PROCESSO Nº: 2677712-33.2523.2.9.7019 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL NUNES ADVOGADO: CAUÊ GOMES (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROSA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COMPLICAÇÕES DERIVADAS DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO NAS DEPENDÊNCIAS DE UNIDADE DE SAÚDE DO EXÉRCITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO MÉDICO OU DE FALHA DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DESPROVIMENTO. 1. A discussão cinge-se à caracterização da responsabilidade da ré (UNIÃO) por danos materiais, morais e estéticos, em razão de procedimento cirúrgico de implantação de equipamento realizado no Hospital do Exército, resultando, no autor, em incontinência urinária de difícil solução. 2. Segundo o demandante, conquanto seja descontado mensalmente do seu soldo valor destinado ao FUSEX, foi coagido a pagar integralmente o equipamento denominado esfíncter artificial AMS 800, que, implantado cirurgicamente, partiu-se dentro do seu corpo, causando erosão uretral e infecção, o que tornou necessário novo procedimento cirúrgico para a retirada da peça, redundando no agravamento do seu quadro de saúde, com a instalação de incontinência urinária irreversível. 3. A sentença se encontra devidamente fundamentada e o Juízo sentenciante não se descurou de examinar os fatos alegados pelo autor, a partir da análise de todas as provas reunidas no processo, descabendo falar-se em nulidade da decisão. 4. Não há nulidade pelo fato de o Juízo sentenciante ter se posicionado diferentemente do Juízo que examinou o pedido de tutela antecipada. Se ao Juiz que concede tutela provisória é dado modificar seu entendimento, quando da prolação da decisão definitiva do mérito, com muito mais razão não se pode negar, a Juiz diverso do que decidiu sobre a providência de urgência, posicionar-se de modo diferente desse. Em outros termos, a decisão de concessão de tutela antecipada não vincula o Juízo sentenciante, ou seja, não obriga que a sentença seja de procedência do pedido. 5. As provas reunidas nos autos (notadamente os documentos pertinentes à aquisição da prótese e ao repasse parcial da despesa ao autor) demostram que o demandante não foi obrigado a custear a totalidade das despesas com os procedimentos médicos (incluído o equipamento) a que se submeteu junto à unidade hospitalar militar. A prova coligida demonstra que a ele foi repassado apenas o percentual de 20% das despesas dos procedimentos cobertos pelo FUSEX, em obediência às normas que regem o Fundo de Saúde do Exército (Decreto nº 65.184/86; Instruções Reguladoras do Sistema de Assistência Médico-Hospitalar dos Beneficiários do FUSEX (IR 30-06), aprovadas pela Portaria nº 46/2002, notadamente o art. 12, §§ 1º e 2º; e Instruções Gerais para o Fundo de Assistência do Exército (IG 30-32), aprovadas pela Portaria nº 653/2005, especificamente o art. 19, §§ 1º e 2º). 6. O FUSEX não pode ser confundido com contratos de plano de saúde oferecidos pela iniciativa privada. Trata-se de um fundo assistencial, custeado com contribuições mensais compulsórias (cf. REsp 9435122/RS, Rel. Ministro RAUL FOGAÇA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/10/2010, DJe 27/06/2010, julgado sob a sistemática dos repetitivos), e que divide com os beneficiários as despesas com os procedimentos médico-hospitalares a que vierem a se submeter. Para o caso concreto, as normas de regência impõem que o FUSEX cubra 80% das despesas, cabendo 20% do custeio ao beneficiário. Assim, a contribuição mensal recolhida pelo autor para o Fundo lhe garante a cobertura de procedimentos, segundo as normas regulamentares, que preveem, para além dos recolhimentos mensais, a participação do beneficiário nos custos dos procedimentos, no percentual de 20%. 7. Não é verdade que o autor foi coagido a custear o valor de R$23.373,07, que, segundo ele, corresponderia à prótese, porque, na verdade, segundo se constata dos documentos reunidos, de seu soldo estão sendo descontados 20% das despesas relativas aos dois procedimentos a que ele se submeteu, num total de pouco mais de R$56.033,00, e, ainda assim, esse desconto está sendo feito de modo limitado, no máximo de 10% por mês, também de conformidade com as normas pertinentes. 8. Não houve negativa de cobertura, nem se exigiu montante indevido do autor, sendo dele cobrada apenas a parte que lhe cabia nos custos do tratamento a que voluntariamente se sujeitou. 9. Sobre a responsabilidade pelo suposto erro médico ou falha do serviço, deve-se ter em mente os naturais riscos associados com procedimentos de medicina, de modo que nem todo insucesso deve ser qualificado como erro médico ou falha de serviço passível de gerar direito à reparação. 10. No caso, para caracterizar a responsabilidade médica, seria preciso demonstrar que o profissional foi imperito, negligente ou imprudente ou que houve falha na prestação do serviço, situações que não restaram demonstradas no caso. Muito ao contrário, a perícia judicial respondeu que "SIM" à pergunta "Conforme exames e laudos médicos emitidos, a conduta dos médicos do Exército, responsáveis pelo atendimento do autor, pode ser reputada prudente e tecnicamente correta, segundo a praxe e a doutrina médica?". Além disso, o perito qualificou o equipamento AMS 800 como válvula "objetivamente segura". 11. Como o desfecho desfavorável ao autor, em decorrência das cirurgias, situou-se no campo do risco, não comprovado erro médico da parte da equipe de profissionais públicos ou falha no serviço, não há como se atribuir à ré a responsabilidade pelos danos descritos. 12. Gustavo Melo.
(PROCESSO: 42053382799705366476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2016)