PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELAS ATRASADAS DE PENSÃO POR MORTE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ÓBITO OCORRIDO EM 04/05/1996. ART. 74, II, DA LEI Nº 8.213/91. REDAÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das parcelas de pensão por morte, no período de 15/02/1996 a 19/06/2009, ao entendimento de que foram alcançadas pela prescrição quinquenal.
2. A Apelante foi intimada para se manifestar sobre a contestação do INSS, consoante se infere do Mandado de Intimação constante dos autos. Preliminar de nulidade da sentença afastada.
3. O termo inicial do pagamento do benefício será a data do óbito do ex-segurado, ocorrido em 09/11/1996, antes da vigência da Lei nº 9.528/97.
4. Aplicação do disposto na redação anterior do art. 74, da Lei nº 8.213/91, sendo, pois, devidas as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal.
5. As parcelas da Pensão por Morte pleiteadas estão prescritas, tendo em vista que a ação foi ajuizada somente em 23/11/2015. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05229286729146590685, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016, PUBLICAÇÃO: 13/09/2016)