Ementa: Previdenciário. Amparo assistencial. Requisitos presentes. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e 3º e 2º da Lei nº 8.742/93. Parte autora acometida de distúrbio mental. Perícia médica realizada. Incapacidade para prover a subsistência e para os atos da vida independente.Termo inicial do benefício a contar do ajuizamento da ação. Ato de indeferimento do benefício postulado após cinco anos da sua ocorrência. Apelação adesiva do INSS provida. Apelo da parte autora improvido.
(PROCESSO: 90463012007500080958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MELO OTÁVIO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016)