Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Almeida Nº: 9300562-84.9085.16.11.9338 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO MIGUEL JESUS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PEDRO MIGUEL MENDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos SENTENÇA: Juiz Federal Francisco Nogueira - 2ª Vara/SE RELATOR: Des. Federal Convocado ANDRÉ PIRES - 3ª TURMA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. EM RELAÇÃO À 7 (SETE) IMPUTAÇÕES. PROVA AMPARADA NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E EM TESTEMUNHOS DE PARTICULARES QUE CORROBORARAM OS FATOS DEDUZIDOS. CONTINUIDADE DELITIVA. OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA EM FACE DE UMA IMPUTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. DEPOIMENTO ISOLADO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO FATO IMPUTADO. DOSIMETRIA. HIGIDEZ. CONFIRMAÇÃO. PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÕES DO MPF E DOS REÚS NÃO PROVIDAS. 1-Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (id nº 7234283.71175131) e pela defesa dos acusados DANILO LOPES (id nº 7944098.4098186), CALEBE DA MOTA (id nº 8166200.5712219) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/SE ((id. 0389860.2250490), que julgou parcialmente procedente a pretensão ministerial para: I - CONDENAR o réu Alexandre da Costa pela prática do delito previsto no art. 317 do Código Penal (corrupção passiva), por sete vezes, na forma do art. 71 do CP, à pena final de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e 30 dias-multa à razão 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (2015). A pena de reclusão foi substituída por duas restritivas de direitos. II - CONDENAR o réu Miguel da Rosa pela prática do delito previsto no art. 333 do Código Penal (corrupção ativa) à pena final de 02 anos de reclusão, em regime aberto, e 18 dias-multa à razão 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (2015). A pena de reclusão foi substituída por duas restritivas de direitos. III - ABSOLVER o réu Rodrigo Farias da imputação da prática do delito do art. 317 do Código Penal (corrupção passiva) no ano de 2011 (sétima imputação), por força do art. 386, VII, do Código Penal. 2-Os elementos de prova coligidos no inquérito policial e corroborados na instrução criminal evidenciaram que: I - primeira imputação - corrupção passiva (CP, Art 317) - o réu João Vitor Araújo Solicitou em 04/07/2015 através de ligação telefônica com LUCAS GABRIEL MONTEIRO, a quantia de R$ 3.000,00, que seria cobrada do proprietário de um apartamento (Edf. Nathan Ferreira) para fins de regularização fundiária para venda. I.1) Como destacado na sentença os trechos da interceptações telefónicas, vê-se que o réu EMANUEL DA CUNHA tem parceria com Vinicius da Mata de imóveis, e combinam o preço a ser rateados entre eles. I.2) FERNANDO ARAGÃO PAULO DA ROCHA prestou depoimento na investigação, bem como em Juízo, mas alegou que os valores referidos na ligação telefônica seriam referentes à comissão pela venda do imóvel e não pelos serviços prestados por VINICIUS DA ROCHA. Entretanto, os áudios são claros ao referirem a atuação do servidor para regularização do imóvel, no caso, transferência para o nome do então proprietário, que pretendia revendê-lo. II - segunda imputação - corrupção passiva (CP, Art. 317) - LUIZA DA CUNHA, de vontade livre e consciente, em 04/12/2015, solicitou, através de ligação telefônica, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a OLIVIA BARROS para a agilizar a regularização de imóvel de interesse de ANA SOPHIA DA ROCHA, segundo depoimento de LUCAS AZEVEDO e as gravações realizadas pela PF. II.1) Como destacado na sentença os trechos da interceptações telefónicas, vê-se que o réu RENAN AZEVEDO no dia seguinte telefonou para SOFIA ARAÚJO, corretor de imóveis que conheceu RODRIGO CUNHA na SPU, indagando sobre não ter sido procurado por LUANA SANTOS, tendo EMILSON dito que iria telefoná-lo. Antes da solicitação de ANTÔNIO COSTELA, THEO SILVEIRA telefonou em 24/05/2015 para BEATRIZ MORAES solicitando um favor no sentido do número do RIP originário da área por ele ocupada para fins de propositura de ação de usucapião. II.2) JOAQUIM OLIVEIRA negou que JOÃO MIGUEL ALMEIDA tenha intermediado o processo de MARIA LUIZA GOMES CRUNZ, mas confirmou que houve a solicitação da quantia de 500 reais para adiantar o procedimento, tendo ratificado tal afirmação em juízo. II.3) Consta no Apenso I, volume único, a relação de documentos apreendidos na estação de trabalho do servidor AUGUSTO DIAS, no interior da SPU, folha de papel, contendo os dados cadastrais e o RIP nº 8830.9143954-21 (fl. 68 do apenso) de um imóvel situado no Bairro Salgado Filho, em que aparece, com letra manuscrita, o nome de Davi Lucca Ramos e o número de celular 05999-5375. III - Terceira imputação - Corrupção passiva - CP, art. 317 - MARIA CECÍLIA CUNHA, de vontade livre e consciente, em 26/02/2015, solicitou, através de ligação telefônica com Yago Oliveira, a quantia de R$ 1.000,00, que seria cobrada do cliente de CAROLINE DA CUNHA, para a obtenção mais rápida de uma certidão de um imóvel situado em área da União. III.1) Como destacado na sentença os trechos da interceptações telefónicas, vê-se que o réu VITOR HUGO BARROS em outras ligações 20028332, 70876924 e 52043206, 97120388, MIGUEL CARVALHO e NICOLAS FREITAS combinam o local da entrega da certidão. PAULO NOVAES também dá orientações a ALÍCIA COSTELA sobre como fazer o memorial descritivo da área e os demais procedimentos para a regularização integral do imóvel, inclusive marcam local para entregar o CD com as coordenadas a serem fornecidas para que o engenheiro contratado por VALENTINA LOPES faça o memorial descritivo do imóvel. A Polícia Federal degravou, com autorização judicial, as conversas diretamente Whatsapp do celular de KAMILLY PIRES, apreendido na operação, e verificou diálogos entre Luiz Gustavo Mendes e THOMAS DA ROCHA. A transcrição consta do Anexo I, folha 427, cujo teor reporta-se à cobrança de Danilo Souza sobre o atraso na emissão da certidão de interesse de seu cliente: "João Felipe Ferreira Vinicius Azevedo estou sem jeito já com o cabra! Veja aew rapaz o cara pagou pra agilizar e está se sentindo lesado pow!! Demorairmão..." IV - Quarta imputação - Corrupção passiva - CP, art. 317 - ISABEL SILVEIRA, de vontade livre e consciente, em 26/09/2015, solicitou, através de ligação telefônica com LUCAS NOGUEIRA, corretor, a quantia de R$ 5.000,00 reais, para fazer o aforamento de uma área de 1500 metros quadrados pertencente a EZEQUIEL. IV.1) Como destacado na sentença os trechos da interceptações telefónicas, índice 2365642, THIAGO BARBOSA citou o valor cobrado para realizar outro aforamento de uma pessoa de nome CÉLIA e se vê que os áudios entre ANDRÉ OLIVEIRA e CAUÃ NOVAES evidenciam a propina solicitada, em que pese JOÃO DA ROCHA em juízo ter afirmado que referidos valores seriam referentes a uma comissão pela venda do imóvel. V - Quinta imputação - Corrupção passiva - CP, art. 317 - BRENDA CAVALCANTI, de vontade livre e consciente, em 03/03/2015, solicitou, através de ligação telefônica com GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, corretor, a quantia de R$ 2.000,00 reais, para fazer o aforamento de uma área de marinha situada no bairro Bugio. V.1) Como destacado na sentença os trechos da interceptações telefónicas, índices 16218039, 19689706, 51334461, 51449920, 03729006 evidenciam as tratativas para o recebimento da propina em que pese AUGUSTO ARAÚJO em juízo ter afirmado, sem precisão, não se recordar dos fatos ocorridos, devidamente elucidados nos áudios que traduzem a tratativa ilícita. VI - Sexta imputação - Corrupção passiva - CP, art. 317 - SOPHIE CASTRO, de vontade livre e consciente, em 17/01/2015, solicitou, através de ligação telefônica com THOMAS SILVA ("MASSA GIBOIA"), a quantia de R$ 100,00 reais, para agilizar emissão de certidão de que o terreno em negociata não era de propriedade da marinha. VI.1) Como destacado na sentença os trechos da interceptações telefónicas, índice 73264447, JOÃO PEDRO FERNANDES citou o valor cobrado para realizar a emissão da certidão, fato confirmado em juízo por BENJAMIN CAVALCANTI, que trabalhou como corretor de imóveis e disse que conheceu VITOR CARDOSO na SPU e que para emissão da certidão de não propriedade de terreno de marinha, RENAN DA CRUZ solicitou ao mesmo 100 reais que era pago diretamente a ele a título de taxa. VII - sétima imputação - Corrupção passiva - CP, art. 317 - REBECA MORAES, de vontade livre e consciente, em novembro de 2011, solicitou na sede da SPU a RAFAELA REZENDE, corretor, a quantia de R$ 3.000,00 reais, para para agilizar a tramitação do processo nº 85281282-48, com o objetivo de desmembrar uma área de 498.318,18m², matrícula nº 6681, registrado no Cartório de Imóveis do município de Barra dos Coqueiros, no interesse de João Felipe Nogueira e outros. VII.1) Como destacado na sentença, quanto a esta sétima imputação, diferentemente das demais, que se concluiu, no exame das demais imputações, que o réu efetivamente solicitou vantagem econômica para intervir em processos que tramitavam na SPU, acelerando a sua conclusão e que no que tange especificamente a esta sétima imputação a única prova que efetivamente indica a prática do delito é o testemunho de Emanuelly da Mata, sem qualquer outra prova que a corrobore: confira-se o concluído na sentença apelada: "(...) Diferentemente do que se verificou nas demais imputações, não há, aqui, prova decorrente de interceptação telefônica ou de outra natureza. Os testemunhos de Ademário Dias Enzo Gabriel Viana e Eduardo da Rosa, por sua vez, embora sejam esclarecedores quanto ao contexto em que o acusado atuava - e que ensejou a sua condenação pelas demais imputações - nada acrescentaram que não fosse decorrente da narrativa de Luiz Fernando das Neves. Com efeito, ADEMÁRIO e SILVIA apenas relataram a denúncia ouviram de PEDRO LUCAS GOMES. Desse modo, tem-se, apenas, a palavra de uma testemunha - com a qual, aliás, o acusado alega (embora não comprove) possuir disputa quanto à divisão de comissão pela venda de imóveis. Sopesados esses elementos, tenho que a prova é insuficiente a justificar a condenação criminal. Embora o contexto seja relevante, a prática de outros crimes não basta para justificar esta condenação, que precisaria estar amparada em elementos suficientes para conduzir a um juízo seguro quanto ao cometimento do delito. E, no caso, os elementos carreados - que se resumem à narrativa formulada por SAMUEL MARTINS -, são insuficientes para que se conclua, para além de qualquer dúvida razoável, pela existência do crime. (...)" VIII - oitava imputação - Corrupção ativa - CP, art. 333 e corrupção passiva - CP, art. 333. O corretor LUCCA FERNANDES, de vontade livre e consciente, em 01/09/2015, por meio de ligação telefônica, ofereceu vantagem indevida a MANUELA DA CUNHA para para fazer o aforamento de um imóvel situado na Avenida Pedro Paes de Azevedo, em Aracaju/SE. Ainda neste mesmo dia, os dois mantiveram contato pessoal em local próximo à vila militar dos oficiais em Aracaju para acertar os detalhes da negociação. No dia seguinte, em 23/05/2015, ERICK PINTO entregou a propina, no valor de R$ 500,00, a ANA RIBEIRO, nas proximidades de uma academia de ginástica em Aracaju/SE (academia Physical, próximo ao Colégio Americano Batista da Av. Nova Saneamento), o que foi registrado por uma equipe de Vigilância da Polícia Federal, fato também confirmado no interrogatório de EMILLY COSTELA de fl. 496 do IPL. IAN RODRIGUES, por sua vez, de vontade livre e consciente, recebeu, no dia 30/12/2015, vantagem indevida R$ 500,00, em razão da função desempenhada na SPU, para fazer o aforamento do imóvel de interesse de NICOLAS LOPES LUIZ DE ARAÚJO. VIII.1) Como destacado na sentença, os diálogos interceptados - índice 51380306, 73245967, 46931024, 63474105, 82352148, 97466266, 64574357, acrescidos aos registros fotografados no dia 18/02/2015, quando ocorreu a entrega da quantia por parte de JOAQUIM MOREIRA a ELISA DA CRUZ, bem como os depoimentos de EDUARDA SILVA, na esfera policial, evidenciam a empreitada ilícita, em que pese ter ENZO GABRIEL DUARTE prestado depoimento totalmente diverso em juízo, que não elide a acusação de que RAUL FERREIRA ofereceu quantia em dinheiro a MARIA CLARA DIAS para fins de agilização de processo na SPU, órgão federal onde JOÃO PEDRO AZEVEDO prestava serviço público federal, o que tipifica a conduta de corrupção ativa por parte de LEVI DA PAZ. 3-A conclusão a que chegou a sentença apelada, amparada nas provas coligidas, mais precisamente os diálogos interceptados, que foram analisados em conjunto com os depoimentos prestados na esfera policial e em juízo, indica, de fato, os acordos ilícitos com o fim de privilegiar particulares dispostos a pagar ao réu JOÃO FERNANDES quantias para obter favorecimento dentro da SPU - Secretaria do Patrimônio da União, bem como o oferecimento e o efetivo pagamento de vantagem indevida, por MARIA CLARA ARAÚJO, para que GUSTAVO ALVES acelerasse a tramitação de processo de seu interesse perante a SPU. Os diálogos interceptados o revelam; os réus confirmam o pagamento do valor; as fotografias comprovam o encontro, incidindo o apelante YURI AZEVEDO no crime de corrupção ativa e ANDRÉ MOURA no de corrupção passiva, com exceção à imputação sétima referente ao mês de novembro de 2011. 4-As alegações trazidas nas apelações de ausência de dolo ou de que as negociatas se referiam a uma mera consultoria ou que o dinheiro pago ou recebido eram destinados a taxas pertencentes à Secretaria de Patrimônio da União, foram de todo rechaçadas na sentença apelada, que acrescento às minhas razões de decidir. 5-Confirma-se a absolvição no que se refere à sétima imputação - novembro de 2011- Corrupção passiva - CP, art. 317 - SARAH VIANA, pois, diferentemente das demais, que se concluiu que o réu efetivamente solicitou vantagem econômica para intervir em processos que tramitavam na SPU, a única prova que efetivamente indica a prática do delito é o testemunho de Murilo da Luz, sem qualquer outra prova que a corrobore. I - Nesse sentido, já decidiu a Eg. 3ª Turma. Confira-se: "Ao realizar-se a condenação com base no depoimento de um único policial, corre-se o risco de desmantelarem-se as garantias individuais contra a atuação do Estado, pois, por mais que se deseje combater eventos de corrupção, quaisquer que sejam eles, emprestar tamanha credibilidade ao depoimento de uma única pessoa, por mais valoroso que venha ser seu oficio, importaria tanto perigoso retorno ao processo inquisitorial como a admissão, ainda que implícita, da conhecida e eticamente insustentável ideia de que os fins justificam os meios. 8. Apelação do réu provida. (PROCESSO: 51747413948386667775, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019). DOSIMETRIA DA PENA. 6-Em que pese a acusação insurgir-se pela exasperação da pena-base, inexiste qualquer ilegalidade na dosimetria. Houve a devida individualização das penas, atendendo à gravidade do crime perpetrado, não tendo sido considerado qualquer vetor desfavorável a exacerbar a pena-base, vez que a culpabilidade (não desbordou da prática inerente ao tipo penal); antecedentes (sem registros anteriores); conduta social e personalidade (ausência de dados negativos a considerá-los como negativos); circunstâncias do crime ( sem relevo a ser considerado); motivos ( ganho financeiro - inerente ao tipo penal); consequências do crime ( ausência de prejuízo provocado à SPU), comportamento da vítima (sociedade, que em nada contribuiu para o fato delituoso). 7-As sete imputações que resultaram na prolação de condenação se referem a fatos ocorridos de Agosto a Outubro de 2015. A imputação relativa a fatos havidos em 2011 (sétima imputação), como visto, resultou na absolvição do Otávio Barbosa. 8- Confirma-se o entendimento de que as infrações penais (fatos ocorridos de Agosto a Outubro de 2015) foram praticadas nas mesmas condições de tempo. Demais disso, compartilham as mesmas condições de lugar e de maneira de execução, revelando, ainda, unidade de desígnios, devendo ser mantida a continuidade delitiva (art. 71, CP), restando prejudicado o pedido de concurso material com o fato ocorrido em 2011, vez que confirmada a absolvição do réu THEO BARROS em face do mesmo 9-Não prospera o pedido de perda de função pública em relação ao réu LORENZO DAS NEVES, que também foi requerido pelo MPF nas alegações finais. A mera indicação da norma penal do art. 92, inciso I, alínea "a", CP) não autoriza por si só a sua imposição, quando os vetores indicados pela acusação (crime cometido com violação ou abuso de dever de honestidade com a Administração pública), já foram valorados pelo juízo de primeiro grau na culpabilidade, enquanto juízo de reprovação - censura - , que deveria o réu, na condição de servidor público, ter agido no sentido de evitar a corrupção e agir de forma hígida junto à administração pública e com a devida retidão a ele exigida. 10-Deve ser registrado, ainda, que no curso da instrução criminal, nos autos do Habeas Corpus 6158/SE - 1501796-27.9233.28.5.7587 foi concedida parcialmente a ordem e se determinou a substituição da prisão preventiva pela aplicação combinada de medidas cautelares pessoais, a saber: "a) suspensão do paciente do exercício da função pública que exerce na SPU/SE; b) proibição de o paciente ter acesso a sede da SPU em que exerce a sua função; c) proibição de o paciente ter contato com qualquer servidor que exerce função nesse órgão; e d) obrigação de comparecimento periódico do paciente em juízo (fls. 147 a 154 dos autos físicos). 11-A sentença, ao reconhecer o direito de apelar em liberdade, entendeu pela inexistência de motivo autorizador para sua segregação cautelar, tendo em vista a natureza da pena aplicada, a substituição havida por restritivas de direitos bem como o fato de o réu ter respondido em liberdade à ação penal. 12-Sentença apelada mantida. 13-Apelações do MPF e dos réus não providas.
(PROCESSO: 41131403711254698041, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2022)