PROCESSO Nº: 6163665-96.0812.24.5.3627 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBDO: LUCRECIA ALICE CARDOSO DANTAS ADVOGADO: TEREZINHA DE BRUNA TEIXEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade se limita ao aperfeiçoamento do julgado, sanado os defeitos de omissão, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo Parquet, vez que a questão relativa ao afastamento cautelar do agente político da função pública desempenhada foi devidamente analisada pelo acórdão embargado que concluiu pela inexistência de comprovação de que a Prefeita Municipal esteja se aproveitando das facilidades da condição de gestora pública para atrapalhar a investigação judicial e considerou prematura a aplicação da medida cautelar de afastamento do cargo, resguardando-se a decretação novamente da medida restritiva, acaso forem praticados pela embargada outros atos - que não aqueles já analisados - com o desiderato de interferir na instrução processual. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Refoge ao âmbito do presente recurso a discussão sobre os fundamentos do julgado fartamente apreciado e, mais ainda, o reexame de causa já decidida. Em suma, verifica-se que o intuito da recorrente é apenas rediscutir os fundamentos do acórdão, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelos embargantes se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 64831600609052612828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016)