PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº 8.213/91. DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO AUTOR. THALES PORTO NOS JOELHOS E INSTABILIDADE CRÔNICA DO JOELHO ESQUERDO. INAPTIDÃO TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MANTIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA. JUROS DE MORA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA
1. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz para o trabalho, pelo período que durar a inaptidão. Se for considerado insusceptível de reabilitação para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, ser-lhe devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 do mesmo diploma legal, enquanto permanecer nesta situação.
2. Demonstrada a condição de segurado especial do promovente, no período da carência, porquanto esteve em gozo de auxílio-doença, no período de 18/08/2005 a 22/06/2006, cujo restabelecimento ora pleiteia.
3. O laudo médico oficial atesta que o paciente sofre de gonartrose bilateral (Vitor Gabriel Freitas nos joelhos) e instabilidade crônica do joelho esquerdo (CIDs: 10 - M17.0 e M23.5), estando temporariamente incapacitado para o exercício da sua profissão por alguns meses (quatro), de modo a fazer jus à concessão do benefício de auxílio-doença pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias estabelecido pelo expert. Precedentes desta Casa.
4. A verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação, foi arbitrada de acordo com a norma do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, a Súmula 111 do STJ e o artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do novo CPC, razão pela qual a mantenho.
5. O instituto réu é isento do pagamento das custas processuais, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual. Logo, considerando que a autora litigou sob o pálio da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem reembolsadas, pelo que não há que se falar em condenação nas custas processuais da autarquia ré, que é isenta (art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/96).
6. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, segundo entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, a partir da citação (Súmula 204 do STJ) até a vigência da Lei 11.960/2009, e a correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
7. Apelação parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida, tendo em vista a condenação não exceder a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme art. 475, parágrafo 2º, do CPC.
(PROCESSO: 74961538780175584497, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015, PUBLICAÇÃO: 19/10/2015)