PROCESSO Nº: 3887980-77.6017.10.4.8162 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA ADVOGADO: MATHEUS FERNANDES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Itapissuma/RN ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em vícios, ao não se pronunciar, quanto à indagação da edilidade sobre a questão da ausência de base de cálculo adequada para a incidência de contribuição previdenciária, bem como sobre a ofensa relatada ao princípio da igualdade. 2. O Acórdão embargado deixou consignado que o eg. STJ, em recente julgado, reconheceu a legalidade do art. 201, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 e da Portaria MPAS nº 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do art. 22, III, da Lei 8.212/9. 3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 53661067538460760202, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2014)