PROCESSO Nº: 7230235-91.7143.19.3.4378 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA ANA LÍVIA RODRIGUES ADVOGADO: ACHERNAR SENA DE SOUZA (e outros) AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH LOPES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS OFERTADOS À PENHORA. RECUSA. ORDEM DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA DEVEDOR. ACEITAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. LIBERAÇÃO DE VALOR EQUIVALENTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, acolheu a recusa dos bens móveis ofertados em garantia pela executada, ora recorrente, e determinou, ato contínuo, a indisponibilização de valores eventualmente existentes em contas bancárias de sua titularidade, até o limite da dívida executada. 2. A recusa dos bens móveis ofertados não se afigura recomendável, pois, embora garanta o interesse do credor, torna excessivamente onerosa a execução para o devedor, que teve bloqueado, via BACENJUD, montante superior a R$ 8.131.173,00, valor indiscutivelmente necessário à manutenção das atividades básicas da cooperativa, como o pagamento de fornecedores e de outras despesas correntes. 3. O ato judicial combatido não cuidou de explicitar razões hábeis a justificar a recusa do bens ofertados em garantia, limitando-se a afirmar que o art. 835, I, do NCPC, estabelece a prioridade do dinheiro como bem a ser penhorado. 4. Não é absoluta a ordem de preferência de bens a serem penhorados, podendo ser flexibilizada dependendo das circunstâncias do caso concreto, para compatibilizá-la com o princípio estatuído no art. 805 do NCPC, segundo o qual a execução, sempre que possível, deve se processar de modo menos oneroso para o devedor. 5. Devem ser aceitos os bens ofertados à penhora, mas, como o valor total destes é inferior à integralidade da dívida em cobrança, deve-se liberar, do montante bloqueado via BACENJUD, apenas a quantia equivalente à soma dos bens ofertados, que deverão ser imediatamente constritos como garantia do débito. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Embargos de Declaração prejudicados.
(PROCESSO: 31077000531120633840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016)