PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou ao Agravante o cumprimento da obrigação de fazer nos termos dos cálculos e parecer da Contadoria do Juízo no prazo de 30 (trinta) dias.
2. A contadoria considerou que a data do requerimento ocorreu em 20/01/2005 e retificou o valor da RMI apurada pela Executada/Agravante e calculou o valor da execução.
3. A data considerada pela contadoria não se refere à data do requerimento administrativo, que só ocorreu em 15/11/2006. Em 16/01/2005 o agravado, apenas, requereu a contagem do tempo de serviço. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 37061188366491409503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2014, PUBLICAÇÃO: 01/02/2014)