PJE Nº 5788127-56.1577.6.1.8989 - APELAÇÃO APELANTE(S) : UNIÃO FEDERAL APELADO(S) : ROZÂNGELA MARIA DIÓGENES MELO ADVOGADO(S) : LUIZ FERNANDO CARVALHO ORIGEM : JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (JUIZ SENTENCIANTE: PEDRO CORREIA SEGUNDO) RELATOR: DES. FEDERAL VITOR HUGO MENDES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE NO EXTERIOR. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. 1. O STJ firmou o entendimento - no julgamento do REsp n° 6.999.829/MT, afeto à sistemática do recurso representativo de controvérsia - segundo o qual é legítima a devolução aos cofres públicos de quantias recebidas em razão de decisão judicial precária, quando esta é posteriormente reformada/revogada. 2. Hipótese em que a verba foi auferida em razão de medida liminar, em sede de mandado de segurança, que determinou o pagamento de valores à apelada, com vistas ao custeio de tratamento de doença denominada retinose pigmentar, realizado em Cuba. 3. Apesar do recente posicionamento do eg. STJ, o caso em análise deve ser excepcionado, uma vez que se refere a verbas utilizadas para fins de tratamento médico. 4. Ainda que a percepção das quantias tenha decorrido de medida precária, em sede de liminar, não se afiguraria razoável exigir que a apelada não tivesse utilizado tais valores, mormente se considerada a urgência do tratamento. 5. Apelação desprovida. BSF
(PROCESSO: 76665994467915955145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FREITAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015)