PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. LEI Nº 8212/91. DECRETO Nº 6042/2007.
1. Por decisão do STJ, traz-se de volta para julgamento, embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, para sanar a omissão alegada em relação à existência ou não nos autos, de dados estatísticos referentes a acidentes de trabalho ocorridos na municipalidade e se os estudos suprem o requisito legal que se possa majorar as alíquotas do SAT, nos termos do art. 22, parágrafo 3º, da Lei nº 8.212/1991.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é legítima, para fins de cobrança da contribuição do SAT, a definição do grau de risco (leve, médio ou grave) mediante Decreto, partindo-se, contudo, da atividade preponderante do empreendimento. No presente caso, trata-se de administração pública, desempenhada por Município, e, necessitando-se, pois, de estudos estatísticos específicos, a fim de analisar se as atividades desenvolvidas pelos servidores municipais são ou não preponderantemente burocráticas, com baixo grau de risco, aptas a permitirem a aplicação da alíquota de 1% para fins do SAT.
3. Nos termos do art. 22, parágrafo 3º, da Lei nº 8.212/91, compete ao Ministério do Trabalho, com base em estatísticas de acidentes do trabalho, apurados em inspeção, modificar o enquadramento das empresas e municípios. O enquadramento foi realizado, constando os dados às fls. 157/167.
4. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e declarar a legalidade da majoração da alíquota da contribuição social para o SAT de 1% para 2%.
(PROCESSO: 6798694745750873602057, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015, PUBLICAÇÃO: 08/10/2015)