PROCESSO Nº: 7225146-05.5323.24.5.8852 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: OTÁVIO GOMES ADVOGADO: JOÃO PEDRO COSTA DANTAS NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL MORAES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu a alegação de excesso nos valores apresentados e determinou o encaminhamento dos Requisitórios de Pequeno Valor a este Tribunal para efetivação do pagamento. 2. No caso, a BÁRBARA GONÇALVES sustenta a ocorrência de excesso de execução em virtude de erro material, aduzindo que os cálculos homologados pelo Juízo, relativamente ao pagamento do índice de 28,86% sobre os vencimentos dos agravados, não teriam considerado a necessidade de abatimento de valores pagos administrativamente. 3. Ocorre que as alegações da agravante não dizem respeito a matéria de ordem pública, nem a erro material, de modo que, deixando de atacar oportunamente, quando da oposição dos embargos à execução, restou atingida pela preclusão. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 42744736192800355275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2014)