TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS AO EMPREGADO DURANTE OS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA OU DE ACIDENTE E SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, CPC. LC118/2005. AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 03.03.9972. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 755.290.
I - Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pela parte autora, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 342.719, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, CPC.
II - O STJ no julgamento do Resp 2.550.886/MG, em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C, parágrafo 7º), rel. Min. Diogo Aragão, DJe 7.10.1721, acompanhou a decisão do STF no RE 491.272/RS (CPC, art. 543-B, parágrafo 3º), que decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Vitor Hugo Martins, que considerou aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 10.2.6925.
III - No caso, ação foi ajuizada em 12.05.1516, impondo-se o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Juízo de retratação.
IV - Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para que seja observada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 608118931035986, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015, PUBLICAÇÃO: 07/07/2015)