PROCESSO Nº: 0992800-80.4375.3.6.1810 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: CAIO ALMEIDA ADVOGADO: Anthony Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Teixeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 11.000/2002. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONSUMADA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara da SJ/PB que julgou procedente o pedido inserto na exordial para condenar a União a pagar, em favor do autor, indenização por danos morais no valor de R$ 99.889,00. 2. No caso em apreço, a questão controvertida é a existência do direito da parte autora à reparação por danos morais, por força de atos de motivação exclusivamente política sofridos durante o período de exceção da ditadura militar, e a consequente quantificação dos danos. 3. Compulsando os autos, é de se observar que o autor teve o status de anistiado reconhecido por meio da portaria n° 3318 publicada no DOU em 20/07/2009, após processo que tramitou perante a Comissão de Anistia. 4. Em relação à matéria debatida nos autos, qual seja, o direito à reparação econômica aos cidadãos que foram atingidos por atos de exceção, decorrentes de motivação exclusivamente política, o Superior Tribunal de Justiça entende que a superveniência da Lei nº 10.559, de 22/03/2002, a qual regulamentou o disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, constituiu renúncia tácita à prescrição, porquanto passou a reconhecer, por meio de um regime próprio, o direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos. Assim, após a edição da aludida Lei (31/12/2002), começou a correr a contagem do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 42.871/32 para se pleitear pretensão indenizatória por danos morais e materiais causados por atos de exceção. 5. Nesse sentido: AgInt no AREsp 5998156/RJ, Rel. Ministro MIGUEL DA CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 14/08/2019; 1685776-28.8622.4.4.3791, Apelação Cível, 4ª Turma, Desembargador Federal MIGUEL DAS NEVES, Data da assinatura: 04/02/2020; 66269261595408156474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021. 6. No caso em que se julga, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão reparatória pleiteada, tendo em vista que, entre a data da entrada em vigor da referida Lei nº 10.559 (novembro de 2002) e a data do ajuizamento da presente demanda (17/08/2019), transcorreram mais de 16 (dezesseis) anos. 7. Apelação da União provida. Apelação adesiva da parte autora prejudicada. MG
(PROCESSO: 27839551647800722993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2022)