PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO INTERPOSTO POR CAUSÍDICO, EM CAUSA PRÓPRIA, CONTRA SENTENÇA QUE ESTIPULOU PENA DE MULTA EM SEU DESFAVOR, POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 265, DO CP). AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE, APENAS PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, SENDO ESTAS OFERECIDAS POR DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO. RENOVAÇÃO DO CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, FIRMADO ENTRE A RÉ E O ORA APELANTE, COM EFETIVA RETOMADA DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO NO FEITO CRIMINAL, APRESENTANDO, NA SEQUÊNCIA, RECURSOS, ETC. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO SANCIONAMENTO EM QUESTÃO, NA ESTEIRA DOS POSICIONAMENTOS MINISTERIAIS PRODUZIDOS TANTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, COMO EM PARECER (CUSTOS LEGIS). APELO PROVIDO, PARA REVOGAR A APLICAÇÃO DA MULTA FIXADA EM R$ 7.240,00 (SETE MIL E DUZENTOS E QUARENTA REAIS).
1. Em que pese a ausência de justificação, formal e atempada, perante o juízo de origem, acerca da intenção do causídico apelante de não apresentar, em prol de sua constituinte, as respectivas alegações finais, no feito criminal respectivo, fato é que de sua inação processual não decorreu prejuízo, objetivamente considerado, ao exercício da ampla defesa pela denunciada, dada a nomeação, determinada pelo magistrado processante, de defensor público federal para tal mister.
2. Não se pode negar a censurabilidade da desídia ora em comento, mas o fato de o apelante haver sido novamente contratado pela sentenciada, e, na sequência, haver diligentemente praticado os demais atos processuais condizentes com o fiel patrocínio dos interesses da ré, nos autos do feito criminal correspondente, bem demonstra, em conjunto com as declarações subscritas pela apenada, reconhecendo a presteza dos serviços profissionais do causídico, a desnecessidade, in casu, de preservação da reprimenda ora combatida.
3. Apelo provido, no rastro do entendimento ministerial manifestado em sede de contrarrazões, bem como lançado em Parecer - custos legis.
(PROCESSO: 755349465751340, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016, PUBLICAÇÃO: 02/12/2016)