PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ART. 299 DO CÓDIGO PENAL - E DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS APONTADAS COMO DESFAVORÁVEIS. ELEMENTARES DO TIPO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Noticia a denúncia que Alexandre Dias, na condição de titular da empresa Mirella Castro, no interesse de comprovar a regularidade de suas obrigações trabalhistas, fez uso de documento falso ao apresentar, à fiscalização do Ministério do Trabalho, guias de recolhimento do FGTS com autenticações bancárias falsificadas, referentes às competências dos meses janeiro e abril a outubro, todos do ano de 2009, havendo as aludidas agências bancárias apontadas como recebedoras não reconhecido aquelas autenticações impressas naqueles documentos, sendo a ele imputadas as sanções do art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal, restando, ao final, condenado, pelos crimes do art. 297 e do art. 304, ambos do Código Penal, em concurso material, às penas de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 90 (noventa) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.
II. Em seu apelo a defesa aduz a nulidade processual, por cerceamento de defesa, em vista do indeferimento do seu pedido de testemunha por ela arrolada fosse intimada judicialmente a comparecer para depoimento, causando grave prejuízo ao ora apelante. Subsidiariamente, acaso mantida a condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com a condução daquela ao mínimo legal.
III. Não se mostra presente qualquer prejuízo a ser suportado pela defesa em decorrência da apontada nulidade, exceto a por ela mesma produzida, tendo em vista que não restou indeferida a reclamada oitiva da testemunha por ela arrolada, mas sim a sua intimação por via judicial, por não qualificada de forma satisfatória, deferindo-se, contudo, a sua apresentação a cargo da defesa à audiência designada.
IV. Ausentes elementos a comprovar a responsabilização de terceira pessoa pela falsificação do documento público (autenticações bancárias em guias de recolhimento do FGTS inautênticas), que teria se responsabilizado pela quitação por ser devedor de parte do valor referente a agenciamento de um veículo, eis que não comprovado, sequer, a propriedade, agenciamento ou venda do bem.
V. Presente circunstância judicial do art. 59 do Código Penal, em desfavor do réu, que se mostra elementar dos tipos penais a ele imputados (motivo do delito) é de se conduzir a pena-base ao mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão para cada crime, exasperado em 1/2 (metade) da pena diante do concurso formal e, ao final, dado o concurso material de crimes, fixar a pena em 6 (seis) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, mantida a pena de multa, ao final, em 90 (noventa) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, por guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.
VI. Não se fazendo presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, por superior a penalização a 4 (quatro) anos, não se mostra possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
VII. Apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 11881033681892206116, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015, PUBLICAÇÃO: 08/04/2015)