PJE Nº 3920007-21.8401.30.7.9126 APELANTE: ISRAEL FURTADO DE SOUSA ADVOGADO: LUIZ FELIPE MELO e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. THEO NASCIMENTO) RELATOR: DES. FEDERAL EMANUEL FARIAS CORDEIRO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NOVAÇÃO DO CONTRATO. NOVA ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. JUROS DE OBRA E TAXA DE CORRETAGEM. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE ABERTURA E AVALIAÇÃO DE CRÉDITO. IMISSÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PARCELAS EM ABERTO. 1. O prazo para a entrega do imóvel adquirido previsto no contrato firmado entre o autor e a incorporadora era maio de 2012. Com a assinatura do contrato de financiamento com a Caixa houve uma espécie de novação quanto ao prazo, concordando o demandante com o seu elastecimento (21 meses), somente encerrado em 25 de abril de 2013, encontrando-se o imóvel pronto e vistoriado desde agosto de 2013, de modo que não restou configurada a mora, não havendo, pois, que se falar em danos materiais e morais. 2. Ficando comprovado que as chaves do imóvel somente não foram entregues porque o autor encontra-se em atraso com as prestações, resta inviabilizado o pedido de imissão na posse. 3. Havendo previsão expressa no contrato acerca da cobrança de valores a título de "fase de obra" ou "fase de construção", afasta-se a irregularidade da sua cobrança, que apenas se mostra descabida após a entrega da chave, que, in casu, ainda não ocorreu. 4. Legítima a cobrança de juros de obra, expressamente previstos em contrato, sendo descabido se falar, ainda, em devolução dos valores pagos a tal título durante o período de atraso, vez que não configurada a mora. 5. Indevida a restituição das parcelas modificadas na fase pré-contratual, já que relativas à incidência legal do INCC da data em que firmado o contrato de compra e venda até a assinatura do contrato de financiamento com a Caixa, conforme previsão contratual. 6. Não havendo previsão contratual acerca da cobrança da taxa de abertura de crédito, cabível a devolução, de forma simples, vez que não configurada a má-fé, da parte paga a uma das empresas de engenharia demandada, restando impossibilitada a devolução dos valores pagos à empresa estranha à relação processual. 7. Legítima a cobrança de comissão de corretagem, vez que livremente pactuada no contrato de promessa de compra e venda, tendo o demandante efetuado o seu pagamento contra recibo, sem qualquer imputação de vício. 8. João Felipe da Cunha.
(PROCESSO: 07530871420099633761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CONCEIÇÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015)