PROCESSO Nº: 8934039-93.0197.1.12.8747 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO PEIXOTO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LOPES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA NO RESP 4.026.101-BA JULGADO SOB A SISTEMATICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Agravo de instrumento em face de decisum que, nos autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 6315291-41.4755.14.4.5134, decretou-se, cautelarmente e inaudita altera parte, a indisponibilidade dos respectivos bens e bloqueio dos ativos financeiros no valor de R$ 3.396.981,37 (um milhão, trezentos e trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais, e trinta e sete centavos). 2. A irregularidade apontada pelo autor público deu-se na execução do Convênio n.º 409/2008, firmado entre a Secretaria de Turismo de Pernambuco e o Ministério do Turismo, voltado para a realização do evento "Emanuel Martins em Tracunhaém-PE". Presente na hipótese inegável interesse da União, na medida em que as verbas utilizadas na implementação do referido convênio estão sujeitas ao controle de órgão federal (Controladoria Geral da União), o que autoriza a invocação do enunciado da súmula nº 208 da jurisprudência dominante do STJ: "Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal." 3. O art. 7º da Lei n. 8.4291992 prevê a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário. 4. Na hipótese dos autos, o magistrado singular deixou claro que as condutas imputadas aos demandados na ação coletiva - dentre os quais figura o recorrente - possuem fortes indícios de enquadramento na previsão legal de ato ímprobo, eis que verificado do acervo fático-probatório a ocorrência de duas irregularidades. A primeira diz respeito à contratação direta de produtoras de eventos, por inexigibilidade de licitação, quando ausente o requisito legal de que trata o art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93, porquanto, conforme aponta o TCU, a contratação por meio de empresário exclusivo não se confunde com a simples pactuação da representação para show individualizado, em data e local já estabelecido, tal como verificado na hipótese, em que realizado o contrato com BLB ASSESSORIA CONSULTORIA E PRODUÇÕES LTDA para a apresentação do cantor Matheus Peixoto no evento "Miguel Dias em Tracunhaém-PE". A segunda irregularidade consistiria na contratação por dispensa de licitação das prestadoras de serviço intermediárias, sob o argumento da situação de emergência, também não evidenciado nas investigações. 5. A respeito do tema da decretação de indisponibilidade, a Colenda Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 8.903.479-BA, reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes daquela Corte no sentido de que, "(...) no comando do art. 7º da Lei 8.4291992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. 6. Tem-se, pois, típica tutela de evidência, ou seja, é suficiente ao acolhimento do pleito de indisponibilidade que se demonstre a verossimilhança da prática de ato ímprobo, sendo implícito o requisito do periculum in mora para a concessão da medida cautelar. 7. Assim, a medida em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa, tal como no caso em testilha. 8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 59929205272352064461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015)