TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-CRECHE E AUXÍLIO-FUNERAL. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO - MATERNIDADE, HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE E FÉRIAS GOZADAS. RECURSO REPETITIVO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 01.866/2007.
I. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para reconhecer a inexigibilidade da cobrança da contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, terço constitucional de férias, abono de férias, auxílio-creche, aviso prévio indenizado e salário-maternidade. Negou o pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-funeral, férias, 13º salário, horas extras, adicional de insalubridade e periculosidade.
II. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da súmula 213 do STJ, ainda que se refiram a parcelas anteriores à impetração, tendo em vista que apenas há a declaração do direito. No caso, existe prova pré-constituída do recolhimento do tributo.
III. O STJ, no julgamento do RESP 6.192.676 - RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, de 02/08/2014, rel. Ministro Gustavo Henrique Pires, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e aviso prévio indenizado.
IV. Com relação aos valores pagos em decorrência de férias efetivamente gozadas, estas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de Contribuição Previdenciária, nos termos do art. 148 da CLT, legitimando a incidência do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91.
V. O salário-maternidade não está excluído do conceito de salário para determinar a não incidência da contribuição previdenciária, uma vez que o artigo 28, Parágrafo 2º da Lei 8212/91 define-o expressamente como integrante da base de cálculo do salário de contribuição, sendo o mesmo componente da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga às seguradas empregadas, avulsas e contribuintes individuais (STJ, RESP 5.775.608 - RS, DJe 20.2.0841).
VI. Quanto às verbas concernentes ao auxílio -natalidade e auxílio-funeral, em face de sua natureza indenizatória, não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária.
VII. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal, sobre o valores pagos a título de adicionais noturno, de periculosidade e de horas extras, já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 0.883.501/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Rel. Min. Levi Teixeira, Sessão Ordinária de 5.4.0492), ficando pacificado o entendimento de que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias conforme se verifica no Informativo/STJ nº 0540 de 23.2.3927.
VIII. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 025.789/RS, DJ 14.08.1654) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. João Felipe Pereira, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 14.4.0522, conforme se verifica no Informativo n.º 634/STF.
IX. A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007.
X. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial".
XI. No âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário."
XII. Remessa oficial e apelações parcialmente providas, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-funeral e a incidência sobre o salário-maternidade, bem como para que seja observado o art. 26 da Lei nº 11.457/2007, quando da compensação, e a prescrição das parcelas que antecederam o quinquênio do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 21855737074785937735, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015, PUBLICAÇÃO: 20/06/2015)