Constitucional. Habeas corpus. Discussão quanto à competência do juízo. Matéria já tratada na ação em primeiro e segundo graus. Autoridade coatora. Tribunal Regional Federal. Competência. Superior Tribunal de Justiça. Declinação de competência para apreciar o presente writ.
(PROCESSO: 41501078657600073106, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR PEDRO LUCAS BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015, PUBLICAÇÃO: 07/08/2015)