PJE Nº 9212428-90.7339.10.4.7384 APELANTE(S): UNIÃO APELADO(S): LEONARDO ARAGÃO DE AMORIMe outros ADV/PROC: UENDERSON QUECIO CAUÊ DA CUNHA e outro ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. ALEXANDRE VIANA) RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CREDENCIAMENTO PÚBLICO. "PIPEIROS". CONTRADIÇÃO DE REGRAS EDITALÍCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial não é a publicação do edital, mas sim a data da prática do ato apontado pelo impetrante como ilegal. Precedentes 2. As disposições do edital que disciplinam os concursos públicos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade. É o que aduzem os arts. 5º e 37, caput, da CF/88 e art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. 3. Hipótese em que não se verifica contradição entre os prazos previstos no subitem 2.2 e 4.5.1, uma vez que os subitens se complementam, sendo o segundo apenas a divisão por etapas do primeiro. 4. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 11424301125868337302, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MONTEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015)