Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Dias PJe-REOAC4993956-46.0371.1.7.8088-RN PARTE A : ANA VITÓRIA DA MOTA : OVÍDIO FERNANDES DE OLIVIERA SOBRINHO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA GERAL FEDERAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL BRENO CORREIA - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 14/12/2014) RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY CUNHA (convocado) (Ementa) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL DE SENTENÇA QUE DEFERIU PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVIMENTO PARCIAL. - O demandante busca a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, ao fundamento de ter trabalhado em condições especiais (médico). - O exercício da atividade de médicos, odontólogos e enfermeiros foi considerado especial pelo Anexo do Decreto 52.020/64 - item 2.1.3 - sujeita a aposentadoria após vinte e cinco anos de trabalho. Da mesma forma o item 2.1.5 do Decreto 57.196/79. - Presença de laudo técnico e Perfil Profissiográfico atestando as condições especiais do trabalho para o período posterior à Lei 9.528/97. - Contagem qualificada devida para os períodos de 11 de novembro de 1979 a 09 de 12 de 1980, 04 de abril de 1980 a 25 de março de 1980 e de 03 de fevereiro de 1981 a 05 de abril de 2012, circunstância que confere ao demandante, afastando-se os períodos concomitantes, mais de 25 anos de tempo de serviço em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo (07 de março de 2012). - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, por sua vez, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. - Remessa provida, em parte, quanto aos juros e correção monetária.
(PROCESSO: 42934838832857231930, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2014)