ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HEMODERIVADOS. CONTAMINAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. KAIQUE DA CONCEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO DE DEMORA.
1 Agravo de Instrumento manejado em face da decisão da lavra do MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Federal de Pernambuco, proferida nos autos do Processo nº 8174697-53.5511.27.6.6053, que reconheceu a legitimidade passiva do Estado de Pernambuco para figura na presente demanda, bem como deferiu a antecipação de tutela e afastou a alegação de prescrição.
2. Vale ressaltar a legitimidade passiva do Estado de Pernambuco para figurar na lide em que se discute a responsabilidade civil do Estado pela contaminação de paciente hemofílico, em tratamento na Fundação HEMOPE, em decorrência de transfusão de hemoderivados, haja vista a responsabilidade fiscalizatória do referido ente.
3. Embora a União- juntamente com os demais entes públicos- seja parte legítima para garantir o direito fundamental à saúde, não é a responsável pelo pagamento da pensa requerida, em razão do risco administrativo que, in casu, é do Estado de Pernambuco.
4. O demandante persegue reparação a dano infringido sobre sua saúde, sua integridade física, e à própria vida, já que trata-se de doença letal, pelo que se pode concluir tratar a lide de proteção a direito da personalidade. Estabelecida tal premissa e sendo os direitos da personalidade absolutos, intransmissíveis, indisponíveis, ilimitados, imprescritíveis e inexpropriáveis, é de se afastar a aplicação do lustro prescricional previsto no Decreto nº 65.658/32.
5. Não se vislumbra a urgência que possa acarretar um dano de difícil reparação, como quer demonstrar o Agravado, vez que, mais de uma década se passou até que recorresse ao Judiciário para pleitear o que supõe ter direito. Tal fato se não descaracteriza, pelo menos põe fundadamente em xeque, o perigo da demora.
6. Agravo de Instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 01282013637472637670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2014, PUBLICAÇÃO: 17/01/2014)