ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS E PARCELAS RETROATIVAS GARANTIDAS EM AÇÃO ORDINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO. RE 320.971. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL EXIGÍVEL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
1. Cuida-se de apelação em face de sentença que, seguindo a orientação traçada pelo STF no julgamento do RE 305.717, considerou inexigível o título executivo, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 475-L, inc. II, do CPC/73.
2. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 141.277, julgado em 19/03/15, decidido sob o regime de repercussão geral, assentou a tese de que, "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 19.7.1419 até 15.3.1673, ante a carência de fundamento legal.".
3. Hipótese em que a exigibilidade do título executivo resta incólume, visto que o paradigma lançado pelo Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade de norma, mas apenas entendeu pela ausência de amparo legal a embasar o pedido de incorporação quintos no lapso temporal referido.
4. Apelação provida para reconhecer a exigibilidade do título executivo judicial e determinar o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 126653959063123, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016, PUBLICAÇÃO: 19/01/2016)