E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA que versa sobre os critérios de Correção Monetária e Juros de Mora. AGRAVO INTERNO em Recurso Especial que trata de Benefício Previdenciário e Equipamento de Proteção Individual. Matéria não abordada na Decisão agravada. Ausência de oposição de Embargos de Declaração. Ausência de impugnação específica aos termos da Decisão agravada. DIVERSIDADE DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Aposentadoria Especial, Correção Monetária e Juros de Mora. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "A decisão merece reforma, eis que o STF no ARE 981017/SC foi claro no sentido de que, com exceção da exposição ao agente físico ruído, a indicação de uso de EPI eficaz é suficiente para desqualificar a especialidade da atividade.". ACÓRDÃO RECORRIDO concluiu que "Analisando a questão, observo que o autor comprovou a especialidade da atividade acima referida, tendo em vista que consta no Perfil Profissiográfico Previdenciário anexado aos autos, elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, que o demandante exercia as seguintes tarefas: a) varrer ruas e canteiros centrais, apanhando restos de lixo urbano e depositando em caixa coletora e b) capinar terrenos e ruas, e pintar meio-fio com cal. Consta, ainda, a informação de que o demandante trabalhava exposto a vírus, fungos, parasitas e bactérias, de modo habitual e permanente.". APLICAÇÃO dos efeitos do julgamento do ARE 551.970/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991."), ARE 712.905/SC (Tema 555 - "I- O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".), RE 972.523/SE (Tema 810 - 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."), ARE 167.830/MT (Tema 660 - que não reconheceu a existência de Repercussão Geral por violação a Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito, à Coisa Julgada ou aos Princípios da Legalidade, do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, quando a análise da alegação de ofensa pressupõe o exame da Legislação infraconstitucional), e do REsp. 3.180.915/MG (Tema 905 - "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza." "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária."). AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO TOCANTE AO EXERCÍCIO LABORAL EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E AO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. PROVIMENTO, EM PARTE AO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I - Agravos Internos interpostos à Decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 295.172/PE (Tema 852), ARE 907.550/SC (Tema 555), RE 644.291/SE (Tema 810) e no ARE 310.712/MT (Tema 660), julgados sob a sistemática de Repercussão Geral, e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 7.948.618/MG (Tema 905), julgado em sede de Recursos Repetitivos. II- No Agravo Interno alusivo ao Recurso Especial, sustenta o Agravante (INSS) que "Com o devido consentimento, não há de se falar em óbice ao art. 1040, I, do CPC, já que o recurso especial interposto pela autarquia também trata de questão jurídica não abarcada no precedente do STF (RE 687936/SE) utilizado como fundamento para a decisão ora agravada. No caso dos autos, o recurso é mais abrangente, tendo em vista também se insurgir contra o acórdão prolatado, no que tange à matéria afeta a BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO e/ou de ordem processual (art. 535 e a necessidade de deixar claro que segundo os PPP´s trazidos o EPI é eficaz.". III- No Agravo Interno referente ao Recurso Extraordinário, alega o Agravante (INSS) que "A Vice-Presidência entendeu que o acórdão recorrido estaria de acordo com o entendimento do STF no ARE 722.937/SC (Tema 555), e também que o STF no ARE 134.589/PE afastou a repercussão geral na questão atinente à "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/199". A decisão merece reforma, eis que o STF no ARE 477963/SC foi claro no sentido de que, com exceção da exposição ao agente físico ruído, a indicação de uso de EPI eficaz é suficiente para desqualificar a especialidade da atividade. Considerando que questão atinente ao uso de EPI eficaz já foi decidida pelo STF no ARE 026.371/SC é inaplicável ao caso o ARE 530.947/PE. Observa-se que, antes da decisão do STF, a tese acolhida por alguns julgadores era de que o EPI eficaz não descaracterizava a especialidade da atividade. Com a decisão do STF em sentido contrário, agora se passou a questionar se o EPI era mesmo eficaz, se o autor usou mesmo o equipamento etc. O inconformismo com a tese acolhida pelo STF em repercussão geral não pode chegar ao ponto de lhe negar a autoridade e ainda restringir o acesso do INSS à instância extraordinária, trazendo-se para o campo da matéria fática a discussão que se sabe ser apenas de direito e já decidida definitivamente." IV - A Decisão agravada pontuou que "No que se refere às alegações do recorrente quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos, o STJ, apreciando o REsp 9.727.790/MG (Tema 905). (...) Ao apreciar o ARE 038.785/MT (Tema 660), o Pretório Excelso rejeitou a repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, o que ocorreu no caso concreto. Sobre a questão de fundo, o STF, ao apreciar o ARE 166.577/SC (Tema 555)". (...) Ademais, no julgamento do ARE 964.656/PE (Tema 852), o Pretório Excelso não reconheceu repercussão geral na questão atinente à "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/199". No caso concreto, a decisão combatida destacou que a utilização de EPI não eliminou ou neutralizou a periculosidade advinda da exposição habitual e permanente ao agente nocivo. (...)Quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos, tem-se que STF, por ocasião do julgamento do RE 652.514/SE (Tema 810) (...) No caso concreto, neste ponto, o acórdão recorrido coincide com a orientação do Tribunal Superior." V - A matéria versada no Agravo Interno em Recurso Especial interposto pelo INSS alusiva ao Benefício Previdenciário e uso de Equipamento de Proteção Individual não foi objeto da Decisão agravada e tampouco foram opostos Embargos de Declaração para suprir eventual Omissão, ou seja, não houve impugnação específica aos termos do Decisum, a revelar a incongruência recursal, na forma do artigo 932, III, do CPC/2015. VI - No Agravo Interno referente ao Recurso Extraordinário do INSS, a hipótese é de observância da Tese Jurídica firmada em Repercussão Geral no Agravo em Recurso Extraordinário nº 017.001/SC (Tema 555), segundo a qual "I- O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria", a ensejar eventual Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015, no tocante ao exercício laboral em condições especiais e uso de Equipamento de Proteção Individual. VII - Não conhecimento do Agravo Interno em Recurso Especial e Provimento, em parte, do Agravo Interno em Recurso Extraordinário para determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora para eventual Retratação, se assim entender.
(PROCESSO: 97855098653699241510, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 15/09/2022)