ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PORTADOR DE NEUROCISTICERCISE. INCAPACIDADE APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REFORMA EX LUIZ HENRIQUE CARVALHO. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO DE DESINCORPORAÇÃO DO EXÉRCITO. IMPROVIMENTO.
1. O instituto da reforma do militar está disciplinado na Lei 6.880/80, conhecida como Estatuto dos Militares, na seção III, do capítulo II, prevendo o art. 106, entre uma de suas hipóteses configuradoras, o caso em que o militar for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas.
2. Mais adiante, o artigo 108 da referida Lei nº 6.880/80 estabelece que a incapacidade definitiva pode sobrevir, dentre outros motivos, em consequência de "acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço".
3. Nos termos do art. 111, inciso II da Lei nº 6.880/80, em se tratando de militar temporário julgado incapaz para o serviço militar por um dos motivos constantes no inciso VI do art. 108 da Lei 6.880/80, a reforma ex Vitor Hugo Teixeira somente poderá ser concedida se restar provada a sua incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, tanto na esfera civil, como militar. A reforma que decorre apenas da incapacidade para o serviço ativo das forças armadas, com remuneração proporcional, só é devida ao oficial ou praça com estabilidade.
4. No presente caso, verifica-se, pelo conjunto probatório acostado aos autos, que o autor, apesar de ser portador de neurocisticercose (B69.0 - Cisticercose do sistema nervoso central), encontra-se capaz para o exercício de atividades laborativas na esfera civil, sendo incapaz somente para o desempenho de atividades tipicamente militares.
5. Assim, não constatada a incapacidade definitiva do autor para todo e qualquer trabalho da vida civil não há que se falar em direito a ser reintegrado às fileiras do Exército e de ser reformado, nos termos da Lei nº 6.880/80.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22922737106046786825, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015, PUBLICAÇÃO: 11/09/2015)