AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE NICOLE ALVES. ENFERMEIRO. ATIVIDADE PRIVATIVA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADE. TÉCNICO, AUXILIARES OU TERCEIROS SEM HABILITAÇÃO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. REMESSA NECESSÁRIA. IMPROVIDA.
I - Remessa Necessária à Sentença, que julgou procedente o pedido da Parte Autora no sentido de determinar ao Município de Salgado - SE a adoção de medidas a fim de evitar/sanar irregularidades nas Unidades de Saúde da Municipalidade.
II - IRREGULARIDADE. UNIDADES DE SAÚDE: Como as Unidades de Saúde do Município de Salgado - SE não apresentam profissional habilitado para prestar o adequado atendimento ao público, com a devida inscrição no COREN/SE, o Município deve ser compelido a manter enfermeiro nas Unidades de Saúde, durante todo o período de funcionamento, suspender a prática de atividades privativas de enfermeiros por técnicos e auxiliares, ou terceiros sem habilitação, bem como determinar a promoção de anotação de responsabilidade técnica de todas as Unidades de Saúde junto ao COREN/SE.
III - Remessa Necessária Improvida.
(PROCESSO: 41916816815373248815, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016, PUBLICAÇÃO: 19/05/2016)