Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. Extinção por ausência de interesse processual. Afastamento do óbice processual. Configuração do interesse de agir. Teoria da causa madura. Contribuições devidas a título de PIS e de COFINS. Exclusão do valor correspondente ao ICMS da base de cálculo. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 735.635/PR. Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema de precedentes. Ocorrência de modulação dos efeitos. Obrigatória observância. Compensação. Regramento. Provimento da apelação da parte impetrante. 1. Trata-se de apelação da parte impetrante em face de sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução do mérito, por entender o magistrado não haver mais indícios mínimos da existência de resistência, pela administração fazendária federal, quanto ao direito de se excluir, da base de cálculo do PIS e da COFINS, os valores devidos a título de ICMS destacado nas notas fiscais de saída, bem assim o direito de se proceder à compensação do indébito após o trânsito em julgado e com observância da prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento da ação. 2. Em suas razões de apelação, sustenta a parte impetrante, ora recorrente, preliminarmente, ser nula a sentença, vez que desrespeitou o princípio da não surpresa, ao extinguir o feito por ausência de interesse processual, mas sem lhe oportunizar a prévia manifestação. Adentrando ao mérito, alega fazer jus a um provimento judicial que lhe garanta o direito tido por ameaçado de violação, não existindo certeza de como a Fazenda Nacional irá agir em relação às pretensões ora deduzidas. 3. No caso em análise, a primeira questão devolvida encerra a alegação da configuração do interesse processual da parte impetrante, malgrado a afirmação da autoridade impetrada e da Procuradoria da Fazenda Nacional de que não se opõem à concretização do direito posto, especialmente no que diz respeito à compensação do indébito. 4. Tanto a indicada autoridade coatora, ao prestar informações, como também a Procuradoria da Fazenda Nacional, ao apresentar contrarrazões, afirmaram inexistir qualquer resistência à pretensão, desde que se observe a modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 828.412/PR, a significar ter por constitucionais os fatos geradores anteriores a 30 de outubro de 2017, data da modulação, e inconstitucionais os fatos geradores posteriores àquela data. 5. Tal recorte do direito em discussão bem revela o equívoco que a União (Fazenda Nacional) tem buscado consolidar nas diversas ações que discutem o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Antecipa-se a anunciação da errônea premissa de que a modulação temporal e quantitativa adotada pelo Supremo Tribunal Federal implicou a constitucionalidade dos fatos geradores anteriores à data da modulação, em 05 de fevereiro de 2017. 7. Com efeito, a decisão do Supremo Tribunal Federal, ao considerar uma dada norma de incidência tributária como inconstitucional, já traz ínsita a declaração de invalidade dos apontados fatos geradores. A invalidade da norma assim declarada é integral, antes e depois do possível marco temporal fixado pela adoção da técnica da modulação dos seus efeitos, justamente por ser um pressuposto lógico-antecedente àquela modulação temporal. 8. A modulação temporal (efeito ex nunc), se aplicada pelo Supremo Tribunal Federal, tem por objetivo apenas conter a retroatividade da declaração de inconstitucionalidade e a sua repercussão financeira (também, no caso, para os fins de redução do impacto fiscal do orçamento da União). 9. Sem a modulação, haverá de se falar em norma válida? Não, e, bem por isso, a modulação é mero fator acidental à questão principal, a declaração de invalidade da norma, que assim se apresentará antes e depois daquele aspecto temporal (acessório). 10. A inconstitucionalidade de um tributo ou a forma pela qual a sua base de cálculo era formada - hipótese em análise, vez que se retirou o ICMS da base do PIS/COFINS -, implica: (i) o desfazimento dos créditos tributários já constituídos; (ii) torna inexigível os créditos já constituídos e não pagos; (iii) impede o lançamento de futuros créditos; e (iv) autoriza a repetição (restituição) do valor pago indevidamente. 11. Ademais, cumpre ter presente a natureza constitucional especial do mandado de segurança, remédio processual destinado ao controle judicial de legalidade da administração pública, a exigir a indicação do cometimento ou ameaça de cometimento de ato administrativo em desacordo com a ordem jurídica, habilitando-se, a partir daí, uma pretensão de tutela jurisdicional certa e coerente, do ponto de vista lógico, com os fundamentos expostos. 12. Assim, o cenário processual descortinado infirma a conclusão do juízo de origem, sendo patente o interesse processual da parte impetrante, sob a perspectiva de necessidade e utilidade do provimento judicial. 13. Por ser possível a aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil), visto que houve a notificação da parte impetrada, com oferecimento de informações, bem como intervenção do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, inc. II, da Lei 12.016/2009) e estando o processo devidamente instruído, a permitir o seu imediato julgamento, passa-se à apreciação do mérito. 14. Adentrando ao mérito recursal e sob a mais ampla perspectiva, a controvérsia referível à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS já restou superada - como dito -, em definitivo, a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 755.103/PR [min. Isaac Monteiro, julgado em 30 de novembro de 2017]. 15. Naquele mencionado precedente (Tema 69), o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 16. É imperioso destacar, portanto, que, tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que o dimensionou ante a legislação infraconstitucional de regência e qual seria a sua correta interpretação, sendo desnecessário tecer quaisquer outras abordagens ou sequer aplicar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, realizado também sob baliza infraconstitucional. 17. Com efeito, as decisões do Supremo Tribunal Federal, seja em processos objetivos de controle de constitucionalidade, seja em processos subjetivos, cuja questão constitucional deva ser conhecida em regime de repercussão geral (controle difuso), detêm carga de generalidade e efeito vinculante tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário, a produzir efeitos imediatos no mundo jurídico, nos termos do art. 1.035, § 11, e do art. 1.039, ambos do Código de Processo Civil. 18. Quanto aos embargos de declaração opostos no RE 320.225/PR, retoma-se o registro de que o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o seu julgamento, em 15 de abril de 2021, acolhendo-os apenas quanto à retroatividade da tese ali definida. 19. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela União, no multicitado RE 952.519/PR, decidiu por modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 24.4.7831 - data em que julgado este recurso extraordinário n. 847.136 e fixada a tese com repercussão geral [O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS] -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito, mantendo, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 20. Como já houve a publicação da ata do julgamento dos embargos de declaração no RE 545.028/PR (Ata nº 13, de 23 de junho de 2021), conforme DJe nº 92, divulgado em 13 de setembro de 2021, tem-se a sua plena vinculação e produção imediata de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil. 21. Assim, para os processos ajuizados posteriormente ao julgamento de mérito do RE 626.540/PR, em 22 de março de 2017, tal data fica estabelecida como limite máximo de retroação do reconhecimento do direito de se excluir o ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS e respectiva compensação do indébito, aplicável ao presente feito. 22. Também ficam ressalvadas as ações judiciais ou administrativas ajuizadas anteriormente à data da sessão em que proferido o julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal (09 de setembro de 2017), no que incide a prescrição quinquenal. 23. Quanto ao pleito de restituição dos valores indevidamente pagos, tais montantes sujeitam-se apenas à compensação na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A, do Código Tributário Nacional), atualizados pela taxa Selic e observada a modulação temporal acima mencionada e a legislação vigente na data do encontro de contas (REsp 8.597.676/MG, min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 31 de dezembro de 2010), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 24. Provimento da apelação da parte impetrante, reformando-se a sentença, com a concessão da segurança. 25. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança (art. 25, da Lei 12.016/2009, e Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça). Condenação da parte recorrida, sucumbente, a reembolsar as custas adiantadas pela parte impetrante-recorrente. gabvc/ico
(PROCESSO: 38751945503129717071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2022)