Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Empresário individual falecido. Falecimento do titular do título executivo. O contribuinte não manteve atualizada junto ao Fisco a mudança da situação da empresa quanto ao falecimento de seu representante legal. A empresa devedora está inscrita no cadastro do CNPJ, estando plenamente ativa. Legitimidade da pessoa jurídica executada para figurar no polo passivo da execução. Restabelecimento da ação executiva. Precedente. Apelação provida.
(PROCESSO: 70660898033503714883, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015, PUBLICAÇÃO: 01/09/2015)