TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA CDA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelações e remessa oficial de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, declarando a nulidade da CDA nº. 45.5.97.646030-09. Entendeu o Juízo originário que o processo administrativo que deu origem ao débito exequendo não respeitou a ampla defesa e o contraditório, sendo nula a dívida cobrada. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II. Apela a sociedade embargante pleiteando a majoração dos honorários advocatícios, em obediência ao art. 20 do CPC/73.
III. Apela a Fazenda Nacional alegando que os embargos à execução delimitaram a discussão da lide, tão somente, quanto à ilegitimidade ativa dos diretores da sociedade, a prescrição e a taxa Selic, sendo a sentença prolatada nula, por ter decidido questão não posta em liça. Aduz que após a apresentação da réplica, a embargada não foi intimada para se manifestar, o que atenta contra o devido processo legal. Argumenta que o processo administrativo que deu origem à CDA não possui máculas, visto que o ora embargante não cumpriu a diligência requerida pela Administração, tendo essa inércia ocasionado a extinção do processo.
IV. Verifica-se que se cuida, originalmente, de ação incidental de embargos à execução, buscando anular dívida de R$ 5.004.005,04 (um milhão, seiscentos e trinta e três mil, seiscentos e trinta e seis reais e quatro centavos). O magistrado de base identificou vícios graves no processo administrativo que embasou a Certidão de Dívida Ativa, declarando sua nulidade.
V. Compulsando os autos, percebe-se que o procedimento que originou o débito foi inaugurado pelo auto de infração de fl. 66, concernente a irregularidades na apuração e no pagamento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica no período de janeiro a setembro de 1993 (IRPJ). O contraditório na via administrativa foi iniciado pela apresentação pelo contribuinte da impugnação de fls. 83/85. Ato contínuo, a Receita Federal de Recife/PE solicitou diligência à sua unidade de Natal/RN, conforme se atesta pelo documento de fl. 111, a fim de se apurar se a receita autuada decorre de atos dos cooperados, isenta por lei. A cooperativa executada foi então intimada para apresentar os documentos contábeis.
VI. O Relatório de Encerramento de Diligência, à fl. 135, informa que o contribuinte apresentou a documentação solicitada, contudo, a mesma não segregava as receitas auferidas por serviços dos cooperados daquelas auferidas por serviços de terceiros. A cooperativa foi notificada para apresentar notas fiscais de serviços prestados para terceiros. Após meses sem atender a intimação, a ora embargante informou que as receitas advindas de serviços prestados pelos cooperados se encontravam nos autos do processo de cobrança nº. 34444.672654/01-85 da Procuradoria da Fazenda Nacional. A diligência acabou não sendo devidamente cumprida. Após as intimações nº. 62/2007 e 94/2007 (fls. 139 e 142), não atendidas, para que a ora embargante apresentasse o ato constitutivo da cooperativa, o débito foi inscrito imediatamente em dívida ativa.
VII. Entende-se que o contraditório inaugurado no procedimento administrativo demanda uma decisão final sobre a questão posta em liça, até para que seja oportunizada ao interessado a revisão do julgado em grau recursal. Assim, mesmo que no caso o não atendimento da diligência requerida pela Receita Federal redundasse em um indeferimento do pedido administrativo do contribuinte, com a consequente inscrição em dívida ativa dos valores apurados, tal ato deveria ser precedido por uma decisão administrativa final, o que, repita-se, não ocorreu.
VIII. Diga-se ainda que a ausência de decisão administrativa quando inaugurado o contraditório pelo contribuinte é questão de ordem pública, que pode ser vislumbrada pelo Poder Judiciário independente de alegação específica da parte sobre a temática, por se cuidar de causa de nulidades absoluta do processo administrativo fiscal.
IX. No que toca à alegação da Fazenda Nacional de que não lhe foi oportunizada a manifestação a respeito da réplica apresentada pela embargante, percebe-se que não existe previsão legal neste sentido e que a réplica trouxe a questão da ausência de decisão administrativa sobre a impugnação ofertada, que é matéria de ordem pública que pode ser invocada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.
X. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
XI. Apelações da embargante e da Fazenda Nacional improvidas e remessa oficial parcialmente provida, apenas para fixar os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor da União.
(PROCESSO: 60461126287258500146, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016, PUBLICAÇÃO: 31/05/2016)