PROCESSO Nº: 4480477-03.8609.12.6.0010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CHEIRO BOM COSMETICOS DO BRASIL LTDA (e outros) ADVOGADO: ELNA MARIA DA MOTA MOREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA SILVA - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. I - Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o patrimônio da sócia-gerente, em face da suposta dissolução irregular da empresa. II - Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que inexiste o instituto da prescrição para fins de redirecionamento do executivo fiscal, nos moldes do art. 135, III, do CTN, haja vista a existência de solidariedade entre os coobrigados pelo débito, de sorte que a citação de um faz afastar a prescrição em relação aos demais. Aduz que a citação da pessoa jurídica acarretou a interrupção do lapso prescricional, nos termos da antiga redação do art. 174, § único, I, do CTN. Essa interrupção, segundo entende, não se deu apenas em relação à empresa executada, como também, em relação a todos os codevedores, consoante preceitua o art. 125, III, CTN. III - A não localização da empresa gera a presunção iuris tantum de dissolução irregular, exsurgindo, daí, a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito ao contraditório em sede, por exemplo, dos embargos à execução, invertendo-se o ônus da prova, que passa a ser dos administradores. IV - No caso, a execução foi intentada em 24/03/2004 (identificador 4784219.3831517 - fls. 02). A citação da empresa executada, via carta com AR, restou frustrada em 2005 (id. 6731386.6515922 - fls. 6), tendo a exequente ciência do ocorrido em 21/05/2006 (id. 8034581.2647729 - fls. 10 ). E só em 2014, a exequente efetivou pedido de redirecionamento em face da sócia-gerente, ressaltando que vislumbrou indícios de dissolução irregular. Ocorre que, da consulta ao CNPJ efetivada e exibida pela própria exequente/agravante a empresa consta como INATIVA desde 2001(identificador 3940372.4720575- fls. 9). V - Esta Segunda Turma vem se posicionando no sentido de contar o lapso prescricional do pedido de redirecionamento, para fazer incluir a figura do sócio gerente, a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada pelo exequente. Ressalvado o entendimento pessoal do relator. VI - No caso, o conhecimento da dissolução irregular ocorreu, ao menos, desde 2006. Ao seu turno, o pedido de redirecionamento para a sócia foi formulado em 2014. VII - Assim, em que pese o disposto no artigo 125, III, ("Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais), 135, III ("São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado") e 174 ("A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor"), do CTN , bem como o contido nos artigos 4º ("A execução fiscal poderá ser promovida contra: I - o devedor; II - o fiador; III - o espólio; IV - a massa; V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI - os sucessores a qualquer título") e 40 ("O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição"), da Lei nº 6.830/80, no caso, adotando-se a teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada, restou evidenciado nos autos que o redirecionamento foi pleiteado em prazo superior aos cinco anos desde a ciência da dissolução irregular (2006), ocorrendo a prescrição. VIII - Precedentes desta Segunda Turma: AC 677791/CE, Rel. des. Federal Vitor Hugo Ferreira, DJE: 14/12/2015; AG 943281/PE, Rel. Des. Federal Vinicius Ramos, DJE: 21/09/2015. IX - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 32848071562695726976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016)