PROCESSO Nº: 4452826-94.3516.4.7.2129 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Vicente Fernandes APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE nulidade do Auto de Infração nº 3545128. aplicação da penalidade DO Artigo 1º, inciso I, alínea "e" da Resolução ANTT nº 233/2003. presunção de legitimidade do ato administrativo. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de tutela de urgência objetivando a abstenção por parte da ré da prática de quaisquer atos tendentes a inscrever em dívida ativa o débito impugnado, constituído no Auto de Infração de nº 3073475, lavrado contra EXPRESSO GUANABARA S/A no bojo do processo administrativo sancionador de nº 2305809-61.2358.26.10.8035, bem como o pleito de suspensão de sua exigibilidade, apresentando comprovante de depósito em dinheiro. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da multa impugnada (R$ 1.857,08), nos termos da norma do §2º do art. 85, do CPC/2015. 2. EXPRESSO GUANABARA LTDA., em suas razões de apelação, defende que é empresa renomada no ramo de serviços transportes intermunicipais e interestaduais de passageiro, tem penalidade aplicada no auto de infração nº 2848255, no valor de R$ 1.857,08 (um mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), sob pena de, em caso de não pagamento, inscrição da autora na dívida ativa/CADIN. Em breve análise dos fatos, no dia 01/09/2017, por volta das 16h10min, em Fortaleza/CE, foi autuada por supostamente ter infringido uma previsão existente na Resolução 233, art. 1, inciso I, alínea e, código 105. Aduz que o agente autuador justificou a aplicação da penalidade por supostamente a empresa não ter disponibilizado a seção Quixadá/CE X Santa Inês/MA de prefixo nº 65-2452-49 para comercialização. Entretanto, segundo entende, ocorreu um grande equívoco por parte do agente autuador, não se tratando da não disponibilização de passagens,- pois a venda estava sim disponível aos usuários, - mas sim da ausência de qualquer procura, não havendo que se falar em cometimento de infração. Assim, claramente se verifica que a ANTT não analisou os documentos e argumentos legais apresentados, como também tentou modificar a própria autuação realizada, em total desrespeito ao Princípio da Legalidade, norteador de sua atividade. 3. Da análise do Auto de Infração de nº 8369239, verifica-se que a autora foi autuada em 01.07.4242, por, supostamente, não ter disponibilizado a venda dos bilhetes de passagem da linha Quixadá/CE X Santa Inês/MA no prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem, o que infringe o disposto no art. 1º, I, "e" da Resolução nº 233/2003 da ANTT de prefixo 31-7742-12. 4. Nesse diapasão, a Resolução ANTT nº 4.282/14, que dispõe sobre as condições gerais relativas à venda de bilhetes de passagem nos serviços regulares de transporte terrestre interestadual de passageiros regulados pela ANTT, estabelece que a venda deverá observar as condições de local e prazo estabelecidos nos Art. 6º e 8º. 5. O agente fiscal lavrou o Auto de Infração respectivo fazendo constar no campo 29 - Empresa não disponibiliza venda de bilhete para nenhuma seção da linha Quixadá/CE X Santa Inês/MA para data de 13/03/2017, a despeito de programada no sistema. 6. Na decisão administrativa de primeira instância proferida pela ANTT (documento Id. nº 9384919.14398738, de 06.12.0451), a motivação da decisão administrativa supramencionada bem assim a subsunção da infração à norma legal também foi claramente explicitada no auto de infração bem assim na decisão administrativa da ANTT. 7. Com efeito, o ato praticado pelo agente de fiscalização goza de presunção de veracidade e fé pública. Assim, uma vez lavrado o auto, as informações nele constantes são tidas como verdadeiras quanto à existência dos fatos e válidas quanto à sua juridicidade, cabendo ao administrado o ônus da prova quanto aos fatos que tenha alegado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999. 8. A presunção de legitimidade do ato administrativo é juris tantum, admitindo prova em contrário. Porém, a parte autora limitou-se a negar o cometimento da infração, sem trazer aos autos qualquer prova apta a desconstituir a presunção que milita em favor da Administração Pública. 9. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 10. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 90390243429295393028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2022)