Processual Civil e Execução Fiscal. Agravo de instrumento atacando decisão que determina o bloqueio de valores via BACENJUD, concomitante à citação do devedor.
O decisório agravado bate de frente no entendimento da turma no sentido de que, antes de tudo, o devedor deve ser citado, para só depois se proceder a penhora, e, frustrada esta, a depender das circunstâncias, se operar o bloqueio de numerário em instituição bancária.
O primeiro passo é o da citação, para o devedor tomar conhecimento do que se trata. Só depois é que tem lugar a penhora, não só pela janela aberta pelo legislador para o devedor oferecer bens como garantia, visando a interposição de embargos, como também manejar qualquer tipo de ação/reação, levando em conta que, na execução, seja a fiscal, seja a não fiscal, o primeiro comando emana da Lei de Execução Fiscal, o segundo do Código de Processo Civil, a ser invocado quando ocorrer omissão na primeira, ambos normas específicas, para, só então, se invocar a Lei 8.212, que, afinal, não se enquadra, em toda sua plenitude, na ordem processual.
Precedente da Turma: AGTR 437518-PE, des. Felipe Azevedo, julgado em 18 de junho de 2014.
Agravo provido.
(PROCESSO: 24167944267949861063, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2014, PUBLICAÇÃO: 08/04/2014)