PROCESSO Nº: 9994832-89.2767.27.2.6235 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: ALEXANDRE PEREIRA ADVOGADO: ANTHONY VIANA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE BARROS ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO SEM PREVISÃO DE PAGAMENTO. AÇÃO AJUIZADA PARA RECEBIMENTO DA QUANTIA EM PARCELA ÚNICA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.
(PROCESSO: 51153109381610471826, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FOGAÇA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016)