AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO QUE, ALÉM DE RECONHECER EXPRESSAMENTE TER OCORRIDO CULPA DO PODER JUDICIÁRIO NA PARALISAÇÃO DO PROCESSO, AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA PARTE EXEQUENTE. ESCORREITA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 9816982/RJ, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC, SEGUNDO A QUAL A VERIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS IMPLICA INDISPENSÁVEL REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, SITUAÇÃO QUE ATRAI A VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO
(PROCESSO: 7821991357205397698782, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 24/01/2014, PUBLICAÇÃO: 11/03/2014)