EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O Risco Ambiental ao Trabalho - RAT (SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL. DADOS ESTATÍSTICOS RELATIVOS A ACIDENTES DE TRABALHO NÃO INFIRMADOS PELOS DEMANDANTES. DICÇÃO DO ART. 22, II, § 3º, DA LEI Nº 8.212/91. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos particulares em face de sentença que negou provimento à pretensão autoral, formulada no sentido de que seja declarado o direito ao recolhimento da contribuição para o SAT/RAT mediante a aplicação da alíquota estabelecida no Decreto nº 6.957/2009, de 1% (um por cento) incidente sobre as remunerações pagas aos seus segurados. Pretendem, também, obter autorização para retificarem as GFIP´s apresentadas à Previdência Social, reenquadrando a atividade como de grau de risco leve, assim como a restituição dos valores recolhidos indevidamente, atualizados pela Taxa SELIC, valores estes que serão apurados em fase de liquidação da sentença. Foram as autoras condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 41.125,00) , nos termos do art. 85, § 2º e §4º, III, do CPC. 2. Constitucionalidade da regulamentação do SAT por regulamento do Poder Executivo (STF, RE n. RE 604.095, DJ 2.5.3422, rel. Min. André Moraes) consoante posicionamento do STF. Entendimento também aplicável aos regulamentos do FAP -Fator Acidentário de Prevenção, quais sejam, os Decretos ns. 6.042/2007 e 6.957/2009. 3. Do cotejo entre as disposições do art. 10, da Lei nº 10.666/2003, do art. 202-A, do Decreto n. 3.048/99 e da Res. 1.308/2009, do CNPS, é de se concluir que a metodologia para o cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP não é arbitrária, mas tem como motivação a ampliação da cultura de prevenção dos acidentes e doenças do trabalho, dando o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, tudo em conformidade com os arts. 150, II, 194, parágrafo único e inc. V, e 195, § 9º, da CF/88. 4. Impossibilidade de se desconstituir ato emanado do Poder Executivo, o qual se lastreia em estudos técnico-científicos de dados estatísticos (Comunicação de Acidentes de Trabalho - CAT; Sistemas Informatizados do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; Cadastro Nacional de Informações Social - CNIS, do Ministério da Previdência Social - MPS; Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE), sem elementos concretos capazes de justificar tal desconstituição. Com efeito, não se pode afastar tal ato, que tem presunção de legitimidade, apenas com base em elementos que são presumidos, já que estes apenas podem ser utilizados quando se tem elementos concretos que possam justificar sua utilização. 5. Realização de prova pericial, através de profissional imparcial, equidistante entre as partes, na qual foi constatada que as empresas demandantes estão classificadas no grau de risco 2, o que enseja uma alíquota de 2% da contribuição RAT/SAT, em função das atividades desempenhadas pelos colaboradores se enquadrarem no grau médio (prestação de atividades hoteleiras). 6. Ônus da empresa interessada pela demonstração de sua incompatibilidade com a norma primária (art. 22, §3º, da Lei n° 8.212/91), trazendo aos autos dados concretos e objetivos com o propósito de infirmar as razões técnicas que conduziram o Poder Público a proceder ao reenquadramento do grau de risco da atividade exercida pela Administração Pública em geral. Todavia, não se desincumbiram desse encargo as recorrentes, pois se limitaram a pedir que fosse aplicada a sistemática anterior ao Decreto, sem ao menos especificar a sua realidade antes e o que teria sido alterado a partir da norma impugnada. 7. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados em sentença (honorários de sucumbência - R$ 6.000,00 - art. 85, § 11, do CPC-15). 8. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 27192828193132014604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2022)