PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APROVEITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POSTERIORES À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS. MESMO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
1. Ação Ordinária aforada em face do INSS, com a qual se objetivou a concessão de benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, após a sua inativação, com renúncia do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço que já usufrui.
2. Impossibilidade da renúncia à aposentadoria proporcional por tempo de serviço, com a contagem das contribuições posteriores à aposentadoria, para fins de obtenção de nova aposentadoria, no mesmo regime, dado que a atividade exercida pelo segurado abrangido pela Previdência Social não gera direito a novo benefício, a teor do art. 18, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. Precedentes.
3. Sem inversão do ônus da sucumbência, em virtude da parte Autora militar sob o pálio da gratuidade processual -STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 696.175-1/RS. Apelação e Remessa Necessária providas.
(PROCESSO: 44974735753944095715, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2013, PUBLICAÇÃO: 10/11/2013)