CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. CLÁUSULA QUE, EM CONTRATOS SEM PREVISÃO DE COBERTURA PELO FCVS, PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR EXISTENTE DEPOIS AO TÉRMINO DAS PRESTAÇÕES DO MÚTUO. LEGALIDADE. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA. APELAÇÃO DOS MUTUÁRIOS IMPROVIDA.
1. A demanda foi proposta pelos mutuários pretendendo, exclusivamente, a declaração da nulidade de duas cláusulas contratuais do contrato de financiamento firmado em 1988 (referentes ao pagamento de saldo residual);
2. A sentença, porém, mesmo julgando improcedentes os pedidos formulados, determinou ex Benício Cardoso que a instituição financeira recalculasse o saldo devedor excluindo pretenso anatocismo;
3. O julgamento em questão, a toda evidência, foi ultra petita, merecendo reforma. Sobre o ponto, diga-se que as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam a contratos do Sistema Financeiro da Habitação celebrados antes da entrada em vigor da referida legislação consumerista (caso que é o dos autos), conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo inclusive que, a teor da Súmula 381 daquela Corte, é vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas;
4. O STJ pacificou o entendimento por meio de recurso repetitivo no sentido da inafastabilidade da cláusula que, em contratos sem previsão de cobertura pelo FCVS, responsabiliza o mutuário por eventual saldo residual existente ao término do prazo de financiamento;
5. Apelação da CEF provida. Apelação dos mutuários improvida.
(PROCESSO: 152118722234864, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015, PUBLICAÇÃO: 09/09/2015)