PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DE VALORES REFERENTES ÀS URPS DE 1988 AOS VENCIMENTOS DO EXEQUENTE. AUTOR VINCULADO À DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (MINISTÉRIO DO TRABALHO) À ÉPOCA DO FATO VIOLADOR DO DIREITO. PERÍODO CONTROVERTIDO ANTERIOR À LEI 8099/90 (INCORPORAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. OCORRÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CAUÃ MENDES.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução que objetivavam desconstituir o feito executivo ajuizado por Ana Luiza Barbosa para cobrança de Unidades de Referência de Preços- URP¿s de abril a maio/1988, sob a alegação de ilegitimidade passiva, prescrição da pretensão executória e excesso de execução. Condenação em honorários advocatícios em R$ 500, 00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC/73.
2. O Magistrado de 1º grau entendeu descabida a alegação de ilegitimidade passiva apenas em sede de embargos à execução, após o trâmite do processo de conhecimento (ação coletiva nº 36.3791153-6), com trânsito em julgado, sem que o INSS apresentasse a referida preliminar para apreciação. Considerou, ainda, o sentenciante que o exequente era, de fato, servidor da autarquia federal quando ajuizou o feito para cobrança da verba referente às Unidades de Referência de Preços- URP¿s.
3. Quanto à prescrição, ponderou o juiz que a questão já teria sido apreciada em acórdão proferido pelo CAIO REZENDE, que, anulando sentença proferida anteriormente (fls. 81/84), não reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória (fls. 221/222).
4. Quanto ao mérito propriamente dito, considerou que a execução deveria prosseguir nos moldes do título executivo, que condenou a executada ao pagamento das diferenças encontradas entre o valor pago e o valor devido, em razão de não levadas em consideração, no cálculo dos salários, as URP¿s de abril e maio de 1988, ambas no percentual de 16, 19%, que só vieram a ser incorporadas, respectivamente, nos meses de agosto e de novembro do mesmo ano, com as devidas repercussões legais nas demais verbas (fl. 92).
5. Em suas razões de recurso, o INSS aduz: a) a sua ilegitimidade passiva ad causam, pois o exequente era servidor da União (Delegacia Regional do Trabalho), conforme comprovam contracheques juntados aos autos; b) excesso de execução, em razão da aplicação do índice de 16, 19% de forma integral, ao invés de apenas os 7/30 avos devidos; c) cobrança excessiva dos juros de mora, fixados em percentual superior a 52%; e d) restrição do período exequendo aos meses de abril e maio de 1998, sem a extensão até outubro/1988.
6. O objeto de discussão do processo de conhecimento (ação coletiva nº 09.8661371-4, ajuizada pelo SINDPREVS/RN, transitada em julgado em 04/11/1993) se referiu à não incorporação de valores referentes às URP¿s dos meses de abril e maio de 1988 aos vencimentos do exequente.
7. Conforme se pode apreender dos autos, o apelado/exequente, no ano de 1988 (contracheques em anexo), estava lotado no Ministério do Trabalho, vinculado à União, tendo sido redistribuído ao INSS, em 21/01/1991, em face da extinção do Ministério do Trabalho, pela Lei 8099/90. Retornou, ato contínuo, aos quadros do Ministério do Trabalho em 1993, quando de sua recriação, através da Portaria nº 272, de 04/07/1993.
8. A Lei 8099/90 incorporou as DRT¿s à estrutura do INSS, que absorveu suas atribuições e competências, exercidas através dos agentes de inspeção do trabalho, integrados ao quadro pessoal do INSS.
9. Nesses termos, no período que antecedeu (ano de 1988) a incorporação do Ministério do Trabalho pelo Ministério da Previdência Social (L. 8.099/1990), o recorrido não pertencia aos quadros do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não cabendo, portanto, a esta entidade a responsabilidade pelo pagamento dos respectivos vencimentos.
10. O equívoco da sentença condenatória judicial transitada em julgado não é imutável, exsurgindo a necessidade de relativizar a coisa julgada, sobremodo porque, agir de modo contrário, implicaria pagamento de valor em prejuízo de entidade da Administração Indireta de Direito Público, cujas verbas têm destinação com claro interesse social, não se podendo admitir, nessas circunstâncias, o enriquecimento sem causa por parte do autor.
11. Feito este panorama, apesar de, em tese, a irresignação do INSS quanto à sua ilegitimidade passiva ad causam se mostrar desarrazoada nesta fase processual, mormente em razão da definitividade da qual passou a se revestir o título executivo judicial, em face da ausência de impugnação da matéria na ação de conhecimento (ação ordinária nº 94.6794195-1), é cabível a relativização da coisa julgada, no presente caso, em virtude de erro grosseiro, porquanto o exequente não era servidor do INSS em 1988.
12. Apelação provida, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do INSS.
13. [10].
(PROCESSO: 948276584507965, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016, PUBLICAÇÃO: 28/05/2016)