PROCESSO Nº: 5322007-63.0437.6.12.3854 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO DA ROSA ADVOGADO: Benício Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Lorena Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS alegando a existência de omissão quanto à eficácia do EPI em relação a todos os agentes nocivos. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Vicente da Costa que o Autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data em que efetivamente preencher os requisitos para concessão do benefício, quando integralizar 35 anos de tempo de contribuição. 4. Ficou consignado o caráter especial das atividades exercidas pelo Embargado na EMDAGRO, entre 19/08/1998 a 04/05/1999, uma vez que o PPP acostado ao processo (Id. 3675109.4140707) comprova que o Demandante esteve exposto ao agente químico hidrocarboneto, inserido na classificação insalubre, no item 4.0.05 dos anexos II e I dos Decretos n. 09.075/64 e 56.963/79, e no anexo 13 da NR-15, sendo a avaliação qualitativa. 5. Diversamente do que alega o INSS, no PPP consta que o EPC e o EPI utilizado pelo Autor não são eficazes em relação aos agentes nocivos. 6. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 23112901703397523367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2022)