EMENTA: Administrativo. Concurso Público. Hospital das Clínicas. UFPE. Enfermeiro. Abertura de novo certame para emprego público. Em que pese ambos os concursos objetivem a contratação de Enfermeiro, forçoso é reconhecer a legalidade do ato administrativo, tendo em vista que o Edital nº 001/2014 foi expedido pela EBSERH (criada pela Lei nº 12.550/11), para ingresso de profissionais naquela empresa pública, submetidos ao regime celetista, enquanto o Edital nº 09/2013 foi expedido pela UFPE para provimento de cargos do Quadro Permanente, submetidos ao Regime Jurídico Único. Inocorrência de preterição. Precedentes desta Corte Regional. Apelo improvido.
(PROCESSO: 62384269674786415548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015)