PROCESSO Nº: 4598671-55.0234.11.12.3898 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: EZILDA MEDEIROS ADVOGADO: OTÁVIO SILVEIRA NETO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN JUÍZA: ANA LAURA MOREIRA RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES. EMENTA: ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ODONTÓLOGO DA FUNASA. DIFERENÇA PREVISTA NO ART. 17 DA LEI Nº 9.624/98. NATUREZA SALARIAL PERMANENTE. INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. RESTABELECIMENTO. 1. Apelação e Remessa oficial em face de sentença que, em ação ordinária, julgou procedente os pedidos formulados na inicial, para condenar a FUNASA a se abster de efetuar qualquer desconto nos proventos dos substituídos, a título de ressarcimento ao erário, pertinentes aos valores recebidos em decorrência de pagamento incorreto de vantagem (Art. 184, II, Lei nº 1.711/52), e continue a realizar o pagamento da rubrica denominada 82490 -VPNI - § 1º do art. 147 da Lei nº. 11.355/06. 2. Não há configuração do instituito da decadência do direito de revisão do ato pela Administração, considerando que o fundamento para a retirada da rubrica do contracheque da parte autora foi a absorção decorrente da reestruturação remuneratória da carreira levada a efeito através da Lei nº 11.355/2006, cuja conclusão se deu em julho/2011. 3. O início do processo administrativo instaurado para análise da rubrica "82490 - VPINI ART. 147, § 1º DA LEI 02.309/06" deu-se em 2013 com a notificação da autora em 01.11.0436. Assim, não há que se falar em decadência. 4. Os odontólogos da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, passaram a ser pagos por meio de duas rubricas de modo desmembrado (30 horas + 10 horas). Tal prática foi considerada irregular pelo TCU, de modo que houve a regularização do pagamento das 10 horas de labor, mediante diferença vencimental instituída pelo art. 17 da Lei nº 9.624/98, a qual se denominou "DIF. VENC. ART. 17 L 9.624/98". 5. A parcela remuneratória percebida pelos odontólogos da FUNASA sob a rubrica "Dif. Venc. Art. 17 L 9.624/98" nada mais é do que a segunda parte do vencimento-base a que passaram a fazer jus os servidores em face da Lei nº 9.624/98. Precedente: (TRF 5ª Região - EINFAC 629.102 - AL - Pleno - Rel. Des. Fed. Juan Barbosa - DJU 26/09/2011). 6. Os dentistas passaram a receber os vencimentos pertinentes à segunda parte da carga horária (10 horas) com a denominação "DIF. VENC. ART. 17 L 9.624/98", previsto na Lei nº 11.355/06, alterada pela Lei nº 11.490/07, não se aplicando a limitação imposta pelo art. 144, da Lei nº 11.355/2006, que veda a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos dos Planos de Carreiras e das Carreiras ali previstas, com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus, em decorrência de outros Planos de Carreiras, de Classificação de Cargos ou de norma de legislação específica. 7. A jurisprudência deste egrégio Tribunal, os valores recebidos de boa fé por erro na interpretação da lei não devem ser devolvidos, porquanto se reveste de verba de natureza alimentar. Precedente: Primeira Turma, APELREEX nº. 92193378044861796253, Relator: Desembargador Federal Davi Nogueira. 16/01/2015, decisão unânime). 8. Os valores eventualmente descontados devem ser restituídos com correção monetária e juros de mora a contar da citação, na forma do Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal, conforme já decidiu em reiterados julgados este egrégio Tribunal. 9. Manutenção da verba honorária fixada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em conformidade com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 10. Remessa oficial e apelação da FUNASA improvidas. APELREEX 1493502-35.2151.27.1.9073/JMCDA
(PROCESSO: 52879284081350290036, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016)