PROCESSO Nº: 8749526-99.1555.1.9.8859 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO PEIXOTO - ME ADVOGADO: MARCOS VINICIUS CARDOSO (e outro) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA (e outro) ADVOGADO: HELIO MARINHO FERNANDES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ DIEGO FERREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LUIZ HENRIQUE REZENDE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento manejado pelo particular, em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação aos pleitos atinentes às Gustavo Henrique Cardoso n.ºs 40 6 07 844089-68, 40 6 99 140979-17 40 6 99 189550-80 e 67.346.048-7; e, no tocante à CDA 77.836.196-4, afastou a prescrição e a decadência e determinou à Agravante que indique os parâmetros que entende corretos para a evolução da dívida, bem como à parte Agravada que Gustavo Porto aos autos os extratos evolutivos do débito e as respectivas justificativas. 2. No que tange à CDA 48.015.531-3, para a qual o ilustre Magistrado entendeu necessária a manutenção do processo e considerou que não houve prescrição nem decadência, houve sentença com resolução parcial do mérito, donde se aplicar o disposto no art. 1.015, II, do NCPC. Já no tocante às demais Enrico Porto, para as quais houve a extinção do feito sem resolução de mérito, por incompetência do juízo, aplicar-se-á o disposto no art. 354, parágrafo único c/c o art. 485, ambos do NCPC. Em ambos os casos, cabível é o Agravo de Instrumento. 3. A pretensão do Agravante é a de rever os cálculos do crédito tributário de que é devedor, em razão da aplicação indevida de juros exorbitantes pelo Banco do Brasil, antes de repassar o crédito para a Fazenda Nacional. Esses créditos, por sua vez, geraram as Vitor Duarte nºs 40 6 07 878474-17, 40 6 99 335977-66 e 40 6 99 701451-46 e 69.942.899-9, em razão do seu não pagamento e, consequentemente, o ajuizamento das Execuções Fiscais nºs 5491501-51.8336.11.10.8950, 0916727-75.7250.28.3.5302, 6909496-55.5430.14.7.1740 e 4161179-08.3240.11.1.6452, em andamento nas 1ª e 2ª Vara da Comarca de Paudalho-PE. 4. Se os créditos cobrados nas Execuções Fiscais em referência estão sendo discutidos em Ação Ordinária, há evidente Vitor Gabriel Rodrigues entre as demandas, razão pela qual, consoante o entendimento firmado pelo e. STJ, devem ser reunidos os processos, em nome da segurança jurídica e da economia processual, de modo a evitar que haja decisão divergente entre eles. No entanto, considerando que a Ação Ordinária segue em autos eletrônicos, enquanto as Execuções Fiscais são processos físicos, outra alternativa não haveria que não determinar a extinção daquela, sem resolução de mérito, no que tange às mencionadas João Miguel Rodrigues, como, de fato, foi feito pelo douto Juiz. 5. No que toca à CDA nº 41.087.240-0, trata-se de tributos inscritos em DAU, que tiveram fato gerador em 11/1998. Por sua vez, o crédito tributário foi constituído pela parte Executada em 27/03/2003, quando do lançamento do débito confessado. Portanto, não há que se falar em decadência. 6. A prescrição também não ocorreu, eis que o prazo prescricional começou a correr em 25/08/2003, quando houve o lançamento do débito. E como o contribuinte fez pedido de parcelamento (PAES) que não foi liquidado e, após, foi incluído em novo parcelamento, nesse período houve a suspensão e a interrupção do prazo prescricional, a teor dos arts. JOÃO GUILHERME BARBOSA e 174, IV, ambos do CTN. Agravo de Instrumento improvido e Embargos de Declaração prejudicados. ff
(PROCESSO: 27380796528559906314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016)