PJE Nº 2238336-48.7679.4.5.4112 APTE : CAUÃ CORREIA : THIAGO DA CRUZ : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. RAFAEL FOGAÇA) RELATOR: DES. FEDERAL THEO PINTO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E AUGUSTO OLIVEIRA. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. Prescrição quinquenal reconhecida tomando-se por base a data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 9504157-57.3505.1.1.2162, em face do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. (v. idêntico precedente: TRF5, 4ª T., AC 82390080723845278632, rel. Des. Federal Vicente Barbosa. 30/06/15) 3. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 055.238/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da MARIA FERNANDA LIMA aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 6. Apelação parcialmente provida para condenar o INSS a aplicar os tetos previstos na EC nº 20/98 e na EC nº 41/2003 no cálculo da aposentadoria do autor, impondo-se o pagamento de verbas pretéritas, observada a prescrição quinquenal com base na data do ajuizamento da presente actio (Súmula 85/STJ), sobre elas incidindo juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, ambos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
(PROCESSO: 90717143370107149853, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO JESUS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)