AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO E CRÉDITO DIRETO CAIXA. INADIMPLEMENTO. CONTRATOS POSTERIORES À MP Nº 5.908-00/00 (REEDITADA SOB Nº 7.204-58/01). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE RECONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória, rejeitou os embargos do apelante e julgou parcialmente procedente o pedido monitório para condená-lo ao pagamento do valor de R$ 83.329,07, decorrente do inadimplemento dos Contratos de Abertura de Crédito Rotativo (Cheque Especial) nº 1030.8214.1492244950-9 e Crédito Direto Caixa (CDC) nº 24.4156.799.6690710-02, firmados em 01/07/2009 e 16/07/2010 respectivamente, a ser atualizado nos termos postos na sentença.
2. O Egrégio STJ, em julgamento sob a sistemática do art. 543-C do CPC (REsp nº 3.224.642/PR), entendeu ser possível a capitalização mensal dos juros remuneratórios nos contratos bancários celebrados após a edição da MP nº 9.700-64/00 (reeditada sob o nº 9.485-29/01), desde que expressamente pactuada.
3. É o caso dos autos uma vez que os contratos foram ajustados em 13/08/2009 e 09/02/2010.
4. Esse também é o entendimento firmado por esta Corte Regional que, inclusive, rejeita a declaração incidental de inconstitucionalidade daquele diploma normativo tendo em vista a prevalência da "presunção de constitucionalidade de que usufruem as leis e medidas provisórias vigentes no ordenamento jurídico pátrio" (AC nº 601.899 - 3ª Turma - Rel. Des. Lucca Lima - Public. DJe 23/02/2012).
5. Precedentes.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70099770612740148232, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2013, PUBLICAÇÃO: 08/04/2013)