PROCESSO Nº: 6912020-60.4176.26.7.0331 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK ALMEIDA (e outros) ADVOGADO: JURANDIR CAUÊ MOURA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da intempestividade do recurso, sob a alegação de que teria ocorrido erro material, não merece acolhimento porque não houve erro a ser corrigido, já que o decisum apenas aplicou a lei de regência. Com efeito, o Código de Processo Civil é claro ao determinar em seu art. 178 que "o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados". Pretensão de rediscutir o julgamento configurada. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 01925825286663502931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015)