Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido e condenou a autarquia previdenciária a conceder o benefício de prestação continuada - BPC a Emilly Nascimento, desde a data do requerimento administrativo (16 de fevereiro de 2015), podendo haver sua revisão bienal. bem como a pagar as parcelas vencidas, observando-se a disposição do art. 124, da Lei n. 8.213/91. Determinou, ainda, a incidência de correção monetária desde o ajuizamento da ação e de juros de mora a partir da citação, observados os parâmetros estabelecidos no julgamento pelo eg. Supremo Tribunal Federal da ADI 4357/DF, ADI 4425/DF, ADI 4372/DF, ADI 4400/DF, ADI 4357/DF. Por fim, condenou o réu ao pagamento de verba honorária, fixados em 15 % do valor das parcelas pretéritas, a ser atualizada conforme os parâmetros acima, e consideradas apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, observando a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Os embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, onde alega omissão quanto ao fato de o promovente ter participação societária em pessoa jurídica localizada no Distrito Federal (Id 92717439), foram conhecidos e parcialmente providos para sanar a omissão apontada, porém, sem atribuição de efeitos modificativos à sentença embargada, sob o fundamento de que i) a pessoa jurídica encontra-se inapta desde o ano de 2018; ii) tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a situação de miserabilidade do promovente; iii) o fato de existir endereço cadastrado no Distrito Federal, por si só, também não afasta tal requisito, de forma que o INSS não se desincumbiu de seu ônus probatório [1] Inicialmente, passa-se à análise da preliminar de nulidade, arguida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. [2] Afasta-se a alegação de nulidade, por não ter sido intimado para apresentação de quesitos para o laudo social, porquanto, no despacho que determinou a citação (Id. 6326978.28776492), havia expressa determinação para que as partes apresentassem quesitos, para a aludida perícia. [3] Por oportuno, transcrevo trecho do parecer do douto representante do Ministério Público Federal (Id. 9530434.91898103): i) o laudo social detalha especificamente as condições do autor, Sr. André Pinto, não remanescendo dúvidas acerca de sua condição financeira deficitária e seu status de saúde precário. Ademais, data maxima venia, a despeito do fato de o requerente deter endereço em Brasília, sua presunção de hipossuficiência iuris tantum remanesce, sendo que o ônus de provar circunstância extintiva do direito do autor é da parte apelante, o que se entende não ocorreu. ii) com o fito de robustecer tal tese, inúmeras conjecturas vem a baila tais como a possibilidade de o apelado ter residido durante dado lapso temporal no Distrito Federal e, a posteriori, se mudado para Paraíba, fato que não modifica o entendimento da sua hipossuficiência financeira, bem como de sua família. E, ademais, conforme bem asseverou a douta magistrada a quo, a Empresa Laborgama Laboratório de Análises Clínicas LTDA na qual o Sr. Miguel Rodrigues possui participação societária cujo capital social é R$ 721.522,00 (cento e cinquenta mil reais), foi desativada. iii) a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta. (REsp 8915579 6039.53.44753-7, min Nancy Andrighi - 3ª Turma, DJE de 29 de agosto de 2019). iv) analisando-se os autos, observa-se que na manifestação do INSS acerca do Laudo Social (Identificador 3639819.20816999) de 25.05.0617 fez a referida Autarquia a juntada no processo em foco de documentos obtidos através de pesquisa realizada pelo sisLABRA, inclusive analisados em sede de Embargos de Declaração pelo Juízo a quo, cujos documentos, a priori, entende-se não poderiam ter sido juntados aos autos face a Portaria antes mencionada. [4] Passa-se ao exame do mérito. [5] O art. 203, inc. V, da Constituição, prescreve o benefício assistencial de prestação continuada, de natureza não contributiva, para os portadores de deficiência e para os idosos que comprovem não ter meios para garantir sua própria manutenção, ou de tê-la garantida por sua família. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. [6] O art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentou o referido dispositivo constitucional: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I -inferior a um quarto do salário mínimo; § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (...) [7] No caso em apreço, o autor requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 10 de fevereiro de 2019, tendo sido indeferido pelo Instituto Previdenciário pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BCP-LOAS, como se observa na comunicação da decisão (f. 9 do Id. 5162075.14060954). [8] Como a sentença foi de procedência do pedido inicial e o recurso do Instituto Nacional ataca o requisito da insuficiência econômica, passa-se ao exame dos dois requisitos. [9] No tocante ao requisito da incapacidade, observa-se que restou devidamente comprovada nas respostas aos itens b, f, g, h, m e q, do laudo médico pericial do juízo (Id. 7915481.48410299): i) a data de nascimento do autor é 30 de setembro de 1990; ii) o autor é portador de transtorno de personalidade CID10: F60.9; iii) se encontra sem sanidade mental para exercer suas atividades laborais; iv) a incapacidade é permanente e total; v) a data provável do início da incapacidade é 11 de abril de 2015. vi) o periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias desde 25 de janeiro de 2015; vii) o periciado é incapaz. [10] Passa-se ao exame do requisito da miserabilidade. [11] A situação de insuficiência econômica do grupo familiar do autor também restou devidamente comprovada no Laudo Social (Id. 4973721.81694347), conforme trechos abaixo transcritos: i) aos dias 03 de setembro do ano em curso, em visita domiciliar e entrevista social com a genitora do autor, constatei a situação de vulnerabilidade social em que vive a família. Vivem com uma renda mensal de apenas R$ 139,00 reais, renda esta oriunda do Programa Bolsa Família, para suprir todas as necessidades básica com alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, itens estes, imprescindíveis para uma qualidade de vida digna; ii) diante dos fatos acima narrados, e da constatação in loco da real situação socioeconômica da família, concluo este parecer enfatizando a real necessidade da concessão deste benefício. [12] Comprovando o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, passa-se ao exame da data de início do benefício. [13] Analisando o processo, observa-se à f. 9 do Id. 1506402.02344576 que o autor requereu o aludido benefício em 20 de fevereiro de 2019, sendo este, portanto, o termo a quo. [14] Quanto aos valores atrasados, observa-se que a correção monetária deve incidir desde quando devidas as parcelas, com aplicação do INPC, e que os juros de mora devem incidir, desde a citação, segundo as disposições do art. 1º, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. [15] No tocante aos honorários advocatícios, observa-se que foram arbitrados no percentual de 15%, devendo ser reduzido para o percentual de 10%, de acordo com os precedentes da Quarta Turma, sobre o valor da condenação, com observância da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. [16] Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social parcialmente provida, apenas para determinar que o termo inicial do benefício seja a data do requerimento administrativo, ocorrido em 26 de setembro de 2019 (f. 9 do Id. 9089442.86488856), bem como para que as parcelas atrasadas sejam corrigidas monetariamente, desde quando devidas, com aplicação do INPC, e para que os juros de mora incidam, a partir da citação, segundo as disposições do art. 1º, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, ainda, para reduzir o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, com observância da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, c/c o parágrafo único do art. 86, ambos do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 61896505336306093934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2022)