PROCESSO Nº: 0246246-41.1193.20.5.8272 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR RODRIGUES ADVOGADO: JUAN SILVA FIRMINO DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA OLIVEIRA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AINDA QUE MITIGADO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ainda que constatada a ausência de instauração do devido processo legal antes do cancelamento do benefício, é de se reconhecer a legalidade do respectivo ato, considerando que o impetrante não trouxe no curso da demanda, quaisquer elementos de prova que pudesse infirmar a decisão administrativa. Mitigação da exigência do devido processo. 2. A aposentadoria por invalidez é deferida ao segurado que se encontra incapacitado de exercer o trabalho que antes exercia ou outro qualquer que lhe garanta a subsistência, mediante remuneração mensal, sendo que o benefício será cancelado quando constatado seu retorno voluntário à atividade laborativa. 3. Considerando que o impetrante exercera mandato eletivo (vereador e vice-prefeito - entre os anos de 2009 e 2012) não há justificativa para manutenção da aposentadoria por invalidez, posto que detinha condições de garantir sua subsistência por meio da aludida atividade, devendo ser mantida sentença que denegou a segurança. 4. Bryan Cardoso.
(PROCESSO: 76127442593304102565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015)