PROCESSO Nº: 3021670-65.0261.16.1.4317 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: ANTÔNIO FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE RODRIGUES - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão do Pleno deste Tribunal que, por unanimidade, julgou improcedente a Ação Rescisória ajuizada pelo ente público, mantendo o entendimento do feito originário que concluiu que os documentos constantes aos autos atestam o exercício das atividades mencionadas como insalubres e expostas a agentes nocivos em tempo suficiente para a concessão de aposentadoria ao particular. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão das questões meritórias já apreciadas de modo nítido, coerente e suficiente, tratando-se de recurso com a finalidade restrita de eliminar omissões, contradições ou obscuridades, ex vi do art. 535 do CPC, bem como, conforme jurisprudência, para sanar erro material ou de fato. 3. A alegação de erro de fato trazida na inicial desta Rescisória foi plenamente discutida pelo Pleno deste Tribunal, que, acompanhando o voto do Relator, concluiu pela sua inexistência. Portanto, não havendo erro de fato, observa-se, em verdade, a insistência na discussão de matéria já devidamente rechaçada. 4. No que se refere à alegada contradição, percebo que a autarquia tenta encontrar vício onde não existe. O voto do Relator é claro ao asseverar que não houve indicação de qualquer disposição de lei violada pelo acórdão rescindendo, o que facilmente é percebido da leitura da exordial. 5. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 29281939590302735217, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 22/04/2015)