PROCESSO Nº: 8590134-28.7038.8.12.5728 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL ADVOGADO: NOAH NOVAES (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - CAMILA MOREIRA CALHEIROS NOBRE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA FISCAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO 1. Agravo de instrumento manejado pela S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool em face de decisão, proferida em sede de Ação Anulatória nº 7479972-00.4944.13.2.7130 ajuizada contra a União, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela que pretendia suspender a exigibilidade de supostos créditos tributários. 2. Consoante informação processual, a sentença foi proferida no processo originário pela denegação da segurança. 3. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 4. A sentença de mérito é proferida com base em cognição exauriente, de modo que sobrevém à regular instauração do contraditório e à possibilidade de ampla defesa, além de contar com o suporte probatório que se houver produzido no curso do processo. Embargos de Declaração e Agravo de Instrumento prejudicados. leaf
(PROCESSO: 49058338306636158613, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)