PENAL. APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MÁ-FÉ E DESVIO DE RECURSOS COMPROVADOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E ANTECEDENTES CRIMINAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. NECESSIDADE DE EXASPERAR A PENA-BASE. APELO DA DEFESA NÃO PROVIDO. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Alegou o réu, em síntese, que sua conduta não se amolda ao tipo penal invocado, pois não há nos autos evidências de má-fé nem de desvio de recursos. Em contrapartida, restou comprovado que o numerário com a compra dos materiais do melhoramento sanitário fora efetivamente revertido em favor dos moradores dos distritos beneficiários dos convênios do Município, não havendo, portanto, desvio ou apropriação de verba pública, podendo a conduta, no entanto, enquadrar-se em outra hipótese legal. Por fim, apontou a ocorrência da prescrição retroativa, pelo que deve ser extinta a punibilidade.
2. A seu turno, o ilustre órgão ministerial também apelou, pugnando pela elevação da pena privativa de liberdade para mais de 04 (quatro) anos de reclusão, em face da existência de 06 (seis) circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal desfavoráveis ao réu.
3. Não há que se falar em prescrição retroativa com base na pena in concreto, uma vez que a decisão não transitou em julgado para a apelação, aplicando-se a pena abstratamente prevista ao tipo penal para o cálculo da prescrição, isto é, 12 (doze) anos, nos termos do art. 1º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº. 201/67. Assim, o lapso temporal necessário para a extinção da punibilidade com base na prescrição é de 16 (dezesseis) anos, conforme estabelece o art. 109, II, do Código Penal. Quanto à pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, esta também não se encontra prescrita, pois os fatos ocorreram no período de 05 de abril de 2000 a 17 de setembro de 2001, transcorridos, portanto, menos de 12 (doze) anos antes do recebimento da denúncia, que se deu em 07 de abril de 2010, primeiro marco interruptivo da prescrição.
4. No que concerne às alegações de mérito do réu, não lhe assiste razão, pois restaram comprovados o desvio de recursos e a má-fé do agente, bem como o cabimento do tipo penal a ele imputado.
5. O Ministério Público Federal acostou aos autos os antecedentes criminais do réu com duas condenações transitadas em julgado, por ele não contrarrazoados, motivo pelo qual essa circunstância judicial deve ser sopesada em seu desfavor, elevando-se a pena-base para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses.
6. Recurso da defesa não provido e apelo ministerial parcialmente provido.
(PROCESSO: 814279797124786, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR THIAGO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2015, PUBLICAÇÃO: 11/08/2015)