TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. SISTEMÁTICA DA LEI N.º 9.718/98. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ISENÇÃO DE CUSTAS DA FAZENDA PÚBLICA.
1. A substituição tributária progressiva, ou para frente, foi reconhecida pela Constituição Federal através da adição do parágrafo 7º ao art. 150 pela Emenda Constitucional n.º 03/93, configurando o ICMS cobrado na condição de substituto tributário em mera antecipação do tributo devido pelo varejista na operação subsequente de venda ao consumidor final.
2. Com o advento da Lei nº 9.718/98, a sistemática do recolhimento do PIS e da COFINS passou a se concretizar pela via da substituição tributária, uma vez que o primeiro componente da cadeia produtiva devia recolher as exações através da antecipação do fato gerador. O art. 3º, parágrafo 2º, I, da citada Lei realizou a previsão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
3. A não cumulatividade se expressa basicamente pela impossibilidade de o tributo incidente na etapa anterior de produção permanecer na base de cálculo da contribuição que será devida pelo próximo agente da cadeia produtiva, a fim de não permitir a oneração demasiada do produto final.
4. Incidência monofásica da COFINS e da contribuição para o PIS. A partir do momento em que a tributação é concentrada em uma das etapas do mercado (produtor) e desoneradas as demais pela adoção de alíquota zero (distribuidores e revendedores), é evidente que é indevida a inclusão da base de cálculo de tais tributos nos produtos incluídos por lei nas hipóteses de desoneração.
5. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais, por força do art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96, excepcionando-se tão somente as custas que foram antecipadas pela parte autora.
6. Apelação provida em parte tão somente para isentar a apelante do pagamento das custas.
(PROCESSO: 108203837313172, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2013, PUBLICAÇÃO: 16/04/2013)