Administrativo. DNIT. Desapropriação por Utilidade Pública para fins rodoviários. Valor da indenização e rubricas legais. Sentença baseada em laudo incompleto e carente de fundamentação. Anulação. Provimento do apelo da exproprianda. Recurso do DNIT prejudicado.
(PROCESSO: 29864173493454956461, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016, PUBLICAÇÃO: 30/07/2016)