PROCESSO Nº: 5012395-53.1739.28.1.7090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: DINARTE FERREIRA DE ARAUJO e outros ADVOGADO: Pietro Azevedo Dantas Thomas Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Gomes Ementa Administrativo. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido (,...) para condenar a ré a restabelecer a parcela paga ao autor sob a rubrica "VANT. ART. 184 INC II L. 1.711/52", no percentual de 20% do resultado da soma do provento básico atual e do anuênio; as verbas vencidas e vincendas, a contar de janeiro de 2017, serão apuradas em liquidação do julgado, tendo por termo final a data do restabelecimento da vantagem, aplicando-se sobre o principal apurado juros e atualização monetária, pelos índices e forma previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; condenou também a parte ré ao pagamento de honorários de advogado à parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC; sem custas, em razão da isenção legal conferida à autarquia sucumbente. Objetiva o Instituto-apelante o 1) reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido autoral, argumentando que é vedado ao Judiciário conceder aumento a servidor público, com fundamento na isonomia; 2) da inexistência da decadência do direito da Administração de revisar proventos para ajustá-lo à lei; 3) de sua ilegitimidade passiva, porquanto é mero executor das ordens da Controladoria Geral da União, por via da Orientação Normativa nº 11, de 08 de outubro de 2010, que traça as diretrizes para o pagamento da vantagem do art. 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e do art. 192 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e 4) da inexistência de direito adquirido a regime remuneratório, à forma de cálculo de remuneração. A discussão nos autos se trava ante a redução do valor da multicitada vantagem, portanto, não trata de aumento a servidor público. A redução da remuneração do servidor aposentado, ora autor, foi realizada pelo Instituto demandado, por isso é parte pertinente à relação jurídica discutida nos autos. Com essas explicações, são rejeitadas as alegações recursais nos itens 1 e 3 acima resumidas. Quanto aos itens 2 e 4, também são rejeitados, com a adoção da jurisprudência deste Tribunal, em processos desse jaez, com base no art. 54, da Lei 9.784/1999, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, no RE 323277, paradigma em repercussão geral, e do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 7419352-ES, no sentido de que se encontra decadente o direito de a Administração rever a forma de cálculo da vantagem referente ao art. 184, inc. II, da Lei n. 1.711/1952, paga ao servidor aposentado, desde a vigência da Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005, considerando-se o intervalo até a notificação do demandado em 2016, de modo a estar ultrapassado o lustro decadencial. Precedentes: PJe APRN 7214545-37.6762.14.4.8490, des. 27 de novembro de 2019; PJe ed AC 9433375-29.5259.25.9.9293, des. Vitor Hugo Monteiro, assinado em 19 de janeiro de 2021. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, em 1%, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a recair sobre a condenação fixada em primeiro grau. /aadfl
(PROCESSO: 76946924877743939110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2022)