PROCESSO Nº: 1691789-60.8212.18.5.8793 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DARCA AGATHA ALVES e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0138817-06.3434.16.6.0884 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DAS PENSIONISTAS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento ao agravo de União entendendo pela ilegitimidade das agravadas para proporem execução de sentença relativa à ação de conhecimento n. 0846266-86.5092.26.11.9894, ajuizada em 30/06/1997, proposta pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS (FENAPRF). 2.Embarga a parte agravada, afirmando que o Julgador foi levado a erro de fato, o qual certamente contribuiu para o resultado do recurso e por isso merece o devido reparo, pois o cumprimento de sentença foi proposto por PENSIONISTAS com pensão ativa na data do ajuizamento da ação de conhecimento. 3.Examinando os autos, verifica-se que o acórdão incorreu em erro material. A pensionista possui legitimidade para propor ação pleiteando o referido reajuste, sendo portanto, parte legítima para propor a ação executiva do título judicial em questão. 4.Ressalte-se, ainda, que o óbito de um de servidor, integrante do quadro profissional representado pelo sindicato de toda a classe, antes da ação de conhecimento coletivo, cujo efeito erga omnes possibilita que a pensionista , em nome próprio ou por substituição , busque os direitos alcançados pela ação de conhecimento no procedimento executivo. No mesmo sentido, se posicionou o STJ, no AgInt na ExeMS 76.157/DF, Rel. Ministro ALEXANDRE RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julg'ado em 02/03/2019, DJe 22/09/2019). 5. Saliente-se, ainda, que conforme esclareceu o juízo de primeiro grau: "documentos que acompanham a inicial do processo de cumprimento de sentença indicam os nomes dos servidores exequentes e os nomes de seus pensionistas, todos devidamente acompanhados com os números dos respectivos CPFs. Assim, entende-se que os exequentes restaram devidamente identificados, podendo a União confirmar tais informações através de consulta SIAPE pelo nome/CPF do servidor/pensionista. 6. Embargos declaratórios providos. Efeitos modificativos. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17794866134924911273, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2022)