PROCESSO Nº: 6161787-40.3171.7.10.8393 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPOLIO DE RAFAEL MORAES ADVOGADO: GILBERTO SAMPAIO VILA-NOVA DE CARVALHO INVENTARIANTE: ENEIDA JOANA CARDOSO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DUAS DEMANDAS EXECUTIVAS FUNDADAS NO MESMO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O crédito inscrito em Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, presunção esta relativa, mas que somente poderá ser afastada por prova cabal a descaracterizá-la, cujo ônus é conferido ao devedor ou ao terceiro interessado (art. 204 do Código Tributário Nacional e art. 3.º da Lei n.º 6.830/1980). 2. Quanto à alegação de que a agravada intenta outra demanda executiva, registrada sob o nº 0821644-1436.7.4.8011, fundada no mesmo procedimento administrativo, destaca-se que conforme pode ser observado na fl. 51 dos autos originários, referido processo foi extinto sem resolução de mérito em razão da ausência do pressuposto processual da condição da ação (ajuizamento do feito executivo em face de pessoa já falecida, qual seja, Sr. Joaquim Aragão), fato que motivou a interposição da execução fiscal de nº 3966766-61.0599.22.11.7899 em face do seu espólio (parte executada correta). 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39635555803688249747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016)