PJE Nº 7975877-84.3903.29.1.1437 APTE :DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros APDO :BENÍCIO SOUZA LONGO DOS SANTOS ADV/PROC :GUIDO YAGO COSTELA ORIGEM :JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL-PB (SENTENCIANTE: DRA. FERNANDO CASTRO) RELATOR :DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO DA VENDA. REGRA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUE DEVE SER MITIGADA NO CASO. 1. Caso em que autor/apelado busca a declaração de inexistência de débitos, multas e infrações de trânsito em seu nome, uma vez que comprova a alienação do veículo em data anterior às infrações de trânsito. 2. O STJ entende que "comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (AgRg no REsp 4.216.3523/SP, Rel. Min. DAVI LUIZ MELO, Segunda Turma, DJe de Esther Barros). 3. Estando comprovado que a alienação do veículo do demandante ocorreu em 30/10/2014 e que a adquirente se responsabilizou pela transferência da titularidade junto aos órgãos de trânsito, inexiste responsabilidade do alienante pelas infrações de trânsito cometidas após esta data. 4. Quanto à ilegitimidade passiva da adquirente do veículo, bem decidiu o juízo a quo, ao definir que a matéria posta à apreciação estaria afeta à validade dos autos de infração lavrados pelo DNIT e PRF. Eventual responsabilidade de terceira pessoa desborda do controle judicial e está inserta no orbe administrativo, cabendo àqueles órgãos, ao tomar conhecimento do verdadeiro proprietário do veículo, proceder à sua responsabilização. 5. No entanto, a sentença atacada deve ser reformada no que tange à condenação em honorários. Em face do princípio da causalidade, os honorários advocatícios não devem ser suportados por quem não deu causa ao processo. No caso em tela as rés (DNIT e União) não foram as responsáveis pela ausência do registro de transferência do veículo, não tendo como saber sobre sua existência na hora de aplicar as penalidades de transito. 6. Apelação da União desprovida. Apelação do DNIT e remessa oficial parcialmente providas, para eximir as rés da condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 64204533673487071153, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)