ADMINISTRATIVO. CONCURSO. IFPB. CURSO TÉCNICO DE PETRÓLEO E GÁS VINCULADO AO ENSINO MÉDIO. ALUNO QUE CURSOU PARCIALMENTE O ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PÚBLICA. EDIÇÃO DA LEI Nº 12.395/2012. ADEQUAÇÃO DO EDITAL À NOVEL LEGISLAÇÃO. MATRÍCULA INDEFERIDA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Apelação interposta por particular incapaz, devidamente representado por sua genitora, em face de sentença responsável por julgar improcedente o pleito autoral, que consistiu na consolidação de sua matrícula no curso técnico de Petróleo e Gás integrado ao Ensino Médio do IFPB ou, subsidiariamente, seja reservada sua vaga até o julgamento final desta ação.
2. O cerne da questão versa sobre o direito à garantia de matrícula do apelante no Curso Técnico de Petróleo e Gás integrado ao Ensino Médio do IFPB, em vaga destinada a candidato egresso de escola pública, no sistema de cotas.
3. O novo Edital nº 230/2012 procurou adequar-se aos termos da Lei nº 12.711/2012, que estabelece que apenas poderão concorrer no sistema de cotas aqueles que tiverem cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas, e que entrou em vigor na data de sua publicação, quando o processo seletivo encontrava-se no início. No caso, importa que o apelante não cursou integralmente o ensino fundamental em escola pública, tendo seu histórico escolar apontado que estudou do 2º ao 5º ano em escola particular.
4. Tendo em vista que a própria Lei 12.711/2012 estabeleceu, em seu art. 9º, que entraria em vigor na data de sua publicação, não houve disposição ultra legem na Portaria nº 18/2012 do MEC ao determinar a aplicação imediata da referida Lei às hipóteses de Processos Seletivos que, não obstante já houvesse lançado os respectivos Editais de Abertura, não tivesse efetivamente se realizado, o que foi o caso dos autos. Na realidade, a Portaria em análise, sem inovar a ordem jurídica, apenas complementou a Lei 12.711/2012, estabelecendo comando necessário à sua imediata aplicação.
5. Não é pertinente, in casu, a alegação de que a Lei 12.711/12 estabeleceu um plano progressivo para a implementação da reserva de vagas aos alunos egressos das escolas públicas, pois tal disposição, contida no art. 8º da referida Lei, fora destinada apenas para as instituições federais de ensino superior e o caso em apreço versa sobre concorrência para vaga em curso técnico de nível médio.
6. Cabe ao candidato se manter atualizado quanto a modificações das regras do concurso, conforme expressamente previsto no item 12.3 do Edital IFPB nº 188/2012. Não se trata na espécie de dar efeito retroativo à Lei nº 12.711/2012, já que o concurso ainda não havia sido realizado, mas de adequar o Edital à nova legislação.
7. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 46284090238142446811, AG538569/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE TEIXEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 01/01/2013 - Página 490; PROCESSO: 64356068702704249565, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CUNHA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/05/2013, PUBLICAÇÃO.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 51828538636430113326, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2014, PUBLICAÇÃO: 21/05/2014)