Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Duarte PJe-EDAGTR9987170-64.4246.17.3.6154 EMBGTE : FAZENDA NACIONAL EMBGDA : FIO FIBRASS COMÉRCIO E SERVICOS LTDA - ME. RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO LIMA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 20/07/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. LUIZ FERNANDO DA CRUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AMPLIAÇÃO DE DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO INDEFERIDO. RAZOABILIDADE EM SE NEGAR PRETENSÃO INCIDENTAL CLARAMENTE INFRUTÍFERA. 1. A pretensão integrativa devolvida é a suposta omissão no acórdão, que não se manifestou sobre a incidência, no caso concreto, dos arts. 9º da Lei 6.830/80, 600, 652 e 656 do Código de Processo Civil [1973], então vigente, eis que requerida a aplicação subsidiária do aludido diploma, por não encontrar bens penhoráveis em suas diligências. 2. A negativa da pretensão incidental em nada macula a higidez dos referidos dispositivos, eis que tomada sob o influxo da utilidade, da razoabilidade e da economia processual que deve nortear o processo executivo, em que se dispensa providências claramente infrutíferas. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83609038786240000594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR BENJAMIN DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016)