PROCESSO Nº: 2977738-67.0904.2.2.8759 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL COSTA ADVOGADO: ARTHUR DA LUZ APELADO: ERICK DANIEL ALVES (e outro) ADVOGADO: LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN SILVA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE REMOÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE NOTAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. Vicente Castro ajuizou ação ordinária contra o IFCE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, objetivando edito judicial que lhe assegure a sua remoção para a cidade de Fortaleza, na conformidade do Edital nº 8/DGP-IFCE/2012. II.Pretende seja assegurada a sua remoção para o campus de Fortaleza, sob o pressuposto de vício no termo de exercício efetivo de seu concorrente no concurso de remoção e de ilegalidade do ato administrativo que promoveu alteração no resultado final do certame, pretendendo-se a nulificação de seus efeitos jurídicos. III.O MM. Juiz "a quo" julgou improcedente o pedido. IV.Inconformada, apela a parte autora, requerendo a nulidade da sentença, sob alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão de ter sido indeferido o pedido para que o Ministério Público apresentasse o Processo Administrativo Nº 44.017.084511/1930-24 de fevereiro de 2011, pois este processo trata de algumas irregularidades cometidas contra outros servidores que tiveram problemas com o termo de efetivo exercício, do mesmo modo que a autora. V.Em suas contrarrazões, o IFCE afirma que apresentou documentação, entre os quais os alusivos aos termos de exercício dos concorrentes à remoção, à cientificação, devidamente recebida, da parte apelante sobre a alteração do resultado do concurso de remoção, em razão da habilitação de outro concorrente assegurada judicialmente, assim como aqueles inerentes a pedido de informações sobre o processo administrativo de remoção que restou deferido pela Administração. VI.Inicialmente, destaque-se que não houve violação ao princípio da ampla defesa, pois o Processo Administrativo Nº 47.324.279474/1281-85, trata de algumas irregularidades cometidas contra outros servidores que tiveram problemas com o termo de efetivo exercício, mas não se refere à autora, nem ao seu concorrente. VII. Alterar a nota da autora, tratar-se-ia, de ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo. MARCOS VINICIUS GONÇALVES. Ao Poder Judiciário cabe averiguar, quando provocado, acerca da ocorrência de eventuais ilegalidades na realização de concursos públicos realizados, o que não restou demonstrado no caso concreto. IX.Deixando a parte apelante de demonstrar a ilegalidade dos documentos 0374107.83799 e 8615920.82301, que atestam que a posse e efetivo exercício da autora e seu concorrente são 24/07/2011 e 18/08/2011, respectivamente, não há como anular o resultado do concurso de remoção, que, em obediência ao Edital n º 8/DGP-IFCE/2012, aplicou o princípio da antiguidade como critério de desempate. X.Ressalte-se, ainda, que conforme Memorando 131/DGP - 2012 (doc 7289907.50440), o termo de posse do litisconsorte, não foi assinado por servidor que se encontrava de férias, mas pela Lucivânia de Sousa Monte, que estava substituindo o Diretor Geral Daniel Cardoso durante o período de férias (31/12/2011 a 04/03/2011). XI. Apelação improvida. (04)
(PROCESSO: 76153499140953926551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)