PROCESSO Nº: 9872696-55.0716.15.10.0545 - APELAÇÃO / RENAN ALMEIDA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. H. D. S. A. ADVOGADO: Laiana Thyara Nascimento De Sena REPRESENTANTE(PAIS): DAMIANA MACEDO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Porto (RVM) - - EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LUIZ MIGUEL ALMEIDA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELOS INSS. NO MÉRITO APELAÇÃO E JUAN ROCHA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de Maysa Porto necessária e de apelação, com pedido de efeito suspensivo, interposta pelo INSS contra sentença, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que agende a perícia médica da parte, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sentença, e, conclua o requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado na data de 23/11/2019, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Inconformado com a sentença, o INSS interpôs apelação, aduzindo: 1) Preliminarmente: a) Ausência de documentos essenciais ao processamento e julgamento do feito; b) Necessidade de inclusão do Coordenador de Perícia Médica Federal em Pernambuco, como litisconsorte passivo; 2) No mérito: a) Impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal: violação aos princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) Inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49, da Lei nº 9.784/99 e no art. 41-A da Lei nº 8.213/91; c) Ausência de inércia do INSS na solução da problemática apontada. Requereu, subsidiariamente, a aplicação do parâmetro temporal de 90 dias adotado pelo STF no Recurso Extraordinário n. 051.919/MG. 3. A competência do INSS para analisar os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, apesar da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019). Incabível a inclusão do Coordenador de Perícia Médica Federal em Pernambuco, como litisconsorte passivo. 4. No caso dos autos, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. 5. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 6698887/RS, min. Noah Silva, Primeira Seção, julgado em 08 de setembro de 2010, DJe de 02 de março de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam (MURILO NUNES. 4ª Turma. Processo nº 3963015-39.7483.10.11.8093 - Apel Cível. Relator: Desembargador Federal Vinicius Novaes. DJ 01/05/2021). 6. A diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos de aposentadoria, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 7. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 8. É vedado ao Poder Judiciário se imiscuir na questão de fundo da postulação direcionada ao INSS, cabendo-lhe, porém, tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. Precedentes deste KEVIN ROCHA: AG/PE nº 7114678-67.2382.23.1.3463. Rel. Des. Fed. Levi Teixeira, Primeira Turma, Julgamento: 04/07/2019; AC/PE nº 8634671-41.8937.15.3.2157. Rel. Des. Fed. Emanuel Moreira, Julgamento: 22/11/2019 9. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 10. Inaplicabilidade ao caso dos autos do RE 915.769/MG. 11. Após a prolação da sentença, a autoridade coatora juntou aos autos informação da conclusão da análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, com o deferimento do benefício. 12. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. Precedente: TRF 5. 1ª Turma. Processo nº 6506338-52.5241.10.11.8168 - Gabriela Nascimento Necessária Cível. Relator: Desembargador Federal Anthony Cunha. DJ 09/06/2021 13. Leandro da Costa necessária e apelação à que se negam provimento RWN/rvm
(PROCESSO: 79823712976678658866, APELAÇÃO / EMANUEL OLIVEIRA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2022)