PROCESSO Nº: 5217576-53.8630.24.10.4419 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO MOREIRA ADVOGADO: Raiane Lima Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela da Cunha Junior EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS DE TÉCNICO E DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que deu provimento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para julgar improcedente o pedido, em feito no qual se objetivava que a Autarquia fosse condenada ao pagamento de indenização em favor do Autor, Técnico do Seguro Social, decorrente do suposto desvio de função caracterizado pelo exercício habitual das atribuições inerentes ao cargo de Analista do Seguro Social, equivalente à diferença remuneratória entre os cargos de Técnico e Analista, com o devido reflexo nas demais parcelas remuneratórias pagas, desde 29/04/2013, até que se ultimasse a condição de desvio de função. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão foi omisso ao não apreciar as peculiaridades que levaram o Legislador a estabelecer as distinções feitas no art. 6º, I e II, da Lei nº 10.667/2003; bem como o art. 37, II, da Carta Magna. 3. O Acórdão Embargado deixou claro que a Lei nº 10.667/03, que criou os cargos em questão, bem como as demais Legislações que dispuseram sobre a carreira previdenciária (Leis nºs 10.855/04, 92.031/07 e 97.947/09), definiram, de forma bastante ampla as atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social, não detalhando quais atividades poderiam ser exercidas, limitando-se apenas a designar atividades de suporte e apoio a todas as atividades do INSS. 4. Foi dito que, desse modo, o Técnico do Seguro Social pode exercer quaisquer atividades de competência do INSS, desde que a complexidade seja condizente com o nível de instrução exigida no concurso. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 7804801-55.8514.26.2.6443, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Juan Jesus Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 19/04/2020; Processo 5805776-33.8475.5.4.3970, Apelação Cível, Rel. Desembargador Enrico Oliveira (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 15/01/2020); Processo 9606055-56.3103.5.12.3959, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 11/04/2020; e Processo 3523227-41.5549.23.11.3145, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal André Silva, 1ª Turma, Julgamento: 14/04/2018). 5. Registrou-se, ainda, que o fato de o Autor/Embargante ter exercido funções relacionadas ao atendimento de segurados, seguido de instrução e análise de Processos Administrativos de concessão de benefícios não configura, por si só, qualquer desvio funcional, uma vez que inexiste previsão de exclusividade do exercício de tais atribuições por parte dos Analistas do Seguro Social. 6. Concluiu-se pela ausência de comprovação de que o Autor/Embargante exerceu de forma habitual atividade privativa de Analista do Seguro Social, não fazendo jus, portanto, à indenização pleiteada. 7. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 26771828321071919725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2022)