PROCESSO Nº: 5060355-53.4743.9.5.2446 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS PIRES ADVOGADO: LUIZ MIGUEL LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ CARVALHO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação da parte autora contra a sentença que julgou improcedente a sua pretensão de obter pensão por morte do falecido ex-marido, ante a inexistência de comprovação da alegada dependência econômica em relação ao de cujus. 2. Tratando-se de ex-esposa, a presunção de dependência econômica é juris tantum, vez que esta não se encontra incluída no rol dos dependentes do segurado, cabendo à autora o ônus de comprovar ser economicamente dependente do ex-cônjuge, em especial por ter dispensado o pagamento de pensão alimentícia, quando da separação consensual. 3. No presente caso, a demandante trouxe aos autos prova material idônea da alegada dependência econômica em relação ao falecido LEONARDO DIAS, tendo em vista já ter sido reconhecida nos autos da ação nº 8540934-73.4253.4.78.820, AC 723049-AL, que tramitou perante este Tribunal, o que foi corroborado pela prova testemunhal que, embora não tenha sido de ciência própria, mas de ouvir dizer, as testemunhas confirmam que a autora recebia ajuda do ex-marido com alimentos e remédios. Assim, faz jus ao benefício de pensão por morte perseguida. Precedente deste Tribunal. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, de acordo com o disposto no § 4º do art. 20 do CPC e na Súmula nº 111 do STJ, bem como com o art. 85, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. 5. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), deve ser mantida a sentença que fixou os juros de mora em 0,5% ao mês e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 02531918762389840471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)