PROCESSO Nº: 6358420-54.2313.19.8.9036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TITARA, CARVALHO & GOMES ADVOGADOS ADVOGADO: Raul Carvalho e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. REDUÇÃO PELO JUIZ DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Apelação do escritório de advocacia de sentença que deferiu parcialmente o pedido para retenção dos honorários advocatícios contratuais, autorizando a retenção de apenas 20% (vinte por cento) do valor total das prestações devidas à exequente nos presentes autos, o que equivale a R$ 93.531,30 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta centavos), e declarou cumprida a obrigação de fazer, homologando os cálculos apresentados pelo INSS. Alega o apelante que foi requerida a reserva dos honorários advocatícios no percentual de 30% (trinta por cento), sobre o total bruto obtido na presente ação, conforme pactuado entre a parte autora e o escritório contratado. Afirma que não foram cobrados quaisquer outros valores da parte postulante, como antecipação de quantia ou percentual sobre parcelas vincendas. Aduz que o processo vem se perdurando por mais de 4 anos, com a prestação de assistência jurídica plena, devendo ser respeitado o contrato firmado entre as partes. Pleiteia que seja determinado ao juiz de piso que conceda a expedição das ordens de pagamento com a retenção dos honorários contratuais, de acordo com contrato celebrado pelas partes e anexado aos autos, determinando que o escritório patrono receba o percentual de 30% do valor da condenação, a título de honorários contratuais. Consultando os autos, observa-se que se cuida de fase de cumprimento de sentença, na qual o Juiz de 1º grau confirmou o título executivo no valor de R$ 533.934,87 (cento e quarenta mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), e estipulou os honorários contratuais em R$ 63.466,30 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta centavos). Entendeu a sentença recorrida que os honorários contratuais não podem superar o percentual de 20%, sob pena de promover o desequilíbrio entre a parte e o serviço realizado pelo advogado-contratado. Esse Colegiado já decidiu, em caso semelhante, que: "É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório (...) Na hipótese, não há óbice à retenção pretendida, uma vez que restou demonstrado que o pedido de retenção dos honorários advocatícios foi protocolado junto ao feito de origem, mediante juntada do respectivo contrato, anteriormente à expedição do precatório, atendendo-se ao disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 (...) Sobre o tema, insta consignar que não é possível ao juiz alterar o valor contratado a título de honorários contratuais entre as partes, sob pena de afronta ao princípio da autonomia da vontade, de modo que o Judiciário só deve intervir de maneira excepcional, caso se verifique algum vício de vontade ou violação à boa-fé contratual e à proporcionalidade, o que ocorreu na hipótese em tela". (PROCESSO: 83899099994076137629, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021). No mesmo sentido, a Quarta Turma deste Regional: "Descabe ao magistrado, sob o fundamento de que haveria desequilíbrio entre o contratado e o serviço realizado pelo advogado, alterar o que foi pactuado entre as partes, ainda mais que a Resolução nº 08/2015, limita os honorários contratuais em até 30% (trinta por cento), restando desconfigurado qualquer abuso por parte do causídico". (DIOGO DA ROCHA, 4ª T., PJE 05389213562621226425, relator Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, Pietro da Conceição). Apelação provida para determinar que os honorários advocatícios contratuais sejam retidos no valor de 30%, conforme estipulado no contrato celebrado entre os integrantes do escritório de advocacia e o particular (id: 9523115.0974699). [09]
(PROCESSO: 88422939014812245086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2022)