PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO.
1. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/ 50, o benefício da Justiça Gratuita deve ser concedido aos peticionantes que não possam arcar com as despesas processuais sem o comprometimento de sua subsistência pessoal ou familiar.
2. Hipótese em que, em razão da disposição supra e uma vez demonstrado nos autos que os rendimentos do autor, ora agravado, são superiores a 10 (dez) salários mínimos, há de ser revogada a benesse antes deferida.
3. Agravo provido.
(PROCESSO: 11956604878402846166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LOPES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2013, PUBLICAÇÃO: 24/10/2013)