PROCESSO Nº: 3671453-35.4077.7.6.1564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE ALAGOAS CRF/AL ADVOGADO: CAUÃ DA ROCHA AGRAVADO: CHAMA - CENTRO HOSPITALAR ALEXANDRE SOUZA ADVOGADO: CLOVES BEZERRA DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO MONTEIRO - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CONDICIONAMENTO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA À COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DE FARMACÊUTICO DURANTE 24 HORAS. INEXIGIBILIDADE. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS EM UNIDADE HOSPITALAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO CONTRA O INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu liminar, para suspender "o ato coator que exigiu do impetrante, para a emissão da CRT, a comprovação da presença de farmacêutico durante 24 horas do dia, presencialmente, na condição de empregado". 2. A decisão agravada está em harmonia com o entendimento assentado pelo STJ, no sentido de que não se pode exigir a manutenção de responsável técnico farmacêutico em dispensário de medicamentos. 3. O STJ fixou tese, em julgamento submetido à sistemática dos representativos de controvérsia: "Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 5.991/73, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal [...] Ademais, se eventual dispositivo regulamentar, tal como o Decreto n. 793, de 27 de dezembro de 1993 (que alterou o Decreto n. 54.375, de 22 de fevereiro de 1974), fixar tal obrigação ultrapassará os limites da lei, porquanto desbordará o evidente rol taxativo fixado na Lei n. 5.991/73 [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Precedentes [...] O teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional, como bem indicado no voto-vista do Min. Teori Zavascki, incorporado aos presentes fundamentos" (REsp 2519718/SP, Rel. Ministro NATHAN DA PAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/08/2012, DJe 11/12/2012). 4. A superveniência da Lei nº 13.021/2014 não afetou esse posicionamento do STJ, por não mudar a natureza do dispensário de medicamentos. 5. Agravo de instrumento desprovido. 6. Agravo interno (contra o indeferimento do pedido de efeito suspensivo) prejudicado.
(PROCESSO: 77675193532264048671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016)