Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah das Neves Nº: 7766985-22.3209.13.11.1688 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LUIZ GUSTAVO MELO ADVOGADO: ANTÔNIO MONTEIRO (e outro) JUÍZA FEDERAL: CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO CAUÊ VIANA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFICIO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não havendo, a impugnante, trazido aos autos prova de que o beneficiário da assistência judiciária, dispõe de meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, deve ser mantida a decisão do juízo a quo que deferiu a benesse. 2. A demonstração da existência de condição financeira não implica efetiva condição econômica, sendo certo que o direito ao benefício da gratuidade da justiça não exige da parte que esta se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, bastando o prejuízo do sustento próprio ou da família. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21460825664654683099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO DE PEDRO LUCAS NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015)