PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. DIREITO AO BENEFÍCIO.
1. A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes (art. 169, I, do CC/16, repetido no atual Código Civil, em seu art. 198, I).
2. O amparo assistencial devido ao portador de deficiência tem por requisitos, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.214/07, com as alterações do Decreto nº 7.617/11: a) "a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo por mês; c) não possuir a pessoa outro benefício."
3. Hipótese em que a incapacidade do requerente, restou comprovada por meio de decisão judicial que reconheceu sua incapacidade civil e decretou sua interdição, e a situação financeira precária restou evidenciada nos autos, através dos testemunhos colhidos em juízo, sendo-lhe devido o benefício pleiteado.
4. Inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em face da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º deste diploma legal, quando do julgamento da ADI nº 4357 e ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13 (v. Informativo nº 698, do STF).
5. Correção, de ofício, do erro material contido na sentença no tocante à data do requerimento administrativo.
6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.
(PROCESSO: 72194398381968659042, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DAS NEVES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2013, PUBLICAÇÃO: 19/05/2013)