PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. IMÓVEL RURAL. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 4º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.009/90. POSSIBILIDADE.
- Apelo interposto em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, para afastar a alegação de que o imóvel penhorado constitui bem de família, vez que não teria restado comprovado (através de certidão do Cartório de Imóveis) ser esse o único imóvel de propriedade do devedor, bem como servir de residência aos herdeiros do executado, já falecido.
- "O espólio cujo representante é a viúva do de cujus, com o qual residia (e permanece residindo após a sua morte) no imóvel constrito tem legitimidade para pleitear a impenhorabilidade do bem, com base na cláusula do "bem de família", nos moldes da Lei 8.009/90." (AgRg no REsp 8946602/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 01/12/2013, DJe 07/01/2013).
- "Para efeito de impenhorabilidade como bem de família (Lei n.º 8.009/90), não é necessário que inexistam outros imóveis em nome do devedor, mas apenas que no imóvel resida a família. A expressão "único imóvel" constante do texto legal visa apenas a impedir que se considere mais de um imóvel como bem de família, na hipótese de o proprietário residir em mais de um imóvel." (APELREEX 23018/AL, Rel. Des. Fed. João Lucas Farias (conv.), Quarta Turma, j. em 27/06/2013, DJE 28/08/2013).
- No caso, a prova documental acostada aos autos demonstra que, efetivamente, a viúva do executado reside no imóvel penhorado, circunstância que, por si só, autoriza o reconhecimento do imóvel como bem de família, ainda que alguns dos herdeiros (dois filhos maiores do cônjuge supérstite), não residam no imóvel.
- Contudo, tratando-se de imóvel rural, cabível a aplicação do disposto no art. 4º, parágrafo 5º da Lei 8.009/90 e art. 649, VII, do CPC, para reconhecer a possibilidade de penhora da parte do imóvel que, eventualmente, exceda ao necessário à moradia da família do devedor falecido, requisito legal que, em vista da ausência de elementos constantes nos autos, deverá ser verificado pelo Juízo da Execução, quando da realização do ato de penhora e/ou avaliação.
- Apelação do embargante provida em parte.
(PROCESSO: 47507670102648189450, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015, PUBLICAÇÃO: 03/07/2015)