PROCESSO Nº: 2538197-45.8737.28.7.6428 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIVEPE - DISTRIBUIDORA E BENEFICIADORA DE VIDROS PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: RYAN SOUZA PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME NOVAES - 1º TURMA ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS IMPORTAÇÃO. COFINS IMPORTAÇÃO. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DECRETO Nº 2.138/97. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que, em síntese, julgou procedente em parte o pedido, apenas para declarar o direito à compensação dos valores pagos a maior no tocante a obrigação tributária de recolhimento da contribuição PIS/PASEP - importação e COFINS - importação. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. Com efeito, os fundamentos expostos na sentença monocrática restam irretocáveis, pois deve-se declarar o direito da empresa impetrante/apelada à compensação dos valores pagos a maior, nos moldes do Decreto n. 2.138/97, no tocante a obrigação tributária de recolhimento da contribuição PIS/PASEP - importação e COFINS - importação e em sintonia com a decisão no RE 758.998 do Supremo Tribunal Federal. 4. Entretanto, no tocante ao pedido de expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa, em petição lançada aos autos posteriormente, entendo que os argumentos insertos na referida peça apenas repetem os pedidos expostos na exordial e no apelo, observando-se, por fim, que se confundem com o mérito da demanda, pois a sentença já indica que a Receita Federal deve se abster de praticar atos coativos, restando provados os créditos pagos a mais e não atingidos pela prescrição. 5. Apelação improvida. hcsc
(PROCESSO: 64529571565764133832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2014)