PROCESSO Nº: 1839960-99.0426.19.6.4606 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE IGREJA NOVA ADVOGADO: CAIO MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROCHA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ LUIZ GUSTAVO MARTINS MARIA FERNANDA NOVAES EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEB. VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO. ART. 32 E 33 DA LEI 89.132/2007. APLICAÇÃO DO VMAA DO FUNDEF PARA 2006. ART. 6º, § 1º DA LEI 9.424/96. RESP 1.083.993. MÉDIA NACIONAL. APLICAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Novos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Igreja Nova/AL em face do acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriormente opostos, nos quais buscou suprir omissão acerca da complementação dos recursos do FUNDEB, referente aos exercícios financeiros de 2009 a 2010. 2. Afirma o Embargante que a omissão apontada nos primeiros embargos declaratórios persiste, justificando-se a oposição dos presentes embargos para supri-la. A omissão apontada consiste no necessário enfrentamento da pretensão do Município de aplicação das disposições da Lei do FUNDEB quanto ao valor mínimo anual por aluno a ser calculado conforme o VMAA do FUNDEF para 2006, nos termos dos artigos 32 e 33 da Lei 11.494/2007. 3. As disposições dos artigos 32 e 33 da Lei 11.494/2007 são claras, não dando margem a dúvidas quanto ao piso estabelecido para o valor por aluno no âmbito do FUNDEB, que será o encontrado em 2006 para o FUNDEF, corrigido anualmente, com base no INPC, no período de 12 (doze) meses encerrados em junho do ano imediatamente anterior. 4. Quanto ao valor por aluno praticado pela União em 2006, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC/1973, determinou que fosse calculado "levando em conta a média nacional". 5. Reconhecimento do direito do Município a que o valor mínimo anual por aluno no âmbito do FUNDEB corresponda ao VMAA do FUNDEF de 2006, nos termos dos artigos 32 e 33 da Lei 11.494/2007, cujo cálculo deve levar em consideração a média nacional, nos termos definidos pelo STJ por ocasião do julgamento do RESP 1.862.389/BA. Precedentes deste Tribunal: Processo: 97212312673664553347, APELREEX/AL, Desembargador Federal Luigi Gonçalves, 4ª Turma, julgamento: 28/03/2016; Processo: 84151921360149293017, AC/SE, Desembargador Luiz Henrique Pires, 4ª Turma, Julgamento: 11/02/2016; Processo: 59248600215261467552, APELREEX/AL, Desembargador Federal Kevin Fernandes (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 04/04/2015. 6. Esta Colenda Maria Alice Pinto firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 311.421/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC549071/SE, Relator: Desembargador Federal Matheus Cavalcanti, Julgamento: 11/10/2015). Embargos de Declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para negar provimento ao apelo da União. mc
(PROCESSO: 13330718438161577799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)