Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Teixeira Nº: 0304224-73.2106.15.4.3366 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: Y. S. D. J. ADVOGADO: Marco Antonio Barbosa De Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): PEDRO HENRIQUE DA ROSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Cavalcanti Feitosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo impetrante contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito ante o entendimento de que a parte também concorreu na demora da análise do benefício requerido uma vez que não cumpriu a exigência solicitada pela autarquia previdenciária. 2. A parte recorrente aduz que o INSS permaneceu inerte em analisar seu pedido administrativo de Amparo Assistencial ao deficiente, extrapolando o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo). Desse modo, requer a imediata análise do pedido formulado. 3. O documento apresentado pelo recorrente (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 25/08/2020 é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato. Mostra-se caracterizado, portanto, o direito líquido e certo do autor, viabilizando o manejo do instrumento do mandando de segurança como instrumento cabível no caso concreto. 4. O INSS só veio diligenciar a solicitação de outros documentos após já ter transcorrido o prazo legal previsto no artigo 49 da Lei nº 9.784/99. De outra forma, na ausência de cumprimento da diligência solicitada, poderia ter a autarquia previdenciária concluído o processo administrativo com seu pronto indeferimento, não lhe sendo possível se valer da desídia do requerente para não cumprir o seu mister 5. Há de ser conhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo diante da demora na análise e no julgamento do requerimento administrativo da autora. 6. Houve o descumprimento do prazo de trinta dias estabelecido no dispositivo acima, haja vista que o autor entrou com requerimento junto ao INSS em 01/10/2020, quase dois meses antes do ajuizamento da presente ação em 23/04/2020, data esta inclusive anterior à solicitação diligencial apresentada administrativamente pela autarquia, que se deu em 29/07/2020. 7. A autarquia previdenciária não pode se desincumbir da obrigação de observar os prazos legais estabelecidos para a prestação de atendimento aos cidadãos, sob pena de afronta ao direito constitucionalmente garantido à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e ao princípio da eficiência (art. 37). 8. Apelação da parte autora provida para conceder a segurança requerida, determinando ao INSS que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à análise do requerimento administrativo do benefício de Amparo Social à pessoa com deficiência, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento do prazo estabelecido.
(PROCESSO: 10781968393724756037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2022)