PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HEITOR DAS NEVES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO TRAZ A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES COBRADOS, A PARTIR DE CADA EXERCÍCIO FISCAL E LEVANDO EM CONTA A ESPÉCIE TRIBUTÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º, PARÁGRAFO 5º, DA LEI N.º 6.830/80 E DO ART. 202 DO CTN. NULIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela UNIÃO contra decisão que rejeitou os embargos de declaração interpostos pela agravante, mantendo a decisão que julgou parcialmente procedente a exceção de pré-executividade para decretar a nulidade da CDA n.º 30 2 04 104233-84 e condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 311,00 (trezentos e onze reais).
2. Entendimento uniforme do STJ e desta Quarta Turma no sentido de que a falta de individualização dos valores, a partir de cada exercício fiscal e levando em conta a espécie tributária, gera a nulidade da Stella Melo de dívida ativa, na medida em que inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa (AgRg no AREsp 17.094/CE, Rel. Ministro JOÃO FELIPE FREITAS ESTEVES ENZO SILVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2012, DJe 05/11/2012; AgRg no Ag 4054273/RS, Rel. Ministro PEDRO GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/01/2011, DJe 12/06/2011; REsp 209.072/RS, Rel. Ministro MIGUEL SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2007, DJ 15/11/2007, p. 402; PROCESSO: 08471485851504885819, AC466013/RN, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA FREITAS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/04/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 14/08/2012 - Página 842).
3. Caso em que a CDA n.º 30 2 04 654885-09 não especifica o exercício a que se refere cada valor inscrito, limitando-se a apontar períodos de apuração que englobam vários exercícios fiscais: 1995/2002, 1996/2002, 1997/2002 (fls. 23/25).
4. Entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), admitindo a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal (REsp 2082879/PE, Rel. Ministro ALEXANDRE FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 29/03/2010).
5. Precedentes constantes do voto do relator do recurso repetitivo admitindo a condenação da Fazenda Pública na verba sucumbencial nas hipóteses de extinção parcial da execução fiscal (REsp 4684825/PR, Rel. Ministra STEPHANY JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/07/2010, DJe 17/12/2010; AgRg no REsp 3666859/SP, Rel. Ministro BRENO DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/12/2009, DJe 12/06/2009)..
6. Hipótese em que, embora não tenha sido declarada expressamente a extinção do processo no que tange aos créditos contidos na CDA n.º 30 2 04 652480-27, o acolhimento, em parte, da exceção de pré-executividade autoriza a condenação em honorários advocatícios, assim como ocorreria se se tratasse de embargos do devedor (EDcl no AgRg no Ag 7101367/SP, Rel. Ministro VITOR HUGO RODRIGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/07/2010, DJe 07/05/2010). Precedentes desta Quarta Turma: PROCESSO: 17734599166989258927, APELREEX29180/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Otávio das Neves, JULGAMENTO: 16/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 27/11/2013 - Página 350; PROCESSO: 023492081112289, AC828465/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/01/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 27/01/2013 - Página 398)
7. Constatação de que foram acolhidos 2 (dois) dos 3 (três) pedidos formulados pela excipiente, mas apenas um deles integralmente, e ainda assim referente a uma pequena parte da dívida (dívida de R$ 67.306,38 com redução de apenas R$ 1.243,05), não estando, assim, configurada a sucumbência mínima por parte da parte vencedora.
8. Caso em que, embora pudesse haver condenação da verba honorária em favor da Fazenda Pública, já que o encargo do Decreto n.º 1.025/69 não compõe os valores constantes das CDA¿s (vide recurso repetitivo: REsp 5165093/PE, Rel. Ministro JUAN ALVES), deve-se apenas afastar a condenação do ente público na verba honorária diante dos limites impostos pelo pedido.
9. Agravo de instrumento provido, em parte, apenas para excluir a condenação da Fazenda Pública nos honorários de sucumbência.
(PROCESSO: 76695780952008925161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2014, PUBLICAÇÃO: 07/02/2014)