Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Silveira 6687169-81.3221.7.12.7736 APELANTE : LEVI CARVALHO ADVOGADO: CAIO ARAÚJO APELADA : MARIANE DA CRUZ SENTENÇA : JUIZ FEDERAL FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO LUCCA JESUS EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. VIÚVA. ART. 53, DO ADCT, DA CF/88. COISA JULGADA. AFRONTA PARCIAL. OPÇÃO ENTRE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A sentença recorrida concluiu pela impossibilidade do reconhecimento do pedido autoral, ao fundamento de que sentença transitada em julgado, contida no processo nº 0866588-10.9040.31.8.1561, reconheceu inequivocamente a condição de ex-combatente do instituidor e, expressamente, decidiu sobre a acumulação, vedando-a, fazendo constar, inclusive, do dispositivo sentencial, sendo por isso forçoso reconhecer-se a incidência da coisa julgada. 2. Operou-se a coisa julgada em relação ao reconhecimento da condição de ex-combatente, bem como a impossibilidade de cumulação entre os benefícios previdenciários de ex-combatentes com a pensão especial, instituída pelo art. 53, II, do ADCT, da CF/1988, não merecendo reparo a sentença atacada nesse ponto. 3. A Autora alega, em sua peça recursal, que não pleiteou a cumulação entre os benefícios, mas tão somente o reconhecimento do seu direito à percepção da pensão especial de ex-combatente, instituída pelo ADCT, da Constituição Federal em vigor. Fato este que se constata em uma análise da peça exordial. 4. Em se reconhecendo tão somente tal direito, estar-se-ia reconhecendo, via transversa, o direito à cumulação entre os benefícios, o que caracterizaria afronta direta à coisa julgada, todavia, a sentença proferida no processo nº 0950812-01.4915.6.10.7298 facultou ao ex-combatente o direito de optar entre os benefícios. 5, Nas informações fornecidas pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, Ofício nº 28-79829/SIPM/MB, a Administração Militar frontalmente contesta a condição de ex-combatente do finado companheiro da Autora, alegando, inclusive, que "o decisum que obrigou a União a habilitar o 'de cujus' na pensão de ex-combatente prevista no inciso II do art. 53 do ADCT, opera seus efeitos nos limites da lide, conforme dispõe o art. 468 do CPC, não beneficiando nem prejudicando terceiros, conforme disposto no art. 472 do CPC, respeitando, desta forma, os limites subjetivos da coisa julgada". 6. O direito de opção estende-se à Postulante, que na condição de companheira, enquadra-se no rol de dependentes habilitáveis à pensão, não havendo, portanto, que se falar que a referida decisão operou seus efeitos nos limites da lide. 7. A sentença recorrida, não obstante tenha concluído pela improcedência do pedido, ressalvou a possibilidade de a Autora optar por um dos benefícios, sem, no entanto, observar a oposição já deflagrada nas informações apresentadas pela Marinha. 8. Reforma parcial do decisum, para facultar à Autora o direito de optar pelo benefício que lhe convier, bem como para determinar à União, em caso eleição pela pensão especial de ex-combatente, instituída pelo art. 53, II, do ADCT, da CF/1988, que pague a Autora as parcelas vencidas desde a data do ajuizamento da ação, subtraindo-se o quantum pago a título de pensão previdenciária - espécie 23, até a efetiva implantação do referido benefício, devidamente corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação da Autora parcialmente provida, apenas para reconhecer o seu direito de opção entre os benefícios, e a condenação da União ao pagamento, em caso de opção pela pensão constitucional.
(PROCESSO: 82438779439099511400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2014)