PROCESSO Nº: 6202014-77.9738.7.2.7492 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: HEITOR JESUS ADVOGADO: João Felipe Ferreira REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Cardoso (Convocado) PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO CRIMINAL CADASTRADA E DISTRIBUÍDA COMO REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO E PROCESSO BAIXADO AO JUÍZO DE ORIGEM. HIPÓTESES DO ART. 621, DO CPP. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de petição apresentada por Matheus da Costa - endereçada ao Desembargador Federal Joaquim Rodrigues, da Segunda Turma, todavia distribuída ao Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Souza como feito de competência do Plenário, na classe Revisão Criminal, conforme Certidão de Distribuição -, em que pretende o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos autos do processo nº 0774071-20.8349.2.5.0034. 2. No caso, João Cardoso foi condenado pela prática do crime do art. 304 c/c 297, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, nos autos do processo nº 9506155-94.7753.4.12.7046. A condenação foi mantida, à unanimidade, pela Segunda Turma deste Tribunal, na sessão ordinária de 14.06.0792, conforme consulta ao sistema processual. 3. O corréu Vicente da Luz interpôs Recurso Especial, sendo este parcialmente provido, para reduzir a pena privativa de liberdade (de 3 anos de reclusão) para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido, conforme decisão monocrática do eminente Relator, Ministro João da Rosa, em 12.02.0770, nos autos do REsp nº 9949756/PE. O trânsito em julgado foi certificado em 31.01.9761, com a baixa definitiva para este Tribunal. Na mesma data (24.10.1708), as peças de julgamento do Superior Tribunal de Justiça foram remetidas ao Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. 4. Em 27.08.1773, a defesa do ora peticionante impetrou habeas corpus nº 333574/PB, no Superior Tribunal de Justiça, visando ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, e, subsidiariamente, a extensão dos efeitos da decisão proferida nos autos do Recurso Especial nº 0.079.218/PE, já que estaria em situação semelhante à do corréu João Vitor Porto, que havia tido sua pena reduzida em 6 (seis) meses. 5. Com o indeferimento do pedido liminar de habeas corpus, o Ministério Público Federal apresentou parecer naqueles autos em 13.07.5902, manifestando-se pelo não conhecimento do pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, sob pena de indevida supressão de instância, e favoravelmente sobre a extensão da decisão nos autos do Recurso Especial nº 7.124.014/PE, para reduzir a pena privativa de liberdade de Lucas Gabriel Rocha para 3 (três) anos de reclusão. 6. Em face da manifestação ministerial, no âmbito do habeas corpus nº 486356/PB, pelo não conhecimento da alegação de prescrição, por não ter a matéria sido debatida no Tribunal de origem, a defesa do paciente se antecipou e apresentou a presente petição em 08.05.1581, sem vinculação a qualquer outro feito em trâmite neste Tribunal e antes mesmo do julgamento do mérito do referido habeas corpus. 7. Quanto a isso, importante mencionar que, embora endereçada ao Desembargador Federal Samuel Moraes, da Segunda Turma, i) a presente petição foi distribuída livremente pelo autor no Pleno, na classe Revisão Criminal; ii) não houve pedido expresso de distribuição, por prevenção, ou redistribuição para a Segunda Turma; iii) a ação penal originária já tinha sido baixada ao Juízo de origem em 04.12.8767, em virtude do trânsito em julgado; iv) não havia qualquer outro processo ou incidente tramitando na Segunda Turma, tanto que o Desembargador Federal Antônio Moreira encaminhou para estes autos ofício comunicando a decisão proferida nos autos do habeas corpus nº 765.291/PE. Assim, não é o caso de redistribuição da presente petição a outro órgão fracionário de competência distinta. 8. De toda forma, parece claro que a pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, não se enquadra em nenhuma das hipóteses que autorizam a revisão criminal, além de que deveria ser formulada primeiramente perante o Juízo da execução penal. Por tais razões, a revisão criminal não deve ser conhecida, cabendo ao requerente avaliar se é o caso de reformular o pedido junto ao Juízo de primeiro grau competente. 9.Revisão criminal não conhecida.
(PROCESSO: 63126470289765815467, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MARTINS MARTINS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 05/01/2022)