PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SEM MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que rejeitou a alegação de nulidade da intimação da Agravante.
2. Hipótese em que a União fora devidamente intimada, porém não apresentou manifestação.
3. O equívoco da AGU, em devolver os autos ao juízo sem manifestação alguma, não importa em nulidade da intimação, evidenciando-se, portanto, a preclusão.
4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 66284004467781771520, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2014, PUBLICAÇÃO: 04/03/2014)