AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA. ZONA DE AMORTECIMENTO. EDIFICAÇÃO.
1. Sentença que, nos autos de ação civil pública, rejeita pedido de demolição de edificação erguida na vila de Jericoacora/CE e o de reparação de danos ambientais, após constatar que a pretensão se baseara em taxa de ocupação máxima estabelecida em norma administrativa federal revogada antes mesmo do ajuizamento da ação (Instrução Normativa nº 04/01).
2. Apelação alegando: a) nulidade da sentença, porque proferida sem que realizada perícia; b) irregularidades da construção (inobservância da taxa máxima de ocupação e falta de licença ambiental e de autorização do órgão gestor do Parque Nacional de Jericoacora; c) poder do julgador de determinar medidas de reparação ambiental menos drásticas do que a demolição requerida na inicial.
3. Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pelo provimento da apelação, para anulação da sentença, de modo a possibilitar a realização de prova pericial.
4. "Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário" (REsp nº 7.932.661/SC, STJ, 2ª Turma, Min. Heitor Cardoso, DJe 29/5/09).
5. "O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao Magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (AgRg no AREsp nº 084.396/SP, Terceira Turma, Min. Raul Oliveira, DJe 20/08/2013).
6. Por falta de delimitação específica, a zona de amortecimento do Parque Nacional de Jericoacoara só veio a ser estabelecida por norma genérica ditada no parágrafo 2º do art. 1º da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente nº 428 de 17/12/10. Antes desta data, o licenciamento ambiental de construções realizadas no entorno daquela unidade de conservação não estavam condicionadas à autorização federal, tampouco estava o empreendimento obrigado a observar a taxa de ocupação máxima estabelecida na Instrução Normativa Ibama nº 04/01.
7. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 67311137949370168303, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015, PUBLICAÇÃO: 07/03/2015)