PROCESSO Nº: 3370372-06.9188.27.6.4251 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL ADVOGADO: VITAL BORBA DE ARAÚJO JÚNIOR AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA RAMOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado acerca do fato de a via do agravo de instrumento não ser a apropriada para desconstituir as versões inerentes à existência ou não de grupo econômico, assim como em relação à ausência de substrato que fundamente a existência de interesse comum entre a ora embargada e a contratada JS PROJETOS, uma vez que o crédito tributário exigido remonta a 1993 e a contratação apenas se deu em 1995, não se inserem em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 10796044688134183120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015)