PROCESSO Nº: 9034261-86.0783.19.1.6631 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN PORTO E OUTROS ADVOGADO: GUSTAVO CORREIA ANA JULIA FERNANDES APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: CAUÊ CASTRO ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular para afastar a prescrição e condenar a União ao pagamento das diferenças referentes à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento do mandado de segurança coletivo. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que: "A decisão que reconhece um direito em ação coletiva onde não constou lista de associados, uma vez transitada em julgado, alcança toda a categoria representada pelo ente autor. Sendo assim, a propositura do mencionado writ interrompeu o prazo prescricional para a propositura da presente ação; nos termos do que foi decidido pelo Eg. STF, o autor, Juiz Classista de Primeiro Grau, aposentado durante a vigência da Lei nº 6.903/91, faz jus ao recebimento dos reflexos da PAE, nos cinco anos que antecedem a impetração do mandado de segurança coletivo (de 21/05/1996 a 03/05/2001)." 3. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já foram enfrentados expressamente. Busca, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. Não se caracteriza como omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: STJ - Primeira Seção, EDMS 602782963538, Min. Milena Pires (Convocada), DJE: 12/09/2016. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 91507183344545115149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2022)