PROCESSO Nº: 3341629-80.3164.25.11.8439 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO DA MATA ADVOGADO: ERICK DIAS FORTES APELADO: ESTADO DE SERGIPE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZ BERNARDO CASTRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PREVISÃO DO EDITAL DO CERTAME E NA LEI. PROGRESSÃO NA CARREIRA REGIDA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO MOMENTO DE SUA NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, para que fosse anulado o ato administrativo que alterou o seu regime de trabalho no IFS para 40 horas com dedicação exclusiva; a nulidade do pedido de exoneração do cargo perante o Estado de Sergipe, possibilitando o seu reingresso, concedendo-lhe, inclusive, a progressão na carreira; a devolução de qualquer valor que tenha deixado de receber em decorrência da não concessão de progressão na carreira desde a data de sua nomeação; e, indenização por dano moral e material. 2. A nomeação do autor decorreu de ordem judicial que reconheceu a preterição de seu direito de ser nomeado com prioridade em relação a eventuais aprovados em novo certame, quando ainda válido o concurso em que fora aprovado. Tal determinação judicial não fez qualquer ressalva quanto ao regime de trabalho, nem retroagiu seus efeitos. 3. Mesmo que a nomeação se desse regularmente durante o período de validade do concurso, sem a intervenção judicial, ela podia sim ter sido feita em regime de dedicação exclusiva. A diferença é que na vigência da Lei 11.784/2008 o IFS, a seu critério, poderia ter concedido o regime de dedicação exclusiva ao autor, enquanto que com a Lei 12.772/2012, a instituição necessariamente deveria contratar o servidor no regime de dedicação exclusiva, uma vez que ele não estaria enquadrado na excepcionalidade prevista no art. 20, § 1º, desta norma. 4. Descabida a progressão na carreira nos termos da Lei 11.784/2008, eis que não há direito adquirido a regime jurídico, e a decisão judicial que determinou a nomeação não fez qualquer ressalva quanto à retroatividade de seus efeitos. Ademais, o ato jurídico, em regra, deve ser pautado pela norma em vigor no momento de sua prática e não por norma revogada. 5. A carreira do autor, inclusive a questão da progressão, deve ser regida pela norma do momento de sua nomeação, a Lei nº 12.772/2012. 6. Impossibilidade da declaração de nulidade do pedido de exoneração do autor do cargo estadual. Ausência de demonstração de qualquer vício de vontade e da compatibilidade de horários. 7. Inocorrência de danos morais e materiais. Apelação improvida. avna
(PROCESSO: 89825230394460556736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015)