PROCESSO Nº: 6489266-14.9954.22.4.2932 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS FOGAÇA ADVOGADO: EMANUEL PIRES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA COSTA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A Medida Provisória 1.523/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, através da alteração do art. 103 da Lei 8.213/91, estabeleceu prazo decadencial para revisão dos benefícios previdenciários, com prazo de dez anos e termo inicial a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (REsp 0827915/PE; DJe 09/05/2012), fixou o entendimento segundo o prazo decadencial decenal será aplicável também aos benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1.523/97, tendo como termo a quo o início de vigência desta norma, em 28/06/97. 3. No caso dos autos, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço da autora, ora apelante, foi concedido em 23/04/1993, tendo seu direito à revisão do cálculo da renda mensal inicial findado em 28/06/07, motivo pelo qual a presente ação - ajuizada em julho de 2013 - encontra-se fulminada pela decadência. 4. Precedentes do Plenário e da Segunda Turma desta Corte (EIAC460067/03/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NUNES (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 21/01/2013; AC320568/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FARIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/09/2013; AC067237/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MONTEIRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/06/2013). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58831930349434929914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2014)