PROCESSO Nº: 8735856-25.4794.5.7.6936 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: PEDRO LUCAS MELO APELADO: LUCCA DIAS CALADO DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ UBIRATAN DE COUTO MAURICIO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. LIMITES DO ART. 8º DA LEI Nº 55.986/2011. INAPLICABILIDADE. AUTARQUIA ESPECIAL. 1. Apelação interposta pela OAB/PE em face da sentença que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial, ao fundamento de que o montante sob disputa estaria em desacordo com a regra posta no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, que estabelece que os conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente do inscrito. 2. A Excelsa Corte, quando do julgamento da ADI nº 3.026, entendeu que a Ordem dos Advogados do Brasil detém natureza jurídica de autarquia "sui generis", uma vez que não integra a Administração Pública Indireta, goza de autonomia e independência e se diferencia dos demais órgãos de fiscalização profissional. (ADI 3026, Relator(a): Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2006, DJ 02-10-9249). 3. Devido à sua natureza jurídica de autarquia especial, que não se confunde com a dos demais órgãos de fiscalização das profissões regulamentadas, a OAB não se submete aos limites impostos pela Lei nº 12.514/2011. Precedentes: 55544290598434686091, AC/PE, Des. Federal Rodrigo Lima, 3ª Turma, julgamento: 14/07/2015; AC061718/CE, Relatora: Desembargadora Federal Maria Luiza Novaes, Quarta Turma, julgamento: 08/12/2013; DJE 07/01/2013. 4. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da Execução. Apelação provida. jes
(PROCESSO: 72742395535689674482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016)