Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo da Mota PJe- ED NA APELREEX2443283-75.9605.5.4.3890-PE APELANTE : FRANCO BENELY COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA E OUTROS ADV : MARCELO COSTA APELANTE : FAZENDA NACIONAL ADV : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL NOAH CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991. - A Fazenda Nacional, em seus aclaratórios, aponta omissão quanto a ausência de interesse processual na declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao auxílio-educação, quanto ao art. 97, da Constituição Federal, à previsão constitucional de financiamento da seguridade social, destacando os arts. 194 e 195, asseverando que afastar os valores auferidos pelo trabalhador da contribuição previdenciária afronta ao princípio da solidariedade, equidade na forma e participação no custeio e a diversidade da base de financiamento. - A parte autora, por sua vez, atroa omissão quanto a dispositivos constitucionais e legais imprescindíveis na análise da inclusão ou não do salário-maternidade e das férias usufruídas na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal: art. 195, inc. I, alínea a, da Constituição Federal, e art. 22, inc. I, da Lei 8.212/91. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Não há omissão, mas entendimento diverso da pretensão das embargantes. - Embargos do autor e da ré improvidos.
(PROCESSO: 17114087693395088106, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2014)