Processual Civil e Previdenciário. Remessa obrigatória e apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de trabalhador rural, em favor de sua companheira, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo.
1. O art. 16, inc. I, da Lei 8.213/91, disciplinou a figura do cônjuge e da companheira como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado. E, no parágrafo 4º estabeleceu que a dependência econômica das pessoas elencadas no inciso I é presumida, dispensando, pois, comprovação.
2. Para demonstrar a condição de segurado especial do instituidor do benefício foram apresentados os seguintes documentos: conta de luz em nome do falecido, indicando residência em zona rural, f. 15; certidão de óbito, registrando a profissão do instituidor como sendo agricultor, f. 16; entrevista da demandada perante o instituto réu, f. 20; ficha de associação do finado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo dos Santos, datada de 1993, f. 30; ficha de associação da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo dos Santos, datada de 1992, f. 31.
3. Passando à análise da qualidade de companheira da apelada, depreende-se que esta também restou provada nos autos, por meio da certidão de casamento religioso, celebrado em 1949, cópias da carteira de identidade de seis dos sete filhos que teve o casal, sendo esclarecido em audiência que o nome da genitora saiu com um dos sobrenomes errados na identidade dos filhos, de modo que a autora, Severina Isis Moreira, é a mesma pessoa que consta como Severina Mariana Fernandes.
4. A prova oral colhida ratificou que o falecido fora trabalhador rural, e que este e a autora ostentavam publicamente o status de casados perante a comunidade, possuindo vários filhos em comum.
5. Demonstrada a condição de rurícola do de cujus e condição de companheira da requerente, assiste razão a esta quanto ao recebimento da pensão por morte, até porque a dependência econômica entre ambos é presumida, nos termos do aludido parágrafo 4º, do art. 16, da Lei 8.213, acima referida, a contar do requerimento administrativo.
6. No que diz respeito à correção monetária, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, como requer o INSS, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da ANA LAURA MARTINS, em 15 de setembro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: APELREEX 97.762-CE, julgado em 08 de março de 2015, e do Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 73.655-PB, des. João Gabriel da Costa, julgado em 22 de maio de 2015).
7. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o entendimento majoritário da Turma, tendo em vista que o feito nasceu e se desenvolveu sob o revogado Código de Processo Civil de 1973.
Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas, apenas no que toca ao valor dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 77832132938041484104, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016, PUBLICAÇÃO: 20/07/2016)