PROCESSO Nº: 3389149-36.0393.13.7.9031 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: THAIS PASSOS DE CARVALHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM A ANUÊNCIA DOS DEMAIS DESCENDENTES E DO CÔNJUGE. DECADÊNCIA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE. MENOR IMPÚBERE. FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL APÓS A MAIORIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA. 1. Apelação desafiada em face da sentença que, reconhecendo a decadência do direito da autora de pleitear a anulação da venda de imóvel realizada entre a sua mãe, o seu irmão e a Caixa Econômica Federal, sem a sua anuência e a do cônjuge da alienante, visto que ultrapassado o prazo de dois anos para pleitear a anulação do negócio jurídico, extinguiu o feito com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso IV, do CPC. 2. A decadência, que é a perda de um direito quando a parte não o exerce no prazo fixado em lei, não corre em desfavor dos menores de dezesseis anos, absolutamente incapazes, em razão da interpretação sistemática dos artigos 208, 198, I, e 3º, I, todos do Código Civil. 3. Considerando que a celebração do negócio jurídico em questão ocorreu em abril de 2011, quando a autora/apelante contava com apenas 15 anos de idade (já que nascida em 24 de janeiro de 1996), o prazo decadencial contra ela não fluía; somente em 23 de setembro de 2014, quando atingiu a maioridade, é que passou a fluir; como a ação foi ajuizada em 13 de novembro de 2014, não há que se falar em decadência. 4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar que o mérito seja analisado, sob pena de supressão de instância. pmm
(PROCESSO: 99434286619245381941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015)