PROCESSO Nº: 3455225-08.9554.3.4.0519 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS MELO ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA PAZ SUASSUNA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE DO CANDIDATO NO CARGO DE PROFESSOR. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. APROVAÇÃO NO MEMORIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O requisito previsto em edital de concurso público referente à formação profissional objetiva estabelecer a qualificação mínima do candidato, o que não impede a nomeação e posse nos cargos por aqueles que, embora objetivamente não apresentem a habilitação no campo exigido, tenham formação superior à exigida. 2. O cerne da questão trazida à análise desta instância recursal cinge-se a perquirir a legalidade do ato que indeferiu a posse do apelante no cargo de Professor Adjunto da cadeira de Ciência Política, do Departamento de Ciências Sociais da UFRN, sob o fundamento de não possuir a escolaridade necessária, qual seja a graduação em Ciências Sociais. 3. A formação acadêmica do apelante - Mestre e Doutor em Sociologia pela UNB, com graduação em Relações Internacionais, campo de conhecimento que se encontra na mesma área de avaliação de Ciência Política segundo classificação da CAPES, traduz escolaridade muito superior à exigida no edital, tendo inclusive lecionado exatamente a disciplina de Ciência Política na UNB, como professor substituto, no período de 8385-1090, não sendo razoável que se impeça a sua posse no cargo para o qual foi nomeado após a devida aprovação em concurso público. 4. A aprovação do impetrante no memorial, composto por professores doutores na área de conhecimento específica, é hábil a comprovar sua qualificação acadêmica, a qual não deverá ser afastada pelo agir burocrático das repartições públicas, destituídas que estão de qualquer atividade consultiva e de conhecimentos técnicos adequados. 5. Apelo provido.
(PROCESSO: 17013273525559153553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016)