PROCESSO Nº: 2757137-95.8700.10.12.3343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Bryan Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Francisco Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Rodrigues Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECONHECIMENTO. VÍCIO SANADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo demandante/apelante contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que reconhecera coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução do mérito. 2. O apelante, ora embargante, alega omissão quanto ao fato de que ajuizou a presente ação com base em nova causa de pedir, já que requereu o reconhecimento da especialidade entre 04/11/1990 e 14/06/1993 pelo exercício de atividade especial por presunção legal, pedido que não foi realizado e nem analisado no processo anterior. 3. A alegação de inocorrência de coisa julgada por inovação na causa de pedir foi o principal argumento levantado pelo particular em sua apelação, mas que não foi analisado no julgado embargado, que se ative apenas à questão referente ao período trabalhado após o ajuizamento da demanda anterior, cuja soma ainda seria insuficiente para configuração da aposentadoria especial. Omissão reconhecida. 4. No caso dos autos, o mesmo autor ajuizou ação anterior, tombada sob o nº 6798352-99.0426.28.4.7569, com mesma causa de pedir e pedido, já que tanto nesta ação quanto naquela se discutiu a especialidade dos mesmos períodos, acrescentando nestes autos apenas um período, e se requereu a concessão de aposentadoria especial. 5. Na primeira ação, foi reconhecida a especialidade dos seguintes períodos: 27/11/1994 a 04/07/1994, 24/04/1994 a 08/04/1998, 07/06/1998 a 01/05/2016 e 08/07/2016 a 13/04/2016. Contudo, o juízo de primeira instância não reconheceu a especialidade do período de 08/09/1990 a 01/03/1993. 6. A utilização de fundamento jurídico novo (especialidade por presunção legal) na construção da causa de pedir não enseja nova ação, já que se trata do mesmo fato (período laborado de 27/11/1990 e 17/03/1993). 7. Não se está diante de sentença que afastou a especialidade do período laborado por falta de prova, não sendo o caso de coisa julgada secundum eventum probationis. 8. Coisa julgada material devidamente configurada, considerando que a decisão de mérito transitada em julgado nos autos do processo nº 0501740-63.2568.6.11.7116 (acórdão proferido pela Terceira Turma) expressamente afastou a especialidade do período de 22/08/1990 a 14/08/1993, sob o fundamento de que a exposição aos agentes químicos não era permanente. 9. Embargos declaratórios parcialmente providos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 59051949714521780109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2022)