PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA.
1. O art. 174 do CTN dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua constituição definitiva.
2. Considerando que a constituição definitiva do crédito tributário se deu mediante Termo de Confissão Espontânea (pedido de parcelamento), em 11/03/1995, o qual permaneceu parcelado até 28/12/1997 (termo de rescisão) sendo, em sucessivo, ajuizada a Execução Fiscal, em 08/02/2001, logo, entre o termo de rescisão e o ajuizamento da referida ação decorreram menos de 5 (cinco) anos, não incidindo prescrição.
3. Prescrição para redirecionar o feito não configurada, in casu, uma vez que a citação da empresa executada se deu em 08/09/2009, havendo requerimento para ingresso do sócio em 01/06/2009, pedido reiterado em 16/11/2012, portanto, dentro do lustro prescricional.
4. Desconstituição da penhora que se faz oportuna, por se tratar de penhora sobre bem de família, não sujeito à constrição.
5. Enzo Jesus.
(PROCESSO: 21907720987008223722, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015, PUBLICAÇÃO: 04/05/2015)