PROCESSO Nº: 1338687-44.8595.15.9.3413 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA MARIA CECÍLIA PINTO ADVOGADO: KAIQUE CAVALCANTI AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS CORREIA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 520, V, DO CPC). AGRAVO IMPROVIDO. 1 - O art. 520, V, do CPC é expresso ao prever que o recurso de apelação interposto contra sentença que julgar improcedente pretensão deduzida nos embargos à execução será recebido apenas no efeito devolutivo, hipótese dos autos; 2 - Essa regra somente pode ser flexibilizada quando houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, permitindo, excepcionalmente, o recebimento da apelação em seu duplo efeito, com base no art. 558, parágrafo único, do CPC. Precedentes desse regional; 3 - Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 89761634278758966936, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015)