PROCESSO Nº: 1802299-69.8032.29.4.9388 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO ADVOGADO: GUALTER RAFAEL MACIEL BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. SIAFI/CAUC. CONVÊNIO REFERENTE A AÇÕES SOCIAIS. REPASSE AO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. ART. 25 DA LC 101/2000 E ART. 26 DA LEI 60.197/2002. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila embargante não configuram qualquer omissão no julgado. O acórdão manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, de modo a frisar que o "objeto da proposta nº 28313/2012 diz respeito a obras que visam à implantação de sistema de abastecimento de água, (...) hipótese enquadrada no conceito de ação social, de modo que deve ser suspensa a restrição para transferência de recursos federais fundamentada na irregularidade do município junto ao SIAFI/CAUC, em relação, exclusivamente, a esta proposta". 2. Eventual discordância do embargante quanto ao conteúdo da decisão ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos, que não se prestam para esse fim. 3. Resta satisfeito o requisito do prequestionamento quando há o enfrentamento, pelo acórdão, da matéria dita controvertida, não sendo óbice ao conhecimento dos recursos interpostos junto às vias extraordinária e especial a ausência de citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11582698985363792899, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015)