PROCESSO Nº: 4708425-68.2295.2.8.7143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA DA ROCHA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CALDEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE VIEIRA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE CONCESSÃO. INDEFERIMENTO. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. I- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, sob o fundamento de que percebe proventos líquidos superiores a cinco salários mínimos. II - A pretensão recursal encontra-se em contrariedade com o entendimento consolidado desta Segunda Turma de que não é pobre na forma da lei aquele que percebe remuneração superior a cinco salários mínimos. Ressalvado o ponto de vista do Relator. III - Precedentes: AGTR, Número do Processo: 12801175911915884401, Data do Julgamento: 22/06/2014, Rel. Des. Vladimir Carvalho. Julg. 05/09/2014; AC/RN 48504927847520708605. Re. Des. Fed. Pedro Miguel Pinto. Jul. 28/05/2015 IV - Agravo de instrumento improvido. V - Embargos declaratórios prejudicados. [06]
(PROCESSO: 72761222839017732508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015)