ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO FEDERAL, FIRMADO NA GESTÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 5º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 01/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA IN/STN Nº. 05/01. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NOS CADASTROS SIAFI E CAUC. INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Embargos de Declaração interpostos em face do Acórdão, que negou provimento à remessa oficial, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar à UNIÃO a suspender qualquer registro de irregularidade inscrição/restrição do Município de Mirandiba/PE no SIAFI/CAUC decorrente dos Convênios nºs. 955293, 513016, 454406, 327319 e 988082, celebrados na gestão do ex-prefeito. Alega a UNIÃO, ora embargante, a existência de omissão no v. Acórdão quanto à análise da matéria à luz dos arts. 5º, LIV, LV; 93, IX; 37, caput e 160, parágrafo único, I, da CF/88; art. 26, da Lei n. 10.522/2002; arts. 5º, parágrafo 2º e 31, parágrafo 4º, da Instrução Normativa n. 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional; art. 26, da MP n. 2.369-97/2001; arts. 1º, I e 16, III, "d" c/c arts. 19, 23, III e 57, da Lei n. 8.443/92, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento.
2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só terão lugar quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, decorrendo, de seu efeito devolutivo, a possibilidade do órgão judicante esclarecer pontos ou apreciar matéria sobre que deveria ter decidido, ou porque a parte o requereu expressamente, ou por força de pronunciamento ex Antônio das Neves
3. Hipótese em que a menção expressa aos dispositivos legais suscitados não se mostra suficiente para elidir o entendimento sustentado no v. Acórdão, no sentido de considerar que, tendo o Município autor demonstrado a adoção das providências necessárias à responsabilização do ex-gestor, bem como requerido instauração de tomadas de contas especial para a apuração do dano causado ao erário, há de ser reconhecida a pretensão deduzida no sentido de suspender sua inscrição, na condição de inadimplente, nos cadastros do SIAFI/CAUC, nos termos do 5º, parágrafo 2º, da Instrução Normativa/STN nº 01/97, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos.
4. O julgador, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir.
5. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da Apelação o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento.
6. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 2788860526552244991772, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX ERICK RAMOS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015, PUBLICAÇÃO: 21/09/2015)