PROCESSO Nº: 0925563-57.2435.28.7.8288 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO. APELANTE: NORFRUIT NORDESTE FRUTAS LTDA ADVOGADO: VICENTE MELO. APELADO: UNIÃO FEDERAL. JUIZ: VITOR CARDOSO. RELATOR(A): DES. FEDERAL PEDRO ARAGÃO. 3ª TURMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. MOVIMENTO GREVISTA. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. LIMINAR SATISFATIVA CONFIRMADA NA SENTENÇA. PRETENSÃO SATISFEITA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. A hipótese versa sobre o reconhecimento do direito da empresa impetrante de ter a mercadoria importada/exportada regularmente vistoriada e liberada, acaso atendidos todos os pressupostos legais e essenciais ao procedimento fiscalizatório, independente de movimento paredista. 2. A jurisprudência tem decidido que "o movimento grevista, mesmo que sob a forma de 'operação padrão', não pode, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da continuidade do serviço público, acarretar danos ao contribuinte, fazendo este jus ao desembaraço das mercadorias, de modo a viabilizar a sua atividade econômica, ficando assegurada à Administração o exercício da fiscalização e a exigência do tributo devido". Precedente: (BRYAN CUNHA - Terceira Turma, APELREEX 66379260582057034018, Des. Federal Vinicius Correia de Faria, DJE: 24/07/2013). 3. Caso de liminar satisfativa concedida em mandado de segurança, referente à liberação de mercadoria importada/exportada, é de se considerar alcançado o objeto do mandamus, ressalvando-se, todavia, a possibilidade de a Autoridade Fiscal proceder ao lançamento dos tributos que entender devidos. 4. "Sendo o pedido restrito à fiscalização aduaneira de mercadorias importadas, e não havendo qualquer outra questão a ser resolvida nos autos, há de se considerar a perda de objeto do mandado de segurança, com a confirmação da liminar pela sentença." (TRF - 5a Reg. REOMS 90864/CE, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Pedro Melo, DJ 26/05/2006 - Pág. 961) 5. Remessa oficial prejudicada.
(PROCESSO: 65183199164010428812, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)