PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO DE CRITÉRIO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA. VIA INADEQUADA. PRECLUSÃO.
1. Por meio da presente ação ordinária de repetição de indébito, o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS pretende a devolução de valores recebidos indevidamente, a título de honorários advocatícios, por ocasião do pagamento do precatório judicial no processo nº 65.0436929-8, no importe de R$ 28.395,44, porquanto em desacordo com a sentença que fixara os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa. O ilustre magistrado sentenciante julgou procedente em parte o pedido.
2. O postulante, não obstante ter sido devidamente intimado para embargar a execução movida pelos requeridos, deixou transcorrer in albis esse prazo, nada tendo apresentado em contrariedade à conta de liquidação exibida nos autos pelos exequentes. Por conseguinte, o montante cobrado a título de honorários, que foi calculado em R$ 48.818,44 restou quitado, via precatório judicial.
3. Mesmo que tenha havido equívoco nos critérios empregados na liquidação de sentença em relação à verba honorária, esse fato não poderia ser impugnado, agora, via ação autônoma de restituição de indébito. O momento oportuno para impugná-los era durante o processo de execução, via embargos à execução, sob pena de preclusão da matéria. No caso em destaque, por falta de impugnação no momento adequado, os critérios de cálculo utilizados na conta de liquidação se tornam imutáveis.
4. Os erros que admitem correção a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte interessada, são os erros de cálculo, meros erros materiais, que não é o caso dos autos.
5. Sobre o tema, colhem-se inúmeros julgados deste e. Tribunal que se baseiam em precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça.
6. Honorários advocatícios, a cargo da parte autora, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Apelação dos réus provida e apelação da parte autora prejudicada.
(PROCESSO: 646067303533093, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2013, PUBLICAÇÃO: 12/02/2013)