PROCESSO Nº: 7796786-74.2624.9.3.9626 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outro) APELADO: BERNARDO MENDES ADVOGADO: LARA DILENE ARAUJO SARMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ DA PAZ - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PROVA DE TÍTULOS. ESTÁGIO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE QUE O CANDIDATO NÃO COMPROVOU O INGRESSO POR CONCURSO. CERTIFICADOS DE ESTÁGIO QUE INDICAM QUE O APELADO PARTICIPOU DE "ESTÁGIO CONCURSADO SUPERVISIONADO". ADOÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELACIONEM. 1. Apelação contra a sentença que, ratificando a medida antecipada, julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para condenar as partes promovidas a procederem a reavaliação da Prova de Títulos (Análise do Currículo) da parte autora, assegurando-lhe, portanto, o direito à obtenção da pontuação que lhe é devida em relação à Atividade I, conforme documentos apresentados, independentemente de exibição, por parte do autor, de ata de resultados dos certames dos estágios que foi aprovado, publicação oficial ou similar. 2. Em concurso público, as cláusulas do edital vinculam a Administração e os concorrentes, sendo esse preceito fundamental à preservação da igualdade e moralidade esperadas no recrutamento de novos servidores. Contudo, as cláusulas postas no edital devem ter o mínimo de razoabilidade e devem ser condizentes com o ordenamento jurídico em vigor. 3. Ao Poder Judiciário é permitido proceder apenas à verificação da legalidade e constitucionalidade do processamento de concurso público, seu aspecto formal, sua vinculação ao Edital, sendo-lhe vedada a análise de critérios subjetivos de avaliação dos candidatos, em respeito ao princípio da independência dos Poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 4. A exigência de comprovação da aprovação do autor no concurso de estágio somente através de ata de resultado do certame ou por publicação oficial, quando os próprios certificados já trazem explicitamente essa informação, configura conduta passível de controle jurisdicional. 5. A conduta da comissão do concurso, ao atribuir nota "zero" à Atividade I da Prova de Títulos do autor, quando este apresentou documentação comprobatória do estágio e das atividades desempenhadas, afigura-se indevida. Ressalte-se que o edital do certame não traz qualquer exigência quanto a documentos que deveriam ser apresentados para fins de comprovação do acesso aos estágios por concurso. Em sendo assim, exigir que o autor comprovasse sua aprovação no concurso de estagio somente através de ata de resultado do certame ou por publicação oficial, quando os próprios certificados já trazem explicitamente essa informação, como se pode ver nos títulos anexos (identificadores 2407046.809065 e 7819608.911313), configura conduta passível de controle jurisdicional. Destaque-se que os referidos certificados, emitidos por instituições sérias e de atuação conhecida e destacada no Estado do Ceará - IJF e HGF - seguem o mesmo padrão, contando com chancela da própria UFC, através da assinatura do Chefe do Departamento de Cirurgia da Faculdade de Medicina. 6. Já quanto aos estágios voluntários, as declarações passadas pelas direções do Hospital Distrital Dr. Pedro Lucas Porto e do Hospital das Clinicas da UFMG também atestam referidos estágios, de sorte que também merecem ser acolhidos (identificadores 3490530.278319 e 7651530.650035). 7. Manutenção do pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00, pro rata, nos temos do art. 20, § 4º do CPC. 8. Apelações não providas.
(PROCESSO: 55582304568522631329, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015)