PROCESSO Nº: 9866100-93.9662.20.5.2904 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO DA PAZ ADVOGADO: Samuel Duarte Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Martins E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra Acórdão que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à apelação. 2. O embargante alega que o Acórdão incorreu em omissão quanto: I) à ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS, visto que o processo se encontra em fase recursal no CRSS (antiga CRPS), o qual integra a estrutura do Ministério da Economia; II) à inexistência de ato abusivo por parte da administração, ou seja, ausência de interesse de agir da particular; III) à inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da lei 9.784/99 e 41-a da lei 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; IV) à impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; V) aos princípios da eficiência, da razoável duração do processo e da dignidade de pessoa humana em oposição aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; VI) às providências administrativas do INSS para solução de problemas momentâneos/ausência de inércia da Administração e, por fim, VII) à aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no Recurso Extraordinário 525.713/MG. 3. Inexiste qualquer omissão no Acórdão embargado que apreciou, de forma clara e suficiente, todas as questões controvertidas trazidas nos autos. O fato de a tese defendida pelo embargante não ter sido apreciada ao seu gosto não configura omissão, porquanto os fundamentos nos quais se suporta o Julgado atacado são esclarecedores, não deixando margens para dúvidas. 4. A esse respeito, assim pontuou expressamente: "[...] o presente Mandado de Segurança foi impetrado em 07/12/2020, momento em que o Recurso Ordinário formulado pela parte Impetrante já havia sido encaminhado para a 2ª Junta de Recursos/Conselho de Recursos da Previdência Social, de forma que o ato coator omissivo foi praticado, notadamente, pela autoridade administrativa responsável pela apreciação do citado recurso. Logo, reconheço a legitimidade passiva da autoridade coatora. Precedente: (PROCESSO: 2075763-38.7686.4.8.1771, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021). Outrossim, esta Corte reconhece que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu processo administrativo, o que, na hipótese, é a apreciação do Recurso Ordinário, relativo ao requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, interposto junto à Gerência Executiva/APS Fortaleza/CE em 02/06/2020, encaminhado à 2ª Junta de Recursos/CRPS em 01/01/2020 e, até o ajuizamento do presente mandamus 25/11/2020, não havia qualquer notícia acerca da devida apreciação. Como se vê, há prova pré-constituída nos autos quanto à demora no cumprimento da referida decisão, estando o processo suficientemente instruído, não sendo necessária, portanto, ampla dilação probatória para a constatação da mora administrativa. Precedente: (PROCESSO: 18941801579093719845, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) IAN BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/05/2020, PUBLICAÇÃO: ). Ato contínuo, convém lembrar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo na esfera federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já, nos termos do art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até 45 (quarenta e cinco dias) após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Ainda, no que concerne aos prazos, rejeito o pedido subsidiário acerca da adoção do parâmetro temporal definido pelo STF no RE 225.812/MG, tendo em vista que se refere, exclusivamente, à exigência de requerimento administrativo prévio como condição para acesso ao Judiciário, não estabelecendo sobre a validade de atrasos praticados pela Autarquia Previdenciária no exercício de suas atribuições e deveres legais. Pois bem. No caso, restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante que, repita-se, interpôs Recurso Ordinário relativo ao requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 29/09/2020, o qual foi encaminhado para a 2ª Junta de Recursos/CRPS em 16/02/2020 e, até o ajuizamento (07/03/2020), decorridos aproximadamente 06 (seis meses), não havia sido analisado, sendo oportuno destacar que, após "Notificação" para a prestar informações, a autoridade coatora/Presidente da 2ª Junta de Recursos da Previdência Social/CRPS/Ceará deu ciência que o mencionado Recurso havia sido encaminhado em 23/10/2021 para julgamento pela 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos no Distrito Federal. Considerado o lapso temporal decorrido sem a apropriada análise do Recurso Ordinário interposto pela Impetrante, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, sendo cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, conforme restou determinado pela sentença. Mostra-se devida, portanto, a ratificação do decisum por parte desta Corte Regional. Sem demora, afasto o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia, da impessoalidade ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. Aqui, deve-se ponderar, ainda, que a concretização de direitos sociais, como a análise conclusiva do recurso em face de decisão que indeferiu o benefício assistencial, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. Igualmente, ressalto que esta Terceira Turma já sedimentou o entendimento segundo o qual, ainda que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Tais circunstâncias não autorizam a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. [...]" 5. Todos os pontos suscitados pelo Embargante foram devidamente analisados no decisum. Não há qualquer omissão no Acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pelo embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 6. Registre-se que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 78213485413267136888, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2022)