EMENTA: Administrativo. Pensão por morte. Servidora pública. União estável. Reconhecimento. Embargos declaratórios. Alegação de omissão quanto a fixação do termo inicial da condenação e quanto à correção monetária. Direito à percepção do benefício a partir da data do requerimento administrativo. Correção monetária. Adoção do entendimento desta Eg. 4ª Turma, proferido nos autos da AC 910984-PE, no sentido de a partir de 23/05/15 - data da modulação dos efeitos do julgamento das ADI's nº 4357 E 4425 - aplicar a correção monetária pelo IPCA-e, e no período anterior, nos termos da Lei 11.960/09, e, ainda, preteritamente a esta, segundo a legislação vigente em cada período. Ressalva do entendimento pessoal desta Relatoria. Embargos declaratórios providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 95022714839352007811, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CORREIA YURI SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015)