CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O SERVIÇO MILITAR (ASMA). DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA COM O SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de reintegração do autor no Exército Brasileiro, na condição de agregado até a reforma ex offício, com o ressarcimento das remunerações que deixou de receber, além de indenização por danos morais.
II. O autor ajuizou a demanda em face da União Federal visando à anulação do ato administrativo que o desincorporou das fileiras do Exército Brasileiro, para que fosse reintegrado como agregado para fins de tratamento médico e, posteriormente, reformado nos termos dos arts. 106, II, e 108, V, da Lei 6.880/80.
III. Determinada a produção de prova pericial nos autos, o perito concluiu que"o paciente é portador de (C.I.D 10) J.45. O mesmo não deve exercer profissão que possa desencadear o processo alérgico tal como aconteceu. Porém pode ser readaptado para outras funções". Não há incapacidade para todo e qualquer trabalho.
IV. Está incluído no âmbito do poder discricionário da Administração Militar, o licenciamento de militar temporário, por força do contido no art. 121, parágrafo 3º, "a", da Lei 6.880/80, por conveniência do serviço ou por conclusão de tempo de serviço.
V. O licenciamento de militar temporário não caracteriza violação a direito adquirido, em razão do caráter precário de sua situação, vez que, não sendo militar de carreira, tem permanência transitória, sujeita a engajamentos e reengajamentos a critério da Administração.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 509984964894825, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015, PUBLICAÇÃO: 08/09/2015)