PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE COMPROVADAS. TERMO INICIAL: DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL.
1. Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pelo particular em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença previdenciário, concedendo o benefício desde a juntada do laudo pericial.
2. No caso em exame, por se tratar de segurado especial, deve ser comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento administrativo (20/11/2010), bem como a incapacidade total e permanente ou temporária para sua atividade habitual.
3. Os elementos de prova juntados aos autos pela parte autora são: (i) Certidão de Casamento apontando a profissão de lavrador do autor, de 07/12/2003; (ii) Contrato Particular de Comodato, com firma reconhecida em 14/04/2010; (iii) Declaração de Sócio da Associação de Desenvolvimento Comunitário PV Volta, de 26/11/2010; (iv) Autorização de ocupação de imóvel rural no nome do pai do autor, de 14/09/1987; (v) Declaração do Pronaf em nome do demandante, de 30/06/2004; (vi) CCIR e ITR em nome do genitor do autor, de 2006/2007/2008/2009; (vii) Certidão da Justiça Eleitoral, de 08/06/2009.
4. Os presentes foram instruídos com documentos que sugerem início de prova válida a corroborar os depoimentos colhidos, dentre os quais destaco a Certidão de Casamento, em que consta a profissão de lavrador para ambos os cônjuges, a Certidão Eleitoral, na qual figura o requerente como segurado especial e ficha de cadastro no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, com inscrição no ano de 2004.
5. Quanto à sua incapacidade, de acordo com o laudo pericial, o autor é portador de hérnia inguinal bilateral, asseverando que tal enfermidade causa incapacidade temporária para o labor até que lhe sobrevenha cirurgia reparadora.
6. Dessa forma, haja vista que o laudo se mostra bem elaborado e devidamente fundamentado por profissional competente, não havendo qualquer demonstração de erro ou imprecisão, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir.
7. Todavia, haja vista que a perícia judicial não especificou a data de início da incapacidade, ao argumento de que não há documentos médicos suficientes para tanto, e em se tratando de concessão de auxílio-doença, o termo inicial da condenação ou data de início do benefício deve corresponder à data da juntada do laudo pericial, conforme determinado pela instância de piso.
8. Inexiste respaldo para a isenção em custas pretendida pelo INSS, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96 c/c o art. 1º, parágrafos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 5.371/2004 (Lei de Custas do Estado de Sergipe).
9. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 40928702864749246964, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015, PUBLICAÇÃO: 19/11/2015)