ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REINTEGRAÇÃO AO CARGO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.112/90. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
1. Houve o processo regular do PAD nº. 97078.283460/7783-40, resultando na demissão da autora por irregularidades cometidas em função do seu cargo de Técnico da Receita Federal. Foram apuradas inscrições indevidas no sistema de Cadastro de Pessoas Físicas, observando-se todas as normas estabelecidas em legislação específica, com obediência ao devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
2. A condenação da servidora ocorreu pelo enquadramento de suas ações, a título de dolo, na infração disciplinar de valimento, tipificado no art. 117, IX, da Lei nº. 8.112/90.
3. O fato da autora ter sido posteriormente absolvida em Ação penal pública nº. 5175-77.6170.16.4.4451, por insuficiência de provas com relação à prática delituosa prevista no art. 313-A do CP, não autoriza o afastamento da sua pena de demissão, atribuída no referido PAD, já que não houve a efetiva negativa da existência do fato ou da sua autoria, nos termos do art. 126, da Lei nº. 8.112/90.
4. As esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime. Precedentes.
5. A Administração não está obrigada a reintegrar a autora ao cargo pretendido, nem tampouco indenizar por dano moral servidor demitido pela prática de ilícito apurado em processo administrativo disciplinar.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40717244430257921495, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2013, PUBLICAÇÃO: 15/05/2013)