PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS À LUZ DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ATIVIDADE JUDICANTE. ART. 97 DA CF E SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA. ESCLARECIMENTOS.
1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à existência de julgado do STJ, em sede de recurso repetitivo, que decidiu pela inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ às Execuções Fiscais (REsp9.271.051/PR). Asseverou, ainda, que o acórdão negou vigência ao disposto nos arts. 97 da CF/88; 185 do CTN e à Súmula Vinculante 10 do STF.
2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que não há nos autos elementos concludentes que faça presumir ser o Embargante terceiro/adquirente de má-fé, sobretudo, ante as diversas transferências imobiliárias ocorridas no curso da execução, figurando, assim, o Autor, precisamente como o 4º adquirente do imóvel.
3. Deixou-se claro, ainda, a inexistência de averbação do registro público de penhora nos Cartórios de Registros de Imóveis, conforme se observa na Certidão de Inteiro Teor e Negativa de Ônus, e que em casos semelhantes, de sucessivas transferências imobiliárias posteriores à Execução Fiscal, mas sem que houvesse restrição sobre o bem no Registro de Imóveis, já decidiu o TRF da Terceira Região que o princípio da boa-fé do adquirente deve ser observado (TRF3, AC 92622672473311529171, Turma C, Juiz Convocado Enzo Gabriel Carvalho, Judiciário em Dia, e-DJF3 Judicial 1 Data: 22/08/2011 Página: 322).
4. O acórdão foi cristalino ao registrar que esta Turma considerou ser desarrazoado exigir que o adquirente de imóvel que foi objeto de sucessivas alienações tenha conhecimento da pendência de Execução Fiscal ou dívida ativa em nome de quem não fez parte do negócio. O ato fraudulento deve ser realizado pelo próprio Executado, jamais por terceiro relativamente ao processo, cuja boa-fé deve ser tutelada. Logo, o contexto probatório desenvolvido fez invocar a inaplicabilidade do art. 185, do CTN, ao presente caso, tutelando-se a boa-fé do adquirente, preservando-lhe a propriedade regularmente adquirida.
5. Não se tratou de negativa de vigência ao precedente do STJ em sede de recurso repetitivo, mas tão somente de interpretação das normas em consonância com o conjunto probatório existente nos autos, o que é perfeitamente lícito na atividade judicante.
6. Não há que se falar em afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF nem ao art. 97 do STF, porquanto não se pronunciou a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal. Embargos de Declaração providos, em parte, sem efeitos infringentes (item 6).
(PROCESSO: 9815146326310155843474, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016, PUBLICAÇÃO: 03/03/2016)