Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. IBAMA. Arquivamento do processo ocorreu em 05/12/2008. A sentença foi prolatada na data de 04/02/2014. Ausência de despacho de arquivamento de suspensão do processo. Inexistência de prejuízo para o exequente. Inércia do credor. Art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80. Ocorrência da prescrição intercorrente. Inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado. Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 79805122238087789, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015, PUBLICAÇÃO: 22/12/2015)