PROCESSO Nº: 7356717-30.0815.31.12.7685 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NARCISO MAIA TECIDOS LTDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SALES (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA CARVALHO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. LEVI CASTRO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO NCPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Novo Código de Processo Civil extinguiu o processo cautelar autônomo, bem como os procedimentos cautelares específicos, de modo que o feito de origem não poderá ser processado pelo rito previsto, no CPC/73, para o procedimento cautelar, havendo que seguir o procedimento ordinário, nos termos do NCPC, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 18.09.8387, quando já vigente o novel diploma processual. 2. Não é possível, diante dos documentos apresentados com a inicial, o reconhecimento da prescrição aventada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária a fim de se verificar a ocorrência de eventual suspensão/interrupção do prazo prescricional, não tendo sido apresentada cópia do Processo Administrativo nº 07924198231/8655-51, o qual originou a CDA 40 6 15 938250-70. 3. Nos termos do art. 300 do NCPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 4. Ausente a cópia integral do processo administrativo que originou a CDA levada a protesto, não há como se analisar a presença do fumus boni iuris necessário à concessão da tutela pretendida, não sendo a menção à eventual ocorrência da prescrição, ao contrário do defendido pela agravante, suficiente para configurar a probabilidade do direito invocado. 5. Agravo de instrumento improvido. VITOR DIAS
(PROCESSO: 05659270019124972572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016)