PROCESSO Nº: 0998368-80.3095.21.9.8527 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE BELEM DE MARIA ADVOGADO: CALEBE PEREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ CASTRO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. RECONHECIMENTO APENAS DE UMA. COLMATAÇÃO DA LACUNA. PROVIMENTO EM PARTE SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido de de condenação da UNIÃO a repassar os 2% da arrecadação de IR e IPI destinados ao FPM, acumulados, na Conta Única da União, durante o ano, e entregues à Edilidade em julho e dezembro (art. 159, I, d e e, da CF/88), conjuntamente com os juros pagos pelo BACEN no período. 2. O Município embargante sustenta que o acórdão incorreu em várias omissões, mas, em verdade, trata-se de clara tentativa de modificar o entendimento perfilhado pela Turma Julgadora, em relação à principal razão de decidir. 3. A Turma esposou a compreensão de que "é preciso distinguir duas situações, claramente diferenciadas pela própria terminologia adotada pelo Texto Constitucional: a) nos casos de repartição das receitas tributárias ancorados nos arts. 157 e 158, da CF/88 ("Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal" e "Pertencem aos Municípios", respectivamente), o produto da arrecadação pertence a Estados, Distrito Federal e Municípios desde a origem, de modo que, enquanto não repassados os valores aos seus legítimos titulares, se justificaria a incidência de juros no período de retenção; b) em relação aos repasses do FPM, embasados no art. 159, I, d e e, da CF/88 ("A União entregará"), os valores apenas passam a integrar o patrimônio dos entes destinatários, quando de sua transferência pela UNIÃO, de modo que, até lá, são de propriedade do ente público federal, ao qual, portanto, e apenas a ele, na condição de dono do capital, se reconhece o direito à remuneração pelos juros". 4. Entendendo, o órgão julgador, que os recursos arrecadados são de propriedade da União (e não, do Município), enquanto não repassados, de modo que os juros incidentes lhe cabem (acessórios que seguem o principal), restam sem sustentação as teses de violação ao princípio federativo e de desatenção à natureza jurídica dos juros e ao art. 233, do CC/2002. 5. Não se pode ler a normatização editada pelo STN e o Manual de Procedimentos das Receitas Públicas Aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, aos quais o embargante alude, em descompasso com o Texto Constitucional, que está no ápice da pirâmide normativa. 6. Quanto à alegação de que o acórdão não deliberou sobre o requerimento de diminuição dos honorários advocatícios sucumbenciais, de fato, o decisum não se pronunciou sobre esse pleito, razão pela qual passa-se a fazê-lo. 7. Além de fundamentar devidamente a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, o valor que foi definido não se revela exorbitante. Confira-se: "Sem custas, conforme disposto no art. 4º da Lei 9.289/1996. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo no montante de R$1.000,00 (mil reais), com base na equidade e nos §§2º e 8º do art. 85 do CPC/2015, considerando a inexistência de prova do valor econômico da causa, a falta de complexidade, a inexistência de dilação probatória, o tempo processual, o local da prestação do serviço já que se trata de processo eletrônico, o grau de zelo do profissional que cumpriu com seus prazos processuais e elaborou satisfatoriamente sua peça contestatória". 8. Parcial provimento aos embargos de declaração, com reconhecimento da omissão, quanto à questão dos honorários advocatícios, suprindo-a, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 58041519319403481566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016)