Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Farias Nº: 3426618-98.0191.29.11.2673 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PALMEIRINA/PB RELATOR(A): DES. FEDERAL NATHAN ARAGÃO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA REL. P/ ACÓRDÃO: DES FEDERAL ENZO GABRIEL SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL E FINANCEIRO. CONSIGNAÇÕES EM PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER E DE REPASSAR. NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO AO REPASSE. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO. 1. Servidores municipais que contrataram, junto à CEF, empréstimos mediante consignação dos seus salários. Já o Município, assumiu junto à CEF o encargo de proceder aos descontos diretamente na folha de pagamento e de repassar tais valores ao credor, de acordo com cláusula contratual. 2. Pedido de condenação ao Município na prestação de repassar à instituição financeira os valores já descontados dos salários dos funcionários da edilidade. 3. Consiste em mera obrigação de fazer aquela assumida por Município, em virtude de contrato, consistente em descontar, em folha, os valores referentes ao pagamento das parcelas de empréstimos consignados efetuados por seus servidores e de repassá-los à instituição financeira credora. 4. As consignações são ingressos extraorçamentários, e, portanto não estão previstos na L.O.A. Consubstanciam, de acordo com ALIOMAR BALEEIRO, meras entradas e saídas compensatórias que não geram efeito no ativo nem no passivo, pois são fatos financeiros permutativos. 5. Em se tratando de prestação de fazer, já tendo havido o desconto do numerário, que não integra o orçamento municipal, não há que se falar na necessidade de submissão ao regime de precatório para que a CEF possa reaver os valores que são seus. Esses ingressos extraorçamentários estão incluídos no grupo de despesas conhecidos por "depósitos" e integram a denominada divida flutuante, de acordo com o art. 92, da Lei 4.320/64. 6. Agravo de instrumento provido, por maioria, vencido o relator.
(PROCESSO: 60387386552712621806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2014)