PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, PARÁGRAFO 4°, II, CP). OMISSÃO COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. NOVA DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
(PROCESSO: 2693634683858212423625, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR KAIQUE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015, PUBLICAÇÃO: 15/08/2015)