PJE 1371142-02.5848.28.1.6906 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela TECNART ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, para: a) reconhecer sua ilegitimidade ad causam pelo atraso na entrega da obra; b) afastar sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral; c) afastar sua condenação ao pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor do imóvel fixado no contrato; d) afastar sua condenação ao término da obra em 12 (doze) meses, mais 06 (seis) meses para emissão do HABITE-SE, a contar da sentença, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) o acórdão incorreu em erro material, uma vez que, conforme já corrigido via Embargos de Declaração de Id. 7734644.7494672, ao longo de todo o feito, a parte ora apelada não pleiteou a gratuidade de justiça, tendo, inclusive, quando protocolada a petição inicial, anexado os comprovantes de pagamento das custas processuais devidas, conforme Id. 5491541.4397455. Aduz que deve ser retificado o julgado na parte em que, ao redimensionar os ônus sucumbenciais e condenar a parte autora em honorários advocatícios, determinou a suspensão da cobrança da verba referida (art. 98, §3º, CPC), já que ela não é beneficiária da justiça gratuita. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Observa-se, no caso em tela, que assiste razão à parte embargante. O julgado incorreu em erro material ao afirmar que a parte autora era beneficiária da justiça gratuita e, por tal razão, a cobrança dos honorários advocatícios aos quais foi condenada deveria ficar suspensa (art. 98, § 3º, CPC), quando, na verdade, a parte não era beneficiária dessa benesse. Sequer requereu o benefício em tela. 5. Sendo assim, reconhece-se o erro material apontado, passando a parte final do item 20 da ementa do julgado impugnado a ter a seguinte redação: "Tendo em vista que, em relação aos pleitos autorais formulados em desfavor da Caixa Econômica Federal, a parte autora decaiu de maior parte deles, já que apenas aquele relativo aos juros de obra foi acolhido, deve o demandante ser condenado a pagar à empresa pública honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo apelado, na presente ação, nos termos dos artigos 85, §2º, e 86 do CPC". 6. Embargos de declaração providos (item 05). cvn
(PROCESSO: 93774913878374149442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2022)