PJE Nº 0164376-91.5105.2.12.7215 APELANTE(S) : FAZENDA NACIONAL APELANTE(S) : DELRIO LUIZ GUSTAVO FERNANDES ADV/PROC : ANDRÉ BARBOSA e outro APELADO(S) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DRA. PEDRO CALDEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL DIEGO NASCIMENTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. VALORES PAGOS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INDENIZADAS OU USUFRUÍDAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 252397/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 5215437/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 2. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação. 3. A Primeira Seção do Vitor Gabriel da Luz, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 3.259.828-RS, Rel. Min. Luiz Otávio Santos, julgado em 24/12/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória", considerando, ainda naquele julgado, legítima a incidência da mencionada exação sobre o salário-maternidade/paternidade, dado seu caráter salarial. 4. Em relação às férias gozadas, a jurisprudência assentou o entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador, cujo período é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, integrando, pois, o salário-de-contribuição. 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 7.269.593/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC/73), assentou a tese de que, em sede de mandado de segurança, é indispensável a comprovação dos recolhimentos indevidos quando o pedido envolve elementos da própria compensação ou outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação. 6. Direito à compensação apenas quanto aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos. 7. Os montantes recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal e de contribuições sociais destinadas a terceiros somente podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos dessa mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 8. A SELIC já engloba os institutos da correção monetária e dos juros de mora, pelo que, a partir de 01/01/96, não há ensejo para incidência dos juros moratórios previstos no CTN, sob pena de ocorrência de bis in idem. 9. Apelação do impetrante e da Fazenda Nacional desprovidas e remessa oficial parcialmente provida para restringir a compensação aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos.
(PROCESSO: 04713572945332664112, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALMEIDA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016)