PROCESSO Nº: 9162820-38.4497.27.3.7347 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IPUBI PREFEITURA ADVOGADO: RENAN PIRES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.717/98. EXIGÊNCIA INDEVIDA COMO CONDIÇÃO PARA A PRÁTICA DOS ATOS PREVISTOS NOS INCISOS I, II, III E IV DO ART. 7º DA LEI 9.717/98. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, declarar a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei 9.717/98, do art. 1º do Decreto nº 3.788/01 e da Portaria MPS nº 2004/2008, e, em consequência, condenar a União: a) abster-se de aplicar ao Município autor qualquer das sanções previstas no art. 7º da Lei 9.717/98, em razão do descumprimento da Lei 9.717/98, do Decreto nº 3.788/01 e da Portaria MPS nº 204/08; b) abster-se de exigir-lhe a apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, quando o Município tiver o intuito de realizar transferências voluntárias de recursos pela União, assim como para celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; c) retirar o conceito de irregular do Cadastro de Regime Próprio da Previdência Social - CADPREV e do Cadastro Único de Convênios - CAUC. 2. De acordo com o entendimento deste Tribunal - com base na decisão do STF nos autos da ACO 830-1/PR -, é descabida a exigência de apresentação de CRP, a fim de atestar o cumprimento pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, Distrito Federal e Municípios das exigências da Lei 9.717/98 (Decreto 3.788/01), para celebração de convênios nos termos do art. 7º, da Lei 9.717/98. 3. Segundo o STF, a União extrapolou sua competência para estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária ao prever sanções em caso de descumprimento das normas da Lei 7.718/98. 4. Precedentes desta Segunda Turma (AC985332/PE; PJE: 54216726558782793810; e AC852307/PE). 5. Agravo retido improvido. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 31772806385740375677, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2014)