PROCESSO Nº: 9093299-93.4108.28.5.4753 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXPEDITO MEDEIROS DE GOIS ADVOGADO: ISAAC CALDEIRA AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR DA LUZ (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DE SENTENÇA. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ARTIGO 520, DO CPC. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos de embargos à execução, recebeu o recurso de apelação no efeito devolutivo. 2. Estabelece o art. 520 do Código de Processo Civil, em seu inc.V, que a apelação de sentença em que julgou improcedentes os embargos à execução, em regra, será recebida apenas em seu efeito devolutivo. 3. Assim, apenas quando evidenciado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, atribui-se à apelação o duplo efeito. 4. Na hipótese, inexiste, na argumentação do agravante, motivação excepcional a justificar a extraordinária concessão do duplo efeito. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 21942016970511379472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2014)