PROCESSO Nº: 9087771-50.6439.16.1.3372 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO CORREIA ADVOGADO: NICOLAS RODRIGUES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS NASCIMENTO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. GUSTAVO HENRIQUE REZENDE. REVERSÃO DE COTA PARTE DE SEGUNDA BENEFICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 Pretende a autora, na condição de Maria Cecília Lima de ex-combatente, já beneficiária da pensão em questão, a reversão de cota parte que vinha sendo percebida concomitantemente por ex-esposa do instituidor, falecida em 17/05/2009 (antes detentora de pensão alimentícia, que se divorciara daquele último em época anterior à consolidação do novo matrimônio), tendo o juiz singular indeferido o pedido; 2. O direito à pensão por morte de ex-combatente, segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, é regido pela legislação em vigor à data do óbito do instituidor; 3. No caso, o ex-combatente faleceu em julho de 2000, portanto sob à vigência da Lei 8.059/90, que proíbe a reversão/transferência de cota parte de pensão do dependente que se extingue, não gerando, aos demais dependentes, o direito à reintegração de tal parcela (parágrafo único, do art. 14); 4. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 16276289916689409970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016)