PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CP. ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA.
1. Apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por ENZO GABRIEL CUNHA contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na denúncia condenando o réu LUIZ HENRIQUE DA MOTA pela prática do delito previsto no art. 289, parágrafo 1°, do Código Penal à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, e à pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). De outro giro, no mesmo decisum, o réu LUIZ GUSTAVO CARDOSO foi absolvido nos termos do art. 386, V, do CPP.
2. Segundo narra a denúncia, no dia 05/06/2003, os acusados HEITOR DA LUZ e JOÃO LUCAS PORTO realizaram a compra de mercadorias (carnes, queijos, etc) no estabelecimento "BÚFALO BILL" as quais foram pagas com três notas de R$ 50,00 (cinquenta reais) contrafeitas.
3. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em suas razões recursais, alega que existe nos autos provas suficientes que atestam que o acusado LUIZ OTÁVIO CALDEIRA agiu em comunhão de desígnios com o réu DANILO LOPES, devendo, portanto, ser condenado pela prática do delito previsto no art. 289, parágrafo 1°, do Código Penal.
4. De seu turno, a defesa do acusado BRUNO ARAGÃO, em suas razões, pugna, preliminarmente pela nulidade absoluta da sentença, por não oportunizar a defesa a apresentação de suas alegações finais. No mérito, pela sua absolvição, nos termos do art. 386, inciso IV ou V, do CPP. Subsidiariamente, pela exclusão da condenação ao pagamento de indenização mínima, prevista no art. 387, inciso IV do CPP.
5. Preliminar de nulidade que merece acolhida.
6. Regularmente intimado, o recorrente JOÃO LUCAS MENDES não compareceu à audiência de instrução para a realização de seu interrogatório. Após várias tentativas inexitosas de intimação e, atendendo a requerimento do MPF, o juízo de primeiro grau, dando regular andamento ao feito, aplicou o art. 367 do CPP ("O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo").
7. Terminada a instrução, e oportunizada às partes a apresentação das alegações finais, os acusados deixaram transcorrer e findar o prazo in albis, apesar de intimados os patronos dos réus. O juízo de primeiro grau, desta feita, determinou a intimação tão somente do réu OTÁVIO COSTA para constituir advogado e apresentar alegações finais, bem como a remessa dos autos à DPU acaso transcorrido o prazo sem manifestação, silenciando quanto a JOANA LIMA.
8. Proferida a sentença, o juízo a quo absolveu o acusado EMANUEL DA CONCEIÇÃO, nos termos do art. 386, V, do CPP ("não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal"), ao passo que condenou o apelante THIAGO SILVEIRA, pela prática do delito previsto no art. 289, parágrafo 1°, do Código Penal à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão.
9. Súmula 523, STF: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu."
10. Patente o prejuízo à defesa do recorrente na medida em que, ao não ser oportunizada a intimação da DPU para o oferecimento das alegações finais, inexistiu defesa em favor do acusado ANTÔNIO TEIXEIRA, o que autoriza a declaração de nulidade dos atos processuais a partir da intimação da defesa para apresentação de alegações finais. Precedentes STF e STJ.
11. Prejudicada a análise das demais alegações da defesa, bem como do apelo interposto pelo MPF.
Provimento do apelo interposto por DANILO SILVA para o fim de declarar a nulidade dos atos processuais a partir da intimação da defesa para a apresentação de alegações finais.
(PROCESSO: 443578294302112, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015, PUBLICAÇÃO: 05/07/2015)