PROCESSO Nº: 5969683-16.3115.5.1.7715 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO (e outro) ADVOGADO: VINICIUS DA CONCEIÇÃO APELADO: JOAQUIM FERREIRA (e outro) ADVOGADO: MIGUEL FARIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÉSAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca dos critérios adotados na fixação dos honorários advocatícios deve ser formulado em recurso próprio. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 19643602324833857483, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015)