PROCESSO Nº: 7492092-79.6241.14.5.2732 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN CALDEIRA DO REGO YURI AZEVEDO ADVOGADO: AUGUSTO REZENDE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.186/91. EX-FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OMISSÕES NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Caso em que o acórdão embargado, que deu parcial provimento à apelação do particular para reconhecer direito à complementação de aposentadoria devida aos ex-ferroviários da RFFSA (art. 1º da Lei 8.186/91), não se pronunciou a respeito de pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, como prazo prescricional e legitimidade passiva ad causam. 2. Tratando-se, na hipótese, de obrigação de natureza sucessiva, e não tendo sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula nº 85 do STJ). Inexistência de prescrição do fundo do direito. 3. Em relação à legitimidade passiva ad causam, a jurisprudência deste eg. Tribunal, lastreada em reiterados precedentes do col. STJ, já decidiu pela legitimidade do INSS e da União para figurar no polo passivo das ações que discutem o direito à complementação das aposentadorias de ex-ferroviários. 4. As demais alegações trazidas pelos embargantes não configuram qualquer omissão ou contradição no julgado, tendo em vista que os fundamentos do acórdão estão claros e devidamente explicitados, de modo a frisar que "a paridade de remuneração [...] terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC", estando em consonância, portanto, com o que dispõe o art. 118, § 1º da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 5. Resta satisfeito o requisito do prequestionamento quando há o enfrentamento, pelo acórdão, da matéria dita controvertida, não sendo óbice ao conhecimento dos recursos interpostos junto às vias extraordinárias a ausência de citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 6. Embargos parcialmente providos, sem efeitos infringentes, para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da União e do INSS, bem como para explicitar a inocorrência de prescrição do fundo do direito.
(PROCESSO: 77802779556123369150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015)