CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. YURI RAMOS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A SENTENÇA. NULIDADE. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. ARTIGO 9º, II, DO CPC.
I - Apelação de sentença que determinou a conversão de ação de busca e apreensão (alienação fiduciária), convertida anteriormente em ação de depósito, para ação executiva.
II - Existe a apontada nulidade, dado que a ausência de nomeação de curador, após a verificação do não comparecimento da parte ré citada via editalícia, representou prejuízo para a parte ora apelante, restando maculados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
III - Evidente o prejuízo à parte considerada revel, sem curador previamente nomeado, quando observada a evolução processual, notadamente a conversão da ação de busca e apreensão em execução.
IV - Precedentes do STJ: RESP 1463422, DJE 16/06/2010, Relatora Ministra Maria Alice Teixeira; AGRESP 1598402, DJE 20/06/2014, Relator Ministro Marco Buzzi. Precedente deste Regional: AG 218931, DJE 10/07/2012, Relator Desembargador Federal Francisco Wildo.
V - Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem.
(PROCESSO: 16367222844308958396, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2014, PUBLICAÇÃO: 14/10/2014)