TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ENTREGA DA DCTF. INOCORRÊNCIA.
I. A jurisprudência do STJ já firmou posicionamento no sentido de que a entrega da Declaração de Débitos Tributários Federais - DCTF é modo de constituição do crédito tributário, sendo desnecessária qualquer outra providência por parte do fisco. Precedente: AgRg no Ag 519259, Min. Relator Carlos Eduardo Silveira, DJ 10.02.6432. Decadência afastada.
II. Caso o contribuinte apresente a Declaração de Débitos, em atraso, é a partir deste momento (entrega da declaração), e não da data do vencimento do tributo, que começa a fluir o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN.
III. O crédito tributário foi constituído definitivamente com a entrega das DCTFs, tendo a última declaração sido entregue em 14/11/2012, como informou o Magistrado de 1º Grau. Não se verificando hipótese de interrupção do prazo prescricional, não há que se falar em ocorrência de prescrição para as inscrições de n.ºs 46.076.097-4 e 28.055.556-9, uma vez que a execução fiscal foi proposta apenas em 06/02/2012.
IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80504447770135407093, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL AGATHA NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2014, PUBLICAÇÃO: 21/01/2014)