PROCESSO Nº: 8441236-19.6415.15.4.3737 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ JESUS RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PORTADORA DE CÂNCER DE CÓLON. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DIVERGÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE METÁSTASE HEPÁTICA. DIREITO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, portadora de câncer de cólon, faz jus ao fornecimento do medicamento CETUXIMAB, nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza; 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais; 4. Na hipótese dos autos, houve divergência de opinião entre a médica da autora e o perito judicial, quanto à existência de metástase hepática (decisiva para se saber a necessidade ou não da medicação solicitada). Em casos assim, na dúvida, deve-se decidir a favor do paciente (mormente quando a opinião da sua médica foi embasada em exame de anatomia patológica); 5. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará tratamento diverso do recomendado pelo especialista; 6. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar ao autor os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 7. Ademais, esta Colenda Turma, em sede de agravo de instrumento, já deferiu à autora o medicamento em foco; 8. Prejudicado o recurso adesivo da União; 9. Apelação provida e recurso adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 86196562397854988275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016)