AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA ESPÉCIE CABÍVEL. AUSÊNCIA DE PUNIÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA DESISTENTE DO CERTAME. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO VALOR DA OBRA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
1. Ação Rescisória ajuizada com a finalidade de desconstituir sentença que, em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa,reconheceu que o autor (ex-Prefeito) teria praticado atos ímprobos, na forma do art. 11, caput, e inciso I, da Lei nº 8.429/92, consistentes na constatação de irregularidades na execução do Convênio nº 160/97, celebrado entre o Município de Exu/PE e o Instituto Nacional para o Desenvolvimento do Desporto - INDESP, cujo objeto era a construção de uma quadra poliesportiva no valor de R$ 967.379,48 (cento e cinquenta e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos).
2. A sentença rescindenda condenou o autor à pena de perda da função pública porventura exercida, à pena de suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos, ao pagamento de multa civil no importe de 10 (dez) vezes o valor recebido como prefeito de Exu/PE, e à pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 3 (três) anos.
3. Em relação ao alegado cerceamento de defesa, ante o indeferimento do pedido de realização de prova pericial, aduziu o autor a ocorrência de erro de fato, vez que o juiz teria se baseado exclusivamente nas alegações do MPF, o que seria facilmente revertido se tivesse determinado a aludida perícia, comprovando-se que os procedimentos adotados foram os corretos, evitando-se, inclusive, que o Erário sofresse prejuízo.
4. Inocorrência de qualquer erro relacionado com a matéria de fato, vez que não está o magistrado obrigado a deferir todas as provas postuladas pelas partes, podendo deferir as que entender necessárias ao deslinde da demanda, assim como indeferir aquelas que reputar inúteis ou protelatórias, tal como se deu no presente caso. Princípio do livre convencimento motivado.
5. Por outro lado, constata-se que o magistrado procedeu de forma devidamente fundamentada, com a apuração da prática de atos de improbidade administrativa por parte do autor, violadores dos princípios da Administração Pública, tal como preconizados no art. 11, da Lei nº 8.429/92, cujas sanções constam no art. 12, da referida lei.
6. Não houve, nestes autos, efetiva demonstração da existência de erro de fato no feito originário, mas mero pedido de rejulgamento da matéria que fora exaustivamente discutida ao longo daquela demanda.
7. Quadra salientar que a ação rescisória é medida extrema de ataque à coisa julgada, possível apenas em hipóteses excepcionais, expressamente previstas no art. 485, do CPC, não podendo ser utilizada como substituto de recurso, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.
8. No tocante à pretensão do autor em estender os efeitos do julgado proferido na AC nº 485493/PE em seu favor, no qual fora reconhecida a inexistência da prática de atos de improbidade administrativa quanto a outros réus, não prospera, vez que os outros réus se encontram em situações jurídicas distintas, tendo sido imputado ao autor fatos diversos, enquadrados como atos ímprobos, tal como reconhecido pelo próprio relator do aludido acórdão.
9. Improcedência da Rescisória. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 94991046114554386790, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 22/02/2015, PUBLICAÇÃO: 11/02/2015)