PROCESSO Nº: 8449598-66.8708.18.2.9789 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: DIOGO PEIXOTO NETO APELADO: LUCAS PORTO (e outro) ADVOGADO: ANTHONY LIMA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA PIRES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES A SEREM PAGOS MEDIANTE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICAÇÃO. PRECEDENTE DO E. PLENÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta em face da sentença, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela União, com a aplicação dos cálculos da contadoria do juízo para liquidação do julgado. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de dez por cento a incidir sobre a diferença tida como excessiva, descontando tais valores do valor exequendo quando da expedição do precatório requisitório. 2. Concedida a Assistência Judiciária Gratuita na ação de conhecimento, essa condição se estende aos embargos à execução. Estando o embargado amparado pelo benefício da justiça gratuita, descabida a compensação da verba honorária a que foi condenado nos embargos à execução, do crédito a ser recebido mediante precatório. 3. O embargado sucumbente ficará condenado ao pagamento, devendo a sua cobrança ficar suspensa, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50 e conforme decidido pelo c. STF. 4. O juiz de primeiro grau determinou a adoção do IPCA-E como critério de correção monetária, considerando que a modulação de efeitos realizada pelo Supremo no julgamento das ADI 4357 e 4425 apenas se aplica aos precatórios já expedidos, e não sobre as condenações. Os juros foram aplicadas à taxa de 0,5% ao mês. Nessa linha, a sentença guerreada está em plena consonância com a jurisprudência do Pleno desta Corte. 5. Apelação da União improvida e apelo do particular provido.
(PROCESSO: 17065529820227432406, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)