PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido consistente no levantamento da penhora realizada sobre bem que a recorrente afirma ser de sua propriedade.
2. A jurisprudência desta egrégia Corte já firmou o entendimento no sentido da necessidade de comprovação da propriedade pelo terceiro de boa-fé, por meio de documentos idôneos como o Contrato de Promessa de Compra e Venda com sua firma devidamente reconhecida, para que se possa desconstituir a penhora.
3. Precedente: Quarta Turma, AC 985018/PE, Relator: Desembargador Federal Eduardo Pereira - convocado, julg. 02/08/2014, Publ. DJE; 19/09/2014, decisão unânime.
4. O Contrato Particular de Cessão de Direitos firmado entre os anteriores ocupantes do imóvel, assim como os recibos de venda supostamente emitidos em 18.03.9077 e 15.06.5699, respectivamente, pelo primeiro e segundo alienantes, somente tiveram a firma reconhecida na mesma data (26.04.2854), ou seja, após decorridos mais de dez anos da data da assinatura dos referidos documentos.
5. A procuração outorgada pelo anterior ocupante do imóvel em favor da recorrente confere poderes para esta representar o outorgante especialmente no procedimento de vistoria para recebimento das unidades habitacionais, não se tratando de procuração em causa própria que, segundo entendimento jurisprudencial, configuraria em documento comprobatório da propriedade.
6. O fato de haver a recorrente juntado contas de energia elétrica em seu nome, com respectivos comprovantes de pagamento, e comprovantes de pagamentos das taxas de condomínio, não são suficientes para demonstrar que a parte exerce a propriedade do bem imóvel em discussão.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99310477993055707201, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016, PUBLICAÇÃO: 27/08/2016)