DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. ART. 1º DA LEI 8009/90. IMPENHORABILIDADE.
- Cuida-se de remessa oficial interposta contra sentença que julgou procedente ação de embargos à execução para desconstituir penhora realizada sobre imóvel qualificado como bem de família.
- "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei" (art. 1º da Lei 8009/90).
- "'Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acordo com o artigo 1º, da Lei n° 8.009/90, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem.' (REsp 5.285.784/SP, Rel. Ministro Diego Alves, Terceira Turma, julgado em 26/04/2010, DJe 17/03/2010)" (STJ, AGARESP 569644, Quarta Turma, rel. Min. João Melo, pub. DJe 90.51.14).
- No caso, o embargante demonstrou morar com sua esposa no imóvel penhorado, adquirido através do saque da conta vinculada do FGTS e ainda hipotecado em garantia do pagamento do restante da dívida.
- Como o imóvel serve de moradia para a família do embargante, enquadra-se no disposto no art. 1º da Lei 8009/90, sendo, portanto, impenhorável.
- Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 01062370464015536359, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2013, PUBLICAÇÃO: 27/10/2013)