TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-DOENÇA - NOS 15 PRIMEIROS DIAS, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ART. 66, DA LEI Nº. 8.383/91. ART. 170-A, DO CTN. MANUTENÇÃO DOS TERMOS 'A QUO' DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.
1. Gustavo Henrique Rodrigues a orientação firmada pelo STJ no AgRg no REsp 974.660/SP, para os recolhimentos efetuados até o início da vigência da Lei Complementar 118/05 o prazo prescricional é de dez anos, contado da propositura da ação -09/10/2010. Para os recolhimentos efetuados a partir da vigência da citada Lei Complementar, aplica-se a prescrição quinquenal a contar, igualmente, da propositura da ação.
2 - Exclusão da base de cálculo da Contribuição Previdenciária, dos valores pagos a título de auxílio-doença - nos primeiros 15 dias, do aviso prévio e do adicional de 1/3 -um terço- de férias. Precedente do STJ.
3 - Aviso prévio indenizado que constitui verba garantida ao empregado, como indenização pela dispensa imediata do emprego, sem a prestação de serviços no período correspondente, não sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre tal valor, porquanto não se reveste de natureza salarial.
4. Deve incidir a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de horas extras, tendo em vista a natureza remuneratória de tal verba. Precedentes do STJ.
5. Consoante orientação firmada no STJ, a compensação tributária há de ser regida pela lei vigente no momento do ajuizamento da ação.
6. Caso em que os valores recolhidos a maior apenas poderão ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos da mesma espécie, nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei nº. 11.457/2007, c/c o art. 66 da Lei nº. 8.383/91, vigentes à época da propositura da demanda (29/05/2010).
7. Não incidência, na compensação, do limite percentual previsto no art. 89, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.212/91, uma vez que a ação foi proposta em data posterior à edição da MP 449/08, convertida na Lei nº. 11.941/09, que revogou o referido dispositivo legal.
8. Manutenção dos termos 'a quo' de correção monetária, de incidência dos juros de mora e da sucumbência. Apelação Cível e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 66279526868050274168, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2013, PUBLICAÇÃO: 02/04/2013)