CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA LEGAL VÁLIDA SOMENTE APÓS O ADVENTO DA LEI N. 43.858/2010.
I. A exigência de prévia aprovação em exame de suficiência, para fins de inscrição do profissional junto ao Conselho Regional de Contabilidade foi disciplinada na Lei nº 12.249/2010, de 11 de junho de 2010.
II. Conforme informações dos autos, o autor concluiu bacharelado em ciências contábeis em outubro de 2009.
III. A legislação imposta não pode restringir direitos adquiridos anteriormente a sua vigência. Preenchidos os requisitos legais para concessão do registro profissional, à luz da legislação vigente quando do implemento de tais condições, não pode o Conselho aplicar regras de legislações posteriores que imponham condições diversas das anteriormente previstas.
IV. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 39288113790579783831, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2013, PUBLICAÇÃO: 21/09/2013)