PROCESSO Nº: 1512439-49.0000.16.8.6650 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO DA ROSA CAVALCANTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO MOREIRA - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MURILO LOPES. VITOR HUGO SALES (VIDAZA). MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido inicial para tornar definitivos os efeitos da antecipação da tutela e, reconhecendo a responsabilidade solidária dos réus (União e Estado do Ceará), determinou que os promovidos adotem incontinenti todas as medidas administrativas necessárias ao fornecimento gratuito à autora do medicamento VIDAZA® (AZACIDITINA), 130 mg, em conformidade com a prescrição médica anexada aos autos, pelo período necessário à conclusão do tratamento. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da apelada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Registre-se que a demandante, é portadora de Joaquim da Mota (CID D46), e o medicamento solicitado, qual seja, Calebe Pinto (Vidaza), é registrado na ANVISA, sob o nº 409306778, tendo sido a imprescindibilidade de sua utilização atestada pela médica que assiste a ora apelada. 5. Com relação ao cabimento da multa diária para a hipótese de descumprimento de decisão judicial, deve-se observar que a finalidade de tal fixação é de compelir o ente público a dar efetivo cumprimento ao ato judicial, não havendo qualquer irregularidade em sua imposição. Precedentes desta Corte Regional: AG 33717994952075114877, Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti, LEANDRO CUNHA - Terceira Turma, DJE - Data::24/05/2011 - Página::233; AG 72741810732312470129, Desembargador Federal Murilo Souza, BRENO DA CUNHA - Segunda Turma, DJE - Data::03/09/2011 - Página::435; AG 03146137410028618952, Desembargador Federal Yago Rezende, THIAGO CARDOSO - Segunda Turma, DJE - Data::27/01/2011 - Página::483; AC 131010281089237, Desembargadora Federal Olivia da Costa, MARCOS VINICIUS LOPES - Quarta Turma, DJE - Data::29/05/2011 - Página::659. 6. Quanto ao valor da multa imputado, no montante de R$ 35.187,00, semanal, penso que o mesmo deve ser reduzido para o valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento, atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Apelação parcialmente provida, para reduzir o valor da multa, fixando-a em R$ 500,00 por dia de descumprimento. LNC
(PROCESSO: 99956654862082066331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016)