ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSCRIÇÃO NA OAB. POSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que se discute se o autor, ocupante do cargo de Técnico de Seguro Social do INSS, faz jus a ter deferida sua inscrição perante a OAB/AL, o que lhe foi obstado sob o fundamento de ser atividade incompatível com o exercício da advocacia;
2. O impetrante não exerce cargo de direção e não tem poder decisório, sendo ilegal o indeferimento de sua inscrição nos quadros da OAB/AL com base no disposto no art. 28, III, da Lei nº 8.906/94;
3. Deve ser observado, entretanto, o impedimento constante do art. 30, I, da Lei nº 8.906/94, quanto ao exercício da advocacia contra a Fazenda Pública;
4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 20063331661328628141, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015)