PROCESSO Nº: 0048338-92.4446.19.10.4000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO DA ROSA ADVOGADO: FILIPPE JUAN CAVALCANTI (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK REZENDE - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. LEI 8.112/90. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. I - Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em que se busca suspender a eficácia do Edital nº 010/2012-CGRH/PRF, que estabeleceu as regras para o II Processo Seletivo de Remanejamento destinado aos ocupantes do cargo de Policial Rodoviário Federal. II - A Administração Pública, visando regular o procedimento seletivo de remoção, lançou o Edital n.º 010/2012-CGRH/PRF, estabelecendo critério de ordem classificatória para a remoção através de uma fórmula de pontuação na qual são considerados os seguintes fatores: quantidade de servidores que pretendem sair da Unidade Organizacional de origem, quantidade de servidores lotados na Unidade Organizacional de origem, quantidade de servidores que pretendem ser removidos para a Unidade Organizacional de origem, tempo de lotação na Unidade Organizacional de origem, tempo de efetivo exercício no cargo de policial rodoviário federal e o índice de Desenvolvimento Humano do Município de lotação do servidor. III. Não há nada que indique que a antiguidade deve ser o critério único ou o critério prevalente, porquanto a remoção de servidores não pode estar vinculada apenas aos interesses do servidor. Assim, mostra-se incabível a concessão da medida de urgência pleiteada, em especial quando a Administração se pauta por critérios objetivos para realizar o concurso de remoção. IV - Agravo de instrumento improvido
(PROCESSO: 82782214466063272007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2013)