CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ANIMAL SOLTO NA PISTA. RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. OMISSÃO ESTATAL NO BARREIRAMENTO À PASSAGEM DE ANIMAIS E NA SINALIZAÇÃO SOBRE O PERIGO. FALECIMENTO DA MÃE DOS AUTORES. LORENZO DIAS. DEMONSTRAÇÃO. FALTA DO SERVIÇO. DIREITO À REPARAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. VALOR E LIMITE ETÁRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que condenou o DNIT no pagamento de indenização por danos morais e de pensão mensal, em razão de acidente de veículo provocado pela invasão de animal em rodovia federal, que resultou na morte da mãe dos autores.
2. Tratando-se, o DNIT, de autarquia federal responsável pela operação, pela administração e pela conservação das rodovias federais (art. 82, IV, da Lei nº 10.233/2001) - cabendo-lhe, portanto, zelar pela infraestrutura viária, garantindo a segurança do trânsito, mediante manutenção das vias, de sua sinalização e das barreiras à contenção de animais que possam colocar em perigo os que por elas trafegam -, é parte legítima para figurar no polo passivo das ações nas quais se debate sobre a responsabilidade civil do Estado pelos prejuízos decorrentes de acidentes automobilísticos, em BR, causados em de colisão com animal na pista.
3. Segundo consta no Boletim de Acidente de Trânsito (BAT), o veículo, no qual se encontrava a mãe dos autores - uma van, na qual seguiam outros ocupantes -, deparou-se, quando se deslocava, com um jumento solto na pista, não conseguindo, o motorista, frear a tempo, ocorrendo o atropelamento do animal e a perda de controle do veículo, que colidiu no meio-fio, saiu da pista e capotou. No acidente, com exceção da mãe dos autores, que faleceu, os demais passageiros sofreram ferimentos. Ainda segundo o BAT, no local do acidente não havia cercas, ao que se acresce a informação prestada por duas testemunhas (o motorista da van e o policial rodoviário federal que lavrou o BAT), no sentido de que, ali, inexistem placas, sinalizando a eventual presença de animais na pista. Portanto, é possível concluir que o acidente, resultante da colisão com o animal, decorreu da inexistência de barreiras à passagem do semovente na localidade e da ausência, nas proximidades, de sinalização apropriada sobre a possibilidade de o motorista se deparar com algum obstáculo na pista, ou seja, o acidente resultou da omissão da autarquia federal ré no cumprimento de suas atribuições relacionadas à infraestrutura da rodovia federal.
4. O dano configurou-se com o falecimento da mãe dos autores, cuja vida foi ceifada, em decorrência do acidente ocasionado pela colisão com o animal solto na pista, exsurgindo o Davi Luiz Caldeira.
5. Estão presentes os pressupostos ao reconhecimento da responsabilidade civil do Estado: conduta omissiva, dano e nexo de causalidade entre omissão e prejuízo.
6. Em sede de responsabilidade estatal decorrente de ato omissivo, além do dano causado a terceiro e do nexo de causalidade, exige-se a comprovação da conduta dolosa ou culposa, numa das três vertentes da culpa, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a culpa do serviço, ou seja, quando o Estado não funciona (quando tem que funcionar), funciona mal ou funciona atrasado. In casu, a falta do serviço é manifesta, derivando da omissão estatal o dano aos autores que, portanto, têm direito de serem ressarcidos.
7. O fato de a mãe dos autores não estar utilizando o cinto de segurança, no momento do acidente, sendo dele a única vítima fatal, não afasta a responsabilidade estatal, porque o ordenamento jurídico nacional não prevê a compensação de culpas (art. 945 do CC), devendo, contudo, ser levado em consideração, a título de culpa concorrente da vítima, quando da mensuração da reparação devida pelo responsável, servindo a minorá-la.
8. Sopesadas as circunstâncias do caso concreto, inclusive a culpa concorrente da vítima, mostra-se razoável a fixação de indenização por danos morais pelo falecimento da mãe dos autores no importe de R$64.126,00, para cada um deles.
9. Pelo passamento da sua genitora, os autores fazem jus a pensionamento mensal, a título de indenização por danos materiais, que restou definida pelo Juízo de conformidade com os parâmetros cristalizados pela jurisprudência do STJ: pensão mensal em valor equivalente a 2/3 de um salário mínimo, com redução de fração de 1/3, a partir da data em que a autora NICOLE LIMA. completou 25 anos de idade, prosseguindo, depois, a pensão, apenas para o autor W.S.M., até que este também complete 25 anos de idade.
10. Para o reconhecimento do direito à pensão mensal, é desimportante que, à época do óbito, a mãe não exercitasse trabalho remunerado, assim como que um dos autores com ela não residisse, bastando que estivesse em idade laborativa e sendo presumida a dependência dos filhos menores em relação aos pais.
11. Juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
12. A fixação posta pelo Juízo sentenciante, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$2.000,00, sequer alcança os 10% do valor da indenização por danos morais. Assim, considerados os limites do pedido autoral, em seu recurso, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais em R$5.000,00, em atenção aos preceitos constantes dos parágrafos 3º e 4º do art. 21 do CPC/73, vigente à época, deixando, por isso também, de definir honorários advocatícios recursais, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC/2015.
13. Remessa oficial e apelação do DNIT desprovidas. Apelação dos autores provida.
(PROCESSO: 44977851926007393793, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016, PUBLICAÇÃO: 11/05/2016)