PROCESSO Nº: 7392363-16.5015.4.8.3135 - APELAÇÃO. APELANTE: ALTO BRANCO PARTICIPAÇÕES S/S LTDA. ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA ROCHA. APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PB. JUÍZA: CATARINA DA ROSA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 325.499. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SELIC. 1. O montante referente ao ISS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação analógica da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 177744/MG, Rel. Min. Calebe Caldeira, DJe 19/12/2014. 2. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 81292995272045893746, Des. Federal Arthur Rocha, DJE: 02/jun/2015; Terceira Turma, AC 64710286909109768819, Desembargador Federal Rafael da Rosa, DJE: 08/jan/2015; Quarta Turma, APELREEX 491573512485146, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 2. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 3. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência a partir de 17 de maio de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 4. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 5. Aplicação do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança. 6. Apelação provida, para determinar a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
(PROCESSO: 15781859559919822337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016)