PROCESSO Nº: 3909420-22.8434.12.5.2615 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL CAVALCANTI ADVOGADO: JOAQUIM FOGAÇA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAGÃO - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. CBTU. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO ARE 459308-SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.030, II, do novo CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 026.206-SC. 2. Verifica-se que o direito da parte autora já foi apreciado à luz do entendimento adotado pelo STF no ARE 401332-SC quanto à questão do fornecimento de EPI - Equipamento de Proteção Individual como fator de descaracterização do tempo de serviço especial, conforme itens 5 a 7 da ementa a seguir transcritos: 3. "5.Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído." 4. "6. Na hipótese, embora conste no PPP que o EPI é eficaz, verifica-se, a partir da informação contida no laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho (identificador 8145994.937419), que " a empregada Isis Viana, durante o período de 15/10/86 a 08.07.0346, exerceu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a atividade de Assistente Operacional, que a obrigava a se expor ao risco energia elétrica, sob risco a sua integridade física". 5. "7. Se a exposição ao agente nocivo persiste, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual, deve ser reconhecida a especialidade da atividade exercida pela demandante, junto à CBTU, no período de 15/10/86 a 19.11.7614, sendo-lhe concedido o benefício de aposentadoria especial pretendido." 6. A teor da decisão proferida pelo Suprema Corte, por ocasião do julgamento do ARE 744.989-SC, "quando houver divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual", como ocorre nestes autos, em que as informações contidas no laudo pericial divergem do PPP no que se refere à eficácia do EPI "a premissa a nortear a administração e o judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial". Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 7. Não exercido o juízo de retratação; mantido o julgamento anterior que negou provimento ao recurso adesivo do INSS e deu parcial provimento à Apelação do Particular. epv
(PROCESSO: 96629305020320090132, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016)