PROCESSO Nº: 9113713-06.5461.21.6.0008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: CAIO ALMEIDA (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOURA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATENDIMENTO JURÍDICO PRESTADO A PRESOS DE ALTA PERICULOSIDADE. PROCEDIMENTO ISONÔMICO DENTRO DOS LIMITES DA LEGALIDADE. CONCESSÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 7331765-94.3962.18.1.9151, indeferiu medida liminar requestada com o escopo de suspender a aplicação da Portaria nº 009/2015 - DIPREF/PPFMOS, de 21 de julho de 2015. 2. Na hipótese dos autos, houve uma sistematização das visitas, estabelecendo-se um procedimento isonômico a todos os presos, dentro dos limites da legalidade e em cumprimento das normas de regência, especialmente em conformidade com o artigo 96, do Decreto nº 6.049/2007 (Regulamento Penitenciário Federal). 3. Ademais, não há qualquer afronta ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa (art. 5º, LV, da CF), bem como às prerrogativas dos Advogados instituídas na Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil -, vez que garantida aos presos uma visita semanal e, em caso de urgência, visita extraordinária, sem qualquer prejuízo, portanto, à defesa plena. 4. Mostra-se evidente, assim, a ausência do requisito da fumaça do bom direito, de modo que não há como conceder a tutela de urgência pretendida. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 27263828561311610095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016)