PROCESSO Nº: 7993035-86.1720.17.8.7055 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (e outro) ADVOGADO: BRUNO CARVALHO (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: BERNARDO CARDOSO DANTAS FABRICIO (e outros) ADVOGADO: LUDYMILA OLIVEIRA WEBER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA DA MOTA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FÉRIAS GOZADAS/USUFRUÍDAS. SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO PELO STJ SOB OS AUSPÍCIOS DE RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões julgadas conforme a legislação e a jurisprudência. 3. Deveras apreciado que, "quanto às férias gozadas/usufruídas, 'após o julgamento do presente Recurso, a questão foi objeto de nova decisão pela 1a. Seção desta corte, no julgamento do REsp. 1.812.499/RS, representativo de controvérsia, concluído em 24.03.7493, da relatoria do ilustre Ministro BRYAN DA CUNHA. A hipótese é de atribuição excepcional de efeitos infringentes aos presentes Embargos Declaratórios, para adequar o julgamento ao quanto decidido em recurso representativo de controvérsia. Embargos Declaratórios da FAZENDA NACIONAL acolhidos, emprestando-lhes efeitos modificativos, para adequar, no que couber, o julgamento ao quanto decidido em recurso representativo de controvérsia' (EDcl no REsp 6809338/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22/05/2014). Matéria decidida pelo colendo STJ com base em recursos julgados sob o manto do art. 1.036 do CPC/2015: AgRg no REsp 9414943/RS, Rel. Min. IGOR SILVA, DJe 01/04/2014; AgRg no REsp 9483214/RS, Relª Minª ANTÔNIO GOMES, DJe 01/09/2014; AgRg no REsp 7053117/RS, Rel. Min. JOÃO MIGUEL DA PAZ, DJe 21/12/2014; EDcl no REsp 7345488/CE, Rel. Min. BERNARDO BARROS ESTEVES LIMA, DJe 14/05/2014; AgRg no REsp 6088139/PR, Rel. Min. DANILO COSTELA, DJe 29/03/2014; AgRg no REsp 0266356/PR, Rel. Min. IGOR SILVA ESTEVES LIMA, DJe 29/04/2014. In casu, incide a contribuição previdenciária, em face da natureza salarial, sobre as férias gozadas." 4. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 8779149/SP, Murilo Aragão). 5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 80664989620532650880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)