TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EMPRESA CONSTRUTORA ASFORA LTDA. em face da FAZENDA NACIONAL, contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, que alegava prescrição da dívida e irregularidade formal nas CDA's, bem assim determinou a penhora on-line, através do sistema BACEN-JUD.
2. A chamada exceção de pré-executividade é mera petição atravessada nos autos da execução, com o objetivo de arguir matérias de ordem pública, das quais pode o Juiz conhecer de ofício. Não pode ser confundida com contestação, já que, no processo de execução, a defesa é manifestada em outra ação, os embargos à execução.
3. In casu, verifica-se que a agravante pretende discutir questões atinentes à prescrição do crédito exequendo, com base no transcurso de tempo entre a constituição do crédito fiscal e o despacho ordinatório da citação.
4. Todavia, essa matéria não é possível ser aferida de plano, e tão só à vista dos documentos carreados aos autos deste agravo. Tal alegação somente poderia ser constatada a partir de uma dilação probatória, não se fazendo possível no incidente processual da exceção de pré-executividade.
5. Nada obstante, no caso, há elementos que militam em desfavor da tese de prescrição da agravante. Isso porque, conforme bem delineado pelo Juízo de primeiro grau, os créditos objeto de lançamento (FGTS e Contribuição Social) foram constituídos por auto de infração em 2006. Entretanto, houve interposição de recurso administrativo, de cujo julgamento só restou intimada a devedora em julho de 2009, através de edital (fls. 123/124).
6. Assim, durante esse interstício temporal (2006 a 2009), encontrava-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário e, portanto, estava suspenso o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional.
7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 53829262284323114271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016, PUBLICAÇÃO: 10/04/2016)