PJE 4205223-56.0885.19.7.2198 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ALÍCIA BARBOSA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo decisão que, em fase de cumprimento de sentença individual em virtude de sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 4520484-03.1449.30.10.2053, que tramitou perante o juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, promovida pela ASDNER (em que reconhecido o direito a diferenças ocasionadas pelo reenquadramento na carreira do DNIT), extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V, c/c art. 925, do CPC. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissões, pois não se manifestou sobre: a) a tese firmada pelo STJ no sentido de que o ajuizamento da execução coletiva interrompe a contagem do prazo prescricional, o qual volta a fluir, pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva; b) a existência do agravo de instrumento nº 900084-29.8235.5.4.9285/DF, em que se discutiu quem seriam os legitimados/beneficiários do título executivo, e, consequentemente, a necessidade de suspensão do prazo prescricional. Argumenta, ainda, que ficou comprovado que a execução coletiva promovida pela ASDNER não transitou em julgado e que, portanto, a contagem do prazo prescricional estaria interrompida, na forma do art. 9º do Decreto nº 83.219/1932. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 80559150936172601259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2022)