PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL DE COMPANHEIRO DE TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE SE PRESUME. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhadora rural, em favor do autor ex-companheiro da instituidora do benefício (fls. 117/124 e 129/130).
2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada concedida para suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não.
3. Para fazer jus à concessão de tal pensão é necessário que seja comprovada a condição de dependente. Nos autos ficou comprovado o vínculo de companheirismo entre a segurada falecida e o autor, mediante certidões de nascimento dos filhos do casal com o nome de ambos, certidão de casamento religioso, certidão de óbito da instituidora do benefício previdenciário, e a prova testemunhal afirma a veracidade da prova documental.
4. A dependência econômica do companheiro é presumida, ex vi do art. 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91.
5. A situação dos autos é regida pelo texto normativo do art. 74, da Lei nº 8.213/1991, com sua redação original, que, posteriormente, foi alterada pela Lei nº 9.528/1997, a qual determinou: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anteror;
6. O óbito da segurada ocorreu em 17/04/1994, logo, aplicar-se-á o art. 74, da Lei nº 8.213/1991, com sua redação original. Deferida a pensão por morte a contar da data do evento morte, independentemente da data do requerimento administrativo, observado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, que, no caso, foi em 07/10/2011, considerando prescritas as parcelas anteriores à 23/10/2006.
7. Sobre o fenômeno da prescrição, a jurisprudência é no sentido de que "Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo." (Precedente: Resp 5.383.109/SP, Dje 24/08/2013).".
8. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 26/08/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 5166215-31.7809.10.4.9970, 1272955-57.2467.20.8.4038 e APELREEX nº 32.949/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Apelação improvida. Remessa Necessária parcialmente provida, apenas em relação aos critérios de fixação dos juros e correção monetária.
(PROCESSO: 21040714734624238949, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016, PUBLICAÇÃO: 12/02/2016)