PJE N° 0739758-64.1161.14.2.0825 AGRAVANTE(S) : JAGUARUANA GAS LTDA - EPP e outros ADVOGADO(S) : THEO ARAÚJO) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA/CE (PROLATOR DA DECISÃO: KAIQUE DA ROCHA) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO GOMES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". (Súmula 481/STJ) 2. In casu, considerando que não restou comprovada, nos autos, a hipossuficiência econômica da parte recorrente, não faz jus à percepção do benefício da gratuidade judiciária. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 35529918270870203307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016)