PJE 5287557-50.1687.25.5.9603 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE(S): CONSERVGOMES SERVICOS LTDA EMBARGANTE(S): LISERVE SERVICOS AUXILIARES LTDA ADV/PROC(S): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO RELATOR: DES. FEDERAL HENRIQUE MELO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 12523124607570593268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI OLIVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015)