PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL (PESCA DE LAGOSTA MEDIANTE UTENSÍLIOS PROIBIDOS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. LUIZ GUSTAVO PEREIRA. NÃO RECEBIMENTO.
1. Pretende o Ministério Público Federal a reforma da decisão que, aplicando o princípio da insignificância, não recebeu a Emanuelly Nascimento oferecida em desfavor de CAMILA DA ROCHA, pela suposta prática do crime previsto no art. 34, caput e parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.605/98 (pesca de lagosta por meio de utensílios proibidos).
2. O princípio da insignificância, corolário dos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado, tratando-se de direito penal, visa a excluir a tipicidade penal.
3. A aplicação do referido princípio exige, na análise da materialidade do tipo penal, a comprovação cabal da conjunção, aceita jurisprudencialmente, de quatro aspectos: a) a mínima lesividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade; d) inexpressividade da lesão jurídica (STF, 2ª T., HC nº 94765/RS, rel. Min. Ellen Gracie, julg. em 09/09/08).
4. Na hipótese dos autos, o denunciado realizou atividade de pesca de lagosta mediante "utilização de petrechos proibidos, dentre eles, cilindro de ar comprimido, nadadeiras e máscaras de mergulho. Ocorre que, ao realizar o mergulho com o cilindro de ar comprimido, o investigado sentiu dores e precisou ser atendido, e, em decorrência do acidente, foi aberto inquérito administrativo pela Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte, a qual investigou os fatos e realizou a apreensão do material utilizado na pesca. Por fim, consoante narrativa do Órgão Ministerial, a esposa do denunciado reconheceu que no dia do acidente a pesca rendeu 2 quilos de lagosta e 6 quilos de peixe."
5. Tal princípio é aplicável ao caso, "tendo em vista o grau de afetação mínimo da ordem social, na medida em que o comportamento atribuído pelo Ministério Público Federal não se mostrou suficiente para desestabilizar o ecossistema, ou melhor, observa-se que a prática de tais condutas, em razão de serem consideradas inexpressivas, não constituem a materialidade do fato criminoso, requisito essencial para a configuração da justa causa penal."
6. Recurso em sentido estrito desprovido.
(PROCESSO: 28748019476028909322, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016, PUBLICAÇÃO: 14/09/2016)