PROCESSO Nº: 0257938-55.6557.25.11.5443 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR DA MATA ADVOGADO: FELIPE GOMES ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO FOGAÇA ANA LUIZA SILVA - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Remoção por motivo de saúde. paciente portador de Neuropatia Hereditária com susceptibilidade a Paralisia por Pressão (NHPP). CID 10: G60.0. Doença incurável e progressiva. Necessidade de auxílio de familiares. laudos médicos. Inexistência de prova inequívoca quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b" da Lei n.º 8.112/90. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46506799880970221808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ROCHA JOÃO PEDRO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015)