PJE 3686986-80.1563.25.8.3235 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANS. MULTA APLICADA À UNIMED. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO ENTRE OS FATOS E O DIREITO. COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO. 1. Apelação interposta pela UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial. Honorários advocatícios foram arbitrados a cargo do autor no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, CPC/2015. 2. Em seu apelo, a cooperativa defende, em síntese, que: a) a beneficiária solicitou a realização de exame, sem urgência ou emergência, mas que, por não estar o plano ainda em vigor, teve seu pleito negado; b) em que pese tenha demonstrado nos autos do PA a legalidade de sua atuação, foi punida pela ANS; c) não infringiu o art. 16 da Lei 9.656/1998, com penalidade prevista no art. 66 da RN 124/2006 (pois seguiu as condições de admissão, início da vigência, períodos de carência, de perda da qualidade de segurado etc, conforme consta no contrato); d) a conduta de postergar a vigência do contrato é prevista pela própria ANS em sua IN 23/2009, anexo I, tema V, "b", item 3; e) "As partes contratantes podem negociar o início da vigência do contrato, desde que até este momento não seja feito nenhum pagamento à operadora"; f) se a própria ANS criou um ato administrativo explicitando a possibilidade da negociação do período de vigência do contrato, não poderia a mesma agência reguladora punir a apelante por seguir o normativo; g) a ANS aplicou multa sob a afirmação de ter a recorrente "deixado de prever cláusulas obrigatórias no instrumento contratual ou estabelecer disposições que violem a legislação em vigor (art. 66 da RN ANS 124/2006); contudo, não há subsunção da conduta alegada e a penalidade imposta; h) pugna pela anulação do ato administrativo ora combatido, haja vista a falta de suporte fático e jurídico para tal, tipificando uma conduta legal como ilegal; i) o princípio dos motivos determinantes do ato administrativo (Lei 9.784/1999) diz que os motivos que o fundamentam também o vinculam; j) pugna pela anulação do auto 80990.900336/5728-18, determinando, em consequência, a liberação do depósito judicial em garantia. 3. Consta da sentença: a) Trata-se ação de anulação de ato administrativo com pedido de liminar de suspensão da exigência fiscal ajuizada por Unimed Recife - Cooperativa de Trabalho Médico em desfavor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). b) A ANS, por meio de fiscalização, exarou o auto de infração impugnado. c) A usuária Poliana da Maria Ribeiro ingressou no plano da Unimed através da Administradora de Planos de saúde All Care, Plano Prata 4 e sua adesão, de forma expressa, foi considerada em data certa, 09/05/2017. d) No interregno de vacatio contractus, precisando de um exame oftalmológico, notadamente o "mapeamento de retina", sem qualquer gravidade, sem urgência ou sem emergência, teve negada essa cobertura sob o argumento de que o contrato ainda não era vigente. e) Sendo, então, autuada, a Unimed aduziu que não se reveste de legalidade a penalidade a ela cominada, não podendo gerar sanções estatais, bem como não pode perder seus bens ou dinheiro sem o devido processo legal. 4. Cinge-se a demanda que se declare a nulidade da autuação e da exigência à parte ré, devolvendo-se o depósito ofertado, considerando-se que a autora não cometeu a infração em apreço. 5. O ato administrativo de aplicação de penalidade de multa possui presunção de legitimidade e veracidade cabendo o encargo da prova a quem aproveita a sua retificação (art. 373, inciso I, do CPC). 6. Nesse passo, a presunção de legitimidade dos atos administrativos milita em favor da Administração, cabendo à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, o que comprovou nos autos. 7. Conforme se observa no e-mail trocado entre a beneficiária, Vitor Gabriel Carvalho, e o setor de relacionamentos da Unimed (id. 9776143.12491183), na data de 17/12/2017, foram fornecidas informações à beneficiária, no que concerne aos seus direitos no Plano de Saúde em apreço: "V.Sa. aderiu a um plano coletivo por adesão, com vigência a partir do dia 29/04/2017, mantido entre esta Operadora e a Allcare Administradora De Benefícios São Paulo Ltda., através do órgão de classe: União Estadual Dos Estudantes De Pernambuco. Portanto quando de seu preenchimento da proposta de adesão, V.Sa. declarou ciência que a contagem dos prazos de carência se iniciaria a partir da vigência do contrato, descrito na página 1(um), conforme item 4(quatro) da página de Declaração do contrato de adesão à Administradora de Benefícios, que segue transcrito abaixo: "4. O beneficiário do plano de saúde, decorrente da aceitação desta Proposta, terá início na data indicada no campo "Início de Vigência", constante na página 1/11 da presente, quando eu e meu(s) dependente(s) indicado(s) passaremos a ser denominados "beneficiários". Bem como declarou ter conhecimento dos prazos de carência para utilização dos benefícios, conforme segue print da proposta abaixo. (...) No qual os exames oftalmológicos correspondem a exames Especiais de Diagnóstico e Terapia que possui cumprimento de carência de 180 dias. Classificados em cláusula contratual: (grifo nosso). 8. Corroborando o referido esclarecimento, observou-se, ainda, colacionado aos autos, um documento de "proposta de adesão ao plano de saúde coletivo por adesão", no qual consta como início da vigência a data de 12 de outubro de 2017, assinado em Recife, em 18 de agosto do mesmo ano, e rubricado pela contratante, constando o nome completo de "Poliana da Letícia Ferreira" (id. 8657222.13991412). 9. Assim sendo, não poderia a ANS lavrar o referido auto de infração em desfavor da Unimed, haja vista que a conduta de postergar a vigência do contrato é prevista pela própria agência reguladora em sua IN 23/2009, anexo I, tema V, "b", item 3: "As partes contratantes podem negociar o início da vigência do contrato, desde que até este momento não seja feito nenhum pagamento à operadora". 10. Portanto, é certo que a aplicação de multa praticada pela a ANS em desfavor da apelante não se relaciona com ter "deixado de prever cláusulas obrigatórias no instrumento contratual ou estabelecer disposições que violem a legislação em vigor, a teor do art. 66 da RN ANS 124/2006". 11. Apelação provida. Inversão da sucumbência. rkf
(PROCESSO: 97504377181124938904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2022)