TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO QUANTO À LC 118/2005. ART. 543-B DO CPC. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LC 118/05. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL.
1 - O presente julgamento visa tão-só adequar o acórdão em face da decisão do STF no RE 383.306/RN quanto à aplicabilidade da LC 118/2005, por força de retorno dos autos da Vice-Presidência, não havendo a necessidade de pronunciamento quanto ao mérito propriamente dito da ação, por restar inoportuna e preclusa qualquer discussão a respeito.
2 - Acórdão que, à unanimidade, negou provimento às apelações do particular e da União e dar parcial provimento à remessa oficial, tida como interposta, para reconhecer o prazo de dez anos para a devolução dos tributos sujeitos à homologação, como é o caso dos autos, conforme vinha decidindo o Superior Tribunal de Justiça e esta Egrégia Corte.
3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 131.192/RS, submetido aos auspícios da repercussão geral, decidiu que a LC 118/2005 somente se aplica às ações ajuizadas a partir da vigência da referida norma, o que ocorreu em 25 de junho de 2005.
4 - Assim, como a ação foi ajuizada em 12.12.5861, data posterior a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (26 de dezembro de 2005), é de se adequar o acórdão em face do art. 543-B, parágrafo 3ºdo CPC.
5 - No presente caso, tendo sido reconhecidos pelo acórdão créditos de PIS e COFINS até a vigência das Leis 10.637/2002 e 25.012/2003, é de se declarar a prescrição dos valores anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, considerando a vigência daquelas leis que legitimaram a cobrança das contribuições sociais.
6 - Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial parcialmente providas, tão-só para adequar o acórdão ao novo entendimento do STF no RE 916194.
(PROCESSO: 921484875867067, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2014, PUBLICAÇÃO: 02/05/2014)