TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. HIGIDEZ DO CRÉDITO REMANESCENTE.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a Execução Fiscal, com resolução do mérito, reconhecendo, de ofício, a prescrição quinquenal dos créditos tributários, que foram declarados e não pagos pelo Executado, a teor do art. 156, V, do CTN, c/c o art. 269, IV, do CPC/1973.
2. Quando a declaração do contribuinte, confessando os débitos, é entregue posteriormente ao seu vencimento, o marco inicial do prazo prescricional quinquenal é a data da entrega da declaração ao Fisco, pois somente nesse momento foi constituído o crédito tributário, sendo esta a hipótese dos autos.
3. Execução Fiscal que discute algumas Caio Melo, nas quais são cobrados tributos cujos vencimentos ocorreram em datas variadas.
4. Ocorrência da prescrição dos créditos tributários cujos vencimentos ocorreram entre 29/02/2008 e 27/03/2008, considerando-se que a constituição definitiva dos mesmos se deu em 19 de junho de 2009, e o ajuizamento da Execução Fiscal ocorreu em 20 de julho de 2015.
5. Permanecem hígidos apenas os créditos tributários cujos vencimentos ocorreram entre 11/05/2009 e 21/11/2009, visto terem sido definitivamente constituídos em 26/11/2010. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 08014027954479813446, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016, PUBLICAÇÃO: 09/09/2016)