Processual Civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo federal especial, da 14ª Vara, Juizado Federal Especial, ante demanda movimentada contra a Caixa Econômica Federal, Banco Santander e o Estado de Pernambuco, na qual o demandante buscar determinar que as demandadas limitem os descontos a título de empréstimos consignados ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos, ou seja, excluído os descontos do IR e Contribuição Previdenciária, f. 14. À demanda foi atribuída o valor de R$ 31.151,60, f. 14.
Inicialmente distribuída a da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, no Recife, o juízo federal comum, cotejando o valor da causa, considerou ser da competência do Juizado Federal Especial.
Ingressando com a mesma demanda n no Juizado Federal Especial, 14ª. Vara, o juízo revisou o valor da causa, de R$ 22.434,60, para R$ 09.212,64, sopesando a soma de todas as parcelas mensais dos empréstimos consignados da Caixa que são descontados no salário do autor, chegou a quantia de RE 7.249,22, que multiplicando por 12, dá o valor de R$ 11.178,.64, valor esse que ultrapassa o teto do Juizado Especial Federal, f. 03, suscitando, assim, o presente conflito negativo de competência, f. 03 e v.
O valor da causa não deveria ter sofrido nenhuma modificação por parte do douto juízo federal suscitante.
Toma-se como ponto de partida o decisório do juízo federal suscitado, levando em conta representar a parcela a ser descontada, mensalmente, devida a Caixa Econômica Federal, - excluindo-se os empréstimos junto as demais demandadas, no valor, então, de R$ 2.303,55, quantia que, multiplicada por doze, resulta no total de R$ 97.810,60, número que, portanto, se enquadra na competência do Juizado Federal Especial, f. 17.
A diferença de entendimento entre o juízo federal comum e o do Juizado Federal Especial se encontra no fato do primeiro manter apenas os descontos atinentes a Caixa Econômica Federal, enquanto o do juizado se calca no desconto de todos os demandados, f. 03.
O juízo federal comum está carregado de razão, visto a impossibilidade de incluir na conta parcelas de entidades, como o Banco Santander e o Estado de Pernambuco, pretensões para as quais falta competência ao juízo federal no seu todo.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juizado Federal Especial, da 14ª. Vara, ora suscitante.
(PROCESSO: 39699419659835077824, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 16/06/2015, PUBLICAÇÃO: 28/06/2015)