PROCESSO Nº: 7662638-58.0216.5.6.4552 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO PEDRO PEIXOTO ADVOGADO: VITOR GABRIEL JESUS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES EFETUADOS EM CONTA POUPANÇA PELO PAI DOS MENORES BENEFICIÁRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE MOVIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO COM SENHA QUE FAZ PRESUMIR AUTORIZAÇÃO TÁCITA DA MÃE DOS MENORES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 08499525966383943342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015)