EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Analisando os autos, observa-se que foram acostados diversos documentos, dentre os quais: certidão de nascimento do filho da embargada, da qual consta a profissão de seu companheiro como lavrador, certidão eleitoral, da qual consta a profissão da embargada como agricultora, ficha de matrícula do filho da embargada em escola pública, da qual consta sua profissão como lavradora, cópia da escritura pública de compra e venda do terreno no qual a embargada alega trabalhar. Nada obstante alguns dos documentos colacionados sejam contemporâneos à data do requerimento administrativo do benefício (13.05.2024), constituem razoável início de prova material a ensejar o exercício da atividade rurícola.
2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade da embargada por meio de razoável início de prova material, corroborado através da prova testemunhal, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria pleiteada.
3. Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 8051927088352936826214, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 01/05/2014, PUBLICAÇÃO: 17/12/2014)