PROCESSO Nº: 7618533-46.4978.10.11.4507 - APELAÇÃO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: PAULO CARVALHO MARIANO DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE RAMOS - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DOS CORREIOS. CANDIDATO IMPEDIDO DE REALIZAR AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA LABORAL POR NÃO APRESENTAR ATESTADO MÉDICO CONTENDO OS EXATOS TERMOS PREVISTOS NO EDITAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença da lavra do MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para "determinar à ECT que realize, em favor do autor, em data, hora e local designados com a maior brevidade, novo teste de aptidão física, assegurando-lhe, em caso de aprovação, a regular participação em todas as fases subsequentes do Certame e, em caso de lograr êxito em todas elas, a oportuna nomeação e investidura no cargo de Agente dos Correios - Atividade 2: Carteiro, sem qualquer discriminação em relação aos demais candidatos, considerada a respectiva ordem de classificação e de convocação". 2. No caso concreto, o autor foi impedido de participar da Avaliação da Capacidade Física Laboral, realizada pela ECT no decorrer do concurso público para provimento de vagas para o cargo de Agente dos Correios, sob a justificativa de que o atestado médico apresentado não preencheria os termos previstos no Edital do certame. 3. Nos termos do item 14 do Edital, na ocasião do exame físico, o candidato teria que apresentar atestado médico, no qual deveria estar consignada a sua aptidão para realização dos testes de Avaliação da Capacidade Física Laboral. 4. No atestado médico apresentado pelo autor/apelado, o médico declarou que o candidato encontrava-se em pleno gozo de saúde física e mental, cumprindo, desse modo, a exigência editalícia. 5. A despeito de o atestado médico fornecido pelo autor não conter as exatas palavras previstas no edital, o documento atende perfeitamente o objetivo a que se propõe, qual seja, garantir à Administração e aos candidatos a segurança necessária para a realização da prova física. Mostra-se desarrazoada e dotada de excesso de formalismo a proibição de que o candidato participe de etapa do concurso apenas por existirem divergências entre as redações utilizadas pelo seu médico e pelo edital. 6. Não é de ser conhecida, por falta de interesse recursal, a apelação da ECT no que se refere à isenção de custas processuais tendo em vista que não houve condenação nesse sentido na sentença recorrida. 7. Apelação conhecida em parte e, nesta parte, improvida. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 79755373812212918092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2014)