E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA FÍSICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MAIS DE CINCO ANOS DECORRIDOS ENTRE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. I I - Configurada a prescrição da pretensão autoral ante o decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do indeferimento do pedido na via administrativa e a do ajuizamento da demanda. Não há óbice, contudo, para que a parte autora pleiteie nova concessão do benefício na esfera administrativa. II - Apelação improvida.
(PROCESSO: 36674907559513683731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIANA CUNHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2013)