PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurada especial, exige-se não apenas a comprovação da idade mínima, como também do efetivo exercício de atividade rural.
2. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, restam suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, são eles: Certidão de Óbito do cônjuge, na qual consta a profissão de trabalhador rural; Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS anotada pela Usina Pumaty S/A como trabalhadora rural; Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do cônjuge, assinada pela Usina Pumaty S/A também como trabalhador rural.
3. A qualificação profissional de lavrador do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui início de prova material do exercício da atividade rural por parte da beneficiária. Precedente do STJ no REsp nº 318339MS.
4. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º da Lei nº 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, os mesmos possuem, juntamente com o início de prova documental, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11603658966829360233, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015, PUBLICAÇÃO: 21/08/2015)