PROCESSO Nº: 5395664-05.4507.18.11.4466 - APELAÇÃO APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: PASTORIL JOÃO VITOR DA MOTA ADVOGADO: PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE PORTO (convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não há cogitar-se em suprimento de omissão para fins de prequestionamento da matéria tratada nos autos, visto que houve suficiente análise e decisão acerca da questão de fundo sob a ótica constitucional e infraconstitucional, restando consignado que "(...) o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em sua iterativa jurisprudência, a qual segue a ideia de que a Taxa de Fiscalização somente continuará vigendo enquanto perdurar os efeitos do incentivo fiscal, a fim de justificar o papel da CVM de agente fiscalizador do acordo legal firmado. Por outras palavras, o término dos efeitos dos incentivos fiscais originados de contratos avençados com a União tem o condão de retirar o timbre de sociedade beneficiária de política desonerativa da empresa executada para fins de registro na CVM", colacionando-se sobre o tema jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83689923530023836884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)