PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MPF E DO ACUSADO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1o., INCISO I, DA LEI 8.691. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DA RÉ. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS, QUANTO AO ACUSADO CONDENADO. DOLO CONFIGURADO. PENA EXCESSIVA. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS.
1. Sentença de Primeiro Grau que bem examinou as provas produzidas no feito, demonstrando que cabia ao acusado LUIGI SILVA a administração dos negócios de ambos os réus, e que a ré exercia apenas um papel subalterno; decisão que se manifestou acertadamente pelo não cometimento do delito pela acusada VITÓRIA MENDES.
2. Não há que se falar em ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, isso porque entre a data de constituição definitiva do crédito tributário, que ocorreu em 02/11/2009, e a data de recebimento da peça acusatória, que se deu em 20/06/2013, não transcorreu lapso temporal de oito anos, necessário ao reconhecimento do instituto, já que a pena aplicada na decisão combatida foi de 3 anos e 10 meses (art. 109, inciso IV, do CPB).
3. O Juízo a quo, em mais de uma oportunidade, indeferiu a diligência requerida pela defesa, de produção de perícia contábil, em decisões fundamentadas, e, estando estes atos dentro da esfera de discricionariedade do Magistrado (art. 400, parág. 1o., do CPP), que poderá indeferir provas quando as julgar protelatórias ou desnecessárias, e sem pertinência com a instrução do processo, é descabida a alegação de cerceamento de defesa.
4. Princípio da intervenção mínima, também denominado ultima ratio, que não se adequa ao contexto trazido pelo apelante. Tal princípio fornece critérios básicos que devem ser observados pelo legislador, quando da criação do direito criminal, limitando o poder penal do Estado, sob a perspectiva de que faz-se necessário o esgotamento de todos os meios extrapenais de controle social existente.
5. Devidamente comprovadas nos autos a materialidade e autoria do delito de sonegação fiscal imputado ao acusado, administrador da empresa FK Turismo Ltda. Os elementos dos autos, evidenciam que a sociedade, no ano-calendário 2000, omitiu receitas e prestou informações falsas ao fisco, suprimindo o pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Pis/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - CONFINS.
6. Carece de qualquer amparo a alegação de que inexistem provas suficientes à condenação; a prova foi amplamente esmiuçada na decisão combatida, que analisou documentos, áudios, transcreveu as oitivas das testemunhas, dos interrogatórios dos acusados, deixando evidente a materialidade do crime capitulado no art. 1o., inciso I, da Lei 8.137/90. Também a autoria do réu é inconteste.
7. Juízo a quo que, quando da análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB, fixou a pena-base do acusado em 2 anos e 8 meses de reclusão, isso porque considerou como negativos os elementos personalidade e consequências do delito.
8. A utilização de conta de terceiro, no caso esposa do acusado, foi a própria manobra fraudulenta que possibilitou a prática do delito, omissão de informação à autoridade fazendária, integrando, dessa forma, o próprio tipo penal, não havendo que ser considerada desfavorável a circunstância personalidade. As consequências devem ser mantidas como desfavoráveis, como justificado pelo Juízo a quo.
9. Prevendo o preceito secundário do art. 1o., da Lei 8.137/90, a penalidade de 2 anos a 5 anos, fixa-se a pena privativa de liberdade em seu primeiro momento em 2 anos e 4 meses de reclusão. Pena de multa fixada em 120 dias-multa.
10. Na segunda fase de dosagem, mantém-se o aumento pela agravante do art. 61, II, b, do CPB, no montante de 8 meses, o que faz repercutir em uma pena intermediária de 3 anos de reclusão. Pena de multa em 170 dias-multa.
11. Não é o caso de se aplicar a agravante do inciso I, do art. 62, do CPB (promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes), reconhecida no decreto condenatório, isso porque inexistem provas suficientes de que a acusada concorreu para o delito, não se tratando de situação de concurso de pessoas. A agravante incide em hipóteses em que ocorre uma atuação mais expressiva e reprovável por parte de determinado autor de delito, por ter planejado a ação delituosa e dirigido a ação dos demais agentes.
12. Inexistência de elementos na terceira fase de dosagem, o que faz a pena privativa de liberdade definitiva terminar em 3 anos de reclusão, mais 170 dias-multa, devendo o valor do dia-multa ser mantido em 1/30 do salário mínimo vigente na data do crime, tal como determinado na sentença, que anotou que o acusado não goza de boa situação financeira.
13. De acordo com o art. 55, do CPB, as penas restritivas de direitos previstas nos incisos IV, V e VI, do art. 43, terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no parág. 4o., do art. 46.
14. Tal ressalva permite o cumprimento da pena substitutiva em tempo inferior ao da pena privativa substituída, se esta foi superior a um ano, em prazo nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, como fixado pelo Magistrado de Primeiro Grau (art. 46, parág. 4o., do CPB).
15. Afasta-se a obrigação de comparecimento mensal, determinada na decisão condenatória, devendo a pena restritiva de direito ser cumprida no mesmo prazo da pena privativa de liberdade substituída, todavia, poderá o Juízo das Execuções Penais proceder a alteração na forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, de forma motivada (LEP, arts. 148 e 149, inciso III).
16. Dá-se parcial provimento à apelação criminal do MPF, para determinar o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena privativa de liberdade, com as ressalvas feitas, bem assim dá-se parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir a pena privativa de liberdade para 3 anos de reclusão, reduzindo-se a pena de multa para o montante de 170 dias-multa.
(PROCESSO: 27463746820230201030, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015, PUBLICAÇÃO: 16/11/2015)