PROCESSO Nº: 7757926-14.2979.29.10.8258 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO DIAS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE NUNES REPRESENTANTE: JOÃO GABRIEL SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO SALES - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITO DA RENDA "PER CAPITA" CONFIGURADO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO. Busca o requerente o restabelecimento de amparo social percebido por mais de 16 anos (entre 1999 e 2015), bem assim a declaração de inexistência de débito junto ao INSS, no valor de R$ 40.710,38, cobrado em razão de recebimento supostamente indevido, sob o fundamento de que não poderia perceber o aludido benefício, uma vez que a renda per capita seria igual a 1/4 do salário mínimo; Considerando que entre a data do cancelamento do benefício na via administrativa (22.01.8100) e o ajuizamento da ação (21.03.4203) não ultrapassaram mais de cinco anos, não se há falar em prescrição quinquenal; Considerando que a genitora do autor detinha a condição de idosa (maior de 65 anos) à época da revisão do benefício, bem assim que o valor da aposentadoria por ela percebida correspondia e corresponde a 01 salário mínimo e, ainda, sendo o grupo familiar do interessado composto por quatro pessoas, resta configurado o requisito da miserabilidade, devendo ser mantido o deferimento do benefício; O STJ firmou o entendimento de que o benefício previdenciário de valor mínimo, percebido pelo maior de 65 anos, não deve ser computado para fins de aferição da renda familiar em questão, por aplicar-se analogicamente a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); Apelação desprovida.
(PROCESSO: 98209212678876131365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016)