PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. ART. 39 E 71 DA LEI N° 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. CUSTAS PROCESSUAIS.
- Hipótese de apelação que condenou o INSS no pagamento do benefício de salário-maternidade, acrescidos de correção monetária e juros de mora, esse no patamar de 1% ao mês, a partir da citação, além do pagamento de honorários de 10% sobre o valor da condenação, e custas processuais
- Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91 é assegurado ao trabalhador rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que preenchido as exigências necessárias para obtenção do benefício de salário-maternidade.
- Ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidas de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação do labor agrícola se faça mediante início de prova documental corroborada por depoimentos testemunhais, que demonstrem, inequivocamente, a condição de rurícola do demandante.
- O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento do filho da requerente ocorrido em 14/04/2014.
-Dentre os documentos acostados aos autos - a entrevista rural em que restou convicto pelo servidor do INSS a qualidade de segurada especial da requerente, o Termo de Homologação referente ao período compreendido entre 21/03/2014 a 02/06/2014, em que demonstra que a Autarquia Federal reconheceu as atividades rurais desempenhadas pela autora, a ficha de cadastro de agricultor familiar junto a Pronaf em nome do cônjuge da parte autora, e o ITR do imóvel rural -, verifico constituir razoável indício de prova material, que complementada pela prova testemunhal ouvida em Juízo perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação da atividade rural desempenhada pela autora durante o período de carência exigido do benefício.
- Na hipótese, o depoimento das duas testemunhas ouvidas em Juízo foram harmônicos e convincentes, vez que mostraram conhecimento quanto ao exercício do labor agrícola desempenhado pela autora.
- No caso, considerando que o próprio INSS reconheceu a condição de rurícola da requerente por ocasião da entrevista rural, homologando, inclusive, a atividade rural laborada dentro do período de carência exigido na lei, é de se concluir que a parte autora é segurada especial, e assim, preencheu os requisitos exigidos para a concessão do benefício de salário maternidade.
- Em relação as custas, verifica-se que a ação foi interposta na Vara Única da Comarca de Orocó/PE - Justiça Estadual. A Lei nº 11.404/1996, que instituiu o regimento de custas do Estado de Pernambuco, não prevê a isenção de custas para a Fazenda Pública, porém, na hipótese dos autos, sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, não há despesas a serem reembolsadas pelo INSS.
- Na atualização das parcelas vencidas a correção monetária deverá ser com base no índice do IPCA-E, acrescidos de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.
- Apelação provida, em parte, em relação a correção monetária, juros de mora e custas processuais.
(PROCESSO: 27759771929906426128, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016, PUBLICAÇÃO: 16/08/2016)