PROCESSO Nº: 8425809-89.3314.6.5.6526 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: PIETRO NUNES APELADO: MARCELO RAMOS FARIAS (e outro) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN ARAGÃO - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. VERBAS RECEBIDAS NO ÂMBITO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STJ SOB O MANTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. A sentença julgou parcialmente procedente pedido apenas "para declarar a inexigibilidade do IRPF sobre os valores pagos a título de juros de mora, cobrança esta que deverá ser expurgada da Execução Fiscal nº 1990127-84.2678.18.2.2434". 2. Em relação aos valores correspondentes aos honorários advocatícios contratuais, a Lei nº 7.713/88, no seu art. 12-A, § 2º (regra repetida pelo Decreto nº 3.000/99, em seu art. 640 e parágrafo único), prevê que: "§ 2º. Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização." 3. Da interpretação destes dispositivos, decorre que somente podem ser deduzidas as despesas com honorários relacionadas à ação judicial da qual derivaram os rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Quanto à quantia paga a título de contribuição previdenciária oficial, o art. 4º, IV, da Lei nº 9.250/95, reproduzida no art. 644, do Regulamento do IR, possibilita a sua dedução, da base de cálculo do imposto em foco: "Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". 5. In casu, correta a Fazenda Nacional ao considerar indevida a dedução de parcela da contribuição previdenciária paga pelo empregador, efetuando o lançamento suplementar de tributo. 6. Nos EDcl no REsp nº 2775384/RS, decidido sob os auspícios do regime de recurso repetitivo, a Corte Superior de Justiça confirmou entendimento de que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial". Hipótese vertente nos autos em tela. 7. Apelações e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 91179581376321068585, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)