PROCESSO Nº: 1127047-65.7928.28.10.4601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR SALES ADVOGADO: THOMAS REZENDE REPRESENTANTE(PAIS): REGINA STELA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: HEITOR ALMEIDA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CARLOS EDUARDO DA CUNHA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. VITOR FOGAÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 2. O órgão fracionário não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pelas partes nem tampouco de se valer dos fundamentos por elas indicados quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 3. Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 94824696291480847402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015)