Processual Civil. Previdenciário. André Sales que julgou procedente pedido de pensão por morte de segurado especial, em favor da viúva, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação.
1. Preliminar de carência de ação, por falta de pedido administrativo, rejeitada, tendo em vista ter sido juntado aos autos a cópia do pleito na via administrativa, mediante espelho extraído no site da DATAPREV, f. 17.
2. Demonstrada a condição de rurícola, tanto do instituidor do benefício, que falecera, em 18 de fevereiro de 2006, f. 69, recebendo aposentadoria por idade, f. 37, quanto da promovente, também aposentada nesta categoria, f. 39.
3. A dependência econômica entre os consortes é presumida, nos termos do art. 16, parágrafo 4º, da Lei 8.213/91.
4. À falta de recurso da autora, correto o deferimento da pensão por morte, com efeitos retroativos à data do ajuizamento administrativo.
5. Juros de mora devidos, à razão de meio por cento, mensalmente, desde a citação.
6. Remessa oficial provida, apenas neste último aspecto. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74546917415437607436, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2013, PUBLICAÇÃO: 03/12/2013)