PROCESSO Nº: 7011874-83.0568.23.2.9849 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR RIBEIRO ADVOGADO: JOÃO FELIPE GOMES JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ FEDERAL: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN FARIAS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignações recursais contra sentença que julgou procedente o pedido para adequar o valor do benefício previdenciário aos limites das EC's ns. 20/98 e 41/2003, condenando o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos na Justiça Federal, além de honorários advocatícios de 10% do total das diferenças das parcelas vencidas e das diferenças das 12(doze) primeiras parcelas vincendas. 2. Afastada a alegação de decadência da pretensão autoral, por se tratar de prestação de trato sucessivo, incidindo apenas a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos a contar do ajuizamento desta ação e, não de Ação Civil Pública anterior, pois o autor renunciou aos seus efeitos ao ajuizar o presente feito. 3. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 854031/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 4. Conforme asseverado na sentença a quo, após análise dos documentos que instruíram o feito, o benefício do autor encontra-se vinculado ao teto remuneratório do RGPS vigente à época, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 5. A existência das diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. Precedente: AC833932/PB, Relator: Desembargador Federal Pedro Moraes (Convocado), Segunda Turma, DJE 01/05/2014). 6. Sobre as parcelas em atraso, deve incidir correção monetária, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 23/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 7362746-60.4955.4.10.6584, 5158695-64.1766.25.2.9529 e APELREEX nº 53.879/PB. 7. Fixação da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 8. Apelação da parte autora não provida. Apelação do INSS provida em parte apenas para observar a Súmula 111, do STJ em relação à condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 85465296911994040840, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016)