EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO JUDICIAL DE INFORMAÇÕES SOBRE O ENDEREÇO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DIANTE DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS MEDIDAS POSSÍVEIS ADOTADAS PELO(A) EXEQUENTE. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) em face da decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de expedição de ofício à operadora de telefonia (OI) para que, em consulta ao seu cadastro de consumidores, informasse o endereço do coexecutado (pessoa física), de modo que fosse possível a sua localização para a formalização de penhora sobre bens de sua propriedade identificados pelo sistema Renajud, ao fundamento de que tal providência, por implicar a mitigação do direito à privacidade, somente poderia ser adotada em situação de excepcionalidade que não se apresenta presente no caso concreto.
2. Incumbe ao exequente a localização do devedor e de bens que possam satisfazer a dívida, não sendo possível a transferência desse ônus ao Poder Judiciário senão quando reste efetivamente comprovada pelo credor a falta de êxito na adoção de todas as medidas que lhe eram possíveis, sob pena do comprometimento da imparcialidade do Juízo e da prestação jurisdicional em tempo razoável.
3. Precedentes: TRF 5ª Região (AG nº 19.646) e TRF 2ª Região (AG nº 501.163).
4. No caso, os autos não apresentam situação de excepcionalidade, haja vista que a agravante apenas comprovou o encaminhamento de expedientes às companhias de água (COMPESA) e eletricidade (CELPE) e a uma única empresa de telefonia (OI), sendo-lhe permitido o acesso aos (às) demais órgãos/entidades públicos(as) ou mesmo instituições privadas, a exemplo do DETRAN etc.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46392314681915432328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2014, PUBLICAÇÃO: 29/06/2014)