PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 1º, INCISO VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. SÚMULA 208 DO STJ. DENÚNCIA CONTRA PREFEITO. PÓLO PASSIVO MANTIDO. TIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO.
1. Tratando-se de verba federal destinada a município, é competente a Justiça Federal para julgar eventual crime por desvio da verba, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e da Súmula 208, do STJ.
2. Em relação ao crime de responsabilidade previsto no art. 1º, inciso VII, do Decreto-lei 201/67, se, de um lado, a inocorrência de prejuízo ao erário ou a prestação de contas extemporânea não afasta o tipo legal, de outro, o mero deslize burocrático, justificável e reparável, por ato imediatamente posterior, não configura conduta punível, consoante precedentes do STJ (AgRg no REsp 6207268/MA; HC 392047/BA). Logo, para que haja o crime, é preciso que se configure o elemento subjetivo do tipo que, na espécie, é o dolo do agente.
3. No caso em apreço, embora tenha havido o transcurso do prazo sem a devida prestação de contas, observa-se que houve a apresentação tardia. Considerando que, dos elementos dos autos, não se vislumbra um cenário de omissão proposital do agente em descumprir a previsão legal, deve ser acolhido o pleito absolutório, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, ante a falta de provas da tipicidade da conduta.
4. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 51583395051432735395, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016, PUBLICAÇÃO: 12/11/2016)