PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DA PARTE. HABILITAÇÃO HERDEIROS. ISAAC CORREIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ART. 265, I, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO IMPLICA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de decisão proferida pelo douto Juiz da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu o pedido do INSS de reconhecimento da prescrição do direito de execução dos habilitandos da exequente, determinando o seguimento do feito.
2. A prescrição é instituto que visa à punição do exequente desidioso, que deixou de promover as diligências indispensáveis ao andamento do feito. Assim, a suspensão do processo prevista no art. 265, I, do CPC, não implica a suspensão do prazo da prescrição intercorrente, devendo a parte arcar com as consequências de sua inércia, pois não se mostra consentâneo com o espírito da segurança jurídica prorrogar a suspensão do processo pela morte das partes até o momento em que os seus herdeiros houverem por bem se habilitar.
3. Na hipótese vertente, a exequente faleceu em 13/05/2007 e seus herdeiros apenas requereram a habilitação em 24/06/2013, de forma que resta evidenciada a ocorrência da prescrição, não devendo ser mantida, portanto, a decisão ora vergastada.
4. Precedentes.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 29623894998507023697, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2014, PUBLICAÇÃO: 06/10/2014)