PROCESSO Nº: 2219303-18.9980.29.12.5818 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO PINTO (e outro) ADVOGADO: CAUÊ CALDEIRA APELADO: THALES ALMEIDA (e outros) ADVOGADO: WALTER GOMES D ANGELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA COSTELA ALICE FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA. ART 333 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ART. 171, II DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 96277511731093097290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO REZENDE RENAN DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)