PROCESSO Nº: 7944373-02.7682.4.1.7493 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO CALDEIRA ANADIR DOS SANTOS ADVOGADO: DIOGO NOGUEIRA FORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO COSTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VANTAGEM SALARIAL SUSPENSA. ESTABILIDADE DA SITUAÇÃO JURÍDICA. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento aviado pela UNIÃO FEDERAL combate decisão que, nos autos de ação ordinária, ajuizada por JULIANA FERNANDES ANADIR DOS SANTOS em desfavor da agravante, deferira a antecipação de tutela para determinar que a União se abstenha de suspender o pagamento da vantagem percebida pela autora, ora agravada, sob a rubrica "VPNI - IRRED. REM. ART. 37-XV CF", ou, caso isso já tenha ocorrido, restabeleça o pagamento de tal vantagem, bem como se abstenha de descontar em sua folha de pagamento quaisquer valores a título de reposição ao erário quanto às referidas verbas. 2. Esta Turma tem perfilhado o entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, é razoável, em tese, determinar-se o restabelecimento da vantagem suspensa ou cancelada, quando se trate de litígio no qual o credor dessa vantagem persiga sua manutenção, sendo possível a concessão da liminar. 3. De outro modo, se estaria a privar a beneficiária, já acostumada ao recebimento da verba, dos valores necessários à sua subsistência, ou condenando-o a uma redução imprevista e abrupta dos valores que vinha percebendo. No caso de que se cuida, clama razão ainda mais à agravada, uma vez que esta já vinha percebendo a vantagem há mais de 5 (cinco) anos, encontrando-se em situação de certa estabilidade. Precedentes desta Corte. 4. Ademais, a concessão da liminar restabelecendo o pagamento da vantagem também se impõe, mormente porque não é razoável a supressão dos valores que vinham sendo percebidos pela agravada sem a devida oportunidade do contraditório e da ampla defesa, sendo, de certa forma, abusiva a atitude da União de, repentinamente, notificar a autora de que sua vantagem remuneratória seria suspensa em razão de pretensa ilegalidade do pagamento, sem ao menos lhe dar alguma chance de contraditar o amparo utilizado para se considerar indevido o pagamento que já vinha sendo feito há um considerável intervalo de tempo. 5. Demais disso, no que tange à restituição dos valores pagos supostamente de forma indevida, nos últimos 5 (cinco) anos, não colhe o argumento da União agravante de que está amparada pela ilegalidade do benefício, uma vez que foram percebidos pela pensionista agravada de boa-fé, sendo, desta feita, irrepetíveis ao erário federal. 6. Agravo de instrumento improvido. ID
(PROCESSO: 26439751826450577749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2014)