PROCESSO Nº: 2877119-97.2265.29.7.3021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO CUNHA ADVOGADO: Vitor Moura APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE AÇÃO PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS PARA CONTRIBUIÇÃO DE PENSÃO MILITAR E VITOR COSTA NOS CONTRACHEQUES DE PENSIONISTA DE ANISTIADO POLÍTICO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO. PLEITO CONTESTADO. PRETENSÃO RESISTIDA. PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CAIXA DE ASSISTÊNCIA E FUNDO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENSÃO MILITAR PELA REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PRESTAÇÃO MENSAL DO REGIME DE ANISTIADO POLÍTICO. LEI 11.022/2002. 1. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, ação na qual a viúva pensionista de militar anistiado objetiva a cessação dos descontos no seu contracheque referentes às contribuições para a pensão militar e para o Fundo de Saúde da Marinha - GABRIELA ALMEIDA, tendo o Juízo singular reconhecido a falta de interesse processual ante a inexistência de requerimento administrativo pleiteando a suspensão dos descontos. 2. Do que se depreende dos autos, o instituidor da pensão, falecido em 1997, foi declarado anistiado e transferido para a reserva remunerada da Marinha, nos termos do art. 8º do ADCT da CF/88 e art. 50 da Lei 6.880/80, por força de decisão judicial proferida em 1993 e transitada em julgado em 02/2000, tendo sido expedido o título declaratório de proventos de inatividade em setembro de 2000, transformado em título de pensão militar, em favor da autora, em dezembro daquele ano. Com a edição da Lei 13.954/2019, as pensionistas passaram a ser contribuintes obrigatórias e, a partir de março de 2020, começaram os respectivos descontos para a pensão militar e para o CAUÃ AZEVEDO. 3. Inicialmente, é de se reconhecer presente o interesse processual, pois é desnecessário o prévio requerimento administrativo de suspensão dos descontos para o ajuizamento de ação com o mesmo objetivo, além de a União ter contestado o mérito da demanda e impugnado o pedido formulado, restando, assim, configurada a pretensão resistida. 4. Afastada, portanto, a falta de interesse processual, deve ser reformada a sentença de extinção e, desde logo, apreciado o mérito por este Tribunal, haja vista a causa estar em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 5. Nos termos do art. 9º da Lei 10.559/2002, que regulamenta o art. 8o do ADCT, os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias (caput) e os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda (parágrafo único). 6. No entanto, ao contestar a ação, a União alega que a coisa julgada formada na ação judicial ajuizada pelo instituidor da pensão da autora não possui o condão de o declarar anistiado político na forma da Lei 10.559/2002, uma vez que a competência para o reconhecimento desta condição é da Ministro da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com base na análise realizada pela Comissão de Anistia, nos termos do art. 10 da supra mencionada Lei, de modo que somente através do processo administrativo previsto na mencionada Lei é que seria possível obter a declaração de anistiado político e fazer jus às regras cabíveis a esse regime. 7. A despeito disso, esta Primeira Turma já decidiu que, sem fazer qualquer distinção quanto à natureza da verba, o STJ já pacificou entendimento no sentido de que os anistiados políticos, assim como seus dependentes/beneficiários, têm direito à isenção de IRPF e à contribuição previdenciária por força da Lei nº. 10.559/02, inclusive nos casos em que a anistia tenha sido concedida antes de sua edição, conforme extensão pelo Decreto nº 4.987/03. (73726836565844004028, AC, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017). 8. No caso dos autos, portanto, embora a anistia tenha sido concedida por decisão judicial anteriormente à norma regulamentadora do art. 8º do ADCT, a autora, em tese, também faria jus às isenções pretendidas. Ocorre que, por ter sido concedida a anistia antes da Lei 10.559/2002, o que a autora passou a perceber foi a pensão militar decorrente da declaração de anistiado do instituidor, e não a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, do Regime de Anistiado Político instituídos pela referida norma (art. 8º, II) e para a qual o art. 9º previu as isenções das contribuições previdenciárias e para caixas de assistência. Por isso, quando a Lei 13.954/2019 introduziu alterações na Lei 3.765/1960 para considerar as pensionistas como contribuintes obrigatórias, a demandante, como pensionista, passou a ter descontadas da sua pensão as contribuições para a pensão militar e para o JOÃO FELIPE RAMOS. 9. Não obstante, o art. 19 da citada Lei 10.559/02 estabelece que o pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas, bem como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido, sem solução de continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina o art. 11. Em face disso, o STJ decidiu que a isenção concedida pela Lei n. 10.559/2002 estende-se às anistias concedidas anteriormente à sua vigência, alcançando, inclusive, eventuais pensões. Não obstante, nos termos do art. 19 do referido diploma legal, para o reconhecimento definitivo do direito à isenção tributária, o anistiado ou o beneficiário correlato deve requerer a substituição, pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, da pensão que lhe vem sendo paga (MS 21.442/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO ALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/2016, DJe 28/11/2016). 10. No caso, a autora ainda vem percebendo a pensão militar, não havendo notícia nos autos de requerimento formulado para substituição do benefício pela reparação econômica em prestação mensal do Regime de Anistiado Político. À vista disso, a demandante não faz jus às pretendidas isenções. 11. Apelação provida, para, afastando a falta de interesse processual, reformar a sentença que extinguiu o feito e, aplicando o disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar improcedente o pleito autoral. Honorários advocatícios, em desfavor da demandante, fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 50233983196210760387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2022)