Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Araújo PJe-EDEC NO REEXAME NECESSÁRIO 3750349-47.1472.26.3.0688 PARTE AUTORA : F. W. D. S. N. ADV : VITOR HUGO ALVES PARENTE CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ : UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ : MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO PARTE RÉ : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : 1 ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO TEIXEIRA - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 21/03/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. GUILHERME DAS NEVES EMENTA Processual Civil. Os aclaratórios apontam no julgado a presença de omissão. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, Depois, a matéria considerada importante foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. O julgador não está obrigado a enfrentar questões que não se situam no centro da querela e não fundamentam seu convencimento. Improvimento.
(PROCESSO: 84345189443332480495, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015)