TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO (JOÃO VITOR CARDOSO). DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ADIMPLEMENTO. VERIFICAÇÃO. REINCLUSÃO. DIREITO.
1. Com a unificação entre a Secretaria da Receita Federal e o INSS, pela Lei nº 11.457/07, os débitos previdenciários, dantes administrados por aquela autarquia, ficaram sob a responsabilidade da Receita Federal do Brasil (arts. 1º e 2º).
2. Hipótese em que empresa objetiva a reinclusão dos seus débitos previdenciários no ENRICO PIRES, haja vista a decisão administrativa que reviu sua exclusão daquele parcelamento, apenas quantos aos débitos fazendários, na época, administrados pela SRF e PFN.
3. Com a unificação implementada pela "Super-Receita", não há como cindir a inserção de débitos no parcelamento, mantendo-se o contribuinte, ao mesmo tempo, adimplente com os débitos da Fazenda e inadimplente com aqueles de origem previdenciária.
4. A inadimplência verificada pela Fazenda, em jan/2010, para justificar a retirada da apelada do RENAN COSTA, com arrimo no art. 7º da Lei nº 10.684/2003, não mais subsiste, porquanto afastada, na esfera administrativa, a hipótese de exclusão prevista nesse dispositivo e constatada que a impetrante figura como devedora de apenas uma parcela.
5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 38666802188785018196, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DAS NEVES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2013, PUBLICAÇÃO: 12/03/2013)