PJE Nº 1264711-62.0159.3.2.7026 - APELAÇÃO APELANTE(S) : UNIÃO FEDERAL APELANTE(S) : ESTADO DE ALAGOAS APELTANTE(S) : MUNICÍPIO DE MACEIÓ APELADO(S) : SAMUEL NOGUEIRA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (JUIZ SENTENCIANTE: MIGUEL PORTO MAIA GABRIELA FERNANDES) RELATOR : DES. FEDERAL ENZO CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. DIRETO A RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. A impossibilidade de ser atendida em instituição pública de saúde configura requisito essencial para o ressarcimento de gastos com tratamento em instituições privadas de saúde. 2. Hipótese em que inexiste, nos autos, prova de que a apelada tenha solicitado a sua transferência para hospitais públicos, tampouco da ausência de leito na Santa Casa de Misericórdia de Maceió, ou mesmo da recusa por parte do Hospital Universitário Prof. Diogo Melo, como aduzem a inicial e as contrarrazões. 3. A total impossibilidade econômica de arcar com as despesas da internação médica também não restou demonstrada. 4. Ausentes motivos aptos a ensejarem o dever de ressarcimento por parte da União Federal, do Estado de Alagoas e do Município de Maceió, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 5. Apelações providas. BSF
(PROCESSO: 59058986791381907039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PIRES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)