TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. APRESENTAÇÃO DE DCTF REPETIDA. IDENTIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXIGIDOS. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA ILIDIDA. NULIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO.
1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, determinando a exclusão, das CDAs que lastreiam as Execuções Fiscais de nº 0795.41.98.913081-3 e nº 1456.03.80.312007-0, das dívidas de PIS e COFINS cobradas em duplicidade, deixando, ao final ,de condenar a embargada nos ônus da sucumbência, em obediência ao princípio da causalidade, uma vez que o embargante deu causa ao equívoco cometido pelo Fisco, ao declarar duas vezes as mesmas dívidas.
2. A Execução Fiscal de nº 4568.33.12.094664-3 trata da cobrança de valores de contribuição para o PIS referentes a dois idênticos períodos - junho/2000, sendo idênticas as datas de vencimento, os valores inscritos, as multas e o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora. A mesma situação se repete em relação à Execução Fiscal de nº 3387.37.14.139029-9, versando sobre cobrança de COFINS.
3. A alegação trazida pela Fazenda Nacional - de que "não há indícios de cobrança em duplicidade", porquanto as dívidas correspondem a DCTFs diversas, sendo uma original e outra complementar - não veio acompanhada da comprovação necessária a infirmar os argumentos trazidos pelo embargante, fortemente corroborados pelas CDAs acostadas aos feitos executivos.
4. A presunção de liquidez e certeza que goza a Certidão da Dívida Ativa restou maculada diante da existência de identidade entre as inscrições das dívidas, fazendo supor a duplicidade da cobrança. Nessas situações, em face das evidências de nulidade parcial da CDA, deveria o exequente ter demonstrado a existência de créditos tributários diversos, embora coincidentes os valores devidos, e não ter se limitado a alegar a ausência de indícios de duplicidade de cobrança.
Apelação não provida.
(PROCESSO: 099301920011262, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2014, PUBLICAÇÃO: 25/07/2014)