PROCESSO Nº: 5506107-60.0030.22.11.9334 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO DA ROSA ADVOGADO: THIAGO PRADO CORREIA LIMA AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO FARIAS - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. OTÁVIO MONTEIRO. PROFESSOR EFETIVO. ÁREA DE CONHECIMENTO - PETRÓLEO E GÁS. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CRIAÇÃO DE NOVA VAGA. ÁREA DE CONHECIMENTO - ENGENHARIA SANITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DAS ÁREAS. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Cuida-se de agravo de interposto em face da decisão que indeferiu o pedido liminar de nomeação do impetrante ao cargo de professor na área de Engenharia Sanitária, uma vez que não se vislumbrou a verossimilhança do direito alegado. 2. O cerne da presente controvérsia radica em desvelar se há verossimilhança do direito subjetivo do agravante à nomeação em decorrência da abertura de novo concurso dentro do prazo de validade do certame em que foi aprovado em 2º lugar. 3. É cediço o entendimento de que a simples aprovação fora do número de vagas previstas no Edital de certame público não gera para o candidato aprovado um direito subjetivo à nomeação, mas tão-somente uma expectativa de direito, condicionada aos juízos de conveniência e oportunidade da Administração em proceder com a convocação. No entanto, a mera expectativa de direito transmuda-se em direito líquido e certo à nomeação quando, dentro do prazo de validade do concurso, a Administração torna manifesto o propósito de preencher novas vagas para o mesmo cargo, através da publicação de novo Edital. Assim, o ato de convocação que, a princípio, seria discricionário passa a ser vinculado. Precedente deste E. Tribunal. 4. No caso concreto, o autor-agravante foi aprovado em 2º lugar no Processo Seletivo para o cargo de Professor efetivo no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - ANA BEATRIZ DAS NEVES, regido pelo Edital nº001/GR-FELIPE COSTA/2011, publicado em 29 de abril de 2011 no Diário Oficial do Estado, na área de estudo Petróleo e Gás, concurso este cuja validade foi prorrogada por 1 (um) ano, a contar de 29 de abril de 2013 e que oferecia apenas 1 (uma) vaga. 5. Posteriormente, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - HELOÍSA FREITAS abriu novo edital (nº 03/GR-LUIZ GUSTAVO FERREIRA/2014, publicado em 22 de dezembro de 2014 no DOE) ofertando vaga para a área de Engenharia Sanitária - Subárea Gestão Ambiental. O recorrente, pois, alega possuir direito subjetivo à nomeação pela compatibilidade entre os setores de estudo previstos em ambos os editais. 6. Com vistas a comprovar a equivalência referida, juntou aos autos Matriz Curricular do curso superior por ele realizado, qual seja, Tecnologia em Saneamento Ambiental, a fim de demonstrar o preenchimento de todas as condições exigidas pelos dois editais, alegando, então que a única diferença entre os certames residiria na nomenclatura das áreas a serem selecionadas (Petróleo e Gás no primeiro edital e Engenharia Sanitária no segundo). 7. Não se vislumbra a verossimilhança do direito alegado, em face da insuficiência do conjunto probatório para demonstrar a paridade entre as áreas e requisitos técnicos exigidos pelos dois editais. Parecer do MPF. 8. Não havendo verossímil comprovação da preterição de seu direito - vez que não demonstrada com precisão a compatibilidade entre os editais descritos-, incabível convolar a mera expectativa de direito do agravante em direito subjetivo à sua nomeação do para o cargo analisado. 9. Ressalta-se que não haveria, in casu, violação ao princípio da economicidade, conforme alegado pelo recorrente, haja vista ser a nova contratação feita pelo instituto recorrido, pelos documentos colacionados, relativa à vaga distinta daquela em que o agravante fora aprovado em certame anterior. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07555026706875653613, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2014)