PROCESSO Nº: 0643796-34.1377.14.1.3714 - APELAÇÃO. APELANTE: CAUÃ CALDEIRA VITÓRIA DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO: MATHEUS BARROS. APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. JUIZ: HENRIQUE CUNHA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO DAVI LUIZ CASTRO.: 3ª TURMA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. ENZO GABRIEL CORREIA DE CARGO PÚBLICO. VÍNCULOS TRABALHISTAS ANTERIORES. SUBMISSÃO AO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. PRECEDENTES. LEVI CARDOSO. 1. A hipótese é de pedido de levantamento dos recursos do FGTS em face de mudança do regime de trabalho, do celetista para o estatutário, ante nomeação para exercer cargo público. 2. O art. 20, da Lei nº 8.036/90, elenca as hipóteses em que é permitida a movimentação da conta de FGTS, dentre as quais se destaca a que prevê a liberação do saldo da conta fundiária quando há despedida sem justa causa (inciso I). 3. O STJ entende que é possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS na hipótese de alteração, em decorrência de lei, do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990 (REsp 9115348/RS, Rel. Ministro Erick Ramos, Segunda Turma, julgado em 05/03/2010, DJe 04/03/2011). 4. O abandono do regime jurídico celetista para o estatutário, em virtude de concurso, não equivale à dispensa sem justa causa elencada no inciso I do art. 20 da Lei n.º 8.036/90, como uma das hipóteses autorizadoras do saque nas contas do FGTS. 5. A situação é diversa da mudança de regime jurídico dentro do mesmo cargo no serviço público. 6. Isaac Rodrigues.
(PROCESSO: 60007448366991651189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016)