PROCESSO Nº: 4622884-69.7843.15.7.6818 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUSA MAISON LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ARA GIOVANNA FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONDIÇÕES NÃO ATENDIDAS. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face de decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu pedido de penhora de créditos da Executada junto a empresas administradoras de cartões de crédito. 2. Consolidou-se na jurisprudência deste e. Tribunal Regional, com base em precedentes do c. STJ, o entendimento de que "...a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis." Ademais, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial" (AgRg no REsp 2.181.299/RS, Rel. Ministro Bruno Silveira, Primeira Turma, julgado em 18/03/2016, DJe 01/12/2016). 3. Apenas em casos excepcionais, portanto, é que se admite a realização de penhora sobre o faturamento de cartão de crédito da empresa e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 4. Antes mesmo da citação da parte executada, foi deferido o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, que restou infrutífero. E, logo após a efetiva citação, foi requerida pela Exequente a penhora do faturamento decorrente de cartão de crédito. 5. A Exequente não diligenciou visando à localização de bens da devedora passíveis de penhora e suficientes para garantir a Execução. Requereu, imediatamente, a contrição sobre os valores recebidos da administradora de cartões de crédito, medida que, como visto, tem caráter excepcional. 6. Não esgotadas as possibilidade de localização de bens passíveis de penhora, não há como se deferir a medida excepcional requerida. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 00337184780960508513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)