Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro da Rocha Nº: 6585752-65.3622.13.12.1127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GENGIBRE QUENTINHO LTDA - ME ADVOGADO: JOÃO FELIPE VIEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL: CAUÊ MOURA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO PEDRO GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRODUZIR, ENVAZILHAR E MANTER EM DEPÓSITO PRODUTO DE BEBIDA ALCOÓLICA MISTA COM GENGIBRE, EM DESACORDO COM OS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO REGISTRO DO PRODUTO DE BEBIDA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E MULTA PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 79.762,00 (QUINZE MIL REAIS). PEDIDO CAUTELAR. REQUISITOS. ATENDIMENTO EM PARTE. 1. Agravo de Instrumento interposto contra a de cisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proferida nos autos da Ação declaratória de desconstituição de penalidade administrativa c/c medida cautelar inominada de caráter urgente interposta em face da União Federal. 2. A controvérsia da demanda originária reside em saber da existência ou não da legalidade/validade do ato administrativo praticado pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento, decorrente de Auto de Infração de nº 08/2412/2011. 3. A pretensão cautelar liminar objetiva, verbis: "Conceder a cautelar, através de liminar, determinando que a UNIÃO FEDERAL, através do MAPA, suspenda os efeitos da condenação imposta no que concerne à cobrança da multa proveniente do art. 78, I, III e V, c/c art. 99, todos do Regulamento da Lei nº 8.918/94, aprovado pelo Decreto nº 6.874/09, fixada no valor de R$ 27.182,00 (quinze mil reais) e representada pela GRU referente ao Processo nº 27082-2475/4923-17 derivado do Auto de Infração nº 08/2412/PE/2011 de 22/04/2011, bem como, que se abstenha de realizar qualquer restrição creditícia junto aos órgãos de proteção ao crédito ou inscrever o débito na Dívida Ativa da União, e, mais importante, que seja suspensa a penalidade prevista nos artigos 114 e 115 do Regulamento da Lei nº 8.918/94, aprovado pelo Decreto nº 6.871/09, qual seja: SUSPENSÃO DO REGISTRO DO PRODUTO BEBIDA ALCOÓLICA MISTA COM GENGIBRE, pelo prazo de 02 (dois) anos, uma vez estarem presentes o periculum in mora e fumus boni iuris, em caráter urgente, face à repercussão negativa à empresa demandante e o desempenho de sua atividade" 4. Dos requisitos necessários à Concessão do provimento cautelar, tem-se a fumaça do bom direito, que decorre da viabilidade jurídica da pretensão deduzida e o perigo da demora que reside na demonstração de impossibilidade de proveito concreto do provimento jurisdicional pretendido, findo o litígio. 5. Não se vislumbra a plausibilidade jurídica do pedido que determinou a suspensão do registro do produto bebida alcoólica mista com gengibre, pelo prazo de 02 (dois) anos. a gravidade da conduta descrita no Auto de infração, de presunção juris tantum de legalidade, justifica o não acolhimento do pedido cautelar, considerando que as irregularidades constatadas consistem em "produzir, envazilhar e manter em depósito o produto de bebida alcoólica mista com gengibre, marca quintinho, em desacordo com os padrões de identidade e qualidade para este produto, conforme certificado de análise fiscal [...]" 6. As irregularidades apontadas no Auto de Infração foram posteriormente ratificadas pela análise pericial nº 6/2011/2919 (id 9473225.8941236 - Pág. 11). Ademais, a conduta indicada poderia por em risco a saúde dos consumidores. 7. A questão da multa cinge-se à discussão de ter ou não havido a reincidência na infração. 8. A despeito de, nesta via, não se adentrar no mérito da existência ou não da reincidência, e se esta se dá após o trânsito em julgado da decisão administrativa ou judicial, não se descura que, uma vez realizado o pagamento, somente restaria ao Autor da Ação a repetição do valor pago. 9. De ressaltar que a parte agravante é micro-empresa, o que, implica na provável dificuldade financeira para o pagamento da penalidade que lhe foi imposta. 10. Quanto à multa, vislumbra-se a presença dos requisitos necessários á concessão do provimento cautelar, liminarmente requerido, razão pela qual, suspende-se o seu pagamento fixado no valor de R$ 82.141,00 (quinze mil reais), até ulterior decisão judicial. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 22384633970149368465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERNANDES DE BRYAN MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015)