PROCESSO Nº: 8069956-32.0637.5.9.2088 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE MOURA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE (MABTHERA). LEUCEMIA LINFÓIDE CRÔNICA. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a União e o Estado de Alagoas forneçam à agravada a medicação RITUXIMABE (MABTHERA) - 06 ampolas/frascos de 500mg e 10 ampolas/frascos de 100mg, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio das contas dos réus em valor suficiente para a compra do medicamento. II - A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando para tanto a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela lei n.º 8.080/90, que reforça a idéia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. III - Mesmo sendo atribuído ao Poder Executivo estruturar e manter o Sistema Único de Saúde - SUS, em conformidade com as políticas e diretrizes de governo, cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, tutelar os direitos fundamentais à vida e à saúde, previstos constitucionalmente. IV - Não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois ainda que indiscutivelmente o fornecimento de medicamentos de alto custo requeira a existência de recursos orçamentários, sabe-se que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo zelar pelas necessidades primárias, como as direcionadas à saúde pública, com a aquisição dos medicamentos essenciais, necessários a propiciar aos que deles precisam o direito à vida, e à vida com qualidade. V - Embora seja plausível a argumentação de que o fornecimento do fármaco deva ser realizado de modo a não comprometer o orçamento público, esta justificativa não pode ser aplicada de modo genérico, sem que sejam efetivamente apresentados pela Fazenda Pública elementos que demonstrem o comprometimento do seu orçamento no atendimento da situação em discussão. VI - No caso, restou comprovado que a agravada é portadora de Neoplasia Maligna de Laringe, com doença recidivada em pescoço, bem como que possui indicação para tratamento por tempo indeterminado, em associação com a quimioterapia que vem realizando. Ademais, foi relatada a gravidade do quadro clínico da demandante (leucemia linfóide crônica). Comprovada a moléstia e a necessidade de tratamento para debelá-la, deve ser fornecido o medicamento em questão. VII - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96516409449844323451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2014)