PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. RECÁLCULO DE RMI. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Pleito de rescisão do julgado proferido pela Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da APELREEX nº 87.389/PE, que procedeu a adequação do acórdão ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp. nº. 2.787.546/PR, e pelo Supremo Tribunal Federal, RE nº. 736.559/SE, para julgar prejudicada a apelação do particular e dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, reconhecendo a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 0.636.081/PR), passou a admitir a aplicação do instituto da decadência decenal para revisão de benefícios previdenciários anteriores a 1997, iniciando a contagem do prazo para ajuizamento da ação a partir de 20/12/1997, quando o novo prazo entrou em vigor, com a edição da MP 6.817-2, convertida na Lei nº 9.528/97. Entendimento chancelado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 232.791/SE, em regime de repercussão geral.
3. No caso específico dos autos, o benefício da parte autora foi concedido em 07/12/1993 e a ação revisional só foi ajuizada em 21/03/2008, quando já decorridos mais de dez anos contados da vigência da MP nº 0.645-9/97. Neste caso, resta consumado o prazo decenal da decadência em 18/08/2007.
4. O acórdão rescindendo, proferido pela Primeira Turma na APELREEX nº. 2547-PE, foi devidamente ajustado aos fundamentos das decisões proferidas em sede de recurso representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
5. "Não subsiste a alegada omissão da análise da matéria relativa ao emprego de novo período básico de cálculo (PBC), conforme defendido pelo autor, eis que afastada a inclusão pretendida de forma implícita pelo alcance dado ao benefício previdenciário no ato de concessão" (PROCESSO: 55752009912597326150, AR7437/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SOUZA, Pleno, JULGAMENTO: 10/06/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 04/01/2016 - Página 19).
6. Não merece acolhida a alegação de que o STJ adotou tese jurídica nova, após a prolação da decisão rescindenda transitada em julgado, para afastar a incidência da decadência, em relação às questões não expressamente definidas pela Administração Previdenciária no momento da concessão do benefício (AgRg no REsp 9784742 e AgRg no Agravo em REsp 556785). Tal entendimento "não conduz à procedência do pedido da ação rescisória, à vista da dicção da Súmula 343 do STF e do princípio protetivo da segurança jurídica" PROCESSO: 50160109149622029656, AR7566/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MORAES, Pleno, JULGAMENTO: 23/11/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 24/07/2016 - Página 13).
7. Afasta-se o pleito de aplicação de multa ao autor por litigância de má fé, pois não foi comprovado que este atuou de forma dolosa causando prejuízo à parte contrária, e que a conduta se subsuma a uma das hipóteses taxativas do art. 17 do CPC/73.
8. Improcedência da ação rescisória. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I do CPC/2015, a qual fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, parágrafo 3ª do CPC/2015.
(PROCESSO: 73244685320105480865, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 02/08/2016, PUBLICAÇÃO: 23/05/2016)