PROCESSO Nº: 7817247-74.8723.14.8.4887 - APELAÇÃO APELANTE: INACIO GOMES DE SOUZA ADVOGADO: SAYLES RYAN LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY PIRES - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE REAJUSTE TETO - IRT. ART. 26 DA LEI 8.870/94. NÃO INCIDÊNCIA. DIB 25/05/1991. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A pretensão do apelante é de readequação de seu benefício, aplicando-se o índice reajuste teto - IRT, previsto no art. 26 da Lei 8.870/94. 2. Dispõe o art. 26 da Lei 8.870 que "os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 31 de janeiro de 1991 e 17 de janeiro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de benefício inferior à média dos 36 últimos salários de contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário de benefício considerado para a concessão". 3 - Hipótese em que o benefício do recorrente foi concedido em 08/01/1991, portanto fora do intervalo definido, não sendo alcançado pela regra do art. 26 da Lei 8.870/94. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61855986048287909836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016)