Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Castro Nº: 0230638-00.6305.21.11.8409 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. ADVOGADO: LEONARDO PORTO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) JUÍZA FEDERAL: HELOÍSA SILVA DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO CRIADA PELO ART. 1º DA LC Nº 110/2001. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão proferida nos autos do processo (ação ordinária) de nº 3439392-25.2105.3.68.2768S, que indeferiu pedido de suspensão da a exigibilidade da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, além de determinar que as Rés se abstenham de impor qualquer sanção decorrente do não recolhimento de tal contribuição. 2. Consta textualmente da decisão agravada: "Vê-se, da leitura da norma, que o legislador não impôs, à cobrança da contribuição em comento, qualquer restrição temporal, seja estipulando prazo específico ou limitando-a ao cumprimento de uma finalidade. Diferentemente, porém, tratou a exação encartada no art. 2º da mesma Lei Complementar, que traz, em seu parágrafo segundo, a previsão do prazo de sessenta meses para sua aplicação." 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 04.05.6305, declarou a adequação da base de cálculo da contribuição social ora analisada às normas da Carta Magna, quando do julgamento das ADIs nºs 2.556 e 1.396. 4. Também registrou o juízo de origem que diante da existência de causa de pedir aberta nas ações de controle abstrato, todas as possíveis inconstitucionalidades incidentes sobre a contribuição do art. 1º da LC 110/2001 foram afastadas no julgamento das mencionadas ações. Frente à ambivalência das ações diretas de inconstitucionalidade, decorrente de seu efeito dúplice, a improcedência do pedido levou à declaração da constitucionalidade com eficácia vinculante, razão pela qual não merece prosperar a alegação de inconstitucionalidade superveniente. 5. Nesta análise prefacial acerca da matéria, não se vislumbra a relevância da fundamentação nas razões deste Agravo. 6. Não se vislumbra o risco de lesão grave e de difícil reparação, notadamente por não proceder à assertiva da agravante, de existência deste diante da mera possibilidade de cobrança da contribuição social em questão, eis que tal alegação, por ser suscetível de utilização em todo e qualquer processo em que se discute a legitimidade de um tributo, é por demais genérica e não satisfaz a exigência de demonstração do risco no caso concreto. 7. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 65954366611891931114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015)