PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITO DE FGTS. CANCELAMENTO. DIOGO DA MOTA. CONTRATOS DE TRABALHO NULOS. ANTÔNIO CORREIA. INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. HENRIQUE CAMPOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 8.036/90. INAPLICABILIDADE.
1. Cuida-se de apelações cíveis de sentença que julgou procedente o pedido autoral para, reconhecendo a ilegalidade da cobrança do FGTS, condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA a pagar, a título de indenização por danos morais a importância de R$ 4.150,00 (quatro mil, cento e cinquenta reais).
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "Estou em que razão assiste o autor. Com efeito, contratos de prestação de serviço celebrados no período eleitoral, são nulos, não gerando efeitos para as partes, nem sequer obrigatoriedade do recolhimento do FGTS.
No caso específico destes autos, o Colendo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sede de Agravo de Instrumento (AGRT n° 4505), já examinou a documentação trazida aos autos, concluindo pela nulidade dos contratos firmados em período eleitoral, consoante do Relator Murilo Porto, verbis:
É nulo o contrato de trabalho realizado em período eleitoral, uma vez que a lei não lhe confere efeito.
Na análise do presente caso, os contratos celebrados na época eleitoral foram considerados nulos pelo Decreto nº 41.187/87, não gerando direito nem dever para as partes.
Noutra decisão, o mesmo Relator, em sede de Mandado de Segurança (nº 45563/CE), contra ato deste Juízo, esclareceu, verbis
Há seguras informações nos autos de que alguns dos contratados, postularam já Justiça do Trabalho reverter sua situação, sendo, porém, suas pretensões negadas. Há igualmente informes fidedignos de que as pessoas que tiveram os seus contratos ao mês de fevereiro de 1987 (vê documentos de fls. 23/25, 30/32 e 34/35. (MSPL45563 - acompanhamento processual, fls. 128/129 da MC nº 51.9678343-6).
4 - Do dano moral
Resta-nos, agora, decidir a respeito do alegado dano moral. Segundo a inicial, o autor teria sofrido danos morais em face da inclusão indevida de seu nome no ANTÔNIO SOUZA-BACEN
A inscrição do nome do autor no ARTHUR PINTO-BACEN decorreu de sua inadimplência, por falta de recolhimento do FGTS referentes aos contratos considerados nulos pela Administração.
Inexistindo dúvida quanto à ilegalidade do ato perpetrado pela CAIXA, cabe-lhe responder civilmente perante o usuário de seus serviços, tomando-se por mira, para o deslinde do caso concreto, lições do STJ, para quem a inscrição indevida do nome de devedor em cadastro de inadimplentes ocasiona-lhe dano moral a ser indenizado, demonstrando-se o dano pela simples comprovação da inclusão indevida. É dizer, em outras palavras: a exigência de prova de dano moral se satisfaz com a só demonstração da existência de inscrição irregular.
Relativamente à questão da apuração do valor de tal indenização, há um razoável consenso na magistratura no sentido de que "o arbitramento do dano moral será apreciado livremente pelo juiz, atendendo à repercussão econômica, à prova da dor e ao grau de dolo ou culpa do ofensor", consoante anota Nina da Mota, professor e magistrado no Estado do Paraná. Aliás, segundo leciona Mariane Pires, a quantificação do dano moral deverá levar em conta fatores diversos, dentre os quais a natureza da lesão e a extensão do dano, as condições pessoais do ofendido e do responsável,, a gravidade da culpa, além de equidade, cautela, prudência e finalidade da indenização. Em suma: a reparação deve representar uma "compensação", no propósito de minorar a dor da vítima, além de uma reprimenda ao agressor, capaz de inibi-lo de futuras reincidências e de ensejar-lhe expressivo, porém suportável, gravem patrimonial, sem, contudo, ultrapassar os limites da razoabilidade e proporcionalidade, para não servir de instrumento de enriquecimento sem causa.
No caso concreto, o autor pede a condenação da ré, a título de indenização por danos morais, no valor de R$45.588,00. Na fixação do quantum, no caso, não há como deixar de considerar, de um lado, o nível sócio-econômico do autor, Estado do Ceará e, de outro lado, o porte econômico da CAIXA, mas também sua finalidade enquanto um banco social, além dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência.
Atento, portanto, às particularidades do caso concreto e tendo por mira assegurar o autor a devida reparação pelo dano que lhe foi causado, sem, no entanto, permitir que a indenização se torne instrumento de enriquecimento sem causa, acosto-me à orientação reiterada do Superior Tribunal de Justiça, que tem fixado, em casos semelhantes, indenização por danos morais em valores não excedentes de 10 salários mínimos."
5. Cabe a incidência da verba honorária à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa conforme determinado na r. sentença, ante a inaplicabilidade da Lei 8.036/90 ao caso em análise.
Apelações improvidas.
(PROCESSO: 78515815036029956086, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2013, PUBLICAÇÃO: 02/06/2013)