PROCESSO Nº: 4834400-22.2965.30.7.6012 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE OURICURI (e outro) ADVOGADO: RODRIGO GOMES (e outros) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outros) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE COSTA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Município. Inscrição em cadastros restritivos SIAFI/CAUC. Providências tomadas pelo atual gestor para obter o ressarcimento ao erário, em face da responsabilização do prefeito anterior. Legalidade da exclusão do Município no registro SIAFI/CAUC. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 78149172562183366482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)