PROCESSO Nº: 1759171-21.3448.12.10.1976 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RÉU: A G HOTEIS E TURISMO S/A RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO ARAGÃO - PLENO EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. 1. A sentença, ao entender pela quitação integral da dívida, ainda que constasse nos autos as certidões atualizadas do débito indicando a existência de valor residual a ser pago, incorreu em manifesto erro de fato. 2. O reconhecimento da existência de erro de fato e consequente afastamento da extinção da execução fiscal enseja o seu prosseguimento para consequente quitação do saldo remanescente do débito. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 20, do CPC/1973. 4. Ação rescisória procedente.
(PROCESSO: 06132470466711791406, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 14/11/2016)