PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA DO AUTOR. LIMITAÇÃO AO VALOR APRESENTADO NA PLANILHA DE CÁLCULO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS E JUROS DE MORA. MANTIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL.
1. De fato, a RMI da aposentadoria do autor deve ser revista, razão pela qual a sentença deve ser mantida. Merece ressalva a decisão apenas quanto ao valor da RMI, o qual não deve sofrer a limitação imposta pelo Juiz sentenciante.
2. O fato de a parte autora indicar nas planilhas que embasam o pedido, ou mesmo como valor da causa, uma quantia determinada não vincula a decisão judicial. Serve apenas para fundamentar o pretenso erro da autarquia na determinação da RMI do benefício. Assim, deve o INSS proceder a revisão do benefício do autor alterando a RMI para R$ 2.648,17, segundo cálculo constante da sentença.
3. Honorários advocatícios e juros de mora mantidos nos termos da sentença.
4. Correção monetária de acordo com os índices recomendados pela Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 27/07/2007, editada pelo Conselho da Justiça Federal.
5. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do autor provida.
(PROCESSO: 98101296714624700659, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2014, PUBLICAÇÃO: 29/08/2014)