Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Juros de mora e correção monetária. Inocorrência de ofensa ao art. 97 da CF/88. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 53879353113640185218, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LOPES GUSTAVO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016)