EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO. ATOS CONSTITUTIVOS. FRAUDE. JUNTA COMERCIAL. ÓRGÃO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REGULARIZAÇÃO DO CPF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 47523487232725652989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015)