PROCESSO Nº: 9840900-88.4214.17.4.2592 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO BARBOSA (e outros) ADVOGADO: BRYAN FERNANDES (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO PORTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação aos juros moratórios e correção monetária, determinou a aplicação dos parâmetros constantes na Lei 11.960/09. 2. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 37102233542504085321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015)