PROCESSO Nº: 9517370-86.6965.9.5.8330 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF (e outro) ADVOGADO: NICOLAS REZENDE (e outro) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CAMPOS ADVOGADO: JOÃO FELIPE SOUZA APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (e outro) ADVOGADO: POLLYANNA DE ANDRÉ RAMOS (e outro) ADVOGADO: EDUARDO LOPES ADVOGADO: SAMUEL DAS NEVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO DA MATA - 3ª TURMA EMENTA : ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. RUBRICA VPNI - IRRED. REM. ART. 37-XV CF. SUPRESSÃO. LEI Nº 92.306/2008. POSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. VERBA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. 1. Apelação do SINTSEF-CE e do DNOCS e remessa oficial da sentença que acolheu parcialmente o pedido inicial, no sentido de considerar devida a supressão da rubrica VPNI - IRRED. REM. ART. 37-XV CF/AP dos vencimentos dos substituídos, entendendo, porém, incabível os descontos dos valores decorrentes realizados a título de reposição ao erário. 2. Os substituídos recebiam em seus vencimentos o pagamento de VPNI destinado à complementação do salário mínimo, na forma do art. 37, XV, da CF/1988, e nos termos da Lei nº 8.112/1990, que no revogado parágrafo único do art. 40 preconizava que "nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo". 3. Com a edição da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, a vantagem em discussão deixou de ter como paradigma legal o valor do vencimento básico do servidor, e passou a considerar a remuneração do cargo efetivo, tornando indevida a continuidade do recebimento da VPNI, cujo valor foi absorvido pelo aumento remuneratório decorrente da reestruturação e reorganização da carreira. 4. Adequada a supressão da VPNI em tela, com base na possibilidade de a Administração anular seus próprios atos, quando eivados de nulidade. Some-se a isto o fato de o servidor público não ostentar direito adquirido a regime jurídico, o que possibilita a alteração da sua estrutura remuneratória, respeitada a irredutibilidade do valor nominal de vencimentos. 5. A jurisprudência pátria majoritária tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelos servidores públicos. É que a parte impetrante não pode vir a ser penalizada em virtude do erro ou inércia da Administração, para os quais não concorreu. Precedentes do e. STJ e desta Corte Regional. 6. Apelações do SINTSEF/CE e do DNOCS e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 29926565465070059258, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2014)