EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. REDIRECIONAMENTO. INCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença do MM. Juízo Federal da 16ª Vara da Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte que, de ofício, extinguiu a ação de execução fiscal sem resolução do mérito, por entender que os créditos tributários têm como sujeito passivo empresário individual e não a sociedade limitada que consta nas certidões encartadas aos autos, posto que, na época dos fatos geradores dos tributos em cobrança (2003/2008), a executada tinha natureza jurídica de empresário individual, somente se transformando em sociedade limitada em 31/12/2011.
2. A subsituição da CDA (parágrafo 8º, do art. 2º da LEF) não é cabível "quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc" (STJ. Primeira Seção. REsp nº 4.508.391/BA. Rel. Min. CAUÃ FERNANDES. Publ. DJe 04/10/2009).
3. A razão da vedação à substituição da CDA reside exatamente no respeito ao direito de defesa. Não haveria como, alterados aspectos fundamentais do lançamento, dar prosseguimento à execução com base em CDA formada a partir de dados que o contribuinte não teria podido impugnar.
4. Não se concebe a alteração do sujeito passivo no título executivo constituído, pois corresponderia a um novo lançamento tributário, sem que seja conferida ao novo devedor a oportunidade de exercer sua impugnação na via administrativa, ou mesmo o pagamento do débito antes do ajuizamento da ação de cobrança.
5. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 91377111239931419110, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015, PUBLICAÇÃO: 02/11/2015)