NECESSÁRIA APELANTE :UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO :ANTÔNIO MOURA ADVOGADO :JOÃO MIGUEL MELO ORIGEM : 6ª VARA-PE JUIZ :JOÃO LUCAS SILVA GONÇALVES RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO THEO SANTOS :TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MENORES SOB GUARDA JUDICIAL. NETOS DA INSTITUIDORA DA PENSÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO INSS. ART. 217, II , "b" DA LEI Nº 8.112/90. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO TEMPORÁRIA ATÉ 21 ANOS DE IDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PRORROGAÇÃO DA PENSÃO ATÉ 24 ANOS POR CURSAR ENSINO SUPERIOR. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial interpostas contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que cancelou a pensão temporária por morte em favor de menor sob guarda judicial, restabelecendo-a, com a condenação da entidade autarquica no pagamento das parcelas suprimidas. 2. O menor sob guarda judicial, que depende economicamente no momento do falecimento do respectivo responsável, faz jus à pensão temporária de que trata o art. 217, II, b, da Lei nº 8.112/90, porquanto o art. 5º, da Lei nº. 9.717/98 deve ser interpretado em consonância com o principio constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente, nos termos do art. 227, da Constituição Federal, bem como com o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 33, §3º). 3. Precedente do STJ: Corte Especial, MS 20589 / DF, Relator: Min. Raul Araújo, jug. 16/10/2015, publ. DJE 13/12/2016, decisão unânime. 4. A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na redação anterior à Lei nº 13.135, de 30/08/2015, previa, em seu art. 217, II, dentre os benefíciários
da pensão temporária por morte de servidor público, o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade.

5. Os documentos colacionados aos autos, em especial o Termo de Guarda, Sustento e Responsabilidade acostados aos autos, datados de 03/11/94 e
Declaração firmada em 03/05/2011, respectivamente por sua avó e sua mãe são aptos a comprovar
que a guarda da parte autora pertencia a sua avó, antes do falecimento,
ocorrido em 08.06.8765.  6. No tocante à relação de dependência econômica, ficou comprovado que a falecida era responsável pelos encargos
financeiros despendidos pelos menores sob guarda.

7. A parte autora faz jus ao pagamento da pensão por morte de sua avó, servidora pública federal, desde o cancelamento pela
Administração, ocorrido em junho/2013,  até 28/07/2014, quando completou 21 (vinte e um)
anos de idade, compensando-se os valores já pagos em decorrência da decisão que antecipou os efeitos da tutela. 8. Os juros de mora devem ser fixados em 0,5 % ao mês e a correção monetária consoante Manual de
Cálculos da Justiça Federal seguindo a orientação do Pleno desta Corte Regional.

9. Apelação e Remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 07959974278664433212, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016)