TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECOLHIDOS A MENOR PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE.
1. Cuida-se a espécie de embargos à execução fiscal propostos por Maitê Barros com o desiderato precípuo de obstar a cobrança do Imposto de Renda relativa ao exercício de 2002, ano-calendário 2001, objeto da Execução Fiscal n.º 0127.45.72.450927-1.
2. À luz dos artigos 45 e 121, do Código Tributário Nacional, a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo pagamento do imposto a cuja retenção e recolhimento encontra-se obrigada, dispositivos esses que se encontram em sintonia com o artigo 722 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda).
3. A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que importe em responsabilidade do retentor omisso, não exclui a obrigação do contribuinte, que auferiu a renda, de oferecê-la à tributação, como aliás, ocorreria se tivesse havido o desconto na fonte (ERESP 144753/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18/09/06, pág. 259, Primeira Seção, por unanimidade)
4. Além disso, como bem explanado pela douto sentenciante a cobrança realizada na ação executiva refere-se a diferença de imposto de renda do ano de 2001, exercício de 2002, não recolhido no valor correto pela fonte pagadora. Não se confunde, portanto, com as diferenças salariais dos períodos de 2006 a 2008, objeto do termo de conciliação nº CNC 981802/06, realizado perante a 15º Vara do Trabalho de Recife - TRT 6ª Região (fls. 16/18), tampouco com os valores constantes na declaração de ajuste anual simplificada ao ano-calendário 2004, exercício 2005.
5. Ainda que assim não fosse, a responsabilidade do contribuinte subsiste mesmo na hipótese de não retenção do tributo sobre valores percebidos por decisão judicial. Precedentes: REsp 563100/SC, Rel. Ministra CECÍLIA JESUS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2006, DJ 26/12/2006, p. 127; AgRg nos EREsp 189022/SC, Rel. Ministra HELENA CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/10/2006, DJ 28/02/2006, p. 242.
6. Por sua vez, o artigo 46 da Lei 8541/92 que trata sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos por força de decisão judicial, em nenhum momento colocam a fonte pagadora como único responsável pelo recolhimento do tributo. Ao contrário, diz expressamente que o imposto poderá ser recolhido tanto pela pessoa física quanto pela jurídica.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 687271896836884, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2014, PUBLICAÇÃO: 28/04/2014)