Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Moura PJe-EDEC NA APELREEX 0057674-97.4099.2.8457-PE EMDTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBDO : HEITOR VIEIRA : JUAREZ APARECIDO ALEXANDRE DA COSTA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC GOMES - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 23/08/2014) RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA (convocado) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÓRIO QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE DESAPOSENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. DESCABIMENTO.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. - O INSS atroa omissão à proibição de julgamento ultra petita, asseverando inexistir pedido para novo benefício de aposentadoria, sendo descabida a condenação em diferenças atrasadas. Proclama, ainda, que o decisório foi silente quanto à constitucionalidade e imperatividade da vedação legal ao emprego das contribuições recolhidas após a aposentação, destacando que o aposentado que continua a trabalhar participa, apenas, do sistema de custeio da previdência, ofensa ao ato jurídico perfeito, violação ao art. 18, § 2ª, da Lei 8.213/91, devolução das parcelas recebidas concernentes ao benefício que se busca renunciar e ou compensação das parcelas recebidas a partir da vigência da nova aposentadoria, além da questão constitucional relativa à decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960, defendendo sua aplicação à hipótese dos autos. - A inicial buscava a desconstituição do atual benefício do autor, sem devolução das parcelas regulamente recebidas, a emissão de certidão de tempo de contribuição para a averbação respectiva. Não há pedido de nova aposentadoria; descabida, portanto, a condenação em atrasados. - Embargos providos, em parte, para afastar a condenação em atrasados
(PROCESSO: 56032454260584044487, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2014)