ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE MÉDICO POR EX-GESTOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PROFISSIONAL, DANO AO ERÁRIO COMETIDO PELO PREFEITO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR AMBOS OS ACUSADOS (ARTS. 9, 10 E 11 DA LEI 8.429/92). AJUSTE DAS PENAS.
1. A inicial narrou que DANILO DA PAZ, então prefeito do município de Tenente Laurentino Cruz/RN, teria firmado em 2009 dois contratos de prestação de serviços médicos com o segundo réu, LUIZ FELIPE MONTEIRO: um no âmbito do Programa de Saúde da Família- PSF; outro, na esfera da Secretaria Municipal de Saúde- SMS. Ocorre que os contratos, de mesma vigência (01/2009 a 06/07/2009), estabeleciam carga horária e jornada de trabalho idênticas (10h da terça-feira às 10h da sexta-feira), o que demonstraria a impossibilidade física de cumprimento de pelo menos um deles;
2. Ao cabo da instrução, sobreveio sentença condenando o profissional de saúde por enriquecimento ilícito (LIA, Art.9, XI), o ex-prefeito por dano ao erário (Art. 10) e ambos por violação aos princípios da administração pública (Art. 11);
3. O apelo de um dos réus alega, preliminarmente, a incompetência da justiça federal. No mérito, ambos sustentam que teria havido erro na elaboração dos contratos -- "um equívoco em razão do reprovável vício de utilização do atalho informático denominado 'control c', 'control v'" ---, bem como aduzem que a avença firmada com a municipalidade visava a prestação de serviços médicos sob regime de sobreaviso (das 17h às 07h), não havendo incompatibilidade com o contrato firmado com verbas do Programa Saúde da Família (que previa carga de trabalho das 07h às 17h);
4. É competente a Justiça Federal para processar e julgar ação de improbidade quando se tratar de verbas repassadas por ente público federal, sujeitas, pois, à prestação de contas perante entidade federal. Inteligência da Súmula 208 do STJ;
5. É inverossímil, por outro lado, a tese de erro, seja por que a redação dos contratos não é idêntica -- como ocorreria caso o texto de um contrato fosse simplesmente "colado" no do outro ---, seja porque os recibos de pagamento trazem as mesmas previsões de horário, sendo inacreditável que o lapso tivesse acontecido também em tais documentos (sendo sempre despercebido pelos setores da prefeitura, pelo ex-gestor e pelo médico);
6. Demais disso, a jornada de trabalho que se quer fazer crer como verdadeira -- atendimento no posto das 07h às 17h e sobreaviso das 17h às 7h -- é surreal, na medida em que o profissional de saúde jamais teria condições físicas e mentais de prestar atendimento nessas circunstâncias;
7. Mais fácil é crer na instrução processual, que dá a ver certa necessidade de, por meio ilegal, aumentar o valor percebido pelo profissional médico, a bem de atraído ao trabalho no município. A intenção pode, de algum modo, ter sido boa; a prática não o foi;
8. Considerando que houve, de algum modo, prestação de serviços pelo médico (ainda que não na forma contratada), bem assim a intenção derradeira (que não é de todo reprovável), retira-se (por excessiva) a punição referente à suspensão dos direitos políticos para ambos os réus; em relação ao prefeito, retira-se, também, a proibição de contratar com o poder público, haja vista sua manifesta impertinência, mantendo-se, quanto a ele, apenas a pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais (não houve apelo do MPF para majorá-la);
9. Em relação ao réu Emanuel Porto, restam mantidas as demais penas estabelecidas em sentença: (i) ressarcimento integral do dano, consistente na devolução dos valores recebidos a título de salário referentes ao contrato firmado com o Município (fl. 17, do Volume I dos apensos); (ii) pagamento de multa civil no valor de R$ R$ 3.000,00 (três mil reais); e (iii) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos;
10. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 69411880513360509676, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015, PUBLICAÇÃO: 05/03/2015)