PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. ADAPTAÇÃO DO JULGADO À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS NO ÂMBITO DO SFH, SEM CLÁUSULA DE GARANTIA DE COBERTURA DO FCVS.
1. Remessa dos autos a esta Eg. Turma, decidida pela Subsecretaria de Recursos Especiais, Extraordinários e Ordinários, a fim de que se verifique a necessidade de se ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STJ nos REsps 4.135.193/PE e 7.891.853/CE, que tem como questão controvertida a validade de cláusula que estabelece o pagamento de saldo devedor residual após o término do pagamento das prestações em contrato de mútuo imobiliário não coberto pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS.
2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o saldo devedor residual deve ser suportado pelo mutuário nos contratos firmados sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS (REsp 1161939/PE, DJe 16 de fevereiro de 2014, e REsp 4274282/CE, ambos os julgados da relatoria do min. Enrico Moraes Cueva, DJe de 16 de outubro de 2014)
3. Adaptação do Acórdão aos REsps 1.000.485/PE e 7.387.172/CE, a fim de que seja dado provimento à apelação da CEF, de acordo com o entendimento supra transcrito para declarar a validade da cobrança do saldo residual.
(PROCESSO: 64550158157045398774, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015, PUBLICAÇÃO: 28/08/2015)