Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Novaes Nº: 9615329-14.9234.15.9.8101 - APELAÇÃO APELANTE: L M M COSTA - ME (e outro) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SILVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: BENJAMIN CALDEIRA SENTENÇA : VITÓRIA DA COSTA SUBSTITUTO IGOR CARVALHO RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO THEO PINTO LEITÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADA. EXCLUSÃO DO SIMPLES (ART. 17, V DA LC 123/2006). MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. EC 45/2004. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES. 1. Ação que visa a suspensão dos efeitos do despacho decisório proferido em Procedimento Administrativo, para que se mantenha a autora no Simples Nacional, sem qualquer aplicação de sanções administrativas, em razão do débito discutido nos autos. 2. O motivo da exclusão da empresa do SIMPLES consistiu na existência de dívida originária de multa aplicada pelos órgãos de fiscalização do trabalho, inscrito em dívida ativa e cobrado através da execução fiscal remetida à Justiça do Trabalho em razão da vigência da Emenda Constitucional nº 45/04. 3. Quanto à preliminar levantada pela União no tocante à incompetência do juízo federal, é de ressaltar que nos termos da Lei Complementar 123/2006, a gestão do Simples Nacional é de responsabilidade da Secretaria da Receita Federal, órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, responsável pela administração dos tributos de competência da União, motivo determinante para a fixação da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88. Preliminar rejeitada. 4. A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para processar os mandados de segurança, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à jurisdição trabalhista (art. 114, IV, da CF/88), bem assim as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e, no caso sub judice, multa imposta por órgão de fiscalização do trabalho, bem como reconhecer prescrição de débitos excutidos naquela Justiça especializada. 5. É de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 06.152/32, o prazo de prescrição da multa de natureza administrativa, entendimento este já consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (RESP 4905014/RJ). Portanto, deverá o juiz, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente decorrido o prazo de cinco anos a contar do arquivamento. 6. No caso de arquivamento com fundamento no art. 20, caput, da Medida Provisória n.º3.667-73/2001, aplica-se à multa administrativa por infração às normas de proteção ao trabalhador a mesma sistemática do art.40 da Lei de Execução Fiscal sem, no entanto, a necessidade de prévia suspensão. 7. Conforme dispõe a sentença proferida nestes autos, na execução fiscal, "a Fazenda Nacional requereu o arquivamento sem baixa do processo, em razão do baixo valor da dívida (fl.24), providência que foi determinada em 04.05.7671, nos termos do despacho de fl.26, do qual teve ciência a exequente em 30.08.3583 - fl.26v (identificador 7716771.871804), iniciando a fluência do prazo prescricional a partir da referida data e encerrando-se em 24.03.3013". 8. Embora os autos da execução fiscal tenham sido desarquivados em 12.06.7610, não há que se falar em interrupção ou suspensão do prazo prescricional, pois foram desarquivados para remessa dos autos à Justiça do Trabalho, juízo competente a partir da Emenda Constitucional 45/04. 8. É possível a este juízo, ao considerar que a ciência do primeiro despacho de arquivamento, 14.11.7434, foi o marco inicial da contagem do prazo prescricional, reconhecer que o termo final do aludido prazo foi o dia 15.04.9424, antes, portanto, da exclusão da autora do Simples, não havendo como a Receita Federal prejudicar a impetrante, excluindo-a do SIMPLES em 2008 por um débito que já estava extinto. 9. No caso, inexiste hipótese legal para exclusão do SIMPLES com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006. 10. Preliminar rejeitada. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial improvidas
(PROCESSO: 17175737411200957416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SANTOS DE CAUÃ PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015)