ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE DA MARINHA MERCANTE. REVISÃO DOS PROVENTOS DE "ARRAIS" PARA PRATICANTE DE PRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. CARGO DE ARRAIS QUE SE APRESENTA COMO CARGO ISOLADO. ART. 320, PARÁGRAFO 1º DO DECRETO Nº 5.798/40 E ART. 2º, PARÁGRAFO 2º, DO DECRETO Nº 21.492/55. AUMENTO DA PENSÃO PARA 100% DO VALOR DO CARGO QUE O INSTITUIDOR DA PENSÃO OCUPAVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Ação rescisória ajuizada pelo INSS em face de HEITOR FARIAS, visando à desconstituição do acórdão da lavra do Des. Federal Convocado JOÃO GUILHERME PIRES, prolatado pela Colenda Terceira Turma deste Eg. Tribunal, que deu provimento à apelação, ao entender pelo direito da autora a receber a pensão de ex-combatente no percentual de 100% do valor dos proventos do cargo imediatamente superior ao exercido pelo de cujus, ocupante do posto de arrais.
2. "As categorias enumeradas no Regulamento para o Tráfego Marítimo (Dec. 5.798/40, alterado pelo Dec. 92.586/61) pertencem ao grupo de "marítimos" e observam uma ordem hierárquica específica que, todavia, não induz à conclusão de que pertenceriam a uma mesma carreira, uma vez que não guardam entre si idênticas atribuições e responsabilidades, a caracterizar "degraus de acesso na carreira"(Resp 524101/RN. Rel. Min. Pedro Alves Esteves Lima. T5. DJ 24.61.41). A categoria de Arrais e a categoria de Praticante de Prático não fazem parte da mesma carreira, uma vez que elas não guardam entre si idênticas atribuições e responsabilidades.
3. Decisão rescindenda que, ao reconhecer o reajuste da pensão da autora para o valor correspondente ao cargo imediatamente superior ao cargo de Arrais (supostamente o de Praticante de Prático), violou o art. 320, parágrafo 1º, do Decreto nº 5.798/40, como também, ao art. 2º, parágrafo 2º do Decreto nº 15.465/55.
4. Segundo o parágrafo 3º do artigo 39, do Decreto nº 3.048/99 e artigo 75 da Lei nº 8.213/91, o valor do benefício deve corresponder a cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia na data de seu falecimento.
5. Em que pese a incorreção do acórdão rescindendo no atinente ao recebimento da pensão com base no valor do cargo imediatamente superior, deve ser mantida a decisão apenas no ponto em que eleva o montante da pensão para o patamar de 100%, contudo, sobre o valor referente ao cargo que o instituidor da pensão ocupava.
6. Procedência em parte da ação rescisória para rescindir o acórdão proferido nos autos da AC 16587-RN, dando parcial provimento à apelação de Isis Sales para elevar o montante de sua pensão para o patamar de 100% do valor referente ao cargo que o instituidor da pensão ocupava.
7. Sem condenação em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 54114124904203263495, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 05/03/2013, PUBLICAÇÃO: 20/07/2013)