PROCESSO Nº: 7277854-83.4862.25.3.2662 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS CARDOSO ADVOGADO: CAIO ANDRÉ VIANA APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL LIMA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ENTRE PAI E FILHA. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação do particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de desconsideração da indisponibilidade do automóvel, decretada pela ANS, em decorrência da decretação do regime de liquidação extrajudicial da operadora UNIMED DE CURRAIS NOVOS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. 2. O antigo proprietário do veículo, Sr. João Miguel Mendes, por ter feito parte do Conselho Fiscal da Unimed, foi atingido com a medida constritiva da propriedade do bem. Restou comprovado nos autos, conforme a cópia do Aviso de Recebimento - AR acostada, que o antigo proprietário foi comunicado da extensão da indisponibilidade de bens, por meio do ofício 12119/2014/GGRE(CARES)/DIOPE/ANS, datado de 06 de junho de 2014, o qual foi recebido em 13 de julho de 2014. 3. Como o negócio jurídico foi realizado em 13/06/2014, sendo a adquirente filha do antigo proprietário do bem, afasta-se completamente a boa-fé das relações jurídicas, devendo ser mantida a indisponibilidade objeto dos autos. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 81165119022647171887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)