EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu exceção de pré-executividade para declarar extinto o crédito fiscal consubstanciado na CDA n° 29916081205-02 e determinar a suspensão do curso do feito ante o parcelamento da CDA n° 73112842018-44, condenando a excepta/agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
2. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional tem entendido que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios sucumbenciais quando acolhida exceção de pré-executividade (Precedentes: STJ - RESP 958702984267; FELIPE CAMPOS - AG 39253575901128603876; APELREEX30909/PE; AC488804/PE).
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42820374486823567080, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2014, PUBLICAÇÃO: 11/09/2014)