PROCESSO Nº: 6026834-27.1044.28.5.0066 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO PEREIRA DO NORDESTE S A ADVOGADO: ENRICO FOGAÇA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA CALDEIRA - 1º TURMA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. 5%. COMPROMETIMENTO DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto por SARAH CALDEIRA DO NORDESTE S/A contra decisão que deferiu o pedido de penhora de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento, com base nos arts. 11, § 1º da Lei nº 6.830/80 e 655 do CPC, sob o fundamento de qual tal modalidade de penhora deixou de ter caráter excepcional e o seu deferimento implica no atendimento aos princípios processuais da efetividade e da celeridade. 2. A previsão legal acerca da possibilidade de penhora do faturamento de empresa devedora, criada pela Lei 11.382/2006, consubstancia-se em medida otimizadora da satisfação de créditos litigiosos, inclusive os fiscais, devendo-se, todavia, levar sempre em consideração a situação econômico-financeira da empresa inadimplente, para que tal medida não comprometa irremediavelmente as suas atividades, ou coloque sua constância em risco, por outras palavras, o percentual (ou valor fixo) da penhora sobre o faturamento da empresa, deve ser assentado de modo que viabilize a continuidade das atividades da empresa devedora. 3. No caso em apreço, embora alegue que a constrição de 5% sobre o seu faturamento irá impedir a continuidade de suas atividades, não comprova suas assertivas. Deve ser levada em consideração, ainda, a tentativa de penhora via Bacenjud, a qual restou infrutífera. 4. Nos termos do art. 655 do CPC, admite-se, observada a ordem preferencial e não localizados outros bens passíveis de constrição, a efetivação de penhora incidente sobre o faturamento. Precedentes. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 69093884120728515848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2014)