PROCESSO Nº: 5049852-76.1455.3.12.6443 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL LOPES ADVOGADO: DAVI LUIZ NUNES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. YAGO NOGUEIRA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a autarquia se abstenha de promover os descontos dos valores recebidos a título de amparo social, restituindo o montante já deduzido. Yago Viana de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo Manual de Cálculos. II. A demandante recebia benefício assistencial desde 2009 e, após o óbito de seu cônjuge em 09/05/2014, pleiteou administrativamente o benefício de pensão por morte. No momento da concessão da pensão previdenciária, foi informado pela autarquia que a requerente deveria optar entre a pensão e o benefício assistencial, sendo cessado o amparo social ao idoso e concedida pensão por morte na qualidade de esposa do de cujus. III. Após a concessão da pensão previdenciária, o INSS passou a efetuar descontos no valor auferido pela requerente sob fundamento de ter ela agido de má-fé no percebimento do benefício assistencial quando omitiu informações referentes a renda familiar, pois seu marido era aposentado e recebia rendimentos superiores ao mínimo previsto para concessão do LOAS. IV. Entretanto, informa a parte autora que à época da concessão do benefício assistencial, estava afastada do convívio familiar, não usufruindo dos valores recebidos pelo seu esposo a título de aposentadoria. Assim, não restou comprovado nos autos que a requerente agiu de má-fé para obtenção do benefício assistencial, sendo indevida a restituição dos valores por ela recebidos. V. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que se tratando de pagamento indevido de verbas recebidas por erro da Administração Pública e diante da boa-fé do beneficiado, não é devida a cobrança, ou o desconto em folha, para restituição de tais valores. Precedentes: Processo: 258673598023833, APELREEX11767/RN, Relator: Desembargador Federal Yago Pereira, Segunda Turma, Julgamento: 10/10/2010, Publicação: DJE 21/12/2010 - Página 399; PJE: 46791566073239909787, AC/PE, Relator: Desembargador Federal Davi da Luz (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 24/04/2014); PROCESSO: 55451419785023492663, AG262241/PE, Relator: Desembargador Federal Pedro Miguel Dias, Segunda Turma, Julgamento: 24/02/2011, Publicação: DJE 18/05/2011 - Página 193. VI. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e João Miguel Duarte de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 6.355-02, 2001). VII. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para fixar os Lorenzo da Mata em 0,5% ao mês, a partir da citação. [16.5]
(PROCESSO: 23034020926139405650, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)