PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, DO DEC.-LEI 201/67). CRIME DE EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO (CP, ART. 314). PROGRAMAS SOCIAIS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA, AO JOVEM E AO ADOLESCENTE. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RELATÓRIO DA CGU. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. MERENDA ESCOLAR. CONTRATAÇÃO COM EMPRESAS FANTASMAS. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. DISPONIBILIDADE DE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DO DOLO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu os réus da prática de crime de responsabilidade praticado por prefeito, tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, e da prática de crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, tipificado no art. 314 do Código Penal.
2. Analisando o contexto probatório e demais elementos contido nos autos, regularmente submetidos ao crivo do contraditório, não há provas aptas a embasar uma condenação pela prática do crime desvio dos recursos públicos, os quais eram destinados à compra de mercadorias para a creche escola municipal, assim como não há provas de que o corréu Joaquim Viana extraviou, sonegou ou inutilizou documento da prefeitura de Rio do Fogo/RN.
3. Sem fundamento pretender atribuir ao primeiro acusado a responsabilidade pelo suposto desvio de recursos se no período em que o programa estava em execução já não era mais prefeito, pois do contrário seria atribuir responsabilidade objetiva pelo simples fato do programa ter iniciado no último mês de sua gestão, já que renunciou ao cargo um mês após o início do programa.
4. Inexistência nos autos comprovação de que tenha havido diligências para descobrir se as empresas contratadas para o fornecimento das mercadorias destinadas à creche municipal tinham existido nos endereços constantes nas notas fiscais ou para descobrir os novos locais de funcionamento. Demais, também não ficou comprovado se no período em que foram contratadas pelo município as empresas Comercial Pitimbu - M. de Melo Pereira Ltda e C M C de Souza ME estavam em situação irregular, cujo ônus da prova era da acusação.
- Ainda com relação ao suposto desvio, segundo declaração das testemunhas ouvidas em juízo, não há relato de que tenha faltado merenda escolar ou qualquer outro produto para as crianças da creche escola, e que eram servidas várias refeições por dia (café da manhã, almoço e lanches), ficando evidenciado, quando muito, mero descontrole administrativo ou irregularidade dos registros em planilha de entradas e saídas das mercadorias no município, circunstância, porém, insuficiente, para caracterização do crime de desvio imputado ao corréu Daniel Caldeira
- Não caracterização da prática do crime previsto no art. 314 do CP, visto que não restou demonstrado o dolo nem a materialidade delitiva, na medida em que o segundo acusado, o qual era presidente da câmara de vereadores do município, teria disponibilizado todos os documentos da prefeitura a partir de abril de 2004, e que em outubro do mesmo ano teria ajuizado ação cautelar de exibição de documentos da prefeitura em face do correu Lucas Costela, conforme demonstrado às fls. 38-49. Além disso, segundo afirma o próprio Egídio Dantas, alguns documentos foram entregues de forma espontânea e que a receptividade teria sempre sido boa por parte do réu.
- Não provimento à apelação, nos termos do parecer da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 40237512978304171787, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016, PUBLICAÇÃO: 03/05/2016)