PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. AUTOS NÃO FORAM REMETIDOS AO JUÍZO AD QUEM. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO FULMINADO.
1. Hipótese em que, na ação de conhecimento, houve sentença condenatória do INSS à implantação e ao pagamento retroativo das parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal referentes ao benefício de pensão por morte.
2. "Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no art. 475, I, 2ª figura, do CPC, com a nova redação esculpida pela Lei n° 10.352/01."
3. Verifica-se que a secretaria do juízo certificou o trânsito em julgado da sentença, sem que fosse determinada a remessa oficial para este Tribunal. Com efeito, ex vi do parágrafo 2°, art. 475 do CPC, a sentença sequer poderia ter transitado em julgado, o que acarreta a fulminação do fato gerador da multa exequenda.
4. Lastreado em sentença que não possui eficácia, o feito executivo jamais poderia ter sido ajuizado, tampouco os respectivos embargos.
5. Via de consequência, extingo a execução e os embargos à execução, eis que se revela imprescindível a remessa dos autos da ação de conhecimento para este Tribunal Regional Federal, a fim de que, sendo confirmada a sentença, passe ela a produzir plenamente seus efeitos, possibilitando, enfim, iniciar regularmente a fase de execução.
6. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 29176112055768597436, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015, PUBLICAÇÃO: 23/07/2015)