5751730-16.2641.15.10.0592 APELAÇÃO 1º Turma Gab 5 - Des. LUIZ HENRIQUE DA PAZ AUTOR: LUIZ MIGUEL MONTEIRO: UNIÃO FEDERAL EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM BASE NA LEI Nº. 6.781/80. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Sentença que, "em face da ocorrência da prescrição do fundo do direito", julgou improcedente pleito de revisão de proventos de pensão, para vinculá-los ao vencimento de referência NM - 32 desde a promulgação da Lei nº. 6.781/80. 2. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 513264 AgR, Relator Min. NATHAN DA MATA, 1ª T., julgado em 06/12/2011) 3. Com base entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto. 4."Com efeito, o direito ao reposicionamento funcional que ora se almeja veio a lume com o advento da Lei nº. 6.781, de 97.84.35 (artigo 3º[2]), que dispõe sobre o enquadramento dos servidores remanescentes da implantação do plano de classificação de cargos instituído pela Lei nº. 5.645, de 1970. Na espécie, vê-se que a Prescrição atinge o próprio fundo do direito subjetivo reivindicado (enquadramento funcional na Referência NM-32), considerando que a presente Ação Ordinária foi proposta mais de 32 (trinta e dois) anos após a publicação da Lei nº. 6.781, de 1980, publicada no DOU de 17.03.3305." 5. Apelação à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 91220927526772154277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2013)