EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À JUSTIFICATIVA PARA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. OCORRÊNCIA.
1. A decisão embargada considerou que a sentença estava em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, adotada no REsp 0338148/AL, razão pela qual, quanto ao mérito, a manteve integralmente. Ambas as partes, porém, haviam se insurgido quanto à condenação em honorários advocatícios, e, com base no disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, reputou razoável fixá-los em R$ 3.000,00 (três mil reais).
2. Na fixação dos honorários, considerou-se o grande número de ações idênticas (cerca de mais de 2.000 processos) patrocinados por um único escritório de advocacia.
3. O caso dos autos, todavia, se distingue daqueles pelo fato de ser patrocinado por advogados diversos das demais causas, donde se infere que a condenação em honorários, fixada na sentença em 1% (um por cento) sobre a diferença entre o valor definido na perícia e aquele apresentado pela União (como sendo o devido), considerada a data-base de novembro de 2004, mostra-se justa e pertinente com a situação concreta, além de harmônica com o preceito do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
4. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à Apelação da União. Decisão de sobrestamento do feito declarada sem efeitos. Prejudicados os respectivos aclaratórios.
(PROCESSO: 33104679934476754, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2014, PUBLICAÇÃO: 01/02/2014)