PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO DESEMPENHO DE LABOR RURAL DURANTE O PERÍODO EXIGIDO. CORROBORAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. O DESEMPENHO DE TRABALHO REMUNERADO PELO MARIDO NÃO DESNATURA A CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DA MULHER. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta que a requerente comprove o exercício de atividade rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova material, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. A autora trouxe aos autos razoável início de prova material do alegado labor campesino, durante o período da carência exigida para a concessão do benefício, consubstanciado na sua filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Croatá/CE, em 16/07/2002, com controle de pagamento das mensalidades até fevereiro de 2010; no recebimento do benefício do Garantia-Safra, referente às colheitas 2007/2008 e 2008/2009, na ficha geral de atendimento ambulatorial da Secretaria de Saúde do município, datando de 27/11/97, contendo a sua profissão de agricultora; e, ainda, considerando que usufruiu o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, no que concerne ao nascimento do filho anterior, em 11/02/2000.
3. O fato do marido da postulante ter mantido vínculos empregatícios, dispersos, entre os anos de 2007 e 2012, de acordo com o CNIS acostado aos autos, não descaracteriza a sua atividade campesina, porquanto o trabalho rural pode desenvolvido individualmente, conforme o disposto no inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/91. Neste sentido, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito do recurso repetitivo: REsp nº 9591071/SP. DJe: 17/04/2012. Rel: Ministro EMANUEL ALVES. Primeira Seção. Decisão unânime.
4. A prova oral foi produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, de modo a restar comprovado o efetivo exercício da atividade rural da autora, no período dos doze meses anteriores ao parto, ocorrido em 18/05/2008, conforme Certidão de Nascimento acostada, em razão do que possui a promovente o direito ao pagamento do benefício de salário-maternidade pleiteado.
5. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, segundo entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, a partir da citação (Súmula 204 do STJ) até a vigência da Lei 11.960/2009, e a correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 56434795372900997716, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016, PUBLICAÇÃO: 12/01/2016)