PROCESSO Nº: 9272830-26.3253.3.3.8711 - APELAÇÃO APELANTE: RITA CACIA DANIELA DA ROCHA ADVOGADO: BRUNO DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL DUARTE - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. JOÃO PEDRO PEIXOTO. ATO JURIDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aposentadoria constitui em ato jurídico perfeito, de sorte que não é permitida sua revisão, sem que seja identificada qualquer irregularidade no ato de sua concessão. 2. As contribuições vertidas pela segurada, no período em que continuou laborando, mesmo em gozo de aposentadoria proporcional, decorrem do princípio da solidariedade (art. 195 da CF). 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04443311450350790457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015)