Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Nascimento Nº: 5492584-44.9025.9.5.7048 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: RAFAEL CAVALCANTI ADVOGADO: BRUNO MELO JUIZ FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO OUREM CAMPOS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO GUILHERME DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. YAGO LIMA. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO CORRE EM RELAÇÃO AOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS VANTAGENS. BOA-FÉ DO SERVIDOR. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. O IFPE - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO interpõe apelação contra sentença do MM. Juízo Federal da 6ª Vara/PE, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para determinar que o réu, ora apelante, se abstenha de excluir dos proventos do autor a gratificação denominada "Retribuição por Titulação", relativa ao grau de Mestre, implantada desde 2004 e excluída, por determinação do TCU, em dezembro de 2012, em face da exigência de apresentação do respectivo Diploma. 2. Especificamente em relação ao ato de aposentadoria, é sabido que o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que, sendo ato complexo, a aposentadoria somente se aperfeiçoa com o Vitor Silveira no Tribunal de Contas da União, razão pela qual não haveria que se falar em decadência do direito de a Administração Pública rever o ato de concessão do benefício ainda não registrado. 3. O prazo de decadência dos atos administrativos que tenham, há muito mais de cinco anos, assegurado algum direito ao servidor em processo de aposentação, não fica suspenso aguardando o Caio Teixeira da aposentadoria. Na verdade, a necessidade do Davi Castro impede que o prazo decadencial siga seu curso em relação aos requisitos para a obtenção do benefício de inatividade, mas não revigora a possibilidade de, no mesmo momento, serem reapreciados todos os atos administrativos que tenham assegurado vantagens ao servidor quando ainda em atividade. 4. A se permitir que, no momento do Matheus Ribeiro, o TCU revisse todas as vantagens/benefícios que o servidor adquiriu no decorrer de sua carreira no serviço público, estar-se-ia dando ensejo a situação claramente antijurídica, porquanto, em relação aos servidores públicos, tornaria praticamente letra morta a regra da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 65095633210707492744, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALVES DE JOÃO VITOR MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015)