PROCESSO Nº: 9324805-78.3622.18.9.0837 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WALKIRIA GADELHA DE SA FONTES ADVOGADO: DANILLO CARNEIRO DE PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: ELTON DE OLIVEIRA MATIAS SANTIAGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO DIAS - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu tutela provisória de urgência, que objetivava determinação para que a entidade financeira, ora agravada, procedesse à prorrogação do contrato de mútuo educacional (FIES) por 3 semestres ou até que transitasse em julgado a presente demanda, ou, alternativamente, a prorrogação para este semestre letivo. 2. Com efeito, nos termos do art. 300, do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/15). 3. In casu, os fatos alegados pela agravante, embora lamentáveis, não justificam a revisão do contrato pelo Poder Judiciário e o consequente afastamento da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda) e da imperatividade das regras que regem o FIES. 4. Não cabe ao Poder Judicante a ingerência nos atos apontados como convenientes e oportunos para a Administração Pública, sob pena de interferir no mérito administrativo e, por consequência, incorrer em ofensa à independência dos poderes, princípio basilar do Estado Democrático de Direito, insculpido no art. 2º, da Constituição Federal. 5. Diante de tais considerações, resta ausente o requisito da probabilidade do direito invocado, exigido no art. 300, do NCPC. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 29320797548148702382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016)