CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DO ENZO GABRIEL DA PAZ NA CDA POR FORÇA DO ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. JOÃO PEDRO FERNANDES QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE EXECUTADA QUANDO ESTAVA VIGENTE ACORDO DE PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS. AGTR PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, determinou a busca de bens do ora agravante de outros corresponsáveis tributários nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, tendo culminado com a indisponibilidade de um veículo automotor de sua propriedade, bem como de R$ 1.580,85 existentes em conta corrente de sua titularidade.
2. A ilegitimidade da parte é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não havendo que se falar em preclusão por não ter havido recurso contra a decisão que determinou a citação do ora agravante.
3. Apesar de a ilegitimidade do ora agravante não ter sido objeto da decisão agravada, constata-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, de natureza constitucional, e estando bem delineada nos autos, não há razão para não se reconhecer de pronto a ilegitimidade passiva do ora agravante e afastá-lo do polo passivo do feito executivo de origem, não implicando em supressão de instância.
4. O ora agravante foi incluído na CDA que deu origem à execução fiscal de origem única e exclusivamente por força do art. 13 da Lei nº 8.620/93, o qual foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 497.080-PR), sob o regime da repercussão geral.
5. Afastada a aplicação do dispositivo inconstitucional, somente caberia sua responsabilidade tributária solidária pela dívida de contribuição previdenciária da empresa se comprovado que ele agiu na forma do art. 135 do CTN, cujo ônus é da exequente, pois não se pode exigir dele a produção de prova negativa (EDAC303052/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PINTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 04/11/2014 - Página 65).
6. Não restou comprovado, sequer alegado, que o ora agravante tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, sendo certo que, após a sua retirada da sociedade, em 27.07.3793, o parcelamento da dívida exequenda encontrava-se vigente, tendo sido o mesmo rescindido em razão do não pagamento de parcelas nos meses de abril e maio/2010, quando o ora agravante não mais fazia parte da sociedade.
7. Não sendo possível a responsabilização do agravante pela dívida exequenda, em razão da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93, é indevida a constrição de seus bens para garantia/satisfação da referida dívida.
8. Agravo de instrumento provido, para determinar o levantamento da constrição incidente sobre o veículo automotor e sobre as contas bancárias bloqueadas nos autos de origem, bem como para reconhecer a ilegitimidade passiva do ora agravante.
(PROCESSO: 93853005450767318846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016, PUBLICAÇÃO: 15/08/2016)