TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CVM. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO: DATA DA NOTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARACTERIZÇÃO DA EMPRESA COMO SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. CONTRIBUINTE DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM. LEI Nº 7.940/89.
1. A Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Imobiliários é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, de forma que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito, ou seja, do momento em que ocorre a regular notificação do lançamento ao sujeito passivo.
2. O termo inicial do prazo prescricional se dá com a constituição definitiva do crédito, que no caso da Taxa de Fiscalização da CVM, em razão do disposto nos arts. 15 e 21 do Decreto 84.680/72, ocorre 60 (sessenta) dias após a notificação da Executada. Dessa forma, considerando o lapso transcorrido entre a data da constituição do crédito tributário (19/08/2008), e a do ajuizamento da Execução Fiscal (14/02/2012), patenteia-se a inocorrência da prescrição quinquenal dos créditos em discussão.
3. A teor do disposto no art. 3º, da Lei nº 7.940/89, "São contribuintes da Taxa as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM (art. 9º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e art. 2º do Decreto-Lei nº 2.298, de 21 de novembro de 1986).
4. Demonstrado que a embargante se caracteriza como sociedade anônima de capital aberto, ressai nítido a sua condição de sujeito passivo da taxa de fiscalização da CVM, nos termos do artigo 2º, da lei acima mencionada. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44780755696337419904, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2014, PUBLICAÇÃO: 18/02/2014)