PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARA ESCLARECER O ENDEREÇO DA REQUERIDA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A FAZENDA NACIONAL interpõe a presente apelação contra sentença do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Estância que, em sede de Restauração de Autos de execução fiscal, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, considerando a inércia da apelante, que teria deixado de indicar o endereço correto da parte contrária mesmo havendo sido instada mais de uma vez para tanto.
2. Não há dúvidas da regularidade da intimação da decisão que determinou fosse esclarecido o endereço da requerida, considerando-se que o representante da PFN apôs sua assinatura de ciência.
3. Mostra-se inoportuna a tentativa da apelante de argumentar pela desnecessidade de esclarecimentos acerca do endereço correto da empresa requerida, tratando-se de questão tornada imutável pela preclusão
4. "O domicílio ou residência da parte ré constitui elemento imprescindível para o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual, sendo, inclusive, um dos requisitos da exordial, conforme se pode depreender do art. 282, II, do CPC. Dessa forma, a correta indicação do endereço do(a) demandado(a) é ônus da parte autora, não podendo tal medida ser diferida indefinidamente." (AC538398/CE, Relator: Desembargador Federal FRANCISCO MELO (convocado), Segunda Turma, Julgamento: 20/01/2012, publicação: DJE 15/11/2012 - Página 239).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14672814923861151383, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015, PUBLICAÇÃO: 02/10/2015)