PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS. LEI Nº 01.905/09. CUSTAS PROCESSUAIS. CRITÉRIOS.
1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes o cônjuge.
2. Preenchimento dos requisitos para a fruição da pensão por morte, pois o falecido era segurado especial, mantendo essa condição quando do seu óbito; restando, comprovada, também, a dependência econômica do de cujus na condição de cônjuge, que é presumida.
3. Neste caso, a ficha da Secretaria de Segurança Pública, com data de 1982, qualificando o falecido como lavrador (fls. 12); a Certidão de óbito, onde consta a profissão do de cujus como agricultor (fls. 11); o Contrato de Comodato (fls. 17); o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (fls. 21), e os testemunhos prestados em Juízo demonstram satisfatoriamente a condição de segurado especial do ex-marido da demandante à época do óbito.
4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4170029, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.
5. Em sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, e, portanto, não ter havido antecipação de custas processuais, não há que se falar em despesas processuais a serem ressarcidas pelo INSS.
6. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas no que se refere aos juros de mora e às custas processuais.
(PROCESSO: 86210033590343265195, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2014, PUBLICAÇÃO: 19/03/2014)