Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Freitas Nº: 3125211-87.8780.26.8.4508 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: DANILO FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ FEDERAL: PAULO MACHADO CORDEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTUTICIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. TEMOZOLOMIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE LEGITIMIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ. REJEIÇÃO. CENTROS DE REFERÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA - Agatha Teixeira. MANUTENÇÃO DA RESPOSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações da União e do Estado de Alagoas interpostas em face da sentença que, confirmou a liminar e julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a União, o Estado de Alagoas e Município de Maceió, de forma solidária, fornecerem à parte autora, o medicamento TEMOZOLOMIDA, consoante prescrição médica. 2. A questão discutida recai sobre o direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido (art. 196), com a determinação de ser dever do Estado, garantir a saúde a todos, devendo, para tanto, realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e tornem efetivo esse direito. 3. A solidariedade passiva da União, Estados e Municípios, no fornecimento de medicamento, já foi decidida pelo colendo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RE 662913 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 02/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 19-02-3144 PUBLIC 24-11-1950 e AI 492.858-AgR, rel. min. Luiz Fernando Viana, julgamento em 29-12-8912, Segunda Turma, DJE de 11-6-0950. Preliminar de ilegitimidade passiva da União e do Estado de Alagoas rejeitadas. 4. A Santa Casa de Misericórdia de Maceió, na qualidade de entidade privada, atua apenas em regime de colaboração com o Poder Público, razão pela qual não tem legitimidade para responder, em nome próprio, pelas deficiências estatais na política pública da saúde. Neste sentido já decidiu esta Corte na APELREEX 714092461089748, Desembargador Federal Luiz Fernando Aragão, ANTÔNIO GOMES - Segunda Turma, DJE - Data: 05/05/2013 - Página: 97. 5. Os Carlos Eduardo Correia, inicialmente regidos pela Portaria GM/MS nº 3.535, de 15 de fevereiro de 1998, são Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia, fazem parte do Sistema Único de Saúde - SUS, na área oncológica, com o objetivo de aumentar, com melhoria da qualidade, o acesso ao diagnóstico e tratamento do câncer, de modo a obter resultados que efetivamente modifiquem o perfil da morbimortalidade por esta doença. 6. O Estado, composto pelas entidades federativas da qual a União integra, deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo, nos exatos termos em que especificam o art. 2º e § 1º, da Lei 8080/90. 7. A criação dos Yago Alves não afasta a responsabilidade solidária dos entes da federação, dentre os quais se insere a União. Precedentes do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 812.719 - SC (2013/9488944-2) RELATOR : MINISTRO YAGO LIMA, decisão datada de 22 de março de 2013; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 557.383 - PR (2013/3406951-1), RELATORA : MINISTRA LUIZA VIEIRA, decisão datada de 27 de novembro de 2013. 8. No caso, houve comprovação e justificativa, por avaliação médica-especializada, da necessidade do medicamento prescrito, devidamente registrado na ANVISA. 9. Preliminares rejeitadas e Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 60849813294362790036, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2014)