Processual Civil e Previdenciário. Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente pedido de amparo social, em favor de deficiente mental, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo.
1. Apelante que, antes de ajuizar a presente demanda, deduziu idêntica ação, perante o Juizado Especial Federal de Tauá, no mesmo Estado (5171893-16.3460.29.11.9064), julgada improcedente, com trânsito em julgado em 05 de março de 2014.
2. Configurada a violação à coisa julgada, pois não houve fato novo a ensejar a apreciação do Judiciário, por mais uma vez, mas, somente, a interposição de novo pedido administrativo, municiado de documentos idênticos aos apresentados na ação anterior, acrescido de outros, contemporâneos àquela demanda.
3. A apresentação de novos documentos não modifica a identidade entre as ações, pois as provas não constituem elemento de identificação da ação. De igual modo a formulação de novo requerimento ao réu para a satisfação do direito alegado, vez que o requerimento administrativo é mero ato de cobrança e pode ser renovado pela parte tantas vezes quanto desejar, ainda que não haja modificação da pretensão ou situação de fato que a ampara.
4. Demonstrada a tríplice identidade - partes, causa de pedir e pedido - ainda que renovada a negativa do ente público. Precedente da relatoria do des. Nathan Pinto: AC 195.312-CE, julgado em 26 de julho de 2015.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57366431560972404151, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016, PUBLICAÇÃO: 12/02/2016)