Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Cavalcanti PJe-APELREEX2335881-51.9314.25.10.1507 APELANTE : VALDEREDO FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: LUIGI SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 37ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO REZENDE - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 11/03/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FELIPE NUNES EMENTA Processual Civil e Previdenciário. Apelações e remessa oficial de sentença que deferiu pedido de aposentadoria. - O demandante busca a concessão de aposentadoria, alegando exercício de trabalho em condições especiais no período de 14 de setembro de 1983 a 09 de janeiro de 1995, além da inclusão do período de 01 de dezembro de 2001 a 04 de dezembro de 2006 como tempo de serviço para fins previdenciários, embora ausente o recolhimento das contribuições respectivas. - No período de 16 de julho de 1983 a 28 de junho de 1995, nos termos da cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social e demais certidões acostadas, o segurado prestou serviço na Prefeitura Municipal de Agrestina, como motorista nível 4. - Até o advento da Lei 9.032/95, a correspondência da atividade desenvolvida pelo segurado com aquelas listadas nos anexos dos Decretos 41.432 e Decreto 09.461 era suficiente para o reconhecimento das condições especiais do serviço. Após o advento da Lei referida, o reconhecimento do tempo de serviço especial depende da comprovação dos agentes nocivos. - O Decreto 82.222/64, no seu item 2.4.4, e o Decreto 99.318/79, item 2.4.0, reconhecem como especial a atividade exercida pelos motoristas e ajudantes de caminhão, prevendo a aposentadoria aos vinte e cinco anos de tempo de serviço, possibilitando a contagem qualificada para o período anterior à Lei 9.032/95. - A declaração de tempo de contribuição expedida pela Prefeitura de Agrestina (id. 7901357.048311) esclarece que o exercício do cargo de motorista nível 4 implica na condução de veículos motorizados destinados ao transporte de carga (caminhões) e de passageiros (ônibus), por se tratar da atividade atribuída ao referido cargo. Além disso, no mesmo documento consta a informação de que o segurado manteve-se no exercício desta função todo o tempo em que perdurou o vínculo empregatício, conforme declaração do Prefeito da referida municipalidade. - Contagem qualificada do tempo de serviço prestado entre 24 de março de 1983 a 06 de março de 1995, em razão de o requerente exercer a função de motorista de caminhão/ônibus junto à Prefeitura de Agrestina. - Quanto ao reconhecimento da anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social referente ao tempo de serviço prestado ao Sr. Kaique da Cunha, no período de 10 de dezembro de 2001 a 12 de agosto de 2006, cediço que os registros lançados ali são a fonte mais importante na comprovação do tempo de serviço. - Ademais, como observa o juízo a quo, no curso do processo administrativo foi realizada diligência in locu para verificar a veracidade do liame empregatício (id. 4635458.226535 e id. 8158665.019181), obtendo-se, junto ao Sr. Kaique Almeida, filho do Sr. Antônio Silva (empregador), que o Sr. Valderedo (autor) trabalhou para o seu pai por cerca de cinco anos como motorista de um caminhão caçamba, entregando areia. - O fato de não ter sido encontrado tal vínculo no CNIS não é suficiente para ilidir o registro citado e a ausência dos recolhimentos concernentes à contribuição previdenciária devida não pode apagar a veracidade do vínculo laboral firmado, bem como as implicações do referido intervalo laboral na vida do trabalhador. A ausência de fiscalização sobre os recolhimentos respectivos não pode repercutir negativamente sobre o segurado. Reconhecimento do período de 16 de novembro de 2001 a 06 de agosto de 2006 como tempo de serviço para fins previdenciários. - Aplicando-se a conversão do tempo de serviço especial em comum (índice de 1,40), procedendo-se à soma com os demais períodos trabalhados (28/09/1968 a 10/08/1970, 29/06/1973 a 08/02/1976, 04/11/1977 a 04/12/1978, 22/10/1978 a 27/08/1980, 04/09/1980 a 05/02/1981, 19/11/1995 a 04/06/1997, 09/01/1999 a 15/06/2001, 10/08/2001 a 13/07/2006 e 01/07/2008 a 03/11/2008), o segurado contabiliza, na data do requerimento administrativo (23/06/2010), 36 anos, 2 meses e 24 dias de tempo de serviço/contribuição, fazendo jus aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. - Quanto ao termo inicial do benefício, como observou a sentença, os documentos que favoreceram à contagem qualificada do tempo de serviço apenas foram trazidos quando do ajuizamento da ação, assim deve ser mantida a citação como termo inicial da aposentadoria. - Sobre as diferenças devidas, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 20.254-PB, des. Raul da Luz, em 09 de julho de 2015. - Os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação. O débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal. - Considerando o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil [1973], vigente quando da prolação da sentença e a jurisprudência pacificada pela eg. 2ª Turma desta Corte, mantenho os honorários advocatícios em dois mil reais. - Apelações improvidas. - Remessa oficial provida, em parte, quanto aos juros de mora e correção monetária
(PROCESSO: 86423247461697350201, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR CAUÊ NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016)