PROCESSO Nº: 0264864-68.5680.2.3.0437 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Luiz Gustavo Jesus Cézar Nathan Pires e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6970991-71.7589.16.10.0730 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO. JUÍZO DEPRECADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que não conheceu do pedido de reavaliação do bem penhorado na Ação de Execução nº. 9287601-80.4987.11.12.8214, que tramita na 25ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Goiana, ao argumento de incompetência do juízo. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão recorrido foi omisso quanto ao art. 13, parágrafo 1 da Lei n. 6.830/1980 bem como no que se refere à primazia da decisão de mérito, prevista no art. 6 do CPC, no que toca à necessidade de remessa da impugnação em primeira instância ao juízo deprecado, haja vista que em caso de declaração de incompetência, em processos que tramitam em meio eletrônico, é possível a remessa dos autos ao juízo competente - o que deveria ter sido determinado na origem. 3. Não há omissão ou contradição a ser sanada. O acórdão foi claro ao afirmar que "O CPC em seu art. 914, § 2º prevê a competência para apreciar questões referentes a vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou da alienação de bens efetuadas no juízo deprecado, como é o caso dos autos." Da leitura do prequestionado art. 13 da Lei n. 6.830/1980, não se vislumbram razões para modificação do entendimento firmado. 4. No que se refere à primazia da decisão de mérito, também não assiste razão ao embargante como se pode observar da leitura do seguinte trecho do acórdão: "Evidentemente, verificando-se que o ato processual se limita a pedido de nova avaliação de bem penhorado por determinação de carta precatória e que a execução e os embargos à execução correlacionados tramitam no juízo deprecante, não há que se falar em oposição de novos embargos e sim de simples peticionamento mediante o juiz deprecado." 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 18512286458977869171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2022)