ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA. SEQUELA DE LESÃO NO JOELHO. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
1. Caso em que o autor, ex-militar temporário, pleiteia a nulidade de ato administrativo, que o licenciara do serviço ativo do Exército. Ademais, pede a condenação da União a lhe fornecer tratamento médico e, sendo demonstrada a sua incapacidade definitiva, reforma, decorrente de "lesão no joelho", que teria ocorrido durante a prestação do serviço castrense, além de indenização por danos morais.
2. O licenciamento de militar temporário é ato jurídico discricionário, face a conveniência e interesse da Administração. Dado que o licenciamento do requerente se deu por conveniência do serviço, sendo julgado apto para o serviço do Exército, em inspeção de saúde, não há falar em qualquer ilegalidade no aludido ato.
3. Constatando-se, através de perícia médica judicial, que a sequela da qual o autor é portador (rotura completa do ligamento cruzado posterior no joelho esquerdo) não é incapacitante, somente o inabilitando para o serviço militar, não há que se falar em reintegração ou reforma; doutra banda, mediante tratamento cirúrgico seria possível a recuperação plena do joelho, mas o próprio autor tem se negado a se submeter à referida intervenção, quiçá apostando em conseguir valer-se da sequela para a obtenção da reforma.
4. Apelação da União e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. Apelação do particular desprovida.
(PROCESSO: 33565476292124476081, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015, PUBLICAÇÃO: 24/02/2015)