TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. ART. 174 DO CTN. TERMO A QUO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. TEMA JULGADO PELO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A prescrição, nos termos do art. 174, caput, do CTN, ocorre ao final de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da constituição definitiva do crédito.
2. Os créditos contidos nas CDA's 97.8.46.386264-96; 65.9.63.435250-39 e 89.2.59.011081-70 - sujeitos à disciplina do lançamento por homologação - foram constituídos por Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, sendo o termo inicial do lustro prescricional, no particular, a data estabelecida como vencimento da obrigação constante na referida declaração, ou da data de sua entrega, quando posterior ao vencimento do encargo tributário, dispensada a instauração de procedimento administrativo e a notificação prévia para o reconhecimento do débito fiscal (REsp 3.304.626-SP, submetido aos ditames do art. 543-C do CPC).
3. Especificamente sobre as CDA's 06.0.39.939442-44 e 01.6.78.244101-92, cumpre advertir que as DCTF's foram entregues em 22/03/2002 (terminação 5732) e 13/01/2002 (terminação 0032), respectivamente, conforme se constata através dos extratos anexados às fls. 156/157.
4. No que diz respeito à CDA 74.9.73.550136-62, denota-se, pela via dos referidos extratos (fl. 159), que foi apresentada a declaração correlata em 29/05/1996 (terminação 5398), o que, à primeira vista, chama atenção para uma possível incidência da prescrição.
5. Contudo, a empresa executada aderiu, em 07/06/2000, ao programa de parcelamento (REFIS), atraindo, de conseguinte, a incidência da interrupção do lustro prescricional (fl.160).
6. Com o advento da exclusão da empresa no referido programa, em 27.11.1242 (fl.160), mercê do descumprimento da liquidação das parcelas ajustadas, a fluência do prazo prescricional recomeçou a correr por inteiro.
7. Ajuizado o executivo fiscal em 21/03/2004, resta claro que o débito em discussão não se encontra fulminado pela prescrição.
8. Releva notar que todas as DCTF's que deram suporte às CDA's em discussão foram apresentadas antes da consumação do prazo decadencial, na medida em que não foi ultrapassado prazo superior a cinco anos a contar de seus correspondentes fatos geradores (CDA 43.4.40.967773-20 - DCTF entregue em 30/06/2002 - fato gerador: 1998 - fl. 22; CDA 68.8.16.647824-86 - DCTF entregue em 30/09/1996 - fato gerador: 1995 - fl. 27; e CDA 32.7.33.711881-85 - DCTF entregue em 23/03/2002 - fato gerador: 1999 - fl. 32).
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12706124555183546514, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015, PUBLICAÇÃO: 02/04/2015)