PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RURÍCOLA. LUIZ MIGUEL NOVAES. COMPROVAÇÃO. DIREITO.
1. "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59, da Lei nº 8.213/91).
2. Restando comprovada a qualidade de trabalhadora rural da demandante e tendo o perito judicial atestado a sua incapacidade para o exercício de sua atividade, em razão de ser portadora de transtorno bipolar, deve ser mantida a sentença que determinou a concessão do auxílio-doença.
3. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com sustentação no art. 20, parágrafo 3º, do CPC, observado o disposto na Súmula 111, do STJ.
4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 37753571967214399380, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERNANDES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2013, PUBLICAÇÃO: 02/03/2013)