PROCESSO Nº 2388251-50.5056.27.1.8895 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE DA CUNHA ADVOGADO: CAUÃ DIAS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DES. FEDERAL GABRIEL MOREIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. BARRACA CONSTRUÍDA NA PRAIA DO FRANCÊS/AL. ÁREA COMUM DO POVO. DEMOLIÇÃO. Na hipótese, o agravante pretende que lhe seja garantido o direito de permanecer realizando o comércio de sorvetes na Praia do Francês, no Município de Marechal Deodoro/AL, até que seja concluída a derrubada - determinada pela Justiça Federal - das demais barracas, bares e restaurantes de alvenaria que se encontram construídos irregularmente na areia da praia. A ocupação em questão além de irregular impede o livre acesso à praia, que é bem público de uso comum do povo, devendo ser assegurado livre e franco acesso a esta e ao mar, nos termos do art. 10, da Lei 7.661/98. Assim, em homenagem ao princípio da isonomia, tanto os "pequenos barraqueiros" quanto os proprietários de barracas de alvenaria devem desocupar as áreas em questão. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38065461303425640090, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2013)