PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RETORNO STJ. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.870.467/SP. INEXISTÊNCIA DE LABOR RURAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Processo que retornou do Superior Tribunal de Justiça, em decorrência do julgamento de Agravo interposto pelo INSS contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial para, após a publicação do acórdão do Resp nº 4.936.623/SP, em sede Recurso Repetitivo, adequar, se for o caso, o acórdão proferido por esta Turma, ao ponto controvertido consistente na necessidade de comprovação do trabalho rural, no período imediatamente anterior ao requerimento para fins de concessão de aposentadoria rural por idade.
2. Pelas provas anexadas, bem como pelo depoimento prestado pela Autora, verifica-se que, à data do requerimento administrativo (2009), a parte não estava no labor rural.
3. Conforme declarações prestadas em juízo, a parte Autora laborou no Sítio apenas no período de 2001 a 2006, em desconformidade com o período consignado na Declaração de exercício de atividade rural datada de 05 de novembro de 2009, que informa exercício de atividade relativo ao período de 77.58.41 a 25.10.8414.
4. Além da prova não apreender o período de carência (mas somente o ano em que foi elaborada, 2009), e do fato de que à data do requerimento administrativo (2009) a Parte não estava em labor rural, as próprias declarações da Autora estão em desconformidade com a prova documental, existindo ainda labor urbano durante oito anos (não especificado).
5. Os fundamentos utilizados no acórdão turmário são opostos aos termos declinados no recurso especial paradigma, ao pacificar a necessidade de demonstração do tempo de serviço rural, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, cumulativamente, com o requisito etário, em observância à interpretação conferida ao art. 143, da Lei 8.213/1991.
6. Adequação do julgado aos termos do Resp nº. 8.342.173-SP. Apelação não provida.
(PROCESSO: 00961729985384758190, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016, PUBLICAÇÃO: 15/06/2016)