PROCESSO Nº: 9115679-77.3227.20.7.8689 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LEANDRO OLIVEIRA APELADO: LORENZO MARTINS (e outro) ADVOGADO: PEDRO LUCAS NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL - PE- JUÍZA MARIA JULIA OLIVEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. ART. 20, §ª 3º e 4º, CPC. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, sob o argumento que o Acordão incorreu em omissão nas seguintes questões: a) retroatividade ao pagamento das parcelas relativas ao período de 5(cinco) anos da data do ajuizamento da ação; b) majoração dos valores da verba honorária, eis que apresentam-se inferiores ao patamar legal de 10%(dez por cento), destoando do art. 20, 3º e 4º, CPC. 2. Desarrazoadas as alegações de omissão. Acórdão reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos: Sobre o termo inicial: "...No que diz respeito ao termo inicial para a concessão do benefício, entendo desde a data do ajuizamento da ação, em face da ausência de requerimento administrativo". (Precedentes: AC 6423/02, Des. Fed. VITOR MOURA, LUCAS SANTOS - Pleno, 05/01/2011; AC 090147, Des. Fed. Yago Pinto, CAIO NOGUEIRA - 2ª Turma, 10/11/2008; APELREEX 03469406715985430, Des. Fed. Yuri Silva, YAGO OLIVEIRA - 1ª Turma, 14/10/2011). Acerca da verba honorária: "No tocante à verba honorária, em se cuidando de ação previdenciária, normalmente de complexidade intermediária, penso ser razoável o que fora aplicado pelo Juízo 'a quo', quando da fixação do valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que se mostra em conformidade com o disposto no art.20, §§ 3ºe 4º, do CPC". Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 57305519670899820772, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015)