PROCESSO Nº: 9470754-69.5009.2.8.7854 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TBM - TEXTIL THALES CAMPOS S/A ADVOGADO: ALEXANDRE MOREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAÚJO (Convocado):- 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MERCADORIAS IMPORTADAS. AUSÊNCIA DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO EM TEMPO HÁBIL. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS DO IMPORTADOR EM ABANDONAR A MERCADORIA NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE DO AUTO DE PERDIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRECEDENTES. - A pena de perdimento é uma pena gravosa, onde se busca coibir práticas danosas nas atividades de comércio exterior, quer dolosas ou de inobservância das normas que regulamentam a matéria. A empresa importadora quedou-se inerte, sem a tomada de providências pertinentes ao desembaraço aduaneiro por mais de 90 dias, a ensejar, a princípio, a hipótese de aplicação da pena de perdimento da mercadoria importada, todavia, a jurisprudência pátria vem entendendo que este dado por si só não legitima a aplicação da sanção administrativa. Há de restar comprovado o animus do importador em abandonar a mercadoria. - In casu, a empresa importadora contra quem foi lavrado o auto de perdimento, a FIOTEX INDUSTRIAL S.A., comercializou com a Impetrante TBM -Textil Emanuel Cavalcanti S/A as mercadorias importadas, tendo esta empresa, inclusive, cuidado de efetuar registro de importação junto à autoridade competente, deixando clara a vontade de prosseguir o desembaraço aduaneiro, não efetivado em tempo hábil, para regularizar a importação, restando, assim, afastada a intenção de abandono da mercadoria. - Cabível a nulidade do auto de perdimento e o prosseguimento do desembaraço aduaneiro. - Precedentes desta eg. Corte (PROCESSO: 81239074047506628115, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA COSTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/06/2015, PROCESSO: 92904267722531456666, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROCHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/08/2015 e (PROCESSO: 28213558576881379178, AC947047/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARVALHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/05/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 13/04/2015 - Página 250). - Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 82967262493974006444, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015)