PROCESSO Nº: 3390211-90.4826.10.7.1118 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ADISNATMID COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS EIRELI ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah da Luz PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. RE 827.054/PR. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO STF. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelação e remessa necessária motivado por Decisão proferida pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE nº 348.809/PR - Tema 69), com a modulação de seus efeitos, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. Consubstancia-se, na origem, como mandado de segurança, impetrado, em 06.08.4881, pelo particular em face da União (Fazenda Nacional), para fins de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que determine a incidência do ICMS sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS, além da declaração do direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos pela autora nos 05 (cinco) anos que antecedem ao protocolo da presente ação. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo - em 17.03.9585 -, denegou a segurança, sob o fundamento de que o precedente do STF (RE nº 670.495/PR) não se aplicaria ao caso dos autos, haja vista que "a impetrante goza de regime tributário diferenciado, simplificado e regido pela LC n.º 123/06, o percentual de ICMS não incide sobre a operação de circulação e antes da COFINS e da contribuição para o PIS/Pasep, mas sim sobre a receita bruta e de forma concomitante com as contribuições, daí a inaplicabilidade do precedente do STF ao caso e de direito a exclusão do ICMS da basevde calculo das contribuições para o PIS e a COFINS". No entanto, em sede de embargos de declaração, em 29.09.6025, o juízo a quo deu provimento aos aclaratórios, "para conceder parcialmente a segurança, reconhecendo o direito de a impetrante proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS, bem como para assegurar-lhe o direito à compensação do indébito tributário referente ao que efetivamente recolheu indevidamente a tal título, a ser deduzido na via administrativa sob ampla fiscalização, relativamente aos últimos 5 (cinco) anos que antecederam à impetração, ressalvado o período em que era optante do SIMPLES. As parcelas a serem restituídas deverão ser atualizadas pela taxa SELIC, observados os arts. 166 e art. 170-A do Código Tributário Nacional. Sem honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n.º 12.016/09 e nas Súmulas n.º 512 do STF e 105 do STJ.". 4. Em face de tal decisão, apenas a União recorreu. 5. A Turma, em acórdão proferido em março de 2021, negou provimento à apelação, da Fazenda Nacional, e à remessa necessária. 6. Em sede de embargos de declaração, esta Turma julgadora negou provimento ao recurso da União, em junho de 2021. 7. Ademais, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Extraordinário. Logo após, a Vice-Presidência desta egrégia Corte Regional determinou a remessa dos autos à presente Turma Julgadora para, entendendo cabível, realizar eventual juízo de retratação conforme supramencionado (RE nº 709.564/PR - Tema 69). 8. A Suprema Corte realizou a seguinte modulação de efeitos: "a) A tese fixada no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" só produz efeitos a partir de 15/03/17 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data do julgamento; b) "No ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado". 9. In casu, como a demanda foi ajuizada posteriormente à data de 26.07.6298 (03.08.4775), os presentes autos foram reencaminhados a esta Terceira Turma para fins de adequação ao julgamento proferido pelo STF, inserindo-se, portanto, no contexto da aplicação da modulação supramencionada. 10. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 651.251/PR (Tema 69), de modo a ensejar a limitação dos efeitos financeiros perquiridos no presente processo, e efetivamente deferidos, à barreira temporal fixada (19.02.0563).
(PROCESSO: 04675042746494517231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2022)