PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 806012/MG JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. (ART. 543-B, DO CPC). REVISÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA QUARTA TURMA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Devolução dos presentes autos a esta Turma julgadora para exercício do juízo de retratação, a fim de, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 047338/MG, julgado pelos auspícios da repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC.
2. O acórdão proferido por esta Turma, onde se pleiteia a concessão de salário maternidade, considerou que não é requisito necessário à obtenção da prestação jurisdicional o prévio requerimento administrativo.
3. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 532724/MG firmou o entendimento de que a ação judicial que pleiteia a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento administrativo ao INSS, excetuando-se as pretensões de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, assim como, nos casos em que o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação.
4. Caso em que, intimada a formular requerimento administrativo junto ao INSS, a requerente deixou transcorrer o prazo sem promover a diligência determinada, devendo o processo ser extinto, conforme entendimento do STF no RE 192027/MG.
5. Exercício do juízo de retratação para adequar-se ao julgamento do STF sobre a matéria em sede de repercussão geral.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51849912763321879358, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015, PUBLICAÇÃO: 29/04/2015)