PROCESSO Nº: 5271998-28.1642.27.5.6937 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J E BRITAGENS LTDA - ME ADVOGADO: JUSSIER LISBOA BARRETO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO FARIAS - 1º TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. 1. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de declaração que, sem indicar, objetivamente, nenhum vício do acórdão proferido, limitam-se a trazer novos argumentos em reforço aos já anteriormente deduzidos, culminando com o pedido de reforma do julgado. Inviabilidade manifesta. 3. Não se configurando qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração. FP
(PROCESSO: 43111676162514028268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015)