Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Vieira PJe-APELAÇÃO CÍVEL 4416593-25.9091.25.3.1636 APELANTE : THIAGO BARBOSA E OUTRA ADV : PEDRO LUCAS PIRES APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ADV : TANIA SOUZA PAIVA ORIGEM : 4 ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO NASCIMENTO (férias - 07/01 a 13/01/2014) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO (convocado) EMENTA Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos opostos, extinguindo a execução, ante a inexistência de valores a serem pagos, por considerar que as pensões dos embargados não são amparadas pela regra da paridade remuneratória, pois que foram concedidas somente em agosto de 2012. - A pensão dos embargados, ora recorrentes, iniciada em 04 de março de 2012, conforme consta na Portaria 258, da Superintendência Estadual da Funasa no Rio Grande do Norte, não foi amparada pela regra da paridade conferida à aposentadoria do instituidor de seu benefício, no cargo de agente de saúde pública, porque pós reforma previdenciária da Emenda Constitucional 41/2003, pelo que não lhes assiste o direito à complementação da GACEN, nos termos do título executivo. Precedente desta Segunda Turma: AC 365556-CE, des. Luiz Otávio Vieira, julgado em 12 de maio de 2005. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 55095088003896726096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2014)