PROCESSO Nº: 0595218-59.9770.19.5.5549 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA ADVOGADO: Pedro Lucas Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Moraes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MIGUEL BARROS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PELA METADE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 90, PARÁGRAFO 4º, DO CPC DE 2015 TAMBÉM ÀS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que, com base no art.457, II, do CPC, acolheu a exceção de pré-executividade, e declarou a prescrição do crédito tributário, condenando a FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor da causa, com base no art. 85, parágrafo 3º, I do CPC. 2. Alega a apelante, em síntese, que: a) quem deu azo à propositura da execução fiscal não foi a Fazenda Nacional, mas sim o executado (devedor) que deixou de cumprir suas obrigações tributárias (princípio da causalidade e da sucumbência); b) a União manifestou concordância com a exceção de pré-executividade reconhecendo expressamente a ocorrência de prescrição, oportunidade em que requereu a aplicação do art.19, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. 3. A imposição do ônus processual se pauta pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez instaurado o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.411.553/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 6. In casu, a Fazenda Nacional, ao se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, reconheceu o advento da prescrição do crédito tributário. 7. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19 , parágrafo 1º,da Lei 10.522 /2002, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade. Precedentes: AgRg no REsp 6.891.706/SC, Rel. Min. Erick Barbosa, Primeira Turma, DJe 26/07/2016; AgInt no REsp 1.225.121/PR, Rel. Min. Guilherme Carvalho, Segunda Turma, DJe 7/2/2016. 8. Ademais, no art. 19, parágrafo 1º, I, da Lei 10.522/2002, estão elencadas hipóteses específicas em que não haverá condenação da Fazenda em honorários, quando reconhecer a procedência do pedido, em geral matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional por Tribunais Superiores em sede de julgamento repetitivo, etc. 9. Sendo assim, não se vislumbra nos incisos do art. 18 e 19, hipótese aplicável ao caso específico dos autos, em que a Fazenda reconheceu a incidência da prescrição do crédito tributário. 10. Destaca-se que, no caso concreto, a sentença se deu em razão de verificação da prescrição originária, ou seja, anterior ao ajuizamento, constatando-se que a Fazenda Nacional ajuizou a presente execução fiscal quando a dívida já estava prescrita. 11. Aplicando-se o princípio da causalidade, seguindo a lógica dos fundamentos que levaram à extinção do feito executivo, tem-se inevitável a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda por cobrar dívida prescrita. 12. No que diz respeito à possibilidade de redução pela metade da condenação em honorários, dispõe o art. 90, parágrafo 4º, CPC/2015 que: "se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". 13. É certo que o texto do referido dispositivo refere-se apenas ao réu e contempla unicamente o reconhecimento da procedência do pedido, levando a entender que a redução dos honorários de sucumbência se aplicaria unicamente às ações judiciais, não alcançando, assim, os incidentes processuais. Contudo, não teria sentido restringir essa possibilidade, por exemplo, aos embargos à execução, conforme já decidido por esta eg. 3ª Turma na sua composição ampliada (CPC, art. 942), e deixar de aplicá-la à exceção de pré-executividade, já que as normas (regras e princípios) que regem a sucumbência aplicam-se indistintamente às ações, incidentes e recursos. 14. Permitir a aplicação do parágrafo 4º do art. 90 do CPC/2015 também à exceção de pré-executividade é a medida que melhor se coaduna com as normas fundamentais do Código de Processo Civil, uma vez que a redução de honorários pela metade em favor da parte que reconhece o direito da outra estimula a cooperação a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão justa e efetiva (art. 6º), assegura a paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos, faculdades e ônus processuais (art. 7º) e concretiza os princípios da proporcionalidade e a razoabilidade (art. 8º). 15. Não fosse a possibilidade de redução dos honorários pela metade também na exceção de pré-executividade, não haveria estímulo algum para que o excepto reconhecesse a procedência do pedido do excipiente, frustrando-se, a um só tempo, em relação a todos esses feitos, os almejados ideais de cooperação, tratamento igualitário e razoável duração do processo. 16. Nas muitas execuções em que a defesa do executado é realizada por meio da exceção de pré-executividade, sem o incentivo da redução dos honorários pela metade, haveria sempre uma tendência a prosseguir com o processo, pois a parte exequente, vencida, sempre seria condenada a pagar integralmente os honorários de sucumbência. 17. Outro aspecto positivo em se admitir a aplicação da regra do parágrafo 4º do art. 90 do CPC/2015 à exceção de pré-executividade é a redução da litigiosidade, que no mais das vezes se faz por meio desse incidente, e não por intermédio de embargos à execução, evitando, assim, o desperdício da atividade jurisdicional e promovendo mais efetivamente a pacificação social. A aplicação dessa regra à exceção de pré-executividade seria também benéfica aos contribuintes, na medida em que facilitaria o reconhecimento de seu direito pela Fazenda Pública. 18. Não se pode dizer, por outro lado, que a redução dos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade prejudicaria o direito aos honorários advocatícios, já que as normas processuais sempre determinaram que se levasse em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço na fixação dos honorários sucumbenciais. Ora, se logo após a primeira manifestação do excepto, este reconhece a procedência da exceção de pré-executividade, o esforço e o tempo despendidos pelo advogado na defesa de seu constituinte certamente são significativamente reduzidos. Desse modo, a redução dos honorários na exceção de pré-executividade é compatível com a razoabilidade e a proporcionalidade. 19. Por todas essas razões, a interpretação literal, restringindo a aplicação do § 4º do art. 90 do CPC às ações judiciais, a exemplo dos embargos do devedor, deixando de fora incidente processual que exerce a mesma função, contraria as normais fundamentais do novo Código de Processo Civil (arts. 6º ao 8º). 20. Além disso, o parágrafo 1º do art. 19 da Lei n.º 10.522/2002 autoriza o procurador da Fazenda Nacional a "reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade", de modo que a aplicação desse dispositivo não pode ficar ao talante do devedor: se embargar (o que em geral enseja maior trabalho), o seu advogado teria seus honorários reduzidos; se ingressar com exceção (de regra, de trabalho menos complexo), os honorários seriam integrais. 21. Conclui-se, portanto, que a regra é aplicável aos embargos à execução (onde o devedor é autor) e, por analogia, também nas exceções de pré-executividade (onde o devedor, embora não seja autor, ocupa a mesma posição que ocuparia nos embargos à execução). 22. Caso em que a Fazenda Nacional, ao reconhecer a procedência do pedido do réu, cumpriu simultaneamente a prestação que lhe cabia na execução ao promover o cancelamento da inscrição em DAU, fazendo jus à redução dos honorários pela metade. 23. Apelação parcialmente provida para reduzir o percentual de honorários advocatícios para 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 90, parágrafo 4º do CPC/2015.
(PROCESSO: 02539251339058469972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2022)