TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS, TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO, ISENTOS E IMUNES. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STF E STJ, SOB OS AUSPÍCIOS, RESPECTIVAMENTE, DA REPERCUSSÃO GERAL E DO RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTS. 1.039 E 1.040, II, DO CPC/2015).
1. Oposto recurso extraordinário, a Vice-Presidência desta Corte, com base em recurso julgado sob o manto da repercussão geral, determinou o retorno dos autos ao Órgão Julgador originário, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015.
2. Os Colendos STF e STJ, sob os auspícios, respectivamente, do julgamento no âmbito da repercussão geral e do recurso repetitivo, decidiram que:
- "com o advento do art. 11 da Lei nº 9.779/1999 é que o regime jurídico do Imposto sobre Produtos Industrializados se completou, apenas a partir do início de sua vigência se tendo o direito ao crédito tributário decorrente da aquisição de insumos ou matérias primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos isentos ou submetidos à alíquota zero" (RE nº 613179/PR);
- "a ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu" (RREE nºs 712782/SC e 195213/RS);
- "o direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei nº 9.779/99" (REsp nº 121834/PE).
3. Apelação da Fazenda Nacional provida. Apelação da empresa autora, por consequência, prejudicada (exame de retratação: arts. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015).
(PROCESSO: 017814840209941, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016, PUBLICAÇÃO: 23/01/2016)