PROCESSO Nº: 8782774-98.0293.31.12.9116 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO CALDEIRA ADVOGADO: Francisco Costela e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Mendes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS. REMESSA À CONTADORIA NO PRIMEIRO GRAU. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. OFERECIMENTO DE BEM A PENHORA. GARANTIA COM A PENHORA EFETIVADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela recursal, interposto por LUIZ FELIPE MOREIRA, em face de decisão proferida pelo douto juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da PB, nos autos do processo nº 6802976-16.1217.25.9.5038, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e de efeito suspensivo aos embargos à execução. Em suas razões recursais, argumenta a ora agravante, em suma, o seguinte: a) a gratuidade judiciária foi indeferida sem a observância do disposto no art. 99, § 2º, do CPC; b) "a abusividade e nulidade de cláusula contratual pode e deve ser analisada sem a necessidade de prévia perícia contábil, pois não se está alegando aqui excesso de execução, mais sim abusividade/nulidade de cláusula contratual, pelo que até mesmo a juntada pelo autor de planilha de cálculos seria desnecessária não é concebível que um título nulo e abusivo possa ser executado, pelo que não se faz necessário perícia contábil"; b) a ação de execução está garantida, pois já foi nomeado à penhora bem imóvel de uma das sócias. Tutela recursal parcialmente deferida, apenas concedendo-se a gratuidade judiciária requerida. 2. Preliminarmente, a simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. 3. Deveras, quanto à alegação de abusividade e nulidade de cláusula contratual, a douta Primeira Instância já determinou a remessa dos autos "à Contadoria, para pronunciamento sobre as questões de cálculo discutidas pelas partes", sendo que as partes já estão se manifestando sobre as contas apresentadas no Primeiro Grau. No tocante à não concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, merece prevalecer a tese da decisão ora recorrida, no sentido de que apenas com a efetiva penhora (não com a simples nomeação do bem) estará garantido o juízo. Assim, sob tais fundamentos, nego provimento ao recurso. 4. Agravo parcialmente provido, apenas no tocante à gratuidade judiciária. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 02175081535902626368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2022)