PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CDA POR ERRO DE ENQUADRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 DO STJ.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos, mantendo decisão que rejeitou exceção de pré-executividade.
2. O Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula nº 393, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
3. Por não haver nos autos do processo originário a devida comprovação acerca da natureza jurídica da agravante, demandando dilação probatória, não é cabível a discussão da matéria em exceção de pré-executividade.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 91141975719107481248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015, PUBLICAÇÃO: 20/10/2015)