ADMINISTRATIVO. CENSO ESCOLAR. FUNDEB. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. EQUÍVOCO NO NÚMERO DE ESTUDANTES MATRÍCULADOS. ERRO DO MUNICÍPIO. RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS FIXADO PELO ART. 9º, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 79.682/2007. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DECADÊNCIAL DO PRAZO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS.
1. Como a pretensão autoral consiste em retificar os dados do censo escolar do município autor no ano de 2010, para fins de percepção dos recursos do FUNDEB, deve a União figurar no polo passivo da demanda vez que é de sua competência efetuar possível retificação desses repasses. A competência do FNDE, consoante reconhece a própria demandada, é exercer a fiscalização orçamentária e financeira desse Fundo, não albergando o repasse dos recursos, que incumbe à União. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada.
2. O prazo de trinta dias fixado pelo art. 9º, parágrafo 4º, da Lei nº 11.494/2007 para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apresentem recursos para eventual retificação dos dados publicados no censo escolar tem natureza decadencial, de modo que transcorrido in albis, decai para os entes públicos o direito de retificar os dados informados.
3. No presente caso, da análise dos elementos materiais acostados aos autos, constata-se que o Censo Escolar de 2010 do Município de Nova Olinda, na Paraíba, foi feito com base em informações incorretas prestadas por servidor do próprio município, mas a gestão municipal somente pleiteou administrativamente a correção no sistema após o prazo de trinta dias fixado pelo art. 9º, parágrafo 4º, da Lei nº 11.494/2007, de modo que agiu corretamente a União ao indeferir tal pleito, tendo em vista a sua extemporaneidade. Além disso, a União não pode ser responsabilizada pela desídia da gestão municipal que, mesmo detectando que seu servidor repassou informações equivocadas sobre a quantidade de alunos matriculados na rede pública de ensino referente ao ano de 2010, não fez devida retificação dentro do prazo legal.
4. Condenação do município autor em honorários advocatícios, fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
5. Remessa oficial e apelação da União providas. Liminar revogada.
(PROCESSO: 91717940535254502638, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015, PUBLICAÇÃO: 29/06/2015)