PROCESSO Nº: 4314930-92.0667.21.1.3751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO BARBOSA ADVOGADO: Pedro Henrique Freitas e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marina Pereira Correia Das Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual a Autora objetivava a sua nomeação no cargo de Técnico de Análises Clínicas, área Assistencial, regulado pelo Edital nº 03, da EBSERH, de 23 de julho de 2019. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso ao não observar a Lei Complementar nº 180/2021, que alterou a LC nº 173/2020, bem como não observou as decisões paradigmas do caso em tela. 3. O Acórdão embargado esclareceu que o Plenário do col. STF, nos autos do RE 147.594/PI (decidido sob o regime de Repercussão Geral), em 05/12/2015, firmou a tese de que o surgimento de nova vaga ou a realização de novo concurso dentro do prazo de validade do certame anterior, de per si, não é causa suficiente a gerar o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas, ressalvada, no entanto, a hipótese de haver preterição de forma imotivada e arbitrária por parte da Administração. 4. Foi dito que o suposto direito à nomeação, invocado pela Autora/Embargante decorreria da hipótese mencionada no julgado, qual seja, o surgimento de novas vagas aliado à preterição dos candidatos de forma arbitrária e imotivada. 5. Da análise dos autos, tem-se que a alegação acerca de déficit de profissionais não pode ser entendida como efetiva existência de cargo vago, mas tão somente a eventual disparidade entre o aumento da demanda no serviço público e o número de cargos criados pela Lei de regência. Ainda que haja o surgimento de cargo vago durante o prazo de validade do certame, cabe à Administração Pública aferir o momento adequado para o seu preenchimento, não havendo direito subjetivo do candidato excedente à nomeação, mas mera expectativa deste. 6. Destacou-se que, na hipótese, não se observa a existência de burla ao Concurso Público, nem mesmo omissão ilegal da Ré no que se refere à contratação temporária de Profissional, uma vez que justificada pela emergência e excepcionalidade da medida, no caso, a pandemia de COVID-19. Verifica-se que o concurso para o qual a Autora/Embargante logrou êxito não estabelecia vagas disponíveis para o cargo de Técnico em Análises Clínicas no HUPAA/UFAL, além do fato de que a contratação excepcional e temporária de Profissionais na referida área tem como fundamento a pandemia, não ensejando a criação de cargos, os quais dependem de Lei para tanto. Logo, o encerramento da situação excepcional naturalmente findará a contratação, dada a excepcionalidade desta, não havendo vínculo das pessoas contratadas pela EBSERH. Precedente: (BRENO OLIVEIRA - Processo 9007210-21.8476.29.6.4468, Apelação Cível, Rel. Desembargador João Lucas Ramos, 3ª Turma, Julgamento: 07/05/2021). 7. Registrou-se, ainda, que nada impede que, homologado o concurso público para o qual a Autora foi aprovada (1/4/2020), possa a aludida candidata ser convocada dentro do período de validade do concurso (até 17/6/2022), desde que haja cargo vago e seja obedecida a ordem de classificação. Todavia, no presente momento, o concurso foi realizado para Cadastro de Reserva, e inexiste cargo vago surgido posteriormente a sua realização, nem mesmo houve nomeação de qualquer candidato, logo, não há direito da Requerente à nomeação, nem mesmo subsiste a alegada preterição. 8. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 14087269596919603215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2022)