TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIES A QUO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO.
1. A Lei nº 6.830/80 aduz expressamente que o termo inicial para a oposição dos embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora (art. 16, III, da LEF).
2. No caso dos autos, a decisão agravada apontou que a empresa recorrente, pelo menos em 03 (três) oportunidades, demonstrou que tinha ciência inequívoca da penhora eletrônica levada a efeito na origem, não sendo crível a surpresa defendida no recurso, mormente quando a agravante apresentou exceção de pré-executividade.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 23954267951576795335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MORAES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2013, PUBLICAÇÃO: 20/11/2013)