Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Nascimento PJe-APELREEX 0484891-09.0249.23.2.6952 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : FRANCISCO FARIAS ADV : MARCEL COSTA FORTES ORIGEM : 7 ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO VIEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação da União contra sentença que ratificou a tutela antecipada, já deferida, e julgou parcialmente procedente a demanda, determinando à ré, ora apelante, que não cobre ou desconte em folha de pagamento, a título de reposição ao erário, os valores percebidos a maior pela autora, ora apelada, advindos da pensão por morte de que é beneficiária, além de que restitua os valores indevidamente descontados, atualizados. Não não houve a decadência do direito da Administração de rever, no ano de 2013, os critérios de cálculo da vantagem do art. 192, inc. I, da Lei 8.112, de 1990, a qual é paga à autora desde agosto de 2010, em consonância com o art. 54, caput, Lei 9.784, de 1999. Não assiste razão à Administração quando afirma que os pagamentos que fez indevidamente à autora são nulos, e, portanto, sujeitos a serem descontados da pensão da demandante pelo fato de serem imprescritíveis. A questão nada tem a ver com a imprescritibilidade ou não dos pagamentos, e sim com o fato de que não é possível à Administração obter o ressarcimento dos valores que pagou a impetrante, concernentes ao montante efetuado a maior por erro administrativo. Em que pese o art. 46, da Lei 8.112, de 1990, as verbas percebidas pela pensionista são de natureza alimentar, e, portanto, não são repetíveis, além de que foram percebidas de boa-fé. O erro foi da Administração, não tendo havido, no caso, nenhuma concorrência da autora para a perpetração do mesmo, não podendo, portanto, ser responsabilizada pela má atuação administrativa. Modificação da sentença no ponto em que determinou à Administração que devolvesse a autora as verbas já descontadas dos seus proventos. È que não faz sentido compelir a ré a pagar, mais uma vez, verba sabidamente indevida. Apelação e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 00700056391866195601, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015)