PROCESSO Nº: 0202967-86.6149.15.12.8446 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DIEGO NUNES ADVOGADO: BERNARDO DA MOTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VARA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS VIANA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALTERAÇÃO DA DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REAJUSTAMENTO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Hipótese na qual o particular recorre da sentença que, ao reconhecer o direito à aposentadoria especial, não fixou como data de início do benefício a data do requerimento administrativo (23.07.0377), por entender que, não havendo desligamento do emprego em que o autor estava exposto a agentes agressivos à saúde, não seria possível fazer retroagir os efeitos à data do requerimento administrativo, deixando de fixar a verba honorária em face da sucumbência recíproca. 2.Restou demonstrado nos autos que o autor, na data do requerimento do benefício (02.06.3974), já tinha preenchido os requisitos para obtenção da aposentadoria especial. 3. Para fixação da data do início do benefício da aposentadoria especial, aplica-se a mesma regra prevista para aposentadoria por idade, conforme art. 49, I alíneas a e b da Lei nº 8.213/1991, de modo que razão assiste ao autor em obter a pretensão requerida. 4. Em relação à verba honorária, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, para as ações previdenciárias, devem ser arbitrados os honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 5. Apelação provida. EB
(PROCESSO: 99224045782908276731, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)