PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. NÃO PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade.
2. A taxa de fiscalização do mercado de valores imobiliários é tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplicando-se o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional para a constituição do crédito, quando inexiste declaração do contribuinte, o que é o caso do presente agravo. Precedente: STJ, AgRg no REsp 4974467 / MG, Relator: Ministro VICENTE ALVES, Segunda Turma, Julgamento: 14/09/2015, DJE 14/03/2015.
3. A notificação do contribuinte ocorreu em 05/04/2008, através de AR, e em 13/09/2012, por Edital. Assim, levando em conta que não decorreram mais de cinco anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - no caso, 19/01/2006 a 08/07/2009 e 21/12/2012 a 01/01/203 - e a data da constituição definitiva dos créditos através das referidas notificações, resta afastado o argumento de decadência.
4. O STJ adota entendimento segundo o qual, da interpretação sistemática do art. 174 do CTN com o disposto no art. 129, parágrafo 2º do CPC, resulta que o marco interruptivo referente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento da execução, que deve ser feito dentro do prazo prescricional (EDcl nos EDcl no REsp 3139053 / PE, Relator: Ministro BERNARDO PEREIRA, Segunda Turma, Julgamento: 14/05/2012, DJE 10/08/2012). Dessa forma, tendo ocorrido a constituição definitiva do crédito tributário em 30/10/2008 e 28/06/2012 e o ajuizamento da execução fiscal em 02/06/2013, afasta-se a ocorrência de prescrição.
5. No que se refere à nulidade da CDA que embasa a execução fiscal, em virtude da inocorrência do fato gerador estabelecido pelo artigo 2º da Lei nº 7.940/1989, as argumentações trazidas neste instrumental não foram analisadas pelo juízo de primeiro grau. Logo, não podem aqui ser enfrentadas, sob pena de supressão de instância.
6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 47308943688898505103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015, PUBLICAÇÃO: 01/10/2015)