PROCESSO Nº: 7179704-53.7605.19.4.6552 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: HELOISA HELENA LAPA LIMA DE CARVALHO ADVOGADO: FELIPE LIMA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO CASTRO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão embargado expressamente considerou, amparado em julgados do STJ e desta Corte Regional, que, sendo o pagamento indevido fruto de erro da Administração, e restando evidenciada a boa-fé do administrado, não pode este ser compelido à devolução de tais valores, não restando configuradas as omissões apontadas. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 78256476178672414870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)