PROCESSO Nº: 4108994-29.7959.14.7.4690 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENAN DA ROCHA XAVIER ADVOGADO: MURILO TEIXEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME RODRIGUES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. TRANSFERÊNCIA DE QUOTA PARTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a União na reversão das cotas-parte das beneficiárias Juan Viana e Luiz Fernando Lopes em favor da autora, a fim de que ela passe a receber a pensão no percentual de 50%, bem assim no pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal. 2. Inexistência de falta de interesse de agir, tendo em vista que existe pretensão resistida, mormente quanto à reversão das quotas-parte do benefício.Preliminar rejeitada. 3. Nos moldes da norma insculpida no art. 24, da Lei nº 3765/60, a qual determina a forma como se dará a reversão da pensão entre os beneficiários, cessado o direito de um dos beneficiários à pensão, a sua cota-parte deve ser transferida aos beneficiários que fazem jus ao benefício. 4. A pensão especial de ex combatente foi instituída pelo genitor da autora e, em razão do óbito de sua mãe e da perda do direito ao benefício de dois outros beneficiários, requereu a autora a quota-parte que teria direito, no percentual de 50% da pensão militar. 5. Consta do autos (fl. 31) que a reversão e transferência mencionadas foram deferidas, unicamente, em favor de Nina Cardoso, irmã da demandante, em razão de seu requerimento. Ficou registrado, entretanto, que Henrique da Rosa receberia o benefício à razão de 50%, ficando a outra metade reservada à demandante, haja vista não ter, até o momento da prolação daquela decisão, efetuado qualquer requerimento. 6. Não restando comprovado que a autora já esteja percebendo a quota-parte da pensão a quem tem direito, no percentual de 50%, ante a prova inequívoca do falecimento da viúva do instituidor, e da renúncia expressa de Lucca Azevedo, dúvidas não há de que a demandante faz jus à reversão, para que passe a receber metade do benefício perseguido (50%), já que a outra metade já vem sendo recebida por sua irmã, únicas beneficiária habilitadas ao recebimento do benefício. 7. Inexistência de qualquer impedimento ao pagamento das parcelas pretéritas, anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação, devidamente corrigidas, ressalvado o direito da União de descontar os valores porventura recebidos a tal título na via administrativa. 8. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 11/12/2015), os juros moratórios, das parcelas em atraso, são devidos a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 9. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC 10. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida, tão somente para ressalvar o direito da União de descontar os valores por ventura recebidos a tal título na via administrativa.
(PROCESSO: 35718630705926944874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015)