Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Pinto 2216536-37.8955.5.6.6224 APELANTE : HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: RYAN RODRIGUES APELADA : KAMILLY MENDES SENTENÇA : JUIZ FEDERAL VICENTE CARVALHO FILHO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SOUZA EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DA PENSÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O cerne da controvérsia é o reconhecimento da condição de companheira da Autora com o de cujus, bem como o seu direito à percepção da pensão especial de ex-combatente, instituída pelo art. 53, II, do ADCT, da CF/1988, c/c a Lei nº 8.059/90, a partir da data do óbito da viúva. 2. A Lei nº 9.278/96, regulamentando o art. 226, da CF/1988, reconhece, em seu art. 1º, como entidade familiar a convivência duradoura, pública e continua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. O casamento concomitante, por si só, não constitui obstáculo ao reconhecimento da união estável, sendo suficiente a comprovação da convivência duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituição de família. Precedente: APELREEX 29682/PB, Rel. Des. Federal ANTÔNIO CAVALCANTI, ANDRÉ DIAS - Primeira Turma, Julgamento: 03/10/2014, Publicação: DJe - 19/05/2014 - Pág. 37. 3. A Lei nº 8.059/90 estabelece que a companheira que tenha filho comum com o ex-combatente faz jus à percepção da pensão decorrente da sua morte. No entanto, a existência de filha comum, no caso, não comprova o vínculo necessário à configuração de união estável. A Apelante não desincumbiu do ônus de demonstrar, por documentos, testemunhas ou outros meios de prova válidos que viveu a relação duradoura, pública e continua suficiente para a obtenção do benefício. 4. Instada a produzir as provas que entendesse necessárias, a Apelante expressamente requereu o julgamento antecipado da lide, afirmando não ter provas a produzir. A posse de documentos pessoais do de cujus claramente é insuficiente para comprovar a união estável 5. Não há, portanto, como se reconhecer a união estável da Recorrente com o de cujus, e, por conseguinte, resta prejudicada a análise do direito à percepção da pensão especial de ex-combatente. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34630831640455876638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2014)