PROCESSO Nº: 5091730-88.4255.4.2.3334 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: MARIA ZELIA CABRAL PEREIRA DA SILVEIRA. ADVOGADO: FRANCISCO CASTRO. ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/PE. JUIZ(ÍZA): HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO DA LUZ. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado, calcado em precedente do STF, adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 2. Acerca da correção monetária, o entendimento foi de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme recentes decisões esta egrégia Terceira Turma. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 20183790902709798061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015)