PROCESSO Nº: 6728772-31.7807.11.2.3996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO SANTOS e outros ADVOGADO: Erick Martins e outro ADVOGADO: Erick Caldeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1661399-47.5364.29.11.3517 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL SUPERIOR AOS VALORES PRETENDIDOS PELOS EXEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO IMPULSIONAMENTO DA FASE EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos iniciais da parte exequente, inferiores ao valor apurado pela contadoria do Juízo, contudo, superiores aos cálculos apurados pela União em sua impugnação aos cálculos da contadoria (id. 2834785.45092870), em observância aos princípios da congruência ou da adstrição ao pedido, da inércia da jurisdição e da imparcialidade. Deixou de condenar a União em honorários advocatícios, tendo em vista o julgamento do REsp 709064/RS, no sentido de que "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" e que "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado". 2. Sustenta a parte embargante, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso quanto ao disposto nos artigos 85 e parágrafos, 141 e 492 do CPC/2015. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 14850172941310919427, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2022)