PJE Nº 3720404-30.9803.22.6.6592 PARTE AUTORA(S) : THAYANE MARCELA DE BENJAMIN DA ROCHA/PROC : FELIPE FOGAÇA PARTE RÉ(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR:DES. FEDERAL SAMUEL NOVAES (SENTENCIANTE: DR. FELIPE RIBEIRO) EMENTA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Conquanto o direito de acesso à educação seja assegurado constitucionalmente, o ingresso em IES exige o atendimento de algumas condições, dentre elas, a de conclusão do ensino médio, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDBE). 2. Situação em que "a impetrante não possui direito à concessão da segurança, tendo em vista que o curso médio na modalidade integrada, em que a impetrante está matriculada, não se encontra concluído por não ter sido aprovada em todas as matérias básicas do ensino médio, além de encontrar-se pendente o 4º ano do curso". (trecho da sentença) 3. Em que pesem tais considerações, em consonância com o entendimento esposado na sentença, avulta de importância registrar que, denegada a segurança e não sendo hipótese do art. 496 do NCPC, a remessa oficial não merece ser conhecida. 4. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 11185410781780053404, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016)