PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. LEI Nº 9.636/98. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.923.859-PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), assentou a tese de que a cobrança da taxa de ocupação, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era qüinqüenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 47.823/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 08 de março de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 67.823/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/04, publicada no DOU de 06 de abril de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento."
2. No caso, deve-se reconhecer a consumação do lustro prescricional para cobrança das taxas de ocupação relativas às anuidades de 1986 a 1998 (CDA 40 6 08 719731-41) e de 1997 a 1999 (CDA 40 6 08 484857-90), todas anteriores à edição da Lei 9.821/99, considerando-se que, em relação a essas, entre a data dos fatos geradores dos débitos até o ajuizamento das execuções fiscais, respectivamente em 03.04.6602 e 20.01.0234, já havia transcorrido prazo superior a cinco anos.
3. De igual modo, nos termos da Lei 9.821/99, operou-se a decadência dos valores referentes às competências de 05/2000 a 05/2001, uma vez que a constituição do crédito somente ocorreu em 23.04.1418, após decorrido o prazo quinquenal.
4. Com relação à competência de 2002, constituído o crédito em 05.07.4425, - termo inicial do prazo prescricional, nos moldes do art. 47, da Lei 9.821/99 - e ajuizado o feito executivo em 10.06.7900, não há que se falar na ocorrência de prescrição, como alega o embargante em sede de apelo.
5. Pedido de majoração dos honorários advocatícios que merece amparo, em atenção aos critérios estabelecidos nos parágrafos 3º e 4º, do art. 20 do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da ação), de modo que tal verba, fixada na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais), deve ser arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
6. Apelação da Fazenda Nacional desprovida. Apelo do embargante parcialmente provido, apenas para majorar a verba honorária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
(PROCESSO: 83214564640985294428, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016, PUBLICAÇÃO: 20/05/2016)