PROCESSO Nº: 8771373-43.9269.31.3.0995 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: RAUL DA CRUZ DE FRANCISCO MELO ADVOGADO: EDUARDO AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES - 1ª TURMA EMENTA: AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DANIFICADA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. NOAH MORAES. POSSIBILIDADE. 1. Definida em acórdão, já transitado em julgado, a responsabilidade do réu pela recuperação de área ambientalmente danificada, bem como o pagamento de multa diária em caso de descumprimento da obrigação, cabível, em execução de sentença, a determinação de Maria Luiza Jesus de bens do executado, a fim de cumprimento da obrigação outrora fixada. 2. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 10692888702146402232, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)