PROCESSO Nº: 3055147-12.3987.30.7.7878 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL NASCIMENTO ADVOGADO: RAFAEL ARAGÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN BRUNO FERREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. FILHA MAIOR. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A PARTICIPAÇÃO DO FALECIDO GENITOR DA AUTORA EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA E PATRULHAMENTO DO LITORAL BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE DO GENITOR PARA OS FINS DO ART. 53, II, DO ADCT. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de Pensão por Morte de ex-combatente, bem como o pagamento dos atrasados. 2. A Certidão da Diretoria de Portos e Costas apenas certifica que o genitor da Autora "é ex-combatente para os efeitos da Lei nº 1.756/1952, (...), por ter embarcado na embarcação 'Santa Cecília', no período de 15 de abril de 1941 a 18 de julho de 1945, quando fez mais de duas viagens em zonas de possíveis ataques submarino.", não sufraga, de forma efetiva, a condição de ex-combatente do falecido, para a percepção da Pensão Especial prevista no art. 53, II, do ADCT, eis que não fazem certo que o mesmo tenha prestado serviços em zona de guerra durante o último conflito mundial, nem mesmo em missões de comboio, vigilância e patrulhamento do litoral brasileiro. 3. O genitor da Autora faleceu em 13/09/1987. Aplicação da Lei nº 5.698/71, que delegou para o Regime Geral de Previdência Social -RGPS, a competência para conceder e manter o benefício de ex-combatente. 4. Apesar de a Lei nº 5.698/71, que revogou a Lei nº 1.756/52, ter considerado como ex-combatente o integrante da Marinha Mercante Nacional que tenha feito pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos, entre 25 de março de 1941 e 03 de julho de 1945, a mesma é inaplicável para a concessão da Pensão Especial de ex-combatente e dos benefícios dela decorrentes, uma vez que apenas restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da Previdência Social. (Processo: 10808469664246892587, AC/RN, Des. Fed. Bernardo Correia, 1ª Turma, Gabriel Correia.: 10/12/2016; Processo: 28696974438054767063, AC/RN, Des. Fed. Cauê Azevedo, Quarta Turma, Enzo Gabriel Costa.: 12/09/2015.). Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 45490452404494367057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)