Processual Civil e Administrativo. Exploração ilegal de minérios. Caulim. Exploração efetiva da lavra, conforme parecer do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. Dano ao erário. Dever de indenizar. Precedentes deste Tribunal. Parecer Ministerial, pelo provimento. Apelação provida.
(PROCESSO: 19435371750433712908, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015, PUBLICAÇÃO: 22/10/2015)