PROCESSO Nº: 5171134-47.5902.17.7.1234 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANEIRTE GUILHERME DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ BARROS (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que deferiu o pedido formulado pela Agravada, determinando o fornecimento do medicamento TEMOZOLAMIDA, na dosagem e quantidade estabelecidas nas prescrições médicas. 2. É dever do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, sendo, portanto, devido o fármaco prescrito pelo médico. 5. Segundo laudo médico, a Paciente/Agravada é portadora de Tumor Maligno de Sistema Central (Glioblastoma Grau IV), sendo indicado para seu tratamento a medicação Temozolamida. 6. O medicamento em discussão foi aprovado pela ANVISA e que o seu custo não é exorbitante. 7. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 26290002714049497825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016)