PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDADA EM INFORMAÇÕES DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA PELAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pleito de realização de perícia técnica contábil, ante a presunção de veracidade dos cálculos elaborados pela Contadoria do Foro.
2. No caso, muito embora a parte agravante discorde da conta elaborada pela Contadoria do Foro, não cuidou de colacionar ao presente instrumento elementos concretos que, efetivamente, evidenciem o desacerto dos referidos cálculos impugnados, de forma a justificar a nomeação de um expert pelo juízo para elucidação do valor que entende devido.
3. Como destacou a parte agravada, "os fatos alegados pela agravante de que há divergência entre os montantes apresentados pela CAIXA e pela contadoria e que esta não teria considerado nos cálculos todos os depósitos judiciais realizados pela parte autora já foram esclarecidos nos autos pela própria contadoria nas fls. 572 e 605, não tendo a autora novos motivos que levem a mostrar o erro daquela."
4. Cumpre registrar, por oportuno, gozar de presunção de veracidade as informações prestadas pela Contadoria do Juízo, impondo-se, para sua desconstituição, a apresentação de prova capaz de infirmá-la, não bastando, para tanto, alegações genéricas ou a mera irresignação, sem que se demonstre analiticamente em que consiste o seu desacerto.
5. Logo, é de se aplicar, à espécie, o entendimento firmado, à unanimidade, por todas as Turmas desta egrégia Corte Regional, no sentido de que devem persistir os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, que está equidistante do interesse privado das partes e goza de presunção juris tantum, ilidida apenas com robusta prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
6. Ressalte-se, por derradeiro, que, "em conformidade com os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do magistrado, este poderá, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias." (STJ - AgRg no AREsp nº 072793 / RJ - Órgão Julgador: Quarta Turma - Relator: Ministro Vicente da Conceição - Dje de 02/10/2013 - Decisão: Unânime).
7. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 61578496613599942968, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2013, PUBLICAÇÃO: 25/08/2013)