PROCESSO Nº: 5156443-49.2083.19.7.1526 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: LEVI CAMPOS: BRENO DA CRUZ (e outro) ADVOGADO: LUCCA BARBOSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA ARAGÃO - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE MULTA SANCIONATÓRIA. LEGITIMIDADE DA CVM. JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA PAUTA DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. BRENO CARVALHO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS contra decisão do douto Juiz da 2ª Vara da SJ/SE que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da exigibilidade da multa administrativa a que se refere o Processo Administrativo CVM nº RJ 2008/4877, aplicada ao Estado de Sergipe, obstando-se sua inscrição na Dívida Ativa. 2. A CVM possui o poder/dever de aplicar penalidades àqueles que descumprirem as normas legais cujo cumprimento lhe incumba fiscalizar, conforme se dessume do art. 11 da Lei Lei n.º 6.385/76. A multa contestada pelo Estado de Sergipe foi imposta em sede de processo administrativo instaurado pela própria CVM, a qual aplicou a penalidade combatida, não havendo, portanto, que se falar em ilegitimidade passiva. 3. O principal fundamento deduzido pelo Estado de Sergipe, com a subsequente formulação do principal pedido, diz com o cerceamento de defesa quando do julgamento do Recurso Voluntário nº 91.371 (Processo Administrativo CVM nº RJ/9851-8398), a tornar írrito o Acórdão nº 43.354/13-CRSFN, que manteve a multa sancionatória por infração ao art. 189, da Lei nº 6.404/1976. 4. Alega a parte autora, nesse sentido, que a violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório decorreu, dentre outros motivos, por falha na intimação da pauta de julgamento pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) acerca do mencionado Recurso Voluntário nº 86.398. 5. Por conseguinte, tanto a primeira inclusão em pauta de julgamento como as demais reinserções, em face de pedidos de vista, ocorreram à revelia do Estado de Sergipe, por falhas na sua intimação, a qual seria, segundo alega, pessoal. 6. Verifica-se que o julgamento, pelo CRSFN, do Recurso Voluntário nº 54.091 (Processo Administrativo CVM nº RJ/2429-0670), iniciado na 351ª Sessão de Julgamento (fl. 885, do aludido processo administrativo), designada para o dia 28/05/2013 (Identificador nº 1966232.893126) e finalizada na 355ª Sessão de Julgamento (fls. 884-034, do aludido processo administrativo), realizada em 22/07/2013 (Identificador nº 9907721.526739), não se fez acompanhar da necessária e indeclinável intimação das partes, seja por publicação do Diário Oficial, seja mediante via postal. 7. O CRSFN não observou, minimamente, como o fez a Comissão de Valores Mobiliários, a intimação da inclusão em pauta de julgamento, dos recursos voluntários interpostos pelos interessados e a ele dirigidos. 8. Com efeito, à época do julgamento, no âmbito da CVM, dos recursos ofertados no Processo Administrativo CVM nº RJ/1095-4542, houve prévia intimação dos interessados, e, particularmente, do Estado de Sergipe, para ofertar razões de defesa e documentos pertinentes (fls. 843-171, do referido processo administrativo - Identificador nº 4249063.367852), bem assim da inclusão em pauta de julgamento - cuja intimação se deu pelo Diário Oficial (fl. 656, do PA - e Identificador nº 5319698.858121) -, e do resultado do julgamento, também aqui a intimação realizada mediante publicação no Diário Oficial (fls. 840-477, do PA - Identificador nº 8153034.190553). 9. Há que se manter, para toda a Administração Pública, o dever de respeito ao devido processo legal, assegurando os direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa, consoante a regra constitucionalmente assegurada, em hierarquia de cláusula pétrea (art. 5º, LIV e LV CF/88). 10. O CRSFN, ao assim agir, deixando de proceder à regular intimação dos interessados, e, no caso, à parte autora, da designação de sessão de julgamento do recurso administrativo interposto, infringiu os dispositivos constitucionais acima elencados, praticando, de forma ilegítima, um ato administrativo sem oportunizar o amplo direito de defesa ao administrando (a exemplo de se permitir eventual sustentação oral), o que lhe confere vício intransponível e justifica, em tese e neste momento, a suspensão dos seus efeitos. 11. Deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da exigibilidade da multa administrativa a que se refere o Processo Administrativo CVM nº RJ 2008/4877, aplicada ao Estado de Sergipe, obstando-se sua inscrição na Dívida Ativa. 12. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 83857792344665168047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015)