PROCESSO Nº: 7945911-71.1714.27.2.4251 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: MARCELA PONTINELLE ANDRÉ CAMPOS APELADO: JOÃO LUCAS CARDOSO ADVOGADO: MARGARETE NUNES DE AGUIAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 8.112/90. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Lucas Gabriel Rodrigues ajuizou ação ordinária contra o INSS, objetivando o recebimento de pensão temporária por morte do seu avô, o servidor Gustavo da Luz, de quem era dependente. II.Ao final , o MM. Juiz "a quo" julgou procedente o pedido para a conceder o benefício de pensão por morte temporária à autora Heloísa Aragão, em porcentagem de 50% (cinquenta por cento) da pensão instituída pela morte do seu avô, Samuel Pinto. III.Inconformado, apela o INSS, alegando que resta prejudicada a pretensão autoral quanto à concessão em seu favor de pensão por morte com fundamento no art. 217, II, "b", da lei 8.112/90, já que tal dispositivo legal encontra-se revogado pela lei n° 9.717/98. IV.Apela a litisconsorte, pleiteando a reforma da sentença, sob o argumento de que a autora vive em união estável, considerando a sua condição de auto-sustento. João Gabriel Pinto tocante às alegações da viúva do falecido, entendo que não tem força probandi as fotos das páginas de Isabelly Monteiro acostadas aos autos, assim como as testemunhas arroladas pela apelante não souberam informar acerca da existência da união estável entre a autora e seu namorado, não corroborando as provas documentais supracitadas. VI.Esta Turma vem entendendo pelo deferimento do benefício de que trata o art. 217, II, "d", da Lei nº 8.112/90, desde que demonstrada a dependência econômica do beneficiário. (Precedente: Apelreex nº 23114-CE. Rel: Desembargadora Federal (Convocada) Maria Eduarda Rocha. Vitor Gabriel da Conceição.: 22/04/2015) VII,No caso dos autos, observa-se que o servidor aposentado do INSS, detinha a guarda da autora, pelo que a mesma faz jus à pleiteada pensão. VIII.Ressalte-se, no entanto, o entendimento do Relator, no sentido de que não se admite a concessão de benefícios nos regimes próprios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, nos termos explicitados pelo art. 5, da Lei 9.717/98. IX.Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. X. Apelação da litisconsorte improvida. [04]
(PROCESSO: 78437408536853210200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016)