PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. TEORIA DA "ACTIO NATA". PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Caso em que se busca reforma de decisão que, em execução fiscal, acolheu a prescrição referente a pedido de redirecionamento para os sócios.
2. Nos casos de dissolução irregular do grupo societário, o "dies a quo" do lustro prescricional deve ser a data em que cientificada a exequente acerca de tal fato, em atenção à consagrada teoria da "actio nata". Tal postulado aduz que o transcurso do prazo prescricional apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão do direito.
3. Se a Fazenda Pública tem ciência da dissolução irregular da empresa em 2008 e formula o pedido de redirecionamento apenas em 2015, aplicando-se a teoria da "actio nata", impõe-se o reconhecimento da prescrição porquanto ultrapassado o lustro.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62025266116963500591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016, PUBLICAÇÃO: 03/07/2016)