TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PARCELAMENTO. LEI Nº 84.054/2010. DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 745-A DO CPC. LEVANTAMENTO PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE.
1. Sentença que ao extinguir o processo com base no art. 794, I, do CPC, deixou de apreciar o pedido de levantamento de depósito judicial, outrora efetuado pela executada para os fins do art. 745-A do CPC para, antes, ouvir o exequente acerca da existência de outros débitos.
2. A devedora, após ter efetuado o depósito em tela, peticionou ao Juízo informando que o débito exequendo já estaria sendo quitado administrativamente pelo sistema de parcelamento previsto na Lei nº 12.249/2010 e, albergado nisso, requereu a desconsideração do aludido depósito.
3. O exequente, instado a se manifestar, limitou-se a corroborar as informações da parte contrária e a pugnar pela extinção do feito sem, no entanto, apontar a existência de outros débitos que pudessem, porventura, obstar o intento da ora apelante; e, podendo, inclusive, opor-se à aludida pretensão, em sede de contrarrazões, deixou de apresentá-las.
4. Com a extinção da execução fiscal pelo reconhecimento da satisfação da obrigação e, não tendo o exequente se manifestado em oposição à pretensão da parte contrária, há de ser reconhecido o direito da apelante ao levantamento dos valores depositados em juízo. Apelação provida.
(PROCESSO: 64172213670867545352, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2014, PUBLICAÇÃO: 20/10/2014)