Ementa: Processual Civil. Embargos de terceiros. Alienação de veículo. Inexistência de registro de penhora junto ao DETRAN/RN. Não demonstração de fraude ou má-fé da compradora. Desbloqueio no sistema RENAJUD do veículo. Apelo improvido.
(PROCESSO: 03221405382799742590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015)