PROCESSO Nº: 1699798-05.3082.12.1.4096 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E JOÃO FELIPE MOREIRA REG ADVOGADO: PIETRO ARAGÃO PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS. JORNADA DE TRABALHO. 1. Mandado de segurança ajuizado pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região, objetivando a fixação em trinta horas semanais, e não em quarenta, da carga horária prevista em edital da Secretaria Municipal de Saúde de Serra Talhada/PE, para contratação temporária de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais; 2. A Lei nº 8.856/94 estabelece o regime de trabalho diferenciado, com carga horária máxima de trinta horas semanais, para a categoria dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Não pode o edital em referência contrariar lei em sentido estrito, para estabelecer carga horária laboral superior à nela fixada; 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 76611025773699840912, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015)