EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante
- Na hipótese, a embargante alega omissão no acórdão haja vista não ter se pronunciado a respeito da incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a ação, tendo em vista que, na hipótese dos autos, pretende a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário e, após, a conversão em aposentadoria por invalidez.
- A fixação da competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 15-STJ ("Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.") somente ocorre quando o pedido de pensão, a sua revisão ou outro benefício discutem, com causa de pedir, o próprio acidente de trabalho, ou quando há necessidade de prova pericial em derredor do próprio acidente (verificação da redução da capacidade de trabalho do segurado, v.g.), o que não ocorre na espécie.
- Embargos de declaração provido para sanar a omissão apontada, sem alterar o resultado do julgado.
(PROCESSO: 8579976135693836524823, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016, PUBLICAÇÃO: 05/02/2016)