PROCESSO Nº: 7734132-13.2286.18.10.0241 - APELAÇÃO APELANTE: AUTO VIACAO METROPOLITANA LTDA ADVOGADO: RAUL BARBOSA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO NOGUEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação, esposando que não merece reforma a sentença combatida, eis que a finalidade do tributo em debate (Contribuição Social prevista no art. 1º da LC n° 110/01) não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e João Lucas Nogueira, como defendido pela embargante. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 88007266424144241761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2015)