PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. THEO SILVA, PARÁGRAFO 7º, II, do CPC. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPETITIVO.
1. A aplicação de entendimento consolidado em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos é imediata, não dependendo do respectivo trânsito em julgado (STJ, Ryan Peixoto, AgRg nos EDcl no AREsp nº 85367/PR);
2. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 55019251218150452, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015, PUBLICAÇÃO: 03/05/2015)