PROCESSO Nº: 2245817-28.0932.28.5.3866 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: ENZO GABRIEL CARDOSO DO LAGO DE MEDEIROS EMBARGANTE: SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA FARIAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento; 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento; 3. Embargos de declaração desprovidos. PFM
(PROCESSO: 72853398526483410777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016)