PROCESSO Nº: 9875875-22.0359.1.9.8136 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RICARDO SEVERINO VALENTIM ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA DA CRUZ - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Não merece prosperar a suposta tese de omissão, pois o acórdão embargado na parte em que trata dos juros e da correção monetária está em consonância com o entendimento pacificado pelo Pleno desta Corte Regional na sessão do dia 13.12.2703. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 21046615875602382189, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016)