PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO MEDIANTE FRAUDE. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE PROCESSO JUDICIAL. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da impropriedade da via eleita. Entendeu o Juízo originário que não se pode veicular em execução fiscal a pretensão de ressarcimento ao Erário, posto que está afeita ao campo da responsabilidade civil. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
II. Apela a União afirmando que se cuida de pretensão de ressarcimento ao Erário relativa ao recebimento indevido de pensão por parte das autoras. Alega que constitui ato de improbidade deixar de informar à Administração o óbito do beneficiário legítimo, mantendo a unidade pagadora em erro concernente ao depósito do benefício. Sustenta que a dívida ativa constitui prova pré-constituída a favor da Fazenda, gozando dos atributos da certeza e liquidez. Pleiteia o provimento da apelação para que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal.
III. A eventual obrigação de ressarcir o indébito insere-se no campo da responsabilidade civil, o que demanda prévio seguimento das vias judiciais para, somente após o pronunciamento judicial favorável que reconheça a obrigação de pagar quantia certa, obter-se um título executivo judicial. Assim, a exequente não pode, unilateralmente, promover a inscrição em dívida ativa e expedir a respectiva CDA.
IV. No caso, observa-se que se cuida de execução fiscal ajuizada pela União contra as filhas do ex-pensionista militar Pedro Miguel Carvalho, relativa a saques efetuados na conta do mesmo pelas suas filhas, falecido em 06 de julho de 2007. Segundo a exequente, tal postura configura dano ao Erário e se caracteriza como ato de improbidade.
V. Dessa forma, o crédito decorrente de procedimento administrativo instaurado para fins de apuração de fraude na concessão de benefício em favor da parte executada não pode ser objeto de execução fiscal, vez que as conclusões do procedimento realizado estão adstritas à esfera administrativa.
VI. A apuração de ilícito depende da constatação do fato e da culpa ou dolo do paciente, juízos que estão afetos ao Poder Judiciário, não tendo força de lei qualquer pronunciamento da Administração a esse respeito, mesmo se abrindo oportunidade ao contraditório e à ampla defesa, pois se mostra fora de sua competência constitucional.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18002991541360465728, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016, PUBLICAÇÃO: 13/02/2016)