PROCESSO Nº: 1240757-60.8268.24.11.5359 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: H. R. D. C. S. S. ADVOGADO: Gustavo Henrique Martins e outro REPRESENTANTE(PAIS): WILCENAIDE WALQUIRIA DA SILVA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança postulada, para que o INSS proceda com análise do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência protocolado pela parte impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. No caso em apreço, foi formulado requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário, em 14/12/2021, não tendo sido concluído até data do manejo do Mandado de Segurança. 3. Na sentença, o Juízo de origem pontuou que "é de notório conhecimento que a Lei 9.784/99, regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, concede à Administração o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, contados da conclusão da fase instrutória. Do art. 41-A,§5º, da Lei 8.213/1991, por sua vez, decorre o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para decisão do requerimento de benefício ao INSS." e que "ultrapassado, sem justificativa plausível, o prazo para decisão, deve ser concedida a ordem, uma vez que fere a razoabilidade permanecer o administrado sem reposta à postulação por tempo indeterminado.". 4. Ainda que se considere a demanda excessiva nas agências do INSS, não pode a impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Nesse passo, considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 5. Tem-se, portanto, que, na sentença em apreço, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 14379497681905875125, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2022)