PJE Nº 9333301-98.4132.23.9.0381 APELANTE: JOSE SEVERINO SILVA ADVOGADO: RAUL REZENDE ORANGE LINS DA FONSECA E SILVA APELADO: UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: DIOGO DA MATA SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF ADVOGADO: GUILHERME CORREIA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE RELATOR DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO LOPES (JUIZ SENTENCIANTE LUIZ GUSTAVO LIMA) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apenas a União Federal tem legitimidade para figurar no pólo passivo de causas como a presente, em que se pleiteia indenização, em razão do tempo compreendido entre a autorização de retorno ao cargo que era ocupado e a readmissão, nos termos da Lei nº 8.878/94, já que o ato normativo apontado como violador dos direitos do postulante foi por ela editado. Preliminar rejeitada. 2. A posição dominante adotada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de considerar a contagem do prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 07.710/32 a partir da data da efetiva reintegração no serviço/emprego público (AgRg no REsp 4.784.073/PE, DJe 10/06/2012), que, no caso em tela, ocorreu em 2011. 3. Caso em que não transcorreu o lapso prescricional, porquanto ajuizada a ação em 2013. 4. Se, de um lado, a Administração Pública pode anular seus atos, quando eivados de vícios, ou revogá-los, por motivo de oportunidade e conveniência, consoante a dicção do art. 53, da Lei nº 9.784/99 - de forma a respaldar a revisão das anistias concedidas - de outro, o art. 6º, da Lei nº 8.878/94, que concedeu o referido benefício aos servidores públicos civis e empregados públicos federais demitidos quando da implantação da reforma administrativa do governo "Collor", estabelece que os seus efeitos financeiros dar-se-ão a partir do efetivo retorno à atividade, vedando a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, de modo que é incabível indenização por danos materiais e morais. 5. Apelo desprovido.
(PROCESSO: 99908623326077519811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015)