PROCESSO Nº: 2981303-70.8318.20.4.0921 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENJAMIN CASTRO ESTEVES DE CARLOS EDUARDO DUARTE ADVOGADO: ISAUBIR DE MENEZES LYRA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Alegação de erro material no Acórdão, ao fundamento de não ter sido observado o disposto no art. 183, §§1º e 2º, do CPC, uma vez que o outro advogado constante na procuração não estava cadastrado no sistema do PJE, "não havendo possibilidade de ciência da publicação do julgado, ficando os autos inacessíveis aos causídicos da ora Embargante", em razão de que, no referido sistema, "não há publicação em Diário Oficial, muito menos protocolo físico", e que "somente advogado cadastrado no PJE tem acesso aos autos e ciência da contagem ou início do prazo", tendo havido ofensa ao principio do contraditório e da ampla defesa. 2. Inocorrência de erro material. Ficou expressamente consignado no voto, que o fato de não ser a segunda advogada cadastrada no sistema do PJe (que patrocina a ora Embargante juntamente com outro advogado que sofreu grave acidente automobilístico), não é justificativa suficiente para que não tivesse assumido a condução do processo, pois neste caso, deveria ter se dirigido ao Juízo para informar o ocorrido e providenciar a sua certificação digital e cadastramento nos autos, em feitio a não prejudicar o(a) seu(sua) constituinte. 3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete às partes utilizarem-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 74604256265197106803, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE CAROLINA GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015)