PROCESSO Nº: 8032832-05.7775.28.5.1030 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MEGA FERRO IPOJUCA LTDA - ME ADVOGADO: FELIPE DA COSTA LIMA MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ALÍCIA CAMPOS RIBEIRO EMENTA CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA. VICENTE FREITAS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pela CEF, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da quantia de R$ 30.213,15 (trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais, e quinze centavos), referente ao inadimplemento dos contratos de crédito nº 3084.5483.3409.0788 e de n° 8784.2525.9424.8702. 2. Situação em que a CEF não carreou para os autos a cópia do contrato original firmado pelas partes, mas, tão somente, os extratos de utilização dos limites de crédito, as planilhas de atualização do débito e a cópia do contrato de adesão intitulado de "Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito da CAIXA - Pessoa Jurídica" sem, contudo, existir a aposição da assinatura da parte Ré. 3. Embora a instituição financeira tenha alegado que o débito em discussão originou-se de compras efetuadas através de cartões de crédito, comprovadas pelos documentos anexados na inicial, os quais demonstrariam de forma clara e detalhada todas as transações realizadas pela parte Ré, vê-se que os ditos documentos- demonstrativo de evolução do débito e contratos de adesão apócrifos-, não são suficientes para comprovar a realização do Thales Novaes firmado, na medida em que a planilha de atualização da dívida e os contratos de adesão foram produzidos de maneira unilateral pela CEF. 4. Em se tratando de ação de cobrança, a comprovação da existência do contrato é elemento essencial para se averiguar não só as condições acordadas a respeito do Pietro da Mata, como também a ocorrência de eventual inadimplemento, não sendo, possível, pois, a cobrança de um débito que se afirma existir sem que se saiba, pelo menos, a sua origem. 5. Nada obstante o ônus da prova concernir ao Autor, a CEF sequer protestou, pela produção de provas após a audiência; de modo que, presumir pela assinatura do réu (e transferindo a este, portanto, a missão de provar que não aderiu à tratativa) acarretaria prova de fato inexistente, de difícil obtenção pelo polo passivo. 6. Não tendo a CEF/Autora se desincumbido do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, exigido pelo art. 333, I, do CPC/1973, conclui-se pela impossibilidade da cobrança da dívida em razão da não comprovação de sua existência. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 40808434783927515275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016)