PROCESSO Nº: 7350010-83.3914.5.10.2953 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE PEIXOTO ADVOGADO: SAULO MORAIS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. STJ. RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Busca a autora a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação; 2. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 6.581.071-SC, Rel. Ministro Pedro Lucas Pereira, Primeira Seção, julgado em 23/11/2013, DJE 10/08/2013), firmou o entendimento no sentido de que é possível o segurado renunciar à aposentadoria que aufere com o propósito de obter benefício mais vantajoso, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria anterior; 3. Considerando o novo posicionamento do STJ, é de se reconhecer o direito da parte autora de renunciar a respectiva aposentadoria, deferida por tempo de contribuição com proventos proporcionais, para fins de concessão de novo benefício, desta vez, mais vantajoso; 4. Sobre as parcelas devidas aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.497/97, art. 1º- F, dada pela Medida Provisória nº 5.757-04, 2001); 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 68713773586694885216, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2014)