PROCESSO Nº: 2631918-18.7043.18.7.3780 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIA EDUARDA DA PAZ ADVOGADO: LUCAS DA CONCEIÇÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA OLIVEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL. DEMAIS OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. No que pertine à alegação de omissão acerca da fixação dos critérios de juros e correção monetária, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A este respeito, o acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 20/2/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.", de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Não há contradição ou obscuridade em relação ao RE 680608. A este respeito, o acórdão embargado fixou que "conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria de Repercussão Geral, não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência , de modo que haverá a possibilidade de o segurado estabelecido antes da vigência dessas normas adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior. (STF, Plenário, RE 776979, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 32.10.86) 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 62020637402112454051, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GOMES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 19/12/2014). 5. Merece guarida a alegação de omissão em relação ao termo inicial da condenação. Nos termos do entendimento firmado na Turma Ampliada (processo no. 9871806-27.4848.15.2.4685), Rel. Des. Marcelo Barros Nobre, sessão 17.08.5315), a prescrição deve se adequar à data da prositura da Ação Civil Pública no. 2586160-45.3028.31.3.3710, perante o Juízo da 1a. Vara Federal Previdenciária da 1a. Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 30.10.9773, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Desse modo, estariam prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da referida ACP e não do ajuizamento desta ação. 6. Porém, tendo em vista o princípio da vedação à reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença em relação à fixação do termo inicial da revisão, para que as parcelas devidas sejam contabilizadas dos cinco últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda. 7. Embargos de Declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 77692021570574108810, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)