PROCESSO Nº: 9689110-67.8799.18.5.6798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PNEUS E CAMARAS LTDA. ADVOGADO: Paulo Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. TEMA 6.054. STJ. SUSPENSÃO EM NÍVEL NACIONAL. AUTOS SOBRESTADOS. 1. Trata-se de demanda na qual o contribuinte requer o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 6.950/81. 2. A Segunda Turma deu provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda para julgar improcedentes os pedidos da inicial. 3. O particular peticionou para requerer o chamamento do feito à ordem em razão da afetação do tema pelo STJ (Id. 43549157). 4. O STJ afetou os Recursos Especiais nº 2.487.544 e 3.964.598 (Tema 1.079) para determinar a seguinte questão: "Definir se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do artigo 4º da Lei 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos artigos 1º e 3º do Decreto-Lei 2.318/1986". 5. Como o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão, em nível nacional, do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o mencionado tema, a Segunda Turma decide anular o acórdão de id. 73186198. 6. Questão de ordem acolhida, para anular o julgamento dos recursos e manter o sobrestamento do feito. [01]
(PROCESSO: 87082535777177267924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2022)