4424544-46.0538.3.10.6592 AUTOR: FAZENDA NACIONAL REU: KAIQUE DA ROCHA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. APOSENTADO PORTADOR DE ALIENAÇÃO MENTAL. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. COMPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar à União que se abstenha de cobrar do demandante os valores relativos ao imposto de renda; entendeu o eminente Magistrado a quo que o atestado e exames médicos apresentados nos autos comprovam que o demandante é portador de esquizofrenia paranóide crônica (alienação mental), o que o enquadra no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004, fazendo jus, portanto, à isenção de Imposto de Renda conforme pretendido. 2. A decisão agravada não merece reforma. De acordo com o artigo 273 do CPC, o juiz pode antecipar os efeitos da tutela pretendida desde que, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Da análise dos autos, verifica-se que a tese defendida pelo autor, ora agravado, reveste-se de plausibilidade jurídica necessária à procedência do pleito. 3. A alienação mental se enquadra, expressamente, na lista de doenças expressas no art. 6o. da Lei 7.713/88, que conferem aos seus portadores o direito à isenção do IRPF, sendo suficiente a sua comprovação por laudo médico particular. Precedentes desta Primeira Turma: AC nº 501.974-PE, Rel. Des. Leandro Azevedo. 10/05/12 e AC nº 27.175-AL, Rel. Des. Lorenzo da Paz. 28/04/11. 4. Na hipótese, consta nos autos declarações emitidas pelo Hospital Militar de Pernambuco, atestando que o agravado é portador de esquizofrenia e alienação mental. Presença da verossimilhança das alegações. O perigo da demora, por sua vez, também se mostra configurado, haja vista que os descontos promovidos no valor da aposentadoria do autor retiram-lhe numerário indispensável à sua subsistência, que é encarecida pelos elevados gastos exigidos para o tratamento da doença de que padece. 5. Agravo de Instrumento improvido. (EPV)
(PROCESSO: 10879331204621423693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2014)