CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, PARÁGRAFO 3º, DA CF/88. PRECEDENTES. AGTR PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, declarou a incompetência daquele Juízo para processar e julgar a demanda, considerando ser competente, em razão da pessoa, a Justiça Federal, através das 34ª e 35ª Varas da Subseção Judiciária de Cabo de Santo Agostinho/PE.
2. O art. 109, parágrafo 3o., da Carta Magna delega à Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, o processo e julgamento das causas em que sejam partes instituição de previdência social e segurado, quando tal localidade não seja sede de Vara da Justiça Federal. Nesses casos, os juízes estaduais estarão no exercício de função federal, sendo competente para julgar eventuais recursos o TRF da respectiva região.
3. Não há espaço, no referido dispositivo, para a interpretação adotada pela douta Magistrada a quo, de que o Município de Ipojuca/PE se localiza na área de jurisdição da Subseção Judiciária de Cabo de Santo Agostinho/PE, sendo desta última a competência para o processo e julgamento da ação previdenciária originária.
4. Isso porque a parte autora não tem domicílio no Município de Cabo de Santo Agostinho/PE, mas sim no Município de Ipojuca/PE, sendo objetivo do dispositivo constitucional referido garantir e facilitar o acesso de segurados ou beneficiários ao Poder Judiciário, quando a lide envolva instituição de previdência social.
5. Não sendo o Município de Ipojuca/PE sede de Vara da Justiça Federal, é a Justiça Estadual competente para o processo e julgamento de ações previdenciárias ajuizadas por pessoas ali domiciliadas. Precedentes: CC 781507900154540, Desembargador Federal Renan Rodrigues, CAUÊ SILVA - Pleno, DJE - Data::25/06/2009 - Página::69; e CC 714477979163863, Desembargador Federal Vinicius Fogaça, KAIQUE DIAS - Pleno, DJ - Data::20/12/2007 - Página::671 - Nº::212.
6. AGTR provido.
(PROCESSO: 56557764849496329386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015, PUBLICAÇÃO: 26/09/2015)