ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO SOBRE REGRAMENTO LEGAL E SÚMULA. OCORRÊNCIA CONFIGURADA QUANTO A ESTA. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Não está o Órgão Julgador obrigado a se manifestar sobre todo o arcabouço legislativo concernente à matéria analisada; basta, para o pleno julgamento da lide, que sejam observadas as questões jurídicas a ela subjacentes. A responsabilidade cingida pelo art. 188, I do Código Civil restou exaustivamente tratada pelo acórdão guerreado e pelo voto condutor - a exemplo dos itens 2 a 13 deste (fls. 767/770).
2. Quanto à fixação do quantum indenizatório, matéria de que tratam os arts. 944 e 945 do Código Civil, nota-se que o acórdão, aos itens 4 e 5 (fl. 775), e o voto condutor, aos itens 14 a 20, minudenciaram a questão do montante arbitrado, valendo portanto para este ponto a ressalva anteriormente feita.
3. Finalmente, no tocante à aplicação da Súmula 362 do STJ, assiste razão à recorrente, porquanto o acórdão colimado manifestou-se unicamente acerca dos juros de mora.
4. Cumpre verberar que a correção monetária é cabível, nos parâmetros da Súmula 362 do STJ, a partir da data do arbitramento da indenização. Já os juros de mora costumam incidir, nos termos da Súmula 54 do STJ, a partir do evento danoso. O acórdão vergastado, porém, fixou, de maneira mais benéfica à União, o marco inicial como sendo a citação, não cabendo aqui a reformatio in pejus.
5. Isso posto, incidirão juros de mora, a partir da citação, no valor de 6% (seis pontos percentuais) ao ano, até junho de 2009 e, a partir do mês seguinte, quando já em vigência a alteração à Lei 9494/97 trazida pela Lei 11960/09, passarão os juros de mora a ser aplicados nos termos do art. 1-F daquela. A correção monetária, por sua vez, incidirá a partir do arbitramento, e por já vigorar a referida alteração legal, a correção quedará incluída no índice do art. 1-F.
6. Embargos de Declaração parcialmente providos para corrigir a incidência da correção monetária e dos juros de mora.
(PROCESSO: 37160766144103372, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2013, PUBLICAÇÃO: 12/11/2013)