TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de agravo contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa executada, sob fundamento de ocorrência da prescrição intercorrente.
2. A responsabilização dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal, com a citação daqueles, por aplicação do art. 135, do Código Tributário Nacional, é dependente, na hipótese em questão, da existência de indícios de dissolução irregular, que enseja a possibilidade de redirecionar o feito (actio nata), conforme já decidido por esta Segunda Turma [AG618754/PE, des. Bryan da Rosa, DJE 14 de julho de 2013]. Inteligência da Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, "presume-se dissolvida irregularmente à empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
3. Em regra, não a data de citação da empresa executada, mas quando a realidade fática do processo autorizar o redirecionamento (a data de intimação da exequente quanto à certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a pessoa jurídica executada não mais funciona no endereço indicado ou mesmo a devolução da carta de citação pelos Correios), deve ser considerada como termo inicial da prescrição para o redirecionamento aos sócios.
4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal contra sócio corresponsável, com base na dissolução irregular da empresa, não é suficiente ter aquele integrado o quadro societário da executada à época dos fatos geradores das exações, mas também que nele tenha permanecido até a dissolução irregular da empresa devedora: precedente desta Turma: AGTR 741541-CE, des. Igor Peixoto, julgado em 30 de abril de 2014.
5. No caso, houve devolução da carta de citação, f. 34, por não localização da empresa devedora no endereço constante na Junta Comercial e na base de dados da exequente, o que representa indício de dissolução irregular, autorizando o redirecionamento da execução fiscal para os sócios com poderes de administração, conforme contrato social, f. 91/145.
6. Contudo, extraí-se da alteração contratual da sociedade executada, devidamente registrada na Junta Comercial, à f. 65, trazido pela própria agravante, ter o sócio Benício Lopes se retirado do quadro social em 18/11/1998, antes, portanto, do ajuizamento da execução fiscal ocorrido em 17/12/2000 e do primeiro indício de dissolução irregular da empresa atestado nos autos em 30/05/2002, com a devolução da carta de citação pelos Correios.
7. Agravo provido para inclusão do sócio Bruno Monteiro no polo passivo da execução.
(PROCESSO: 88789209644354119149, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2014, PUBLICAÇÃO: 28/11/2014)