PENSÃO POR MORTE. DIVISIBILIDADE. ÓBITO EM 1992. VIÚVA E FILHA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO.
1. Ao benefício de pensão por morte aplica-se a legislação vigente à data do óbito.
2. Óbito ocorrido em 1992. O artigo 74, da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original previa que "A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida."
3. Não corre prescrição apenas quanto aos absolutamente incapazes. Artigos 5º, I e 169, I do Código Civil de 1916. Carlos Eduardo Gonçalves, maior e capaz, não se enquadra nos mencionados artigos. Trata-se a pensão por morte de benefício divisível.
4. Parcelas devidas a partir do óbito, ressalvada a prescrição qüinqüenal quanto à viúva.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 33659691125023356983, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2013, PUBLICAÇÃO: 16/06/2013)