PJE Nº 9961174-06.7356.7.10.9148 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDSPREV SIND TRAB FEDERAIS EM SAUDE E PREV DO EST PB ADV/PROC: IAN VIANA RAMOS DA SILVA e outro ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/PB JUÍZA PROLATORA: HELENA COSTELA RELATOR: DES. FEDERAL LUCAS PEIXOTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RUBRICA PCCS. 3,17%. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que definiu alguns parâmetros a serem observados pela contadoria judicial na elaboração de uma última conferência da conta exequenda antes do julgamento dos embargos de execução. 2. Firmada no eg. STJ e nesta Corte a orientação de que o índice de 3,17% deve incidir sobre os vencimentos, incluindo-se a rubrica do PCCS, e não apenas sobre o vencimento básico, visto que aquele abono pecuniário, "ainda que incorporado aos vencimentos ou proventos dos substituídos em razão de decisão judicial, tem indiscutível caráter remuneratório e, assim, integra a base de cálculo" daquele reajuste. (TRF - 5ª R., Primeira Turma, APELREEX 23528, DJE 21/11/2013). 3. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.842.491/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada". (STJ, 2ª T., AgRg nos EDcl no REsp 3853123/PR, rel. Min. Emanuel Duarte, DJ 25/03/15) 4. Tratando-se, por outro lado, de matéria de índole constitucional, com repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte (RE 632.703 - aplicação da correção monetária e dos juros de mora em momento anterior à expedição do precatório), é possível a sua modificação na via dos embargos à execução, a teor do art. 741, parágrafo único, do CPC/73 - vigente quando do ajuizamento da presente ação (cf., ainda, art. 535, III, § 5º, do CPC/15), não havendo que se falar em violação à coisa julgada. 5. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 546.117, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução. 6. Agravo parcialmente provido, para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução.
(PROCESSO: 82823989789375401082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016)