TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.CRM-CE. INAPLICABILIDADE DO PREVISTO NO ART. 20 DA LEI Nº. 29.467/02. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM RELAÇÃO ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS.
I. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC de 1973 em razão da ausência de interesse de agir.
II. O STJ, quando do julgamento do REsp 9450386, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC de 1973 , consolidou o entendimento no sentido de que o artigo 20 da Lei Nº. 10.522/02 não se aplica às execuções fiscais movidas pelas autarquias federais, mas apenas aos créditos da União inscritos em Dívida Ativa da UNIÃO pela FAZENDA NACIONAL, pelo que é incabível a extinção ou o arquivamento do feito executivo no caso.
III. Diante disso, deve ser reformada a sentença que extinguiu o processo em decorrência do baixo valor do crédito executado (R$500,00), pois, diante da inaplicabilidade, ao caso, do previsto no art. 20 da Lei Nº. 10.522/02, deve o feito executivo ter regular prosseguimento junto ao Juízo de Origem.
IV. É pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que é proibido ao magistrado determinar, com base no princípio da utilidade, a extinção do executivo fiscal, de ofício, em face do diminuto valor do crédito, vez que compete à exequente verificar se há interesse para propositura e prosseguimento da execução fiscal.
V. Inteligência da Súmula nº. 452 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício."
VI. Apelação provida para anular a sentença e dar o regular processamento ao feito executivo.
(PROCESSO: 594771912543827, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016, PUBLICAÇÃO: 19/01/2016)