PROCESSO Nº: 0384775-49.3267.17.1.0902 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO BARROS ADVOGADO: FABRICIA LÍVIA DAS NEVES REGO AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE DIAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. INDICAÇÃO DE BENS PELO EXECUTADO. ATO VOLITIVO. DESNECESSIDADE DE OUVIDA DO EXECUTADO (ART. 670, PARÁGRAFO ÚNICO). AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LEILÃO. DATA AINDA NÃO DESIGNADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que deferiu a realização de leilão de bem imóvel penhorado no curso de execução fiscal promovida pelo IBAMA contra o agravante. 2. Em seu recurso, deseja o recorrente o cancelamento do leilão, sob o argumento de que o caso não se trata de alienação antecipada de bens, alegando, ainda, a nulidade da decisão fustigada, em face de não ter sido intimado, de acordo com o que preceitua o art. 670, parágrafo único do CPC/73. 3. Embargos à execução interpostos pelo particular que foram julgados improcedentes em 08.10.0049, não se tratando de alienação antecipada de bens penhorados, mas da própria satisfação do crédito executado. 4. Individualização do bem que não decorreu de ato de constrição, resultante da apreensão descrita no art. 664, caput, do CPC/73, mas de um ato volitivo da parte executada que deliberadamente nomeou à penhora o bem em substituição ao pagamento da dívida. Muito embora a executada, ora agravante, não tenha sido intimada a falar nos autos, não ocorreu cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a própria recorrente ofereceu o imóvel à penhora. 5. Na espécie, desde a prolação da decisão liminar em 05.10.5695 até a presente data (31.08.8553), não há ainda indicativo de que já tenha sido designado o leilão. Inexistência de qualquer elemento novo de convicção que justifique a mudança de orientação adotada por ocasião do exame liminar do recurso. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07038887468744308766, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)