PROCESSO Nº: 5011993-70.5552.22.9.0406 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS CARVALHO (e outros) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS PEREIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL/CE - JULIA CAVALCANTI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta pelos particulares em face da sentença que, em ação cautelar de exibição de documentos, julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, determinando que a CEF efetuasse a entrega da 2ª via do Contrato de Financiamento Habitacional, deixando, contudo, de condenar a parte requerida ao pagamento de verbas sucumbenciais, pelo princípio da causalidade. 2. Em suas razões recursais, os Apelantes asseveraram que era dever da Recorrida, no ato da assinatura do contrato, realizar a entrega da via dos Contratantes/Autores. No entanto, a entrega do contrato só veio se concretizar com a propositura da presente ação. Requer a condenação da CEF em honorários advocatícios. 3. Os particulares ajuizaram a presente Ação Cautelar de Exibição de Documento contra a Caixa Econômica Federal, objetivando a entrega da 2ª via do contrato de financiamento habitacional realizado no âmbito do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. E, após a citação, a CEF anexou aos autos os contratos bancários. 4. Não houve prova da existência de requerimento administrativo, nem mesmo de suposta recusa da agência bancária. 5. Da análise dos documentos acostados ao processado, vê-se que os particulares não comprovaram qualquer resistência da CEF à exibição dos documentos pleiteados. 6. Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. (STJ, AgRg no REsp 9.211.832/SP, Rel. Ministro Antônio Fogaça Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/12/2016, DJe 30/07/2016). Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 72333237688317281973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016)