PROCESSO Nº: 6027297-11.5739.16.7.6369 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JOÃO GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: MIGUEL BARBOSA REPRESENTANTE: JOAQUIM MELO ARAUJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO JÚNIOR PROCESSO ORIGINÁRIO: 1394478-08.5702.20.9.3528 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUÍZA: MANUELA DUARTE GABRIELA CORREIA TURMA: 1ª ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA REFERENTE ÀS HORAS-EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Procedimento Comum, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a UFRN restabeleça o pagamento das horas-extras do autor, na forma como vinha sendo realizado antes da supressão da rubrica de seus contracheques. 2. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei n.º 9.784/99, art. 54). 3. A parte autora, ora agravada vinha recebendo horas-extras em decorrência de sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 67.99633-3, que transitou em julgado em 04 de fevereiro de 2005. O autor, servidor da UFRN, foi comunicado acerca da decisão do Tribunal de Contas da União - TCU (Acórdãos nºs 2.615/2017 - 2ª Câmara e 1.614/2019 - Plenário), no sentido da absorção do valor das horas-extras incorporadas por via judicial, em virtude de reajustes remuneratórios posteriores, sendo-lhe facultada a apresentação de defesa escrita, em atenção aos ditames alusivos ao devido processo legal, notadamente o contraditório e a ampla defesa. Foi instaurado o procedimento administrativo após quinze anos do recebimento de tal verba sem qualquer oposição por parte da Administração. 4. Esta Primeira Turma, em situação análoga a dos autos, seguindo a orientação adotada em sua composição ampliada e pela Terceira Turma, já decidiu no sentido de que não podem ser suprimidas as horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado por longos anos, por prazo superior ao lustro do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem qualquer contestação e sem que a Administração tenha transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem, configurando situação jurídica já consolidada no tempo e não passível de alteração por ato do Tribunal de Contas, ainda que no exercício da sua competência (art. 71, III, da Constituição Federal), sob pena de violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. 5. Precedente: Primeira Turma, AC 1226624-41.9024.22.9.5743. Relator: Desembargador Federal Davi Lucas Cavalcanti, Yuri Santos. 24/07/2021. 6. O Superior Tribunal de Justiça, julgando caso semelhante ao dos autos, "adotou o entendimento de que tanto a fixação quanto à alteração ou supressão de cálculo da remuneração do Servidor são atos comissivos únicos e de efeitos permanentes, não se configurando, portanto, situação de prestação de trato sucessivo" AgRg no REsp 5657447/RN, Rel. Ministro ENRICO ARAGÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2016, DJe 16/10/2016). 7. A incorporação das horas-extras consiste em ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00770380507638739982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2022)