PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 300,00 PELO JUÍZO A QUO. REDUÇÃO. AVILTAMENTO DO TRABALHO DO CAUSÍDICO. INADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação que questiona apenas a parte da decisão que condenou o recorrente no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, não havendo qualquer questionamento quanto à parte da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.
2. A importância a ser paga a título de honorários advocatícios de sucumbência deve ser arbitrada em valor compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, devendo o Julgador atentar para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável sua fixação em patamares muito elevados, de modo a onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor irrisório, sob pena de aviltar o trabalho do advogado.
3. A verba honorária em valor inferior ao determinado na sentença seria insuficiente para remunerar com dignidade o trabalho desenvolvido pelos procuradores do particular, cujo labor restaria sem a merecida compensação pecuniária
4. Manutenção da sentença que condenou o INEP no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 50198112514344785684, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2014, PUBLICAÇÃO: 05/09/2014)