PJE 2235647-83.4924.23.5.2385 APTE : JOÃO GABRIEL COSTELA ADV/PROC : MARCEL GAMELEIRA DE A. FILHO KEVIN LOPES : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DRA. PEDRO LUCAS NUNES) RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO MENDES CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Processo em que foi anulado acórdão no sentido de negar provimento à apelação, tendo em vista a ausência de manifestação do Parquet Federal para emitir parecer. 2. O amparo assistencial é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, sendo pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. (art. 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.435/11). 3. Hipótese em que a perícia médica atestou que o autor tem déficit motor em membro superior direito e déficit cognitivo leve, o que, no entanto, não o torna incapaz para a vida independente e para as funções laborativas de modo geral, mas apenas para trabalhos pesados/braçais ou para atividades que exijam alto desempenho intelectual. 4. Não há de se falar em reabilitação profissional, como sugerido pelo Parquet em seu parecer, uma vez que esta pressupõe a ocorrência de modificação de uma situação fática, não sendo este o caso dos autos. 5. Davi Lucas da Rocha.
(PROCESSO: 57459048944073045629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015)