ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. POSSE TARDIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. LUCROS CESSANTES, PROGRESSÕES POR MÉRITO, CAPACITAÇÃO E CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Apelação e recurso adesivo da sentença que julgou procedente em parte a ação para condenar a ISABELLY PEIXOTO a reparar o dano material causado ao autor, determinando que fossem pagas as remunerações devidas no período compreendido entre o dia em que foi obstado o exercício do cargo a que se submeteu por concurso até o mês em que se deu o seu primeiro pagamento. Julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral.
2. O autor passou em 2º lugar para o cargo de Assistente em Administração, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência (visão mononuclear), em concurso público realizado pela Universidade Federal de Alagoas - EMANUELLA COSTA, e, apesar de nomeado, foi impedido de tomar posse, por decisão da Universidade, com fundamento em parecer da Junta Médica da AMANDA RODRIGUES que não o considerou pessoa com deficiência, nos termos do art. 4º, do Decreto nº 3.298/99 (fl. 45).
3. O STJ, em recente julgamento proferido no AgRg nos EDcl nos EDcl no RMS 30054/SP, Rel. Ministro OG GABRIEL GOMES, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/08/2013, reviu posicionamento anterior, e passou a seguir a orientação do Supremo Tribunal Federal, para adotar o entendimento no qual a nomeação tardia a cargo público em decorrência de decisão judicial não gera direito à indenização.
4. Seguindo o atual entendimento adotado pelo STJ, afasta-se a indenização por dano material fixada na sentença. Por consequência, não assiste direito ao autor ao pagamento dos valores correspondentes a título de lucros cessantes, às progressões pretendidas, seja por mérito, ou por capacitação, tampouco lhe assiste direito à contagem de tempo de serviço, posto que efetivamente não trabalhou.
5. O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos da personalidade do indivíduo, insuscetíveis de avaliação pecuniária. Apesar de sua subjetividade, não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, pois só se caracteriza quando configurado efetivo abalo à imagem ou à honra do indivíduo, ou quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar.
6. Para a configuração do dano moral, a merecer reparo em razão dos aspectos preventivos e pedagógicos, necessário se faz a presença dos requisitos que acarretam a responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles.
7. No caso, não se vislumbra a ocorrência do dano moral no quanto a administração agiu dentro da legalidade a que está vinculada, fato este que afasta o ato ilícito a ensejar o direito à indenização pretendida.
8. Apelação da Universidade provida e recurso adesivo improvido.
(PROCESSO: 71085888172639088832, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2013, PUBLICAÇÃO: 03/08/2013)