EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO POSTERIOR AO VENCIMENTO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDRO LUCAS DAS NEVES. DEMORA NA CITAÇÃO DECORRENTE DE CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 106, DO STJ.
1. Nos termos do enunciado da Súmula 436 do STJ, "a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco".
2. Em caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado e não pago, o lustro prescricional inicia-se na data do vencimento da obrigação, salvo nos casos em que a entrega da declaração seja posterior à data do vencimento, hipótese em que só a partir daí se iniciará a contagem da prescrição.
3. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia de nº 0.639.825-SP, de relatoria do Ministro João Lucas Ribeiro, consignou o entendimento de que o art. 174, do CTN, deve ser interpretado conjuntamente com o parágrafo1º, do art. 219, do CPC, de modo que o Vitor Hugo Rodrigues da prescrição, no caso, a citação válida do devedor, retroage à data da propositura do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional.
4. No caso vertente, não resta configurada a prescrição tributária, ante o decurso de lapso inferior ao quinquênio legal entre a propositura da ação fiscal (18.02.3666) e a entrega da declaração pelo contribuinte (19.06.0820).
5. Outrossim, a despeito da inexistência, até o momento, de angularização da relação processual, cumpre reconhecer, na hipótese, a incidência da Súmula nº 106 do STJ, ante a ausência de qualquer ato processual por lapso superior a onze anos.
Apelação provida.
(PROCESSO: 24437906979265212289, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2013, PUBLICAÇÃO: 16/12/2013)