PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. ADMINISTRADOR FALECIDO QUANDO DA DISSOLUÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. CITAÇÃO DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de pré-executividade.
2. É assente na jurisprudência deste Tribunal que a responsabilidade do sócio está condicionada à prova da gerência da empresa executada à época dos fatos geradores da dívida e da dissolução irregular da empresa.
3. Na hipótese, restou comprovado que, à época da dissolução irregular da empresa, o sócio gerente já havia falecido, de forma que não é possível o redirecionamento da execução fiscal ao seu espólio.
4. Entretanto, em virtude da existência de outros sócios da empresa executada, não há que se falar em extinção da execução fiscal.
5. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para excluir o espólio do sócio-gerente da lide e agravo regimental julgado prejudicado.
(PROCESSO: 11834836661064099070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2014, PUBLICAÇÃO: 14/04/2014)