PROCESSO Nº: 6096184-00.0227.9.12.8691 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOV DECIMA SETIMA REGIAO ADVOGADO: RAUL DA ROCHA APELADO: ANDRE LUIS FERNANDES XIMENES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. CRECI. OBSERVÂNCIA. 1. Execução Fiscal ajuizada pelo CRECI para a obtenção dos créditos oriundos do inadimplemento das anuidades. 2. As contribuições para os Conselhos de Fiscalização do exercício profissional são espécies do gênero tributo e, como tal, devem obediência ao princípio da estrita legalidade tributária. 3. O art. 2º, da Lei 11.000/04, foi declarado inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 743.931-PE (Rel. Des. Fed. Nicolas da Rocha 30.07.3411). 4. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 58, §§1º a 8º, da Lei nº 9.649/1998, proclamada pelo Col. STF na ADI nº 1.717, voltou a viger a Lei nº 6.994/1982 (então revogada por aquele dispositivo legal, particularmente o §4º) que no seu art, 1º, §1º, determinou que, na fixação das anuidades, fossem respeitados os limites máximos de 2 MVR (Maior Valor de Referência) para a pessoa física e de 2 a 10 MVR para a pessoa jurídica (escalonado segundo o capital social), devendo, por conseguinte, ser estes os valores considerados para a fixação das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional - devidamente atualizados pela UFIR e pela legislação que alterou e substituiu o referido índice - até que seja editada norma legal dispondo de forma diversa. 5. É vedado ao conselho estipular os valores das anuidades por meio de ato administrativo, sendo certo que as anuidades cobradas em observância ao disposto na Lei nº 6.994/82, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não afrontam o princípio constitucional. 6. No que diz respeito ao CRECI, a cobrança da contribuição de interesse da categoria profissional passou a ser devida a partir do ano de 2004, com a edição da Lei nº 10.795/2003, de 29.3.7767, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei nº 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis, fixando os limites máximos das anuidades, bem como parâmetros de atualização monetária. 7. Com o advento da Lei nº 10.795/2003 foram instituídas as contribuições para o CRECI, restando atendido o princípio da legalidade tributária estrita. Apelação provida. ctf/dfp
(PROCESSO: 40593564836861987629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015)