PJE 6227221-41.5040.29.12.2346 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo INSS, para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição especial, e julgou prejudicada a apelação interposta pela parte autora. 2. O embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em contradição, pois: a) vai de encontro à prova dos autos, não havendo fundamentação hábil para refutar a sentença que reconheceu a validade do perfil profissiográfico previdenciário e, consequentemente, a exposição do embargante ao agente nocivo eletricidade; b) apesar de ter explicitado a presunção absoluta da exposição ao agente nocivo até a edição da Lei 9.032/1995, não reconheceu que parte do vínculo do embargante com a Coelce aconteceu antes de 22 de outubro de 1995. Argumenta, ainda, que o acórdão foi omisso quanto: a) à utilização da sigla "NA" constante no perfil profissiográfico previdenciário (PPP); b) ao julgado no REsp 0.918.132/SC que reconheceu o tempo especial, com exposição ao agente eletricidade, mesmo após a vigência do Decreto 2.172/1997; c) à manifestação sobre os precedentes colacionados. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 61759439411413370767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2022)