PROCESSO Nº: 5806702-92.3796.5.11.5153 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VILLA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: EMANUEL ARAGÃO (e outro) EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ OTÁVIO CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMPORTÂNCIA PAGA PELA EMPRESA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela pessoa jurídica aduzindo omissões, quanto ao disposto no art. 97, da Constituição Federal, bem como quanto à legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. A questão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas aos empregados foi devidamente enfrentada no aresto, tendo decidido pela não incidência sobre o Terço Constitucional de Férias, Aviso Prévio indenizado e sobre as verbas pagas nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado em decorrência de doença ou acidente (RESP 0.814.973, DJe 10/08/2014), e pela incidência em relação ao 13° salário proporcional ao aviso prévio, por ter, este último, natureza jurídica remuneratória. 3. Incabível a invocação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade das normas citadas pela Embargante/Fazenda Nacional. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 17766204198507029585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)