PROCESSO Nº: 6296590-30.7825.2.1.5441 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ NOAH CORREIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À DECISÃO AGRAVADA. REVOGAÇÃO TÁCITA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município do Recife/PE em face da decisão que indeferiu o pedido formulado, objetivando que a União se abstenha de lançar ou de lhe cobrar o produto de arrecadação do IRRF sobre rendimentos pagos, a qualquer título, a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, referentes a quaisquer contratações de bens ou serviços. 2. A superveniente prolação de decisão com teor contrário à decisão anteriormente proferida, revoga, de forma tácita, este último "decisum", redundando, assim, na perda da utilidade do recurso em tela, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. Agravo de Instrumento prejudicado. rdhc
(PROCESSO: 86047896896800467080, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016)