Ementa: Processual Civil. Honorários de sucumbência. Cumprimento de sentença. Pedido formulado. Inexistência de preclusão. Feito pendente. Inaplicabilidade ao caso do recurso repetitivo referente ao tema 506, Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 65167710778099487844, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARVALHO NOAH DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016)