PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 25 e 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais.
II. Percebe-se, contudo, da análise dos autos, que realmente está configurada a existência de coisa julgada, tendo em vista que, conforme os documentos de fls. 70 a 86, anexados aos autos, há sentença transitada em julgado de processo idêntico ao presente, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.
III- A mera alteração do número do benefício previdenciário não é capaz de obstar a absoluta identidade dos dois processos, até porque ambos os pedidos referem-se a auxílio doença, em nada importando a numeração a eles atribuída administrativamente pela Autarquia-ré.
IV- Apelação improvida.
(PROCESSO: 92923443616821292709, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2013, PUBLICAÇÃO: 10/02/2013)