EMENTA: ADMINISTRATIVO. VIGILANTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA JUDICIAL CONCESSÃO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 10%. ART.12, II, DA LEI 8.270/91. VANTAGEM DEVIDA DESDE O MOMENTO DA EXPOSIÇÃO À ATIVIDADE PERIGOSA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Independentemente do uso de arma de fogo, a atividade de segurança, envolve funções de observação e fiscalização e expõe o vigilante a risco de vida e da integridade física. O Adicional de Periculosidade é devido aos servidores públicos federais, vigilantes, nos termos do art. 12, II, da Lei nº 8.270/91, no percentual de 10%. (PROCESSO: 02822113942065374601, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/06/2016, 2. Em que pese a existência de laudo pericial, constatando a periculosidade do trabalho desenvolvido, o pagamento do adicional de periculosidade deve se dar desde o início da exposição às condições Perigosas de trabalho, tendo em vista que a legislação aplicável aos servidores públicos federais (art. 68 da Lei 8.112/90) já disciplinava a matéria, resguardada a prescrição quinquenal. 3. A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante aplicação do índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 4. Apelo do particular parcialmente provido, tão somente para determinar que o pagamento do adicional seja calculado desde o início da exposição às condições perigosas de trabalho, resguardada a prescrição quinquenal. Recurso da UFPE improvido. Provimento parcial da remessa oficial, apenas para afastar a incidência da Lei 11.960/09.
(PROCESSO: 06634950793815583393, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016)