PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. CUMPRIMENTO. ACOMPANHAMENTO PELA FAZENDA NACIONAL. POSSIBILIDADE.
- Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à Fazenda Nacional que acompanhasse a regularidade do cumprimento da decisão que estabeleceu a penhora sobre parte do faturamento da empresa.
- Diante da obrigação de colaboração das partes e do interesse da Fazenda Nacional de receber seus créditos, correta a decisão que determina ao exequente que fiscalize o efetivo cumprimento da penhora sobre o faturamento.
- A obrigação de informar o valor do faturamento da empresa e comprovar o recolhimento parcial determinado na decisão que estabeleceu a penhora de 5% do faturamento é do executado, o qual deve ser intimado para tanto sempre que a União alegar a ocorrência de descumprimento.
- Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 73899622052715501941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015, PUBLICAÇÃO: 27/02/2015)