ADMINISTRATIVO. CONCURSO. UFPE. PROFESSOR ADJUNTO. CABIMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que denegou a segurança para considerar legítimo o ato que determinou a realização de concurso para Professor Adjunto e não para Professor Assistente conforme havia proposto o Departamento de Direito Público Geral e Processual da Faculdade de Direito do Recife.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "A pretensão dos impetrantes esbarra, entretanto, nas prescrições normativas do Regimento Geral da Universidade Federal de Pernambuco, que, com relação aos cargos e empregos de magistério superior, assim dispõe:
'Art. 90. São atribuições do Departamento:
(...)
XII - propor a abertura de concurso ou seleção para cargos ou empregos docentes, bem como os respectivos planos e programas e a lista de professores ou especialistas para escolha dos integrantes das comissões examinadoras;
(...)
Art. 91. O Conselho Departamental, constituído na forma do Estatuto, terá as seguintes atribuições:
(...)
VIII - aprovar a abertura de concurso ou seleção para cargo ou emprego docente e os correspondentes planos e programas, bem como indicar os membros das Comissões examinadoras e homologar-lhes o parecer final de julgamento;
(...)
Art. 95. Os cargos e empregos permanentes das classes da carreira de magistério, fixados na lotação de magistério da Universidade, serão distribuídos entre os departamentos, por ato do Reitor, na conformidade de plano aprovado pelo Conselho Coordenador de Ensino, Pesquisa e Extensão.
parágrafo 1º Os cargos e empregos da carreira de magistério superior serão providos mediante concurso público, progressão funcional ou transferência, na forma disciplinada em lei, neste Regimento e em Resoluções complementares do Conselho Coordenador de Ensino, Pesquisa e Extensão.
parágrafo 2º O Professor Visitante, não integrante da carreira de magistério, será contratado mediante seleção por títulos, na conformidade das necessidades acadêmicas e das disponibilidades orçamentárias.
parágrafo 3º A abertura de concurso e seleção, bem como a admissão, a qualquer título, e a renovação de contrato dependerão de proposta do Departamento interessado, aprovada pelo Conselho Departamental, e serão objeto de coordenação e supervisão pela Comissão Permanente de Pessoal Docente.
parágrafo 4º A admissão de Professor Visitante dependerá de decisão do Conselho Coordenador de Ensino, Pesquisa e Extensão, ouvida a Câmara competente.
parágrafo 5º Todo o pessoal docente tomará posse na Reitoria e assumirá o exercício no Departamento em que estiver lotado o respectivo cargo ou emprego, ou para o qual for efetuado o respectivo contrato.
(...)' - grifei
Com efeito, dos dispositivos acima transcritos infere-se que os cargos e empregos permanentes das classes da carreira de magistério serão distribuídos entre os departamentos, por ato do Reitor, mas a partir de diretrizes fixadas pelo Conselho Coordenador de Ensino, Pesquisa e Extensão - CCEPE, órgão constituído pelo Reitor, Vice-Reitor, Pró-Reitores, três representantes do Conselho Departamental de cada Centro, representantes dos coordenadores de cursos e dois representantes dos estudantes. Ao Departamento compete propor a abertura de concurso ou seleção para cargos ou empregos docentes, bem como os respectivos planos e programas, em conformidade com as diretrizes fixadas pelo CCEPE.
Revela-se, portanto, legítimo o ato impetrado, porque de acordo com norma do Regimento Interno da UFPE.
É certo que a o princípio da autonomia universitária não exime a Administração de observância do preceito maior a que está vinculada - o da legalidade. Entretanto, a norma interna corporis, fundamento do ato ora perseguido, não viola preceitos legais ou constitucionais. E, não havendo ilegalidade, a sistemática interna dos procedimentos da UFPE para contratação de professores, ou, como quer o Decreto nº 7.485/2011, para "gestão de pessoal", não é passível de questionamento perante o Poder Judiciário.
Enfim, como bem pronuncia o Procurador da República em seu parecer (fls. 70/72): "a alegação de 'reserva de mercado', por parte dos impetrantes, não se apresenta razoável diante do número de inscritos no certame - 11 (onze) -, o que afasta qualquer prejuízo à Instituição de Ensino, considerando sobretudo a existência de apenas uma vaga para o cargo em questão".
Apelação improvida.
(PROCESSO: 92852645075667902363, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2013, PUBLICAÇÃO: 18/04/2013)