Ementa Processual Civil. Execução Fiscal. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo prescritas as anuidades de 2664-6745, e, em decorrência disto, ausência de procedibilidade da ação, à luz do art. 8ª, da Lei n. 12.514, de 26 de outubro de 2011, quanto à cobrança das demais anuidades. Objetiva o Conselho-apelante que seja afastada a prescrição da sua pretensão executória, com o regular prosseguimento da execução fiscal, argumentando que, ainda que se considere como vencimento da anuidade a data de 30 de abril, ajuizada a ação de execução em 25/01/2021, o prazo fatal de 05 (cinco) anos somente se encerraria em 10/01/2021, contados da constituição definitiva da anuidade de 2016, quando se completou o total de quatro anuidades, atendendo a condição de procedibilidade da ação prevista no art. 8ª, da Lei 12.514. Observa-se dos autos a Certidão da Dívida Ativa n. 87, do que consta o assentamento da parte apelada, com registro no CORE-PE, como devedora, na forma dos arts. 10, ANDRÉ MONTEIRO, "a" e "c", números 1 a 6 e 17, "f", da Lei 4.886, de 09 de dezembro de 1965, com as alterações introduzidas pela Lei 8.420, de 08 de maio de 1992 e pela Lei nº 12.246 de 27 de maio de 2010, bem como pela Lei nº 6.830, de 9 de dezembro de 1980, e de acordo com o Regimento Interno do CORE -PE. Cobram-se as anuidades de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017. O valor mínimo da execução, em atenção ao art. 8º, da Lei 12.514, de 26 de outubro de 2011, será quatro vezes a anuidade, para a categoria profissional, do ano do ajuizamento da ação (2.021). Assim, como aqui se executa cinco anuidades, foi atendida a condição de procedibilidade determinada no aludido artigo. Ademais, em face dessa exigência legal, a jurisprudência deste Tribunal posiciona-se no sentido de que o prazo prescricional somente tem sua fluência quando o total da dívida inscrita, acrescida dos efeitos legais (correção, juros, multa) alcança o patamar mínimo exigido no art. 8º, daquela lei. Precedente: PJe AC 3368492-37.1569.27.6.8918, des. Augusto Silva (convocado), assinado em 25 de fevereiro de 2021. Adoção do mesmo entendimento. Nessa razão, com o ajuizamento da ação em janeiro de 2021, sequer foi ultrapassado o lustro extintivo na execução da anuidade de 2013, pois se completou o total de quatro anuidades devidas em abril de 2016, termo inicial da prescrição, com a permissão legal para se executar a anuidade mais antiga (a de 2013). Precedente: PJe AC 2792496-72.9055.8.10.5229, des. Erick Gonçalves, assinado em 03 de março de 2021 Apelação provida, determinando-se o prosseguimento regular do feito na origem. /aadfl
(PROCESSO: 17704455429174565553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2022)