ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI 9.394/96. LICENCIATURA. RESTRIÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO. EDUCAÇÃO BÁSICA. EQUIPARAÇÃO COM O BACHARELADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Caso em que o autor, portador de diploma de Licenciatura em Educação Física, pretende ver assegurado o direito de exercer plenamente a profissão, afastando a restrição de atuar apenas na educação básica, a ele imposta pelo CREF-PB-RN;
2. A Lei nº 9.696/98 não fez distinção entre os graduados em curso de Educação Física, seja ele bacharelado ou licenciatura. A cisão entre os mesmos decorreu de resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Educação Física;
3. Por constituir uma restrição à liberdade de trabalho, a limitação imposta aos que concluíram curso de licenciatura somente poderia ser estabelecida por lei em sentido estrito;
4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 43040447773687074605, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2014, PUBLICAÇÃO: 06/04/2014)