AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. INCABIMENTO DA REABERTURA A CADA NOVO SERVIDOR QUE PROPONHA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SÚMULA 150 DO STF. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, declarou a prescrição da pretensão executiva do título judicial que assegurara aos servidores substituídos pelo SINTRAJUF - Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário em Pernambuco, o direito à cobrança das diferenças relativas à incorporação de quintos, no período de 21 de agosto de 1998 a setembro de 2001.
2. A decisão agravada pautou-se pela orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal através do enunciado da Súmula nº 150, segundo o qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação."
3. A prescrição pressupõe inação, devendo ser contada para cada servidor, não havendo que se falar em um prazo prescricional genérico, prorrogável a cada novo substituído que proponha a execução do título executivo.
4. "O reconhecimento da prescrição da pretensão executória tem como pressuposto a estagnação total do processo de cobrança, pelo prazo de cinco anos, sem a prática de qualquer ato processual. Isso porque, após o decurso de determinado tempo, sem a devida promoção da parte credora, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos demandantes de modo a não prevalecer a prescrição indefinida." (VINICIUS CALDEIRA. Primeira Turma. AC 179962/PE. Rel. Des. Federal NATHAN LIMA. Julg. 26/03/2014. Publ. DJe 12/12/2014, p. 67).
5. Em relação ao servidor agravante, verifica-se que a hipótese foi de inação, tendo deixado transcorrerem mais de oito anos antes de decidir propor a execução do julgado.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60657657499826616808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015, PUBLICAÇÃO: 03/04/2015)