Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Ausência de Prévio requerimento administrativo. Precedente do STF. Ação ajuizada antes do julgamento do RE 372.697/MG. Retorno dos autos ao juízo de origem. Apelação provida parcialmente.
(PROCESSO: 18321121653487358777, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016, PUBLICAÇÃO: 31/01/2016)