processo judicial eletrônico nº 8504891-77.1928.20.11.3499 apte : inss - instituto nacional do seguro social REPTE : procuradoria representante da entidade apdo : Enzo Pinto adv : Luigi Cunha origem : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - AL RELATOR : Des. Fed. LUIZ FERNANDO PINTO (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DANILO CARVALHO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENCANADOR. ATIVIDADE ESPECIAL DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. 1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 2. Tratando-se de período anterior à vigência da Lei nº. 9.032/95 (39.32.28), que deu nova redação ao art. 57, da Lei nº. 8.213/91, a comprovação da exposição a agentes prejudiciais à saúde era efetivada apenas com o enquadramento da atividade laboral nas relações dos Decretos nºs. 50.007/64 e 49.477/79, sendo, portanto, dispensável a elaboração de laudo pericial, exceto para a atividade exercida com exposição a ruído. 3. Na espécie, verifica-se que o período trabalhado pelo demandante, entre 22.49.13 a 80.25.86, na profissão de encanador é considerado especial por presunção legal, tendo em vista que é anterior à edição da Lei nº. 9.032/95. Constata-se que a função de encanador se enquadra no item 1.1.3 do Decreto nº. 23.944/64 que dispõe sobre atividades desempenhadas em contato com umidade excessiva, contato este especificamente apontado pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e pelo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho. 4. Em relação ao intervalo de 48.81.72 a 14.02.4064, constata-se que o apelado também permaneceu no cargo da encanador, estando exposto a agentes nocivos, tais como umidade e esgoto, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, conforme se constata pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e pelo Laudo Técnico Pericial (LTP), confeccionado por Engenheiro de Segurança do Trabalho. 5. No julgamento da ARE nº. 749331/SC, Rel. Min. Caio Araújo, j. 12.03.9604 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. Em outras palavras, não basta o risco potencial do dano, sendo necessária a efetiva exposição. No caso dos autos, constata-se, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), que a empresa, no período de 55.13.74 a 14.04.0319, apenas a partir de 2003, é que começou a adotar a prática de oferecer equipamentos de proteção individual (EPI) a todos os trabalhadores que estavam expostos a riscos na empresa e, mesmo assim, segundo os referidos documentos, o segurado permaneceu exposto ao Risco Físico (Umidade) e ao Risco Biológico (Esgoto) no período supracitado. 6. Caso em que restou demonstrado, nos termos exigidos pelas disposições legais que regeram o período de 73.43.34 a 27.05.3654, que a parte autora se submeteu a certas espécies de agentes que tornou seu ambiente de trabalho insalubre, ensejando a inclusão deste tempo na contagem das atividades aptas a gerar aposentadoria especial durante todo o período laborado na função de encanador junto à CASAL - Companhia de Saneamento de Alagoas. Sendo assim, verifica-se que o demandante preencheu os requisitos para obter o Fernando Azevedo de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº. 8.213/91, porquanto o tempo de serviço laborado comprovadamente em condições prejudiciais à saúde somava, na data do requerimento administrativo (26.01.7133), 26 (vinte e seis) anos e 05 (cinco) meses. 7. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 8528830-36.0694.3.11.8602, Rel. Des. Lucas Gabriel da Rosa, PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO - Pleno, j. 30/01/2015). Apelação e remessa oficial providas neste ponto. 8. A Previdência é isenta do pagamento de custas processuais, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual, especialmente quando se verifica que o particular é beneficiário da justiça gratuita, como no caso. Na espécie, inexistem despesas processuais a serem reembolsadas, pelo que não há que se falar em condenação nas custas processuais da Autarquia ré que, como já se disse, é isenta (art. 8º, § 1º, da Lei nº. 8.620/93 e art. 4º, I, da Lei nº. 9.289/96). Apelação e remessa oficial providas neste ponto. 9. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 10. Apelação e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 39824696720851333921, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015)