PJE 8216516-19.0842.31.1.2873 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o mandado de segurança (objetivando determinação para que o INSS conclua a análise do requerimento administrativo de concessão de benefício), sem resolução do mérito, em face da ausência de prova pré-constituída e do interesse processual do impetrante. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) o juízo a quo extinguiu sem resolução do mérito a ação reconhecendo a suposta ausência de interesse de agir, o que não merece prosperar; b) juntamente com a petição inicial foram colacionados nos autos documentos essenciais para a propositura da ação, sendo eles o requerimento da Revisão Administrativa protocolada em 11/08/2021 (ID. 6524208.78386767), não importando a especificação do benefício que se pretende rever, uma vez que o que está em discussão é a demora na análise do requerimento administrativo, e não a sua natureza. 3. O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, da CF/1988) cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa, física ou jurídica, sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 4. Entende-se como direito líquido e certo aquele atinente a um fato que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída. Desse modo, o rito do mandado de segurança é incompatível com dilação probatória. 5. Consta da sentença que a omissão probatória observada inibe a incidência do preceito constante no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, por não se poder inferir o término da fase instrutória do processo administrativo de que se cuida. Entendeu o juízo que a ausência de prova documental pré-constituída, revela, por si só, inadequação da via processual eleita. 6. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de revisão de benefício (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 29/09/2021) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que o buscado nos autos é que a Autarquia Previdenciária profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 7. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (ALEXANDRE CARDOSO, 4ª T., PJE 9472432-60.0320.18.10.7887, rel. Des. Federal Pedro Henrique Peixoto, data de assinatura: 10/06/2019) 8. Estando a causa madura para julgamento, uma vez que houve a intimação da autoridade coatora e do Parquet Federal, cabível a aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015. 9. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4479415, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 10. O artigo 48 da Lei 9.784/1999 dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 11. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 27/08/2021, tendo a parte autora protocolado a ação em 07/05/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício, devendo ser concedida a segurança pleiteada. 12. Apelação provida, para anular a sentença, substituindo-a pela presente decisão, e para conceder a segurança, determinando que a autoridade coatora proceda à análise do pedido da impetrante no prazo máximo de 30 dias. jrc
(PROCESSO: 09207305440342181842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2022)