PROCESSO Nº: 5043128-83.6986.3.4.8912 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: JOSE BARRETO COUTO NETO ADVOGADO: THALES DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR QUANTO AO AFASTAMENTO DO PREFEITO RÉU DO SEU CARGO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA CAUTELAR QUANTO À INDISPONIBILIDADE DE VALORES VIA BACENJUD. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELO GOMES, Prefeito do Município de Quiterianópolis/CEARÁ, em face de decisão que, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em seu desfavor e de ANA CLARA AZEVEDO, DAVI LUCAS MONTEIRO, BRENO TEIXEIRA E LUIZ OTÁVIO PORTO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ME, por suposta prática de atos ímprobos, nos termos dos arts. 10, incisos I e XIII e 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92, no que tange à administração e aplicação de verbas oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, deferiu medida cautelar requerida pelo "Parquet" e determinou o afastamento do cargo, além da indisponibilidade dos bens do réu via BACENJUD no valor de R$ 8.825,62. 2. De acordo com a exordial da ação civil pública, o prefeito, ora agravante, Joaquim Nogueira, Secretário de Educação, e Francisco da Costa, Ordenador de Despesas do FUNDEB do Município de Quiterianópolis/CE, contando com o auxílio de Brenda Nunes, esposa do prefeito, desviaram recursos públicos federais em favor de FERNANDA SILVA DE VEÍCULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ME. Os demandados inseriram em folha de pagamento de profissionais da Secretaria de Educação do município, às custas do FUNDEB, empregados contratados pela sociedade empresarial mencionada, de propriedade da esposa do prefeito. 3. Consoante o MPF, Lorenzo Rezende Emilly Martins prestava serviços à referida empresa, mas seus vendimentos eram pagos com recursos do FUNDEB, como se fora professor de nível médio do município, sem que sequer possuísse ficha funcional junto à prefeitura. Da mesma forma, em relação a, pelo menos, dois outros casos, que também são funcionários da referida sociedade empresária. 4. É certo que o juízo de origem considerou os indícios de cometimento de ato ímprobo. É certo, outrossim, que vislumbrou o prejuízo ao erário com a utilização de recursos do FUNDEB na ordem de mais de oito mil reais. Entretanto, a determinação de afastamento se mostra não razoável, porque desproporcional. Em verdade, há que se prestigiar a soberania do voto popular, é dizer, a escolha democrática feita pela população acerca dos seus governantes, de modo que a interdição do exercício do mandato deve ser absolutamente excepcional, diante de provas robustas do cometimento de ato que tenha o condão de revelar a completa impossibilidade da continuidade no cargo, sob pena de prejuízo grave, no caso, ao município e, pois, aos munícipes. 5. Sucede que o prefeito findou afastado em face de prejuízo que pode ser considerado de pequena monta, afinal representa R$ 8.825,62. Tal não significa que seja irrelevante seu suposto comportamento, muito menos tolerável, de modo a não responsabilizá-lo nas penalidades possíveis, cíveis e criminais, se o caso. De todo modo, diante do contexto submetido à apreciação, revela-se demasiado o afastamento do prefeito em sede liminar, mediante cognição sumária e um juízo apenas de probabilidade, sobretudo diante da necessidade de regular processamento do feito, para que se alcance cognição exauriente, conducente à formação de um juízo de certeza, mormente diante do alegado prejuízo que também se revela apoucado. 6. Não se está consagrando a ausência de cometimento do ato de improbidade, mas tão só a impertinência da determinação de afastamento do cargo de prefeito em sede de juízo de mera verossimilhança. Resta mantida, entretanto, a determinação da indisponibilidade de bens, de modo a resguardar o possível ressarcimento ao erário. 7. Agravo de instrumento provido. MN
(PROCESSO: 33537070041780556227, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)