PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. INÍCIO. CARGA DOS AUTOS POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata a hipótese de agravo regimental contra a decisão que não conheceu do pedido de reconsideração formulado pela parta ora agravante, mantendo, por conseguinte, o decisum anterior que reconheceu a ocorrência de fraude à execução.
2. In casu, o que a parte recorrente pretende, a bem da verdade, é reformar a decisão cujo dispositivo já transitou em julgado, sendo certo que dela teve ciência inequívoca em 06/08/2012 e somente recorreu em 15/11/2013, fora, portanto, do prazo legal.
3. Ademais, cumpre registrar que a jurisprudência desta egrégia Corte Regional é pacífica no sentido de que, não tendo sido acolhido o pedido de reconsideração e, consequentemente, não havendo modificação da decisão anterior, o termo inicial para aferição da tempestividade de eventual recurso há de ser contado a partir da ciência da decisão original, e não do pedido de reconsideração, que não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo recursal.
4. Ressalte-se, por derradeiro, que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é assente ao reconhecer que a retirada dos autos de cartório com carga, por advogado regularmente constituído, implica em inequívoca ciência da decisão que pretende reformar, correndo, a partir de então, o prazo para a interposição do recurso.
5. Dessa maneira, é forçoso concluir que os argumentos expendidos no presente regimental não são suficientes para infirmar a conclusão da decisão ora impugnada, devendo ser mantida na íntegra por seus próprios e jurídicos fundamentos.
6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 6872189248711729326396, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2013, PUBLICAÇÃO: 09/06/2013)