PROCESSO Nº: 4718953-17.0842.28.6.5829 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTIETFAL ADVOGADO: Benjamin Teixeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Nascimento Maia Marina Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. TERÇO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO PELO ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE PSS E DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PARCELAS DO ABONO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que deu provimento à Apelação para julgar procedente, em parte, o pedido inicial e de consequência condenar a parte ré a incluir o Abono de Permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina recebidos pelos substituídos da parte Autora, e a pagar-lhes os respectivos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de mora segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Alega a Embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto: a) à natureza transitória do Abono de Permanência estabelecida pelo Legislador Constitucional, o qual restringiu sua percepção a período determinado (art. 40, § 19, da CF/88); b) ao disposto na Súmula Vinculante 37 que veda a Judiciário conceder aumento de remuneração sem o necessário fundamento em Lei; c) à impossibilidade de incidência do terço de férias e da gratificação natalina sobre o Abono de Permanência, sob pena de o servidor acabar por receber mais do que recolheu a título de PSS; d) à impossibilidade de se interpretar a norma constitucional segundo os conceitos infraconstitucionais de remuneração (art. 41 da Lei nº 8.112/90); e) ao disposto no arts. 7º da Lei nº 10.887; 41, 63 e 76 da Lei n. 8.112/91; e 37, X, e 61, II, § 1º, da Constituição Federal. 3. Aduz ainda a Recorrente que não foi enfrentado o argumento recursal, segundo o qual, a classificação da verba como rendimentos do trabalho assalariado para fins tributários, não garante a sua natureza remuneratória, visto que não se trata de verba incorporável e tampouco se enquadra na definição de vencimentos estabelecida pelo art. 1º, II, da Lei nº 8.852/94. 4. Requer ao final que sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, para que seja totalmente reformada a sentença guerreada e julgados improcedentes os pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, caso mantido o acórdão, que seja determinada a incidência dos descontos legais (Imposto de Renda e a contribuição previdenciária - PSS) sobre as verbas reclamadas, dada a sua natureza remuneratória. 5. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, oportunidade em que demonstrou claramente as razões de seu convencimento, não havendo que se falar em vícios no julgado. 6. Restou consignado no voto que o Abono de Permanência constitui vantagem não precária, cuja natureza remuneratória tem sido reconhecida, inclusive, pelo Superior Tribunal e Justiça. (STJ - REsp 2.672.273/RS, Rel. Ministro Anthony Viana, Segunda Turma, julgado em 04/11/2018, DJe 09/04/2018). 7. Sobre sua natureza jurídica da verba, foi homenageada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará." (STJ - REsp 8.016.785/PR, Rel. Ministro Vitor Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08/12/2019, DJe 01/09/2019). No mesmo sentido o seguinte precedente deste Regional: FERNANDO MOURA - Processo 6935147-26.9841.14.7.2146, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Thiago Rocha, 3ª Turma, julgamento: 20/10/2021. 8. Diante da natureza permanente e remuneratória da parcela relativa a título de Abono de Permanência, concluiu o Órgão Judicante desta Corte que ela deve integrar, para todos os efeitos, a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, nos termos requeridos pelo Demandante. 9. Vê-se, pois, que o inconformismo dos Recorrentes não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão ou contradição, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 10. Sobre o pedido subsidiário de incidência do PSS e do Imposto de Renda sobre as parcelas do Abono de Permanência utilizadas como base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina pagos aos substituídos da parte Autora, o mesmo sequer merece ser conhecido. Tal pedido constitui clara inovação recursal vez que não foi formulado em sede de contestação de forma que sua análise em sede de Aclaratórios violaria o disposto nos arts. 336 e 342 do CPC. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 51421265798126381562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2022)