AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO (ART. 100, PARÁGRAFO 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DEPÓSITO JUDICIAL EM AÇÃO ANTIEXACIONAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO.
1. Comprovada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários inscritos nas certidões de dívida ativa nº 40 3 98 291639-97 e 40 3 98 109934-3, em virtude de depósito do montante integral nos autos de ação antiexacional não transitada em julgado, é direito do contribuinte não se submeter a atos executórios, e, dessa forma, perceber integralmente os valores a serem inscritos em precatório judicial, sem qualquer abatimento, ante a expressa proibição contida no parágrafo 9º, do art. 100 da CF/88.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 80101869044205727592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA AGATHA SILVA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2013, PUBLICAÇÃO: 15/02/2013)