Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Apelação e remessa oficial de sentença que deferiu a aposentadoria, reconhecendo a validade dos vínculos empregatícios anotados na CTPS do segurado.
1. O apurado, documentalmente, favorece a pretensão, na confirmação da efetiva ocorrência de tempo de serviço, nos períodos de 21 de janeiro de 1974 a 19 de abril de 1974 e de 20 de setembro de 1975 a 02 de outubro de 1978.
2. A carteira de trabalho é a fonte mais importante na comprovação do tempo de serviço. Se o empregador não efetuou os recolhimentos devidos, atinentes aos seus empregados, o problema se resolve com a cobrança, por via dos meios que a legislação aponta. O infactível é punir o empregado por qualquer descuido do patrão.
3. Nos termos do art. 3, da Emenda Constitucional 20/98, ficou garantida aposentadoria aos segurados já inscritos no RGPS se cumpridos os requisitos antes da vigência da referida emenda, ou, se após sua vigência, observassem a idade mínima (cinquenta e três anos, no caso de homem) e o tempo adicional (pedágio), conforme prevê seu art. 9.
4. Hipótese em que, na data do requerimento administrativo (maio de 2010, f. 14), o segurado contava com mais de cinquenta e três anos de idade, computando, ainda, mais de trinta e cinco anos de tempo de serviço, fazendo jus ao benefício.
5. Os honorários advocatícios fixados em hum mil reais conformam-se com o encastelado no art. 20, parágrafo 4, do CPC.
6. Remessa oficial provida, em parte, para determinar que o cálculo da correção monetária observe o Manual de Cálculo da Justiça Federal e os juros de mora atentem para o percentual de meio por cento ao mês.
7. Apelação do INSS improvida. Provimento, em parte, da remessa oficial.
(PROCESSO: 86223814863160108583, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2013, PUBLICAÇÃO: 30/05/2013)