PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. CDA FORMADA DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO AO SÓCIO-GERENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA E DOS SÓCIOS. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DO NOME DO CO-RESPONSÁVEL NA CDA. POSSIBILIDADE RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. CARACTERIZAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SÚMULA Nº 435/STJ. PRECEDENTE DO COLENDO STJ.
1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. Matéria eminentemente de direito. Prescindível a produção de provas, a fim de que se tenha a prestação jurisdicional. Correto o julgamento com base no art. 330, I, do CPC.
3. O art. 333 do CPC diz incumbir ao autor o ônus da prova quando se tratar de fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
4. Milita em favor dos atos da Administração Pública a presunção juris tantum de legitimidade. Nos termos do art. 3º da LEF, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova em contrário. In casu, a embargante limitou-se a alegar, de forma genérica, que a CDA acostada ao processo executivo fiscal não contempla os requisitos legais que conferem liquidez e certeza ao título, sem demonstrar de forma concreta em que consistem tais ilegalidades. Não desincumbiu do ônus de demonstrar a irregularidade da CDA, cujo favor paira presunção de certeza e liquidez.
5. "'A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal' (AgRg nos EREsp 069593/SC, Rel. Min. Augusto Moreira, Primeira Seção, DJe 16/10/2009). Ainda, no mesmo sentido: REsp 6035942/SC, Rel. Min. Ian Cunha, 2ª Turma, DJe 27/4/2008; AgRg no Ag 939835/SP, Rel. Min. Nicolas Oliveira, 2ª Turma, DJ 3/2/2008; REsp 836004/RS, 2ª Turma, DJ 05/07/2007; REsp 254509/RS, Pedro Novaes Denise Arruda, 1ª Turma, DJ 21/7/2008; REsp 720008/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ 17/9/2006" (AgRg no Ag 5748267/SP, Rel. Min. VITOR HUGO DA CUNHA, DJe 08/09/2010).
6. In casu, a Fazenda Nacional requereu a citação dos sócios em 09/09/1998. A devedora originária foi citada em 07/01/1995. Citação do sócio-embargante em 10/04/1999. Execução fiscal foi ajuizada em 26/02/1994, antes do decurso do quinquênio prescritivo.
7. Prescrição não consumada. A embargada ajuizou a execução fiscal dentro do quinquênio legal, além de haver evasão da executada.
8. O STJ, em recurso repetitivo (REsp 9301757/SP), decidiu que "é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 470.312/RS, 1ª Seção, DJ 25.09.4730)".
9. Pacífica a jurisprudência pátria na linha de que a execução fiscal pode ser redirecionada contra o responsável tributário, ainda que o seu nome não conste da CDA.
10. "A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'" (REsp 9231609/ES, julgado sob o manto do art. 543-C do CPC).
11. Na hipótese, a situação prevista no art. 135, III, do CTN foi aferida. Comprovada a ocorrência de hipótese para a responsabilização do sócio por créditos tributários da sociedade executada. Demonstrado que a empresa foi dissolvida irregularmente, em face de não ter sido a empresa localizada no endereço constante na base de dados da Receita Federal para fins de citação. O ato ilícito de dissolução irregular da pessoa jurídica acarreta a aplicação do citado dispositivo.
12. Inteligência da Súmula nº 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
13. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 449172653741469, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2013, PUBLICAÇÃO: 10/05/2013)