PROCESSO Nº: 1981974-99.8199.13.12.6547 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES NOGUEIRA (e outro) ADVOGADO: THALES FARIAS DANTAS BISPO AGRAVADO: LANA HELOÍSA FOGAÇA (e outros) ADVOGADO: PIETRO ARAGÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN ROCHA - 1ª TURMA EMENTA AGTR. MATRÍCULA DE ALUNAS UNIVERSITÁRIAS NA DISCIPLINA ESTÁGIO - ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA E ESTÁGIO CURRICULAR E EXECUÇÃO PARALELA DO ESTÁGIO - ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA E ESTÁGIO CURRICULAR. OBSERVÂNCIA, PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DAS REGRAS CONTIDAS NO MANUAL DE INFORMAÇÕES ACADÊMICAS DO ANO DE 2015. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não restou demonstrada a plausibilidade jurídica da tutela recursal pleiteada, dado que não se desincumbiram satisfatoriamente as agravantes do seu ônus de provar que a agravada estaria desrespeitando o projeto pedagógico do curso, criando óbices desarrazoados ou contrários à própria política educacional da instituição ou mesmo refugindo da autonomia didático-científica que lhe fora conferida pela Constituição de 1988. 2. Uma das agravantes possui 6 dependências dos 2º, 3º e 5º semestres, o que impediu que lhe fosse ofertada a disciplina estágio, obedecendo-se ao disposto no Manual de Informações Acadêmicas 2015. 3. Agravo de instrumento improvido. FELIPE CAVALCANTI
(PROCESSO: 25891257137813578387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016)