TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ANP. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO IMPUGNADO ADMINISTRATIVAMENTE. LEI N.º 9.873/99. RESP REPETITIVO 9.508.566/SP. INAPLICABILIDADE DO CTN. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E DA CDA.
1. Não há que se falar de prescrição entre a data da autuação e a data da constituição definitiva do crédito fiscal, tendo em vista que a embargante ofereceu defesa administrativa. Tal impugnação gerou o devido processo administrativo, o qual teve o condão de suspender a fluência do prazo prescricional até a sua apreciação final, em 2002.
2. O lapso prescricional da ação punitiva dos diversos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal que, no exercício do Poder de Polícia, têm por objeto a apuração de infrações sujeitas à fiscalização, é de 05 (cinco) anos, contados da constituição definitiva do crédito, após o término regular do processo administrativo, a teor do que dispõe o art. 1.º-A da Lei n.º 9.873/99. Também o STJ, no julgamento do REsp nº 0.306.409/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, deliberou que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa é de cinco anos, contados a partir do vencimento do crédito sem pagamento.
3. A autuação decorreu do poder de polícia da agência reguladora, cujo objetivo é resguardar o interesse público, a fim de tutelar a observância de normas de controle no abastecimento de combustíveis, a fim de evitar danos aos consumidores, por imposição legal. E, no caso, a análise da legislação de regência demonstra ter a autoridade administrativa atuado dentro dos limites estabelecidos por lei.
4. Não é aplicável à espécie a disciplina jurídica insculpida no art. 106 do CTN, referente à retroatividade de lei mais benéfica, tendo em vista que a multa imposta decorre do exercício do poder de polícia pela Administração Pública, na apuração de infração administrativa. Precedentes do STJ e desta Corte Regional.
5. Como quer que seja, o art. 13 da Portaria MINFRA 843/90, que dispunha ser vedado a guarda e comercialização de botijões de outras marcas, aparentemente revogado pela Portaria MME 334/96, foi restabelecido em seu art. 3.º, parágrafo 1.º, o que termina por tornar desinfluente a análise da retroatividade de lei mais benéfica.
6. O art. 333, I, do CPC, impõe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seus direitos, e ao réu, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A mera afirmação da parte no sentido de que somente envasa botijões de sua própria marca não desfaz, por si só, a credibilidade do título executivo que baseia o feito executório, devendo restar comprovado nos autos, de forma inequívoca, qualquer evento que venha a macular as presunções legais que se revestem as CDAs, o que não ocorreu. Não existindo comprovação da ilegitimidade do ato, nada há que autorize a anulação do auto de infração lavrado, já que a presunção de legalidade que o reveste não foi elidida.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29722951476240994372, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 27/01/2015)