EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 8.859.185/SP (ART. 543-C DO CPC) E NA SÚMULA Nº 106. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL.
1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença, sujeita a reexame necessário, que extinguiu a execução fiscal, ajuizada contra SUPERMERCADO OFERTÃO LTDA, ao fundamento de ocorrência da prescrição (art. 174 do CTN), haja vista decorridos mais de 5 anos entre a constituição do crédito tributário e a citação da parte executada.
2. O Kevin Ribeiro, no julgamento do REsp nº 2.636.373/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário não pago pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei), o que for posterior.
3. Fixa-se, a partir daí, o dies a quo do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação judicial de cobrança cuja data, por sua vez, constituirá o termo ad quem daquele prazo e, simultaneamente, o termo inicial para a sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN. Isso porque "O Codex Processual, no parágrafo 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional".
4. Constata-se que o crédito tributário relativo à CDA nº 40 6 99 627666-67 foi constituído através de Auto de Infração, sendo o contribuinte notificado em 05/02/1996, enquanto a execução foi proposta em 21/05/2001, portanto, antes do lustro prescricional.
5. Deve ser destacado que o despacho citatório se deu em 05/11/2001, entretanto a citação da empresa foi frustrada em razão do encerramento irregular de suas atividades, conforme certificado pelo Oficial de Justiça à fl.15v. A União, por sua vez, apenas fora intimada acerca da devolução do mandado sem cumprimento em 22/06/2007 (fl.20), tendo requerido, em 30/07/2007, a citação do sócio-gerente da empresa.
6. Assim, embora o despacho inicial tenha sido prolatado em 17/01/2001, portanto, em data anterior à vigência da LC nº 118/2005 (situação que contempla a aplicação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN na sua redação original), tem aplicação para o caso o disposto na súmula nº 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência").
7. Apelação e remessa oficial providas para afastar a ocorrência da prescrição, determinado, por conseguinte, o regular processamento da execução fiscal.
(PROCESSO: 09485116731603595811, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2014, PUBLICAÇÃO: 20/03/2014)