Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor da Conceição PJe-APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA 2972173-31.7374.20.11.1897 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MARCOS VINICIUS DIAS : ALEXANDRE DA MOTA ORIGEM : 16ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO MENDES - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 26/12/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. DIEGO CUNHA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária, ratificou a tutela antes deferida e julgou procedente o pedido para determinar que a União, o Estado do Ceará e o Município de Juazeiro do Norte custeiem o tratamento médico, adquirindo 03 (três) ou mais stents farmacológicos para a realização do procedimento de angioplastia, a fim de garantir o direito à vida da autora, acometida da patologia angina instável refratária, conforme indicação da equipe médica do Hospital do Coração do Cariri. O fornecimento do tratamento médico, propriamente dito, é matéria de extrema relevância, visto que materializa o exercício do direito à saúde, previsto na Constituição Federal. A Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. Conforme a prescrição médica acostada aos autos, a paciente é usuária do SUS (96 anos) e é portadora de Angina Instável Refratária, sendo necessária a utilização do stent farmacológico em função da complexidade e da gravidade das lesões do tronco coronário esquerdo, o que afasta a hipótese do fornecimento do stent ordinariamente disponibilizado (of. nº 126/2013, Id. 9813103.887464). Raul Freitas, o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento improvido [PJe - Agravo de Instrumento 1166625-86.4738.28.2.2722, julgado em 03 de setembro de 2013]. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 95705643823092111871, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR ANDRÉ PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015)