PROCESSO Nº: 5266049-84.4414.1.1.1864 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Cleverson Chevel Dos Santos Faro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Vinicius Cardoso EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO VÁLIDAS. CIÊNCIA DO AGRAVANTE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONFORME DATAS DAS ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA REFERENTES À OBRA. CABIMENTO DA MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISIS ROCHA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 7ª Varada Seção Judiciária do Sergipe, nos autos da ação civil pública nº 7038121-50.7155.16.6.0305, que indeferiu o pedido de formação do litisconsórcio passivo necessário com o cônjuge, bem como determinou a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, I, II e IV do CPC) na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo o bloqueio referente às astreintes fixadas por 5 dias de descumprimento da ordem judicial de construção da fossa séptica no imóvel do agravante. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que não foi intimado pessoalmente para o cumprimento da ordem judicial, o que acarretaria a nulidade das astreintes e consequentemente a violação da súmula 410 do STJ. Afirma ainda que a construção da fossa séptica se deu tempestivamente, o que foi reconhecido pelo próprio MPF na primeira instância. Ademais, defende a ilegitimidade da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, afirmando que apenas defendeu tese jurídica plausível, referente à irregularidade da citação, não sendo o caso de alteração da verdade dos fatos. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça e da multa por descumprimento da ordem judicial, em face das alegações de que a obrigação foi cumprida dentro do prazo estipulado e de que não houve a intimação pessoal regular para o devido cumprimento da ordem judicial. 4. Na análise do presente caso, é possível perceber que a alegação referente à suposta inexistência de intimação pessoal regular para o cumprimento da ordem judicial e consequentemente a nulidade das astreintes, não merece prosperar, visto que, no momento da citação e intimação, o particular estava presente ao lado do seu cônjuge, ouvindo, com plena ciência da obrigação imposta pelo magistrado. Ademais, é importante salientar que o réu propôs que sua esposa atuasse em seu nome, assinando a documentação, "pois esta detinha procuração para tanto", como bem relata o Oficial de Justiça em Certidão acostada nos autos sob ID 2016213.23044899. 5. Desta maneira, nada se pode falar de inexistência de intimação pessoal regular e ilegitimidade da multa fixada pelo Juízo por ato atentatório à dignidade da justiça, já que o particular esteve presente no momento da citação e intimação do oficial, assim como a Sra. Nathan Monteiro, sua esposa, se dispôs a assinar e receber a intimação em nome do réu, afirmando o agravante, presente no mesmo momento, que a mesma detinha poderes para tanto mediante procuração. Contudo, insiste o agravante em dizer que a intimação se encontra invalidada, contradizendo seu comportamento anterior em flagrante violação aos deveres de boa-fé e lealdade processual, não obstante sua avançada idade ou a condição de analfabeta da sua companheira. Ademais, altera a verdade dos fatos, na medida em que não relata sua presença quando da tentativa de citação, tampouco o fato de que o próprio agravante sugeriu que sua companheira assinasse o recebimento da contrafé. 6. Por fim, quanto a alegação do cumprimento tempestivo da obrigação, foram juntados aos autos: i) memorial descritivo do projeto, datado de 14/07/2018, com assinatura da ART respectiva em 12/07/2018 (embora o boleto tenha sido emitido em 28/11/2018); ii) declaração do pedreiro, afirmando que a obra se iniciou em 22/07/2018 e foi concluída em 07/05/2018; e iii) documentos auxiliares de venda e pedido de compra de materiais de construção, com datas entre 27 e 30/12/2018. 7. O juízo a quo entendeu que "os documentos apresentados como prova da compra do material, além de não comprovar a execução da obra, sequer servem como recibo ou nota fiscal, conforme disposição expressa no corpo dos mesmos. Tanto os comprovantes de aquisição quanto as declarações do pedreiro, foram elaborados a partir de meras declarações unilaterais e sem qualquer investigação acercada realidade fática." 8. O juiz se pautou na ART referente ao memorial descritivo do projeto, utilizando-a como parâmetro para identificar o início da obra. O engenheiro afima que, no dia 19/12/2018 (mesma data em que o particular relata a conclusão da obra), foi realizada vistoria no local com o intuito de "estabelecer as condições para plena execução do tanque de cumulação, incluindo os aspectos técnicos e funcionais relacionados as instalações de esgoto". No corpo da ART, consta também que se trata de "Projeto de um tanque séptico que funcionará como tanque de acumulação de uma unidade unifamiliar", donde se depreende que, antes da elaboração do referido memorial, a obra ainda não se havia iniciado. Ora, deve-se considerar que a execução da obra teve início nessa data. 9. Considerando ainda que a Resolução nº 1.025 da CONFEA estabelece que "o início da atividade profissional sem o recolhimento do valor da ART ensejará as sanções legais cabíveis"[art. 4º,§1º,da Resolução nº 1.025 da CONFEA], cabe depreender que a antecedeu o início da construção do tanque séptico e a sua data deve servir como parâmetro do começo da obra. 10. Quanto à conclusão da obra, o juízo entendeu que teria ocorrido em 05/08/2018, data em que vislumbrou relatório de vistoria sobre a construção. Primeiramente, cabe salientar que o referido relatório foi datado, bem analisados os autos em 18/02/2018. Por outro lado, apesar de a data da vistoria não necessariamente corresponder ao término da obra, que pode ter sido concluída muito antes da visita do engenheiro, a data do laudo de vistoria, acompanhado de ART, é o primeiro documento apto a comprovar a conclusão da obra, não sendo suficiente para demonstrar o contrário a declaração unilateral do pedreiro, tampouco a data da aquisição dos materiais de construção. Assim, a data constante da ART referente ao relatório de vistoria deveria ser adotada como parâmetro. Contudo, considerando que a data ali contida acarreta a piora da situação do agravante, sem o respectivo recurso do MPF para tanto, cabe manter a decisão agravada, que vislumbrou o cumprimento em 03/03/2018, sob pena de se verificar reformatio in pejus. 11. Desta forma, nada se pode falar anulação da multa por descumprimento da obrigação de fazer, já que o prazo de cumprimento da medida transcorreu em 22/01/2018 e a obra foi concluída dia 29/08/2018, conforme decisão agravada, ou seja, existiu o descumprimento pelo prazo de 5 (cinco) dias. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92066765501590270746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2022)