Processual Civil. Apelações contra sentença, f. 108, que julgou procedentes os embargos à execução, determinando que o pagamento da quantia executada seja de acordo com o apurado na planilha de f. 08, o que foi integrado pelo julgamento dos aclaratórios, f. 935-564, que rejeitou a alegação de litispendência da embargante, ressaltando que a embargante não provou que a exequente já executou os créditos relativos ao mesmo objeto no proc. 9398834-62.2977.30.6.8329, em trâmite na 7º Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.
- A parte apelante-embargada sustenta que 1) é devida a GACEN à exequente MIB, via da pensão instituída no cargo de motorista, a partir da vigência da Lei 11.907/09, ou seja, a partir de fevereiro de 2009; 2) que não há previsão legal, nem na sentença, de que o pagamento da GACEN observe a proporcionalidade com que é devida a pensão ou aposentadoria, quanto às exequentes MSAo e GMSP; e que os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados, no título judicial, em dez por cento sobre o valor da execução.
- A parte apelante-embargante alega que existe litispendência em relação a exequente GMSP, porquanto intentou ação individual após o trânsito em julgado da ação coletiva, renunciando ao título executivo coletivo.
- No tocante à apelação da Funasa, entende-se que não há que se falar em litispendência em relação a GMSP, pois aqui o pleito é de execução de título executivo coletivo, e, na ação individual, f. 32, o pedido é de reconhecimento do direito e pagamento da complementação da GACEN.
No tocante aos honorários e à sua fixação diante da aplicação do novo Código de Processo Civil, a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais [APELREEX 29102/AL, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado 21 de junho de 2016].
Dessa forma, tomando em conta as alíneas a, b e c, do parágrafo 3º c/c parágrafo 4º, do art. 20, e art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil [1973], os honorários são arbitrados em R$ 2.000,00.
- Quanto à apelação da parte embargada, tendo em conta sua concordância implícita quantos aos cálculos efetuados pela embargante, ante a falta de manifestação, apesar de regularmente intimada à f. 220-151v, são rejeitadas suas alegações, pela ocorrência da preclusão sobre a matéria.
- Improvimento da apelação da parte embargada.
- Apelo da FUNASA parcialmente provido.
(PROCESSO: 70254714734009680707, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR GUILHERME RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016, PUBLICAÇÃO: 12/02/2016)