PROCESSO Nº: 1181853-87.6507.21.2.8203 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KEVIN CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO NOVAES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGRAMENTOS CONTIDOS NA LEI Nº. 8.437/92 E NA LEI Nº. 9.494/97. NECESSIDADE DE TEMPERAMENTO. INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA LIMINAR. PERECIMENTO DO DIREITO À VIDA. GESTÃO DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DOS 03 (TRÊS) ENTES FEDERATIVOS. ART. 196, DA CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ART. 4º, DA LEI Nº. 8.080/90. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO EM UTI. PACIENTE EM ESTADO GRAVE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela União contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 9ª Vara/PE que, nos autos da Ação Ordinária nº 1221131-25.0939.25.10.4408, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar à recorrente e ao Estado de Pernambuco que, solidariamente, procedam à imediata disponibilização à autora de um leito de UTI na rede hospitalar pública ou privada, nesta última, às expensas do SUS, incluindo todos os tratamentos e exames que se fizerem necessários. 2. Não existe óbice a que sejam concedidos, com a devida cautela, provimentos desta natureza (disponibilização de leito de UTI), apesar dos regramentos contidos no art. 1º, § 3º, da Lei nº. 8.437/92 e no art. 2º B, da Lei nº. 9.494/97. É que a indispensabilidade da medida para evitar o perecimento do direito vindicado (direito à vida), viabiliza o temperamento das restrições de ordem legislativa inferior. 3. Sendo a gestão do SUS de responsabilidade dos 03 (três) entes federativos, nos termos do art. 196, da CF/88 e art. 4º, da Lei nº. 8.080/90, pode qualquer um deles ser compelido a assegurar aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. Nesta senda, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é de qualquer um dos entes federativo que integra o Sistema Único de Saúde. 4. Na espécie, levando em conta que a agravada foi acometida por um acidente vascular cerebral e necessita urgentemente de um leito de UTI, em face de seu estado clínico (paciente comatoso sob VMA - Ventilação Mecânica Assistida), deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista a gravidade de seu quadro de saúde. 5. Precedentes desta egrégia Corte. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34802508121242036507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016)