PROCESSO Nº: 9075892-37.8142.3.3.1355 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ESPACO DESIGN COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY PIRES - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS GERENTES QUE INTEGRAVAM A SOCIEDADE NA ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRECEDENTES DO STJ. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução de origem, indeferiu pedido de redirecionamento do feito para ex-sócios da pessoa jurídica devedora originária. 2. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a permanência do sócio na administração da sociedade empresária, no momento de sua dissolução irregular, é suficiente ao redirecionamento da execução fiscal, de modo que irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (AGRESP 8377817, DJe 20/05/2016). 3. A agravante juntou documentos, demonstrando que a última alteração contratual da sociedade executada ocorrera em 2011, ocasião em que os agravados atuavam na direção da empresa executada. Por sua vez, os indícios da dissolução irregular da empresa foram constatados em 2014, momento em que não foi encontrada no endereço informado aos órgãos competentes. 4. É cabível o redirecionamento da execução fiscal para os ex-sócios, ora agravados, que detinham poderes de gerência na época da dissolução irregular da empresa devedora. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 62863069627892657585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016)