EMENTA: Previdenciário. Aposentadoria especial. Classificador de produtos de origem vegetal, desenvolvida na Cia de Desenvolvimento Agropecuário COMAG e gerente de posto de gasolina. Atividade insalubre. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Decreto 2.782/98. Direito adquirido. Uso do EPI que não afasta a insalubridade. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 89787037922951954415, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2014)