Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de trabalhador urbano, em favor da viúva, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo, deduzidas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.
1. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito do segurado Gutembergue de Santana Fernandes, ocorrido em 13 de janeiro de 2001, f. 10, relaciona como dependente a viúva, ora apelada, para fins de recebimento da pensão por morte dele.
2. Foi trazida à colação a cópia da certidão de óbito da demandante, f. 11.
3. O cerne da controvérsia reside na prova da condição de segurado obrigatório do instituidor do benefício, visto que, com base nos registros do CNIS, o último vínculo empregatício dele foi em 20 de maio de 1994, f. 18-19, ao passo que constam anotações trabalhistas na CTPS, consignando que ele exercera a função de motorista de ônibus, no período, imediatamente anterior ao falecimento (de 08 de janeiro de 2001 a 22 de junho de 2001), f. 27-28, além do registro dele como empregado junto à empresa de ônibus J. Batista Nunes, f. 36 e os recibos de pagamento, f. 88-36.
4. Ainda que não tenham sido recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias, incabível a penalização do empregado, tendo em vista que a obrigação de recolhê-las é do empregador, bastando àquele que demonstre o vínculo empregatício.
5. A prova oral também corroborou que o instituidor do benefício trabalhara como motorista de ônibus até vir a falecer, f. 208-691.
6. Direito da apelada à pensão por morte do segurado obrigatório, cuja dependência econômica entre ambos é presumida, nos termos do parágrafo 4º, do art. 16, acima referido.
7. O benefício deve ser pago a contar do requerimento administrativo (17 de agosto de 2003, f. 09), abatidas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Ou seja, como o ajuizamento da demanda ocorreu em 04 de agosto de 2011, f. 03, são devidas as parcelas anteriores a 08 de dezembro de 2006, como consignado na douta sentença.
8. Adequada a verba honorária arbitrada em dois mil reais, a fim de assegurar uma digna remuneração ao causídico, e mantendo sintonia com precedente desta 2ª Turma: APELREEX 35049-SE, des. Kaique Pinto, julgado em 19 de junho de 2016.
9. Remessa oficial e à apelação improvidas.
(PROCESSO: 38049249735977047775, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR LUIGI NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016, PUBLICAÇÃO: 03/07/2016)