PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168, PARÁGRAFO 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. BALANÇO PATRIMONIAL E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PROVAS QUE JÁ SE ENCONTRAVAM EM PODER DO REQUERENTE À ÉPOCA DA INSTRUÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO, NÃO PODENDO SER QUALIFICADAS COMO NOVAS. AUMENTO DA RECEITA E PATRIMÔNIO DO SÓCIO NO PERÍODO DA ALEGADA CRISE FINANCEIRA PELA QUAL PASSAVA A EMPRESA. VALORES QUE SUPERAM AS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS E NÃO RECOLHIDAS. TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA.
(PROCESSO: 64867734405251874857, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 02/06/2016, PUBLICAÇÃO: 06/01/2016)