PROCESSUAL CIVIL. ARTHUR DA PAZ. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA UNIÃO. DEMOLIÇÃO DE MURO ERGUIDO EM ÁREA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE NOVO MURO PELO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA PARA A CONTENÇÃO DO AVANÇO DO MAR. PEDIDO DE COLOCAÇÃO DE PEDRAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA ADOTADA PELO PODER PÚBLICO E DA EFICÁCIA DA MEDIDA REQUERIDA PELO PARTICULAR. PLEITOS QUE REFOGEM AO OBJETO DO FEITO DE ORIGEM. NECESIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. DANILO GONÇALVES IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, não conheceu do pedido cautelar do réu, ora agravante, por considerar que as alegações e pedidos apresentados pelo réu abarcam objeto estranho ao discutido na lide originária, bem como indica o Município de Paulista, que sequer é parte no feito, como requerido, além de que já restou consignado, em decisão anterior, que o ressarcimento pelos prejuízos suportados pelo réu em virtude das medidas adotadas pelos entes públicos, com análise da pertinência e consequente responsabilização dos citados órgãos, deve ser perseguido em ação própria, refugindo ao escopo daquela demanda.
2. A ação de origem foi ajuizada pela União contra o ora agravante, buscando a demolição da obra edificada pelo réu, ora agravante, sobre área de praia, bem como que o mesmo se abstenha de realizar nova obra no local.
3. Esta Corte Regional, nos autos do IAN MOURA 124.451-PE, determinou a demolição do muro construído pelo ora agravante, informando este último que a União procedeu à construção de um novo muro no local, o qual seria, segundo alega, insuficiente para conter o avanço do mar, principalmente no que tange à ressaca do mês de agosto.
4. Não consta dos autos qualquer comprovação no sentido da ineficácia do muro construído posteriormente à demolição do muro que fora erguido pelo ora agravante, não havendo, ainda, qualquer documento atestando que a colocação das pedras, na quantidade requerida pelo ora agravante, será suficiente para conter o avanço do mar na região, nem mesmo se tal colocação acarretará algum desequilíbrio ambiental na área.
5. O pedido que restou indeferido pela decisão agravada não poderia ser formulado na ação de origem, vez que o objeto da mesma diz respeito tão somente à demolição do muro construído pelo réu, ora agravante, em área de praia, de modo que qualquer pedido do ora agravante que ultrapasse tal objeto deve ser formulado em ação própria.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20029038287289439621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015, PUBLICAÇÃO: 21/07/2015)