EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA PARA DEFICIENTE. OMISSÃO. EPILEPSIA. PARCIAL OMISSÃO QUANTO A FUNDAMENTO DA APELAÇÃO NÃO APRECIADO. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO. - Omissão no acórdão quanto à alegação da apelante de seu enquadramento como portadora de deficiência frente à definição adotada pelo artigo 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), em face da conclusão da perícia elaborada pelo juízo. - Conquanto a perícia judicial tenha apurado que a autora é portadora de epilepsia, isso não permite possa ser considerada como portadora de deficiência para fins de participação no concurso (Concurso Público 11/2014 (EBSERH/HU - UNIVASF), mesmo sendo adotado, como definição, o que dispõe a Convenção citada, pois não ficou evidenciado que a epilepsia de que a apelante é portadora é apta a causar obstrução de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas candidatas ao concurso. - Parcial provimento aos embargos declaratórios para sanar a omissão verificada, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 72496179010031309853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015)