Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Rodrigues PJe-APELREEX 7171941-26.1913.19.12.1849 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : ANTÔNIO VIANA MARIA LUIZA AZEVEDO : JOÃO MIGUEL CARDOSO ORIGEM : 13 ª VARA - AL RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL MARTINS - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 11/10/2014) RELATOR : DES. FEDERAL RAUL CUNHA (convocado) (Ementa) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação para determinar a ré o restabelecimento, em prol do demandante, ora recorrido, do auxílio-invalidez, bem como a condenou ao pagamento das parcelas pretéritas não pagas desde a suspensão do benefício, em março de 2009, observadas as quantias determinadas pela Lei 11.421 de 2006 (arts. 2º e 2º-A), com juros moratórios, a partir da citação [art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997, com redação dada pela Lei 11.960, de 2009]. 1. Hipótese em que o demandante foi reformado ex Alexandre das Neves no ano de 1964, tendo-lhe sido concedido o benefício de diária de asilado, previsto no art. 148, da Lei 4.328, de 1964. 2. A Lei 4.328 foi revogada pelo Decreto-Lei 728, de 1969, e o benefício diária de asilado foi substituído pelo auxílio-invalidez, o qual começou a exigir, para o seu deferimento, o preenchimento dos requisitos da necessidade de hospitalização e/ou cuidados permanentes de enfermagem. 3. Impossibilidade de a Administração excluir o benefício por ter constatado que o recorrido, embora inválido, não necessitava de cuidados permanentes de enfermagem e/ou hospitalização. Tal ato administrativo ofendeu o direito adquirido do demandante que, quando da obtenção do benefício, preenchia os requisitos da legislação vigorante à época. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 33860388987669384962, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2014)