PJE 4295603-10.4151.23.11.5079 APTE : INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APDO : TOUROS AUTO POSTO LTDA - EPP ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. FELIPE JESUS REGO VINICIUS ROCHA) RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE ARAGÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONVERSÃO EM RENDA EM FAVOR DO INMETRO. DECURSO DE TEMPO ATÉ A TRANSFERÊNCIA. SALDO REMANESCENTE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos termos do art. 924, II, do CPC/15, extinguiu a execução, considerando não haver saldo remanescente da dívida (cobrado pelo exequente no valor de R$ 233,56). 2. Matéria devolvida que diz respeito à possibilidade de incidência de juros e correção monetária sobre o valor do débito constante da CDA (CDA datada de 18/09/14 e execução ajuizada em 22/04/15), tendo em vista o lapso temporal decorrido até a conversão em renda em favor do INMETRO (em 19/05/15). 3. Conforme registrado pelo Juízo de origem, não há que se falar em saldo remanescente, pois "não é razoável atribuir ao executado os encargos decorrentes do lapso de tempo necessário para o processamento da conversão em renda dos valores penhorados, sob pena de se causar insegurança jurídica e de se postergar indevidamente o feito, caso viessem a ser autorizadas sucessivas constrições com base no fundamento de que se estaria a executar o saldo remanescente da dívida". 4. Marcelo Lima esposado que está em consonância com precedentes desta Corte, no sentido de que "A indicação de novos valores, acrescentados de correção monetária e juros devidos no período compreendido entre a penhora e a conversão em renda daria ensejo à indesejada perpetuação do feito, porquanto sempre haveria resíduo a ser quitado." (v. TRF5, 4ª T., AC 013085/RN, rel. Des. Federal Vinicius Freitas, DJ 09/10/14) 5. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 65461553514325945721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016)