PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERCENTUAL DE 26,05%. APLICAÇÃO DO ART. 741, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, INTRODUZIDO AO ORDENAMENTO POSITIVO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 3.284-83/2001. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA CITADA MP. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 487/STJ. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). PRECEDENTE DO STF. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em contrariedade à sentença da lavra do MM Juiz Federal Substituto da 3ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que julgou extinto os embargos à execução opostos visando impugnar a conta de liquidação a propósito do cumprimento de sentença que reconheceu o direito à incorporação do percentual de 26,05% aos vencimentos da servidora exequente/embargada.
2. Alega a autarquia recorrente que a obrigação que ora se persegue já fora implementada na Reclamatória Trabalhista nº 20.10-6834/90, não podendo o credito em excussão ser considerado existente - já que liquidado através de precatório complementar -, sob pena de pagamento em duplicidade.
3. Aduz, outrossim, que em face do disposto no art. 741, II, parágrafo único do CPC, seria inexigível o título judicial em que determinara a inclusão nos vencimentos da embargada do percentual em comento, em descompasso com a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
4. A documentação acostada aos presentes autos demonstra que o trânsito em julgado da decisão que reconheceu em prol da exequente/embargada o direito à incorporação do percentual de 26,05% sobre os seus vencimentos ocorreu em data anterior à publicação da Medida Provisória nº 6.546-74, de 22 de julho de 2001, posteriormente convertida na Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que introduziu o parágrafo único ao art. 741 do CPC, de sorte que tal dispositivo não tem qualquer aplicabilidade ao caso dos autos.
5. Sobre a questão, o c. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 487, sedimentando a orientação a ser seguida pelos demais sodalícios: "O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência. Não se avista, portanto, a possibilidade de acolher os argumentos trazidos na apelação que apontam a inexigibilidade do título executivo por violação de dispositivo constitucional.
6. Por outro lado, considerando que a mais alta Corte de Justiça do país firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões Emanuel Silveira, adota-se como razões de decidir os termos da sentença ora fustigada, em que reconhece a preclusão da pretensão contida na peça exordial dos embargos opostos: "Merece acolhimento a arguição de preclusão da embargada. A execução ora discutida já foi objeto de embargos à execução (73.1803561-1), rejeitados conforme sentença contida nas fls. 202/204 dos autos principais [50.78836-7]. Intimada pa dar prosseguimento à execução nos autos principais, a parte exequente reapresentou os cálculos de fls. 145/157 nas fls. 210/212, relativos ao período de fevereiro de 1989 a novembro de 1997, tendo sido o INSS equivocadamente apresentado embargos à execução [fl. 213]. Assim, até o presente momento prosseguiram os embargos à execução, em relação aos quais já havia se operado a coisa julgada, já que se trata de idêntica execução. Quanto à apuração efetivada pelo Contador Judicial, este concluiu que o valor da dívida entre fevereiro de 1989 a novembro de 1997 a executa é, em valores atualizados até outubro de 2009, de R$ 236.655,80, com o que anuiu a exequente [fl. 103]. POSTO ISSO, extingo o presente feito, nos termos do art. 267, V, do CPC.".
Apelação improvida, ressalvando ao ente embargante/recorrente o direito de compensar os valores que foram comprovadamente liquidados em proveito do título executivo ora em excussão.
(PROCESSO: 210975494825281, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2013, PUBLICAÇÃO: 04/04/2013)