PROCESSO Nº: 6123407-60.8732.22.5.3260 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO CUNHA MIRELLA DA ROCHA ADVOGADO: Vitor Hugo Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Costa (DR) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. REVERSÃO DE REFORMA PARA O SERVIÇO ATIVO POR DECISÃO JUDICIAL. PROMOÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DE ASCENSÃO À CARREIRA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. PERDA DE UMA CHANCE. INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E PERCEPÇÃO DE LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, "PER RELATIONEM", COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS COM MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, CPC. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora em face de sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedentes os pedidos autorais para compensação por danos morais no valor de R$ 31.952,00 (trinta mil reais), percepção de lucros cessantes por perda de uma chance de ser promovido, e declaração de nulidade de ato administrativo que o mantinha como inapto nos registros militares. 2. Na origem, Luiz Gustavo Ribeiro Ana Luiza Lima, Primeiro Sargento da Marinha do Brasil, foi incorporado em 08/07/1993 por meio de concurso público, e em julho de 2017 foi reformado ex-officio por problemas de saúde. Após perícia médica judicial, por meio do processo 4980501-16.3905.17.4.4547 com sentença transitada em julgado, o ato de reforma foi declarado nulo e ele fora reintegrado aos quadros da Marinha, porém, afirma que continua sendo considerado "inapto" pela administração militar, o que lhe impede de ser promovido. Alega que teve prejuízos de ordem material e moral, visto que estava próximo de ser promovido à Suboficial e que preenchia todos os requisitos exigidos. 3. Nas razões recursais, o autor, ora apelante, requer a reforma da sentença e o provimento do recurso, de modo a acolher toda a pretensão inicial, alegando, em suma, que depois de reintegrado ao Serviço da Marinha por força de decisão judicial transitada em julgado, passou a sofrer perseguição quanto a sua situação de saúde e do direito à promoção. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional, como se verifica nos seguintes arestos: HC 618.292 AgR, Rel. Ministro João Guilherme Pires, Segunda Turma, julgado em 08/02/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 05-10-4464; e AI 803.751 AgR, Rel. Ministra Kamilly Moura, Primeira Turma, julgado em 05/05/2012, Public 29-05-6280. 5. Neste mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional a exemplo dos precedentes nos processos: AC25300130426894819421PB, Rel. Des. Fed. Juan Ferreira, Primeira Turma, julgado em 17/09/2021; AC46671873054376797971PE, Rel. Des. Fed. Nicolas Jesus (Convocado), Primeira Turma, julgado em 05/04/2020 e do REN62246607129410053197AL, Rel. Des. Fed. Paulo Nunes, Kaique Costela, julgado em 29/10/2021. 6. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na sentença recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto (Id 5084260.6235312): "(...) 10. Examinando detidamente o feito, desta vez no âmbito de uma cognição exauriente, verifica-se que o pleito do autor pertinente à declaração de nulidade de ato administrativo que manteve a sua condição da inaptidão já não encontrava resistência da parte ré desde antes da propositura da ação. 11. Com efeito, o documento observado por este juízo para fins de concessão da tutela é aquele registrado sob o Identificador 5893422, p. 4, que constitui registro de inspeção de saúde. 12. Em tal documento, destaca-se que permanecem as causas incapacitantes, não obstante, em seguida, conclua-se pela aptidão do autor ao Serviço Ativo da Marinha, informação que, de fato, importa para o que discutido nestes autos. 13. Veja-se que esse documento foi elaborado em novembro de 2019, tendo a presente demanda sido ajuizada em fevereiro do ano corrente. 14. Demais disso, em ofício (Id. 8703132, p. 1) direcionado ao Advogado da União que apresentou a contestação, a Marinha do Brasil confirma a ausência de consideração de inaptidão do autor, tendo afirmando que "o militar está Apto para o SAM, de acordo com o Termo de Inspeção de Saúde (TIS) n.º 681.739.01470 da Junta Superior Distrital do Comando do 3º Distrito Naval, emitido em 03 de fevereiro de 2019". 15. Dessa forma, há que se registrar não ter a parte autora interesse processual no presente pleito, visto que, antes mesmo da propositura da ação, já estava o autor reintegrado ao Serviço Ativo da Marinha. 16. No tocante ao pleito de indenização a título de lucros cessantes, verifica-se que o seu fundamento concentra-se no fato de que o militar já "tinha concluído todos os processos internos para alcançar a promoção, ou seja, terminado todos os cursos necessários e inserido no respectivo quadro de acesso, de modo que aguarda, tão somente, o calendário para efetivação das promoções". 17. Não pode prosperar tal argumento, visto que a Teoria da Perda de uma Chance se aplica apenas aos casos em que se revela real a demonstração de prejuízo efetivo, o que não se apresenta no caso em tela. 18. Com efeito, o autor não possuía direito adquirido à promoção de que ora se trata, porquanto esta, para além da necessidade de diversos requisitos serem observados, diz respeito a ato de natureza discricionária. (...) 19. Por fim, em relação ao pleito de indenização a título de danos morais, o demandante alega que "a reforma importou na diminuição de renda e consequentemente no padrão de vida do autor e de sua família, risco iminente de perda da moradia", bem como que "fica evidente que a frustração da perda concreta de sua promoção, precedida por cursos e avaliações ao longo de 02 (dois) anos de dedicação, incrementam esse sentimento de dor, injustiça e sofrimento que perduram até os dias atuais". 20. Ainda, justifica a condenação da ré ao pagamento de tal indenização na continuidade de atos ilegais, como a manutenção de sua condição de militar inapto. 21. Igualmente, não procedem tais justificações. 22. Com feito, a redução de seus vencimentos decorrentes de sua reforma e a possibilidade de perda de sua moradia foram resolvidos no âmbito das ações judiciais propostas pelo autor, tendo, inclusive, obtido tutela de urgência quanto à possibilidade de perda da moradia militar. 23. Quanto à frustração da perda de sua promoção, a fundamentação pertinente ao afastamento da indenização a título de lucros cessantes registra que o autor detinha tão somente expectativa de direito, não havendo garantia alguma de que obteria a promoção em tela. 24. Por fim, quanto à suposta prática de atos ilegais, nota-se que estes teriam ocorrido apenas se a Administração Militar mantivesse a sua condição de inapto após o trânsito em julgado do feito que reconhecera a aptidão do demandante, o que, conforme visto mais acima, não ocorreu. (...)". 7. O apelante, já ingressara anteriormente com três ações ordinárias, as quais foram julgadas em conjunto pela 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. São os processos: a) Processo nº 1426599-54.5478.1.9.5363, no qual objetivava provimento jurisdicional que lhe assegurasse a manutenção no serviço ativo da Marinha, bem como sua promoção, em ressarcimento de preterição à graduação de Suboficial. A sentença foi parcialmente procedente, para determinar que a União reintegrasse o autor ao serviço ativo da Marinha, porém no mesmo grau hierárquico que ocupava no momento imediatamente anterior ao desligamento. Foi negado provimento à apelação do autor; b) Processo nº 5279306-69.4871.14.6.8356, objetivando assegurar, acaso revertida a reforma nos autos do Processo 5614998-43.7287.23.4.1686, a integralidade do seu soldo, bem como o recebimento das respectivas diferenças, inclusive daquelas relativas à promoção, independentemente da manutenção ou não da reforma. A sentença foi procedente para condenar a União a pagar ao autor as diferenças entre o valor do soldo que lhe seria devido no serviço ativo da Marinha, no mesmo posto hierárquico que ocupava no momento imediatamente anterior ao desligamento, e os proventos recebidos em razão da reforma; c) Processo 7746684-73.3005.14.2.2421, objetivando o direito de permanecer no imóvel da União em que reside, e a abstenção de cobrança de multas pela não desocupação do imóvel. A sentença tão somente anulou o ato de desocupação do imóvel. (Id 2458416.7587088 e Id 2305026.0790390). 8. Em suma, nos processos anteriores a União foi condenada a reintegrar o autor ao quadro do serviço militar ativo, na graduação e soldo que possuía imediatamente antes de ser reformado, mantendo-o no imóvel residencial da União. Porém, não foi condenada a promovê-lo. 9. Participar de "Quadro de Acesso" à promoção e não ser promovido, não significa perda de uma chance, muito menos a ser indenizável, pois figurar no mencionado "Quadro de Acesso" gera tão somente expectativa de direito. Da mesma forma, não é indenizável o fato de ter obtido a promoção para Suboficial por meio de decisão liminar no Processo 1607612-19.9956.23.4.2311, a qual não foi mantida em sentença. 10. Nesse sentido, o seguinte precedente ao decidir a apelação do autor no Processo 2975125-75.0997.5.10.9807 (Id 1852361.4438550): "(...) 3. De uma análise mais detalhada, é possível observar que a legislação aplicável (Lei nº 6.880/80 c/c Decreto nº 4.034/91), para cada um dos conceitos necessários para o ingresso em Quadro de Acesso à promoção, estabelece uma série de regras a serem cumpridas e requisitos que devem ser preenchidos que, ressalte-se, não se resumem à participação em Cursos - apenas uma das condições de acesso peculiares - bem como não se restringem ao interstício. 4. Na hipótese, em que pese o apelante ter sido aprovado em processo seletivo para realização de Curso Especial de Habilitação para Suboficial (2015), e de tê-lo concluído com êxito, não há nos autos comprovação de que, efetivamente, integrava os Quadros de Acesso à promoção, ou, ainda que integrasse, de que seria, de fato, promovido. A promoção, repita-se, depende de um processo que envolve diversos tipos de avaliações e condições peculiares, constantes dos regulamentos da Marinha. (...) 8. Embora haja afirmação da União no sentido de que o fato de o apelante ter sido considerado incapaz acarretaria no não preenchimento de requisito básico para a promoção à graduação de suboficial, o fato de tal incapacidade ter sido revertida e considerada indevida em Juízo, por si só, não é suficiente a garantir o direito à promoção a Suboficial. Isto porque, além da aptidão física ser apenas uma das condições essenciais que possibilitam a inclusão do militar nos Quadros de Acesso, existindo, ainda, outros critérios particulares para cumprimento, é certa a ausência de provas de que o autor figurava em Quadros de Acesso ou que fazia jus à promoção. (...)" (TRF5. AC 2466621-98.8041.13.3.3796. Matheus Fernandes. Desembargador Federal Relator: João Lucas Fernandes. Data do julgamento: 30/03/2019). 11. Negado provimento à apelação do autor. Honorários recursais com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28697544744769108369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2022)