PROCESSO Nº: 2519261-18.5203.20.8.3066 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA COSTELA ADVOGADO: BRUNO BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COM PROVENTOS INTEGRAIS. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso; Comprovado que a ação ordinária em questão é idêntica a de número 3770672-34.0140.12.9.7320, pois compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é de se manter a sentença que declarou coisa julgada; Inexistência de qualquer circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão à aposentadoria por tempo de serviço; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 02066178254268262215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)