PROCESSO Nº: 0034746-00.0179.22.8.4384 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: PAULO DUARTE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN DA MATA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JR. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional reproduzindo os argumentos da sua peça recursal e pleiteando o pronunciamento expresso acerca da vigência e aplicação do art. 489, § 1º, II, do CPC/2015, pois afirma que o acórdão recorrido utilizou-se de conceitos jurídicos indeterminados, como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e assentou o entendimento da possibilidade da inclusão dos débitos tributários oriundos do Processo Administrativo nº 77632.518655/3351-73 no parcelamento da Lei nº 11.941/09 (REFIS), uma vez que a empresa deixou de incluí-los por mero erro formal. 3. Ressaltou-se, ainda, que dentro do prazo para a consolidação do débito, a contribuinte peticionou administrativamente noticiando o erro e pleiteando a inclusão dos referidos débitos no parcelamento, ao mesmo tempo em que efetuou o pagamento do débito à vista, e que por um grande período de tempo a Administração Tributária emitiu certidões de regularidade fiscal, somente indeferindo formalmente a inclusão após quase cinco anos, quando deixou de emitir certidão de regularidade fiscal. 4. No que concerne ao art. 489, § 1º, II do Novo CPC, os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade não se classificam como "conceitos jurídicos indeterminados", tendo em vista que se trata de princípios amplamente conhecidos pela doutrina e jurisprudência pátria. Dispositivo legal que não vedou a utilização dos mencionados "conceitos jurídicos indeterminados", apenas obstou que tais conceitos fossem empregados sem a explicação dos motivos que levaram à sua aplicação. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 07032449761454297302, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016)