PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARANGUEJO-UÇÁ (UCIDES CORDATUS) NO PERÍODO DE DEFESO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI Nº 9.605/1998. DENÚNCIA. REJEIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Noticiam os autos que foi oferecida denúncia em desfavor de Luiza Teixeira por, no dia 28 de junho de 2015, haver sido autuado em flagrante ao transportar 4kg (quatro quilogramas) de caranguejo-uçá (Ucides Cordatus), no período de defeso, sem autorização do órgão competente, imputando-lhe o tipificado no art. 34, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.605/1998, que veio a ser rejeitada no juízo de origem ao entendimento de aplicável ao caso concreto o princípio da insignificância.
II. Em suas razões recursais, o órgão ministerial aduz a inaplicabilidade do princípio da bagatela diante da importância ambiental da preservação e pesca adequada do caranguejo-uçá, espécie cujo elevado índice de captura o coloca em níveis inferiores aos de segurança, podendo figurar entre os ameaçados de extinção se não for coibida a pesca predatória.
III. Na situação aqui trazida, pelas suas particularidades, encontra pronunciamentos nesta col. 2ª Turma a corroborar o entendimento sufragado pelo douto Magistrado a quo, onde, igualmente ao caso presente se apresenta uma mínima lesividade ao meio-ambiente, com a devolução dos animais ao seu habitat, e a aplicação de sanção administrativa no importe de R$ 1.780,00 (mil, setecentos e oitenta reais) diante das condições econômicas do ora recorrido, que é analfabeto.
IV. Precedente desta 2ª Turma do TRF5: RSE-2270/RN, rel. Des. Federal Lucas Gabriel Sales, j. 05.06.8422, DJe 01.05.4407; RSE-2274/RN, rel. Des. Federal Nathan Barros, j. 11.04.0303, DJe 12.02.4137.
V. Recurso em Sentido Estrito improvido.
(PROCESSO: 33604448297999095955, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016, PUBLICAÇÃO: 07/11/2016)