PROCESSO Nº: 8999412-93.6521.5.5.2697 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO: SAMUEL CUNHA APELADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA ADVOGADO: LUCAS FARIAS (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MORAES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAÍBA. INTERDIÇÃO ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA EM UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. O acórdão embargado não apresenta os defeitos (omissão e obscuridade) apontados pelo ora embargante. 3. Inexistência de omissão em relação à Lei 4.324/64 a ser suprida na forma do art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, eis que o aresto consignou expressamente que não há previsão legal para a modalidade de fiscalização realizada pelo ora embargante, além de os arts. 11 e 18 do referido diploma legal não preverem a sanção denominada de "interdição ética". 4. Ausência de obscuridade a ensejar esclarecimento, tendo em vista que, além de o embargante não ter questionado em sua apelação a natureza jurídica da sanção de "interdição ética", as razões do acórdão embargado são bem claras quando se afirma que não há previsão na Lei 4.324/64 para a aplicação da penalidade em comento. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 94109421373568118146, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016)