PROCESSO Nº: 5127014-66.6231.4.11.5315 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO CALDEIRA ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 792, PARÁGRAO ÚNICO DO CPC. I - Se não houve a extinção da execução em virtude do parcelamento do Débito no curso do processo, ainda subsiste o interesse do credor e, por via de conseqüência, a própria pretensão executiva, sobretudo porque, caso a parte executada venha a descumprir o pacto, pode a Fazenda Pública retomar a execução para haver o crédito remanescente. II - Tratando-se de execução de título extrajudicial, havendo homologação de parcelamento do débito, deverá ser suspenso o processo, a fim de que seja cumprida a obrigação. III - Somente após total quitação da dívida, o feito será extinto com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, III do CPC. IV - Apelação provida, para determinar a suspensão do feito até quitação total da dívida. (04)
(PROCESSO: 65983652567174741641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2014)