Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Rodrigues Nº: 1223818-93.8677.5.1.6007 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MARCOS VINICIUS CALDEIRA (e outros) ADVOGADO: IGOR SILVA FORMIGA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (e outros) ADVOGADO: GUILHERME SANTOS FORMIGA JUIZ FEDERAL PIETRO MENDES DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS D EDECLARAÇÃO. CUMULAÇÃO PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DA ATIVA. ABATE-TETO. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma negou provimento à apelação da UFRN e da UFPB e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da autora para majorar a condenação em verba honorária de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para R$17.359,00 (dez mil reais), pro rata. 2. Alegam os embargantes a ocorrência de omissão quantos aos artigos 37, inciso XI, da CF; 17 do ADCT e 42 da Lei n.º 8.112/90; bem como quanto ao índice de juros e correção monetária que devem ser aplicados em caso de permanência da condenação. Atribui aos embargos a finalidade de prequestionamento. 3. Atribui aos embargos a finalidade de prequestionamento, requerendo, nessa linha, o pronunciamento acerca dos artigos 1º, 3º e 4º, da Lei 8.437/92 e 102, I, "r" da CF. 4. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 5. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 6. Objetiva o prequestionamento de dispositivos legais evitar que, quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, seja enfrentada questão não ventilada no acórdão recorrido. 7. Na hipótese dos autos, não há que se falar em omissão quanto às questões apontadas. Observe-se que o acórdão foi expresso no sentido de que, mesmo ultrapassado o Teto Constitucional, após a soma da própria aposentadoria da autora com a remuneração da ativa que percebe, não se verifica ofensa ao inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, bem como ao artigo 17 do ADCT, uma vez que, no caso, importa o fato de se tratar de fatos geradores de verbas distintas e, por isso, legalmente acumuláveis (proventos de aposentadoria e remuneração da ativa, referentes ao cargo de professor), de modo que cada benefício deve ser considerado isoladamente para aplicação do limite máximo estipulado. 8. Ademais, não houve irresignação dos embargantes, em sede de apelação, acerca da atualização monetária. Além disso, não se identifica, na sentença de primeiro, grau qualquer irregularidade quanto a essa questão. 9. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 49197090974990424076, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015)