ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA CONTRATADA DO SERPRO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DO CARGO TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. DIFERENÇAS DEVIDAS.
I - Cuida-se de apelações e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a União no pagamento de diferenças relativas ao período em que a autora exerceu a função de técnica da Receita Federal, decorrente de desvio de função.
II - Apela a parte autora, pleiteando o seu enquadramento no cargo de Técnico da Receita Federal.
III - Apela a União, pleiteando a reforma total da sentença.
IV - Inicialmente, ressalte-se que tendo a presente ação sido ajuizada em 08/07/2006, estão alcançadas pela prescrição quinqüenal as parcelas porventura devidas anteriores a 22 de agosto de 2001.
V - Quanto à integração no cargo de técnica da Receita Federal, após a Constituição de 1988, a investidura em cargo público somente é permitida, através de concurso público.
VI - No que se refere ao período em que a autora trabalhou na função de técnico da Receita Federal, examinando os documentos de fls. 19/34, verifica-se que a demandante tinha acesso ao sistema privativo dos funcionários do referido órgão, trabalhava com atendimento aos contribuintes, ressaltando-se, também, que sua avaliação era feita pela Receita Federal.
VII - A autora foi contratada pelo SERPRO para desempenhar funções relativas a processamentos de dados, teleprocessamento e comunicação de voz e imagem, além de assistência técnica no campo de sua atividade.
VIII - As testemunhas arroladas, também foram unânimes em dizer que a autora trabalhava no mesmo setor dos técnicos da Receita, com senha de idêntica natureza, desempenhando as mesmas funções do referido cargo, cabendo o pagamento das diferenças devidas, relativas ao período em que trabalhou na referida função.
IX - Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 94036998767723343380, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015, PUBLICAÇÃO: 24/09/2015)