Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Oliveira PJE-APELAÇÃO CÍVEL 9134956-51.4922.16.6.1343 APELANTE : GABRIEL NOVAES ADV : CALEBE CARDOSO NETO APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : LUIZ OTÁVIO PORTO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 08/05/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. OTÁVIO CASTRO EMENTA Processual Civil. Apelação contra sentença que acolheu a impugnação da Funasa, extinguindo a execução de título judicial contra a Fazenda Pública, considerando que a situação jurídica individual do apelante não se enquadra nos limites do que preceitua aquele título, pois não goza da paridade com os servidores da ativa, condenando-o em honorários advocatícios sucumbenciais no valor de quinhentos reais. - O apelante sustenta que é amparado pela regra da paridade, pelo que tem direito a executar o título exequendo. - A Funasa, apelada, defende que o apelante não pode se beneficiar de título judicial coletivo em seu desfavor, porquanto se aposentou apenas em 01 de julho de 2014, e já estava redistribuído ao Ministério da Saúde. - Segundo a documentação anexada aos autos, Bernardo da Luz, aposentou-se com proventos integrais (Portaria do Ministério da Saúde, n. 67, de 23 de dezembro de 2014), com base no art. 3º, da Emenda Constitucional 47/05, ou seja, amparado pela paridade, pelo que desarrazoada a alegação da apelada, nesse ponto. - Embora haja documentação atestando ter sido o servidor apelante redistribuído, em 14 de junho de 2010, pela Portaria 1659, do Ministério da Saúde, há o doc. 2465112.843048 indicando sua lotação de origem na FUNASA, e o doc. 3476806.522980 informando, no comprovante de rendimento, referente a fevereiro de 2014, que ele é cedido ao SUS/Lei 8.270, pelo que se afasta a alegação de que o apelante seria parte ilegítima para figurar no polo ativo da execução, por ausência de prova. - Apelação provida.
(PROCESSO: 27742920119347369714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015)