PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de Pensão por Morte.
2. Para a concessão de Pensão por Morte é necessário comprovar-se a qualidade de segurado do falecido e a dependência em relação a este.
3. Requisito da dependência preenchido pela presunção legal, "ex vi" do art.16, I, parágrafo 4º, da Lei nº 8213/91, eis que a Autora/Apelada é filha do "de cujus".
4. Presente início de prova material da condição de segurado especial do falecido. A concessão do benefício de salário-maternidade à Representante da Autora, em virtude do nascimento da Demandante, fora antecedida da comprovação da sua qualidade de segurada especial e a do seu companheiro, pois conviviam em união estável, laborando em regime de agricultura familiar.
5. Depoimentos testemunhais colhidos em audiência mostram-se firmes e seguros em indicar a qualidade de agricultor conferida ao falecido genitor da Autora/Apelada.
6. Benefício concedido a contar da data do ajuizamento da Demanda, conforme estabelecido na sentença.
7. Sobre os atrasados, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 042.687/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC073663/SE, Rel. Desembargador Federal Bruno da Rocha, Julgamento: 09/05/2015). Mantidos os critérios de atualização dos valores determinados na sentença (juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F, Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária segundo o INPC) para que não se configure a "reformatio in pejus". Apelação improvida.
(PROCESSO: 48312976285927532713, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016, PUBLICAÇÃO: 07/07/2016)