Ementa: Processual Civil. Cumprimento de sentença. Denegação do benefício da Justiça Gratuita. Trânsito em julgado do título judicial. Descabimento da Apelação.
(PROCESSO: 31642039862157231212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FREITAS LEONARDO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)