Pje nº8984494-15.1939.15.3.6144 APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADOS: OTÁVIO CAMPOS e outros ADV/PROC(S): IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA e outra ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - SE (JUÍZA SENTENCIANTE: LUIGI JESUS) RELATOR: DES. FEDERAL EDUARDO NASCIMENTO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA FUNASA. VPNI. EXCLUSÃO. REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE REAJUSTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A Lei nº 11.355/2006 facultou ao servidor da FUNASA optar pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - CPST, resguardando a redução nos vencimentos, a qual, se configurada, deve ser paga mediante Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada -VPNI, importe que poderá ser absorvido à remuneração, entre outros fatores, pela concessão de reajustes. 2. Hipótese em que, uma vez não comprovado qualquer aumento salarial nos contracheques dos autores, deve ser anulado o ato administrativo que determinou a exclusão das quantias referentes às rubricas "82162/82163 - VPNI art. 7§ÚNICO DA LEI 99.071/02", em face do decréscimo salarial, restando cabível o ressarcimento dos montantes indevidamente descontados a tal título. 3. A supressão em comento não restou fundamentada pelo disposto no Memorando nº 52/2013/CGerh/Deadm/Funasa, atinente à exclusão do valor designado "82164 - VPNI art. 10 L 88.247/02 - AT." 4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 290.264, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 53580004190620148504, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FARIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015)