PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE RESÍDUOS DO REAJUSTE DE 28,86%. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou o cumprimento de obrigação de fazer decorrente de título judicial.
2. Hipótese em que a autarquia agravante aduz inexistir obrigação de fazer a ser satisfeita, em razão da adesão espontânea das autoras à transação judicial firmada com a Fazenda Pública, em que houve a completa satisfação da obrigação de pagar o índice de reajuste de 28,86%.
3. O magistrado singular, em Nov/2012, exarou despacho, determinando o retorno dos autos à Contadoria Judicial para informar sobre a "ocorrência das reestruturações funcionais nas carreiras das exequentes, conforme alegado pelo INSS, e sobre a eventual absorção do índice executado pelas citadas reestruturações".
4. Em face dos cálculos apresentados, que se revestem de presunção juris tantum, foi proferida decisão, determinando o cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, relativa à diferença residual relativa aos 28,86% na ordem de 19,95% e 3,60% a ser implantada às autoras.
5. Tal decisão foi alvejada por agravo de instrumento, ao qual lhe foi negado provimento, transitando em julgado.
6. Não há mácula no decisum agravado, eis que esta e. Corte já havia se posicionado sobre o acerto dos cálculos da Contadoria Judicial, por persistirem resíduos a serem pagos às autores/exequendas, reconhecidos no título judicial transitado em julgado.
7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 15290128929785947868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015, PUBLICAÇÃO: 05/04/2015)