EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do Auxílio-Doença, ou seja, ser segurado da Previdência Social, atender ao requisito de Carência e estar incapacitado para o trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). Não preenchidos os requisitos há de ser indeferido o Benefício. Apelação do Autor desprovida.
(PROCESSO: 60852724015692285769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2016)