PROCESSO Nº: 5100124-24.3635.19.5.0434 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: EULALIA ALEXIA CORREIA PROCURADOR CIVIL: THALES DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK ALVES - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DACOGEN (DECITABINA). PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos à apelada, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. 2. "A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto" (TRF 5ª Região, APELREEX 8212, Relator: Desembargador Federal Enrico Carvalho, Órgão Julgador: Primeira Turma, Fonte: DJE - Data::09/01/2010 - Página::82). 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a autora faz jus ao medicamento pleiteado (DACOGEN (DECITABINA) - 45 frascos), tendo em conta ser acometida de síndrome mielodisplásica, conforme Laudo Médico emitido pela Dr. Rodrigo Silva, CRM 4453, Hematologista. 4. Precedentes. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 82801285862316470061, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2014)