ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO. EMPRESA VENCEDORA. INABILITAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS EDITALÍCIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL/PREVIDENCIÁRIA EM TEMPO HÁBIL.
1. Consta entre os documentos que instruem a inicial do mandamus a certidão comprobatória da regularização da situação fiscal/previdenciária que habilita a empresa COMBATE SEGURANÇA DE VALORES (impetrante) à contratação, após ter sido comunicada da Decisão da PRT da 13ª Região.
2. A empresa impetrante no dia 20/04/2012, data, frise-se, do término da vigência do contrato, providenciou a certidão negativa, de forma que, a meu ver, agiu regularmente e tempestivamente, sendo de todo indevida a sua inabilitação e a consequente convocação da empresa classificada em 2º lugar, a ALEXIA MORAES SEGURANÇA DE VALORES LTDA.
3. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 80351697918353426817, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2013, PUBLICAÇÃO: 18/12/2013)