PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357/DF E ADI 4425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. THALES BARBOSA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO DO STF. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. DECADÊNCIA EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Alega o embargante que ao condenar o INSS à correção monetária INPC o acórdão teria reformado à sentença em prejuízo do apelante, violando, desta forma, o princípio da non reformatio in pejus.
2. Não prospera a alegação do INSS. O STF considerou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei 11.960/09, não sendo possível mais a aplicação do índice oficial de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança para correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF).
3. O magistrado não necessita de provocação das partes para afastar a incidência de norma declarada inconstitucional, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício.
4. O STJ já firmou posicionamento de que o julgado do STF deve ser aplicado àquelas questões diversas do precatório de natureza tributária, bem como expressamente se posicionou no sentido de que os Tribunais Federais não estão impedidos de, desde logo, afastarem parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, notadamente porque não há determinação do Tribunal Constitucional para que os demais Tribunais pátrios se abstenham de julgar a matéria relativa aos índices de juros de mora e correção monetária previstos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009. Jurisprudência.
5. O acórdão embargado foi expresso ao determinar a forma de correção monetária e aplicação dos juros a incidir deve ser a mesma da sentença. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão poderá ser objeto de insurgência à(s) instância(s) superior(es), através das vias adequadas para tanto, não pela via dos presentes Embargos de Declaração.
6. No entanto, o acórdão embargado, de fato, quedou-se silente no que tange ao reconhecimento ou não do instituto da prescrição, merecendo, portanto este tema ser apreciado por este Colegiado.
7. Na hipótese dos autos, não há o que se falar em prescrição do fundo de direito, mas em prazo decadencial na revisão do ato administrativo que defere ou indefere o pedido da autora.
8. Com efeito, o prazo decadencial é de 10 anos, a contar do dia em o autor tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme previsão expressa do art. 103 da Lei 8.213/91.
9. No caso em tela, o requerimento da autora para o recebimento do Amparo Social foi feito em 18/01/2000 (fl. 12). A presente ação, no entanto, só foi ajuizada em 19/12/2011 (fl. 02). Desta forma, considerando que esta ação foi ajuizada pouco mais de 10 anos e sete meses após o ato administrativo que negou o benefício, restou caracterizada a consumação do prazo decadencial do direito de revisão do referido ato.
10. Entretanto, merece ser destacado que a impossibilidade de atacar o ato administrativo, em virtude da ocorrência da decadência, não impede a formulação de um novo pedido autônomo, na via jurisdicional, com efeitos financeiros a partir do ajuizamento da ação.
11. Isto porque o esgotamento na seara administrativa não condiciona o exercício do direito de ação face ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (neste sentido: STJ, AgResp. 5.129.507, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 08.02.9241), máxime quando resta evidente nos autos, como no presente caso, a resistência do INSS em conceder a pretensão almejada. Pretensão que a autora tem direito, conforme já foi decidido por esta Turma em sede de apelação.
12. Embargos declaratórios a que se dá parcial provimento, apenas para reconhecer a decadência em relação à revisão do indeferimento do benefício ora requerido, mas mantendo a sua concessão deferida em sede judicial, com efeitos financeiros a contar da interposição desta ação.
(PROCESSO: 8302411649044384087385, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015, PUBLICAÇÃO: 22/12/2015)