Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Moura PJe-EDEC na APELREEX8604443-13.9233.4.8.3170 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA ADV : OTÁVIO CARDOSO E OUTROS EMBTE : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL-CE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR DA COSTA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 04/05/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL BENÍCIO ALMEIDA EMENTA Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991. - A Fazenda Nacional aponta omissão quanto ao art. 97, da Constituição Federal, à previsão constitucional de financiamento da seguridade social, destacando os arts. 194 e 195, asseverando que afastar os valores auferidos pelo trabalhador, notadamente o adicional constitucional de um terço de férias, da contribuição previdenciária afronta ao princípio da solidariedade, equidade na forma e participação no custeio e a diversidade da base de financiamento. Pede o pronunciamento sobre as questões invocadas para suprir as omissões apontadas, no intuito de prequestionar a matéria e atribuir efeito infringente ao julgado. - A matéria objeto da decisão embargada está de acordo com o decidido pelo STF no RE-Agr 656.124 (rel. min. Eros Grau, em 14.09.6605) e sucessivamente reiterada por aquela Excelsa Corte (RE-AGr. 427-951, Rel. Min. Anthony Cardoso, 12.12.8924), sem que tenha o Excelso Pretório reconhecido qualquer violação ao princípio da solidariedade, equidade na participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Inexistência de violação ao art. 97 da Constituição Federal. A norma do art. 22, § 2º, da Lei 8.212/91, apenas afirma que a contribuição social incide sobre o total das remunerações pagas aos segurados, e que não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28 daquele diploma, mas não afirma a incidência sobre o terço de férias. - Na ótica do julgado, o adicional de um terço de férias, além de outras verbas (valores pagos ao trabalhador nos primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, o abono pecuniário de férias, o auxílio funeral, auxílio creche, auxílio-educação, aquelas devidas a título de aviso prévio indenizado e outras verbas indenizatórias ligadas à rescisão do contrato de trabalho) não devem integrar a base de cálculo da contribuição patronal em destaque. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Não há omissão, mas entendimento diverso da pretensão da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 82238630726159279517, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016)