AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. VALOR INFERIOR AO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO NCPC. LIBERAÇÃO DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Nos termos do art. 833, X, do NCPC, é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos.
2. In casu, as contas-poupança possuíam no momento da constrição judicial um saldo de R$ 99.199,64 (vinte e sete mil duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) e R$ 300,43 (trezentos reais e quarenta e três centavos), que, quando somados, totalizam valor inferior ao correspondente a 40 salários-mínimos, razão pela qual deve haver a liberação dos valores bloqueados.
3. Quanto ao pedido de liberação dos valores constritos em conta salário, destaca-se que o juízo a quo não apreciou a matéria em razão da ausência de documentação hábil para sua devida análise, de maneira tal que qualquer decisão proferida pelos membros deste tribunal acerca do referido ponto configuraria supressão de instância.
4. Nessa mesma linha jurídica, ressalta-se, ademais, que o agravo de instrumento deve ser composto tão somente por peças que constem nos autos do processo originário, não sendo o meio adequado, pois, para juntada de novas peças.
5. Agravo de instrumento parcialmente provido, determinando tão somente a liberação dos valores bloqueados em caderneta de poupança.
(PROCESSO: 73537150027412439095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016, PUBLICAÇÃO: 09/09/2016)