EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA.
1. O art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 não exige que o proprietário registre em Cartório que o bem é de família, portanto impenhorável, mas faculta-o a assim fazê-lo caso ele possua mais de um imóvel, para protegê-lo de constrição, sendo ele de menor valor.
2. Condenação da embargada em honorários advocatícios, pois o devedor promoveu sua defesa com os embargos à execução e a ré ofereceu resistência à desconstituição da penhora indevida, mantendo-se a verba honorária fixada moderadamente em R$ 1.000,00.
3. Apelações e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 697387225623016, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2014, PUBLICAÇÃO: 02/12/2014)