PROCESSO Nº: 9518979-49.3254.16.3.1033 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK VIANA ADVOGADO: LUCAS DIAS DE MORAIS APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: RAKEL THOMAS COSTA (e outro) JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL-RN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH CASTRO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Discute-se a existência de direito subjetivo do impetrante à nomeação para o cargo de Profissional do Sistema CONFEA/CREA, em razão da criação de quatro vagas durante o período de validade do concurso e do preenchimento de apenas três delas pelos candidatos aprovados no certame. 2. O ponto controvertido da demanda consiste na existência ou não de vaga para o cargo na Inspetoria Regional de Mossoró-RN, tendo em vista que após a criação de duas vagas na referida cidade e convocação dos candidatos aprovados em 1º e 2º lugares no concurso, o primeiro deles foi desclassificado por não apresentar os documentos exigidos no prazo previsto. 3. A vaga em aberto (não ocupada pelo 1º colocado no certame) não foi extinta pelo Ato Administrativo nº 64/2014 (que revogou o Ato Administrativo nº 60/2013) - já que nos anexos de ambos os atos constam 02 (duas) vagas para o cargo (PSI) em Mossoró-RN - tendo sido preenchida por um funcionário já integrante dos quadros do CREA-RN. 4. Pretende o impetrante que as duas vagas de Mossoró serem ocupadas pelo 2º e 3º colocados (diante da desistência do 1º colocado) e as duas vagas de Natal serem ocupadas pelo 4º colocado e por ele (5º colocado). 5. Eventual decisão judicial concessória da segurança poderá produzir efeitos jurídicos sobre o referido profissional ocupante da vaga em questão, bem como sobre os candidatos aprovados em 3º e 4º lugares, tendo em vista poder alterar suas lotações. 6. Anulação da sentença, com o consequente retorno do feito ao Juízo de origem, julgando-se prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 67053586798138272506, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)