PJE 3586985-41.9427.21.7.6150 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural ao autor. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, em atenção ao art. 85 do NCPC. 2. Sustenta o INSS, em síntese, que o direito do demandante não ficou demonstrado pelo conjunto comprobatório presente nos autos, pois: a) a esposa do autor possui dois vínculos urbanos em aberto no CNIS, na Universidade Regional do Cariri - URCA e na FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA; b) a correção monetária deve observar o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009). 3. A comprovação do desempenho de atividade rural é questão bastante delicada, que deve ser cuidadosamente analisada caso a caso, uma vez que, se por um lado é perfeitamente compreensível a preocupação do INSS em evitar os mais variados tipos de fraude, por outro, não se pode fechar os olhos para as dificuldades encontradas pelo trabalhador do campo para efetuar tal comprovação, tendo em vista a falta ou precariedade de instrução decorrente da realidade cultural do País. 4. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 5. O requisito de idade restou devidamente comprovado através da cópia do RG, acostado aos autos. 6. No presente caso, foram juntados aos autos os seguintes documentos em que o demandante está qualificado como rurícola no período de carência (2002 a 2017): Comprovante de participação no Programa Hora de Plantar (2002), certidão de casamento do autor. 7. Em que pese terem sido acostados tais documentos, que até poderiam servir como início de prova, conforme vem se posicionando esta eg. 2ª Turma, tal elemento perdeu a sua força probante, considerando que consta nos autos CNIS informando que a esposa do demandante possui vínculo urbano na Universidade Regional do Cariri - URCA e na Fundação Universidade de Brasília, descaracterizando o labor agrícola em regime de economia familiar. 8. Não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser reformada a sentença de procedência. 9. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita (sentença proferida sob a égide do CPC/2015). act
(PROCESSO: 18818177347894545267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2022)