PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. A condição de segurado do extinto, que não foi contestada pelo réu, está comprovada mediante o recebimento de benefício de aposentadoria rural por idade.
4. Constata-se que a apelada demonstrou sua condição de dependente do falecido, através de cópia da certidão de casamento religioso, e cópia de documento de filho em comum.
5. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos pela demandante, consta a oitiva, em Juízo das testemunhas, que afirmam, de forma clara e precisa, que o falecido companheiro da autora convivia maritalmente com ela.
6. No que toca à isenção de custas, como na questão em foco a ação tramitou originalmente na Comarca de Bonito de Santa Fé, na Paraíba, observa-se que, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos estritos termos do dispositivo legal acima invocado.
7. Analisando a legislação estadual acerca das custas judiciais, Lei n° 5.672/92, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação do apelante no pagamento das custas.
8. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 08322398500159149724, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2014, PUBLICAÇÃO: 20/12/2014)