CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURADO ATO ÍMPOBRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. PROVIMENTO.
1. A despeito de haver nos autos afirmação da União no sentido de não possuir ela interesse para intervir na lide, em se tratando de ação civil pública de improbidade administrativa na qual o MPF figura como autor, destinada à apuração de supostas irregularidades na aplicação de recursos federais repassados a município, submetidos, portanto, ao controle pelo Tribunal de Contas da União, a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal. Vencido, neste ponto, o relator, que, preliminarmente, reconhecia a competência da Justiça Estadual.
2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois se a parte pretende ter conhecimento de eventual tomada de contas no TCU, não precisa requerer ao judiciário para obter tal informação, pois o serviço de consulta processual disponível do próprio site daquela Corte de contas é suficiente para isso.
3. Inexiste fundamentação, na sentença, para aplicação das sanções por suposta prática de ato ímprobo, visto que a fundamentação se dirigiu tão somente ao estudo do Ministério da Saúde, do qual, a meu sentir, não se extrai a prática de qualquer ato de improbidade administrativa. As penas foram aplicadas em grau elevado, sem que haja um mínimo de fundamentação para aplicação delas.
4. No tocante à condenação ao ressarcimento ao erário, caberia ao município provar que efetivamente houve superfaturamento, o que não se verifica na hipótese dos autos.
5. Apelação provida, sendo julgado improcedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 980888338728302, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015, PUBLICAÇÃO: 09/05/2015)