ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE MARIA FERNANDA SILVEIRA. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO COM MENOS DE 18 ANOS APROVADO NO ENEM. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA. INGRESSO EM UNIVERSIDADE SUPERIOR DE ENSINO. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. CAUÃ LIMA IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu parcialmente a liminar requerida, para determinar que a ora agravante efetue o cadastramento do agravado para efeito de matrícula no curso de Pedagogia (período 8358.7) em face de classificação na 1a. chamada do SISU/2013, sem a necessidade de entrega ou de exibição imediata do certificado de conclusão do ensino médio (fls. 55/57).
2. O cerne da questão ora apresentada cinge-se à possibilidade de se admitir o ingresso em instituição de ensino superior de candidato aprovado no exame do ENEM, que não tenha completado 18 (dezoito) anos de idade quando da realização da prova, nem tenha apresentado o certificado de conclusão do ensino médio.
3. No caso, o ora agravante não cumpre os requisitos em foco. Todavia, tais exigências devem ser mitigadas, em prol da efetividade do direito fundamental à educação, o qual é tutelado constitucionalmente (arts. 205 a 214, CF). Por oportuno, registre-se que a teleologia da norma insculpida no art. 205, da Carta Magna consiste em proteger situações como a que ora se apresenta.
4. Deve-se considerar, ainda, que o aluno adquiriu sua maioridade no dia 03.06.8803, uma vez que sua data de nascimento é 05.08.1780, conforme de observa da cópia da sua Carteira de Identidade (fls. 24). Destarte, a situação do candidato, o qual, a propósito concluiu a 3a. série do Ensino Médio em 2012 (fls. 47) e foi classificado através da 1a. lista do SISU/2013 (Chamada presencial) para o curso de Pedagogia (fls. 48), não deve ceder à mera restrição formal que, no presente caso, não se coaduna com os preceitos da Constituição Cidadã.
5. Permitir a manutenção do aluno na instituição superior de ensino é medida condizente com a prestação da efetiva jurisdição constitucional. Afinal, aplicam-se ao caso os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais orientam o Julgador a exercer a prestação jurisdicional em conformidade com as normas regentes, mas sem olvidar a principiologia constitucional e as peculiaridades do caso concreto, a fim de zelar por uma "ordem jurídica justa", nas palavras de Kazuo Watanabe.
6. Ademais, os autos demonstram que o impetrante apresentou declaração da instituição de ensino médio, exarada em janeiro de 2013, constando a informação de que o certificado de conclusão do referido curso seria expedido em até 120 dias (fls. 47). Assim, reiterando os termos da liminar concedida, a demora na expedição de certificado de conclusão de ensino médio, por questão alheia ao impetrante, não pode acarretar óbice à matrícula do estudante na instituição de ensino superior.
7. Precedentes desta Corte e do STJ (APELREEX 1.660/RN, Des. Federal RAUL DA PAZ, Primeira Turma, DJ 18/04/2010, DJE 04/02/2010, p. 140; REO 908.805/PE, Des. Federal JOAQUIM FERNANDES, Primeira Turma, DJ 19/11/2009, DJE 20/08/2010, p. 395; APELREEX 30.594/RN, Des. Federal PAULO MENDES, Segunda Turma, DJ 08/07/2011, DJE 23/11/2011, p. 69; APELREEX 93.620/RN, Des. Federal KEVIN DAS NEVES (CONVOCADO), Segunda Turma, DJ 28/03/2012, DJE 22/10/2012, p. 483; REsp 8.478.069/RS, Rel. Ministro FELIPE SALES, Segunda Turma, DJ 18/07/2011, DJE 08/10/2012).
8. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 42144652901505419646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL SOFIA SILVA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2013, PUBLICAÇÃO: 15/07/2013)