PROCESSO Nº: 9885379-25.3878.28.7.1526 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PROMOBEM PERNAMBUCO ADMINISTRACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (e outro) ADVOGADO: JOÃO VITOR DA ROCHA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/PE - JUIZ LUIZ FELIPE DA LUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, ao argumento de omissão no tocante a perda de objeto do Agravo, em face da prolação da sentença de improcedência, desde 04/09/2016, bem como acerca da regularidade da aplicação da pena de perdimento. 2. Existência de omissão, no acórdão, sobre a sentença prolatada no processo originário, na data de 25/01/2016, anteriormente ao julgamento do presente recurso, que ocorreu logo em seguida, em 27/02/2016. 3. O Agravo de Instrumento foi julgado de maneira favorável ao contribuinte, concedendo a tutela antecipada para suspender a eficácia da decisão que decretou a pena de perdimento de mercadorias, de procedência estrangeira, nos autos do processo administrativo n.º 67264.144063/6960-78, até o julgamento final da lide. 4. Não é adequado, neste momento processual, se declarar a perda de objeto do presente recurso, sobretudo em face de o interesse processual na tutela de urgência encontrar-se, mais do que nunca, presente, posto que a sentença julgou o pedido improcedente, o que significa dizer que a perda da mercadoria está nas vias de ser executada. Manutenção da tutela de urgência. 5. No que concerne à alegação de omissão quanto à regularidade da aplicação da pena de perdimento, o acórdão embargado analisou de maneira clara e suficiente a questão, adotando o entendimento de que foram anexados aos autos fatura comercial e o extrato de declaração de importação de produtos idênticos aos apreendidos, o que indica a possibilidade de os produtos apreendidos serem os mesmos dos descritos nos referidos documentos, e assim, restaria comprovada a regularidade da internalização das mercadorias no país. 6. Ressaltou-se, ainda, que a despeito de a Administração Tributária exigir o número de série dos produtos para a comprovação da regularidade da importação das mercadorias, na ocasião em que efetuou a sua retenção, ela também não registrou os números de séries dos produtos apreendidos, o que indica atuação em desconformidade com o Princípio da Igualdade pois quer exigir uma postura do contribuinte que ela mesma não adota. 7. Embargos de Declaração providos, em parte, apenas para sanar a omissão no tocante à prolação da sentença, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. João Felipe da Mota
(PROCESSO: 09624359945618882487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)