ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇÃO. ART. 36, III, B, DA LEI Nº 8.112/90. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral de remoção do quadro de servidores do TRE do Amazonas, para o TRE de Alagoas.
2. Situação da Autora/Apelante que não se subsume às hipóteses legais de remoção (art. 36, III, da Lei nº 8.112/90).
3. A Apelante, ao prestar concurso para o TRE/AM, tinha conhecimento de que, caso fosse aprovada, por se tratar de provimento originário - e de lotação inicial - de cargo público, haveria necessidade de residir no local onde fosse lotada/designada. Ou seja, estava ciente dos ônus decorrentes da sua posse, inclusive no que toca à fragmentação do seu núcleo familiar e, na data da nomeação, já tinha conhecimento da patologia que acometia sua primogênita (puberdade precoce), assim como de que estava grávida de sua segunda filha.
4. Apesar de ciente de todos os fatos e dos possíveis problemas que teria que enfrentar, optou por pedir exoneração/vacância de seu antigo cargo e tomar posse no cargo de Técnico Judiciário do TRE/AM, donde se infere que deve ter ponderado e decidido que essa seria a melhor opção para si e para sua família, descabendo pleitear a remoção para o TRE/AL tão somente pelo fato de estar passando por problemas psicológicos (problemas temporários, portanto) e de que a cidade onde foi originariamente lotada não dispõe de médicos especializados, máxime quando o próprio Tribunal a que pertence (TRE-AM) já cuidou de providenciar a sua remoção para centro melhor aparelhado para cuidar da sua saúde e, se necessário, também da saúde de sua filha primogênita.
5. Em que pese não se desconhecer a devida importância e a proteção constitucional dispensada às entidades familiares, inclusive pelo 'caput' do art. 226, da CF/88, faz-se necessário consignar que tais garantias não detêm caráter absoluto, de modo a se sobrepor às normas objetivas que regem o regime jurídico dos servidores públicos federais.
6. O fato novo alegado, o AVC sofrido pelo seu cônjuge, deve ser discutido na seara administrativa, onde será apreciada a existência dos critérios autorizadores da remoção pretendida.
7. Descabido o pedido sucessivo de anulação da sentença, por haver ignorado requerimento para que fosse realizada perícia, pois o juiz, ao examinar os autos, pode se convencer que existem elementos de prova suficientes para a formação do seu livre convencimento, sem que com isso incorra em qualquer destempero, posto que autorizado pelo art. 330, I, do Código de Processo Civil.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57888045025986703214, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2014, PUBLICAÇÃO: 18/10/2014)