PROCESSO Nº: 0848434-92.1666.18.11.8919 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: F. S. D. F. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): LUCINEIDE SALES DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Pernambuco aduzindo omissão quanto à apreciação do seu recurso de Apelação. 2. Na Apelação, o Estado de Pernambuco aduziu que a interpretação isolada do preceito delineado no art. 196, da Lei Maior, enseja uma grave quebra em todo o sistema de saúde e um grave prejuízo a toda coletividade. Destacou, ainda, que a condenação em honorários advocatícios, no valor em que foram fixados, não se mostra razoável, nem observa a equidade a que se refere o art. 20, § 4 º, do CPC. 3. A questão de mérito, suscitada pelo Estado, ora Embargante, foi devidamente apreciada no acórdão embargado, o qual deixou claro que a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do exame médico de que o Autor estava necessitando, equivaleria a obstar-lhe o direito ao tratamento correto para a sua enfermidade, o que implicaria obstar-lhe o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Os honorários advocatícios arbitrados na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais), "pro rata", mostra-se razoável, posto que em conformidade com os ditames do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 5. Onde se lê: "nego provimento à Apelação e à Remessa Necessária", leia-se: "nego provimento às Apelações e à Remessa Necessária". Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes. avna
(PROCESSO: 80959694032846170480, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015)