Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Aposentação pela RFFSA. Possibilidade. Extensão de verbas de conteúdo indenizatório à aposentadoria. Impossibilidade. Vantagens de caráter pessoal, transitório ou indenizatório. Equiparação. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07920143876443951961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MATA HEITOR DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)