ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. OPERAÇÃO PIPA. DESCUMPRIMENTO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
I. A União ajuizou ação ordinária contra Júlia Santos, objetivando a restituição de R$ 27.949,28 (doze mil quinhentos e cinco reais e vinte e oito centavos), referente a quantia paga ao réu, no período de 25 de agosto de 2009 a 29 de dezembro de 2009, em razão de contrato firmado com o mesmo para distribuição de água na Operação Pipa, alegando não ter havido a prestação do serviço contratado.
II. O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de inexistência de dano ao erário.
III. Inconformada, apela União, alegando que o serviço não foi prestado pelo réu, não sendo permitido, no contrato em questão, a subcontratação total ou parcial do objeto.
IV. Às fls. 285/290 do volume em apenso, consta a conclusão da sindicância realizada pelo Ministério da Defesa-Exército Brasileiro, em que se constata que, embora apresentando irregularidades e realizado por intermédio de terceiros, o serviço de entrega de água em carros-pipa foi cumprido, não havendo que se falar em prejuízo ao erário.
V. Dessa forma, fica claro que a restituição da quantia resultaria em enriquecimento ilícito por parte da Administração pública.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20549159964032891099, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016, PUBLICAÇÃO: 24/05/2016)