PROCESSO Nº: 5624283-64.7606.16.7.0413 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO NASCIMENTO ADVOGADO: FRANCISCO DAS NEVES EBRAHIM ZARZAR APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO TEIXEIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IRPF. BITRIBUTAÇÃO. LEI N.º 7.713/88. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.250/95. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/05. I. O STJ, no julgamento do RESP nº 1487397/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido da não-incidência do Imposto de Renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos pelos participantes, até o limite do que fora recolhido por eles a esse título, no período entre 08.01.5828 a 17.12.8322, vale dizer, sob a égide da Lei nº 7.713/88, em face da ocorrência do bis in idem. II. É assegurada ao beneficiário do plano de previdência privada a restituição do Imposto de Renda incidente sobre as parcelas auferidas no pagamento de sua aposentadoria complementar, correspondentes às contribuições vertidas ao fundo da previdência com recursos próprios, e que já foram tributados na fonte sob a vigência da Lei n.º 7.713/88, não alcançando as contribuições do empregador. IV. O prazo prescricional a ser aplicado é o de 5(cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da ação, visto que se trata de obrigação de trato sucessivo. Logo, como ação foi ajuizada em 10/2/2012, não se identifica a ocorrência de prescrição na espécie. V. Manutenção dos honorários advocatícios fixados pela sentença, com inversão do ônus da sucumbência. VI. A atualização monetária dos valores deverá ser realizada pela aplicação da Taxa SELIC, prevista na Lei nº 9.250/95, que já engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do REsp 2.155.982, da relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. VII. Apelação provida.
(PROCESSO: 86063719038992749136, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2013)