PROCESSO Nº: 1822566-62.3569.12.5.9065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: NOAH DA PAZ ADVOGADO: RAFAEL BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA MAYSA LOPES EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. CURSO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO POR DECLARAÇÃO IDÔNEA. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, em face da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, impondo ao Agravante que procedesse a aceitação da declaração de conclusão de curso emitida pela UECE, como documento válido a comprovar a conclusão do curso superior em física, com a apresentação posterior do diploma, além da determinação de que fosse feita a contagem do número de créditos obtidos nas disciplinas já cursadas a serem aproveitadas no curso de engenharia civil, para fins de classificação do Agravado e reclassificação dos candidatos já aprovados para o curso de engenharia civil, nos termos do Edital. 2. É possível o exame de legalidade e da devida aplicação dos princípios constitucionais e administrativos pelo Judiciário, dentre eles os da razoabilidade e proporcionalidade, os quais ditam que a atuação do Estado, norteando os meios de escolha do administrador, que deve ocorrer dentro de limites razoáveis, aceitáveis e compatíveis com tais princípios, não devendo desbordar em excessos, incongruências, sob pena de invalidação. 3. O Agravado logrou êxito em comprovar sua situação de graduado, uma vez que a Declaração de Conclusão de Curso, emitida por instituição de ensino superior reconhecida e registrada pelo MEC, afigura-se suficiente para fins de inscrição no processo de ingresso de graduados no Curso de Engenharia Civil. 4. Nos termos do "item 3.3" do Edital, para efeito de admissão/classificação de graduados, deve-se considerar, além da existência de vaga no curso, a ordem decrescente no número de créditos obtidos nas disciplinas a serem aproveitadas no curso pleiteado. No caso, como o agravado é graduado em física, curso com muitas disciplinas que coincidem com as exigidas no curso de engenharia civil, deve ser considerada a sua classificação levando-se em conta os créditos já cursados na graduação anterior, nos termos do "item 7.2" do Edital nº 0001/2016 DIREN, conforme determinou a decisão agravada. 5. Desarrazoada e desproporcional a conduta da autoridade impetrada de inviabilizar a inscrição do Agravado apenas em razão da ausência do diploma, quando o documento apresentado atendeu à finalidade a que se destina, qual seja, comprovar a conclusão do curso de graduação. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 01561746193291499253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)