EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. LEI 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso contra sentença que concedeu a segurança para afastar, in casu, a aplicação da norma do art. 9o, III, da Lei n. 8.745/93, com redação dada pela Lei n. 9.849/99, para determinar à autoridade impetrada que proceda à contratação da impetrante para o cargo de Professora Substituta de ensino básico técnico e tecnológico na área de filosofia do Instituto Federal de Alagoas 2. A regra hospedada no art. 9º, III, da Lei 8.745/93, que veda nova contratação de professores substitutos, que já tenham prestado serviços nesta qualidade, no prazo inferior a vinte e quatro meses, fere o princípio constitucional da isonomia. 3. Matéria já pacificada nesta Corte. Precedente da Turma: REOMS 424929, des. Diogo Melo, DJU-II 15 de maio de 2008, p. 538. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00529753202129247428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015)