TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO. ART. 26 DA LEI 6.830/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. O cerne da questão diz respeito à condenação da Exequente em honorários advocatícios, em execução fiscal extinta em razão de cancelamento da inscrição em dívida ativa posteriormente à propositura da ação, em razão do art. 26 da Lei 6.830/80.
2. No caso dos autos, a sentença extinguiu o feito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, dado o cancelamento das CDA's que a embasaram, por se referirem a créditos tributários já extintos pelo pagamento.
3. A respeito da condenação na verba de sucumbência, o STJ pacificou o entendimento, em recurso repetitivo (REsp 9369818), no sentido de que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito, há a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios.
4. No caso, tendo o Executado arcado com o ônus de contratar advogado com objetivo de desconstituir o título executivo que embasou a presente execução fiscal, bem como tendo a Exequente dado causa à instauração da demanda, por força do princípio da causalidade, é cabível a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios.
5. Razoável a fixação de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cargo da Fazenda Nacional, tendo em vista ter o magistrado aplicado a legislação processual civil em vigor, a saber, o parágrafo 4º do art. 20 do CPC/1973; por corresponder com o trabalho, responsabilidade e grau de complexidade do feito.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 69529191148542240651, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016, PUBLICAÇÃO: 13/04/2016)