PROCESSO Nº: 7984961-76.6776.27.3.0786 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE EQUADOR (e outro) ADVOGADO: OHANA GABRIELLY COSTELA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: OHANA CLARICE CORREIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE SOUZA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDEF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que ação coletiva antes ajuizada pela FEMURN não teve o condão de interromper o prazo prescricional para a pretensão individual do município recorrente, porquanto não restou demonstrada sua filiação à referida associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, nem tampouco, que tivesse outorgado autorização para tanto, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1º, V, do CPC, por ausência de cotejo analítico entre os presentes autos e o caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 001.125, pois, embora o entendimento firmado no julgamento da apelação seja no mesmo sentido daquele assentado no referido precedente, este não foi invocado como razão de decidir. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 53087881260555619554, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2016)