PROCESSO Nº: 4837691-23.5017.3.10.6855 - APELAÇÃO APELANTE: BARI VINICIUS DA CUNHA ADVOGADO: NICOLAS BARBOSA (e outro) APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA DA PAZ - 1º TURMA ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. TCFA. IN 5/2014 - IBAMA. EXCLUSÃO DE FATO GERADOR. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. TEMPUS REGIT ACTUM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ANA VITÓRIA PINTO. contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos da ação ordinária em epígrafe, julgou improcedente o pedido formulado, consubstanciado na anulação do parcelamento da divida firmado entre a empresa autora e o IBAMA, decorrente do lançamento fiscal relacionado ao crédito perseguido na Execução Fiscal n.º 3544690-63.4609.16.10.0990, em que se executa valores devidos a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. 2. A Instrução Normativa IBAMA n.º 05, de 16/07/2014, alterando o Anexo I da Instrução Normativa n.º 06, de 17/04/2013, da mesma autarquia federal, inovou a questão da cobrança dos valores devidos a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA quando retirou do rol das atividades poluentes sujeitas à referida tributação "Troca de óleo lubrificante - Resolução Conama nº 362/2005". 3. Prevalece, no caso, o princípio "tempus regit actum", preconizado no art. 144 do Código Tributário Nacional, que assinala que: "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Não se desconhece a existência de exceção, mas que se resume àquelas hipóteses de natureza sancionatória, que envolva aplicação de penalidades e em benefício ao contribuinte (art. 106 do CTN). 4. Descabida também a alegação de se tratar de mera alteração de interpretação da norma anterior. Na verdade, como leis meramente interpretativas devem ser entendidas aquelas que não inovariam propriamente, mas apenas se limitariam a esclarecer dúvidas atinentes ao dispositivo anterior. Em outras palavras, são aquelas com natureza predominantemente declaratórias de direitos já assegurados pelas normas anteriores. 5. No caso dos autos, diferentemente do que é defendido pela apelante, a Instrução Normativa nº 5/2014 do IBAMA não é norma meramente interpretativa, pois passou a desconsiderar como fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA a atividade de "Troca de óleo lubrificante", com efeitos a partir de sua vigência, inovando, portanto, no ordenamento jurídico. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79132023332836537127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015)