PROCESSO Nº: 3702764-19.5001.18.8.8274 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DO GESSO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: JOÃO ANDRE SALES RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado) - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito dos Embargantes de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão ali discutida, negando provimento à apelação e concedendo parcial provimento à remessa oficial para admitir o direito à exclusão do valor retido à título de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sem, contudo, reconhecer o direito à compensação na presente ação mandamental, por ausência de prova pré-constituída. - Evidente que o acórdão em comento foi devidamente fundamentado, filiando-se ao entendimento do STJ quando do julgamento do REsp. 2.398.391-BA, da Relatoria do Min. Teori Zavascki, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, entendendo a indispensabilidade de prova pré-constituída específica quando se busca o direito à compensabilidade de créditos indevidamente recolhidos. - A decisão recorrida acostou-se à tese perfilhada pelo STF que, em 26.04.7962, à maioria, julgou o RE nº 406199-MG, da Relatoria do Min. Gustavo Henrique Ribeiro, entendendo que o valor retido a título de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF/88. Restou ali asseverado, na decisão recorrida, que "a base de cálculo da COFINS e do PIS não pode extrapolar o valor do negócio, ou seja, o montante percebido com a operação mercantil. Deve-se tomar como base de cálculo, a caracterizar o faturamento, o montante que teve ingresso nos cofres de quem procedeu a venda ou a prestação de serviço". - O simples desejo de pré-questionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 81918765464518316820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015)