REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. YURI VIEIRA. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDA PELO MEC. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança, para assegurar à impetrante o direito ao registro profissional perante o Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, mediante a apresentação da Certidão de Conclusão do Curso de Enfermagem.
2. A certidão de conclusão de curso expedido por instituição de ensino superior devidamente reconhecida pelo MEC e a colação de grau constituem provas suficientes da qualificação profissional do interessado, não se podendo imputar à impetrante qualquer ônus pela demora na expedição do respectivo diploma, a cargo da instituição de ensino superior. Precedentes desta Corte.
3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 33030548057113550387, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2014, PUBLICAÇÃO: 22/08/2014)