PROCESSO Nº: 3978760-01.3018.24.7.1173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELANTE: ERICK FARIAS ADVOGADO: Cauã Monteiro Sandi De Lucas Dias APELANTE: BERNARDO ARAÚJO ADVOGADO: Vitor Hugo Cardoso Sandi De Sarah da Paz APELANTE: PEDRO MIGUEL BARROS BASTOS ADVOGADO: Guilherme Ferreira Sandi De Valentina Freitas APELANTE: LUIZ FERNANDO ROCHA ADVOGADO: Diogo Ferreira Sandi De Alexandre Viana APELANTE: ANDRÉ ALVES ADVOGADO: Enrico Souza Sandi De Guilherme Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Nascimento - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 19. RE 597.562/SP. ADEQUAÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. MORA LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO. APELAÇÕES DA UNIÃO FEDERAL E DA UFRN E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de permitir a este Colegiado que proceda a novo julgamento do recurso e, caso assim o entenda, exerça Juízo de Retratação para adequar o julgado ao entendimento firmado no âmbito do STF quando do julgamento do recurso paradigma RE 731.505/SP, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 19). 2. O acórdão originário declarou a ilegitimidade da UFRN, julgando prejudicada a sua Apelação, deu provimento, em parte, à Remessa Necessária apenas para alterar o valor da verba indenizatória e para aplicar a taxa de juros de mora de 6% (seis por cento) e negou provimento à Apelação da União Federal e dos Particulares. Portanto, foi mantida a sentença na parte em que reconheceu o direito dos Autores à indenização por danos materiais decorrentes da mora legislativa por parte do Chefe do Poder Executivo em desencadear processo de elaboração da Lei de revisão geral anual da remuneração dos servidores da União Federal, nos termos do art. 37, X, da CF/88. 3. Vê-se que o acórdão militou em dissonância com a tese repetitiva adrede mencionada.) É que, nos termos da tese firmada no mencionado paradigma: "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização." 4. Há de ser totalmente reformada a sentença para julgar improcedente o pedido de indenização por dano material ocasionado pela mora do Presidente da República em enviar ao Poder Legislativo Projeto de Lei que trate da revisão geral anual dos Servidores Públicos Federais. 5. Juízo de Retratação exercido para adequar o julgado ao entendimento firmado no recurso paradigma RE 439.220/SP (Tema de nº 19). 6. Apelações da União Federal e da UFRN e Remessa Necessária providas. Apelação dos Particulares prejudicada. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios devidos pela parte Autora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC). jes
(PROCESSO: 55998019373118419697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2022)