Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Lima PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0947765-41.6582.9.3.0596 - PE AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : FIMAPE ENGENHARIA LTDA TERC. INT. : MARIA DA CONCEIÇÃO DE BARROS MAFRA TERC. INT. : FRANCISCO SILVEIRA TERC. INT. : BENÍCIO DA PAZ ORIGEM : 33ª Vara Federal - JFPE - (0256631-98.2110.19.12.0555) RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO PINTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, determinou a exclusão dos sócios do polo passivo uma vez que a inclusão na lide se deu por força do art. 13, da Lei 8.620/1993, considerado inconstitucional na parte em que permitia a responsabilização dos sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada, solidariamente, pelos débitos junto a Seguridade Social, conforme entendimento no RE 710.791/PR. No tocante à responsabilização pessoal do sócio nas execuções fiscais, a jurisprudência confere tratamento distinto quanto ao ônus da prova no caso de o nome do sócio constar ou não na CDA como corresponsável, diante da presunção de veracidade e de legitimidade do título executivo extrajudicial decorrente de prévio processo administrativo em que se apurou a responsabilidade dos sócios ali indicados e aos quais cabe o ônus de desconstituição do título. No caso, conforme a decisão recorrida, não cabe a indicação dos agravados no polo passivo da execução pelo simples fato de seus nomes constarem na CDA, uma vez que tal fato decorreu da aplicação de dispositivo legal declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, inexistindo a responsabilidade objetiva ali prevista (art. 13, parágrafo único, da aludida Lei 8.620/93). Dessa forma, diante da inconstitucionalidade indicada, é afastada a legitimidade da indicação do agravado no polo passivo da execução fiscal, cujo redirecionamento depende de que a exequente cumpra o ônus da comprovação da ocorrência de hipótese autorizadora da responsabilização do recorrido, prevista no art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional. Ocorre que o douto juízo não apreciou a hipótese de redirecionamento pela simples falta de requerimento da Fazenda Nacional neste sentido, conforme excerto da decisão em embargos de declaração, f. 174 [dos autos originários]. O agravo de instrumento devolve ao tribunal apenas o conteúdo da decisão agravada, de forma que não é possível revisar, em segundo grau, o pedido ainda não formulado ou pendente de apreciação, sob pena de incorrer em supressão de instância. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 71804001074097025318, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016)