PROCESSO Nº: 0219775-70.3630.1.9.0171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN FERNANDES APARECIDA DE MELISSA DIAS ADVOGADO: RODRIGO CASTRO E OUTRO REPRES: DIEGO CAMPOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: YAGO NOVAES APARECIDA DE ISABEL DUARTE EMBARGADA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN AZEVEDO - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRYAN OLIVEIRA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INICIO DO BENEFÍCIO - DIB. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região que, em sua composição ampliada, deu parcial provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo INSS. 2. O Particular defende a existência de vício no dispositivo do acórdão, que fixou a Data de Início do Benefício - DIB na data do trânsito em julgado da sentença, quando o correto, conforme fundamentação, seria na data de ajuizamento da ação, conforme consta da ementa. 3. Assiste razão à Embargante. Da leitura da fundamentação do acórdão, verifica-se que o posicionamento adotado pelo julgado é no sentido de que a Data de Início do Benefício - DIB seja fixada na data de ajuizamento da ação. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos para fixar a DIB na data de ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 54360657716398115700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2022)