PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido por entender que a autora constituiu início de prova material que comprovasse sua condição de rurícola, para fins de aposentadoria por idade.
II. A prova testemunhal e os elementos materiais carreados comprovam a condição de agricultora da autora, para fins de obtenção de benefício previdenciário.
III. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida no meio rural.
IV. O termo inicial da obrigação deve ser considerado como a data do requerimento administrativo do benefício, ou seja, 14/12/2013.
V. Correção monetária e juros de mora devem ser realizados de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
VI. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 5% sobre o valor da condenação, devendo ser observado o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VII. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para fazer incidir a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 69179530559098672192, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LÍVIA PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2014, PUBLICAÇÃO: 06/07/2014)