ADMINISTRATIVO. MILITAR. RETIFICAÇÃO DAS DATAS DE PROMOÇÃO COM A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 2 ANOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO.
1. Buscam os autores a retificação das datas de suas promoções respeitando-se o interstício mínimo de dois anos, cuja mais recente ocorreu em julho/1992.
2. Ajuizada a ação em 14/08/2011, a prescrição não atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o seu ajuizamento, na forma da Súmula 85/STJ, mas, sim, o próprio fundo de direito, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal: EDARESP 669032453192, GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ, SEGUNDA TURMA, DJE:13/10/2013 e AC 24156412343425832778, Desembargador Federal Guilherme Rodrigues, Primeira Turma, DJE:25/09/2013.
3. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97355332520731287767, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2013, PUBLICAÇÃO: 11/07/2013)