Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Barros Nº: 5289951-83.9815.17.10.7476 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DES. FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROSA COUTINHO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEUCEMIA LINFOBLÁSTICA AGUDA (CID 10 - C91.0). BLINCYTO (BLINATUMOMAB). DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor, mantendo os efeitos da decisão deferitória de tutela, para determinar aos promovidos que garantam o tratamento médico de que necessita o paciente, com o fornecimento, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, da medicação BLINCYTO (BLINATUMOMAB), na forma prescrita no relatório médico juntado aos autos. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 46282152929677567214, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LIMA, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/02/2017). 4. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Thomas Novaes, DJe de 22/03/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 5. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 6. Na hipótese dos autos, a parte autora é portadora de Leucemia Linfoblástica Aguda (CID 10 - C91.0), tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso do medicamento BLINCYTO (BLINATUMOMAB), O medicamento possui registro na Anvisa, mas não é disponibilizado pelo SUS. Segundo relatório médico constante nos autos, o paciente já foi submetido ao uso de outras alternativas, sem êxito. Informa ainda o especialista que os sintomas da doença são progressivamente incapacitantes, num curto espaço de tempo, sendo geralmente fatal, e que a não utilização do medicamento pode implicar na progressão da doença e óbito do paciente. 7. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado ao autor, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Registre-se que a própria União, em seu apelo, alega, em preliminar, o cerceamento de defesa em razão da ausência de perícia médica judicial. 8. Apelação da União provida. Anulação da sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência. Apelação do Estado do Ceará prejudicada.
(PROCESSO: 98162236953206470462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RODRIGUES COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2022)