QUESTÃO DE ORDEM. DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. ART. 44, I, DA LEI COMPLEMENTAR 80/44.
1. Cuida-se de questão de ordem proposta pela Defensoria Pública da União (fls. 303/304) alegando nulidade no julgamento de apelação interposta pela Caixa, pois que não fora pessoalmente intimada da decisão do Juízo a quo sobre os embargos de declaração interpostos pela Caixa nem para contrarrazoar a apelação da Caixa. Alega violação ao art. 44, I, da Lei Complementar 80/94.
2. De fato, no caso, a Defensoria Pública da União, representante da parte autora, não foi pessoalmente intimada da sentença que não conheceu dos embargos de declaração nem para contrarrazoar a apelação da Caixa.
3. Questão de ordem acolhida para reconhecer a nulidade do julgamento da apelação da Caixa e devolver os autos ao Juízo de origem, a fim de que seja a Defensoria Pública da União pessoalmente intimada da sentença de embargos de declaração bem como para contrarrazoar a apelação da Caixa.
(PROCESSO: 3847058589843794426298, QUESTÃO DE ORDEM, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2013, PUBLICAÇÃO: 05/02/2013)