PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. ART. 39 E 71 DA LEI N° 8.213/91. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ATIVIDADE CAMPESINA DA AUTORA NO PERÍODO DE CARÊNCIA.
- Hipótese de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade, na condição de segurada especial.
- Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91, é assegurado a trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.
- O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento de seu filho ocorrido em 13/03/2013.
- No caso, os documentos acostados aos autos não servem como início de prova material, vez que não demonstram o exercício de labor agrícola desempenhado pela autora durante o período de carência exigido para obtenção do benefício.
- Na hipótese, observa-se que a filiação da requerente junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ocorrida em 17/09/14, o contrato de parceria agrícola, a declaração do Sindicatos dos Trabalhadores Rurais em nome de seus genitores, a certidão do cartório eleitoral e a ficha individual do aluno são documentos extemporâneos ao período de carência, vez que foram produzidos após o nascimento do filho da autora. Por fim, a ficha de saúde da requerente é insuficiente para demonstrar o exercício da atividade rural durante o período de carência em que deve comprovar para obtenção do benefício.
- A mesma fragilidade de prova foi o depoimento da única testemunha ouvida em Juízo, porquanto suas declarações foram vagas, não demonstrando conhecimento acerca do trabalho agrícola desempenhado pela requerente.
- Na hipótese, não se aplica o REsp 9931141/SP por não haver um julgamento por ausência de provas, mas por entender que a documentação
(PROCESSO: 79935624973992179288, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016, PUBLICAÇÃO: 29/09/2016)