Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim da Cunha Nº: 3097241-52.6752.28.10.0164 - APELAÇÃO APELANTE: PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: BRUNO CALDEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ ROBERTO WANDERLEY DE NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS CASTRO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. FÉRIAS USUFRUÍDAS. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIAS E NÃO INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. VERBA SALARIAL. ART. 28, §2º DA LEI 8.212/91. RESP 1.340.704-RS INCIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (LC 118/2005). ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Requer a embargante seja sanada a omissão quanto ao argumento de que as férias gozadas possuem natureza eminentemente salarial, integrando a remuneração do empregado, devendo sofrer a incidência da contribuição para a seguridade social. Atribui ainda aos embargos a finalidade de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 4. Objetiva o prequestionamento de dispositivos legais evitar que, quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, seja enfrentada questão não ventilada no acórdão recorrido 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência, reconhecendo a não incidência da contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos, ao acompanhar o julgamento proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no RESP 4.469.474-DF, não há que se falar em omissão no presente julgado. 6. Com a sua alegação, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 80842317575821343082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2014)