Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. aposentadoria ocorreu sob a égide da redação original do art. 102 da Lei 8.112/90, que previa a contagem do tempo de licença-prêmio como de efetivo serviço, não pode ser agora ignorada para fins do enquadramento previsto na Lei n° 11.091/05. Existência de omissão no acórdão embargado. Aplicação da Súmula 85 do STJ. Prescrição quinquenal. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 37823457158588226525, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015)