ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR SITUADA EM SERVIDÃO PÚBLICA DE PRAIA. MULTA. MANUTENÇÃO.
1. Sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade do crédito inscrito em Dívida Ativa, decorrente de multa aplicada pela SPU/PB em virtude de edificação irregular em área de domínio da União, condenando o apelante ao pagamento de honorários de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
2. Tendo o apelante adquirido o imóvel em data posterior ao processo administrativo demarcatório, não poderia o mesmo ser intimado pessoalmente.
3. Demanda que não trata da discussão acerca da fiel observância da linha preamar, nem da regularidade formal do procedimento administrativo de alteração da linha de 1831, e sim da confirmação através de laudo de vistoria, efetuado por fiscalização da DPU, no qual foi confirmada a construção de uma piscina em área de servidão pública de praia.
4. Multa originalmente aplicada em R$ 8.160,00 em virtude do descumprimento do embargo da obra, que ocasionou nova vistoria/fiscalização constatando a mesma infração, elevando ao dobro o valor da multa, em R$ 21.047,00. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17971016345528467976, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015, PUBLICAÇÃO: 07/07/2015)