PROCESSO Nº: 1308540-68.1736.19.10.5087 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO MARTINS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GONÇALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Caso em que o autor, militar da Marinha, pleiteia a transferência do Rio de Janeiro para Fortaleza, em razão da doença de sua genitora ("Hernioplastia Incisional e Colecistectomia Convencional"- cálculos nas vesículas, hipertensão e diabetes) e da necessidade de auxiliar a criação do sobrinho, temendo que seja transferido "ex Davi Peixoto" para a reserva remunerada, a partir do término da licença que obteve para acompanhar o tratamento de saúde de pessoa da família. O magistrado singular restou por julgar improcedente o pedido; A transferência dos militares ou o respectivo retorno ao local de origem está submetido ao juízo discricionário da administração, não podendo o Poder Judiciário intervir, salvo se tratar de ilegalidade; No caso, não há se falar em qualquer ilegalidade no ato que indeferiu a transferência do militar, uma vez que fundamentado no interesse do serviço. Com efeito, é defeso ao órgão judicante se imiscuir no mérito administrativo, que se orienta por critérios próprios de conveniência e oportunidade; Ademais, considerando que a cidade do Rio de Janeiro, na qual o demandante está lotado, é uma das capitais mais desenvolvidas do país, também em relação à assistência médica e hospitalar, inexiste fundamento legal ou mesmo circunstancial para o requerente permanecer na cidade de Fortaleza, sendo insuficiente o argumento de necessidade de apoio familiar, máxime quando pode levá-los. Hipótese em que se observa a possibilidade de compatibilização tanto do interesse público quanto do privado, a despeito da supremacia do primeiro; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 19958529013344835994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016)