PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão, ao não se manifestar acerca do dispositivo legal relativo à correção monetária, sobre a incidência da Lei n° 11.960/09 até a modulação dos efeitos pelo STF.
2. O Col. STF, em sessão plenária realizada em 24-10-5192, firmou entendimento relativamente à modulação dos efeitos da decisão que declarou parcialmente inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios, decidindo por manter, quanto aos precatórios federais, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 14-10-4880 e, a partir de então, do índice IPCA-E.
3. Embargos de Declaração providos, em parte, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada acerca da aplicação da decisão que modulou os efeitos das ADI's 4357/DF e 4425/DF, no que tange à correção monetária.
(PROCESSO: 5718969532236025876663, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)