Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi da Mota Nº: 8503689-48.3347.13.12.4235 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: F. SOUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL S.A. (e outro) ADVOGADO: THEO ROCHA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outros) ADVOGADO: SAMUEL DA CRUZ RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO CARLOS EDUARDO BARBOSA : JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA ISADORA CARVALHO - 8ª VARA/RN EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1 - Importa observar que o efeito devolutivo inerente aos Embargos de Declaração tem por conseqüência devolver ao órgão judicante a oportunidade, no tocante à alegação de contradição ou omissão, de apreciar ponto ou matéria que deveria ter decidido, ou porque a parte o requereu expressamente, ou por força de pronunciamento ex Kaique Cardoso. 2 - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3 - O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 4 - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 76054046063821482275, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2014)