PROCESSO Nº: 3680637-93.5455.22.3.5031 - APELAÇÃO APELANTE: BENICIO DA COSTA ADVOGADO: RYAN DA COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR DA ATIVA. PARADIGMA QUE PERCEBE DIVERSAS GRATIFICAÇÕES, INCLUSIVE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pedido da Autora de revisão da complementação do valor do benefício de sorte a que corresponda à integralidade dos vencimentos dos servidores ferroviários em atividade, tomando como paradigma outro servidor. 2. O servidor apontado como paradigma recebe diversas vantagens pessoais, horas extras incorporadas, passivo trabalhista e cargo de confiança, dentre outras. 3. Autora que não logrou comprovar que o instituidor da pensão e o servidor paradigma exerceriam o mesmo cargo, o mesmo nível, ou que fariam jus às mesmas verbas que diferenciam a remuneração percebida. Apelação improvida. cjo
(PROCESSO: 74877551641844707329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2014)