AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DA PENHORA SOBRE DIREITOS DO DEVEDOR ORIUNDOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel indicado à fl. 294 dos autos principais, rejeitando o argumento de que se trata de bem de família.
2. Em suas razões recursais, o agravante defende, em síntese, a reforma da decisão agravada, afirmando que o bem penhorado é seu único imóvel, onde reside com sua família.
3. O executado ingressou com exceção de pré-executividade, alegando a impenhorabilidade do imóvel representado pelo apartamento nº 602, do Edf. Jardins de Boa Viagem, localizado na Rua Ana Camelo da Silva, 38, Boa Viagem, Recife, matriculado sob o nº 13.908, por se tratar de bem de família, além de estar alienado fiduciariamente.
4. Ao devedor fiduciante resta, portanto, a expectativa de direito à futura reversão definitiva do bem ao seu patrimônio, caso haja o pagamento integral do valor devido à instituição financeira.
5. Entretanto, embora o imóvel oferecido em garantia esteja alienado fiduciariamente, não há óbice a que o gravame incida sobre os direitos do devedor oriundos do contrato de alienação fiduciária (art. 11, VIII, da Lei nº 6.830/80).
6. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio dodevedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante, oriundos do contrato, sejam constritos. (STJ, REsp 542160/DF, Rel. Min. Felix Lucca Freitas, unânime, DJ 16/06/2004, p. 594.)
7. A Lei nº 8.009/90 inibe a penhora de um único imóvel familiar utilizado como moradia. Todavia, o ônus da prova da impenhorabilidade pertence ao embargante que deve trazer elementos que demonstrem ser o único bem utilizado como residência.
8. No caso dos autos, o agravante trouxe certidões do cartório de registro de imóveis de Arapiraca/AL, declarando a inexistência de outros imóveis em seu nome e em nome do seu cônjuge, bem como comprovantes de residência do imóvel.
9. Note-se que os comprovantes de residência estão desatualizados, e as certidões juntadas aos autos apenas atestam a inexistência de bens em cartório de registro de imóveis de Município diverso de onde reside o agravante e não atestam que o imóvel em questão é o único capaz lhe de servir de moradia naquela localidade, não estando demonstrada a natureza de bem de família tampouco a impenhorabilidade do apartamento nº 602, do Edf. Jardins de Boa Viagem, localizado na Rua Ana Camelo da Silva, 38, Boa Viagem, Recife, matriculado sob o nº 76.639.
10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83849392679719019115, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016, PUBLICAÇÃO: 01/07/2016)