PROCESSO Nº: 8847654-60.0221.18.12.9487 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS DA MATA ADVOGADO: LEANDRO BARBOSA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (PROLATOR DA DECISÃO: JUIZ ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS. RECÁLCULO DO MONTANTE DEVEDOR COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. CONSONÂNCIA AO PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. LAUDO TÉCNICO DO SETOR DA CONTADORIA DO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCESSIVA. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, em face da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, determinando-lhe que promova o débito da parcela mensal, no tempo e modo contratados, calculada com base no saldo devedor, sem o incremento de R$ 95.004,97 (cinquenta e um mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos), realizado em setembro de 2015, e com amortização mensal de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), resultando na redução aproximada de 15% da parcela que vem sendo cobrada desde então. Restou ainda determinada a sua abstenção de incluir/manter o nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito em relação às parcelas em aberto desde o acréscimo do saldo devedor realizado em setembro de 2015, bem como de tomar quaisquer condutas executivas enquanto pagas as parcelas nos termos desta decisão, sob pena de multa diária no importe R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 85.776,00 (dez mil reais). 2. A insurgência da empresa pública federal fundamenta-se na argumentação de que houve o descumprimento por parte do mutuário do acordo celebrado (o ora recorrido, Sr. Gabriel Silva Jarbas Guilherme Monteiro, na condição de mutuário, levantou crédito no valor de R$ 645.496,00 (trezentos e sessenta mil reais), em 300 (trezentas parcelas), taxa de juros a 17,4% ao ano, com prestação inicial no valor de R$ 6.463,56 (seis mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). 3. Diante do aludido contexto fático - não pagamento desde a 22ª (vigésima segunda) até a 28ª (vigésima oitava) parcela, compreendidas no período de março a setembro de 2015 - procedeu-se ao recálculo da dívida, com o consequente acréscimo do saldo devedor. 4. Situação essa que não se afigura como ato ilícito perpetrado pela empresa pública federal, consoante lastro técnico proveniente do Setor de Contadoria do Juízo de origem, em que, expressamente consignado em seu item 6: a) 6.1 A parte autora deveria ter pagado à parte ré, até 22/05/2016, R$ 930.969,77. Pagou apenas R$ 448.850,87, gerando juros moratórios de R$ 49.386,86 e multa de R$ 2.539,19; 6.2. Em 18/05/2016 a diferença entre o valor a pagar e o valor pago é de R$ 095.396,95 a crédito da parte ré e a dívida total é de R$ 753.751,95. 5. Caso em que não há amparo para a manutenção da tutela concessiva, a qual restou deferida pelo magistrado singular com base no art. 300 do CPC/2015, sendo, pois, devida, a revogação da prefalada medida judicial. 6. Agravo de instrumento da CAIXA provido, para determinar a cassação do decisum de 1º grau.
(PROCESSO: 28888957537485428555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016)