TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA (FUNRURAL), INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA RESULTANTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. LEI Nº 8.212/91, ART. 25, COM AS ALTERAÇÕES PRODUZIDAS PELA LEI Nº 8.540/92. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF EM SEARA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEI Nº 55.123/2001. CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE DO PRODUTO RURAL.
1. Ao elaborar o Plano de Custeio da Previdência Social, a Lei 8212/91 instituiu a contribuição do produtor rural e atribuiu ao adquirente dos produtos rurais o dever de reter a importância correspondente à vergastada Contribuição, para repassá-la ao agente arrecadador.
2. Trata-se da sistemática da sub-rogação tributária, na qual a lei incumbe a uma pessoa diversa do sujeito passivo natural da obrigação tributária o dever de pagar o tributo em prol da arrecadação tributária.
3. O STJ-Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais possui legitimidade tão-somente para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo.
4. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da contribuição social previdenciária do empregador rural pessoa física (Funrural), incidente sobre a comercialização da produção, prevista no art. 25 da lei 8.212/1991, na redação dada pelo art. 1º, da Lei 8.540/1992, no julgamento do RE 983.960, realizado em seara de Repercussão Geral.
5. Há de se observar, contudo, que o julgamento proferido pelo Alexandre Caldeira, do RE 183.897-RS, não tratou sobre a Lei nº 10.256/2001, uma vez que declarou apenas a inconstitucionalidade do art. 25, da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 8.540/1992.
6. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, as expressões "receita bruta" e faturamento tornaram-se sinônimas, destarte, a nova redação dada pela Lei nº 10.256/2001, ao art. 25, da Lei nº 8.212/91, instituindo novamente a contribuição do empregador rural pessoa física, deixou de afrontar o disposto no art. 195, parágrafo 4º, da Constituição Federal de 1988, visto não tratar, a referida contribuição, de nova fonte de custeio e, assim, a sua cobrança passou a ser legítima.
7. Desta forma, a ilegalidade da obrigação tributária relativa ao FUNRURAL fica restrita ao período compreendido entre 08.06.5875 (data do início da contribuição declarada inconstitucional) até 04.02.0436 (data do início da contribuição criada pela Lei nº 10.256/2001, considerada legítima).
8. Apelação e Remessa Necessária providas uma vez que não mais subsiste a ilegalidade na cobrança do Funrural. Apelação de Cerapeles Ltda improvida.
(PROCESSO: 45095820117675576183, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2013, PUBLICAÇÃO: 02/03/2013)