PROCESSO Nº: 5970795-84.1420.14.4.6566 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: GUILHERME CAVALCANTI ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERALGERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA MÉDICA REQUERIDA POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. ÔNUS DO ESTADO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou que a FUNASA/Agravante depositasse em juízo o valor da perícia médica requerida pela parte Autora/Agravada, por ser a mesma beneficiária da justiça gratuita. 2. Nos casos em que a parte Autora, a quem incumbe o pagamento dos honorários periciais, é beneficiária da justiça gratuita, não se pode exigir que a parte assuma tal despesa, pois o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. 3. Se a FUNASA/Agravante, ao final, for vencida na demanda será incumbida de ressarcir a Justiça Federal do montante ofertado a título de honorários periciais, sendo defeso, pois, imputar-lhe, já nesta análise prefacial, o pagamento antecipado dos aludidos valores. Agravo de Instrumento provido. tvc
(PROCESSO: 66247398341984594016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015)