PJE 7106656-83.6176.16.10.4163 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO NO PERCURSO PARA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO/REFORMA À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO A CARGO DO ESTADO. DIREITO. 1. Luiz Henrique Melo (de 14/12/2018) que julgou improcedente o pedido atinente à reintegração do autor nas fileiras do Exército para tratamento médico como adido, sendo-lhe assegurado o pagamento do soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do licenciamento, além da declaração de nulidade do ato administrativo que o licenciou. Condenação do promovente no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §§1º, 2º, do CPC, com cobrança suspensa, por força do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. O autor, em suas razões, aduz, em síntese, que o juízo " a quo", deixou de aplicar o dispositivo da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) em conjunto com o Decreto nº 71.020/60, que regulamenta a Lei nº 4.375/64 (Lei do serviço Militar), do qual vislumbra a possibilidade de nulidade do ato de licenciamento do militar temporário e a sua consequente reintegração militar na condição de adido com o recebimento do soldo, durante todo o tratamento médico e em caso seja comprovada sua invalidez ou incapacidade para as atividades militares seja concedida sua reforma. Discorre sobre o laudo médico pericial e sua incapacidade, destacando que a limitação funcional do antebraço e do punho direito do periciando causa uma dificuldade extrema. Defende seja concedida a reforma do autor na graduação imediatamente superior à que ocupava, já que se encontra incapacitado para atividades militares, decorrente da lesão conforme prognostico do laudo judicial apresentado. Pugna pela antecipação da tutela recursal com a sua reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar como adido. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à análise de pleito de reintegração aos quadros do Exército, na qualidade de adido, com direito à percepção de remuneração e a todos os direitos dos militares da ativa, até que seja restabelecida sua higidez física. 4. O autor ingressou no serviço militar obrigatório em 24/04/2012, e sofreu acidente de trânsito quando regressava para a sua residência em 21/04/2012, restando incontroverso, conforme destacado pelo sentenciante, "o fato de o acidente sofrido pela parte autora ser classificado como acidente de serviço, conforme conclusão de sindicância realizada pela União (ID 5152747.8423032), o que foi ratificado pelo laudo pericial (ID 7227694.1753364)." 5. Em 28/09/2016, foi licenciado do serviço ativo do Exército, por conveniência do serviço, tendo sido considerado incapaz temporariamente para o serviço ativo do Exército por sofrer de doença sem relação de causa e efeito com o serviço castrense (atrofia muscular na mão direita, na região Tenar, limitação da flexão do polegar e parestesia "dormência", no polegar e na 2º Quirodáctilos -"dedo"- direito), não estando inválido, o qual permaneceu encostado para fins de tratamento do problema de saúde que deu origem à incapacidade, em organização de saúde, até a estabilização do quadro. 6. Conforme destacado na sentença: "O laudo pericial foi claro ao asseverar que a parte Autora apresenta limitação funcional permanente do antebraço e do punho direito, apresentando sequela incapacitante a qual é parcial e definitiva (ID 4628867.9247146). Com estas considerações, não sendo total a incapacidade da parte Autora, não há ilegalidade no ato de desligamento desta nas fileiras do Exército, motivo pelo qual improcedem também os pedidos sucessivos dele decorrentes, quais seja, o de condenação em obrigação de fazer, consiste em reformar a parte Autora, e em obrigação de pagar, referente ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas." 7. A reforma remunerada do militar temporário ocorre apenas em razão de lesão/doença quando a mesma o torna inválido, ou seja, definitivamente incapaz para todo e qualquer trabalho, não podendo por seus próprios meios prover a sua subsistência, o que, como visto, não corresponde à hipótese dos autos. Prosseguindo, o autor mantinha vínculo temporário, estando, portanto, plenamente ciente de que a relação jurídica que o atrelava era precária e possuía termo final. Disso tem-se que seu licenciamento não pode ser considerado situação extraordinária. Era algo previsto, já esperado. 8. Ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. Nesse passo, é discricionário o ato da Administração Castrense no que toca à prorrogação ou licenciamento ex Nathan Aragão, por conveniência do serviço, dos oficiais temporários. E a reforma remunerada do militar só seria autorizada em face de incapacidade física para toda e qualquer atividade, impossibilitando, assim, o custeio de seu sustento. 9. Inexistindo relação de causa e efeito entre a doença e o serviço castrense, bem como não se tratando de inaptidão para o exercício das atividades laborativas civis, nada obsta seja o militar licenciado ex João Miguel Carvalho, por conveniência do serviço ou por término do tempo de serviço militar a que se obrigou, tampouco não se trata de caso de reforma ou reintegração às Fileiras do Exército na condição de adido. 10. Considerando que, no caso dos autos, a perícia médica demonstrou que a incapacidade do demandante apenas abrange as atividades militares, permanecendo, portanto, capaz de prover seu próprio sustento através de atividades civis, não é possível a percepção de soldos. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 4194504-71.6582.6.5.1433, Rel. Des. Federal João Guilherme Vieira, julgado em 25/12/2020. 11. Sendo assim, como não há prova de incapacidade definitiva ou invalidez, não cabe ao Poder Judiciário intervir nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, sob pena de invasão de sua esfera discricionária. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6315843-29.9117.22.7.9255, rel. Des. Federal Vitor Hugo Alves, julgado em 30/07/2020. 12. Em resposta a quesitos formulados pelas partes o expert designado pelo juízo afirma que: "Não há indicação para tratamento médico continuo ou procedimento cirúrgico, a nosso ver. O que pode atenuar os sintomas de dor é a realização de tratamento fisioterápico." 13. Com relação ao pedido de assistência médica, prevalece o entendimento de que o militar temporário que foi licenciado faz jus a tratamento médico custeado pelo Estado, nos termos do art. 149 do Decreto 9.6093/1966, quando comprovada a necessidade de tais cuidados, independentemente da existência de nexo de causalidade entre o acometimento da doença e a prestação do serviço militar. Nesse passo, o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias não se apresenta pertinente, devendo restar garantido apenas o direito ao tratamento médico. 14. Apelação parcialmente provida, apenas para garantir ao autor o direito à assistência médica a cargo da Corporação (realização de tratamento fisioterápico), mas sem o pagamento de soldo e demais vantagens remuneratórias. 15. Manutenção da sucumbência conforme estabelecida na sentença, por ter o demandante decaído da maior parte dos pedidos. nbs
(PROCESSO: 73599747234623442383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2022)