PJE Nº 0948248-71.1331.17.6.5548 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO : JUAN CARDOSO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. PEDRO LUCAS FARIAS DANTAS) RELATOR: DES. FEDERAL MIGUEL DIAS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REGIME DE COTAS. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. 1. O Edital nº 01/2016/SISU/MECJOÃO PEDRO GONÇALVES é claro ao estampar, como requisito para a participação em regime de cotas, a necessidade de o candidato ter cursado integralmente o ensino médio em escola da rede pública (item 3.2), dispondo, ainda, que os estudantes que estudaram em escolas cenecistas, entidades filantrópicas, sem fins lucrativos ou qualquer outro tipo de escola privada, mesmo na condição de bolsista, não podem concorrer à reserva de vagas/cotas (item 3.2.1). 2. Hipótese em que o autor cursou todo o ensino médio no Colégio Cenecista Eloah Barros. 3. Apelação provida para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 05062721373463359800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALMEIDA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)