PROCESSO Nº: 9223834-91.1766.22.4.4759 - APELAÇÃO APELANTE: TANIA MARIA MEIRA BARSI ADVOGADO: ISAAC MONTEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 76.391/2009. CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação à correção monetária, determinou a aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência, em respeito à coisa julgada. 2. Observa-se nas fichas financeiras juntadas (ID 5452002.190856 e 995860) que o adicional de insalubridade referente aos meses de julho e agosto de 2008 foram adimplidos retroativamente em outubro de 2008, não devendo desta forma ser incluídos na conta ora executada. 3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 08708398399763442863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)