Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Porto Nº: 4136543-41.2607.25.12.0166 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO RIBEIRO APELADO: GUILHERME CORREIA (e outro) ADVOGADO: THALES DA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA SENTENÇA: MARIA SOPHIA FERNANDES - 4ª VARA/AL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DAVI LUCCA DA ROSA. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT DO CPC. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Embargos de declaração opostos com o objetivo de ver suprida a omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 21 parágrafo único do CPC, tendo em vista a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido alternativo autoral para declarar ser vedada a incidência da contribuição para o PSS sobre a parcela correspondente os juros de mora e condenando a Fazenda Nacional a devolver os valores eventualmente descontados sobre os juros moratórios. 2 - Assiste razão a embargante quanto à fixação dos honorários advocatícios e a aplicação do art. 21, parágrafo único do CPC, tendo em vista que o acórdão manteve a sentença em todos os termos, restando, em parte, cada litigante vencedor e vencido. 3 - Embargos de declaração conhecidos e providos, para suprir a omissão.
(PROCESSO: 70711058704752145389, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2014)