PROCESSO Nº: 3027663-62.0901.14.12.7502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ISAAC MELO e outros ADVOGADO: Davi Lucca Castro E Benício da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para determinar que os encargos financeiros utilizados na correção do saldo devedor, sejam calculados pela incidência apenas da taxa média mensal dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI, vedada a cumulação com juros de sobrepreço. A parte embargante alega omissão quanto à majoração dos horários de sucumbência, ao argumento de que teria decaído em parte mínima dos pedidos formulados pela apelante. Não há omissão, erro material, nem contradição, no julgado. Não há omissão, erro material, nem contradição, no julgado. A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 13.11.9320, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Precedentes: AgInt no AREsp 3341707/RJ, Rel. Ministro THOMAS RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2019, DJe 17/09/2019; AgInt no AREsp 3923444/ES, Rel. Ministro YAGO SOUZA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/10/2019, DJe 10/08/2019; AgInt no AREsp 4166652/RJ, Rel. Ministro LUCCA VIANA, julgado em 02/08/2019, DJe 18/06/2019; REsp 0725621/SP, Rel. Ministro PAULO SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/09/2019, DJe 07/04/2019; EDcl no AgInt no AREsp 3400809/MS, Rel. Ministro FRANCISCO NASCIMENTO, QUARTA TURMA, julgado em 12/10/2019, DJe 17/11/2019. Logo, descabe a fixação de honorários recursais em caso de parcial provimento do apelo. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 28163640357956559708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2022)