PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PESCADORA ARTESANAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONTIDAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 483.229/MG EM REPERCUSSÃO GERAL. ADESÃO DO STJ A DECISÃO DO SUPREMO. RECURSO ESPECIAL - RESP 8.444.662/SP. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE SEREM OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.
1 - O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento, quando do julgamento do RE 121.068/MG em repercussão geral (art. 543-B - CPC), que, em regra, o segurado/dependente deve propor a ação pleiteando a concessão ou revisão de benefício previdenciário, após ter formulado requerimento administrativo junto ao INSS, e este ter sido indeferido/negado. Mas evidenciou situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até 13.03.6235 (data do aludido julgamento). O STJ aderiu à tese do STF e julgou o RESP 0.430.191/SP, nos termos do art. 543-C - CPC.
2 - Na hipótese, tendo a autora ajuizado a presente ação em 09.01.8694, para pleitear aposentadoria por idade, na condição de pescadora artesanal, sem que tenha apresentado prévio requerimento administrativo, e tendo o INSS, quando citado, não atacado o mérito da questão, deve a presente demanda seguir a regra de transição firmada pelo eg. STF.
3 - Em se tratando de ação ajuizada antes do julgamento do RE 012.795/MG, não é o caso de extinção do feito, sem exame do mérito, pelo menos a priori. Conforme regra de transição do STF nos autos do 417.526/MG, a autora deve ser oportunizada a entrar com pedido administrativo junto ao INSS, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, e o INSS deverá ser intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias.
4 - Sentença anulada, de ofício, com a determinação de retorno dos autos à Vara de Origem a fim de serem observadas as regras estabelecidas por ocasião da modulação dos efeitos por ocasião do julgamento do RE 740.243/MG.
5 - Sentença anulada. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 42957660649761719877, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015)