PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULO URBANO DA DEMANDANTE DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO DA AGRICULTURA PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA NÃO COMPROVADO. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, no sentido de denegar o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, tendo em vista a existência de vínculo urbano.
II. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91.
III. No que concerne ao requisito etário, observa-se que a parte autora já atingiu a idade prevista para a aposentação, de 55 anos para mulheres ou de 60 anos para homens (fl.11), obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91.
IV. A demandante, quando da inicial, juntou aos autos os seguintes documentos: a declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aurora-CE, assinalando o labor nos períodos de 09/07/1987 a 25/04/2003 e de 21/01/2009 a 05/06/2012 no Sítio Angico (fl.17); comprovantes de pagamento das mensalidades sindicais referentes aos anos de 2009 a 2012 (fls.19/27); comprovante de cadastro no Programa Hora de Plantar nos anos de 2011 e 2012 (fl.28).
V. Compulsando os autos, entretanto, constata-se, por meio dos documentos anexados às fls.55/57, que a autora exerceu atividade laborativa de natureza urbana de 29/06/2001 a 16/01/2004 e de 15/09/2005 a 12/2008 para a Prefeitura Municipal de Aurora, vínculo esse confirmado pela autora no seu depoimento colhido em audiência (mídia à fl.81).
VI. Não restou demonstrado que o trabalho rural desenvolvido pela demandante fosse a principal atividade do grupo familiar, não caracterizando, pois, o regime de economia familiar, necessário ao deferimento do benefício nos termos requeridos.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24884176111652836073, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016, PUBLICAÇÃO: 03/01/2016)