TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR 1 (UM) ANO. ARQUIVAMENTO DO FEITO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 40, PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 6830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADESAO A PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6830/80, julgando extinta a presente execução, nos termos do art. 269, IV do CPC/73. Sem honorários.
2. Em suas razões recursais, alega a Fazenda Nacional que não estaria configurada a prescrição intercorrente, pois o débito tributário objeto da presente execução fiscal se encontrava parcelado no período de 27/09/2007 a 17/08/2012, o que suspendeu a sua exigibilidade e interrompeu o curso do prazo prescricional neste período (art. 174, IV do CTN).
3. Acrescenta que o curso da contagem do prazo prescricional quinquenal reiniciou em 20/06/2005, com a rescisão do acordo por inadimplência, sendo novamente parcelado o crédito em 14/06/2009, situação que se mantém até a presente data.
4. O despacho ordenando a suspensão do feito data de 16/11/2007, com data retroativa a 10/01/2007, sendo o exequente intimado do supracitado ato em 24/09/2007. Após o transcurso de um ano da suspensão (13/05/2008), o feito foi arquivado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, parágrafo 2º da Lei nº 6830/80, em face de nada ter sido requerido pela parte exequente, conforme despacho fl. 23.
5. Caso em que o processo ficou paralisado até 04/04/2013, quando o Juiz sentenciante determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, restando a Fazenda silente. Em 06/03/2015, sobreveio a sentença extintiva do presente feito, decretando a prescrição intercorrente.
6. Ocorre, porém, que, segundo comprova a apelante, à fl. 54 dos autos, observa-se que houve, no dia 10/12/2007, adesão ao parcelamento, com posterior cancelamento,em 01/06/2012, por causa de inadimplência do acordo. Em outras palavras, houve, nesse ínterim, ato inequívoco do devedor do reconhecimento do débito em comento e que tem condão para a interrupção do prazo prescricional, de forma a se afastar a tese de ocorrência da prescrição intercorrente.
7. Apelação provida, para anular a sentença que extinguiu a execução fiscal e determinar que se dê prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 854041790249012, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016, PUBLICAÇÃO: 03/01/2016)