PROCESSO Nº: 4442015-36.2855.17.6.4740 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY RAMOS e outro ADVOGADO: JOÃO FOGAÇA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FOGAÇA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 306.733. RESP Nº 9.530.610/MG. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Primeira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 192.490/SE (em sede de repercussão geral), quanto aos juros de mora e corrreção monetária nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 205153-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. O Acórdão desta Corte determinou que a correção monetária e os juros de mora dos valores atrasados devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, respectivamente. 4. Procede-se ao juízo de retratação para adequar o julgado ao entendimento firmado pelo STF e STJ e, por consequência, dar provimento aos embargos de declaração do INSS, apenas para determinar a incidência de juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 86215896160050022598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2022)