PROCESSO Nº: 5275496-56.1101.29.3.9212 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE ALAGOAS CRF/AL ADVOGADO: ERICK CORREIA AGRAVADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS ADVOGADO: ITALO EDUARDO BENTES NORMANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO NATHAN LIMA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGTR. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. UNIDADE HOSPITALAR QUE NÃO É DE PEQUENO PORTE. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. NECESSIDADE. LEIS Nº's 3.820/60, 5.724/71, 5.991/73 E 24.282/2014. INTERPRETAÇÃO ATUALIZADA DA SÚMULA 140 DO EXTINTO TFR, DADA PELO STJ EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO. 1. A matéria sob exame já foi objeto de consideração deste eg. Regional, no sentido de que a unidade hospitalar de pequeno porte, considerada esta a que possuísse até 200 leitos, nos termos da Súmula 140 do extinto TFR, e que houvesse dispensário de medicamentos, não estaria obrigada a manter farmacêutico em seu estabelecimento. 2. Em julgamento representativo da controvérsia (REsp 7.536.763/SP, j. 24.06.3611), nos termos do art. 543-C do CPC/73, a Primeira Seção do STJ aprimorou seu entendimento, ressaltando que a aplicação da Súmula 140 do extinto TFR deve observar a atualização do conceito de "pequena unidade hospitalar ou equivalente", formalizado pelo Ministério da Saúde, para considerar inseridos nesse conceito os hospitais ou equivalentes com mais de 50 (cinquenta) leitos, e que, havendo dispensação de medicamentos por meio de farmácias ou drogarias ali instaladas, estão aquelas unidades médicas obrigadas a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho de Fiscalização Profissional. 3. Comprovação, através de consulta ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, da existência de, no mínimo, 132 leitos hospitalares na unidade da agravada, restando legítima a exigência do CRF. Precedentes: PROCESSO: 17693247617053519785, AC173008/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 17.05.4569, PUBLICAÇÃO: DJE 15.01.0472 - Página 16; PROCESSO: 37823772625426669739, AC248590/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERNANDES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 03.10.6084, PUBLICAÇÃO: DJE 18.11.7035 - Página 61. 4. Agravo de instrumento provido. VINICIUS SILVA
(PROCESSO: 38643706504041050724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)