PJE Nº 9149330-39.4824.16.12.2170 RECORRENTE(S): FRANCISCO FOGAÇA ADV/PROC(S): MARIA NEIMAGNA VALENTINA CALDEIRA): UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL - RN (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: DR. JOÃO PEDRO DUARTE) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS. MILITAR. ATO DISCIPLINAR. ART. 142, §2º, DA CF/88. ASPECTOS FORMAIS. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR (DETENÇÃO DE 02 DIAS), POR FALTA DE PROVAS DO FATO IMPUTADO AO RECORRENTE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Recurso em sentido estrito interposto por Ana Laura Aragão (militar), nos termos do art. 581, X, do Código de Processo Penal, contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 14ª Vara/RN, que denegou pedido de habeas corpus por ele impetrado com o fito de que não lhe fosse aplicada a sanção disciplinar de detenção por 02 (dois) dias e para que não houvesse o lançamento em sua Folha de Alteração (Histórico Militar) de nenhuma pena alusiva ao Processo Administrativo Disciplinar - PATD/FATD nº 111/31GCC, instaurado em seu desfavor por haver desrespeitado autoridade hierarquicamente superior. 2. O recorrente sustenta, em síntese, que: a) durante o referido processo administrativo disciplinar, não restaram observadas as disposições insertas na Instrução do Comando da Aeronáutica nº 111-2, quanto à obrigatoriedade de instauração prévia de sindicância, razão pela qual seria o PATD nulo; b) não foi atendido o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas acerca do conhecimento da ocorrência do fato para que fossem tomadas as providências disciplinares (sindicância), além de ter sido chamado ao processo tardiamente, ocasionando restrição ao exercício da ampla defesa; c) há ausência de justa causa para a imposição da sanção disciplinar, diante da falta de provas acerca do desrespeito a superior hierárquico. 3. Em que pese o art. 142, §2º, da Constituição Federal dispor que "Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares", a jurisprudência firmou o entendimento de que, caracterizando-se a punição disciplinar militar como ato administrativo, a restrição para o manejo do writ diz respeito ao seu mérito, sendo permitido ao Poder Judiciário apreciar os aspectos formais do ato (legalidade). Precedente. 4. Nos termos do item 1.3.2 da Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) nº 111-2, apenas na hipótese em que não seja viável a imediata identificação da autoria e a verificação da materialidade do fato há obrigatoriedade de abertura de sindicância antes de instaurado o processo administrativo disciplinar. 5. In casu, levando em consideração que o PATD/FATD nº 111/31GCC foi instaurado em desfavor do recorrente por ele ter desrespeitado autoridade hierarquicamente superior, resta patente que, pelo próprio fato, a identificação da autoria e a verificação da materialidade foram substancialmente esclarecidas e de imediato, de modo que, sendo dispensável a abertura de sindicância prévia, nos termos da norma acima citada, afasta-se a alegação de nulidade do referido processo administrativo disciplinar. 6. Não há que se falar em cerceamento ao exercício da ampla defesa do recorrente, pois, ao contrário do alegado, o Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar foi confeccionado em 03/05/16 e, nesse mesmo dia, o recorrente foi cientificado dos fatos que eram objeto de apuração em tal formulário, tendo, em 10/05/16, apresentado as suas justificativas de defesa, inexistindo razão para falar-se em chamamento ao processo administrativo de forma tardia. 7. Os prazos para manifestação do recorrente, no processo administrativo, foram observados, tendo sido ele cientificado pessoalmente acerca dos atos ali praticados pela Administração militar, dele participando efetivamente. 8. A alegação de ausência de justa causa para a aplicação da sanção disciplinar, por falta de provas de que o recorrente tenha desrespeitado autoridade hierarquicamente superior, diz respeito ao próprio mérito do processo administrativo disciplinar, sendo impertinente a sua apreciação através de habeas corpus, por força do que dispõe, exatamente, o art. 142, §2º, da CF/88. 9. O aludido argumento, por estar intimamente ligado ao conteúdo meritório do ato administrativo - punição disciplinar -, e por exigir a análise da existência, ou não, no âmbito do PATD/FATD nº 111/31GCC, da prova dos fatos em razão dos quais foi punido o recorrente, não pode ser apreciado na via estreita do writ, sob pena de tornar sem efeito a norma constitucional acima mencionada. 10. Recurso em sentido estrito desprovido.
(PROCESSO: 52095208585154401577, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016)