Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi da Cruz Nº: 5212532-77.4629.25.2.5359 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: N. ALEXANDRE DA PAZ E SERVICOS LTDA - ME JUÍZA FEDERAL: ARA EMILLY GONÇALVES MASCARENHAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos do Processo n.º 4934658-21.6674.29.5.6714 (Execução Fiscal), que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, sob o fundamento de que teria ocorrido a prescrição para fins de redirecionamento. 2. Entendimento do STJ, acerca da matéria, em sentido contrário à pretensão da agravante, de afastar a prescrição para fins de redirecionamento. REsp 0520727/RS, Rel. Ministra SOPHIA NASCIMENTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 04/12/2009 e AgRg no AREsp 422.134/RS, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE MARTINS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2015, DJe 29/03/2015. 3. A Fazenda Nacional não trouxe qualquer fato que infirmasse a alegação da juíza de origem, no sentido de que "a exequente tomou conhecimento dos indícios de dissolução irregular em 08/2007 (fl.19), quando teve vista dos autos e ciência da certidão do oficial de justiça à fl. 17v. Somente em agosto de 2014 (fl. 34/35), a exequente vem requerer o redirecionamento do processo executivo.", limitando-se, em suas razões de recurso, apontar a solidariedade, pelo débito, entre os co-obrigados. 4. Não há nos autos notícia de qualquer fato novo que pudesse ensejar a reforma da decisão monocrática proferida. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27057434412344871823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015)