PJE 8772518-69.2061.12.5.0656 EMENTA CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO INSS. CORREÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA. DIREITO DO CONTRIBUINTE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a ordem pleiteada, de modo a determinar à autoridade impetrada que retifique os indicadores, referentes ao período de 05/06/1989 a 16/02/1992, para fazer constar o regime de previdência correto, o RGPS - Regime Geral de Previdência Social, conforme informações da CARTA JOANA PORTO - nº 054/2019, emitida pela PARANÁ PREVIDÊNCIA em 15 de maio de 2019, conforme requerido na inicial. 2. Manifestação do Ministério Público dando ciência da sentença de id. 7672486.5619415, que concedeu a ordem requestada, em consonância com o parecer ministerial. 3. Registre-se, de início, que o particular impetrante preencheu o requisito exigido no art. 8º, parágrafo único, I, da Lei 9.507/1997 (Lei do Habeas Data), pois comprovou o prévio requerimento administrativo, sem a obtenção da correspondente informação. 4. Nesse sentido, o Juízo a quo posicionou-se favorável ao pleito da impetrante, cujos argumentos foram colocados nos seguintes termos: "Ora, no caso, a impetrante requereu ao INSS em 17/05/2019 a revisão de certidão de tempo de contribuição, para retificar os dados referentes ao regime de previdência a que estava vinculada no período de 23/09/1989 a 10/11/1992, tendo sido atendida de forma presencial em 16/10/2019 (id. 3993922.5253378). No entanto, até o momento, não teve nenhum pronunciamento da autarquia previdenciária sobre seu pleito. Segundo consta do documento da CARTA AMANDA PINTO - nº 054/2019, expedida pela Paraná Previdência, no referido período, a impetrante esteve vinculada ao Regime Geral da Previdência Social - INSS, o que se comprova por meio de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (id. 2977635.5110778). Por outro lado, o Extrato Previdenciário de id. 9494544.4920151 indica que impetrante no período acima referido estava vinculada ao PRPPS e não ao regime geral. É de se ver que o INSS em suas informações não contestou o teor dos documentos apresentados pela impetrante, apenas limitou-se a sustentar a dificuldade enfrentada para dar o andamento célere dos processos em trâmite naquela autarquia e inadequação do manejo da presente ação (id. 4510170.0729773). Desse modo, a pretensão da impetrante merece acolhida, uma vez que demonstrado não só o regime previdenciário a que estava vinculada a impetrante no período 14/03/1989 a 05/05/1992 e o erro no registro desse dado no sistema do INSS, como também a omissão da autarquia previdenciária em decidir sobre a retificação dessa informação na certidão de tempo de contribuição." (grifo nosso). 5. Remessa oficial desprovida. rkf
(PROCESSO: 04585799046601441938, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2022)