PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SEM REGISTRO. POSSIBILIDADE. PRECATÓRIO DE DIFERENÇA SALARIAL 28,86%. CARÁTER ALIMENTAR. DESCABIMENTO.
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora sobre os direitos do executado sobre o contrato de promessa de compra e venda do imóvel localizado na Avenida Júlia Freire, lote 258, quadra 02, Torre, em João Pessoa/PB. Mais precisamente o apartamento nº 802 do Residencial Santorini. Deferindo, também, a penhora no rosto da execução nº 77852278750218595712, para fins de bloquear precatório expedido no referido processo (5867061213944480), ficando a disposição do Juízo até ulterior determinação.
2. No caso dos autos, não há empecilho à penhora dos direitos do devedor sobre o referido contrato de promessa de compra e venda, acaso venha a ser quitado e transferido ao devedor, considerando que não é plausível o argumento segundo o qual não há direito algum decorrente da promessa de compra e venda, mesmo sem o registro em cartório.
3. A Súmula nº 84 do STJ, assim preceitua: É admissível oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.
4. Verifica-se que o valor apurado se refere ao pagamento das diferenças salariais denominadas 28,86%, que deixaram de ser pagas de forma correta pela UNIÃO, ostentando, por conseguinte, o caráter alimentar da verba em questão e a impossibilidade de penhora do respectivo precatório.
5. Agravo de instrumento parcialmente provido para que seja desconstituída a penhora no rosto dos autos, relativo ao precatório nº877868756874791.
(PROCESSO: 14581949980344991770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015, PUBLICAÇÃO: 06/05/2015)