PROCESSO Nº: 6310983-37.6164.20.10.1632 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS ARAÚJO ADVOGADO: Diego Costa De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Fernandes Feitosa EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO DE REINCORPORAÇÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. AUSÊNCIA DE NOME NA LISTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TEMÁTICA DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação por ela interposta, mantendo a sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar deferida, para determinar que a autoridade coatora conceda o prazo de 72 horas para que THEO NOGUEIRA pudesse manifestar seu interesse na reincorporação ao Projeto Mais Médico e apresentasse os documentos exigidos, por meio do Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP), ficando sua nomeação e exercício condicionadas à validação dos dados, nos termos dos itens 3 e 4 do Edital de Chamamento Público n.º 9, de 26 de Março de 2020. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões, a parte embargante sustenta que o acórdão restou omisso porque não considerou a inadequação da via eleita, uma vez que não há prova pré-constituída nos autos da inscrição da impetrante no Programa Mais Médicos, não havendo o que se falar em direito líquido e certo. No mérito, afirma que a pretensão da embargada afronta o princípio da legalidade administrativa, pois viola a legislação federal (art. 23-A, da Lei nº 12.871/2013, arts. 20 e 22, da LINDB e art. 77, do CPC/15) e a Constituição Federal (art. 2º, 5º, 60, §4º, III, e 84, II, VI). Diz que o edital do processo seletivo em testilha foi direcionado à contratação de médicos intercambistas oriundos da cooperação internacional, em cumprimento ao art. 23-A, da Lei nº 12.871/2013. Argumenta que é competência do Poder Executivo direcionar as políticas públicas, sendo necessária a preservação de sua higidez e sistematicidade. Sustenta que não há, no caso dos autos, atendimento dos requisitos do art. 23- A da Lei 12.871/2020, devendo ser aplicada a norma prevista para a situação dos autos. Segundo a decisão guerreada: "5. O caso dos autos trata de mandado de segurança impetrado por médico de nacionalidade cubana, que pretende se inscrever no chamamento público para reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), Edital nº 09 de 21/02/2020. Este chamamento tem destinação específica para os médicos cubanos anteriormente vinculados ao PMMB. [...] 8. No caso, pelo que se verifica nos autos, embora o nome da autora, médico de nacionalidade cubana, não tenha figurado na lista elaborada pela Secretaria de Atenção Primária do Ministério da Saúde, observa-se o preenchimento dos requisitos previstos no art. 23-A da Lei 12.871(residência no Brasil, atividade no Programa em novembro 2018 e desligamento diante do término do convênio). 9. Ademais, foram colacionados aos autos diversos documentos aptos a comprovar a permanência da médica no país após o encerramento do vínculo com o PMMB, com destaque para o comprovante do período de exercício de função de médica no Programa Mais Médicos (Id.: 5762510.99873650); documento proveniente da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, contendo a data de solicitação de desligamento (Id.: 9333668.38744756 e 29331800); Comprovante de naturalização brasileira, acompanhado de certidão de casamento e comprovante de residência (Id.: 87199133 a 3019045.89046149)." O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 52756235727993648803, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2022)