PJE Nº7059398-64.0027.13.8.9321 APELANTE(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA A SECA - DNOCS REPTE. : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO APELADO(S) : MARIA ZENILDA BARACHO QUIRINO ADVOGADO(S) : RAUL CARDOSO ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL JUAN PINTO (JUIZ SENTENCIANTE ANDRÉ DA ROSA) INICIO EMENTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. NECESSIDADE. LEONARDO DA CONCEIÇÃO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. 1. O STJ firmou o entendimento - no julgamento do REsp n° 3.025.882/MT, afeto à sistemática do recurso representativo de controvérsia - segundo o qual é legítima a devolução aos cofres públicos de quantias recebidas em razão de decisão judicial precária, quando esta é posteriormente reformada/revogada. 2. No entanto, a devolução dos valores indevidamente percebidos por meio de descontos no contracheque do servidor aposentado deve ser precedida de procedimento administrativo em que se observe o devido processo legal, assegurando ao interessado o Luiz Miguel Santos e a ampla defesa. Também é firme a jurisprudência daquela Corte nesse sentido. 3. No caso, a sentença julgou procedente o pedido, confirmando a decisão que deferiu a antecipação de tutela, para determinar que o réu se abstenha de cobrar da autora valores recebidos por força de decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 7091.95.31.466803-8, posteriormente reformada em sede recursal. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 23146406998991006590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015)