PROCESSO Nº: 0067329-82.7299.16.1.9773 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: NICOLAS DA MATA ROBERVAL CANDIDO JUNIOR ADVOGADO: DAYANA SOBREIRA DANTAS FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA LUANA DA COSTA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO SEM PREVISÃO DE PAGAMENTO. AÇÃO AJUIZADA PARA RECEBIMENTO DA QUANTIA. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IFCE em face da sentença que o condenou ao pagamento dos valores relativos à concessão do RSC-III, referente ao período de março de 2013 a dezembro de 2014, reconhecidas como devidas nos autos do Processo Administrativo, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, e com a incidência de juros nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. 2. O interesse processual se consubstancia na necessidade e utilidade da ação enquanto único meio à obtenção do bem de vida almejado, que se mostra inequívoco quando há uma frustração ou ameaça de frustração a direito. Nesse caso, é inegável a lesão sofrida pelo Autor, uma vez que o direito já foi até reconhecido pelo Réu, mas não foi adimplido. Destarte, a ameaça ao direito resta configurada, visto que, caso não seja satisfeito o seu direito por via judicial, há uma possibilidade de que este nunca seja efetivado administrativamente. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 3. A ausência do pagamento das diferenças financeiras a que o Autor faz jus, reconhecidas na seara administrativa, decorre exclusivamente de impedimento administrativo consistente na ausência de dotação orçamentária. Ocorre que o obstáculo suscitado não é idôneo para retardar a satisfação da obrigação de pagar as diferenças devidas. Não pode o Apelante se valer da discricionariedade e da alegação de dotação orçamentária prévia para justificar dilação de prazo despida de razoabilidade. Precedentes desta Corte. 4. O argumento de que a procedência da demanda implicaria em afronta ao art. 169, da CF/88 não tem qualquer relevância jurídica, uma vez que a pretensão deduzida em ação de cobrança é de natureza condenatória, sujeita ao pagamento via precatório judicial, e não mandamental, com suposta ordem de pagamento administrativo dirigido à autoridade administrativa. 5. Esta Colenda Maria Cecília Peixoto firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 954.346/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (TRF5, AC688565/SE, Relator: Desembargador Federal Daniel Vieira, Felipe Moraes, Julgamento: 23/08/2015). 6. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Condenação do IFCE ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 10% sobre o valor da causa para 12% sobre a mesma base de cálculo. ota/dfp
(PROCESSO: 46760919357095888965, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016)