EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADMISSIBILIDADE.
1. Embora a apelação se refira apenas à discussão acerca da imprescritibilidade do crédito decorrente de dano ao erário, há questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício, que atingem diretamente a higidez da relação processual executiva.
2. Conforme dispõem os arts. 2º e 3º da Lei n. 6.830/80, e 39, parágrafo 2º, da Lei n. 4.320/64, o conceito de dívida ativa envolve apenas os créditos certos e líquidos. Tanto a dívida ativa tributária como a não tributária requer o preenchimento desses requisitos. No caso dos autos, cuida-se de um suposto crédito decorrente de ato ilícito (fraude). Trata-se, pois, de um nítido caso de responsabilidade civil, não se enquadrando no conceito de dívida ativa por falta dos requisitos de certeza e liquidez.
3. Necessidade de ajuizamento de ação condenatória para formação de título executivo hábil ao ressarcimento dos danos materiais porventura advindos da percepção fraudulenta de benefícios previdenciários.
4. Apelação prejudicada, tendo em vista que a CDA será desconstituída integralmente como reflexo da nulidade da execução fiscal, de modo a não mais subsistir interesse no recurso.
(PROCESSO: 27053924136367315515, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014, PUBLICAÇÃO: 24/01/2014)