PROCESSO Nº: 1636893-55.1474.13.8.9907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCOS VINICIUS RODRIGUES ADVOGADO: VÂNIA AFFONSO DE MELLO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ PIRES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAFIADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA RÉ. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento manejado pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança nº 7030411-30.6479.3.11.1436, indeferiu pedido liminar de indisponibilidade de bens da ré, consistente na declaração de indisponibilidade dos bens da ré, hábeis a garantir o pagamento da dívida. 2. Constatado, por meio do site da Seção Judiciária de Pernambuco, que já houve prolação da sentença, datada de 02/03/2016, na qual a Juíza da 5ª Vara, afastando a aplicabilidade do REsp 4990751/MT, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário de valores recebidos por força de decisão judicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, é de se reconhecer a perda da utilidade do Instrumental. 3. A superveniência da sentença de mérito acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento, eis que o conteúdo da sentença absorve o das liminares que lhe antecederam, acarretando a perda superveniente do interesse recursal e retirando, por consequência, a utilidade do provimento do agravo. Precedentes do STJ: AGRESP 844338103747, JOÃO FELIPE FOGAÇA - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/10/2015 / (AGA 657494052052, ANDRÉ GOMES - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:21/06/2008. 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 86284239316972730693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016)