PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO . OCORRÊNCIA. NÃO HOUVE CITAÇÃO VÁLIDA NOS MOLDES DO ART. 174, DO CNT COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. O PROCESSO DE FALÊNCIA NÃO SUSPENDE O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Na redação anterior à LC 118/2005, apenas a citação pessoal válida do devedor poderia interromper o prazo prescricional do crédito tributário.
2 - Nos moldes do art. 174 do CTN, com a redação anterior à LC 118/2005, há de se declarar a prescrição da execução, isto porque a data do vencimento mais recente ocorreu em junho de 2000 ( fl. 03) e passados cinco anos não houve citação válida . Assim, os argumentos da Fazenda Nacional de que no curso do processo de falência o prazo prescricional estaria suspenso e que o marco inicial do prazo prescricional para a pretensão de redirecionamento seria a data da ciência da Fazenda Nacional acerca das provas que revelem os indícios do grupo econômico de fato e da confusão patrimonial envolvida, não prevalecem. Passados cinco anos da constituição do crédito sem que tenha havido qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo quinquenal, há de se declarar a prescrição.
3 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 84221606110252391219, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016, PUBLICAÇÃO: 06/06/2016)