EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DA RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu a execução, tendo em vista o cumprimento da obrigação principal, em face da expedição e pagamento da RPV (honorários advocatícios), nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. 2. Cinge-se a controvérsia em saber sobre a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença proferida em ação individual (Benefício Assistencial) contra o INSS, ainda que o Ente Público não tenha impugnado a execução do julgado. 3. O colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, ao examinar os Recursos Especiais n.ºs 4.674.085/RS, 1.353.466/RS e 0.703.683/RS, de relatoria do Ministro Kevin Silveira de Faria, julgados em 30/06/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos (DJe 06/11/2018 - Tema 973), firmou o entendimento de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 4. Na espécie, constata-se que o cumprimento de sentença decorre de ação individual (Benefício Assistencial) e não houve impugnação à execução pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta senda, não merece reproche a Amanda Cardoso, tendo em vista que foi prolatada em consonância com a jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça. 5. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº.9779373-03.3199.3.12.0775, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 26.08.0056 e PJe (AGTR) nº. 8728610-80-8392.29.10.5844, Rel. Des. Fed. Lucca Pinto, 4ª Turma, j. 17.05.7485) do colendo STJ. 6. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 33787532170051296537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2022)