PROCESSO Nº: 1846449-32.8158.3.8.4817 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO PORTO DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie das Neves - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 149/STJ. REsp 7.401.132/SP. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral e condenou a Autarquia a implantar o benefício de salário-maternidade em nome da particular. 2. Em suas razões argui, em breve síntese, inexistir nos autos início de prova material idôneo para demonstrar o desempenho da atividade agrícola durante a carência legal, sustentando, também, que a prova testemunhal, isoladamente, não é suficiente para tal fim. 3. Fato gerador do benefício resta comprovado pela Certidão que registra o nascimento da filha em 19/12/2016. Por outro lado, assiste razão a autarquia previdenciária, pois o conjunto probatório trazido aos autos, pela autora/apelada, não se mostra eficaz a comprovar o exercício da alegada atividade rural necessário à concessão do benefício. Explica-se. 4. A documentação i) Certidão de Inteiro Teor de Nascimento (05/04/2014) em nome de outro filho, emitida em 17/07/2019; ii) Certidão de cadastro eleitoral de 25/12/2019 e iii) Ficha de atendimento/Sist. Inf. De Atenção Básica/Sec. Mun. Saúde/Glória/SE, como é cediço, não é apta como início de prova material, porquanto as informações ali registradas decorrem da declaração unilateral da parte interessada, não demandando qualquer comprovação. 5. Já, o iv) Contrato de Comodato, com vigência para 20/11/2014 a 06/08/2020, celebrado em 14/07/2018 e reconhecido juridicamente em 01/09/2019, isto é, 05 (cinco anos) após o início da "suposta" vigência, apresenta-se frágil para comprovar o desempenho da atividade campesina pelo tempo pretérito e, por fim, os v) documentos do imóvel rural são em nome de terceiro proprietário, não fazendo qualquer menção à parte autora. 6. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 7. Conclui-se não existir demonstração segura de prova hábil para, efetivamente, atestar a qualidade de agricultora da apelada para a carência exigida. 8. Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 3.889.750/SP. 9. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, §3º do CPC. 10. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 28906957215037182509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2022)