PJE 4106780-98.6863.9.7.2665 - AC PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CITAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Estadual da Comarca de Palmeira dos Índios/AL que julgou improcedentes os presentes embargos à execução fiscal, afastando a alegação de nulidade da citação editalícia e dos atos posteriores dela decorrentes. Sem honorários advocatícios. 2. Nas suas razões de apelo, a parte embargante, representada pela Defensoria Pública, sustenta, em síntese, que: a) a citação por edital pressupõe que o réu esteja em lugar incerto e não sabido, só devendo ser promovida após o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do seu endereço; b) no caso, frustrada a citação da parte executada, a Fazenda Nacional requereu, desde logo a citação editalícia, sem se valer de outros meios para localização dos devedores, devendo tal ato ser anulado. 3. No que concerne à alegação de nulidade da citação por edital do executado, tem esta Segunda Turma adotado o entendimento do que: "No REsp nº 3.845.487/BA, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, o Egrégio STJ decidiu que, 'Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça'. Ressalte-se que, no recurso paradigma não se discutiu sobre a necessidade ou não de exaurimento de diligências, a ser empreendidas pelo exequente, tendentes a localizar o novo endereço do executado, a fim de permitir a sua citação pessoal". (PJE 0580139-90.8159.3.4.0071, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Ferreira, 2ª Turma, Kevin Monteiro. em 07/12/2021) 4. No caso concreto, verifica-se que, frustrada a citação pelos Correios, foi determinada a citação por mandado, constando da certidão do oficial de justiça que a parte executada não foi localizada nos endereços fornecidos, não havendo notícias acerca do seu paradeiro. Por outro lado, de acordo com os elementos trazidos aos autos, a Fazenda Nacional requereu a citação da parte exatamente nos endereços que constam na Receita Federal como sendo o seu domicílio tributário, de modo que, não encontrada em tais endereços, presume-se que esteja em local incerto e não sabido. 5. Assim, frustrada a citação intentada pelo oficial de justiça, sem que houvesse, à época, notícia do paradeiro do devedor, é válida a citação por edital, sendo certo que "constitui dever do executado informar aos órgãos oficiais qualquer mudança de endereço, mantendo-o atualizado na base cadastral do órgão responsável pela cobrança". (PJE 3055509-09.8758.10.11.0792 Rel. Des. Federal Davi Lucca Nascimento, 2ª Turma, João Gabriel Novaes. em 27/05/2020) 6. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. acm
(PROCESSO: 11585435266073173717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2022)