PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E MUNICÍPIO. CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEMENTO DOLOSO CONFIGURADO. DESÍDIA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO COM O NUMERÁRIO PÚBLICO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO PRECEITO INSERTO NO ART. 11, INCISO VI, DA LEI Nº 8.429/92. CUMPRIMENTO DO OBJETO PACTUADO QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PELA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA NA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA CIVIL. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO MONOCRÁTICO.
1. Apelação Cível interposta por Murilo Ribeiro em face de sentença da lavra do juízo da 6ª Vara Federal da Paraíba que julgou procedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo órgão ministerial, condenando-o às sanções previstas pelo descumprimento ao art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, consubstanciado na ausência de prestação de contas relativamente ao Contrato de Repasse nº 6351278-95, firmado entre o aludido Município e o Ministério dos Esportes, por intermédio da Caixa Econômica Federal.
2. Hipótese em que se revela acertada a responsabilização do ex-gestor pela não prestação de contas relativa ao Contrato de Repasse nº 4219986-34, tendo sido a aludida municipalidade beneficiada com aporte financeiro de R$ 57.435,00 (noventa mil reais), destinada à construção de uma quadra esportiva na municipalidade.
3. Afigura-se desinfluente para a caracterização do ato ímprobo imputado ao ex-administrador público o fato de o objeto contratual ter sido cumprido, porquanto no diploma normativo aplicável à espécie consta a obrigação de prestação de contas, não se ressalvando a hipótese de cumprimento do pactuado.
4. Conquanto a circunstância suscitada pelo apelante - construção da quadra poliesportiva - não configure excludente do fato ímprobo, tal aspecto deve ser valorado na dosimetria da sanção civil, consoante procedeu o magistrado singular, aplicando ao demandado penalidades condizentes com o cenário fático-jurídico dos autos.
5. A jurisprudência majoritária do STJ possui a compreensão de que para a punição do agente pela prática da conduta descrita no art. 11 da Lei nº 8.429/92 não se afigura necessária a comprovação de enriquecimento ilícito do administrador público ou do prejuízo ao Erário. Basta, portanto, a demonstração de dolo, sendo esse elemento subjetivo apurado pela manifesta vontade de realizar conduta em contrariedade aos deveres de honestidade e legalidade e sem a observância aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade.
6. In casu, o prefalado elemento subjetivo restou bem demonstrado com a inércia verificada da parte demandada em prestar contas de numerário público, embora tenha sido conclamado a tanto em algumas oportunidades.
7. Hipótese em que se afigura escorreita a manutenção das reprimendas fixadas pelo julgador monocrático, o qual, atento às peculiaridades do caso, adotou entendimento proporcional determinando: a) a suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 03 (três) anos; e b) o pagamento de multa civil, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
8. Francisco Cardoso.
(PROCESSO: 66222804591996803519, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2015, PUBLICAÇÃO: 19/03/2015)