Processual Civil. Embargos de declaração. Previdenciário.Trabalhadora rural.Salário-maternidade. Carência cumprida. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Juros de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 6183015628255239288853, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016, PUBLICAÇÃO: 21/12/2016)