PROCESSO Nº: 5728428-52.1344.13.8.8628 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LEVI BARBOSA (e outros) ADVOGADO: VITOR HUGO TEIXEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME JESUS - 1ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MATHEUS NOVAES. DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 521 DO NCPC. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 521 do NCPC, no seu inciso I, autoriza a dispensa de caução nos casos de créditos de natureza alimentar, independentemente de sua origem, e quando o credor demonstrar situação de necessidade (inciso II). 2. Os requisitos estampados no dispositivo legal suso mencionado restaram atendidos, eis que se está diante de valores decorrentes de ato ilícito perpetrado pela ora agravante (danos materiais e morais causados aos moradores dos Blocos 30, 50, 70, 80, 90, 98, 110, 120, 130, 140 e 150, da Quadra 01; Blocos 15, 17, 35, 37, 55, 59, 79, 89, 95, 99, 125, 159, 175, 189 e 195 da Quadra 02; Blocos 20, 48, 50, 70, 72, 80, 90, 96, 130, 150, 152, 170 e 190 da Quadra 03; e dos Blocos 15, 17, 35, 55, 75, 79, 89, 95, 125, 129, 169, 175, 189, 195, 199, 205 e 219 da Quadra 04, todos do Conjunto Residencial Muribeca, em decorrência de vícios de construção) e de exequentes reconhecidamente de baixo poder aquisitivo. 3. A alegação da CAIXA, segundo a qual não poderia ser iniciada a execução provisória sem que antes se procedesse à intimação da Caixa Seguradora, não merece prosperar em razão da responsabilidade solidária existente entre elas, conforme entendimento do E. STJ reconhecido na sentença e no acórdão do TRF5. 4. Esta Primeira Turma, quando do julgamento do LUCAS FERNANDES nº 9771290-16.9330.4.6.3017, em caso idêntico envolvendo moradores do mesmo conjunto residencial e a CAIXA, entendeu ser possível o levantamento dos valores depositados. 5. Agravo de instrumento improvido. IGOR PEREIRA
(PROCESSO: 96791681379323299266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016)