E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que julgou Improcedente a Pretensão formulada na Ação Rescisória. Alegação de Omissão quanto à ausência das Notas Taquigráficas e da inaplicabilidade da Súmula 343 do STF, e Contradição em relação ao Documento Novo. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S) APENAS NO TOCANTE ÀS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. PROVIMENTO, EM PARTE. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos pela União em face de Acordão do Pleno deste Benjamin Correia Região, que julgou Improcedente a Pretensão formulada na Ação Rescisória, a qual visa à rescisão do Acórdão que deu Provimento, em parte, à Apelação para, reconhecendo a aplicabilidade da atualização anual do Foro aos Contratos de Aforamento constituídos antes da vigência da Lei nº 7.450/1985 e Decreto-Lei nº 2.398/1987, determinar que a atualização dos imóveis em questão fosse efetuada de acordo com os índices de desvalorização da moeda, em razão da ilegalidade da atualização segundo a variação do valor de mercado do bem. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão e Contradição alegando, em síntese: 1) "ausência de juntada das notas taquigráficas"; 2) "inaplicabilidade da súmula 343 do STF"; 3) "DA CONTRADIÇÃO. DO DOCUMENTO NOVO" - "O acórdão embargado afastou a incidência do art. 475, II (obtenção de documento novo) por entender que o documento apontado pela União não seria relevante, capaz de por si só assegurar pronunciamento favorável. Ora a União não sabia do auto de partilha dos bens deixados por Luiz Fernando Carvalho (Doc. 5), documento novo, muito menos que houve uma ação que transcorreu perante a Comarca de Jaboatão dos Guararapes, com sentença transitada em julgado em 1991 que excluiu dos bens do espólio o lote 11 da quadra "D", do Loteamento Convento do Carmo Recife". IV - Colhe-se que o Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "o acórdão rescindendo foi prolatado em 2004, quando a matéria ainda era controvertida nos Tribunais. O Recurso Repetitivo de controvérsia trazido pela União, qual seja, o Resp 0.250.249-SC, foi julgado em 2011, de modo que não está apto a rescindir decisões anteriores ao seu julgamento. (...) Neste sentido, a decisão paradigma proferida pelo Superior Tribunal de Justiça seguindo o rito do art. 543-C do CPC/73 (sistemática dos recursos repetitivos) não tem o condão de alcançar as decisões já transitadas em julgado. Na hipótese, o Superior Tribunal de Justiça só cuidou de uniformizar a compreensão sobre a matéria, cujos dispositivos se situam, obviamente, em âmbito infraconstitucional, cerca de sete anos depois de proferido o julgado rescindendo, quando já se encontrava transitada em julgado a decisão desta Corte. O autor também fundamentou seu pedido com base no art. 475, VII, do CPC/73 (obtenção de documento novo), sob o argumento de que, em 1991, tramitou uma ação de extinção de condomínio, na qual restou decidido que o Lote 11 da quadra "D", do Loteamento Convento do Carmo Recife não pertenceria ao Espólio Tereza Cavalcante de Barros Guimarães, diversamente do que restou decidido no acórdão rescindendo. No entanto, o documento novo que dá ensejo à rescisão do acórdão é aquele, na definição do art. 485, VII, do CPC/73, obtido depois da sentença e cuja existência o autor ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável, o que não ocorreu na hipótese, já que não se cuida de documento, propriamente, capaz de provar um fato relevante, mas de uma decisão judicial e, portanto, pública", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado, nesses pontos. V - A considerar, também, que a Contradição é aquela que se afere entre os fundamentos do Acórdão e o seu Dispositivo ou conclusões, inexistente na espécie. VI - Entretanto, não foram juntadas as Notas Taquigráficas do Julgamento, que devem integrar o Acórdão, nos termos do artigo 74 do Regimento Interno do Davi Azevedo Região ("Art. 74. As notas taquigráficas do julgamento farão parte integrante do acórdão.") VII - Provimento, em parte, dos Embargos de Declaração para determinar que a Secretaria proceda à juntada das Notas Taquigráficas do Julgamento, em sua integralidade.
(PROCESSO: 03540500770783234192, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 05/02/2022)