PROCESSO Nº: 7441359-38.3896.22.12.8208 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PONTES & LANDIM HOTELARIA E ALUGUEIS LTDA ADVOGADO: Paulo Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO E IMPOSTO DE RENDA. LEGALIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO. 1 Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido consistente na declaração da ilegalidade da incidência da Contribuição Previdenciária do impetrante, previstas no art. 22, incisos I a III, da Lei n° 8.212/1991 sobre a contribuição do empregado/autônomo e sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF; bem como a declaração do direito à compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, com parcelas vencidas ou vincendas de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, devidamente acrescidas da Taxa SELIC, nos moldes do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 e Súmula nº 461 da jurisprudência do STJ. 2. PONTES & LANDIM HOTELARIA E ALUGUEIS LTDA. defende que o embargado vem exigindo da embargante o recolhimento das contribuições em análise sobre o valor bruto da folha de pagamento, nela se incluindo a contribuição devida pelos trabalhadores pessoas físicas e o imposto de renda também devido por eles, ambos retidos pelo Embargante por força de determinação legal. Entretanto, a cobrança na forma como exigida não tem qualquer suporte legal ou constitucional, haja vista que, reitere-se, tais encargos não têm natureza de remuneração. Tais encargos são pagos diretamente à União Federal, não aos trabalhadores. Aduz que também se omitiu o acórdão em relação ao que preceitua o art. 110 do CTN. Conforme esclarecido em momento anterior, a remuneração é instituto do Direito do Trabalho, com conotação específica, que deve ser sempre adotada pelo Direito Tributário. 3. Aduz que a expressão "folha de salários" pressupõe "salário", ou seja, remuneração paga ao trabalhador (empregado ou autônomo), como contraprestação pelo trabalho. Entende que não há na Lei, muito menos no dispositivo constitucional que possa dar sustentação à exigência de Contribuições Previdenciárias sobre o que não é salário. Não pode, em suma, a contribuição incidir sobre a contribuição do empregado, nem sobre o IRRF, ambos, repita-se, pagos à União e não aos trabalhadores. 4. Não merecem prosperar os presentes embargos. 5. O acórdão esclareceu que a Constituição Federal, em seu art. 195, I, em sua redação original, dispôs sobre as bases imponíveis das contribuições sociais a cargo do empregador para custeio da seguridade social. Posteriormente, a EC nº 20/98 ampliou a base de cálculo da contribuição prevista no art. 195, I, da CF. A regra de competência do artigo 195, inciso I, alínea "a", da CF/88 definiu como fato tributável apenas parcelas de natureza remuneratória, e não indenizatória. Mesmo antes da citada Emenda Constitucional, a base de cálculo da contribuição previdenciária para o caso de segurado empregado, não era restrita ao conceito de salário. Esse conceito recebeu extensão dada pelo próprio texto constitucional quando se referiu a "ganhos habituais do empregado, a qualquer título", nos termos do art. 201, §4º na redação original e §11 posteriormente. 6. No julgamento do RE 726.828, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 22, I, da Lei 8.212/91, à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 7. Nesse contexto legal, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que somente devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador parcelas expressamente previstas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, ou parcelas revestidas de caráter indenizatório ou previdenciário, o que não é o caso da contribuição previdenciária do empregado/autônomo e do IRRF. Nesse sentido: REsp 5.423.860/RS, Min. Pedro Lucas Souza, 1ª Seção, DJe 28/12/2014; TRF1, 95747155212456369604, Des. Fed. Caio Campos, 8ª T., DJe 17/03/2020; TRF1, 30446195443911742081, Des. Fed. Âgela Catão, 7ª T., DJe 27/06/2017, TRF1, 50363151173243902387, Des. Fed. Convocado João Miguel Silveira Morais da Rocha, DJe 31/10/2017. 8. Em verdade, o contribuinte da contribuição previdenciária patronal (empregador) é distinto da pessoa física (empregado). Os valores descontados a título de IRRF e contribuição do segurado representam valores pagos ao empregado, isto é, fazem parte da remuneração bruta do trabalhador, sendo certo que a empresa impetrante figura apenas como responsável na relação tributária, que lhes impõe o dever de retenção da contribuição previdenciária do empregado, não podendo tais valores ser utilizados para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa. 9. No caso em comento, o fato gerador da contribuição previdenciária é a relação laboral onerosa, da qual se origina a obrigação de pagar ao trabalhador e a obrigação de recolher a contribuição previdenciária aos cofres da Previdência. 10. O acórdão embargado não quedou omisso, na medida em que emitiu nítido juízo de valor, com os devidos respaldos jurídicos, não sendo possível rejulgar a lide, adotando entendimento diametralmente oposto ao exarado na decisão embargada, passando, assim, a desconsiderar o juízo utilizado como razão de decidir e acolher argumentos que, embora tenham sido levantados anteriormente, não foram suficientes para convencer o juízo. 11. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 45596128308528112736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2022)