PROCESSO Nº: 8686862-07.8441.12.10.9669 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA (e outro) AGRAVADO: JOÃO GABRIEL MOREIRA (e outros) ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA FREITAS (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA NÃO EDIFICÁVEL DE QUINZE METROS AO LONGO DAS FERROVIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISTÂNCIA ENTRE A LINHA FÉRREA E CADA UMA DAS CONSTRUÇÕES. ARTIGO 4º, III, DA LEI Nº 6.766/79. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Reintegração de Posse c/c Demolitória, analisando embargos declaratórios opostos, rejeitou-os, por entender que tendentes a provocar o Juízo a promover nova apreciação da questão incidental, proferindo pronunciamento diverso ao que restou decidido quanto ao deferimento da liminar, em parte, apenas para determinar a reintegração de posse na área ocupada por Letícia Cardoso. II - No caso, a documentação acostada, ainda que dê margem a considerar os argumentos trazidos, não são autorizadores de robustas conclusões a impor o acolhimento do pedido, eis que ausente o esquadrinhamento da área a ponto de se afirmar, sem quaisquer dúvidas, a distância entre a linha férrea e cada uma das construções objeto da ação de reintegração de posse. III - A parte recorrente não conseguiu demonstrar, de plano, que os agravados teriam promovido construção(ões) na faixa não edificável de quinze metros ao longo das ferrovias, prevista no art. 4º, III, da Lei nº 6.766/79, eis que não apresentado material técnico com as perfeitas indicações geodésicas, mas tão somente indicação de que distam 10 (dez) metros dos trilhos, para que possa se concluir pela concessão da liminar requerida, nos termos do art. 924 do CPC. IV - Inexiste o requisito da demora que autorize a concessão da medida de urgência pleiteada, pelo contrário, restou demonstrado o periculum in mora inverso, pois os imóveis já estão construídos, sendo desarrazoada a demolição imediata. V - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34868684876469450130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015)