CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. COBRANÇA DE ANUIDADE. LEI Nº 58.494/2003. MULTA ELEITORAL. ART. 11 DA LEI Nº 6.530/03. FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. As anuidades cobradas pelos conselhos regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I do art. 150 da Carta Magna de 1988.
2. As atividades de exigir e aumentar anuidades devem estar apoiadas na existência de lei, stricto sensu, de sorte que se evidencia vedada a exigência de tal exação por meio de Resolução.
3. A cobrança em espeque se refere a fatos geradores relativos aos exercícios de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, posteriores, portanto, ao exercício de 2003, quando não mais vigorava a Lei nº 6.994/82.
4. No caso específico do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, a sistemática referida na Lei nº 6.994/82 apenas vigorou até o advento da Lei nº 10.795, de 5 de dezembro de 2003, a qual inseriu previsão na Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, fixando os valores máximos a serem cobrados.
5. De conseguinte, em casos como o presente, aplicar-se-á a norma contida no art. 16 da Lei nº 6.530/78, com redação dada pela Lei nº 10.795/03, restando forçoso, destarte, reconhecer a legalidade da cobrança das anuidades fixadas dentro dos parâmetros previstos nos parágrafos 1º e 2º do referido diploma normativo.
6. A despeito dos valores consignados na CDA serem nominalmente superiores aos valores expressos na legislação vigente, há de se observar a possibilidade de incidência da correção monetária estatuída no parágrafo 2º do art. 16 Lei nº 6.530/78, inexistindo, outrossim, elementos suficientes para elidir a presunção relativa de legitimidade prevista no art. 3º da LEF.
7. No que tange aos valores cobrados a título de multa, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sufragou a possibilidade de a lei, em sentido formal, atribuir aos órgãos fiscalizadores a competência normativa para estabelecer critérios e procedimentos para aplicação de penalidades: STJ - REsp nº 2.657.500 -MG, Rel. Min. JOAQUIM SILVEIRA, pub. DJE 29/10/09.
8. Seguindo essa orientação, este TRF também já fixou entendimento segundo o qual: As multas disciplinares não têm natureza tributária, daí porque podem ter o seu valor, tal como definido em lei, fixado através de resolução administrativa. (AC nº 815750-CE, Rel. Desembargador Federal Enrico Silveira, pub. DJE 08/03/10).
9. A posição ora acolhida já foi sufragada por esta Primeira Turma quando do julgamento da AC nº 115.550-PE (Rel. Des. Federal KAIQUE DA COSTA, julgada em 05/12/13) e da AC nº 928.424-PE (Rel. Des. Federal Conv. VICENTE NOVAES, julgada em 05/07/12).
10. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 48342600106023387327, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2014, PUBLICAÇÃO: 27/05/2014)