AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LUIZ MIGUEL MELO 764385/RN. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. MEDIDAS ÚTEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I. Agravo de instrumento contra decisão que determinou o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição (fl. 95). Entendeu o Juízo originário que, com a confirmação pelo egrégio BRYAN NASCIMENTO da sua decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução no GUILHERME FERNANDES 765010/RN, devem os autos ser enviados ao arquivo provisório, à espera de medidas úteis ao prosseguimento do feito tomadas pelo exequente.
II. Alega o agravante que não pode ter contra si iniciado o prazo da prescrição intercorrente quando existe a previsão na legislação de suspensão do processo pelo período de 1 (um) ano. Argumenta também que interpôs recurso especial contra o acórdão proferido no RAUL BARBOSA 580836/RN.
III. Compulsando os autos, observa-se que houve a suspensão do feito em 22/09/2014, conforme se percebe pelo documento de fl. 69. Após o improvimento do DAVI LUIZ MORAES 386749/RN, no qual o ora agravante pleiteava o redirecionamento da execução fiscal, o Juízo originário determinou o arquivamento dos autos, sem baixa, em 15/06/2015 (fl. 95).
IV. Verifica-se que o art. 40, parágrafo 2º, da Lei nº. 6.830/80 diz textualmente que a suspensão do curso da execução poderá durar, no máximo, 1 (um) ano, o que não significa o mesmo que "necessariamente" por um ano.
V. Não merece reproche a decisão recorrida que determinou o arquivamento do feito em razão da improcedência do pedido incidental de redirecionamento da execução, nas duas instâncias da Justiça Federal. O recurso especial interposto não possui efeito suspensivo, devendo o exequente diligenciar a respeito das medidas úteis ao prosseguimento da execução fiscal, dentro do prazo estipulado na lei.
VI. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29034187552781703894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015, PUBLICAÇÃO: 20/02/2015)