Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Parâmetros de contagem. Lei 6.830/1980, art. 40. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 2.304.080/RS. Recurso repetitivo. Ausência de bens penhoráveis. Intimação da parte exequente. Suspensão e aperfeiçoamento do prazo quinquenal. Extinção do feito executivo. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante sentença que julgou extinta a ação executiva fiscal, por declarar a ocorrência da prescrição intercorrente, com esteio no art. 156, inc. V, e art. 174, parágrafo único, inc. I, todos do Código de Processo Civil, extinguindo a ação executiva fiscal, sem condenação em honorários advocatícios. 2. A apelante, em suas razões recursais, defende a reforma da sentença para que seja restabelecida a ação executiva fiscal, ao fundamento de inexistência da prescrição intercorrente, vez que não permaneceu inerte no período e, de qualquer forma, a morosidade do Judiciário não pode ser imputada ao recorrente, devendo ser afastada a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça ao presente caso. 3. A União requer, por fim, o restabelecimento do processamento regular da demanda executiva fiscal. 4. No caso em análise, a apelante busca a retomada do processo executivo fiscal, com a reforma da sentença, em ordem a afastar a declaração da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que não permanecera inerte. 5. Em matéria de prescrição intercorrente, no contexto de um processo de execução fiscal, os parâmetros para a contagem de tal prazo foram definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp 0.227.592/RS (min. Joaquim Castro, Primeira Seção, julgado em 02 de março de 2018), em sede de recurso repetitivo. 6. A destacar, naquele precedente [REsp 1.106.300/RS], ter o Superior Tribunal de Justiça firmado, dentre outras, as seguintes teses: (i) Tema 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (ii) Tema 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. 7. Ao exame dos autos, constata-se que o despacho da citação da referida ação ocorreu em 2006, a Fazenda Nacional foi intimada da citação do executado e da não localização de bens penhoráveis à penhora na data de 17 de agosto de 2009 e, automaticamente, iniciou-se a suspensão do prazo prescricional e do processo executivo, com base no art. 40, da Lei 6.830/1980. 8. Ademais, inexiste na presente ação diligências aptas a interromper a contagem da prescrição intercorrente, haja vista que o exequente não conseguiu identificar patrimônio penhorável em nome da devedora. 9. No caso, fixado o marco inicial da contagem da prescrição quinquenal intercorrente em 01 de setembro de 2010, data da intimação da parte exequente sobre a não identificação de bens penhoráveis, e com a observância da suspensão do feito pelo interregno de um ano (art. 40, § 1º, da Lei 6.830/1980), o seu termo final ocorreu em 12 de junho de 2015, não se divisando outras causas suspensivas ou interruptivas do lapso prescricional. 10. Assim, a sentença recorrida, proferida em 02 de setembro de 2020, não merece qualquer reparo, vez que, ao declarar a prescrição intercorrente, com esteio no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, nada mais fez do que constatar um fato jurídico já aperfeiçoado. 11. Improvimento à apelação. Raul Cardoso
(PROCESSO: 85271566233508896808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022)