PROCESSO Nº: 3412654-42.9715.11.9.8064 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO CALDEIRA ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH NOGUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ NATHAN BARBOSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LUIZ GUSTAVO DA ROSA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA POSTERIOR CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, cumulado com pedido de Olivia Gomes. 2. Defende o Apelante que tem direito ao recebimento do benefício mais vantajoso, com a contagem de seu tempo de serviço após a aposentação. Pleiteia, ainda, o reconhecimento do tempo laborado em condições especiais e sua conversão em aposentadoria por tempo de contribuição. Aduz, ao final, que houve o preenchimento do requisito de tempo, fazendo jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de forma mais benéfica, que deve ser concedida desde a data do ajuizamento, incidindo a partir desta o pagamento das diferenças verificadas entre o benefício que percebe e o ora requerido, com os acréscimos legais, bem como o pagamento dos proventos vincendos com o devido reajuste. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 8.208.305-SC, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, assentou entendimento no sentido de que o segurado tem direito a renunciar a aposentadoria que já percebe a fim de obter outra, mais vantajosa, não sendo compelido neste intento a devolver as prestações do benefício já recebidas como condição para fins de concessão de novo benefício. 4. Reconhecida a possibilidade de renúncia ao benefício previdenciário e a concessão de uma nova aposentadoria, sem a necessidade de devolução dos valores anteriormente recebidos da previdência, passa-se à análise da consideração do período apontado como laborado em atividade especial. 5. A atividade especial é devida ao segurado que tenha trabalhado em condições descritas pela lei como prejudiciais a sua saúde ou integridade física. 6. No tocante ao período trabalhado de 23/04/1972 a 16/08/1982 (Indústria Reunidas Matarazzo), observa-se exposição a ruído acima do permitido pela legislação previdenciária, tendo em vista, que há formulário e laudo informando exposição do autor a 87 dB. Assim, o referido tempo de labor deve ser contado como especial. 7. Com relação ao trabalho prestado no período de 18/12/1982 a 11/07/1985 (INAPEL), observa-se que foi acostado aos autos formulário e laudo constando exposição do autor a ruído de 92 dB, devendo o mesmo ser contado como especial. 8. Para o período de 25/08/1990 a 23/01/2012, no que se refere a antes de 17/09/1995, ficou comprovado o caráter especial da atividade exercida (prestadas em condições prejudiciais à saúde), visto que a atividade de vigilante armado, por analogia à função de guarda, pode ser devidamente enquadrada nos Decretos nºs 74.135/79 e 06.105/64, item 2.5.7, do Anexo III, para ser contada de forma especial, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 9. No período de 02/06/1995 até 13/05/2012, consta do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) que o Autor exerceu "atividade especial", quando era empregado da Usina que dá mostra suficiente ao fato da exposição a fatores de risco (risco de vida), eis que portava arma de fogo de modo habitual e permanente, no referido lapso temporal. 10. A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, à luz da Súmula nº 26, da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: "A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 5.5.7. do Anexo III do Decreto n. 17.044/64." 11. Cabível a renúncia à aposentadoria, procedendo-se ao cálculo de novo benefício, considerando as contribuições e o tempo de serviço computados até a data do ajuizamento da ação. 12. Inexistindo requerimento administrativo sobre a Amanda Pereira, o termo inicial do novo benefício é a data da citação. 13. Esta Colenda Lara Duarte firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 855.802/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (TRF5, AC633002/SE, Relator: Desembargador Federal Vinicius da Paz, Gustavo da Cunha, Julgamento: 24/01/2015). 14. Ônus de sucumbência do INSS e fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (aproximadamente R$ 9.300,00). Apelação provida, em parte (itens 12 e 14). cbc/pmm
(PROCESSO: 42911867450659683672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016)