Augusto Cardoso em apelação cível 7052687-10.9390.25.9.3194 EMBTE: paulo josé do nascimento embdo: inss ORIGEM: 12ª Vara Federal de PERNAMBUCO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Erick da Mata Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO ATACADO DE OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação originária promovida em desfavor do INSS, na qual se almejava a desaposentação ao titular de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo a sentença que julgou improcedente o pedido do autor sido confirmada por unanimidade em julgamento realizado por esta Terceira Turma. 2. A parte embargante suscita a ocorrência de eventual omissão na análise de pedido subsidiário, constante nas razões de sua apelação, através da qual se pleiteava, caso se acolhesse a desaposentação, e caso se entendesse ser devida a devolução dos valores já recebidos pela aposentadoria oficial, que fosse o INSS condenado a abster-se de realizar descontos alusivos à restituição do valor recebido pelo recorrente em montante superior a 30% do valor da nova aposentadoria, e/ou que implique o pagamento de mensalidade inferior à da aposentadoria originária. 3. Alegada, pois, omissão em relação ao pedido subsidiário (no sentido de limitar eventuais descontos do INSS a 30% do valor da nova aposentadoria), só teria respaldo acaso houvesse o acolhimento do pedido de desaposentação do segurado, já que apenas se poderia autorizar eventual desconto dos valores recebidos antes pelo segurado, caso se entendesse pela possibilidade de se conceder nova aposentadoria, cancelando-se a primeira. Tanto é assim, que o pedido é subsidiário, como efetivamente intitulado. 4. Considerando, portanto, que foi negado provimento à apelação do particular, tendo sido mantida a sentença de improcedência do pedido de desaposentação, evidente que prejudicada está a análise do trecho da peça recursal que ora se apresenta à análise desta Corte, sob a tese de omissão. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida no acórdão combatido. 6. Embargos de declaração conhecidos mas não providos.
(PROCESSO: 47816975656726017229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016)