PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA À ÉPOCA DE PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. QUESTÃO QUE JÁ ERA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. SÚMULA Nº 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. PROCEDÊNCIA.
1. Hipótese em que, bem antes da prolação do acórdão rescindendo - agosto/2009 - o Colendo Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado a matéria sob o entendimento de que, em caso de enquadramento/reenquadramento de servidor público, por tratar-se de ato único de efeitos concretos, a prescrição aplicável é a do próprio fundo de direito, afastando-se a Súmula nº 85 daquela Corte. Inexistência de questão controvertida. Inaplicabilidade da Súmula nº 343 do STF.
2. Existência de nítida violação, pelo acórdão rescindendo, à literalidade do art. 1º do Decreto 42.949/32 que determina: "As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem."
3. O direito pleiteado surgiu por meio do Decreto n° 77.372/87, de modo que, tendo o extinto servidor ajuizado a ação ordinária apenas em 2003, é de se concluir pela prescrição do próprio fundo de direito.
4. Procedência da ação rescisória.
5. Condenada da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, no montante de R$500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 20, parágrafos 3° e 4° do CPC.
(PROCESSO: 85965090786613732264, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 02/08/2013, PUBLICAÇÃO: 18/11/2013)