EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NO CURSO DO FEITO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que homologou o pedido de desistência apresentado pela instituição financeira, extinguindo a demanda sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 2. As razões recursais apontam que o pedido de desistência formulado pela instituição financeira decorreu do pagamento da dívida no âmbito administrativo. 3. A composição entre as partes e adimplemento da dívida foram realizados no curso do processo, consoante se verifica de cópia do comprovante de pagamento de boleto, em 15/08/2017, e manifestação dos apelantes, ora recorrentes, datada de 27/09/2018. 4. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, quando o motivo da extinção da demanda decorre de evento superveniente ao ajuizamento dessa ação, não se pode impor condenação no pagamento de honorários advocatícios em desfavor da parte credora, ante a inapropriedade do fundamento jurídico utilizado no título atacado para a extinção do feito. 5. No caso, tal evento superveniente se concretizou no curso do processo, com a composição entre as partes e adimplemento da dívida, o que evidencia que seu ajuizamento não foi indevido, ante a inadimplência dos demandados, de modo que é descabida a condenação da Caixa Econômica Federal em honorários advocatícios sucumbenciais, por não ter dado causa à demanda. 6. Precedente da Turma: Processo n. 2720517-48.7139.22.7.4129, Desembargador Federal Benício da Mota, j. 29/09/2020. 7. Apelação improvida. ybb
(PROCESSO: 34737102896298956357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2022)