PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. COMPUTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de apelações, em Ação Ordinária, ajuizadas por Maria Luiza Duarte (fls. 83/92) e pela UFRN (fls. 113/120), da sentença da Exma. Juíza Federal da 4ª Vara/RN, Luiz Fernando Castro Fernanda Jesus (fls. 77/81), que julgou improcedente o pedido de enquadramento da Autora/apelante na classe de "Professor Associado IV", prevista na Lei nº 11.344/2006, e suspendeu a execução dos honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 2.000,00, em face do deferimento à Autora dos Benefícios da Justiça Gratuita.
2. Sustenta o Autora/apelante, em suma, que: a) preenche os dois primeiros requisitos do art. 5º da Lei nº 11.344/2006, uma vez que possui título de Doutor e obteve progressão horizontal para a classe Adjunto IV por período superior ao que determinava a legislação aplicável à espécie; b) não se lhe aplica a avaliação de desempenho, por ser servidor público aposentado, sendo assegurados aos servidores aposentados quaisquer benefícios concedidos aos servidores em atividade.
3. No que diz respeito à coisa julgada material, como bem frisou o Magistrado a quo, conquanto se cuide do mesmo pedido (mediato e imediato), causa de pedir (próxima e remota) e das mesmas partes, a rediscussão, in casu, foi travada sob novos elementos de prova, que não foram juntados na Ação anterior, por equívoco ou porque o Autor deles não dispunha, os quais comprovam o seu direito à revisão pretendida, não sendo razoável, em questão previdenciária, prejudicar o segurado por falta de documentos que, no mais das vezes, se encontram sob a guarda do INSS.
4. O termo inicial para pagamento das diferenças é a data da concessão do benefício, respeitada a prescrição das parcelas anteriores a 5 (cinco) anos da propositura da Ação, tendo-se em conta que o direito em questão, tardiamente reconhecido, já estava incorporado ao patrimônio do Apelado, desde a data da sua concessão. Precedente: STJ: AGARESP258192. 2ª Turma. Rel. Min. Benício Fernandes. DJE Data: 02/10/2012.
5. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.
6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 35118535949931223733, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FARIAS OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2013, PUBLICAÇÃO: 09/04/2013)