PROCESSO Nº: 6633493-57.0838.23.9.2613 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELO ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL FREITAS (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. TRIBUTÁRIO. DIREITO À INFORMAÇÃO. DADOS DA RECEITA FEDERAL RELATIVOS AO CONTRIBUINTE. SISTEMA SINCOR E CONTACORPJ DE CADASTRO. DECISÃO DO STF NO RE 441096, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. - Nos termos da decisão do STF no RE 114206, proferida no âmbito da sistemática de repercussão geral (art. 543-B, CPC), o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos administração fazendária dos entes estatais. - Apelação não provida.
(PROCESSO: 21728268316713776618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015)