PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. DESCABIMENTO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Recurso interposto contra decisão que, em ação ordinária, impôs à parte agravante o ônus quanto ao pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
2. Hipótese em que a ação foi proposta por particulares contra a parte ora agravante (intervenção da União Federal como assistente simples no pólo passivo), visando a reparação por supostos vícios na construção de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação.
3. Na ação em que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, cumpre ao Poder Público o ônus decorrente do pagamento dos honorários do perito.
4. Na hipótese dos autos, as despesas eventualmente decorrentes de perícias designadas correrão por conta da Justiça Federal (arts. 1º, 29 e 32 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal), nada impedindo que o agravante, caso vencido, seja condenado a ressarcir os honorários periciais custeados pelo Poder Público.
5. Precedente: AG 40309695504341478721, Desembargador Federal Felipe das Neves, LEONARDO RIBEIRO - Quarta Turma, DJE - Data::18/11/2016 - Página::337.
6. Agravo de instrumento provido, para estabelecer que o pagamento dos honorários periciais sejam assumidos pela Justiça Federal, observando-se os parâmetros previstos nos normativos pertinentes do CJF.
(PROCESSO: 49899449601699133955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016, PUBLICAÇÃO: 03/02/2016)