PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. IRSM. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente os embargos à execução opostos pelo INSS, tendo em vista a identidade da argumentação com a que restou apresentada no processo de conhecimento, e determinando o prosseguimento da execução de acordo com os valores apontados pelo exequente.
2. Alega o embargante que a aposentadoria teve como base o auxílio-doença, concedido em dezembro/1993, e como tal não incidiria o IRSM de fevereiro/1994. No entanto, como se trata de matéria de mérito, o que inviabilizaria a própria revisão, deveria ter sido alegada no processo de conhecimento, e, não mais agora, na sede exígua dos Embargos à Execução. Precedentes.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76533450500411450636, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015, PUBLICAÇÃO: 10/05/2015)