ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF. ROUBO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. USO INDEVIDO E FRAUDULENTO POR TERCEIROS. PREJUÍZOS AO TITULAR DA INSCRIÇÃO. CANCELAMENTO E FORNECIMENTO DE NOVO REGISTRO. POSSIBILIDADE CONFIGURADA E COMPROVADA. VASTIDÃO DE PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. A sentença julgou improcedente pedido para que se procedesse ao cancelamento do nº de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com, em ato contínuo, uma nova inscrição com nova numeração, em face de criação fraudulenta de empresa criada em nome do autor por terceiros.
2. É vasto e pacífico o entendimento de todas as Turmas desta Corte Regional na esteira de que:
- "comprovada a utilização indevida de CPF por terceiro é de se reconhecer o direito ao cancelamento e ao fornecimento de novo registro ao prejudicado, sob pena de perpetuação da fraude. É assegurado o direito ao cancelamento e ao fornecimento de novo cadastro, com fundamento no art. 46, IV, da Instrução Normativa nº 461/2004 da Secretaria da Receita Federal" (APELREEX 28636/CE, 3ª Turma, Rel. Des. Miguel Caldeira (Convocado), DJe 15/07/2013);
- "a jurisprudência, aplicando o postulado da razoabilidade, vem entendendo que demonstrado ter ocorrido fraude na utilização do CPF em decorrência de ação de terceiro que vem usando a sua inscrição para abrir contas, contrair financiamentos e adquirir bens, é possível o seu cancelamento (TRF5ª, Apelreex 68373, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Gabriel Lopes, DJE 09.12.3701; TRF-5ª R. - AC 6123.43.66.351626-9 - 4ª T. - Rel. Des. Fed. João Felipe Mendes - DJU 02.08.6226 - p. 851)" (AC 765407/PE, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Daniel Cavalcanti, DJe 27/11/2013);
- "a norma que regulamenta o Cadastro de Pessoas Físicas (IN/SRF nº 1.042/10) prevê que o número de inscrição será concedido apenas uma vez (art. 5º). Contudo, há previsão de cancelamento a pedido (em caso de óbito ou de multiplicidade de inscrições pela própria pessoa) e de ofício (mais de um número para única pessoa; óbito informado por terceiro; decisão administrativa; determinação judicial). Conquanto a IN 1.052/10 não preveja a possibilidade de cancelamento a pedido por motivo de roubo ou furto, parte da jurisprudência - inclusive com decisões desta Corte - vem admitindo dita hipótese, com base no princípio da razoabilidade e no art. 30, IV, IN 1.032/10, que prevê o cancelamento de ofício por determinação judicial. Diante da comprovação do furto de cópia do CPF do demandante e do uso fraudulento deste dado por terceiros, o cancelamento do atual CPF e sua consequente substituição por outro número é medida importante como forma de lhe evitar futuros gravames, a exemplo de cobranças indevidas e sua inscrição em órgãos de restrição cadastral" (AC 338331/CE, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Nicolas Duarte (Convocado), DJe 13/12/2012)
- "a demonstração do uso fraudulento do CPF da demandante para o travamento de relações comerciais no Estado de São Paulo, ocasionando-lhe indevida inscrição no SPC, bem como para a apresentação de declaração falsa de rendimentos perante o Fisco, asseguram-lhe o direito ao cancelamento e ao fornecimento de novo cadastro, com espeque no art. 30, IV, da Instrução Normativa nº 1.042/2010 da Secretaria da Receita Federal. Precedentes. Fraude cuja verossimilhança restou reconhecida no juízo estadual, no qual foi concedida medida antecipatória da tutela determinando o levantamento das restrições cadastrais" (APELREEX 22232/PE, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Joaquim da Costa de Faria, DJe 12/07/2012);
- "da leitura do art. 22, parágrafo único e art. 46, ambos da Instrução Normativa nº 461/2004 da Secretaria da Receita Federal, constata-se que, a princípio, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas é única, sendo proibida a obtenção de um segundo registro. Todavia, admite-se o cancelamento do CPF em hipóteses específicas (casos de óbito, multiplicidade de inscrição para uma mesma pessoa física e, em outras situações, mediante decisão administrativa ou por determinação judicial). Destarte, in casu, diante da comprovação dos prejuízos suportados pelo autor, deve ser determinado o cancelamento e a inscrição de um novo registro no CPF, tendo em conta ser a única maneira efetivamente capaz de evitar danos futuros, ocasionados em decorrência do uso fraudulento do número do CPF do autor, por terceiros" (APELREEX 10201/PB, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Antônio da Cruz (Convocado), DJe 07/10/2010)
3. Tem-se ser plenamente possível o cancelamento do CPF no caso em tela, posto que o autor tomou todas as providências após o roubo que sofreu em assalto, pois de tal ato decorreu emissão de cheques sem fundo, protestos em diversos cartórios, pendências bancárias em nome do autor, inclusive a inserção do seu nome no SERASA.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 75712612826029634199, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2014, PUBLICAÇÃO: 02/05/2014)