PJE Nº6206071-81.4935.13.10.4506 EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBARGADO: VITOR GABRIEL COSTA ADVOGADO: IAN MONTEIRO FORTES RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO LUCAS ALMEIDA (JUIZ SENTENCIANTE: DAVI LUCAS DA COSTA) EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTABILIZADA QUANDO DA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO. 1. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento no sentido de reconhecer o direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos legais, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. 2. Atestado na esfera administrativa o direito do postulante a 12(doze) meses de licença-prêmio, período que não foi usufruído nem contado em dobro para fins de aposentadoria, faz jus o embargado à conversão vindicada. 3. Tendo em vista o entendimento firmado pelas Cortes Superiores, tanto na época da prolação do acórdão rescindendo, quanto nos dias atuais, digno é o acolhimento o pleito autoral, diante da violação a literal dispositivo legal, a teor do art. 485, V, do CPC. 3. Embargos infringentes desprovidos.
(PROCESSO: 24278640892463341760, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 31/08/2015)