PROCESSO Nº: 3637813-27.5468.30.9.4649 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP ADVOGADO: Vicente da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1 Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação, apenas para reconhecer o direito da parte autora à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 15/03/2017. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que deve ser sanada a obscuridade para que se esclareça que como válidas todas as obrigações tributárias surgidas até o dia 21 de março de 2017, levando-se em conta o fato gerador e não o pagamento da exação. 3. Não há qualquer obscuridade a ser sanada. O acórdão embargado aplicou a tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 381.814/PR, restando expressamente consignado que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos após 08/11/2017, data em que foi julgado o RE 420.455/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 4. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 37584993411740174516, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2022)