PROCESSO Nº: 1864344-12.8143.11.12.3177 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC DA LUZ ADVOGADO: SAMUEL SANTOS AGRAVADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA RODRIGUES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGTR. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM PROCESSO SELETIVO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM CONTRATADOS TERCEIRIZADOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CARTEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. LUIGI DA CRUZ. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, por considerar que a autora, ora agravante, foi aprovada fora do número de vagas previsto em edital e que a convocação de candidatos aprovados no concurso público (113 candidatos convocados) além do número de vagas expressamente previstas (28 para a localidade de Natal/RN) afasta a tese de preterição. 2. Não restou configurado o direito da agravante à posse e nomeação no cargo pretendido, vez que não foi comprovado que houve violação à ordem de classificação, nem que seja necessária a imediata contratação de carteiros para atuação na localidade de Natal/RN, nem mesmo se há dotação orçamentária suficiente a tal contratação. 3. A candidata foi classificada nas vagas destinadas ao cadastro de reserva, de modo que, não tendo sido comprovada a sua preterição quanto à ordem de convocação, também não tendo sido constatada qualquer irregularidade na contratação de pessoal terceirizado pela ECT, não há que se falar em direito subjetivo à nomeação, competindo à ECT deliberar quanto à conveniência e oportunidade de convocar ou não os candidatos classificados em tal cadastro. 4. Não tendo sido demonstrada a ilegalidade da não nomeação da ora agravante, não é cabível a concessão da tutela antecipada pretendida, dada a ausência do requisito da prova inequívoca da verossimilhança das alegações. 5. Para que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, devem ser preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, quais sejam: prova inequívoca, verossimilhança das alegações, reversibilidade do provimento antecipado e, alternativamente, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; se as alegações da ora agravante não são passíveis de comprovação tão somente por provas documentais, sendo necessária ampla dilação probatória, há que se indeferir o pedido de tutela antecipada. 6. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 33676296566288903544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)