PROCESSO Nº: 9545997-50.8627.31.1.4867 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MORENO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DA PAZ AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS SILVEIRA RIBEIRO DANTAS - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM POPULACIONAL PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA. FPM. DADO POPULACIONAL CALCULADO E ATUALIZADO PELO IBGE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu pedido de tutela antecipatória que objetivava determinação para enquadramento do município agravante "na faixa de 28.800 a 41.985 habitantes, devendo, portanto, o próximo repasse já ser efetuado no coeficiente de 2,4%, conforme legislação vigente". 2. Os atos praticados pelo IBGE, por serem atos administrativos, gozam da presunção de veracidade e legitimidade, ainda que relativa, e só podem ser desconstituídos se houver prova produzida de forma fundamentada. 3. Na hipótese, restou comprovado que o autor, ora agravante, não trouxe aos autos qualquer prova inequívoca que pudesse desconstituir a atividade institucional realizada pelo IBGE, no Censo Demográfico de 2010 e atualizações posteriores. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 45345498210983626444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PIRES RIBEIRO DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015)