Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Melo Nº: 8973028-75.8013.16.3.2898 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WIDEA COMERCIO E IMPORTACAO DE ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: YURI RAMOS: JOANA CAROLINA LINS PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. FATO GERADOR. ART. 46 DO CTN, I A III. CONTRIBUINTES. ART. 51 DO CTN. COMERCIANTE ATACADISTA. INCIDÊNCIA DO IPI. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 153 DA CF/88. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. 1. Apelação da sentença que concedeu a segurança, para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de exigir o IPI na saída da mercadoria importada do seu estabelecimento, bem como para autorizar a compensação das quantias recolhidas indevidamente com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal (salvo a contribuição previdenciária sobre a folha de salários), respeitada a prescrição quinquenal, com incidência da SELIC. A compensação, a ser realizada administrativamente, somente poderá ter início após o trânsito em julgado. 2. O IPI é um imposto indireto e, portanto, gera repercussão econômica, ou seja, o custo é repassado para o próximo na cadeia (surgindo as figuras do contribuinte de fato e de direito). O Código Tributário Nacional disciplina o fato gerador do IPI, em seu art. 46, bem como define os contribuintes daquele imposto nos termos do art. 51. 3. O art. 46 do CTN pressupõe uma operação com o produto industrializado e a matriz constitucional do IPI não é a industrialização, mas a existência de produto industrializado e é sobre a circulação de produto industrializado que incide o IPI a exemplo do ICMS, e a fim de viabilizar sua incidência, o inciso II, do § 3º, do art. 153, da CF prescreve que o imposto "será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". 4. Examinando a matéria à luz do que dispõe o art. 153, IV da CF é de se considerar que o fato gerador do IPI pressupõe a existência de produto industrializado cujo conceito está no parágrafo único do art. 46 do CTN e no art. 3º da Lei 4.502, de 82-6-41, antiga lei do imposto sobre consumo, que continua regendo o atual IPI e que em nada mudou a não ser a sua denominação. E o fato gerador se concretiza nos momentos indicados nos incisos I a III, do art. 46 do CTN. 5. A Quarta Turma desta Corte Regional, em diversas oportunidades, considerou cabível a incidência do IPI tanto no momento do desembaraço aduaneiro quanto na saída da mercadoria do estabelecimento do importador, afastando a alegada bitributação por entender se tratar de dois fatos geradores distintos a que se sujeita o mesmo contribuinte. Precedentes: PJE: 77681889526971400840, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA LUZ (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/01/2013; PROCESSO: 57555116463647119488, APELREEX25755/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 25/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 07/10/2013 - Página 727. 6. Esse mesmo entendimento foi recentemente acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 9660834/SC, Rel. Ministro CAIO DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2013, DJe 12/07/2014 e AgRg no REsp 8465326/PR, Rel. Ministro CAUÃ DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2014, DJe 20/06/2014. 7. Legalidade da incidência do IPI na saída das mercadorias do comerciante atacadista no mercado interno de produtos importados. 8. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 73211090443829257115, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015)