TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO NO RECINTO DA EMPRESA. ESTAGIÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DA CDA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA.
1. Cuida-se a espécie de embargos à execução fiscal propostos pela Caixa Econômica Federal, com o objetivo precípuo de desconstituir o título executivo extrajudicial objeto da execução fiscal n.º 1221-89.3806.29.1.2415, sob o argumento de ser nulo o procedimento administrativo que culminou na aplicação de multa pelo PROCON, pois a intimação das infrações não foram recebidos por representante legal, nem funcionário da empresa. Afirma, ainda, a ilegalidade das multas aplicadas.
2. O ato de intimação (esfera administrativa) ou de citação (órbita jurisdicional) de pessoa jurídica, no âmbito da empresa, efetivado no endereço correto e atualizado, na pessoa de seu empregado, ainda que sem delegação expressa, caracteriza a incidência da teoria da aparência, em homenagem ao basilar princípio da boa-fé. Subsiste a aplicação da Teoria da Aparência ainda que o consignante seja mero estagiário/prestador de serviços. Precedentes: AgRg no AREsp 346.050/RJ, Rel. Ministro Nicolas Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 10/10/2013, DJe 10/07/2013; AgRg no REsp 963.177/SP, Rel. Ministro Carlos Eduardo da Conceição, julgado em 10/10/2007, DJ 19/05/2007, p. 253.
3. DA VALIDADE DA CDA:
I. A validade do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, e da respectiva certidão dele extraída, está condicionada a requisitos peculiares extraídos da legislação tributária e da Lei de Execuções Fiscais. Apenas a ausência de um desses elementos tem o condão de macular o título executivo, consoante orientação do REsp n.º 9.486.974.
II. Sob esse prisma, observa-se que a CDA impugnada discrimina adequadamente o nome do devedor (CEF - Caixa Econômica Federal), a origem do débito (multa), o valor devido (R$ 12.053,22), a fundamentação legal (artigos 6º, 55, parágrafo 4º do Código de Defesa do Consumidor Lei 8078/90 e 33 do Decreto Federal 2181/97), o número do processo em que se apurou o montante apurado (0169/2004), o detalhamento da forma como incidiram os juros e os índices de correção monetária. Enfim, não há qualquer razão para suspeitar-se da nulidade da CDA.
4. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de empresa pública, enquadra-se na definição de fornecedor constante no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, estando sujeita, pois, às eventuais sanções impostas por órgãos de defesa do consumidor e não apenas à fiscalização realizada pelo Banco Central. Ademais, há de ser destacado o artigo 2º do Decreto nº. 2.181/97. Reconhecimento da legalidade da multa pelo PROCON. Precedente: REsp 8123791/AL, Rel. Ministro LEVI RIBEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2009, DJe 15/06/2009.
5. DA LEGALIDADE DA MULTA
I. Da leitura dos artigos 55, 56, inc. I e 57 do CDC e mediante interpretação sistemáticas dos mesmos, depreende-se ser possível a aplicação de multa após prévio procedimento administrativo pelos órgão de fiscalização quando houver descumprimento da norma consumerista, dentre elas, o parágrafo 4º do art. 55, ou seja, quando o fornecedor deixa de comparecer a audiência designada pelo PROCON, não prestando as informações requeridas, o que ocorreu na hipótese dos autos.
II. De igual forma, a imposição de penalidade com fundamento no art. 33 do Decreto 2181/97 não extrapola os limites traçados pelo Código de Defesa do Consumidor, pois em seu inc. I do art. 56 cita a multa como uma das sanções administrativas decorrentes de infrações à norma de defesa do consumidor.
III. No concernente à alegação de ausência de motivação da decisão que, em sede administrativa, condenou a CAIXA, esta não merece prosperar. A decisão administrativa expõe suficientemente os pressupostos de fato e de direito da multa, apontando as disposições legais aplicáveis ao caso, segundo a Lei n.º 8.078/90 e o Decreto 2181/97.
6. A multa fixada pelo PROCON em R$ 46.302,22 (dezessete mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos) apresenta-se razoável ao dano causado à consumidora e assume, mormente, função de coibir a continuidade de tais atos abusivos, em conformidade ao princípio da proporcionalidade, motivo pelo qual não merece reparo.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 81441025978369581791, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2014, PUBLICAÇÃO: 14/07/2014)