PROCESSO Nº: 5031125-09.4769.29.4.6188 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: ENRICO CUNHA AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE BARROS DE GOIS PATRIARCA ADVOGADO: ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PERERIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ACRÉSCIMO DE PONTOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu pedido de acréscimo de 10,00 (dez) pontos, decorrente de labor na Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas, bem assim a sua reclassificação imediata nos termos do edital, para que seja empossada em conformidade com sua colocação final no concurso. 2. Alegou a Agravante que muito embora tenha a candidata enviado documentação para comprovar sua experiência profissional, não se atentou à forma de comprovação exigida no Edital de Abertura, no qual constam todos os requisitos explicitamente necessários para emissão da declaração, dentre eles a descrição das atividades desenvolvidas. 3. Na hipótese, o Setor de Atendimento ao Servidor - SAS - informa que a Agravada é servidora pertencente ao Quadro de Cargos Permanentes do Serviço Civil do Poder Executivo, admitida em 09.06.4998, e ocupa o cargo de Técnica de Laboratório. 4. Inexistem dúvidas sobre as atividades profissionais desempenhadas pela autora/Agravada junto à SES/AL, o que afasta a plausibilidade do direito ora pleiteado. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 07108484282210299523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015)