EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas para afastar da condenação a possibilidade de retenção dos honorários advocatícios. 2. Omissão em relação à alegação de coisa julgada formada nos autos do AGTR n.º 014.514/PE (processo n.º 5428109-13.5350.4.4.4496). 3. O acórdão formado no AGTR n.º 815.412/PE, com trânsito em julgado em 18/05/2015 (REsp n.º 2.973.437/PE), reformou a decisão interlocutória proferida nos autos da execução de sentença (processo n.º 9295269-71.7754.22.6.3255), tendo sido definida a possibilidade de retenção dos honorários advocatícios em relação aos créditos executados na presente demanda (complementação de verbas do FUNDEF). 4. Os presentes embargos à execução foram ajuizados pela União executada para promover sua defesa em relação a questões inerentes ao título executivo judicial, na forma do art. 741 do CPC/1973. 5. A matéria referente à possibilidade ou não de retenção dos honorários advocatícios sequer se fora discutida nos autos da ação de conhecimento originária (processo n.º 5799491-01.8521.28.6.1352), tampouco integra o dispositivo do título executivo judicial objeto de impugnação dos presentes embargos à execução, o que, por si só, já seria suficiente para afastar a pretensão perseguida na apelação da União. 6. Efeito preclusivo da coisa julgada formada no julgamento do AGTR n.º 396.101/PE impossibilita a nova discussão e a aplicação do entendimento firmado na Primeira Seção do STJ (REsp 7.904.620/PE), no sentido da vinculação constitucional das verbas do FUNDEF para a situação dos autos. 7. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar o vício identificado e negar provimento à apelação da União, mantido o improvimento da apelação do município. drc
(PROCESSO: 72664800419137002744, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2022)