TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. REDIRECIONAMENTO PARA A EMPRESA SUCESSORA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A hipótese é de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em embargos à execução fiscal, para determinar a exclusão da empresa apelada do polo passivo de execução fiscal, sob o fundamento de que não houve sucessão empresarial.
2. A caracterização da sucessão de empresas, para fins de responsabilização tributária, deve atender aos requisitos previstos nos arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional, que admite essa possibilidade apenas em casos excepcionais, em que a pessoa jurídica de direito privado resulte de fusão, transformação ou incorporação, quando ocasionar a extinção de pessoa jurídica e a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual, bem como em casos em que a empresa adquire de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual.
3. O Direito tributário utiliza-se dos institutos, conceitos e formas de Direito privado tal qual utilizados nos ramos jurídicos específicos, sendo-lhe vedado modificar-lhes o conteúdo, sentido e alcance. (STJ, RESP 627653497305, Min. João Guilherme Cavalcanti, - Segunda Turma, DJE: 26/08/2010).
4. Esta Terceira Turma do MARCELO BARROS já decidiu que "ainda que se tenha reconhecido a existência de outra empresa com mesmo ramo de atividade e localizada no mesmo endereço, tais elementos são insuficientes à caracterização da sucessão e, por conseguinte, não autorizam o redirecionamento do executivo fiscal". (DIOGO MENDES, Terceira Turma, AG 0921263358620116, Relator(a): Desembargador Federal Leandro Cunha, Publ. 12/03/2014).
5. Embora exercessem suas atividades no mesmo endereço, resta claro que o recorrido começou a desempenhar suas atividades empresariais em momento anterior (1982) ao executado no processo principal (1989), de maneira que não se configurou a aquisição do fundo de comércio necessária à caracterização da responsabilidade tributária por sucessão.
6. No que pese a empresa embargante atuar no mesmo ramo de atividade e utilizar o mesmo prédio que fora ocupado pela devedora principal, não há comprovação de outros vínculos (tais como, relação de parentesco entre os sócios de uma e de outra empresa, uso do mesmo nome de fantasia) nem qualquer outra situação interligando as duas empresas.
7. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 38199141904366472713, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016, PUBLICAÇÃO: 19/10/2016)