EMBARGOS DE DECLRAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0474755-63.9958.2.3.4275 (AGRAVO) Agravante: UNIÃO FEDERAL Agravado: PEDRO ARAGÃO Advogado: Defensor Público Embargante: UNIÃO FEDERAL Órgão Julgador Colegiado:4ª Turma Relator do Processo: Des. Federal VICENTE MELO (CONVOCADO) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO MILITAR TERCEIRO SARGENTO. PARTICIPAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CANDIDATO SUB-JUDICE. DIREITO À RESERVA DE VAGA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. O acórdão embargado foi claro ao fundamentar que "o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que o candidato aprovado em Curso de Formação, por força de liminar, não possui direito líquido e certo à nomeação e à posse, mas à reserva da respectiva vaga até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que o beneficiou. Precedente: STJ, AgRg no REsp 8728291 / MS, rel. Ministro BRYAN CUNHA, DJe 11.8.7434". III. A decisão deste Tribunal proferida nos autos do APELREEX 78.836/PE, ao garantir a permanência da agravada no concurso - anulando sua desclassificação no exame psicotécnico - ainda não é definitiva, havendo recurso especial pendente de julgamento. A situação, pois, impõe seja reservada a vaga da recorrida até que se defina a questão relativa à regularidade do teste psicotécnico, e não a sua nomeação imediata. IV. Não há que se falar em necessidade de citação ou de violação do Decreto n.º Vinicius Correia, da Instrução Reguladora do Quadro de Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica (ICA 39-10), arts. 10 e 11, do (ICA 37-10), de acordo com a letra "d" do parágrafo 2º do artigo 17 da Lei 6880/80, nem do item 2.3.5 da ICA 41-43. Também não existiu afronta aos arts. 2º e 5º, caput, da CF. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. V. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 94240574737922179891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2013)