Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Silva PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9180022-72.2456.27.4.6604 - PB AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : TRANSPORTADORA DE CARGAS GUSTAVO TEIXEIRA LTDA (e outros) ADV : NATHAN TEIXEIRA ORIGEM : 10ª VARA - JFPB (3662466-90.3853.31.3.3831) RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO LOPES - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 30/12/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVA EMENTA Processo Civil e Execução Fiscal. Agravo de instrumento contra decisão, que, em Execução Fiscal, deferiu o pedido de redirecionamento da execução apenas quanto a manutenção de um dos corresponsáveis e indeferiu o pedido de redirecionamento em face de outros três, em virtude do decurso do prazo prescricional regido pela teoria da actio nata. 1- Em atenção ao princípio da actio nata, apenas a partir da violação do direito nasce a pretensão, sendo o marco inicial do lapso prescricional a ciência da exequente quanto ao indício de dissolução irregular da empresa, abrindo a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, sendo equivocada a contagem do lapso prescricional para redirecionar o feito executivo a partir da citação da empresa devedora. 2- Conforme tal princípio, apenas com a ocorrência concreta da hipótese de redirecionar, é possível ter início o lapso prescricional, sendo este o momento em que a exequente teve vista dos autos para manifestação acerca da certidão que atesta a não localização da empresa em seu domicílio fiscal. 3- In casu, verifica-se que foi constatada a não localização da empresa executada em 07 de dezembro de 1995, f. 36 (dos autos originários) tendo a exequente tomado conhecimento do fato neste mesmo ano, f. 39 (dos autos originários). O redirecionamento foi postulado apenas em junho de 2015, f. 297-065 (dos autos originários), quando já ultrapassados quase vinte anos da ciência da exequente quanto ao indício de dissolução irregular, caracterizado pela não localização da empresa pelo Oficial de Justiça, ou seja, quando já consumada a prescrição. 4- Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 74473962887434745530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016)