Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Ferreira Nº: 6497407-60.9366.2.6.3096 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE COSTELA ADVOGADO: NATHAN DA LUZ APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ FEDERAL MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO LUCAS FERNANDES EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. BOLSISTA. MAJORAÇÃO PROVENTOS. ART. 192 DA LEI Nº 8.112/90. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522/1996. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. 1. Embargos de declaração opostos apontando, para fins de prequestionamento, aponta a existência de omissão quanto ao "enfrentamento direto e específico, acerca da conversão do tempo de serviço especial em comum, com a aplicação de fator 1.2, bem como o teor do art. 192 da lei 8.112/90". 2. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 3. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 4. Há de observar-se, que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir5. Inexistindo qualquer fato novo que justifique a alteração dos motivos delineados quando da negativa do efeito suspensivo vindicado pelo agravante, a fundamentação da referida decisão deve ser ratificada. Todavia, os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento, sobretudo porque no presente caso constata-se que decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão quanto à aplicação da regra contida no revogado do art. 192 da Lei nº 8.112/90. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 36500775113218627910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LOPES DE LUIZ FERNANDO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015)