AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGRG NO ARESP 049115/SP). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Agravo regimental contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração interpostos contra decisão que não admitiu recurso especial.
- Nos termos da jurisprudência do STJ, não são cabíveis embargos de declaração contra a decisão que inadmite o processamento do recurso especial (AgRg no AREsp 788993/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Henrique Cunha, DJe 09/06/2012).
- A decisão de inadmissibilidade do recurso especial ou extraordinário apenas é impugnável mediante agravo de instrumento (art. 544, do CPC), nos termos dos seguintes precedentes: AgRg no AG 236.203/GO, STF; AI 142.330 AgR, STF; STJ - AgRg no Ag 1439971-RS, AgRg no Ag 7658609-PR.
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 23807068063863623, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2013, PUBLICAÇÃO: 07/07/2013)