ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO PRESTADA PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. MORA NA APRESENTAÇÃO DO REGISTRO. FATOS ALHEIOS AO LICITANTE. DEMORA ATRIBUÍDA TAMBÉM À ADMINISTRAÇÃO. FINALIDADE DA GARANTIA. COMPRA E VENDA APERFEIÇOADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PENDENTES DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. CAUSALIDADE. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º.
I - Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, determinando a liberação da quantia depositada em conta judicial, em favor do demandante, referente à caução prestada para participação da concorrência pública INSS/GEXREC nº 01/2006 (licitação para alienação de imóveis do INSS), correspondente a cinco por cento do valor mínimo do imóvel pretendido (no caso, cento e trinta e um mil, cento e um reais e cinquenta e oito centavos). Condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados em vinte por cento sobre o valor da causa.
II - Em suas razões, o instituto recorrente repisa sua tese de que houve descumprimento de cláusula editalícia (3.8), na medida em que, sagrando-se o autor vencedor no referido certame, não observou o prazo de trinta dias corridos, a contar da data da lavratura da escritura pública de compra e venda, para apresentar a certidão do registro geral de imóveis (RGI). Argumenta, ainda, que não pode ser atribuído à autarquia eventual responsabilidade pelo retardamento de alguma diligência porventura solicitada.
III - No caso, a parte autora/apelada sagrou-se vencedora na referida licitação para alienação de imóveis do INSS, submetendo-se à regra editalícia, notadamente ao referido subitem 3.8, o qual, em sua alínea "e" dispôs que "perderá a caução, a favor do INSS, o Licitante vencedor que: e) não apresentar, no prazo de 30 dias corridos, a contar da data da lavratura da Escritura Pública de Compra e venda, a respectiva Certidão do Registro Geral de Imóveis - RGI, observado o contido no subitem 8.4. (lavrada a escritura, o adquirente deverá fornecer ao INSS, no prazo de 30 dias prorrogáveis a critério deste, ante motivo justificado, um traslado da escritura e respectiva Certidão do Registro Geral de Imóveis - RGI.).
IV - Ocorre que, no caso em tela, consta dos autos que a parte autora providenciou a escrituração do imóvel adquirido em 16/06/2007, entretanto, encontrou dificuldades em efetivar o referido registro (providenciada a prenotação em 04/08/2007), uma vez que foram feitas exigências tendentes à regularização do referido imóvel, dentre estas, pendências que dependiam da atuação do próprio INSS, a exemplo de cancelamento da locação incidente sobre o imóvel em questão e apresentação de certidão de transferência da ocupação. Posteriormente, a parte autora/apelada, pediu prorrogação do referido prazo, em razão das referidas irregularidades cujo saneamento dependia da atuação da autarquia, ora apelante.
V - Não cabe, no caso, atribuir a culpa pelo atraso apenas ao administrado, quando este encontrou óbices causados pelo próprio INSS para a conclusão do registro do imóvel. Verifica-se que após a resolução das pendências por parte do INSS (a exemplo da averbação do cancelamento do referido contrato de locação pré-existente, ocorrida em 05/06/2008), foi efetivado o registro no Cartório na mesma data.
VI - A compra e venda com pagamento à vista restou aperfeiçoada, bem como que não existem obrigações contratuais pendentes de cumprimento por parte do autor/apelado, não havendo que se falar, portanto, em qualquer prejuízo ao erário. Ademais, restou esvaziada a finalidade da caução ofertada. Não sendo o caso, também, de aplicação de penalidade (até porque não prevista na referida regra editalícia - item 11 - DAS PENALIDADES, a pretendida perda da caução prestada).
VII - Em que pese o transcurso de longo prazo até a efetivação do registro exigido, houve motivo justificado para o referido retardo. A liberação da caução está em harmonia com o princípio da causalidade e com a razoabilidade.
VIII - De acordo com o disposto no artigo 20 do CPC, caput e parágrafo 3º, o juiz deve atender apenas aos parâmetros das alíneas da norma legal. Ao seu turno, conforme o que expõe o parágrafo 4º, do mesmo artigo 20, do CPC, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado. Levando-se em conta o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, apresenta-se razoável, na hipótese dos autos, a verba honorária advocatícia sucumbencial, no valor de (R$ 4.000,00).
IX - Remessa oficial parcialmente providas e apelação improvida.
(PROCESSO: 349586745361200, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015, PUBLICAÇÃO: 05/11/2015)