PROCESSO Nº: 0686241-39.7641.20.3.9757 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL BARROS (e outros) ADVOGADO: LEANDRO PEREIRA (e outro) APELADO: MARCOS VINICIUS DAS NEVES (e outros) ADVOGADO: THALES COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 41985236365594116490, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015)