PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. In casu, há omissão no acórdão quanto quanto ao reembolso, pela CEF, das custas antecipadas pelo recorrente.
3. Hipótese em que a CAIXA é isenta de custas nas ações em que represente o FGTS, nos termos do parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.028/95. Entretanto, essa isenção não a desobriga, quando sucumbente, de reembolsar a taxa adiantada pela parte vencedora. Matéria apreciada em sede de recursos repetitivos pelo STJ.
4. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 2749056304259820230072, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAURA DA PAZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2013, PUBLICAÇÃO: 09/01/2014)