TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM CONSTRITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 185 DO CTN (REDAÇÃO ORIGINAL). FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. O art. 185 do CTN, em sua redação original, dispõe que se presume fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.
2. Hipótese em que a alienação do imóvel penhorado teria ocorrido em 2002 (apesar de não se ter um juízo de certeza em torno do momento exato dessa alienação, pois apenas há recibos de pagamento dos anos de 2001/2002 e uma autorização emitida pelo vendedor, em 06/11/02, para que o cartório competente lavrasse a escritura pública do bem em favor da recorrente, não havendo qualquer compromisso de compra e venda formal), ao passo que a execução fiscal foi ajuizada em época anterior, em 23/03/2000, restando verificada, portanto, a fraude à execução.
3. Arthur Teixeira.
(PROCESSO: 93665179273353937927, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015, PUBLICAÇÃO: 06/12/2015)