CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.792.990/SC.
I. Agravo de instrumento interposto pela Federal Seguros Ltda. contra decisão que, em sede de ação na qual se pretende obter indenização securitária em face de sinistros ocorridos nos imóveis segurados, reputou inexistente interesse jurídico que justifique a presença da CEF no feito e, em consequência, declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Comarca de Campina Grande-PB.
II. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp 1.301.628/SC, que " (...). Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento."
III. No julgamento dos embargos de declaração no REsp 3.124.602/SC, restou consignado que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional, no âmbito do sistema financeiro habitacional - SFH, o interesse jurídico da CEF somente estará configurado caso sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) os contratos devem ter sido celebrados no período de 28/08/1988 (data da Lei nº 7.682/88, que incumbiu o FCVS de prover o equilíbrio permanente do SFH) a 17/12/2009 (data da MP nº 478/2009, em que ficou proibida a contratação de apólices públicas); b) os contratos devem estar vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66); c) a CEF deve comprovar a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS, o qual somente ocorre na remota hipótese em que os prêmios recebidos pelas seguradoras e a reserva técnica do FESA sejam insuficientes para o pagamento da indenização securitária
IV. Conforme consignado na decisão agravada e constatado no agravo sob análise, não restou demonstrado que os contratos dos mutuários envolvidos na lide foram celebrados no período compreendido entre 17/10/1988 e 16/11/2009, nem que há efetivo comprometimento do FCVS.
V. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98950091866734963470, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/12/2015)