PROCESSO Nº: 6497246-65.3386.20.3.2603 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO ALMEIDA ADVOGADO: JOÃO PEDRO VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Alegação de contradição entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ e do STF acerca da prescrição. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão que se revelam inconciliáveis entre si, não a caracterizando, portanto, a mera contrariedade existente entre a tese jurídica defendida pelo recorrente e a adotada pela decisão. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 42427861113930001074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016)