PJE N° 3608725-21.4093.1.7.5326 EMBARGANTE(S) : GENIVAL DIAS DE MELO ADVOGADO(S) : LUCAS GABRIEL BARROS EMBARGADO(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE. : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5° VARA/RN RELATOR : DES. FEDERAL JÚLIA CARDOSO (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 49406967368406381794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CATARINA AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2014)