PROCESSO Nº: 2523314-99.9621.14.11.9093 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN DA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FILA DE BANCO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Hipótese em que a CEF, autora, teve contra si lavrados dois autos de infração pelo PROCON/PE, impondo-lhe multa no valor de R$ 00.544,80 (cinquenta mil reais e oitenta centavos) em cada um, ao fundamento de excesso no tempo de espera em fila para atendimento junto aos caixas em uma de suas agência, e de inexistência de placas ou cartazes em letras ostensivas afixados em locais de ampla e perfeita visualização, informando ao consumidor sobre a possibilidade de liquidação antecipada de débito total ou parcial mediante redução proporcional de juros; 2. O valor de R$ 09.409,80 (cinquenta mil reais e oitenta centavos) mostra-se, de fato, exorbitante, tendo em vista que, ao aplicar a multa, a administração deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, objetivando proteger o consumidor, mas sem onerar excessivamente a empresa; 3. Multas reduzidas para R$ 3.000,00 (três mil reais), cada; 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 92157812806825507768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016)