PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA.
I. Embargos à execução cujo pleito inicial se consubstancia na desconstituição de crédito tributário referente à CDA nº 17959309107-54, sob a alegação de que não houve ganho de capital em relação a imóvel localizado no Município de Parnamirim/RN.
II. A mesma pretensão já havia sido formulada pela embargante na ação anulatória nº 8593.00.55.852600-1 movida contra a Fazenda Nacional perante o Juízo da 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte.
III. "É pacífico nas Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte o entendimento no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, parágrafo 2º, do CPC" (REsp 5.271.527/RJ, Rel. Ministro Henrique Gonçalves, Segunda Turma, STJ, DJe 22/08/2011).
IV. Não merece acolhimento a alegação de que a extinção dos embargos acarreta impossibilidade de suspender o feito executivo, uma vez que "Deve ser conferido à anulatória ou declaratória anterior tratamento que se daria aos embargos com mesma causa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, deferindo a suspensão da execução." (REsp 023.165/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2006, DJ 13/12/2006, p. 263, REPDJ 02/09/2006, p. 447)
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 389643906445275, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015, PUBLICAÇÃO: 09/05/2015)