PROCESSO Nº: 6107113-80.1716.14.3.0758 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: OZELITA ESTHER FERREIRA ADVOGADO: Francisco da Rocha e outro SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Ramos - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme da Paz PROCESSO ORIGINÁRIO: 5764192-98.0034.5.1.8447 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM. CONFLITO VIRTUAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. Conflito negativo de competência suscitado pela parte, a fim de definir a competência para processar e julgar ação de exibição de documento proposta contra o INSS, visando à obtenção dos instrumentos contratuais que lastreiam os descontos realizados em benefício previdenciário de pensão por morte. A ação foi proposta, inicialmente, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tendo sido distribuída ao Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante a compreensão de incompatibilidade do procedimento especial com o rito dos Juizados, nos termos do Enunciado nº 9 da FONAJEF. Ato contínuo, foi reproposta a demanda, sendo distribuída ao Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Vara Comum), que também extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao fundamento de que a competência é do Juizado Federal, em razão do valor atribuído à causa (R$ 4.108,91 - quatro mil, cento e oito reais e noventa e um centavos) não exorbitar da alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. O Pleno deste YURI DA ROCHA vem admitindo, com base na teoria instrumentalista do processo, conflitos de competência em que haja uma real colisão de pronunciamentos entre o Juizado Especial Federal e a Vara Comum Federal, ainda que ambas as manifestações tenham ocorrido por meio de sentenças extintivas (caso dos autos). Precedentes: Conflito de Competência nº 9351458-84.5615.0.39.093, Relator: Desembargador Luiz Gustavo Cunha, julgado em 06/08/2021; e Conflito de Competência nº 2952226-72.4275.4.4.6083, Relator: Desembargador Luiz Fernando Duarte, julgado em 18/08/2021. A orientação consolidada no âmbito deste Sodalício é no sentido de que "o pedido de exibição de documento formulado em caráter preparatório não tem natureza materialmente cautelar, porque visa apenas à obtenção de elementos que podem, ou não, implicar na propositura de uma demanda principal, devendo a sua competência ser fixada de acordo com o valor atribuído à causa". Ademais, "embora se tratando de 'cautelar' de exibição de documento, o Pleno deste Tribunal pacificou entendimento, no sentido da inexistência de prevenção para o processamento e julgamento da ação principal posteriormente ajuizada" (Pleno, Conflito de Competência nº 9944576-13.8535.12.8.6839, Relator: Desembargador Federal Erick Correia, julgado em 13/07/2019). No mesmo sentido: Conflito de Competência nº 5416182-57.7011.8.4.7168, Relator: Desembargador Federal Antônio Fogaça, julgado em 30/07/2021; Conflito de Competência nº 2081921-54.1338.10.11.2169, Relator: Desembargador Federal Heitor Vieira, julgado em 06/05/2021; e Conflito de Competência nº 1544001-35.1434.1.10.9746, Relator: Desembargador Federal Miguel Carvalho, julgado em 02/11/2021. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (JEF).
(PROCESSO: 26310774633952174891, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 10/06/2022)