PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFORMAÇÕES EM EMBALAGENS DE PRODUTOS ALERGÊNICOS. DISCUSSÃO QUANTO À EFICÁCIA DOS MÉTODOS DA ANVISA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.
1. Trata-se de ação civil pública, movida pelo Ministério Público Federal em desfavor da ANVISA, que fora julgada procedente, no sentido de impor a exigência de que se informe adequada e diretamente ao consumidor, através de rótulos e embalagens, a presença de substâncias alergênicas na composição de produtos, nacionais ou importados, que se encontrem inseridos no âmbito de controle e fiscalização daquela agência reguladora sanitária.
2. Exsurge perceptível que a irresignação do MPF se atém ao conteúdo da regulação expedida pela ANVISA em relação às substâncias alergênicas na composição de produtos submetidos a seu controle e fiscalização, ao argumento de que as informações fornecidas pela apelante são insuficientes para garantir a segurança sanitária dos consumidores, demonstrando, de fato, não haver qualquer questionamento acerca da legalidade em si do acervo normativo disponibilizado pela referida agência reguladora.
3. Na verdade, o que está se pondo a crivo do Judiciário, sob a controvérsia em questão, é a qualidade dessas normas editadas pela ANVISA, para que se imponha a obrigatoriedade de veiculação de informação, quanto a produtos alergênicos, nos rótulos e embalagens, quando se trate das substâncias listadas pelo próprio MPF na exordial.
4. Dentro dessa discussão, determinar tal exigência a ser cumprida coercitivamente, sem se colocar, em momento algum, a legalidade da atuação da ANVISA sob suspeita, apenas pondo em xeque a eficácia do seu método adotado para garantir os padrões de segurança sanitários, poderia configurar indevida intromissão do Estado-Juiz na seara da conveniência da Administração Pública.
5. Demais disso, a Agência apelante demonstrara, na peça que instruíra seu apelo, que vem tomando posição no que tange à adoção desse método requerido pelo MPF de incluir informações nas embalagens acerca de produtos que possam incorrer em reações alérgicas, mesmo reconhecendo a inviabilidade desse método, em face da vasta quantidade de substâncias químicas a serem abrangidas.
6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 68450449505866681616, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016, PUBLICAÇÃO: 22/11/2016)