Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Porto 1213739-01.9795.21.7.6930 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: BIANCA NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA REL.: DES. FEDERAL ENZO CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB TUTELA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI Nº 85.419/09. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETARIA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, ao entendimento de que não caberia a suspensão do benefício de pensão por morte percebido pela autora, até que ela viesse a completar 21 (vinte e um) anos de idade, uma vez que ela era tutelada pelo servidor público falecido, não estando apenas sob a sua guarda. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, relativamente aos juros de mora e à correção monetária nas condenações da Fazenda Pública até a expedição do requisitório. Alega, ainda, que se for rechaçada a aplicação da Lei nº 11.960/09 não obstante os esclarecimentos promovidos na modulação dos efeitos promovida pelo STF em 25/03/15, a questão deverá ser submetida ao Pleno, sob pena de violação à cláusula de reserva de plenário. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. Esclarecimentos quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. O art. 5º da Lei nº 11.960/09 deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, atribuindo nova sistemática para o cômputo dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, qual seja, juros aplicados à caderneta de poupança. O STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. RAFAEL PIRES. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 16/07/2013). 6. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 7. Ressalvado o entendimento do relator, em relação às condenações que não envolvem a Fazenda Pública, no sentido de que seria aplicável apenas a SELIC, englobando atualização e juros, pois "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide em relação aos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 957.062, DJ de 20/11/08)" (REsp 6.573.360/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Publ. DJe 31/12/2009)." (STJ. AgRg nos EREsp 809.370/MG, Rel. Ministra ANA BEATRIZ PORTO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2012, DJe 07/01/2012). 8. Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 9. Inaplicabilidade da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 18.06.3844), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda na fase de conhecimento. 10. Embargos de declaração conhecidos e providos para suprir a omissão, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 51977712022736175042, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015)