PROCESSO Nº: 9284012-29.9238.17.2.7397 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL ARAGÃO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Yuri da Cunha e outro APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Davi Lucas Nascimento e outro ASSISTENTE: PERITO - JOÃO MUNIZ BARRETO NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Melo (FB) . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE ISOLADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. APÓLICE SECURITÁRIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, COM OU SEM COMPROMETIMENTO DO FCVS E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO PELO VÍCIO CONSTRUTIVO. LEGITIMIDADE DA CAIXA E DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZOS PRESCRICIONAIS. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DA CAIXA E DA CAIXA SEGUROS. Trata-se de apelações interposta pela Caixa Econômica Federal - CAIXA e pela Caixa Seguros S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal/SE, que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido para: a) condenar a CAIXA e a Caixa Seguros S.A, solidariamente, a sanar os vícios/defeitos existentes no imóvel da parte autora, conforme apontado no laudo pericial; e de forma subsidiária, caso não seja possível o cumprimento da reparação dos vícios no imóvel, a Caixa Seguros S/A deverá pagar à parte autora, de forma integral, o prêmio, em conformidade com os termos ajustados na apólice; b) condenar a CAIXA e a Caixa Seguros S.A a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 95.805,00 (vinte mil reais), "pro rata". A CAIXA, em seu apelo, alega: a) ilegitimidade para a demanda, uma vez que a instituição financeira é apenas intermediária na contratação, sendo a responsabilidade é da seguradora, tudo nos termos do precedente do STJ no REsp 9.236.056; b) inexistência de dano moral, e, caso se conclua pela ocorrência, o valor da indenização deve ser razoável, no valor de R$ 3.000,00. A Caixa Seguros, por seu turno, sustenta na apelação: a) ilegitimidade passiva para responder pelos danos, que não são alvo de garantia, já que há cláusula que a isenta dos vícios de construção; b) prescrição da pretensão, pois decorrido prazo de um ano, a contar da ocorrência do vício (29.01.7891), suspenso quando o sinistro foi avisado (04.04.1887), voltando a correr quando a seguradora emitiu o TNC (08.06.4000) e a ação somente foi ajuizada em 20.03.8494; c) a ocorrência de vícios construtivos, comprovados através do laudo pericial, judicial, evidenciando assim a isenção de responsabilidade da Seguradora; d) inexistência de dano moral; e) pede efeito suspensivo à apelação. O processo veio a ser suspenso em face do IRDR 1049498-53.8343.10.4.3186. A despeito de não ter havido revogação da suspensão, é de se ver que o referido precedente veio a perder objeto em virtude do julgamento do Tema 1.011 do STF, a autorizar o julgamento do apelo. O pedido de efeito suspensivo à apelação não foi apreciado até o momento, assim como o pedido de exequibilidade da tutela deferida em sentença. Como o feito demorou até agora para ser apreciado, é de se julgar imediatamente no mérito independentemente da apreciação das medidas excepcionais, mesmo porque já sofreu o atraso concernente aos próprios riscos que se buscam impedir com a suspensão/exequibilidade. Legitimidade da Caixa e legitimidade da Seguradora caracterizada, conforme precedente desta 1ª Turma: i) PROCESSO: 69396573935338115511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021; ii) PROCESSO: 14299607574659200184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2022. Não incidência de prescrição da pretensão. O prazo aplicável não é o do art. 206, §3º, V (3 anos), previsto para reparação civil, entendida esta decorrente de ato ilícito extranegocial. Para reparação decorrente de ilicitude negocial, aplica-se o prazo decenal (art. 205 do CC). Nesses termos, já decidiu a 3ª Turma do STJ que o prazo seria de 10 anos, que é a regra geral de prescrição da pretensão de indenização por inadimplemento contratual (REsp 4589821, decisão de 25/11/2020). O art. 618 do CC/2002 estabelece uma garantia, o prazo pois é decadencial, não prescricional. Detectado o problema nesse interregno de cinco anos, a culpa do construtor ou agente fiscalizador é presumida. O prazo de ajuizamento de ação de indenização relativa a vícios de construção é de dez anos, porém, os referidos vícios devem ser apontados no decorrer dos cinco anos, contados a partir do recebimento do imóvel pelo mutuário. Dessa forma, detectado o defeito nesse lapso quinquenal, o mutuário do imóvel terá até 10 anos para acionar o construtor e o agente operacional. Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: i) PROCESSO: 92932025872023927673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021; ii) Processo: 2343745-07.3755.6.6.5048 Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL Órgão Julgador: 1ª Turma Relator do Processo: BENÍCIO ALVES FILHO Data de Assinatura: 28/03/2019). E, ainda neste sentido, julgou este Tribunal: (TRF5, Processo: 88786888285509463920, AC - Apelação Civel, 2ª Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GONÇALVES, Julgamento: 26.5.0020). (TRF5, Processo: 39822424543552303638, AG - Agravo de Instrumento, 2ª Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MENDES, Julgamento: 14.5.5045). O laudo pericial comprovou a existência de diversos vícios construtivos ocultos, que dizem respeito à solidez e segurança e, que deveria, em primeiro plano, ser reclamado ao construtor. Ocorre que a autora, como dito, adquiriu o imóvel de um particular, como se vê do instrumento contratual, juntado com a petição inicial. Por isso, eventual responsabilidade deveria ser inquinada ao vendedor em substituição ao construtor diante do vício redibitório, já que desconhecia o construtor, mas não à seguradora ou a CAIXA. 10. No caso, a escolha do imóvel coube à própria interessada que elegeu o bem e o indicou ao financiamento. Demais disso, a autora sabia que o imóvel já tinha sido construído há muito tempo, desconhecia até mesmo o construtor. 11. As cláusulas contratuais excluem das coberturas de natureza material os prejuízos decorrentes de vícios de construção, entendendo-se como tais defeitos resultantes de má execução ou desobediência às normas constantes do projeto e/ou infração às normas técnicas aplicáveis à construção civil. Tais cláusulas não são abusivas, porque remanesce para o autor sempre a possibilidade de acionar o construtor, sendo razoável e adequada que a seguradora possa não cobrir eventos cujas causas sejam anteriores à celebração do contrato. 12. Ausente a ilicitude negocial e ausente a responsabilidade pela reparação material, sequer se pode atribuir a reparação moral. 13. Nesse sentido, recente julgado desta 1ª Turma: "CIVIL E PROCESSO CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE ISOLADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. APÓLICE SECURITÁRIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, COM OU SEM COMPROMETIMENTO DO FCVS E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO PELO VÍCIO CONSTRUTIVO. MANUTENÇÃO DA CAIXA NA LIDE. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TIPOS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E PRAZOS PRESCRICIONAIS. RESPONSABILIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÕES DA CAIXA E DA CAIXA SEGUROS PROVIDAS. (...)" (PROCESSO: 11903450358670239352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2022). 14. Provimento das apelações, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos. Inversão do ônus da sucumbência, condenando-se a autora em honorários de 10% sobre o valor da causa, mas com exigibilidade suspensa, face a gratuidade da justiça deferida.
(PROCESSO: 44143433454696326506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2022)