PROCESSO Nº: 5930358-29.1231.13.1.0849 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (e outro) APELADO: ALEXANDRE DA ROSA ADVOGADO: ISAAC CARVALHO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ TEIXEIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. BOLSA DE ESTUDO MESTRADO CAPES/CNPQ. CUMULAÇÃO COM SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA AFASTADA DE SUAS FUNÇÕES PARA CURSAR PÓS-GRADUAÇÃO EM LINGUÍSTICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I - Remessa oficial e duas apelações de sentença que, confirmado os efeitos da antecipação de tutela deferida, julgou procedente o pedido, para garantir o direito da parte autora, de perceber a bolsa de estudos da CAPES, Mestrado em Linguística, da Universidade Federal do Ceará, considerando estarem preenchidas todas as condições constantes do aludido programa. II - A Portaria nº 01/2010 -CAPES/CNPq expressamente estabelece que não existe qualquer impedimento, por parte do CAPES-CNPq, para que a impetrante, ora agravada, receba sua bolsa de estudos, em razão de exercer atividade remunerada no magistério privado, uma vez que a Portaria expressamente autoriza a cumulação da bolsa em mestrado com vínculo empregatício, desde que a atividade desenvolvida esteja na sua área de atuação. III - Consta que a parte autora/apelada é servidora pública estadual, cargo de professora, regularmente afastada de suas funções para cursar pós-graduação em Linguística, de maneira que não existe qualquer impedimento, por parte do CAPES-CNPq, para que a agravada receba sua bolsa de estudos, em razão de exercer atividades remuneradas no magistério, uma vez que a Portaria expressamente autoriza a cumulação da bolsa em mestrado/doutorado com vínculo empregatício, desde que a atividade desenvolvida esteja na sua área de atuação. IV - Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 29780098020495809104, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015)