DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) DECORRENTES DE OBRAS NA BR -101. REDUÇÃO DO ACESSO AO RESTAURANTE DOS AUTORES. QUESTÃO A SER COBERTA PELO VALOR RECEBIDO PELA DESAPROPRIAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. INCABÍVEL REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RACHADURAS PROVOCADAS PELAS OBRAS, APÓS A DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. FATO GERADOR DE REPARAÇÃO DIVERSO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. CABIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR ESTES PREJUÍZOS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, apenas para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao montante apurado no laudo pericial, qual seja, R$ 3.167,53 (três mil cento e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos), a ser devidamente atualizado.
2. Hipótese em que os demandantes reconstruíram, com o dinheiro recebido a título de indenização, o seu restaurante, que havia sido desapropriado e demolido, em virtude da duplicação da rodovia federal.
3. Relatam os autores queda no número de pessoas a frequentarem o seu estabelecimento comercial, que seria diretamente derivada do fechamento das vias de acesso a ele, bem como a formação de inúmeras rachaduras ao longo de toda a extensão do novo imóvel, em função da utilização dos pesados equipamentos pela empresa executora dos serviços.
4. A indenização, devida pelo Estado aos particulares que tiverem suas propriedades desapropriadas, deverá cobrir não só o valor real e atual do bem expropriado, à data do pagamento, como também reparar o expropriado, em razão da diminuição patrimonial que lhe foi imposta, sem, todavia, tornar-se causa de enriquecimento ilícito.
5. A compensação paga pelo DNIT, em função da desapropriação, incluiu os lucros cessantes, isto é, o montante equivalente às eventuais perdas patrimoniais que poderiam sofrer os demandantes com os reflexos das obras, não havendo, pois, que se imputar novamente à autarquia a responsabilidade pelo seu pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito.
6. Com efeito, o pagamento da indenização pela área desapropriada se deu mediante acordo entre o expropriante e os expropriados, homologado na seara administrativa, segundo termo de aceitação à fl. 89, sendo incabível intervenção judicial nessa questão, ainda mais se considerada a inexistência de quaisquer vícios no acordo administrativamente concluído, alçado à categoria de ato jurídico perfeito.
7. Em via diversa, situam-se os danos relativos às avarias observadas no novo imóvel edificado após a desapropriação, por constituírem fato gerador de indenização diverso da desapropriação.
8. Na espécie, comprovadas as fissuras e o nexo de causalidade, especialmente a partir do laudo pericial, deve ser imputada ao DNIT a responsabilidade pela sua reparação.
9. Apelação do DNIT improvida.
(PROCESSO: 11332646864113648925, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2014, PUBLICAÇÃO: 09/07/2014)