PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS DE QUE HOUVE CLONAGEM DOS DADOS DA AUTORA PARA A CONSTITUIÇÃO DAS MICROEMPRESAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. TOMOU CIÊNCIA DA UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE SEUS DADOS QUANDO ACESSOU O SITE DO SEBRAE-AL PARA ABRIR UMA MICROEMPRESA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - A Fazenda Pública suscita omissão porquanto não houve pronunciamento explícito acerca de os débitos terem sido constituídos em 17/09/2010 com a abertura da empresa , ao passo que o Boletim de Ocorrência referente à suposta perda dos documentos da pessoa física data de 16/05/2011. 2 - Conforme já mencionado pelos documentos reunidos no processo , a recorrida foi vítima de fraude. A empresa fora formada mediante preenchimento de formulário eletrônico, através do Portal do Empreendedor, o que não exigiu a participação da autora nos atos constitutivos da empresa instituída em São Paulo. E , conforme já mencionado , a recorrida só tomou conhecimento do ato fraudulento quando tentou cadastrar-se perante o SEBRAE-AL para registrar uma microempresa em seu nome. 3 - Não há omissão no v. acórdão. Foram discutidas todas as questões consideradas relevantes para o deslinde da causa. Verifica-se que a Fazenda Pública pretende com estes embargos de declaração reforçar sua tese visando à reforma da decisão. Nada obstante, esta Quarta Turma analisou todas as questões detidamente e concluiu pela ineficácia do título extrajudicial , haja vista não restar provada a participação da recorrida no processo executivo. 4 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90350203755868289888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2015)