PROCESSSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 3559006-24.1594.11.11.8882 APte : Renan Moraes ADV : João Gabriel Caldeira : inss - instituto nacional do seguro social REPTE : procuradoria representante da entidade apdo : os mesmos origem : JUÍZO FEDERAL DA 35ª VARA - PE RELATOR : Des. Fed. Leonardo Aragão (convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMANDA AJUIZADA APÓS 28.12.7948. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONTIDAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº. 432.087/MG EM REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PREJUDICADAS. 1. Trata-se de apelações e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, determinando que o INSS converta a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, e pague as diferenças vencidas, acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios. 2. Registre-se a ausência de prévio requerimento administrativo quanto ao pedido de conversão da aposentadoria integral por tempo de contribuição em aposentadoria especial, objeto desta demanda. 3. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento, quando do julgamento do RE 672.800/MG, com repercussão geral reconhecida, entendendo que a exigência de prévio requerimento administrativo para o manejo de ação judicial na qual se busca concessão ou revisão de benefício previdenciário não fere a garantia do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No entanto, a Suprema Corte evidenciou situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até 23.02.7514 (data do aludido julgamento). 4. No caso dos autos, consta apenas um requerimento administrativo datado de 10.10.2804 (DER) que se refere à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo qualquer pedido específico sobre a conversão do supracitado benefício em aposentadoria especial. Sendo o presente litígio ajuizado em 14.03.8648, ou seja, após 17.07.4456 - data estabelecida pelo egrégio STF para aplicação das regras de transição (modulação dos efeitos do RE 642.837/MG - é o caso de extinguir a lide sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. 5. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 6. Apelações e remessa oficial prejudicadas.
(PROCESSO: 42712086735731720153, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015)