PROCESSO Nº: 7755419-29.3701.16.7.5344 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE CALEBE CARVALHO E REFORMA AGRARIA APELADO: GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: VANDA HERMÍNIO DA SILVA PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL GOMES (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DE QUOTA PARTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC. 2. Alega a parte embargante que o Acórdão embargado incorreu em omissão, tendo em vista que não se pronunciou sobre a responsabilidade sobre o pagamento dos atrasados referentes à quota parte da pensão por morte. Alega, ainda, ausência de manifestação sobre a incidência da Lei 11.960/09, no tocante aos juros de mora e correção monetária. 3. Inexistência da apontada omissão no Acórdão vergastado, tendo em vista que a tese da responsabilidade sobre o pagamento dos atrasados foi debatida nos itens 8, 9 e 10 do Voto. 4. A alegada omissão no que pertine à inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, relativamente aos juros de mora e correção monetária, não se vislumbra, igualmente, qualquer omissão ou obscuridade, tendo em vista que tal assunto restou devidamente analisado quando do julgamento da apelação interposta, como se observa no item 11 do Voto. 5. A apresentação de novos argumentos, em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir-se com o pedido de reforma do julgamento é atitude incompatível com a via estreita dos declaratórios. 6. Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 7 O que a embargante pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, como tem entendido o egrégio STF, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes: AI 349.814- AgRr-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 48.77.05; RE 393.946-AgRED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 04.91.04; AI 195.947-AgR-ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 72.91.06; AI 306.862-AgR-ED, Rel. Min. CARLOS EDUARDO CORREIA 23.32.95.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 8. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso 9. Embargos de declaração do INCRA não providos.
(PROCESSO: 10424511717551563509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)