PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VALOR EXECUTADO INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8 DA LEI 12514/11. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CRMV/RN em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 267 do CPC.
2. A partir da entrada em vigor da Lei 12514/2011 é inaplicável a via executiva judicial, pelos Conselhos de fiscalização profissional, para cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades.
3. No caso dos autos, a execução foi interposta em 11/04/2012, posteriormente a edição da Lei 12514/2011, para a cobrança de três anuidades, referente aos anos de 2010, 2011 e 2012, não respeitando o mínimo equivalente a quatro vezes o valor cobrado anualmente do inscrito.
4. Precedentes deste Eg. Tribunal Federal.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10808905974018083095, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2013, PUBLICAÇÃO: 07/06/2013)