PROCESSO Nº: 8532831-77.2872.9.4.8555 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO ALMEIDA ADVOGADO: THALES VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDRO LUCAS DIAS. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES. NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESCABIMENTO. RESP 4.005.678/SC. RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO PROVIDA. I. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender pela incompetência absoluta da Justiça Federal Comum, haja vista considerar a vantagem econômica a ser percebida pelo autor, em caso de procedência do pedido, é inferior a 60 (sessenta salários mínimos), cabendo ao Juizado Especial Federal processar e julgar a demanda. II. A Lei 10.259/2001, ao dispor sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, reza que as ações de valor de até 60 (sessenta) salários mínimos serão de competência dos Juizados. III. A data de propositura da ação remete ao ano de 2014, em que o valor do salário mínimo correspondia a R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), o qual, multiplicado por 60 resulta em R$ 00.191,00 (quarenta e três mil e quatrocentos e quarenta reais). O valor atribuído à causa supera esse teto (R$ 72.141,08). IV. Esta Segunda Turma tem entendido que havendo a parte autora atribuído valor à causa superior ao limite fixado para a competência do Juizado Especial, deve o feito ser processado e julgado pela Vara Federal Comum, não sendo possível extingui-lo ao fundamento de que a futura liquidação, se deferido o pedido, será inferior ao valor estimado. (APELREEX31624/AL, Des. Alana Cardoso (Convocada), Segunda Turma, Julgamento: 22/02/2014). V. Estando o feito em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1013, §3º, do CPC/15, passa-se ao exame do mérito. VI. O demandante é aposentado desde 07/09/2011, porém, após a obtenção do benefício, o mesmo continuou trabalhando. Diante disso, busca o autor renunciar a aposentadoria em manutenção para requerer novo benefício e utilizar as contribuições vertidas em data posterior à primeira aposentadoria, utilizando-se, portanto, de todo o tempo de contribuição constante no Período Básico de Cálculo - PBC. VII. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento" (RESP 9.202.213/SC, Rel. Min. Luigi Santos, Primeira Seção, DJe 03/04/2013). JOAQUIM GOMES. Da análise dos autos, constata-se que o autor colacionou dados do CNIS e contra-cheques que comprovam os períodos de contribuição entre julho/2011 e setembro/2014, demonstrando a continuidade do recolhimento da contribuição previdenciária após a aposentação, deferida em 11/05/11 (id. 5181725.612945). IX. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, deve-se aplicar, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 7.454-84, 2001). X. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §3º e §4º do CPC de 1973. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015. XI. Apelação provida para declarar a competência da Justiça Federal Comum e, com fulcro no art. 1013, §3º, do CPC/15, julgar procedente a ação. [16.7]
(PROCESSO: 48127397315373987726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016)