PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISCUSSÃO SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA COMPROVADA.
1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria por invalidez, na qual a qualidade de segurado do requerente não foi objeto de impugnação pelo INSS, restringindo-se a discutir sobre a capacidade laborativa do autor, até porque este último já percebe auxílio-acidente, decorrente do mesmo mal que fundamenta o pedido da aposentadoria em questão;
2. Comprovada, através de perícia judicial, a incapacidade do autor para o exercício de suas atividades laborativas (agricultura), decorrente de sequela de esmagamento e amputação traumática de múltiplos dedos (quatro) da mão esquerda (CID T92.8) e transtorno de adaptação pós-stress cronificado (CID F43.2), de caráter permanente, é de se reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez;
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 96637318456058115556, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2013, PUBLICAÇÃO: 01/06/2013)