Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel da Mata PJe- APELREEX 3121046-35.8478.4.9.7954 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : MUNICÍPIO DE FORTALEZA APELADO : DANILO DA LUZ : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL PINTO - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 17/11/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. THEO GOMES EMENTA Processual Civil e Administrativo. Apelações movimentadas contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, forneçam imediatamente ao autor, enquanto houver prescrição nutricional, a alimentação enteral Nutrison Energy e Enterofix, nas quantidades de 54 litros e 60 unidades mensais, respectivamente, bem como o material necessário para administrar a alimentação, quais sejam, 60 unidades de equipo e 60 unidades de seringa de 20 ml, por mês, por tempo indeterminado, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais). Primeiramente, no que pertine à alegação de ilegitimidade passiva do Estado do Ceará e da União Federal para integrar a lide, o Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação é solidária no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde. A matéria de fornecimento de tratamento/medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. Com relação a aplicação de multa diária, reafirma-se o entendimento no sentido de que o descumprimento de ordem judicial é matéria de ordem penal, sujeita às normas respectivas, afigurando-se desnecessária aplicação da penalidade requerida, mormente diante do exorbitante valor fixado. O STJ firmou jurisprudência, em sede de recurso repetitivo (REsp 9908172/RJ), de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. Súmula 421, STJ. Exclusão da condenação da União em honorários de sucumbência. Improvimento da apelação do Município de Fortaleza, parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial.
(PROCESSO: 35956424851501675917, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR PEDRO LUCAS DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016)