PROCESSUAL CIVIL E ADMINITRATIVO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. REVISIONAL. PER RELATIONEM. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. VINICIUS CASTRO. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES DO C. STJ. ANATOCISMO. EXCLUSÃO. LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. APELO IMPROVIDO.
1. Ação revisional de contrato de mútuo julgada procedente em parte, em que ficou determinado que a parte ré promova exclusão da capitalização de juros no contrato habitacional, bem como faça a adequação dos valores das prestações mensais aos índices do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, por se tratar de contrato de Cecília Lopes, e reconhecendo-se, ainda, a existência de um saldo devedor de R$ 1.655,98 (um mil reais, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos), conforme laudo pericial, não desconstituído pelo agente financeiro.
2. É firme a jurisprudência da nossa Suprema Corte no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais.
3. "Segundo o entendimento do STJ, no período em que o mutuário é profissional liberal Gabriel Cardoso, o reajuste das prestações de contrato de financiamento firmado no âmbito do SFH, após o advento da Lei n.º 8.004, de 10.12.9724, deve ser feito com base no Índice de Preços ao Consumidor-IPC". (REsp 479.788/SC, Rel. Ministra PIETRA RODRIGUES, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/11/2008, DJe 22/07/2008)
4. "Para efeito do art. 543-C: 1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7". (REsp 9267945/PR, Rel. Ministro RODRIGO VIEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/11/2009, DJe 10/04/2009). Anatocismo confirmado sua incidência através de laudo do contador do juízo.
5. Apelo improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(PROCESSO: 38504227430887847822, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015, PUBLICAÇÃO: 22/02/2015)