PROCESSO Nº: 8658521-73.2220.22.6.3173 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: HEITOR DA MATA ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO YURI BARROS - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. ISAAC MORAES. PONTUAÇÃO ADICIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A sentença apelada ratificou a liminar e concedeu a segurança, para garantir à impetrante o acréscimo de 10% (dez por cento) na nota final das fases do processo seletivo para residência médica do qual participa. 2. De conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo 2º, da Lei 12.871/2013, o candidato que tiver participado de ações aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos programas de residência médica a que se refere o art. 2º da Lei n. 6.932/81. 3. Com efeito, o ato infralegal editado pelo CNRM, na medida em que tentou restringir o alcance da Lei n. 12.871/2013 (art. 22, parágrafo 2º) apenas para os programas de residência médica com acesso direto, violou flagrantemente o princípio da legalidade. 4. Na hipótese, a impetrante apresentou documentação comprobatória de participação no Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica - MARIA JULIA SILVA (art. 22, parágrafo 2º, Lei n. 12.871/13), de modo que deve ser considerada a bonificação de 10% (dez por cento) na seleção para programa de residência médica com pré-requisito. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 74824874947063283128, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)