PJE 1313456-20.8978.8.9.5228 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDIFERENTE SE TRATAR DE SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Apelação de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), este movido pelo SINTSEF em face da União e do SINDITAMARATY, objetivando a declaração da nulidade do Ofício n.º 856/CGRS/SRT/TEM, que exclui categoria da base de atuação do demandante e determina alteração estatutária em razão de tal medida. Pugna, igualmente, pela obrigação de não fazer da União para não repetir ato de igual natureza e com igual fundamento. Condenação da parte autora no pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, cabendo a cada demandado metade do valor correspondente. 2. O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte - SINTSEF/RN, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) a pretensão autoral se voltou contra atuação estatal, em seu desfavor; b) deveria ter sido determinado que o processo fosse para Justiça competente, descumprindo, assim, o mandamento do art. 64, § 3º, do CPC/2015. Ressalta que o julgado também não observou o disposto no art. 9º e 10 do CPC, os quais mandam ouvir a parte interessada previamente antes de se decidir sobre fundamento ou questão a cujo respeito não tenha se pronunciado. Defende que a competência para conhecer do presente processo não é da Justiça do Trabalho e, sim, da Justiça Federal. Pontua que se discute nos presentes autos a exigência ilegal de alteração estatutária imposta ao apelante, quando o Estado não pode intervir nos sindicatos, muito menos para fazer a exigência descabia, persistindo a competência jurisdicional da Justiça Federal, para, neste processo, proceder à invalidação do ato administrativo formalizado. Pugna seja definida competente a Justiça Federal para conhecer e julgar o presente processo, julgando-se o mérito (art. 1013, § 3º, I, do CPC/2015), para declarar inválido o ato administrativo, seu objeto. 3. Há de ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos, nos seguintes termos: "Trata-se de ação de procedimento comum proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTSEF contra a UNIÃO e o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - SINDITAMARATY, objetivando provimento jurisdicional que declare a nulidade do Ofício n.º 856/CGRS/SRT/TEM, que exclui categoria da base de atuação do demandante e determina alteração estatutária em razão de tal medida. Pugna, igualmente, pela obrigação de não fazer da UNIÃO para não repetir ato de igual natureza e com igual fundamento. 02. Em suma, a parte autora afirma ter recebido o expediente citado no parágrafo anterior constando a informação de que o SINDITAMARATY passaria a representar a "Categoria Profissional dos Servidores do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, Ativos e Inativos" em razão do comando estabelecido na Portaria n.º 326/2013, sendo excluída tal categoria da representação do SINTSEF. 03. Relata que a primeira demandada, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, solicitou que a ela fosse enviado, no prazo de 60 (sessenta) dias, o Estatuto Social contendo a exclusão da supramencionada categoria, sob pena de suspensão do registro sindical. 04. Com a inicial, vieram os documentos registrados sob os Identificadores 731114/248255. 05. Este juízo indeferiu o pleito de tutela de urgência (Id. 738302), tendo o Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 concedido o efeito suspensivo à referida decisão. 06. Citada, a UNIÃO ofereceu contestação (Id. 383133), tendo o demandante ofertado, logo após, a respectiva réplica (Id. 806169). 07. Em continuidade, após determinação deste juízo, a parte autora promoveu a citação da segunda demandada, cuja contestação se encontra registrada no Identificador 6402017. 08. Por fim, depois de diversas manifestações das partes, todas elas apresentaram as suas razões finais. 09. É o breve relato. Leandro Oliveira a decidir. 10. No caso em apreço, não obstante a longa tramitação da demanda, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a causa, visto que a matéria em discussão se encontra prevista dentre uma das competências da Justiça do Trabalho. 11. Com efeito, o inciso III do art. 114 da Constituição Federal preceitua que à Justiça Laboral compete processar e julgar "as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores". 12. Uma vez que o ofício, cuja nulidade pede a parte autora, determina a retirada da base de atuação desta última uma categoria específica de servidores, categoria esta que passaria a integrar o SINDITAMARATY, não existem dúvidas de que a presente demanda está relacionada ao que está disposto na 1ª parte do inciso III do art. 114 supracitado. 13. Registre-se, inclusive, que é indiferente o fato de os sindicatos representarem servidores públicos, isto é, trabalhadores vinculados a uma entidade federativa por meio de relação estatutária. Nesse sentido, confira-se o precedente do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FATO GERADOR QUE DERIVA DA RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDIFERENTE SE TRATAR DE SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2. A lógica seguida é a de que, se as ações em que se discute representação sindical entre sindicatos de servidores estatutários devem ser sempre julgadas pela Justiça Trabalhista (interpretação dada ao art. 114, III, da CF/88 pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho - TST, v.g. RR - 3529-55.6269.8.11.2391, julgado em 27/08/2015, Rel. Min. Henrique Oliveira, 7ª Turma), as demandas que versem sobre as contribuições sindicais compulsórias respectivas devem ter o mesmo destino já que o fato gerador dessas contribuições é justamente haver representação sindical. Essa lógica racionaliza o sistema, pois não faz sentido algum discutir a representação sindical no juízo trabalhista e a contribuição na justiça comum. A decisão da justiça comum estaria sempre condicionada ao que decidido na justiça laboral. 3. Embargos de declaração rejeitados". (EDCC 852517287380, NICOLAS BARROS, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:20/01/2015 ..DTPB:.) (Grifos acrescidos) 14. Nem se diga, igualmente, que a presença da UNIÃO no polo passivo do feito traria a competência para processar e julgar a causa para a Justiça Federal, sob a justificativa da previsão contida no inciso I do art. 109 da CF, porquanto este mesmo dispositivo prevê a ressalva, ao seu final, de que as causas de competência da Justiça do Trabalho afastam a permanência de um feito na Justiça Federal apenas pela presença, em dos polos da ação, da UNIÃO, de suas entidades autárquicas e empresas públicas federais. 15. Dessa forma, repita-se, não havendo dúvidas de que esta demanda trata de matéria afeta à Justiça do Trabalho, deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito ante o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processá-lo e julgá-lo, não sendo o caso de remeter o feito para uma das varas trabalhistas situadas neste município, porquanto não há compatibilidade entre os respectivos sistemas processuais eletrônicos." 4. Destarte, a discussão trazida na demanda deve ocorrer na Justiça do Trabalho, sendo a Justiça Federal incompetente pra apreciar a matéria tratada nos autos, daí porque a sentença deve ser reformada para que seja declinada a competência. 5. De acordo com o art. 64, § 3º, do CPC/2015, "Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente". 6. O reconhecimento da incompetência não dá ensejo à extinção do processo, mas sim à remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 64 do CPC, consoante pugnado pela parte autora em seu apelo. 7. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2135076-75.5056.29.2.4080, Rel. Des. Federal Paulo Fogaça, Data da assinatura: 01/02/2022. 8. Apelação parcialmente provida. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. pc
(PROCESSO: 45601417256896603412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2022)