AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DAS GRATIFICAÇÕES GDATA, GDPGTAS E GDPGPE AOS SERVIDORES INATIVOS ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM OS RE 090010 QO-RG, RE 098537-RG, RE 530.267-CE E SÚMULA VINCULANTE Nº 20. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 9682061875183756718909, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 08/02/2015, PUBLICAÇÃO: 02/07/2015)