PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. DEPÓSITO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, deferiu o pedido de desbloqueio dos valores depositados em conta de poupança da executada/agravada.
II - Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os valores relativos aos proventos de aposentadoria ou quaisquer quantias destinadas ao sustento do executado, bem assim a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos.
III - Precedentes desta Quarta Turma: AGA265509/01/PE, Relator Desembargador Federal Edílson Nobre, DJE 10/03/2012; AGA768901/01/RN, Relator: Desembargador Federal Davi Lucas Viana (Convocado), DJE 03/12/2013.
IV - Na hipótese, o dinheiro efetivamente encontra-se depositado em caderneta de poupança, no montante equivalente a pouco mais de dezesseis salários mínimos.
V - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41307296416488466645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2014, PUBLICAÇÃO: 15/02/2014)