EMENTA: Previdenciário. Marcelo Alves. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Aproveitamento de tempo de serviço após a aposentadoria. Art. 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente do STJ. Recurso repetitivo. Art. 543- C do CPC. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora com o índice da caderneta de poupança. Apelo e remessa parcialmente providos.
(PROCESSO: 32080839039766935867, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2014)