PROCESSO Nº: 6356240-09.3714.31.3.8438 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARINA SOARES DA SILVA ADVOGADO: SAYLES RODRIGO SCHUTZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL LIMA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RMI. REVISÃO DA APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. DIB 19/07/1990. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. ATUALIZAÇÃO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. ADOÇÃO. - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. - Hipótese de apelação de sentença que, em ação ordinária em que parte autora objetivava o recalculo de benefício de aposentadoria por tempo de serviço do instituidor do seu benefício de pensão de modo a readequar aos novos tetos (EC 20/98 e EC 41/03), julgou procedente, em parte, o pedido, condenando o INSS a revisar o benefício da parte autora com aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e juros de mora, até junho de 2009 pelo Manual de Cálculos na Justiça Federal; a partir de julho de 2009 e até junho de 2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), e a partir de julho de 2012, Taxa Referencial (correção monetária) e a taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012), além do pagamento de honorários advocatícios a ser apurado em liquidação de sentença (art. 83, § 4º, II do CPC). - Em várias ocasiões, o egrégio STF entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. - O STF, ao julgar o RE 004.388/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Yuri Nascimento. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - No caso, considerando que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço do instituidor do benefício de pensão por morte da requerente foi limitado ao teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão (DIB 16/05/1990), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF, faz jus a autora à revisão de seu benefício para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003. - Manutenção dos critérios fixados na sentença em relação aos juros de mora e correção monetária sobre as diferenças devidas, porquanto em consonância com o entendimento desta colenda Turma. - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 50539817379951610126, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016)