PROCESSO Nº: 6712509-63.6891.12.12.9344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ISAAC CAMPOS ADVOGADO: RAUL COSTELA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA NASCIMENTO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VEDAÇÃO DO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE ÀS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. DANILO DA MATA. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução provisória de sentença de origem, indeferiu a impugnação ao pedido de execução provisória, determinando a intimação do ora agravante para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (implantação de benefício previdenciário), no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, nos termos do art. 461, § 4º, do CPC. 2. O disposto no art. 2º-B da Lei 9.494/97 não se aplica às causas de natureza previdenciária, nos termos da Súmula 729 do STF, de maneira que pode ser implementada a determinação de concessão de pensão por morte em favor da ora agravada, ainda que se encontrem pendentes de julgamento Recurso Especial e Recurso Extraordinário interpostos pela ora agravante e Recurso Especial interposto por litisconsorte, aos quais não foi atribuído efeito suspensivo. 3. Precedentes desta Corte Regional: PJE: 40715751949475709444, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SOUZA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/06/2014; AC061717/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALVES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 18/10/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 06/08/2012 - Página 106; AG525391/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PORTO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 31/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 28/05/2011 - Página 249; e AG527816/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 21/09/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 26/09/2010 - Página 583. 4. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 78722117638511657127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015)