Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, indeferiu pedido de suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória.
1 - A matéria não é nova, e já foi amplamente enfrentada nesta Corte, a qual tem entendimento no sentido de não ser possível suspender a execução sem a garantia prévia, não sendo permitida a utilização da ação anulatória como substituta dos embargos à execução.
2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 5437569/CE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do Código de Processo Civil [1973],então vigente), assentou a tese de que a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, exigindo-se, para tanto, o oferecimento de garantia judicial idônea e suficiente.
3 - Assim, estando a decisão em consonância com o entendimento desta Corte, não se vislumbra razões para suspendê-la.
4 - Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 42993156805041100980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016, PUBLICAÇÃO: 29/12/2016)