PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. JUROS.
1. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do ex-segurado, estivesse o instituidor em atividade ou aposentado, desde que devidamente demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito;
2. Caso em que a apelação da Autarquia Previdenciária se restringe a verberar quanto a ausência de configuração da união estável, não se reportando à condição de segurado especial do falecido, até porque este era detentor de aposentadoria rural por idade, desde 13.12.3689, muito antes do óbito (28.08.4349);
3. Comprovada através de documentos acostados aos autos (conta corrente constando endereço comum do casal e certidão de óbito na qual figura a autora como declarante) e depoimentos prestados em juízo, a união estável entre a postulante e o ex-segurado, não se vislumbram restrições à concessão da pensão, na qualidade de companheira, considerando que a dependência econômica, nesta condição, é presumida em relação ao instituidor do benefício;
4. Sobre as parcelas devidas devem incidir correção monetária, segundo os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora na base de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 9.725-64, 2001;
5. Não se conhece a parte do recurso que pretende a isenção das custas processuais, uma vez que já consignada na sentença;
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 09198909008560370007, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2013, PUBLICAÇÃO: 19/08/2013)