PROCESSO Nº: 7900385-23.0620.2.6.1445 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS MORAES ADVOGADO: IGOR JESUS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA NOVAES - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LABOR COM EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS E FÍSICOS. ARE 988090-SC. EPI EFICAZ. CARÁTER HABITUAL E PERMENENTE. AFASTADA A NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE. I. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. II. A Lei nº 8.213/91 (art. 57) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. III. Até a edição da Lei 9.032/95 (92.4.23) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa, nos termos dos Decretos n° 99.077/64 e 44.899/79. Ainda que se considere meramente exemplificativo o rol de agentes nocivos e atividades agressivas dos decretos, entende-se que devem, ao menos, ser apresentados documentos hábeis a comprovar que o trabalho era desempenhado sob condições perigosas, penosas ou insalubres. IV. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (36.11.02) até a Lei 9.711/98 (59.74.94), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. V. O Colendo STF, quando do julgamento do ARE 677890-SC, sob regime de repercussão geral, entendeu que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria". VI. Restou constatado, através dos documentos colacionados aos autos, PPPs e laudos técnicos, que o autor exerceu atividade laboral junto à Fundação Hospital da Agroindústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas, como técnico em radiologia, no período de 28/12/1986 a 15/06/2011, submetido a agentes biológicos (vírus, bactérias e protozoários) e físicos (radiação ionizante de 0,2 mSv), de forma habitual e permanente, com utilização de EPI eficaz, durante todo o período. VII. Sendo certo que houve utilização do EPI eficaz, ininterruptamente, conforme especificações técnicas e ajustado às condições de campo, no período compreendido entre 18/11/1986 a 18/06/2011, quando o apelado laborou na Fundação Hospital da Agroindústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas e foi submetido aos agentes nocivos biológicos e físicos, o referido lapso temporal não pode ser considerado como tempo de serviço trabalhado em condições especiais. CALEBE FREITAS. Observando-se que o autor não cumpriu os 25 (vinte e cinco) anos de labor especial, requisito necessário para concessão de aposentadoria pleiteada, deve ser reformada a sentença para, afastando a natureza especial da atividade exercida pelo autor durante o período de 07/11/1986 a 09/11/2011, negar a concessão do benefício requerido. IX. Apelação e remessa oficial providas. [14]
(PROCESSO: 12401224379959670060, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015)