Administrativo. Processual civil. Município. Inscrição em cadastros restritivos SIAFI / CAUC /CADIN / SICONV. Irregularidades em convênios executados pela gestão anterior. Exclusão do cadastro restritivo. Possibilidade. Instauração da tomada de contas especial. Comprovação. Representação perante o MPF, a fim de que fossem adotadas todas as medidas legais, no sentido de apurar a responsabilidade do ex-prefeito. Providências que se alinham às exigências postas na Instrução Normativa 01/97 da STN. Manutenção da restrição em relação ao Convênio cuja execução se estendeu até a gestão atual. Sucumbência recíproca. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31133596834192681560, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015, PUBLICAÇÃO: 30/01/2015)