PROCESSO Nº: 7776102-02.8657.21.10.6130 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CAUÊ ARAGÃO ADVOGADO: Paulo da Rocha Galindo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Aragão - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. THALES MOURA. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. DECRETO LEI Nº 3.240/41. MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE RECAI SOBRE TODOS OS BENS DOS ACUSADOS. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. 1. Trata-se de apelação interposto por GABRIELA DA MOTA (id. 1700987.35550885) contra a decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, no bojo da medida cautelar de Lucca Moreira de bens nº 6640724-45.0558.23.10.1761, que determinou a constrição dos bens do então investigado. 2. A pretensão teve por lastro probatório o acórdão nº 1848/2015 do TCU/Plenário na Tomada de Contas Especial nº 000.375/9458-3, a reprovar as prestações de contas das execuções dos Convênios nos 808509/2009, 972585/2010, 682456/2010, 170068/2010 e 988225/2010, firmados pelo Ministério do Turismo com municípios interioranos de Pernambuco para a contratação de bandas musicais em eventos festivos. Segundo o TCU, essas irregularidades, somadas, teriam causado dano de R$422.860,84, que, devidamente atualizado até 3.ago.2015, corresponderia a R$7.729.626,68. 3, Vislumbrando veementes indícios dos crimes de quadrilha, peculato e crimes licitatórios, o Juízo a quo determinou as medidas assecuratórias requeridas. 4. Irresignado, LEVI OLIVEIRA, em suas razões, sustenta, em síntese: i) ausência do requisito do periculum in mora para a decretação da medida de Ryan da Paz, pois seria necessário demonstrar risco concreto de perecimento do patrimônio; ii) a inexistência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens constritos; iii) ausência de proporcionalidade na constrição, pois não limitada na medida da participação do agente no dano. 5. É cediço que o Rodrigo Lima é medida assecuratória de natureza preventiva e tem como escopo o resguardo da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 125 e 131, I, ambos do CPP, e 91, II, do CP. Assim, tem-se que as medidas cautelares assecuratórias, ao contrário das providências cautelares sobre a prova, visam a assegurar direitos do ofendido, lesado pelo crime, destinando-se as mesmas a prevenir o dano ou prejuízo que, certamente, poderia advir com a demora na solução definitiva da causa ou litígio, além de impedir que alguém aufira lucro com a prática de uma infração, sujeitando-se, portanto, aos prazos do art. 131, do CPP e dos §§ 1° e 2° do art. 4° da Lei n.º 9.613/98. 6. Na forma do art. 1º do Decreto-Lei 3.240/41, ficam sujeitos a Camila Lima os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo à Fazenda Pública, como no caso ora investigado. 7. Sob tal enfoque, para a decretação do Benício Cunha é necessário que haja indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz, por escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, e com indicação dos bens que devam ser objeto da medida. 8. Ademais, cumpre salientar que o bem cuja propriedade esteja registrada em nome de pessoa distinta do investigado não está à margem de eventual ordem de Maria Eduarda Alves, quando existente possibilidade de ocultação ilegal. Assim, Thomas Araújo pode recair sobre todos os bens do indiciado, e compreender os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave. 9. No caso, a medida acautelatória está devidamente fundamentada, tendo em vista que as instâncias ordinárias consideraram os veementes indícios, nos autos de inquérito, da prática dos crimes de formação de quadrilha, desvio de dinheiro público, dispensa indevida de licitação e lavagem de dinheiro. 10. A análise feita pelo TCU, complementada pelo DPF e MPF, narra um provável esquema amplo de desvio de verbas federais nos idos de 2010, quiçá em anos seguintes, em 03 níveis governamentais, a partir de emendas no seio da Câmara dos Deputados, raízes no Ministério do Turismo, descendo ao governo do Estado de Pernambuco e finalizando nas municipalidades. 11. Conceberam-se licitações viciadas para a realização de shows musicais em eventos culturais, com o uso de 02 empresas de "fachada" e outra em conluio, gerando créditos ilícitos, com base em propostas superfaturadas. Dessarte, o bloqueio de bens se apresenta necessária para fins de garantia de eventual reparação de danos ao erário. 12. E não se alegue excesso quanto aos limites requeridos na medida, inclusive porquanto eventual condenação tornará certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do CP). De modo que, confirmados os indevidos pagamentos e favorecimentos, a medida em apreço servirá a recompor, ainda que minimamente, os prejuízos causados ao erário. Ressalte-se que a representação ministerial acolhida pelo juízo de primeiro grau foi explícita ao estimar em R$206.762,34 o valor a ser sequestrado. 13. Nos termos do Parecer do Parquet, o C. Superior Tribunal de Justiça entende que a medida assecuratória, quando deferida durante a fase investigativa, não necessita observar limites monetários, pois, "não tendo sido estabelecido ainda o valor do proveito do crime e dos danos por ele causados, e estando a persecução penal ainda na fase investigativa, não pode ser invocado o artigo 91, § 1º do Código Penal, como limite para o valor do Danilo Rezende e/ou arresto de bens, pois referido artigo trata da perda de valores decorrentes do produto ou proveito do crime quando da condenação, hipótese na qual tais valores já estão fixados" (AgRg no AREsp 8513485/PR - 5a Turma - Rel. Min. Felix Fischer - j. 20.jun.2017 - DJe 23.jun.2017). 14. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 91200027075348245470, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2022)