EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. RESP 1144027/SP. APLICAÇÃO. 1-Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 2-O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento das crianças (gêmeas), ocorrido em 20/05/2015. 3- Caso em que a demandante não logrou êxito em comprovar a qualidade de segurada especial. Observa-se que a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com a filiação da requerente ocorrida após o nascimento das crianças, e a declaração de nascido vivo são posteriores a ocorrência do fato gerador do benefício. A mesma fragilidade de prova é o ITR do imóvel rural, em nome de terceiros, e a declaração particular fornecida pelo proprietário do imóvel rural, porquanto não demonstram o exercício da atividade rural no período de carência exigido. 4- Não preenchimento de todos os requisitos exigidos na legislação para a concessão do benefício de salário maternidade, como segurada especial. 5- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 8852215/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola do requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício. 6- Apelação parcialmente provida para extinguir o processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). vmb
(PROCESSO: 38085489505380624867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2022)