PROCESSO Nº: 4016839-74.1075.10.8.8576 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS SILVEIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GOMES FORMIGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA LIMA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART 557, DO CPC. CUMULATIVIDADE DE APOSENTADORIA SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL COM PENSÃO POR MORTE. ABATE-TETO. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. PROVENTOS DISTINTOS E CUMULÁVEIS LEGALMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 75.096/32. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Discute-se a possibilidade de aplicação do abate-teto considerada a percepção cumulativa dos benefícios relativos à aposentadoria concedida a parte autora, em razão do exercício do cargo de Analista Tributária da Receita Federal, e a pensão por morte deixada pela falecido cônjuge. 2. Primeiramente, é de ser reconhecida a prescrição quinquenal, alcançando apenas as parcelas que antecedem aos cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito, nos moldes do art. 1º do Decreto nº 41.847/32, não havendo que se falar em prescrição de fundo de direito, cuidando-se de prestações de trato sucessivo. 3. A parte autora vem sofrendo descontos pelo poder público a título de abate-teto em seus benefícios, os quais são somados para fins de verificação do limite constitucional do art. 37, XI, da Carta Política. Todavia, trata-se de benefícios cumuláveis de acordo com a legislação de regência, sendo plenamente possível o recebimento conjunto da pensão por morte da esposa com proventos de aposentadoria própria em razão de serviço público, inclusive, porquanto esta última possui natureza previdenciária. 4. Afigura-se equivocada a conduta do poder público ao somar ambos os proventos para aplicação do limite do abate-teto. No caso sub examine, observa-se que são benefícios completamente distintos, e deste modo, devem ser considerados isoladamente para a aplicação do limite estipulado para o teto remuneratório, uma vez que cumuláveis legalmente. 5. "Os órgãos de cúpula do Judiciário e o próprio TCU, em interpretação administrativa, conferem ao artigo 37, XI, da Constituição Federal (com a redação dada pela EC nº 41/03), teor que assinala, em caso de cumulação entre aposentadoria e pensão, legitimamente cumuláveis, que o abate-teto deve ser aplicado a cada benefício individualmente, e não ao somatório de ambos. Resolução nº 42 do CNJ. Posição do TCU. Orientação administrativa do Egrégio Supremo Tribunal Federal". (TRF2, APELRE 123051387540227, Desembargador Federal Diogo Moura, Sexta Turma Especializada, 09/05/2010) 6. Precedente: Acórdão n.º TC - 971.756/4777-0, referente à Consulta formulada pelo Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Luiz Otávio Melo, ao Tribunal de Contas da União. 7. Destarte, é imperioso, na espécie, reconhecer o direito da apelada à restituição dos valores, porventura, indevidamente descontados a título de abate-teto, respeitada a prescrição quinquenal. 8. Sobre esses valores devem incidir juros de mora, a contar da citação, e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Súmula nº 148 do STJ), a contar do ajuizamento da ação. A partir de 05/11/2009, os juros e a correção monetária devem ser computados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 9. Manutenção da verba honorária no percentual fixado na sentença, eis que se encontra dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §§3º e 4º, do CPC, bem como atende ao princípio da razoabilidade. 10. Agravo improvido.
(PROCESSO: 71834450360953836053, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2013)