PROCESSO Nº: 4643352-11.8857.6.1.3197 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE CARDOSO (e outro) ADVOGADO: LUCAS DA COSTA AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO PIRES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COM APRESENTAÇÃO DE FATO NOVO, AFASTADO PELA DECISÃO AGRAVADA. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS BALANÇOS MENSAIS PELO SÓCIO DEPOSITÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO A LEI. MULTA PROCESSUAL FIXADA EM DECISÃO ANTERIOR, NÃO ATACADA POR RECURSO. PRECLUSÃO. JOÃO GABRIEL MONTEIRO PROVIDO EM PARTE. 1. A decisão agravada, proferida na execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de reconsideração da decisão anterior, que determinou o redirecionamento do feito executivo ao sócio da empresa executada, por considerar que, não obstante a alegação de inexistência de faturamento da empresa, a decisão que determinou a penhora sobre o faturamento da empresa impôs também a obrigação mensal de juntada de balanço, a qual não foi cumprida pela parte executada, caracterizando a infração reconhecida na decisão anterior. 2. Com relação à alegação da agravada, de que o presente recurso seria intempestivo, vez que a decisão agravada seria a que foi proferida em 06.03.1568, da qual os agravantes tiveram ciência em 02.04.2183, tendo apresentado pedido de reconsideração, o qual não interrompe nem suspende o prazo recursal, verifica-se que, na verdade, ao apresentar o pedido de reconsideração, os ora agravantes justificaram o descumprimento da determinação de retenção de percentual do faturamento da empresa executada a título de penhora, em razão de que a empresa não teria obtido, no período, qualquer faturamento, justificativa esta que não foi aceita pela decisão que indeferiu o pedido de reconsideração. 3. Não há que se falar em intempestividade do presente recurso, dado que, em seu pedido de reconsideração, os agravantes apresentaram fato novo que restou rechaçado pela decisão ora agravada, a qual manteve a decisão anterior acrescentando tal fundamento. 4. Quanto à possibilidade de redirecionamento de execução fiscal de dívida não tributária, o egrégio STJ já decidiu, em sede de recurso representativo da controvérsia, que não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo (RESP 066569490958, DAVI LUCCA PORTO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:15/12/2014). 5. A ausência de apresentação, pela empresa executada, dos seus balanços em juízo, quando, na verdade, a mesma não tinha qualquer faturamento, não é suficiente para caracterizar a infração à lei autorizadora do redirecionamento do feito executivo ao sócio da empresa, dado que tal omissão não implicou em qualquer prejuízo para a execução fiscal ou para a parte exequente. 6. É certo que a decisão que determinou a penhora do faturamento da empresa executada fixou ao depositário a obrigação de apresentar o balanço mensal da empresa executada "para comprovação do depósito da quantia correta"; no entanto, diante da ausência de faturamento, não houve depósito de qualquer quantia, não se afigurando a omissão na apresentação dos balanços mensais em fundamento bastante para legitimar o redirecionamento do feito executivo ao sócio depositário. 7. Quanto à multa processual que foi aplicada à empresa executada, fixada em 10% do valor da execução atualizado, verifica-se que tal determinação constou da decisão proferida em 24.11.1232, da qual os ora agravantes foram intimados em 29.07.1935, não tendo os mesmos se insurgido contra a referida imposição quando da apresentação de seu pedido de reconsideração, no qual se tratou tão somente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa e da responsabilidade pessoal do sócio pela dívida, apresentando fato novo que foi afastado pela decisão ora agravada, a qual não se manifestou sobre a referida multa, de modo que tal matéria resta preclusa, tendo em vista que não foi interposto recurso contra a decisão proferida em 12.11.6315. 8. DIEGO SALES provido em parte, tão somente para afastar a responsabilidade do sócio ora agravante pelo crédito exequendo em razão da não apresentação dos balanços mensais da empresa executada em juízo. MP
(PROCESSO: 99502828951145834751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2015)