PROCESSO Nº: 8982396-13.3744.17.3.0547 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO PINTO S/A ADVOGADO: HEITOR DA ROCHA LINHARES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY DA MATA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 63.461/2011. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito da impetrante de ver afastada a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, e, por conseguinte, a compensação dos valores recolhidos. II. Sustenta a recorrente que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária prevista no caput do art. 8º da Lei n.º 12.546, de 2011. Afirma que o ICMS não pode compor sua base de cálculo e que o referido imposto estadual não representa sua receita, posto que repassado ao Estado. Diz que houve violação ao art. 145, §1º, da CF, ao princípio da isonomia (art. 150, CF) e ao art. 100 do CTN. III. A matéria aqui tratada diz respeito à possibilidade de inclusão dos valores relativos ao ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (art. 8º da Lei n° 12.546/11). IV. A Lei nº 12.546/11 dispõe em seu art. 8º que "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 30 de novembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)". Em consonância com o citado dispositivo (embora tenha sido alterado pela Lei nº 13.161/2015, a nova redação não é dissonante da anterior previsão), as empresas que fabricam os produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, fazem jus ao direito de contribuir sobre o valor da receita bruta, à alíquota de 1% (um por cento). Precedente: TRF 5ª Região, proc. 94442906371067413693, rel. Desembargador Federal Miguel Silva, Ju. 18.5.2003. V. Não é possível presumir que a sistemática adotada no RE 581.292/MG seja adotada também para a base de cálculo da CPRB, visto que se trataria de entendimento baseado na analogia, o que se admite como medida supletiva de solução do litígio. VI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 01062735715425720898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)