PENAL E PROCESSO PENAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183, DA LEI 9.472/97. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CARACTERIZADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. TRANSAÇÃO PENAL ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou a uma pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção [convertida em duas penas restritivas de direito], mais pena de multa no valor de R$ 81.288,00 (dez) mil reais, com base no art. 183 da Lei 9.472/97, por desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicações.
2. Caso em que restou caracterizada a habitualidade no uso de equipamento de telecomunicações, na medida em que o equipamento era operado em períodos noturnos quando o réu não estava no desempenho de seu trabalho de vigilância, como também nos fins de semana e feriados, além das testemunhas de acusação terem afirmado a existência de muitos comerciais durante o funcionamento da rádio, o que presume a habitualidade da conduta a elidir a tese de funcionamento meramente esporádico, bem como o recebimento de valores pelo anúncio de comerciais particulares evangélicos, circunstâncias que reforçam a ideia da regularidade do funcionamento da rádio.
3. Não se admite considerar como negativa, no cálculo da pena-base, a culpabilidade do réu pelo fato deste ter realizado transação penal em processo criminal anterior.
4. Aplicação, no caso, da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, pois desde o inquérito policial, assim como na fase de instrução probatória, o autor da conduta confessara o cometimento do ilícito.
5. Parcial provimento à apelação para reduzir à pena ao mínimo de 2 (dois) anos de detenção.
(PROCESSO: 66726085302014658586, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016, PUBLICAÇÃO: 27/04/2016)