PJE Nº5826145-43.8846.9.9.0531 AGRTE: PINGO COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVDO: BRENO NOGUEIRA - CEF ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. BRYAN MOREIRA) RELATOR :DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CUNHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA COM A CAIXA. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR TIDO COMO DEVIDO. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou o depósito prévio do valor tido como devido pela CEF para que haja a suspensão de qualquer procedimento de execução da dívida ou cobrança das prestações porventura devidas. 2. Em que pese a agravante ter colacionado documento elaborado por contador particular indicando quais seriam os valores devidos, o cálculo do quantum debeatur necessita de dilação probatória, de modo que não há, neste momento processual, como elidir a veracidade dos valores cobrados pela CEF. 3. Agiu acertadamente o juízo a quo ao condicionar a suspensão de qualquer procedimento de execução da dívida ou cobrança das prestações porventura devidas ao depósito dos valores devidos. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 79114250356207733054, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)