PROCESSO Nº: 7197437-73.0678.13.2.3540 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE CARVALHO (e outro) ADVOGADO: LORENZO MONTEIRO APELADO: EDUARDO FERNANDES (e outro) ADVOGADO: ARTHUR CALDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER OLIVEIRA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. MÉDICO. JORNADA DE 80 HORAS SEMANAIS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VPNI. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 10483/02. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS DE BOA FÉ. IMPOSSIBILIDADE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Remessa obrigatória, tida por interposta, e apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, confirmando a antecipação de tutela inicialmente deferida, apenas para reconhecer-lhe o direito à acumulação do cargo de médico da FUNASA com o de Médico da Família, junto ao Município de Aracaju/SE, determinando a parte ré (FUNASA) que se abstenha de adotar quaisquer empecilhos e/ou procedimentos que imponham a limitação máxima da jornada de trabalho semanal ou redução de vencimentos, bem como de exigir-lhe a restituição dos valores recebidos a título de VPNI, cujo pagamento fora indevidamente mantido em face da ausência de sujeição do autor ao regime de trabalho de "dedicação exclusiva". 2. Consoante o art. 37, XVI e § 10, da Constituição Federal c/c o art. 118, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8112/90, é possível a cumulação remunerada de cargos públicos, desde que não haja incompatibilidade de horários. 3. No caso em comento, a acumulação pretendida pela requerente se mostraria perfeitamente cabível, tendo em vista se tratar de exercício dos cargos de Médico tanto na FUNASA (à disposição da Prefeitura Municipal de São Cristóvão) quanto na Prefeitura Municipal de Aracaju/SE, como Médica - Saúde da Família, desde maio de 2004, por força de concurso público, hipótese esta incluída na alínea "c" do inciso XVI do art. 37, caso houvesse a compatibilidade de horários. 4. Verifica-se que o desempenho das atividades de forma cumulativa restou inviabilizado ante o montante final de 80 horas de trabalho semanalmente exigido da autora por ambos os vínculos. Uma vez sendo cumprida à risca a referida jornada, a saúde física e mental da própria autora estaria em risco. 5. Ficou demonstrado que a demandante trabalha, pela FUNASA, na Prefeitura Municipal de São Cristóvão, em escala de plantão 12h x 36h, 3 vezes por semana, no turno da noite, compensando as 4 horas restantes em feriados e finais de semana, para assim cumprir sua carga horária de 40 horas semanais. De igual modo, também cumpre outra jornada de trabalho de 40 horas semanais junto à Prefeitura Municipal de Aracaju/SE, sendo ela desempenhada de segunda à sexta, nos turnos matutinos e vespertinos. 6. Evidencia-se facilmente a impossibilidade humana de se sustentar jornada tão extenuante, especialmente, considerando tratar-se de atividade de profissional de saúde desempenhada em instituições públicas, em que as condições de trabalho oferecidas são desfavoráveis e se tem uma demanda rotineira pelos referidos serviços em números significativos, acarretando um desgaste ainda maior na saúde do trabalhador. Ademais, há de se considerar a necessidade de um intervalo mínimo de tempo entre uma jornada e outra para o repouso e a locomoção de um local para o outro, ou até mesmo de tempo para o lazer e para a convivência familiar, uma vez que não se pode imaginar um profissional que só viva para o desempenho do seu trabalho. 7. Cumulação dos cargos de médico da autora, junto à FUNASA e à Prefeitura Municipal de Aracaju/SE, reputada ilegal, ressalvando-se-lhe, entretanto, o direito à opção pelo cargo que lhe for mais vantajoso e/ou a redução da jornada com a respectiva redução de salário, caso isso seja possível pelo seu regime de contratação. 8. Restou demonstrado que a autora até 2004, quando de sua aprovação no concurso público para o cargo de Médico-Saúde da Família, vinculado à Prefeitura Municipal de Aracaju/SE, só exercia o cargo de médico junto à FUNASA, sob o regime de dedicação exclusiva, fazendo jus, portanto, à respectiva gratificação que, uma vez extinta, foi transformada em VPNI, a teor do art. 7º, § único da Lei nº 10483/02, a fim de evitar a irredutibilidade de seu salário. A conversão da extinta gratificação em vantagem pessoal nominalmente identificada manteve-se, porém, atrelada à sujeição do regime de dedicação exclusiva. 9. Na hipótese em estudo, observa-se que a autora, a partir de quando passou a exercer dois cargos de médico, não mais se submeteu ao referido regime de dedicação exclusiva, razão pela qual não mais se justifica a manutenção da citada vantagem. Precedentes: AC963197/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 30/06/2013 - Página 440 e PROCESSO: 37938469935465113711, AG571407/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAÚJO DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 01/05/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 22/10/2012 - Página 321. 10. É descabida a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público, de caráter alimentar, notadamente quando o pagamento decorre de erro da Administração ou de decisão judicial precária. Precedentes. 11. Sucumbência recíproca ante o acolhimento parcial dos pedidos lançados na exordial. Apelação da FUNASA e remessa obrigatória, tida por interposta, parcialmente providas e apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 06904833981408430668, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2014)