Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Duarte PJe-APELAÇÃO CÍVEL 8950990-18.2604.22.12.4284 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO :JOAQUIM PORTO : BRYAN LOPES ORIGEM : 8 ª VARA FEDERAL DE PETROLINA-PE RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO DA MATA- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Recurso da parte ré, ante sentença que julga procedente a presente ação ordinária, condenando-a a considerar o autor como classificado no certame, oportunizando-lhe a participação na prova de título, bem como procedente a reserva de vaga referente ao cargo de professor do ensino básico, técnico e tecnológico, em regime de 40 horas semanais com dedicação exclusiva, para o quadro permanente do referido demandado, ora apelante. A Maria Sophia Melo reconheceu a nota mínima do autor, ora apelado, de 7,00, dando-o, assim, como classificado no certame, oportunizando a ele participar da prova de títulos. Na análise da douta decisão atacada, três aspectos favorecem a pretensão. No primeiro, na assertiva, constante da resposta dada pelo apelante, ante o recurso interposto pelo autor, ora apelado, segundo a qual o referido candidato não apresentou a aula em coerência ao tema sorteado, recebendo, em consequência, as notas 10, 9 e 5, consubstanciando, ao pensar do julgador de primeiro grau, em erro material. No segundo, da mesma forma qualificou de erro material a matéria alojada na resposta atinente ao item uso de linguagem técnico-científica correta e adequada ao conteúdo, na qual as notas foram 4, 3 e 1, respectivamente. Por fim, o terceiro, na defesa de que o terço roçadeira, utilizado como sinônimo de roçadora ou segadora, está correto, sendo comumente utilizado em diversos trabalhos científicos/doutrinários e em edital publicado pelo próprio réu, ora apelante, como também tempo em lugar de fases do motor, entre outros termos. O Judiciário não pode se imiscuir no mérito da avaliação da comissão julgadora, sob pena de naufragar num pântano de subjetivismo sem precedentes. É o que aqui ocorre nos três elementos apontados, um por um. O que fez a banca examinadora ante o recurso do autor, ora apelado? Após o exame devido, oferece a sua resposta, que assim se apresenta, no seu conjunto: 1] O referido candidato não apresentou a aula em coerência ao tema sorteado que era "Tratores agrícolas: classificação, constituição, motores de combustão interna, sistema de arrefecimento, sistema elétrico, sistema de transmissão, sistema hidráulico dos tratores", em sua apresentação retratou apenas aspectos ligados a manutenção dos sistemas, desviando assim do assunto, que não passava de uma aula de nível básico, não focando em aspectos ligados a classificação, constituição e funcionamento dos tratores, motores e sistemas complementares/acessórios; 2] Houve o uso de termos equivocados, exemplo: roçadeira que deveria ser roçadora ou segadora; tempo em lugar de fases do motor, entre outros termos; 3] Uso incorreto do material didático, falta de ajuste do material de exposição digital (Data show), falta de organização na apresentação dos slides, falta de ligação entre os assuntos, demonstrando que não possui conhecimento técnico-científico sobre assunto. A resposta é compacta, trazendo cada elemento o peso devido, de modo a não poder ser separado um do seu conjunto, para uma análise isolada. Daí não ser cabível a demonstração, tão só, de roçadeira ser o mesmo que roçadora ou segadora; de a palavra tempo poder ser utilizada em lugar de fases do motor, como se fosse possível passar por cima do contido no primeiro item da resposta, e, como se o Judiciário pudesse rever toda a exposição, para se checar se o termo roçadeira, utilizado pelo autor, em lugar de roçadora ou de segadora, carrega a força suficiente para alterar o resultado das notas, se constituindo num equívoco por parte do demandante ou não. Por outro lado, não se tem em mãos o texto, que representa o conjunto, e o termo, que simboliza o fato isolado, para o cotejo devido e necessário. Depois, os dois outros argumentos encarados pelo julgador de primeiro grau como erro material, também se revestem pura e simplesmente de subjetivismo. Vejamos. No primeiro, o fato de as notas da banca examinadora ter se alterado de membro por membro, na fixação uma de 10, outra, de 9, e, outra, de 5, a visão de correção e de justiça repousa na cabeça de cada pessoa de modo diferente. Não há como se lhe atribuir a pecha de justa, nem de injusta, porque cada membro é um mundo diferente, cuja visão do desempenho do ora apelado, no caso, não encontra nenhum parâmetro, senão aquilo que, em sua mente, se forma, no momento exato em que a exposição se encerra. Um pode se empolgar, considerando-o o máximo, e, daí lhe atribuir nota 10. Outro, tacha de boa, dando-lhe a nota 9. Outro pode tê-la apenas como mediana, e, em consequência, fixar a nova de 5. Tudo é uma questão de visão que cada membro da comissão porta, a depender do cabedal de seus conhecimentos e de sua experiência de vida e da matéria. Da mesma forma não se consegue enxergar erro material no fato, incluído no segundo ponto, só porque as notas também variaram de 3,5, 3 e 1. É o mesmo argumento, o mesmo predomínio do subjetivismo, a excluir o erro material. São estes os três alicerces que sustentam a douta sentença, bastante frágeis, não carregando a força suficiente para superar o contido no primeiro item. Por fim, brota o fato de ter sido concedida a antecipação de tutela na sentença, para que o réu aponte o autor como classificado no certame, oportunizando a sua participação na prova de títulos, bem como procedendo a reserva de vaga referente ao cargo em epígrafe. A ré, ora apelante, chegou, neste cumprimento, a nomear o autor, que, assim, entrou em exercício, a partir de 27 de dezembro de 2014. O fato não significa reconhecimento da ré pelo direito do autor, mas cumprimento da sentença, no que tange ao item antecipação de tutela, se constituindo em situação provisória, sujeita que se encontra a sentença ao recurso voluntário, que ocorreu, e a remessa obrigatória, que, apesar de não declarada, não pode ser excluída. Provimento ao recurso voluntário e à remessa obrigatória.
(PROCESSO: 71256932500557366188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015)