PROCESSO Nº: 9390979-76.3122.7.8.6209 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN CUNHA ADVOGADO: EDUARDO SILVA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN ROCHA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO PROPOSTA EM VARA COMUM. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra a sentença proferida nestes autos que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, haja vista que, pelo valor atribuído à causa, é da competência dos Juizados Especiais Federais. 2. Defende a apelante que a causa por ela ajuizada, cujo objeto é a regularização do seu contrato de financiamento estudantil que não ocorreu em virtude de falhas operacionais do SisFIES, não possui valor econômico definido e que tal ato possui natureza de ato administrativo, configurando óbice ao ajuizamento do feito perante os Juizados Especiais Federais, consoante o previsto no inciso III, do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01. 3. A matéria restou decidida pelo Pleno deste Tribunal, em sede de conflito de competência, no seguinte sentido "a pretensão não se volta para a anulação de ato administrativo, mas para compelir a ré a cumprir uma obrigação de fazer, no sentido de viabilizar a assinatura do contrato da demandante com o FIES, para fins de estudo do semestre de 7423.9.". Processo nº 01517597255611663238, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA, Pleno, JULGAMENTO: 02/07/2016. 4. Quanto ao pleito de reforma da sentença, para que seja providenciada a remessa dos autos à instância competente, este não pode ser acolhido. Consoante afirmado na sentença, as plataformas dos sistemas informatizados dos JEF's e do PJE são incompatíveis. Não pode o Poder Judiciário se responsabilizar pelo ajuizamento do feito em outra instância. Tal ato é de iniciativa da parte, que, inclusive, deu ensejo ao seu errôneo ajuizamento do feito. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12912453972469500772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)