PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. DEFICIENTE. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93. CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS. CUSTAS. ISENÇÃO.
- Para a concessão do benefício de prestação continuada amparo social, é necessário à comprovação de alguns requisitos, dentre eles, que a pessoa seja portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho e para a vida independente.
- O critério do art. 20, parágrafo 3º, da lei nº 8.742/93, não é o único para aferir situação de miserabilidade do requerente, podendo julgador fazer uso de outros meios de prova que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiência da parte autora, e por essa razão, entendo que o requisito econômico para a concessão do benefício foi preenchido pelo requerente através do depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo.
- Restou demonstrada a incapacidade da parte autora através do laudo médico pericial, bem como dos atestados médicos fornecidos pelo SUS, que informam ser o autor portador de 'Distúrbio de comportamento e de personalidade, decorrente de uma AVC', que ocasiona a sua incapacidade total e temporária para qualquer atividade profissional. Acrescentou o periciando que a parte autora necessita de um tratamento neurológico para contenção das crises convulsivas, além de um tratamento de manutenção das sequelas pós-AVC, tendo em vista o caráter irreversível das alterações cerebrais sofridas por este.
- O termo inicial da condenação deve ser a contar da data do requerimento na via administrativa, como determinado na sentença, vez que o laudo judicial só veio a confirmar a incapacidade do autor que já existia desde quando pleiteou o benefício assistencial administrativamente.
- Foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça
Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 5240958-66.9212.17.8.9420, Rel. Des. Otávio Araújo, AUGUSTO DA ROCHA - Pleno, j. 16/10/2015).
- De acordo com o disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei nº 9.289/96, o INSS, como autarquia federal, goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora, contudo, sendo esta beneficiária da
Justiça Gratuita, não há despesas a serem reembolsadas pelo INSS, estando isento de tal condenação.
(PROCESSO: 87822925021043380769, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2015, PUBLICAÇÃO: 22/03/2015)