PROCESSO Nº: 3324125-04.3501.14.4.4311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL GONÇALVES ADVOGADO: Bernardo Moura REPRESENTANTE: MARCILENE JOSE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INSS. CASSAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EXAURIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Por meio da presente Demanda, a Impetrante, na qualidade de titular de pensão por morte previdenciária, pretende o restabelecimento de seu benefício, desde a data da cassação, sob a alegação de não terem sido respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa previamente ao ato de cancelamento. 2. Quanto à alegação de ausência de prova pré-constituída e de necessidade de produção de provas, o que é vedado em sede de Mandado de Segurança, resta claro que não está em discussão a qualidade de segurado do instituidor do benefício, a exigir tal demonstração em juízo, mas apenas se houve ou não o devido respeito à ampla defesa e ao contraditório antes de ser tomada a decisão de cassação do benefício da Impetrante. 3. Nesse prisma dos princípios constitucionais, não há qualquer obstáculo à apreciação e julgamento do presente Mandado de Segurança, eis que devidamente instruído com os documentos necessários ao deslinde da controvérsia. 4. Sobre o tema, o egrégio STJ vem entendendo, há bastante tempo, ser necessário o exaurimento do contraditório e da ampla defesa, com o julgamento do recurso administrativo cabível, antes de se proceder à suspensão ou ao cancelamento de qualquer benefício previdenciário (STJ - REsp 4.525.820/MG, Rel. Ministro Henrique Sales, Rel. p/Acórdão Ministro Paulo Porto, Primeira Turma, julgado em 06/06/2013, DJe 28/11/2014). Mais recentemente, colhem-se decisões monocráticas dos Ministros do col. Superior Tribunal de Justiça nesse mesmo sentido: "(...) No que tange à ofensa ao art. 2º da Lei n. 9.784/1999, assiste razão à insurgente. Isso porque esta Corte possui entendimento de que o cancelamento, suspensão ou redução de proventos de aposentadoria deve observar o contraditório e a ampla defesa e só poderá ocorrer após o esgotamento da via recursal administrativa. (...)". (STJ - REsp 1.563.722 - ES (2021/3133354-5), Rel. Ministro Og Thomas da Luz, publicação: 22/12/2021). 5. Esta col. Vitor Hugo Carvalho não passou ao largo desse entendimento e também vem assim se posicionando em seus precedentes: "(...) 5. A revisão dos benefícios previdenciários já concedidos é faculdade do INSS, regulada pelo art. 69 da Lei n° 8.212/91. No entanto, o ato administrativo de concessão do benefício, sendo presumivelmente válido e regular, somente pode ser alijado do ordenamento jurídico, em regra, após o exaurimento da discussão administrativa acerca de sua regularidade, dado o caráter alimentar dos valores percebidos. 6. Para suspensão, cancelamento ou revisão de benefício previdenciário é necessário prévio procedimento administrativo. E para que tal procedimento observe o devido processo legal, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, ele deve se estender à instância recursal, pressupondo decisão administrativa definitiva antes da suspensão, cancelamento ou revisão do benefício. No caso em tela, a suspensão do benefício da parte autora ocorreu antes da conclusão do procedimento administrativo de revisão, haja vista a inércia do INSS em analisar o recurso interposto pelo autor. (...)". (ENRICO ALVES - Processo 1150726-44.6180.7.4.7352, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Gustavo Henrique da Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 09/12/2019). 6. No caso em comento, é verdade que a Requerente foi notificada, uma primeira vez, em outubro de 2012, para apresentar provas sobre atividade rural do falecido, objetivando demonstrar a regularidade da concessão da pensão. No entanto, logo após, em janeiro de 2013, o INSS procedeu à cassação do benefício. Somente em dezembro de 2015 foi aberto um dossiê (Termo de Abertura de Dossiê) por parte da Autarquia Previdenciária, que mais se assemelha a um procedimento administrativo, quando foi encaminhada uma notificação para a Impetrante apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias. Portanto, tal cancelamento ocorreu antes do exaurimento do processo administrativo, de modo que o benefício deve ser restabelecido. 7. Nada impede, no entanto, que o INSS promova um regular processo administrativo, dentro dos parâmetros legais e constitucionais ora apresentados, e, somente após o seu esgotamento, cancele o benefício, caso entenda devido. 8. Por fim, por se tratar de Mandado de Segurança, não será possível à Impetrante a percepção das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, mas apenas a partir desse momento. Eventuais diferenças deverão ser requeridas por meio da ação de cobrança cabível. 9. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Sem condenação em honorários recursais, eis que, por se tratar de Mandado de Segurança, não houve fixação de honorários sucumbenciais na sentença. ff
(PROCESSO: 87748152366417837533, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2022)