ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU A IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELA DEMANDANTE POR CERCA DE 5 ANOS. QUALIDADE DE SEGURADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JUROS DE MORA. LEI N. 78.768/2009. HONORÁRIOS MANTIDOS. SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A sentença recorrida julgou procedente o pedido deduzido na inicial, concernente à concessão do pedido de auxílio-doença.
2. O INSS alega a ausência de demonstração da qualidade de segurada da demandante; a inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal; que os juros de mora devem observar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; que os honorários sucumbenciais não superem o limite de 5% do valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC.
3. Tendo sido constatada a condição da demandante de trabalhadora rural e, ainda, a impossibilidade para o exercício da atividade rural por cerca de 5 anos, exsurge o direito da demandante à concessão do benefício requerido.
4. No que concerne à atualização monetária e aos juros de mora, incide o disposto no art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009.
5. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor de condenação, e se afiguram razoáveis diante do contexto dos autos, ressalvando apenas a observância à Súmula 111 do STJ.
6. Apelação parcialmente provida apenas para determinar a aplicação da atualização monetária e dos juros de mora conforme o disposto no art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, e, ainda, a observância ao disposto na Súmula 111 do STJ quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 52393624513241980343, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA JULIA RAMOS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2013, PUBLICAÇÃO: 11/08/2013)