PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUINTOS INCORPORADOS. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. REAJUSTES FUTUROS. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação, entendeu que deve se estender os efeitos da Lei 11.171/05 aos aposentados e pensionistas do extinto DNER, haja vista que sua edição foi voltada para servidores que compõem o DNIT.
II.O embargante alega que o acórdão analisou matéria diversa do pedido contido na petição inicial, que pleiteia o direito ao recebimento de incorporação de quintos, relativos a DAS, nos termos da Lei 11.526/2007, com reajuste de acordo com o valor das Funções Comissionadas.
III.De fato, o acórdão julgou matéria diversa daquela disposta na petição inicial, devendo ser retificado o acórdão, a fim de que seja analisado o pedido.
IV.Na medida em que houve a modificação da nomenclatura de todas as parcelas de décimos e quintos incorporados pelos servidores ativos e inativos, passando-se a utilizar a nomenclatura única de VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, não há mais que se falar em seguir o valor atual da função correspondente, ocupada por pessoal da ativa, dado que tal rubrica não está mais atrelada aos reajustes futuros e transformações, no caso, dessa Chefia, quando a VPNI somente é corrigida pela aplicação dos índices gerais de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos.
V.Encontra-se pacificado o entendimento de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." (Súmula nº 339 do STF)
VI. Embargos declaratórios providos. Efeitos modificativos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08810356962691971, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015, PUBLICAÇÃO: 05/07/2015)