E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE DO ENTE FEDERAL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida em Mandado de Segurança, que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, em razão da ilegitimidade Passiva da Autoridade Federal e Incompetência da Justiça Federal. II - O Julgado está conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido da Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar Mandado de Segurança, em que se discute Concurso Público instaurado por Ente Estadual ou Municipal e executado por Entidade Federal, por ser tratar de mero Executor do Certame, ensejando a Extinção do Processo, em razão da inviabilidade técnica de envio dos autos à Justiça Estadual para exame da matéria, em cuja Relação Processual, no caso, figuram Ente Municipal em conjunto com Federal. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 08781163241459668719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016)