PJE Nº 9363809-49.7404.3.9.6208 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ANTÔNIO ARAGÃO/PROC: DAVI LUCCA CASTRO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. LUIZ MIGUEL DA ROCHA) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária federal e à remessa oficial, apenas para determinar que sobre os atrasados incidam correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 2. Embargante que alega omissão no julgado acerca da decadência, da concessão do benefício do autor no período do "buraco negro", do termo inicial dos efeitos financeiros da decisão e da incidência dos juros e da correção monetária, conforme as disposições da Lei 11.960/09. 3. Prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: art. 202, VI, do Código Civil; art. 5º, XXXVI, art. 195, §5º, art. 100, §12, e art. 102, inc. I, alínea "l", e §2º, todos da Constituição Federal; art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; arts. 37, 103 e 144, da Lei 8213/91; art. 240, do NCPC e art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 6. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 7. Embargos desprovidos. jiam21
(PROCESSO: 27181342205217955257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016)