PROCESSO CIVIL. ART. 620 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO PARCIAL. PARCELAMENTO DO RESTANTE DO DÉBITO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA CONTINUIDADE DA ENTIDADE EMPRESARIAL. SUSPENSÃO DO LEILÃO.
1. Compete ao Judiciário o controle de legalidade do ato administrativo e, partindo de uma visão neoconstitucionalista, fundada na primazia do princípio da dignidade humana, também se submetem à égide do Judiciário os atos teratológicos, contrários à ordem jurídica em sentido amplo.
2. A execução fiscal se processa no interesse do credor, a fim de satisfazer o débito cobrado. Bem assim, o processo executivo deve dar-se da forma menos gravosa para o executado (art. 620 do CPC).
3. Apresenta-se razoável a alegação do agravante, Microempresa sediada em Arcoverde/PE, de que o leilão coloca em risco a própria existência da empresa. Se por um lado o direito do credor deve ser satisfeito, por outro, deve-se assegurar ou facilitar a continuidade da atividade empresarial, até mesmo como forma de satisfazer os credores. Impõe-se a aplicação da razoabilidade em homenagem ao princípio da preservação da entidade empresarial, ou seja, da preservação da função social da empresa.
4. No caso, observa-se que o executado demonstrou seu interesse em saldar a dívida, realizando o pagamento integral das CDA's nº 21937140307-07 e 40 969813302-07, restando extinta a execução fiscal em relação a tais valores e, no que concerne às CDA's nº 21407106881-67 e 03196588007-14, requereu o respectivo reparcelamento, pagando as parcelas iniciais no montante de 10% (dez por cento) do crédito tributário, conforme preconizado pelo art. 11 da Lei nº 10.522/2002.
5. Portanto, mostra-se desproporcional a negativa de deferimento pela Fazenda Nacional do parcelamento requerido pelo executado, mormente em razão do pequeno valor da dívida, no importe aproximado de R$ 90.688,00 (doze mil reais).
6. A suspensão do leilão designado não repercutirá na exclusão da penhora prestada em juízo, respeitando-se assim o disposto no parágrafo 3 º, do artigo 33, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009
7. Agravo de instrumento provido, para suspender o leilão designado pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 34637991531813555155, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2013, PUBLICAÇÃO: 13/02/2013)