PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
1. A sentença extinguiu a execução provisória de "astreintes", tendo em vista que o pedido nos autos principais foi julgado improcedente.
2. É vasta e pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte na linha de que "havendo posterior alteração de decisão que promoveu a antecipação de tutela e, por conseguinte, conferiu aplicação às astreintes, fica sem efeito o crédito derivado da fixação da multa diária, perdendo o objeto a execução provisória daí advinda" (AC 521274/RN, 3ª Tuma, Relª Desª Federal Cíntia Menezes Brunetta (Convocada), DJe 21/04/2012).
3. "A multa cominatória prevista no art. 461, do CPC, carrega consigo o caráter de precariedade, de forma que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que confirmou a antecipação, não se reveste o valor da multa do caráter de definitividade, liquidez e certeza, pressupostos para a execução segundo o rito do art. 475-J do CPC. O valor fixado provisoriamente a título de multa diária deve merecer acertamento, antes do início de sua execução, da qual será pressuposto o exercício, pelo magistrado, do juízo acerca do retardamento injustificado, de parte ou de toda a obrigação; o estabelecimento do termo inicial e final da multa e de seu valor definitivo. Apenas após este acertamento judicial, a execução da multa seguirá o rito do art. 475-J" (REsp 7126374/RJ, DJe 11/09/2012)
4. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 90807723702411773364, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2013, PUBLICAÇÃO: 06/11/2013)