PROCESSO Nº: 3831960-48.4730.26.9.7227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: K. H. C. N. D. C. ADVOGADO: BERNARDO ALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ HALLISON BERNARDO BARBOSA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. IFRN. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NÃO ATENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO COM BASE EM EXAME SUPLETIVO. RESERVA DE VAGA EM UNIVERSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo IFRN, em face da decisão que deferiu, em parte, o pedido formulado pelo Agravado, determinando que a Agravante garanta uma vaga no Curso de Técnico em Edificações para o caso de o Agravado ser aprovado no exame supletivo. 2. Determina o art. 44, II, da Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que o ingresso em curso de graduação em nível superior de ensino tem por pré-requisitos a conclusão do ensino médio e a aprovação do candidato em exame vestibular, não aproveitando ao pretendente a satisfação de um só deles. 3. O Agravado ainda não concluiu o ensino médio, mas, com o intuito de poder concretizar a matrícula perante o IFRN, tentou antecipar tal requisito por meio da realização de exame supletivo, tendo, inclusive, se emancipado para poder realizá-lo, entretanto, teve seu pedido negado pela Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Rio Grande do Norte, sob o fundamento de não possui 18 (dezoito) anos. 4. A Lei nº 9.394/96 (art. 38, §1º, II) determina como requisito para a prestação do exame supletivo, dentre outros, ser o candidato maior de 18 anos, condição não ostentada pelo Agravado. 5. A obtenção de certificado de conclusão do ensino médio, mediante a prestação de curso supletivo após a aprovação no vestibular, não legitima ao menor de 18 anos o ingresso em curso de graduação, pois contraria a concepção do exame supletivo e vulnera o disposto na Lei nº 9.394/96. 6. Ante a impossibilidade de, em tempo hábil, o Agravado conseguir o documento necessário para a realização da matrícula (Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou documento equivalente), não há que se falar em reserva de vaga no curso em questão. Agravo de Instrumento provido. tmfs
(PROCESSO: 32435916306902071637, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)