AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA SEGURADORA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SINISTRO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PELA COBERTURA DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. ALUGUÉIS MENSAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tratando-se a pretensão deduzida em face da Caixa Seguradora de cobertura securitária de vícios ocultos, o termo inicial do prazo prescricional coincide com o momento em que tais defeitos tornaram-se conhecidos pelos segurados, o que, no caso, somente ocorreu em julho de 2011, quando o imóvel foi interditado e desocupado compulsoriamente (Alvará de Interdição nº. 3/2011) em face da constatação do risco de desmoronamento. Ainda que se considere o prazo anual previsto no art. 206, parágrafo 1º, do CC/2002, não há que se reconhecer a prejudicial de prescrição, já que a ação principal foi ajuizada em junho de 2011.
2. Em que pese conste da apólice securitária cláusula excludente de responsabilidade pela cobertura de prejuízos decorrentes de vícios de construção, trata-se de previsão abusiva, ante a incidência do art. 18, parágrafo 1º, I, do CDC, não incidindo, por conseguinte, o art. 784 do Código Civil de 2002. Precedente desta Turma (PROCESSO: 26314056060245390948, AC887133/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL Emanuel Moreira, JULGAMENTO: 02/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 31/03/2014). Preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora afastada.
3. A jurisprudência deste Tribunal tem admitido a imposição, à Caixa Seguradora, independentemente da ausência de previsão contratual, do pagamento de aluguéis em caso de sinistro do imóvel financiado, em vista dos princípios constitucionais da moradia e da dignidade da pessoa humana, já que, diante do comprometimento da estrutura do prédio por vício na construção, faz-se necessária a desocupação das unidades habitacionais para que as obras de recuperação se realizem, bem como para resguardar a integridade física dos moradores (PROCESSO: 49508234538153915941, AG033129/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PINTO, Primeira Turma, DJE 27/11/2012; PROCESSO: 385656200645022, AC818304/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DUARTE, Quarta Turma, DJE 13/07/2009; PROCESSO: 744001564500896, AG74142/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOREIRA, Quarta Turma, DJ 04/11/2008).
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69978070484524945338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015, PUBLICAÇÃO: 14/10/2015)