PROCESSO Nº: 5014327-31.7509.15.2.0230 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS SALES ADVOGADO: LAURA CANDIDA DUBOURCQ DE BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN DA MATA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LUIZ FERNANDO FOGAÇA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já discutida no julgado ou à correção de eventual error in judicando. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, incisos I e II, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. O embargante insiste em alegar as questões suscitadas nas razões de seu agravo de instrumento, as quais já foram devidamente sopesadas e enfrentadas nos autos. Embargos de declaração não providos
(PROCESSO: 50577722036398162466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016)