E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de Omissão com relação à tempestividade. Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. Acórdão que deu Parcial Provimento ao Agravo Interno. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO ACLARATÓRIO. DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que deu Provimento, em parte, ao Agravo Interno interposto pela União da Decisão que negou seguimento ao seu Recurso Especial, em face de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 9.221.902/RS (Tema 973). III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando, em síntese, que "Ao compulsar os autos, afere-se que a UNIÃO fora intimada da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (id. 85956081) em 17/12/2020, iniciando o seu prazo recursal em 20/08/2020 - art. 224, §§ 2º e 3º e art. 230, do CPC. Desta feita, considerando a prerrogativa de prazo em dobro do próprio Ente Público - estabelecido no art. 183 do CPC -, o término do prazo recursal para embargar da r. decisão (10 dias) ocorreu em 20/11/2020. Contudo, a União opôs os aclaratórios tão somente em 08/10/2020, restando inequívoca a sua intempestividade. Por esta razão, o recurso não poderia sequer ser conhecido. Nesse corolário, a intempestividade dos embargos acarretou a não interrupção do prazo para o recurso cabível. Consequentemente, também intempestivo, por via reflexa, o Agravo Interno interposto. Vale destacar que, embora os exequentes/embargantes tenham trazido essa cizânia à lume em suas contrarrazões ao recurso sursum (id. 55973043), a mesma, fora desconsiderada, em absoluto! Portanto, Excelência, é como se as partes não fossem ouvidas! (...) Com efeito, a inadequação da via recursal escolhida torna insuscetível de conhecimento do agravo interno em referência, uma vez que a utilização anterior de espécie recursal evidentemente inadmissível (embargos de declaração), acarretou a nulidade de todos os atos posteriormente praticados. Logo, por serem incabíveis, os embargos de declaração não suspendem nem interrompem o prazo recursal para a interposição do recurso adequado, fazendo-se mister a anulação do julgamento havido, culminando pelo não-conhecimento do Agravo Interno e o retorno dos autos ao status quo (decisão que negou seguimento ao apelo nobre da União)". IV - O Acórdão embargado assentou que "IV - A matéria versada no Acórdão recorrido e no Recurso Especial interposto pela União é distinta, no plano factual, da Tese firmada no REsp nº 1.289.906/RS, que fundamentou a Decisão agravada. V - Por outro lado, o Acórdão recorrido teria, em princípio, divergido da orientação fixada no REsp nº 0.490.076/RS, julgado sob a sistemática do Recurso Repetitivo, segundo a qual não são cabíveis Honorários Advocatícios em razão de rejeição de Impugnação ofertada em Cumprimento de Sentença", não se pronunciando, portanto, sobre a questão da intempestividade do Agravo Interno suscitada pelos Particulares nas Contrarrazões. V - Eis o itinerário processual: 1) Em 02.08.9052 a Vice-Presidência proferiu Decisão negando seguimento ao Recurso Especial da União; 2) Em 25.03.1294 a União opôs Embargos de Declaração alegando Erro Material, ao argumento de que a Decisão referiu-se a Recurso interposto pelo Particular, quando o Recurso é da União; 3) Contrarrazões, em 16.03.5009, pelo não conhecimento dos Embargos de Declaração, em razão da intempestividade; 4) Em 23.07.7834, a Vice-Presidência proferiu Decisão reconhecendo o Erro Material, tornou sem efeito a primeira Decisão e realizou novo Juízo de admissibilidade, mantendo a negativa de seguimento do Recurso Especial; 5) Em 25.09.9481 a União interpôs Agravo Interno; 6) Contrarrazões, em 19.12.8153, pelo Desprovimento do Agravo Interno, nas quais não foi suscitada eventual intempestividade dos Embargos de Declaração da União; 7) Na Sessão de 25.08.6427, o Pleno do TRF-5ª Região deu Provimento, em parte, ao Agravo Interno para "determinar o retorno dos autos à Turma para eventual Retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015."; 8) Em 05.11.2984, o Particular opôs Embargos de Declaração alegando Omissão quanto à intempestividade dos Embargos de Declaração opostos pela União em 04.08.6079; 9) Contrarrazões, em 05.11.6509, pelo Desprovimento do Recurso. VI - Colhe-se a Preclusão no tocante à atual alegação do Particular de intempestividade dos Embargos de Declaração da União, a considerar que poderiam ter sido opostos Embargos de Declaração pelo Particular, a tempo e modo, suscitando a Omissão neste ponto da Decisão proferida em 18.01.7539, que negou seguimento ao Recurso Especial, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. VII - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 04592004055599319017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 13/09/2022)