PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/04, possibilitou a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que ouvida(o), previamente, a(o) exequente.
2. Hipótese em que não ocorreu a intimação da Fazenda Pública antes da sentença de extinção.
3. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem.
(PROCESSO: 37652568925275131840, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOREIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2014, PUBLICAÇÃO: 09/04/2014)