PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. CORREÇÃO DO VOTO E DO ITEM CINCO DA EMENTA DO ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
1. Existência de erro material no Acórdão, após reduzir a pena privativa de liberdade do Embargante de 04 (quatro) anos de reclusão para 02 (dois) anos e 06(seis) meses de reclusão pela prática do delito tipificado no art. 328, parágrafo único, do Código Penal, determinou o cumprimento da pena em regime semi-aberto, quando deveria ter fixado o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena.
2. Constatação de erro material, de correção possível, na forma prevista no artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC.
3. Sendo a pena do Embargante reduzida para patamar inferior a 04 (quatro) anos de reclusão pela prática do delito tipificado no art. 328, parágrafo único, do Código Penal, e a maioria dos requisitos do art. 59, do CP lhe foram favoráveis, é, nos termos do art. 33, parágrafo 2º, "c", o semi-aberto o regime inicial de cumprimento de pena, especialmente quando o Apelante ficou em liberdade durante toda a instrução criminal. Retificação do voto.
4. Item 5 da Ementa, que passará a ter a seguinte redação, em sua parte final, "Regime aberto como o inicial de cumprimento de pena". Retificação do julgamento, na forma referida, dando-se ciência às partes.
5. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 99301859809320797, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014, PUBLICAÇÃO: 04/07/2014)