Constitucional e Processo Civil. Agravo de instrumento. Competência. Art. 109, parágrafo 3° da CF/88. Agravo provido.
(PROCESSO: 48830583392735995610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2014, PUBLICAÇÃO: 20/03/2014)