PJE Nº 4233001-85.1460.2.10.5273 APTE : ARTHUR AZEVEDO : PEDRO HENRIQUE FERREIRA : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (DR. MAGNUS JOAQUIM MELO DELGADO) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO RIBEIRO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. BRENO FREITAS. INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. LIMITE. CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Ação em que se pretende a manutenção do pagamento da GDPGPE à pensionista de servidor público, mesmo após a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, sob a alegação de ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 895.985/CE, submetido ao regime de repercussão geral, entendeu que os servidores inativos e pensionistas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS têm direito à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, prevista na Lei 11.357/2006, em percentual igual ao dos servidores ativos, até a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. (rel. Min. Diego Rocha, 25/09/13 - Informativo 721 do STF) 3. Extrai-se do citado julgado que o direito à percepção da gratificação em paridade com os servidores ativos encerra-se com a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, quando a citada vantagem passa a ostentar a natureza de pro labore faciendo. 4. A referida gratificação não se incorpora aos vencimentos do servidor, dado seu caráter variável e natureza de pro labore faciendo, sendo certo que sua redução não ofende o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 5. Pedro Miguel da Rosa.
(PROCESSO: 11044612557496059704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)