PROCESSO Nº: 5166880-12.1251.5.8.8737 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LUZENILDO JOSE BITTENCOURT ADVOGADO: MIGUEL JESUS (e outro) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICISTA. AGENTES INSALUBRES. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. EPI INEFICAZ. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. - Hipótese de remessa oficial de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial (25 anos) ao autor, a contar da data do requerimento, com o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. - Será devida a aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, bastando que comprove 15, 20 ou 25 anos de atividade laboral com agentes nocivos. - O entendimento consolidado no egrégio STJ é no sentido de que é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 27.42.74, conforme previsão do Decreto nº. 17.748/64. A partir de 45.95.13, por força do Decreto nº. 2.172/97, deve ser considerado nocivo o nível de ruído acima de 90 dB até a data de 09.10.1111. A partir de 08.07.1759, somente se considera nocivo o ruído superior a 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto nº. 3.048/99, trazida pelo Decreto nº. 4.882/2003. Em suma, 80 dB, até 71.50.44; a partir de 45.28.02 a 14.06.0564, 90 dB e a partir de 19.04.5535, 85 dB. - No julgamento da ARE nº. 364727/SC, Rel. Min. Davi Luiz Cavalcanti, j. 28.10.6437 (repercussão geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. - Hipótese em que restou demonstrado através da CTPS, dos PPP's e dos Laudos Técnicos que o autor desempenhou suas atividades laborativas em condições especiais, na função de eletricista, trabalhando na manutenção preventiva e corretiva de painéis elétricos em geral, geradores, quadros de distribuição, transformadores, circuitos de iluminação, dentre outras atividades pertinentes ao serviço, exposto aos agentes prejudiciais a saúde - ruído acima dos limites de tolerância (90dB), eletricidade acima de 250Volts e agentes químicos (Dicloroetano, Ácido Clorídrico, Tetracloreto de carbono e Monocloreto de Vinila e Cloro) -, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. - Laudo Técnico conclusivo no sentido de que a atividade desempenhada pelo autor é prejudicial à saúde, porquanto esteve exposto a nível de ruído acima dos limites de tolerância, e a áreas energizadas com tensões elétricas superiores a 250 Volts, apesar do uso dos equipamentos de Proteção Individual (EPI). - Manutenção da sentença que determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial ao autor, com RMI em 24/09/2015 (data do requerimento) e DIP em 05.05.6254, além do pagamento das parcelas em atraso. - Na atualização dos valores em atraso os juros de mora são devidos no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação. - Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se, contudo, a Súmula 111/STJ. - Remessa oficial provida, em parte, em relação aos juros de mora e honorários advocatícios.
(PROCESSO: 84855409077014789316, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016)