AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO RE 472239 (TRATA DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACORDAO PARADIGMA. NOAH DA ROSA. PRECEDENTE DO STF. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM O PRECEDENTE IMPROVIMENTO.
I. A ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma não impede a aplicação da sistemática prevista no art. 543-B do CPC.
II. Conforme decidiu o STF, a "existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 800988).
III. Acórdão deste Tribunal em conformidade com a posição adotada pelo STF no RE 384859/CE, que garantiu aos aposentados e pensionistas, até o momento em que estabelecidos os critérios objetivos de aferição de desempenho dos servidores, a percepção da GDPGPE no mesmo percentual fixado para os servidores da ativa.
IV. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 7139630461166839428846, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015, PUBLICAÇÃO: 20/10/2015)