EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno desafiado pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão desta Relatoria que rejeitou embargos de declaração opostos pela recorrente para manter incólume ato judicial anterior que, constatando faltar ao agravo de instrumento por ela manejado pressupostos extrínseco e intrínseco de admissibilidade - consubstanciados, respectivamente, na existência de razões dissociadas do que restou decidido e na falta de interesse recursal -, deixou de conhecê-lo com fundamento no art. 932, III, do CPC. 2. As razões externadas pela seguradora, em seu agravo de instrumento, não guardam pertinência com o que restou decidido pelo juízo a quo, pois, diversamente do que afirmado em seu recurso, o magistrado singular, em verdade, reconheceu o interesse da CEF e a consequente competência da Justiça Federal em relação às demandas propostas pelos autores cujos contratos de seguro encontrem-se vinculados à apólice pública (ramo 66). 3. Ainda que se entenda que a agravante estava se insurgindo contra a parte da decisão que, implicitamente, não reconheceu o interesse da CEF relativamente aos contratos não vinculados à apólice pública, seria descabido o processamento do agravo de instrumento, ante a ausência de interesse recursal da seguradora. 4. O eventual ingresso da CEF na lide se daria na qualidade de assistente simples, intervenção espontânea de terceiro, de modo que somente aquela empresa pública é quem poderia recorrer do aludido decisum, já que apenas essa instituição bancária teria legitimidade para pleitear o seu ingresso na demanda. 5. Agravo interno desprovido. CAGM
(PROCESSO: 73280484694633235974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2022)