PROCESSO Nº: 5592477-42.4959.24.1.0712 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outros) RECORRENTE ADESIVO: CARLOS EDUARDO MARTINS APELADO: LORENZO DA COSTA ADVOGADO: RAFAEL PONTES DE MIRANDA ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO NO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PARA FUNDO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÕES REALIZADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. I - Trata-se de ação ordinária ajuizada por Luiz Miguel Alves, contra a União e da FUNAPE, objetivando o reconhecimento da inexistência de quaisquer débitos previdenciários perante a FUNAPE, tanto os alusivos às suas próprias contribuições quanto às contribuições patronais, sem qualquer tipo de perda previdenciária, sobretudo na contagem de seu tempo de serviço, deixando para os entes públicos (UNIÃO, FUNAPE e INSS) o acerto de contas que suponham necessário e possível. Requer, alternativamente, quanto à UNIÃO, que seja condenada a pagar à autora os danos materiais que terá experimentado, na exata quantia que corresponda ao débito previdenciário reconhecido, incluindo tanto as contribuições patronais como as empregatícias, bem assim os juros de mora e a correção monetária que tenham sido praticados. Pleiteia, cumulativamente, contra a UNIÃO e a FUNAPE, que as rés sejam condenadas a pagar indenização pelos danos morais que provocaram à autora, em valor acrescido da Taxa SELIC, juros de mora e de correção monetária. II - O MM. juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pleito autoral, acolhendo o pedido de reconhecimento do tempo de serviço prestado pela autora como servidora requisitada do TRF da 5ª Região, entre novembro/1997 a março/2005, cabendo aos entes públicos federal (União) e estaduais (FUNAPE e Estado de Pernambuco) efetuarem entre si o acerto de contas dos valores recolhidos a título de contribuição, devendo o Estado de Pernambuco e a FUNAPE providenciarem o reconhecimento do tempo de contribuição da autora no período ora acolhido, e indeferiu o pedido de danos morais, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC. III - Inconformada, apela a União alegando ser incabível o pedido de devolução das quantias descontadas a maior, sob o fundamento de que tais valores já teriam sido integralmente repassados ao regime próprio de previdência do município, não estando mais no seu âmbito de disponibilidade. IV - Apela, também a FUNAPE, suscitando a ocorrência de prescrição, além de afirmar que a responsabilidade pelo erro é da União. Que é de responsabilidade do órgão ou entidade cessionário a retenção da contribuição previdenciária devida pelo servidor e o recolhimento das contribuições devidas pelo segurado e pelo órgão ou entidade cedente. V - A autora recorre adesivamente, requerendo indenização por danos morais e o ressarcimento por parte da União do prejuízo que tenha suportado. VI - Em suas contrarrazões, a autora, reitera o alegado na inicial. VII - Em suas contrarrazões ao recurso adesivo, a União alega inexistir a possibilidade de recurso adesivo, em razão de ter sido acolhido o pedido principal, restando prejudicado o pedido subsidiário. VIII - A FUNAPE apresentou contrarrazões ao recurso adesivo, alegando a inexistência de danos morais. IX - Inocorrência de prescrição, pois em 04/05/2009 o Tribunal reconheceu equívocos na forma de recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores requisitados, quando o Conselho de Administração, apreciando o processo administrativo nº 3057-6/2008, determinou a "uniformização do recolhimento da contribuição previdenciária dos servidores requisitados por este Tribunal e Seções Judiciárias da 5ª Região, com regime próprio de previdência, a fim de que passem a contribuir aos respectivos órgãos de origem". X - Com base nesse entendimento, foi expedido, em 05/04/2009, o Ato nº 448, do Presidente do TRF-5ª, determinando que o procedimento de recolhimento fosse corrigido, adequando-o à legislação. XI - Considerando o termo inicial da prescrição em 20/11/2009 e o ajuizamento da demanda em 20/08/2014, forçoso concluir que não se consumou o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do CTN. XII - Correta a determinação ao Estado de Pernambuco e à FUNAPE providenciarem o reconhecimento do tempo de contribuição da autora no período ora acolhido, vez que se trata do órgão de origem da autora, pelo qual será obtida a sua aposentadoria. HENRIQUE ROCHA - Inexistência de dano material, vez que foram repassados os valores pelo TRF 5ª Região para o FUNAFIN, atual FUNAPE, órgão de origem do autor, inclusive o período de 1997 a 2005, em razão da recusa de repasse pela Receita Federal sob o argumento de ocorrência de prescrição, tendo havido o ajuste de contas, não havendo mais pendências a sanar. Davi Lucas Cardoso de requerimento de danos morais no recurso adesivo, uma vez que o referido pedido não foi subsidiário, mas independente dos já concedidos. XV - Em face do conjunto probatório constante nos autos, os transtornos decorrentes da remessa equivocadas das contribuições previdenciárias para os cofres da RGPS, que foram corrigidos, por si só, não ensejam responsabilização por dano moral. XVI - Apelações, recurso adesivo e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 35540389765501874787, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016)