PROCESSO Nº: 2551347-53.5464.17.12.4477 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIGI REZENDE VENCESLAU DA SILVA (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS OLIVEIRA - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TEORIA DA "ACTIO NATA ". PRESCRIÇÃO. 1. Caso em que se busca reforma de decisão que indeferiu redirecionamento de execução fiscal para o sócio da empresa executada. 2. De acordo com a Teoria da "actio nata", a pretensão ao redirecionamento da execução para os sócios nasce a partir do momento em que a exequente toma ciência da possível dissolução irregular da empresa. 3. No caso, observando-se que a exequente teve ciência de indícios de dissolução irregular em 08/2006 e só em julho de 2014 envidou esforços no sentido de promover o redirecionamento do feito executivo, passados mais de 08 (oito) anos entre tais fatos, a pretensão encontra-se prescrita. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 41982624509648684885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016)