PROCESSO Nº: 5326052-47.5108.8.11.3199 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: TEREZINHA LAURINDA DE FARIAS FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Luiz Otávio da Rocha Bruto Da Costa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Castro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6445241-68.8872.30.8.2779 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a prejudicial de prescrição e deferiu o pedido de habilitação e consequente disponibilização do crédito originariamente consubstanciado na RPV5656763-PE, na seguinte proporção, em favor de TEREZINHA LAURINDA DE FARIAS CARVALHO (50%), resguardando-se a cota parte referente ao outro herdeiro Benício Viana (50%), como únicos herdeiros de ROMILDO FERREIRA DE CARVALHO, atento ao eventual destaque de honorários cabível. 2. Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso quanto ao disposto no art.18 do CPC e nos arts. 485, IV e 682, II, do CCB. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 66060369010967131764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2022)