PJE 5165729-07.3144.5.2.7478 PARTE A. : NUTRISERV ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA ADV/PROC : AILIO GUSTAVO HENRIQUE DUARTE PARTE R. : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - SE (JUÍZA SENTENCIANTE: AUGUSTO FOGAÇA) RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO MORAES CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. REPARCELAMENTO DE DÉBITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. De acordo com o § 18º do art. 21 da LC n° 123/06, regulamentado pelo art. 53 da Resolução n° 94/2011, na seara do Simples Nacional, são admissíveis até dois reparcelamentos de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido. 2. No caso concreto, conforme informações prestadas pela própria autoridade coatora, a impetrante aderiu a parcelamento em 29/05/15, tendo sido rescindido em 18/10/15, em virtude do não pagamento de três parcelas consecutivas. Ainda no ano de 2015, requereu a contribuinte o reparcelamento dos débitos, o que foi, ilegalmente, negado pela Administração Tributária, ao fundamento de que somente é possível um pedido de parcelamento por ano-calendário, nos termos do art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa RFB n° 1.508/14. 3. Mesmo que se entenda que o reparcelamento é uma espécie de parcelamento, ainda assim assistiria razão à impetrante. É que não poderia a referida IN n° 1.508/14, sob pena de extrapolação do poder regulamentar, instituir condição ao reparcelamento quando não o fez nem a LC n° 123/06 nem a Resolução CGSN n° 94/2011. 4. Remessa necessária desprovida.
(PROCESSO: 47522881937907761759, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016)