PROCESSO Nº: 4307586-43.1883.7.12.8323 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: DAVI LUCCA DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Gonçalves - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Oliveira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA APRESENTADA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. RETOMADA E USO DE ÁREA ANTERIORMENTE DOADA À UNIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA ÁREA À UNIÃO E A CESSAÇÃO DO USO POR PARTE DO MUNICÍPIO. NOTÍCIA DE FATO INFORMANDO QUE A PREFEITURA AINDA USA A ÁREA COMO VIVEIRO DE PLANTAS E COMO LIXÃO, DESCARTANDO LÁ OS MATERIAIS EM DESUSO PELA PREFEITURA. DENÚNCIA PELO ILÍCITO PREVISTO NO ARTIGO 1º, XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DESOBEDIÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE FIXOU MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL A SER SUPORTADA PELO GESTOR MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO DE NATUREZA CIVIL. PRICÍPIO DA SUBSIDIARIDADE DO DIREITO PENAL. DETERMINAÇÕES JUDICIAIS QUE OUTROSSIM NÃO FORAM ENDEREÇADAS AO GESTOR MAS SIM À MUNICIPALIDADE. DECRETO MUNICIPAL DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO. ATIPICIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. Cuida-se de denúncia onde se noticia, em resumo que a Prefeitura Municipal de Acopiara, no Ceará, doou área à União, área retomada anos depois de forma unilateral, após a edição de lei municipal que anulou a doação, a qual fora promulgada pelo ora denunciado em 04 de novembro de 2006. A partir daí, o Ministério Público Federal aforou ação civil pública onde se requer a condenação da edilidade a fim de que se abstivesse de realizar "qualquer conduta, ato ou obra públicas no imóvel denominado Sítio Cambitos, zona rural do município réu, ou paralisar qualquer obra já iniciada, bem ainda a declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.380/2006, e determinar que o Cartório Luiz Fernando Rezende, 2º Ofício da Comarca de Acopiara, cancele a averbação 42-1170, na matrícula 3483, Livro 2-M, fl. 114". 2. A ação foi julgada procedente, de modo que a sentença (exarada pela 25ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, em sua parte dispositiva, consignou que o Município de Acopiara se abstivesse de "realizar sem a autorização da União, qualquer conduta, ato, ou obras públicas no imóvel denominado Sítio Cambitos, registrado (...), devendo paralisar imediatamente qualquer medida que porventura tenha se iniciado, sob pena de cominação de multa diária que ora arbitro em R$ 500,00, a incidir diretamente sobre o patrimônio dos gestores responsáveis". Igualmente, o édito cancelou a averbação no cartório de imóveis como requerido. Houve a confirmação da sentença por este e. Tribunal em acórdão prolatado em 05/08/2014, tendo o processo transitado efetivamente em julgado em 29 de maio de 2018 nos termos que foram definidos na douta sentença. 3. Intimados para dizer se tinham interesse no cumprimento da sentença, a União nada requereu. Já o Ministério Público Federal destacou que acaso o cartório de imóveis comprovasse o cancelamento da matrícula, ela já requereria o arquivamento da demanda, podendo, entretanto, postular seu "desarquivamento caso surjam informações do descumprimento por parte da ré do que lhe foi determinado". Isso considerado, em 21 de fevereiro de 2020 a Procuradoria da República com atribuições para oficiar na causa recebeu uma denúncia (no sentido vulgar da expressão) do senhor André Dias, dando conta de que "o Município continua, irregularmente, utilizando parte do terreno como um 'viveiro de plantas', bem como para descarte de documentos velhos, carteiras escolares em desuso e demais que a Prefeitura lá despeja, transformando o local numa verdadeira espécie de 'lixão', conforme faz prova as fotos anexas". 4. Com base nessa petição, a Procuradoria da República passou a envidar notificações cobrando explicações do atual prefeito da municipalidade que voltou a ser o ora denunciado, o senhor Pietro da Paz. Nada obstante, não houve qualquer resposta e, por isso, o Ministério Público Federal, na origem, postulou a retomada do cumprimento e oficiou a douta Procuradoria Regional da República para fins criminais. No âmbito cível, o membro oficiante do MPF disse: "Após decurso de meses de investigação, ficou caracterizado descumprimento consciente e doloso por parte de RAUL DA CONCEIÇÃO, na condição de gestor do Município de Acopiara, da sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe, e ainda, que ENZO GABRIEL MOREIRA não somente tem ciência de que incorre em descumprimento, mas alardeia e faz pouco caso da autoridade judicial (...)." 5. O magistrado, após instruir documentalmente a alegação de descumprimento, em fevereiro de 2021 profere decisão, onde, no que importa, tem-se: "b) DEFIRO o requerimento apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF para DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CEa DESOCUPAÇÃOimediatada área denominada "Sítio Cambitos", registrada no 2º Ofício da Comarca de Acopiara, na transcrição nº 5277, fls. 250 do livro 3 - G, devendo igualmente ABSTER-SE de realizar qualquer obra ou uso indevido do terreno, salvo autorização da UNIÃO, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 536, do CPC/2015; c ) INTIME-SE, por meio de Oficial de Justiça, CAUÃ DA CRUZ para APRESENTAR , no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAÇÃO sobre imputações realizadas pelo MPFe sobre o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, §1º, do CPC, a qual foi posteriormente deferida (novembro de 2021). )Pontue-se que, de todo modo, na ação de cumprimento de sentença, foi juntado Decreto Municipal (Decreto Municipal nº 048, de 16 de dezembro de 2021) dando cumprimento à decisão. 6. De pronto, observa-se, portanto, que na mencionada ação civil pública cominou-se pena pecuniária diária, além da sanção por ato atentatória à dignidade da Justiça, pelo descumprimento da decisão judicial, a qual, desde a sentença, iria constranger o patrimônio do gestor responsável por sua execução. Assim, considerando o princípio da subsidiariedade do Direito Penal, não caberia dupla sanção pela mesma ação ou omissão. O Plenário desta e. Vinicius Pires reiteradas decisões dando pela atipicidade da conduta em tais situações. Veja-se nesse sentido: PROCESSO: 05379989174859236478, AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR LUIZ MIGUEL FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 10/03/2017, PUBLICAÇÃO: 26/01/2017; PROCESSO: 33322118437562143094, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 09/08/2010, PUBLICAÇÃO: 02/04/2010). Além disso, nota-se que a ordem judicial era dirigida à municipalidade e não ao próprio gestor, além do que em momento algum houve a apuração - e, assim, a consequente demonstração - de qualquer ato próprio do Prefeito no sentido de dolosamente descumprir decisão judicia, como exigido no tipo penal em relação ao qual está sendo denunciado. 7. No mesmo sentido, são os julgados dos tribunais superiores: "II - A jurisprudência do STJ e do STF têm por consolidada a aplicação dessa orientação ao delito previsto no art. 1º, inc. XIV, do Decreto-lei 201/67. A respeito e em casos análogos aos dos autos, ou seja, em que se imputou a Prefeito a conduta prevista no art. 1º, inc. XIV, do Decreto-lei 201/67 por descumprimento de liminar em ação civil pública ou madamental, para o qual a autoridade judicial estipulara multa diária, destaca-se precedentes dessa col. Corte Superior e do Pleno do Supremo Tribunal Federal: HC 04.837/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 12/08/2008; HC 67.733/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Luiz Gustavo Alves, DJ 16/01/2007; Inq 3155, Tribunal Pleno, Relª. Minª. Kaique Ramos, DJe 10/12/2011. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 8357990/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/04/2017, DJe 07/01/2017. Denúncia que se rejeita pelos motivos acima indicados.
(PROCESSO: 17915938343058308939, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP), DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GONÇALVES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 30/04/2022)