PROCESSO Nº: 3767044-93.6041.30.8.2740 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE PORTO ADVOGADO: VICENTE COSTELA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ARAÚJO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INCABIMENTO DE INGRESSO DE CANDIDATO APÓS HOMOLOGAÇÃO HÁ MAIS DE UM ANO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. A presente ação questiona aspectos do concurso para provimento de cargos de Policial Rodoviário Federal de acordo com o Edital nº 1/2009, cujas provas já foram realizadas e o resultado homologado. II. O concurso, derivado do Edital de 2009/DPRF, cujas questões estão sendo impugnadas por meio da presente ação, já teve todas as suas fases concluídas com a devida homologação desde o ano de 2012, encontrando-se em período de prorrogação de sua validade, não se fazendo cabível a determinação de participação do recorrente em qualquer etapa do certame já finalizado. III. A pretensão de se manter no certame a despeito de não ter conseguido a nota mínima para tanto, ou a discussão sobre nulidade de questões de prova, apresenta-se extemporânea, já que não diligenciou de forma oportuna seu pedido, quando o concurso ainda estava em curso. Não sendo possível, no momento, realizar novas fases, tal como um curso de formação exclusivamente para a parte autora, sob pena de inviabilizar o processo de avaliação. IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07736309376650829085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2014)