PROCESSO Nº: 8838696-77.7360.3.4.2099 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE MOREIRA ADVOGADO: ENRICO LOPES RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY SILVEIRA (e outro) ADVOGADO: DAVI DUARTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO PARA O PROCESSO DE EXECUÇÃO. OFERECIMENTO POSTERIOR DE EMBARGOS. NOVOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. DIREITO DO ADVOGADO AO RECEBIMENTO DOS DOIS VALORES. EXISTÊNCIA. 1. Proposta a execução de sentença, o despacho inaugural fixou os honorários devidos pelo executado, no processo de execução, em R$86.195,88, dispensando o pagamento na hipótese de ausência de resistência. 2. Oferecidos embargos, a sentença que os rejeitou fixou novos honorários, agora para o processo de embargos, em R$1.000,00. 3. Iniciada a execução, em nome do advogado, dos honorários fixados nas duas oportunidades, o executado se irresigna, entendendo que somente deve aqueles fixados nos embargos. 4. Sem razão. Os honorários fixados para o processo de execução não se confundem com os relativos ao processo de embargos. 5. Apelação provida. Recurso adesivo da União prejudicado, dado que pretendia majorar os honorários fixados em seu favor nos embargos à execução que ofereceu para resistir à cobrança dos honorários devidos ao advogado do particular. prol/cm
(PROCESSO: 30483249144974387144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015)