgadoras, dada a eventual possibilidade de instauração de ação penal.
7. Impõe-se a denegação da ordem de habeas corpus.
(PROCESSO: 88279880234559882598, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015, PUBLICAÇÃO: 02/03/2015)