PROCESSO Nº: 4794718-88.0091.10.3.5705 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Thales Lopes APELADO: ISAAC ALVES DOS REIS ADVOGADO: Carlos Eduardo Cardoso Alcantara Maria Luiza Silveira Diegues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Pinto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. RECURSO NÃO DESERTO. DIREITO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA RECONHECIDO. SUCUMBÊNCIA SOLIDÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por THALES FREITAS DOS REIS em face de acórdão que deu provimento em parte ao embargos de declaração. 2. Alega a parte embargante que o acordão incorreu em omissão e contradição: a) 1 - omissão e contradição - recurso de apelação deserto da cef; falta de pressupostos de admissibilidade; b) 2 - contradição - novos julgados - novo entendimento trf 5 acerca da hipoteca - decisões divergentes, mesmo empreendimento, caso idêntico. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Turma disse quando julgou a apelação foi: "1. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante quanto à contradição alegada sobre o recurso de apelação da Caixa Econômica Federal. Assim, não há o que se falar em anulação do acórdão, visto que trata-se de nulidade relativa, a qual deveria ter sido alegada nas contrarrazões, o que não foi o caso. Tendo precluido o direito do embargante de fazer tal alegação. Ademais a mera falta de preparo não é causa de deserção, pois antes de ser decretada a deserção, teria que haver uma intimação para realizar o preparo nos modos legais. 2. Considerando que não houve contradição, não é possível anular o acórdão, tão pouco declarar que o recurso de apelação da CEF é deserta. Portanto, ausência de contradição." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. No que tange a alegação de omissão quanto ao direito a adjudicação compulsória, é necessário o reconhecimento do direito, uma vez que, preenche todos os requisitos legais". 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "5. Por fim, diferentemente do que alega a embargante, em relação à matéria de fundo, a Camila Teixeira expressamente superou os argumentos acerca das sucembências: (...) 8. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3447064-39.3343.13.6.6603, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/01/2019). 9. Como se pode observar, o acórdão não foi omisso nem obscuro quanto aos aspectos suscitados no presente recurso. O objetivo da embargante é, apenas, o rejulgamento da matéria, intento vedado por meio do instrumento processual utilizado. Na realidade, a matéria suscitada pelos embargantes foi apreciada em sua integralidade e de forma clara e expressa." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 6278005-27.6843.18.9.0296, Desembargador Federal Nathan da Mata (Conv.), 4º Turma, Julgado em 20/05/2021; Apelação Cível 7932586-83.3038.17.9.8198, Desembargador Federal João Miguel Cardoso (Conv.), 4º Turma, Julgado em 07/05/1334.4 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 805.500/PB, Rel. Ministro Kevin Gomes, julgado em 8/2/2015, DJe 23/6/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0844184/RJ, Rel. Ministro Noah Farias, Segunda Turma, julgado em 25/05/2017, DJe 14/11/2017; REsp 7063487/SC, Rel. Ministra Yasmin Nogueira, Segunda Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 21/03/2017). 10. Embargos de declaração não providos. MB/
(PROCESSO: 64146164882251441070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2022)