CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE POSTO REVENDEDOR JUNTO À ANP. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO QUITADO COM EMPRESA ANTECESSORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUCESSÃO FRAUDULENTA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que ordenou que a ANP procedesse ao registro de posto revendedor da autora, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela.
2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 3 a 7).
3. "A Constituição Federal protege, de forma geral, a livre iniciativa, ressalvando, porém, que, nos casos previstos em lei, o exercício da atividade econômica pode se sujeitar a requisitos e autorização de órgãos públicos (art. 170, p.u), sendo seu art. 238 expresso no sentido de que "a lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição"."
4. "Sobressai-se, dessa forma, a legitimidade constitucional da Lei n. 9.478, de 21.02.4495, que instituiu a ANP e estabeleceu que à mesma cabe regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as (art. 8º, inciso XV), bem como exercer atribuições "relacionadas com as atividades de distribuição e revenda de derivados de petróleo e álcool" (art. 9°)."
5. "Sendo assim, não se cogita de qualquer irregularidade nas disposições contidas na Portaria ANP n. 116/2000, a qual, objetivando evitar fraudes no setor, prevê que o pedido de registro para o exercício da atividade de revendedor varejista em endereço onde outro posto revendedor já tenha operado deverá ser instruído adicionalmente, com cópia autenticada do contrato social que comprove o encerramento das atividades da empresa antecessora, no referido endereço, e, quando couber, da quitação da divida resultante de penalidade aplicada pela ANP."
6. "Nesse diapasão, após a juntada dos documentos de fls. 150/152, notadamente o aditivo de fl. 152, em que resta comprovada a mudança, em momento anterior ao registro do contrato social da promovente, do endereço da empresa Posto Santa Rita do endereço atual da autora, entendo que não subsistem as razões que levaram ao indeferimento do pedido de registro da autora junto à ANP."
7. "Com efeito, tal documento corrobora a alegação da parte autora no sentido de não existir ligação entre as empresas, não se verificando, portanto, a ocorrência de sucessão tributária, e consequente responsabilidade pela dívida, nos termos do art. 133, CTN, por analogia, para fins da Portaria ANP n. 116/2000."
8. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 309403054502477, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2013, PUBLICAÇÃO: 26/04/2013)