PROCESSO Nº: 9905797-26.7871.8.1.2981 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA PORTO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES PARA EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO CRC/PB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421 - STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, sem, contudo, condenar o CRC/PB em verba honorária, ao fundamento de que o embargante se encontrava representado pela Defensoria Pública da União. 2. A Súmula 421 do STJ dispõe que: "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." 3. Os precedentes da referida Corte Maior que embasaram a edição do verbete mencionado indicam que a vedação de incidência de honorários advocatícios refere-se aos casos em que configurado o instituto da confusão. Ou seja, quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor. 4. A despeito da natureza autárquica dos conselhos profissionais, não se cogita de confusão entre estes e a União, pessoa jurídica a que está vinculada a DPU. Inclusive, aqueles são mantidos com as taxas pagas pelos filiados e não por recursos públicos. 5. Apelação provida para condenar o CRC/PB ao pagamento de honorários em favor da DPU, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.330,08), devidamente atualizado. DS
(PROCESSO: 24546278286105299416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2016)