REEXAME NECESSÁRIO Nº .2492.16.4.3839 PARTE AUTORA: JARBAS LUCAS GABRIEL CASTRO ADVOGADO: GABRIEL CUNHA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: AUGUSTO FERREIRA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: JARBAS IGOR CORREIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA SOUZA TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO ATACADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Consoante sentença, foram fixados juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, até a vigência da Lei nº 11.960/09, que, em seu art. 5º, alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, para que a correção e os juros sejam calculados pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, devendo os juros de mora incidirem até a data da expedição da requisição de pagamento. 3. O Acórdão, na esteira do julgamento do STF e do Pleno desta E. Corte, manifestou-se nos seguintes termos: "O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 09/11/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9392790-77.4428.5.3.0678, 3829489-65.5799.3.5.4824 e APELREEX nº 38.615/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dessa forma, deve ser mantido o entendimento da sentença." 4. Havendo divergência entre o entendimento do Pleno e o constante da sentença, há de se manter o decidido pelo Pleno desta E. Corte, com base no decidido pelo STF nas ADI's 4357 e 4425/DF. 5. As parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Embargos parcialmente providos.
(PROCESSO: 89996432294965290448, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016)