Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Rocha PJe-AC0929293-68.6259.10.8.6756 APELANTE : DIEGO SANTOS BERNARDO PEREIRA CORTEZ ADV/PROC : PEDRO LUCAS MOREIRA APELADO : UNIÃO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS DA CRUZ - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 12/01/2014) RELATOR : DES. FEDERAL ENZO DA ROCHA (convocado) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. MARINHA DO BRASIL. VAGA DE PSICÓLOGO. AVISO DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2002. CADASTRO DE VOLUNTÁRIOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. OFICIAL DE 2ª CLASSE DA RESERVA. ANÁLISE CURRICULAR PRÉVIA. PONTUAÇÃO DE TÍTULOS. ATA DA SESSÃO DE DEFESA PÚBLICA DA DISSERTAÇÃO. TÍTULO DE MESTRE. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Constitui atribuição exclusiva da banca examinadora do concurso público a correção das questões das provas e a aferição da pontuação nos títulos, pois tais matérias inserem-se no tablado do mérito do ato administrativo, sendo, portanto, consideradas insindicáveis pelo Poder Judiciário. A atividade jurisdicional acha-se, no caso do conteúdo dos quesitos das avaliações ou do exame dos títulos ofertados, em terreno proibido e vedado pela intocabilidade do mérito administrativo, a não ser que tenha havido qualquer eventual vulneração aos cânones da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de invadir, sem respaldo constitucional e usurpado o princípio da separação das funções estatais, seara própria e peculiar da Administração pública. - O Supremo Tribunal Federal já firmou a tese de que compete apenas ao Judiciário a verificação dos quesitos, à legalidade do edital e ao cumprimento das suas normas pela comissão responsável (RE 558.560 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, j. 23.01.7943; RE 879.933, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 01.04.8093). - Sustenta a União que obedeceu rigorosamente os termos do edital à luz da legalidade, notadamente porque não considerou os comprovantes referentes os seus estágios extra-curriculares, a participação em curso de língua estrangeira e ao título de mestre. - No que atine aos estágios extra-curriculares, a União destaca que o candidato apresentou os Certificados do Estágio no Serviço de Psicologia Aplicada da UFRN e da Ação de extensão: Assistência Psicológica no Contexto Pediátrico sob uma Perspectiva Humanizada - HOSPED/UFRN, sem os respectivos termos de compromisso a revelarem que tais eventos foram realizados em consonância com a Lei nº 11.788/2008, como exige o item A3 do Anexo B do Aviso de Convocação nº 02/2012. - Quanto à participação de língua estrangeira, a União realça a inexistência de indicação da carga horária no documento oferecido, em dissonância com a exigência editalícia (B5 do Anexo B do Aviso de Convocação nº 02/2012). - E, por fim, ressalta a União que, naquilo que se refere à titulação em mestre, o candidato apenas anexou a Ata da Sessão de Defesa Pública de Dissertação do seu Mestrado, porém tal documento não comprovaria a obtenção do título de mestre. Entende que, consoante acentua o edital, o documento idôneo seria o certificado do curso de mestrado, devidamente registrado no MEC, ou declaração de conclusão, acompanhada do histórico escolar. - De fato, nas duas primeiras hipóteses, assiste razão à União em desconsiderar os comprovantes relativos aos estágios extra-curriculares e à participação de língua estrangeira. Nestes casos em particular, a validade do conteúdo da titulação fica condicionada à demonstração, respectivamente, de termo de compromisso e de carga horária. Sem o termo de compromisso, não se afigura possível aquilatar se o estágio observou os ditames da Lei 11.788/2008, até porque um dos requisitos para atestar a validade do liame repousa justamente na ostentação da relação trilateral entre a instituição de ensino, o estagiário e o concedente do estágio. O mesmo se pode dizer em relação à carga horária em um curso de língua estrangeira. - Demais disso, tais exigências, por mais severas que possam parecer, além de possuir justificativa, encontram-se no âmbito do mérito da Administração pública, não sendo, portanto, sindicável pelo Poder Judiciário. - Diferente perspectiva se constata na hipótese do título de mestre. A simples defesa e consequente aprovação da dissertação de mestrado perante banca examinadora competente já credencia o mestrando que a obtém os efeitos decorrentes da titulação alcançada, não se admitindo que somente se considere mestre aquele que apresente o diploma e a correlata operacionalização de registro administrativo a cargo da Administração universitária. Afinal, o diploma de titulação em pós-graduação apenas ostenta teor meramente declaratório de condição obtida com a defesa do trabalho apresentado. Precedente desta Segunda Turma do TRF5ª Região em caso similar (AC 288512, Rel. Des. João Felipe Farias, Henrique Lima, DJE - Data::12/12/2010 - Página::792). - A validade da titulação de mestre não se encontra condicionada ao certificado do curso ou à declaração de conclusão, acompanhada de histórico escolar. A defesa da dissertação de mestrado constitui-se em etapa final do curso. A dúvida da Administração castrense reside se o candidato, efetivamente, teria obtido o título de mestre. Essa obtenção somente se dá com a aprovação no mestrando em defesa de sua dissertação de mestrado perante banca examinadora competente. Se o fez, certamente concluiu o curso de mestrado, fazendo jus ao cômputo de seu título como mestre, de acordo com o item B2 do Anexo B do Aviso de Convocação nº 02/2012. - Assim sendo, merece acolhimento somente parcial o pleito autoral, porquanto o ato administrativo que classificou o recorrente em quinto lugar deixou de considerar o título obtido de mestre, após a defesa de sua dissertação de mestrado em psicologia, devendo, portanto, ser acoimado de nulo nesta parte. - Apelação parcialmente provida, para determinar apenas que se atribua a pontuação correspondente ao título de mestre, nos precisos moldes do insculpido no item B2 do Anexo B do Aviso de Convocação nº 02/2012.
(PROCESSO: 09068541372372898905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2014)