Constitucional e Administrativo. Fornecimento gratuito de prótese pós-trauma. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. Responsabilidade solidária entre os Entes Federativos. Precedentes deste Eg. Tribunal. Apelações e remessa oficial, improvidos.
(PROCESSO: 81696141268020531984, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2014, PUBLICAÇÃO: 17/01/2014)