TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 1543367-88.6021.17.12.6254 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR REZENDE ADVOGADO: FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS ALVES - 1ª TURMA (MOB) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. GABRIEL ALVES. BENEFÍCIO. ATRASADOS. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. APELAÇÃO DO INSS. NEGADO PROVIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO. RAZÕES DE DECIDIR. JUROS CONFORME ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 40.543/09. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. CONTRADIÇÃO. CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIO SANADO. JUROS DE POUPANÇA. 1. Embargos de Declaração do INSS contra acórdão desta Primeira Turma, no capítulo referente aos juros de mora, aduzindo incorrer em contradição/erro material ao negar provimento ao seu apelo, em vez de dar-lhe provimento, haja vista terem sido suas razões de decidir firmadas para afastar a condenação imposta pelo Juiz sentenciante em juros de mora de 1% ao mês, substituindo-a por juros da caderneta de poupança incidentes sobre os atrasados da pensão previdenciária, em conformidade com suas razões recursais. 2. Pugna pela correção do vício arguido, com o acolhendo dos aclaratórios para dar parcial provimento a seu apelo. 3. A despeito de as razões de decidir terem sido firmadas no sentido da reforma da Ana Ribeiro recorrida para adequar a condenação quanto aos juros de mora ao entendimento do STF, no RE - Repercussão Geral - 868.767/SE, e do STJ, no REsp 0.978.967/MG (Recurso Repetitivo), de às prestações atrasadas de benefício previdenciário serem aplicados os da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, esta Primeira Turma concluiu, equivocadamente, por negar provimento à apelação, o que gerou a contradição apontada. 4. Embargos de declaração do INSS providos, com efeitos infringentes. RWN/mob
(PROCESSO: 62169422735972074251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2022)