PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. QUINTOS/DÉCIMOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. JUROS SOBRE PARCELAS PAGAS NA ÓRBITA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA. RATIFICAÇÃO DA CONTA DA EMBARGANTE PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
1. "A aplicação de juros moratórios sobre os valores pagos administrativamente (é admissível) com o intuito de obstar a ocorrência de distorções quando o abatimento não é procedido na própria competência do pagamento. Isso porque se faz necessária a adoção de critérios simétricos para a atualização dos valores devidos e para os valores já quitados, com a finalidade de encontrar a quantia que reflete adequadamente o saldo devedor. Resumidamente, pode-se afirmar que é possível encontrar o quantum debeatur de duas maneiras: a) calculando-se, separadamente, o montante integral do débito judicial, assim como o montante do pagamento administrativo, ambos corrigidos monetariamente e com juros de mora até a data final da conta, caso em que o total devido corresponde à diferença entre o valor do débito e o pagamento administrativo e b) procedendo-se ao cálculo com o abatimento dos valores pagos na via administrativa na própria competência de pagamento. Em tal situação, os valores pagos são abatidos pelo seu valor nominal, sem correção monetária e juros de mora. Após a dedução, o saldo obtido é corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios. Tanto na hipótese 'a' como na 'b', o saldo final deve ser idêntico." (TRF5, Primeira Turma, AC721747-PE, Rel. Desembargadora Federal GABRIELLY PIRES (Convocada), publicado no DJe em 25/10/2011.). Entendimento que se adota para dirimir a lide.
2. Valor da execução defendido pela embargante/apelante confirmado pela Contadoria do Juízo.
3. O contador do Juízo é profissional habilitado, investido de munus publico e, na qualidade de auxiliar da Justiça, figura em posição equidistante dos interesses particulares das partes, razão pela qual suas percepções gozam de presunção de legitimidade, salvo prova eloquente em sentido diverso, não apresentada na espécie.
4. Apelação provida para se julgar procedentes os embargos do devedor.
(PROCESSO: 75353179318794279186, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2013, PUBLICAÇÃO: 06/04/2013)