PROCESSO Nº: 9590546-12.6008.23.4.6183 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: XERXES MAIA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: RODRIGO CALDEIRA GULDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA ALVES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO NCPC. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV DA LEI Nº. 7.713/88. ART. 30 DA LEI Nº 9.250/95. - Nos termos do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88 c/c art. 39 do Decreto nº. 3000/1999, ficam isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria dos portadores de doenças graves enumeradas na lei, dentre elas, a neoplasia maligna. No dizer do art. 30 da Lei nº 9.250/95 "a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." - Todavia, imprescindível o prévio requerimento na via administrativa, com submissão do interessado a exame pericial, a fim de se caracterizar, no caso de negativa do pedido administrativo, a pretensão resistida apta a justificar o pleito na via judicial. - In casu, foram acostados aos autos tão somente atestado médico e exames, não sendo fornecido o referido laudo pericial a atestar devidamente a existência da doença apontada pelo Impetrante. Noutra banda, por se estar na estreita via do mandado de segurança, onde a prova há de ser pré-constituída, resta impossível a realização de perícia judicial. Reconhecida a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, NCPC. - Remessa oficial provida para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, NCPC. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 01543720693161401091, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016)