PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INCABIMENTO. ENCARGO DE 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/69.
1. Embora a jurisprudência predominante venha admitindo, em algumas hipóteses, que a pessoa jurídica seja agraciada com o benefício da Justiça Gratuita, faz-se imprescindível a comprovação do estado de miserabilidade, o que não ficou caracterizado na quadra presente.
2. Impossibilidade de condenação dos Apelantes ao pagamento dos honorários advocatícios, posto que este ônus já se encontra incluído no encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. Súmula nº 168, do ex-TFR.
3. Inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o caso não se subsume à hipótese descrita no artigo 40, da Lei nº 6.830/80, e tampouco a norma encartada na Súmula nº 314, do eg. STJ, que autorizaria a declaração da prescrição intercorrente.
4. Apelação provida, em parte, apenas para afastar a condenação em honorários.
(PROCESSO: 17787777360035676839, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2014, PUBLICAÇÃO: 12/05/2014)