PROCESSO Nº: 4744209-53.2155.8.1.5145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO MIGUEL LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA NASCIMENTO (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RITUXIMABE (MABTHERA). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESTABILIDADE DAS DEMAIS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS PELO SUS. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade de fornecimento do medicamento RITUXIMABE (MABTHERA) no caso concreto, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 67812763254324086974, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016)