PROCESSO Nº: 9496622-63.0571.1.6.4509 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO RODRIGUES PRACIANO ADVOGADO: BENJAMIN CASTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, REFORMA E INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. Caso em que o autor, ex-militar temporário, pleiteia a nulidade de ato administrativo, que determinou o seu licenciamento "ex Luiz Miguel da Cunha" dos quadros do Exército e, por conseguinte, a respectiva reintegração ao serviço castrense e posterior reforma, bem como indenização por danos morais, tendo o magistrado singular indeferido o pedido; Constatando-se, através de perícia médica judicial, que a patologia da qual o autor é portador (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais e com radiculopatia), embora tenha se agravado durante a prestação do serviço militar, é de causa multifatorial (de influência genética e ambiental), bem como não gera incapacidade laborativa, inexiste fundamento para a reforma pretendida, mas apenas tratamento médico necessário até que se dê a respectiva recuperação; Dado que a doença eclodiu durante o período de caserna, o tratamento deve ser provido pelo Exército, considerando que a responsabilidade da União não se restringe a prover o sustento do militar, no caso de invalidez, mas também a obrigação de restabelecer o seu servidor a plena condição de saúde; Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer ao autor o direito a tratamento de saúde.
(PROCESSO: 32640892525645604929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016)