ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. ART 282, CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferindo a petição inicial, declarou extinto o processo sem resolução do mérito.
2. A União deixou de formular pedido e causa de pedir condizentes com os limites da competência da Justiça Federal, de acordo com o disposto no art. 893 do CPC, não obstante as diversas oportunidades concedidas para que procedesse à emenda da inicial, adequando-a aos termos do art. 282 do CPC.
3. Diante da inércia da parte autora em cumprir com o exigido para retificação da petição inicial, a peça restou inepta, razão pela qual o douto magistrado sentenciante extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.
4. Havendo determinação judicial para cumprimento de diligências nos termos do art. 282 do CPC e escoado "in albis" o prazo legal para a manifestação do autor, é cabível a aplicação do art. 267, I, do CPC, acarretando a extinção do processo sem resolução de mérito.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 77453101524990568241, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA MARIANE DA MATA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2013, PUBLICAÇÃO: 28/03/2013)