PROCESSO Nº: 0119947-97.7884.9.5.2163 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LIMA ADVOGADO: ENZO GABRIEL CAVALCANTI DE ANA CAROLINA SANTOS FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO AUGUSTO FARIAS - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS JÁ DESCONTADAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela FUNASA, em face de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária movida por servidora pública, assegurando-lhe o direito de não ter descontados de sua remuneração quantias recebidas a maior, bem como de receber de volta os valores já descontados; 2. Os valores discutidos dizem respeito à extensão à autora de decisão judicial proferida em ação coletiva, relativa ao direito de servidores aposentados vinculados ao Ministério dos Transportes, provenientes do extinto DNER, perceberem vantagens concedidas a servidores do DNIT. É que, em momento posterior à implantação, a Administração entendera que a autora, por ser oriunda do Ministério dos Transportes e não do DNER, não estaria albergada pela coisa julgada; 3. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, constatada a boa-fé do servidor, não devem ser devolvidos ao erário valores pagos a maior pela administração pública, em face de equívoco na interpretação ou má aplicação da lei. A devolução somente é devida se o pagamento tiver sido por feito por força de decisão judicial que posteriormente foi reformada, ou quando tiver ocorrido mero erro de fato por parte da administração; 4. No entanto, não é o caso de constranger a Administração a, mais uma vez, pagar à autora verba em tese indevida, até porque a devolução já operada administrativamente afasta o fundamento da sua natureza alimentar. O que a boa-fé assegura é a manutenção do status quo, e não a repetição de importância possivelmente indevida; 5. Prejudicado o agravo retido interposto em face da decisão que antecipou os efeitos da tutela; 6. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 84219034943225843724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)