PROCESSO Nº: 1021120-76.4246.21.12.5577 - APELAÇÃO. APELANTE: ANTÔNIO DA MATA. ADVOGADO: LUIZ FELIPE RODRIGUES. APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE PERNAMBUCO - OAB/PE. ADVOGADO: CÁSSIA DE ENRICO SOUZA (e outro) ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL - PE. JUÍZA: MILENA DA MOTA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ATIVIDADE QUE NÃO POSSUI PODER DECISÓRIO OU FUNÇÃO DE JULGAMENTO. PRECEDENTES. 1. Apelação de sentença que denegou mandado de segurança, contra ato coator praticado pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Pernambuco, que indeferiu pedido de inscrição nos quadro da autarquia especial, ante o entendimento de que o inciso II, do art. 28 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) veda o exercício da advocacia ao ocupante de cargo público de Técnico de Auditoria das Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE). 2. A jurisprudência desta Corte entende que a incompatibilidade com o exercício da advocacia, prevista no inciso II do art. 28 da Lei nº 8.906/94, está adstrita às atividades exercidas pelos membros dos Tribunais e Conselhos de Contas que possuem poder decisório. Precedente: (TRF5, APELREEX 43282101320057833581, Desembargador Federal Miguel Porto, Primeira Turma). 3. Não exercendo o impetrante, in casu, a função de membro do Tribunal de Contas do Estado, o indeferimento de sua inscrição com base no art. 28, II da Lei 8.906/94 é ato ilegal. 4. O servidor público em questão não pode ser enquadrado na incompatibilidade prevista no inciso II, do art. 28, da Lei nº 8.906/1994, uma vez que os servidores que ocupam tais cargos não possuem poder decisório e tampouco exercem função de julgamento, já que estão inseridos na Estrutura dos Órgãos Auxiliares, cabendo-lhes atividades e responsabilidades administrativas em apoio ao desempenho da função institucional daquela Corte de Contas Estadual. Precedente: (TRF5, AG 52273833962747210036, Desembargador Federal Fernando Lima, Terceira Turma, Julg. 31/10/2015). 5. Precedente: (TRF5, AC 43338057418209425044, Desembargador Federal Marcelo Cardoso, Primeira Turma, Julg. 21/10/2015). 6. De todo modo, permanece o impedimento previsto no art. 30, da Lei nº 8.906/94, que veda o exercício da advocacia contra a contra a Fazenda Pública que o remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora. 7. Apelação provida, para determinar que se proceda à inscrição do demandante na OAB/PE, se o exercício de seu cargo for o único óbice verificado por aquela autarquia de representação profissional.
(PROCESSO: 42875430626887724822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016)