PROCESSO Nº: 7349701-96.4771.23.6.6370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: Davi Lucca Ferreira Anny Luigi Duarte APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO PAGAMENTO INDEVIDO. ERRÔNEA OU MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. 1.Cuida-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, CPC, confirmando a liminar deferida apenas para determinar que a Giovanna Farias, em definitivo, os descontos na folha de pagamento dos valores subtraídos dos proventos do autor, a título de reposição ao erário, bem como devolva os valores já descontados a este título, relativos ao acerto no reajuste da rubrica, "vant. Art. 184, II L. 1711/52 (0034). Reconheceu que a referida vantagem deverá ser reajustada pelos mesmos índices utilizados na revisão geral anual dos servidores públicos. Considerando a sucumbência recíproca fixou os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa R$ 46.574,05 (setenta e quatro mil setecentos e vinte e seis reais e cinco centavos), para cada polo da relação processual (art. 86, CPC). 2. Apela a parte autora, requerendo que seja concedida a gratuidade da justiça conforme a sentença, sendo assim desnecessário o preparo recursal, requerendo ainda que seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se a sentença recorrida para julgar totalmente procedente os pedidos do autor, aplicando-se a decadência dos atos administrativos e ainda anulando o processo administrativo nº 84731.554201/4606-90. 9 3. Apela a União, requerendo a reforma da sentença, a fim de que possa cobrar os valores recebidos indevidamente pela parte autora. 4. No julgamento dos REsps 8315783/AL e 7123238/AL (recursos repetitivos) pelo Superior Tribunal de Justiça, afetados ao Tema 1009, extrai-se que a conclusão dessa Corte Superior naqueles julgados, com a modulação dos efeitos da tese ali firmada, é a seguinte: a) Para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 07/09/2021 (data da publicação do acórdão proferido nos supracitados representativos de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, seja no caso de erro operacional ou de cálculo. b) No caso das ações ajuizadas na primeira instância após 12/04/2021, aplica-se a tese de que "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 5. Tendo a presente ação sido ajuizada em 06/05/2019, deve ser aplicado o entendimento constante da alínea "a" da decisão proferida nos Resps 7764335/AL e 7478907/AL, a fim de que não seja descontado da parte autora os valores pagos, pela Administração. 6. No caso dos autos, verifica-se que o autor recebeu os valores referentes aos seus salários de boa-fé, máxime porque foi a própria Administração Pública que inicialmente lhe conferira a vantagem. 7. No que se refere ao pedido de nulidade do processo administrativo n.º 20239.08479/1973-58, ficou consignado que "De acordo com o entendimento da CGU na Trilha de Auditoria nº 069/2015, a memória de cálculo dessa vantagem deveria levar em consideração a alíquota legal tão somente sobre o provento básico. Ademais, conforme as mudanças implementadas pela Lei nº 11.091/05, Lei nº 11.784/08 e da Lei n° 12.772/12, a vantagem deverá ser calculada sobre o provento básico e lançada de forma a não contemplar aumentos posteriores." 8. Considerando-se a sucumbência recursal recíproca, deixa-se de fixar honorários recursais. 9. Apelações improvidas. [04]
(PROCESSO: 19721131942490703209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2022)