Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Ação Monitória. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível. Não há necessidade de prova pericial. Inocorrência de cerceamento ao direito de defesa. Preliminar rejeitada. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89133025739073462943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)