Ação Civil Pública por Ato de Improbidade.
2. Apelação do MPF.
3. Sentença que, rejeitando a petição inicial, extinguiu o feito sem resolução de mérito. 4. Demanda embasada em supostas irregularidades atribuídas a servidores do Banco Nacional do Brasil - BNB, consistentes na indevida aprovação de empréstimo, favorecendo empresa do setor de energia eólica, mediante pagamento de propina.
5. Imputação da prática de atos de improbidade fundada em declarações incipientes prestadas por um ex-diretor da empresa, que informou ter sido abordado por terceira pessoa interposta, estranha ao quadros do BNB, intermediário de proposta ilícita oriunda de um dos demandados, servidor graduado daquela instituição bancária..
6. Inquérito Policial em que, sequer, houve a oitiva das pessoas envolvidas, encontrando-se, ainda, na fase de diligências, com vistas ao prosseguimento das investigações necessárias para apuração dos fatos.
7. Demanda que também se embasa em relatório de auditoria que, a partir do recebimento de uma denúncia anônima, concluiu pela necessidade de realização de trabalho de fiscalização nas áreas de concessão de créditos e de mercado de capitais do BNB, o que ensejou a instauração da Tomada de Contas instaurada pelo TCU, que se encontra, ainda, em andamento.
8. Carência de um mínimo de comprovação da materialidade e da autoria dos atos de improbidade descritos na peça inicial, de forma a respaldar a justa causa para propositura da ação.
9. In casu, mantendo-se incólume o mérito apresentado nesta demanda, haja vista que não houve a sua apreciação, é possível o seu exame em uma nova ação, desde que sejam apresentados elementos probatórios suficientes a justificar a sua propositura.
10. .À míngua de apresentação de um fato, um indício uma prova ou circunstância nova, é de ser rejeitada a petição inicial, que, aliás, reitera pretensão deduzida em outra ação, também extinta sem resolução de mérito.
11. Manutenção da sentença.
12. Joaquim da Cruz.
(PROCESSO: 64700807079464829044, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016, PUBLICAÇÃO: 24/01/2016)