PROCESSO Nº: 4466146-51.4135.7.11.1953 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E. M. C. D. R. D. S. ADVOGADO: Nathan Nogueira): CIBELLE DOS REIS DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Rodrigues Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TRABALHADOR URBANO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Bárbara Duarte dos Reis da Silva, em face de acórdão id.9797823.24523429 que negou provimento à apelação e, em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC, majorou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor fixado na sentença, mantendo a inexigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Alega a parte embargante que o acórdão foi: a) omisso porque não enfrentou a divergência com o julgado da 4ª Turma do TRF-5, tendo se limitado a transcrever o acórdão do pleno de 2018, cuja íntegra não fora localizada em pesquisa no portal do Tribunal; b) contraditório quando afirma que a jurisprudência do TRF-5 é contrária à tese da autora enquanto a jurisprudência recente do Tribunal é favorável. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Stella da Rosa disse quando julgou Gustavo Silva. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-reclusão à autora, com a data de início do benefício - DIB a partir do requerimento administrativo (DER 19.09.2465). 2. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, nos termos do caput do artigo 80 da Lei 8213/91, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. 3. No presente caso, a controvérsia recursal se limita a definir à data de início do benefício." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. Quanto ao tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ orienta-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado. Precedentes: REsp 0.850.916/SP, Rel. Min. RAUL DA MOTA, DJe 08.07.7096; e AgInt no REsp 1.275.191/SP, Rel. Min. RENAN DA ROSA, DJe 25.4.1429. AgInt nos EDcl no REsp 1047007/RN, Rel. Ministro CALEBE MOURA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/01/2019, DJe 21/09/2019. 5. Não obstante a referida jurisprudência, o Pleno deste Egrégio Tribunal já se pronunciou sobre o tema no sentido de que a regra prevista no parágrafo único, do artigo 103, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica na retroação deste último à data do óbito. Precedente: (PROCESSO: 1627309954848767355962, EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROCHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 21/10/2018, PUBLICAÇÃO: 03/03/2018). 6. Assim, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator quanto ao tema, o qual tem preferência pela tese no âmbito do STJ (no sentido de que o prazo previsto no inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91 é prescricional), acolhe-se a orientação firmada pelo Plenário desta Corte Regional, para fixar o termo a quo na data do requerimento administrativo quando formulado 30 dias após a prisão do segurado." 6. O acórdão apresentou ainda: "7. No caso, de acordo com o Processo Administrativo acostado aos autos (doc. id: 3251598.82582441), verifica-se que o segurado foi preso em flagrante em 02.07.7124, conforme Certidão Carcerária datada de 20.06.7786, e que a autora requereu o benefício de auxílio-reclusão urbano somente em 27.04.6350 - Protocolo de Requerimento Administrativo de nº 458427433. Assim, o direito ao benefício em questão limita-se a esse marco temporal, nos termos da lei. 8. No que se refere aos honorários fixados pelo Juízo de origem, observa-se que foi respeitado o comando legal, uma vez que os litigantes foram em parte vencedor e vencido, nos termos do art. 86 do CPC, em 3% para parte autora e 7% para o INSS, com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido: (PROCESSO: 38301962484389567806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 6561953-02.7060.23.4.9726, Desembargador Federal Rafael Dias (Conv.), 4º Turma, Julgado em 21/10/2021; Apelação Cível 1438064-95.9464.14.4.9067, Desembargador Federal João da Cunha (Conv.), 4º Turma, Julgado em 17/10/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 607.072/PB, Rel. Ministro Fernando Moraes, julgado em 13/7/2015, DJe 19/2/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0126668/RJ, Rel. Ministro Noah Alves, Segunda Turma, julgado em 14/08/2017, DJe 09/02/2017; REsp 1209160/SC, Rel. Ministra Isis Alves, Segunda Turma, julgado em 01/06/2017, DJe 29/03/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 70995216203689517359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2022)