Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Oliveira Nº: 3725700-31.6905.18.6.3196 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL DAS NEVES ADVOGADO: Rodrigo da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo da Conceição EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO EM INTENSIDADE SUPERIOR AOS LIMITES LEGAIS. MÉTODO DE AFERIÇÃO. COMPROVAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APELAÇAO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a autarquia federal a conceder o benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição ao autor LEONARDO GOMES, com efeito retroativo à data do requerimento (01/01/2018), ante o reconhecimento da natureza especial do labor exercido pelo autor nos períodos de 23/07/1993 a 01/10/1995, 17/06/1995 e 12/08/2000 e 15/02/2000 a 01/10/2018. 2. A controvérsia dos autos não se confunde com aquela descrita no Tema 1083/STJ ("Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN)." Conforme se depreende dos PPPs e LTCAT apresentados, não foi constatada exposição do autor a diversos níveis de efeitos sonoros durante sua jornada laboral, tendo sido, ademais, utilizada a técnica estabelecida na NHO 01/Fundacentro. 3. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. No caso em que o segurado não complete tempo de serviço em condições especiais suficiente para a obtenção da Aposentadoria Especial, é possível a conversão dos períodos especiais em tempo de serviço comum, somando aos demais períodos, para fins de concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 57, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91. 4. Com relação ao agente nocivo ruído, constata-se que, até 16/10/1997, era considerada especial a atividade exercida com exposição de ruídos superiores a 80dB. A partir desta data, com a edição do Decreto nº 2.171/1997, passou-se a considerar como especiais as atividades submetidas a ruídos em nível superior a 90dB. Finalmente, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003, em 14/10/2003, o limite de tolerância ao agente ruído foi reduzido para 85dB. Entende o STJ, sobre os referidos limites, que deve ser observada a legislação vigente à época em que efetivamente foi exercida a atividade. 5. O autor exerceu atividades de natureza especial junto à empresa JOALINA TRANSPORTES LTDA nos períodos de: (i) 04/08/1993 a 19/12/1995, por sujeição ao ruído de 91,7 dB(A), (ii) 26/09/1995 a 11/02/2000, por sujeição ao ruído de 90,4 dB(A), (iii) de 14/06/2000 a 07/05/2018, por sujeição a ruído em intensidade de 92,5 dB(A). Em todos os casos a intensidade da exposição foi auferida pela técnica NHO-01 FUNDACENTRO. Nos períodos em questão, a parte autora também estava sujeita a hidrocarbonetos - o EPI era ineficaz -, a corroborar com a sujeição a fator de risco. 6. Em regra, quando juntado o PPP, é dispensável, para reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial, a juntada do respectivo LTCAT, uma vez que o PPP já é elaborado com base nos dados constantes no LTCAT, sendo a apresentação necessária apenas nos casos em que o PPP resta impugnado com base em fundamentos válidos, o que não se observa no caso dos autos. O simples fato de ser extemporâneo em relação ao período laborado não desnatura a força probante do PPP anexado aos autos, tendo em vista que, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. 7. O entendimento desta 3ª Turma encontra-se consolidado no sentido de que a ausência de menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado" não invalida os documentos apresentados, elaborados por profissionais devidamente registrados no Conselho de Classe, atestando a exposição em intensidade superior aos limites legalmente previstos, notadamente porque o PPP apresentado indica a utilização da técnica estabelecida na NHO 01/Fundacentro. 8. A exposição ao agente insalubre "hidrocarboneto" autoriza o reconhecimento do tempo de trabalho especial, consoante previsão do código 9.7.82 do Decreto n. 18.318/64, 1.2.46 do Anexo I do Decreto n. 74.433/79, 13 do Anexo I do Dec. 2.172/97 e XIII do Anexo II do Dec. 3.048/99, combinada com o Anexo XIII da NR-15, o qual, aponte-se exclui os hidrocarbonetos aromáticos de aferição quantitativa. Por isso, a ausência de medição dos níveis de exposição a que se submetia a parte autora não afasta a contagem do tempo de serviço especial, sendo possível a análise meramente qualitativa da exposição. 9. Reconhecida a natureza especial do labor exercido pelo autor nos períodos acima descritos, por exposição ao agente nocivo ruído em intensidade superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, bem como ao agente nocivo químico hidrocarbonetos aromáticos. 10. A vedação para o aposentado continuar a trabalhar na atividade especial decorre da própria lei (art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91), não havendo necessidade de condicionamento do juízo. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 6487799-09.4592.30.3.4550, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julg. 28/07/2020; e Processo 6879822-12.3986.30.5.6364, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Joaquim da Costa, 2ª Turma, Julg. 05/03/2017). 11. Quanto aos honorários advocatícios, deve ser observada a Súmula 111 do STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença"). 12. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar que seja observado, quanto aos honorários advocatícios, o disposto na Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 04316985558313210017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2022)