ADMINISTRATIVO. CABO DA MARINHA. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO DE APLICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AVALIAÇÃO SUMÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato que reprovou o autor no estágio de aplicação do Curso de Especialização em Eletrônica, bem como o ato que atribuiu conceito insatisfatório no referido estágio, a fim de que seja mantido na Marinha e submetido à nova avaliação.
II. Ao magistrado, condutor do processo, cabe analisar a necessidade da dilação probatória, conforme os artigos 125, 130 e 131 do Código de Processo Civil. Assim, o julgador, considerando a matéria impugnada nos embargos, pode indeferir a realização da prova, pericial, documental ou testemunhal, por entendê-la desnecessárias, diante da documentação acostadas aos autos.
III. Não prospera, no caso, o argumento do apelante de que a avaliação de seu curso de Especialização em Eletrônica foi indevida e que não foi observada a legislação correspondente (item n.º 3.3 do anexo F da DGPM-101, do item 2.14 da DEnsM-1001 e do item 5.3.1 do Capítulo 5 da DGPM-101). Os testes referentes ao estágio de Aplicação foram devidamente realizados, obtendo o recorrente média inferior aos 70% (setenta por cento) estabelecidos no regulamento para a obtenção de resultado satisfatório, necessário à sua permanência na Marinha.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81722859761520387803, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2013)