PROCESSO Nº: 8544914-99.4193.3.10.0376 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO MIGUEL NASCIMENTO - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA "RESERVA DO POSSÍVEL". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO ORÇAMENTO PÚBLICO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada requestada com o escopo de garantir o fornecimento do medicamento AVASTIN (BETACIZUMABE), na dosagem de 295mg (5mg/kg), a cada 15 dias, por tempo indeterminado. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde, independentemente da atividade que será exercida por cada um deles. 3. É conhecido na doutrina que os entes públicos devem oferecer um serviço que atenda às necessidades sociais dentro da chamada "reserva do possível", mas tal teoria só pode ser invocada quando o ente traz elementos que demonstrem efetivamente que a prestação estatal pleiteada comprometeria o seu orçamento, o que, in casu, não ocorreu. 4. Demonstração que o medicamento em debate de fato possui registro na ANVISA e que houve indicação do médico que acompanha a recorrente. De acordo com o princípio da integralidade do atendimento, consagrado no art. 198, II, da Constituição da República, impõe à rede pública de saúde o dever de fornecer o fármaco requerido. 5. Inocorrência da ingerência do Poder Judiciário sobre o mérito administrativo. Inadmissibilidade que questões administrativas se sobreponham ao direito constitucional à vida e à saúde, devendo o Estado, através de seus entes, fornecer a medicação em questão para os pacientes que necessitarem do mesmo tratamento (neoplasia de reto - CID 10C20). 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 59542651850942764997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015)