TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRPJ DOS ANOS -CALENDÁRIOS DE 1996 A 2000. IMPOSTO DE RENDA REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DE IMÓVEIS. REJEITADA PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA INCIDÊNCIA DO IRPJ, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.981/1995.FIXAÇÃO DAS MULTAS DE OFÍCIO E ISOLADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE 75%. REDUÇÃO PARA 20%. PARCELAMENTO NOS TERMOS DA LEI 29.749/2009.
1. Ação por meio da se visa seja extinguir o crédito tributário, objeto de Certidão da Dívida Ativa, relativa ao IRPJ dos anos-calendários de 1996 a 2000 e multa isolada pelo não pagamento das estimativas do imposto de renda referente à correção monetária do referido período ou, alternativamente, que, acaso sejam determinados os ajustes de que trata o art. 6º, parágrafo 5º e seguintes do Decreto-lei 1.598/77, seja ordenado à União que efetue os cálculos com os benefícios do art. 1º da Lei 11.941/2011.
2. Rejeitada a preliminar suscitada pela União (Fazenda Nacional) de sentença ultra petita, por haver o juiz sentenciante julgado dentro dos limites da lide, não tratando a hipótese de nulidade da sentença sob o argumento de presumível ausência de fundamentação legal.
3. Não decorrido o prazo decadencial.
4. O período de apuração data de 1996 a 2000, e a notificação do contribuinte de 01.02.9165, não havendo que se falar em decadência do direito de constituição do crédito tributário pela Administração Tributária, pois o prazo decadencial deve ser iniciado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, qual seja, 08.08.4977, portanto a autuação poderia ser lavrada até 23.10.7510.
5. Não padece de nulidade o auto de infração, devendo ser rejeitada a declaração de inexistência de relação jurídica dele decorrente que obrigue a autora a recolher as diferenças de imposto de renda nele apuradas.
6. As exclusões efetuadas pelo contribuinte, quando da apuração do lucro real dos AC's de 1996 a 2000, de fato, não obedeceram a legislação de regência. Por outro lado, o Fisco também não observou o recálculo dos prejuízos fiscais passíveis de compensação, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei n° 8.981/1995.
7. Se e um lado existiu prejuízo fiscal ao contribuinte referente à escrituração contábil dos anos-calendários de 1991 a 1996, autorizando a compensação via estorno no Livro de Apuração do Lucro Real dos anos de 1996 a 2000, a reparação do prejuízo fiscal deveria ser efetivada dentro dos limites legais.
8. De outra forma, embora o Fisco tenha verificado erro contábil na recuperação do indébito tributário, não realizou ele próprio o desconto do saldo existente em favor do contribuinte, o que não torna nulo o auto de infração, porque cabível o recálculo dos tributos devidos, de forma a verificar o crédito remanescente a ser cobrado da empresa.
9. Assim, diante da ausência de nulidade do auto de infração e existência de relação jurídica dele decorrente, mostra-se devido o lançamento dos débitos referentes ao lucro real dos exercício de 9620-9013, uma vez que o contribuinte efetivamente incorreu em erro contábil procedimental quando da recuperação dos valores recolhidos a título de IRPJ incidente sobre os estoques de imóveis do período de 8694-9837.
10. É de se ressaltar, todavia, que o Fisco está obrigado a compensar o prejuízo advindo da incidência do IRPJ, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, da Lei 8.981/1995.
11. A fixação das multas de ofício e isolada está em conformidade com a legislação pertinente, art. 44, II, da Lei 9.430/96 e Instrução Normativa SRF n° 93, de 11 de setembro de 1997.
12. De acordo com precedentes deste Tribunal (APELREEX 92.406/PE, Rel. Des. Federal Lorenzo Martins, Primeira Turma, DJe 07/08/2012, p. 45; Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 251630-AL, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Pires, Primeira Turma, decisão em 17/02/2009; e AC 088129234380062, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Jesus, Primeira Turma, DJe 08/08/2011), por entender que o percentual da multa de ofício (75%) evidencia caráter confiscatório, reduzo para 20% (vinte por cento).
13. Reformada a sentença, para determinar o recálculo dos valores devidos pelo contribuinte, com os benefícios da postergação previstos no 42, parágrafo único, da Lei 8.981/1995, é de ser reconhecer o direito do autor a inclusão no parcelamento previsto no art. 69.262/2009.
14. No caso em análise, não observação do prazo é plenamente justificada pela pendência da discussão judicial sobre a própria nulidade do auto de infração de onde resultou a inscrição do débito em dívida ativa.
15. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 69492385500843314187, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2014, PUBLICAÇÃO: 27/08/2014)