PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS RETORNADOS DO STJ PARA APRECIAÇÃO DE QUESTÃO VENTILADA NOS ACLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial aviado pela Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos a esta Corte para sanar o vício de fundamentação apontado pela recorrente.
2. Alega a embargante que o acórdão restou omisso quanto ao exame do argumento deduzido de que "os débitos executados não foram objeto do parcelamento especial da Lei 9.964/2000 (REFIS) por expressa vedação legal, tendo os mesmos sido extintos por pagamento integral."
3. Há nos autos prova de que a executada aderiu ao REFIS (Lei nº 9.964/2000), inserindo no programa de parcelamento os débitos objeto da presente execução fiscal (fls. 34/43 c/c CDA's - fls. 02/24), o que, inclusive, restou confirmado pela PFN (fl. 45), verbis: "[...] vem esclarecer que a Executada aderiu ao programa de Recuperação Fiscal -REFIS (conforme consta na documentação em anexo) [...]". E, em seguida (fl.52): "[...] tendo em vista a satisfação dos débitos executado, vem requerer, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, a extinção do presente feito". Portanto, o que se extrai dos autos é a comprovação e confirmação pela própria PFN da adesão e quitação dos débitos em discussão, culminando, a pedido da exequente, com a extinção do processo, e consequente condenação da mesma em honorários sucumbenciais.
4. Por outro lado, não tendo a Fazenda Nacional trazido aos autos nenhum documento comprovando a ulterior exclusão dos aludidos débitos do parcelamento por vedação legal, deve-se concluir que a extinção da dívida ocorreu por pagamento integral das parcelas do citado acordo.
5. Nesse contexto, impõe-se a manutenção do Acórdão que, corretamente, condenou a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, mercê do princípio da causalidade, por ter ela ajuizado indevidamente a presente ação em 14/10/2005, para cobrar dívida que havia sido objeto de parcelamento desde dezembro de 2000.
6. Embargos de declaração providos para, em cumprimento à decisão do STJ, suprir o vício apontado; todavia, sem efeitos modificativos ao acórdão originário.
(PROCESSO: 5605730359370779586421, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2014, PUBLICAÇÃO: 28/10/2014)