PROCESSO Nº: 6284599-86.8843.23.4.4376 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VICENTE DIAS (e outros) ADVOGADO: LUIGI FERREIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA NUNES - 1ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. LUCAS GABRIEL OLIVEIRA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já discutida no julgado ou à correção de eventual error in judicando. 2. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, incisos I e II, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. O embargante insiste em alegar as questões suscitadas nas razões de seu agravo de instrumento, as quais já foram devidamente sopesadas e enfrentadas nos autos. 4. Embargos de declaração não providos
(PROCESSO: 81060215126272257316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)