PROCESSO Nº: 6767066-39.0142.9.2.0139 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Monteiro - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA NO IMÓVEL DA PARTE. COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de Declaração interpostos por MARIA ALICE ARAGÃO contra acórdão deste Plenário que, por maioria, conheceu do conflito para declarar competente o Juízo da 19ª Vara Federal/PE (susciante). 2. A embargante alegou, em resumo, a existência de erro material e omissão no multirreferido acórdão, porquanto não levou em consideração o fato de que, para o deslinde da causa, é necessária a realização de perícia técnica de engenharia, situação que atrairia, no seu sentir, a competência da Vara Comum Federal. 3. Conquanto a ora recorrente entenda de modo diverso, não vislumbro a existência dos vícios por ela apontados no decisum proferido pelo Plenário deste egrégio RAUL GOMES, na medida em que fora adotada fundamentação suficiente para declarar a competência do JEF para o processamento e julgamento da demanda. Com efeito, da atenta leitura do voto infere-se que o cerne da discussão gravitava, fundamentalmente, em torno da quantificação do valor da causa para a definição do juízo competente, verbis: "Conquanto o douto Juízo Suscitante tenha entendido que o valor atribuído à causa 'deveria ser a soma do valor do aluguel sugerido na petição inicial (R$ 1.500,00) multiplicado por doze com o valor dos reparos (danos estruturais) também esclarecido pela parte autora em cerca de R$ 87.464,00 (anexo 10)', tenho comigo que o apontado órgão jurisdicional não poderia desconsiderar o valor atribuído à causa pela parte autora (ora fixado em R$ 05.112,00) para, sem fixar aquele que reputa correto, declinar de sua competência para a Vara Comum Federal. Importante destacar que os valores a título de aluguel (R$ 1.500,00/mês) foram requeridos em sede de tutela de urgência, conforme alhures mencionado (item 1 do capítulo 'Dos Pedidos' da petição inicial), tendo a parte sido expressa ao reiterar que o valor atribuído à causa corresponde à R$ 82.169,00. Pois bem. Considerando tudo o que foi dito alhures, sobretudo a impossibilidade de o douto Juízo Suscitante: 1) desconsiderar o valor da causa constante na petição inicial e posteriormente reiterado pelo autor sem que, por prévia decisão judicial, fixe aquele que considera devido; 2) no bojo do decisum declinando de sua competência adote outro valor da causa, que não aquele já indicado pela parte em sua exordial, reputo prudente fixar a competência da 19ª Vara Federal (suscitante - JEF) para o julgamento e processamento da demanda, na medida em que o valor da causa não supera o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais". 4. Inobstante isso, e a fim de evitar questionamentos, considero oportuno esclarecer, sem que isto enseje qualquer modificação do entendimento já adotado quanto à competência do Juízo 19ª Vara Federal/PE (JEF) para o julgamento da causa, que a prova técnica de Engenharia imprescindível à comprovação da existência de deteriorações na estrutura do imóvel autoral não requer conhecimentos especiais, sendo certo ainda que, de acordo com o art. 12 da Lei nº 10.259/2001, a necessidade de tal perícia não se revela incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais. 5. Sobre a matéria, o Pleno deste HEITOR FOGAÇA consolidou entendimento no sentido de que a prova técnica necessária para esclarecer se as deteriorações existentes no imóvel popular se deram em razão de vícios de construção não requer conhecimentos especiais, além daquelas que um engenheiro civil já possui, não sendo revestida, portanto, de complexidade. 6. Segundo ainda este Sodalício, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, além de a produção de prova pericial não ser incompatível com o rito dos Juizados Federais, tal não constitui critério próprio para a definição de competência. 7. Precedente: CC nº 7837205-94.1488.29.12.7027. Relator: Desembargador Federal João Lucas Moraes. Relator para Acórdão: Desembargador Federal BRUNO BARROS - Pleno. 07/2019. 8. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes, para tão somente esclarecer que a eventual necessidade de realização de prova pericial de engenharia no imóvel da parte se compatibiliza com o rito dos Juizados Especiais Federais.
(PROCESSO: 46318679363708577358, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 11/05/2022)