EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TÍTULO REFORMADO EM GRAU DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ICMBIO em face de decisão que rejeitou as impugnações e determinou o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. 2. Em consulta à movimentação da ação civil pública (processo de conhecimento), verifica-se que este órgão turmário deu provimento à apelação para julgar improcedente a demanda em relação ao ICMBIO, ora agravante. 3. Reforma do comando sentencial que lastreia o presente cumprimento provisório, não mais subsistindo a possibilidade de continuidade da execução provisória pretendida pelo MPF, ficando sem efeito em desfavor da autarquia, ora agravante, na forma do art. 520, III e § 5º do CPC. 4. Ainda que por motivo diverso, deve-se extinguir a execução provisória em desfavor da autarquia, ora agravante, nos termos do art. 924, III do CPC. 5. Agravo provido. drc
(PROCESSO: 67515881707323069587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2022)