PROCESSO Nº: 6772987-91.9560.12.2.2153 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) APELADO: PEDRO LUCAS RIBEIRO (e outros) ADVOGADO: MARCELO FREITAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUIZO DA 4ª VARA FEDERAL/NICOLAS NOGUEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União e pela FUNASA, ambas aduzindo a existência de omissão. A União quanto ao disposto no art. 2º e Parágrafos da Lei nº. 11.355/2006, bem como sobre o atendimento ao art. 97, da CF/88. Já a FUNASA, quanto à alegação de ilegitimidade passiva. 2. Descabida a invocação de inobservância à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, da CF/88, tendo em vista a inocorrência de declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma. 3. O acórdão embargado rechaçou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela FUNASA pelos mesmos fundamentos adotados na sentença e deixou claro que a absorção da parcela VPNI goza de legalidade, quando feita em decorrência de aumentos ou reposições remuneratórias, não importando em decesso remuneratório. Todavia, no caso, houve a redução/supressão das parcelas VPNI criadas justamente para evitar o decesso remuneratório. Assim, tanto a redução quanto a supressão da VPNI com rubrica 82162 são ilegais, devendo ser restabelecido o seu pagamento, bem como a restituição de valores descontados. Embargos de declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 24893291250902782186, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015)