PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTO IMPLANTADO COM DATA RETROATIVA NÃO OBSTANTE A OBRIGAÇÃO A SER FEITA POR RPV. APELO PROVIDO.
- O benefício do salário-maternidade quando postulado fora daquele período de duração, não pode mais ser concedido administrativamente, mediante implantação. As prestações atrasadas devem ser pagas por meio de RPV. No caso concreto, o INSS, após determinação judicial, até implantou o benefício com data retroativa, mesmo que indevidamente. O correto seria a expedição de RPV, daí porque não há um descumprimento de obrigação pelo INSS passível de punição através de multa.
- Apelo provido.
(PROCESSO: 64215312981838294777, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016, PUBLICAÇÃO: 17/12/2016)