EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A UNIÃO. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO - GIFA. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVIDA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela exequente DIEGO LIMA. contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença contra a União sem resolução de mérito por litispendência envolvendo o presente feito e o de nº 4247256-11.8410.13.9.1309, sem condenação em custas e honorários sucumbenciais. 2. Segundo a julgadora a quo "do cotejo entre as aludidas ações, verifica-se que contém as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, configurando, assim, a litispendência". 3. O artigo 99 e §§ do CPC estabelece que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira, ressalvada, porém, a possibilidade de a parte adversa impugná-la. 4. A recorrente faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Apresenta declaração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, afirma ser vendedora, além de não haver documentos nos autos a demonstrar que possui condições de arcar com as despesas processuais. Já a União, provocada, não se manifestou sobre o pedido. 5. Com relação à litispendência, analisando conjuntamente as duas execuções promovidas pela recorrente, constata-se que, apesar da igualdade de partes (a recorrente e a União), causa de pedir e pedidos são distintos, tendo em vista que na presente execução a recorrente tenciona receber os valores devidos pela União e não pagos à sua falecida genitora na condição de servidora pública ocupante do cargo de técnica do tesouro nacional. 6. Já no processo de execução nº 6029551-35.4376.21.12.8791, as verbas perseguidas pela recorrente seriam devidas ao seu genitor (Sr. F.J.), também servidor público ocupante do cargo de técnico do tesouro nacional, que, falecido em 1999, deixou pensão para a Sra. A.D.S.J. (mãe da ora recorrente) a qual, segundo é narrado, recebeu pensão em valor inferior ao devido a seu falecido cônjuge. 7. Logo, tratando-se de verbas distintas, ambas as execuções devem prosseguir por inocorrência de litispendência. 8. Apelação provida. medc
(PROCESSO: 84994333715836262455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2022)