PROCESSO Nº: 8479766-85.2847.25.6.6340 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ MIGUEL VIANA ADVOGADO: LEONARDO CUNHA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA ALVES (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I - O tema essencial do recurso foi devidamente analisado pelo acórdão embargado, o qual gravitou em torno do entendimento segundo o qual o termo a quo do prazo prescricional é o momento em que houve o bis in idem, ou seja, a data em que houve nova incidência do tributo sobre as prestações da aposentadoria complementar, devendo-se aplicar a prescrição quinquenal levando-se em conta a data do ajuizamento da ação principal, qual seja 01/10/2009, não havendo que se falar da figura da prescrição do fundo do direito (PROCESSO: 77259477433015873910, APELREEX25490/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOVAES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/04/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 17/03/2015 - Página 185; PJE: 45923854765033190240, APELREEX/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SALES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/04/2015 e PROCESSO: 50676278323828735946, AC771735/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NASCIMENTO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/05/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 06/10/2015 - Página 87). II - Eventual inconformismo deverá ser veiculado, a tempo e modo, com a interposição do recurso adequado. III - Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita haver omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. IV - Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 03281526383838131647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015)