TRIBUTÁRIO. VERBAS RECEBIDAS NO ÂMBITO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STJ SOB O MANTO DE RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO À CAUSA.
1. A sentença julgou procedente pedido para afastar a cobrança do IR sobre os juros de mora no âmbito de Reclamação Trabalhista.
2. Pacífica a jurisprudência do colendo STJ na linha de que "não incide imposto de renda sobre rendimentos derivados de juros em reclamação trabalhista porque possuem nítido caráter indenizatório pela não disponibilidade do credor do quantum debeatur, bem como por não representarem proventos de qualquer natureza não refletem acréscimo patrimonial, consoante exige o disposto do art. 43 do CTN" (REsp 1928917/SC).
3. Na mesma esteira o posicionamento desta Corte: "Os juros de mora incidentes no pagamento, pela via do precatório judicial, de reajuste de vencimentos, têm natureza indenizatória, estando fora do campo de incidência do imposto de renda" (AC 849564/PE).
4. Nos EDcl no REsp nº 7334725/RS, decidido sob os auspícios do regime de recurso repetitivo, a Corte Superior de Justiça confirmou entendimento de que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial".
5. Não-ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, visto que o autor saiu totalmente vencedor na demanda. Verba honorária fixada em valor adequado à causa.
6. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 59037419878856061187, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2013, PUBLICAÇÃO: 03/11/2013)