Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Viana Nº: 3753169-07.6942.7.9.9787 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO LUCAS SANTOS ADVOGADO: VINICIUS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA SENTENÇA : JUÍZA FEDERAL EMILLY DUARTE EMENTA TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. 1. Ação ordinária proposta por Catarina Rocha em face da União (Fazenda Nacional), com o objetivo de obter tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, tendo como base de cálculo o valor de R$ 286.317,82, decorrentes de depósitos tidos como de origem não comprovada, e, no mérito, anular parcialmente o crédito constituído em seu desfavor, desconsiderando o imposto de renda cobrado no montante indevidamente computado. 2. A sentença de procedência do pedido de anulação do crédito constituído contra o autor está sujeita ao reexame necessário, por força do art. 475 do CPC, contudo, em suas razões de apelação, a Fazenda Nacional esclarece que "dos 19 (dezenove) depósitos realizados, conforme tabela constante na sentença, 18 (dezoito) foram devidamente comprovados nos autos e acolhidos na sentença como de origem identificada". 3. Havendo reconhecimento da Receita Federal do Brasil, acatado pela Fazenda Nacional, quanto à comprovação da origem de todas as movimentações financeiras na conta do autor, exceto quanto ao "depósito no valor de R$ 92.158,16, realizado na conta bancária do autor junto ao Banco Real", remanesce tão somente esse tópico como ponto controvertido objeto de análise no julgamento. 4. Ao contrário do alegado pela União de que o autor não comprovou a origem do depósito realizado junto ao Banco Real em 06/10/2008, restou demonstrado que tais valores decorreram de pagamento bruto feito pelo Tribunal de Justiça, consoante demonstram os documentos dos anexos, I, IV e V. 5. Não infirma o direito do autor a aparente inconsistência quanto à data do depósito e o fato de serem instituições bancárias distintas, porque o valor (R$ 54.655,16) é exatamente o mesmo, permitindo a conclusão de que se tratou de movimentação financeira do mencionado valor entre as contas de titularidade do autor. 6. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 82837896025626118798, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2014)