TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A apelante afirma que, a despeito de haver sido afastada a sua alegação de ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da execução fiscal, por ocasião do julgamento da exceção de pré-executividade, nada obsta a sua rediscussão em posterior ajuizamento dos embargos à execução.
2. É de solar evidência que sobre esta matéria sobreveio preclusão consumativa, consoante dicção do art. 473 do CPC, encontrando-se, de conseguinte, protegida pelo manto da estabilidade que o Direito necessita estender a bem da segurança jurídica.
3. Precedentes desta eg. Corte Regional: PROCESSO: 59178636215516424641, AC255039/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL Leandro Souza, JULGAMENTO: 06/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 09/01/2013 - Página 578 e AgRg no AREsp 260.153/SP, Rel. Ministro MURILO MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2013, DJe 11/08/2013).
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 37603483375195714167, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015, PUBLICAÇÃO: 08/02/2015)