PROCESSO Nº: 3118997-82.9665.29.6.6608 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EUGENIA MARIA CLARA PEIXOTO e outros ADVOGADO: Thales da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Silva - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 973 DO STJ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 345 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 7º, DO CPC DE 2015. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno desafiado pela UNIÃO contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento ao Recurso Especial, por entender aplicável à espécie a tese firmada quando do julgamento do REsp 3.759.468/RS (Tema 973), segundo a qual "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 2. A agravante sustenta, em síntese, que o precedente vinculante do STJ não se aplica ao caso concreto, em que o título executivo judicial proveniente da ação coletiva não se caracteriza como título genérico a necessitar de nova discussão sobre o seu titular. Aduz que, se o STJ entender que podem ser fixados honorários pelo ajuizamento da fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, assim poderá decidir, mas será uma decisão nova, uma súmula nova ou um tema novo, não sendo esse o texto da tese firmada no Tema 973, nem da Súmula 345, tampouco do art. 827, do CPC (que não trata de título judicial contra a Fazenda Pública). Defende que, em momento algum, está mencionado explicitamente que esses honorários são devidos pelo ajuizamento do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Pelo contrário, a justificativa para o pagamento de honorários, mesmo sem impugnação, nos termos da Súmula 345, é o trabalho "extra" que o advogado da parte tem numa execução na qual será necessário individualizar o título. Alega, ainda, que a Súmula 345 e impugnação ao cumprimento de sentença são duas coisas que não podem ocorrer na mesma execução. Ou o ente público não impugnou, e o Juízo monocrático homologou os cálculos apresentados pela parte exequente e condenou o executado em honorários nos termos da Súmula 345, ou o ente público apresentou impugnação e os honorários seguiram a regra comum do art. 85, do CPC. Afirma, outrossim, que os arts. 827 a 830, do CPC, não são relativos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública, que tem regramento próprio estabelecido em outra parte da lei processual, nos arts. 534 e 535. 3. Consoante pode ser observado das razões do presente agravo interno, não se argui tese jurídica distinta daquela que consta do REsp 6.983.079/RS (Tema 973), contudo apenas se alegam possíveis fatos que, na visão do ente público, autorizariam a ideia de que o caso presente abrange peculiaridades, as quais obstariam a incidência do precedente qualificado. 4. Na hipótese dos autos, o acórdão entendeu ser devido o pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública, na fase de cumprimento de sentença, independentemente de haver, ou não, impugnação da Fazenda Pública, nos termos do paradigma supramencionado. 5. A negativa de seguimento do apelo nobre, por seu turno, afigura-se correta, pois, no caso em deslinde, tem-se uma execução individual de sentença coletiva, em ação movida pelo SINDIFISCO NACIONAL, de conteúdo genérico, mostrando-se despicienda a juntada de listagem de beneficiários no processo de conhecimento, vez que é necessário se aferir o direito de cada autor individualmente na fase executiva. 6. Ad argumentandum, o Plenário deste Egrégio Regional possui reiterados precedentes no sentido de que, mesmo em se tratando de execução individual intentada pelo sindicato para cobrar o título executivo formado na execução coletiva, não cabe o afastamento da incidência do Tema 973 do STJ. Confira-se: PROCESSO Nº: 9270500-46.1050.3.12.1679 - AGRAVO REGIMENTAL; RELATOR: Desembargador Federal Thomas Souza - Pleno; DATA DO JULGAMENTO: 28/07/2019. 7. No caso concreto, a parte recorrente pretende rediscutir a própria orientação firmada no REsp 7.750.666/RS, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese estabelecida no Tema 973 do STJ. 8. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 46099162432481365220, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 06/08/2022)