PROCESSO Nº: 1209827-52.0914.1.7.0123 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: EMANUEL SOUZA (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA DE OVÁRIO - PERITÔNIO (CID C56). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BEVACIZUMABE (AVASTIN). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA NA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DAS APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Na espécie, tem-se o quadro de paciente de 57 anos, portadora de neoplasia de ovário - peritônio IV (CID C56), motivo pelo qual lhe foi prescrito o tratamento com BEVACIZUMABE (AVASTIN), 500mg, 02 (duas) vezes por mês, em regime adjuvante, por tempo indeterminado. 4. Ausência de demonstração, que se requeria cabal, da impropriedade da política pública existente para fins de tratamento da enfermidade que acomete a autora e de que a paciente se encontra em situação de excepcionalidade e urgência a respaldar a prestação pelo Estado de atendimento diferenciado, não incluído na política desenvolvida pelo SUS. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelações da União e do Estado de Pernambuco providas. Recurso da parte autora prejudicado.
(PROCESSO: 54472594049544590626, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015)