PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. No presente caso, a suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. As provas carreadas aos autos não são suficientes para demonstrar a alegada condição de rurícola.
4. Constam nos autos: Sistema de Informação de Atenção Básica, emitido em 30/05/2012, certidão do cartório eleitora emitida em 23/06/2012, comprovação de inscrição em sindicato rural, com filiação em 2008, declaração do proprietário, contrato de comodato firmado em 13/04/2012 e declaração do exercício de atividade rural, emitida em 19/09/2012.
5. Os documentos juntados aos autos não indicam, ou tampouco sugerem, que a apelante tenha trabalhado em roça nos dez meses anteriores ao parto, sendo todos eles produzidos em data posterior parto, que se deu em 03/10/2012. Há muito se sabe que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos que se pretende provar, o que não ocorreu nestes autos.
6. Apelação do autor não provida.
(PROCESSO: 76537166486779499930, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015, PUBLICAÇÃO: 05/12/2015)