PJE Nº 0645580-95.5282.13.6.0600 EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADA : FOCO GESTÃO E NEGÓCIOS S/A ADV/PROC : KAIQUE CARVALHO ORIGEM : JUÍZO FEDEAL DA 5ª VARA - PE (SENTENÇA DE DRA. JOÃO FREITAS) RELATOR :DES. FEDERAL BENÍCIO MELO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 50569836733325683523, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RIBEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015)