PROCESSO Nº: 9057911-64.8856.4.3.1616 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE ROCHA ADVOGADO: DIEGO RAMOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO CAMPOS (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE GARARU/SE - JUIZ LUIZ GUSTAVO NUNES EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRPF. DECADÊNCIA. NÃO FOI MATÉRIA DA DECISÃO AGRAVADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FRAUDE DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que rejeitou sua Exceção de Pré-executividade. 2. A alegação de que teria ocorrido à decadência do crédito fiscal, relativo ao período de 2005/2006, não foi objeto da decisão agravada, de modo que não pode ser discutida no presente Agravo de Instrumento. 3. A prescrição quinquenal se encontra regulamentada no art. 174, do CTN, segundo o qual "A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva" 4. Como a constituição do débito se deu em dezembro de 2012, quando o Executado/Agravante foi notificado para providenciar o pagamento dos débitos, e a demanda foi ajuizada em junho de 2014, constata-se que não transcorreu o lapso temporal de 05 (cinco) anos supracitado, não sendo possível acolher o pedido do Agravante. 5. Impossível determinar a ilegitimidade passiva do Agravante, haja vista que o mesmo não trouxe aos autos qualquer documentação capaz de comprovar a fraude alegada. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 17932602981091587813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016)