PROCESSO Nº: 1207299-88.0882.21.7.0857 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: PRISCILA BORGES DE MORAIS ADVOGADO: DANILO NOGUEIRA COUTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN ENZO CORREIA EMENTA ADMINISTRATIVO. BRYAN DA LUZ. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUSBSTITUTO. CARÁTER TEMPORÁRIO. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO PELA MESMA INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DO INCISO III, ART. 9º, DA LEI 8.745/93. 1. Apelação interposta pela UFERSA objetivando a reforma da sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo particular, com vistas a garantir sua contratação após aprovação em processo seletivo para professor temporário do curso de Engenharia Mecânica do Campus Mossoró, nos termos do Edital nº 002/2016. 2. A Apelada foi notificada da impossibilidade de contratação porque teve vínculo com a mesma instituição nos vinte e quatro meses anteriores. 3. Na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 93.814/CE, julgada pelo Plenário deste Tribunal, na sessão do dia 18/06/2002, foi declarada a inconstitucionalidade do inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/93. Tal norma estatuiu que, para firmar-se um novo contrato de trabalho temporário com a Administração Pública, deveria transcorrer o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses entre o término do último contrato e o início do novo contrato temporário de trabalho. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 4. A Apelada submeteu-se regularmente à processo seletivo, o qual apresentou as características essenciais dos concursos públicos (publicidade, ampla concorrência e provas de conhecimento eliminatórias e classificatórias), como se observa no Edital n° 002/2016, tendo sido aprovada e sua contratação foi impedida com base somente na norma cuja inconstitucionalidade foi reconhecida, razão pela qual a contratação torna-se um direito garantido. 5. A própria Procuradoria Federal/AGU, por meio de parecer exarado em virtude de consulta da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UFERSA (Parecer n° 00065/2015/GAB/PF-UFERSA/PGF/AGU - id. 3490520) reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo em tela, bem como o interesse público presente na contratação temporária de professores substitutos através de processo seletivo isonômico, ainda que em violação ao art. 9°, III, da Lei nº 8.745/93, tendo apenas ressalvado o posicionamento em razão dos limites impostos pelo Princípio da Legalidade. 6. Comprovada e reconhecida a inconstitucionalidade da Lei nº. 8.745/1993, art. 9º, III, exsurge o direito líquido e certo da Impetrante. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 42752038483365328005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016)