PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR INCONTROVERSO. LEANDRO DA MATA. CESSAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO. PRECEDENTES. FELIPE DA MOTA IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução de sentença contra a Fazenda Pública de origem, acolheu apenas parcialmente a manifestação da UFS, tão somente para delimitar a incidência dos juros moratórios à data do trânsito em julgado dos embargos à execução (fls. 45/45-v).
2. Requer a agravante, no presente recurso, provimento judicial que exclua os juros de mora incidentes sobre o valor incontroverso, alegando que, ao ajuizar os embargos à execução, em abril/2006, reconheceu como devida determinada parcela do crédito (R$ 6.377.840,83), de forma que restaria afastada a mora a partir de então, considerando que a razão para que os juros de mora incidam é o fato de que o devedor continua a discutir o valor devido nos embargos à execução.
3. Não pode prosperar tal alegação da parte agravante, tendo em vista que, no curso do processo judicial, ainda que em fase de execução, há a cobrança de juros de mora pelo simples fato de que o devedor não satisfez a obrigação que lhe incumbia no tempo devido, sendo a razão para a incidência dos juros de mora o atraso no pagamento do valor devido, de forma que a mora só restaria afastada se o valor incontroverso houvesse sido pago aos exequentes, o que não ocorreu.
4. Ao devedor é facultado o pagamento do valor incontroverso, até mesmo administrativamente, a fim de se eximir dos encargos incidentes sobre o mesmo; não satisfazendo a obrigação, permanece a incidência dos juros de mora. Precedentes: AGRESP 105859680287, ARTHUR MORAES, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:02/09/2013; AC 979689263996000, Desembargador Federal PEDRO MIGUEL MOREIRA/no afast. Relator, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::07/04/2010 - Página::70; AC 025152809430584, Desembargadora Federal LORENA GOMES, TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::02/08/2009 - Página::65; e AC 987625572329148, Desembargador Federal VITOR GABRIEL SILVEIRA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::26/12/2007 - Página::399.
5. Ainda, com relação ao estabelecimento do trânsito em julgado dos embargos à execução como marco final para a incidência dos juros de mora, por ser apenas nessa ocasião que se estabelece o valor efetivamente devido, tal se dá porque a partir dessa data deve se observar o procedimento constitucionalmente estabelecido para o pagamento dos créditos devidos pela Fazenda Pública, não se podendo falar em mora a partir de então, salvo se o requisitório não for pago dentro do prazo estabelecido pela CF/88.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52313367616458406883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2014, PUBLICAÇÃO: 03/08/2014)