PJE 5722945-91.1732.17.4.0096 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ESTHER CAVALCANTI E OUTROS contra acórdão que, reapreciando o feito a partir de determinação do STJ, manteve o julgado que negou provimento à apelação da parte autora e deu provimento aos apelos do DNIT, da União e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido autoral de indenização por danos materiais e morais, condenando os autores em honorários advocatícios fixados em R$ 6.000,00, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. A parte embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em contradição e obscuridade quanto à orientação do STJ sobre o tema. Argumenta que: a) o animal não poderia sequer ter tido acesso à rodovia, a propriedade do mesmo não foi reclamada por qualquer pessoa, nem seu dono foi encontrado; b) o DNIT é responsável pela conservação, sinalização, e trafegabilidade das rodovias federais, respondendo pelos danos causados em acidentes envolvendo animais; c) a responsabilidade também deve ser atribuída à União. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 94692806170001028718, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2022)