PROCESSO Nº: 4982426-79.1178.14.3.2010 - APELAÇÃO / JOÃO PEDRO LIMA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO PEIXOTO ADVOGADO: Lucas Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Ribeiro (RVM) - - EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. NICOLAS CAVALCANTI NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E PAULO LOPES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de Joana Ramos necessária e de apelação, com pedido de efeito suspensivo, interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que deferiu a liminar e concedeu a segurança para determinar a autoridade impetrada que proceda à conclusão do processo administrativo de concessão de benefício assistencial ao idoso, protocolado sob o nº 919315777, na data de 20/09/2021, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), 2. Inconformado com a sentença, o INSS interpôs apelação, aduzindo: a) Impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal: princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) Inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49, da Lei nº 9.784/99 e no art. 41-A da Lei nº 8.213/91; c) Ausência de inércia do INSS na solução da problemática apontada. Requereu, subsidiariamente, a aplicação do parâmetro temporal de 90 dias adotado pelo STF, no Recurso Extraordinário nº. 612.625/MG, a fixação de prazo para cumprimento da decisão judicial não inferior a 180 dias, a contar da data do requerimento administrativo, ou 90 dias, a contar da data da intimação da decisão, caso o prazo de 180 dias já tenha sido ultrapassado e a revogação da multa fixada. 3. No caso dos autos, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. 4. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1665740/RS, min. Levi da Cunha, Primeira Seção, julgado em 16 de março de 2010, DJe de 30 de abril de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam (KAIQUE CARVALHO. 4ª Turma. Processo nº 0524865-02.1935.30.3.3907 - Apel Cível. Relator: Desembargador Federal João Felipe da Cunha. DJ 07/01/2021). 5. A diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos de aposentadoria, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 6. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 7. É vedado ao Poder Judiciário se imiscuir na questão de fundo da postulação direcionada ao INSS, cabendo-lhe, porém, tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. Precedentes deste LUCAS GABRIEL COSTELA: AG/PE nº 2480113-08.5895.25.2.5723. Rel. Des. Fed. Breno Barbosa, Primeira Turma, Julgamento: 19/04/2019; AC/PE nº 3713742-49.4548.23.6.0299. Rel. Des. Fed. Bernardo Fogaça, Julgamento: 07/01/2019. 8. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988), violando direito líquido e certo da parte impetrante. 9. Inaplicabilidade ao caso dos autos do RE 094.483/MG. 10. Incabível a alteração do prazo fixado pelo juiz a quo, de 30 (trinta) dias, haja vista ter sido fixado com observância do princípio da razoabilidade, não podendo ser nem demasiadamente curto, tendo em vista a carga de trabalho a que se encontra submetido os servidores do INSS, nem longo, devido à natureza alimentar do benefício pleiteado. 11. A aplicação de multa diária (astreintes) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 3.121.932/SP, Rel. Min. Og Rodrigo Lima, Segunda Turma, DJe de 16/08/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 336397/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 30/07/2017; FRANCISCO VIANA, AC193764/RN, Rel. Des. Fed. Pietro Almeida, Terceira Turma, DJE de 13/01/2017; HENRIQUE PEREIRA, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Thomas Nunes, Primeira Turma, DJE de 15/07/2017. 12. Neste particular, no caso dos autos, a multa diária foi fixada em R$ 100,00 (cem reais). Tal valor mostra-se razoável e proporcional, sendo suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação pela autarquia previdenciária, motivo pelo qual deve ser mantido. 13. Precedentes desta Corte Regional: 44820882604726297484 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Pedro Henrique Moura), 90455532405504405836 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Danilo Rodrigues) e 50898803097689627181 - AG (Relator: Desembargador Federal Bryan Cardoso. 14. Por fim, ressalte-se ser o impetrante/apelado idoso, com 77 (setenta e sete) anos, diagnosticado, recentemente, com câncer de Elisa da Conceição, fazendo-se ainda mais imprescindível a análise de seu requerimento administrativo. 15. Apelação e Davi Luiz da Luz necessária improvidas. RWN/rvm
(PROCESSO: 08219131837795641515, APELAÇÃO / THIAGO COSTELA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2022)