ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PARLAMENTAR ESTADUAL. NÃO EXTENSÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROCURADOR DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. REJEITADA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARUARU/PE. PNATE - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ESCOLAR. FRAUDE À LICITAÇÃO. NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. CARÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO PROJETO BÁSICO DA CONCORRÊNCIA Nº. 10/2005. NÃO CONFIGURADA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO COMPROVADO. CONDUTOR COM HABILITAÇÃO EM CLASSE INFERIOR. DESCARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO.
1. Apelações interpostas por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e LUIZ FELIPE MOREIRA em face de sentença proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos da Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa nº 3047201-86.3080.13.3.2779, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando o réu pela prática das condutas censuradas pelo art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92, impondo-lhe a sanção prevista no art. 12, inciso III, da LIA, consistente no pagamento de multa civil equivalente a 5 (cinco) vezes a remuneração do cargo de prefeito do Município de Caruaru/PE no mês de dezembro de 2008.
2. Com base no Relatório n.º 16914.613174/4038-37 da Controladoria Geral da União - CGU, acostado às fls. 405/421 do Anexo I, vol. II, o Ministério Público Federal acusa o réu de ter praticado os atos ímprobos tipificados nos art. 10, VIII e XI, e no art. 11, caput, ambos da LIA, quando prefeito do Município de Caruaru, cujos mandatos compreenderam os períodos de 2001 a 2004 e de 2005 a 2008 (reeleição), na execução de PNATE - Programa Nacional de Apoio Escolar.
3. O juízo a quo acolheu parcialmente o pedido, reputando configurado apenas o ato ímprobo censurado pelo art. 11, caput, da LIA, consistente na irregularidade na prestação do serviço de transporte escola, uma vez que a contratação dos condutores dos veículos ocorreu ao arrepio do Código de Trânsito Brasileiro, pois havia contratados com habilitação em classe inferior à D, o que caracteriza a infração de trânsito de natureza gravíssima (138, II, c/c art. 162, III, do CTB).
4. Rejeita-se a alegação do apelante Danilo Moura de incompetência do juízo a quo, pois o foro por prerrogativa de função decorrente do mandato de parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco não se estende às ações de improbidade, consoante entendimento sufragado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2797, que declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.628/02, que acrescentou os parágrafos 1º e 2º, ao art. 84 do Código de Processo Penal. No mesmo sentido manifesta-se o Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 45.421/RR, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO RAMOS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/01/2014, DJe 18/09/2014).
5. Na linha das razões declinadas para afastar a arguição de incompetência, a prerrogativa inerente ao membro de assembleia legislativa não é extensível às ações civis públicas de improbidade, não havendo que se falar, por consequência, na ilegitimidade aventada pelo réu, pelo que se rejeita a preliminar.
6. Refuta-se a alegação de inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos. A luz do que restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 2.138/DF, no caso dos prefeitos, tais autoridades não se encontram inseridas no sobredito rol constitucional, como também não se enquadram na previsão da Lei nº 1.079/50, diploma federal que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, de forma que se sujeitam ao regime sancionatório inaugurado pela Lei 8.429/92, não havendo incompatibilidade com o Decreto-Lei nº 201/1967 (Precedentes o STF: AC 3585 MC, Relator(a): Min. LEVI DA ROSA, julgado em 16/07/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 14/03/2014 PUBLIC 29/08/2014 e RE 033214, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/03/2014, publicado em DJe-047 DIVULG 17/04/2014 PUBLIC 20/05/2014. Precedentes do STJ: Rcl 2.790/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/01/2009, DJe 02/07/2010 e AGARESP 084878699965, GUILHERME CALDEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/03/2013. DTPB.
7. As razões deduzidas na apelação interposta pelo Ministério Público Federal são insuficientes para a reforma da sentença, a qual se sustenta pelos seus próprios fundamentos.
8. Advirta-se, antes de tudo, que a mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Precedentes do STF: AI 890381 AgR, Relator(a): Min. DAVI LUIZ DA MOTA, Primeira Turma, julgado em 05/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 17-08-3655 PUBLIC 17-03-4766; AI 994979 AgR, Relator(a): Min. BERNARDO SOUZA, Segunda Turma, julgado em 23/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-119 DIVULG 28-01-9331 PUBLIC 22-04-1678; e AI 362359 AgR, Relator(a): Min. CAIO GOMES, Segunda Turma, julgado em 23/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-056 DIVULG 04-06-6410 PUBLIC 01-04-7289.
9. Em relação ao primeiro ponto deduzido pelo Parquet em seu apelo, relativo ao alegado conluio e fraude à licitação, a decisão vergastada não merece reparos. "O Parquet não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar a existência de fraude. Anexou às fls. 257/272 do anexo I, vol. II, propostas de preços supostamente apresentadas na Concorrência nº. 001/2004, alegando que as mesmas possuíam o mesmo erro de grafia. (...) Tais documentos são insuficientes para comprovar a execução direta dos serviços.(...) As testemunhas arroladas pelas partes reiteradamente afirmaram que eram orientadas por um mesmo contador, o qual elaborava as propostas de preços de maneira semelhante, sendo as mesmas apresentadas durante o procedimento licitatório."
10. Embora o Ministério Público Federal, na apelação, para comprovar a fraude apontada, cite o depoimento prestado por João Lucas Barros, um dos condutores contratados, nos autos do ICP (fls. 265/266), segundo o qual "havia uma 'reunião para as licitações' e que, essa reunião da licitação, eles 'davam o preço' e os motoristas aceitavam ou 'perderiam o emprego", não vislumbro como elemento suficiente à reforma da sentença, porquanto tal fato não foi corroborado pelas provas produzidas durante a instrução processual conduzida pelo juízo a quo, especialmente a oitiva das testemunhas ouvidas na audiência gravada na mídia de fls. 332, não restando evidenciado o ajuste entre os motoristas.
11. O fato de os licitantes terem apresentado propostas sem indicar o item licitado, constantes do Anexo III, do Edital da Concorrência nº 001/2004, não pode ser enquadrado como atos censurados pela Lei nº 8.429/1992, eis que não ultrapassaram os limites da mera irregularidade, além do que não resta comprovada a existência do dolo/culpa do réu em frustrar a licitude da licitação.
12. "As conclusões do Relatório n.º 35903.560575/0535-30 (fl. 416) e os documentos juntados (edital da concorrência 10/2005 e contratos de locação) também se mostram insuficientes para a comprovação de ato ímprobo", quanto apontada carência de informações do projeto básico da Concorrência nº. 10/2005, em que não foi explicitada a obrigação de o contratado manter o veículo em condições legais de tráfego e em bom estado de conservação.
13. "Inexiste ato de improbidade administrativa na conduta apontada. A observância às normas de trânsito não necessitam estar detalhadamente descritas no projeto básico. O próprio edital da concorrência 010/2005 (constante do anexo I - volume único) dispõe que cabe ao licitante contratado manter o veículo em condições legais de tráfego e em bom estado de conservação. Reputo desnecessária para a contratação do serviço de transporte escolar a existência de projeto básico com descrição de todas as exigências que devem ser observadas pelos motoristas e pelos veículos contratados, pois estas decorrem de obrigações legais e regulamentares, previstas em normas de trânsito."
14. Relativamente às supostas irregularidades na prestação do serviço de transporte escolar, uma vez que veículos estariam em desacordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro, a sentença também é irretocável. A prova documental e testemunhal trazida aos autos, demonstra inegavelmente houve a prestação do serviço de transporte escolar com veículos e condutores que não atendiam as normas de trânsito, o que implica em ofensa a princípios administrativos, em especial os da legalidade e moralidade. Todavia, "as circunstâncias fáticas não apontam para o dolo do réu, uma vez que a inadequação cabal às formalidades de segurança do CTB importa, quando muito, situação de ilegalidade, mas não transgressão qualificada ao ordenamento com nota de improbidade."
15. O recurso também, quanto à alegação de ausência de fiscalização dos serviços, encontra-se fadado ao improvimento, eis que as conclusões do Relatório n.º 19089.872154/2383-98 e as provas carreadas aos autos revelaram-se insuficientes para comprovar o ato ímprobo imputado, sobretudo quando confrontados com os depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas em juízo, as quais afirmaram que existiram fiscalizações. Dessa forma, deve ser mantido o entendimento pela inexistência de configuração do ato de improbidade prevista pelo art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, eis que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar suas alegações.
16. Deve ser provido o recurso de Henrique da Costa no que diz respeito à condenação pela prática do ímprobo censurado pelo art. 11, caput, da LIA, consistente na irregularidade na prestação do serviço de transporte escola, uma vez que a contratação dos condutores dos veículos ocorreu ao arrepio do Código de Trânsito Brasileiro, pois havia contratados com habilitação em classe inferior à D, o que caracteriza a infração de trânsito de natureza gravíssima (138, II, c/c art. 162, III, do CTB).
17. Diversamente do que entendeu o juiz sentenciante, a conduta imputada ao réu, que acarretou a contratação de prestadores de serviços ao arrepio da legislação de trânsito, não se qualifica como improbidade. É certo que constitui função do administrador público, à luz dos princípios que regem a Administração, atuar sempre com zelo ao patrimônio coletivo, devendo acompanhar, supervisionar e fiscalizar os atos emanados, inclusive por seus subordinados, submetendo-se, inclusive, à legislação em regência afeta ao regime das licitações.
18. Todavia, na espécie, a despeito das irregularidades constatadas no âmago dos procedimentos, relativos à habilitação de alguns condutores em face do que dispõe o CTB, tais atos não constituem improbidades porque não restou demonstrada a inequívoca intenção desonesta, vontade do agente voltada à corrupção ou para desrespeitar a lei. Tais vicissitudes poderiam ser passíveis de correção no âmbito da própria Administração.
19. Improvimento da apelação do Ministério Público Federal. Recurso do Vicente Moreira provido para julgar improcedente a pretensão autoral deduzida na presente Ação de Improbidade.
(PROCESSO: 09039797114208251473, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015, PUBLICAÇÃO: 02/10/2015)