PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. "OPERAÇÃO SANGUESSUGA". EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS. PAGAMENTO DE PROPINA. PROGRAMAS DE SAÚDE PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÓVEIS DE SAÚDE. DIRECIONAMENTO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. OMISSÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVARIAM A PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta negou provimento a sua apelação, interposta contra a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral para condenar DAVI LUIZ FERREIRA, PEDRO MIGUEL GOMES, FERNANDO ALMEIDA, THEO RAMOS, JOÃO GABRIEL ALVES, YURI PEIXOTO e VITOR GABRIEL CORREIA, ora embargados, às penalidades previstas no art. 12 da LIA.
2. Requer o embargante, com fundamento no art. 535 do CPC, apontando a integração do acórdão, apontando a omissão do julgado quanto a diversos documentos os quais comprovariam a prática de atos de improbidade administrativa pelos embargados.
3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado.
4. In casu, o acórdão recorrido delineou de forma clara e objetiva as razões pelas quais entendeu pela insuficiência de provas para condenar os embargados às sanções previstas no art. 12 da lei nº 8.429/92 pela prática dos atos de improbidade censurados pelo referido diploma.
5. "Do conjunto probatório que lastreia os autos, entretanto, não é possível extrair comprovação no sentido de que, de fato, houve o pagamento de propina diretamente aos referidos ex-agentes públicos, que os valores depositados nas contas correntes de seus auxiliares seriam provenientes do suposto esquema e que tais quantias teriam sido transferidas aos citados ex-parlamentares"
6. "Inobstante alegação trazida pelo Ministério Público Federal, de que seria de impossível obtenção a prova para atestar o pagamento de propina pessoalmente a BEATRIZ DA ROCHA e THALES SANTOS, tal fundamento, por si só, não o desincumbe da tarefa de comprovar suas ilações, as quais, no presente caso, pelo menos a meu ver, por mais presuntivas que possam parecer, padecem de lastro probatório"
7. Os embargos de declaração, entretanto, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento.
8. O embargante deseja rediscutir a causa cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento da apelação, ainda que, para tanto, tenha adotado tese jurídica oposta à que o recorrente entende adequada para o caso.
9. São inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, como também desta Corte Regional, as quais, inclusive, ressaltam ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento.
10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 86759062884904101, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015, PUBLICAÇÃO: 27/11/2015)