PROCESSO Nº: 5720301-01.3662.14.9.3412 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI COSTA e outro ADVOGADO: Otávio Costela e outro REPRESENTANTE: YAGO PINTO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Henrique da Cruz e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Costa EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. CAIXA. CONTRATO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI Nº 70/66. PROCEDIMENTO DE RETOMADA DO IMÓVEL. LEILÕES. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. THEO MARTINS CARTORÁRIA. FÉ PÚBLICA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido exordial, por meio do qual os autores buscam a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da lide promovida pela Caixa Econômica Federal e declarar nula a venda do bem. 2. Aduz a parte autora, em sua apelação, que: a) apesar de residirem no imóvel objeto da demanda, nunca receberam qualquer notificação a respeito do leilão do bem, tendo as intimações sido recebidas por duas funcionárias do condomínio; b) as apeladas não comprovam que os demandantes não residiam no imóvel, baseando-se tão somente em Bryan Campos cartorária; c) é insuficiente a publicação de edital, não suprindo a necessidade de notificação pessoal dos devedores; d) a Ana Vitória Sales do oficial do cartório de títulos e documentos não tem a validade que lhe emprestou o procedimento estabelecido no artigo 31, §§ 1° e 2°, do Decreto-lei n° 70/66, não sendo bastante para caracterizar que o mutuário se encontra em lugar incerto e não sabido; e) a falta de notificação pessoal torna o procedimento de execução extrajudicial nulo. 3. No mérito, objetivam os demandantes provimento judicial para declara anulada a venda do imóvel situado na Rua José Bonifácio, nº 1356, no bairro da Torre, Recife-PE, visto que o ato expropriatório está eivado de vícios, notadamente em virtude da ausência de intimação pessoal dos Autores bem como inexistência do devido processo legal/contraditório. 4. Aduziram que as duas intimações acerca dos leilões foram recebidas primeiramente pela Sra. João Miguel Araújo, e, posteriormente pela Sra. Valdiana Vieira, ambas funcionárias do condomínio aonde as intimações foram destinadas. Que, apesar de residirem no imóvel objeto da presente demanda, nunca receberam qualquer notificação a respeito do leilão. 5. Os demandantes alegam, ainda, que não foram intimados pessoalmente das datas designadas para realização dos leilões. Que, apesar de residirem no imóvel, a intimação foi assinada por empregadas do condomínio, sendo certo que não ficaram sabendo da venda. 6. No presente feito, os autores, apesar de afirmarem que residiam no imóvel objeto da alienação, não juntaram qualquer comprovante de residência comprobatório dessa alegação. 7. Já na procuração acostada nos autos (id. 6091024.1929178) consta que os autores Arthur Peixoto e Gabriel Moreira fizeram cessão de direitos do imóvel em questão a Rafaela Vieira e Anthony Caldeira. 8. Em outro documento, no mesmo identificador, consta procuração passada por Enrico Nunes e Enzo Fogaça em favor da Sra. Dilma Emanuelly Nogueira. Esta foi a outorgante que subscreveu a mandato conferido ao patrono que atua no presente feito. 9. Também no documento identificador nº 7859469.2903807 consta que os demandantes Vicente Barbosa e Leandro Viana passaram procuração em favor de Bruno Cardoso e João Lucas Novaes. 10. Os documentos acostados pela CEF apontam que: a) foi expedida carta de notificação, via cartório, para purgação da mora, tendo sido certificado que os autores não mais residiam no endereço do bem e encontravam-se em local incerto e não sabido (id. 8759854.7193493); b) foram expedidos editais de notificação para purgação da mora (id. 7955581.4867575); c) foram expedidas duas notificações par ciência dos leilões (id. 4977003.0421112 e 3264712.5412944) as quais foram recebidas por empregados do Condomínio, tendo ainda sido certificado que o imóvel estava ocupado por gaveteiro e locatário; d) foram expedidos editais de leilão (id. 5200268.6492675). 11. O primeiro ponto a consignar é que a dinâmica dos documentos acostados apontam para a regularidade do procedimento de expropriação. 12. Se os autores realizaram contrato de gaveta e não informaram o endereço ao agente financeiro o procedimento da CEF é remeter os expedientes ao endereço do imóvel. E, constatando a não notificação dos mutuários, é escorreito a intimação por edital. Fato este comprovado nos autos. 13. De acordo com os documentos acostados aos autos, a parte ré comprovou a tentativa de notificação pessoal dos demandantes, no endereço que indicam como sendo de sua residência, para purgação da mora, bem como acerca da realização dos dois leilões. 14. Nesse contexto, é ônus da parte recorrente comprovar que a informação contida nas certidões cartorária é inverídica, notadamente em razão do que prevê o art. 3º da Lei nº 8.935/1994 ("Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro"). No entanto, os autores/apelantes não se desincumbiram de tal atribuição, alegando genericamente que não teria havido notificação pessoal e que a Júlia Correia cartorária é insuficiente para autorizar a intimação por edital. 15. Ocorre, todavia, que esse é o procedimento previsto no Decreto-lei nº 70/66, mais precisamente em seu art. 31, § 2º, cuja redação dispõe que "Quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao agente fiduciário promover a notificação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local, ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária". 16. De mais a mais, há que se destacar que a notificação acerca das datas dos leilões foi realizada por edital, na forma do art. 32 do Decreto-lei nº 70/66, que sequer exige notificação pessoal para fins de realização do leilão. Ainda assim, restou provado que houve tentativa de notificação pessoal, constando o seu recebimento por funcionários do condomínio, tendo em vista a informação de que o imóvel estaria ocupado por gaveteiro/alugado. 17. Nesse contexto, o procedimento adotado pela instituição financeira foi realizado em consonância com a legislação que rege a matéria, não tendo sido comprovada a existência do vício apontado pelos apelantes. 18. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente em 1% (um ponto percentual), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo esta ficar sob condição suspensiva.
(PROCESSO: 66482366209604160477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2022)