Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã da Luz Nº: 4826638-40.6935.21.5.4143 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO DA ROCHA ADVOGADO: NELSON DACIANO ALVES QUINTÃO INCENSO JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MATHEUS DA CUNHA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL NOAH ARAGÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. A aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 2. Além da invalidez provisória ou definitiva, a depender de ser o caso de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado, da carência exigida e, para este último, a insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência. 3. Relativamente à qualidade de segurada e à carência, a autarquia não apresentou qualquer impugnação a respeito, nem na esfera administrativa, nem em juízo, motivo pelo qual, desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos, até mesmo porque a parte apelada foi beneficiária de auxílio-doença. 4. A suplicante se amolda perfeitamente à típica hipótese do benefício propugnado. Com efeito, a suplicante possui "atrofia da musculatura para-vertebral lombar, com dor a palpação da referida musculatura e dor a flexão da mesma", concluindo o perito que a suplicante "apresenta quadro de 02 hérnias discais lombares, em atividade, sem tratamento no momento, ocasionando uma piora gradativa da dor e da limitação funcional, levando a incapacidade laborativa total". Assim, não há dúvidas de que a promovente não tem condições de exercer atividades laborativas de qualquer natureza e de forma definitiva. 5. O termo inicial do benefício deve ser a data da cessação indevida, vez que se trata da mesma morbidade que deu origem ao primeiro benefício. 6. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, por se encontrar em conformidade com os termos do art. 20, parág. 4º, do CPC, observada a aplicação da Súmula 111 do STJ. 7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 63857724299110365849, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA DE GUSTAVO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015)