PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. JOÃO VITOR COSTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATRIBUIÇÕES. DEFESA JUDICIAL DE DIREITO MERAMENTE INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA.
- São cabíveis embargos infringentes de acórdão que, por maioria, dá provimento à apelação interposta de sentença que extinguira o processo sem resolução de mérito e, aplicando o art. 515, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, procede ao imediato julgamento do mérito.
- A Constituição da República atribui ao Ministério Público legitimidade para "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos" (art. 129, III). A ação civil pública também pode ser utilizada para defesa de direitos individuais homogêneos, mas se mostra inadequada para tutela de direito ou interesse meramente individual, ainda que indisponível, a exemplo do direito à prestação de serviço de saúde ou fornecimento de medicamento a pessoa específica.
- A defesa de direitos individuais deve ser realizada por meio de ações individuais, e não por instrumento processual destinado à tutela de direitos coletivos ou à tutela coletiva de direitos, como a ação civil pública.
- Apesar de existirem precedentes jurisprudenciais reconhecendo a legitimidade do Ministério Público para demandar o Estado a fim de que forneça medicamento a pessoa individualizada, a matéria está submetida ao exame do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 084.218-RG), não tendo havido julgamento de mérito até o momento.
- Reconhecimento da ilegitimidade do Ministério Público para, por meio de ação civil pública, demandar do Estado o fornecimento de medicamento para pessoa específica.
- Embargos infringentes providos.
(PROCESSO: 8377433321506366025003, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MARTINS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 01/04/2015, PUBLICAÇÃO: 09/02/2015)