PROCESSO Nº: 5792912-05.8267.29.5.6634 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: E.G.M. INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ADVOGADO: CAIO CORREIA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCO MARCOS VINICIUS DA MOTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo a decisão embargada afrontou os arts. 1.022 do CPC, 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, CF/88; que não se fazem presentes, concomitantemente, os requisitos previstos no §1º, do art. 919, do NCPC, aplicado subsidiariamente às execuções fiscais, nos termos do art. 1º da LEF. 2. O acórdão embargado deixou claro que os Embargos à Execução somente serão recebidos no efeito suspensivo se verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme dispõe o art. 919, §1º, do CPC/2015. 3. Destacou que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo aos Embargos, haja vista que já foi indicado bem em garantia à execução e resta demonstrado o perigo de dano, uma vez que o bem dado em garantia é a própria sede do estabelecimento e que, ademais, houve o parcelamento do débito previdenciário, nos termos da Lei 12.996/2014, referente à Execução Fiscal de nº 0515372-53.0201.1.5.9128. 4. Fez observar, também, que a não atribuição do efeito suspensivo pretendido poderá inviabilizar a continuidade da empresa, sendo assim, o prosseguimento da Execução Fiscal antes do julgamento dos Embargos opostos, poderá trazer prejuízos irreversíveis ao Agravante. 5. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. av/rdhc
(PROCESSO: 61002595604970060311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016)