PROCESSO Nº: 3334725-02.5076.23.1.8636 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO NOGUEIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Moura APELADO: LEONARDO COSTA RAMOS BEZERRA e outros ADVOGADO: Gustavo Rebelo De Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Almeida (fab) EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NATHAN FERNANDES. ANTERIOR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO A REGULARIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por HEITOR ROCHA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [extinguindo o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. V, do CPC], alegando em suas razões: a) necessidade de gratuidade judiciária; b) inexistência de coisa julgada; c) o decidido pelo juiz da 3ª Vara Federal nos autos da ação de nº 6871009-15.4142.21.10.6551 foi o procedimento de consolidação da propriedade, este procedimento é anterior a realização dos leilões; d) nestes autos discute-se a fase após a consolidação da propriedade, a necessária intimação da mutuária sobre o dia e hora da realização do leilão, pois é possibilitado a esta a chance de arrematar seu próprio imóvel, o que não ocorreu e inclusive restou comprovado nos autos; e) ao analisar-se a causa de pedir remota e a causa de pedir próxima, percebe-se que se tratam de ações distintas; f) o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei 70/1966 exige que a notificação do devedor acerca da data e local do leilão do imóvel seja pessoal; g) em nenhum momento a CAIXA demonstrou a intimação da recorrente do dia e hora do leilão onde o imóvel foi arrematado, mas tão somente defende a desnecessidade da intimação. Requer o provimento do recurso, em conformidade com as razões da recorrente, reconhecendo-se que não há que se falar em coisa julgada, dando-se provimento ao presente recurso, com a procedência a demanda. 2. Em sua exordial, narra a demandante: a) celebrou com a parte promovida, na data de 04.01.3625, um contrato por instrumento particular de aquisição de unidade concluída e mútuo com obrigações, vinculada a empreendimento - alienação fiduciária - SFH - Sistema Financeiro de Habitação - Recursos SBPE, a qual tinha como propósito a compra de um imóvel no valor total de R$ 792.907, 01, sendo que R$ 32.456,01 foi utilização de Recursos Próprios e R$ 199.158,00 foi financiado pelo banco promovido; b) em face dos elevados encargos pactuadas, não acobertados pela legislação, a parte promovente pagou a quantia de R$ 90.267,98, por meio de 33 prestações de R$ 2.910,06, ocasião que por não conseguir pagar mais os valores acertados contratualmente ficou em mora; o que ensejou "a inserção dos nomes da autora nos órgãos de restrições, bem como a consolidação da propriedade, e após o trânsito em julgado da sentença que entendeu pela legalidade do meio expropriatório, veio a autora tomar conhecimento que o imóvel foi levado a leilão, em 3º Leilão, sem que tivesse sido a mesma intimada a comparecer ao mesmo"; c) veio ao Poder Judiciário, por meio da presente ação, para ver declarada a nulidade do procedimento extrajudicial, considerando que a ausência de intimação da mesma para comparecer ao Leilão, gera a sua nulidade, o que o faz amparada por decisões, inclusive, do STJ. 3. Deveras, o magistrado suspendeu o leilão, concedendo a tutela antecipada, que depois foi revogada na sentença da referida ação, tendo em conta a regularidade do procedimento extrajudicial, observando-se o procedimento legal para a retomada do imóvel alienado fiduciariamente, sem que fossem detectadas quaisquer irregularidades passíveis de redundar na anulação do referido procedimento. 4. Nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido. Deveras, conforme o teor da sentença prolatada nos autos da ação referida, o magistrado suspendeu o leilão, concedendo a tutela antecipada, que depois foi revogada, tendo em conta a regularidade do procedimento extrajudicial, observando-se o procedimento legal para a retomada do imóvel alienado fiduciariamente, sem que fossem detectadas quaisquer irregularidades passíveis de redundar na anulação do referido procedimento. 4. Denota-se coincidência das mesmas partes e mesmo objeto entre esta ação e a que declarou regularidade da retomada do imóvel e leilão. Portanto, descabe o processamento do presente feito, sob pena de violação à coisa julgada, visto que o autor renovou os pedidos anteriormente formulados. 5. Assim, sob tais fundamentos, nego provimento ao recurso, mantendo-se irretocada a sentença de Primeiro Grau. Honorários recursais pelo apelante, majorada a verba honorária fixada na sentença em 10%, com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade judiciária. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27784392274771743236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2022)