PROCESSO Nº: 1951963-30.5472.6.9.0947 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PEDRO HENRIQUE NUNES MARCOS VINICIUS ROCHA ADVOGADO: THOMAS CARDOSO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH REZENDE - 1ª TURMA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PÚBLICA. MESTRADO. HEITOR SILVA. EDITAL RETIFICADO. PREENCHIMENTO DA NOVA EXIGÊNCIA APENAS NO MOMENTO DA MATRÍCULA. SÚMULA Nº 266, DO STJ. 1. Remessa e apelação da ALEXIA ARAÚJO, em face da sentença que concedeu a segurança à impetrante para assegurar a sua defesa da dissertação no curso de mestrado PROFLETRAS. 2. O edital para seleção dos alunos de mestrado do curso PROFLETRAS, no qual a impetrante estava inscrita, não previa, inicialmente, a exigência de estar o candidato ministrando aulas de Língua Portuguesa no momento da inscrição. Tal requisito foi inserido apenas em momento posterior à realização da inscrição da impetrante. 3. Quando da matrícula no PROFLETRAS, a impetrante satisfazia plenamente todos os requisitos do edital, tendo, inclusive, já cursado integralmente o Mestrado, encontrando-se com a defesa de sua dissertação já agendada. Diante desse quadro fático, correta a sentença que garantiu à impetrante, ora apelada, a sua manutenção no curso de Mestrado e a defesa de sua dissertação. 4. Em situação análoga, o STJ, ao editar a Súmula nº 266, já firmou entendimento no sentido de que, em concurso público para seleção de servidores, é exigível o diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo apenas na posse, e não, na inscrição para o concurso público. Tal entendimento é perfeitamente aplicável aos casos de processo seletivo para ingresso em cursos oferecidos por entidades públicas. 5. Remessa e apelação não providas.
(PROCESSO: 09653741180595553221, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016)