PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Insurgência recursal do Ministério Público Federal contra sentença absolutória em favor de acusado dos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, arts. 299 e 304 do Código Penal.
2. Em dois documentos distintos - termos de aceitação de obra e relatóiro de cumprimento do objeto - houve afirmação no sentido de que os serviços de drenagem e pavimentação estavam dentro da previsão do Plano de Trabalho e de que os valores transferidos pela referida pasta governamental e a Prefeitura, cujo somatório corresponde a montante superior a 4 milhões de reais foram utilizados apenas na execução do convênio aprovado pelo Ministério da Integração Nacional.
3. Os documentos nos quais se alega a inserção de informações inverídicas foram elaborados pela administração pública federal, em padronização pré-ordenada e específica, de modo que não se trata de informação liveremente declarada pelo acusado.
4. A produção de prova testemunhal durante a instrução criminal apenas corrobora que os documentos são de autoria do Ministério da Integração Nacional, sendo inserido pelo Município aderente apenas dados específicos técnicos referentes ao número do convênio, objeto e nome do órgão administrativo concedente, configurando-se, pois, modelo padrão, com o fito de ser submetido à administração concedente.
5. O simples fato de não ter havido alteração em informações padrões constantes de documentos modelados anteriormente pela administração não possui o condão de caracterizar a conduta como criminosa, ante a impossibilidade de verificação do dolo, no sentido de possuir a finalidade específica de alterar a realidade ali declarada em termos pré-formatados.
6. Constatou-se em prova testemunhal que a execução mencionada no documento se referia ao que foi contratado e pago e não à integralidade do objeto, tendo sido feito esclarecimento formal, neste sentido, o que abre uma possibilidade de mudança dos fatos imputados diante de uma variação interpretativa das informações contidas no documento.
7. Irrelevante se mostra eventual Acórdão do TCU, quanto à possibilidade de superfaturamento na execução de convênio, diante da independência entre instâncias e não serve sequer como documento a ser valorado no convencimento do Juiz já que o referido fato não é tratado nos autos, devendo o superfaturamento ser objeto de demanda própria.
8. Apelação Criminal não provida.
(PROCESSO: 82483344861394721744, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016, PUBLICAÇÃO: 04/05/2016)