Processual penal. Agentes que ameaçam taxista e se dirigem a uma agência dos Correios onde pratica roubo armado. Fuga e perseguição policial. Prisão em flagrante dos agentes. Autoria e materialidade evidentes. Culpabilidade e consequência do crime tomadas em desfavor dos agentes quando da fixação da pena-base. Ação que importa em um grau de reprovabilidade acima do normal. Consequências materiais para os Correios e prejuízos para a coletividade municipal que autorizam a consideração exposta na sentença. Pena de multa fixada em estrito cumprimento ao disposto no Código Penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos face ao impedidito do inciso I, do artigo 44, do Código Penal. Apelação não provida.
(PROCESSO: 23212255232805138695, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR GUILHERME SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016, PUBLICAÇÃO: 03/12/2016)