TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RESP 2.539.704 JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO SÓCIO NO PÓPLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 13 DA LEI Nº. 8.620/93. INCONSTTUCIONALIDADE. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Remessa a esta relatoria feita pelo Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal, a fim de que o Acórdão de fls. 159, combatido pelo recurso especial em tela, seja ajustado ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ quando do julgamento do REsp nº6.198.327/ES, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC.
2. Compulsando os autos, verifica-se que o nome do particular consta da CDA que aparelhou a demanda executória ajuizada pela FAZENDA NACIONAL, de maneira que, a partir do entendimento firmado no REsp 3.314.562, seria daquele o ônus de provar que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN.
3. No entanto, na espécie, a inclusão do particular no polo passivo da execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL foi realizada com base no previsto no art. 13 da Lei Nº. 8.620/93.
4. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 296328, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 13, da Lei 8.620/93, na parte em que estabeleceu que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. (STF, RE 808683)
5. O simples inadimplemento da obrigação tributária não tem o condão de ensejar imediatamente redirecionamento da execução para o sócio-administrador, vez que não se pode prescindir da comprovação efetiva das demais condutas previstas no inciso III do art. 135 do CTN ou da dissolução irregular do grupo societário.
6. Mesmo em relação aos débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios, prevista no art. 13 da Lei n.8.620/93, apenas se configura quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 135, III, do CTN.
7. Tanto na contestação à exceção de pré-executividade como nas contrarrazões à apelação, a FAZENDA NACIONAL defendeu a legitimidade passiva do particular unicamente com base no art. 13 da Lei Nº. 8.620/93.
8. Dessa forma, conclui-se que, no caso, a inclusão do particular, tanto na CDA que aparelhou a demanda executória, como no polo passivo da execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL decorreu do mero inadimplemento da obrigação tributária, o que, consoante o acima afirmado, é inadmissível.
9. Confirmação do julgamento proferido pela Segunda Turma desta Corte Regional no sentido de dar provimento à apelação do particular para excluí-lo do polo passivo da execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL.
(PROCESSO: 853207312493185, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2014, PUBLICAÇÃO: 25/09/2014)