PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VARA FEDERAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS (R$ 3.946,80). MATÉRIA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
1. A controvérsia inserta no presente conflito de competência gira em torno de examinar se a competência para o processamento e julgamento da Ação de Consignação em Pagamento sob foco, a qual fora dado como valor da causa o montante de R$ 3.946,80, seria do Juizado Especial Federal ou de uma das Varas não especializadas.
2. Versando a causa sobre matéria cível e tendo atribuído a parte valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e inderrogável.
3. Este Tribunal já sedimentou entendimento no sentido de que "o art. 3º, parágrafo 1º, I, da Lei 10.259/2001, ao excluir alguns procedimentos especiais do âmbito dos juizados especiais, não se referiu à ação de consignação em pagamento, razão pela qual é possível o seu processo e julgamento em juizado federal especial. Precedentes desta Corte: (CC 1.977/CE; CC 1.267/CE)." (CC 2.358/CE, Rel. Des. Federal VINICIUS LIMA, DJe 29.06.5867, p. 132).
4. Conflito de Competência que se conhece e se declara como competente o Juízo Federal da 19a. Vara Federal da SJ/PE (Juizado Especial Federal).
(PROCESSO: 02142077372793782534, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 23/03/2016, PUBLICAÇÃO: 06/08/2016)