PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. MENOR IMPÚBERE. DEFICIÊNCIA FÍSICA. PÉ TORTO. INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. CUSTAS. ISENÇÃO.
- Para a concessão do benefício de prestação continuada amparo social, é necessário à comprovação de alguns requisitos, dentre eles, que a pessoa seja portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho e para a vida independente.
- O critério do art. 20, parágrafo 3º, da lei nº 8.742/93, não é o único para aferir situação de miserabilidade do requerente, podendo julgador fazer uso de outros meios de prova que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiência da parte autora, e por essa razão, entendo que o requisito econômico para a concessão do benefício foi preenchido pelo requerente através do laudo social.
- Restou demonstrada a incapacidade da parte autora por meio do laudo médico judicial que informa ser o autor portador de deformidade em ambos os pés (pé torto), e que, apesar do procedimento cirúrgico realizado, e o uso de aparelhos nos pés (que precisam ser trocados de acordo com o crescimento), é necessário a continuação do tratamento
- Tratando-se de menor, a incapacidade para o trabalho já é em face da sua idade, restando, tão somente, no caso, a comprovação da incapacidade para a vida independente para fins de concessão do benefício em tela, e na hipótese, este requisito restou demonstrado.
- Foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça
APELREEX32469/SE
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Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 7068700-32.7887.27.1.3708, Rel. Des. Carlos Eduardo Vieira, LUIGI TEIXEIRA - Pleno, j. 06/08/2015).
- Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ.
- De acordo com o disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei nº 9.289/96, o INSS, como autarquia federal, goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora, contudo, sendo esta beneficiária da
Justiça Gratuita, não há despesas a serem reembolsadas pelo INSS, estando isento de tal condenação.
- Apelação e remessa oficial providas, em parte.
(PROCESSO: 43549708267010013795, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015, PUBLICAÇÃO: 06/05/2015)