PJE 1531220-26.4513.2.7.1820 AUTOR : DANILO NASCIMENTO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ FARIAS CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 75.708/09 (TR). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO (ADIs 4.357 E 4.425). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRECATÓRIOS FEDERAIS. EFICÁCIA A PARTIR DE 31/12/13. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 22.268/64 e 16.395/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, que o demandante desempenhou, no período de 04/11/1982 a 05/10/2013, atividade com exposição a eletricidade acima de 250 volts, fazendo jus à aposentadoria especial. 4. Na sessão de julgamento do dia 25/03/15, o col. STF resolveu questão de ordem nos autos das ADIs 4357 e 4425, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, de modo a manter, quanto aos precatórios federais, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 31/12/13 (art. 27 das Leis 12.919/13 e 20.418/15 - LDO de 2014 e 2015), data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo IPCA-E. 5. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 29881189455776134966, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015)