PROCESSO Nº: 6182814-79.5466.7.1.7936 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISOMAR BARBOSA DE SANTANA ADVOGADO: SAYLES EDUARDO REZENDE: MARIA DAS MERCES PEREIRA SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexistência de contradição no Acórdão, no tocante ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE nº 337.874/SE. 2. A contradição passível de ser sanada por meio dos Embargos de Declaração é a existente no corpo do acórdão, e não, a divergência de posições de colegiados diferentes ou entre arestos do próprio Tribunal. 3. Inocorrência de controle de constitucionalidade, posto não ter sido declarada a inconstitucionalidade dos artigos 29, § 2º, e 33, da Lei nº 8.213/91, não havendo violação aos artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, ambos da CF/88. 4. Para se interpretar determinada norma, visando a sua aplicação ao caso concreto, não há a necessidade de se observar a cláusula de reserva do Plenário (artigo 97, da CF). 5. Decisão embargada que reconheceu, em favor do Autor, o direito à readequação da renda mensal do benefício de aposentadoria que percebe, com a aplicação do novo teto de contribuição trazido pelas EC nºs 20/93 e 41/03, bem como ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal, decidindo a lide de acordo com os ditames da Legislação aplicável ao caso e com arrimo em precedentes jurisprudenciais emanados deste Regional. 6. Ficou anotado, ainda, que a correção monetária deve ser feita de acordo com a TR, até a data de 24.03.7297, e, a partir de então, mediante a aplicação do índice do IPCA-E. 7. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete às partes utilizarem-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos improvidos. ota
(PROCESSO: 50291762519867941923, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015)