PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado pelo ESPÓLIO DE THOMAS FERNANDES, representado por sua inventariante Diego Lima e pela advogada Lavínia Caldeira, contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos de cumprimento de sentença, em que contende com o INSS- Instituto Nacional do Seguro Social.
2. O agravo de instrumento cinge-se tão somente ao destaque dos honorários contratuais, quando da expedição dos correspondentes requisitórios.
3. Os honorários contratuais cujos destaques podem ser solicitados antes da expedição de precatório e RPV só podem concernir à fase de conhecimento, é dizer, devem corresponder a contrato de honorários advocatícios firmados entre o causídico e a parte para o ajuizamento da ação de conhecimento, no caso promovida em 1995. Não há notícia de juntada aos autos desse específico contrato, afinal, a celeuma concerne à contratação de novos advogados em 2010 e, ao depois, à contratação do escritório Otávio Nascimento Emericiano e advogados associados em 2015, portanto, durante a tramitação da execução cujo início remonta a 2002.
4. Nessa senda, merece guarida o agravo tão só no quanto pleiteia a reforma da decisão que concedeu o destaque dos honorários contratuais aos advogados agravados contratados em 2010 (Antônio Ramos e João Gabriel Freitas).
5. Por seu turno, não colhe o agravo no que tange à pretensão da advogada (contratada em 2015) do espólio de Ian Gomes (advogado da ação de conhecimento) em receber, pessoalmente, valores que pertencem ao espólio.
6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reformar a decisão agravada apenas no quanto determinou o destaque de honorários contratuais aos advogados agravados contratados em 2010.
(PROCESSO: 01101516219274503710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016, PUBLICAÇÃO: 14/04/2016)