PROCESSO Nº: 9512518-85.0653.13.2.4285 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA (e outros) ADVOGADO: ISAAC MOURA (e outro) REPRESENTANTE: LUCAS GABRIEL CASTRO ADVOGADO: DIEGO CALDEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA PIRES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVERSÃO DE PENSÃO ESPECIAL PARA FILHA DE EX-COMBATENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO ESTADO DE MISERABILIDADE. ART. 30 DA LEI Nº 4.242/1963. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o direito à reversão da pensão de ex-combatente rege-se pela lei vigente à época de seu óbito. 2. O regime de pensão especial para todo combatente que falecer na vigência da Constituição de 1988 será aquele previsto no art. 53 do ADCT. Todavia, se o óbito ocorrer antes, tal qual ocorre na hipótese em tela, deve obedecer à sistemática disposta na legislação da época, qual seja, a Lei nº 4.242/1963. 3. De acordo com o art. 30 da Lei nº 4.242/1963, "é concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB, e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei nº 3.765/1960". 4. No caso em testilha, não restou demonstrada a incapacidade das demandantes de poder prover os próprios meios de subsistência. De fato, as postulantes, filhas maiores e capazes e mesmo a filha reconhecidamente inválida, não lograram provar o preenchimento dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, imprescindíveis para a obtenção do benefício sob a égide da Lei n.º 4.242/63. 5. Agravo de instrumento a que nega provimento.
(PROCESSO: 71781032999927049424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)