ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE MARCA INDUSTRIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DE FATO.
I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
II. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro de fato no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
III. Sustentou a autora que em junho de 2005 lhe foi concedido, pelo INPI, o registro da marca "Crown", sob a Classe NCL(7)11, abrangendo vários produtos, dentre os quais abajur, aparelhos de suspensão de lâmpadas, iluminação para aquário, filamentos elétricos de aquecimento, arco, árvores de natal, difusores de luz, lâmpadas elétricas, etc. Aduz que a empresa Crown Japan Corporation protocolou pedido administrativo de nulidade da marca, alegando que a denominação "Crown" seria elemento principal de seu nome comercial.
IV. Consta dos autos que 'Com efeito, em se tratando de anulação de ato administrativo pelo Judiciário, sua atuação se restringe, tão-somente, ao exame de eventual ilegalidade, visando que os critérios utilizados pela Administração sempre estejam de acordo com o que a lei estabelece. Ora, da análise das cópias dos documentos acostados aos autos, não se me afigura ilegal o ato administrativo que cancelou o registro da marca antes deferido pelo INPI, porquanto o processo administrativo observou o princípio constitucional do devido processo legal e seus corolários, bem como o ato administrativo questionado foi devidamente motivado, tendo a promovente, inclusive, apresentado defesa na instancia administrativa.'
V. Entendeu o julgado embargado pela inexistência de nulidade. Nesse sentido, possível o controle de legalidade exercido pelo INPI sobre o registro antes deferido ao autor. Por óbvio, o fato de o Instituto Nacional da Propriedade Industrial haver concedido o registro de marca industrial ao autor não o impossibilita de rever tal ato, observados os prazos legais e o devido processo legal.
VI. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41260492937304628, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016, PUBLICAÇÃO: 30/06/2016)