Previdenciário e Processual Civil. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Amparo assistencial. Requisitos presentes. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e 3º e 2º da Lei nº 8.742/93. Parte autora acometida de Luiz Felipe Monteiro. Perícia médica realizada. Incapacidade para prover a subsistência e para os atos da vida indepedente. Renda per capita inferior à 1/4 do salário-minimo. Honorários advocatícos estipulados dentro do permissivo legal. Juros de mora com o percentual de 1% ao mês. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelo e remessa oficial parcialmente providos.
(PROCESSO: 93837663984131898155, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2014, PUBLICAÇÃO: 20/12/2014)