ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO ATO. REVOGAÇÃO DO ATO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS E HONORÁRIOS.
1. Cuida-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença da MM. Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/PE que, confirmando a antecipação de tutela deferida, julgou procedente o pedido autoral para anular o ato administrativo que determinou a movimentação do autor para a 1ª Divisão de Levantamento do Exército Brasileiro, em Porto Alegre/ RS.
2. Não se trata de falta superveniente de interesse processual, uma vez que a revogação do ato de transferência do apelado para a 1ª Divisão de Levantamento em Porto Alegre/RS ocorreu no curso da presente ação ordinária, após o deferimento de tutela antecipada que determinou a suspensão dos efeitos do ato administrativo de movimentação do autor.
3. A União, no cumprimento da referida decisão, foi além do comando judicial e revogou o ato de transferência do postulante para a 1ª Divisão de Levantamento em Porto Alegre/RS, o que importou no reconhecimento administrativo do pedido, situação apta a ensejar a extinção do feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, II, do CPC.
4. Essa revogação ocorreu de forma espontânea pela Administração Pública, em sede administrativa, na medida em que a decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela se limitou a determinar a suspensão do ato administrativo de movimentação do militar requerente e não a revogação imediata.
5. O enunciado presente no art. 269, II, do CPC, dispõe que haverá resolução de mérito quando o réu reconhecer a procedência do pedido. E o art. 26 deste mesmo Diploma Processual, por seu turno, determina que, "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu".
6. Custas processuais a serem ressarcidas pela União e honorários advocatícios a serem pagos também pelo ente federal fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Extinção do feito com resolução do mérito.
Apelação e agravo retido prejudicados.
(PROCESSO: 90838455771830262741, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2014, PUBLICAÇÃO: 13/03/2014)