PROCESSO Nº: 8580465-71.2205.14.10.1882 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA ALVES - 1º TURMA PROCESSO CIVIL. SFH. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença do douto Juiz Federal da 12ª. Vara da SJ/PE que, nos autos de origem, julgou improcedente os pedidos deduzidos na inicial, por não vislumbrar qualquer irregularidade no contrato objeto da lide. 2. Restou consignado na sentença recorrida, quanto à capitalização de juros, que, "considerando que o contrato de financiamento em questão foi celebrado em 13.12.3208, já na vigência da Lei nº 11.977/09, não visualizo óbice à incidência de capitalização mensal de juros". 3. Contudo, consoante Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, é vedada a capitalização de juros em contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes: AGRESP 666611886880, PIETRO AZEVEDO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/06/2014; AC 21577392774737981424, Desembargador Federal João Lucas Silva, IGOR DA ROCHA - Quarta Turma, DJE - Data: 01/05/2015 - Página: 17; AC 07983935418538258158, Desembargador Federal Felipe Barbosa, ALEXANDRE NASCIMENTO - Primeira Turma, - Data: 10/05/2015 - Página: 41). 4. Dessa forma, tendo em vista a vedação da capitalização de juros no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, faz-se necessária a produção de prova pericial, para que seja averiguada a eventual prática de anatocismo. 5. Nesse passo, sendo tal prova imprescindível para o deslinde da lide, e tendo sido requerida na exordial, determina-se a anulação da sentença para que o feito seja devidamente instruído. 6. Sentença anulada, de ofício, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja produzida a prova pericial. Apelação prejudicada. plv
(PROCESSO: 68223116610972424699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015)