PROCESSO Nº: 3844075-24.2494.7.4.2883 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PEDRO GONÇALVES ADVOGADO: Rafael da Mata e outro APELADO: OTÁVIO NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. LEI 19.034/2011. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC, a presente ação executória, por meio da qual a OAB/SE busca cobrar a anuidade de 2016. 2. O valor da referida anuidade, cujo montante originário era de R$ 850,00, ao ser acrescida de correção monetária, juros e multa, até 12 de março de 2017, perfaz o total de R$ 1.114,08. 3. Em sua apelação, a recorrente afirma, em síntese, que a Lei nº 12.514/11 teria natureza eminentemente tributária, não possuindo o condão de alcançar as anuidades de natureza civil, e que o referido normativo se voltaria somente para as autarquias federais profissionais sem qualquer tipo de especialidade - diferentemente da OAB. 4. Embora esta Terceira Turma já tenha tido o entendimento de que a Lei 12.514/2011 não seria aplicável à OAB, em razão da natureza jurídica híbrida deste ente, reviu seu posicionamento, adequando-o ao entendimento do STJ, no sentido de que "apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (AgInt no REsp 0.863.150/AL, Rel. Min. Felipe da Rocha, Segunda Turma, DJe 16/10/2019). 5. Mesmo sendo necessários cálculos contábeis adicionais para se chegar ao valor atualizado do débito na data da interposição da ação, em 08 de dezembro de 2018, resta evidente que, mesmo com a incidência dos já referidos encargos, não haveria como, em tal marco temporal, o montante da dívida ser superior ao de 4 anuidades do respectivo exercício (de 2018), num valor total de R$ 3.400,00. 6. Embora não seja aplicável in casu, visto se tratar de modificação legislativa posterior à propositura da presente demanda, cabe mencionar, apenas a título de obiter dictum, que o art. 8º da Lei 12.514/11 teve sua redação recentemente alterada pela Lei nº 14.195/2021, majorando o piso para a propositura de execução judicial de débitos para o valor equivalente ao de 5 vezes a respectiva anuidade. 7. Apelação improvida. Diego Barbosa
(PROCESSO: 99362400464792193159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2022)