PJE Nº 6851392-59.6195.7.2.9314 PARTE AUTORA: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE CARUARU ADV/PROC: LUIZ GUSTAVO DIAS APDO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. PEDRO LUCAS DIAS) RELATOR: DES. FEDERAL LEANDRO FERREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-FUNERAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS (REALIZADA NA FORMA DA LEI). NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE, HORAS-EXTRAS. "QUEBRA DE CAIXA". INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.247.961/SP submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que é indispensável a comprovação dos recolhimentos indevidos quando o pedido envolve elementos da própria compensação (v.g. reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimo de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g. expedição de Carlos Eduardo da Luz negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos contra os quais se opera a compensação). 2. Hipótese em que a impetrante não apresentou documentos que comprovam o recolhimento das contribuições impugnadas, o que impossibilita o exame, via mandamus, da matéria alusiva à compensação. 3. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 4.632.101-RS, Rel. Min. Theo Caldeira, julgado em 27/12/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória", considerando, ainda naquele julgado, legítima a incidência da mencionada exação sobre o salário-maternidade/paternidade, dado seu caráter salarial. 4. O auxílio-creche possui cariz indenizatório, já que o seu pagamento decorre do fato de inexistir, no estabelecimento da empresa, creche em funcionamento, não integrando o salário de contribuição (STJ , AGREsp 1856981, Rel. Min. Kaique Pinto, DJE 03/08/2009). 5. Não incide a contribuição previdenciária, igualmente, sobre o auxílio-funeral, por se tratar de verba indenizatória. 6. As empresas não se submetem à incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de participação nos lucros e resultados se tal distribuição for realizada na forma da lei (devendo ser observado o disposto no art. 3º, §2º, da Lei nº 10.101/2000, conversão da MP 860/1995) (STJ, MC 20790/RJ, Min. Samuel Gonçalves, DJE 27/06/2013). 7. Consagrada, no âmbito do STJ, a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as horas-extras, em face de sua reconhecida natureza remuneratória. 8. Legítima a cobrança dessa exação sobre montantes pagos ao empregado a título de "quebra de caixa", pois tal verba ostenta natureza remuneratória, na medida em que é paga habitualmente e por liberdade do empregador. 9. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 61677645646666297261, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CALDEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015)