PROCESSO Nº: 0114102-87.2433.4.12.3272 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) APELADO: EMANUEL OLIVEIRA ADVOGADO: LAURO HENRIQUE MIRANDA CLEMENTINO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ROCHA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS LEANDRO CAVALCANTI EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela UFRN, aduzindo omissões no acórdão. A Fazenda Nacional insiste na inépcia da inicial, ante a ausência de juntada, à exordial, de documentos indispensáveis, quais sejam, os comprovantes de recolhimento relativos ao IR e contribuição previdenciária; relata que o legislador vedou, expressamente, a possibilidade do contribuinte compensar as contribuições destinadas à Seguridade Social previstas no art. 2º da Lei 11.457/2007 com quaisquer tributos administrados pela SRFB; defende a incidência dos aludidos tributos sobre os valores recebidos em pecúnia, a título de licença-prêmio; e reafirma a ocorrência de prescrição. A UFRN aponta infringência à cláusula de plenário prevista no art. 97, da CF/88, bem como à Súmula 10 do STF, porquanto fora afastada a aplicação do art. 7º da Lei nº 9527/97, que estabelece a possibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia apenas nos casos de falecimento do servidor, não sendo este o caso dos autos, e aduz, por fim, que a aplicação da correção monetária deve ser mantida nos termos do artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, incluído pelo artigo 4º da Medida Provisória nº 6.226-19/01, alterado pela Lei nº 11.960/09. Afirma que a aludida decisão da Corte Constitucional se referiu expressamente à correção monetária de débitos já inscritos em precatórios.. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que a jurisprudência do col. STJ pacificou entendimento no sentido de que a data da aposentadoria do servidor é o termo inicial da contagem do prazo prescricional para requerer o direito de conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia, não havendo que se falar em prescrição, no presente caso, porquanto ainda não ultrapassado o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 70.135/32 entre a data da concessão da aposentadoria e o ajuizamento da presente ação. 3. Deixou-se claro, ainda, que não há controvérsia entre as partes quanto ao fato de o Autor ter completado períodos de licença-prêmio não gozadas e nem aproveitadas para alcançar o tempo de serviço exigido para a aposentação, cingindo-se a presente discussão à possibilidade de conversão em pecúnia de tais pedidos. Portanto, a ausência dos documentos reclamados pela Fazenda Nacional não constitui óbice ao exame do pleito autoral, pois a exibição da documentação completa pode ser manejada a qualquer tempo do processo, inclusive na fase de liquidação do julgado. 4. Para se interpretar determinada norma objetivando a sua aplicação ao caso concreto, não há a necessidade de se observar a cláusula de reserva do Plenário (art. 97, da CF/88), não havendo que se falar em violação, até porque não houve pronunciamento de nenhuma inconstitucionalidade, mas apenas o acolhimento do entendimento mais atualizado da jurisprudência sobre as seguintes matérias: a possibilidade de se converter em pecúnia os períodos de licenças-prêmio não gozados, nem utilizados para fins de contagem em dobro quando da aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração (STJ, REsp 166681576223, Rel. Ministra Rafaela Moraes, Primeira Turma, DJE 20/03/2016); as verbas recebidas pelas licenças-prêmio convertidas em pecúnia por opção do próprio servidor não constituem acréscimo patrimonial e possuem natureza indenizatória, razão pela qual sobre elas não deve incidir imposto de renda nem contribuição previdenciária (Processo: 99559010370818915701, Desembargador Federal Matheus da Costa, Pietro Farias, Julgamento: 29/01/2016). 5. Esta Colenda Juliana Moura firmou compreensão de que, enquanto pendente de julgamento o RE 774.311/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (TRF5, AC953938/SE,Guilherme Lima, Relator: Desembargador Federal Marcelo da Cruz, Julgamento: 28/04/2015). 6. É bem verdade que a mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. (Processo: 20175373952149443955, Desembargador Federal Pedro Miguel Moreira, Pedro Lucas Silveira, Julgamento: 08/01/2016). 7. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 79713660475385366138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVEIRA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2016)