PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MESTRADO OBTIDO NO EXTERIOR. PAÍS INTEGRANTE DO MERCOSUL.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, em que a parte autora pleiteia a nulidade do ato que gerou a sua exoneração do cargo de Professor da UFERSA, em razão da ausência da revalidação do seu diploma estrangeiro, em curso de mestrado, emitido no Paraguai, país integrante do Mercosul.
II. O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul, não afasta o processo de revalidação de que trata a Lei 9394/96.
III. Inconformado, apela o autor, alegando que não é necessária a revalidação de cursos realizados nos países que aderiram ao acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul .
IV. Observando-se o disposto no art. 207 da Constituição Federal, bem como o art. 48 da Lei nº 9.394/1996, verifica-se que a exigência de revalidação de diplomas de graduação e de certificados de pós-graduação obtidos em instituições de ensino estrangeiras, com observância das regras definidas pelo Ministério da Educação, insere-se no âmbito da autonomia universitária.(Precedentes: AgRg no AREsp 282902/RS. Rel. Marcos Vinicius Alves. Vitor Fernandes. DJe: 22/12/2015; AC677975-CE. Rel.: Desembargador Federal João Felipe Souza. DJE 02.04.7519; AC416576-PE. Rel.: Desembargador Levi Santos. Convocado. D.Je: 04/04/2010)
V .Apelação improvida.
(PROCESSO: 85851026157617455924, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015, PUBLICAÇÃO: 13/08/2015)