PROCESSO Nº: 7810286-82.5668.4.1.2907 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO GONÇALVES ADVOGADO: Joaquim Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. INSS. GDASS. LEI 77.991/2004. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação manejada em face sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS de acordo com o percentual mínimo pago aos servidores em atividade (70 pontos). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 02.375,83). 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que, com a edição da Lei 13.324/2016, os 70 (setenta) dos 100 (cem) pontos da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS adquiriram natureza genérica, passando a ser paga no patamar de 70 (setenta) pontos, independentemente do resultado das avaliações de desempenho. Aduz que a GDASS não pode ser paga em apenas 50 (cinquenta) pontos, abaixo do mínimo legal, para os aposentados e os pensionistas, titulares do direito à paridade remuneratória. Afirma que o artigo 16 da Lei 10.855/2004, na parte em que prevê o pagamento de apenas 50 (cinquenta) pontos para os inativos, encontra-se tacitamente revogado pelo artigo 11, § 1º, com redação dada pela Lei 13.324/2016. Pugna pelo direito à paridade com os servidores da ativa. Por fim, alega ser inconstitucional a concessão de benefícios aos servidores da ativa sem estender aos inativos. 3. A Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS foi instituída pela Lei 10.855/2004, sendo devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS. 4. O parágrafo primeiro do artigo 11 da mencionada lei estabelece que a GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI. 5. O artigo 16, I, b, da Lei 10.855/2004 estabelece que, para fins de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões instituídas até 30 de janeiro de 2004, a gratificação será paga, a partir de 1º de julho de 2009, em valor correspondente a 50 (cinquenta) pontos. 6. In casu, a apelante se aposentou em 08/09/2003, conforme o documento de dados funcionais acostados aos autos, antes da lei que instituiu a gratificação. Desse modo, é aplicável a regra estabelecida no art. 16, I, b, da Lei 10.855/2004, que prevê a aplicação dos cinquenta pontos. 7. O STF já decidiu que "os servidores inativos fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) no mesmo índice pago aos ativos, até o processamento dos resultados da primeira avaliação de desempenho. Daí em diante, a gratificação perde o caráter genérico e adquire a natureza pro labore faciendo. Processados os resultados da primeira avaliação dos ativos, o pagamento da GDASS aos inativos deverá observar o art. 16 da Lei 10.855/2004, o que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos". Precedente: STF, ARE 122232 AgR/PR, Rel. Min. Caio da Mota, julgamento em 06/02/2017. 8. Não há que se falar em paridade no caso em análise, visto que o termo final do pagamento da gratificação aos inativos no mesmo índice pago aos ativos foi em 2009. Desse modo, também não merecem prosperar as alegações do autor de que o art. 16 da Lei 10.855/2004 teria sido revogado pelo art. 11, parágrafo 1º, da mesma lei. 9. No mesmo sentido: PROCESSO: 45193618591153244697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020 10. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do citado Código. [13]
(PROCESSO: 86267656434389234709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2022)