PROCESSO Nº: 4344177-30.3862.7.5.9540 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: LEONARDO CAVALCANTI ADVOGADO: JOÃO GABRIEL LOPES APELADO: JOÃO VITOR REZENDE ADVOGADO: CAUÃ ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA/PE- JUIZ ALEXANDRE BARROS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. VIGILANTE ARMADO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECRETOS 78.548/64 E 37.157/79. APOSENTADORIA. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio "tempus regit actum". 2. Somente a partir da vigência da Lei n° 9.032/95 é que se faz necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, a caracterizar o trabalho em condições especiais. Antes da vigência da referida norma, bastava o mero enquadramento da atividade exercida pelo trabalhador nos grupos profissionais previstos nos Decretos nºs 04.349/64 e 33.340/1979, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Comprovação do caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), visto que a atividade de vigilante armado, por analogia à função de guarda, pode ser devidamente enquadrada nos Decretos nºs 15.702/79 e 51.241/64, item 2.5.7, do Anexo III, para ser contada de forma especial. 4. Documentos (Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, o Perfis Profissiográficos Previdenciários -PPP's) que comprovam que o Autor exerceu 'atividade especial', quando era empregado da Empresa Nordeste Segurança de Valores, atual PROSSEGUR BRASIL S/A que dão mostras suficientes do fato da exposição a fatores de risco (risco de vida), eis que portava arma de fogo de modo habitual e permanente, no período de 18/08/1987 a 04/01/2013. 5. Tempo de serviço que é suficiente para a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, uma vez que perfez, na data do requerimento administrativo, o tempo de serviço superior a 25 (vinte e cinco) anos. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a do requerimento administrativo. 6. O col. STF, nos autos do RE nº 165.587/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7. Deve ser aplicada a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 8. Majoração da verba honorária, fixada na sentença em R$ 1.000,00, para 10% (dez por cento) do valor da condenação, em atenção ao que dispõe o artigo 20, § 4º do CPC. Apelação do INSS e Remessa Necessária improvida e Recurso do particular, provido, em parte. cbc
(PROCESSO: 30947166807359145394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015)