PENAL. DAVI DA COSTA. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO MINERAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ART. 115 CP. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Apelação interposta por PAULO DA CONCEIÇÃO contra sentença que, pela prática do delito tipificado no art. 2º da Lei nº 8.176/91, condenou o recorrente à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de detenção, substituída por uma restritiva de direitos, além de multa.
2. O acusado faz jus à redução pela metade do prazo prescricional prevista no art. 115, CP, porquanto, nascido em 25/09/1946, na data da prolação da sentença, já contava com mais de 70 (setenta) anos de idade.
3. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Tratando-se de decisum no qual se deu o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena in concreto, no caso 01 (um) ano, a teor do art. 110, parágrafo 1º, do Código Penal. O período compreendido entre a data dos fatos (agosto/2008) e a data do recebimento da denúncia (01/12/2012), e/ou entre este último marco processual e a data da publicação da sentença (17/05/2016), excede o prazo legal de 02 (dois) anos (prazo reduzido à metade, de 04 para 02 anos, em face do disposto no art. 115 CP), sendo de rigor a extinção da punibilidade.
4. Inaplicabilidade da Lei nº 12.234/2010 ao caso concreto, uma vez que o fato ilícito é anterior à edição da lei, que não pode retroagir para prejudicar o réu.
5. No tocante à pena de multa, cominada, cumulativamente, com a pena privativa de liberdade, observa-se que, igualmente, a mesma foi fulminada por tal instituto, a teor do art. 114, II, do Código Penal Brasileiro.
6. Apelação provida para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.
(PROCESSO: 76952186650160213907, CAUÃ VIANA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016, PUBLICAÇÃO: 16/11/2017)