Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Diego Dias. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11, e o § 2º que para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. 2.O art. 106 da mencionada Lei nº 8.213/91, por sua vez, relaciona os documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural, enquanto o art. 142 da aludida lei traz a tabela com o período de carência exigido, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. 3. No presente caso, a autora nasceu em 04 de fevereiro de 1963, como se depreende no documento de identidade acostado aos autos, tendo satisfeito o requisito da idade mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 18 de janeiro de 2018, portanto, antes da data do requerimento administrativo realizado em 28 de fevereiro de 2018 (f. 01 do Id. 4319325.66548905 21 e f. 02 do Id. 9359814.88636200). 4.Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora precisa comprovar o exercício da atividade rural no período de 2003 a 2018, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício realizado em 25 de outubro de 2018, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses). 5.Consoante documentos colacionados aos autos (Id. 7548121.62767698, número de folhas em destaque), observa-se: i)Cauê Rezende de casamento, celebrado em 1986, a indicar que o cônjuge exercia a profissão de agricultor (f. 06); ii)Certidões de nascimento de filhos da requerente, ocorridos em 1990 e 1996. A Clarice Aragão informa que o genitor era lavrador (f. 07 e 09); Pietro da Cunha de saúde, Secretaria Municipal de Saúde de Monte Alegre [Sergipe], datada de 2006, a indicar a profissão da demandante como lavradora. As informações pessoais da requerente foram ratificadas nos atendimentos realizados durante o período de 2013 a 2018 (f. 10-21); iv)Nota fiscal de compra de utensílios para trabalho na agricultura realizado em 2006. A requerente figura como compradora dos instrumentos (f. 22); v)Comprovante de recolhimento de contribuição sindical - agricultor familiar, referente aos anos de 2014 a 2018. As contribuições foram recolhidas apenas em 2018 (f. 24 -28); vi)Comodato rural, com vigência de 2002 a 2019. As firmas respectivas foram reconhecidas apenas em 2018 (f. 31-32); vii)Contrato de compra e venda de imóvel, constando a requerente com adquirente de chão próprio para construção, situado no Sítio São José, nas proximidades do povoado Lagoa Redonda [Sergipe]. O contrato está datado de junho de 2018 (f. 33); viii)Declaração de proprietário de imóvel rural a informar que a requerente trabalha em seu imóvel desse 2002 até os dias atuais (f. 34); ix)Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares de Porto da Folha [Sergipe], a contar que o labor foi exercido de 2002 a 2018. A requerente não era filiada ao Sindicato (f. 37-38); Rafael Oliveira de matrícula de filhos da requerente, em unidade escolar da Secretaria Municipal de Educação de Monte Alegre [Sergipe], constando a profissão dos genitores como agricultor. As matrículas são referentes aos anos de 2002, 2003 e 2008 (f. 41-56). 6.Os documentos colacionados ao processo são frágeis para comprovar a qualidade de segurada especial da autora. Como destacou a sentença combatida, muitos deles foram emitidos muito próximos à apresentação do requerimento administrativo na autarquia previdenciária, enfatizando um dado/realidade imediato, mas enfraquecendo a força probatória quando se busca reconhecer uma condição de continuidade e permanência típica do requisito da carência para concessão do benefício buscado. 7.Considerando que a prova exclusivamente testemunhal (Id. 6779889.94056961) não é suficiente para comprovação da atividade rural (Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça), e que os documentos colacionados aos autos são insuficientes para reconhecê-los como início de prova material, constata-se que não foi comprovado o requisito da qualidade de segurada especial da autora, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos. 8.Entretanto, observa-se que o juiz a quo julgou improcedente o pedido exordial, quando deveria ter extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.084.460/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), onde foi firmada a orientação no sentido de que A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 9. Parcial provimento à apelação da parte autora, para extinguir o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 10.Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. jmda
(PROCESSO: 45235453711738434997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2022)