PROCESSO Nº: 3406191-43.5078.11.6.3624 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF e outro ADVOGADO: Miguel Fernandes APELADO: LUIZ OTÁVIO RIBEIRO e outros ADVOGADO: Enzo Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma. 2. A FUNCEF alega que não consta no teor do acórdão impugnado se os autos deverão ser remetidos à Justiça competente ou se serão arquivados, nem a definição de qual Justiça é competente para o julgamento da lide. Diz que a omissão em questão deixa as partes sem compreender se a "Justiça competente", tratada na r. decisão, seria a Justiça comum estadual ou a Justiça Trabalhista. Guilherme Pires a matéria. 3. O acórdão impugnado reconheceu a incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito. Afastada a competência da Justiça Federal para apreciação e julgamento da lide (art. 109 da Constituição Federal), impõe-se a remessa da cópia dos autos à Justiça Estadual. 4. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão. [6]
(PROCESSO: 56151787931034468161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2022)