PJE 1518131-56.6608.14.12.3351 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPHAN. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À COMPLETA RESTAURAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE BOQUIM/SE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. VITOR HUGO BARROS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que, em sede de ação civil pública, julgou procedente o pedido, para condenar os réus IPHAN e Município de Boquim/SE, solidariamente, na obrigação de fazer, consistente em executar, nos moldes propostos na Informação Técnica 076/2017/IPHAN/SE, compreendendo outras medidas necessárias a evitar a total ruína do imóvel, a completa restauração da Estação Ferroviária de Boquim/SE, incluindo a Caixa D'água, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos a partir do trânsito em julgado, sob pena de multa diária individual de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Recurso de Apelação do IPHAN em que requer, preliminarmente, que: a) a União seja integrada na lide, em litisconsórcio passivo necessário com o Município, tendo em vista que é o ente proprietário e responsável pelo financiamento das reformas dos bens em questão, a teor do art. 19 do Decreto-Lei nº 25/1937 e dos arts. 2º, II, e 9º, caput, e §3º da Lei nº 11.483/2007; b) haja a migração do IPHAN para o polo ativo da demanda, nos termos do art. 17, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, visto que incumbe à União despender diretamente recursos financeiros/orçamentários para a revitalização do patrimônio ferroviário. Alega a inexistência de omissão da autarquia, visto que, em diversos momentos, teve oportunidade de cobrar do Município as obras necessárias à reforma do imóvel; que realizou também vistorias no imóvel; em resposta ao pedido do Município, produziu Nota Técnica nº 67/2018 - DIVTEC IPHAN-SE, com a indicação de todos os serviços necessários à preservação do bem tombado; afirma ainda que, pelo termo de compromisso celebrado, o Município se comprometeu em garantir a preservação do imóvel, razão pela qual deve responder pela ausência de preservação. 3. De acordo com os dispositivos da Lei nº 11.483/2007, a partir de 28 de novembro de 2007, os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a União. 4. Nos termos do inciso IV, do art. 9º do referido diploma legal, pertence ao ente federal a propriedade da Estação Ferroviária de Boquim, imóvel objeto da presente Ação Civil Pública. Transcrevem-se os dispositivos: Art. 2º. A partir de 06 de abril de 2007: (...) II - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a União, ressalvado o disposto nos incisos I e IV do caput do art. 8odesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.772, de 2008. Art. 8º. Ficam transferidos ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT: I - a propriedade dos bens móveis e imóveis operacionais da extinta RFFSA; II - os bens móveis não-operacionais utilizados pela Administração Geral e Escritórios Regionais da extinta RFFSA, ressalvados aqueles necessários às atividades da Inventariança; e III - os demais bens móveis não-operacionais, incluindo trilhos, material rodante, peças, partes e componentes, almoxarifados e sucatas, que não tenham sido destinados a outros fins, com base nos demais dispositivos desta Lei. IV - os bens imóveis não operacionais, com finalidade de constituir reserva técnica necessária à expansão e ao aumento da capacidade de prestação do serviço público de transporte ferroviário. 5. Por sua vez, pela redação do art. 9º da mesma legislação supracitada, observa-se, com clareza, que o legislador atribui ao IPHAN a guarda e manutenção dos bens móveis e imóveis de valor artístico, histórico e cultural, oriundos da extinta RFFSA, cabendo à autarquia federal a conservação e restauração desses bens. Veja-se: Art. 9º Caberá ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN receber e administrar os bens móveis e imóveis de valor artístico, histórico e cultural, oriundos da extinta RFFSA, bem como zelar pela sua guarda e manutenção. § 1o Caso o bem seja classificado como operacional, o IPHAN deverá garantir seu compartilhamento para uso ferroviário. § 2o A preservação e a difusão da Memória Ferroviária constituída pelo patrimônio artístico, cultural e histórico do setor ferroviário serão promovidas mediante: I - construção, formação, organização, manutenção, ampliação e equipamento de museus, bibliotecas, arquivos e outras organizações culturais, bem como de suas coleções e acervos; II - conservação e restauração de prédios, monumentos, logradouros, sítios e demais espaços oriundos da extinta RFFSA. § 3o As atividades previstas no § 2o deste artigo serão financiadas, dentre outras formas, por meio de recursos captados e canalizados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, instituído pela Lei n º 8.313, de 23de dezembro de 1991. 6. Em conformidade com a Nota Técnica nº 67/2018 (id.8408227.8224269), vê-se que a posse do imóvel é da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, tendo sido autorizada a cessão provisória ao IPHAN, através da Portaria nº. 247 de 31/08/2008, assinada pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (publicada no DOU nº 151 de 07/08/20078). De acordo com esta Portaria, os prédios da Estação Ferroviária e Caixa d'Água do município de Boquim estavam em processo de incorporação ao patrimônio da União, e, ao final deste, seria permitida a doação dos bens ao IPHAN. 7. O IPHAN representa a descentralização dos serviços de proteção do patrimônio histórico e cultural, compreendendo, hipoteticamente, as atividades objeto da presente demanda não havendo que se falar em integração da União Federal à lide. 8. O IPHAN, autarquia pública federal, com personalidade jurídica própria, foi criado para prestar os serviços de preservação e fiscalização do patrimônio cultural brasileiro. 9. Portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda coletiva, uma vez que incumbe a ele o poder de gestão dos bens reconhecidos como detentores de valor artístico, histórico e cultural, em cumprimento do que determina o art. 9º da Lei 11.483/2007. 10. Outrossim, a migração de pessoa jurídica para o polo ativo da demanda requerida nos termos do art. 6º, §3º, da Lei n. 4.717/65, em virtude da suposta inexistência de responsabilidade do órgão perante a execução de reformas na Estação Ferroviária de Boquim, apenas seria permitida desde que tal mudança se afigurasse útil ao interesse público, o que não se verifica no caso em tela. 11. A autarquia apelante alega que não houve qualquer omissão no seu dever de conservação e guarda do bem objeto dessa lide, uma vez que, diante do Termo de Compromisso nº 01/2013 (fls. 44/48), firmado com o Município de Boquim/SE, restou à municipalidade ser responsável pela manutenção da Estação Ferroviária de Boquim. 12. Como se pode observar da leitura da inicial, o MPF aponta para a inexistência de projeto de restauração do imóvel, ressaltando o tratamento omisso por parte do IPHAN e da Prefeitura do Município de Boquim no que diz respeito à preservação e à restauração da referida Estação. 13. A despeito de não haver dúvidas quanto à importância da pretensão perseguida pelo Ministério Público Federal na presente ação civil pública, a decisão de implementar tais procedimentos é matéria inserida no âmbito do poder discricionário da Administração. 14. Daí que, sabe-se bem, ao Poder Judiciário não cabe substituir os Poderes Legislativo e Executivo no exercício de atribuições que lhes são próprias e indelegáveis, sob pena de vulnerar o princípio da separação dos poderes, de base constitucional. 15. Em verdade, o entendimento prevalente da Segunda Turma deste Tribunal é o de que, de fato, a formulação de políticas públicas, como na hipótese em debate, é de competência exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo. 17. Em assim sendo, é de rigor que não deve o Poder Judiciário assumir postura criadora de direito com base em decisões de cunho eminentemente valorativo e, por conseguinte, não lhe compete ordenar a aplicação dos recursos nessa ou naquela obra ou atividade, elegendo prioridades e exercendo juízo de conveniência e oportunidade. Atuação que tal, como dito, não é atribuição do Judiciário. Essa é a regra. 18. Também é certo que há exceções a essa regra, inclusive, delimitada pela Suprema Corte no sentido de que há situações excepcionais a demandar atuação do Poder Judiciário, ainda que nesse agir envolva a aplicação de recursos públicos em favor de certa demanda social. É o caso, por exemplo, em a omissão do Poder Competente seja de tal monta em cumprir os encargos político-jurídicos que o não agir comprometa seriamente a eficácia e integridade de direitos individuais e/ou coletivos (cf. STF, ADPF 45 MC/DF, Relator Ministro Levi Gomes, julgado em 25.12.9211, DJ 27.10.6482). 19. Traçada essa premissa, não se enxerga, na hipótese dos autos, a fresta da aludida excepcionalidade. 20. Conforme exposto, cabe ao gestor público eleger as prioridades referentes às sérias e latentes carências nas áreas de educação, de infraestrutura, de transporte, na segurança pública, na própria saúde, que reclamam, urgentemente, ações e intervenções dos gestores dos entes federados, mas que em razão dos parcos recursos disponíveis para atender a todas essas demandas, findam por eleger aquelas que entendem de impossível adiamento. 21. A análise do Judiciário é essencialmente estrita a um ponto específico do problema. É dizer: o Judiciário, quando julga uma demanda dessa natureza, analisa-a sob uma ótica micro, com olhar voltado a uma situação pontual, precisa. De outra parte, o administrador público tem a obrigação de analisar a problemática sob uma ótica macro, buscando compatibilizar as necessidades mais prementes da população com os recursos financeiros disponíveis para tanto, e o faz tendo sempre como norte a Administração Pública como um todo. 22. De fato, administrar é justamente verificar as condições financeiras de que o ente dispõe e eleger as prioridades de execução. Para isso fora eleito o chefe do poder executivo, seja ele municipal, estadual ou federal, não cabendo esse papel, portanto, ao Judiciário, sob pena de malferimento do princípio constitucional da separação dos poderes. 23. Analisar a matéria trazida à apreciação, diferentemente do Gestor Público que, como dito, precisa ter um olhar global das necessidades dos administrados, o Judiciário, essencialmente, examina aspectos particulares, restritos, do que lhe é reclamado. Assim, a título ilustrativo, se colocada e demonstrada para o Juiz a necessidade de premente aquisição de um equipamento hospitalar para melhorar as condições de atendimento da população, evidentemente que a conclusão será única, a de que deve ser providenciada a compra pelo gestor. Mas e as demais prioridades da população, como atendê-las? 24. O Judiciário analisa aspectos singulares que são inseridos nas ações (e de fato é esse o seu papel), não tendo, pois, o domínio das totais necessidades da população. Por isso mesmo não é possível ao Judiciário determinar que o Administrador, dentre as necessidades que são múltiplas, utilize os recursos nesta ou naquela atividade/prioridade, sob pena de intervenção na implementação de políticas públicas, competência delegada constitucionalmente ao Poder Executivo. 25. Daí o reclamo da sociedade, justo é verdade, para que o Estado cumpra efetivamente o seu mister e de alguma maneira minimize essas carências. Contudo, essa deve ser voltada, em regra, para o Poder Executivo, e não ao Judiciário, salvo excepcionalíssima situação, mas que não é o caso dos autos. 26. Como quer que seja, ainda que se admitisse o acolhimento da medida postulada pelo Ministério Público em sua petição inicial, também não andou bem o decisum vergastado, dado que obriga o IPHAN e o Município de Boquim/SE a cumprir a obrigação em prazo incompatível com a complexidade do procedimento. É que, realizar tais ações resulta em procedimento complexo e de custo elevado, não se limitando a aspectos jurídicos, mas devem ser analisados aspectos cartográficos, ambientais, sociológicos, étnicos, históricos, dentre outros. 27. Não é possível ao Judiciário, desconhecedor das carências da Administração Pública e dos recursos financeiros de que o Administrador dispõe, impor ao IPHAN e ao Município de Boquim/SE a obrigação de executar a medida postulada pelo Parquet Federal, máxime no exíguo prazo de 60 dias. Logo, decidiu com desacerto o juízo de primeiro grau de jurisdição, devendo, pois, ser reformada a sentença. 28. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Sem condenação em pagamento de honorários advocatícios, dado que, consoante jurisprudência pacífica, a propositura de ação civil pública constitui função institucional do Ministério Público, sendo incabível sua condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência. pc
(PROCESSO: 34750427392260795888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2022)