PROCESSO Nº: 5546700-58.5055.18.6.1910 - APELAÇÃO APELANTE: VILA POCO CENTRO DE SAUDE FISICA EIRELI - ME (e outro) ADVOGADO: ARTHUR DA ROSA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ BENJAMIN VIEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E EXTRATOS BANCÁRIOS. 1. Apelação interposta pelos Particulares, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na Ação Monitória, reconhecendo o direito da instituição financeira à cobrança do débito no valor de R$ 08.668,74 (quatorze mil, doze reais e setenta e quatro centavos), em virtude de inadimplemento do Contrato de Cédula de Crédito Bancário (Cheque Empresa Caixa). 2. Consoante o enunciado da Súmula nº 247, do STJ, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 3. A parte Autora juntou ao processo o contrato firmado entre as partes, acompanhado do demonstrativo de débito e extratos bancários, que discriminam a origem e a evolução da dívida, com indicação dos valores creditados e encargos financeiros. 4. Apesar de a CEF não ter trazido aos autos todos os elementos necessários à evolução do valor do débito, é possível extrair do contrato em questão que, sobre o crédito disponibilizado aos Embargantes, incidiriam juros e tarifas, tal como especificado no referido instrumento (subcláusula 1.2), e nas cláusulas gerais do produto, disponíveis aos clientes nos canais de atendimento além de encargos e tributos, de acordo com a legislação vigente. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 16027760054965225866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016)