PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CALEBE PINTO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. CRITÉRIOS.
1. O Superior Tribunal de Justiça determinou, em sede de julgamento de Recurso Especial, o retorno dos autos a esta egrégia Corte, para análise dos requisitos necessários à concessão do novo benefício pleiteado, afastando a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos na vigência do benefício renunciado.
2. O egrégio STJ, ao apreciar a matéria sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp. 3.062.252/SC, consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (RESP 3.621.267-SC - 268625148825, CAUÃ TEIXEIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:20/09/2013).
3. O ato de renúncia à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial disponível, não se submete ao decurso de prazo decadencial para o seu exercício, nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região (Apelação Cível 7576607-87.3717.772.1306/SC, Des. Federal ALEXANDRE RIBEIRO, Sexta Turma, DJ 12.10.9612), decisão mantida pelo STJ no recurso representativo de controvérsia mencionado.
4. Assim, Lucas Castro ao posicionamento da egrégia Corte Superior, acolhendo o pedido atinente à desconstituição da aposentadoria do autor e a concessão de uma nova aposentadoria, mais vantajosa, sem necessidade de devolução dos valores recebidos em face da aposentadoria anteriormente concedida.
5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 21/12/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
6. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ.
7. Remessa Oficial e Apelação do INSS parcialmente providas, apenas para que sejam alterados os critérios de apuração dos honorários advocatícios (Súmula 111 do STJ) e dos juros de mora.
(PROCESSO: 563113067134828, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015, PUBLICAÇÃO: 18/11/2015)