Ementa: Penal de Processual Penal. Habeas corpus. Delito tributário. Procedimento administrativo fiscal julgado definitivamente em relação ao contribuinte. Pendência de recurso oficial quanto à qualificação da multa que não impede o ajuizamento da ação penal para apurar a existência de sonegação. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 57424291937328849759, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOREIRA IAN AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015)