PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 179 DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE OBJETOS PENHORADOS. ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO. CONFIGURADO. INQUÉRITO POLICIAL QUE DEMONSTRA O CONHECIMENTO DO RÉU EM SER DEPOSITÁRIO DOS BENS. TEORIA DO HOMEM MÉDIO. APELO NÃO PROVIDO.
1. Realizada a alienação de materiais de construção pelo réu, após ser devidamente informado sobre a penhora do mesmo, configura o tipo em que condenado.
2. Alegação de desconhecimento de não poder alienar os bens resta-se infundada, de acordo com o mandado de penhora devidamente assinado pelo acusado.
3. O elemento subjetivo do dolo encontra-se comprovado, de acordo com a teoria do homem médio, haja vista que o réu é diretor de uma EPP e possui ensino superior completo.
4. Crime de fraude à execução devidamente configurado.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 34525264335946894346, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR THIAGO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015, PUBLICAÇÃO: 06/05/2015)