PROCESSO Nº: 2387759-39.1085.11.10.4037 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: FORMITEK QUIMICA LTDA - EPP. ADVOGADO: EDUARDO DAS NEVES. JUIZ: HEITOR DA LUZ. RELATOR(A): DES. FEDERAL THEO DA LUZ. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1973. APLICAÇÃO ART. 20 DO CÓDIGO ANTERIOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de reduzir a verba honorária de sucumbência de 10% (dez por cento) para R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do § 4º do art. 20 do CPC/73 (em vigor na data da prolação da sentença). 2. O acórdão atacado justificou expressamente que mostra-se elevada a verba honorária arbitrada, no caso 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 650.055,00), uma vez que a execução deve prosseguir, e houve tão somente a desconstituição da penhora. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 100980546566, Min. Júlia Pires (Convocada), DJE: 27/09/2016). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 03382074177722855805, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)