PROCESSO Nº: 8258499-99.4239.21.12.6783 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: VIVIA DAYANA NINA COSTA ADVOGADO: GIOVANNA VASCO TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK SANTOS - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente a pretensão ao pagamento de parcelas retroativas relativos à parcela salarial denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - BIANCA MORAES", referente ao período de 18/02/2013 a dezembro/2014, que teriam sido reconhecidos administrativamente, porém, sem que houvesse pagamento na seara administrativa. 2. Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes. 3. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 18186018615340064157, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016)