ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RESSALVA EXPRESSA À INCOLUMIDADE DA NORMA PREVISTA NO ART. 100 DA CF.
1. É possível a realização de atos executórios não satisfativos e a liquidação do quantum indenizatório, ainda que antes do trânsito em julgado da decisão, desde que se mantenha incólume o comando normativo previsto no art. 100 da CF, no que toca ao pagamento em si da condenação.
2. Resguardada a fase do pagamento definitivo da obrigação, que deverá seguir a sistemática prevista no art. 100 da CF, não há impedimento legal para que outros atos executivos sejam efetivados provisoriamente, em atenção ao princípio da celeridade processual.
3. "As dívidas da Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais estão sujeitas à expedição de precatório, que tem como pressuposto o trânsito em julgado (CF/88, art. 100), razão pela qual se firmou a jurisprudência no sentido da execução provisória de obrigação de pagar ser cabível até a fase dos embargos, devendo ficar suspensa a partir daí aguardando o trânsito em julgado do título executivo, necessário apenas para a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor." (v. TRF-5, 3ª T., AC 793855/PB, Rel. Des. Leonardo Nunes, DJE 06/03/15).
4. Enrico Almeida.
(PROCESSO: 67749021598075097915, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016, PUBLICAÇÃO: 18/02/2016)