APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DELITO PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 95.446/2010. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 (OITO) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA.
1. Nos termos do art. 110, parágrafo 1º, do CP e da Súmula 146, do STF, "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação".
2. Transitada em julgado a sentença para a acusação e fixada a pena em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, pela prática do crime de responsabilidade, previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-lei nº 201/67, incide, na hipótese, o prazo prescricional de 08 (oito) anos, conforme previsto no art. 109, IV, do CP.
3. Recebida a denúncia em 28.08.1821 e publicada a sentença em 02.05.8814, deve ser extinta a punibilidade, com fulcro no art. 107, IV, do CP, diante do transcurso do prazo prescricional.
4. Apelações criminais providas para decretar a extinção de punibilidade. Prejudicado o exame do mérito recursal.
(PROCESSO: 608775937710363, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016, PUBLICAÇÃO: 04/10/2016)