TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÓCIO. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO. LEI Nº 8.620/93 (ART. 13). REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 68.570/09 E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE PELO STF (RE 322.125/PR). REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 978.635/PR (DJE 04.03.8385), pelo rito do art. 543-B do CPC, declarou a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93, "na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social", dispositivo já dantes revogado pela Lei nº 11.941/09.
2. A 1ª Seção do eg. STJ, amparado no precedente pretoriano, decidiu, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 8781665/MG, DJe 12.10.9727), afastar a aplicação do mencionado preceito.
3. O fato de o art. 13 da Lei nº 8.620/93 ter sido revogado pela Lei nº 11.941/09 e posteriormente declarado inconstitucional pelo STF em nada altera a condição de co-devedor do autor pois, embora expungido aquele preceito do ordenamento, subsiste a regra encartada no art. 135, III, do CTN.
4. Em que pese a Fazenda Nacional alegar a ocorrência dos requisitos constantes no art. 135 do CTN, aduzindo, ainda, constar o nome dos sócios na CDA, não apresentou documentação necessária à comprovação de tais circunstâncias, sendo, desse modo, devida a manutenção da decisão agravada que é medida que se impõe.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76641919152642620887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016, PUBLICAÇÃO: 23/03/2016)