ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO PEDIATRA. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PARA PROPOR NULIDADE DE PROVIMENTO REGULAMENTADOR DO CONCURSO.
1. Apelação formulada por particular em face de sentença que indeferiu pretensão autoral no sentido da decretação de nulidade de Provimento emitido pela Administração.com base no Decreto nº 6.944/2009, relativo a concurso público para provimento de cargo na Administração.
2. No caso, a autora foi convocada para assunção em cargo público por duas vezes, tendo optado para posicionamento no final da lista de candidatos, em face de não ter concluído especialização em Pediatria, o que a impedia de posse e investidura no cargo para o qual foi aprovada.
3. Com a renúncia expressa da apelante ao direito de posse, padece esta de legitimidade para obtenção de declaração de nulidade de Provimento Regulamentador, referente ao concurso realizado pela Administração.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27969799545893963073, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2013, PUBLICAÇÃO: 25/01/2013)