PROCESSO Nº: 9043229-24.6546.2.11.9248 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CAIO CARDOSO DE MARIA LUIZA TEIXEIRA FORTES ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. GARANTIA DA PARIDADE. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O e. STF pacificou o entendimento de que a aposentadoria configura ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se tão somente com o registro perante o Tribunal de Contas, de modo que, por estar submetido à condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99, antes de expressada a vontade final da Administração. 2. A pensão por morte titularizada pela autora foi concedida em novembro de 2004, após a data de publicação da EC nº 41/2003, sem que haja sido comprovada a adequação a quaisquer das regras de transição previstas nesta Emenda ou na EC nº 47/2005. Incidem, pois, as novas regras para a concessão de pensões previstas no art. 40, §§ 7° e 8°, da Constituição Federal, c/c o art. 15 da Lei n° 10.887/2004, o que afasta a possibilidade de cumulação com a regra da paridade, sob pena de desconsideração da nova disciplina constitucional. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 75844334896373919294, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2014)