PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. LEI N.º 7.940/89. INEXIGIBILIDADE. TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE ANÔNIMA EM SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Como se depreende dos presentes autos, a executada (ELMESA ELETROMECÂNICA S/A) foi transformada em sociedade por quotas de responsabilidade limitada (ELMESA ELETROMECÂNICA LTDA) em 1986.
2. A sociedade anônima de capital aberto deixou de existir, antes mesmo da edição da Lei nº 7.940/89, que instituiu a taxa de fiscalização do mercado de valores imobiliários, inviabilizando a fiscalização da CVM e consequentemente a incidência da taxa cobrada, porque à época dos fatos geradores não estava a apelada obrigada a registro naquela autarquia.
3. Se houve alegação do particular quanto à inexigibilidade do débito através de exceção de pré-executividade, elemento propulsor da extinção da execução fiscal, cabível a condenação da exequente em honorários advocatícios (REsp 2.049.265/PE, julgado sob o regime do recurso repetitivo)
4. Quando for vencida a Fazenda Pública, para efeito da fixação da verba honorária, não se aplicam os limites de 10% e 20% sobre a condenação, previstos no parágrafo 3º do art. 20, do CPC, devendo o juiz fixá-la consoante apreciação equitativa, nos termos do parágrafo 4ª do artigo citado, mostrando-se razoável a fixação da verba de sucumbência no montante de R$ 1.000,00 a bem remunerar o causídico pelos serviços prestados no presente feito.
5. Apelação da CVM não provida e recurso adesivo da apelada e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 465921886937271, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2014, PUBLICAÇÃO: 03/08/2014)