TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. THALES TEIXEIRA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO (CPC/73). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE AO CASO.
1. Na sistemática recursal (CPC/73), dentre os princípios aplicáveis, tem-se o da taxatividade, segundo o qual há um recurso cabível para cada tipo de provimento judicial.
2. Hipótese em que tal pressuposto não restou observado, pois o provimento judicial impugnado, ao manter os efeitos da decisão anterior apenas na parte em que afastada a prescrição dos créditos ora executados, desafia o recurso de agravo de instrumento, não o de Ian Peixoto.
3. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade ao caso em tela, por estarem ausentes os requisitos para tanto.
4. Ainda que assim não fosse, inexistiria interesse de a parte exequente recorrer de decisão que lhe é favorável, pois rejeitada a exceção de pré-executividade no tocante à prescrição e determinado o regular processamento da execução.
5. Erick Nunes não conhecida.
(PROCESSO: 635370651687803, JOÃO PEDRO JESUS CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016, PUBLICAÇÃO: 04/01/2016)