PROCESSO Nº: 8803835-53.2266.23.3.8837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL SILVEIRA ADVOGADO: FRANCISCO MENDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL DA CUNHA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LAURA GOMES EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/ RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO PREMATURA. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. Insurgência recursal contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência da decadência. A apelante alega que requereu administrativamente benefício assistencial em 14/08/2021, no entanto, até o presente momento a Autarquia demandada não se pronunciou. Afirma que constitui-se direito líquido, certo e exigível da parte impetrante ver seu pedido decidido em tempo hábil, razão pela qual utiliza-se do presente mandamus. 2. A prejudicial de decadência deve ser afastada. Tal alegação não encontra fundamento tendo em vista que o mandado de segurança foi impetrado contra ato omissivo da Gerência da Agência Previdenciária do INSS para proceder à análise do requerimento administrativo. Considerando que até o momento da protocolização do pleito, o INSS não havia se pronunciado, a omissão contra a qual se insurge a impetrante prolonga-se no tempo, violando o direito líquido e certo de maneira contínua, ou seja, a omissão da Administração Pública determina a não fluência do prazo para a impetração do mandado de segurança. 3. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 4209401-55.4911.12.9.3414, Quinta Turma, rel. Des. Augusto Cavalcanti, Data da Decisão: 10/10/2019); (Processo: 61561815963472242073, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Gustavo Carvalho, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020); (PROCESSO: 03892769285534328999, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Pedro Lucas Duarte (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 03/11/2021). 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que houve apresentação de pedido administrativo, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 08477450265628509258, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal João Guilherme Fogaça, 4ª Turma, Julgamento: 07/05/2019). 6. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 87690984149200779728, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Vitor Hugo Moreira, 2ª Turma, Julgamento: 15/10/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 162.108/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 30196104175939623107, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Diego Nogueira, 3ª Turma, Julgamento: 08/04/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 902.961/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 01/04/2020 e, até o deferimento da liminar, não fora analisado. 8. Ficou comprovada a inexistência de resposta administrativa. Assim, deve o feito ter continuidade, com a anulação da sentença e o retorno dos autos, considerando que o processo foi extinto logo após seu ajuizamento, sem o exercício do contraditório. Necessária a devolução dos autos à Primeira Instância, para regular processamento do feito. 9. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o processamento do mandado de segurança.
(PROCESSO: 30864723625856009397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2022)