Processual Civil. Rejulgamento dos embargos de declaração por determinação do STJ. Desapropriação Indireta. Prescrição vintenária. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada dispositivo legal citado pelas partes, se em suas razões estão fundadas as suas razões de decidir, as quais, no caso, encontram-se em Súmula do próprio STJ. Omissão inexistente. Juros moratórios. Voto condutor que adotou os fundamentos do Parecer Ministerial no sentido de que "nas dívidas da Fazenda Pública, mesmo pagas por Precatórios, são devidos juros moratórios, inclusive na desapropriação indireta, os quais incidem desde o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o Precatório deveria ter sido pago." Faltou tão somente incluir na parte dispositiva mais este fundamento para o provimento parcial da apelação do DNOCS e remessa oficial. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 45242245135074087, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015, PUBLICAÇÃO: 28/10/2015)