PROCESSO Nº: 3952782-03.6656.12.4.9729 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA E COMERCIO NORFRIO LTDA (e outro) ADVOGADO: AUGUSTO PORTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL OLIVEIRA NETO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AR-POSTAL DEVOLVIDO DA CARTA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO DE REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. NÃO REDIRECIONAMENTO AOS CÓ-RESPONSÁVEIS. 1. Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória que, nos autos da Execução Fiscal nº 4875250-22.5970.4.5.7050, negou provimento aos embargos de declaração interpostos em face da decisão interlocutória que havia reconhecido a prescrição da pretensão da Fazenda de redirecionamento da dívida e acolhido o incidente de pré-executividade interposto pelo coexecutado, para afasta-lo do polo passivo da demanda. 2. O Juiz "a quo" entendeu que da data da devolução do AR-postal da carta de citação da executada, ocorrida em 01/2006, se iniciou o prazo prescricional para a pretensão da Fazenda redirecionar a dívida ao sócio-administrador, findando o prazo, consequentemente em 01/2011, o que implica na exclusão do co-responsável do polo passivo da execução. 3. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto (art. 135 do Código Tributário Nacional), ou no caso de dissolução irregular da empresa, a teor da Súmula nº 435 do STJ, não incluindo à hipótese o simples inadimplemento de obrigações tributárias. Tal entendimento ficou consolidado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 8.651.420/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. 4. No caso, não se deve falar em prescrição da pretensão da Fazenda em redirecionar o feito, eis que não poderia inferir que em razão tão somente da devolução do AR-postal da carta de citação da executada - ocorrida em 01/2006 - de fato houve o encerramento irregular das atividades da empresa executada. 5. Para se autorizar o redirecionamento da execução contra os sócios, com base na não localização da empresa (Súmula 235 do STJ), seria necessária a realização de diligência por oficial de justiça. Prescrição da pretensão de redirecionamento ao co-responsável afastada. 6. Por outro lado, os documentos que instruíram o pedido de redirecionamento formulado pela Fazenda não são hábeis a reforçar a tese de que de fato houve, na espécie, dissolução irregular da executada, o que impõe, no momento, o indeferimento da pretensão de redirecionamento. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 07840957366139943015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)