Ementa: Constitucional e Previdenciário. Reversão à filha de pensão percebida por viúva de ex-combatente em 1991,nos termos do art. 5º, III, da Lei nº 8.059/90, após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Descabimento da aplicação conjugada das regras da Lei 4.242/63 c/c a Lei nº 3.765/60. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 35060973927123531553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2014)