Processual Civil. Conflito de Competência. Execução Fiscal promovida junto à Justiça Federal. Declinação de ofício. Impossibilidade.Não incidência da ressalva prevista pelo art.75 da Lei 13.043/2014, que diz respeito às execuções fiscais propostas inicialmente na Justiça Estadual. Inaplicabilidade. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo da 11ª Vara Federal Pernambuco (Recife).
(PROCESSO: 96173616056116922908, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR PAULO CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 22/10/2015, PUBLICAÇÃO: 30/05/2015)