Processual Civil e Previdenciário. Adequação do acórdão proferido por esta 2ª Turma que negou provimento ao apelo do Instituto Nacional do Seguro Social interposto contra sentença que julgou procedente o pleito de pensão por morte de segurado especial.
1. Os presentes autos retornaram conclusos em face do disposto no art. 543-B, parágrafo 3º, inc. II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 223, parágrafo 2º, inc. II, do Regimento Interno deste Tribunal, para fins de adequação ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 313.113/MG, em sede de repercussão geral.
2. No primeiro julgamento, a Turma havia afastado a necessidade de prévio requerimento administrativo, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte de trabalhador rural, f. 100.
3. Contudo, este entendimento destoa da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos presentes autos.
4. De toda sorte, o próprio acórdão, ora tomado como paradigma, adotou a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo, exceto quando for notória e reiterada a oposição da Administração, ou quando contestada a ação judicial pelo mérito, nas ações ajuizadas até a data daquele julgamento (24 de dezembro de 2014).
5. Nas demais hipóteses, também para ações ajuizadas até aquele termo, foram estabelecidas regras de transição, a fim de intimar-se o autor para que formule pedido administrativo, sob pena de extinção do processo.
6. O juízo monocrático intimou a demandante para este mister, f. 187-259, tendo este protocolado pedido em 23 de abril de 2015, indeferido porque já implantou a vantagem buscada desde fevereiro de 2011, f. 214-852.
7. Dessa forma, respeitada a diretriz emanada pela Corte Maior, no item 7 do referido acórdão, impõe-se a extinção do feito.
8. Apelação provida para, adequando o acórdão ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, extinguir o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 83124883610538800471, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015, PUBLICAÇÃO: 16/09/2015)