PROCESSO Nº: 0493033-12.1635.28.5.2199 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ERICK CARVALHO ADVOGADO: ILANA FLAVIA CAVALCANTI SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA DANIELA MONTEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA REMUNERATÓRIA PAGA POR ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDAS DE BOA-FÉ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFAL aduzindo omissão quanto à restituição de valores com fundamento no art. 46, da Lei 8.112/90. 2. Foi dito que "Não se autoriza a devolução das parcelas tidas por indevidas, mercê da percepção dos valores ter-se dado de boa-fé e por erro exclusivo da Administração." 3. Fez-se observar, também, que "Pouco importa aferir se a Administração incorreu em erro de procedimento ou interpretação quanto à concessão da vantagem ao servidor, sendo suficiente à configuração de sua boa-fé a circunstância de que não colaborou para o erro detectado, decorrendo disso a irrepetibilidade." 4. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Heitor Ferreira
(PROCESSO: 00263293120051518539, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)