AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. ATUAÇÃO PERMANENTE DA EXEQUENTE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal n.º 4696794-35.4493.11.1.5582, indeferiu pedido de inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal, sob o fundamento de que teria ocorrido a prescrição para o redirecionamento.
2. No caso em tela, frustrada a execução em relação à devedora principal, a exequente postulou seu redirecionamento contra a pessoa do sócio-gerente.
3. Consolidou-se, no Egrégio STJ (AGARESP nº 59.400), a jurisprudência segundo a qual, conquanto a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal.
4. O caso posto, no entanto, exige algumas ponderações.
5. É de se registrar a existência de uma causa interruptiva da prescrição, qual seja, a adesão da empresa executada em programa de parcelamento da dívida, em 07/09/2009, cuja exclusão se deu em 24/02/2010. Assim sendo, o quinquênio prescricional tem sua contagem reiniciada a partir do momento em que se finda o marco interruptivo antes mencionado.
6. Ao se considerar a existência do citado parcelamento, há de se perceber que o prazo prescricional para fins de redirecionamento restaria findo em 24/01/2015. O pleito de redirecionamento do feito executivo para o sócio sócio Guilherme Martins, todavia, foi protocolado pela exequente, ora agravante, em 25/11/2015, antes, portanto, do exaurimento do prazo prescricional.
7. Não se constata a ocorrência da prescrição intercorrente, pois, em momento algum, restou configurada a inércia da exequente.
8. Provimento do agravo de instrumento para afastar a incidência da prescrição acolhida pelo juiz monocrático, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação de ocorrência de hipótese a ensejar redirecionamento da execução para pessoa do sócio.
(PROCESSO: 62196818712387467078, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015, PUBLICAÇÃO: 25/07/2015)