PROCESSO Nº: 5007405-35.2285.16.9.2854 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIZ FERNANDO FARIAS e outro ADVOGADO: Rodrigo da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4697997-49.2974.1.4.2064 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que deferiu o pedido de habilitação de herdeiros de Gabriel Azevedo, ex-servidor público, afastando a alegação de não cabimento da execução por ter o autor falecido antes do processo de execução. 2. Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso quanto ao disposto nos arts. 196, 199 e 682, II, do Código Civil e art. 1º, do Decreto 34.855/32, c.c. o art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597/1942. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 32112640272567535339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2022)