Embargos de Declaração. Aclaratórios a se calcar na alegação de que o acórdão teria incorrido em reformatio in pejus, bem como na existência de omissões, pela ausência de manifestação expressa acerca dos artigos 128, 219 e 460, do Código de Processo Civil.
O acórdão estabeleceu que a correção monetária e os juros de mora deveriam fluir desde o fato danoso, ao passo em que a sentença determinou que estes fluiriam a partir da citação.
Considerando que a apelação do particular pugnou tão-somente pela majoração da indenização por dano moral, tenho que este Sodalício agravou a situação da União, ora embargante, em ofensa ao princípio da vedação da reformatio in pejus.
Não há como se falar em omissão quando as questões, suscitadas na via recursal, foram enfrentadas pelo acórdão atacado, sobretudo porque não é todo argumento utilizado pelas partes que o decisum aborda, enfrenta e acata ou rebate. Ademais, o fato do decisório não ter se manifestado expressamente acerca de todos os dispositivos legais, não significa omissão ou obscuridade, mas desnecessidade, dentro da óptica do julgamento proferido.
Embargos providos, em parte, reconhecendo a ocorrência de reformatio in pejus, determinar que a correção monetária e os juros de mora devem fluir a partir da citação, nos termos em que definido na sentença.
(PROCESSO: 5743401495886260438956, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2013, PUBLICAÇÃO: 17/04/2013)