PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO COBRADO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 452/STJ. SENTENÇA ANULADA.
1. A sentença extinguiu a execução fiscal, em face do valor insignificante do débito cobrado.
2. O Colendo STF, ao julgar o RE nº 483248/SP, Relª Minª Elen Gracie, DJe 28/09/2011, no regime do art. 543-B do CPC, decidiu que:
- "a Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária;
- não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente;
- negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça."
3. Aplicação da Súmula nº 452/STJ: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício".
4. Apelação provida para determinar o arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição.
(PROCESSO: 117975963936022, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016, PUBLICAÇÃO: 08/05/2016)