PROCESSO Nº: 7757133-09.5897.3.6.0802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SEVERINO PAULO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: JAIRO MENEZES BEZERRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN DA MATA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material; 2. A pretensão de ambos os embargantes de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da legitimidade para figurarem no polo passivo da demanda, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito; 3. Ambos embargos improvidos.
(PROCESSO: 65307743076141487554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015)