PROCESSO Nº: 6912781-69.3334.17.6.4452 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: KAIQUE ARAGÃO (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA ESTADUAL/AL - JUIZ LEONARDO MORAES D'AVILA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO DA LEI Nº 58.956/2009. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EXTEMPORÂNEA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Usina Cansanção de Sinimbú S/A ao argumento de que o acórdão teria incorrido em obscuridade, ao negar os efeitos do parcelamento previsto pela Lei nº 11.941/09 em razão da desistência da demanda só ter ocorrido após a prolação da sentença, posto que inexiste extemporaneidade em matéria de parcelamento. 2. Para que haja a remissão dos honorários advocatícios por conta do disposto no art. 1º, § 3º, da Lei 11.941/2009 e no art. 38 da Lei 13.043/2014, é necessário que o pedido de parcelamento seja realizado antes da prolação da sentença. Precedentes. 3. Caso fosse possível a desoneração dos honorários advocatícios a qualquer tempo, diante de parcelamento de débito, quando não cabível mais a desistência da ação, os devedores assim procederiam sempre que perdessem o prazo para tal providência. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 12284257143888011514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016)