ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM".
1 - Cálculos da Contadoria que apuraram com exatidão, o crédito em favor do Exequente. Apelante que não demonstrou a ocorrência de erros materiais nos cálculos acolhidos, restando mantida a presunção de veracidade e a fé pública de que esses usufruem, inclusive em relação à alegada ocorrência de anatocismo.
2 - Presunção juris tantum dos cálculos da Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, habilitado a fornecer cálculos precisos. Precedentes.
3 - Não prospera a alegação da Apelante, de que já teria adimplido as importâncias requeridas, através da realização de acordo, notadamente porque não logrou comprovar o pagamento nem, muito menos, a existência do termo, que afirma encontrar-se extraviado. Apelação improvida.
(PROCESSO: 758379468079954, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2014, PUBLICAÇÃO: 09/06/2014)