PROCESSO Nº 0134092-22.4248.21.3.7981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS VIANA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO RODRIGUES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBTE : UNIÃO FEDERAL RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LAURA NOVAES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO SANADA. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. A apreciação do disposto no artigo 46 da Lei nº 8.112/90, na Súmula nº 235 do TCU, no artigo nº 876 do Código Civil e no artigo 37 da CF/88 não impedem a manutenção do entendimento acordado, ora embargado, no sentido de que, ante a inexistência de ilegalidade no recebimento dos valores, eis que a percepção resultou de execução provisória de decisão judicial, resta caracterizado o recebimento de boa-fé da verba de natureza alimentar, motivo pelo qual se torna incabível a devolução dos valores. Não se verifica ofensa aos dispositivos legais prequestionados (Súmula Vinculante nº 10 do STF; art. 97, da CF; art. 46, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, art. 964 do CC/1916, e dos art(s). 876, 884 e 885 do CC/2002). Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 73086503234050637834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LAVÍNIA DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2013)