Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Novaes Nº: 3253110-02.7200.10.4.6718 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAUÊ SILVEIRA E OUTRO ADVOGADO: CARINE LUCCA GONÇALVES E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIZ FELIPE MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO CALEBE COSTELA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGEM DE CURSO D'ÁGUA PERENE. RIO SÃO FRANCISCO. SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO. BENÍCIO MONTEIRO. LAZER. DANO AMBIENTAL. MURO DE CONTENÇÃO E PIER. IMÓVEL ANEXO COM O3 PAVIMENTOS. ASSOREAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CURSO D'ÁGUA. IMPACTO LOCAL. LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÕES FÁTICAS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. IMÓVEL COMPOSTO DE VÁRIAS PARTES INDIVIDUALIZÁVEIS. NÍVEL DE ANTROPIZAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 30.470/21. NÍVEL DE IMPACTO AMBIENTAL. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PREJUDICADAS. 1. Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra MARIA COSTA e o MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU-AL, cujo objeto é a declaração de nulidade absoluta de todo o processo de licenciamento ambiental aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Piaçabuçu/AL, bem como de eventual licença de instalação e de licença de operação que venham a ser emitidas em favor do particular, com determinação, ainda, de demolição de toda e qualquer intervenção/construção, por ele empreendida, inserida em Área de Preservação Permanente - APP, além de outras cominações dirigidas ao ente municipal. 2. Em suas razões recursais (id. 9907811.6886071), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL defendeu: 1) a necessidade de reforma da sentença para julgar procedentes todos os pedidos formulados na petição inicial; 2) a prova produzida teria demonstrado que a propriedade objeto da presente ACP, denominada Rancho Terapia, foi construída a menos de 15m (quinze metros) das margens do Rio São Francisco, em Piaçabuçu, além de ter como parte de sua estrutura uma espécie de "pier"/ancoradouro sobre pilotis construído dentro do rio; 3) conforme amplamente apurado na instrução processual e reconhecido na sentença, o imóvel objeto encontrar-se-ia situado em Área de Preservação Permanente, tendo sua construção ocasionado dano ambiental; 4) existe, inclusive, uma ação de reintegração/manutenção de posse (Proc. nº 0731831-07.0525.12.5.3403) em face do particular ora recorrido, haja vista a necessidade da União em imitir-se da posse do terreno, uma vez que inserido inteiramente em área de preservação permanente - APP; 5) toda e qualquer interferência e alteração de uso da terra realizada em Área de Preservação Permanente - APP deve ser nulificada, constituindo exceção a esta regra apenas o disposto no caput do art. 8º do Novo Código Florestal, que condiciona a possibilidade de intervenção ou supressão de vegetação em APP à autorização expedida por órgão ambiental competente, se presentes os requisitos de "utilidade pública" e "interesse social" - nos termos do art. 3º, VIII e IX do referido dispositivo - o qual não se aplicaria ao caso por se tratar de João Freitas situada às margens do Rio São Francisco, no povoado de Mandim, no município de Piaçabuçu/AL, em área não consolidada; 6) as intervenções levadas a efeito na construção da Bruna Pereira e suas benfeitorias, além de estarem erigidas em área não edificável, teriam causado danos ao ecossistema local, não sendo admissível que a legislação municipal relativize a especial proteção conferida às áreas de preservação permanentes pela Constituição e pelas leis federais; 7) não seria concebível que a Lei municipal nº 31.A/86 contrariasse ou esvaziasse a norma prevista no Código Florestal (Lei 12.651/2012), sob pretexto de suplementar a lei federal; 8) deve-se atentar ao caráter educativo da decisão pretendida, a qual evidenciaria que os grandes imóveis também estão sujeitos às leis ambientais, servindo de exemplo para toda a região; 9) conforme reconhecido pelo próprio apelado, em sede de relatório policial, a obra do referido imóvel é recente, posterior a todos os tipos legais supracitados; 9) no caso, seria plenamente viável a restauração da vegetação protetora (mata ciliar) por meio de um PRAD - Plano de Recuperação de Área Degradada, sob supervisão de órgão ambiental. 3. Consabido que, no âmbito desse egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, prevalece o entendimento no sentido de que, em sede de julgamento ampliado, a cognição está limitada ao que foi objeto de divergência no julgamento do órgão turmário em sua composição originária, em que pese a existência de entendimento diverso - não sujeito à sistemática dos recursos repetitivos - perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ. 3ª Turma. REsp 4.269.305-SP, Rel. Min. Diego Gomes, julgado em 16/11/2018). 4. Relativamente à preliminar suscitada de ofício no voto-divergente, concernente à competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação civil pública, partindo-se da premissa de que a análise da competência jurisdicional, assim como da legitimidade (ativa e passiva), deve se dar segundo a teoria da asserção, vale dizer, à luz das afirmações contidas na petição inicial e da relação de direito material existente entre as partes, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação; conclui-se, na hipótese, pela legitimidade ativa do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para ajuizar a presente ação. Isso porque, a partir da leitura da narrativa constante da inicial, se identifica que o Órgão Ministerial veio a juízo, essencialmente, na defesa do meio ambiente, o que está dentro de suas funções institucionais, conforme previsão constante do inciso III do art. 129 da Constituição Federal. Ainda quanto ao tema legitimidade da atuação do Ministério Público no âmbito federal, não se pode olvidar que, na espécie: 1) há menção à circunstância de que, o local em que situado o imóvel, em princípio, está situado em Área de Preservação Permanente; 2) o espaço supostamente ocupado abrangeria bem da UNIÃO (pretenso terreno de marinha relativo a rio que banha mais de um estado da federação). Resolvido quanto à legitimidade ativa do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - órgão da UNIÃO - tem-se como consequência lógica o reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. 5. Quanto à matéria fática, há questões a merecerem análise, notadamente quando se considera o que é veiculado, na petição inicial, a título de causa de pedir e de pedido e, mais ainda, quando se tem em conta as consequências do acolhimento da integralidade das pretensões apresentadas (a resultar na demolição de todo o imóvel). Em verdade, identificam-se como questões fáticas ainda pendentes de definição e que se mostram imprescindíveis para a correta solução da lide: 1) nível de impacto ambiental da construção, considerada cada uma das partes que a compõem (casa, deck, anexo com bloco de apartamentos, píer); 2) data das construções; 3) possibilidade de ser classificada, como área urbana consolidada, aquela onde localizado o imóvel (§ 10 do art. 4º da Lei nº 14.285/21); 4) nível de antropização da área onde localizado o imóvel; 5) repercussão, sobre o empreendimento, do advento da Lei nº 14.285/21. 6. A propósito, a definição das mencionadas questões fáticas ganham em relevância quando se considera que, o só fato de determinada área ser classificada como de preservação permanente (APP), por si só, não exclui o direito de construir, na medida em que o jus aedificandi não é incompatível com a preservação ambiental. E é justamente o (nível de) resguardo ambiental que define a possibilidade de início/permanência da construção em Área de Preservação Permanente. Mas há mais um ponto relevante: a superveniência, à sentença, aos julgamentos anteriores e à própria edição, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema 1.010 dos Recursos Repetitivos (REsp 0.018.336/SC, Rel. Min. Kevin Carvalho, julgado em 06/05/2021), da Lei nº 14.285/2021, a qual inseriu o § 10 ao art. 4º do Código Florestal. Todo esse novo cenário - aliado às consequências do acolhimento do pedido em sua integralidade, a resultar na demolição integral do imóvel - reforçam os fundamentos do voto-divergente, no sentido da necessidade de esclarecimentos técnicos para que se dê uma correta solução à demanda. 7. Ainda quanto à necessidade de esclarecimentos técnicos acerca de questões de fato relevantes para o julgamento da causa, cumpre destacar a impossibilidade de se ter como verdadeiras as conclusões constantes de Relatório do IBAMA, notadamente quando contrapostas por objeção do particular e, principalmente, por procedimento administrativo oriundo do órgão municipal competente para o licenciamento (ambos detentores de presunção de legitimidade). 8. Por fim, cumpre salientar não se desconhecer que, no âmbito da ação de reintegração de posse registrada sob o nº 2361787-28.3362.13.5.9164 foi realizada perícia. No entanto, considerada a diversidade de pedidos e de causa de pedir, tem-se que a mencionada perícia não serve à definição da questão fático-jurídica objeto da presente ação, a qual está vinculada, não a posse, mas a (configuração) de dano ambiental. 8. É de ser anulada a sentença ora recorrida, para o fim de determinar a abertura da instrução, com a realização de perícia, em que contempladas, no mínimo, respostas técnicas às seguintes questões: 1) especificação das partes que compõem o imóvel, bem como das datas em que autorizadas e realizadas cada uma das construções/reformas; 2) limites da Área de Preservação Permanente, considerada a extensão de todo o imóvel; 3) possibilidade de ser classificada, como área urbana consolidada, aquela onde localizado o imóvel (§ 10 do art. 4º da Lei nº 14.285/21); 4) nível de antropização da área onde localizado o imóvel; 5) nível de impacto ambiental (alto, médio ou baixo, considerados os critérios estabelecidos em Resolução do CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE ALAGOAS), tendo em conta cada uma das partes individualizáveis que compõem o imóvel; 6) repercussão da superveniência da Lei nº 14.285/21 sobre a edificação. 9. Sentença anulada. Apelação e Remessa Oficial, tida por interposta, Prejudicadas.
(PROCESSO: 38824710498516292145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2022)