PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGTR N.º 2750031-94.3170.5.4.1074 E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. FALTA DE ANUÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL. DIFÍCIL ALIENAÇÃO. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO, DECISÃO ULTRA PETITA E OUTRAS QUESTÕES. MATÉRIA ESTRANHA AO DECISÓRIO ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 56165844403845373649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2013)