Ementa: Processual CiIvil. Decisão que nega seguimento a remessa oficial. Conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno. Particular que não apelou e pretende reformar a sentença. Descabimento. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 55142385466883274850, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015)