PROCESSO Nº: 8260826-12.8671.2.1.2496 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: YAGO DIAS APELADO: MUNICIPIO DE PARACURU - PREFEITURA MUNICIPAL (e outros) ADVOGADO: LEANDRO RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS JESUS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO. POSSIBILIDADE. ATUAL GESTÃO QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA PELA INGERÊNCIA DA ANTERIOR. 1. O Município objetivou a determinação, por intermédio de seu novo gestor, que seja celebrado o Primeiro Termo Aditivo conforme Plano de Trabalho e demais peças constantes no Processo nº 57202.355464/0188-90, com a assinatura da autoridade competente, para firmá-lo, para que seja possível a perfectibilização do CONTRATO "in concreto", com o conseqüente repasse das verbas públicas. 2. Não seria razoável que o autor, em razão de irregularidade formal, mesmo atendendo a todos os demais requisitos, ficasse impedido de assinar o referido Termo Aditivo, até mesmo em virtude de inexistir possibilidade de danos, para qualquer das partes. Formalização do contrato, desde que atendidas às demais exigências legais, que trará benefícios para a população do Município autor. 3. Pelo princípio da continuidade da Administração Pública, a atual gestão assume a Administração com todos os ônus e bônus da Gestão Anterior, não podendo a Atual Gestão ser prejudicada pela ingerência administrativa da Gestão Anterior, que por razões que não vêm ao caso, deixou de concretizar o Contrato de Repasse objeto da lide, quando foi a responsável pela apresentação do próprio Projeto. 4. Todas as exigências formais, legais e infralegais necessárias à celebração do contrato de repasse já haviam sido verificadas, não sendo admissível que, uma vez percorrido todo o procedimento administrativo e cumpridas todas as normas para perfectibilização do convênio, a ausência de assinatura do contrato pelos partícipes e eventuais intervenientes, provocada em face da inércia da Gestão Municipal pretérita, sobretudo quando a operação é essencial para o Município autor. 5. A Terceira Turma deste Tribunal já decidiu a respeito da matéria tratada nos autos, no julgamento da APELREEX23906/PE, no sentido de que, a teor do parágrafo 3º, do art. 25, da LC nº 101/2000, e do art. 26, da Lei nº 10.522/2002, é permitido aos Municípios, ainda que estejam inadimplentes, firmar convênios que objetivem a transferência de recursos, caso sejam destinados à execução de ações sociais, relativamente à educação, saúde e assistência social. 6. Considerando-se a complexidade da causa (R$ 138.025,80 - quatrocentos e trinta e sete mil, trezentos e dois reais e oitenta centavos), pertinente a manutenção da verba honorária no percentual fixado na sentença, em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, "pro rata". Apelações e Remessa Necessária improvidas. momf/ctf
(PROCESSO: 29117930147137115715, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2014)