PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS RELATIVAS AO REAJUSTE DE 28,86%. PERCENTUAL IMPLANTADO A MENOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ.
I. Quanto às diferenças devidas em face de implantação a menor do índice do 28,86%, caso dos autos, o STJ, em sede de recurso repetitivo, já se pronunciou no sentido de que, diante do reconhecimento do direito ao índice de 28,86% pela MP nº 1.704/98, deve ser afastada a prescrição, para as ações ajuizadas até 14/1/2003 e, para aquelas interpostas posteriormente a essa data, deve ser aplicado o enunciado da Súmula 85 do STJ. Precedentes: STJ. Quinta Turma. AgRg nos Edcl no AgRg no Resp 012384/SC. Rel. Min. Lucas Sales. Jul. 15/11/2009. DJe 7/7/2009; STJ. Terceira Seção. EREsp 007363/PR. Rel. Min. Laurita Vaz. Julg.8/2/2009. DJe 11/9/2009.
II. Na presente hipótese, a ação foi ajuizada em 07 de outubro de 2010, devendo ser aplicada a Súmula 85 do STJ.
III. Juros de mora de acordo com a Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a qual determinou que para a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
IV. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos parágrafo 3º e parágrafo 4º, do art. 20, do CPC.
V. Apelação da parte autora provida, para reconhecer o direito dos demandantes ao pagamento de diferenças relativas ao índice de 28,86%, ressalvando-se a prescrição das parcelas que antecedem o quinquenio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, e a compensação das parcelas pagas administrativamente.
(PROCESSO: 442100935967694, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2013, PUBLICAÇÃO: 14/03/2013)