CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DIVERSA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. ÓBITO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 16 DA LEI 1.046/50. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO.
1. Preliminarmente, quanto à alegação de não cabimento da exceção de pré-executividade, uma vez comprovada a nulidade do título executivo extrajudicial, através do comando do dispositivo legal apontado pelo excipiente, qual seja, o art. 16 da lei 1.046/50, configura-se a possibilidade de o juiz declará-la à míngua de qualquer dilação probatória ou mesmo de ofício.
2. Apesar de o Código Civil dispor que os herdeiros respondem pelo pagamento das dívidas do falecido, competindo a cada um a proporção que lhes couber da herança (art.3.226), para as relações jurídicas decorrentes de empréstimo consignado existe disposição legal que deve ser aplicada por ser mais específica do que aquela, a teor do art. 2º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução ao Ordenamento Jurídico Brasileiro).
3. Nesse sentido impõe-se a aplicação da Lei nº 1.046/50, que dispõe sobre o empréstimo por consignação em folha de pagamento, a qual em seu art.16, estabelece a extinção da dívida em caso de óbito do consignante.
4. A Lei 10.820/03 dispõe sobre autorização para desconto de prestações em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, não se aplicando ao caso em concreto, que diz respeito a empréstimo consignado firmado entre a instituição financeira e servidora regida pelo Regime Estatutário.
5. A condenação nos ônus de sucumbência deve obedecer aos parâmetros fixados no art. 20, parágrafo 3º, do CPC, devendo ser aplicada de modo equitativo pelo juiz. Considerando a atuação do nobre advogado no curso da presente exceção de pré-executividade, bem como a questão jurídica de certa complexidade posta em discussão, e atento, ainda, à dignidade da profissão, é devida a majoração da verba honorária ao patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação devidos pela exequente em favor da executada.
6. Apelação da Caixa Econômica Federal improvida e apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 740073322165476, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015, PUBLICAÇÃO: 25/05/2015)