PROCESSO Nº: 7991062-39.6290.15.5.3581 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS OLIVEIRA BARREIRO LEMOS ADVOGADO: RYAN PINTO CÂMARA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA CUNHA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS DIVERSOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS: PLANO VERÃO (JAN/89) E COLLOR (ABRIL/90). APLICAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. - O pedido do autor de aplicação dos índices inflacionários dos Planos Verão e Nicolas Costa sobre o montante apurado dos juros progressivos, os quais foram aplicados, por força de decisão judicial, em sua conta vinculada do FGTS, não viola a coisa julgada, tendo em vista ter sido objeto apenas na presente ação. - A questão dos expurgos inflacionários nas contas do FGTS já se encontra pacificada na jurisprudência das Cortes Superiores. Assim é que o STF, ao decidir sobre as perdas provocadas sobre as contas do FGTS, no RE 023.389-RS, julgado em 11/11/2000, entendeu, por maioria, que a relação jurídica entre o assalariado e o fundo é de natureza institucional e não contratual, não havendo, assim, direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real (IPC - índice oficial que media a inflação real), mas apenas naqueles índices estabelecidos pelo Governo Federal mediante lei. - É de se reconhecer a existência de direito adquirido à reposição tão somente dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão (janeiro/1989 - 42,72%) e Antônio Barbosa (abril/1990- 44,80%), excluídos os índices referentes aos Planos Bresser (junho/87- 26,06%), Pietro Teixeira (quanto ao mês de maio/90- 7,87%) e Luiz Henrique da Cunha (fevereiro/91- 1,87%). - Parcial provimento do apelo.
(PROCESSO: 75671381658010198534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)