PROCESSO Nº: 1850866-41.4177.6.3.2412 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WOLIA MARIA DE MENDONCA LEITE (e outros) ADVOGADO: KAIQUE AZEVEDO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO SOUZA - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. FILHA MAIOR E CAPAZ. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. DIREITO REGIDO PELAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DO FALECIMENTO. ÓBITO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 4.242/63. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE E ESTADO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADAS. 1. O direito a concessão da pensão especial, bem como a sua transferência, é regido pelas normas vigentes à época do evento morte. 2. O regime de pensão especial para todo combatente que falecer na vigência da Constituição de 1988 será aquele previsto no art. 53 do ADCT. Todavia, o direito à pensão constituído anteriormente deve obedecer à sistemática disposta na legislação da época, qual seja, a Lei nº 4.242/63. 3. A pensão assegurada pela Lei nº 4.242/63 aos ex-combatentes e aos seus dependentes pressupunha encontrar-se o militar incapacitado e sem conseguir os próprios meios de subsistência, requisitos que devem ser exigidos também, evidentemente, dos seus dependentes. 4. No caso concreto, as autoras, filhas maiores e capazes do ex-combatente falecido, não lograram provar o preenchimento dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, imprescindíveis para a obtenção do benefício sob a égide da Lei n.º 4.242/63. 5. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 66867046865985653733, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015)