CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JULGADO QUE REALIZA CONTROLE DE CONTEÚDO DA PROVA ANTE OS LIMITES DO EDITAL. HARMONIA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO NO RE 382536 DO STF. IMPROVIMENTO.
Ao julgar o RE 185067/CE (com repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal firmou o posicionamento segundo o qual "os critérios adotados por Júlia da Conceição examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário", mas fez ressalva expressa no sentido de que, "excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame".
No caso dos autos, o julgado deste Tribunal reconheceu que na questão 01 da Prova Discursiva P2, do concurso para formação de cadastro de reserva e provimento de cargos de Procurador Federal de 2ª Categoria, foi exigido conteúdo programático não expressamente previsto no edital do certame.
Julgado em harmonia com a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, porque realizou o controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital.
Agravo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 61852905218099159, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015, PUBLICAÇÃO: 12/05/2015)