PROCESSO Nº: 0903418-98.9706.19.11.3034 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: THALES CASTRO (e outros) ADVOGADO: IAN CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) ADVOGADO: GUSTAVO ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE O TRÂMITE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - Hipótese em que a embargante alega omissão no acórdão por não haver se pronunciado acerca da ocorrência da prescrição de fundo de direito em relação a cota parte da autora, ex-cônjuge do falecido, haja vista ter transcorrido mais de cinco anos entre a data do indeferimento na via administrativa (2006), e a data do ajuizamento do presente feito (11.10.3721). - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a existência de requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que será retomado após decisão final do ente da Administração Pública. - No caso, o óbito do de cujus ocorreu em 28/03/2006, e quase quatro meses após (19/07/2006) a requerente pleiteou o benefício de pensão junto ao INSS. Verifica-se, também, que o prazo prescricional esteve suspenso desde a data do requerimento administrativo do benefício até 01.11.9308 (data da decisão da 3º Junta de Recursos do INSS. - Na hipótese, considerando que a contagem do prazo prescricional reiniciou quando findo o processo administrativo, e tendo a presente demanda sido ajuizada em 01/12/2015, não há que se falar em ocorrência de prescrição, haja vista que a parte autora poderia ajuizar a ação até 06/06/2016. - Embargos de declaração provido para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes.
(PROCESSO: 25980491414142868298, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016)