PROCESSO Nº: 8703763-91.6278.17.3.4497 - APELAÇÃO APELANTE: THALES CASTRO ADVOGADO: VICENTE NOGUEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. LEI 5.698/71. MAIS DE DUAS VIAGENS A ZONAS DE ATAQUES SUBMARINOS. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53, II, ADCT CF/88. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual o autor objetiva a concessão da pensão especial de ex-combatente instituída pelo art. 53, II, do ADCT da CF/88, na condição de filho maior inválido, cumulada com o benefício previdenciário que já percebe, nos termos da Lei 5.698/1971. 2. O col. STJ pacificou entendimento no sentido de que a Lei nº 5.698/1971 - que considera ex-combatente o integrante da Marinha Mercante que, entre 25 de abril de 1941 e 04 de julho de 1945, tenha participado de, pelo menos, duas viagens em zonas de ataque submarinos - restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos segurados da previdência social, não sendo aplicável à pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT da CF/88 (AGRESP 189632641222, Min. JUAN CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, DJE 06/11/2015; AGRESP 783403981139, Min. OLINDO MENEZES (CONVOCADO) - PRIMEIRA TURMA, DJE 29/01/2015). 3. No caso vertente, a certidão expedida pelo Diretoria dos Portos do Ministério da Marinha atesta apenas que o instituidor foi tripulante da embarcação "Marujo", no período de 05/01/1944 a 17/04/1945, quando fez mais de duas viagens em zonas de ataques submarinos, enquadrando-o como ex-combatente exclusivamente para os fins da Lei nº. 5.698/71, o que ensejou a concessão ao autor de benefício previdenciário por morte de ex-combatente marítimo (Espécie 29). 4. Tal situação, entretanto, não tem o condão de comprovar o preenchimento dos requisitos para o deferimento da pensão especial de ex-combatente de trata o art. 53, II, do ADCT da CF/88, haja vista que a orientação do col. STJ é no sentido de que o ex-integrante da Marinha Mercante que somente participou de viagens em zona de ataque submarino, sem que seus navios tenham integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento ou não tenham sofrido ataques inimigos, não satisfaz tal condição. (AGRESP 656130121275, Min. OG VITOR GABRIEL FERREIRA, SEGUNDA TURMA, DJE 02/09/2014). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12902719906090645312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016)