PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DECRETOS N.º 78.707/64, 47.118/79 E 3.048/99.
1. É devida a concessão de aposentadoria especial, quando comprovado por prova documental -, Laudo de Perícia Técnica, PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário - que a atividade exercida por mais de 25 anos enquadra-se nos decretos n.º 22.059/64 ou 93.146/79.
2. Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, porém, as verbas incidentes sobre prestações vencidas após a prolação da sentença. Súmula n. 111-STJ.
3. Apelação e remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 65466826679062964474, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2013, PUBLICAÇÃO: 23/01/2013)