TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. IRREGULARIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que decretou a prescrição do crédito tributário e extinguiu a Execução Fiscal, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.
2. Em suas razões recursais a Fazenda alega, em síntese, a inocorrência da prescrição e a validade da citação editalícia (apta a interromper a prescrição), suscitando, para tanto, a súmula nº 106, do STJ, o parágrafo 1º, do art. 219, do CPC e art. 7º, da Lei de Execução Fiscal (nº 6.830/80)
3. O Particular igualmente interpôs recurso de Apelação pugnando pela majoração dos honorários advocatícios, que foram fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida atualizada, para 20% (vinte por cento) sobre o mesmo valor.
4. O crédito tributário foi constituído através de Auto de Infração cuja notificação ao contribuinte ocorreu em 23/06/1998. Essa data constitui, portanto, o termo inicial do prazo quinquenal de prescrição.
5. Antes da edição da LC nº 118/05, apenas a citação válida, e não o mero despacho ordinatório da citação do Executado, seria apta a interromper o prazo prescricional para a cobrança dos créditos tributários. A Execução Fiscal foi ajuizada em 10/09/2001.
6. A citação por edital foi pleiteada pela Fazenda Nacional e deferida pelo douto juiz logo após a devolução da carta de citação. Citação por edital prematura, sem obedecer aos trâmites legais previstos no art. 8º, da Lei nº 6.830/80 (LEF). Nulidade.
7. O STJ firmou, em seara de Recurso Repetitivo, o entendimento de que "a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali
previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça" (REsp 2858201/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 06/04/2009)
8. Não tendo havido a citação regular da parte Executada, não há como se aplicar o parágrafo 1º, do art. 219, do CPC, que prevê que "a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação", porquanto não ocorreu causa interruptiva da prescrição.
9. Não é o caso de se aplicar a súmula nº 106, do STJ, tendo em vista a desídia da Executada em pleitear a citação por edital, antes de promover a regular citação por oficial de justiça.
10. Correta, portanto, a sentença que extinguiu a Execução Fiscal, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, pois não tendo havido a citação regular da parte executada, transcorreu o prazo prescricional previsto no art. 174, do CTN.
11. Recurso interposto pelo particular para majorar a verba honorária, que foi arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida atualizada, que gira em torno de R$ 020.156,00 (oitocentos mil reais). Hipótese em que deve ser aplicado o disposto no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, assim como devem ser levados em consideração os princípios constitucionais e processuais da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários que merecem ser majorados para 8% (oito por cento) sobre o valor da dívida atualizada, por se revelar mais compatível com o trabalho desenvolvido pelo representante legal da parte vencedora na lide.
12. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária improvidas. Apelação do Particular provida, em parte, para majorar os honorários para o percentual de oito por cento (e não vinte por cento, conforme pleiteado) sobre o valor da dívida atualizada.
(PROCESSO: 957488308752746, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016, PUBLICAÇÃO: 20/02/2016)