PJE Nº8289085-75.3279.3.6.5374 EMBARGANTE(S) : LEONARDO MELO ADVOGADO: BERNARDO DA CUNHA e outros EMBARGADO(S) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN (JUIZ FEDERAL MAGNUS JOÃO FELIPE GOMES DELGADO) RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA RODRIGUES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução individual de sentença de ação coletiva, fixou os honorários advocatícios em R$ 200,00. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. A demandante, em seu recurso, alega ter havido omissão no julgado, "uma vez que majorou os honorários com base no novo CPC, sem levar em consideração as regras de direito intertemporal e o direito aplicável a espécie, no caso o CPC de 1973." 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 57108880770231548563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SOUZA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016)