TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SERVIÇOS CONSTANTES DA LISTA DO DL Nº 406/68. ALTERADO PELA LC Nº 56/87. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. NÃO-CABIMENTO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA. SÚMULA Nº 424/STJ. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTRA CORTE.
1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal.
2. Mantença do decisum quanto à ocorrência da decadência parcial.
3. "Pacífico o entendimento nesta Corte Superior e no colendo STF no sentido de que a "lista de serviços" prevista no DL nº 406/68, alterada pelo DL nº 834/69 e pelas LCs nºs 56/87 e 116/03, é taxativa e exaustiva e não exemplificativa, não se admitindo, em relação a ela, o recurso da analogia, visando a alcançar hipóteses de incidência distantes das ali elencadas, devendo a lista subordinar-se à lei municipal. Vastidão de precedentes" (AgRg no Ag 082251/RJ, Rel. Min. Luiz Miguel Santos, DJ 05/06/2008). Orientação reafirmada com a edição da Súmula nº 424: "É legítima a incidência do ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/68 e à LC 56/87".
4. In casu, não restou demonstrado que as operações relacionadas na CDA sejam idênticas, ainda que com outra nomenclatura, ou assemelhadas, aos serviços taxativamente previstos nos itens 23, 28, 75, 94 e 95 do DL nº 406/68, na redação da LC nº 56/87.
5. Apelação da CEF provida e do Município não-provida.
(PROCESSO: 87885567870457256501, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2014, PUBLICAÇÃO: 24/01/2014)