PROCESSO Nº: 3606171-76.3204.19.11.9479 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG AGRAVADO: BENJAMIN SILVEIRA ADVOGADO: ARTHUR BARROS SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO FREITAS - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO FORNECIDA PELA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A ESCOLARIDADE PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a liminar para determinar que a impetrada aceite a declaração de conclusão de curso fornecida pela Universidade Federal Fluminense como documento temporário válido para comprovar a escolaridade exigida para posse no cargo público. 2. Cinge-se a questão de mérito em verificar se uma declaração pode ser utilizada como documento comprobatório da escolaridade mínima exigida para posse no cargo de Professor Classe A - Adjunto Nível I, T40/DE da UFCG. 3. Como bem aduziu o magistrado no ato vergastado, não é razoável "impedir o impetrante de tomar posse em cargo em que foi aprovado em primeiro lugar em concurso público por um fato a que não deu causa, qual seja a demora burocrática na expedição do diploma de conclusão de doutorado". Ademais, a norma do certame não exigiu "obrigatória e unicamente a apresentação do comprovante de conclusão de curso para o ato de contratação, do que se conclui que o edital não inviabilizou a comprovação por outras vias documentais idôneas". 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 93461962859523801289, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2014)