PROCESSO Nº: 1344414-55.7233.15.7.0400 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DEFENSORES DOS DIREITOS E BEM ESTAR DOS ANIMAIS ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA NUNES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. SUSPENSÃO E ANULAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO COMO MÉTODO DE EUTANÁSIA DE EQUINOS. RESOLUÇÃO Nº. 1.000/2012 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Associação Brasileira dos Defensores dos Direitos e Bem Estar dos Animais visando à reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado com o fito de obter ordem para suspensão e anulação dos efeitos do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado pelo Ministério Público do Estado do Ceará e outros órgãos. 2. Na espécie, a celebração do TAC - Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta ocorreu justamente após a notícia de que a ADAGRI - Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará não vinha observando o protocolo de eutanásia em equinos. 3. Caso em que não ficou demonstrado, ao menos neste instante processual, o descumprimento das condições adotadas no TAC, ante a inexistência de notícias dos órgãos que participaram da lavratura do supracitado termo de que ele está sendo desrespeitado. 4. Ainda que aceita sob restrição (em situações excepcionais), a utilização de arma de fogo é admitida como método de eutanásia de equinos, conforme previsto na Resolução nº. 1.000/2012, do Conselho Federal de Medicina Veterinária. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80696781838148152962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016)