PROCESSO Nº: 7256709-39.3364.1.1.8631 - APELAÇÃO APELANTE: MAJOLAINE NADJA DA COSTA MAYSA ARAÚJO ADVOGADO: LUCAS DA PAZ DE MORAIS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de apelação de sentença que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, CPC/1973, em embargos à execução extrajudicial, ante a constatação da existência de coisa julgada referente à cobrança de valores devidos por meio de contrato de abertura de crédito para financiamento de material de construção - CONSTRUCARD, tendo em vista o ajuizamento de ação anterior, onde já foi exarada sentença, extinguindo o feito executivo. II. Sustenta a recorrente que o Juízo a quo fixou o valor irrisório (vênia) de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios, o que não se coaduna com o valor econômico da causa, uma vez que a Execução combatida com os embargos foi no valor de R$ 18.752,85 (trinta e oito mil oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). Assim, requer a majoração da verba honorária entre 10% e 20% sobre o valor acima citado. III. No que diz respeito à verba honorária, apesar de o Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. IV. Em sendo assim, levando-se em conta os critérios dispostos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, faz-se razoável a fixação de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). V. Apelação parcialmente provida, para majorar a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [5]
(PROCESSO: 92980589839891911782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016)