TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA FALECIDA. ÓBITO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PEDIDO RECURSAL DE AUMENTO DOS HONORÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA APELANTE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV do CPC/73, em decorrência do falecimento da parte executada em data anterior à propositura desta execução. Honorários advocatícios fixados em R$500,00 (quinhentos reais). Apela a filha do executado pugnando pela reforma da sentença no que toca aos honorários advocatícios.
II. Trata-se de execução fiscal ajuizada em janeiro de 2012 contra devedor falecido em abril de 2008, conforme Certidão de Óbito à fl. 24. A propositura de ação contra pessoa já falecida configura-se como óbice à existência da relação processual. Impõe-se, portanto, a extinção do processo tendo em vista a manifesta ausência de capacidade processual do devedor.
III. Em relação aos honorários advocatícios, a sentença os fixou em R$500,00 em desfavor da União. A apelante requer a majoração da verba sucumbencial na condição de herdeira do falecido, atuando em causa própria.
IV. Sabe-se que a legitimidade ad causam para atuar em nome do falecido pertence ao espólio, representado em juízo pelo inventariante, conforme dispõe o art. 75, VII do CPC/2015. Nota-se, ainda, que a herdeira do falecido não anexou aos autos termo de compromisso para representar o espólio, o que inviabiliza sua atuação no presente feito como parte, ou como advogada do falecido, ante a ausência de procuração. Constatada a ilegitimidade recursal da apelante para postular a majoração da verba honorária, não merece ser conhecida a apelação interposta.
V. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 62744054798025511456, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016, PUBLICAÇÃO: 08/08/2016)