PROCESSO Nº: 2337894-81.9799.1.2.7246 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN DA MOTA ADVOGADO: LEANDRO LOPES DELANO VASCONCELOS PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA FREITAS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A sentença proferida Juízo Federal da 7a. Vara Seção Judiciária de Pernambuco que julgou procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do que prescreve o art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a UNIÃO a proceder à complementação de aposentadoria requerida, compensando-se os valores já recebidos com as normas constantes no plano de cargos e salários da CBTU. 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a matéria posta a deslinde guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo monocrático. 3. "A análise atenta dos autos autoriza concluir que as partes não controvertem acerca do direito à complementação da aposentadoria, subsistindo divergência apenas no que concerne ao parâmetro a ser utilizado, por entenderem as rés que tal deve se dar utilizando-se o salário percebido pelos empregados em atividade na VALEC, empresa sucessora da RFFSA. Não obstante inexistir controvérsia sobre o direito à isonomia com o pessoal da ativa, há informação nos autos de que o demandante, atualmente, não percebe complementação alguma, pois não houve análise sobre sua situação funcional pela via administrativa (vide ofício nº1074 CGCOMP DEPEX SE MP, que acompanha a contestação)." 4. "Conforme se constata na declaração emitida pela CBTU (doc. 02 da exordial), o autor se aposentou quando estava em atividade em tal sociedade, não havendo razões jurídicas para que seu benefício seja calculado com fundamento nos salários pagos ao pessoal da ativa da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, pois, com a posterior transposição para o quadro da CBTU eles passaram a reger-se pelas normas de reajuste adotadas pela referida empresa, restando fulminado o vínculo existente entre eles e a RFFSA." 5. "Ante a inexistência de vínculo jurídico entre o autor e a VALEC, sucessora da RFFSA, considero que a complementação à conta da UNIÃO deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que estavam efetivamente vinculados na época da aposentadoria, qual seja, a CBTU." 6. "Assim, tendo em vista que a política remuneratória da CBTU encontra-se sobre a regência do Plano de Emprego e Salário - PES 2010, cujo objetivo é realinhar cargos e funções, afigura-se apropriada a sua utilização como parâmetro para a complementação alvitrada, haja vista que as alterações advindas não constituem ofensa à relação paritária que se deve observar entre os proventos dos aposentados e os vencimentos dos ferroviários em atividade." 7. "Uma vez comprovado o enquadramento do autor na situação funcional indicada na inicial, mormente tendo vista a juntada de farta documentação e a ausência de controvérsia sobre o tema, deve ser reconhecido o direito à complementação pretendida, com as repercussões daí advindas (anuênio, passivo trabalhista e cargo de confiança)." 8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 11005863780717485002, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2014)