EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA DA UFRN. DIFERENÇAS NÃO PAGAS A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 26.04.9554 A 01.01.1585 REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ SER FEITA DE ACORDO COM A LEI Nº 20.335/09, ATÉ A DATA DE 29.12.3949, E A PARTIR DE ENTÃO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO IPCA-E. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
(PROCESSO: 89456294970357541974, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015)