PROCESSO Nº: 0060307-86.8240.31.1.5200 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO VINICIUS CORREIA APELADO: VITOR HUGO DA COSTA ADVOGADO: DANILO AUGUSTO SÁ BARRETO DE MIRANDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUIZ FERNANDO CARDOSO EMENTA ADMINISTRATIVO. TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC). REPROVAÇÃO. DIÁRIAS E PASSAGENS RECEBIDAS POR SERVIDOR. DESPESAS EFETIVAMENTE REALIZADAS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. 1. Apelação interposta pela FUNDAJ em face de sentença que julgou procedente pedido para anular a decisão exarada em processo administrativo que imputou ao Autor a devolução dos valores percebidos a título de diárias e passagens durante curso de especialização, condenando a Apelante a se abster de efetuar qualquer cobrança ao Autor nesse sentido. 2. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada, visto que o ato atacado refere-se à cobrança efetuada pela Recorrente e não à reprovação, daí por que há interesse processual em face da FUNDAJ. 3. O art. 46 da Lei nº 8.112/90 apenas regulamenta a forma de reposição ou indenização ao erário, após a concordância do servidor, e desde que comprovado em procedimento administrativo ou em condenação judicial transitada em julgado que os valores foram recebidos de forma indevida. 4. Segundo o art. 51 da mesma Lei, diárias e passagens têm natureza indenizatória e, nos termos do art. 59 e seu parágrafo único da mesma Lei, a obrigação de restituí-las, integral ou parcialmente, somente ocorre nos casos de o servidor, por qualquer motivo, não se afastar da sede ou retornar em prazo menor. 5. A documentação acostada aos autos demonstra que, dos módulos realizados fora da sede, o Autor apenas faltou à parte vespertina da aula ministrada no dia 23/07/2014, em Fortaleza, e, portanto, frequentou a maior parte do curso, pois sua assinatura consta das listas de presença anexadas ao processo administrativo. 6. Inexiste controvérsia sobre o efetivo deslocamento e o pernoite fora de sede para comparecimento do Autor às aulas, limitando-se a Recorrente a justificar a obrigação de reposição dos valores com a reprovação no TCC. 7. Não há que se falar em ressarcimento de valores recebidos a título de diárias e passagens se houve o efetivo deslocamento e o pernoite fora de sede (em Maceió, Salvador, Aracaju e Fortaleza), durante o qual os valores, que têm natureza indenizatória, foram consumidos para transporte, alimentação e hospedagem do servidor. Não houve abandono ou desistência do Autor, mas sua reprovação no TCC, sendo certo que a FUNDAJ em momento algum trouxe aos autos fundamentos da imposição desse ressarcimento, resumindo sua defesa em argumentos referentes ao procedimento da eventual reposição (art. 46 da Lei nº 8.112/90). 8. Não sendo hipótese de abandono ou desistência do curso, mas de reprovação ao final, e dada a natureza indenizatória das diárias e passagens, tendo havido o efetivo deslocamento e pernoite fora de sede, nos quais a verba fora consumida para deslocamento, alimentação e hospedagem do servidor, e, ainda, não havendo demonstração do fundamento normativo para a imposição dessa reposição, não há como concluir que os valores foram recebidos indevidamente. Não há, pois, que se falar em restituição dos valores recebidos pelo Autor a título de diárias e passagens em razão do curso. Apelação improvida. Caio Moura
(PROCESSO: 76779685414040625404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)