PROCESSO Nº: 1689999-95.5215.3.8.1093 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: DANILO VIEIRA EMANUELLA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: THALES PEREIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA MELO - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por DIEGO CAUÃ REZENDE HENRIQUE MOURA, devidamente representada pela sua genitora ANA CARDOSO, contra decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais, manejada contra a UNIÃO e o DNIT, em razão de acidente de trânsito que vitimou o genitor da recorrente, provocado por um animal que estava solto na pista, reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da União, excluindo-a da lide. 2. A decisão agravada entendeu que a remoção de animais das estradas não é atribuição da Polícia Rodoviária Federal, cabendo a esta, tão somente, o patrulhamento ostensivo das rodovias federais para prevenção e repressão de infrações de trânsito, assim como a atuação no combate à criminalidade. Por outra, entendeu que cumpre ao DNIT administrar rodovias federais, sendo parte legítima para responder por acidente de trânsito, em razão da colisão com animais que se encontrem trafegando na pista. 3. Deve-se consignar, inicialmente, que se a responsabilidade por determinado fato é atribuída pelo autor da demanda a quem ele aponta como réu em ação judicial, é este parte legítima para figurar no polo passivo. O mesmo se diga quanto à legitimidade ativa, pois aquele que diz ter sofrido o dano a detém. Saber se o pedido autoral é ou não procedente, constitui questão diversa, de mérito. 4. Agravo de instrumento provido. krcmf/PFM
(PROCESSO: 52607586165579031180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016)