EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. SUCESSIVOS PARCELAMENTOS. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
I - O pedido de parcelamento, na sua essência, reveste-se dos contornos de ato inequívoco quanto ao reconhecimento do débito, atraindo, por conseguinte, a interrupção da fluência do prazo prescricional, mercê do regramento estampado no art. 174, IV, do CTN.
II - In casu, o primeiro pedido de parcelamento (REFIS) foi encerrado em 21/10/2002 e o segundo parcelamento (PAES) foi solicitado em 01/12/2003 e encerrado, por rescisão, em 06/11/2006. A Fazenda Nacional ajuizou o executivo fiscal em 04/06/2007, quando não ultrapassado o prazo quinquenal.
III - Não há óbice à juntada de documentos que se destinam tão somente a corroborar argumentos já trazidos anteriormente, uma vez que não se pode confundir fato novo com documento novo, cuja juntada se afigura legítima para o deslinde de questão discutida no primeiro grau da jurisdição. Ademais, os autos já chegaram a esta Corte instruídos com os documentos, não havendo, a priori, óbice quanto à apreciação e valoração dos mesmos.
IV - Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, para afastar a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 8057390416678460103944, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015, PUBLICAÇÃO: 21/09/2015)