PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPENCENTES. PACIENTE INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "COMANDO VERMELHO". CUMPRIMENTO DE PENA EM PENITENCIÁRIA FEDERAL. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE PERMANÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PRESO NO SISTEMA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DE ORIGEM. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. "Habeas corpus" impetrado em favor de Paciente, condenado a 22 (vinte e dois) anos de reclusão pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes, atualmente recolhido na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, visando o seu retorno ao sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro.
2. Paciente incluso no Sistema Penitenciário Federal desde o dia 02.07.0278, com sucessivas renovações, decorrente de pedido da Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro, tendo ele, inicialmente, sido custodiado na Penitenciária Federal em Campo Grande/MS, e posteriormente transferido para Unidade Prisional Federal em Mossoró/RN, por ser ele integrante da facção criminosa chamada "Comando Vermelho", exercendo a liderança das ações criminosas nas comunidades próximas ao Morro da Caixa D'Água, principalmente no tráfico de drogas no Município do Rio de Janeiro.
3. O atestado de bom comportamento da Penitenciária em que o Paciente está custodiado deve ser visto com ressalvas. Em face da disciplina e da segurança impostas na Penitenciária Federal, destinada a conter presos de elevada periculosidade e com um serviço de inteligência ativo para evitar rebeliões que causam danos aos presos e funcionários do local, há poucas oportunidades para que o preso realize atos atentatórios à disciplina, acabando por findar, ainda que de forma involuntária, com bom comportamento.
4. O Superior Tribunal de Justiça assentou que a concessão de progressão de regime de cumprimento de pena ao preso em presídio federal de segurança máxima fica condicionada à ausência dos motivos que justificaram a transferência originária para o referido sistema (CC 847.541/RJ, Rel. Ministro JOÃO FELIPE FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/07/2013, DJe 21/05/2014).
5. Presentes os mesmos motivos que motivaram a transferência do Paciente para o Presídio Federal de Mossoró/RN, em face de seu envolvimento com a facção Comando Vermelho, sobretudo na posição de liderança, com atuação proeminente no Estado do Rio de Janeiro, no escopo de mantê-lo afastado do local onde, costumeiramente, praticava suas ações delituosas no comando da referida organização criminosa.
6. "Habeas Corpus" denegado.
(PROCESSO: 34795998683932127277, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015, PUBLICAÇÃO: 12/12/2015)