AGRAVO REGIMENTAL NO MSPL 6434968-82.9338.21.11.3111 AGRAVANTE: CONSÓRCIO FRONTEIRAS representado pela GPO - GESTÃO DE PROJETOS E OBRAS LTDA AGRAVADOS: UNIÃO e DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO CAUÊ NOGUEIRA (Como integrante da 3ª Turma) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DA BARRAGEM NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS-CE. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Alega a agravante que a jurisprudência do STJ é uniforme no sentido de que o Mandado de Segurança é a peça processual a ser manejada em caso de conversão de Agravo de Instrumento em Agravo Retido. 2. Aduziu o agravante na inicial do mandado de segurança impetrado perante esta Corte que o agravo de instrumento convertido em agravo retido foi interposto contra decisão que não concedeu a antecipação de tutela pleiteada em mandado de segurança impetrado em primeira instância com o fito de sanar supostas irregularidades na licitação para execução de obras e serviços de implantação da Barragem Fronteiras no Município de Crateús-CE, realizada pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, através do RDC Presencial n.º 01/2013. 3. Alegou que a conversão foi eivada de ilegalidade, pois estavam em discussão pontos que precisam ser analisados de forma urgente e que podem causar à parte lesão de difícil reparação. 4. De acordo com o entendimento consolidado do Plenário este Tribunal, não se admite mandado de segurança contra a decisão do relator que determina a conversão do agravo de instrumento em agravo retido. 5. Não se faz necessária em casos como este, para fins de averiguação do cabimento do mandado de segurança nessa hipótese, sequer a investigação da existência do risco de lesão grave e de difícil reparação, uma vez que a inviabilidade da ação mandamental decorreria da política legislativa adotada com a edição da Lei n.º 11.187/2005. 6. Segundo a interpretação predominante no Plenário deste Tribunal, o legislador ordinário, no art. 527, parágrafo único, do CPC, incluído pela Lei n.º 11.187/2005, teria feito clara opção por tornar insuscetível de revisão decisões dessa natureza, justamente para evitar o prolongamento indefinido das demandas, motivo pelo qual não teria sentido admitir a impetração de nova ação em substituição ao agravo regimental. 7. Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 52447261687739821937, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 11/01/2014)