PROCESSO Nº: 6911901-96.5747.17.12.5885 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VALOX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (e outro) ADVOGADO: MÔNICA IZABEL CARNEIRO DE ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE CARVALHO - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. EMPRESA INATIVA PERANTE A RECEITA FEDERAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. HEITOR MOURA. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem ao sócio da empresa executada, por considerar que não restou evidenciada a dissolução irregular da empresa executada. 2. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. 3. A Fazenda Nacional fundamentou o seu pedido de redirecionamento na situação de irregularidade e inatividade da empresa agravante perante a Receita Estadual e Receita Federal, respectivamente, sendo certo que a situação de inatividade da empresa, por si só, não autoriza o redirecionamento da execução fiscal. Precedentes: AG 26360448597825044876, Desembargadora Federal Emanuelly da Rocha, BRUNO DA ROSA - Quarta Turma, DJE - Data:21/01/2013 - Página:394; AG 60669343989149252692, Desembargador Federal Augusto Peixoto, VITOR GABRIEL CARDOSO - Quarta Turma, DJE - Data: 30/05/2013 - Página: 520. 4. Ademais, a empresa executada compareceu aos autos por diversas vezes, tendo sido a última em 11.06.8861. 5. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 42398152918096618097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016)