ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL - ANP. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE REVENDEDOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO SEM O REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE, INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MULTA. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de anulação de auto de infração lavrado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível - ANP, tendo por fundamento o descumprimento do previsto no art. 5º da Portaria nº 116/2000, que veda o exercício de atividade de revendedor varejista de combustível automotivo sem o devido registro no órgão regulador.
2. A ANP verificou que o autor, no período de 11/08/2000 a 06/06/2000, efetuou a comercialização de produtos derivados de petróleo e álcool combustível sem a devida autorização para o exercício da atividade de posto revendedor varejista de combustível automotivo, o que só veio a ser regularizado em 17/01/2000, com a publicação do registro expedido pela ANP no Diário Oficial da União. Lavrado o auto de infração em 23/06/2000, houve apresentação de defesa administrativa pelo interessado, tida por intempestiva em despacho prolatado em 26/08/2003, o qual determinou a intimação do autuado para apresentar alegações finais, o que se efetivou através de notificação recebida em 18/05/2005.
3. Em 27/07/2005 foi proferida decisão julgando subsistente o auto de infração. Notificado em 30/05/2005, o autor ofereceu recurso administrativo em 01/06/2005, que veio a ser julgado desprovido em 07/09/2008.
4. Embora a decisão definitiva tenha sido proferida depois de quase oito anos da data da lavratura do auto de infração, não restou configurada a inércia da administração a justificar o reconhecimento da prescrição, seja com base no disciplinado no art. 1º da Lei 9873/99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, bem como o art. 13, parágrafo 1º, da Lei 9847/99, que versa sobre o prazo prescricional para as sanções administrativas decorrentes da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, e também no art. 3º, parágrafo 1º, da citada Lei 9873/99, que fixa a prescrição para a hipótese de o processo administrativo ficar paralisado por mais de 3 anos.
5. "As ações da ANP pautadas nos predicados da Portaria nº 116/2000 encontram lastro jurígeno no poder de polícia que lhe fora acometido pela Lei nº 9.487/1997, sendo perfeitamente cabível a autuação de estabelecimento que comercializa combustíveis sem estar registrado no órgão fiscalizador, no caso, a ANP.".
6. O auto de infração decorreu do fato de os agentes da ANP, em fiscalização realizada no estabelecimento comercial do apelante, terem verificado que a empresa estava comercializando combustíveis sem registro no órgão fiscalizador, o que, aliás, é confessado na própria inicial.
7. "A ANP agiu no estrito exercício do poder de polícia, defendendo, em última análise, o interesse público, em setor da economia de forte intervenção estatal, não sendo justificável a irresignação da requerente em face da autuação em si, mormente quando verifico que foram plenamente asseguradas, na via administrativa, as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório."
8. A multa aplicada encontra fundamento no art. 3º, I, da Lei nº 9.847/1999 e foi arbitrada no mínimo previsto no citado dispositivo legal.
Apelação não provida.
(PROCESSO: 247795925613321, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2013, PUBLICAÇÃO: 16/08/2013)