PROCESSO Nº: 7518845-57.5833.21.10.7696 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: AUGUSTO NOVAES (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO EM FACE DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO - RESP 3.653.025/RJ. 1. Segundo a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de assim proceder, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. Preliminar rejeitada. 2. É dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 8. Dever dos réus de fornecer à parte autora o medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), na dose de 643,5mg/m², por semana, durante 04 (quatro) semanas, perfazendo um total de 08 (oito) frascos de 500mg, conforme relatório médico juntado aos autos. 9. A teoria da reserva do possível apenas é aplicável quando demonstrado efetivamente o comprometimento do orçamento pelo fornecimento do medicamento. 10. A Defensoria Pública da União faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso - REsp 4.230.544/RJ, julgado em 30/04/2009, submetido ao regime de recurso repetitivo. 11. Apelação da Maria Carvalho, para condenar o Estado do Ceará no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) - art. 20, § 4º, do CPC. Apelações da União, do Estado do Ceará e Remessa Necessária improvidas. avna
(PROCESSO: 25558170874847516947, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2014)