PJE 3905625-85.9921.2.8.8953 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela USINA SÃO JOSÉ S/A em face de acórdão que, em juízo de retratação, negou provimento à sua apelação. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) o acórdão fora omisso, pois não observou o distinguishing entre a tese dos autos (contribuição previdenciária obrigatória das agroindústrias prevista no artigo 22-A da Lei 8.212/1991) e aquela objeto do RE 0.379.914 (tema 1.048), que tem por objeto a CPRB (Lei 12.561/2011), regime facultativo que constitui benefício fiscal; b) o paradigma invocado no acórdão, o RE 2.196.283, não trata da exclusão do ICMS destacado e do PIS/COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária incidentes sobre a receita bruta prevista no artigo 22-A da Lei 8.212/1991, mas sim da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição prevista na Lei 12.546/2011 (CPRB), matérias distintas, seja pela materialidade constitucional, seja pela natureza de benefício fiscal, e que por isso possuem soluções distintas. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão no acórdão. Ainda que a contribuição ora em debate, devida pela agroindústria (prevista no art. 22-A da Lei 8.212/1991), aproxime-se da contribuição sobre a receita bruta instituída pela Lei 12.546/2011, trata-se de tributos diferentes. 5. Nos termos do art. 22-A da Lei 8.212/1991, a contribuição social em questão é incidente sobre a receita bruta, não cabendo a exclusão do valor referente ao ICMS da base de cálculo da referida exação. É consabido que o STF, no julgamento do RE 114.569/PR (Tema 69), reconheceu ser ilegal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. No entanto, tal entendimento não pode ser aplicado ao caso dos autos, uma vez que a hipótese trata da incidência do ICMS na base de cálculo de tributo diverso. 6. Embargos de declaração providos, apenas para sanar a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes. cvn
(PROCESSO: 54998937885437149935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2022)