PJE 0184786-33.2484.9.12.3769 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA EM CONSELHO PROFISSIONAL. ÓRGÃO DE CLASSE RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO CURSO. DESCABIMENTO. AUTORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO, CREDENCIAMENTO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO A CARGO DO MEC. REGISTRO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO/ DIPLOMA. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando a medida liminar, concedeu a segurança (art. 487, I, do CPC), para determinar à autoridade impetrada que se abstenha - sob o fundamento de necessidade de apresentação imediata do ato de reconhecimento do Curso Tecnológico em Construção de Edifícios, ministrado pela Faculdade Integrada do Sertão - FIS (Sociedade de Ensino Superior de Serra Talhada - SESST), homologado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior/Ministério da Educação - de impedir a inscrição do impetrante em seus quadros, mantendo- se o registro provisório. Sem condenação em honorários. 2. De início, insta registrar que, apesar de a inscrição ter sido efetivada, não ocorreu a perda superveniente do objeto, posto que "a satisfação da pretensão somente ocorreu por força da ordem judicial liminar, sendo necessária sua confirmação por sentença" (HEITOR FERREIRA, 3ª T., PJE71567931063119784934, rel. Des. Mariana Rezende (convocada), j. 29/11/2019). 3. Na presente ação, o impetrante busca sua inscrição provisória no Conselho de Classe, visando afastar os embaraços ao exercício profissional, inobstante a pendência do processo de reconhecimento do Curso de Tecnologia em Construção de Edifícios pela FIS (Sociedade de Ensino Superior de Serra Talhada - SESST, diante de certificado de conclusão de curso expedido). 4. Consta que o referido curso da FIS (homologado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior/Ministério da Educação) tinha obtido autorização do Ministério da Educação para a sua abertura (Portarias de Autorização 611/2014 e 68/2018), porém o pedido de reconhecimento do curso, embora protocolado dentro do prazo, ainda se encontrava em trâmite perante o MEC quando o impetrante requereu sua inscrição no CREA/PE. 5. O impetrante, apresentando declaração de que integralizou todos os créditos necessários à conclusão do Curso Tecnológico em Construção de Edifícios, ministrado pela FIS, e de que colou grau em 20/10/2018 (id. 5368269.5287028), requereu a expedição de seu registro provisório, na exceção prevista no art. 63 da PN 40/2010 ou Portaria MEC 1.095/2018. 6. Conforme destacado na sentença: "A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XIII (...) que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Destarte, desde que atendidas as condições legais necessárias ao exercício da profissão, o profissional não deve ser impedido do exercício profissional. A Lei de Diretrizes da Educação, Lei nº 9.394/96, por seu turno, estabelece que cabe à Universidade o registro dos diplomas de curso superior. (...) O Poder Executivo regulamentou esse dispositivo legal por meio do Decreto nº 5.786, de 22/04/2006 (...) Ademais, a Lei nº 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, reza o seguinte de interesse para enfrentamento do pedido sob questão: "Art. 2º O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado: a) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País;" Observe-se, ainda, que quando do requerimento formulado pela IES ao MEC de reconhecimento do curso, vigiam o Decreto n.º 5.773/2006 e a Portaria Normativa n.º40/2010 - posteriormente revogados pelo Decreto n.º 9.235/1917 e pela Portaria MEC n.º 1.095/2018, respectivamente -, aplicáveis ao caso concreto, dispondo o seguinte: Art. 63 (caput) e § 1º, da Portaria Normativa n.º 40/2010: "Art. 63 Os cursos cujos pedidos de reconhecimento tenham sido protocolados dentro do prazo e não tenham sido decididos até a data de conclusão da primeira turma consideram-se reconhecidos, exclusivamente para fins de expedição e registro de diplomas. § 1º A instituição poderá se utilizar da prerrogativa prevista no caput enquanto não for proferida a decisão definitiva no processo de reconhecimento, tendo como referencial a avaliação. (NR) Art. 35 do Decreto n. 5773, de 08/10/2006: Art. 35. A instituição deverá protocolar pedido de reconhecimento de curso no período e na forma estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação. (Redação dada pelo Decreto nº 8.142, de 2013) Assim, desde que integralizados os créditos acadêmicos necessários à conclusão do curso - como no caso -, o graduado está habilitado para exercer a sua profissão, independentemente do registro do diploma, medida de competência exclusiva da IES. Não cabe, portanto, ao conselho profissional impor ao impetrante exigência que a lei não lhe impôs. Antes, para que se proceda à inscrição de profissional no respectivo conselho, é suficiente a apresentação do certificado de conclusão de curso e dispensável a entrega do diploma de graduação. Aos conselhos de fiscalização profissional compete fiscalizar o exercício profissional, adotando medidas à realização de seus objetivos institucionais, dentre as quais não está compreendida a de fiscalizar cursos superiores, o que não o impede, por outro lado, de comunicar aos órgãos competentes eventuais irregularidades de que tenha conhecimento." 7. "Os Conselhos Profissionais, a fim de procederem ao registro em seus quadros, não possuem atribuição para irem além de exigir o diploma, uma vez que a atribuição para verificar, autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os estabelecimentos de ensino pertence ao MEC. Aos Conselhos Profissionais cabe, unicamente, fiscalizar e acompanhar as atividades inerentes ao exercício da profissão". LUCAS GABRIEL MENDES, 2ª T., PJE 1175785-34.4492.10.9.9325, rel. Des. Federal Nicolas da Luz, assinado em 10/04/2020. 8. "Este Órgão Julgador já decidiu em casos análogos, sedimentando jurisprudência, no sentido de que as atribuições do Conselho Regional não abarcam a análise da efetiva regularidade do diploma outorgado aos profissionais, uma vez que tal encargo cabe ao Ministério da Educação. Ao conselho profissional fica reservada a exigência de diploma oficialmente reconhecido, expedido por instituição de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente, o que, de fato, restou comprovado nesta demanda. Precedentes: Processo: 72401093154985846558, Desembargador Federal Thiago Rocha, 2ª Turma, julgamento: 09/03/2018; Processo: 35523762514117662402, AG/SE, Desembargador Federal Luiz Gustavo Oliveira, 2ª Turma, julgamento: 03/05/2017; Processo: 81422386835852639295, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, julgamento: 10/05/2018. Ainda que existam eventuais vícios na concessão do diploma da parte autora, tais circunstâncias deveriam ser averiguadas pelo MEC, não pelo conselho profissional." (ANDRÉ CARDOSO, 2ª T., PJE 2432248-29.5537.21.4.7365, Rel. Des. Federal Arthur Costela, Data da assinatura: 01/09/2021) 9. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 00802439775172301222, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2022)