PROCESSO Nº: 0197391-90.4969.17.3.8887 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO GONÇALVES ADVOGADO: KAIQUE FERREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI 42.422/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurge-se a apelante unicamente contra o critério adotado para apuração dos juros de mora e correção monetária (Manual de Cálculos da Justiça Federal), defendendo a validade do art. 5º da Lei 11.960/2009, que estabelece a aplicação, uma única vez, dos índices aplicados às cadernetas de poupança, a título de juros e correção monetária. 2. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou, sem qual quer ressalva, a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, sendo descabida a pretensão de aplicação de dispositivo legal extirpado do ordenamento jurídico por decisão com eficácia imediata e erga omnes. 3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 29287036113891938469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015)