Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Porto AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1732233-23.2315.2.1.5831 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: MARINA PEREIRA CORREIA DAS NEVES (e outro) AGRAVADO: IRLA RAFAELA BARROS (e outro) ADVOGADO: VINICIUS VIEIRA JUIZ FEDERAL GABRIEL LIMA DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ DA MATA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM. MUDANÇA DE POSIÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO GERAL DAS AGRAVADAS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO EDITAL APÓS HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO PLEITEADO PELA AGRAVANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de garantir o direito das autoras/agravadas de figurar, respectivamente, nas 73ª e 109ª posições do concurso promovido para o preenchimento do cargo de técnico de enfermagem do Hospital Universitário Professor Luiz Gustavo da Luz (Edital nº 03-EBSERH/14), mantendo a classificação obtida no edital 37/2014 (homologação final). 2. A decisão agravada está em consonância com o entendimento dessa relatoria acerca da matéria, manifestado em caso similar, no sentido de que as alterações realizadas em momento posterior à publicação do edital, e, no caso presente, mais ainda, após a homologação do resultado final, modificando os requisitos de classificação e aprovação no certame, estão em desconformidade com a legalidade e os princípios que regem a Administração Pública. 3. Conforme se vê dos autos, as autoras, ora agravadas, ajuizaram a ação em razão de terem sido alteradas as suas posições na classificação geral do certame, em razão de retificação dos critérios estabelecidos pelo edital original quanto à pontuação atribuída a avaliação de títulos e de experiência profissional, passando a não mais aceitar o título de exercício profissional de auxiliar de enfermagem, mas apenas de técnico de enfermagem, após a divulgação do resultado final e a homologação do concurso. 4. As agravadas João Lucas Rezende e Guilherme Rocha foram aprovadas em todas as fases do concurso, sendo classificadas nas posições 73º e 109º; nos termos do edital nº 39 - EBSERH, de 24 de abril de 2014, inclusive, com a convocação dos candidatos para assinatura dos contratos. No entanto, em razão de uma Recomendação do MPF/AL, alterou-se a homologação do resultado final do concurso, passando as suas classificações, respectivamente, para a 359ª e 453ª colocação. 5. É cediço que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem nortear os atos da Administração Pública, mormente, considerando serem referidos princípios implícitos na Constituição Federal/88 e explicitados no art. 2º da Lei 9.784/99. Os atos Administrativos firmados em desconformidade com esses princípios sujeitam-se ao controle judicial. 6. A realização do ato deve ser feita de modo a que o administrador, no caso, obedeça a critérios racionais e em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas. 7. Assim ocorrendo, parece que não se apresenta razoável, nem legítima, a retificação tardia dos critérios editalícios do certame, ocorrida somente após a publicação do resultado definitivo do processo seletivo, de sua homologação e da contratação dos nomeados. 8. Não há como acolher, portanto, pelo menos em sede liminar, a pretensão da agravante, devendo-se manter a classificação das agravadas obtida no edital original de nº. 37/2014 (homologação final), em respeito à segurança jurídica. 9. Ausência de plausibilidade do direito invocado pela agravante. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 90465638019592173416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015)