EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. ART. 2°, § 5º, DA LEF. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA NA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. 1. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da cópia do processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa, sendo suficiente a indicação, no título, do seu número. Cabe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de liquidez e certeza da CDA, podendo ele mesmo juntar aos autos, se necessário, as peças do processo administrativo que entender pertinentes, obtidas junto ao órgão competente, nos termos do art. 6.º, § 1º c/c art. 41 da Lei 6.830/80. 2. Demais disso, na hipótese, em que pese o município afirmar que desde 2009 teria farmacêutico próprio presente em seus estabelecimentos de saúde, o que se observa é que aos autos não foram acostados documentos comprobatórios de suas alegações ou mesmo da irregularidade no âmbito do procedimento administrativo correlato. 3. Ao contrário, o conjunto probatório mostrou-se harmônico e suficiente a evidenciar a legalidade da exação, não tendo o apelante logrado comprovar a existência de máculas no devido processo administrativo ou mesmo a inexistência do indébito ou de sua responsabilidade, ônus que lhe pertence e do qual não se desincumbiu. 4. A mera afirmação de que não seria devedor, por si só, não elide a credibilidade do ato administrativo, devendo restar comprovado nos autos, através de provas robustas e consistentes, qualquer evento que venha a macular as presunções legais que o revestem. 5. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 30037606329313551977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2022)