EMENTA: ADMINISTRATIVO. NICOLAS GOMES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. SALDO REMANESCENTE A PAGAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ATRASADOS NA VIA JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 62.988/09. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 3% (TRÊS POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. HEITOR MENDES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
(PROCESSO: 50789357063675435393, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA LUZ DIOGO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015)