ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCRA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. ESBULHO. COMPROVAÇÃO. CITAÇÃO DO CÔNJUGE EM AÇÕES POSSESSÓRIAS. COMPOSSE. INEXISTÊNCIA. MERA DETENÇÃO DO CONFRONTANTE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIIBLIDADE.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de reinteração de posse de área desapropriada pelo INCRA e destinada ao assentamento de colonos em Projeto de Reforma Agrária. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).
2. Em suas razões recursais, alega Evelyn Moreira a ilegitimidade ativa do INCRA, eis que o imóvel objeto da presente demanda não é de sua propriedade, pois a terra desapropriada pela referida autarquia pertencia aos herdeiros de Augusto Barbosa, ao passo que a propriedade adquirida pelo recorrente era de titularidade de Ivanice Luiz Henrique Moreira. Alega que, apesar das terras serem contíguas, e apresentarem o mesmo nome, "Riacho das Moças", possuíam diferentes proprietários.
3. Argumenta, ainda, em sede de preliminar, a nulidade do processo, por ausência de citação da esposa do demandado, nos termos do art. 10, parágrafos 1º e 2º do CPC/73. No mérito, alega a inexistência do cumprimento dos requisitos para procedência do pedido de reintegração de posse, eis que não houve o esbulho. Requer, subsidiariamente, indenização pela retenção das benfeitorias realizadas no imóvel.
4. Consta dos autos que o INCRA promoveu Ação de Desapropriação nº 1398470-57.6139.16.11.1304, relativa ao imóvel rural denominado "Santa Rosa/Riacho das Moças", localizado no Município de Maturéia/PB.
5. Ocorre que a parte ré promoveu ação de reintegração de posse nº 8759574-29.3920.18.2.3163 contra os agricultores assentados, objetivando a reintegração de 14 hectares inseridos no perímetro do imóvel desapropriado, respaldado em escritura pública de compra e venda de um imóvel rural homônimo, denominado de "Sítio riacho das Moças", medindo 50 hectares.
6. O pedido de produção de prova pericial, chamado pelo réu de "mediação de ambas as propriedades" (fl. 129), formulado em 23/12/2012, no intuito de aferir a titularidade de cada área, foi indeferido em razão de sua extemporaneidade, pois já findo o prazo aberto para as partes especificar e produzir provas que reputassem necessárias ao deslinde do caso (23/01/2012).
7. Apreende-se pela leitura dos arts. 560 e 561 do CPC/15 que os requisitos da ação de reintegração de posse são a comprovação da posse e do esbulho cometido pela parte demandada, que priva o possuidor/autor, arbitrariamente, da coisa ou do direito sobre a mesma.
8. No presente caso, demonstrada está a posse da autarquia autora, por meio do Decreto, de 10/09/2003, expedido pelo Presidente da República, declarando o interesse social, para fins de Reforma Agrária, dos imóveis rurais "Santa Rosa e Riacho das Moças', situados no Município de Maturéia.
9. O INCRA foi imitido na posse do imóvel, em 03/10/2005, por meio de mandado expedido no bojo dos autos da ação de Desapropriação nº 2528.67.82.447977-0, ajuizada em desfavor de Luziam Palmeira Monteiro Eduardo da Costa. Fernando Costa, posteriormente, através da Portaria INCRA/SR-18/ nº 013/2005, o Projeto de Assentamento denominado "1º de Maio", chegando a beneficiar 20 famílias de agricultores.
10. Vitor da Paz, por seu turno, adquiriu as terras em 29/10/2006, sendo reintegrado na posse da área em litígio em 19/05/2007, por força de decisão liminar proferida no Juízo Estadual da Paraíba.
11. No que tange à comprovação da ocorrência de esbulho, consoante Relatório expedido pela Superintendência Regional do INCRA (fls. 19/23), o réu teria remoído as chapas identificadoras do perímetro A37-M-1424 e A-37-M-1426, e construído cercas na área, no intuito de delimitar a região objeto do litígio. De mais a mais, restou configurado o esbulho pela permanência do demandado na área mesmo após a revogação da liminar.
12. A citação de ambos os cônjuges nas ações possessórias somente se faz imprescindível quando se trata de composse ou ato por ambos praticados. RESP 096683302037, Sálvio de Figueiro Teixeira, STJ - QUARTA TURMA, DJ DATA: 20/02/1998.
13. O art. 1.208 do CC reza que atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Dito isso, incontroverso que a área ocupada pela parte apelante é bem público pertencente ao INCRA, por meio de Ação de Desapropriação nº 9990496-30.3893.11.2.1849, o que afasta a existência de posse para se reconhecer a mera detenção. Dito isso, descaracterizada a composse, desnecessária a citação do cônjuge.
14. Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta a pretensão indenizatória de benfeitorias eventualmente realizadas na aérea. (TRF5. 97242207803429223969, AC/SE, Des. Fed. Benício Pires, 1º Turma, Julgamento: 28/04/2016; RESP 542423809853, Igor Campos, STJ - Segunda Turma, DJE DATA: 08/09/2010).
15. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40628709879059866776, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016, PUBLICAÇÃO: 07/02/2016)