PJE N° 1003436-96.2039.15.2.2575 AGRAVANTE(S) : OTAVIA MONTINI DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(S) : PEDRO MIGUEL RIBEIRO) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/PB (PROLATORA DA DECISÃO: YURI ARAGÃO) RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM SANTOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CARÁTER PÚBLICO. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida o caso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido cautelar de requisição de documentos, por meio do qual pretendia a autora a obtenção de informações do IFPB necessárias para subsidiar os pedidos da ação originária. 2. É sabido que a apreciação de uma postulação pelo Estado-juiz depende da demonstração de interesse processual pela parte, traduzido no binômio utilidade-necessidade do provimento jurisdicional. 3. No caso, tendo em vista que as informações perseguidas pela autora, não tendo caráter sigiloso, podem ser obtidas administrativamente, com fulcro na Lei n° 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), é desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para a tutela do seu direito, não havendo interesse no pedido. 4. Ressalve-se, no entanto, a possibilidade de a parte tornar a requerer as informações na hipótese de a Administração recusar-se, injustificadamente, após prévio pedido da administrada, a apresentá-las. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 21140695443141946273, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MARTINS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)