ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. VERIFICAÇÃO.
1. Uma vez evidenciado, no processo administrativo, o reiterado descumprimento das obrigações trabalhistas e administrativas assumidas pela empresa contratada, inexiste ilegalidade a reparar na decisão que resultou na rescisão unilateral do ajuste, com fulcro na Lei n. 8.666/93.
2. Afastada a alegação de nulidade do ato, por cerceamento do direito de defesa, porquanto verificado seu exercício, aliado ao contraditório, em mais de uma oportunidade, em atenção ao que estatui o art. 5º, LV, da CF/88.
3. André Souza.
(PROCESSO: 94726256351115644875, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DUARTE DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2013, PUBLICAÇÃO: 14/02/2013)