PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CREDOR.
1. Decorrendo de culpa exclusiva do Judiciário a ocorrência de paralisação no feito executivo, por mais de onze anos, resta afastado o instituto da prescrição intercorrente, uma vez que o credor não pode ser penalizado em razão de tal inércia. Inteligência da Súmula 106 - STJ.
2. Apelação provida.
(PROCESSO: 75543770236247893495, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015, PUBLICAÇÃO: 12/06/2015)