68 PROCESSO Nº: 9486889-98.1049.7.8.7098 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: APARECIDO E. VIEIRA TRANSPORTES - ME ADVOGADO: DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DANILO FOGAÇA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA TAXA DE ESTADIA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AOS PRIMEIROS 30 (TRINTA) DIAS. CABIMENTO. ART. 262 DO CTB. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada concedeu em parte a segurança requestada para determinar a autoridade coatora que reduza o valor total da taxa referente à estadia do veículo autoral no pátio da PRF ao valor equivalente a 30 diárias, abstendo-se de cobrar o montante que exceder a esse limite. 2. No caso dos autos, o caminhão MERCEDES BENZ/915c, placa ETU2585, ano modelo 2011/2011 foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), na cidade de Tianguá, em virtude de condução do veículo sem os documentos de porte obrigatório, infringindo o art.232, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97. Após 06 (seis) meses da apreensão, a empresa APARECIDO E. VIEIRA TRANSPORTES - ME vendeu a Clarice Almeida Tomaz de Raul das Neves, o veículo em comento, que realizou o pagamento de todos os impostos e taxas para regularização do bem. Todavia, a liberação do caminhão foi obstada, somente possível após o pagamento de R$ 98.242,60 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), valor referente a 180 (cento e oitenta) diárias de depósito. 3. O cerne da questão apresentada consiste na legalidade ou ilegalidade da cobrança da taxa referente a 180 (cento e oitenta) diárias, quando deveria submeter-se à limitação legal de trinta diárias. 4. Na hipótese vertente, como esclarecido pela autoridade impetrada, o que ocorreu foi a retenção do veículo, medida administrativa imposta diante de uma infração de trânsito, que implica que o veículo deverá permanecer no local até regularizar a situação e ser liberado. 5. Desta feita, a despesas de estadia dos veículos em depósito possuem natureza de taxa, já que presentes a compulsoriedade e a prestação de uma atividade estatal específica, consubstanciada na guarda do veículo, não havendo nenhuma ilegalidade em sua cobrança, desde que limitada a 30 diárias, nos moldes do art. 262 do CTB. Precedente no STJ no RESP 859536483077, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. 6. Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 72062572416700063183, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016)