TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 64.650/32. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. Prescreve a pretensão de anular crédito tributário quando a ação anulatória é proposta em período superior a cinco anos da data da notificação do lançamento.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 247.841/SP, Rel. Min. Ian Duarte, DJe 12/07/2012, submetido ao regime dos recursos representativos da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que "o prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é quinqüenal, nos moldes do art. 1º do Decreto 17.988/32".
3. O crédito fiscal nasce do lançamento da obrigação tributária (art. 142 do CTN), do qual é notificado o sujeito passivo (art. 145 do CTN) sendo-lhe concedido o prazo de trinta dias para o exercício da faculdade recursal. Transcorrido o prazo ou julgado eventual recurso interposto, tem-se por definitivamente constituído o crédito fazendário e fixado o termo inicial de prescrição para sua cobrança (art. 174 do CTN). Assim, em observância ao princípio da isonomia, iniciado o prazo para o Fisco cobrar o tributo (art. 174 do CTN), também se inicia o prazo para que o contribuinte busque a anulação do seu lançamento (art. 1º do Decreto 63.006/32).
4. No caso, o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que apreciou a impugnação fiscal, manteve os valores lançados nos autos de infração objeto do processo administrativo acostados aos autos. A empresa contribuinte apesar de regularmente intimada (em 05/03/2005), do teor do acórdão administrativo, não pagou o débito, no prazo regulamentar (30 dias), nem interpôs, no mesmo prazo, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, razão porque houve a constituição, em definitivo, do crédito tributário em junho de 2005, com inscrição em dívida ativa em 23/11/2005 e ajuizamento da execução fiscal em 08/12/2006. Logo, constata-se a ocorrência do evento prescricional da pretensão autoral, eis que a presente ação foi proposta em maio de 2012, quando já ultrapassado o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 89.055/32.
5. Nos termos do art. 20, parágrafo 3º, do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios que serão fixados em um mínimo de 10% (dez por cento) e um máximo de 20% (vinte por cento). Trata-se do princípio da sucumbência. Aquele que restar sucumbente na demanda é quem deve arcar com o pagamento da verba honorária. No caso dos autos, mostram-se irrisórios os honorários advocatícios arbitrados em R$500,00 (quinhentos reais), mormente em casos tais, em que o valor da causa é de R$048.765,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Nesse sentido, deve ser acolhido pleito recursal da Fazenda Nacional para fixar a verba honorária em R$5.000,00 (cinco mil reais).
6. Apelação da parte autora improvida.
7. Apelação da Fazenda Nacional provida.
(PROCESSO: 68496460004360829698, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2013, PUBLICAÇÃO: 20/08/2013)