PROCESSO Nº: 1178016-16.8514.3.10.0802 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL CUNHA (e outro) ADVOGADO: VICENTE TEIXEIRA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA GOMES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES E CAPAZES. DIREITO REGIDO PELAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. ÓBITO OCORRIDO EM 1949. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO PLEITEADO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO "TEMPUS REGIT ACTUM". APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Demanda na qual filhas maiores e capazes de ex-marítimo buscam provimento jurisdicional que condene a União à conceder-lhe pensão especial de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial. 2. O direito à pensão especial por morte de ex-combatente, assim como o direito à sua reversão a outros dependentes em virtude de falecimento do beneficiário anterior, deverá ser examinado à luz da legislação vigente à data do óbito do seu instituidor. Precedentes do STF e do STJ. 3. No caso concreto, constata-se que o pai das autoras, instituidor do pleiteado benefício, faleceu em 21/10/1949, muito antes da entrada em vigor das Leis nº 3.765/60, nº 4.242/63 e do art. 53, do ADCT, da Constituição Federal de 1988, que instituíram e regulamentaram a pensão especial de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial. Assim sendo, à míngua da existência de previsão legal, não há que se falar em direito a benefício que sequer chegou a integrar o patrimônio jurídico daquele qualificado como instituidor. 4. A Lei nº 288, de 8 de junho de 1948, com a redação dada pela Lei nº 616/1949, em vigor à época do óbito do genitor das postulantes, apenas concedia ao militar, que serviu no teatro de operações da Itália ou que tenha cumprido missões de patrulhamento de guerra, promoção ao posto imediatamente superior, quando da transferência para reserva remunerada ou reforma, não prevendo, portanto, qualquer benefício nos moldes ora postulados. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 57471080070032620866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)