PROCESSO Nº: 8169524-78.4059.24.9.4415 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN APELADO: ISAAC COSTA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Novaes Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU INDEVIDO O PAGAMENTO DOS ÍNDICES DE 26,05% E 26,06%, ATÉ A DATA DE SEU EFETIVO CUMPRIMENTO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.009 STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelação motivado por decisão proferida pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STJ nos REsp's 5.938.871/AL e 5.346.823/AL (Tema 1.009), julgados sob a sistemática do Recurso Repetitivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a Tese de que "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". Nada obstante, no mesmo julgamento, modulou a eficácia da decisão, estabelecendo que "os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão". 3. Assim, restou decidido que: a) Para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 07/02/2021 (data da publicação do acórdão proferido nos supracitados representativos de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, seja no caso de erro operacional ou de cálculo; e b) no caso das ações ajuizadas na primeira instância após 23/10/2021, aplica-se a tese de que "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 4. Na hipótese, a Autora/Recorrente objetivava a nulidade do ato administrativo que lhe impôs a reposição ao Erário de valores recebidos entre o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Processo n. 1529192-45.5844.23.3.8592, que reconheceu indevido o pagamento dos índices de 26,05% e 26,06% aos servidores da Autarquia, até a data de seu efetivo cumprimento. 5. Consoante assentado no acórdão "... a Autora era parte no processo n.º 8017537-27.7130.5.10.4260 e, com a publicação da sentença que lhe foi desfavorável e sua posterior intimação através de advogado legalmente constituído, esteve plenamente ciente de que os percentuais de 26,05% e 26,06% não lhe eram mais devidos, de sorte que não configura boa-fé a percepção dos valores que lhe foram pagos após aquela data. Não se pode falar em boa-fé, de fato, quando o autor tinha pleno conhecimento de que estava recebendo vantagem em contrariedade a decisão transitada em julgado, mesmo que tenha havido demora na implementação do decisum por parte da Administração Pública". 6. Destarte, não resta caracterizada a boa-fé como bem enfatizado no Acórdão submetido ao Juízo de Retratação, além de não se enquadrar a hipótese em tela em erro operacional, caracterizando, assim, a distinção ente a situação ora examinada e o paradigma firmado no Tema Repetitivo 2.018. Por essa razão, deve ser mantido o Acórdão que negou provimento à Apelação. 7. Juízo de Retratação não exercido. Manutenção do Acórdão recorrido. mft
(PROCESSO: 39821144086258823952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2022)