PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA.
1. Apelação com a qual se objetivou a nulidade do aval prestado pelo cônjuge da Apelante no empréstimo concedido pela instituição financeira à empresa Supra Lavanderia Industrial Ltda., ante a falta de outorga uxória.
2. "No empréstimo concedido à empresa acima mencionada, verifica-se não constar o aval da parte autora, não obstante ser casada com o Sr. Pedro Miguel Nunes sob o regime de comunhão parcial de bens, que, além de ter assinado referido empréstimo na condição de sócio da empresa, também foi avalista da dívida contraída pela pessoa jurídica em referência."
3. É remansosa a jurisprudência no sentido de que a mulher casada pode livrar da penhora de sua meação, desde que a obrigação não tenha sido contraída em benefício da família.
4. A teor do disposto no artigo 3º da Lei n.º 4.121/62, os títulos de dívida de qualquer natureza subscritos por apenas um dos cônjuges comprometem apenas a sua meação. Não obstante, restando demonstrado que a assunção do débito se deu em prol da entidade familiar, torna-se possível o alcance da integralidade do patrimônio do casal.
5. "Tratando-se especificamente de aval, pela sua natureza de liberalidade, é de rigor que essa prova do benefício da família seja feita pela parte credora, invertendo-se o onus probandi apenas na hipótese de o avalista ser sócio ou gerente da empresa em favor da qual é dada a garantia, quando cabe ao consorte não-signatário comprovar que não foi favorecido com a dívida."
6. "Demonstrado nos autos que o esposo da Autora, quando da concessão do empréstimo, era sócio da empresa em favor da qual foi dado o aval (Supra Lavanderia Industrial Ltda). Assim, não tendo a referida autora comprovado que o empréstimo concedido à empresa que tinha como sócio e avalista o seu esposo não foi em benefício da família, responde o casal pelo débito cobrado na execução em apenso." Apelação improvida.
(PROCESSO: 92641711310727458070, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2014, PUBLICAÇÃO: 22/03/2014)