PROCESSO Nº: 6225255-98.7802.20.8.0992 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: CRISTIANO WELLINGTON NOBERTO RAMALHO ADVOGADO: EXPEDITO BANDEIRA DE ARAUJO JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA DIAS - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. LEGALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedente o pedido autoral extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para determinar a Universidade Federal Rural de Pernambuco que proceda à redistribuição do cargo do autor, de Professor Adjunto de Sociologia, para a Universidade Federal de Pernambuco, respeitadas as formalidades legais para o ato. 2. A redistribuição consiste no deslocamento de um cargo público, vago ou não, vinculado a um órgão ou entidade pública, para quadro diverso de outro órgão ou entidade, dentro do mesmo Poder, sendo ato discricionário, que pressupõe o interesse da Administração Pública na transferência do servidor, conforme previsto no art. 37 da Lei n. 8.112/90. (AC 73928954587742806134, JUÍZA FEDERAL GABRIELA DA ROCHA - 3ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:19/11/2012 PAGINA:364.) 3. Na hipótese, o autor apresentou seu pedido de redistribuição para UFPE, o qual foi examinado e aprovado pelo Conselho Técnico Administrativo-CTA/DECIS-UFRPE, tendo sido negado, todavia, pela Reitoria da UFRPE, sob o fundamento de ausência de interesse. 4. O Juízo de Primeiro Grau julgou procedente o pedido exordial, determinando a redistribuição do apelante, por considerar ausente a motivação do ato administrativo. 5. Ocorre que, da leitura do referido ato, emanado do magnífico Reitor da UFRPE, extrai-se que o motivo para o indeferimento do pedido de redistribuição do apelante foi a ausência de interesse da Administração. Confira-se: "Ao Diretor do DECISO, Yuri Dias, informo que a Administração Superior não tem interesse em redistribuir o Prof. Nicolas Nogueira. Informo ainda que o mesmo pode optar pela vacância e assumir o cargo de Professor na UFPE." 6. Necessário relembrar que, à Luz da legislação pertinente (Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei 9.527/97, em seu art. 37), o interesse da administração é requisito indispensável para a redistribuição do cargo público. 7. A questão não comporta maiores digressões, estando pacificado o entendimento segundo o qual a redistribuição é ato discricionário, estando o servidor sujeito ao interesse e conveniência da administração, não prevalecendo a alegada ausência de motivação, pois restou claro que a redistribuição do apelante não interessa à Administração, no caso, à UFRPE. 8. Nesse contexto, é vedado ao Judiciário substituir-se à autoridade competente na análise de conveniência e oportunidade realizada pela administração, salvo se comprovada flagrante ilegalidade, vez que se trata de ato privativo do Poder Discricionário da Administração. 9. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 24693477739115867571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015)