PROCESSO Nº: 9379556-70.4541.9.4.4517 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IDIBRA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: BENJAMIN DA MOTA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN MONTEIRO (convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC DE 1973. MINORAÇÃO DO QUANTUM. EMANUEL MONTEIRO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A recorrente (Fazenda Nacional) insurge-se unicamente contra o valor dos honorários de sucumbência, fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 2. Como antecipou o próprio autor ao formular seu pedido inaugural (id. 2775016.279944), a demanda versa matéria pacífica nos tribunais - a saber, a inconstitucionalidade da inclusão de ICMS, bem como de PIS e de COFINS, na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. Demais disso, o Pretório Excelso confirmou tal entendimento, em definitivo, no RE 161.593/RS, submetido à sistemática da repercussão geral. 3. Trata-se, pois, de causa singela que, ademais, dispensou a produção de prova em audiência, a realização de perícia técnica e a ida dos autos à contadoria do foro. 4. Ao mesmo tempo, deve-se levar em consideração que a Fazenda Nacional, embora dispensada de contestar e recorrer quanto ao mérito, opôs resistência à pretensão autoral, apresentando contestação. 5. Nesse diapasão, a redução da quantia dos honorários advocatícios para R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se mais consentânea com os ditames do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Ritos de 1973 - em vigor ao tempo do ajuizamento da ação. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 75080218264092721455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)