PROCESSO Nº: 0544533-71.8953.2.6.1995 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO DA CRUZ ADVOGADO: JOAQUIM NOGUEIRA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. REALIZAÇÃO DO CURSO DA ARMA ANA JULIA FERNANDES. NÃO SUBMISSÃO AOS CHOQUES ELÉTRICOS EMITIDOS PELA ARMA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO EDUCACIONAL DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. BOM RESULTADO NA PROVA DE CONHECIMENTO TEÓRICO. DIREITO AO CERTIFICADO DO CURSO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RETRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À HONRA. DESCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente sua pretensão de ter expedido, em seu nome, o certificado de conclusão do curso da arma LARA CARDOSO; o reconhecimento do direito de resposta quanto às publicações referentes à sua exclusão do aludido curso, assegurando-lhe uma retratação formal pela agressão funcional sofrida com dita publicação; bem assim o pagamento de indenização por danos morais, decorrentes dos abusos e constrangimentos que lhe foram infligidos. Honorários arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais), em desfavor do autor. 2. Situação fática consubstanciada no desligamento do autor do III Curso Básico de Operador do Dispositivo Eletrônico de Controle - JOANA LOPES, destinado a policiais federais, por ter se negado a manter contato com a energia conduzida pelo ENZO GABRIEL PEIXOTO. 3. Inexistência de previsão no Plano de Ação Educacional 2012, relativo ao III Curso Básico de Operador do Dispositivo Eletrônico de Controle DEC, quanto à submissão aos choques da EMANUELLY ARAGÃO. Impossibilidade do contato com a energia emanada da arma ser cobrado para a concessão do Certificado do curso. 4. In casu, tendo o autor atingido a nota de 9,5 na Verificação Final, faz jus ao Certificado de Conclusão de Curso da arma TASER. 5. Descabimento do direito de resposta, bem assim do direito à indenização por dano moral, posto que não ocorreu ofensa à honra ou à dignidade do demandante, verificando-se, tão-somente, mero erro da Administração. Simples e meros aborrecimentos não são capazes de gerar a responsabilização por indenização (ex-vi AgRg no AREsp 914.545/RS, Rel. Ministro LEVI MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/02/2015, DJe 29/06/2015). 6. Sem honorários, face à sucumbência recíproca. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 41332049207786771190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016)