PROCESSO Nº: 2206128-89.1167.21.7.6562 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR MOREIRA CLARA CARDOSO ADVOGADO: JUAN SOUZA RODRIGO SCHUTZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THOMAS SILVA - 1ª TURMA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OCORRÊNCIA DE OMISSÕES QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 1.022 do NCPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Quanto às omissões alegadas pelo INSS, observo que esta Corte quedou-se silente no tocante, apenas, aos honorários advocatícios e ao termo inicial do benefício. 3. No caso, deve ser considerada como data de início do benefício (DIB) a data da formulação do referido pedido. Não havendo requerimento administrativo o termo inicial deverá ser contado a partir da data da citação. 4. Quanto à fixação honorária, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), motivo pelo qual mantenho o percentual fixado na sentença. 5. No mais, o INSS não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. Limita-se a trazer novos argumentos em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir com o pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 6. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 40093731004775807521, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)