PROCESSO Nº: 2939866-20.8624.7.4.2971 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN (e outro) APELADO: LORENZO MENDES MEDEIROS CAVALCANTI DA EDUARDA MARTINS ADVOGADO: ISAAC REZENDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA AUXILAR DA UFAM. REMOÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO POR MOTIVO DE SAÚDE DE GENITORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Turma, sob alegação de ocorrência de omissão quanto à aplicação correta do art. 36 da Lei nº 8.112/90. Inocorrência. II. O acórdão é claro ao afirmar que, no caso, garantir a remoção da servidora, apenas enquanto persistir a necessidade de tratamento de saúde da genitora da demandante, resguarda o interesse da administração, bem como prestigia a condição especial do caso, já que há nos autos laudo médico, emitido pela UFRN, afirmando que a enferma necessita de assistência da servidora. III. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72322462730630458862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2014)