PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO COMO AÇÃO ANULATÓRIA AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. GABRIEL VIANA. INOCORRÊNCIA. DEVEDOR EM LOCAL INCERTO E IGNORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a Manuela Pereira da citação por edital efetuada na execução fiscal nº 9296.95.19.415364-5, ficando prejudicados todos os atos constitutivos posteriores.
2. Recebimento dos embargos à execução fiscal como ação anulatória. "Embargos à execução, visando ao reconhecimento da ilegitimidade do débito fiscal em execução, têm natureza de ação cognitiva, semelhante à da ação anulatória autônoma. Assim, a rigor, a sua intempestividade não acarreta necessariamente a extinção do processo. Interpretação sistemática e teleológica do art. 739, I, do CPC, permite o entendimento de que a rejeição dos embargos intempestivos não afasta a viabilidade de seu recebimento e processamento como ação autônoma, ainda que sem a eficácia de suspender a execução. Esse entendimento é compatível com o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, já que evita a propositura de outra ação, com idênticas partes, causa de pedir e pedido da anterior, só mudando o nome (de embargos para anulatória)." (REsp 465.608/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2005, DJ 08/01/2005, p. 229)
3. In casu, restaram infrutíferas todas as tentativas de localizar a ré/embargante no endereço constante da inicial da execução fiscal, tendo o oficial de justiça, inclusive, diligenciado no sentido de localizá-la em endereço diverso. Tais informações permitem concluir que a ré se encontrava em local incerto e ignorado, justificando-se, assim, a sua citação por edital, nos termos do artigo 231, II, do CPC.
4. É ônus do contribuinte informar e manter atualizados os endereços constantes dos cadastros dos órgãos de fiscalização.
5. Não se sustenta o argumento de que caberia à exequente realizar a citação da executada no endereço constante do mandado de penhora de imóvel localizado na cidade de Brasília/DF. Isso porque, na própria peça inicial, a parte devedora aponta domicílio em Natal/RN, na mesma rua que consta dos autos do executivo fiscal.
6. Inexistência de prejuízo à devedora, que, devidamente representada pela Defensoria Pública da União, apresentou os presentes embargos à execução fiscal, posteriormente recebidos como ação anulatória, devidamente apreciados pelo juiz do 1º grau e por este egrégio Tribunal, em conformidade, portanto, com os princípios da ampla defesa e do contraditório.
7. Desse modo, não há qualquer irregularidade na citação por edital realizada nos autos do executivo fiscal, restando válidos todos os atos constitutivos posteriores.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 10813166755558789875, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2013, PUBLICAÇÃO: 15/05/2013)