Penal e processual penal. Apelação criminal desafiada pela ré, atacando a sentença proferida nos autos em epígrafe, que a condenou pela prática do crime de descaminho.
Denúncia a narrar que, no dia 20 de janeiro de 2008, mediante fiscalização realizada pela Receita Federal, foi encontrada exposta à venda, na loja gerida pela ora apelante, mercadorias de origem estrangeira, desacompanhada da documentação fiscal de regular importação. E que os bens apreendidos (DVD's, câmeras fotográficas, pen drives, MP3, MP4, aparelhos celulares e telefônicos sem fio, etc.) foram avaliados em vinte e um mil e trinta e nove reais.
Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, ainda que sob o argumento de que o débito tributário, uma vez não indicado pelo Fisco, deveria ficar em sessenta por cento da avaliação dos bens arrecadados, alcançando, pois, a quantia de doze mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta centavos.
Isso porque, mesmo depois do advento da Portaria 75/2012, do Ministério da Fazenda, aumentando para vinte mil reais a alçada para o ajuizamento das execuções fiscais, a jurisprudência, capitaneada pelos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, vem caminhando no sentido de que, nos processos deflagrados no fito de apurar eventual prática do crime de descaminho, o limite para a aplicação do princípio da insignificância permanece no valor de dez mil reais, nos termos do artigo 20, da Lei 10.522/2002. Paradigma do Superior Tribunal de Justiça (AGREsp 4827868, min. Thomas Moraes, julgado em 30 de agosto de 2014).
Autoria e materialidade escoradas em robusto conjunto probatório. Restou incontroverso que a pessoa jurídica foi inscrita no nome da irmã da apelante, a seu pedido. Ademais, a própria recorrente confessa que era a encarregada de assinar os cheques da empresa.
Por derradeiro, a pena foi cominada em total afinação com o sistema trifásico, albergado no artigo 68, do Código Penal, restando quantificada em patamar até módico, já considerado o modesto grau de participação da recorrente (artigo 29, do Diploma Repressor), ou seja, um ano e quinze dias de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e pagamento de cinco salários mínimos a uma entidade com destinação social.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 14764443241747616481, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015, PUBLICAÇÃO: 18/08/2015)