PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL CONSTANTE DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO.
- Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisium que restou obscura, contraditória ou omissa. Tem-se, ainda, a possibilidade de correção de erro material através do recurso em tela, como entende a pacífica jurisprudência.
- Embargos da Fazenda Nacional, de fls. 185/186, foram intentados em 24.01.4648, contra acórdão de fls. 169/173, julgado em 25.03.0592. Ocorre que, só foram juntados aos autos em 20.11.8661, após julgamento dos embargos da Parte Autora, razão pela qual, quando da vista desse último julgamento a Fazenda Nacional acabou por interpor novos embargos, os de fls. 187/188, apontando a existência de recurso ainda pendente de julgamento, reiterando a matéria ali versada.
- In casu, há de ser reconhecida a existência de erro material, na parte dispositiva do voto embargado, a ensejar uma possível contradição, pois, apesar de toda fundamentação ser no sentido da possibilidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre quantias verbas pagas a título de salário-maternidade, por entender tratar-se de verba de natureza salarial, o último parágrafo do voto restou assim redigido: "Assim, dou provimento à apelação da Fazenda Nacional, para declarar a inexistência de contribuição previdenciária incidente o salário-maternidade. Sem Custas. Honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Desta sorte, onde se lê na parte dispositiva a palavra "inexistência", leia-se "incidência".
- Embargos declaratórios da Fazenda Nacional de fls. 185/186 acolhidos para reconhecer o erro material constante na parte dispositiva do voto do acórdão recorrido, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos modificativos, mantendo todos os fundamentos jurídicos ali expendidos. Embargos de declaração da Fazenda Nacional, de fls. 187/188, julgados prejudicados, por tratar-se de reiteração da matéria versada quando da interposição do primeiro recurso.
(PROCESSO: 0210734074632923207053, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015, PUBLICAÇÃO: 06/02/2015)