PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR EXTINGUINDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECLUSÃO. ARTIGO 473 DO CPC.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu pedido formulado pela ora agravante - determinação para que a CEF apresente os "extratos das cadernetas de poupança cadastradas em seu nome e CPF no período deferido na sentença, a fim de iniciar a segunda fase do cumprimento da decisão judicial, ou comprovante da inexistência de contas através de consta pelo número do CPF" -, tendo em vista a existência de decisão anterior declarando extinta a referida obrigação de fazer.
II - No caso em tela, operou-se a preclusão, uma vez que a exequente, ora agravante, intimada da decisão anterior, aceitando a declaração da CEF sobre a inexistência dos referidos extratos, não recorreu contra a extinção da obrigação de fazer, por inexigibilidade do título, limitando-se a formular mero pedido de reconsideração. Incabível, na presente seara processual, discutir sobre a obrigação de fazer, já declarada extinta
III - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45040893947813214183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LAURA DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2014, PUBLICAÇÃO: 17/04/2014)