PROCESSO Nº: 2103443-71.3663.5.11.8993 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY REZENDE ADVOGADO: THOMAS VIEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA VIANA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. ART. 109 C/C 108, III, DO ESTATUTO DOS MILITARES (LEI Nº 6.880/80). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DANOS MORAIS 1. Pretende o apelante a anulação do ato administrativo que o licenciou ex officio da Força Aérea Brasileira - FAB e a sua consequente reintegração e reforma, em razão de suposta enfermidade com relação de causa e efeito com o Serviço Militar. 2. Para a concessão da reforma pretendida pelo apelante, é necessário que seja comprovado que o acidente sofrido por ele se enquadra em acidente de trabalho e que ele tenha ficado incapaz definitivamente em razão dele. 3. De acordo com os documentos acostados, o apelante sofreu acidente, durante o serviço militar, em 27/01/2012, quando participava da prova de Salto em distância, caindo de forma errada, diretamente com o glúteo no chão, conforme relato de Julia Moura. Em decorrência deste acidente, sofreu fratura na coluna lombar, tendo sido submetido a tratamento hospitalar e fisioterápico. 4. No entanto, o laudo pericial afirmou que, apesar de ocorrida a fratura na lombar, ela foi totalmente recuperada e que a evolução da lesão diagnosticada foi satisfatória. O expert ainda aduziu que, embora o considerasse inapto, em razão de sequelas psicológicas e comportamentais (CID 10: F54 - Fatores Psicológicos ou Comportamentais associados a doença ou a transtornos classificados em outra parte), o estado de saúde do demandante é passível de recuperação após tratamento adequado, tanto para o Exército, como para os atos da vida civil, concluindo que o autor "não ficou definitivamente incapacitado para trabalhar no Exército" e "não ficou definitivamente incapacitado para trabalhar em toda e qualquer atividade laboral". 5. Percebe-se, logo, que não há incapacidade definitiva para o Serviço Militar ou civil e, portanto, impossível a concessão da reforma. 6. No que tange à ilegalidade do licenciamento, ocorrido em 20/06/2013, ela não deve prevalecer, uma vez que ele foi licenciado de acordo com os arts. 146, do Regulamento da Lei do Serviço Militar, e 21, XXXV, do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais. Ele foi licenciado, pois, em razão do término do Serviço Militar Obrigatório e foi submetido à Inspeção de Saúde, para verificação do término da incapacidade temporária, sendo julgado "Apto A". 7. Dessa forma, verifica-se que não há ilegalidade no licenciamento da parte autora e, portanto, descabida qualquer reforma na sentença. Consequentemente, impossíveis a concessão de tutela antecipada ao demandante e a condenação em danos morais, uma vez não demonstrada a verossimilhança das alegações. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 92933159855414691114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)