PROCESSUAL CIVIL. VITOR SANTOS. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DE LEI 08.700/2014. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. GUSTAVO REZENDE PROVIDO.
1. A decisão agravada reconheceu a incompetência daquele Juízo Federal para o processo e julgamento da Execução Fiscal originária, manejada pelo ora agravante, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado, por entender que este seria o competente para processar e julgar os executivos fiscais da União e de suas autarquias ajuizados contra devedores domiciliados em Município que não seja sede de Vara da Justiça Federal, a teor do disposto no art. 15, I, da Lei 5.010/66.
2. A execução fiscal de origem foi ajuizada em 2008, contra devedor domiciliado no Município de Terra Nova/PE, tendo sido o feito executivo apresentado à 20ª Vara da SJ/PE, situada no Município de Salgueiro/PE, sendo que, à época, era vigente o art. 15, I, da Lei 5.010/66, o qual, diante do permissivo estabelecido pelo art. 109, parágrafo 3º, da CF/88, fixava a competência da Justiça Estadual, nas comarcas onde não funcionar Vara da Justiça Federal, para o processo e julgamento dos executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas.
3. Com a edição da Lei 13.043, de 04.04.0875, o seu art. 114 revogou o inciso I, do art. 15, da Lei 5.010/66, tendo o art. 75 do referido diploma legal ressalvado, expressamente, as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual, antes da vigência da referida Lei.
4. A hipótese em apreço não se enquadra na exceção do art. 75 da Lei 13.043/2014, em razão de ter sido a execução fiscal de origem ajuizada, originariamente, perante a Justiça Federal.
5. A jurisprudência do Plenário deste TRF já consolidou o entendimento segundo o qual, na hipótese em que a execução fiscal for ajuizada originariamente perante a Justiça Federal, não é possível o envio dos autos à Justiça Estadual, ao fundamento de ser o devedor domiciliado em comarca que não é sede de Vara Federal. Precedentes: PROCESSO: 81849856239662487959, CC3041/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PINTO, Pleno, JULGAMENTO: 18/11/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 26/03/2015 - Página 16; PJe nº 77581689565364616562-CC, Rel. p/Acórdão Des. Federal LÁZARO GUIMARÃES, julg. em 25-2-1833; e PROCESSO: 82610093617637286590, CC2880/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CUNHA, Pleno, JULGAMENTO: 05/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 24/08/2015 - Página 32.
6. LORENZO FOGAÇA provido.
(PROCESSO: 97288758568520712736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015, PUBLICAÇÃO: 11/05/2015)