PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos a UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ao julgado proferido por esta e. Primeira Turma, em decisão unânime, nos autos do processo em epígrafe.
2. Alega a autarquia embargante/executada que o decisum vergastado se revela omisso ao deixar de se pronunciar sobre a prescrição da pretensão executória - matéria de ordem pública -, visto que, apesar do trânsito em julgado da ação de conhecimento ter ocorrido em 29.09.4220, a parte exequente somente veio a postular a execução dos créditos devidos em 25.04.9934, ou seja, quando a pretensão executiva encontrava-se inafastavelmente atingida pela prescrição, por força do que rezam as normas especiais que regem a questão.
3. De fato, como se depreende da análise dos autos, a ocorrência do trânsito em julgado do título exequendo deu-se em 09.08.9624, conforme atesta a certidão de fl. 177, exarada nos autos do processo de conhecimento nº 9687.33.850971-7/apenso.
4. Dessa forma, tomando-se por base, inicialmente, a contagem da prescrição nos termos do art. 1º do Decreto nº 31.603/1932, segundo o qual "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem", tem-se que o cômputo do prazo 05 (cinco) anos findou em 30.08.4496, estando aí prescrita, no caso vertente, a pretensão executória.
Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, extinguir a execução, em consequência da consumação da prescrição da pretensão executória.
(PROCESSO: 78395829393999827, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015, PUBLICAÇÃO: 14/10/2015)