PJE N° 4292186-33.9311.3.5.6096 EMBARGANTE(S) : PEDRO HENRIQUE SANTOS. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO(S) : INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB (JUIZ SENTENCIANTE: DR. PAULO MOURA) RELATOR : DES. FEDERAL BRENO AZEVEDO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 29424630226543610339, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015)