Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Adesão ao parcelamento, nos termos da Lei 11.941/09.
I - Ato inequívoco do reconhecimento da dívida fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Art. 174, parágrafo 4º, CTN.
II- Inexistência de inércia da exequente. Verifica-se nos autos que a Fazenda Nacional mostrou-se diligente para prosseguir no feito executivo. Restabelecimento da execução fiscal. Retorno dos autos à instância originária.
III - Prescrição não configurada. Presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA.
IV - Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 83482186164221733553, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016, PUBLICAÇÃO: 18/07/2016)