PROCESSO Nº: 3162588-21.8417.28.1.0664 - APELAÇÃO APELANTE: NORSA REFRIGERANTES LTDA ADVOGADO: LUIZ FELIPE PEIXOTO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA SANTOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O julgado embargado fixou o seguinte entendimento: "Não se podendo cogitar de elevação de base de cálculo no caso concreto, tem-se que as alíquotas das contribuições para o PIS e para a COFINS, por força do princípio da legalidade (art. 150, I, CF), são fixadas em lei, sendo de notar que o restabelecimento da alíquota promovida pelo Decreto 8.426/2015, de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), incidentes sobre receitas financeiras, está dentro, portanto, do limite das alíquotas das contribuições no regime em análise, que são, respectivamente, 1,65% (um vírgula sessenta e cinco por cento) e de 7,6% (sete vírgula seis por cento). A redução de alíquota a que se refere o §2º do art. 27 da Lei nº 10.865/2004, a ser fixada por regulamento, constitui medida de caráter extrafiscal, não representando alteração da alíquota fixada por aquela norma legal, a qual permaneceu inalterada, por ausência de lei formal, superveniente, principalmente porque, ao contrário do previsto no art. 153, §1º, da Constituição, inexiste regra constitucional, quanto às contribuições sociais, facultando ao Poder Executivo fixar suas alíquotas". 3. Igualmente não assiste razão à tese do embargante no sentido de que o Poder Executivo não pode fixar as alíquotas das contribuições devidas em relação às receitas financeiras sem a correspondente permissão de desconto de créditos no que diz respeito às despesas financeiras em percentual equivalente, haja vista que "não se pode falar em creditamento sem a existência de respaldo legal, não podendo ser atacado o pedido subsidiário de reconhecimento do direito ao crédito de PIS/COFINS sobre as despesas financeiras na mesma proporção em que restaram fixadas as alíquotas pelo Poder Executivo" (PROCESSO: 28120218686108855917, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DUARTE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/01/2016). 4. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado do acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 93016686938676369663, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)