TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANTHONY DA COSTA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. EMPRESA QUE NÃO ESTÁ MAIS EM ATIVIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIOS QUE SE RETIRARAM DO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR E QUE POSSUÍAM PODER DE GERÊNCIA DA EMPRESA QUANDO DA OCORRÊNCIA DE ALGUNS FATOS GERADORES DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. LORENZO BARBOSA IMPROVIDO.
1. A decisão agravada indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem aos sócios da empresa executada, por considerar que os ora agravados retiraram-se da sociedade antes da sua dissolução irregular (fls. 450/452).
2. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o sócio-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido sócio pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 651050513492, Rel. Ministro RYAN CALDEIRA, DJE 08.09.8723; STJ, AGRESP 2656635, Rel. Ministro GABRIEL SALES, DJE 16.11.3960; e AG 703141, Rel. Des. Federal LEONARDO ALVES, DJE 03.01.7974, p. 86).
3. No presente caso, apesar da alegação da agravante no sentido de que os nomes dos sócios da empresa executada constam da CDA, verifica-se, da análise da documentação acostada aos autos, que tal alegação não restou comprovada, posto que nas CDAs exequendas apenas consta o nome da empresa executada ALGAROBA DISTRIBUIDORA LTDA.
4. Considerando que o oficial de justiça certificou que a empresa não funcionava mais no seu endereço cadastral, quando da tentativa de citação (fls. 341), requereu a exequente o redirecionamento da execução originária aos sócios administradores da referida empresa, presumindo-se a dissolução irregular da sociedade, ocasião em que se inverte o ônus da prova quanto à atuação irregular do sócio (atuação com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder), de modo que esse ônus deixa de ser do exequente e passa a ser do sócio executado (AGREsp. 264.000/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 80.41.80, p. 281).
5. Acerca da responsabilidade tributária do sócio-gerente da empresa executada, esta douta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que os sócios não podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica cujo fato gerador tenha ocorrido em período em que os mesmos não detinham poderes de gerência (APELREEX 218421703567509, Desembargador Federal Luiz Henrique Ramos, RAUL AZEVEDO - Primeira Turma, DJE - Data::22/04/2011 - Página::169).
6. "(...) Em se tratando de responsabilidade subjetiva, é mister que lhe seja imputada a autoria do ato ilegal, o que se mostra inviável quando o sócio sequer era administrador da sociedade à época da ocorrência do fato gerador do débito tributário pendente de pagamento.(...)" (REsp 251711/AL, Relator Ministro Anthony Alves, Segunda Turma, DJ de 12.04.2795) (RESP 629168358269, PAULO CUNHA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:05/06/2006 LUIZ GUSTAVO RAMOS RSTJ ARTHUR ARAGÃO).
7. In casu, a CDA exequenda abrange os períodos de 05/1999 a 12/2002 (fls. 263/336), enquanto que se verifica que os sócios Diogo Pires e Bernardo Santos retiraram-se da sociedade em 17.10.0889, ocasião em que se extinguiu seus mandatos, conforme se constata dos documentos colacionados pela própria exequente às fls. 427, de forma que os mesmos só poderiam ser responsabilizados, em tese, pelas dívidas anteriores à sua retirada da sociedade, ou seja, por aquelas referentes ao período de 05/1999 a 03/2000.
8. Entretanto, para configuração da responsabilidade tributária do sócio administrador faz-se necessário que o mesmo tenha poder de gerência da empresa executada à época da suposta dissolução irregular da empresa.
9. No caso em exame, verifica-se que os ora agravados retiraram-se da empresa em 15.03.6404, sendo que os débitos exequendos remontam até 12/2002, havendo que se presumir que a empresa executada estava em pleno funcionamento quando da retirada dos agravados do seu quadro social, de forma que não se faz possível a sua responsabilização pela satisfação da dívida da empresa, com o redirecionamento da execução, ainda que parte da dívida tivesse sido contraída no período em que os mesmos participavam da administração da empresa.
10. Isso porque "o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)." (STJ, EEARES 305084869962, GUILHERME COSTELA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 10/01/2009).
11. Quanto à possibilidade de responsabilização dos sócios com base no art. 13 da Lei 8.620/93, verifica-se que os débitos exequendos não são todos relativos a contribuições para Seguridade Social, sendo apenas um deles referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 37/53), bem como que o egrégio STF já declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal (RE 024.011/PR), obstando a sua aplicabilidade. Precedente desta Corte Regional: PROCESSO: 33389538183313873703, AG188621/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA PAZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 28/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 22/08/2014 - Página 85.
12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25799187396918843782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2014, PUBLICAÇÃO: 29/11/2014)