TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL DE HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1. A sentença julgou procedente pedido para declarar extintos os créditos tributários descritos nos processos de cobrança de indicados, determinando, ainda, a expedição da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa em relação a tais créditos.
2. Cinge-se a lide em estabelecer a ocorrência, ou não, do transcurso do prazo de homologação tácita dos pedidos de compensação realizados pelo contribuinte.
3. In casu, a autora transmitiu as declarações de compensação - DCOMP's indicadas em 10/05/2006, relativas a ajustes de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL de períodos de apuração nos exercícios de maio, junho e julho de 2004.
4. Cuida-se não de espécie de compensação em sentido estrito, mas de ajuste de bases de cálculo de CSLL, em virtude de bases de cálculo negativas em exercícios anteriores.
5. Quanto às DCOMP's transmitidas em 17/03/2006, cujos fatos geradores ocorreram em maio, junho e julho de 2004, com a prolação do despacho decisório em 13/06/2012, ocorreu o decurso do prazo de homologação tácita dos pedidos de compensação, visto que, entre o protocolo de tais pedidos e os despachos proferidos já decorreu período superior a 5 (cinco) anos.
6. Quanto à DCOMP transmitida em 01/08/2006, relativa a fatos geradores de julho, agosto e setembro de 2002, ocorrido o despacho decisório em 10/12/2011, vê-se o transcurso do prazo de homologação tácita dos pedidos de compensação, haja vista a inexistência de comunicação do contribuinte da rejeição parcial de seus pedidos.
7. Em relação ao julgamento da referida DECOMP, ainda que se acolha o argumento de que em virtude da mudança de endereço não comunicada da empresa faz com que a intimação repute-se válida, ter-se-ia operado a homologação tácita, pois a informação de que os correios só realizaram a tentativa de entrega da correspondência no dia 16/07/2011, transcorrido, assim, o prazo mencionado de cinco anos.
8. Agravo retido prejudicado. Apelação e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 79600115432051257057, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2014, PUBLICAÇÃO: 24/03/2014)