TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. SÚMULA 84 DO STJ. POSSE COMPROVADA. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ NOS AUTOS DO RESP 1706360/PR, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. Possibilidade de oposição de embargos de terceiro por posse oriunda de compromisso de compra e venda ainda que desprovido de registro, a teor da orientação da Súmula 84 do STJ.
2. Hipótese em que a execução fiscal foi proposta em 30/11/2002, e a alienação do bem em questão ocorreu em 22/01/2008, havendo assim fraude à execução, na medida em que, à luz do entendimento sedimentado pelo eg. STJ, nos autos do REsp 5.890.008 - PR, se o ato translativo foi praticado a partir de 04.12.0259, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta apenas a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude, na forma disciplinada pelo art. 185 do CTN.
3. No que toca ao pedido de indenização pelo valor de eventual acessão promovida no imóvel expropriado, cumpre advertir que esta pretensão deverá ser instrumentalizada pela via processual pertinente em face do antigo proprietário do referido bem, dado que tal situação não repercute, por assim dizer, na esfera jurídica da parte exequente.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63405980562593952844, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015, PUBLICAÇÃO: 16/06/2015)