CIVIL. SFH. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. APLICAÇÃO DA TR. POSSIBILIDADE. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA.
1. A CAIXA (enquanto agente financeiro) e a CAIXA SEGURADORA (em razão do seguro habitacional) possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e responder por questões atinentes ao mútuo sub examine. Preliminar rejeitada.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 6.118.934/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que, "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário."
3. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o uso da TR como indexador nos contratos vinculados ao SFH, inclusive nos anteriores à Lei n. 8.177/91, desde que expressamente prevista a possibilidade de utilização do índice aplicável à caderneta de poupança (REsp n. 222.926 - MG, submetido ao regime de julgamento dos recursos representativos de controvérsia)". (STJ, 2ª T., REsp 4395450/RS, rel. Min. Cauê da Cruz, DJ 10/11/14)
4. "Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade". (STJ, 2ª Seção, REsp nº 8.755.368/PR)
5. No caso, a planilha de evolução do contrato e as informações da Contadoria afastam a existência de amortização negativa, que ocorre quando a prestação não é suficiente para liquidar os juros (os juros não amortizados são incorporados ao saldo devedor e sofrem nova incidência de juros), de modo que não restou configurado o anatocismo, inexistindo razões para se declarar a nulidade do parágrafo segundo, da cláusula décima.
6. Legítima a cobrança da taxa de administração quando expressamente prevista no contrato (cláusula décima), como encargo mensal incidente sobre o financiamento.
7. Erick Moura.
(PROCESSO: 42637205512416665396, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015, PUBLICAÇÃO: 20/12/2015)