PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. THOMAS NUNES. SENTENÇA ANULADA.
1. Busca a autora benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial;
2. O INSS não contestou o mérito da ação, sustentando em sua defesa a preliminar de carência de ação, em razão da ausência de pretensão resistida. O juiz superando tal preliminar, julgou procedente o pedido, ao argumento de que a requerente comprovara o exercício da atividade rural;
3. Entretanto, de acordo com o precedente repetitivo do Supremo RE 307.744/MG, que prevê o sobrestamento do feito e a intimação da parte autora para providenciar o requerimento na seara administrativa, é de se anular a sentença para realização de tal procedimento na primeira instância;
4. Apelação parcialmente provida para anular a sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar a realização do requerimento administrativo do benefício.
(PROCESSO: 99905125572693992743, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015, PUBLICAÇÃO: 30/05/2015)