PJE N° 5203611-28.4881.21.12.5060 APELANTE(S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO(S) : JOAB COSTA RODRIGUES LIMA ADVOGADO(S) : YURI DA PAZ FROTA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6º VARA - CE (SENTENCIANTE: DRA. ARTHUR MOREIRA) RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO JESUS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO SELETIVO. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR À SOLICITADA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Se o instrumento convocatório de processo seletivo exige formação em nível técnico de determinada área e o candidato possui nível superior, com formação compatível ao estipulado no instrumento, não existe óbice a sua inscrição. 2. Hipótese em que não seria razoável impedir a nomeação do impetrante, Engenheiro da Computação, no cargo de técnico de tecnologia da informação, pois apresenta formação superior à exigida no instrumento de convocação (Curso Médio Profissionalizante ou Curso Médio completo com curso técnico, em eletrônica com ênfase em sistemas computacionais). 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 18961920419455919007, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016)