PROCESSO Nº: 8257994-85.2763.31.5.8188 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: RAFAEL MENDES NETO ADVOGADO: Henrique Santos AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Alves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6252300-32.2987.24.11.3484 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE PARCELA RELATIVA A ÍNDICES DE PLANOS ECONÔMICOS. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por LUNA CUNHA NETO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a tutela provisória de urgência que pretendia fosse suspenso o ato administrativo que determinou a supressão de parcela referente a índices de planos econômicos (58,89%), bem ainda fosse restabelecida a vantagem, como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. A decisão agravada fora proferida nos seguintes termos: DECISÃO 01. Trata-se de ação ordinária movida por MARIA CECÍLIA COSTELA NETO em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA, objetivando, inclusive mediante tutela provisória de urgência, provimento jurisdicional que suspenda o ato administrativo que determinou a supressão de parcela referente a índices de planos econômicos (58,89%), bem ainda que seja restabelecida a vantagem, como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. No mérito, por ocasião da procedência do pedido, postula a ratificação da tutela antecipada, no sentido de que seja anulado o ato administrativo ora em debate. 02. Relatou a parte autora, em síntese, ter sido notificada pela Autarquia demandada acerca da decisão do TCU, no âmbito do Acórdão nº 2.161/05-TCU-58,89%, o qual determinou ao Instituto demandado que procedesse à suspensão do pagamento de parcelas atinentes ao plano econômico supramencionado. 03. Argumentou, ademais, que a anulação de atos que importaram na implantação das aludidas rubricas encontra limite na decadência, conforme estatui o art. 54 da Lei nº 9.784/99, uma vez que o postulante já recebe tais parcelas com aplicação do mencionado índice há mais de 16 anos. 04. Sustentou que o cumprimento de tal determinação configura claro desrespeito à coisa julgada, uma vez que a rubrica por ela percebida decorre de processo judicial transitado em julgado. 05. Justificou a probabilidade do direito na legislação relativa ao tema, bem ainda na jurisprudência dos tribunais pátrios. Quanto ao perigo de dano, refere-se à possibilidade de sofrer redução acentuada no valor de sua remuneração. 06. Com a inicial, vieram os documentos registrados sob os Identificadores 4440674/4428488. 07. É o breve relato. Enzo Gabriel Farias a decidir. 08. O cerne da questão posta em debate cinge-se à aferição da legalidade da decisão administrativa que determinou a supressão de rubrica decorrente de decisão judicial transitada em julgado, tendo em conta orientação contida em acórdão do TCU. 09. Nessa perspectiva, ao menos neste juízo de cognição sumária, verifico que a pretensão concernente à antecipação de tutela não merece ser acolhida, conforme as razões a seguir delineadas. 10. Inicialmente, cumpre esclarecer que o prazo decadencial não se aplica à autotutela realizada pelo TCU em atividade de controle externo de legalidade na concessão de vantagens. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a concessão de benefício configura ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se tão somente com o registro perante o Tribunal de Contas, de modo que, por estar submetido à condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99, antes de expressada a vontade final da Administração[1]. 11. Noutro giro, sobreleva notar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à ausência de violação à coisa julgada pela supressão de rubricas provenientes de decisão transitada em julgado, sobretudo quando novos planos de cargos reestruturam a carreira dos servidores e recompõem as perdas salariais. 12. Em sentido convergente, calha transcrever o seguinte acórdão: "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO APRESENTADO. REVISÃO DE PAGAMENTO DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO TCU. TESE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA REFUTADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem é claro em asseverar que o título judicial em nenhum momento determinou a incorporação dos gatilhos inflacionários ao salário dos Servidores, tendo, tão somente, determinado o pagamento das diferenças de vencimentos decorrentes dos planos econômicos a que se refere os autos. 2. Assim, tendo o acórdão expressamente consignado que o título executivo não garante o pagamento do reajuste na forma pretendida pelos autores, inviável reconhecer a violação à coisa julgada defendida nas razões recursais, sob pena de violação à Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo Regimental dos Servidores desprovido. (EDcl no REsp 8402111/DF, Rel. Ministro BRENO ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2016, DJe 15/03/2016). 13. Demais disso, vale asseverar que a jurisprudência coligida pela parte autora, referente ao tema das horas extras, cujo entendimento das Cortes Superiores é pacífico quanto ao direito adquirido dos servidores, não se coaduna com a tese atinente aos expurgos dos planos econômicos, sobre os quais parece ser cabível a supressão de parcela obtida judicialmente, no caso de implementação de nova estrutura remuneratória por lei, com a absorção da vantagem. 14. Por oportuno, segue acórdão do TRF-1 vazado nestes termos: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONTROLE EXTERNO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE PLANOS ECONÔMICOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. MUDANÇAS DA ESTRUTURA SALARIAL DO FUNCION\ALISMO PÚBLICO. BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O presente feito tramitou inicialmente no colendo Supremo Tribunal Federal. A Ministra Relatora não conhecendo do mandado de segurança, em razão da ilegitimidade passiva ad causam do Tribunal de Contas da União, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. 2. A autoridade coatora, a teor da Lei 12.016/2009, é aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. É a autoridade coatora, pois, aquela que tem o poder de rever o ato apontado como ilegal ou praticado com abuso de poder. A Notificação para exclusão do valor da vantagem aqui questionada foi emitida pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Saúde. Acresçam-se as informações prestadas em defesa do ato administrativo. Ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 3. Não se aplica o prazo decadencial de cinco anos à autotutela exercida pelo TCU em atividade eminentemente de controle externo de legalidade na concessão de vantagens. Precedentes. 4. Restou constatado que os servidores públicos estavam recebendo rubricas oriundas de planos econômicos, com incidência sobre as vantagens criadas pelos novos planos de carreira que se deram após a decisão judicial transitada em julgada. 5. Não se pode continuar aplicando índices percentuais de provimentos judiciais relativos aos planos econômicos sobre todas as parcelas integrantes da remuneração dos servidores, desconsiderando as mudanças da estrutura salarial do funcionalismo público - quer seja a concessão de novas gratificações, quer seja a formulação de novo plano de cargos e salários. Ademais, inexiste comprovação de decesso remuneratório com a supressão das citadas vantagens. 6. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira)". (Ms 26132 Agr, Relator(A): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, Julgado Em 26/09/2016, Acórdão Eletrônico Dje-256 Divulg 18-08-0087 Public 28-11-8137) 7. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 3.435.989/PB, firmou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. 8. Os valores recebidos a título de incorporações decorrentes de planos econômicos foram pagos com presumida legalidade e, portanto, boa-fé dos servidores beneficiados. Houve pagamentos sistemáticos a servidores, o que estaria a evidenciar a equivocada interpretação do órgão pagador. Caracterizada a boa-fé dos impetrantes e o erro de interpretação da Administração, não há que se falar em devolução dos montantes recebidos. 9. Apelação, remessa oficial e recurso adesivo improvidos. (APELAÇÃO 05128248862694239515, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RIBEIRO - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:25/11/2017 PAGINA:.). 17. Por todo o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 18. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. 3. É assente a jurisprudência que a Justiça Federal é competente para examinar a legalidade da supressão de vantagem pecuniária de servidor público federal submetido ao regime da Lei nº 8.112/90, mesmo que a vantagem tenha sido incorporada à remuneração em decorrência de decisão da Justiça do Trabalho cujo trânsito em julgado já tenha se operado. 4. Esse é o caso dos autos. A questão aqui não é desconstituir decisão transitada em julgado. Como relata o autor da ação, ele fora notificado pela Autarquia demandada acerca de acordão do TCU, o qual determinou ao Instituto que procedesse à suspensão do pagamento de parcelas atinentes a plano econômico, isto é, a supressão de rubricas que já foram absorvidas por reestruturação da carreira e reajustes ocorridos após a instituição do regime jurídico único. 5. A rubrica em discussão possuía natureza de reposição salarial, porém isso não significa que o direito reconhecido ao servidor importe em reajuste, no mesmo percentual, sobre padrões remuneratórios futuros e que sequer existiam à época da norma que lhe assegurou o referido direito. As vantagens e reajustes incidem sobre uma base remuneratória específica e, como tal, não possuem natureza perpétua, o que significa dizer que, havendo a absorção por meio de reajustes e reestruturações, deve ser suprimida, sob pena de afrontar os princípios da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem justa causa. 6. Sob esse aspecto, não há falar em violação à coisa julgada, uma vez que o objeto da ação ordinária é obter provimento jurisdicional que suspenda o ato administrativo que determinou a supressão de vantagem reconhecida judicialmente do contracheque do agravante. Sucede que a Administração assim procedeu porque, como dito, houve posterior absorção por sucessivos reajustes e reestruturações de carreira que beneficiaram os servidores. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 13810802625032419061, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2022)