ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO - NDFG. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO NOMINAL DOS EMPREGADOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. O cerne da controvérsia incutida nestes autos reside na possibilidade de se anular a NDFG 649563 que deu origem ao procedimento administrativo e consequentemente à execução fiscal ajuizada para a cobrança do débito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em virtude da falta de depósito mensal do percentual do FGTS de empregados no período de julho de 1997 a janeiro de 2000.
II. Quando a autuação se dá com base na folha de pagamento da empresa, como ocorreu no caso dos autos, a falta de identificação do empregado não traz qualquer prejuízo à defesa, a qual poderia elidir a cobrança mediante a comprovação do recolhimento da respectiva verba, ainda que em sede do procedimento administrativo. Nessa situação o ônus da prova cabe ao empregador, que deve comprovar a quitação das contribuições para o FGTS, o que não ocorreu no caso em exame, tendo sido a empresa notificada para tanto, deixou de apresentar defesa na seara administrativa.
III. A esse respeito, esta egrégia Corte tem decidido que a ausência de discriminação dos empregados destinatários dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, pela autoridade competente, não macula em nada o ato administrativo. Deveras, a relação de empregados não é requisito de validade da notificação de débitos junto ao FGTS, quando estes são apurados com base na folha de pagamento, pelo que não há falar em nulidade. Precedentes: (MARCOS VINICIUS CAMPOS - EDAC599147/01/PE - Primeira Turma - Relator: Desembargador Federal Paulo Azevedo - DJE 06/06/2014 - Página 171). (BENJAMIN DA CUNHA - AC819292/PB, Relator Desembargador Federal Nicolas Oliveira (Convocado), Segunda Turma, DJE 12/05/2010).
IV. Nesse contexto, em harmonia com o posicionamento firmado na jurisprudência desta colenda Corte, inclusive desta egrégia Turma Julgadora, é de ser afastada a nulidade da NDFG 770642 para julgar improcedente os embargos à execução.
V. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 785314968647551, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015, PUBLICAÇÃO: 16/08/2015)