TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EDUARDO PEIXOTO
1. Embargos de Declaração opostos ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto ao fato de que a eventual ineficácia de penhora a que alude o parágrafo 2º do artigo 659 somente pode ser reconhecida pelo Judiciário quando for evidenciado que o produto da alienação judicial do bem a ser penhorado for totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que a penhora deste bem (veículo moto ano 1993) com cerca de vinte anos de uso, obsta a penhora, visto que será insuficiente para quitar os débitos objeto da ação.
3. Ainda, para fins de esclarecimento, preservou-se o Princípio da Utilidade, que segundo o qual a execução só se justifica para atingir a satisfação do crédito do credor. In Casu, é claramente, perceptível que o bem a ser penhorado mostra-se inútil para satisfazer a dívida constituída no valor de R$ 18.526,04 (Trinta e seis mil setecentos e noventa e seis reais e quatro centavos).
4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração.
5. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 8358458726122209530387, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2014, PUBLICAÇÃO: 27/10/2014)