Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Alteração. João Guilherme da Conceição. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Inocorrência da decadência. Juros de mora e correção monetária. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Aplicação do entendimento do Pleno deste TRF. Prescrição a contar do ajuizamento da ação. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47723522155022530805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CUNHA DIEGO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016)