PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUERIMENTO DA FAZENDA NACIONAL DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, NOS TERMOS DO ART. 20, CAPUT, DA MP Nº 8.716-25/2000, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 86.364/2002. RECURSO PROVIDO.
1. Hipótese em que o MM Juiz singular julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, com apoio no art. 267, VI, do CPC, em face do valor irrisório do débito, por entender que a manutenção desses feitos em arquivos provisórios ofende os princípios da razoabilidade e da utilidade processual.
2. A Fazenda Nacional possui a prerrogativa de executar judicialmente os seus créditos, conforme prevê a Lei nº 6.830/80. Em face disso, não há que se falar em ausência de interesse de agir quando existe o devedor, o título de crédito na certidão de dívida ativa e o credor, consolidando-se o interesse processual com a propositura da execução.
3. No julgamento do Recurso Especial n° 4819681/SP sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o STJ firmou entendimento reconhecendo o sentido cogente do art. 20 da Lei n° 10.522/2002, que determina o arquivamento da execução quando o valor consolidado do débito exeqüendo é igual ou inferior a R$ 15.744,00.
4. Tratando-se de executivo fiscal de valor consolidado igual ou inferior a dez mil reais e havendo requerimento expresso por parte do Procurador da Fazenda Nacional no sentido de arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20, caput, da MP nº 1.681-22//2000, posteriormente convertido no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, deverá o Juiz acatar o pedido, nos termos do citado preceptivo legal.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 95026640735390880029, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2014, PUBLICAÇÃO: 11/05/2014)