PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. FONTE INDEPENDENTE (INDEPENDENT SOURCE). NÃO PROVIMENTO.
- Habeas corpus impetrado no juízo de primeiro grau com o intuito de trancar inquérito policial (IPL 80/2011) embasado exclusivamente em provas emprestadas do IPL 856/2010, as quais teriam sido invalidadas pelo TRF5, em razão do reconhecimento de ilicitude na colheita das interceptações telefônicas e da aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.
- O Processo n.º 2145169-53.2193.29.10.0820, baseado no IPL 856/2010, não foi integralmente nulificado pelo tribunal, tanto que os acusados foram absolvidos, mercê do provimento de seus apelos, resultado que se afigura incompatível com o reconhecimento da nulidade do feito e que imporia sua extinção por falta de justa causa. Acórdão que nulificou a interceptação telefônica, mas, no que toca à prova derivada, apenas mencionou que a prisão em flagrante dos recorrentes decorreu diretamente da prova ilícita, não especificando outras provas que, por derivação, devessem ser consideradas nulas.
- No Direito Processual Penal, os efeitos da coisa julgada material estão previstos no art. 110, parágrafo 2º, do CPP e atingem a parte dispositiva da sentença, bem como o fato principal que tiver sido objeto da decisão. Hipótese em que a ilicitude da prova foi decidida de forma incidental, não constituindo fundamento apto a ensejar o óbice da coisa julgada.
- Coisa julgada formada em razão da absolvição de um dos recorrentes que não implica a inadmissibilidade de toda prova produzida no IPL 856/2010.
- Inquéritos que cuidam de fatos diversos, apesar de conexos. O IPL 856/2010 apurou crimes de corrupção ativa e passiva, enquanto o IPL 80/2011 investiga possível ocorrência do delito previsto no art. 89 da Lei 8.666/93, tendo em vista a dispensa de licitação para contratação, pelo DNIT, da empresa representada pelos recorrentes, para efetuar serviços de reforço na fundação de ponte sobre o Rio Assu.
- Investigações policiais que se iniciaram a partir de trabalho realizado pelo Tribunal de Contas da União, que em alguns de seus acórdão apontou possíveis irregularidades em obras de construção de rodovia a cargo do DNIT, a qual poderia muito bem justificar a instauração de inquérito policial para apurar possível crime licitatório.
- As provas necessárias à instauração do IPL 80/2011 foram ou poderiam ter sido obtidas por uma fonte independente (independent source) das interceptações telefônicas declaradas ilícitas, não sendo aplicável ao citado procedimento a teoria dos frutos da árvore envenenada.
- Hipótese, ademais, em que nos autos do IPL 80/2011, que se pretende trancar, nada há referente às interceptações telefônicas anuladas.
- Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.
(PROCESSO: 16457296050299300108, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016, PUBLICAÇÃO: 20/01/2016)