PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA Nº. 501 DO STF. SÚMULA Nº. 15 DO STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Embargos de declaração contra acórdão que não conheceu da remessa oficial e deu provimento, em parte, à apelação do INSS. Segundo a Autarquia embargante, o acórdão vergastado não teria se pronunciado sobre a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, tendo em vista que a aposentadoria rural por invalidez pleiteada advém de um acidente de trabalho.
2. É da competência da Justiça Comum Estadual o processo e julgamento de litígio relativo a acidente do trabalho, quer ser trate de concessão de benefício previdenciário, quer ser refira a sua revisão ou reajuste.
3. Inteligência do art. 109, I, da CF/88. Súmula nº. 501 do STF e Súmula nº. 15 do STJ.
4. Reconhecida a incompetência absoluta deste Tribunal Regional Federal para processar e julgar a apelação e as contrarrazões interpostas.
5. Envio dos autos à Justiça Estadual de Sergipe.
6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF.
7. Embargos de declaração acolhidos.
(PROCESSO: 4359816377031645218370, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015, PUBLICAÇÃO: 29/10/2015)