ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação da tutela antes deferida, para determinar "ao INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP que proceda à disponibilização das provas de redação dos requerentes, realizada no ENEM/2011, fornecendo ainda os critérios objetivos utilizados na sua correção, bem assim os cadernos de respostas com as devidas correções ou 'espelhos' contendo a solução tida por correta no entender dos examinadores, caso exista(m)."
2. Houve o cumprimento da liminar e, por conseguinte, foram acostados aos autos a prova de redação e seu respectivo espelho de correção.
3. Ocorreu, portanto, a perda superveniente do interesse processual do demandante, a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, VI, do CPC. Precedente: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; Apelação / Reexame Necessário - APELREEX24899/CE; Data do Julgamento: 29/09/2012; Primeira Turma; Relator: Desembargador Federal Pedro Nogueira; Diário da Justiça Eletrônico JOÃO MIGUEL FARIAS (DJE) - 01/08/2012 - Página 192.
4. Extinção, de ofício, do feito, sem resolução do mérito, por perda do objeto. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 13261402691596508265, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2013, PUBLICAÇÃO: 04/09/2013)