PROCESSO Nº: 8331542-69.6740.10.11.7816 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE ROCHA - EPP ADVOGADO: PEDRO MIGUEL ROCHA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA MORAES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Parcelamento. Exclusão. Descumprimento das normas estabelecidas na Lei 12.996/2014. Prevalência das regras de parcelamento quanto à forma e ao prazo para confissão de débitos. Dever do contribuinte de acompanhar e executar as disposições contidas nos atos administrativos no art. 12 da Lei nº 11.941/09. Precedente. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21689756897376672492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016)