PROCESSO Nº: 6955090-65.1854.17.2.1950 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAQUEL DA MOTA ADVOGADO: Nicolas Alves PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. PRÉVIA SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PERÍCIA MÉDICA AGENDADA. REQUERIMENTO EM ABERTO. CESSAÇÃO INDEVIDA POR PARTE DO INSS. 1. Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a Segurança, confirmando a liminar deferida na decisão de Id. 0922179.0349143, para determinar que a parte Impetrada restabeleça o benefício de auxílio-doença do Impetrante (NB n. 418.602.414-0), desde a data da cessação (21/5/2021), até que a Perícia Médica Administrativa de prorrogação seja realizada. 2. Particular/Impetrante que protocolou, em 3/3/2021, a solicitação de prorrogação do seu benefício de auxílio-doença (NB 878.464.045-8), ocasião em que o exame Médico Pericial foi agendado para o dia 10/08/2021, id. 6454019.5117032. 3. "Mesmo com o prévio requerimento de prorrogação do benefício em aberto, o impetrado efetivou sua cessação, conforme atesta a declaração de id. 3777825.3008626. Por outro lado, não há, nos autos, notícia de que a autarquia tenha encaminhado o segurado para a reabilitação profissional." 4. "Efetuado o pedido de prorrogação, o benefício só poderia ter sido cessado mediante a prévia realização de perícia médica, e desde que constatada a recuperação da capacidade laborativa do impetrante, conforme estabelece o art. 62, § 1º, da Lei n. 8.213/1991." 5. O col. STJ consolidou entendimento segundo o qual não se pode suspender benefício previdenciário sem a realização de Perícia Médica. Precedente (STJ - AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial 8.712.942 - 8425.90.90471-4, Rel. Ministro Luiz Otávio Peixoto, Primeira Turma, 09/10/2017). 6. Remessa Necessária improvida. Sem condenação em honorários advocatícios, por incidência do art. 25 da Lei 12.016/09. cjo
(PROCESSO: 65964601203934498853, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2022)