RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GOE. CARÊNCIA DE AÇÃO. TUTELA MANDAMENTAL (OBRIGAÇÃO DE FAZER) A SER IMPLEMENTADA NA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença extintiva da execução, ao fundamento de falta das condições da ação (interesse de agir).
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "Inicialmente, deve-se salientar que a execução do julgado proferido na ação de rito ordinário nº 90.5860-7, graças ao desmembramento da execução, que fora feito em grupos de dez substituídos, gerou mais de 150 (cento e cinqüenta) execuções de obrigação de dar. Com o ajuizamento dos embargos, o número de demandas dobrou. Não bastasse isso, os substituídos da UNAFISCO, de forma autônoma, decidiram ajuizar a execução de fazer, ou seja, mais de 150 (cento e cinqüenta) demandas que, após os embargos, passaram a ter seu número mais uma vez dobrado. Com isso, tem-se em tramitação nesta Vara mais de 600 (seiscentas) ações referentes ao mesmo título".
4. (...) "A presente execução fora precedida pela execução de dar, movida pelos mesmos sindicalizados, tombada sob o nº 7287.4047-0, que se encontra em tramitação nesta Vara".
5. (...) "As execuções de obrigação de dar, que foram todas embargadas, exigem, para a sua quantificação, da existência de prova pericial. Mediante esta prova o Magistrado irá fixar o quantum debeatur, no que se refere às parcelas pretéritas, verificando, ato contínuo, se o caso, o percentual remanescente a ser implantado".
6. (...) "Acrescente-se, por oportuno, que o prosseguimento do presente feito e das execuções análogas colide frontalmente com os princípios da economia e da celeridade processual, que hoje, inclusive, se trata de garantia constitucional, como se colhe do art. 5º, LXXVIII da CF/88, com a redação estipulada pela EC 45/2004 (Reforma do Judiciário). Além disso, esta avalanche de demandas tumultua os serviços cartorários com o processamento de centenas de execuções e respectivos embargos, cujo único propósito seria a definição de um eventual índice a ser implantado em vencimentos/proventos dos credores substituídos, e que já fora ou será objeto de aferição no laudo pericial da execução de obrigação de dar. Na realidade, ter-se-ia a desarrazoada reprodução de centenas de novos laudos periciais, com honorários e despesas desnecessárias gerando, inclusive, enriquecimento sem causa do perito, que perceberia duas vezes por laudos cujos objetos são os mesmos, pois o que vier a ser constatado contabilmente na execução de obrigação de dar expressamente aludirá a eventual índice a ser implantado nas remunerações dos substituídos".
7. (...) "Desta forma, o objeto do que se estar a exigir na presente demanda (obrigação de fazer) já está englobado na respectiva execução de obrigação de dar e seus embargos. Além disso, tratando-se de obrigação de fazer, a decisão que a veicula tem eficácia eminentemente mandamental, cujo cumprimento pode ser determinado de ofício pelo Magistrado, prescindindo-se, para a sua efetivação, do ajuizamento de processo de execução, conforme prescrição da norma inserta no art. 461 do Código de Processo Civil, com a redação estipulada pelas Leis nº 8.952/94 e nº 96.119/2002".
8. (...) "Com isso, fica evidente que os exequentes carecem de ação, máxime no que concerne ao interesse de agir, nas três modalidades: necessidade, utilidade e adequação".
9. Deveras, considerando-se a multiplicidade das execuções decorrentes da ação coletiva nº 08.7698-2 e a ausência de prejuízo aos litigantes, haja vista que o provimento mandamental pode ser determinado no bojo da execução de obrigação de pagar quantia certa, afigura-se correta a solução adotada pelo julgador, porquanto em perfeita sintonia com os princípios da celeridade e da economia processual.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 107480975657655, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2013, PUBLICAÇÃO: 25/10/2014)