PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI Nº 48.187/2001. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO ASSEGURADO À ARRENDADORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE CONFIRMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por ANA SOPHIA OLIVEIRA contra sentença prolatada pelo douto Juízo Federal da 2ª Vara da SJ/CE que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, em favor da CEF, para lhe conceder a posse em definitivo do imóvel descrito na inicial. 2. Adoção da técnica de julgamento per relationem. 3. "A parte demandada, tendo firmado compromisso referente ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, adquiriu o direito de utilizar o imóvel, dele tendo o uso e gozo, ficando a CEF, como titular da propriedade, com o direito de receber as prestações periódicas, conforme contrato". 4. "Do contrato constam, ainda, cláusulas expressas (terceira e sexta), estipulando que, além da obrigação do pagamento das prestações mensais do arrendamento, a demandada assumiria todos os encargos e tributos incidentes sobre o imóvel." 5. "A prova da inadimplência se encontra configurada pelo documento de ID 3569058.839890, constando, ainda, notificação da inadimplência e aviso de rescisão contratual". 6. "Sendo assim, considerando, que restou comprovada, pela CEF, a inadimplência contratual da requerida e a sua consequente rescisão contratual, todos os requisitos legais se encontram presentes para a reintegração de posse postulada pela dita empresa pública". 7. Ademais, em matéria de contrato de arrendamento residencial, o art. 9º da Lei nº 10.188/2001 enuncia que, na hipótese de inadimplência, se o arrendatário continuar a ocupar a unidade imobiliária após a notificação extrajudicial acerca da rescisão contratual, restará configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse. Com efeito, nessas situações, a proteção possessória conferida ao credor encontra respaldo na própria situação gerada pela rescisão do contrato de arrendamento residencial decorrente da inadimplência. 8. Na hipótese vertente, a promovida deixou de pagar taxas do arrendamento residencial e cotas condominiais. Verificou-se, ainda, que não purgou a mora e permaneceu ocupando indevidamente a unidade imobiliária, o que, de fato, caracteriza o esbulho possessório e possibilita o exercício imediato do direito à reintegração requerida pela credora. 9. Procedência do pedido que se confirma. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 45615235573384223422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015)