Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo da Luz Nº 4069623-79.3919.14.7.8898 APELANTES: PAULO RODRIGUES E NICOLAS GOMES ADVOGADA: CECÍLIA LOPES APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - GIOVANNA PIRES MAIA MIRELLA VIANA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE. SUPOSTA PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇO. FALTA DO DEVIDO PREPARO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESOBEDIÊNCIA À PREVISÃO LEGAL. LEI 93.836/2006. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O autor, ora apelante, ajuizou a presente ação objetivando a sua nomeação e posse para o cargo de Técnico em Radiologia da GIOVANNA CALDEIRA, ao argumento de que foi aprovado, mas não nomeado, em razão de contratação de prestadores de serviço. 2. Ocorre que o Juízo de 1º grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão de ter determinado a emenda da petição inicial, com a atribuição do valor correto à causa, com o devido recolhimento das custas processuais, com a intimação em 14/12/2013, via sistema eletrônico, porém restou transcorrido in albis o prazo estabelecido sem que fossem complementadas as custas. 3. Resta evidente que não houve erro na intimação do autor, não tendo sido preenchido o requisito legal indispensável para o recebimento da petição inicial, o devido preparo. 4. Nos termos do §3º, do art. 5º, da lei 28.484/2006, há a presunção de intimação decorridos 10 dias do cadastro da mesma. 5. A adesão ao sistema de remessa de correspondência eletrônica (push), tem efeito apenas informativo, não vinculando as partes para fins processuais (§ 4º). Precedente jurisprudencial. 6. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98493698430731334549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO DE LUIZ FERNANDO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2014)