ADMINISTRATIVO. DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE PESSOA NÃO ARROLADA NA PETIÇÃO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DECRETADA.
1. Ainda que o embargado afirme que, por equívoco, o nome de Maria Sophia Gomes não constou da petição da execução da obrigação de pagar referente a título judicial transitado em julgado em 12/1993, não é possível, quando da expedição de precatório complementar, requerido em 14/08/2000, a inclusão do seu nome com a apresentação dos cálculos para fins de impugnação da executada.
2. Como o Decreto nº 05.212/32 e o Decreto-Lei nº 4.597/42 estipulam o prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento da ação de conhecimento, mesmo tempo para que o credor promova a execução contra a Fazenda Publica (Súmula nº 150 do STF), é o caso de se decretar a prescrição da pretensão executória com relação ao embargado pelo erro e inércia apenas a ele atribuídos.
3. Embargos declaratórios providos. Omissão sanada. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 28860541594236819, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2014, PUBLICAÇÃO: 08/03/2014)