Processual Civil. Administrativo. Constitucional. SUS. Fornecimento de remédio. Mieloma múltiplo. Legitimidade passiva da União, Estado da Paraíba e Município de João Pessoa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Vencida a Fazenda Pública. Honorários advocatícios indevidos pela União à Defensoria Pública da União.
1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação.
2. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal.
3. Incabível a condenação em honorários advocatícios quando a Defensoria Pública logra êxito no patrocínio de demanda ajuizada contra ente federativo do qual é parte integrante, uma vez que se configura o instituto da confusão entre credor e devedor.
5. Apelo da União Federal e remessa oficial providos em parte, para afastar a condenação ao pagamento de honorários à Defensoria Pública da União.
(PROCESSO: 283687633868493, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2013, PUBLICAÇÃO: 19/08/2013)