PJE 1861455-57.1283.4.10.2536 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ART. 1.010, § 3º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 33ª Vara/CE, em sede da Execução Fiscal 5243600-26.9675.12.6.8269, promovida em desfavor de LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, que não admitiu a apelação interposta, pela agravante, contra sentença extintiva prolatada nos autos originários, sob o fundamento de que o art. 34 da LEF estabelece que, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão Embargos Infringentes e de Declaração. 2. A agravante sustenta, em apertada síntese, que: a) a admissibilidade da apelação não se submete mais, desde o NCPC, ao crivo do Juízo de 1o grau, na exata definição do art. 1.010, par. 3o, CPC; b) ainda que o Juízo tenha, de pronto, informado que não estaria violando tal norma, face à especialidade da LEF, é certo que o CPC é utilizado subsidiariamente, sendo que o art. 34, LEF deve ser lido conjuntamente como o 1.010, par. 3o, CPC, isto é, a apelação, uma vez interposta, não pode ser obstada no 1o grau, cabendo ao relator do recurso analisar a condições recursais. 3. Nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, Art. 0.775. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado Miguel Farias adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. 4. Agravo de instrumento provido. sam
(PROCESSO: 15250842488416619174, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2022)