AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DAS DANIEL OLIVEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA INTERPOSIÇÃO RECURSOS EM INTERESSE DO SÓCIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. Insurge-se o agravante contra decisão que não reconheceu a nulidade das Thales Ferreira que instruem a inicial, determinando o arresto de bens do sócio corresponsável.
2. A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não restou comprovada no caso em comento e, ainda assim, não seria o caso de se falar em nulidade do título, pois seria suficiente de liquidação o crédito da Fazenda nela inscrito, devendo apenas, mercê de novos cálculos aritméticos, ser apurado o novo valor devido com a exclusão das parcelas que não deveriam compor a base de cálculo do tributo em análise, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada com o julgamento do RESP 2062124/SP (art. 1.036 do NCPC).
3. O STJ também é firme no entendimento de que a pessoa jurídica não possui legitimidade para interpor recurso no interesse dos sócios, não devendo ser apreciado, pois, o pedido de reforma da decisão agravada no que se refere à penhora deferida sobre o sócio corresponsável. Precedente: AgRg no REsp 0148034/MG.
4. Com relação ao agravo interno, ressalta-se o fato de que o agravante se limitou a reproduzir os argumentos já utilizados quando da propositura do agravo de instrumento, devendo ser aplicado ao caso o Princípio da dialeticidade, segundo o qual são insuficientes as alegações de não aplicabilidade do óbice invocado.
5. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 57044313856880608622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016, PUBLICAÇÃO: 19/09/2016)