PROCESSO Nº: 5346240-18.4071.25.4.6797 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO AZEVEDO ADVOGADO: VALDIR ALBUQUERQUE SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CASTRO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO. PROBLEMAS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. ITEM 5 DO PLANO n. 10-DCEM/2014. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido exordial, confirmando os efeitos da tutela antecipada, para anular o ato administrativo que determinou a transferência da parte autora do 71º Batalhão de Infantaria Motorizado (Garanhuns - PE) para o 2º BIL (São Vicente/SP). 2. O item 5 do Plano n. 10-DCEM/2014 é expresso no sentido de estar excluído do processo de movimentação de pessoal do Exército por nivelamento sem proposta o militar com problema de saúde própria ou de dependente legal. Aliás, também o art. 10, III, da Portaria n. 325/2000 do Comandante do Exército (Aprova as Instruções Gerais para Movimentação de Oficiais e Praças do Exército (IG 10-02) e dá outras providências) elenca como uma das hipóteses de anulação ou retificação de uma movimentação a transferência de militar com problema de saúde própria ou de seu dependente. 3. Nesse contexto, os laudos médicos anexados aos autos (Ids. 6565818.103649, 5895871.564770, 3427898.352502 e 7018481.518342) são suficientes para indicar que o autor - o qual não se declarou voluntário - não poderia ter sido movimentado com base no Plano n. 10-DCEM/2014, na medida em que, ao tempo do certame, ele e sua esposa já apresentavam problemas de saúde. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 52054856460918549127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015)