AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RESP 1.637.977/RS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO/TERÇO DE FÉRIAS (GOZADAS)/PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACORDAO PARADIGMA. DAVI LUIZ NOVAES. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS-EXTRAS. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO REPETITIVO INVOCADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO RESP 6.942.932-RN. REMESSA AO ÓRGÃO JULGADOR. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.
1. A ausência de trânsito em julgado não impede o prosseguimento à aplicação da sistemática do art. 543-C do CPC. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Precedentes: (EDcl no AgRg no RESP Nº 0.747.540 - RS, Ministro FERNANDO DIAS, DJe 09/10/2013 e AgRg nos EDcl no ARESP Nº 01.672 - PR, Ministro JOÃO PEDRO SILVEIRA, DJe 19/11/2013).
2. Contribuição previdenciária sobre horas-extras não contemplada no Resp 5.223.948-RS. Necessidade de adequação do acórdão com o RESP 4.114.515-RN, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC.
3. Agravo regimental parcialmente provido.
(PROCESSO: 35103300712746214, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 28/04/2014, PUBLICAÇÃO: 15/03/2014)