PROCESSO Nº: 0810768-18.8900.28.3.3655 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ARTHUR FARIAS DAL PIAN ADVOGADO: RODRIGO DAS NEVES FORMIGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO CAVALCANTI NETO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR VISITANTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO SIMULTÂNEO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA DECORRENTE DE ATIVIDADE EXERCIDA SOB O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada, ratificando a liminar deferida, para invalidar o ato administrativo questionado e determinar à autoridade impetrada que proceda à manutenção da contratação da impetrante para o cargo de Professor Visitante, independente de a servidora ter exercido, noutrora, atividade sob o regime de dedicação exclusiva. 2. Constatado que a Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte suspendeu o processo de contratação da impetrante, ainda que sob o argumento de que o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) não estava viabilizando quaisquer cadastros ou alterações de servidores com vínculo de dedicação exclusiva, tem a MARIA VITÓRIA REZENDE a legitimidade para figurar na lide. Preliminar rejeitada. 3. A rigor, o ordenamento jurídico pátrio proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, permitindo-a apenas em algumas situações específicas, por exemplo, quando se tratar de dois cargos de professor e, ainda assim, desde que haja compatibilidade de horários e seja respeitado o teto remuneratório do funcionalismo público. O mesmo regramento se aplica à percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. 4. A Constituição não proíbe a cumulação dos proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo público de professor visitante, pelo contrário, permite justamente porque há expressa ressalva no texto constitucional autorizando o recebimento conjunto quando se tratar de dois cargos de professor. E não havendo mais funções a desempenhar, em virtude de aposentadoria, não há de se falar em exclusividade que proíba o exercício de outro cargo de professor. 5. Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 41862584475591504156, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOURA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016)