Processual Civil. Administrativo. Ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em desfavor da UFPE. Concurso para professor adjunto I. o acórdão ora embargado manteve integralmente a sentença, com os valores indenizatórios lá fixados e devidamente fundamentados. O juiz não está obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Ausência de omissão. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. Precedentes. Improvimento de ambos os embargos de declaração.
(PROCESSO: 5682407639118180623821, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015, PUBLICAÇÃO: 04/02/2015)