Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca da Paz PJe-EDEC NA AC 2048912-95.4664.27.12.5770-RN EMBTE : EMANUEL CARDOSO EMBDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO MONTEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Embargos de declaração interposto pela autora contra acórdão que deu provimento, em parte à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, julgando prejudicado o apelo do particular, com efeitos retroativos à data da perícia judicial. 1. Pretende a embargante que seja sanada a contradição, para fazer constar na parte dispositiva do voto seu direito à aposentadoria por invalidez, acrescido de vinte e cinco por cento, por necessitar da ajuda de terceiros. 2. Assiste razão à recorrente, pois, apesar de no voto haver sido confirmado este direito, inclusive, já reconhecido na sentença, na parte dispositiva do voto não há tal previsão. 3. Aclaratórios providos para fazer constar no final do voto o seguinte comando: dou provimento, em parte, à apelação do INSS, para determinar que o pagamento da aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de vinte e cinco por cento, retroaja à data da perícia judicial, e que a verba honorária seja arbitrada em dois mil reais, mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 86514939935976145644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016)