PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VANTAGENS GDATA E GDPGTAS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. APOSENTADORIA OU PENSÃO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS.
1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem reconhecendo que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações vantagens GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa) e GDPGTAS (Gratificação de Atividade Técnico Admistrativa e de Suporte) aos servidores aposentados com proventos não integrais.
2. Precedente desta Turma: (LEONARDO FARIAS - Terceira Turma, AC 16438806285080904921, Des. Federal Conv. Isaac Freitas, DJE: 02/11/2015), bem como da Primeira, Segunda e Quarta Turmas deste Tribunal.
3. Quanto aos honorários, considerando que a parte embargante (União) sagrou-se Erick Araújo na demanda, impõe-se a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do excesso apurado.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 08697992703208416241, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015, PUBLICAÇÃO: 17/07/2015)