PROCESSO Nº: 0499392-06.1894.26.7.9133 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GLEIDSON RAUL JESUS ADVOGADO: Davi Luiz da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina da Rosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 7170207-06.6958.25.4.9989 - 8ª VARA FEDERAL - PB (IE) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE POSITIVADA NO ART. 833, INC. IV DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF5. 1. Agravo de instrumento interposto a desafiar decisão que, na Execução de Título Extrajudicial nº 1930746-28.5532.19.7.0270, indeferiu o pedido de penhora sobre salário, sob o fundamento de impenhorabilidade nos termos do art. 833, inc. IV do CPC, id. 3915957.9733669. 2. De acordo com os autos: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pela UNIÃO (...), por meio da qual objetiva a execução de multa imposta em Acórdão n.º 02005/2015 do TCU (id. 2326467.5425795 - pág. 01/12), no valor histórico de R$ 82.837,00, que, atualizada até abril/2021, importa em R$ 75.087,59 (id. 6700822.2543718). A UNIÃO requereu a penhora de 20% sobre o salário mensal recebido pelo executado, ao fundamento de que ele recebe remuneração bruta mensal superior a R$ 70.716,00 e que haveria indícios de ocultação patrimonial, vez que não fora localizado qualquer bem penhorável (id. 6013994.7066991). Acostou demonstrativo de cálculos atualizados (id. 4779528.7190902), proc. nº 1219064-32.7445.21.6.9811, id. 6042639. 3. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese: 1) que o caso se trata de execução oriunda de acórdão condenatório do TCU, que analisou irregularidades cometidas com verba pública; 2) a despeito de a execução tramitar desde setembro de 2017, nada fora encontrado em nome do devedor; 3) apesar da total ausência de bens, o executado é servidor ativo do Diogo da Rocha e aufere renda bruta de aproximadamente R$ 03.316,00 (vinte e um mil reais), havendo meses com ganhos bem superiores; 4) o panorama denota ocultação patrimonial por parte do devedor; 5) foram esgotadas todas as medidas executivas típicas, sem sucesso; e, por fim, 6) o executado apresenta um verdadeiro desdém quanto ao feito executivo, pois não demonstra qualquer sinal de cooperação ou de esforço para satisfazer a obrigação, id. 14594431. 4. Sobre o tema devolvido neste incidente, recentes decisões do STJ e desta Corte Regional, mitigaram a regra de impenhorabilidade de salários e vencimentos, positivada no art. 833, inc. IV do CPC. Aquela Corte Superior relativizou a aludida regra permitindo excepcioná-la quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. 5. No mesmo sentido, a regra da impenhorabilidade não pode abroquelar em absoluto a pretensão liberatória do devedor, principalmente quando este não demonstrar qualquer esforço em saldar o débito executado, ainda mais diante da natureza pública da dívida. Exatamente o caso que se nos apresenta. 6. Com efeito, o credor tem direito à prestação jurisdicional efetiva e proporcional que viabilize o recebimento do que lhe é devido, resguardada a principiologia que rege a execução civil, sempre atrelada à boa-fé que se reclama dos sujeitos processuais. 7. Por outro lado, o manto da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., tem a finalidade de proteger à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. 8. Portanto, tenho que assiste razão à agravante, motivo pelo qual deve ser deferida a constrição, porém, em percentual um pouco menor, cerca de 10% (dez por cento) do valor dos vencimentos do agravado, considerando o valor da dívida executada, no valor de R$77.214,59 (dezenove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), valor histórico 30 de novembro de 2021 (processo nº 0417388-11.3902.19.4.8531, id. 6100812.2633434. 9. Ademais, diligência empreendidas pela credora aponta que os vencimentos totais vão além o referido valor: A UNIÃO realizou variadas pesquisas e diligências, sendo que nada encontrou em nome do executado. Todavia, apurou que o mesmo é servidor do João Felipe Duarte, com proventos absolutamente elevados (remuneração bruta mensal que supera R$ 59.300,00 (vinte e um mil reais), sendo que há meses nos quais o mesmo percebeu R$ 27.725,25 (nov/2020), R$81.525,97 (dez/2020) e R$ 54.884,49 (jan/2021). Nesse sentido, e considerando a redação diferenciada levada a cabo pelo Novo Código de Processo Civil no tocante à penhorabilidade de remuneração mensal, assim como as novas orientações jurisprudenciais, a credora peticionou demonstrando que uma parte desses elevados proventos poderiam ser penhorados para o fim de adimplir a dívida, sem comprometer a devida subsistência do executado, id. 37373647. Precedentes do STJ e deste órgão fracionário: AgInt no AREsp 6589465/DF, Rel. Ministro ERICK SILVA, QUARTA TURMA; AgInt no AREsp 4205592/PR, Rel. Ministro VICENTE FERREIRA, QUARTA TURMA; PROCESSO: 89710478001776452418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NUNES. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 15567858838402482578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2022)