PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. COMPROVADO O DESEMPENHO DO LABOR RURAL DA AUTORA ATRAVÉS DE INDÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE CAMPESINA, VISTO QUE NÃO HOUVE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Comprovado o exercício de labor rural, através de início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, há de se conceder o benefício pleiteado, nos termos do artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício.
3. A autora apresentou razoável início de prova material da alegada atividade rural, pois a certidão de casamento, celebrado em 30/09/1978, contendo a qualificação de agricultor do marido, fazendo presumir idêntica atividade para a esposa (REsp 278.330/MS), associada à sua recente aptidão ao PRONAF, conforme guias referente a 13/09/2010, bem como à celebração de empréstimo junto ao BNB, com recurso do FNE, e corroborada pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprovam a condição de campesina da autora, assim como haver ela completado o necessário período de carência.
4. Quanto ao fato da postulante ter exercido atividade remunerada, entre 1977 e 1993, junto à Prefeitura de Olho D'Água, não tem o condão de descaracterizar a sua qualificação de segurada especial, porquanto nunca se afastou da labuta do campo, em consonância os convincentes esclarecimentos prestados pela própria autora e suas testemunhas, por ocasião de suas oitivas em juízo.
5. O mesmo diga-se do desempenho esporádico de trabalho remunerado pelo marido da apelada, em intervalos compreendidos entre 1989 e 1998, segundo consulta ao CNIS, o qual não desnatura a sua qualidade de segurado especial, em razão da notória necessidade dos trabalhadores rurais de migrarem para as cidades, durante os períodos de seca, em busca de trabalho para sua manutenção e da família, e, ainda, tendo em vista que usufruiu o benefício de auxílio-doença, nessa condição, de 24/05 a 05/06/2006, consoante consulta DATAPREV.
6. Por conseguinte, comprovado o efetivo exercício de labor rural da promovente durante o período da carência exigida para a concessão do benefício, resta que faz jus à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade pleiteado. Precedente da Casa.
7. No tocante aos honorários advocatícios, o percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas encontra-se de acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC e na Súmula 111 do STJ, como também em perfeita sintonia com o artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do novo CPC, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser utilizado como parâmetro para a fixação equitativa de que trata o artigo 20, parágrafo 4º, do Código atual, em razão do que deve ser mantido.
8. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pela Excelsa Corte (ADIs 4.357 e 4.425), deve ser aplicado o art. 406, do Código Civil, que estabelece a aplicação da taxa para a mora do pagamento de tributos federais, que atualmente é a taxa referencial SELIC, a qual, expurgada a parcela de correção monetária que a integra, resulta em juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês. A correção monetária deve observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Contudo, em face da proibição de reformatio in pejus, fica mantido o critério definido na sentença.
6. Apelação e remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 84079775436342816214, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015, PUBLICAÇÃO: 29/10/2015)