PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. ATIVIDADE IRREGULAR DE RADIODIFUSÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO PRECISA ACERCA DA EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DA DEFESA.
1. O conjunto fático-probatório colacionado aos autos revela a necessidade de aplicação do Princípio da Insignificância ao caso concreto, tendo em vista a ausência de comprovação de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora. Nesse sentido, não se pode deduzir que a potência do equipamento de transmissão utilizado pelos apelantes, bem como a altura irradiante do equipamento, é capaz de por em risco a segurança dos meios de comunicações.
2. Consabido que para a aplicação do princípio da insignificância, em crimes dessa natureza, cujo fim é a proteção da segurança das telecomunicações, o próprio legislador definiu um parâmetro para averiguação do que seria irrelevante para o bem jurídico tutelado, constante no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.612/98.
3. Nesse sentido, o que se depreende dos autos é que a rádio tinha caráter eminentemente comunitário, veiculando expressões culturais e religiosas daquela comunidade, sem fins lucrativos, e que possuía baixa potência, provavelmente de 24 watts. Dessa forma, não havendo um aparato de provas que possibilite a condenação sem que se afaste contundentemente a alegação de atipicidade material da conduta, há que se reconhecer a aplicação do princípio in dubio pro reo.
4. Cabe advertir, ademais, que se encontram presentes os demais critérios necessários para que os fatos sejam configurados como materialmente atípicos, quais sejam a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade da conduta social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tendo em vista que a programação da rádio era voltada à ajuda da comunidade, além da provável inexpressividade da lesão jurídica provocada.
5. Apelações da defesa providas, para reconhecer a atipicidade penal da conduta perpetrada pelos apelantes, com fulcro no art. 386, III, do CPP, em razão da aplicação do princípio da insignificância.
(PROCESSO: 743800169119831, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2014, PUBLICAÇÃO: 25/10/2014)