CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, diante da incerteza e iliquidez da obrigação, referente a cobrança de anuidades relativas ao período de 1995/1998 e multa de eleição de 1997.
2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar.
3. O art. 2º, da Lei 11.000/04, foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 340.907-PE (Rel. Des. Federal Theo Moreira 26.04.7361).
4. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (PROCESSO: 06055396311096621774, AC811205/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DAS NEVES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 16/03/2015 - Página 44).
5. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." (AC476369/CE, Des. Fed. André Novaes (convocado), Terceira Turma, DJE 11/01/2013).
6. A CDA que instruiu os autos foi fundada em lei/resolução, que estabelece que os valores das respectivas anuidades serão fixadas pelo próprio Conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo. Inclusive, fundamentação legal utilizada na Certidão de Dívida Ativa - CDA.
7. Ofensa à fundamentação legal da dívida, requisito de presunção de legalidade da CDA, que configura vício insanável, inviabilizando a intimação do exequente para substituição do título executivo. Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal (STJ, Rel.: Min. Calebe da Rosa.: 09/08/2010, T2 - Segunda Turma; AC 131431, Desembargador Federal Antônio Barbosa, LUCAS DA MOTA - Terceira Turma, DJE - Data: 21/08/2015).
8. No que se refere à cobrança da multa de eleição/1997, neste caso específico dos autos, a continuidade da execução não se justifica, considerando que o valor de R$ 29,69 (vinte e nove reais e sessenta e nove centavos), em 22/02/1998, mostra-se irrisório e não justifica os custos do trâmite do processo que ultrapassarão em muito a quantia executada
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 96797500173730061994, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016, PUBLICAÇÃO: 30/09/2016)