PROCESSO Nº: 5817540-05.2425.10.2.3291 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO ALVES ADVOGADO: LUIZ FELIPE CALDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA RIBEIRO - 2ª TURMA ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIA. APOSENTADA DA RFFSA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR DA ATIVA. DIREITO À REVISÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que o autor, na condição de aposentado da RFFSA, pretende a revisão do seu benefício, nos termos da Lei nº 8.186/91, a fim de equipará-lo aos vencimentos dos ferroviários da ativa (VALEC), tomando como paradigma servidor em atividade, que exerce o mesmo cargo do postulante, tendo o juiz singular julgado improcedente o pedido; 2. Os parâmetros a serem considerados para fins de fixação do montante a ser pago a titulo de complementação de aposentadoria é a remuneração a que o autor faria jus se na ativa estivesse, ou seja, as parcelas pagas de forma geral aos empregados de mesma classe e nível, acrescidas das vantagens pessoais a que, porventura, tenha direito. Não podem ser consideradas para este fim rubricas personalíssimas e vinculadas ao efetivo exercício de determinadas atividades recebidas pelo servidor em atividade, tais como, a título de exemplo, horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade; 4. Embora a ficha financeira do requerente trazida aos autos descreva, mas não discrimine os valores de cada parcela referentes as vantagens salariais: DJ- "Passivo Trabalhista", DA-4, 5872% Dissídio 05/03 sobre a tabela e DA- Auxílio Acordo Coletivo de Trabalho 2008, isso não significa que não estejam sendo recebidas pelo postulante. Tanto é assim, que no contracheque do paradigma apontado, o valor da remuneração é menor do que a do autor; 5. Sendo certo que os valores apresentados como paradigma são inferiores aos dos próprios proventos percebidos pelo autor, inexiste fundamentação para à equiparação pretendida, impondo-se, assim, a manutenção da sentença; 6. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 69530656541777499399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016)