PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. PECULATO. CONDENAÇÃO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEL. RECURSO PROVIDO.
1. Súmula 146, do STF: "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da apelação".
2. Julgada procedente a acusação e fixada a pena de 02 (dois) anos de reclusão pela prática do crime de peculato, incide o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, consoante dispõe o art. 109, V, do CP.
3. De acordo com as provas contidas no inquérito, as apropriações e posteriores vendas de livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático para o Ensino Médio - PNLEM 2009 teriam ocorrido até o período de março de 2009. Recebida a denúncia em setembro de 2013, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição retroativa, diante do transcurso de mais de quatro anos entre estas causas interruptivas.
4. Apelação criminal provida para declarar a extinção da punibilidade do apelante.
(PROCESSO: 11884447718933601655, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015, PUBLICAÇÃO: 02/04/2015)