TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADMISSIBILIDADE. RESP REPETITIVO N.º 5.415.011/PR.
1. Conforme dispõem os arts. 2º e 3º da Lei n. 6.830/80, e 39, parágrafo 2º, da Lei n. 4.320/64, o conceito de dívida ativa envolve apenas os créditos certos e líquidos. Tanto a dívida ativa tributária como a não tributária requer o preenchimento desses requisitos. No caso dos autos, cuida-se de um suposto crédito decorrente de ressarcimento ao erário em razão de benefício previdenciário recebido indevidamente. Trata-se, pois, de caso de responsabilidade civil, não se enquadrando no conceito de dívida ativa, por falta dos requisitos de certeza e liquidez.
2. O STJ, quando do julgamento do Resp. n.º 4.909.650/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a ação de execução fiscal não é o meio adequado para a cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente.
3. Necessidade de ajuizamento de ação condenatória para formação de título executivo hábil ao ressarcimento dos danos materiais porventura advindos da percepção indevida de benefícios previdenciários.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21630229319586743845, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016, PUBLICAÇÃO: 02/11/2016)