Tributário. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, em parte, para garantir ao impetrante o direito de usufruir, independentemente de Portaria no âmbito da Receita Federal, dos benefícios instituídos pelo art. 10, da Lei 12.716/12, e regulamentado pelo Decreto 7.844/12, no que se refere à suspensão do pagamento das prestações vincendas de parcelamentos de créditos previdenciários em curso perante a referida Receita Federal.
- A Lei 12.716 possibilitou, aos municípios em estado de calamidade pública ou em situação de emergência, a repactuação de parcelamento de débitos previdenciários, acarretando a suspensão temporária do pagamento das parcelas vincendas, visando amenizar os danos causados pela seca.
- Hipótese em que a suspensão do pagamento das prestações vincendas de parcelamentos de créditos previdenciários em curso perante a Receita Federal está assegurada pela Lei 12.716 e pelo Decreto 7.844, independentemente da edição de Portaria.
- Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 11288268628302857406, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015, PUBLICAÇÃO: 17/03/2015)