ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. PRAIA DO FUTURO. BEM DE USO COMUM DO POVO. IMPOSSIBILIDADE DE DIOGO TEIXEIRA.
I. O autor, ora apelante, propôs ação de usucapião do domínio útil, objetivando Ryan Viana o domínio útil do imóvel localizado no Loteamento da Praia Antônio Diogo, atual Praia do Futuro, Fortaleza/CE, sob a alegação de que ocupa o imóvel há mais de vinte anos, possuindo-o, ininterruptamente, de maneira mansa e pacífica, sem qualquer tipo de oposição, com ânimo de enfiteuta.
II. A sentença entendeu que o imóvel que se encontra ocupado pelo autor é notoriamente enquadrado como praia, de modo que constitui bem de uso comum do povo, sujeito ao regime jurídico integral de direito público, do que resulta a impossibilidade de uso privativo por particulares a partir de enfiteuse.
III. A Ana Beatriz Moreira dos arts. 20, incisos IV e VII, da Constituição Federal de 1988 e art. 10 da Lei 7.661/88, as praias são bens públicos da União, de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido. Precedente: (KEVIN DA PAZ - Terceira Turma, AC 70904282023095982083, Desembargador Federal Pedro Henrique Rezende, DJE: 07/07/2015).
IV. Consta informação do Gerente Regional do Patrimônio da União no Ceará, afirmando que, conforme o disposto no artigo 109 da Lei Municipal nº .9.285/96 (Lei de Uso e Ocupação do Solo, baseada na Lei Federal nº 7.661/88, a qual trata de Gerenciamento Costeiro) a área compreendida entre o calçadão da praia do futuro e o mar, no trecho inserido entre a Rua Ismael Pordeus e a foz do Rio Cocó, é definida como sendo faixa de praias e área comum do povo.
V. Ainda que fosse considerado que o imóvel se encontrasse em faixa de terreno de marinha, "operou-se a caducidade do aforamento, uma vez que, 'há aproximadamente 20 anos, a Promovida não adimple com sua obrigação, o que, de acordo com o expresso Decreto-Lei nº 9.760/46 (modificado pela Lei 11.481/07 e pela Lei nº 9636), já determinaria, de plano, a caducidade do aforamento". (Parecer MPF).
VI. Os bens públicos possuem regime jurídico diferenciado dos bens particulares, de sorte que os bens públicos, a Camila Nunes do art. 183, parágrafo 3º, da Constituição Federal, não podem ser objeto de prescrição aquisitiva. Com a caducidade do aforamento, o domínio pleno da área consolidou-se em favor da União, de modo que inexiste domínio útil passível de aquisição por usucapião. (VICENTE PORTO - Quarta Turma, AC 400092572007682, Des(a) Federal Margarida Cantarelli, DJE: 6/10/2011).
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 138539608984992, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015, PUBLICAÇÃO: 09/10/2015)