ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA UFPE. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ÍNDICE DE 28,86%. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DIREITO AO RECÁLCULO DO VALOR ACORDADO E PAGO NO PERÍODO DE JANEIRO DE 1993 A JUNHO DE 1998 (PASSIVO). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.
1. A controvérsia em foco cinge-se a analisar se os substituídos, servidores ativos e aposentados da UFPE, têm ou não direito ao recálculo do montante devido a título de reajuste de 28,86%, no período de janeiro de 1993 a junho de 1998, nos termos previstos na Medida Provisória 1.704/98, além de incidência de correção monetária sobre os valores pagos administrativamente, em conformidade com o disposto na aludida medida provisória; e se têm direito ao pagamento de eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da implantação do aludido reajuste, tudo acrescido de juros e de correção monetária incidentes até o efetivo pagamento, a ser apurado em liquidação de sentença.
2. A prescrição do fundo de direito ocorreu no presente porque desde o momento da celebração do acordo o servidor poderia ter questionado seu valor. Pelo princípio da actio nata, o prazo para prescrição tem que a partir dessa data. O acordo tinha que ser firmado, obrigatoriamente, até maio de l999. Assim, a prescrição de cinco anos, para se questionar isso, iria até maio de 2004. Ao se ajuizar a ação cautelar para interromper o prazo prescricional em 2010, também não ampara o particular, visto que seu ajuizamento se deu quando a prescrição já estava há muito consumada. Preliminar de prescrição do fundo de direito acolhida.
3. Remessa oficial e à apelação da UFPE providas. Apelação do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE/UFPE prejudicada.
(PROCESSO: 80845119014984894400, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016, PUBLICAÇÃO: 23/10/2016)