PJE Nº 6278425-63.9371.8.2.1777 EMBTE: MUNICÍPIO DE EXU/PE ADV/PROC: RENAN DA MOTA e outros EMBDO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA/PE (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: RAFAEL SILVA E THIAGO ALVES) RELATOR: DES. FEDERAL ANTHONY NOVAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 98665953709343552214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NUNES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015)