EMENTA: Processual Civil. Autos remetidos a este TRF para o fim de cumprimento de decisão do STJ, proferida em sede de Recurso Especial. Rejulgamento. Ação de Repetição de Indébito. Taxa de Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE. Prejudicialidade entre a presente demanda e a APELREEX Nº 21200/PE(Ação anulatória de Auto de infração lavrado pela ANVISA em desfavor da ora apelada). Inocorrência. Entendimento desta Eg. Turma, proferido na referida APELREEX N. 17.021/PE, no sentido de que a atividade das agências marítimas não enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 7º, VII, da Lei n.º 9.782/99. Auto de infração. Ausência de respaldo legal. Nulidade. 1. A ação anulatória, em questão, tem natureza declaratória manifesta, sem cumulação com pedido de repetição de indébito; ademais, não há qualquer elemento que ateste a vinculação das parcelas recolhidas ao caso; motivo porque não vislumbro qualquer necessidade de sobrestar o presente feito. 2. A atividade das agências marítimas não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 7º, VII, da Lei n.º 9.782/99. 3. Auto de infração que não tem respaldo legal, portanto eivado de nulidade 2. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 35869569346611732739, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CALDEIRA ANTÔNIO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015)