Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo da Cunha PJE-APELREEX 8771006-35.7340.16.8.1103 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO : PIETRO ARAGÃO ADV : JOÃO FELIPE NOVAES E OUTRO ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO MOURA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 06/08/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL FERNANDO FREITAS EMENTA Processual Civil e Administrativo. Apelação e remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré no pagamento das parcelas em atraso, referente à rubrica Reconhecimento de Saberes e Competências - BÁRBARA MONTEIRO, a partir de 33.36.35 até dezembro de 2014, nos moldes já reconhecidos administrativamente, acrescidos de juros e correção monetária segundo a TR, já que as partes assim dispuseram, condenando ainda a parte ré no pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em dez por cento sobre o valor da condenação. 1. Busca a parte apelante a reforma da sentença para que seja acolhida a preliminar de carência de ação, por entender não haver pretensão resistida; ou, superada, não ser obrigada a realizar pagamento de despesas de exercícios anteriores sem dotação específica para tanto, uma vez que sua atuação segue a legislação que rege a matéria, qual seja: Lei Complementar 101/00, art. 58 e seguintes, da Lei 4.320/64, a Portaria Conjunta SOF/MPOG N. 2/12, argumentando ainda que a eventual procedência da demanda implicaria ofensa frontal ao parágrafo único, do art. 169, da Constituição, uma vez que não há previsão orçamentária atual para o pagamento imediato dos atrasados; e que a inobservância dos critérios normativos indicados representa violação do princípio da isonomia aplicável à liquidação das dívidas administrativas, além de adentrar no mérito administrativo (definição de critérios para liquidação de dívidas administrativas), por não ter sido demonstrada qualquer ilegalidade passível de correção judicial, o que, se não for observado, afrontaria o princípio da independência entre os Poderes. 2. Rejeita-se a alegação de falta de interesse de agir diante do reconhecimento administrativo do direito do autor, porém, sem o cumprimento espontâneo da obrigação pela parte ré. 3. No mérito, descabida a argumentação da apelante, pois o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar. Ademais, inexiste intromissão indevida no Poder Executivo, com a procedência do pedido autoral, uma vez que o pagamento será feito mediante precatório/requisitório. Precedentes. 4. Como cediço, as regras orçamentárias servem para disciplinar e trazer organização aos gastos públicos; em razão disso, o pagamento de algumas obrigações (não urgentes) nem sempre é feito no mesmo exercício, a fim de permitir que o ente público promova as adequações necessárias nos demais gastos públicos, para que seja possível o seu atendimento sem transtorno aos demais serviços. Tais regras, entretanto, não conferem ao Estado devedor o poder (ou direito) potestativo de definir quando efetuará o pagamento de suas dívidas. 5. A dotação (previsão) orçamentária é um ato de vontade da União, manifestado na elaboração do orçamento na escolha das prioridades para os gastos da União e suas autarquias. Logo, não se trata de um evento incontrolável e fora do alcance do ente público devedor, mas de uma manifestação da vontade e escolha de prioridades deste, que deve, evidentemente, observar as dívidas a serem cumpridas. 6. Assim, muito embora o pagamento de despesas no âmbito da Administração Pública seja condicionado à existência de prévia dotação orçamentária, tal dotação não pode ser protelada indefinidamente, ao exclusivo talante do devedor. 6. Improvimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 57364577536815607075, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016)