PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. CDA FORMADA DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO AO SÓCIO-GERENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA E DOS SÓCIOS. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DO NOME DO CO-RESPONSÁVEL NA CDA. POSSIBILIDADE RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. CARACTERIZAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SÚMULA Nº 435/STJ. PRECEDENTE DO COLENDO STJ.
1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. Matéria eminentemente de direito. Prescindível a produção de provas, a fim de que se tenha a prestação jurisdicional. Correto o julgamento com base no art. 330, I, do CPC.
3. O art. 333 do CPC diz incumbir ao autor o ônus da prova quando se tratar de fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
4. Milita em favor dos atos da Administração Pública a presunção juris tantum de legitimidade. Nos termos do art. 3º da LEF, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova em contrário. In casu, a embargante limitou-se a alegar, de forma genérica, que a CDA acostada ao processo executivo fiscal não contempla os requisitos legais que conferem liquidez e certeza ao título, sem demonstrar de forma concreta em que consistem tais ilegalidades. Não desincumbiu do ônus de demonstrar a irregularidade da CDA, cujo favor paira presunção de certeza e liquidez.
5. "'A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal' (AgRg nos EREsp 430987/SC, Rel. Min. Thiago Pires, Primeira Seção, DJe 28/02/2009). Ainda, no mesmo sentido: REsp 8625636/SC, Rel. Min. Augusto Silveira, 2ª Turma, DJe 1/5/2008; AgRg no Ag 140914/SP, Rel. Min. Danilo Gomes, 2ª Turma, DJ 20/3/2008; REsp 194310/RS, 2ª Turma, DJ 31/10/2007; REsp 222317/RS, Isaac Carvalho Denise Arruda, 1ª Turma, DJ 30/12/2008; REsp 261585/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ 21/12/2006" (AgRg no Ag 4765303/SP, Rel. Min. OTÁVIO MELO, DJe 07/05/2010).
6. In casu, a Fazenda Nacional requereu a citação dos sócios em 20/05/1998. A devedora originária foi citada em 08/12/1995. Citação do sócio-embargante em 05/06/1999. Execução fiscal foi ajuizada em 15/11/1994, antes do decurso do quinquênio prescritivo.
7. Prescrição não consumada. A embargada ajuizou a execução fiscal dentro do quinquênio legal, além de haver evasão da executada.
8. O STJ, em recurso repetitivo (REsp 3838182/SP), decidiu que "é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 313.680/RS, 1ª Seção, DJ 18.05.0810)".
9. Pacífica a jurisprudência pátria na linha de que a execução fiscal pode ser redirecionada contra o responsável tributário, ainda que o seu nome não conste da CDA.
10. "A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'" (REsp 8012261/ES, julgado sob o manto do art. 543-C do CPC).
11. Na hipótese, a situação prevista no art. 135, III, do CTN foi aferida. Comprovada a ocorrência de hipótese para a responsabilização do sócio por créditos tributários da sociedade executada. Demonstrado que a empresa foi dissolvida irregularmente, em face de não ter sido a empresa localizada no endereço constante na base de dados da Receita Federal para fins de citação. O ato ilícito de dissolução irregular da pessoa jurídica acarreta a aplicação do citado dispositivo.
12. Inteligência da Súmula nº 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
13. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 668438547227816, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2013, PUBLICAÇÃO: 19/11/2013)