PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DIFERENÇA DO ÍNDICE 28,86%. VEDADA A COMPENSAÇÃO COM O REAJUSTE PREVISTO NAS LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO.
1. Embargos de Declaração opostos pela UFPB, visando a sanar suposta omissão no acórdão proferido pela eg. Turma.
2. A questão da compensação também foi tratada por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 294.246-PB, mencionado no voto embargado, quando se decidiu pelo afastamento da compensação com reajustes específicos da carreira do Magistério Superior.
3. Reajustes superiores aos 28,86% porventura concedidos aos professores universitários não são suficientes para elidir o direito dos embargantes à percepção das diferenças apuradas nestes autos. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 8267391506452044599081, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015, PUBLICAÇÃO: 05/09/2015)