PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. PARECER DA CONTADORIA DO JUÍZO. FÉ DE OFÍCIO. ERRO NO PARECER NÃO DEMONSTRADO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, homologando os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo.
2. Em face à divergência dos valores apresentados pelos exequentes e pelo executado, o Magistrado de Primeiro Grau remeteu os autos ao Contador do Juízo, que concluiu que o valor da execução era de R$ 186.188,65 (duzentos e nove mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos).
3. O parecer da Contadoria do Juízo, pois, por ter sido elaborado por técnico equidistante dos interesses das partes, tem fé de ofício. Assim, não sendo demonstrado o erro da sua elaboração, deve ser usado para orientar a presente execução. Precedentes: (PROCESSO: 33967683571950062580, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/05/2016, PUBLICAÇÃO:); (PROCESSO: 68312979565867965426, AC954907/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CRUZ (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 27/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 28/11/2015 - Página 115).
4. Apesar de o acórdão prolatado na fase de conhecimento reconhecer, de forma parcial, o direito do autor, no que tange à possibilidade de restituição dos valores pagos, a demanda foi julgada procedente e, por isso, foi dada início à execução.
5. Ademais, o Contador do Juízo consignou, em seus cálculos, que eles estavam de acordo com o despacho de fls. 55/56, que estabeleceu que "o montante a ser restituído corresponde ao montante recolhido a título de imposto de renda incidente sobre as contribuições vertidas pelos embargados durante todo o período de vigência da Lei nº 7.7713/88", não havendo, portanto, que se falar em reforma do julgado em decorrência de utilização de critério diverso daquele estabelecido na sentença exequenda.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 22055994789121269685, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016, PUBLICAÇÃO: 22/02/2016)