EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. EXISTÊNCIA. RESP. 3.698.407/SP. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE APRECIE O MÉRITO DA DEMANDA. ART. 1.013, § 3º, DO CPC/2015. 1. Discute-se no presente recurso a existência de interesse de agir na hipótese em que a ação ajuizada postula a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao pagamento das contribuições para o PIS e COFINS, requerendo a repetição do indébito. 2. É certo que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, ao entendimento de que tal dispositivo ampliara o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada (STF, RE 036.809, Tribunal Pleno, Rel. Min. Danilo Fogaça, julgado em 12/03/2005). Contudo, no caso concreto, o interesse de agir se caracteriza vez que permanece hígida a redação do art. 2º, inciso I, alínea "a" e II, do Decreto n.º 4.524/2002, que exige a cobrança dos tributos em apreço, incidentes sobre todo e qualquer ingresso financeiro da recorrente. Portanto, é inegável a necessidade do contribuinte buscar tutela jurisdicional favorável a fim de se desobrigar do cumprimento da obrigação tributária, sem que lhe sejam impingidos os limites previstos nas normas infralegais pela autoridade fiscal, máxime em se tratando, como no caso dos autos, de tributos lançados por homologação. 3. A propósito do tema em discussão, o egrégio STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 2.578.999/SP, sobmetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu no mesmo sentido do caso dos autos. 4. Não estando a causa madura para julgamento, a ensejar a aplicação do comando do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, fica afastada a análise de mérito da demanda, impondo-se o retorno dos autos ao órgão de origem, para prosseguimento do feito. 5. Apelação provida. mcp/cm
(PROCESSO: 81497866348535876748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016)