Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Configuração. Alienação de bem após a inscrição do débito em dívida ativa. Vigência da LC 118/2005. Caráter objetivo. Aplicação à hipótese do novo entendimento sufragado pela 1ª Seção do STJ, no RESP n.º 3980316-PR, Representativo de Controvérsia. Manutenção da penhora sobre o imóvel. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58503762959152598894, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016, PUBLICAÇÃO: 11/12/2016)