PROCESSO Nº: 4877283-41.3421.28.4.5497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCAS DA MATA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO RAMOS ESTEVÃO DE THIAGO PORTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA MARTINS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, deferira a antecipação de tutela, determinando que a agravante se abstivesse de proceder a qualquer desconto nos proventos do autor, ora agravado, a título de ressarcimento ao erário, no valor de R$15.564,34 (treze mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), referente ao pagamento equivocado de parcelas de natureza alimentar ao agravado, servidor público aposentado, relativas à Gratificação de Titulação, desde abril/2010 até março/2015, em virtude de erro da própria Administração, conforme se apurou em procedimento administrativo. 2. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se devem ser devolvidas ao erário quantias recebidas pelo autor, servidor público aposentado. 3. A matéria não é nova, já havendo os tribunais pátrios firmado o entendimento de que, constatada a boa-fé do servidor (ainda que aposentado, como no caso), não devem ser devolvidos ao erário os valores pagos a maior pela Administração Pública, em razão de equívoco na interpretação ou má aplicação da lei. 4. Embora a administração, em nome do princípio da legalidade, possa anular seus atos eivados de vício, não pode a mesma proceder o ressarcimento ao erário, por erro seu, de valores percebidos de boa-fé por parte do servidor, nos moldes da Súmula 473 do STF, em preservação aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. 5. In casu, a percepção dos valores em questão decorreu de erro por parte da Administração, fazendo jus o autor, ora agravado, a não ter que restituí-los ao erário. 6. Na verdade, em princípio, o agravado não pode ser responsabilizado por erro da administração, de modo a sofrer o desconto incidente em seus vencimentos. Com efeito, além da induvidosa boa-fé do agravado, ao menos presumida, não é possível desconsiderar a natureza alimentar dos valores, e daí a sua irrepetibilidade. 7. Por derradeiro, caso a Administração se Carlos Eduardo Duarte vitoriosa na demanda, nada obstará, a tempo e modo oportunos, o devido ressarcimento, diante de eventual decisão judicial desta feita definitiva. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 77391917840455474495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE RENAN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016)