PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Nos termos da Lei nº 8.742/93, a concessão do auxílio-doença depende do preenchimento de certos requisitos, quais sejam, a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e o período de carência.
2. Verifica-se que não foi realizada perícia médica judicial, a fim de comprovar o referido requisito da incapacidade laboral. Sendo assim, restou prejudicada a análise da condição de deficiente do autor.
3. Apelação provida, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem, reabrindo-se a instrução processual, a fim de que seja realizada perícia judicial.
(PROCESSO: 57403032525442058273, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015, PUBLICAÇÃO: 15/08/2015)