PROCESSO Nº: 0433591-12.4941.11.10.7542 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: PAULO SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SOUZA MANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN PIRES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 02/10/1998 A 12/12/2001. ART. 62-A DA LEI Nº 8.112/90, INTRODUZIDO PELA MP Nº 0.897-43/2001. 1. Consoante entendimento firmado pelo eg. STF, é inconstitucional a incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 18/02/1998 a 28/03/2001; 2. Apelação e remessa oficial providas. LMV
(PROCESSO: 21475017487171520895, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)