PROCESSO Nº: 7760417-34.0330.13.8.1254 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ANDRÉ DIAS DANTAS (e outro) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL PORTO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE MERCADORIA E VEÍCULO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. PROPRIETÁRIO NOMEADO DEPOSITÁRIO FIEL. DECRETO Nº 6.514/2008. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo IBAMA, em face da decisão que deferiu, em parte, pedido liminar, determinando a suspensão dos efeitos do Termo de Apreensão 25433/E, lavrado pelo IBAMA, sobre o trator Scania modelo R440 6X2, e o reboque Gustavo Henrique Freitas, cujo proprietário/Agravado deverá ficar como fiel depositário do bem, até o julgamento do 'mandamus'. 2. Apesar de a Lei nº 9.605/98 permitir a apreensão do bem, o Decreto nº 6.514/2008 prevê a possibilidade de liberação do bem apreendido em decorrência de infração ambiental, até o julgamento do Procedimento Administrativo, desde que confiado a depositário fiel, que pode ser o próprio autuado. Precedentes. 3. Na hipótese, até prova em contrário, é de se presumir a boa-fé dos Agravados, motorista e proprietário do veículo apreendido. A carga estava lastreada por notas fiscais, guias de recolhimento de tributos em favor do Estado do Pará, e na quantidade correta, sendo assim capaz de induzir alguém, não afeito à legislação ambiental, a concluir pela regularidade da documentação relativa ao transporte. 4. A apreensão do veículo impede que os Agravados exerçam sua atividade profissional, da qual retiram seu sustento e o de suas famílias, afinal, o veículo apreendido é destinado a aluguel, e não há elementos que indiquem que seja utilizado, regularmente, para infringir as normas ambientais ou, exclusivamente, para o transporte de madeira. Agravo de instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 78851601765255246628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015)