PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PARCELAMENTO DA DÍVIDA (LEI 10522/2002). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 151, I) EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO PARCELAMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos (RESP 267.993/RS), no sentido de que a adesão ao regime de parcelamento, ao provocar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impede a cobrança da dívida, motivo pelo qual deverá ser extinta, por falta de interesse de agir, eventual execução fiscal ajuizada durante o período da suspensão.
2. A devedora requereu o parcelamento da dívida em 20/12/2009, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, conforme demonstram os documentos de fls. 32 e 83. Ante a falta de notícia de homologação expressa, deve-se considerar que a homologação do parcelamento se deu após o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 12, II, da Lei n.º 10.522/2002, ou seja, em 10/11/2009. O parcelamento foi cumprido até janeiro de 2010 (fls. 42/48), de modo que, nos termos do art. 14-B, inciso I da Lei n.º 10.522/2002, considera-se rescindido com a inadimplência do mês de abril de 2010. A execução fiscal foi ajuizada em 06/03/2010, ou seja, na vigência do parcelamento.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95654177393930189629, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2014, PUBLICAÇÃO: 02/12/2014)