TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. ARTIGO 135, III , CTN.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, oposta pelo ora Agravante, sob o argumento de que, tendo em vista a dissolução irregular da empresa executada, é cabível redirecionamento .
2. Em se tratando de redirecionamento da Execução Fiscal para a pessoa do sócio, o entendimento predominante é o de que somente será cabível se ficar demonstrado, pela Fazenda, que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou, ainda, se houver dissolução irregular da empresa.
3. A dissolução irregular da empresa configura-se quando o administrador deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial, os referentes à localização da empresa e à sua dissolução.
4. A não-localização da empresa gera a presunção "iuris tantum" de dissolução irregular, exsurgindo, daí, a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN.
5. In casu, conforme bem revelado no bojo do ato monocrático, "Constatou-se que a empresa não mais funciona no endereço cadastrado perante a Receita Federal e no contrato social, de forma a incidir a consequência jurídica descrita na Súmula n. 435 do STJ". Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 50869072486353690637, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2014, PUBLICAÇÃO: 02/10/2014)