PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE MULTA. CONTINUIDADE DELITIVA ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PREJUÍZO AOS COFRES DA PREVIDÊNCIA NO IMPORTE DE R$ 16.289,30 (SETENTA E UM MIL E CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS). CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA EXCULPANTE. SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DA SEGREGAÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APENAÇÃO RAZOAVELMENTE FIXADA.
1. O delito de sonegação de contribuição previdenciária é crime omissivo puro, caracterizado pela omissão de fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias, não havendo exigência comprobatória do animus rem sibi habendi. Delito que se integra com a conduta do agente que se abstém, por consequência, de recolher os tributos devidos.
2. Acerto do veredicto condenatório pois, real e efetivamente, configurou-se a supressão das contribuições previdenciárias, a partir da omissão à Previdência dos seus fatos geradores, o que é bastante para consubstanciar o tipo subjetivo do crime em tela. O dolo, apesar de genérico e exclusivamente voltado a não repassar à Previdência informações que subsidiarão a constituição dos seus créditos decorrentes de obrigações fiscais, revelou-se, in casu, inequívoco.
3. Autoria e materialidade delitivas comprovadas, principalmente, a partir do interrogatório do réu e, também, dos autos de Representação Fiscal para Fins Penais, que se perfez em todos os seus termos legais, sem que o réu se desincumbisse de provar, cabalmente, na instrução processual, qualquer irregularidade consubstanciada nas NFLDs - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.
4. Valores não repassados à Previdência Social, que apurou a sonegação, respectivamente, de contribuições previdenciárias, no interregno apurado em levantamento técnico: competências 01, 02 e 03/2008.
5. Regular exaurimento da instância administrativo-fiscal, restando legalmente constituído o crédito previdenciário, inclusive com comprovação de inscrição do crédito em Dívida Ativa da União.
6. Segundo o órgão ministerial, quanto à ausência, neste caso, de causa exculpante jurídicamente aceitável, apenas a declaração genérica, não constitui prova suficiente para demonstrar a alegada dificuldade financeira. Além do que, não são dificuldades financeiras de qualquer ordem que justificam a exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, já que estas devem ser tais que revelem a absoluta impossibilidade da empresa efetuar os recolhimentos.
7. Apenação que seguiu critérios de razoabilidade e proporcionalidade na sua fixação. Ausentes atecnias e desconformidades jurídicas na sentença guerreada.
8. Apelação improvida, na linha das manifestações do Ministério Público Federal. Manutenção integral da sentença.
(PROCESSO: 94085840858179471325, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015, PUBLICAÇÃO: 14/02/2015)