PROCESSO Nº: 9510208-08.3858.13.10.8542 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ ALMEIDA ADVOGADO: Bruno Moraes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Cardoso EMENTA CONSTITUCIONAL. GESTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHO À DISTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS DO EMPREGADOR. LEI 53.158/2021. SALÁRIO-MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE, POR ORA. PROJETO DE LEI AINDA EM TRÂMITE NO CONGRESSO NACIONAL. POSTURA DEFERENTE DO JUDICIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por LETÍCIA DA CUNHA contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que indeferiu pedido de tutela de urgência "objetivando provimento jurisdicional imediato com o fim de afastar as empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho à distância, solicitar os salários maternidade em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 e compensar (deduzir) o valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91, artigo 94 do Decreto nº 3.048/99 e artigo 86 da Instrução Normativa RFB nº 971/09". 2. O magistrado deve adotar uma postura de autocontenção judicial no estabelecimento dos limites da judiciabilidade dos atos administrativos discricionários, pautando-se pela razoabilidade das escolhas administrativas frente a parâmetros objetivamente existentes quanto às opções de atuação existentes e pela abstenção de interferência nas situações em que referidos parâmetros inexistirem (puro âmbito da subjetividade) e não houver elementos que indiquem desvio de finalidade no atuar do Estado-Administrador. 3. O controle jurisdicional dos atos omissivos ou comissivos da administração pública deve ser efetuado de forma cautelosa, na medida em que, em regra, não lhe cabe adentrar nas escolhas políticas governamentais, sobretudo, quando não possua a expertise necessária para compreender as consequências econômicas e políticas de uma decisão que invada o mérito administrativo de tais medidas. 4. Ainda que a pretensão autoral veicule preocupação legítima, não cabe ao Poder Judiciário se sobrepor ao Legislativo na sua função típica de criar Leis. 5. A atuação proativa do magistrado somente deve ser verificada em casos excepcionais, visando impulsionar os demais poderes a tomar a iniciativa necessária, devendo adotar uma postura de cautela quando é chamado para potencializar a eficácia normativa. 6. In casu, em que a judicialização passa pela definição do responsável pela remuneração da gestante, cabe ponderar os efeitos sociais da decisão e a interferência (in)devida nos demais Poderes de Estado. 7. A Lei n° 14.151/2021, ao dispor sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, atribuiu aos empregadores os custos pela manutenção das gestantes que não podem realizar trabalhos de forma remota, à domicílio ou à distância. Portanto, por ora, o empregador fica obrigado a pagar o salário. 8. Vale destacar que a discussão quanto a responsabilidade pelo ônus financeiro ainda não está pacificada no âmbito legislativo, tramitando no Congresso Nacional Projeto de Lei (PL 2.058/2021) que garante o pagamento de salário-maternidade às trabalhadoras grávidas que não puderem fazer trabalho a distância - pretensão ora apresentada. 9. Preservados a dignidade da pessoa gestante e do feto, a saúde e o trabalho, não se verifica mora/lacuna legislativa a autorizar, no caso concreto, a supressão da competência para definir a matéria. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63077883107574455918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2022)