PROCESSO Nº: 3873171-63.5482.28.2.0737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO FERNANDES e outro ADVOGADO: João Gabriel Duarte e outro APELADO: ESPÓLIO DE JOÃO MOURA: Defensoria Pública Da União APELADO: UNIÃO FEDERAL CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Isabela Rosane Bezerra Costa ADVOGADO: Igor Fogaça De Lara Moura APELADO: ESPÓLIO DE JUVENAL FILGUEIRA LEÃO APELADO: ESPÓLIO DE PIETRA GOMES APELADO: IAN DA MATA APELADO: DIMAS FLORÊNCIO BATISTA APELADO: JOÃO FELIPE MARTINS APELADO: NICOLAS FERREIRA APELADO: ESPÓLIO DE LORENZO FARIAS: Defensoria Pública Da União RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luiz Miguel da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma. A parte embargante aponta omissão. 2. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro acerca das questões levantadas, tendo expressamente consignado que: "Diferentemente do que alega a parte apelante, consta dos autos que a Superintendência do Patrimônio da União, por meio da Nota Informativa nº 6126/2018- MP - Id. 9890836 e da Nota Técnica SEI nº 20/2019/NUCIP/SPU-RN/SPU/SEDDM-ME - id. 9817744, págs. 5-7, informa que o terreno usucapiendo está inteiramente contido em acrescidos de terreno de marinha, tratando-se de localidade às margens do Rio Mossoró, com influência de maré. (...)Registre-se que a ausência de inscrição no Cartório de Registro de Imóveis como terreno de marinha não altera a natureza do bem, visto que o procedimento de demarcação dos terrenos de marinha efetuados pela Superintendência de Patrimônio da União tem efeito meramente declaratório.". 3. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi proferido com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 4. Embargos de declaração improvidos. [6] 1. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro acerca das questões levantadas, tendo expressamente consignado que: “Diferentemente do que alega a parte apelante, consta dos autos que a Superintendência do Patrimônio da União, por meio da Nota Informativa nº 6126/2018- MP - Id. 7733100 e da Nota Técnica SEI nº 20/2019/NUCIP/SPU-RN/SPU/SEDDM-ME - id. 9835306, págs. 5-7, informa que o terreno usucapiendo está inteiramente contido em acrescidos de terreno de marinha, tratando-se de localidade às margens do Rio Mossoró, com influência de maré. (...)Registre-se que a ausência de inscrição no Cartório de Registro de Imóveis como terreno de marinha não altera a natureza do bem, visto que o procedimento de demarcação dos terrenos de marinha efetuados pela Superintendência de Patrimônio da União tem efeito meramente declaratório.”.
(PROCESSO: 71570514977928825931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2022)