(Ementa) Penal e Processual Penal. Embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público Federal ao acórdão desta Quarta Turma que negou provimento à apelação criminal também manejada pelo Parquet, mantendo a absolvição do réu, Davi Luiz Vieira Ryan Azevedo, quanto à acusação da prática do tipo previsto no art. 1º, inc. III, do Decreto-Lei 201/1967. 1. Em suma, o Parquet renova o debate dos argumentos trazidos no recurso de apelação, aduzindo existir omissão e ambiguidade no aresto em foco, vez que o ora embargado, Prefeito do Município de Gameleiras [Rio Grande do Norte], na data dos fatos esquadrinhados, não teria como transferir a outras pessoas a condição de ordenador de despesas, sendo, portanto, o único responsável pelo desvio, para outras finalidades da Urbe, de parte dos recursos provenientes do convênio celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, mediante o Termo de Compromisso PAC2 8222/2014, o qual destinar-se-ia à construção de uma quadra escolar coberta, com vestiário, orçada em R$ 490.801,80 (quinhentos e nove mil, novecentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos). 2. Assevera, nesse sentido, que este órgão fracionário não atentou para a circunstância de que a própria assinatura eletrônica do ora embargado consta das transferências de valores perquiridos, e que a integração do acórdão se faz necessária também para efeito de considerar que a responsabilidade do ex-prefeito exsurge de sua própria condição de representante máximo da pessoa jurídica, enquanto partícipe de atividades administrativas do ente público. 3. Não há qualquer omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada, mas, ao revés, a nítida pretensão de rediscutir o mérito da apelação. 4. O acórdão embargado, com base em paradigmas deste Tribunal, confirmou a absolvição proferida no primeiro grau de jurisdição, entendendo que a responsabilidade penal do réu não pode decorrer da simples circunstância de ser o Prefeito na época dos fatos, sob pena de consagração do que a doutrina denomina de responsabilidade penal objetiva. Precedentes: (...) Não sendo presumível a responsabilidade penal do Prefeito, simplesmente por ostentar o cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal, e, ainda, considerando a manifesta falta de indícios de autoria e materialidade de crime a ensejar o início da persecução penal, a rejeição da denúncia é medida que se impõe porquanto ausente a justa causa (PIMP 197, des. Bernardo Lopes, julgado em 26 de janeiro de 2016). (...) 11. Ocorre que na hipótese dos autos, o pleito vindicado no parecer ministerial não merece acolhimento porque não há como responsabilizar o réu pelo ressarcimento ao erário em razão dos prejuízos suportados pela Administração municipal na execução da obra em questão, uma vez que, conforme restou demonstrado na instrução probatória, inexistem elementos que comprovem o envolvimento do apelado nos fatos narrados na inicial. 12. Apontando o conjunto probatório, em princípio, para a responsabilidade do Sr. Enzo Gabriel da Cruz (falecido), então Secretário de Obras do Município do Conde/PB, condenar o réu por condutas praticadas por terceiros, ainda que por seus subordinados, e sem a presença de provas que demonstrem o envolvimento do gestor municipal, apenas pelo fato de exercer a função de ordenador de despesas, não se revela razoável, sobreduto quando se leva em consideração a extensão da estrutura administrativa de uma prefeitura. 13. Entender em sentido contrário seria privilegiar uma espécie responsabilidade objetiva do gestor municipal por todos os atos ilegais praticados pelos seus subordinados, sobre os quais, como é sabido, o prefeito não tem integral controle. (APELREEX 32548, des. Benjamin da Rosa, julgada em 02 de maio de 2015). 5. Nessa esteira, o aresto embargado confirmou a sentença absolutória, apontando que a acusação não se desincumbiu do ônus de provar como, exatamente, teriam sido praticados os fatos narrados na denúncia, inclusive para o fim de testificar o grau de autonomia conferido pelo réu, especificamente, ao seu secretário de finanças (Leonardo Rezende), sobre quem pesam indícios de, na prática, ser o possível responsável pelas transferências, a despeito de ficar registrada a assinatura eletrônica do ora embargado nas movimentações bancárias, mas que, contudo, não foi sequer denunciado, tampouco ouvido em juízo, na condição de testemunha, restando baldado na ação penal qualquer esforço no sentido de aferir a possibilidade de que esta pessoa pudesse ter agido em desacordo com a administração municipal. 6. Consequentemente, a conclusão é que não há nenhuma omissão a ser sanada. E, consoante é cediço, os embargos declaratórios somente comportam a apresentação das matérias previstas no art. 619, do Código de Processo Penal. Fora dessa moldura, qualquer que seja o valor intrínseco ou extrínseco da alegação, não possui o condão de infringir o julgado. 7. Embargos declaratórios desprovidos. \ampdc
(PROCESSO: 96874587354004773867, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2022)