PROCESSO Nº: 5120886-18.3118.19.7.7732 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRANDAO REIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO: JOAQUIM LOPES RAMOS BRANDÃO REIS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY MARTINS - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO. SALDO RESIDUAL. VALOR IRRISÓRIO. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede demandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem pleiteada para determinar que a impetrante - tão logo efetue o pagamento do saldo residual apurado pela impetrada - seja reincluída no parcelamento instituído pela Lei n.º 12.996/2014, com efeitos retroativos à data da sua exclusão. 2. Além de a recorrida não haver sido notificada para pagar o saldo residual que lhe fora imputado - tendo sido sumariamente excluída do programa tão-logo constada a falta de pagamento, na data aprazada - , a pendência financeira de R$ 47,36 (quarenta e sete reais e trinta e seis centavos), da qual sequer tinha conhecimento, revela-se irrisória se comparada ao valor total do débito parcelado (R$ 092.948,63). 3. Em feitos como o presente, deve-se ter em vista o princípio da razoabilidade e proporcionalidade entre meios e fins, de forma que a medida adotada com a finalidade de satisfazer o interesse público não implique uma penalidade em excesso para o cidadão, afetando o exercício de seus direitos individuais. Precedentes. 4. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 15987714512417055565, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016)