TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME DO ART. 1.030, II, DO NCPC. ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA AO JULGADO DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.
- Retorno dos autos da Vice-Presidência, com base no art.5.632, II, do NCPC. Divergência entre o acórdão desta eg. Corte e a Jurisprudência do STF que, por ocasião do julgamento do RE 429.016-RS, Rel. Min. Anthony Martins, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05 na parte em que determina sua aplicação às ações e pedidos administrativos de repetição de indébito protocolados antes de sua vigência, reconhecendo não haver nenhuma inconstitucionalidade em sua aplicação aos indébitos pagos anteriormente, mas que não tenham sido objeto de pedido de repetição, na via administrativa ou judicial, até 21/04/2005. Destarte, levando-se em conta que a ação foi proposta apenas em 23.12.9160, impõe-se o reconhecimento da prescrição em relação aos recolhimentos efetuados no período anterior ao quinquênio que precedeu à propositura da ação.
- Adequação do acórdão desta eg. Corte ao entendimento do STF para reconhecer a prescrição quinquenal. Apelação e remessa parcialmente providas.
(PROCESSO: 188654584080582, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016, PUBLICAÇÃO: 03/07/2016)