PROCESSO Nº: 2584736-38.6871.27.10.5035 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO ALMEIDA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA PIRES BENJAMIN FARIAS - 4ª TURMA EMENTA : Civil e Processual Civil. Embargos declaratórios. Contratos Bancários. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. MP 3.232-92/2000. Precedentes. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos. Cabimento da multa contratual de 2%. Inexistência de qualquer omissão no acórdão combatido. Impossibilidade de reapreciação de matéria já discutida. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29526428276232248349, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MOTA VITOR HUGO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015)