PROCESSO Nº: 7994508-76.0315.9.5.4961 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. APELADO: CALEBE DA LUZ. ADVOGADO: IAN FERREIRA. JUIZ: RODRIGO SILVA DANTAS. RELATOR(A): DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO LOPES. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. GABRIEL REZENDE RECEBIDA A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que não é possível se exigir a restituição dos valores recebidos a maior por servidor público, pagos por erro da Administração, por se tratar de Carolina Porto de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. 2. O acórdão atacado destacou ainda que a servidora não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber suas remunerações de boa-fé, não restando evidenciado de plano que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 3. No acórdão embargado frisou-se que o caso é diferente da situação tratada pela decisão do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 7.666.067/MS, sob os auspícios dos recursos repetitivos, que ententeu ser dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 375473942258, Min. Gabriela Cavalcanti (Convocada), DJE: 01/11/2016). 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 82531954906724074375, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)