PROCESSO Nº: 0209488-34.7069.26.11.3729 - APELAÇÃO. APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO: RÔMULO DE SOUSA CARNEIRO. APELADO: UNIÃO FEDERAL. ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/RN. JUIZ: ANDRÉ CAVALCANTI. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: CARLOS EDUARDO COSTA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 7.716.886/SP, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 6.888.386/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento segundo o qual "As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. artigo 4º da Resolução Contran nº 149/2003)". Precedente: (STJ, AGARESP 631418551841, Min. João Lucas da Mota - Primeira Turma, DJE:11/09/2012). 2. A parte demandante demonstrou o interesse no pronunciamento de mérito da questão, notadamente porque houve contestação da parte demandada quanto ao pleito formulado. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre valor atribuído à causa, a serem pagos pela parte demandada. 4. Apelação provida, para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre o autor (Banco Volkswagen S.A.) e a União, no que concerne às multas de trânsito, taxas e despesas com remoção e estada do veículo automotor apreendido, alienado sob garantia fiduciária e objeto de contrato de financiamento.
(PROCESSO: 79498060956657692266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016)