PROCESSO Nº: 2875334-33.7223.6.7.5444 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO GONÇALVES WANDERLEY ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ARAÚJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ BARBOSA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE QUANTO AO VÍNCULO ENTRE O AUTOR E A EMPRESA CONSERVADORA SANTA CLARA LTDA. I. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de aposentadoria, cancelada ao fundamento de irregularidade na concessão do benefício, considerando a extemporaneidade da inserção do vínculo empregatício com a empresa Conservadora Santa Clara Ltda. II. O procedimento administrativo em anexo comprova que, no caso concreto, o apelante teve ciência de todos os atos praticados pelo INSS, das fases processuais e que lhe foi oportunizada defesa e produção de provas a fim de comprovar direito à manutenção da aposentadoria. III. Na documentação anexada aos autos, consta o envio de correspondência ao autor, dando ciência do Ofício INSS/SR-IV/GT/PT 139 nº 089/2012, de 23/08/2012, (Doc. ID: 3773406.49766) que informou a respeito da necessidade de reavaliação do seu benefício, solicitando, dentro do prazo de 10 (dez dias), apresentação de documentos especificados, para o fim de demonstrar a regularidade do ato concessório. Consta, ainda, a resposta do autor (fls.125/ 131 do PA), que comprova a ciência do PA, bem como sua regularidade. IV. Compulsando-se os autos, verifica-se que os indícios de irregularidades alegados pelo INSS restaram demonstrados. V. Instrui os autos, a informação fiscal nº 009/2010 (fls. 25/36 do processo administrativo em anexo) de autoria de Auditor da Receita Federal do Brasil, na qual foram auditados vários vínculos empregatícios lançados via GFIP pela empresa Conservadora Santa Clara Ltda (dentre os quais o do apelante Geraldo Ferreira Wanderley). VI. Na referida informação fiscal, restou constatado que os vínculos empregatícios referentes à citada empresa e aos trabalhadores apontados no relatório (dentre os quais estão o do apelante) foram incluídos de forma extemporânea no CNIS e bem após o desligamento do trabalhador. O auditor relatou, ainda, a ocorrência das seguintes irregularidades: a) as GFIPs apresentadas de forma extemporâneas abarcam uma ou poucas competências, possibilitando apenas o ingresso do vínculo empregatício no sistema CNIS; b) as GFIP's entregues pela empresa, em relação aos trabalhadores listados no relatório, foram efetuadas com o código de recolhimento 905 - ou seja, declaratórias, sem recolhimento de FGTS; c) as fichas de registro dos empregados e de rescisão dos contratos de trabalho acerca dos trabalhadores analisados, apresentadas pela empresa, em sua defesa, mostraram-se inidôneas por não apresentarem numeração, serem, estranhamente uniformes, quanto ao preenchimento da escrita, salientando-se que se tratam de documentos que compreendem os registros de ocorrências acerca do trabalhador por diversos anos e não apresentavam informações no verso do documento, nem sobre dependentes, alterações salariais e outras questões pertinentes. VII. Os documentos colacionados pela parte autora corroboram as conclusões do auditor fiscal e do INSS. Verifica-se que, como já consignado na sentença, que as anotações apostas na sua CTPS, a rescisão do contrato e os recibos de férias de todos os anos do vínculo empregatício foram assinados pelo Sr. Vitor Hugo Souza Francisco da Paz e João Miguel Sales, na qualidade de empregador, o qual, conforme informações dos autos, não fazia parte do quadro societário da empresa durante o período do vínculo empregatício do autor (03/1998 a 04/2004). VIII. Outro importante ponto acerca da irregularidade do vínculo pode ser observado nas fls. 41 e 42 da CTPS. Nessas, verifica-se que as anotações referentes às alterações salariais de 1998 a 2004 foram feitas no mesmo momento, com as alterações de cada ano listadas na mesma folha, contando a assinatura do Sr. Thales Freitas Heitor Nascimento e Vicente Moreira, somente ao final, após a alteração do ano de 2004. IX. É de se notar, ainda, estranheza na anotação quanto à opção pelo FGTS (fl. 42 da CTPS), que se refere ao ano de 1998, mas foi aposta após a alteração salarial de 2004. X. É cediço que os atos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade e legalidade (juris tantum), cuja conclusão pode ser afastada por prova em contrário. No entanto, o apelante não acostou qualquer prova que invalidasse as conclusões do INSS e do auditor fiscal, limitando-se a atribuir a responsabilidade dos atos à empresa. XI. Dessa forma, não há como as anotações da CTPS do autor, referentes à empresa Conservadora Santa Clara Ltda (de 10/01/1998 a 04/03/2004), serem consideradas legítimas para o fim de restabelecer o benefício previdenciário em questão. XII. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 66057431196873053515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015)