ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE OBRA E SERVIÇOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATRASO. QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. OCORRÊNCIA. CUSTOS ADICIONAIS. PREJUÍZOS. CONSTATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. LAUDO PERICIAL. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DA INFRAERO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A questão referente à ocorrência da prescrição no presente caso já foi devidamente enfrentada por acórdão anterior, o qual, não só declarou que deve ser aplicada ao presente caso a prescrição quinquenal do fundo de direito prevista no art. 1º Decreto 79.111/32, sem qualquer ressalvas ou limitações, como também reconheceu a suspensão do prazo prescricional, em razão de requerimento administrativo protocalado em 05/03/2004 pela postulante, de modo que descabe rediscutir, neste momento, a incidência dessa prejudicial. Preliminar rejeitada.
2. No mérito propriamente dito, a Construtora Larissa Rodrigues S.A busca obter indenização da INFRAERO pelos custos supervenientes e imprevistos, bem como pelo que deixou de ganhar, acrescido de juros e de correção monetária, em razão da quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato 051-E/96/0010, destinado à execução de obras e serviços de construção da nova área terminal do Aeroporto Pinto Martins, em Fortaleza, no Ceará.
3. Da análise dos elementos fático-probatórios acostados aos autos, em especial do laudo pericial, constata-se que a obra sofreu considerável atraso e, justamente por causa dessa demora, houve o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Também restou evidente nos autos que os valores adicionais não foram suficientes para manter a equação econômica e que tanto a Construtora Lorena Pires como a INFRAERO concorreram para o atraso da obra, razão pela qual restou configurada, in casu, a culpa concorrente das partes.
4. Ante tais constatações, ambas as partes, empresa contratada e ente contratante, devem arcar com os prejuízos sofridos, advindos do rompimento do equilíbrio contratual. A empresa autora, portanto, na condição de coresponsável pela quebra da equação econômico-financeira, tem direito apenas à metade dos valores apurados pelo perito judicial, referentes às perdas pela maior permanência de despesas indiretas não ressarcidas pelos aditivos e às perdas por improdutividade da mão de obra.
5. A condenação da INFRAERO ao pagamento da CPMF, a título de ressarcimento, deve ser afastada, porque a instituição dessa contribuição como fato imprevisível não pode implicar onerosidade capaz de ensejar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em questão.
6. Conclusões do perito judicial a rechaçar os pedidos da Construtora apelante referentes ao ressarcimento pela permanência de equipamentos, pelos custos adicionais de mão de obra utilizada em jornadas extraordinárias, bem como de recálculo dos benefícios e despesas financeiras em função dos atrasos no prazo da conclusão da obra.
7. Constatado dano material da Construtora, deve incidir sobre os valores que lhe serão ressarcidos juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês, a partir da data em que estou apurado o prejuízo (09.09.1498).
8. Apelação da Construtora Helena Ribeiro parcialmente provida, apenas no que diz respeito à incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir de 12.03.8123. Apelação da INFRAERO parcialmente provida, para reconhecer a responsabilidade concorrente das partes na quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato 051-E/96/0010 e, por conseguinte, condenar a INFRAERO a pagar, a título de ressarcimento, a metade dos valores apurados no laudo pericial e atualizados até 10/01/2010, referentes às "despesas indiretas não ressarcidas pelos aditivos", o qual passa de R$ 8.880.761,22 para R$ 0.795.975,11; e à "perda de produtividade", o qual passa de R$ 3.806.569,92 para R$ 492.530,96; bem como para afastar da condenação o pagamento da CPMF a título de ressarcimento e para afastar a incidência de honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 616194695488906, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015, PUBLICAÇÃO: 01/01/2015)