PROCESSO Nº: 1119501-80.5361.13.12.7596 - APELAÇÃO APELANTE: AGROPAULO AGROINDUSTRIAL S.A ADVOGADO: TAIS RENAN BARROS (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI NOVAES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Contribuição Social determinada no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001. Sujeição ao art. 150 da CF/88, por se tratar de espécie de Contribuição Social Geral. Contribuição Social destinada ao aporte de receitas do FGTS. Reconhecimento da legitimidade da cobrança. Precedente do Supremo Tribunal Federal na ADI 2556/DF e ADI 2568/DF. Honorários advocatícios recursais. Majoração para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 11, NCPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91184910777271885364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016)