PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA.
1. A ação foi proposta dentro do prazo fixado para o seu exercício; a exeqüente diligenciou no sentido de localizar bens passíveis de penhora de titularidade do executado, o que foi negado pelo juízo "a quo".
2. Prescrição decretada de forma prematura, antes de decorrido o prazo previsto em lei, motivo pelo qual, deve ser anulada a sentença para que a Execução Fiscal retome o seu curso. Apelação da Fazenda Nacional provida.
(PROCESSO: 65497117666074749061, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2013, PUBLICAÇÃO: 27/12/2013)