TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. DESPACHO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 314 DO STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação cível contra sentença proferida, em sede de Execução Fiscal, que decretou de ofício a prescrição intercorrente dos créditos exequendos, julgando extinta a presente execução, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.
2. O parágrafo 4º do artigo supracitado estabelece que, suspensa a execução por mais de um ano e decorrido mais de um qüinqüênio da data do arquivamento sem baixa, extingue-se a execução pela prescrição intercorrente.
3. O fato de não se ter procedido a intimação pessoal do fisco após a concessão do seu pedido de suspensão ou arquivamento, não tem o condão de descaracterizar a situação fática de inércia configuradora da prescrição intercorrente. Precedente: TRF1, AC 3967.30.94.945298-0/BA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL STELLA COSTA, oitava turma, e-DJF1 p 411 de 30/05/2008
4. A prescrição tem como objetivo pôr fim a pretensão do titular da ação, que se quedou inerte em um determinado lapso de tempo, privilegiando assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição, não decorre de qualquer inércia momentânea, mas sim da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito.
5. No caso presente, independentemente de ter ocorrido ou não o arquivamento sem baixa, aplica-se a disciplina da Súmula nº 314 do STJ. Findo a suspensão do processo pelo lapso temporal de um ano, o feito permaneceu paralisado por mais de 05 (cinco) anos. Portanto deu ensejo à hipótese de decretação da prescrição intercorrente dos débitos, uma vez que já havia ultrapassado o prazo da prescriçao quinquenal.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 18230851277256410731, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2013, PUBLICAÇÃO: 05/03/2013)