CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 8.742/93. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DA POSTULANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, inc. V, da Carta Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
2. A condição de hipossuficiência da autora encontra-se comprovada visto que, à época do requerimento administrativo, morava sozinha e sobrevivia do auxílio Programa Bolsa Família (direcionado às famílias em situação de vulnerabilidade e pobreza) e de eventual ajuda dos filhos, conforme declaração sobre a composição e renda do grupo familiar e, ainda, considerando que o benefício foi indeferido apenas em razão de parecer contrário da perícia médica. Consoante declaração sobre a composição e renda do grupo familiar, recentemente acosta aos autos, observa-se que a promovente passou a residir na casa de um filho, com a nora e um menor, e que apenas o filho aufere renda, valendo salientar que tal rendimento não deve entrar no cômputo da renda per capita familiar da autora, porquanto o filho casado não está incluído no grupo familiar dos pais, nos termos do parágrafo 1º do art. 20 da Lei 8.742/93, restando demonstrada a condição de hipossuficiência da demandante.
3. Quanto à incapacidade, o laudo pericial atesta que a paciente é portadora de hipertensão arterial primária, transtornos depressivos recorrentes, transtornos de personalidade e de comportamento do adulto (CIDs I.10 F.33 F.68), encontrando-se parcialmente incapacitada em caráter definitivo e impedida de exercer atividades de maiores esforços físicos, como lavagem de roupas, agricultura, faxina, etc.
4. Ora, a incapacidade laborativa deve ser avaliada de acordo com as condições pessoais do trabalhador e as atividades que tenha aptidão para desenvolver. A demandante, quando da postulação administrativa, possuía mais de sessenta anos de idade; é analfabeta e vivia da agricultura de subsistência, de modo que não tem preparo intelectual para desenvolver outra atividade, compatível com a sua situação de saúde, que possibilite o seu sustento, pelo que lhe negar o benefício é fechar-lhe, também, as oportunidades, esquecendo que a mens legis, imbuída na Lei nº 8.742/93, pretende proteger os desvalidos e, assim, tentar corrigir ou diminuir as desigualdades sociais. Destarte, faz jus a promovente à concessão do benefício de amparo social pleiteado. Precedente desta Corte.
5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 00919311162924181532, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015, PUBLICAÇÃO: 13/11/2015)