PROCESSO Nº: 1210755-50.0678.14.7.5148 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: THOMAS FOGAÇA APELADO: PEDRO MIGUEL DA COSTA (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO MOREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA JESUS - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SERVIÇOS PRESTADOS AO CARLOS EDUARDO CAMPOS. EXTINÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI Nº 43.683/2005. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JUAN BARROS. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1 .A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, as partes embargantes a rediscussão das questões relativas à possibilidade de o servidor do extinto LORENZO LIMA ter como parâmetro remuneratório os valores pagos aos servidores da ativa do CAUÃ LOPES absorvidos pelo DNIT, bem como da fixação dos honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais). 3. Com a manifestação do Pleno desta Corte, nos Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 5432339-62.0340.31.1.6131, Rel. Des. Federal Lorenzo Oliveira, em 30/11/2015, sobre a aplicação dos juros e correção monetária, restou prejudicada a alegação de contrariedade à reserva de plenário estabelecida no art. 97 da Constituição Federal. 4. Embargos de declaração da União e da autora não providos.
(PROCESSO: 16972006583812438064, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2016)