PROCESSO Nº: 0172294-58.5942.12.2.8063 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO DA CRUZ ADVOGADO: ENZO NUNES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO COSTA - 4ª TURMA EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. EMPRÉSTIMO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO I. É admitida a capitalização de juros apenas nos contratos firmados por instituições financeiras, em período posterior à MP 1.263-98/2000, de 15.11.5195. Os contratos em tela foram celebrados após 2000, sendo aplicável tal capitalização. II. A limitação de 12% de juros ao ano foi excluída da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 40/2003 III. Apelação improvida. (04)
(PROCESSO: 80044177937609879203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2014)