PROCESSO Nº: 4931184-14.7824.16.6.1826 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ANTHONY ROCHA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE PIRES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PROVOCADO POR ANIMAL SOLTO NA PISTA. MORTE DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DNIT. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. DESCONTO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. A Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões julgadas conforme a legislação e a jurisprudência. 3. Deveras apreciado que: - "a responsabilidade civil das pessoas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva. Esse tipo de responsabilidade exige a ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência do dano, ação ou omissão administrativa, existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal; - a conduta omissiva estatal se faz presente no momento em que foi comprovado que o acidente ocorreu em virtude da travessia de animal na rodovia federal (BR 232) que deve ser fiscalizada pelo DNIT conforme suscita o supracitado art. 82, inciso IV, da Lei nº 10.233/2001; - o dano resta comprovado pelo conjunto probatório, em especial o Boletim de Acidente de Trânsito, o qual demonstra, ao analisar o Estado Físico, que o acidente resultou no falecimento do condutor do veículo. De mesmo modo é possível observar o dano pela Certidão de Óbito contida nos autos, a qual comprova o falecimento de Lívia Nascimento; - o nexo causal é o vínculo, a ligação ou a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Constam no caderno processual elementos capazes de evidenciar que o sinistro tenha ocorrido em razão de tal fato, conforme o Boletim de Acidente de Trânsito, o acidente ocorreu devido a animais cruzando a pista: 'O VI deslocava-se normalmente no sentido capital interior, quando repentinamente um animal (jumento) cruzou a rodovia ocasionando o atropelamento, e em seguida perdeu o controle do veículo e tombou na pista de rolamento'; - não constam nos autos elementos probatórios que revelem as demais circunstâncias envolvidas no cenário do acidente, e que permitem atestar a existência de outras causas concorrentes para o infortúnio, tais como velocidade do motorista, sua conduta na direção e demais elementos configuradores de eventual culpa concorrente; - aplicando o princípio da lógica do razoável, considerando o grau de reprovação da conduta lesiva, a intensidade e durabilidade do dano sofrido pelos autores, bem como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido considero o valor arbitrado pelo juiz a quo, R$ 329.057,00 razoável, cumprindo, portanto, a função do dano moral sem resultar em enriquecimento ilícito. Estando, ainda, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual firma que é razoável estabelecer o valor até o montante equivalente a 500 salários mínimos a título de dano moral decorrente de morte em relação aos parentes de primeiro grau e ao cônjuge (AgRg no REsp 101.925/PE, STJ); - mantida a condenação do pagamento de R$ 300,00, para ressarcimento das despesas com o funeral, além de uma pensão civil mensal arbitrada em um salário mínimo, retroativa à data do falecimento de Igor das Neves até a data em que o falecido completaria 70 anos." 5. Em momento algum, foi discorrido no voto embargado que a condenação na verba honorária foi alterada, permanecendo ela nos mesmos moldes como arbitrada na Olivia Gomes. 6. A 1ª Seção do Colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 3392996/SP). 7. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 8. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 71579438346277909537, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016)