PJE Nº 9162963-38.7267.14.5.5035 APTE : UNIÃO APDO : DIOGO DUARTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TER. INTERESSADO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DRA. PIETRO PINTO) RELATOR: DES. FEDERAL LUCCA LIMA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (RITUXIMABE - MABTHERA). PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA NÃO-HODKGIN FOLICULAR DE CÉLULAS B (CD20+). DIREITO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União deve figurar no polo passivo da actio. 2. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 3. Hipótese em que a demandante, portadora de Linfoma não-Hodkin Folicular de Células B (CID20+), faz jus ao medicamento denominado RITUXIMABE (MABTHERA), conforme prescrição médica. 4. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 88998430772939121178, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)