ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO PERÍODO DE 10.08.8631 A 19.09.1349. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP 9023229/CE, JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos do REsp nº 3.687.951/CE, quanto à possibilidade de incorporação de quintos pelo servidor investido em função de direção, chefia e assessoramento no período entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a publicação da MP nº 7.964-37/2001.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.801.318/CE pela sistemática do art. 543-C do CPC, assentou que "a Medida Provisória n.º 2.769-41/2001, com a revogação dos artigos 3º e 10 da Lei n.º 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 19/9/1998 a 12/11/2001, transformando tais parcelas, desde logo, em VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada" (REsp 0999703 CE 2011/9102926-6, Relator: Ministro PEDRO CARDOSO, Data de Julgamento: 18/01/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/02/2012, undefined)
3. Conseguintemente, in casu, é de se reconhecer o direito dos autores à incorporação de quintos no período de 25.04.8638 a 29.08.1221.
4. Juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ) e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação, respeitada a Súmula nº 148 do STJ. A partir do dia 01 de maio de 2009, os juros e a correção monetária devem ser computados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
5. Honorários advocatícios em desfavor da EAFS/PB fixados em 5% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
6. Adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, ao entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp nº 3.189.489/CE. Apelação provida.
(PROCESSO: 381576713137988, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2013, PUBLICAÇÃO: 20/08/2013)