ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). VANTAGEM RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO CONFIGURADAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO COLENDO STF. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão de anulação do Acórdão TCU nº 2.583/2011 e, por conseguinte, à reimplantação da vantagem excluída "DECISÃO JUDICIAL TRANJUG" referente à URP no percentual de 26,05%, na forma como vinha sendo paga até março de 2010.
2. Resta assentado na jurisprudência de nossos tribunais o entendimento de que o servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico a que está sujeito, podendo a Administração alterá-lo a qualquer momento, desde que respeitada a irredutibilidade dos vencimentos.
3. No que se refere ao percentual de 26,05% (URP de fevereiro de 1989), o colendo Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela inexistência do direito do servidor a esse índice e sua supressão não viola a coisa julgada nem o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme se depreende do precedente recentíssimo da lavra do Min. João Lucas Santos, julgado em 01.07.4884. Precedente: (STF - MS 33308 AgR/DF - Primeira Turma - Relator Min. NICOLAS COSTELA - Dje 20-10-5790).
4. Nesse sentido, é firme a Jurisprudência desta egrégia Corte, aplicando o entendimento de que tal percentual de 26,05% não tem natureza perpétua e, tendo sido verificado pelo Tribunal de Contas da União seu pagamento equivocado pode ser suprimido tal percentual sem violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedente: (BRENO MENDES - Número do Processo: 29944298570935825768 - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Murilo da Rosa - DJ 10/12/2014).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10166465980945044405, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015, PUBLICAÇÃO: 11/05/2015)