TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. FPM. DECRETO LEI N.º 1.881/1981. LEI COMPLEMENTAR Nº 91/97. APLICAÇÃO DE REDUTOR FINANCEIRO PARA CORRIGIR DISTORÇÕES. FIXAÇÃO DO COEFICIENTE INDIVIDUAL DO ANO DE 1997. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA O MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
1 - Por força de remessa oficial é de se apreciar a matéria quanto ao repasse de cotas do FPM ao Município de Lagoa de Dentro/PB. O Município requer a reforma tão só no tocante aos honorários advocatícios, a fim de que sejam minorados para o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
2 - A Lei Complementar n.º 91, de 19 de abril de 1997, ao dispor sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, acolheu a sistemática estabelecida no parágrafo 2° do art. 91 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 1.881, de 02 de abril de 1981, mantendo, a partir do exercício de 1998, os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM atribuídos em 1997 aos Municípios que apresentarem redução de seus coeficientes em virtude da diminuição de número de habitantes, segundo apurado em revisão a ser procedida anualmente pelo IBGE.
3 - Embora tenham sido mantidos, a partir de 1998, os coeficientes do FPM atribuídos em 1997 para os municípios que apresentaram redução de seus coeficientes nos anos seguintes, a fim de evitar uma redução brusca nas quotas desses municípios, a Lei Complementar n.º 91, de 14 de junho de 1997, estabeleceu que a diferença verificada entre o coeficiente anterior e aqueles resultantes das revisões dos anos seguintes seria reduzida gradativamente, no período de 10 (dez) anos, quando então passaria a quota do FPM a ser calculada apenas com base no coeficiente real.
4 - ao contrário do que alega o Município, não houve prejuízo, e sim benefício, pois durante vários anos de repasses a maior, continuou, mesmo após a LC 91/97, a perceber o ganho adicional enquanto não aplicado integralmente o redutor financeiro de 0,2 pontos, que só veio a ser ano de 2008, em face do disposto no parágrafo 2º do art. 2º da referida lei complementar.
5 - Assim, é de se mantida a sentença pois o redutor financeiro de 0,2 pontos foi aplicado com prazo certo e, portanto, após o término do prazo de dez anos estabelecido na LC 91/97, perde a relevância e, consequentemente, o pleito do autor, ou seja, o enquadramento no coeficiente 0,6, se esvazia.
6 - Quanto aos honorários advocatícios, é de se observar que, consoante a dicção do caput do art. 20 do CPC, deflui-se que a condenação em honorários está assentada na sucumbência. E sucumbente, por ilação lógica, é o vencido na luta judicial.
7 - A eqüitativa apreciação do juiz, a que se refere o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, representa uma liberalidade do julgador para nos casos menciona, bem situar, atendidas as normas de "a" a "c", do parágrafo 3º do mesmo artigo, fixar os honorários, sem que esteja obrigado a obedecer aos limites mínimos de 10% ou no máximo de 20%, portanto, é de se manter os honorários fixados na sentença.
8 - Remessa oficial e apelação do Município improvidas.
(PROCESSO: 296542069585056, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015, PUBLICAÇÃO: 28/03/2015)