PROCESSO Nº: 5246217-39.1531.6.1.8336 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN ALVES ADVOGADO: Pedro Moreira Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Caldeira Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. FUNASA. VITOR OLIVEIRA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXERCÍCIO EFETIVO DE ATIVIDADE DE CAMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. KEVIN ARAGÃO. 1. Apelação manejada em face sentença que extinguiu o cumprimento de sentença contra a fazenda pública, objetivando o cumprimento de sentença coletiva que teria assegurado ao autor o pagamento de indenização de campo (art. 16 da Lei n. 8.216/91), desde a criação da ALANA RAMOS, quando então perdeu o recebimento daquela rubrica, por inexigibilidade da obrigação. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega, preliminarmente, o cerceamento de defesa, sendo certo que antes de julgar o feito o juiz deveria ter deferido a prova oral solicitada. No mérito, sustenta que o processo coletivo foi movido contra a FUNASA, para que esta fosse obrigada a pagar a indenização de campo aos substituídos, assim como o apelante, sob o argumento de que seu pagamento foi indevidamente interrompido, depois da instituição da CLARICE MELO. Provou que é servidor da executada, cedido ao Estado do Rio Grande do Norte e que não recebeu a EMANUELLY CASTRO, conforme se extrai de suas fichas financeiras. O memorando acostado pelo órgão cessionário, aponta que as atividades desempenhadas pelo exequente até a sua aposentadoria, inclusive as de palestras, eram voltadas ao combate e controle das endemias e exigiam o seu deslocamento do local de trabalho, enquadrando-as em atividades de campo. 3. Deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que o processo está devidamente instruído com provas documentais, não estando o juízo de primeiro grau obrigado a deferir todas as provas requeridas pelo autor, sobretudo quando já há elementos suficientes para o julgamento da lide. 4. A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - ANA BEATRIZ ALMEIDA, esta foi instituída pela MP 431, de 16 de janeiro de 2008, convertida na Lei n.º 11.784/2008, a servidores que realizem atividades de combate e controle de endemias, em substituição à indenização de campo prevista no artigo 16 da Lei n.º 8.216/1991. 5. No caso concreto, as informações prestadas pelo Município de São Gonçalo do Amarante, no qual o autor estava cedido, dão conta que: "com relação às atividades de campo, eram realizadas palestras em Escolas Municipais, Particulares, Empresas no município abordando assuntos relacionados às arboviroses mediante solicitações feitas ao setor de Vigilância. Salientando ainda que não tinha dias fixos para palestras, mas sim de acordo como era agendado e nos dias que não aconteciam palestras o servidor permanecia no local de trabalho cumprindo o seu horário de expediente". 6. Tais informações foram endossadas pela FUNASA, que destacou que a função de Supervisor Geral para a qual foi designado o autor consiste em função tipicamente gerencial e administrativa, sendo certo que a atividade de Supervisor Geral não significa o mesmo que Agente de Endemias que exerce atividades de campo diretamente em contato com agentes insalubres. 7. Desse modo, conforme consta da sentença, ficou demonstrado que a parte exequente não exerceu atividades de campo de combate e controle de endemias, de modo que não faz jus ao recebimento dos valores buscado na presente demanda. 8. Otávio Lima. Honorários recursais majorados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do citado Código. [13]
(PROCESSO: 45759162212676992523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2022)