PROCESSO Nº: 0134238-90.7324.16.11.3041 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS RIBEIRO ADVOGADO: Diogo Ferreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel da Conceição PROCESSO ORIGINÁRIO: 8489338-33.0183.21.2.9529 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO CPC. VALORES TRANSFERIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO PELA EXCIPIENTE DA TITULARIADADE DA CONTA BANCÁRIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento a desafiar decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 34ª Vara Federal - CE que, em execução fiscal n. 8412085-03.3357.3.62.1500S, indeferiu a exceção de pré-executividade objetivando o levantamento da penhora incidente sobre a quantia de R$ 44.079,71, sob o fundamento da preclusão da matéria, haja vista ocorreu a conversão da penhora em pagamento, id. 6031592.12991898. 2. A agravante alega, em síntese: - Preliminarmente a concessão da Justiça Gratuita -, 1) a impenhorabilidade da quantia de R$ 52.564,71 bloqueada no presente processo, por se trata de quantia depositada em conta poupança e inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, inciso X do CPC; 2) não configurada a preclusão, pois na primeira exceção de pré-executividade não foi discutido o mérito relativo ao bloqueio de valores que não chegavam a 40 salários mínimos; 3) O Superior Tribunal de Justiça, afastou a preclusão em relação às matérias de ordem pública, especificamente em relação à impenhorabilidade de montantes menores que 40 (quarenta) salários mínimos: 4) Por fim, a preclusão pro judicato não se aplica ao caso, eis que a decisão anterior da primeira exceção de pré-executividade, tratou de matéria diversa da decisão ora questionada no presente recurso, id. 6215639.06349656. 3. A agravante ingressou com uma segunda exceção de pré-executividade (id. 1773061.90282318) repetindo em linhas gerais os mesmos argumentos da primeira exceção de pré-executividade e sem trazer novas provas que comprovassem o seu pedido, uma vez que se limitou a juntar o extrato bancário da conta poupança do ano de 2017, após o bloqueio do Bacenjud, e que tem como titular a Sra. HENRIQUE CUNHA. 4. No caso, a agravante deduziu a exceção de pré-executividade objetivando a liberação de valores bloqueados pelo sistema Bacenjud, sem comprovar de plano esse efetivo bloqueio realizado nos autos da presente execução fiscal e sem demonstrar que é titular da conta bancária que eventualmente teve os recursos bloqueados. 5. Com efeito, caberia à excipiente, ora agravante trazer aos autos a cópia da presente execução fiscal com a ordem de bloqueio, bem como o extrato da conta bancária que atestasse que esse bloqueio decorreu de ordem judicial emanada deste processo, além de apresentar documento que comprovasse que é titular da conta bancária. 6. Ademais, a pretensão do levantamento da penhora já havia sido formulada em uma primeira exceção de pré-executividade e indeferida em decisão interlocutória. Caberia a agravante insurgir-se contra tal decisão pela via do agravo de instrumento, nos termos do art. 101 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, e não renovar o pedido em uma segunda exceção de pré-executividade. Não há, portanto, como conhecer deste pedido em função da preclusão do direito da agravante de impugnar a penhora. Não tendo procedido de tal forma, restou consumada a preclusão. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95536567006313383439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2022)