PROCESSO Nº: 3379265-64.2698.20.7.4712 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: BENÍCIO VIANA ADVOGADO: Miguel Almeida AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Nascimento - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL APLICAÇÃO DE NORMA SUPERVENIENTE EM TERMOS DE "ABOLITIO CRIMINIS". INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM SEDE DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO. OBSTÁCULO AO CONHECIMENTO DO RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA PERMITIR O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DO SENTENCIADO E O EXAME NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA DECISÃO DA CORTE REGIONAL QUANDO DO JULGAMENTO DE ANTERIOR REVISÃO CRIMINAL (NA QUAL FOI TRATADA MESMA QUESTÃO). AGRAVO NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE OFÍCIO DE "HABEAS CORPUS" PARA DETERMINAR A APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1. Agravo em Execução Penal interposto por LEVI CALDEIRA em face da decisão na qual o MM. Juiz Federal da 38ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos da Execução Penal nº 4138436-12.4060.14.2.7804, não conheceu o pedido formulado pelo Agravante para que seja reconhecida a "abolitio criminis" em face da regulamentação trazida pela Resolução ANATEL nº 680, de 22/12/2017, que teria o condão de tornar insubsistente a condenação por ele sofrida pelo crime do art. 183 da Lei nº 9.472/1997. 2. A decisão impugnada consignou que o pedido do ora Agravante foi proposto indevidamente no Sistema PJE, e "a propositura de ações de execução penal demanda ajuizamento virtual original com prévio cadastramento do advogado, para o fim de serem realizadas as citações e intimações, automaticamente, pelo acesso do advogado ao sistema ou mediante "e-mail", de modo que seria deveras onerosa a redistribuição dos feitos - ante a incompatibilidade de sistemas - restando à parte autora, se assim lhe aprouver, o direito de petição nos próprios autos da execução penal de nº 4951406-95.1471.5.4.6733 por meio do SEEU". 3. Requer o Agravante a apreciação do pedido de "abolitio criminis" pelo Tribunal, afirmando que a Resolução ANATEL nº 680, de 16/01/2017, no qual se dispensa a prévia autorização em caso de serviços com meios confinados e/ou uso de equipamentos de radiodifusão de radiação restrita, constitui norma superveniente mais benéfica que afasta qualquer possibilidade de enquadramento no crime do art. 183 da Lei nº 9.472/1997, citando como precedente a Medida Cautelar no HC 869.688/PR. 4. Cabe ao Juízo das Execuções Penais, de acordo com o art. 66, inciso I, da LEP e da Súmula 611/STF, a análise do pedido do Agravante no tocante aos efeitos da Resolução ANATEL nº 680, de 07/09/2017, em termos de "abolitio criminis", sob pena de supressão de Instâncias. Precedentes do egrégio STJ e deste Regional (CARLOS EDUARDO RODRIGUES - Revisão Criminal 2912870-97.6748.4.10.0307, na qual se discutiu o mesmo tema). 5. Não se afigurando cabível a negativa de prestação jurisdicional em função de uma incompatibilidade de Sistemas (PJe "versus" SEEU), tendo em vista que o jurisdicionado não pode ser penalizado pelo equívoco da sua defesa no momento da interposição do pedido, afigura-se possível a concessão de "Habeas Corpus", de ofício, conforme o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal: "Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal." 6. Agravo em Execução Penal não conhecido. Concessão, de ofício, de "Habeas Corpus" para determinar ao Juízo de Primeiro Grau que proceda à análise do pedido do Agravante, como Incidente de Execução, conforme requerido na Primeira Instância. nge
(PROCESSO: 05956217621365811885, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2022)