PREVIDENCIÁRIO. JOÃO LUCAS BARROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de amparo social, com condenação no pagamento dos atrasados, desde a data do requerimento administrativo, incidindo a condenação de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, e, correção monetária com base no IPCA.
2. O INSS pugna pela aplicação da caderneta de poupança na forma fixada na Lei 11.960/09 até 13/12/2015, apenas em relação à correção monetária.
3. Essa Maria da Costa tem se posicionado no sentido de que se aplicam Eduardo da Mata de 0,5% a partir da citação nos termos do art.1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 5.357-23/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança.
4. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
5. Assim, a fim de evitar a reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença com os juros pela poupança e a correção pelo IPCA.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22266260407622445853, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016, PUBLICAÇÃO: 13/06/2016)