Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Pinto PJE-AÇÃO RESCISÓRIA 6732780-75.7715.27.3.1820 AUTORA : UNIÃO FEDERAL ADV : LUCAS NOGUEIRA RÉ : ENGARRAFAMENTO PITU LUIZ OTÁVIO ARAÚJO : VINICIUS OLIVEIRA RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS MONTEIRO Ementa Processual Civil e Tributário. Ação rescisória atacando julgado, proferido na AMS 54546-PE, que consagrou o prazo prescricional decenal, na soleira a presente demanda de que, para as demandas intentadas após a vigência da Lei Complementar 118, de 2005, o prazo fixado para tanto, conforme o RE 205.814-RS, da lavra da min. Murilo Aragão, é qüinqüenal. Caso em que a demanda primeva foi intentada em 09 de fevereiro de 2006, abrangendo recolhimentos, do PIS, efetuados no período de fevereiro de 1999 a novembro de 2002. O prazo prescricional é de cinco anos, independentemente de os recolhimentos lhe serem anteriores. Precedentes em sentido idêntico do Pleno: AR. 6943-CE, des. Vitor Gabriel Moreira, julgado em 24 de janeiro de 2013, e AR 6940-PE, des. Luiz Henrique da Mota, convocado, julgada em 24 de dezembro de 2013. Procedência da rescisória, para conceder em parte a segurança, considerando válidos, para efeitos de compensação, apenas os recolhimentos efetuados entre março de 2001 a novembro de 2002.
(PROCESSO: 29638254485488884607, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 03/01/2014)