Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Silva Nº: 1722838-18.1340.29.12.4402 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR SANTOS (e outro) ADVOGADO: SOFIA MORAIS DE BRENDA LOPES (e outro) APELADO: ENZO COSTELA-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES JUÍZA FEDERAL: CAMILA MELO LORENA MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MOTA EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DAS BENFEITORIAS. AÇÃO QUE OBJETIVA O PAGAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. IMÓVEL INSERIDO EM FAIXA DE DOMÍNIO, ÁREA "NON EDIFICANDI", ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 6.766/79. JUSTA INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Apelação da sentença que afastou a preliminar de falta de interesse processual, e reconhecendo que a preliminar de impossibilidade jurídica confunde-se com o mérito, julgou improcedente o pedido de indenização pelo valor da terra nua da área desapropriada para duplicação da BR-101. 2. A propriedade em questão corresponde a área de 98,86 m² (noventa e oito vírgula oitenta e seis metros quadrados) localizada às margens da BR-101, no Município de Parnamirim/RN, dos quais 88,04 m² (oitenta e oito vírgula zero quatro metros quadrados) foram declarados de utilidade pública para fins de duplicação da BR- 101, em 18 de outubro de 2009, através de publicação contida no Diário Oficial da União. 3. É incontroverso que a parte Autora recebeu do THEO MOREIRA, na via administrativa, a título de indenização das benfeitorias, em razão de desapropriação por utilidade pública, o valor de R$ 121.872,02 (cento e trinta e quatro mil, cento e quinze reais e dois centavos). 4. A resposta do Vistor oficial foi afirmativa no sentido de que a Portaria de nº 101/DES, de 29 de janeiro de 1977, estabeleceu a faixa de domínio da BR-101 em 60 metros, e a área de terras objeto da indenização pleiteada pelos Autores, está localizada na faixa de domínio da BR-101, preexistente à duplicação. 5. O próprio ALEXANDRE DA ROCHA, em documento constante dos autos reconhece que o imóvel é existente em faixa de domínio de rodovia federal antes da edição da vigência da lei 6.766/79, razão pela qual reconheceu devido o pagamento da prévia indenização das benfeitorias. 6. A partir da vigência da lei 6.766/79, por inteligência do seu art. 4º, não se pode construir na faixa de 15 metros de largura, à margem de Rodovia Federal. Pode-se concluir a contrário sensu, que a vedação não alcança às construções anteriores à referida lei. Precedentes: Processo: 717025484112611, AC739148/RN, Relator: Desembargador Federal Levi Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 19/04/2011, Publicação: DJE 16/11/2011 - Página 884 e Processo: 53246169277382610295, APELREEX27401/RN, Relator: Desembargador Federal Benício Moura, Terceira Turma, Julgamento: 30/05/2014, Publicação: DJE 26/03/2014 - Página 191. 7. A Justa indenização, na forma Constitucionalmente prevista, prevista (art. art. 5º, XXIV) deve abranger não somente as benfeitorias, mas também, a terra nua. 8. O Laudo pericial (id 7219835.732059) identificou ser devido á titulo de terra nua, o valor de R$ 20.323,48 (setenta e seis mil, oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos). 9. O JOÃO GUILHERME GONÇALVES, em sua manifestação acerca do laudo, não impugnou o valor encontrado, limitando-se a defender a ausência de indenização por cuidar de terreno dentro da faixa de domínio. 10. Reconhecendo que o imóvel encontrar-se inserido em faixa de domínio antes da vigência da lei 6.766/79, a indenização deve abranger a terra nua, no valor identificado no laudo judicial, para o fim de ser reputada justa. 11. Apelação provida.
(PROCESSO: 77731083402743526182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015)