PROCESSO Nº: 7584666-63.0002.20.5.4209 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS MONTEIRO - 1º TURMA EMENTA DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. ESTRANGEIRO. EXPULSÃO. ART. 75, II, "B", LEI Nº 6.815/80. FILHO BRASILEIRO NASCIDO APÓS A PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL. CAUSA OBSTATIVA DE EXPULSÃO. INOCORRÊNCIA. GUARDA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). 1. A sentença julgou improcedente o pedido exordial que objetivava anular o ato que impede o demandante de adentrar no território nacional (Portaria n. 1088, de 22 d abril de 2004, do Ministério da Justiça). 2. Não se admite a expulsão de estrangeiro com filho brasileiro residente no país, acaso reste comprovada a dependência econômica da prole em relação ao genitor e a convivência entre ambos, à época do fato que deu ensejo à aplicação da penalidade. 3. Contudo, consoante entendimento firmado na jurisprudência acerca do tema, possível é a anulação do decreto de expulsão de estrangeiro em razão do nascimento de filho em território nacional posteriormente à edição do ato, desde que atendidos os requisitos previstos na hipótese excludente de expulsabilidade (art. 75, II, b). 4. Na hipótese dos autos, não restou demonstrado, à saciedade, o preenchimento das exigências previstas no art. 75, II, b da Lei nº 6.815/80. É que, os documentos que acompanham a exordial não se prestam a evidenciar o atendimento ao requisito atinente à dependência econômica, vez que, como bem assinalou a ré, trata-se de comprovações de remessas de dinheiro para a Sra. Valdiana Manuela Freitas feitas por terceiros e não pelo autor, não se podendo inferir que o montante transferido se destine à assistência financeira do filho do promovente. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18013955952863377144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015)