PJE nº 1625098-43.8711.14.5.8021 EMBARGANTE(S): USINA BOM JESUS SA ADVOGADO(S): RAUL PORTO): FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 34ª VARA - PE RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO VITOR CUNHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 63177746283710600044, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015)