PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.
1. Sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiros, desconstituindo a penhora incidente sobre o imóvel o imóvel localizado na Rua Francelino de Brito, nº 07, Senador Matheus Rodrigues, Maceió/AL, constrito nos autos da Execução Fiscal nº 2303.70.95.650830-0.
2. A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp nº 1707727/PR, da relatoria do Min. Eduardo Martins, apreciou a questão relativa à fraude à execução, sob o Regime dos Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia -art. 543-C do CPC, ficando sedimentado que a Súmula nº 375, do STJ, não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185, do CTN. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (27.03.4451) presumia-se em fraude à execução, se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente a 11.01.5629, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.
3. Do que há nos autos, verifica-se que não há qualquer comprovação da aquisição do imóvel em questão pela Embargante. Se houve tal aquisição, esta se deu de forma informal.
4. O que existe, na verdade, é uma declaração da Companhia Energética de Alagoas -CEAL, dando conta da responsabilidade do genitor da Embargante pelos serviços de energia elétrica prestados ao imóvel em discussão, bem como uma procuração outorgada pelos antigos proprietários do imóvel à ora Embargante, conferindo-lhe amplos poderes, inclusive o de alienação.
5. Se considerarmos a referida procuração como um documento hábil a indicar a alienação do bem para o terceiro embargante, ainda assim ficaria caracterizada a hipótese de fraude à execução, tendo em vista que a suposta alienação teria ocorrido em 04 de dezembro de 2007, vale dizer, em data posterior à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005. Apelação provida.
(PROCESSO: 00155056860287373463, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2013, PUBLICAÇÃO: 12/10/2013)