TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRANSCURSO DE CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO EDITALÍCIA DA PESSOA JURÍDICA E A CITAÇÃO DA RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA.
1. Compulsando aos autos, verifica-se que, a partir da citação editalícia da pessoa jurídica executada, em 19 de julho de 2007, f. 77, em virtude de sua dissolução irregular, a citação da responsável tributária só veio a ocorrer em 31 de maio de 2013, f. 146, após transcorrido o lustro prescricional, por demora que não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. Precedentes: AGTR390618/PE e APELREEX27195/PE, Rel. Des. Fed. Federal Pedro Miguel Rezende, AG817418/PE, Rel. Des. Fed. Ryan Lima.
2. A exceção de pré-executividade não se presta para analise de temas que exijam dilação probatória e que não se deixam transparecer de plano ao julgador como a aventada ilegitimidade passiva.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 98579348756489972522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015, PUBLICAÇÃO: 31/05/2015)