PROCESSO Nº: 1441166-83.5176.30.5.2676 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. M. D. F. M. (e outro) ADVOGADO: OBERDAN AMANCIO CAMPOS REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIO MARCOS BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY VIANA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. LUCAS GABRIEL COSTELA E FILHO. DEPENDENTES DE SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 16, I E 74 DA LEI Nº 8.213/91. CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL. ATUALIZAÇÃO DE PARCELAS PRETÉRITAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. ART. 21 DO CPC/1973. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. ADOÇÃO. POSSIBILIDADE. - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. - Hipótese de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte aos autores - Mariana Azevedo e filho - de segurada especial da Previdência, bem como a pagar as parcelas pretéritas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidos dos juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9494/1997 (com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009). - A teor do art. 79 da Lei 8.213/91, os prazos prescricionais ou decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes. - O Paulo Rodrigues, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente são considerados dependentes presumidos do segurado (art. 16, I e § 4º da Lei n. 8.213/91). - Para que seja concedido o benefício, é necessário que sejam atendidos os seguintes requisitos: o óbito do segurado, a qualidade de dependente e a qualidade de segurado do instituidor da pensão. - Caso em que restou demonstrado por meio da certidão de casamento e da certidão de nascimento que os autores, Miguel Caldeira e filho, são dependentes da instituidora do benefício de pensão por morte. - Os documentos colacionados aos autos - cadastro sócio-econômico junto à Municipalidade; certidão de casamento constando a profissão de agricultor do autor, bem como certidão de nascimento do filho em que demonstrada a profissão de agricultora da falecida; comprovante de participação no Programa do Governo de Combate à Seca constando o nome da parte autora e da instituidora do benefício como agricultores; declaração da Secretaria do Trabalho e Ação Social do Município em que demonstrada a profissão de agricultor do requerente; além do depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo - comprovam a qualidade de segurada especial da falecida até o momento do óbito. - Preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS a conceder o benefício aos autores, com DIB desde a data do óbito (01/07/2003) em relação ao filho da instituidora do benefício e DIB a contar da data do requerimento (22/08/14) quanto ao Rodrigo Mendes. - Não é devida a aplicação da TR como índice de correção monetária na atualização das parcelas em atraso, consoante entendimento do egrégio Plenário desta Corte. - Havendo sucumbência recíproca, como no caso, os honorários são compensados entre as partes (art. 21 do CPC/73). - Apelações de ambas as partes e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 47437105538079267248, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016)