ADMINISTRATIVO. PERCEPÇÃO DE OPÇÃO 70% SOBRE FC 05 CUMULATIVO COM QUINTOS. ART 2º, LEI 8.111/1994. ACÓRDÃO Nº 589/2005- PLENÁRIO DO TCU. CONDIÇÕES NÃO PREENCHIDAS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS EM FACE DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
1. O art. 2º da Lei 8.111/1994 dispõe que "é facultado ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, previstos nesta Lei, optar pela remuneração correspondente ao vencimento do seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento do vencimento fixado para o cargo em comissão, ou das funções de direção, chefia e assessoramento e da gratificação de atividade pelo desempenho de função, e mais a representação mensal."
2. Depreende-se que o referido diploma legal conferiu a possibilidade de escolha ao servidor na atividade, entre duas situações remuneratórias igualmente possíveis, ficando a seu critério decidir pela que lhe fosse mais vantajosa. Entretanto não assegurou o pagamento da vantagem "opção de função" aos inativos.
3. Todavia, o Tribunal de Contas da União -TCU passou a admitir que tal vantagem fosse também assegurada aos inativos, desde que satisfeitos determinados pressupostos. Esse entendimento foi ratificado na Decisão nº 481, Plenário do TCU, em 1997. Posteriormente, o TCU reanalisou o assunto por intermédio da Decisão nº 844/2001 - Plenário, a qual declarou a nulidade absoluta da Decisão nº 481 - Plenário;
4. Tal questão restou dirimida no Acórdão nº 589/2005-Plenário do TCU, em que se firmou o entendimento no sentido de que só fazem jus ao pagamento cumulativo de "opção" com quintos aqueles servidores que até 31/12/1995, data de revogação do art. 193 da Lei nº 8.112/90, possuíssem tempo para aposentadoria voluntária e tivessem exercido funções comissionadas por mais de cinco anos seguidos ou dez anos interpolados.
5. Hipótese em que o demandante aposentou-se por invalidez em 12/04/1996 e não contava com 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos interpolados de exercício em funções comissionadas, não fazendo jus, portanto, a vantagem denominada "opção de função do art 2º da Lei 8.911/1994".
6. O art. 2º, parágrafo único da Lei 9.784/99 veda a aplicação retroativa de nova interpretação, de modo que é indevida a restituição dos valores recebidos indevidamente, em razão da má interpretação de lei. Matéria já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1.758.701, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 405866048405554, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016, PUBLICAÇÃO: 04/09/2016)