ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. PES. SEGURO. TR. TABELA PRICE. LIMITAÇÃO DE JUROS. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 92.442/2009.
I. Apelações interpostas contra sentença prolatada em ação ordinária movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão do contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes.
II. A sentença decidiu pela procedência parcial do pedido autoral, nos seguintes termos: "(...) para condenar a ré a revisar as prestações mensais do contrato, devendo expurgar os índices aplicados em desacordo com o plano de reajuste contratado, bem como a revisar o cálculo das prestações e do saldo devedor, de modo a que os juros não pagos por insuficiência das prestações mensais, sejam apropriados em conta apartada, se sujeitando tão somente a correção monetária nos termos do contrato, para recebimento ao seu término; quanto às parcelas de amortização não pagas, haverá incorporação ao saldo devedor, com subordinação a correção monetária e juros contratuais; no que tange aos juros não pagos em razão da inadimplência do mutuário, também deverão ser contabilizados à parte, sobre eles incidindo correção e juros de mora contratuais. Em relação à composição do saldo devedor no período até janeiro de 1995, determino que dele seja extirpado o que sobejar da diferença entre o índice de correção monetária incidente e o que seria devido se o saldo devedor fosse reajustado pelo mesmo indexador aplicado às prestações. Após esse período é lícito o reajuste por índices diferenciados. Determino, em seguimento, o abatimento entre a quantia satisfeita e a que deve e devia ter sido paga, conforme o acima exposto, sendo que as diferenças de valores a maior eventualmente pagos deverão ser imputadas nas prestações vencidas e vincendas e no saldo devedor. Caso remanesça algum saldo em favor do mutuário depois do encontro de contas entre os pagamentos do mutuário e a quantia considerada devida depois do recálculo, ser-lhe-á devolvida com juros de mora a partir da citação, devidamente corrigido, tudo a ser objeto de liquidação de sentença. Não há que se falar em restituição em dobro ou, ainda, em cancelamento da hipoteca, posto não haver prova de que o consumidor pagou toda ou parte da dívida considerada indevida."
III. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica na capitalização de juros.
IV. Comprovada a desobediência ao PES, devem ser expurgados os incides aplicados em desacordo ao reajuste contratado, como posto na sentença.
V. "Os valores dos prêmios de seguro são determinados pela instruções e circulares da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Desta forma, a alegativa genérica da parte demandante sobre a cobrança excessiva dos prêmios de seguro não é suficiente para suscitar a revisão contratual nesta matéria, inclusive, por não terem sido, ao menos, especificados os valores que os mutuários consideram corretos, assim como os índices de reajustes que consideram cabíveis. (Precedente: AC365059/CE. Rel. Desembargadora Yasmin Pires. DJe de 15.04.2946)
VI. "(...) Interpretação do decidido pela 2ª Seção, no Recurso Especial Repetitivo 4.220.035, a propósito de capitalização de juros, no Sistema Financeiro da Habitação. Segundo o acórdão no Recurso Repetitivo 5.825.553, para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a entrada em vigor da Lei 11.977/2009 não havia regra especial a propósito da capitalização de juros, de modo que incidia a restrição da Lei de Usura (Decreto 09.440/33, art. 4º). Assim, para tais contratos, não é válida a capitalização de juros vencidos e não pagos em intervalo inferior a um ano, permitida a capitalização anual, regra geral que independe de pactuação expressa." (Precedente: STJ.Resp 2.024.223/PR. Rel. Ministra Kamilly Duarte Gallotti.17.02.6885). No caso, o contrato em questão foi celebrado em data anterior à da referida lei.
VII. Segundo interpretação dada pelo STJ ao artigo 6º "e" da Lei nº 4.380/64, tem-se que o referido dispositivo legal tratou apenas de critérios de reajustamento dos contratos de financiamento, não havendo que se falar em limitação da taxa de juros
VII. Apelação da CEF parcialmente provida para afastar a limitação dos juros e declarar a TR aplicável como índice de reajuste do saldo devedor do contrato. Apelação dos autores improvida.
(PROCESSO: 796816246895574, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015, PUBLICAÇÃO: 07/07/2015)