PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LUIZ OTÁVIO DUARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI, do CPC. Entendeu o magistrado que houve a ausência do interesse processual, tendo em vista que a autora da ação não provou que o INSS indeferiu o benefício solicitado na via administrativa.
II. "O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 378.441/MG), se pronunciou sobre a Maria Sophia da Conceição do prévio requerimento administrativo como condição de tutela jurisdicional de concessão de benefício previdenciário." (PROCESSO: 36158857187754684728, AC211312/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DAS NEVES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 07/01/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 12/06/2015 - Página 38)
III. Não tendo a parte autora submetido seu pleito na esfera administrativa - hipótese em que, aí sim, estaria configurada a "lesão ou ameaça a direito"necessária à intervenção jurisdicional, nos termos do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal -, não há como considerar caracterizada a lide que configure o interesse de agir da apelante e justifique o acionamento do Poder Judiciário, conforme exigência do artigo 3º do CPC.
IV. Inexistindo interesse de agir da parte autora, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 267, VI do CPC.
V. A autarquia não contestou o pedido em seu mérito, limitando-se a invocar a preliminar de falta de interesse de agir da autora/apelante.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42356217556702262256, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015, PUBLICAÇÃO: 09/06/2015)