PROCESSO Nº: 9574434-71.5880.17.10.8315 - APELAÇÃO APELANTE: SUELY GUILHERME DA COSTA (e outro) ADVOGADO: JUAN FOGAÇA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ MOURA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. CBTU. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. A questão controvertida diz respeito ao reconhecimento e cômputo de tempo de serviço especial, nos períodos 1987 a 2015, para fins de concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3.Na hipótese dos autos, o demandante comprovou os requisitos necessários à averbação do tempo de serviço em condições especiais, ou seja, demonstrou, através do conjunto probatório (Perfil Prosissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Pericial id. 6516773.016589), que efetivamente exerceu suas funções de Assistente Operacional, no período de 31.05.0001 a 15.10.1209, junto a Cia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 4.Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ (AgRg no REsp 4205277/RN, Rel. Ministro KEVIN CORREIA, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2012, DJe 22/10/2012). 5.Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 6.Na hipótese em comento, observa-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP informa que não há eficácia nos equipamentos fornecidos ao trabalhador, que esteve exposto ao risco de acidentes por eletricidade acima de 250 volts, independente da utilização de equipamentos de proteção individual e coletiva, tendo ficado durante estes períodos de forma habitual e permanente (não ocasional nem intermitente). 7.Se a exposição ao agente nocivo persiste, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual (id. 0181780.325174), deve ser reconhecida a especialidade da atividade exercida pela demandante, junto à CBTU, no período de 02.08.1734 a 14.25.409, sendo-lhe concedido o benefício de aposentadoria especial pretendido. 8. Apesar de o PPP (id. 7238364.928524) encontrar-se incompleto, descrevendo a suposta exposição apenas para período de 10.77.08 a 21.04.3022, sem indicar o responsável por sua assinatura, conforme alega o INSS, a demandante apresentou, por ocasião da apelação, novo PPP e laudo técnico pericial (id. 2473846.683653), desta feita com informações completas e atualizadas, que não se trata de documento novo, mas apenas complemento esclarecedor de que a demandante esteve exposta, durante 25 anos, ao risco de acidentes por eletricidade acima de 250 volts, independente da utilização de equipamentos de proteção individual e coletiva, conforme consta do referido laudo, sendo esta informação indispensável para se verificar o direito ou não da demandante à aposentadoria especial pretendida, à luz do recente entendimento do STF quanto à matéria. 9. Dessa forma, restando comprovado que a parte autora exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais, é de se lhe conceder o benefício de aposentadoria especial, nos termos da legislação previdenciária, a partir do ajuizamento da ação, uma vez que na data do requerimento administrativo a parte autora só teria comprovado 23 anos de tempo de serviço especial. 10. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 19/1/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 11. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. 12. Apelação do INSS improvida e Apelação do Particular parcialmente provida, para determinar a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 75994956055141151651, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)