PROCESSO Nº: 4435543-64.9125.4.10.0438 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO COSTA ADVOGADO: DAVI LUCAS BARBOSA (e outro) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA FARIAS - 4ª TURMA EMENTA: APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DE SUA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO DE ICMS QUITADOS EM OPERAÇÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. I - A CFEM possui natureza de preço público (STF, RE 273.213 - DF) e, portanto, sua cobrança não segue o regime tributário, sendo o seu valor representado pela importância da operação de venda, com a dedução dos tributos devidos, das despesas de transporte e de seguro, nos termos do art. 6º da Lei 7.990/89 combinado com o 2º da Lei 8.001/90. II - Ao se proceder à dedução do ICMS dos valores das vendas, para fins de apuração da CFEM, considera-se apenas o montante de dito imposto devido nas operações respectivas, sendo vedado, à míngua de lei, valer-se a apelante de créditos de ICMS devidos nas operações anteriores, porquanto o disposto no art. 155, II, §2º, da Constituição Federal, bem assim no art. 19 da LC 87/96, é inerente à exigibilidade do tributo e não do preço público. III - Apelo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 84670291484715686180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015)