E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. FALTA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Um dos fatos geradores da incidência do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados é o desembaraço aduaneiro de produto estrangeiro, nos termos dos arts. 46, inciso I, e 51, inciso I, do Código Tributário Nacional, inexistindo qualquer distinção normativa quanto à natureza do importador, seja pessoa física ou jurídica, tampouco quanto à destinação do bem. Ademais, não há de se cogitar de ofensa ao princípio da não-cumulatividade tributária, à míngua de uma cadeia de fatos geradores imponíveis ao adquirente. 2. Precedentes da Primeira Turma. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 04751319407178902314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2013)