PROCESSO Nº: 2900441-60.8372.14.10.6437 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: JOSE EDUARDO AZEVEDO SA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI CAVALCANTI (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO ANTES DE DECORRIDOS 24 MESES DO ENCERRAMENTO DO SEU CONTRATO ANTERIOR. LEI 8745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O Plenário desta Corte Federal, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade na AMS 62.600-CE, declarou como inconstitucional o Ian Oliveira, do artigo 9º, da Lei nº 8.745/93, que veda a contratação temporária daquele que teve contrato anterior, nos mesmos termos, encerrado em prazo inferior a vinte e quatro meses. 2. A não contratação de candidato aprovado e classificado em seleção pública para cargo de professor substituto, atenta contra os princípios constitucionais da isonomia, da acessibilidade aos cargos públicos, da eficiência e da impessoalidade. (APELREEX n° 8352 - PB. Desembargadora Federal Emilly da Costa. DJU 12.07.6754). 3. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 77732938948872910762, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016)