PROCESSO Nº: 8660557-39.0512.6.1.2207 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FERNANDO PEREIRA ADVOGADO: Samuel Pires Cauê Porto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Oliveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECURSO DO INSS E DO PARTICULAR RESTRITOS AOS ACESSÓRIOS. PROVIMENTO DO APELO DO INSS E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO PARTICULAR. Ação que versa concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o magistrado singular julgado parcialmente procedente o pedido, determinando o início do benefício a partir da data do último requerimento administrativo (29.11.9544); Recorre o particular a respeito do termo inicial dos efeitos da condenação, para que retroaja à data do primeiro pedido na via administrativa (26.02.0935) e o INSS, por sua vez, requer a aplicação da Súmula nº 111 do STJ sobre o cálculo dos honorários advocatícios; Embora o Juízo singular tenha entendido que a sentença estaria sujeita à remessa oficial, não se vislumbra a configuração de tal hipótese, nos termos do art. 496 do CPC/15, o que enseja o seu não conhecimento; Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do requerimento administrativo mais recente, tal como consignado na sentença, considerando que o postulante, ao formular novo requerimento, se conformara o resultado do anterior; Sobre o cálculo da verba honorária deve incidir a Súmula 111 do STJ, para que sejam excluídas as parcelas vincendas; Apelação do INSS provida e apelação do particular desprovida. LF
(PROCESSO: 07531121900515431425, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2022)