PROCESSO Nº: 6528987-95.0445.30.5.0383 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE MELO SOPHIA PIRES ADVOGADO: LEVI REZENDE DE JOÃO PEDRO ARAGÃO: CLAUDIA MARIA DE FELIPE IAN MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. FILHO INVÁLIDO. PARCELAS ATRASADAS. I.CLAUDIONOR CANAFÍSTULA DE LARISSA DA ROSA, representado por sua curadora Cláudia Maria de Isis Alves, ajuizou ação ordinária contra o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (UNIÃO), através da qual busca provimento judicial que o condene a pagar parcelas retroativas de pensão por morte desde a data do óbito de sua genitora, a saber, 17 de junho de 2003. II.A parte autora alega que sua genitora percebeu pensão por morte oriunda de seu genitor no período compreendido entre o falecimento de ambos, isto é, 20 de agosto de 1998 e 04 de setembro de 2003. Diante disso, requereu, em 18 de julho de 2011, a pensão por morte de seu genitor a partir da data do falecimento de sua genitora, qual seja, 26 de julho de 2003, o que foi indeferido pela Administração, reconhecendo o seu direito, tão somente, nos 05 (cinco) anos anteriores ao pleito em razão da prescrição, não obstante o reconhecimento de sua incapacidade absoluta desde 1970. III.O MM. Juiz "a quo" julgou procedente o pedido para condenar a UNIÃO a pagar as parcelas retroativas da pensão por morte ao autor, decorrente do falecimento do instituidor o Sr. Antônio Canafístula de Ana Beatriz Souza, desde a data do óbito do primeiro dependente (03/08/2003) até data da implantação do benefício, cujo montante será apurado oportunamente após o trânsito em julgado, devendo ser descontados os valores eventualmente pagos em sede administrativa. Juros de mora conforme as disposições da Lei nº 11.960/09. IV.Apela a União, suscitando a ocorrência de prescrição e aplicação de juros de mora, nos termos da Lei 11.960/09. V.Em suas contrarrazões a parte autora defende a inocorrência de prescrição. VI.O art. 219, o Código Civil aduz que não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, nos termos do art. 3°, II, c/c art. 198, I. VII.Consoante inteligência do art. 217, II, a, da Lei 8.112/1990, tem-se como condição necessária para a concessão da pensão por morte a filho inválido a preexistência ou contemporaneidade da incapacidade ao óbito do instituidor do benefício. VIII.São desnecessárias, no caso, maiores considerações quanto ao termo inicial da incapacidade do autor, considerando que a própria Administração reconheceu o direito do mesmo ao recebimento dos atrasados, a partir do requerimento administrativo, e tendo em vista que o requerente teve o reconhecimento de sua incapacidade, desde 1970. IX.Assim, comprovada a condição de inválido do recorrido e afastada a ocorrência da prescrição ao caso em tela, assiste razão à parte autora quanto ao recebimento dos valores atrasados do benefício, retroativo à data do óbito do primeiro dependente (11.10.1110), até a data da implantação do seu benefício. X.Ocorrência de falta de interesse em recorrer quanto aos juros de mora, nos termos da Lei 11.960/09, vez que já determinado na sentença. XI.No que diz respeito à verba honorária, apesar do relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. XII.Mantida a verba honorária fixada em R$ 2000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do PAULO GONÇALVES. Apelação e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 51492499644770665584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016)