PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL EXPROPRIADO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
- É tranquilo o entendimento jurisprudencial de que a indenização proveniente de desapropriação, seja por interesse social ou por utilidade pública, está fora do campo da incidência tributária, não havendo que se falar que o quantum recebido configure "renda", como disposto no art. 43, do CTN, vez que se trata de mera reposição do valor do bem expropriado, o qual ostenta nítido caráter indenizatório.
- O eg. STJ ao julgar, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC, o REsp 7.168.916/SP (Rel. Ministro Calebe Ribeiro, Primeira Seção, j. em 10/10/2009, DJe 19/04/2010) firmou o entendimento de que não incide o Imposto de Renda sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial.
- Os embargos, opostos com fulcro no artigo 16 da LEF, foram julgados procedentes, o que autoriza a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, com esteio no princípio da sucumbência que impõe ao vencido na demanda, configurada a sua resistência ao pedido, o pagamento da verba honorária.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 64356307211291626453, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015, PUBLICAÇÃO: 08/07/2015)