Previdenciário e Processual Civil. Amparo Assistencial à pessoa portadora de deficiência. Não preenchimento dos Requisitos legais. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e 3º e 2º da Lei nº 8.742/93. Parte autora acometida de doença incapacitante. Renda per capita superior a 50% do salário mínimo. Apelação improvida.
(PROCESSO: 230218980043760, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015, PUBLICAÇÃO: 25/08/2015)