PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º - F DA LEI 9494/97 E LEI 85.694/09. ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP 9.118.172 SP.
I - O colendo Superior Tribunal de Justiça, no recurso representativo da controvérsia, REsp 1.310.295/SP, Rel. Ministro Otávio Rodrigues, DJE 20/09/2012, entendeu pela possibilidade de aplicação imediata da Lei 11.960/09, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública previsto no art. 1º-F da lei 9494/97, às ações ajuizadas antes da sua vigência.
II - Aplicação do artigo 543-C, parágrafo 7º, II do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
III - Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para acompanhar o entendimento esboçado no REsp 1.418.807 SP, no tocante aos juros de mora e à correção monetária.
(PROCESSO: 105536608645407, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2013, PUBLICAÇÃO: 02/08/2013)