Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Costa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3493117-46.4578.31.3.6718-RN AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE VILA FLOR ADV/PROC : IAN MOREIRA AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 5ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ FERREIRA (Ementa) Agravo inominado movimentado contra decisão que converteu o presente agravo de instrumento em retido, nos termos do art. 527, inc. II, do Código de Processo Civil. Nos termos do parágrafo único, do art. 527, do Código de Processo Civil, a mencionada decisão não pode ser atacada pelo agravo inominado. Agravo inominado não conhecido.
(PROCESSO: 76747126596860519720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2014)