PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, I, LEI Nº 8.137/90. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS À RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PROVA ILÍCITA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA COMPARTILHADA DA "OPERAÇÃO FOX". MATERIAL COLHIDO COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, LEI Nº 8.137/90. ORDEM TRIBUTÁRIA. STATUS CONSTITUCIONAL. INTERESSE DA COLETIVIDADE. TUTELA PENAL IMPRESCINDÍVEL. DOLO ESPECÍFICO. GABRIEL MARTINS. DOLO GENÉRICO COMPROVADO PELAS PROVAS DOS AUTOS. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE APLICADA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO.
1. O apelante fora condenado pelo delito previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 por omitir rendimentos tributáveis à Receita Federal. Em suas razões recursais, pugna pela declaração de nulidade da ação penal por estar fundamentada em prova ilícita, requer a declaração de inconstitucionalidade do delito em tela, alega atipicidade da conduta por ausência de dolo específico e, finalmente, requer a redução da pena ao mínimo legal.
2. Não merece prosperar a pretensão de declaração de nulidade da ação penal por prova ilícita, uma vez que o Ministério Público Federal requereu que o material colhido na "Operação FOX" fosse compartilhado na investigação da presente ação. Assim, as provas colhidas na dita operação, inclusive a quebra de sigilo bancário, e utilizadas para investigação do delito em tela não possuem vícios, pois já haviam sido autorizadas previamente pelo juiz.
3. A inconstitucionalidade do delito previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90 não se verifica, tendo em vista que o bem jurídico protegido - ordem tributária - possui status constitucional e afeta a coletividade. Sendo assim, a tutela penal se mostra imprescindível.
4. O dolo exigido para configuração do tipo é apenas o genérico, que restou comprovado pelas provas dos autos. O entendimento jurisprudencial é de que não é necessária a presença do dolo específico, no caso em questão, a vontade dirigida para causa prejuízo ao Fisco. Não se verifica, portanto, atipicidade da conduta;
5. As circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram devidamente analisadas pelo magistrado a quo, sendo a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do crime e das consequências suficientes para fixar a reprimenda acima do mínimo legal.
6. Preliminar de nulidade rejeitada.
7. Apelo não provido.
(PROCESSO: 53595358161135325850, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015, PUBLICAÇÃO: 24/05/2015)