TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A EX-SÓCIO À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, para excluir Luiz Henrique Santos do polo passivo da execução fiscal nº 0659-54.6831.3.8.8914, determinando o desbloqueio dos seus ativos financeiros. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).
2. Em suas razões recursais, defende a Fazenda Nacional a possibilidade de redirecionamento da execução ao embargante, visto que apresentava, à época do fato gerador do tributo, a condição de sócio-gerente da sociedade, ainda que não o fosse quando da dissolução irregular da empresa executada (art. 135, CTN). Colaciona precedentes favoráveis à sua tese. Acrescenta ser inegável que o inadimplemento anterior do tributo contribui substancialmente para a futura e eventual dissolução irregular da sociedade.
3. Contrarrazões às fls. 144/157, alegando a preliminar de litigância por má-fé da parte recorrente, a ilegitimidade passiva, prescrição da pretensão executória e a prescrição intercorrente do redirecionamento.
4. Somente é autorizado o redirecionamento da execução fiscal, quando demonstrada a prática, pelo sócio, de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos, com base no art. 135, III, do CTN, o que não ficou comprovado nos autos.
5. A conduta do sócio gerente deve ser enquadrada nas hipóteses do art. 135, caput, do CTN. Deve ficar comprovado que agiu com excesso de poderes ou praticou ato ilegal.
6. Esta egrégia Turma já decidiu, em hipótese semelhante, que: "A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas sim da prática de um ato ilícito, o qual, no caso dos autos, consistiu na dissolução irregular da sociedade. Portanto, o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a condição do sócio na administração ao tempo da ocorrência dissolução irregular. Daí a infração à lei e, pois, o motivo para o redirecionamento" (Segunda Turma, AG 668636/RN, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Carvalho, DJE: 21/08/2015 - Página 49).
7. No caso dos autos, apesar de ter participado da administração da sociedade (fls. 46/47 dos autos da execução fiscal), o embargante perdeu a condição de sócio em momento anterior à ocorrência dos fatos geradores do tributo, bem como à época da dissolução irregular da empresa executada (fls. 90/91).
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23573918880631794056, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016, PUBLICAÇÃO: 10/12/2016)