PROCESSO Nº: 0395229-47.0905.1.1.6800 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: DANIEL RODRIGUES ADVOGADO: JOÃO GABRIEL TEIXEIRA (e outro) RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR DAVI LUCAS FARIAS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. ACÚMULO DE BOLSA DE ESTUDOS COM OUTRA FONTE DE RENDA. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO MOMENTO DO VÍNCULO DE TRABALHO. DISCRIMINAÇÃO INJUSTIFICADA. ABUSIVIDADE DO ATO. NÃO PROVIMENTO. 1 - Apelação interposta pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB, em face de sentença que concedeu a segurança, para possibilitar o acúmulo da bolsa de estudos relativa ao curso de pós-graduação, na referida instituição, com rendimentos oriundos de outra fonte, percebidos pela apelada. 2 - A impetrante, ora apelada, preencheu todos os requisitos necessários à classificação do processo seletivo e à concessão da bolsa em comento. Contudo, a apelante sustenta que só há direito à acumulação de bolsa com outros rendimentos para alunos que já cursavam o mestrado antes de desempenharem outra atividade remunerada, não em momento posterior, como no caso em apreço. 3 - A diferenciação em questão, dessa forma, configura ruptura do tratamento isonômico assegurado constitucionalmente, porquanto o elemento diferenciador (ou discriminante) não se apresenta idôneo nem proporcional para o fim almejado, de sorte que a quebra da isonomia configura a abusividade do ato impugnado. 4 - Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida.
(PROCESSO: 60240454557792004573, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015)