AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO, LIAME ENTRE AS IRREGULARIDADES E A CONDUTA DO APELANTE E PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTS. 10, VIII, E 11, I, DA LEI Nº 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelo ora embargante e pelo MPF.
2. Estão devidamente demonstrados, nos autos, o dano ao erário, o liame entre a conduta do embargante e a fraude licitatória e a presença de elemento subjetivo, não havendo que se falar em qualquer omissão no Acórdão. Precedentes do STJ e desta Corte.
3. O embargante demonstra inconformismo com o não acolhimento de sua pretensão na presente demanda e tenta rediscutir a matéria, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração.
4. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 10517257318331963, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016, PUBLICAÇÃO: 21/06/2016)