PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSOR. EQUIPARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária em que se objetivava o reconhecimento do tempo de serviço especial prestado na condição de professor e a consequente retirada do fator previdenciário do cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
II. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de não incidir o fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria do professor. Precedentes: AGRESP 605539496258, OTÁVIO REZENDE, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/02/2015; AGRESP 836626689640, BENÍCIO AZEVEDO, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:29/01/2014 ..DTPB.
III. Aplicando o entendimento do STJ, esta Corte já decidiu no sentido de que a aposentadoria do professor que cumpre tempo de efetivo magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, por ser equiparada à aposentadoria especial, não deveria sofrer a incidência do fator previdenciário no cálculo do benefício. (AG 01210802164271006520, Desembargador Federal Eduardo Silveira, LUIZ FELIPE PEREIRA - Primeira Turma, DJE - Fernanda Melo - Página::129)
IV. No presente caso, deve ser reformada a sentença de improcedência, tendo em vista que a aposentadoria do autor foi concedida pelo INSS em de 12/05/2007, quando possuía 30 anos 2 meses e 27 dias de exercício de magistério, sendo, portanto, indevida a incidência do fator previdenciário no cálculo de sua RMI.
V. Julgado procedente o pedido para determinar que o INSS retire o fator previdenciário da RMI do autor, bem como para condená-lo ao pagamento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo.
VI. Sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês a partir da citação e a correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.
VII. Honorários advocatícios, a cargo do INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
VIII. Apelação provida.
(PROCESSO: 93784239774544406178, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015, PUBLICAÇÃO: 26/05/2015)