PJE 6799331-21.9729.2.12.5776 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE/AL em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município, para fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00. 2. Sustenta a União, em síntese, que os valores devidos, a título de honorários advocatícios, em sede de execução, devem ser pautados pelos valores apontados na execução e seu respectivo excesso, em consonância com o §2º do art. 85 do CPC/2015. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Em contrapartida, alega o Município, em suma, que os juros de mora não guardam vinculação com a verba de FUNDEF, conforme entendimento do STF no julgamento da ADPF 528, sendo possível a incidência do art. 22, §4º, do EOAB sobre o percentual do precatório referente aos juros de mora. Requer o prequestionamento da matéria. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 6. As questões suscitadas em ambos os embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 7. Eis o teor do julgado: "Quanto aos honorários advocatícios, o Pleno deste Regional, em julgado (AR 1241127-59.6026.5.1.8286, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Francisco Silva. em: 20/01/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. No mesmo sentido, tem esta Segunda Turma adotado o entendimento de que: "O § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional." (PJE 41501699685751821822, Rel. Des. Federal Davi Luiz das Neves, 2ª Turma, julgado em 03/07/2020) Na hipótese dos autos, o valor do excesso da execução corresponde a R$ 518.450,99, o que torna a utilização de percentual sobre este montante, a título de honorários advocatícios de sucumbência, desproporcional e desprovida de razoabilidade para remunerar a causa, devendo ser fixado em R$ 5.000,00, valor razoável e suficiente, mormente considerando que se trata o feito originário de cumprimento de sentença. No que toca ao pedido de destaque dos honorários contratuais relativos ao montante dos juros, porque tais verbas não guardam a vinculação originária do FUNDEF, não merece prosperar. "A novidade trazida pelo ilustre advogado, para justificar a diversidade de tratamento na hipótese concreta, não se sustenta. Pretender que os honorários sejam pagos com os juros incidentes sobre o valor original das contribuições para o FUNDEF é nitidamente contornar a proibição definida pelo STF. Os juros, como é de geral sabença, são acessórios que seguem a natureza do principal. Desfalcar o valor pago pela União dos juros é genuína utilização de verbas próprias do fundo para fins estranhos, justo o que o julgamento do Supremo interditou" (TRF5, 2ª T, PJE 1014246-56.5338.26.1.9698, rel. Des. Federal Lucca Gomes, assinado em: 23/11/2021)." 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. mep
(PROCESSO: 05385122234061170460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2022)