TRIBUTÁRIO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - SUBFATURAMENTO DO BEM IMPORTADO - ART. 105, VI, DO DECRETO-LEIN. 37/66 - PENA DE PERDIMENTO DO BEM - INAPLICABILIDADE - 1. É pacífica a orientação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a pena de perdimento prevista no art. 105, VI, do Decreto-Lei 37/66 incide nos casos de falsificação ou adulteração de documento necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria. A multa prevista no parágrafo único do art. 108 do mesmo diploma legal destina-se a punir declaração inexata de seu valor, natureza ou quantidade da mercadoria importada." (REsp 9399464/RS, Rel. Ministra BEATRIZ DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2013, DJe 24/08/2013). 2. Reconhecido pela própria Receita Federal ( fls. 44/53) que o caso envolve apenas a falsa declaração no tocante ao valor, à natureza e à quantidade dos produtos importados, ensejando, assim, o subfaturamento e o consequente pagamento a menor da tributação devida, deve ser afastada a pena de perdimento das mercadorias que veio a ser imposta pela Administração Fiscal. 3- Honorários advocatícios a favor da parte autora fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). 4. Apelação do particular que se dá provimento para afastar a pena de perdimento.
(PROCESSO: 23741145313275626993, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2014, PUBLICAÇÃO: 04/12/2014)