PROCESSO Nº: 9592223-80.9842.27.10.6001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AFITEPE - ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: AUGUSTO AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO PEREIRA RAFAELA BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil. Embargos de Declaração. Execução contra a Fazenda Pública. Os juros de mora são devidos até a data do trânsito em julgado da sentença nos embargos à execução ou da decisão homologatória do cálculo. Posição do Superior Tribunal de Justiça . Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49332325233708827888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RODRIGUES VICENTE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2015)