PROCESSO Nº: 3319950-20.0231.5.11.0530 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CHB - COMPANHIA HIPOTECARIA BRASILEIRA ADVOGADO: LEONARDO MONTEIRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY ARAGÃO - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Aplica-se o recurso de Embargos Declaratórios, previstos nos arts. 535 a 538 do Código de Processo Civil, aos casos em que há obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. A contradição diz respeito ao julgado em si, e não ao debate do processo como um todo. Tanto o voto quanto o dispositivo do acórdão ora embargado foram coerentes, não ensejando razão ao presente recurso. Pretende a embargante rediscutir a matéria decidida fundamentadamente. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 06553216811456551049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015)