AGRAVO REGIMENTAL. MANIFESTA PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA O CORRESPONSÁVEL. EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO DOMICÍLIO REGISTRADO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
1 - Estão presentes os elementos probatórios suficientes à desconsideração da personalidade jurídica da INEXPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.: a) certidão de Oficial de Justiça, a declarar que no domicílio registrado há uma residência e outrora "funcionou uma escola de artes chamada 'Centro de Educação e Arte Millenium''; e b) cópia dos atos da empresa existentes na JUCEPE, onde constam os nomes dos sócios agravados como administradores.
2 - A falta de localização da empresa executada pelo Poder Judiciário e/ou o registro de inatividade dela em Junta Comercial legitima(m) a desconsideração de sua personalidade jurídica e o redirecionamento da cobrança contra seu sócio gerente, para o qual passa, então, o ônus da prova de ausência de gestão culposa/dolosa em prejuízo da Fazenda Pública.
Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 6750485539704992289857, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2013, PUBLICAÇÃO: 09/10/2013)