PROCESSO Nº: 5267601-86.6230.6.5.4881 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO ADVOGADO: JOÃO GUILHERME LIMA PARTE RÉ: MUNICIPIO DE RERIUTABA ADVOGADO: GEORGE PONTE DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA BARBOSA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI Nº 7.394/85. 1. Hipótese em que se discute, na presente Ação Civil Pública, se os ocupantes de cargo de técnico de radiologia da Prefeitura de Reriutaba/CE, fazem jus ao benefício previstos na Lei nº 7.394/85, qual seja: jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais, uma vez que a edilidade estaria impondo carga horária superior, de 40 horas semanais; 2. Considerando que a legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao exercício da profissão, a aplicação da Lei n° 7.394/85 (art. 14) in casu, é medida que se impõe, porquanto regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, prevendo a jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais para essa categoria. 3. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 24856654188739269405, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016)