PROCESSO Nº: 9905801-07.0620.2.3.7413 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: GUILHERME ALVES DAVI LUCAS MOREIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: ISAAC SILVEIRA MARCOS VINICIUS OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA SOUZA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da embargante em rediscutir o entendimento firmado acerca da capitalização dos juros, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. A decisão que determinou o retorno dos autos para adequação aos REsps 1.536.090/PE e 1.698.016/CE delimitou a modificação do acórdão proferido pela Turma Julgadora apenas à questão referente a "validade de cláusula que estabelece o pagamento de saldo devedor residual após o término do pagamento das prestações em contrato de mútuo imobiliário não coberto pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS". 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 02508542044112950485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015)