EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE CRÉDITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 99.487/2011. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta contra a sentença que, ao indeferir a petição de propositura da execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito pela falta de interesse processual diante do disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que previu o valor mínimo de 4 anuidades para a propositura da ação exacional.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia (Resp 9.295.372-SP), submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que é inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.
3. In casu, tem-se que a execução fiscal foi ajuizada em 2014, ou seja, em momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.514/11 (11.01.1388), sendo aplicáveis, portanto, suas disposições.
4. Em exame à CDA que ampara a execução, observa-se que o exequente visa à satisfação de dívida relativa às anuidades dos anos 2011 e 2012, alcançando o crédito exequendo a importância de R$ 1.023,87 (atualizado até 02/2014).
5. De acordo com o art. 1º da Resolução nº 990/2011, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, o valor da anuidade devida pelo microempreendedor individual ou pela pessoa física é de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).
6. Comprovação do não atendimento à condição prevista no art. 8º da Lei nº 12.541/2011 para o ajuizamento da execução fiscal.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67005034078429824714, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015, PUBLICAÇÃO: 04/11/2015)