Ementa: Administrativo. Concurso para professor substituto. Inconstitucionalidade do inciso III, DO ART. 9º, DA LEI N.º 8.745/93, declarada por este Tribunal. Sentença baseada em jurisprudência dominante. Agravo inominado desprovido.
(PROCESSO: 19402224821579286603, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEREIRA DAVI LUIZ CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2014)