PROCESSO Nº: 5126179-88.3842.26.1.1330 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITORIA LIMA ANA LAURA NUNES ADVOGADO: ANTÔNIO FREITAS AGRAVADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA ADVOGADO: BRUNO MIRANDA GOMES DE CONSTANTINO BANDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO KAIQUE DA CUNHA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. NATHAN FARIAS. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE ALUNA DE UNIVERSIDADE POR MOTIVO DE SAÚDE. CURSOS IDÊNTICOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Vislumbra-se a plausibilidade jurídica da pretensão recursal, dado que a agravante, portadora de depressão e ansiedade severas, conforme atestam os laudos médicos acostados aos autos digitais, ao ser transferida da Faculdade de Enfermagem e de Medicina Nova esperança (FAMENE), situada na cidade de João Pessoa/PB, para o Curso de Medicina da Faculdade Pernambucana de Saúde, localizada em Recife/PE, ficará possibilitada de dar continuidade ao seu tratamento, bem como ter o apoio familiar indispensável à sua recuperação. Ressalvado o ponto de vista do Relator. 2. Cumpre destacar o caráter excepcional da presente medida, pois, realizando-se uma ponderação entre os interesses envolvidos, deve-se dar prevalência à vida e à saúde da impetrante, ora agravante. 3. Esta Corte Regional, quando da análise e julgamento de casos semelhantes que lhe foram submetidos, posicionou-se no mesmo sentido. Precedentes: PROCESSO: 16664321179713348780, AC845442/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO AZEVEDO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 22.02.1039, PUBLICAÇÃO: DJE 11.11.0214 - Página 322; PROCESSO: 60507489168329740205, AG950121/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARROS (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 04.07.1522, PUBLICAÇÃO: DJE 31.08.5845 - Página 519; PROCESSO: 485063623055616, AMS76465/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 06.08.8306, PUBLICAÇÃO: DJ 01.08.8832 - Página 287; PROCESSO: 89529764396971438830, APELREEX25934/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RODRIGUES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 05.04.0345, PUBLICAÇÃO: DJE 02.02.4525 - Página 399. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a imediata transferência da ora agravante do Curso de Medicina da Faculdade de Enfermagem e de Medicina Nova Esperança (FAMENE), situada em João Pessoa/PB, para o Curso de Medicina da Faculdade Pernambucana de Saúde, localizada em Recife/PE, até o julgamento do mérito do mandado de segurança. LUIGI VIEIRA
(PROCESSO: 41074151849490250425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016)