PROCESSO Nº: 8018905-84.4889.9.5.9802 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SLL SERVICOS ELETRONICOS DE SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Cardoso EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SLL SERVICOS ELETRONICOS DE SEGURANCA LTDA - EPP contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento aos embargos de declaração. 2. A parte embargante, em breve síntese, indica a ocorrência de omissão no julgado, eis que deixou de observar a necessidade de sobrestamento do feito, ante a existência de pedido de modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 1.335.053/PR. 3. A omissão que enseja a oposição de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 4. Com relação à tese fixada pelo STF no julgamento do RE 8.015.230/PR, observa-se que não há necessidade de aguardar o seu julgamento definitivo, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos, haja vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. Isso vale, inclusive, para os embargos declaratórios pendente de julgamento. 5. Por outro lado, a hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. 6. De se observar que a referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 357702 AgR, Relator Min. JOÃO PEDRO RODRIGUES, Primeira Turma, julgado em 01/01/2016). 7. No mesmo sentido, o STJ afirma que "Não subsiste a alegada prematuridade de julgamento que imediatamente aplica entendimento firmado pelo STF em julgamento de recurso com repercussão geral, de caráter vinculante e obrigatório, ao argumento de eventual possibilidade de modulação de efeitos, em sede de embargos de declaração". Confiram-se: AgInt no RE nos EDcl no REsp 0.507.104/RJ, Rel. Ministro Bryan Rocha, CORTE ESPECIAL, DJe 17/12/2018; AgInt no AREsp 648.813/SP, Rel. Ministro André da Rosa, Primeira Turma, DJe 12/4/2018; AgInt no REsp 4.264.771/MG, Rel. Ministra Ana Lívia das Neves, Primeira Turma, DJe 25/5/2018; AgRg no REsp 3.566.566/SC, Rel. Ministro Otávio Cavalcanti, Segunda Turma, DJe 4/9/2019. 8. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 18713786488325800002, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2022)