PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM DE DEMOLIÇÃO E DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL PROFERIDA EM 2010. PRECLUSÃO. PROSSEGUIMENTO DA DEMOLIÇÃO QUANTO ÀS NOVAS CONSTRUÇÕES. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública, indeferiu pedido da recorrente para suspender a ordem de demolição e desocupação do imóvel por ela habitado, ao argumento de que a decisão que proibiu a construção ou a ampliação de obras na área objeto da demanda foi exarada em 22/01/2010 e não previu exceções.
2. A documentação coligida ao recurso entremostra que a recorrente adquiriu o imóvel em questão após o deferimento da liminar na ação originária deste recurso (fevereiro/2015) e que foi constatada pela fiscalização da Secretaria do Patrimônio da União a existência de uma "construção em fase de início com paredes levantadas nos fundos do terreno".
3. Impossibilidade de ser atendido o pleito da recorrente, haja vista que a atuação da Secretaria do Patrimônio da União se encontra respaldada por decisão judicial preclusa. Dessa forma, a demolição deve prosseguir tão somente quanto às novas construções/acréscimos encontrados pela fiscalização da Secretaria do Patrimônio da União.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74853900981869019519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015, PUBLICAÇÃO: 06/04/2015)