PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA AFASTADA.
1. O julgamento da apelação interposta se baseou precipuamente na ocorrência de parcelamento da dívida tributária, entendendo-se que tal circunstância constituiria efetivo empecilho à discussão consistente na averiguação da capacidade de a escrituração contábil da recorrente refletir a sua real movimentação econômico-financeira.
2. Não existe comprovação nos autos acerca da efetiva inclusão do valor correspondente ao crédito tributário que se pretende desconstituir na adesão do recorrente ao programa de parcelamento fiscal instituído pela Lei nº 11.941/2009, de molde a se afigurar forçoso o reconhecimento de que o julgamento recorrido respaldou-se em confissão irrevogável e irretratável de dívida que não ocorreu.
3. A questão principal de mérito que demarcava o objeto de cognição da demanda, qual seja, a regularidade da constituição do crédito tributário, realizado por arbitramento através do método de aferição indireta, não foi devidamente analisada no acórdão recorrido.
4. Tal conclusão se impõe ao se constatar que o substrato fático que enredava a análise do mérito, qual seja, a capacidade de a escrituração contábil da recorrente refletir a sua real movimentação econômico-financeira, não haver sido examinada, sendo objeto de apreciação pormenorizada apenas pelo relator original, que restou vencido sem que os termos do seu voto, sobre esse tema, tenha sido devidamente analisado e submetido a debate perante os demais membros do colegiado.
5. Reconhecida a ocorrência de omissão na apreciação de tema relevante para o efetivo deslinde da causa no acórdão recorrido, impõe-se o retorno dos autos à Primeira Turma para que, mediante novo julgamento, aprecie a questão fática.
6. Embargos infringentes parcialmente providos.
(PROCESSO: 05530536467202605, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 24/09/2016, PUBLICAÇÃO: 20/05/2016)