(Ementa) Agravo de Instrumento. Administrativo. FIES. Transferência de curso. Portaria 535/2020. Aplicação para contratos anteriores a sua vigência. Condição mais gravosa. Impossibilidade. 1. Agravo de Instrumento interposto contra de decisão proferida nos autos do processo de origem [pje. 9351843-60.1801.13.9.1887], que indeferiu pedido da agravante pelo qual objetiva que a parte agravada adote as providências necessárias a permitir que a parte autora proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil para fins de alteração de curso independentemente da restrição referente à nota do Exame Nacional do Ensino Médio [ENEM]. 2. Controverte-se o acerto da decisão que determinou à recorrente que se abstenha de utilizar a média aritmética obtida pela autora no ENEM como óbice a transferência do financiamento estudantil do curso de Medicina Veterinária para o curso de Medicina, afastando a incidência da Portaria MEC 535/2020 aos contratos firmados antes da sua vigência. 3. Alega ainda que, pesar de seu contrato ser regido pela Portaria 209, preencheu o requisito na nota de corte exigido pela Portaria 535, ambas do Ministério da Educação e Cultura [MEC]. 4. Cumpre salientar que a Portaria nº 535/2020 do MEC estabeleceu, em seu art. 84-C, inc. I, que a manutenção do financiamento nos casos de mudança de curso ou instituição de ensino só será admitida caso a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no ENEM utilizadas para sua admissão no FIES for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. 5. A referida norma, contudo, entrou em vigor na data de sua publicação, em 13 de junho de 2020, não podendo retroagir para impor exigência mais gravosa aos contratos firmados antes da sua vigência, como ocorre no caso da parte requerida, cujo contrato de financiamento estudantil foi firmado em agosto de 2019. 6. Em análise de questão semelhante à presente, o egrégio Supremo Tribunal Federal vedou a incidência de novas regras de financiamento educacional aos contratos anteriormente celebrados. Precedente: Pje. ADPF 341, min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 13 de dezembro de 2015. 7. Desta feita, os ditames constantes da referida portaria não podem obstar a pretensão da agravada de transferir o contrato de financiamento estudantil [FIES] para o curso, conforme formulado pelo agravante. 8. Em semelhante situação fático-jurídico, a Segunda e a Quarta Turma desta Corte Regional entenderam não ser possível a aplicação das novas regras contidas na Portaria nº 535/2020 do MEC aos contratos de financiamento estudantil formalizados anteriormente à sua entrada em vigor. Precedentes: Pje. n. 63634732353951937062, AGTR., des. Anthony Correia, 4ª Turma, julgamento: 15 de janeiro de 2021; e Pje. n. 89227025299616250700, Bruno Moraes. Enzo Teixeira, 2ª Turma, julgamento: 27 de outubro de 2021. 9. Agravo de Instrumento provido, confirmando a tutela recursal liminar, para determinar que os réus, ora agravados, abstenham-se de exigir os requisitos previstos na Portaria nº. 535/2020 para a concessão do pedido de transferência de curso, conforme requerido pelo agravante. \cea
(PROCESSO: 96720124550968133125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2022)