PROCESSO Nº 4446788-66.9323.5.10.1160 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVANTES: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E VICENTE CUNHA ADVOGADO: VITOR HUGO SILVEIRA, HENRIQUE DA CUNHA E JUAN SANTOS AGRAVADA: UNIÃO PROCURADORA: ISABELLY OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PIRES - 1ª TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. ENTIDADE SINDICAL NA CONDIÇÃO DE EXEQUENTE E SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO. I - A Verba Honorária fixada, inicialmente, em R$ 100,00, não se revela consentânea com o artigo 20, § 4º, do CPC, e a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. II - Provimento do Agravo de Instrumento para fixar a Verba Honorária em 5% do valor da Execução.
(PROCESSO: 43532855129831821924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016)