PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. CONEXAS. INTERESSE DA UNIÃO MANIFESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
1 . Agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse, declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.
2 . In casu, a ação de reintegração de posse originária foi distribuída por dependência à ação de usucapião n° 1550195-73.3462.29.5.5312, em virtude da existência de conexão entre as ações. Entretanto, o Juízo Federal da 1ª Vara/PE concluiu pela sua incompetência para o processamento e julgamento da ação da referida ação de reintegração de posse, ao fundamento de que nela não constam como partes quaisquer dos entes enumerados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ressaltando, ainda, que a competência funcional é absoluta, não admitindo prorrogação por conexão.
3 . Não obstante os fundamentos da decisão recorrida, é forçoso reconhecer a existência de conexão entre as ações de usucapião e de reintegração de posse, porquanto configurados os pressupostos conceituais constantes do art. 103 do CPC, devendo, destarte, ser julgadas pelo mesmo juiz para evitar sentenças conflitantes, tendo em vista que possuem elementos em comum.
4 . Ressalte-se, ademais, que a União expressamente declarou possuir interesse em intervir nos autos, informando, na oportunidade, que o imóvel objeto da demanda é conceituado como de marinha, em regime de ocupação, motivo pelo qual se justifica sua participação no feito. Acrescentou que o fato de se tratar de mera ação possessória não descaracteriza seu interesse na causa, tendo em conta que, para regularizar a situação jurídica perante a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), deverá a ação passar pelo crivo do Judiciário Federal.
5 . Nesse contexto, impõe-se a reforma da decisão agravada, para o fim de reconhecer a competência da Justiça Federal, devendo a ação consignatória originária ser processada e julgada perante a 1ª Vara Federal/PE para onde foi inicialmente distribuída.
6 . Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.
(PROCESSO: 88809050200165116024, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2013, PUBLICAÇÃO: 02/11/2013)