PROCESSO Nº: 5241006-86.5468.16.8.4898 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO CLAUDIO SARAIVA LEAO DIAS BRANCO ADVOGADO: JURACI CALEBE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS SOUZA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RE 362424. REPERCUSSÃO GERAL. MÉRITO APRECIADO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE FIXADO. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73. OBSCURIDADE AFASTADA. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação, para denegar a segurança, reformando sentença que declarou a inexigibilidade do IPI sobre a importação da aeronave discriminada na Declaração de Importação nº 11/0873627-4 e que condenou a União a restituir o que foi indevidamente recolhido a esse título, bem como no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em cinco mil reais. II - A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso no que se refere a condenação da contribuinte em honorários de sucumbência. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos dispositivos legais (art. 85 do CPC/15), desde logo prequestionados. III - Inobstante a conclusão lógica sobre a inversão da sucumbência, inclusive no que tange à verba honorária advocatícia sucumbencial, decorrente da reforma da sentença, com denegação da ordem, destaca-se que consta da ementa do acórdão ora embargado, pronunciamento expresso sobre a referida ocorrência da inversão da sucumbência. IV - O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. V - Nesse diapasão, em que pese o referido comando (inversão da sucumbência) constar expressamente do julgamento, passa-se à explicitação do assunto, para afastar qualquer obscuridade. VI - Esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. Ressalvado o ponto de vista do relator. VII - Nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que autorizava a fixação de honorários advocatícios, quando houver condenação e for vencida a Fazenda Pública, em porcentagem inferior a dez por cento (artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73) e também não previa honorários advocatícios recursais. MATHEUS LIMA - Assim, sem degradar a profissão do advogado que a exerce com dedicação e eficiência, os honorários advocatícios deveriam corresponder a dois mil reais, em atenção ao disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Entretanto, no caso, quanto à verba honorária advocatícia sucumbencial, a ser paga pela parte impetrante/apelada/embargada, mantem-se o montante fixado (cinco mil reais), não o reduzindo para que não ocorra o vedado reformatio in pejus. IX - Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para afastar obscuridade. [06]
(PROCESSO: 37069296594965047019, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016)