PROCESSO Nº: 2466588-71.7301.10.2.2604 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA ADVOGADO: LUCCA MORAES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS JESUS - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ IAN CASTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDEB. EXCLUSÃO DOS VALORES ALUSIVOS A INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. VERIFICAÇÃO. CORREÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Afogados da Ingazeira/PE em face de acórdão que negou provimento ao seu apelo, mantendo sentença de improcedência do pedido. 2. Na origem, cuida-se de ação ordinária em que se busca compelir a União a utilizar como base de cálculo para a apuração dos valores do FUNDEB os montantes brutos do FPE, FPM e IPI-Exportação, sem as deduções relativas aos incentivos fiscais concedidos pela União. 3. Alega o Embargante que o acórdão se equivocou ao mencionar como pretensão do Autor/Recorrente a modificação da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios, quando, em verdade, trata-se de pedido relativo à definição da correta base de cálculo do FUNDEB. Renova os fundamentos que subsidiaram o pedido, defendendo que não poderia a União, por meio da concessão de incentivos fiscais, alterar, como vem ocorrendo, a base de cálculo sobre a qual incide o percentual previsto na Lei nº 11.494/2007 para apuração do FUNDEB, reduzindo, de forma indireta, os valores repassados aos municípios a esse titulo. 4. O acórdão embargado aludiu, pontualmente, à pretensão do Município autor como sendo a de questionar a base de cálculo do FPM, quando, em verdade, trata-se o pedido de modificação da base de cálculo praticada pela União para se chegar ao montante devido a título de FUNDEB, consistindo a base de cálculo pretendida na consideração dos valores integrais ou brutos, dentre eles o do FPM, sem as deduções legais relativas aos incentivos concedidos pela União. Verifica-se que, neste ponto, ao sintetizar o objeto da lide, o acórdão incorreu em erro material que, entretanto, não exerceu qualquer influência no resultado do julgamento. 5. Não se constata no voto os demais vícios apontados, tendo ele adotado, de forma clara, como solução da lide, a premissa de que os "valores que sequer chegaram a ingressar no patrimônio da União, como incentivos e isenções fiscais, não podem ser computados" para fins de aferir os valores que comporão o FUNDEB, a serem posteriormente repassados aos Municípios. Embargos de Declaração providos, em parte, para sanar o erro material, sem atribuição de efeitos infringentes. mc
(PROCESSO: 04993101548118687222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NASCIMENTO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016)