PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO CAIXA. PERTINÊNCIA DAS SUAS CLÁUSULAS COM A LEGISLAÇÃO CIVIL E CONSUMERISTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS DO DEVEDOR.
1. Hipótese em que não se verifica no mútuo bancário objeto da presente lide, qualquer cláusula conflitante com a legislação civil e consumerista que justifique a sua modificação por decreto Judicial.
2. O perito nomeado é profissional habilitado, investido de munus publico e, na qualidade de auxiliar da Justiça, figura em posição equidistante dos interesses particulares das partes, razão pela qual suas percepções gozam de presunção de legitimidade, salvo prova eloquente em sentido diverso, não apresentada na espécie.
3. O art. 131 do CPC autoriza ao Juiz, e mais na frente ao Tribunal, a dispensar a produção de prova que entenda desnecessária, quando já tenha formado o seu convencimento para decidir a lide.
4. Os elementos constantes nos autos são suficientes para a solução da controvérsia. Desnecessidade de realização de nova perícia contábil.
5. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 600263043705689, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2014, PUBLICAÇÃO: 19/02/2014)