CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FIES. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COISA JULGADA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão das cláusulas contratuais relativas a contrato de Crédito Estudantil.
2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 3 a 6).
3."Inicialmente, é de se destacar que a decisão de fls. 135/137 recebeu a ação somente a respeito do pedido de aplicação, ao contrato objeto da lide, do disposto na Resolução BACEN nº 3.842/10, diante da ocorrência da coisa julgada dos pedidos de retirada do nome da autora de cadastros restritivos de crédito e de reconhecimento de anatocismo no contrato (pedidos já foram analisados e decididos nos embargos à Ação Monitória nº 6872849-42.4490.6.8.8093, através de sentença transitada em julgado)."
4. "A demandante não se insurgiu contra o referido decisum, razão pela qual tenho como preclusa a matéria. Destarte, o pleito a ser analisado aqui restringe-se tão somente ao pedido de aplicação do disposto na Resolução BACEN nº 3.842/10 ao contrato em questão, a partir de 09/04/2010."
5. "Na realidade, as cláusulas contratuais do FIES estão pautadas na Lei 10.260/2001, assim como nas resoluções do BACEN e nas Portarias Normativas do MEC. Todavia, conforme se atestam das informações acostadas na fl. 117, a redução dos juros em face da aplicação da norma infralegal em comento já ocorreu, inclusive no período pleiteado."
6. "Em outras palavras, se a taxa atual de juros mensal é de 0,27901, a taxa anual corresponde à, aproximadamente, 3,34% ao ano, em conformidade com o art. 1º da referida resolução. Desse modo, não merece guarida o pleito autoral, tendo em vista que o mesmo já foi atendido."
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80037702262056029615, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2013, PUBLICAÇÃO: 27/12/2013)