Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Campos Nº: 4890758-95.4098.19.12.9775 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS CAMPOS ADVOGADO: Davi Lucca Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Laura Araújo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. HABEAS DATA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RETENÇÃO DE 50% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INFORMAÇÕES THEO ALVES. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco que concedeu a ordem pleiteada para que o INSS forneça as informações relativas aos fundamentos e razões da retenção de 50% (cinquenta por cento) dos seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 8814571367), arrolando, se existir, os processos judiciais que originaram a determinação para os bloqueios, com a indicação detalhada dos valores já penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais)/dia. 2. A parte recorrente alega que acostou aos autos as informações requeridas, esclarecendo que, segundo o histórico de créditos do benefício, as consignações existentes se referem a 20% decorrente de sentença trabalhista e 30% em razão de cobrança de débito como o INSS. 3. A respeito das alegações recursais, muito embora a autarquia previdenciária tenha apresentado documentos que informam que os decontos efetuados referem-se a débito com o INSS (30%) e a cumprimento de decisão trabalhista (20%), não se incumbiu de esclarecer os fundamentos e as razões para tal retenção e de indicar os processos judiciais ou administrativos que originaram a determinação dos respectivos bloqueios. 4. É devida concessão da ordem requestada. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 43332027979709626457, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2022)