PROCESSO Nº: 3199711-40.1910.2.1.2564 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ERICK BARROS ADVOGADO: BRENO RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que, em sede de embargos à execução de honorários advocatícios, julgou improcedente a alegação de excesso suscitada pela embargante, concernente à utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária. 2. Na espécie, a sentença guerreada entendeu como correta a adoção do IPCA-E, previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, estando, pois, em consonância com a orientação jurisprudencial do Pleno desta Corte (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 3555705-53.7998.8.4.2457, Rel. Des. Marcelo Gonçalves, EMANUEL DA CONCEIÇÃO - Pleno, j. 09/10/2015), no sentido de que a modulação de efeitos realizada pelo Supremo no julgamento das ADI 4357 e 4425, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, apenas se aplica aos precatórios já expedidos, e não sobre as condenações. 3. Erick Silva.
(PROCESSO: 61327608473745036449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016)