PROCESSO Nº: 9625777-65.0448.30.7.7226 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR ROCHA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL MONTEIRO DE QUEIROZ JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA NOVAES - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DAVI BARROS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. AGENTES QUIMICOS. RUÍDOS. ALTOS NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. CONCESSÃO. PPP. LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. USO DE EPI. ARE 630137/SC. PPP JUNTADO APÓS A ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer como especiais os períodos laborais de 12/12/1986 a 16/10/1987, 27/06/1987 a 14/08/1990, 28/08/1990 a 27/11/1995, 27/05/1995 a 15/03/1996, 27/06/1996 a 15/05/2012, 22/01/2012 a 20/12/2014 e determinar que o INSS conceda a aposentadoria especial. Condenou o réu, ainda, a pagar os atrasados devidos, que devem ser atualizados monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e os juros de mora devem ser calculados pela remuneração da Caderneta de Poupança, na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação da Lei n° 11.960/2009, a partir da citação. 2. Afasta-se a necessidade de que a sentença deve se sujeitar à remessa necessária. Ainda que não se possa precisar o quantum devido ao autor, verifica-se que o valor da condenação é inferior ao limite estabelecido no inciso I, § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil. 3. O STJ já entendeu que: [...] "3. As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. 4. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos [...]". (REsp 4783148/PR, Rel. Ministro ANTÔNIO LOPES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 15/08/2019). 4. No que tange à questão do gozo de auxílio-doença durante o vínculo exercido sob condições especiais, verifica-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.030.487-RS (Tema 998), fixou a tese no sentido de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença de natureza acidentário ou previdenciário, tem direito ao cômputo do período como especial. 5. Nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos). Para fazer jus à aposentadoria nessas condições, o segurado deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício. 6. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 34.362/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 80.071/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). 7. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 3.897.805, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ratificou seu entendimento de que o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 884827, Segunda Turma, Relator(a) JÚLIA DA COSTA, DJE Data: 23/07/2016). 8. No caso dos autos, para a comprovação da especialidade do serviço o Autora apresentou documentos comprobatórios relativos aos seguintes vínculos laborais: a) PERÍODO DE 03/03/1986 a 13/08/87, laborado na Companhia Açucareira Alagoana, no cargo de Antônio Costela. O PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado informa sujeição a ruídos acima de 86,60 dB(A). Em que pese a atividade de supervisão exercida, o ambiente de trabalho possuía altos níveis de exposição a ruídos conforme a legislação. Devida a consideração da especialidade do serviço em virtude da exposição a altos níveis de ruído. Item 1.1.6 do Decreto 49.255/64"; b) PERÍODO DE 03/02/1987 a 07/05/1990 laborado na Usina Caeté S/A, no cargo de Joana da Cruz. O PPP informa submissão a ruídos acima de 88.1 dB(A). Devida a consideração da especialidade do serviço. Item 1.1.6 do Decreto 90.630/64; c) PERÍODO DE 10/02/1990 a 19/07/1995, laborado na Usina Estreliana, no cargo de química. PPP informa submissão a ruídos de 88.7 dB (A) e vapores químicos (ácido sulfúrico, clorídrico, e subacetato de chumbo). Devido o reconhecimento da especialidade do serviço, diante da exposição a agentes químicos e físicos; d) PERÍODO DE 10/03/1995 a 21/03/1996 laborado na Biosev S.A. Filial Estivas, no cargo de Coordenador de controle de qualidade. PPP informa sujeição a ruídos acima de 86.1 dB (A) durante os períodos de entressafra, quais sejam, 24/07/95 a 01/08/95 e de 01/04/96 a 31/07/96. Assim, escorreita a consideração da atividade especial. No que tange aos períodos de safra, 01/08/95 a 31/03/96 e 01/08/96 a 21/09/96, informa exposição a ruídos de 78,6 dB(A), legalmente permitido. Assim, não devem ser considerados tais períodos como especiais; e) PERÍODO DE 06/01/1996 a 18/02/2012, laborado na Usina Bom Jesus, no cargo de Engenheira Química. PPP e Laudo Técnico Pericial informam a submissão a ruídos acima de 90 dB(A) durante todo o vínculo, bem como a calor de 31,9ºC. Assim, devido o reconhecimento da especialidade do serviço; f) PERÍODO DE 19/08/2012 a 20/09/2014, laborado na Usina Bom Jesus S/A, no cargo de Engenheira Química. PPP e Laudo Técnico Pericial correspondente ao período de 21/09/2012 a 18/06/2014. Informa sujeição a ruídos acima de 76,5 a 102,2 dB (A), e calor de 31,9ºC e vapores químicos. Nestes casos, em que os documentos informam um intervalo de exposição, sendo o inferior bem próximo ao limite legal permitido (85dB (A), e o máximo bem acima do limite, é devida a consideração da especialidade do serviço. 9. Quanto à comprovação da metodologia de medição do ruído, não merece acolhimento a insurgência da Autarquia. Esta Turma entende que metodologia diversa não pode impedir o reconhecimento da especialidade do serviço sob pena de configurar extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, mutatis mutandis: "Quanto à impugnação da autarquia referente ao ruído, o emprego de metodologia diversa daquela recomendada na NHO-01 da FUNDACENTRO não impede o reconhecimento da especialidade: ainda que se utilize metodologia diversa daquela prevista em instrução normativa do INSS, tal fato não pode impedir o reconhecimento especial, sob pena de configurar extrapolação do poder regulamentar da autarquia. O entendimento desta Terceira Turma é no sentido de que, em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Neste sentido: PROCESSO Nº 4400833-81.9015.20.12.9805, Desembargador Federal Theo Novaes, julgado em 05/11/2021". (PROCESSO: 92485257166587191089, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Noah Duarte, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021). 10. O STF assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 11. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 12. Assiste razão ao INSS no tocante à Data de Início do Benefício - DIB, uma vez que há documento nos autos (PPP de id. 7321151.42443659), elaborado em data posterior à Data de Início do Benefício - DIB, sem o qual a parte não conseguiria a obtenção de aposentadoria especial. Sendo assim, a DIB deve ser fixada na data da citação. 13. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para excluir a especialidade dos períodos laborados nos intervalos de 01/08/95 a 31/03/96 e de 01/08/96 a 21/09/96, bem como para fixar a DIB na data da citação.
(PROCESSO: 12924470729163257851, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2022)