PROCESSO Nº: 0459016-79.8051.19.11.4775 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE ADVOGADO: MAYRA CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO LIMA APELADO: NATALIA REBECA VERAS SANTOS VALENTIM (e outro) ADVOGADO: DANILO DA CRUZ FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL SOUZA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. REGISTRO PROFISSIONAL PROVISÓRIO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Pretensão de registro profissional no Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Pernambuco COREN/PE mediante a apresentação de certificado de conclusão do curso, enquanto pendente a expedição de diploma pela Instituição de Ensino Superior. 2. O art. 6º, I, da Lei nº 7.498/86, ao estabelecer que é considerado Enfermeiro o titular de diploma conferido por instituição de ensino, deve ser interpretado em conformidade com o princípio da liberdade do exercício profissional e com o princípio da razoabilidade, pois a demora da IES responsável pela expedição do diploma não pode resultar prejuízo à impetrante que está apta para o exercício de sua profissão, mediante a conclusão do curso de Enfermagem. 3. Enquanto o diploma encontra-se pendente de expedição, o certificado de conclusão do curso - que tem caráter provisório - deverá produzir os mesmos efeitos daquele documento. 4. Precedentes da Segunda Turma deste TRF da 5ª Região (APELREEX27945 e APELREEX27781) e do TRF da 1ª Região (REOMS 1311505-81.7296.29.8.9070). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80791140687881967418, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2014)