Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Melo PJe- APELAÇÃO 7080197-21.4416.28.12.6847 APELANTE : ALEXANDRE GOMES ADV : GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA APELADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO : FACULDADE DE MEDICINA NOVA ESPERANÇA - FAMENE REMTE : 1ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO NOGUEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta ante sentença que julgou improcedente o pleito do autor, nos autos da ação ordinária, cujo objetivo era a regularização de cadastro no Sistema Informatizado do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior [FIES], e frequência às aulas sem cobrança direta de mensalidades pela Instituição de Ensino. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Recurso Especial 8.723.144/RN, representativo de controvérsia, considerou que é legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES. Por outro lado, a Lei 10.260, de 2001 dispõe que o estudante poderá oferecer como garantias, alternativamente: I - fiança; II - fiança solidária, na forma do inc. II do parágrafo 7º, do art. 4º, desta Lei. Logo, embora seja legal a exigência da garantia nos contratos do FIES, o estudante poderá oferecer, como tal, a fiança convencional ou a fiança solidária. No entanto, apesar dos argumentos apresentados pelo apelante, mais uma vez não ficou demonstrado nos autos que o autor não conseguiu aditar seu contrato de concessão de crédito para financiamento de encargos educacionais, em razão apenas de falha técnica no sistema informatizado do FIES. Tampouco restou comprovado que o autor de fato formulou pedido de alteração de modalidade de fiança. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 91989771342126618628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)