PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. REPASSES EFETUADOS A MENOR. BRYAN SILVA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. VINCULAÇÃO DO PRECATÓRIO À EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE.
1. Reconhecimento, no título judicial, do direito do Município de Pombal/PB de receber as diferenças retroativas, referentes ao período de outubro de 2005 a dezembro de 2006, devidas a título de complementação do FUNDEF em razão da subestimação do VMAA.
2. In casu, a Contadoria apresentou relatório indicando excesso de execução no cálculo apresentado pelo embargado e determinando a aplicação da atualização monetária em consonância com o índice IPCA-E, o que foi acolhido pelo juízo a quo.
3. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, a extinção do FUNDEF e a criação do FUNDEB não têm o condão de tornar inexigível o título executivo constituído em plena vigência de lei posteriormente revogada, não havendo, pois, que se falar em causa modificativa da obrigação.
4. Em se tratando de diferenças alusivas ao FUNDEF, justifica-se a sua vinculação, quando pagas, a finalidades relacionadas à área a que se destina, qual seja, à educação.
5. Incumbe à UNIÃO apenas proceder ao pagamento dos valores devidos e reconhecidos no título judicial exequendo, restando a possibilidade de, em ação autônoma, ou através do Ministério Público, promover a fiscalização/investigação de possível desvio de finalidade de verba pública da educação, com a responsabilização daqueles que firmaram o contrato em detrimento do Erário (TRF-5ª R., 2ª T., AG 954935/PE, rel. Des. Kaique Freitas (Convocado), DJ 13/09/12, p. 465).
6. Esta eg terceira turma vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, mesmo que a verba executada se destine ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, no sentido de que os honorários advocatícios, no caso, deveriam ser pagos aos patronos contratados pelo ente público através de verba própria e não com retenção de verba vinculada.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 05908723499387158767, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015, PUBLICAÇÃO: 10/04/2015)