PROCESSO Nº: 4514891-96.4538.23.3.1240 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO FARIAS ADVOGADO: DAVI LUCAS GONÇALVES APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: CAROLINA MONTEIRO BONELLI BORGES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO COSTA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. PARECER AGU GQ-145/98 AFASTADO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO COMPROVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à possibilidade de a parte embargada ser contratada pela Maternidade Escola Januário Cicco - MEJC, em decorrência da aprovação no concurso público, sem a limitação da carga horária de sessenta horas semanais e sem prejuízo do vínculo empregatício de Técnica de Enfermagem do hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 32380855827983483311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016)