HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME SOCIETÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PODER DE GESTÃO NA PESSOA JURÍDICA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
- Habeas corpus impetrado em favor de administradores da pessoa jurídica objetivando o trancamento da ação penal que tramita junto a 18ª Vara Federal da Pernambuco, Subseção Serra Talhada, na qual se imputa aos pacientes a prática do crime previsto no art. 1º, inc. II, da Lei nº 8137/90.
- Nos crimes societários, é válida a denúncia que, mesmo sem individualizar as condutas de cada um, consiga demonstrar um liame entre a atuação dos denunciados e a conduta delituosa.
- Ao contrário do que sustenta o impetrante, a denúncia descreve de forma objetiva a conduta que teria sido praticada pelos pacientes, consistente em, no exercício da gerencia da pessoa jurídica NOROESTE SUPERMERCADO LTDA, terem suprimido tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), no período referente aos anos-calendários de 1997 e 1998, tendo sido estas condutas praticadas de forma continuada, atendendo, assim, a peça acusatória, aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal sem que tenha incorrido em nenhuma violação ao disposto no art. 395 do mesmo diploma legal.
- A alegação de extinção dos créditos tributários pela prescrição não merece prosperar, visto ser realizada de forma genérica, sem qualquer comprovação ou embasamento probatório, sendo certo que a via do habeas corpus exige que o impetrante demonstre, de plano, secundado por prova pré-constituída, o ato ilegal ou abusivo que está causando ou venha a causar constrangimento ilegal ao seu direito de liberdade, não cabendo dilação probatória sobre fatos controvertidos.
- Denegação da ordem.
(PROCESSO: 38686097426679040506, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016, PUBLICAÇÃO: 01/01/2016)