PROCESSO Nº: 7624170-41.6563.7.4.8664 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ANDRÉ DA CRUZ (e outro) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE LIMA SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL NASCIMENTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. "A CAIXA é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se discutem os danos decorrentes de vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas sim como executor de programas governamentais." (AG 07314367314366988624, Desembargador Federal Enrico Duarte de Faria, RAUL GONÇALVES - Terceira Turma, DJE - Luana Ribeiro - Página::493.)" 2. Ausente os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, porquanto as alegações feitas pelo Agravante exigem análise circunstanciada para apurar qual a extensão do dano ocorrido no imóvel e a responsabilidade da Caixa e da Construtora responsável pela obra. 3. Necessidade de dilação probatória e abertura de prazo para manifestação dos sujeitos passivos da demanda, que não se coaduna com as vias estreitas do Agravo de Instrumento. Agravo de instrumento provido, em parte. CBC
(PROCESSO: 22712129874357337652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2014)