Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Bruno da Conceição. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 11.02.3174, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Requerimento inatendido de produção de prova. Violação do direito de defesa e ao contraditório. Apelo provido para anular a sentença.
(PROCESSO: 19722444786214737560, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PORTO MARCELO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)