ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE SE IMPOR ASTREINTES EM DESFAVOR DO INSS. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA, DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO.
1. Enrico Castro que já decidiu a respeito da matéria tratada nos autos, no julgamento da AC Nº 236550/SE (Rel. Desemb. Federal Polyana Bárbara Pereira -convocada -, Julg.: 22/09/2014, Publ.: 05/06/2014), no sentido de que inexiste qualquer empecilho à imposição das astreintes em desfavor do INSS, sendo o montante fixado com razoabilidade.
2. Sentença que se encontra em harmonia com o citado precedente, restando mantida a condenação do Apelante ao pagamento do montante da execução, inclusive no que se refere ao valor que lhe foi imposto, a título de astreintes e de honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, que é de R$380,00 (trezentos e oitenta reais).
3. Pedido improcedente. Manutenção. Apelação Cível improvida.
(PROCESSO: 95624396528482896357, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2014, PUBLICAÇÃO: 11/08/2014)