EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR ADJUNTO DA UFRN RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. I - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL: Pretensão de reconhecimento como especial do tempo de serviço prestado, na condição de professor universitário, durante os períodos de 27.02.6312 a 18.01.0025, para fins de revisão de aposentadoria, com a aplicação do acréscimo de 20%(vinte por cento). II - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA: A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 880 pelo STF é que foi possível ao servidor pleitear conversão de tempo especial em comum. O termo inicial do prazo prescricional do pedido de revisão do ato de aposentadoria do Autor é a data do trânsito em julgado do MI 880, ou seja, 01.12.1903, restando configurada a prescrição de fundo de direiro, haja vista que a presente ação foi ajuizada em 59.6977. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49634587717604626194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAÚJO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016)