PROCESSO Nº: 5219825-73.6377.2.4.1109 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO MARTINS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GONÇALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTENGRAÇÃO AO SERVIÇO OU REFORMA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Não se há falar em cerceamento de defesa (e a consequente nulidade da sentença), quando as provas colacionadas aos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador. Caso em que o autor, ex-militar temporário, pleiteia a reintegração ao serviço castrense ou reforma, sob o argumento de que sofreria de mal decorrente da realização do respectivo serviço militar. Constatando-se, através de perícia judicial, que a patologia de que padece o requerente (lombalgia de caráter mecânico com elementos degenerativos), impossibilita apenas a realização de atividades que exijam esforços físicos, descabe o pedido de reintegração aos quadros do Exército, e, muito menos, a reforma, nos termos do art. 108 c/c o art. 110, ambos da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). Ademais, dado que no ato de licenciamento (após inspeção de saúde que teve parecer de incapacidade temporária) o demandante foi informado da necessidade de manter o tratamento médico em Organização Militar de Saúde, não há falar em ilegalidade no aludido ato. Pietro Costela.
(PROCESSO: 36796545989349953309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015)