1013319-10.8280.16.6.5469 APELAÇÃO 1º Turma Gab 5 - Des. HENRIQUE SALES AUTOR: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO INDIVIDUAL E HETEROGÊNEO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e, por conseguinte, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I e VI c/c art. 295, II, ambos do CPC. 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 3 a 5). 3. "Na substituição processual, o substituto age em nome próprio, na defesa de direito alheio, como ocorre com as entidades sindicais que têm poderes para atuar como substitutos processuais de determinada categoria, não necessitando de autorização expressa dos associados da entidade para a propositura de ação. Na representação, o representante age em nome do representado, necessitando, neste caso, de poderes específicos para tanto." 4. "O direito postulado na presente ação tem natureza nitidamente individual e heterogênea. Não se trata de defesa de interesse de toda a categoria laboral, mas somente de um servidor, individualmente." 5. "Não sendo o caso de substituição, mas sim de representação individual, a entidade sindical deveria juntar aos autos documento em que o servidor concedesse poderes específicos para o ajuizamento desta ação, o que não ocorreu no caso em espécie, fato que torna patente a ilegitimidade ativa da entidade sindical." 6. "As entidades sindicais têm legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, desde que se trate de direitos homogêneos". (AgRg no REsp 215.859/RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2013, DJe 03/07/2013) 7. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 10445980261660506082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2013)