PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUENIO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
1. Consoante estatuído a Lei n.º 8.213/91 (art. 16), e Decreto n.º 2.171/97 (art. 13) a companheira faz parte do elenco dos beneficiários do RGPS, na condição de dependente.
2. O ajuizamente da ação de reconhecimento de união estável não enseja a interrupçao da prescrição referente ao benefício de pensão por morte por não configurar exercício da pretensão contra o réu que descaracterize a inércia.
3. A dependência econômica do companheiro é presumida, conforme estabelece o art. 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91.
4. Divergência apenas no que pertine a condição de companheira. No presente caso foi juntada aos autos a sentença de reconhecimento de união estável entre a requerente e o de cujus.
5. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula n.º 111/STJ).
6. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 06/09/2015, ao proferir o julgamento dos processos n.º 4948257-68.4681.11.2.3777, 8577598-80.2113.9.6.9796 e APELREEX nº 76.427/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Apelação do INSS provida em parte e recurso adesivo do particular desprovido.
(PROCESSO: 22190128339052156879, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016, PUBLICAÇÃO: 23/03/2016)