PJE Nº 5347337-22.5467.29.10.2956 EMBTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA EMBDO: JOÃO RIBEIRO: MURILO DA CUNHA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. OTÁVIO NOGUEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL BRENO RIBEIRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pelo embargante, referentes à falta de pronunciamento acerca do art. 37 da Lei nº 4.320/64, art. 22 do Decreto nº 11.242/86, arts. 163 a 169 da CF/88 e art. 1º, §1º, da LC nº 101/00, não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 89190075271566314510, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016)