PROCESSO Nº: 9739992-15.8701.12.5.6121 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: FRANCISCO RODRIGUES ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GOMES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS PROVAS E DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que o autor/embargante, investido no cargo de Técnico em Reabilitação ou Fisioterapia, não logrou demonstrar que as atividades por ele exercidas junto ao hospital universitário da UFPB desbordariam daquelas inerentes ao seu cargo efetivo, para alcançar também as atribuições do cargo de Fisioterapeuta, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Desnecessário a intimação da parte autora para se manifestar sobre documento anexado ao feito pela ré, em cumprimento à diligência solicitada, vez que tal documento apenas serviu para esclarecer fatos que já estavam provados nos autos, não tendo, ademais, o autor/embargante apontado qualquer vício ou inverdade no aludido documento que pudesse ensejar em julgamento diverso do que fora proferido por esta Turma julgadora. 4. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento, afigura-se "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 6993754/AL. DJe: 26/11/2012. Rel: Ministra ELISA DA LUZ. Breno Ramos. Decisão unânime) 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27244514516236786914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)