PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 84,32%. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ERRO MATERIAL. BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
1. Apelação contra sentença, que extinguiu execução em relação ao INSS, pelo acordo, nos termos do art. 794, II, c/c o art. 795 do antigo CPC, e em relação à FUNCEF, pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 794, I, c/c o art. 795 do CPC.
2. Alega a apelante que houve erro material na base de cálculo do acordo homologado em juízo, reconhecido pelo próprio INSS, portanto faria jus à complementação dos valores já pagos a título de 84,32% incidentes sobre os seus proventos de aposentadoria.
3. Recorrem também os demais exequentes, alegando que a obrigação da fazer - implantação do índice de 84,32% sobre os proventos de aposentadoria dos autores - ainda não foi cumprida pela FUNCEF, requerendo o prosseguimento da execução.
4. Entendeu o magistrado a quo, que a primeira apelante não poderia revisar o acordo com o INSS, homologado em juízo, por erro material e que a execução de obrigação de fazer em face da FUNCEF teria sido alcançada pela preclusão e até mesmo prescrição, uma vez que, já satisfeita a obrigação de pagar, a implantação não teria sido requerida no momento oportuno.
5. Se a exequente Natércia de Matos Vieira Costa, ora apelante, celebrou acordo com o INSS, ainda que homologado judicialmente, com trânsito em julgado, pode sim depois discordar dos valores acordados, para corrigir inexatidão material ou erro de cálculo, conforme dispunha o art. 463, I, do antigo CPC.
6. No caso concreto, o valor dos proventos que serviu de base para os cálculos do INSS não corresponde aos proventos efetivamente recebidos pela requerente, tendo a própria autarquia previdenciária reconhecido o equívoco e concordado com a expedição e pagamento de precatório complementar.
7. Com relação à implantação do índice de 84,32% sobre os proventos de aposentadoria, têm razão os demais apelantes, porque, ao executar a obrigação de pagar, também foi requerida a obrigação de fazer. No entanto, até a presente data, a FUNCEF ainda não comprovou o cumprimento, ainda que citada e intimada por três vezes para fazê-lo.
8. Apelações providas, para prosseguir a execução.
(PROCESSO: 8533966191, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016, PUBLICAÇÃO: 10/09/2016)