PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ART. 525, I, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO E DA PROLAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. TEMPUS REGIT ACTUM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, em razão da parte agravante não ter juntado a certidão de intimação da decisão agravada, documento erigido como obrigatório à interposição do recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 525, I, do CPC/73, não havendo como se aferir a tempestividade do recurso.
2. A parte agravante aduz que a falta de documento obrigatório para a interposição de agravo de instrumento é vício sanável, devendo ser intimada para regularizar o recurso, nos termos do art. 1.017, parágrafo 3º, c/c o art. 932, parágrafo único, do NCPC.
3. O agravo de instrumento, entretanto, foi interposto em 23.11.1504, tendo sido a decisão monocrática proferida em 14.08.0280, quando ainda estava vigente o CPC/73, sob a égide do qual a ausência de documento obrigatório, nos termos do seu art. 525, I, importava na inadmissibilidade do recurso, não tendo como se aplicar, a tal recurso, regramento que ainda não se encontrava vigente à época de sua interposição, tendo em vista o princípio tempus regit actum.
4. Agravo Regimental improvido.
(PROCESSO: 9793600214891396815184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016, PUBLICAÇÃO: 16/10/2016)