PJE N° 5266538-74.9353.25.1.0431 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE RÉU : ANTÔNIO CARLOS DE LEONARDO ARAGÃO REPRE. LEGAL : THEO PORTO CAUÃ ALMEIDA RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO LIMA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Ação rescisória ajuizada pelo INSS, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/73, objetivando rescindir sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mombaça/CE, que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade formulado pelo réu. 2. "A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando ofender a coisa julgada" (art. 485, IV, do CPC/73). 3. Hipótese em que se impõe a rescisão da sentença vergastada, uma vez proferida em ação idêntica a outra já transitada em julgado (no Juizado Especial Federal, 24ª Vara Federal/CE), tendo a parte ré requerido, em ambas, a concessão de aposentadoria rural por idade. 4. "Em regra, detectada a litispendência entre ações, a demanda que deverá prevalecer será aquela em que o ato de citação válida foi realizado primeiro. Entretanto, quando as duas ações já tiverem sido julgadas, de acordo com a jurisprudência deve prevalecer o título judicial no qual ocorreu primeiro o trânsito em julgado, independentemente das datas de ajuizamento das ações ou das citações válidas, a fim de não ocorrer a hipótese de violação da coisa julgada. (TRF1, 1ª T., AC 6879.38.47.183656-1, rel. Juíza Federal Maria Peixoto, DJ 04/11/15) 5. Se o autor/ora réu ajuizou a ação no Juizado Especial Federal quando já em trâmite, na Justiça Estadual, ação idêntica, nada obstante a litispendência, o trânsito em julgado da decisão prolatada no JEF impedia, em tese, o julgamento da ação na Justiça Estadual, ainda que esta tenha sido proposta anteriormente. Mas, como o Juízo Estadual, mesmo diante de tal impedimento, julgou a ação, contrariando a coisa julgada formada no Juízo Federal, deve ser rescindida a sentença proferida na Justiça Estadual, com base no supracitado art. 485, IV, do CPC/73. 6. Procedência do pedido. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 30878320682980598211, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROSA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 04/09/2016)