EMENTA: PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Noticia a denúncia que Gustavo Henrique Cardoso, após o falecimento de sua genitora em 30 de março de 2006, continuou a sacar o benefício de que aquela era titular, até julho de 2010, quando da suspensão pela autarquia previdenciária, importando, ao final, em um prejuízo superior a R$ 87.467,00 (vinte e cinco mil reais), incorrendo, assim, no tipificado no art. 171, parágrafo 3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal, pelo qual restou condenada às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, substituída a primeira por duas restritivas de direitos, ambas consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
II. Em seu apelo aduz a presença da excludente de ilicitude do estado de necessidade, por se ver obrigada a abandonar seu trabalho para cuidar da sua genitora após essa sofrer um derrame, ficando em estado vegetativo, passando a ser totalmente dependente de seus cuidados, sendo o benefício previdenciário a única renda que possuíam, destinada a sustentar a segurada, que tinha várias despesas com médicos e remédios, além da acusada e sua filha, que tinha 4 (quatro) anos à época, ficando ela, após o falecimento da sua mãe, em situação financeira precária, tendo que lidar, ainda, com dívidas decorrentes de alimentação e sepultamento, pugnando, assim, pela sua absolvição. Subsidiariamente, pretende o redirecionamento da pena ao mínimo legal, aduzindo incorrer em bis in idem o sopesamento das consequências do crime em seu desfavor, por inerente ao tipo penal, bem como ver aplicada a atenuante da confissão, ainda que a pena venha a ser fixada no mínimo legal.
III. A conduta delineada pela acusada não traz o necessário alicerce probatório a confirmar a apontada excludente de ilicitude, quer pela ausência de documentação quanto às despesas alegadas, cujo ônus de trazer à colação compete à defesa, quer pela continuidade, permanecendo por quase 4 (quatro) anos na perpetração do ilícito apontado, impondo aos cofres da autarquia previdenciária um prejuízo em montante superior a R$ 39.340,00 (vinte e cinco mil reais).
IV. O sopesamento em desfavor da acusada das consequências do crime não dizem respeito ao fato de a autarquia previdenciária ter sofrido prejuízo, situação essa inerente ao tipo penal do estelionato majorado, mas sim em decorrência do seu quantum.
V. Adotando critério objetivo para a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fazendo-se presente tão somente valoração negativa quanto à culpabilidade e às consequências do delito, contudo positiva no que diz respeito aos antecedentes, personalidade e conduta social, sendo as demais neutras, e diante da cominação legal entre 1 (um) a 5 (cinco) anos, mostra-se pertinente o redimensionamento da pena para apontar uma elevação em 6 (seis) meses além do mínimo, conduzindo a pena-base ao patamar de 1 (um) ano e 6 (seis) meses.
VI. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea na sentença, e não valorada a pena-base no seu mínimo legal, no que resta prejudicado o último pedido subsidiário contido no apelo, e ausente circunstâncias agravantes, é de se diminuir a pena em 1/6 (um sexto), para estabelecer, nessa segunda fase da dosimetria, a pena em 1 (um) ano e 3 (três) meses.
VII. Incidente a causa de aumento do parágrafo 3º do art. 171 do Código Penal, em 1/3 (um terço), fixa-se a pena em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, que se torna definitiva, sem a incidência de majorante da continuidade delitiva, diante do trânsito em julgado para a acusação, a impedir reforma in pejus.
VIII. Apelação parcialmente provida, tão somente para reformar na sentença quanto à dosimetria da pena, fixando-a ao final em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, mantida nos seus demais termos.
(PROCESSO: 50508631762173067943, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015, PUBLICAÇÃO: 20/05/2015)