Administrativo e Processual Civil. ANATEL. Execução Fiscal. Preço Público pela exploração de serviço de telecomunicações - PPDESS. Crédito não-tributário. Prazo prescricional.
1. Precedentes da 1ª e 2ª Seção do E. STJ pela aplicabilidade do Código Civil/2002. Prazo decenal.
2. Vencimento do débito em 21/09/2005(doc. fls. 05); b) notificação do PPDESS em 10/07/2005(doc. fls.42); e c) execução fiscal ajuizada em 13/03/2012;
3. Pretensão executiva que não restou alcançada pela prescrição decenal;
4. Nulidade da sentença que extinguiu o feito com julgamento do mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição;
5. Processo que não está pronto para julgamento.
6. Apelação provida. Remessa dos autos à vara de origem para dar seguimento à execução.
(PROCESSO: 33537569170516667853, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2013, PUBLICAÇÃO: 23/02/2013)