PJE 5838411-01.2564.7.9.7962 APTE : HEITOR SOUZAPROC : DANILO DA CONCEIÇÃO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - CE (JUÍZA CATARINA CARDOSO) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR FREITAS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO VITOR DA COSTA TRANSFERIDO AOS QUADROS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM O DNIT. DIREITO. EXISTÊNCIA. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (Súmula 85 do STJ). 2. A extinção do KAIQUE MELO e a criação do DNIT fizeram com que o Ministério dos Transportes adquirisse a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do extinto órgão, enquanto os servidores ativos daquele departamento foram absorvidos pelo DNIT. 3. Os servidores da ativa absorvidos pelo DNIT após a extinção do ARTHUR DA MATA tiveram direito aos benefícios previstos na Lei 11.171/05, que instituiu o novo plano especial de cargos e salários. 4. " O STF, no julgamento do RE 330295/RS, sob o regime do art. 543-B do CPC, reconheceu a incidência da cláusula constitucional da paridade remuneratória, nos moldes previstos pela EC 20/1998, declarando que os ´servidores inativos e pensionistas do extinto EMANUEL MELO possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT´. (TRF-5ª R., 4ª T., PJE 78162982619791749224, rel. Des. Federal Anthony Gonçalves) 5. Hipótese em que a demandante, pensionista de servidor aposentado pelo Ministério dos Transportes, faz jus ao reenquadramento dos seus proventos nos termos da legislação citada, já que o instituidor do benefício integrou o quadro de pessoal do extinto JOÃO MIGUEL ROCHA. Precedentes: TRF-5ª R., 2ª T., PJE 26652468649155922822, rel. Des. Federal João Vitor da Luz; TRF-5ª R., 4ª T., PJE 86883423051248276567, rel. Des. Federal Marcos Vinicius Costela). 6. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 125.921, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 7. Apelo provido de modo a conceder à parte suplicante o reenquadramento de seus proventos nos termos previstos na Lei nº 11.171/05, observada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 49302930547731007608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CALDEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016)