EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. AGTR IMPROVIDO. 1. A decisão agravada concedeu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para determinar ao ESTADO DO CEARÁ que preste assistência farmacêutica à promovente, fornecendo-lhe, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o medicamento prescrito por receituário médico, conforme antes assentado, qual seja, VELCADE (Bortezomibe), na dosagem de 2,32mg, dia 1, 8, 15, 22, de cada ciclo, num total de 4 ciclos, totalizando 16 frascos de 3,5 mg para os 4 ciclos previstos inicialmente, conforme consta do receituário médico anexado aos autos. Determinou, ainda, à UNIÃO que faça o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas pela aquisição do medicamento supramencionado, nos termos subitem 3.1, alínea "d", da Portaria nº 399, de 02 de fevereiro de 2006, do Ministério da Saúde, independentemente de este medicamento constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) daquele Ministério. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96591965491596064844, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2014)