TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. Em regra, não é possível a inclusão de diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica no polo passivo da execução fiscal, quando não estiver configurada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, ou, ainda, a dissolução irregular da sociedade.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado em seu verbete sumular 435 de que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
3. Hipótese em que restou configurada a dissolução irregular da empresa, consoante se observa da Certidão lavrada pelo Oficial e Justiça, em que menciona a impossibilidade de cumprimento do Mandado de Penhora e Avaliação ante a não localização da empresa no seu domicílio fiscal.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 54689027805642955082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015, PUBLICAÇÃO: 08/08/2015)