Processual Civil e Tributário. Benefício fiscal previsto no art. 1° da Lei 6.321/76, que não abrange a dedução dos valores pagos com o PAT a título de CSLL, mas refere-se apenas a isenção em relação ao Imposto de Renda. Acórdão que não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 9462737439785141202368, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2014, PUBLICAÇÃO: 09/04/2014)