PROCESSO Nº: 7987041-68.9860.27.3.4079 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO: YAGO CORREIA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI DIAS - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - PIETRA CAVALCANTI BEZERRA DE SIQUEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela Fazenda, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão ao declarar que as compensações devem ser ocorrer entre contribuições da mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, mas deixou de dar provimento, em parte à Remessa Necessária. 2. O Acórdão, ao consignar que as compensações devem ser efetuadas com contribuições da mesma espécie, modificando parcialmente o dispositivo da sentença, deixou de dar provimento, em parte, à Remessa Necessária. 3. O valor da alíquota de 1% (um por cento) foi aplicada mercê do entendimento deste Tribunal, no sentido de que, se tratando de município, as atividades desenvolvidas possuem um baixo grau de risco. 4. Ficou consignado que, não demonstrado o aumento do risco da atividade desenvolvida pelos servidores, o Município faria jus a continuar contribuindo para o "SAT" mediante a alíquota de 1%, revelando-se ilegal o reenquadramento promovido pelo Decreto nº 6.042/2007. Embargos de Declaração providos, para sanar a omissão existente. masb
(PROCESSO: 48640718977795452561, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015)