PROCESSO Nº: 7089986-58.7705.7.2.8455 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL DA MATA BASTOS ADVOGADO: LUIZ FELIPE PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO FARIAS - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPROCIONAL. CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA. JOÃO MOREIRA. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). 1. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos da REsp 6.369.228/SC, em sede de recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual é possível a renúncia à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial disponível, portanto, passível de ser abdicado por seu titular. Além disso, não há necessidade de devolução dos valores de aposentadoria a que se pretende renunciar como condição para novo jubilamento. 2. Assim, a demandante tem direito a renunciar de sua aposentadoria por tempo de serviço proporcional para que novo benefício - aposentadoria por idade -, mais vantajoso, lhe seja concedido, somando-se todo o tempo e contribuições vertidas a previdência - antes e após a aposentadoria renunciada -, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria. 3. A data de início do benefício deverá ser a data de ajuizamento da ação e não a data do requerimento administrativo como determinado pelo juízo de primeira instância, de acordo com a decisão em sede de embargos declaratórios do REsp 5083607/SC. 4. Reexame necessário parcialmente provido, apenas para alterar a DIB. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 50732569238259166164, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2014)