PROCESSO Nº: 2913716-57.9841.3.6.3694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VICENTE DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - CE (PROLATOR DA DECISÃO: JUIZ FEDERAL THOMAS NASCIMENTO) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RAMOS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO. RITUXIMABE (MABTHERA). NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO. MULTA. REDUÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face da decisão que determinou a União, solidariamente, com o Estado do Ceará, que providenciem a imediata aquisição e fornecimento à parte autora do medicamento RITUXIMAB (MABTHERA), na dose de 375 mg/m², sendo 1 vez a cada 21 dias, por oito ciclos (oito doses) e 1 vez a cada 90 dias, por dois anos (oito doses). Restou ainda fixada multa semanal em desfavor dos entes promovidos nos montantes de R$ 85.679,00 (dez mil reais), limitado ao máximo de R$ 65.802,00, por atraso no cumprimento da obrigação de fazer decorrente da antecipação dos efeitos da tutela, também em caráter solidário. 2. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União deve figurar no polo passivo da actio. 3. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, os Estados e Municípios. 4. Hipótese em que o agravado, portador de linfoma de não-Hodgkin zona do manto, doença neoplástica de gânglios linfáticos, com expressão da proteína chamada CD20, apresenta necessidade de tratamento com uso do medicamento denominado RITUXIMAB (MABTHERA), conforme relatório médico emitido, como o fármaco que proporciona maior taxa de resposta e aumento de sobrevida global para os pacientes com esta patologia. 5. Multa diária para o caso de inadimplemento da obrigação de fazer que se acha contemplada nos arts. 461 e 461-A do CPC /73 (atualmente art. 536, §1º, art. 537, caput, c/c o art. 538, §3º, do CPC/15), sendo pertinente a sua imposição no decisum impugnado. No entanto, no tocante ao valor da referida multa, no caso, considera-se razoável sua redução para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso. No mesmo sentido: Agravo de Instrumento, processo: 31275162017376096804, data do julgamento: 22/02/2015, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Davi Lucas das Neves. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reduzir a multa, na hipótese de descumprimento da obrigação, para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso.
(PROCESSO: 83775598311830970178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016)