PROCESSO Nº: 7243826-58.3280.21.1.2765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGRO INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA ADVOGADO: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA NOVAES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO FISCAL. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. ART. 23, PARÁGRAFO 1º, DO DECRETO Nº 40.755/1972. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento aviado em face da decisão que, nos autos da ação anulatória de origem, indeferiu o pedido de antecipação de tutela que objetiva a suspensão da exigibilidade dos créditos inscritos nas CDAs 36.2.09.095015-50 e 70.0.94.371114-09, e, consequentemente, da execução fiscal nº 7712870-05.1669.17.11.1750. 2. Na hipótese, a tese invocada pela agravante é a de que restou ausente a notificação válida do lançamento fiscal relativa às certidões de dívida ativa. 3. Ocorre que, o art. 23 do Decreto 34.680/72, que regula o processo administrativo fiscal, dispõe que a intimação poderá ocorrer pessoalmente ou via postal, com aviso de recebimento, além de, quando resultarem infrutíferas a intimação pessoal por esses meios, por edital. É o caso. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 01608851647709250582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2014)