PROCESSO Nº: 6028464-19.8359.24.7.2183 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: RENAN DA ROSA PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda da Paz - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM 12% AO ANO. COISA JULGADA . 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que deu parcial provimento aos embargos apenas para esclarecer respeito da forma de complementação de indenização, em ação de desapropriação. 2.Alega a parte embargante, que afirmando que o acórdão deve corrigir omissão quanto à incidência dos juros compensatórios ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2332/DF e às orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça na PET 12344/DF 3.O acórdão não incorreu na falha apontada. Ressalte-se que o julgamento da ADI nº 2.332/DF ocorreu antes do julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 8140.413/RN, no entanto, não houve impugnação por parte do DNIT, que deixou a questão transitar em julgado 4.Desse modo, embora o julgamento, pelo STF, do mérito da ADI nº 2.332/DF, proferido em 21/09/2018, tenha ocorrido em data posterior ao trânsito em julgado da ação que resultou no título judicial, tal questão foi decidida na sentença, com a determinação de aplicação de juros compensatórios no percentual de 12% a.a, sem que houvesse recurso acerca do tema. 5.Os parâmetros dos cálculos, a serem adotados no cumprimento de sentença, restaram definidos no dispositivo do título executivo judicial, sendo incabível, portanto, instaurar nova discussão acerca dos critérios adotados na sentença. 6.Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 95166829835929508409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2022)