PROCESSO Nº: 7613700-74.2100.3.5.4735 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Antônio Silva AGRAVADO: ROSEMEIRE APARECIDA MARREGA ADVOGADO: Gabriel Nunes AGRAVADO: THEO BARBOSA ADVOGADO: Bryan Rezende AGRAVADO: HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO: Luiz Miguel da Cruz AGRAVADO: BENJAMIN PINTO MARTINS ADVOGADO: Luiz Gustavo da Paz AGRAVADO: NINFA GIOVANNA PEIXOTO ADVOGADO: Vicente Moraes AGRAVADO: BENJAMIN SILVA REPRESENTANTE: Renan Jesus ADVOGADO: Calebe Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Barbosa - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. SEGURADORA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO DIREITO EM RELAÇÃO À CAIXA COM TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão que determinou o retorno dos autos para a Justiça Estadual, apesar de a Caixa Econômica Federal - CAIXA, ter manifestado interesse em ingressar no feito. Fundamentou o juízo a quo que reconheceu a ocorrência da prescrição em relação à Caixa, devendo a lide entre a SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e os autores ser analisada na Justiça Estadual. 2. A SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, em seu recurso, sustenta que a Caixa Econômica Federal tem interesse na lide, visto que já houve manifestação nos autos, para que a própria empresa pública possa figurar no polo passivo em substituição à seguradora, não havendo razão para o retorno dos autos à Justiça Estadual. Defende que é inadmissível que seja transferido à Seguradora agravante todo o ônus de suportar um processo judicial sem que seja parte legítima do mesmo, pois, após a edição da MP 478/2009, MP 513/2010 e agora, Lei 12.409/2011, alterada pela Lei 13.000/14, passou a ser parte ilegítima para responder a qualquer lide que tenha por objeto o seguro que é objeto da ação. Pede a extinção do processo ante o reconhecimento da prescrição e, subsidiariamente, a manutenção dos autos na Justiça Federal, ante o comprovado interesse da CAIXA nos contratos discutidos na lide. 3. O que se verifica nos autos é que inicialmente o processo foi ajuizado perante à Justiça Estadual e após manifestação de interesse da CAIXA na lide, remeteu os autos para a Justiça Federal. Contra esta decisão os autores interpuserem agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça. Não havendo decisão de concessão de efeito suspensivo ao referido agravo, o juiz federal de primeira instância, em 10.08.8649, julgou a lide, reconhecendo que ocorreu a prescrição do pedido em relação à CAIXA. A sentença transitou em julgado sem a interposição de recurso (id. 3788271.25734090). Depois da sentença na Justiça Federal, o Tribunal de Justiça analisou o agravo de instrumento da parte autora (13.09.0469), reconhecendo, em decisão monocrática, a competência da Justiça Estadual. 4. O fato é que a decisão agravada apenas esclareceu à recorrente que, independentemente de ter sido determinada a remessa dos autos para a Justiça Estadual após o trânsito em julgado da sentença na Justiça Federal, foi reconhecida na sentença transitada em julgado a prescrição do pedido em relação à CAIXA. Em sendo assim, encerrou-se qualquer discussão envolvendo a instituição bancária, permanecendo na lide apenas a Seguradora e os particulares, pelo que a análise da questão referente a estas últimas partes, deve ser discutida na Justiça Estadual. Veja-se o fundamentado na decisão recorrida: "o caso concreto, a Lavínia Peixoto acolheu a exceção de prescrição suscitada pela CAIXA e já houve, inclusive, o trânsito em julgado da Eloah Nogueira. Logo, estaria encerrada qualquer discussão envolvendo a CAIXA no que tange à cobertura securitária, razão pela qual inexiste omissão ou contradição na r. decisão interlocutória (ID. 6684740.71197086) na qual foi determinado o retorno dos autos à Justiça Estadual, aliás, eventual debate acerca de responsabilização na esfera estadual estaria restrita apenas aos autores e à SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS." 5. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 17053040386942104820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2022)