PROCESSO Nº: 9804699-50.6099.20.5.5635 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (e outro) APELADO: ALEXANDRE ROCHA FAMA DE CAMILA RIBEIRO PARTE RÉ: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE RETO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes pedidos em ação proposta por Thales Melo Fama de Maria Cecília Alves, ao determinar que os réus (União, do Estado do Rio Grande do Norte e do município de Mossoró/RN) forneçam o medicamento cetuximabe 500mg, na quantidade necessária ao tratamento da autora, portadora de neoplasia maligna de reto (CID 10 C20). II. O município de Mossoró apelou alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, ao argumento que não houve negativa do Estado quanto ao fornecimento do medicamento. Afirma que o medicamente pleiteado é de alto custo e aos Municípios cabe apenas o fornecimento de procedimentos de menor complexidade e o tratamento (medicação) correlato. Pugna pelo provimento do recurso. No caso de manutenção da responsabilidade solidária, requer que, em observância aos enunciados nº 8 e 60 do CNJ, se direcione a obrigação quanto à dispensação de acordo com as regras administrativas de repartição de competências e que seja declarada a responsabilidade do Estado e da União pelo custeio do medicamento. III. A União, em sua apelação, defende sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, na repartição de competências do SUS, tem papel de gestora, não de executora das políticas públicas de saúde (Lei nº 8.080/90). No mérito alega que: a) não há comprovação quanto à eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento pleiteado; b) o acolhimento do requerimento autoral afronta os princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade; c) o Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) é o documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS. Em atenção ao princípio da eventualidade, pugna que se imponha à União apenas o repasse dos recursos financeiros para compra dos medicamentos, ficando o fornecimento a cargo do Estado do Rio Grande do Norte e que seja autorizada a compensação dos valores gastos pela União, quando da transferência dos recursos destinados ao Estado e ao Município. Por fim, alega que a pretensão autoral ainda encontra óbice nos arts. 196, 197 e 198 da CRFB/88, no princípio da isonomia, da impessoalidade e proporcionalidade, bem como nos artigos 7º, 9º, 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/90. Requer o provimento do recurso para reforma total da sentença. IV. No que se refere ao interesse de agir, consta nos autos que a demandante procurou uma solução conciliatória da pretensão, buscando as Secretarias de Saúde Estadual e Municipal, para solicitar o fornecimento do medicamento em questão. Contudo, de acordo com declarações anexas, a primeira informou que os fármacos não fazem parte da Portaria 1554/13-MS; e a segunda, que o remédio não faz parte da padronização do município (doc id: 1662794.013255). V. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 4443245 / SC, rel. Ministro Rodrigo da Costa, DJe 17/2/2010. VI. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. VII. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. LUIZ OTÁVIO AZEVEDO. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade." (STJ, REsp 348982 / RS, Min. Thomas Almeida, Primeira Turma, DJ em 28/10/2007). IX. Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. X. Comprovados, através do atestado médico e dos exames colacionados, o estado de saúde e a necessidade de fornecimento do medicamento cetuximabe para a autora, portadora de neoplasia maligna de reto (CID 10 C20), compete ao Poder Público, através do SUS, garantir o tratamento necessário, a fim de que seja observado seu direito à vida. XI. Apelações e remessa oficial improvidas. [14]
(PROCESSO: 52882116725317174191, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016)