PROCESSO Nº: 9590816-77.7443.16.10.2311 - APELAÇÃO APELANTE: SIRINHAEM PREFEITURA ADVOGADO: JOÃO LUCAS SILVEIRA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: NICOLAS NOGUEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR ANTHONY GONÇALVES TEIXEIRA- 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARCIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO COM BASE NA ARRECADAÇÃO BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A INCENTIVOS FISCAIS DA BASE DE CÁLCULO DO FPM. POSSIBILIDADE. I. Considera-se correta a dedução dos valores relativos a incentivos fiscais (FINOR, FINAM, FUNERES, PIN E PROERRA), para efeito da composição da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com base no montante de arrecadação bruta do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza e Imposto sobre Produtos Industrializados, sob pena de contrariedade ao Princípio da Isonomia, e das regras de repartição tributária previstas na Constituição Federal. II. A decisão proferida pelo STF, no julgamento do AG.REG-RE 599.002-AL, embasou-se no entendimento firmado no RE 387.306/SC, o qual não se aplica nos casos semelhantes ao ora analisado, conforme já decidiu este E. Tribunal Regional da 5ª Região. Precedentes: PROCESSO: 418814172240579, AC739921/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CUNHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/10/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 01/06/2012 - Página 434; PROCESSO: 36822856964739054, EDAC20259/02/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GONÇALVES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/06/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 11/10/2012 - Página 273; PROCESSO: 766944830289648, APELREEX10622/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROSA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 01/08/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 13/09/2012 - Página 294. III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92644621528125450039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2013)