PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. NOME NA CDA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. ART. 135, III, DO CTN. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 20 DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença do douto Juízo da 20ª Vara da SJ/CE, que reconheceu a ilegitimidade passiva de Joana Carvalho e do espólio de João Guilherme Nascimento para figurarem nas executivas fiscais de n° 0226935-35..1760.1.9.4207, 7268244-44.4935.21.7.6500 e 2256536-36.0342.26.9.7200 (fls. 122).
2. Se o nome do sócio consta na CDA apenas por força do art. 13 da Lei nº 8.620/93, o ônus de comprovar que ele agiu na forma do art. 135 do CTN é da exequente, pois não se pode exigir dele a prova negativa. Precedentes: AC 154900729769789, Desembargador Federal Daniel Cunha, MARCOS VINICIUS COSTA - Segunda Turma, DJE - Data:16/07/2013 - Página: 268; AC 56850185957634321856, Desembargador Federal Luiz Gustavo Santos, RODRIGO SILVA - Segunda Turma, DJE - Data: 20/01/2012 - Página: 221.
3. Ausência de comprovação, por parte da Fazenda Nacional, de que o apelado agiu com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. O simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal para fins de responsabilização do sócio-gerente na forma do disposto no art. 135, III, do CTN, situação que foi objeto da Súmula nº 430 do STJ.
4. A Fazenda Nacional requer, ainda, a reforma da sentença, na parte em que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 1% (um por cento) do somatório das dívidas atualizadas dos executivos fiscais (três milhões de reais).
5. Na hipótese em tela, considerando a questão jurídica posta em discussão, atentando-se à dignidade da profissão, ao valor econômico da causa e ao zelo no seu acompanhamento, bem assim observando o art. 20 do CPC, considera-se que o valor da verba honorária deva ser minorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 13240859742921467468, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015, PUBLICAÇÃO: 18/09/2015)