PROCESSO Nº: 5794491-39.9597.26.4.5054 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: NATHAN PORTO ADVOGADO: FRANCISCO KLÉRISTOM FARIAS CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO NOVAES - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DO ART. 9º, INCISO III, DA LEI No. 8.745/93 PELO PLENO DESTE TRF DA 5ª REGIÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. A sentença apelada, proferida no mandado de segurança de origem, concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou ao impetrado que, preenchidos os demais requisitos legais e editalícios, procedesse à contratação da impetrante para o cargo de professora substituta da área de estudo Contabilidade e Direito, do Curso de Finanças, de Sobral, da Universidade Federal do Ceará, regido pelo Edital nº 146/2015, campus em cuja seleção foi aprovada, afastando-se a aplicação da Lei nº 8.745/93 e do item 15 do Edital, salvo se por outro fundamento for vedada a sua contratação. 2. O art. 9º, III, da Lei no. 8.745/93, que proíbe a recontratação de servidor temporário, aprovado em procedimento seletivo simplificado, antes de decorridos 24 meses do encerramento de contrato anterior, foi declarado inconstitucional pelo Pleno do TRF da 5ª Região, na AMS 86.687-CE, em 72.65.07, por ferir os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Descabida e desarrazoada a disposição legal que exige o decurso do prazo de dois anos do fim do último contrato temporário de ex-contratado pelo Poder Público para que possa ser novamente contratado para o mesmo fim. 4. Remessa oficial e apelação improvidas. LNC
(PROCESSO: 57079854153056672654, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016)