PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FUNASA DO TEOR DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DE OFÍCIO DO ACÓRDÃO. HENRIQUE FERNANDES. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1. Considerando a ausência de intimação pessoal da FUNASA do teor da sentença, nos termos previstos no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, deve ser anulado o acórdão, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.
2. Anular de ofício o acórdão, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito, com a intimação da FUNASA do teor da sentença. Embargos declaratórios prejudicados.
(PROCESSO: 26118937043689548, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2013, PUBLICAÇÃO: 27/12/2013)