REMESSA OFICIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. IMPROVIMENTO.
1. Considerando que o falecimento do pai do autor se deu em 1992, a relação de dependentes aptos a se habilitarem à percepção do benefício de pensão por morte é aquela definida pelo artigo 7º da Lei n. 3.765/60, em sua redação original, que colocava na segunda classe de beneficiários os filhos do sexo masculino considerados inválidos.
2. A condição de filho maior inválido deve ser verificada no momento do óbito do instituidor, bem como que o seu direito ao benefício deverá obedecer ao disposto no parágrafo 3º do art. 9º da Lei n. 3.765/60 no que tange à definição de sua quota parte.
3. No entanto, a perícia judicial realizada nos autos da ação de interdição, acolhida como prova emprestada, indica que o autor é portador de Transtorno Depressivo Grave com Sintomas Psicóticos (CID 10 F 33.3), enfermidade que o torna absoluta e permanentemente incapaz para a vida independente desde a infância.
4. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 33810790030723372976, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2013, PUBLICAÇÃO: 09/08/2013)