PENAL E PROCESSUAL PENAL. PIETRO CALDEIRA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8137/90) E DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - ARTIGO 337-A, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA DELITIVA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS DEMONSTRADAS. RECURSO IMPROVIDO.
1-Hipótese de absolvição, com espeque no artigo 386, VII, do CPP, das imputações de crimes contra a ordem tributária (Artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8137/90) e de sonegação de contribuição previdenciária (CP, Art. 337-A).
2-Sentença que destacou que a prova testemunhal colhida não foi suficiente para se atribuir a autoria do delito ao réu ora apelado. Algumas testemunhas atribuíram ao mesmo o poder de administração de fato da empresa, mas outras informaram que todas as decisões eram tomadas de forma conjunta entre os sócios da empresa, não denunciados.
3-A despeito de efetiva dúvida acerca da autoria delitiva em face do réu apelado, as testemunhas e o réu narraram a situação de grave dificuldade econômica da Casa de Saúde Santa Maria Ltda, em Sergipe (Aracaju), em razão da inadimplência do poder público (constatou-se que a empresa foi obrigada a continuar atendendo a população pelo SUS, por força de ordem judicial, para não se configurar omissão de socorro, mas não recebia, ou recebia em atraso, os valores necessários pelo Estado, ficando inadimplente com fornecedores de medicamentos, alimentação, folha de pagamento de funcionário, água, luz, etc).
4-Ausência de outras provas, por parte da acusação, para comprovar efetivamente a autoria do crime.
5-Ação delitiva que não se revestiu de vontade deliberada de produzir o resultado e assumir o risco de produzi-lo, mas lhes foi imposta pela existência de dificuldades financeiras, o que afasta o argumento de que o réu deu causa à crise da instituição hospitalar, não podendo dela se socorrer, valendo-se da própria descúria.
6-Demonstrada a dificuldade financeira através de consistente prova testemunhal, não resta inviabilizado o alegado na eventual ausência de prova documental. A jurisprudência pátria converge para, suportando a empresa dificuldades econômico-financeiras, excluir a culpabilidade do agente quanto à sonegação fiscal, cuja reparação da lesão ao Fisco será objeto de demanda específica. (Precedente da 4ª Turma desta Corte na Apelação, Luiz Miguel da Mota nº 7064883-98.0091.8.5.8275, Desembargadora Federal Valentina Aragão, 30/06/2011).
7-Absolvição mantida.
8-Apelação improvida
(PROCESSO: 25645422463885612947, OTÁVIO CORREIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2014, PUBLICAÇÃO: 15/06/2014)