EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. UNIÃO INCLUÍDA NO PÓLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou extintos os embargos de terceiro, com esteio no artigo 267, inciso VI, do CPC, ajuizados para desconstituir a penhora que recaiu sobre imóvel.
2. Os embargos de terceiro são a ação cabível para elidir constrição judicial, tutelando bem ou direito de terceiro que não integra a relação jurídica.
3. A superveniente integração da lide na qualidade de parte, passando a União Federal a figurar no pólo passivo do executivo fiscal, retira a sua legitimidade para propor os presentes embargos, devendo se defender mediante ação própria e adequada, o que, in casu, já ocorreu mediante oposição de embargos à execução. Precedentes: AC 62696851357288985230, Desembargador Federal Thales Oliveira, YAGO GONÇALVES - Primeira Turma, DJE - Data::18/10/2013 - Página::150; AC 27426525860059443613, Juiz Convocado Vinicius Cardoso, TRF3 - Turma Suplementar da Primeira Seção, LEANDRO COSTA Data:13/01/2008 ..Fonte_republicacao:.)
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07571432381415898495, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2014, PUBLICAÇÃO: 11/11/2014)