CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DL 911/69. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ILEGAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO.
- Configurada a inadimplência do adquirente do veículo com alienação fiduciária, mostra-se cristalino o direito do credor de reaver o bem financiado, conforme previsto no art. 2º, do Decreto- Lei nº 911/69, que se encontra em plena vigência no nosso ordenamento jurídico, não se conflitando com qualquer princípio constitucional, de modo que pudesse ter a sua aplicação afastada no caso sob exame.
- Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a capitalização mensal dos juros é plenamente admissível, desde que o contrato de financiamento bancário tenha sido celebrado após a vigência da Medida Provisória nº 5.923-96/2000.
- A previsão de aplicação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% (doze por cento) ao ano é plenamente admissível nos contratos de financiamento haja vista não mais existir a limitação constitucional, anteriormente, prevista no parágrafo 3º, do art. 192, da CF/88, sendo de aplicar-se ao caso a Súmula nº 596 do Col. STF, sendo inaplicável ao caso o Decreto nº 91.682/33.
- A situação de hipossuficiência do devedor/consumidor não se configura pela mera condição de aderente a contrato tipo (contrato de adesão) ou de trabalhador autônomo sem registro na CTPS ou, ainda, pela mera condição de contraente de empréstimo junto a instituição financeira, de modo que seja ele beneficiado pela inversão do ônus da prova.
- A propositura de Ação Revisional pelo devedor/réu não tem o condão de suspender o trâmite da presente Ação de Busca e Apreensão, sobretudo porque, nesta ação, as alegadas ilegalidades no contrato de financiamento já foram apreciadas, sendo forçoso reconhecer que o objeto da mencionada Ação Revisional se encontra prejudicado.
- Apelação desprovida.
(PROCESSO: 43932465899766086083, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2014, PUBLICAÇÃO: 13/09/2014)