PROCESSO Nº: 9802810-26.6059.28.3.6475 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSIMAR MARIZE DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ADEQUADO. SORAFENIBE (NEXAVAR). PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva e chamamento ao processo da Liga Norte-Rio Grandense, uma vez que a Carta Maior impõe ao Estado o dever de assegurar o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos à apelada, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. 2. "A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto" (TRF 5ª Região, APELREEX 8212, Relator: Desembargador Federal Felipe Sales, Órgão Julgador: Primeira Turma, Fonte: DJE - Data::16/07/2010 - Página::82). 3. No caso em análise, é incontroverso que a autora sofre de Hepatocarcinoma, tendo-lhe sido receitado o medicamento SORAFENIBE (NEXAVAR) conforme preceitua o Laudo da Médica Dra. Thomas Araújo, na quantidade de 24 caixas por ano. 4. Restou demonstrada nos documentos carreados e na própria natureza da causa a necessidade de utilização do fármaco mencionado, bem como a condição de hipossuficiência da autora diante do alto custo do medicamento. Desse modo, por ser a medicação pleiteada essencial ao tratamento da patologia que acomete a autora, ela deve ser fornecida pelo Estado, consoante determinado na sentença. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 06724748766832719715, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2014)