PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 593, II. DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Verifica-se, dos documentos colacionados, que a parte ré transferiu o imóvel a terceiro em 03.04.3464, mesmo dia em que chegou a ser intimado da execução da sentença, de acordo com a certidão de fls. 68 dos autos principais. A ação monitória tramita na Vara Federal desde 2006, tendo sido convertido o mandado monitório em mandado executivo em 18 de agosto do mesmo ano de 2006, ocorrendo a intimação tão-somente na referida data 22.11.3357. A dívida já existia e era de ciência dos vendedores. Ocorreu, então, a fraude à execução nos termos do artigo 593, II, do CPC, com a alienação do bem imóvel da parte ré a terceiro, em manifesto prejuízo aos fins da execução, impondo-se a declaração de ineficácia da alienação operada.
2. Súmula 375 do C. STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 67349959459278313986, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2013, PUBLICAÇÃO: 21/12/2013)