PJE 1747152-91.9771.27.5.7256 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE PELA RECEITA FEDERAL ULTRAPASSADO. (ART. 24 DA LEI 17.969/2007). DETERMINAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E FINALIZAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. RAZOABILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, deferindo a tutela de urgência, para determinar à Fazenda Nacional que proceda ou faça proceder, imediatamente, à prática dos atos necessários à apreciação e finalização do pedido de compensação, conforme indicado na inicial. Condenação da Fazenda Nacional no pagamento de honorários sucumbenciais no percentual mínimo incidente sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, e seus incisos, do CPC/2015. 2. Alega a Fazenda Nacional, em síntese, que: a) a legalidade do procedimento de compensação de ofício/retenção previstos no Decreto 2.138/97/DL2.287/86/Lei 11.196/1995 já se encontra pacificada pelo STJ, devendo os casos semelhantes adotarem necessariamente o precedente, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC (STJ, REsp 2.773.959/PR, representativo da controvérsia, Primeira Seção, Rel. Min. Lorenzo Araújo); b) um dos principais requisitos é que o crédito apurado e o débito existente estejam em nome da mesma pessoa jurídica, de modo que os débitos parcelados junto à PGFN não poderão ser objeto de compensação pois, entre as inscrições incluídas no acordo, há débitos inscritos em CNPJ diverso daquele da demandante (impedimento legal); c) não há decisão final da RFB sobre a compensação de ofício, sendo necessário que a demandante aguarde tal pronunciamento (não existindo pretensão resistida, não há como se formar regularmente uma relação processual em juízo, por absoluta falta da interesse de agir). Subsidiariamente, defende que, como se tratava de uma obrigação de fazer - realizar compensação (que só reflexamente possui valor econômico), o enquadramento correto para fixação de honorários sucumbenciais é na norma do §8º, do art, 85, do CPC/2015. Pontua que, ao determinar a imediata compensação dos créditos reconhecidos, mormente para possibilitar acesso à certidão de regularidade fiscal sem garantia regular, a decisão foi de encontro a dispositivos expressos de lei, quais sejam: arts. 170-A, do CTN, art. 74, §18, da Lei 9.430/96, art. 7°, incisos da Lei 10.522/02; art. 151 e 206, do CTN. Ressalta que, por força do disposto no art. 170-A do CTN, bem como o art. 74 da Lei 9.430/96, pedidos de compensação são realizados exclusivamente na via administrativa, em procedimento próprio, oportunidade em que poderá até obter, inclusive, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 74, §18, da Lei 9.430/96 caso discorde dos termos adotados pelo FISCO. Pugna pela suspensão dos efeitos da tutela antecipada concedida. 3. A questão trazida à apreciação refere-se à obtenção de provimento judicial que determine à Administração a análise de pedido de compensação, inclusive de ofício (IN 1.717/2007 RFB, Lei 9.430/1996 e Lei 11.457/2007), dos valores de restituição a que a empresa autora tem direito, no valor de R$ 6.111.903,85, com o saldo de parcelamentos tributários efetivados pela empresa autora, formulado em março/2020. 4. Consta dos autos que: a) a empresa autora constituiu um PER de restituição de IRPJ de 2017/2018, o qual foi transmitido para a Receita Federal em 11/12/2018, tendo sido homologado e admitido o crédito, conforme processo administrativo 80043510888521817136611; b) passados mais de um ano desde que o crédito, objeto da compensação, foi homologado, tendo sido instaurado procedimento administrativo para fins de compensação, até a data da sentença a RFB não procedeu com a compensação de oficio, permanecendo os débitos de natureza tributária sendo cobrados pela requerida; c) dentre os débitos parcelados junto à PGFN (entre as inscrições incluídas no acordo) há débitos inscritos em CNPJ diverso daquele da demandante, no caso, referentes a empresa diversa (Cavol Logística e Transporte Multimodal Ltda), que, no ano de 2012, foi incorporada pela empresa autora, cujos débitos com a RFB foram incluídos no parcelamento feito pela incorporadora; d) a empresa incorporada deixou de existir, inclusive com a extinção do seu CNPJ (seus débitos foram incorporados e inscritos no CNPJ da autora). 5. Insta registrar que o art. 5º, XXXIV, alíneas "a" e "b", da Carta Magna, assegura ao requerente o direito de petição e consequentemente de resposta às pretensões formuladas junto ao Poder Público. De igual modo, fere o princípio da razoável duração do processo, erigido à garantia constitucional através da Emenda 45/2004, que o elegeu dentre os direitos fundamentais insertos no art. 5º, inciso LXXVII, a mora da autoridade fiscal em apreciar pedidos de compensação em prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, instituído pela Lei 11.457/2007. 6. Destacado na sentença que: "Inicialmente, incumbe apreciar a preliminar de carência de ação, ante a falta do interesse de agir, que foi arguida pela ré, sob o argumento de que não há pretensão resistida e por existir possibilidade de atendimento pela via administrativa, e, quanto a esta, entendo que não merece prosperar. Com efeito, na réplica, a autora reafirma seu interesse na resolução da lide, aduzindo que faz quase 01 (um) ano que requereu a compensação na via administrativa, mas esta ainda não foi efetivada e, ademais, a própria ré alega que os débitos parcelados junto à PGFN não poderão ser objeto de compensação, pois, entre as inscrições incluídas no acordo, há débitos inscritos em CNPJ diverso daquele da demandante e o sistema não aceita. Portanto, está demonstrada a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional buscado pela autora, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Não havendo necessidade de produção de outras provas, cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Passemos ao exame do procedimento de compensação, de que trata o Decreto nº 2.138/97, nos seguintes termos: Art. 1º É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto.(...) Art. 6º A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. Por sua vez, vejamos a dicção do Decreto-Lei nº 2.287/86: (...) Ora, da dicção do supramencionado artigo 6º, conclui-se que não há qualquer óbice legal à compensação de ofício, muito menos à compensação requerida pela autora. Aliás, é muito estranho o caso destes autos, uma vez que o entendimento administrativo parece ser absolutamente compatível com os interesses da parte autora, porquanto a autora possui débitos e crédito a ser restituído, o qual foi reconhecido pela ré, esta tem interesse em receber o crédito, mediante compensação, a fim de quitar total ou parcialmente os débitos da autora. Visto desse modo, até parece, realmente, que falta interesse de agir, no entanto, tal não ocorre, porque a ré afirma que existe obstáculo qual seja: há débitos inscritos em CNPJ diverso daquele da demandante e, por isso, não foi feita, ainda, a compensação. Trata-se de um verdadeiro absurdo tal situação, principalmente porque a autora em sua réplica à contestação explicitou que, no ano de 2012 incorporou a empresa Cavol Logística e Transporte Multimodal Ltda, que tinha débitos com a Receita Federal do Brasil e estes foram incluídos no parcelamento feito pela autora, uma vez que, ao incorporar a Cavol, esta deixou de existir, inclusive com a extinção do seu CNPJ, os seus débitos junto à RFB foram incorporados e inscritos no CNPJ da autora. Com efeito, a incorporação de uma empresa por outra gera a extinção da incorporada e, destarte, não se justifica que os referidos créditos não sejam objeto da compensação requerida. Assim sendo, conclui-se que a ré não realizou seu trabalho de acordo com o dever de eficiência que lhe incumbe a Constituição Federal, no art. 37, caput: (...) É inconcebível que, passado mais de 01 (um) ano, consoante comprova o documento de Id. 7500325.36359482, haja vista o requerimento do pedido de compensação ter sido feito em março de 2020, até o presente momento não foi realizada a compensação, estando ainda em curso o processo administrativo. Tal agir da ré, além de ferir o Princípio Constitucional da Eficiência, é ilegal, porque afronta o disposto no art. 24, da Lei nº 11.457/07, in verbis: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Ademais, a Administração dispõe de meios técnicos para resolver a situação da contribuinte ora autora, até porque é público e notório que a Receita Federal é possuidora de know how tecnológico avançado, a exemplo do sistema de processamento de Declarações de Imposto de Renda via internet. É óbvio que a parte impetrante não pode arcar com o ônus do ato administrativo ineficiente, ao qual não deu causa.(...) Diante da fundamentação acima exposta, é de se reconhecer a procedência do pedido autoral e mais que a presença da probabilidade do direito, requisito necessário à obtenção da tutela de urgência, mas o próprio direito à apreciação urgente do seu pedido administrativo, restando evidente, ainda, o dano que a autora vem sofrendo, em razão da demora da ré na apreciação do pedido administrativo da autora, o que, em consonância com remansosa jurisprudência, justifica a antecipação da prestação jurisdicional. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA URGENTE, para determinar à Fazenda Nacional que proceda ou faça proceder, imediatamente, à prática dos atos necessários à apreciação e finalização do pedido de compensação, conforme indicado na inicial." 7. In casu, houve a adesão a parcelamento, em que o Fisco aceitou a inclusão dos débitos da empresa incorporada no acordo bilateral, que vincula as duas partes. 8. Ocorre que, na hipótese sob análise, a empresa contribuinte requereu a compensação, inclusive, dos débitos objeto de parcelamentos, com os créditos que a Receita Federal já reconheceu em seu favor, mas ainda não obteve resposta da RFB. 9. Merece destaque que se busca justamente uma decisão final da RFB sobre a compensação de ofício (pedido de compensação realizado na via administrativa, em procedimento próprio), cuja demora da Administração tributária em proferir decisão final extrapolou o prazo de que trata o art. 24 da Lei 11.457/2007. 10. É válido registrar que a questão referente ao direito à compensação em si há de ser apreciado no âmbito administrativo, no bojo do pedido formulado pela apelada, cabendo, por ora, apenas a chancela da determinação contida na sentença para que seja o pleito apreciado e concluído pela RFB. 11. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 3953257-39.5792.21.8.9152, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Henrique Ramos. em: 23/03/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 12. No mesmo sentido, tem esta Segunda Turma adotado o entendimento de que: "O § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional." (PJE 30739685894243284489, Rel. Des. Federal Caio Ramos, 2ª T., j. em 05/09/2020) 13. Na hipótese dos autos, o valor da causa correspondeu a R$ 5.652.849,85, o que torna a utilização de percentual de dez a vinte por cento, previsto no art. 85, § 3º, do CPC/2015, conforme fixado na sentença, desproporcional e desprovido de razoabilidade, mormente se considerada a simplicidade da matéria posta à apreciação. Deve, portanto, ser reduzida a verba honorária para R$ 84.870,00, em atendimento ao disposto no art. 85, § 8º, do Diploma Processual Civil. 14. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$ 61.439,00, ex vi do art. 85, § 8º, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 88135405754690398151, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2022)