PJE 5180758-12.0813.20.5.7408 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, concedeu a segurança para determinar que o INSS proceda com a análise do requerimento administrativo protocolado em 11/02/2021, referente à solicitação de Benefício Assistencial ao Idoso - BPC, no prazo de 30 dias, conforme disposição do art. 49 da Lei 9.784/1999. Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009; Súmula 105, STJ; Súmula 512, STF). 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.499.238, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que a impetrante realizou requerimento administrativo objetivando a concessão Benefício Assistencial ao Idoso - BPC em 04/06/2021, tendo a parte autora protocolado a ação em 05/05/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento. 5. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 6. Remessa necessária desprovida. jrc
(PROCESSO: 03791447592191786319, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2022)