PROCESSO Nº: 8914454-59.2449.16.5.5716 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: ARTHUR PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA DUARTE - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO. PARADIGMA QUE PERCEBE RUBRICAS COM VALORES DIVERSOS AOS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretensão do Demandante de que seja majorada a remuneração que percebe, pela revisão do valor da complementação do referido benefício de aposentadoria, de sorte a que corresponda à integralidade dos vencimentos dos servidores ferroviários em atividade, tomando como paradigma o outro servidor. 2. Servidor paradigma, assim como o Autor, recebem, dentre outras, rubirca identificada como "outras vantagens". Inexistência de elementos probatórios nos autos. Impossibilidade de aferição dos detalhes relativos à composição dessa escala de vantagem. Prejudicada a análise no que diz respeito à paridade reclamada.. 3. Autor que não logrou comprovar que a sua remuneração percebida, e aquela do paradigma indicado, seriam paritárias ao mesmo cargo segundo o mesmo nível, ou que fariam jus às mesmas verbas que diferenciam a remuneração percebida. Apelação improvida. cjo
(PROCESSO: 42674197501147276962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2014)