PROCESSO Nº: 0108050-36.6052.16.3.3890 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JARDIM CALCADOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Moura - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MORA DO JUDICIÁRIO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante relata que o magistrado reconheceu a prescrição da pretensão punitiva sob o fundamento de que o ajuizamento foi posterior à modificação implementada pela LC 118/2005, de sorte que somente com o despacho citatório do executado é que teria ocorrido a interrupção da prescrição. Alega que o juiz anulou o despacho citatório decorrente do ajuizamento da cobrança, argumentando que, após o insucesso na localização da empresa executada, a Fazenda Nacional teria consignado a ocorrência de sucessão tributária. Afirma que a ação foi ajuizada em 14/05/2012, o despacho citatório ocorreu em 13/07/2012, mas a intimação da União somente foi determinada em maio de 2016, quando houve ensejo para a petição de fls. 100, dando conta da sucessão empresarial. Defende que a paralisação do processo ocorreu por mora do Judiciário, nos termos da Súmula 106 do STJ. Pugna pelo afastamento da prescrição do crédito exequendo. 3. A Fazenda Nacional promoveu, em 16/02/2012, execução fiscal para cobrar débito no montante de R$ 5.156.618,99 (um milhão, quinhentos e vinte e seis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos). 4. Compulsando os autos, verifica-se que o despacho de citação foi proferido em 01/03/2012 (Id. 67701458 - p. 1). A citação infrutífera da empresa foi relatada em 11/04/2016 (Id. 40978027 - p. 5). Em 22/11/2016, determinou-se a intimação da Fazenda Nacional (Id. 07775410 - p. 1), o que levou a exequente a requerer a declaração de sucessão empresarial em 19/03/2016 (Id. 20131385). 5. Na sentença, datada de 2017, o magistrado considerou que, como se tratava de sucessão tributária, deveria haver novo despacho citatório e nova citação da empresa sucessora, então anulou o despacho citatório de id. 77520692. Em virtude dessa anulação, considerou que não houve a interrupção da prescrição e reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o feito (Id. 18790927). 6. No caso, é incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente. A demora na citação do executado não ocorreu por culpa da exequente, mas sim pela demora da marcha processual. Assim, reconhecida a mora do Judiciário, devem os autos retornar para o prosseguimento do feito. 7. Apelação provida. [01]
(PROCESSO: 07329921324050513009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2022)