PROCESSO Nº: 4337765-47.3758.17.6.2164 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FRAGA & PAULO PORTO DE TINTAS LTDA - EPP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA MONTEIRO - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA. ART. 133, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal originária, não reconheceu a sucessão empresarial da empresa agravada. 2. Para a caracterização da responsabilidade tributária por sucessão, há de se comprovar que houve a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, industrial ou profissional de uma empresa por outra, bem assim a continuidade da atividade econômica exercida pelo alienante. 3. A agravante deixou de trazer aos autos provas da existência da aquisição do fundo de comércio da empresa executada por parte da empresa sucessora. 4. Não é possível reconhecer a sucessão empresarial de empresas exclusivamente baseando-se na identidade de endereços e do objeto social, sem a presença de quaisquer indícios fáticos suficientes da existência de sucessão. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 28814512830712223260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)