Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Araújo PJe-AC5001938-17.6584.2.201242-RN APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : NOAH ARAGÃO FIRMINO FELIPE CAVALCANTI ADVOGADO: CAUÃ NASCIMENTO ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN DA CUNHA (Ementa) Processual civil e Previdenciário. Apelação de sentença que reconheceu tempo de serviço em condições especiais, indeferindo, contudo, pedido de aposentadoria. - A sentença reconheceu como especiais os períodos de 10 de novembro de 1985 a 16 de junho de 1985, 04 de novembro de 1986 a 09 de outubro de 1987, 18 de agosto de 1987 a 10 de outubro de 1992, 28 de setembro de 1993 a 20 de setembro de 1993 e de 30 de maio de 1995 a 22 de janeiro de 2000, em razão da exposição a ruídos acima de 90 dBs, e para o período de 05 de fevereiro de 2008 a 17 de dezembro de 2009, em função de temperaturas superiores a 28ºC. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que, antes do Decreto 2.172, na vigência dos Decretos 31.569 e 75.911, a exposição a ruídos acima de 80 dB caracteriza a atividade como especial. - A partir de 22 de janeiro de 1997, a insalubridade é reconhecida quando é ultrapassado os 90 dBs. Com a edição do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99, a exposição a ruído acima de 85 dB leva ao reconhecimento das condições especiais em que o labor é desenvolvido. - O Decreto 90.350, item 1.1.1, prevê como especial a jornada de trabalho em locais com temperatura acima de 28 º. - Direito à contagem qualificada nos intervalos acima destacados. - Apelação da autarquia improvida.
(PROCESSO: 01880813156339314551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014)