Administrativo. Servidor Público Federal. IBAMA. Desaparecimento de moto-bomba. Ressarcimento ao erário. Impossibilidade. Ausência de comprovação por parte do IBAMA/ CE de nexo causal entre a conduta do agente e o desaparecimento do bem público. A comissão de sindicância apenas propôs a apuração de responsabilidade do promovido pelo desaparecimento da moto bomba, pela simples razão de ser o responsável pela guarda e conservação do mesmo, bem como pelo fato de ter comunicado tardiamente o desaparecimento do bem. Ou seja, a comissão de sindicância não chegou à conclusão de que tenha sido o promovido o responsável pelo furto do referido equipamento. Relatos de testemunhas quanto a frequência de objetos furtados na repartição. Imprescindibilidade da comprovação da culpa ou dolo. Manutenção da sentença. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 225964484530846, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2014, PUBLICAÇÃO: 08/10/2014)