PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇAS ENTRE APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. PARCELAS ATRASADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 23.949/2009. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO INCIDENTES.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para reconhecer o direito da parte autora à percepção dos valores atrasados, relativos à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral concedida no Mandado de Segurança nº 1127.13.8719-8, respeitadas as parcelas eventualmente alcançadas pela prescrição quinquenal.
II. Embargos de declaração opostos sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma teria incorrido em omissão quanto à incidência de juros e correção monetária dos valores atrasados, nos termos da Lei nº 11.960/09.
III. Consta nos autos, que a sentença de primeiro grau determinou o pagamento das parcelas de beneficio previdenciário, com base nos valores informados pela Contadoria do Juízo, acrescidos dos meses de março e abril/2001, devidamente corrigidos e com juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.
IV. Analisando a decisão embargada, verifica-se que, de fato, o acórdão restou omisso quanto aos juros e correção incidentes.
V. Esta Segunda Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 9.194-06/2001, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança.
VI. Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada, mas sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 47555240727838159, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015, PUBLICAÇÃO: 13/10/2015)