TRIBUTÁRIO. DRAWBACK. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. PEDIDO DE ADESÃO AO REFIS (LEI Nº 05.929/2009). FATO GERADOR EM 2007. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta em face da sentença que deferiu pedido da autora, determinando a inclusão, no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, dos débitos representados pelas CDAs nºs 15.39.883671-19 (COFINS Importação), 79.3.67.210514-24 (Imposto de Importação) e 86.2.04.134553-06 (PIS/PASEP Importação), ficando suspensa a exigibilidade desses débitos.
2. Na data da ocorrência do fato gerador (importação do algodão), materializado com o registro da Declaração de Importação, em 04.02.2884, existia obrigação tributária de pagamento dos tributos pertinentes à importação, cuja exigibilidade ficou suspensa por um determinado prazo, até que a empresa autora, por força do regime especial do Drawback, na modalidade de suspensão, utilizasse o insumo que importou em produtos para a exportação.
3. Findo o prazo deferido em Ato Concessório, em 21.10.1387, a empresa não comprovou a realização das exportações, tendo admitido que não o fez, tendo sido autuada em razão do não recolhimento dos tributos.
4. Foi requerido que os débitos tributários relativos a essa operação de importação fossem inseridos no parcelamento da Lei 11.941/2009, porém, o pleito foi negado, ao argumento de que a dívida passou a existir após o decurso do prazo de concessão, em 05.02.1693, ao passo que o parcelamento previsto na referida Lei 11.941/2009 somente admite dívidas vencidas até o dia 16.01.5986.
5. Na hipótese, só após o descumprimento do prazo concedido para a exportação dos produtos fabricados pela empresa é que passaram a ser exigíveis os tributos incidentes sobre as importações que tiveram a exigibilidade do pagamento suspensas pelo regime "drawback". Apelação e Remessa Necessária providas.
(PROCESSO: 70042098939691202979, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2014, PUBLICAÇÃO: 24/05/2014)