PROCESSO Nº: 9293129-16.5517.2.11.5632 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO ALVES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES DA CATEGORIA. AÇÃO COLETIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STF. RE 405.032-CE. Apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar o DNOCS ao pagamento da GDPGPE, em favor da parte autora, no patamar de 80 (oitenta) pontos, até o processamento dos resultados do ciclo de avaliação de desempenho pertinente à categoria. Nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, o sindicato possui legitimação extraordinária para defender em juízo direitos e interesses da categoria profissional que representa, estando as demandas dessa natureza expressamente afastadas da competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, parágrafo 1º, I, da Lei 10.259/2001). O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 334.565-CE, da relatoria do Ministro Luiz Henrique Sales, julgado em 17.08.9712, submetido ao regime da repercussão geral, concluiu por desprover o recurso extraordinário, sob o entendimento de que os critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, prevista na Lei 11.357/2006, estendem-se aos aposentados e pensionistas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, enquanto não adotadas as medidas para a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores em atividade. Remessa oficial e apelação não providos.
(PROCESSO: 18100670312850425036, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)