PJE 0339756-15.0588.4.1.6920 EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA DO SESC E SENAC. INADMISSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC e pelo SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC AR/SE em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal - SE que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu o pleito dos agravantes objetivando ingressar na lide, originalmente movida em desfavor da Fazenda Nacional, na condição de assistentes simples. 2. Nas suas razões de agravo os recorrentes defendem, resumidamente, que: a) o Mandado de Segurança foi movido com o intuito de limitar a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, inclusive, ao SESC e ao SENAC, de modo que resta configurado seu interesse na lide; b) a atuação judicial do SESC e do SENAC em ações cujo objeto versa sobre as suas contribuições não se dá por mero interesse econômico, mas por interesse jurídico, tutelando direito próprio; c) não há dúvidas de que a Lei 11.457/2007 legitimou a Secretaria da Receita Federal para figurar no polo passivo das ações que versam sobre a contribuição destinadas a terceiros, mas a norma infraconstitucional não pode afastar a legitimidade processual de uma entidade, cujo direito é fixado no próprio texto constitucional, de defendê-lo por si mesma, sob pena de flagrante violação dos incisos XXXV, LIV, e LV do artigo 5º da Constituição da República. 3. Em relação ao tema, a jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de ser inadmissível a intervenção voluntária de terceiro, na condição de assistente, no processo de mandado de segurança, seja pela incompatibilidade do procedimento e do instituto processual de intervenção de terceiros, seja por ausência de permissivo legal. Precedentes: MS 55.382, Rel. Min. CARLOS EDUARDO PIRES, Primeira Turma, julgado em 29/10/2014; e, AgRg na PET no RMS 13.384/PE, Rel. Min. JOÃO JESUS, Segunda Turma, julgado em 17/06/2015, DJe 10/09/2015. 4. No mesmo sentido: TRF5, 4ª T., PJE 0950939-27.0821.8.4.5545, rel. Des. Federal Leonardo Moraes, assinado em: 27/11/2021; TRF5, 4ª T., PJE 7459645-44.3362.9.66.913, rel. Des. Federal Isaac da Mata (conv.), assinado em: 20/09/2021; TRF5, 3ª T., PJE 6278612-05.5386.2.5.5670, rel. Des. Nathan Moreira, assinado em: 26/05/2021. 5. Ver, ainda, PJE 9383292-97.8957.6.2.0846, decisão monocrática do Des. Federal André Rodrigues em 24/11/2021. 6. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 84634851665408877462, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2022)