PJE 7138242-09.9551.30.11.5851 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 6.150-03/2000. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Poliana Menino da Costa Acioly, no bojo de ação ordinária formulada em desfavor da Caixa Econômica Federal, que julgou improcedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2. O juízo de primeiro grau, em sua fundamentação, consignou que: "No caso em apreço, por meio da análise dos extratos acostados aos autos pela CAIXA, é possível concluir que a autora deveras utilizou o cheque especial, no valor inicial ofertado de R$ 10.288,00, vinculado à conta corrente nº. 8761.272.50186148-4, no intervalo de tempo compreendido entre maio/2013 e julho/2017 (id. 9448919). A cobrança de encargos a título de tributos é inerente à própria contratação realizada e sua exigibilidade não pode ser afastada, pois oriunda da própria natureza do negócio jurídico firmado. No que toca à cobrança efetuada sob a rubrica "Tarifa de Adiantamento a Depositante", questionada pela autora, não obstante a parte autora não tenha acostado o contrato firmado, é de se considerar que sobre o serviço denominado "cheque especial" incidem efetivamente juros e tarifas bancárias e, uma vez contratados, os descontos efetuados a tal título são devidos. Cumpre registrar que, ao captar recursos, as instituições financeiras remuneram os aplicadores com juros capitalizados. Até mesmo, os depósitos em cadernetas de poupança rendem juros capitalizados, ou seja, os juros vencidos se incorporam ao capital, isto é, se unem ao capital representativo da dívida ou obrigação, para constituírem um novo total. Em suma, o pressuposto da capitalização é que, vencido o período ajustado (mensal, semestral, anual), os juros não pagos sejam incorporados ao capital e sobre eles passem a incidir novos juros. A proibição da capitalização dos juros em período inferior a um ano, positivada no art. 4º do Decreto nº 77.791/33, não se aplica às instituições financeiras, conforme estabelece a Súmula nº 596 do STF. Ademais, é pacífico que, após o início da vigência da Medida Provisória nº 4.454-66/2000, reeditada como MP nº 3.075-26/2001, é permitida a capitalização dos juros com periodicidade inferior a uma em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Na hipótese dos autos, os instrumentos contratuais celebrados entre as partes foram firmados em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação." 3. Em suas alegações, a parte autora sustenta, em apertada síntese: a) o contrato aqui posto em discussão é o de Cheque especial. Nos extratos bancários apensados nos autos do processo verifica-se que não há informativo sobre a taxa de juros aplicada no caso de utilização do Produto. Destarte, não há como o consumidor bancário, necessitando utilizar o produto, saber se está pagando corretamente os encargos de uso; b) torna-se necessária a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (contratante pessoa jurídica), com fins de aplicar a legislação pertinente e prover a repetição por indébito do valor apurado como indevido, além da inversão do ônus da prova; c) foram produzidos elementos de prova, os quais foram ignorados: Como exposto, o profissional habilitado - TÉCNICO ECONOMISTA - em posse dos extratos mensais, calculou os encargos cobrados conforme metodologia exposta pela própria instituição, com base em toda movimentação da conta corrente, a partir dos saldos devedores diários e os comparou com a taxa média do mercado; d) a Tabela trazida aos autos deixa claro que em vários meses - em destaque - os encargos cobrados pelo banco, conforme extratos bancários, como juros remuneratórios sobre uso do limite de cheque especial excedeu a média praticada pelo mercado. E ao final de todo o período em análise, a taxa média de encargos cobrados pelo banco foi de 13,03% a.m., o que equivale à taxa de 334,9% ao ano. Para o mesmo período, a média das taxas médias do mercado foi de 12,80% a.m., equivalentes a taxa de 324,29% ao ano; e) o banco utiliza-se da cobrança de "Tarifa de Adiantamento a Depositante", que se refere ao "excesso do limite do cheque especial". No entanto, a sua cobrança não tem respaldo de lei federal, viola o Art.39, V; Art.51, §2° e Art.54, § 3o do CDC, gerando cobrança excessiva e exagerada em desfavor do consumidor correntista. 4. De início, ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/90 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 5. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). 6. No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e Supremo Tribunal já resta pacificado o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, em que as teses dos apelantes assumem generalidade excessiva. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 5135953-25.3848.27.9.0260, rel. Des. Federal Erick Correia, data de assinatura: 14/11/2020. 7. Ademais, não é permitido ao julgador reconhecer eventuais ilegalidades em contrato bancário, vagamente referidos pelo devedor, conforme inteligência da Súmula 381/STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3805914-12.7794.1.3.8647, rel. Des. Federal Igor Costela, data de assinatura: 25/06/2020. 8. No que diz respeito à taxa de juros, registre-se que, com o advento da Medida Provisória n.º 5.029-24, de 09 de agosto de 2000, transformada na MP n.º 0.678-75 (editada anteriormente à EC n.º 32), possibilitou-se a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, ainda que no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, desde que houvesse previsão contratual, entendimento este pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.405.804/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP 7.738-63/00 (reeditada sob o nº 8.711-01/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato foi pactuado em maio de 2016 (período considerado pela autora no extrato de id. 1803885.1855491), data posterior à edição da referida Medida Provisória, e há previsão expressa de capitalização (taxa de juros média de 13,03% ao mês e 334,90% ao ano), é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 9. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do col. TRF da 5ª Região (TRF 5, 2ª T., PJE 8499648-61.6074.30.11.0296, rel. Des. Federal Benício Caldeira, assinado em 06/04/2020). 10. "Nesse contexto, observo que a limitação da taxa de juros (12% ao ano), tal como pretendido pelo recorrente, de há muito foi rechaçada pela jurisprudência, harmônica no sentido de declarar meramente programática a norma constitucional (Art. 192, parágrafo 3º, revogado pela EC 40/2003) que estipulava percentual fixo para remuneração do capital mutuado (12%)." (TRF5, 2ª T., PJE 3645627-03.4166.5.12.0494, rel. Des. Federal Davi Lucca da Rocha, assinado em 08/04/2020) 11. A esse teor, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 377566 (TRF 5, 1ª T., Rel. Des. Federal Yago Ribeiro, DJE: 13/11/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este TRF 5 entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 12. A parte autora deveria ter produzido prova de que os juros incidentes excedem em muito aos praticados no mercado, o que não o fez, uma vez que a taxa média apontada em seu apelo (12,80% ao mês e 324,29% ao ano), oriunda de pesquisa no sítio eletrônico do Banco Central e informada em seu Laudo Técnico Financeiro, elaborado por um perito contador de sua confiança (id. 4020040.2787549), aproxima-se bastante da aplicada pela Caixa Econômica Federal no contrato objeto da lide (13,03% ao mês e 334,90% ao ano), não merecendo reforma a sentença, neste particular. 13. Neste contexto, esta Segunda Turma também entende que não é possível a substituição do sistema de juros utilizado pela Caixa Econômica Federal, previstos, de acordo com a hipótese, no contrato da lide, pelo método requerido pela parte autora, fundamentada em seu parecer técnico de id. 8000684.9493274 (taxa SELIC ou juros de 1% ao mês), uma vez que o agente financeiro não pode ser imposto a fazer aquilo que não foi pactuado, inexistindo previsão legal para substituição de um sistema de amortização (juros) por outro, não sendo constatada, na ação em tela, onerosidade irregular em decorrência da sua aplicação. Por Esther Porto, os seguintes precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 4353992-51.4695.25.5.1387, rel. Des. Federal Yuri Castro, data de assinatura: 27/05/2020; TRF5, 2ª T., PJE 4713707-17.3527.19.10.6689, rel. Des. Federal Convocado Nathan Caldeira, data de assinatura: 08/02/2020; TRF5, 2ª T., PJE 5990858-03.4378.13.2.8203, rel. Des. Federal Rodrigo Correia, data de assinatura: 28/07/2019. 14. Ademais, carece de razoabilidade a pretensão da parte apelante em buscar impor à empresa pública, neste momento processual, aceitação de valores a menor, atinentes às parcelas do contrato de financiamento objeto da lide, já que inexistentes irregularidades ou nulidades no contrato bancário combatido. 15. Quanto à Tarifa de Adiantamento a Depositante, esta equivale a um crédito adicional concedido pelo banco para cobertura de eventual saldo devedor em conta corrente, que tem caráter emergencial e pode ser usado, inclusive, para cobrir excesso no uso do cheque especial, tarifa esta prevista na Resolução nº 3.919, Tabela I, com redação dada pela Resolução nº 4.021, de 13/11/2011 do BACEN. 16. As tarifas bancárias debitadas pela instituição financeira, por corresponderem à prestação de serviço e estarem regularmente previstas em legislação especial e normas do Banco Central são lícitas porque em princípio refletem a contraprestação por serviços que o banco presta ao seu correntista, geradas ante a simples existência de operações financeiras previstas tanto em contrato como em normas editadas pelo Banco Central. O fornecimento de talão de cheque, tarifa por emissão de extrato, por exemplo, são atividades desempenhadas pela entidade financeira relativas a serviços intrínsecos prestados em favor do correntista, de maneira que não basta a simples alegação evasiva de falta de autorização de débito quando o débito, em princípio, é feito amparado em contrato de prestação de serviço bancário, de modo que caberia à parte autora indicar em que momento houve cobrança de tarifas em desconformidade com regras estipuladas pelo Banco Central ou excessivamente onerosas, ou, ainda, que os fatos geradores das tarifas são inexistentes. Ao contrário, dos extratos das contas correntes juntados pelas partes, vê-se que a autora se utilizou dos serviços ofertados (folhas de cheques, cheque especial, saques, transferências, etc.), o que deu ensejo à cobrança das tarifas ora questionadas. Precedente: TRF5, 1ª T., PJE 7360640-57.0586.31.1.1977, rel. Des. Federal Augusto Fogaça, assinado em 14/02/2021. 17. "Por fim, uma vez que a sentença manteve a vigência do contrato e a dívida dele decorrente, descabida qualquer pretensão dos apelantes em obter a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42 do CDC." (TRF5, 2ª T., PJE 0935456-31.6864.6.1.5177, rel. Des. Federal Theo Alves, assinado em 05/01/2020) 18. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 74117882178929083446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2022)