Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar decisão que, nos autos da ação ordinária 7416589-34.6404.12.10.5787, determinou a remessa dos autos originários ao Juízo Estadual da Comarca do Crato (1ª Vara Cível), ante a falta de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal ou da União para ingressar no feito.
1. Sustenta a agravante o interesse da Caixa Econômica Federal e da União, vez que o pagamento pretendido na ação ordinária será custeado pelo FCVS. Fundamenta o pleito em parecer da Secretaria do Tesouro Nacional, apresentando a condição deficitária do FCVS.
2. A ação originária fora manejada por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH em face da Federal de Seguros S/A em liquidação extrajudicial, ora agravante, pretendendo o pagamento do valor necessário ao conserto integral dos imóveis que supostamente apresentaram vícios de construção. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, quando intimada, informou nos autos originários o seu interesse na lide (f. 478-823 do presente agravo), vez que há alguns contratos possuem apólice identificada como de natureza pública.
3. Submetidos os autos à Justiça Federal, a fim de verificar o interesse da Caixa Econômica Federal na demanda originária, entendeu o juízo a quo que o caso não se enquadrava nos requisitos elencados pelo STJ no julgamento do REsp 9.914.347-SC, ante a ausência de demonstração de risco ou impacto jurídico econômico do FCVS, que amparasse o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide, declinando novamente a competência para a Justiça Estadual, Cauê Lima.
4. Impõe-se observar que a Federal de Seguros S/A, ora agravante, não possui legitimidade para recorrer da decisão que não admitiu a Caixa Econômica Federal na lide, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda, restando prejudicada a alegação de competência da Justiça Federal, fundada na suposta legitimidade da Caixa Econômica Federal no polo passivo.
5. Melhor sorte não tem a seguradora ao sustentar ser necessária a presença da União como litisconsorte passiva da causa, em face do seu interesse nas ações que envolvem o FCVS. Trata-se de tema absolutamente superado pela jurisprudência, na medida em que apenas a Caixa Econômica Federal, se o caso, pode ter interesse na lide (enquanto litisconsorte da seguradora) nos termos dos requisitos anteriormente mencionados, previstos no REsp repetitivo nº. 2.228.964-SC.
6. Precedente: AG 774529, des. Luigi da Mota, DJE de 15 de janeiro de 2016.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04977889055403990876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016, PUBLICAÇÃO: 10/08/2016)