ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DANILO MENDES. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. ORIGEM DA DÍVIDA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 185-A DO CTN. LEI 8.443/1992. PROVIMENTO CNJ 39/2014. POSSIBILIDADE.
1. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido da YASMIN FREITAS de registro da constrição judicial dos bens da parte executada na Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB.
2. O indeferimento do pleito requerido pela agravante, de anotação da indisponibilidade de bens da executada na CNIB, teve como motivação o aspecto de a dívida cobrada não ostentar natureza tributária.
3. A dívida objeto da execução fiscal diz respeito a ressarcimento ao erário decorrente de acórdão do TCU, restando, portanto, revelado que o gênero do crédito cuida-se de uma receita não-tributária.
4. O Provimento nº 39/2014 do CNJ não estabeleceu que a CNIB tem por fim apenas o registro de ordem judicial de indisponibilidade de bens proferida em ação judicial na qual se veiculada cobrança de crédito de natureza tributária.
5. A determinação de ressarcimento ao erário expedida pelo TCU teve por lastro a Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), diploma legal este expressamente previsto nos considerandos do Provimento nº 39/2014, afigurando-se legítimo o pleito da SARAH FOGAÇA de registro da indisponibilidade de bens do executado na CNIB.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 09534231775552548972, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015, PUBLICAÇÃO: 15/10/2015)