PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. Trata-se de Medida Cautelar incidental distribuída por dependência à AC 837277-PE, interposta por THOMAS SILVA, objetivando a suspensão do concurso de remoção levado a efeito pelo Edital PGR/MPU no. 32, de 13.31.33, até o trânsito em julgado da apelação interposta perante este ISAAC BARROS.
2. Quando do julgamento da AC 641726-PE, da qual esta Cautelar é dependente, a colenda Primeira Turma deste Tribunal, em seção realizada em 28 de agosto de 2012, deu parcial provimento ao recurso desafiado pelo ora requerente, HENRIQUE ALMEIDA, garantindo ao mesmo o direito à nomeação e posse no cargo de Técnico de Apoio Especializado - Transporte, em uma das sedes da Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, salvo se houver outro impedimento legal, que não a existência de cargo vago.
3. Resta caracterizada, portanto, a perda superveniente do interesse processual desta ação pelo perecimento do objeto, em virtude do que restou decidido no julgamento da AC 126241-PE.
4. Agravo regimental prejudicado, extinção da medida cautelar.
(PROCESSO: 62195709590062128371, MEDIDA CAUTELAR, DESEMBARGADORA FEDERAL LORENA ROCHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2013, PUBLICAÇÃO: 01/03/2013)