PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
- Cinge-se à possibilidade de reformar a sentença que extinguiu a execução, com fulcro no art. 267, VI, e 589, do CPC, e condenou a embargada/recorrente ao pagamento de multa no valor de 1% (um por cento) do valor da causa, além de custas e honorários advocatícios, no valor de R$ 300,00 reais, em face da configuração da litigância de má-fé (art. 17, II e III, c/c art. 18 do CPC/73).
- A apelante pugna pela manutenção da justiça gratuita, e o afastamento da condenação em multa, bem como em honorários advocatícios, alegando que não houve a intenção de induzir o Juízo em erro.
- Para que se configure a litigância de má-fé é indispensável a prova, extreme de dúvida de qualquer das hipóteses do art. 17 do CPC.
- Na hipótese, o fato da recorrente ter ajuizado 'equivocadamente' a ação de execução - após a publicação do acórdão que reformou a sentença, e julgou improcedente o pedido de concessão benefício previdenciário-, não se vislumbra ter agido de forma ardilosa, e que tenha tentado induzir o Juízo em erro.
- No caso, não há fundamento para condenação da recorrente em litigância de má-fé, porquanto o mero ajuizamento 'equivocado' de uma ação não constitui, por si só, utilização de processo para alcançar objetivo ilegal.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 82834979107869212495, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016, PUBLICAÇÃO: 25/03/2016)