PROCESSO Nº: 6532072-33.2962.14.1.5614 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA CAROLINA GOMES ADVOGADO: THEO DA CRUZ NASCIMENTO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS, em face do Pedro Lopes que concedeu a Aposentadoria especial ao Autor da ação. 2. Luigi Rezende manifestou-se no sentido de que a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não deve afastar o direito do Autor ao reconhecimento e ao cômputo do tempo de serviço especial, em face da Súmula 09, da Turma de Uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, "in verbis": "Aposentadoria especial - Equipamento de Proteção Individual. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado". 3. Não se inquina de nulidade uma decisão por alegada ausência de fundamentação tão-somente porque a prestação jurisdicional não satisfez os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do "decisum", preenchido estará o requisito elencado no artigo 93, IX, da CF. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 64383553662673418536, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2014)