PJE 3551358-60.5993.1.11.1298 EMBTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBDO : ENZO GABRIEL CARDOSO/PROC : GABRIEL MOURA SOUZA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - CE (JUIZ FEDERAL SENTENCIANTE PAULO MORAES) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO FERREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 04544719678500505071, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERNANDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015)