TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SUMULA 314, DO STJ. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/90.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.
2. A partir da vigência da Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o parágrafo 4º, ao art. 40, da Lei nº 6.830/80, viabilizou-se a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, condicionada, porém, à prévia oitiva da parte Exequente para, querendo, arguir quaisquer das causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.
3. Execução que se encontrava suspensa desde agosto de 2009. Intimada para os fins do art. 40, parágrafo 4º, da LEF, a Exequente limitou-se a requerer novo bloqueio de contas pelo sistema BACENJUD.
4. Consumação da prescrição intercorrente, posto que desde o término do prazo de suspensão da execução (agosto de 2010), até a data da prolação da sentença, em junho de 2016, decorreram mais de cinco anos, sem que a Exequente produzisse prova da prática de quaisquer diligências para impulsionar o prosseguimento da Execução Fiscal em apreço. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14692321835120368476, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016, PUBLICAÇÃO: 05/03/2016)