PROCESSO Nº: 2326783-39.5955.10.9.8642 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: JOÃO VITOR LOPES ADVOGADO: THOMAS SOUZA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE SILVA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente; 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 34908752710105387328, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 23/05/2015)