PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EQUÍVOCO NAS CONTAS APRESENTADAS PELAS PARTES. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. CÁLCULOS. ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA MANTIDA.
1. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 123545 AgR, Relator Min. LUIZ MIGUEL DA CRUZ, 1ª T., julgado em 03/01/2011)
2. Com base entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau que, por sua vez, encontra-se em consonância com o entendimento desta egrégia Turma, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto.
3. "Reside a controvérsia, portanto, conforme alega a exequente/embargada, na sua impugnação de fls. 17/19, em saber se as parcelas 'PROVENTOS FC ATÉ 31/10/91' e a 'GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR' são ou não parcelas distintas, ou seja, se ambas ou apenas uma destas devem compor a base de cálculo dos valores devidos, bem como se a 'DEVOLUÇÃO PSS', o 'Pagamento de EXERCÍCIOS ANTERIORES' e a 'GRATIFICAÇÃO ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE' devem ou não fazer parte da composição salarial dos valores devidos."
4. "Exsurge dos autos, como demonstrado pelo Contador do Juízo, fl. 23, que os cálculos de ambas as partes apresentam incorreções. Após rigorosa apuração efetivada pelo Contador Judicial, este concluiu que o valor da dívida a executar é aquele apurado na planilha de fls. 24/29."
5. "Destarte, julgo a presente lide baseado nos cálculos apresentados pelo Contador Judicial, a quem compete, como órgão auxiliar do juízo, oferecer subsídios à solução da controvérsia, cujo caráter é eminentemente aritmético, homologando a conta de liquidação por ele elaborada, haja vista que pautada nos critérios especificados no julgado exeqüendo. Em outros termos, devem ser incluídas na composição salarial dos valores devidos as parcelas referentes à 'DEVOLUÇÃO PSS', ao 'Pagamento de EXERCÍCIOS ANTERIORES' e à 'GRATIFICAÇÃO ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE'."
6. Nesse contexto, correto o acolhimento dos cálculos da Contadoria do Juízo, aplicando-se à espécie o entendimento firmado por este eg. Tribunal Regional Federal, o qual vem se posicionando no sentido de que devem persistir os cálculos elaborados pelo órgão oficial, que está equidistante do interesse privado das partes e goza de presunção de veracidade juris tantum, ilidida apenas com robusta prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 664809102271383, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2013, PUBLICAÇÃO: 30/11/2013)