PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADE DO PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA CDA, DA FORMA COMO FORAM CALCULADOS OS JUROS, A MULTA E A CORREÇÃO MONETÁRIA. INÉPCIA RECONHECIDA ANTE A NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.
1. Execução de anuidades de conselho profissional com base em certidão de dívida ativa, que, embora indique o valor originário da dívida e o seu termo inicial, não menciona a forma como foram calculados a correção monetária, os juros e a multa ali cobradas, nem o seu fundamento legal (CPC-284).
2. Omissão da exequente quanto à determinação de emenda da inicial, para completar ou substituir o título executivo.
3. Extinção da execução fiscal em virtude do reconhecimento da iliquidez e inexigibilidade do título.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 19838210415693131445, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2013, PUBLICAÇÃO: 11/06/2013)