PROCESSO Nº: 3777661-80.2327.1.9.4678 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO PEREIRA ADVOGADO: Kevin Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação. O INSS aponta a existência de omissão no tocante à coisa julgada, aduzindo que o precedente citado pela Turma não se aplica ao caso julgado. 2. O aresto afastou a existência de coisa julgada nos seguintes termos: "No processo nº 1698997-40.4514.27.12.1547/5ª Vara/JEF, não foram reconhecidas as condições especiais do período de 9/7/2000 a 31/03/2003 (Q&B SERVIÇOS LTDA.), pois os documentos apresentados comprovaram a exposição a ruído '... em intensidade inferior ao limite de tolerância fixado na legislação (87 dB - Anexos nº 14/15)'. Neste feito, o autor renovou o pedido de concessão do benefício (DER: 20/4/2019), apresentando uma nova prova (PPP), o que afasta a alegação de coisa julgada (art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC), na esteira dos precedentes da Primeira Turma (Processo nº 73047436848965657558, Desembargador Federal João Pedro Campos, 1ª Turma, julgamento: 04/10/2021)." 3. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, o que não ficou configurado nos autos, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso (STJ, AgInt no REsp 1986301/PE, Rel. Ministra Nina Pires, Quarta Turma, julgado em 14/02/2021, DJe 27/07/2021). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 39972461029463797542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2022)