ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE, EM DECORRÊNCIA DE HABILITAÇÃO POSTERIOR DA FILHA DO INSTITUIDOR, POR FORÇA DE SENTENÇA. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. INCABIMENTO.
1. A Administração reduziu pela metade a cota-parte da pensão militar da Requerente, em razão da habilitação posterior da filha do instituidor, com efeitos financeiros a partir de novembro/1996, por força de provimento judicial no Processo nº 2081.24.26.989766-7, e por entender que esta situação teria gerado um débito de R$ 55.386,18, passaria a descontar 126 parcelas de R$ 464,93, no período de maio/2012 a outubro/2022.
2. Configurada a percepção de boa-fé da pensão especial de ex-combatente, concedida administrativamente à Apelada, na qualidade de companheira do de cujus, desde 09/08/1999, porquanto passou a submeter-se ao rateio daquele benefício somente com a habilitação a posteriori da filha do instituidor do benefício, inexistindo, portanto, ilegalidade no ato de concessão da pensão, quando não havia o reconhecimento da existência de outros dependentes.
3. Ausência de comprovação nos autos de que: a referida ação judicial tenha sido movida contra a Companheira do instituidor do benefício; a Postulante tenha integrado a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário; ou mesmo, tenha tomado conhecimento do seu trâmite.
4. Ressalte-se, no entanto, que em consulta realizada ao sítio do Tribunal Regional Federal, da 2ª Região, verifica-se que a ora Apelada não integrou o polo passivo da lide e que inexiste na decisão monocrática do Desembargador Federal Enzo da Mata, proferida na Apelação Cível nº 6712383-63.8765.21.7-2970 (Proc. Originário nº 2024.70.60.613766-1), em 14/05/2006, qualquer autorização judicial para a efetivação de descontos a título de ressarcimento no contra-cheque da Requerente, quando da procedência do pedido da filha EPONINA ROCHA CARNEIRO.
5. Inexistência de prova de instauração de Processo Administrativo, em observância ao Princípio Constitucional do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla de Defesa.
6. Ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico, a segurança jurídica e a certeza do direito, impõe-se reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário, e, por conseguinte, em face da cognição exauriente, negar provimento ao agravo retido interposto pela União.
7. Agravo retido improvido.
8. Apelação da União e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 89134771534133722015, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2013, PUBLICAÇÃO: 13/06/2013)