PJE 1830671-33.7909.26.11.7565 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o IFPE a avaliar a titulação e competência do autor nos moldes da Lei 12.772/2012, da forma que vem procedendo com os docentes da ativa, para fins de fixação do nível de RSC e revisão da Retribuição por Titulação, devendo implantar o novo valor apurado e pagar as diferenças eventualmente devidas de forma retroativa a 09/11/2013, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, que o julgado incidiu em omissões quanto à natureza da parcela vencimental e à aplicabilidade da EC 41/2003. Argumenta que: a) a EC 41/2003 tem o condão, única e tão-somente, de estender aos inativos e pensionistas os benefícios remuneratórios que acaso venham a ser concedidos aos servidores em atividade, desde que sejam tais vantagens de caráter geral; b) a parcela vencimental em debate carece de semelhante generalidade, não sendo devida a todos que os compõem o universo dos servidores públicos federais; c) o RSC - Reconhecimento de Saberes e Competência é concedido ao servidor ativo com o intuito de estabelecer valores a sua RT - Retribuição por Titulação, que não é concedida após a inatividade e aos pensionistas; d) o RSC, no que concerne às aposentadorias e pensões, somente será concedido àquelas ocorridas a partir de 28/10/2013, atendendo os critérios da legislação; e) o embargado se aposentou antes de 16/02/2013, estando, portanto, fora do âmbito de incidência da Lei nº 12.772/2012 e de sua gratificação de desempenho. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 21403214436976359602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2022)