Processual Civil. Previdenciário. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que deferiu, em parte, a antecipação da tutela, condenando o INSS a implantar o auxílio-acidente em favor do requerente, bem como que a autarquia previdenciária pague, antecipadamente, os honorários periciais, no montante de meio salário mínimo, ao fundamento de que a Justiça Federal vem descumprindo as cartas precatórias para realização de perícia, violando à regra disposta na Resolução 541, do Conselho de Justiça Federal.
1. A decisão agravada foi proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Nova Cruz, em sede de jurisdição delegada, amparada no art. 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal.
2. Não cabe à autarquia previdenciária o adiantamento de tal ônus, somente respondendo por este encargo se, ao final da demanda, for sucumbente; ou, de forma antecipada, se der causa à realização da prova técnica.
3. Assim, nos casos em que a parte autora, que requereu a perícia, estiver litigando sob o manto da gratuidade judiciária, como no caso em tela, as despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão a conta da Justiça Federal, nos termos dos arts. 1º e 3º, ambos, da Resolução 541, acima referida. Precedentes jurisprudenciais: AC 871.148-AL, 3ª Turma, de minha relatoria, julgado em 14 de fevereiro de 2010, e AGTR 014.725-PE, 1ª Turma, des. Thomas da Rosa, julgado em 04 de outubro de 2012.
4. Agravo de instrumento provido, para isentar a autarquia previdenciária do pagamento antecipado de tal encargo.
(PROCESSO: 61939582026477062224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2013, PUBLICAÇÃO: 30/01/2013)