PROCESSO Nº: 1179880-25.7176.12.6.8735 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME PEREIRA MEDEIROS ADVOGADO: ENRICO CARVALHO MEDEIROS APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA DA PAZ - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EDITAL Nº 01/2015. REDAÇÃO AMBÍGUA. LAUDO RADIOLÓGICO DA COLUNA VERTEBRAL COM ÂNGULO COBB E (OU) LUCAS DA ROSA. CANDIDATO EXCLUÍDO DO PROCESSO SELETIVO POR TER APRESENTADO LAUDO APENAS COM PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação em face da sentença, em sede de ação ordinária, que julgou improcedente o pedido para anular o ato que desclassificou o apelante do concurso público para Agente Penitenciário Federal, Edital nº 01/2015, por não ter apresentado tempestivamente exame radiológico da coluna com ângulo de Cobb, consoante estabelecido no Edital. 2. O edital é a lei do concurso. Todavia, deve sempre observar o princípio da legalidade. Caso não haja correspondência com as leis e com os princípios que regulamentam a matéria e o estabelecido no edital do concurso, deve o Poder Judiciário exercer esse controle. 3. A redação do subitem 4.1, inciso IV, do Anexo II, do Edital, é ambígua e induz o candidato a erro, pois da leitura do termo e(ou) extrai-se a possibilidade de ser apresentado um laudo com o Vicente Oliveira ou com o ângulo Cobb, e não, necessariamente, os dois ângulos. 4. Os requisitos estabelecidos no edital foram devidamente cumpridos, já que o apelante apresentou, dentro do prazo para apresentação dos exames complementares, um laudo com menção ao ângulo de Luiza Freitas. Ainda, no prazo recursal, apresentou o referido laudo com o ângulo tido como correto pela Administração (Cobb). 5. A atitude da banca examinadora do concurso de excluir o candidato, por tal motivo, afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que o recebimento, ainda que tardio do laudo radiológico, o que não foi o caso dos autos, não acarretaria nenhum prejuízo à Administração Pública. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 30178529467018139507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016)