PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Cuida-se de apelação cível e remessa obrigatória de sentença que reconheceu a decadência do direito do INSS em revisar o ato de concessão do benefício e julgou procedentes os pedidos da parte autora para condenar o INSS a restabelecer seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da cessação, considerando o tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Cabedelo/PB, e a pagar as parcelas vencidas e vincendas, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e de correção monetária, desde o vencimento, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal até o advento da Lei nº 11.960/09 quando então incidirão juros moratórios e correção monetária nos termos nela previstos.
2. Decadência não configurada porquanto o ato concessório do benefício deu-se em setembro de 2003 na vigência da Lei 9.784/99 que estabelecia o prazo de 5 anos para a Administração anular os atos administrativos eivados de vício de legalidade. Com a inserção do art. 103-A à Lei nº 8.213/91 o prazo decadencial passou a ser de 10 (dez) anos para a Previdência Social anular seus atos. Assim, há de se aplicar esse novo prazo, aproveitando-se, contudo, para efeito de contagem do prazo decadencial, o período transcorrido na vigência da Lei 9.784/99. Assim, o termo final para o INSS rever o ato de concessão é setembro de 2013 mas, considerando que o procedimento de revisão foi deflagrado no ano de 2009, afastada restou a decadência do seu direito de rever o ato de concessão do benefício.
3. Considerando que a mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, adota-se os termos da sentença como razões de decidir sobre a existência do direito do autor ao restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com o cômputo dos períodos de 14.33.20 a 70.53.70 e de 75.82.14 a 07.69.68.
4. (...) "13. No mérito propriamente dito, a matéria está regida especialmente pelas Leis nºs 8.213/91, arts. 29-A, e 52, e 9.784/99, art. 54.
14. Quanto ao restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição e atrasados, o A. comprovou o direito ao recebimento desse benefício previdenciário a partir de quando foi admitido pela Prefeitura Municipal de Cabedelo/PB, em 23/setembro/1968, na condição de operário de limpeza pública (fls. 28).
15. Comprovou, também, a concessão do referido benefício previdenciário, a partir de 01/setembro/2003 (fls. 19/22); o recebimento de correspondência informando indícios de irregularidades na concessão desse benefício previdenciário (fls. 27); a condição de guarda municipal da Prefeitura Municipal de Cabedelo/PB, entre 07/abril/1981 e 15/dezembro/1981 (fls. 32); e, por fim, o tempo de serviço/contribuição à Prefeitura Municipal de Cabedelo/PB, entre 1968 e 1981 (fls. 33, 40 e 63, respectivamente).
16. O R., por sua vez, argumentou (cnf. item 8, retro) que a regularidade do vínculo empregatício deveria ser comprovada com prova idônea e contemporânea, mediante início razoável de prova material.
17. E mais, que a CTPS não poderia servir como início de prova material em razão de presunção de haver sido assinada, no particular, extemporaneamene, e que o fato de a Constituição Federal vedar trabalho de menores de 14 (catorze) anos não haveria como computar o pretendido, pela parte adversa, tempo de serviço/contribuição; assim, não considerou o tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Cabedelo/PB, entre 1968 e 1969, conforme certidão de tempo de serviço/contribuição (fls. 33 e 63), período em que o A. era menor de 14 (catorze) anos, mas apenas a partir de janeiro/1970 (fls. 186).
18. Porém, as provas dos autos são idôneas, mediante indícios razoáveis, materialmente falando, não havendo demonstração de anotações extemporâneas na CTPS; além disso, não lhe deve ser negado o direito ao recebimento do tempo de serviço prestado, porque a proibição de trabalho em idade inferior a 14 (quatorze) anos foi estabelecida em benefício dos menores, sendo desarrazoada a interpretação que implique em prejuízo aos mesmos (REsp. nº 737192, STJ, DJ de 29/outubro/2001, pág. 283).
19. Portanto, levando em consideração o tempo trabalhado pelo A. (cnf. item 15, retro), não se poderia suspender aquela aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que em 1º/setembro/2003 (fls. 19/22) o A. já havia completado todos os requisitos necessários à concessão do referido benefício previdenciário."
5. Há de se ressaltar que os períodos ora impugnados, de 46.73.03 a 63.31.32 e de 73.15.15 a 93.65.64, restaram devidamente comprovados por intermédio da Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição expedida pela Prefeitura Municipal de Cabedelo, que é documento público e goza de presunção de legalidade e veracidade, não se podendo elidir tal presunção, exceto por prova substancial em contrário. O fato do INSS em pesquisa realizada junto à referida Prefeitura ter encontrado apenas recibos de salário dos meses de fevereiro e dezembro de 1970 e de janeiro, fevereiro, julho e outubro de 1971 não invalida o conteúdo daquela Certidão, nem tampouco o mero registro de diarista constante de algumas folhas de pagamento tem o condão de desconstituir o meio de prova apresentado, ao contrário, reforça a existência do vínculo no período.
6. Direito do autor reconhecido ao restabelecimento do benefício desde a data da indevida suspensão com o pagamento das parcelas em atraso a partir de então com juros moratórios e correção monetária.
7. Juros moratórios a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, tudo nos termos previstos pela Lei nº 11.960/2009.
8. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) conforme determinado na Melissa Lopes.
Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 85954381460055212282, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2013, PUBLICAÇÃO: 14/06/2013)