PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que pronunciou a prescrição da pretensão executória.
2. Nos termos da Súmula nº 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação."
3. "Mesmo sem a apresentação pelo INSS dos esclarecimentos e da documentação requeridos, em 04.92.93 a parte autora apresentou cálculos e promoveu a execução em relação às autoras JOÃO MIGUEL SANTOS, DIEGO DA MOTA, MATHEUS ALMEIDA, LUCCA VIANA, DANIEL LIMA e ENZO GABRIEL FERREIRA. Na oportunidade, nada alegou ou requereu em relação às demais autoras, quais sejam, IDELZUITE AUGUSTO MOURA e a ora embargada LARA ARAÚJO."
4. "Do ajuizamento da execução relativa às seis autoras acima indicadas, depreende-se que os documentos acostados aos autos pelo Ministério dos Transportes e pelo INSS eram suficientes à elaboração dos cálculos dos valores devidos. Ressalte-se que referidos documentos diziam respeito às oito autoras do feito, entre elas a embargada."
5. "Não há que se falar que a demora na promoção da execução em relação a CLARA NUNES, efetuada somente em 97.99.18, decorreu de omissão do embargante."
6. "Tendo transcorridos mais de 09 (nove) anos entre a data em que a parte embargada teve acesso aos documentos necessários à elaboração da conta e a efetiva promoção da execução por referida embargada, impõe-se o reconhecimento da prescrição."
7. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 482245437716976, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2013, PUBLICAÇÃO: 31/03/2013)