PJE 5323329-53.0128.20.5.2012 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APTE : EMANUEL CARDOSO ADV/PROC : MARCOS VINICIUS AZEVEDO) : OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PB (SENTENCIANTE: LUIZ FELIPE NOGUEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL GUSTAVO FOGAÇA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 87.436/64 e 46.618/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. O eg. STJ, no julgamento do Resp 5.574.436/SC (DJe 29.04.7466), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto n. 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei n. 8.213/91. 4. O Plenário do col. STF, por seu turno, nos autos do ARE 138751/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 5. No caso, o INSS considerou como tempo especial parte do período laborado e o conjunto probatório dos autos demonstra, satisfatoriamente, que o autor exerceu atividade de natureza especial junto à ENERGISA, nos períodos de 29.44.83 a 21.30.47, 58.30.56 a 21.66.40, 12.47.40 a 28.42.74 e 65.80.22 até a DER, na função de técnico de operação do sistema, de forma habitual e permanente, tendo como agente agressivo os efeitos da eletricidade, com tensão acima de 250 volts, fazendo jus à aposentadoria especial, a contar do requerimento administrativo, com pagamento das diferenças devidas. 6. Considerando que os documentos acostados aos autos não são hábeis a demonstrar a utilização de EPI eficaz, não há como descaracterizar a especialidade do tempo de serviço para aposentadoria. 7. Em relação à condenação do INSS no pagamento da verba honorária, deve ser majorada de R$ 2.000,00 para 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 - STJ, com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação. 8. O col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 459.653, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), devendo-se reformar a sentença, a fim de que seja aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 9. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, para que, na aplicação da correção monetária, seja observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado, e apelação do autor parcialmente provida, para fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 - STJ.
(PROCESSO: 73839786685082919614, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)