PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO QUALIFICADO (CP, ART. 171, PARÁGRAFO 3°, C/C ART. 14, II). DESCONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO PARÁGRAFO 3°. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA O DIA-MULTA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O réu foi condenado pela prática, na modalidade tentada, do crime de estelionato qualificado (praticado em detrimento da Caixa Econômica Federal) à pena de 1 (um) ano de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa (ao valor unitário de um terço do salário mínimo cada um deles);
2. Apelou, então, postulando a) diminuição em 1/3 (um terço) da pena de reclusão, afastando-se a majorante do CP, Art. 171, parágrafo 3º; b) redução da pena pecuniária, com fixação do dia-multa em valor próximo ao mínimo legal;
3. A qualificadora prevista no parágrafo 3° do Art. 171 é aplicável em face da natureza entidade de economia popular que ostenta a CEF, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (vide, p. ex., RHC 83.318/PR);
4. Não há, ademais, qualquer prova de que o réu estivesse passando pelas necessidades financeiras que alega, na tentativa de justificar a redução do valor do dia-multa. A pena de multa estipulada, por outro lado, restou dosada em 3,33 salários mínimos - módica, totalmente compatível com o crime praticado. E se, mesmo assim, restar inadimplível, deve-se resolver o tema através dos expedientes próprios da execução por quantia;
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 471778913701316, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016, PUBLICAÇÃO: 19/11/2016)