AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que pronunciou a prescrição da pretensão de redirecionamento da ação de cobrança em desfavor de sócios da pessoa jurídica, por considerar que transcorreram mais de cinco anos entre a citação do devedor principal e o pedido de redirecionamento;
2. Na verdade, não é dado considerar deflagrado o prazo prescricional para a pretensão do redirecionamento da execução fiscal aos sócios em razão, pura e simplesmente, de ter transcorrido prazo superior a cinco anos entre a citação da sociedade empresária e o requerimento de redirecionamento. É possível que assim aconteça. Mas o norte a ser perfilhado é o de que a prescrição apanha ou pune a inércia. Há que se ter em conta que o exequente deve ter permanecido dormente a partir do momento em que não fora possível levar adiante a execução contra a sociedade;
3. In casu, a Fazenda sempre esteve diligente na presente execução. É que a empresa foi citada, compareceu aos autos, oportunidade em que nomeou bens à penhora. Houve, mais adiante, pedido de reforço de penhora, leilões negativos, de maneira tal que não pode a exequente ser penalizada se tentou, a todo tempo, dar impulso à presente execução. Ademais, houve por parte da empresa executada pedido de parcelamento da dívida, embora não validado em 04 de julho de 2009. Assim, a executada não só confessou a dívida, como também renunciou à prescrição;
4. Sob essa ótica, não há falar em decurso do prazo prescricional para a citação dos excipientes, ora agravados.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 37920339958107765794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2013, PUBLICAÇÃO: 10/09/2013)