PENAL. MOEDA FALSA. INTRODUÇÃO À CIRCULAÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA PROVADA. AUTORIA IMEDIATA (INTELECTUAL) DE UM DOS RÉUS NÃO PROVADA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA MEDIATA (MATERIAL) COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL POSSIBILIDADE. SUSBTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1. Réus denunciados porque, no dia 27/12/2003, no Município de São Luiz do Quitunde/AL e no estabelecimento comercial denominado "Búfalo Bill", escolheram produtos, os quais foram pagos à funcionária com três notas de R$ 50,00 (cinquenta reais), ocasião em que haviam deixado gorjeta na quantia de R$ 13,00 (treze reais), valor este referente ao troco que receberiam, seguindo após, viagem em direção a Maceió/AL, momento no qual a funcionária verificou a falsidade das notas e acionou a Polícia Militar, que os deteve para o termo circunstanciado.
2. Sentença que absolveu um dos Réus, por ausência de prova da autoria delitiva, e condenou o outro à pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, fixando o regime aberto como o inicial de cumprimento da pena e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, bem como impondo a reparação do dano mínimo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
3. Materialidade delitiva que resulta comprovada, em face do laudo que testifica serem as cédulas periciadas, falsificações de boa qualidade do papel-moeda em curso no País e com a capacidade de induzir o "homem médio" a engano.
4. Apelação do MPF que exige a condenação do Corréu, pelo crime de moeda falsa, porque ele teria conduzido o agir do Apelante, além de ter oferecido dinheiro para a gerente do estabelecimento, a fim de evitar que ela prestasse queixa dos fatos à Polícia.
5. Ausência de prova de que o Apelado era o autor intelectual ou autor imediato do delito. Apesar de a testemunha, afirmar que o Réu condenado, ora Apelante, obedecia ao Apelado, tal subordinação era normal considerado que o Apelante foi contratado para ser o motorista do Apelado, em uma viagem de Recife/PE até Maceió/AL, sendo que a alegada subordinação não indica a participação do Apelado na execução do delito, porque não há como comprovar que notas tenham sido repassadas do Apelante para o Apelado ou mesmo que este tivesse conhecimento de que aquele estaria transportando cédulas falsas.
6. O fato de o Apelado ter se oferecido para ressarcir o dano para a gerente do estabelecimento para que ela deixasse de prestar queixa também não indica participação no delito, mas sim o desejo de encerrar o fato para prosseguir a viagem que fazia com sua esposa e da qual o Apelado era apenas o motorista. Absolvição mantida.
7. Réu/Apelante que colocou em circulação as notas falsas em estabelecimento à beira de uma estrada, onde não era conhecido, em cidade localizada em outro Estado, bem distante da cidade em que reside, na qual dificilmente voltaria a retornar para ser reconhecido, realizando a conduta típica dos agentes que repassam notas falsas, comprando coisas de pequeno valor no comércio local ou realizando pequenas atividades pagas e recebendo moeda verdadeira como troco, com consciência da contrafação. Presença do dolo. Configuração do ilícito a que alude o artigo 289, parágrafo 1°, do Código de Penal - CP.
8. Manutenção das penas privativa de liberdade e de multa aplicadas na sentença, em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tornadas definitivas, permanecendo o regime aberto como o inicial de cumprimento da pena e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e no pagamento do valor de 03 (três) salários mínimos vigentes à época dos fatos à entidade pública a ser definida pelo Juízo das Execuções Penais.
9. A questão da reparação do dano da quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), fixada com base no art. 387, IV, do CPP, por não ter sido submetida ao contraditório, visto que não fora aventada na denúncia, e, por isso, não pode constar da sentença condenatória, em prejuízo ao Princípio da Ampla Defesa, para formar título executivo em desfavor do Réu, em face da ausência de debate acerca do valor da reparação dos danos até a condenação da sentença. Precedente do Pleno deste Tribunal: ENUL - Embargos Infringentes e de Nulidade Leonardo Fogaça. Desembargador Federal João Pedro da Cruz (Convocado), pub. DJE 31/01/2012.
10. Apelação do Ministério Público Federal improvida. Apelação do Réu provida, em parte, apenas para excluir a reparação do dano da quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), imposta com base no art. 387, IV, do CPP.
(PROCESSO: 949378378931988, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016, PUBLICAÇÃO: 20/03/2016)