PROCESSO Nº: 6126523-23.8417.8.5.2771 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO CARVALHO (e outro) ADVOGADO: DANIEL RIBEIRO (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA NÃO VERIFICADA. CONDIÇÃO DE SÓCIO À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu, em parte, exceção de pré-executividade, apenas para determinar a suspensão do feito executivo, em virtude da adesão ao parcelamento, afastando, porém, as alegações de prescrição da pretensão executória, ilegitimidade das partes e prescrição para o redirecionamento. 2- A decisão agravada, ao afastar a prescrição sob o fundamento de que o ajuizamento da ação executiva, em 06/05/2004, ocorreu dentro do prazo quinquenal, eis que relativa a cobrança de tributos cujos créditos foram constituídos por declaração em 27/04/1999, está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 9800402/SP, uma vez que, consoante explicitado no julgado paradigma, a citação retroage a data da propositura da ação para fins de interrupção do prazo prescricional. 3 - Nos autos do agravo de instrumento nº 5257559-48.8523.24.9.2029, em sessão de julgamento ampliada, com rito previsto no art. 942 do NCPC, restou consolidado o entendimento de que "o encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio, a teor do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código. Nesta hipótese, o ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, independentemente de qualquer outro praticado no momento do fato gerador da obrigação tributária". Hipótese em que as agravantes figuravam como administradoras à época da dissolução irregular. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 4 - O pedido de redirecionamento do feito contra o sócio administrador decorreu da constatação de dissolução irregular da empresa executada, devendo ser aplicada à espécie a teoria da actio nata, pela qual apenas com o surgimento do interesse Fazendário em buscar o redirecionamento (efetivo conhecimento da dissolução irregular da empresa executada) se inicia a contagem do lustro prescricional. 5 - Na hipótese, a empresa originariamente executada foi citada e apresentou defesa nos autos, o primeiro indício de dissolução irregular adveio com o resultado negativo de bloqueio via BacenJud, tendo a exequente, de pronto, postulado o redirecionamento, não há que se falar, portanto, em prescrição para o pedido de redirecionamento do feito executivo 6 - O pedido de dedução da execução dos pagamentos parciais realizados não merece ser acolhido, pois além de a agravante não comprovar que tais valores estão sendo objeto de cobrança, referida questão não fora suscitada perante o juízo de plano, razão pela qual eventual pronunciamento desta Corte Recursal, neste momento, configuraria supressão de instância. 7 - Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 85425513848521437272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016)