PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE CUSTAS. ARTS. 7º E 39, DA LEI 6.830/80. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA.
I - A matéria submetida à apreciação desta Pietra Vieira foi objeto de apreciação no AGTR646592, interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que inadmitiu apelação por julgar deserto o recurso nos autos do presente processo.
II - Naquela ocasião, a Turma julgou procedente o recurso interposto pela Fazenda Nacional, ora apelante, por entender que a Fazenda Pública é isenta do recolhimento de custas nas ações de execução fiscal, tanto na esfera Estadual quanto Federal.
III - O entendimento sobre a matéria tratada nestes autos está pacificado no âmbito deste Tribunal, em consonância com a posição adotada pelo colendo STJ, no sentido de defender a exoneração da Fazenda Pública do recolhimento antecipado das custas processuais.
IV - Apelação provida.
(PROCESSO: 78029869300446378277, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2013, PUBLICAÇÃO: 10/07/2013)