PROCESSO Nº: 1071065-46.4337.27.11.0471 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: ANTHONY GONÇALVES ADVOGADO: EDUARDO ARAGÃO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL PIRES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. GREVE. FORÇA MAIOR. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. O artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96, ao estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe que a educação superior abrangerá os cursos de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. 2. Esta Corte Federal vem seguindo o entendimento segundo o qual deve ser aplicado o princípio da razoabilidade quando do atraso ou problemas na expedição do certificado de conclusão do ensino médio, por circunstâncias alheias à vontade da estudante, não sendo justificável o indeferimento de sua matrícula em curso superior para o qual fora habilitada mediante aprovação em procedimento seletivo. Precedentes. 3. Na presente hipótese, depreende-se dos documentos acostados aos autos que a conclusão do curso Técnico em Informática integrado ao Ensino Médio pela apelada foi atrasada em cerca de três meses, sendo postergada para setembro de 2016, em virtude das paralisações decorrentes da greve de professores do IFPB. 4. Considerando que a apelada estaria apta a apresentar o certificado de conclusão do ensino médio em 15/10/2016, data prevista para a pré-matrícula no Edital PRE nº 012/2016 da UFCG, e diante da excepcionalidade do caso, negar-lhe o direito de matrícula configuraria afronta ao princípio da razoabilidade. 4. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 99231390653559699640, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016)