PROCESSO Nº: 9722784-48.0453.24.7.9123 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Vinicius Santos: MARCELO DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Cruz - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE AGENDAMENTO PRESENCIAL DA PERÍCIA MÉDICA E SOCIAL. TENTATIVA DE AGENDAMENTO DE FORMA REMOTA. ARQUIVAMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento de decisão interlocutória de 1º grau que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, no qual se requereu que fosse compelida a autoridade impetrada a proceder à reabertura do Processo Administrativo nº 455799136, com o devido agendamento da avaliação social e perícia médica, sob pena de imposição de multa. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que realizou o protocolo administrativo de seu Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, sob o nº 427232106, em 01/01/2020, por cumprir os requisitos de incapacidade e renda necessários à concessão e que, na Central de Análise, o servidor responsável expediu carta de exigências para que a requerente agendasse um "cumprimento de exigência" presencial, com vistas à solicitação de agendamento da avaliação social e perícia médica. Aduz que, considerando a situação de pandemia pela qual passa todo o mundo, bem como o fato de que a ausência de vagas para a avaliação social é algo frequente nas agências da previdência em todo o país, foi feito comentário dentro do requerimento, com a solicitação de que o agendamento dos referidos exames fosse feito de forma remota, já que o requerimento foi feito dessa forma. Relata que, sem que houvesse o devido agendamento das perícias ou até mesmo comentário do servidor informando a impossibilidade, o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência fora denegado, de forma automática, sem nem mesmo ter sido gerado número de benefício - NB, perdendo a segurada o direito ao respectivo benefício desde a data do requerimento administrativo, causando-lhe graves prejuízos. Defende que tem direito a imediata reabertura do requerimento administrativo, com vista ao agendamento da avaliação social e perícia médica, uma vez que é pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social, que no momento sobrevive apenas da ajuda de familiares, de modo que o benefício em tela é de fundamental importância para o custeio das despesas básicas, intentando à manutenção de uma vida digna. 3. Argumenta que a situação posta na petição inicial não foi analisada com o devido acerto pelo magistrado prolator da decisão, uma vez que o mesmo sistema utilizado para agendamentos pelos servidores em atendimento presencial é aquele utilizado pelos que estão realizando a análise de forma remota. Diz que não faz sentido, considerando a situação de pandemia que ainda vivenciamos, que as agências da previdência permaneçam abarrotadas de requerentes apenas com o intuito de realizar um agendamento de perícia, que pode sim, ser feito por via remota. Requer que seja reaberto seu requerimento administrativo e agendada a avaliação social e a perícia médica. 4. Constata-se, nos autos principais, que o INSS, em 03.04.9359, determinou à impetrante o agendamento do serviço "cumprimento de exigência" para comparecer na agência do INSS que o BPC foi requerido, para marcar a Avaliação Social e a Perícia Médica (id. 7698848.7179683), nos seguintes termos: "Assunto: Benefício Assistencial. Prezado(a) Senhor(a), para darmos andamento ao processo, solicitamos que:- Agende o serviço 'Cumprimento de Exigência' para comparecer na agência do INSS que o BPC foi requerido, para marcar a Avaliação Social e Perícia Médica. Importante: O comparecimento na agência do INSS só deve acontecer na data do agendamento do Cumprimento de Exigência. Preferencialmente, deve comparecer o representante legal, se houver, para marcar a Avalição Social e Perícia Médica. O agendamento deve ser feito pelo Meu INSS (meu.inss.gov.br) ou pela Central 135 de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília), no prazo de 30 (trinta) dias. O não atendimento desta exigência ou a ausência de manifestação poderá acarretar desistência do processo". 5. No entanto, a parte ora agravante solicitou o agendamento da avaliação social e perícia médica de forma remota (id9234731.8745717 - fl. 48), mesmo tendo sido informada que deveria agendar para comparecer de forma presencial. Tal motivo levou ao arquivamento do requerimento, tendo sido explicitado na decisão administrativa que: "Trata-se de requerimento de benefício assistencial que estava pendente por motivo de falta de avaliação social e/ou perícia médica, procedimentos indispensáveis para verificação do direito ao benefício, nos termos do §1º e caput, art. 16 do Decreto nº 6.214/07. Foi efetuada uma exigência para informar ao requerente que ele deveria agendar o serviço Cumprimento de Exigência e comparecer na agência do INSS para efetuar o agendamento da Avaliação Social e Perícia Médica. Passados mais de 30 dias da emissão dessa exigência, verificou-se que os agendamentos ainda não foram efetuados, o que resulta no arquivamento do pedido, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784/99". 6. Pelo que se verifica, a recorrente ou seus representantes não acessaram o site para agendar o dia de comparecimento presencial solicitado pelo INSS, tendo sido informada que o não fazendo no prazo previsto, entender-se-ia que houve a desistência do processo. Também não ficou demonstrado que não houve indeferimento do benefício, mas o arquivamento do pedido. Assim, nesse momento processual, há de se manter a decisão agravada, visto que carentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora. 7. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 88955242592474914524, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2022)