PROCESSO Nº: 0998391-94.1470.6.4.5813 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL DA ROSA ADVOGADO: VITOR CUNHA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO CUMULADA COM COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS E RESSARCIMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caso em que a autora, na condição de pensionista de ex-combatente, busca em nome próprio e de duas filhas maiores de idade, o pagamento de valores não percebidos a título do aludido benefício (entre a data do óbito - 25/04/1980 e a efetiva implantação - 17.04.2741), bem assim a atualização do próprio valor da pensão, além do ressarcimento de valores supostamente descontados indevidamente. O juiz singular indeferiu a petição inicial em relação às filhas da postulante, por falta de legitimidade (art. 295, II, do CPC), reconhecendo, de ofício, a prescrição quanto às parcelas pretendidas, condenando por fim, a União a deixar de descontar da pensão da requerente os valores sob as rubricas "Assistência Jurídica e "SABEMI-SEGU", bem assim a restituir os valores descontados a tais títulos, retroativamente a 11.08.3770, deixando de condenar à ré ao pagamento de verba honorária; 2. Apela a autora requerendo, exclusivamente, sejam aplicados os efeitos da revelia e que a União seja condenada em honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação; 3. A ausência de apresentação de defesa da União não gera os efeitos da revelia, previstos no 344, do CPC/2015 (art. 319 do CPC de 1973), não podendo, portanto, ser aplicada a presunção de veracidade dos fatos sustentados na inicial, como pretende a apelante; 4. Considerando que a requerente restou vencida quase na totalidade dos pedidos é de se manter a sentença, que deixou de condenar à ré no pagamento da verba honorária; 5. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 55677819783410242813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)