Previdenciário e Processual Civil. Preliminares afastadas. Francisco Rezende. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Aproveitamento de tempo de serviço após a aposentadoria. Art. 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente do STJ. Recurso repetitivo. Art. 543-C do CPC. Procedência do pedido rescisório.
(PROCESSO: 45833075377918786130, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 12/12/2016, PUBLICAÇÃO: 18/07/2016)