PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA E INDISPENSÁVEL À SOBREVIVÊNCIA DE PEQUENO PRODUTOR E SUA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. VASTIDÃO DE PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE REGIONAL.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. A Lei nº 8.009/90 visa ao abrigo da família e à proteção dos bens que ela necessita para viver com dignidade.
3. É vasta e pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte na linha de que, nos termos da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam.
4. "O imóvel rural, identificado como pequena propriedade, utilizado para subsistência da família, é impenhorável" (REsp 7904612/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA). "Segundo a jurisprudência desta Corte, é impenhorável o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (artigo 4º, parágrafo 2º, Lei nº 8.009/90)" (AgRg no REsp 977196/RS, Rel. Min. BRENO DIAS). "A pequena propriedade rural, utilizada na atividade agrícola de subsistência da família, é absolutamente impenhorável, nos termos do art. 649, VIII, do CPC e art. 5º, XXVI, da Constituição Federal" (AC 624879/PE, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Juan Duarte (Convocado).
5. Comprovado (com certidões do INCRA e do Cartório de Registro de Imóveis) que o bem constrito é de pequena propriedade rural, além de ser o único imóvel do recorrente, sendo utilizado como residência e sustento de sua família ao tempo da penhora, inexistindo outro imóvel de sua propriedade antes do ajuizamento da execução fiscal.
6. Apelação provida para desconstituir a penhora realizada sobre o imóvel do embargante aqui discutido.
(PROCESSO: 21517691828043788695, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2013, PUBLICAÇÃO: 03/02/2013)