PJE Nº 4697242-40.1264.25.8.7467 AGRAVANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE. : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO AGRAVADO(S) : MARIA JOSÉ DE FREITAS REPTE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL ARAÚJO (CONVOCADO) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO IDOSO INDEVIDAMENTE RECEBIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DIREITO. 1. A quantia recebida indevidamente a título de benefício assistencial é irrepetível quando concedida por erro da Administração e presente a boa-fé do administrado. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. No caso, a autora percebeu concomitantemente, durante determinado período, benefício de pensão por morte e amparo social ao idoso. Em razão disso, o apelante, administrativamente, observando a ilegalidade da cumulação, cessou o benefício assistencial e procedeu a descontos na pensão como forma de reaver os valores indevidamente pagos (ressarcimento ao erário). A presente demanda, portanto, tem por objeto a cessação dos referidos descontos e a devolução das importâncias já descontadas. 3. Em análise do requerimento administrativo de benefício da autora, constata-se que ela declarou seu ramo de atividade como "rural" e sua filiação como "especial". Denota-se, pois, que a promovente pleiteava a concessão de aposentadoria rural. Nada obstante, a autarquia previdenciária concedeu o amparo social ao idoso, evidenciando o erro na concessão do benefício. 4. Não é razoável exigir da demandante, pessoa de idade avançada (setenta e nove anos), com baixo grau de escolaridade, que saiba não só a natureza jurídica do amparo social, mas também a sua inacumulabilidade com qualquer outro benefício previdenciário, razão pela qual não se pode concluir pela má-fé. 5. Verificada a boa-fé da apelada e o equívoco do Poder Público na concessão do benefício em epígrafe, forçoso reconhecer a ilegalidade dos descontos efetuados nos proventos da pensão por morte, devendo o INSS devolver os valores já descontados. 6. Apelação e remessa necessárias desprovidas.
(PROCESSO: 86932700332138253463, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015)