PROCESSO Nº: 1965666-34.8364.29.2.3791 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SECAO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MENDES (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 3,17%. CONTADORIA DO FORO. EXCESSO AFASTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. LEI Nº 33.791/09. 1. Cuida-se de apelação interposta pela ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SECAO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL contra sentença da Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, Dra. Vinicius Araújo, que, acolhendo os cálculos da Contadoria do Foro, julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial (3,17%). 2. Pugna a apelante pela aplicação do IPCA como índice de correção monetária, afastando a TR. 3. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 04/05/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 4. Apelação do Sindicato provida. V
(PROCESSO: 15483172462185567200, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015)