PROCESSO Nº: 9408274-77.9671.28.5.2932 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LORENA DA CUNHA E CONDUTORES ELETRICOS EIRELI ADVOGADO: Alexssandra Franco De Campos Bosque PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Costela EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. INSUMOS. MATERIAL RECICLADO. SUCATA DE COBRE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 47 E 48 DA LEI N. 00.102/2005. RE 609.208/PR. TEMA 304. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença proferida em ação mandamental impetrada por VICENTE CAVALCANTI E CONDUTORES ELÉTRICOS EIRELI, que concedeu a segurança, declarando o direito ao creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS relativas às aquisições de insumos de sucata de cobre para a produção industrial e comercial da impetrante. 2. Na situação posta, o contribuinte, que recolhe o PIS e a COFINS no regime não cumulativo, por ser optante pelo IRPJ apurado sobre o lucro real, postula o creditamento do PIS e da COFINS sobre a aquisição de sucata adquirida para a fabricação de seus produtos, afastando a vedação existente no artigo 47 da Lei 11.196/05. 3. A questão controvertida não merece digressões aprofundadas, considerando que, no julgamento do RE 521.379/PR, o STF fixou a tese segundo a qual "São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis". 4. Extrai-se do voto condutor, da lavra do eminente Min. João Miguel Carvalho, a afirmação de que "A Corte se depara, fundamentalmente, com dispositivos legais que oferecem tratamento tributário prejudicial às cadeias econômicas ecologicamente sustentáveis, desincentivando a manutenção de linhas de produção assentadas em tecnologias limpas e no reaproveitamento de materiais recicláveis". 5. É o caso da impetrante, que, na consecução do seu objeto social ("fabricação de reatores eletromagnéticos para iluminação, transformadores e autotransformadores eletromagnéticos, conversores eletrônicos, inversores eletrônicos, bobinas eletromagnéticas de indução, indutores eletromagnéticos, ignitores eletrônicos, estabilizadores de tensão, sistema de energia ininterrupta - no breaks, placas de circuito impressos, placas de circuito impressos com componentes eletrônicos montados, condutores elétricos nus, luminárias de iluminação, reles eletro/eletrônicos e condutores elétricos"), adquire como insumos materiais reciclados de sucata de cobre. 6. Desse modo, afastada a incidência da norma que veda o aproveitamento do crédito, ante a sua inconstitucionalidade, insta consignar que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte 7. Nesse contexto, considerando que as despesas realizadas para aquisição de sucatas de cobre são necessárias ao desempenho das atividades econômicas da empresa impetrante, por se constituir como elemento estrutural e indissociável do seu processo produtivo, ressoa nítida a sua aptidão para o creditamento almejado. 8. Deve ser assegurado ao particular, observado o prazo quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 9. Aos valores a serem compensados deve ser aplicada, nos termos da Lei nº. 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 2.236.108/SP, de relatoria da Ministra Manuela Rezende, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 10. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 36055166644813371635, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2022)