EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à remessa necessária e apelação do IBAMA, ao passo que deu parcial provimento à apelação dos particulares para que seja retomada a execução em relação a seis exequentes, bem como para definir novembro/1990 como termo inicial do período de apuração das diferenças, restando prejudicado o agravo retido. 2. Esclarecimentos em relação à prescrição e ao termo inicial das prestações retroativas devidas aos exequentes, ora embargados. 3. Da exordial dos embargos à execução, verifica-se que a própria autarquia executada indica que o início da execução ocorreu em 06/1999 e que o requerimento para o cumprimento da obrigação de pagamento das prestações retroativas foi apresentado em 23/02/2001, ou seja, revelando que todas as manifestações dos exequentes ocorreram dentro do lustro prescricional contado a partir do trânsito em julgado do título exequendo (28/11/1996). 4. Em observância à Súmula n.º 150 do STF e em cumprimento ao direito assegurado no título executivo, o acórdão combatido reconhece expressamente a ocorrência de prescrição tão somente das prestações anteriores ao período quinquenal contado do ajuizamento da ação de conhecimento (novembro/1995), ficando estabelecido como termo inicial de apuração das diferenças em novembro de 1990. 5. Ausência de violação aos dispositivos elencados pelo embargante (art. 1º do Decreto n.º 84.464/32, art. 202 do Código Civil e Súmula n.º 150 do STF). 6. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar o vício identificado. drc
(PROCESSO: 82221173309200304208, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2022)