PROCESSO Nº: 9301667-12.8336.26.5.1661 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AMORIM PRIMO SA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA SOCIEDADE POR EDITAL. EMANUEL CASTRO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL A PESSOA QUE INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO E/OU A GESTÃO DA EMPRESA AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que indeferiu o pedido de citação por edital da empresa executada, por entender desnecessária tal medida, visto que a Fazenda considerou que a pessoa jurídica não mais existe, bem assim indeferiu o redirecionamento da execução fiscal para os sócios da empresa executada, MARCOS VINICIUS ARAÚJO/A, ora agravada, sob o fundamento de que não restou comprovado que os sócios GABRIEL FOGAÇA e LUIZ FERNANDO GOMES, para os quais se pretende o redirecionamento do feito, possuíam poderes de gestão à época do fato gerador da dívida. 2. Primeiramente, quanto ao pleito de citação por edital da empresa originariamente executada, merece guarida o recurso da Fazenda. É certo que o Juízo a quo considerou que inexiste utilidade no deferimento da citação editalícia, mormente porque já constatado, pela própria Fazenda agravante, que a pessoa jurídica não mais existe de fato, por uma série de indicativos contundentes (a exemplo de não mais apresentar declarações de rendimentos, não ser localizada em seu endereço, etc.). Entretanto, frustradas as demais modalidades de citação em sede de execução fiscal, impõe-se considerar cabível a citação por edital, nos termos do art. 8º, III, da Lei nº 6.830/80, do art. 231 do CPC/73 (art. 256 do CPC/2015), bem assim do enunciado da súmula do STJ nº 414 e RESP repetitivo 9.700.350/BA (Rel. Min. Teori Zavascky, Primeira Seção, j. 26.01.6298). 3. Ademais, este Tribunal tem considerado cabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente que ocupava tal função à época da dissolução irregular da executada, independentemente da data dos fatos geradores dos tributos não pagos. Precedente desta Corte. 4. No caso em tela, extraem-se documentos suficientemente conducentes à responsabilidade por parte dos sócios Rodrigo da Rosa e Pedro Costela, uma vez que consta de Ata de Assembleia Geral Extraordinária dos Acionistas (pág. 173 do processo referência) da sociedade, ora agravada, que os referidos sócios haviam sido eleitos para os cargos de Diretor Executivo da empresa devedora, portanto, assumindo poderes e atribuições de sócios Administradores, desde dezembro de 2006. 5. Demais disso, também é possível se constatar, através de Procuração outorgada ao Sr. Gabriel Rezende Luiz Otávio Porto, que se incumbiria de representar a empresa outorgante perante a JUCEPE - Junta Comercial do Estado de PE, para fins de arquivamento de atas da Assembleia Geral Extraordinária (pág. 175 dos autos originários), que os referidos sócios se declararam como representantes legais da pessoa jurídica executada, desde a data de 13/10/2007. 6. Por tais razões, conclui-se que os sócios Pedro Nogueira e Thales Duarte exerciam poderes de administração da sociedade agravada, FERNANDO ARAÚJO/A, à época de sua dissolução irregular, motivo pelo qual é medida de rigor o redirecionamento da execução fiscal para os referidos sócios. 7. Agravo de instrumento provido. ID/LPA
(PROCESSO: 76418002072374509264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016)