EMENTA: Processual Civil. Constitucional e Administrativo. Professor da UFPE. Pleito de alteração do regime de 20 para 40 horas semanais. Cumulação de cargo de Professor Universitário e Procurador da Fazenda Nacional. Afastamento do óbice contido no Parecer GQ-145/98, da Advocacia Geral da União. Indeferimento do pleito de cumulação pela UFPE. Duas jornadas de 40 horas semanais, de segunda à sexta. Necessidade de apuração em concreto da alegada incompatibilidade de horários. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Erros materiais corrigidos e omissão relativa à inversão do ônus sucumbencial, em face do provimento do apelo. Quanto às demais omissões apontadas pela UFPE, considero-as inexistentes, porque o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, conquanto já tenha encontrado motivos e fundamentos legais suficientes para embasar o seu posicionamento. Embargos de declaração do particular providos. Parcial provimento dos embargos da UFPE. Sem efeitos modificativos no julgado.
(PROCESSO: 74128294856422224040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)