Ementa Previdenciário. Recorre o Instituto Nacional do Seguro Social ante sentença que julgou procedente a ação movida por Brenda Carvalho Ramos Junior, reconhecendo como de labor especial os períodos de 02/08/93 até 05/12/03 e 08/06/2004 ate 15/10/2019 (Associação Aracajuana de Beneficência), determinando ao réu, ora apelante, averbar como tempo de contribuição os períodos de 14/01/85 a 23/10/85 (Banco Bandeirantes), 05/04/90 a 31/10/1991 (Colégio Arquidiocesano), concedendo o melhor benefício ao autor, como aposentadoria especial (25 anos) ou aposentadoria por tempo de contribuição, neste último caso convertendo em comum os períodos de 02/08/93 até 05/12/03 e 02/02/2004 até 23/06/2019, fixando a esta última data como a DIB, além do pagamento das parcelas vencidas a partir de 08/02/2019. No seu recurso, o demandado defende, em linhas gerais, não ter havido comprovação dos períodos em que o autor pretende ver reconhecido como especiais pela categoria profissional exercida, salientando ter a Perícia Médica Federal apontada inconsistências que obstam a procedência do pedido, faltando cumprir o requisito temporal para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que não constava com o total exigido para a percepção do benefício requerido, para, em manchete, defender o uso eficaz de EPI, - temática que se torna a mais importante no seu inconformismo -, de prejuízo à saúde, e, ainda, da impossibilidade de reconhecimento do tempo especial, violação aos princípios da isonomia, do devido processo legal, do livre convencimento motivado, além da impossibilidade do magistrado atuar como legislador positivo, ocorrendo violação aos artigos 2º e 5º, da Constituição. O primeiro ponto a desafiar análise se situa no cotejo entre a contestação e a apelação. Na contestação, após mencionar os dois requisitos essenciais para o atendimento de suposta atividade especial para fins de aposentadoria - a) a comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, e condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimofixado; e b) a comprovação da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, enfoca os períodos de 1960 ate 29/04/95 (Lei 9.032) de, também o período de 09/07/1995 ate 17/04/1997, discorrendo sobre a atividade anterior a 01/03/1995 - incluído na pretensão - não constante nos decretos de regência que demanda prova de especialidade, para, então, destacar [1] a ausência de comprovação da nocividade da atividade exercida pela parte autora, sob pena de abrir por demais o "leque" de profissões à benesse do tempo especial, regime excepcional das aposentadorias por tempo de contribuição, e, ainda que o ônus da comprovação da atividade especial cabe ao autor, conforme determinado o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91 e dar-se-á mediante a apresentação de formulário estabelecido pelo INSS e emitido pela empresa empregadora ou seu proposto, relatando de forma pormenorizada a forma e as condições que era desenvolvida a atividade pela parte autora e informando os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, como indicação da avaliação qualitativa ou quantitativa, utilização de EPI eficaz, etc., pedindo, por fim, a improcedência da ação. Espremendo uma peça da outra, observa-se que, na contestação, de prático apenas a alusão a período, como de tempo especial, anterior ao ano de 1995. Já na apelação, gasta mais páginas na focalização do EPI, e, na afirmativa de inexistência de qualquer prova do trabalho especial. Entre uma e outra, de comum o asserto da falta de comprovação do tempo especial exercido, sem adentrar em nenhum dos períodos pleiteados pelo autor, ora apelado, de modo que, espremendo o limão, um só pingo de sumo não desce, dando a impressão de ter, nos dois momentos, utilizado de duas peças sem se ter lido e esmiuçado a peça inicial da demanda. Ao contrário da Isis Barbosa, que abordou os períodos comuns - Banco Bandeirantes (03/06/1985 a 16/01/1985), Colégio Arquidiocesano(06/09/1990 a 11/03/1991) e Fundo Estadual de Saúde (06/12/03e 13/06/04), e o especial convertido em comum - Associação Aracajuana de Beneficência (02/08/93 a 05/12/03 e 19/10/2004 a 11/05/2019), atracando na conclusão de ser devida a [i] inclusão do período de 29/10/1985 até 14/12/1985, nos cálculos da aposentadoria do autor; [ii] também do período de 05/04/90 té04/04/91, ressaltada eventual concomitância com outros vínculos, e, enfim [iii] pelo período de 01/12/94 a 14/08/2017, também, concluindo ter tempo suficiente para concessão de aposentadoria especial. Já no que toca ao uso do EPI, a Marcela Porto consigna que, com efeito, segundo os PPPs, de 02/08/93 a 05/12/03 e de 14/0/04 a 11/07/19, o demandante exerceu a função de anestesista, submetido a agente infectante, utilizando EPI não eficaz (...). A apelação, tal como a contestação, viu a paisagem de cima, de muito longe, enquanto a sentença desceu até o solo da floresta da pretensão, para verificar árvore por árvore, de modo fica até difícil enfrentar as razões do inconformismo do apelante, se este não desce até o ponto que considera não demonstrado. O certo é que a apelação não colocou nenhuma pedra a frente da Caroline Silva de procedência. Improvimento do apelo voluntário e da remessa obrigatória, condenando o apelante em um por cento sobre o valor a ser apurado no que tange aos honorários advocatícios, a teor do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 88428068584251216101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2022)