PROCESSO Nº: 4295922-39.1599.19.8.4984 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A (e outro) ADVOGADO: RAÍSSA AMANDA RIBEIRO (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: MURILO PEIXOTO DO REGO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ NOAH DUARTE EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 932, II, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015). PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO. LEI Nº 83.912/2004. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO PARA DERIVADOS DE PETRÓLEO E QUEROSENE DE AVIÃO. COEFICIENTES REDUTORES. ART. 23, §5º, DA LEI Nº 55.983/2004. ALTERAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 8.395/2015. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança impetrada para afastar a alteração dos coeficientes de redução do PIS e da COFINS/Importação, perpetrada pelo Decreto nº 8.395/2015, que modificou o Decreto nº 5.059/2004. Sentença sujeita à Remessa Necessária. 2. A Apelação da Fazenda Nacional tratou de assunto diverso da matéria versada nos autos, porquanto abordou a majoração da alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita financeira, realizada pelo Decreto nº 8.426/15, quando a questão trata sobre a alteração dos coeficientes de redução das referidas exações, incidentes sobre a operação de importação, perpetrada pelo Decreto nº 8.395/95. Não conhecimento do recurso. Inteligência do art. 932, inciso II, do CPC/2015. 3. Embora o Superintendente Regional da Receita Federal não tenha praticado o ato cuja legalidade se questiona, dispõe de meios apropriados para dar cumprimento, se for o caso, à ordem judicial buscada nestes autos, tendo em vista que possui atribuição para gerenciar, no âmbito da sua área de atuação, o desenvolvimento das atividades de arrecadação, controle e recuperação de crédito tributário, além de supervisionar as atribuições dos Delegados. Princípio da Primazia da Resolução do Mérito, segundo o qual é preferível solucionar a lide com a apreciação do mérito do conflito de interesses. Preliminar de ilegitimidade passiva rechaçada. 4. A Lei nº 10.865/2004, em seu art. 23, instituiu um regime especial de apuração e pagamento do PIS e da COFINS sobre as operações de importação de derivados de petróleo e querosene de aviação, estabelecendo um valor fixo das contribuições, a ser multiplicado pelo metro cúbico do produto importado. 5. O mesmo diploma legal conferiu autorização para que o Poder Executivo fixasse coeficientes redutores dos valores estabelecidos para o regime especial de apuração, podendo, inclusive, alterar tais coeficientes para mais, para menos, ou até para extingui-los. Exegese do §5º, do art. 23, da Lei nº 10.865/2004. 6. Decreto nº 8.395/2015 que não extrapolou o conteúdo da lei, nem criou nova obrigação, ao alterar para menos os coeficientes de redução sob comento. Ausência de mácula ao Princípio da Reserva Legal. 7. Segundo o art. 99, do CTN, "o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei", regra que foi devidamente observada pelo Decreto nº 8.395/2015. Precedente deste Tribunal: Processo: 76089495347537428565, AC/PE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 18/08/2015. 8. Os coeficientes redutores que vigoravam anteriormente igualmente foram estabelecidos mediante Decreto do Poder Executivo (nº 5.059/2004), desta forma, poder-se-ia afirmar, utilizando-se o raciocínio da Impetrante, que também poderiam ser considerados ilegais. Apelação da Fazenda Nacional não conhecida. Remessa Necessária provida. Apelação da Pessoa Jurídica de Direito Privado prejudicada. mtrr
(PROCESSO: 89436573021970687032, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)