EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI N. 29.605/2017. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público contra decisão que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido para expedição de nova requisição de pagamento em substituição à cancelada por força da Lei n. 13.463/2017, rejeitando a arguição de ocorrência de prescrição da pretensão executiva. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de expedição de novo precatório. 3. Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs". (PROCESSO: 57715039945101272595, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/01/2019). 4. A Lei n. 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo precatório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 5. Forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo precatório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. (PROCESSO: 63393302354509144655, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/10/2019). 6. Agravo de instrumento improvido. ybb
(PROCESSO: 63721227190325879206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2022)