EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO ANTERIORES A LEI N.º 32.209/2003. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA. REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A empresa impetrou Mandado de Segurança , visando à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos aos processos administrativos nºs 65.655-109.857/00-31, 84.477-272.555/00-59 e 34.870-073.187/00-11, e requerendo a Agatha Silveira de regularidade fiscal em seu favor. Esclarece que emitiu Relatório de Informações de Apoio para Emissão de Rafaela da Rocha, objetivando futura emissão de Certificado de Regularidade Fiscal para obtenção de empréstimo junto a instituição financeira, quando foi surpreendido com a existência dos processos fiscais supracitados para cobrança de débitos. 2 - O douto Julgador entendeu que a confissão de dívida feita no momento do pedido de compensação já constituiu o crédito tributário, cabendo o prazo de 5 (cinco) anos para a fazenda lançar eventuais diferenças encontradas entre o que ela e o contribuinte apuraram, o que não se discute no caso em testilha. 3 - em 2003, com o acréscimo do parágrafo 6° no Artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, por força da Lei n° 10.833/2003, é que as declarações efetuadas pelo contribuinte em sede de pedido de compensação tinham o condão de constituir o crédito tributário. Desta forma, resta claro que as declarações constantes em pedidos de compensação formulados em momento anterior à vigência do § 6° do Artigo 74 da Lei 9.430/1996 não constituem confissão de dívida, sendo inservíveis para a cobrança dos débitos contidos no pedido de compensação. 4 - Contudo, no plano substantivo não há que se falar em decadência dos créditos tributários. Na verdade, trata-se de uma formalidade procedimental que deixou de ser atendida e que acarreta em cerceamento de defesa para o contribuinte. Ora, a inscrição em dívida ativa, ainda que irregular, eis que não precedida de lançamento, se efetivou com o preenchimento dos requisitos de identificação do débito e da notificação do contribuinte, o que implica na constituição do crédito fiscal. A partir de então, passou a fluir prazo prescricional, que se interrompe com o ajuizamento da execução fiscal. 5 - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 92805647080807013412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MARTINS LEANDRO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2014)