PROCESSO Nº: 2698519-42.8711.8.1.5956 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: LUCAS PIRES: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: MAGALY DANTAS DE MEDEIROS REPRESENTANTE(PAIS): LEILA ROSE BENEVIDES MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a conseqüente atribuição de efeito infringente; 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento; 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 43099245255026586174, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015)