PROCESSO Nº: 8680143-49.1289.12.11.5327 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCAS SOUZA ADVOGADO: SÉRGIO CORREIA DIAS DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ANA JULIA DUARTE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PARTE. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. VERBA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que deferiu o pleito de urgência, a fim de determinar que a Agravante se abstenha de efetuar os descontos administrativos sobre o valor do benefício da Agravada e que devolva o montante que já foi deduzido até aqui. 2. Valor cobrado pela União referente à modificação da quota de pensão da Agravada, a qual teve o seu percentual reduzido em função da decisão judicial de mérito que reconheceu outra senhora como companheira do instituidor do benefício, sendo a Agravada a viúva do "de cujus". 3. A Primeira Seção do colendo STJ, ao julgar o REsp 3.786.307/PB, Rel. Min. Ryan Melo, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, "...quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público." Entendimento consagrado também na Súmula nº 249/TCU. 4. A habilitação da companheira do instituidor da pensão ocorreu tardiamente, em face de decisão judicial. Portanto, se a união estável dependeu de um processo para ser reconhecida, não se pode impor à viúva o prévio conhecimento de tal situação, tratando-se de fato que somente restou certo após o trânsito em julgado da sentença que declarou a convivência. Cabia à União promover a redução da cota de pensão da Agravada, não havendo que se falar em má-fé quanto ao recebimento das parcelas posteriores ao trânsito em julgado da referida decisão. 5. Precedentes do STF e desta Corte Regional: STF, Ag.Reg. no RE 953.870/RS. Rel. Ministra Ana Júlia da Mata; STF, RE 064.933/DF, Rel. Ministra Ana Clara Rocha. Precedentes do TRF5, APELREEX 26839/PE, Rel. Desembargadora Federal Convocada Isadora Castro; TRF5, APELREEX 30069/PE, Rel. Desembargador Cauã Melo. Agravo de Instrumento improvido. Pedro Melo
(PROCESSO: 14485448644328795390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016)