Ementa: Administrativo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 520.996/RS, em 29/06/2008, no tocante à prescrição, estabeleceu que a Medida Provisória nº 1.704/1998, que reconheceu o direito dos servidores públicos civis ao reajuste de 28,86%, implicou em renúncia do prazo prescricional, inclusive para os servidores militares. Quanto à limitação temporal, entendeu que o reajuste de 28,86% deve ser concedido somente até os efeitos da Medida Provisória n.º 2.131/2000, uma vez que a referida MP determinou a reestruturação da remuneração dos militares das Forças armadas, absorvendo as diferenças de vencimentos eventualmente existentes. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 61510689442740518217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2014)