PROCESSO Nº: 6726530-58.4233.18.6.9556 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS SERV DO DEP DE POLICIA FEDERAL NO EST RGN ADVOGADO: CAUÃ JESUS ARAÚJO LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que lhe determinara que, através da Superintendência Regional da Polícia Federal do Rio Grande do Norte, efetue o pagamento prévio das diárias dos servidores substituídos pelo sindicato-autor ou, nos casos de urgência, realize o pagamento das diárias durante o período de afastamento, fazendo constar nos seus documentos de publicidade a data do efetivo pagamento das diárias, se abstendo de exigir, como condição para o recebimento das diárias, a emissão do Relatório de Missão Policia. 2. Discorre o embargante que o acórdão incidiu em "omissão" ao deixar de observar que se cuida de hipótese de aplicação da regra da sucumbência recíproca (CPC, art. 21), ou de redução da verba honorária sucumbencial, que teria sido fixada em valor além do razoável (R$ 2.000,00), o que contraria a regra do § 4º, do art. 20 do CPC. 3. Os embargos de declaração destinam-se, em regra, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão, assim como, segundo jurisprudência integrativa (STF - RE-AgR-ED nº 061430; TRF da 5ª Região - APELREEX nº 7440/01), à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC. 4. O pedido inicial foi quase integralmente acolhido, cuidando-se de hipótese de aplicação da regra do parágrafo único do art. 21 do CPC. Demais disso, o valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais mostra-se claramente razoável e proporcional, não havendo que se falar em contrariedade à regra do § 4º, do art. 20 do CPC. 5. Embargos de declaração conhecidos para, no mérito, negar-lhes provimento, devendo as partes ser advertidas da penalidade prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC acaso configurado o caráter procrastinatório de novos embargos.
(PROCESSO: 10173899691531287221, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2014)