PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR DIREITO DERIVADO DE CONCESSÃO ANTERIOR, AO SUPOSTO SEGURADO, DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU POR CONCESSÃO DIRETA. RELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO DE DESEMPREGO ENTRE VÍNCULOS E ENTRE A ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO E O ÓBITO. NULIDADE DA SENTENÇA PARA OPORTUNIZAR PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.
1. Alega a autora que faz jus ao pagamento dos atrasados do auxílio-doença e a conseqüente pensão por morte, ao argumento de que seu companheiro preenchia os requisitos necessários para obter o auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, visto que além do segurado ter contribuído para o INSS por mais vinte anos era portador de doença incurável (câncer).
2. O óbito do suposto segurado ocorreu em 04/06/2010, quando mesmo tinha 59 anos de idade. O mesmo havia requerido auxílio doença em 23/01/2007, o qual foi indeferido por perícia médica contrária.
3. Caso aplicado o período de graça estendido (art. 15, Lei n. 8.213/91) ao suposto segurado (12 meses ordinários + 12 pelo desemprego + 12 pelo recolhimento de mais de 120 contribuições), a contar da contribuição feita em 01/2008, a qualidade de segurado estaria mantida na data do óbito.
4. No caso de ter havido desemprego entre o fim do vínculo encerrado em 19/01/1992 e o início do vínculo de 12/12/1994 (de forma a impossibilitar a ocorrência da perda da qualidade de segurado entre tais datas) e após 01/2008, possível a consideração das 120 contribuições recolhidas de forma a autorizar a referida contagem estendida do período de graça.
5. Embora a Lei 8.213/91 preveja a necessidade de registro da situação de desemprego, a jurisprudência firmada no âmbito do e. STJ (v.g., AGAResp 081.729, DJe 09/12/2013) admite sua comprovação por prova testemunhal e a produção da mesma foi requerida pela parte autora na petição de fl. 86/103, não tendo sido indeferida pelo magistrado sentenciante, o qual, de pronto, proferiu sentença de improcedência.
6. Sentença ser anulada, a fim de que seja oportunizada a produção de prova oral sobre desemprego do suposto segurado.
7. Provimento parcial do apelo.
(PROCESSO: 58479226214579776268, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BRUNA CASTRO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2013, PUBLICAÇÃO: 23/06/2013)