PJE 2996373-48.7614.8.12.0512 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por CAROLINA NOVAES em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS, para desconsiderar a especialidade do período de 03/02/1975 até 11/07/1995, e, por consequência, julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Mantido o reconhecimento da especialidade dos períodos de 14/03/2006 até 18/05/2007; de 18/09/2009 até 09/10/2009, de 23/10/2009 até 27/11/2010, de 09/06/2010 até 22/03/2010, de 01/09/2011 até 17/08/2011, de 27/04/2011 até 15/01/2011, de 01/03/2012 até 22/04/2012, de 16/02/2012 até 07/07/2013 e de 19/05/2013 até 03/05/2013. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) a habitualidade e a permanência do tempo de trabalho em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, referidas no art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91 não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho; b) não está se requerendo o enquadramento profissional da atividade de trabalhador rural, mas sim o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida na empresa, eis que o labor é anterior à edição do Decreto nº 2.172, de 12/07/1997; c) não há necessidade da comprovação da sujeição aos agentes nocivos para o enquadramento profissional, em data anterior à promulgação da Lei nº 9.032/95; d) a ausência de prova no âmbito do processo previdenciário enseja a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com a consequente extinção do feito sem julgamento de mérito, quanto ao período de 27/02/1975 a 21/04/1995. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Note-se que o acórdão recorrido fora bastante explícito ao concluir que, diante da não comprovação da efetiva exposição a agente nocivo, não é possível o reconhecimento como especial da atividade desempenhada pelo embargante no período de 17/12/1975 até 25/09/1995, havendo, assim, o correto julgamento de mérito pelo provimento parcial da apelação interposta pela autarquia federal. Não há, pois, qualquer omissão a sanar. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 70098804793960231027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2022)