PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATOS COOPERATIVOS PRÓPRIOS. ISENÇÃO DA COFINS INSTITUÍDA PELO ART. 6º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 25, II, "A", DA MP 0613-2/1999, CONVERTIDO NO ART. 93, II, "A" DA MP 6573-57/2001. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROLATADO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO.
1. É certo que o STF anulou o acórdão da eg. Segunda Turma que teria afastado a incidência do art. 25, II, "a", da Medida Provisória - MP nº 7977-1/1999, convertido no art. 93, II, "a" da MP nº 0482-61/2001, sem observância à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88).
2. Outrossim, é Bruno Ribeiro que a Segunda Turma, em cumprimento ao comando da Corte Suprema, suscitou a respectiva arguição de inconstitucionalidade.
3. Nada obstante, impõe-se agora a rejeição do incidente pelo eg. Plenário porquanto já existe acórdão do STF, em sede de Recurso Extraordinário (RE 795.786-RJ), prolatado em sessão plenária, no sentido da possibilidade de revogação do benefício fiscal (isenção da COFINS) previsto no inciso I, do art. 6º, da LC 70/91, pela MP 3.170-2 e reedições seguintes, consolidada na atual MP 0.870-79.
4. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada.
(PROCESSO: 54044614007297013, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 27/07/2015, PUBLICAÇÃO: 25/01/2015)