ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. COLAÇÃO DE GRAU E ACESSO AO DIPLOMA. EXIGÊNCIA. NÃO RELIZAÇÃO DA PROVA POR MOTIVO DE CASO FORTUITO.
1. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que pratique todos os atos necessários para que o impetrante obtenha sua colação de grau no Curso de Direito da Universidade Potiguar - UNP, com a expedição dos documentos necessários para a comprovação da conclusão do curso, sobretudo a permissão para a colação de grau e a emissão do diploma, desde que inexistente outro fato impeditivo não apresentado nesta demanda.
2. O impetrante após ter concluído toda a carga curricular necessária ao Curso de Direito da Universidade Potiguar UNP, está sendo impedido de colar grau, bem como de receber o diploma de conclusão do curso, em razão de não ter realizado o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE.
3. A Lei 10.861/04 instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes.
4. Como regra, a jurisprudência do STJ vem entendendo que a realização do exame é obrigatória a todos os estudantes regularmente convocados para a sua realização. Precedente: AGRMS 218400123659, GABRIEL PIRES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 12/10/2013 DTPB.
5. No entanto, o não comparecimento do impetrante à prova do ENADE se deu por motivo de roubo ocorrido no mesmo dia da prova, conforme faz prova o boletim de ocorrência constante dos autos.
6. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear as decisões judiciais, diante da impossibilidade de o impetrante realizar a prova em razão de caso fortuito, decorrente de assalto (assalto ocorrido no dia da prova), devidamente comprovado, o impetrante não pode ser penalizado com a pena máxima de não colação de grau e não obtenção do seu diploma, em razão da não realização da prova.
7. Ainda que assim não se entendesse, verifica-se dos autos que a colação de grau ocorreu no dia 05.08.2492, com a participação do impetrante, por força de decisão liminar. Em tais situações o STJ tem reconhecido a situação fática consolidada. Precedentes: RESP 868714467772, VITOR CARDOSO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/09/2012 .DTPB e AGRESP 800653751652, BERNARDO VIEIRA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/12/2012 .DTPB.
7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 24425604184798717957, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2013, PUBLICAÇÃO: 06/06/2013)