PROCESSO Nº: 7078922-60.6407.2.4.6964 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ENRICO SILVEIRA ADVOGADO: PIETRO PORTO RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE CONVERTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. IRRECORRIBILIDADE. Agravo regimental interposto pela União contra decisão que converteu em retido o agravo de instrumento, por entender ausente o perigo da demora justificante do recurso. Não se vislumbram motivos para reconsiderar a decisão, por estar ausente o perigo da demora, considerando-se a ponderação dos interesses envolvidos. O prejuízo para a agravada em não ter reservada vaga a que teria direito é muito maior do que o potencial lesivo para a esfera jurídica da agravante em reservá-la. Se a tese da autora/agravada não restar vencedora ao fim do processo principal, pode a agravante proceder a desclassificação da candidata, com sua exclusão do quadro funcional. A reforma introduzida pela Lei nº. 11.187/2005 teve por finalidade acelerar a prestação jurisdicional, restringindo as possibilidades da utilização do agravo de instrumento, tornando como regra a modalidade retida. A insurgência da parte agravante contra a decisão interlocutória atacada deve ser apreciada quando do julgamento da apelação. "O pedido de reconsideração foi indeferido ao entendimento de que não havia qualquer fato novo capaz de justificar a revisão daquilo que fora decidido. Na ocasião registrou-se que, nos termos do caput e parágrafo único do art. 527, do CPC, a decisão liminar que converte o agravo de instrumento em agravo retido somente é passível de reforma se o próprio relator a reconsiderar, o que não ocorreu na espécie, não sendo cabível, portanto, o agravo regimental. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal no sentido da irrecorribilidade da referida decisão" (TRF5, Quarta Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº. 46356018578862448536, Rel. Des. Federal João Vitor Dias: 16/01/2014). Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 71466674242944894040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2014)