PROCESSO Nº: 1732027-26.9548.17.12.3966 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO SILVEIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARTINS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. NOVA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI 8745/93, ALTERADO PELA LEI Nº 9849/99, DECLARADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou que a Agravante efetuasse a inscrição da ora Autora/Agravada em processo seletivo simplificado. 2. Hipótese em que a Agravada foi impedida de concorrer ao certame, pela Secretaria da Unidade Acadêmica de História da UFPB, sob a alegação de que já teria sido contratada anteriormente por processo seletivo simplificado, nos últimos 24 meses. 3. O impedimento à nova contratação temporária, com base na Lei n° 8745/93, antes do prazo de 24 (vinte e quatro) meses do "dies ad quem" do contrato anterior, foi declarado inconstitucional pelo col. Plenário deste Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS nº 51326-CE (DJe de 17-7-7340), por atentar contra os princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. Agravo de Instrumento improvido. ctf/ Diogo Moreira
(PROCESSO: 03517764914873263130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015)