PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO PERTINENTE À FALTA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DA EXECUÇÃO.
1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que, em juízo de retratação oportunizado pelo art. 543-C do CPC, deu provimento parcial à apelação da executada para declarar a decadência parcial do crédito tributário reclamado na execução fiscal.
2. A executada alega a existência de omissão no acórdão, haja vista a falta de condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, ao passo em que esta, também com base em suposta omissão, discorre que o recurso especial daquela não atacou o fundamento do primeiro acórdão, além de que a conclusão do provimento colegiado (ora embargado) deixou de considerar a presunção de legitimidade da CDA que, por conseguinte, importou na inversão do ônus da prova, em flagrante violação aos arts. 204 do CTN, 3º e 16, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/1980, e 333, I, do CPC.
3. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão, assim como, segundo jurisprudência integrativa (STF - RE-AgR-ED nº 188807; TRF da 5ª Região - APELREEX nº 7440/01), à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC.
4. Não cabe a Turma, de acordo com sistemática do art. 543-C do CPC, adentrar no exame de admissibilidade de recurso excepcional, competência esta que, por delegação, é atribuída pelo STF e pelo STJ à Presidência ou Vice-Presidência dos Tribunais, o que já afasta a omissão do acórdão, alegada com base na falta de pertinência dos fundamentos do recurso especial da parte executada e a decisão colegiada.
5. A partir do exame das demais questões apresentadas nos embargos declaratórios da União, verifica-se que a parte deseja rediscutir a causa cujo mérito foi integralmente apreciado no novo julgamento da apelação.
6. Para esse fim, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 3356071), como também desta Corte Regional (EDAG nº 101203/01).
7. No que é pertinente à irresignação da executada, constata-se que o acórdão embargado incorreu em inequívoca omissão.
8. O Egrégio STJ (AGRESP nº 0.8198.347 e AGARESP nº 48.351) vem entendendo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade importa de fato na necessidade de condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, não se justificando a fixação deles somente ao final da ação executiva.
9. Ainda em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior (AEARSP nº 6870352), "a base de cálculo dos honorários, quando acolhidos os embargos à execução fiscal ou provida a exceção de pré-executividade, deve ser o valor afastado com a procedência do pedido, incidindo, portanto, sobre o excesso apurado", sabido ainda que, segundo o que foi decidido no REsp nº 6.432.779/MG (julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC), "Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade".
10. Nesse particular, em atenção aos parâmetros citados, mostra-se razoável a fixação da condenação no valor de R$ 3.000,00.
11. Embargos de declaração da União (Fazenda Nacional) improvidos e embargos de declaração da parte executada providos apenas para impor à exequente o pagamento de honorários advocatícios fixados, nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
(PROCESSO: 65633905112721854, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2014, PUBLICAÇÃO: 07/09/2014)