PROCESSO Nº: 8360202-92.2977.27.2.7992 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Renan da Rosa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia da Cruz (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE DO MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REFORMA. ALEXANDRE DA MOTA. 1.Trata-se de apelação interposta pelo particular em face da UNIÃO FEDERAL a desafiar sentença do MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que, em ação anulatória de ato administrativo, julgou parcialmente procedente o pedido para: a) reconhecer o cumprimento dos mandados distribuídos por Juiz não plantonista com determinação de cumprimento urgente e cumpridos pelo autor durante os dias feriados de 05/08/2016 a 13/01/2016 como serviço extraordinário autorizado pela portaria do Diretor do Foro que fixa a respectiva escala de Plantão Judiciário, sendo igualmente passível de formação de banco de horas (crédito) e posterior compensação pelo servidor; b) determinar à requerida que apure as horas comprovadamente trabalhadas pelo autor para cumprimento dos mandados supracitados, de acordo com a planilha de id. 3694422, p. 38/40, para que sejam somadas ao crédito de horas positivas (6h50min) já apurado no cumprimento de mandados expedidos pelo(s) Juiz(es) Plantonista(s), para apuração do saldo do banco de horas, o qual, sendo negativo, poderá ser registrado como ausência injustificada e promovido o desconto dos dias não trabalhados na folha de pagamento do servidor. Ademais, confirmou-se a decisão que deferiu a tutela de urgência, a qual deverá viger até que restem apuradas as horas efetivamente trabalhadas pelo servidor para o cumprimento de mandados distribuídos por juiz não plantonista com determinação de cumprimento urgente e cumpridos pelo autor durante o feriado no período de 25/01/2016 e 25/04/2016, a partir de quando poderão ser descontados os dias não trabalhados por ausência injustificada. Quanto aos honorários advocatícios, condenou-se a parte autora ao pagamento de tal verba em favor do União, no valor correspondente a 10% do valor atualizado da causa, bem como a União ao pagamento de tal verba em favor da parte autora, no valor correspondente a 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 8º e incisos do § 2º do CPC. 2. Compulsando-se os autos, não assiste razão ao apelante para reforma da sentença proferida, tendo em vista a constatação da sucumbência, em parte, tanto do autor como o do réu. De modo a fazer-se incidir o art. 86 do CPC acerca da fixação proporcional da sucumbência. 3. Em petição inicial (id. 3416032), o então apelante pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva da Administração; pela anulação da decisão do procedimento nº 2440718-14.6484.15.2.6038; bem como pelo reconhecimento de todas as horas trabalhadas em regime de plantão e em recesso. Requerendo, ainda, a determinação da suspensão do referido processo administrativo disciplinar que, à época da propositura da demanda, estava com audiência marcada para o dia 17/07/2019. 4. Por sua vez, a sentença recorrida (id. 0478454) rejeitou a ocorrência de prescrição, recusou a suspensão do processo administrativo e excluiu da compensação as atividades não autorizadas para serem exercidas como labor extraordinário. 5. Logo, é clara a sucumbência do autor e do réu, de forma recíproca, ante a parcial procedência do pleito autoral, não considerando, este juízo, ausência de proporcionalidade na distribuição das despesas feitas pelo juiz de primeiro grau ao fixar, mediante apreciação equitativa, em 10% do valor atualizado da causa os honorários sucumbenciais para a União em favor do apelante, e em 10% do valor atualizado da causa para o apelante em favor da União, na forma do art. 85, § 2º c/c § 8º, ambos do CPC, tendo em vista o reduzido valor atribuído à causa, na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Luiz Henrique Pereira. 7. Honorários recursais fixados em mais 1% sobre o valor da condenação da sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 75817104510407403860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2022)