Ementa Administrativo. Apelação contra sentença que denegou a segurança pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 14, da Lei nº 12.016/2009, combinado com o art. 487, I, do Código de Processo Civil); sem condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/09; custas ex Gustavo da Rosa. Considerou-se na sentença que, segundo o conjunto normativo vigente, no contexto da pandemia COVID-19, foi editada a IN-ME nº 28/2020, que vedou expressamente, em seu art. 7º, durante o período em que perdurar o estado de emergência de saúde decorrente do coronavírus (COVID-19), a reversão de jornada reduzida, requerida nos termos da MP nº 9.470-82/2001, art. 5º, § 3º, c/c a IN-MPOG nº 2/2018, art. 21. Objetiva o particular-apelante a reversão da redução da sua carga horária de trabalho, ou seja, de T20 para T40, pois retornou a seu cargo originário, qual seja, Técnico de Laboratório em um dos polos da impetrada. Compreende que a IN-ME nº 28/2020, não poderia restringir um direito previsto na MP nº 8.591-34/2001, pois esta norma tem força de lei. Observa-se dos autos que o impetrante ocupa o cargo de técnico de laboratório dos quadros da parte adversa. Em processos tais, a jurisprudência desta Quarta Turma, em precedente desta relatoria, cujo fundamento se adota, é no sentido de que inexiste ilegalidade no texto da Instrução Normativa nº 28, de 12 de janeiro de 2020 (do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal), ressaltando-se que a reversão de jornada reduzida de trabalho, bem como outras medidas previstas naquela instrução normativa, repercute em todo o aparelho da Administração Pública, podendo a alteração dos seus critérios gerar possíveis danos ao bom andamento dos serviços públicos. Destaca-se, ademais, que a reversão requerida se insere no mérito administrativo, o qual corresponde à atividade discricionária da Administração Pública, quando a lei lhe confere espaços para atuar de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, atendendo sempre aos princípios norteadores do agir administrativo. Ressalta-se ainda que a discricionariedade da Administração, no trato da reversão da jornada reduzida do servidor, está expressa no teor do § 3º, do art. 5º, da Medida Provisória n. 1.286-18, de 11 de junho de 2001: A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração, ressalvado, em qualquer hipótese, o disposto no parágrafo único do art. 16. Daí não se observa qualquer ultrapassagem dos limites legais por norma inferior, a multicitada instrução normativa. No caso em debate, não se provou que o impetrante exerce atividade essenciais, nos termos do Decreto 55.856, de 09 de julho de 2020, a exemplo da segurança, da saúde e de outras tantas. Diante disso, não pode ser incluído na exceção prevista no parágrafo único, do art. 7º, da multicitada instrução normativa, cujo caput veda a reversão de jornada reduzida requerida, durante o estado de emergência de saúde decorrente do coronavírus. Precedente: PJe AC 1544267-79.0244.25.4.8035, desta relatoria, assinado em 12 de julho de 2021. Apelação improvida. /aadfl
(PROCESSO: 18181283517449088226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2022)