PROCESSO Nº: 2928014-79.9976.25.9.8257 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIA CECÍLIA FREITAS ADVOGADO: KAIQUE COSTA PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU. ESTÁGIO. APROVEITAMENTO DE ESTUDOS PARA COMPETÊNCIA ADQUIRIDA. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO INTERNO. PREJUÍZO PARA O DISCENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, impetrada contra ato do PRÓ-Reitor da UFCG e da Diretora do Campus de SOusa-UFCG, objetivando que as autoridades coatoras insiram o nome do impetrante na lista de participantes da colação de grau do Curso de Ciências Contábeis da UFCG, Campus de Sousa/PB 2. Impetrante, estudante do curso de Ciência Contábeis da UFCG, que solicitou tempestivamente o aproveitamento de estudos para compensação da carga horária exigida relativa ao estágio em Contabilidade Financeira. 3. O estudante não pode ser prejudicado pelas demoras inerentes à tramitação interna do seu pedido administrativo, quando já tenha preenchido todos os requisitos para a respectiva colação de grau. Remessa Necessária improvida. ctf/dfp
(PROCESSO: 41693482717168537591, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015)