ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 485, V, DO CPC/73). EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 198, I, DO CC. INOCORRÊNCIA.
1. Ação Rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V, do CPC/73, objetivando a desconstituição da decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 7185228-09.0490.224.3080, que condenou a UNIÃO a pagar ao autor pensão de ex-combatente em virtude de sua condição de filho inválido, considerando como termo inicial do benefício a data da citação (2012).
2. Preliminar de inépcia da inicial afastada, porque compreensíveis os fundamentos que subsidiam o pedido de rescisão.
3. Conforme dicção do art. 11 da Lei nº 8.059/90, o pagamento da pensão especial de ex-combatente deve retroagir à data do requerimento administrativo ou, na falta deste, à data da citação, porque, conquanto o direito ao benefício seja imprescritível (art. 53, II, do ADCT), não há como presumir a existência de relação jurídica anterior entre o interessado e a Administração Pública.
4. Diante da interpretação controvertida sobre o tema nos Tribunais à época do julgamento, não se mostra cabível a Ação Rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC/73, nos termos da Súmula nº 343 do STF.
5. A decisão rescindenda, ao fixar a data da citação como termo inicial, não o fez afastando o pagamento das parcelas atrasadas em razão da ocorrência da prescrição. Desse modo, não se pode falar que houve violação ao art. 198, I, do Código Civil.
6. Ação Rescisória improcedente.
(PROCESSO: 16632348251213986868, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 14/03/2016)