PROCESSO Nº: 9046655-33.4984.1.8.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WENCESLAU KEVIN SANTOS ADVOGADO: Ianuscara Barreto De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Nascimento EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. EPI EFICAZ. PERÍODOS NÃO RECONHECIDOS COMO ESPECIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA REQUISITOS. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de tempo especial em comum, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 06/06/2018, por reconhecimento da especialidade do período de 16/02/2013 a 03/09/2016. Correção monetária pelo INPC e juros de mora pela redação atual da Lei nº 9.494/97. Sem custas. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 047.470,13), com fundamento no artigo 85, §3º, I, do CPC. 2. Apela o INSS, insurgindo-se contra o reconhecimento de exercício de atividade especial no período de 18/03/2013 a 13/11/2016, por exposição à eletricidade, visto que o § 1º, do art. 201, da Constituição Federal, com a redação determinada pela Emenda Constitucional no 20/98, não contempla a periculosidade como elemento caracterizador de critério que autorize a concessão de aposentadoria diferenciada. Pugna que a contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial, prevista no art. 57, §§ 6º e 7º da Lei nº 8.213/91, é devido somente pelas empresas que possuam empregados submetidos a condições que prejudiquem sua saúde ou integridade física, não sendo o caso da eletricidade que é agente perigoso. Ademais, afirma que o PPP acostado pela parte autora, não indica exposição habitual e permanente ao agente nocivo, devido a atividade desempenhada de motorista. Requer o provimento do presente recurso para julgar improcedentes os pedidos, condenando a parte autora em ônus de sucumbência. Subsidiariamente, requer que o Juízo ordene o afastamento imediato do segurado das referidas atividades ou operações especiais, sob pena de cessação do benefício (art. 57, § 8º, da Lei n. 213/1991 e Tema 709, STF). 3. A parte autora apresentou petição com pedido de tutela provisória de evidência e, subsidiariamente, de urgência (id. nº 7334429.66546063). 4. Ab initio, quanto ao pedido de tutela provisória, o seu deferimento pressupõe a existência concomitante da "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", equivalentes, respectivamente, ao fumus boni iuris e ao periculum in mora (art. 300, do CPC), dispensando-se este no caso de tutela de evidência (art. 311, do CPC). Além destes requisitos, há também uma condição negativa, que consiste na inexistência de irreversibilidade da medida (§ 3º do art. 300, do CPC). Ocorre que, in casu, não se verifica a presença dos requisitos aptos a fundamentar a concessão da antecipação de tutela, pelo que resta indeferido o pedido. 5. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 6. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 7. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 8. Em relação ao agente nocivo eletricidade, o item 1.1.8 do Anexo do Decreto nº 16.105/64, possibilita o reconhecimento da natureza especial da atividade que envolve o contato com o agente eletricidade acima de 250 volts. No que se refere ao período trabalhado após 24/03/1997, ou seja, após a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. 9. O STJ, no julgamento do REsp 6.942.019/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei nº 8.213/1991. 10. Por sua vez o STF, no julgamento doRE863.793/SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 11. Cumpre destacar que o INSS, contabilizou o tempo de 34 anos, 02 meses e 04 dias de contribuição do autor, de acordo com o extrato PRISMA em seu nome (id. Nº 7989742.91748766 - p.37), restando, apenas, 09 meses e 26 dias de tempo de contribuição para completar o tempo mínimo para concessão do benefício. 12. Compulsando os autos, verifica-se PPP (id. nº 6016867.32221900 - p. 12) expedido pela Companhia Elétrica do São Francisco - CHESF, comprovando um período de trabalho, habitual e permanente, de 20/02/2013 a 16/01/2016, em que o demandante realizou atividades de transporte de equipamentos e pessoal, além de operar Munck (guindaste móvel), submetido a uma tensão elétrica superior a 250 volts. 13. Entende-se que a eficácia do EPI restou comprovada, visto que riscos sempre existirão no desempenho da atividade de eletricitário. Parte dos riscos da atividade envolvendo contato com eletricidade advém da não utilização ou da utilização incorreta dos equipamentos e da falta de respeito às normas de segurança. Assim, dentro da razoabilidade do que se pode exigir de um equipamento de proteção, verificou-se sua eficácia quando corretamente utilizado e dentro dos procedimentos de segurança. 14. Desta forma, levando em conta o disposto anteriormente, não é possível considerar como especial o período de 17/10/2013 a 07/08/2016 em que o demandante laborou na CHESF, mantendo-se o tempo de contribuição reconhecido pelo INSS, insuficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, que é de 35 anos para homens, pelo que o autor não faz jus ao seu pedido principal de aposentadoria por tempo de contribuição. 15. Apelação provida para julgar improcedente o pedido principal de aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido de tutela provisória da parte autora negado. [16.1] [16.1]
(PROCESSO: 95132193555906803737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2022)