Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Pinto E REMESSA OFICIAL 4022744-44.1524.5.6.0552 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB APELADO : BENÍCIO MONTEIRO MEDEIROS ADVOGADO : MARCELO MOREIRA ORIGEM : 2ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS CORREIA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação movimentada contra sentença proferida em sede de mandado de segurança, que a concedeu para determinar o cadastramento do impetrante no curso de Engenharia de Computação da UFPB. No presente caso, o autor, ora apelante, foi classificado para o curso de Engenharia da Computação na Universidade Federal da Paraíba, obtendo vaga através do SISU e teve a matrícula indeferida por falta de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Pela leitura dos autos, observa-se que o demandante concluiu o ensino médio no ano de 2013, junto à Escola Estadual de Educação Profissional Governador João Miguel Pereira, apresentando como prova o histórico escolar, expedido em 22 de agosto de 2015, justificando que a demora na entrega do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ocorre por culpa exclusiva da Administração. No esteio da norma hospedada na Lei 9.394, é condição para o ingresso em curso superior de graduação a conclusão do ensino médio ou equivalente, sendo lícita a exigência do certificado de conclusão no ato da matrícula. Entretanto, a impossibilidade de apresentar tal documento na data do cadastramento e matrícula, decorre de situação a que o aluno não deu causa, pois a instituição de ensino ainda não disponibilizou o certificado, apesar de concluído regularmente o ensino médio na referida escola pública. Destarte, em respeito ao princípio da razoabilidade, a exigência de certificado de conclusão para a efetivação da matrícula pode ser mitigada, desde que em situações de exceção, o que se tem reconhecido quando o aluno é prejudicado por acontecimentos aos quais não tenha dado causa, tais como: movimentos paredistas, demora excessiva da administração ou outros. Improvimento dos recursos e da remessa obrigatória.
(PROCESSO: 56244849989083552166, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015)