TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRANSCURSO DE CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO EDITALÍCIA DA PESSOA JURÍDICA E A CITAÇÃO DA RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA.
1. Compulsando aos autos, verifica-se que, a partir da citação editalícia da pessoa jurídica executada, em 30 de julho de 2007, f. 77, em virtude de sua dissolução irregular, a citação da responsável tributária só veio a ocorrer em 08 de julho de 2013, f. 146, após transcorrido o lustro prescricional, por demora que não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. Precedentes: AGTR810558/PE e APELREEX27195/PE, Rel. Des. Fed. Federal João Lucas das Neves, AG997002/PE, Rel. Des. Fed. Felipe Novaes.
2. A exceção de pré-executividade não se presta para analise de temas que exijam dilação probatória e que não se deixam transparecer de plano ao julgador como a aventada ilegitimidade passiva.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 36941122808319068350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015, PUBLICAÇÃO: 03/07/2015)