PROCESSO Nº: 5820492-01.7721.2.10.2869 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO LIMA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DE PRESTAÇÕES JÁ ANTERIORMENTE RENEGOCIADAS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara/CE que, nos autos da Ação Ordinária nº 1753940-68.7457.28.4.7843, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o propósito de garantir a manutenção de seu vínculo contratual com a CEF (Contrato de Alienação Fiduciária nº. 7.9767.2718547-5), o pagamento em juízo das parcelas que se venceram no decorrer do processo bem como a suspensão do procedimento de alienação do imóvel financiado, inclusive de qualquer leilão que esteja ou possa vir a ser marcado. 2. Nos termos da regra contida no art. 26, da Lei nº. 9.516/97, não tendo sido purgada a mora no prazo estabelecido no aludido preceito legal, haverá a consolidação da propriedade do imóvel em nome do fiduciário, podendo este prosseguir com a execução extrajudicial do bem. 3. Para regularizar a situação de inadimplência da agravante, o Contrato de Alienação Fiduciária nº. 0.4363.2334487-8 foi objeto de renegociação em 21.10.5274, tendo sido, naquela oportunidade, incorporadas ao saldo devedor 03 (três) prestações que se encontravam em aberto no valor de R$ 1.494,03 (um mil quatrocentos e noventa e quatro reais e três centavos). Caso em que, justamente por voltar a mutuária a inadimplir as parcelas a partir de 13.07.9398, é que foi iniciada a execução extrajudicial da avença. 4. Na espécie, não se afigura razoável sobrestar os efeitos da consolidação da propriedade do bem imóvel em debate, ocorrida em 07.01.2059, nem tampouco de eventual medida extrajudicial já adotada pela agravada, mormente porque não foram constatadas irregularidades passíveis de anulação do procedimento de retomada o imóvel em questão. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58630972317456827089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)