Processual civil e tributário. Execução Fiscal. Redirecionamento aos có-responsáveis, após o transcurso de mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Discussão sobre prescrição. Jurisprudência do STJ. Agravo inominado improvido.
1. Agravo inominado interposto contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra a SOFTCELL LTDA EPP.
2. Consolidou-se no Egrégio STJ a jurisprudência segundo a qual, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal.
3. A empresa executada foi citada em 14/05/2003, enquanto o redirecionamento da execução somente se deu em 29/10/2012.
4. Agravo de inominado improvido.
(PROCESSO: 0692192418884511592584, AGRAVO INOMINADO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA COSTA OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2013, PUBLICAÇÃO: 28/11/2013)