CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MORA COMPROVADA. COBRANÇA DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (fl. 36), pela qual o agravante/executado busca se eximir do pagamento das astreintes relativas a supostos atrasos no cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na reforma de imóvel vendido à agravada com defeito.
II. Alega o agravante, preliminarmente, que a execução é totalmente descabida, pois já foi extinta pelo Juízo originário; no mérito, alega que cumpriu pontualmente a obrigação de fazer e que o atraso na devolução das chaves se deu por culpa da agravada.
III. A execução de fazer não foi extinta pelo juízo originário, apenas a execução relativa ao pagamento dos danos morais (fl. 19); ademais, ao contrário do que afirma o agravante, não há que se falar em coisa julgada em relação às astreintes.
IV. Os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor devem ser provados pelo réu (art. 333, II, CPC); o agravante/executado não trouxe elementos que comprovassem suas alegações em detrimento do recibo apresentado pela agravada/exequente nos autos principais.
V. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16902431485739210210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2013, PUBLICAÇÃO: 13/05/2013)