PROCESSO Nº: 9839973-91.9088.9.8.3573 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Caio Azevedo AGRAVADO: EMANUEL DA MOTA ADVOGADO: Beatriz De Oliveira Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Cavalcanti EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A, em face da decisão id. 0520155.21828801 que não conheceu o agravo de instrumento, por entender ser o mesmo inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC, diante da ausência de interesse recursal da parte agravante. 2. Alega a parte embargante que a decisão incorreu em: a) omissão, pois não observou que ainda resta pendente de julgamento o IRDR do Superior Tribunal de Justiça, que discute as matérias debatidas nesta ação; b) ilegitimidade passiva "ad causam" do Banco do Brasil; c) legitimidade passiva da União Federal. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque a decisão embargada justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Ana Laura da Cruz disse quando julgou foi: "4. O art. 1019, I, do CPC, possibilita ao relator deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Por sua vez, o art. 300, caput, do mesmo diploma legal, exige, para a concessão da tutela de urgência, o reconhecimento de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 5. Ainda, o art. 995, parágrafo único, do CPC, dispõe que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá a imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". 6. Primeiramente, há que se analisar a possibilidade do BANCO DO BRASIL S.A interpor recurso contra decisão que reconhece a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda e determina o envio dos autos ao juízo estadual competente, em virtude da ilegitimidade passiva da União Federal (ação ordinária em que se discute a correção de valores depositados relativos ao PASEP)." 5. Restou consignado na decisão embargada que: "7. Com relação à alegada ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, registra-se que excluída a União da lide, não detém este Tribunal competência para a análise de controvérsia que ultrapasse eventual interesse jurídico da União no feito.8. No que concerne à matéria de fundo, relativa à manutenção da União na lide a fim de que os autos permaneçam na Justiça Federal, cumpre esclarecer que apenas a parte autora ou a própria União Federal poderia requerer seu ingresso ou manutenção na demanda, em caso de divergência da decisão agravada, de modo que resta ausente pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o interesse em recorrer." 6. A decisão apresentou ainda: "9. Nesse sentido é o posicionamento desta Quarta Turma, como se infere do aresto abaixo colacionado:[...] (PROCESSO: 04535230202374662057, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020). 10. Sendo assim, não conheço do presente agravo de instrumento, por ser o mesmo inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC, diante da ausência de interesse recursal da parte agravante." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 5805784-29.9846.30.3.1253, Desembargador Federal Luiz Fernando Duarte (Conv.), 4º Turma, Julgado em 14/01/2021; Apelação Cível 4495146-48.3553.5.7.8543, Desembargador Federal Luiz Henrique da Cunha (Conv.), 4º Turma, Julgado em 21/07/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 387.057/PB, Rel. Ministro Benjamin Cardoso, julgado em 11/4/2015, DJe 16/9/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0102726/RJ, Rel. Ministro Nicolas Jesus, Segunda Turma, julgado em 11/02/2017, DJe 25/12/2017; REsp 3175299/SC, Rel. Ministra Esther Nunes, Segunda Turma, julgado em 16/03/2017, DJe 05/10/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 47020144814509759843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2022)