PROCESSO Nº: 1607139-07.5838.12.1.4804 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FOSS & CONSULTORES LTDA ADVOGADO: JOÃO PAULO VASCONCELOS DE ASSUNÇÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA PINTO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO E RETIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS. PAGAMENTO INTEGRAL DE UMA CDA E QUASE A TOTALIDADE DE OUTRA. VALOR RESIDUAL ÍNFIMO. SUCUMBÊNCIA RATEADA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR ADEQUADO. 1. A sentença julgou parcialmente procedente pedido para reconhecer a quitação integral dos débitos inscritos na CDA nº 53.590.847-2 e fixar em R$ 46,97 o valor dos inscritos na CDA nº 99.753.775-4. 2. A Fazenda Nacional, após proceder à exclusão/retificação de algumas competências, reconheceu ter havido o pagamento integral da CDA nº 83.387.054-2 e de quase toda a dívida constante da CDA nº 63.576.373-7. Entretanto, defendeu a repartição do ônus da sucumbência, em razão da continuidade da execução, apontando como devido, apenas, o valor consolidado de R$ 46,97 (quarenta e seis reais e noventa e sete centavos). 3. Em face de ter havido reconhecimento do pedido do autor, uma vez que os alegados pagamentos foram, no decorrer da demanda ordinária, computados pela exequente, nos moldes pretendidos, não há como ratear a verba honorária da sucumbência. 4. O valor irrisório, apurado como saldo devedor residual, após o referido cômputo, não se mostra suficiente a ensejar a condenação em sucumbência recíproca, tendo em vista que o montante inicialmente executado superava a quantia de R$ 51.191,00. 5. O percentual arbitrado de 10% sobre o valor da causa (R$27.393,66) equivale a R$6.801,36, quantia essa que o Juiz a quo fixou em atenção aos critérios do art. 20, § 4º, do CPC, notadamente a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo profissional. Verba honorária fixada em valor adequado à causa. 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não-providas.
(PROCESSO: 81179246410672400198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2014)