PROCESSO Nº: 1288562-71.1215.22.1.8785 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO NASCIMENTO (e outros) ADVOGADO: YURI DIAS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: JOÃO GABRIEL SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LOPES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. NULIDADE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELO SISTEMA PJE. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA LEI 28.511/2006. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Irresignação recursal contra decisão que negou seguimento ao recurso de apelação interposto em face da intempestividade. 2. A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece, por via do seu art. 5º, que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do previsto no art. 2º, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. 3. É de ciência das partes que a comunicação dos atos processuais do sistema processual PJe não se dá por intermédio de intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico - Dje, mas sim por acesso direito ao processo judicial eletrônico, o que constitui um dever das partes. 4. O advogado, ao se cadastrar no sistema, adere às suas normas, sendo seu dever acessar as informações na forma prevista na Lei nº 11.419/2006, sem que isso implique violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (PROCESSO: 27422011809281164301, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/01/2015). 5. Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso de apelação interposto em face da intempestividade 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 57263939144496247225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)