PROCESSO Nº: 6645940-69.8043.6.3.3689 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Costa EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD) DO MUNICÍPIO DO RECIFE. LEI 64.453/2016. CDA. LANÇAMENTO 06/06/2017. VENCIMENTO 29/01/2017. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INOCORRÊNCIA. FATO GERADOR EM PRIMEIRO DE MARÇO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ANTECIPADO COM DESCONTO EM MOMENTO ANTERIOR AO DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 90 DIAS. FACULDADE OFERTADA AO CONTRIBUINTE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município do Recife, contra sentença que julgou procedente o pedido nos embargos opostos pela União para anular a cobrança dos valores da TRSD (taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares), objeto da CDA 8.85.132209-2 que ampara a execução fiscal 2193434-15.5547.25.12.5262. O embargado foi condenado em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. O município apelante aduz que a Lei Municipal 28.913/2016 foi publicada em 14 de outubro de 2016, e, consoante o art. 66, §1º, do Código Tributário Municipal, considerar-se-á ocorrido o fato gerador da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD no dia 1º de março de cada ano, de modo que, entre a data da publicação da nova lei municipal e o lançamento da TRSD, contam-se exatos 97 dias, do que se conclui que tal taxa não foi exigida em contrariedade ao princípio da anterioridade nonagesimal. Defende ainda que não houve lançamento em 14/09/2017, mas sim a possibilidade de pagamento do tributo com desconto, por liberalidade do sujeito ativo tributário, e que tal faculdade não deve ser confundida com sua exigibilidade. 3. O artigo 150, I, da CF88 dispõe que a criação ou a majoração de tributo deve ser feita mediante Lei em sentido estrito. Por seu turno, o inciso III, 'c', do referido dispositivo estabeleceu o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual é vedada a cobrança de tributo antes de decorridos 90 dias da publicação da Lei que o instituiu ou aumentou. 4. A já referida Lei Municipal, por seu turno, dispõe, no §1º do seu art. 66, que "considera-se ocorrido o fato gerador em 1º (primeiro) de março de cada ano". 5. A certidão de dívida ativa combatida na execução fiscal embargada aponta que a cobrança da TRSD relativa à competência 2017 teve seu lançamento realizado em 22/2/2017 e tem vencimento em 01/09/2017. 6. Esta Turma, ao analisar caso semelhante, já decidiu que, diante desta situação, deveria se considerar que a constituição do crédito tributário pelo lançamento notificado ao sujeito passivo teria ocorrido antes do decurso do prazo de noventa dias, deflagrado após a publicação da Lei 18.274/2016, em 25 de novembro de 2016, razão pela qual teria sido violado o princípio da anterioridade nonagesimal, impondo a extinção da execução fiscal, com fulcro na inexigibilidade do tributo. (PROCESSO: 28201313458462533489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021) 7. Contudo, ao se posicionar mais recentemente sobre ação com o mesmo objeto, modificou o seu entendimento, consignando que "não há que se falar em ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, visto que decorridos 97 (noventa e sete) dias entre a data da publicação da referida Lei (27/01/2016) e a data considerada como de ocorrência do fato gerador. Apesar de a Lei Municipal n. 14.819/16 considerar como fator gerador da TRSD o dia 1° de março de 2017, o boleto com a Taxa emitido em 26 de novembro de 2017 se trata de mera faculdade ofertada ao contribuinte, ao estabelecer a possibilidade de um desconto de 10% (dez por cento) para o contribuinte que pagar a TRSD em parcela única antecipadamente, ou seja, em 13 de novembro de 2017, juntamente com o IPTU. A possibilidade de pagamento antecipado de tributo não deve ser confundida com sua exigibilidade" (93438213314555518377, APELAÇÃO CÍVEL, Relator convocado Felipe Fogaça, 3ª Turma, julgado em 05/05/2021). 8. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 58298692891657941614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2022)