PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DE CÔNJUGE DO FIADOR PARA ARGUIR A NULIDADE DA FIANÇA POR FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. GARANTIA PRESTADA SEM ANUÊNCIA DA ESPOSA. ANULABILIDADE. MANUTENÇÃO DA GARANTIA APENAS EM RELAÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE FIADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
(PROCESSO: 87008323437790567351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR CAUÃ PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016, PUBLICAÇÃO: 10/04/2016)