PROCESSO Nº: 1182054-81.0856.6.1.0581 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BRUNO BARBOSA (e outros) ADVOGADO: ELANO DE EMANUEL DA COSTA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE (e outros) ADVOGADO: ELANO DE PEDRO NOVAES JUIZ FEDERAL: ORLAN DONATO ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PROFESSORES. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMILIA (FILHO). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 36, III, "B" DA LEI 8112/90. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO IFRN NÃO PROVIDAS. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. Remessa oficial e insurgências contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de remoção de servidores públicos federais, por motivo de doença do filho. Discute-se a possibilidade de remoção dos autores (professores do IFRN - Campus de Apodi) para o IFCE - Campus de Fortaleza), com base no art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90, para tratamento de saúde do filho menor do casal, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista Grave. Não há julgamento extra petita no caso, em que o juízo a quo concedeu a remoção para cidade diversa da requerida na inicial, por ser possível ao magistrado determinar medida assecuratória, com base no poder geral de cautela e no conjunto fático-probatório, para dar resultado prático ao litígio. Afastada a tese da impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista encontrar a pretensão autoral total respaldo no ordenamento jurídico pátrio (normas constitucionais e infraconstitucionais). A Constituição Federal/88, em seu art. 227, garante ampla proteção à criança, prevendo ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos a ela inerentes, com absoluta prioridade (dentre os quais, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária), além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Diante de conflitos de interesses de normas jurídicas, a Carta Magna ssegura a absoluta prioridade ao direito da criança à vida, à saúde, à convivência familiar, com total precedência sobre normas infraconstitucionais e medidas administrativas que vão em contrário a tais príncípios, visando o bom funcionamento do serviço público. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 7º, também garante o direito à vida e à saúde da criança, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. A Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantindo a atenção integral às necessidades de saúde, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes. A remoção do servidor poderá acontecer, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do dependente que viva a suas expensas e conste do seu assento funcional, condicionada à comprovação por junta médica, consoante se observa do teor do art. 36, parágrafo único, inc. III, letra "b", da Lei nº 8.112/90. No caso, os autores reúnem os requisitos exigidos por lei para a pretendida remoção, já que restou comprovada, e não contestada, a gravidade da doença do filho menor imúbere dos demandantes (Autismo Grave) - constatado depois do ingresso destes no serviço público - e a necessidade de acompanhamento periódico do mesmo por equipe médica multidiciplinar, além da inviabilidade de tratamento na Cidade de Apodi-RN (onde se encontravam trabalhando) e na Cidade de Mossoró-RN (onde apenas oferece tratamento na rede privada), tendo sido devidamente posto pelos demandantes a importância da continuidade do tratamento iniciado, durante a licença concedida judicialmente, em Fortaleza-CE (onde é disponibilizado tratamento adequado pela rede pública). A jurisprudência pátria já se manifestou pela possibilidade de remoção de servidores públicos federais (professores) para outra autarquia (instituição federal diversa), considerando ser possível a interpretação, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36 da Lei 8.112/90 (remoção por motivo de saúde), de que o cargo de docentes de autarquias federais pertencem a um mesmo quadro de professores federais vinculado ao Ministério da Educação. Precedente: STJ, AARESP 246867700763, VITOR PEIXOTO DE RAUL DA ROCHA, SEXTA TURMA, DJ:05/10/2007 P 280. O cargo de professores federais pode ser exercido em qualquer Instituto Federal de Educação, havendo que se ressaltar tratarem-se de servidores públicos bastante qualificados e encontrar seu pleito de remoção devidamente amparado por normas constitucionais e leis federais. Desacolhida a afirmação do IFRN de violação ao princípio do isonomia, tendo em vista a pretensão autoral originar de situação excepcional (remoção por doença em dependente manifestada após o ingresso no serviço público) devidamente amparada pelo ordenamento jurídico. Desprovida de fundamento a alegação da ré de necessidade de ressarcimento ao erário por terem os requerentes ficado em gozo de licença remunerada por tempo indeterminado, tendo em vista se tratar de situação em que evidente a boa-fé dos autores no recebimento de verba de caráter alimentar por força de decisão judicial. Razoável, necessária e justa a pretensão dos autores, servidores públicos federais, na remoção pretendida, independentemente de vagas, para trabalhar em lugar que oportunize, de forma eficiente, cuidados médicos e familiares que possibilitem melhores condições de vida ao filho. Honorários advocatícios devidos pela parte ré, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Remessa oficial e apelação do IFRN não providas. Apelação da parte autora provida para deferir a sua remoção do IFRN (Apodi-RN) para o IFCE (Fortaleza-CE).
(PROCESSO: 51529695030369506793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2016)