PROCESSO Nº: 2305953-05.2414.1.12.8004 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO LIMA (e outros) ADVOGADO: HENRIQUE RODRIGUES CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL DUARTE - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTEÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. POSICIONAMENTO EM CONFORMIDADE COM RESP 1845462/PR. IMPROVIMENTO. Acórdão do Tribunal segundo o qual o juízo que proferiu sentença em ação coletiva não é o único competente para processar e julgar todas as execuções individuais dela decorrentes. Posicionamento em conformidade o adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 0159599/PR, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, o qual reconhece que a execução individual não pode ser limitada ao juízo no qual foi proferida a sentença coletiva, isso porque a prevalecer o entendimento da vinculação a todas as execuções, o risco de inviabilizar a prestação jurisdicional seria enorme. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 64637444289972153066, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 27/09/2014)