PROCESSO Nº: 2511115-72.3995.23.6.6791 - APELAÇÃO EMBARGANTE: CONSTRUTORA M.D.R. LTDA - EPP ADVOGADO: DAVI LUCCA LIMA EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ KEVIN COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA, EM PARTE. 1. Declaratórios opostos pela Pessoa Jurídica de Direito Privado ao argumento de omissão acerca de o caso se tratar de restituição administrativa, nos termos do §2º, do art. 31, da Lei nº 8.212/91, bem como sobre todos os arrazoados da peça recursal e do pedido de redução da verba honorária para R$ 500,00. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e assentou o entendimento de que a tutela jurisdicional pleiteada pela empresa Apelante, consistente em determinar à Fazenda que lhe entregasse quantia certa, atrai a aplicação do art. 100, da Constituição Federal, que determina que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública devem ser efetuados respeitando-se a ordem cronológica de precatórios. 3. Restou assentado que o pedido seria juridicamente impossível, motivo que ensejou a correta extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, I, parágrafo único, III, do CPC. 4. Ocorrência de omissão do julgado quanto à apreciação do pedido de redução da verba honorária, fixada em desfavor da Autora na importância de R$ 1.000,00, em causa cujo valor foi de R$ 98.307,00. Valor arbitrado que não merece ser reduzido por se mostrar compatível com o art. 20, §4º, do CPC/1973, aplicável à espécie. 5. Embargos de Declaração providos, em parte, apenas para apreciar o pedido de redução da verba honorária, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. Otávio Gonçalves
(PROCESSO: 20821939241175723489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016)