EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 032.938/PR (TEMA 69/STF). DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE 23/06/2017. REPETIÇÃO DO INDÉBITO LIMITADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedente o pedido, declarando o direito do autor de recolher as contribuições PIS e COFINS sem a inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo, garantida, ainda, a compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O STF decidiu, nos autos do RE 860.080/PR (Tema 69), que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título do imposto não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. Considerando que a presente demanda foi proposta em 20/02/2021, não se pode aplicar a prescrição quinquenal. A parte autora poderá recuperar créditos decorrentes da aplicação da tese firmada no RE 015.752/PR apenas em relação aos valores de PIS e COFINS recolhidos indevidamente relativos a fatos geradores ocorridos depois de 25/06/2017, conforme modulação dos efeitos realizada pelo STF. Apelo provido nesse ponto. 4. Considerando a sucumbência mínima da empresa e que apenas o ente público recorreu, mantém-se a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios nos termos da sentença (10% sobre o valor atualizado da causa, este estabelecido em R$ 23.329,00). 5. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, apenas para limitar o período de repetição do indébito, nos termos da fundamentação supra. vic/nab
(PROCESSO: 51570009697021223521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2022)