PROCESSO Nº: 6218003-28.6513.24.12.6282 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: VICENTE DIAS (e outros) ADVOGADO: PAULO DA COSTA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRATAMENTO REALIZADO NO PEDRO LUCAS DA ROCHA. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA HEPATITE C EM RAZÃO DE TRANSFUSÃO DE SANGUE E MEDICAMENTOS SUPOSTAMENTE INFECTADOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Este Tribunal vem decidindo favoravelmente à pretensão indenizatória de ex-pacientes hemofílicos contaminados em transfusões realizadas no OTÁVIO DA ROCHA, em situações em tudo similar à dos autos, firmando-se, ainda, a legitimidade passiva ad causam do ESTADO DE PERNAMBUCO. II. No que se refere à alegação de prescrição do fundo de direito, a contagem do prazo prescricional tem início a partir do momento em que o autor tomou conhecimento da contaminação e a razão dessa, não se podendo contar tal prazo a partir do momento em que ocorreu a contaminação. III. Ausência nos autos de elementos capazes de comprovar quando o autor teve conhecimento da contaminação. IV. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. V. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. (08)
(PROCESSO: 68837983986212733779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELLY DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2014)