PROCESSO Nº: 8253539-31.5571.22.9.2803 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGROPECUARIA DA BARRA S A ADVOGADO: JOÃO VITOR CARDOSO AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA FERNANDES: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE RAFAEL VIEIRA. NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão prolatada nos autos de execução fiscal que não atribuiu os pretendidos efeitos suspensivos aos embargos opostos pelo executado. 2. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob os auspícios do regime de recurso repetitivo (REsp 9912674, DJe 10/09/2013), que a concessão do efeito suspensivo aos embargos não é automática, pois depende da presença da relevância do direito alegado e do risco de dano irreparável, além, por óbvio, da Nina Lopes do juízo, que é requisito exigível para o recebimento dos embargos, nos termos do parágrafo 1º do art. 16 da LEF. 3. De acordo com o disposto no art. 739-A, § 1º, do CPC, que se aplica às execuções fiscais diante da ausência de previsão específica na Lei 6.830/80, os embargos à execução devem ser recebidos tão somente no efeito devolutivo, sendo, porém, possível atribuir-lhes efeito suspensivo, quando, sendo relevantes os seus fundamentos, o prosseguimento da execução puder causar ao executado grave dano ou de difícil e incerta reparação. 4. A pretendida atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal só pode ser acolhida mediante a constatação da presença dos requisitos necessários a tal concessão, quais sejam: a verossimilhança das alegações postas nos embargos, o risco de dano irreparável e o juízo da execução estar garantido por penhora. 5. Na específica hipótese dos autos, a simples determinação de constrição do bem não justifica hipótese que autorize atribuir os pretendidos efeitos suspensivos. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 15902155619093565105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)