PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
1. A apelante alinhavou, em sua peça inicial, diversos pedidos, demandando do Poder Judiciário pronunciamento sobre: (a) anulação do contrato nº 78.6093.965.7297236-48, no valor de R$ 55.605,24; b) anulação do contrato nº 15.8004.366.1093382-58, no valor de R$ 24.082,03; c) anulação do contrato nº 3297.949.56012566-9, no valor de R$ 30.196,59; d) anulação do contrato nº 9783.748.347-3, no valor de R$ 95.281,76; e) indenização por danos morais na ordem de R$ 799.307,24, atinentes à restituição, em dobro, dos valores de todos os contratos firmados indevidamente.
2. Da leitura da sentença, infere-se que o julgamento foi omisso, devendo o juízo ter se pronunciado sobre os demais pedidos formulados na inicial, ocasionando nulidade do decisum. Precedentes: AgRg no AResp 89.390/MG, Rel. Ministro Vitor Hugo Martins, Primeira Turma, julgado em 31.10.1166, DJE 12.09.3761; Resp 614.411/MG, rel. Ministro Leandro Porto, Segunda Turma, julgado em 21.12.5980, DJE 26.08.6298, p. 97.025.
3. Não obstante a previsão contida no art. 1.013, §3º, inciso III, do NCPC, segundo o qual "se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo", entende-se que faltam elementos de convicção quanto à falsidade das assinaturas apostas nos contratos nº 47.8670.595.3793378-51 e 9295.424.538-8, impossibilitando a apreciação do pedido.
4. Reconhecimento de ofício da nulidade da sentença citra petita, com retorno dos autos ao juízo de 1º grau para que seja proferida uma nova, analisando-se todos os pedidos elaborados na peça inicial da presente ação. Prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 342149934064019, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016, PUBLICAÇÃO: 05/05/2016)