PROCESSO Nº: 2995864-92.9156.27.8.6010 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO ARAGÃO ADVOGADO: BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA NOGUEIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ATO DE ANISTIA POLÍTICA. DECADÊNCIA. LEI Nº 9.784/99. RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA PORTARIA MINISTERIAL Nº 1248/2002 QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO. I. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido do autor para, respeitada a prescrição quinquenal, restabelecer os efeitos da Portaria n.º 1.248, de 31/08/2002, anulando a de 2.544, de 25/10/2010, de forma que deve a demandada restabelecer a reparação econômica cancelada por esta última portaria. II. Nos termos da Lei nº 9.784/99, o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. III. Tendo sido o autor intimado da instauração de processo de anulação da Portaria Ministerial nº 1248/2002, que lhe concedeu a condição de anistiado, quando já havia transcorrido mais de 5 anos da data do início da percepção da prestação mensal, permanente e continuada, ocorrida em 2003, há de se reconhecer a decadência da Administração rever o ato de concessão do benefício. IV. Consumado o prazo decadencial e não havendo prova de fraude ou má-fé, impõe-se a anulação da Portaria MJ n.º2544/2010, que revogou a Portaria Ministerial nº 1248/2002, e o restabelecimento do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada decorrente da anistia do autor (Lei n.º 10.559/02), desde a data da sua suspensão indevida. Rodrigo Teixeira mora de 0,5% am, nos termos da Lei 9494/97 e a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. VI. Honorários advocatícios mantidos em R$ 2000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC. VII.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 68099040462218273412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015)