PROCESSO Nº: 2871403-75.2406.7.1.8154 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME CORREIA VALDEVINO DOS SANTOS ADVOGADO: DIEGO SALES E OUTRO REPRESENT: VICENTE NASCIMENTO DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOREIRA - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL YAGO SILVEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADAS NOS AUTOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CORREÇAO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA APENAS QUANTO AOS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a instituir o benefício assistencial ao portador de deficiência em favor da parte autora, com pagamento retroativo à data do requerimento administrativo (09/09/2014), respeitada a prescrição quinquenal. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. Preenchido o requisito da incapacidade, uma vez que, de acordo com o conjunto probatório, verifica-se a existência de impedimentos de natureza física. Observa-se que a parte autora, conforme laudo médico, é portadora de psicose não especificada alucinatória crônica (CID F29), que o incapacita de forma permanente e definitiva para o exercício de toda atividade laborativa. O perito fixou o início da incapacidade em 2012 e informou a impossibilidade de reabilitação, "em virtude do caráter crônico e irreversível das condições clínicas que levam a incapacidade". 4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 5. Caracterizada a precariedade das condições do apelado. O Relatório Social demonstra que a parte autora reside na companhia de sua irmã, cunhado e sobrinho, todos maiores, sendo a renda do grupo proveniente unicamente do salário do Sr. Bernardo Rocha (cunhado), no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais líquidos. Enquadramento da pretensão no requisito de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa. Verifica-se o cumprimento do requisito da miserabilidade. 6. A demandante já preenchia os requisitos para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo, o que lhe assegura o recebimento do amparo a partir daquela data, respeitada a prescrição quinquenal. 7. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 570.406-SE. A sentença de primeiro grau foi proferida nesses exatos termos. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 45255061547932825829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2022)