PROCESSO Nº: 8119801-22.6658.25.8.3945 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: NICOLAS CUNHA - ME ADVOGADO: THIAGO DAS NEVES IMPETRADO: LUIZ GUSTAVO DA ROSA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE LAZARO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal VINICIUS OLIVEIRA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. PREVENÇÃO. DESIGNAÇÃO DE RELATOR. HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 62, §7º, REGIMENTO INTERNO TRF5ª REGIÃO. IMPROVIMENTO. 1. O instituto da prevenção no âmbito do processo penal possui aplicação bem mais abrangente do que a interpretação puramente literal do art. 62, §7º do Regimento Interno do TRF5ª Região, o qual deve alcançar também ato do processo ou medida a este relativa ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa, conforme se extrai da dicção do art. 83 do Código de Processo Penal. 2. Agravo regimental não provido. Remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Federal. Vitor Hugo Pinto.
(PROCESSO: 54765685057983554963, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015)