PROCESSO Nº: 5206254-10.6810.9.4.9591 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ODISA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: VENI ROSANGELA GOMES DE SOUSA MACEDO VIRGINIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA RAMOS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. CONTADORIA DO FORO. EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial decorrente de condenação da parte embargante ao pagamento de pensão por morte estatutária. 2. Alega o apelante o excesso de execução pela aplicação indevida do IPCA-E como índice de correção monetária quando deveria ser a TR, nos termos do art. 1ª-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, devendo ser aplicado o IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). 4. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 75085027678358799196, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016)