Processual Civil e Previdenciário. Apelações do particular e do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de auxílio doença, sem efeitos retroativos, por doze meses, em favor de segurado especial.
1. Quanto à arguição de desrespeito à coisa julgada, invocada pelo ente previdenciário, de fato, o promovente, antes de propor a presente demanda (janeiro de 2011), ajuizou ação idêntica, perante a 8ª Vara do Juizado Especial Federal da Paraíba (Proc. 8237033-73.7749.1.96.84243), buscando o restabelecimento de auxílio doença, cuja sentença de improcedência, com base no laudo pericial, já transitou em julgado (novembro de 2009), f. 980-510.
2. Prova do agravamento da patologia que acometeu o requerente, com base em vários atestados médicos trazidos à colação e uma avaliação pericial realizada em setembro de 2015, nos presentes autos, até por se tratar de doença crônica, assinalada pelo perito no laudo confeccionado naquela primeira demanda, f. 459-551.
3. Afastada a tese da coisa julgada material, uma vez que a causa de pedir, na presente lide, é distinta da assinalada no processo anteriormente sentenciado, confirmando-se a ocorrência da acentuação das limitações de saúde do autor.
4. Configurada a modificação do cenário fático, fica afastada a ocorrência da coisa julgada. Precedentes do Plenário deste Tribunal e desta 2ª Turma, respectivamente: AR 7142-PB, des. Bryan Lima Nobre Ian Oliveira, julgado em 04 de março de 2013, e AC 648.860-PB, des. Caio Silveira, julgado em 14 de junho de 2014.
5. A condição de rurícola do requerente foi reconhecida pelo instituto previdenciário, que homologou o tempo de serviço rural (1982 a 2004), f. 44, e pelos seguintes documentos: a) certidão de casamento (1982), onde consta tal qualificação, f. 14; b) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo da Cruz, registrando a prática agrícola em regime de comodato, no intervalo de 1982 a 2004, f. 17; e, por fim, c) cadastro de participação no Programa Emergencial de Frentes Produtivas e Emergenciais, Danilo Correia.
6. Foram apresentados, também, atestados médicos (2006 e 2014), onde é registrado ser o demandante portador de espondiloartrose severa e escoliose, f. 10 e 137, respectivamente.
7. A perícia judicial confirmou os diagnósticos acima citados, assinalando que o autor está incapacitado para seu trabalho habitual, em torno de 70% da sua força laboral, podendo, ainda, exercer atividades leves, mediante tratamento clínico, f. 813-644 e 339-494.
8. Atendidos, pois, os requisitos legais, pelo que faz jus o autor ao auxílio doença desde a juntada da prova técnica, quando se pacificou a tese da incapacidade laboral (16 de julho de 2015, f. 163v), e não a contar do ajuizamento da lide, como pretendido no recurso do particular.
9. O débito deve ser corrigido pelas regras dispostas no manual de cálculos da Justiça Federal e os juros moratórios incidirão em meio por cento ao mês desde a citação, afastando-se a aplicação das regras da Lei 11.960/09, declarada inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 35.527-PB, des. Renan Fernandes, julgado em 20 de junho de 2015.
10. Correta a fixação da verba honorária em um mil reais, a fim de assegurar uma digna remuneração ao patrono da causa.
11. Remessa oficial e apelações providas, em parte, para determinar o pagamento do auxílio doença a contar da juntada do laudo judicial (06 de janeiro de 2015), fixando os juros moratórios e a correção do débito, da forma acima explicitada, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 96826802050333791088, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016, PUBLICAÇÃO: 23/01/2016)