APELREEX Nº 7352376-81.1555.9.5.0840 APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELANTE : MARCELO ARAGÃOPROC : GLAUBER LUCAS BARBOSA) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - PB (JUIZ SENTENCIANTE ENRICO DA LUZ) RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO PORTO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DIREITO. 1. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um anos) ou inválido, cuja dependência econômica se tem por presumida (art. 16, I e 4º, da Lei nº 8.213/91). 2. Hipótese em que restou comprovada a condição da autora de companheira do de cujus, impondo-se a concessão da pensão vindicada desde a data do óbito, nos moldes da redação original do Art. 74 da Lei 8.213/91, então vigente, ressalvada a prescrição quinquenal, isto é, com efeitos financeiros retroativos a 28.02.3302, tendo em vista que a presente ação foi interposta em 28.09.2864. 3. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. Apelo da parte autora parcialmente provido.
(PROCESSO: 85913448118498751889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAVALCANTI CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015)