PROCESSO Nº: 0051906-70.6493.5.3.3504 - APELAÇÃO APELANTE: PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA ADVOGADO: HELOÁ BENÍCIO REZENDE (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME MOURA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. MÃO-DE-OBRA, ALIMENTAÇÃO E PEDÁGIO. INSUMOS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. A sentença julgou improcedente pedido para autorizar o credenciamento, para fins de recolhimento de COFINS e PIS, dos insumos "mão de obra", "alimentação" e "pedágio", assim como a suspensão da exigibilidade dos créditos relativos às contribuições que deixarem de ser recolhidas em razão do creditamento. 2. O conceito de insumos fixado legalmente compreende exatamente os bens e serviços diretamente utilizados na fabricação de produtos destinados ao comércio ou na prestação de serviços. 3. A legislação tributária enumerou de forma taxativa em que hipóteses pode haver o creditamento do PIS e da COFINS, considerando o critério correspondente à natureza da atividade desempenhada pela empresa para concluir se haverá ou não autorização para a efetuação do desconto respectivo. 4. A Lei nº 11.898/09 dispôs que apenas a pessoa jurídica exploradora de atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, teria permissão para descontar créditos calculados em relação a vale-transporte, vale-refeição, ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos seus empregados, não estendendo o seu alcance às despesas de contratação de mão de obra. 5. Caso que não trata de empresa de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, e não envolve também vale-transporte, vale-refeição, ou vale-alimentação. Ainda, as despesas com pedágio não se vinculam, no caso, seja direta, seja indiretamente, ao conceito de insumo da atividade desenvolvida, nem tampouco com ela guardam relação de necessidade, essencialidade ou utilidade para enquadrar a pretensão no benefício legal. 6. O colendo STJ, sob a égide do recurso repetitivo (REsp nº 6167556/SC, Rel. Min. LUIZ HENRIQUE LOPES, DJe 1º/02/2010), decidiu: - "a base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 46.232/2002 e 69.552/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 52.397/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários"; - "a definição de faturamento mensal/receita bruta, à luz das Leis Complementares 7/70 e 70/91, abrange, além das receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, concepção que se perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98"; - "com a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovida pelas Leis 10.637/2002 e 18.388/2003, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários subsumem-se na novel concepção de faturamento mensal (total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil)"; - "conseqüentemente, a definição de faturamento/receita bruta, no que concerne às empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74), engloba a totalidade do preço do serviço prestado, nele incluídos os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores para tanto contratados, que constituem custos suportados na atividade empresarial"; - "in casu, cuida-se de empresa prestadora de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 21.202/74, consoante assentado no acórdão regional), razão pela qual, independentemente do regime normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS". 7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 45767105535767097786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2014)