PROCESSO Nº: 7146688-81.9998.3.9.5989 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: AUGUSTO FABIO DOS REIS ADVOGADO: TATIANE GONÇALVES MIRANDA GOLDHAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS ALMEIDA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade de Brasília - FUB/UnB, em face de sentença que julgou procedente a presente ação, determinando às rés que convoquem o autor para o curso de formação e, como decorrência lógica, procedam à sua nomeação e posse no cargo de Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural - Área VIII da ANP, para preenchimento da terceira vaga na cidade de Belo Horizonte/MG, sob pena de multa diária de R$ 400,00. 2. O objeto do recurso cinge-se à alegação de que seria indevida a condenação da FUB/UnB ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que as questões relacionadas à nomeação seriam de competência exclusiva da Agência Nacional do Petróleo - ANP. 3. Consoante a doutrina e a jurisprudência majoritárias, os ônus da sucumbência se submetem ao princípio da causalidade, mais abrangente que o princípio da sucumbência. Precedentes do E. STJ e desta Corte. 4. No caso em análise, o concurso público de provas e títulos para provimento de vagas do cargo de especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural - Área VIII da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ao qual o apelado submeteu-se, foi organizado e executado pela UnB, ora apelante, cabendo à ANP apenas homologar o referido concurso. 5. Ora, foi a própria apelante que realizou a correção das provas, divulgou o resultado final e convocou os candidatos para o curso de formação (segunda etapa do concurso), de modo que descabe falar-se em ausência de responsabilidade pela nomeação do apelado. 6. Ao não convocar o apelado para o curso de formação, quando deveria, em razão da nulidade da convocação e da renúncia de candidatos mais bem colocados, sendo, então, o momento do autor na ordem de classificação, inegável que a apelante deu causa à propositura da ação, devendo, pois, ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbencias. 7. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 88391172085178494911, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016)