PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. FALECIMENTO DA PARTE. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pleito de decretação de prescrição da pretensão executória dos sucessores do falecido.
2. A prescrição é instituto que visa à punição do exequente desidioso que deixou de promover as diligências indispensáveis ao andamento do feito. Assim, a suspensão do processo prevista no art. 265, I, do CPC, não implica a suspensão do prazo da prescrição intercorrente, devendo a parte arcar com as consequências de sua inércia, pois não se mostra consentâneo com o espírito da segurança jurídica prorrogar a suspensão do processo pela morte das partes até o momento em que os seus herdeiros houverem por bem se habilitar.
3. Da análise dos autos, verifica-se que o autor faleceu em 04/07/2001 e que os herdeiros somente requereram a habilitação em 2014, quando passados mais de cinco anos do falecimento do credor. Como o termo a quo da contagem do lapso prescricional é a data do óbito, é forçoso concluir que se consumou a prescrição da pretensão executória dos sucessores.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 32853895903606083567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2014, PUBLICAÇÃO: 28/07/2014)