PROCESSO Nº: 8378276-63.3135.10.3.3374 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO COSTELA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO GDASST. DIREITO AO RECEBIMENTO NA MESMA PONTUAÇÃO DOS ATIVOS NÃO AVALIADOS. VALORES ATRASADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, PELO STF. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes embargos opostos à execução de título judicial que assegura à servidora aposentada o direito ao recebimento da gratificação de desempenho GDASST. 2. Entendimento do Plenário deste Eg. Tribunal, firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou a exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E nas dívidas da Fazenda Pública, utilizado anteriormente à edição da EC nº 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 15.10.2160, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes das declarações de inconstitucionalidade. 3. Jurisprudência consolidada no sentido de que a modificação legislativa deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, não havendo, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada. 4. Assim, o IPCA-E, nos termos em que consta no vigente Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação acumulada, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 47503787065405746553, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016)