PROCESSO Nº: 2975748-29.4038.15.6.6228 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOAH MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA REZENDE - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. In suma, a embargante afirma que o TRF 5ª Região já decidiu favoravelmente ao fornecimento do medicamento RITUXIMABE para o tratamento de Linfoma Não Hodgkin, e que cabem aos entes federados prestarem saúde a população. Requer o pronunciamento explícito acerca do artigo 926 do NCPC, para fins de prequestionamento. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, como forma de inverter o acórdão ao seu favor, considerando que o decisum embargado não se encontra eivado de vícios atinente à espécie. 4. Mostra-se inoportuno se falar em uniformização de jurisprudência, quando já encerrado o julgamento sobre a questão controvertida. 5. Sobre o prequestionamento aventado, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 79841123378934567959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016)