PJE 9292302-34.2368.18.10.9068 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente a demanda para condenar o ente federal ao pagamento da quantia de R$ 3.337,12 ao apelado, a título de perdas e danos, com juros e correção monetária. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) o caso presente não caracteriza a chamada desapropriação indireta, pois o poder público não incorreu em ilícito apossamento administrativo do imóvel; ao contrário, o imóvel foi objeto de desapropriação judicial; b) após a desapropriação judicial, eventual controvérsia sobre a propriedade do imóvel e, consequentemente, sobre o direito à indenização, deve ser objeto de demanda específica; ademais, tal "conversão" é descabida, pois compromete a estabilização do processo, provoca descabida modificação da demanda (pedido e causa de pedir), após a citação e contestação, conforme arts. 329, 141, 490 e 492, do CPC/2015; c) há de ser anulada a decisão interlocutória, e a consequente sentença, para que seja afastada a "conversão" da ação possessória em ação de ressarcimento por "desapropriação indireta", assegurando a estabilização da demanda possessória, inicialmente ajuizada; d) in casu, deve ser exigida a formação de litisconsórcio passivo necessário, para o válido desenvolvimento do processo, de modo que o provimento jurisdicional possa atingir a esfera jurídica de quem recebeu o valor reclamado; e) descabe imputar à União eventual erro quanto ao pagamento da desapropriação à pessoa diversa do proprietário do imóvel, até porque não há prova de que houve falha administrativa; ao contrário, a União ajuizou, regularmente, a desapropriação n. 1089371-18.9887.12.2.3455. f) a administração pública realizou diligências em torno do imóvel desapropriado, adotando as cautelas a seu alcance, da melhor maneira possível. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 32835818178231366707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2022)