ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS. DESCONTOS DOS VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE.
1. Apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para determinar que a União se abstenha de descontar dos proventos de pensão por morte das autoras o montante de R$ 74.734,88 (quinze mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), referente aos valores pagos indevidamente, e recebidos de boa-fé, apurados no processo administrativo, ressalvando-se o direito da Administração Pública de suprimir com efeitos ex nunc, os valores pagos indevidamente às autoras, conforme apuração em auditoria interna.
2. Impõe-se reconhecer a inexigibilidade da restituição dos valores recebidos a maior pelas autoras, apurado em processo administrativo. A união deve se abster de cobrar valores recebidos a maior pelas apeladas a título de proventos de pensão por morte.
3. As apeladas encontram-se amparadas pela boa-fé. Admitir-se o contrário, seria reconhecer que toda a atividade administrativa seria diretamente questionável, o que é inaceitável tendo em vista que a presunção de validade que acompanha todo ato administrativo visa exatamente assegurar o cumprimento dos fins públicos a que se destina. Desnudar o ato administrativo de tal atributo é negar-lhe a idéia de poder, e sem o qual o Estado não assumiria a sua posição de supremacia sobre o particular.
4. É de ter-se que, verificado o pagamento indevido através do processo administrativo, inexiste direito adquirido a se manter montante irregular; todavia, o já recebido por encontrar-se amparado pela visível boa-fé, não deve ser descontado dos seus contracheques.
5. Ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico: a segurança jurídica e a certeza do direito e, considerando que os valores em questão foram percebidos de boa-fé; impõe-se reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário.
6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 25641, publicado no DJ 22/02/08, no que concerne à reposição, ou não, de verbas recebidas indevidamente, decidiu: '3. A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.'
7. O STJ firmou o entendimento de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público".(Resp 2.299.400/PB, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ).
8. Verifica-se que houve uma aplicação errônea da norma, resultando em pagamento indevido às pensionistas, criando-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais, o que, por conseguinte, não autoriza a sua restituição em face da boa-fé das apeladas. Precedentes.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58215795469463661459, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2014, PUBLICAÇÃO: 19/10/2014)