AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. BERNARDO ALVES. NÃO ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE.
1. A empresa START SISTEMA E TECNOLOGIA EM RECURSOS TERCEIRIZÁVEIS LTDA atravessa petição informando que não foi alterada a autuação para fazer inserir os nomes dos seus novos advogados, tudo como requerido, ainda em 2008, antes do julgamento da apelação, razão pela qual pugna pela anulação do acórdão.
2. Em matéria de nulidade por defeito na publicação, "o STJ entende que eventual vício existente na regularidade da intimação deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, deve ser apresentado pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão." (STJ. Segunda Turma. REsp 0376280/PE. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN. Julg. 15/10/2012. Publ. DJe 24/09/2012).
3. Verifica-se que essa não é a primeira oportunidade que a a empresa teve para falar nos autos. Observo que a mesma, já no ano de 2010, requereu e obteve uma Certidão Narrativa do feito, mostrando-se descabida a alegação de nulidade. Na certidão encontra-se expressamente relatado o julgamento que ora busca anular.
4. Somente agora, quando a Vice-Presidência determinou o retorno dos autos à Quarta Turma, para os efeitos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, vem a requerente suscitar a nulidade, num evidente casuísmo intempestivo
5. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 22334662415916939, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2013, PUBLICAÇÃO: 19/07/2013)