PROCESSO Nº: 0920485-00.2143.11.11.3806 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ANTAO VICENTE LOPES (e outros) ADVOGADO: JOÃO LUCAS FREITAS (e outros) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DAS NEVES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Caso em que a agravante postula a reforma de decisão que reconheceu a prescrição para fins de redirecionamento do feito executivo para os sócios. 2. Se, desde 1995, a Fazenda Nacional sabia que a empresa executada não apresentava as declarações de rendimentos, presentes indícios de dissolução irregular. Logo não há como afastar a prescrição para fins de redirecionamento, quando este é requerido apenas em 2010, ou seja, 15 (quinze) anos depois. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 16597019331018936138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016)