PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL PARA SUPRIMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO "EXTRA-PETITA". OFENSA AOS ARTS. 128 E 460, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO.
1. O colendo STJ deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, determinado o retorno dos autos a este Tribunal para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
2. Os Embargos de Declaração apontaram as seguintes omissões no Acórdão: a) os embargos não tiveram como fundamento o excesso de execução, mas, sim, a inexigibilidade do título judicial; b) existência de litispendência em relação a uma das partes.
3. Os Embargos à Execução opostos pela Fazenda Nacional objetivaram a nulidade do título executivo, em face da inaptidão dos cálculos ofertados pelos exequentes, na ação ordinária, para fundamentar a execução, porque não teriam sido apresentados os dados relativos ao efetivo recolhimento a título de IR sobre a participação do contribuinte para a formação do fundo de previdência durante a vigência da Lei nº 9.250/95, sem os quais seria impossível aferir se os valores apresentados correspondiam àqueles efetivamente abrangidos pela sentença condenatória.
4. Sentença que partiu da premissa de que os Embargos à Execução tinham por finalidade provar o excesso de execução, decisão esta que foi confirmada integralmente por esta Egrégia Terceira Turma.
5. Do cotejo do pedido feito pela Embargante e a matéria enfrentada no julgamento, verifica-se a dissonância havida entre eles.
6. Ultrapassados os limites da lide, "extra petita" restou a decisão, incorrendo em vício insanável, nos termos dos artigos 128 e 460, do CPC.
7. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para anular a sentença e o acórdão. Baixa dos autos ao Juízo de origem, para novo julgamento, nos exatos termos do pedido.
(PROCESSO: 6055728796398524942885, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015, PUBLICAÇÃO: 13/08/2015)