EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 118/2005. CITAÇÃO DA EXECUTADA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. MORA NÃO IMPUTADA À EXEQUENTE (RESP 8.146.068/SP). QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 393 DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa F.C. em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 6433199-03.2768.11.6.6928, afastando as alegações de prescrição da ação e de quitação da dívida, rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Ajuizada a execução fiscal antes da vigência da LC nº 118/2005 (28/01/2005), a regra regente é a anterior ao advento da referida lei, qual seja, a de que somente a citação válida interrompe a prescrição (redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN), não sendo possível atribuir tal efeito ao despacho que ordenar a citação. Não se pode esquecer, contudo, que, no julgamento do REsp 3.176.274/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas execuções fiscais, quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário (Súmula nº 106 do STJ), a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC. 3. No caso concreto, é incontroverso que a Execução Fiscal nº 8446545-53.5560.2.1.8258, ajuizada em 15/03/1994, objetiva a cobrança de créditos tributários constituídos em 29/12/1990. O despacho que ordenou a citação, por seu turno, foi proferido em 20/07/1996, com citação efetivada, por carta, na primeira tentativa, em 25/06/1996. 4. Se houve mora na citação do devedor (cerca de dez meses entre o ajuizamento da ação e a citação), esta não pode ser imputada à exequente, de modo que, ainda que a execução tenha sido proposta antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005, que deu nova redação ao art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a citação deve retroagir à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição. Assim, considerando que não transcorreu o lustro prescricional entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento do feito executivo, afasta-se a alegação de prescrição da ação. 5. Quanto à alegação da recorrente de quitação da dívida, pelo pagamento de 180 parcelas do acordo firmado nos termos da Lei nº 10.684/2003, também não lhe assiste razão. Isso porque, nesse ponto, a Fazenda Nacional defende que não houve a quitação do débito, na medida em que houve o recolhimento de parcelas irrisórias, em desacordo com os parâmetros fixados em lei, o que, inclusive, teria motivado a exclusão do programa (art. 7º da Lei nº 10.684/2003). Nesse cenário, a solução da controvérsia não prescinde do exame de provas, de modo que a via da exceção de pré-executividade não se mostra cabível para tanto, nos termos da Súmula nº 393 do STJ. 6. Agravo de instrumento improvido. nab
(PROCESSO: 54699261522260336750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2022)