Processual Civil e Administrativo. Convênio. Município. Inscrição no SIAFI. Irregularidades na prestação de contas da gestão anterior. Adoção de providências para responsabilização do ex-gestor e ressarcimento ao erário, no Convênio nº 866368. Suspensão. Cabimento. Precedentes. Extinção do feito sem resolução do mérito quanto aos demais Convênios. Ausência de documentação indispensável. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 09220211709313531968, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2013, PUBLICAÇÃO: 08/06/2013)