ADMINISTRATIVO. ECT. EMPREGADO PÚBLICO. GERENTE DE AGÊNCIA. FALTA DE NUMERÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXTINTA. ABSOLVIÇÃO NA INSTÂNCIA PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REPERCUSSÃO NAS ESFERA CIVIL E ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial, qual seja, o de condenação da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT no pagamento de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes de constrangimento, mágoa e humilhações sofridos pelo autor, em razão da instauração de processo administrativo contra ele e, posteriormente, ação penal e ação civil pública por ato de improbidade administrativa; além da condenação da ré na efetivação de pedido formal de desculpas ao postulante e na divulgação de que ele não foi condenado nas ações propostas pelo MPF.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. "Na hipótese sub examine, vê-se que a empresa demandada instaurou sindicância que gerou o Processo Administrativo DR/RN n.º 105/2007, a fim de apurar supostas irregularidades as quais resultaram em uma diferença a menor de numerário no caixa, constatada no instante em que o autor transmitiu a Agência de Jundiá, até então sob sua responsabilidade, para outro funcionário. Tal processo administrativo concluiu pela responsabilização pecuniária do autor, por descumprimento de normas internas da empresa-ré, momento em que foi emitindo demonstrativo de débito, notificação e termos de responsabilização. Insatisfeito, o autor enviou carta ao Diretor de Recursos Humanos da ECT que determinou fosse aberto novo processo de apuração, o qual foi autuado sob o n.º 154/2010. Após regular tramitação, chegou-se a mesma conclusão do PA 105/2007, no sentido de que o autor deveria ser responsabilizado pela diferença a menor do caixa, no valor de R$ 8.237,53 (oito mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e três centavos), já que era o Chefe e Encarregado da Tesouraria da AC de Jundiá, sendo o único responsável pelos registros e operações financeiras (fls.425/426 do anexo). Saliente-se, ademais, que restou afastada qualquer possibilidade de erro no sistema que pudesse gerar tal diferença (fl.403 do anexo). Diante desse quadro, verifico que a empresa-ré agiu corretamente, buscando averiguar as supostas irregularidades e o respectivo responsável, por meio do procedimento adequado para tanto, conferindo ampla possibilidade de defesa ao ora autor".
4. "Outrossim, a ECT procedeu dentro dos limites legais ao comunicar aludida irregularidade ao Ministério Público Federal que, por sua vez, ajuizou ação civil pública por ato improbidade administrativa e ação penal. A ação civil pública foi extinta liminarmente, vez que o MM Juiz da 1.ª Vara desta Seção Judiciária não vislumbrou a existência de dolo na conduta do Sr. João Guilherme Gonçalves, que ensejasse a condenação por ato ímprobo, apenas possível conduta negligente ou imperita (fls. 48/52). Já na ação penal, o autor foi absolvido pelo Juízo da 2.ª Vara desta Seção Judiciária, em razão de ter entendido inexistir prova que demonstrasse ter o Sr. Diego Ferreira praticado a infração penal de peculato (fls. 55/60), embora verificada a existência de diferença de caixa".
5. "Ao contrário do afirmado pelo autor, o fato de ter não ter sido culpado nesses dois processos não o isenta de responsabilidade perante a empresa-ré, ou seja, a absolvição não exclui, no caso presente, a necessidade de reparação".
6. "(...) considerando que a absolvição por insuficiência de provas não se confunde com a inexistência do fato ou negativa de autoria - o que repercutiria na esfera civil/responsabilidade - não se pode falar que houve dano capaz de gerar, à empresa ré, obrigação de indenizar o autor, seja material seja moralmente. Afinal, ao assumir o gerenciamento da AC de Jundiá, agência unipessoal, o autor passou a ter plena responsabilidade sobre ela, devendo arcar com o ônus de reparar eventual dano, o que ocorreu no caso em apreço".
7. "Em relação ao valor dos honorários advocatícios extrajudiciais, decorrente de contrato de prestação de serviço firmado entre o autor e seu patrono, incabível também o ressarcimento por danos materiais, como pleiteia o autor. Com efeito, tal contrato vincula apenas as partes envolvidas, não cabendo seu ressarcimento por parte da ECT".
8. "Pelas mesmas razões retro expendidas, o pedido de indenização por danos morais há de ser indeferido".
9. "Melhor sorte não teve o autor em requerer o pedido de desculpas formal e de divulgação de que não fora condenado nas ações propostas pelo MPF".
Apelação improvida.
(PROCESSO: 00843177917581554790, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2014, PUBLICAÇÃO: 31/07/2014)