PROCESSO Nº: 7671295-66.7030.13.11.8844 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RITA DE CACIA MARIA LUIZA DUARTE ADVOGADO: LEANDRO FOGAÇA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA CARDOSO - 1º TURMA PROCESSO CIVIL. SFH. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NEGADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA ASSUMIDA PELA REQUERENTE JUNTO À CEF. INOCORRÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE FIRMAR O CONTRATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF contra sentença do douto Juiz da 1ª Vara da SJ/SE que julgou procedente em parte o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a requerida a conceder à autora o financiamento imobiliário para a aquisição do apartamento da Unidade 601, bloco 01, do Condomínio Residencial Mirante Santa Lucia, se por outro motivo não estiver consubstanciada a negativa. 2. Alega a apelante, em apertada síntese, que não pode ser obrigada a celebrar contrato de financiamento imobiliário com quem quer que seja, haja vista o respeito ao princípio da liberdade contratual, aliado à ausência de imposição legal que a obrigue a pactuar em desacordo com as regras afetas ao regime jurídico privado. 3. "A decisão proferida nos autos do processo nº 9549104-09.3207.5.4.5352 foi límpida no sentido de declarar que inexiste dívida assumida pela Requerente junto à CEF relativa ao empréstimo consignado, pois todas as prestações foram devidamente deduzidas da sua folha de pagamento". 4. "Ocorre que a CEF continua aduzindo a existência da dívida como um dos motivos impeditivos à concessão do financiamento ora pretendido. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão judicial referente ao processo nº 6536056-07.1709.26.8.8123 transitou em julgado no dia 12/12/2013 (Identificador nº 293694), e que mesmo após isso a Requerida expediu cobrança via postal, datada de 13/11/2014 (Identificador nº 561324)". 5. "A concessão de financiamento imobiliário é ato vinculado do agente bancário quando se verificar que o interessado preencheu todos os requisitos necessários, mormente pelo fato de a CEF ser uma empresa pública federal que atua na gestão do Sistema Financeiro Habitacional - SFH. Assim sendo, razões não há para que a Ré continue obstaculizando a concessão de financiamento imobiliário quando, inclusive, o motivo na qual se baseia a negativa já fora afastado por ordem judicial". 6. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 46874518216016457289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015)