CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GDPGTAS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS/ PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GERAL. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ANTERIOR À EC Nº 41/2003. GDPGPE. CICLO DE AVALIAÇÕES. HOMOLOGAÇÃO. MINISTÉRIOS DOS TRANSPORTES. PORTARIA Nº 2592/2010. MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. PORTARIA Nº 411/2012. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE JANEIRO DE 2009.
1. Remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da parte autora às diferenças retroativas devidas a título de GDPGTAS e da GDPGPE, ambas no percentual máximo concedido aos servidores ativos, respeitando-se a prescrição quinquenal, ao argumento de que, atualmente, inexistem critérios objetivos de aferição de desempenho dos servidores ativos, transformando-as em gratificações de natureza genérica, o que estabelece igualdade vencimental entre os servidores da ativa, os inativos e os pensionistas.
2. Os instituidores da pensão eram aposentados antes mesmo do advento da EC 41/2003, conforme os documentos anexados aos autos (fichas funcionais), portanto com direito à paridade, condição extensível às pensionistas.
3. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS foi instituída pelo art. 7º da Medida Provisória nº 304, de 24 de maio de 2006, posteriormente convertida na Lei nº. 11.357/2006.
4. Os aposentados e pensionistas fazem jus à percepção da GDPGTAS, dada a sua natureza genérica, no mesmo percentual fixado aos servidores da ativa, observados a classe e o padrão em que estejam posicionados, limitada tal percepção, todavia, até 31/12/2008, visto ter sido a vantagem extinta.
5. "É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS estabelecidos para os servidores públicos em atividade." (STF, RE 786520 Repercussão Geral, Relator: Ministro Presidente, DJe 23-10-8377).
6. A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE foi instituída pela Medida Provisória nº 431, de 25/12/2008, convertida, posteriormente, na Lei nº 11.784, de 08/09/2008.
7. Até que regulamentada a GDPGPE e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores inativos e pensionistas fazem jus à gratificação, pelo menos no período de transição, em valor correspondente a 80% de seu valor máximo, de acordo com a disposição constante do art. 7º-A, parágrafo 7º, da Lei 11.357/2006 (Redação dada pela Lei nº 11.784/2008).
8. A edição do Decreto nº 7.133/2010 não pode servir de parâmetro para a limitação à equiparação da GDPGPE aos servidores inativos. A simples edição do referido Decreto não seria suficiente para ilidir a pretensão da parte, pois somente com a efetiva realização das avaliações e, por consequência, com o pagamento individualizado das gratificações é que a mesma deixaria de ter o caráter geral e indistinto que possibilitaria a sua extensão.
9. Contudo, in casu, no âmbito do Ministério dos Transportes e do Ministério das Comunicações, quanto à GDPGPE, as avaliações de desempenho do primeiro ciclo foram processadas em outubro de 2010 e setembro de 2012, respectivamente, com os resultados homologados por meio das Portarias nº 2592, de 09 de agosto de 2010 e nº 411, de 06 de novembro de 2012.
10. Em síntese, a partir de quando se implementaram as avaliações de desempenho e se iniciaram os pagamentos segundo tais aferições, o caráter genérico deixa de existir, deixando de ser devida, a partir de então, tais gratificações no patamar máximo aos servidores inativos (aposentados e pensionistas).
11. Considerando que os resultados geram efeitos financeiros retroativos a 03/03/2009 (parágrafo 6º do art. 7º-A da Lei nº 11.357/2006), conclui-se que a GDPGPE deixa de ter natureza genérica e, por conseguinte, não fazem jus as autoras à extensão da pontuação, com o pagamento de eventuais diferenças. Precedentes do STJ (AGARESP 221359303872, LUIZ FELIPE DAS NEVES, Segunda Turma, DJE: 30/06/2013) e desta Corte (REO048501/SE, Relator: Desembargador Federal Guilherme da Rocha, Segunda Turma, DJE 29/10/2013; AC879525/PB, Relator: Desembargador Federal Ian da Rocha, Segunda Turma, DJE 21/06/2013).
12. Quanto aos ônus sucumbenciais, deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre os litigantes, que foram parcialmente vencido e vencedor (art. 21, caput, do CPC).
13. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 24462427307321580005, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2014, PUBLICAÇÃO: 28/10/2014)