PROCESSO Nº: 7362030-67.5449.25.2.5452 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI NOGUEIRA ADVOGADO: FRANCISCO SOUZA CAVALCANTE DE MARIA JULIA CUNHA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA SILVEIRA - 4ª TURMA. EMENTA APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO PROVIMENTO. I - Ainda que se entenda que os embargos à execução sejam ação autônoma, porquanto formam uma nova relação processual paralela à execução, uma vez opostos os primeiros embargos, opera-se a preclusão consumativa, não sendo possível renovar a discussão com a oposição de novos embargos, opostos intempestivamente. II - Apelação improvida. mgc.
(PROCESSO: 12816539831707085894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016)