PROCESSO Nº: 0800352-01.1948.19.11.1559 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: João Miguel Cardoso APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outros ADVOGADO: Paulo Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Farias EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CELEBRADO ENTRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS E MUNICÍPIO. NULIDADE RESTRITA À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. 1. Apelações interpostas em desafio a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Petição Inicial "para reconhecer tão somente a ineficácia da cláusula contratual inserta no contrato de prestação de serviços advocatícios (Contrato PMP nº 019/2016, id. 3261602.91396410) - firmado entre o Município a sociedades de advogados -, que autoriza o destaque de honorários contratuais de 20 % (vinte por cento) incidentes sobre o incremento beneficiário das receitas decorrentes da recuperação do repasse integral do FUNDEB, calculados sobre o período de 12 (doze) meses, devidos a partir do trânsito em julgado de cada uma das respectivas ações. Sem condenação em honorários advocatícios. (art. 18 da Lei 7.347/1985)". 2. Em suas razões recursais, a União afirma que, o art. 55, III, da Lei 8.666/93, estabelece que é cláusula essencial no contrato administrativo a que define o preço, bem como o crédito pelo qual correrá a despesa, de modo que o valor a ser pago não pode ser aleatório ou depender do êxito na demanda (contrato de risco). Pontua que a regra nas contratações é a licitação de serviços, e que a contratação de serviço singular mediante inexigibilidade deve ser justificada e dentro dos preços praticados no mercado. Destaca que a Lei n. 9.424/96, ao disciplinar a organização do FUNDEF, substituído pelo FUNDEB, determinou expressamente que seus recursos devem ser obrigatoriamente aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério, não conferindo, pois, margem de discricionariedade ao gestor para utilizá-lo de modo diverso. Pede: a) o bloqueio do valor destacado do PRC 333644-PE; b) a declaração da nulidade, com efeitos retroativos (art. 59 da Lei nº 8.666/93), do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS celebrado entre os réus, bem como de eventuais subcontratações ou cessões de crédito dele decorrentes; c) a condenação dos réus/apelados à devolução de valores, caso venha a se materializar o levantamento do destaque dos honorários contratuais do precatório emitido em favor do Município. 3. MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, em seu apelo, defende a ausência de interesse e legitimidade da União para fiscalizar a contratação pelo ente municipal de escritório de advocacia. Alega a existência de coisa julgada quanto a eficácia da cláusula que autoriza a retenção dos honorários contratuais em causa judicial envolvendo verbas do FUNDEB, ao argumento de que a retenção dos honorários contratuais fora devidamente enfrentada nos autos dos embargos à execução número nos autos dos embargos à execução número 4789907-03.7487.17.7.9032. Entende, assim, que deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, V e VI, do CPC. 4. Alega a União, que em contrapartida dos serviços jurídicos prestados, fora acordado entre o Município de Primavera/PE e os demais corréus o pagamento correspondente a 20% (vinte por cento) do proveito econômico dos recursos oriundos do antigo FUNDEF (atual FUNDEB), que fossem auferidos pelo município no cumprimento de sentença da Ação Coletiva n. 5074923-49.9718.13.12.5678, movida pela Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE, atingindo a cifra de R$ 7.491.015,62 (um milhão, quatrocentos e quinze mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos). Destaca que é elevada a soma de recursos oriundos do FUNDEF que tem sido destinada ao pagamento de honorários advocatícios, frisando que somente no ano de 2018 fora despendido, além dos honorários sucumbenciais (R$ 6.797.820,23), o montante de R$ 892.998.619,42, a título de honorários contratuais. 5. Não há que se falar em coisa julgada. Conforme registra a sentença, "a questão relativa à possibilidade de retenção de honorários contratuais das verbas do FUNDEF recuperadas judicialmente não foi objeto de pedido pela parte autora e nem trazida à discussão durante a fase de conhecimento e nos embargos à execução, tendo a demanda sido limitada ao direito de o Município recuperar o crédito do FUNDEB e aos honorários sucumbenciais. Eventual menção genérica na sentença à existência de honorários contratuais não torna a questão imutável". Portanto, não resta configurada a tríplice identidade necessária à configuração da coisa julgada, visto que na presente ação a causa de pedir é diversa, qual seja, a legalidade do procedimento de contratação do escritório de advocacia à luz da lei de licitações e à possibilidade de vinculação do pagamento dos honorários advocatícios com recursos destinados à educação, (arts. 2º e 7º da Lei nº 9.424/96 - Lei do FUNDEF e arts. 2º e 20 a 23 da Lei nº 11.494/2007 - Lei do FUNDEB; e art. 60 do ADCT). 6. A Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal, ao se debruçar sobre a matéria, já decidiu que "a União possui legitimidade e interesse para agitar o assunto atinente ao pagamento de honorários advocatícios com valores repassados ao Município a título de Fundef/Fundeb. Portanto, a toda evidência, não significa dizer que a União possua interesse em controlar a Administração municipal nos aspectos próprios da contratação de serviços advocatícios. É dizer: se existiu licitação, ou não, se houve observância aos procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem assim se estão presentes no instrumento de ajuste as cláusulas obrigatórias, à luz da Lei 8.666/1993, são questões específicas e que ultrapassam os limites de atuação da autora, não sendo, pois, aptas a ensejar ou configurar o seu necessário interesse (art. 17, do CPC) a alicerçar a nulidade requestada. Bruno Duarte levaria à conclusão absurda de que seria aceitável a intervenção da União para definir as regras na contratação, pelo ente municipal, de escritório de advogados com o fito de litigar contra a própria União". (THOMAS MOREIRA, 2ª T., PJE 3479745-40.3842.11.5.5587, rel. Des. Federal Cauê Peixoto, assinado em 12/12/2020). 7. Portanto, embora não seja permitido a União interferir no procedimento de contratação realizado pelo Município para contratação de particular, diante da própria autonomia dos entes públicos, a União é parte legítima para buscar a correta aplicação das verbas federais repassadas ao FUNDEF/FUNDEB para manutenção e no desenvolvimento da educação básica, podendo, por evidente, questionar em juízo cláusula contratual que estipula o uso de recursos federais repassados para o fundo para uso diverso do previsto em lei. 8. No que toca especificamente à questão do destaque honorários em precatórios referentes à verbas do FUNDEB, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada" (STF, Ag. Reg. na Suspensão de Tutela Antecipada 862, em Sessão Virtual de 28.3.6470 a 17.1.9439; SL nº 66, julgada na Sessão Virtual de 2.1.5645 a 14.9.2159; SL nº 1186, de 25.8.4500, Relator Min. DIAS TOFFOLI). 9. Note-se que "O fato de determinada obrigação pecuniária não ter sido cumprida espontaneamente, mas somente após decisão judicial com trânsito em julgado, não descaracteriza a sua natureza nem a da prestação correspondente. Assim, uma vez que os valores relacionados ao FUNDEF, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como os honorários advocatícios contratuais" (STJ. Recurso Especial 3.961.982/PE. Primeira sessão. Relator Min. Og João Guilherme Peixoto. DJe 28.7.4824) 10. É ineficaz a cláusula contratual do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Município e a sociedade de advogados que autoriza o destaque de honorários em favor dos contratados sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB, posto que se afigura indevida a retenção dos honorários advocatícios contratuais de crédito devido pela União nas execuções contra ela ajuizadas em que se persigam quantias devidas ao Fundo. 11. No caso, foi deferida liminar determinando a suspensão do pagamento do Precatório nº PRC 815214-PE, expedido no processo de Execução contra a Fazenda Pública (2671225-80.6936.25.5.8393), em trâmite na 05ª Vara Federal/PE, no valor de R$ 625.380,97 (seiscentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos), até o julgamento da presente ação civil pública (id. 8669220.15273626), a qual restou mantida pelo THOMAS DA ROSA no julgamento do agravo de instrumento n° 5533929-00.4943.16.3.7143. Como não há notícia nos autos de que tenha havido levantamento de valores pela sociedade de advogados, descabe o pedido de devolução destes. 12. Apelações improvidas. [6]
(PROCESSO: 82456345778441741234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2022)