PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS EM PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA CAUTELAR. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para determinar "que a requerida, no prazo de 60 (sessenta) dias, traga aos autos os extratos bancários ora pleiteados, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais)". A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ainda foi condenada no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 700,00 (setecentos reais).
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. "Quando a parte autora requer que sejam exibidos judicialmente os extratos bancários do período de janeiro e fevereiro de 1989, está a mesma caracterizando o documento de maneira inteligível. Além disso, a demandante em sua exordial informa que são dezessete contas poupança, todas se iniciando pelos números 033, tendo oito delas aniversário na primeira quinzena do mês, encontrando-se listadas na declaração de ativos financeiros da autora. Desta forma, por entender que não há inépcia da inicial, rejeito a preliminar suscitada".
4. "Aduz a ré carência da ação por falta de interesse de agir. Entretanto, não vislumbro ser a parte requerente carecedora do direito de ação, haja vista que, apesar de notificada extrajudicialmente, a CEF não forneceu os aludidos documentos, limitando-se a informar, mediante ofício, que não foi localizada nenhuma conta ativa em nome da parte autora. Outrossim, o próprio fato de a instituição bancária não ter apresentado, nestes autos, os extratos que estão em sua posse caracteriza, por si só, resistência à pretensão deduzida em juízo".
5. "(...) para a configuração do instituto da prescrição, que possui natureza pública, faz-se necessário a demonstração de inércia do titular do direito, que, prolongada no tempo, ocasiona insegurança social. Nessa senda, o ajuizamento da cautelar preparatória não evidencia inércia do titular em propor a demanda principal, pelo contrário, demonstra a conduta ativa do mesmo, no sentido de colher os elementos necessários para o seu ajuizamento".
6. "Quanto ao marco interruptivo da prescrição, o art. 202, I do Código Civil preceitua como uma das causas o despacho do juiz, ainda que incompetente, que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Contudo, por força do art. 219, caput e parágrafo 1º do CPC, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, desde que a parte autora a promova no prazo de dez dias, prorrogáveis por mais 90 dias, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. No caso vertente, a ação cautelar foi ajuizada em 07 de maio de 2008, no entanto, o despacho positivo que determinou a citação do Banco Réu somente foi exarado em 21/04/2009, em virtude da anulação da sentença extintiva do processo, razão pela qual deve ser aplicado o entendimento cristalizado na súmula n. 106 do STJ 14, evitando que a parte autora seja penalizada pela eventual demora do órgão jurisdicional. Destarte, considerando que a interrupção da prescrição retroage a data da propositura da demanda, ou seja, 02/08/2008, a pretensão autoral não se encontra prescrita, pois os termos finais para a propositura seriam janeiro de 2009 e fevereiro de 2009, quanto aos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989, respectivamente. ... uma vez interrompida a prescrição, esta fica suspensa durante a tramitação da causa, somente voltando a fluir a partir do trânsito em julgado".
7. "Da análise dos autos, vislumbro a presença de ambos os pressupostos autorizadores da concessão da cautelar pleiteada. A fumaça do bom direito configura-se na medida em que a pretensão da demandante encontra-se amparada pela legislação. Já o perigo da demora evidencia-se pelo fato de que os documentos em questão são imprescindíveis para o ajuizamento da ação principal".
8. "Não há como prosperar a alegação de necessidade de pagamento de tarifa bancária para exibição dos documentos, haja vista que os mesmos deverão ser exibidos por força de decisão judicial, não sendo possível a cobrança de taxa administrativa pela realização do serviço. Além disso, quando solicitado administrativamente a exibição dos documentos, o Banco Réu nada mencionou acerca deste pagamento".
9. "(...) infundada a alegação de inexistência de posse dos documentos, posto que, consoante o art. 4º, parágrafo 2º da Resolução n. 913/1984 do Banco Central do Brasil, a obrigatoriedade de manutenção das microfilmagens perdura pelo prazo prescricional atinente aos documentos neles contidos, sendo, nesse caso, vinte anos, nos termos do art. 177 do CC de 1916, c/c art. 2.028, do vigente Código Civil, por tratar de relação jurídica de natureza pessoal".
Apelação improvida.
(PROCESSO: 222975569240750, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014, PUBLICAÇÃO: 22/12/2014)