PROCESSO Nº: 8714526-11.3671.22.5.6868 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: EDLEIDE DE MARINA SANTOS (e outros) ADVOGADO: NATHAN PEREIRA LEMOS CALACA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA MONTEIRO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários de sucumbência. Fixação no cumprimento de sentença. Inexistência de preclusão. Feito pendente. Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema 506 de recursos especiais repetitivos. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. Recife, 22 de Novembro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Rafael Gomes Relator
(PROCESSO: 89213359026630500667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016)