PROCESSO Nº: 7707583-25.2113.15.8.0584 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG APELADO: BENÍCIO ARAÚJO ADVOGADO: ALCIMAR BRITO PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL CUNHA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DO EDITAL DE CONSTAR EXPRESSAMENTE O ART. 16 DO DECRETO 6.944/2009. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE LIMITAÇÃO DE APROVADOS NO EDITAL. NULIDADE DA REPROVAÇÃO SOB CRITÉRIO DE NÚMERO DE APROVADOS EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE CARGOS. I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para estabelecer que, no concurso promovido pela UFCG, deverão ser consideradas apenas as disposições constantes do Capítulo XIV do Edital nº 01/2012, o qual disciplina os critérios para Aprovação e Classificação; afastando a regra do art. 16 do Decreto nº 6.944 - que limitava o número máximo de candidatos aprovados ao limite de 32 (trinta e dois) -, por não haver previsão expressa do referido artigo no edital. II. O art. 16 do Decreto nº. 6.944, de 26 de maio de 2009 estabelece o número máximo de candidatos aprovadas em relação à quantidade de vagas previstas no edital, nos termos de seu Anexo II, o qual fixa em 32 (trinta e duas) aprovações para a hipótese de concurso para preenchimento de cargo que tenha 08 (oito) vagas, caso dos autos. III. O § 4º do referido artigo determina que o disposto no art. 16 deverá constar do edital do concurso público, o que não ocorreu, visto que há apenas referência do Decreto nº. 6.944 em seu preâmbulo, não fazendo constar expressamente o art. 16, bem como o Anexo II, que limita o número de candidatos aprovados. IV. Ante o princípio da legalidade estrita a que está submetida a Administração Pública, mostra-se irregular a utilização de critérios, os quais não foram expressamente definidos no edital, devendo ser consideradas apenas as disposições constantes do Capítulo XIV do Edital n. 01/2012, o qual estabelece os critérios para Aprovação e Classificação. Enrico Cardoso.
(PROCESSO: 30836098470236570491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL AGATHA VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2014)