TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. DILIGÊNCIA ANTERIOR INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE DA MEDIDA. EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
1. Irresignação recursal contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora de bens para garantir a execução, ao fundamento de que os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis e não há indícios de efeito prático para a diligência, salvo se indicado algum bem penhorável de forma específica pela parte exequente.
2. Nos termos do art. 833, II, do Código de Processo Civil/2015, são impenhoráveis "os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida".
3. No caso dos autos, observa-se que se procedeu ao bloqueio pelo sistema BACENJUD no valor de R$ 2.977,88 (dois mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Posteriormente, em razão do parcelamento do débito pelo executado, o processo foi suspenso.
4. Após a notícia do descumprimento do parcelamento, realizaram-se diversas diligências para localização dos bens do devedor (BACENJUD, RENAJUD, expedição de Mandado de Penhora e Avaliação) que se revelaram infrutíferas, não se desincumbindo o credor de seu ônus, qual seja, o de demonstrar a viabilidade do processo executivo, indicando ao juízo os bens dos devedores e onde encontrá-los (PROCESSO: 84294596116265282384, AG557727/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/02/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 05/04/2016 - Página 106)
5. Manutenção da decisão que entendeu inexistir, no momento, indícios de efeito prático de expedição de novo mandado de penhora para fins de verificar a existência de bens penhoráveis no interior da residência do executado, tendo em vista que o Mandado de Penhora e Avaliação anteriormente expedido restou infrutífero.
6. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 34403446154263783328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016, PUBLICAÇÃO: 04/06/2016)