ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90.
1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visando ao fornecimento gratuito e ininterrupto do medicamento insulina LANTUS (glargina) a Cleta Sophie Cardoso, bem como a todos os pacientes usuários do SUS, residentes em Municípios da respectiva Seção Judiciária, que comprovem a necessidade do medicamento para o tratamento de Diabetes Tipo 1, extinguiu o feito em relação ao Estado do Rio Grande do Norte, sob o argumente da ilegitimidade passiva, e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, no que tange ao pedido de fornecimento do medicamento para todos os pacientes do SUS no Estado do Rio Grande do Norte.
2. O artigo 196, da Constituição Federal, e a Lei nº 8.080/90 dispõem que a saúde pública é dever do Estado, a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e Municípios. Assim, o Estado do Rio Grande do Norte possui legitimidade para integrar o polo passivo, nas ações nas quais se busca o fornecimento de medicamentos inacessíveis a portadores de doenças, em razão das respectivas hipossuficiências.
3. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar, com isso, ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade.
4. Configurada a necessidade da parte Agravante de ver atendida a sua pretensão no que se refere ao tratamento de Cleta Marina Silveira, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. Agravo de Instrumento provido, em parte.
(PROCESSO: 72767268661164953278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2013, PUBLICAÇÃO: 18/07/2013)