PROCESSO Nº: 7585737-75.9680.18.6.3280 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM SALES ADVOGADO: IAN MOREIRA FILHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. MÚTUO IMOBILIÁRIO. TR. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO COM A PETIÇÃO INICIAL. 1. A questão da aplicação da TR, como índice de correção monetária, ao saldo devedor do contrato de mútuo imobiliário, ora embargado, já foi objeto de ação revisional (1728.06.63.623360-5), proposta pela embargante, na qual saiu vencida, em razão do provimento do recurso de apelação da CEF (AC nº 283.381-PE), que julgou improcedente o pedido autoral. 2. Em respeito à coisa julgada, ainda que os embargos do devedor possibilitem ampla defesa e dilação probatória, tal matéria não pode mais ser discutida nos presentes autos, em razão da preclusão consumativa. 3. Em se tratando de excesso de execução, caberia a embargante apresentar com a petição inicial, a memória de cálculo do valor que entende devido (art. 739-A, § 5º, do CPC), o que não ocorreu na hipótese. 4. Apelação da embargante não provida. V
(PROCESSO: 68601519478289004999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2015)