PROCESSO Nº: 5402375-08.1229.12.5.9722 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS (e outro) ADVOGADO: NICOLAS CORREIA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: THEO SALES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MARCELO SILVA - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 243.216 - RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da LC 118/2005, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3º) aplica-se às ações ajuizadas após a vigência da citada lei (09 de janeiro de 2005). 2. Hipótese em que a ação foi proposta após tal data, razão pela qual a prescrição alcança os valores recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 3. O auxílio-doença pago pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença, não tem natureza salarial, por não existir contraprestação de serviço neste período. Precedentes do STJ. 4. O adicional de 1/3 de férias não deve servir de base de cálculo de contribuição previdenciária, posto que não será percebido pelo empregado quando de sua aposentadoria e tem caráter indenizatório. Nesse sentido os seguintes julgados do STF: AGR-AI 427030/MG; REL: MIN. ENZO GABRIEL CAMPOS; DJ: 13.10.0484; AGR-AI 688669/MG; REL: MIN. EROS GRAU; DJ: 33.12.92 E AGR-RE 390567/DF; REL: MIN. GUSTAVO HENRIQUE NUNES; DJ: 79.49.18. O entendimento há de ser análogo para os servidores da iniciativa privada. 5. É legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as horas extras, vez que se trata de verbas decorrentes do próprio labor, não se revestindo de natureza indenizatória, conforme já pacificado no âmbito do colendo STJ. Precedente: RESp. 4.021.681-SP, Min. PEDRO LUCAS RODRIGUES, DJe 22.02.3508 (recurso repetitivo). 6. As contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b"e "c"do art. 11, parágrafo único, da Lei 8.212/91 apenas podem ser compensadas com tributos da mesma espécie. Inteligência do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. 7. Proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. 8. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 49476824266439282899, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016)