Ementa: Processual Civil e Administrativo. Competência do juízo do local dos danos para a ação civil de improbidade. Indícios suficientes para o recebimento da inicial. Ato de auditor fiscal lesivo da Administração Pública ao deferir compensação, ainda que o benefício viesse a ser cancelado. Apreensão de bens necessária para assegurar o resultado útil do processo. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 52777431474108949875, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERREIRA LORENZO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015)