PROCESSO Nº: 8782662-41.6219.31.5.1975 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: NOLEM COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA FREITAS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM JUÍZO DISTINTO DA SEDE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. CARLOS EDUARDO RODRIGUES. I- Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo INMETRO contra a NOLEM COMERCIAL IMPORT LTDA, perante a Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. II - Verificado que o exequente ajuizou execução fiscal em juízo distinto da sede do executado, tratando-se de processo judicial eletrônico, em que não é possível a citação postal ou a expedição de carta precatória para outra Seção Judiciária, nem a remessa dos autos para o foro do domicílio do réu, em razão da incompatibilidade do sistema Pje, deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. III - Apelação improvida (04)
(PROCESSO: 55231223532051876565, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2014)