PROCESSO Nº: 0815258-39.8168.12.8.4465 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO MOREIRA ADVOGADO: DAVI MENDES (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL- AL - JUIZ FEDERAL MIGUEL MOREIRA MAIA HELOÍSA DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexistência de contradição no Acórdão, no tocante ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE nº 001.657/SE. 2. A contradição passível de ser sanada por meio dos Embargos de Declaração é a existente no corpo do acórdão, e não, a divergência de posições de colegiados diferentes ou entre arestos do próprio Tribunal. 3. Inocorrência de controle de constitucionalidade, posto não ter sido declarada a inconstitucionalidade dos artigos 29, § 2º, e 33, da Lei nº 8.213/91, não havendo violação aos artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, ambos da CF/88. 4. Para se interpretar determinada norma, visando a sua aplicação ao caso concreto, não há a necessidade de se observar a cláusula de reserva do Plenário (artigo 97, da CF). 5. Decisão embargada que reconheceu, em favor do Autor, o direito à readequação da renda mensal do benefício de aposentadoria que percebe, com a aplicação do novo teto de contribuição trazido pelas EC nºs 20/93 e 41/03, bem como ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal, decidindo a lide de acordo com os ditames da Legislação aplicável ao caso e com arrimo em precedentes jurisprudenciais emanados deste Regional. 6. O col. STF, nos autos do RE nº 821.037/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7. Sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado, como ficou determinado no Acórdão. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 10352550523524987471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015)