PROCESSO Nº: 5474094-79.5437.12.12.4011 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEYLA PIETRA CORREIA BASTO ADVOGADO: LORENZO CALDEIRA: NADJA ALEXIA NOVAES BASTO ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO CAVALCANTI (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/AL - JUIZ RENAN MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. PENSÃO. ÓBITO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DO SUCESSOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que deferiu o pedido de habilitação postulado pela Agravada. 2. Segundo o disposto nos arts. 313, I, e 921, I, ambos do CPC/15, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não se há de cogitar acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais interpretação extensiva. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 88401416218507714060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016)