TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FUNDIÁRIOS EXISTENTES. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NO DEVIDO TEMPO. PROVAS DOTADAS DE FÉ PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CASSAÇÃO DA LIMINAR. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença, que julgou procedente os pedidos autorais, no sentido de reconhecer a ocorrência da prescrição ordinária dos débitos tributários contestados.
2. No curso da instrução processual restou comprovado a existência inequívoca dos débitos tributários fundiários, o que foi acolhido pelo juiz a quo e restou a recorrida conformada.
3. Há nos autos provas evidentes e lastreadas de fé pública que indicam a ocorrência do ajuizamento da execução fiscal antes do decurso do prazo prescricional.
4. Por não ter sido acostada aos autos a referida execução fiscal, resta impossível se declarar a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não há prova alguma apta a demonstrá-la.
5. Inversão do ônus da sucumbência, cabendo, então, a MAFRIAL - MATADOURO FRIGORIFICO DE ALAGOAS S/A arcar com a condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 3.500,00, agora em favor da Fazenda Nacional, conforme o art. 20, parágrafo 4º do CPC, e a pagar as custas processuais.
6. Determina-se a cassação da liminar concedida pelo juízo a quo, tendo em vista que o provimento vai de encontro a esta.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 31488017551331348655, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2014, PUBLICAÇÃO: 05/03/2014)