PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À RETIRADA DO SÓCIO.
1. Agravo de instrumento interposto por YURI DA CONCEIÇÃO em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade em que fora suscitada sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito. Entendeu o Juiz a quo ser possível o redirecionamento, dado que o mencionado sócio ocupava posição de gerência no momento do fato gerador das obrigações.
2. O compulsar dos autos demonstra que após a retirada do agravante dos quadros societários da empresa, consoante distrato devidamente registrado na Junta Comercial sob o n° 660.9775807.4, no dia 03 de dezembro de 1999, existiram fatos que comprovam a continuidade de seu funcionamento regular.
3. Observe-se, por exemplo, a participação da empresa no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), cuja adesão se deu em 05 de janeiro de 2000 e cessou apenas de 25 de abril de 2004, em razão de sua posterior inadimplência.
4. In casu, a execução fiscal foi ajuizada em 12/09/2005, tendo sido a empresa citada apenas em 06/07/2007, por edital, em decorrência de não ter sido encontrada em sua sede pelo Oficial de Justiça. A certidão negativa do meirinho deu ensejo, na visão do Juiz a quo, à presunção de dissolução irregular da empresa, à luz da Súmula nº. 435 do STJ.
5. Como se vê, a dissolução irregular da empresa, se efetivamente existente, teria ocorrido ou sido constatada apenas em 2007, portanto, muitos anos após a retirada do agravante dos quadros societários da executada.
6. A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas sim da prática de um ato ilícito, o qual, no caso dos autos, consistiu na dissolução irregular da sociedade. Portanto, o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a condição do sócio na administração ao tempo da ocorrência da dissolução. Daí a infração à lei e, pois, o motivo para o redirecionamento.
7. Assim, para que um administrador seja responsabilizado com base na dissolução irregular, não é necessário que ele tenha exercido a administração da sociedade na época da ocorrência dos fatos geradores, sendo imprescindível que ele fizesse parte da sociedade no momento da dissolução irregular, vez que é este ato de infração à lei, e não o inadimplemento do tributo, que motiva o redirecionamento da execução.
8. Destarte, em virtude de não mais pertencer ao quadro societário da empresa executada quando de sua dissolução irregular, é patente a ilegitimidade passiva de OLIVIA DAS NEVES para figurar no polo passivo da demanda executiva.
9. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 59826552152395032067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015, PUBLICAÇÃO: 09/06/2015)