Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71888154896788212134, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015)