PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ PARA APRECIAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVA AOS ARTS. 2º E 3º DO DECRETO 550/92 NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NESSE PONTO. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. Trata-se de novo julgamento dos embargos de declaração inicialmente rejeitados, em cumprimento à decisão do STJ, que deu parcial provimento ao recurso especial da embargante e determinou "o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração", qual seja, "omissão quanto aos arts. 2º e 3º do Decreto n. 550/92".
2. Registre-se, inicialmente, que os embargos de declaração também apontavam omissão quanto à tese de que o prazo previsto no art. 9º da IN 228/2002 teria início com a resposta do contribuinte à intimação e não quando a autoridade se considera satisfeita com os esclarecimentos prestados pelo contribuinte. Nesse ponto, a rejeição aos embargos se mantém, tendo em vista que a decisão do STJ não se refere a essa questão.
3. Quanto aos arts. 2º e 3º do Decreto nº 550/92, de fato, o acórdão embargado não se pronunciou acerca dos referidos dispositivos, apesar de mencionados na apelação. Configurada, pois, esta omissão, passa-se a supri-la.
4. Embora, na apelação, tenha sido alegado que o procedimento de fiscalização estabelecido pela IN SRF 228/2002, e ao qual foi submetida a apelante, contraria o Decreto nº 550/92, este argumento não foi aduzido na exordial do mandado de segurança e, consequentemente, não foi examinado na sentença apelada. Trata-se, pois, de inovação recursal, inapreciável por esta Corte, de modo que não se pode conhecer da apelação, nesse ponto.
5. Embargos de declaração aos quais se dá parcial provimento, para reconhecer a existência de omissão apenas quanto aos dispositivos do Decreto nº 550/92 e, suprindo-a, não conhecer da apelação no ponto cujo exame foi determinado pelo STJ, por se tratar de inovação recursal.
(PROCESSO: 64735191361676795, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2013, PUBLICAÇÃO: 12/03/2013)