ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. IDENTIFICAÇÃO DAS PROVAS ANTES DA CORREÇÃO A PEDIDO DA BANCA. NULIDADE DO CERTAME.
1. A proibição da identificação das provas escritas em concurso público visa garantir a imparcialidade da Banca Examinadora que deve proceder a correção e a atribuição das notas sem conhecer as respectivas autorias, pena de dar-se ao examinador a possibilidade de aprovar os candidatos de sua preferência;
2. Sem razão, portanto, a sentença, que manteve a validade do certame ao argumento de que as provas todas teriam sido identificadas, através das assinaturas dos respectivos autores, a pedido da Banca, donde haver a sentença entendido ausentes os eventuais prejuízos, graças à universalidade da medida;
3. Ora, é justo nessa universalidade que se encontra o vício. A Banca procedeu à correção das provas, conhecendo a identidade de todos os concorrentes, o que não se admite;
4. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 47833062418727439530, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015, PUBLICAÇÃO: 20/02/2015)