(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Indeferimento de Prorrogação de visto de turista da parte agravante. Ausência de probabilidade do direito. Não comprovação do alegado requerimento administrativo de prorrogação. Decisão mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos de tutela, interposto contra decisão proferida nos autos do processo de origem [pje. 7610076-03.0177.4.7.2980], indeferiu pedido liminar de prorrogação de visto de turista da parte agravante com prazo a expirar-se no dia 26 de junho de 2021. 2. Afirma a parte agravante que ingressou no Brasil em 19 de dezembro de 2021, encontrando-se com o seu visto de turismo legalizado pela Polícia Federal, cujo término se dá no dia 24 de dezembro 2021 [Prazo máximo de 90 (noventa) dias]. 3. Assevera, ainda, que como é de conhecimento divulgado pela imprensa internacional, encontrasse em estado de emergência em virtude do agravamento da Covid-19, sendo absolutamente desumano permitir que nosso país deporte um cidadão estrangeiro para um local absolutamente perigoso para a sua saúde, com risco eminente de contágio. 4. Não apontou o recorrente, porém, nenhuma ilegalidade no procedimento de análise do pedido de prorrogação do seu visto de permanência no país, tampouco a probabilidade de risco de contágio na Itália constitui, isoladamente, fundamento suficientemente válido para justificar a sua permanência após a data de validade do visto, regularmente fixada pelo órgão público competente. 5. Por sua vez, como destacou a decisão de indeferimento da liminar, não há nenhum respaldo jurídico na verdadeira tese de asilo sanitário sustentada pelo autor para tornar legítima sua permanência no país após o esgotamento do prazo do seu visto de turista. 6. O acolhimento do argumento, afastando-se a possibilidade de qualquer tratamento casuísta, ante o princípio da igualdade, a ser necessariamente observado, todos os turistas, na mesma condição do agravante, teriam o direito a permanecer no Brasil, sem a necessária manifestação dos órgãos estatais competentes. 7. Agravo Improvido. \cea
(PROCESSO: 36233228383461750719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2022)