Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de segurada especial em favor do companheiro, por insuficiência de provas da alegada união estável, ao entendimento de que não foram apresentados o mínimo de três documentos, como exigido pela legislação previdenciária (art. 22, parágrafo 3º, do Decreto 3.048/99).
1. A instituidora do benefício já se encontrava aposentada como rurícola, f. 13.
2. Diversamente do que sucede em relação à comprovação do tempo de serviço, a Lei 8.213/91 não estipula restrição quanto aos meios de prova da condição de dependente previdenciário, tendo o Decreto 3.048/99, neste ponto, a pretexto de regulamentá-la, criado limitação a direito, o que é ilegal.
3. A comprovação da união estável e da qualidade de dependente previdenciário pode ser feita por qualquer meio de prova admitido em lei.
4. O acervo probatório revela-se suficiente para demonstrar a união estável entre a aposentada e o autor, visto que apresentada a certidão de casamento religioso, firmado em 1963, f. 84, e a informação constante na certidão de óbito, onde o apelante é qualificado como companheiro da falecida, f. 12.
5. As duas testemunhas ouvidas, conhecedoras do promovente, há mais de quarenta anos, confirmaram que eles viveram juntos até o falecimento da instituidora, apesar de o casal não haver tido filhos desta união, nem de outro relacionamento, e que ambos eram trabalhadores rurais, que eles casaram-se, apenas, na igreja, f. 56-27.
6. Desta feita, tem o promovente direito à pensão por morte a contar do requerimento administrativo (24 de maio de 2014, f. 10), como requerido, f. 07.
7. O débito deve ser corrigido, a partir do vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, desde a citação.
8. Verba honorária arbitrada em dois mil reais, de acordo com precedentes desta 2ª Turma: APELREEX 63.832-SE, des. Antônio Rezende, julgado em 20 de outubro de 2016, tudo de acordo com o Código de Processo Civil de 1973, sob cujo manto nasceu e se desenvolveu a lide.
9. Apelação provida, para determinar a implantação da pensão por morte, com efeitos financeiros a contar do pleito administrativo (11 de maio de 2014), invertendo-se a sucumbência, como acima explicitado.
(PROCESSO: 70680311169636770915, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016, PUBLICAÇÃO: 12/12/2016)