EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO REPETITIVO DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Hipótese de recurso de apelação contra sentença que declarou, de ofício, a nulidade da citação por edital, reconhecendo, por consequência, a prescrição do crédito tributário, objeto da referida execução fiscal.
2. A citação do devedor por edital na execução fiscal só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização (RESP nº 1.961.790-BA).
3. No caso dos presentes autos, a citação da empresa executada por edital é nula, pois não foi antecedida pela citação da devedora através de mandado cumprido pelo oficial de justiça no endereço cadastral sem sucesso.
4. Cabível o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, já que transcorridos mais de 10 (dez) anos desde o ajuizamento da demanda executiva, sem que tenha se ultimado sequer a citação válida do executado.
5. Apelação da Fazenda Nacional não provida.
(PROCESSO: 931149236452392, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016, PUBLICAÇÃO: 05/03/2016)