PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTOS DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO TÉCNICO E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP).
1. Caso em que se pretende o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, nos períodos de 09.11.8209 a 22.07.5227, de 03.05.3055 a 26.08.0411 e de 04.03.3695 a 16.02.6394, com conversão do tempo de serviço especial em tempo comum, para fins de aposentação.
2. Comprovado, através de CTPS, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e laudo técnico pericial, que o autor, nos períodos questionados, exerceu a função de técnico agrícola, junto à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (EMARTECE), com exposição a agentes biológicos, de modo habitual e permanente, é de se reconhecer tais interstícios como exercido sob condições especiais.
3. Considerando a comprovação de prestação de serviço em condições especiais, é possível a conversão para tempo comum mesmo que para período posterior a 1995.
4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 092300065104395, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015, PUBLICAÇÃO: 29/08/2015)