PROCESSO Nº: 5894359-67.5133.9.7.7839 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM APELADO: CITIES COMERCIO E PARTICIPAÇÕES S/A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Francisco Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Moreira Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico da Luz EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI N. 6.830/80. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela CVM em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por reconhecer configurada a prescrição intercorrente. 2. Sobre a prescrição intercorrente, o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 4.761.128/RS (Temas 566 a 571), consignou que: o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. 3. Aplicando a interpretação do colendo STJ ao caso concreto, pode-se constatar que: - A parte executada foi citada em 17/11/2007; - em 29/02/2007, a Exequente tomou ciência da não localização do devedor no respectivo endereço; - em 20/05/2014, houve declínio de competência do juízo para o juízo federal de SP, com posterior suscitação de conflito negativo de competência pelo juízo paulista, em 11/01/2015; - em 08/06/2015, o STJ decidiu pela competência do juízo da 5ª Vara Federal da Paraíba, tendo a Exequente tomado ciência em 25/10/2016, pleiteando, em seguida, bloqueio de bens via BACENJUD, que foi deferida; - Em 28/12/2017 a penhora restou frustrada, sendo determinada nova suspensão do feito; - Em 21/09/2019, os autos foram enviados à Exequente para se manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, tendo a mesma quedado silente. 4. Dessa forma, considerando que o feito se arrasta há 14 (catorze) anos, sem que a Exequente tenha sequer indicado um bem apto a penhora, é de ser reconhecida a prescrição, tal como consignado na sentença. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 61370709596172302196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CRUZ SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2022)