Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Fernandes Nº: 4630778-31.9265.3.12.4926 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: IZAURA HELOÍSA MENDES (e outro) ADVOGADO: ANNA PAULA SOUSA DA FONSÊCA SANTANA JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCCA DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VANTAGEM DO ART. 192 DA LEI Nº 8.112/90. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. REDUÇÃO VENCIMENTAL. ART. 37, XV, DA CF/88. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI 21.837/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICABILIDADE. QUESTÃO DO ORDEM JULGADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. ENTENDIMENTO DO PLENO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Sergipe, bem como de remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada a fim de determinar o imediato retorno ao contracheque das autoras da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/90, sob a rubrica 358, nos moldes como vinha sendo paga até julho de 2014, assim como o pagamento de seus valores retroativos que deixaram de ser creditados nos vencimentos das demandantes, corrigidos monetariamente segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, determinando, ainda, que a ré se abstenha de cobrar qualquer valor referente às parcelas anteriormente percebidas de boa-fé pelas autoras a este título. 2. Alega a apelante que, de acordo com a carreira do magistério superior federal foi assegurado às autoras o recebimento, como aposentadoria prêmio, a diferença entre a remuneração do padrão da última classe e a remuneração do padrão da classe imediatamente anterior, o que na vigência da Lei 7.956/87, regulamentada pelo Decreto 54.298/87 (antiga carreira) era calculada entre o Professor Titular e o Professor João Guilherme Novaes, e, com advento da Lei 11.344/2006 (nova carreira), tal diferença deverá ser calculada entre o Professor Titular e o Professor Associado IV. 3. Aduz que, tendo em vista a alteração na tabela de vencimentos ocorrida no mês de março/2014, em obediência ao estabelecido na Lei 12.772/12, se fez necessária à atualização de valores segundo a tabela definida na citada norma legal, observando-se a inconsistência percebida pelas recorridas sendo providenciada a sua correção, assegurando que isso não implicou a redução dos proventos percebidos. 4. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é ilegal a alteração na forma de cálculo da vantagem decorrente da aplicação do art. 192, II, da Lei nº 8.112/90 que implica o decréscimo do valor da remuneração dos servidores aposentados, diante da violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, em que pese a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. 5. No caso concreto, comparando-se as fichas financeiras das apeladas (identificadores 8963475.599108 - Pág. 18 e 8684629.362431 - Pág. 18) e as notificações recebidas pelas mesmas (identificadores 4748559.972927 - Pág. 2 e 2665551.467695 - Pág. 2), conclui-se que a revisão promovida pela Administração implica claramente a redução do valor global da remuneração das servidoras aposentadas, visto que não houve qualquer manifestação da UFS no sentido de complementar o valor que seria reduzido da rubrica. 6. Diferentemente do que foi defendido pela UFS, a reestruturação da carreira promovida pela Lei n° 12.772/12 não garantiu a irredutibilidade dos vencimentos das apeladas, uma vez que a notificação acerca da redução da rubrica aqui discutida foi clara no sentido de que a alteração do valor teria efeito a partir de agosto de 2014 sem qualquer menção à complementação do montante retirado da rubrica. 7. Não se deve perder de vista que o mandado de segurança não pode ser utilizado como ação de cobrança, sendo apenas possível a execução de atrasados vencidos após a impetração do remédio heroico. 8. No caso dos autos, contudo, o pronunciamento do Departamento de pessoal da UFS e as fichas financeiras constantes do arquivo identificado sob o n° 7501818.979842, pags. 10/12 demonstram que até a impetração do presente mandado de segurança não havia sido implantada a alteração na rubrica 358 dos vencimentos das apeladas, de modo que, também nessa questão, não deve ser reformada a sentença de primeiro grau. 9. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. LUIZ FELIPE CARVALHO. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 01/04/2013). 10. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança - e respeitado o marco temporal da modulação dos efeitos do julgamento do STF -, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 11. A orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 12. Não há que se falar na aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 29.01.2215), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido. 13. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 95157673983392089781, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE ANTHONY MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015)