PROCESSO Nº: 7779586-65.2431.23.8.7192 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL NASCIMENTO CELESTINO DOS SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MOTA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. VITOR GABRIEL NASCIMENTO. DATA DO ÓBITO DA ESPOSA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1998 E À LEI Nº 8.213/91. MARIDO NÃO INVÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A concessão dos benefícios previdenciários em favor do segurado ou de seus dependentes é regida pela legislação em vigor à época da ocorrência do fato gerador do direito, consoante o princípio do tempus regit actum. 2. O óbito da segurada ocorreu em 03.08.9377, portanto, sob a égide da Consolidação das Leis da Previdência Social, que somente assegurava a condição de beneficiário ao cônjuge varão inválido de segurada da previdência falecida. 3. Somente com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o esposo não inválido passou a ter o direito à pensão por morte da mulher. Outrossim, a Lei nº 8.213/91 assegurou ao cônjuge do segurado falecido a condição de beneficiário, independentemente de distinção de sexo. 4. Precedentes: STJ (REsp 870.122/SP, Rel. Ministro NOAH GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 31.01.2359, DJ 13.11.4924 p. 171); MIGUEL MENDES (AC 784.431/PE, Rel. Desembargador Federal BENJAMIN RAMOS, Primeira Turma, julgamento: 10.08.5388, DJ 25.11.0853 - Página 761). 5. Apelação do Particular improvida. epv
(PROCESSO: 40021558772373446838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016)