PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO QUOTISTA SEM PODERES DE GERÊNCIA. DESCABIMENTO. PENHORA DE IMÓVEL DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. APLICAÇÃO.
- O mero sócio, sem o exercício das atribuições de gerência ou direção, não pode ser responsabilizado pessoalmente pelos débitos fiscais de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ainda que esta tenha se dissolvido irregularmente. Precedentes do eg. STJ.
- Afastadas as hipóteses previstas nos arts. 134 e 135 do CTN, não se pode atribuir responsabilidade solidária à sócia da empresa que não estava investida em função diretiva da sociedade.
- Demonstrado no curso da ação pertencer o imóvel penhorado ao embargante, constituindo-se em moradia deste e de sua família, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a desconstituição da penhora, em face da expressa previsão da Lei nº 8.009/90.
- Apelação e remessa oficial desprovidas
(PROCESSO: 05943034463186588263, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015, PUBLICAÇÃO: 01/08/2015)