PROCESSO Nº: 3686658-66.6275.26.2.0851 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: JOÃO DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE AGUA PRETA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO DIAS - 3ª TURMA INICIO EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FPM. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à Fazenda Nacional, ao apurar a base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, leve em consideração a receita total do Imposto de Renda - IR, deduzindo as parcelas relativas aos fundos de incentivo a setores sócio-econômicos do país, a partir dos próximos repasses efetuados em favor do Município agravado. 2. O FPM é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1%, incluído pela EC nº 55/2007, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano, totalizando o percentual de 23,5% (artigo 159, inciso I, da CF/88). 3. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação, e não na receita bruta. Precedente desta Turma (APELREEX/RN nº 53706376331842535671, Terceira Turma, Rafael Costela. em 29-10-0995, Rel. Des. Fed. Convocado Heitor Fogaça). 4. A parcela da arrecadação do IR e IPI apurada pela União é destinada a um fundo, caracterizando assim a participação de receitas indiretas, na qual não há proprietários dos recursos depositados. 5. Reforma da decisão que impôs a obrigatoriedade da Fazenda de considerar a receita total do Imposto de Renda - IR, ao apurar a base de cálculo do FPM, tendo em vista que a transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação, e não na receita bruta. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido para atribuir o efeito suspensivo à decisão agravada.
(PROCESSO: 44043943627845573713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)