PROCESSO Nº: 6621735-60.6440.28.8.6676 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO ALVES ADVOGADO: MAURO FERNANDO MONTEIRO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE PIRES - 1ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 1.022 do NCPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No caso, o embargante alega que o acórdão guerreado teria sido contraditório por tratar o nexo de causalidade de acidente previdenciário e não em acidente laborativo, visto que o acidente (atropelamento) ocorreu fora do labor diário. 3. Compulsando os autos observa-se da inicial que a parte autora ora embargante em 09.08.8614 foi atropelada por um caminhão da empresa, tendo recebido o benefício auxílio-doença, espécie 31, até 2013. 4. Alega o autor que o empregador da empresa tentou mantê-lo em outra atividade, entretanto, por motivo das sequelas havidas foi demitido e, até então, busca através do INSS obter a mantença do auxilio doença, de acidente ou a aposentadoria por invalidez. 5. Em sentença, o MM. Juiz Monocrático, com base no laudo pericial que concluiu pela incapacidade parcial definitiva do segurado para as atividades laborais, julgou procedente o pedido de auxílio-acidente. 6. Este ISAAC DA PAZ entendendo ser a causa decorrente de acidente de trabalho reconheceu a incompetência para processar e julgar a apelação, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 7. No caso, a embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. Limita-se a trazer novos argumentos em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir com o pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 8. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 10239605489952015601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016)