PROCESSO Nº: 2208014-06.8967.8.2.2571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE OROCO ADVOGADO: Thales Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Castro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6025267-39.2774.22.10.3138 - 20ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DIFERENÇAS DE FUNDEF. CÁLCULO COM BASE NAS RECEITAS ARRECADADAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento da UNIÃO FEDERAL contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença requerido pelo Município de Orocó/PE, acerca de diferenças de FUNDEF, rejeitou parcialmente a impugnação, considerando que, em observância à imutabilidade da coisa julgada, não colhe a alegação no sentido de que "os valores de VMAA adotados pela parte exequente teriam sido equivocadamente calculados com base nas receitas arrecadadas, e não nas previstas". 2. Assentou o juízo de origem: PROCESSO Nº: 5046007-42.3666.2.7.1287 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MUNICÍPIO DE OROCÓ-PE ADVOGADO: Carlos Eduardo Jesus REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL - UNIÃO. 20ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL TITULAR) DECISÃO Cuida-se de execução promovida pelo Município de Orocó/PE em desfavor da União, colimando o pagamento de importe concernente às diferenças de complementação do antigo FUNDEF e honorários advocatícios sucumbenciais. Foi atribuído à fase executiva o importe atualizado até março/2021 de R$ 85.490.144,82. O Ente Federal apresentou impugnação, com base nos seguintes argumentos: a) os valores de VMAA adotados pela parte exequente teriam sido equivocadamente calculados com base nas receitas arrecadadas, e não nas previstas; b) as diferenças apuradas mensalmente deveriam ter sido atualizadas monetariamente a partir da data do último ajuste de FUNDEF relativo ao ano do cálculo, sendo impróprio atualizá-las entre o início do exercício e a data do último ajuste; e c) os coeficientes de atualização monetária e as taxas de juros moratórios apontados pela parte exequente estariam divergentes da forma disposta no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apontou como devido, portanto, o importe total de R$ 83.566.559,59. O Município exequente apresentou manifestação no id. 6557610.17247692, alegando que as questões aventadas pela União se encontram abarcadas pela coisa julgada, e que os valores apresentados se encontram em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Regressaram os autos conclusos. a) Da base de cálculo utilizada Alegou a União Federal a presença de excesso de execução, sob o fundamento de que a base para o cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno com base na média nacional deveria ter sido calculada com base na estimativa da receita constante de cada uma das Propostas Orçamentárias para os exercícios de 2000 a 2006, e não a receita efetivamente realizada apurada posteriormente. Neste ponto, entendo ser oportuna uma breve explanação acerca do FUNDEF. O FUNDEF foi criado, no âmbito dos Estados e Municípios, por meio da Lei 9.424/1996, disciplinando o art. 60 do ADCT, com a redação dada pela Emenda 14/1996. O intuito de sua criação foi à promoção, em nível nacional, do desenvolvimento das ações na área de Educação, a fim de universalizar o atendimento ao tão importante direito social, com enfoque no desenvolvimento do ensino fundamental e de propiciar remuneração mais digna aos seus respectivos professores. Contudo, o fundo foi limitado à vigência do art. 60 do ADCT, na redação que lhe deu a EC 14/1996, ao prazo de 10 (dez) anos. Após o escoamento do prazo, esse Fundo foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, criado pela EC 56/2006, que deu nova redação ao referido art. 60 do ADCT, com a disciplina própria ali estabelecida da Lei 11.494/2007. As verbas decorrentes do FUNDEF correspondiam a recursos integrantes de um fundo contábil destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da valorização do magistério, conforme se extrai da leitura dos dispositivos constitucionais e legais que à época regiam o ato. Contudo, caso o valor dos recursos repassados não alcançasse o valor mínimo definido nacionalmente, o art. 6º, §1º da Lei n.º 9.424/96 previa uma complementação pela União Federal, in verbis: Art. 6º A União complementará os recursos do Fundo a que se refere o art. 1º sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006). (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007) § 1º O valor mínimo anual por aluno, ressalvado o disposto no § 4º, será fixado por ato do Presidente da República e nunca será inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, observado o disposto no art. 2º, § 1º, incisos I e I. (Vide Decreto nº 5.299, de 2004) (Vide Decreto nº 5.374, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006). (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007) Isto posto, verifico que a controvérsia, in casu, na fase de conhecimento, residia exatamente na interpretação que devia ser conferida ao conceito "valor mínimo anual por aluno", tendo a sentença, ao julgar o mérito, determinado o pagamento da complementação do FUNDEF, "observando-se os critérios estabelecidos para o "VMAA", segundo disposto no art. 6º, §1º, da referida lei, de modo a corresponder a razão entre o valor nacional total de todos fundos estaduais e o valor total de matrículas no ensino fundamental, acrescido do valor total estimado de matrículas no ensino fundamental, sendo estes dois último também referentes a todo o País" (tópico 1.1 da parte dispositiva proferida na sentença dos autos tombados sob o nº 3941243-29.9260.6.42.5124S - id. 8682487.32751680), o que não foi reformado pelos recursos manejados. Observe-se que o dispositivo de sentença corresponde, quase que na literalidade, ao disposto no §1º do art. 6º da Lei 9.424/96, o qual previa o seguinte: § 1º O valor mínimo anual por aluno, ressalvado o disposto no § 4º, será fixado por ato do Presidente da República e nunca será inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, observado o disposto no art. 2º, § 1º, incisos I e I. (Vide Decreto nº 5.299, de 2004) (Vide Decreto nº 5.374, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006). (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007) Contudo, como se vê, não há total simetria. Isso porque o dispositivo de sentença não estabeleceu que deve ser considerada a "previsão da receita total para o Estado", mas o "valor nacional total de todos fundos estaduais", o que, de certo, não consiste em mera omissão descuidada. Explico. Conforme se depreende da leitura do art. 3º do Decreto 2.264, que regulamentou a Lei 9.424/1996, a União adiantava mensalmente a complementação com base nas estimativas de receitas em contraposição ao valor mínimo anual e o número de alunos matriculados. Em uma segunda fase, entretanto, havia um ajuste de contas entre a receita efetivamente realizada e o valor da complementação pela União, ocorrendo verdadeira compensação em caso de alteração da arrecadação. Por conseguinte, em última análise, o dispositivo de sentença, o qual, neste ponto, transitou em julgado, em total consonância ao regramento vigente à época, determinou que a complementação devida pela União deve observar a receita efetivamente apurada (e não a estimativa). Por entender pertinente, ressalto que as decisões judiciais tem aptidão para se tornarem imutáveis. Fala-se, pois, em coisa julgada material, que, segundo a lição de Fredie Didier Jr., "é a indiscutibilidade da decisão judicial no processo em que foi produzida ou em qualquer outro. Imutabilidade que se opera dentro e fora do processo. A decisão judicial cristaliza-se, tornando-se inalterável" (in Curso de Direito Processual Civil, Volume 2, 8ª edição, Juspodium, Salvador, 2013, fls. 469). Segundo o mesmo autor, "coisa julgada é instituto jurídico que integra o conteúdo do direito fundamental à segurança jurídica, assegurado em todo Estado Democrático de Direito, encontrando consagração expressa, em nosso ordenamento, no art. 5º, XXXVI, da CF. Garante ao jurisdicionado que a decisão final dada à sua demanda será definitiva, não podendo ser rediscutida, alterada ou desrespeitada - seja pelas partes, seja pelo próprio Poder Judiciário". (fls. 467/468). A coisa julgada material tem como limites objetivos a norma jurídica concreta, contida no dispositivo decisório. Nesse sentido, é o art. 502 e 504 do CPC. Para além de outros, a coisa julgada contém um efeito preclusivo, significando que a imutabilidade recai não apenas as questões, isto é, pontos controvertidos decididos, como também as questões que poderiam ter sido deduzidas, mas não o foram. Em verdade, "a coisa julgada torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido deduzido (o dedutível)". Nesse sentido, é o art. 508 do NCPC: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. De todo o exposto, em observância à imutabilidade da coisa julgada, entendo que os cálculos, in casu, devem considerar a efetiva receita (e não a estimada), daí porque não assiste razão a União Federal. b) Do termo inicial da atualização monetária Defende o Ente Federal, ainda, que as diferenças apuradas mensalmente deveriam ter sido atualizadas monetariamente a partir da data do último ajuste de FUNDEF relativo ao ano do cálculo, sendo imprópria a forma de cálculo utilizada pela parte exequente. Quanto ao ponto, verifica-se que a Fazenda embasa a tese argumentando que, no início de cada exercício, o cálculo da complementação seria feito com base nas estimativas das receitas e, somente após a publicação dos balanços pelo Municípios, no exercício seguinte, é que seria possível apurar as receitas efetivamente arrecadadas, e, assim, efetuar os ajustes necessários, a maior ou a menor. Ocorre que tal argumento vai de encontro à primeira tese aventada pela União, de que a base para o cálculo do VMAA com base na média nacional deveria ter sido calculada com base na estimativa da receita constante de cada uma proposta orçamentária do exercício financeiro respectivo, e não a receita efetivamente realizada apurada posteriormente. Não bastasse a contradição, o Ente Federal fundamenta a referida tese com base na Nota Técnica 7/2018, sem colacionar aos autos a referida documentação, o que impossibilita, inclusive, uma manifestação mais precisa do polo exequente quanto à questão. Nesses termos, imperiosa é a intimação do Ente Federal para que, em 10 (dez) dias, colacione aos autos a referida Nota Técnica, sob pena de não conhecimento do referido argumento por este Juízo e cerceamento do direito de defesa do Município exequente. c) Dos coeficientes de Atualização Monetária e as taxas de juros moratórios Alegou a União Federal, por derradeiro, que os índices de correção monetária e de juros de mora utilizados pelo Ente Municipal autor, ora exequente, estariam em desacordo com o estipulado no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inobstante a sentença proferida em primeira instância tenha determinado a atualização dos créditos e incidência dos juros moratórios a partir dos estabelecidos no Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, o eg. Tribunal Regional Federal deu parcial provimento ao apelo interposto pelo Ente Municipal, para determinar a aplicação da Taxa Selic (id. 5213421.21950307, processo nº 5784117-26.0052.0.12.3157S). Nesse ponto, imperiosa é a remessa dos autos à Contadoria Judicial, em momento oportuno, com vistas a necessidade de elementos técnicos para acolher ou não a impugnação do Ente Federal. Considerando a impossibilidade de determinar, por ora, o quantum vencido, por cada parte, deixo para fixar honorários de sucumbência após a juntada da documentação por parte da União, posterior manifestação do Município exequente e apresentação de cálculos pela Contadoria Judicial. Por último, considerando que não consta, nos fólios processuais, os atos decisórios relativos ao título exequendo - processo nº 4936125-35.7449.3.09.2692S, à Secretaria para que proceda com a juntada respectiva (ids. 2871279.57055524, 5275688.93684640, 9250612.86724446, 6015590.96062600, 1944096.27147536, 4141018.16358525, 6356256.33348286, 6414678.14355575 e 1430389.11118455). Cumpridas as providências, regressem os autos conclusos. Enzo Gabriel Pires, data da movimentação. 3. Alega a UNIÃO: A manutenção da decisão agravada configura grave lesão ao direito da União tendo em vista o efeito multiplicador que a decisão ora impugnada enseja, uma vez que se materializa sério precedente judicial. ............................. Ademais, a r. decisão agravada, data venia, é absolutamente desprovida de base legal, porquanto não fora observada a legislação aplicável, especialmente a previsão constante do art. 6º, §1º, da Lei 9.424/96, cuja aplicação foi expressamente determinada na sentença/acórdão proferido nos autos do processo de conhecimento nº 3572917-61.4843.28.2.0511, do qual decorre a presente fase de cumprimento de sentença. Com efeito, data venia, a decisão recorrida é destituída de amparo legal, notadamente deve ser observado o potencial efeito multiplicador da referida decisão. .............................. Ocorre que, Excelências, data maxima venia, não é esta conclusão que se extrai da leitura da sentença/acórdão transitado em julgado nos autos da ação de conhecimento nº 7115372-32.5042.13.11.0965, que originou a presente fase de cumprimento de sentença. Com efeito, no processo de conhecimento, o Município em epígrafe ajuizou ação visando o ressarcimento pelas unidades federativas em relação às diferenças de valores de FUNDEF pagos pela União e os valores devidos de acordo com o critério estabelecido no parágrafo 1° do artigo 6° da Lei n° 9.424/96: Art. 6º A União complementará os recursos do Fundo a que se refere o art. 1º sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. § 1º O valor mínimo anual por aluno, ressalvado o disposto no § 4º, será fixado por ato do Presidente da República e nunca será inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, observado o disposto no art. 2º, § 1º, incisos I e I. Naqueles autos, a sentença proferida determinou em sua parte dispositiva, expressamente, a aplicação do parágrafo 1° do artigo 6° da Lei n° 9.424/96, nos seguintes termos: [...] 1.Julgo procedentes os pedidos, de modo que: 1.1 ordeno à demandada que, no prazo de sessenta (60) dias, a contar do trânsito em julgado (art. 461, do CPC), execute o cálculo do pagamento da complementação do "Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério" (FUNDEF), prevista na Lei nº 9.424/96, observando-se os critérios estabelecidos para o "VMAA", segundo o disposto no art. 6º, §1º, da referida lei, de modo a corresponder a razão entre o valor nacional total de todos fundos estaduais e o valor total de matrículas no ensino fundamental, acrescido do valor total estimado de matrículas no ensino fundamental, sendo estes dois último também referentes a todo o País". [...] Registra-se que o referido ponto não foi objeto de reforma pelo VITOR GABRIEL NOVAES e pelo E. STJ após os recursos manejados nos citados autos, tendo a parte dispositiva da sentença transitado em julgado nos termos acima (anexos). ...................... Observa-se, portanto, que, diferentemente do quanto consignado na r. decisão recorrida, a sentença/acórdão transitado em julgado na fase de conhecimento (8214510-95.1889.9.7.2210) reconheceu que a fixação do VMAA deveria se dar nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 9.424/96, isto é, a razão entre a previsão de receita total para o fundo e a matricula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matriculas em todos país. ....................... Analisada a conta apresentada pelo Autor/Exequente no montante de R$ 06.807.594,82, atualizado até março/2021, sendo R$ 15.628.685,59 devido ao Munícipio para o período de agosto/2000 a dezembro/2006 e R$ 1.727,23 a título de honorários sucumbenciais, identificou-se que ela contém um excesso de execução de R$ 5.378.696,23, em razão das seguintes inconsistências: 1) Os valores de VMAA adotados na conta da perícia foram calculados com base na sistemática do FUNDEB, utilizando as RECEITAS ARRECADADAS ao invés das RECEITAS PREVISTAS. Entretanto, tal sistemática revela-se incorreta à presente execução, já que vai de encontro ao disposto no parágrafo 1° do artigo 6° da Lei n° 9.424/96, a seguir: Art. 6º A União complementará os recursos do Fundo a que se refere o art. 1º sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. § 1º O valor mínimo anual por aluno, ressalvado o disposto no § 4º, será fixado por ato do Presidente da República e nunca será inferior à razão entre a PREVISÃO DA RECEITA TOTAL PARA O FUNDO e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, observado o disposto no art. 2º, § 1º, incisos I e I. Conforme observa-se no trecho que destacamos, o VMAA mínimo deve ser calculado com base na PREVISÃO DA RECEITA TOTAL para o fundo, e não na Receita Total Arrecadada, como efetuado pela parte Autora/Exequente. ................................... À vista do exposto, requer a UNIÃO, ora agravante, que o presente recurso seja conhecido para os fins de: .................................. c) que seja conhecido e provido o recurso pelos Eminentes Desembargadores desse Egrégio Tribunal Regional Federal, para reformar/cassar a r. decisão agravada, para fim de que seja determinado que o VMAA mínimo deve ser calculado com base na PREVISÃO DA RECEITA TOTAL para o fundo, e não na Receita Total Arrecadada, observando-se a previsão do art. 6º, §1º, da Lei 9.494/96, conforme sustentando pela União na impugnação e PARECER dos ids 6113437.07142945; 1286927.36525634 e 4691883.74124016. 4. A pretensão recursal não colhe. Com efeito, a controvérsia na fase de conhecimento residia na interpretação que devia ser conferida ao conceito "valor mínimo anual por aluno", tendo a sentença, ao julgar o mérito, determinado o pagamento da complementação do FUNDEF, "observando-se os critérios estabelecidos para o "VMAA", segundo disposto no art. 6º, §1º, da referida lei, de modo a corresponder a razão entre o valor nacional total de todos fundos estaduais e o valor total de matrículas no ensino fundamental, acrescido do valor total estimado de matrículas no ensino fundamental, sendo estes dois últimos também referentes a todo o País". 5. Consoante se depreende da leitura do art. 3º do Decreto 2.264, que regulamentou a Lei 9.424/1996, a União adiantava mensalmente a complementação com base nas estimativas de receitas em contraposição ao valor mínimo anual e o número de alunos matriculados. Em uma segunda fase, entretanto, havia um ajuste de contas entre a receita efetivamente realizada e o valor da complementação pela União, ocorrendo verdadeira compensação em caso de alteração da arrecadação. 6. Daí que o juízo de origem considerou que, em última análise, o dispositivo de sentença está em total consonância ao regramento vigente à época, ao determinar que a complementação devida pela União deve observar a receita efetivamente apurada (e não a estimativa). 7. Ademais, ainda que se considere que o dispositivo não desceu a essa especificidade, não é dado desconsiderar a realidade do que ordinariamente acontece e de acordo com as previsões legais, afinal a complementação de que se cuida e que é devida pela União deve, sempre, considerar a receita realmente arrecadada e não a prevista. 8. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 20121210804963615845, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2022)