PROCESSO Nº: 2006126-45.7265.8.11.6969 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINA CANDIDO DO BONFIM (e outro) ADVOGADO: ESTEVAM BRUNO BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ESTEVAM VITOR MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PB - MARIANA PINTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PESCADORA PROFISSIONAL ARTESANAL. SEGURO DEFESO. EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE PESCADORA PROFISSIONAL. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas pela União e pela parte Autora, em face da sentença que determinou a parte Ré, através do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprecie os requerimentos de Seguro Defeso do Autor no prazo de 30 dias "dispensando, para fins de eventual concessão do benefício, o preenchimento formal do requisito disposto no art. 2º, I, da Lei nº 10.779/2003 (registro de pescador)." Sem honorários, em virtude da sucumbência recíproca. 2. Prejudicada a análise do Agravo Retido desafiado pela União, uma vez que a matéria nele versada foi absorvida nas razões da Apelação. 3. Para a concessão do seguro desemprego, a teor do art 2º, I, da Lei 10.779/03, é necessário a apresentação, dentre outros documentos, do registro de pescador profissional devidamente atualizado, emitido pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso. 4. Demora da Administração em apreciar os requerimentos de expedição da Carteira de Pescador Profissional formulados pela Autora, tendo em vista que a mesma requereu a expedição da referida Carteira de Pescador, categoria artesanal, ao Ministério da Pesca e Aquicultura em 30.03.4194, só tendo sido a mesma entregue em 03.06.6594, após esgotado o prazo para requerimento do seguro desemprego. 5. Alegação de dano que teria sofrido a Demandante que não ficou caracterizada, de sorte a ensejar o pagamento da indenização postulada, uma vez que não restou comprovada a ocorrência de situação de constrangimento que tenha causado contrariedade, angústia, dor, vexame e desconforto, enfim, causado abalo significativo no psiquismo da Autora. Apelações improvidas e Agravo Retido prejudicado. ota
(PROCESSO: 02163491924988685367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)