PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LANÇAMENTO DE IRPF EM DUPLICIDADE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA COMUNICADA PELA FAZENDA. PERDA DO OBJETO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAQUIM ROCHA em face da FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante que almejava considerar nulo o crédito exequendo.
2. No caso em análise, sustenta a agravante ser indevida a cobrança de referido crédito tributário, a título de IRPF relativo ao exercício de 2008/2009, que supostamente fora lançado em duplicidade e que, em momento posterior, teria sido cancelado pela própria Receita, o que faria padecer o título de nulidade, mercê da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade.
3. Dentro do prazo para as contrarrazões, a Fazenda Nacional agravada, em petição atravessada aos autos, pugnou pelo reconhecimento da perda do objeto do presente recurso após ter comunicado a respeito da extinção da dívida objeto da execução fiscal ora discutida, dada a pretensa perda superveniente do interesse recursal.
4. Entretanto, não é bem assim. A agravada apenas faz alusão à extinção da dívida objeto da execução fiscal de que se cuida, não constando dos autos nenhuma informação concreta a respeito da extinção do feito executivo fiscal, o que intercepta a pretensão da agravada de reconhecimento de perda superveniente do interesse recursal.
5. Tanto não houve perda do objeto do presente agravo de instrumento que a simples informação, prestada pela Fazenda, no sentido de que a dívida restou extinta renderá ensejo ao acolhimento da pretensão da agravante, visto que, de fato, possuía razão quando havia se irresignado, através de exceção de pré-executividade, contra a indevida cobrança do crédito tributário a título de IRPF.
6. Isso porque houve, de fato, um lançamento dúplice do referido imposto de renda, agora cabalmente reconhecido pela Fazenda quando da concretização do cancelamento da CDA equivocadamente constituída pelo órgão fazendário e, por conseguinte, da extinção do débito tributário.
7. De resto, não advirá prejuízo à Fazenda Nacional, ora agravada, dado que, por uma, o agravo de instrumento está sendo provido em razão da inexistência de comunicação no sentido de que a execução fiscal já foi extinta e, Fernando Nascimento banda, naturalmente haverá a extinção da execução fiscal no primeiro grau, uma vez sendo informado o Juízo a quo da extinção da dívida tributária.
8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 76712691836180878646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015, PUBLICAÇÃO: 25/05/2015)