TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO POSTAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, manejados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, pleiteando o reconhecimento da imunidade tributária em respeito à norma do art. 150, inciso IV da Constituição Federal, em razão de prestar serviço público de competência exclusiva da União, sob o regime de monopólio, em todo o território nacional. Honorários advocatícios fixados em R$1.000, 00 (mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC/73.
2. Em suas razões recursais, a parte recorrente aduz que as normas relativas à imunidade e isenção tributária devem ser interpretadas literalmente, conforme preconizado no art. 111 do CTN. Alega, ainda, que o tratamento diferenciado conferido às Empresas Públicas não condiz com a teoria administrativa, pois se sujeitam ao regime jurídico das empresas privadas, quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Defendeu, por fim, que cabe à ECT demonstrar que o imóvel objeto da execução fiscal está afetado à prestação de serviço público.
3. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do RE 286.711/PR, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, diante das peculiaridades do serviço público postal, a imunidade recíproca prevista na alínea "a", inciso VI do art. 150 da Constituição Federal aplica-se a ECT independentemente da natureza da atividade por esta exercida.
4. Indevida a cobrança do IPTU incidente sobre o prédio de propriedade da ora apelada, vez que esta, como prestadora de serviço público postal, encontra-se alcançada pela imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, 'a', da Constituição Federal vigente.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97846871200081448390, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016, PUBLICAÇÃO: 03/10/2016)