PJE 7963890-00.9889.18.12.1831 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que não exerceu juízo de retratação e manteve o acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e, em consequência, determinar à União que se abstenha de exigir da demandante a inclusão do ICMS na base de cálculo dos referidos tributos. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que a ação ajuizada consiste em uma ação de restituição/repetição de indébito, havendo a necessidade de aplicação da modulação dos efeitos pelo STF no RE 604.641/PR. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso em tela, as questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, pois o julgado impugnado deixou expressamente consignado que, "No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que os embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 940.921/PR já foram julgados pelo Pretório Excelso, nos quais se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 21/04/2017 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 21/02/2021, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). No caso sob exame, contudo, na petição inicial da ação (protocolado em 26/07/2017), a parte autora se limitou a requerer que fosse reconhecido o direito de não submeter-se ao recolhimento do PIS e da COFINS com o valor do ICMS nas bases de cálculo das aludidas contribuições, inexistindo pleito de compensação/restituição. Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, não há que se falar na necessidade de adequação do acórdão ao paradigma do col. STF, quanto à limitação da repetição do indébito aos pagamentos indevidos efetuados depois de 16/01/2017." 5. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 6. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 10823206793476302084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2022)