Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos, condenando o INSS a se abster de descontar do benefício de pensão da autora, para fins de ressarcimento ao erário, os valores indevidamente pagos a título de aposentadoria por idade, afastando, contudo, a devolução das parcelas retidas, e a indenização por danos morais.
1. Inobstante haja previsão legal para a devolução de valores recebidos indevidamente, nos termos do art. 115, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, bem como do art. 154, parágrafo 3º, do Decreto nº 3.048/99, a jurisprudência vem abraçando a tese da irrepetibilidade de valores recebidos de boa fé, tanto em questões envolvendo direito dos servidores públicos (Súmula nº 106, do TCU), quanto em matéria previdenciária. Precedentes do colendo STJ já julgou em regime de recurso repetitivo (REsp 4441194/PB, DJe 01/09/2012, Rel. Min. Otávio Barbosa), e desta eg. 2ª Turma: APELREEX 71413-CE, des. Isaac Aragão, julgado em 09 de agosto de 2013.
2. Incabimento da pretendida devolução dos valores já retidos, tanto pelo fato de que o ente público agiu no estrito cumprimento legal, quanto por não ser razoável exigir que a Administração pague, mais uma vez, verba sabidamente indevida. Precedente desta eg. 2ª Turma: AC 920.634-CE, des. Alexandre Pires, julgado em 29.03.1005.
3. Igualmente, não procede a pretendida indenização por danos morais, visto que a conduta administrativa decorreu do exercício de autotutela do ente público, não configurando qualquer conotação de humilhação, nem de grave abalo emocional à autora.
4. Mantida a sucumbência recíproca.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36764712672041011349, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2014, PUBLICAÇÃO: 04/08/2014)