PROCESSO Nº: 6294865-09.2557.26.2.5381 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SINDICATO TRAB FEDERAIS E M SAUDE PREV SOC EST DO CEARA ADVOGADO: DAVI LUIZ DA ROCHA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ PEDRO MIGUEL FREITAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que determinou, nos cálculos dos valores devidos, as orientações constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, à exceção da correção monetária no período de julho de 2009 até 05/12/2015, no qual deve ser aplicada a TR. 2. Esta colenda Julia Rodrigues firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 893.962/SE, que reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 072594/SE, Rel. Desembargador Federal Luigi Rezende, julgada em 25/12/2015). 3. O IPCA-E é o índice previsto no referido Manual para a situação dos autos. Agravo de Instrumento improvido. Gustavo Henrique Novaes
(PROCESSO: 09341677490992710628, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)