PROCESSO Nº: 0169988-10.2141.16.9.4630 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OROBO PREFEITURA ADVOGADO: LUIGI MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTELA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUIZ HENRIQUE JESUS OURÉM CAMPOS EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento ao seu apelo e à remessa necessária, confirmando a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias e sobre os quinze primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente. 2. Alegadas omissões do acórdão embargado em relação à incidência ao caso do disposto no art. 97 da Constituição Federal e à natureza salarial das verbas cuja não incidência da contribuição previdenciária se reconheceu. 3. Não havendo menção no recurso de apelação da União nem na sentença a declaração de inconstitucionalidade de norma, desnecessário, em princípio, que o acórdão se manifestasse a respeito de suposta violação ao art. 97 da Constituição Federal, a denominada cláusula de reserva de plenário. Em todo caso, o acórdão embargado não violou o referido dispositivo, pois em momento algum declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, nem tampouco afastou a sua aplicação. A decisão embargada apenas adotou interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes, definindo seu sentido e alcance, inclusive em sentido idêntico ao posicionando majoritário dos Tribunais pátrios, notadamente do STJ. 4. Não se vislumbra nenhum vício a ser sanado no tocante à natureza das verbas cuja não incidência da contribuição previdenciária restou reconhecida pelo acórdão embargado, evidenciando-se, também nesse aspecto, o propósito do recorrente de rediscutir questões já apreciadas e resolvidas com clareza. Embargos de Declaração improvidos. mc
(PROCESSO: 36417350848004538598, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARBOSA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016)