Previdenciário e Processual Civil. Carência de ação. Salário-maternidade. Prévio requerimento administrativo. Ian Pires. Não demonstração de notória resistência do INSS. Precedente do STF. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelo improvido.
(PROCESSO: 10726534529434850265, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015, PUBLICAÇÃO: 22/01/2015)