Previdenciário. Trabalhadora rural. Salário maternidade. Segurado Especial. Prova nos autos da qualidade de trabalhadora rural. Requisitos preenchidos. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora de 0,5% ao mês e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo provido.
(PROCESSO: 06923057919875287318, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016, PUBLICAÇÃO: 17/01/2016)