PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DA APELAÇÃO. RELAÇÃO DE INDISPENSÁVEL PERTINÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E AS RAZÕES DO APELO (ART. 514, II, DO CPC). FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes em parte embargos para determinar a extinção de execução fiscal ajuizada para a cobrança das CDAs nºs 3041/09 e 3524/10.
2. O inciso II do art. 514 do CPC impõe ao apelante o ônus de, numa relação de indispensável pertinência, contrapor-se aos fundamentos da sentença, justificando, assim, o pedido de nova decisão.
3. O apelante não se incumbiu dessa tarefa.
4. A sentença recorrida extinguiu a execução, declarando a nulidade das CDAs em que amparada, sob o fundamento de que a atividade profissional do apelado não está enquadrada na Lei nº 5.517/1968 nem no seu regulamento (Decreto nº 75.919/1969), motivo pelo qual não há imposição legal de sua inscrição nos CRMVs ou mesmo razão para que a atividade por ele desempenhada estivesse submetida à função fiscalizatória dessas entidades.
5. No recurso, o apelante discorreu sobre a legitimidade da cobrança diante da manutenção da inscrição do apelado em seus quadros, realizada de modo espontâneo e sem pedido expresso de cancelamento, independentemente de a atividade que desenvolve não estar elencada na Lei nº 5.517/1968.
6. O apelante deixou de contrapor-se às razões de decidir empregadas na sentença e que, de fato, motivaram a extinção da execução, desejando, com o seu apelo, provocar a apreciação de questão não discutida no decisum de primeiro grau, em face do qual sequer houve a interposição de embargos de declaração.
7. Apelação não conhecida por falta de regularidade formal.
(PROCESSO: 66161572087233025415, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2013, PUBLICAÇÃO: 01/02/2013)