TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PAGADORA. REGIME SIMPLES NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que homologou o reconhecimento do pedido de restituição de valores retidos e repassados indevidamente à Receita Federal pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - CATARINA MENDES, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil/73.
2. Entendeu o magistrado que a Fazenda Nacional teria reconhecido a procedência do pedido, porquanto se constatou em audiência (fls. 278/279) que a Instituição Pública de Ensino teria retido e repassado à Receita Federal valores relativos a Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos à empresa autora nos anos de 2008 e 2010, apesar de ser optante do SIMPLES. Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC/73.
3. As razões do recurso se restringem aos honorários da sucumbência, suscitando a parte apelante em seu favor o princípio da causalidade, pois, segundo aduz, não teria dado causa ao ajuizamento da ação, na medida em que o pedido de restituição do imposto de renda se deu em razão da retenção na fonte indevida de valores pela MIRELLA MONTEIRO. Sustenta, ainda, que o fato de a Fazenda Nacional oficiar à Receita Federal para restituição dos valores não pode ser interpretado como reconhecimento do pedido, sendo indevida, a sua condenação em honorários advocatícios.
4. A Fazenda Nacional informou que a empresa demandante foi excluída do SIMPLES em 01/09/2009, de modo que as retenções dos calendários 2009 e 2010 teriam sido corretas. Após as alegações da Fazenda, a parte autora esclareceu que, em 01/2010, foi novamente incluída no regime do SIMPLES, conforme documento de fl. 201.
5. Em audiência de conciliação, a Fazenda aduziu que não subsistiria discussão quanto ao direito da parte autora de restituição dos valores, diante das informações prestadas pela EMANUELLA LOPES de que teria realizado a retenção do IR incidente sobre os valores pagos à empresa autora nos anos de 2008 e 2010, quando a mesma era optante do SIMPLES NACIONAL, e os repassado à Receita Federal.
6. No mesmo feito, o juízo reconheceu a ilegitimidade passiva ad causum da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - ANA BEATRIZ CASTRO (fl. 278/278-v).
7. Possuindo a parte promovente direito à restituição de valores retidos, em respeito ao princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus da sucumbência, devendo arcar com as custas processuais e honorários de advogado.
8. De mais a mais, não se poderia condenar a CECÍLIA CAMPOS ao pagamento da verba honorária, eis que parte estranha à lide (decisão fls. 278/278-v), não tendo havido interposição de recurso contra essa decisão.
9. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13105/2015-CPC, a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
10. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com o trabalho profissional empregado e a complexidade da causa, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC/73.
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19638816901553093016, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016, PUBLICAÇÃO: 10/07/2016)