PJE Nº 7397326-89.2527.15.11.0791 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S): PAULO CESAR DE CAMPOS ADVOGADO(S): RADAMEZ DANILO BEZERRA DA SILVA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (SENTENCIANTE: DR. CARLOS EDUARDO NUNES RELATOR: DES. FEDERAL LUCAS DA MATA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 75116719933905782231, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015)