Ementa: Civil e Processual Civil. SFH. Revisão contratual. A decisão do STF, na ADI 493/DF, não implicou a vedação do emprego da TR como indexador nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação. Legalidade da cláusula de seguro que não deve ser modificada pelo mutuário. Enrico Novaes residual legalidade. O contrato em análise não possui cobertura pelo FCVS e ostenta cláusula expressa acerca da obrigação de o mutuário pagar eventual Fernando Duarte devedor residual ao final do prazo contratado. Legal a inclusão do nome do mutuário em cadastro de inadimplentes quando a ação revisional não esteja pautada na aparência do bom direito. Apelo improvido.
(PROCESSO: 87534378725561177228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016)