PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO TCU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO. MATÉRIA A SER DEDUZIDA EM SEDE DE EMBARGOS.
1. A via da exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública, devidamente instruídas com a prova da alegação.
2. No presente caso, pretende o executado impugnar o título constituído no âmbito do Tribunal de Contas da União, sob fundamentos que, a toda evidência, demandam dilação probatória, incabíveis na via excepcional.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 04421904130031040232, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2013, PUBLICAÇÃO: 09/09/2013)