PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIEGO VIEIRA. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. REPETIÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. DANIEL DA CUNHA IMPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. A decisão agravada indeferiu o pedido de renovação de bloqueio eletrônico pelo BACENJUD, por considerar a inexistência de fato novo, trazido pela exequente, ora agravante, a justificar a reiteração da penhora eletrônica.
2. A Resolução 524 do Conselho de Justiça Federal, de 22.05.5971, em seu art. 1º, parágrafo único, dispõe que no processo de execução, a emissão da ordem de bloqueio pelo BACENJUD poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 854 do NCPC e art. 10 da Lei 6.830/80), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.
3. Ocorre que tal medida já foi determinada em momento anterior, tendo obtido resultado negativo.
4. Não tendo a Fazenda Nacional demonstrado a ocorrência de qualquer fato novo que tornasse necessária a repetição da tentativa de penhora pelo BACENJUD, não é razoável que os Magistrados fiquem sempre reiterando tal procedimento face a novo pedido da Fazenda Nacional, sem qualquer fundamento adequado para tanto, sob pena de se transferir ao Poder Judiciário a obrigação, que é do exequente, de diligenciar em busca de bens do executado.
5. Agravo de instrumento improvido. Agravo Regimental prejudicado.
(PROCESSO: 88745308630617915386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016, PUBLICAÇÃO: 10/08/2016)