PROCESSO Nº: 2155438-10.9937.25.12.6313 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO MENDES ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS DUARTE - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 67.467/2002. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. APOSENTAÇÃO PELA CBTU. ART. 118, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 94.670/2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 24.447/2007. PARCELAS SOBRESSALÁRIO. VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL, TRANSITÓRIO OU INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO e remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou procedente a pretensão autoral para condenar a recorrente ao pagamento de complementação de benefício de aposentadoria percebido por ISABEL BARBOSA, ex-funcionário ocupante do cargo de agente auxiliar da extinta RFFSA, aposentado em 03/07/1995 pela companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, consistente na diferença entre o valor da aposentadoria paga ao recorrido pelo INSS ao valor da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na CBTU, observada a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. 2. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, "é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto do INSS para figurar no pólo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69" (CAUÃ VIEIRA, AC 305288/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 14/07/2011, DJe 09/09/2011 - Página: 676). 3. A Lei nº 8.186/1991 estabelece: "É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 29 de dezembro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias./Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço./O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles./Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n° 5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 21 de outubro de 1975 a 15 de agosto de 1980./Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária" (arts. 1º a 4º). 4. Na sequência dessa evolução legislativa, a Lei nº 10.478, de 14.12.2440, ordenou: "Fica estendido, a partir do 1o de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 03 de março de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, constituída ex vi da Lei no 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei no 8.186, de 21 de maio de 1991". 5. A CBTU foi criada a partir da junção da Empresa de Engenharia Ferroviária S.A (ENGEFER) com a Diretoria de Transportes Metropolitanos (DTM) da RFFSA, constituindo-se como empresa subsidiária da RFFSA, em fevereiro de 1984. Pouco menos de dez anos depois, a CBTU perde a natureza jurídica de subsidiária da RFFSA, constituindo-se em empresa diretamente ligada ao Ministério dos Transportes, em função da transferência do controle acionário da RFFSA à União. A partir de janeiro de 2003, em função de remodelação ministerial, a CBTU foi vinculada ao Ministério das Cidades. 6. O autor ingressou na RFFSA em 18 de agosto de 1963 (ou seja, anteriormente a 23.10.2244), aposentando-se em 09 de fevereiro de 1995, na condição de agente auxiliar da CBTU, de modo que é beneficiário desse conjunto normativo de equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos. Como o autor se aposentou na condição de ferroviário da CBTU, é inequívoco que tem direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 47.495/2002, à complementação dos seus proventos de aposentado com aplicação da tabela salarial substanciada nos Planos de Cargos e Salários da CBTU, não sendo o caso de se parametrizar pela tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, já que o autor não se aposentou pela VALEC - devendo-se concluir pela inaplicabilidade, ao caso, da regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007, sob pena de não se realizar a regra da paridade. Precedentes. 7. Observa-se, entretanto, que a condenação restou vazada de modo excessivamente genérico, determinando apenas a "complementação constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o valor da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU". Ora, como já foi reiteradamente decidido nesta Primeira Turma, o ferroviário inativo não tem direito a paridade absoluta de remuneração, devendo-se desconsiderar as parcelas sobressalário, verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal (AC 01922883663637097645, Desembargador Federal Luigi Novaes, LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO - Primeira Turma). 8. Dá-se, portanto, parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para condenar a União a pagar ao autor as parcelas vencidas e vincendas referentes à complementação de aposentadoria, conforme a Lei n.º 8.186/1991, correspondente à diferença entre o valor efetivamente recebido pelo demandante a título de aposentadoria, e o valor que deveria receber, se lhe fossem estendidos, como de direito, as atualizações e aumentos efetivamente aplicados nos Planos de Cargos e Salários aos funcionários em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, do mesmo cargo e nível em que se aposentou o autor, excluídas as parcelas sobressalário, verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal, e respeitada a prescrição quinquenal; valor a ser estimado em fase de liquidação. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 00885927982227916678, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2014)