TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXCESSO DE COBRANÇA. CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VALOR PAGO INTEGRALMENTE.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal nº 6921.96.89.167869-0, reconhecendo que já tinham sido pagos os valores cobrados a título de FGTS e de contribuição previdênciária.
II. Sustenta a recorrente que todo o período cobrado na execução fiscal nº 7395.82.83.524119-1, a título de FGTS, não se encontra quitado. Afirma que houve divergência no procedimento de apropriação, pois enquanto ela, Fazenda Nacional, acolheu recolhimentos efetuados pela embargante, em 2009, para quitar a dívida de abril a dezembro de 2002 e novembro a dezembro de 2003, para o mesmo recolhimento, a perícia do Juízo reconheceu como quitado o débito que compreende o período de 2000 a 2001. Requer o prosseguimento da execução com o valor remanescente do débito.
III. Em suas contrarrazões, a recorrida alega que a apelação foi interposta fora do prazo legal de 30 (trinta) dias (prazo em dobro para a Fazenda Nacional), estando precluso seu direito. No mérito, defende que a dívida está quitada.
IV. Não prospera a alegação de que a apelação foi interposta fora de tempo, uma vez que a Fazenda Nacional, que tem a prerrogativa da intimação pessoal, bem como prazo em dobro para recorrer, apenas foi intimada em 25.9.9675 (fl. 247v), tendo interposto apelação no dia 5.7.6328.
V. A Fazenda Nacional, em sua contestação, reconheceu que parte do débito cobrado na execução fiscal nº 1054.40.17.790804-3 (período abril a dezembro de 2002 e novembro a dezembro de 2003), já tinha sido quitado, conforme documentos apresentados às fls. 261 a 365 - Apenso. Diante do fato, o Juiz monocrático determinou que a perícia analisasse a ocorrência ou não de pagamento de FGTS dos períodos compreendidos entre 2000 e 2001, não reconhecidos pela recorrente como pagos.
VI. O laudo pericial informou que não existe nenhuma diferença a ser paga a título de FGTS no período de 2000 e 2001. Por fim, quando expressamente indagada se ainda haveria saldo de dívida do período a ser paga pelo executado, a expert afirmou que "Sim, se considerarmos o períodos de 2002 a 2004. Não constam nos autos documentos que comprovam recolhimentos do referido período" (fls. 236). Acontece que, a Fazenda Nacional, como dito, reconheceu que já estava pago o debito correspondente a 2002 e 2003. Assim, restou em aberto apenas o débito correspondente ao ano de 2004.
VII. Apelação parcialmente provida, apenas para manter a cobrança do débito relativo ao período de 2004.
(PROCESSO: 41939134649509962955, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016, PUBLICAÇÃO: 01/09/2016)