Ementa: Previdenciário. Amparo assistencial. Requisitos presentes. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e 3º e 2º da Lei nº 8.742/93. Renda per capita inferior à 1/4 do salário mínimo. o STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que previa como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Juros de mora e correção monetária de acordo com o permissivo legal. Apelo improvido.
(PROCESSO: 77983343835606510112, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOURA ANDRÉ CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016)