PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À SATISFAÇÃO DE ATO NÃO ALBERGADO NA DECISÃO EXEQUENDA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexistindo determinação expressa da sentença exequenda no que concerne à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (com proventos integrais), restringindo-se à mesma ao reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, consignando em seu dispositivo, inclusive, que caberia ao próprio INSS a integralização dos aludidos períodos aos demais períodos comuns também exercidos pelo autor, se preenchidas todas as condições para o deferimento da aludida aposentadoria, descabida a pretensão do exequente de exigir a implantação daquele benefício, por ausência de coisa julgada em relação a este ponto;
2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 785357637135098, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2014, PUBLICAÇÃO: 10/02/2014)