PROCESSO Nº: 5155975-65.3453.11.5.7513 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ANILTON DANTAS FEITOSA - EPP (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA CASTRO - PLENO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28, § 2º, I E II, DA LEI 39.784/2004. RESP 8995839/PR. IMPROVIMENTO. Segundo o posicionamento firmado pelo STJ no REsp 0133214/PR, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operação de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou especial. Todavia, a teor do mesmo precedente, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, sendo indispensável o cumprimento das exigências contidas no artigo 28, § 2º, inciso I e II, da Lei nº 10.931/2004, para fins de se considerar como detentor de liquidez e exequibilidade. No caso dos autos, este Tribunal constatou que os simples extratos apresentados pela CAIXA não eram suficientes para garantir o atendimento aos requisitos previstos no artigo 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004. Acórdão do Tribunal em sintonia com a orientação firmada no recurso representativo da controvérsia. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 52703824026256312901, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 21/10/2015)