PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial por idade, na qualidade de trabalhador rural, por entender que o autor logrou êxito em comprovar o tempo de exercício da atividade rural correspondente à carência, bem como sua qualidade de trabalhador rural. Correção monetária incidindo desde a data do requerimento administrativo, sendo calculada de acordo com o INPC e juros de mora calculados nos termos do artigo 1º, F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº: 11.960/09. Ainda, condenou a Autarquia Previdenciária em custas e honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observando-se a súmula 111 do STJ.
II. Alega o INSS a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada. Aduz a necessidade de apreciação da prova testemunhal que deve ser robusta e harmônica com a prova documental não devendo se limitar a afirmação de que o autor sempre trabalhou na roça. Requer a nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou o julgamento de improcedência do pedido de aposentadoria por idade. Alternativamente, se mantida a condenação, requer a aplicação da Lei 11.960/09 em sua integralidade e a isenção do pagamento de custas processuais.
III. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio. Precedentes : (STJ, Segunda Turma, AGRESP 5827562, Min. Davi Lucas Cardoso); . (AC 077135/PB, Rel. Desembargador Federal Pedro Almeida (Substituto), Segunda Turma, JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO, 12/08/2009).
IV. Quando da inicial, o autor juntou os seguintes documentos objetivando fazer prova material da condição de rurícola: Certidão de Casamento, datada de 24/08/1981, onde consta a condição de agricultor do demandante (fl. 13); boletim de movimento do programa hora de plantar em nome do autor com data de emissão em 17/11/2012 (fl. 14); Certidão da Justiça Eleitoral, emitida em fevereiro de 2014, onde consta a condição de agricultor do apelado (fl. 15); dentre outros.
V. A prova testemunhal (CD-R/DVD-R, anexo à fl. 37), foi favorável ao autor. A testemunha Maysa Moreira, em seu depoimento afirmou que: "conhece o autor desde pequeno, que o autor mora na "rodagem" no município de Santana, que o autor trabalha na agricultura durante o inverno; que o autor trabalha desde pequeno; que o autor nunca teve comércio; que não sabe dizer se o autor trabalhou na prefeitura do município; que já trabalhou junto com o autor; que o autor trabalha na terra de Levi Ferreira; que trabalha na terra desde 1992; que a distancia entre a residência do autor e o roçado dista 2 km; que o autor vai de bicicleta; que trabalha mais a mulher; que as vezes os filhos ajudam o autor no roçado; que já trabalhou em terras próximos ao autor por cerca de dois anos; que o autor planta milho e feijão; que plantava feijão de corda". Por sua vez, Lucas Gabriel Cavalcanti informou "que conhece o autor desde os 10 anos de idade; que vê o autor constantemente; que o autor trabalha da agricultura; que quando conheceu o autor, o mesmo já trabalhava na agricultura; que o autor não trabalhou na prefeitura nem tem comércio, que a terra é de terceiro; que o dono da propriedade chama-se Benjamin Rocha; que a distância entre a residência e o local de trabalho dista cerca de 3 km; que o autor vai de bicicleta; que já plantou próximo da terra autor; que o autor plantava milho e feijão; que a esposa ajudava; que a produção era para o consumo".
VI. A prova material corroborada pelos testemunhos comprova a atividade rurícola da parte autora durante o período de carência.
VII. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 18/05/2014 (fl. 10), sendo este o termo inicial da obrigação.
VIII. Para evitar reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença que fixou correção monetária de acordo com o INPC e juros de mora calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança nos termos do artigo 1º, F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº: 11.960/09.
IX. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento.
X. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do artigo 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC/2015.
XI. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, apenas para fixar os honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 92143764370791222064, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016, PUBLICAÇÃO: 23/12/2016)