PROCESSO Nº: 2905244-54.0685.25.6.9338 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINA ANA BEATRIZ DA MATA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 12ª VARA-PE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA CORREIA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JOÃO DIAS. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA POSTERIOR CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RESP 8.647.948/SC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação ordinária que objetivava a Ana Beatriz Novaes e a concessão de nova aposentadoria mais vantajosa, com aproveitamento de todo o tempo de contribuição, incluindo o período posterior ao primeiro jubilamento e sem a devolução dos valores recebidos quando da primeira aposentadoria, com base no art. 285-A do Código de Processo Civil. 2. A Seguridade Social tratada no art. 195 da Carta Política de 1988 ostenta caráter de universalidade e se propõe a ser financiada por toda a sociedade. Pelo regime a que se filia (de repartição) a Constituição, o aporte arrecadado lastreia o custeio das prestações devidas no mesmo período, de sorte que o contribuinte atual financia os trabalhadores já aposentados, sem qualquer liame entre o vínculo previdenciário e o de custeio. 3. O § 2º, do art. 18, da Lei nº 8.213/91, com a dicção conferida pela Lei nº 9.528, de 10 de fevereiro de 1997 embora previsse a possibilidade de retorno do aposentado ao exercício de atividade laborativa abrangida pelo RGPS, vedou expressamente a concessão de prestação previdenciária, ressalvando apenas os casos de salário-família e reabilitação profissional. 4. A própria lei de benefícios da Previdência Social, no art. 124, inciso II, veda expressamente, salvo no caso de direito adquirido, a cumulação de mais de uma aposentadoria. 5. Nesta circunstância deve o § 2º, do art. 18, da Lei 8.213/91 ser interpretado de forma sistêmica com o art. 124, inciso II, do mesmo diploma legal, para proibir somente a concessão de prestações previdenciárias ao segurado aposentado, que permanece ou retorna à atividade profissional, se redundar em cumulatividade de aposentadorias. 6. Não é a acumulação de duas aposentadorias que o Postulante está a propugnar, e sim apenas a desconstituição da primeira aposentação concedida e a outorga de outra em substituição à anterior. Daí porque o § 2º, do art. 18, da Lei 8.213/91, torna-se inaplicável a esta hipótese em particular. 7. A Catarina Correia não se constitui em ato de revisão de benefício previdenciário, mas desconstituição do ato voluntário de aposentadoria para a obtenção de outra mais vantajosa, na linha do princípio da melhor e mais adequada proteção previdenciária. Por isso mesmo, não se aplica o teor do art. 103 da Lei 8.213/91 à hipótese de Pedro Lucas da Cunha. 8. O STJ, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que: "A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação. 3. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ." (REsp nº. 5.697.882/SC; 1ª Seção; Rel. Min. Leonardo Freitas; DJE: 02/09/2013). 09. Precedente do Pleno: EIAC223075/01/CE, Relator: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho -convocado-, julg. 11.12.8484, publ. DJE: 22.04.4026, pág. 10, decisão por maioria. 10. Nos termos do entendimento agora sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, e de acordo com o precedente deste egrégio Tribunal, é possível a renúncia a benefício previdenciário para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso, computando-se o período de contribuição posterior ao ato concessório inicial, independentemente da devolução de valores já recebidos em razão do benefício primitivo. 11. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 29/01/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9029919-21.0928.7.3.8318, 8258370-99.3513.2.2.9144 e APELREEX nº 28.698/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Apelação provida para reconhecer o direito do recorrente à concessão de nova aposentadoria por tempo de contribuição, sem condicionar o usufruto do direito à devolução dos valores recebidos àquele título.
(PROCESSO: 20281060235642085053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016)