Ementa: Administrativo e Processual Civil. Aposentadoria. Equiparação salarial dos ferroviários ativos da VALEC. Aposentação pela RFFSA. Possibilidade. Extensão de verbas de conteúdo indenizatório à aposentadoria. Impossibilidade. Vantagens de caráter pessoal, transitório ou indenizatório. Equiparação. Impossibilidade. Multiplicidade de precedentes deste Tribunal. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17049253386982505530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015)