PROCESSO Nº: 3628751-72.4297.30.9.1402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES BARBOSA ADVOGADO: DANILO CAMPOS ALCANTARA PINTO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 50, DA LEI Nº 70.528/2004. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. INOCORRÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A LEI MAIOR. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, determinou que a recorrente emendasse a inicial, nos termos do art. 330, § 2º, do NCPC, no prazo de 10 dias, sob pena de seu indeferimento. 2. O principal argumento utilizado pela recorrente para sobrestar o ato judicial agravado é a suposta inconstitucionalidade do art. 50, da Lei nº 10.931/2004, que foi reproduzido no art. 330, do NCPC. 3. Vigência, no ordenamento pátrio, do Princípio da Presunção de Constitucionalidade das Normas, devendo ser manifesta a incompatibilidade com a Lei Maior para haver o afastamento da norma. Inocorrência na hipótese. Impossibilidade de afastamento da norma impugnada em sede de liminar. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69057808763159923585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016)