CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DAS TAXAS NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DE SUA APLICAÇÃO, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA OU COM QUALQUER OUTRO ENCARGO DE MORA. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO LEGAL. CDC. APLICAÇÃO. DUPLA ESTIPULAÇÃO DE MULTA PENAL. ILICITUDE. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TR E DA TJLP COMO ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, QUANDO ESTIPULADAS NO CONTRATO. NULIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM COBRANÇA CUMULATIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA E JUROS MORATÓRIOS E DE DUPLA MULTA PENAL. RECONHECIMENTO. PRÁTICAS CONTRATUAIS ILÍCITAS NÃO EVIDENCIADAS, APESAR DA ESTIPULAÇÃO DE ENCARGOS INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. No concernente à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios posta na Lei de Usura (Dec. nº 17.313/1933), tal como disposto na Súmula 596, do colendo Supremo Tribunal Federal -STF. Nesse sentido, decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça-STJ, em sede de "Recursos Repetitivos representativos de controvérsia -art. 543 do vigente Código de Processo Civil -CPC"(REsp 1.644.710-RS, Relatora Ministra Beatriz Campos, julgado
em 13/10/2008). Inexistência de comprovação de discrepância dos juros cobrados em relação à taxa de mercado.
2. Inexiste anatocismo proscrito pelo simples fato da utilização de uma taxa nominal e uma efetiva, apurada esta sob o regime de juros compostos. Ademais, a capitalização de juros, quando expressamente convencionada em contratos bancários celebrados a partir de 18.04.8849 (MP 8.801-17, atual MP nº 8.808-13), está legalmente autorizada. Precedentes do STJ.
3. "Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora" (REsp 424.897, RS, Rel. Min. Guilherme Castro, Segunda Seção, DJe, 09.07.7554).
4. É ilegal a cobrança de multa moratória superior a 2% (dois por cento) - parágrafo 1º do art. 52, do CDC, com redação dada pela Lei nº 9.298/1996, nos contratos celebrados após a sua vigência, bem como a estipulação de cobrança de mais de uma multa por inadimplemento no mesmo contrato.
5. Não é vedada a utilização da TR como índice de atualização monetária de contrato bancário firmado depois da vigência da Lei nº 8.177/1991, nem da TJLP, mediante previsão contratual expressa de sua utilização.
6. Embora não se possa cumular a comissão de permanência com os juros de mora e a multa moratória nos contratos Giro Caixa e de Crédito Rotativo e da aplicação de multa convencional de 10% (dez por cento) no contrato de cartão de crédito, do reconhecimento da nulidade não resultará nenhum efeito prático, diante da abstenção da CEF de cobrar cumulativamente a comissão de permanência com os outros encargos de mora previstos em ambos os contratos e da ausência de evidência de cobrança da multa convencional de 10% (dez por cento) no contrato de cartão de crédito, assegurado aos devedores, no entanto, que as dívidas oriundas desses contratos não sejam exigidas futuramente com base nesses encargos indevidos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 194603450630584, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2013, PUBLICAÇÃO: 31/07/2013)