TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORA APÓS PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO E ANTES DA NOTIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DO MODELO SIMPLIFICADO PARA O COMPLETO. IMPOSTO A PAGAR. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil no Natal, com o objetivo precípuo de que seja recebida e processada regularmente a declaração retificadora de imposto de renda do impetrante, no modelo completo, inobstante originariamente enviada no modo simplificado, com o parcelamento do imposto a pagar em 08 (oito) parcelas.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. Na exordial, aduz-se, em síntese, que: a) "[...]o impetrante enviou à Receita Federal a sua declaração de ajuste do imposto de renda referente ao ano-calendário 2011, exercício 2012, mediante o preenchimento do formulário conhecido como "modelo simplificado" [...]. Posteriormente, constatou que deixara de incluir em suas declarações, entre outras, despesas com plano de saúde, bem como informou valor menor que o recebido a título de décimo terceiro salário; b) Diante de tal fato, "[...] procedeu espontaneamente à retificação de sua declaração, utilizando-se do chamado "modelo completo", já que o fisco não tinha ainda realizado nenhum lançamento e nem efetuado notificação de qualquer ato." c) Negado o recebimento e processamento da declaração retificadora, [...]sob o fundamento de que a retificação deve ser feita no mesmo modelo da declaração.".
4. Da leitura do art. 16 da Lei 9779/99, do "caput" e parágrafo único do art. 18 da Medida Provisória n.º 5549-63/2001, "[...] conclui-se que o fisco está autorizado a baixar atos normativos para dispor sobre as obrigações acessórias de responsabilidade do contribuinte.".
5. "Contudo, o artigo 57 da IN nº 15/2001, ao dispor que não será admitida retificação, mediante troca de modelo, após o prazo previsto para a entrega da declaração, restringiu o alcance do artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que admite a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, desde que comprove o erro em que se funde e adote a providência antes da notificação do lançamento.".
6. Outrossim, "[...] não há qualquer dispositivo no CTN ou na legislação tributária que proíba o contribuinte de retificar a sua declaração quando constatado erro, ainda que essa conduta implique menor pagamento do tributo e desde que efetuada antes da notificação do lançamento.
7. "No caso dos autos, entendo que a alegação do impetrante possui pertinência, tendo em vista a ausência de limitação ou restrição legal no que atine à apresentação, pelo contribuinte, de declaração retificadora do IRPF em modalidade diferente da original, especialmente quando a correção dos erros visa ao pagamento de tributo, ao invés de se obter restituição.".
Apelação e remessa obrigatória desprovidas.
(PROCESSO: 82274252398659483001, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2014, PUBLICAÇÃO: 28/04/2014)