ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. SERVIÇOS PRESTADOS AO SUS. TABELAS DE PREÇOS. FATOR DE CONVERSÃO EM URV. ÍNDICE DE 9,56%, DECORRENTE DA ERRÔNEA CONVERSÃO EM REAL, SOMENTE É DEVIDO ATÉ 1º DE OUTUBRO DE 1999, DATA DO INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PORTARIA 1.323/99, QUE ESTABELECEU NOVOS VALORES PARA TODOS OS PROCEDIMENTOS. DECISÃO DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
1. O eg. STJ, sob os auspícios dos Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia (art. 543-C, do CPC) assentou o entendimento de que deve ser adotado como fator de conversão o valor de Cr$ 2.750,00, nos termos do art. 1º, parágrafo 3º, da MP 542/95, convertida na Lei 9.096/95; e que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. (RESP 0585674-AL, Lucas Gabriel Viana Esteves Davi Mendes, Primeira Seção, DJE:12/04/2012.)
2. Apelação e Remessa Necessária improvidas, adequando-se o julgado ao entendimento do STJ.
(PROCESSO: 593843399772681, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2013, PUBLICAÇÃO: 22/03/2013)