PROCESSO Nº: 4340664-95.7772.24.12.7822 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CATERINA MARIANE MOURA ADVOGADO: Thomas Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Dias Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0652376-38.3742.20.3.7218 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL EM MEDIDA CAUTELAR FISCAL. SUSPENSÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS QUANTO À ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. PEDIDO LIMINAR DE DESBLOQUEIO PARA FINS DE VENDA PARTICULAR. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por LUCAS GABRIEL NUNES contra decisão que, nos autos de Embargos de Terceiro de origem (8989631-37.6635.27.9.7619), liminarmente, determinou a suspensão do curso da Medida Cautelar Fiscal de nº 5046250-75.5828.17.9.7143, tão somente no que concerne ao imóvel penhorado (Apartamento nº 601, localizado no 6º pavimento elevado, do Edifício Santa Onófria, situado na Rua Cruzeiro do Forte, nº 470, no bairro de Boa Viagem, na cidade de Recife, objeto da matrícula nº 74.773 do 1º Registro de Imóveis de Recife/PE), nos termos do art. 678 do CPC, sustando qualquer ato tendente à alienação judicial do bem imóvel descrito nos autos do processo principal, até ulterior deliberação do juízo nos autos dos embargos de terceiro, e determinou a inclusão de MARIANA MARTINS no polo passivo da demanda. 2. Alega a agravante que o magistrado a quo indeferiu o pleito de tornar sem efeito a penhora e autorizar a alienação do referido bem, ou subsidiariamente, que fosse permitida a alienação do imóvel com a reversão do valor do percentual pertencente ao executado, em favor do juízo, em face da oportunidade de venda demonstrada, considerando que a embargante se apresenta como co-proprietária juntamente com suas irmãs, totalizando o percentual de 87,5% (oitenta e sete vírgula cinco porcento) e o embargado detém tão somente 12,5% (doze vírgula cinco por cento). 3. Impõe-se esclarecer que a Medida Cautelar Fiscal nº 3314490-77.0658.15.5.6176 foi proposta pela FAZENDA NACIONAL contra a empresa CULTIVA TRADING COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e PEDRO DAS NEVES, na qualidade de corresponsável pessoal pelo débito tributário. 4. O que se extrai da petição inicial dos embargos de terceiro é que a agravante requereu a concessão de liminar para a suspensão imediata da restrição de indisponibilidade sobre o imóvel descrito, sucessivamente pediu para alienar o bem, ficando 12,5%, correspondentes à cota-parte do executado, depositados em juízo, para satisfação do crédito exigido. 5. Há nos autos certidão imobiliária relativa à alienação do imóvel por SAVÉRIO ARCURI e TERRASI CATERINA ARCURI em favor das quatro filhas, incluindo a agravante em 2006 e certidão de casamento averbado o divórcio consensual entre a embargante e o executado em 2016, tudo anterior à constrição judicial realizada em 2019 na Medida Cautelar Fiscal. 6. Não se vislumbra impedimento legal à pretensão da agravante. Pelo contrário, o § 1º do art. 678 autoriza que o juiz condicione a manutenção da posse à prestação de caução pelo requerente, portanto, em se tratando de coisa indivisível, libere-se o bem para fins de alienação, devendo a embargante prestar caução de 12,5% do valor do imóvel a ser definido pelo juízo a quo. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. V
(PROCESSO: 05108861463213158846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2022)