PROCESSO Nº: 7026808-00.2759.19.12.6048 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DANIEL NOVAES (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO CALDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: MURILO DA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS DA CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. EMANUEL DA ROCHA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Novel Código de Processo Civil. 2. Conforme mencionado na decisão vergastada, o STF julgou a matéria sob o regime da repercussão geral, estabelecendo que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional nº 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, aos benefícios limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social antes da vigência dessas normas (RE 652640, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2010, Repercussão Geral Public 22-04-6613). Uma vez comprovada a limitação ao teto remuneratório fixado pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, é de ser deferida a revisão da aposentadoria ao autor. 3. A autarquia previdenciária se insurge sobre o termo inicial da condenação, alegando que este "deve ser fixado na data da citação válida, pois não consta dos autos requerimento administrativo de revisão". No caso em apreço, não se observa quaisquer dos vícios que autorizem o acolhimento da presente alegação, tendo sido utilizada para questionar a correção do julgado, a fim de obter um pronunciamento expresso sobre matéria que a parte embargante não impugnou em sede de apelação. Ventilada a alegação apenas em sede de embargos declaratórios, evidencia-se a inadequação do meio eleito para veiculá-la. Conforme apelação interposta pela autarquia previdenciária, a matéria não foi impugnada, de modo que não há que se falar em omissão no julgado. 4. Quanto aos João Pedro das Neves e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os Juan Cavalcanti nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 5. Em relação ao prazo prescricional, não houve interrupção do prazo em favor da parte demandante desta ação, pela propositura de ação civil coletiva nº 9107613-35.1839.9.3.0538, tendo em vista que ela optou em propor ação individual, renunciando, portanto, aos benefícios de eventual trânsito em julgado daquela demanda coletiva (art.104, do CDC). Deste modo, é de se aplicar parágrafo único do art. 103, da Lei nº 8.213/91, o qual reza que, no caso em debate, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 6. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 7. Destarte, se o acórdão não está eivado de vício ou de algum aspecto sobre o qual deveria o Juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 8. Embargos de declaração, do INSS e do particular, não providos.
(PROCESSO: 75387539165345898737, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)