PROCESSO Nº: 0804902-88.4232.11.11.6480 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO BENEDITO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO DIAS - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Pretensão em que se objetiva o ressarcimento de valores do benefício aposentadoria especial por idade de trabalhador rural, recebidos indevidamente. 2. Mesmo reconhecido o recebimento indevido da aposentadoria especial rural, não restou comprovada a má-fé do apelado, que por ser trabalhador rural e analfabeto desconhecia a impossibilidade de recebimento de aposentadoria por idade tendo vínculo urbano. 3. Não havendo comprovação de má-fé por parte do demandante no recebimento indevido do benefício, não há possibilidade de imposição da devolução dos valores percebidos no período, em virtude do princípio da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar. 4. Importante ressaltar que o apelado conta com mais de 92 anos de idade e é portador de graves problemas de saúde, além das verbas terem sido recebidas sem qualquer intuito de locupletamento ilícito. 5. Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos a aposentado, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário. Não há como deixar de questionar a própria devolutividade das verbas percebidas, pois os valores têm natureza alimentar, além de terem sido recebidos de boa-fé. Precedentes. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 77562155165909802534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016)