ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DAS FORÇAS ARMADAS. PEDIDO DE REFORMA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEFINITIVA NÃO COMPROVADA. LEI 6.880/80. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que objetivava a sua reincorporação às fileiras do Exército e, em ato contínuo, a sua reforma, bem como fosse a União condenada ao pagamento dos atrasados referentes ao período no qual esteve afastado, além da indenização por danos morais.
2. No caso concreto, observa-se que, durante todo o período de serviço militar prestado, o Autor/Apelante foi submetido a diversas inspeções de saúde, para fins de prorrogação do tempo de serviço e licenciamento, inspeções estas que sempre o julgaram apto para o serviço do exército, conforme se depreende das folhas de alterações militar do autor (fls. 161/180). Verifica-se, inclusive, que, na inspeção de saúde a que foi submetido em 11.1.1660, o Recorrente foi considerado apto para o serviço do Exército (fls. 179).
3. Registre-se, ainda, que, neste processo judicial, foi o Apelante submetido a três diferentes perícias, tendo os respectivos peritos judiciais atestado a inexistência de incapacidade (fls. 366/369, 463 e 502).
4. Assim, resta claro que o Demandante/Recorrente não é portador de doença que o incapacite definitivamente para os atos da vida militar e, tampouco, da vida civil, não fazendo jus à reforma.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 959233969665946, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2013, PUBLICAÇÃO: 31/08/2013)