PJE Nº: 6119963-78.6414.28.5.8941 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Erick da Luz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Nogueira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CORRESPONSABILIDADE. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO PELA IMPETRANTE. PRETENSÃO A SE EXCLUIR DA CONDIÇÃO DE CORRESPONSÁVEL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. "DIOGO CUNHA CONTRA FACTUM PROPRIUM". CONFIGURAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação manejada em face de sentença denegatória da segurança requestada, cujo objetivo fora obter provimento judicial que assegure a exclusão da impetrante da condição de corresponsável nas inscrições listadas na inicial, nas quais não figure como devedora principal. 2. In casu, a apelante compareceu espontaneamente em juízo, nos autos da Execução Fiscal de nº 0032705-46.5150.19.2.8943 (20ª Vara Federal-CE), para assumir judicialmente que integra "grupo econômico de fato", formado pelas empresas do grupo CARBOMIL. Na oportunidade, ofertou, inclusive, penhora de minas de calcário, para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal. 3. Portanto, não é possível acolher a pretensão da impetrante, que busca separar os efeitos benéficos de sua declaração quanto à participação no referido grupo econômico (quais sejam, a unidade de garantia de todo o passivo consolidado do conglomerado das empresas para fins de certificação, para obter regularidade fiscal) dos efeitos que lhe são prejudiciais: o passivo das execuções a que correspondem as CDAs de todas as empresas do grupo. 4. É patente na hipótese, que, além da vulneração ao cânon da boa-fé objetiva, a atuação contraditória levada a cabo pela apelante igualmente macula o princípio do "Ian Monteiro contra factum proprium", que veda a prática de comportamentos contraditórios. 5. No mais, no caso concreto, não se há falar em decadência para o lançamento fiscal, conforme alega a recorrente, vez que o tributo já se encontrava devidamente constituído em desfavor da devedora principal, que é sua coobrigada, quando da sua inserção no pólo da demanda em razão de seu voluntário reconhecimento de corresponsabilidade pelas dívidas contraídas pelas pessoas jurídicas do grupo econômico. 6. Apelação desprovida. mcp/cm
(PROCESSO: 92589810299425532073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2022)