Processo civil. Apelação contra sentença que, ao reconhecer a prescrição intercorrente em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução no mérito.
Mesmo levando em conta o silêncio da Fazenda Nacional, diante da demora em comunicar ao juízo acerca da adesão ao programa de parcelamento pela devedora, não caberia a extinção do feito, vez que noticiado parcelamento em curso, antes da sentença ser prolatada, caso em que a legislação suspende a exigibilidade do crédito tributário, restando afastada a caracterização da prescrição intercorrente.
Apelação provida, determinando-se o retorno do processo ao primeiro grau, devendo ser informado pela apelante em que situação se encontra o parcelamento, para que, a partir daí, o juiz possa dar ao feito o rumo devido.
(PROCESSO: 92450467500704100722, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2014, PUBLICAÇÃO: 20/06/2014)