PROCESSO Nº: 3596122-86.6099.20.7.1324 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: NOAH GONÇALVES (e outros) APELADO: MUNICIPIO DE MORENO (e outro) ADVOGADO: MURILO CORREIA (e outros) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALVES - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ANA BEATRIZ RAMOS EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento ao seu apelo e à remessa necessária, confirmando a inexigibilidade, reconhecida pela sentença, do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado; 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por doença e acidente; 13º proporcional ao aviso prévio indenizado e vale-transporte, ainda que em pecúnia. 2. Alegadas omissões do acórdão embargado em relação à incidência ao caso do disposto no art. 97 da Constituição Federal e à natureza salarial das verbas cuja não incidência da contribuição previdenciária se reconheceu. 3. Não havendo menção no recurso de apelação da União nem na sentença a declaração de inconstitucionalidade de norma, desnecessário, em princípio, que o acórdão se manifestasse a respeito de suposta violação ao art. 97 da Constituição Federal, a denominada cláusula de reserva de plenário. Em todo caso, o acórdão embargado não violou o art. 97 da CF/88, pois em momento algum declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, nem tampouco afastou a sua aplicação. A decisão embargada apenas adotou interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes, definindo seu sentido e alcance, inclusive em sentido idêntico ao posicionando majoritário dos Tribunais pátrios, notadamente do STJ. 4. Não se vislumbra nenhum vício a ser sanado no tocante à natureza das verbas cuja não incidência da contribuição previdenciária restou reconhecida pelo acórdão embargado, evidenciando-se, também nesse aspecto, o propósito do recorrente de rediscutir questões já apreciadas e resolvidas com clareza. Embargos de Declaração improvidos. mc
(PROCESSO: 89753917294279025760, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PORTO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)