PROCESSO Nº: 8896048-35.4060.5.2.4005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COOPERATIVA DE COLONIZACAO AGROPECUARIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA ADVOGADO: Niecio De Kaique Peixoto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Carvalho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DO ART. 22A, DA LEI 8.212/91. VEDAÇÃO EXPRESSA NO PARÁGRAFO 4º. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR SUPLANTAR OS LIMITES ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE COLONIZAÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL PINDORAMA (COOPERATIVA PINDORAMA) contra acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta conta sentença que julgou improcedente o pedido objetivando o seu enquadramento no regime de contribuição do art. 22-A da Lei 8.212/1991, com a autorização para que que recolha a contribuição destinada à Seguridade Social com base no faturamento, bem como o reconhecimento de que os valores decorrentes de atos cooperados são excluídos da base de cálculo. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar supostas omissões, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 00658336166994398952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2022)