PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE PRESIDENTE DA COOPERATIVA CUJO NOME CONSTA NA CDA. ILEGITIMIDADE ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AJUSTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO JULGAMENTO PROFERIDO NO STJ (ARTIGO 543-C, DO CPC).
1. O retorno dos autos se deu por determinação da Vice-Presidência do Tribunal, em atenção ao disposto no artigo 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, c/c o artigo 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno deste Sodalício, a fim de ajustar o Acórdão recorrido à decisão do Colendo STJ, no julgamento do REsp nº 7253383/SP, DJE 18/05/2009, que entendeu que não é cabível a exceção de pré- executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa- CDA.
2. Observa-se que o v. acórdão, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que determinou a ilegitimidade passiva do embargado, contraria o entendimento sufragado pelo col. STJ, quando do julgamento do REsp nº 8941186/SP, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, que apreciou a questão como recurso repetitivo representativo de controvérsia (artigo 543-C do CPC), restando sedimentado que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA, posto que necessária dilação probatória apenas possível no âmbito dos Embargos à Execução, como no caso em apreço.
3. Ressalte-se, por oportuno, que quando existir prova pré-constituída nos autos de que o executado, mesmo com o nome na CDA, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, sem que haja necessidade de dilação probatória, portanto, cabível o ajuizamento da exceção, eis que atendidos seus requisitos.
4. Reforma do acórdão para dar provimento ao Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 72509082949439082595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2014, PUBLICAÇÃO: 05/02/2014)