PROCESSO Nº: 2608368-79.9930.5.6.0620 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL REZENDE ADVOGADO: DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO OLIVEIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS PELO BENEFICIÁRIO. MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93 é devido, independentemente de contribuição, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 2. Hipótese em que foi concedido o benefício assistencial do deficiente em favor do apelante, com DIB em 10/12/1996, tendo sido cessado posteriormente, após ter sido verificado pelo INSS irregularidade na manutenção do benefício, ante o fato de que o beneficiário passou a contribuir individualmente, a partir de 07/2003, assim como, manteve vínculo com a Secretaria de Educação, a partir de 30/10/2004 (CNIS), descaracterizando-se, assim, a situação fática que ensejara a concessão do benefício, posto que o percebimento de LOAS é incompatível com o exercício de atividade remunerada. 3. Não há que se falar em ausência de má-fé por falta de conhecimento da legislação, pois o exercício de atividade remunerada afasta a presunção de boa-fé na percepção do referido benefício, tendo em vista que um dos elementos para a concessão do LOAS é a impossibilidade de se manter ou de ser mantido pela própria família. O autor é um indivíduo instruído, que logrou aprovação em certame público para o cargo de professor do Estado do Ceará, encontrando-se distante da situação de ignorância e miserabilidade. Assim, em que pese os proventos previdenciários terem natureza alimentar, restando caracterizada a má-fé do apelante no percebimento do LOAS, reputa-se correta a restituição dos valores recebidos indevidamente por ele. Precedentes deste Tribunal 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 41307665891456136601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016)