PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. AÇÃO PROPOSTA FISICAMENTE. MIGUEL VIANA.
1. Execução fiscal ajuizada pelo CRF/CE contra o Município de Nova Russas/CE, tendo como título certidão de dívida ativa proveniente de débito relativo a multa prevista no art. 24, parágrafo único, da Lei 3.820/60 (valor de R$ 3.154,53).
2. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, V, do CPC, sob o fundamento de que não é cabível o ajuizamento de execução fiscal contra a Fazenda Pública, em vista da Súmula 279 do STJ, e obrigatória a utilização do sistema PJE para a presente ação, nos termos da Portaria 1603, de 23/12/13, da Seção Judiciária do Ceará.
3. "É cabível a execução fiscal fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública (Súmula 279/STJ), desde que observada a norma do artigo 730 do CPC", fazendo-se de "rigor a adaptação do rito processual em atenção aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas (REsp 035.502/PR, Min. Luiz Otávio Dias, 1ª T., DJ de 01.12.8813)" (cf. STJ, 1ª T., REsp 682308, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04/02/09). Conferir, ainda, os seguintes precedentes: TRF5, 3ª T., AC 454839, rel. Des. Federal Convocado Emiliano Antônio Aragão, DJ 21/08/09; TRF3, 4ª T., AC 0153897, rel. Des. Danilo da Cunha, DJ 14/07/15; TRF1, 7ª T., AC 75536479546928093275, rel. Juiz Federal Rodrigo da Mata, DJ 16/05/14.
4. Dentre as hipóteses de exceção do art. 1º da Portaria 1603, de 23/12/13, da Seção Judiciária do Ceará, em que estabelecida a obrigatoriedade da utilização do sistema PJE para a propositura e tramitação das ações judiciais incluídas nas classes cíveis, encontram-se as execuções fiscais (inciso V), devendo o presente feito ser processado fisicamente (parágrafo 1º).
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 21589507578219521831, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015, PUBLICAÇÃO: 13/08/2015)