PROCESSO Nº: 8948001-75.8247.14.7.0404 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GILMAR DOS REIS BRENO RAMOS ADVOGADO: MARCELO MUNIZ BAPTISTA VIANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL JESUS - 4ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MOVIMENTAÇÃO DE MILITAR. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que deferiu a antecipação de tutela, nos termos objetivamente formulado na petição inicial, suspendendo os efeitos do ato administrativo (Mensagem R-058427Z/JAN/2012 de PESMIL - DPMM), que determinou a movimentação do autor para a cidade do Rio de Janeiro, garantindo sua permanência, até ulterior deliberação judicial, na Organização Militar em que está lotado e serve, em Fortaleza. II - Assiste razão à UNIÃO, ao destacar o sério risco que sofre a instituição militar que alberga o Agravado, notadamente no que diz respeito à organização dos seus staff militar. Há que ser homenageado o interesse público, que se reflete até mesmo na correta montagem do sistema de segurança nacional. III - Agravo provido. (04)
(PROCESSO: 90829610300580151631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2014)