PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEZ POR CENTO. VALOR DA CAUSA.). EXCESSO DE EXECUÇÃO. SETOR DE CÁLCULOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
1. Esta eg. Corte Regional já firmou entendimento no sentido de atribuir às manifestações do Setor de Cálculos presunção de veracidade juris tantum, em razão da posição imparcial ocupada pelo auxiliar do Juízo no processo.
2. Se assim é, a mera apresentação de questões anteriormente ventiladas e esclarecidas pelo Setor de Cálculos (fl. 39/40) não é capaz de autorizar a reabertura da discussão acerca de informações sobre as quais paira presunção de veracidade juris tantum.
3. Impossível agora reverter o provimento de origem com a alegação genérica de insuficiência da documentação. O auxiliar do juízo foi capaz de alcançar conclusões que favoreceram a exequente sem as dificuldades apresentadas pelo embargante.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 74029871112745182727, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2013, PUBLICAÇÃO: 25/05/2013)