PROCESSO Nº: 8675205-09.7429.17.2.5731 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - LÍVIA DA CONCEIÇÃO (e outro) ADVOGADO: RENAN DA MOTA APELADO: ARTHUR FERREIRA (e outro) ADVOGADO: BRYAN ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. QUINTOS INCORPORADOS. VPNI. REAJUSTE DA FUNÇÃO COMISSIONADA. ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. AFASTAMENTO. 1. Desde que foram convertidas em VPNI pela Lei nº. 9.527/97, as parcelas remuneratórias incorporadas submetem-se tão-somente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (art. 15, § 1º), não estando, portanto, vinculadas às funções comissionadas que lhes deram origem. Precedentes judiciais do e. STJ e desta Corte. 2. A concessão da assistência judiciária gratuita sujeita-se tão-somente à afirmação da parte, mas pode ser ilidida em virtude da apreciação dos elementos carreados aos autos. 3. Recebendo a autora, consoante comprovado pelo contracheque de 2013 indexado ao presente processo eletrônico, remuneração superior a 10 salários mínimos mensais, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais -valor bruto), e não tendo se desincumbido do ônus de provar que não estaria em condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, deve na condição de parte vencida, arcar com ônus de sucumbência. 4. Mostrando-se o montante fixado pelo julgador singular a título de honorários exorbitante (10% sobre o valor da causa fixada em R$ R$ 53.473,09) devem ser fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 5. Apelação da particular improvida. 6. Apelação da EMANUELLA NASCIMENTO e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 09669009892491197878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2014)