PROCESSUAL CIVIL. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DPU. SÚMULA 421 - STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula nº 421/STJ).
2. Considerando que as verbas da DPU e do INCRA fazem parte do patrimônio público da União, deve ser aplicada a Súmula 421 - STJ. Precedentes do STJ e deste Tribunal.
3. Igor Pires.
(PROCESSO: 309212183728895, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016, PUBLICAÇÃO: 29/08/2016)