PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que recebeu a petição inicial em ação de improbidade administrativa na qual lhe são imputadas as condutas descritas no art. 10, caput e seus incisos XI e XII e art. 11, caput e seu inciso I, ambos da Lei nº 8.429/92.
2. Havendo indícios da ocorrência de improbidade, seja mediante a violação dos princípios vetores da atividade administrativa, seja por enriquecimento ilícito ou pela obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem, correta a decisão que recebe a Ação Civil Pública de improbidade administrativa nos termos do artigo 17, parágrafo 9º, da Lei 8.429/92.
3. No caso em comento, tais elementos encontram-se presentes. Isso porque, analisando as acusações e os documentos juntados pelo Ministério Público Federal, não há como se negar que os fatos apontam para indícios de ato de improbidade.
4. Legítimo é o recebimento da petição inicial que instaura a ação, de sorte a proporcionar ao representante ministerial oportunidade de provar as suas alegações e a requerida responder à imputação formulada. Agravo de Instrumento Improvido.
(PROCESSO: 51980120414418750018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2014, PUBLICAÇÃO: 04/10/2014)