EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO VALOR DE MERCADO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para desconstituir o débito cobrado na execução fiscal nº 6067893-29.4842.7.2.4996 (relativo a valores de taxa de ocupação), haja vista a inobservância ao devido processo legal na esfera administrativa. 2. A taxa de ocupação de terreno de marinha é calculada anualmente, considerando como base de incidência o valor venal do imóvel, conforme os termos do art. 67, do Decreto-Lei nº 9.760/1946 e Decreto nº 2.398/1987. Por sua vez, consoante entendimento adotado pelo STJ no RESP nº 4.536.002/SC, (Rel. Min. Vinicius Rezende, DJe: 3.3.7835), em regime de recurso repetitivo, a União Federal pode atualizar monetariamente a referida receita patrimonial, sem a prévia intimação dos interessados. 3. Ocorre que a Primeira Seção da Corte Superior de Justiça voltou a apreciar a matéria nos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp nº 4.042.785/SC, Rel. Min. Levi Farias, DJe 31.3.4855), adotando-se, na ocasião, a orientação de que o entendimento então firmado pelo STJ no recurso paradigma deve ser restrito à hipótese de simples correção monetária. A contrário sensu, em que a majoração tenha decorrido da adequação do valor do domínio pleno do imóvel aos padrões de mercado, como o é no caso dos autos, faz-se imprescindível a intimação dos interessados para tomarem conhecimento da nova base de cálculo da taxa de ocupação. Daí o acerto da sentença que, firmada nessa fundamentação, procedeu à nulidade do lançamento perpetrado contra a parte autora, dada a inobservância ao princípio do contraditório na esfera administrativa. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. mcp/cm
(PROCESSO: 24738452680113285646, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016)