PJE 6917952-79.0155.29.2.0204 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE LICENCIAMENTO A PEDIDO. PEDIDO DE REVISÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido, em razão da prescrição, fazendo com fulcro nos artigo 332, §1º, c/c art. 487, II, ambos do CPC/2015. Sem honorários. 2. Em suas razões, o autor defende a inocorrência de prescrição do fundo do direito, aduzindo, em síntese, que o licenciamento não pode ser avaliado isoladamente como marco inicial prescricional, uma vez que a demanda é muito mais complexa que isso, envolvendo também o pagamento dos valores que por óbvio consubstanciam-se em parcelas vencidas e vincendas, que são, em verdade, os proventos do militar (parcelas que se renovam mês a mês, uma vez que sofrem majorações/alterações no curso do tempo). Pontua que se cuida de matéria afeita à prestação de trato sucessivo e de caráter alimentar, cujo direito se renova mês a mês (aplicação da Súmula 85 do STJ). Pugna seja anulada a sentença, afastando-se a prescrição, para regular prosseguimento do feito, e que seja determinada sua reintegração. 3. A questão devolvida consiste em saber se ocorreu a prescrição do fundo do direito no caso em tela. 4. Alega o autor, em síntese, que se viu obrigado a abandonar a carreira militar em decorrência de ter sofrido assédio moral em seu ambiente de trabalho, quando tinha o direito de obter licença para cuidar da convalescência de sua então esposa, por ser enfermeiro, marido e único parente naquela localidade. Sustenta que o licenciamento foi ilegal. 5. Consta da sentença que: "Com efeito, consigno que o autor pretende anular o seu pedido de licenciamento das fileiras da Marinha do Brasil ocorrido em 1979, passados pouco mais de 39 anos. Para sustentar sua pretensão, mesmo depois de intimado para se manifestar acerca da possível ocorrência da prescrição na espécie, o autor tão somente renovou a alegação de que a matéria discutida é afeta à natureza de trato sucessivo. Analisando os fatos narrados e documentos que acompanham a petição inicial verifico que a pretensão do autor não merece prosperar, em face do reconhecimento da prescrição, a incidir o teor dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 30.356/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. No caso em tela, vê-se que o prazo de cinco anos restou deveras suplantado, tendo o pedido de licenciamento ocorrido, conforme já exposto, há mais de 39 anos. Embora tenha o autor narrado que seu pedido de licenciamento tenha ocorrido em razão das reiteradas perseguições que lhe eram dirigidas, o ordenamento jurídico não chancela sua conduta inerte por considerável lapso temporal. Ademais, é sabido que no momento em que ocorre a violação de um direito, considera-se nascida a pretensão para postulá-lo judicialmente e, consequentemente, aplicando-se a teoria da actio nata, tem início a fluência do prazo prescricional, entendimento que fulmina a pretensão autoral. Em casos semelhantes ao presente, o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado remansosa jurisprudência reconhecendo a prescrição do fundo do direito, restando afastada a aplicação da súmula 85 do STJ. Esse Tribunal já se posicionou, inclusive, no sentido de que o prazo para a propositura da ação de reintegração e reforma de ex-militar licenciado, é de cinco anos, a contar do ato que o excluiu, nos termos do art. 1º do Decreto nº 74.690/32, veja-se: (...) (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 5454947 8580.69.29007-5, LUCAS MONTEIRO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/05/2015 ..DTPB:.) (...) (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 45362 3832.19.49242-3, LUCCA CALDEIRA ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:31/03/2012 ..DTPB:.) Outrossim, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região não destoa do aludido entendimento, observe-se: (...) (AC - Apelação Civel - 158660 0943881-43.3397.23.11.0424, Desembargador Federal Erick da Mata, SAMUEL CASTRO - Segunda Turma, DJE - Data::17/03/2015 - Página::41.) Quanto ao pedido de indenização por danos morais decorrentes da alegada ilegalidade do motivo que ensejou o pedido de licenciamento do autor não há viabilidade de seu processamento vez que, de igual modo, encontra-se fulminado pelo advento da prescrição, nos moldes do já referido Decreto nº 78.753/1932." 6. Este Regional já decidiu que se aplica o art. 1º do Decreto nº 07.059/32 ao ato de licenciamento de militar, por ser de efeitos concretos, mesmo quando considerado nulo. O dispositivo legal prevê a prescrição em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato originário do direito, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. Precedentes: Segunda Turma, AC 6523580-25.1508.3.9.4620, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Pereira, Julgamento: 01/02/2020; Primeira Turma, AC 95827786523301644745, Rel. Des. Federal Thomas Porto, unânime, Julgamento: 11/07/2019; Quarta Turma, APELREEX 40555636041638882886, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, unânime, Julgamento: 06/11/2018; Pleno, AR 27586843450757428965, Rel. Des. Federal João Felipe Aragão, unânime, Julgamento: 22/01/2017; 2ª T., PJE 4449271-03.9289.25.8.8167, Rel. Des. Federal João Silva, Data da assinatura: 01/05/2019. 7. Examinando os autos, observa-se que o licenciamento ocorreu em novembro de 1979, portanto, há mais de 40 anos, tendo o autor passado para a reserva não remunerada, contando com onze anos e sessenta e seis dias de serviço militar na Marinha do Brasil. Sendo o licenciamento um ato de efeito concreto, a partir de tal data, nasceu o direito à pretensão de revisá-lo. 8. O ajuizamento da ação somente se deu em 11/05/2019, quando já extrapolado em muito o prazo prescricional de cinco anos para a revisão do ato de reforma. 9. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 87637873698114805868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2022)