PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. SEQUESTRO DOS RECURSOS FINANCEIROS DA EXECUTADA, ATÉ O LIMITE NECESSÁRIO À SATISFAÇÃO DO PRECATORIO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JSUTIÇA FDERAL -CJF.
1. Mandado de Segurança impetrado pela Autarquia Educacional do Araripe -AEDA, em face de ato praticado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no qual foi determinado, com fundamento no disposto no artigo 78, parágrafo 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -ADCT- o sequestro de R$ 4.828.938,83 (sete milhões, novecentos e setenta e cinco mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos) dos recursos financeiros da Executada, ora Impetrante, até o limite necessário à satisfação de Precatório, via BANCEN-JUD, nos termos da Resolução nº 524/2006, do eg. Conselho da Justiça Federal -CJF.
2. Hipótese em que o sequestro não foi determinado nos autos do PRC nº 49597-PE, mas sim, no procedimento criado e conduzido no âmbito da Presidência deste Tribunal, para o pagamento do valor devido pela Impetrante, à Fazenda Nacional, feito no qual : a) deu-se curso à tramitação administrativa do expediente; b) verificou-se a recalcitrância da devedora em pagar o que devia; c) formalizou-se o sequestro dos valores. (...), tendo sido assegurado à AEDA o exercício do contraditório e da ampla defesa, havendo sido respeitado o devido processo legal em seu aspecto formal. A devedora, afora haver sido intimada a pagar, foi instada a dizer sobre o subsequente pedido de sequestro, havendo guardado silêncio.
3. Requisição inicial que ocorreu em 30-01-5534 e até a data da impetração (27-59-56) não ocorrera o pagamento. Certidões que comprovam que o representante legal da Impetrante foi intimado a adimplir o Precatório - fls. 39, 42, 61 e 78- sob pena de adoção das medidas constritivas postas no artigo 33,da Resolução nº 115, do Conselho Nacional de Justiça -CNJ.
4. Mesmo tendo a impetrante aderido às disposições do Decreto Municipal, a dinâmica consignada na referida EC nº 62/2009 somente teria lugar, nos termos do artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -ADCT, se o Município estivesse em mora na quitação de Precatórios vencidos na data de sua publicação, o que não ocorreu. Protocolizado o Precatório no primeiro semestre de 2009, o pagamento poderia ter sido efetuado, de acordo com a Carta Federal vigente, até o ano de 2010; antes disso não seria possível cogitar-se de mora. Sem a mora não poderia o Devedor valer-se do disposto no regime previsto na já mencionada Emenda Constitucional (a de nº 62/2009).
5. Inexistência de afronta ao disposto nos artigos 205 e 241, da CF/88. Autoridade Impetrada que não erigiu qualquer óbice ao funcionamento da Impetrante, limitando-se apenas por dever legal, a exigir o pagamento de valores por ela Impetrante,devidos.
6. O fato de a Impetrante haver aderido ao PROIES, não tem o condão de suspender a exigibilidade do(s) Precatório(s), expedido(s) a partir do trânsito em julgado de decisão que reconheceu a existência do débito. Indeferimento dos pedidos. Segurança denegada.
(PROCESSO: 86965909494654978037, MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 21/02/2013, PUBLICAÇÃO: 24/02/2013)