PROCESSO Nº: 6887678-71.2148.4.4.6315 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH NOVAES ADVOGADO: BRUNO PIRES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER PIRES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 35.329/32. 1. Apelação interposta em face da sentença que acolheu a prejudicial de prescrição, nos termos do art. 269, IV, do CPC, em feito no qual se objetivava a anulação do ato que desincorporou o Autor das fileiras do Exército, reintegrando-o e posteriormente reformando-o com a remuneração de grau hierárquico imediatamente superior, além de requerer indenização por danos morais. 2. Oeg. STJ assentou o etendimento de que às ações que visam configurar ou restabelecer uma situação jurídica, aplica-se o prazo prescricional do Decreto nº 76.676/32, por se tratar de dívida passiva da Fazenda Pública, cabendo ao interessado reclamá-la dentro do quinquênio seguinte ao do ato impugnado, sob pena de ver o seu direito prescrito. 3. Ato de licenciamento do Autor/Apelante que se deu em 25-3-1633. Ação que só foi ajuizada em 27-6-3526, quando já decorridos mais de 30 (trinta) anos. Impossibilidade de se deixar de reconhecer consumada a prescrição, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 50.160/32. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 38487266331277799608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2014)