PROCESSO Nº: 0901584-00.8622.9.3.5816 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN RAMOS ADVOGADO: Paulianne Bernardo da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sarah Santos EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACORDO NO RE 7.784.730/SC. EXTRAPOLAÇÃO DOS PRAZOS FIXADOS NO ACORDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que indeferiu a petição inicial, nos moldes do art. 330, III, do CPC, ante a falta de interesse processual do Impetrante, tendo em vista a celebração do acordo no RE 5.601.908/SC. 2. O presente Mandado de Segurança foi impetrado visando a compelir a autoridade coatora a apreciar o pedido administrativo de concessão de benefício assistencial formulado pelo Impetrante. 3. De fato, não se desconhece que o Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 5.455.166/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros Órgãos Federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o Processo Administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. 4. Outros prazos e diretrizes foram também estabelecidos no mencionado acordo visando a regulamentar e acelerar o processo de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, mas nenhum deles ultrapassa 90 (noventa) dias, podendo variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. 5. A orientação firmada pelo col. STF no mencionado acordo deveria servir de paradigma para casos como o presente, não obstante se tratar de demanda de natureza individual e não coletiva. 6. Acontece que, no presente caso, houve, por parte da Autoridade Administrativa a superação em muito do prazo máximo de 90 (noventa) dias fixado nesse pacto, de forma que remanesce o interesse de agir do Impetrante de pleitear a apreciação do seu requerimento administrativo em prazo razoável, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 7. Por tais argumentos, deve ser anulada a sentença. No entanto, não há como aplicar o disposto no art. 1013, § 3º, do CPC, uma vez que não houve a notificação da Autoridade Coatora, de forma que não foi formada a relação processual, nem foi ofertada contrarrazões à Apelação. Assim, deve o processo ser devolvido à origem para as providências necessárias quanto ao regular andamento do feito. 8. Apelação provida para anular a sentença e devolver os autos à Vara de origem para a regular tramitação do feito. ff
(PROCESSO: 36012551632082864650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022)