PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO SÓCIO MAIS DE 5 ANOS APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. YURI CARDOSO.
1. A decisão agravada indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem aos sócios da empresa executada, por considerar que se passaram mais de 5 anos entre a ciência da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento da execução, restando prescrita tal pretensão (fls. 71/72-v).
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. (AGA 450810825290, GUILHERME SILVEIRA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 12/02/2010). No mesmo sentido: AGARESP 064705920556, FELIPE RIBEIRO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:07/09/2014.
3. No caso dos autos, verifica-se que entre a data da citação da empresa (21.03.9461, fls. 37) e o pedido redirecionamento da execução fiscal para os sócios da respectiva empresa (03.06.2859, fls. 58-v) transcorreram mais de 5 anos, o que levaria ao reconhecimento da prescrição do crédito, no que tange à responsabilidade do sócio.
4. Sobre o termo inicial da contagem do referido prazo prescricional, embora exista controvérsia jurisprudencial sobre a matéria, esta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de 5 anos a contar da citação da empresa executada (AC 952603272188655, Desembargador Federal André Gomes, VITOR GABRIEL DUARTE - Primeira Turma, DJE - Data: 05/01/2011 - Página: 250).
5. Ainda que se considerasse que no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da sua ciência dos indícios da suposta dissolução irregular, haveria que se reconhecer a consumação da prescrição, dado que consta dos autos certidão do oficial de justiça atestando que a empresa executada não mais funcionava em seu endereço cadastral em 21.01.6244 (fls. 41-v), o que demonstraria a sua extinção irregular, desde então, e implicaria na responsabilidade do sócio-gerente, tendo a exequente, ora agravante, tomado ciência de tal fato em 29.08.1769 (fls. 43), sendo que o redirecionamento só foi requerido em 2012, quase 6 anos após tal ciência.
6. Nem se diga que a Fazenda Nacional não poderia ter requerido o redirecionamento do feito executivo em momento anterior, por não lhe terem sido os autos encaminhados para apreciação, tendo em vista que a exequente teve vista dos autos por duas vezes após a certificação do oficial de justiça indiciária da dissolução irregular da empresa executada (em 31.05.2985, fls. 43; e em 17.09.8609, fls. 44-v), tendo restado silente a tal respeito.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73154307004840470360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2014, PUBLICAÇÃO: 18/04/2014)