PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. ADMINISTRADOR "DE FATO" DE EMPRESA AUTUADA PELO FISCO POR APRESENTAR DECLARAÇÃO INVERÍDICA DE INATIVIDADE, HAVENDO AUFERIDO RECEITA. EFETIVA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO VALOR DE R$ 9.409.593,97, ALUSIVO AO IRPJ, À CSLL, À COFINS E AO PIS. LAVRADA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ADMINISTRADOR COM PODERES OUTORGADOS PELOS PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA. TESE DE "ERRO CONTÁBIL" ATRIBUÍDO A CONTADOR DA EMPRESA SEM LASTRO PROBATÓRIO CORRESPONDENTE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO JUDICIAL ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PARA O DESLINDE DA PERSECUÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ESCORREITA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA DOSIMETRIA. APELO IMPROVIDO.
1. Veredicto confeccionado em fiel correlação com os elementos probatórios que instruem os autos, quanto pelo emprego, incontestável, dos princípios, pro reo, de razoabilidade e proporcionalidade, dentre outros, bem observados quando da aplicação da reprimenda. Acusação e Sentença, portanto, em franco alinhamento.
2. Como bem intuiu o sentenciante, não se pode defender que as declarações falsas apresentadas à Receita Federal tenham sido elaboradas e apresentadas à revelia do administrador da empresa sonegadora, ainda mais quando essas informações permitiram sonegar diversos tributos federais, que geraram um débito de R$ 3.410.623,97 (um milhão, cento e trinta e dois mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos).Cai por terra, assim, a genérica argumentação recursal, voltada a desconstituir a condenação em causa, amparada na ideia de que a resposta estatal decorreu unicamente de provas inservíveis a tal desiderato, dada a ocorrência de mero "erro contábil" nas informações prestadas ao Fisco, sem que se pudesse atribuir, a tal conduta, comprovadamente, a mácula do dolo.
3. Também não há que se falar, in casu, em insuficiência probante, havendo o órgão ministerial, ao contrário, desincumbido-se mui satisfatoriamente do seu exclusivo ônus, à luz de todos os elementos que supedanearam o oferecimento da Denúncia, a partir da Representação Fiscal para Fins Penais, e com a efetiva e prévia constituição definitiva do crédito tributário, condição sine qua non para a persecução penal relativa aos crimes contra a Ordem Tributária, nos termos da Súmula Vinculante nº 24, do Supremo Tribunal Federal.
4. Busca-se, no recurso, a desqualificação, pura e simplesmente, das provas apresentadas - e confirmadas -, desfavoráveis ao sentenciado, ora apelante, sem, contudo, apresentar a defesa elementos tecnicamente capazes de infirmar a higidez dessas provas, que, reunidas e acrescidas ao plexo probatório que exsurgiu da instrução processual, formam, incontestavelmente, um todo sistêmico, lógico, e de solidez não abalável por meras ilações de conteúdo fragmentário, a exemplo das teses de "erro contábil", "ausência de dolo" ou de "negativa de autoria".
5. Não se sustenta a argumentação recursal em torno da existência de discussão, firmada em sede de ação judicial própria - Ação Anulatória de Lançamento de Débito -, acerca de questões relativas à autuação fiscal que ensejou a constituição do crédito tributário em comento, havida pela defesa como óbice à deflagração da persecução em tela, à vista da independência das instâncias, como, acertadamente, colocou o Ministério Público Federal.
6. A matéria em causa já foi objeto de julgamento em feitos análogos, dos quais destacamos apelação criminal de nossa relatoria, inclusive com assemelhada tese de atribuição de autoria a outrem, para além do gestor da empresa, como sendo o contador contratado (TRF/5ªR. ACR 8176-SE. 3ª Turma. Rel. Rafael Moura - convocado -. Luiz Otávio da Cruz. 16/08/12, unân.).
7. O acréscimo à pena-base, decorrente da capacidade de o apelante entender o caráter delituoso de seu agir, em razão de sua formação acadêmica superior - ainda que incompleta -, é por demais suficiente ao acréscimo estabelecido pelo sentenciante na primeira fase do cômputo dosimétrico, a título de revelar "culpabilidade intensa".
8. Ocorre que, para além do total conhecimento do ilícito praticado - culpabilidade -, o sentenciante valorou, negativamente, outras circunstâncias, dentre as previstas no art. 59, do CP, para justificar o acréscimo da pena-base.
9. Sentença mantida. Apelo improvido.
(PROCESSO: 55884293375183972748, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016, PUBLICAÇÃO: 25/11/2016)