Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Mendes PJe- APELAÇÃO CÍVEL 6805477-58.2823.18.2.8524 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA ADV : DAVI LUIZ FOGAÇA E DANTAS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL RYAN MOURA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 04/02/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FELIPE RODRIGUES EMENTA Processual Civil. Embargos à execução. Apelação da União onde se argui, em preliminar, i) a carência de pressupostos necessários para a execução provisória, ao argumento de que o agravo interposto pela União ainda não transitou em julgado, e de que é vedada a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, em casos que têm por objeto a liberação de recursos; ii) a inépcia da execução provisória, e, no mérito, a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, a título do Fundef, nos termos do artigo 1o-F, da Lei 9.494 [de 10 de setembro de 1997], incluído pelo artigo 4o, da Medida Provisória 4.302-09 [de 07 de setembro de 2001], alterado pela Lei 11.960 [de 29 de junho de 2009] com exclusão do IPCA-E, e, ainda, a impossibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais e a necessidade da vinculação do precatório a crédito no fundo destinado exclusivamente à educação do município exequente, nos termos do art. 60, do ADCT. 1. Os embargos à execução foram julgados improcedentes, fixando o índice de correção monetária como sendo o IPCA-E e mantendo o valor da execução em R$ 9.552.274,17 (nove milhões, duzentos mil, oitocentos e dezesseis reais e dezessete centavos), sem honorários, atualizado até o mês de dezembro de 2014. 2. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo está expressamente previsto no art. 520, do Código de Processo Civil. 3. A vedação ao cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública deve-se ater às hipóteses expressamente previstas no artigo 2º-B, da Lei 9.494/97, o que não se aplica ao caso em epígrafe, porquanto não haverá o pagamento imediato dos valores pretéritos, pois os atos processuais correm até a fase dos embargos. 4. Precedente: AG 80633987981774700463, des. Isaac Teixeira, PJe, data da decisão 28 de fevereiro de 2015. 5. Alegação de inépcia da inicial não reconhecida, vez que atendidos todos os requisitos previstos no art. 522, do Código de Processo Civil. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AGATHA DA PAZ (02 de maio de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 23 de junho de 2015 7. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária. 8. Quanto à alegação de necessidade de vinculação dos valores do precatório à educação, observa-se que o entendimento da Turma já se firmou no sentido de que os valores do precatório são decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, que exigem dotação peculiar no orçamento, não podendo ser vinculados a nenhuma conta específica, nem à educação. 9. Precedentes: AG 754276, des. Bernardo da Mota, DJE de 31 de agosto de 2015; AG 599057, des. João Felipe Fernandes de 14 de fevereiro de 2015. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90206641199722811685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR IGOR CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016)