PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. A Lei nº 8.213/91 prevê que o segurado da Previdência Social terá direito ao auxílio-doença quando incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias (art. 59).
2. Tendo sido constatado, através de exame médico-pericial, que a postulante, portadora de "pé torto congênito", não se encontra incapacitada para as atividades laborais, inexiste direito à concessão de auxílio-doença.
3. Bernardo Moraes.
(PROCESSO: 83079448873013002928, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015, PUBLICAÇÃO: 18/03/2015)