PROCESSO Nº: 0590794-53.4964.2.4.3312 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL CAMPOS (e outro) ADVOGADO: CAIO SOUZA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY DIAS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO INTERPOSTA EM NOME DA FALECIDA AUTORA. FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III DO CPC/2016. I. Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por Pedro Lucas Correia, em 30/06/2014, em desfavor da União Federal, do Estado de Pernambuco e do Município de Recife, objetivando o fornecimento do medicamento cloridrato de erlotinibe 150 mg (tarceva), na quantidade de 30 comprimidos por mês, para tratamento do câncer de pulmão que acomete a autora. II. Antes da prolação da sentença, o advogado informou o falecimento da autora, datado de 19/04/2015. III. Em 10/12/2015, o MM. Magistrado de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão do mencionado falecimento, sem condenação em honorários advocatícios. IV. Foi interposta apelação em nome da falecida autora, requerendo a condenação dos réus em honorários advocatícios. V. É cediço que a morte acarreta perda da personalidade jurídica da pessoa natural e, em consequência, leva à extinção da capacidade processual. VI. Para que houvesse o regular prosseguimento do trâmite processual, inclusive, para interposição de recurso, o "de cujus" deveria ter sido sucedido processualmente por seus herdeiros. VII. Compulsando os autos, verifica-se que houve o requerimento de habilitação de herdeiros, em observação a decisão proferida por este relator, após a interposição de recurso e apresentação das contrarrazões. MARCOS VINICIUS BARBOSA. Diante da constatação da interposição de apelação em nome da falecida autora, não há como se conhecer do recurso por falta de pressuposto de admissibilidade recursal, nos termos do o art. 932, III do Código de Processo Civil/2016. IX. Apelação não conhecida. [14]
(PROCESSO: 48261255716231619053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)