Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Barbosa Nº: 4005073-85.8822.10.5.0098 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RYAN SOUZA ARRAIS FORTALEZA DE LIMA E SA ADVOGADO: FRANCISCO CUNHA E SILVA JUIZ FEDERAL HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IRPF. INCIDÊNCIA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. RESP 6.798.418/SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Requer a embargante seja sanada a omissão quanto à aplicabilidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que prevê o chamado "regime de caixa" no caso do IR incidente sobre verbas acumuladas. Atribui ainda aos embargos a finalidade de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 4. Objetiva o prequestionamento de dispositivos legais evitar que, quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, seja enfrentada questão não ventilada no acórdão recorrido 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência, reconhecendo que a sentença está de acordo com o julgamento proferido pelo STJ no REsp nº 5.633.340/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, em que se decidiu que o cálculo do imposto de renda incidente sobre valores pagos acumuladamente deve ser efetivado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observada a renda auferida mês a mês pelo segurado, não há que se falar em omissão no presente julgado. 6. Com a sua alegação, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 51236071014872022424, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2014)