TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REQUISITO. PORTARIA CONJUNTA DA RF/PGFN Nº 02/2011, ART. 10, INCISO I. PEQUENO ATRASO NO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO PARCELAMENTO Nº 01.942/09. IRREGULARIDADE FORMAL. BOA-FÉ. PRINCÍPIO PRIMORDIAL DO PROGRAMA NOVO REFIS REGULARIDADE DOS DÉBITOS FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de reexame necessário e apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a permanência da parte autora no parcelamento da Lei nº 11.941/09, bem como a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. Honorários advocatícios devidamente distribuídos e compensados, nos termos do art. 21 do CPC/73.
2. Entendeu o magistrado a quo que as pendências no parcelamento firmado, nos termos da Lei nº 11.941/09, decorrentes da ausência de constatação de pagamento das parcelas referentes aos meses de fevereiro e abril de 2011 foram ocasionadas por equívoco da parte ré.
3. Em suas razões de recurso, a Fazenda Nacional aduz que o pagamento idôneo exige que o contribuinte informe as datas de apuração e vencimento adequadamente na guia de recolhimento. Acrescenta que as condições e prazos previstos na legislação para as etapas do parcelamento devem ser respeitados por todos, e não sendo a parcela adimplida a tempo, não há como considerar pagamentos futuros para suprir os já vencidos.
4. Defende, ademais, que o contribuinte perdeu o prazo para prestar informações necessárias e efetivar a consolidação, bem como que o prazo disposto no art. 1º, IV, Portaria n. 2/2011 é "para as informações necessárias à consolidação" e não para pagamento de parcelas.
5. Consta dos autos que, em outubro de 2009, a parte demandante aderiu ao Parcelamento da Lei nº 11.941/09, sempre adimplindo com as obrigações pactuadas. Porém, segundo defende o autor, por inconsistências de dois pagamentos, referentes a 02/2011 e 04/2011, consideradas não pagas, apesar de regularmente adimplidas, a demandada passou a não mais expedir a certidão positiva com efeitos negativos.
6. Com relação à parcela referente a 02/2011, a Fazenda a desconsiderou em razão de erro relativo ao ano de apuração da prestação, ao entender que o mencionado pagamento seria referente ao ano de 2009, conforme se apreende dos documentos de fls. 20 e 22.
7. Quanto à parcela de abril de 2011, verifica-se que o seu pagamento ocorreu em 04.11.4404, fora do prazo previsto no art. 10, I da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 27 de dezembro de 2011, mas foi realizado dentro do prazo previsto no art. 1º, IV, da referida Portaria, o qual diz respeito ao prazo de "prestar as informações necessárias à consolidação das demais modalidades de parcelamento".
8. Na hipótese, convém ressaltar, que a parte devedora, ao perceber que o pagamento da mencionada parcela havia sido desconsiderado pela Receita Federal, amortizou novamente o pagamento, consoante fl. 19 dos autos.
9. No que toca ao débito de fls. 12/13, sobre os quais a Fazenda Nacional se manifestou alegando que se referem ao período de 02/2010 a 09/2010, não estando albergados pelo parcelamento em tela, ficou demonstrado, às fls. 60/83, que os mesmos já se encontravam quitados.
10. "A exigência do art. 10, inciso I, da Portaria Conjunta da RF/PGFN nº 02/2011, tem sido recebida pela jurisprudência de forma relativa, quando se trata de situação como a dos autos, haja vista a natureza formal daquele requisito, para fins de adesão a programas de parcelamento de débitos tributários, mormente quando impostos por atos infralegais. (APELREEX26023/CE, Des. Fed. Thomas da Paz, Segunda Turma, Julgamento: 12/03/2013, Publicação: DJE 21/03/2013)."
11. Não soa razoável, nem proporcional a exclusão do contribuinte de tal programa de parcelamento, mormente quando nenhum prejuízo advirá para a Fazenda, a qual estará recolhendo aos cofres públicos o montante devido, somente por ter deixado de prestar informações acerca da consolidação dos débitos a serem parcelados, dentro do prazo fixado pela Portaria em tela. Aliás, mantendo-se essa resistência, o Fisco estará se afastando da própria finalidade da norma que regula o parcelamento, é dizer, do interesse público de receber o seu crédito, ainda que de forma parcelada. (STJ. REsp: 5599749 AL 2015/3784622-7, Relator: Ministro Erick da Mota, Data de Publicação: DJ 26/10/2015).
12. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13105/2015-CPC, a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
13. Por força do Princípio da Causalidade, a parte que deu causa à propositura da demanda deve arcar com os honorários advocatícios. No presente caso, ficou comprovado que as inconsistências nos pagamentos das duas parcelas relativas a fev/2011 e abril/2011 foram decorrentes de equívoco da parte ré.
14. Entretanto, a fim de evitar a reformatio in pejus, manutenção dos honorários advocatícios devidamente distribuídos e compensados, nos termos do art. 21 do CPC/73.
15. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 50234819008252875524, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016, PUBLICAÇÃO: 21/08/2016)