PJE 3141504-87.8710.31.12.1156 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), FINANCIADO COM RECURSOS DO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. TERMO DE RECEBIMENTO. EMPREENDIMENTO DE BAIXA RENDA - FAIXA 1. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO GRATUITO/DOAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que julgou julgo improcedente o pedido formulado em ação ordinária movida em face da CEF, visando à indenização por danos morais e materiais em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido pelo programa "Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1". Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, em face do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC/2015). 2. Considerado na sentença que "o imóvel nestes autos foi objeto de doação à parte autora, sem o pagamento de qualquer valor ou quantia pelo beneficiário, sendo os únicos encargos estabelecidos: i) não transferir ou ceder o imóvel a terceiros; ii) não utilizá-lo para finalidade diversa da moradia; iii) não prestar informações falsas. Em tal circunstância, é manifestamente improcedente a pretensão indenizatória." 3. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) houve erro ao analisar o contrato de aquisição do imóvel, considerando a existência de contrato de alienação fiduciária firmado com a CEF, restando devidamente comprovado que o imóvel foi fruto de financiamento perante o Fundo de Arrendamento Residencial, e não de uma doação, conforme sentenciado; b) se faz necessária inversão do ônus da prova (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 e da Súmula 297 do STJ - aplicação do CDC), dado que é comprovadamente hipossuficiente, visto que o imóvel objeto da presente demanda foi adquirido mediante financiamento oferecido pelo Governo Federal (qual seja, "Programa Minha Casa Minha Vida" PMCMV) a indivíduos economicamente desabonados, mediante demonstração de percepção de renda mensal inferior a três salários mínimos (faixa nº 01 do "Programa Minha Casa Minha Vida" - famílias com renda mensal de até R$ 1.800,00). 4. Registre-se que não se trata de doação. O imóvel da lide foi financiado com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, conforme se observa no termo de recebimento, comprovando que se trata de empreendimento de baixa renda - Faixa 1 (id. 7137929.4138200), o que possibilita o enquadramento da Caixa Econômica Federal como ente executor de política pública habitacional, não se limitando a instituição financeira a atuar como credora de empréstimo para os adquirentes. 5. Equivocou-se o sentenciante sobre a situação fática, notadamente ao se referir a "recebimento gratuito/doação. A parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. 6. Na inicial, o pedido foi formulado no sentido de "condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, ressarcindo integralmente todos os valores necessários para sanar os problemas construtivos presentes, bem como aqueles faltantes para conclusão do projeto, em montante a ser definido através de perícia técnica, porém não inferior a R$ 98.328,30 (vinte e nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos); e condenar a ré a indenizar a parte autora pelo danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 60.191,00 (quarenta mil reais), observando-se as peculiaridades do caso". Observa-se que a inicial indica de maneira suficiente os vícios construtivos alegados, o que se depreende também de laudo/fotos colacionados aos autos, bem como quando narrado que: "Após a entrega do imóvel, em pouco tempo de habitação, a parte autora observou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos na sua moradia, tais como deficiência ou subdimensionamento nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros. Os problemas existentes no apartamento localizado no conjunto residencial no qual reside a parte autora foram identificados e quantificados por profissional habilitado em engenharia civil, através de análise detalhada de alguns imóveis, que, de forma geral, demonstram as falhas construtivas de cada unidade habitacional, as quais devidamente relacionadas no laudo de vistoria preliminar anexo à exordial, o qual tem o condão de fazer início de prova, devendo o caso concreto ser alvo de perícia técnica em momento oportuno." 7. A Segunda Turma deste Regional possui o entendimento de que o contrato de financiamento não constitui documento indispensável à propositura da ação. Com efeito, havendo nos autos prova da existência do vínculo entre a Autora e a CEF, no caso, a apresentação do Termo do Recebimento do Imóvel, cabível o prosseguimento do feito, posto que, tratando-se de relação de consumo e sendo o documento comum às partes, o instrumento pode ser juntado pela instituição financeira demandada. Precedente: TRF, 2ª T., PJE 2819849-10.9987.21.10.1833, rel. Des. Federal Cauã da Rocha, julgado em 26/09/2020. 8. A parte apontou devidamente a causa de pedir e o pedido, instruindo os autos com as provas que entende por devidas. Cabe ao Magistrado, após a devida instrução processual, julgar de acordo com elementos de prova trazidos aos autos. Ver: TRF5, 2ª T., PJE 9270251-64.4742.22.6.9057, rel. Des. Federal Thiago da Cunha, j. 26/08/2021. 9. Por outro lado, também não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito em razão da ausência de requerimento administrativo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que dispensa a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação. 10. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. nbs
(PROCESSO: 76567335331344693310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2022)