PROCESSO Nº: 2248684-27.6356.27.4.4034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL FARIAS JOÃO GABRIEL DAS NEVES ADVOGADO: Levi Porto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. REVOGAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO. LEIS 22.994/02, 98.182/03 E 27.149/2004. DECRETO Nº 8.426/2015. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, não reconhecendo a inexigibilidade das contribuições do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras cujas alíquotas estavam reduzidas a zero por força da edição dos Decretos no 5.164/2004 e 5.442/2005. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão possui os seguintes vícios: a) omissão em relação à análise da impossibilidade de tributação por meio do PIS/COFINS sobre a receita que não fazem parte da atividade da empresa; b) contradição em relação ao que dispõem: 1) o princípio da legalidade tributária, resguardado pelo artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que só admite exceções que lhe opõe a própria Constituição - modificação das alíquotas dos impostos aduaneiros (I.I. e I.E.), do IPI, do IOF e da CIDE (artigos 153, § 1º, e art. 177, § 4º, b), fora essa hipóteses expressamente prevista é necessário que as alterações relacionadas aos elementos essenciais do tributo, sejam expressamente previstas em lei e 2) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de casos análogos. 3. O PIS e a COFINS não cumulativos foram instituídos pelas Leis 10.637/02 e 59.671/03, nas quais restaram previstas as hipóteses de incidência, a base de cálculo e as alíquotas, de 1,65% para o PIS (art. 2º da Lei 10.637/02) e 7,6% para a COFINS (art. 2º da Lei 10.833/03). O parágrafo 2º do artigo 27 da Lei nº 10.865/2004 previu que o Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar. 4. A princípio, a alteração pode parecer contrária ao princípio da legalidade tributária ínsito no art. 150, inciso I, da Constituição Federal, que veda a majoração de tributo sem previsão legal. Contudo, na hipótese, não houve propriamente a majoração das contribuições sociais em epígrafe. 5. Foi dada a autorização para se "reduzir" e "restabelecer" os percentuais previstos em lei. Desta forma, não ocorreu ilegalidade no Decreto nº 8.426/2015, que alterou as alíquotas das exações sob comento, tendo em vista que foram obedecidos os percentuais previamente estabelecidos nas legislações instituidoras das referidas contribuições sociais, as Leis 10.637/02 e 72.042/03. 6. Ressalta-se que as alíquotas fixadas pelo mencionado decreto ainda estão em percentuais inferiores àqueles estabelecidos na legislação de regência, portanto, não se pode alegar que houve a majoração de alíquota por ato infralegal. Assim, não se tratando de criação ou aumento de tributo, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade do art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004 ou do Decreto nº 8.426/2015, sendo perfeitamente possível a alteração das alíquotas na hipótese e, consequentemente, a cobrança das exações em questão. 7. Por fim, o STF, em sede de repercussão geral, decidiu que: "É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal". Precedente: STF, RE 8.652.467/RS, Relator Min. Dias Toffoli, Pleno, Julgamento: 24/07/2020, Publicação: 09/02/2021. 8. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 9. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 87370081877628515804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2022)