PROCESSO Nº: 7810449-03.6327.28.3.7367 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NICOLAS CARDOSO e outros ADVOGADO: Thiago Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Silveira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1723992-60.6393.21.7.9192 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA INCIDENTES ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 222.708/RS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DESTA TURMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que deferiu o pedido de expedição de precatórios complementares referentes aos juros de mora compreendidos entre a data da realização dos cálculos e a data da expedição do precatório. 2. O propósito recursal reside no exame sobre a possibilidade de expedição de precatório complementar para o pagamento de juros de mora compreendidos entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do precatório, quando já pagos os valores da execução. 3. É cediço que o STF, no julgamento do RE nº 378.263/RS, sufragou a tese de que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. Hipótese em que se verifica que o precatório já foi expedido, bem como informou a exequente, por meio de petição simples, a sua concordância com os termos empregados. 5. Esta Turma, em diversos precedentes, tem reconhecido a preclusão da matéria em tais casos. Precedentes: 97622028499801913081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021; 92532061978990781386, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/01/2019; 39020475953524756396, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PINTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/04/2019; PROCESSO: 88164175961851341269, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FREITAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021; 96837888940178844971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SALES NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021. 6. Decisão agravada que merece reforma para reconhecer a preclusão. 7. Recurso provido. MG
(PROCESSO: 32667405348582543503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2022)