Processual Civil. Embargos de declaração de julgado que enfrentou aclaratórios, na busca de manifestação acerca de o decisório não ter considerado como documentos novos os inseridos no texto acerca de fato novo.
Antes de tudo, a certeza de que o julgado é um só, apesar de várias etapas que possam ser galgadas, como, aqui, no caso, o julgado que aprecia a rescisória, o julgado que aprecia o primeiro aclaratório, o julgado - este agora -, que aprecia o segundo. Tudo é julgado.
Neste sentido, o que a ora embargante, no fundo, busca é apagar a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias com o posterior pedido de parcelamento, como se o segundo fato deletasse do mundo jurídico o primeiro.
Então, o documento novo, alicerçado no inc. VII, do art. 485, do Código de Processo Civil, a teor do que se colhe do julgado, f. 279-201, 310-387, não exerce nenhuma influência no deslinde da controvérsia, porque não passa uma borracha no fato principal - ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias -, assertiva que está claramente estampada no primeiro julgado - nem o fato novo fato apaga a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, nem o documento novo, que o espelha, também a faz desaparecer, f. 773 -, além do que o fato em si, dentro dos contornos fixados na inicial e reproduzidos nos aclaratórios, f. 814, não faz desaparecer do mundo jurídico a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias.
O julgado não gastou trechos e trechos sobre a matéria porque não havia necessidade alguma, além do que o documento novo é aquele que já existia à época dos fatos, ou seja, da falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, e, tais documentos, para serem admitidos como novos, teriam, forçosamente, de fazer prova de que, no período alegado como de ausência de contribuições previdenciárias, tais contribuições, efetivamente, ocorreram.
O mais é discussão acerca de pontos sem relevo algum no deslinde da matéria, que alteram o fato da condenação, nem confere ao fato uma visão que ele não traz, nem detém.
Não há omissão. O que se verifica, em verdade, é a total desnecessidade, por não se usar, para matar uma formiga, um tiro de canhão.
Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 4531369257496287631259, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 12/02/2015, PUBLICAÇÃO: 18/09/2015)