PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORAON LINE ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.
1. O provimento judicial combatido não se mostrou abusivo ou flagrantemente ilegal, tendo o magistrado dado aos fatos e à lei razoável interpretação, considerando que, em atenção ao princípio da utilidade e da efetividade, procura-se cada vez mais salvaguardar o crédito, especialmente o tributário, contra atuações temerárias por parte dos devedores, como ocorre com o art. 185-A, do CTN, que permite a decretação de ofício da indisponibilidade de bens do devedor.
2. O artigo 797 do CPC prevê que em casos excepcionais o juiz poderá determinar medidas cautelares sem a audiência das partes. É cediço, também, que o poder geral de cautela previsto no artigo 798 do CPC é aplicável ao processo executivo, quando as medidas se julgarem necessárias para assegurar a efetividade da execução.
3. Entretanto, o entendimento já pacificado desta Primeira Turma é no sentido de que o deferimento de bloqueio de bens do devedor através do BACENJUD, antes de sua citação, afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de ferir o art. 8º da Lei 6.830/80, o qual dispõe que o executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, ou para garantir a execução.
4. Ressalvando seu entendimento, o Relator se rende ao entendimento assentado pela Primeira Turma.
5. Agravo legal provido.
(PROCESSO: 0210602377197255004090, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015, PUBLICAÇÃO: 16/05/2015)