PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE A
TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. Em matéria de benefício previdenciário envolvendo o(a) segurado(a) especial ou o(a) trabalhador(a) rural as discussões judiciais centram-se no exame da efetiva condição de rurícola, ancorada seja em Prova Documental, seja em Prova Testemunhal, seja por ambas.
CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Há violação ao Princípio do Contraditório quando não é dada a parte oportunidade de se manifestar sobre novos documentos apresentados pela parte contrária relativamente aos fatos constitutivos, modificativos ou extintivos de direito.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Anulação da Sentença e Remessa dos Autos ao Juízo de Origem para que a parte autora se manifeste sobre os novos documentos apresentados.
Apelação do Autor provida.
(PROCESSO: 72042558405742938944, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2016, PUBLICAÇÃO: 12/09/2016)