PROCESSO Nº: 4133180-75.8467.22.2.0740 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: THALES LOPES APELADO: DANILO MOREIRA (e outro) ADVOGADO: DANILO MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE SILVEIRA (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO FISCAL. REGULARIDADE. ISENÇÃO DE IRPJ. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE LIVRO FISCAL. SISTEMA DE ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. 1. Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita, ante a inexistência de prova quanto à hipossuficiência da empresa apelante, visto que não é suficiente a simples afirmação da carência de meios para o deferimento deste benefício (AgRg no AREsp 424.599/RS, Rel. Ministro IGOR CAMPOS, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 01/09/2016). 2. A pretensão autoral consiste em anular a exigência do crédito tributário constituído no Processo Administrativo nº 53975.864388/7961-52, bem como do Ato Declaratório Executivo nº 99, de 10/05/2007, que suspendeu a isenção fiscal concedida ao contribuinte. 3. No curso do procedimento fiscal, respaldado pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº 07.1.12.01-8342-11985-5, foi lavrado Notificação Fiscal, sendo o contribuinte intimado desta fiscalização em 19/09/2007 (id. 6202549.4705161). 4. O contribuinte, desde 27/02/2007, tinha ciência do processo administrativo fiscal instaurado, tendo a obrigação legal de manter os documentos exigidos pelo Fisco que tinham correlação com os tributos objeto de fiscalização, em relação ao lapso quinquenal que antecedeu ao início do referido processo administrativo. 5. A possível identificação dos beneficiários dos recursos debitados da autora não é óbice à lavratura do auto de infração em discussão, na medida em que um dos seus fundamentos está exatamente em razão do fato de que a principal atividade da ADSEG, no ano calendário 2002, foi a concessão de financiamento aos sócios, quando o objetivo social do clube era unicamente o de congregá-los (id. 0540259.6216681). 6. A apelante assevera a impossibilidade de se aplicar o regime de arbitramento, com desprezo aos registros contábeis e fiscais da empresa. 7. A autoridade fazendária levou em conta que o contribuinte escriturou nos livros Diário e Razão a sua movimentação bancária de forma resumida, e, nesses casos, o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99, art. 258) prescreve a obrigação de a empresa manter livros auxiliares para registro individualizado. 8. Ao deixar o contribuinte de apresentar os livros contábeis e fiscais exigidos, não tem a autoridade fazendária condições de apurar os resultados com base no lucro real, despontando fértil o terreno para a utilização do arbitramento, à luz do art. 530, III, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR 99. Esse posicionamento de há muito já estava consolidado na Súmula n. 76 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Em tema de imposto de renda, a desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, não justificando simples atraso na escrita". 9. Releva notar que a necessidade da adoção do arbitramento está bem delineada no termo de informação fiscal, transcrito na peça sob identificador 6086712.9566855, que bem esquadrinhou, de forma indisputável, a realidade fática das relações havidas entre a empresa investigada e o Fisco. 10. A parte autora desistiu da produção de prova pericial, pugnando pelo julgamento com base nas provas colacionadas aos autos (v. identificador de nº 7028493.7864982), não se desincumbindo de ônus que lhe pertencia, nos termos do art. 333, I, do antigo CPC (com correspondente no art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015). 11. No termo de informação fiscal verifica-se diversas irregularidades cometidas pela empresa fiscalizada, notadamente a inexistência de contabilidade da atividade ligada ao financiamento aos sócios; ausência de formalidade legal do livro diário; inexistência de livro auxiliar; discrepância entre os valores apresentados pela empresa no que diz respeito a despesas diversas, dentre outras. 12. A questão debatida não era de grande complexidade, tampouco demandou trabalho intelectual de maior envergadura para o causídico, ora recorrido, portanto, entendo pertinente a condenação fixada pelo juízo a quo no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art. 20, § 3º, c, e 4º, do CPC. 13. Apelação da União e do particular improvidas.
(PROCESSO: 38998481387733016312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016)