PROCESSO Nº: 7373479-33.2865.27.9.7860 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO MORAES (e outros) ADVOGADO: NOAH ALVES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - JULIANA DA CUNHA RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) Federal VITOR MENDES (convocado) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DISCRICIONARIEDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO. REGRAS DEFINIDAS PELO MEC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1- Apelação interposta por Emanuel Moura, Fernando Duarte e Bruno Alves, em face de sentença que denegou a segurança, para obstar o prosseguimento dos apelantes no processo de revalidação dos seus diplomas estrangeiros no curso de medicina. 2- A Universidade Federal da Paraíba (YURI GONÇALVES) adotou, para o referido processo de revalidação, o REVALIDA, instituído pela Portaria Interministerial nº 278 do MEC/MS, cujo desiderato é a verificação do conhecimento e das habilidades para o exercício profissional da medicina no país. 3- Hipótese em que é defeso ao apelante a exigência de procedimento diverso do adotado pela instituição de ensino, que detém autonomia didático-científica no exercício de suas atribuições, razão pela qual esta deve optar os critérios de avaliação dos candidatos à revalidação do diploma estrangeiro, com observância das regras definidas pelo Ministério da Educação. 4- Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida.
(PROCESSO: 49269135836101114556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015)