Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Pires Nº: 2861253-99.3520.20.7.5740 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO DA PAZ ADVOGADO: Joao Lindolfo Gomes De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. DER. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor CARLOS EDUARDO DUARTE, com efeito retroativo a 27/09/2014, mantendo-se até a realização de nova perícia que ateste a recuperação ou reabilitação. 2. Para ter direito à percepção do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, há de se demonstrar a situação de ser o autor portador de enfermidade que o incapacite provisória ou definitivamente para a atividade laboral, não possuindo, em razão disso, meios de prover sua própria mantença. 3. Não há dúvidas de que, nos termos do laudo médico produzido em Juízo, o promovente apresenta incapacidade para o exercício de suas antigas atividades laborais. O fato de o perito ter assinalado que a incapacidade que acomete a parte autora é parcial, ante a possibilidade de recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades, não é suficiente para afastar o direito ao benefício, uma vez que, conforme a redação do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a concessão do auxílio-doença é devida àquele que "ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 4. Com relação à DIB, o médico perito consignou expressamente a data provável de início da incapacidade em 06/01/2010, de modo que a DIB deve ser mantida na DER, ocasião em que já restava configurado o quadro médico ensejador da incapacidade. Impõe-se, entretanto, retificar a DER para 31/03/2014, conforme comprovante de requerimento acostado aos autos. 5. A ação tramitou originalmente na Comarca de Cabrobó, em Pernambuco, de modo que, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, deve ser observado o disposto na legislação estadual, que estabelece, no artigo 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93, que "O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado nas condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentaria e de benefícios". Portanto, na hipótese destes autos, o INSS está isento do pagamento das custas processuais. 6. Apelação do INSS parcialmente provida, para corrigir erro material quanto à DER, fixando-a em 22/01/2014, bem como determinar que seja reconhecida a isenção da autarquia federal quanto ao pagamento de custas processuais.
(PROCESSO: 62304034108044256859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2022)