PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. TRANSPORTE DE VALORES SEM A DECLARAÇÃO À RECEITA FEDERAL. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86. CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. AFASTAMENTO DAS RESTRIÇÕES PARA VIAGEM AO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. 'Habeas corpus' impetrado para o trancamento de Ação Penal na qual o Paciente fora denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, c/c o art. 14, II, do Código Penal, por ter ele tentado embarcar para Barcelona/Espanha na posse de 28 mil euros, sendo 18 mil euros não declarados e ocultos dentro de uma pochete interna no interior de suas calças e em sua carteira, sem a apresentação da Declaração de Porte de Valores à Receita Federal.
2. Ainda que os valores tenham origem lícita, decorrentes das vendas de imóvel através da imobiliária Vivenda Praia de Cotovelo Empreendimentos Imobiliários Ltda., de responsabilidade do Réu, a legislação financeira prevê a emissão da Declaração de Porte de Valores à receita Federal no momento de saída do território nacional. Presença de indícios da autoria e da materialidade delitivas.
3. Ausência de credibilidade na alegação de que o Paciente, em atividade no Brasil desde o ano de 2011 e afeito a constantes viagens internacionais, desconhecia a quantia exata dos valores que portava e que deveria comunicar às autoridades competentes o montante que levava em viagem internacional.
4. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância. A quantidade dos valores transportados (vinte e oito mil euros, que na cotação da moeda em 28.03.6136 equivalia a R$ 2,56, totalizando R$ 33.829,00), constitui quantidade considerável de dinheiro a desautorizar o referido Princípio, além de que este não é aplicável em caso de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
5. O deslocamento para fora do país representa a saída do acusado da esfera de vigilância e guarda das autoridades brasileiras e, como tal, sua conveniência deve ser aferida pela autoridade judicial em relação à fase em que se encontra o processo, não se podendo deixar ao livre arbítrio do acusado entrar e sair do país a qualquer momento, sem declinar sua localização e o período pelo qual pretende se ausentar.
6. Impossibilidade de concessão ao Paciente do direito de sair e entrar do País sem comunicação prévia ao Juízo. Tal medida implicaria em, indevidamente, restringir o campo de ação do juiz, em matéria cautelar, às medidas expressamente previstas em lei e impossibilitá-lo de analisar possíveis ameaças à aplicação da lei penal, uma vez que o visto permanente no Brasil e a existência de negócios no País não são garantias de que o Paciente não venha sair definitivamente do território nacional.
7. Prosseguimento da Ação Penal, em face da existência de indícios de autoria e a materialidade delitiva, bem como a descrição básica da conduta dos Pacientes, de forma a permitir a sua defesa dos fatos, e a punibilidade não se mostra extinta, pela prescrição ou por outra causa e manutenção da imposição, ao Paciente, da medida de comunicação prévia ao Juízo de suas viagens internacionais.
8. Denegação da Ordem de Habeas Corpus.
(PROCESSO: 73845542308297090441, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2014, PUBLICAÇÃO: 01/10/2014)