PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DE AUTOS. PERDA DO DIREITO DE VISTA FORA DO CARTORIO. (art. 196, do CPC). POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
- Trata-se de agravo de instrumento a combater decisão que determinou a aplicação da penalidade de perda do direito de vistas dos autos fora do cartório.
- A penalidade imposta à agravante no presente executivo fiscal, e em outros doze processos, ocorreu devido aos atrasos verificados na devolução dos executivos fiscais pela Procuradoria da Fazenda Nacional, sem motivo devidamente justificado, após reiteradas cobranças.
- Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 99553815576528521762, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2014, PUBLICAÇÃO: 11/02/2014)