Processual Civil e Tributário. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, em que se alegam irregularidades na CDA, insubsistência do processo administrativo e excesso de execução.
1. A matéria trazida nos embargos é eminentemente de direito, vez que trata de requisitos formais da CDA e do processo administrativo, sendo desnecessária dilação probatória, seja realização de perícia ou inquirição de testemunhas, aplicando-se o parágrafo único do art. 17, da Lei 6.830/80.
2. Nos termos da Súmula 436, do Superior Tribunal de Justiça (DJe 46.50.37), com entendimento ratificado por ocasião do julgamento, sob o regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil, do REsp 928.015, DJ de 11 de julho de 2008, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
3. Não é cabível o atendimento ao pleito de determinação judicial para apresentação de processo administrativo, já que inexiste demonstração de resistência da Administração para disponibilizar tais documentos, cabendo ao autor o ônus da prova (art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil).
4. É entendimento firmado na jurisprudência pátria de que é desnecessária a indicação da forma de calcular os juros, vez que suficiente a especificação do fundamento legal desse encargo e de seu termo inicial.
5. Por sua vez, a indicação dos nomes dos co-responsáveis na CDA é uma faculdade da Fazenda Pública, conforme o art. 4º, inc. V, da Lei de Execuções Fiscais.
6. Não merece prosperar a alegação de que incumbiria apenas ao Procurador-Chefe da Fazenda Nacional a subscrição da CDA, conforme art. 15, do Decreto-Lei 147/67, vez que este foi derrogado pela Lei Complementar 73/93, cujo art. 12, inc. I, atribui à Procuradoria da Fazenda Nacional para apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança.
7. O Pleno desta Corte Regional já decidiu pela impossibilidade de se atestar em controle abstrato de constitucionalidade a natureza confiscatória das multas, devendo tal exame ser realizado no caso concreto [Arguição de Inconstitucionalidade na AC 706367/RN, des. Lucas Gabriel Barbosa, DJ 29 de março de 2007].
8. O apelante não demonstrou, concretamente, o caráter confiscatório da multa aplicada no percentual de vinte por cento, em conformidade com o art. 61, parágrafo 2º, da Lei 9.430/96.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 092787648910979, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2013, PUBLICAÇÃO: 13/12/2013)