EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO REALIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1-Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. 2- Hipótese em que o particular requer a nulidade da sentença em face do cerceamento de defesa. Aduz que o Juiz, entendendo ser o caso de julgamento antecipado da lide, deixou de realizar a audiência de instrução e julgamento, causando prejuízos a parte autora. 3- Para o segurado especial, a prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no artigo 106 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.063/95. Contudo, ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborada por depoimentos testemunhais. 4- Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça a prova material deverá ser complementada por prova testemunhal para fins de comprovar o labor agrícola. 5- Caso em que o Magistrado deixou de realizar a audiência de instrução de julgamento por entender que os documentos colacionados eram suficientes para demonstrar a condição de segurado especial da requerente. A não realização desse ato causou um prejuízo a parte autora, porquanto a prova testemunhal é imprescindível à comprovação da atividade rural. 6- Apelação provida. Nulidade da sentença, com o envio dos autos à Vara de origem para realização de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral. vmb
(PROCESSO: 63891586756282469600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2022)