PROCESSO Nº: 1921227-39.4395.12.10.9271 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: RAUL PEREIRA ADVOGADO: Lucca Cardoso e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Ferreira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. ATO COATOR QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. ART. 144-A DO CPP. BENS APREENDIDOS DE NATUREZA DURÁVEL. SEM RISCOS DE DETERIORAÇÃO OU PERDA DE VALOR. SEM RISCOS DE CUSTOSA MANUTENÇÃO POR UM CURTO PERÍODO DE TEMPO. SUSPENSÃO DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS BENS DO IMPETRANTE ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. 1. Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por MARIA DA LUZ JÚNIOR contra ato do JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ, que negou efeito suspensivo ao Recurso de Apelação apresentado nos autos da Alienação Antecipada de Bens nº 7571415-75.7003.3.8.1222. 2. Em suas razões constantes da petição inicial do writ, o impetrante aduziu: 1) carência de fundamentação da decisão judicial; 2) os bens do Impetrante que foram acautelados são de natureza durável, como relógios de coleção. Tais bens não são perecíveis e dificilmente perdem seu valor de mercado. Na realidade, tais relógios se valorizam com o decorrer do tempo, justamente porque são peças únicas e de coleção, de modo que o interesse público na suposta reparação dos delitos imputados estaria muito mais na conservação desses bens do que na alienação antecipada; 3) ilegalidade do afastamento do efeito suspensivo do apelo do impetrante contra a decisão de alienação antecipada de bens, pois não possui qualquer correspondência na legislação processual penal; 4) não se justifica a alienação precipitada dos bens apreendidos, mormente quando sequer houve indiciamento policial; 5) desnecessidade da medida de alienação antecipada, por não haver fumus comissi delicti e periculum in mora. 3. Foi indeferido o pedido liminar na decisão id. 3897410.29185285, reputando não haver direito líquido e certo ao efeito suspensivo em apelação contra sentença em processos incidentes no processo penal. 4. Na origem, a autoridade coatora deu seguimento à alienação antecipada, determinando a alienação dos bens apreendidos, ao fundamento, em apartada síntese, que é o caso de se determinar a alienação antecipada dos bens apreendidos, seja em razão das dificuldades de manutenção, seja para garantir a preservação dos seus valores, já que se trata de veículos automotores, joias e relógios de alto padrão que estão sujeitos a elevada deterioração, sobretudo porque provavelmente não estão recebendo a manutenção adequada. 5. Da decisão que determinou a alienação antecipada, foi interposto o recurso de apelação, tendo sido recebida apenas no efeito devolutivo. Assim, o objeto do presente mandamus, é no sentido de conferir efeito suspensivo à apelação, de modo que o início do procedimento de alienação antecipada dos bens pertencentes ao Impetrante seja decidido por esta Corte após o julgamento do recurso interposto. 6. Embora se admita a alienação antecipada de bens constritos, nos termos do art. 144-A do Código de Processo Penal, realiza-se para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. De forma que tal medida depende de comprovação do risco imediato de deterioração, sobretudo quando se trata de bens duráveis pela sua própria natureza, como é caso dos autos. 7. Na espécie, além de serem bens duráveis, os relógios apreendidos são de coleção que, inclusive, tendem a auferir uma maior valorização com o transcurso do tempo. 8. Como o objetivo do presente mandado de segurança é tão somente no sentido de suspender a alienação antecipada até o julgamento da apelação, salta aos olhos que não haverá risco de perda de valor ou deterioração do bem, ou risco de custosa manutenção por esse curto período de tempo. 9. Segurança concedida, para suspender a alienação antecipada até o julgamento da apelação.
(PROCESSO: 81924982559685062930, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2022)