PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA, INFERIOR AO APRESENTADO PELA EMBARGANTE. LIMITE DO PEDIDO.
1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, para fixar em R$ 352.372,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais) o valor da execução.
2. É vedado ao magistrado decidir além, aquém ou fora dos limites do pedido formulado, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC/73. Precedentes: (PROCESSO: 56337499690106746907, AC773628/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/02/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 17/08/2015 - Página 57); (PROCESSO: 13731901935350360187, AC512287/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MORAES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/12/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 19/06/2012 - Página 553).
3. Assim, tendo a União, na inicial dos embargos, apresentado o valor de R$ 358.249,00, este deve ser o da execução, conforme decidido na sentença recorrida.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 66218126681174297359, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016, PUBLICAÇÃO: 22/12/2016)