PJE nº 4589227-48.5788.20.4.5844 EMBARGANTE(S): UNIÃO EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S): ALEXANDRE DUARTE E OUTROS ADVOGADO(S): ALDENOR SOUSA DE OLIVEIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PE JUIZ SENTENCIANTE: JOAQUIM RAMOS JÚNIOR RELATOR: DES. FEDERAL FRANCISCO RODRIGUES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 96612236793843106821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015)