EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ART. 265, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
I. O INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL interpõe embargos infringentes contra o acórdão da egrégia Primeira Turma deste Tribunal que, por maioria, deu provimento à apelação dos autores/embargados, para afastar a prescrição da pretensão de execução de título executivo judicial. Segundo decidido no acórdão, não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor e a data da habilitação dos seus herdeiros.
II. "Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. 2. Deve ser dispensada interpretação restritiva às regras que versem prazos prescricionais." PRECEDENTE: AGRESP 019223485436, ISAAC CORREIA ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 05/04/2009.
III. Segundo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, não se inicia o transcurso do prazo prescricional, no caso de morte de qualquer das partes, até que se proceda à intimação dos sucessores para fins de habilitação. Precedentes: EDRESP 496746319251, ANTÔNIO NOVAES, STJ - SEGUNDA TURMA, 12/11/2009; AG 328649049921010, Desembargador Federal Pedro Miguel Campos, MURILO ARAÚJO - Segunda Turma, 04/03/2010; AG 774287447379597, Desembargador Federal Enzo Gabriel Jesus, MIGUEL FREITAS - Primeira Turma, 16/12/2009.
IV. A documentação acostada aos autos demonstra que os sucessores não foram intimados para fins de habilitação, não havendo, assim, que se falar na ocorrência de prescrição.
V. Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 2292811153486833713685, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FREITAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 16/02/2013, PUBLICAÇÃO: 15/05/2013)