PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE FEITOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. LAPSO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. CONSUMAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. Sem condenação em honorários advocatícios.
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que não se consumou o prazo prescricional quinquenal uma vez determinado o arquivamento do feito. Pleiteia o provimento do recurso.
III. O art. 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie.
IV. Compulsando os autos, percebe-se que a execução fiscal foi ajuizada em 1999 e, em razão da citação frustrada da empresa executada, foi requerido o arquivamento sem baixa pela exequente em 08 de outubro de 2005 (fl. 27). O feito foi arquivado em 20 de abril de 2007 (fl. 30). Foi então prolatada a sentença de extinção do feito em 27 de agosto de 2010, conforme se percebe à fl. 31.
V. Já restou assentado por esta Turma que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento, o que, como visto, não é o caso dos autos (Precedente: Segunda Turma, AC 824680/CE, Rel. Des. Federal Vinicius Fernandes: 01/01/2014 - Página 129).
VI. Este Colegiado também já se posicionou, em casos semelhantes, no sentido de que "É preciso reconhecer que a credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica. É certo que a experiência mostra que as paralisações dos feitos, por falta de movimentação por parte dos cartórios, só ocorre nas comarcas do interior, o que não retira da apelante o dever de provocar o juízo do feito para o despacho devido, bem como o cartório para o seu efetivo cumprimento. Não é intentar e deixar lá, na comarca, a sua própria sorte, sabedora, de antemão, que ninguém vai dar impulso as execuções fiscais" (AC 526385/AL, Rel. Des. Federal Pietro Pires).
VII. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrem bens penhoráveis dos devedores, deve ser extinto o processo nos termos do art. 40, parágrafo 4°, da Lei n° 6.830/80.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24980295122098158580, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016, PUBLICAÇÃO: 14/12/2016)