PROCESSO Nº: 0603886-62.9942.24.8.2089 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR FREITAS ADVOGADO: LUIGI LIMA AGRAVADO: VITOR VIANA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA MARTINS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. SELEÇÃO PARA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO ACADÊMICO ENTRE UMA DAS CANDIDATAS E UMA DAS PROFESSORAS QUE FEZ PARTE DA BANCA EXAMINADORA. FAVORECIMENTO DA CANDIDATA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. IAN CALDEIRA. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por considerar que não se verificou a prática de ato ilegal pelos membros da Banca Examinadora, porque o fato de terem sido aprovadas candidatas anteriormente orientadas por determinado membro da banca não se dissociaria da realidade acadêmica e também restaria justificado pela autonomia didático-científica conferida pela Constituição Federal às universidades brasileiras, tendo ressaltado, ainda, que a resposta dada ao recurso administrativo interposto pela ora agravante, pela Comissão de Seleção, encontra-se fundamentada, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da publicidade. 2. Apesar de ter sido demonstrada a existência de relacionamento acadêmico entre uma das candidatas e uma das Professoras que fez parte da Banca Examinadora do Programa de Pós-Graduação em Educação stricto sensu da Universidade Federal de Alagoas, a parte agravante não logrou comprovar que tal relacionamento implicou em favorecimento à candidata em questão, de modo que o relacionamento acadêmico, por si só, não implica em nulidade do processo seletivo em questão, o que afasta a verossimilhança das alegações da ora agravante. 3. Não estando presente a comprovação de qualquer ilegalidade na seleção de candidatos para o Programa de Pós-Graduação em comento, não se faz possível a concessão da tutela antecipada pretendida, tendo em vista a ausência do requisito da prova inequívoca da verossimilhança das alegações. 4. Para que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, devem ser preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, quais sejam: prova inequívoca, verossimilhança das alegações, reversibilidade do provimento antecipado e, alternativamente, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 5. Se as alegações da ora agravante não são passíveis de comprovação tão somente pelas provas documentais apresentadas, sendo necessária ampla dilação probatória, há que se indeferir o pedido de tutela antecipada. 6. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 10197752620146633897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015)