PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.
2. Esta eg. Terceira Turma, em 17/12/2016, deu parcial provimento à apelação, para conceder aposentadoria por invalidez, a contar do ajuizamento da ação.
3. Questão de Ordem aqui suscitada respeitante ao termo inicial do benefício.
4. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (art. 42 da Lei nº 8.213/91).
5. Condição de segurada especial que restou comprovada, considerando que a demandante recebeu auxílio-doença em 2004 e 2006 e há nos autos documentos que atestam a sua profissão de agricultora (declaração de exercício de atividade rural desde 2004; carteira de associada do Sindicato dos trabalhadores rurais, de 2003; termo de Homologação de Atividade Rural pelo INSS, referente ao período de junho/2003 a abril/2004; Entrevista Rural de 2004, firmando convicção de que a requerente é agricultora; Contrato de Parceria Agrícola de 2004; Fichas de Aluno, respeitantes a seus filhos, de 2003 e 2004, indicando a sua profissão de agricultora).
6. Incapacidade permanente da autora, portadora de "Lúpus Eritematoso" desde 2011, atestada pelo médico perito do juízo.
7. O tema relativo ao termo inicial de benefício previdenciário proveniente de incapacidade laborativa foi decidido no eg. STJ, nos autos do REsp 2.123.852/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido que "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação" (cf. STJ, 1ª T., REsp 4578602/SC,
rel. p/ acórdão Min. Miguel Alves, DJ 17/10/14). De outra banda, o enunciado da Súm. 576 do STJ, de 19/07/2016, dispõe que "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida".
8. Concessão do benefício a contar da citação (outubro/2014), à luz do entendimento acima esposado, uma vez que há de se considerar como inexistente o requerimento formulado em 2006, diante do início da incapacidade somente a partir de 2011, ou seja, após a postulação junto ao INSS.
9. Diante do julgamento do REsp 7.826.627/SP e do teor da Súm. 576, a Questão de Ordem há de ser acolhida, a fim de que a aposentadoria por invalidez seja concedida a contar da citação.
10. Questão de Ordem acolhida, dando-se parcial provimento à apelação, com a concessão do benefício a contar da citação.
(PROCESSO: 16959751824836833627, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016, PUBLICAÇÃO: 23/08/2016)