ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO MILITAR. LEI 4.242/63. LEI 3.765/60. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Para regular o direito à pensão por morte, adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente. Precedente do Plenário do STF: MS 47241-1/DF, rel. p/acórdão Min. Bruno Nunes, por maioria, DJ 22/09/95.
II. A condição de ex-combatente do falecido está comprovada mediante certidão anexada aos autos, emitida pelo Departamento Geral do Pessoal do Ministério do Exército, afirmando que o de cujus, no período de 31 de outubro de 1942 a 07 de maio de 1945, participou de operações de guerra no Território de Fernando de Noronha, integrando o Trigésimo Batalhão de Caçadores, do Décimo Quarto Regimento de Infantaria.
III. "A certidão emitida pelo Ministério do Exército na vigência da portaria n.º 19/GB é suficiente para comprovar a condição de ex-combatente do militar que deslocou-se de sua sede para cumprimento de missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro durante a 2.ª Guerra Mundial"(STJ, AGRESP 1.838.806, Quinta Turma, Rel. Min. Bryan Cardoso Esteves Lima, j. 06/02/2010, DJe 13/05/2010).
IV. O art. 7º da Lei 3.765/60 estabelece, no tocante à habilitação dos beneficiários da pensão militar, que descendentes são filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos. Assim, as filhas são alcançadas pela condição de "filhos de qualquer condição", não importando se solteiras, maiores ou dependentes. Da análise dos documentos anexados, verifica-se que o genitor da autora, ex-combatente, veio a falecer em 22.07.9029, aplicando-se ao caso as disposições da Lei n. 3.765/60 e da Lei n. 4.242/63, restando assegurado o benefício de pensão por morte aos filhos de qualquer condição, sem qualquer restrição imposta ao estado civil.
V. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo ou, na inocorrência deste, a do ajuizamento da ação o art. 7º da Lei 3.765/60, quando trata da habilitação dos beneficiários da pensão militar, estabelece que descendentes são filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos.
Assim, as filhas são alcançadas pela condição de "filhos de qualquer condição", não importando se solteiras, maiores ou dependentes. Da análise dos documentos anexados, verifica-se que o genitor da autora, ex-combatente, veio a falecer em 15.04.7084, aplicando-se ao caso as disposições da Lei n. 3.765/60 e da Lei n. 4.242/63, restando assegurado o benefício de pensão por morte aos filhos de qualquer condição, sem qualquer restrição imposta ao estado civil.
. No caso em exame, tem-se como marco inicial para o pagamento do benefício a data do ajuizamento da ação.
VI. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do art. 20, do CPC.
VII. Apelação provida.
(PROCESSO: 07613545783661768951, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2014, PUBLICAÇÃO: 20/07/2014)