PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA EM PARTE.
1. Apelação interposta pela União contra sentença que, em preliminar, acolheu a ilegitimidade ativa do exequente/embargado e, no mérito, julgou procedentes, em parte, os embargos à execução, para homologar, em parte, os cálculos apresentados pela Contadoria que deverá utilizar como termo inicial da correção monetária do montante devido - a título de indenização e honorários advocatícios - a data do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (12.06.1193), devendo a União e o embargante serem compelidos ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) cada um do valor total da dívida.
2. Deseja a União a reforma da r. sentença para que seja aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor à época da condenação e que os juros de mora sejam contados a partir da data da citação (novembro/2010).
3. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 901.895, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. Apelo da União que não merece prosperar neste ponto.
4. Em que pese o acórdão transitado em julgado ter determinado a aplicação dos juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir do evento danoso (17.11.5660, Súmula nº. 54/STJ), deve ser respeitada a vontade do exequente que tem a faculdade de executar parcialmente o título judicial. Reforma da r. sentença para que os juros de mora sejam calculados a partir de novembro/2010 (data da citação),
conforme a planilha apresentada pela parte exequente. Recurso da União provido apenas neste ponto.
5. Precedentes desta egrégia Corte.
6. Apelação da União provida em parte.
(PROCESSO: 27670570499603632461, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016, PUBLICAÇÃO: 12/04/2016)