Tributário. Execução fiscal. Cobrança de anuidade pelo Conselho Profissional. Valor inferior ao efetivamente exigido. Extinção. Caráter eminentemente processual da Lei 12.514/2011. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80758280240075160403, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2014, PUBLICAÇÃO: 20/11/2014)