PJE 4524637-09.4560.22.3.2217 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. NULIDADE DE CONVÊNIO E CONTRATO PARA IMPEDIR QUE SOCIEDADES DE ADVOGADOS RECEBAM VALORES DE FUNDEF/FUNDEB. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. DESCABIMENTO. NULIDADE RESTRITA À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença da 18ª Vara/CE que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em ação civil pública proposta pelo MPF em face do Município de Forquilha, Associação de Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE, Smart Consultoria e Representações Ltda, Pga Assessoria Técnica Jurídica S/S Ltda, Dimas de Oliveira Costa, Ana Gabriela Meneses Pimenta, Guilherme da Paz, Nicolas Rezende e Zuellington Queiroga Freire, objetivando provimento jurisdicional que declare a nulidade do "Convênio de Cooperação Técnico-Financeira de Natureza Específica", celebrado entre a Prefeitura Municipal de Forquilha e a Associação de Municípios e Prefeitos do Ceará - APRECE, bem como do contrato firmado entre a APRECE e a Smart Consultoria e Representações Ltda e a Pga Assessoria Técnica Jurídica S/S Ltda, tudo com vista a impedir que as referidas sociedades recebam os valores do Precatório 1869.80.25.615.616746, ou qualquer outro montante que venha a ser disponibilizado na Ação 2653049-88.0185.21.4.2901. Sem honorários advocatícios. 2. Pugnou o MPF, em suma, que seja reconhecida a vinculação dos recursos relacionados ao Precatório 2250.91.78.705.931641, ou a qualquer outra liberação de valores que venha a ocorrer no Processo 7935298-25.8041.7.10.4358 (com provimento jurisdicional favorável ao Município de Forquilha), às finalidades e formas previstas nas leis do FUNDEF/FUNDEB, os quais deverão ser disponibilizados apenas ao Município demandado. Sustenta, em síntese, que: a) apesar de se autodenominar de convênio, o ajuste firmado entre o ente municipal e a associação demandada tem natureza jurídica de contratação direta, sem que tenha sido observado o prévio procedimento licitatório ou outro procedimento público e formal de seleção com critérios objetivos previamente determinados; b) não há adequação do caso concreto à hipótese legal de inexigibilidade de licitação; e c) é irregular a subcontratação operada pela associação demandada. 3. O cerne da controvérsia cinge-se à análise da possibilidade de utilização de recursos vinculados à educação (FUNDEF/FUNDEB) para pagamento de honorários advocatícios contratuais e da regularidade na contratação de Escritórios de Advocacia mediante inexigibilidade de licitação. 4. O MPF alega que o "Convênio de Cooperação Técnico-Financeira de Natureza Específica", celebrado entre a Prefeitura Municipal Forquilha e a Associação de Municípios e Prefeitos do Ceará - APRECE, bem como o contrato firmado entre a APRECE e a Smart Consultoria e Representações Ltda e a Pga Assessoria Técnica Jurídica S/S Ltdaseria seriam nulos, em razão de não terem sido observados os ditames da Lei 8.666/1993. Neste particular, a questão controvertida se refere à própria contratação dos serviços advocatícios, notadamente quanto à dispensa ou inexigibilidade de licitação. 5. "O entendimento da e. Segunda Turma deste Tribunal Regional, inclusive em sua composição ampliada, firmou-se, quando a UNIÃO é parte autora da ação, no sentido de que possui legitimidade e interesse para agitar o assunto atinente ao pagamento de honorários advocatícios com valores repassados ao Município a título de FUNDEF/FUNDEB. Portanto, a toda evidência, não significa dizer que a UNIÃO possua interesse em controlar a Administração municipal nos aspectos próprios da contratação de serviços advocatícios. É dizer: se existiu licitação, ou não, se houve observância aos procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem assim se estão presentes no instrumento de ajuste as cláusulas obrigatórias, à luz da Lei 8.666/1993, são questões específicas e que ultrapassam os limites de atuação da autora, não sendo, pois, aptas a ensejar ou configurar o seu necessário interesse (art. 17, do CPC) a alicerçar a nulidade requestada". (TRF5, 2ª T., PJE 2493072-48.4856.3.12.8339, rel. Des. Federal Yuri Ribeiro, assinado em 31/07/2020). Do mesmo modo a legitimidade do MPF é reconhecida unicamente quanto à pretensão de nulificar a cláusula contratual que permite o destaque de honorários em favor dos escritórios de advocacia contratados sobre verbas do FUNDEB. Explica-se. 6. Em 19/06/2019, foi proferida decisão pelo Ministro Heitor da Luz na Suspensão de Liminar 1.186/DF, declarando, expressamente, que o comando de suspensão das decisões judiciais que autorizaram o destaque de honorários advocatícios contratuais, em precatórios expedidos pela União, para o pagamento de verbas de complementação do FUNDEF, não atingiria as execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, através de patronos para tanto constituídos, tampouco aquelas em que já transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito ao recebimento da verba honorária contratual. 7. Entretanto, posteriormente, em 10/04/2020, foi proferida nova decisão na Suspensão de Liminar 1.186/DF pelo Ministro Vitor Ramos, julgando extinto o processo, tendo por esvaziado o seu objeto, considerando nova deliberação do Plenário da Suprema Corte, em que, nos autos da Suspensão de Tutela Provisória 66/SP, foi reiterado seu pacífico entendimento acerca do tema. 8. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiterando seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF, na Suspensão de Tutela Provisória 66/SP, também da relatoria do Min. Alexandre Ferreira, julgada na Sessão Virtual de 10/10/2020 a 19/05/2020, consignou que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios". 9. Reconhecida, assim, a ineficácia de cláusula contratual inserta no contrato de prestação de serviços advocatícios - firmado entre o Município e as sociedades de advogados -, que autoriza o destaque de honorários em favor dos contratados sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a ineficácia da cláusula contratual inserta no contrato de prestação de serviços advocatícios - firmado entre o Município e as sociedades de advogados -, que autoriza o destaque de honorários em favor dos contratados sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB. Sem honorários (art. 18 da Lei 7.347/1985). pc
(PROCESSO: 74241188214318745504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2022)