PROCESSO Nº: 4956462-11.2030.26.8.5766 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO MELO ADVOGADO: BENÍCIO ALMEIDA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO MOURA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. MP 2.131/2000. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os militares mantêm com o Estado relação jurídica de índole estatutária, disciplinada por lei e modificável unilateralmente pela Administração. 2. A Medida Provisória n.º 2.131/2000 (e suas reedições), de fato, extinguiu o Adicional de Inatividade percebido pelos militares da reserva, mas não houve redução dos proventos do apelante, uma vez que a mesma norma majorou o soldo base, de modo que a remuneração total também aumentou. 3. Não há que se falar em direito adquirido ao Adicional de Inatividade porque, consoante reiteradamente tem se pronunciado o Pretório Excelso, não existe direito adquirido à manutenção de regime jurídico. 4. Não tendo havido decréscimo remuneratório, não há que se falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 5. Precedentes do STF e desta eg. Primeira Turma. 6. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 73656503934444087402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015)