Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Lopes PJe- APELAÇÃO CÍVEL 2186399-57.3078.10.11.2884 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DE PARICONHA ADV. : PEDRO LUCAS SILVEIRA E DANTAS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL OTÁVIO CUNHA - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 23/09/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. KEVIN DA PAZ EMENTA Processual civil. Apelação onde se requer a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, a título do Fundef, com exclusão do IPCA-E, bem como para obstar, na expedição do precatório, o destaque dos honorários advocatícios contratuais. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fixando o índice de correção monetária como sendo o IPCA-E e mantendo o valor da execução em R$ 39.729.048,28 (doze milhões, cento e quarenta e três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos), sem honorários advocatícios e atualizados até julho de 2014. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da CLARICE DA ROCHA (02 de outubro de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, com efeitos modulados na decisão de 18 de setembro de 2015. 3. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 4. Esta egrégia Corte vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 1994, e que esse entendimento é prestigiado, inclusive, quando a verba executada se destina ao Fundef, como no presente feito. 5. Precedente: AG 66908524296202129998, PJe, des. Pedro Lucas Farias, data da decisão 27/06/2015. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74921930929167961958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015)