PROCESSO Nº: 1793564-22.4992.27.10.4357 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FELIPE SILVA SOBRINHO ADVOGADO: ANTÔNIO DE PÁDUA MARINHO MONTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO DÉBITO FISCAL POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. APELAÇÃO QUE DEFENDE A DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA E A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO REFUTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença, que concedeu parcialmente a segurança, para anular a notificação de lançamento do débito fiscal de imposto de renda pessoa física em razão da nulidade da intimação por edital e suspender a exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado da ação mandamental. 2. Alega a apelante que, conforme a carta de citação dos autos, o endereço indicado na petição inicial é inexistente, não tendo o executado o atualizado, portanto restaria infrutífera a citação por meio de oficial de justiça no mesmo endereço, sendo, nesse caso, o edital a forma mais eficaz para a citação da empresa executada, requer ao final o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença, tendo em vista a ausência da ocorrência de prescrição que fundamentou a sentença. 3. Não se conhece da apelação quando as suas razões estiverem dissociadas do que foi decidido na sentença impugnada, em face da ausência de motivação e de ofensa ao princípio da congruência recursal. 4. No caso em apreço, o recurso apresentado não refutou os fundamentos da sentença na qual restou assentado que a notificação por edital é nula, porque não foi precedida da tentativa de notificação por via postal (art. 23, II, § 1º, do Decreto nº 15.398/72). 5. A apelante se limitou a defender a desnecessidade de citação da empresa executada por meio de oficial de justiça, assim como a ausência de prescrição, matérias estranhas ao que foi tratado na sentença. 6. Apelação não conhecida. V
(PROCESSO: 50157278654483885590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016)