PROCESSO Nº: 4643195-56.0472.6.8.0573 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO VIANA ADVOGADO: VITOR GABRIEL FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI ARAÚJO - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 44.597/2002. APOSENTAÇÃO PELA RFFSA. TABELA SALARIAL DA VALEC (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). ADOÇÃO COMO PARÂMETRO. ART. 118, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 79.579/2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 33.077/2007. PARCELAS SOBRESSALÁRIO. VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL, TRANSITÓRIO OU INDENIZATÓRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por Samuel Cavalcanti contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de complementação de benefício de aposentadoria percebido pelo autor, ex-funcionário da extinta RFFSA (ocupante do técnico de contabilidade), para obtenção de paridade com o pessoal da ativa, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.186/91. 2. A Lei nº 8.186/1991 estabelece: "É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 30 de dezembro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias./Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço./O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles./Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n° 5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 25 de maio de 1975 a 17 de outubro de 1980./Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária" (arts. 1º a 4º). 4. A RFFSA foi extinta mediante a Medida Provisória nº 353, de 02 de maio de 2007, estabelecida pelo Decreto Nº 6.018 de 19/07/2007, sancionado pela Lei Nº 11.483. A empresa, então, foi sucedida pela VALEC, a qual assumiu, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos da empresa extinta, na forma da Lei nº 11.483/2007. 5. O autor ingressou na RFFSA em 02 de abril de 1955, aposentando-se em 07 de outubro de 1991, de modo que, abstratamente, é beneficiário desse conjunto normativo de equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos. Com efeito, há vários precedentes desta Eg. Primeira Turma em favor dos beneficiários do quadro da extinta RFSSA (APELREEX 85850338322828861484, Desembargador Federal Augusto da Luz, EMANUEL OLIVEIRA - Primeira Turma. - Julgamento: 03/07/2013). 6. O valor parâmetro para a estimativa do quantum da complementação, sugerido pelo próprio autor, é a remuneração de Bruna da Cunha (matrícula 5899283), a qual percebia, quando da propositura da presente ação, o valor de R$ 8.198,58 (oito mil, cento e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos) mensais, sendo este o maior salário do quadro da VALEC para o referido cargo, conforme a tabela de remuneração do quadro empresa. 7. Entretanto,tem decidido esta Primeira Turma que o inativo não tem direito a equiparação de parcelas sobressalário, verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal (AC 04732937788621276393, Desembargador Federal Renan da Rocha, RAUL SILVA - Primeira Turma). Com efeito, já que pacífico na jurisprudência que "os valores relativos a remuneração do cargo em comissão, função de confiança, VPNI e anuênios, por ausência de previsão legal, não pode ser incorporados à parcela da complementação de aposentadoria, pois constituem vantagens pecuniárias recebidas a título personalíssimo e provisoriamente pelos empregados da ativa, não extensível aos inativos" (AC 29811202886262953662, Desembargador Federal Noah Nunes, BERNARDO PORTO - Quarta Turma, DJE - Data:25/10/2013 - Página: 663). 8. Ora, como bem ressaltou a decisão combatida, "da documentação trazida aos autos verifica-se que o paradigma indicado exercia a mesma função, com remuneração-base menor que a da parte Autora, o que em janeiro de 2013 correspondia ao salário-base de OTÁVIO COSTELA. Neste sentido, veja-se que o paradigma possui salário-base bruto em janeiro de 2013 de KEVIN DA PAZ, enquanto que a parte Autora recebia, pela mesma função, até julho de 2013 o valor base de R$2.146,96, consoante detalhamento de crédito. Os demais acréscimos do contracheque do paradigma refletem rubricas personalíssimas e vinculadas ao exercício da profissão, tais como horas extras, anuênios, cargo de confiança, gratificação". Deve-se negar, portanto, a complementação in casu. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41075081228049552091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2014)