TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA EXECUÇÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA AVERIGUAR AS ALEGAÇÕES. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. TAXA SELIC.
1. A embargante sequer juntou aos autos cópia da execução fiscal ora embargada, conforme a previsão do parágrafo único do art. 736 do Código de Processo Civil, a fim de possibilitar que o Juízo de 2º Grau analise suas alegações de que se consumou a prescrição intercorrente.
2. No julgamento dos embargos do devedor, pelo Órgão Jurisdicional da 2ª Instância, a ausência de cópia da execução fiscal impossibilita verificar se houve ou não a prescrição intercorrente. Precedentes deste Tribunal: AC801747/PE, Relator Desembargador Federal Felipe da Cruz (Convocado), 2ª Turma, DJe 03/07/2010; AC501029/SE, Desembargador Federal Enzo Gonçalves, Segunda Turma, DJE 13/02/2013.
3. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da multa nos percentuais de 75% (setenta e cinco por cento) e 80% (oitenta por cento), sob o fundamento de que as aludidas gradações seriam legítimas diante da necessidade de punição efetiva do contribuinte inadimplente. (STF, RE 289501)
4. Na espécie, a multa aplicada não caracterizou violação ao princípio do confisco, vez aquela foi cominada com o objetivo de punir o contribuinte infrator, de maneira que não se pode invocar o princípio da vedação do confisco em relação a essa cominação.
5. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que inexiste ilegalidade na utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, nas dívidas de natureza tributária. (STJ, RESP 56629185). Não se olvide, também, a referida taxa tem natureza dúplice, vez que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.
6. A interposição uma única vez de embargos de declaração contra a sentença, no qual se alega contradição quanto ao marco do prazo prescricional, não caracteriza postura de índole protelatória, apta a justificar a imposição da multa 1% (um por cento) sobre o valor da causa, prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99874436064136514492, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2014, PUBLICAÇÃO: 09/02/2014)