PROCESSO Nº: 0934196-71.3536.1.3.6390 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS COSTA NATAL BERNARDO MELO ADVOGADO: OSORIO DA COSTA BARBOSA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que manteve integralmente a sentença que fixou os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar do evento danoso (STJ - Súmula nº 54), e correção monetária, a contar da prolação da presente sentença, até o efetivo pagamento, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Alegação de que o Acórdão não fez expressa menção sobre o disposto nos arts 37, § 6º, e 142, CF/88, 1°, 2°, e 7°, da Lei nº 6.880/80, e 43,186, 393, 405, 927, 944 e 945, do Código Civil. 3. O fato de o Acórdão embargado não ter feito referência aos dispositivos apontados pelo Embargante não se configura omissão. Para se interpretar determinar norma visando sua aplicação, não há a necessidade de se observar todos os dispositivos suscitados ao longo da instrução processual. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete às partes utilizarem-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 28043450126680851738, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015)