PROCESSO Nº: 1036137-05.1614.27.6.7031 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BENÍCIO DA MATA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA LIMA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Tributário. Grupo econômico. Sucessão Empresarial não configurada. Responsabilidade por sucessão. Art. 133 do CTN. Ausência de fortes indícios a convencer da ocorrência de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial. Descabimento do redirecionamento do executivo fiscal. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Recife, 30 de Agosto de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Gabriel Moreira Relator
(PROCESSO: 87914462327694392147, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA COSTA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)