PROCESSO Nº: 6993417-00.4681.10.2.6224 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO CARLOS EDUARDO CAMPOS AGRAVADO: LUCAS CAMPOS (e outros) ADVOGADO: IGOR JESUS (e outros) ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: JOÃO FELIPE ALVES FILHO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MONTEIRO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra dispositivo da sentença que aplicou o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal em relação aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre parcelas atrasadas devidas pela instituição ora agravante. 2. A correção monetária deverá incidir a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 22/07/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 6363884-27.5981.24.6.0165, 9440379-73.3248.1.9.7156 e APELREEX nº 05.693/PB. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 44182774304782819806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016)