Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel da Paz 3980126-10.9572.10.11.3758 APELANTE: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA (e outro) ADVOGADO: IAN JESUS (e outros) APELADO: HEITOR DA ROSA ADVOGADO: LEANDRO ALVES SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MURILO PEREIRA.: DES. FEDERAL CONVOCADO SAMUEL DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. HIPÓTESE DE DISPENSA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial, tida como interposta, e apelação da UNOPAR contra sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que efetue a matrícula do impetrante no sexto período do curso de Análise de Sistemas da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR. 2. Cinge-se a questão à legalidade ou não do indeferimento da renovação da matrícula por exigência de autenticação do certificado de conclusão do ensino médio. 3. Dispõe o art. 1º, caput da Resolução n. 081/1998 do Conselho Estadual de Educação de Sergipe: "Os estabelecimentos de ensino autorizados e/ou reconhecidos pelo Conselho Estadual de Educação expedirão seus documentos escolares ficando dispensada sua autenticação pelo órgão competente do Sistema de Ensino, com exceção dos Certificados e Diplomas de cursos de educação profissional de nível médio". 4. Da análise dos autos, verifica-se que, embora o "Curso e Colégio Phoenix", que emitiu o certificado de conclusão do ensino médio do impetrante tenha sido descredenciado posteriormente pela Secretaria de Educação, à época da conclusão do ensino médio, ocorrida em maio de 2011, a instituição de ensino estava devidamente credenciada e, por isso, acobertada pela dispensa de chancela. 5. Fundamentação per relationem que é admitida pela jurisprudência do Egrégio STJ (REsp 8.083.945/RS, EDcl no AgRg no AREsp 37.932/MG e EDcl no AgRg no Ag 1839535/RS). 6. Apelação e remessa oficial, tida como interposta, improvidas.
(PROCESSO: 89696572234174130264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014)