1. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade.
2. Alegação de fraude e direcionamento de processo licitatório e inexecução de obras conveniadas.
3. Improcedência da demanda, por ausência de provas de que os dois demandados - intraneus - (prefeito e presidente da CPL) tenham participado dos fatos narrados pelo MPF, os quais também são atribuídos aos demais réus e apurados em outros processos, consistentes na criação de empresas de fachada com vistas a fraudar licitações.
4. Inocorrência, igualmente, de desídia ou má gestão dos agentes públicos, em face do atraso na execução do objeto conveniado, causado pelo abandono injustificado das obras pela empresa contratada.
5. Demonstração por parte dos demandados/apelados de que tomaram todas providências necessárias de modo a propiciar o efetivo cumprimento do convênio firmado com o Governo Federal.
6. Ausência de dano ao erário ou desvio de recursos públicos.
7. Manutenção da sentença que de forma irretocável apreciou a matéria.
8. Apelo desprovido.
(PROCESSO: 18250089941109645970, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015, PUBLICAÇÃO: 31/03/2015)