PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 22.146/11. VALOR COBRADO SUPERIOR AO MINIMO EXIGIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme dispõe o art. 8º da Lei nº 12.514/2011, "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Desta feita, a lei impõe um óbice, independentemente da anuência do credor, à execução de dívida decorrente de anuidade, cujo valor seja inferior àquele patamar.
2. Ressalte-se que o Pleno deste eg. Tribunal Regional Federal, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 111029/01 - CE, julgada em 06/06/2013, reconheceu a constitucionalidade do referido artigo.
3. Para os fins previstos no dispositivo legal em tela, deve-se considerar o quantitativo das anuidades cobradas e não o valor nominal do crédito executado, pois entendimento contrário ao ora exposto, na hipótese de eventual aumento no valor das anuidades, acarretaria a impossibilidade, em razão da ocorrência de prescrição, de cobrança de valores referentes a períodos mais antigos.
4. Com efeito, haja vista que na presente execução fiscal o valor cobrado - quatro anuidades - enquadra-se no limite mínimo estabelecido pela legislação específica, mostra-se incorreta a extinção do feito sem resolução do mérito.
5. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 33161218634712281768, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2014, PUBLICAÇÃO: 14/11/2014)