PROCESSO Nº: 3124503-31.1692.29.12.9273 - MARIANE FREITAS NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ISADORA NASCIMENTO E MARCELO FREITAS ADVOGADO: RODRIGO FRANKLIN DOMINGOS DA SOPHIE DA ROSA PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Bruno da Paz ex Benício Almeida que julgou procedente a ação para condenar o réu a pagar ao autor as diferenças atrasadas relativas à vantagem "Reconhecimento de Saberes e Competências - ANA SOPHIA CUNHA", referente ao período de março/2013 a dezembro/2014. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. Precedentes: 44606470715758674498 (Desembargador Federal THIAGO VIANA, Terceira Turma, 18/02/2015); 21657754051192735016 (Desembargador Federal ENZO RODRIGUES, Primeira Turma, 09/04/2015). 3. Demonstrado o reconhecimento da dívida, relativa à parcela "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC" do período de março/2013 e dezembro/2014, nos termos da Portaria nº 401-2639/GR e planilha de cálculo elaborada pela própria Administração, faz jus o demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 4. Lorenzo Jesus oficial desprovida.
(PROCESSO: 35968283334741422561, EDUARDO DA CRUZ NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016)