PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. REVOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTENTE. EXATA DICÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A sentença proferida pelo juízo de piso decretou, de ofício, a nulidade do redirecionamento concedido em desfavor do sócio da empresa executada, declarando, de pronto, a ilegitimidade passiva da parte executada.
2. Na mesma sentença o magistrado reconheceu, de ofício, a prescrição dos créditos objeto da execução fiscal, tendo em vista a nulidade do redirecionamento e, por consequência, a não ocorrência de citação válida dentro do prazo de 05 (cinco) anos a contar do ajuizamento da ação.
3. Cumpre advertir que o redirecionamento do sócio foi deferido em 01/04/2000 (fl.48), com base na devolução de carta por AR (fl. 39/39v).
4. É oportuno gizar que a simples devolução de carta por AR não configura, por si só, prova suficiente da dissolução irregular da pessoa jurídica (PROCESSO: 75384344812821042320, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/01/2016), notadamente ante a inexistência de outras provas que pudessem dar corpo a conclusão de que houve dissolução irregular da empresa, a exemplo de o endereço da empresa executada não estar devidamente atualizado nos registros da JUCEPE, ou mesmo constar como inativa na Receita Federal do Brasil, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 435 do STJ.
5. Não há como prosperar a incidência de prescrição na hipótese em análise.
6. O pedido de redirecionamento foi deferido em 11/09/2000 e a citação editalícia, em 19/09/2005, ante o reconhecimento da dissolução irregular da empresa e a consequente citação da executada, na pessoa do seu representante legal, na qualidade de coobrigado.
7. Por sua vez, o executivo fiscal foi ajuizado em 30/12/1999 (fl.19), e, dentro desta perspectiva, não há que se falar em escoamento do lustro prescricional.
8. A superveniente decisão revogando o redirecionamento em desfavor do sócio da empresa não traduz a ideia de que a União permaneceu inerte durante o interregno compreendido entre o ajuizamento da ação (09/06/1999) e a data da prolação da sentença que anulou o mencionado redirecionamento e a citação ficta (10/01/2015 - fls. 877-118).
9. Isso porque, como sói intuitivo, a União não mais envidou esforços para promover a citação do devedor ante a prolação de decisão judicial que reconheceu a existência de todos os requisitos necessários para o deferimento do redirecionamento, bem como a citação do corresponsável. Noutros termos, o fato de a citação da empresa não ter sido realizada até o presente momento não sucedeu por desídia da exequente, mas sim por força de decisão judicial que, até a sua revogação, detinha todos os elementos jurídicos dentro do plano da existência, validade e eficácia.
10. Para manter unidade e coerência sistemática, tem lugar a orientação consagrada pela Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que o reconhecimento do instituto do redirecionamento afastaria a incidência do fenômeno da prescrição, sem que se possa cogitar de ofensa ao art. 174, parágrafo único, I, do CTN.
11. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, no sentido de que seja dado prosseguimento ao feito executivo, com a concessão de prazo a fim de que o exequente promova a citação válida.
(PROCESSO: 33576059289179802180, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016, PUBLICAÇÃO: 03/09/2016)