PROCESSO Nº: 4825266-36.6859.3.9.7399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUS. BENJAMIN REZENDE PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGTIMIDADE DA UFC-HUWC. REJEITADA. CIRURGIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CONFIGURADOS. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que concedeu antecipação dos efeitos da tutela, ordenando que União e a UFC, esta por meio do HUWC, adotem todas as providências necessárias para que todos os pacientes da lista de espera sejam submetidos a cirurgia de manguito rotador, no prazo de 6 (seis) meses, a partir da decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. O art. 5º da Lei n. 7.347/85 foi alterado pela Lei nº 11.448/07, a fim de incluir a Defensoria Pública da União no rol de legitimados para ajuizar ação civil pública. 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, a Universidade a qual o hospital está vinculado juridicamente tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda na qual se pretenda a oferta de medicamentos e de acompanhamento médico, sobretudo quando haja ato normativo do poder público determinando que a unidade integre o SUS, como ocorre no caso, uma vez que tal informação consta inclusive no sítio eletrônico do HUWC. 4. Admitir a negativa de prestação de serviços de saúde pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 5. Os arts. 196 e 227 da CF/88 inibem a omissão do ente público em garantir o efetivo tratamento à pessoa necessitada, inclusive com o fornecimento de materiais necessários para realização de cirurgias, cuja disponibilização, no caso dos autos, impõe-se de modo imediato, em face da urgência e consequências que possam acarretar o não-fornecimento a alguns pacientes em estado mais grave. 6. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 89676302062740458603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2014)