PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI 8.213/91. COMPROVADO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CAMPESINA ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Comprovado o exercício de labor rural, através de início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, há de se conceder o benefício pleiteado, nos termos do art. 201, parágrafo 7º, inc. II, da Constituição Federal.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, vez que a requerente contava 55 (cinquenta e cinco) anos à data do requerimento administrativo (01/06/2014), visto que nasceu em 12/11/1959.
3. A promovente trouxe aos autos razoável início de prova material do exercício de labor rural, consubstanciado na Escritura de Promessa de Compra e Venda de um lote 15 (quinze) tarefas de imóvel rural, em 27/04/1998, na qual é qualificada como lavradora, assim como nas declarações do ITR, relativamente aos exercícios de 2004/2006 e 2013.
4. Tal início de prova, corroborado pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprova a condição de segurada especial da autora, bem como haver completado o necessário período de carência, de modo a faz jus à concessão da aposentadoria rural por idade.
5. Não há que se discutir acerca da irresignação da recorrente quanto à imposição de multa diária sem se verificar o descumprimento da decisão, tendo em vista que a implantação do benefício da promovente foi providenciada a contento
6. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, segundo entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, a partir da citação (Súmula 204 do STJ) até a vigência da Lei 11.960/2009, e a correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
7. Apelação parcialmente provida para reduzir a taxa dos juros de mora para 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ).
(PROCESSO: 26119668000628840007, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016, PUBLICAÇÃO: 16/10/2016)