ADMINISTRTIVO. MILITAR. TERCEIRO SARGENTO PERTENCENTE AO QUADRO ESPECIAL. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SEGUNDO TENENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º do DECRETO 86.796/81. REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É recorrente o entendimento firmado nesta Corte Regional, de que o terceiro sargento do Quadro Especial previsto no Decreto 59.464/81 e, posteriormente, na Lei 10.951/2004, não tem direito a nova promoção, em virtude de expressa disposição legal (artigo 7º do Decreto 04.572/81 e artigo 4º da Lei 10.951/2004). 2. No caso dos autos, como bem observou a ilustre sentenciante, o militar em questão, passou a para a reserva remunerada, a pedido, em 12/03/2011, ocasião em que se submeteu à inspeção de saúde, tendo sido considerado apto para o serviço do Exército. 3. Desta feita, por expresso impedimento legal, e independentemente da existência ou não de invalidez permanente, não faz jus o autor a promoção a posto superior, à data da passagem para a reserva remunerada, pois o referido diploma normativo assegurou-lhe o direito a apenas uma promoção (de Cabo a Terceiro Sargento). 4. Ademais, ainda que se entenda que para a hipótese de existência de invalidez permanente aplicar-se-ia a Lei 6.880, de 07.11.1675, verifica-se que, à data da inspeção de saúde, o autor foi declarado apto para o serviço do Exército, assim sendo, não se há falar em reintegração com direito a promoção a posto superior, nos termos dos artigos constantes do Estatuto dos Militares, pois não estava o autor incapacitado total e permanentemente para todo e qualquer trabalho. 5. Outrossim, como observou a ilustre sentenciante, não procede a alegação de falta de promoções ao longo da carreira, já que o autor foi incorporado às fileiras do Exército, como Soldado, aos 09.10.2733. Após, foi promovido a Cabo, em 11.10.3373. Depois, alçou à condição de Terceiro Sargento, em 08.06.8140, e, aos 21.08.6014, foi transferido para a reserva remunerada. 6. Com efeito, nos termos da normatização em vigor, não se há falar em sonegação de promoções. Aliás, elas ocorreram sem que se tenha cumprido o requisito de no mínimo 15 (quinze) anos de efetivo serviço em cada cargo, nos termos do decreto suprarreferido. 7. Destarte, não procede o pedido de reintegração e solicitação de promoção, com regularização da passagem para a reserva remunerada, como também, os pedidos consequentes, quais sejam, o pagamento das remunerações vencidas e de indenização por danos morais, pois o ato administrativo que pôs o autor na reserva remunerada não contém vícios de ordem legal a maculá-lo. 8. Em arremate, não é razoável a arguição de violação ao devido processo legal, considerando que o autor foi posto na reserva remunerada a pedido, conforme demonstra a sua ficha funcional acostada aos autos. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91297214115174777197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015)