TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, afastando a alegação de excesso de execução das CDA¿s, em razão da presunção de certeza e liquidez do título executado. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da gratuidade da justiça.
2. Em suas razões, alega a empresa executada que o levantamento dos valores dos meses de abril/maio e junho de 1997 foi feito de forma incorreta, apontando erros quanto à base de cálculo incidente sobre os valores de FGTS, sustentando como correto o valor total de R$ 6.277,85. Ademais, indica erros quantos aos valores referentes aos meses de novembro de 1997 e janeiro de 1998, concluindo que o valor devido é de R$ 92.087,87. Acrescenta que os valores constantes da fl. 120 (R$ 95.983,79) estão equivocados, estando corretos os valores no montante de R$ 95.441,13.
3. Nos termos do art. 3º da LEF, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova em contrário. No presente caso, a parte alegou de forma pouco clara os supostos vícios constantes da CDA relativos aos juros e encargos incidentes sobre a dívida executada, sem, contudo, demonstrar de forma concreta em que consistem tais ilegalidades. Não se desvencilhou do seu ônus de demonstrar a irregularidade da CDA.
4. Acerca da diferença encontrada (R$ 2.891,66), a devedora, ora apelante, limitou-se a desqualificar a planilha de cálculos elaborada pela credora FAZENDA NACIONAL, sem infirmar cabalmente a presunção de legitimidade da nova CDA apresentada.
5. Alegações de excesso de execução desprovidas de elementos probatórios são incapazes de prosperar frente a uma CDA regularmente inscrita. "Cabe a parte autora/embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC c/c art. 204, parágrafo único, do CTN." (DAVI LUCAS SILVA. Quarta Turma. AC 228928/PE. Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira. Julg. 13/10/2014. Publ. DJe 06/08/2014, p. 326).
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36193951822558018515, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016, PUBLICAÇÃO: 25/11/2016)