PROCESSO Nº: 5793898-11.0775.4.4.9778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SOUSA ADVOGADO: PEDRO PEIXOTO (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE SOUSA /PB. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. REPACTUAÇÃO DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 103-B, DA LEI Nº 88.949/2005. 1. O Município de Sousa - PB interpôs agravo de instrumento em face de decisão que, ao indeferir pedido de tutela antecipada, considerou ausente a verossimilhança da alegação de que teria o ente municipal o direito de obter suspensão temporária do parcelamento dos débitos tributários. 2. Na hipótese, o agravante requereu à Receita Federal, em novembro de 2015, a suspensão temporária do parcelamento dos débitos tributários, com base no art. 103-B, da Lei nº 11.196/2005, com o objetivo de aplicar esses recursos no município, que vem passando por estado de calamidade pública em decorrência de seca. 3. Entretanto, o art. 103-B da Lei nº 11.196/2005, é bastante claro ao afirmar que essa suspensão somente será concedida aos eventos ocorridos em 2012. 4. Assim, resta ausente o requisito da verossimilhança das alegações, o que, por si só, já obstaculiza a concessão da medida pleiteada. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 71570124211965902123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016)