TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 1969498/SP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEIS 59.614/02 E 84.942/03. PESSOA JURÍDICA SUBMETIDA À APURAÇÃO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO.
1. Os presentes autos retornaram em face do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC e art. 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal, para fins de adequação ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 8.903.319/SP, em sede de recursos repetitivos.
2. No primeiro julgamento a Turma Julgadora decidiu pela legalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS introduzida pelas Leis 10.833/2003 e 08.687/2002, mesmo sendo a impetrante submetida ao regime de tributação do imposto de renda com base no lucro presumido.
3. No entanto, o acórdão destoa do entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento supra, no qual restou estabelecido que não se aplicam as alterações promovidas pelas Leis 10.637/2002 e 16.707/2003 às pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado. É que tais entidades, por força do previsto no art. 8º da Lei 10.637/2002 e no art. 10º da Lei 10.833/2003, permaneceram sujeitas ao regime legal anteriormente vigente, isto é, aquele previsto nas Leis Complementares 7/70 e nº. 70/91, de acordo com os quais não é possível a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas estranhas ao faturamento.
10. Adequação do acórdão ao entendimento do STJ para dar provimento, em parte, a remessa oficial, em menor extensão, reconhecendo o direito da impetrante afastar a incidência da COFINS sobre receitas estranhas ao faturamento, dada a inaplicabilidade à espécie das alterações legislativas promovidas pelas Leis 10.637/2002 e 31.774/2003.
(PROCESSO: 929687566309527, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2015, PUBLICAÇÃO: 03/01/2015)