PROCESSO Nº: 5995022-83.9343.26.8.9620 - APELAÇÃO APELANTE: L N COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP ADVOGADO: DIEGO ROCHA FIRMINO DE KAIQUE REZENDE APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY DA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. O parágrafo 1º do art. 16 da Lei Nº. 6.830/80 estabelece que a garantia do juízo é condição essencial para admissibilidade dos embargos à execução fiscal, de maneira que, inexistente tal garantia, a rejeição dos embargos é medida que impõe. 2. O STJ, quando do julgamento REsp 7833385, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que, diante do caráter especial da Lei nº. 6.830/80, o dispositivo legal insculpido no CPC que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei Nº. 6.830/80. (STJ, RESP 2527803) 3. Hipótese de inexistência de penhora sobre os bens que foram ofertados. Desse modo, nenhum prejuízo advirá ao apelante, tendo em vista que novos embargos poderão ser opostos quando a penhora for efetuada. O que não se admite é o oferecimento de embargos à execução fiscal sem nenhuma garantia do juízo. É verdade que não é necessária a garantia integral, mas é preciso a penhora de algum bem para que, na condição de legitimado a defendê-lo, a parte executada ofereça os pertinentes embargos. 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 62269139117365410312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016)