PJE 5537649-40.7118.3.2.4709 APTE : LUIZ GUSTAVO BARBOSA E OUTRO ADV/PROC : JOÃO FELIPE MOURA : UNIÃO FEDERAL APDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APDO : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. ISAAC MENDES) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CRUZ CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. DIREITO. 1. "É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto do INSS para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69". (GABRIEL CASTRO, 4ª T., AC 233947/PE, rel. Des. Rafael Mendes, DJ 30/06/11) 2. Em se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o Enunciado 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (no caso, ação ajuizada em 05/02/14). 3. "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". (STF, Pleno, RE 920.629, rel. Min. Enrico Ramos, jul. 03/09/14) 4. O critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do art. 2º da Lei 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente para que a isonomia entre ativos e inativos seja mantida, tendo o art. 1º da Lei 10.478/02 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 21/05/91. 5. Os autores foram admitidos antes de 1991 na extinta RFFSA, passando posteriormente a pertencer ao quadro de pessoal da CBTU. 6. Com o advento do Plano de Emprego e Salário (PES) da CBTU de 2010, os níveis dos cargos e respectivos salários mudaram, sem que os proventos dos autores fossem reajustados, passando a ser calculada a complementação da aposentadoria dos autores conforme a tabela salarial da RFFSA/VALEC. 7. Os autores se aposentaram pela CBTU, não havendo razões para que seu benefício seja calculado com fundamento nos salários pagos ao pessoal da ativa da VALEC, sucessora da extinta RFFSA. A complementação de aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que estava vinculado na época da aposentadoria. 8. Fazem jus os autores à equiparação dos valores de seus proventos com os valores pagos a título de remuneração aos ferroviários ativos da CBTU enquadrados, de acordo com o PES da CBTU de 2010, em classe e nível idênticos aos seus, com o pagamento dos valores atrasados desde a data da edição do PES de 2010, acrescidos de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. Nesse sentido: (DAVI LUCAS SILVEIRA, 3ª T., PJE 26200344175665295672, rel. Des. Federal Cid Marconi, julg. 07/07/16). 9. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 3º, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, respeitada a Súmula 111 - STJ. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 79189746778328192520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016)