PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍODO LABORADO APRECIADO EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. NOVO TEMPO TRABALHADO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. RUÍDO. PERÍODO DE 16.08.0601 A 24.02.1049. RUÍDO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Remessa oficial e recurso de apelação interposto por particular contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente em parte o pedido para reconhecer como especial o trabalho exercido pelo autor no período de 20.10.4784 a 25.08.8929, e, por consequência, condenar o INSS a proceder à averbação nos assentamentos do segurado. A sentença deixou de apreciar o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial no período de 07.04.3299 a 02.05.8605, diante da existência de coisa julgada com relação ao referido período. Foi aplicada a sucumbência recíproca com relação aos honorários advocatícios.
II. Em suas razões recursais, o apelante aduziu que a coisa julgada na demanda previdenciária deve ser mitigada quando a manutenção da situação jurídica trouxer significativa injustiça e desrespeito à verdade real. Asseverou que, na presente demanda, foram reunidos documentos diferentes do primeiro processo, uma vez que o demandante solicitou novos documentos às empresas em que trabalhou, conseguindo novos formulários e laudos atualizados e completos.
III. Da análise dos autos, verifica-se que a presente ação possui as mesmas partes (Clodomir x INSS), a mesma causa de pedir (o exercício de atividade rural) e o mesmo pedido (aposentadoria rural por idade) de ação anteriormente ajuizada (Processo nº 4244434.54.6661.8.9.2220, da 2ª Vara Federal do Ceará), no qual foi julgado improcedente o pedido.
IV. Tornou-se visível a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em relação ao pedido de reconhecimento do período laborado em condições especiais entre 12.03.5064 a 01.11.7680.
V. Ademais, apesar de haver um novo requerimento administrativo realizado após o trânsito em julgado da primeira demanda, em 02/08/2012, (fl. 27) o mesmo não é suficiente, por si só, para descaracterizar a coisa julgada. Precedente: AC215171/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 10/02/2014 - Página 67.
VI. Não merece reparo a sentença na parte em que reconheceu a ocorrência de coisa julgada com relação ao período de 10.07.4369 a 06.06.3137, já analisado nos autos da ação ordinária nº. 9957207.76.8883.30.8.7763.
VII. Passa-se à análise da remessa oficial, que diz respeito ao reconhecimento como especial do período trabalhado entre 25.05.7502 e 09.11.7659, em que o autor laborou na empresa Transnordestina Logística S/A, onde exerceu as funções de Inspetor de Tração e Supervisor de Tração.
VIII. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (76.2.03) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (85.20.34) até a Lei 9.711/98 (36.64.47), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico.
IX. Ressalte-se, ainda, que o fato de o PPP e laudo serem extemporâneos não obsta o reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais, afinal, inexiste previsão legal nesse sentido. Precedente: APELREEX 775326654316472, Desembargador Federal Gabriel Campos, ANTHONY CAVALCANTI - Primeira Turma, 27/12/2010.
X. O Colendo STF, quando do julgamento do ARE 455091-SC, entendeu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".
XI. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 28.02.4254, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. Precedente: STJ, REsp 4130889 / RS, rel. Ministro DIOGO PINTO, DJe 24.9.4966.
XII. Consta do PPP que o autor trabalhou na empresa Transnordestina Logística S/A desde 30.03.4090 até a data do requerimento administrativo (28.10.1225), nas funções de Inspetor de Tração (74.51.787 a 18.10.9604) e Supervisor de Tração (a partir de 11.12.4194), estando exposto, durante todo esse período, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a um nível de ruído equivalente a 93 dB e 90,1 dB, respectivamente.
XIII. O PPP juntado pelo autor reconhece a presença de fatores de risco nos períodos alegados; o mesmo se pode afirmar em relação ao LTCAT (Laudo Técnico Individual) apresentado que identifica a presença efetiva de agentes de risco (ruído) na atividade por ele desenvolvida.
XIV. Reconhecimento como especial do período de 08.05.5824 a 25.05.3024, devendo ser mantida a condenação do INSS à averbação do referido período nos assentamentos do segurado.
XV. Remessa oficial e apelação do particular não providas.
(PROCESSO: 13288409680287865662, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016, PUBLICAÇÃO: 22/06/2016)