PROCESSO Nº: 2841566-94.1628.5.2.5576 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA ROCHA ADVOGADO: DAVI MOREIRA DA ROSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUIZ DA 2ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ MARCOS THIAGO COSTA EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS Yuri Monteiro NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de adequação da Renda Mensal aos limites das NICOLAS DA LUZ 20/1998 e 41/2003. 2. O pedido de adaptação aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas Pietro Cavalcanti 20/1998 e 41/2003, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 22/05/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. Impossibilidade de se observar como marco inicial da prescrição a Ação Civil Pública nº 9181420-79.4026.27.6.6246 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 27/03/2011). A mencionada ACP tem decisão cujo âmbito de aplicação está limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3). Precedentes deste Tribunal: 96416576633124658748, AC/SE, Relator Desembargador Federal Erick Gomes, Kaique Alves, 24/02/2015; 81498169271688284266, AC/SE, Relator Desembargador Federal Rodrigo da Costa, Breno Gonçalves, 08/09/2015. 4. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 638.179/SE, DJu 16/05/2011, Rel. Min. Paulo Sales), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Autor que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das Ryan Lima 20/1998 e 41/2003, bem como o pagamento das diferenças, observada, no entanto, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. 6. Esta Colenda Nicole Castro firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 885.900/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC692947/SE, Rel. Desembargador Federal Cauã Nunes, 06/12/2015). 7. Honorários advocatício a cargo do INSS fixados em 10% do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários mínimos; e 8% sobre aquilo que o exceder, nos termos do art. 85, I e II, § 3º, do NCPC, aplicável à espécie. Apelação provida, em parte (item 5). ota
(PROCESSO: 69054833558843243639, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016)