PROCESSO Nº: 7818007-51.6160.26.6.3437 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNICURSO ENSINO LTDA - EPP ADVOGADO: RENAN MELO RAMOS SANTOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de penhora no percentual de 5% do faturamento da empresa não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 86094522407612049669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016)