PROCESSO Nº: 2942326-37.2469.9.5.6725 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FACULDADE PARAISO ADVOGADO: CAIO VIEIRA (e outros) APELADO: IGOR RODRIGUES ALBUQUERQUE ADVOGADO: ANTÔNIO ARAGÃO MAIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADES. INADIMPLÊNCIA. CONCLUSÃO DE CURSO. COLAÇÃO DE GRAU CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 6º DA LEI 9.870/99. NÃO PROVIMENTO. 1. Sentença que concedeu a segurança à parte autora para determinar à Faculdade Paraíso do Ceará que não apresentasse óbice à colação de grau da impetrante no Curso de Direito. 2. Restou constatado, in casu, que a impetrante integralizou os requisitos necessários à obtenção de grau no curso de Direito, além de demonstrado expressamente, em documentação colacionada ao processo eletrônico (Id. 9591779.003991 e outros), ter a Instituição de ensino reiterada prática de obstar a inclusão do nome de alunos na relação de prováveis formandos, quando aqueles possuam alguma pendência financeira ou acadêmica com a Instituição. 3. O art. 6º da lei n.º 9.870/99 estatui que são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. 4. A aluna não pode ser penalizada com impedimento à sua colação de grau por motivo de inadimplência, até mesmo por a Instituição de ensino dispor de meios legais apropriados para receber o que lhe é devido, não se afigurando razoável a coerção administrativa. Precedentes desta Corte. 5. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 63351984177747530940, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015)