Ementa: Processual Civil e Administrativo. Cautelar. Sentença com ressalva de eficácia para manutenção de decisão deste Tribunal que cassara a liminar. Possibilidade. Avaliação que resulta na constatação de pontuação do servidor abaixo da que fora antes atribuida. Validade do desconto em parcelas, na folha de pagamento, dos valores pagos a maior. Desprovimento do apelo do requerente. Provimento da apelação da requerida.
(PROCESSO: 32056606293747983821, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2014)