TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. O parágrafo 1º do art. 16 da Lei Nº. 6.830/80 estabelece que a garantia do juízo é condição essencial para admissibilidade dos embargos à execução fiscal, de maneira que, uma vez não oferecida tal garantia, como no caso, a rejeição dos embargos é medida que impõe.
2. O STJ, quando do julgamento REsp 8425780, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, diante do caráter especial da Lei Nº. 6.830/80, a nova redação do art. 736 do CPC, que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei Nº. 6.830/80. (STJ, RESP 7005761)
3. Descabida a pretensão do recorrente de que suas alegações sejam conhecidas independentemente dos embargos, dado que este é o único espaço processual para o exercício de jurisdição nas execuções.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94570674221103072692, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015, PUBLICAÇÃO: 17/10/2015)