PROCESSO Nº: 5288523-02.5666.16.10.3389 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: HEITOR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA LUZ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA MENDES - 3ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AGRAVANTE INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "COMANDO VERMELHO". RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE PERMANÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PRESO NO SISTEMA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DE ORIGEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Agravo em Execução Penal interposto em face da decisão do MM. Juiz Federal Corregedor de Mossoró/RN, por Apenado condenado a 41 (quarenta e um) anos de reclusão, pelos crimes de homicídio e tráfico internacional de entorpecentes e atualmente recolhido na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, visando o seu retorno ao Estado do Rio de Janeiro. A decisão impugnada autorizou a renovação de sua permanência no referido Presídio, fundamentando-se na sua íntima conexão com a facção criminosa denominada Comando Vermelho e na probabilidade de que ele volte ao comércio de entorpecentes em localidade sob a influência da facção. 2. Agravante incluso no Sistema Penitenciário Federal desde o dia 04.10.0247, com sucessivas renovações, decorrente de pedido da Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro, tendo ele, inicialmente, sido custodiado na Penitenciária Federal em Campo Grande/MS, e posteriormente transferido para Unidade Prisional Federal em Mossoró/RN, por ser ele integrante da facção criminosa chamada "Comando Vermelho", exercendo a liderança das ações criminosas nas comunidades próximas ao Morro do Turano, no Bairro do Rio Comprido, principalmente no tráfico de drogas no Município do Rio de Janeiro. 3. A Delegacia de Polícia Civil especializada no combate ao crime organizado no Rio de Janeiro - DRACO-IE/RJ em seus relatórios de inteligência atesta que o Agravante é responsável por comandar o tráfico de drogas no Morro do Turano, no Bairro do Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, e ainda exerce influência nas ações criminosas na região, onde reside sua companheira nas Associações da Matinha, da Raia e na Associação Pró-Melhoramentos do Morro da Liberdade, mesmo local onde seu irmão e Paulo Cunha foi preso com um carregamento de entorpecentes, tendo sido recentemente instaurado inquérito policial para investigar tal fato 4. O atestado de bom comportamento da Penitenciária em que o Agravante está custodiado deve ser visto com ressalvas. Em face da disciplina e da segurança impostas na Penitenciária Federal, destinada a conter presos de elevada periculosidade e com um serviço de inteligência ativo para evitar rebeliões que causam danos aos presos e funcionários do local, há poucas oportunidades para que o preso realize atos atentatórios à disciplina, acabando por findar, ainda que de forma involuntária, com bom comportamento. 5. O eg. STJ firmou o entendimento de que a concessão de progressão de regime de cumprimento de pena ao preso em presídio federal de segurança máxima fica condicionada à ausência dos motivos que justificaram a transferência originária para o referido sistema (CC 622.097/RJ, Rel. Min. Thiago Lopes, Terceira Seção, julg. em 14/04/2013, DJe de 28/12/2014). 6. Presentes os mesmos motivos que ocasionaram a transferência do Agravante para o Presídio Federal de Mossoró/RN, em virtude de seu envolvimento com a facção Comando Vermelho, sobretudo na posição de liderança, com atuação proeminente no Estado do Rio de Janeiro, no escopo de mantê-lo afastado do local onde, costumeiramente, praticava suas ações delituosas no comando da referida organização criminosa. Agravo em Execução Penal improvido. ngs
(PROCESSO: 34879064576771586406, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2015)