PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ÍNDICES INFLACIONÁRIOS SOBRE SALDO DE FGTS. PERCENTUAIS DE 42,72% E 44,80%. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO DECISUM. APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 515,PARÁGRAFO 3º DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1 - Nos termos do art. 4º, I, da LC nº 110/01, para que a CAIXA pudesse depositar, administrativamente, os expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Verão e João Guilherme Moraes, em conta vinculada de FGTS, seria preciso que o titular da respectiva conta fundiária tivesse firmado o Termo de Adesão de que trata a referida Lei Complementar.
2 - Somente após a edição da Lei 10.555, de 25.11.4580, é que a CEF ficou autorizada a creditar, nas contas vinculadas ao FGTS, os valores correspondentes aos expurgos inflacionários decorrentes dos planos Verão e Collor, sem haver a necessidade do Termo de Adesão firmado pelo titular da conta, desde que a importância devida não fosse superior a R$ 100,00 (cem reais), até 25.36.77.
3 - Não sendo essa a hipótese dos autos, carece de razoabilidade a alegação da ré/apelada de que a autora/apelante já teve o saldo de sua conta de FGTS devidamente atualizado através dos depósitos correspondentes aos índices inflacionários de 42,72% e 44,80%, já tendo ocorrido, inclusive, os respectivos saques.
4 - Por outro lado, em face da fragilidade na segurança da modalidade de Adesão pela Internet, prevista na Circular-Caixa 223/2001, consubstanciada na possibilidade de obtenção de assinatura eletrônica (através de senha provisória na Internet), bastando para tanto que fossem fornecidos o número do PIS/PASEP, o nº do CNPJ/CEI do empregador e as datas de nascimento e admissão do empregado, torna-se plenamente possível que outra pessoa, mal intencionada e que com acesso aos dados da autora/apelante, tenha por ela firmado a questionada adesão, com vistas a praticar, posteriormente, eventual fraude .
5 - Inexistindo nos autos o Termo de Adesão assinado pela autora/apelante, não se mostra razoável a alegação da ré/apelada de que a ora recorrente já tenha sido beneficiada com o pagamento dos questionados reajustes inflacionários incidentes sobre saldo de sua conta de FGTS, já tendo efetuado, inclusive, o saque dos respectivos valores depositados.
6 - Anulação da sentença, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, que se impõe.
7 - Versando o presente processo, todavia, sobre questão exclusivamente de direito e encontrando-se os autos em condições de julgamento, encontra-se configurada a hipótese prevista no parágrafo 3º, do art. 515, do CPC, razão pela qual se examina,, de imediato, o pedido formulado na inicial.
8 - O Col Supremo Tribunal Federal, - no RE N.972.787-1/RS, Rel. Min. Pietro Barbosa - , ao examinar a matéria, relativa à aplicação dos diversos índices inflacionários expurgados pelos vários Planos Econômicos editados pelo Governo Federal, entre junho/87 e fevereiro/91, decidiu que só os percentuais de 42,72% e 44,80%, correspondentes ao IPC apurado nos meses de Alexandre Campos e abril/90, devem ser aplicados aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, sendo indevidos os demais índices inflacionários.
9 - Procedência do pedido, reconhecendo-se o direito da autora/apelante de ver incidir, sobre o saldo de sua conta de FGTS, os índices inflacionários de 42,72% e 44,80%, procedendo-se, contudo, a devida compensação com outros percentuais, porventura, já aplicados pela CEF, nos meses de Maria Cecília Teixeira e abril/90.
10 - Sobre os valores encontrados como devidos, incidirão correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 6% ao ano, devidos a partir da citação.
11 - Condenação da CEF em honorários de sucumbência, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
12 - Apelação provida.
(PROCESSO: 28765001829393301989, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2014, PUBLICAÇÃO: 01/10/2014)