Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Farias PJe-EDEC no AGTR 4767032-52.3128.8.5.1737 AGRAVANTE : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADV : DAVI MENDES ORNELLOS AGRAVADO : RODRIGO GONÇALVES e outros ADV : VITOR HUGO MENDES e outros TERC. INT. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA. RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ NUNES - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 12/10/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL GUSTAVO CUNHA EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de terceiro interessado, e por Kevin Sales e outros a apontar omissões quanto à análise i) da Lei 13.000/2014, que altera a Lei 12.409/2011, ii) da necessidade de demonstração pela Caixa dos requisitos do REsp 3.111.574/SC, iii) da data dos contratos de financiamento, e obscuridade quanto à ausência de comprovação do comprometimento do FCVS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer comprovado o risco de comprometimento do FCVS, e determinar ao juízo a quo que examine um a um os contratos em debate, a fim de determinar a remessa à Justiça Estadual apenas os autores que não se enquadarem nos outros requisitos indicados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.629.498/SC, permanecendo, porém, na Justiça Federal as demandas atinentes aos demais que se encaixem na reportada decisão do Superior Tribunal de Justiça. 2. Alegações de omissões e obscuridade não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que i) No regime de recurso repetitivo no julgamento do REsp 7.941.881/SC [min. Diego Nunes, julgado em 04 de março de 2012, DJe 21 de maio de 2012], o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal só deve figurar como litisconsorte passiva, nos contratos que contenham Apólices Públicas - Ramo 66, com a garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais [FCVS], e, ainda, assim, restrita ao período de 13 de dezembro de 1988 a 26 de abril de 2009; ii) a Caixa Econômica Federal atravessou manifestação aos autos originários relacionando alguns autores identificados com o vínculo na apólice pública (ramo 66), demonstrando o seu interesse na lide para proceder à defesa dos interesses do FVCS, de acordo com as disposições contidas na Lei 12.409/2011, alterada pela Lei 13.000/2014, e na Resolução CCFCVS 364/2014; iii) o fundamento do decisum agravado reside no fato de não ter sido esclarecido o risco de comprometimento dos recursos do FCVS em razão de eventual procedência desta ação; iv) o balanço trazido pela agravante no corpo da contestação comprova o prejuízo acumulado do FCVS em mais de 80 bilhões, com um índice de liquidez equivalente a 0,10, o que indica que o FCVS não tem condições de pagar suas dívidas totais, mesmo aquela de longo prazo, com os recursos que possui em seu Ativo Circulante; v) superado o fundamento do decisum agravado, resta ao juízo a quo examinar um a um os contratos em debate, para determinar a remessa à Justiça Estadual apenas os autores que não se enquadrarem nos outros requisitos indicados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.765.984/SC, permanecendo, porém, na Justiça Federal as demandas atinentes aos demais que se encaixem no que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção dos embargantes (Caixa Econômica Federal e João Guilherme Viana e outros) é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 67291300298970825311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)