PROCESSO Nº: 2670584-50.3597.5.9.1102 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS ROCHA ADVOGADO: CALEBE FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. MATÉRIA RELATIVA À DESAPOSENTAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. APROVEITAMENTO DO ESPAÇO DOS EMBARGOS PARA SE PROCEDER A RETRATAÇÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRIGENTES. PROVIMENTO DO APELO DO PARTICULAR. 1. A despeito da inexistência de omissão no julgado, em se tratando de pretensão a rejulgamento de matéria relativa à desaposentação, pode-se aproveitar o espaço dos declaratórios, para, em homenagem ao princípio da economia processual e da duração razoável do processo, se proceder a retratação do posicionamento firmado no julgamento anterior, considerando o entendimento consagrado pelo STJ, manifestado em sede de recurso repetitivo; 2. Busca a parte autora a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação; 3. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 4.981.055-SC, Rel. Ministro João Guilherme Sales, Primeira Seção, julgado em 11/12/2013, DJE 11/12/2013), firmou o entendimento no sentido de que é possível o segurado renunciar à aposentadoria que aufere com o propósito de obter benefício mais vantajoso, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria anterior; 4. Considerando o novo posicionamento do STJ, é de se reconhecer o direito da parte autora de renunciar a respectiva aposentadoria, deferida por tempo de serviço com proventos proporcionais, para fins de concessão de novo benefício, desta vez, com proventos integrais; 5. Embargos de declaração providos, para, emprestando-lhes efeitos infringentes, dar provimento à apelação, julgando procedente o pedido. jfl
(PROCESSO: 74614777885781356336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2014)