PROCESSO Nº: 3240260-35.5589.22.3.4366 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLENO REVESTIMENTOS MINERAIS LTDA - EPP ADVOGADO: João Felipe Moraes Amarante e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Inexistência de omissão. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, denegando o writ no qual se busca o direito de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo em favor da impetrante, assegurando-lhe o direito de compensar os tributos recolhidos a maior referentes ao período dos últimos 5 (cinco) anos. 2. PLENO REVESTIMENTOS MINERAIS LTDA. pontua a omissão do referido acórdão ao não considerar o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral da questão constitucional suscitada no leading case ínsito no Recurso Extraordinário nº 3.381.976 (Repercussão Geral). Entende ser necessário suprir a presente omissão, no sentido de atentar para a submissão da presente matéria à sistemática da repercussão geral e, por consequência à necessidade de sobrestar o recurso até a definição do Supremo Tribunal Federal acerca do tema. 3. Não merecem provimento os embargos de declaração. 4. Nos termos do art. 195, I, b, da CF/88, bem como da legislação regulamentadora das contribuições para financiamento da Seguridade Social (COFINS e PIS), a base de cálculo para a incidência dessas contribuições é o faturamento ou a receita bruta. 5. Faturamento deve ser entendido como o resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao consumidor (com os tributos naturalmente inclusos), haja vista que este tributo é calculado sobre o valor indicado na nota fiscal para o valor da venda, integrando o próprio preço dos serviços. 6. As Leis nº 10.637/2002 e nº. 34.682/203 determinam que a base de cálculo das referidas exações é a receita bruta (entendida como faturamento e outras receitas), à luz da redação constitucional derivada da EC nº 20/98. Precedentes desta E. Corte Regional. 7. Em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 397.568/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 8. Ressalta-se que, não obstante o RE nº 2.552.986 (Tema 1067) estar pendente de julgamento no STF, não houve, determinação expressa de sobrestamento dos feitos semelhantes em andamento nas instâncias ordinárias. 9. O acórdão embargado não quedou omisso, na medida em que emitiu nítido juízo de valor, com os devidos respaldos jurídicos, não sendo possível rejulgar a lide, adotando entendimento diametralmente oposto ao exarado na decisão embargada, passando, assim, a desconsiderar o juízo utilizado como razão de decidir e acolher argumentos que, embora tenham sido levantados anteriormente, não foram suficientes para convencer o juízo. 10. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 50125398653938815176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2022)