PROCESSO Nº: 1200567-19.9285.15.4.8488 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOSE RIBEIRO DE MATOS ADVOGADO: PAULO ANDRÉ LIMA AGUIAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO CEARÁ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela CEF, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à intimação dirigida a um advogado da CEF e não à Procuradoria desta. 2. O acórdão embargado deixou claro que houve a devida intimação da CEF, ora Embargante, na pessoa da advogada por ela própria constituída. Ficou consignado, que as intimações feitas pelo órgão oficial estão escorreitas e não trouxeram qualquer prejuízo ou obstáculo à Embargante, de forma que esta poderia perfeitamente atender ao chamamento judicial. 3. A CEF possui natureza jurídica de direito privado e, por tal razão. não poderão lhe ser estendidos os privilégios concedidos à Fazenda Pública. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 16126318587203357292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015)