PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE VERBA SUCUMBENCIAL. OMISSÃO SUPRIDA.
1. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios dá-se mediante apreciação equitativa do juiz, sem vinculação ao limite entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, referido no art. 20, parágrafo 3º, caput, do CPC. Isso porque o parágrafo 4º do mesmo artigo determina, apenas, que sejam "atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior".
2. Considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico, honorários advocatícios a serem suportados pela ANVISA fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), diante da sucumbência sofrida.
3. Embargos de declaração providos para sanar a omissão verificada, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 7006091467438488936494, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2013, PUBLICAÇÃO: 09/05/2013)