PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HEITOR VIANA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. DECADÊNCIA. CONFISSÃO. ART. 173, I, DO CTN. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O art. 475, II, do CPC somente admite Fernando Correia em execução fiscal no caso de procedência de embargos à execução fiscal, não sendo esse o caso dos autos, em que o pedido do embargante foi julgado improcedente.
2. O parcelamento da dívida é causa suspensiva da exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN), bem como importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do curso da prescrição (art. 174, IV, CTN).
3. In casu, além da existência da Ação Ordinária nº 2977.94.72.325035-4, em cujo bojo foi deferida medida liminar que suspendeu a exigibilidade dos créditos aqui discutidos, o crédito tributário também foi objeto de parcelamentos diversos. Note-se, em especial, que o crédito exigido na EF nº 1171.69.80.535808-2 (Inscrições nºs 14.080.259-4 e 78.396.292-1) estava incluso em parcelamento desde 91-72-02. Após a rescisão desse acordo em 15-54-37, os débitos foram novamente parcelados em 11-52-00, de acordo com o previsto na MP4778-9/2001.
4. No que tange, entretanto, à EF nº 1996.76.47.228622-6 a situação é diversa, posto que os débitos inscritos sob o nº 68.881.003-6 já estavam prescritos antes mesmo da celebração do acordo de parcelamento , sendo certo que, contrariamente ao que ocorre no campo do direito civil, a prescrição tributária não pode ser renunciada, pois o seu transcurso extingue o próprio crédito tributário, consoante se verifica da leitura do art. 156, V, do CTN. Precedente STJ (REsp 6501264/SE)
5. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, nos casos em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado, é de se considerar como marco inicial da fluência do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, de acordo com a regra ínsita no art. 173, I, do CTN. Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo (REsp 146119/SC).
6. No caso em concreto, a CDA nº 44.121.114-3, a qual serve de apoio à EF nº 1929.57.75.635581-2, compreende débitos relativos às competências de 03-93, 10-93 a 03-94 e 07-94 a 13-98, de sorte que deve-se considerar decaído o débito referente às contribuições não recolhidas até o ano de 1996, posto que o lançamento, por confissão, somente deu-se em 06-11-1720.
7. Igual proceder deve-se ter no que respeita à CDA nº 55.815.219-0 que dá suporte à EF nº 0576.34.49.620940-5, posto relacionar as seguintes competências: 01 a 07-93; 08-93 a 06-94; e 07-94 a 13-98, ocorrendo a confissão pelo município apenas na data de 03-01-8652.
8. Quanto à CDA nº 78.993.884-6, que Lucas Gabriel Dias o Executivo Fiscal nº 9510.04.89.302836-6, por cobrar dívida relacionada ao período de 01 a 12-98, a qual poderia ter sido lançada no primeiro dia útil do ano de 1999, encontra-se em perfeita regularidade, pois a União (FAZENDA NACIONAL) teria até o ano de 2004 para efetuar o lançamento das contribuições de tal período. Uma vez que o município confessou o débito também em 18-03-9452, houve a constituição do crédito tributário em tempo hábil.
9. João Guilherme Moura oficial não conhecida. Parcial provimento à apelação para reconhecer a prescrição dos créditos tributários exigidos sob a inscrição nº 12.760.582-9 (Execução Fiscal nº 7575.29.26.746091-9) e para considerar decaído o direito de o Fisco efetuar o lançamento das contribuições não recolhidas até o ano de 1996 nas Execuções Fiscais nº 1370.58.30.338330-3 e 0881.65.17.482997-2.
(PROCESSO: 52053038747110671300, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2013, PUBLICAÇÃO: 02/06/2013)