PROCESSO Nº: 5688902-47.4858.11.9.1974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE FREITAS ADVOGADO: JOÃO GABRIEL SANTOS TOMAS CAUÃ DA MOTA (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MÁRIO AZEVEDO JAMBO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE ACÓRDÃO DO TCU POR PROVIMENTO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido formulado pelo Agravante, objetivando a suspensão dos efeitos de três acórdãos proferidos pelo TCU que julgaram suas contas irregulares, até o final da ação originária, ou, até que futuros recursos de pedido de revisão, previstos nos arts. 35 da Lei n° 8.443/92 e 288 do Regimento Interno do TCU, sejam julgados e decididos em definitivo. 2. Esta Corte Regional entende que descabe ao Poder Judiciário examinar o mérito das decisões emanadas do Tribunal de Contas da União, proferidas no exercício do seu mister constitucional, devendo o controle judicial de tais atos cingir-se à legalidade dos aspectos formais. 3. De acordo com o art. 5º, XXXV, da CF, as decisões proferidas no âmbito do TCU são passíveis de controle pelo Poder Judiciário somente quanto à tutela da legalidade dos julgados, afinal, devem ser asseguradas a higidez do processo administrativo e as garantias constitucionais e legais, especialmente do contraditório, da ampla defesa, da publicidade e motivação. 4. O Agravante não apontou qualquer exorbitância que imponha controle de sua legalidade pelo Poder Judiciário, mas tão somente discutiu o mérito dos acórdãos do TCU. 5. "Nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 8.437/92, obsta-se a concessão, pelo juízo de primeiro grau, de medida cautelar inominada ou liminar quando o ato impugnado for de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. Tal vedação estende-se aos Tribunais Regionais Federais em sede recursal, considerando a natureza substitutiva do pronunciamento referente à decisão de primeiro grau, quando o ato de autoridade emanar de autoridade sujeita à jurisdição originária de Corte Superior, como é o caso de julgado do TCU, situação referida nesta demanda. (TRF5, AG n° 974418, 1ª T, Rel. Des. Fed. Danilo Nunes (conv.), DJe 24/03/11)" (AG/PB nº 7278781-09.0894.2.9.1216, PJE, julgada em 24/08/2016, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Souza). Agravo de Instrumento improvido. Thomas Novaes
(PROCESSO: 95911560920250254774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016)