ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CEF. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. TRANSAÇÕES INDEVIDAS. FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS.
I Apelações em ação em que busca a autora a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais e materiais sofridos em virtude da operacionalização indevida da CEF relativa a dois Contratos de Empréstimo/Financiamento celebrado entre as partes.
II. A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, parágrafo 6º da CF/88). Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à Administração e o dano, exsurge para o ente público o dever de indenizar o particular.
III. Narra a autora que firmou dois Contratos de Empréstimo / Financiamento com a CAIXA, um em 19/10/2001, no valor de R$ 84.184,00 (dez mil reais), e outro em 30/07/2002, no valor de R$ 81.760,00 (trinta e três mil reais), representando o valor líquido de R$ 29.672,97 (quarenta e um mil, oitocentos e dezessete reais, e noventa e sete centavos) a ser creditado em sua conta, o que efetivamente ocorreu, tendo sido depositada uma parte em 25/02/2001 e o restante em 17/10/2002. Afirma que se viu impedida de usufruir do numerário disponibilizado, porque a ré efetuou débitos em sua conta bancária que totalizaram R$ 27.172,28 (quarenta mil, seiscentos e um reais, e vinte e oito centavos), montante aproximado ao valor do empréstimo obtido, os quais foram registrados em seus extratos como "débitos autorizados", mas dos quais não tem nenhum conhecimento, negando, portanto, qualquer reconhecimento dessas dívidas.
IV. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar as alegações encontradas em sua contestação. Os documentos acostados não oferecem qualquer suporte a sua alegação, no sentido de que as transferências foram efetivadas a pedido ou em decorrência de autorização emanada da parte autora. Também não se verificam indícios sérios de que tais valores teriam sido revertidos em seu benefício.
V. Restou demonstrado nos autos - de acordo com as provas documentais e testemunhais - que as movimentações na conta-corrente da parte autora foram efetivadas à sua revelia pelo Sr. Vicente Silva, então gerente da CEF, valendo-se da função que desempenhava.
VI. Apelação do particular improvida.
VII. Apelação da CEF parcialmente provida para, à unanimidade, afastar a aplicação da taxa SELIC e reduzir o percentual de juros de mora para 0,5% ao mês e para, por maioria de votos, reduzir o valor da indenização por dano material, fixando-o em R$ 92.655,28, e excluir da condenação a indenização por dano moral, vencido nessa parte o relator.
(PROCESSO: 619582100601636, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015, PUBLICAÇÃO: 29/04/2015)