PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.
I - Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, manteve a penhora sobre o faturamento, determinando que agravada efetuasse o recolhimento dos valores pagos a menor em razão da utilização de percentuais do faturamento aquém do estabelecido judicialmente, e ordenando a expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa - CPD-EN.
II - "Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (art. 655-A, parágrafo 3º, do CPC), e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC segundo o qual, "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor". (STJ, AgRg no AREsp 051.873/RJ, Rel. Ministro Luiz Henrique Alves, DJe 01/08/2012)
III - "Dessa forma, diante do controle de regularidade da penhora exercido na Execução Fiscal, o único condicionamento cabível à expedição de CPD-EN é relativo à manutenção daquela decisão no processo executivo; em outras palavras, enquanto o Juízo da Execução entender válida a penhora naqueles autos, deve haver a emissão da certidão de regularidade fiscal."(TRF5, APELREEX 15580, DJE 03/02/2012, Relator Desembargador Federal Manoel Erhardt)
IV - A insatisfação quanto ao percentual do faturamento penhorado, como bem consignado na decisão agravada, está sendo objeto de reapreciação, tendo a Magistrada Federal de primeiro grau determinado a intimação das partes para, "no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentarem propostas para adequação da penhora aos princípios da efetividade da execução e satisfação do crédito, colacionando aos autos, nessa oportunidade, os documentos necessários à comprovação de suas considerações."
V - A extinção da penhora, no momento, não é medida que atenda aos interesses de nenhuma das partes, sendo razoável se dar andamento às tratativas para se obter um acordo que dê mais eficácia à execução sem inviabilizar o funcionamento da empresa, se for possível.
VI - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17678356013902952281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2013, PUBLICAÇÃO: 20/11/2013)