PROCESSO Nº: 8257164-42.7883.21.9.0141 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO APELADO: JOÃO FELIPE COSTA DE JULIA CAVALCANTI ADVOGADO: VICENTE BARROS E DRUMOND RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA PIRES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação para condenar o IFET Petrolina/PE a pagar ao autor as diferenças retroativas da vantagem "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC", relativas ao período de março/2013 a dezembro/2014. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. Precedentes: 78985869133630391079 (Desembargador Federal NICOLAS MORAES, Terceira Turma, 23/06/2015); 30566622366458374117 (Desembargador Federal DIEGO DAS NEVES, Primeira Turma, 30/08/2015). 3. Demonstrado o reconhecimento da dívida, relativa à parcela Retribuição por Titulação referente ao período de março/2013 e dezembro/2014, nos termos da Portaria nº 351/2015 e planilha de cálculos elaborada pela própria Administração, faz jus o demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 4. Emanuel Monteiro.
(PROCESSO: 87568345156152056028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016)