PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA CONTRAMINUTA. PUBLICAÇÃO. DIÁRIO OFICIAL. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO DA EXECUTADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria em razão de decisão do STJ, o qual determinou o retorno dos autos para que se procedesse novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre os pontos tidos como omissos.
2. Intimação da embargada por publicação para se manifestar sobre os embargos de declaração da Fazenda Nacional, haja vista a possibilidade de atribuí-los efeitos modificativos. Tendo em vista que o nome do advogado da executada não constava da autuação do processo, foi publicado o citado despacho de intimação sem referência ao nome do patrono da ré. Não obstante, os embargos de declaração foram julgados e a eles atribuídos efeitos modificativos.
3. O advogado subscritor da petição de nulidade do julgamento dos aclaratórios não possui procuração nos autos, a despeito de ter apresentado contrarrazões ao recurso de apelação. É imperiosa a regularização da representação processual.
4. Nulidade de substabelecimento acostado aos autos, haja vista o impedimento do advogado para atuar no presente feito, devendo-se, assim, proceder o seu desentranhamento.
5. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinar que o patrono da executada regularize a representação processual no prazo de dez dias e, em seguida, apresente contrarrazões aos embargos da Fazenda Nacional no prazo de cinco dias e para determinar o desentranhamento do substabelecimento de fl. 198.
(PROCESSO: 78595370524500372, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2014, PUBLICAÇÃO: 22/12/2014)