PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 267, VI, do Código de Processo Civil -CPC, por considerar que inexistiria interesse de agir do Embargante pela inadequação da via processual eleita.
2. Os Embargos de Terceiro se prestam à defesa da posse de bens de pessoa estranha ao processo que não deve suportar os efeitos da execução, nos termos dos arts. nºs 1.046 e 1.047, do Código de Processo Civil.
3. Havendo comprovação nos autos de que a petição inicial não apresentou qualquer pleito relacionado à salvaguarda da posse bem, limitando-se a apontar supostas causas de inexigilibidade ou nulidade do crédito em cobrança, é de se manter a sentença que a extinguiu. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21905603818261358984, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2014, PUBLICAÇÃO: 16/01/2014)