PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. AUSÊNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. Para concessão do auxílio-doença é necessária a comprovação da incapacidade para o exercício da atividade habitual por 15 dias consecutivos e, para a aposentadoria por invalidez, o segurado deve ser "considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência" (arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente).
2. Hipótese em que a médica-perita nomeada pelo juízo atestou que, apesar de a demandante ter sido diagnosticada com câncer de mama, foi submetida à mastectomia e a tratamento de quimioterapia, não estando incapacitada para o exercício de atividade laborativa, razão pela qual há de ser mantida a sentença que julgou improcedente os pleitos de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.
3. Luiz Fernando da Mata.
(PROCESSO: 98430707677064073287, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SANTOS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2013, PUBLICAÇÃO: 11/12/2013)