Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez, em favor de trabalhador urbano (comerciário), com base na perícia judicial, e com efeitos retroativos à data do laudo judicial (02 de abril de 2015).
1. Na presente demanda, busca-se o restabelecimento de auxílio doença em favor de segurado obrigatório (comerciário), com pagamento a contar da suspensão do auxílio doença (24 de junho de 2005, f. 14).
2. A condição de segurado obrigatório e o cumprimento da carência legal são fatos incontroversos, visto que o demandante recebeu auxílio doença no período de março a dezembro de 2005, f. 14.
3. Foi apresentado um atestado médico (2005), onde é registrado que o autor é portador de diabetes melitus, f. 10.
4. A perícia judicial confirmou o citado diagnóstico, concluindo a existência de complicações já instaladas (resposta ao quesito 1, f. 28), sem, contudo, especificar quais sequelas seriam. Ao final, concluiu haver incapacidade total para o trabalho, e, em seguida, afirmou a necessidade de tratamento clínico contínuo (resposta ao quesito 5, f. 28).
5. Por fim, em resposta ao quesito 20, o expert esclarece: trata-se de pum paciente diabético de dificil controle, com sequelas já instaladas, que limitam suas atividades, f. 31.
6. Do acervo probatório acima detalhado, reputo não demonstrada a alegada incapacidade total do promovente, pelo que deve ser reconhecida, apenas, a incapacitação parcial do demandante, para suas atividades habituais (marceneiro), abrindo a possibilidade de reabilitação, a cargo do ente autárquico.
7. Como a prova da limitação da força laboral somente esclareceu-se, ainda que parcialmente, pelo laudo judicial, a partir da sua juntada (20 de maio de 2015, f. 28), deve retroagir o pagamento do auxílio doença.
8. Declarada a a inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, pela ADIN 4357-DF, em 27 de abril de 2013, fixo os juros de mora em meio por cento ao mês, desde a citação, e a correção do débito, a contar do vencimento de cada parcela, pelos vários índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
9. Redução da verba honorária para dois mil reais, a fim de remunerar dignamente o profissional, de acordo com os parâmetros do Código de Processo Civil de 1973, sob cujo manto nasceu e se desenvolveu a lide, como, reiteradamente, vem decidindo esta 2ª Turma: APELREEX 39213-SE, des. Kevin Farias, julgado em 16 de julho de 2016.
10. Apelação provida, em parte, para determinar a implantação, apenas, do auxílio doença, a contar da juntada do laudo judicial (02 de novembro de 2015), fixando os juros de mora, a correção do débito e a verba honorária, como acima explicitado.
(PROCESSO: 98212681491620840431, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2016, PUBLICAÇÃO: 15/03/2016)