PROCESSO Nº: 3517084-57.6485.5.11.7406 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA DA ROCHA ADVOGADO: Luiz Felipe Dias Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Araújo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. MARCELO AZEVEDO. MINEIRO DE LAURA DA LUZ. FRENTE DE LAVRA. MINA TAQUARI-VASSOURAS. PPP E LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o Isaac Teixeira a conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir da data de entrada do Requerimento Administrativo (16/10/2019), em favor da parte Autora, bem assim ao pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo sido antecipados os efeitos da tutela, para implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação da sentença. Murilo Sales, ainda, o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Autor, excluindo-se as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ). 2. Nas suas razões de apelo, preliminarmente, o INSS aduz a necessidade de sobrestamento do feito, em razão do Tema 1.083 do STJ. Alega, em síntese, que o PPP referente ao interregno temporal entre 11/3/1993 a 23/03/1995 não se presta a comprovar a exposição do autor a ruído superior ao limite de tolerância, de modo habitual e permanente, eis que não consta o responsável pelos registros ambientais à época da atividade, tendo sido as informações técnicas retiradas de PPRA de 2019/2020. Afirma que o PPP apresentado não comprova as condições insalubres a que o Autor alega ter sido exposto a ruído entre 26/01/2012 a 13/03/2019, tendo em vista a ausência da memória de cálculos da dosimetria de toda a jornada de trabalho, além de não mencionar a metodologia da NR 15 ou da NHO 01 FUNDACENTRO informando o Nível de Exposição Normatizado - NEN, que representa o nível médio convertido para uma jornada padrão de 8 horas para comparar se foi ou não ultrapassado o limite máximo permitido. Aduz a impossibilidade de prova emprestada em que se pretenda o reconhecimento de exercício de atividade especial. 3. O pedido de sobrestamento do presente feito não merece acolhimento, uma vez que já ocorreu o julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.083), em 17/06/2021 e publicado o Acórdão em 08/10/2021. 4. O período de 28/07/1993 a 24/08/1995, trabalhados na Empresa Concorde Veículos Ltda. pode ser enquadrado como especial, visto que o Autor esteve submetido a ruído superior a 85 dB(A), de forma habitual e permanente, conforme demonstrado no PPP (Id. 7612506.4005100), nível considerado superior ao definido como suportável pela Lei, ao tempo do exercício da referida atividade, além de constar a informação de que foi preenchido o campo específico da GFIP com o número 4 (quatro) que indica que o empregado trabalhou/está exposto a agente nocivo. 5. Reconhecimento da especialidade do interregno entre 03/01/2009 a 21/06/2019 laborado junto à Empresa VALE, eis que o Autor esteve exposto a ruído e calor, de forma habitual e permanente, em níveis considerados superiores aos definidos como suportáveis pela Lei, ao tempo do exercício das atividades de Gabrielly Gonçalves de Manutenção na mina subterrânea Taquari-Vassouras., consoante comprova o PPP de Id. 4717937.3315235. 6. A prova testemunhal realizada também foi uníssona nesse sentido. As testemunhas ouvidas afirmaram que o autor trabalhou permanentemente na mina subterrânea Taquari-Vassouras, não havendo qualquer contradição nos depoimentos colhidos. 7. O Laudo da FUNDACENTRO sobre a Mina e Usina de Taquari-Vassouras, que demonstra a exposição dos operários aos agentes físicos ruído, calor e poeira mineral em níveis acima dos limites de tolerância, a partir de avaliações realizadas nas instalações da Companhia Vale do Rio Doce - Mina Taquari-Vassouras. 8. Destaca-se que o art. 262, da IN 77 - INSS/PRES prevê a possibilidade de utilização de Laudos da FUNDACENTRO para comprovação de Atividade Especial. 9. O entendimento desta Terceira Turma é no sentido de que, em virtude da ausência de determinação pela Lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da Autarquia (PIETRO MONTEIRO - Processo 4895600-50.7763.26.8.7895, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Juan da Rosa, Terceira Turma, julg: 22/04/2021). 10. Somados os tempos especiais, inclusive aos períodos reconhecidos como especiais pelo INSS, e realizadas as devidas conversões de acordo com a tabela constante do art. 66 do Decreto nº 3.048/99, o Autor faz jus à aposentadoria pleiteada, a partir da data do Requerimento Administrativo, eis que integralizou tempo superior ao necessário (mais de 15 anos) para a concessão do benefício, como determinado na sentença. 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 82890892237088200246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2022)