PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER CONCEDIDO À DEFENSORIA PÚBLICA. EXISTÊNCIA. APELAÇÃO TEMPESTIVA. EMBARGOS PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PRENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO.
1. Requer a embargante sejam concedidos efeitos infringentes aos embargos, pois, tendo em vista que a recorrente é assistida na lide pela defensoria pública, o prazo para interposição da apelação seria de 30 dias, a teor do art. 508 do CPC, c/c os arts. 44, I, da Lei Complementar nº 80/94, e 5º, parágrafo 5º, da Lei nº 1.060/50.
2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.
3. Assiste razão à embargante, uma vez que a decisão atacada deveria ter observado que a parte ré é representada pela defensoria pública desde o início da ação. Com efeito, considerando que o defensor público foi pessoalmente intimado da sentença em 08/07/2014, e que a apelação foi interposta no dia 30/03/2014, não há que se falar em recurso intempestivo, pois dentro do prazo de 30 dias.
4. A autora ajuizou a presente ação com o intuito de obter auxílio-doença, em face da negativa do benefício na via administrativa. Em harmonia com alinhado no art. 59 da Lei 8.213/91, o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho com quadro clínico de característica reversível.
5. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou qualquer impugnação a respeito, nem na esfera administrativa (fl. 12), nem em juízo, vez que na contestação o INSS não enfrentou diretamente essas questões. Considerando, portanto, que os aludidos requisitos são incontroversos, se mostra desnecessária a análise deles, só restando ao Juízo a apreciação da suposta incapacidade da autora para o exercício de atividade profissional.
6. Constam dos autos provas de ser a recorrente portadora de enfermidade que a incapacita para atividade laboral, não possuindo, em razão disso, meios de prover sua própria mantença. O laudo elaborado pelo expert ressaltou que a autora é portadora de depressão grave, redução da atividade auditiva e infecção pelo vírus HIV. Afirmou, ainda, que a requerente "está em estágio avançado da doença (AIDS) o que a impossibilita de desempenhar qualquer atividade laborativa por mínima que seja".
7. Levando em conta a gravidade do estado de saúde da autora, atestado pelo próprio perito judicial, não há dúvidas de que a promovente não tem condições de exercer suas atividades (agricultura), devendo portanto ser reconhecido seu direito ao recebimento de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo.
8. Honorários advocatícios em desfavor do INSS fixados em 10%, em conformidade com o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, devendo incidir apenas sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ.
9. Juros de mora e correção monetária, nas condenações impostas tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano.
10. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para conhecer o recurso de apelação interposto pela autora. Apelação provida para julgar procedente o pedido formulado na inicial, concedendo à requerente auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 8906959438218433756095, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015, PUBLICAÇÃO: 19/07/2015)