PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUPRIMIR OU REDUZIR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A DO CP). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL (ART. 580 DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelação em face de sentença que condenou os recorrentes pela prática do delito do art. 337-A do CP, fixando as penas definitivamente em: a) 3 anos e 4 meses de reclusão, mais 108 dias-multa, cada um no valor de R$ 130,00, em relação a GRACILIANO; b) 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mais 100 dias-multa, cada um no valor de R$ 130,00, em relação a ALEXIA ALVES.
2. Em se tratando de delitos coletivos, "embora seja dispensável a descrição pormenorizada da conduta de cada denunciado em cada delito, não se pode conceber que a acusação deixe de estabelecer qualquer vínculo entre o acusado e o crime, sob pena de inviabilizar sua defesa" (HC 765198/PB, Rel. p/ Acórdão Ministra Alana Lima, STJ - Quinta Turma, julgado em 30/12/2013, DJe 07/10/2013).
3. Da leitura da denúncia, extrai-se que a exordial tem plena aptidão a atender os requisitos do art. 41 do CPP, não tendo, de modo algum, prejudicado a exata compreensão da controvérsia instaurada, tampouco impedido aos réus de exercessem o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que a exordial estabeleceu liame causal mínimo entre os apelantes e os fatos delituosos.
4. Não se estendem os efeitos do trancamento da ação penal cedido em Habeas Corpus porque a denúncia, de fato, estabeleceu uma responsabilidade subjetiva, ante a indicação dos períodos de administração de cada sócio-gerente e as respectivas infrações cometidas, o que elimina o caráter objetivo de denúncia genérica e os requisitos do art. 580 do CPP acolhido em sede de remédio constitucional.
5. A alegação de cerceamento do direito de defesa não merece ser acolhida por força do princípio do livre convencimento motivado do juiz, pois pode ele, fundamentadamente, indeferir as diligências requeridas pela defesa ou pelo Ministério Público na fase do art. 499 do CPP, quando as considerar protelatórias, desnecessárias ou, ainda, sem relevância para a instrução criminal (precedentes do STJ e STF), e os recorrentes sequer indicaram o prejuízo suportado pela alegada ausência de tais elementos probatórios. Nesse sentido, o art. 563 do CPP estabelece que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (pas de nullité sans grief).
6. Conforme a autuação fiscal encartada nos autos que revela a sonegação de contribuições previdenciárias, a partir das omissões contáveis, da ausência de fatos geradores em GFIP e da elaboração da folha de pagamento sem a totalização de seus recursos, a materialidade do crime restou demonstrada.
7. "Autor é quem detém o domínio da conduta, ou seja, o domínio da ação final, de acordo com a teoria do domínio do fato ou domínio da organização, porque é este quem decide se o fato vai acontecer ou não, independentemente dessa pessoa ter ou não realizado a conduta material". Conforme os contratos sociais, depoimento testemunhal e interrogatórios dos acusados, a autoria também restou devidamente comprovada, pois os réus eram os administradores da empresa sonegadora.
8. Na dosimetria da pena, valorou-se negativamente a culpabilidade e as consequências do delito. Na terceira fase, foi aplicada a majorante da continuidade delitiva, elevando-se as penas de GRACILIANO e VITOR HUGO AZEVEDO em, respectivamente, 1/4 e 1/6.
9. "Inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa, em razão da situação econômica do réu, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação de seu valor" (REsp 921687662349, Felix Fischer, STJ - Quinta Turma, DJ 23/02/2006).
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 928897069270213, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2013, PUBLICAÇÃO: 06/07/2013)