ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. TRANSPORTE E COMÉRCIO DE LAGOSTAS IMATURAS. PERÍODO DO DEFESO. MULTA. CABIMENTO.
1. Em face do poder de polícia que lhe é inerente, a imposição de sanção administrativa se enquadra dentre as prerrogativas do IBAMA.
2. O transporte e a comercialização de 150 kg de lagostas imaturas, no período do defeso, configuram atividades lesivas ao meio ambiente aptas a ensejar a imposição de multa, conforme dispõe o inciso III, do parágrafo único do art. 19, do Decreto 3.179/99, vigente à época dos fatos.
3. Hipótese em que não prosperam as razões do recorrente, eis que voltadas a impugnar o auto de infração, em face da suposta inexistência de previsão legal da ilicitude de sua conduta, o que não se coaduna com a prova dos autos.
4. Apelo desprovido.
(PROCESSO: 94216324151950965075, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2013, PUBLICAÇÃO: 17/02/2013)