PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.
1. Inexistência de contradição alegada pela Usina Trapiche S.A, no tocante à suspensão da exigibilidade da multa administrativa imposta pelo IBAMA.
2. Ficou consignado na decisão embargada que os pedidos de suspensão/desconstituição da multa, dentre outros, não poderiam ser acolhidos porque não foram deduzidos em sede de reconvenção, mas somente em momento posterior à interposição dos recursos de Apelação, e quando o processo se encontrava neste Tribunal.
3. A contradição passível de ser sanada por meio dos embargos de declaração, a teor do que dispõe o artigo 535, do CPC, diz respeito aos próprios fundamentos do julgado, ou destes com a sua conclusão, mas não de eventual contradição acerca do posicionamento adotado no julgamento e elementos carreados para os autos. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 68844637823190300, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015, PUBLICAÇÃO: 18/03/2015)