PROCESSO Nº: 5103524-83.4263.24.9.5851 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES CARDOSO DIDEROT HOLANDA ISABELLY CARVALHO ADVOGADO: JUAN REZENDE AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO PEIXOTO (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL.REFORMA AGRÁRIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. IMÓVEL RURAL. POSSIBILIDADE. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, que, em sede de ação de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, deferiu a imissão do INCRA na posse do imóvel, objeto de desapropriação. II - No caso, por meio do Decreto Presidencial de 07/11/2011 foi declarada de interesse social para fins de reforma agrária área, na qual se inclui a denominada "Fazenda Belém", situada no Município de Quixadá/CE. III - Mediante consulta ao sistema de informações processuais deste Regional, verifica-se que na ação principal (Desapropriatória - Processo nº 9825630-46.2011.18.10.3795), já foi determinada a renovação da imissão provisória, em 29/01/2014, bem como determinada a desocupação, em 13/05/2014. Bem como, em 30/09/2015 o expropriado apresentou requerimento no qual requer o levantamento de oitenta por cento da quantia depositada a título de indenização das benfeitorias, encontrando-se em discussão o valor proposto a título de indenização pelo imóvel. E, ainda, não consta no referido sistema a propositura de eventual ação própria, declaratória ou desconstitutiva da produtividade. IV - A imissão provisória de posse no início da lide, fica na dependência do depósito da quantia ofertada pelo expropriante e do requerimento de urgência por ele subscrito. O valor depositado não é definitivo, ficando sujeito a revisão como também não é a imissão de posse que traduz medida precária. V - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48098991932136072004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015)