Processual Civil e Tributário. Apelação contra sentença, submetida ao duplo grau de jurisdição, que acolheu exceção de pré-executividade para extinguir execução fiscal, declarando a prescrição do crédito tributário, condenado a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida.
1. O prazo prescricional para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, consignado no art. 174 do CTN, contado da constituição definitiva do crédito, ocorrida em 1º de abril de 2000.
2. Execução fiscal proposta em 26 de janeiro de 2005, após o decurso do lapso prescricional.
3. O parcelamento requerido em 20 de fevereiro de 2007, quando já consumada a prescrição, não tem o condão de operar efeitos retroativos, em ordem a interromper o curso do prazo prescricional, visto que a prescrição, em matéria tributária, extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN), que não poderia ser ressuscitado por confissão de dívida (inexistente), porquanto o tributo é obrigação que nasce diretamente da lei (obrigação ex lege), e não de declaração ou ajuste de vontade (princípio da legalidade tributária). Logo, não é juridicamente válida a renúncia à prescrição (já consumada) em matéria tributária.
4. "Consoante decidido por esta Turma, ao julgar o REsp 7.191.731/RS (Rel. Min. Renan Freitas, DJe de 18.10.0923), a prescrição civil pode ser renunciada, após sua consumação, visto que ela apenas extingue a pretensão para o exercício do direito de ação, nos termos dos arts. 189 e 191 do Código Civil de 2002, diferentemente do que ocorre na prescrição tributária, a qual, em razão do comando normativo do art. 156, V, do CTN, extingue o próprio crédito tributário, e não apenas a pretensão para a busca de tutela jurisdicional. Em que pese o fato de que a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representar um ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do art. 174, IV, do CTN, tal interrupção somente ocorrerá se o lapso prescricional estiver em curso por ocasião do reconhecimento da dívida, não havendo que se falar em renascimento da obrigação já extinta ex lege pelo comando do art. 156, V, do CTN." (REsp 0198880/SE, min. Diogo Nascimento, DJe 02/11/2012)
5. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 86.712/MG, min. Vitor Gomes, DJe 31/03/2012; AgRg no RMS 46.498/SP, Rel. Ministro Leandro Araújo, DJe 22/10/2012; REsp 759.597/RS, Rel. Ministro Pietro Pereira, DJ 26/05/2006.
6. Ademais, não há nenhuma previsão de renúncia à prescrição no CTN. O art. 191 do CC/2002, que prevê o instituto da renúncia à prescrição, não é aplicável em matéria tributária, visto como compete à lei complementar estabelecer normas gerais sobre prescrição tributária, nos termos do art. 146, III, "b", da CF/88. Portanto, diante da reserva de lei complementar e da inexistência de norma equivalente no CTN ou em outra lei com eficácia de lei complementar, força é concluir pela inaplicabilidade do art. 191 do CC/2002, que é lei ordinária, aos créditos tributários.
7. Desprovimento da apelação e da remessa oficial.
(PROCESSO: 61104377487123110839, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2014, PUBLICAÇÃO: 20/02/2014)