PROCESSO Nº: 2559492-66.2100.8.3.2448 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 2 REGIAO ADVOGADO: CAUÊ NUNES AGRAVADO: QUEIMADAS PREFEITURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA FREITAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. CONCURSO PARA CARGO DE DANIELA COSTELA OFERTADO AOS FARMACÊUTICOS. PRETENSÃO DE OFERTA AOS BIOMÉDICOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA DA 2ª REGIÃO - CRBM2 em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUEIMADAS - PB, SR. MARCOS VINICIUS FERNANDES, contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, negou a liminar para retificação do Edital, a fim de possibilitar a concorrência dos profissionais graduados em Biomedicina para o cargo de Pedro Lucas Monteiro, com a consequente reabertura do prazo para inscrição dos candidatos interessados, ou, alternativamente, seja determinada a imediata suspensão do certame. 2. É certo que a Administração pode estabelecer critérios para a abertura de certame conducente ao preenchimento de seus cargos. No caso, o cargo de Maria Cecília Aragão fora ofertado aos Farmacêuticos e não aos Biomédicos. Não há, em princípio, nenhuma ilegalidade nesse contexto. 3. Observe-se, ademais, que consoante bem ressaltado pelo juízo de origem, as funções e os currículos das profissões de Farmacêutico e Biomédico não guardam identidade suficiente para justificar o pleito de equiparação de tratamento, o que implica dizer que a exigência editalícia de "Nível Superior em Farmácia Bioquímica" em nada fere o princípio constitucional da isonomia. 4. Com efeito, infere-se da legislação que rege as atribuições do Farmacêutico e do Biomédico que a habilitação conferida ao profissional Farmacêutico abrange um rol mais amplo de atividades, não se restringindo às análises clínicas. 5. Sob essa ótica, é legítima a opção do Município pela contratação de profissionais (Farmacêutico) com um espectro de atuação mais ampla que o Biomédico. 6. Agravo de Instrumento desprovido e Embargos de declaração prejudicados. THIAGO CASTRO
(PROCESSO: 11189711304565327536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015)