PROCESSO Nº: 8784480-04.0837.24.2.6173 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO LOPES ADVOGADO: IAN SOUZA (e outro) APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE CALDEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS E CONSEQUENTE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE UM TERÇO DA REMUNERAÇÃO. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 3. É notório da mera leitura dos autos que os dispositivos elencados nos embargos com o fito de prequestionamento e sob o fundamento de omissão não foram alvo de discussão, sequer tendo sido mencionados pelas partes, até os presentes embargos. 4. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. 5. Se compreende a embargante que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso. 6. Mesmo nos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento da matéria, devem ser observados os limites traçados pelo art. 535, caput e incisos, do Código de Processo Civil. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 97488600003044173598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2014)