ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA, INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90.
1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para compelir os Réus ao fornecimento dos medicamentos postulados na inicial.
2. O Ministério Público Federal está legitimado para propor Ação Civil Pública com o desiderato de resguardar o direito à saúde, e, por conseguinte, o direito à vida, mesmo que afeto a uma única pessoa.
3. Inocorrência de cerceamento de defesa. Autos que já se encontravam suficientemente instruídos, tendo a sentença sido prolatada em consonância com o art. 330, I, do CPC.
4. O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080/90 dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios.
5. O argumento de que a Portaria SAS nº 34/07 veda a concessão de um segundo tratamento ao paciente, vai de encontro ao preconizado pela nossa Carta Política, posto que admitir a negativa de fornecimento do produto pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado constitucionalmente, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado.
6. Apelações e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 44754360404906719309, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2013, PUBLICAÇÃO: 05/02/2013)