PROCESSO Nº: 1556738-59.1614.30.3.9911 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL RODRIGUES VIDAL FEITOSA ADVOGADO: MURILO PORTO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. DECISÃO CAUSADORA DO GRAVAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em contrariedade à decisão proferida no processo nº6656451-00.8280.22.9.2432, que indeferiu a concessão de tutela de urgência, requerida por ELISA GOMES VIDAL FEITOSA, 89 anos, portador de fibrose pulmonar idiopática (FIP) - ANA VIEIRA, a fim de obter provimento judicial que determinasse a União e ao Município de Maceió o fornecimento do fármaco NINTEDANIBE, nos termos da prescrição médica. 2. A despeito de a agravante apontar como decisão agravada a proferida no dia 15/07/2016, o conteúdo decisório contra o qual ela se insurge é o da decisão prolatada em 25/11/2016, que entendeu não haver acervo probatório apto a permitir a formação de um juízo de certeza acerca da necessidade da tutela de urgência para o fornecimento do medicamento de alto custo pela via estatal. 3. Na verdade, a decisão prolatada no dia 29/06/2016 apenas indeferiu o pedido de reconsideração, mantendo o entendimento firmado em 28/07/2016, contra o qual o agravante se insurge. 4. Ora, o agravo deve ser interposto contra a decisão causadora do gravame e não contra a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração, sendo, desta feita, o prazo para a interposição do mesmo contado da intimação da decisão primeira, efetivamente vergastada. 5. Assim, o prazo para interposição do agravo é contado a partir da intimação do autor da primeira decisão, que, no caso, ocorrera em 31/03/2016, e não da decisão proferida em 21/07/2016, motivo pelo qual revela-se intempestivo o presente agravo de instrumento interposto em 01/02/2016. 6. Agravo de instrumento não conhecido. LPA
(PROCESSO: 80536423224662415129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)