Execução Fiscal. Processual Civil. Os autos retornam à Turma por força do em decorrência decisão monocrática no REsp 0342938/SE, da lavra do min. Gabriel da Rocha, que deu provimento ao recurso para, reconhecendo que o mero pedido de parcelamento feito pelo contribuinte é circunstância apta à interrupção da prescrição, determinar ao tribunal de origem que se pronuncie, analisando os fatos da causa, se, uma vez adotada essa premissa jurídica, haveria, ou não, prescrição no caso, f. 86v.
Cumprindo a determinação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido do reconhecimento da pretensão da exequente, que o pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição, nos termos do artigo 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional, pois representa inequívoco reconhecimento de dívida, analisa-se os fatos da causa.
A dívida em questão foi regularmente constituída através da entrega da declaração pelo contribuinte, em 21 de outubro de 2005 - declaração nº 6335871 conforme atesta o documento de f. 32.
A execução fiscal foi proposta em 16 de dezembro de 2011, f. 02, após, em tese, o decurso do prazo quinquenal de prescrição.
Contudo, foi noticiado, nos autos, antes de consumado o prazo quinquenal, causa interruptiva da prescrição representada pela adesão do contribuinte a programa de parcelamento que teria o condão de interromper a fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, inc. IV, do Código Tributário Nacional. Precedente: AC 643105-PE, des. Noah Aragão.
O débito da CDA em questão foi objeto de pedido de parcelamento, fato ocorrido em 29 de setembro de 2009, f. 33, rescindido posteriormente, estando, por conseguinte, tempestivo o ajuizamento da execução fiscal em 25 de julho de 2011, f. 02. Assim, é flagrante a não ocorrência da prescrição com relação aos referidos débitos.
Provimento à apelação. Adequação procedida.
(PROCESSO: 54634478601147659835, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016, PUBLICAÇÃO: 11/01/2016)