Execução Fiscal. Processual Civil. Apelação interposta pelo Município do Recife em face do Comando da Aeronáutica, a desafiar sentença que, em execução fiscal, reconheceu a nulidade da CDA, lavrada à míngua da indicação do dispositivo legal motivador do débito tributário, julgando extinto feito sem apreciação do mérito, f. 05-07v.
Alega a apelante, em síntese, que os créditos cobrados, decorrente de Taxa de Limpeza Pública, atendem plenamente os requisitos do art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei 6.830/80, inexistindo nulidade a macular o título executivo, f. 55-74.
Em sendo Comando da Aeronáutica, órgão da pessoa jurídica de direito público externo, União, fenece-lhe a capacidade processual para figurar no polo passivo da execução. Precedentes: REO243758/PB, des. Theo da Rocha; APELREEX33693/AL, da lavra do des. federal Theo Gonçalves.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 14675012509409238557, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016, PUBLICAÇÃO: 09/11/2016)