PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS JULGAMENTOS DAS ADIS NºS 4357/DF E 4425/DF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Configurada a omissão de aspecto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou Tribunal, cabível é a interposição dos Embargos de Declaração a teor do art. 535, II, do CPC.
2. A Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do STF proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 é aplicável apenas aos Precatórios já expedidos ou pagos, hipótese distinta da dos autos, a tratarem dos Cálculos anteriores à expedição dos Precatórios.
3. De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 04.12.8827, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 6779873755112832560117, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015, PUBLICAÇÃO: 07/02/2015)