Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança. Ato do Procurador Chefe da Fazenda Nacional no Estado do Ceará.
I - A inscrição da dívida ativa nº 78180813598-42 é a única a obstar o direito à obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa.
II - Verifica-se que a inscrição de nº 11727981842-52 não é objeto de análise de qualquer dos processos administrativos de compensação) nem tampouco relativo ao processo administrativo de restituição.
III - Manutenção da sentença.
IV- Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 185359376840649, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2013, PUBLICAÇÃO: 08/07/2013)