PROCESSO Nº: 0713948-16.4845.24.7.3631 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VITOR HUGO MELO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA SANTOS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DISPENSÁVEL A ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC. 2. As supostas omissões alegadas pela embargante não restam configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum vício na decisão proferida por esta Turma, pois o entendimento desta Primeira Turma é no sentido de não ser devida a restituição de valores que embora tenham sido pagos com base em interpretação errônea, má aplicação da lei, ou mesmo erro operacional, foram recebidos de boa-fé. 3. Assim, descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos a servidor público ou pensionista, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário, não se aplicando ao caso a regra inserta no art. 46 da Lei 8.112/90. 4. A apresentação de novos argumentos, em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir-se com o pedido de reforma do julgamento é atitude incompatível com a via estreita dos declaratórios. 5. Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 6. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 230.374/SP, STJ. Corte Especial, Min. ALEXANDRE ALMEIDA, DJ 16/08/99, p. 37). 7. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 17239289657303165118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015)