PJE Nº 4097976-36.1055.16.3.8784 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS E PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. 1. Não se vislumbra na via do pedido liminar a tese da decadência, tendo em vista que os créditos discutidos foram constituídos através de declaração (DCTF) do contribuinte, com base em declarações retificadoras que substituem as declarações originais, conforme prova nos autos. 2. As declarações retificadoras de compensação da contribuinte/agravante (dados fornecidos a partir de documentos da RFB), foram apresentadas no período de vigência da MP 135, de 08/11/2003, convertida na Lei nº 10.833, de 22/08/2003, que retirou a obrigatoriedade do lançamento de ofício das "diferenças apuradas", autorizando o Fisco a realizar os procedimentos de cobrança judicial. 3. A suspensão da exigibilidade (art. 151, V do CTN) de parte dos débitos pelo parcelamento (PAES) até a rescisão por inadimplemento da contribuinte é causa interruptiva do prazo prescricional. Em virtude das declarações retificadoras apresentadas em momento posterior aquelas originais, o marco inicial prescricional começaria a fluir no ano de 2009, e não em agosto de 2008 como alegado pela contribuinte. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 10574971960579879353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2013)