PROCESSO Nº: 0505819-91.5259.26.7.5489 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ANDRÉ OLIVEIRA JORGE RAMOS PONTES (e outros) PACIENTE: BERNARDO MOURA ADVOGADO: THÉLIO JUAN FERREIRA (e outros) IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 6ª VARA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO MARTINS - 4ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DO WRIT. - A extinção da punibilidade do paciente pela integral quitação dos débitos previdenciários a ele atribuídos e pelos quais restou condenado já foi objeto de exame desta egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no habeas corpus n.º 2087361-21.3687.13.5.0084. - Hipótese em que o débito previdenciário teria sido quitado em dezembro de 2013, após o trânsito em julgado da condenação, que, no caso em exame, deu-se em 15/5/2012, para a defesa, e, em 14/7/2012, para o Ministério Público Federal. - O parcelamento ou a quitação integral do débito ocorrida após o trânsito em julgado da condenação não tem o condão de suspender ou extinguir a pretensão punitiva, uma vez que, diante do trânsito em julgado, a pretensão do Estado passa a ser a executória. Precedente citado: STJ, RHC 54.735-PE, Rel. Min. Davi Lima de Kaique Lopes, Sexta Turma, DJE 16/1/2015. - A publicação da sentença condenatória recorrível (CP, art. 117, inciso IV) interrompe o curso do prazo prescricional. Tal interrupção opera-se com a publicação da sentença em cartório, mediante registro em livro próprio e lavratura do respectivo termo nos autos da ação penal, não com a intimação pessoal do Ministério Público Federal, como quer fazer crer a impetração. - Caso concreto em que o registro da sentença foi feito em 23/3/2012, quando ainda não decorridos 8 (oito) anos do recebimento da denúncia, ocorrido em 19/5/2004. Não há que se falar, portanto, em prescrição da pretensão punitiva estatal. - Denegação do writ. De ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, determina-se o recolhimento definitivo do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, tendo em vista o seu comparecimento em juízo para o início do cumprimento das penas.
(PROCESSO: 29847186730659390720, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016)