PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA A VIDA LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO STJ.
1. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A supracitada lei, em seu artigo 62, prescreve ainda que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez.
2. Quanto à qualidade de segurado é questão incontroversa, tendo em vista que o próprio INSS reconheceu essa condição.
3. O perito médico, designado pelo Juízo, concluiu que o demandante é portador de patologia (displasia do quadril bilateral e luxação congênita do quadril) que o torna definitivamente incapacitado para atividades laborais rurais.
4. Verifica-se, portanto, que o demandante encontra-se inapto para a realização da atividade na agricultura ou qualquer outra que exija esforço físico. Observa-se, ainda, que independentemente de qualquer forma de tratamento a ser realizado ou capacitação em programa de reabilitação profissional o autor não poderá ser reintegrado no mercado de trabalho; isto porque não tem o grau de instrução necessário para a prática de outras atividades, ou seja, para o exercício de profissão que, apesar de não exigir esforço físico, requeira alguma capacidade intelectual.
5. Destaque-se que a disciplina do ordenamento jurídico denominado Direito Previdenciário possui certas especificidades que servem para distingui-la das demais disciplinas, haja vista tratar-se de parte do sistema jurídico que cuida de questões fundamentais para a vida humana, quais sejam a vida e a saúde.
6. Estando o autor impossibilitado de exercer atividade na agricultura ou qualquer outra que possa garantir sua subsistência, entendo que se deve assegurar-lhe a concessão do auxílio doença, desde o requerimento administrativo, e a transformação em aposentadoria por invalidez, a partir do laudo pericial, direito que lhe é pertinente e que está em conformidade com a legislação previdenciária.
7. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 13.01.7240), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
8. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ.
9. Apelação do INSS improvida e Recurso Adesivo provido.
(PROCESSO: 99337056725079291099, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016, PUBLICAÇÃO: 15/05/2016)