PROCESSO Nº: 0488541-93.2926.2.12.2346 - APELAÇÃO APELANTE: CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: KAIQUE AZEVEDO DIAS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA AZEVEDO - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 29 DA LEI Nº 21.350/2009. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente ao reconhecimento e à declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência do PIS sobre a folha de salários dos funcionários da Impetrante, ora Embargante, em razão da imunidade tributária concedida às entidades beneficentes. - Resta evidente que o acórdão em comento foi devidamente fundamentado, asseverando que, "O Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (CEBAS), conferido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNSA, não outorga instantaneamente o usufruto à imunidade art. 195, § 7º, CF/88, fazendo-se necessário, todavia, cumulativamente, o cumprimento de todas as exigências contidas no art. 29 da Lei nº 12.101/2009." Concluiu-se, ainda, que a simples disposição em estatuto social não elide a necessária comprovação dos requisitos exigidos na norma de regência. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados. EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. TAXAS PAGAS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão ali discutida, negando provimento à apelação da Impetrante, para reconhecer devida a incidência e recolhimento do PIS e da COFINS sobre os valores relativos à taxa de administração de cartão de crédito/débito cobrada pela administradora, nos moldes das Leis nºs 10.637/2002 e 87.196/2003. - Acórdão devidamente fundamentado, utilizando a tese de que a taxa de administração de cartão de crédito/débito integra o valor de faturamento da empresa recorrente, o que configura hipótese de incidência do PIS e da COFINS. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 52047961945110736400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015)