PROCESSO Nº: 7353427-47.5310.27.8.1037 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBTE: OTÁVIO CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito. 2. O juiz não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as questões alegadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. 3. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 90618578660904463981, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2015)