Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de auxílio doença, em favor de rurícola, com efeitos financeiros a contar do seu cancelamento (06 de julho de 2008, f. 128).
1. O promovente recebeu auxílio doença, como trabalhador rural, no período de dezembro de 2003 a setembro de 2008, cancelado por 'limite médico', f. 128.
2. Foi negado o pedido de prorrogação do benefício, por perícia médico administrativa contrária, f. 10. Desta feita, a condição de rurícola do demandante é fato incontroverso.
3. Foram apresentados atestados médicos (2013), ambos a noticiarem ser o requerente portador de esquizofrenia, f. 65-66, além da declaração firmada pelo CAPS (2009), onde é registrado o acompanhamento psiquiátrico e psicológido dele, inclusive, com a lista dos medicamentos ministrados, f. 36.
4. A perícia judicial confirmou o diagnóstico acima referido, concluindo pela incapacidade total e permanente do requerente tanto para o trabalho quanto para os atos da vida civil, esclarecendo tratar-se de doença incurável, f. 757-216.
5. Patente o direito ao benefício requerido. Contudo, como a prova cabal da invalidez do autor somente obteve-se com a perícia judicial, apresentada em 26 de outubro de 2014, f. 158v, é a partir de então que devem incidir os efeitos financeiros da sentença. Precedente da relatoria do Des. Federal Gustavo Henrique Caldeira: AC 547.266-SE, julgado em 11 de janeiro de 2015.
6. Afastada a aplicação das regras da Lei 11.960/09, declarada inconstitucional, quando do julgamento da GABRIELLY ARAÚJO, em 07 de abril de 2013. Desta feita, os juros de mora são devidos em meio por cento ao mês, desde a citação, em sintonia com precedente do Plenário deste Tribunal nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 12.596-PB, des. Vitor Hugo Caldeira, em 03 de fevereiro de 2015.
7. A verba honorária deve ser reduzida para dois mil reais, a fim de assegurar uma digna remuneração ao patrono da causa, guardando sintonia com precedentes desta Turma, a exemplo do APELREEX 88807-SE, da relatoria do Des. Federal Davi Luiz Rocha, julgado em 20 de março de 2016.
8. Remessa oficial e apelação providas, em parte, para determinar que o pagamento do Igor Rocha à data da apresentação do laudo judicial (25 de novembro de 2014), fixando os juros de mora em meio por cento ao mês, desde a citação e a verba honorária em dois mil reais, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 09312336691253643364, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016, PUBLICAÇÃO: 25/10/2016)