PROCESSUAL CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO ENTE PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DO ART. 475 DO CPC. NÃO CABIMENTO.
1. O art. 475, do CPC, de exegese restrita, abrange apenas as hipóteses em que as entidades públicas a que se refere sejam sucumbentes na qualidade de rés, não se aplicando quando qualquer delas tiver pleito judicial julgado improcedente ou extinto, qualquer que seja o mérito.
2. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 64597556832639720390, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2013, PUBLICAÇÃO: 08/04/2013)