PROCESSO Nº: 2564544-99.9740.24.2.9814 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BERNARDO DA ROSA PACIENTE: PIETRO PEIXOTO CARNEIRO DE LIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Lima IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Ribeiro - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RETENÇÃO DE PASSAPORTE DETERMINADA PELO JUÍZO DA AÇÃO PENAL. REMESSA DOS AUTOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA DIANTE DE IDÊNTICO PROCEDER DO JUÍZO DE 1º GRAU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. RATIFICAÇÃO DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NAS AÇÕES PENAIS DECORRENTES DA OPERAÇÃO BLACK MONDAY. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADA. NO MÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ACORDO BILATERAL DE EXTRADIÇÃO FIRMADO ENTRE O BRASIL E O PAÍS QUE APONTA COMO DE SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL. ENTRAVES À TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em favor de NATHAN NOGUEIRA CARNEIRO DE LIRA, em que se pretende a restituição de seu passaporte, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Pouso Alegre/MG, noticiando a impetração que, há cerca de 4 (quatro) anos, o paciente reside na cidade de Balzers, em Liechtenstein, onde exerce ocupação lícita, é casado e tem um filho que conta 11 (onze) meses de idade, enfatizando, ainda, que a ação penal a que responde tramita há cerca de 4 (quatro) meses, não lhe tendo sido aplicada qualquer medida cautelar diversa da prisão. 2. Aduz que enquanto se encontrava no Brasil, o filho do ora paciente apresentou problemas de saúde, vindo a ser hospitalizado em na cidade de Balzers, onde reside e, no entanto, não pôde ele retornar àquele país para acompanhá-lo, por força de decisão judicial que indeferiu específico pleito e determinou a retenção do seu passaporte, em 15 de outubro de 2021, acrescentando que, em 04 de novembro de 2021, a autoridade apontada coatora declinou da competência para a Justiça Federal, vindo a ser determinada a remessa dos autos da ação principal e feitos a ela correlatos, nos termos do art. 109, V, da Constituição da República, e do art. 74 do Código de Processo Penal, vindo a ser pleiteado ao juízo a quo a devolução do passaporte do ora paciente, mas, segundo alega, a petição sequer foi juntada aos autos em 1ª instância, requerendo liminarmente fosse determinada a restituição do passaporte pertencente ao paciente, e, no mérito, a ratificação do provimento, no que veio a ser indeferido. 3. Carreadas aos autos do habeas corpus informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, noticiando que os autos se encontravam em fase final de digitalização para a remessa à Justiça Federal de Pernambuco, e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opinando pelo não conhecimento da impetração, vindo o impetrante requerer, em 27 de junho de 2021, o julgamento do mérito do writ, uma vez que a remessa à Justiça Federal de Pernambuco não tinha sido concluída. 4. Indeferido o pedido liminar na col. Corte de origem, foi ao final proferido despacho, em 15 de dezembro de 2021, determinando a remessa do mandamus a este eg. Regional, diante da declinação da competência e remessa dos autos das ações penais a que se refere o presente remédio constitucional, consoante despacho da lavra da autoridade apontada coatora, da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Pouso Alegre/MG, proferido em 23 de março de 2021. 5. Postergada a apreciação do pedido de liminar nesta sede à prévia oitiva do Juízo Federal a que veio a ser distribuída a ação penal de referência, vem aos autos notícia de que a Ação Penal nº 7710526-81.5659.22.6.0115, no qual foram denunciados 13 (treze) investigados no curso da denominada Operação Black Monday, dentre os quais o ora paciente, pelos crimes de organização criminosa, contra a economia popular, contra as relações de consumo e lavagem de capitais, encontra-se com vista ao Ministério Público Federal, onde foi formulado pedido para acesso às mídias físicas acauteladas no Juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco, a qual foram distribuídos aqueles autos, juntamente com 15 (quinze) processos/incidentes relacionados àquela operação policial (ações penais, pedidos de quebra de sigilo, pedido de restituição de coisa apreendida, pedido de busca e apreensão, inquéritos policiais, exceção de incompetência, sequestro), a demonstrar não apenas alta complexidade como uma pluralidade de processos. Por fim, noticia que foi o Ministério Público Federal instado a se manifestar sobre a competência da Justiça Federal, com sua intimação em 21 de fevereiro de 2022, estando o prazo ainda em curso, após o que procederá a douta Magistrada da 4ª Vara Federal de Pernambuco às deliberações pendentes, na hipótese de confirmação da competência do juízo, como se mostra o caso específico da impetração. 6. Retornando os autos para apreciação do pedido liminar formulado nos autos, foram ratificados os anteriores atos praticados no presente writ, em sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, mantendo-se o indeferimento da liminar. 7. Afastada a preliminar de indeferimento da inicial por proferida decisão, no juízo a quo, reconhecendo a competência da Justiça Federal e ratificados todos os atos decisórios praticados pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Pouso Alegre/MG, nos autos da Ação Penal nº 1680595-44.5653.28.4.9674, no bojo da qual está inserida a determinação de apreensão do passaporte do paciente (id. 7979066.08190072), ali lançada no id. 0503252.21440834 e, nos autos da Ação Penal nº6604131-69.4396.27.4.3039, anexada sob o id. 6167663.36606817. 8. Observa-se dos autos restar plenamente demonstrada a ausência do constrangimento ilegal que se alega suportado pelo ora paciente, diante da retenção e não restituição do seu passaporte, eis que tal deliberação se mostra alicerçada na garantia da permanência do ora paciente em solo pátrio enquanto responde à ação penal, cujo objeto de mostra de evidente complexidade e amplitude, tendo em vista o fato de inexistir acordo bilateral de extradição firmado entre o Brasil e o Principado de Liechtenstein, local que indica de sua residência, esposa e filho menor, o qual, consoante relata na inicial, encontrava-se à época da impetração hospitalizado, em razão do que fundava seu pedido diante de uma pretensão de retornar ao convívio de seu núcleo familiar. 9. A saída do paciente do território nacional conduz à possibilidade de acarretar sérios entraves não apenas à tramitação processual como, se ao final se mostrar o caso, a aplicação da lei penal, além do que não se fez carrear aos autos qualquer informação em que se demonstre a manutenção, ou mesmo eventual agravamento, do quadro de saúde do seu filho. 10. Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 02999933375006607966, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2022)