TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1568909, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, no caso de tributos à lançamento por homologação, o reconhecimento do contribuinte por meio da entrega de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) funciona como confissão de dívida e torna desnecessária a constituição formal do crédito tributário pela autoridade fiscal.
2. No mesmo recurso, foi, também, fixada a premissa de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da demanda executória, em caso de tributo declarado e não pago, não se inicia da data declaração, mas sim, da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada ou, ainda, da data da entrega da declaração, quando este evento for posterior ao vencimento da obrigação.
3. Dada a natureza tributária do crédito cobrado na espécie, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, segundo o qual "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva".
4. Dívida constituída através da DCTF 7869.168.6635.59395497. Como entre a data de constituição definitiva do crédito tributário (21/08/1999 - data da entrega da declaração pelo contribuinte) e a data de ajuizamento da demanda executória (28/08/2004) transcorreram mais de cinco anos, resta consumada a modalidade de prescrição prevista no art. 174 do CTN.
5. Dívida constituída através da DCTF 3256.385.1247.16914348. Como entre a data de constituição definitiva do crédito tributário (11/11/1999 - data da entrega da declaração pelo contribuinte) e a data de ajuizamento da demanda executória (18/05/2004) não transcorreram mais de cinco anos, resta clara a inocorrência da modalidade de prescrição prevista no art. 174 do CTN.
6. A prescrição não se consuma pelo simples decurso do prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação do devedor, visto que, não tendo sido constatado nos autos a inércia da exequente no impulso do feito, - que diante da não localização da empresa executada, apontou prontamente seu novo endereço, requereu o cancelamento e a substituição de algumas CDAs, além de impugnar a exceção de pré-executividade oposta pela executada - a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da execução fiscal, a teor do parágrafo 1º do art. 219 do Código de Processo Civil.
7. Remessa oficial e apelação parcialmente providas para afastar a prescrição declarada pela sentença, com relação aos créditos tributários objeto da DCTF 2223.608.2437.29565286.
(PROCESSO: 336428481408105, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2014, PUBLICAÇÃO: 27/08/2014)