PROCESSO Nº: 4579479-95.6176.3.11.5443 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: MUNICIPIO DE MACEIO ADVOGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - AL - JUIZ THEO AZEVEDO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, DA CF/88. IMPOSTOS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INEXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS OU CAUSA SUSPENSIVA. ART. 151, DO CTN. 1. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de débitos tributários e a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EN. 2. Hipótese em que a nulidade do crédito não era possível, vez que a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, "a" da CF/88, refere-se, tão somente, ao pagamento de impostos (obrigação tributária principal), não eximindo o contribuinte do cumprimento dos deveres advindos das obrigações acessórias, condição, que coloca a ECT, como devedora do Município de Maceió. 3. A expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EM demonstrou-se impossível, já que não restou comprovada a inexistência de débitos ou ainda alguma causa suspensiva nos termos do art. 151 do CTN, ressaltando que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. 4. A própria ECT reconhece a sua condição de devedora e, em existindo o débito, não há como prosperar o pleito de expedição de CPD-EN, carecendo a tese autoral, desta forma, de um mínimo de plausibilidade jurídica. Apelação e Remessa Necessária improvidas. masb
(PROCESSO: 00696550969176171180, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015)