PROCESSO Nº: 6804536-92.2604.22.4.0428 - APELAÇÃO APELANTE: GISELLE JOÃO GUILHERME PIRES (e outros) ADVOGADO: KALEB CAMPOS FREIRE (e outro) APELADO: GISELLE VITOR MENDES (e outros) ADVOGADO: KALEB CAMPOS FREIRE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCCA DA PAZ - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA LICENÇA CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA. NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELAÇÃO DO IBAMA IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo IBAMA e por CALEBE GONÇALVES e outro contra sentença do douto Juiz da 1ª Vara da SJ/RN que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial apenas para reduzir a multa fixada em R$ 02.291,00 (trinta mil reais), em função do autor ter construído empreendimento sem licença dos órgãos ambientais, para o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e manteve a imposição de demolição e desocupação. 2. Alega o apelante que: a) foi proprietário e possuidor do imóvel localizado na Praia de Pipa, no Município de Tibau do Sul/RN, com área total de 8.658,95 m²; b) em tal propriedade existe uma residência unifamiliar, construída com supedâneo na licença emitida por órgão ambiental estadual competente e de conhecimento da União; c) foi autuado pelo réu, sob o pretenso cometimento de impedir a regeneração natural de vegetação em área de preservação permanente e construir empreendimento sem licença dos órgãos ambientais competentes em área de preservação permanente; d) destas autuações do IBAMA, foram tombados quatro processos administrativos; e) restou decidido nos referidos processos: aplicação de multa no valor de R$ 64.921,00, a desocupação da área em 60 dias e a demolição da construção do autor; f) o IBAMA está impondo penalidades abusivas para as quais não tem competência. 3. Na hipótese, a edificação construída pelos ora apelante foi devidamente autorizada pelo IDEC - Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte, de forma que não pode o administrado sofrer sanção por ter construído "empreendimento residência unifamiliar, sem licença dos órgãos ambientais competentes em área de preservação permanente (borda de tabuleiro)" (Auto de Infração nº. 243627 D), dado que tal construção foi devidamente autorizada pelo referido órgão estadual. 4. É certo que o IBAMA pode tomar providências, inclusive judiciais, perante o ente estadual, sendo possível até o reconhecimento de nulidade da licença concedida; no entanto, deve-se produzir prova cabal da irregularidade, não cabendo ao administrado o ônus de demonstrar a regularidade de ato praticado pela Administração, posto que, neste caso, a presunção de legitimidade da licença concedida pela Administração Estadual guarnece o administrado. 5. Registre-se que o IBAMA sequer alega que a competência para a concessão da licença administrativa ora questionada deveria ter sido por ele concedida e não pelo IDEC - Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte. 6. Deve-se ressaltar que, com base na licença obtida, os apelantes construíram uma residência unifamiliar, há 15 anos, sendo possível invocar em seu favor o princípio da segurança jurídica, da proteção à confiança, bem como da boa-fé, tendo em vista que se dirigiram ao ente competente para conceder o licenciamento, findando por obter a licença pretendida. 7. Apelação dos autores provida para declarar nulos os processos administrativos nº 22066.114773/4239-31, nº. 17907.489002/4166-86, nº. 18879.375336/8561-75 e nº. 09608.280568/3932-51. Apelação do IBAMA improvida. plv
(PROCESSO: 19960411060479638248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015)