Ementa: Civil e Processual Civil. Rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse. Arrendatária não residindo no imóvel. Imóvel do PAR. Cláusula que proíbe a alienação de imóvel adquirido por meio de programas sociais, em especial os financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Precedente do STJ. Apelo improvido.
(PROCESSO: 57785080762106885261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016)