PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. VIÚVA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 5.698/71. TETO ESTABELECIDO NA EC Nº 41/2003.
1. É cabível a revisão administrativa da pensão por morte de ex-combatente, concedida sob a égide da Lei nº. 5.698/71, a fim de adequá-la ao teto previdenciário introduzido pela EC 41/2003.
2. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/09.
3. Apelação e Remessa Oficial providas.
(PROCESSO: 10545875634542995076, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2013, PUBLICAÇÃO: 13/06/2013)