PJE 8686815-00.9613.25.11.0834 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora processe o pedido de parcelamento simplificado apresentado pelo impetrante, sem aplicar a limitação de débito prevista no art. 29, § 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009. 2. Nas suas razões de apelo, aduz a Fazenda Nacional, em síntese, que: a) inexiste qualquer ilegalidade na limitação criada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009 (alterada pela Portaria Conjunta 17/2014) para a adesão ao parcelamento simplificado, em razão da autorização dada pelo art. 14-F da Lei 10.522/2002, que conferiria à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para editar os atos necessários à execução do parcelamento simplificado; b) o art. 29 da Portaria PGFN/RFB 15/2009 compõe a legislação tributária, sendo legítimo que tal dispositivo condicione a concessão do parcelamento simplificado a observância do limite do valor consolidado a R$ 2.335.856,00. 3. Em relação ao tema, esta eg. Segunda Turma, em casos semelhantes, vem entendendo que a limitação contida no artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009 não visa a impedir o efetivo parcelamento acima de determinados valores, mas, sim, de estabelecer o tipo de parcelamento a que corresponde o valor pretendido, sendo o art. 14-F da Lei 10.522/2002 expresso em autorizar a instituição do limite em apreço através de ato da autoridade fazendária. Cumpre destacar que a Portaria Conjunta PGFN/RFB de nº 15/2009 foi revogada em 21/04/2019, tendo sido editada a Instrução Normativa RFB 1891/2019 com conteúdo semelhante. 4. Precedentes: PJE 0843347-81.0165.4.3.9065, rel. Des. Federal Diogo Castro. em 09/08/2019; PJE 6761680-12.3386.17.1.7817, rel. Des. Federal Calebe Correia. em 12/07/2019; PJE 6990800-62.0613.9.11.5364, rel. Des. Federal Murilo das Neves. em 04/07/2019; PJE 1669077-61.7131.14.1.6849, rel. Des. Federal Noah Gonçalves (Convocado), 2ª Turma, julg. em 24/03/2021. 5. Apelação e remessa oficial providas. Segurança denegada. acm
(PROCESSO: 35752828424181380306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2022)