PROCESSO Nº: 5311317-69.8496.16.6.1368 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: JOAQUIM DA ROCHA ADVOGADO: RYAN GOMES DANTAS PEREIRA DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN DUARTE - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que reconheceu a inconstitucionalidade do inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/93, concedendo a segurança para assegurar ao impetrante o direito ao preenchimento da vaga de Professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico Substituto, na área de contabilidade, referente ao Edital nº 22/2013. 2. A sentença vergastada ajusta-se à jurisprudência pacífica deste Tribunal, que, ao apreciar a arguição de inconstitucionalidade suscitada na AMS n. 85.220-CE, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei n. 9.849/99, que proíbe a contratação, com fundamento na mesma lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior. 3. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 53945979435515337493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)