PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. No que diz respeito à prisão preventiva, sabe-se que a legislação processual penal admite a sua decretação em qualquer fase do Inquérito Policial e da Instrução Criminal (art. 311, do CPP), uma vez fundada em elementos que demonstrem os seus pressupostos, quais sejam, a existência do delito e os indícios suficientes de autoria (fumus bonis juris) (art. 315, do CPP).
2. De acordo com o art. 312 do CPP, a custódia preventiva deverá atender alguns requisitos, só podendo ser determinada quando evidenciada a necessidade de se preservar a ordem pública ou econômica, por conveniência de instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis).
3. A a decisão que entendeu pela decretação da prisão preventiva do paciente fez menção à materialidade delitiva e aos indícios de autoria, indicando a prisão em flagrante do paciente, a confissão perante a Autoridade Policial, a apreensão do documento supostamente falso e o Laudo da Polícia Federal de no. 498/2016-SETEC/SR/PF/CE, que atesta a falsidade material do documento.
4. Presença de elementos que indicam a real necessidade da constrição para a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, como devidamente fundamentado na decisão ora vergastada.
5. Certidão do Juízo da Comarca de Formosa do Rio Preto/BA atesta a existência do pedido de prisão preventiva de no. 7662277-05.6855.716.5921, com decisão decretando a constrição do paciente em 15 de março de 2015, expedição do mandado de prisão em 01 de maio de 2015 e cumprimento do mesmo em 06 de outubro de 2015, sendo convertida a prisão preventiva em medidas cautelares diversas da prisão; bem assim a existência de inquérito policial em desfavor do paciente, com indiciamento pelo Crime de Roubo Majorado e Formação de Quadrilha ou Bando.
6. Evidências existem nos autos acerca da reiteração criminosa do paciente, o que justifica a manutenção da constrição cautelar aqui examinada, ao menos neste momento, como única alternativa apta a resguardar a ordem pública, ameaçada pela conduta social desenvolvida pelo ora defendido.
7. Paciente que descumpriu medida cautelar alternativa à prisão, prevista no art. 319 do CPP, anteriormente imposta pelo Juízo da Comarca de Formosa do Rio Preto/BA, transitando por Estado da Federação diverso daquele no qual responde pela prática de delitos que deram azo à substituição, o que também justifica a constrição cautelar agora imposta, como forma de resguardar a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, bem assim evidencia a não adequação das medidas do art. 319 do CPP ao caso em apreço.
8. Os argumentos no sentido de que o paciente possui domicílio fixo e de que é réu primário não são suficientes à revogação da prisão cautelar, haja vista a existência de fortes indícios indicando que vem reiterando condutas criminosas, bem assim que descumpriu medida alternativa à prisão anteriormente imposta.
9. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 09215852059807522705, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016, PUBLICAÇÃO: 22/06/2016)