Processual Civil. Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres em face de AM Gesso Ltda, a desafiar sentença que acolheu a prescrição quinquenal do crédito tributário, para extinguir a execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil.
- Defende a apelante que a Resolução ANTT 4.008, de 31 de outubro de 2013, interrompeu a fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 2º-A, inc. IV, da Lei 9.873/99. Ressalta, ainda, que a inscrição em dívida ativa tem o condão de suspender o prazo prescricional pelo período de cento e oitenta dias.
- Com razão a sentença ao estatuir:"(...) tratando-se de receita derivada decorrente de sanção administrativa, não se aplicam as regras do Código Tributário Nacional atinentes à prescrição.
O prazo prescricional é quinquenal com fundamento no Decreto nº 16.710/32.
Feitas essas considerações iniciais, prossegue-se para demonstrar de que maneira, na hipótese em comento, consumou-se a prescrição.
Da documentação acostada às fl. 07, verifico que o lançamento ocorreu em 07/08/2009, de modo que a inscrição em dívida ativa deveria ocorrer até 18/02/2015.
Entretanto, os créditos exequendos somente foram inscritos em dívida ativa em 29/05/2014 (fl. 07), ao passo que a execução fiscal somente foi ajuizada em 27/12/2015, isto é, quando já decorrido, e muito, o prazo prescricional.
Ressalto, que o advento da Resolução nº 4.008/2013, que concedeu prazo de 30 trinta dias, para que haja uma tentativa de conciliação no âmbito da ANTT, não importou interrupção do lapso prescricional, vez que, para tanto, necessário que a solução conciliatória seja oriunda do próprio administrado, sob pena de deixar ao bel prazer da administração o decurso do prazo que lhe é prejudicial (TRF - 2ª Turma, Processo nº 3060872-32.9706.30.11.4810, julgamento em 12/09/2015).
Assim, não havendo notícia de suspensão ou interrupção do prazo prescricional que já fluiu, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do crédito correlato à multa.
Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 16430143909186450933, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015, PUBLICAÇÃO: 17/07/2015)