PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento em face de decisão que afastou a alegação de prescrição do redirecionamento da execução aos sócios-gerentes da empresa agravada.
2. Houve falha do Poder Judiciário consistente na demora na tramitação do feito. Cabível, assim, aplicar ao caso o enunciado da Súmula 106 do STJ, segundo a qual, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência".
3. Ainda que assim não fosse, a prescrição para a citação do sócio-gerente, em caso de redirecionamento, deve ser contada a partir da possibilidade de se redirecionar o feito. Não se pode contar prazo de prescrição para a União citar um sócio-gerente enquanto a realidade fática do processo não permitir o seu redirecionamento.
4. Aplica-se o princípio da actio nata, segundo o qual, a prescrição só pode ter início a partir do momento em que seja juridicamente possível a satisfação da pretensão.
5. Assim, somente se iniciou o prazo para a União requerer o redirecionamento em 2008, quando a Fazenda Nacional teve ciência da Certidão do Oficial de Justiça que comprova a dissolução irregular.
6. Deve-se, demais disso, aplicar ao caso dos autos o princípio da razoabilidade, "o qual deve ser considerado pelo julgador quando deparar-se com situações como a dos autos, pois não se mostra razoável reconhecer-se a prescrição quando não caracterizada a inércia do credor" (Excerto da decisão do Ministro ALEXANDRE MARTINS no Agravo em Recurso Especial nº 366830/RS, publ. em 11/09/2013).
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70657783952015950419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2014, PUBLICAÇÃO: 07/03/2014)