PROCESSO Nº: 7998968-65.5654.21.4.6734 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA ADVOGADO: VITOR BARBOSA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 98090899186478508082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016)