PROCESSO Nº: 0047584-37.0452.17.10.0487 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL NOVAES (e outro) ADVOGADO: DIEGO JESUS DE RODRIGO AZEVEDO (e outros) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL ARAÚJO DE BRENDA LOPES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO FILHO- 1ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 19.823/2009. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 3. Aduz a parte embargante que permanece constitucional a aplicação dos índices oficiais da caderneta de poupança para a correção monetária e os juros de mora, quando não se tratar de Precatório, pois o texto não foi declarado inconstitucional, devendo valer, no caso em questão, as disposições da própria Lei nº 11.960/09 (Lei nº 9.494/97), que se aplicam a benefícios previdenciários, já que se trata de condenações impostas à Fazenda Pública. 4. Em que pesem os argumentos expendidos pelo embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto, do teor do acórdão atacado, percebe-se que o aresto foi claro ao mencionar que, "no tocante aos juros e correção monetária, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 26/8/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F, da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo". 5. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o Juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 42078140550594921574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)