ED AC Nº 1420736-48.8919.21.5.5607 APELANTE: VITOR GABRIEL OLIVEIRA DA SI JOÃO GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: VITOR FOGAÇA e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ARA BEATRIZ SANTOS EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROSA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MENDES EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. SUPRESSÃO DE RUBRICA. "DECISÃO JUDICIAL TRANS. JUL (84,32%)". ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA em face do acórdão que deu provimento à Apelação do particular para anular a sentença, reconhecendo ser o mandado de segurança via adequada e, analisando o mérito, na forma do art. 1.013, § 3º, I do CPC, denegou a segurança. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em erro material, uma vez que não teria dado total provimento à Apelação do impetrante posto que apesar de ter anulado a sentença face ao entendimento da adequação da via eleita pelo particular, ao analisar o mérito denegou a segurança. Assim, o recurso do particular teria sido apenas parcialmente provido. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Assiste razão à Embargante. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o acordão anulou a sentença face para reconhecer adequada a via do mando de segurança, contudo, no mérito denegou a segurança. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos para corrigir o erro material e integrar o acórdão para constar no voto e na parte final da ementa o comando "Apelação parcialmente provida".
(PROCESSO: 94072763519259104800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2022)