PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ARTIGO 557 DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA PREVISTA NA LEI 74.948/01. RETIFICAÇÃO DE RPV. VALOR CORRESPONDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.
I - Agravo regimental contra decisão que negou seguimento, nos termos do artigo 557 do CPC, a agravo de instrumento proposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de retificação de valor a ser pago por meio de RPV, referente a diferenças pretéritas em razão de suspensão indevida de benefício previdenciário.
II - Não se nega a possibilidade do pagamento dos créditos mediante a expedição de precatório. Acontece que em função de expressa dicção legal, é facultado à exequente, a quem cabe a opção, a renúncia ao crédito excedente para se beneficiar com o pagamento da quantia limitada, em menor tempo, através da RPV, que não se submete ao prazo constitucional, podendo ser pago o crédito respectivo no mesmo exercício financeiro.
III - No caso, a exequente/agravada apresentou cálculos dos valores atrasados devidos, corrigidos monetariamente, em abril de 2012, totalizando R$ 85.516,52 (quarenta mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) R$ 99.882,38 principal + R4 1.004,14 referente a honorários, com os quais concordou a parte executada, ora agravante. Posteriormente, a exequente/agravada renunciou ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, objetivando receber via RPV, sendo a mesma expedida em 11/10/2012 no valor de R$ 37.081,00. Em janeiro de 2013, considerando a tabela de deflação e o salário mínimo então vigente, foi efetivada a reexpedição do requisitório no valor originalmente apresentado como devido à parte autora/exequente/agravada R$61.108,38, como visto, apurado em abril de 2012.
IV - De fato, o salário mínimo vigente em 2012 correspondia a R$ 622,00 (seiscentos e vinte dois reais), enquanto que no ano de 2013, passou a corresponder a R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), de maneira que a soma de 60 (sessenta) salários mínimos passou a corresponder a R$ 15.052,00 (quarenta mil, seiscentos e oitenta reais), valor esse superior ao apresentado pela exequente e que teve anuência da executada, ora recorrente.
V - No caso, a renúncia procedida pela parte agravada se referiu ao valor excedente ao teto relativo à expedição de requisição de pequeno valor (RPV) e não, por óbvio, ao valor que superasse R$ 75.318,00 (trinta e sete mil trezentos e vinte reais). Deve ser observado o limite de alçada, qual seja 60 (sessenta) salários mínimos, tendo renunciado ao direito de receber o valor total via precatório, e não o direito a determinado valor pecuniário.
VI - Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 2617916055014351262670, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015, PUBLICAÇÃO: 07/02/2015)