PROCESSO Nº: 9145697-23.3515.30.12.3330 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LIMPIA RECURSOS HUMANOS LTDA - ME ADVOGADO: ANTHONY MELO PARTE RÉ: TS SERVICOS EIRELI - ME (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO FERNANDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - JUIZ FEDERAL MATHEUS DA CRUZ DELGADO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. RECURSO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO PELO PREGOEIRO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO. ART. 4º, XVII, DA LEI Nº 80.787/02. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO. 1. Remessa Necessária em face da sentença que, em sede de Mandado de Segurança, concedeu a segurança pleiteada, mantendo os termos da liminar, para anular o ato administrativo que adjudicou o objeto licitado do Pregão Eletrônico PE 029/2015-CBTU/STU-NAT/ Processo nº 064/2015 à litisconsorte passiva, bem como dos atos posteriores praticados no certame, incluindo eventual homologação e assinatura do contrato, determinando às autoridades coatoras a abertura de prazo para apresentação das razões recursais pela Impetrante, devendo sua irresignação ser submetida à apreciação da autoridade superior. 2. Consoante dispôs o art. 4º, XVII, da Lei nº 10.520/02, depois de declarado o vencedor do pregão, qualquer licitante pode manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, ocasião na qual deve lhe ser concedido o prazo de três dias para apresentar as razões do recurso. 3. A empresa impetrante externou imediata e motivadamente a sua intenção de manejar o recurso no processo licitatório, afirmando que a licitante vencedora descumpriu as regras do edital. No entanto, o Pregoeiro refutou a motivação apresentada pela impetrante, rejeitando a intenção de recurso, de modo que tomou para si atribuição que não lhe compete, ou seja, de julgar o recurso. 4. Segundo alega a Impetrante, a planilha de formação de preço da litisconsorte declara a utilização de dois (02) encarregados, como exige o edital, mas, quando da contabilização dos custos e do preço final de prestação, cota um único encarregado, o que lhe permitiu justificar o preço mais baixo, pelo qual foi sagrada vencedora. 5. Visando resguardar o direito à ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal, como também em face das irregularidades constatadas, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que rejeitou a intenção de recorrer da empresa autora. Remessa Necessária improvida. pmm
(PROCESSO: 12927926966586362285, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)