PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
1. Embargos de Declaração opostos ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão, ao não se pronunciar sobre o art. 170, parágrafo 4º, do Decreto-Lei n.º 5.844/43, bem como o art. 4º, parágrafo único, do Decreto n.º 01.394/32, além de não observar o art. 168 e 169, ambos do CTN.
2. Compulsando os autos e a legislação apontada pela Embargante, verifica-se que, de fato, ocorreu a interrupção da prescrição, em face do pedido administrativo de restituição realizado em 24/04/2009 (data anterior ao ajuizamento da presente demanda-18/12/2010), relativo aos valores que se pretende repetir, quais sejam, os recolhimentos do SIMPLES no período compreendido entre 07/06/2003 a 03/05/2007.
3. Desta forma, como o prazo a ser aplicado é o quinquenal, resta evidente que apenas os valores recolhidos em data anterior a 08/11/2004 foram atingidos pelo lustro prescricional, motivo pelo qual deve ser modificado, nesta parte, o acórdão embargado. Embargos de Declaração providos em parte, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 9090695432642771766738, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2014, PUBLICAÇÃO: 14/05/2014)