PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parágrafo. 7º. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, a Certidão de Nascimento do filho da demandante, onde consta a profissão do pai como lavrador (fls. 10); a Certidão da Justiça Eleitoral, indicando a profissão da demandante como agricultora (fls. 11); a ficha de matrícula do filho em escola pública, onde consta a profissão da demandante como lavradora (fls. 13/16); a conta de energia elétrica/classe residencial baixa renda, cujo valor não ultrapassa dez reais, comprovando o endereço da autora em loteamento localizado na zona rural (fls. 30), e o testemunho prestado em juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da apelante pelo período de carência exigido.
3. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protectiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal.
4. Não é necessária a comprovação, por documentos, de todo o período de carência, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ao tempo exigido por Lei.
5. Os valores em atraso deverão ser monetariamente corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida, até o advento da Lei 11.960/2009, quando passarão ambos a incidir na forma prevista no art. 1º. F da Lei 9.494/97, com a redação da nova Lei.
6. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 00051179346176876942, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2013, PUBLICAÇÃO: 31/08/2013)