ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. LIMITADA À LEGALIDADE. REEXAME DE QUESTÃO OBJETIVA. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS.
1. Cuida-se de ação ordinária visando à anulação de ato administrativo da União que julgou improcedente o pedido do autor de ter anulada a questão de múltipla escolha nº 02 da prova objetiva de língua portuguesa - caderno nº 35 - do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, previsto no Edital nº. 01/2009 - DPRF.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria, firmou entendimento de que a competência do Poder Judiciário em matéria de concurso público se limita ao exame da legalidade das regras estabelecidas no edital, não cabendo ao magistrado proceder à correção de provas, tampouco à revisão das notas atribuídas aos candidatos. Precedente: RE 038658 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 10/06/2008, DJe-142 DIVULG 24-09-4746 PUBLIC 20-02-0426 DAVI LUCAS FARIAS VOL-04936-69 PP-94163; RE 106726, Relator(a): Min. BRUNO SILVA, Primeira Turma, julgado em 28/02/2000, DJ 17-02-5456 PP-55625 MARCOS VINICIUS NUNES VOL-39513-26 PP-10063 RTJ VOL-89444-47 PP-21324.
3. Apenas se admite a interferência do Poder Judiciário quando a resposta vinculada ao quesito impugnado pelo autor da demanda for teratologicamente equivocada ou maculada por evidente ilegalidade, como, por exemplo, ao abordar matéria não prevista no edital do certame, o que não é o caso. Julgados do STJ e desta Corte Regional: AROMS 206317213323, EDUARDO VIANA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 27/09/2010; AC 112270450982951, Desembargador Federal João Guilherme Sales, JOÃO VITOR OLIVEIRA - Primeira Turma, 10/11/2011.
4. No caso dos autos, a anulação do quesito e a consequente soma dos escores ao apelado implica em análise do conteúdo da questão e do critério adotado pela banca examinadora, sendo desta a incumbência para tal atribuição, restando configurada a hipótese dos precedentes supracitados.
5. Apelações e à remessa oficial providas.
(PROCESSO: 66320443065763723659, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2013, PUBLICAÇÃO: 22/02/2013)