PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. INDICAÇÃO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO IDENTIFICÁVEL.
1. É cediço que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico postulado em Juízo, nos termos da inteligência do art. 259, I, do CPC. In casu, verifica-se que a parte autora (agravada), indicou vários critérios de cálculos, a fim de chegar ao valor da causa da ação civil pública originária. Na realidade, a recorrida sustenta que o montante de R$473.472.549,00 representaria uma estimativa, por baixo, do dano por ela sofrido, nos últimos cinco anos, em virtude de suposta adoção indevida (ilegal), por parte do BNB, do regime financeiro de repartição simples para fins de custeio da complementação de aposentadoria dos participantes do Plano de Benefícios Definidos (BD), administrado pela CAPEF.
2. Com efeito, esta Corte Regional tem chancelado, em ações coletivas, a possibilidade de indicação do valor da causa por estimativa, quando os cálculos envolvidos se apresentam complexos, hipótese vertente.
3. Com efeito, como bem discorrido na decisão combatida, a associação agravada, na inicial da ação civil pública, apontou expressamente o prejuízo financeiro suportado pela CAPEF nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda (R$6.496.210.908,00), em razão da suposta adoção indevida, por parte do BNB, do regime financeiro de repartição simples para fins de custeio da complementação de aposentadoria dos participantes do plano em referência.
4. Nessa linha, abatendo o valor reconhecido no balanço de 10/4/2009 do BNB (R$442.622.222,00), a recorrida chegou ao montante de R$876.831.178,00, sendo este o proveito econômico buscado na ação originária.
5. Desse modo, verifica-se que foi observada a inteligência dos arts. 258, 259, 260 e 261, todos do CPC, quando a parte agravada indicou este último montante como valor da causa na ação civil pública. Como se pode depreender, o proveito econômico perseguido pela associação agravada é de logo identificável, prescindindo, neste momento processual, dos préstimos do perito judicial.
6. Precedente desta Corte: AG041570/PE.
7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 58853293978657131006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2014, PUBLICAÇÃO: 25/02/2014)