PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA COM OS DECONSTOS DA LEI 90.703/2009, AINDA QUE A FORMALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO TENHA OCORRIDO POSTERIORMENTE. ARTIGO 10 DA LEI 31.076/2009. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Em breve síntese, a Fazenda Nacional alega que o Juízo a quo determinou a concessão do parcelamento, mas não atentou para o prazo de adesão ao parcelamento especial com descontos na hipótese de pagamento à vista da dívida, nos moldes da Lei 11.941/2009. Esclarece que a decisão foi preferida em 21/09/2015, quando o prazo para adesão ao parcelamento já havia terminado em 16/05/2014, conforme o art. 2º da referida norma. Por isso, defende não ser possível a inovação do parcelamento por meio de decisão judicial;
2. Houve o atendimento aos requisitos legais pertinentes ao caso, uma vez que houve o pagamento antecipado e condicional da dívida através do depósito judicial, às fls. 44/45, o que implica no direito da agravada em quitar a dívida com descontos, nos termos do artigo 10 da Lei 11.941/2009, ainda que a formalização do parcelamento tenha ocorrido posteriormente. Nesse sentido, precedente do eg. TRF3ª: (AI 89437934738382252899, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MARTINS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/05/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.);
3. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 42474607692361636404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR VITOR LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015, PUBLICAÇÃO: 28/10/2015)