PJE 1330351-03.6415.27.7.1638 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMPO DESPENDIDO PARA A ADMINISTRAÇÃO JUNTAR FICHAS FINANCEIRAS NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO RESPONSÁVEL PELO ATRASO NO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução de título executivo judicial para, em razão do reconhecimento da prescrição, extinguir a execução da sentença proferida na ação ordinária (6381.00.83.670736-1) de reconhecimento do direito de contagem do tempo de serviço celetista para efeito de cálculos das vantagens relativas ao adicional do tempo de serviço e das diferenças decorrentes e consectários. Condenação dos embargados ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte embargante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. 2. Em suas razões, os exequentes sustentam que: a sentença ofendeu o direito ao acesso à justiça (a atitude de desmembrar o processo em milhares de execuções acabou por negar o pleno acesso à justiça, contrariando, inclusive, a determinação da CF/88); a demora da administração em promover a juntada das fichas financeiras foi a causa do decurso do tempo para o exercício da pretensão executória. Defendem não ter havido inércia, descabendo, no caso, a aplicação da regra prescricional, mormente em época, na qual não era possível aos recorrentes articularem seus cálculos por falta de elementos. Colacionada vasta messe jurisprudencial sobre o tema. 3. Há de ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos: "Trata-se de embargos propostos pelo INSS contra a execução de título executivo judicial referente ao Processo 9914.92.85.693571-4, promovida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERNAMBUCO - SINDSPREV/PE, substituto processual de MARIANA ARAÚJO, LUZELIA GALIZA DE ALENCAR e MARCO GUSTAVO MOURA. Suscita a prejudicial de mérito da prescrição da pretensão executória, ao argumento de a execução só ter sido proposta em 29/01/2015, ou seja, quando decorridos mais de 8(oito) anos do trânsito em julgado do título ora executado, ocorrido em 28/08/2007. Na hipótese de rejeição, por este Juízo, da prescrição suscitada, aponta como crédito devido aos embargados a importância de R$ 25.518,73 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e três reais e setenta e três centavos), acusando excesso de R$ 8.847,94 (oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), decorrente de aplicação indevida de índice de correção monetária, entendendo adequada a aplicação da TR. Alega, ainda, ter sido calculado 1/3 (um terço) de férias sobre o valor total do anuênio "quando o correto seria 1/3 (um terço) do valor que está sendo requerido - apenas diferenças devidas". Acosta Parecer Técnico n. 1120-C/2015- NECAP/PRF/AGU, resumo e memória de cálculos. Intimada a parte embargada para apresentar impugnação, deixou esta transcorrer o prazo "in albis" (vide doc. com ID 0088003.5726822). Eis o relatório. Decido. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA Cumpre esclarecer, de início, que os credores só vieram a promover a execução do título judicial em 04/07/2015 (vide fl.422 do Processo n. 2130.04.75.062264-9 - Cumprimento de Sentença), ou seja, após decorridos oito anos do trânsito em julgado da sentença exequenda, tendo como termo inicial 22.11.0487 (data da certidão de trânsito em julgado do título judicial, à fl.108, do referido feito principal), prazo esse que extrapola o limite legal para promoção da execução contra a Fazenda Pública, conforme previsão do art.1º do Decreto n. 21.711/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Observe-se que a execução sob foco, no que tange especificamente aos ora embargados, teve seu início quando já prescrita a pretensão executória, logo após satisfeita a pretensão executória do primeiro grupo de credores do feito principal. De fato, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo prescricional para a propositura de execução contra a Fazenda Pública, entendimento esse que decorre da premissa estabelecida pelo enunciado n.150 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Destaco, por fim, que o tempo despendido pela Administração para a apresentação dos documentos necessários à confecção das planilhas de cálculo não pode ser considerado responsável pela inércia dos embargos em promover a execução do título judicial. Nas hipóteses de liquidação por cálculos, o pedido feito junto à Administração para apresentação dos documentos necessários à confecção da memória de cálculos não configura causa interruptiva da prescrição, capaz de modificar o prazo prescricional da pretensão executória, segundo entendimento consolidado do Superior de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. LIQUIDAÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que se analisa o lapso prescricional de cinco anos entre a data do trânsito em julgado da ação e a data da propositura da execução. 2. Conforme delimitado nos autos, o trânsito em julgado da sentença ocorreu 27.10.0668 e a execução somente foi proposta em 31.01.2779, ou seja, após o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 49.768/32. Nessa situação, é de se reconhecer a prescrição para extinguir o feito na forma do art. 269, IV, do CPC. 3. A dificuldade de acesso às fichas financeiras para elaboração dos cálculos de liquidação da sentença não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional, considerando que a liquidação presente nos autos é por cálculo. "Desse modo, a parte exequente não pode aguardar ad eternum que a parte executada encaminhe as planilhas para a confecção da memória de cálculo, sendo seu dever utilizar-se dos meios judiciais cabíveis para a constrição judicial e obtenção dos respectivos dados." AgRg no AgRg no AgRg no REsp 4.844.842/PR, Rel. Ministra Maria Julia Campos de Ana Clara da Paz, Sexta Turma, DJe 16/1/2010. No mesmo sentido: REsp 1327332/PE, Rel. Ministro Heitor Souza, Segunda Turma, DJe 12/09/2011. (Destaque nosso). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 3520765/PR, Rel. Ministro ENRICO LOPES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/10/2011, DJe 12/09/2011.) Merece, portanto, ser acolhida a prejudicial de mérito suscitada." 4. Relativamente à prescrição executiva, esta 2ª Turma firmou entendimento de que a pretensão executória foi fulminada pela prescrição, uma vez que o trânsito em julgado ocorreu em 23/04/2007, e o ingresso do cumprimento de sentença (20/09/2015) ultrapassou o lustro prescricional, a contar daquela data, com base no art. 604, § 1º, (introduzido pela Lei 11.444/02), sucedido pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º (introduzido pela Lei 11.232/05), todos do Código de Processo Civil de 1973, e na Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal. 5. É que, desde a vigência da Lei 10.444/02, é prescindível a entrega de documento, pela parte devedora ou por terceiros, para o acertamento dos cálculos exequendos. Destarte, desnecessário o adiamento do termo inicial da prescrição, com o fito de aguardar a juntada das fichas financeiras dos substituídos para a feitura dos cálculos necessários à execução do julgado, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 2731504-PE) 6. A respeito da prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.130.250/PE, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou o entendimento de que, "para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". Contudo, ao examinar embargos de declaração, o Colegiado os acolheu parcialmente concluindo pela necessidade de ajustar o seu entendimento para modular os efeitos do acórdão embargado a partir de 19/08/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. A Primeira Seção assentou naquela ocasião que, para as decisões transitadas em julgado até 14/07/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 12/1/2017". (AgInt no AREsp 0542342/RS, rel. Ministro Nathan Nogueira, julgado em 12/04/2019) 7. Observe-se que a tese modulada no precedente vinculante do STJ buscou tutelar apenas a pretensão executiva relativa às decisões transitadas em julgado até 29/07/2016, cuja promoção do cumprimento de sentença estivesse dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras, o que não é o caso dos autos, pois, pelo menos desde a promoção das execuções coletivas, tais elementos de cálculo estavam à disposição da parte exequente através do sindicato (SINDSPREV) que promoveu a execução em centenas ou milhares de ações executivas, decorrentes de desmembramento, que geraram idêntica quantidade de ações de embargos à execução, inclusive apresentando memórias de cálculo confeccionadas com base em fichas financeiras dos substituídos fornecidas pela União. 8. Dessa forma, não há que se falar em termo inicial da contagem do prazo prescricional em 16/01/2017, mas sim a partir do trânsito em julgado do título judicial coletivo, não se enquadrando na exceção da tese modulada pelo STJ no REsp 1.095.417/PE, restrita aos cumprimentos de sentença que estivessem dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras para serem promovidos, o que, mais uma vez, frise-se, não é o caso dos autos. 9. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9925560-10.5816.10.2.4212, rel. Des. Federal Felipe Almeida, assinado em 01/03/2021; TRF5, 2ª T., PJE 9869630-43.4829.23.12.3984, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Teixeira, Data da assinatura: 03/06/2021. 10. Apelação desprovida. Majoração dos honorários de 10% para 11%, ex vi do art.85, § 11, do CPC/2015. pc
(PROCESSO: 27193295580336406221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2022)