PROCESSO Nº: 6044399-99.9446.15.1.2362 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO FREITAS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. DANIEL VIEIRA JÁ DECIDIDA NO EXECUTIVO FISCAL CORRELATO. COISA JULGADA. INADMISSIBILIDADE DE SUA REDISCUSSÃO. 1. Apelação contra sentença que (a) não conheceu do pleito relativo ao reconhecimento da prescrição do fundo de direito, tendo em vista os efeitos preclusivos da coisa julgada e (b) julgou improcedente pedido para desconstituir a penhora online. 2. A recorrente, nos embargos à execução, traz à apreciação judicial tema idêntico ao que já foi rechaçado nos autos do executivo fiscal correlato, o que esbarra no óbice instransponível da coisa julgada, vez que houve expresso pronunciamento quanto ao direito pleiteado, ao decidir a não-ocorrência da prejudicial/preliminar suscitada. 3. A ocorrência da coisa julgada é passível de cognição de ofício pelo Magistrado, acarretando o não conhecimento da exceção. 4. Mesmo que assim não o fosse, o caso em tela é de incidência da Súmula nº 106/STJ, a qual dispõe: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 5. Além do mais, restou deveras comprovada a irregularidade da extinção da sociedade executada (Súmula nº 435/STJ), sendo possível o redirecionamento do feito em face de seu corresponsável. 6. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 19157378197339345471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016)