PROCESSO Nº: 2456067-22.1462.13.4.6200 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CALEBE ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUIZ OTÁVIO SILVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196, DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão quanto ao disposto nos arts. 16, 17,18, 19-M, e segs., da Lei nº 8.080/90 e 2º, 5º, LIV e LV, 197 e 198, da CF/1988. 2. Foi dito que "é dever do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves". 3. Fez-se observar, também, que "admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado". 4. Constatou-se, ainda, que "consta nos autos laudo médico que, tendo em vista a doença que o acomete, qualquer esquema terapêutico deve incluir o uso de um anticorpo monoclonal anti-CD20, existindo atualmente no mercado rituximabe, ofatunumabe e obinutuzumab. Esclarece, ainda, que conforme Nota Técnica do Ministério da Saúde nº 166/2012, o anticorpo anti-CD20 em combinação com a quimioterapia é indicado para o tratamento de pacientes com leucemia linfonóide crônica, não tratados previamente e com recaída/refratária ao tratamento". 5. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Yago Caldeira
(PROCESSO: 29181220315696672520, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016)