PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A UNIÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E.
1. O STJ, no julgamento do RESP n. 9.785.245/PR, decidido sob o regime do art. 543-C do CPC, entendeu que, em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, não se aplicam à correção monetária das dívidas fazendárias os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, mas, sim, o IPCA, em razão de ser o que melhor reflete a inflação acumulada do período, tal como previsto Manual de Cálculos da Justiça Federal.
2.Inexistindo modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento.. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98128081814098944569, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015, PUBLICAÇÃO: 30/08/2015)