PROCESSO Nº: 8025530-16.6644.14.12.2484 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: AMANDA DE OLIVEIRA BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN NUNES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO PATRIMONIAL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO CONTRATADO POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra sentença que, declarando a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC/73. 2. Conforme a narrativa da inicial, a parte ré teria firmado, quando atuava como correspondente bancário da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, contratos de crédito em nome de pessoa já falecida, transferindo o numerário para conta de terceiro e, em seguida, para conta corrente de sua titularidade, causando, assim, dano patrimonial no valor de R$ 48.757,09. 3. Trata-se, na verdade, de ação individual de reparação de danos por ato de improbidade administrativa, promovida pela pessoa jurídica diretamente interessada. 4. O fundamento do único pleito formulado na exordial (reparação de dano patrimonial), longe de retratar discussão de natureza trabalhista, diz respeito, repita-se, à suposta prática de ato ímprobo, revelando, portanto, a índole administrativa da lide em cotejo, cuja solução, no caso concreto, é de competência da Justiça Federal. Precedentes: STF, ARE 566472 AgR, Rel. Min. ENZO ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/01/2016, DJe-194 17/09/2016; STJ, CC 425630465257, Rel. Min. BENJAMIN BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 17/07/2009; TRF5, AG 163908027263238, Rel. Des. Federal RAUL NASCIMENTO, QUARTA TURMA, DJ 19/09/2008, p. 857. 5. Não se tratando, in casu, de matéria eminentemente de direito, e encontrando-se esta ação na sua fase inicial, não há que se falar em aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, do novo CPC. 6. Apelação provida, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a retomada do seu trâmite regular. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO PATRIMONIAL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO CONTRATADO POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF contra sentença que, declarando a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC/73. 2. Conforme a narrativa da inicial, a parte ré teria firmado, quando atuava como correspondente bancário da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, contratos de crédito em nome de pessoa já falecida, transferindo o numerário para conta de terceiro e, em seguida, para conta corrente de sua titularidade, causando, assim, dano patrimonial no valor de R$ 58.168,09. 3. Trata-se, na verdade, de ação individual de reparação de danos por ato de improbidade administrativa, promovida pela pessoa jurídica diretamente interessada. 4. O fundamento do único pleito formulado na exordial (reparação de dano patrimonial), longe de retratar discussão de natureza trabalhista, diz respeito, repita-se, à suposta prática de ato ímprobo, revelando, portanto, a índole administrativa da lide em cotejo, cuja solução, no caso concreto, é de competência da Justiça Federal. Precedentes: STF, ARE 265486 AgR, Rel. Min. THIAGO VIANA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2016, DJe-194 17/04/2016; STJ, CC 128251532057, Rel. Min. NOAH DA MATA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 25/07/2009; TRF5, AG 846956467459595, Rel. Des. Federal MURILO PEIXOTO, QUARTA TURMA, DJ 22/02/2008, p. 857. 5. Não se tratando, in casu, de matéria eminentemente de direito, e encontrando-se esta ação na sua fase inicial, não há que se falar em aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, do novo CPC. 6. Apelação provida, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a retomada do seu trâmite regular.
(PROCESSO: 60809750809634499479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016)