PJE 7048033-85.6783.12.1.9588 APTE : VICENTE LIMAPROC : DAVI LUCAS TEIXEIRA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DRA. YURI FOGAÇA) RELATOR : DES. FEDERAL RAUL CASTRO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE APOSENTADORIA. RETROAÇÃO DE DIB. VALOR TETO. LEIS 6.950/81 E 7.787/89. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 161.121/SE, julgado em 16/10/13, sob o regime de repercussão geral, decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/97, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista, aplicando-se tal regra aos benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 2. Hipótese em que o benefício fora concedido em 1993, tendo a ação de revisão do ato concessório sido ajuizada em 2016, quando já configurada a decadência. 3. Luigi Pinto.
(PROCESSO: 45983112821884683587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016)