CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GREVE. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RETARDAMENTO NA LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. POSSIBILIDADE.
I - Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar deferida, no sentido de garantir à empresa impetrante a imediata análise da solicitação de enquadramento no regime de exportação temporária das mercadorias objeto da Declaração de Exportação de nºs 121654360/4 e 7593614670/8 e respectivos registros de exportação, referentes a mercadorias sem valor cambial destinadas à participação em Feira de máquinas, inobstante a greve dos servidores.
II - Na hipótese dos autos, a liminar foi deferida em 8/3/2012 e as referidas Declarações de Exportação já foram liberadas, restando exaurido o objeto da demanda.
III - A Jurisprudência pátria tem apontado o caráter essencial dos serviços aduaneiros, não podendo o particular arcar com qualquer ônus decorrente do exercício do direito de greve. Precedentes deste Regional: REO500070 RN, DJ 02/08/2009, Relator Desembargador Federal Lucas Gabriel Sales; REO 491230, DJE 13/05/2013, Relator Desembargador Federal Edílson Nobre.
IV - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 94476061426060197316, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2013, PUBLICAÇÃO: 03/04/2013)