PROCESSO Nº: 6421045-79.7016.16.4.3826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRAL PET INDUSTRIA COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: FERNANDO AZEVEDO LARA DUARTE AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE MORAES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. Os embargos para fim de prequestionamento só merecem prosperar quando presentes os requisitos do art. 535 do CPC, que, no caso concreto, não se apresentam. 4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que o "Lançamento de ofício foi considerado definitivo, com a consequente exigibilidade da escrita reconstituída, que homologou parte do saldo credor de IPI pleiteado pela empresa". 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 79033578436507088433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015)