PJE Nº: 5851701-96.7083.21.12.5442 - APELAÇÃO APELANTE: PETROCAP PETRÓLEO CAPITAL LTDA ADVOGADO: HENRIQUE CARDOSO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FELIPE TEIXEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMPOSTA PELA TAXA DE CDI. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. CABIMENTO. 1. É assente o entendimento acerca da desnecessidade de realização de perícia contábil, quando os documentos constantes dos autos permitem a apuração dos fatos que se buscaria provar através da prova pericial. 2. A cobrança de juros remuneratórios, em patamares superiores a 12% ao ano, não indica, por si só, abusividade. Sobre o tema, o col. STJ julgou em definitivo a questão ao apreciar o REsp 2.092.153/RS, DJe: 23/10/2010, decidido de acordo com o art. 543-C, do CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia nº 0.104.217/RS, de relatoria da Ministra Kamilly Viana, também pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.286-19/00 (reeditada sob o nº 6.161-31/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 4. No caso concreto, o negócio jurídico foi pactuado posteriormente à edição da Medida Provisória nº 5.469-55/00, sendo, portanto, admitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 5. Da mesma forma, o STJ firmou orientação no sentido de que é inviável, nos contratos bancários, a cobrança cumulada da comissão de permanência com quaisquer outros acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade etc.), dado que referida comissão já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual. 6. Destarte, a comissão de permanência deve ser composta exclusivamente pelo CDI - Certificado de Depósito Bancário, com a exclusão da taxa de rentabilidade, bem como de quaisquer outros acréscimos decorrentes da impontualidade, como juros, multa. Daí que, não identificada cumulação indevida, deve ser mantida a comissão em apreço. 7. A condenação da verba honorária em R$5.000,00 (cinco mil reais), no caso, fora modicamente fixada, dado que inferior ao percentual mínimo estabelecido pelo Código de Processo Civil e ante a magnitude das disputas com valores de empréstimos altíssimos. 8. Apelação improvida. mcp/cm
(PROCESSO: 29097806897856762271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015)