EMENTA: Processual Civil. Revisão de benefício. Coisa julgada material. Impossibilidade de rediscutir matéria já acobertada pelo instituto da coisa julgada. Apelo improvido.
(PROCESSO: 81669048309300442456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MOTA PIETRO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016)