ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE LAVANDERIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DETERMINAR A REDUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDRO HENRIQUE DA CRUZ.
1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir a multa ambiental imposta por meio do Auto de In
2. fração nº 196272 para R$ 5.000,00, condenando o exequente ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000,00.
3. A parte apelada cometeu a infração prevista no art. 3º, II, IV e VII e art. 66 do Decreto nº. 6.514/2008, cuja penalidade é estabelecida em multa, compreendida entre R$ 500,00 e R$ 89.715.547,00, o que torna a quantificação do montante adequado extremamente difícil, ainda que se leve em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os quais são mais bem apreciados pela autoridade administrativa que presencia a infração e seu alcance danoso, bem como a capacidade econômica e a gravidade da conduta do infrator.
4. Observa-se que a multa foi reduzida na seara administrativa do valor de R$ 98.466,00 para R$ 78.750,00, redução que se mostra bastante significativa, não havendo nos autos motivos relevantes para reduzi-la ainda mais. (APELREEX 26442, Des. Fed. Edílson Nobre, DJE em 04/09/2013).
5. Provimento da apelação, para manter a multa aplicada pelo órgão ambiental (R$ 07.964,00) e condenar a embargada/apelada em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00.
(PROCESSO: 41582853210072600740, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2014, PUBLICAÇÃO: 18/10/2014)