PROCESSO Nº: 2319226-10.1084.28.1.1893 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: INCRA e a FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES EMBARGANTE: IPHAN EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (Lei Federal nº 13.676/2015), cabem embargos declaratórios para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III) para corrigir erro material. 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Em seu recurso de embargos, sustentam o INCRA e a FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES que, muito embora o acórdão colegiado tenha dado provimento aos seus primeiros aclaratórios, ainda remanesce o vício da omissão em relação aos pontos suscitados, quais sejam: a) não foram especificadas as obrigações das partes, o que lhes sujeitam à imposição de multas, caso não haja o cumprimento; b) deixou de se pronunciar sobre os pontos relacionados nos ED antes ajuizado, a omissão do disposto no art. 3º, do Decreto 4.887/2003 e a omissão da questão constitucional acerca da legalidade da despesa pública, positivada de forma expressa no art. 167, CR. 4. Nos embargos apresentados pelo IPHAN, sustenta a aludida autarquia federal que o TRF5, ao julgar os seus primeiros aclaratórios, deu-lhes provimento para estipular que as obrigações de fazer seriam distribuídas exatamente segundo aquilo estabelecido no pedido de antecipação de tutela formulado pelo MPF. É que, nos termos desse acórdão proferido e aqui embargado, o pedido de antecipação de tutela do MPF teria sido concedido pelo Tribunal nos exatos termos do pedido. Argumenta o IPHAN que a obrigação que lhe foi imposta está condicionada ao laudo antropológico, cuja atribuição foi destinada ao INCRA - o qual possui o prazo de 02 (dois) anos para conclusão -, de modo que apenas na hipótese de a autarquia agrária concluir que as famílias residentes não correspondem a quilombolas é que deverá, em conjunto com Fundação Cultural Palmares, emitir pronunciamento. Reputa, desse modo, que o MPF não possui interesse de agir relativamente ao IPHAN, devendo ser reconhecido o error in judicando, para o fim de afastar a imposição de obrigação de fazer. 5. No caso em apreço, inexiste mácula no provimento impugnado, sendo o intento da parte embargante tão somente o de promover a rediscussão do julgado, tendo em vista que sobre as alegadas temáticas houve pronunciamento adequado desta Terceira Turma. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 15044356805626113439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016)