PROCESSO Nº: 1226744-37.2096.9.2.0629 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: LUCÉLIA MORAIS DE DANILO DA ROSA E OUTRO APELADO: JOAQUIM SILVA E OUTROS ADVOGADO: PEDRO LUCAS MOREIRA E OUTROS EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DIAS ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: GABRIEL DUARTE ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento às apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal - CEF e pelo particular contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré a promover a exclusão, do saldo devedor, dos valores cobrados a título de CES e a capitalização de juros, recalculando as prestações para a fase de prorrogação de acordo com o saldo residual apurado, bem como para homologar os cálculos periciais e fixar o valor do saldo devedor devido à CAIXA no montante de R$ 624.073,33 (quinhentos e nove mil, setecentos e oitenta reais e trinta e três centavos). 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso acerca dos argumentos trazidos pelas partes. 3. Os embargantes pretendem nova manifestação judicial sobre pontos que já foram enfrentados expressamente. Buscam, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: STJ - Primeira Seção, EDMS 150701426598, Min. Heloísa Jesus (Convocada), DJE: 31/05/2016. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 51371545672148245749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2022)