ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDAMENTADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A LIQUIDEZ, A CERTEZA E A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO SÃO ELEMENTOS ESSENCIAIS. ARTIGOS 586 E 618, DO CPC. DECISÕES DO TCU QUE POSSUEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME DISPÕE O ART. 71, PARÁGRAFO 3.º DA CF/1988. TRAMITA A AÇÃO ORDINÁRIA (7144131-96.9247.12.5.7472), ONDE SE DISCUTE A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TCU, QUE APLICOU MULTA AO EMBARGANTE, NO VALOR DE R$ 94.987,00 E FOI PROLATADA SENTENÇA IMPROCEDENTE, SENDO SUFICIENTES OS FUNDAMENTOS APLICADOS PARA DEMONSTRAR, TAMBÉM, A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE DÁ ESTRADO À EXECUÇÃO QUE ATENDE AOS ATRIBUTOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE.
1 - Embargos à ação de execução, fundamentada em título executivo extrajudicial.
2 - A liquidez, a certeza e a exigibilidade do título se constituem em elementos essenciais da ação de execução, traduzindo-se em pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, sem os quais se reveste a ação de execução de vício insanável, capaz de impossibilitar a sua procedibilidade. Artigos 586 e 618, do CPC.
3 - A ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título configura típica situação de carência de ação por falta de interesse de agir, o que não é o caso das decisões do TCU que possuem força de título executivo, conforme dispõe o art. 71, parágrafo 3.º da CF/1988.
4 - No caso dos autos, diante das cópias apresentadas, observa-se que tramita a Ação Ordinária (3990140-04.1366.1.8.8026), através da qual o embargante discute a desconstituição da decisão administrativa do TCU, que aplicou multa ao embargante, no valor de R$ 83.332,00 (doze mil reais). Naquela ação (6853374-80.9043.25.2.9064), foi prolatada sentença improcedente, sendo suficientes os fundamentos aplicados para demonstrar, também, a improcedência dos embargos. Assim, o título executivo que dá estrado à presente execução atenderia aos atributos de liquidez, certeza e de exigibilidade.
(PROCESSO: 637641406950251, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2014, PUBLICAÇÃO: 25/10/2014)