PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA VIA ADMINISTRATIVA. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para revisar a data de início do benefício assistencial para a data do primeiro requerimento administrativo.
2. No que diz respeito à preliminar de litispendência, entendo que merece acolhida. O processo nº 1799685-74.5211.7.9.5935 tem como pedido a concessão do benefício desde a DER (14/09/2008). Portanto, contém justamente o pedido destes autos, qual seja, o recebimento do benefício desde 26/01/2008.
3. O fato de o INSS ter deferido administrativamente o benefício requerido em 11/07/2010 não permite que o autor ajuíze uma ação para discutir a questão que já estava sendo examinada em processo anteriormente proposto, isto é, se o benefício deve retroagir a 24/03/2008.
4. A propósito, o processo ajuizado em 2008 foi julgado improcedente em duas instâncias, estando o feito sobrestado, no aguardo de julgamento de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora. Portanto, resta ao autor a esperança de êxito no processo nº 3950487-58.3371.10.7.4427, sendo no âmbito da referida demanda que a retroação ou não do seu benefício será deslindada.
5. Resta a este feito sub oculi a extinção sem mérito em virtude da litispendência.
6. Entendo não ser o caso de condenar o autor em litigância de má-fé, tendo em vista que, afinal, o INSS reconheceu ser devido o benefício e, ainda, por se tratar de interditado.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 16975095051131812565, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2014, PUBLICAÇÃO: 16/02/2014)