ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA.
1. Ação de improbidade ajuizada com o fito de imputar a ex-prefeito as sanções da Lei nº 8.429/92, por ato de improbidade consistente na omissão de recolhimento aos cofres da Previdência Social das contribuições descontadas de segurados.
2. Os autos evidenciam que a antiga gestora não ostentava a condição de ordenadora de despesa referente ao recolhimento das contribuições previdenciárias, consoante se infere da dicção dos arts. 13 e 15, das Leis Municipais nºs 5290/2001 e 5431/2005, respectivamente, atribuição essa conferida à Secretaria Municipal de Fazenda e da Administração.
3. Ao Secretário Municipal da Fazenda e da Administração cumpria, cumulativamente, a contabilização e o pagamento das contribuições previdenciárias devidas pelo município, bem assim a gestão do Fundo Previdenciário.
4. De outro lado, o eg. STJ pelas suas "duas Turmas da 1ª Seção já se pronunciaram no sentido de que o elemento subjetivo é essencial à configuração da improbidade: exige-se dolo para que se configurem as hipóteses típicas dos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos culpa, nas hipóteses do art. 10" (EREsp 813.432/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJe 27/9/10).
5. Hipótese em que o MPF não logrou demonstrar a ocorrência de dolo ou má-fé na conduta perpetrada pela ré, de modo a configurar violação ao art. 11 da LIA, mormente quando adotou providências tendentes a regularizar a situação perante a Previdência Social com o parcelamento do débito, em momento anterior à propositura da ação de improbidade administrativa.
6. Vitor da Rosa.
(PROCESSO: 372899653063490, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOREIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014, PUBLICAÇÃO: 20/03/2014)