PROCESSO Nº: 8614560-38.1032.1.11.7643 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Gustavo Dias e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Luz - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. PREJUDICADOS. TEMA 987 DO STJ. DESAFETAÇÃO. CONSTRIÇÃO EFETUADA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que julgou prejudicado os Recursos Extraordinário e Especial e determinou a devolução dos autos à origem, considerando que o STJ desafetou da sistemática dos recursos repetitivos o representativo de controvérsia vinculado ao Tema 987, por entender que "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987 (grifo nosso). Acórdão publicado no DJe de 23/10/2021." 2. Em suas razões, o Agravante sustenta, em síntese, que o Apelo Nobre interposto contém matéria alheia àquela discutida no Tema 987, a saber: (a) irregularidade dos bloqueios realizados pelo juízo de primeiro grau de ofício antes da intimação da decisão; e (b) irregularidade da manutenção de tais bloqueios, bem como da busca de novos bens (veículos), em virtude da garantia integral anterior e da precariedade da penhora. 3. Os Recursos Extraordinário e Especial manejados pelo particular colimam sindicar acórdão turmário desta eg. Corte que compreendeu cabível a prática de atos constritivos contra sociedade empresária em recuperação judicial, em sede de execução fiscal. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo agravante, verifica-se que a decisão atacada encontra-se alinhada ao entendimento firmado pelo STJ, quando da apreciação do REsp 1.650.863/SP, no sentido de que "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987 (grifo nosso). Acórdão publicado no DJe de 11/8/2021." 5. Nessa senda, considerando a ocorrência de restrições (ids. 1435393.3724772 e 5165198.1300827), de rigor a expressa manifestação do juízo de recuperação judicial sobre a essencialidade de tais bens penhorados para o cumprimento do plano de recuperação judicial. 6. Destarte, não se mostra adequado o seguimento dos Apelos Extremos, sem que haja prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial acerca das mencionadas constrições, vez o que o exame dessa questão revela-se prejudicial à análise das demais matérias suscitadas. 7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 64015580583541993242, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 12/02/2022)