ARTHUR MENDES Nº 3514384-52.6741.2.6.7247 PARTE A : LORENA VIEIRA PARTE A : EMANUELLY DA MOTA PARTE A : ALÍCIA ARAÚJO TERCEIRO PARTE R : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CMAPINHA GRANDE - UFCG REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/ PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MODIFICAÇÃO DOS POLOS DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO PARA AUTOR CUJO INTERESSE NÃO SUBSISTE. SERVIÇO PÚBLICO. DESIGNAÇÃO DE ATIVIDADES LABORAIS PARA MÉDICOS CONCURSADOS. NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE ENTRE ATIVIDADES E ESPECIALIDADES. 1. Não detendo personalidade própria e integrando a estrutura da UFCG, o Hospital Universitário Alcides Carneiro não deve integrar a lide, não havendo que se cogitar da modificação do polo passivo da demanda. 2. Não mais subsistindo interesse processual para um dos autores, o feito deve, quanto a este, ser extinto sem julgamento do mérito. 3. Para o ingresso no serviço público, os médicos autores submeteram-se a dois distintos processos seletivos, cujos editais estabeleciam, expressamente, a necessidade de compatibilidade entre suas especialidades e as atividades laborais que lhes fossem designadas, evidenciando-se, em princípio, o direito invocado no mandamus. 4. Hipótese em que, todavia, não se pode desconsiderar que à Administração é conferido o poder de gestão, o que lhe faculta, em transitórias situações excepcionais (insuficiência no quadro de colaboradores e pendências na regularização do setor em que os autores originalmente atuavam), promover, com vistas à otimização da prestação de serviços, ajustes organizacionais provisórios, desde que não configurado desvio de função e que observada a mencionada compatibilidade entre atividades e especialidades, o que também é recomendado pelo Conselho Regional de Medicina da Paraíba. 5. Registrada a precariedade dos ajustes citados, escorreita a sentença que impôs a revogação dos atos de remoção apontados e comando para designação de atividades laborais apropriadas aos demandantes. 6. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 25774010585280073066, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DAS NEVES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2014)