PROCESSO Nº: 8527136-24.0990.29.6.7808 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONSTRUTORA CASA ALTA LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA CARDOSO - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PARCELAMENTO FISCAL DISCIPLINADO PELA LEI Nº 24.356/2009. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE DE OBTER O PARCELAMENTO DE SUA DÍVIDA NA INTEGRALIDADE. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. APLICABILIDADE DO RESP 7117647-RS, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 73147644236939655902, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 12/01/2014)