PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENGLOBADOS NO ENCARGO DE 20% DO DL Nº 1.025/69. SÚMULA Nº 168/TFR. CUSTAS PROCESSUAIS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AFASTAMENTO. PRECEDENTES.
1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. Nos embargos à execução em que o credor é a Fazenda Nacional, incide o teor da Súmula nº 168, do extinto TRF ("o encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"), ratificada pela 1ª Seção do STJ (EREsp nº 353515/MG, Rel. Min. Franciulli Netto).
3. Cabível o afastamento da condenação nos honorários advocatícios, por considerar que a referida verba já está englobada no encargo legal de 20% previsto no DL nº 1.025/69. Descabida, também, a condenação nas custas processuais, em face da representação estar sendo efetuada pela Defensoria Pública da União.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 79423561808893291375, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016, PUBLICAÇÃO: 19/08/2016)