PJE Nº 7840328-24.0081.13.2.6771 - AGTR AGRTE(S) : ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS AGRDO(S) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PE (JUIZ PROLATOR: YAGO VIEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL RIBEIRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N° 345/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra de decisão que não fixou em desfavor da UNIÃO FEDERAL honorários advocatícios em execução de sentença desmembrada decorrente de ação coletiva. 2. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula n° 345 do STJ). 3. À luz do §3º, inc. I, do art. 85 Código de Processo Civil de 2015, reputa-se adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor exequendo (R$ 188.695,54). 4. Agravo de instrumento provido para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor exequendo.
(PROCESSO: 85850392168300665574, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016)