ED AC Nº 2450732-27.9081.9.10.5177 APELANTE: NANCI DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO GUILHERME TEIXEIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GONÇALVES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTELA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PERTENCENTE AOS QUADROS DO EXTINTO DNER. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. LEI N 55.290/2005. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. GDAPEC. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão que deu provimento aos embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, sem efeitos modificativos. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto ao fato de que o ex-servidor pertencia ao Departamento Nacional de Portos e Navegáveis, sendo aposentado em 26/01/1977, não integrando o quadro de pessoal do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - DNER, em momento nenhum de sua vida funcional, motivo pelo qual a autora não faz jus ao que pleiteia. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Assiste razão à Embargante. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o ex-servidor não integrou o quadro de pessoal do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - DNER. 6. O Ofício nº 4334/ 2014-COGEP / SAAD /SE-MT (id 8043412.370310), previu que "Assim, quando da análise da situação funcional do ex-servidor AUGUSTO RAMOS, foi verificado que o ex-servidor pertencia ao Departamento Nacional de Portos e Navegáveis, sendo aposentado em 26/12/1977, não integrando o quadro de pessoal do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - DNER, em momento nenhum de sua vida funcional". 7. Embargos de declaração conhecidos e providos para, com efeitos infringentes, dar provimento à Remessa Necessária e à Apelação da União para julgar improcedente o pedido de equiparação do benefício de pensão por morte da autora, com a remuneração dos servidores em atividade do DNIT.
(PROCESSO: 82042792346261401109, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2022)