TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CAIO NASCIMENTO.
1. Embargos à execução fiscal que foram extintos, sem resolução do mérito, em razão do pagamento da dívida, efetuado após o ajuizamento do feito executivo.
2. Extinta a ação por perda superveniente de objeto, é cabível a condenação em honorários sucumbenciais, em obediência ao princípio da causalidade.
3. No caso em tela não incide o disposto na Súmula 168 do extinto TFR (O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios), pois, além de o encargo de 20% de que trata o Decreto-Lei nº 1025/69 não constar das Certidões de Dívida Ativa, ele somente se aplica aos feitos executivos ajuizados pela União.
4. Em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73 (vigente ao tempo do ajuizamento da ação) e, em especial, ao baixo valor atribuído à causa (R$ 2.136,09), reputa-se justa e necessária a fixação da verba honorária no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais).
5. Apelação provida para fixar os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais).
(PROCESSO: 69567521039574953242, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016, PUBLICAÇÃO: 08/02/2016)