Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Moraes PJe-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no AGTR 1144076-54.4774.23.03.5608 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PACATUBA ADVOGADO : RYAN MORAES EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : MUNICÍPIO DE PACATUBA ORIGEM : 6ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC DA CUNHA (Ementa) Embargos de declaração opostos contra acórdão da lavra do relator originário a negar provimento ao agravo de instrumento que buscava a reforma de decisão monocrática que suspendeu ato administrativo relativo à suspensão de empenho relativo a contrato de repasse de verbas públicas oriundas do Ministério das Cidades. Aclaratórios que se fundamentam na suposta violação aos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, 93, inciso IX, 160, parágrafo único, inciso I, todos da Constituição Federal, artigo 25 da Lei Complementar 101/2000, artigos 34, 35, inciso II, e 36, da Lei 4.320/1964. Da leitura do decisório, ora embargado, em cotejo com as razões da embargante, não se vislumbra omissão, mas sim nítida pretensão de rediscussão da matéria já apreciada. A suposta interpretação equivocada de dispositivos legais não pode ser modificada na estreita via dos aclaratórios, devendo a parte inconformada valer-se do recurso processual apropriado. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 27381878156716106008, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2013)