Processual Civil. Embargos de declaração. Existência de omissão no acórdão embargado. Condenação, unicamente, em obrigação de fazer. Averbação de tempo de serviço. Inexistência de obrigação de pagar. Embargos de declaração providos.\
(PROCESSO: 87544654612974701, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2013, PUBLICAÇÃO: 12/06/2013)