Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 3391920-83.7674.29.9.8575 APELANTE: AYLÍN LEÓN BEJARANO (e outro) ADVOGADO: MURILO DA ROSA MEDEIROS DE MORAIS APELADO: ENZO BARROS KAIQUE OLIVEIRA.: DES. FEDERAL RYAN MELO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. MÉDICOS INTERCAMBISTAS. HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA MEDICINA NO EXTERIOR. REQUISITO PARA INGRESSO NO PROGRAMA NÃO PREENCHIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Obsta o ingresso do médico intercambista no Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória nº 621/2013, posteriormente convertida na Lei n. 12.871/2013, que deixar de observar o disposto no item 2.2, "b", do Edital SGTES/MS nº 63/2013 e no art. 19 da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, os quais exigem a "apresentação de documento que comprove a habilitação para o exercício da medicina no exterior". 2. Na linha da jurisprudência deste e. Tribunal, "a exigência de habilitação para o exercício de medicina no exterior (13, inc. II da Lei Federal 12.871/2013), não ofende o princípio constitucional insculpido no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, que prevê que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão", uma vez que se trata de norma constitucional de eficácia contida, ou seja, aquela que, apesar de válida e eficaz, pode ser limitada por norma infraconstitucional" (PROCESSO: 58331899596493368773, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO OLIVEIRA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/09/2014). 3. Demonstrado que os apelantes, na condição de médicos intercambistas, não preenchem o requisto previsto no item 2.2, "b", do Edital SGTES/MS nº 63/2013 e no art. 19 da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, não há razão para acolher a pretensão para ingresso no Programa Mais Médicos. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27140369820647160769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015)