PROCESSO Nº: 5096570-19.6233.7.12.5206 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY AZEVEDO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL FERREIRA (e outro) AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS FOGAÇA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA SOPHIA CASTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que determinou a TR como índice de correção monetária a ser adotado. 2. Esta Colenda Bruna Caldeira firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 370.402/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (DIOGO CASTRO - Processo: 60949227759482477311, AC860626/SE, Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Monteiro, Renan Carvalho, Julgamento: 17/02/2015). Agravo de Instrumento provido. leaf
(PROCESSO: 96374610541458722705, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016)