PROCESSO Nº: 6909150-02.0728.4.9.7253 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ILSON MACEDO DE FARIAS ADVOGADO: IAN REZENDE GALVÃO EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito. 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 29472906570260971080, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)