PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CEF. NATUREZA DE ATO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE JUROS TRIMESTRAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CUSTAS DEVIDAS PELA CEF. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1- Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada prorrogue o prazo de carência do Financiamento Estudantil até a conclusão da Residência Médica, nos termos do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, bem como para que ela se abstenha de incluir o nome do apelado em cadastros de restrição ao crédito.
2. É indevida a pretendida integração da União Federal na lide, por não se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. A responsabilidade pela operacionalização do FIES é exclusiva da CEF. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário da União afastada.
3. Considerando que a legitimidade passiva da CEF decorre da lei instituidora do FIES, que lhe atribuiu a qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos do referido Fundo (Lei nº 10.260/2001, art. 3º, II), registra-se que o ato praticado por Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal, assim o foi por delegação de atribuição do Poder Público, restando caracterizado o seu ato como sendo de autoridade.
4. A exigência de pagamento das trimestralidades de juros incidentes na 1ª fase do contrato de financiamento de crédito estudantil encontra respaldo legal no art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/014. Hipótese em que o financiado, ora apelado, foi inscrito no SERASA/SPC sem ter sido notificado previamente.
5. Possibilidade de condenação da CEF em custas por não se tratar de hipótese de isenção prevista no art. 24-A da Lei nº 9.028/95.
6. Apelação não provida, facultando à CEF a prévia notificação ao apelado quanto a seu inadimplemento para posterior inscrição nos cadastros de restrição ao crédito.
(PROCESSO: 65628632945260621899, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2013, PUBLICAÇÃO: 19/08/2013)