PJE Nº 2922261-48.4464.13.12.0138 APELANTE(S): UNIÃO FEDERAL APELADO(S) : MATHEUS ARAÚJO ADVOGADO: WÂNIA JULIANA SOUZA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/AL (SENTENCIANTE: DRA. JOÃO FELIPE GOMES) RELATOR: DES. FEDERAL VITOR GABRIEL LOPES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO DA UNIÃO. PRÁTICA FORENSE. COMPROVAÇÃO NO ATO DA POSSE. SÚMULA 266/STJ. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para: (a) invalidar a decisão administrativa que indeferiu a inscrição definitiva do autor pela não comprovação da prática forense no concurso público da Advocacia Geral da União (Edital n° 01/2015), onde disputa o cargo de Advogado da União, (b) assegurar ao autor o direito de participar de todos os atos, fases e etapas do certame, determinando que a ré se abstenha de impor a exigência de comprovação da prática forense antes da posse do autor no referido cargo. 2. Vai de encontro ao princípio da razoabilidade exigir a satisfação de certos pressupostos já no início do certame, quando eles serão necessários apenas para o pleno exercício do cargo, ocasião em que, caso o candidato tenha logrado aprovação, poderá já ter atendido a exigência. 3. Aplicação do enunciado da Súmula 266 do STJ: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". 4. Desprovido o recurso, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 08 de junho de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", devendo a verba honorária ser majorada, em desfavor da apelante, de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 800,00, atribuído quando ajuizada a demanda) para 12%. 5. Luiz Gustavo Pires.
(PROCESSO: 50025120743311802002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIANA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016)