PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Trata-se de apelações da Fazenda Nacional e da J V CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA em face de sentença do MM. Juiz da 6ª Vara Federal da Seção do Rio Grande do Norte, a qual julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução movidos pela J V CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em face de execução movida contra esta pela FAZENDA NACIONAL.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 0.781.068/PE pela sistemática do art. 543-C do CPC, assentou que: "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal". (REsp 1961777/PE, Rel. Ministro VITOR GABRIEL SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/04/2013, DJe 13/05/2013).
3. Conseguintemente, in casu, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 267, IV, do CPC, eis que não prestada garantia ao juízo dos embargos à execução fiscal, o que implica acolhimento da preliminar suscitada na apelação da Fazenda Nacional.
4. Apelação da Fazenda Nacional provida, restando prejudicada a apelação do particular.
(PROCESSO: 41712805683328004862, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2014, PUBLICAÇÃO: 14/09/2014)