E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir omissão, eliminar contradição e/ou desfazer obscuridade. Visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e estabelecer a clareza da decisão judicial. É recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do direito de ação. II - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: o acórdão assentou sobre o índice de correção monetária a ser aplicado no presente feito, qual seja, o IPCA-E, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 42705720202757916734, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NASCIMENTO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016)