PROCESSO Nº: 8969564-11.1063.8.1.0388 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE DIAS - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. LAUDO PERICIAL ATESTA NÃO EXISTIR INCAPACIDADE LANORATIVA. NÃO COMPROVADA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Quanto à alegação de cerceamento de defesa por ausência de respostas aos quesitos formulados pela ora recorrente, não assiste razão à recorrente, pois, ao contrário do que alega, foi devidamente intimada para se manifestar acerca do laudo pericial, não se pronunciando sobre ele no momento oportuno, restando preclusa a questão. Tampouco há que se falar em nulidade da sentença em face da não produção da prova oral, porquanto a comprovação da incapacidade laborativa somente poderá ser avaliada através de exame médico pericial, não tendo a prova testemunhal o condão de alterar o resultado da decisão, uma vez que o deslinde da controvérsia depende da conclusão da prova técnica. 2. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, em consonância com o disposto no art. 203, inc. V, da CF/88 e do art. 20 da Lei nº 8.742/93. 3. Hipótese em que não restou demonstrada a condição de hipossuficiência da postulante e que o laudo médico oficial atesta que ela, portadora de "outros transtornos psicóticos não orgânico", não apresenta incapacidade para o desempenho das atividades da vida diária. 4. A mens legis, imbuída na Lei 8.742/93, pretende proteger os desvalidos e, assim, tentar corrigir ou diminuir as desigualdades sociais, de modo que, sem a comprovação da condição de miserabilidade da parte autora, não há como lhe ser reconhecido o direito à concessão do benefício assistencial pleiteado. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14018745626563412065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015)