PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos Executados, extinguiu a Execução Fiscal, com fundamento no art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80, da Lei de Execução Fiscal, c/c o art. 795, do CPC/1973.
2. Embora os Apelantes tenham sido compelidos a constituir advogado para manejarem sua defesa mediante Exceção de Pré-Executividade, a condenação nos ônus sucumbenciais deve nortear-se pelo princípio da causalidade, ou seja, os ônus devem ser suportados por quem deu causa à propositura da ação.
3. Apesar de o crédito não ter sido satisfeito, os Executados deram causa ao ajuizamento desta execução, máxime se tendo por presente o fato de que a Exequente teve que movimentar o aparelho judicial por impontualidade da parte executada que, aliás, só teve a execução extinta em seu favor por inércia da própria Exequente. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23682953574364510145, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016, PUBLICAÇÃO: 13/04/2016)