AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. VÍCIOS DO EDITAL. CORREÇÃO. PUBLICIDADE.
1. Sentença que, acolhendo parcialmente pretensão deduzida em ação popular, suspende doze licitações destinadas à operação de agências de correios sob o regime de franquias no Estado da Paraíba, até a republicação dos respectivos editais, já com as correções feitas no critério de desempate.
2. Apelação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) reafirmando a ilegitimidade passiva do seu Diretor Regional na Paraíba e dos presidentes das comissões de licitações e a ausência de ilegalidade a ser sanada. Apelação da União, assistente da ECT, insistindo na desnecessidade de publicação das alterações promovidas no critério de desempate das propostas na imprensa oficial.
3. Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pelo não provimento das apelações.
4. A sentença que acolhe apenas em parte pretensão deduzida em ação popular está sujeita a reexame necessário. Inteligência do art. 19 da Lei nº 4.717/65. Precedente da Primeira Turma do STJ (REsp nº 667.526/SP, Min. Igor Lopes, DJ 1º/7/02, p. 219).
5. Falece à ECT interesse para recorrer da parte da sentença que reconheceu a legitimidade passiva do seu Diretor Regional na Paraíba e dos presidentes das comissões de licitação.
6. Não é possível conhecer da apelação da ECT na parte em que reproduz argumentos da contestação já acolhidos na sentença.
7. De todas falhas apontadas nos editais impugnados subsiste apenas uma, facilmente sanável: a falta da adequada publicação das alterações promovidas no critério de desempate das propostas.
8. "Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas" (Lei nº 8.666/93, art. 21, parágrafo 4º).
9. Convicção, há muito firmada por esta Turma julgadora, de que as alterações empreendidas pela ECT não configuram simples esclarecimentos, mas "mudança no critério de julgamento da licitação, a exigir o cumprimento do disposto no parágrafo 4º do art. 21 da Lei n.º 8.666/93, em respeito aos princípios da publicidade, vinculação ao edital e isonomia dos concorrentes" (AGTR nº 764.202/PB, Davi Campos, Primeira Turma, Des. Federal Convocado Calebe Viana, Pedro Miguel Duarte).
10. Conhecimento, de ofício, da remessa oficial; parcialmente, da apelação da ECT; e integralmente, da apelação da União. Apelações e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 42614049997664620028, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINE MENDES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2013, PUBLICAÇÃO: 06/12/2013)