PJE 6193269-89.4865.17.3.2339 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. MANDADOS DE PENHORA, AVALIAÇÃO, DEPÓSITO E REGISTRO DOS VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO. INOCORRÊNCIA, NA PRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal, acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade para declarar a prescrição dos autos de infração B319829320, B907346752, B425428364, B340834557, B827408652 e B809482488, bem como para determinar o prosseguimento do feito quanto aos autos de infração B083798632, B569733150 e B510771008. Condenação da excepta no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados na menor alíquota prevista para cada faixa de valor do art. 85, § 3º e incisos, do CPC, sobre o valor ora declarado prescrito, e determinação de expedição de "novos mandados de penhora, avaliação, depósito e registro dos veículos constantes do id. 49420095, para que sejam cumpridos nos endereços informados nos ids. 36253527 e 28628873." 2. A empresa executada, ora agravante, preliminarmente, aduz que resta suficientemente justificada sua condição de hipossuficiência econômica, requerendo seja concedido o benefício de gratuidade da Justiça. No mérito, argumenta sobre: a) a prescrição do crédito fiscal de natureza não tributária, defendendo a ocorrência da prescrição da integralidade do crédito exequendo, a anulação da CDA e, por consequência, a extinção do feito executivo; b) a ofensa ao princípio da execução menos gravosa decorrente das restrições inseridas nos veículos, determinação que impede a circulação dos veículos penhorados (placa OYT-1215 e PGL-1466), demasiadamente gravosa e desnecessária, acarretando prejuízos inestimáveis, quando, a fim de acautelar o direito do credor, é de se admitir somente a imposição de restrição à transferência do veículo, porquanto adequada e suficiente à finalidade a que se destina. Discorre sobre a necessidade de alterar as restrições de circulação/licenciamento inseridas nos seus veículos. Ressalta que a manutenção das restrições de circulação limita a sua atuação empresarial e, portanto, a sua capacidade de geração de receitas, contribuindo, em última análise, para a falência da empresa. Pugna seja reconhecida a prescrição da integralidade do crédito não tributário exigido nos autos da execução fiscal 7056841-05.1664.23.11.8945, e que se determine a substituição da restrição de circulação pela restrição de transferência, em respeito ao princípio da menor onerosidade da execução. 3. De início, insta registrar que, de acordo com entendimento da Segunda Turma deste TRF da 5ª Região, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica reclama efetiva comprovação de sua dificuldade financeira, não sendo suficientes a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4273972-68.0875.28.1.7402, rel. Des. Federal Antônio Castro, data de assinatura: 11/08/2020. 4. Sobre o tema, o Egrégio STJ pacificou o entendimento de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481). 5. Na hipótese dos autos, a recorrente (empresa de sociedade limitada, constituída em 2016, com capital social de R$ 70.750.734,00 - dez milhões de reais) não colacionou demonstrativo ou laudo financeiro, muito menos a avaliação de bens e ativos, aptos a demonstrar o enfrentamento de crise pecuniária hábil à concessão do benefício requerido. 6. É bem verdade que, para demonstrar a alegada hipossuficiência, a empresa trouxe aos autos alguns elementos, contudo, tais não demonstram, de plano, que seu patrimônio é atualmente insuficiente para arcar com os ônus processuais. 7. No mérito, melhor sorte não alcança a agravante. A argumentação lançada pela recorrente, não se encontra apta a infirmar os fundamentos adotados na decisão agravada, notadamente quanto à questão da prescrição, de onde se extrai o seguinte: "A objeção de pré-executividade constitui a defesa que se exerce no processo de execução independentemente da oposição de embargos e da prévia segurança do juízo, tendo lugar em caráter excepcionalíssimo, quando se é capaz de aferir, de plano, a imprestabilidade do título executivo, em matéria reconhecível de ofício pelo juiz e que não demande dilação probatória (súmula 393/STJ). O prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, é regulado pela Lei 9.873/99. No caso concreto, na CDA nº 5.191.841103/21-31, constante do Id. 44459473, temos os seguintes dados: Auto de Infração nº B988664584 (PA 01986.903661/3648-02), vê-se que ele foi lavrado em 24/10/2013, tendo a notificação da autuação sido postada em 15/9/2013, ou seja, dentro do prazo de 30 dias previsto no CTB. Já a notificação da penalidade data de 28/6/2016. A constituição definitiva se deu em 25/3/2016, um dia após o vencimento da multa, em 7/6/2016, sendo também esta a data limite para recurso administrativo. Auto de Infração nº B195034123 (PA 89198.846442/5361-06), vê-se que ele foi lavrado em 24/6/2013, tendo a notificação da autuação sido postada em 14/10/2013, ou seja, dentro do prazo de 30 dias previsto no CTB. Já a notificação da penalidade data de 7/7/2016. A constituição definitiva se deu em 17/05/2016, um dia após o vencimento da multa, em 02/05/2016, sendo também esta a data limite para recurso administrativo. Auto de Infração nº B758821866 (PA 86355.423026/2160-09), vê-se que ele foi lavrado em 20/7/2013, tendo a notificação da autuação sido postada em 26/1/2013, ou seja, dentro do prazo de 30 dias previsto no CTB. Já a notificação da penalidade data de 15/8/2016. A constituição definitiva se deu em 02/11/2016, um dia após o vencimento da multa, em 20/07/2016, sendo também esta a data limite para recurso administrativo. Auto de Infração nº B988418154 (PA 32168.431356/5238-75), vê-se que ele foi lavrado em 22/10/2012, tendo a notificação da autuação sido postada em 2/5/2012, ou seja, dentro do prazo de 30 dias previsto no CTB. Já a notificação da penalidade data de 2/6/2015. A constituição definitiva se deu em 23/05/2016, um dia após o vencimento da multa, em 04/01/2016, sendo também esta a data limite para recurso administrativo. Auto de Infração nº B243910238 (PA 47704.740818/8088-25), vê-se que ele foi lavrado em 19/04/2012, tendo a notificação da autuação sido postada em 26/8/2012, ou seja, dentro do prazo de 30 dias previsto no CTB. Já a notificação da penalidade data de 17/1/2015. A constituição definitiva se deu em 07/02/2016, um dia após o vencimento da multa, em 28/06/2016, sendo também esta a data limite para recurso administrativo. Auto de Infração nº B987092673 (PA 45086.859510/3494-76), vê-se que ele foi lavrado em 03/09/2012, tendo a notificação da autuação sido postada em 10/1/2012, ou seja, dentro do prazo de 30 dias previsto no CTB. Já a notificação da penalidade data de 17/4/2015. A constituição definitiva se deu em 08/05/2016, um dia após o vencimento da multa, em 27/07/2016, sendo também esta a data limite para recurso administrativo. Auto de Infração nº B261797258 (PA 57238.954103/7842-36), vê-se que ele foi lavrado em 08/04/2012, tendo a notificação da autuação sido postada em 09/04/2012, ou seja, dentro do prazo de 30 dias previsto no CTB. Já a notificação da penalidade data de 20/1/2015. A constituição definitiva se deu em 16/10/2016, um dia após o vencimento da multa, em 05/03/2016, sendo também esta a data limite para recurso administrativo. Auto de Infração nº B516714658 (PA 33550.108623/6644-92), vê-se que ele foi lavrado em 01/08/2012, tendo a notificação da autuação sido postada em 29/10/2013, ou seja, dentro do prazo de 30 dias previsto no CTB. Já a notificação da penalidade data de 15/5/2016. A constituição definitiva se deu em 27/12/2016, um dia após o vencimento da multa, em 02/06/2016, sendo também esta a data limite para recurso administrativo. Auto de Infração nº B375070242 (PA 43794.264927/0666-19), vê-se que ele foi lavrado em 30/05/2012, tendo a notificação da autuação sido postada em 27/06/2012, ou seja, dentro do prazo de 30 dias previsto no CTB. Já a notificação da penalidade data de 12/6/2015. A constituição definitiva se deu em 17/12/2016, um dia após o vencimento da multa, em 09/10/2016, sendo também esta a data limite para recurso administrativo. Com efeito, o artigo 1ª da Lei 9.873/99 dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1o-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Assim, existem três prazos distintos para a aplicação de penalidades em decorrência de infrações administrativas, quais sejam: (a) o prazo decadencial de cinco anos, contados do cometimento da infração, no qual a Administração deve apurar a ocorrência do ilícito administrativo e constituir o respectivo crédito; (b) o prazo prescricional de três anos, em que não pode haver paralisação do procedimento administrativo já iniciado, tratando-se, por conseguinte, de uma espécie de prescrição intercorrente; e (c) o prazo prescricional de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, no qual a administração deve proceder à sua cobrança. Da prescrição da pretensão punitiva (decadência) Conforme se observa nos dados estampados na CDA, acima transcritos, o prazo prescricional quinquenal para a constituição definitiva do crédito foi respeitado em todos os autos de infração, iniciando-se a contagem a partir da data da infração, conforme a previsão legislativa constante no art. 1º da Lei 9.873/99. Note-se que todas as infrações datam de 2012/2013, enquanto a constituição definitiva ocorreu em 2016 em todos os casos. Logo, vê-se que não transcorreu o prazo de cinco anos entre as duas datas. Assim, resta clara a inocorrência de "prescrição da pretensão punitiva" (também chamada de decadência, ou prescrição do direito de fundo) da Administração Pública no caso em tela. Da prescrição do crédito Constituído definitivamente o crédito, tem início o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º-A. Frise-se que durante o transcurso do processo administrativo não há que falar em prescrição do crédito, uma vez a contagem do prazo prescricional se inicia somente com o vencimento da dívida, momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito. Consoante dados supracitados, extraídos da CDA acostada aos autos, vê-se que a constituição definitiva dos autos de infração B045977615, B581640671 e B466932132 ocorreu em 30/9/2016, 21/03/2016 e 11/10/2016, enquanto a execução foi ajuizada em 19/5/2021. Logo, resta claro que não houve o transcurso de cinco anos entre o encerramento da etapa administrativa de constituição do referido crédito e o ajuizamento da demanda para os autos de infração supracitados. Já no que tange aos autos de infração B975504407, B674464305, B719600444, B411079997, B795126692 e B540777982, constata-se que a constituição definitiva ocorreu em: 25/04/2016, 29/04/2016, 27/11/2016, 11/07/2016, 10/10/2016 e 17/10/2016, respectivamente. Como o ajuizamento da execução data de 19/5/2021, é de se concluir que ocorreu a prescrição no caso dos referidos autos de infração. Da modificação da restrição sobre os veículos da empresa O executado requer a liberação da restrição de circulação dos veículos de placas OYT-1215 e PGL-1466, alegando prejuízo às atividades da empresa. Ressalte-se que a penhora dos veículos em questão restou infrutífera, conforme se observa nas certidões constantes dos Ids. 94262957 e 97296254. Entendo que, somente após aperfeiçoada a penhora, seria possível a modificação do gravame de "circulação" para "transferência" sobre os veículos mencionados, como requerido pela executada. Assim, rejeito, por ora, o pedido da executada." 8. Quanto à substituição da restrição de circulação pela restrição de transferência, observa-se que, conforme destacado na decisão agravada, a penhora e avaliação dos veículos em questão não ocorreu (ids. 2384752.21268714 e 5919936.99248859 dos autos originários), inexistindo, portanto, o impedimento à circulação dos veículos penhorados (placa OYT-1215 E PGL-1466) ensejador da apontada limitação a sua atuação empresarial e, portanto, da sua capacidade de geração de receitas, ainda mais quando destacada pelo Juízo de Primeiro grau a possibilidade de, após aperfeiçoada a penhora, haver modificação do gravame de "circulação" para "transferência" sobre os veículos mencionados. 9. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 40952828916784393716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2022)