PROCESSO Nº: 4353023-14.3418.22.6.0652 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAZEIRO MOTOR LTDA ADVOGADO: LEVI VIEIRA RAMOS DE CARVALHO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DO SINAL EM DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. NULIDADE AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a ocorrência da nulidade processual em arrematação do bem. Aduz o recorrente que teve seu bem arrematado em leilão judicial ocorrido na data de 09.03.8280, contudo, somente no dia posterior, a arrematante efetuou o pagamento do sinal de 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel, o que contrariaria o art. 829 do CPC e o Edital de Leilão e Intimação. 2. Vige, no sistema jurídico pátrio, o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual a formalidade não é um fim em si mesmo, mas tão somente um instrumento para a consecução da finalidade estabelecida na lei. Assim, para o reconhecimento de uma nulidade processual, não basta a mera inobservância de alguma formalidade, uma vez que se exige, além daquela, a ocorrência de efetivo prejuízo às partes. 3. No caso concreto, o arrematante comprovou o recolhimento da caução em depósito bancário à disposição deste juízo em dia imediatamente posterior ao da realização do leilão, o que se mostra razoável, sobretudo considerando que a referida operação bancária envolvendo quantia elevada (R$ 961.637,00), ocorreu em rotina de leilão judicial, em subseção judiciária no interior do Estado, com suas inerentes vicissitudes de infraestrutura. Ademais, o arrematante comprovou, tão logo, o recolhimento da caução em depósito bancário à disposição deste juízo, bem como demonstrou o pagamento da quantia remanescente, inclusive das custas. 4. Ademais, inexiste prejuízo às partes (o credor disporá do valor arrecadado no leilão; e o executado terá sua dívida saldada, ainda que em parte). Quanto ao ponto, anote-se que, ao passo em que o executado postula a resolução da arrematação, ele pugna também pela alienação, pelo mesmo preço, em prol de terceiro, de modo que a arrematação, tal como ocorreu, não prejudicou o executado. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento e agravo interno a que se julga prejudicado.
(PROCESSO: 63886720129847334166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016)