PROCESSO Nº: 3955374-14.6968.23.1.7945 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK DA CUNHA ADVOGADO: VINICIUS MOURA MATOS TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA FEDERAL ELISE AVESQUE FROTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO "DE CUJUS" DEMONSTRADA. QUALIDADE DE COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, LEI Nº 8.213/91. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que reconheceu a prescrição de fundo do direito (art. 219, § 5º, CPC/1973, c/c § único do art. 103, da Lei nº 8.213 /91, e art. 1º, do Dec. 74.934/32), porque já decorridos mais de 5 (cinco) anos do ato denegatório administrativo do benefício quando do ajuizamento da ação. 2. Aplica-se à espécie a Súmula nº 85/STJ. Precedentes (STF, ARE 367.882, Rel. Min. Dias Toffoli, 08/06/2015; TRF5, APELREEX 808135892772720, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Fernando Aragão, 22/06/2013). 3. Autora que faz jus à concessão do benefício, eis demonstrada a qualidade de segurado do falecido e a sua condição de companheira pelas provas documentais, corroboradas pelos depoimentos testemunhais colhidos em audiências. Presunção de dependência - art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 4. Sobre os atrasados, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 713.075/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (TRF5, Processo: AC140345/SE, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Lucas Nogueira, Julgamento: 19/10/2015). 5. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, aplicável à espécie, respeitada a Súmula 111/STJ). Pedro Miguel da Conceição. av/cjo
(PROCESSO: 43396298473007865127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016)