PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Aposentadoria por Idade, na qualidade de segurado especial, desde a data do requerimento administrativo.
2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
3. O STJ firmou orientação (REsp 8.027.149/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal.
4. O Autor nasceu em 02/11/1954. Houve requerimento administrativo em 04/04/2014. Autor filiou-se ao Sindicato desde 08/10/1983. Há registro do exercício de atividade rural no período de 25/08/1998 a 10/08/2014. Ao completar o marco cronológico (23/11/2014), o Autor continuou na atividade rural até 11/04/2014.
5. Depoimento pessoal e das testemunhas considerados que corroboram as informações extraídas das provas documentais de que o Autor exerce atividade campesina, há pelo menos, 20 anos.
6. Superadas as exigências legais à concessão do favor legal, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50851452928953034396, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016, PUBLICAÇÃO: 16/03/2016)