PROCESSO Nº: 3336768-49.6157.16.5.8365 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (e outro) ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS LIMA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE PRECATÓRIO. VERBAS DESTINADAS A FUNDEF. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DOS VALORES ATÉ A DECISÃO SE TORNAR IRRECORRÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão exarada pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, deferiu o pedido de destacamento de parcela da condenação das verbas do FUNDEF para o pagamento de honorários contratuais. 2. Em suas razões a agravante sustenta que os aludidos valores, por imperativo legal e constitucional, somente podem ser destinados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação. 3. Em razão de restar cumprido o disposto no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, ou seja, ter juntado o contrato de honorários advocatícios aos autos antes da expedição do requisitório, não vislumbro razão apta a obstar a expedição do requisitório. 4. Precedentes dessa corte caminham em semelhante esteira, entretanto, ad cautelam, conquanto seja possível a expedição do requisitório com o destaque dos honorários contratuais, tais valores deverão permanecer em depósito, até a decisão se tornar irrecorrível. 5. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 08377243373621646786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015)