PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA CEF. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto, em decorrência da apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS pela CEF.
2. "No caso dos autos, com a apresentação dos documentos pretendidos, o objeto da ação veio a desaparecer, conforme noticiou o próprio autor, em sua última petição." - excerto da sentença.
3. "Deu-se a perda superveniente do objeto desta ação, circunstância que há de merecer imediata consideração pelo Juízo, não se justificando, por manifesta inutilidade, o alongamento do curso deste processo, tanto mais, à vista da regra enunciada pelo artigo 462 do Código de Processo Civil." - excerto da sentença.
4. "Tendo desaparecido o objeto da ação, que é o próprio pedido deduzido na petição inicial, por óbvio, não pode subsistir o interesse de agir. E sem este, não há espaço jurídico para a ação, nem para o processo que lhe dá corpo, sabido que o interesse processual é condição da ação, donde a sua falta ser causa para a extinção do processo, sem julgamento do mérito." - excerto da sentença.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 520408832966210, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2014, PUBLICAÇÃO: 01/07/2014)