PROCESSO Nº: 7777625-22.0077.1.8.3603 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO DA CRUZ (e outro) APELADO: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA (e outro) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME SILVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES SILVA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já discutida no julgado ou à correção de eventual error in judicando. 2. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, incisos I e II, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. O embargante insiste em suscitar as questões já analisadas no seu recurso de apelação, as quais já foram devidamente sopesadas e enfrentadas nos autos. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 46550651800874390315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016)