PROCESSO Nº: 0937275-62.3478.18.8.7387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISVESA - DISTRIBUIDORA VELOSO SERVICOS E AUTOS LTDA. ADVOGADO: ABILIO JOÃO GABRIEL LOPES DE JÚLIA NOGUEIRA AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VINICIUS FERNANDES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDRO LUCAS CARDOSO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO BACENJUD ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ART. 8º DA LEI Nº 6.830/80. MEDIDA DE CUNHO CAUTELAR QUE DEVE SER REQUERIDA PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL E DO TRF DA 1ª REGIÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. JOÃO GUILHERME RODRIGUES PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida na execução fiscal de origem, determinou que fosse procedida à penhora dos bens e direitos porventura existentes em nome da dívida, especialmente via sistema BACENJUD, concomitantemente com a sua citação. 2. O deferimento de bloqueio de bens do devedor através do BACENJUD, antes de sua citação, afronta claramente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o art. 8º da Lei nº 6.830/80 dispõe que o executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, ou para garantir a execução. 3. Não é razoável admitir-se a realização de qualquer medida constritiva dos bens do devedor antes da sua citação para efetuar o pagamento da dívida, podendo tal regra ser afastada quando, mediante requerimento do exequente, se estiver diante de fato relevante que justifique tal medida, tendo em vista o poder geral de cautela inerente a qualquer magistrado. 4. Precedentes desta Corte Regional e do TRF da 1ª Região: AG 151.332, 1ª Turma, Rel. Des. Federal PEDRO LUCAS DA CUNHA, DJE 04.11.4282, p. 133; JOÃO NOGUEIRA 925099/PE, Rel. Des. Fed. GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES (Substituto), DJ 21.05.2528, p. 384; DAVI LUIZ PIRES 053413/PE, Rel. Des. Fed. BERNARDO NOVAES, DJ 01.02.9377, p. 629; AG, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:15/10/2011 PAGINA:234; AG 338290340689228, JUIZ FEDERAL MATHEUS CARVALHO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:04/12/2011 PAGINA:583; e AGA 762792769786044, DESEMBARGADORA FEDERAL MELISSA FARIAS, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:19/06/2008 PAGINA:617. 5. A exequente não apresentou, em sua inicial, pedido cautelar de penhora de bens do devedor antes mesmo da sua citação, de modo que a decisão agravada se mostra ultra petita, além de que não restaram configurados os seus requisitos autorizadores, não sendo possível, assim, proceder-se à penhora de ativos financeiros pelo BACENJUD antes da citação da executada, ora agravante. 6. Agravo de instrumento provido. MP
(PROCESSO: 53824228886119379835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016)