PROCESSO Nº: 3636398-95.5496.19.5.9893 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: KRP COMERCIO, REPRESENTACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO COSTELA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA A PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. De acordo com a súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicar os órgãos competentes, fato que torna possível o redirecionamento da execução à pessoa do sócio-gerente. 2. Tendo sido demonstrado que a ciência da dissolução irregular da empresa por parte da Fazenda Nacional deu-se em 02/2016, o prazo para o redirecionamento da dívida ativa apenas feneceria em 02/2021, de forma que o pedido suscitado em 23/09/2016 mostra-se plenamente tempestivo. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 43650525802767823178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016)