TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE CAMINHÃO. BEM ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO EXECUTADO. ART. 649, V, DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em embargos à execução fiscal, visando à desconstituição da penhora sobre o caminhão de propriedade do executado.
2. Da documentação acostada aos autos verifica-se que o devedor exerce a profissão de motorista, sendo proprietário do caminhão objeto da penhora, com o qual realiza contratos de frete de mercadorias. Vê-se tratar-se de bem essencial ao exercício de sua atividade profissional, sem o qual estaria ameaçada a obtenção de recursos para o sustento de sua família.
3. Aplicação do art. 649, V, do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade reconhecida.
4. Não se está diante da hipótese prevista no parágrafo 1º do citado art. 649 do CPC, porquanto o empréstimo que originou a dívida executada versa sobre crédito rural, não havendo qualquer prova, sequer indícios, de que o caminhão em litígio tenha sido adquirido com valores oriundos do dito crédito.
5. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
6. Embora não se possa exigir da Fazenda Nacional o conhecimento prévio da existência da impenhorabilidade do imóvel, porquanto sequer conhecia o exercício da atividade de caminhoneiro pelo executado, o que, em tese, afastaria a sua condenação nos ônus da sucumbência, no caso dos autos, houve resistência da embargada à pretensão liberatória formulada pelo embargante, o que justifica a imposição do pagamento de honorários advocatícios em favor do vencedor na demanda.
7. Se a embargada não sabia da cláusula de impenhorabilidade quando requereu a penhora nos autos da execução fiscal, dela tinha plena ciência quando formulou sua impugnação nestes autos, resistindo ao pleito autoral.
Apelação não provida.
(PROCESSO: 19987440751306287837, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2014, PUBLICAÇÃO: 02/01/2014)