Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Mendes 8620334-60.1106.26.9.0162 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS ALVES ADVOGADO: DAVI LUCCA DA MOTA (e outro) JUIZ FEDERAL MAGNUS LUIZ MIGUEL PIRES DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUCCA CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO PARCIAL DA INICIAL DE AIA. "OPERAÇÃO PECADO CAPITAL". IPEM/RN. FAVORECIMENTO NA FISCALIZAÇÃO DE SUPERMERCADO. RETRIBUIÇÃO NO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EM PROL DA CAMPANHA ELEITORAL. DE EX-DEPUTADO. CONTRADIÇÃO NAS VERSÕES APRESENTADAS. AUTONOMIA. INFLUÊNCIA. DIRETOR FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. IN DUBIO PRO SOCIETATE 1. Agravo de instrumento contra decisão que recebeu a inicial da ação de improbidade administrativa, salvo quanto a FERNANDA DA CONCEIÇÃO, por entender que ele não teria a autonomia suficiente para encetar as práticas ilícitas descritas na inicial. 2. Ab initio, mantém-se, pelos seus próprios fundamentos, a decisão de indeferimento da juntada de documentação constante de mídia digital, vindicado pelo Ministério Público Federal, pelo que se rejeita o pleito de reconsideração. 3. A citada demanda decorre da denominada "Operação Pecado Capital", deflagrada no Estado do Rio Grande do Norte, em que se apurou a suposta prática de diversas condutas que ensejaram a propositura várias ações cíveis e criminais. Especificamente no caso dos autos, o Parquet ajuizou a Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, autuada sob o nº 3805035-01.8884.9.1.4417, em face de JOÃO PEDRO DA MOTA, SUPERMERCADO NORDESTÃO LTDA. e THOMAS CAMPOS, pela prática de condutas censuradas pela Lei nº 8.429/92. 4. Sustenta que "o requerido Luigi da Costa solicitou e recebeu vantagem indevida do Supermercado Nordestão Ltda., consistente em produtos alimentícios que foram usados em sua campanha política à Prefeitura Municipal de Parnamirim, em 2008, para distribuição a eleitores, garantindo em troca o favorecimento da empresa em relação à atividade de fiscalização do IPEM/RN na gestão de seu testa-de-ferro Rychardson de Macedo Bernardo". E continua afirmando que: "o Supermercado Nordestão Ltda., por meio de seu diretor administrativo-financeiro, Francisco da Luz, de forma livre, consciente e voluntária, ofereceu e entregou alimentos ao deputado estadual Enzo da Costa, os quais acabaram sendo usados para compra de votos na campanha do parlamentar nas eleições municipais de 2008, com a finalidade de corromper a fiscalização do IPEM/RN relacionada à empresa, que acabou sendo sancionada com simples advertências em vez de multas em razão da lavratura de autos de infração". Assim imputa aos requeridos a prática dos atos de improbidade administrativa, descritos nos artigos 9º, caput e inciso I, 10, caput e inciso X, e 11, caput e inciso I, combinados com o artigo 3º, todos da Lei nº 8.429/1992. 5. A inicial foi parcialmente recebida, havendo juízo delibatório negativo em relação ao requerido Antônio da Mata Houve. A decisão merece reparos em face da existência de arcabouço indiciário suficiente para o prosseguimento da ação em desfavor do agravado. 6. Pelo que se vê nos autos, Yuri Cunha, à época dos fatos, exercia a função de diretor administrativo-financeiro do Supermercado Nordestão, também requerido na Ação Civil Pública. De acordo com a Ata de reunião identificada sob o n.º 6708031.646024, incumbia ao agravado (ii) movimentar contas bancárias, inclusive efetuar operações de crédito e financiamento, pagamentos, transferências, liberação de arquivos de pagamentos eletrônicos, autorizar débito em conta, consultar saldos e extratos bancários, emitir e assinar cheques e autorizações de débitos e correspondências, por meio físico ou eletrônico; (iii) constituir procuradores outorgando-lhes poderes ad juditiae ad negotia. 7. No que diz respeito aos fatos narrados na inicial, o agravado, num primeiro momento, no depoimento prestado ao Ministério Público Federal prestado perante o Ministério Público Federal (Id.: 5200785.2387213), assumiu a responsabilidade pelos fatos que lhe são imputados. 8. Todavia, em posterior ocasião, o agravado negou suas declarações. Na manifestação preliminar apresentada sob o registro Id.: 0119428.559899, afirmou que a despeito do cargo exercido na pessoa jurídica, não possuía nenhuma autonomia decisória e nunca participava das reuniões nas quais ocorreram as tratativas acerca dos fatos que deram ensejo à Ação de Improbidade em apreço. Aduziu, ainda, que sempre era acompanhado de um ou mais proprietários do Supermercado Nordestão ou do então gerente de operações. 9. Para justificar a modificação das versões, alega que no depoimento prestado perante o Ministério Público Federal seguiu orientação dos ex-patrões e dos advogados, observando a subordinação decorrente da relação trabalhista mantida com o Supermercado Nordestão. 10. As versões apresentadas pelo agravado revelaram-se contraditórias, não restando debelada de forma inequívoca, pelo menos neste juízo delibatório, a responsabilidade do requerido na prática das condutas censuradas pela Lei nº 8.429/92. 11. O agravado não logrou êxito debelar de forma inequívoca, pelo menos neste juízo preliminar, a sua responsabilidade pela participação do esquema supostamente formado no âmbito do Instituto estadual, à luz do art. 3° da Lei nº 8.429/92, eis que restam algumas questões a serem dirimidas. Reputa-se necessário o esclarecimento, por exemplo, acerca da autonomia e do grau do poder decisório e de influência do agravado, na qualidade de então diretor administrativo-financeiro do Supermercado Nordestão, para o desfecho dos fatos. 12. Nesse contexto, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser integralmente recebida, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público (AG 62281471067407833517, Desembargador Federal Bryan Cavalcanti, MATHEUS DA ROSA - Quarta Turma, DJE - Data::21/03/2014 - Página 356; AGRESP 696949616844, JUAN TEIXEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/01/2013). 13. Em razão da presença dos requisitos legais que autorizam o recebimento da inicial da Ação de Improbidade, nos moldes do art. 17, parágrafos 7º a 9ª, da Lei 8.429/92, deve o juízo delibatório negativo ser reformado. 14. Agravo provido.
(PROCESSO: 63890745994564394497, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEREIRA DE DAVI TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015)