PROCESSO Nº: 8939810-32.6649.11.8.0639 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL TEIXEIRA ADVOGADO: Vitor Sales: ERICK DA CUNHA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Alves PROCESSO ORIGINÁRIO: 7844836-08.7076.29.8.8044 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 13.ª Vara Federal da Seção Judiciária das Alagoas que indeferiu tutela de urgência para concessão de pensão por morte (ID 0683488.8729409), ao argumento de que a parte agravante demonstra que é filha do servidor falecido João Lucas Melo, é interditada em razão do diagnóstico de esquizofrenia e recebe benefício assistencial - LOAS, o que comprova a sua incapacidade, sendo certo que a dependência econômica é presumida nos termos da jurisprudência pátria. 2. Compulsando os autos, verifico que a decisão administrativa indeferiu o pedido de concessão de pensão por morte ante a não comprovação da dependência econômica (ID 8734084.89463204 dos autos do processo de n.º 3705453-19.8207.24.3.7519), enquanto que a decisão agravada indeferiu o pedido com base na ausência de comprovação da incapacidade em data anterior ao óbito do instituidor da pensão (ID 4824562.2368805). 3. A teor do que dispõe o art. 271, da Lei n.º 8.112/1990, a dependência econômica é presumida em relação aos filhos menor de vinte e um anos, inválidos, que possuam deficiência grave ou sejam portadores de deficiência intelectual ou mental. 4. De outro lado, como ressaltado acima, não pende controvérsia quanto ao fato da parte agravante se encaixar na hipótese do art. 271, IV, "d", da Lei n.º 8.112/1990, tal como atestam o atestado médico de ID 9794258.2627885, dos autos do processo de n.º 0181691-62.8325.26.7.4506 e o confirmam a decisão provisória de curatela proferida em 26.10.1950 que declara ser a parte agravante portadora distúrbios mentais (CID 10. F20.0) incapacitante para os atos da vida civil (ID 1986010.9384507, dos autos do processo de n.º 3876303-12.0361.9.5.7431, que instituiu o genitor falecido como curador da parte agravante), além da sentença de substituição da curatela que igualmente declara a incapacidade da parte agravante (ID 4706785.3263323, dos autos do processo de n.º 1833477-39.2936.6.1.8504). 5. Irrelevante o fato da parte agravante receber benefício assistencial, pois, não há qualquer ressalva no art. 217, da Lei n.º 8.112/1990 quanto à possibilidade de cumulação com benefícios de outros regime. 6. Ressalve-se que a inacumulatividade decorrente do regime assistencial - LOAS, por força do que prescreve o art. 20, § 4.º, da Lei n.º 8.742/1993, não é objeto dos presentes autos e cuja adequação deverá ser revista administrativamente. 7. Por fim, não logrou a União comprovar a falta de razoabilidade no prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da decisão que apenas determina implantação de benefício ou mesmo a desproporcionalidade na multa de R$ 100,00 (cem reais) arbitrada, as quais se mantém. 8. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, a fim de deferir tutela de urgência, concedendo a pensão por morte à parte agravante a qual deverá ser implementada pela União no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais) e agravo interno prejudicado. RWN/bmca
(PROCESSO: 71437700433493561353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2022)