PROCESSO Nº: 2401937-00.7181.7.4.8132 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THOMAS VIEIRA ADVOGADO: Marcelo Martins APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Freitas - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Ana Carolina Silva e Desembargador Federal João Lucas Nunes EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. art. 1º da Lei 9.613/98. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. LUIZ FERNANDO MOURA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra Acórdão proferido por esta eg. Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª região que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do réu, para reduzir a Pena Privativa de Liberdade para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de Reclusão, a ser cumprida inicialmente em Regime Aberto. 2. O embargante fora condenado nas penas do art. 1º da Lei 9.613/98, haja vista que agiu dolosamente no intuito de enriquecer às custas do Erário. 3. Ocorre que, nas razões do embargo, alegou que, equivocadamente, o Relator destacou que a defesa teria solicitado a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito. Sem embargo, a defesa, teria rogado pela redução da reprimenda conforme proposta pelo MPF no primeiro grau. 4. Ademais, reafirma a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que a sentença condenatória foi modificada, passando, portanto, o Acórdão proferido no segundo grau a ser considerado o Bryan da Cunha. 5. Requer, portanto, que sejam conhecidos e providos os presentes embargos, com a consequente declaração de extinção da punibilidade, face a prescrição retroativa. 6. O embargo foi recebido e, uma vez tempestivo, intimou-se o Ministério Público Federal para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. O Ministério Público Federal, cumprindo a ordem desse juízo, assim fez. 7. Os Embargos não merecem prosperar. 8. O embargante foi condenado pelo Juiz a quo à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e multa, pelo crime do art. 1º da lei nº 9.613/98. 9. O embargante firmou acordo de colaboração premiada e sua respectiva homologação aos autos. 10. Quando da decisão do apelo, impetrado pelo réu, esta Eg. Primeira Turma do TRF 5ª Região, "por unanimidade, converteu o feito em diligência para que o Ministério Público do primeiro grau avalie o grau e a eficácia da colaboração e a quantia de pena que deve ser atenuada ou não.". 11. O Ministério Público Federal ofereceu parecer pugnando pelo processamento da redução da pena no sentido da manifestação do Parquet de primeira instância, qual seja, que apenas a pena privativa de liberdade seja reduzida e no patamar de 1/3. 12. Posteriormente, esta Eg. Primeira Turma proferiu Acórdão, no qual deu parcial provimento à Apelação do ora embargante, reduzindo a pena para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 13. O embargante opôs Embargos de Declaração, no qual rogou a anulação do julgamento, em razão da ausência de intimação do advogado para a referida sessão de julgamento. 14. Foi realizado um novo julgamento e, por fim, a Eg. Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal, por unanimidade, decidiu dar provimento em parte ao Apelo do acusado, reduzindo, a pena privativa de liberdade, antes fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e multa para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 15. Os demais termos da Sentença foram devidamente mantidos. 16. O Ministério Público Federal ofereceu parecer pugnando pelo processamento da redução da pena no sentido da manifestação do Parquet de primeira instância, qual seja, que apenas a pena privativa de liberdade seja reduzida e no patamar de 1/3. (sic. Id: 44724052). 17. A jurisprudência se firmou no sentido de que a mera reforma da dosimetria da pena não tem o condão de alterar o Renan Nascimento da prescrição. 18. O acórdão confirmatório da sentença condenatória, mesmo que faça o redimensionamento da dosimetria, para reduzir ou mesmo aumentar as penas, não tem aptidão para interromper o prazo prescricional. 19. Não existiu, no caso em questão, reforma substancial da sentença proferida pelo Juízo de origem. 20. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 83564747400407266095, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2022)