PROCESSO Nº: 4829282-71.8684.19.12.3708 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: CAUÊ PORTO BENVINDO DE DEUS ADVOGADO: CALEBE DA ROSA DANTAS APELADO: CAUÊ DA CUNHA BENVINDO DE DEUS ADVOGADO: ANTÔNIO CALDEIRA DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CARLOS EDUARDO GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO. ANDRÉ PEREIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Caso em que o autor, na função de montador, mestre de tubulação, encarregado de caldeiraria e encarregado/ajudante de montagem, comprovou o exercício de atividades insalubres por mais de 25 anos, nos períodos de 22.08.5924 a 22.05.9455, de 22.08.9551 a 04.08.5339, de 01.04.4522 a 04.05.7574, de 21.05.5021 a 11.10.0869, de 28.02.0139 a 26.09.6008, de 30.01.9120 a 08.07.1438, de 21.12.5310 a 19.05.0270, junto às empresas A. Araújo S/A Engenharia e Montagens e H. Dantas Comércio Navegação e Indústria, através de DSS-8030 e da juntada de PPP, porque exposto, de modo habitual e permanente, aos agentes nocivos químico (graxa e hidrocarbonetos) e físico (ruído acima de 90 dB), devendo, assim, ser mantida a sentença que concedeu aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e Nathan Fernandes de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 8.489-50, 2001); Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, pois sendo vencida a Fazenda Pública, a condenação é de ser estipulada conforme os princípios da equidade e da razoabilidade (nos termos do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC), considerando, ainda, a simplicidade da causa; Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Recurso adesivo do particular improvido.
(PROCESSO: 34586081676321367687, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2014)