Processual Civil. Embargos de declaração a alegar omissão no acórdão quanto à questão da sucumbência, considerando que a decisão foi favorável à embargante, sagrando-se vencedora na ação.
1. A parte autora saiu vencida na demanda, que tem por objeto pedido de nulidade do ato jurídico de inscrição no Cadastro de Pessoa Física, para fins de expedição de novo número de registro, a fim de desvinculação do nome do autor em relação à empresa cuja abertura se deu de forma fraudulenta.
2. Caso em que a sentença condenou os réus no pagamento de honorários advocatícios, fixados em duzentos reais, na forma do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
3. Com o provimento da apelação da União e da remessa oficial, deve haver a inversão da sucumbência. Suprida a omissão do acórdão.
4. Embargos de declaração providos para, suprindo a omissão, declarar a inversão do ônus sucumbencial.
(PROCESSO: 6566850870648934896640, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2014, PUBLICAÇÃO: 25/06/2014)