CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VITOR ARAÚJO. PROFESSOR DE 3º GRAU. EXERCÍCIO DE CARGO IDÊNTICO EM OUTRAS UNIVERSIDADES. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SUBMISSÃO A NOVO ESTÁGIO PROBATÓRIO. YAGO DA CRUZ. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO. INÍCIO APÓS 03 ANOS DE EXERCÍCIO EFETIVO NO CARGO. ESTABILIDADE. RECONHECIMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou a pretensão autoral, no sentido de que seja declarada a desnecessidade de sujeição a novo estagio probatório e reconhecida a estabilidade no cargo de Professor de 3º Grau.
2. O ingresso do autor no novo cargo ocupado na MILENA PORTO deu-se a título de provimento originário, em razão da aprovação em concurso público de provas e títulos. Assim, conforme consignado na sentença, inexiste "direito subjetivo a escusar-se o autor da sujeição à nova avaliação, não ao menos ao argumento de já havê-la cumprido quando do cargo anterior, porquanto é pressuposto de aptidão para o novo cargo" (fl. 117).
3. Não obstante, o processo administrativo destinado à homologação da avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, somente foi iniciado quando o autor já contava com mais de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, em desrespeito à disposição legal constante no parágrafo 1º do art. 20 da Lei nº 8.112/90, bem como ao parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 83/2006 - CONSEPE, que "dispõe sobre o acompanhamento e avaliação para homologação do estágio probatório dos servidores docentes da SOPHIE RAMOS".
4. Forçoso reconhecer que o servidor obteve a estabilidade pelo exercício efetivo do cargo pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos do art. 41 da CF/88, na redação dada pela EC nº 19/98. Precedentes do e. STJ e do TRF da 1ª Região.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 23301295799838719924, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2013, PUBLICAÇÃO: 26/02/2013)