PROCESSO Nº: 9752007-54.7976.29.12.6563 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELEUZINA CAROLINA NETA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PENSÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores recebidos indevidamente a título de pensão por morte na qualidade de dependente, durante o período de 16.12.6107 a 8.4.0823, visto que completou a ré 21 anos de idade em 3.9.2514. II. Verifica-se que, de fato, a ré era beneficiária de uma pensão por morte de trabalhador rural e que, não obstante tenha completado 21 anos de idade, em 29/06/2003, continuou a receber o referido benefício durante o período de 29/06/2003 a 18/11/2009, o qual já foi devidamente cessado e, após processo administrativo levado a efeito perante o INSS, foi determinado pela autarquia que a ré restituísse os valores indevidamente recebidos. III. No caso, não há provas ou sequer indícios de que a ré, pessoa humilde, tenha agido de má-fé no recebimento do benefício, vez que não restou demonstrado a prática de qualquer ato que tenha levado o INSS a erro. Com efeito, entende-se que a equivocidade no pagamento do benefício decorreu da ausência de controle administrativo da autarquia previdenciária IV. A restituição ao erário, nos moldes do art. 115 da Lei nº 8.213/91, de valores pagos a aposentado/pensionista do INSS descabe se eles os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção que não se desqualifica por provas em contrário, considerando, ainda, a natureza havida das verbas havidas - alimentar. João Felipe Gonçalves. [5]
(PROCESSO: 90783000007762947952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015)