AÇÃO ORDINÁRIA. CIVIL. REGRESSIVA. INSS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 120 DA LEI 8.213/91. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A sentença apelada julgou procedente o pedido exordial, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de todos os gastos relativos ao benefício de pensão por morte concedida a Sra. Ivanes Correia Machado (NB 422379059-2), compreendendo os valores das parcelas vencidas até a execução, acrescidas de juros (1% ao mês) e correção monetária, bem como os valores correspondentes às parcelas vencidas, a serem fixados quando da liquidação de sentença.
2. Reconhecida a legitimidade passiva da CEAL, nos termos do art. 120 da lei nº 8.213/91, que prevê a ação regressiva do INSS em face dos responsáveis pelo acidente de trabalho, em caso de negligência.
3. "O acidente de trabalho está definido no artigo 19 da Lei 8.213/91, como sendo aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa."
4. "O acidente em análise poderia ter sido evitado caso a empresa ré houvesse seguido as normas relativas à segurança do trabalho, o que inclui o oferecimento de treinamentos, bem como a fiscalização do cumprimento das normas voltadas à segurança no trabalho."
5. "A não observância das normas justrabalhistas relativas à segurança do trabalho é suficiente para a responsabilização das empresas rés, principalmente quando estas não se dispuseram a comprovar suas alegações no sentido de que o empregado recebera treinamento adequado ou descumprira normas de proibição relativas ao procedimento de utilização das máquinas e equipamentos devidos."
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92918510351956992488, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2015, PUBLICAÇÃO: 26/09/2015)