PROCESSO Nº: 4343920-78.8585.10.11.8786 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MURILO CUNHA ADVOGADO: DIOGO CUNHA (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MELO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PERÍODO LONGÍNQUO. FORNECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. APRECIAÇÃO. 1. Declaratórios opostos pelo particular, pugnando pela manifestação acerca da Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova e do Parecer PGFN/CAT nr. 815/2010. 2. Ação principal que foi julgada em favor do contribuinte, reconhecendo-lhe o direito à restituição dos valores pagos a título de Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas de forma acumulada. 3. A apresentação das declarações de IR, pelo contribuinte, de período longínquo, se revela extremamente difícil e inviabiliza a prestação da tutela jurisdicional a quem é, de fato, titular do direito. 4. Aplicação da Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, que "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (REsp 4309427/SP, Rel. Ministra Maria Sophia Ferreira, DJe 10/07/2013). 5. É lícito determinar à Receita Federal, que tem total acesso a todos os documentos relacionados à declaração de IR, que forneça os documentos necessários para a apuração do imposto devido, conforme consignado no Parecer PGFN/CAT nº 815/2010, emitido pela própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 6. Consta do referido parecer, que a própria Administração Tributária deve disponibilizar os dados do contribuinte para que seja verificado o valor do imposto devido, tendo em vista a dificuldade de "se exigir do interessado a entrega de documentos que comprovem situações que transcendam o lustro previsto pela legislação tributária". 7. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para consignar que por ocasião da liquidação do julgado seja aplicado o Parecer PGFN/CAT nº 815/2010. ctf/mtrr
(PROCESSO: 59683638707866494350, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARBOSA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015)