PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ALEGADA ATIVIDADE RURAL DA POSTULANTE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta apenas que a autora comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do campesino em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova material, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
3. Contudo, não se desincumbiu a promovente do ônus de demonstrar que efetivamente exerceu o labor rural, durante o período da carência exigida para a concessão do benefício, visto que a sua qualificação como trabalhadora rural na certidão fornecida pela Justiça Eleitoral acerca dos seus dados cadastrais, e como lavradora no registro de nascimento da filha, realizado em 23/07/2008, consoante a certidão fornecida pelo Cartório do 2º Ofício de Helena Novaes, não servem como início de prova material considerando que as informações constantes desses documentos, no que tange à profissão exercida pela promovente, não gozam de fé-pública, porquanto foram obtidas com base exclusivamente, nas informações dadas pela própria interessada aos órgãos expedidores dos mesmos. Nesse sentido, confira-se: AC nº 783123/PB. DJ: 02/09/2007. Pág: 1029. Rel: Des. Federal NOAH CARDOSO. Theo Melo. Decisão unânime.
4. Os documentos referentes à propriedade rural na qual a autora alega desenvolver o seu trabalho, em nome de terceiro, constata apenas a existência do imóvel e suas circunstâncias, não sendo aptos à comprovação do efetivo exercício da aludida atividade rural da autora.
5. A declaração particular e unilateral, constante dos autos, só obriga o respectivo declarante e só prova a declaração, e, não, o fato declarado, nos termos do art. 408 do CPC.
7. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o Tribunal Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (artigo 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 7.677.457/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
8. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no mencionado representativo da controvérsia.
9. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos de artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 28534199821199635381, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016, PUBLICAÇÃO: 22/02/2016)