PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICAMENTO. ALTO CUSTO. GALSULFASE (NAGLAZYME). NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO ATUALIZADA DA RECEITA E DESVINCULAÇÃO DO MEDICAMENTO À DETERMINADA MARCA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos em face do Acórdão prolatado nestes autos que deu parcial provimento à Apelação e remessa oficial, apenas para possibilitar a desvinculação do medicamento à determinada marca, de modo a possibilitar, inclusive, o fornecimento de remédio genérico nos termos do Voto do Relator.
2. A União/embargante requer que seja sanada a omissão, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos legais e constitucionais que regem a matéria, em especial, os arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O e 19-Q, e 19-T, todos da Lei nº 8.080/90, bem como, os arts. 2º, 5º, inciso LV, 196 e 198, da CF/88.
3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado.
4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados.
5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão.
6. Embargos de declaração conhecidos improvidos.
(PROCESSO: 46791413681118195, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015, PUBLICAÇÃO: 20/02/2015)