Pje 5023143-31.1207.22.5.5142 AGRAVANTE(S) : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S) : CODIESEL COMERCIAL DIESEL LTDA AGRAVADO(S) : DIOGO CUNHA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 33ªVARA/PE (JUÍZA FEDERAL LAURA DA ROCHA S. C. PORTO DE BARROS) RELATOR: DES. FEDERAL LEONARDO CORREIA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de redirecionamento contra os sócios da empresa executada. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. A Fazenda Nacional, em seu recurso, alega ter havido julgamento extra petita, vez que já tinha havido o redirecionamento em momento anterior, tendo a decisão agravada apenas indeferido o pleito de citação do sócio, sob o fundamento de inutilidade. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 58157445065122272239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)