PJE 4912305-69.0799.19.9.3438 APTE : LUCCA COSTAPROC : JOÃO PEDRO SILVA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PARTE A : CECÍLIA DA MOTA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. ANDRÉ DA CRUZ) RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS DAS NEVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE VALORES PROVENIENTES DE DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA DO FGTS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, ao autorizar a liberação de valores provenientes de depósitos em conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, fixou, em desfavor da CAIXA, os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 2. Recurso em que se requer a majoração da verba honorária, a fim de que seja fixada entre 10% e 20% sobre o valor da causa (R$ 79.997,00) ou em quantia condizente com a equidade preconizada no §4º do art. 20 do CPC/73. 3. Em consonância com o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, vigente quando do ajuizamento da ação, faz-se justa e razoável a majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 00254205411103468005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016)