PROCESSO Nº: 0344895-08.3867.8.5.6460 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO DUARTE ADVOGADO: LUIS ANTONIO LIMA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO E/OU TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEVER DO ESTADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pela MMª Juíza Federal da 17ª Vara/PE que, nos autos da Ação Ordinária nº 9166039-57.7011.25.11.2617, deferiu, em parte, pedido de tutela antecipada para determinar que a recorrente, o Estado de Pernambuco e o Município de Petrolina forneçam à autora, gratuitamente e no prazo máximo de 15 dias, o medicamento SUTENT (SUNITINIBE), sob pena de multa diária de R$ 200,00, a priori limitada a R$ 42.998,00, mas passível de majoração, caso persista a desobediência. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Na espécie em deslinde, a autora, ora agravada, é portadora de neoplasia maligna renal, do tipo células claras, com metástase nos ossos, a quem foi prescrito o uso da medicação em questão justamente por não existir possibilidade de sua substituição por outra droga disponível no mercado, haja vista não existir fármaco com idêntica eficácia para o bom tratamento da paciente. 4. De acordo com o relatório médico acostado aos autos pela agravada, a medicação prescrita não está disponível na rede pública e não há alternativa ao seu uso. Caso em que o documento foi categórico ao afirmar que "não há genéricos, nem similares". Segundo ainda o médico que assiste a recorrida, a segurança e a eficácia do fármaco é comprovada, sendo que o seu uso "implicará em (sic) maior taxa de sobrevida global, resposta total, qualidade de vida, controle de sintomas, controle da doença e maior tempo livre de progressão". 5. Encontrando-se o medicação em comento devidamente registrada na ANVISA e existindo, nos autos, laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser garantido à recorrida o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que a assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora. 6. Precedente do STF 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29196692940869555544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)