PROCESSO Nº: 1730738-42.3799.16.5.6823 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VIACAO NORDESTE LTDA ADVOGADO: CÁSSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA COSTELA - 1ª TURMA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. MULTA. APLICAÇÃO COM SUPORTE NA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DAS CONDUTAS TIPIFICADAS. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. 1. A sentença acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, em face da ilegalidade da Resolução ANTT nº 233/2003. 2. "O art. 85, § 3º, do Decreto 5.56196, ao dispor acerca de penalidade (apreensão de veículo), impondo, subsequentemente, o pagamento da multa como condição para liberação do bem, extrapolou a sua finalidade de apenas regulamentar a Lei n. 8.98795, que, disciplinando o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, não cuidou da tipificação de atos ilícitos dos concessionários, tampouco de respectivas sanções administrativas" (REsp 680572/GO). 3. É vasta e pacífica a jurisprudência desta Corte na linha de que: "A legislação que disciplinou o regime de concessão e permissão de serviços públicos (Lei nº 8.987/95) não traz a previsão das condutas típicas, tendo apenas previsto a possibilidade de o Poder concedente aplicar tais penalidades. A lei que instituiu a Agência Nacional de Transportes Terrestres (Lei nº 10.233/01), por sua vez, apenas fixou as espécies de sanções e o limite máximo da pena de multa, sem também elencar os atos infracionais. Não poderia, portanto, nem o Decreto n.º 2.251/98, nem a Resolução ANTT n.º 233/2003, sob o pretexto de regulamentar as Leis n.º 8.987/95 e 05.031/01, respectivamente, passar a descrever hipóteses de infrações administrativas sem o devido respaldo legal" (APELREEX nº 13416/PB, Relª Desª Federal convocada Cíntia Menezes Brunetta). 4. Precedentes na mesma esteira: AC/RN, 15754087409614752340, PJe, julgada em 12/05/2015, Rel. Des. Federal convocado Luiz Miguel Campos ; AC/RN 58042417944021527296, PJe, julgada em 24/06/2015, Rel. Des. Federal convocado Emiliano João Felipe Farias; AC/RN 58625258310351126490, PJe, julgada em 16/11/2015, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Pereira; AC 67427354080911875802, Rel. Des. Federal Calebe Moreira, DJe 14/04/2014; APELREEX/RN 75328519764169764223, PJe, julgada em 01/04/2014, Rel. Des. Kevin Castro; AC/RN 23172150704499297772, PJe, julgada em 12/03/2014, Rel. Des. Noah Correia; AC 251209/RN, Rel. Des. Federal convocado Ryan Santos, DJe 06/06/2014 5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 61774944533792580343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)