EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DETECTADA PELO STJ. BRUNO FOGAÇA.
Acórdão que reconhece 1. a empresas o direito de recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social apenas sobre as receitas originadas da venda de produtos ou de serviços até o advento da Lei nº 10.833/03. Determinação do STJ para que a Turma julgadora se pronuncie "acerca da alegação de que 'nem todas as pessoas jurídicas passaram a recolher a COFINS na forma prevista pela Lei nº 10.833/2003".
2. Da disciplina da Lei nº 10.833/03, estão expressamente excluídas, dentre outras pessoas jurídicas, as sociedades corretoras, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as empresas de arrendamento mercantil, categorias nas quais se inserem as embargantes (Lei nº 10.833/03, art. 10, inc. I, c/c Lei nº 9.718/98, art. 3º, parágrafo 6º, e Lei nº 8.212/, art. 22, parágrafo 1º).
3. Inalterada a parte do primeiro julgamento dos embargos que negou a existência de omissão quanto ao exame da "rigidez constitucional da repartição de competência tributária da União", em face da qual se imporia "a necessidade de edição de Lei Complementar para a criação de uma nova fonte de custeio da Seguridade Social".
4. Embargos de declaração providos, em parte, para suprir a omissão quanto ao exame dos objetos sociais das impetrantes e, em função do efeito modificativo daí decorrente, afastar a limitação estabelecida no acórdão embargado com fundamento na Lei nº 10.833/03.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de AC 962652-CE, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Primeira Turma do TRF da 5ª. Região, por unanimidade, dar provimento, em parte, aos embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.
(PROCESSO: 64812257732740999, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015)