CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO INCIDENTAL DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. FALECIMENTO DO RÉU DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. SENTENÇA DENOMINADA DE "DECISÃO". CARGA SENTENCIAL (EXTINÇÃO DA AÇÃO INCIDENTAL). CABIMENTO DO MANEJO DA APELAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DO FEITO PRINCIPAL INICIALMENTE APENSADO AO SECUNDÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PEDIDO INDENIZATÓRIO PERSISTENTE APÓS O ÓBITO. ART. 8º DA LEI Nº 8.429/92. NÃO FORMAÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. MEDIDA ACERTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta contra decisum de resolução de ação incidental de habilitação de sucessores de réu, falecido, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
2. Embora o Juízo a quo tenha denominado sua determinação de "decisão", o fato é que ela pôs fim à ação incidental de habilitação de sucessores, com acolhimento da pretensão do autor, do que decorre sua carga sentencial e, por decorrência, a adequação do manejo da apelação, não se tratando de hipótese de interposição de agravo de instrumento.
3. A despeito de não ter sido juntada aos autos do feito incidental a petição inicial da ação principal, o fato é que ele permaneceu por um tempo apensado à correspondente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, não cabendo defender, ante o pleno conhecimento de seus termos, a essencialidade da juntada da mencionada exordial à demanda secundária.
4. Segundo o art. 8º da Lei nº 8.429/92, "o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança". Dessa norma jurídica se extrai que se excetua do caráter de pessoalidade das sanções impostas na Lei nº 8.429/92 a que impõe o dever de ressarcimento pelos prejuízos sofridos pelos cofres públicos, que ultrapassa a figura do malversador dos recursos públicos para atingir os seus sucessores, em proporção à força da herança, cabível a cada um.
5. A habilitação dos sucessores, in casu, não pode ser condicionada à formação do inventário, haja vista que esse condicionamento poderia implicar a sujeição do autor da ação principal a uma espera desarrazoada, ao sabor da iniciativa/inércia dos interessados. Destarte, entende-se que, na ausência de inventário instaurado, devem ser habilitados os herdeiros do de cujus, como determinado in casu.
6. Pelo desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 972662571861951, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2013, PUBLICAÇÃO: 10/06/2013)