PROCESSO Nº: 6726050-61.2343.16.1.7079 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO VITOR DA PAZ ADVOGADO: CLEYSSON ALVES SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA FERREIRA - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela provisória antecipada, para determinar a retirada do nome do autor, ora agravado, do cadastro de inadimplentes (CADIN). 2. O contribuinte manejou impugnação administrativa para questionar a validade da notificação do lançamento fiscal. Segundo o disposto no art. 151, III, do Código Tributário Nacional, a reclamação e o recurso previstos em lei têm efeito suspensivo, impedindo, até a decisão final do processo, que a Administração promova contra o sujeito passivo qualquer ato de cobrança, assim como, que o inscreva em cadastro de inadimplentes. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 70140536307270534626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016)