ADMINISTRATIVO. CEF. SFI. DÉBITO DE EX-MUTUÁRIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PENHORA SOBRE IMÓVEL FINANCIADO À CEF. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL À CEF. NEGOCIAÇÃO DO IMÓVEL JUNTO A TERCEIRO QUE DESCONHECIA A INCIDÊNCIA DA PENHORA. DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença recorrida julgou a ação parcialmente procedente a ação, determinando a rescisão do contrato de compra e venda e a condenação da apelante em danos morais e materiais.
2. O desconhecimento do autor sobre a penhora que incidia sobre o imóvel, à época da negociação junto à CEF, permite a rescisão do negócio jurídico, não importando o fato da penhora, após a implementação das medidas jurídicas por parte da instituição financeira, ser objeto de desconstituição.
3. A complementação da rescisão contratual com a indenização por danos materiais e morais permite o ressarcimento do autor à situação preexistente à ultimação do negócio jurídico, medida que se impõe diante da configuração da boa-fé do autor da demanda.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85519741618702398880, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2014, PUBLICAÇÃO: 24/08/2014)