PROCESSO Nº: 4734598-32.2611.30.10.8751 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LABOREXPRESS-IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA RAMOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. - Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. - In casu, o colendo STJ anulou o acórdão (Id: 2146811.3239898), determinando o retorno dos autos a esta Corte para que fosse analisada a questão pertinente à prescrição intercorrente no redirecionamento da execução fiscal, levando em conta a existência de parcelamento de dívida realizado pela empresa executada, matéria que não fora devidamente esclarecida no acórdão, ora embargado. Reconhecida a omissão no acórdão embargado. - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que em execução fiscal, indeferiu pedido de redirecionamento da dívida aos sócios, sob o fundamento de transcurso de lapso prescricional. - Cientificada a Fazenda Nacional acerca da citação frustrada da empresa executada, por oficial de justiça, requereu em março/2006 suspensão do curso do processo, em virtude da existência de parcelamento. Posteriormente, solicitada a realização de citação da empresa executada por edital em julho/2008, tendo em vista ter sido observada a rescisão do parcelamento. - Ante o fato da rescisão do parcelamento deveria a Fazenda Nacional ter solicitado imediatamente o redirecionamento da dívida ao(s) sócio(s) administrador(es), sob pena de escoamento do prazo prescricional, todavia, optou por prosseguir a execução tão somente com relação à empresa. O pedido de redirecionamento do feito nas pessoas dos dirigentes da empresa à época da dissolução irregular da empresa só foi feito em abril/2014. Reconhecida a prescrição para redirecionamento da dívida aos sócios. Irreprochável a decisão agravada, mesmo que por outra fundamentação. - Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão existente, sem, contudo, dar-lhes efeitos infringentes, mantendo o desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 95839102369410289300, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016)