PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE DIREITO À COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N° 213 DO STJ. PRESCRIÇÃO. ENZO GABRIEL LIMA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO PLENO DO PRETÓRIO EXCELSO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO.
1. O mandado de segurança é meio hábil para pleitear a compensação de tributos. A propósito, a jurisprudência pátria é uníssona quanto à viabilidade da utilização de tal remédio para fins de compensação tributária, inclusive possibilitando a condenação ao pagamento de parcelas pretéritas. Referido posicionamento, vale frisar, foi objeto da Súmula n° 213 do STJ.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 173.743/RS, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou que, vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então, sendo inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado, neste caso, o prazo de dez anos anteriormente vigente. Uma vez que a presente ação foi ajuizada após 20 de setembro de 2005, quando entrou em vigência da LC nº 118/05, é de se aplicar a prescrição quinquenal.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os valores pagos pelo empregador ao empregado a título de vale-transporte, ainda que em pecúnia, não possui natureza jurídica salarial, de modo que sobre tal verba não deve incidir contribuição previdenciária.
4. "A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa". (STF - RE nº 333448 / SP - Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Relator: Min. Eros Grau - DJE de 29/09/2010 - Decisão: Unânime).
5. Por outro lado, é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo agravante ao segurado empregado a título de 13º salário (gratificação natalina), considerando que esta verba possui natureza salarial, e, portanto, sujeita-se à incidência tributária. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Primeira Turma.
6. É de ser reconhecido o direito do impetrante à compensação dos valores pagos durante a título de vale-transporte. A compensação deve ser relativa apenas aos valores recolhidos pela empresa impetrante e não aos valores recolhidos pelos seus funcionários, eis que não possui legitimidade para pleitear direito alheio, ex vi art. 6º do CPC.
7. Considerando que a prova na via mandamental deve vir pré-constituída, não comportando comprovação posterior, assiste à impetrante direito à compensação das quantias recolhidas indevidamente a título de contribuição previdenciária, desde que devidamente comprovadas nos autos.
8. A compensação deve observar a ressalva do parágrafo único do art. 26 da Lei n° 11.457/2007.
9. Aplicação da taxa SELIC aos valores a serem repetidos, a título de recolhimento indevido, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária.
10. A compensação tributária somente pode ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, em obediência ao disposto no art. 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar.
11. Deve ser aplicado à compensação o limite de 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido em cada competência, definido na Lei nº. 9.129/95, conforme precedente recente do STJ: REsp 357.342/SP, Rel. Ministro Raul Pinto, Primeira Turma, julgado em 03/12/2012, DJe 09/06/2012.
12. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação do impetrante e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 78346834067879046399, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2013, PUBLICAÇÃO: 18/06/2013)