Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Adesão ao parcelamento, nos termos da Lei 11.941/09.
I - Ato inequívoco do reconhecimento da dívida fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Art. 174, parágrafo único, CTN.
II - Prescrição não configurada. Restabelecimento do prosseguimento da ação executiva fiscal.
Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 53549955746108133672, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015, PUBLICAÇÃO: 20/03/2015)