PROCESSO Nº: 2668136-53.9536.20.11.8981 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL DA MATA DANTAS FILHO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL COSTELA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL MELO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que, dando provimento à apelação do particular, acolheu embargos por ele manejados, para julgar improcedente ação monitória, através da qual se cobram valores percebidos, de boa-fé, pelo embargante, servidor público aposentado. 2. O embargante sustentou a "omissão do julgado, consubstanciada na ausência de manifestação em relação aos permissivos constantes no art. 46 da Lei Federal n° 8.112/1990 e arts. 884 e 885 do Código Civil". 3. O acórdão recorrido se embasou no entendimento perfilhado pelo STJ sobre a matéria. De fato, vem entendendo o STJ, de conformidade com julgamento submetido ao rito dos representativos de controvérsia: "O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a Luana da Cruz base nisso, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (REsp 7276864/PB, Rel. Ministro FERNANDO SOUZA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/08/2012, DJe 12/07/2012). 4. Segundo consta do voto que João Gabriel Martins o acórdão guerreado: "Ora, se, conforme narra o próprio INSS, somente através de um memorando circular de 2014 esclareceu-se ao seu público interno que os efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação da gratificação GDASS ocorreram em maio de 2009, não seria justo, nem razoável, pretender que o servidor aposentado requeresse no preciso instante em que consumadas as condições estabelecidas na sentença, a supressão dos pagamentos./Em face da presunção de legitimidade dos atos administrativos, se os pagamentos ocorreram, não há como admitir que pudesse ter deixado de ser recebidos pelo servidor aposentado, por estarem em desconformidade com a interpretação da sentença transitada em julgado - lei que os arrimavam./Tenho, portanto, que a importância discutida foi nitidamente recebida de boa-fé, e, em razão no seu caráter alimentar, não está sujeita a reembolso, conforme a tranquila jurisprudência sobre o tema, consolidado no julgamento do REsp 7.105.105-PB pelo eg. STJ pela sistemática dos recursos repetitivos [...] A sentença apelada fez incidir a espécie equivocamente em precedente da Corte Uniformizadora acerca de recebimento amparado em decisão judicial precária e sujeita a revisão (REsp 4753181-SC), uma vez que o valor discutido nos presentes autos foi pago por força de sentença transitada em julgado, razão pela qual não pode prevalecer". 5. Na hipótese, não há omissão, nem qualquer outro vício passível de conserto através de embargos de declaração, que não se prestem à rediscussão de temas já examinados e decididos na decisão recorrida. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 74570187919191621412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)