PROCESSO Nº: 7476293-74.1889.16.7.5091 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO MARTINS ADVOGADO: FABIO PERRUCI DE PAIVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO SALES (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. POSIÇÃO DO STJ. RECURSO REPETITIVO. I - Remessa oficial e apelação de sentença que, confirmando a tutela de urgência concedida, julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que determinou a convocação do autor para o serviço militar obrigatório na condição de graduado em Medicina, posto que o mesmo foi dispensado do serviço militar em 12/04/2005, por excesso de contingente. II - O STJ, quando do julgamento do REsp nº 3.592.847/RS, decidiu, em regime de recurso repetitivo, que as alterações trazidas pela Lei nº 12.336/2010 passaram a viger a partir de 13 de fevereiro de 2010 e se aplicam àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após a sua vigência, devendo prestar o serviço militar, hipótese dos autos. III - Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 42053515132971672786, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015)