PROCESSO Nº: 3474717-55.8466.26.3.9336 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BERNARDO NUNES ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - MARIA EDUARDA CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão e contradição no acórdão, quanto à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento do RE 586.681/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que, quanto à aplicação da correção monetária, esta colenda Terceira Turma já firmou entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE nº 237.543/SE, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 95034686669388284614, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)