PJE 7897462-64.8496.6.8.9572 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por RAFAELA BARROS em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à apelação da parte embargada, mantendo a sentença proferida pelo Juiz Federal da 7ª Vara/AL, que julgou improcedente o pedido formulado em embargos de terceiro, para manter a constrição judicial sobre o imóvel adquirido pelo embargante, ao fundamento de que a alienação do bem ocorreu após a inscrição do débito do alienante em dívida ativa, restando presumida a fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) nada foi mencionado acerca da legitimidade do Sr. Leandro Pires, que se manifestou nos autos de forma espontânea, assumindo ser o real responsável pelos débitos da Rádio Canavieiro; b) houve omissão quanto à inclusão no polo passivo requerida em id. 9778604.38424041; c) nada foi mencionado sobre a decisão de id. 8119366.30718006, proferida em caso idêntico; d) houve contrariedade do julgado com a Súmula 375 do STJ, tendo em vista que não houve qualquer prova de má fé do embargante, assim como suposta má-fé também não restou provada; e) não restou analisada a documentação anterior à propositura da execução fiscal (2008). 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Nota-se que o acórdão recorrido fora explícito ao concluir pela impossibilidade da análise de matéria que refoge aos limites dos embargos de terceiro, além da manutenção da constrição judicial sobre o imóvel adquirido pelo embargante, em uma fraude à execução ocorrida na alienação do bem após a inscrição do débito do alienante em dívida ativa, nos termos do art. 185 do CTN e da Súmula 375 do STJ. Não há, pois, qualquer omissão a ser sanada. 7. Nesse diapasão, deve ser registrado que foram enfrentadas todas as questões necessárias à solução do litígio, além de ter demonstrado de forma bastante clara os motivos fáticos e jurídicos que embasaram a mencionada decisão, sendo analisadas minuciosamente cada documentação contida nos presentes autos, seguindo o entendimento jurisprudencial desta Corte Regional. 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 66419065661078225443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2022)