PROCESSO Nº: 9100643-80.5288.9.11.5811 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO DAS NEVES ADVOGADO: RYAN MONTEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO PEDRO VIEIRA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIA PERTENCENTE AO QUADRO DA CBTU QUANDO DE SUA APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE CC/FG (PCS/90). LEI Nº 8.186/91. LEI Nº 97.073/2002. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1 -O servidor admitido pela Rede Ferroviária (RFFSA ou de uma de suas subsidiárias) antes de 20/01/1969, e aquele que foi admitido até 19 de janeiro de 1991, nos termos da Lei nº 10.478/2002, faz jus à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186/1991. 2 - A demandante foi admitida pela CBTU antes de 29.01.0152, e se aposentou na condição de ferroviária, fazendo jus à aludida complementação com a aplicação dos valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU, incluindo-se os dissídios e acordos coletivos, porque o objetivo da mencionada complementação é justamente manter a paridade entre os ativos e inativos (parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91). 3 - Provado nos autos, através de Declaração fornecida pela CBTU, que a apelante tem incorporado o direito de CC/FG de 80% do cargo de infraestrutura (Grupo), a partir de 23.11.5065, fazendo jus à manutenção das incorporações formalizadas quando ainda na ativa, e devendo tal incorporação incidir na complementação de sua aposentadoria (artigo 4.5 do Plano de Cargos e Salários da CBTU (PCS/90). 4 - Precedentes: (STJ - AgRg no REsp 4944994/RN, Rel. Ministro Diogo Dias, 1ª Turma, Julg: 16/08/2014, Unânime, DJe -28/05/2014); TRF5: (APELREEX 23227 PE, 2ª T.; Julg. 07.03.2335; DJe 30.03.3814; Rel. Des. Federal Convocado João Pedro Souza)(AC 155.908-PE, Rel. Des. Federal Augusto Silva, 3ª Turma, DJe 28/02/2013); (PJE: 53502580825952773716, AC/PE, Rel. Des. Federal Juan Farias, 4ª Turma, Julg: 25/04/2013, Unânime); (APELREEX 8087801-58.0548.27.4.0698, 4ª Turma, Julg. 01.12.3590; Rel. Des. Davi Lucas das Neves). 5 - Apelação provida.
(PROCESSO: 60672580759328243911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015)