PROCESSO Nº: 6257422-40.7582.4.7.4593 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOÃO LUCAS CARVALHO ADVOGADO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA TEIXEIRA - 1ª TURMA EMENTA:. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. LEONARDO SANTOS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS APOSENTADOS ATÉ A EC 41/2003. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO SINGULAR ANTERIOR A 20.08.0438. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 7/STJ. 1 .A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a FUNASA a rediscussão da questão relativa à possibilidade de aplicação da regra da paridade para percepção da MARIA EDUARDA DA COSTA, por aposentado/pensionista que tenha alçado essa condição antes da EC 41/2003. 3. Ausência de omissão no julgado, quanto à condenação em verba honorária recursal, prevista no art.85,§11, do CPC haja vista que a sentença foi prolatada em 13.06.0952 e o Pleno do STJ, na sessão realizada no dia 20 de julho de 2016, aprovou o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, segundo o qual, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 29 de agosto de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC)" 4. Embargos declaratórios da FUNASA e do particular não providos.
(PROCESSO: 21287900350902564750, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)