PROCESSO Nº: 0133592-05.7890.14.9.4566 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS DA CUNHA DE SA ADVOGADO: MATHEUS RAMOS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FERNANDO MARTINS. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. NECESSIDADE DE LAUDO ESPECÍFICO. 1. Sentença que julgou improcedente pedido formulado pelo Autor, Servidor Público Federal, de concessão de adicional de irradiação ionizante em seus vencimentos. 2. A Orientação Normativa (ON nº 6/2013), estabelece no parágrafo 2º, do art. 7º, que a concessão do adicional ionizante será feita de acordo com laudo técnico, emitido por comissão constituída especialmente para essa finalidade, além de exigir que a referida comissão siga as normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN. 3. Hipótese em que o laudo produzido pela Universidade é genérico e que não foi elaborado para o fim aqui especificado. Apelação provida, em parte. masb
(PROCESSO: 29910220526569329212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015)