PROCESSUAL CIVIL. EMBAGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO. CONTADORIA DO JUÍZO. SENTENÇA ULTRA PETITA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, homologando os cálculos elaborados pela contadoria do Juízo, para pagamento de diferenças referentes à revisão de renda mensal inicial do embargado.
II. Sustenta o recorrente que a sentença deve ser anulada, uma vez que o autor/embargado, ora recorrido, promoveu a execução de titulo judicial, apresentado uma planilha de cálculos no valor de R$ 82.188,87 (quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos), mas a decisão recorrida homologou os cálculos da contadoria do Juízo, no valor de R$ 67.823,34 (sessenta e seis mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos), o que entende ter sido ultra petita. Afirma que a pretensão executória está prescrita, nos termos do Decreto nº 40.786/32, já que o título executivo transitou em julgado em 12.4.9112, em 18.11.2536 o INSS comunicou o cumprimento da obrigação de fazer e, somente em 24.08.7335, o exequente promoveu a execução do julgado. Diz que houve excesso na execução, pois não houve condenação ao pagamento de juros de mora e que a correção monetária deve observar os critérios da Lei nº 11.960/2009.
III. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação que, no caso de dívida contra a Fazenda Pública é o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto 58.127/32. No caso, o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 15.11.1984 (fl. 189 - autos principais), a obrigação de fazer datou de 25.11.5847 (fl. 191 - autos principais) e em 20.06.7086 (fl. 214 - autos principais), o autor requereu a execução do julgado, pugnando pela remessa dos autos à contadoria judicial, o que foi indeferido em 6.1.7314 (fl. 216 - autos principais). Posteriormente, em 30.3.6901 (fl. 222 - autos principais), o exequente requereu o desarquivamento dos autos e a ajuntada de instrumento de procuração, o que lhe foi concedido. Em 23.7.4847 o exequente requereu novamente o desarquivamento e apresentou os cálculos para pagamento do valor devido em 20.12.5887 (fl. 242/244 - autos principais).
IV. Não há que se falar em prescrição da pretensão executória, pois em 2006 o exequente requereu a execução. Também não houve a prescrição intercorrente, já que não permaneceu interne por mais de cinco anos.
V. É ultra petita a sentença que, em sede de embargos à execução, acolhe as conclusões do perito oficial, determinando o prosseguimento da execução em montante superior ao pleiteado pelos próprios exequentes, devendo prevalecer os limites consignados no pedido, caso dos autos, em que o contador concluiu ser devido o valor de R$ 24.731,34 (sessenta e seis mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos) e a exequente apresentou o montante de R$ 08.639,87 (quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos).
VI. É possível a inclusão de juros moratórios e correção monetária na fase de liquidação da sentença quando o título exequendo não estabeleceu os critérios a serem adotados na atualização do indébito.
VII. O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
VIII. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 14.2.2222, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
IX. Apelação parcialmente provida, para que a execução prossiga tomando-se por base o valor de R$ 21.560,87 (quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos). Ressalvado o entendimento do desembargador Federal convocado Bruno Jesus.
(PROCESSO: 83889701413395197193, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016, PUBLICAÇÃO: 22/10/2016)