PROCESSO Nº: 6419100-13.8395.26.11.6407 - APELAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL NOGUEIRA ADVOGADO: YAGO CUNHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY ALVES - 4ª FERNANDO NOGUEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO DNER. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS SERVIDORES DO DNIT. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL RECONHECIDA PELO STF - SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DOS EMBARGOS. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu os Embargos à Execução opostos pela União, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, por perda de objeto, considerando que a Ação Executiva nº 4882544-32.1671.13.5.1753 restou extinta, sem resolução do mérito, em razão da inexigibilidade do título judicial. Em razão do princípio da causalidade, condenou à embargada, a ora apelante, ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrado em R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. Consultando o sistema processual deste Tribunal observa-se que a Quarta Isis Barros julgadora, em 27.05.4253, já analisou o recurso interposto nos autos da Ação Executiva nº 9766983.61.3875.27.6.5843, no qual deu provimento à apelação da ora apelante para anular a sentença, determinando a devolução dos autos à origem para prosseguimento da execução. 3. A eg. João Lucas Silveira entendeu que, ao contrário do posicionamento do Juiz monocrático, o título judicial que permeia a Execução, objeto dos presentes embargos, não encontrava-se com a sua exigibilidade suspensa, considerando que o STF já havia se manifestado em definitivo sobre a matéria antes da prolação da sentença (17.08.3536), assegurando aos aposentados e pensionistas do extinto DNER, filiados à PEDRO LUCAS CASTRO, o direito a paridade remuneratória das vantagens pecuniárias do Plano Especial de Cargos do DNIT, antes reconhecida pela Segunda Alícia Barros do TRF1. 4. Anulação da Rafaela da Conceição. Devolução dos autos ao juízo de origem para análise das questões de mérito trazidas nos presentes embargos à execução. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 60985481093112707591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LIMA, 4ª HENRIQUE CARDOSO, JULGAMENTO: 01/11/2016)