PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. ART. 42 E 59 DA LEI Nº 8.213/91.
- Preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, e aposentadoria por invalidez, dentre eles, a qualidade de segurado da Previdência e a incapacidade para o trabalho, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, deve ser concedido o benefício.
- No caso, a qualidade de segurada da Previdência é incontroverso, vez que o INSS, após a realização da entrevista rural, homologou os períodos de atividade rural exercido pela autora durante 25/07/2010 a 11/05/2012.
- O requisito da incapacidade da requerente restou preenchido por meio do laudo médico judicial que informa ser a autora portadora de 'ESCOLIOSE e DEFORMIDADE TORÁCICA', de caráter incurável, que ocasiona a incapacidade total e permanente para as suas atividades laborais (agricultura). Atestou o médico periciando que a enfermidade apresentada pela requerente tem relação com o trabalho, e foi desenvolvida ao longo do tempo, e que, por ser uma doença incurável, não há indicação para cirurgia, necessitando, pois, de um especialista para tratamento efetivo.
- Tendo a autora preenchido os requisitos legais para obtenção do benefício de auxílio-doença, e após a conversão em aposentadoria por invalidez, faz jus a concessão dos referidos benefícios a contar da data do requerimento na via administrativa.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 60046383542124030211, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015, PUBLICAÇÃO: 30/09/2015)