Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Equiparação ferroviário. Valec. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/098 quanto aos juros e correção monetária. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito. Inexistência de omisão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42928191077901977042, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015)