PROCESSO Nº: 5135522-49.1147.10.11.7323 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RENAN CASTRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA CARVALHO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DÉBITO DECORRENTE DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA. ART. 485, III, §1º, DO NCPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A hipótese é de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, III, § 1º, do NCPC. 2. O § 1º do art. 485 do NCPC, para a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista no inciso III, exige a prévia intimação pessoal da parte, para que esta supra a falta em 5 (cinco) dias, providência esta que não foi determinada, razão pela qual se impõe anulação da sentença. 3. Apelação provida para anular a sentença e determinar o imediato retorno dos autos à Vara de origem para que se cumpra o expediente previsto no §1º do art. 485 do NCPC. plv
(PROCESSO: 88353166988394414784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016)