PROCESSO Nº: 0777707-22.3732.2.9.7255 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: PIETRO FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela Universidade de Brasília -FUB/UNB e pela União, em face do João Vitor Santos que negou provimento às Apelações e à Remessa Necessária, mantendo a sentença que entendeu comprovada a aptidão física do candidato para o Cargo de Policial Rodoviário Federal. 2. Perito judicial atestou que: "As lesões sequelares apresentadas (principalmente a hipotrofia muscular localizada, que em geral está associada à déficit de adução dos dedos), não determinam déficit funcional significante para as funções habituais da mão, notando-se ao exame físico preensão adequada em força e resistência." 3. Cauê Caldeira entendeu que haveriam elementos suficientes nos autos para demonstrar que a função de preensão palmar na mão direita do ora embargado encontra-se normal, sem qualquer limitação funcional que pudesse incapacitá-lo ao exercício do cargo de Policial Rodoviário Federal. 4. Não se inquina de nulidade uma decisão por alegada ausência de fundamentação tão-somente porque a prestação jurisdicional não satisfez os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do "decisum", preenchido estará o requisito elencado no artigo 93, IX, da CF. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 69339520755237750798, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015)