PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MENOR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Amparo Social à pessoa com deficiência.
2. O benefício previdenciário de prestação continuada é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social (art. 203, V, CF/88), que elenca, entre os objetivos da Assistência Social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."
3. Ausência de incapacidade total. Perícia Médica Judicial afirma ter a Autora espondiloartrose lombar e doença discal degenerativa, condição que a incapacita apenas parcialmente para o trabalho.
4. Condenação do particular em verba honorária à base de 10% sobre o valor da causa. Suspensão da exigibilidade do pagamento, enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Precedente (AgRg no AREsp 224.698/SP, Rel. Min. Heitor Dias, 2ª Turma, 28/04/2015). Apelação provida.
(PROCESSO: 69955617345861161660, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016, PUBLICAÇÃO: 16/11/2016)