PROCESSO Nº: 7833812-30.6356.8.9.5083 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUILHERME SILVA ADVOGADO: Nicolas Rocha e outros REPRESENTANTE: ALEXANDRE FONSECA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3430984-53.9892.29.1.8002 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE SAMUEL COSTELA contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento ao agravo interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 2. A parte embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou que a existência de parcelamento não inviabiliza a discussão judicial e muito menos é motivo para extinção dos embargos. Nesse sentido, ressalta que o parcelamento do débito não pode implicar em renúncia ao direito de revê-lo, pois a obrigação não foi extinta, apenas suspensa, sendo que apenas houve uma composição sobre a forma de pagamento. Pondera, em reforço, que a confissão de débitos exigida para ingresso no parcelamento só pode incidir sobre os fatos, não abrangendo sua qualificação jurídica como fatos jurídicos de obrigação tributária. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como vício de julgamento em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual não se afigura razoável assegurar o gozo dos benefícios advindos da transação acima aludida, e, ao mesmo tempo, admitir a continuidade da ação ou do recurso apresentado em Juízo, que indica a persistência do litígio, ressaltando, ainda, que a inconsistência lógica é evidente. 6. Nesse sentido, o acórdão recorrido também pontuou que "acolher a tutela de urgência almejada consistiria em resguardar a contribuintes específicos os benefícios da transação mesmo sob o manto de postura antagônica à adesão, sem qualquer motivo que justificasse abordagem dissonante dos demais que se ativeram às condições da lei, quadro a evidenciar total descompasso com o tratamento isonômico que deve nortear o trato da coisa pública", ressaltando, ainda, que "aquiescer com a pretensão liminar do contribuinte agravado configuraria subversão aos termos da Lei nº 13.988/2020, que definiu as condições para a transação resolutiva de litígios, eis que lhe asseguraria o benefício em tela sem as indispensáveis contrapartidas legais garantidoras das mútuas concessões e renúncias". 7. Ademais, a decisão embargada se baseou no entendimento do STF de que "Não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição norma legal que condiciona a elaboração do termo aditivo à renúncia expressa e irrevogável ao direito em que se fundam ações judiciais cujo objeto é dívida ou contrato celebrado com a União" (Pet 7444, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 31-10-9345 PUBLIC 29-03-2757). 8. Registre-se, adicionalmente, que não se cogita a ocorrência de ofensa ao livre acesso à justiça na situação posta, eis que a transação almejada é optativa, sendo do conhecimento do contribuinte que a renúncia ao direito em que se funda a ação é critério essencial para a continuidade no programa de recuperação fiscal. 9. Isso porque o propósito da citada transação não é simplesmente arrecadatório, posto que também busca extinguir os litígios relativos aos créditos nela abrangidos e, por decorrência, reduzir os gastos de recursos públicos que são próprios do processamento das ações ajuizadas, donde se infere que a repulsa à desistência da ação ou a opção pela continuidade do recurso denota postura diametralmente oposta aos propósitos da transação, bastante a ensejar a sua rescisão. 10. É dizer, não se está impondo a extinção do processo em que se discute a exação, mas reconhecendo que a opção pela sua continuidade discrepa dos objetivos colimados pela transação excepcional, sendo de rigor, portanto, a exclusão do contribuinte. 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 13. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 14. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 15. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 49041015479616101465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2022)