Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Silveira Nº: 9396021-40.5909.7.11.7817 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO RODRIGUES ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SILVA SENTENÇA : JUÍZA CLARA JESUS RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO LEANDRO RODRIGUES LEITÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REPERCURSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Pretende o particular, via ação ordinária promovida contra o INSS, a readequação do seu benefício previdenciário, obtido em 1º/12/1990, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 (art. 14) e 41/2003 (art. 5). 2. O STF ao julgar o RE 407.540/RE, com repercursão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 3. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas. 4. O extrato do INFBEN - Informações do Benefício, gerado pelo INSS em 07/03/2015 (identificador n° 6162700.812690), demonstra que, após a revisão procedida no salário de benefício do apelante, na forma do artigo 144 da lei n° 8.213/91, a RMI foi limitada ao teto previdenciário da época (Cr$ 54.831,80 - Portaria MPAS nº 3.789/1990). Correta, portanto, a sentença que determinou a readequação do valor do benefício do autor aos limites das ECs 20/98 e 40/2003. 5. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 06909069334539326255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DAS NEVES DE DANIEL NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2015)