ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO ENDEREÇO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTS. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II E 282. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PROCEDENTE A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO.
1. Apelações do particular e da União, da sentença que reconheceu a perda de objeto em relação ao pedido de licenciamento de veículo e acolheu parcialmente os pedidos para reconhecer ao autor a pretensão de devolução da multa objeto do auto de infração B17.461.575-2, legalmente corrigida e de exclusão dos pontos inseridos em sua Carteira Nacional de Habilitação e julgou improcedente o pedido de indenização por danos material e moral.
2. Comprovado o erro da Administração ao enviar duas notificações ao autor com endereço equivocado, referentes ao auto de infração nº B04.636.541-9.
3. O Código de Trânsito Brasileiro em seus arts. 281, parágrafo único, inciso II (com redação dada pela Lei nº. 9.602/1998), e, art. 282, asseguram a ciência da imposição da penalidade e que o auto de infração seja arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de 30 dias, não for expedida a notificação da autuação.
4. Não sendo efetuada a notificação no prazo assinado, ocorre decadência do direito de punir, não podendo ser refeita, nem renovado o prazo, notadamente quando a notificação não se operou, por ter sido enviada a endereço errado, o que equivale a não ter sido expedida.
5. A hipótese não é de mudança de endereço, sem comunicação ao órgão de trânsito, mas sim, mero equívoco da Administração ao proceder a notificação. A multa aplicada não pode subsistir, devendo, pois, ser devolvido o valor pago.
6. Não comprovada a ocorrência do dano material, não há o que se indenizar.
7. Para o reconhecimento do dano moral, deve o autor da demanda apresentar e comprovar alegações razoáveis de que o ato apontado como lesivo ultrapassou as raias do mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe prejuízos à integridade psíquica.
8. A aplicação de multa de trânsito, por si só, mesmo que insubsistente, constitui mero constrangimento ou aborrecimento, não sendo suficiente para infligir humilhação e sofrimento capazes de causar prejuízos à integridade psíquica do autor. Inexistência de dano moral.
9. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 10980993455758682789, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2013, PUBLICAÇÃO: 30/07/2013)