EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDO. 1. Analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida. 2. O juiz não está obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Ausência de omissão. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. Precedentes desta Corte. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20855554802028855410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ AZEVEDO GUSTAVO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015)