ADMINISTRATIVO E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL (CC/02). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.
1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador da empresa executada, sob o fundamento de esta ter sido dissolvida irregularmente, conforme comprovaria a certidão da oficiala acostada aos autos.
2. De início, constata-se que a presente execução fiscal diz respeito à multa administrativa em decorrência de infração à legislação da ANTT, ou seja, a dívida em questão detém natureza não-tributária.
3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento segundo o qual não se aplica o art. 135, do Código Tributário Nacional (CTN), que prevê a possibilidade de responsabilização pessoal dos sócios da empresa executada, nos casos de execuções fundadas em créditos de natureza não tributária, hipótese vertente. Por consequência, também não incide, in casu, o teor da Súmula nº 435 do STJ, até porque os precedentes que levaram à edição daquela diziam respeito à dívida de natureza tributária, não sendo, portanto, aplicável a presunção nela contida nos casos de dívida não-tributária.
4. Por outro lado, é possível a determinação do redirecionamento da execução fiscal ao(s) sócio(s) da empresa executada, nas hipóteses de dívidas de natureza não-tributária, com base no art. 50, do Código Civil (CC/02). Entretanto, o redirecionamento, neste caso, não prescinde da existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
5. No caso concreto, a agravante requereu o redirecionamento com base em indícios da dissolução irregular da empresa executada, lastreando expressamente o seu pedido no art. 135 do CTN. Todavia, na hipótese vertente, em que a desconsideração da personalidade jurídica se rege pelo art. 50 do CC/02, a simples dissolução irregular da empresa não se mostra suficiente para caracterizar desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.
6. Dessa forma, inexistindo nos autos elementos suficientes para configurar o abuso da personalidade jurídica, descabido o redirecionamento do executivo fiscal.
7. Precedentes do STJ e desta Corte.
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03467463366627861229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2014, PUBLICAÇÃO: 12/01/2014)