CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO SFH. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA FCVS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE INTEGRAR A LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento em que se discute se a Justiça Federal possui competência para apreciar a causa, que versa sobre a apuração de vícios de construção em imóveis cujos contratos foram firmados no âmbito do SFH - Ramo 66 até junho de 1998.
2. Como é de conhecimento público a agravante se encontra em fase de liquidação extrajudicial por força da Portaria nº. 5.967/2014, da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados. Nesta circunstância, sendo patente o seu comprometimento econômico-financeiro, não apresenta condições em arcar com custas e honorários advocatícios, razão pela se concede por analogia, os benefícios da Justiça Gratuita de que trata a Lei nº. 1.060/50.
3. Suspende-se, entretanto, a exigibilidade do pagamento enquanto perdurar a hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos (art. 98, parágrafo 3º, CPC/2015), conforme Davi Lucas Jesus vem decidindo esta colenda Turma.
4. O colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sede de Recurso Repetitivo (EDcl nos EDcl no REsp nº 9.370.987/SC, Rel. Ministra ISABEL PIRES, Rel. p/ Acórdão Ministra FERNANDA DA ROCHA, julgado aos 15/08/2012, DJe 16/06/2012), o entendimento de que para que a CEF integre a lide nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos:a) contrato celebrado entre 20/02/1988 e 12/01/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; e c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice.
4. Precedentes: STJ, Terceira Turma, EDcl no AgRg no AREsp 315698 / PE, julg. 17/10/2015, publ. Pedro Silveira, decisão unânime; TRF5, Primeira Turma, AC 252844/PE, Relator: Des. Federal Manoel Erhardt, julg. 09/06/2014, publ. DJE: 01/08/2014, pág. 102, decisão unânime).
5. A alteração trazida pela Lei nº 13.000/14 na redação da Lei nº 12.409/11 tem como único objetivo "autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS", obviamente, apenas "nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS" (AgRg no REsp nº 7.791.325/MG, Terceira Turma, Min. Francisco Nascimento, DJe 25/8/14; AgRg nos EDcl no AREsp nº 217.060/PR, Quarta Turma, Min. Davi Lucca Mendes, DJe 5/9/14).
6. No caso dos autos, não ficou evidenciado que os contratos de financiamento habitacional tenham cobertura pelo FCVS e se encontrem vinculados a Apólice Pública, ramo 66.
7. Não restando assim demonstrado o atendimento dos requisitos fixados pelo colendo STJ, sob os auspícios do recurso repetitivo, quando do julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp nº 5.902.587/SC (Rel. Ministra LARA GOMES, Rel. p/ Acórdão Ministra BIANCA MARTINS, julgado aos 10/05/2012, DJe 30/06/2012), para fixação da competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas da espécie, se impõe a remessa dos autos à Justiça Estadual.
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38115132392094078022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016, PUBLICAÇÃO: 09/05/2016)