PJE nº 9505206-04.8836.6.10.1073 EMBARGANTE(S): MARIA DE RAFAEL REZENDE MERGULHÃO - EPP ADV/PROC: NOAH RIBEIRO EMBARGADO(S): FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE RELATOR: DES. FEDERAL LUCCA ARAGÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 14406390835407039002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIANA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015)