PROCESSO Nº: 8831571-85.8480.5.9.9669 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ENZO GONÇALVES ADVOGADO: IAN CALDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY LOPES - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. 1. O cerne da questão diz respeito à possibilidade ou não de aplicação do novo limite de teto fixado pelas EC's 20/98 e 41/2003 aos benefícios concedidos anteriormente à edição das referidas emendas. 2. A autora busca a revisão da aposentadoria de seu esposo com a aplicação dos tetos acima citados e com reflexo na pensão percebida, bem como o recebimento das diferenças sobre as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, contada da data do ajuizamento da ação civil pública 8316161-09.2288.9.9.8042, acrescidas de juros e correção monetária pelo INPC. 3. Não há falar-se em prazo decadencial, visto que não se discute nos autos a RMI da autora nem tampouco o ato de concessão de sua aposentadoria, mas sim a possibilidade de aplicação do novo teto para o reajuste da renda mensal, devendo, portanto, aplicar a prescrição qüinqüenal por se tratar de prestação de trato sucessivo. 4. O STF, ao julgar o RE 588.424/CE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas sim de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral. 5. Não houve interrupção do prazo prescricional em favor da autora desta ação pela propositura da ação civil coletiva nº 1675934-87.5343.12.5.7746, tendo em vista que ela optou em propor ação individual renunciando aos benefícios de eventual julgado daquela pretensão coletiva (art.104 do CDC). Deste modo, é de se aplicar Súmula 85 do STJ, a qual reza que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 6. Verifica-se que no momento da revisão do benefício relativamente ao período denominado "Buraco Negro", o Salário de Benefício do de cujus ficou limitado ao teto do mês da concessão, conforme art. 144 da Lei nº 8.213/91, portanto, a autora faz jus à recomposição integral do valor sempre que houver majoração deste em percentual superior ao assegurado para os benefícios em geral, até que todos os resíduos venham a ser incorporados no valor de sua renda mensal. 7. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 07.12.9240), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 8. Quanto à fixação honorária, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que para as ações previdenciárias, devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 18283566382532537599, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016)