PROCESSO Nº: 2490385-73.9249.23.10.0997 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI MONTEIRO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SANTOS ALCANTARA APELADO: BRENO COSTA (e outro) ADVOGADO: TACIANA DE CASTRO GONÇALO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO CALDEIRA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PROFESSOR ADJUNTO DO CURSO DE FONOAUDIOLOGIA. PROVA DIDÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ITEM 3.6.4 DO EDITAL, CONSISTENTE NA AFERIÇÃO DO "TEMPO DE AULA". ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO MÁXIMA ÀS CANDIDATAS. NULIDADE SUPRIDA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Não merece qualquer reparo a sentença proferida nestes autos, que ao julgar procedente, em parte, a pretensão autoral, a ela atribuiu a pontuação máxima prevista para a fase impugnada, qual seja, a atribuição de 01 (um) ponto, pela prova didática, prevista no item 3.6.4, do Edital nº 5, de 11/02/14. O recurso administrativo da litisconsorte possibilitou o reconhecimento de falha no sistema de gravação da prova didática, sendo-lhe atribuída a pontuação máxima para a fase. Providência concedida à apelante, quando verificada a mesma falha em sua prova didática. Agiu com correção a MM. Juíza ao afastar o pedido de anulação do edital do certame, haja vista que, com a atribuição das notas em igualdade de condições às concorrentes, não restou qualquer prejuízo para as elas. Constatada a ausência de prejuízos, o Juízo a quo acolheu pedido alternativo formulado pela apelante, atribuindo-lhe a pontuação máxima para a fase, determinando que, uma vez atingida a nota para mínima para a prova de títulos, procedesse à sua realização e, ao final, fosse providenciada a publicação do resultado final do certame, não havendo que se reformar a sentença recorrida. Apelo improvido.
(PROCESSO: 64609947746942821078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)