PROCESSO Nº: 9057024-76.9357.22.9.8540 - APELAÇÃO APELANTE: COMERCIAL DOMINGOS DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: BRUNO CORREIA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA MARTINS - 1º TURMA ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por COMERCIAL DOMINGOS DE ALIMENTOS LTDA - EPP contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal, afastando os fundamentos de prescrição da crédito tributário e de excesso na execução. 2. Examinando os autos de n.º 0697194-41.4904.8.6.6588, verifica-se que o crédito mais antigo venceu em 29/08/2007, ao passo que a execução foi ajuizada em 20 de março de 2011 tendo ocorrido a citação da executada em 21 de outubro de 2011. Desse modo, não tendo transcorrido o lustro legal, não há que se falar em prescrição. 3. Melhor sorte não merece o pedido de reconhecimento de excesso de execução, na medida em que o embargante se limita a apontar uma suposta diferença, sem, entretanto, trazer aos autos planilha de cálculos, apontando pormenorizadamente os vícios que pretende ver sanados. Como é cediço, a certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, cabendo à embargante demonstrar suas alegações, do que não se desincumbiu. 4. A diferença entre os valores constantes nas CDAs e aquele expresso na inicial executória se explicam facilmente pela atualização do débito e aplicação dos juros de mora e encargos decorrentes do inadimplemento da obrigação, consoante legislação constante na própria Certidão da Dívida. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85556887226336275463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2014)