TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. LUIZ FELIPE CASTRO.
1. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para cobrança de créditos tributários prescreve em cinco anos.
2. "A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação". (DIOGO DAS NEVES, AC 429113298497374, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 06/03/2011).
3. A Súmula nº 106 do STJ afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, quando dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da arguição da prescrição ou decadência".
4. A Fazenda não permaneceu inerte, ao contrário. diligenciou com a finalidade de obter a citação do devedor, não podendo lhe ser imposta as consequências decorrentes da demora na prática dos atos de responsabilidade da máquina judiciária. Na hipótese, houve despacho, em 23.01.9637, determinando a suspensão da execução fiscal nos termo do art. 40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano. Em seguida, a Fazenda requereu, em 22.12.4230, a citação dos co-executados por edital, mas tal pleito não foi apreciado, de forma que não pode a exequente ser penalizada pela falta de impulso do feito.
5. Apelação da Fazenda Nacional provida, para dar prosseguimento do processo executivo, na instância originária.
(PROCESSO: 823758323930925, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015, PUBLICAÇÃO: 12/03/2015)