Processo civil. Apelação contra sentença que, ao reconhecer a prescrição intercorrente em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução no mérito.
1. A prescrição intercorrente da execução fiscal, que se consuma no prazo quinquenal previsto no art. 174, do Código Tributário Nacional, pode ser deflagrada, após decorrido um ano da suspensão do feito, quando não há outra manifestação do exequente, de acordo com a porta aberta pela Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça, ou mesmo, a partir da decisão que determina o arquivamento da ação, conforme o disposto no art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/1980.
2. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente por não ter transcorrido o prazo quinquenal, previsto no art. 174, do aludido Código Tributário Nacional, entre a suspensão ocorrida em março de 2009 e a sentença que extinguiu a execução fiscal, prolatada em abril de 2013.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 08025610009701403007, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2013, PUBLICAÇÃO: 30/03/2013)