PROCESSO Nº: 7718812-41.3292.12.1.5240 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADITAMENTO DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL. FALHAS NO SISTEMA DO FIES. PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PARA ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de ação civil pública, deferira a medida liminar para determinar ao Fundo agravante que procedesse à reabetura do sistema eletrônico para efeito de aditamento dos contratos do FIES, mantendo-o aberto e em funcionamento pleno pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, em favor de todos os estudantes matriculados no UNIPÊ (Centro Universitário de João Pessoa) e contratantes do FIES. Além disso, ordenou uma série de providências a serem cumpridas pelo UNIPÊ, outro réu da ação civil pública. 2. O ponto nodal da controvérsia gira em torno de falha operacional do sistema eletrônico do FIES (o SisFIES), quando do acesso de vários alunos da UNIPÊ (de João Pessoa/PB) para efeito de confirmação dos seus respectivos aditamentos de contratos de financiamento estudantil, o que teria ensejado o cancelamento desses aditamentos pelo decurso de prazo para confirmação por parte dos estudantes. 3. Ab initio, cumpre destacar o artigo 25 da Portaria Normativa nº. 01/2010, do Ministério da Educação, assim como o artigo 2º da Portaria nº. 463/2010, ambos prevendo a possibilidade de prorrogação do prazo para solicitação dos aditamentos dos contratos de financiamento estudantil, nos casos em que houver erros ou falhas operacionais, atribuíveis à Instituição de Ensino (IES) ou ao Agente Financeiro/Gestor do FIES, dispondo, nesse propósito, que o Agente Operador, ao receber e avaliar as justificativas oferecidas pelos interessados, deverá adotar todas as medidas necessárias à prorrogação dos respectivos prazos. 4. Na hipótese em tela, restaram evidentes as inconsistências operacionais no SisFIES, admitidos tanto pela UNIPÊ, quanto pelo FNDE, Agente Operador do referido sistema do FIES, consoante consignado por este último nas razões do presente agravo de instrumento. Nessa oportunidade, confessa a considerável probabilidade da existência de falhas operacionais no sistema do FIES, uma vez que se encontrava em provisório estado de manutenção, além de indicar a possibilidade de prorrogação dos prazos àqueles estudantes que eventualmente tenham sido prejudicados com os erros do SisFIES, razão pela qual é medida de rigor a reabertura do sistema eletrônico para efeito de aditamento dos contratos dos FIES, conforme determinado pela decisão combatida. 5. Demais disso, urge ressaltar que é descabida a argumentação do agravante no sentido de que o Parquet federal fizera um relatório superficial e que não seria possível se precisar a real quantidade de estudantes da UNIPÊ prejudicados por tais falhas sistêmicas. Ora, salta aos olhos a significativa quantidade de alunos que subscreveram a representação encaminhada ao Ministério Público, ora agravado, além do substancial número de denúncias e reclamações dirigidas à Sala de Atendimento Virtual do MPF, constatações estas suficientes a evidenciar a ocorrência de erros operacionais em larga escala no sistema do FIES, motivo pelo qual a decisão agravada andou bem ao ordenar a reabertura do SisFIES pelo prazo de 30 (trinta) dias e em prol de todos os estudantes matriculados no UNIPÊ e contratantes do FIES. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 61175418853411599041, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015)