PIS E COFINS. LEIS 27.116/02 E 87.627/03. EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 543-C, § 7º, II). DESCABIMENTO.
1. Decisão monocrática que, vislumbrando preclusão da matéria, nega-se a adequar julgamento da Turma ao entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 2.232.498/SP, segundo o qual o direito de repetir indébitos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para a Seguridade Social (Cofins) cobradas com base na Lei nº 9.718/98 remanesce para as pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda com base no lucro presumido ou arbitrado, mesmo após o advento da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03.
2. Agravo interno defendendo: "a possibilidade de discussão, em sede recursal, da questão da inaplicabilidade das Leis nº 10.637/2002 e 10.330/2003, uma vez que, conforme demonstrado de maneira insofismável, a questão consistiu em fundamentação do próprio acórdão" (destaques originais).
3. Caso em que a apelação da ora agravante não atacou a parte da sentença que reconhecera exigíveis "os tributos calculados sob a vigência das Leis nº 10.833 e 97.604/02". Menção indevida à matéria num primeiro julgamento da Turma. Impropriedade oportunamente corrigida, mediante provimento de embargos de declaração.
4. Ressalvadas as matérias de interesse público, conhecíveis de ofício, não cabe ao órgão julgador de segunda instância manifestar-se sobre questão que não lhe foi devolvida, nem por recurso nem por remessa oficial. Impossibilidade de se aplicar à presente lide o entendimento firmado no julgamento do REsp nº 6.302.686/SP.
5. Agravo interno não provido. Devolução dos autos ao Vice-Presidente do Tribunal, para que prossiga com o exame de admissibilidade do recurso especial já interposto.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELREEX 7903-AL, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Primeira Turma do TRF da 5ª. Região, por unanimidade, em negar provimento ao agravo intenro, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.
Recife, 23 de outubro de 2014
Des. Federal Lorenzo Lima
RELATOR

(PROCESSO: 73903591334552629, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2014, PUBLICAÇÃO: 24/10/2014)