PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RECURSO REPETITIVO. RESP 1.553.140/SP.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso interposto pela Fazenda Naiconal, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STJ no Resp 6.536.456/SP, em recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, CPC.
II. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal, sobre o valores pagos a título de horas extras, já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 6.592.933/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Rel. Min. Pedro Azevedo, DJe 17.2.7001), ficando pacificado o entendimento de que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias.
III. Aplicação do artigo 543-C, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
IV. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, para reconhecer devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extras.
(PROCESSO: 782881024387504, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015, PUBLICAÇÃO: 22/03/2015)