TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. IBAMA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VALOR TOTAL DO DÉBITO. COMPETÊNCIAS DESCRITAS NO PAF. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NOS ARTS. 202 DO CTN E 2º, PARÀGRAFO 5º, DA LEI N.º 6.830/80.
1. Apelação interposta pelo IBAMA objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução Fiscal opostos pela Empresa embargante/executada. Considerou-se que a CDA que instruiu a Execução Fiscal não atendia aos requisitos essenciais elencados no art. 2º, parágrafo 5 º, da LEF.
2. É certo que o STJ já decidiu pela impossibilidade de se cumularem, em um único valor, os débitos tributários relativos a várias competências, porque isso impossibilita o exercício da ampla defesa (AgRg no Ag 549.333/RS. Rel. Min. Vitor Hugo Fogaça).
3. A situação dos autos mostra-se distinta, pois na CDA encontra-se devidamente consignado o valor total da dívida, a sua natureza, seu fundamento legal e o seu valor originário, além dos valores devidamente individualizados dos juros, SELIC, correção monetária, multa moratória e encargo legal de 20%, com as respectivas justificativas legais que autorizam os aludidos acréscimos.
4. Os documentos que acompanham a CDA, presentes no procedimento administrativo fiscal, esclarecem as competências que compõem a dívida executada, sendo que esse detalhamento não é exigido, pelo dispositivo legal retromencionado, na própria CDA. Precedente desta Corte: AC 34387344811932651321, Rel. Desembargador Federal Bruno da Cruz, Terceira Turma, DJe 24/01/2015 - Página 37. Apelação provida, para julgar improcedentes os Embargos à Execução Fiscal e determinar o retorno dos autos à Vara origem, para prosseguimento da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 21360285896151271515, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016, PUBLICAÇÃO: 15/03/2016)