PROCESSO Nº: 8655912-55.7871.7.11.4722 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VINICIUS CARDOSO DA ROCHA ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA 1. Caso em que professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte teve reconhecido, por força de decisão administrativa daquela órgão, o direito de perceber 8/10 de FC - 05, ao invés dos 6/10 que vinham lhe sendo pagos, com efeitos financeiros a partir de maio de 2004;; 2. A partir do reconhecimento administrativo tem início o prazo prescricional para cobrança dos valores atrasadas; 3. Decorrido mais de um lustro entre a data do reconhecimento administrativo,ocorrido em 30 de julho de 2004, e a propositura do presente feito, 22 de outubro de 2013, é de se reconhecer a prescrição; 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 97994719613989557062, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015)