Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Teixeira NA APELAÇÃO CÍVEL 4004163-79.6907.12.9.0335 EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : PAULO DA CUNHA ROCHA EMBARGADO : DAVI LUCAS RODRIGUES SOBRINHO ADV : DAVI LUCAS FREITAS ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS PIRES Ementa Processual Civil. Embargos de declaração a atacar omissão no acórdão que negou provimento ao recurso, considerando ser devida a indenização de campo ao demandante, com base nas provas anexadas e na Lei 8.216/91, art. 16, vez que tal indenização não foi extinta com a criação da GACEN, para os cargos não contemplados por essa gratificação, caso dos autos. Inocorrência. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Improvimento.
(PROCESSO: 11933492911889726972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2014)