PROCESSO Nº: 1366216-08.9380.12.8.9459 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO ALMEIDA e outro ADVOGADO: Felipe das Neves APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outros ADVOGADO: Samuel da Paz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Melo Delgado (MC) . EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 68.332/32. ART. 1º-A, DA LEI 9873/99. INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESP REPETITIVO n. 1955996/RS (TEMAS 146 E 147). SÚMULA: 467/STJ. AUSÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CRÉDITO CONSTITUÍDO NA DATA DE VENCIMENTO DA MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelações interpostas, a desafiar sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que nos autos da execução fiscal, reconheceu de ofício, a prescrição quinquenal, extinguindo o processo com resolução do mérito, e determinou a liberação dos ativos financeiros bloqueados via sistema bacenjud, id. 4270189.0005251. 2. Apelação de Marcelo Campos, alega em síntese: 1) a reforma da sentença, quanto à condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do CPC, id. 0933930.1105309. 3. Por seu turno, o DNPM, também apelante, alega: 1) não ocorreu a decadência/prescrição porque a notificação foi lavrada em 01/01/2010, antes do decurso do prazo decadencial para as receitas com vencimento a partir de 20.08.1244, que deveriam ser constituídas após 10 anos a partir dos respectivos vencimentos. A constituição definitiva do crédito ocorreu no dia 21/10/2013, com a notificação do interessado acerca da última decisão do processo administrativo de constituição do crédito; 2) em relação ao levantamento da penhora incidente sobre os valores depositados em conta-salário, não há prova nos autos de que tal conta bancária recebe exclusivamente salários ou proventos, id. 9849581.8948575. 4. Destaca-se de início, que se tratando de multa administrativa (crédito não tributário), não aplicável ao caso, o prazo prescricional do art. 174, do CTN, tampouco o previsto no CC, mas sim, pelo princípio da isonomia, o prazo previsto no Decreto 60.129/32. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP repetitivo n. 5667557/RS, Rel. Ministro NOAH NOVAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/07/2010, DJe 24/01/2010), fixou entendimento que é de cinco anos o prazo para cobrança de multa aplicada decorrente de infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto 91.717/32, que deve ser aplicado por isonomia, ante ausência de previsão legal, e tem início com vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o infrator (temas 146 e 147), ainda o enunciado da Súmula 467, do STJ: " Prescreve em cinco anos, contados do termino do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental" 6. Consoante art. 1º-A, da Lei nº 9.873/99, "constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor." 7. Assim, o termo inicial para contagem da fluência do prazo prescrição de multa administrativa, é o vencimento do crédito sem pagamento ou após o encerramento do processo administrativo, quando efetivamente se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o procedimento administrativo, não corre o prazo prescricional, eis que o crédito ainda não está constituído definitivamente e não pode ser cobrado. 8. Compulsando os autos, verifica-se que os créditos da Certidão de Dívida Ativa n. 78.521475.3808, objeto da execução fiscal n. 1365549-90.0519.10.10.2794, (id. 2380911.5693592), relativos às competências de janeiro/2001 a setembro/2007, tinha data do vencimento mais recente em 10/06/2007, com inscrição de dívida ativa em 28/12/2016, tendo sido constituído definitivamente em 20/10/2007, haja vista não houve apresentação pela executada de defesa administrativa. Em consequência, o crédito tornou-se exigível na data do vencimento da multa. Assim, constata-se que a constituição do crédito se deu em 16/04/2007, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de cobrança findou-se em 19/06/2012. Execução ajuizada somente em 29/03/2016, id. 5027804.0226070, após decurso do prazo prescricional. 9. Nesse passo, observa-se que restou aperfeiçoada a prescrição quinquenal, fundada no art. 1º, do Decreto nº 25.552/32, até porque o prazo prescricional quinquenal, deflagrado no ano de 2007, já se encontrava exaurido antes mesmo da data de inscrição em Dívida Ativa, em 29/06/2016. 10. Quanto à penhora dos valores determino o levantamento, em face dos créditos cobrados estarem fulminados pela prescrição. 11. Por fim, não é cabível a condenação em honorários recursais, considerando que não houve condenação em honorários sucumbenciais na sentença recorrida. 12. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 32002915751347896048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2022)