PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. RESTABELECIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral, no sentido de restabelecer o amparo social a pessoa com deficiência, fixando-se a DIB na data de cessação do benefício (25/11/2006); correção monetária conforme os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança até 13/07/2015 e, a partir de 19/11/2015, segundo o INPC; juros moratórios conforme os índices da caderneta de poupança; e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações atrasadas calculadas até a data da sentença.
II. O benefício de prestação continuada aos deficientes e aos idosos foi regulamentado com a edição da Lei n° 8.742/93, que dispõe de maneira minuciosa as exigências para sua concessão, conforme se vê nos parágrafos 2° e 3° do art. 20 da referida Lei, prevendo a necessidade da presença dos requisitos de idade ou deficiência e de miserabilidade.
III. Do laudo pericial (fls.166/168), depreende-se que autora é portadora de surdo mudez congênita (cid H91.3), gerando, segundo o perito, impedimento de longo prazo de natureza sensorial e comprometendo atividades de aprendizagem e de comunicação. O perito destaca, também, que, embora a incapacidade seja parcial - restringindo-se às atividades que exijam comunicação verbal ou escrita -, a condição da autora torna-se mais grave, pois ela apresenta a deficiência desde o nascimento, é analfabeta e nunca recebeu a educação adequada para surdos. A jurisprudência desta Turma tem entendido que a condição de surdo mudez, por si só, já é suficiente para configurar a incapacidade. (AC298339/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MORAES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/02/2013).
IV. Quanto ao requisito da miserabilidade, encontra-se nos autos laudo social (fls.68/71), informando que o grupo familiar da autora é composto por seis pessoas e que apenas a mãe aufere uma renda no valor de R$218,00 (duzentos e dezoito reais) do Programa Bolsa Família e de R$ 50,00 (cinquenta reais) como cozinheira doméstica (prepara almoço para uma família). Segundo o laudo, a residência encontra-se em rua sem pavimentação e saneamento aparente, o imóvel é bastante humilde, com poucos móveis (os quais encontravam-se desgastados), despensa com poucos alimentos e condições de higiene precárias.
V. Entende-se que foram preenchidos os requisitos do benefício pleiteado, devendo esse ser restabelecido.
VI. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, fixa-se o termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação, ou seja, em 12/04/2012 (fl.02).
VII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, deve-se aplicar, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 0.609-34, 2001).
VIII. No caso, devem ser mantidos os juros moratórios conforme os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária de acordo com a caderneta de poupança até 15/04/2015 e a partir de 09/02/2015 segundo o INPC.
IX. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 3º e parágrafo 4º do CPC de 1973. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
X. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas no que concerne ao termo inicial do benefício e aos honorários advocatícios, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 28758608989038919848, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016, PUBLICAÇÃO: 14/12/2016)