ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 26,06%. RESTABELECIMENTO DA FORMA DE CÁLCULO DA VANTAGEM INCORPORADA EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS DETERMINAÇÕES DO ACÓRDÃO TCU 2.161/2005. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO.
1. Não houve determinação expressa do julgado trabalhista, no sentido de se perpetuar o pagamento do índice de 26,06% após a reestruturação da carreira, a qual implantou uma nova política salarial. Dessa forma, a decisão do Tribunal de Contas da União que determina a cessação de pagamento decorrente de decisão judicial, cujo suporte fático já tenha findado ou que não tenha determinado de forma expressa o pagamento dessa verba após o reajuste salarial, não atenta contra a coisa julgada.
2. Interpretação equivocada da Administração acerca da forma como deveria ser cumprida a decisão judicial que havia concedido aos autores o reajuste de 26,06%, ao aplicar, de forma contínua e automática, o percentual sobre todas as parcelas salariais. Patente, destarte, a boa-fé dos servidores, que não concorreram para a concessão do reajuste, nem para a irregularidade no seu pagamento. Ademais, havia dúvida plausível acerca da forma de incidência do percentual, de modo que não se pode deixar de considerar razoável a interpretação dada à época pela Administração ao comando judicial, o que não impede a cessação do pagamento ilegal, mas obsta a imposição de obrigação de ressarcir por valores já recebidos.
3. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 008997112551366, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2013, PUBLICAÇÃO: 07/01/2013)