Ementa: Administrativo. Exigência da apresentação de diploma aos candidatos a concurso público somente no ato de posse, e não no momento da inscrição. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 59734914212500947360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SANTOS DAVI LUIZ VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2014)