PROCESSO Nº: 6491507-38.4391.23.4.5069 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIA LUIZA DA ROSA HELOÍSA NASCIMENTO ADVOGADO: RAFAEL MORAES LORENZO PIRES PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: JOÃO GABRIEL PINTO GUERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RAMOS - 1º TURMA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. OBTENÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL DEFINITIVO. EXAME DE SUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CFC NO. 1.373/11. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Conselho Federal de Contabilidade editou a Resolução CFC No. 1.373/11, exigindo a aprovação em exame de suficiência para restabelecimento de registro baixado há mais de dois anos. 2. Tal imposição não encontra previsão na Lei 12.249/10, e ofende o princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II da Lei Maior, a limitar o exercício de atividade profissional, direito constitucionalmente garantido, por meio de ato que não seja lei em sentido estrito. 3. As resoluções, como atos infralegais que são, não se prestam a impor comportamentos não disciplinados por lei, haja vista que a função do ato administrativo restringe-se a complementar a lei, de modo a permitir sua concreção, jamais instaurando primariamente forma de cerceio a direitos de terceiros. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 47910707042095683702, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2014)