CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL NA DATA DO ÓBITO. EXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. COMPROVAÇÃO.
1. O exame do tema trazido aos autos deve ser feito à luz da Constituição Federal, que assegurou proteção do Estado à família oriunda da sociedade de fato (art. 226, parágrafo 3º). Tal dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 9.278/96, que, em seu art. 1º, reconhece como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituir família.
2. Na hipótese em apreço, como já aludido na sentença ora guerreada, restou suficientemente comprovada a condição de companheira da demandante. É que, além de a autora ter colacionado aos autos os documentos dos filhos do casal, os quais apontam a autora e de cujus como pais, também fez juntar certidão matrimonial registrada na Bolívia.
3. Theo Silva.
(PROCESSO: 45340342411066138628, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016, PUBLICAÇÃO: 15/05/2016)