PROCESSO Nº 5342557-62.4000.28.9.6383 - APELREEX ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA PROCURADOR: NOAH NASCIMENTO APELADO: RYAN NOVAES ADVOGADO: KAIQUE DA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RODRIGUES - 1ª TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO DA VANTAGEM SEM PRÉVIO LAUDO TÉCNICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária e Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança para que "ratificando a liminar antes concedida, a fim de determinar a manutenção do pagamento do adicional de insalubridade, com base no Laudo Técnico e legislação vigentes." II - O Julgado está conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em hipóteses análogas, no sentido de que o Adicional de Insalubridade ou de Periculosidade, concedido ao Servidor Público Federal, com base em Laudo Técnico elaborado pela Entidade Pública a que se encontra vinculado, somente poderá ser suprimido se houver novo Laudo Técnico que venha a constatar a ausência de manutenção das condições que ensejaram a concessão da Vantagem, procedimento este que não ocorreu no caso dos autos (cf. APELREEX nº 26906, Relator Desembargador Federal João Lucas da Costa, 1ª Turma, DJE de 13.02.4529; APELREEX nº 21965, Relator Desembargador Federal Renan Campos, 1ª Turma, DJE de 28.05.0979). III - Desprovimento da Remessa Necessária e Apelação.
(PROCESSO: 54987173953629636134, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)