PROCESSO Nº: 6855847-94.9827.12.11.2581 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MIGUEL BARBOSA VICENTE MOURA ADVOGADO: PAULO DA LUZ ENZO TEIXEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL FREITAS - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. ART. 100, §§ 9º E 10º. COMPENSAÇÃO. THOMAS SILVA 4.357/DF. EFICÁCIA VINCULANTE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO PLENÁRIO DO STF EM CONTROLE CONCENTRADO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JUAN SOUZA CAROLINE SALES em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deu provimento aos embargos de declaração da União, determinando a adoção das seguintes providências: i) que fosse oficiado a este Regional (Setor de Precatórios) para que suspendesse o pagamento dos precatórios PRC465260-PE, PRC314116-PE, PRC433247-PE e PRC593664-PE, até ulterior pronunciamento daquele juízo; e ii) que fosse intimada a União para, no prazo de 30 (trinta) dias, informasse a existência de eventuais débitos constituídos contra os beneficiários dos referidos precatórios, cujos valores poderão ser abatidos a título de compensação, consoante normativo constitucional estabelecido nos §§ 9° e 10° do art. 100 da Constituição Federal, alterados pela Emenda Constitucional n° 62/09, por entender que, até a conclusão da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a expedição de precatórios deverá observar a sistemática prevista na EC 62/09, inclusive no tocante à compensação de débitos. 2. A controvérsia diz respeito à compensação dos débitos fazendários antes da expedição da ordem de pagamento por precatório, nos termos da sistemática introduzida pela EC nº 62/2009. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das LUCCA NASCIMENTO nº 4.357 e 4.425, realizado em sessão plenária no dia 11.12.2744, declarou inconstitucional a compensação de débitos da Fazenda Pública com o crédito a ser pago via precatório, conforme previsto no art. 9.º da CF/88 - "No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial" -, por afronta ao princípio da isonomia. 4. Por outro lado, inexistindo modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Precedentes. (STF, Tribunal Pleno, ADC 18 QO3-MC, Relator Min. Diego da Luz, DJe: 04/10/2010); 5. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 19048496329907512825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015)