PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INSS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE QUINZE DIAS. INTEMPESTIVIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXCESSO.
1. Apelação interposta contra sentença, que rejeitou liminarmente embargos à execução de título judicial (aposentadoria por idade de trabalhador rural), por intempestividade, nos termos do art. 739, I, do CPC/73.
2. Alega o apelante a tempestividade dos embargos do devedor por ela opostos, tendo em vista o Convênio 13/2009 firmado entre a Procuradoria Federal e o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que, para fins de contagem dos prazos processuais, considerada intimada a Procuradoria na data do recebimento do SEDEX através dos Correios, assim como o excesso de execução decorrente de erro no termo inicial, da inclusão indevida do abono anual proporcional de 2011, da aplicação indevida do INPC como índice de correção monetária, de erro nos juros de mora a contar da citação e no cálculo dos honorários advocatícios sem observar a Súmula 111 do STJ.
3. Os autos da execução de sentença foram remetidos no dia 12/10/2012 à Procuradoria do INSS e devolvidos ao cartório judicial em 25/03/2013. Levando em consideração o Convênio 13/2009, celebrado entre o Tribunal de Justiça da Paraíba e a Procuradoria Federal no Estado da Paraíba, a intimação da Procuradoria Federal se dá na data de recebimento do SEDEX, de acordo com a Cláusula Primeira 2.3. Segundo a apelante, os autos chegaram àquela Procuradoria em 03/05/2012, portanto, computado o recesso forense (06/09/2012 a 28/08/2013), teria até o dia 20/05/2013, para opor os presentes embargos à execução, o que foi feito em 15/06/2013.
4. Reconhecimento da intempestividade dos embargos do devedor, dado que ajuizados após o decurso do prazo de quinze dias (art. 738 do CPC/73), não tendo a autoridade previdenciária colacionado aos autos qualquer prova da sua alegação a demonstrar a tempestividade da ação; ônus que lhe pertence (art. 333, I, do CPC/73)
5. Apelação não provida. Prejudicada a apreciação dos argumentos de excesso de execução, embora relevantes, da embargante.
(PROCESSO: 67708815629750453214, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016, PUBLICAÇÃO: 14/09/2016)