PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA TAMBÉM EM JUÍZO. ÓBITO DA AUTORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DIREITO ÀS PARCELAS REMANESCENTES. TERMO "A QUO".
1. Se o benefício de aposentadoria pretendida em juízo vem a ser deferida em sede administrativa, tal repercute no processo como genuíno reconhecimento da procedência do pedido (CPC, art. 269, II);
2. Caso em que a autora originária, além ter obtido a concessão do benefício, na via administrativa, no curso do presente feito, comprovou, através de CTPS, declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Parambu, demonstrativos de pagamento de salário, ficha funcional individual e por meio de prova testemunhal convincente, que exerceu a função de zeladora, naquela Prefeitura, por mais de 30 anos, o que, considerando, ainda, o preenchimento do requisito etário, enseja o reconhecimento do direito à aposentadoria também em juízo;
3. Ocorrendo o óbito da requerente durante o trâmite do processo, remanesce o direito do esposo, na qualidade de sucessor legal, à percepção das parcelas compreendidas entre a data do primeiro (16/05/2004) e a do segundo requerimento administrativo (30/06/2006), nos termos do art. 112, da Lei nº 8.213/91;
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 76208883884399812123, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2014, PUBLICAÇÃO: 05/05/2014)