PROCESSO Nº: 2977721-60.0539.3.7.3511 - APELAÇÃO APELANTE: T.R. ASSESSORIA PUBLICA LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: IRANILDO CALEBE CORREIA (e outro) APELADO: IRANILSON MEDEIROS GERMANO DOS SANTOS (e outros) ADVOGADO: OLIVER MADEIRA BICALHO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MARIA VITÓRIA PEREIRA MARIA CECÍLIA DIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, aduzindo omissão e obscuridade no Acórdão. 2. Ficou expressamente consignado no acórdão, que a empresa não se desincumbiu do ônus de provar que não deu causa à anulação do certame. Não se tratou propriamente da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, pois houve análise da conduta da empresa embargante, verificada danosa. 3. A questão relativa à data a partir da qual serão devidos os juros de mora não foi objeto do recurso de apelação. 4. Inocorrência de omissão e obscuridade. Acórdão que apreciou a questão posta em conformidade com os elementos constantes dos autos. Embargos de declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 12160104745766746625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015)