TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. A jurisprudência vem consagrando entendimento mais elástico ao art. 1º da Lei nº 8.009/90 quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel para sua caracterização como bem de família, não sendo exigido que este seja o único imóvel do devedor, mas que dele se utilize como residência.
II. No caso, restou demonstrado que o imóvel penhorado é a residência do embargante, estando, portanto, amparado pela Lei nº 8.009/90.
III. Considerando que a via judicial foi necessária para a desconstituição da penhora, que recaía sobre o imóvel caracterizado como bem de família, deve a Fazenda Nacional arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais
IV. Razoabilidade da condenação dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC.
V. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 78006007995550833814, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2013, PUBLICAÇÃO: 01/03/2013)