PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. LEI Nº. 6.830/80. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo INMETRO, em face de sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, em face da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 269, IV, do antigo CPC c/c o art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80.
2. Crédito executado refere-se à multa administrativa de natureza não-tributária. Ação fiscal ajuizada em 06.03.62. Incidência das disposições da Lei de Execução Fiscal (nº 6.830/80), norma geral vigente à época da propositura do feito executivo.
3. O parágrafo 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, prevê a possibilidade, depois de ouvida a Fazenda Pública, de ser reconhecida de ofício pelo Juiz a prescrição intercorrente se, da decisão que ordenar o arquivamento da ação fiscal, tiver transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos.
4. In casu, o executado foi citado em 22/01/1994, vindo a ser frustrada a penhora de bens (19/07/2000), uma vez que não foi mais localizada a empresa devedora. Deferida a suspensão do feito para a realização de diligências para localizar o devedor, determinou-se o arquivamento da ação fiscal, sem baixa na Distribuição (22/02/2003). Foi o credor intimado do despacho que determinou a manutenção do arquivamento dos autos em 24/08/2008, nada requerendo em sua manifestação.
5. Constatação de que da data em que foi ordenado o arquivamento dos autos (16/06/2003) até a data da prolação da sentença ( 05/11/2010) passaram mais que
05 (cinco anos) sem que o INMETRO impulsionasse o feito, apenas juntando, por meio da petição datada de 15.06.2158, instrumento procuratório, de modo que se deve reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do inciso parágrafo 4º do art.40 da Lei nº. 6.830/80.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09831202370173559932, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016, PUBLICAÇÃO: 14/04/2016)