PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INTIMAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.
1. A ausência de intimação do INSS para manifestar-se sobre o resultado da perícia médica, a teor do art. 17 da Lei nº 10.910/04, na qual se baseou o magistrado para deferir o benefício de aposentadoria por invalidez à autora, configura violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
2. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Apelo e remessa oficial providos. Recurso adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 68329346400406131551, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015, PUBLICAÇÃO: 29/08/2015)