PROCESSO Nº: 5712778-59.9988.14.7.3133 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARCOS VINICIUS SILVEIRA REGO ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE BRITO CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÓBITO DO MUTUÁRIO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. LEI Nº 1.046/50. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar à empresa pública ré que "dê por quitado o contrato de crédito consignado firmado pelo falecido, nº 89.4853.027.9331798-18, extinguindo qualquer dívida advinda do referido pacto". 2. O art. 16 da Lei nº 1.046/50 dispõe que em caso de falecimento do devedor, extingue-se a dívida advinda do empréstimo consignado. 3. Mostra-se correta a aplicação da mencionada lei ao caso concreto, porquanto regula de forma específica as relações jurídicas decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento, prevalecendo, pois, sobre o art. 1.997 do Código Civil (Art. 5.611. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube), que regula de forma geral a matéria. Precedentes. 4. Assim, deve ser extinta qualquer dívida oriunda do contrato de empréstimo consignado objeto destes autos, consoante estabelecido na sentença. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 93404581898730208328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2014)