PROCESSO Nº: 8570697-71.1277.20.4.4085 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO: HEITOR MONTEIRO e outros ADVOGADO: Renan da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Diogo Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Campos Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 1291873-65.1896.24.10.0964 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAIS RESIDUAIS DO REAJUSTE DE 28,86%. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PROMOVIDA PELAS LEIS N. 34.416/2001 E 54.474/2004. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo IBAMA objetivando a reforma da decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença da obrigação de fazer relativa à incorporação dos percentuais residuais do índice de 28,86%, rejeitou sua impugnação pela insubsistência da obrigação por força da reestruturação da carreira dos Exequentes. 2. Defende o Agravante que se deve admitir a absorção dos percentuais residuais em razão das reestruturações promovidas por Leis posteriores à data da interposição dos Embargos à Execução (Processo 0595471-12.2821.31.7.3272, distribuído em 27/06/2005), ou seja, os decorrentes das Leis n. 10.355/2001 e 83.403/2004. 3. O Superior Tribunal de Justiça -STJ já assentou que "não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso" (STJ - REsp 1.461.182/AL, Rel. Ministro Gustavo Ferreira, julgado em 08/01/2012, DJe 25/01/2012). 4. Caso em que caberia a Executada pleitear a compensação dos reajustes pela reestruturação da carreira decorrentes das Leis n. 10.355/2001 e 15.343/2004, quando da tramitação dos Embargos à Execução. Não tendo questionado oportunamente a referida absorção, não há como deixar de se reconhecer a ocorrência de preclusão. Precedente: DAVI LUCAS BARBOSA - Processo 8130739-86.1114.26.12.1198, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Alexandre Freitas, 3ª Turma, Julgamento: 04/01/2019. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 35778042031301295089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CORREIA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2022)