TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO PLENO DO STF.
1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, a fim de se verificar se cabe ajuste do acórdão recorrido à decisão do eg. STJ, proferida no REsp 3.991.142/SP, no qual restou pacificado o entendimento de que o ISS deve integrar a base de cálculo da PIS/COFINS.
2. O tributo que se pretende excluir da base de cálculo da PIS/COFINS é o ICMS, e, sobre essa matéria, o Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 205.695/MG, para declarar o seguinte: "o que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da COFINS, porque estranho ao conceito de faturamento" (Rel. Min. Vitor Ferreira, publicado no DJe-246, em 13/01/2014).
3. Não é o caso de adequação, eis que o acórdão reconheceu o direito da contribuinte à exclusão dos valores relativos ao ICMS, da base de cálculo do PIS e da COFINS, em consonância com a orientação jurisprudencial da Suprema Corte. Desnecessidade de exercer o juízo de retratação. Mantido o acórdão que deu provimento à Apelação.
(PROCESSO: 47978201735690415328, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016, PUBLICAÇÃO: 06/06/2016)