Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Costa Nº: 8468025-86.1237.18.8.6405 - APELAÇÃO APELANTE: JLJ CONSTRUCAO REPRESENTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: EDUARDO FARIAS (e outros) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA JUIZ FEDERAL RICARDO RIBEIRO CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SANTOS EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRADO. REPACTUAÇÃO. REQUISITOS. ANUALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração interpostos em face do Acórdão que negou provimento à apelação para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do preço do Contrato realizado com a administração pública. 2. Inexistência de contradição no acórdão embargado. 3. O que pretende o embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da Apelação, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 4. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 79324410827150321570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015)