PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PARÁGRAFO 4º DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80.
1. Apelação interposta em face da sentença que, nos autos da Ação Fiscal nº 1398357-51.1237.16.1.4953, reconheceu e decretou a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80, após ouvir a Fazenda, e extinguiu a presente execução, nos termos do art. 269, IV, do CPC.
2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 230.750/RS (REL. MIN. HENRIQUE CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ DE 15/5/2009), sob o regime de recursos repetitivos, consignou que a constituição definitiva do crédito tributário funciona como termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário, a teor do art. 174 do CTN.
3. De acordo com o caput do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o parágrafo 4º, incluído pela Lei nº 11.051/2004 "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato".
4. No caso, depois de suspensões pelo prazo maior que 1 (um) ano, o Juiz "a quo" determinou o arquivamento dos autos sem baixa na Distribuição, por meio da decisão datada de 28.11.0403, tendo a Exequente tomado ciência em 02.02.5364.
5. Em 29.09.8825 a Fazenda foi novamente intimada, dessa vez para se manifestar sobre eventual ocorrência de causa suspensiva ou interrupta do prazo prescricional. Em 27.07.6579 a Fazenda apresentou petição, mas não apresentou qualquer motivo suspensivo ou interruptivo do prazo prescricional.
6. Constatando-se que a Fazenda não apresentou qualquer motivo que pudesse suspender ou interromper o prazo prescricional de que trata os parágrafo 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, é de se reconhecer que decorreu o lustro prescricional intercorrente, a contar da data da decisão que determinou o arquivamento do processo.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 920413281366148, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016, PUBLICAÇÃO: 18/01/2016)