PROCESSO Nº: 3332141-19.1323.6.4.9156 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IGOR DA CUNHA ADVOGADO: ANA LÍVIA SANTOS GURGEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. RESP Nº 6.433.424-DF. 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial decorrente de condenação na devolução de recolhimento indevido de imposto de renda incidente sobre precatório. Sem honorários advocatícios em virtude da sucumbência recíproca. 2. Alega a apelante que a contadoria judicial não levou em conta a anualidade do fato gerador do imposto de renda, ou seja, não levou em conta que já foi restituído à parte autora parte dos valores do imposto retido na fonte (IRPF) quando da Declaração de Ajuste Anual (elaborada pela própria contribuinte), que devem ser considerados e deduzidos da repetição do indébito tributário. 3. Este Tribunal já firmou o entendimento de que o imposto de renda deve ser calculado conforme a tributação mês a mês, de acordo com a alíquota aplicada à respectiva faixa de rendimento prevista na tabela progressiva, não na alíquota máxima de 27,5% sobre o valor total do precatório recebido. 4. Quando a apelante fala em anualidade, na verdade, não quer afastar o regime de tributação por competência, mas considerar os valores restituídos administrativamente à contribuinte quando da declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física. 5. A quantia retida e recolhida pela fonte pagadora a título de imposto de renda, dependendo da declaração de ajuste anual, pode ser objeto de restituição administrativa naquele mesmo ano, portanto a DIRPF juntada aos presentes autos deve ser considerada para fins de verificação de eventual compensação. 6. Thiago da Conceição. V
(PROCESSO: 31705794540037152584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016)