Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Rocha Nº: 4166410-48.0248.14.12.9836 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS (e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUIZ FEDERAL: LUCAS RIBEIRO EMENTA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO ANTHONY PIRES - 4ª TURMA EMENTA CONSTUTICIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. TRILEPTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE. PRELIMINAR REJEIÇÃO. NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCABIMENTO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em favor de menor, com o objetivo de que os demandados, lhe forneçam o medicamento denominado TRILEPTAL 300 mg, em quantidade suficiente para o tratamento necessário à sua saúde (uma caixa mensal), considerando ser o menor acometido de problemas neurológicos congênitos - Eplepsia (CID 640). 2. O medicamento custa R$ 105,00 (cento e cinco reais) a caixa com 60 comprimidos, contudo a sua genitora não possui condições financeiras de arcar com este custo. 3. A questão acerca da legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ACP com o objetivo de fornecimento de medicamento a pessoa determinada é controvertida, encontrando-se, inclusive em discussão perante o STF, em repercussão geral já admitida no RE de nº 840.670/MG. 4. Adota-se o entendimento já firmado por aquela Corte e também pelo Col. STJ, no sentido de reconhecer a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ACP, no que concerne ao fornecimento de medicação, ainda que a ação vise tutelar direito de pessoa individualmente considerada. 5. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido (art. 196), com a determinação de ser dever do Estado, garantir a saúde a todos, devendo, para tanto, realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e tornem efetivo esse direito. 6. A solidariedade passiva da União, Estados e Municípios, no fornecimento de medicamento, já foi decidida pelo colendo Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena no julgamento do AI 038420 AgR, Relator(a): Min. Juan Pereira, julgado em 18/07/2010, DJe-020 DIVULG 03-01-9724 PUBLIC 27-04-6734 EMENT VOL-79320-80 PP-24349, que fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. 7. O Estado, composto pelas entidades federativas da qual a União integra, deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo, nos exatos termos em que especificam o art. 2º e § 1º, da Lei 8080/90. 8. A União possui legitimidade passiva ad causam. Preliminar rejeitada. 9. A reserva do possível não pode ser invocada com o intuito de fraudar, frustrar ou mesmo inviabilizar a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas, por encontrar insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial. Precedente do STF: ARE 027201 AgR, Relator(a): Min. THOMAS CARDOSO, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe-177 DIVULG 31-05-5769 PUBLIC 03-07-1136 EMENT VOL-72182-27 PP-17802. 10. A gravidade da doença que acomete o menor, a necessidade da utilização do medicamento prescrito, bem como a hipossuficiência financeira da sua genitora para a aquisição do medicamento de alto custo encontram-se perfeitamente comprovados nos autos. 11. No que se refere aos honorários, a sentença, excluindo a União, com fundamento na Súmula 421 do STJ, condenou o Estado de Alagoas e o Município de Maceió, no pagamento de honorários advocatícios à razão de R$ 1.000,00 (um mil reais), em conformidade com o § 4º, do art. 20 do CPC. 12. Adota-se o posicionamento desta Corte e do STJ que em sua Primeira Seção, no julgamento do EREsp 474.531/PR, pacificou o entendimento de não cabimento de condenação da parte vencida em honorários advocatícios em sede de Ação Civil Pública, por aplicação do critério da simetria. Precedentes: REsp 6951713/RS, Rel. Ministro BRENO FREITAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/03/2014, DJe 06/07/2014 e AC 114208196985877, Desembargador Federal Isaac da Mota, JOÃO LUCAS MARTINS - Terceira Turma, DJE - Data: 03/01/2015 - Página: 168. 13. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que seja contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. 14. No caso, a despeito de a decisão que concedeu a antecipação de tutela pretendida prever a possibilidade da estipulação da multa diária, não foi fixado nenhum valor a tal título. 15. Não há que se falar em concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Estado de Pernambuco. É que, a aplicação do efeito suspensivo, dependerá do juízo da relevância e do risco de dano de natureza irreparável, não evidenciados nas razões deste recurso. Ao invés, o risco no caso é inverso, eis que cuida da saúde da autora, bem erigido a direito sociail pela nossa Constituição Federal. 16. Preliminar rejeitada. Apelação da União e remessa Oficial improvidas e apelações do Estado de Alagoas e Município de Maceió providas para o fim de excluir, em relação a estes, a condenação no pagamento da verba honorária.
(PROCESSO: 20318050877805402759, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALMEIDA DE HEITOR CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015)