PROCESSO Nº: 8746354-61.5798.26.4.4579 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL CARVALHO PEDRO CARDOSO DOS PASSOS e outros ADVOGADO: Thiago Moraes e outro INVENTARIANTE: BRENO ROCHA LUIGI PEIXOTO DOS PASSOS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Marcela Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPF. JOÃO GUILHERME PIRES. CONTRIBUINTE. DESTINATÁRIO EFETIVO DA MANIFESTAÇÃO DE RIQUEZA TRIBUTÁVEL. SUJEIÇÃO PASSIVA DO ESPÓLIO. 1. Trata-se de apelação interposta por ISADORA PORTO NATHAN SOUZA DOS PASSOS e OUTROS contra a sentença prolatada em ação submetida ao procedimento comum pela Juíza Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos. 2. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em definir o contribuinte do IRRF incidente sobre o valor pago a título de Fernanda da Cruz. 3. Na situação posta, não se controverte acerca de que a Drogaria Nordestina é a detentora da propriedade do imóvel objeto do contrato de locação, haja vista que esse fato foi reconhecido tanto pela sentença recorrida quanto pela própria RFB, consoante o teor do documento anexado aos autos. 4. Ainda assim, o contrato de locação foi firmado em nome do espólio de Pedro Miguel Almeida, sendo o aluguel periodicamente depositado em conta bancária de titularidade da inventariante do aludido espólio (Srª João Lucas Novaes Carlos Eduardo Costela dos Passos). 5. Por sua vez, o fato gerador do imposto de renda encontra-se prescrito no artigo 43 do Código Tributário Nacional, aperfeiçoando-se a sua incidência com a ocorrência da disponibilidade de acréscimo patrimonial, cujo conceito radica sobre o excedente, ou aumento de riqueza, advindo da remuneração do trabalho, do capital, ou da combinação de ambos. 6. Desse modo, considerando que o contrato de locação de imóveis é um negócio jurídico segundo o qual o proprietário, denominado locador, cede temporariamente o uso e gozo do bem a terceiro (locatário) mediante determinada remuneração (aluguel), resta evidente que o proprietário do imóvel é o contribuinte do IRRF, ante a ocorrência em seu favor de disponibilidade de acréscimo patrimonial decorrente do aluguel. 7. Contudo, no caso em tela, nada obstante o imóvel fosse de propriedade da Drogaria Nordestina, foi indicado como locador o espólio de Augusto da Cunha (sócio majoritário), em decorrência da inatividade da empresa (há mais de 15 anos) e de deficiências administrativas no âmbito da Polícia Civil de Pernambuco (locatária). 8. Em situações desse jaez, em se tratando de renda proveniente da locação de imóvel, o contribuinte do respectivo IRRF será o espólio de Eloah Alves, eis que é o destinatário efetivo da manifestação de riqueza tributável. 9. Ademais, essa intelecção foi confirmada pela RFB por meio de despacho decisório, afirmando-se naquela oportunidade ("ipsis litteris") que "Com base nos dados analisados, reconheço que os rendimentos advindos do contratado de locação entre a Polícia Civil de Pernambuco - CNPJ 58.911.359/1091-75 é do Espólio de LAÍS FERNANDES, e deve ser declarados ser no CPF: 555.026.658-76, sendo a contribuinte JOAQUIM ALMEIDA GABRIEL CAVALCANTI DOS PASSOS CPF: 752.979.021-53 EXCLUÍDA da condição de beneficiária dos rendimentos de contrato de locação". 10. Assim, afigura-se de rigor a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre Isaac Teixeira Luiz Felipe Pires dos Passos e a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) relativa ao pagamento do imposto sobre a renda proveniente da locação do prédio de propriedade da Drogaria Nordestina Ltda, mantendo-se, todavia, a sujeição passiva do Espólio de BRUNA SANTOS. 11. Registre-se, em conclusão, que a condenação no pagamento de honorários advocatícios deve-se pautar pelo princípio da sucumbência, norteado, contudo, pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação deverá responder pelos encargos financeiros do processo. 12. Com efeito, em algumas situações, ao sucumbente não será imposta a condenação no pagamento de honorários advocatícios, desde que ele não tenha dado causa ao ajuizamento da ação, ou seja, não tenha sido o responsável pela instauração da "crise jurídica" que deflagrou o processo. 13. É o que se verifica no caso em tela, pois a parte apelante deu causa à instauração da demanda ao impugnar o lançamento de forma intempestiva, rendendo ensejo à imediata inscrição na dívida ativa, ante a ausência de causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário. 14. Por sua vez, não se justifica a manutenção da condenação no pagamento de honorários em desfavor da parte autora, eis que não remanesceu sucumbente. 15. Consoante o exposto, deve ser afastada a condenação no pagamento de honorários advocatícios imposta na sentença recorrida. 16. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 83980697982850732496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2022)