PROCESSO Nº: 9301987-20.9998.5.5.8462 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL SANTOS (e outros) ADVOGADO: RYAN PIRES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ BENÍCIO ARAGÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PCCS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL. FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO "A QUO". INTIMAÇÃO DA UNIÃO PARA FORNECER DADOS AOS CÁLCULOS. INÉRCIA. 1 Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro para calcular o montante dos atrasados relativos ao PCCS devido à parte Exequente com base no valor total da remuneração. 2. O título judicial transitado em julgado reconheceu o direito à "percepção das parcelas vencidas tão somente em relação ao período de janeiro/91 a setembro/92 (...)". Portanto, não fez qualquer menção no tocante à base de cálculo do adicional do PCCS. 3. Em sede de liquidação de sentença, o ilustre magistrado fixou como base de cálculo do PCCS devido aos Exequentes o vencimento básico acrescido de todas as vantagens pecuniárias pagas com base nele. Intimada para informar a origem de todas as rubricas constantes dos contracheques dos Exequentes, discriminando as vantagens que são pagas com base no vencimento básico, a União veio a juízo dizer que não tem meios de informar a origem de tais rubricas, o que levou o ilustre magistrado a concluir que todas elas derivariam do vencimento básico dos Exequentes e a determinar que os cálculos sejam elaborados levando em conta o valor total da remuneração. 4. A determinação para que os cálculos do PCCS sejam elaborados considerando a remuneração dos servidores se deveu, apenas, à inércia da própria União, posto que, pelo entendimento firmado pelo ilustre magistrado "a quo", com esteio na Circular Conjunta nº 006/1989, a base de cálculo do referido adiantamento seria o vencimento básico acrescido de todas as vantagens pecuniárias pagas com base nele. 5. Se a própria interessada, qual seja, a União, na qualidade de Executada, não forneceu os dados necessários à exclusão das rubricas que não são pagas com base no vencimento básico do servidor, de outra forma não poderia decidir o julgador que não determinando a realização dos cálculos levando em consideração o total da remuneração dos Exequentes. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 21473810937909157311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)