Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Viana PJe-CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1484534-35.7867.24.9.4559 SUSCTE : JUIZO DA 9ª VARA FEDERAL DE CAÍCO SUSCDO : JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARELHAS PROC. ORIGEM : 3688886-06.1306.18.12.5894 RELATOR : DES. FEDERAL THIAGO DA MOTA - PLENO (férias - 30/06 a 15/10/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. MIGUEL CALDEIRA EMENTA Processual Civil e Constitucional. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 9ª. Vara, em Caicó, em face da devolução dos autos de execução fiscal remetida pelo dito juízo federal, na defesa de que a distribuição da mencionada execução fiscal no Juízo Federal se constitui em equívoco, devendo ser mantida na Justiça Estadual, onde já se encontrava, a teor do art. 75, da Lei 12.043, de 2014. No centro uma execução fiscal que, após alguns anos de tramitação na Justiça Federal, especificamente na 9ª. Vara, em Caicó, é remetida para o Juízo Estadual de Parelhas, calcada em decisão do Superior Tribunal de Justiça, que mandou, em casos tais, afastar a sua Súmula 33. O decisório da Corte Especial não tem a força para excluir a súmula em foco, sobretudo quando o próprio colegiado não a revogou, mantendo-se, assim, em plena vigência. Depois, com o advento da Lei 13.043, de 2014, não há razão para se remeter a execução fiscal em pauta para a Justiça Estadual, quando a delegação de competência foi revogada, ficando só a residual. O problema não está na distribuição do feito na Justiça Federal, há anos e anos atrás, quando deveria ser na Justiça Estadual. Reside, sim, na declaração ex oficio de incompetência relativa, excluindo-se a Súmula 33, quando esta não foi revogada, apesar do decisório já mencionado e enfatizado. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª. Vara, da Subseção de Caicó, ora suscitante. Precedente: PJe-CC 4871571-60.2405.23.12.4120-RN, Rel. Des. Federal Joaquim da Luz, julgado em 14.07.7632.
(PROCESSO: 06507939176029309902, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CUNHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 28/05/2015)