PROCESSO Nº: 3748060-23.0640.13.1.2807 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) APELADO: DAVI LUCCA VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE PIRES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE RETOCOLITE ULCERATIVA - CID 10: K51. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ADALIMUMABE (HUMIRA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 219.481, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Discute-se nos autos o direito de paciente, de 23 anos de idade, portador de retocolite ulcerativa - CID 10: K51, a ter custeado pelo Estado o fornecimento do medicamento Adalimumabe 40mg (Humira), remédio provido pelo SUS para doenças diversas da que acomete o postulante. 4. Uma vez que restou comprovado nos autos que o autor já se submeteu aos tratamentos alternativos disponibilizados pelo SUS, e, ainda, considerando a peculiaridade do caso, afigura-se imprescindível a disponibilidade, pelo Estado, da terapia medicamentosa vindicada, necessária para resguardar a sua vida. 5. Situação fática que se insere na exceção de se determinar o fornecimento de medida excepcional ante a ineficácia de outro tratamento. 6. Apelações da União, do Estado de Rio Grande do Norte e do Município de Natal improvidas.
(PROCESSO: 48182531607061060082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016)