PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ANULADO PELO STJ. Lei 3807/60 e DECRETO 83080/70. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS PARCIAIS.
1. O STJ reconheceu o Agravo de Instrumento interposto pelo INSS, dando provimento ao recurso especial, no sentido de cassar o acórdão, que deixou de se pronunciar quanto a Lei 3807/60 que é relevante para o deslinde da controvérsia.
2. No caso, a autora preencheu os requisitos necessários para concessão da pensão por morte a partir do óbito do seu esposo, ocorrido em 15.08.2533, fl. 11, quando estava em vigência a Lei 3807/60. Devendo referida data ser considerada como início do benefício.
3. Em relação aos parâmetros estabelecidos pela legislação vigente à época da concessão do benefício, o Decreto nº 83080/79, previa a incidência do coeficiente de 70% a 95% (máximo) sobre o salário de Sophia da Mota.
4. Na hipótese, para o cálculo do benefício da autora devem-se ressalvar as parcelas prescritas e os critérios estabelecidos no art. 201, inciso V, parágrafo 2º da Constituição Federal de 1988.
5. Quanto à aplicabilidade do art. 37 da Lei 3.807/60, vigente à época do falecimento do instituidor, entendo correta a posição do INSS, haja vista que o STF já pacificou o entendimento de que para efetuar o cálculo de benefício deve-se observar a legislação vigente à época em que foram atendidos os requisitos necessários para obtenção do feito.
6. Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o princípio da irredutibilidade é garantia contra a redução do "quantum" que se recebe, e não daquilo que se pretende receber para que não haja perda do poder aquisitivo em decorrência da inflação. STF, RE 236711/PR, Rel. Min. Luigi Cunha, 1ª T., DJ 27/10/2000). (sem grifo no original).
7. Embargos parcialmente providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 25779198738552864, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX AUGUSTO GONÇALVES, DESEMBARGADORA FEDERAL EDUARDA JESUS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2013, PUBLICAÇÃO: 29/08/2013)