PROCESSO Nº: 4583203-94.7447.14.8.4546 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL APELADO: DAYANA MARIA JULIA FERNANDES ADVOGADO: JALBAS SOARES DOS SANTOS JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA DIVERSOS CARGOS DA PREFEITURA DE MACEIÓ/AL. PRESENÇA DA COPEVE/UFAL COMO MEROS EXECUTORES DO CERTAME. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA APONTADA. I. A COPEVE/UFAL atua como meros executores do concurso para diversos cargos da Prefeitura de Maceió/AL, de modo que a autoridade apontada como coatora é parte ilegítima para figurar no feito. II. A indicação errônea da autoridade coatora acarreta o indeferimento da petição inicial, uma vez que, em mandado de segurança, não é permitido ao Juiz determinar a sua emenda, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade passiva ad causum do impetrado. III. Apelação e remessa oficial providas, para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em face da ilegitimidade da autoridade coatora apontada.
(PROCESSO: 64475430781752736802, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA EDUARDA NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2014)