ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TERMO FINAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES.
1. Requerimento de expedição de requisição complementar para recebimento de diferenças relativas à atualização monetária e juros de mora, relativo ao período compreendido entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução.
2. A Terceira Turma deste Tribunal tem firmado o entendimento de que é devida a atualização e os juros moratórios no período entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução. Precedentes: AC 951516648820894, Desembargador Federal André Souza, DJE: 04/01/2015; AG 93123667053158842311, Desembargador Federal João Felipe da Mata, DJE: 09/10/2014; AG 44029889068277799186, Desembargador Federal Murilo Ramos: 10/06/2014.
3. Não há que se falar de preclusão ou prescrição da requisção complementar, porquanto o precatório foi expedido em novembro de 2013, enquanto que o requerimento complementar foi apresentado em maio de 2014.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 667327913969256, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015, PUBLICAÇÃO: 07/08/2015)