PJE 1153132-84.5203.24.11.2407 EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO : MARCELO DA CRUZ/PROC : IGOR NOVAES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - SE (SENTENCIANTE: DRA. JOÃO LUCAS LIMA) RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL JESUS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 85029713663102292299, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015)