PROCESSO Nº: 5418048-93.7868.18.9.7944 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA (e outro) ADVOGADO: SAMUEL DA LUZ APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA DA MOTA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-COMBATENTE. PENSÃO . APLICAÇÃO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97. TERMO INICIAL BENEFÍCIO. 1. O acórdão foi expresso ao afirmar que foi firmado entendimento no Plenário desta Corte acerca da aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado no Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 2. Clareza do relator ao estabelecer que as parcelas são devidas a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo. Precedente do Pleno desta Corte. 3. Embargos de declaração da União não providos. Embargos de declaração do particular não provido.
(PROCESSO: 58522163277997916322, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)