Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Araújo Nº: 6444702-30.0819.10.7.6578 - APELAÇÃO APELANTE: DOMINIQUE ERICK CAMPOS REGO PESSOA ADVOGADO: PAULO ROCHA DELANO JOÃO LUCAS SALES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO LEANDRO OLIVEIRA - 4ª TURMA JUÍZA FEDERAL ALÍCIA VIANA EMENTA ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO LÍCITA. CARGOS ACUMULÁVEIS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PARECER GQ 145/AGU. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE FORÇA NORMATIVA. PRECEDENTES. 1. A orientação desta Corte se firmou no sentido de afastar a aplicação do Parecer AGU GQ 145/1998, no tocante a limitação da carga horária máxima permitida, nos casos em que há acumulação lícita de cargos, na medida em que o ato não possui força normativa para regular a matéria. 2. apelação provida.
(PROCESSO: 49901729912056714839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2014)