PROCESSO Nº: 8203303-61.3102.24.4.1221 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO CARDOSO ADVOGADO: RODRIGO MORAES (e outro) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM:JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - AL - JUIZ AUGUSTO FREITAS EMENTA CIVIL. CONSTRUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL DISTINTO DO EXPRESSAMENTE NOMEADO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA. 1. Agravo de instrumento manejado pelo particular, em face de decisão que deferiu, em parte, o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, determinando à Agravante a substituição dos materiais utilizados em desconformidade com o memorial de incorporação e com as propagandas do empreendimento, por materiais das marcas expressamente previstas; a reparação de todos os vícios de construção detectados pelos adquirentes nas respectivas unidades habitacionais; e a entrega, aos adquirentes, dos contratos de compra e venda devidamente registrados em cartório, independentemente do pagamento de qualquer valor adicional. 2. A louça sanitária utilizada nas unidades habitacionais da marca "Belize", não foi expressamente nomeada no memorial da obra. 3. O Parecer Técnico nº 10/2014, da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, constatou que o Condomínio Residencial Vista do Atlântico foi construído segundo critérios técnicos de construção civil e de engenharia. Constatou também fissuras causadas por vícios de construção nas unidades situadas no sexto andar de todos os blocos, que, ressalvado o ponto de vista estrutural, não representam risco quanto à sua estabilidade. 4. Decisão agravada que verificou a existência de e-mail da Agravante cobrando de um dos adquirentes à importância de R$ 841,03 (oitocentos e quarenta e um reais e três centavos) a título de diferenças de taxa de registro e de ITBI, resultantes de atraso no registro dos contratos de aquisição das unidades habitacionais. 5. No contrato de compra e venda celebrado entre as partes há disposição expressa de que compete a construtora providenciar o registro dos contratos no cartório imobiliário, já que no ato da assinatura foi cobrada uma determinada quantia para tal finalidade. Embargos de Declaração prejudicados e Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 80245776994214702404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015)