PJE 5966711-21.1184.29.8.2512 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APTE : HEITOR GONÇALVES/PROC : EDUARDO DUARTE RYAN CARDOSO : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. MAGNUS LUIZ OTÁVIO MORAES DELGADO) RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL SILVEIRA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E MURILO COSTELA. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. Prescrição quinquenal reconhecida tomando-se por base a data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 7169482-07.3466.8.11.5900, em face do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. (v. idêntico precedente: TRF5, 4ª T., AC 08593180912465127594, rel. Des. Federal Miguel Monteiro. 30/06/15) 3. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 231.225/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da JULIA NUNES aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 6. Pedido da parte autora de exclusão da sua condenação em honorários advocatícios que merece prosperar, pois inaplicável à espécie o disposto nos arts. 85, § 14, e 86, do CPC/15. Isso porque a ação foi ajuizada na vigência do CPC/73, devendo ser aplicado o comando inserto em seu art. 20, §§ 3º e 4º. Nesse passo, observados os critérios ali discriminados e afastada a sucumbência recíproca, faz-se justa e razoável a fixação da verba honorária, apenas em desfavor do INSS, em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 - STJ. 7. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. Apelo da parte autora parcialmente provido, para excluir da condenação a fixação de honorários advocatícios em seu desfavor.
(PROCESSO: 94687395697504256772, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CALDEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016)