PROCESSUAL CIVIL. HEITOR MENDES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANDRÉ RODRIGUES TRANSITADO EM JULGADO. COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC. CUMPRIMENTO DE MANEIRA DIVERSA AO QUE CONSTA DO LUCAS MENDES DA SENTENÇA EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE. ISAAC DUARTE IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos do cumprimento de sentença de origem, determinou a intimação da ora agravante para refazer a obrigação de fazer, de modo que na revisão do contrato seja aplicada variação do salário mínimo limitada a 7% da variação da UPC, incidindo 60 dias após a data de vigência do aumento salarial, conforme restou estabelecido no João Aragão da sentença transitada em julgado.
2. Em que pese tenha sido mencionado na fundamentação da sentença exequenda que as parcelas devem "ser revisadas com base na aludida equivalência salarial (variação do salário-mínimo), limitada a 7% (sete pontos percentuais) da variação da UPC, incidindo o reajuste no segundo mês subsequente à data da vigência do aumento salarial, tudo em conformidade com os termos do art. 9º, 'caput', parágrafo 1º, parágrafo 2º e parágrafo 4º, do Decreto-lei 2.164/84, este último com a redação dada pelo Decreto-lei 2.240/85", o Diogo das Neves transitado em julgado estabeleceu que "devem as parcelas do financiamento ser revisadas com base na mesma proporção de aumento concedido ao salário-mínimo, limitada a 7% (sete pontos percentuais) da variação da UPC, incidindo o reajuste no segundo mês subsequente à data da vigência do aumento salarial".
3. Nos termos do art. 469, I, do CPC, não fazem coisa julgada os motivos da sentença, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, que é o que, de fato, transita em julgado, de maneira que, tendo a decisão agravada tão somente determinado que o cumprimento de sentença seja feito observando-se o Lucas da Cunha da sentença transitado em julgado, não merece ser reformada.
4. PIETRO PEREIRA improvido.
(PROCESSO: 57242652890248311493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015, PUBLICAÇÃO: 28/08/2015)