Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que indeferiu pedido de inclusão dos sócios administradores da empresa executada no polo passivo da execução, por considerar que a exequente não se desincumbiu de comprovar os requisitos exigidos a justificar o redirecionamento.
Consoante entendimento da Turma, o redirecionamento, na hipótese de dissolução irregular da empresa, pressupõe a condição do sócio na administração à época da ocorrência do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica. Precedentes: AGTR 383914-PE, des. Heitor Souza, julgado em 30 de janeiro de 2015; AGTR 501862-PE, des. Vinicius Carvalho, julgado em 17 de junho de 2015.
Na hipótese, não se está diante de um caso de dissolução irregular da empresa executada, muito embora, conste, nos autos, informação da baixa de ofício do Sistema SINTEGRA, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (fl. 111-v). Posteriormente, verifica-se, em 28 de julho de 2014 outra informação do Cadastro Nacional de Empresas com situação atual: ativa, (fl. 120-v), as quais embora conflitantes, poderiam configurar indícios de dissolução irregular, em conjunto com outros fatos que não restaram comprovados, caso não tivesse a executada sido devidamente citada, em seu endereço cadastral, em 18 de fevereiro de 2001 (fl. 23-v), o que, em princípio, demonstra a continuidade das atividades da pessoa jurídica.
Caberia à agravante provar a condição de sócio co-responsável dos senhores Vitor da Cunha e Lucas Nogueira, situação não refletida nos autos, pois não há, sequer, cópia do contrato social da sociedade demonstrando tal circunstância.
A invocação pela agravante de dispositivos do Código Civil para responsabilizar o administrador da sociedade não se faz devida, porque a matéria é totalmente regulada e regulamentada por normas insertas na legislação tributária, onde os enfoques são absolutamente desiguais, não se esquecendo que, no caso, o Código Civil, invocado, e o Código Tributário Nacional, partem de duas bases díspares, de maneira a não poder se aplicar ao crédito tributário regras emanadas do direito civil, sobretudo quando, para tais matérias, as disposições tributárias não foram, em absoluto, revogadas, e, aliás, nem poderiam.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96158484121941236857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015, PUBLICAÇÃO: 07/02/2015)