PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. AFASTADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO ANTES DA SOLTURA DO SEGURADO. ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. RENDA DO SEGURADO. SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. EC 20/98. ATUALIZAÇÕES POR INSTRUÇÕES NORMATIVAS MPS/NF. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta, em face da sentença, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, CPC, cujo pedido autoral objetivava a concessão de auxílio-reclusão.
2. Afastada a extinção do processo por falta de interesse de agir. Requerimento administrativo formulado em 01-08-7904 e o segurado foi solto em 17-07-3537, havendo, portanto, interesse da parte no benefício no período em que esteve recluso.
3. Razões do recurso em que se afirma preenchimento dos requisitos legais, com direito aos dependentes do auxílio-reclusão no período em que esteve recolhido em cárcere, que o limite da "baixa renda" se refere aos dependentes do segurado, e não a ele próprio.
4. O eg. STF já consolidou entendimento acerca do tema, de que a renda a ser considerada na concessão do benefício de auxílio-reclusão deve ser a renda do segurado recluso e não a dos dependentes. Precedentes (RE 524664, Min. Matheus Rezende, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. 24/8/2009; STF; RE-AgR 520651, Min. TEORI ZAVASCKI, 13/07/2013).
5. Verifica-se que no caso concreto quando do recolhimento do segurado em 06-06-8683, a sua renda era de R$ 1.229,57, superior ao limite estabelecido, tanto na portaria vigente à época (MPS/MF Nº 02, 30/09/2012), quanto na atual (MPS/MF Nº 19, 09/09/2014). Apelação provida, em parte, tão somente para afastar a extinção do processo, por falta de interesse de agir.
(PROCESSO: 64712495134514562841, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2014, PUBLICAÇÃO: 21/01/2014)