Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Barbosa Nº: 1869906-55.0509.18.6.5686 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DO COMERCIO DA INDUSTRIA E AGROINDUSTRIAL DE GARANHUNS E AGRESTE MERIDIONAL (e outro) ADVOGADO: LUCICLAUDIO GOIS DE CAUÃ GONÇALVES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO AGRAVADA: MARIANA CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CASTRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DA INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE CONCORREM PARA O ATO. ENTIDADE PRIVADA QUE CONTRATA COM RECURSOS PÚBLICOS. PRESCIÇÃO. DIFICULDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA "ACTIO NATA" NOS AUTOS DO AGRAVO. ACUSAÇÃO DE MÁ DESTINAÇÃO DA VERBA REPASSADA. RECEBIMENTO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO EM INDÍCIOS DE SUPOSTO ATO ÍMPROBO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por LUCAS GABRIEL CORREIA e pela ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO DA INDÚSTRIA E AGROINDUSTRIAL DE GARANHUNS E AGRESTE MERIDIONAL - ACIAGAM contra decisão do MM. Juízo Federal da 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Garanhuns que, nos autos da Ação Civil Pública nº 3049001-66.1985.8.3.3892, movida pelo MPF contra os ora agravantes e mais quatro pessoas (MARCELO CORREIA, LUIGI MORAES, DIOGO CASTRO e KAIQUE VIANA, recebeu a inicial e determinou a citação dos réus para contestar os pedidos. 2. Os agravantes defendem a reforma da decisão agravada, com a rejeição da inicial, argumentando que: a) somente servidores públicos podem ser processados de acordo com a LIA, não se podendo aplicar essa legislação em relação a terceiros; b) se não são servidores públicos, não se poderia usar a Lei 8.112/90, ou a legislação penal aplicável a eles, para aumentar o prazo de prescrição das ações de improbidade administrativa; c) que a pretensão punitiva se encontra prescrita, com a aplicação do prazo previsto no art. 23, II, da LIA; c) a inaplicabilidade da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) às entidades privadas; d) o não julgamento das contas relativas ao Convênio MTur 591/2008 representa ausência de justa causa para a propositura da ação de improbidade; e) inexiste qualquer prova da prática de atos de improbidade, sendo certo que os pagamentos realizados foram simples contraprestação dos serviços realizados. 3. O argumento de que somente servidores públicos podem ser processados de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa deve ser afastado diante do que dispõe o artigo 3° do próprio ato normativo invocado, no sentido de que as suas disposições são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. 4. A alegação é de que houve desvio de recursos públicos federais, recebidos pela entidade privada. Assim, os administradores da pessoa jurídica de direito privado são equiparados aos gestores públicos, no que tange à aplicação e prestação de contas dos valores recebidos. 5. No que concerne à suposta ocorrência de prescrição da ação de improbidade, na forma do artigo 23, II da Lei n° 8.429/92, observe-se que há precedentes no sentido de que a contagem do prazo se inicia com o conhecimento do MPF acerca dos fatos. 6. Quanto à dispensa de licitação, discute-se, no caso, a necessidade de realização de cotação prévia de preços no mercado, conforme previsto no Artigo 45 da Portaria Interministerial n° 127 de 12.08.5772 do MPOG, bem como a aplicação do disposto no artigo 25, III da Lei de licitações, que determina que a contratação se dê diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que o artista seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, o que requer uma discussão aprofundada nos autos da ação civil pública. 7. A dispensa de licitação para a contratação de bandas, por si só, não implicaria ato de improbidade. Ocorre que, no caso, há alegação, ainda, de superfaturamento e de desvio dos recursos federais. Com efeito, há notícia de que: 1) dos R$ 140.688,00 recebidos pela ACIAGAM só houve o efetivo pagamento de cachês; 2) duplicidade no pagamento de alguns artistas (pela Prefeitura e pela ACIAGAM); 3) as cartas de exclusividade só valiam para os dias de shows; 4) falhas formais no procedimento, com divergências de datas e assinaturas; e 5) divergências quanto à data da realização do evento, à empresa e às bandas contratadas, bem como quanto aos próprios valores pagos. 8. A discussão envolve também a efetiva destinação da verba repassada por meio do convênio para a contratação dos artistas, de modo que, diante dos indícios apresentados pela decisão agravada, é de se concluir que a desconstituição das alegações do MPF só é viável em análise acurada a ser perpetrada mediante instrução, não merecendo reforma o recebimento da ação civil pública. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 86569183699756686928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2014)