PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação em face de sentença que, com fulcro no inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil, julgou improcedente os embargos apresentados pela ASSOCIAÇÃO DOS MERCEEIROS DO ESTADO DO CEARÁ ante a execução fiscal contra ela movida pela FAZENDA NACIONAL.
2. A pretensão regressiva da apelante contra terceiro, típica do instituto da denunciação da lide, não é compatível com o perfil dos embargos à execução fiscal. (Precedentes)
3. A denunciação da lide pressupõe prazo de contestação, o qual não existe no processo de execução, em que a defesa se dá em caráter eventual e por meio da oposição de embargos (Precedentes).
4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 85748531223361188493, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2013, PUBLICAÇÃO: 06/02/2013)