PROCESSO Nº: 6925022-71.0838.9.7.4075 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: JOÃO FELIPE CORREIA LEMOS DE PAIVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE PORTO - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. ÚNICO BENEFICIÁRIO DEPENDENTE DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. DIREITO À INTEGRALIDADE DA PENSÃO. ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.059/90. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Consoante precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a adoção da técnica de fundamentação referenciada (per relationem). 2. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adotam-se, como razões de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença. 3. Versa o presente feito acerca de contenda de natureza ordinária, em que o requerente almeja a obtenção da integralidade de benefício de pensão especial de ex-combatente, sustentando a condição de filho maior e inválido, com base na legislação em vigor na data da concessão do benefício ao instituidor da pensão. 4. Na hipótese em apreço, o ex-combatente faleceu em 23 janeiro de 2008, consoante se depreende da certidão acostada ao feito. Observa-se, assim, que o óbito ocorreu após o advento da Lei nº 8.059/90, devendo o caso, portanto, ser regido por este diploma, posto que o direito à pensão por parte dos dependentes nasce por ocasião da morte do ex-combatente. 5. Ante a expressa vedação definida no parágrafo único do artigo 14 da lei 8.059/90, não poderia ser concedida a transferência ao autor da cota-parte supostamente paga à viúva do ex-combatente. 6. Ocorre que, diante dos esclarecimentos apresentados pela União, percebe-se que a genitora do autor nunca foi habilitada ao recebimento da cota-parte a que fazia jus, ainda mais pelo fato de ter falecido poucos meses após o instituidor da pensão, não havendo como ser acatado o argumento da ré de falta de autorização do demandante para o recebimento da integralidade do benefício almejado na presente demanda, uma vez que o autor é o único dependente habilitado a receber a pensão especial de ex-combatente, devendo prosperar o pleito autoral. 7. Incidência de juros de mora pela taxa aplicada à caderneta de poupança (0,5% ao mês), a partir da Lei nº 11.960/09. 8. O STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Reclamação nº 16745, Ag.Reg. no RE 543490 e Ag.Reg. no RE 149058). 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 12693154558799560112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015)