PROCESSO Nº: 7939584-20.7034.17.2.2128 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE CAMPOS ADVOGADO: NICOLAS FERREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL DUARTE - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVISÃO DO VALOR DO PERCENTUAL DE RISCO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PERÍCIA JUDICIAL ATESTA A AUSÊNCIA DE GRAU MÁXIMO. 1. O adicional de insalubridade tem a função de compensar os riscos de vida do servidor em atividade, enquanto efetivamente existirem, consoante dicção do art. 68 da Lei nº 8.112/90. 2. Hipótese na qual o recorrente pleiteia o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%, bem como o pagamento das diferenças entre o percentual pago e o devido. 3. Comprovado por laudo judicial que o autor não trabalha exposto a condições insalubres. Consta do laudo pericial que em 1998 o demandante exercia atividade diversa, no setor de serviços gerais, sendo que, atualmente, exerce suas funções no Núcleo Integrado de Reabilitação, realizando as atividades de remoção e aplicação de gelo em pacientes, organização de mobiliários e aparelhos do setor, e recebimento de materiais na farmácia do almoxarifado. O demandante faz uso de equipamentos de proteção individual, como luvas, batas e botas. 4. O adicional de insalubridade possui caráter indenizatório. Assim, ocorrência de mudanças nas condições de trabalho do servidor pode acarretar em supressão ou redução do mencionado adicional, não havendo que se falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial, ou ao direito adquirido do servidor. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60054981823299190104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)