Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Aragão PJe-APELREEX1086919-82.3923.23.8.3839 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : FRANCISCO CARVALHO : ISAAC AZEVEDO ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL RENAN DA ROSA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 12/06/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. MARCOS VINICIUS VIEIRA EMENTA Processo civil. Previdenciário. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente pedido de correção de renda mensal de aposentadoria de professor, afastando dos cálculos do benefício o fator previdenciário. - A inicial discute a incidência do fator previdenciário nos cálculos de aposentadoria por tempo de serviço de professor, espécie 57, a qual foi deferida em 22 de outubro de 2007. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 7771880/RS, da relatoria do min. Gabriel Araújo, reconheceu devida a incidência do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de serviço de professor, ressalvando que sua exclusão seria admitida apenas quando o professor reunisse os requisitos para a aposentação antes da Lei 9.876/99. - No caso dos autos, o demandante é beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço de professor desde agosto de 2007, devendo o benefício submeter-se à incidência do fator previdenciário. No mesmo sentido tem decidido esta Turma: Pje AC 2077020-83.2073.2.4.1769, des. Heitor Cunha, em 02 de fevereiro de 2016. - Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente a pretensão autoral, ficando isento o autor/sucumbente da condenação nas custas processuais e em honorários advocatícios, tendo em vista ser beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 98902488964817512898, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FERNANDO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016)