PROCESSO Nº: 5652521-60.1897.24.10.4392 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: VICENTE FOGAÇA (e outros) ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA LEMOS CALACA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA RODRIGUES ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento posterior. Fixação na fase executiva. Preclusão suscitada. Inocorrência. Precedentes. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Recife, 08 de Novembro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Alexandre Jesus Relator
(PROCESSO: 54461338889008380929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR OLIVEIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)