PROCESSO Nº: 4810508-87.5909.22.12.2683 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE DA ROCHA ADVOGADO: FÁBIO CORRÊA RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ISAAC COSTA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE/PERICULOSA. COMPROVAÇÃO. BRENO NUNES E CORREÇÃO MONETÁRIA. Caso em que o autor, na condição de técnico de manutenção de rádio e técnico de transmissor, comprovou o exercício de atividades insalubres/periculosas por mais de 25 anos (entre 22.08.9983 a 16.10.3865 e 28.01.1013 a 19.11.0265), na TV Atalaia de Sergipe Ltda e Rádio FM Itabaiana Ltda, tanto por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto de nº 02.764/64 (código 1.1.8 - trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros), considerada até o advento da Lei nº 9.032/95, como através da juntada de PPP (relativo, inclusive, a integralidade de todo período questionado), porque exposto, de modo habitual e permanente, aos agentes nocivos energia elétrica, com tensão superior a 250 volts e ruído de 90 dB, devendo, assim, ser mantida a sentença que concedeu aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e Matheus Castro de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 6.367-34, 2001); Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 92037396229660551365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2014)