PROCESSO Nº: 3297939-32.2965.22.9.5830 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE PORTO ADVOGADO: KEVIN ARAGÃO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO CAMPOS - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TROCA DE PLANTÃO SEM AUTORIZAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DIRETA. ESTADO DE GREVE. NULIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1 A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, as parte embargantes a rediscussão da questão relativa à anulação do Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado contra o autor, policial federal, por não ter comparecido ao plantão a que fora designado em razão de adesão ao movimento paredista bem como à impossibilidade de condenação da União em dano moral na hipótese. 3. Embargos de declaração da União e do particular não providos.
(PROCESSO: 72740088584981979805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)