EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANUÊNCIA À PENHORA POR PARTICULAR ESTRANHO, À ÉPOCA, AO QUADRO SOCIAL DA EMBARGANTE.
1. Não se pode responsabilizar a embargante, Agropecuária Marcela Lopes, pelos débitos de contribuição do FGTS em seu desfavor imputados, eis que a execução foi movida contra a Agro-Industrial Jaçanã - Usina Bititinga S/A, real devedora.
2. Conforme cópias autenticadas de três alterações contratuais da Agropecuária Clarice Pires (fls. 210/226), Danilo da Mota retirou-se da sociedade em 1994, somente retornado a constar do quadro social da empresa, com poderes de gestão, em 2003. Nessa toada, percebe-se que quando da lavratura do auto de penhora, em 1997, o particular não era o representante legal da empresa.
3. Ademais, é possível que Bruno Teixeira tenha anuído com a penhora, sabedor que o bem não pertencia à empresa executada, com o fito de garantir o juízo, ingressar com embargos à execução e se ver excluído do polo passivo do feito. Entretanto, como visto, não era ele, à época, representante legal da empresa Agropecuária Jaçanã, fato suficiente para afastar da embargada qualquer imputação de conduta contrária à boa-fé objetiva, já que sequer tinha ciente da incidência do gravame sobre seu bem. Dito de outra forma, não deve ser a Agropecuária Joana Correia prejudicada por atuação supostamente imprópria ou irregular do particular que não era, ao tempo do ato questionado, seu representante legal.
4. Incontroversa a propriedade do bem penhorado, da Agropecuária Ana Beatriz Cardoso, é de se acolher os embargos de terceiro e livrar o imóvel da penhora que o grava.
5. Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 80566793745688208, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 25/08/2014, PUBLICAÇÃO: 04/11/2014)