PROCESSO Nº: 7629538-79.9195.29.5.5591 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: PIETRO DA PAZ ADVOGADO: Kathleen Persivo João Felipe Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Peixoto Bastos Leandro Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Rocha EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO. VALOR CONTEMPORÂNEO À ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS REDUZIDOS A 6% AO ANO. INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo DNIT e pelo ESTADO DO CEARÁ contra sentença que julgou procedente a ação de desapropriação, estipulando a indenização no valor indicado pelo perito (R$ 60.305,01), englobando o valor do terreno expropriado, o valor das benfeitorias reprodutivas e das benfeitorias não reprodutivas, além de juros compensatórios de 12% ao ano e moratórios de 6% ao ano, ambos sobre 80% da diferença entre o valor ofertado e aquele determinado na sentença e de honorários fixados em 5% sobre a referida diferença. 2. Em suas razões recursais, o DNIT se insurge contra a adoção do valor indicado na perícia, alegando que não foi devidamente fundamentado, sem precisão e que deveria ter tomado por base o valor da época da avaliação, e não o valor de mercado atual. Por fim, requer que os juros compensatórios sejam fixados em 6% ao ano, na forma do entendimento do STF na ADI 2332. 3. O Estado do Ceará, por sua vez, além de impugnar o percentual de juros compensatórios, pugnando sua redução para 6%, conforme o entendimento do STF, insurge-se ainda contra a sua fixação. Segundo afirma, apesar da imissão na posse determinada, o imóvel se manteve com o particular, de sorte que não houve perda de renda, sendo o caso de afastar totalmente os juros compensatórios. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o parâmetro adequado para estipular o valor da indenização, o cabimento dos juros compensatórios e, nesse caso, o percentual devido a esse título, tendo em vista o julgamento da ADI 2332. 5. Primeiramente, no que toca ao valor da indenização, observa-se que as alegações do DNIT são demasiadamente genéricas e, sendo assim, não merecem prosperar. O laudo pericial adotou tratou os dados através de estatística inferencial, através de Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, atingindo o grau de fundamentação II e precisão I de acordo com a NBR-42.280-9, da ABNT. Foram coletados 53 elementos junto ao mercado imobiliário, procurando identificar ofertas e transações realizadas, atuais e pretéritas, do período de junho de 2009 a janeiro de 2014. Foram aplicadas as Normas Brasileiras de Avaliação de Bens Imóveis cabíveis, especialmente as NBRs 61014-4 a 6. 6. Por outro lado, não assiste razão ao DNIT quanto ao valor que deve servir de parâmetro à indenização. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal perfilham o entendimento no sentido de que "o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse, muito menos o período em que foi elaborado o laudo administrativo". No mesmo sentido: PROCESSO Nº 0553654-11.3645.7.2.6189, Desembargador Federal Lucca Ferreira, Terceira Turma, julgado em 07/04/2021. 7. No que concerne aos juros compensatórios, não houve a imissão do DNIT na posse do imóvel até o presente momento, haja vista que os registros fotográficos constantes do Laudo Pericial fazem transparecer que a expropriada permanece utilizando a área objeto da presente demanda expropriatória. Observe-se ainda a existência de 625 pés de acerola em produção, conforme laudo, além da existência de fábrica de polpas no local. 8. Por consequência, deve-se esclarecer que somente haverá incidência de juros compensatórios a partir da data da efetivação da imissão do DNIT na posse do imóvel, limitada à data da expedição do precatório, tendo por base de cálculo apenas a diferença apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor da indenização fixado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 7420835-96.3401.7.1.9064, Desembargador Federal João Lucas Vieira, Terceira Turma, julgado em 15/09/2021. 9. Por fim, resta analisar o percentual devido a título de juros compensatórios. Tal parcela, estabelecida na sentença em 12% (doze por cento) ao ano sobre a diferença apurada que exceder a 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em Juízo e o valor da indenização, deve ser reduzida para 6% (seis por cento) ao ano, visto que o STF, no julgamento da ADI nº 2.332/DF decidiu ser constitucional o percentual de 6% (seis por cento) ao ano previsto no art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 1356000-01.3561.17.12.5949, Desembargador Federal João Miguel Silveira Bastos Leandro Novaes (convocado), Terceira Turma, julgado em 06/10/2021. 10. Apelações parcialmente providas, apenas para reduzir o percentual dos juros compensatórios para 6% ao ano e para estabelecer sua incidência a partir da data da efetivação da imissão do DNIT na posse do imóvel, limitada à data da expedição do precatório.
(PROCESSO: 39932794805754515118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2022)