PROCESSO Nº: 9427030-22.1695.21.8.8129 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO CARDOSO CASADO ADVOGADO: Rafael da Mata APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO. SERVIDORA SUBMETIDA A CONDIÇÕES INSALUBRES POR TEMPO INFERIOR À METADE DA JORNADA LABORAL. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, E NÃO HABITUAL, A AGENTES NOCIVOS. ON 6/2013 NÃO EXTRAPOLA SEU PODER REGULAMENTAR. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL. DESCABIMENTO. 1. A autora, professora, requereu o adicional de insalubridade em grau médio com base em laudos técnicos produzidos pelo próprio IFSE, mas a Administração entendeu que a exposição da servidora à condição insalubre fora habitual no período letivo de 2783.5 e eventual no período de 6426.9, nos termos do art. 9° da ON SEGEP/MPOG n° 06/2013, reconhecendo, assim, o direito ao adicional apenas quanto ao primeiro período (iniciado em 31/05/2015 e finalizado em 26/02/2016). A sentença julgou improcedente pedido de restabelecimento do adicional de insalubridade, em percentual não inferior a 10%, e de pagamento dos atrasados, com os respectivos reflexos remuneratórios, devidamente acrescidos de juros e correção monetária. 2. Nos termos dos arts. 68 e 70 da Lei 8.112/90, os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, devendo ser observadas, na concessão dos adicionais, as situações estabelecidas em legislação específica. E o art. 12, I, da Lei 8.270/91, estabelece que os servidores perceberão adicional de insalubridade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, calculados em cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente. 3. Por sua vez, a Orientação Normativa nº 6/2013, do MPOG, considera: exposição eventual ou esporádica, aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas por tempo inferior à metade da jornada de trabalho mensal; exposição habitual, aquela em que o servidor submete-se a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas por tempo igual ou superior à metade da jornada de trabalho mensal; e exposição permanente, aquela que é constante, durante toda a jornada laboral e prescrita como principal atividade do servidor (art. 9º, incisos I a III). E no seu art. 10º estabelece que a caracterização e a justificativa para concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade, quando houver exposição permanente ou habitual a agentes físicos, químicos ou biológicos, dar-se-ão por meio de laudo técnico, explicitando, no art. 11º, I, que não geram direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade as atividades em que a exposição a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas seja eventual ou esporádica. 4. Registre-se que, do mesmo modo que a subsequente ON MPOG 4/2017, a referida ON 6/2013, que a antecedeu, também não extrapolou o poder regulamentar ao tratar do tempo de exposição às condições insalubres, dentro do conceito de habitualidade, mas apenas complementou a legislação que tratou genericamente dos requisitos para a concessão do adicional de insalubridade. Nesse sentido, esta Corte Regional já decidiu que a Orientação Normativa n° 06/2013 não extrapolou os limites estatuídos pelas Leis n° 8.112/90 e n° 8.270/91, uma vez que apenas especificou o conteúdo dos preceitos normativos que disciplinam a matéria relativa ao adicional de insalubridade, possibilitando a aplicação da legislação pela Administração Pública (02322236763165303188, APELREEX 30939, Desembargadora Federal Lívia Carvalho (Convocada), Terceira Turma, DJE 29/02/2014). 5. No caso dos autos, os laudos ambientais produzidos em 2015 e 2016 atestaram que, nas salas de aula, os servidores não trabalham em condições insalubres e que apenas as atividades exercidas no Laboratório de Materiais de Construção - Sala 27B poderiam ser consideradas insalubres, mas o servidor, para fazer jus ao respectivo adicional, deverá atender ao art. 9º da ON 6/2013, que trata da exposição habitual e permanente, informando atribuições e o tempo de exposição da sua atividade. De outra banda, a jornada laboral da autora é de quarenta horas semanais, mas, consoante observado na sentença, no que se refere ao segundo período letivo analisado (2015/2), a requerente somente desenvolveu atividades no Laboratório de Materiais de Construção - Sala 27B durante 16 horas/aula semanais, sendo 10 delas em aulas ministradas no referido laboratório, e 06 em atividades de preparação de materiais para ensaio, conforme o documento de id. 2148915.7900354, fls. 03 e 05. Assim, não há como dissentir da conclusão do Juízo singular, segundo o qual só houve a exposição da requerente às condições insalubres, no período letivo de 2015/2, por tempo inferior à metade de sua jornada de trabalho - exposição eventual ou esporádica - não tendo direito à concessão do adicional pretendido em relação ao mencionado período. 6. Além disso, os planos e relatórios individuais de trabalho dos períodos letivos posteriores (docs. 7084379.0658788 e 2155959) não especificam quais das aulas relacionadas foram ministradas no ambiente insalubre do Laboratório de Materiais de Construção - Sala 27B, para que se pudesse verificar se estas, somadas às denominadas atividades em laboratório, atingiriam a metade da jornada laboral da demandante e, assim, pudessem configurar exposição habitual a condições insalubres, a ensejar a concessão do adicional de insalubridade. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 34657498882273001684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2022)