ADMINSTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE PSS. INATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONTADORIA DO JUÍZO. EXCESSO.
1. Executa-se a devolução da contribuição do PSS incidente sobre os proventos dos inativos entre a data da concessão da liminar, em mandado de segurança, e a data da cessação do recolhimento indevido, com base na MP nº 1.463/96.
2. No caso presente, a liminar foi concedida em Fernando Lima, no entanto os impetrantes executaram apenas os valores devidos relativos ao período de ago/97 a mar/98, portanto não pode o juízo a quo contemplar período anterior (Pietro Martins a jul/97), que não foi cobrado na inicial.
3. Após decotado esse período, os cálculos da Contadoria do Foro devem prevalecer, pois a conta da embargante não compensou a devolução devida com a contribuição descontada dos contracheques dos autores, como se depreende das fichas financeiras.
4. Apenas o exequente Severino Alexandre Ribeiro, que se aposentou em 16/07/98 é quem deve ser excluído da execução, pois Severino Diego Dias, aposentado em 15/12/98, já tinha sido excluído da conta judicial.
5. Os exequentes Severino Ramos de Oliveira e Severino Ramos Vasconcelos permanecem, porque possuem crédito a receber, de acordo com a data das suas aposentadorias, 22/01/98 e 23/01/97, respectivamente.
6. Apelação da MARIA TEIXEIRA parcialmente provida.
(PROCESSO: 13094408609376906346, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015, PUBLICAÇÃO: 16/11/2015)