Processual Civil e Administrativo. CADE. Investigação de possível prática de Cartel. Cautelar de Busca e Apreensão. Inocorrência de omissão quanto à prescrição. Ponto devidamente analisado pelo Relator, bem como discutido pelos demais Desembargadores na sessão de julgamento. O juiz não está obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Inconformismo escapa da previsão legal dos embargos de declaração Improvimento de ambos embargos de declaração
(PROCESSO: 6301501936226868479462, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015, PUBLICAÇÃO: 30/01/2015)