PROCESSO Nº: 0403151-72.7408.27.3.0316 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL LOPES ADVOGADO: Vanessa Matos Breno Oliveira e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Gonçalves EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO APLICADA E ANULADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. Apelação manejada em desafio a sentença que: 1) Declarou a incompetência do juízo e extinguiu parcialmente o processo sem resolução do mérito em relação ao DETRAN/SE; 2) Declarou a perda do objeto relativamente ao pedido de anulação do auto de infração n° S676674236 formulado em face do DNIT, extinguindo o processo sem resolução do mérito nesse ponto; 3) Julgou procedente, em parte, o pedido de repetição do indébito, para condenar o DNIT a restituir à parte autora, de forma simples, o valor de R$ 132,95 (cento e trinta e dois reais e noventa e cinco centos), referente ao valor da multa que fora cobrado indevidamente e paga pelo autor; 4) Julgou improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Condenou ainda o DNIT a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), e, em face da sucumbência recíproca, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do DNIT, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor que deixou de ganhar, atinente à indenização a título de danos morais, na forma art. 85, §§ 2º, 3º, inc. I, e 14, e art. 86, todos do CPC, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. (Valor da causa - R$ 85.832,08) Em seu apelo, a parte autora pede a fixação de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 65.929,00 (dez mil reais) e pugna pela repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, da lei 8.078/90. Requer ainda a majoração dos honorários para 20% do valor da causa. Na peça atrial o demandante aduz que o veículo PAS/MOTOCICLETA, Honda/ CG 150 TITAN EX, ano 2014, modelo 2015, cor vermelha, Placa QKO 9222-SE, de sua propriedade, foi roubado na porta de sua residência em 01//11/2018. Explica que registrou boletim de ocorrência anexado aos autos, mas só teve a moto recuperada em 19/01/2018, às 20h00. Diz que no período que a motocicleta ficou em poder dos assaltantes foram aplicadas 02 (duas) multas do DNIT e 02 (duas) multas da SMTT. Após o ajuizamento da lide, o DNIT informou o acolhimento da defesa do autor e o cancelamento administrativo do auto de infração n° S826329479. Impende registrar que a sentença já determinou a devolução do valor pago pelo apelante de forma simples, descabendo a repetição do indébito em dobro com base no artigo 42, parágrafo único, da lei 8.078/90, visto que a relação que originou a aplicação inicial da penalidade é de natureza jurídico administrativa, e não de consumo. A multa foi imposta com base no poder de polícia do Estado, e posteriormente cancelada, pelo acolhimento da defesa administrativa do recorrente. Tal fato não gera direito a indenização por dano moral, visto que se trata de dissabor comum e aceitável do cotidiano, não ensejando, nessa medida, reparação por danos extrapatrimoniais. Em vista do baixo proveito econômico obtido pelo autor, os honorários advocatícios foram fixados na origem no valor de R$1.000,00, com base na equidade (art. 85, § 8º, do CPC), montante que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da simplicidade da lide. Honorários recursais majorados em R$ 200,00 acrescidos sobre os honorários advocatícios estabelecidos na sentença, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 15028458863832873676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2022)