Pje 8443811-27.2524.18.8.7712 EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S): RITA DE MANUELA NUNES: THEO MOREIRA: JOÃO LUCAS LOPES RELATOR: DES. FEDERAL ENRICO MELO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 47810204027130673355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015)