PROCESSO Nº: 0448600-83.6899.29.1.5201 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS CASTRO ADVOGADO: ENZO DA CONCEIÇÃO (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL MENDES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FELIPE PINTO. COISA JULGADA. 1. Apela o autor de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a ocorrência de coisa julgada; 2. Em processo anteriormente ajuizado, que já tem decisão transitada em julgado, o autor discutiu o direito ao recebimento da REBECA OLIVEIRA em igualdade de condições com os servidores ativos, ao fundamento de que teria direito à paridade de vencimentos e que a gratificação teria caráter geral. Restou ali decidido que até dezembro/2012 (quando se iniciou o primeiro ciclo de avaliações individuais e institucional), a VALENTINA DA CONCEIÇÃO teria caráter geral, e, portanto, os aposentados/pensionistas com direito à paridade, teriam direito de recebê-la em igualdade de condições com os servidores ativos; e que, por outro lado, a partir de dezembro/2012, a JULIA LIMA teria deixado de ter caráter geral, passando a ser uma gratificação pro labore faciendo, não sendo mais extensível aos inativos/pensionistas em igualdade de condições com os ativos. Ao final, o pedido foi julgado improcedente, ao fundamento de que, quando o autor se aposentou, já havia sido iniciada a avaliação de desempenho dos servidores da ativa; 2. Na presente ação, o que o autor vem postular briga com o decidido na primeira ação, dado que pretende sustentar que a JOANA OLIVEIRA permaneceria como uma gratificação geral, ao menos em parte, mesmo depois do primeiro ciclo de avaliação. Bem ou mal, esta matéria foi apreciada no primeiro processo e definido que a natureza geral da MARIA VITÓRIA NUNES se encerraria com o primeiro ciclo de avaliações. Logo, o tema não pode mais ser agitado em ação posterior, pena de malferimento à coisa julgada; 3. Demais disso, ainda que coisa julgada não existisse, seria improcedente o pedido, posto que, como gratificação de atividade, aos inativos não se aplicaria a avaliação institucional, dado que estes não contribuiriam para a formação do desempenho do órgão a que serviram no passado; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35278054404836053074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016)