Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor da Conceição Nº: 5410615-79.0426.5.8.5809 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIENGE - ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: NATHAN LIMA.: DES. FEDERAL JOÃO DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REFIS. PARCELAMENTO. HONORÁRIOS SOBRE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA ENTRE A ADESÃO E A CONSOLIDAÇÃO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. INDEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A discussão em torno da possibilidade de inclusão de honorários sobre débitos previdenciários e dos juros de mora entre a adesão e a consolidação no cálculo do parcelamento, há muito vem sendo objeto de controvérsias nas demanda judiciais. 2. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, conforme arestos citados pelo juízo a quo, a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, devendo ser reconhecido o seu acerto. 3. "A União, ignorando o comentado comando legal, tem cobrado - com base no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969 c/c art. 21 da Lei nº 4.439/1964 e art. 1º, II, da Lei nº 5.421/1968 - encargo, denominado de "honorários previdenciários", remido pela lei nº 48.285/2009 (...) certo o direito da impetrante à suspensão da exigibilidade de "honorários previdenciários" incidentes sobre créditos tributários submetidos ao regime da Lei nº 11.941/09" (AGA 0537729546065400261453, Desembargador Federal Gustavo Henrique Rocha, ENZO GABRIEL CARDOSO - Quarta Turma, DJE - Data::09/05/2012 - Página::684; APELREEX 52216831981124459132, Desembargadora Maria Luiza Novaes, ENRICO PEREIRA - Terceira Turma, DJE - Data::09/03/2012 - Página::241). 4. Quanto aos juros de mora relativos ao período entre o pedido de parcelamento e a consolidação do débito, tem-se que são de fato, também, indevidos. Isso porque a legislação determina que a consolidação será feita na data do requerimento do parcelamento, a partir de quando devem ser pagas as parcelas calculadas. Observe-se o texto do § 6º do art. 1º da Lei 11.941/09. 5. A Administração demorou em torno de dois anos para proceder à consolidação, não se podendo imputar a culpa à impetrante. A impetrante passou então a pagar o valor mínimo da parcela, aguardando o cálculo da Administração. Quando este tomou lugar, a Fazenda passou então a cobrar juros de mora da diferença entre a parcela efetivamente paga e a que deveria ter sido paga. Considerando-se que a demora não poderia ser imputada à impetrante e que a legislação não prevê juros para o período entre o pedido de parcelamento e a consolidação do débito, não há que se falar em cobrança de juros de mora, a teor do § 6º do art. 1º da Lei 11.941/09 (AG 82814515794616959318, Desembargador Federal Benjamin da Costa, YAGO ALVES - Terceira Turma, DJE - Data::07/01/2012 - Página::539). 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 29958405305805316053, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015)