PJE Nº 3246698-52.4482.7.3.7636 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO: JOSEMAR DE FRANCA LIMA ADV/PROC: NOAH DA COSTA E OUTRO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - CE (JUIZ MATHEUS PEIXOTO) RELATOR: DES. FEDERAL OTÁVIO MOURA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargante que sustenta ter o acórdão incorrido em omissão ao não se manifestar acerca: a) da ocorrência da prescrição; b) do teor do item 2.0.4, "a", do anexo IV, do Decreto 3048/99, que descreve como trabalhos sujeitos a temperaturas anormais aqueles com exposição de calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria nº 3.214/78; c) do disposto nos artigos 57, §§2º, 3° e 4º, e 58, §1º da Lei 8.213/91 c/c item 1.1.6 do anexo do Decreto 56.807/64 e item 2.0.1, "a", do anexo IV, do Decreto 2.171/97, que confirmam, em sua percepção, a impossibilidade de considerar a especialidade das atividades prestadas pelo embargado, tendo em vista que os níveis de ruído ao qual estava submetido, a partir do cargo que ocupava e de acordo com o PPP, "eram da ordem de 88db e 82db"; d) do termo a quo do benefício, não devendo ser considerada a data do requerimento administrativo, mas sim da citação válida, posto que somente nesse momento teria a autarquia sido constituída em mora; e) da inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425 restrita aos precatórios. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Destaque-se, sobretudo, que não há que se falar em configuração de omissão no caso sob exame, na medida em que a matéria arguida nos declaratórios encontra-se devidamente analisada no decisum ora vergastado, de modo que não houve qualquer omissão deste Juízo ao julgar a pretérita apelação. 6. Embargos desprovidos. MURILO MOURA
(PROCESSO: 19935366875586851201, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016)