PJE 4525124-88.3684.9.5.1243 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR À SAÚDE OFERECIDO PELA PETROBRAS AOS EMPREGADOS E DEPENDENTES POR FORÇA DE CLÁUSULAS ESTABELECIDAS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 64, § 3º, DO CPC/2015. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Os apelantes alegam, em síntese, que, ao invés de extinguir o feito, sem resolução de mérito, deveria o Juízo de origem ter enviado os autos à Justiça do Trabalho, a quem competiria apreciar e julgar o feito, tendo em vista que ele próprio reconhece em sua sentença não ser competente para apreciar e julgar este feito. 3. Consta da sentença: 01. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por STELLA CARDOSO em face do PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS, pleiteando, inclusive mediante tutela de urgência, provimento jurisdicional para determinar à ré a custear todos os procedimentos médicos prescritos para o postulante, incluindo as despesas médicas, hospitalares e medicamentosas necessárias ao seu tratamento, sob pena de multa. 02. Deferida a tutela de urgência (Id. 2815463). Por conseguinte, o juízo estadual declinou da competência (Id. 6662706). 03. É o breve relatório. Passo a decidir. 04. Depreende-se dos autos eletrônicos que a presente demanda versa sobre obrigação decorrente do "Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde", oferecido pela PETROBRAS aos empregados e dependentes por força de cláusulas estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho. 05. Sobre a matéria em análise, o entendimento do STJ é no sentido de que a competência é absoluta da Justiça do Trabalho. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PRECEDENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as questões referentes ao Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (AMS), oferecido pela Petrobras a seus empregados, aposentados e pensionistas, são julgadas pela Justiça laboral, pois suas disposições são oriundas de Convenção Coletiva de Trabalho. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 814.818/RJ, Rel. Ministro CAUÊ VIEIRA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/08/2016). 06. Em consonância com o acima explanado, o juízo estadual declinou da competência, determinando que os presentes autos fossem remetidos à Justiça do Trabalho (Id. 6093169). 07. Nessa perspectiva, não subsiste fundamento para que o presente feito prossiga sob a competência deste juízo, sobretudo quando se verifica que as partes envolvidas nesta ação não se enquadram nas hipóteses do art. 109, I, da Constituição Federal. 08. Diante do exposto, restaria a este juízo federal declinar a competência para a Justiça do Trabalho. No entanto, por se tratar de feito virtual que se utiliza do PJe, sem comunicação com o respectivo programa processual eletrônico daquela justiça, tenho por bem, inclusive para fins de agilizar o ajuizamento de nova demanda na seara competente pela parte autora, extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 09. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, haja vista que a extinção do feito somente se deu em razão da impossibilidade de se remeter os autos à Justiça do Trabalho. 10. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 4. De acordo com o art. 64, § 3º, do CPC/2015, "Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente". 5. O reconhecimento da incompetência não dá ensejo à extinção do processo, mas sim à remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 64 do CPC, consoante pugnado pela parte autora em seu apelo. 6. Apelação provida. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Agravo interno prejudicado. pc
(PROCESSO: 05515738956316942511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2022)