PROCESSO Nº: 7919443-43.0794.2.7.4150 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: IGOR LOPES PASSOS (e outro) ADVOGADO: BRYAN CALDEIRA APELADO: BRYAN DA MATA PASSOS (e outros) ADVOGADO: JOÃO MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME RAMOS ISAAC DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil. Embargos à execução. Excesso reconhecido na sentença recorrida. Prevalência dos valores apurados pela Contadoria Judicial. Equidistância dos interesses das partes. A atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação da taxa de juros no percentual de 0,5% ao mês e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 20, §3º, do CPC/1973. Apelação e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 07185611948427749212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GOMES ANTHONY NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)