PROCESSO Nº: 1144176-98.3150.23.5.3826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN VIANA - ME ADVOGADO: YURI FOGAÇA MERGULHÃO AGRAVADO: B & D CARTOES TELEFONICOS LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: MARINEIDE PESSÔA DOS SANTOS DA CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE NUNES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PREGÃO PRESENCIAL. PRETENSÃO A SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por AMANDA FERREIRA ME contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de procedimento ordinário, indeferira o pedido de tutela de urgência de natureza antecipatória, o qual almejava a suspensão da licitação pública, bem como de todo ato administrativo tendente à contratação da empresa declarada vencedora, até o julgamento do mérito. 2. O que se nota, em verdade, é um simples inconformismo da empresa autora, ora agravante, com o resultado do Pregão Presencial, descuidando, entretanto, de juntar aos autos prova robusta e contundente das supostas ilegalidades que passa a denunciar, o que, por si, fragiliza a sua pretensão de se determinar liminarmente a suspensão do pregão que declarou como vitoriosa a empresa B&D CARTÕES TELEFÔNICOS, ora agravada, bem como de todo ato administrativo tendente à contratação da empresa declarada vencedora. 3. A reforçar tal entendimento, cumpre registrar que cada um dos pretensos descumprimentos apontados pela agravante foram plenamente rebatidos tanto pelas considerações do Pregoeiro, quanto pelo Juízo de primeiro grau na decisão recorrida. 4. Na hipótese em tela, é de se prestigiar a presunção de veracidade e de legitimidade dos atos da autoridade administrativa, motivo pelo qual, para se considerar a existência de descumprimento de normas pela Administração, impõe-se a comprovação documental de tais alegações, não logrando êxito a autora, ora agravante, visto que os documentos já carreados aos autos só reforçam a higidez da decisão administrativa. Demais disso, restaram plenamente oportunizados o devido processo legal e a ampla defesa, tendo em vista a apresentação de recurso na seara administrativa, o qual fora devidamente contrarrazoado pela empresa agravada e apreciado pelo Pregoeiro. 5. Agravo de Instrumento Desprovido PFM
(PROCESSO: 96526753683892369497, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)