PROCESSO Nº: 1361685-36.6643.9.8.8000 - APELAÇÃO APELANTE: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA APELADO: CONSORCIO COPA/INSTTALE (e outros) ADVOGADO: THALES DUARTE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS COSTA MAITÊ DA MOTA - 4ª TURMA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO. LICITAÇÃO. ROMPIMENTO DE UMA DAS CLÁUSULAS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. A RETENÇÃO DE VALORES CONTRATADOS À MARGEM DO QUE FOI ESTIPULADO NA LICITAÇÃO DEMONSTRA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO CONTRADITÓRIO, ENSEJANDO A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1 - Pedido de anulação do ato administrativo que determinou a retenção dos valores referentes à Bonificação e Despesas Indiretas (BDI), no montante de R$ 728.829,69 ( duzentos e cinquenta e três mil setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), referente aos serviços efetivamente prestados pela empresa contratada. 2- A INFRAERO alega ter agido de acordo com entendimento do TCU - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, na medida em que dispõe que o BDI para insumos betuminosos não poderia ultrapassar 15%; 3- O ato de retenção dos valores em favor da empresa contratada foi um ato unilateral da Administração Pública, ferindo o controle da legalidade e o princípio do contraditório que encerram os atos administrativos e os direitos individuais assegurados constitucionalmente . Ora , a desconstituição de licitação pressupõe a instauração de contraditório, em que se assegure ampla defesa aos interessados. A declaração unilateral de licitação, sem assegurar ampla defesa aos interessados ofende o Art. 49, § 3º da Lei 8.666/93 ( Enzo Gabriel Castro REsp 094452/SP, EM 09.01.7167) . 4 - A Lei das Licitações e Contratos Administrativos, a Lei n.º 8.666/93, disciplina que a nulidade contratual não exonera de maneira alguma a Administração de realizar o pagamento dos serviços prestados, veja-se o teor do artigo 59, parágrafo único. 5- Apelação improvida.
(PROCESSO: 27317871084794407053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARROS ARTHUR RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2014)