PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDEF. VMAA. REDISCUSSÃO DE TEMAS ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. CAUÃ ALMEIDA DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO DOS VALORES EXCLUSIVAMENTE Á EDUCAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES NÃO TRANSFERIDOS VOLUNTARIAMENTE. EQUIVALÊNCIA A UMA INDENIZAÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO. CONTADORIA DO FORO. VALOR INFERIOR AO TIDO POR DEVIDO PELO EMBARGANTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA UNIÃO. OCORRÊNCIA.
1. Apelações interpostas por CARLOS EDUARDO CARVALHO E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS; LIMA, MARINHO PONTES E VASCONCELOS ADVOGADOS e VINICIUS SILVEIRA ADVOCACIA, e pela UNIÃO FEDERAL, nos autos dos embargos à execução contra a Fazenda Pública (Processo nº 1279369-05.1721.21.11.1655) onde litigam o Município de Arcoverde e a União, em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 28ª Vara de Pernambuco.
2. A superveniência do trânsito em julgado da sentença veda a rediscussão do mérito da demanda de conhecimento em sede de embargos à execução. Aplicação do efeito preclusivo da coisa julgada, já que, possíveis defeitos ocorridos no processo de conhecimento, não têm o condão de transpor a autoridade da coisa julgada e irradiar efeitos na fase de execução. Descabe a oposição de embargos à execução para reanálise da sentença proferida no processo cognitivo.
3. O título exequendo é uma decisão judicial já transitada em julgado que assegurou ao município o direito de obter o VMAA, na forma tratada pelo art. 6º, da lei 9.424/96. Além disso, a existência de ações em tramitação no STF não significa a existência de coisa julgada inconstitucional, art. 741, II, c/c parágrafo único, do CPC, não ocorrendo, no caso, causa alguma de inexigibilidade do título.
4. A despeito do ponto de vista pessoal do Relator em sentido oposto (vide voto vencido proferido no julgamento do AGTR 276805/PE. DJe 20/10/2014), esta eg. Corte firmou compreensão de que, quando o Município é forçado a ingressar em juízo para obter a complementação de valores dos repasses do VMAA do FUNDEF, que não lhe foram transferidos voluntariamente, o crédito judicial equivale a uma indenização para a recomposição desses recursos. Precedentes.
5. A execução contra a Fazenda pública é um novo processo que segue o rito estabelecido no art. 100, da Constituição Federal e, no campo da legislação infraconstitucional, o iter estabelecido no art. 730 e seguintes do CPC, havendo a instauração de uma nova demanda processual.
6. No caso dos autos, o Município de Arcoverde ingressou com execução de título judicial visando excutir a quantia de R$ 58.351.466,37, tendo a União afirmado que o valor, acaso devido, não seria superior a R$ 38.126.581,59. O magistrado de origem encaminhou os autos à Contadoria Judicial que encontrou, como valor devido, a importância de R$ 72.336.122,42, valor este que foi homologado em juízo.
7. O valor da execução foi fixado em importância inferior àquela tida como devida pelo próprio executado, não tendo como se reconhecer, em detrimento do embargante, a sucumbência mínima do embargado.
8. Apelação da União não provida. Apelação do particular parcialmente provida, para autorizar a retenção dos honorários advocatícios contratuais.
(PROCESSO: 01430485011031289245, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015, PUBLICAÇÃO: 07/10/2015)