PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 475-J DO CPC/73 (VIGENTE À ÉPOCA). CONTROVÉRSIA SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida, nos autos de cumprimento de sentença, pelo Juízo Federal da 4ª Vara/SE, que negou processamento à impugnação, por ausência de segurança do Juízo, e determinou a constrição de bens e valores da agravante para satisfação do valor cobrado a título de multa diária por não ter desocupado o imóvel arrematado no prazo estipulado, incluindo a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/1973 (vigente à época).
2. A agravante alega a desnecessidade de garantia do juízo e o cumprimento da obrigação de fazer.
3. A garantia do juízo é pressuposto necessário à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 475-J do CPC/73 (vigente à época).
3. Apesar de a agravante impugnar a fixação de multa diária pelo não cumprimento da obrigação de fazer, alegando que cumpriu a obrigação no prazo fixado, tal argumentação se revela controversa.
4. Compulsando-se os autos, verifica-se que a Secretaria do juízo de origem emitiu certidão, informando a entrega das chaves pela agravante no dia 16 de outubro de 2013 e o recebimento pelo arrematante no dia 28 daquele mês. Entretanto, no dia seguinte (11.10.4911), o arrematante peticionou ao juízo, alegando que, a despeito da entrega das chaves, a empresa não autorizara a sua entrada, sob o pretexto de que ainda estaria retirando seus pertences, além de que teria depredado parte da estrutura, conforme fotos que anexou aos autos. Em seguida, a magistrada singular solicitou informação do oficial de justiça que imitiu na posse do imóvel da arrematante. Por sua vez, a oficiala esclareceu que o imóvel na ocasião na imissão de posse estava em escombros, mas sem a presença de pessoas e de objetos da parte executada.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 04018585931943467794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016, PUBLICAÇÃO: 23/07/2016)