PROCESSO: 9576861-67.2915.30.7.7735 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : SEVERINA FERNANDA PORTO RELATOR : DES. LUCAS GABRIEL MONTEIRO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. In casu, o INSS alega que o acórdão violou e incorreu em omissão em relação à disposição do art. 7º, §§ 2º e 5º da Lei nº 12.016/2009 e da Lei nº 8.437/92, considerando que manteve a decisão, que nos autos do Agravo de Instrumento nº 7845670-37.1055.20.11.8148, antecipou os efeitos da tutela requerida, para assegurar a implantação de pensão estatutária em favor da ora embargada, de forma imediata. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que ficaram explícitas as razões que levaram esta eg. Turma a se posicionar de tal maneira. O fato da parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer a ora embargante. 4. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 05725287936387464957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015)