PROCESSO Nº: 5846412-13.0854.25.4.7167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRIMEIRA OFFICINA DE OBRAS LTDA ADVOGADO: Luigi Nascimento AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Silva - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO INDEFERIDO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido formulado por PRIMEIRA OFFICINA DE OBRAS LTDA para ingressar na lide, no bojo da ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de GENEFLIDES TENORIO DE JOAQUIM NUNES e outro, na qualidade de terceira interessada, como assistente da exequente, e de liberação dos bens penhorados. Em suas razões recursais, a agravante alega que, nos termos do artigo 119, combinado com o parágrafo único do artigo 996, do CPC, admite-se requerimento de ingresso de terceiro quando, em causa disputada por duas ou mais partes, houver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes. Afirma que houve inclusão de indisponibilidade no CNIB de bens que foram adquiridos por esta, legitimando o seu ingresso como assistente do demandante nestes autos, visto que a decisão nos autos originários, lhe afeta diretamente. Complementa que a lei assegura àquele que não é parte no processo o manejo de embargos de terceiro como instrumento de defesa de seu patrimônio, quando alcançado por atos de constrição. Nos autos principais, a agravante informa que adquiriu, em 2017, o terreno onde construiu os imóveis objeto de penhora na origem, tendo posteriormente vendido os mesmos à outras pessoas, contudo, não havia ainda registrado a propriedade no Cartório de Imóveis. Requereu o ingresso como assistente da demandante, e requereu a desconstituição das penhoras incidentes sobre os imóveis, ao argumento de que o executado não é o proprietário dos imóveis penhorados e nem o detentor das obras realizadas nos terrenos. O art. 119 do CPC/15 dispõe que a intervenção de terceiros, na modalidade assistência, só será permitida se comprovado o interesse jurídico do terceiro na demanda, se o interessado puder vir a sofrer prejuízo jurídico com a prolação de decisão contra o assistido. No caso, observa-se que o pedido formulado pela agravante de assistência à demandante, que no caso é a CEF/exequente, é incompatível com o pedido de liberação da penhora e alegação de excesso de execução, posto que visivelmente em confronto com os objetivos da credora/exequente. Por outro lado, no que toca à oposição aos atos de constrição (embargos de terceiros), a decisão impugnada (id 8121524.75398665) fundamentou que "a documentação cartorária adunada pela empresa PRIMEIRA OFICINA DE OBRAS LTDA - ME não sinaliza esta - a empresa (em favor de quem se requer a providência jurisdicional postulada) - na condição de proprietária dos bens imóveis resultantes das matrículas autônomas abertas para a constituição do CONDOMÍNIO VILLAGE MARIA, condição sem a qual não se estabelece a legitimidade vindicada para requerer o desfazimento de gravame incidente sobre patrimônio de pessoa(s) diversa(s) (mesmo nestes autos) , à vista do preceito de que "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico" (art. 18, caput , do Código de Processo Civil). Com efeito, as certidões cartorárias acostadas indicam o executado GENEFLIDES TENÓRIO DE MARIA CLARA MARTINS e BRYAN BARROS como proprietários dos mencionados bens (Id. 4633010.75963881 e 0884361.00940617), cabendo a este último, a priori, na condição de terceiro, a legitimidade para defender a sua copropriedade, inclusive em ação própria de embargos de terceiro, ambiente propício para a demonstração das provas que eventualmente disponha em seu desfavor(...)". Note-se que a lei adjetiva, em seu art. 674, exige para oposição de embargos de terceiro a demonstração da constrição ou ameaça de constrição sobre bens que o opoente possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Ocorre que a própria agravante afirma que não registrou a propriedade dos bens e que após a construção no terreno vendeu os imóveis construídos a outras pessoas, não possuindo, assim, legitimidade para oposição dos embargos de terceiro. Agravo de instrumento improvido.[6]
(PROCESSO: 58713956695074256006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2022)