Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Santos Nº: 2118537-04.1112.5.8.5701 APELANTES: GUSTAVO SOUZA (e outro) ADVOGADO: ISAAC DA ROSA: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO (e outro) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ALMEIDA JÚNIOR JUÍZA FEDERAL NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO IAN TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO. DESCONTOS DOS VALORES PAGOS A MAIOR. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS NO TOCANTE À ATUALIZAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. RAZOABILIDADE. POUCA COMPLEXIDADE DA CAUSA. 1. Remessa oficial e apelações contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito ao autor de não devolver à Administração os valores recebidos de boa-fé relativamente à gratificação denominada Retribuição por Titulação (RT), e, por conseguinte, o seu direito de serem restituídos eventuais valores descontados a título de reposição ao erário, com a correção monetária, aplicando-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/2009, até a data de 05.08.7923, sendo, a partir de então, aplicável o IPCA-E; e, em relação aos juros moratórios, aplicando-se a partir da citação (Súmula 204 STJ) nos mesmos percentuais da caderneta de poupança (Lei 11.960/09). 2. Cinge-se a questão na possibilidade ou não de reposição ao erário de valores pagos a maior, de natureza alimentar, recebidos pelo aposentado de boa-fé. 3. Conforme se vê dos autos, o autor recebeu valores em seus proventos correspondentes a uma gratificação denominada Retribuição por Titulação (RT), por ter havido equívoco na aplicação da Lei nº 11.784/2008. 4. Verifica-se que a parte ré, ora apelante, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o pagamento indevido ao autor não resultou de erro na interpretação da lei ou aplicação equivocada da lei, tampouco que o servidor aposentado tenha contribuído para esse pagamento agindo de má-fé, razão pela qual não se mostra presente a relevância da fundamentação. 5. É consabido que um dos princípios norteadores da Administração Pública é, exatamente, o da presunção de legitimidade ou de veracidade, que alguns doutrinadores também o chamam de princípio da presunção de legalidade. 6. É incontestável que o pagamento dos valores devidos, compreende ato administrativo, vez que substancia um ato de vontade do Poder Público praticado no exercício de função administrativa, e sendo assim encontra seu fundamento na presunção de validade que acompanha todos os atos estatais, princípio em que, inclusive, se baseia o dever do administrado de cumprir o ato administrativo. 7. Indubitavelmente, o autor encontra-se amparado pela boa-fé. Admitir-se o contrário, seria reconhecer que toda a atividade administrativa seria diretamente questionável, o que é inaceitável tendo em vista que a presunção de validade que acompanha todo ato administrativo visa exatamente assegurar o cumprimento dos fins públicos a que se destina. Desnudar o ato administrativo de tal atributo é negar-lhe a idéia de poder, e sem o qual o Estado não assumiria a sua posição de supremacia sobre o particular. 8. Os valores já recebidos, por se encontrarem amparados pela visível boa-fé, não devem ser descontados, ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico: a segurança jurídica e a certeza do direito e, considerando que os valores em questão foram percebidos de boa-fé; impõe-se reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário. 9. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 25641, publicado no DJ 22/02/08, no que concerne à reposição, ou não, de verbas recebidas indevidamente, decidiu: '3. A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.' 10. O STJ firmou o entendimento de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público".(Resp 7.752.875/PB, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ). 11. Houve o pagamento indevido ao aposentado, criando-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos a maior eram legais, o que, por conseguinte, não autoriza a sua restituição em face da boa-fé do autor. 12. Verificado o equívoco, inexiste direito adquirido a se manter montante irregular; todavia, o já recebido, por se encontrar amparado pela visível boa-fé, não deve ser descontado dos seus contracheques, ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico: a segurança jurídica e a certeza do direito e, considerando que os valores em questão foram percebidos de boa-fé; impõe-se reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário. 13. A ré deve se abster de efetuar, a título de reposição ao erário, descontos nos proventos percebidos pelo autor, em decorrência do indevido pagamento a maior, durante o período indicado nos autos, e, ainda, restituir eventuais valores descontados a título de reposição ao erário, com a incidência de juros de mora e correção monetária. 14. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. ENRICO OLIVEIRA. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 16/01/2013). 15. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança - e respeitado o marco temporal da modulação dos efeitos do julgamento do STF -, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 16. A orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 17. Não há que se falar na aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 20.10.8726), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido. 18. Remessa oficial e apelação da UFRPE parcialmente providas. Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 32140690330142166399, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOREIRA DE MURILO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015)