PROCESSO Nº: 8034410-19.9320.9.7.3952 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO DA ROSA ADVOGADO: DAVI LUCCA NUNES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA DUARTE - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OBRIGATÓRIA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA FÉ CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DESCABIDA. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos a decisão que, nos moldes do art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao recurso de apelação e à remessa obrigatória, eis que a argumentação da parte agravante se mostra insuficiente para infirmar tal decisão ante a jurisprudência dominante do e. STJ e deste Tribunal nela elencada. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 21705829257157180340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2014)