TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto por MENDO ANTHONY DA CONCEIÇÃO/A contra decisão do Juízo da 4ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos/AL que, nos autos da Impugnação de Execução de Sentença nº 970.33.685031-2, indeferiu o pedido da executada quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão executiva e determinou o regular prosseguimento do feito executivo.
2. A empresa executada faz uso de teses nitidamente opostas a depender de seus pontuais interesses, procurando obter "o melhor dos dois mundos". Inicialmente, defende a ilegitimidade do patrono Bryan Freitas Medeiros Rocha para representar o INSS, conseguindo, com isso, extinguir a execução proposta contra si. Agora, procura demonstrar a legitimidade daquele patrono para que se considere válida a intimação do INSS acerca da sentença que fixou os honorários, dando-se início ao marco temporal da prescrição.
3. A verdade é que, ainda que se desconsidere a flagrante contradição de teses, em qualquer das situações, não se reconhece a alegada prescrição, pois, 1) chegando-se à conclusão de que o advogado Murilo Ferreira Medeiros Rocha não teria legitimidade para representar o INSS, a intimação da Fazenda Nacional, de fato, só poderá ser considerada em 30/5/2009, como decidido pelo magistrado de piso e 2) concluindo-se pela legitimidade do referido advogado, também não estaria prescrita a pretensão executória, pois já em 29/10/2003 o então exequente peticionou pelo recebimento dos honorários arbitrados.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79224259528253151177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2014, PUBLICAÇÃO: 27/04/2014)