PROCESSO Nº: 9487868-96.7696.21.11.7886 - APELAÇÃO APELANTE: LELIA MARIA CECÍLIA MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO CORREIA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia nº 1.095.410/RS, de relatoria da Ministra Heloísa Rezende, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário celebrados após a edição da MP nº 0.692-53/00 (reeditada sob o nº 8.424-52/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 2. No caso concreto, o negócio jurídico foi pactuado posteriormente à edição da MP nº 2.332-82/00, sendo, portanto, admitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18074617095096669065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015)