ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. A hipótese dos autos é de apelação interposta pela União contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores recolhidos por beneficiárias do Instituto AERUS de Seguridade Social.
II. Não se conhece da apelação quando suas razões estão inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença vergastada, sob pena de afronta ao princípio da congruência. Precedente: (LUCAS GABRIEL LIMA. AC 201668/PE. Vitor Viana. Relator: Desembargador Federal Cauê Freitas. Recife, 29/01/2007).
III. No caso, a sentença entendeu que a União não tem nenhuma responsabilidade no pagamento dos valores devidos em razão das contribuições vertidas pela parte autora para o plano de benefícios administrado pelo Instituto AERUS, o que importou na rejeição do pedido condenatório formulado em seu desfavor. Na verdade, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido apenas em desfavor do Instituto AERUS de Seguridade Social, para determinar a restituição dos valores recolhidos na forma estabelecida na lei de recuperação judicial, ou seja, mediante o cumprimento da ordem do concurso de credores.
IV. Como se pode observar pela leitura da peça recursal, toda a fundamentação da apelação é voltada a afastar a responsabilidade da União pelo pagamento das parcelas vindicadas, justamente na linha de entendimento do que decidiu a sentença recorrida, o que implica em se reconhecer que as razões do recurso encontram-se dissociadas da fundamentação exposta na sentença.
V. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 865295123362686, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015, PUBLICAÇÃO: 22/10/2015)