Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Rocha PJe-EDEC NA APELAÇÃO CÍVEL 0042853-18.1364.25.6.2308 EMBARGANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ADV : MARCOS VINICIUS RIBEIRO APARECIDA MAYSA CARVALHO EMBARGANTE : THEO CARVALHO E OUTROS ADV : BENÍCIO NASCIMENTO : OS MESMOS ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL ERICK BARBOSA Ementa Processual Civil. Dois embargos de declaração atacando o acórdão desta Segunda Turma que deu parcial provimento ao apelo, considerando que os juros de mora devem ser fixados em meio por cento ao mês, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, na MARIA CLARA SILVEIRA, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e rejeitou o pedido de afastamento de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por conta do excesso de execução apurado. Inocorrência de defeito. - Um da Funasa, que sustenta ocorrer omissão/obscuridade no acórdão embargado, quanto à inexistência, até o momento, da modulação dos efeitos do decidido nas ADIN's 4357/DF e 4425/DF, ressaltando que, ante a decisão de natureza acautelatória nessas ADIN's, deve ser reconhecida a plena aplicabilidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Lei 11.960/09, quanto à correção monetária e juros de mora. - O outro do particular, que alega ocorrer omissão no julgado atacado, no ponto referente a sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. - Impossível um mesmo ponto ser omisso e obscuro ao mesmo tempo, diante disso, adota-se o defeito da omissão como o alegado nas declarações da Funasa. - Quanto à insurgência do particular, diante do princípio do dispositivo, uma vez não levantada na apelação sua condição de beneficiário da justiça gratuita, não pode tal defeito ser sanado nas vias estreitas dos embargos de declaração. - No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Nenhum dos embargantes está com a razão. - Improvimento dos dois embargos de declaração.
(PROCESSO: 54024206313333913392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2014)