PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA.
1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, I do CPC).
2. Não há que se falar em revisão da RMI de aposentadoria por tempo de contribuição quando não restar comprovado pelo autor irregularidade na concessão do benefício.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 17272416907308169193, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2013, PUBLICAÇÃO: 17/05/2013)