PROCESSO Nº: 9051439-29.1127.10.7.5734 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUCAS SALES ADVOGADO: LUIZ FELIPE MARTINS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ GUSTAVO SANTOS - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Caso em que o autor, militar reformado, teve, no ano de 1992, deferido auxílio-invalidez, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do exército, necessitando de cuidados permanentes de enfermagem (em virtude de ser portador de sequela de neuropatia hansênica), tendo sido, porém, no ano de 2012, cancelado e, segundo informa, sem mesmo ter sido submetido à avaliação médica; Constatando-se, através de perícia médica judicial, que a necessidade de assistência de terceiros para realização das atividades da vida diária: locomoção e vestuário, ainda persiste, deve ser mantida a sentença, que determinou o restabelecimento do benefício; Sobre as parcelas devidas devem incidir correção monetária, segundo os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora na base de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 3.947-07, 2001); Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), pois, sendo vencida a Fazenda Pública, a condenação é de ser estipulada conforme os princípios da equidade e da razoabilidade (nos termos do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC; Apelação do particular provida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 94315519186261422744, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2014)