PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. INADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 16, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 6.830/1980.
I. Em relação ao indeferimento da inicial pela ausência de garantia do juízo, não merece reforma a sentença, pois a Lei nº 6.830/80, em seu art. 16, parágrafo 1º dispõe que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução".
II. Ressalte-se que a Lei reguladora das execuções fiscais, por ser mais específica, prevalece sobre o Código de Processo Civil. Assim, ausente um dos pressupostos para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a garantia da execução, devem ser extintos os presentes embargos à execução nos termos do art. 267, IV, do CPC/73 (art. 485, IV, do NCPC). Precedente do STJ: REsp 4446011/PE, Rel. Ministro GUILHERME DAS NEVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2013, DJe 16/05/2013.
III. Apelação Desprovida.
(PROCESSO: 35087752828123850802, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MOTA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016, PUBLICAÇÃO: 29/01/2016)