PROCESSO Nº: 1281856-50.8814.10.8.6698 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ORIENTADOR ALFANDEGARIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: ARTHUR PIRES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE DA COSTA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. ENCOMENDA. IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR. RETIFICAÇÃO PROCEDIDA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. ENTREGA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO LOCAL E DA COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. I - Apelação de sentença que julgou procedente a ação para declarar válida a retificação espontânea realizada pela autora, efetivada no curso do procedimento administrativo epigrafado na declaração de importação nº 12/0916946-9, bem como a nulidade do auto de infração (processo administrativo 06478.541518/2359-89) e da pena de perdimento dos bens descritos na Declaração de Importação nº 12/0193618-8. Condenação da União nas custas processuais em devolução e em honorários advocatícios, fixados em cinco por cento sobre o valor da causa. II - No caso, a aplicação da pena de perdimento não se mostra razoável, exatamente porque, ao que tudo indica, não teria havido a intenção, por parte do apelado, de ocultar o real comprador de uma operação de importação de bens (duas máquinas de inspeção de nível de enchimento e tampa para latas). III - A despeito do erro cometido pela empresa no momento do registro da declaração de importação - o qual teria acontecido, segundo alega, por inexistir no campo da Declaração de Importação do SISCOMEX - Sistema Integrado de Comércio Exterior, qualquer indicação de importação na modalidade encomenda, informação essa não refutada pela Fazenda Nacional, a mesma apresentou retificação da declaração de importação, disponibilizando todas as informações necessárias à identificação das empresas que estariam adquirindo os bens apreendidos. IV - A boa-fé da recorrida deve ser considerada na aplicação da pena. A pena de perdimento é medida de exceção e deve ser aplicada quando houver manifesta má-fé, e isso não restou configurado nos autos. A aplicação da referida penalidade não se apresenta como melhor solução no caso concreto, à luz do princípio da proporcionalidade. V - Na medida em que as mercadorias já foram liberadas desde a concessão da liminar, e que a impetrante/apelada não ficou liberada da responsabilidade pelo pagamento, além dos tributos devidos, das despesas relativas à armazenagem, e ainda, que houve a retificação tendente a caracterizar a importação por encomenda, tendo sido, inclusive, lavrado pela própria Administração novo auto de infração referente à citada ocultação do sujeito passivo na importação, com aplicação da penalidade de multa de dez por cento do valor da operação comercial, não há que se falar, na hipótese, em prejuízo para o Erário a ensejar a aplicação da pena de perdimento da mercadoria. VI - Nos termos do §4º, do art. 20, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado. VII - Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios, para o correspondente a dois por cento sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 61797586586556938298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015)