PROCESSO Nº: 9919402-94.8588.21.7.1138 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: EMANUEL DA ROCHA ADVOGADO: Tatiana Sampaio Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. JOÃO FELIPE NUNES. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 57.316/2012. PAGAMENTO RETROATIVO. CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal Rural de Pernambuco, em face de acórdão id.0072557.35250431 que negou provimento à apelação, entendendo que deve ser reconhecido ao demandante o direito à percepção das parcelas vencidas a título do referido adicional, no percentual de 10%, a partir da edição da mencionada Lei, que reconheceu a atividade de vigilante como atividade ou operação perigosa na legislação trabalhista, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal. 2. Alega a parte embargante que o acórdão foi: a) omisso quanto à revogação dos benefícios da justiça gratuita, pois o acórdão embargado não atentou para o fato de o embargado perceber alta remuneração mensal, já que em 2017, superava R$.7.607,00 (oito mil reais); b) omisso e obscuro no tocante ao termo inicial do direito à percepção do adicional de periculosidade. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Daniela Caldeira disse quando julgou foi: "1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC, reconhecendo o direito do autor receber o retroativo do adicional de periculosidade, no percentual de 10% do salário base, referente ao período de fevereiro/2013 a novembro/2013." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "2. O cerne da presente controvérsia cinge-se à possibilidade de pagamento retroativo das parcelas relativas ao adicional de periculosidade, no percentual de 10%, entre a edição da Lei nº 12.740/2012, publicada em 14/08/2012, e janeiro de 2014, data da expedição do Laudo Técnico Pericial de Periculosidade que reconheceu a exposição do autor, de modo habitual e permanente, a situações perigosas." 6. O acórdão apresentou ainda: "3. O laudo pericial tem efeito meramente declaratório, já que as razões de fato e de direito que levaram à concessão do adicional de periculosidade ao autor já estavam presentes desde o momento da edição da Lei nº 12.740/2012. Dessa forma, deve ser reconhecido ao demandante o direito à percepção das parcelas vencidas a título do referido adicional, no percentual de 10%, a partir da edição da mencionada Lei, que reconheceu a atividade de vigilante como atividade ou operação perigosa na legislação trabalhista, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal. 4. Precedentes: PROCESSO: 90516924029569304029, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PINTO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/08/2019; PROCESSO: 45515559337334335691, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALMEIDA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/02/2017." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 4514586-94.0991.7.4.5947, Desembargador Federal Carlos Eduardo Cardoso (Conv.), 4º Turma, Julgado em 20/06/2021; Apelação Cível 6260281-71.8084.24.10.7953, Desembargador Federal Bryan Nascimento (Conv.), 4º Turma, Julgado em 03/10/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 543.789/PB, Rel. Ministro Vitor Hugo Duarte, julgado em 22/2/2015, DJe 5/5/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 5619381/RJ, Rel. Ministro Pedro Miguel Silva, Segunda Turma, julgado em 15/11/2017, DJe 18/06/2017; REsp 7739374/SC, Rel. Ministra Clara Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 14/08/2017, DJe 22/12/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 11826880242574918752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2022)