PJE Nº 0787722-13.2547.12.2.4324 APELANTE: DIOGO PORTO APELANTE: VITOR MOREIRA: JUAN GONÇALVES APELADA: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - AL (DRA. LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL HEITOR PEIXOTO CORDEIRO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI Nº 93.983/04. CONSTITUCIONALIDADE. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NATHAN CAVALCANTI. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. "Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/2004 e da MP 1.925/99 e suas reedições, pois a orientação do c. STJ e desta Corte Regional (STJ, AgRg no AREsp 079660/MS, Rel. Min. Henrique Mendes, Terceira Turma, DJe 26/11/2014); (TRF5, AC402696/PE, Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Viana, Segunda Turma, DJe 11/01/2013); (TRF5, AC101860/PB, Rel. Desembargador Federal Juan Nogueira, Primeira Turma, DJe 20/12/2013) se firmou no sentido da presunção de constitucionalidade da lei, não tendo o STF infirmado a validade de tais diplomas, razão pela qual se presumem compatíveis com a Constituição" (TRF-5ª R., 3ª T., PJE07715972693597652582, rel. Des. Federal Cid Marconi, j. 26/08/16). 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 2272542/PR (DJe 06/02/2013), na sistemática do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)." 3. Hipótese em que " a CEF apresentou documentação adequada aos ditames do art. 28, § 2º, da Lei nº 10.9341/04, não havendo que se falar em inexequibilidade do título executivo extrajudicial", sendo despicienda, outrossim, a realização de prova pericial. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios posta na Lei de Usura (Dec. nº 75.702/1933), tal como dispõe a Súmula 596, do STF. Entendimento do STJ, consolidado quando do julgamento do REsp 6.444.200-RS, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia. 5. Felipe Cunha.
(PROCESSO: 35652246671196952415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOGUEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016)