PROCESSO Nº: 2498918-57.4560.19.12.4262 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOÃO GUILHERME MELO ADVOGADO: RODRIGO LIMA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA DA LUZ - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. JUROS. IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente a pretensão ao pagamento de parcelas retroativas referentes à progressão funcional do período de 11.04.8975 a dez/2013, que teriam sido reconhecidas administrativamente, porém, sem que houvesse pagamento na seara administrativa. 2. Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes. 3. Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, que prevê juros moratórios de 0,5% ao mês, os quais incidirão a partir da citação. A correção monetária deve ser apurada desde a época em que os valores eram devidos, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80946308353505613425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)