TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR PROPORCIONAL.. RECURSO IMPROVIDO.
1. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão.
2. Em relação aos primeiros capítulos da insurgência (renúncia da prescrição, devolução de valores pagos através de DARFs, ofensa à súmula 8 do STF e julgamento ultra petita), a recorrente não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e concluindo, em seguida, com o pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. No caso, diferentemente do que alega a embargante, o acórdão expressamente refutou os referidos argumentos, bastando, para tanto, a simples leitura do voto condutor.
3. Já quanto o aspecto remanescente (honorários de sucumbência), apesar de não haver sido matéria tratada no recurso de apelação, a remessa obrigatória seria, de fato, instrumento hábil para reanálise do tema, o que restou omisso pela E. Turma. No ponto, a condenação no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação fixado em primeiro grau (R$ 998.169,42) acaba se mostrando contrapartida proporcional às circunstâncias da lide, iniciada no ano de 2008, com importante resistência da União, envolvendo matéria tributária de complexidade mediana e diligências probatórias relevantes (inclusive perícia contábil).
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para reconhecer a omissão quanto à analise do valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, negando os efeitos infringentes pretendidos para manter o percentual fixado em sentença.
(PROCESSO: 08827260589297166, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015, PUBLICAÇÃO: 21/08/2015)