Processual civil. Agravo de instrumento contra ato judicial, que, em embargos de terceiro, indeferiu pedido liminar de suspensão da penhora sobre o veículo GM/S10 Tornado D, placa MXU-6092.
1. Decisão recorrida fundada na presunção absoluta da fraude à execução fiscal, pois a alienação do bem se dera anteriormente à inscrição de crédito tributário em dívida ativa da União, na forma do art. 185, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar 118, de 2005, matéria já julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, no regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil,
2. A alienação do veículo penhorado ocorreu em 07 de setembro de 2012, f. 152, em plena vigência da Lei Complementar 118. A inscrição do débito em dívida ativa ocorrera desde 1º de abril de 2009, f. 165. Dessa forma, o ônus da presunção fraudulenta da alienação do bem reverte-se em favor do credor, hipótese em que caberá ao devedor, ou ao terceiro, provar a boa-fé da dissipação patrimonial, ocorrida depois da inscrição do débito em dívida ativa.
3. Por mais questionável que seja o novo comando do art. 185, do Código Tributário Nacional, não é prudente passar ao largo da presunção fraudulenta da alienação do bem, realizada depois de regularmente inscrito o crédito tributário em dívida ativa, e mais, ainda, quando o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, na forma do art. 543-C, do Código de Processo Civil, já declarou aplicável o referido art. 185, do Código Tributário Nacional, afastando a incidência da Súmula 375, às execuções fiscais.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 20148366641999205551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2013, PUBLICAÇÃO: 20/11/2013)