Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Vieira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0063095-88.3060.13.4.9304 AGRAVANTE : NORSA LETÍCIA NASCIMENTO ADVOGADO : YAGO PEREIRA AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 1ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ MONTEIRO - 2ª TURMA (férias - 07/01 a 22/01/2014) RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR SALES (convocado) (Ementa) Processual Civil. Agravo de Instrumento prejudicado. Perda de objeto superveniente. 1. A parte recorrente pretende reformar decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade dos créditos questionados em ação ordinária, na forma do art. 151, V, do Código Tributário Nacional - CTN até o término da ação. 2. A agravante informou, após a inclusão do agravo em pauta de julgamento, que depositou o valor integral dos débitos, nos termos do art. 151, inc. II, do Código Tributário Nacional, suspendendo a exigibilidade da dívida, requerendo que se reconheça que o agravo está prejudicado. 3. Dessa forma, o julgamento do recurso não produzirá repercussão no processo originário. 4. Agravo prejudicado.
(PROCESSO: 71023467827250981332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2014)