PROCESSO Nº: 6925491-08.8606.10.6.6068 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AESO-ENSINO SUPERIOR DE OLINDA LTDA (e outro) ADVOGADO: THIAGO ALMEIDA MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA RIBEIRO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Não assiste razão à parte embargante, pois o acórdão ora atacado se posicionou de maneira clara e expressa acerca da Lei nº 11.096/2005 nos seus itens 01, 02 e 08, apresentando, inclusive, julgados a respeito da aplicação da referida legislação, não merecendo prosperar a suposta tese de omissão. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos de Declaração a que se nega provimento. EM/ ATS
(PROCESSO: 59868529041798412544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)