Execução Fiscal. Agravo de instrumento contra decisão que suspendeu o curso de execução fiscal pelo prazo do parcelamento e manteve a constrição dos valores penhorados em conta do executado.
1 - O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional. Logo, celebrado o parcelamento após a propositura da execução, esta deverá ter seu curso suspenso, não tendo esta causa suspensiva, em princípio, o condão de desconstituir os atos processuais já realizados para garantia do crédito (STJ, REsp 3.442.854/RN, min. Luiz Gustavo Mendes, julgado em 10 de março de 2013).
2 - No caso da penhora de dinheiro, porém, a manutenção de indisponibilidade sobre os valores é incompatível com a aceitação do seu recebimento de forma diferida pelo exequente, pois o executado permaneceria privado destes valores e ainda precisaria efetuar o pagamento das parcelas, retirando qualquer utilidade ao parcelamento concedido. Precedente: AGTR 715384-CE, des. Anthony da Mata, julgado em 04 de agosto de 2013.
3 - Se o exequente obteve a constrição de valores suficientes à satisfação do seu crédito e pretendia a manutenção destes como garantia do débito para posterior levantamento, deveria ter recusado o parcelamento e requerido o prosseguimento da execução, com a intimação do executado para o oferecimento de embargos. Não se justifica, porém, aceitar o pagamento do crédito de forma diferida mas privar o devedor, desde já, de todo o valor do crédito.
4 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 98371912592945606147, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016, PUBLICAÇÃO: 08/04/2016)