PROCESSO Nº: 8409424-40.0755.3.1.0872 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN FARIAS ADVOGADO: RENAN ARAÚJO (e outro) APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (e outro) ADVOGADO: MONICA LOPES DE MENDONÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - LETÍCIA FARIAS MEDEIROS DE SOUSA EMENTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNASA. REAJUSTE. PERCENTUAL EXORBITANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que, em sede de Ação Ordinária, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, ajuizada contra a FUNASA e CAPESAÚDE/CAPESEP, objetivando a anulação do aumento incidente sobre a mensalidade do plano de saúde, substituindo-o, como parâmetro razoável, por percentual não superior a 15,8% (quinze vírgula onze por cento) sobre a mensalidade, bem como a restituição, em dobro, dos valores pagos a maior, reconheceu a ilegitimidade passiva da FUNASA, determinando a sua exclusão do feito, razão pela qual declinou da competência para julgar a lide, extinguindo o feito sem resolução do mérito, em virtude da impossibilidade de redistribuição do feito via Sistema PJE. 2. É a FUNASA parte legítima para compor o polo passivo da lide, tendo em vista a sua participação direta no plano de saúde explorado pela CAPESAÚDE/CAPESESP. 3. Nos termos da Súmula 469, do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 4. Hipótese em que o reajuste de 99,77% afigura-se abusivo, devendo-se considerar que a categoria dos servidores públicos federais, da qual a Autora faz parte, teve um reajuste de 15,80%, parâmetro este a ser aplicado às contribuições. Precedente da Terceira Turma deste Tribunal nos autos do Processo nº 0561239-66.9684.14.8.9667, Relator Desembargador Federal Nicolas Silveira - Data do julgamento: 27/04/2015. 5. Impossibilidade de restituição em dobro de valores cobrados a maior, levando em consideração a inexistência de conduta culposa dos demandados. 6. Apelação provida, em parte, para julgar procedente, em parte, o pleito autoral, determinando que o aumento aplicado às contribuições do plano de saúde contratado entre a FUNASA e a CAPESAÚDE/CAPESESP seja substituído pelo percentual de 15,8% (quinze vírgula oito por cento) sobre o valor pago antes do reajuste, com a devolução dos valores cobrados a maior, com correção monetária e juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00. pmm
(PROCESSO: 56494149679718772838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)