CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. REALIZADO TRATAMENTO PARA CÂNCER DE COLO UTERINO POR DOIS ANOS. LAUDO PERICIAL ATESTA NÃO EXISTIR INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, em consonância com o disposto no art. 203, inc. V, da CF/88 e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
2. Apesar de ter sido demonstrada a hipossuficiência da postulante, o laudo médico oficial, elaborado por terceiro imparcial e que goza de presunção de veracidade, atesta que ela, realizou tratamento quimioterápico e radioterápico em maio de 2003, tendo recebido auxílio-doença por dois anos para realização do tratamento para câncer de colo uterino, adiantando o expert que, após esse período, a patologia não causa incapacidade, de modo que não há como reconhecer o direito da promovente à concessão do benefício assistencial pleiteado. Precedente da Quarta Turma.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20945000171268709973, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015, PUBLICAÇÃO: 14/09/2015)