PENAL E PROCESSUAL PENAL. RADIODIFUSÃO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA PELA INEFICÁVIA DO EQUIPAMENTO PERICIADO. CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O ACUSADO. ART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Ação penal decorrente de fiscalização empreendida pela ANATEL na denominada "Rádio Associação Cultural de Difusão Comunitária da Bomba do Hemetério", com frequência 93,1MHz e potência de 50W, consoante termo de apreensão às fls. 9/10 do IPL em apenso, contudo ausente potencialidade lesiva diante do não funcionamento do transmissor, como constatado em laudo pericial acostado aos em sede inquisitorial.
II. Presente, no caso concreto, a figura do crime impossível, pela ineficácia do equipamento, sendo, assim, de se aplicar o art. 17 do Código Penal para concluir não ser o fato punível.
III. Ausente prova da existência do fato, é de se reformar o édito condenatório para absolver o acusado, a teor do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
IV. Apelação provida.
(PROCESSO: 773290171557603, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015, PUBLICAÇÃO: 14/10/2015)