PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO. EX-SEGURADO DA PREVIDENCIA. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. ART. 16, II DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO. VALORES PRETÉRITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL.
- O fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado, devendo o benefício ser regido pela legislação vigente à época do falecimento.
- Tendo o filho da autora falecido 30/07/2004, o benefício rege-se pela Lei 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.528/97.
- A qualidade de segurado do instituidor do benefício foi comprovada, vez que o mesmo vinha em gozo do benefício de auxílio-doença até a data do óbito.
- O colendo STJ já consolidou entendimento de que a legislação previdenciária não exige início de prova material para comprovação da dependência econômica dos pais em relação aos filhos para fins de recebimento de benefício de pensão por morte. Precedentes STJ: AGARESP 592847839991, DJE 09/03/2015, E RESP - 0814800, DJE DATA:08/07/2013).
- No caso, o depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em afirmar que o de cujus não tinha filhos, que residia com a requerente, e que a ajudava financeiramente na compra de alimentos para a residência.
- A autora preencheu todas as condições legais para a obtenção do benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de seu filho, fazendo jus, portanto, ao referido benefício a contar da data do requerimento administrativo.
- Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis a hipótese, sobre o montante devido incidirá correção monetária, com base nos índices estipulados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.
- Honorários advocatícios majorados para 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ.
- Apelação e remessa oficial parcialmente provida.
- Recurso Adesivo da parte autora provido.
(PROCESSO: 280069640975119, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015, PUBLICAÇÃO: 25/04/2015)