PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS ACESSÓRIOS.
1. Ação que versa concessão de salário maternidade, tendo o juiz singular julgado procedente o pedido e recorrido o INSS, exclusivamente, dos acessórios, não sendo, ainda, caso de remessa oficial.
2. Sobre as parcelas devidas aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora a 0,5% ao mês, a partir da citação.
3. Descabe a redução da verba honorária arbitrada na sentença, sob pena de corresponder à quantia aviltante ao trabalhado realizado pelo profissional, dado que fixada em 10% do valor correspondente ao salário mínimo.
4. Tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento de custas processuais, em relação aos processos propostos no âmbito da Justiça Federal. Súmula nº 178 do STJ. Note-se, ademais, que no caso inexiste Lei Estadual que isente a autarquia das custas que ora se cuida.
5. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que sobre as parcelas devidas incidam juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.
(PROCESSO: 79543352305193226919, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015, PUBLICAÇÃO: 31/01/2015)