Ementa: Administrativo. Proteção ambiental. Auto de infração que aplica multa em virtude da constatação de que o tanque vazio de caminhão utilizado no transporte de álcoo etílico não fora descontaminado. Não caracterização dos tipos previstos na Lei n.° 9.605/98 e nos arts. 3.°, incisos II, IV e VII, e 66, do Decreto n° 6.514/2008; e art. 10, da Lei nº 6.938/81. Kevin Costa.
(PROCESSO: 59276309967412458700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2014)