Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. João Felipe Jesus. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 21.02.5431, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quantos aos juros de mora e à correção monetária. Apelo do INSS e à remessa necessária improvidos e apelo do particular provido.
(PROCESSO: 24831459648687217552, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAGÃO RAFAEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)