PROCESSO Nº: 2115815-14.1201.16.9.6533 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL SOUZA ADVOGADO: LEANDRO MONTEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDATEM. CARÁTER GENÉRICO. LUIZ GUSTAVO ARAÚJO. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 943422/CE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente que objetivava a manutenção/implantação do valor recebido como diferença de pontos, entre ativos e inativos, relativo ao pagamento de gratificação de desempenho, ainda que na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, em homenagem ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 2. O STF, no RE 740223/CE, diante da inércia da administração pública em instaurar procedimento específico de avaliação dos servidores, entendeu que as gratificações teriam natureza genérica, de modo que a estas fariam jus todos os servidores ativos ou inativos, em paridade com aqueles até os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 3. Atendida a exigência legal, qual seja, de efetivar a avaliação de desempenho dos servidores da ativa, a gratificação passou a se revestir de natureza "pro labore faciendo", de forma que a suspensão do pagamento dessa vantagem aos inativos, na mesma pontuação dos ativos, não Luiz Felipe Cunha o princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que o substrato fático-jurídico para o seu pagamento, na pontuação máxima, a aposentados e pensionistas, simplesmente deixou de existir, devendo, portanto, ser observado, a partir desse momento, o disposto na lei que rege a aludida verba. 4. Precedentes: TRF5: 84314748559936682825, AC/RN, Des. Federal Nicolas Dias, 3ª Turma, Julg. 07/03/2016; 87797035634430998678, AC/RN, PROCESSO: 11468839195885431435, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/03/2016. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95681666547235038168, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016)