Processual Civil. Recurso ante sentença que extingue incidente de suspeição, por problemas técnicos materializados no fato de portaria da diretoria do fórum estabelecer a obrigatoriedade do processo eletrônico, se tornando inviável "o processamento da ação pela via física", f. 35.
A douta decisão recorrida se situa, com as mais profundas vênias, num escancarado estado de negativa de prestação jurisdicional, à medida que o jurisdicionado bate às portas da Justiça, e, esta, por problemas meramente técnicos, a nega, como se toda a garantia constitucional, que se assegura a quem se sentir prejudicado, não possa ser decidida no foro correto e adequado, que é, afinal, o Poder Judiciário, e, ademais, fosse revogado em decorrência de problemas internos do aparelhamento judicial.
Se o processo eletrônico não comporta a distribuição do referido incidente de suspeição, faz-se a sua distribuição por meio manual, abrindo-se livro próprio e específico para tanto. Depois, se o processo, aqui denominado de principal, que gera o incidente, é físico, não há como fechar os olhos às determinações contidas na lei processual civil, ou penal, porque o processo eletrônico judicial não abre as portas para tanto.
Provimento do recurso, para que o incidente de suspeição tenha seu seguimento devido, até os seus ulteriores termos.
(PROCESSO: 18004695067266478372, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015, PUBLICAÇÃO: 31/05/2015)