PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATUAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO, LOTADOS EM RECIFE, JUNTO À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. INQUÉRITO CIVIL ARQUIVADO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO.
I - Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC), ação civil pública proposta pelo MPF contra a União, em face do princípio da unicidade, considerando que o objeto da presente ação já havia sido alvo de inquérito civil arquivado anteriormente (nº 3.66.580.325072/5572-48), no âmbito do próprio Antônio da Conceição. Na inicial alega o MPF que a DPU - Defensoria Pública da União vem se negando a prestar assistência judiciária na Subseção Judiciária de Jaboatão dos Guararapes, pugnando pela condenação da parte ré na obrigação de determinar a atuação dos defensores públicos da União, lotados em Recife, junto àquela Subseção.
II - A extinção sem apreciação do mérito, antes da citação e da pugnada intimação, por si só, não ensejou cerceamento do direito de defesa da parte, quando as questões debatidas são, preponderantemente, de direito e os fatos encontram-se comprovados pela prova documental encartada aos autos, sendo irrelevante a produção de provas tendente à demonstrar que a Bárbara Rocha detém condições de atender a demanda da Subseção de Jaboatão dos Guararapes/PE, já que o juiz embasou sua decisão nos documentos devidamente apresentado por ambas as partes.
III - Não cabe impor a realização de prova ao juiz sentenciante, quando a decisão proferida se baseia na instrução documental do processo, incidindo o princípio do livre convencimento motivado do magistrado, cabendo à autoridade sentenciante valorar a necessidade de produção da prova, da qual é destinatário. Desta feita, não merece prosperar esta preliminar suscitada pela apelante.
IV - No caso, ocorreu a instauração de inquérito civil público para apurar a negativa de assistência jurídica pela defensoria pública da União, no âmbito da subseção Judiciária do Jaboatão dos Guararapes/PE, tendo o referido processo (embora denominado "Peças de Informação 5.71.803.083457/7660-32") sido arquivado, em razão da carência de estrutura e recursos da DPU e da adoção de providências pela mesma (envio de minuta de anteprojeto de lei de criação de novos cargos e retomada da prestação da assistência em alguns casos). O referido arquivamento foi homologado.
V - Restou determinada nos autos do referido processo nº 6.08.357.325177/0698-74 a extração de cópia das peças para instauração de novo procedimento administrativo, que tenha por objeto a extensão da atuação dos defensores públicos da União a todas as demais Subseções Judiciárias do Estado de Pernambuco. Não consta dos presentes autos informação sobre a instauração ou não do referido PA, e/ou de ação civil pública correlata.
VI - Não há que se falar que não houve tramitação de inquérito civil, nem de que se trataram de meras peças informativas. Bem como, merece destaque o fato de que o referido arquivamento fundamentou-se no reconhecimento de que o prosseguimento do referido processo seria despiciendo. Assim, diante da homologação do arquivamento do inquérito civil, a caracterizar a prescindibilidade das informações, impõe-se reconhecer a ausência do interesse de agir quanto à propositura da presente ação civil pública, em que se pretende compelir à prestação/atuação dos defensores públicos da União, lotados em Recife, junto à Subseção Judiciária de Jaboatão dos Guararapes/PE, assumindo a assistência jurídica e defesa em sentido amplo dos hipossuficientes econômicos naquela Subseção.
VII - O próprio MPF reconheceu a necessidade de ampliar a discussão, abrindo mão do objeto inicial tratado no "pedido de informações"/inquérito civil arquivado, que corresponde exatamente ao objeto da presente lide, de maneira que, na presente demanda não preencheu todas as condições a que se refere o artigo 267, VI, do CPC ( "Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;).
VIII - " A atuação do Poder Judiciário, em matéria de políticas públicas, deve ser condicionada à aferição da razoabilidade (medida pela aplicação do princípio da proporcionalidade, que significa, em última análise, a busca do justo equilíbrio entre os meios empregados e os fins a serem alcançados) e da reserva do possível (aqui entendida como disponibilidade financeira e viabilidade do serviço, diante das condições materiais e humanas existentes)."(TRF2, AC 519818, E-DJF2R 24/01/2011, Relator Desembargador Federal Flavio de Oliveira Lucas)
IX - A autonomia dos membros do Ministério Público, decorrente da independência funcional que detém, deve ser sopesada com o princípio da unicidade, de maneira que não cabe admitir juridicamente que um órgão do Ministério Público Federal proponha a presente ACP, em afronta ao posicionamento anteriormente adotado por outro órgão do mesmo MPF (homologação de arquivamento do inquérito civil nº0.01.619.294233/2115-20). In casu, resta identificada a ausência de interesse processual por parte do Ministério Público Federal. Precedente: TRF1, AC 56272371887483272817, e-DJF1 11/04/2012, Relator Juiz Federal Marcelo Dolzany da Costa (conv.).
X - Apelação improvida.
(PROCESSO: 14134655897247457620, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015, PUBLICAÇÃO: 28/05/2015)