PROCESSO Nº: 2975511-83.5810.26.2.1167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CLEUSA ELOAH RODRIGUES MAIA COLARES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. OSTEOPOROSE COM FRATURAS MÚLTIPLAS NA COLUNA DORSAL (VÉRTEBRAS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO OFERECIDO PELO SUS. POSSIBILIDADE. 1. A autora ora agravada é portadora de OSTEOPOROSE com múltiplas fraturas em coluna dorsal nas vértebras T7 T9 T11 e T12, necessitando realizar tratamento à base do medicamento TERIPARATIDA ("Hormônio Paratireoidiano"). O medicamento não está incluído no tratamento dispensado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em razão de apresentar-se inacessível a utilização do medicamento por dificuldades materiais, procura as vias judiciais. 2. A União agravante sustenta inexistir evidências científicas que apontem para uma superior eficácia do tratamento requerido sobre aqueles ofertados pelo SUS. Frisa, ademais, que o medicamento requerido seria de alto custo, não sendo possível, por isso, obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde requerida, sob pena de comprometer o atendimento médico da parcela da população mais necessitada. 3. Nada obstante haver medicamentos de atuação semelhante disponibilizados pelo SUS, conforme noticiado pela União, fato é que há laudo médico claramente recomendando a utilização de tal medicamento em face da sua necessidade para o tratamento adequado da enfermidade da agravada. Ademais, o medicamento indicado pelo médico particular possui registro na ANVISA. 4. É patente que se reconheça a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, máxime quando a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pelo fornecimento de fármaco essencial à melhor sobrevida da agravante, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 86658990387775034357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016)