PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS MORATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVIDOS, EM PARTE. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 345, DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que arbitrou honorários advocatícios nos autos da execução, incluiu juros de mora até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução e aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária.
2. No caso de os embargos serem julgados totalmente procedentes ou procedentes em parte, com substancial alteração de valor exigido, além da demora ser oriunda da apresentação de cálculos equivocados pela parte exequente, não deve a Fazenda Pública, que não concorreu para a referida demora, ser penalizada a arcar com juros de mora.
3. A Súmula nº 345 do, eg. STJ, enuncia que "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.". Cabível, portanto, a fixação dos honorários advocatícios na execução em tela.
4. No que diz respeito aos critérios de atualização dos valores, entende-se pela correção monetária consoante disposição do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Agravo de Instrumento provido, em parte.
(PROCESSO: 45633104659923293006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 04/10/2015)