PROCESSO Nº: 9012275-71.8004.19.9.3068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AREVA RENEWABLES BRASIL S.A ADVOGADO: CAIO FERREIRA (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS PRÓPRIOS COM SUPOSTOS CRÉDITOS DE TERCEIROS. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do Mandado de Segurança nº 47000867-16.8549.18.8.2784, indeferiu medida liminar pleiteada, que visava assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário debatido, nos termos do art. 151, III, do CTN, bem como a urgente expedição de certidão de regularidade fiscal, nos termos do art. 206 do CTN. 2. Na hipótese, a Agravante formulou pedidos de compensação de crédito com débito de terceiro, com supedâneo no Anexo IV e art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 21/1996, que disciplina o regime operacional do direito compensatório. A Receita Federal considerou as compensações não declaradas e adotou as medidas necessárias ao prosseguimento da cobrança. 3. As normas que tratam sobre processo e procedimento no âmbito administrativo aplicam-se imediatamente, inclusive ao feitos em curso, respeitados apenas os atos já praticados. Recurso interposto pelo contribuinte que deve ser analisada à luz da legislação vigente à época da sua interposição. Consideradas não declaradas as compensações de débitos próprios com créditos de terceiros, descabe a interposição de "manifestação de inconformidade", dotada de efeito suspensivo (art. 74, § 13, da Lei n. 9.430/96, incluído pela Lei n. 11.051/2004). 4. O recurso pendente de apreciação na esfera administrativa, interposto de decisão que considerou não declarada compensação com créditos tributários de terceiros, carece de efeito suspensivo. Primeiro porque o art. 151, III, do Código Tributário Nacional dispõe que suspendem a exigibilidade do crédito tributário "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo", ao passo que o recurso pendente de análise não tem fundamento no art. 74, §§ 9º, 10 e 11, da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei n. 10.833/2003, que regulamenta o procedimento de compensação tributária. Segundo porque o art. 61 da Lei n. 9.784/99 é expresso ao estabelecer que "salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo". Terceiro porque as compensações consideradas não declaradas não são consideradas extintas sob condição resolutória nem se sujeitam à manifestação de inconformidade, que é dotada de efeito suspensivo (Lei n. 9.430/96, art. 74, § 13). 5. Agravo de instrumento improvido e revogar a antecipação de tutela recursal.
(PROCESSO: 76057205027731543945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)