PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA NA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA IN CASU.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de mandado de penhora em residência da executada.
2. A despeito de haver sido favorável à tese de não se poder presumir a inviabilidade da penhora de bens no domicílio da executada, por ocasião do julgamento do AGTR 857707/RN, de lavra do Desembargador Federal Paulo Nascimento, no caso em tela, tal medida se mostra desprovida de qualquer utilidade prática, pois, além de os bens que guarnecem a residência do cidadão serem considerados impenhoráveis (Lei nº 8.009/90), todas as diligências a cargo do juízo, na tentativa de encontrar bens passíveis de constrição, restaram infrutíferas, sendo o caso de suspender-se a execução por um ano, a teor do art. 40 da LEF, consoante determinado na decisão impugnada.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 94041509732286826519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016, PUBLICAÇÃO: 25/09/2016)