PROCESSO Nº: 4951817-88.1354.13.11.4619 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO LIRA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO NUNES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS. VALOR DO BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 333, I, DO CPC/73 1. Retornaram os autos a esta Corte, após decisão proferida pelo STJ, que deu provimento ao Recurso especial interposto pelo particular, para que este Tribunal, diante da omissão existente no acórdão da apelação, se pronuncie acerca da aplicação dos índices oficiais de reajuste de benefícios no caso em exame, tais como previstos nas diversas Portarias do Ministério da Previdência e Assistência Social na qual o recorrente discrimina. 2. Pretende o apelante a correta aplicação dos índices oficiais de reajustes de benefícios, para que, assim, seja preservado o valor real do seu benefício desde a época da sua concessão. 3. Requerente não logrou comprovar que seu benefício previdenciário não foi reajustado de acordo com o índice oficial. Com efeito, a tabela de cálculos das diferenças anexada aos autos somente se inicia com o mês de julho de 2004, conforme documento anexado, apesar de o seu benefício ter sido concedido em 25/10/1978. 4. Além disso, não há nenhum documento oficial ou cópia dos contracheques que comprove que o requerente recebeu as quantias indicadas por ele a título de aposentadoria especial, menores, segundo ele, do que era devido. 5. A despeito do art. 333, I, do CPC/73, o apelante não logrou comprovar os fatos narrados na apelação e, portanto, não há como ela ser julgada procedente. 6. Embargos de declaração providos, reconhecendo a omissão contida no acórdão da apelação, sem, contudo, conferir-lhe efeitos infringentes.
(PROCESSO: 63733919432366463034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016)