PROCESSO Nº: 5667394-78.8937.4.5.7263 - APELAÇÃO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: LEONARDO SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. CARGO DE CARTEIRO. EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. CANDIDATO PORTADOR DE DOENÇA ASSINTOMÁTICA. PERÍCIA JUDICIAL. EXCLUSÃO INDEVIDA. NOMEAÇÃO E POSSE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RESERVA DA VAGA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não se apresenta razoável excluir do certame candidato, com plena capacidade laboral, em razão da possibilidade de a doença assintomática de que é portador vir a se agravar, tornando incapaz para o exercício de suas funções. 2. Na espécie, não obstante o autor/apelado seja portador de espondilólise, espondilolisteses de L5 sobre S1 e redução de interespaço L5/S1, de forma assintomática, e que tal enfermidade conste como uma das causas de inaptidão para o cargo de Carteiro, conforme a conclusão da perícia médica judicial, tal situação não é capaz de gerar a alegada incapacidade profissional, principalmente quando se constata que tal moléstia não o incapacita para o exercício das atividades inerentes ao referido cargo. Deve ser mantido, portanto, o reconhecimento do direito do autor/apelado a permanecer no processo seletivo do concurso da ECT. 3. Em processos nos quais se postula a nomeação de candidato em concurso público, de regra, se presente a plausibilidade jurídica do pedido, é recomendável que seja determinada apenas a reserva da vaga. Assim sendo, no presente caso, embora não se negue o direito do autor de prosseguir no aludido certame, a sua nomeação e investidura no cargo de carteiro somente deve ocorrer após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o aludido direito. 4. Apelação da ECT parcialmente provida apenas para determinar que a nomeação e a posse do demandante ocorra após o trânsito em julgado da decisão, sem prejuízo da reserva da vaga, desde que observada a sua classificação final. Manutenção da condenação da ECT nos ônus sucumbenciais.
(PROCESSO: 07744966461554930926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)