PROCESSO Nº: 3121261-81.6944.10.8.3669 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Thomas Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7233847-50.2179.16.2.5656 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RESP 2547161/PE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, revogando decisão que, em sede de cumprimento de sentença que condenou a ré ao reajuste de 3,17%, julgou procedentes os embargos de declaração opostos pela ADUFEPE, atribuindo-lhes efeitos infringentes para afastar a limitação temporal da obrigação até maio de 2006. Salientou, como consequência lógica do entendimento exposto, que a UFPE ainda não demonstrou a efetiva implantação do reajuste. 2. Sustenta a parte embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao disposto nos arts. 502, 503, 505 e 507 do CPC/2015, e no art. 6º, caput, e § 3º, da LINDB. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 26619423028630125726, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2022)