PROCESSO Nº: 9228918-87.6952.19.12.7154 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: PEDRO LUCAS JESUS (e outro) ADVOGADO: VINICIUS CORREIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA MOREIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Não assiste razão à parte embargante quanto à omissão apontada. 2. Os embargos de declaração carecem dos mesmos pressupostos basilares de admissibilidade do recurso, intentando trazer os mesmos argumentos já analisados por ocasião da apreciação do recurso de apelação, conforme item 8 do Voto. 3. Com efeito, o inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos declaratórios (CPC/15, art. 1.022), porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Deste modo, não merece prosperar a tese de omissão, pois o decisum se posicionou em consonância com o entendimento pacificado pelo Pleno desta Corte Regional na sessão do dia 10.04.9116. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 07374339867067250226, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016)