PJE Nº 4743655-95.6822.13.6.5940 APELANTE : AUGUSTO DIAS TRANSPORTES LTDA ADV/PROC : LUIZ FELIPE PIRES APELADA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL DANILO GOMES (SENTENÇA DE EDUARDA DA CRUZ) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS E HORAS EXTRAS. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 1. A Primeira Seção do Rodrigo Monteiro, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 5.668.861-RS, Rel. Min. Diogo da Conceição, julgado em 7/3/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória", considerando, ainda naquele julgado, legítima a incidência da mencionada exação sobre o salário-maternidade/paternidade, dado seu caráter salarial. 2. A jurisprudência assentou o entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de adicional de transferência, noturno, de insalubridade e de periculosidade, dado o seu caráter remuneratório. Precedentes. 3. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de férias gozadas, cujo período é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, integrando, pois, o salário-de-contribuição. 4. A cobrança da exação em comento sobre os montantes pagos a título de horas-extras há de ser mantida, uma vez que dita verba ostenta natureza remuneratória. 5. Nathan Aragão.
(PROCESSO: 02249265403613692669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015)