PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. REMESSA OBRIGATÓRIA. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI N° 77.469/2009. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS ELETRÔNICOS. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ. ORDEM DE CORRETA IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS. EXPEDIÇÃO CPD/EN.
1. Cuida-se a espécie de remessa obrigatória que exige revisar a sentença concessiva da segurança ao contribuinte, a de assegurar a retificação da opção de parcelamento e permitir que sejam pagos, nos termos da Lei n.º 11.941/09, os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, sob a supervisão da Procuradoria da Fazenda Nacional, e não os débitos administrados pela Receita Federal.
2. Realmente, a segurança deve ser deferida, pois o contribuinte logrou demonstrar não possuir outros débitos senão aqueles inscritos em Dívida Ativa (fl. 42/44 e 113), assim como o fato de o sistema eletrônico posto à disposição do contribuinte tê-lo induzido ao equívoco quando apresentou como únicos débitos os tributos administrados pela Receita Federal (fl. 27).
3. Trata-se, portanto, de lide que se resolve com a determinação da correta imputação de pagamentos realizados, o que, certamente, sequer deveria exigir a provocação jurisdicional.
4. Com efeito, "ainda que não se possa atribuir tal erro à autoridade coatora, não nos parece razoável a intransigência da Administração para com a impetrante em não permitir-lhe a retificação do seu equívoco" (excerto da sentença).
5. "É certo que a situação posta encontra limites no princípio da legalidade, o qual amarra, muitas vezes, a atuação do agente administrativo. Contudo, não se vislumbrando solução razoável pala simples aplicação da letra da lei e não se sentindo apto o administrador para temperar o positivismo com os princípios gerais norteadores do Direito, cabe ao Poder Judiciário fazer a ponderação e amenizar o rigor legal com o princípio da proporcionalidade" (excerto da sentença).
6. Confirmação da determinação de providências para retificação do parcelamento, assim como da ordem de expedição da certidão de regularidade fiscal, enquanto permanecer adimplente no REFIS (Lei n.º 11.941/09). Segurança já devidamente cumprida.
Remessa obrigatória desprovida.
(PROCESSO: 19157965983466481027, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2013, PUBLICAÇÃO: 09/06/2013)