PROCESSO Nº: 9614509-91.9579.11.5.9872 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH CAMPOS ADVOGADO: João Guilherme Farias e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Costa - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO PESSOA FÍSICA POR DÉBITO DE FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ana Laura Fogaça em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, não acolhendo o pedido de extinção do feito em relação à pessoa física, tendo em vista a nulidade da CDA nº 13142084602-13, no que tange à corresponsabilidade da sócia. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão recorrido possui as seguintes omissões: a) quanto à incorreta inscrição da corresponsável; b) quanto à iliquidez da certidão de dívida ativa; c) quanto à ocorrência de prescrição da CDA nº 04370397533-91; d) quanto à ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. 3. A pessoa jurídica (MIGUEL TEIXEIRA - EPP) é firma individual, na qual o patrimônio da empresa se confunde com o patrimônio da pessoa física responsável. Assim, a pessoa física responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos no exercício das atividades empresariais. 4. Há entendimento deste Tribunal Regional no sentido de que não há que se falar em ilegitimidade passiva da pessoa física para responder ao débito havido pela pessoa jurídica. Isso porque, por se tratar de firma individual, o patrimônio da empresa executada se confunde com o patrimônio da pessoa física responsável pela sua criação e gerência. Precedente: PAULO AZEVEDO - Processo 1930279-18.4641.28.3.5359, AG - Agravo de Instrumento - 978605, Rel. Desembargador Federal Anthony Melo, Primeira Turma, Julgamento: 06/08/2018, DJe 12/02/2018; PROCESSO: 10499298858252604627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020. 5. Observa-se que o caso trata de tributo constituído por meio de declaração do contribuinte (Id. 1147600 e 3243416), dispensando qualquer providência por parte do Fisco, a teor da Súmula 436 do STJ. Desse modo, não há que se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 6. A recorrente defende a ocorrência de prescrição dos débitos previstos na CDA nº 91306832801-11. Analisando a mencionada CDA, o débito de Simples Nacional se refere ao exercício de 2009 e foi constituído por declaração do contribuinte (Id. 0401172). A Fazenda Nacional acostou aos autos um documento que comprova que os mencionados débitos foram objeto de pedido de parcelamento em 11/04/2012, finalizado em 01/06/2015 (Id. 7676149). 7. O requerimento de parcelamento corresponde a ato inequívoco de reconhecimento do débito, capaz de suspender a exigibilidade do crédito e interromper o prazo prescricional. Assim, o pedido de parcelamento em 2012 interrompeu o prazo, o que impediu a consumação da prescrição. 8. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 00547665492575582188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2022)