PROCESSO Nº: 1342451-96.7196.27.7.6895 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR LIMA ADVOGADO: SORAIA LUCAS SALDANHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA MARTINS CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CARACTERIZADA MÁ-FÉ NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A autarquia previdenciária insurge-se contra os critérios de atualização do débito fixados na sentença, que condenou a parte ré ao ressarcimento de valores decorrentes do recebimento indevido de benefício previdenciário, no montante de R$ 6.421,84, atualizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Quanto aos critérios de juros de mora e correção monetária, estes devem ser fixados de acordo com o art. 37-A da Lei 10.522/02, aplicando-se os mesmos índices aplicáveis aos tributos federais desde o recebimento indevido, qual seja, a SELIC, que já engloba juros e correção monetária, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 5.557.879/CE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 3. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 78759402643889830339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015)