Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que determinou a reunião dos processos ( art. 28 da LEF). Possibilidade. Faculdade do Magistrado. No RESPº 9.835.502 - RJ (2009/2327552-2) , Representativo de Controvérsia, o Colendo STJ, reconheceu que : A reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. (REsp 2111233 (2009/1643885-9 - 13/11/2010) Min. Gustavo da Paz (DF), 01 de novembro de 2010. O Magistrado ao determinar a reunião dos processos, tem por objetivo a conveniência da unidade da garantia da execução e a economia processual praticada , visando à realização de atos únicos que aproveitem mais de um processo executivo. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58825432158999199904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR VITOR DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2014, PUBLICAÇÃO: 05/06/2014)