PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTOS DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DA VANTAGEM DENOMINADA VPNI SOB A RUBRICA VPNI "IRRED. REM. Art. SAMUEL CARDOSO". RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1. A embargante, com fundamento no art. 535 do CPC, requer seja sanada a omissão quanto à apreciação, para fins de prequestionamento, dos arts. 46, parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei 8.112/90 e arts. 884 e 885, do CC/2002.
2. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado.
3. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados.
4. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência, concluindo que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, daí porque não há que se falar em incorporação da VPNI aos vencimentos do servidor, notadamente quando restou suprimida por força de lei, sendo perfeitamente cabível a exclusão do pagamento da vantagem dos vencimentos/proventos dos servidores. Todavia, o já recebido, por se encontrar amparado pela visível boa-fé, não deve ser descontado dos seus contracheques, ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico: a segurança jurídica e a certeza do direito e, considerando que os valores em questão foram percebidos de boa-fé; impõe-se reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão.
5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 4711935608349232759987, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2013, PUBLICAÇÃO: 16/09/2013)