PROCESSO Nº: 6802912-44.9929.27.5.0326 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS CALDEIRA ADVOGADO: MURILO NASCIMENTO NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTADORIA. EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC/73. 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial. Condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do proveito econômico obtido pela autarquia federal, nos termos do 85, § 1º, do NCPC. 2. Alega a apelante, em suma, a ausência de excesso de execução, requerendo o afastamento da TR e a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, com a inversão do ônus da sucumbência. 3. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 17/10/2015), a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E. 4. Não cabe a inversão do ônus da sucumbência, tendo em vista que a apelante se insurgiu apenas quanto a uma parte da sentença, ficando a embargante vencedora da outra parte relativa ao cômputo do mês de abril de 2015 à razão de 25/30 avos da diferença entre a gratificação devida e a paga, configurando então a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/73, uma vez que, em relação às novas regras trazidas pelo NCPC, no tocante aos honorários advocatícios, as mesmas apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não surpresa. 5. Apelação parcialmente provida. Reforma parcial da sentença recorrida apenas quanto à correção monetária, para julgar parcialmente procedentes os embargos do devedor, sem condenação das partes em honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. V
(PROCESSO: 43974217047954128168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)