PROCESSO Nº: 0541282-31.3685.1.2.6063 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: NINA VIEIRA ADVOGADO: LORENZO RODRIGUES PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO ALVES - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. A questão posta em lide refere-se à análise da legalidade do ato de suspensão, sem prévio aviso, do pagamento da complementação de aposentadoria especial de ferroviário, pelo Departamento de Órgãos Extintos - DEPEX, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O impetrante obteve no processo n.º 3725899-38.1727.5.1.1163 a concessão de tutela antecipada determinando que a Administração adotasse a tabela salarial da empresa CBTU, para os fins de pagamento da complementação da aposentadoria. No entanto, o INSS compreendeu, erroneamente, que a revogação da tutela antecipada ensejava a suspensão do pagamento da complementação, tendo substituído o código do benefício do impetrante de 54 para o código 13, que não permite o pagamento da verba. Resta patente o equívoco da Administração que ao invés de apenas alterar a base de cálculo da complementação de aposentadoria do ferroviário, suspendeu o pagamento. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 23811776083141887936, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CLARA LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2014)