PROCESSO Nº: 3114675-15.9484.30.7.9427 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM RAMOS ADVOGADO: ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO QUINTAS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL FREITAS - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEPÓSITO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONTRATUAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela liminar em ação revisional de contrato imobiliário em que se objetiva a autorização de depósito de valores incontroversos, referentes às parcelas contratadas, ou, alternativamente, a retirada do nome do autor de cadastros de inadimplentes. 2. Em suas razões recusais, o agravante requer: a) que seja autorizado a efetuar, em juízo, o depósito do valor incontroverso de R$ 2.796.83, (um mil duzentos e trinta reais e setenta e nove centavos), referente ao mês de dezembro de 2020 e, mensalmente, os demais valores correspondentes às parcelas decrescentes, constantes da planilha anexada aos autos e, alternativamente, que se determine a não inclusão, ou retirada (caso já o tenha feito) do seu nome de cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA, SPC, Gustavo Silveira) a suspensão do procedimento de execução extrajudicial, especialmente a convalidação da propriedade em favor do Agente Financeiro, enquanto o contrato estiver sub judice, mantendo assim o ora agravante na posse do imóvel; c) seja fixado o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) de multa diária, como penalidade por eventual descumprimento, pela parte agravada, de decisão que acate os mencionados pedidos; d) a condenação da ré nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados nos termos do Novo Código de Processo Civil. 3. Na modalidade contratual tratada da ação originária, o fiduciante assume o risco de, em se tornando inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, observadas as formalidades do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, sendo cabível a realização de leilão público na forma do art. 27 do mesmo diploma legal. Da documentação juntada aos autos, constata-se que não é possível comprovar a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento imobiliário. Verifica-se que, em razão do descumprimento dos requisitos da Lei 10.931/04, o ora agravante permanece inadimplente, de modo que não pode a CEF ser privada de tomar as providências cabíveis no intuito de cobrar a dívida ou executar as respectivas garantias, conforme previsto contratualmente. 4. Para purgar os efeitos da mora e evitar as medidas constritivas, tais como a realização do leilão e a consolidação da propriedade, é necessário que o mutuário proceda ao depósito dos valores relativos às parcelas vencidas e vincendas do financiamento, consoante estabelece o art. 50 da Lei nº 10.931/2004. 5. O mero ajuizamento de ação revisional não é bastante para a autorização de depósito judicial de prestações em valores inferiores ao contratado. 6. O conteúdo dos autos demonstra que, a despeito das razões da parte agravante, não restaram comprovadas as ilegalidades eventualmente praticadas pela instituição financeira, impondo-se o reconhecimento da ausência da probabilidade do direito alegado. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52077726060066059553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2022)