PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DE CARÁTER SANCIONATÓRIO. CONCESSÃO DOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que recebeu a apelação dos réus nos efeitos suspensivo e devolutivo, quanto à perda de função pública e a suspensão dos direitos políticos, e apenas no efeito devolutivo quanto ao ressarcimento do dano patrimonial, ao pagamento de multa e à proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios.
2. Nos termos do art. 520, do CPC, somente nas situações excepcionais ou quando uma lei dispuser em sentido contrário é que o Recurso de Apelação será recebido apenas efeito devolutivo.
3. Não há dúvida que o Juiz pode atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto contra sentença proferida na Ação Civil Pública. E isso é possível sempre que houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação a ser suportado pela parte.
4. Na hipótese dos autos, se a Apelação não for recebida, também, no efeito suspensivo, tal concorrerá, efetivamente, para a possibilidade da ocorrência, concreta e iminente, de lesão grave e de difícil reparação aos Agravantes, consubstanciada no caráter sancionatório da condenação. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 94931390832251046579, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015, PUBLICAÇÃO: 30/08/2015)