EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco. Exercício da advocacia. Magistrado aposentado perante o TRF - 5ª Região. Vedação ao exercício da advocacia restrito ao Tribunal, que se aposentou. Razoabilidade na interpretação do art. 95, V, da CF. Livre exercício de profissão para habilitado, nos termos da legislação de regência e da Constituição Federal. Mero inconformismo. Impossibilidade de utilização de embargos de declaração, com a finalidade de reapreciar questão já decidida pelo Órgão Julgador. Ausência de omissão. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 26507865523818241159, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016)