PROCESSO Nº: 6698118-39.3382.20.2.8415 - APELAÇÃO APELANTE: ELENILSA DOS SANTOS ADVOGADO: DANILO PIRES (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: HUGO MELRO BENTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela Caixa Econômica Federal/CEF e pela Solo Incorporações Ltda. A CEF aduz que ocorreu omissão quanto à análise da sua ausência de responsabilidade pelo atraso na obra e que houve erro material em relação à cláusula de impontualidade, pois conforme a cláusula 14ª do contrato, a multa e os juros devem recair sobre o valor da prestação e não sobre o valor do contrato. A Incorporadora argumenta que ocorreu omissão em relação à incompetência da Justiça Federal para julgar a causa; sustentou, ainda, a ausência de existência de cláusula penal no contrato e a impossibilidade de cumulação entre a cláusula penal compensatória e os danos decorrentes do inadimplemento. 2. O acórdão embargado deixou claro que a CEF é parte legítima quando atua como executor de programas governamentais. E a legitimidade da CEF só seria afastada caso sua atuação se desse apenas na qualidade de operador do financiamento, no que estaria agindo como agente financeiro em sentido estrito, o que não é o caso dos autos. 3. A instituição bancária atuou desde o início da fase de construção da unidade imobiliária. Nesse sentido, tanto a CEF, quanto a Construtora são partes legítimas para figurar na causa e responder por todos os danos gerados pelo atraso na entrega da obra. Indubitável a competência da Justiça Federal para a causa. 4. Esclareceu-se, ainda, que comprovada a impontualidade na entrega do imóvel, deveria ser estabelecida regra de idêntico conteúdo em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF e da Construtora. No caso, a multa moratória de 2% (dois por cento), bem como o pagamento dos juros de mora correspondente a 1% ao mês sobre o valor do imóvel, já que há expressa previsão de que os encargos incidirão sobre o valor das obrigações em atraso. Sabendo que a obrigação em atraso, no caso, é o imóvel em si, não há qualquer equívoco no acórdão embargado. 5. Não foi estipulado pagamento de cláusula penal compensatória, conforme faz crer um dos embargantes, e sim o pagamento de multa moratória de 2% pelo atraso no cumprimento da obrigação, institutos completamente diversos. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 36543034725780353474, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)