Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel da Conceição EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 7924971-38.2228.27.3.0199- APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARM TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE ENGENHARIA SA ADVOGADO: THIAGO FARIAS: ALEXANDRE CAVALCANTI EMBARGANTE: INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DO TRABALHO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a eg. Quarta Turma negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, de condenação da empresa ré ao pagamento de todos os gastos suportados pelo INSS em função da concessão do benefício de auxílio-doença ao segurado, compostos de valores resultantes de parcelas vencidas e vincendas. 2. Requer o INSS/embargante, com fundamento 535, I e II, do CPC, seja sanada a omissão, para fins de prequestionamento, quanto aos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil vigente e, sobretudo, do art. 333, inciso I, CPC. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 31267220693528264949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015)