PROCESSO Nº: 5761141-21.5507.3.2.2962 - APELAÇÃO APELANTE: IZABEL MARIA DUARTE COSTA MENEZES ADVOGADO: MURILO DA MOTA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES-EBSERH (e outro) ADVOGADO: THIAGO CORREIA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA CASTRO - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. ENFERMEIRA. PONTUAÇÃO DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL Nº 01/2014. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. Apelação em face da sentença, em sede de ação ordinária, que julgou improcedentes os pedidos para que fossem pontuados o período de experiência e os títulos apresentados pela apelante no Concurso Público 08/2014 EBSERH/HULW-UFPB, Edital nº 01/2014, para o provimento do cargo de enfermeiro assistente. 2. O concurso público é regido pelas normas trazidas por seu edital, às quais ficam vinculados tanto os candidatos, quanto à administração pública. Princípio da vinculação ao edital. 3. No caso em análise, restou comprovado que a apelante não preencheu os requisitos estabelecidos no Edital, devendo ser observado o princípio da vinculação ao edital. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 81930717437703946138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)