PROCESSO Nº: 6507478-84.6153.6.1.6552 - CATARINA DA PAZ NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE ADVOGADO: CAIO COSTELA PARTE RÉ: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GONÇALVES - 1ª TURMA EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. LEI Nº 66.492/2002. MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO JACUÍPE-BA. INADIMPLÊNCIA. CARLOS EDUARDO VIEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO DO PROJETO NAS EXCEÇÕES DA LEI. EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS. 1. Ian Viana em face da sentença que julgou improcedente o pedido do Município de Riachão do Jacuípe-BA, o qual pretende a liberação de repasse de verba federal destinada à aquisição de equipamentos de suporte à atividade agrícola, junto ao DNOCS, mesmo estando inscrito no cadastro de inadimplentes MARCELO CAVALCANTI. 2. A Lei nº 10.522/202, em seu art. 26, amparada pela LC nº 101/2000, contempla exceções à regra, permitindo o repasse, ainda que o ente esteja inadimplente, quando se tratar de execução de ações sociais ou de ações em faixa de fronteira. 3. O objeto do convênio da presente ação tem como escopo a aquisição de equipamentos de suporte à atividade agrícola, junto ao DNOCS. Apesar da relevância do projeto em tela, verifica-se que não se encontra amparado nas hipóteses legais que excepcionam o repasse de verba federal aos entes com restrições no BRYAN DA CRUZ. 4. Arthur Monteiro não provida.
(PROCESSO: 94524498662951725316, IGOR VIANA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016)