PROCESSO Nº: 3622467-69.6946.19.5.2177 - APELAÇÃO. APELANTE: VITOR HUGO DA LUZ. ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES (e outro). APELADO: UNIÃO. ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ: GUSTAVO CARDOSO. RELATOR: DES. FEDERAL GABRIEL CARVALHO. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI Nº 26.186/2008. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER ÀS OUTRAS PATENTES O MESMO PERCENTUAL CONCEDIDO AOS SOLDADOS RECRUTAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO. 1. A questão posta diz respeito ao direito à percepção das diferenças remuneratória relativas ao reajuste de 137,83% (cento e trinta e sete vírgula oitenta e três por cento) concedidos aos soldados recrutas, pela Lei nº 11.784/2008, e não estendidas aos demais graus hierárquicos da carreira militar. 2. A jurisprudência desta Corte já decidiu que a Lei nº 11.784 não trata de reajuste geral de vencimento dos servidores públicos militares, mas sim, da reestruturação da carreira. E, em assim sendo, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, porque simplesmente não há direito adquirido a regime de remuneração quando o assunto é reestruturação de carreira. Precedente: (ENRICO ALVES - Segunda Turma, AC 921231675495942, Des. Fed. Conv. Vitor Hugo Rocha, DJE: 26/06/2012). 3. É lícito ao legislador, a quem compete indicar a variação do interesse público, editar lei alterando a estrutura remuneratória de seus servidores, devendo ser observado apenas o consagrado no art. 37, XV, da Lei Fundamental, que diz respeito à irredutibilidade de vencimentos. Precedente: (LUIZ GUSTAVO MORAES - Quarta Turma, AC 26886509704058202765, Des. Fed. Conv. Pedro Miguel da Costa Breno Lima, DJE: 17/09/2012). 4. A pretensão autoral encontra obstáculo no teor da Súmula nº 339 do STF, que é clara ao vedar ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos dos servidores públicos sob o fundamento da isonomia. 5. Kevin da Luz.
(PROCESSO: 33593612995282259886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)