TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 18.812/09. AUMENTO DO NÚMERO DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES.
1. O parcelamento consiste em modalidade de benefício concedido pela Administração, configurando exceção à regra geral dos pagamentos de débitos fiscais que, por questões basilares de hermenêutica, não comporta interpretação extensiva. Precedente: AG86991/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEIXOTO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/07/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 27/08/2009.
2. Inexistência de previsão legal que autorize o aumento do número de parcelas referentes ao parcelamento tributário da Lei nº. 11.941/09 de cento e oitenta para trezentos e sessenta meses.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 35219987294483756652, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2013, PUBLICAÇÃO: 26/03/2013)