EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA LIVRE. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PENHORA DE BENS ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. A embargante alegou que a expedição de mandado de penhora livre de bens é medida que encontra amparo na legislação de regência, representando uma das formas possíveis para a constrição de bens do devedor, sobretudo considerando-se que muitas vezes a ida do Oficial de Justiça à residência do devedor é a melhor ou única maneira de encontrar bens passíveis de constrição. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que não obstante a previsão legal (art. 659, § 3º, do CPC) para que seja certificado pelo oficial de justiça acerca dos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, no caso de não serem encontrados outros bens penhoráveis, tal medida tem se mostrado ineficaz e desprovida de utilidade prática, visto que não se pode autorizar a penhora de bens que são essenciais ao funcionamento da empresa, sob pena de inviabilizar a sua atividade econômica 3. Decidiu-se que a expedição de mandado de penhora livre para diligenciar na procura de bens no estabelecimento da empresa se revelaria inútil, porque os bens, acaso encontrados, serviriam ao funcionamento da executada e, portanto, impenhoráveis. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 95249394938274728106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015)