PROCESSO Nº: 8978712-27.1016.20.10.9979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Yuri Caldeira e outros APELADO: ERANDI COSTA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. COREN/PE. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. PRAZO SÓ TEM INÍCIO QUANDO O VALOR SE TORNA EXIGÍVEL. LEI 80.800/11. VALOR MÍNIMO. 4 ANUIDADES. DÉBITO É CONSTITUÍDO NO DIA SEGUINTE AO DO LIMITE PARA O PAGAMENTO SEM DESCONTO. NÃO É POSSÍVEL SE VERIFICAR QUANDO O CRÉDITO CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS E SE TORNOU EXIGÍVEL. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ATÉ O MARCO TEMPORAL DE 5 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DESTA EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN/CE, contra sentença que, em relação às anuidades de 2012 a 2015, declarou extinto o feito, com resolução do mérito, ante o aperfeiçoamento da prescrição, a teor dos arts. 487, II, 354, caput, 771, parágrafo único e 925 do CPC, e, no que se refere à anuidade de 2016, declarou a extinção do processo sem resolução do mérito devido ao reconhecimento da ausência de pressuposto processual, nos termos dos artigos 485, IV, 354, caput, 771, parágrafo único e 925, do aludido diploma processualista. Sem custas e sem honorários. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se restou configurada a prescrição para a cobrança das anuidades cobradas em sede de execução fiscal. 3. O magistrado de origem consignou, como fundamento principal de sua sentença denegatória, que "os vencimentos das anuidades de 2012, 2013, 2014 e 2015 remontam a 27/02/2012, 10/04/2013, 16/01/2014 e 07/06/2015, respectivamente. Nessa toada, a contagem do prazo prescricional da anuidade de 2012 iniciou em 1º/02/2012 e terminou em 1º/02/2017, da anuidade de 2013 iniciou em 1º/04/2013 e terminou em 1º/04/2018, da anuidade de 2014 iniciou em 1º/04/2014 e terminou em 1º/04/2019 e da anuidade de 2015 iniciou em 1º/04/2015 e terminou em 1º/04/2020. Como o exequente manejou esta execução em 03/12/2021, a saber, após o transcurso do lustro extintivo, constata-se que as anuidades de 2012, 2013, 2014 e 2015 foram alcançadas pela prescrição.". Afirmou, ainda, que o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 ["Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente."] não seria aplicável, pois "cabe à lei complementar (e não ordinária) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (art. 146, III, "b", da CF/88).". 4. Considerando que um dos requisitos para a ocorrência da prescrição do crédito tributário é a inércia da Fazenda Pública no que concerne à propositura da execução fiscal correspondente, afigura-se evidente que o início do cômputo do prazo extintivo não pode se dar enquanto existente óbice legal para a sua promoção, qual seja, a Lei 12.514/11, tendo esta Corte entendimento pacificado pela sua aplicação. 5. Nessa linha, o STJ asseverou que "considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma." (RESP 912573259913, OG YAGO DA LUZ, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 09/10/2017 ..DTPB:.). 6. O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE promoveu, em 21/07/2021, ação de execução fiscal para cobrar o montante atualizado de R$1.936,71. O valor da anuidade para os auxiliares de enfermagem, como o executado, para o referido ano, é de R$ 178,38, conforme informado pelo próprio exequente. 7. A inicial foi instruída com a Certidão de Dívida Ativa de nº 10129/2017, da qual consta que o valor da dívida referentes à anuidade de 2012, já considerando os acréscimos de correção monetária, multa e juros, era, em 02 de novembro de 2017, de R$ 282,43, enquanto a de 2013 era de R$ 250,80, a de 2014 era de R$ 231,71, a de 2015 era de R$ 218,40, e a de 2016 era de R$ 195,10, perfazendo o montante total de R$ 1.178,44, sempre considerando a mesma data de atualização. 8. Ainda, esta Turma, em caso semelhante, já vem decidindo que o prazo prescricional começa a fluir no dia seguinte ao da data de vencimento fixada para a quitação da 1ª parcela sem desconto, que, in casu, é 17 de fevereiro de 2016, data para pagamento da parcela única, sem desconto. Precedente: (PROCESSO: 52176423480172597181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021). 9. Logo, não merece prosperar a alegação subsidiária do COREN/CE, no sentido de que o prazo para a Fazenda efetuar o lançamento de cada anuidade só se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte, razão pela qual só neste momento o valor seria exigível. 10. De posse apenas dos referidos valores atualizados até 08 de novembro de 2017, não é possível se determinar o momento exato em que o crédito se tornou exigível, pois, para tanto, seria preciso cálculos contábeis que atualizassem o montante acumulado do débito para cada ano, permitindo que se confrontasse tal resultado com o valor da anuidade para, também, cada um dos exercícios, com o fito de, assim, verificar quando o débito total até um determinado marco temporal passou a ser superior à soma de 4 anuidades daquele mesmo ano. 11. Embora o magistrado a quo, além dos fundamentos já expostos, tenha consignado, "ad argumentandum tantum", que "a obtenção do supracitado patamar mínimo legal (valor exequível) para o início da contagem do prazo prescricional, argumento defendido pelo exequente, foi alcançado no momento da constituição do crédito referente à anuidade de 2015 (18/06/2015)", isto se deu considerando a atualização do débito das prestações de 2012, 2013, 2014 e 2015 até o já referido marco de 10 de agosto de 2017, não sendo possível inferir se a atualização até o ano de 2015 ou 2016 resultaria em valor superior à soma de 4 anuidades destes mesmos anos. 12. Registre-se, por oportuno, que esta Terceira Turma já decidiu que "Ainda que a autarquia tenha efetuado a inscrição em dívida ativa em momento posterior, a contagem do prazo prescricional deve ter início já a partir do momento em que o crédito se torna exigível". (PROCESSO: 91722519508550503456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021). 13. Nesse diapasão, considerando ter sido a presente ação, conforme já exposto, ajuizada em 02 de abril de 2021, para perquirir se restou configurada a prescrição para a cobrança das anuidades em comento, deve-se verificar se 5 anos antes o débito total exigível da executada já era superior ao valor da anuidade fixada para aquele ano. 14. Assim, como exatamente 5 anos antes do ajuizamento da ação (11/02/2016) já se encontravam inadimplidas quatro anuidades (2012, 2013, 2014 e 2015). É preciso que se calcule se em tal marco temporal a soma das anuidades que já podiam ser cobradas (2012, 2013, 2014 e 2015), com o devido acréscimo de correção monetária, juros e multa, frise-se, apenas até aquela data, já era superior ao valor correspondente a 4 anuidades do ano de 2016, o que exige a elaboração de cálculo contábil. 15. Conclui-se, pois, que os documentos colacionados aos autos (CDA com valores atualizados para 12/05/2017) são insuficientes para que se verifique se, quando da interposição desta ação, a pretensão já estaria fulminada pela prescrição, em razão de ter transcorrido 5 anos da exigibilidade do crédito - com o cumprimento da exigência da Lei 12.514/11. 16. Deste modo, para que possa ser verificada a exigibilidade do crédito ora buscado é preciso que sejam atualizados os valores originários das anuidades de 2012, 2013, 2014 e 2015 até o marco temporal de 5 anos antes do ajuizamento da presente ação. 17. Apelação cível parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para que o exequente atualize, até o marco temporal de 5 anos do ajuizamento da presente ação, o débito que era exigível no referido momento (anuidades de 2012, 2013, 2014 e 2015).
(PROCESSO: 40372565598416698366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2022)