PROCESSO Nº: 3894459-73.1587.24.6.5575 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VERA CRUZ ADVOGADO: JOÃO GABRIEL GOMES (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Vera Cruz, em contrariedade à decisão proferida na ação ordinária nº5652917-72.4669.18.12.2538, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, por não vislumbrar nos autos a configuração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Consoante se colhe da exposição feita pelo Município, a sistemática de pagamento do FPM já existe há mais de um ano. 3. Sob essa ótica, e como bem ressaltado na decisão agravada, resta ausente o perigo da demora da prestação jurisdicional, o que interdita a concessão da tutela provisória de urgência. 4. Registre-se, outrossim, que a alegação do agravante no sentido da "urgência em evitar uma maior dilapidação da principal fonte de renda dos Municípios" não tem o condão de infirmar a conclusão da falta do perigo da demora, seja em face do tempo decorrido em que vigorara a nova sistemática do pagamento do FPM, seja diante da flagrante solvabilidade da União. 5. Agravo de instrumento desprovido e Agravo interno prejudicado. LPA
(PROCESSO: 64505460664424004178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016)