PROCESSO Nº: 0976871-01.0649.8.5.8311 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENRICO PIRES RIBEIRO JOÃO GABRIEL DA ROSA - ME ADVOGADO: DIOGO PEIXOTO MARTINIANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões julgadas conforme a legislação e a jurisprudência. 3. Deveras apreciado que, "quanto à condenação na verba honorária, não vejo a fixação da mesma como exorbitante nem ser a hipótese de aplicação do princípio da causalidade. Mesmo que se aplicassem os preceitos do novel CPC na parte dos honorários advocatícios, a referida verba iria aumentar em muito, diante dos novos percentuais elencados no art. 85, o que resultaria em reformatio in pejus". 4. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 3978888/SP, Fernando Cunha). 5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 85505362634933629835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016)