PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE EM CARÁTER ESPECIAL. USO EFICAZ DE EPI. SÚMULA Nº 09-TNU. CÔMPUTO QUALIFICADO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS MODIFICATIVOS NÃO APLICADOS.
1. O INSS alega que o v. acórdão teria sido omisso ao não apreciar a questão concernente ao uso eficaz de EPI capaz de neutralizar ou reduzir o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância e, por conseguinte, excluir os referidos tempos de serviço da aplicação do fator de conversão 1.4, afastando a possibilidade de concessão do benefício almejado.
2. Configurada a omissão apontada, porquanto a questão do reconhecimento do caráter especial dos lapsos temporais postulados, não foi analisada sob esta óptica, a do uso eficaz dos EPI's.
3. Na hipótese dos autos, entretanto, verifica-se que os documentos foram amplamente apreciados e o fato de não ter havido expresso pronunciamento sobre a referência, no PPP/laudo, do uso eficaz dos EPI's, em nada altera a caracterização da insalubridade da atividade profissional desempenhada pelo autor, uma vez que a utilização desses equipamentos se presta apenas para atenuar os efeitos nocivos dos agentes de insalubridade/periculosidade a que se expõe o segurado, prevenindo lesões decorrentes de possíveis acidentes. Neste sentido já foi, inclusive, editada a Súmula de nº 09 - TNU, e vem se firmando a jurisprudência deste e. Tribunal a teor dos precedentes: EDAC559503/01/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RIBEIRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 19/05/2013, e EDAC320619/01/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/02/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 17/04/2013.
Embargos acolhidos para reconhecer a omissão apontada sem atribuição dos efeitos infringentes.
(PROCESSO: 9751037178389221191258, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2013, PUBLICAÇÃO: 25/03/2013)