EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIROS. REGISTRO TÉCNICO EM CONSELHO. PRECEDENTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda para condenar o município às seguintes providências: (i) manter enfermeiro nas unidades de saúde durante todo o período de funcionamento; (ii) promover a anotação de responsabilidade técnica de todas as unidades de saúde junto ao conselho regional de enfermagem; (iii) pagamento de multa decorrente do descumprimento da decisão antecipatória readequada para o montante de R$ 53.062,00, a ser revertido em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, na forma do art. 13 da Lei n.º 7.347/85; e (iv) pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, caput e §3º, I do CPC. 2. Reexame necessário por força do disposto no art. 496, I do CPC. 3. Descabimento da alegação de perda de interesse processual, visto que o cumprimento da pretensão perseguida pelo conselho demandante somente foi alcançado por força de decisão judicial, sendo necessária a sua confirmação por sentença. Precedente: Processo n.º 3296268-99.8721.22.12.8714, Desembargadora Federal Sophia Caldeira (Convocada), 3ª Turma, Erick Rezende. 4. Elementos dos autos demonstram a insuficiência de enfermeiros de forma a assegurar uma escala mínima permanente de, pelo menos, um profissional durante todo o horário de atendimento, bem como revelam a ausência de anotação de responsabilidade técnica do profissional enfermeiro junto ao conselho de fiscalização, devendo ser mantido o comando sentencial. Precedente da Turma: Processo n.º 8089555-86.1108.24.9.8332, Desembargador Federal Gustavo Henrique Oliveira (Convocado), 4ª Turma, j. 28/11/2021. 5. Possibilidade de utilização das ferramentas processuais estabelecidas pelo juízo a quo para a hipótese de descumprimento da decisão, qual seja, a cominação de multa pelo descumprimento da decisão. 6. A redução da multa de R$ 399.609,33 para R$ 78.794,00 estabelecida na sentença combatida revela-se proporcional ao período de descumprimento, bem como atende às especificidades da edilidade de pequeno porte, sem inviabilizar a prestação dos demais serviços. 7. Manutenção da condenação em honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa (R$ 500,00), pois não pode ser objeto de análise via remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III do CPC, tampouco houve pedido de reforma deste capítulo da sentença (princípio da devolutividade recursal). 8. Remessa necessária e apelação improvidas. drc
(PROCESSO: 42595522613440216778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2022)