PROCESSO Nº: 1946694-24.3470.6.5.8782 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: IGOR DA ROSA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: HEITOR DUARTE (e outros) AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA DA MATA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR FALTA DE PAGAMENTO. EXCEPCIONALIDADE DA AUSÊNCIA DO REPASSE DE VERBAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. COMPROMETIMENTO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO E DE OUTRAS FUNÇÕES. ATRASO DE FATURAS POSTERIORES. PERMISSIVO À INADIMPLÊNCIA REITERADA. COMPOSIÇÃO DE INTERESSES. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela ISABELLA GOMES - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra decisão que, nos autos de ação ordinária movida pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS, deferira a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ENERGISA, ora agravante, se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica em todos os campi e Hospital Universitário da agravada e, caso já tenha sido efetivado o corte, que proceda imediatamente à restauração do serviço, até ulterior deliberação. 2. Nos termos com que a pretensão da UFS restou liminarmente acolhida pelo Juízo de primeiro grau, não se identificaria a princípio razão à agravante, dado o reconhecimento quanto à excepcionalidade da situação de inadimplência da Universidade, com a retenção do repasse dos duodécimos, inobstante a recente aprovação do orçamento da União. 3. Desse modo, sob a ótica da decisão recorrida, a ora agravada suportaria uma escassez de recursos financeiros e justamente tal demora no repasse de valores por parte do Ministério da Educação seria a causa dos atrasos no pagamento das faturas de energia elétrica, destacando-se que o inadimplemento então se referiria a uma única fatura, referente ao mês de fevereiro de 2015. 4. Insta salientar, ainda, que, no caso de que se cuida, trata-se de uma Universidade Pública, que conta com as mais diversas atividades acadêmicas, além de ser mantenedora de uma unidade hospitalar que presta serviço público de saúde, razão pela qual não se mostra viável (muito menos razoável) a interrupção do fornecimento de energia elétrica em função do inadimplemento de apenas uma única fatura. 5. Todavia, é fato que, como bem comprovou a concessionária agravante, a UFS estendeu sua inadimplência também à fatura seguinte à concessão da tutela antecipada, vencida em 21 de abril passado, não sendo injustificado o temor da recorrente de que a decisão aqui atacada sirva como permissivo genérico à inadimplência, de resto comprovadamente costumeira por parte da Universidade, para as faturas seguintes àquela cujo atraso ensejou a concessão da medida antecipatória. 6. Não se há de negar, igualmente, o prejuízo que tal inadimplência reiterada, sempre a envolver quantias consideráveis dado o próprio porte da recorrida, poderá vir a causa à regular prestação do serviço de energia como um todo. 7. Sob tal prisma, portanto, se não se apresenta adequado o corte de energia elétrica no prazo regulamentar de 15 dias a partir da notificação - em atenção à já apontada peculiaridade das atividades desenvolvidas pela Universidade - igualmente não se mostra coerente a compreensão da medida antecipatória como permissivo genérico para inadimplências futuras, notadamente quando já aprovado o orçamento geral da União, circunstância inicialmente apontada como justificativa ao atraso naquela quitação. 8. Dessa feita, considera-se mais justa uma medida de composição provisória dos interesses postos em conflito (ambos, cada qual a seu modo, merecedores de especial atenção judicial no caso concreto). 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para delimitar o alcance da tutela antecipada, restringindo seus efeitos no que respeita à genérica vedação de interrupção no fornecimento de energia elétrica, a fim de autorizar o corte no caso de faturas vencidas a mais de 60 (sessenta) dias contados da respectiva notificação para suspensão do serviço - prazo que se revela razoável à superação, por parte da agravada, dos percalços administrativos que conduziram àquela inadimplência, mantida a proibição de corte de energia quanto às unidades de saúde. ID
(PROCESSO: 61570861874316578035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2015)