EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JOÃO MIGUEL DA MATA. 1. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 038053, Rel. Felipe Sales Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 28.11.4557; EDREsp. 811842, Rel. Min. Enzo Vieira, Segunda Turma, DJe 07.06.5784; AC 644494-PB, Rel. Felipe Fogaça, Primeira Turma, DJe 26.03.0941, p. 85; e AC 451670-CE, Rel. Pietro Cardoso, Quarta Turma, DJe 8.8.3148, p. 448. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01685303191691865779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2013)