PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. BENJAMIN REZENDE E CORREÇÃO MONTÁRIA. ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357/DF E ADI 4425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO DO STF. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão.
2. Impende frisar, no entanto, que o acórdão foi expresso ao determinar a forma de correção monetária e aplicação dos juros devidos. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão poderá ser objeto de insurgência à(s) instância(s) superior(es), através das vias adequadas para tanto, não pela via dos presentes Embargos de Declaração.
3. Importa ressaltar que eventual modulação dos efeitos da decisão do STF poderá ser verificada no momento oportuno da liquidação do julgado.
4. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 8312895798475185157228, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015, PUBLICAÇÃO: 15/03/2015)