Previdenciário. Apelação das promoventes contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de trabalhador rural, ao fundamento de que o instituidor do benefício, em vida, recebia amparo social, benefício personalíssimo e intransmissível.
1. O instituidor do benefício, Heitor Barbosa, recebia em vida, desde outubro de 2005, amparo social ao deficiente, cessado após seu óbito, ocorrido em 18 de dezembro de 2009, f. 09.
2. O recebimento do benefício assistencial, além de ser incompatível com o exercício de qualquer atividade laborativa, pois, no caso, fora deferido em razão de incapacidade do requerente, é de natureza assistencial e personalíssima, limitado à pessoa do beneficiário, não se estendendo aos seus dependentes, justo porque não é decorrente de sistema contributivo.
3. A tese recursal de erro na concessão do amparo social ao instituidor é afastada na medida em que a demandante, mãe das menores, ao pleitear a pensão reconhece que o falecido nunca trabalhou na área rural (item V), que ele não plantava (item VI) e que a renda provinha de trabalhos informais e hoje do bolsa família 90,00 (item VIII), f. 78-32.
4. Destaque-se, ainda, que o autor não tinha, sequer, a idade mínima exigida para receber a aposentadoria por idade, visto que nascido em 20 de abril de 1948, f. 09v.
5. Deste modo, não há amparo legal nem provas da condição de rurícola do instituidor para deferir às demandantes a pensão pleiteada. Precedente desta 2ª Turma: AC 353.215-PB, des. Cauê Cardoso, julgado em 17 de abril de 2014.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23273524465282862549, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016, PUBLICAÇÃO: 11/11/2016)