AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA CIÊNCIA SEM FRONTEIRAS. CRITÉRIO DE SELEÇÃO. NOTA DO ENEM A PARTIR DE 2009. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA EM RELAÇÃO À CHAMADA PÚBLICA CSF 127/12. OCORRÊNCIA. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA ANULAÇÃO DA SELEÇÃO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO (TEORIA DO FATO CONSUMADO). TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.
1. "A controvérsia gira em torno da possibilidade de se adotar como pré-requisito para a seleção no Programa Ciência sem Fronteiras a obtenção, pelo candidato, de nota superior a 600 pontos no ENEM, não se computando para esse fim as notas obtidas em exames anteriores a 2009."
2. "É legítima a adoção da nota do ENEM como critério de seleção para o Programa Ciência Sem Fronteiras." (...) "O desempenho no ENEM parece ser um indicativo confiável de que o candidato reúne, pelo menos presumivelmente, os conhecimentos necessários para participar do programa."
3. "Diante das mudanças estruturais na prova do ENEM a partir de 2009, é razoável levar em consideração apenas os desempenhos de exames posteriores a essas mudanças." (...) "Antes de 2009, a prova possuía menos questões (63) e não havia divisão das questões por área de conhecimento. A partir de 2009, a prova passou a conter 180 questões, dividida em quatro áreas. Assim, não seria possível comparar o desempenho dos candidatos que fizeram o exame antes de 2009 com os que fizeram depois de 2009."
4. "O princípio da não-surpresa exige que os critérios de seleção sejam divulgados com a antecedência necessária para que os eventuais interessados possam conhecê-los antecipadamente. No caso da Chamada Pública CSF 127/12, houve violação do princípio da não-surpresa, pois a data de sua publicação não possibilitou que os interessados pudessem prestar o ENEM/2012, inviabilizando a participação de muitos potenciais estudantes no referido programa." Porém, "em razão do lapso temporal e da própria conclusão da seleção, com muitos aprovados já tendo concluído o intercâmbio, não é viável, nem razoável, anular aquela primeira seleção, até porque os alunos beneficiados agiram completamente de boa-fé, não podendo ser prejudicados por um erro cometido pela Administração. Aplicação da teoria do fato consumado".
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88061096143874450944, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015, PUBLICAÇÃO: 30/03/2015)