1. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do auxílio-doença, ou seja, ser segurado da previdência social, atender ao requisito de carência e estar incapacitado para o trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Preenchidos os requisitos há de ser concedido o Benefício.
2. CÁLCULO DA RMI: O salário-de-benefício do auxílio-doença é calculado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondente a oitenta por cento de todo o período contributivo.
3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: correta a sua fixação a partir da juntada do laudo perical, pois não consta a data a partir de quando houve o início da incapacidade laborativa.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 13388942449213829096, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROCHA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016, PUBLICAÇÃO: 04/06/2016)