AGRAVO DE INSRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REQUERIMENTO DE INGRESSO COMO LITISCONSORTE ATIVO.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu pedido do Ministério Público Federal para integrar a lide na condição de litisconsorte ativo, assim como determinou a intimação da parte autora para que se manifeste a respeito das preliminares e documentos novos trazidos pelo demandado com a sua contestação. Sustenta a parte agravante, em suas razões, que o princípio da disponibilidade da demanda impede que o Poder Judiciário determine a citação e a inclusão no polo passivo ou ativo à revelia da parte interessa.
2. Da análise dos autos verifica-se que se trata de ação de improbidade administrativa proposta pelo município de Prata, em face do ex-prefeito Renan da Rosa, em razão da não prestação de contas do Convênio nº 00420/2009 (SIAFI 020048) junto à FUNASA (Fundação Nacional de Saúde), nos termos do art. 11, caput, e inciso VII, da Lei nº 8.429/92.
3. Com efeito, a jurisprudência admite a competência da Justiça Federal, na hipótese de ação de improbidade administrativa proposta pelo Município, em caso de ato de improbidade que envolva recursos da União, de suas autarquias ou empresas públicas federais, como é o caso da presente ação.
4. Ademais, a presente ação de improbidade administrativa, que versa sobre a não prestação de contas de verbas públicas federais repassadas, por convênio, ao Município de Nova Prata, segue o rito ordinário com as modificações previstas na Lei n.º 8.429/92, cuja legitimidade ativa é atribuída ao Ministério Público Federal (art. 17 da Lei n.º 8.429/92 c/c art. 6o, inciso XIV, "f", da LC 75/93 c/c os arts. 127 e 129, inciso III, da CF/88).
5. Frise-se, ainda, que a jurisprudência reconhece que o mero requerimento do Ministério Público Federal para ingressar como litisconsorte ativo na ação, por entender estar configurado ato de improbidade administrativa, desloca a competência para a Justiça Federal, já que só a esse Juízo compete admitir ou não a formação do litisconsórcio, consoante o enunciado da Súmula 150/STJ. Dessa forma, correta se apresenta a decisão agravada que deferiu o pedido do Ministério Público para o fim de integrar a lide como litisconsorte ativo, não se mostrando necessária a anuência da parte ré.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59142114776621878069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2014, PUBLICAÇÃO: 14/10/2014)