EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. IPTU. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE OU PROPRIEDADE DO IMÓVEL. NULIDADE. CDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
1. Recurso em face de sentença que acolheu os embargos à execução fiscal relativa a débitos de IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 para reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante, cancelando a CDA e a execução fiscal correlata.
2. Discute-se nos autos se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para figurar no pólo passivo de execução fiscal em que são cobrados débitos referentes a IPTU de determinado imóvel que se encontra inadimplente.
3. Não foram localizados os assentamentos respectivos pelos Cartórios em que registrados os imóveis localizados no bairro do bem em questão.
4. O ente municipal não logrou êxito em demonstrar que a CEF é proprietária do aludido imóvel e tampouco demonstrou a existência de outro vínculo jurídico entre a empresa pública e o bem.
5. Em que pese a presunção de liquidez e certeza própria das João Felipe Cardoso, não se afigura razoável entender pela higidez dos títulos impugnados tão somente com base em informações cadastrais do Município embargado, notadamente quando não evidenciada a condição de contribuinte daquela que restou indicada como devedora.
6. Precedentes desta Corte: AC 09139423028544393791, Desembargador Federal Fernando Rezende, LUIZ FERNANDO CORREIA - Terceira Turma, DJE - Rebeca Cardoso - Página::55.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 77677628813942478239, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016, PUBLICAÇÃO: 15/01/2016)