AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTIVO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO QUE DEVE RECAIR NA PESSOA DO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA E NÃO NO SERVIDOR DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. INTELIGÊNCIA QUE DEFLUI DO ART. 655 - A, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. PROVIMENTO.
(PROCESSO: 12677226157664191797, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015, PUBLICAÇÃO: 26/03/2015)