CIVIL. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CESSÃO DE DIREITOS. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. CLÁUSULA DÉCIMA NONA. RESCISÃO DO CONTRATO. PRINCIPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 8º, PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº. 24.239/2001.
1. A Lei nº. 10.188/2001, conquanto admitisse em seu art. 8º, as cessões de posse e as promessas de cessão nos contratos de arrendamento residencial, à época da celebração do contrato de arrendamento de que tratam os autos, havia cláusula expressa, no caso, a Cláusula Décima Nona, a qual prevê a rescisão do aludido contrato na hipótese de transferência/cessão de direitos.
2. Precedentes: TRF1, AC465607841050973, Relator: Des. Lucca Ribeiro. 21/02/2009, publ. DJ: 03/09/2009, pág. 224, decisão unânime; TRF4, Terceira Turma, AC 571796959586185, Relator: Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julg. , publ. DE:24/02/2009, decisão unânime.
3. Há de prevalecer, na hipótese, a Cláusula Décima Nona do contrato de arrendamento residencial, em observância aos principios do pactum sunt servanda e da autonomia da vontade.
4. A exigência imposta pela Lei nº. 11.477/2007 que acrescentou o parágrafo 1º, ao art. 8º, da Lei nº. 10.188/2001, de cláusula impeditiva de venda, promessa de venda ou cessão de direitos sobre o imóvel objeto do arrendamento, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, em tais contratos de arrendamento residencial somente se aplica aos que foram celebrados a partir de sua vigência.
5. No caso dos autos, o contrato de cessão de direitos embora conste a apelante como cessionária e tenha sido celebrado em 04/08/09, portanto, dois anos após a entrada em vigor de tal dispositivo legal (16/05/07), não pode ser considerado válido, já que o contrato anterior não se tratava de contrato de arrendamento residencial, mas sim de outra cessão de direitos.
6. Não pode a apelante permanecer no imóvel, diante da vedação imposta pela Cláusula Décima Nona do Contrato de Arrendamento Residencial que prevê a rescisão do contrato, na hipótese de cessão de direitos, ainda que adimplindo as prestações do contrato.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 258154529090567, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2013, PUBLICAÇÃO: 16/04/2013)