PROCESSO Nº: 6324043-82.6468.24.5.7626 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ANADIA ADVOGADO: ERICK NOVAES: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO CARDOSO - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES DO FUNDEB. VMAA REFERENTE AO FUNDEF 2006. MÉDIA NACIONAL. PROVIMENTO. 1. Embargos infringentes interpostos pelo MUNICÍPIO DE ANADIA/AL contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal, que, por maioria, deu provimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO, para julgar improcedente o pedido deduzido pela Municipalidade contra o ente público federal, no sentido de condená-lo na complementação dos valores do FUNDEB referentes aos exercícios financeiros de 2009 e 2010, em razão de suposto repasse a menor, por serem inferiores ao VMAA relativo ao FUNDEF de 2006 (correspondente à média nacional). 2. Os embargos infringentes são cabíveis, porque investem contra acórdão exarado em 03.09.7420, quando ainda vigia o CPC/73, que previa essa modalidade recursal. 3. Sobre a tempestividade, é de se considerar que houve, antes dos embargos infringentes, a oposição de três embargos de declaração. Os dois primeiros foram desprovidos, mas os terceiros deixaram de ser conhecidos por intempestividade. Considerando que a intempestividade é uma das causas que permitem a configuração do trânsito em julgado (STJ, AgRg no AREsp 896.921/SC, Rel. Ministro LORENZO MENDES, julgado em 30/12/2015, DJe 14/03/2015), é de se verificar se, na hipótese, o trânsito em julgado se aperfeiçoou. Constatando-se que a intimação do Município autor acerca do acórdão de desprovimento dos seus segundos embargos de declaração aconteceu em 22.12.0675 e que estes embargos infringentes foram interpostos em 27.02.0646, é de se concluir que não se materializou a coisa julgada, porque o recorrente goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro e o cômputo desse prazo deve se dar em dias úteis, segundo as novas normas processuais. 4. Embora o voto vencido não estivesse nos autos, quando da interposição do recurso, por defeito da própria máquina judicial, o embargante partiu da compreensão esposada pela jurisprudência majoritária, no sentido de que a divergência, nesse caso, é total, e deduziu suas razões recursais de modo apropriado. A suficiência da argumentação trazida pelo recorrente restou confirmada com a juntada do voto vencido, constante das notas taquigráficas. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de cotejo analítico entre as razões dos votos vencedor e vencido. 5. De acordo com a sistemática de pagamento do FUNDEB, o adimplemento da complementação apenas acontece no ano subsequente, de modo que o complemento relativo ao ano de 2009 deveria acontecer no final de abril de 2010; e o relativo a 2010, no final de abril de 2011. Como esta ação foi ajuizada em 19.01.5970, não há que se falar em prescrição. 6. O FUNDEB foi criado pela EC nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto n° 6.253/2007, em substituição ao FUNDEF, que existiu no período de 1998 a 2006. 7. Segundo o caput do art. 60 e seu § 6º, do ADCT da CF/88, com a redação da EC nº 53/2006, e o art. 33 da Lei nº 11.494/2007, o piso do FUNDEB (VMAA) não pode ser inferior ao do FUNDEF do ano de 2006. 8. Ao julgar o REsp nº 9.971.426, sob a sistemática dos repetitivos, o STJ definiu que, "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". Do voto sufragado à unanimidade pela Primeira Seção do STJ, extrai-se que, como forma de concretização do objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, consistente na redução das desigualdades regionais, e da política pública educacional, a fixação do VMAA deve partir de uma média mínima nacional, e não, de médias mínimas por Estado ou Distrito Federal. 9. Ao fixar que "o valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional", o Legislador Constituinte garantiu que o valor inicial do FUNDEB deve corresponder ao valor final do FUNDEF (2006). Logo, não pode prevalecer o montante definido pela UNIÃO (Decreto nº 5.690/2006), que desatrelou o piso do FUNDEB do valor praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF. 10. Precedente análogo do Pleno deste Tribunal (Processo 50360009035945209117, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FREITAS, PLENO, julgado em 21.01.8631). 11. Embargos infringentes providos.
(PROCESSO: 08042458367284557320, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 31/07/2016)