Penal Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo réu, atacando a sentença que o condenou, por três vezes, em concurso material, pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67.
Denúncia a narrar que, entre os anos de 1993 e 1996, quando ocupava o cargo de Prefeito do Município de Itabaiana, o ora recorrente se apropriara de verbas públicas provenientes de três convênios concertados entre esta Urbe e entes federais, causando prejuízo ao erário que, atualizado, gira em torno de trezentos mil reais.
Rejeição da preliminar de nulidade, decorrente de indeferimento de diligência requerida no curso da ação, porquanto constitui faculdade que se abriga no poder de livre convencimento do magistrado (artigo 155, do Código de Processo Penal), a lhe autorizar a recusa da confecção dos meios de prova que repute inúteis ou protelatórios para o descortino da verdade real (HC 5861, desta relatoria, julgado em 06 de dezembro de 2015).
Autoria e materialidade delitivas esclarecidas através de robusto e harmônico conjunto probatório.
Ilícitos que não se enquadram nas regras do concurso material (artigo 69, do Código Penal), mas, sim, nas do crime continuado, vez que se trata de crimes com a mesma capitulação legal, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução (artigo 71, do Estatuto Repressor).
Relaboração da dosimetria da pena, reduzindo-se a reprimenda para três anos e oito meses de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direito, a serem fixadas pelo juízo da execução.
Quanto à indenização fixada a título de reparação do dano, no montante de um milhão, trezentos e cinquenta mil reais, a jurisprudência vem caminhando remansosa no sentido de que a Lei 11.719/2008, por ser norma de direito material mais gravosa ao réu, não retroage para alcançar os fatos pretéritos. Paradigma: ACR 12249, des. Eduardo Castro, julgada em 30 de dezembro de 2015.
Impossibilidade de se falar, no presente momento, em prescrição retroativa, na medida em que, com a redução da pena, ainda não há trânsito em julgado para a acusação.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 9033447286, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016, PUBLICAÇÃO: 28/04/2016)