PROCESSO Nº: 6986655-77.6114.30.3.6795 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO ROCHA ADVOGADO: AUGUSTO DA CONCEIÇÃO E LUIZ FERNANDO LOPES REPRESENTANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: LEVI SILVA E PIETRO CAMPOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO COSTA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 7/30 DE 16,19% RELATIVOS ÀS URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM EXECUTADOS. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Execução de sentença coletiva que reconhece aos policiais rodoviários federais do Estado do RN o direito ao recebimento de 7/30 de 16,19% relativos às URPs de abril e maio de 1988, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Tendo a ação ordinária sido ajuizada pelo Sindicato em 03/10/2006, estão prescritas as parcelas anteriores a 18/11/2001, considerando-se a prescrição quinquenal estabelecida no título judicial executivo. 3. Por meio do Decreto-Lei nº 2.453, de 15/07/1988, a administração integralizou o pagamento da URP de abril/1988 e, através da MP nº 20, de 04/01/1988, convertida na Lei nº 7.686, de 06/02/1988, repôs a diferença da URP de maio/1988. 4. A integralização das URPs, por força das citadas normas, não foi debatida no processo de conhecimento, nem foi objeto de julgamento pela sentença nele prolatada, razão pela qual não se pode falar em óbice da coisa julgada para considerá-la na liquidação do julgado. 5. Protocolada a ação quase 18 (dezoito) anos depois de incorporadas integralmente as URPs de abril e maio/88 aos vencimentos dos servidores e levando-se em conta a prescrição quinquenal definida no título, não existem valores a serem adimplidos pela executada. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74810370008215905380, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016)