PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CEGUEIRA LEGAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111, STJ. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido de Concessão de Aposentadoria por Invalidez de segurada rural.
2. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
3. Laudo pericial concluiu que a Autora padece de cegueira legal no olho direito e visão subormal no olho esquerdo. Lucas Gabriel da Luz, degeneração mióptica da retina, condição clínica geradora de incapacidade laborativa total, permanente e irreversível.
4. Inexistência de previsão legal acerca de isenção de custas processuais. Lei Federal nº 9.289/96 e Lei Estadual nº 55.880/96. Ação que tramitou originalmente na Comarca de Itabaianinha-SE. Mesmo estando o juiz de primeiro grau investido de jurisdição federal, a norma a ser seguida é a que se acha posta na legislação estadual. Inteligência do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96. A Lei Estadual n° 42.142/96 não alberga a previsão de isenção.
5. Parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Não tendo a demandante efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas.
6. O col. STF, nos autos do RE 123.631/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório).
7. Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora na base de 0,5%, a contar da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente. PJE nº 5506998-54.9401.13.10.9262 APELREEX, Terceira Turma, DJe de 1-6-3650, Rel. Des. Fed. Vinicius da Cruz.
8. Honorários advocatícios alterados para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação(art.20, parágrafos 3º e 4º, do CPC; SUM/111/STJ). Apelação e Remessa Necessária providas, em parte.
(PROCESSO: 38682738001447823833, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015, PUBLICAÇÃO: 12/10/2015)