PROCESSO Nº: 0989814-53.8647.15.5.4026 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO IDOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI N. 8.742/93 E DECRETO N. 1.744/93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela antecipada suspendendo a cobrança de valores recebidos a título de amparo assistencial, mas negando o restabelecimento do benefício de assistência social continuada recebido pelo agravante. II. Em suas razões recursais, o agravante afirma que recebia benefício assistencial (LOAS) desde 12/2004, contudo, em 2014, o INSS, ao argumento de que a renda mensal familiar do agravante ultrapassou ¼ do salário mínimo, cessou o pagamento do benefício e está cobrando valores já pagos e tidos por indevidos. Defende que o benefício recebido por sua esposa, no valor de um salário mínimo, não pode ser considerado no cálculo da renda familiar, nos termos do art. 34 do Estatuto do Idoso. No tocante à renda recebida pelos filhos do agravante, aduz que o próprio INSS reconheceu que esses não devem ser considerados como parte do grupo familiar, uma vez que após o casamento civil, o indivíduo separado ou divorciado não retoma ao estado civil de solteiro, e, portanto, não volta a compor o grupo familiar. Requer o restabelecimento do benefício. III. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo provimento do recurso. IV. Resta presente o requisito do perigo da demora, uma vez que se trata de verba alimentar e o agravante é pessoa de baixa renda. V. No que se refere à condição de miserabilidade, o disposto no § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93, embora não fira a Constituição Federal, conforme assinalado pelo STF, não é o único meio de comprovação da miserabilidade do requerente, devendo a respectiva aferição ser feita, também, com base em elementos de prova colhidos ao longo do processo, observadas as circunstâncias específicas relativas à postulante do benefício. VI. O requerente integra um grupo familiar composto por duas pessoas, ele e sua esposa, ambos com idade avançada, tendo como única fonte de renda mensal a aposentadoria por idade percebida por seu cônjuge, no valor de 1 (um) salário-mínimo. VII. Os filhos maiores e divorciados, que residem com o agravante, não são considerados como integrantes do núcleo familiar por força do § 1º do art. 20 da Lei 8742/93, conforme reconhecido pelo INSS no procedimento administrativo (identificador 272102). LUIZ OTÁVIO RAMOS. O benefício de aposentadoria por idade de um salário-mínimo percebido por qualquer membro da família não deve ser computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, em razão da aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. Precedente: APELREEX13120/CE, Rel. Des. Edílson Nobre, Felipe Ramos, DJe 29/04/2011. IX. Presente o requisito de miserabilidade, faz jus o autor ao restabelecimento do benefício assistencial. X. Agravo de instrumento provido. [14]
(PROCESSO: 99864093300590601214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016)