Luigi da Cruz 3998996-18.6035.28.2.2169 EMBTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBDO(S): ILMA MARIA PINTO e outros ADV/PROC: VITOR GABRIEL LOPES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DRA. LUCAS GABRIEL MOURA) RELATOR: DES. FEDERAL MURILO MOURA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante, referente à falta de aplicação ao caso em tela do art. 5º da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária, não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 68057219480168097746, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)