EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE MARCA. JOÃO PEDRO CARDOSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE DECIDIU PELA INEXISTÊNCIA DE COINCIDÊNCIA GRÁFICA E, CONSEQUENTEMENTE, DE CONFUSÃO NO MERCADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADO. 1. O julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos aduzidos pelas partes. 2. Inexistência de omissão, tratando-se de decisão suficientemente fundamentada. 3. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 58546008170035951141, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015)