ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE POSTES DE TRANSMISSÃO DE ENÉRGIA ELÉTRICA. MELHORIA DE RODOVIA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ÔNUS FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a COELCE proceda as suas expensas a retirada de 7 (sete) postes situados na faixa de domínio da BR-222, entre o Km 122,8 e 179,7, consoante memorando nº 229/2011 do DNIT, e de 2 (dois) postes, cuja localização é UTM N4.822.451, E239.303 e N4.167.319, E210.675. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa.
II. Defende a recorrente que a responsabilidade pelas despesas das retiradas dos postes da BR-222, no trecho em questão, a teor do art. 6º, I, do Decreto 59.378/1980, é do órgão publico ou entidade competente, não havendo previsão legal ou contratual que determine que a obrigação é dela, COELCE.
III. No caso, observa-se que os contratos de empreitada celebrados com o DNIT e as empresas de construção e engenharia (fls. 63/121), tem por finalidade a prestação de serviços de restauração/reabilitação e melhoramento na Rodovia BR-222, nada indicando que se objetivou a extensão, duplicação ou implantação de nova rodovia, mas apenas a revitalização da via terrestre já existente para efeito de melhorar o tráfego e a segurança.
IV. Em se tratando de melhorias nas rodovias federais, e não de duplicação, extensão ou implantação prevista no art. 6º, I, do Decreto 72.616/19980, caberá à concessionária de energia elétrica arcar com o ônus financeiro da readequação das linhas de transmissão, nos termos do art. 5º, inciso III, do citado decreto.
V. Levando-se em conta o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no parágrafo 3º da mesma norma legal, faz-se razoável o valor fixado na sentença a titulo de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa, o que corresponderia a pouco mais de R$ 3.000,00 (três mil reais).
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55225014091577433181, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015, PUBLICAÇÃO: 22/02/2015)