PROCESSO Nº: 3221878-25.9339.3.9.5885 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE:VITOR GABRIEL PORTO ADVOGADO: YURI DA MOTA AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS VINICIUS PIRES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERREIRA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL-AL JUIZ: DANIEL DA PAZ: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL PRELIMINAR DE CONEXÃO DE PEDIDOS REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM INFIRMADOS. VALORES DAS MULTAS APLICADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.. 1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela em ação em que se busca a anulação dos autos de infração lavrados em decorrência de uma suposta infração à legislação ambiental, decorrente da construção de uma casa em área de preservação. 2. A ação anulatória ajuizada pelo agravante pretendeu não apenas anular os autos de infração lavrados pelo IBAMA, como também a anulação da sanção administrativa de demolição do imóvel. 3. A Competência da Vara privativa de Execução Fiscal é absoluta, não podendo assim ser prorrogada por conexão ou continência. A cumulação de pedidos num único processo só se mostra possível quando o mesmo Juízo é competente para conhecer de todos eles, segundo se deflui do art. 292, § 1º, II, do CPC. 4. O egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região já firmou o entendimento em caso semelhante, no sentido de que, havendo processo administrativo com interposição de recurso, a contagem do prazo prescricional somente tem inicio a partir do término do aludido processo. Precedente: AC 13378071877163338509, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MENDES - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:09/12/2015 PAGINA:1279.) 5. No caso em tela, houve a interposição de recurso administrativo e de acordo com a Relação de Débitos da recorrida, emitido pelo IBAMA, as referidas aplicações de multas estão datadas de 19 de julho de 2013 e consta ainda a informação de que os três processos ainda estavam pendentes de análise do mérito sobre a impugnação/defesa da autora. Neste caso, não tendo havido a conclusão dos processos administrativos, não se iniciou a contagem do prazo prescricional. 6. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade até serem infirmados por prova inconteste da parte prejudicada. 7. No caso dos autos, embora a agravante tenha apresentado a cópia do Processo Administrativo Fiscal, não logrou, contudo, comprovar a ilegalidade das multas que lhe foram aplicadas em face da construção da casa em área de preservação. 8. A prova inequívoca da verossimilhança das alegações consiste nos 03 (três) autos de infração emitidos pelo IBAMA, nos quais foram concedidos prazos para o contraditório e ampla defesa da esfera administrativa, colacionando ainda testemunhas, as quais firmaram documento declarando que a Agravante praticou crime ambiental. 9. A multa imposta à agravante totaliza o valor de R$ 970.930,00 (oitocentos e dois mil reais). A aferição da razoabilidade ou não dos valores impostos a agravante depende de dilação probatória, que não é cabível nesta via recursal. 10. Precedente deste Tribunal: Quarta Turma, AG 25042940496660708840, Relator: Desembargador Federal Bruno Gomes - convocado, julg. 29/01/2014, publ. DJE: 03/12/2014, pág. 232, decisão unânime. 11. Não é razoável que a parte agravante tenha seu nome negativado no cadastro de inadimplentes - LAURA SANTOS ou qualquer outro cadastro enquanto discute, na ação anulatória de débito fiscal, a sua responsabilização por supostos danos ao meio ambiente. 12. Precedente deste Tribunal: Segunda Turma, AG nº 87755908850169303573, Relator: Desembargador Federal Luiz Felipe Ribeiro. 19/10/2013, decisão unânime. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão somente para determinar que o agravado se abstenha de incluir o nome do agravante nos cadastros de inadimplentes - ANA CAROLINA ROCHA ou qualquer outro, enquanto pendente de julgamento a ação anulatória de débito fiscal. JMCDA/AG0129161-04.9611.24.3.3040 12
(PROCESSO: 58737691699705541501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)