TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EFEITOS DA APELAÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO NO DUPLO EFEITO. ART. 520, DO CPC. ROL TAXATIVO.
I - Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de embargos à execução fiscal, recebeu nos efeitos devolutivo e suspensivo a apelação manejada pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgara parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial.
II - Nos termos do art. 520 do CPC, o recurso de apelação será recebido, em regra, no seu duplo efeito. Entretanto, existem casos em que o recebimento da apelação ocorrerá apenas no efeito devolutivo, exceções essas que se encontram elencadas de forma taxativa no aludido dispositivo. Na hipótese, foram julgados parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, não se enquadrando tal situação dentre aquelas que permitem o recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo.
III - Não há que se falar em revogação integral da decisão que recebera os embargos à execução no efeito suspensivo, mas apenas de reconhecer que, julgados os embargos, deve-se prosseguir com a execução na parte em que a pretensão da embargante resultou improcedente.
IV - No que pertine ao pedido de parcelamento dos débitos remanescentes inseridos na CDA n. 83318805790-04, a pretensão recursal se mostra claramente incabível, considerando-se que não houve manifestação do juízo de primeiro grau sobre a questão. A apreciação e decisão sobre esse ponto representariam indubitável contrariedade ao duplo grau de jurisdição. Ademais, o deferimento ou não do parcelamento, a inclusão/reinclusão ou não desse ou daquele crédito no parcelamento é tarefa atinente ao Administrador, não cabendo ao Judiciário deferir ou indeferir o parcelamento de dívida tributária.
V - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96448783894444486547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015, PUBLICAÇÃO: 29/11/2015)