PJE 1073677-02.7292.12.9.8692 EMBTE : UNIÃO EMBDO : FERNANDO FERREIRA E OUTROS ADV/PROC : ANTHONY MOREIRA E OUTROS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. LORENZO FOGAÇA) RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO PINTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Necessidade de reexame da matéria atinente à correção monetária dos valores atrasados a serem pagos ao embargado. 3. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 187.585, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução. 4. Embargos de declaração parcialmente providos. Efeitos infringentes concedidos.
(PROCESSO: 13216101611632745923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARVALHO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015)