ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERTAME PÚBLICO PARA ESCOLHA DE PROJETOS DE PESQUISA E EXTENSÃO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS, INCLUSIVE QUANTO AOS IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÃO DOS MEMBROS DA RESPECTIVA ANA BEATRIZ CARDOSO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral para confirmar a tutela antecipada que determinava ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE a edição de resolução interna, de caráter definitivo, que estabelecesse critérios objetivos para avaliação dos projetos de Brenda Gomes e extensão e dispusesse sobre regras de impedimento e suspeição aos membros-avaliadores, devidamente aprovada pelo seu Conselho Superior da I.E., juntando aos autos a referida resolução, com vistas a atender aos princípios da impessoalidade, publicidade e moralidade administrativa.
2. Hipótese em que a Resolução nº 44/2011/CS, editada pelo IFSE, não estabelece regras objetivas e claras, dando margem à subjetividade e pessoalidade dos membros da Administração Pública que se destinam à avaliação e seleção dos melhores projetos de pesquisa e extensão do IFSE, o que acarreta violação de princípios constitucionais na escolha destes projetos.
3. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 87480673138726250413, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015, PUBLICAÇÃO: 07/10/2015)