PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA. HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. SFH. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA PELO FCVS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO IMPACTO JURÍDICO OU ECONÔMICO AO FCVS OU ÀS SUAS SUBCONTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTEGRAR A LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo de instrumento em que se discute se a Justiça Federal possui competência para apreciar a causa, que versa sobre a apuração de vícios de construção em imóveis cujos contratos foram firmados no âmbito do SFH entre 27/10/1988 e 17/04/2009.
2. A agravante, como é de conhecimento público, se encontra em liquidação extrajudicial por força da Portaria nº. 5.967/2014, da SUSEP -Superintendência de Seguros Privados. Restando patente o seu comprometimento econômico-financeiro, não apresenta condições em arcar com custas e honorários advocatícios, razão pela se concede por analogia, os benefícios da Justiça Gratuita de que trata a Lei nº. 1.060/50, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade do pagamento de eventual sucumbência enquanto perdurar a hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos (art. 98, parágrafo 3º, CPC/2015), conforme Francisco Azevedo vem decidindo esta colenda Turma.
3. O colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sede de Recurso Repetitivo (EDcl nos EDcl no REsp nº 9.943.954/SC, Rel. Ministra LARISSA PEREIRA, Rel. p/ Acórdão Ministra CATARINA VIEIRA, julgado aos 17/08/2012, DJe 29/08/2012), o entendimento de que, para que a CEF integre a lide nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) contrato celebrado entre 04/10/1988 e 29/08/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; e c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice.
4. Precedentes: STJ, Terceira Turma, EDcl no AgRg no AREsp 596330 / PE, julg. 15/06/2015, publ. João Felipe Costa, decisão unânime; TRF5, Primeira Turma, AC 616109/PE, Relator: Des. Federal Manoel Erhardt, julg. 26/11/2014, publ. DJE: 14/06/2014, pág. 102, decisão unânime).
5. A alteração trazida pela Lei nº 13.000/14, na redação da Lei nº 12.409/11, tem como único objetivo "autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS", obviamente, apenas "nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS" (AgRg no REsp nº 5.860.508/MG, Terceira Turma, Min. Marcos Vinicius Teixeira, DJe 25/8/14; AgRg nos EDcl no AREsp nº 181.150/PR, Quarta Turma, Min. João Felipe Moreira, DJe 5/9/14).
6. No caso dos autos, consta no CAMUT - Cadastro Nacional de Mutuários que os contratos foram celebrados em período anterior ao compreendido entre 25/06/1988 e 11/11/2009. Além disso, não ficou evidenciada a existência de risco ao FCVS, não restando assim atendidos os requisitos cumulativos fixados pelo STJ, quando do julgamento do recurso - EDcl nos EDcl no REsp 7467883/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos.
7. É imperativa a remessa dos autos originários à Justiça Estadual para processar e julgar o feito, diante da ausência de interesse da Caixa Econômica Federal.
8. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para conceder os benefícios da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 78632323662265254303, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016, PUBLICAÇÃO: 26/08/2016)