PROCESSO Nº: 4440450-87.2020.21.11.8326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: E OUTROS e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 0766435-57.6848.14.7.3492 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DAS EXECUÇÕES DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas, que determinou a retirada imediata de qualquer ordem de bloqueio sobre os precatórios recém enviados a este Tribunal. 2. "O Código de Processo Civil/2015, em seu art. 780, estabelece que 'o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento'." (PROCESSO: 16238920259429740493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019). 3. O cabimento da cumulação das execuções das obrigações de fazer e de pagar, ademais, justifica-se, ainda, diante do entendimento segundo o qual "ainda que originadas de um mesmo título judicial, as duas pretensões (fazer e dar) são distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e corre paralelamente sem que o exercício da pretensão em uma obrigação reflita sobre a outra. Logo, deve prevalecer o entendimento segundo o qual o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e têm regramento próprio" (STJ, EREsp 4.608.584/RS, Rel. Ministro OG PEDRO HENRIQUE SANTOS, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/09/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 8932391/RN, Rel. Ministra GIOVANNA DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 24/06/2021. 4. Além de a ausência de definição quanto aos limites da execução da obrigação de fazer não representar obstáculo ao pagamento dos precatórios, tem-se que, no caso específico dos autos, a decisão agravada foi exata ao fixar que "a própria sentença proferia nos autos da ação de nº. 6156673-80.4132.28.3.9491, (...), deixou explícita essa diferenciação, de modo a esclarecer o não impacto desta última sobre a presente obrigação de pagar, ao indicar que "É de bom alvitre esclarecer que a extinção da presente execução não impacta nas execuções referentes à obrigação de dar, muitas delas, ainda em trâmite nesta vara, pois aquelas ações buscam o percebimento de valores devidos e não pagos pela União anteriores à reestruturação aqui mencionada." O pagamento dos precatórios, assim, não sofre restrição em decorrência da falta de definição dos limites da obrigação de fazer. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44680091028643933797, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2022)