TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. FINALIDADE DE EVITAR O LEILÃO DE IMÓVEL. INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO ANULATÓRIA QUE REMANESCE.
1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que extinguiu a presente Ação Ordinária de Anulação de Lançamento Fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, c/c o art. 795, do CPC/1973.
2. O Magistrado sentenciante entendeu que tendo a parte quitado o débito, nos autos da Execução Fiscal, restaria sem interesse processual na presente Ação, que visa anular o mesmo débito tributário.
3. A quitação da dívida nos autos da Execução Fiscal teve o objetivo de evitar o leilão do bem imóvel de propriedade da contribuinte. Pagamento que não importou na perda do interesse na anulação do débito fiscal. Embargos do Devedor que deixaram de ser opostos tendo em vista a perda do prazo processual.
4. Patente o interesse de agir da parte, consubstanciado na necessidade de vir a juízo para demonstrar a ilegalidade da cobrança, e na utilidade do provimento jurisdicional que declare a nulidade do título executivo. Precedente deste Tribunal em situação idêntica à presente: AC449637/CE, Desembargador Federal Samuel Lopes, publicação: DJE 21/10/2014. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o prosseguimento da Ação Ordinária.
(PROCESSO: 48834368640033610167, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016, PUBLICAÇÃO: 02/01/2016)