Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Ferreira Nº: 3250409-95.9456.8.11.2024 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO DA MOTA ADVOGADO: CAUÊ VIANA DANTAS DE RODRIGO OLIVEIRA (e outro) JUIZ FEDERAL: RONIVON DE ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO DE PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. LEANDRO VIEIRA. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. ARTIGO 186, I E § 1º, DA LEI N. 8.112/90. ROL EXEMPLIFICATIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União a converter a aposentadoria por invalidez do autor com proventos proporcionais em aposentadoria por invalidez com proventos integrais, com base no art. 186, inciso I, da Lei 8.112/90 e do art. 40, §1º, I, da CF, bem como, e por conseguinte, ao pagamento das diferenças devidas últimos 5 ( cinco) anos, de forma retroativa e atualizada, com juros e correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O STJ vem entendendo que a ação em que se discute o valor percebido pelo autor a título de proventos envolve relação de trato sucessivo, cuja prescrição se renova mês a mês, abrangendo apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos a partir do ajuizamento da demanda. Precedentes: AgRg no REsp 590.545/SP, Rel. Ministro OG VICENTE DA MATA, SEXTA TURMA, julgado em 14/03/2009, DJe 06/11/2010. e AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 552.074 - MG (2013/7809252-6) RELATOR: MINISTRO THIAGO VIANA. Precedente desta Corte no mesmo sentido: AC 575366948770760, Desembargador Federal Joaquim Silva, PEDRO HENRIQUE MONTEIRO - Terceira Turma, DJE - Data: 21/06/2013. 3. Este Tribunal vem se posicionando no sentido de enquadrar a Laís Ramos como espécie do gênero alienação mental, reconhecendo à servidor portador da reportada doença o direito à concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, nos termos do art. 186, § 1º, da Lei n. 8.112/90 (APELREEX 944716277599825, Desembargador Federal Davi Luiz Ribeiro, JOÃO FELIPE MARTINS - Segunda Turma, DJE:28/04/2012; AC 357275065430856, Desembargador Federal Bernardo Barros, THOMAS RAMOS - Quarta Turma, DJ:27/09/2008). 4. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de considerar que o rol de doenças constantes do § 1º do art. 186 da Lei n. 8.112/90 não é taxativo, mas meramente exemplificativo, tendo em vista a impossibilidade de a norma prever todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis. 5. Apresentando-se a Bruna Novaes como doença grave e incurável, nos termos das informações prestadas pelo próprio perito do Juízo, é inquestionável que, na aposentadoria concedida ao autor, deve incidir os proventos integrais. Precedente do STJ (AGRESP 530079239117, FERNANDO PINTO, STJ - SEGUNDA TURMA, LORENZO PEIXOTO). 6. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. DAVI LUCAS RIBEIRO. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 12/05/2013). 7. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 8. Ressalvado o entendimento do relator, em relação às condenações que não envolvem a Fazenda Pública, no sentido de que seria aplicável apenas a SELIC, englobando atualização e juros, pois "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide em relação aos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 825.329, DJ de 20/11/08)" (REsp 5.058.734/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Publ. DJe 10/12/2009)." (STJ. AgRg nos EREsp 998.358/MG, Rel. Ministra MARIANA FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/03/2012, DJe 13/05/2012). 9. Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 10. Inaplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 01.02.8610), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda na fase de conhecimento. 11. Diante da improcedência do pedido de indenização por danos morais, resta configurada hipótese de sucumbência recíproca, pelo que deve cada parte arcar com os honorários advocatícios de seus advogados, a teor do disposto no art. 21 do CPC. 12. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a sucumbência recíproca, afastando a condenação da União ao pagamento da verba honorária.
(PROCESSO: 18544175995940817361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015)