PROCESSO Nº: 7409142-40.2834.2.11.1035 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: FERNANDO DA ROSA APELADO: LUIZ HENRIQUE ARAÚJO (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO DA ROSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY FOGAÇA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO TÉCNICO. RUÍDO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57, da Lei nº 8.213/91. 2. Durante os períodos de 18/10/1982 a 25/07/1984, de 18/04/1984 a 13/04/1990, de 12/06/1990 a 24/10/1991, de 25/12/1991 a 01/09/1992, de 05/04/1992 a 30/11/1992 e de 10/07/1993 a 18/01/2006, o particular laborou na Empresa ITAPAGÉ, com exposição ao agente nocivo ruído, que variou entre 97,4 dB a 99,1 dB. Na Empresa CEPASA, também esteve exposto ao agente nocivo ruído, com intensidade de 87,1 dB, onde laborou durante o período de 18/10/2006 a 19/09/2011. 3. No que concerne à alegada necessidade de laudo técnico contemporâneo, ressalta-se que, se o laudo foi emitido após o período laborado, mas constatou-se que, mesmo com as inovações tecnológicas no âmbito da medicina do trabalho os agentes nocivos continuaram presentes, razão maior há para acreditar que, no período que as atividades foram efetivamente desempenhadas, a nocividade poderia ser maior, considerando a insuficiência de recursos existentes à época para atenuar a nocividade dos agentes insalubres. 4. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto 2.171/1997. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis será considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 14/05/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 decibéis. 5. Recentemente, decidiu o Egrégio STF que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", e que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 705685, Relator Min. Levi Alves, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2014, acórdão eletrônico DJe-029 divulg 18-08-1805 public 08-08-5952). 6. Sobre os juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 7. Analisando o processo administrativo acostado, o particular, quando do requerimento administrativo, apresentou, apenas, PPP referente ao período de 12/07/2006 até 22/06/2011, no qual consta a exposição ao agente ruído com intensidade de 87,1dB. Ou seja, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria especial pleiteada. Desse modo, o benefício pleiteado deve ser concedido na data do ajuizamento da demanda. 8. Remessa oficial, recurso de apelação do INSS e recurso de apelação do particular não providos.
(PROCESSO: 61134583967568179902, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016)