EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Litigando o autor sob os auspícios da justiça gratuita, descabe a sua condenação em honorários advocatícios e custas.
2. Precedentes desta Corte Regional: AC 751033, Rel. Desembargador Federal JOÃO LUCAS SOUZA, Terceira Turma, DJE 13/09/2011, p. 308; AC 603984/AL, DES. FEDERAL THOMAS RODRIGUES, Primeira Turma, 01/02/2011, DJE: 10/06/2011 - Pág. 89; AC888444/CE, DES. LUIZ GUSTAVO DA ROSA (CONVOCADO), Segunda Turma, 30/09/2011, DJE: 30/10/2011 - Pág. 182; AC457867/RN, DES. FEDERAL HENRIQUE DA MATA, Terceira Turma, 21/11/2012.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09364055317972689768, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016, PUBLICAÇÃO: 27/02/2016)