CONSTITUCIONAL. CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMÓVEL CUJA CONSTRUÇÃO FOI FINANCIADA COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Ao julgador, enquanto destinatário da prova, é dado apreciar os pedidos realizados pelas partes, deferindo apenas aquelas que entender necessárias à formação de seu convencimento. Assim, não configura cerceamento do direito de defesa o julgamento antecipado da lide, que, claro, impossibilita a designação de audiência para oitiva de testemunhas. Demais disso, a sentença fundamentou-se em matéria exclusivamente de direito, para a qual seria inócua a realização de prova testemunhal;
2. A apresentação de réplica, por outro lado, não é um acontecimento processual inevitável, pois a lei somente a prevê em casos específicos, nos quais o contestante haja aduzido algum fato (extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor) e/ou questão preliminar que imponha(m) a expansão do contraditório já, deste antes, realizado. De resto, tudo quanto poderia ter sido aduzido em primeiro grau acabou sendo ventilado ao ensejo do apelo, assim não tendo existido, na hipótese, prejuízo capaz de justificar a anulação da sentença e - mais grave - devolução dos autos à primeira instância;
3. O cerne da controvérsia está na utilização (ou não) de recursos do Sistema Financeiro da Habitação na construção do conjunto habitacional onde está localizado o imóvel objeto da presente ação de usucapião, o Conjunto Habitacional Teotônio Vilela, situado à Rua João Carvalho Gama, nº 1580, bairro da Serraria, em Maceió/AL;
4. O tema não é novo neste TRF5. Já foram julgadas nesta Corte diversas ações de usucapião referentes a imóveis localizados no mesmo condomínio, ocasião em que sempre foi consignada a natureza pública da verba utilizada para o financiamento da obra, pelo que não estão sujeitos a usucapião. Precedentes;
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90172791523559054576, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016, PUBLICAÇÃO: 01/07/2016)