AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. FATO ALEGADO PELA PARTE AGRAVADA. ALEGAÇÃO QUE ENCONTRA REPERCUSSÃO NOS ELEMENTOS DE PROVA RETRATADOS NO SISTEMA TEBAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Agravo de instrumento de decisão judicial que considerou correta a execução da verba honorária presente no título executivo judicial, entendendo que houve uma sucumbência mínima do pedido, o que não autoriza a aplicação da regra da sucumbência recíproca (fl. 50/51v).
II. Alega a agravante que a parte agravada está intentando a execução de título judicial desconsiderando a parte em que se declarou a sucumbência recíproca, requerendo a execução de verba sucumbencial no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que afronta a coisa julgada material. Pleiteia que seja declarada a nulidade da decisão agravada e seja sustada a determinação do depósito do valor dos honorários, no montante de R$ 114.140,36 (cento e quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos). Liminar indeferida em razão da ausência da verossimilhança do direito (fls. 65/66). Agravo interno interposto contra esta decisão.
III. A empresa exequente, nas contrarrazões, alega que o recurso não deve ser conhecido, em razão da recorrente não ter comunicado ao Juízo de primeira instância sobre a interposição do presente agravo. No mérito, argumenta que a parte agravante sucumbiu da maior parte do pedido, nos autos do Proc. nº. 3114.25.00.805106-2, pelo que ocorreu a hipótese de sucumbência mínima do pedido em relação a si, fato este já previsto no título judicial que transitou em julgado. Pede pelo não conhecimento ou improvimento do agravo de instrumento.
IV. Passa-se a apreciar a preliminar de ausência de comunicação ao juízo a quo a respeito da interposição do presente agravo.
V. Consultando o Sistema Tebas, observa-se o seguinte despacho prolatado pelo magistrado de base, no dia 31 de outubro de 2016, após a sua decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante (grifos nossos): "Ressalto, ainda, que as questões veiculadas na Impugnação apresentada pela CEF, às fls. 748/752, foram apreciadas na decisão de fls. 811/811-v, sem que as partes tenham comunicado a interposição de recurso. Assim, não vislumbro óbices à liberação do valor depositado às fls. 733/734 e 742, mediante a expedição de alvarás, em conformidade com percentuais indicados às fls. 786, ou seja, 70% em favor do advogado Pietro das Neves e de 30% em favor do patrono Carlos Henrique Vieira de Andrada".
VI. Vislumbra-se que a alegação da parte agravada, a respeito da ausência de informação por parte da agravante sobre a interposição do agravo de instrumento, encontra repercussão nos elementos de prova retratados no Sistema Tebas. De fato, o art. 1.018 do CPC/2015 (antigo art. 526 do CPC/73) estabelece o dever da parte agravante de comunicar a interposição do presente recurso na instância originária, onde estão os autos principais, sob pena de não conhecimento do agravo, desde que se cuide de processo físico e que o fato seja arguido pela parte agravada, como ocorre na espécie.
VII. "Revelando os autos, o descumprimento da providência cogente a que alude o artigo 526, do Código de Processo Civil, qual seja, a não comunicação ao juízo agravado, tempestivamente, da interposição do agravo de instrumento, é de se impor o não conhecimento do recurso". (Segunda Turma, AG 823411/RN, Rel. Des. Federal Yago Fernandes: 28/03/2014 - Página 137).
VIII. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 35224942588793955417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016, PUBLICAÇÃO: 10/02/2016)