Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Martins PJe-AC 4251193-10.9262.6.9.6417-AL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE CAUÃ FREITAS APELADA : LIZETE FIRMINO DOS SANTOS ADVOGADA : LUNA GONÇALVES ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO ALMEIDA (Ementa) Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de auxílio doença, em favor de trabalhadora rural, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (13 de junho de 2010). 1. A demandante demonstrou ter recebido auxílio doença de 11 de dezembro de 2008 a 21 de agosto de 2010, suspenso após avaliação médico administrativa, que concluiu pela recuperação da sua força laboral, razão pela qual a condição de segurada especial é fato incontroverso. 2. Houve a apresentação de vários atestados médicos (2014) e exames especializados, a noticiarem a existência de hérnia de disco e espondilose. 3. A perícia judicial confirmou os diagnósticos acima citados, esclarecendo tratar-se de doença degenerativa, da qual resultou a incapacidade laboral da autora para as atividades que exijam grandes esforços físicos, como a habitual (agricultura), assinalando, ainda, a possibilidade de reabilitação. 4. Demonstrada a incapacidade parcial da promovente, correto o deferimento do auxílio doença. Contudo, como a prova cabal da incapacidade laborativa somente se obteve com a prova técnica, a partir de então (21 de setembro de 2015) devem retroagir os efeitos financeiros da sentença, e não, desde o indeferimento administrativo, como assinalado pelo douto julgador. Assiste razão ao apelante, neste aspecto. Precedente desta 2ª Turma: AC 695.170-SE, desta relatoria, julgado em 04 de julho de 2016. 5. Afastada a utilização da Lei 11.960/09, para a dupla finalidade de computar os juros de mora e atualizar o débito, por ter sido declarada inconstitucional pela LAÍS DUARTE, em 13 de setembro de 2013. Desta feita, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, desde a citação e o débito será corrigido monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação provida, em parte, para determinar que o pagamento do Davi Lucas das Neves à data da perícia judicial (19 de outubro de 2015), ajustando os juros de mora e a correção do débito, como acima explicitado, mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 49724895084168843412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)