TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. FALTA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL NA JUNTA COMERCIAL. REDIRECIONAMENTO PARA EX-SÓCIO. POSSIBILIDADE.
1. Caso em que a Fazenda Nacional postula a reforma de decisão que indeferiu redirecionamento de executivo fiscal para a pessoa de sócia da empresa executada.
2. Se há indícios de dissolução irregular da empresa, inclusive por falta de atualização e de baixa de seus dados cadastrais perante a Junta Comercial, a responsabilidade pelos débitos tributários deve ser imputada aos administradores da empresa que figuravam nessa condição nos últimos registros arquivados.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 51264545270660016107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016, PUBLICAÇÃO: 18/10/2016)