Administrativo. Ensino Superior. Sistema de Seleção Unificada. Matrícula. Revalidação da conclusão do ensino médio no exterior.
1. Candidata aprovada na primeira chamada do Sistema de Seleção Unificada (fl. 17)
2. Conclusão do ensino médio no exterior (fl.19/42), devidamente traduzido.
3. Direito à matrícula, mesmo enquanto tramita o processo de revalidação do diploma. Curso médio concluído desde 2004, todavia não foi requerida a revalidação por ter a agravante permanecido morando no exterior até janeiro de 2012, conforme faz prova às fls. 31 e 32.
4. Precedente desta Colenda Quarta Turma.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 49441733177384845639, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARVALHO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2013, PUBLICAÇÃO: 06/12/2013)