Processual Civil. Embargos de declaração a atacar julgado, sob o prisma deste não ter enfrentado determinados dispositivos de lei, ali citados.
A leitura dos embargos declaratórios em apreço evidenciam o desejo de discutir o mérito da demanda, o que não se faz factível, por já ter ocorrido com o julgamento procedido. A via usada se limita aos defeitos da omissão, contradição e/ou obscuridade, e, ainda, erro de fato.
Fora daí, não há trilho para os embargos de declaração se movimentarem.
Depois, a omissão apontada não é acerca de dispositivos de lei, mas, sim, de fatos relevantes que, no seu contexto, se tivessem sido discutidos, dariam ao julgado um rumo diferente, o que aqui, no caso, não se verifica.
Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 8505808745219413319079, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2014, PUBLICAÇÃO: 11/09/2014)