Processual Civil. Previdenciário. Apelações do INSS e do particular contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente, em parte, pedido de amparo social, em favor do deficiente mental, atualmente com cinquenta e dois anos de idade (nascido em 19 de agosto de 1965, f. 09), com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação (31 de janeiro de 2011).
1. A promovente busca a receber o benefício assistencial, na condição de deficiente mental, atualmente com cinquenta anos de idade (nascido em 06 de setembro de 1965, f. 09), incapaz para o trabalho e para a vida independente, sem condições econômicas próprias, ou da família, para sua manutenção, conforme regramento trazido pelo art. 20, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.742/93.
2. Afastado o pretendido recebimento do recurso no duplo efeito, por ser incompatível com a antecipação da tutela, deferida na sentença, como acertadamente decidido, f. 207.
3. Igualmente, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, por se tratar de vantagem de trato sucessivo, a renovar-se mês a mês, em respeito à Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça.
4. A beneficiária, aqui representada por sua curadora, conforme termo de curatela, f. 36, teve seu pleito de benefício assistencial, requerido em 12 de junho de 2004, f. 128, indeferido por perícia médica contrária.
5. Foi trazido à colação atestado médico, datado de 2011, f. 25, a registrar que a promovente é portadora de retardo mental moderado, f. 25.
6. A perícia médico judicial (f. 75-79) confirmou a incapacidade da autora, esclarecendo se tratar de doença grave, irreversível, que, ao momento da avaliação médica encontrava-se desorientada no tempo e espaço, face inexpressiva, olhar vago, com movimentos repetitivos e aleatórios, f. 75.
7. A incapacidade, de que trata a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742), é aquela que impede a pessoa de prover, de maneira satisfatória, o próprio sustento, tornando-a dependente de terceiros para sobreviver, e não a que resulta da impossibilidade de realizar tarefas simples do cotidiano, como alimentar-se, deambular, assear-se, dentre outras. Entendimento da Súmula 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, dos Juizados Especiais Federais: Para os efeitos do art. 20, parágrafo 2º, da Lei n. 8.472/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilidade de prover o próprio sustento.
8. O requisito financeiro foi aferido pelo documento, f. 119 e pela prova oral.
9. Assim, demonstrados os requisitos legais, o Estado (Federal) fica obrigado, através da Assistência Social, a pagar o benefício de amparo social, sob pena de afrontar um direito subjetivo, previsto na Carta Magna em vigor.
10. Patente o direito da promovente ao benefício assistencial. Contudo, como somente com a perícia judicial restou demonstrada, cabalmente, a incapacidade do promovente, o pagamento da vantagem perseguida deve retroagir à data desta prova técnica (19 de maio de 2013).
11. Incabível a utilização da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 64.256-PB, des. Lucca Barros, em 12 de setembro de 2015.
12. Desta feita, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
13. A verba honorária, fixada em um mil reais, deve ser majorada para dois mil reais, a fim de assegurar uma digna remuneração ao profissional, guardando sintonia com precedente desta Turma: AC 573.773-SE, julgado em 19 de janeiro de 2016.
14. Apelações providas, em parte, para determinar que o pagamento do benefício seja a contar da perícia judicial (30 de julho de 2013), ajustando os juros de mora e a correção monetária, da forma acima explicitada, e, por fim, elevando a verba honorária para dois mil reais.
(PROCESSO: 96792326342164181909, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FELIPE VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016, PUBLICAÇÃO: 29/01/2016)