PROCESSO Nº: 3495472-56.0572.15.12.0997 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: RODRIGO NOGUEIRA MEDEIROS CAVALCANTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 4.406.250/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando a decisão antecipatória de tutela, condenar o Município de Maceió, o Estado de Alagoas e a União Federal a fornecerem à parte autora o medicamento GILENYA (FINGOLIMODE) 0,5 mg, na posologia indicada pelo médico que a acompanha, por prazo indeterminado. 2. A União sustenta, em síntese, que o acórdão restou omisso por não apreciar a aplicabilidade do Tema 793 do STF. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 31868029358086487230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2022)