PROCESSO Nº: 4175668-74.3088.11.6.3277 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: FRANCISCO PORTO ADVOGADO: Cauê Nunes Neto AGRAVADO: NATHAN SILVEIRA ADVOGADO: Guilherme Correia Maria Vitória Fernandes: LUIZ OTÁVIO BARROS ADVOGADO: Cauê Cunha ADVOGADO: Thiago Martins ADVOGADO: Nathan Nunes Isabelly Rezende: KAIQUE MORAES ADVOGADO: João Felipe da Rosa ADVOGADO: Anthony Jesus ADVOGADO: Joaquim Silva Ana Laura Martins: JOÃO MIGUEL FOGAÇA ADVOGADO: Rafael Moreira ADVOGADO: Joaquim Jesus ADVOGADO: Francisco Cardoso Daniela Freitas: JOÃO MIGUEL CAMPOS DANTAS ADVOGADO: Yago Martins ADVOGADO: Bryan Ramos ADVOGADO: Heitor Monteiro Maria Vitória Melo: MARCOS VINICIUS AZEVEDO ADVOGADO: Joaquim Alves ADVOGADO: Pietro Nogueira ADVOGADO: Lucas Gabriel Lima Alícia Silveira: HELIO CAVALCANTI VALENCA ADVOGADO: André da Mata ADVOGADO: João Guilherme Viana ADVOGADO: Thales Silveira Eloah Oliveira: JOAO RAMOS ADVOGADO: Augusto Barros ADVOGADO: Enzo Costa ADVOGADO: Diego Barbosa Stella Souza: MARCELO TITO LIMA BARRETO ADVOGADO: Emanuel Aragão ADVOGADO: Davi Lucas Gonçalves ADVOGADO: Gustavo Henrique Almeida Luiza Melo: JOAQUIM VIANA ADVOGADO: Diogo Melo ADVOGADO: João Miguel Monteiro ADVOGADO: Diogo da Conceição Fernanda Silva: JOSE RENATO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Fernando Silva ADVOGADO: Vitor Campos ADVOGADO: Renan Moreira Bruna Nunes: RODRIGO BARROS ADVOGADO: Thomas Melo ADVOGADO: Paulo Rodrigues ADVOGADO: Fernando Mendes Esther Souza: OSVALDO DA SILVA EDUARDA BARBOSA ADVOGADO: Luiz Felipe Costa ADVOGADO: Bruno Oliveira ADVOGADO: João Miguel Ramos Yasmin Cardoso: THOMAS RIBEIRO ADVOGADO: Thiago Silveira ADVOGADO: Bruno Fernandes ADVOGADO: Davi Luiz Dias Julia Jesus: DIEGO SALES ADVOGADO: João Pedro Barros ADVOGADO: Daniel Novaes ADVOGADO: Lucca Barros Eduarda Nascimento: BRYAN DA PAZ ADVOGADO: Igor Peixoto ADVOGADO: Renan da Mata ADVOGADO: Yago Rocha Sabrina Pereira: LUZINETE MARIA CANDIDO DOS SANTOS ADVOGADO: Gabriel Pires ADVOGADO: Pietro Barbosa ADVOGADO: Enzo Gabriel Nogueira Joana Teixeira: ADEILDO DIEGO MENDES ADVOGADO: João Guilherme Nogueira ADVOGADO: Lucas Gabriel Rocha Nina das Neves: LUCCA CALDEIRA ADVOGADO: Thomas da Cruz ADVOGADO: Leonardo Gonçalves Neto AGRAVADO: ASSERFESA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAÚDE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Enrico Jesus ADVOGADO: Murilo Alves Neto ADVOGADO: Anthony Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5474831-78.4161.28.9.1815 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, deferiu a habilitação dos herdeiros de GUILHERME CARDOSO, não acolhendo a alegação da executada de prescrição para o pedido de habilitação. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, considerando-se a data do falecimento do ex-servidor em 29.11.8624 e que os herdeiros apenas se habilitaram nos autos em 2021, há de ser reconhecida a ocorrência da prescrição. Argumenta que os herdeiros do de Gabrielly Mendes não ingressaram com o pedido de habilitação em tempo hábil, pois somente o fizeram quando transcorrido prazo superior a 5 anos, pelo ocorreu a prescrição, ex vi do art.1º. do Decreto 02.298/32 e da Súmula 150 do STF. 3. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 58479624839372192538, Rel. Des. Federal Isaac da Luz, Julgamento: 15/10/2015)". (Segunda Turma. AGTR 4239810-73.6722.12.11.1527. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 27.11.7978). 4. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 32519972807601310842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2022)