PROCESSO Nº: 2708215-04.2045.12.11.9846 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA BOM JESUS SA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME SOUZA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN DA MOTA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 35ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO LUCAS DA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos por Pessoa Jurídica de Direito Privado, ao argumento de omissão no tocante ao fato de o juiz haver consignado na decisão que reconheceu a prescrição da CDA nº 33.5.92.762307-29, que se tratava de decisão interlocutória e que o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade não conduziu à extinção da Execução Fiscal. Nesse passo, entende que a escolha do recurso do Agravo de Instrumento não poderia ser considerado erro grosseiro, devendo ser permitida a fungibilidade recursal. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e assentou o entendimento de que a decisão proferida na Exceção de Pré-Executividade, ao acolher a prescrição do crédito tributário, extinguiu a Execução Fiscal, com resolução do mérito, desta forma, o recurso cabível seria a Apelação, nos termos dos arts. 162, § 1º c/c 269, IV, do CPC/1973, consistindo erro grosseiro a interposição de Agravo de Instrumento. 3. O fato de a decisão ter sido denominada, pelo próprio juiz que a prolatou, como "decisão interlocutória" não tem o condão de modificar a sua característica como "sentença" posto que a decretação da prescrição da única CDA cobrada na Execução Fiscal pôs fim ao processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 08154657069250794866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016)