PROCESSO Nº: 9335187-88.4253.11.10.2818 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: J. R. D. Q. G. F. ADVOGADO: Valdemir Ferreira De Lucena REPRESENTANTE(PAIS): BRUNA RAQUEL RUFINO SIQUEIRA VIANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO. DIREITO À SAÚDE. ORIGEM ANÔMALA DE ARTÉRIA PULMONAR DIREITA DA AORTA (CID 10 Q.25.7). DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO É resultado de ação conjunta dos integrantes do sistema DE SAÚDE. divisão administrativa não oponível ao particular. NECESSIDADE DO TRATAMENTO EVIDENCIADA. HONORÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou totalmente procedentes os pedidos formulados na exordial, para tornar definitiva a liminar pleiteada e validar a cirurgia a que foi submetido o autor. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, a ser pago exclusivamente pela União, ora apelante. 2. Na origem, cuida-se de ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face do Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco, objetivando provimento jurisdicional que condene o réu a realizar no autor, menor impúbere, cirurgia cardíaca para correção de origem anômala de artéria pulmonar direita da aorta (CID 10 Q.25.7), com ônus para o SUS, sob pena de multa diária. 3. Nesse sentido foi colacionado laudo médico da Central de Regulação de Alta Complexidade - Solicitante - CERAC/PB vinculada ao SUS, subscrito por Sarah Fernandes em 07 de novembro de 2017, com o referido diagnóstico e afirmação de que há necessidade de procedimento de correção da referida condição, sob pena de "risco de evolução para hipertensão arterial pulmonar irreversível". 4. Frisa-se que, apesar de na inicial ter sido apontado que a ação era em face apenas do RHP, tendo o autor "requerido que o procedimento fosse realizado com ônus para o SUS", a União também foi cadastrada como parte ré, com o Magistrado a quo consignando, na decisão que concedeu a tutela, que "tendo em vista que o autor já vem sendo atendido pelo SUS, fixo para a União a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação de providenciar o procedimento cirúrgico". 5. Nesse sentido, considerando que o autor, apesar de apontar, no corpo da inicial, conforme exposto, apenas o RHP como parte ré, diante do fato de que o demandante requer que o procedimento seja realizado "com ônus para o SUS", e que a própria União afirma ser a responsável pelo financiamento de tal Sistema, tem-se como adequado e natural a inclusão do referido ente federado como litisconsorte passivo. 6. Aqui cabe destacar que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal. 7. Em face da referida decisão que concedeu a tutela de urgência, a União interpôs o agravo de instrumento de nº 7415079-74.7720.10.3.8179, tendo esta Turma, em composição anterior, consignado que "a União, nas razões do agravo, não atacou especificamente a realização da cirurgia, não havendo qualquer questionamento quanto a uma eventual desnecessidade do procedimento médico, mas, tão somente, alegações acerca da sua ilegitimidade, bem como quanto ao não cabimento da multa por descumprimento, ou, subsidiariamente, a redução dos astreintes", e que "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" tendo, ao final, dado parcial ao recurso apenas para reduzir a multa para R$ 1.000,00 por dia de descumprimento. 8. No mesmo sentido, embora, em sua contestação, a União se insurja contra a "concessão judicial de um tratamento ou medicamento fora dos critérios previamente estabelecidos pelo administrador (...)", verifica-se que o ente federado o fez apenas e especificamente para questionar uma eventual afronta ao princípio da isonomia, não tendo, mais uma vez, questionado de forma minimamente direta a necessidade do tratamento, o que ocorreu apenas já em sede de apelação, quando, de modo um tanto genérico, e tão somente após o procedimento cirúrgico já ter sido concluído, alegou que era necessária a realização de prova pericial para aferir a alegada imprescindibilidade e segurança da cirurgia requerida. 9. Assim, tudo o que já foi exposto permite concluir no sentido de que era efetivamente imprescindível o procedimento médico objeto desta ação. 10. Embora, não tenha havido questionamento perante o Juízo de Primeiro Grau quanto à necessidade de realização da cirurgia, o autor não teria direito de apontar um hospital de sua preferência para a efetivação do procedimento, cabendo à Administração efetuá-lo no centro médico de sua escolha, de modo a que a obrigação pudesse ser executada com os menores custos possíveis para o erário, contudo, cumpre destacar que, compulsando os autos, verifica-se que, diante da informação prestada pelo demandante, de que não existiriam outros hospitais aptos para realizar a intervenção médica em questão, a Administração quedou inerte em relação a tal ponto, não apontando nenhum outro capaz de fazê-lo. 11. Ademais, cabe frisar que o representante legal do autor informou em 04/11/2018 que a cirurgia requerida no presente feito já havia sido realizada em cumprimento ao pedido liminar, embora sem informar a data ou o centro hospitalar, de modo que o tratamento objeto desta ação - cuja necessidade, reprisa-se, não foi objeto de questionamento no momento oportuno - encontra-se concluído, restando inviável, por evidente, o retorno ao status quo anterior, estando-se diante de uma situação consolidada de fato. 12. Já no que concerne aos ônus sucumbenciais, estes são regidos por dois princípios, o da sucumbência e o da causalidade. O primeiro é de simples inferência, na medida em que determina que quem deve arcar com os honorários é aquele que foi derrotado na demanda. Por esta lógica, poder-se-ia condenar o Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco no presente caso. Contudo, tal análise deve ser feita em conjunto com o segundo princípio, nos termos do § 10 do art. 85 do CPC/15, do qual se infere que o ônus é devido por quem deu causa à demanda. Assim, in casu, considera-se que, embora o RHP não tenha enunciado as razões pelas quais o procedimento não foi realizado, não pode ser considerado como quem deu causa concretamente à ação, sendo tão somente responsável pela "viabilização da execução da obrigação de fazer em suas dependências a partir da autorização e liberação de custeio pelo SUS", que é o responsável constitucional pela efetivação do direito à saúde, conforme bem asseverado pelo juízo a quo. 13. Nesse sentido, considerando ser inconteste que o autor estava em tratamento pelo SUS e sendo a União um dos entes federados que compõe o sistema de saúde pública, resta evidente a sua responsabilidade pela realização de tratamento pleiteado, cuja necessidade, conforme exposto, restou evidenciada, também porque sequer foi oportunamente questionada. Assim, deve a União arcar com o ônus da sucumbência, podendo buscar, em outro feito, o ressarcimento, ainda que parcial, em face dos outros entes federados, a quem tenha eventualmente repassado recursos que posteriormente foram direcionados para a unidade hospitalar em questão, ou mesmo diretamente em face do aludido centro médico. 14. Por fim, considerando que a apelante se insurgiu em face da sua condenação em honorários, o que devolve a este Tribunal a totalidade da matéria respectiva, destaca-se que, tratando-se de demanda referente ao direito à saúde, no qual é inestimável o proveito econômico, deve a verba de sucumbência ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, parágrafo 8º do CPC/2015. 14. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar a verba de sucumbência, por equidade, em R$ 2.500,00. Enzo da Cunha
(PROCESSO: 36615719095279851689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2022)