PROCESSO Nº: 7013196-35.5255.3.3.5591 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NATHAN MOURA DO MPF. INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS NACIONAIS UTILIZADOS. NECESSIDADE DE IMPORTAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. MANUTENÇÃO DA MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, no tocante à alegação de ilegitimidade ativa ad causam do MPF, verifica-se que, ao contrário do defendido pela agravante, é evidente a legitimidade do MPF para propositura de ação civil pública na defesa de direitos individuais indisponíveis. Ademais, é necessário consignar que nos termos da Constituição Federal (artigos 5º, 6º, 196 e 227) o direito à saúde é essencial, sendo este o maior bem de todos. 2. Na hipótese vertente, verifica-se o quadro de paciente com 5 anos de idade, diagnosticada como portadora de síndrome de West, Síndrome de Beckwith-Wiendmann e Transtorno de Espectro Autista, que apresenta crises epiléticas e faz acompanhamento regular desde 1 ano de vida e que apesar de já ter utilizado as drogas anti-epiléticas mais indicadas para o tratamento, disponíveis no território brasileiro, estas se mostraram ineficazes, e por isso, requer o fornecimento do, medicamento importado, Canabidiol. 3. Em análise acerca da extensão do art. 196 da Lei Máxima, em audiência pública com expertos em saúde pública, firmou-se o entendimento de que "a gestão do SUS deve respeitar o princípio do acesso universal e igualitário às ações e prestações da saúde, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido por aquele em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente, não estando obstada a possibilidade do Judiciário em determinar medida diferente a ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas de seu organismo, comprove a não eficácia do tratamento fornecido". 4. A hipótese dos autos se reveste da excepcionalidade necessária à concessão do fármaco postulado. Isto porque, infere-se dos documentos coligidos ao processo que o médico que acompanha a agravada já utilizou as medicações mais indicadas para o controle da patologia sem, no entanto, obter resposta positiva. 5. Por se tratar de medicamento não comercializado no Brasil e considerando os trâmites inerentes ao procedimento de importação, é razoável a ampliação do prazo por mais 60 (sessenta) dias, totalizando 90 (noventa) dias para o fornecimento do medicamento, mantendo-se a multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00506790226899153942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)