Ementa Administrativo e Constitucional. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, CPC, confirmando a liminar deferida para determinar que a União inclua na folha de pagamento do autor, os valores relativos à vantagem VPNI, bem como proceda à devolução das parcelas já descontadas, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, desde a data do vencimento de cada parcela, acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009; condenou a parte ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no mínimo legal, com base no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil.. O magistrado de primeiro grau considerou que o direito da Administração de revogar ou anular os próprios atos pode ser exercido dentro do período de cinco anos previsto na Lei 9.784/1999, art. 54; que havendo decorrido o quinquênio decadencial, não seria cabível a supressão da vantagem. Objetiva a União-apelante que seja afastada a decadência do direito de suprimir a vantagem questionada: a parcela denominada PCCS carece de amparo legal após a edição da Lei 8460/1992, eis que foi incorporada aos vencimentos dos servidores. A outra irregularidade se refere por constar nos cálculos dos proventos do autor a vantagem de quintos com fundamento legal na Lei n. 6732/79, equivocadamente, por se tratar de servidor ex-celetista. Argumenta que o ato de concessão de aposentadoria não chegou a se completar; que a relação jurídica é de trato continuado; que deve ser observada a eficácia temporal sobre o direito à vantagem, mormente diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à eventual absorção de percentual remuneratório, por superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos ganhos do servidor. De acordo com o entendimento da Suprema Corte, na modulação em repercussão geral (RE 918544 Ed-Ed-Oitavos/CE), deve ser mantido o pagamento da incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 8.634-02/2001, em decorrência de decisões administrativas, até que sejam absorvidas por quaisquer reajustes futuros a contar da data do presente julgamento. Precedente: RE 725438 Ed-Ed-Oitavos/CE, julgado em 18 de dezembro de 2019, min. Danilo Nunes. Visto que não é possível suprimir de imediato a rubrica questionada (VPNI resultante da incorporação de quintos, conforme se extrai do conteúdo do Acórdão do TCU n. 1433/2006 - 1ª Câmara, proc. TC -941.911/1416-3, o qual embasou o ato de supressão daquela rubrica dos proventos do demandante), analisa-se a possibilidade de redução de seu valor por alteração imediata da sua fórmula de cálculo. No tocante ao direito de a União-apelante rever a forma de cálculo da vantagem dos quintos, adota-se o entendimento desta Quarta Turma no sentido de que o ato tido por ilegal executado após a edição da Lei 9.784/99 se sujeita ao lustro decadencial a partir da sua prática (art. 54). Precedentes: PJe APRN 5020500-27.3477.8.11.3213, des. Gustavo Costa, convocado, assinado em 26 de agosto de 2021; PJe AC 5318514-44.6007.12.12.2190, des. Manoel de Oliveira Erhardt, assinado em 27 de maio de 2021. Na espécie, iniciou-se a decadência, ao menos, desde o primeiro recebimento da rubrica relacionada aos quintos [VPNI art. 62-A Lei 8112/90-ap]. Dos documentos anexados aos autos, tem-se a informação de que o autor recebe tal rubrica bem antes de janeiro de 2013. Como a carta da apelante informando a supressão dessa parcela foi datada de 26 de abril de 2019, após 06 (seis) anos, verifica-se a ultrapassagem do lustro decadencial. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, em 1%, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a recair sobre a condenação fixada em primeiro grau. /aadfl
(PROCESSO: 68845996207657332877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2022)