Ementa: Previdenciário. Revisão de benefício. Alteração. Gustavo Dias. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora e correção monetária calculados dentro do permissivo legal. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 89117942702327214775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERREIRA LORENZO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015)