PROCESSO Nº: 1995542-02.2545.18.3.1983 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ENZO GABRIEL RAMOS ADVOGADO: LUIZ FERNANDO REZENDE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA APÓS A EC Nº 41/2003. INSTITUIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ PERMANENTE. RESTABELECIMENTO DA PARIDADE ASSEGURADO PELA EC Nº 70/2012. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As reformas efetuadas pelas EC's nº 41/2003 e 47/2005 puseram fim à paridade, consistente na garantia constitucional que determinava o reajuste dos proventos e pensões sempre que houvesse modificação nos vencimentos dos servidores ativos, estando sujeitas as pensões instituídas após 10/12/2003 à disciplina contida na Lei 10.887/2004. 2. Com a promulgação da EC nº 70/2012, foi acrescentado o art. 6º-A à EC nº 41/2003, dispondo sobre os critérios para o cálculo e a correção dos proventos de aposentadoria por invalidez dos servidores que ingressaram no serviço público até 17/01/2003, bem assim às pensões derivadas dos proventos desses servidores. 3. A norma constitucional acrescentada pela EC nº 70/2012 veio assegurar, de forma específica, o recebimento de proventos integrais aos servidores que tenham se aposentado ou venham a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da CF/88 (acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei), como também o direito à paridade de revisão de proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade (§ 7º da EC n° 41/2003), direito este extensível às pensões derivadas dos proventos desses servidores. 4. No caso concreto, verifica-se que o instituidor da pensão foi aposentado por invalidez permanente em 15/10/1988, nos termos do art.176, III c/c art.178, I, letra "b" da Lei nº 1.711/52, por ter sido acometido de doença incapacitante considerada grave (infarto agudo do miocárdio), o que resultou na concessão de aposentadoria com proventos integrais, tendo falecido em 09/03/2004, na vigência da EC nº 41/2003, razão pela qual a pensão deferida à autora ficou sujeita às disposições contidas na Lei 10.887/2004, ou seja, sem a garantia da paridade. 5. Restando comprovado nos autos que o instituidor atende aos requisitos exigidos na EC nº 70/2012 para o deferimento de pensão por morte com garantia de paridade, qual seja, aposentação por invalidez permanente decorrente de doença grave prevista em lei, é de ser reconhecido à autora o direito à revisão de seu benefício, de forma a lhe assegurar a paridade remuneratória em relação aos servidores ativos, sendo desprovida de amparo legal a recusa da Administração baseada no fato de o servidor ter se aposentado antes da CF/88. 6. Quanto aos juros e correção monetária, o eg. Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 1477523-75.6135.8.3.7101, Rel. Des. João Gabriel Moura, VITOR DA CRUZ - Pleno, j. 21/05/2015). 7. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. 8. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 28988445784579053447, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015)