PROCESSO Nº: 4396498-05.2092.9.6.7272 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ISABELLY CASTRO ADVOGADO: LEVI DA COSTA PARTE RÉ: CENTRO SOCIAL CLODOVEU ARRUDA ADVOGADO: ALEX OSTERNO PRADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL MARTINS - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO ATO DA MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, ao determinar que a autoridade impetrada efetive definitivamente a matrícula do impetrante no curso de Direito - turno noite. II. O cerne da questão refere-se à possibilidade do impetrante matricular-se no curso de Direito, com posterior apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. III. O impetrante foi aprovado para o curso de Direito, na Faculdade Luciano Feijão/CE, mas teve sua matrícula indeferida, sob alegação de não ter sido entregue o certificado de conclusão do ensino médio, no prazo de edital. IV. De fato, na data da matrícula, autor não possuía o referido certificado. No termo final do prazo para entrega do material exigido, 19 de janeiro de 2014, o impetrante encontrava-se cursando o último semestre do 3º ano do ensino médio, como se pode observar na declaração emitida pela instituição educacional em 15/09/2014. V. A exigência do certificado de conclusão do ensino médio, no ato da matrícula, é medida regular da instituição de ensino, uma vez que nos termos da legislação aplicada (Lei nº 9.394/96), exige-se a aprovação em processo seletivo e a conclusão do ensino médio ou equivalente para o ingresso em curso superior de graduação. VI. Ainda, em respeito à vinculação ao edital, devem ser observadas as exigências editalícias para efetivação da matrícula, uma vez que não pode a instituição de ensino ser compelida ocupar uma das suas vagas com pessoa que não atende às diretrizes impostas. VII. Na hipótese dos autos, o impetrante não havia sequer concluído o ensino médio, quando da matrícula no curso de Direito na Faculdade Luciano Feijão/CE, não se vislumbrando direito líquido e certo para concessão da segurança. AUGUSTO VIEIRA. Remessa oficial provida. [14]
(PROCESSO: 49181156982445088349, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015)