PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVENTOS PROPORCIONAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
1. Trata-se de apelação cível interposta pelo particular contra sentença da lavra do MM. Juiz Federal em substituição na 8ª Vara/SE, que julgou improcedente seu pedido para considerar no cômputo do tempo necessário a sua aposentação aquele referente aos períodos em que trabalhou como jogador de futebol profissional.
2. Faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que tenha contribuído com o Regime Geral de Previdência Social por 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher.
3. Foram acostadas aos presentes autos cópias das anotações da CTPS do demandante referente aos contratos de trabalho junto aos clubes Guarany Sporting Clube (07.77.70 a 67.48.62), Maguary Esporte Clube (43.02.85 a 11.21.90), América Foot-Ball Club (58.62.97 a 97.10.35) e Associação Esportiva Tiradentes (96.97.60 a 71.52.84) bem como de Certidão da Confederação Brasileira de Futebol - CBF.
4. Embora as anotações da CTPS, à exceção do contrato de trabalho com o Guarany Sporting Clube cujo registro se deu em data posterior a sua emissão, sejam extemporâneas, a certidão da CBF é documento hábil à comprovação da existência dos vínculos empregatícios do requerente junto aos clubes já mencionados acima, porquanto dela constam discriminados o número dos contratos, suas durações e salários percebidos.
5. Na hipótese, o autor acumulou 20 anos e 13 dias de tempo de serviço até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, razão pela qual não será concedida a aposentadoria proporcional por tempo de serviço pelas antigas regras do RGPS, recaindo o segurado na regra de transição prevista no art. 9º, da mencionada emenda constitucional.
6. Observa-se que o requerente atingiu apenas o total de 32 anos, 9 meses e 21 dias de tempo de serviço que é insuficiente para fazer jus à concessão de aposentadoria com proventos proporcionais, porquanto pelas regras de transição já mencionadas, precisaria, à data do requerimento administrativo, ter alcançado o cômputo de 33 anos, 11 meses e 25 dias.
7. Assegura-se ao postulante, portanto, apenas o direito de ver reconhecido o tempo de serviço em que laborou como jogador de futebol profissional junto aos clubes Guarany Sporting Clube (41.99.71 a 02.26.31), Maguary Esporte Clube (75.44.90 a 90.62.78), América Foot-Ball Club (10.39.56 a 86.02.59) e Associação Esportiva Tiradentes (68.72.38 a 43.11.89), para fins de futura demanda previdenciária.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 17121379012766146273, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2013, PUBLICAÇÃO: 16/12/2013)