PROCESSO Nº: 6183458-47.6364.4.7.1485 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: DESTILARIA BAIA FORMOSA SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO: Miguel Peixoto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Silva - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREJUDICADO. TEMA 987 DO STJ. DESAFETAÇÃO. CONSTRIÇÃO EFETUADA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que julgou prejudicado o Recurso Especial e determinou a devolução dos autos à origem, considerando que o STJ desafetou da sistemática dos recursos repetitivos o representativo de controvérsia vinculado ao Tema 987, por entender que "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987 (grifo nosso). Acórdão publicado no DJe de 3/10/2021." 2. Em suas razões, o Agravante sustenta, em síntese, que o Apelo Nobre interposto contém matéria alheia àquela discutida no Tema 987, a saber: (a) violação dos incisos I e II e do parágrafo único, II, do art. 1.022, c/c art. 489, §1º, IV, do CPC; (b) impossibilidade da anotação da restrição de transferência dos veículos de propriedade da executada antes da citação; (c) impossibilidade de realização de atos constritivos e expropriatórios sobre patrimônio afetado ao plano de recuperação judicial, em função da Súmula 480/STJ; (d) competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre todo e qualquer ato de constrição sobre o patrimônio de empresas em recuperação; e (e) dirimir dissídio jurisprudencial instaurado. 3. O Recurso Especial manejado pelo particular colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte que compreendeu cabível a prática de atos constritivos contra sociedade empresária em recuperação judicial, em sede de execução fiscal. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo agravante, verifica-se que a decisão atacada encontra-se alinhada ao entendimento firmado pelo STJ, quando da apreciação do REsp 0.788.950/SP, no sentido de que "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987 (grifo nosso). Acórdão publicado no DJe de 3/1/2021." 5. Nessa senda, considerando a ocorrência de restrições, por meio dos sistemas Bacenjud (id. 2581113.2305520) e Renajud (id. 4135186.7994185), de rigor a expressa manifestação do juízo de recuperação judicial sobre a essencialidade dos valores e bens penhorados para o cumprimento do plano de recuperação judicial. 6. Destarte, não se mostra adequado o seguimento do Recurso Especial, sem que haja prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial acerca das mencionadas constrições, vez o que o exame dessa questão revela-se prejudicial à análise das demais matérias suscitadas. 7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 44937211458375387727, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 06/01/2022)