PROCESSO Nº: 7941737-23.9347.9.12.7370 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO DA CUNHA ADVOGADO: Marcos Vinicius Caldeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9964601-34.2313.1.10.1539 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO. DETERMINAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento do particular, determinando que a RFB analisasse o pedido de parcelamento. 2. Em suas razões recursais, a embargante defende a perda de objeto do presente agravo de instrumento em razão da prolação de sentença. Pugna pela extinção do processo. 3. Saliente-se, por oportuno, que o pleito de não conhecimento do agravo de instrumento, em razão da perda superveniente do objeto, por ter sido proferida sentença, não deve ser acolhido, pois, não obstante a prolação da sentença no feito principal, houve acórdão em sentido contrário à decisão de primeiro de grau (que havia indeferido o pleito da parte agravante). Em virtude disso, à luz da tese da ultratividade das decisões do tribunal, o agravo de instrumento não perde seu objeto, mesmo que em detrimento de pronunciamentos judiciais com base em cognição exauriente. Precedentes: TRF5, 4ª T., PJE 0915126-82.1615.23.11.9397, rel. Des. Thales Cardoso, data de assinatura: 13/09/2020; TRF5, 2ª T., PJE 0869118-86.4035.14.10.3854, rel. Des. Federal Calebe da Rosa, data de assinatura: 05/09/2017. 4. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 78337359561838777745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2022)