PROCESSO Nº: 5713582-06.5845.18.10.3921 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: SAMUEL DA LUZ APELADO: M. A. L. P. O. (e outro) ADVOGADO: AUGUSTO PEIXOTO (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ ENRICO CAMPOS CAROLINA REZENDE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. MEAÇÃO. FILHO E COMPANHEIRA DO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIB. DATA DO ÓBITO. LEANDRO LIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pelo particular e pela União, em face da sentença que condenou a União a implantar o benefício de pensão por morte de servidor público em favor da Autora, em meação com o seu filho e a companheira do falecido. 2. Preliminar de nulidade da sentença, em virtude do cerceamento de defesa, rejeitada. O art. 130, do CPC, estabelece que o magistrado é livre para formar o seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos, autorizando-o a indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias. 3. Autora que não desempenhava atividades profissionais, em razão de cuidar de sua mãe inválida e também por impedimento de seu falecido marido, tendo em vista o seu excessivo ciúme, consoante os depoimento da autora e das testemunhas. 4. A pensão alimentícia que foi provisoriamente fixada pela 23ª Vara de Família da Comarca de Maceió, tinha a Apelada como sua beneficiária juntamente com o filho menor (desconto de 10% em favor da Autora e de 10% em favor de seu filho). O Departamento de Polícia Federal reconhece a condição de dependente da autora em relação ao "de cujus" (identificadores 7336397.143887 - Pág. 1 e 9857819.553894 - Pág. 1). 5. Demandante que faz jus à cota parte da pensão vindicada, bem assim ao pagamento das parcelas vencidas, desde a data do óbito do instituidor do benefício, compensando-se o valor que ela já tiver recebido em nome de seu filho, como determinado na sentença. 6. O col. STF, nos autos do RE no 956.344/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs no 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial- TR), conforme determina o art. 1º -F, da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09. 7. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados devem incidir Vitor Hugo Monteiro no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 8. Verba honorária mantida em 10%(dez por cento) do valor da condenação, observada, contudo, a Súmula 111, do STJ. 9. Apelação do particular e da União improvidas e Remessa Necessária provida, em parte (item 7) e para que seja observada a Súmula 111, do STJ (item 8). ota
(PROCESSO: 84770138562318107443, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015)