PROCESSO Nº: 1267358-60.1011.8.9.0559 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE :JOÃO GUILHERME CAMPOS PACIENTE :JOÃO MIGUEL SILVA (e outro) ADVOGADO :HEITOR PIRES IMPETRADO :JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL RELATOR(A) :DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS SOUZA EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RETRATAÇÃO. PROLAÇÃO DE DECISÃO PELA AUTORIDADE ATACADA AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO.HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. 1. Habeas Corpus preventivo impetrado com o intuito de garantir a manutenção da liberdade de locomoção dos pacientes Secretários de Administração e Recursos Humanos e Finanças do Município de Maceió em face da possível iminência de decretação de prisão por suposto crime de desobediência, decorrente de não cumprimento de ordem judicial que determinou o bloqueio e transferência de créditos pelo aludido Município para conta judicial trabalhista, no prazo de trinta dias. 2. Ao prestar informações a autoridade impetrada afirmou que julgou prejudicado o pedido relativo a eventual responsabilização do Secretário de Finanças e de Administração do Município de Maceió, por crime de desobediência, porquanto estaria condicionado a eventual descumprimento de ordem judicial, fato que não ocorrera diante da superveniência do ajuizamento do mandado de segurança. 3. Em situações análogas, este egrégio Tribunal reconheceu que a prolação de decisão pela autoridade impetrada afastando o que se pretendia atacar por esta via, acarreta a perda do objeto pela superveniência da ausência do interesse de agir. Precedente: Segunda Turma, HC 4693/CE, Relator: Desembargador Federal Francisco Barros Dias, julg. 11/02/2012, publ. DJE: 08/04/2012, pág. 260, decisão unânime). 4. Habeas Corpus a que se julga prejudicado em face da superveniência da ausência do interesse de agir. HC7600385-22.3785.21.12.8136 JMCDA
(PROCESSO: 28223848787866941149, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)