PROCESSO Nº: 7613502-10.7891.27.6.6801 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPORTE DE ADMINISTRACAO GERENCIAL LTDA ADVOGADO: Nathan Ribeiro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITO DA RFB PARA A PGFN, A FIM DE POSSIBILITAR INCLUSÃO EM PARCELAMENTO FISCAL. IAN CAVALCANTI. PORTARIA PGFN n.º 44.997/2021. ASTREINTES. DESCABIMENTO. 1. Hipótese na qual se pretende o envio de débitos fiscais, por parte da Receita Federal do Brasil, para a inscrição em dívida ativa da União, a fim de se possibilitar a adesão do impetrante à transação tributária prevista na Portaria PGFN n.º 52.025/2020. O MM Juízo a quo concedeu a segurança. Os autos subiram por força de remessa oficial, e, em razão de apelação da parte impetrante, que requereu a fixação de multa em desfavor da Fazenda Nacional, sob o fundamento de cumprimento tardio da tutela deferida. 2. A Portaria 75.769/2020 estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para a RFB encaminhar à PGFN os débitos de natureza tributária e não tributária para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. E, no caso concreto, o contribuinte possui débitos na RFB aguardando envio à PGFN mesmo após extrapolado o citado prazo, o que o vem impedindo a respectiva adesão à transação prevista na Portaria PGFN. Tal Portaria estabelece os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus. Diploma legal que estabelece, que apenas os débitos inscritos em dívida ativa até 05 de julho de 2020 poderão ser objeto da inclusão no Programa de Retomada Fiscal. 4. Correta, portanto, a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança, a fim de se evitar prejuízos ao contribuinte em aderir ao Programa de Retomada Fiscal objeto da Portaria PGFN n.º 59.950/2020, diante da previsão legal. Acrescente-se que o interesse, no caso, é comum, pois tanto a Fazenda será beneficiada com a adesão da integralidade dos créditos ao parcelamento, já que haverá o pagamento in totum da dívida tributária, quanto o contribuinte será favorecido com as consequências desse parcelamento, dentre elas, a suspensão da exigibilidade dos créditos e a expedição de certidão de regularidade fiscal, permitindo a retomada de sua atividade produtiva. 5. No que se refere ao apelo da parte impetrante, requerendo a fixação de multa por suposto cumprimento tardio da tutela deferida, este não deve prosperar vez que, como bem salientou o MM Juízo a quo, ao longo de toda a instrução processual, a parte impetrada sempre atendeu aos pedidos de esclarecimento requisitados pelo juízo, demonstrando, inclusive com extratos fiscais, em todas as ocasiões, haver envidado esforços para o efetivo cumprimento da decisão judicial que deferiu o pedido de liminar. 6. Apelação da impetrante e Remessa oficial desprovidas. mcp
(PROCESSO: 33606989130026285207, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2022)