TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO ACÓRDÂO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE. INVERSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO IDÔNEO. OFENSA À COISA JULGADA E À SÚMULA 453 DO C. STJ. PRECEDENTES DO STJ E DO LUIZ OTÁVIO FARIAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. A UNIÃO (Fazenda Nacional) opôs embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento à sua apelação. No julgamento realizado no dia 7/7/2015, a E. 1ª Turma negou provimento aos aludidos embargos. Todavia, entendendo pela ocorrência de ofensa ao art. 535, II, do CPC, o C. STJ determinou o retorno dos autos para fins de manifestação sobre a matéria ali articulada e que não fora claramente apreciada pela Corte Regional (inversão automática da condenação em honorários).
2. Sobre o tema, o recente entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Plenário desta Corte Regional é pacífico no sentido de que a ausência de menção à condenação a título de honorários advocatícios em decisão transitada em julgado impossibilita sua execução, caso a parte não tenha buscado suprir a referida omissão com a tempestiva oposição de embargos de declaração, sob pena de ofensa aos institutos da preclusão e da coisa julgada.
3. Nem mesmo o provimento da apelação fazendária e da remessa oficial, reformando integralmente a sentença, implica a inversão automática dos honorários sucumbenciais, sendo necessária a condenação expressa do vencido.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, exclusivamente para suprir a omissão indicada pelo C. STJ, negando-lhes, contudo, os efeitos infringentes pretendidos.
(PROCESSO: 49279753800259403, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016, PUBLICAÇÃO: 03/03/2016)