PROCESSO Nº: 0365594-32.2361.19.12.6812 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ YAGO DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos em face do Acórdão que negou provimento à Apelação do particular, através da qual se objetivou a anulação da execução extrajudicial, promovida pela CEF, em relação ao imóvel financiado pelo SFH. 2. Inocorrência de qualquer irregularidade formal na execução extrajudicial do imóvel, posto ter a CEF comprovado que promoveu a notificação da Autora/Apelante através de todos os meios possíveis. Constitucionalidade da execução extrajudicial, que trata o Decreto-Lei 70/66. 3. Não se inquina de nulidade uma decisão por alegada ausência de fundamentação tão-somente porque a prestação jurisdicional não satisfez os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do "decisum", preenchido estará o requisito elencado no artigo 93, IX, da CF. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 60022566725668618540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015)