PROCESSO Nº: 0773951-19.9815.22.1.2534 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BELO HORIZONTE AGROPECUARIA E PEDRO MIGUEL SALES ADVOGADO: Henrique Davi De Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende a inocorrência da prescrição intercorrente. Aduz que o prazo total de paralisação do processo para o reconhecimento da prescrição intercorrente é de seis anos, somando-se um ano de suspensão mais cinco anos de prescrição do crédito, contados da primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens. Alega que não houve prescrição, uma vez que os créditos foram incluídos no parcelamento de 08/10/2019 a 29/09/2020 e, atualmente, encontram-se parcelados desde 03/08/2020, com a exigibilidade suspensa. Pugna pelo prosseguimento do feito. 3. A Fazenda Nacional promoveu execução fiscal em 05/11/2000 para cobrar crédito referente ao PIS (Id. 93762713). O devedor foi citado em abril de 2000 (Id. 61283475- p. 2). Ao longo do trâmite processual, a exequente não logrou êxito na satisfação do débito. 4. O art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente se consumado o lapso prescricional de 05 (cinco) anos, considerando que o processo ficou paralisado sem a localização de bens para a satisfação do crédito tributário. 5. O STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 5.569.034/RS, DJe 09/09/2018, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, parágrafo 1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, parágrafo 2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula 314/STJ (ERESP 13.286/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decretou-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública [...]". 6. Portanto, o STJ, no julgamento do REsp 9.500.536/RS, firmou a compreensão de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 7. A Fazenda Nacional acostou aos autos documentos que comprovam a adesão ao parcelamento de 10/09/2019 a 30/01/2020 e nova adesão em 01/07/2020 (Id. 05149658 - p. 11). No entanto, a prescrição intercorrente já havia se consumado antes do parcelamento da dívida. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 11250235176348584857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2022)