PJE Nº 5643200-13.9706.12.11.3940 APELANTE(S) : COLIBRI INDUSTRIA CERAMICA E PRESTADORA DE SERVICO LTDA - ME ADV/PROC : TOMAZ MENDONÇA TIMES APELADO(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PE (SENTENCIANTE: JOÃO VITOR ALVES) RELATOR: DES. FEDERAL NATHAN AZEVEDO CORDEIRO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANILHA DE CÁLCULOS. APRESENTAÇÃO. BRENO MARTINS. ART. 739-A DO CPC/73. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO. 1. "É ônus do embargante, quando alega excesso no quantum exequendo, declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento." (art. 739-A, §5º, do CPC/73). 2. Consoante já decidiu o eg. STJ: "3. O pedido de revisão contratual, deduzido em sede de embargos do devedor, tem natureza mista de matéria ampla de defesa (art. 745, V, CPC) e de excesso de execução (at. 745, III, CPC), com preponderância, entretanto, desta última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito. 4. Assim, incumbe ao devedor declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, por imposição do art. 739-A, § 5º, CPC." (REsp 5818113/RS, Rel. Ministra MILENA PIRES, j. em 07/05/2013, DJe 16/01/2013). 3. A inversão do ônus da prova nos contratos bancários não desonera o devedor de fixar os pontos controvertidos, apresentando, quando da oposição dos embargos, os valores e a planilha de cálculos que entenda corretos. Precedentes desta Corte. 4. Na hipótese, tendo o embargante postulado o reconhecimento do excesso do quantum debeatur, em vista da alegada existência de cláusulas abusivas no contrato bancário, sem, no entanto, apontar em planilha demonstrativa de cálculos o montante que reputa devido, impõe-se a manutenção da sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, com fundamento no art, 739-A, § 5º, CPC/73. 5. Nathan da Mota.
(PROCESSO: 13311311433783816870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARVALHO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016)