Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Lopes AGRAVO Nº 7473091-85.6840.10.3.8952 AGRAVANTE: COMPANHIA E USINA SÃO JOÃO ADVOGADO: VICENTE NOVAES AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) JUÍZA FEDERAL: EMANUELLY LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO IPI. CRÉDITOS FÍSICOS. REAIS. CONDICIONADOS. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO STF. ISENÇÃO. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. IMUNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DOS AUTOS. NÃO RECOLHIMENTO DO IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA TESE DEFENDIDA PELA SUPREMA CORTE. 1 - Pretende a agravante através do recurso em análise a concessão de antecipação de tutela, requerida originalmente em sede do mandado de segurança preventivo, a fim de ser assegurado o direito à escrituração, nos livros fiscais, dos créditos do IPI, relativos às aquisições de insumos, matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários para utilização no processo industrial, adquiridos sob o regime da suspensão de cobrança do imposto, bem assim resguardar-se da inscrição no HEITOR FERNANDES e SERASA ou da recusa de expedição de Certidão de Regularidade Fiscal. 2 - No tocante ao creditamento do IPI, a tese sufragada pelo STF é de que os créditos são físicos, reais e condicionados, de sorte que o direito ao creditamento pressupõe pagamento de tributo em pelo menos uma das fases da etapa produtiva. 3 - No caso dos autos, não houve o pagamento do IPI, como bem ressaltou a decisão de piso, razão pela qual é de ser aplicada, por analogia, a tese defendida pelo STF no AG. REG. no AGTR 168.739/SP. 4 - Agravo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 23281604703810879061, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2013)