Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Pereira Nº: 1503199-05.0143.23.11.4154 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS DA ROSA ADVOGADO: VINICIUS SILVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO DUARTE - 4ª TURMA SENTENÇA : LÍVIA VIANA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende o particular a readequação do seu benefício previdenciário (aposentadoria), obtido em 19/12/16, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. Alega o recorrente que não se trata de revisão de benefício, mas sim de readequação, afim de que se aplique o limitador máximo a que alude as ECs nº 20/98 e 41/03. 3. O STF ao julgar o RE 027.786/RE, com repercursão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 4. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas. 5. Na hipótese dos autos, conforme foi apurado pela contadoria do Juízo, o autor não faz jus à readequação pretendida. O salário de benefício do autor ficou abaixo do teto dos benefícios já vigente à época. E, uma vez que o salário de benefício e a renda mensal inicial nunca estiveram limitadas ao teto, a majoração desse mesmo limite não repercute positivamente no valor do benefício do demandante, sempre pago em patamar inferior. 6. Apelação improvida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(PROCESSO: 69044684159503624402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2014)