Processual civil. Embargos à execução. Mandado de penhora. Prazo legal para oferecimento dos embargos. Inobservância. Intempestividade. Precedentes. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 4327000823190875668016, AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ENZO GABRIEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2014, PUBLICAÇÃO: 24/05/2014)