PROCESSO Nº: 6438622-98.3037.28.8.4733 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: NATHAN CAMPOS ADVOGADO: CAIO ARAGÃO IMPETRADO: PEDRO MIGUEL DA CUNHA AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MARTINS - PLENO EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANOTAÇÃO DE SIGILO A REGISTROS CONSTANTES DO BANCO DE DADOS INFORMATIZADO DO TEBAS PARA INCIDENTES ARQUIVADOS EM NOME DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CAUSAR CONSTRANGIMENTOS. FALTA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DAS DEMANDAS PRINCIPAIS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato imputado ao Desembargador Federal Presidente do TRF5, consistente em permitir o acesso público, através da internet, mediante consulta pelo nome da parte, a dados básicos e movimentações processuais de incidentes arquivados em nome do impetrante constantes do banco de dados do Sistema Tebas, consistentes, especificamente, em três cartas precatórias e duas exceções de incompetência criminal. 2. Por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, o STJ vem entendendo que, conquanto não seja possível a exclusão das informações relativas a inquéritos e processos criminais arquivados, em que houve absolvição ou extinção da punibilidade, das bases de dados do Poder Judiciário, esses registros devem permanecer em sigilo, acessíveis apenas às autoridades públicas, de modo a preservar a intimidade do cidadão e resguardando-o dos efeitos perniciosos dos estigmas, com força para afetar sua vida pessoal e profissional, ocasionando-lhe constrangimentos. 3. In casu, contudo, ao menos até o presente momento, não há motivos para a anotação de sigilo às informações de movimentação dos processos listados na petição inicial. 4. Três dos autos listados são cartas precatórias (6103487-98.8592.30.9.6495, 0916682-77.8166.29.3.2973 e 6504801-59.1619.19.12.5452). Observando-se os registros de movimentação processual das mencionadas cartas, nada há neles que tenha o condão de causar qualquer constrangimento ao impetrante, sequer se mencionando tratar-se de comunicações processuais expedidas no âmbito de processos criminais. No último feito referido, por exemplo, o nome do impetrante consta como requerente, indicando-se, como requerido, o INSS. 5. Os dois outros autos são exceções de incompetência criminal. Quanto à primeira - 5494023-07.9389.30.10.7429 -, trata-se de exceção de incompetência que foi rejeitada, referindo-se à Ação Penal nº 3853288-58.8373.17.8.6428. Buscando-se informações acerca dessa ação criminal, apurou-se que nela se proferiu decisão, reconhecendo-se a incompetência absoluta da Justiça Federal, determinando-se o encaminhamento dos autos à Justiça Estadual. Aperfeiçoado o trânsito em julgado dessa decisão, os autos foram encaminhados ao Juízo reputado competente. Portanto, a última informação que se tem a respeito da ação penal é que ela passou a ser processada perante a Justiça Estadual paraibana, para onde foi remetida. Até o presente momento, não há informação acerca do julgamento da aludida ação penal. Por isso mesmo, mostra-se precipitado tornar indisponível o acesso à informação pertinente à incidente de ação penal da qual não se conhece a fase processual. 6. O mesmo raciocínio vale para a Exceção de Incompetência Criminal nº 6396187-18.3834.13.3.2689, cuja última informação é a de que foi apensada à Ação Penal nº 6200848-14.7984.2.9.2209, dessa sequer se tendo qualquer notícia. 7. Segurança denegada.
(PROCESSO: 46747221298224683893, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 03/12/2016)