PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS JUROS E SÚMULA 111DO STJ.
I.Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
II.O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
III.No caso dos autos,foram fixados os juros de mora à razão de 0,5% am, a contar da citação e correção monetária, conforme o Manual de cálculos da Justiça Federal.
IV - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 8216957042223791679749, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015, PUBLICAÇÃO: 29/04/2015)