ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
1. Apelação do DNIT contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de desapropriação por utilidade pública.
2. Justa indenização baseada em laudo oficial. Ausência de argumentos que comprometam o trabalho do perito judicial.
3. A indenização, em regra, corresponde ao valor do imóvel apurado na data da perícia, conforme disposto no art. 12, parágrafo 2º, da LC 76/93.
4. Apelação e remessa não providas.
(PROCESSO: 92300533240727749034, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2013, PUBLICAÇÃO: 15/11/2013)