PROCESSO Nº: 7919565-81.1511.23.3.5383 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE :INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO-IFPE AGRAVADO :DALVANIRA LOPES DA CONCEICAO (e outros) ADVOGADO :LUIZ FERNANDO BARBOSA (e outro) ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL/PE JUIZ :EMANUEL RAMOS RELATOR :DES. FEDERAL NATHAN RIBEIRO :TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 30.182/1932. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA DAR INÍCIO À EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto contra a parte da decisão que, em sede de execução do julgado, determinou a intimação da parte executada para cumprir integralmente a obrigação de fazer imposta no titulo executivo judicial, no prazo de dez dias. 2. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 87.597/32, as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 3. A execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme dispõe a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. 4. No caso dos autos, verifica-se que transcorreu prazo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento (07 de outubro de 2005) e o requerimento de cumprimento da obrigação de fazer (janeiro de 2014). 5. No lapso decorrido entre 2005 e 2014, a parte interessada apresentou algumas manifestações mas, no entanto, não requereu qualquer providência no sentido de dar início à execução do julgado. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional para cumprimento da obrigação de fazer e de pagar é uno. 7. Precedente:STJ, Terceira Seção, AEEXMS 877295225228, Relator: Min. PIETRO COSTA, DJE DATA:23/05/2015. 8. Agravo de instrumento provido para reconhecer a prescrição da execução da obrigação de fazer. JMCDA/AGTR 2963776-82.2102.30.12.2667/PE
(PROCESSO: 60053632040712931884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016)