AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE NÃO TER HAVIDO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO PODER JUDICIÁRIO NA PARALISAÇÃO DO PROCESSO. ESCORREITA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 0584517/RJ, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC, SEGUNDO A QUAL A VERIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS IMPLICA INDISPENSÁVEL REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, SITUAÇÃO QUE ATRAI A VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 1759546871474487950574, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 07/04/2014, PUBLICAÇÃO: 17/08/2014)