TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. SÚMULA Nº 632, DO STJ.
1. O direito de requerer mandado de segurança extingue-se após 120 (cento e vinte) dias, prazo este contado da data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 18 da Lei n.º 1.533/51 e art. 23 da Lei n.º 12.016/09)
2. Na espécie, a impetrante solicitou, através de "pedido de ressarcimento ou restituição/declaração de compensação" (PER/DCOMP), o aproveitamento do crédito discutido nestes autos. Entrementes, esse pedido fora negado administrativamente já em 2007, quando o próprio sistema informatizado da SRF acusou a rejeição da solicitação (fl. 93).
3. Em tais termos, não tendo a parte impetrante comprovado nos autos que teve ciência formal acerca deste indeferimento nos 120 dias que antecederam à propositura desta demanda, o caso é de se pronunciar a decadência e extinguir o feito com resolução do mérito.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61526352033207803302, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2013, PUBLICAÇÃO: 07/10/2013)