PROCESSO Nº: 4181357-39.1809.11.10.1876 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: S. R. A. S. ADVOGADO: ILKA NAJARA NUNES MESSIAS REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA JAQUELINE DE ARAUJO PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO TOCANTE AO TERMO "A QUO". NAS DEMAIS ALEGAÇÕES PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. PARCIAL PROVIMENTO. Constatando-se que a fixação do termo inicial do benefício em questão restou consignado apenas na ementa do julgado, deixando de constar no respectivo voto, é de reconhecer a existência de omissão, passível de correção via declaratórios; Não é porque a autora é menor de idade que o termo inicial do benefício retroagirá à data do óbito. Neste sentido, deve ser mantida a retroação dos efeitos financeiros da condenação à data do requerimento administrativo, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício. A regra prevista no parágrafo único, do artigo 103, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício; No mais, é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 33758135411351520298, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)