Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Souza na APELREEX 6456266-00.8941.25.5.7848 APELANTE : UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ : PREFEITURA DE NATAL PARTE RÉ : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO : LUIZ FERNANDO CASTRO IRMÃO EMBTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL VITOR TEIXEIRA CARVALHO- 2ª TURMA (férias - 27/06 a 25/02/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. PEDRO PINTO EMENTA Processual Civil. Os aclaratórios do Estado do Rio Grande do Norte apontam no julgado a presença de omissão quanto aos arts. 2º, 5º, inc. II, 167, inc. VII, 195, 196 e 198, todos da Constituição, ofendendo, assim, o princípio da legalidade orçamentária, da reserva do possível e da saúde como obrigação genérica do estado. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. É importante ressaltar que a decisão vergastada explica claramente que o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário ou financeiro, não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 30907547786793793804, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR JOÃO GUILHERME BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016)