CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE COTAS. RESOLUÇÃO Nº 080/2008 CONEPE/UFS. CONSTITUCIONALIDADE.
1. Apelação interposta em face da sentença que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Resolução nº 080/208/CONEP, em relação aos dispositivos que estabelecem discriminação por origem de candidatos (escola pública ou escola privada) ou por etnia ("negros", "pardos", "índios" ou "brancos"), para ingresso nos seus diversos cursos de graduação e, por consequência, determinou que se procedesse à matrícula do postulante no Curso de Medicina Veterinária para o qual teria sido aprovado no Exame Vestibular Seriado 2010, sem que se levasse em conta os óbices estabelecidos na referida resolução e nas normas dela decorrentes.
2. O Pleno deste Tribunal, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na APELREEX 06763-SE, em 09.07.3260, rejeitou a inconstitucionalidade da adoção do sistema de cotas estabelecido pela Universidade Federal de Sergipe - UFS, por meio da Resolução nº 80/2008-CONEPE.
3. Também o Supremo Tribunal Federal, em 17.10.5331, quando do julgamento do RE nº 650230/RS, com repercussão geral, Plenário, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu, por maioria, pela constitucionalidade do sistema de cotas raciais, através da política de ações afirmativas.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 13258561895474562945, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2013, PUBLICAÇÃO: 02/11/2013)