TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, VI, DO CTN. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O parcelamento da dívida constitui hipótese de suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Por sua vez, o mero pedido de inclusão de créditos tributários em parcelamento não tem o condão de suspender a exigibilidade daqueles, na forma prevista no dispositivo legal anteriormente mencionado. É que somente com o deferimento do pedido, seja expresso ou tácito, a dívida estaria, de fato, parcelada e, consequentemente, com a exigibilidade suspensa.
2. A recorrente demonstrou ter requerido, com base na Lei nº 10.522/02, o parcelamento da dívida objeto da Execução Fiscal nº 3591075-66.8559.8.9.5869, tendo sido o pedido protocolado em 10/10/2013. A seu turno, o art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09, que regulamenta o referido parcelamento, dispõe que serão deferidos automaticamente os pedidos de parcelamento se decorridos noventa dias da data de seu protocolo sem manifestação da autoridade.
3. Verifica-se que a FAZENDA NACIONAL não demonstrou ter havido indeferimento do pedido de parcelamento antes do transcurso do citado prazo e nem poderia fazê-lo, já que consta nos autos termo de intimação da autoridade fiscal, expedido tão-somente em 26/7/2013, ou seja, após o exaurimento dos noventa dias, requerendo a apresentação de documentos pela contribuinte, sob pena de arquivamento do processo. A agravante, inclusive, comprovou ter atendido à mencionada intimação.
4. Assim, é cristalina a ocorrência de deferimento tácito do parcelamento, levando à suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos tributários, nos termos do art. 151, VI, do CTN, situação esta que impediria a substituição da penhora deferida posteriormente pela decisão agravada.
5. Dessa forma, deve ser reformada a decisão combatida para restabelecer a penhora incidente sobre 23.499 sacos de cimento e desconstituir a penhora sobre o faturamento da empresa executada.
6. Precedentes do STJ e desta Segunda Turma: AgRg no REsp3198303/SC e AG602911/AL.
7. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 29191256333726875177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014, PUBLICAÇÃO: 18/05/2014)