PROCESSO Nº: 4326435-86.8560.16.7.9837 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MUNICIPIO DE PALMARES ADVOGADO: THIAGO FRANCISCO DE LUCENA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA NASCIMENTO - 2ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS PRESTAÇÕES. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento manejado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, indeferira a antecipação de tutela que pretendia o depósito dos valores descontados em folha de pagamento dos servidores municipais, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMARES, ora agravada, em decorrência de contratos de empréstimo sob consignação. 2. A matéria trazida para Maria Eduarda da Conceição diz respeito à possibilidade, em sede de liminar, de depósito dos valores descontados em folha de pagamento dos servidores municipais em decorrência de contratos de empréstimo sob consignação. 3. Nesse sentido, tem-se por indevido o pagamento, como pleiteia a agravante - por deferimento de antecipação de tutela, das parcelas vencidas, isto é, dos valores anteriormente descontados dos vencimentos dos servidores e não repassados - R$ 194.044,05 (quinhentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e noventa e três reais e cinco centavos), vez que deve ser aplicado o regime constitucional de precatórios fixado no art. 100 da Constituição Federal, que pressupõe provimento judicial definitivo. 4. Ademais, inexiste, in casu, o periculum in mora. A Caixa, em sua apresentação dos fatos, não comprovou a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, destarte, tem-se por plenamente possível a espera da manifestação do réu, assim como o regular processamento do feito. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 31227908369565195707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015)