PROCESSO Nº: 9526117-89.1107.5.10.9513 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONSTRUTORA CASA ALTA LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN DA MOTA - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PARCELAMENTO FISCAL DISCIPLINADO PELA LEI Nº 79.016/2009. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE DE OBTER O PARCELAMENTO DE SUA DÍVIDA NA INTEGRALIDADE. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. APLICABILIDADE DO RESP 2515890-RS, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 66906498448027306058, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 19/12/2014)