PROCESSO Nº: 2190053-29.0142.14.7.3688 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL/CE - MARIA ALICE DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDRO LUCAS SILVEIRA. CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO. LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI. IMPLANTAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DE 80 PONTOS A TODOS OS SERVIDORES. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÕES DIVERSAS AOS SERVIDORES. EFETIVA REALIZAÇÃO DO 1º CICLO DE AVALIAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Autor aduzindo: a) ocorrência de contradição entre a ementa e o voto, visto não ser o presente caso o de aplicação do RE 969.582/CE; b) no citado RE, o STF entendeu a que GDPGPE é devida aos aposentados na mesma pontuação que paga aos ativos, até a avaliação dos servidores em atividade; c) a presente ação postula o caráter genérico da parcela institucional da GDPGPE após o processamento das avaliações de desempenho. 2. Foi dito que "O Supremo Tribunal Federal já assentou em sede de recurso repetitivo que a isonomia entre ativos e aposentados/pensionistas deverá ocorrer até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho prevista na Lei nº 11.357/2006. (RE 125.459/CE)." 3. Fez-se observar, também, que "O art. 7º-A da Lei nº. 11.357/2006, que instituiu a GDPGPE, determina que esta será paga de acordo com a pontuação atribuída, observado o Ryan da Costa máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos, sendo até 20 (vinte) pontos atribuídos em função do resultado obtido na avaliação de desempenho individual e até 80 (oitenta) pontos atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação institucional." 4. Constatou-se, ainda, que "Por se tratar de um resultado referente ao órgão, é natural que a pontuação correspondente à Avaliação Institucional seja a mesma para todos os servidores ativos, sendo certo que o que diferencia a pontuação final dos servidores entre si é a Avaliação de Individual, cuja existência é incontroversa, informada pela própria apelante. O fato de o percentual da Avaliação Institucional apurado ter sido o máximo previsto (80 pontos) não autoriza a intervenção do Judiciário, por se tratar de mérito administrativo, uma vez que foram observados os parâmetros instituídos no regulamento." 5. Por fim, restou consignado que "Embora a avaliação final resulte do somatório das avaliações de desempenho institucional e individual, a mesma deve ser considerada em sua totalidade, não separadamente, o que impossibilita a percepção da GDPGPE, pelos inativos, com base apenas na Avaliação Institucional, a qual, por sua vez, é resultado do desempenho geral dos servidores em exercício no determinado órgão." "Comprovada a realização do 1º ciclo de avaliação do desempenho dos servidores do Ministério das Comunicações, cujo resultado fora divulgado pela Portaria nº 01/2011, não há como se acolher o pedido de pagamento da GDPGPE, no mesmo patamar para os servidores ativos e inativos." 6. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Henrique da Luz
(PROCESSO: 15628167989085210576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016)