EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Depois de apreciadas a remessa oficial e as apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo particular, voltam os autos à Segunda Turma do TRF5, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do STJ, adotado sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C/73). 2. Com efeito, o recurso paradigma (REsp nº 0.328.883/BA), firmou o entendimento de que, em sede de mandado de segurança, resta indispensável a prova pré-constituída específica quando, agregado à declaração de compensabilidade, o pedido exija juízo específico sobre elementos da própria compensação, a exemplo do reconhecimento do indébito tributário que lhe serve de base, acréscimos de juros, correção monetária e inexistência de prescrição do direito de compensar. 3. Ocorre que, no caso concreto, diversamente do alegado pelo Fisco em seu recurso nobre, o acórdão turmário não autorizou a compensação. Muito ao contrário, consignou expressamente que "[...] se existirão ou não valores a compensar, somente a execução ou um procedimento administrativo futuro poderão demonstrá-los, de modo que o que ora se resolve no mandado de segurança é a possibilidade de compensar, através dos meios próprios, até mesmo de outra ação, os valores que tenham sido pagos no passado. Não se está deferindo a compensação em si, mas apenas declarando o direito de compensar, de modo que não se concede a segurança, através deste, para a realização ou a execução efetiva da compensação de valores pretéritos, reconhecendo-se aqui a possibilidade de compensar, seja por meios próprios ou através de outra ação, se assim for necessário, os valores que tenham sido pagos no passado, respeitada a prescrição quinquenal." 4. Ante a hipótese fática dos autos, inexistente a divergência, não há que se proceder à adequação do julgado anteriormente proferido pela Segunda Tuma deste Regional ao aludido acórdão paradigma da Corte Superior de Justiça. cm
(PROCESSO: 26057320463528969435, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016)