PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. SÚMULA 421 STJ. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para fins de declarar a inexigibilidade do título executivo judicial, apenas no que se refere aos honorários advocatícios arbitrados em favor da Defensoria Pública da União em desfavor da AGU, deixando de reconhecer, entretanto, excesso de execução quanto aos valores referentes à correção monetária incidente sobre a indenização por dano moral.
2. Em suas razões de recurso, defende a parte embargada que a tese sustenta pela Súmula nº 421 STJ carece de respaldo legal e constitucional, ante o tratamento normativo atual conferido à Defensoria Pública, órgão, segundo defende, independente e sem subordinação direta ao Poder Executivo. Acrescenta que a possibilidade de recebimento de honorários, mesmo contra Pessoa Jurídica de Direito Público que faz parte, é expressamente prevista na LC nº80/94, alterada pela LC nº 132/09.
3. Aduz, ademais, ofensa à coisa julgada, eis que a sentença que condenou a UFC- Universidade Federal do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação já transitou em julgado, tornando-se definitiva.
4. Não há condenação em honorários no caso em tela, tendo em vista que há confusão patrimonial entre as partes litigantes, de sorte a afastar a aludida condenação, conforme enunciado da Súmula n. 421 do STJ.
5. Aplicação do entendimento previsto na Súmula nº 421 do Eg. STJ, considerando que embora se trate de entidades que possuem personalidades jurídicas distintas, uma órgão da União (Defensoria Pública da União) e outra autarquia federal (UFC), ambas integram a Administração Pública Federal, e sob o aspecto financeiro, estão abrangidas pela mesma Fazenda Pública Federal. JOÃO VITOR NOGUEIRA. Segunda Turma. AC651965/PE, Rel. Des. Davi Luiz das Neves. Conv., João Vitor da Costa. 03.69.24, DJe 18/09/2012.
6. Ademais, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, eis que é arguível, em sede de embargos à execução, a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, caso dos presentes autos (art. 917, CPC/15), em razão de ser vedada a condenação em honorários advocatícios da UFC em favor da Defensoria Pública, nos termos da Súmula 421 STJ.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86686498473052993594, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016, PUBLICAÇÃO: 09/03/2016)