Pje nº 9444748-19.3118.22.9.7537 APELANTE(S) : ASSOC DOS SERV DO INST NAC DE COL E R AGRARIA NO EST PB ADVOGADO(S) : ISABELA ANA VIANA) :INSTITUTO NACIONAL DE LUIZ FELIPE RODRIGUES E REFORMA AGRARIA RELATOR: DES. FEDERAL THALES CARVALHO (CONVOCADO) EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. TEMPO DE CONSTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. 1. A legitimidade das associações para o ajuizamento de Ação Civil pública exige, no mínimo, que a sua constituição tenha ocorrido há pelo menos um ano. (art. 5°, V, da Lei nº 7.347/85) 2. Foi apresentada, em sede de apelo, uma certidão de registro cartorária, informando o número e a data do registro originário da associação demandante (nº 02.537, em 12/11/1987), bem como o estatuto da associação, demonstrando o preenchimento da exigência acima mencionada, não podendo, pois, subsistir o indeferimento da exordial acolhido na sentença. 3. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 91663313591263557121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2015)