PENAL. PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE QUE FOI CONDICIONADA À FIANÇA. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO SUBJETIVO À LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. O decreto de segregação preventiva somente se justifica quando presentes os seus pressupostos e ao menos um de seus requisitos, sendo certo que a medida não pode ser compreendida como regra a ser adotada, dado que, no cenário da atual constitucionalidade, as prisões reclamam o exaurimento do processo penal e, pois, a consolidação da formação da culpa (Art. 5º, LVII);
2. Quando o juiz defere uma fiança, é porque não existem os requisitos para o decreto de prisão preventiva, pois a legislação processual penal é claríssima: não se deferirá fiança, se estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva;
3. Ordem concedida.
(PROCESSO: 210054543605412, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015, PUBLICAÇÃO: 18/04/2015)