ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. RECURSOS FEDERAIS DESTINADAS PARA OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM EM ÁREAS DO MUNICÍPIO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE. OBRA EXECUTADA E CONCLUÍDA PELA EMPRESA CONTRATADA. DESONESTIDADE OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPROBIDADE INEXISTÊNCIA. APELO PROVIDO.
1. Ação civil pública de improbidade administrativa julgada procedente para condenar os réus por prática de ato ímprobo, previsto no artigo 11, da lei de regência, que consistiu na violação aos princípios da administração pública em virtude da prática de ato visando fim proibido por lei, qual seja a contratação direta da empresa, com burla à licitação. A fraude teria violado com acinte os princípios da legalidade, dado que consistiu em desprezo à lei, à moralidade, pois que foram interesses escusos que motivaram a contratação, diversos do interesse público preponderante no âmbito das licitações públicas. Apelação apenas do ex-prefeito do Município.
2. Nos presentes autos não há demonstração de desvio de verba, enriquecimento ilícito, ou locupletamento por parte do réu ou favorecimento de terceiros, decorrente do contrato firmado com a empresa por meio de dispensa de licitação. O simples fato de haver sido feita a contratação por meio dispensa, não tem o condão, por si só, caracterizar ato de improbidade, com a presunção de ter ocasionado prejuízos à administração.
3. A dispensa foi realizada com fundamento no decreto que declarou à época estado de calamidade pública, diante das precipitações pluviométricas no Município.
4. Realizada perícia, por determinação do juízo, nas obras que foram objeto do procedimento de dispensa, chegou-se a conclusão que a obra foi inteiramente executada, segundo o projeto apresentado pela Prefeitura, com material de boa qualidade, com valores compatíveis com o porte da obra contratada.
5. A inexistência de alegação - e muito menos comprovação - de atuação desonesta ou com má-fé impede a condenação por ato de improbidade administrativa. Jurisprudência reiterada desta Corte e do STJ.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 921466828941533, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015, PUBLICAÇÃO: 20/08/2015)