PROCESSO Nº: 0445342-96.5270.23.8.7361 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ ADVOGADO: JOÃO LUCAS OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO G NORTE ADVOGADO: LARISSA BRANDÃO TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE LOPES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. POSTO DE GASOLINA. VAZAMENTO. RAFAEL SILVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INMETRO. MERA IRREGULARIDADE. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação ordinária promovida em desfavor do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPEM/RN, julgou parcialmente procedente a demanda para reduzir o valor da multa aplicada contra a parte autora em razão de autos de infração nºs 5608446 e 9234263 para R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais). Apelação que pugna pela nulidade do auto de infração ou a conversão em pena de advertência. - O auto de infração lavrado pelo IPEM afirma que o equipamento Cauê Moraes da empresa recorrente apresentou irregularidades quanto ao seu perfeito funcionamento, em descumprimento ao artigo 1º e 5º, da Lei nº 9.933/99, c/c o subitem 13.1 das instruções aprovadas pela Portaria INMETRO nº 23/1985. - O laudo que acompanhou o auto de infração, cuja veracidade não restou refutada pelas partes, confirma a existência de vazamento nos equipamentos, e atestam que referido vazamento se encontra dentro dos limites de tolerância previstos no normativo expedido pelo INMETRO, e que não ocasionaram alteração na venda final ao consumidor, nem afirmou ter havido má-fé por parte da empresa autuada. - Na hipótese, é de se concluir que o problema constatado deve ser considerado como mera irregularidade, conforme previsão na Instrução Normativa do INMETRO, corrigível pela empresa, no intuito de prevenir dano futuro com o seu agravamento. Cabível a conversão da pena de multa em advertência, por se apresentar proporcional ao fato constatado e dentro dos parâmetros de penalidades impostas pela Lei nº 9.933/99. - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 41706558513856780127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2016)