PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA PELO FCVS. PLEITOS REVISIONAIS, INCLUSIVE DE QUITAÇÃO E DE LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES À ÉPOCA DA EDIÇÃO DA LEI Nº 72.113/2000. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2001 (DATA LANÇADA NO PEDIDO) ATÉ JULHO DE 2011 (DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO PAGA PELA MUTUÁRIA). RESTITUIÇÃO DOBRADA. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPROVIMENTO.
1. Apelação interposta pela mutuária contra sentença de parcial procedência do pedido de revisão do contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH, inclusive com declaração de quitação do financiamento e de liberação do ônus hipotecário.
2. Cinge-se a controvérsia apenas acerca do direito à repetição do indébito em dobro, em relação aos valores pagos indevidamente, desde janeiro de 2001, e à condenação da apelada no pagamento de honorários advocatícios.
3. Não se pode condenar a instituição financeira à devolução dobrada, se não agiu com má-fé. "A aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e má-fé do credor, o que, na hipótese, não está evidenciado" (STJ, AgRg no REsp 6064720/SC, Rel. Min. MARCELO SANTOS, AUGUSTO CALDEIRA, julgado em 02/01/2009, DJe 13/02/2009).
4. Manutenção da sucumbência recíproca, como determinado na sentença, por estar configurada a hipótese do art. 21 do CPC.
5. André Barros.
(PROCESSO: 32785455959916256593, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2013, PUBLICAÇÃO: 15/04/2013)