Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício previdenciário. DIB datada de 1988. Decadência do direito do autor. Aplicação do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Recurso repetitivo do STJ. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Justiça Gratuita. Apelo e remessa oficial providos.
(PROCESSO: 50661560698168688794, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERREIRA OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2013, PUBLICAÇÃO: 11/03/2013)