ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DO ATO DE INCORPORAÇÃO DE SOLDADO. POSSIBILIDADE. PROBLEMA FÍSICO CONSTATADO. DOENÇA PRÉEXISTENTE. CAUSA IMPEDITIVA DE SUA CONTINUIDADE NAS FILEIRAS. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 6.880/80. LEI Nº 4.375/64 (LEI DO SERVIÇO MILITAR). DECRETO Nº 56.394/66. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DA ATIVIDADE MILITAR E A CAUSA DE MORTE. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Apelação de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária, promovida por dependentes do soldado falecido, que pleiteou a nulidade de sua dispensa sob o fundamento de que o falecido se encontrava com problemas de saúde decorrente de acidente ocorrido dentro das dependências do quartel onde servia.
2. O depoimento do soldado falecido colhido nas fileiras do Exército em processo de sindicância, o militar declarou ter tido problemas em seu ombro no dia 11/03/08, enquanto que o treinamento em que teria ocorrido o incidente ocorreu no dia 08/01/2008. Observa-se, ainda, que o laudo datado de 23/08/2008, consta a informação de que o seu problema no ombro era preexistente ao seu ingresso nas fileiras do Exército.
3. O laudo da médica perita do juízo, ao analisar os documentos trazidos nos autos, visto que quando do ajuizamento desta ação o militar já havia falecido, foi categórica em afirmar que a sua lesão não o tornaria incapaz; não houve comprometimento da capacidade laborativa; a luxação não seria causa de incapacidade permanente, a sua descrição não aponta em gravidade ao ponto de torna o militar incapaz; e que a evolução da enfermidade era boa, sem dificuldades em seu restabelecimento.
4. O instituidor do benefício teve como causa de morte "asfixia por constrição do pescoço", sem qualquer relação com o problema de luxação no ombro a que foi acometido quando estava nas fileiras do Exército.
5. É de se concluir inexistir nos autos prova inequívoca de que a causa de morte tenha relação com o seu problema de luxação no ombro ou de que estaria incapaz quando ainda estava nas fileiras do Exército, cuja dispensa deve ser considerada como mera discricionariedade da instituição militar, por ter sido constatado ser portador de problema preexistente ao seu ingresso nas fileiras.
6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 19064033744174262482, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015, PUBLICAÇÃO: 07/05/2015)