PROCESSO Nº: 9291503-20.6578.27.8.8742 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA PINTO - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 2º, CAPUT, DA LEI 8.080/90. REDISCUSSÃO. EFEITO INTEGRATIVO. OMISSÃO APENAS NO TOCANTE À ANÁLISE DA HIPÓTESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da ausência de demonstração, que se requeria cabal, da impropriedade da política pública existente para fins de tratamento do câncer e de que o paciente se encontra em situação de excepcionalidade a respaldar a prestação pelo Estado de atendimento diferenciado, não incluído na política desenvolvida pelo SUS, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. No entanto, em relação à análise da hipótese de cerceamento de defesa, há de ser integrado o acórdão embargado porquanto não houve pronunciamento no acórdão sobre esse ponto. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem emprestar-lhes, contudo, efeitos infringentes, apenas para esclarecer que não restou configurada a hipótese de cerceamento de defesa.
(PROCESSO: 37740877847550337142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)