PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. OMISSÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS
1. Requer o embargante, em síntese, que seja sanada omissão relativa ao pedido inserido na inicial, alínea "e", quanto ao pagamento dos valores retroativos, desde a data do requerimento administrativo, e a fixação dos honorários advocatícios de sumcumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.
3. Na hipótese dos autos, verifica-se que assiste razão ao embargante, uma vez que, de fato, houve omissão, no acórdão, no tocante aos honorários advocatícios e ao pagamento das parcelas vencidas.
4. Quanto à condenação ao pagamento das parcelas vencidas, o pedido deve ser concedido, haja vista que, de acordo com os dados do laudo pericial, a incapacidade teve início com um acidente de moto, ocorrido em 23/08/2007, ou seja, antes do requerimento administrativo, em 12/01/2007.
5. Desse modo, o INSS deve ser condenado ao pagamento das parcelas vencidas, a contar do requerimento administrativo, sendo as parcelas corrigidas monetariamente com a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano.
6. Honorários advocatícios fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observada a limitação de sua incidência sobre as parcelas vencidas, no termos da Súmula 111 do STJ.
7. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos modificativos, para integrar a decisão embargada, determinando o pagamento das parcelas vencidas a contar do requerimento administrativo, com a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, e a fixação dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 1346374739878916990336, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015, PUBLICAÇÃO: 16/04/2015)