Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Almeida PJe-EDEC NO REEXAME NECESSÁRIO 7243743-37.2447.9.10.9382 - SE PARTE AUTORA : ANA DA MATA ANDRADE ADV/PROC : DANILO BARROS PARTE RÉ : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE EMBTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL PINTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. A Fundação Universidade de Sergipe adentrou com aclaratórios (Id. 7141693.6175146) requerendo o julgamento dos embargos de declaração (Id. 7247888.4843468), em razão de o r. aresto ter apreciado apenas os embargos opostos pelo autor. Os aclaratórios se lastreiam no fato de não ter o julgado se pronunciado sobre a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. Julgada favorável a pretensão, a ora embargante foi condenada em honorários advocatícios no percentual de cinco por cento sobre a condenação. Em segundo grau, a Turma deu provimento à remessa obrigatória, sem adentrar na matéria atinente aos honorários advocatícios, que, agora, em aclaratórios, a ré, ora embargante, busca. Ocorrência de omissão, suprindo-se com a condenação do autor em honorários advocatícios, que, a teor das normas acopladas ao Código de Processo Civil anterior, sob cuja vigência o presente feito se desenvolveu, ficam fixados em dois mil reais. Aclaratórios providos.
(PROCESSO: 17722558576717363757, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)