ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ACORDO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA.
1. Ao firmar, na via administrativa, avença com o Poder Público, o expropriado anui com os termos em que esta foi definida, não lhe cabendo requerer, futuramente, indenização complementar.
2. In casu, o recorrente não apontou qualquer vício capaz de mitigar a higidez do negócio jurídico encetado com a Administração, de sorte que as disposições constantes no "Termo de Concordância e Autorização", onde consta expressamente que o particular aceitou a avaliação procedida pelo DNIT da área de sua propriedade, compreendendo "área de terras e/ou benfeitorias", hão de prevalecer na espécie.
3. Hipótese em que não há que se falar em ocorrência de desapropriação indireta, eis que tal instituto pressupõe o abusivo e irregular apossamento ensejado pelo estado, situação distinta da ora analisada, em que a apropriação do bem particular se deu através de acordo administrativo, ato regular, fruto de negócio jurídico bilateral.
4. Theo Rezende.
(PROCESSO: 45769677110316935224, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2013, PUBLICAÇÃO: 21/06/2013)