TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO DEFERIDO (LEI N.º 19.657/2009). EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO CONSOLIDADOS . DECISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL QUE INDEFERIU O IPI PRÊMIO. DEMONSTRADA A BOA FÉ DO CONTRIBUINTE. REINCLUSÃO NO PARCELAMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MARCOS VINICIUS MOREIRA.
1 - O juiz a quo entendeu que a empresa não poderia ter sido expulsa do parcelamento devido ao fato de ter agido de boa-fé, haja vista no momento em que pleiteou pelo parcelamento a ação com pedido de compensação do IPI prêmio ainda estava em andamento e, como se não bastasse, havia decisões da primeira e da segunda instância a seu favor.
2 - Certamente, por equívoco, possivelmente do sistema, a Receita Federal deixou de incluir os créditos fiscais na consolidação do parcelamento e não por obra do contribuinte. Observa-se que, primeiramente deferiu o parcelamento, e, logo após, o cancela. Ora, a Fazenda Pública tinha ciência do resultado do recurso especial que rejeitou a compensação dos créditos de IPI prêmio e, também tinha conhecimento da adesão do parcelamento da empresa. Assim, repito, se os créditos fiscais não foram todos inclusos no parcelamento não foi culpa da empresa que agiu de boa fé.
3 - A exclusão do parcelamento por parte do fisco devido a não inclusão das compensações seria uma agressão direta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo tal medida por demais prejudicial e desnecessária tanto ao contribuinte como para a sociedade, já que dificultaria a satisfação do crédito tributário
4 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 14921257813317013752, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2014, PUBLICAÇÃO: 20/05/2014)