PROCESSO Nº: 9241245-78.3105.25.6.7979 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ GUSTAVO MONTEIRO ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. DEMORA NO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS VENCIMENTAIS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que condenou a BÁRBARA BARBOSA a restituir à autora as diferenças vencimentais, já reconhecidas administrativamente, oriundas da sua progressão funcional para professor da classe "ASSOCIADO I". 2. O STJ decidiu que "O prazo prescricional, interrompido pelo reconhecimento administrativo do direito à incorporação dos quintos, fica suspenso enquanto não realizado, integralmente, o direito já reconhecido." (STJ, REsp nº 3105069/PR, S1. Min. Antônio da Conceição, DJe de 19/01/2013). 3. Hipótese em que o processo administrativo, por meio do qual foi declarado o direito do autor à vantagem, ainda não foi concluído, já que não foram pagos os retroativos. 4. Suspenso o prazo prescricional desde a decisão favorável ao autor, não se verifica a prescrição da pretensão de recebimento de valores pretéritos. 5. Não é razoável que o direito do servidor ao pagamento do seu crédito, reconhecido administrativamente, reste sem cumprimento pela Administração em virtude de limitações orçamentárias, sem que haja previsão para o adimplemento, ainda mais porque, no caso, a verba perseguida ostenta natureza alimentar, destinando-se ao sustento do trabalhador e de sua família. Ademais, a ausência de previsão orçamentária será superada pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por precatório. 6. Juros de mora e correção monetária mantidos na forma fixada na sentença, ou seja, juros no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção de acordo com Manual de Orientação da Justiça Federal. Apelação e Remessa Necessária improvidas. avna
(PROCESSO: 49317920202827440779, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)