PROCESSO Nº: 2870481-37.9096.3.2.0575 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: ZANIN & CIA LTDA - ME ADVOGADO: Ricardo Malacarne Michelin RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE MOTORISTAS. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA CONSTANDO RESSALVA QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO EM QUESTÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ITEM NO EDITAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. NÃO APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÃO DA CIRCULAR Nº 557/2018 DA SUSEP À CIRCULAR Nº 477/2013. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face da ZANIN & CIA LTDA - ME, a desafiar sentença do MM. Juízo Federal da 9ª Vara Federal de Pernambuco, com sede em Recife que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança pleiteada, resolvendo-se o mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para o fim de determinar à autoridade coatora a aceitação em definitivo da apólice de Seguro-Garantia apresentada pela impetrante, para assinatura do Contrato Administrativo nº 5235/2015, independentemente da ressalva quanto a necessidade de condenação judicial com trânsito em julgado no que se refere às questões trabalhistas e previdenciárias. 2. Verificou-se, nos termos da sentença proferida, que a administração exorbitou de seu poder regulamentar, ao exigir do contratado a restrição não prevista no edital quanto à previsão, na apólice, do trânsito em julgado como condição para a cobertura de natureza trabalhista ou previdenciária. 3. A Impetrante é uma Empresa de Pequeno Porte - EPP que, dentre outras atividades, realiza a locação de veículos com a disponibilização de motoristas. No caso em comento, a empresa, vencedora do processo licitatório realizado pela CEF, mediante o pregão eletrônico nº 129/3054-8225 - GILOG/RE, cujo objeto foi a prestação de serviços de transporte de pessoas a serviço da CAIXA, bens, documentos e/ou pequenos volumes, para atendimento às unidades da CAIXA no Estado de Pernambuco, verificou-se o cumprimento de todos os requisitos constantes do edital. 4. O item 04.5.6.4 do edital é claro ao estabelecer que o seguro garantia será utilizado para cobertura de riscos de inadimplemento pela contratada dos encargos tributários, trabalhistas e sociais e ressarcimento das multas impostas à contratada, até o limite da garantia. Porém, em nenhum momento, constou do edital a restrição imposta (exigência do trânsito em julgado), não havendo, inclusive, tal previsão na Lei Geral de Licitações (Lei 8.666/93). 5. Ademais, registrou-se na sentença a não aplicação a este caso da Circular SUSEP 477 de 20 de agosto de 2013, posteriormente modificada pela Circular 577 de 09 de março de 2018, que passou a prever no Anexo I, no item 1.1, a obrigatoriedade da constância nas cláusulas padrões de contratos de seguro-garantia envolvendo o setor público de não haver condenação judicial do tomador ao pagamento de obrigações de natureza trabalhista e previdenciária de responsabilidade do tomador oriundas do contrato principal. Inclusive, com fulcro no Princípio do Tempus Regit Actum, reconhecido por este Tribunal referente ao momento da incidência de regras estabelecidas em circulares administrativas (PROCESSO: 43983366360577410280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017). 6. De tal modo, não é razoável a exigência imposta. Sendo, portanto, adequada a solução da lide em conceder-se a segurança para determinar à autoridade coatora a aceitação, em definitivo, da apólice de Seguro-Garantia apresentada pela impetrante, para assinatura do Contrato Administrativo nº 5235/2015, independentemente da ressalva quanto a necessidade de condenação judicial com trânsito em julgado no que se refere às questões trabalhistas e previdenciárias. 7 .Por fim, apesar da alegação do apelante, não há que se falar em perda do objeto da garantia prestada no presente caso por estar o contrato nº 5235/2015 com vigência encerrada, segundo, alega, desde 03/09/2018. Isso porque, a presente ação trata-se de mandado de segurança, tendo o direito líquido e certo do impetrante sido reconhecido em primeiro grau, inclusive com sentença proferida em 14/01/2019, ou seja, em data posterior à suposta perda do objeto. Tal reconhecimento seria, inclusive, contrário a própria natureza assecuratória do remédio constitucional. 8. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 04610078132309113010, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2022)