PROCESSO Nº: 3223811-78.1558.13.10.5409 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO CARDOSO (e outro) ADVOGADO: THOMAS LINDOLFO DE BARROS TAVARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MATA (CONVOCADO) - 4ª TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. PERMUTA. LEI Nº 43.377/06. PROVIMENTO INICIAL. LOTAÇÃO PELO PRAZO MÍNIMO DE TRÊS ANOS. LEGALIDADE. - O § 1º do art. 28 da Lei nº 11.415/06 prevê que "o servidor cuja lotação for determinada em provimento inicial de cargo da carreira deverá permanecer na unidade administrativa ou ramo em que foi lotado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, só podendo ser removido nesse período no interesse da administração". - Não tendo os autores cumprido o interstício legal, impossível a realização de permuta. - Apelação e remessa providas.
(PROCESSO: 79861544385584273713, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015)