PROCESSO Nº: 7202045-25.7941.16.6.8261 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE ALMEIDA ADVOGADO: ERICK NASCIMENTO AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS LIMA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA ADMININSTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE INFRAESTRUTURA. ABERTURA DE NOVO CONCURSO NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADA. DIREITO À RESERVA DE VAGA. 1. O agravo de instrumento se insurge contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferira o pleito liminar que pretendia a concessão de ordem à autoridade impetrada, o Reitor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE, para que, imediatamente, nomeasse e empossasse o agravante para o cargo de Professor de Infraestrutura do Instituto agravado, com base no Edital de nº. 26/2012, ou, caso não acolhido esse pedido, para que fosse reservada a referida vaga até o julgamento do mérito. 2. De início, assevere-se o fato de que o cargo e a especialidade para os quais se submeteu o agravante, através do Edital nº. 26/2012, correspondem efetivamente aos mesmos estabelecidos, posteriormente, por intermédio de novo Edital lançado pelo IFPE agravado, de nº. 44/2014. Aliás, quando de um breve compulsar dos autos, dessume-se que tanto as disciplinas quanto a titulação exigidas para o cargo de Professor de Infraestrutura ofertado pelo Edital superveniente são abrangidas pelas disciplinas e titulação explicitadas por meio do Edital nº. 26/2012, visto que este foi mais abrangente em sua abordagem, sendo mais detalhista no que diz respeito a esses fatores, enquanto o Edital nº. 44/2014 elencou os referidos requisitos de forma mais genérica. 3. Na hipótese trazida a lume, antes de expirado o prazo de validade do certame regido pelo Edital nº. 26/2012, foi publicado o Edital nº 44/2014, tornando pública a abertura de inscrições para 01 (uma) vaga do cargo de Professor de Infraestrutura, na especialidade ambiental/sanitária. Assim, renasceu para o impetrante, teoricamente, o direito à nomeação para o referido cargo, dentro do quantitativo de vaga superveniente para o cargo em questão. 4. É verdade que o e. STF já firmou o entendimento de que o candidato aprovado em concurso público não tem direito à nomeação, mas mera expectativa de direito. Entretanto, conforme vem se posicionando a doutrina e a jurisprudência pátrias, essa expectativa de direito se transmuda em direito à nomeação, passando do campo do poder discricionário para a seara do poder vinculado, quando a Administração manifesta, de maneira inequívoca, a necessidade, a conveniência e a intenção de provimento do cargo, no prazo de validade do concurso público realizado para aquele fim. Precedentes desta Corte. 5. De resto, não é de bom alvitre já se conceder, de pronto, ordem para a imediata nomeação e consequente posse e entrada em exercício para o agravante, tendo em vista ser mais razoável aguardar-se o regular processamento do feito, com uma instrução probatória mais adequada, chegando-se a uma cognição exauriente da controvérsia, sendo suficiente, por ora, a reserva da vaga posta em discussão no presente recurso. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reservar a referida vaga, até o julgamento do mérito da demanda. ID
(PROCESSO: 95587731619123351203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014)