PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE DA INCRIMINAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME E REGULARIDADE DAS SANÇÕES COMINADAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Anulado (em sede de habeas corpus impetrado no STJ) o julgamento da apelação que frequenta os autos (à vista da ausência da intimação dirigida à advogada - dativa - do recorrente), passa-se à (nova) apreciação determinada pela Corte Superior;
2. O apelante foi condenado porque durante o exercício de 1999, ano-base 1998, deixou de apresentar declaração anual de imposto de renda (assim não pagando o tributo correspondente); por suas contas passaram, naquele período, quase R$ 47.431.468,00 (dez milhões de reais), o que se detectou a partir dos dados coletados com (hoje) extinta CPMF; apurou-se, no fim de contas, um crédito fiscal de R$ 5.557.126,23; a sentença condenou o apelante a 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, mais 97 dias-multa, cada um deles no valor unitário de R$ 260,00;
3. O apelo sustenta (i) que o ordenamento brasileiro não comporta prisão por dívida, donde a pretensa inconstitucionalidade da norma insculpida na Lei nº 8.137/90, Art. 1º, I; e alega (ii) um possível cerceamento do direito de defesa, dado que a primeira instância teria negado a realização de perícia contábil nas movimentações financeiras do recorrente;
4. Ainda quando se saiba que o direito brasileiro baniu o aprisionamento por dívida (salvo o inadimplemento inescusável de obrigação alimentar), é impossível extrair-se, desta premissa, a conclusão almejada pelo recorrente; com efeito, a norma incriminadora encartada na Lei nº 8.137/90, Art. 1º, I, não elegeu o só não-pagamento do tributo como suporte fático do apenamento, senão que se reportou (a) à omissão da informação que deveria ser repassada ao fisco e, a partir dela, (b) ao inadimplemento tributário verificado; não há, pois, a mais mínima chance de a passagem normativa referida vir a ser tida como incompatível com as disposições constitucionais e supralegais de regência (Pacto de San José da Costa Rica);
5. Demais disso, inexiste cerceamento do direito de defesa na hipótese dos autos (com a negativa da perícia que foi solicitada), máxime porque o processo fiscal impositivo foi levado a efeito sob rigorosa obediência à ampla defesa, e tanto que o recurso não trouxe consigo qualquer sinalização material de que a apuração houvesse maltratado os direitos do contribuinte, pelo que se mantém hígida a presunção de legitimidade ínsita ao lançamento;
6. Provadas a autoria e a materialidade do crime imputado ao apelante, bem assim a regularidade da sanção cominada, é de se manter incólume a sentença recorrida;
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 012563741044469, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2013, PUBLICAÇÃO: 09/05/2013)