PJE 0078385-59.3953.11.3.8320 APTE : JOÃO PEDRO PORTO/PROC : JOAGNY FRANCISCO ALMEIDA DANTAS APDO : FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - FACISA ADV/PROC : SAMUEL DAS NEVES E OUTROS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DR. OTÁVIO GONÇALVES DO HENRIQUE COSTA) RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE MENDES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conquanto o direito de acesso à educação seja assegurado constitucionalmente, o ingresso em IES exige o atendimento de algumas condições, dentre elas a de conclusão do ensino médio, nos termos do art. 44, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDBE). 2. O ensino médio ao qual o impetrante teve acesso é integrado a curso técnico fornecido pelo IFPB, tendo que cursar mais de 3 anos, uma vez que os IFs ministram o ensino médio (03 anos) e ainda o curso técnico integrado (geralmente mais um ano). 3. Na hipótese de as matérias referentes ao ensino médio já terem sido cursadas, não haveria em tese obstáculo à concessão do certificado de conclusão do ensino médio pelos IFs, pois remanesceriam apenas as disciplinas relativas ao curso técnico, colocando, assim, os estudantes dos cursos técnicos integrados em nível de igualdade com os do sistema ordinário. 4. No caso dos autos, todavia, tal entendimento não se aplica, haja vista que o impetrante não cursou todas as disciplinas inerentes ao ensino médio e não demonstrou de plano, como exige o rito especial do mandado de segurança, que tal situação ocorreu por evento imprevisível, em virtude de greve no sistema público de ensino. 5. Como o apelante não comprovou o preenchimento do requisito de conclusão do ensino médio, não se afigura possível a concessão da medida que lhe assegure a matrícula em instituição de ensino superior. 6. Anthony Cardoso.
(PROCESSO: 73061415642265838200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GOMES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016)