Penal e Processual Penal. Apelações do Ministério Público Federal e dos réus, atacando a sentença que os condenou pela prática do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. Sentença que não carece de qualquer reforma.
Incontroverso que os réus, livre e conscientemente, perseguiram suprimir o pagamento de tributos federais devidos pela pessoa jurídica administrada por ambos, com iguais poderes, através de falsa declaração de inatividade à Receita Federal, entre os anos de 1999 a 2002, sendo os débitos tributários apurados no montante total de novecentos e quatro mil, cento e oitenta e oito reais e noventa centavos, razão por que foram lavrados autos de infração relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e CONFINS.
Apelação do Parquet rechaçada, para manter incólume as penas, fixadas para ambos os réus no patamar de três anos, um mês e dez dias de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direitos, cumulada com a obrigação de pagar quantia correspondente a cinquenta dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Acolhimento da apelação da defesa, acolhendo-se a preliminar de prescrição retroativa, porquanto, entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (19 de outubro de 2004, f. 05) e o dia do recebimento da denúncia (16 de abril de 2013, f. 10), transcorreu interregno superior a oito anos, tempo suficiente, portanto, para a extinção da punibilidade, na forma do artigo 109, inciso IV, do Código Penal.
A esse respeito, vale destacar que as determinações decorrentes do advento da Lei 12.234/2010 não retroagem para alcançar os fatos pretéritos, bem assim que, na forma do enunciado da Súmula 497, do Supremo Tribunal Federal, quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
Apelação do Ministério Público Federal improvida. Apelação dos réus provida.
(PROCESSO: 584680081820835, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016, PUBLICAÇÃO: 10/11/2016)