TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 2º DA LEI 03.618/2004. INCONSTITUCIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE CRÉDITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 43.044/2011. LEI Nº 03.374/11. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PIETRO DAS NEVES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Apelação em face de sentença que, com fulcro no inciso I do art. 618 e inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil, extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará - CRMV/CE visando à cobrança de anuidades relativas ao período de 2009 a 2012.
II. As contribuições dos profissionais para os respectivos conselhos são espécie do gênero tributo e como tal devem obediência ao princípio da legalidade. Assim, não prospera a majoração na anuidade instituída através de resolução do Conselho Federal. (Precedentes).
III. O parágrafo 4º do art. 58, da Lei Nº. 9.649/98, que autorizava os conselhos profissionais a estabelecer suas próprias contribuições, foi declarado inconstitucional no julgamento proferido na ADIn nº. 8.664-9/DF (STF, Rel. Min. DIEGO SILVA, DJ: 28/03/03).
IV. O art. 2º, da Lei Nº. 11.000/04, que teria atribuído competência para o Conselho Profissional fixar e cobrar as tais anuidades foi declarado inconstitucional pelo Pleno desta Corte Regional, em decorrência da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 940510-PE (Rel. Des. Federal DAVI LUIZ DAS NEVES, DJ: 11/10/07).
V. A cobrança de anuidades pelos referidos conselhos deve obedecer às determinações do §1º do art. 1º da Lei Nº. 6.994/82, o qual prescreve que sejam respeitados os limites máximos nele previstos, quais sejam, 2 MVR - Maior Valor de Referência para pessoa física e para pessoa jurídica escalonado segundo o capital social, a partir de 2 MVR até 10 MVR.
VI. No caso, observa-se pelo documento de fl. 06, que as anuidades de 2009, 2010 e 2011 não obedecem aos limites legais, remanescendo apenas a anuidade de 2012, posto que de acordo com o limite fixado pelo art. 6°, III da Lei n° 12.514/2011.
VII. O art. 8º da Lei 12.514/2011 traz regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos regionais, estabelecendo como valor ínfimo aqueles inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente e, consequentemente, vedando a sua execução judicial. Na hipótese, o valor executado não supera o mínimo legal.
VIII O Pleno deste eg. Tribunal Regional Federal, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 186155/01-CE (Rel. Des. Federal convocado BRUNO NOGUEIRA), julgada em 09/09/2013, reconheceu a constitucionalidade do referido artigo (Publ. DJe 08/06/2013).
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77951533217594490154, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015, PUBLICAÇÃO: 07/11/2015)