PROCESSO Nº: 0497540-70.6894.11.8.5276 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ENRICO MENDES ADVOGADO: Davi Lucas da Mota RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FREITAS JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): MAGNUS NICOLAS FREITAS: 1ª ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA REFERENTE ÀS HORAS-EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Ação de Procedimento Comum, em sede de Ação de Procedimento Comum, confirmou a tutela anteriormente concedida, julgando procedente o pedido deduzido pela parte autora, para anular o ato da requerida que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do autor, devendo a GABRIELA SANTOS restabelecer o pagamento da referida vantagem conforme o período anterior ao ato impugnado, bem como condenar a autarquia federal a restituir ao requerente as quantias eventualmente excluídas, acrescidas de juros e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei nº 9.784/99, art. 54). 3. No caso em tela, a parte autora vinha recebendo horas-extras em decorrência de sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 03.21822-9, que transitou em julgado em 28/01/2005. Ocorre que, no dia 17/07/2019, recebeu ofício da Direção de Administração de Pessoal da CECÍLIA ALMEIDA, informando sobre a revisão de seus proventos, com a exclusão da rubrica referente à incorporação de horas-extras, vindo, portanto, a ser instaurado o respectivo procedimento administrativo após quinze anos do recebimento de tal verba sem qualquer oposição por parte da Administração. 4. Esta Primeira Turma, em situação análoga à dos autos, seguindo a orientação adotada em sua composição ampliada e pela Laís Farias, já decidiu pela impossibilidade de supressão de tal verba, pois as horas-extras foram incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado por longos anos, por prazo superior ao lustro do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem qualquer contestação e sem que a Administração tenha transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configurando situação jurídica já consolidada no tempo e não passível de alteração por ato do Tribunal de Contas, ainda que no exercício da sua competência (art. 71, III, da Constituição Federal), sob pena de violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. 5 Precedente: Primeira Turma, AC 7056951-56.6788.15.7.2788. Relator: Desembargador Federal Matheus da Costa, Emanuel da Cunha. 02/05/2021. 6. O Superior Tribunal de Justiça, julgando caso semelhante ao dos autos, "adotou o entendimento de que tanto a fixação quanto à alteração ou supressão de cálculo da remuneração do Servidor são atos comissivos únicos e de efeitos permanentes, não se configurando, portanto, situação de prestação de trato sucessivo" AgRg no REsp 1543144/RN, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS RAMOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/06/2016, DJe 03/05/2016) 7. A incorporação das horas-extras consiste em ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999. 8. A tese de repercussão geral firmada nos autos do RE 784.829 (Tema 494) é inaplicável ao caso tendo em vista que o paradigma abordou a questão relativa ao direito a diferenças de proventos de aposentadoria decorrentes da aplicação do percentual de 26,05% relativo à URP de fevereiro de 1989, situação não versada nestes autos. Precedente: Luiz Felipe Porto, AC nº 20702078437431815884, Relator: Desembargador Federal Guilherme Cardoso. 26/04/2021. 9. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo, diante do reconhecimento da decadência do direito da Administração de proceder a exclusão do pagamento da rubrica referente as horas- extras incorporadas por decisão judicial transitado em julgado. 10. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, entende-se que a verba honorária deve ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 10. Apelação improvida. Pedido de atribuição de efeito suspensivo julgado prejudicado.
(PROCESSO: 91395195944218750552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2022)