PJE Nº 5998846-55.5189.12.6.9277 APELANTE(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ - CREA/CE APELADO(S) : EMANUEL VELOZA FERNANDES ADVOGADO(S) : BENÍCIO NUNES BASTOS DE ISABEL VIEIRA ORIGEM : JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DES. FEDERAL VINICIUS DA CUNHA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA. TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES. APTIDÃO PARA ATIVIDADES DE GEORREFERENCIAMENTO CERTIFICADA PELO CREA. LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em inadmissibilidade do writ, quando devidamente preenchidos os requisitos legais para a sua propositura. 2. Hipótese em que o CREA/CE reconheceu a aptidão do impetrante para desempenhar atividades de georreferenciamento e topografia. 3. Havendo habilitação devidamente registrada perante o CREA/CE e o INCRA para o exercício de tais atividades, não há razão para se obstar o seu desempenho. 4. Leonardo Duarte.
(PROCESSO: 67808478265898643501, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015)