Penal e processual penal. Apelação criminal desafiada pelo réu, atacando a sentença que o condenou pela prática continuada do crime de sonegação de contribuição previdenciária (artigo 337-A, combinado com artigo 71, todos do Código Penal).
Apelo que se restringe, unicamente, à tese de negativa do dolo na conduta investigada, diante da excludente da inexigibilidade de conduta diversa, porquanto a autoria e a materialidade delitivas são confessadas.
Todavia, o recorrente não conseguiu demonstrar a excludente invocada, porquanto não cuidou de coligir documentos contemporâneos aos fatos perquiridos, já que os elementos trazidos aos autos dizem respeito ao ano de 2011, ao passo que os fatos perquiridos remontam a 2004.
Não obstante, o apelo merece provimento no pertinente à redução da reprimenda, especificamente, no que concerne à causa de aumento decorrente da continuidade delitiva (artigo 71, do Código Penal), arbitrada na sentença no seu grau máximo (dois terços). Isso porque os eventos ilícitos se repetiram por um período que não enseja uma maior repreensão, à medida que iniciaram e findaram no mesmo ano, isto é, 2004.
Consequentemente, reduzindo-se esta majorante para o mínimo legal (um terço), a reprimenda resta definitiva em dois anos e oito meses de reclusão.
Nada a alterar, contudo, quanto às demais cominações, visto que proporcionais e perfeitamente ajustadas à legislação de regência e à atual condição financeira do ora recorrente. Por conseguinte, mostra-se razoável, e até módica, a obrigação de pagar a quantia mensal de cem reais, durante o período de execução da pena alternativa, bem como a condenação nas custas processuais.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 28021195463337364852, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015, PUBLICAÇÃO: 07/11/2015)