Ementa Processual Civil. Tributário. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão do valor correspondente ao ICMS-Substituição Tributária [ICMS-ST]. Substituído tributário. Manutenção acerca da ilegitimidade ativa. Substituição tributária progressiva. Yuri Fogaça. Mera insatisfação com o conteúdo decisório. Inexistência do apontado vício. Desprovimento dos aclaratórios opostos pelo particular. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, no sentido de reformar em parte a sentença, para declarar a ilegitimidade ativa da parte impetrante quanto ao decote referível ao ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, mas manter a declaração de exclusão do ICMS próprio da base de cálculo destas contribuições e demais prescrições quanto à compensação, observando-se, por fim, a modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar, em 16 de abril de 2021, os embargos de declaração opostos no RE 552.985/PR (repercussão geral). 2. A parte embargante, em seus declaratórios, defende haver omissão no acórdão, sob o argumento de que o ICMS próprio e o ICMS-ST são o mesmo tributo, e, portanto, os valores assim recolhidos a título de ICMS-ST não constituem receita ou faturamento, passíveis de compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, nos exatos termos do art. 195, inc. I, alínea "b", da Constituição. Assim, não haveria razão para afastar, em relação ao ICMS-ST, segundo afirma, a compreensão firmada no RE 038.005/PR. 3. Sustenta a parte embargante, ainda, que o acórdão embargado malferiu o quanto estipulado no art. 150, § 7º, da Constituição, e no art. 10, da Lei Complementar 87/1996, que amparariam a sua legitimidade para pleitear o ressarcimento dos valores referentes ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, dispensando-se a prova do encargo financeiro. 4. No caso em análise, verifica-se que não ocorreu afronta ao art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, vez que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 5. É sabido, ademais, que os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no Código de Processo Civil. 6. No caso, entende-se não haver qualquer mácula no acórdão impugnado, vez que ali se consignou, de forma expressa e a partir de fundamentação específica, que somente o substituto tributário tem legitimidade a buscar o ressarcimento de valores referentes ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo que análogo pleito não pode ser estendido ou originariamente reconhecido ao substituído na relação tributária em comento. 7. O acórdão embargado explicitou, mais, que, a parte impetrante não é contribuinte nem de fato e nem de direito, razão pela qual não subsiste o pedido de exclusão de parte do faturamento de um tributo que não pagou e nem destacou das notas, e, assim, nunca houve valor recolhido a título de ICMS-ST a compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pelo que não se aplica à hipótese as regras delineadas pelo art. 150, § 7º (substituição tributária progressiva), e pelo art. 10, da Lei Complementar 87/1996. 8. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 9. Desprovimento dos embargos de declaração opostos pelo particular. gabvc/ico
(PROCESSO: 51182241362196597503, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2022)