TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO. EMPRESA DE INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. ART. 9º, XIII, DA LEI 9217/96. CABIMENTO.
1. Os serviços de instalação de gás, hidráulicos e sanitários, sejam realizados por profissional de engenharia de nível superior ou técnico, hão de sofrer a fiscalização do CONFEA, por ser imprescindível um especialista habilitado para o mister, atraindo a incidência da vedação inscrita no art. 9.º, inciso XIII, da Lei 9.317/96, a obstar a adesão da pessoa jurídica ao regime tributário intitulado SIMPLES.
Apelação não provida.
(PROCESSO: 18793176543039554896, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2014, PUBLICAÇÃO: 22/02/2014)