PROCESSO Nº: 3309461-01.7947.9.12.5623 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TERRANA TERRAPLENAGEM NACIONAL LTDA - ME ADVOGADO: MARCELO DIAS (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICIDADE DE CDAS. RECONHECIMENTO. NULIDADE PARCIAL DO DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LUIZ HENRIQUE AZEVEDO. AGTR PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade e o prosseguimento da execução fiscal. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o parcial acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade, desde que resultando na extinção parcial da execução, rende ensejo à condenação na verba honorária proporcionalmente à parcela excluída do feito executivo" (RESP 214148722404, DAVI NOGUEIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:14/04/2015). 3. Agravo de instrumento provido, para reconhecer o direito ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais devem incidir apenas sobre o valor das CDAs em duplicidade, nos termos do art. 85, §3º, do NCPC. plv
(PROCESSO: 05626175668368213786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016)