ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO CAUC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo Município de São Vicente Férrer, objetivando a suspensão da inscrição do Município no CAUC, bem como para que a Caixa fosse compelida a firmar contratos ainda não assinados, em decorrência da sua inscrição no CAUC.
2. Caso em que o Juízo "a quo" fixou os honorários advocatícios devidos pelo Município/Apelante em R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante apreciação equitativa. Montante que se revela consentâneo com o grau de dificuldade do feito e as suas peculiaridades.
3. Observância do disposto no artigo 20, parágrafo 4º, do CPC- "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo anterior". Apelação improvida.
(PROCESSO: 38322013290319460419, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2013, PUBLICAÇÃO: 02/09/2013)