TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO. REFIS "DA CRISE" (LEI Nº 58.596/2009). HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO-MAJORAÇÃO.
1. Sobre a incidência ou não dos honorários previdenciários nos débitos objeto do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, situação que restou controvertida nestes autos, a disciplina legal é explícita: para os pagamentos parcelados de tributos atrasados, em relação às multas e aos juros de mora, houve concessão de benefícios de acordo com o número de parcelas; já o pagamento do encargo legal foi dispensado (art. art. 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 11.941/2009).
2. A Lei nº 11.941/2009 concedeu ao contribuinte a desoneração de valor substancial da multa e dos juros decorrentes da mora, dispensando-o do pagamento do encargo legal, com o óbvio propósito de incentivar a recuperação de créditos tributários.
3. Da leitura do art. 37-A, parágrafo 1º, da Lei nº 10.522/2002, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.941/2009, depreende-se que, no caso de créditos da autarquia previdenciária, o valor dos honorários advocatícios está alcançado pelo encargo legal.
4. A partir de uma exegese teleológica, tem-se que, se a finalidade nítida do benefício fiscal é perdoar o inadimplemento tributário, minorando as sanções aplicáveis, entre elas, a desoneração completa do encargo legal, deve ser excluído o montante relativo aos honorários previdenciários (incluso no encargo legal) do valor consolidado da dívida parcelada nos moldes da Lei nº 11.941/2009.
5. Manutenção do quantum fixado a título de honorários advocatícios (R$ 2.000,00), porquanto, além de ser compatível com o desempenho do causídico ante a relativa simplicidade da causa, esta Turma, nos casos em que a Fazenda Pública resta vencida, vem estabelecendo, equitativamente, tal verba naquele mesmo montante. A propósito, os seguintes precedentes: APELREEX nº 14565/CE, 1ª Turma, DJ 29.01.3090; APELREEX nº 503548, 1ª Turma, DJ 19.04.0980; AC nº 247150, 1ª Turma, DJ 19.04.2421.
Apelação da parte autora a que se nega provimento. Apelação da Fazenda Nacional e remessa obrigatório a que se nega provimento.
(PROCESSO: 89344671448687562303, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2014, PUBLICAÇÃO: 16/09/2014)