PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. TERMO INCIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral, no sentindo de conceder o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial. Juros de mora em 1% e correção pela TR e IPCA-E. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação.
II. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91.
III. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
IV. A demandante, quando da inicial, juntou aos autos início de prova material, tais como: Certificado de treinamento do SENAR-CE - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Ceará(fl. 17), datado de 2006; Carteira do sindicato dos trabalhadores rurais de João Vitor Nascimento - CEARÁ (fl. 19); Ficha de associado do sindicato de trabalhadores rurais de Kaique Nogueira- Ceará (fl.20), datada de 1994.
V. A testemunha Natália Aragão relata que "[...] conhece a autora há uns 20(vinte) anos; que conheceu o marido da autora (falecido) e que era agricultor;que a autora também trabalha na agricultura plantando milho, feijão e mandioca; que a produção desta é apenas para o consumo da família; que ela trabalha com a ajuda dos filhos; que a autora não contrata empregados; que ela trabalha nas terras do Sr. Antônio Dias E que a autora paga renda ao proprietário da terra na proporção de quatro leiras por uma". A segunda testemunha, João Miguel da Rosa, disse que "que conhece a autora desde quando ele era criança; que conheceu os pais da autora e que eles eram agricultores; que conheceu o marido da autora e que este já é falecido mas que também era agricultor; que a autora é agricultora e planta feijão, milho mandioca e batata; que a produção da autora é destinada somente ao consumo da família; que autora trabalha com a ajuda dos filhos; planta nas terras do Sr. Luiz Miguel Campos; que a autora paga renda ao proprietário na proporção de quatro leiras por uma e que a autora nunca exerceu outra profissão a não ser a de agricultora".
VI. Conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se que restou comprovado o exercício de atividade rural em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário.
VII. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, fixa-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, ou seja, em 12/11/2012(fl. 21).
VIII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, deve-se aplicar, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 2.199-52, 2001). No caso, deve ser mantida a sentença quanto à correção monetária pela TR e IPCA-E e os juros de mora devem ser fixados em 0,5% ao mês, a partir da citação.
IX. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20 parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
X. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, apenas no que tange aos juros de mora e aos honorários advocatícios, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 87345003419201623258, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016, PUBLICAÇÃO: 17/11/2016)