PROCESSO Nº: 5918404-40.5608.22.3.3789 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (e outros) ADVOGADO: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL - PE - JUIZ BRENO DA LUZ OUREM CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFRPE, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à inexistência de mora por parte do devedor/Embargante, o qual opôs corretamente os embargos à execução em razão de excesso na conta apresentada pelos exequentes. 2. O acórdão embargado deixou claro que o termo final para a incidência dos juros moratórios na execução é o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução, porquanto é ela que determina a data em que houve a liquidação do valor executado, isto é, o "quantum debeatur". 3. Os juros moratórios são devidos apenas a contar da citação válida até a homologação dos cálculos na Execução. Embargos de declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 94890481310980964495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015)