PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DOS ARTS. 38 E 55 DA LEI Nº 9.605/1998, E DO ART. 2º DA LEI Nº 8.176/1991. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA QUANTO A UMA DAS CONDUTAS, POR INAPLICÁVEL, ALI, AS ALTERAÇÕES ADVINDAS COM A LEI Nº 27.905/2010, POR POSTERIOR AO FATO E EM PREJUÍZO DA PARTE RÉ. ART. 109, VI, C/C ARTS. 110, PARÁGRAFO 1º, E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA, QUANTO ÀS DEMAIS CONDUTAS, POR NÃO DECORRIDOS OS LAPSOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO (ART. 117, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). CONCURSO FORMAL. GRADIENTE DE ACRÉSCIMO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DEFINIDOS PELO STJ. PROPORCIONALIDADE AO NÚMERO DE CONDUTAS PERPETRADAS EM CADA UMA DAS AÇÕES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Responde o ora apelado pela prática das condutas tipificadas nos arts. 38 (crime contra a flora, ao depositar os resíduos e rejeitos da atividade industrial sem qualquer cautela na mata ciliar, área de preservação permanente) e 55 (crime contra a administração ambiental, de início por extração e beneficiamento de calcário laminado sem a licença do órgão ambiental competente, nem autorização de lavra, e, a seguir, por ter desrespeitado a ordem de embargo da atividade) da Lei nº 9.605/1998, e no art. 2º da Lei nº 8.176/1991 (crime contra o patrimônio da União, ao explorar matéria-prima a ela pertencente, sem autorização legal), em dois momento distintos (08 de março de 2009 e 19 de março de 2010), ocasião em que teria extraído ilegalmente o minério calcário laminado, conhecido como "Pedra Cariri", na localidade de Inhumas, Santana do Cariri/CE, razão pela qual foi autuado pelo IBAMA (Auto de Infração nº 080420 D), com o consequente embargo da obra (Termo de Embargo nº 510324 C), que se realizava sem a competente autorização pelos órgãos competentes (IBAMA e DNPM), ocasionando, ainda, sérios danos ambientais (desmatamento e destruição de abrigos naturais de fauna; impedimento de regeneração natural; deposição inadequada de rejeitos, gerando poluição ambiental; assoreamento de leito de curso de água; subsidência do terreno; aumento de risco de erosão; presença de espécie ameaçada de extinção - aroeira do sertão), inclusive a extração de exemplares fossilíferos; e, no segundo momento, em 24 de agosto de 2010, foi mais uma vez autuado, pelo cometimento das mesmas infrações no mesmo local, descumprindo, ainda, a ordem de embargo.
II. O curso do lapso prescricional restou interrompido quando recebida a denúncia em 13 de junho de 2012 (causa interruptiva da prescrição, art. 117, I, do Código Penal) e prolatada a sentença em 03 de dezembro de 2014, com sua publicação no dia 22 seguinte (causa interruptiva da prescrição, art. 117, IV, do Código Penal).
III. Observa-se a ocorrência da prescrição unicamente no que concerne à conduta tipificada no art. 55 da Lei nº 9.605/1998, perpetrada em 29 de março de 2009, diante da pena a ela fixada, em 10 (dez) meses de detenção, hipótese do art. 109, VI, do Código Penal, sem a incidência da Lei nº 12.234/2010, por posterior ao fato e em prejuízo da parte ré.
IV. O Superior Tribunal de Justiça adotou critério objetivo para a gradação do concurso formal a par do número de infrações. No caso concreto, tem-se a ocorrência de duas ações delitivas no dia 10 de setembro de 2009, pelo que é de se acrescer a maior pena (1 ano, 10 meses e 15 dias) em 1/6 (um sexto); e três ações delitivas no dia 10 de abril de 2010, a configurar o patamar de acréscimo de 1/5 (um quinto).
V. Fixadas, assim, as reprimendas em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de detenção, para as ações perpetradas no dia 15 de fevereiro de 2009, e em 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 4 (quatro) dias de detenção para as do dia 05 de fevereiro de 2010.
VI. Ao final, dado o concurso material entre esses dois blocos de condutas delitivas, o primeiro praticado em 08 de fevereiro de 2009 e o segundo em 10 de agosto de 2010, é de se fixar, ao final, a pena privativa de liberdade em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 11 (onze) dias de detenção, mantida a pena de multa nos termos da sentença, em 828 (oitocentos e vinte e oito) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
VII. Apelação parcialmente provida, tão somente para reconhecer a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição, quanto à conduta do art. 55 da Lei nº 9.605/1998, perpetrada em 24 de maio de 2009, e reformar o gradiente aplicado ao concurso formal, para adotar os critérios objetivos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. [15].
(PROCESSO: 50305813801814372215, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015, PUBLICAÇÃO: 28/03/2015)