AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA (OU VICE-PRESIDÊNCIA) POR DELEGAÇÃO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVO REGIMENTAL PARA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO CONHECIMENTO.
Ao deliberar sobre a concessão ou não de efeito suspensivo a recurso especial, o Presidente (ou Vice-Presidente) do tribunal a quo atua exercendo atividade que lhe é delegada pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual é competente para o julgamento de tal recurso.
Eventual inconformismo quanto a tal decisão haverá de ser dirigido à Corte ad quem.
Precedentes do STJ ( AgRg na MC 10.092/SP, Corte Especial) e deste Tribunal (MCVP 3302/PE, Pleno).
Não conhecimento do agravo regimental.
(PROCESSO: 5285404744975574465574, AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA LUZ, VICE-PRESIDÊNCIA, JULGAMENTO: 07/10/2015, PUBLICAÇÃO: 03/01/2015)