PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ART. 557 DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. REFORÇO DE PENHORA.
I - Agravo regimental contra negativa de seguimento a agravo de instrumento proposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu exceção de pré-executividade com pedido referente ao reconhecimento de prescrição intercorrente e ao desbloqueio de veículos via Renajud.
II - A negativa de seguimento ao recurso, por manifestamente inadmissível, decorreu não apenas do fato de a alegação de prescrição estar preclusa, bem como com suporte no entendimento de não aplicação do Decreto nº 97.855/32 na prescrição tributária, e diante da jurisprudência dominante sobre o prazo para os embargos após ocorrência de reforço de penhora, além de restar identificada a falta efetiva de interesse de agir ao agravante quanto ao requerimento de liberação de veículos alienados a terceiros.
III - No que se refere à questão da alegada ocorrência de prescrição intercorrente, operou-se a preclusão consumativa, posto que os argumentos esboçados na exceção de pré-executividade rejeitada já foram apreciados anteriormente pelo juízo, que afastou a prescrição.
IV - Não existindo dúvidas quanto à natureza jurídica do débito cobrado (imposto), no caso, tributária, este se submete às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional (art. 174 do CTN). Ao tempo que, o disposto no referido artigo 1º do Decreto 18.353/32 aplica-se a dívida ativa da Fazenda Pública, de natureza não tributária.
V - Quanto ao prazo para interposição dos embargos à execução, a jurisprudência dominante é no sentido de que apenas o fato de ter ocorrido reforço de penhora à anteriormente consumada, não enseja a abertura de novo prazo para embargos, salvo quanto aos aspectos formais dos primeiros embargos. Precedente do STJ: AGARESP 125073, DJE 09/11/2015, Relator Ministro Luigi Araújo; Precedente desta Segunda Turma: AC012187/PB, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal André Nunes, DJE 10/10/2013.
VI - Segundo consta, os veículos já foram alienados a terceiro, sendo deste a legitimidade para pleitear, através de embargos próprios, a referida liberação da constrição efetivada.
VII - Nos termos do art. 557, caput, do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
VIII - Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 0307275276858148791494, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015, PUBLICAÇÃO: 02/03/2015)