Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Pinto PJe-APELAÇÃO CÍVEL 4227113-49.8994.10.8.0385 APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : ANTÔNIO DA LUZ DE OLIVEIRA VILLACA APELADA : EURIDICE MARQUES DA CUNHA ADV : LUIZ FELIPE ALMEIDA NETO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL YAGO BARBOSA Ementa Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução de acordo com a planilha confeccionada pela Contadoria Judicial, a qual contém valores relativos à GACEN, com correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculo da Justiça Federal, mais o valor dos honorários advocatícios, fixados em cinco por cento do valor da condenação, pelo despacho inicial na execução ora embargada; e afastando a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais referentes ao título executivo judicial coletivo. - A Funasa, ora apelante, afirma que viola o título judicial executivo a adoção dos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de cinco por cento sobre a condenação, constante do cálculo da contadoria judicial homologada pelo douto magistrado a quo. - Descabida a alegação da parte apelante, porquanto o cálculo relativo aos honorários advocatícios, incluída nos cálculos da contadoria judicial, não se refere aos do título judicial executivo, mas aos da execução, fixados no seu despacho inicial. - Improvimento ao apelo.
(PROCESSO: 14639501114948356756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2014)