CIVIL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA. REVISÃO DO CONTRATO E DISCUSSÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação desafiada em face da sentença que, em sede de Ação Reinvindicatória, julgou procedente o pedido autoral, "para determinar ao réu CARLOS EDUARDO LOPES que desocupe o imóvel constante da matrícula nº 491.436 do Cartório de Registro de Imóveis do 6º Ofício da Comarca de Fortaleza, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de taxa mensal de ocupação, nos termos do art.38 do Decreto-lei nº 70/1966, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), acaso ultrapassado tal prazo".
2. O imóvel objeto da presente ação fora adjudicado pela CEF, através de execução extrajudicial, com base no Decreto-lei nº 70/66, em 29-4-0830, com a averbação constante da matrícula do imóvel (fl.14). Legalidade do procedimento de execução comprovada pelos documentos acostados aos autos.
3. Não pode a parte ré, ora apelante, mormente após findo o procedimento de execução extrajudicial, discutir a validade das cláusulas ajustadas, com vista a revisar o valor das parcelas que deveriam ter sido pagas. Com efeito, o réu deveria ter se valido das vias adequadas, como a ação revisional, no momento oportuno. Mesmo inadimplente, permaneceu a parte ré inerte, deixando transcorrer in albis todo o procedimento executório. Resta incabível a discussão de prestações que dizem respeito à relação contratual extinta.
4. "Eventual irregularidade na notificação para desocupação do imóvel não afasta a legitimidade da propriedade do imóvel pela autora, comprovada mediante carta de adjudicação às fls. 10/12 dos autos e averbação constante da matrícula do imóvel à fl. 14. No máximo, o reconhecimento da ausência de notificação regular resultaria na concessão de novo prazo ao réu para desocupar o imóvel" - excerto da sentença.
5. Outrossim, a Lei nº 8.009/1990 excetua os casos de execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido em garantia real pelo casal ou entidade familiar, nos termos do seu art. 3º, inciso V, razão pela qual não usufrui o bem objeto dos autos a proteção conferida ao bem de família. Apelação improvida.
(PROCESSO: 750793100340862, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2013, PUBLICAÇÃO: 24/12/2013)