PROCESSO Nº: 4830218-15.9778.10.5.5928 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LUCCA PEREIRA ADVOGADO: YAGO RIBEIRO AGRAVADO: FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (JEF). DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MURILO SILVEIRA contra decisão que, em sede de ação ordinária, declarou a incompetência do juízo para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal (JEF). 2. Primeiramente, verifica-se que não houve qualquer impugnação ao valor da causa fixado pela autora, ora agravante, qual seja, no montante de R$ 29.753,00 (setenta e cinco mil reais), razão pela qual, em princípio, merece permanecer do modo como estipulado pela demandante. 3. Registre-se, ademais, que o Juízo a quo, ao proferir a decisão ora recorrida, que declinou da competência da Justiça Comum Federal para o Juizado Especial Federal (JEF), não cuidou, em momento algum, de alterar o valor da causa ex Gustavo Henrique Caldeira, apenas recusando o importe estimado pela agravante sem nenhuma modificação concreta desta quantia que ensejasse a mudança de competência para o rito dos Juizados. 4. Ademais, cumpre gizar que, em rigor, não é possível ter certeza de que a vantagem econômica pretendida pela autora, ora agravante, em caso de procedência do pedido, não superaria o teto do JEF, motivo pelo qual impõe-se a manutenção da competência da Justiça Comum Federal. 5. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 40619238392712998668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015)