PROCESSO Nº: 1261186-50.0185.3.9.9290 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL RODRIGUES ADVOGADO: JOSIAS DE NATÁLIA RODRIGUES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA MORAES - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO VALOR DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E Nº 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. 1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do autor disser respeito à adequação do montante da renda mensal atual, aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS, pelas Emendas Constitucionais nº. 20 e nº. 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 840592-SE, DJU 25.08.3039, Rel. Ministra Isadora Moraes, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "por acatar o esclarecimento prestado pelo Setor de Contadoria da Justiça Federal - órgão da confiança do juízo, além de ser equidistante em relação às partes em conflito, conforme reiterado entendimento do TRF da 5a Região - verifico que o demandante se enquadra na hipótese reconhecida pelo STF, quando do julgamento do RE 209.509. Assim, porque o montante da aposentadoria sob exame sofreu redução em virtude da imposição do teto previdenciário, impõe-se, como medida de rigor, o aproveitamento dos aumentos do referido limitador em face do benefício respectivo.". 4. Remessa oficial e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 26330160700650742202, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016)