PROCESSO Nº: 7066548-17.3213.4.7.9276 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE SALES ADVOGADO: RENAN CASTRO (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA AZEVEDO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Verifica-se que, apesar de ter sido apresentada petição pelo executado requerendo vista dos autos fora do cartório, petição esta que foi juntada aos autos de origem em 11.05.8006, tal pedido não foi apreciado pelo Juízo a quo, sendo que o próximo ato processual já foi a penhora dos bens e direitos do devedor, antes mesmo da sua citação, conforme afirmou o douto Magistrado a quo na decisão vergastada. 3. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 15123622822283737466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015)