PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, PARÁGRAFOS 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93.
1. Não deve ser concedido o benefício de prestação continuada, amparo social, quando não restarem comprovados seus requisitos: portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e situação de miserabilidade auferida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, entre outros critérios objetivos.
2. Laudo pericial do Juízo afirma não haver incapacidade.
3. Cabe ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC de 1973, vigente à época em que proferida a sentença). Não se desincumbiu, pois, de comprovar a satisfação do requisito de incapacidade.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 400723187401333, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016, PUBLICAÇÃO: 19/06/2016)