AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.429/92. MUNICÍPIO DE OLIVENÇA-AL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DAS VERBAS FEDERAIS DO CONVÊNIO Nº 500/98, COM O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E NÃO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DO CONVÊNIO. DANO AO ERÁRIO (ART. 10, I, II, VIII, XI E XII, DA LEI Nº 8.429/92). ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. PROVAS CONTUNDENTES. SANÇÕES REDUZIDAS PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
1. Apelação do ex-prefeito do Município de Olivença-AL, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, por ter constatado irregularidades na contratação e na execução do Convênio nº 500/98, celebrado com o Ministério de Meio Ambiente, para construção de uma barragem em Lagoa dos Patos. Observou-se a fraude ao procedimento licitatório e o não cumprimento das regras do convênio, já que o local da construção da barragem foi alterado, sem a devida comunicação ao Ministério. A parte ré foi condenada por praticar atos de improbidade previstos no art. 10, I, II, VIII, XI, XII, da Lei nº 8.429/92, atuando, culposamente. A sentença também condenou o réu pela violação aos princípios da Administração Pública, nos moldes do art. 11, caput, da LIA, aplicando as seguintes penas do art. 12, da Lei nº 8.429/92: a) perda da função pública; b) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; c) proibição de contratar com o Poder Público políticos por 5 (cinco) anos; d) multa civil no valor de R$ 61.788,00 (quarenta mil reais); e) danos morais coletivos no valor de R$ 261.362,00 (cento e cinquenta mil reais).
2. A constitucionalidade da Lei nº 8.429/92 deriva das disposições do art. 37, parágrafo 4º, da CF, sendo meio legal hábil para coibir atos ímprobos dos agentes da Administração Pública, na esfera federal, estadual e municipal. Referida Lei não padece de inconstitucionalidade, tendo sido tal diploma legal elaborado de acordo com os ditames constitucionais. Precedentes (TRF 5, AC 932865/PE, 2ª Turma, Rel. Alexandre Pereira, DJE 14/12/2010 e TRF 5, AC 860248/CE, 4ª Turma, Rel. Levi Jesus, DJE 24/05/2011). Preliminar não acolhida.
3. No que tange à possibilidade de cumulação do pedido de dano moral coletivo em sede de ação civil pública, inexiste óbice na legislação. O STJ, inclusive, já se manifestou pela ausência de proibição legal para o cabimento da condenação de danos morais, em sede de ação civil pública, na qual se discuta a improbidade administrativa. (STJ, RESP 744571, 2ª T, unânime, Rel. Min. Luigi Lopes, DJE 02/02/2008)
4. A coincidência do termo a quo, para o cômputo do lustro prescricional, com a data do encerramento do mandato, visa a preservar a efetiva persecução do ato de desonestidade, na medida em que a permanência do implicado no cargo pode inviabilizar o desencadeamento de ações para reprimir a improbidade e a colheita de provas para a sua apuração. Como a presente ação foi distribuída em 25/02/2007, não se verifica a prescrição.
5. A pretensão da indenização, pelo dano moral, não se encontra acobertada pela prazo de três anos do art. 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil, isso porque a lesão ocorreu sob a égide do Código Civil anterior, de 1916, o qual estabelecia o prazo de 20 anos para as ações pessoais (arts. 117 e 179). Como o Novo Código Civil reduziu o prazo prescricional, deve ser aplicada a norma do art. 2.028 do NCC. Prescrição afastada.
6. Apenas é possível a caracterização de um ato como de improbidade administrativa se a conduta ilegal estiver revestida de culpa ou dolo do agente público. Elemento subjetivo - culpa - devidamente comprovado nos autos por meio de farta documentação e prova testemunhal.
7. Foram verificadas diversas irregularidades na contratação e na execução do Convênio nº 500/98 que, por meio de prova documental e de declarações das testemunhas, são aptos a concluir pela fraude ao procedimento licitatório (art. 10, VII, da LIA), pela liberação de verbas públicas, sem a observância das normas pertinentes (art. 10, XI, da LIA), bem como a tolerância para que terceiro se enriqueça ilicitamente (art. 10, I, II e XII, da LIA), restando inconteste a presença do elemento subjetivo - pelo menos culpa - para configuração dos atos de improbidade praticados. Todavia, no que tange ao enquadramento dos atos ímprobos do apelante no art. 11, da Lei nº 8.429/92, faz-se mister a comprovação da presença do elemento subjetivo dolo, o que, no caso em comento, não ocorreu.
8. A aplicação das sanções deve, invariavelmente, ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre relacionando-se à gravidade do ato ímprobo praticado. Devem ser observados, ainda, os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92 para a dosimetria das penas aplicadas, tais como: intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. As sanções aplicadas são perfeitamente compatíveis com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ante a gravidade dos atos ímprobos praticados pela parte apelante, que, para formalizar compra direta de fornecedor de sua preferência, simulou certame licitatório, com verba destinada à merenda escolar, dando ares de legalidade a seus interesses, não havendo que se falar em reforma.
9. Não se vislumbra a existência de dano moral coletivo, que consiste na violação de valores coletivos da comunidade. O dano ao erário, fruto da prática do ato ímprobo do ex-prefeito, já se encontra devidamente punido com a aplicação das sanções previstas no art. 12, II, da Lei nº 8.429/92.
10. Preliminares e prescrição não acolhidas e apelação parcialmente provida, excluindo-se o enquadramento dos atos praticados no art. 11, da Lei nº 8.429/92, bem como a condenação do réu na indenização por danos morais coletivos.
(PROCESSO: 980279422692083, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016, PUBLICAÇÃO: 05/11/2016)