PROCESSO Nº: 2700023-78.3832.22.7.6487 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI TEIXEIRA (e outro) ADVOGADO: MIGUEL DA ROSA NASCIMENTO FIOREZI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: KAIQUE RAMOS NASCIMENTO FIOREZI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE MOURA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A questão em debate versa sobre a possível readequação da renda mensal inicial, tendo em vista as Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/2003, que elevaram o teto do salário-de-contribuição. 2. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 909340-SE, DJU 19.09.1048, Rel. Ministra Fernanda Gonçalves, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e nº. 41/2003. 4. No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC) 5. Não há que se falar em interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 5718208-59.5011.12.4.8756. A opção pela via autônoma implica a renúncia aos efeitos da referida ação. 6. No que concerne aos honorários advocatícios, observa-se que o autor decaiu de parte mínima do pedido, ou seja, restou reconhecida a prescrição do quinquênio legal, a partir da data do ajuizamento da ação, e não como pleiteado, desde a data do ajuizamento da ACP nº 2192723-65.5476.12.5.0706. Assim, no caso em apreço, não se trata de sucumbência recíproca, mas sim de sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015). 7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, porém, as parcelas vincendas, nos termos da Súmula n.º 111-STJ. 8. Recurso de apelação do particular não provido. Recurso de apelação do INSS parcialmente provido, apenas, no que concerne à aplicação da Súmula 111, do STJ, aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 99083244697700030127, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)