PROCESSO Nº: 7472079-82.0333.26.9.9615 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL DA LUZ ESTEVAM DE OLIVEIRA ADVOGADO: SANDRA LUCIA VIEIRA DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL - JUIZ FEDERAL JOÃO PEDRO FOGAÇA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio "tempus regit actum." 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 39-5-15, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 73.731/64 ou de nº 84.320/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Documentação comprobatória da atividade exercida - contrato de trabalho lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS; isso, mais DSS-8030, Perfil Profissiográfico e Laudo Técnico, são suficientes para comprovar a exposição excessiva a fatores de risco (ruído intenso acima de 90 dB(A), calor, e agentes químicos diversos, quando então empregado da Pessoa de Mello Indústria e Comércio, Agroindústria do Camaratuba Ltda, Usina Bom Jesus S/A e Usina Petribu , nos períodos de 27.08.3087 a 30.08.0684, de 06.03.6927 a 26.09.2195, de 06.10.9927 a 15.03.0847, de 17.10.6446 a 31.12.1218, de 31.12.9662 a 08.01.3685, de 27.03.0428 a 01.03.4155 e de 13.05.0244 a 30.07.8304. 4. Equipamento de Proteção Individual - EPI não foi fornecido, e quando fornecido, não foi eficaz. 5. Comprovação das atividades exercidas em condições especiais nos períodos determinados. 6. O col. STF, nos autos do RE nº 798.257/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 8. Apelação e Remessa Necessária providas em parte. cbc
(PROCESSO: 56994216764610237331, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015)