PROCESSO Nº: 2129216-92.0041.9.5.0403 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCOS VINICIUS CARDOSO ADVOGADO: ENZO NASCIMENTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ MARTINS (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME DA LEI Nº 7.713/88. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 7.416.409/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que não deverá incidir imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria (resgates e benefícios), recebidos a partir de janeiro de 1996, correspondente ao montante recolhido sobre as contribuições às entidades de previdência privada durante o período de vigência da Lei 7.713/88. - A sentença acobertada pelo manto da coisa julgada, aplicou a incidência do lustro prescricional para considerar prescritos os valores pagos anteriores a 13/11/2004. - O termo a quo do prazo prescricional é o momento em que houve o bis in idem, ou seja, a data em que houve nova incidência do tributo sobre as prestações da aposentadoria complementar, devendo-se aplicar a prescrição quinquenal levando-se em conta a data do ajuizamento da ação principal, qual seja 02/12/2009, não havendo que se falar da figura da prescrição do fundo do direito. - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 97952865149437640926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015)