Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Professor. Não aplicação do fato previdenciário. Apuração na liquidação de sentença de todas as contribuições vertidas pelos três entes públicos (Estado de Alagoas e Municípios de Paripueira e Maceió) na base de cálculo para obtenção do valor correto da RMI. Juros de mora e correção monetária calculados dentro do permissivo legal. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47628750271196296690, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015)