PROCESSO Nº: 8203655-54.0614.27.9.5188 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL LOPES APELADO: MUNICÍPIO DE JUNDIÁ (e outro) EMBARGANTES: OS MESMOS RELATOR (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE MENDES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos específicos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, obscuridade, contradição, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante. A mera discordância da decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tais situações, existem remédios processuais específicos. 2. Na hipótese a União afirma que o acórdão incorreu em omissão no que diz respeito à reserva de plenário (art. 97 da CF/88), quanto à não aplicação da Lei nº 11.960/2009; quanto à análise da litispendência apontada e em relação a vinculação do precatório a crédito no fundo destinado exclusivamente à educação do Município exequente, em conformidade com o art. 60 do ADCT. 3. O Município, por sua vez, alega que o acórdão não observou a aplicação do art. 85 do Novo Processo Civil - Lei nº 13.015/2015, no que diz respeito aos honorários. 4. Nítida a intenção das partes em rediscutir o julgado considerando que o acórdão analisou todas as questões trazidas à baila por meio dos embargos declaratórios. 5. É de se esclarecer, apenas, que de acordo com o posicionamento adotado pela Quarta Turma deste Tribunal, ante a vigência do novo Código de Processo Civil, as demandas ajuizadas sob o a vigência do Diploma anterior (Lei nº 5.869/73), como é o caso dos autos, devem ter os honorários fixados de acordo com as diretrizes nele alojadas, considerando se tratar de verba de natureza material. E que não houve declaração de inconstitucionalidade de qualquer dispositivo pela eg. Turma Julgadora, apenas a aplicação do entendimento do Plenário deste Tribunal, com esteio no posicionamento do STJ nos autos das ADINs nºs nos. 4.357 e 8.679. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81026508607135405703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016)