Tributário e Processual Civil. CDA. Presença dos requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez. Inexistência de qualquer documentação comprovando os vícios dos lançamentos fiscais realizados pela RFB nos anos de 2005/2006 e 2006/2007. Higidez do título executivo. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57179369276853367944, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016, PUBLICAÇÃO: 23/11/2016)