Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PJE 8579978-90.3332.21.6.5075 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (e outro) ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO JUIZ FEDERAL HELOISA SILVA DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração em que se aponta sustentando-se no art. 535, inciso II, do CPC, aponta omissão quanto aos fundamentos da petição inicial (art. 93, inciso IX, da CF/88), sustentando a ocorrência de julgamento citra petita; em relação ao art. 3°, §1°, da Lei n° 9.718/98 e ao art. 79, inciso XII, da Lei n° 11.941/2009; no que concerne ao art. 9°, da Lei n° 9.718/98, defendendo que a receita de reajustamento deve ser considerada como receita financeira, e ao art. 109, da Lei n° 11.196/2005, do art. 65, §8°, da Lei n° 8.666/1993. Requer, por fim, a integração no que diz respeito à inconstitucionalidade do §1°, do art. 3°, da Lei n° 9.718/98. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Precedentes do STF: AI 737998 AgR, Relator(a): Min. LUCAS GABRIEL COSTA, Primeira Turma, julgado em 18/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 26-10-3722 PUBLIC 05-03-7314; AI 264159 AgR, Relator(a): Min. DANILO CASTRO, Segunda Turma, julgado em 01/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-119 DIVULG 20-09-0316 PUBLIC 19-01-5237; e AI 222793 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DA MATA, Segunda Turma, julgado em 24/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-056 DIVULG 30-01-6245 PUBLIC 27-05-1513. 3. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 4. A partir das razões dos presentes embargos, constata-se que a parte embargante deseja rediscutir as questões cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento embargado, ainda que, para tanto, tenha adotado tese jurídica oposta à que o recorrente entende adequada para o caso. 5. Para o fim de rediscutir a causa, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 3792269, EDAGRESP nº 1757682), como também desta Corte Regional (EDAG nº 604963/01, APELREEX nº 16288/01), as quais, inclusive, ressaltam ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 60062967071977615305, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015)