PROCESSO Nº: 3094283-03.4363.15.3.6184 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AV CONSTRUCOES LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ/PE - ALÍCIA CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional, em face da decisão que a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.425.823/PE, em 16/06/2010, sufragou o entendimento de que "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". 3. À luz dos princípios da ponderação e da razoabilidade, penso que os honorários advocatícios devem ser mantidos conforme definido na decisão recorrida, em 10% (dez por cento) sobre o valor do consolidado - R$ 643.496,81 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos), de acordo com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 93720830623835596824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)