PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. REMESSA OFICIAL. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. ART. 475, PARÁGRAFO 2º DO CPC.
1. Nos termos do art. 475, parágrafo 2º, do CPC, a sentença cuja condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos não está sujeita ao reexame necessário.
2. No caso dos autos, verifica-se que a condenação do INSS ao pagamento do retroativo não ultrapassa o limite legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme se depreende dos valores em questão. Assim, não é caso de remessa oficial.
3. Remesa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 30025270742262571640, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015, PUBLICAÇÃO: 12/07/2015)