Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que ratificou, parcialmente a liminar deferida, e concedeu a segurança, a ser cumprida dos termos da r. Decisão do DD. Relator do TRF-5ª R., exarada no noticiado agravo de instrumento, sem prejuízo das penas do art. 26 da Lei nº 12.016, de 2009. Remessa necessária improvida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual líquido e certo, causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 73829031224117223757, Apelação/Remessa necessária, des. Augusto da Costa Nobre Leandro da Costa, julgado em 30 de junho de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-Lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No caso sob análise, observa-se que o impetrante interpôs administrativamente o) Recurso Ordinário em 15 de março de 2019, protocolo n. 692001492 (Id. 9392937.63930527) e que o presente mandamus foi impetrado em 21 de abril de 2020 (5703774.52881939). 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 4471309-63.8674.27.12.4172 e 2927849-77.3836.4.5.1531, julgados em 01 de maio de 2020, des. João Felipe Silveira, publicação 17 de janeiro de 2020). 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 4358819/RS, min. Diogo Barros, Primeira Seção, julgado em 25 de outubro de 2010, DJe de 14 de agosto de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Nesta toada, após a decisão liminar do Agravo de instrumento nº 8489034-58.6641.1.4.3603, interposto pelo INSS, sobreveio a sentença, que ratificou a aludida decisão, a qual fixou o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação daquela liminar (do agravo), para apreciação do pedido pelo impetrado. 9. Por este entender, nego provimento à remessa necessária. mmms/nlmn
(PROCESSO: 48358421233313600857, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2022)