PROCESSO Nº: 9719148-78.4019.21.2.2891 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAUÃ SILVA (e outros) ADVOGADO: RYAN BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) ADVOGADO: CAUÊ SOUZA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY COSTELA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - Hipótese em que a embargante alega omissão no acórdão por não haver se pronunciado acerca da ocorrência da prescrição de fundo de direito em relação a cota parte da autora, ex-cônjuge do falecido, haja vista ter transcorrido mais de cinco anos entre a data do indeferimento na via administrativa (2006), e a data do ajuizamento do presente feito (36.09.42947). - O prazo prescricional mantém-se suspenso durante o período de tramitação do processo administrativo até a comunicação da decisão final ao interessado. - No caso, considerando que até 21/09/2010 não havia sido comunicado o indeferimento do benefício a requerente, porquanto nesta data o processo administrativo ainda tramitava na 3º Junta de Recursos do INSS, e tendo a presente ação sido ajuizada em 11/03/2015, a pretensão da parte autora não foi atingida pela prescrição. - Embargos de declaração provido para sanar a omissão apontada, sem alterar o resultado do julgado.
(PROCESSO: 12467858958767016916, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016)