PROCESSO Nº: 5161710-88.8583.14.2.0952 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARARIPE TEXTIL S/A ARTESA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: LUCCA ARAÚJO (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ANULAÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. DECURSO DO PRAZO PARA READEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRAZO DILATÓRIO E NÃO PEREMPTÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO DE ATITUDE PROCRASTINATÓRIA POR PARTE DA FAZENDA NACIONAL. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da não ocorrência de preclusão, ante a estipulação de prazo meramente dilatório, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não resta observada a arguida contradição, uma vez que o aresto impugnado cumprira por entender expressamente pela ausência de conduta procrastinatória, ante a real necessidade de apresentação de documentações por parte da ora embargante, para que fosse cumprida a determinação judicial. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 85602382909098258585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016)