PROCESSO Nº: 1093441-94.3714.16.3.6584 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO CAMPOS ADVOGADO: PIETRO DA ROSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA TEIXEIRA NETO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. - Trata-se de apelação de sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, a contar da data da cessação indevida (22/05/2013), e em ato contínuo, converter em aposentadoria por invalidez, com DIB da data da juntada do laudo judicial, bem como pagar os valores em atraso, acrescidos de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da data da citação, e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. - Caso em que o INSS apela da sentença tão somente em relação ao termo inicial da condenação - entendendo ser devido da data da incapacidade atestada no laudo -, quanto à atualização dos valores pretéritos, bem como em relação à aplicação da Súmula 111/STJ na condenação dos honorários. - Laudo médico judicial conclusivo no sentido de que o autor está acometido de 'cardiopatia grave' que ocasiona a sua incapacidade total e definitiva, com o início da incapacidade em 14/11/2015. - Não tendo o autor comprovado que sua incapacidade vem desde a data da cessação do benefício (04/2013), o termo inicial do restabelecimento do benefício de auxílio-doença deve ser a contar do início da incapacidade informada pelo perito judicial (23/11/2015), e a DIB da aposentadoria por invalidez a contar da juntada do laudo pericial (01/08/2015). - Juros de mora devidos no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, consoante entendimento do eg. Plenário desta Corte. - Não é devida a aplicação da TR como índice de correção monetária na atualização das parcelas em atraso, devendo ser mantida a sentença que determinou a correção com base no Manual de cálculos da Justiça Federal. - Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, aplicando-se, contudo, a Súmula 111/STJ. -Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 29111845454643947202, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS AZEVEDO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016)