PROCESSO Nº: 2380355-00.6781.1.5.1468 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL DA ROSA (e outro) ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUIGI FERREIRA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO DO SALDO DEVEDOR E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do saldo devedor e das cláusulas do contrato de mútuo habitacional celebrado com a CEF, com a substituição da correção monetária prevista -TR e Tabela Price- pelo INPC, e a nulidade da cláusula de cobrança do valor residual. 2. Nas razões recursais pugnou-se pela nulidade da sentença, sob a alegação de que houve cerceamento de defesa, em razão da negativa de realização de nova prova pericial contábil. Afirmam que o contrato com a CEF foi celebrado sob o Plano de Equivalência Salarial (PES), bem assim que as decisões das Turmas dos Tribunais Regionais Federais da Primeira e Terceira Região são no sentido da necessidade de perícia contábil, quando há pedido de revisão do PES. 3. O juiz está autorizado pelo art. 355, I, do NCPC, a julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de audiência de instrução para o deslinde da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, caso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. 4. O Juiz considerou que o acervo probatório disponível nos autos era suficiente para formar o seu convencimento e prestar a tutela jurisdicional solucionando o litígio, entendendo que a produção da prova pericial afigura-se desnecessária diante do que se pretendeu discutir, uma vez que os Autores não alegaram que os cálculos da CEF não obedeceram às cláusulas contratuais, mas pretendem a revisão das cláusulas contratuais, a adaptação do valor do seguro do imóvel aos novos valores da prestação e do saldo devedor encontrados na liquidação de sentença, além da nulidade da cláusula de cobrança de valor residual. 5. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo dos Apelantes, fixados em 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do NCPC. Suspensa a sua exigibilidade, nos termos do nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. ota
(PROCESSO: 06728960035817114622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016)