PROCESSO Nº: 0195520-79.4482.1.4.8412 - APELAÇÃO APELANTE: YURI DUARTE E DANILO SANTOS ADVOGADO: JOÃO MIGUEL SILVEIRA APELADO: COLONIA DE PESCADORES - Z - 22 (e outro) ADVOGADO: KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NENHUM - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE TANQUES DE PISCICULTURA. CONVÊNIO DNOCS X COLÔNIA DE PESCADORES. INADIMPLÊNCIA PARCIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. CONSTATAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. OCORRÊNCIA. LIQUIDEZ. DEPENDÊNCIA DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. INICIAL. ATENDIMENTO DO ART. 282/CPC-1431. LITIGÂNCIA DE ANA SOPHIA SILVEIRA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 1. Execução de título extrajudicial consistente em contrato firmado para construção de tanques de piscicultura, mediante o uso de valores originados de Convênio entre o DNOCS e a COLÔNIA DE PESCADORES Z-22, no Estado do Rio Grande do Norte. 2. O contrato executado, devidamente assinado pelos contratantes, além de duas testemunhas, atende os requisitos do art. 585, do CPC/1973, consistindo em título executivo extrajudicial, não havendo se falar em falta de interesse de agir ou inadequação da via eleita para a cobrança, se parte da obrigação não foi entregue pela contratada aos contratantes. 3. Estando bem demonstrada no processo a obrigação inadimplida, que consiste na omissão de entregar bens perfeitamente definidos em cláusula contratual, não há necessidade de perícia contábil para caracterizá-la. 4. Como bem enfatizado na sentença apelada, não há qualquer dúvida quanto à liquidez do título, pois dele se verifica o valor total da obrigação, no anexo ao contrato, o comprovante do que foi adimplido, sendo perfeitamente verificável a obrigação não cumprida, possibilitando, assim, a apuração do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos. Assim, comprovado que a executada foi notificada extrajudicialmente e ficou inerte, verifica-se que o título que embasa a execução é plenamente exigível. 5. A petição inicial indica claramente os fatos e fundamentos do pedido, e observa-se, ademais, que os requisitos formais do art. 282, III, do CPC/1973, foram atendidos, pelo que não procede a alegação de inépcia. 6. Sendo robustos os documentos que instruem a execução a atestar a inadimplência do embargante/executado, não existe litigância de má-fé. 7. Omitindo-se a apelante em comprovar a alegada entrega dos bens questionados e o excesso de execução sustentado, na forma do art. 333, I, do CPC/1973, não podem ser acolhidos os argumentos. 8. Honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor da execução que ficam mantidos. 9. Apelação não provida. O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PIRES: Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Conforme relatado, insurge-se a apelante contra sentença que julgou improcedentes embargos do devedor opostos à execução de título extrajudicial, consistente em contrato firmado para construção de tanques de piscicultura, mediante o uso de valores originados de Convênio entre o DNOCS e a COLÔNIA DE PESCADORES Z-22, os exequentes, no Estado do Rio Grande do Norte. Inicialmente, requer a apelante que se extinga a execução em face da pluralidade de credores e títulos. A pretensão não procede, pois os termos do Convênio entre o DNOCS e a COLÔNIA DE PESCADORES, do qual se origina a verba recebida pela executada, legitima ambos para a execução. Ademais, o título que embasa a cobrança é um só, o contrato inadimplido, em parte, pela ora apelante. No entanto, tenho que o argumento não merece conhecimento, já que em nenhum momento foi submetido à instância originária, tratando-se de inovação recursal vedada pelo ordenamento processual cível. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme nesta Corte o entendimento jurisprudencial no sentido de que não se pode inovar em sede de apelação, sendo proibido às partes a alteração da causa de pedir ou do pedido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no REsp 8807844/SC, Rel. Ministra ANA LAURA PINTO DE ANA CAROLINA SILVA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2012, DJe 15/10/2012) Alega a recorrente, depois, a ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa, ao argumento de ser necessária a realização de perícia contábil para o deslinde da controvérsia. Com efeito, a obrigação inadimplida está bem caracterizada no processo, consistindo na omissão de entregas de bens perfeitamente definidos em cláusula contratual, não havendo qualquer necessidade de perícia contábil para caracteriza-la. O art. 131 do CPC/1973, incidente na espécie, autoriza ao Juiz a dispensar a produção de prova que entenda desnecessária, quando já tenha formado o seu convencimento para decidir a lide. Nesse sentido, a título de ilustração, transcrevo o seguinte precedente do c. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). 1. Assegura-se ao julgador a livre apreciação das provas, nos termos do art. 131/CPC, podendo dispensar, se já firmado o seu convencimento, aquelas cuja produção considerar desnecessárias. 2. ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial’ (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.” (AgRg no Ag 3.904.928/SP, 6ª T., Relator Ministro Celso Limongi, julg. 19/07/2011, DJe 10/03/2011. votação unânime.). Não constato, portanto, o alegado cerceamento de direito de defesa. O contrato executado, devidamente assinado pelos contratantes além de duas testemunhas, atende os requisitos do art. 585 do CPC/1973, consistindo em título executivo extrajudicial, não havendo se falar em falta de interesse de agir ou inadequação da via eleita para a cobrança, se parte da obrigação não foi entregue pela contratada aos contratantes. De outra parte, como bem enfatizado na sentença apelada, não á qualquer dúvida quanto à liquidez do título, pois dele se verifica o valor total da obrigação, no anexo ao contrato, o comprovante do que foi adimplido, sendo perfeitamente verificável a obrigação não cumprida, possibilitando, assim, a apuração do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos. Comprovado que a executada foi notificada extrajudicialmente e ficou inerte, verifica-se que o título que embasa a execução é plenamente exigível. A petição inicial indica claramente os fatos e fundamentos do pedido, e observa-se, ademais, que os requisitos formais do art. 282, III, do CPC/1973 foram atendidos, sendo descabida, assim, a alegação de sua inépcia. Por sua vez, os documentos que instruem a execução, conforme consignado pelo MM. Juiz sentenciante, “são robustos a atestar a inadimplência do embargante/executado”, fato não infirmado na apelação, não se podendo falar, desse modo, em litigância de má-fé. Alega a apelante, ainda, que entregou as mercadorias cujos valores originam a execução embargada, além de excesso de execução. Não comprova, no entanto, de qualquer forma, a entrega dos bens e muito menos o alegado excesso de cobrança. Assim, frente o princípio do ônus da prova (art. 333, inc. I, do Diploma Processual Civil/1973), cabia ao embargante fazer prova segura e eficaz dos fatos que articula e, como não o fez, os argumentos não merecem acolhimento. Por fim, observo que os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da execução, estão em consonância com os critérios objetivos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, além de guardar sintonia com os precedentes desta eg. Turma ao julgar casos análogos, não merecendo, desse modo, modificação. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto.
(PROCESSO: 33570951656643183797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016)