AGTR Nº 8626832-49.9607.16.6.2900 EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPUTAÇÃO EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE RESTRIÇÕES MOTIVADAS POR DÉBITOS DA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. REJEIÇÃO. 1. Preliminar de ausência de interesse de agir que se rejeita em face da natureza inibitória da antecipação de tutela requerida. 2. A Câmara de Vereadores não detém personalidade própria, de maneira que, em princípio, não se pode reconhecer a inexistência de relação entre esta e o Município correspondente. 3. Nada obstante, há que se observar a consagração constitucional da independência e da harmonia entre os Poderes, não se podendo imputar ao Município as consequências pela inadimplência de sua Câmara, justificando-se, então, em favor daquele, a suspensão da exigibilidade dos débitos desta, nos termos do art. 151, V, do CTN. 4. Suspensa a exigibilidade, aplicam-se as disposições do art. 206 do mencionado Código, viabilizando-se, na ausência de outros débitos, o fornecimento de certidões de regularidade fiscal e previdenciária ao Município. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 93741863659742335707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DUARTE DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2013)