EMENTA : PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. PMCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA E DA CONSTRUTORA PELO PAGAMENTO DO ALUGUEL MENSAL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 25248707711337855991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PINTO CAUÃ VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015)