PROCESSO Nº: 5180458-06.4340.12.10.6922 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL ALMEIDA ADVOGADO: Fernando Lima Dantas De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Vitor Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Jesus Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. EX-PREFEITO. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH. CONCESSÃO DE CASAS PARA ELEITORES E APADRINHADOS POLÍTICOS SEM A REALIZAÇÃO DE CADASTRO PRÉVIO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ATOS ÍMPROBOS CONFIGURADOS. ART. 10, XII, DA LEI N. 8.429/92. COMPROVAÇÃO DO DOLO. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENA DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. AFASTAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação desafiada por Enzo Gabriel Ramos em face da sentença que, nos autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, julgou procedente, em parte, a pretensão inaugural para condenar o referido Réu nas penas previstas no art. 12, inciso I, da Lei n. 8.429/92, por ter beneficiado apadrinhados políticos, concedendo casas para eleitores e vereadores sem a realização de cadastro prévio, violando os requisitos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, acarretando desvio de recursos públicos para beneficiar pessoas indicadas por ele, incidindo a sua conduta no art. 10, XII, da Lei n. 8.429/92. Houve a condenação do Réu nas seguintes penas: a) ressarcimento ao Erário no montante de R$ 849.849,00, a sofrer acréscimos legais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser abatido, do referido valor, eventual ressarcimento, pelos mesmos fatos, feito pelo demandado perante o TCU; b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de Pessoa Jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a iniciar-se do trânsito em julgado; c) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 6 (seis) anos. 2. Nas suas razões recursais, o Recorrente sustenta, em suma: a) a inadequação da via eleita pelo Ministério Público Federal, vez que ele era um agente político (Prefeito do Município de São José de Caiana/PB), e como tal não poderia ser responsabilizado com base na Lei nº 8.429/92, mas somente pelos crimes de responsabilidade previstos no Decreto-Lei nº 201/67; b) não configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, seja pela ausência de dano ao Erário, seja pela falta do elemento subjetivo dolo; c) a necessidade de revisão das sanções impostas, por falta de razoabilidade e proporcionalidade; d) inconsistência na fundamentação da sentença. Pediu a gratuidade processual. 3. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade processual, é pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido de que, "Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 7.040.157/PR, Rel. Ministro Luiz Miguel da Mata. em 07/12/2019). Assim, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal pelo referido Apelante, defere-se, para isentá-lo do preparo recursal. 4. Em relação à alegação do ex-prefeito de inadequação da via eleita, aduzindo que, em razão da sua condição de Prefeito, não responde por improbidade administrativa, mas, por crime de responsabilidade, sob pena de se incorrer em bis in idem, não merece prosperar. É que a jurisprudência consolidada no STJ é no sentido de que, "excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º" (STJ - REsp 6.991.388/RJ, Rel. Ministro João Miguel Rezende, Segunda Turma, julgado em 19/02/2016, DJe 19/05/2016). Desse modo, inexiste incompatibilidade entre a Lei n. 8.429/92 e o Decreto-Lei n. 201/67, estando o agente político submetido ao duplo regime sancionatório. 5. Ademais, defendeu o referido Apelante a nulidade da sentença por ausência de fundamentação nas sanções impostas, ditas desproporcionalmente gravosas. Nesse ponto, não assiste melhor sorte ao Apelante, pois o Magistrado monocrático discorreu satisfatoriamente sobre os motivos pelos quais aplicou cumulativamente as penas em questão, considerando o alto grau de gravidade da conduta perpetrada pelo agente, porquanto representou apropriação de recursos destinados a população carente, com objetivo de dar as essas pessoas uma moradia digna, além da gravidade consubstanciada no dano causado ao Erário. Assim, diante da autorização do art. 12 do referido diploma Legislativo para a aplicação cumulativa das punições previstas e levando em conta ainda o esclarecimento, na sentença, dos motivos pelos quais as penas foram aplicadas no caso concreto, não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão. 6. No tocante ao mérito, trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Kevin Caldeira, pois o mesmo, segundo narrado na inicial, quando então Prefeito do Município de São José de Cainana/PB, realizou, no ano de 2006, convênio objetivando a contratação de operações necessárias à construção de 50 (cinquenta) Unidades Habitacionais por meio do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, sendo que à idealização dos financiamentos desejados foi habilitada a ECONOMISA - Economia Crédito Imobiliário S/A. O Ministério das Cidades repassou àquela o numerário de R$ 491.655,00 (trezentos mil reais), sendo que, a título de contrapartida, o Município alocou R$ 28.916,00 (setenta e cinco mil reais). O Ministério Público Federal aduz que o Réu ora recorrente beneficiou apadrinhados políticos, concedendo as casas para eleitores e vereadores, sem realizar cadastro prévio, violando os requisitos do PSH, o que acarretou no desvio de recursos públicos para beneficiar pessoas indicadas por ele. 7. Compulsando os autos, verifica-se que restou comprovada a materialidade e autoria dos fatos imputados ao Réu, ora Recorrente, por todas as provas carreadas aos autos, bem como pelos depoimentos das testemunhas, pois as casas não serviram para beneficiar a população carente da região, mas sim pessoas ligadas a integrantes do quadro político do Réu, o que comprova, além do dolo, a sua má-fé. 8. A Secretaria de Administração do Município informa que obedeceu ao critério da renda mensal para selecionar os beneficiários do PSH; todavia, ficou claro, pelos testemunhos, que vários servidores públicos receberam as casas, além do que diversos beneficiários do PSH possuem grau de parentesco com vereadores do Município e também não houve publicação do Edital Convocatório para inscrição de candidatos beneficiários do PSH. 9. Observa-se que as testemunhas são unânimes em informar que trabalhavam na Prefeitura e receberam casas do PSH, bem como pessoas com proximidade do ex-prefeito (empregada doméstica, motorista e filha de Luana da Mata). Destaque-se que tais pessoas, apesar de tentarem demonstrar que recebiam remuneração dentro da faixa de renda exigida pelo PSH, elas não se enquadravam no perfil social para serem beneficiadas, pois a maioria já possuía casa, apesar de não serem de sua titularidade. Ademais, ratifica tal conclusão (ausência de necessidade da moradia) o fato de nunca terem residido no local e, posteriormente, terem vendido as casas. O Réu desviou os recursos, gerando enriquecimento ilícito aos beneficiários do PSH, quando deveria beneficiar a população carente do Município. 10. Confira-se o interrogatório de Gabrielly Ramos: "(...) Sabe que as assistentes sociais fizeram levantamento de quem tinha direito a se inscrever. Podia participar contratados da prefeitura, desde que não tivesse casa. Veio saber que a empregada de sua casa ganhou casa agora, depois do processo. Não sabe como a lista dos inscritos foi feita, nem sabe se teve sorteio. Sabe que parentes de vereadores que lhe apoiavam foram beneficiados porque não tinham casa, mas da oposição não se recorda. Disse que vereadores da oposição invadiram o conjunto habitacional. Ao ser questionado porque só da oposição, não soube responder. (...)". 11. Infere-se do interrogatório do Réu que ele tenta se eximir do desvio dos recursos públicos em favor de seus apadrinhados políticos, afirmando que o cadastro dos beneficiários era feito por Assistentes Sociais e que ele não teve nenhuma participação; todavia, as provas carreadas aos autos, conforme já mencionado, demonstram cabalmente o elemento subjetivo da sua conduta. 12. Por fim, pede o Réu/Apelante, subsidiariamente, ver afastada a aplicação cumulativa das sanções previstas no art. 12 da Lei n° 8.429/92, por reputá-las genericamente desvestidas de razoabilidade e proporcionalidade. 13. No que tange à pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de Pessoa Jurídica da qual seja sócio majoritário, assiste razão ao Recorrente, vez que tal penalidade usualmente se destina ao Particular que participa da prática de atos de improbidade, de forma a removê-lo do comércio com a Administração, prevenindo a repetição de atos lesivos ao Erário. Na situação em apreço, não se vislumbra pertinente impor ao ex-prefeito Vinicius Cavalcanti referida proibição, pois não há sequer indícios de que exerça atividade ou seja sócio de Empresa que possa, eventualmente, valer-se de tais possibilidades. 14. Em relação às demais sanções impostas ao Apelante, verifica-se que se encontram em consonância com o que impõe o art. 12 da Lei nº 8.429/92, o qual estabelece não só a possibilidade de aplicação cumulativa das cominações por ele preceituadas, como também que a fixação das penas deve se dar em conformidade com a gravidade do fato. 15. Apelação parcialmente provida para conceder a gratuidade processual ao Apelante, bem como para afastar a pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de Pessoa Jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. pmm
(PROCESSO: 60707414153468235315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RAMOS SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2022)