PROCESSO Nº: 5353483-86.6852.4.8.2984 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO ARAÚJO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: ANTÔNIO PIRES APELADO: FAZENDA NACIONAL e PREFEITURAL MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA - 1º TURMA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PREFEITO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. 1. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ante a incompetência da Justiça Federal, o mandado de segurança impetrado no intuito de obrigar o prefeito a recolher a contribuição sindical do ano de 2013 de todos os servidores do Município. 2. A Federação-impetrante não fez a indicação de autoridade coatora federal, e nem formulou pedido em relação a qualquer ente federal (União, entidades autárquicas ou empresa pública), a atrair a competência desta Justiça Federal. A ação mandamental é direcionada ao chefe do executivo municipal, com o intuito de obrigá-lo ao recolhimento da contribuição sindical, ato que só a ele cabe praticar. Assim, não se verifica o preenchimento da hipótese prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. 3. Precedentes deste Tribunal: PJE: 02970102411791097613, AC/RN, Relator: Desembargador Federal Vinicius Farias de Faria, julgamento: 31/08/2014; PJE: 65839500445968096796, AC/RN, Relator: Desembargador Federal Vinicius Oliveira, julgamento: 22/01/2014; PJE: 98876472420494388641, AC/RN, Relator: Desembargador Federal Igor Nogueira, Julgamento: 19/04/2014; PJE: 06181706308565196728, AC/RN, Relator: Desembargador Pietro Novaes, Julgamento: 29/03/2014 e PJE: 05911838562511573487, AMS/RN, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, Julgamento: 13/06/2014. 4. Em se tratando de processo eletrônico, descabida a remessa do feito para o juízo competente. Apelação não provida.
(PROCESSO: 62941735081778104117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2014)