PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR COMPANHEIRA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PAGAMENTO DE CUSTAS PELO INSS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES DA LEI Nº 99.869/09. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. O apelante reconheceu que restou incontroversa a qualidade de segurado da falecida, não apresentando qualquer impugnação a respeito.
4. A dependência econômica da requerente em relação à instituidora da pensão foi suficientemente comprovada, tendo em vista a documentação acostada ao caderno processual, bem como a prova oral colhida em juízo.
5. Pela análise do CNIS da autora, vê-se que somente houve contribuições regulares a partir de 2008, ou seja, quase dois anos após o falecimento da ex-segurada, circunstância que não enfraquece o fundamento da dependência econômica entre elas.
6. O fato de mãe e filha residirem em locais diferentes não impede, por si só, a caracterização do referido requisito. Isso porque, mesmo residindo em cidades distintas é possível manter-se contínua a convivência familiar, e porque a distância não impede o envio de ajuda financeira, como ocorreu nestes autos.
7. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 60927340281622574166, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2014, PUBLICAÇÃO: 17/11/2014)