PROCESSO Nº: 4381934-27.0425.6.12.4945 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AQUAVIA LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito em face de sócio da empresa devedora, haja vista o decurso de mais de cinco anos da dissolução irregular da sociedade. II - Em suas razões recursais, a agravante defende, em síntese, que, enquanto o crédito tributário não estiver fulminado pela prescrição na modalidade original ou intercorrente quanto ao devedor principal, não será legítimo entender que houve prescrição para o redirecionamento aos corresponsáveis, afinal, o crédito tributário - que é o mesmo - não pode estar simultaneamente prescrito e não prescrito. III - A não localização da empresa gera a presunção iuris tantum de dissolução irregular, exsurgindo, daí, a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito ao contraditório em sede, por exemplo, dos embargos à execução, invertendo-se o ônus da prova, que passa a ser dos administradores. IV - No caso, a execução foi intentada em 30/05/2004 (id. 3098135.0812520). A citação da empresa executada, via carta com AR, restou frustrada em 30/12/2005 (id. 3881133.9012181). O feito executivo prosseguiu e a exequente efetivou pedido de redirecionamento ressaltando que vislumbrou indícios de dissolução irregular. Da consulta ao CNPJ efetivada e exibida pela própria exequente/agravante consta que desde o ano de 2005 não foi apresentada declaração anual de imposto de renda, constando a empresa executada como inativa. Bem como, o registro da referida empresa restou cancelado perante a JUCEPE desde 19/05/2009 (id. 5719095.4159221). V - Esta Segunda Turma vem se posicionando no sentido de contar o lapso prescricional do pedido de redirecionamento, para fazer incluir a figura do sócio gerente, a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada pelo exequente. Ressalvado o entendimento pessoal do relator. VI - No caso, o conhecimento da dissolução irregular ocorreu, ao menos, desde 2005. Ao seu turno, o pedido de redirecionamento para o sócio foi formulado em 2014. VII - Assim, adotando-se a teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada, percebe-se que restou evidenciado nos autos que o redirecionamento foi pleiteado em prazo superior aos cinco anos desde a ciência da dissolução irregular. Precedentes desta Segunda Turma: AC 219826/CE, Rel. des. Federal Davi das Neves, DJE: 20/02/2015; AG 643249/PE, Rel. Des. Federal Bryan Costela, DJE: 22/09/2015. VIII - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 14088785319576956621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016)