PROCESSO Nº: 5674456-44.9982.20.9.6491 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI CASTRO DOS PRAZERES ADVOGADO: Carlos Eduardo Castro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas da Rocha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. ART. 833 DO CPC. VALORES CONVERTIDOS EM RENDA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por GIOVANNA LOPES DOS PRAZERES em face de acórdão que negou provimento ao Agravo Instrumento, mantendo a decisão agravada em seu inteiro teor. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em: a) omissão. Ausência de posicionamento acerca da nulidade absoluta da penhora da produção médica do agravante; b) contradição; c) obscuridade. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Maria Sophia Pires disse quando julgou foi: "1. Agravo de Instrumento interposto pelo particular, ERICK BARROS PRAZERES, em face de decisão interlocutória (Id. 0838766.88315826) que determinou a constrição patrimonial do Executado/Agravante pelo SISBAJUD, entre outras providências.2. Na origem, cuida-se de execução de título extrajudicial proposta pela UNIÃO, em face do Acórdão 1615/2008 que determinou ressarcimento ao erário e multa, decorrentes da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Cachoeirinha/PE pelo Convênio 344/99, no período em que o agravante foi prefeito. 3. Alega a agravante que a decisão agravada exarada pelo Juízo a quo contraria frontalmente o Acórdão do REsp n.º 7.530.651/PE, interposto pela União no Agravo de Instrumento n.º 5103326-38.7781.13.2.6827. Requer a reforma da decisão de ID 2092697.07411860 para decretar a impenhorabilidade dos honorários médicos recebidos pelo Agravante pela Unimed Agreste Meridional e para determinar a restituição de todos os valores recebidos a este título." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. De acordo com o art. 833, IV, §2º do CPC, o montante percebido a título de salário, vencimento, proventos, honorários de profissional liberal ou pensão alimentícia, possui caráter alimentar e, nesta condição, torna-se impenhorável, a teor do art. 833, IV, parágrafo 2º, do CPC, exceto quanto aos montantes excedentes a 50 salários-mínimos mensais. 5. Nesse sentido: 27815250352704845695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018 ;06099429193509985919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021. 6. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça tem relativizado, excepcionalmente, a compreensão sobre a impenhorabilidade de salários, com a estipulação de percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família, o que demanda análise rigorosa do caso concreto. 7. No caso dos autos, os valores devidos não se referem a dívida de prestação alimentícia, mas de valores decorrentes de acórdão do TCU, o que por si, nos termos do dispositivo supra e da jurisprudência desta Corte, inviabilizaria a penhora dos valores que derivam da remuneração pelo exercício profissional médico do agravante, os quais possuem natureza alimentar e não excedem a 50 salários-mínimos mensais. Tampouco há nesses autos, até o momento, qualquer determinação judicial que estipule percentual máximo de valores para penhora." 6. O acórdão apresentou ainda: "8. Não subsiste a pretensão do agravante de estender, automaticamente, ao presente processo, os efeitos do julgamento do agravo de instrumento 4440037-67.1488.19.11.2028 interposto no curso da execução de n. 7634214-89.6231.20.6.2024, haja vista que não houve reunião dos autos, nem determinação de repercussão daquela decisão no presente processo. 9. Por fim, inobstante o entendimento pela impenhorabilidade dos valores ora questionados (por se tratar de verba alimentar e não se incluir nas exceções legais do § 2º do referido art. 833), no caso em espécie, há de se considerar a incidência da preclusão consumativa e temporal, haja vista que, quando intimado da penhora via Sisbajud (no montante de R$ 459,28), o executado deixou escoar o prazo sem manifestação (conforme certificado em id. 3778873.33128287), o que gerou a conversão em renda em favor da União (id. 9195175.64012535), inexistindo saldo a ser liberado na conta judicial utilizada para os depósitos pela UNIMED. 10. Nesse contexto, não há respaldo jurídico para o pedido de devolução dos valores já convertidos em renda diante da comprovada inércia tempestiva do agravante quando intimados da constrição." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 1932824-20.9573.4.5.1653, Desembargador Federal Cauã Gomes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 19/08/2021; Apelação Cível 0623977-02.3389.17.8.1550, Desembargador Federal Otávio Moraes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 21/06/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 264.748/PB, Rel. Ministro Rodrigo Nogueira, julgado em 18/4/2015, DJe 28/5/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 9893465/RJ, Rel. Ministro Vicente Costela, Segunda Turma, julgado em 22/10/2017, DJe 14/09/2017; REsp 0724376/SC, Rel. Ministra Brenda Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 01/05/2017, DJe 17/02/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 98220711750800355101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2022)