PROCESSO Nº: 1070294-93.5466.11.6.3166 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: BRYAN MENDES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1646080-13.3885.12.3.4199 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR APOSENTADO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DE RUBRICA. MAJORAÇÕES NO VENCIMENTO BÁSICO ANTERIOR AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AUMENTOS POSTERIORES. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - ANA JULIA CARDOSO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação ordinária, deferiu a justiça gratuita e o pedido de tutela provisória de urgência para suspender o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do postulante, bem como para determinar que a CLARICE LIMA ora agravante restabelecesse imediatamente o pagamento da referida vantagem em favor das agravadas, como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. O caso diz respeito a servidor público dos quadros da LETÍCIA DA MATA que busca com a presente demanda sanar os efeitos do ato da chefia do Departamento de Administração Pessoal da MIRELLA MOURA que, baseado nos Acórdãos n.º 2615/2017-TCU-2.ª e 1614/2019-TCU-Plenário, determinou que os valores recebidos a título de horas extras incorporadas deixassem de ser pagos, em razão da suposta absorção da parcela. Fora proposta ação almejando a anulação do ato que determinou a retirada das suas horas extras incorporadas, com o restabelecimento do pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, com pedido de tutela provisória de urgência de suspensão dos efeitos da decisão administrativa impugnada na inicial. 3. Para tanto, as partes demandantes alegaram que as referidas horas extras habitualmente percebidas foram incorporadas por força de sentença judicial transitada em julgado, na qual foi determinado o pagamento da verba em comento de forma desparametrizada, ou seja, descongelada, integrando-se aos vencimentos para efeitos legais. Em seu dizer, o ato da HELENA GONÇALVES de revisar os valores percebidos, sob a alegação de reestruturação da carreira e da suposta absorção da verba com o transcurso do tempo, desrespeitou a coisa julgada, devendo ser anulado, bem assim teria se consumado a decadência administrativa do direito de revisão, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.784/99. 4. O Juízo de origem, acatando a argumentação do autor, deferiu a medida de urgência, a fim de suspender o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas dos vencimentos das postulantes, bem assim para determinar o restabelecimento imediato, pela ESTHER NOGUEIRA recorrente, do pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. Daí o agravo da Universidade. 5. A determinação de suspensão do pagamento pela HELOÍSA CALDEIRA é lastreada nos Acórdãos n.º 2615/2017-TCU-2.ª e 1614/2019-TCU-Plenário e ratificado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que determinou que os valores recebidos a título de horas extras deixassem de ser pagos em razão da sua evidente ilegalidade. 6. A parte autora vem recebendo a referida rubrica, amparada por decisão transitada em julgado, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 6796123-02.7854.19.9.5773, que transitou em julgado no dia 05 de setembro de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da SOPHIE DA MATA, confirmando a sentença proferida na primeira instância, e daí a alegação da parte sobre não poder ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. 7. É certo que decai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, nos termos do art. 54, da Lei 9.784/1999. 8. No caso, a incorporação da rubrica à remuneração da autora decorreu de decisão judicial transitada em julgado. Das informações contidas nos autos, infere-se que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, em 1997, determinando a suspensão do pagamento da mesma, o que foi objeto de Mandado de Segurança Coletivo. Naquele feito, restou assegurado aos servidores substituídos do sindicato autor o direito de continuarem a perceber a rubrica. Posteriormente, houve reestruturação na carreira da parte autora, implementada entre os anos de 2003 e 2008, sem que a Administração tenha promovido a absorção da rubrica. 9. Sucede que, finalmente, em cumprimento a nova decisão do Tribunal de Contas da União, a BRUNA JESUS agravante instaurou processo para cessação do pagamento da rubrica. Tal significa dizer que, por outro lado, conforme apontado pela agravante, houve a reestruturação da carreira dos técnicos administrativos da EVELYN BARBOSA, podendo-se observar, do exame das fichas financeiras trazidas aos autos, que o vencimento básico da parte autora sofrera reajustes a partir de janeiro de 2015. 10. Nesse contexto, conforme já decidiu recentemente a Egrégia Segunda Turma, em sua composição Ampliada, embora se deva reconhecer que, em relação às majorações de vencimentos ocorridas antes do quinquênio que precedeu a notificação da parte agravada, restou operada a decadência da administração de rever o pagamento da rubrica relativa a horas extras incorporadas, o mesmo não ocorre quanto aos reajustes ocorridos a partir de janeiro de 2015, sem que houvesse sido realizada a devida absorção da rubrica em questão. Assim, não tendo sido tais reajustes atingidos pela decadência, forçoso é reconhecer o direito da Administração de efetuar, a partir de então, a compensação parcial, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal, merecendo reforma a decisão agravada nesse ponto. Precedente: PJe 3592488-22.6054.1.5.6367, Rel. Des. Federal Eduardo Caldeira. 2ª Turma, julg.em 10/02/2021. 11. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada, uma vez constatada a absorção da rubrica horas-extras nos proventos da Parte Autora em face da reestruturação da carreira a partir de 2015. ID
(PROCESSO: 80899938360134986062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2022)