PROCESSO Nº: 0960631-90.4795.24.5.6582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO VIEIRA JUNIOR e outro ADVOGADO: Bernardo Dias APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Moura EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMÓVEIS PENHORADOS. DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos de terceiro apresentados por IGOR DA MATA e DAVI NOGUEIRA, visando à desconstituição da penhora realizada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0512229-83.1274.12.8.6656, proposto pelo Ministério Público Federal em face de GUILHERME DA ROSA, sobre os imóveis localizados na Rua Ernesto de Paula Santos, nº 406, aptos. 01, 02, 03, 101, 102 e 103, do Bloco A, e dos aptos. 01, 02, 03, 101, 102 e 103, do Bloco B, todos do Edifício Paula Santos, Imbiribeira, Recife/PE. 2. A respeito da fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça fez editar a Súmula 375, segundo a qual "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." O STJ também possui jurisprudência no sentido de que "a doação de bem imóvel pelos pais a descendente, quando em trâmite demanda capaz de reduzi-los à insolvência, configura fraude à execução (AgInt no REsp 5272142/SP, Rel. Ministro Luiz Gustavo Silveira Cueva, Terceira Turma, DJe 13/07/2018; AgInt no AREsp 3105379/MT, Rel. Ministro Igor Lopes, DJe 13/12/2019). 3. No caso dos autos, os adquirentes dos bens, embargantes/apelantes, eram menores de idade à época da alienação, não possuindo, por consequência, o discernimento necessário para a realização do negócio, mas é certo que seus representantes tinham plena ciência dos fatos, o que evidenciaria a má-fé, mormente quando instituído o usufruto vitalício ao próprio doador, com evidente intenção de blindagem patrimonial. Quando CARLOS EDUARDO DAS NEVES doou o imóvel, já tinha sido prolatada sentença nos autos da ação de improbidade, que o condenou a ressarcir ao Erário e ao pagamento de multa civil. Na doação, o devedor atuou como doador e como representante dos donatários, comprovando-se, assim, a má-fé. 4. A conclusão pela insolvência do executado se deu após a adoção de inúmeras diligências de busca de bens para satisfazer a dívida. Após tentativas frustradas de bloqueio e penhora eletrônica de bens do executado, via sistemas BACENJUD e RENAJUD, obtiveram-se, após a expedição de diversas requisições, certidões cartorárias de imóveis de propriedade do executado, e, ainda, promoveu-se o protesto da sentença condenatória. Nenhum dos imóveis descritos nas certidões se prestou à satisfação da obrigação, exatamente porque houveram sido transferidos ao ex-cônjuge ou a terceiros. Os imóveis constantes na sentença de divórcio de 2003 não constam nas declarações de Imposto de Renda de 2017 e 2018 do devedor. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21847792940820028133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2022)