ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.
1. Trata-se de remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da SJ/CE que, nos autos do Mandado de Segurança ajuizado por Rafael Cardoso contra o CREMEC - Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará, concedeu a segurança para, confirmando a liminar, determinar à autoridade impetrada que procedesse à inscrição da impetrante nos quadros do CREMEC-CE, com base no Certificado de Conclusão de Curso e Colação de grau emitido pela UNIFOR, condicionando a definitividade da inscrição a posterior apresentação do Diploma.
2. A matéria posta em questão fica restrita à análise da possibilidade ou não de inscrição no Conselho Regional de Enfermagem de Gabriela Teixeira com a apresentação do Certificado de Conclusão de Curso emitido pela Faculdade São Vicente de Pão de Açúcar/AL, tendo em vista que o referido Conselho condiciona a inscrição à apresentação do Diploma respectivo.
3. A apresentação da certidão de conclusão e colação de grau no curso de Enfermagem, em estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo MEC, é suficiente para que se proceda ao registro no respectivo conselho profissional, quando a impossibilidade de apresentação do diploma se deveu a questões de ordem burocrática. Precedentes.
4. O certificado de conclusão e a colação de grau comprovam a conclusão do curso de Enfermagem pela impetrante na Faculdade São Vicente de Pão de Açúcar/AL, sendo a exigência do Diploma para deferimento de inscrição junto ao Conselho Regional de Enfermagem de Diogo da Mota atentatória aos princípios da razoabilidade e do livre exercício da profissão, tendo em vista que não se pode imputar à impetrante qualquer ônus pela demora na confecção do seu diploma, a cargo da instituição de ensino superior.
5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 80122470390398138041, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2013, PUBLICAÇÃO: 26/08/2013)