PENAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. EX-PREFEITO. MUNICÍPIO DE TANGARÁ/RN. SERVIÇOS NÃO REALIZADOS NA INTEGRALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR CONTRATADO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. LAPSO DE TEMPO ENTRE A REALIZAÇÃO DAS OBRAS E A FISCALIZAÇÃO. IRREGULARIDADES QUE NÃO DIZEM RESPEITO APENAS A EVENTUAL DESGASTE OU AÇÃO DE TERCEIROS, MAS À NÃO INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. PONDERAÇÃO ENTRE O VALOR INDEVIDAMENTE PAGO E O CONTRATADO PARA A OBRA ESPECÍFICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À COMUNIDADE PELA PERDA DE FUNCIONALIDADE DO PRÉDIO. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Noticia a denúncia que Giovannu Yuri da Mata e Otávio Rezende, na qualidade de Prefeito Municipal de Tangará/RN, firmou convênio entre aquela edilidade e o Ministério da Agricultura, envolvendo recursos da ordem de R$ 476.040,00 (cento e oitenta mil reais), com o objetivo de fortalecer a agricultura familiar, promovendo sua inserção competitiva nos mercados de produtos e fatores, não vindo a ser executado na sua totalidade, ainda que pagos os valores totais previstos para a reforma do edifício-sede do Assentamento Três Voltas sem a devida conclusão, incidindo, assim, no capitulado no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967, vindo ao final a ser condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, além da inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletiva ou de nomeação, pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 1º, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 201/1967), fixando o valor mínimo para reparação do dano em R$ 2.117,47 (dois mil, cento e dezessete reais e quarenta e sete centavos).
II. Em seu apelo aduz a defesa que existência de mínimas irregularidades na execução da obra (revisão de esquadrias de madeira e instalação de luminárias) não configura o desvio de verba pública; ausência de prova do cometimento do crime; que o lapso de tempo para a fiscalização da obra, quando já decorridos 7 (sete) anos, concorreu para o desgaste apresentado, dada a ação do tempo e o uso; que a fiscalização empreendida pelo setor de engenharia da Caixa Econômica Federal, no decorrer das obras, apontava o atendimento do objeto do convênio; aplicação dos princípios do in dubio pro reo e da insignificância, este último diante do valor apontado como indevido, no importe de R$ 1.134,46 (um mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos).
III. Resta configurado o crime de desvio de verbas públicas pela inexecução de obras se, ao invés de serem devolvidas aos cofres públicos os valores correspondentes aos serviços não realizados, é pago na integralidade como se realizados a contento.
IV. Ao se determinar o pagamento integral dos serviços à empresa, sem a realização a contento, resta configurada, igualmente a autoria delitiva, diante da sua responsabilidade de zelo como gestor municipal.
V. Não há como atribuir à ação natural do tempo, ou mesmo ao uso, a não instalação das luminárias, situação essa constatada pela fiscalização.
VI. Ausentes dúvidas quanto à materialidade e à autoria delitivas, tem-se por inaplicável o princípio do in dubio pro reo.
VII. Mostra-se inaplicável o princípio da insignificância, ainda que diante do valor correspondente à inexecução do convênio, no importe de R$ 1.134,46 (um mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), notadamente pelo valor global dos recursos, na ordem de R$ 361.648,00 (cento e oitenta mil reais), ao se verificar que o desvio apontado decorre de uma obra orçada em R$ 57.239,80 (onze mil, trezentos e dezessete reais e oitenta centavos), ou seja, apresenta-se superior a 10% (dez por cento) do valor contratado e, também, diante dos prejuízos causados à comunidade a que se destinava pela diminuição da funcionalidade esperada do prédio, destinado a atividades administrativas e escolares, acrescentando-se, por fim, o fato de o acusado estar sendo processado por delitos semelhantes ao aqui processado, o que demonstra que este não foi um fato isolado na sua vida política, merecendo, portanto, ser responsabilizado por sua prática.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 550926733840288, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015, PUBLICAÇÃO: 15/09/2015)