Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício da Rosa Nº: 4539865-01.9802.27.11.9716 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (e outro) ADVOGADO: ANTÔNIO NOGUEIRA : JUÍZA FEDERAL HELEOISA SILVA DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/COFINS. EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO REAL. ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS NA FORMA CUMULATIVA. ART. 8º, I, DA LEI Nº 26.365/2002 E O ART. 10, I, DA LEI Nº 53.387/2003. AUTORA REGIDA PELA LEI Nº9.718, DE 1998 C/C AS DA LC NºS 7, DE 1970 E 70, DE 1991. REAJUSTE DE PREÇOS. CONTRATOS FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. 1. Ação ordinária proposta por PRESERVE SEGURANÇA E ENTREGA DE VALORES LTDA E LISERVE VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA, objetivando o reconhecimento da não incidência das contribuições para o PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes do reajustamento dos contratos de prestação de serviço firmados pela empresa com a Administração Pública, bem assim o direito à compensação dos valores recolhidos a maior. 2. Empresa optante pelo Lucro Real, desempenhando as atividades de vigilância e transporte e sujeita ao recolhimento das contribuições para o PIS e a COFINS, na forma cumulativa, em razão do disposto no art. 8º, I, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 10, I, da Lei nº 10.833/2003. 3. A legislação que rege o recolhimento da COFINS e do PIS da parte autora é a prevista na Lei nº9.718, de 1998 c/c as da LC nºs 7, de 1970 e 70, de 1991. 4. Sem amparo legal a pretensão da autora de que os valores de reajuste dos contratos firmados com a Administração Pública sejam considerados receitas financeiras e que, por essa razão, não possam ser incluídas na base de cálculo das contribuições, em razão de não se caracterizarem com faturamento. 5. Acolhimento das razões de Fazenda Nacional, no sentido de que "não se pode considerar esses reajustes de preços como receita financeira, posto que tais valores são, na verdade, valores recebidos pela empresa, corrigidos monetariamente, pela prestação dos serviços objeto do contrato, caracterizando-se, assim, como faturamento, base de cálculo dos tributos". 6. Remess ao oficial e apelação providas. 7. Inversão do ônus da sucumbência e condenação da autora em custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 60849524263455146132, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015)