Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 01. O art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, estabelece como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (...) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos deidade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. 02. O art. 39, inc. I, da aludida lei, assegura para os segurados especiais, referidos no inc. VII do caput do art. 11, a garantia a concessão: de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 03. Para a concessão do benefício de Pensão por Morte, a parte autora precisa comprovar i) a qualidade de segurado especial do de cujus; ii) a ocorrência do evento morte; iii) a sua condição de dependente do segurado. 04. Analisando o processo, observa-se a existência dos seguintes documentos trazidos pela parte autora para comprovar a qualidade de segurado especial do de cujus (Id. 2887097.56178213, número de folhas em destaque): i)Certidão do óbito do instituidor, a informar que o falecido exercia a profissão de agricultor. O óbito ocorreu em 2013 (f. 09); ii)Declaração de exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Frexeirinha [Ceará], a informar que a atividade foi exercida no período de 2003 a 2013. O instituidor não era filiado, a declaração foi emitida após seu falecimento (f. 11-12). 05. Os documentos colacionados ao processo são frágeis para comprovar a qualidade de segurado especial do de cujus, notadamente porque possuem natureza puramente declaratória. Ademais, a declaração de exercício de atividade rural foi datada após a data do óbito do de cujus, encontrando óbice na Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. 06.Pertine destacar que os documentos juntados em nome da genitora dos requerentes, outrora companheira do instituidor, como observou a sentença recorrida, não favorece à pretensão a união estável foi desfeita muito antes do falecimento do instituidor da pensão. 07.Considerando que a prova exclusivamente testemunhal (Id. 3445987.44040194) não é suficiente para comprovação da atividade rural (Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça), e que os documentos colacionados aos autos são insuficientes para reconhecê-los como início de prova material, constata-se que não foi comprovado o requisito da qualidade de segurado especial da de cujus, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos. 08.Entretanto, observa-se que o juiz a quo julgou improcedente o pedido exordial, quando deveria ter extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.673.160/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), onde foi firmada a orientação no sentido de que A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 09. Parcial provimento à apelação da parte autora para extinguir o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 10.Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. jmda jmda
(PROCESSO: 54909891174075358249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2022)