PROCESSO Nº: 7700602-54.4121.8.7.3507 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL FERNANDES ADVOGADO: JOÃO GABRIEL MONTEIRO (e outro) AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS FARIAS (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA STEPHANY CAVALCANTI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que determinou a TR como índice de correção monetária a ser adotado. 2. Esta Colenda Julia Moura firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 168.986/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (JOÃO MIGUEL COSTELA - Processo: 01210006386515608576, AC091858/SE, Relator: Desembargador Federal Bernardo Moura, Marcelo Moraes, Julgamento: 20/12/2015). Agravo de Instrumento provido. leaf
(PROCESSO: 05980845831825096881, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)