PROCESSO Nº: 1961600-65.0247.18.2.8771 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: VITOR HUGO MONTEIRO APELADO: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA (e outro) ADVOGADO: ALEXANDRE TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY MORAES - 2ª TURMA EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR EXEQUENDO CORRESPONDENTE AO VALOR DA CONDENAÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. Apelações de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução para fixar o IPCA-E como índice de correção monetária e manter o valor da execução em R$ 4.006.400,46 (um milhão, seiscentos e oitenta e nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais, e quarenta e seis centavos), sem honorários, atualizado até o mês de maio de 2015. Honorários arbitrados em 1% (um por cento) do valor da causa. Deferido o destaque dos honorários contratuais no precatório, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor principal. Conforme já restou assentado no julgamento que afastou a preliminar de litispendência, por unanimidade, a presente ação incidental, relacionada à Ação Ordinária nº. 3618378-29.6602.11.1.8296, e a Execução nº. 0427429-06.8715.4.9.7709, na qual o Município de Limoeiro de Anadia/AL também executa ressarcimentos relativos a verbas do FUNDEF, possuem objeto distinto. A questão de mérito sobre a qual se instaurou o debate diz respeito ao excesso de execução alegado pela embargante/executada União. O título executivo judicial que se questiona no presente recurso, no sentir do egrégio Colegiado, considerando a coisa julgada que sobre ele se abateu, deve ser preservado. O valor declarado na fase inaugural da execução corresponde ao montante da condenação. A discussão acerca de excesso no pagamento ou sua falta deve ser feito na sede de cada uma das ações, sem interferência direta de uma na outra, visto que a União se limita a sustentar excesso de execução, mas não indica concretamente a existência de um pagamento em duplicidade, ficando inclusive a dúvida se a alegação da União sobre o pagamento indevido ocorreu nos presentes autos ou no proc. nº. 3562698-30.7557.10.1.2248. Apelações improvidas. [09]
(PROCESSO: 83478140988779339117, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016)