PROCESSO Nº: 6750913-09.3685.27.11.8718 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES REZENDE DUARTE ADVOGADO: Maria Claudino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro da Luz - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. SEGURADA. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. FIXAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. JUROS CORRETAMENTE DEFINIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. RE 985.459/SE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos, com resolução de mérito, os termos do art. 487, I, CPC, para condenar a Autarquia Previdenciária Recorrente a implantar o benefício do auxílio-doença em favor do Autor, com pagamento retroativo desde à data do Requerimento Administrativo. 2. O INSS alude em desfavor do Particular as seguintes questões: a) perda da qualidade de segurado; b) compulsando os autos, percebe-se que o Laudo Oficial concluiu pela possibilidade da parte Demandante exercer a mesma atividade laborativa, afirma apenas que o Autor apresenta pequena redução de sua capacidade laborativa (resposta ao quesito "g"); c) reclama que, sob o caso em análise, a decisão do Juízo não faz qualquer menção da necessária submissão do Autor à Perícia do INSS para fins de manutenção do benefício por incapacidade; d) que não houve por parte da sentença a determinação da data de cessação do auxílio-doença; e) aplicação do índice da correção monetária de acordo com o INPC. 3. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Requisitos necessários à fruição desses benefícios são: qualidade de segurado, cumprimento da carência e ser a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (Auxílio-Doença). 4. Os esclarecimentos ofertados pelo Vistor, expressos no Laudo Pericial, auxiliam na formação da convicção do Magistrado. No caso concreto os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurado servem para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria o segurado, ora Apelado: a) que o periciado sofre de enfermidade causada pela sequela de fratura de colo de fêmur, CID 10 S72.0; b) que o segurado sofre de incapacidade permanente e parcial; c) atualmente encontra-se com limitações parciais e definitivas para o exercícios de suas atividades laborativas; (grifos acrescidos). 5. No que diz respeito à condição de segurado do Apelado, esta não foi objeto de impugnação pelo Apelante, que, relativamente aos requisitos ensejadores da concessão do referido benefício, havia contestado, tão somente, na sua peça de resposta, a questão atinente à capacidade laborativa do Autor, razão pela qual a questão da qualidade de segurado é tida por incontroversa. 6. Relativamente à irresignação do INSS quando afirma que a decisão não faz qualquer menção da necessária submissão do autor à Perícia do INSS para fins de manutenção do benefício por incapacidade, tem-se nesse sentido que, a concessão, manutenção, gerência, fiscalização e execução, em relação às espécies de benefícios previdenciários, estão a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devendo, portanto, a referida Autarquia realizar a condução dos procedimentos de análise e planejamento, no cotejo da amplitude que o caso concreto mereça; mormente verificada a necessidade da instauração de um procedimento administrativo com o exercício da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes. Essa é uma atividade intrinsecamente vinculada à natureza funcional da Autarquia, não cabendo ao judiciário imiscuir-se nas referidas questões meritórias administrativas, sob pena de indevida substituição ao administrador. 7. Quanto à definição da duração do benefício, ou seja, da alegada necessidade de a sentença determinar a data de cessação do auxílio-doença. Neste sentido, dispõe a Recomendação Conjunta n. 01 de 08.02.6576, do Conselho Nacional de Justiça, art. 2º, "verbis": Art. 2º. Recomendar a Juízes Federais, aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, ao INSS e aos Procuradores Federais que atuam na representação judicial do INSS, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependem de prova pericial médica, no quanto respectivamente, couber que: I- Incluam nas propostas de acordo e nas sentenças a Data de Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício.(...) (Grifei)". Portanto, da leitura do Laudo Médico Pericial observa-se que, em que pese a indicação da enfermidade com limitações parcial e permanente para o exercício de suas atividades, não faz referência ao suposto tempo de recuperação. Portanto, o Laudo Pericial não apontar período para recuperação da capacidade laboral. 8. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, tem-se que o egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 115.515/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. O item 3.2, do Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91." (grifos acrescidos). 9. Apelação parcialmente provida tão somente para determinar a aplicação do INPC quanto à correção monetária. cjo
(PROCESSO: 19340406935462548701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2022)