PROCESSO Nº: 4651283-87.5933.21.12.7474 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: ARTHUR VIEIRA JÚNIOR SUBSTITUÍDO SINDICAL: VALERIA CARLA TORRES PINTO LISBOA (e outros) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA VIANA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.JUROS SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO OMISSO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. No que tange ao pedido de deferimento da assistência judiciária gratuita, verifico que mesmo para a concessão à pessoa jurídica sem fins lucrativos, deve ser comprovado o estado de miserabilidade, ônus a que o apelante não se desincumbiu, razão pela qual deve ser indeferido seu pleito. 2. É descabida a pretensão de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, na apuração da correção monetária dos valores devidos por força de decisão transitada em julgado, uma vez que referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.425 e 1.990. 3. Sendo omisso o título executivo acerca dos parâmetros de atualização monetária e juros moratórios, devem ser aplicados os critérios legais, os quais estão previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Em relação à incidência de juros moratórios nas parcelas pagas administrativamente, observo que o entendimento deste Tribunal se orienta no sentido da impossibilidade da referida incidência, já que se estaria abatendo juros que não foram pagos pela autarquia, incorrendo, assim, em enriquecimento ilícito. Precedentes desta Corte. 5. Destarte, como nenhum dos pedidos do embargante foi acolhido, deve ser reconhecida a improcedência dos embargos à execução, em observância ao art.20, §4º do CPC/73, deve ser condenada em honorários sucumbenciais que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). 6. Apelação parcialmente provida, para se aplicar como índice de correção monetária o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para se excluir a incidência de juros sobre as parcelas pagas administrativamente e condenar a embargante na verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais).
(PROCESSO: 93656274376202219104, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016)