Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Cunha Nº 7609396-95.5584.16.12.7031 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: LUIZ FELIPE DA COSTA ADVOGADO: ELIELMA FERREIRA DAS CHAGAS JUIZ FEDERAL: ALEXANDRE JESUS EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. VEÍCULO DESTRUÍDO POR INCÊNDIO OCORRIDO NO PÁTIO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DE SERGIPE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração interpostos em face do Acórdão que, na presente ação de indenização por danos decorrentes da destruição de veículo após incêndio ocorrido no pátio do Departamento de Polícia Federal de Sergipe, deu parcial provimento às apelações apenas quanto aos juros e correção monetária e para majorar o valor da indenização pelos prejuízos materiais decorrentes da perda do veículo. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só terão lugar quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, decorrendo, de seu efeito devolutivo, a possibilidade do órgão judicante esclarecer pontos ou apreciar matéria sobre que deveria ter decidido, ou porque a parte o requereu expressamente, ou por força de pronunciamento ex Gustavo da Cunha. 3. A manifestação acerca da alegada existência de erro de fato na sentença e a menção expressa aos dispositivos legais suscitados (arts. 43, 186 e 927 do Código Civil) não se mostram suficientes para elidir o entendimento sustentado no v. Acórdão no sentido de considerar suficientemente configuradas falha e negligência do serviço público na guarda do veículo em questão, capazes de atrair a responsabilidade civil objetiva do Estado. 4. O julgador, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 5. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da Apelação o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. No tocante aos juros e correção monetária, o Acórdão embargado declarou expressamente que a modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas ADINS 4357 e 4425, diz respeito apenas à forma como deverão ser pagos os precatórios judiciais, nada impedindo que, de logo, se dê aplicação ao que nele restou decidido quanto à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09. Não tendo a inconstitucionalidade sido declarada por este Tribunal, mas pelo próprio STF, não há que se falar em incidência da cláusula de reserva de plenário. 7. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 86874280768684431571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROCHA DE RYAN RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015)