TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" CONFIGURADA. PRESSUPOSTOS PARA O REDIRECIONAMENTO NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. PRECEDENTES DO STJ.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, determinou a exclusão do ora Agravado do polo passivo da Execução Fiscal e condenou a Agravante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 2,3% sobre o valor atualizado da dívida.
2. A legislação tributária dispõe de normas específicas sobre a responsabilização dos sócios gerentes da empresa, só podendo estes assumir a responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica, no caso de praticarem atos revestidos de excesso de poder, ou que infrinjam a lei, o contrato social ou o estatuto.
3. No caso sob análise, compulsando os autos, verifica-se que não há qualquer prova de que o ora Agravado (1) ocupou efetivamente algum cargo de diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado à época do(s) fato(s) gerador(es) do(s) tributo(s) cobrado(s) e (2) da existência de ato eivado de excesso de poder ou de infração legal praticada pelo sócio gerente, conforme reclama o art. 135, III do CTN.
4. Ressalte-se, ademais, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento - quando do julgamento do REsp 3.714.685/MG, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, recurso julgado como representativo da controvérsia - de que mesmo em relação aos débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios, prevista no art. 13 da Lei no 8.620/93, configura-se somente quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 135, III, do CTN, o que, repita-se, não ocorreu no caso sob análise.
5. No que diz respeito à alegação de existência do nome do Agravado na CDA que aparelha a execução fiscal, como bem destacado pelo MM. Juiz na decisão agravada, cujos fundamentos também adoto como razão: "[...] o entendimento aplica-se tanto ao redirecionamento como também no caso em que o administrador já venha inserido na CDA. Ora, a inclusão se dá justamente porque a entidade previdenciária aplica, em todos os casos, a disciplina do art. 13 da Lei n. 8.620/93, de modo a afastar tudo quanto diz respeito às exigências veiculadas no art. 135 CTN."
6. Por fim, em havendo o acolhimento da exceção de pré-executividade, é cabível a condenação da fazenda pública a pagar honorários advocatícios, conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.384.153/PE, julgado sob os auspícios do art. 543-C, do CPC.
7. Todavia, o MM. Magistrado 'a quo', ao fixar o valor dos honorários advocatícios, o fez no patamar de 2,3% (dois vírgula três por cento) do valor atualizado da dívida, que na data de agosto de 2012 totalizava a soma de R$ 519.039,72 (duzentos e trinta e seis mil, trezentos e vinte reais e setenta e dois centavos), conforme o documento de fls. 50.
8. Considerando o grau de complexidade da lide, e o tempo necessário a sua resolução, deve haver a redução dos honorários advocatícios para o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Agravo de Instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 16672251225914171703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2013, PUBLICAÇÃO: 25/03/2013)