PROCESSO Nº: 2185010-59.8556.2.4.2712 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Matheus da Mota e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Costa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO JULGAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DOS §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CPC. 1. Retornam os autos do eg. STJ, por força do julgamento do REsp nº 5.662.497/PE, em que fora dado parcial provimento ao recurso especial para determinar o novo julgamento do agravo de instrumento, para que os honorários advocatícios fixados de forma equitativa (§ 8º do art. 85 do CPC) levem em consideração a análise dos critérios do § 2º do mesmo dispositivo legal, quais sejam: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. O acórdão anteriormente prolatado pela Segunda Turma restou assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por Calebe Silva e outros (advogados da excipiente) contra decisão proferida pelo Juizo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de execução fiscal acolheu a exceção de pré-executividade oposta por Maria Freitas para excluí-la do polo passivo da lide, entendendo, no entanto, ser indevida a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, dado que a inclusão da excipiente no polo passivo e na CDA deu-se emépoca em que o art. 13 da Lei nº 8.620/93 ainda não havia sido declarado inconstitucional pelo STF. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios após a exclusão de um dos executados do polo pasivo da execução fiscal em decorrência do acolhimento da exceção de pré-executividade. 3.. A matéria não é nova, encontrando-se pacificada na jurisprudência dos tribunais, inclusive em recurso repetitivo julgado pelo STJ, no sentido de que é cabível a condenação na aludida verba nos casos de extinção da execução fiscal, se a executada foi obrigada a se defender em juízo, pouco importando se por meio de embargos do devedor, ou, como no caso em apreciação, pela via da exceção de pré-executividade. 4. In casu, a excipiente foi obrigada a contratar advogados (agravantes) e apresentar defesa que resultou na sua exclusão do polo passivo, com a consequente extinção da relação processual. Com efeito, o acolhimento da exceção de pré-executividade importou na extinção da execução fiscal em relação à excipiente, restando nítida a sucumbência da Fazenda Nacional neste ponto. 5. Em face do reconhecimento da sucumbência, são devidos honorários advocatícios pela exequente, não havendo falar em aplicação do princípio da causalidade. 6. Por fim, o § 8º do art. 85 do CPC/15 prevê que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. No presente caso, não havendo fixação do valor da causa na peça da exceção de pré-executividade, os honorários devem ser fixados equitativamente em r$ 2.000,00. 7. Agravo de instrumento provido, para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00" 3. Pois bem, como dito no julgamento anterior, no presente caso, a excipiente foi obrigada a contratar advogados (agravantes) e apresentar defesa que resultou na sua exclusão do polo passivo, com a consequente extinção da relação processual. Com efeito, o acolhimento da exceção de pré-executividade importou na extinção da execução fiscal em relação à excipiente, restando nítida a sucumbência da Fazenda Nacional neste ponto. 4. O § 8º do art. 85 do CPC/15 prevê que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 5. No presente caso, considerando a simplicidade da causa, o fato de que bastou a apresentação de mera exceção de pré-executividade, que não demanda dilação probatória, tampouco realização de audiência, bem como que o trabalho executado pelo advogado demandou tempo mínimo para a exclusão da parte do polo passivo, os honorários devem ser fixados equitativamente em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em cumprimento à decisão do eg. STJ. 6. Agravo de instrumento provido para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, fixados equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. rnsmw
(PROCESSO: 76899983070042271363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2022)