PROCESSO Nº: 6804360-24.0799.16.11.9006 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Yago Barbosa Fornellos AGRAVADO: DANIELLY ERICK REZENDE e outro ADVOGADO: Elizabeth Ribeiro Souto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Santos - 3ª Turma EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PRÉDIO COM RISCO DE DESMORONAMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EVIDENCIADOS EM LAUDO JUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CAIXA SEGURADORA S/A PELA SOLIDEZ DO IMÓVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Caixa Seguradora S/A objetivando que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva na demanda onde se discute o pagamento de danos morais e materiais referente aos imóveis oriundos de Contratos Públicos vinculados ao FCVS (Conjunto Residencial Muribeca), posto que a responsabilidade seria exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF. 2. Em suas razões recursais, a parte Agravante se insurge contra a decisão que antecipou a tutela para determinar que a parte Ré (polo passivo em que a Agravante está inserida) proceda com o pagamento de aluguel, sem, contudo, reconhecer a sua alegada ilegitimidade passiva. Pretende que seja afastada a obrigação da Seguradora em pagar aluguéis, vez que ficou clara a sua ilegitimidade para responder a tal obrigação, já que os pedidos dos Autores são fundados em Contratos vinculados à Apólice Pública que é garantida pelo FCVS, que é administrado pela Caixa Econômica Federal - CEF. 3. A Terceira Turma deste Tribunal já se manifestou no sentido de que a Agravante é parte legítima para integrar a lide onde se discute a responsabilização pelos danos dos imóveis oriundos de Contrato Habitacional com a Caixa Econômica Federal - CEF, sendo inclusive responsável solidária pelos custos do aluguel, tendo dado parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF contra a mesma decisão de antecipação de tutela, tão somente para reduzir o valor do aluguel para o montante de R$ 1.000,00 (mil reais). JOAQUIM PEREIRA - Processo 8012698-39.5897.12.2.6756, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal João Gabriel Almeida, 3ª Turma, Julgamento: 10/05/2021. Prejudicado o pedido subsidiário de redução do valor do aluguel. 4. Agravo de Instrumento improvido. Agravo Interno prejudicado. pmm
(PROCESSO: 93155939313028556529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2022)