E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA que aborda os critérios de Correção Monetária e Juros de Mora. AGRAVO INTERNO que trata da vinculação de verbas, a título de FUNDEF, aos gastos da educação Matéria não abordada na Decisão agravada. Ausência de oposição de Embargos de Declaração. Ausência de impugnação específica aos termos da Decisão agravada. DIVERSIDADE DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 0.864.578/MG (Tema 905), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 848.782/SE (Tema 810), julgado em sede de Repercussão Geral. II - Sustenta a Agravante que "Todavia, o respeitável decisum, que negou seguimento aos recursos especial e extraordinário da União, merece reforma, data vênia, por ter se omitido quanto à TEMA DISTINTO veiculado no RESP de ID. 6701966.9980913 e no RE de ID. 9200225.6663997, e que não foi objeto da decisão de ID 9384080.2558855, tratando-se de matéria, portanto, passível de apreciação, especialmente sobre a ofensa ao art. 1.022, II, CPC/2015, ao art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000 (verbas do FUNDEF e respectiva vinculação constitucional) e ao art. 22 da Lei nº 8.906/94, além da ofensa constitucional ao art. 60 do ADCT da CF/88 (vinculação das verbas do FUNDEF), como se passa a demonstrar. (...) Assim, os Recursos Especial e Extraordinário da União versam sobre outras questões meritórias que se distinguem TOTALMENTE do tema julgado no RE 201.153/SE (Tema 810), bem como da forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno (VMNA) a ser repassado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF e que precisam ser objeto de admissibilidade." III - A Decisão agravada pontuou que "O STF, por ocasião do julgamento do RE 243.323/SE (Tema 810), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Na mesma linha, no que se refere às alegações do recorrente quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos, o STJ, apreciando o REsp 2.800.900/MG (Tema 905), concluiu: "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza"; "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária". No caso concreto, observa-se que o acórdão combatido está em conformidade com os mencionados recursos paradigmas. Assim, nestes pontos, NEGO SEGUIMENTO aos Recursos Extraordinário e Especial, nos termos do art. 1.040, I, do CPC. Registre-se que não subsistem outras matérias a serem apreciadas. Afinal, em relação às questões distintas daquelas debatidas no Tema 810/STF e/ou no Tema 905/STJ, a parte não recorreu da decisão que negou seguimento a estes pontos das irresignações. " IV - A matéria versada no Agravo Interno interposto pela União, qual seja a vinculação de verbas, a título de FUNDEF, à educação, não possui pertinência temática com os fundamentos da Decisão agravada e tampouco foram opostos Embargos de Declaração para suprir eventual Omissão, ou seja, não houve impugnação específica aos termos do Decisum, a revelar a diversidade do objeto, na forma do artigo 932, III, do CPC/2015. V - Não conhecimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 25334290890863395529, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 15/08/2022)