PJE 7850297-32.2122.10.3.7515 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APTE : DAVI LUCCA DAS NEVES/PROC : FRANCISCO MORAES : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE (DR. DAVI LUCAS DA PAZ) RELATOR : DES. FEDERAL THALES MONTEIRO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA. EC 20/98 E MURILO OLIVEIRA. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Matéria reexaminada por força do disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC/73 (art. 1.039 do CPC/15). 2. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 3. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 035.674/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC nº 20/98 e do art. 5º da JULIA MELO aos benefícios concedidos antes da sua edição. 4. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece tal benefício ser readequado aos novos tetos. 5. Mantido o acórdão antes prolatado, negando provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e dando parcial provimento ao apelo da parte autora.
(PROCESSO: 67621332347585135153, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MARTINS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016)