PJE Nº 2246641-67.8167.18.11.0864 APTE(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS e outro ADV/PROC : BENJAMIN CARDOSO e outros APDO : ISAAC AZEVEDO COSTA CAVALCANTI ADV/PROC : PEDRO HENRIQUE LOPES e outros ORIGEM :JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL-AL (SENTENCIANTE: DRA. JOÃO VITOR COSTELA) RELATOR :DES. FEDERAL GABRIEL MOREIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA DO SIGNATÁRIO. FÉ PÚBLICA DOS DOCUMENTOS EMITIDOS POR ÓRGÃO PÚBLICO. SUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA IRRAZOÁVEL. 1. A exigência de reconhecimento de firma para dar validade aos documentos públicos apresentados é irrazoável. Como bem salientado pelo juízo a quo, o reconhecimento de firma não é capaz de dar veracidade ao conteúdo do documento, sendo capaz, apenas, de comprovar a autenticidade do seu signatário. Já os documentos públicos revestem-se de fé pública, o que garante a presunção de sua veracidade e autoria, sendo desnecessário o reconhecimento de firma para dar validade a tais documentos. 2. Caso em que os documentos públicos, devidamente autenticados, apresentados pela autora na fase de prova de títulos foram rejeitados sob a alegação de que não possuíam reconhecimento de firma. 3. "Ofende o princípio da razoabilidade, bem como constitui excesso de formalismo, a rejeição dos documentos emitidos por órgãos públicos a título de comprovação de exercício de atividade profissional unicamente porque eles não possuem autenticação em cartório". 4. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 09639058942230261985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FREITAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)