PROCESSO Nº: 5082262-58.9717.29.8.2143 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: GUSTAVO FOGAÇA LIRA PARAISO ADVOGADO: RODRIGO FRANKLIN DOMINGOS DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA NOVAES - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INSCRIÇÃO. CONCURSO. PROFESSORA SUBSTITUTA ANTERIORMENTE CONTRATADA. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI N.º 8.745/93. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. 1. Sentença que concedeu a Segurança, reconhecendo a ausência de ilegalidade no ato de contratação da apelada, a despeito da existência de anterior contrato temporário celebrado entre a esta e o IFPE- Campus de Belo Jardim, em prazo inferior ao previsto na Lei nº 8.745/93. 2. Na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 19.426/CE, julgada pelo Plenário deste Tribunal, na sessão do dia 15.11.0935, foi declarada a inconstitucionalidade do inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/93. Tal norma estatuiu que, para firmar-se um novo contrato de trabalho temporário com a Administração Pública, deveria transcorrer o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses entre o término do último contrato e o início do novo contrato temporário de trabalho. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Apelada que, na condição de ex-professora substituta, aprovada, em primeiro lugar, em novo concurso, deve ser contratada, ante o afastamento do óbice contido no inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/1993, desde que não haja outros óbices à sua contratação. 4. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 54329346057337895651, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)