PROCESSO Nº: 4331685-06.6917.13.8.7038 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: RONAIR DAVI LUCAS OLIVEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7921406-61.4658.3.4.3768 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DE VEÍCULO EM NOME DA EXECUTADA ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de consulta ao sistema RenaJud, sob o fundamento de que "a prática forense tem nos revelado que esse tipo de consulta além de apresentar-se como mais um motivo de morosidade da Justiça, apresenta-se com um retorno praticamente negativo, considerando que em raríssimos casos consegue-se alcançar bens do devedor por esse caminho". 2. Alega a parte agravante, em síntese, o seguinte: 1) não há nenhuma restrição quanto à utilização destes meios de pesquisa; 2) a legislação em vigor assegura seu direito à mencionada consulta. 3. Os sistemas eletrônicos InfoJud, BacenJud e RenaJud constituem ferramentas que visam dar efetividade ao processo de execução, simplificando e agilizando a busca por bens aptos à satisfação do crédito exequendo. 4. De acordo com a recente orientação jurisprudencial do STJ, a consulta aos sistemas RenaJud e InfoJud, para a verificação da existência de bens do devedor para fins de penhora, não depende do prévio exaurimento das diligências extrajudiciais pelo credor (STJ, REsp nº 0.458.939/RJ, Rel. Min. Og Levi Rodrigues, Segunda Turma, DJe de 10/10/2018; AgInt no REsp nº 8.082.900/PE, Rel. Min. Ian Aragão, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe de 06/08/2017). 5. É que o entendimento firmado por aquela Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp nº 6.609.537/PA, de relatoria do Ministro Rodrigo Lopes, processado sob o rito dos recursos repetitivos, de que o bloqueio de ativos financeiros através do sistema BacenJud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens penhoráveis, tem sido estendido também à utilização dos sistemas RenaJud e InfoJud, o que foi, inclusive, corroborado pela jurisprudência desta Primeira Turma (AG/PB nº 6922135-66.5717.23.9.2832, Rel. Des. Fed. Pietro Ramos, Primeira Turma, Julgamento: 05/07/2020; AG/CE nº 5928504-86.3582.26.1.0327, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel da Cruz (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 28/12/2021; AG/RN nº 6257212-15.2105.2.12.1188, Rel. Des. Fed. Luigi Fernandes, Primeira Turma, Julgamento: 21/05/2018 e AGTR nº 306061/RN, Rel. Des. Fed. Yuri Nascimento, Primeira Turma, DJE de 18/07/2017). 6. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão recorrida, determinar que o Juízo a quo proceda à busca no sistema RenaJud com o objetivo de localizar veículos passíveis de penhora em nome da parte executada.
(PROCESSO: 32370198612132728166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2022)