PROCESSO Nº: 7167391-98.6360.8.9.4106 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIZA REZENDE ADVOGADO: Danilo da Mata PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada decida, no prazo máximo de 45 dias, o recurso administrativo protocolado em 15.11.0811. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o recurso administrativo em 15.10.4927, tendo sido o writ impetrado em 15.09.7452. 5. A demora excessiva do INSS para apreciação do recurso administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 84887466137886729144, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2022)