Embargos de Declaração. Aclaratórios a se calcar na ocorrência de omissão, em face da ausência de apreciação dos dispositivos legais constantes no art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 12.016/09, art. 1º, da Lei 2.770/56, art. 1º, parágrafo 3º, da Lei 8.437/92, e art. 237, da Carta Magna.
O fato do decisório não ter se manifestados expressamente acerca dos dispositivos legais citados, não significa omissão, mas desnecessidade, dentro da óptica do julgamento proferido. O caso não é de omissão, mas de pretensão de verdadeira reforma da decisão.
A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto.
Embargos improvidos.
(PROCESSO: 3436313452529990558766, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2013, PUBLICAÇÃO: 20/09/2013)