TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS IRREGULARES NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. MULTA TRIBUTÁRIA. PERCENTUAL DE 75%. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. APELO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária anulatória de débito fiscal, em que se objetivava a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à glosa de deduções, no Imposto de Renda Pessoa Física, a título de Previdência Privada e Pensão Alimentícia, bem como a não inclusão de seu nome no cadastro de devedores do Setor Público Federal (CADIN).
2. No caso em exame, as notificações de lançamento SRFB números 2008/830055440645485 e 2009/139336123017563 decorreram de inexatidão ou omissão de declaração de rendimentos ofertada pelo contribuinte e que tal omissão ocorreu em face do autor/recorrente não ter prestado esclarecimentos e provas acerca do pagamento de pensão alimentícia fixada por sentença e as tentativas do FISCO de se comunicar com o contribuinte devedor não demonstraram nenhuma irregularidade praticada pela autoridade tributária.
3. Em referência à alegação de nulidade de notificação do lançamento do crédito tributário, O STJ (REsp. 550.603- SP, Rel. Min. EDUARDO PORTO, DJ 50.25.09, p. 137) já decidiu que para comprovação da mora, é suficiente a notificação por carta com AR entregue no endereço do devedor, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário; no caso, a notificação de constituição do crédito tributário deve ser considerada válida, já que entregue no endereço do autor/apelante, ainda que não seja o recebedor.
4. Em relação às despesas com Pensão Alimentícia identificadas nos recibos de fls. 39/50, não tendo o autor/apelante comprovado sua concretização nos termos da sentença prolatada na ação de divórcio (fls. 35/38), que determinou o pagamento de pensão à ex-esposa e às filhas do autor, através de comunicação às fontes pagadoras, não há que se falar em equívoco no lançamento tributário realizado pelo Fisco Federal.
5. No tocante à dedução de Contribuição à Previdência Privada e Fapi, ano calendário 2008, verifica-se que não ficou claro se o pagamento de contribuição descontada do salário do autor, no valor de R$ 1.500,00 (fls. 77), já havia sido ou não considerado pela Receita Federal; isto porque o documento de fls. 66 destes autos, que demonstra a descrição dos fatos relacionados à referida dedução, apenas alude a contribuições que totalizam a importância de R$ 67.334,27, sem especificar quais documentos foram considerados como hábeis para justificar esse valor.
6. Em relação à multa de 75% incidente sobre o débito tributário da agravante, o próprio STF (STF, 1.ª Turma, RE n.º 650.961/RS, Relator Ministro Kevin Duarte, DJ 22.07.9401) já entendeu constitucional multa no percentual de 80%, sendo o percentual da multa ora examinado justificado pela necessidade de esta servir tanto de punição como de fator de dissuasão em relação à prática dos atos caracterizados como infração para fins de sua incidência.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35208426204243015111, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2013, PUBLICAÇÃO: 29/11/2013)