EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. TRANSCURSO DO PERÍODO DE MENOS DE TRÊS MESES DESDE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos do Processo nº 8307489-61.7275.2.1.2270, indeferiu o pleito de nova ordem de bloqueio através do sistema Bacenjud.
2. Conquanto o art. 655-A do CPC não limite o uso do sistema BacenJud, esta 4ª Turma tem precedente no sentido de que "Para que seja decretada a renovação do bloqueio eletrônico dos ativos financeiros da parte devedora é necessária prévia demonstração de que ocorreu efetiva disposição superveniente de numerário ou de bens, não porque depende de prévio esgotamento de diligências por parte da entidade credora, mas para privilegiar o Princípio da Utilidade da execução, e como forma de se evitar o desvirtuamento da utilização desse mecanismo e a transferência do ônus (que cabe ao credor) para o Judiciário" (AG nº 499836, Relatora Desembargadora Federal Ana Cunha).
3. Essa também é a orientação das demais Turmas desta Corte Regional, a exemplo do que foi decidido no AG nº 879302 (1ª Turma), no AG nº 205768 (2ª Turma) e no AG nº 889437 (3ª Turma).
4. No caso dos autos, a agravante não demonstrou sinais de evolução patrimonial do devedor, tendo apenas formulado um simples requerimento de reiteração de nova diligência.
5. Ademais, o STJ também já ressaltou que "Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior" (STJ - REsp nº 7311625).
6. In casu, porém, constata-se que o novo pedido de utilização do sistema BacenJud foi formulado em menos de três meses do cumprimento da medida anterior, de modo que se revela desarrazoada a pretensão da exequente.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75200244629874138343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2015, PUBLICAÇÃO: 12/05/2015)