PROCESSO Nº: 1373626-21.8692.5.7.4978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO SILVEIRA ADVOGADO: Noah Pinto Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. FRENTISTA. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. MINEIRO DE JOAQUIM MELO. MURILO NOVAES. FORA DAS FRENTES DE LAVRA. MINA TAQUARI-VASSOURAS. PPP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES ENQUADRADAS COMO ESPECIAIS. VEDAÇÃO. ART. 57, § 8º, DA LEI N. 8.213/1991. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria especial ao Autor, a partir da data do Requerimento Administrativo, e ao pagamento das prestações devidas, com atualização monetária pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo sido antecipados os efeitos da tutela, para determinar a implantação do referido benefício no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da intimação da sentença. Condenou a parte Ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, excluindo-se as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ). 2. O INSS requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, que: a) as provas apresentadas são insuficientes para demonstrar a efetiva exposição permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos calor, ruído e poeira mineral em níveis superiores aos limites legais, além de não indicarem a metodologia utilizada para aferição do ruído; b) a atividade com exposição ao sol não é considerada especial, tendo em vista que o calor somente pode ser considerado agente nocivo quando for proveniente de fontes artificiais; c) a mera menção à presença de poeira mineral, sem a identificação, intensidade e composição, não basta à caracterização do agente como agressivo; d) após 16/03/1997 as atividades periculosas deixaram de ser contempladas como atividade especial com a edição do Decreto nº 2.172/97, Anexo IV; e) a partir de 12/05/1997, à exceção do benzeno e dos agentes químicos listados, também, no Anexo 13 da NR-15, não basta o contato com o agente, é necessário comprovar que o nível de concentração está acima dos limites de tolerância; f) impossibilidade de ser "reconhecida como especial a atividade desenvolvida em período anterior a 01/02/2014 dispensando a avaliação quantitativa dos agentes químicos comprovadamente cancerígenos constantes 'de lista do MTE' que, à época da prestação de serviços, sequer existia"; g) o PPP e Laudo Técnico são vagos, pois apenas informam o contato com "hidrocarbonetos", sem especificar quais agentes químicos. Em função do princípio da eventualidade, pugnou pela fixação da DIB do benefício após o afastamento das atividades pelo Autor, com base no disposto no artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. 3. Prova do caráter especial das atividades exercidas no período de 01/01/2005 a 28/05/2019, trabalhado pelo Autor junto à Vale S/A como Luiz Gustavo Pires, fora das frentes de lavra na mina subterrânea Taquari-Vassouras, visto que em consonância com o item 4.0.1 do Decreto n. 2.172/1997 e com o item 4.0.2, do Decreto n. 3.048/99. O Demandante também juntou aos autos o Laudo da FUNDACENTRO sobre a Mina Taquari-Vassouras. 4. As testemunhas ouvidas afirmaram que o Autor trabalhou permanentemente na mina subterrânea Taquari-Vassouras, não havendo qualquer contradição nos depoimentos colhidos. Prova testemunhal realizada que foi uníssona nesse sentido. 5. Reconhecimento da especialidade do período de 1º/11/1999 a 28/06/2001, no qual o Autor exerceu a atividade de Frentista no Posto Sergipe Ltda., eis que o PPP (Id. 4361078.8953838) comprova a exposição aos agentes químicos: hidrocarbonetos aromáticos e alifáticos, benzeno, isoparafinas, naftenos, olefinas e parafinas, de forma habitual e permanente, além de constar a informação de que o EPI não é eficaz em relação aos agentes nocivos. 6. O Autor faz jus à aposentadoria especial, a partir da data do Requerimento Administrativo, eis que integralizou o tempo de 25 (vinte e cinco) anos necessário à concessão do benefício, como determinado na sentença. 7. Impossibilidade de titular de aposentadoria especial continuar a trabalhar em atividades enquadradas como especiais, nos moldes do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991. 8. Apelação do INSS provida em parte (item 7). ota
(PROCESSO: 34682109521515469073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2022)