Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco da Cunha (1945349-21.7932.23.8.2656) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADA : GÉSSICA BÁRBARA SALES: OTÁVIO NUNES : VITOR GABRIEL SILVEIRA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REMTE: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA - CE RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUCCA NASCIMENTO - 2ªTURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de acórdão que deu provimento, em parte, à remessa oficial e à apelação, ajustando os critérios de correção do débito e os juros moratórios, em ação onde se buscou a implantação de pensão por morte de segurada especial, em favor da sua filha menor, no intervalo entre o óbito da instituidora do benefício e a implantação da vantagem na via administrativa. 1. Pretende o embargante a aplicação da Lei 11.960/09, como forma de calcular os juros de mora e corrigir o débito, sob o argumento de que o acórdão, aqui embargado, teria se omitido em tal incidência. 2. Inexiste o alegado vício, posto que tal matéria foi decidida em sentido contrário, como voto de fls. 3. O que há, em verdade, é a intenção do embargante de provocar o rejulgamento do tema, por entendimento diverso, o que não é autorizado na via estreita dos declaratórios, posto que inexistentes seus requisitos específicos: omissão, obscuridade ou contradição. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 91584041881924802180, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015)