Administrativo e Processual Civil. Ação anulatória de autuações. Decisão que não indeferiu a tutela antecipada, determinando a apresentação de documentos em poder da ANTT. Não cumprimento do decisum. Nova decisão determinando que a autora trouxesse tal documentação. Agravo de instrumento. Decisão atribuindo efeito suspensivo ao agravo. Embargos declaratórios. Dúvida plausível. Esclarecimento tão-somente quanto o alcance do efeito suspensivo. Embargos declaratórios conhecidos e providos, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 2324533035215682069514, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2013, PUBLICAÇÃO: 07/12/2013)