ADMINISTRATIVO. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS. VISTORIA SANITÁRIA. CERTIFICADO DE LIVRE PRÁTICA. EMBARCAÇÃO. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de remessa obrigatória de sentença que, ratificando a liminar anteriormente deferida, concedeu em parte a segurança para confirmar o direito da impetrante à vistoria sanitária e expedição do Certificado de Livre Prática para as embarcações MAESTRA CARIBE e MAESTRA ATLÂNTICO, salvo se motivo outro que não o movimento paredista esteja a obstaculizar o procedimento de emissão do referido certificado.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. "O direito de greve deve ser exercido sem que haja comprometimento do serviço público, à vista do princípio da continuidade de sua prestação e dos efeitos prejudiciais que possa acarretar à coletividade".
4. "Dessa feita, não podem os procedimentos de fiscalização serem interrompidos em virtude da greve dos servidores da ANVISA, por serem necessários à regularidade das atividades de cabotagem na costa do país, não podendo os administrados se prejudicarem por tal razão".
Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 39257050195809574899, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2013, PUBLICAÇÃO: 14/07/2013)