Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa necessária da sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança. Non reformatio in pejus. Remessa improvida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual líquido e certo, causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 91370128237237589645, Apelação/Remessa necessária, des. Gabriel da Conceição Nobre Benício Rocha, julgado em 11 de julho de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-Lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 28 de fevereiro de 2020, protocolo n. 50425005 (Id. 3030561.0430224) e que o presente mandamus foi impetrado em 08 de outubro de 2021 (0542597.1338389). 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 4208065-83.6768.11.11.5865 e 1470847-73.9281.21.2.2881, julgados em 07 de abril de 2020, des. Gustavo Melo, publicação 11 de fevereiro de 2020). 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 4950509/RS, min. Miguel Silveira, Primeira Seção, julgado em 10 de janeiro de 2010, DJe de 12 de dezembro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Ressalte-se que o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal não atinge as demandas individuais, abrangendo apenas os entes nele envolvidos. 9. A sentença determinou o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, para o INSS realizar as perícias médica e social após o agendamento e concluir o processo administrativo no prazo de 90 (noventa) dias, sendo vedada a reformatio in pejus. 10. Improvimento da remessa necessária. mmms/nlmn
(PROCESSO: 62138518806215015728, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2022)