AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E ENTE PÚBLICO VINCULADO À UNIÃO (MINISTÉRIO DO TURISMO). VERBAS FEDERAIS SUJEITAS À PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão do Juiz Federal da 6a Vara/PB que, em sede de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, impôs o declínio da competência e a remessa dos autos ao juízo estadual competente.
2. A competência da Justiça Federal define-se, neste caso, pelo fato de que verbas públicas federais foram repassadas ao Município de Boqueirão/PB. Trata-se de execução de convênio de assistência financeira cuja prestação de contas deve ser realizada perante órgão federal, sendo da Justiça Federal a competência para julgamento do gestor municipal.
3. Enunciado da Súm. nO 208 do STJ: "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal."
4. Como se vê, se a verba federal repassada ao Município NÃO está sujeita à prestação de contas perante órgão federal, a competência para processar e julgar o gestor por desvio de verba será da Justiça Estadual, mas, a contrario sensu, tratando-se de verba sujeita à prestação de contas à União, a competência para o julgamento da ação originária pertence ao Juízo Federal.
5. Agravo de Instrumento Provido.
(PROCESSO: 42066518140997065165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2014, PUBLICAÇÃO: 23/11/2014)