PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. FALTA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM DATA ANTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA DO ATO CONSTRITIVO.
1. Cuida-se a espécie de embargos de terceiros propostos por Kaique Ferreira, cujo desiderato precípuo é desconstituir a penhora efetuada nos autos da execução fiscal n.º 58.1620660-8 (1328464-80.4557.11.4.5168), que recaiu sobre um imóvel adquirido por negócio jurídico realizado com o executado.
2. A questão foi objeto de apreciação no REsp 5.994.074/PR (art. 543-C do CPC), no qual se consolidou o entendimento de que, em face do princípio da especialidade das leis, às execuções fiscais de crédito tributário se aplica o regime de fraude à execução previsto no artigo 185 do CTN, tanto em sua redação originária quanto na redação dada pela Lei Complementar 118/2005.
3. Dessa feita, o citado julgamento culminou com a fixação dos seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 19/5/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal; b) se a alienação foi praticada a partir de 28/5/2005, basta que a inscrição em dívida ativa tenha precedido o negócio, para que seja considerado ineficaz em relação à Fazenda Pública, caso inexistam outros bens suficientes para a garantia da dívida tributária; e c) diversamente da fraude contra credores, o art. 185 encerra presunção jure et de jure, dispensando a prova do elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado concilium fraudis.
4. Firme nestas premissas, no caso dos autos, verifica-se que o negócio jurídico translativo, constante dos autos às fl. 29/30, foi realizado em fevereiro de 1990, havendo ainda provas que se estendem de 1996 a 2008, às fl. 261/274, de que a terceira embargante realmente reside no imóvel penhorado. De outra parte, a execução fiscal somente foi proposta em fevereiro de 1999 (fl. 33), seguida pela citação neste mesmo ano (fl. 46 e 54).
5. Neste cenário, percebe-se que o negócio jurídico foi realizado antes da vigência da nova redação do art. 185 do CTN, conferida pela LC n.º 118/05. Assim, em harmonia com o recurso representativo de controvérsia, tem-se realmente por não configurada a fraude à execução, porque o negócio jurídico foi travado antes da execução/citação do devedor, sendo ilegítima a constrição realizada sobre o imóvel em discussão.
6. "[...] embora o Código Civil estabeleça a transcrição como modo de aquisição da propriedade dos bens imóveis (art. 1245), a jurisprudência entende que tal requisito não é absoluto [...]" (AC 825106/CE; Rel. Des. Federal Pedro Miguel Alves; CAUÃ VIANA - Terceira Turma; DJe 24/02/2010; Pág. 574).
7. Assim, firme na jurisprudência do STJ e do LUIZ FELIPE PORTO, tem-se realmente por não configurada a fraude à execução no negócio jurídico realizado antes da inscrição em dívida ativa, sendo ilegítima a constrição realizada sobre o imóvel em discussão.
8. Procedência do pedido. Determinação de liberação do imóvel situado à Rua Abdon Arroxelas, n° 544, Edifício Savannah, apto 801, Bairro de Ponta Verde, Maceió - AL, matriculado no 1° Cartório de Registro de Imóveis sob o n° 29.067, e penhorado na Execução Fiscal nº. 13.6201550-4 (9779017-37.2164.2.4.6825).
9. Os honorários advocatícios devem ser imputados ao terceiro embargante, com amparo na causalidade processual, atraída pela negligência da autora em conferir regularidade à aquisição do bem. Ademais, realmente a Súmula n.º 303 do col. STJ impõe a verba honorária ao causador da constrição indevida. Condenação em quinhentos reais, considerando-se a boa-fé revelada nos autos. No ponto, provimento da remessa obrigatória.
Apelação desprovida.
Remessa obrigatória parcialmente provida.
(PROCESSO: 009584691180313, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2013, PUBLICAÇÃO: 07/07/2013)