ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES INATIVOS. GDASS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. EQUIVALÊNCIA COM OS SERVIDORES ATIVOS. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO CALCULADA DE FORMA PROPORCIONAL. OMISSÃO VERIFICADA E SUPRIDA.
1. Houve, de fato, a alegada omissão, uma vez que esta c. Primeira Turma deixou de se pronunciar sobre o argumento, trazido nas razões de apelação, da necessidade de se pagar a aludida gratificação de forma proporcional, em se tratando de aposentadoria com essa mesma característica.
2. Essa informação - de que a aposentadoria do autor/embargado foi concedido de forma proporcional (32/35) - foi trazida aos autos e provada antes mesmo da prolação da sentença e ratificada nas razões de apelação.
3. Há que se conceder a paridade entre os servidores ativos e inativos, no tocante à percepção da gratificação GDASS, ressaltando, todavia, que o pagamento ao autor deverá ser feito de forma proporcional, à mesma razão adotada para o cálculo dos proventos de aposentadoria, uma vez que o pagamento de forma integral da aludida gratificação consistiria em enriquecimento ilícito, uma vez que as gratificações e vantagens pessoais levam em consideração a remuneração do servidor.
4. São vários os precedentes deste Tribunal sobre a matéria: AC 51487322366944194388, Desembargador Federal Luiz Miguel Alves, NATHAN LIMA - Segunda Turma, DJE - Data::10/01/2013 - Página::208; AC 53757344061106552410, Desembargador Federal Pedro Lucas Moraes, CAUÊ REZENDE - Primeira Turma, DJE - Data::27/12/2013 - Página::4; e AG 82499274885645224524, Desembargadora Federal Maria Alice Cardoso, DIOGO BARROS - Quarta Turma, DJE - Elisa Costela - Página::167.
Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 67461267848611333, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2014, PUBLICAÇÃO: 15/05/2014)