PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAH. JUÍZO ESTADUAL. INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA POR CARTA COM AR. POSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA. EXTINÇÃO.
1. É perfeitamente admissível a intimação do DNPM por meio de carta com aviso de recebimento (AR), quando a procuradoria que representa a autarquia não tem sede na comarca estadual. Portanto, cumprido o disposto no parágrafo 1º do art. 267 do CPC, correta a extinção da execução fiscal de TAH, pela negligência da exequente em deixar o processo parado por mais de 01 (um) ano, conforme prevê o inciso II, independentemente de provocação do devedor.
2. Apelação não provida.
(PROCESSO: 01658393805734355986, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2014, PUBLICAÇÃO: 05/02/2014)