Processual civil e Execução Fiscal. Recurso de apelação atacando sentença que aplica a prevista no art. 8º, da Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, a execução fiscal movida em 22 de julho de 2011.
Impossibilidade de a norma retroagir para atingir execução que, à época de seu ingresso em juízo, não se deparava com nenhuma norma limitadora do valor a ser cobrado. Provimento do apelo, para a execução correr normalmente.
(PROCESSO: 05450531097169657429, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015, PUBLICAÇÃO: 05/11/2015)