PROCESSO Nº: 8915039-90.5388.25.2.8030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO SANTOS ADVOGADO: Cauã Cavalcanti APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Caldeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Nogueira EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MARCELO BARBOSA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, em face de acórdão id. 7476380.80864176 que deu provimento à apelação proposta pelo particular, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissões quanto a inobservância dos argumentos trazidos pela Caixa em suas contrarrazões à apelação - falta de interesse de agir - novo entendimento específico do E. TRF 5ª Região. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Ana Sophia Campos disse quando julgou foi: "2. Alega a parte apelante que a) encaminhou requerimento administrativo escrito para a Caixa, no entanto, nunca obteve resposta, o que configura o interesse de agir; b) a Caixa age com má-fé ao aduzir que o Programa de Olho na Qualidade da Caixa não foi acionado previamente; e c) deve o recurso ser provido para dar prosseguimento ao feito com a instrução processual, mercê de violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e ampla defesa. 3. Na origem, cuidou-se de ação de indenizatória interposta pela particular em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o recebimento dos valores necessários para reparar os danos físicos existentes no imóvel. Requereu também a compensação pelos danos morais, no importe de R$ 48.052,00." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. Com efeito, esta e. Corte, em recentes julgados, firmou o entendimento de que o ajuizamento de ação indenizatória por vícios de construção prescinde de prévio aviso de sinistro. 5. A uma, porque não se exige que o segurado esgote as vias administrativas antes de ingressar em juízo. A duas, porque o oferecimento de contestação pela parte ré, como ocorreu no caso presente (id. 0699100.98387795), mostra-se suficiente para a caracterização da pretensão resistida. Precedentes: Apelação Cível 46917910456856535732, Desembargador Federal Miguel Porto, 4º Turma, Julgado em 17/08/2021; Apelação Cível 93753888453695689950, Desembargador Federal Vitor Hugo da Mota (Conv.), 4º Turma, Julgado em 02/05/2021." 6. O acórdão apresentou ainda: "6. Além disso, é de se considerar que o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição dispensa a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação relativa à indenização de danos. Nesse sentido: Apelação Cível 44659473984207399664, Desembargador Federal Enzo Gabriel Rodrigues (Conv.), 2º Turma, Julgado em 28/05/2021." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 4633272-95.3435.22.5.4430, Desembargador Federal Lucas Farias (Conv.), 4º Turma, Julgado em 03/04/2021; Apelação Cível 4087756-70.1720.9.4.1027, Desembargador Federal Murilo Santos (Conv.), 4º Turma, Julgado em 21/03/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 145.480/PB, Rel. Ministro Francisco Sales, julgado em 25/2/2015, DJe 9/11/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 3759908/RJ, Rel. Ministro Gabriel Dias, Segunda Turma, julgado em 15/05/2017, DJe 18/02/2017; REsp 7238792/SC, Rel. Ministra Gabriela Freitas, Segunda Turma, julgado em 04/02/2017, DJe 23/04/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 57267102729397586031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2022)