PROCESSO Nº: 4403323-25.4697.30.5.4230 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI REZENDE ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO RAMOS (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DO PETICIONANTE. SUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DA BENESSE. ARTIGOS 2º E 4º DA LEI Nº 1.060/50 C/C LEI Nº 7.510/86. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para assegurar ao agravante os benefícios da Justiça Gratuita. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46673298712972087212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2014)