ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO ESTATUTÁRIA CIVIL E APOSENTADORIA DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 3.765/60, ART. 29, I E II. REDAÇÃO DA MP Nº 5859-24/2001.
1. Trata-se de apelação da autora contra sentença que rejeitou a pretensão de restabelecimento da cota-parte de pensão militar deixada por seu genitor, cujo pagamento foi cessado por determinação do TCU ao apreciar o ato de reversão do benefício, pela impossibilidade de cumulação com pensão civil obtida junto à UFRN, e aposentadoria por invalidez paga pelo INSS.
2. Não configuração de vício no processo do TCU, em vista do entendimento exposto pelo e. STF na Súmula Vinculante nº 3, quanto à desnecessidade de que seja assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
3. A jurisprudência é assente no sentido de consignar a aplicação da legislação vigente por ocasião do óbito do instituidor da pensão, de modo que incidem no caso as disposições do art. 29 da Lei nº 3.765/60, com redação dada pela MP nº 1952-64/2001.
4. Não existe óbice à percepção conjunta da pensão militar em referência com o benefício previdenciário da demandante, em vista da previsão expressa da acumulação "de uma pensão militar com proventos de (...) aposentadoria" (Lei nº 3.765/60, art. 29, I).
5. Empecilho legal verificado à acumulação da pensão militar - que é regida por estatuto federal - com outra pensão estatutária, no caso, a pensão civil por morte da mãe da autora instituída junto à UFRN. É que a atual disciplina legal somente possibilita a acumulação "de uma pensão militar com a de outro regime" (Lei nº 3.765/60, art. 29, II, com a redação da MP nº 6654-16/2001).
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07319017943593441382, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2013, PUBLICAÇÃO: 31/01/2013)