TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO ANTERIOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS DISCUTIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL PARA CONCLUSÃO ACERCA DA ACOLHIDA SUSPENSÃO. INSTRUÇÃO NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. RECURSO DA UNIÃO PREJUDICADO.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Ceará que, nos autos dos embargos à execução propostos por YAGO ALVES FOMENTO MERCANTIL LTDA., julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da Execução Fiscal nº 3936551-00.9514.26.5.5869, por não se revestir a obrigação de uma das condições essenciais exigidas no processo de execução, eis que, à época da propositura da ação fiscal, o crédito tributário já se encontrava com sua exigibilidade suspensa.
2. Em tese, em observância ao instituto da preclusão, os novos documentos na fase recursal não poderiam ser considerados válidos para fins de julgamento da apelação. Todavia, apesar de ignorado pela Procuradoria da Fazenda no bojo da petição de fls. 84/85 e pela sentença recorrida, o documento de fl. 87, consubstanciado em informações prestadas pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, dá conta que "não se vislumbra conexão do direito resistido com o crédito exequendo em dívida ativa".
3. Referida informação, agregada aos documentos agora acostados, suscitam dúvidas suficientes quanto a relação entre o crédito questionado na via administrativa e aquele tratado nos autos da execução fiscal.
4. Assim, considerando que o tema não foi especificamente enfrentado pelo juízo a quo e que o pronunciamento por esta Corte Regional implicaria supressão indevida de instância, dá-se provimento à remessa oficial para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que se proceda novo julgamento, desta feita tratando especificamente acerca da alegada imparidade em relação aos créditos em litígio na via administrativa e na via judicial, facultando ao magistrado condutor, obviamente, a reabertura da fase instrutória ou determinação de outra(s) diligência(s) que entenda pertinente(s) ao seu convencimento. Prejudicada a apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 55771038190081893548, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2014, PUBLICAÇÃO: 01/09/2014)