PJE 9853201-71.9068.2.6.2821 AGRTE : ANTHONY MONTEIRO E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADV/PROC : JOÃO FELIPE RAMOS FRATONI RODRIGUES E OUTRO AGRDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 33ª VARA – CE (DR. GLÊDISON MIGUEL DA MOTA) RELATOR : DES. FEDERAL VICENTE MOREIRA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a orientação firmada no âmbito da eg. Terceira Turma desta Corte, não é de se admitir o bloqueio eletrônico dos depósitos em dinheiro e aplicações financeiras pertencentes à parte executada (salvo quando caracterizado o intuito de dilapidação do patrimônio), antes mesmo de ter sido perfectibilizada a relação processual por sua citação. (v. AGTR 868316/PE, rel. Des. Federal Pedro Miguel Oliveira, DJ 16/05/16 e AGTR 317248/PE, rel. Des. Federal Cid Marconi, DJ 28/01/16) 2. Digno de registro que o art. 854, caput, do CPC/15, ao dispor que o juiz determinará a penhora on-line às instituições financeiras sem dar ciência prévia do ato ao executado, dispensa apenas a ciência prévia do ato de penhora, mas não do processo de execução, com a citação. 3. Hipótese em que o juízo, antes da citação, determinou o bloqueio dos valores existentes em nome da agravante, via BACENJUD, o que torna imperiosa a reforma do combatido comando judicial. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 88113899269494780279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOURA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)