Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Lopes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 8484882-62.5059.31.7.4770 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUIZ FEDERAL: DANILO CARDOSO MAIA JULIA DA CRUZ EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA NA SENTENÇA. APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS. EXTENSÃO AOS DEMAIS. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVA DO RECURSO. APLICAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a eg. Quarta Turma deu provimento à apelação, nos termos da fundamentação, para afastar a condenação da verba honorária a cargo da União Federal, do Estado de Alagoas e do Município de Maceió. 2. Requer a União/embargante, com fundamento 535, II, do CPC, seja sanada a omissão, para fins de prequestionamento, quanto aos arts. 16, 17 e 18, da Lei 8.080/90; arts. 2º, 5º, LV, e 198 da CF/88. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 59155850469146402479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015)