Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Jesus PJe-AGTR 3069941-10.5134.25.6.7532 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADV : PEDRO VIANA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE RIO LARGO ADV : RAUL CARVALHO ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO MONTEIRO - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 20/07/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. VITOR FARIAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar a decisão que, em execução de sentença individual, prolatada em ação coletiva, por escritório de advogados que não participou da referida ação coletiva, não aclamou o direito do escritório anterior de receber o percentual atinente aos honorários advocatícios, abatidos do valor do precatório a ser expedido, com fulcro no art. 20, § 4º, da Lei 8.906, de 1994. Evidente, já de início, que a reserva, ali alojada, só se perfaz com a apresentação do referido contrato de honorários advocatícios, no caso, celebrado entre o município, que executa a sentença, e o escritório agravante. O alicerce da pretensão se lastreia em contrato [de honorários advocatícios] entre o escritório agravante e a Associação dos Municípios Alagoanos, cuja cláusula segunda apregoa que em contraprestação aos seus serviços, o Contratado perceberá remuneração honorária equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o benefício proporcionado à contratante, por ocasião, na proporção e condicionado a que isso venha a ocorrer. A cláusula em foco, além de se apresentar com um final ambíguo - ... por ocasião, na proporção e condicionado a que isso venha a ocorrer -, não obriga nenhum município a escolher o escritório agravante para a execução da sentença, nem nenhum município ficou preso ao contrato aludido, nem poderia pela liberdade de escolha de escritório de advogado que considerasse conveniente no momento da execução da sentença. Ademais, a norma apontada - art. 20, § 4º, da Lei 8.906 - reclama a presença de um contrato, e, esse contrato, no caso, não existe, da mesma forma que o agravo de instrumento não se mostra como via devida para a proclamação de um direito, o perseguido, que exige colocar na cadeira reservada pelo dispositivo em tela o contrato já citado, e, este, no instrumento processual ora utilizado não se revela suficiente para a tanto chegar. Quanto à multa relativa à litigância de má-fé, observa-se que deve ser afastada, pois não restou vislumbrado nos autos má-fé do ora agravante, quando ingressou no feito executório, na qualidade de terceiro interessado, para buscar honorários advocatícios contratuais que acredita de seu direito. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a multa relativa à litigância de má-fé.
(PROCESSO: 28305319124928887342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)