AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE FGTS. ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EM SEU ENDEREÇO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN. APLICAÇÃO DO ART. 50 DO CC. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Caso em que a empresa devedora não foi localizada em seu domicílio e está em situação irregular perante a Receita Federal do Brasil.
2. Diante de dívida não tributária, no caso FGTS, onde resta inaplicável o art. 135 do CTN, a desconsideração da pessoa jurídica far-se-á com base no art. 50 do Código Civil, a exigir indícios extremamente fortes de abuso na gerência dos negócios por seus administradores. Daí compete ao credor o ônus de investigar a possibilidade da existência da empresa em outro endereço e promover a sua citação, inclusive por oficial de justiça, ou fazer prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 82242989084170679538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2014, PUBLICAÇÃO: 04/04/2014)