APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, INCISOS IV E V, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DELITO PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 52.845/2010. PENA DE TRÊS MESES DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.
1. Nos termos do art. 110, parágrafo 1º, do CP e da Súmula 146, do STF, "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação".
2. Transitada em julgado a sentença para a acusação e fixada a pena em 03 (três) meses de detenção, pela prática do crime de responsabilidade, previsto no art. 1º, incisos IV e V, do Decreto-lei nº 201/67, incide, na hipótese, o prazo prescricional de dois anos, conforme previsto no art. 109, VI, do CP, com redação anterior à vigência da Lei nº 12.234/2010.
3. Verificada a consumação delitiva entre os anos de 2003 e 2004 e recebida a denúncia tão somente em 02.10.3118, deve ser extinta a punibilidade, com fulcro no art. 107, IV, do CP, diante do transcurso do prazo prescricional.
4. Apelação criminal provida. Prejudicado o exame do mérito recursal.
(PROCESSO: 968083568630790, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016, PUBLICAÇÃO: 13/08/2016)