PROCESSO Nº: 9544960-43.6308.14.2.9881 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO PEDRO CARVALHO BERNARDO REZENDE E LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel da Cruz e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Marcelo Almeida EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. ART. 171, § 3º, DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. DOLO CONFIGURADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AOS RÉUS. EXCESSO NA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COM RELAÇÃO À RÉ E APENAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NO TOCANTE AO RÉU. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM BENEFÍCIO DA RÉ. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO § 3º DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ESTELIONATO COMO CRIME INSTANTÂNEO COM RELAÇÃO AO RÉU. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MANUTENÇÃO DA PENA COM RELAÇÃO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS EM PARTE. 1. Apelações Criminais interpostas pelos Réus YAGO RAMOS GRAÇAS GALHARDO e João Lucas Costa E ANTÔNIO BARBOSA em face da sentença que os condenou, respectivamente, pela prática do delito descrito no art. 171, § 3º, do Código Penal, e arts. 171, § 3º, e 304, c/c o 299, do Código Penal, fixando as penas, respectivamente, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, cumulada com a pena de multa 100 (cem) dias-multa, valorando-se o dia multa em 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo (Maria), e 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão em relação ao estelionato qualificado, acrescido de 150 (cento e cinquenta) dias-multa, e de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão em relação ao uso de documento falso, bem como 100 (cem) dias-multa, cada um deles no montante de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, totalizando 7 (sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão (concurso material), a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto (João Vitor Nascimento). 2. Narra a denúncia, em síntese, que a Ré obteve a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição indevida recebendo o benefício durante o período de 03/11/2004 a 24/08/2012, utilizando-se de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS com vínculo empregatício falsificado, induzindo a Autarquia Previdenciária em erro e causando prejuízo ao Erário no montante de R$ 52.684,97 (cinquenta e um mil, cento e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos), atualizado até setembro/2012. 3. Aduz ainda a inicial acusatória que o Réu Luiz Gustavo Lima E LUIZ FELIPE OLIVEIRA, sócio e administrador da Empresa CONSERVADORA SANTA CLARA LTDA., teria assinado a CTPS da Ré de forma extemporânea, inserindo vínculo empregatício falso, no período de 01/08/2001 a 28/04/2004, a fim de que ela obtivesse, de forma fraudulenta, o benefício previdenciário. 4. Recurso da Ré no qual se pede: a) a absolvição, em face da ausência de materialidade e autoria delitivas, bem como pela falta de dolo; b) a redução da pena-base, alegando ser indevida a valoração negativa da sua culpabilidade, bem assim das circunstâncias e das consequências do crime; c) a diminuição da quantidade e do valor dos dias-multa para o mínimo legal; d) o afastamento de sua condenação em custas processuais; e e) a redução do valor da prestação pecuniária. 5. Em seu recurso, o Réu sustenta a ausência de provas da autoria e da materialidade delitivas ou mesmo do dolo em sua ação; transfere a responsabilidade pela ilegalidade em questão para o indivíduo chamado ASSIS, que teria trabalhado na Empresa; a necessidade de redução das penas privativa de liberdade e de multa ao mínimo legal, bem como a declaração da extinção da punibilidade pela consumação da prescrição. 6. Apelante que obteve a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição indevida recebendo o benefício durante o período de 26/08/2004 a 06/08/2012, utilizando-se de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS com vínculo empregatício falsificado, induzindo a Autarquia Previdenciária em erro e causando prejuízo ao Erário no montante de R$ 67.667,97 (cinquenta e um mil, cento e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos). 7. Ré, que na época dos fatos tinha cerca de 51 (cinquenta anos), e ainda que não tenha instrução superior, teria, como o tem o homem médio, a capacidade de considerar no mínimo estranho o fato de uma pessoa desconhecida providenciar sua documentação, inserindo em sua CTPS tempo de serviço em empresas nas quais ela tinha ciência de nunca exercido atividade laboral e "agilizar" seu benefício, quando ela poderia ter ido diretamente ao INSS ou à Empresa solicitar os documentos para requerê-lo, não o fazendo, todavia, porque sabia que faltavam 2 (dois) anos para a aposentadoria. 8. Provas dos autos que atestam que a Ré tinha ciência de que não tinha direito ao benefício e por isso não procurou nenhuma agência de INSS. Com o objetivo de receber um benefício previdenciário, provavelmente com o auxílio de terceiro, conseguiu contato com alguém para forjar o vínculo, sendo inverossímel sua versão de assinou papeis entregues por um desconhecido que apenas queria "agilizar" a concessão de seu benefício. Manutenção de sua condenação na prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal. 9. A autoria delitiva, em desfavor do Réu/Apelante encontra-se devidamente comprovada, tendo em vista que este, na qualidade de sócio e administrador da Empresa assinou a CTPS da primeira Ré de forma extemporânea, inserindo o aludido vínculo empregatício falso, a fim de que ela obtivesse, de forma fraudulenta, o benefício previdenciário em tela e, em seguida, quando instado a apresentar a documentação comprobatória ao INSS, apresentou recibos falsificados a fim de dar aparência de legalidade à CTPS falsa. 10. Embora o IPL tenha indicado a participação de um terceiro no delito (um antigo funcionário de confiança do Réu, ora falecido), como intermediador da fraude, é certo que o era o Apelante quem assinava a CTPS fraudada e viabilizava o recebimento indevido de benefício de aposentadoria, fato que, por si só, já indica a presença do dolo, devendo ser ressaltado que ele, se não conferia todos os documentos que assinava, no mínimo, assumia o risco de assinar documentos adulterados/fraudados, o que já caracterizaria o dolo eventual, nos termos do art. 18, I, do CP. 11. Dosimetria da pena da Ré. A sentença fixou a pena-base da Ré em 2 (dois) anos de reclusão, por considerar desfavoráveis 3 (três) entre os 8 (oito) requisitos do artigo 59, do CP (culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito). 12. Com relação à culpabilidade, a Apelante agiu de forma normal à espécie, não podendo sua conduta ser equiparada à do Réu, como o fez a sentença. No tocante às circunstâncias, estas não poderiam ser valoradas negativamente em razão de terem os Réus "falsificado documentos (crime-meio) para consumarem o delito", exatamente porque tal elemento integra o tipo penal previsto no artigo 171 do CP, tendo em vista que o crime consiste em obter vantagem ilícita mediante "artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento". As consequências do ilícito são graves, tendo em vista o prejuízo que gerou aos cofres da Previdência Social de R$ 20.216,97 (cinquenta e um mil, cento e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos), atualizado até setembro/2012. Contrariamente ao alegado pela Apelante, o comportamento da vítima foi considerado neutro, não havendo necessidade de reforma nesse ponto. 13. Presente 1 (um) requisito desfavorável à Ré, sua pena-base é reduzida de para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Incidência da atenuante prevista no art. 65, I, do CPB, com a diminuição da pena em 6 (seis) meses de reclusão. Aplicação da causa de aumento de pena em 1/3 (um terço), totalizando a pena em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. 14. A pena de multa deve guardar consonância com a pena privativa de liberdade, de forma reduzo-a para 50 (cinquenta) dias-multa, valorando-se o dia multa em 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo, mantida a conversão da a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. 15. No que tange ao pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra em face de sua idade e condições financeiras precárias, compete ao Juízo de Execuções Penais, nos termos do art. 66, da Lei nº 7.210/84, a determinação da forma de cumprimento das penas restritivas de direitos e a fiscalização de sua execução, cabendo ao supramencionado Juízo a verificação das condições pessoais e socioeconômicas do apenado e da peculiaridade de seu caso, analisando, no momento da execução da pena, sua real situação, alterando a forma da prestação de serviços à comunidade e reduzindo, ou não, a pena pecuniária substitutiva, de forma a readequar as penas segundo as circunstâncias que vier a constatar no curso da execução. 16. Quanto ao pedido de isenção das custas processuais, o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (STJ - AgInt no REsp 0.082.399/RJ, Rel. Ministra Beatriz Duarte de Juan Cunha, Sexta Turma, DJe 08/12/2016). 17. Com relação ao estelionato, a jurisprudência pátria se posiciona no sentido de que, nos casos em que a fraude é cometida pelo próprio beneficiário da conduta e renovada mensalmente, o crime tem caráter permanente, e a contagem da prescrição se inicia no momento em que cessam os pagamentos indevidos. Precedentes. 18. Impossibilidade de declaração da extinção da punibilidade. Considerando a pena reduzida no acórdão para o mínimo legal de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a pena prescreve em 4 (quatro) anos. Entre a data do recebimento da denúncia (04/10/2016) e a data da publicação da sentença condenatória (12/10/2019), ainda não transcorreu o lapso temporal necessário à consumação da prescrição retroativa. 19. Dosimetria da pena do Réu. A sentença considerou desfavoráveis 6 (seis) requisitos judiciais entre os 8 (oito) previstos no artigo 59, do CP (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade e consequências dos crimes), fixando a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 20. As circunstâncias do delito foram desfavoráveis por ter ele falsificado a CTPS para possibilitar a outrem a percepção do benefício. Todavia, o crime consiste em obter vantagem ilícita mediante "artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento", tendo sido a falsificação um meio para a prática do delito de estelionato, tal como consignado na sentença, de forma tal fato não deveria ser utilizado para majorar a pena-base. 21. Em face da existência de 5 (cinco) requisitos judiciais entre os 8 (oito) previstos no artigo 59, do Código Penal (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade e consequências dos crimes) reduz-se a pena-base de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão para 3 (três) anos de reclusão pelo crime de estelionato e mantida a pena-base de 2 (dois) anos para o crime de uso de documento falso. 22. Sem atenuantes ou agravantes quanto ao crime de estelionato. Presente a agravante prevista no art. 61, II, "b", do CPB, que utiliza-se para aumentar a pena em 6 (seis) meses em relação ao crime de uso de documento falso, totalizando 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 171, § 3º, do CP apenas com relação ao crime de estelionato, ficando a pena em 4 (quatro) anos de reclusão. 23. Redução das penas de multa, de 100 (cem) para 70 (setenta) dias-multa, a fim de que seja guardada consonância com a pena privativa de liberdade aplicada. 24. A pena definitiva de Giovanna Cunha Mariane Lopes e Miguel Barros torna-se definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão pelo crime de estelionato e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão pelo crime de uso de documento falso, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, cumulada com a pena de multa de 70 (setenta) dias-multa, com valor do dia-multa em 1/10 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 25. Com relação ao Apelante, o crime de estelionato é instantâneo de efeitos permanentes, tendo em vista que a conduta fraudulenta foi praticada em favor de terceiro que recebeu o benefício indevido. Neste caso, o agente comete apenas uma conduta, da qual outra pessoa se beneficia reiteradamente (razão dos efeitos permanentes). Precedentes. 26. Pena do crime de estelionato reduzida no acórdão para 4 (quatro) anos de reclusão. O lapso temporal a ser considerado para a declaração de extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa encontra-se previsto no art. 109, inciso IV do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.234/2010, o qual estabelece 8 (oito) anos, para os casos em que a pena arbitrada não superar os 4 (quatro) anos. 27. Entre a data dos fatos delituosos - 13/12/2004 (data do primeiro recebimento do benefício previdenciário) e a data do recebimento da denúncia (31/05/2016), decorreram mais de 10 (dez) anos, lapso temporal superior ao exigido pelo art. 109, inciso IV, do Código Penal para a consumação da prescrição retroativa. 28. Quanto à pena de multa, também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II, e 118, do Código Penal vigente. 29. Destarte, dúvida não resta quanto à incidência da prescrição da pretensão punitiva, que teria mesmo de ser reconhecida, com ou sem requerimento da parte beneficiada, eis que se cuida de matéria de Ordem Pública, que pode (e deve) ser apreciada, inclusive, ex Luiz Miguel Barbosa, pelo Magistrado. 30. A condenação pelo crime de uso de documento ainda não se encontra atingida pela prescrição porque entre a data do fato (01/01/2010) e a data do oferecimento da denúncia (01/09/2016) e entre esta e a publicação da sentença condenatória (24/01/2019) ainda não passaram os 8 (oito) anos necessários à extinção da punibilidade pela consumação da prescrição. 31. Mantida a condenação do Réu pelo crime de uso do documento falso, bem como a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem indicadas pelo Juízo das Execuções Penais. 32. Apelação da Ré provida em parte, apenas para reduzir as penas privativa de liberdade e de multa pelo estelionato. Apelação do Réu provida em parte, para reduzir as penas privativas de liberdade e de multa pelo crime de estelionato, declarando-se, em seguida, a extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa (pela pena em concreto) apenas do crime previsto no artigo 171, § 3º, do CP, nos termos do art. 110, §§ 1º e 2º, (redação anterior à Lei n. 12.234/2010), c/c o art. 109, incisos IV, ambos do Código Penal. nge
(PROCESSO: 41161441141759743897, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2022)