PROCESSO Nº: 0203563-73.3958.22.10.1737 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO SANTOS (e outro) ADVOGADO: ISAAC SILVEIRA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, de obscuridade e de contradição. IMPROVIMENTO. 1. consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da inexistência do direito das postulantes à concessão da pensão especial de ex-combatente, tendo em vista que o falecimento do pai das postulantes ocorreu muito antes da entrada em vigor das normas que instituíram e regulamentaram o aludido benefício especial (Leis nº 3.765/60, nº 4.242/63 e art. 53, do ADCT, da Constituição Federal de 1988), não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01860559487872040846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)