TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. LEI Nº 53.753/09. PARCELAMENTO. FALTA DE PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA. LEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. A parte apelante teve seu pedido de parcelamento cancelado, por não haver apresentado as informações necessárias para consolidação do parcelamento, que corresponde ao terceiro procedimento obrigatório, previsto no parágrafo 3º, do art. 15, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 006/2009.
2. "A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011 ao se referir em seu art. 1º, IV, ao período de 07 a 16 de agosto de 2011, reportou-se à prestação de informações necessárias à consolidação do débito, não oportunizando ao contribuinte à possibilidade de inclusão de novos débitos. Trata-se de hipótese de verificação de dados no intuito de alimentar o sistema de consolidação com atos anteriormente praticados pelos próprios contribuintes." (AC 86626868661750913569, Desembargador Federal Ian Azevedo, Segunda Turma, DJE - Data: 11/06/2012 - Página: 350)
3. Considerando à dispensabilidade de notificação, na espécie, reputa-se como devida a exclusão do parcelamento, quando "a insurgência se voltar apenas contra a formalidade do procedimento de cientificação da exclusão do Programa, e não com relação ao erro ou desacerto propriamente dito da decisão administrativa que o excluiu, segundo a inteligência dos dispositivos da Lei nº 9.964/2000, em especial dos arts. 3º e 5º.". (AC 36625488437670065345, Desembargador Federal João Vitor Sales, ANTÔNIO ARAÚJO - Segunda Turma, DJE - Data: 22/06/2012 - Página: 375.)
4. Apelação cível a que se nega provimento.
(PROCESSO: 95739336744776478412, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2013, PUBLICAÇÃO: 09/01/2013)