EMENTA. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, pela prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, em face do decurso de mais de cinco anos entre o último recebimento indevido (20.05.2054) e o ajuizamento da ação (20.02.8617). 2. A Autarquia Previdenciária ajuizou ação alegando que a beneficiária falecera em 07.06.0050 e o requerido teria continuado a receber o benefício como se esta viva fosse até 30.10.7641, causando prejuízo ao erário no valor de R$ 36.547,65 (vinte e três mil, quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), em valores atualizados até 03/03/2014. 3. A imprescritibilidade contida no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, envolve apenas os casos de condenação por atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. 4. Deve-se aplicar a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 89.653/1932 (PROCESSO: 43863184119580532281, AC696979/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALVES (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 19/09/2014 - Página 91). 5. No caso dos autos, entre a data do ajuizamento da ação (05.07.6916) e o último pagamento indevido do benefício (25.10.8013), decorreu o prazo prescricional de cinco anos. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 19229137773138794799, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015)