PROCESSO Nº: 9404713-58.3131.25.1.8076 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO NASCIMENTO (e outros) ADVOGADO: ERICK SILVA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA PIRES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA RÉ. HONORÁRIOS INDEVIDOS. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação cautelar de exibição de documento contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a entrega da 2ª via do contrato de financiamento habitacional realizado no âmbito do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. 2. Se a ré não se opôs a fornecer a documentação perseguida na esfera judicial, é indevida sua condenação em honorários 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78502773442498093976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016)