Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Pereira PJe-APELAÇÃO E REMESSA EX LUCAS DIAS 1385340-97.3743.23.7.9781 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : VITOR MELO ADVOGADO: HENRIQUE OLIVEIRA RAMOS CORREA DE O MAGALHAES RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIEIRA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta contra sentença determinando que a União não convoque o autor para o serviço militar obrigatório, em decorrência da colação de grau no curso de Medicina. Ao ser dispensado, por excesso de contingente, o autor, ora apelado, não está mais sujeito a convocação por ter seguido carreira médica em momento posterior. No caso em tela, o apelado foi dispensando, por excesso de contingência, em 2005, e ingressou no curso de medicina em 2006. O art. 4º., com a redação da Lei 12.336, de 2012, destaca, como sujeito do comando, os concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários. Não há menção a alguma a pessoa, não estudante de um desses quatro cursos, que tenha sido dispensada e, depois, ingressando em faculdade respectiva, tenha sido convocada depois de obtido o diploma. O julgamento dos embargos declaratórios, opostos ao REsp 3.761.201-RS não modificou o entendimento já consolidado, esclarecendo apenas a aplicabilidade da nova norma aos estudantes dos cursos de saúde dispensados, nesta qualidade, antes de sua vigência, mas ainda não diplomados. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34903375933445814048, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2013)