PROCESSO Nº: 8591215-37.3304.2.2.7930 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO PEIXOTO - ME ADVOGADO: FELIPE RODRIGUES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 2º da Lei nº 1.060/1950 estabelece que gozará do benefício da assistência judiciária gratuita todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Neste sentido, o novo Código de Processo Civil é expresso em assinalar que a presunção de veracidade que paira sobre a declaração de hipossuficiência apenas aplica-se às pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC). 3. Poderá o magistrado indeferir o benefício quando, na situação concreta, haja dúvida acerca da situação econômica do requerente, hipótese na qual, será a postulante intimada para fazer prova da sua incapacidade financeira de suportar as despesas decorrentes do processo, com vistas ao benefício da gratuidade previsto no referido diploma legal (art. 99, §2º, do CPC). 4. No particular a decisão impugnada, após a determinação de comprovação de incapacidade financeira, indeferiu a gratuidade judiciária sob a ótica de que a empresa obteve um superávit acumulado no primeiro semestre na ordem de R$ 20.891,88, tendo realizado em todos os meses pagamento aos sócios no valor de R$ 4.320,00. Para o segundo semestre, a empresa já acumula saldo positivo de R$ 07.589,35, não sendo o caso, portanto, de empresa em situação de risco falimentar. Não logrou a agravante desconstituir tais assertivas, limitando-se a arguir a impontualidade de devedores da empresa e gastos pessoais de seus sócios. 5. Agravo não provido.
(PROCESSO: 41816476689532771820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016)