PROCESSO Nº: 5774893-46.7162.7.7.1642 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP APELADO: MARCOS VINICIUS CUNHA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Rocha - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANP. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI N. 9.873/99. 1. Apelação interposta pela ANP em face da sentença que julgou extinta a execução, por reconhecer configurada a prescrição intercorrente administrativa. A sentença ainda condenou a Exequente no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. Nas razões do apelo, a Recorrente defendeu que o Processo Administrativo não ficou paralisado por mais de 3 (três) anos, não se justificando a tese de nulidade do Auto de Infração com base na prescrição administrativas da pretensão punitiva, nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 385.651 AgR, Rel. Ministro João Guilherme Dias, Segunda Turma, julgado em 26/12/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 02-10-2535; e AI 019.447 AgR, Rel. Ministra Gabrielly Monteiro, Primeira Turma, julgado em 12/01/2012, Public 01-08-8778), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 4. "Pelo que se observa dos autos, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível, no exercício do poder de polícia, lançou penalidade administrativa em desfavor da executada, o que o fez por meio do auto de infração de número 396741, emitido em 25/01/1999. " 5. "Certo é que, para constituição definitiva do crédito, bastava apenas a intimação do devedor a respeito do lançamento. Ocorre que, segundo se observa da própria certidão de dívida ativa, a notificação somente se efetivou em 26/09/2003, isto é, cerca de quatro anos após a lavratura do respectivo auto de infração. E isso, por si só, já é o bastante para caracterizar a prescrição intercorrente do art. 1º, par. 1°, da Lei 9.873/99." 6. "Ora, se restava apenas a notificação do auto de infração, não há dúvidas de que a autarquia manteve o processo paralisado por mais de três anos, pois, frise-se à exaustão, a notificação somente foi enviada em setembro de 2003." 7. "Sobreleva registrar, a propósito, que não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 2° da Lei 9.873/99, inclusive a situação estampada no inciso II do aludido dispositivo. Isso porque, se o auto de infração já havia sido lavrado, não há como concluir que a agência reguladora praticou qualquer ato tendente à apuração do fato." 8. "Ao contrário, o que se dessume dos autos é que, após o lançamento, a ANP demorou quase quatro anos para encaminhar o ofício de notificação ao devedor." 9. "Logo, diante da inércia da agência por prazo superior a 3 anos, não resta outra alternativa senão reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente." 10. "Dito de outro modo: quando praticado um ato que efetivamente interromperia a prescrição (notificação do credor), a pretensão já havia sido fulminada pela prescrição. Aliás, embora intimada, a credora não obrou no sentido de demonstrar que, após o lançamento, mas antes da constituição definitiva do crédito, realmente praticou qualquer ato inequívoco tendente à apuração do fato." 11. "Quanto ao mais, não é despiciendo consignar que, segundo a jurisprudência dos tribunais pátrios, a mera movimentação processual não tem o condão de caracterizar aquilo que a lei define como atos que tenham por finalidade a apuração do fato." 12. "Em arremate, como transcorreu prazo superior a 3 anos desde a lavratura do auto de infração até o respectivo encaminhamento da notificação ao devedor, entendo não haver dúvidas de que, na espécie, está caracterizada a prescrição intercorrente e, por corolário, o crédito devido em favor da ANP." 13. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 72105764217475196985, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2022)