Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial. Justiça gratuita. Preliminar. Valor da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência da Justiça Federal. Sentença anulada. Retorno à origem para o regular processamento do feito. Apelo provido.
(PROCESSO: 57026236414945803241, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016, PUBLICAÇÃO: 29/06/2016)