PROCESSO Nº: 2508319-49.4168.31.3.5925 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONFIANCA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: DAVI LUIZ BARBOSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN VIEIRA - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO.CND. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ART. 206 DO CTN. POSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de negar a emissão da certidão positiva com efeito de negativa - CPEN/Conjunta - em prol da impetrante, em razão do LORENZO RAMOS 12.514.725-4, comprovadamente incluído em programa de parcelamento administrativo fiscal. 2. A parte impetrante aderiu ao parcelamento fiscal, incluindo todos os seus débitos perante a Receita Federal. Não obstante, permaneceu impedida de obter Certidão Negativa perante a autoridade competente. Além de inexistir qualquer resistência em primeiro grau por parte da autoridade coatora, tornando os fatos incontroversos, a UNIÃO, na oportunidade do recurso voluntário, limita-se a apresentar genérica fundamentação referente aos eventuais e abstratos prejuízos advindos da decisão recorrida. 3. Não merece reforma a sentença, pois o contribuinte tem direito à certidão de que trata o art. 206, do Código Tributário Nacional, mesmo na hipótese de parcelamento do respectivo débito, desde que as parcelas venha sendo pagas regularmente, o que revela ser o caso dos autos. 4. Remessa oficial e apelação improvidas. FP
(PROCESSO: 95429937347394164591, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)