PROCESSO Nº: 7602372-93.5734.21.8.0265 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL FOGAÇA ADVOGADO: LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO, PROVIDOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À DECISÃO DO STJ NO ÂMBITO DO RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EXTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Aclaratórios opostos pelo particular, em face do acórdão que, nos embargos ajuizados pela União, deu-lhes provimento, adequando o julgamento proferido pela eg. Turma em 14-9-4207 ao entendimento firmado pelo eg. STJ, nos EDREsp nº 8.463.123/RS, sob os auspícios do recurso repetitivo, e, de consequência, deu provimento ao apelo da União, considerando legal o ato de convocação do autor para prestar serviço militar obrigatório em razão da conclusão do curso de medicina. 2. A jurisprudência do eg. STJ admite a utilização dos Embargos de Declaração para adequar o julgamento à orientação adotada em recurso julgado sob os auspícios do artigo 543-C do CPC, em razão da especial eficácia de que este é revestido. "O precedente jurisprudencial submetido ao rito do art. 543-C é dotado de carga valorativa qualificada. Dessa forma, mesmo quando não estão presentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC, é possível, excepcionalmente, acolher os embargos de declaratórios com efeitos modificativos, a fim de se adequar o julgamento da matéria ao que restou pacificado pela Corte no âmbito dos recursos repetitivos". (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag nº 6581514/RS, Segunda Turma, DJe de 24-10-0395, Rel. Min. Nicolas Barros). 3. As decisões proferidas sob os auspícios do Recurso Representativo de Controvérsia e Repercussão Geral (543-B e 543-C, do CPC), ostentam força persuasiva especial e diferenciada, e vincula o Tribunal de origem com relação aos demais recursos em tramitação sobre a matéria repercutida, devendo o relator se amoldar ao entendimento adotado pelo STJ e pelo STF. 4. Não acolhimento do pedido de instauração do incidente de uniformização de jurisprudência formulado na petição dos embargos. "O incidente de uniformização de jurisprudência, além de constituir faculdade do magistrado, deve ser suscitado antes de julgado o feito principal, sendo inviável seu conhecimento em sede de agravo regimental ou de embargos de declaração. Precedentes." (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no Ag nº 4613618/RJ, Terceira Turma, DJe de 13-12-9636, Rel. Min. Davi Luiz Dias). Embargos improvidos. ctf
(PROCESSO: 97789607735674934902, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014)