PROCESSO Nº: 5214923-12.3747.4.3.4414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: BRUNO PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Lucca Aragão EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO DELIMITOU REQUISITOS DE FORNECIMENTO. PMVG JÁ DETERMINADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando à UNIÃO e ao ESTADO DEPERNAMBUCO, que forneçam, no prazo de 10 dias, diretamente à Santa Casa de Misericórdia do Recife, o fármaco HUMIRA® (ADALIMUMABE), conforme prescrição médica (30 doses de 40mg). 2. Em suas razões recursais, o Estado de Pernambuco alega que a decisão agravada deferiu o fornecimento do fármaco em quantidade suficiente para cinco meses, o que supera a prescrição médica. Pugna ainda pela aquisição do medicamento com base no PMVG. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da necessidade de apresentação de três orçamentos prévios, além da análise da quantidade de medicamento cuja aquisição se determinou, em face da prescrição médica, e a exigibilidade de atender ao PMVG no caso concreto. 4. Primeiramente, no que toca à quantidade de medicamento cuja aquisição o juízo a quo determinou, observa-se na prescrição médica (id. 4914302.8030551, p. 2) a determinação do uso de 30 seringas. A argumentação do agravante, assim, não condiz com os fatos dos autos. 5. Quanto à apresentação de três orçamentos, observa-se que, quando do requerimento da tutela de urgência, o parâmetro apresentado pelo particular foi o preço indicado pela ANVISA (id. 6644497.1268094). Em razão da urgência, admissível a utilização do referido montante para fins de bloqueio, sem prejuízo da devolução de eventual valor sobejante. 6. Ademais, decisão posterior (id.) estabeleceu que, em caso de disponibilidade do valor, caberia ao particular: a) apresentar no mínimo três (03) orçamentos de empresas fornecedoras com o custo da aquisição do medicamento, cujo limite é Preço Máximo de Venda ao Governo/PMVG, na quantidade acima divisada; b) fazer chegar aos autos comunicação ao juízo (e-mail: direcao09@jfpe.jus.br) expedida pela empresa vendedora/distribuidora do fármaco - com melhor preço - na qual conste: b.1) sua obrigação de vender o fármaco pelo Preço Máximo de Venda ao Governo/PMVG, dentre outras obrigações aptas a garantir o controle da aquisição e utilização do medicamento. 7. Saliente-se ainda que houve agravo interposto pela União no mesmo processo, o qual foi improvido, confirmando a legitimidade da União e o cabimento do fármaco no caso concreto. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90892727432507680935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2022)