PROCESSO Nº: 7555988-14.5308.9.4.6124 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA BOM JESUS SA ADVOGADO: NATHAN ROCHA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY REZENDE - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. Os embargos para fim de prequestionamento só merecem prosperar quando presentes os requisitos do art. 535, do CPC, que, no caso concreto, não se apresentam. 4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "se não concordava com a penhora do bem imóvel em questão, incumbia à parte interessada interpor o recurso apropriado e não se valer de nova petição dirigida ao julgador monocrático, requerendo a revogação da decisão prolatada e a consequente desconstituição do ato constritivo". 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 57850312221136226665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)