PROCESSO Nº: 5322780-05.2406.7.8.4401 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISADORA KATIANE PRATA MENDONCA ADVOGADO: GUSTAVO MOREIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DAVI LUCCA PORTO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a ação ordinária proposta pela União, através da qual objetivou a condenação da Apelada a ressarcir ao Erário a quantia de R$ 42.916,27 (cinquenta e dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e sete centavos), levantada por força de decisão judicial posteriormente reformada. 2. O eg. STJ, sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que não devem ser devolvidos ao erário os valores pagos a maior pela Administração Pública, em face de equívoco na interpretação ou má aplicação da lei, uma vez constatada a boa-fé do servidor. No entanto, a devolução é devida se o pagamento tiver sido por feito por força de decisão judicial, posteriormente reformada (assim como ocorrido nos autos), ou quando tiver ocorrido mero erro de fato por parte da Administração. Apelação provida. cbc
(PROCESSO: 07460117320691267371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015)