PROCESSO Nº: 7743048-52.9062.22.9.7667 - APELAÇÃO APELANTE: ANTONIA RAIMUNDA MARIA EDUARDA NOGUEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: VICENTE DA CUNHA LUANA COSTA APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN NASCIMENTO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. RECONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO. RETORNO DOS AUTOS. PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação de sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, declarou extinto o processo sem resolução do mérito, ante à ausência de requisito de admissibilidade específico, qual seja, a prévia garantia do juízo ( art.16, § 1º, da Lei nº 6.830/80). II - Em suas razões, a embargante ressalta para a inexistência de bens penhoráveis, e que sobrevive com parca quantia proveniente de seu exercício na lavoura, conseguindo auferir uma renda mensal muito baixa. Aduz que não há como sustentar que o devedor seja impedido de oferecer embargo, posto que, em assim procedendo, restaria consubstanciada nítida e insanável ofensa a seu direito de ação, uma vez que a única defesa possível em sede de ação de execução são os embargos do devedor. III - Sendo a parte embargante hipossuficiente, pode ser dispensada a garantia prévia, sob pena de a exigência vir a constituir óbice ao direito de defesa do devedor. Como no caso restou incontroversa a impossibilidade de prestação da garantia em razão da hipossuficiência financeira da embargante/apelante, entende-se que devem ser conhecidos os referidos embargos independente de garantia. IV - Devem os autos retornar ao magistrado originário a fim de que sejam processados os embargos à execução fiscal, ante a desnecessidade de garantia do Juízo na hipótese. Precedentes: STJ, RESP 9250923, DJE 06/11/2010, Relatora Ministra Evelyn Melo; TRF5, AC 1621325/CE, Rel. Des. Federal Davi Oliveira, Segunda Turma, DJE: 04/03/2013; TRF5, AC 312005/PE, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 09/11/2015; TRF5, AC752784/PE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique Castro, DJE 11/08/2015. V - Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam processados os embargos à execução fiscal. [06]
(PROCESSO: 17042557656168216959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016)