Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Cardoso Nº: 4259325-98.2592.14.11.3595 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL RODRIGUES E OUTRO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL FREITAS E OUTRO APELADO: LUIZ MIGUEL TEIXEIRA E OUTROS ADVOGADO: JUAN AZEVEDO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE CARDOSO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN JOÃO FOGAÇA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TEMA 996. RECURSO REPETITIVO. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela Construtora e pelo Particular em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos autorais, para: (a) condenar a Luna Pinto e João Miguel Cavalcanti a restituir à autora os valores por ela pagos a título de "juros de obra" após o prazo de 25 meses para construção, corrigidos pela Taxa Selic, a partir do vencimento de cada parcela, bem como a restituir os demais valores por ela pagos a título de desembolso de custos, apuráveis em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos; (b) condenar a Caixa Econômica Federal e a Stella Barros e Bernardo da Cunha a pagarem à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de forma solidária, a título de indenização por dano moral, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e a Taxa Selic, exclusivamente, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). 2. Acolhida a preliminar de julgamento ultra petita suscitada pela construtora ré, posto que a restituição dos valores pagos pela parte autora a título de "juros de obra" não consiste em pedido formulado na petição inicial, diante do que se impõe a anulação da sentença quanto a esta parte da condenação. 3. O STJ pacificou a tese de que, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, de modo que, sendo este o caso, é devida a reparação pelos lucros cessantes solidariamente pelas rés, no quantum correspondente aos aluguéis praticados em imóveis assemelhados, multiplicado pelo número de meses correspondentes ao atraso da obra, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (REsp 2575872/SP, Rel. Ministro FRANCISCO DA CUNHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/10/2019, DJe 25/07/2019). 4. A Construtora é responsável pelo atraso na obra, pois o contrato fixou prazo certo para a conclusão, não prevendo qualquer regra de prorrogação ou de tolerância. Desse modo, tendo havido inegável descumprimento contratual por parte da Construtora, não pode se eximir de arcar com os lucros cessantes devidos ao comprador durante todo o período de atraso. Por outro lado, a CEF também é responsável solidariamente pelo atraso na entrega do imóvel, pois a ela cabia, como responsável em disponibilizar os recursos, adotar providências no caso de descumprimento do cronograma físico-financeiro da obra. Ademais, foi ela quem autorizou a prorrogação do prazo para conclusão do empreendimento (demonstrando ter influência sobre o andamento e o ritmo da construção), sem qualquer respaldo contratual e sem efetuar qualquer comunicação ao mutuário. Assim, abstendo-se de tomar as providências cabíveis para evitar o retardo na entrega do empreendimento, o agente financeiro também descumpriu o acordo, devendo ser responsabilizado solidariamente pelos lucros cessantes. Precedente desta Turma referente ao mesmo empreendimento imobiliário: PROCESSO: 10084092642782257563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020. 5. Não faz jus o Particular à indenização por danos morais, vez que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza. Não restou demonstrado, nos autos, a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 6. Apelação da Construtora provida, para anular a sentença quanto à condenação de restituição dos valores pagos pela parte autora a título de "juros de obra" e para afastar os danos morais. Apelação do Particular provida, em parte, apenas para deferir os lucros cessantes, a serem calculados em sede de liquidação de sentença.
(PROCESSO: 32343635232456539849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2022)