PROCESSO Nº: 1000625-89.3260.4.1.6606 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: JOÃO LUCAS DA ROSA: ISAAC MELO ADVOGADO: MURILO DUARTE (e outro) IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA CORREIA - 4ª TURMA EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DOS ARTS. 288 DO CÓDIGO PENAL; 1º, INCISO I, SEGUNDA PARTE, DO DECRETO-LEI N. 201/1967; 89, 92, PARÁGRAFO ÚNICO, 93 E 96, INCISO V, DA LEI N. 8.666/1993. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. ASSINATURA DE TERMO DE CESSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO NEXO CAUSAL ENTRE O PACIENTE E A CONDUTAS A ELE IMPUTADAS. CONSIDERAÇÃO, APENAS, DA CONDIÇÃO DO PACIENTE DENTRO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO, SEM PREJUÍZO DO OFERECIMENTO DE OUTRA DENÚNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. - Habeas corpus manejado objetivando o trancamento da Ação Penal n. 2346109-90.9481.12.12.0532, que tramita na 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Diogo Santos, alegando inépcia da denúncia, além do pedido de extensão da decisão proferida pelo STJ no RHC 14.067. - Nos termos da denúncia, o paciente, na qualidade de representante da empresa Via Dragados S.A/Via Engenharia S.A, realizou a segunda cessão do contrato do consórcio existente com a Construtora Marquise, possibilitando que outra pessoa jurídica continuasse a realizar, sem a devida licitação, o objeto do Convênio 317/98-MI. - Nada obstante os delitos apontados, a única narrativa relativa ao paciente foi a de ter assinado, no dia 05/12/2001, o 2º Termo de Cessão de contrato que o Consórcio Via Dragados/Marquise mantinha com a Prefeitura de Raul da Cruz em favor da empresa Bracel, relativo à execução das obras previstas para o Convênio 317/98 e a qualidade de representante da pessoa jurídica que assinou o referido termo. - À falta de maiores argumentações fático-jurídicas quanto aos crimes supostamente praticados, ou de alguma descrição que estabeleça um liame entre o agir de Cecília Costela e as práticas criminosas, segue-se que tal ato - assinatura do termo de cessão - , isoladamente, não induz, só por si, a prática das figuras delituosas previstas no libelo acusatório, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo paciente. - Concessão da ordem de habeas corpus para determinar o trancamento da ação nº 3565322-48.6167.20.5.9806, em trâmite na 16ª Vara Federal da Paraíba, em relação ao paciente, ressalvando o oferecimento de outra denúncia, desde que observados os requisitos legais.
(PROCESSO: 32232080029878146186, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016)