PROCESSO Nº: 9657007-36.9291.15.2.7658 - APELAÇÃO APELANTE: THALES GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ KAIQUE ARAGÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFC aduzindo omissão quanto ao disposto nos arts. 381, 382 e 383 do CC, e insiste na tese de que não são devidos honorários advocatícios aos Defensores Públicos da União. 2. Restou consignado no acórdão embargado que apesar de se entender que existe confusão entre as pessoas jurídicas da UFC, União e Defensoria Pública, ao menos sob o ponto de vista orçamentário, motivo pelo qual não são devidos honorários advocatícios aos Defensores Públicos da União, no caso, existe um óbice de ordem processual ao reconhecimento desta causa extintiva da obrigação (o art. 741, VI, do CPC/1973), eis que a condenação foi imposta no título judicial exequendo, não havendo a UFC se insurgido quanto a este ponto no momento oportuno. 4. O fato de a tese defendida pelos Embargantes não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão/contradição, eis que a decisão encontra-se devidamente fundamentada. Em caso de eventual reiteração dos presentes Embargos de Declaração, com feição protelatória, poderá ser aplicada a multa a que alude o §3º do art. 1.026 do CPC/2015. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 79312205491454684340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)