PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL.. RUÍDOS E HIDROCARBONETOS. DECRETOS Nº 83080/79, 74.231/64, 2172/97 E 3048/99. INSALUBRIDADE RECONHECIDA. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE EPI'S. SÚMULA Nº 09-TNU.
1. Cuida-se de remessa obrigatória, tida por interposta, e de apelações cíveis apresentadas pelas partes contra a sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido do autor, Felipe Gomes reconheceu o direito à aposentadoria especial e condenou o INSS ao reconhecimento do tempo de serviço especial apenas dos períodos de contribuição de 87.89.04 a 88.74.47, 02.41.39 a 08.97.38 e 25.59.50 a 15.89.93.
2. A qualificação do tempo de serviço como especial para efeito de sua conversão em tempo comum ou para concessão de aposentadoria especial se dá de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço.
3. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, não se fazia necessária a apresentação de laudos periciais para comprovar a sua exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, à exceção do ruído, bastando para tanto a previsão dos referidos agentes nos Anexos aos Decretos nºs 30.334/64 e 12.674/79.
4. Somente após a edição da Lei nº 9032, de 10.65.63, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial, que se dava através dos formulários SB-40 e DSS-7913.
5. Após a edição da Medida Provisória nº 1523, de 99.38.18, posteriormente convertida na Lei nº 9528, de 32.95.09, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Entretanto, como a regulamentação da referida modificação veio a se dar pelo Decreto nº 2172, de 32.60.30, pacificou-se o entendimento de que a exigência do laudo pericial se daria somente a partir de sua vigência.
6. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos atualmente é feita através do Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9732/98. Este documento é fornecido pela empresa ou por seu preposto e deve estar baseado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho emitido pelos profissionais competentes, vindo este novo documento a substituir o SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e EMANUEL CAVALCANTI e o próprio laudo pericial, a partir de 17.06.1022.
7. Há de se salientar que a apresentação do PPP, contemplando os períodos anteriores a 27.03.8362, por força da IN/INSS 27/2008, dispensa a exibição de todos os demais documentos que são exigidos para comprovação dos períodos de trabalho até a referida data em que o sequrado se submeteu a condições especiais, ainda que em se tratando do agente físico ruído. Precedentes:(EDAC794373-AL, Rel. João Vitor CostelaFederal Edilson Nobre, Quarta Turma, DJE 02.29.57 e AC161248/CE, Rel. Des. Cauã Monteiro), Segunda Turma, DJE 03/04/2012).
8. Restou incontroverso o labor em condições especiais, durante o vínculo empregatício contraído junto à empresa INDÚSTRIAS ANHEMBI SA, no período de 85.55.02 a 37.39.86, através de formulário JOÃO OLIVEIRA e de laudo pericial acostados às fls. 26/31, bem assim do reconhecimento do próprio INSS às fls. 21.
9. A insalubridade também ficou patente com relação ao desempenho das atividades pelo autor durante a o período de 34.03.58 a 23.73.56, junto à empresa CONFAB - Industrial SA, sob a exposição do agente físico ruído de 91 decibéis, confome PPP às fls. 24, e, de igual modo, foi devidamente comprovada, através dos formulários DSS-8030, às fls. 35/37, o exercício das atividades de ajudante de mecânico, de mecânico, encarregado de mecânica e supervisor de oficinas, respectivamente, durante os períodos de 20.21.94 a 17.48.27, 46.74.89 a 61.55.37, e 82.51.17 a 99.11.66 junto à empresa ENGEQUIP, sob a exposição, de forma habitual e permanente, a óleos diesel, lubrificantes: EGF -320 PS, TR-32, HR - 68, graxas, solventes e tintas, que são substâncias químicas consideradas prejudiciais à saúde pelos Anexos dos Decretos nºs 53831/64 e 83080/79, em vigor à época.
10. O período trabalhado na empresa ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA, a saber, 24.08.5941 a 07.08.8206, na função de mecânico, foi executado sob a exposição de ruídos de 92,8 decibéis e de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, que continuam sendo considerados agentes causadores de insalubridade pelo Decreto nº 3048/99, conforme PPP acostado aos autos.
11. Não foi possível, como pretendeu o autor o enquadramento, como especial, dos períodos de tempo de serviço prestado às empresas DELTA CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIAS DE REFINAÇÃO DE SAL LTDA, PREST - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. e ENGEQUIP, respectivamente, nos intervalos de 70.36.02 a 06.70.11, 24.89.00 a 22.38.68, 26.01.4263 a 13.10.4541 e 98.57.56 a 29.94.22, porquanto não foi colacionado aos autos documentos adequados a demonstrar a insalubridade das atividades desempenhadas.
12. A utilização eficaz dos EPIs não desqualifica a atividade profissional, desempenhada sob a ação do ruído, como especial, ainda que a insalubridade seja eliminada. Inteligência da Súmula nº 09/TNU.
13. O tempo de serviço em epígrafe, pois, prestado em condições especiais, mas não sendo suficiente para a aquisição da aposentadoria especial, poderá ser adicionado ao tempo comum, após a devida conversão, a teor do parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91.
14. Direito do autor reconhecido apenas a averbação junto ao INSS e ao cômputo qualificado dos períodos de 34.30.98 a 84.83.35, 11.75.88 a 73.24.92 e 02.01.5775 a 14.11.1212, além daqueles já considerados pela Stephany Cavalcanti, para fins de um novo pedido de aposentadoria.
Apelação do INSS e remessa obrigatória, tida por interposta, improvidas e parcial provimento à apelação do autor.
(PROCESSO: 023496041508489, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2013, PUBLICAÇÃO: 19/03/2013)