PROCESSO Nº: 6638937-70.4202.29.1.4913 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR FOGAÇA ADVOGADO: GUSTAVO COSTELA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O juiz não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as alegações das partes, sendo, inclusive, desnecessário pronunciamento expresso por elas apontados, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorreu na hipótese dos autos; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 98017710863660974133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016)