EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE MERA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO POR ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (ENZO MOURA - LEI 25.019/2001). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DA EXECUÇÃO, COM SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PELO PRAZO DO PARCELAMENTO.
1. No caso, restou esclarecido que o documento de fl. 35, que instruiu e fundamentou o pedido de extinção da execução fiscal por pagamento do crédito exequendo (art. 794,I, CPC), refere-se à inscrição em dívida ativa diversa daquela aqui discutida, inclusive o devedor principal é empresa distinta (Lucca da Cruz) da executada nestes autos (Damon de Isabella da Cunha). Ademais, o documento de fl. 56, colacionado às razões de apelação, que alude à suspensão da exigibilidade por parcelamento, coincide com a CDA objeto da presente execução (fl. 03).
2. Comprovado o erro material, é de se restabelecer a correta situação de fato e de direito, anulando-se a sentença de extinção.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 86597620761286518940, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015, PUBLICAÇÃO: 17/07/2015)