PROCESSO Nº: 9080827-46.7399.24.11.3141 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FERNANDES ADVOGADO: VITOR GABRIEL MELO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA CAVALCANTI NETO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ESTIVADOR. ATIVIDADE PORTUÁRIA. AGENTES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. EPI. INEFICAZ.TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APLICAÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. - Hipótese de apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a averbar o tempo de serviço laborado em condições especiais pelo requerente na função de estivador, e após, somando-se ao período já reconhecido na via administrativa como atividades especiais, conceder a aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, com o pagamento dos valores em atraso acrescidos de correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até a data de 15.11.0284, e a partir de então, aplicar o IPCA-E, além de juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos mesmos percentuais da caderneta de poupança (Lei 11.960/09). - A aposentadoria especial foi instituída pela Lei n.° 3.807/60 LOPS, regulamentada pelo Decreto n.° 17.515/82, sendo concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 anos de idade e 15 anos de contribuição, fazendo-se necessário que trabalhasse durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n.° 5.440-A/68, suprimindo o requisito de idade de 50 anos. A Lei n.° 5.890/73, art. 9.º, também alterou os requisitos da aposentadoria que aqui se cuida. A Lei n.° 8.213/91, por sua vez, regulamentou a aposentadoria em referência em seus arts. 57 e 58. - A comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, independentemente da atividade exercida, a partir da entrada em vigor da Lei nº. 9.032/95 (DOU de 07.04.4912), poderia ser feita pelos formulários previdenciários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN 8030. A partir do Decreto nº. 2.172/97, passou a ser exigido Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, para a comprovação da efetiva exposição, com a emissão de Perfil Profissiográfico - PPP, amparado em tal laudo. - No caso, restou comprovado pelo PPP e Laudo Técnico que o autor, durante o desempenho da função de estivador nos porões e convés dos navios, exerceu o seu labor exposto aos agentes prejudiciais a saúde, a saber, agentes físicos - ruído (90,7 dB) e calor de 28,6 IBUTG-, agentes químicos (gases e vapores) e agentes biológicos (fungos e bactérias) de forma habitual e permanente, não ocasional e intermitente. - Hipótese em que, não obstante o requerente tenha feito uso do EPI, esse equipamento não foi eficaz o suficiente para eliminar os agentes nocivos a sua saúde. - Manutenção da sentença que, reconhecendo o tempo de serviço especial do requerente (25 anos, 09 meses e 15 dias, determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial a contar da data do requerimento administrativo (03/06/2014). - Na atualização dos valores pretéritos, a fim de evitar a reformation in pejus, mantenho os critérios fixados na sentença. - Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 59075553642474392631, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOURA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)