PROCESSO Nº: 3465850-42.5255.6.6.1644 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DIEGO BARBOSA (e outros) ADVOGADO: ANDRÉ PEIXOTO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO TEIXEIRA - PLENO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AFASTAMENTO DO BIS IN IDEM APÓS CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APURAÇÃO DO QUANTUM A SER RESTITUÍDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. - Acórdão vergastado que analisou questão pertinente às contribuições supervenientes à aposentadoria dos beneficiários, quando expressamente entendeu pelo afastamento da dupla incidência do imposto de renda, posto que seu valor não integra a base utilizada para cálculo do benefício, não se cogitando de bis in idem. - Método de esgotamento adotado pela Corte, que consiste em primeiro ser apurado e atualizado o valor recolhido indevidamente por cada autor no período entre 1989 e 1995, a ser abatido do imposto de renda incidente sobre aposentadoria complementar percebida depois da edição da Lei nº 9.250/95. Se ainda houver saldo, ou seja, não tendo sido esgotado todo o crédito tributário de cada embargante, serão passíveis de devolução as eventuais parcelas devidas dentro do decênio anterior à propositura da ação ordinária, posto que ajuizada antes do início da vigência da Lei Complementar nº 118/05. - Ausentes as omissões e obscuridades apontadas. - Embargos de declaração conhecidos mas não providos.
(PROCESSO: 61918100021160108543, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALMEIDA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 14/01/2016)