PROCESSO Nº: 5247731-51.8040.27.5.0420 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO CALDEIRA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL SILVEIRA ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE LAZARO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEREIRA (CONVOCADO) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUGUSTO MOREIRA. ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aposentadoria constitui em ato jurídico perfeito, de sorte que não é permitida sua revisão, sem que seja identificada qualquer irregularidade no ato de sua concessão. 2. As contribuições vertidas pelo segurado, no período em que continuou laborando, mesmo em gozo de aposentadoria proporcional, decorrem do princípio da solidariedade (art. 195 da CF). 3. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha, no julgamento do recurso repetitivo REsp 4.850.930, firmado entendimento favorável à tese defendida pelo segurado, a questão é de ordem eminentemente constitucinoal, tanto que o Pretório Excelso reconheceu a repercussão geral do tema (RE 736.524, ainda pendente de julgamento). 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 19998639399676351058, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015)