PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social em ação regressiva, o de obter o ressarcimento de valores de benefícios previdenciários pagos a empregado da empresa Ré em razão de acidente de trabalho.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. "No caso em tela a responsabilidade de empresa é de natureza subjetiva, devendo a autarquia previdenciária demonstrar se houve omissão da empresa quanto às normas de segurança, no manuseio de algum equipamento ou na forma de realizar determinada tarefa.".
4. "O documento colacionado pelo INSS com o intuito de demonstrar a responsabilidade do requerido pelo acidente em tela é a cópia da reclamatória trabalhista ajuizada pelo empregado Igor Ferreira em face da empresa demandada (fls.21/112). No entanto, a reclamação trabalhista não é conclusiva quanto às causas do acidente, mesmo porque a dinâmica dos fatos foi narrada unicamente pelo empregado e as partes firmaram acordo que pôs termo ao processo.".
5. "Assim, a partir do exame das provas constantes nos autos, não se pode concluir que houve negligência da empresa - pelo que deve ser julgado improcedente o pedido de condenação para pagamento de indenização de valor pago pelo INSS em virtude de acidente de trabalho.".
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 24347558433771996814, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015, PUBLICAÇÃO: 16/10/2015)