PJE N° 0779375-63.3235.22.4.9836 AGRAVANTE(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro REPTE. : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO AGRAVADO(S) : LEANDRO CARVALHO FRUTUOSO REPTE. LEGAL : THEO CAVALCANTI FRUTUOSO SOARES REPTE. JUD. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : ALEXANDRE GONÇALVES DELGADO - Juiz Federal - 1ª Vara/RN RELATOR : DES. FEDERAL YAGO ARAÚJO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CURSO MÉDIO INCOMPLETO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. A antecipação de tutela deve ser deferida quando o direito do requerente se mostrar verossímil e a demora da decisão puder provocar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A conclusão do ensino médio é requisito primordial para a inscrição em curso de nível superior. 3. Hipótese em que não se evidencia a verossimilhança das alegações, pois demonstrado que a agravada não possui a idade mínima de 18 anos e ainda cursa o ensino médio, estando impedida de efetuar a matrícula no curso desejado, nos termos, em última análise, do disposto no art. 38, §1º, II, da Lei nº 9.394/96. Dessa forma, merece reforma a decisão recorrida. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 40696810972544225927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015)