PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE ARGILA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. CRIME DE USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 2.º DA LEI N.º 8.176/91). PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTE CONFISSÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Irresignação recursal do acusado e do Ministério Público Federal contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar GABRIEL RIBEIRO pelo crime de usurpação de patrimônio público (art. 2.º, da Lei n.º 8.176/91), à pena de 01 (um) de detenção, a ser cumprido no regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, correspondendo cada dia-multa, ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49, parágrafo 2.º, do Código Penal).
2. Com o trânsito em julgado para a acusação, conta-se a prescrição pela pena fixada em concreto na sentença (art. 110, parágrafo 1.º, CP).
3. Impossibilidade de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, tendo em conta a ausência de trânsito em julgado para a acusação, pois o Parquet apresentou recurso de apelação pugnando pela majoração da pena (HC 777.712/SP, Rel. Ministro Pedro Miguel Freitas, julgado em 05/09/2015, DJe 07/04/2016).
4. Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, nos termos do do art. 2º da Lei nº 8.176/91.
5. Conduta típica, antijurídica e culpável, limitando-se a divergência acerca da dosimetria da pena. O magistrado, na primeira fase de aplicação da pena, entendeu pela inexistência de vetoriais negativas, fixando a pena base em 01 (um) ano de detenção.
6. Das oito circunstâncias judiciais, apenas a culpabilidade merece valoração negativa. O dolo do agente é elevado, tendo em conta que, mesmo tendo sido autuado em 21/08/2003 pela extração ilegal de argila, prosseguiu na conduta ilegal, até ser autuado novamente em 08/05/2009. O acusado agiu de forma consciente e deliberada, e, não pela primeira vez, extraiu ilegalmente a matéria prima, aumentando a lesão ao objeto jurídico protegido.
7. Indevida a valoração negativa da personalidade do agente, por inexistir elementos suficientes para sua aferição, pois além de abstrata a alegação de ser a personalidade voltada para a prática de crime, esbarra na Súmula 444 do STJ (AgRg no REsp 5839416/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/11/2016, DJe 26/10/2016).
8. As circunstâncias que cercaram o crime são normais à espécie, não sendo possível sua valoração negativa pelo fato de ter ocorrido em Área de Preservação Permamente.
9. Quanto às consequências do crime, deve ser mantido o entendimento do magistrado de que não há elementos nos autos para valoração negativa, especificamente quanto às consequências danosas ao meio ambiente.
10. A doutrina e a jurisprudência recomendam para fixação do quantum de cada uma das circunstâncias judiciais a divisão do intervado da pena (o resultado da subtração entre a pena máxima e a mínima) por oito (número de circunstâncias judiciais). In casu, o intervalo da pena é de 4 (quatro) anos, de forma que cada circunstância judicial negativa vale 6 (seis) meses.
11. Pena-base fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, considerando que apenas uma circunstância judicial (culpabilidade) foi valorada negativamente.
12. Incide na hipótese uma atenuante da confissão de forma que deve a pena, na segunda fase ser reduzida de 1/6, fixada em 1(um) ano e 3 (três) meses de detenção, que se torna definitiva pela ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena.
13. Apelação do acusado não provida. Apelação do Ministério Público Federal parcialemente provida para majorar a pena privativa de liberdade para 1(um) ano e 3 (três) meses de detenção.
(PROCESSO: 91188473279405454128, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016, PUBLICAÇÃO: 25/09/2016)