TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. PLEITO JÁ ATENDIDO EM OUTRAS DEMANDAS. DILIGÊNCIA INÚTIL. INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA EXECUTADA.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens e direitos do agravado/executado, previsto no art. 185-A do CTN.
II. Não obstante o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 185-A do CTN, é de se ver que a medida pleiteada apresenta-se inútil, uma vez que não se obteve êxito quando deferida, em três outras execuções fiscais.
III. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61159259762350675944, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2013, PUBLICAÇÃO: 01/06/2013)