Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Cardoso PJe-APELREEX 3017892-16.9518.21.6.0240 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELANTE : ENZO GABRIEL OLIVEIRA LIMA MEDEIROS ADVOGADO : PIETRO DA CUNHA DE MEDEIROS APELADO : FAZENDA NACIONAL APELADO : NICOLAS PEIXOTO LIMA MEDEIROS ORIGEM : 8ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO (Ementa) Tributário. Apelações e remessa oficial interpostas de sentença que julgou o pedido procedente, em parte, para determinar a restituição de valores recolhidos a título de imposto de renda, incidente sobre rendimentos pagos, acumuladamente, por força de decisão judicial. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo [art. 543-C do Código de Processo Civil], no julgamento do RESP 1.037.181-SP [2009/4087612-1], firmou entendimento no sentido de que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado" [RESP 6.701.345, min. Kaique Fogaça, DJe de 29 de fevereiro de 2010]. Improvimento da remessa oficial e da apelação da Fazenda Nacional. 2. A apelação da parte autora devolve questões relativas à responsabilidade tributária da fonte pagadora, que deveria ter retido o tributo na oportunidade do pagamento da indenização trabalhista; incidência do imposto de renda sobre valores recebidos mediante conciliação judicial, e a impossibilidade de alçar os valores recebidos a título de juros de mora à condição de base de cálculo, para fins de incidência do imposto de renda de pessoa física. 3. A jurisprudência desta Corte, capitaneada pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, rechaçou a tese de exclusão da responsabilidade do contribuinte pelo recolhimento do imposto de renda, na hipótese de a fonte pagadora não reter o tributo devido, incidente sobre verbas trabalhistas recebidas em cumprimento de decisão judicial. "A responsabilidade do contribuinte só seria excluída se houvesse comprovação de que a fonte pagadora reteve o imposto de renda a que estava obrigado, mesmo que não houvesse feito o recolhimento [ERESP 803204146411, Igor Teixeira, Primeira Seção, DJ. 22/04/2007]. De outra linha, inexiste direito à isenção da incidência do imposto de renda sobre valores oriundos de conciliação na Justiça do Trabalho, vez que os benefícios desse instituto dependem de previsão legal. Precedente jurisprudencial [AC - 626567, des. federal Miguel Caldeira, convocado, DJE de 03 de junho de 2012, pág. 348]. 4. Tema repetidamente submetido aos tribunais, a questão relativa à incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora restou definida no REsp. 8.270.166/RS como exceção à regra nas situações de rescisão e contrato de trabalho [perda de emprego] ou quando a verba principal é isenta ou está fora do campo de incidência do IR [regra segundo a qual o acessório segue o principal], orientando que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido." Embargos de declaração acolhidos parcialmente [EDRESP 9.830.706/RS, min. Teori Albino Zavasckir, DJE de 27 de dezembro de 2011]. 5. Caso em que, pela leitura dos autos, extrai-se que o conflito se estabeleceu pela incidência do imposto de renda incidente sobre juros moratórios pagos em atraso relativo à indenização salarial, relativamente ao reajuste salarial pelo índice de 26,05% [URP de fevereiro de 1989], com verbas salariais vencidas e vincendas, objeto de reclamação trabalhista, destoando da decisão proferida no EDRESP 6.087.335/RS, no contexto de perda de emprego/rescisão de contrato de trabalho levada para discussão na via judicial, e não sobre verba de natureza remuneratória, como é o caso, incidindo, assim, o imposto de renda sobre os juros de mora respectivos. 6. Improvimento das apelações e da remessa oficial.
(PROCESSO: 22746176281334823900, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2014)