PROCESSO Nº: 7851431-91.9379.11.11.3860 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR NASCIMENTO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FREITAS APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ HALLISON ALEXANDRE FERNANDES EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PENALIDADE DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. PROCEDIMENTO IRREGULAR DE TRANSPORTE DE LENHA. INFRATOR REINCIDENTE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA. 1. Apelação interposta pelo particular objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Ordinária proposta em face do IBAMA, na qual se pretendia a liberação do veículo de placa MXT 2010, sobre o qual foi determinada a penalidade de perdimento, pelo cometimento de infração ambiental. Considerou-se que não houve qualquer ilegalidade na conduta da Administração ao apreender o veículo do Autor, que estava sendo utilizado para a prática de infração ambiental, estando a reprimenda em questão devidamente prevista nos arts. 72, IV, da Lei nº 9.605/98 e 3º, IV, do Decreto nº 6.514/2008. 2. A penalidade de perdimento do veículo utilizado no transporte irregular de lenha não se reveste da alegada desproporcionalidade e ausência de razoabilidade aduzidas pelo Recorrente, especialmente quando constatado que se trata de reincidente na prática de ilícitos ambientais, conforme se depreende da análise dos documentos de nºs 698694, 224254 e 487046, nos quais se verificam autuações por: (i) deixar de cumprir exigências que regulamentam o exercício de suas atividades, (ii) utilizar, transportar, armazenar, embalar, receber, consumir, comercializar produtos ou subprodutos florestais sem cobertura de guia florestal e (iii) transportar 12 st (doze metros estéreos) de lenha da espécie catanduva, sem cobertura da ATYPF. Pelo menos nessa última infração, com data de autuação em 02/06/2006, o autor utilizava-se do mesmo caminhão, de placas MXT-2010, para realizar o transporte irregular. 3. A jurisprudência desta Corte mostra-se pacífica quanto à aplicação da penalidade de perdimento de bens utilizados na prática de ilícitos ambientes, especialmente em casos de reincidência (Processo: 99335085069078277823, AC/RN, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 02/09/2015; Processo: 50687848162238646799, AC/PE, Desembargador Federal Luiz Henrique da Rosa, Primeira Turma, Julgamento: 11/03/2014) 4. Não há prova nos autos de respeito às normas relativas à extração das espécies, porquanto não apresentou o Apelante documento relativo à origem da madeira para comprovação de que procederiam de zonas de replantio, por exemplo. 5. Sentença que consagrou o entendimento desta Corte sobre a matéria, restando comprovada a proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da penalidade de perdimento do veículo utilizado para o transporte irregular de lenha. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 70986765002304276164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016)