PROCESSO Nº: 8562297-88.8424.20.8.6237 - APELAÇÃO APELANTE: MARINHO E ALVARES LTDA (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DAS NEVES (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da desnecessidade de produção de prova pericial no presente caso, capitalização de juros, impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com demais encargos e não cabimento de alegações genéricas de abusividade de cláusulas contratuais não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 16732753022773638447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015)