TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CAUÃ LOPES. EXECUÇÃO GARANTIDA MEDIANTE PENHORA. REQUERIMENTOS DE MÉRITO NÃO APRECIADOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Em que pese a sentença vergastada se referir à ausência de Maria Luiza Dias para interposição dos presentes embargos, verifica-se que a execução já se encontrava garantida, em face da penhora de bens efetivada nos autos do processo executivo.
2. O bloqueio on line de valores, via BACENJUD, foi realizado em 04/10/2013, ao passo que a restrição do veículo, via RENAJUD, deu-se em 30/10/2013, antes, pois, do ajuizamento dos embargos.
3. Impossibilidade de decidir-se nesta apelação sobre a suspensão da execução e liberação da penhora, haja vista que nada a respeito foi pronunciado na sentença vergastada, a qual se limitou a analisar a ausência de Maria Vitória Vieira, não tendo sequer conhecido desses pedidos, razão pela qual qualquer manifestação nesta seara acarretaria inequívoca supressão de instância.
4. Apelação provida para determinar tão somente o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de dar prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 47023857417535591966, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2014, PUBLICAÇÃO: 18/07/2014)