PROCESSO Nº: 6783999-50.0435.28.6.0440 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL MARTINS ADVOGADO: RAUL SILVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC DA CRUZ (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB – JUÍZA LETÍCIA GOMES EMENTA ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A VONTADE DO ADMINISTRADOR. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 01.473/2003. 1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a concessão do porte de arma de fogo, de acordo com o art. 10, da Lei nº 10.826/03. 2. A concessão de porte de arma está inserta no poder discricionário da Administração, podendo a Administração negá-lo sempre que não se configure exceção legal à vedação ao porte de arma. 3. A autorização para porte de arma de fogo só se justifica, à luz do estatuto do desarmamento, em função de eventual situação especial de risco ao cidadão ou para o exercício de atividade profissional cuja arma seja imprescindível, cabendo à Polícia Federal a atribuição de aquilatar tal necessidade, seja do cidadão, seja do profissional, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, senão substituiria à Administração na aferição do mérito administrativo. O porte de arma de fogo é concedido mediante autorização, ato administrativo discricionário cujo controle, por parte do Poder Judiciário, se limita ao aspecto da legalidade, sem qualquer incursão sobre a conveniência e oportunidade (mérito). 4. A atividade da parte autora - comerciante do ramo da panificação - não impõe, por si só, um risco. O fato de ter sido vítima de assaltos, alguns dirigidos à empresa e, outros, a ele próprio, na saída daquele estabelecimento comercial, não autoriza a conclusão de que a sua situação é de maior risco do que a da média da população. A atribuição de porte de arma ao Autor e, de forma geral, àqueles que já foram vítimas de assalto, apenas incrementaria o risco de uma fatalidade, inclusive envolvendo terceiros, caso o fato se repetisse, agora, com a vítima também em posse de uma arma de fogo. A solução para esse estado de coisas não está na medida pretendida pelo Autor, nem mesmo para sua situação pessoal, e, infelizmente, é muito mais complexa. 5. O Autor não comprovou situações concretas de exposição a maior risco do que aqueles a que está exposta a população em geral, que, diga-se, não são pequenos, mas, sendo ordinários, não autorizam o deferimento do porte de arma. 6. Inexiste evidência de que a autoridade competente tenha desbordado da legalidade ou abusado do poder no exercício da sua atribuição que possa justificar a intervenção do Judiciário na seara Administrativa, haja vista que o Demandante não demonstrou que se encontra em excepcional situação de ameaça à integridade física ou que exerça atividade profissional que exija arma de fogo. Apelação improvida. rdhc RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL MONTEIRO (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB – JUÍZA GABRIELLY PEREIRA
(PROCESSO: 03344601417015805979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016)