PROCESSO Nº: 1685837-17.0344.12.1.2139 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PEDRO MONTEIRO LEANDRO MONTEIRO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL NUNES CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO MENDES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença concessiva de segurança, assegurando à impetrante a defesa de sua dissertação de mestrado no curso PROFLETRAS. 2. O acórdão guerreado acentuou que "o edital para seleção dos alunos de mestrado do curso PROFLETRAS, no qual a impetrante estava inscrita, não previa, inicialmente, a exigência de estar o candidato ministrando aulas de Língua Portuguesa no momento da inscrição. Tal requisito foi inserido apenas em momento posterior à realização da inscrição da impetrante./Verifica-se, portanto, que, quando da matrícula no PROFLETRAS, a impetrante satisfazia plenamente todos os requisitos do edital, tendo, inclusive, já cursado integralmente o Mestrado, encontrando-se com a defesa de sua dissertação já agendada". Além disso, o acórdão entendeu se tratar de hipótese de aplicação da Súmula 266 do STJ, no sentido de que "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". 3. Não se tratou de discutir a poder da Administração Pública de modificar os seus atos, por razões de conveniência e oportunidade, nem de desprestigiar o objetivo almejado pela autarquia de ensino com a revisão das normas editalícias (melhoria da qualidade de ensino), mas, sim, de definir os efeitos dessa revisão para o candidato de boa-fé, que, quando da inscrição no certame, satisfazia todas as exigências dispostas no edital, posteriormente modificado. 4. Igualmente, não se tratou de negar a autonomia administrativa da Universidade, efetuando-se apenas o controle jurisdicional, nos limites autorizados pelo ordenamento jurídico, em caso de ilegalidade ou ilegitimidade. 5. Não se negou o caráter vinculante do edital e a publicidade dada à sua retificação. Muito ao contrário, partiu-se da vinculatividade das normas constantes do edital, mas observando que elas obrigam não apenas os administrados, mas a própria Administração Pública. 6. Inexistindo omissões relevantes ao desfecho da lide e verificando-se que se trata de tentativa de rediscussão segundo a perspectiva da embargante, nega-se provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 60181157899113641222, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016)