PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. AÇÕES COM ELEMENTOS IDÊNTICOS. CONFIGURAÇÃO.
1. Configura-se a Alana Vieira quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre uma ação e outra, anteriormente proposta, já definitivamente julgada.
2. Hipótese em que o feito ora analisado possui elementos idênticos aos da ação cujo decisum transitou em julgado, caracterizando-se a coisa julgada.
3. Remessa oficial provida. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 21011842782340868324, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CORREIA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2014, PUBLICAÇÃO: 07/12/2014)