PROCESSO Nº: 6652853-17.7571.1.5.7007 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOC DOS SERV DO INST BRAS DO MEIO AMB E DOS R NAT REN ADVOGADO: DIEGO SILVA ESMERALDO AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH COSTELA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do não cômputo dos juros de mora no lapso entre a liquidação do julgado e a expedição da requisição de pagamento por inexistir mora do ente público, sob o argumento de que a conta de liquidação está defasada em quase 06 (seis) anos, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 25602617548121225237, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015)