PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE RESÍDUO. IMPLANTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO COM EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença da Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, Dra. Miguel Cunha, que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor as diferenças correspondentes ao resíduo do reajuste de 28,86%, relativas ao período de 08/11/2005 a 29/02/2007. Sem condenação das partes em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.
2. Alega a apelante, em suma, a inexistência de obrigação de pagar em virtude da transação administrativa celebrada com o autor, a prescrição quinquenal, a compensação do reajuste com a progressão e o reposicionamento funcionais do servidor, limitada à reestruturação da carreira.
3. Ação ajuizada em 15/04/10. Prescrição quinquenal já foi reconhecida na sentença, portanto não se conhece desta questão, por falta de interesse de agir.
4. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a União Federal somente implantou 15,90% em julho/98 na remuneração do autor, faltando integralizar, nessa data, 11,14%. Portanto, ainda havia obrigação a ser adimplida pela parte recorrente. No entanto, os valores referentes ao servidor exequente que firmou acordo na esfera administrativa deverão ser excluídos da implantação do reajuste de 28,86%, quando da execução do resíduo.
5. Devem-se compensar, apenas, os reajustes previstos nas Leis n°s 8.622/93 e 8.627/93, que se constituem em revisão geral de remuneração. Os valores a serem abatidos do total da condenação são os referentes aos aumentos gerais concedidos à categoria dos servidores públicos dos servidores públicos do Poder Executivo, os quais não incluem as progressões funcionais, por constituírem, essas últimas, aumentos individuais.
6. A legislação procedeu à reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Executivo com a finalidade de corrigir distorções nos vencimentos, em homenagem ao princípio constitucional da isonomia. No caso concreto, percentual de 28,86% restou absorvido com o advento das Leis nº 11.357/06 (4,35%) e 01.795/07 (6,79%), devendo a execução do resíduo de 11,14% ter como termo final a edição destas normas, como determinado na sentença.
7.Apelação da União Federal não provida.
(PROCESSO: 58502688194195104790, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015)