PROCESSO Nº: 0930425-28.6809.8.6.5033 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE SILVA ADVOGADO: Isaac Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Nascimento - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS PRATICADOS PELAS AUTORIDADES COATORAS EM 2020. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do feito. 2. Em suas razões recursais, o embargante não apontou omissões ou contradições, limitando-se a colacionar a sentença reformada, afirmando que o juiz não reconheceu a decadência, e trecho de sua manifestação nos autos (0710888.48302737). 3. Desta forma, não há omissão ou contradição a ser sanada. Diferentemente do que afirma o embargante, houve o reconhecimento da decadência pela MM. Magistrada de primeiro grau, conforme se verifica do seguinte trecho da sentença: "Assim, considerando o redirecionamento da autora como corresponsável pelos débitos em questão decorreu de decisão judicial proferida em 08/01/2014, da qual teve inequívoca ciência desde sua citação, em 26/06/2014, conforme reconhece na petição inicial, resta configurada a decadência do manejo da via eleita." 4. Quanto aos demais trechos colacionados pelo embargante em seu recurso, verifica-se que o acórdão foi claro ao afirmar que "O fato de os atos ora impugnados estarem vinculados, em parte, ao redirecionamento e a citação concretizados em 2014, não impede a apreciação da validade dos atos perpetrados em 2020. Caso se entenda que a abertura de Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade e as notificações de inscrição em dívida ativa, concretizadas em 2020, são devidas e legais, com base na regularidade dos procedimentos efetuados em 2014, é de denegar a segurança e não de se extinguir por decadência." 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 66522770636437652189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2022)