PROCESSO Nº: 1096951-45.9740.2.3.1726 - APELAÇÃO APELANTE: PANIFICADORA LUANA MELO ADVOGADO: VITOR MOREIRA DE ANA JÚLIA CARDOSO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO INCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. É incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, tendo em vista que o faturamento compreende o valor obtido com a operação (negócio jurídico) de venda de mercadorias e prestação de serviços, somente cabendo nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Assim, o ICMS representa um ganho não do contribuinte, mas sim do estado federado, que detém a competência de instituí-lo e cobrá-lo. Precedente do STF (RE 680876, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 28.08.2564, DJe 10.08.5431). 2. Ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser assegurado à contribuinte o direito de excluir (deduzir) os valores do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Cauã Oliveira. DS
(PROCESSO: 74129820303003251541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016)