PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÃO DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MANTIDA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É mantida a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, daquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Pode haver prorrogação, por mais 12 (doze) meses, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Inteligência do artigo 15, II e parágrafo 2º, da Lei n.º 8.213/91.
2. Para estender o período de graça, os Tribunais estão entendendo que, para a comprovação da condição de desempregado, desnecessário o registro no Ministério do Trabalho e Previdência Social, vez que a CTPS é documento hábil para tal fim. Precedente.
3. Há registro do último contrato de trabalho na CTPS do autor no período de 07.10.2149 a 08.01.8184. Considerando que o requerimento administrativo ocorreu em 14.12.1770, ou seja, antes do prazo de vinte e quatro meses previsto no artigo 15, parágrafo 2º, da Lei n.º 8.213/91, mantida está a qualidade de segurado da Previdência Social.
4. É devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia que o incapacita de forma total e irreversível, devidamente comprovada por meio de perícia judicial.
5. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações, devendo ser aplicado o IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
6. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas. Súmula n.º 111-STJ.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 44148713854974426169, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016, PUBLICAÇÃO: 14/01/2016)