PROCESSO Nº: 7156764-50.4807.25.7.6068 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM S PREV SEG SOC EST SE ADVOGADO: PEDRO MIGUEL NOGUEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ABSORÇÃO DOS VALORES DA RUBRICA VPNI - ART 13 DA LEI 8116/91 POR REAJUSTES. POSSIBILIDADE. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. NCPC. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. Inexiste a omissão apontada pela embargante, considerando que a sentença foi prolatada sob a égide do CPC/73, inclusive a própria interposição do recurso se deu na vigência de tal diploma legal. 3.Sendo os honorários recursais um efeito do ato de interposição, é razoável concluir que nos recursos interpostos na vigência do CPC/73 não poderá haver condenação em honorários recursais previstos no NCPC. 4. Por outro lado, deve ser respeitada a legítima expectativa das partes, dado que, no ato da interposição do recurso, o código vigente não previa a condenação em honorários recursais. 5. Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 01749802016854472266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016)