TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INÍCIO DO DESPACHO ADUANEIRO. PRAZO DESCUMPRIDO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO IMPORTADOR. ABANDONO DA MERCADORIA. INOCORRÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE.
1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para afastar a aplicação da pena de perdimento imposta, referente às mercadorias descritas na inicial, mantendo a determinação de registro da DI - Declaração de Importação, inclusive com recolhimento dos tributos devidos.
2. Em suas razões, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que a atuação da autoridade impetrada se deu em respeito ao princípio da legalidade, pois aplicou a pena de perdimento da mercadoria ao impetrante ante o descumprimento do prazo legal, a caracterizar o abandono da mesma.
3. O Decreto-Lei nº 1.455/76 (art. 23, inc. II) prevê a pena de perdimento do bem quando o importador não inicia o despacho aduaneiro dentro do prazo de 90 dias, a contar do desembarque da mercadoria importada.
4. Hipótese em que se apresenta desproporcional a aplicação da aludida norma, no caso concreto, ante a constatação de que a parte impetrante cumpriu diligentemente todas as exigências feitas pela Receita Federal do Brasil para habilitação no SISCOMEX, apresentando tempestivamente suas impugnações e/ou manifestações de inconformidade e justificando a impossibilidade de dar início ao despacho aduaneiro, inexistindo, portanto, intenção de abandonar a mercadoria. Tampouco a extrapolação do prazo legal importou em prejuízo ao Erário. No mesmo sentido, julgados deste Regional: APELREEX/PE, processo: 43949779901537264910, data do julgamento: 03/05/2014, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Benjamin Ferreira (Convocado); AC932609/PE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Vinicius Souza, DJE 22/06/2015; APELREEX/PE, processo: 58141528997954330070, data do julgamento: 21/08/2015, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt.
5. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 85645756141621516677, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016, PUBLICAÇÃO: 08/07/2016)