PROCESSO Nº: 3933642-29.2130.17.12.6112 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOZIMAR BENÍCIO VIANA ADVOGADO: NOAH ARAGÃO ADORNO MONTES CLARO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO NUNES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 73603385537780324120, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016)