Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, reconhecendo a responsabilidade solidária da União e do Estado do Rio Grande do Norte no fornecimento do medicamento Herceptin - Trastuzumab, para o tratamento de câncer da demandante.
Aclaratórios na tecla de omissão acerca dos artigos 16, 17 e 18, da Lei 8.080/90, artigo 2º, 5º, inciso LV, e 198, da Constituição Federal, bem como de não restar claro quem deve cumprir a determinação.
Matéria devidamente enfrentada no decisório, f. 199 e 217.
Não resta dúvida do entendimento expresso quanto à responsabilidade de ambos demandados fornecerem os medicamentos.
Embargos conhecidos e providos.
(PROCESSO: 5153853865323530883538, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2013, PUBLICAÇÃO: 22/07/2013)