Processual civil. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Apelação. Provimento.
Pobre, no sentido jurídico da Lei 1.060/50, é aquele que não possui meios de pagar as despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e da família. O autor da ação ordinária, ora apelado, juntamente com seu cônjuge, possui rendimento comprovado acima de cinco mil e setecentos reais. Quem aufere rendimento superior a cinco salários mínimos não pode ser considerado pobre na forma da lei, para efeito de benefício da justiça gratuita (AC 370.998, des. Luiz Gustavo Fogaça, julgada em 27 de novembro de 2010).
Apelação provida.
(PROCESSO: 19632704590287479121, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2013, PUBLICAÇÃO: 30/12/2013)