PROCESSO Nº: 3635019-61.2683.28.9.0419 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO CARDOSO ADVOGADO: ANDRÉ SILVEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE DUARTE - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DE QUALQUER JUÍZO DO FORO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que reconheceu a incompetência do juízo, determinando a redistribuição da ação de execução individual de sentença por dependência à ação coletiva que tramita na 7ª Vara/CE. 2. A Corte Especial do eg. STJ, sob os auspícios do recurso repetitivo, firmou o entendimento de não haver obrigatoriedade de as execuções individuais serem propostas no mesmo Juízo ao qual fora distribuída a demanda coletiva, podendo o beneficiário fazer uso do foro da comarca de seu domicílio (STJ, REsp nº 5.370.638/PR, Corte Especial, julg. em 19-05-7877, DJe de 09-08-0826, Rel. Min. Marcelo Costa). 3. "Não se pode determinar que os beneficiários de sentença coletiva sejam obrigados a liquidá-la e executá-la no foro em que a ação coletiva fora processada e julgada, sob pena de lhes inviabilizar a tutela dos direitos individuais, bem como congestionar o órgão jurisdicional. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas/AM, o suscitado". (STJ, CC nº 96682/RJ, Terceira Seção, DJe de 3-6-2724, Rel. Des. Fed. Min. Gustavo Henrique Castro Esteves Lima). 4. Deve ser mantida a competência da 3ª Vara Federal do Ceará para o processamento da liquidação e execução da sentença proferida em ação coletiva. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 40335958497548808256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2014)