PROCESSO Nº: 8699910-26.3748.2.12.1655 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL PIRES ADVOGADO: MARLY LYRA PINHEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY LIMA - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. JOÃO GUILHERME NOVAES. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB. REQUERIMENTO AMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio tempus regit actum. 2. Documentação comprobatória da atividade exercida -contratos de trabalho lavrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's e Laudos Periciais-, que são suficientes para comprovar a exposição e contato excessivo e contínuo com agentes agressivos -ruido superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentam a matéria, e hidrocarbonetos (óleos e graxas), nos períodos de 17/09/79 a 12/08/80; de 01/07/93 a 09/07/96; de 02/01/97 a 30/06/98; de 01/08/99 a 30/03/2001; de 08/04/2003 a 24/02/2005; e de 11/03/2006 a 12/05/2012, como mecânico. 3. Somado o tempo de serviço comum com o tempo prestado sob condições especiais, inclusive com o período já reconhecido como especial pelo INSS, convertido em comum, o Autor perfez, na data do requerimento administrativo (em (em 14.07.7553), com 37 anos, 05 meses e 02 dias de tempo de contribuição. 4. Mantido o termo inicial do pagamento fixado na sentença, que determinou que o INSS efetuasse a paga a partir da data do requerimento administrativo. 5. Correção monetária nos termos que dispõe o Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Juros de mora fixados na forma do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.497/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da data da citação. Os juros de mora permanecem sendo calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Julgamento do STF da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, em 14/03/13, quando da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, não teria atingido a disposição alusiva aos juros. 7. Verba honorária mantida no percentual de 10% (dez) do valor da condenação, respeitados, no entanto, os limites da Súmula 111/STJ. 8. Apelação provida, em parte, apenas para fixar os juros de mora de acordo com a Lei nº 11.960/09, a contar da citação, e Remessa Necessária provida, também em parte, somente para fazer incidir o disposto na Súmula 111, do STJ. ota
(PROCESSO: 21533123379231537049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2014)