EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANISTIADO POLÍTICO. ANDRÉ FARIAS. LIQUIDEZ E CERTEZA.
I - Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedentes embargos à execução extrajudicial, movida por Antônio Martins, com base na Portaria 517/2004, que reconheceu a condição de anistiado político ao seu falecido marido.
II - No caso concreto, o eg. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a certeza e liquidez do título, ou seja, da Portaria 517/2004, por ocasião da apreciação do Agravo de instrumento nº 9.251.518-PE, sendo incabível, portanto, qualquer discussão acerca do título executivo.
III - Quanto à inexistência de dotação orçamentária, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a existência da previsão de recursos, em leis orçamentárias da União, para o pagamento dos efeitos financeiros da Portaria expedida pelo Ministério da Justiça e o decurso do prazo previsto no parágrafo 4o. do art. 12 da Lei 10.559/02, concedem ao título certeza, liquidez e exigibilidade.( AgRg no REsp 2163313/RS, Rel. Ministro LEONARDO ALMEIDA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2011, DJe 08/03/2011).
IV - Nos termos do art. 12, parágrafo 4º, da Lei nº 10.559, de 06.07.4511, com base na qual referida Portaria fora expedida, os órgãos da União teriam o prazo de 60(sessenta)dias para cumpri-la. Portanto tendo a publicação da Portaria ocorrido em 10.11.3737, o prazo para o seu cumprimento terminaria em 13.01.9461. Ajuizada a ação executiva em 05.12.8078, não ocorrera a alegada prescrição quinquenal.
V - Apelação da União improvida.
VI - Apelação da embargada parcialmente provida para majorar o valor da verba honorária para R$ 2.000,00
(PROCESSO: 36986954410090341864, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2013, PUBLICAÇÃO: 18/03/2013)