Ementa Processual Civil. Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal e as destinadas ao RAT/FAP e a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e salário educação). Base de Cálculo. Totalidade das remunerações pagas. Impossibilidade de exclusão da contribuição previdenciária do empregado. Ausência de amparo constitucional e legal. Manutenção da sentença. Henrique Teixeira. 1. Trata-se apelação interposta pela parte autora em adversidade à sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, para reconhecer legítima e legal a inclusão da contribuição previdenciária retida dos empregados na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, bem como as destinadas ao RAT/FAP e a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e salário educação), ao fundamento de que a base oponível dessas contribuições é a folha de salário e esta se encontra prevista constitucionalmente no art. 195, I, alínea "a", e inexiste norma infraconstitucional isentiva que exclua a incidência das referidas contribuições sobre a contribuição previdenciária dos empregados. 2. A apelante requer a reforma da sentença, ao argumento de que os valores retidos a título de contribuição previdenciária do empregado não guarda natureza salarial, dissociando-se da previsão dos incs. I a III do art. 22, da Lei 8.212/1991, e, portanto, não se enquadraria na hipótese de incidência das referidas contribuições devidas pela pessoa jurídica, a teor do art. 195, inc. I, alínea "a", da Constituição. 3. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, bem como as destinadas ao RAT/FAP e a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e salário educação), os valores por ela retidos a título de contribuição previdenciária dos seus empregados. 4. A Constituição, em seu art. 195, inc. I, alínea "a", ao dispor sobre o financiamento da seguridade social, define como base imponível da contribuição previdenciária patronal e demais contribuições que incidem sobre a mesma base a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; 5. Observa-se que a norma prevista no art. 195, inc. I, alínea "a" da Constituição, não definiu como fato tributável apenas as parcelas de natureza remuneratória e, assim, a base de cálculo das contribuições previdenciárias, bem como as destinadas ao RAT/FAP e a terceiros não se restringe ao conceito de salário, estendendo-se para o conceito de ganhos habituais do empregado, a qualquer título. 6. A Lei 8.212/1991, ao disciplinar o art. 195, da Constituição, dispõe também, em seu art. 22, inc. I, sobre a base de cálculo das contribuições a cargo da empresa: Art. 22 - A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 7. A partir da análise dos dispositivos legais acima referidos, depreende-se que a base de cálculo das em tela é a folha de salários, constituída esta pelos valores transferidos pela empresa aos empregados a título de remuneração, independentemente do seu título. 8. Ademais, a Lei 8.212/1991, em seu art. 28, § 9º, dispõe quais as parcelas que não integram a remuneração para efeitos de incidência da contribuição previdenciária patronal, bem como de seus adicionais (RAT/FAP) e das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e salário educação), todavia, a contribuição previdenciária do empregado não se encontra ali elencada, inexistindo hipótese de isenção que legitime a exclusão da contribuição previdenciária do empregado da base de cálculo das referidas contribuições. 9. Precedentes da Quarta Turma: [1] Processo 7957830-18.1571.18.6.8602, des. Levi Nogueira, julgado em 13 de fevereiro de 2021; e [2] Processo 8470296-21.4241.13.12.9595, des. João Pedro Campos, julgado em 01 de novembro de 2021. 10. Francisco Castro. 11. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/2009). \lfbl
(PROCESSO: 98622216826827725753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2022)