AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. DIFÍCIL ALIENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. POSSIBILIDADE. RENDA COM ALUGUEL DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE ÔNUS EXCESSIVO PARA A CONTINUIDADE DOS NEGÓCIOS. FALTA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
1 - VIA DIRETA SHOPPING LTDA. insurge-se em face da determinação judicial de penhora sobre os valores decorrentes de alugueres, alegando que a constrição patrimonial é superior a 20% (vinte por cento) da renda auferida com os negócios.
2 - A leitura do acervo documental acostado ao presente instrumento evidencia se tratar de uma cobrança com inúmeros executivos fiscais que perduram há mais de uma década, desde 2001, no afã de satisfazer crédito tributário de grande vulto, de mais de R$ 7 milhões.
3 - A Fazenda Nacional nos informa que, embora houvesse outros bens penhorados, todas as tentativas de alienação malograram, daí ter pleiteado a substituição gradual das garantias pela penhora de rendas vinculadas aos contratos de locação de imóvel. Forçoso reconhecer, pois, que o juízo não se encontra devidamente garantido.
4 - Na dicção do art. 15, II, da LEF, em qualquer fase do processo será deferida pelo magistrado condutor do feito, a requerimento da Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.
5 - Além de a medida se afigurar razoável ao caso concreto, não há indicativos de que a referida constrição possa comprometer o funcionamento da agravada, seja porque apenas 13 (treze) dos 200 (duzentos) contratos estão sendo utilizados na satisfação do crédito exequendo, seja porque sequer há nos autos qualquer alusão ao valor dos alugueres controvertidos.
(PROCESSO: 81101739041771278161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2013, PUBLICAÇÃO: 06/09/2013)