Administrativo e Processual Civil. Apelação da União contra sentença que, ao acolher embargos do devedor, fixou a condenação recíproca dos honorários advocatícios.
1. A fixação da referida verba na sentença ao acolher embargos do devedor, é acessório da condenação ao vencido, de natureza desconstitutiva, e não condenatória, impondo-se seu arbitramento com base nas regras do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
2. Fixados com base no dispositivo supra, os honorários não ficam limitados ao percentual mínimo de 10% ou máximo de 20%, descrito no art. 20, parágrafo 3º, Código de Processo Civil, bastando que, segundo a apreciação do juízo, representem montante condizente com o grau de complexidade da ação, aliado a necessidade de remunerar condignamente o causídico.
3. Provimento, em parte, da apelação, para fixar os honorários advocatícios em dois mil reais, montante compatível com o trabalho desenvolvido e de acordo com a regra prevista no dispositivo supra.
(PROCESSO: 367204496372563, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2013, PUBLICAÇÃO: 27/05/2013)