Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Cardoso Nº: 4213047-97.9914.4.6.2123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO MARTINS ADVOGADO: Levi Cunha e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Barbosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA POR DETERMINAÇÃO DO STJ. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Retorno dos autos à Eg. Turma Julgadora, para novo julgamento da apelação interposta pelo particular, por determinação da Primeira Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial interposto pelo particular (RE 0303952/CE), ao entendimento que o acórdão prolatado por esta 3ª Turma sob Id 5468758.35406750 adotou entendimento contrário ao consolidado naquela Corte Superior, segundo o qual há cerceamento de defesa quando o juiz indefere produção de prova requerida pela Autora e julga improcedente o pedido por falta de provas. 2. O Acórdão negou provimento à apelação do particular, mantendo os termos da sentença que indeferiu o pedido inicial de concessão de pensão por morte à autora, ao entendimento de que os documentos apresentados não se mostram aptos à comprovação da união estável do casal à época do óbito, bem como que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para isentar de dúvidas o caráter de união estável da relação existente entre a autora e o segurado. 3. Sobre o tema, entretanto, cumpre observar que o STJ firmou entendimento de que é possível o reconhecimento de união estável com base em prova exclusivamente testemunhal, apontando que a referida prova é sempre admissível (se a legislação não dispuser em sentido contrário) e que a Lei nº 8.213/91 somente exige prova documental quando se tratar de comprovação do tempo de serviço (STJ, AR 3.905/PE, julgado em 21/06/2013). 4. Tendo a parte autora apresentado requerimento de realização de prova testemunhal, faz-se necessária a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a audiência de instrução e julgamento. 5. Adequação do acórdão combatido, para dar parcial provimento à Apelação do particular, determinando-se a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 93225232182354702717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2022)