PJE Nº 4278913-10.2597.11.4.5315 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE BENEFÍCIO. PROTOCOLO. RECUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito de petição é garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XXXIV, da Lei Magna, bem como pelo princípio da eficiência, que vela pela qualidade no serviço público. 2. "A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício." (art. 105 da Lei nº 8.213/91). 3. Hipótese em que deve ser assegurado à impetrante o direito ao recebimento e processamento de seu pleito de pensão por morte no órgão previdenciário, apesar de ausente documento exigido pela autarquia. 4. Remessa oficial desprovida. tcm
(PROCESSO: 14627300371762199057, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2013)