PROCESSO Nº: 1442752-63.5407.9.9.0759 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: URBANO SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: MARIA CAROLINA LOPES TORRES FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI CARDOSO - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULDADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA COM O COMANDO DE NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ABONO DE FÉRIAS (FÉRIAS NÃO GOZADAS E CONVERTIDAS EM PECÚNIA) E AUXÍLIO TRANSPORTE PAGO EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONTRARIEDADE AO ART. 739-A, § 5º DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIOGO MOURA IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do douto Juiz Federal da 6ª Vara da SJ/RN que determinou a remessa dos autos à Contadoria, bem como a não incidência da contribuição patronal sobre as parcelas de cunho indenizatório, a saber: terço constitucional de férias, abono de férias (férias não gozadas e convertidas em pecúnia) e auxílio transporte pago em espécie. 2. Observa-se que no julgamento da AC 919.519/RN foi prolatado acórdão anulando-se a sentença, tendo em vista a ausência de pronunciamento acerca do excesso de execução de valores recolhidos não deduzidos e erro na atualização dos cálculos. 3. Da análise da decisão agravada, verifica-se que o Magistrado a quo fundamenta a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, abono de férias (férias não gozadas e convertidas em pecúnia) e auxílio transporte pago em espécie, tendo em vista a natureza não remuneratória destes valores. Dessa forma, não há que se falar em ausência de decisão determinando a referida exclusão tributária, posto que a própria decisão agravada firmou explicitamente o entendimento da não incidência em face do caráter não remuneratório de tais verbas. 4. Alega, ainda, a Fazenda Nacional que a decisão recorrida contrariou o disposto no art. 739-A, § 5º do CPC, tendo em vista que não houve oportunidade de o embargante apresentar memória de cálculo acerca do excesso de execução, nem tampouco houve requerimento, na exordial dos embargos à execução, de exclusão da incidência da contribuição previdenciária sobre as referidas verbas. Entretanto, tal assertiva, não deve prevalecer, tendo em vista que a agravante não juntou aos autos cópia integral do processo originário (embargos à execução) de modo que não há como averiguar a veracidade das alegações da Fazenda Nacional. 5. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 14433996168407934903, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015)