Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Lima PJe-AC 9664565-56.5323.6.9.9611 APELANTE : PIETRO COSTA SOUTO MAIOR ADV : JOÃO PEDRO ALMEIDA APELADA : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO - 2ª TURMA (férias - 07/01 a 12/09/2015) RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO LIMA (convocado) EMENTA Constitucional e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de majoração dos valores do auxílio alimentação, a título de isonomia, tendo como parâmetro os dos servidores do Tribunal de Contas da União, considerando a prescrição quinquenal, conforme a Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, e, no mérito, a autonomia financeira e orçamentária de cada ramo do Poder e seus diversos órgãos, não havendo que se falar em eleger o Tribunal de Contas da União como padrão ou paradigma remuneratório, aplicando-se no caso telado a Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal. - Incide, no caso entelado, a Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de prestação periódica, quando do pagamento da remuneração do servidor público, não tendo sido o direito expressamente negado pela Administração Pública. - A jurisprudência é pacífica sobre o tema, posicionando-se no sentido de que a concessão, pelo Poder Judiciário, de equiparação ou reajuste dos valores do auxílio-alimentação do funcionalismo público, implica invasão da função legislativa, sendo vedado pela Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal, ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidor público sob o fundamento da isonomia. Precedentes: AGRESP 517268484714, min. BENJAMIN CARVALHO, DJE de 23outubro de 2014; AGRESP 131594148472, min. DANILO DA MOTA, DJE de 08 de setembro de 2013; AGRESP 893423395464, min. MARCELO PINTO, DJE de 08 de maio de 2012; AC 972725971790796, des. Edílson Nobre, DJE de 26 de novembro de 2012; PJE-AC 44133561579003964722-PB, des. Alexandre Aragão, julgamento de 24 de fevereiro de 2014. Adoção o mesmo posicionamento. - Descabido o pedido alternativo, para o sobrestamento do feito, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral apontada, em sede de apelação, porquanto a competência para suspender o feito, ante o art. 543-B, do Código de Processo Civil, art. 220, § 1º, II, e art. 16, XVI, 'g', do Regimento Interno deste Tribunal, é da vice-presidência desta Corte, quando do exame de admissibilidade do recurso extremo. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 45409547848859722972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015)