EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO EXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. PIS/COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 9.718/98. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP Nº 3572846/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. AFASTADA ILIQUIDEZ DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PARA APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. REDIRECIONAMENTO. INDEFERIMENTO. EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO. NÃO EQUIPARAÇÃO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O Breno da Mota deu provimento ao Recurso Especial n.° 1.258.945-CE para determinar o retorno dos autos a esta Corte Regional para novo julgamento dos embargos de declaração que lhe foram submetidos, esclarecendo as seguintes omissões e contradição: (1) o acórdão embargado entendeu de forma diversa da sentença, considerando possível o prosseguimento da execução, decotado o valor excedente, mediante simples cálculo aritmético, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, mas concluiu pelo desprovimento do apelo interposto pela União; (2) apesar de a sentença ter acolhido exceção de pré-executividade apresentada apenas pelo sócio, acabou extinguindo a execução fiscal; (3) impossibilidade de se desconstituir a CDA, ainda que parcialmente, sem prova inequívoca da sua iliquidez e incerteza, consoante exige o art.30, parágrafo único, da LEF e o art.204, parágrafo único, do CTN; (4) o acórdão embargado considerou que não era caso de redirecionamento da execução fiscal, porquanto não teria sido demonstrado que os sócios teriam agido com excesso de poderes, infração à lei, contrato ou estatuto, havendo omissão quanto à dissolução irregular, uma vez que desconsiderou a frustração na tentativa de citação da empresa por via postal, bem como se omitiu quanto à afirmação do próprio sócio de que "não há mais atividades na empresa" (fl.58).
2. O STJ no REsp nº 9280401/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, não seria suficiente, por si só, para eliminar a presunção de liquidez e certeza da CDA fundamentada em preceito declarado inconstitucional, uma vez que a execução poderia prosseguir, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, pelo valor efetivamente devido após a subtração do valor excedente, por meio de meros cálculos aritméticos.
3. No caso dos autos, embora o STJ entenda desnecessária emenda ou substituição da CDA, faz-se necessária dilação probatória e elaboração de cálculos para apuração do valor efetivamente devido, depois de retirado o quantum apontado como excedente, o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade.
4. No que diz respeito à omissão quanto à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio, tem-se que o Erick Peixoto (EAARES nº 6.137.719, EAG nº 7.184.815, REsp nº 6.547.578), como também esta Corte Regional, inclusive por esta 4ª Turma (AC nº 231.008, AG nº 589.551, AG nº 113.176), têm entendimento firmado no sentido da admissibilidade de redirecionamento da execução fiscal-tributária na hipótese de dissolução irregular da sociedade, desde que o sócio tenha permanecido na administração da pessoa jurídica ao tempo da ocorrência da dissolução.
5. No caso dos autos, entretanto, ressalvado o entendimento pessoal deste relator, mas em respeito ao entendimento da Primeira Turma do STJ no julgamento do AgRG no AREsp 312084/RS, bem como da 4ª Turma desta Corte (AGTR838369, AGTR 611729 e AGTR 943566), reputa-se que o simples fato de a empresa deixar de funcionar em seu domicilio fiscal, por si só, ou o fato de, como afirmou o sócio na exceção de pré-executividade (fl.58), "não haver mais atividades na empresa, e está fazendo as declarações (DCTF) à Receita de que não está operando", não autoriza o redirecionamento da execução contra o sócio-gerente, pois não significa que tenha havido a dissolução irregular da empresa.
6. Na página da Receita Federal na internet (http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/DeclInatividade/2014/OrientacoesGerais/Orientacoes.htm) é possível, por exemplo, ter acesso à Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2014, o que leva a crer que uma pessoa jurídica pode suspender ou paralisar suas atividades sem que isso caracterize sua dissolução.
7. Embargos de declaração providos. Efeito modificativo. Apelação parcialmente provida, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 731858250634005, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015, PUBLICAÇÃO: 10/03/2015)