PROCESSO Nº: 2203315-80.5646.16.12.4716 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PETROLINA (e outro) ADVOGADO: MARCELO CARVALHO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ALEXIA FERREIRA DE LAVOR PASSOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO. OBRA NUNCA CONCLUÍDA. CONDENAÇÃO DA PREFEITURA EM SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Caixa Econômica Federal em face da decisão que determinou a intimação da empresa pública Agravante para ciência de sua inclusão no polo passivo da Execução, por ter se tornado solidária no cumprimento da obrigação de fazer, em razão do descumprimento da obrigação pela Prefeitura de Petrolina/PE, principal responsável. 2. A Prefeitura de Petrolina/PE foi condenada e, subsidiariamente, a Caixa Econômica Federal, a concluírem a obra da casa do Autor, ora Agravado, em prazo fixado judicialmente, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 3. A Caixa somente foi incluída no polo passivo da Execução após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para cumprimento do objeto da sentença sem qualquer providência por parte da Prefeitura. 4. Subsidiária é a responsabilidade assumida entre dois ou mais sujeitos, obedecendo, no entanto, a uma ordem de Execução. Um sujeito tem a dívida originária e o outro a responsabilidade por essa dívida, de forma que, não sendo possível executar o efetivo devedor, quando ocorrer o inadimplemento da obrigação, o devedor secundário poderá ser executado. Destarte, o segundo devedor somente será executado na impossibilidade de se executar o devedor principal. 5. Nos presentes autos, foi estabelecido um prazo para a consecução da obra no imóvel do Exequente, sob pena de multa diária, mas a Prefeitura quedou inerte, donde somente restou à ilustre magistrada a determinação para incluir a devedora secundária, Caixa Econômica Federal, no polo passivo da Execução, visando à satisfação da obrigação de fazer. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 99829874702716800384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016)