PJE nº 8743187-30.4681.17.10.1522 APELANTE(S): JOSE NILO PEREIRA NETO REPTE: MARLUCE PEREIRA FRANCISCO ADVOGADO(S): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PB JUIZ SENTENCIANTE: GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA RELATOR: DES. FEDERAL RAFAEL PEREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. O STF, no julgamento do RE n° 765.627/MG, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-B do CPC), firmou a tese segundo a qual é necessário, em regra, para que haja interesse de agir, o prévio requerimento administrativo e consequente indeferimento pelo INSS, pois, do contrário, não se tem lesão ou ameaça a direito (art. 5, XXXV, da CF). 2. No entanto, atento às controvérsias jurisprudenciais em torno do tema sob análise e com o intuito de preservar os processos em curso, a Suprema Corte decidiu aplicar uma fórmula de transição às ações ajuizadas até a conclusão do julgamento do referido recurso extraordinário (03/09/14). 3. Com efeito, para as ações em que, embora exigível, não houve prévio requerimento administrativo, o autor será intimado pelo juízo de 1º grau para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a postulação administrativa. Posteriormente, o INSS será instado a, em 90 (noventa) dias, responder ao pedido. Após, decidirá o juiz acerca da subsistência ou não do interesse de agir no caso. 4. Na análise da postulação, o INSS considerará a data da propositura da ação como se fosse a do requerimento administrativo, para todos os efeitos legais. 5. No caso concreto, tendo a ação sido ajuizada após 03/08/2014 e não tendo a parte autora logrado demonstrar a pretensão resistida do INSS, que, em sede de contestação e contrarrazões recursais, limitou-se a sustentar a falta de interesse de agir da postulante, não rebatendo o mérito da questão, impõe-se a extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 6. Augusto Caldeira.
(PROCESSO: 78579881754953379260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS JESUS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015)