PROCESSO Nº: 9501557-19.1657.22.10.4634 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LAILSON DE MARIA CLARA DA PAZ ADVOGADO: DAVI LUIZ RIBEIRO PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA NUNES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de, reconhecida administrativamente uma dívida, pode o servidor se socorrer do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 98844967032632203913, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015)