PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. ANÁLISE DA UTILIDADE VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO. VERIFICAÇÃO DE INTERESSE PRÓPRIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. NATHAN NOVAES.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, não vislumbrando interesse processual na execução fiscal em razão do valor cobrado, julgou extinto o feito, com base no artigo 267, VI, do CPC.
2. Cabe à parte exequente verificar o interesse na propositura e prosseguimento da execução fiscal, sendo vedado ao Judiciário, invocando o princípio da utilidade, extinguir o título executivo em decorrência do valor irrisório. Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A extinção da execução fiscal sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à Justiça.
4. Precedentes deste TRF: AGTR 91268/PE, Relª Desª Federal CALEBE AZEVEDO (Substituta), DJ 10/04/2009; e, AC 631868/RN, Rel. Des. Fed. LUCAS GABRIEL ALMEIDA (convocado), DJe 02/10/2010).
5. Arthur Dias para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 995432084683786, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016, PUBLICAÇÃO: 28/12/2016)