ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. EX-COMPANHEIRA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Caso em que a autora pretende sua habilitação, na condição de dependente de ex-combatente, a fim de que lhe seja assegurado o direito à concessão de 50% do valor da pensão deixada pelo falecido, tendo o juiz singular deferido o pedido. Apelam a União e João Miguel Cavalcanti do Nascimento, esta última, na qualidade de litisconsorte passiva necessária.
2. Não se discute a relação conjugal entre a autora e o "de cujus", posto que encerrada com a separação judicial, inclusive com partilha de bens (duas casas, uma granja e um automóvel, além de ser detentora de 50% de pensão previdenciária por morte).
3. Demais disso, cessada a relação de convivência, não há qualquer demonstração de que a ex-companheira tenha permanecido como dependente do segurado.
4. Apelações e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 83612226977869399266, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015, PUBLICAÇÃO: 21/10/2015)