PROCESSO Nº: 8144906-76.7097.24.9.1589 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE BELEM DE MARIA ADVOGADO: ERICK LOPES (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY PIRES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CONTRA MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DAS PARTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO EX-PREFEITO. ANDRÉ DA ROSA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA LEGAL OU CONTRATUAL. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido constante na inicial, para condenar o Município réu a restituir o importe de R$ 608.987,86 (cento e noventa e seis mil e quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos) aos cofres públicos da União, tudo devidamente corrigido e acrescido de juros de mora até o efetivo pagamento. 2. A legislação ao atribuir ao administrador a obrigação de demonstrar onde foram aplicados os recursos, inverteu o ônus da prova, devendo o agente público em consonância com o art. 93 do Decreto Lei nº 200/67, justificar o correto e regular emprego do montante repassado. 3. O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco instaurou o processo de Tomada de Contas Especial - TCE nº 67799.3271247/4370-39, e atribuiu ao Município apelante a responsabilidade pelo dano causado ao erário, em face de irregularidades na documentação exigida para a prestação de contas do Convênio nº 809/2008, cujo objeto era incentivar o turismo, por meio de implementação do projeto "Festa de Vitor da Conceição 2008". 4. É fato incontroverso o descumprimento contratual e legal pelo Município apelante, já que o próprio Município confessa que não houve a prestação de contas por aquele ente público, e, nem sequer mencionou nos autos se o evento ocorreu ou não. Por outro lado, noticiou que ajuizou ação civil de improbidade administrativa em face do ex-gestor do Município, justamente em virtude da ausência de prestação de contas relativa ao mencionado contrato. 5. Constatando que o Contrato, objeto da presente demanda, fora firmado entre a União (concedente/ financiador) e o Município de Belém de Maria/PE (convenente/executor), pessoas jurídicas de direito público, com personalidade, autonomia e patrimônio próprios, não resta dúvidas quanto a legitimidade ativa da União para propor a presente ação e a legitimidade do Município recorrente para figurar no polo passivo da demanda. 6. Considerando que o Convênio nº 809/2008 não foi firmado em nome da pessoa física do representante municipal, da época, não se deve falar em denunciação da lide ao ex-prefeito. Devendo o Município apelante restituir os recursos repassados pela União, conforme previsão das Cláusulas décima e décima segunda do contrato, que estabelecem o dever do convenente de prestar contas acerca da execução do contrato, bem como de restituir os recursos repassados quando não for executado o objeto da avença ou em caso de ausência de prestação de contas. 7. É de se registrar que a responsabilidade pessoal do ex-prefeito pelos atos de sua gestão, deve ser apurada em ação própria. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30283590453134963297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016)