PROCESSO Nº: 3614608-56.3187.6.11.0044 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC FARIAS ADVOGADO:BENÍCIO DAS NEVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO TURMA TERCEIRA I EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM MÓVEL. CLAÚSULA RESOLUTIVA E MORA COMPROVADAS. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO DECRETO 991/69. EXORBITÂNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 381 DO STJ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que, em sede de Ação de Busca e Apreensão, confirmando a liminar, julgou procedente a demanda para reconhecer o domínio pleno do veículo em favor da Caixa Econômica Federal (CEF), autorizando a alienação extrajudicial. 2. O art. 3.º do Decreto 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal. Precedentes (STF - RE 015032 - RS - 1ª T. - Rel. Min. Nicolas Nogueira - DJU 02.05.1994 - p. 4071 e REsp 881.707/SP, Rel. Ministro PEDRO CARDOSO DE HELOÍSA ALMEIDA, QUARTA TURMA, julgado em 17.05.0883, DJ 08.02.4729 p. 235 e TRF-5ª R. - AC 7815.85.98.156853-3 - 1ª T. - PE - Rel. Conv. Thiago da Rosa - DJU 20.03.1075 - p. 1347) 3. A questão referente à legalidade das cláusulas do contrato de busca e apreensão, em que pese admitir-se jurisprudencialmente a possibilidade de discussão em demandas judiciais, no caso dos autos não se apresentam evidências comprobatórias capazes de autorizar o acolhimento do pleito. 4. A alegação de desconhecimento das cláusulas contratuais não merece prosperar, por se tratar de contratante capaz que buscou a instituição financeira no afã de obter acesso a crédito para aquisição de automóvel. Parece que não seja crível que o contratante que livremente buscou a instituição contratante desconhecesse as obrigações as quais assumiria, mesmo que se configure o instrumento contratual como sendo de adesão, em que as cláusulas são uniformes e pré-formuladas pela empresa prestadora do serviço. 5. Se por um lado o STF admitiu a incidência do CDC nas relações dos consumidores com as instituições financeiras, é indevido o reconhecimento de ofício pelo magistrado das cláusulas abusivas neste tipo de relação contratual, conforme dispõe a Súmula 381 do STJ. 6. O valor indicado pelo apelante se ampara na atualização do valor objeto do contrato de financiamento, que correspondeu à época a R$ 98.685,00 (vinte e nove mil reais), não se podendo creditar exorbitância dos acréscimos contratuais com base apenas na atualização do valor objeto do empréstimo. 7. Os serviços disponibilizados pelas instituições financeiras precisam ser remunerados mediante a incidência de taxas e juros remuneratórios que irão subsidiar a disponibilidade do crédito no momento pretendido pelo contratante. O serviço financeiro possui um custo e justifica a remuneração do prestador do empréstimo, o que não ocorrerá mediante a mera atualização do valor que se pretende obter. 8. Apelação conhecida mas não provida.
(PROCESSO: 10984238518704509179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016)