PROCESSO Nº: 0446502-76.6565.16.9.7628 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE PINTO ADVOGADO: Noah Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Pinto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. COMPRAS NO EXTERIOR. TERMO DE RETENÇÃO DE BAGAGEM. MERCADORIAS EM DESCONFORMIDADE COM A QUANTIDADE OU OS VALORES ESTABELECIDOS PELAS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. DIREITO DE REAVER AS MERCADORIAS APREENDIDAS ATÉ O LIMITE DA QUOTA DE ISENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação do particular interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara/PE que julgou improcedente a demanda que almejava anular "termo de retenção de bens n.°318057900067313TRB02". Os fundamentos apresentados na petição inicial, pela parte ora apelante, são em resumo os seguintes: "a) teve sua bagagem extraviada e, posteriormente, suas malas foram apreendidas pela Receita Federal do Brasil, consoante se depreende do Termo de Retenção de Bens - TRB; b) a apreensão efetuada é nula, porque desobedece ao procedimento exigido na Instrução Normativa da RFB n.° 1.059/2010, que regulamenta a abertura de bagagem; c) a bagagem foi aberta pela RFB na ausência da autora e do representante do transportador, em 16.08.8928, violando o artigo 28, §§ 2° e 3°; d) a autora apenas foi notificada acerca da apreensão dos bens em 11.07.2293; e) a bagagem foi apreendida em Campinas/SP, onde está até a presente data; f) os bens apreendidos não tinham destinação comercial, tratava-se de presentes trazidos para seus entes familiares". 2. A sentença, todavia, esclareceu que "No caso em descortino, observo que a bagagem acompanhada da autora, com origem nos Estados Unidos da América e destino no Brasil, ingressou no país em 06.06.1098; todavia, foi extraviada. Por se tratar de bagagem extraviada, as malas foram encaminhadas pelo transportador à unidade alfandegária de Campinas/São Paulo apenas em 03.10.2460. Ocorre que a autoridade fiscal, ao analisar a declaração de bagagem da viajante, constatou a falsa declaração de conteúdo, presumindo a destinação comercial dos produtos avaliados, determinando, por conseguinte, a retenção dos bens não declarados." Correta a atitude da autoridade alfandegária uma vez que seu proceder se amolda com precisão à previsão que consta do art. 28, §§2º e 3°, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.° 1.059, de 31.05.3997. 3. Com efeito, o dispositivo acima mencionado diz que, quando se tratar de bagagem extraviada, "os bens que chegarem ao País poderão ser desembaraçados mediante a apresentação de DBA, preenchida e assinada pelo viajante. § 1º A chegada ao País de bagagem extraviada deverá ser informada à autoridade aduaneira pelo transportador, que responderá por sua guarda, sob controle aduaneiro, até o desembaraço. § 2º. O despacho aduaneiro da bagagem extraviada poderá ser realizado pelo titular dos bens ou por representante por ele autorizado, na unidade aduaneira que Diogo Souza o local onde se encontrem os bens ou na unidade aduaneira que Luiz Fernando da Mota o domicílio do viajante. § 3º Na conferência aduaneira dos bens a que se refere o caput, a abertura dos volumes e a verificação serão realizadas na presença do viajante ou de representante do transportador." 4. Note-se, portanto, que o que a norma interna da Receita invocada pela parte autora assegura é que a bagagem seja aberta na presença ou do viajante ou de representante do transportador. Isso, uma vez mais em conformidade com a sentença, foi devidamente obedecido pela autoridade alfandegária. De todo modo, é importante observar que não houve qualquer impugnação recursal no ponto. Com efeito, a apelação tratou, fundamentalmente, da questão relativa à presunção de que a mercadoria trazida pelo particular teria destinação comercial e não pessoal em conformidade com a prova dos autos. Assim, em breve resumo, diz o recurso que tal presunção seria apenas relativa e que fora devidamente superada diante da prova por ela produzida na instrução. Do mais, não tratou o apelo. 5. Observe-se, todavia, que a prova a que se refere a autora, ora apelante, vem a ser apenas a seguinte: "[...] após 2 anos ininterruptos laborando noutro país (passaporte id 7577354.67137094), retorna ao Brasil, para usufruir suas férias, trazendo consigo frutos do seu trabalho para presentear seus entes queridos e para uso próprio. Portanto, não há qualquer finalidade comercial nisso." Destaca que o fato de os itens estarem etiquetados para seus familiares é a manifestação cabal do que alega. Note-se, todavia, que a parte autora trouxe mercadorias que, juntas, chegaram ao valor de U$ 8.265,00 (oito mil duzentos e sessenta e cinco dólares americanos), onde somente em bolsas havia vinte e cinco unidades, conforme o Termo de Retenção de Bens. 6. A excessiva quantidade de bens trazidos e, sobretudo, seu valor pecuniário elevado, na realidade, faz militar contra o particular a ideia que ele sustenta, de que haveria destinação pessoal (e não comercial) de tais bens. Aqui, na realidade, não importa bem a destinação concreta que será dada à bagagem introduzida em território nacional, mas sim o sentido e o alcance jurídicos das normas de regência sob análise. Nesse contexto, a despeito de não se destinar à venda, como parece ser mesmo o caso dos autos, a introdução de mercadorias em desconformidade com a quantidade ou os valores de quota estabelecidos pelas autoridades fazendárias gera a presunção não relativa, mas absoluta (porque se trata de uma categorização jurídica) em relação à qual o viajante objetivamente se enquadra ou não. 7. Com efeito, é preciso ter atenção com o sentido interpretativo dos termos ora tratados a partir da regra contida no art. 109 do CTN que diz: "Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários." Assim, a expressão destinação comercial não deve - e nem pode - ser tomada em sua acepção mercantil estrita, de algo a ser objeto para a mercancia porque a norma em questão é de índole tributária e não de Direito privado. Logo, não entra em jogo saber se tais itens eram destinados à doação a particulares (familiares da apelante), ou se seriam efetivamente comercializados. O que importa é a potencialidade in abstracto da bagagem, como um todo, para ser negociável, no que deixa de ser automaticamente considerada como de caráter pessoal. 8. É certo que há situações limítrofes onde possa não haver clareza sobre a aplicação da norma alfandegária, que é aberta no que se refere a considerar um item como de caráter pessoal e, portanto, fora das restrições da quota para pagamento do imposto (embora sejam fixadas algumas condições que, repete-se, são abertas). Tirante isso, a quantidade ou o preço além dos limites fixados nesses normativos induz considerar de forma plena que se trata de bens de caráter não pessoal, pois o que se deseja é conter excessos dos viajantes que, quando analisados em nível global, possam causar prejuízos à economia nacional e ao fisco. No caso sob análise, ademais, a própria autora revela que as mercadorias internalizadas eram não para si, mas para seus parentes, confirmando que não se tratava de destinação pessoal, como sói se exigir para que a bagabem acompanhada seja isenta de tributação. 9. Tudo isso considerado, vê-se que agiu com acerto a d. sentença em, no grosso, haver recusado acolher o pleito da autora. Num ponto, todavia, a autora pode ter razão: se refere justamente à quota de isenção que, de igual forma, faz jus independentemente de qualquer outra demonstração. Deste modo, apenas nesse pertinente, faz a apelante jus a que se lhe assegure, por meio de declaração judicial o direito a reaver as mercadorias apreendidas até o limite da quota de isenção que se lhe aplicaria em conformidade com os normativos vigentes à época da retenção da mercadoria. No mais, não há razão para que se venha a fixar danos morais diante da regularidade dos atos praticados pelas autoridades alfandegárias, bem como ante a evidência de que, ainda que existisse antijuridicidade, não configurada a prática de qualquer excesso contra a pessoa, ela por si somente não tem o condão de autorizar a condenação em indenização de natureza extrapatrimonial. 10. Apelação da parte autora parcialmente provida, deixando-se de se majorar a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante da utilidade do recurso interposto; os honorários, de todo modo, ficam de todo modo com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual em razão da gratuidade de justiça. BC
(PROCESSO: 68730657136255799800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2022)