PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE JUÍZO DE DIREITO, NÃO INVESTIDO NA JURISDIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENCAMINHANDO OS AUTOS DO RECURSO AO TRF. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO EGRÉGIO STJ.
1. Hipótese em que o egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba encaminhou a este Tribunal Regional Federal os autos do presente agravo de instrumento para reexame de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Campina Grande que, em sede de Ação Ordinária, rejeitou a denunciação à lide da Caixa Econômica Federal, mantendo a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, por entender não ter sido demonstrado tratar-se de Apólice Única do SH/SFH (Ramo Público 66), sendo os contratos em análise de natureza privada e vinculados à Apólice RD.
2. A decisão do Tribunal de Justiça lastreia-se na Lei nº 13.000/2014 que inseriu o art. 1º-A na Lei nº 12.409/2011 e previu a possibilidade de intervenção da CEF e da União em feitos que versem sobre seguro habitacional de imóveis adquiridos através do Sistema Financeiro da Habitação. Possibilidade, conferida pela nova legislação, do juízo de direito instar a CEF e a União a manifestarem interesse na
causa ou, por outra, declinar de sua competência para um juízo federal.
3. Incompetência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para julgar recurso interposto contra decisão de juízo estadual que não esteja no exercício de
jurisdição federal. Dicção da Súmula 55, do STJ. Competência do Tribunal de Justiça.
4. Suscitação do conflito negativo de competência perante o egrégio Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 55942813479000384639, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016, PUBLICAÇÃO: 15/05/2016)