PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, em face da sentença da que extinguiu a execução fiscal, diante do não recolhimento das custas processuais, com supedâneo no artigo 257, do CPC.
2. O eg. STJ, no julgamento do REsp nº 3.421.847/RS, de relatoria do Min. João Gabriel Pereira, sufragou o entendimento segundo o qual a Fazenda Nacional está dispensada do pagamento de custas e emolumentos em sede de Execução Fiscal, ainda que processada perante a Justiça Estadual. Apelação provida.
(PROCESSO: 79390303565702968339, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015, PUBLICAÇÃO: 29/02/2015)