PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE 28,86%. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO PREVIU A COMPENSAÇÃO. RESP 9061300/AL.
1. Aclaratórios opostos pelo particular, indicando existir omissão no julgado.
2. O Aresto que viole a coisa julgada deve ser reformado, vedando-se a compensação do índice de 28,86%, com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo.
3. Reconhecimento do direito da Exequente, à vedação a compensação do índice de 28,86%, com reajuste específico da categoria, por ausência de previsão no título judicial exequendo. Embargos de Declaração providos.
(PROCESSO: 75923551864119963, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/08/2015)