PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. APLICABILIDADE DO ART. 267, III, DO CPC/73. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. MARCOS VINICIUS PIRES. INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 267, PARÁGRAFO 1º, DO CPC/73.
1. A extinção do feito, nos moldes do art. 267, III, do CPC/73, se impõe, à Fazenda Pública, quando esta, regularmente intimada, deixa de praticar os atos de sua alçada.
2. Cuida-se de execução não embargada, hipótese em que o abandono da causa pode ser causa de extinção, de ofício, do processo, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária. Em outras palavras, caracterizada, nos termos do art. 267, III, do CPC, a desídia ou negligência do credor, único interessado na execução, admissível a extinção do processo, independentemente de provocação.
3. Não há que se falar em vício por ausência de intimação pessoal, posto que, após o despacho que determinou a juntada da contrafé sob pena de extinção do feito, os autos foram remetidos ao CRF/CE, restando caracterizada a intimação pessoal prevista no art. 267, parágrafo 1º, do CPC/73.
4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 11915978660448225075, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016, PUBLICAÇÃO: 23/05/2016)