Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Cardoso PJe-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na AC 0095411-88.6654.6.3.9932 IMPETRANTE: BRUNO MOURA ADVOGADO : JOÃO FREITAS IMPETRADO : INSPETOR ALFANDEGA PORTO DE SUAPE - PE EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : PIETRO NUNES ORIGEM : 12ª VARA - PE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SOUZA (Ementa) Embargos de declaração opostos contra acórdão da lavra do relator originário a dar provimento à apelação de sentença que deixou de reconhecer a incidência de IPI nas hipóteses de importação de produtos industrializados realizadas por pessoa física para seu próprio uso (automóvel AUDI). Aclaratórios calcados na omissão do decisório na apreciação do artigo 267, inc. I, do Código de Processo Civil, artigo 10, da Lei 12.016/09, artigos 46, inc. I e 51, inc. I, ambos do Código Tributário Nacional, e artigos 4º, inc. I, b e 40, inc. IV, da Lei 4.502/64. Não se verifica as omissões apontadas, mas decisão contrária ao entendimento da Embargante. O julgador não está obrigado a examinar cada um dos dispositivos legais citados, não comportando, a estreita via dos aclaratórios, a possibilidade de reapreciar a matéria. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 26434155527692381215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2013)