PROCESSO Nº: 2410933-06.4075.27.1.0263 - APELAÇÃO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA COSTA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. EXTRAVIO DE ENCOMENDA POSTADA NOS CORREIOS. MULTA. PROCON. ANULAÇÃO. VALOR DO OBJETO NÃO DECLARADO. REGULAR RESSARCIMENTO APENAS DO SEGURO OBRIGATÓRIO E DAS DESPESAS POSTAIS. 1. Na hipótese, a ECT ajuizou ação para anular multa que lhe fora aplicada pelo Procon-PE em virtude de extravio de encomenda postada no SEDEX, pleiteando, liminarmente, a sua não inscrição na Dívida Ativa do Estado. 2. Na sentença de improcedência, o MM. Juiz singular considerou que "o defeito na prestação do serviço é evidente, tanto que o produto restou extraviado, circunstância admitida pela própria empresa pública". E também ressaltou que "a EBCT sequer deveria questionar a multa aplicada", pois o notebook "foi enviado por meio do SEDEX e os Correios, ao contrário de realizar o pagamento do valor de novo equipamento pelo seu extravio, tão-somente disponibilizou em favor do usuário uma indenização no valor correspondente ao seguro obrigatório, acrescido da taxa paga pela postagem utilizada, por entender que o cliente não informou o valor da mercadoria". 3. Os Correios, entretanto, não se negaram a indenizar o usuário pela prestação defeituosa do serviço, mas apenas o fizeram com base na legislação específica. 4. Com efeito, o art. 33, § 2º, da Lei nº 6.538/78 prevê que "os prêmios `ad valorem` são fixados em função do valor declarado nos objetos postais". Por sua vez, o Decreto nº 88.765/79, que regulamenta o Serviço Postal, estabelece o seguinte: "Art. 31. A empresa exploradora paga ao remetente de objeto registrado, com ou sem valor declarado, que tenha sido extraviado, perdido ou cujo conteúdo tenha sido espoliado: A) a importância do franqueamento postal e da indenização, quando se tratar de objeto registrado nacional, sem declaração de valor; B) a importância integral ou parcial do valor declarado e do respectivo franqueamento postal quando se tratar de objeto registrado com declaração de valor; C) a importância fixada em convenções e acordo internacionais." 5. No caso dos autos, como o remetente não declarou o valor do objeto, a recorrente disponibilizou o quantum indenizatório em conformidade com o Regulamento do Serviço Postal ao qual está submetida, correspondente ao seguro obrigatório e às taxas postais pagas. 6. Apelação à qual se dá provimento, para julgar procedente o pleito da parte autora e anular a multa aplicada, condenando a parte ré nas custas e em honorários de 20% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 18022129915185505004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2014)