EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO. OAB. ASSISTENTE DE TRÂNSITO. INCOMPATIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPEDIMENTO CARACTERIZADO. ART. 30, I, DA LEI 8.906/1994. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar que a autoridade impetrada inscreva o Impetrante no quadro geral de advogados da OAB Seccional de Pernambuco. 2. As atividades exercidas pelo Assistente de Trânsito têm natureza meramente fiscalizatória e não se caracterizam como poder de polícia. 3. Incompatibilidade não caracterizada com o exercício da advocacia, mas tão somente, seu impedimento, nos termos do art. 30, I, da Lei 8.906/1994. 4. Precedentes: PROCESSO: 89774693073235072354, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/01/2016; PROCESSO: 91991787773325634345, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/06/2015. 5. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 67470286949328613996, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016)