PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 334, PARÁGRAFO 1º, "D", DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL.
1. Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo Ministério Público Federal, da decisão que rejeitou a denúncia pela suposta prática do crime previsto art. 334, parágrafo 1º, "d", do Código Penal, por ter o Recorrido, no dia 15.05.2417, desembarcado no em Fortaleza/CE, oriundo de São Paulo/SP, trazendo mercadorias de origem estrangeira (aparelhos celulares, cartões de memória, baterias para celulares, cabos USB e fones de ouvido), desacompanhadas de nota fiscal e sem comprovação de sua importação regular, para comercialização.
2. Decisão fundamentada na aplicação do Princípio da Insignificância, porque o valor do tributo sonegado seria inferior aos R$ 37.810,00 que a Fazenda Nacional não está autorizada a executar, de acordo com o art. 20, da Lei nº 10.522/2002 e a Portaria nº 75 do Ministério da Fazenda.
3. Na sessão de julgamento do dia 09.08.8020, o Plenário deste Tribunal reconheceu, por maioria, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime do art. 334, parágrafo 1º, "d", do Código Penal, considerando-se, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 23.760,00, previsto no art. 20 da Lei n.º 10.522/2002, atualizado pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda (ENUL10420/01/PE, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Jesus. 12.07.5096).
4. Contrariamente, o Eg. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, mesmo após o advento da Portaria 75/2012, do Ministério da Fazenda, aumentando para R$ 68.991,00 (vinte mil reais) o montante para o ajuizamento das execuções fiscais, nos processos destinados a processar e julgar a prática, em tese, do crime de descaminho, o limite para a aplicação do princípio da insignificância permanece no valor de dez mil reais, nos termos do artigo 20, da Lei 10.522/2002, porque a Portaria/MF nº 75/2012 emanada do Poder Executivo não teria força normativa para revogar ou modificar lei em sentido estrito. Adoção do entendimento do EG. STJ. Precedentes.
5. Recurso em Sentido provido para reformar a decisão, determinando o recebimento da denúncia e a continuidade da ação penal.
(PROCESSO: 24397946275875682006, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015, PUBLICAÇÃO: 06/05/2015)