PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA E ALIENAÇÃO DE BEM DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA PAGAR A DÍVIDA. EXPROPRIAÇÃO DE BEM COMUM DO CASAL. DIREITO À MEAÇÃO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE.
I. Apelação e remessa oficial contra sentença que, confirmando liminar anteriormente concedida, julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro para reconhecer a irregularidade da penhora e da alienação realizadas na execução fiscal nº. 9879.63.65.93114-9. Considerou o Juízo originário ilegal a penhora e a alienação em hasta pública de bem pertencente a sócio de empresa executada que não integrou o polo passivo da demanda executiva, em razão da ausência de pedido de redirecionamento.
II. Compulsando os autos, observa-se que não procede a irresignação da Fazenda Nacional. De fato, a execução fiscal referida foi proposta unicamente contra a pessoa jurídica da empresa executada. O pedido de redirecionamento para o cônjuge da embargante, o Sr. Diogo Azevedo, foi feito tão somente pouco antes de prolatada a sentença, quando o imóvel já tinha sido levado a leilão e arrematado, como admitiu a própria apelante em suas razões. Assim, a embargante e seu esposo, sócio da empresa executada, tiveram suprimido bem de seu acervo patrimonial sem integrarem o polo passivo da execução fiscal, ante a ausência do pedido de redirecionamento e citação para o pagamento de dívida.
III. Esta Egrégia Corte já decidiu sobre a impossibilidade da expropriação nesses casos, mormente quando se trata de bem que representa fração ideal do patrimônio do cônjuge do devedor. Precedentes desta Egrégia Corte.
IV. Ademais, consultando o sistema Tebas, verifica-se que o Juízo originário deferiu pedido da própria exequente para determinar a anulação da arrematação, revertendo em favor da arrematante os valores pagos por meio de DARF. Diga-se ainda que no momento o processo de execução nº. 7330.63.15.26477-1 está arquivado sem baixa, em razão do parcelamento do crédito.
V. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 178712871100108, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015, PUBLICAÇÃO: 12/08/2015)