TRIBUTÁRIO. IPI. EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE IPI. ART. 5º, VIII, "A" DO DECRETO Nº 7.212/2010. NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade do aproveitamento dos créditos de IPI oriundos das aquisições tributadas de insumos utilizados na indústria da construção civil.
2. O Decreto nº 7.212/10 regulamenta o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e, em seu art. 5º, VIII, "a", estabelece que não se considera industrialização a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas).
3. Deste modo, por não ser a atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil considerada como industrialização para fins de tributação, não há incidência do IPI sobre os produtos resultantes de tal atividade.
4. Não havendo incidência do referido tributo, não há que se falar em direito ao creditamento dos valores pagos a título do imposto quando da aquisição de materiais utilizados na edificação dos imóveis.
5. Precedentes desta Corte e do STJ. (RENAN JESUS, AC809225/RN, Relator: Desembargador Federal Bryan Cardoso, Primeira Turma, DJE 09/02/2012; AgRg no AREsp 730.906/PI, Rel. Ministro André Souza, Primeira Turma, DJe 23/07/2013).
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 487346847305266, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2014, PUBLICAÇÃO: 16/12/2014)