PROCESSO Nº: 8772507-62.6366.30.6.8613 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORDESTE INDUSTRIAL DE DERIVADOS DE ANIMAIS LTDA ADVOGADO: EDUARDO MOURA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO RAMOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO DECORRENTE DE CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 106 DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa executada em face da decisão interlocutória que, nos autos da Execução Fiscal nº 0984008-35.0393.20.2.9481, rejeitou o pedido de Exceção de Pré-executividade, afastando a prescrição arguida. 2. Tratando-se de débito declarado e não pago, ou seja, sujeito a lançamento por homologação, a constituição do crédito se dá no momento da entrega da declaração do tributo, destarte, a partir da data subsequente começa a correr o prazo prescricional, o qual, de acordo com o artigo 174 do CTN, perdurará pelo quinquênio subsequente à constituição do crédito tributário. Inteligência da Súmula nº 436 do STJ. 3. No caso de lançamento de ofício, cujo termo inicial é a data da notificação ao contribuinte, é se aplicar a disposição do art. 173, I do CTN que assim prevê "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 4. Na hipótese dos autos, não se deve falar em decadência, pois a Fazenda não ultrapassou mais que 5 (cinco) anos para constituir os créditos, objeto de cobrança da Execução Fiscal nº 5837627-43.2917.28.2.9851, nem tão pouco em prescrição, eis que a Exequente ingressou em juízo dentro do prazo estabelecido em no art. 174 do CTN. 5. Embora se conte mais que 05 (cinco) anos entre a data do ajuizamento da ação executiva (01.12.2462), correspondente as CDAs nº 10.076.649-9 e 29.684.322-7, e a decisão de citação (15.09.9047), a prescrição intercorrente arguida pela Agravante deve ser afastada, pois, não se mostra justo computar, em desfavor da Exequente, o prazo em que o processo estava aguardando o despacho judicial ou alguma providência da secretaria do juízo. 6. Constatando-se que a demora na citação da devedora não ocorreu por inércia da Exequente, uma vez que esta ajuizou as ações, posteriormente apensadas, em 13.02.1580 e 17.03.7826, dentro do prazo legal, é de se aplicar à espécie a Sumula nº 106 do STJ que assim estabelece: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94557415881801430746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)