PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO. PENDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
1. Sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, reconhecendo a inexigibilidade dos créditos tributários, extinguindo a execução fiscal nº 1764475-99.1619.26.10.3989, condenando-a em honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem assim e ao ressarcimento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atinentes ao valor de honorários periciais adiantados pela embargante.
2. A exigibilidade do crédito tributário fica suspensa em razão de qualquer impugnação do contribuinte à cobrança do tributo.
3. Hipótese em que a Fazenda propôs execução fiscal, lastreada em débito objeto de discussão na esfera administrativa, fundada, entre outros, em anterior pedido de compensação.
4. Existindo causa suspensiva da exigibilidade do crédito, mediante pendência de julgamento de recurso administrativo, há de ser fulminada a pretensão executória.
5. Deve o Juiz atuar com seu juízo de equidade para fixar a quantia devida pela Fazenda Nacional a título de honorários advocatícios, quando esta for a parte vencida na lide. Destarte, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se coaduna com os ditames do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC, bem assim, com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 77284622392869238979, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2014, PUBLICAÇÃO: 20/03/2014)