PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. ART. 515, PARÁGRAFO 3º DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI Nº 8.213/91. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz, determina que o magistrado decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (art. 128). Ademais, em seu art. 460, proíbe a prolação de sentença extra petita, ao vedar que o juiz profira sentença de natureza diversa da pedida.
2. Dessa forma, não poderia o magistrado a quo ter julgado pretensão de recebimento de benefício assistencial ao portador de deficiência, quando o pleiteado na inicial era o benefício de auxílio-doença. Em razão disso, deve ser anulada a sentença vergastada.
3. Em atenção ao princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas, e considerando que o processo encontra-se maduro para julgamento, passa-se ao exame do pedido formulado na petição inicial (aplicação analógica do art. 515, parágrafo 3º do CPC).
4. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais. No que diz respeito aos segurados especiais, estes apenas necessitam comprovar o efetivo exercício do trabalho rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.
5. Os documentos apresentados pela parte autora podem ser considerados início de prova material para o exercício efetivo da atividade rural, como exigido pelo art. 55, parágrafo 3o da Lei nº 8.213/91, considerando, inclusive, que o INSS indeferiu o benefício apenas por entender não caracterizada a incapacidade para o trabalho.
6. No que se refere ao requisito de comprovação da incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos do segurado, a perícia realizada pelo juízo a quo foi conclusiva no sentido da presença de uma sequela leve e de fratura na perna esquerda da apelante, que obsta caminhadas longas e o exercício físico intenso, tendo sido verificada uma incapacidade parcial.
7. Salienta-se que, nas hipóteses em que o laudo pericial não tenha concluído pela incapacidade total para o trabalho, também devem ser considerados os aspectos socioeconômicos. Apesar de não ser a incapacidade constada absoluta, vez que a própria perícia admite a possibilidade de realização de outras atividades laborais distintas da lavoura, não se pode perder de vista que, diante das condições de baixa escolaridade, de grandes limitações físicas e de experiência laboral da autora restrita à atividade agrícola, torna-se utópica a possibilidade de ela desenvolver um outro trabalho capaz de atender a sua subsistência.
8. Uma vez demonstrada a existência da incapacidade da apelante para o trabalho e sua qualidade de segurada especial, restaram preenchidos os requisitos para o benefício do auxílio-doença, devido desde a data do requerimento administrativo, conforme pleiteado na inicial.
9. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.
10. A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADI nº 2.424-DF e ADI nº 8.142-DF), deverá ser calculada pelo índice ou índices que melhor reflitam a inflação acumulada do período (REsp 5.493.198/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos), a serem apurados na fase de execução.
11. Fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça.
12. Apelação provida.
(PROCESSO: 13068716259796632698, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2014, PUBLICAÇÃO: 22/01/2014)