PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. PERÍCIA JUDICIAL. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO EX-SERVIDOR. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART 21 DO CPC).
1. Insurgência recursal interposta por Diego Porto, na condição de litisconsorte passiva necessária, contra sentença prolatada nestes autos que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, pessoa inválida, para detrminar o restabelecimento de pensão por morte do pai, que era servidor público, tendo sido rejeitado o pedido de reparação por dano moral.
2. A lei processual civil tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes, respeitados os direitos subjetivo-processuais adquiridos, o ato jurídico perfeito, seus efeitos já produzidos ou a se produzir sob a vigência do novo ordenamento processual civil, bem como a coisa julgada.
3. Restou comprovado, por perícia médica, que o autor é portador de doença mental (Esquizofrenia - CID 10 - F20.6), que o torna inválido total e permanentemente para atividades laborativas e incapaz de administrar os seus bens, tendo, inclusive, sido decretada a sua interdição;
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a concessão da pensão por morte deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento morte.
5. À época do falecimento do instituidor, estavam presentes os requisitos previstos no art. 217, II, "a", da Lei n° 8.112/90, relativamente à pessoa do postulante, para fins de reconhecimento do direito à pensão estatutária.
6. A hipótese contemplada no caso, não exige a comprovação da dependência econômica para fins de reconhecimento do direito à pensão estatutária, sendo relevante, que à data do óbito do instituidor, ele se encontrava impossibilitado de exercer qualquer atividade laborativa.
7. Quanto a alegada prescrição, o Código Civil de 2002 veda, em seus arts. 3º, II e 198, I o transcurso do prazo prescricional contra os incapazes, a exemplo daqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.
8. Deverá cada parte suportar os honorários advocatícios dos seus patronos, sendo proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes, nos termos do art. 21 do CPC.
9. Nega-se provimento as apelações e ao recurso adesivo.
(PROCESSO: 514450481075907, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016, PUBLICAÇÃO: 24/08/2016)