PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL (ART. 9º, II, CPC). PRAZO IMPRÓPRIO.
1. De acordo com o art. 9º, II, do CPC, dar-se-á curador especial ao réu revel citado por edital. A norma presta tutela à paridade de armas no processo civil, de modo a assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa. Sendo assim, o curador especial tem o múnus de oferecer obrigatoriamente defesa e, caso não o faça, o juiz poderá destituí-lo, nomeando outro para contestar a ação.
2. Bem por isso, em face da necessidade de contestação, tem-se tolerado eventual descumprimento de prazos pelo curador especial. Se o curador designado que se queda inerte deve ser afastado a fim de ser nomeado quem, de fato, desempenhe as atribuições do encargo, então o pragmatismo processual, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia, impõe a aceitação de defesa apresentada fora do prazo.
3. Portanto, razões de ordem prática e a prestação de tutela ao contraditório confluem na conclusão de que o prazo do curador especial para oferecer defesa é impróprio. Doutrina.
4. Se assim é, de modo a evitar prejuízos ao revel citado por edital, não devem ser rejeitados, por intempestivos, os embargos à execução fiscal oferecidos por curador especial. Precedente desta Primeira Turma.
Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular processamento.
(PROCESSO: 49941210369468612054, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2014, PUBLICAÇÃO: 28/09/2014)