PROCESSO Nº: 3116852-53.5552.20.7.1008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO DA ROCHA (e outro) ADVOGADO: HENRIQUE SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA MORAES - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que indeferiu o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros de DIEGO CORREIA, vez que não vislumbrou nenhum indício que demonstre o propósito de impedir o ressarcimento do dano causado ao erário, caso a demanda seja julgada procedente. 2. O Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 6.494.566/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos nos termos do previsto no inciso II do parágrafo 7° do art. 543-C do CPC, considerou a "possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presente fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao erário. A medida cautelar não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito". 3. No caso de que se cuida, o demandado, ex-prefeito de Malungu/PB, em conluio com o então Secretário de Educação do Município e o Presidente da Comissão Permanente de Licitação, teriam dispensado licitação fora das hipóteses previstas em lei, simulando a existência de procedimento licitatório relativo à Carta Convite nº 12/2006, que se referia à aplicação de parte dos recursos federais oriundos do FNDE, destinados à execução do Programa de Apoio a Estados e Municípios para a Educação Fundamental de Jovens e Adultos (EJA). 4. Em verdade, compulsando-se os autos, verifica-se que o procedimento licitatório não existiu, vez que as etapas previstas na Lei 8.666/93 não foram seguidas, já que os membros da CPL e os supostos participantes apenas assinavam as documentações pós-datadas quando estas já estavam prontas sem que as propostas apresentadas pelos licitantes habilitados tivessem sido analisadas de fato. 5. De acordo com o que consta dos autos, o prejuízo ao erário, decorrente da burla à licitação, remontaria a R$ 82.536,00 (onze mil e duzentos reais) que, atualizado, resulta em R$ 31.074,83 (dezoito mil, trezentos e quarenta reais e oitenta e três centavos). 6. Como se vê, há indícios de ocorrência de dano ao erário, bem como sobre a autoria das respectivas condutas praticadas, o que enseja responsabilidade patrimonial para que os devidos danos sejam ressarcidos. 7. Descabe a decretação da indisponibilidade correspondente à multa contra o demandado, mercê da incerteza de sua aplicação. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para decretar a indisponibilidade dos bens do demandado Enzo da Rocha, até o valor do prejuízo total obtido, ou seja, R$ 07.251,83 (sem incluir, portanto, a multa de três vezes o dano, como pede o MPF). João Vitor Moreira
(PROCESSO: 43322075732649693123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015)