PJE 4903886-16.4783.23.2.3047 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO CONJUNTO HABITACIONAL NOAH OLIVEIRA, INTEGRANTE DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). CONDENAÇÃO DA RÉ, SECUNDADA POR APELO E ACORDO CELEBRADO EM RELAÇÃO A DOIS DOS AUTORES. CONHECIMENTO DO RECURSO APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS DEMANDANTES. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO NA PARTE CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela CEF contra sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, condenando a referida empresa pública: a) a instalar o interfone no imóvel de cada autor ou consertar o já existente, deixando-o em pleno e adequado funcionamento; b) ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em favor dos requerentes, com base nas circunstâncias dos fatos, na gravidade da lesão e na situação econômica da ré, no valor de R$ 19.146,00 (vinte mil) reais para cada unidade residencial, quantia esta a ser atualizada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) a ativar a Estação Elevatória de Esgoto. Em razão da sucumbência da CEF, condenou-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 2. Houve, então, recurso da CEF e, na sequência, acordo celebrado por todos os autores, à exceção de RAFAEL ALVES. 3. A CEF sustenta, em apertada síntese, que seria parte ilegítima. Haveria litispendência em relação à questão dos interfones. Haveria também necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com CASANOVA HABITAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA e/ou COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE e/ou CONDOMÍNIO BRYAN DA CONCEIÇÃO. Haveria, do mesmo modo, responsabilidade dos condôminos pelo mau uso das instalações. A responsabilidade pelo sistema de interfones seria do condomínio, conforme autorização em assembleia. A indenização por danos morais seria indevida. Os valores, se o caso, deveriam ser reduzidos. 4. DANIEL ALMEIDA, NOAH ARAÚJO, THALES GOMES, MARCELO CALDEIRA E JOÃO PEDRO DA ROSA ajuizaram ação cominatória c/c indenização por danos morais em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando sua condenação na instalação de interfones ou no conserto dos existentes, além do pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 97.065,00 (vinte mil) reais, para cada um, a fim de compensar constrangimentos sofridos. 5. Narram que são moradores do Residencial Cauã Nunes desde 2006, na qualidade de arrendatários do PAR - Programa de Arrendamento Residencial -, gerido pela Caixa Econômica Federal. Alegam que, desde a entrega do imóvel, o aludido conjunto residencial viria apresentando sérios problemas, consistentes na inexistência de interfones nos imóveis e no entupimento/extravasamento do esgoto sanitário. Acentuam que o extravasamento da fossa do condomínio, em razão da inexistência de estação elevatória, impossibilitaria o uso da área comum e faria com que os moradores tivessem que suportar o mau cheiro que dela exala, causando grande constrangimento. No tocante aos interfones, apontam que, malgrado a existência da central e de interfones individualizados, estes nunca funcionaram. Sustentam que a inviabilidade de comunicação interna é um problema não só de comodidade, mas, principalmente, de segurança. Requerem, finalmente, a construção da Estação Elevatória no Condomínio Residencial Nicolas Mendes. 6. "A jurisprudência desta Segunda Turma é pacífica no sentido de ser a CEF parte legítima para integrar lides em que se discutem vícios de construção relativos ao PAR, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, os quais permaneciam como propriedade do FAR até que os arrendatários fizessem a opção de compra do imóvel. Com as alterações introduzidas pela Lei 10.859/2004, a CEF deixou de figurar como agente gestor, mas continuou operacionalizando o PAR e gerindo o fundo de arrendamento nos termos dos arts. 1° e 2º da Lei 10.188/01, bem como permaneceu responsável por estabelecer critérios inclusive para a construção dos imóveis, conforme previsão do parágrafo único do art. 4º da legislação em referência." (TRF5, 2ª T., PJE 7777056-23.7905.16.7.3941, rel. Des. Federal João Vitor Dias, j. em 11/03/2019) 7. Não há litispendência possível entre ações individual (esta) e coletiva (movida pela Defensoria Pública da União, processo nº 6322198-86.8016.3.11.4599, distribuído para a 3ª Vara Federal de Sergipe. O sistema judicial convive com a possibilidade de convivência das demandas, apenas impondo que o titular da ação individual tenha condição de optar pela tutela que almeja, nada levando a crer, na hipótese, que tenha escolhido a ação coletiva. 8. Do mesmo modo, não existe litisconsórcio passivo necessário com CASANOVA HABITAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA, Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO - e do Condomínio Pedro Henrique Teixeira, porquanto nenhuma norma jurídica, legal ou contratual, os posiciona como obrigados às reparações pretendidas (pelos arrendatários), ressalvando-se o direito de a CEF demandá-los (os pretensos litisconsortes) em sede própria (por prejuízos que sofra em razão de ações destes). 9. Meritoriamente, tem-se como pacificados, neste e em outros processos, os problemas reconhecidos em sentença, que não decorre de mau uso ou algo assemelhado, mas de genuínos vícios de construção. Valho-me do ato combatido, a cujos termos adiro: "Os fatos narrados na exordial (problemas de esgoto sanitário e interfones) foram comprovados pelas diversas provas carreadas aos autos, que demonstram a situação penosa em que vivem os moradores do aludido Residencial. O entupimento/extravasamento do esgoto é algo inadmissível, considerando que se trata de questão de saneamento básico, que acarreta problemas de saúde naqueles que vivem nesta condição. Ora, a insalubridade a que são submetidos os autores é evidente, seja pelas fotos, seja pelo Relatório Técnico da Defesa Civil e da Vigilância Sanitária, juntados aos autos. Há de se ressaltar que mesmo os moradores que residem em andares mais elevados não estão livres dos problemas narrados, já que o extravasamento do esgoto sanitário na entrada dos prédios afeta todos os moradores, por se tratar de área comum. Para sanar o problema do entupimento/extravasamento do esgoto sanitário, mister se faz a construção de uma estação elevatória, que já está em vias de execução, considerando que existe um acordo firmado entre os litigantes e o Ministério Público Federal e que já há sentença condenando a CEF à realização de tal obra, segundo documentos anexados aos autos. No tocante à ausência de interfones, segundo relatado na inicial, malgrado a existência da central e interfones individualizados, estes nunca funcionaram. De acordo com a contestação da CEF, a instalação de interfones foi um ponto aprovado em assembleia do condomínio e que nunca houve a previsão desses no projeto. Em que pese a argumentação da CEF, vale ressaltar que a empresa pública, em momento algum, juntou documentos que comprovem o que alega. Não há nos autos a ata da assembleia do condomínio que comprove que foi algo decidido entre os arrendatários/moradores. Na verdade, os autores juntaram comprovantes de pagamentos efetuados à CEF, referentes à instalação de interfones nos seus imóveis. Assim, incontroversa é a responsabilidade da requerida quanto à instalação e bom funcionamento dos interfones. É de bom alvitre mencionar que a comunicação entre os apartamentos, num condomínio do porte do Residencial Diego Caldeira, é essencial. Como apontado na peça vestibular, a comunicação interna é uma questão de segurança aos moradores, e não simplesmente de comodidade." 10. Até aqui, a sentença deve ser mantida, como visto, por seus próprios fundamentos. 11. O valor da indenização por danos morais, no entanto, deve ser reduzido, considerando-se a necessária simetria entre o caso presente e os demais chegados à Corte, revelados inclusive no acordo celebrado nos presentes autos por três dos demandantes. 12. Minoração que se realiza, então, naqueles termos, de R$ 87.325,00 (vinte mil reais) para R$ 09.505,00 (doze mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. 13. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, provida em parte, para reduzir o valor da indenização para R$ 81.370,00. Mantida a sucumbência conforme fixada na sentença, já que a autora decaiu de parte mínima do pedido. pc
(PROCESSO: 10493182567194354043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2022)