PROCESSO Nº: 5095178-25.0022.13.12.6748 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CUITE ADVOGADO: HENRIQUE DIAS (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PIRES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDEF. VMAA. SUBMISSÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO. LUIZ GUSTAVO DA LUZ. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INEXIGIBILIDADE POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR FIXADA A PARTIR DE JULHO DE 2009. IMPOSSIBILIDADE. IPCA-E. APLICAÇÃO QUE SE IMPÕE. VINCULAÇÃO DAS VERBAS À EDUCAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AOS LIMITES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. 1. Apelos da União e do Município de Cuité-PB em face de sentença que, em sede de embargos à execução, julgou procedente em parte o pedido da União embargante para, nos termos do parecer da Contadoria Judicial, reduzir o valor da execução de R$ 99.873.484,77 para R$ 7.626.517,32, a título de diferenças do FUNDEF; e de R$ 753.994,44 para R$ 306.967,42, a título de honorários advocatícios (5%), ambos atualizados até outubro/2015. 2. É descabida a submissão do feito à fase de liquidação, eis que a apuração do valor da condenação (VMAA) depende apenas de cálculos aritméticos, bastando que o credor exequente apresente memória discriminada e atualizada de cálculos da condenação, o que ocorreu no caso dos autos. 3. Não configurada a inexigibilidade do título por falta de liquidez (art. 741, II, do CPC/73), porquanto, além de a inicial estar acompanhada de planilha discriminada e atualizada de cálculos, inexiste qualquer das situações previstas no § único do art. 741 do CPC/73 a afastar a higidez do título executivo judicial. 4. A simples alegação de excesso fundada tão somente na divergência entre os cálculos da embargante e os da contadoria, sem a demonstração específica de erro, não tem o condão de infirmar a presunção relativa de legitimidade e veracidade do montante apurado pelo auxiliar contador do juízo. 5. Aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, em todo o período (2001 a 2006), afastando, pois, a TR, em razão de a demanda envolver verba não tributária e em face de o STF ter declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/09. Provimento do apelo do município neste ponto. 6. Impossibilidade de se declarar a vinculação dos recursos objeto da execução de sentença à destinação específica (educação), por ser inapropriada a via dos embargos à execução, sem embargo do manejo de ação própria para esse fim. Limitação dos embargos às matérias restritas do art. 741 do CPC/73. Provimento da apelação do ente municipal neste item. 7. Possibilidade de retenção de honorários contratuais, através da juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, porquanto tal verba pertence ao advogado, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94. Inexistência de desvinculação dos valores à educação pela retenção dos honorários contratuais, visto que tais recursos só foram obtidos em razão da atuação direta dos patronos, sem a qual o ente municipal nada perceberia. Provimento do apelo municipal. 8. Apelação da União improvida e apelo do município provido.
(PROCESSO: 59640982709777258719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)