PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO EM VERBA DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PREJUDICADAS.
1. Hipótese de apelação e remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido de servidor para, confirmando a antecipação da tutela antes deferida, determinar a remoção e consequente lotação do autor em uma das vagas de assistente técnico-administrativo em qualquer órgão do Ministério da Fazenda localizado em João Pessoa/PB.
2. Após a prolação da sentença, a parte autora logrou êxito em outro concurso, tendo sido publicada a Portaria declarando a vacância no cargo de assistente técnico administrativo do Ministério da Fazenda, para o qual tinha sido requerida a remoção e a lotação na presente demanda.
3. É de se reconhecer que o objeto da demanda - remoção do servidor para a cidade de João Pessoa -, ficou prejudicado, haja vista a vacância no cargo, a pedido do interessado, desaparecendo o interesse de agir no presente feito, impondo-se, pois, a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme requerido pela parte demandante.
4. Quanto à verba de sucumbência, embora seja cabível a condenação em honorários quando há superveniente perda de objeto e, conseqüente, extinção do feito, entende-se, na hipótese, que nenhuma das partes deve responder por tal ônus.
5. Conquanto tenha a União dado ensejo à propositura da ação, observa-se que o servidor, no curso do processo, optou, mesmo que decerto tardiamente, pela desistência da demanda, esvaziando, assim, o objeto da demanda sem que tenha sido em função de reconhecimento da parte contrária.
6. Processo extinto sem resolução de mérito. Apelação e remessa oficial prejudicadas.
(PROCESSO: 60621764630655550942, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015, PUBLICAÇÃO: 26/10/2015)