PROCESSO Nº: 0791805-98.6992.21.5.1804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: V. A. S. D. S. ADVOGADO: Pedro Caldeira DO NASCIMENTO SOBRINHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Barros - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LAUDO MÉDICO E SOCIAL. DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE COMPROVADA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Recurso de Apelação interposto por V. A. S. D. S por meio de sua representante GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO contra sentença (Id. 1689487.17749424) que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício assistencial à parte autora, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, mensalmente, a contar da citação, bem como para pagar todas as diferenças devidas a partir daquela data até a efetiva implantação do benefício ora deferido. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ e em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. (Valor da causa R$ 55.078,00). 2. Em suas razões recursais (id. 4214772.07786648), a apelante sustenta, em síntese, que faz jus ao recebimento do benefício desde o requerimento administrativo, pois já reunia todos os requisitos exigidos para a sua concessão desde essa data. 3. O art. 20 da Lei 8.742/93 estabelece que o benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. A referida lei ainda traz um requisito de miserabilidade, pois é considerada incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. 4. In casu, a perícia médica e social atestou os dois requisitos (incapacidade e miserabilidade) necessários para a implementação do benefício. 5. O Laudo Médico Judicial constatou que a autora é portadora "Doença de Blaunt" e a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada), não sendo possível afirmar o tempo demandado para possível recuperação, embora a doença tenha prognóstico de cura (fls. 77/78). A periciada apresenta deformidade óssea que causa deformidade em membros inferiores cuja realização de vários procedimentos cirúrgicos poderão trazer uma melhora acentuada do quadro clínico. 6. O Laudo Social atestou que o núcleo familiar da postulante é composto de 05 (cinco) pessoas, sendo a Requerente, com 11 (onze) anos de idade, dois irmãos, com 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos de idade, além da sua genitora e do seu padrasto. A renda familiar é proveniente do trabalho da genitora que aufere 01 (um) salário-mínimo e do padrasto que trabalha informalmente e não tem renda certa (fl. 134), e, a patologia "limita sobremaneira a possibilidade de se inserir e estabelecer relações sociais, pertencendo assim a menor a um núcleo familiar com recursos financeiros limitados, impossibilitado de custear o tratamento (cirurgia) recomendado pelo médico ortopedista que a acompanhava" (fl. 134). (...). Assim, o estudo social foi conclusivo nas limitações financeiras do núcleo familiar, e o INSS não contestou tal fato. 7. Quanto ao termo inicial do benefício LOAS concedido à autora, embora a jurisprudência tenha se pronunciado que seja a partir do requerimento administrativo, mas desde que os dois requisitos estejam presentes na data que se formulou o pedido à Administração Previdenciária. 8. O laudo médico pericial atestou que a doença incapacitante existia desde que a autora começou a deambular (vide quesito 3, id. 7773032.02074238). Mas, não há nenhum documento nos autos que comprove que a condição da vulnerabilidade social da família já existia na época do requerimento administrativo, embora isto seja o mais provável. A perícia social ocorreu somente em 08 de dezembro de 2019 enquanto o requerimento administrativo foi realizado em 07 de novembro de 2016. 9. Ausente prova de que a autora ou a sua família, na data em que foi formulado o requerimento administrativo, já satisfazia o requisito constitucional da miserabilidade para o gozo do benefício assistencial (id. 7997691.22398001). Assim, mantém-se a sentença que determinou o pagamento do benefício a partir da citação. 10. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre os honorários advocatícios já estabelecidos na sentença (§11, art. 85, CPC). 11. Apelação Improvida. [7]
(PROCESSO: 82196396221723650532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2022)