Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 2377002-46.6476.3.1.3145 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MARIBONDO ADVOGADO: THOMAS CAMPOS DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CRUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.. COMPLEMENTAÇÃO FUNDEF LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. JUROS DE MORA. LEI 92.030/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO TRIBUNAL. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RAFAEL RODRIGUES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, em embargos à execução de título judicial, julgou improcedentes os pedidos, determinando que a execução prossiga no valor de R$ 871.607,65 (oitocentos e quarenta e oito mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), com a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária. A sentença também condenou a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 49.639,00 (quarenta e dois mil reais). 2. Como os dois processos se encontram em fase de execução, o fenômeno que a apelante tratou como litispendência traduz, na verdade, indicação de excesso de execução, porquanto quer demonstrar que parte do valor a ser executado nestes autos já fora incluído noutra execução. Em realidade, o que se deve evitar, na hipótese, é o pagamento em duplicidade, razão pela qual cabe ao juízo - ou mesmo à devedora -, caso já tenha sido pago parte da dívida em outro processo, informar e requerer a exclusão do montante quitado do total da obrigação ainda devida. Preliminar rejeitada. 3. No que concerne à alegação de vinculação das verbas do FUNDEF às ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, a despeito do ponto de vista pessoal do relator no mesmo sentido, esta eg. Corte firmou compreensão de que as verbas do FUNDEF, transferidas voluntariamente da União Federal para os Municípios, têm vinculação constitucional aos investimentos exclusivamente em educação, entretanto quando o Município é forçado a ingressar em juízo para obter a complementação de tais valores, que não lhe foram transferidos voluntariamente, o crédito judicial equivale a uma indenização à municipalidade para a recomposição desses recursos, não havendo, portanto, qualquer obstáculo à retenção dos honorários contratuais. 4. 2. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 30/07/2013). 5. A orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 6. No que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da simplicidade da matéria discutida nos autos dos embargos à execução, considero assistir razão à UNIÃO quando diz que o valor de R$ 19.948,00 (quarenta e dois mil reais) seria excessivo, à luz da regra do § 4º, do art. 20 do CPC 7. Apelação parcialmente provida, para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 36.307,00 (vinte mil reais).
(PROCESSO: 10707009082054474928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015)