PROCESSO Nº: 3893170-39.2397.4.1.4712 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RAFAEL RIBEIRO JESSE DE ALMEIDA SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ FREITAS - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECEITA PATRIMONIAL. LEI 9.821/99. INSTITUIÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, MEDIANTE LANÇAMENTO. LEI 13.283/04. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PARA DEZ ANOS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A PARTIR DO LANÇAMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) em contrariedade à decisão proferida na execução fiscal nº 2864065-09.7329.22.8.3491, que reconheceu a prescrição dos créditos cobrados por meio da CDA nº 48.1.91.222794-40 (dívida de natureza patrimonial, relativa à alienação de bens imóveis da União, sendo tais créditos de natureza não tributária), determinando o prosseguimento da execução quanto aos débitos inscritos na CDA nº 61.8.86.735054-33 (lançamentos suplementares de imposto de renda - crédito de natureza tributária). 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp Nº 9.786.118-PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), assentou a tese de que, em relação aos débitos decorrentes de receitas patrimoniais da União, como no caso presente, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era qüinqüenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 78.335/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 11 de janeiro de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 53.627/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/04, publicada no DOU de 25 de julho de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento." Nesse sentido, precedente da 3ª Turma deste Tribunal, de relatoria do Desembargador Federal Raul Caldeira, na AC 903428/PB. 3. O Juízo de Primeiro Grau afirmou que "após a edição da Lei nº 9.821/99, o prazo deve ser contado a partir do lançamento, em virtude de expressa disposição legal, porém, antes disso, passava a fluir desde a data do vencimento da dívida, considerando a ausência de disciplina normativa". 4. Apesar da ressalva quanto à data de constituição da dívida, a decisão vergastada concluiu que "no caso dos autos, com relação à CDA nº 69.6.11.986262-55, não há que se falar em decadência dos créditos, pois as datas dos vencimentos das parcelas constituem em definitivo o crédito, estando a parte executada ciente desses termos desde a celebração do contrato de compra e venda realizado (fls. 86/88), podendo a Fazenda Pública ter efetuado a execução desde então". 5. Sendo as dívidas excutidas por meio da CDA nº 87.5.65.898438-46 posteriores à edição da Lei nº 9.821/99, o prazo deve ser contado a partir do lançamento e não do vencimento da dívida. 6. Sob essa ótica, assiste razão à Fazenda Nacional quando alega que "nesse ponto, s.m.j., reside o desacerto da decisão ora agravada, porquanto, ao decretar a prescrição considerando como data de constituição não a data do lançamento efetuado pelo órgão lançador por meio do processo administrativo, mas a data de vencimento das prestações contratuais vincendas, findou neste caso por afastar a regular aplicação do instituto da decadência para o lançamento constitutivo da receita devida ao Patrimônio da União". 7. Ademais, prossegue o ente público ressaltando que "tratando-se aqui de fatos geradores posteriores a essa data, não há que se falar em prescrição nestes autos, não porque a constituição se deu na data de vencimento das parcelas contratuais vincendas como entendeu o ilustre julgador a quo, mas porque na data da constituição do crédito relativa à dívida vencida, não recolhida na forma e tempo devidos, processo administrativo 60050.891979/9330-70, fl. 89, vigorava o prazo decadencial de dez (10) anos para o correspondente lançamento constitutivo". 8. Com efeito, como a notificação da dívida objeto do processo administrativo 17691.197219/5472-22, ocorrera em 19/10/2013, não há falar em decadência. De outra banda, também não se consumou o prazo prescricional, uma vez que a execução fiscal fora proposta em 10/10/2014. 9. Agravo de instrumento provido. LPA
(PROCESSO: 17966543018312886994, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016)