TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185, DO CTN COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 118/05. VIGÊNCIA.
1. O eg. STJ sob os auspícios do Recurso Repetitivo, firmou o entendimento de que a fraude à execução rege-se pela norma vigente à época do ato de alienação e que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (18.09.1947) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 19.09.9139, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". (REsp 3464070, Rel. Ministro Thiago Cardoso, DJe 19,46.4227).
2. Segundo o Código Civil, a propriedade do imóvel apenas se transfere mediante o registro do título de transferência no Cartório de Imóveis, e enquanto não se registrar tal título translativo, o alienante continua a ser o dono do imóvel (art. 1245, "caput" e parágrafo 1º).
3. Hipótese em que em 15/07/2001 foi registrado no Cartório de Imóveis um Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda entre a empresa executada e João Pedro Campos. Em 24/04/2011, houve uma cessão de Luiz Miguel Lopes à Davi Lucas Aragão (Embargante de Terceiro), de todos os direitos e obrigações decorrentes do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra. No dia 13/10/2011 foi registrada uma Escritura Particular de Venda e Compra e Cessão da "proprietária, a Transportadora Relâmpago Ltda." à Erick Rocha.
4. Se no ano de 2011 a empresa executada ainda constava no Cartório de Imóveis como proprietária do imóvel, conclui-se que a promessa de compra e venda realizada no ano de 2001 não se perfez, o que, pela lógica, induz ao entendimento de que a propriedade do imóvel em questão apenas foi transferida, de fato, no ano de 2011.
5. Nesta data já se encontrava em vigor a nova redação do art. 185, do CTN, dada pela LC nº 118/05, segundo a qual se consideram fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.
6. O débito cobrado na Execução Fiscal nº 2326773-72.5601.21.11.2112 foi inscrito em dívida ativa em 19/11/1997, desta forma, a alienação perpetrada em 2011 presume-se fraudulenta. Presunção "juris et de jure" (absoluta), que não admite prova em contrário.
7. Ainda que a presunção não fosse absoluta, há fortes indícios da má-fé da empresa alienante uma vez que a adquirente do imóvel, ora Embargante de Terceiro/Apelada, é filha do sócio majoritário da empresa. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 28725709250907140789, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015, PUBLICAÇÃO: 13/03/2015)