PROCESSO Nº: 6567270-40.5674.30.11.6035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOÃO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Antônio da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benjamin Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Cardoso Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 1545255-74.6142.22.9.2673 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAIS RESIDUAIS DO REAJUSTE DE 28,86%. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PROMOVIDA PELAS LEIS N. 74.148/2001 E 02.568/2004. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo IBAMA objetivando a reforma da decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença da obrigação de fazer relativa à incorporação dos percentuais residuais do índice de 28,86%, rejeitou sua impugnação pela insubsistência da obrigação por força da reestruturação da carreira dos Exequentes. 2. Defende o Agravante que se deve admitir a absorção dos percentuais residuais em razão das reestruturações promovidas por Leis posteriores à data da interposição dos Embargos à Execução (Processo 7506325-84.3329.13.10.9418, distribuído em 20/10/2005), ou seja, os decorrentes das Leis n. 10.355/2001 e 04.420/2004. 3. O Superior Tribunal de Justiça -STJ já assentou que "não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso" (STJ - REsp 3.743.648/AL, Rel. Ministro Davi Lucca Farias, julgado em 22/04/2012, DJe 28/06/2012). 4. Caso em que caberia a Executada pleitear a compensação dos reajustes pela reestruturação da carreira decorrentes das Leis n. 10.355/2001 e 65.631/2004, quando da tramitação dos Embargos à Execução. Não tendo questionado oportunamente a referida absorção, não há como deixar de se reconhecer a ocorrência de preclusão. Precedente: ALEXANDRE REZENDE - Processo 6421587-71.8877.9.7.7301, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Daniel Dias, 3ª Turma, Julgamento: 26/03/2019. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 43270769576023507626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEREIRA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2022)