Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Moreira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº: 7123623-35.6852.11.1.5336 APELANTE: VICENTE MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA RELATOR: DES. FEDERAL JOAQUIM CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União, ao Acórdão que negou provimento à apelação. 2. A embargante, com fundamento no art. 535 e 536 do CPC, afirma que o acórdão incorreu em omissão, no que se refere à revogação da condenação do particular em custas e honorários advocatícios, pelo fato de a parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. Assiste razão à parte embargante no tocante a omissão que deve ser sanada. 5. O particular, por decisão do juízo de origem, é beneficiário da assistência judiciária gratuita. A sentença, por sua vez, condenou o réu, particular, no pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O recurso de apelação expressamente pugnou pela exclusão do pagamento decorrente do ônus da sucumbência, não havendo pronunciamento, neste sentido, na decisão embargada. 6. Exclui-se a condenação de custas e honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor do sucumbente, com fundamento no art. 3º e incisos da Lei 1.060/50. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento à apelação.
(PROCESSO: 98802740056819999239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAÚJO DE JUAN VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2014)