PROCESSO Nº: 5083727-03.5939.4.10.2020 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: EMILLY TEIXEIRA ADVOGADO: LEVI DA COSTA PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN AZEVEDO - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OCORRÊNCIA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Tendo a UFS, através da Portaria nº 0798/2015, reconhecido expressamente um crédito em favor do autor, não pode obstar de efetuar o pagamento, sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 37976860808972274456, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016)