Processual Civil e Administrativo. Recurso da ré, em ação civil pública, na qual foi condenada "na obrigação de fazer consistente na recuperação da área que sofreu o dano ou adotar as medidas possíveis ao caso para amenizar os impactos do referido dano", Nathan Cavalcanti.
Presença de dúvidas que superlotam os autos, a começar pela inicial. O pedido principal está centralizado na obrigação de não fazer, consistente na paralisação da construção/ampliação ilegal do Posto de Combustível da Caieira em Fernando de Noronha..., f. 10. Já pela leitura do pedido principal, repousa na colocação dos termos construção e ampliação separados por um sinal de barra [/]. A dúvida, então: é construção? Ou é ampliação?
A inicial não responde. Na dicção da narrativa contida no tópico rotulado de Dos Fatos, f. 04, há menção a várias fatos, como, 1] descumprimento de exigências do licenciamento ambiental do posto de combustível, ... dispostas em 02.07.7679, f. 04; 2] operação irregular do posto de combustível, consignando a data de 09 de novembro de 2007, f. 04; 3] inexistência de registro no ano de 2006 de atuação da CRPRH, sendo desconhecido o desenrolar dos acontecimentos, no tocante à regularização do licenciamento do Posto de Combustível, f, 04; 4] destaca que a atuação da CPRH no presente caso, apresentou-se ineficaz, demorada e extemporânea, posto que, passados 5 (cinco) anos, a questão da regularização da operação do posto de combustível não foi sanada, f. 04, e, finalmente, assevera que 5] considerando o descumprimento, pela empresa Ré, do Termo de Compromisso no. 085/05, bem como dos diversos Autos de Infração lavrados pela CPRH, não resta dúvida quanto à prática de danos ao meio ambiente, constituindo, inclusive crime ambiental segundo a Lei n. 9.605/98, o que desde já pode-se constatar a curial necessidade de responsabilizar civilmente os causadores de tais atos, sem prejuízo das responsabilidades penal e administrativa cabíveis, f. 05.
A dúvida, então, persiste: o Posto de Combustível aludido estava sendo construído ou já tinha sido construído e estava sendo ampliado? Não há resposta, de modo que não se sabe que o alcance dos termos construção/ampliação, a compor o pedido, e, mais grave ainda, o pedido principal.
No entanto, alternativamente, a inicial insere pedido no sentido de que, caso a construção/ampliação do referido posto esteja concluída, requer, seja a requerida condenada à obrigação de fazer, consistente na recuperação do dano ambiental, ..., f. 12.
Já antes a inicial refere-se a prática de danos ao meio ambiente, f. 04. Agora, sem idéia da realidade vivida no momento da interposição da presente ação, ou seja, 20 de dezembro de 2008, f. 11, busca, alternativamente, seja a requerida condenada à obrigação de fazer, consistente na recuperação do dano ambiental, f. 12.
Se havia, antes, uma só dúvida - construção ou ampliação? -, agora apareceram outras, como os danos ambientais causados, daí o pedido consistente na recuperação do dano ambiental, f. 10, tudo porque a inicial - que deveria destrinchar todos os fatos referidos -, não o fez.
O que faz, então, o julgador?
Primeiro, pondera que restou comprovada a responsabilidade da parte Ré pelos danos ambientais aduzidos na inicial, e, inclusive, responsabilidade pela recuperação da na área afetada, f. 403, calcando-se em afirmativa do Sr. Isaac Ribeiro, no sentido de que passaram-se 04 (quatro) anos nos quais o Posto funcionou sem licença ambiental, f. 403. Condena a demandada, ora apelante, na obrigação de fazer consistente na recuperação da área que sofreu o dano ou adotar as medidas possíveis ao caso para amenizar os impactos do referido dano, Theo da Luz. Ou seja, afasta-se do pedido principal, fincado na alínea a da inicial, f. 10, deixando de lado a construção/ampliação do Posto de Combustível, ou seja, nada esclarecendo a respeito do aludido pedido principal, para desembocar no pedido agasalhado na alínea b, da mesma inicial, consagrando a condenação na obrigação de fazer, consistente na recuperação do dano ambiental, f. 10, que a inicial consigna como pedido alternativo.
Se a inicial não consegue esclarecer o fato em si, a Isadora Costela empunha uma condenação por fato não alegado na inicial, e, desde logo, estranho a lide,, dando a entender a existência de danos ambientais, que teriam sido causados porque passaram-se 4 (quatro) anos nos quais o Posto funcionou sem licença ambiental, f. 403. De se observar que, pela inicial, os danos seriam causados pela construção/ampliação ilegal do Posto de Combustível da Caieira em Fernando de Noronha, f. 10.
Ora, não há como conceber tal condenação, ante uma situação factual que a inicial não colocou na mesa, omissão que a Vitória Moreira ignorou, para sedimentar uma condenação por fato que a própria inicial não declinou.
Provimento do apelo para julgar improcedente a presente ação, afastando qualquer condenação a cargo da demandada.
(PROCESSO: 384936596799805, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015, PUBLICAÇÃO: 15/12/2015)