Execução Fiscal. Dívida não tributária. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para os sócios administradores tendo em vista a não comprovação de que eles detinham essa condição à época da dissolução irregular da empresa, e, ainda, a inexistência nos autos de elementos que autorizem a desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 50, do Código Civil.
1- O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do REsp 6.294.592/RS, da lavra do min. Marcelo Viana, em 05 de fevereiro de 2014, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu a questão sobre o redirecionamento de execução de dívida ativa não tributária, no sentido de que não há como compreender que o mesmo fato jurídico dissolução irregular seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não tributário.
2- Contudo, este órgão fracionário, mesmo considerando o citado recurso especial, tem decidido em contrariedade à diretriz argumentativa do Superior Tribunal de Justiça, como se verifica, por exemplo, no voto do AGTR 796312/AL, desta relatoria, julgado em 10 de abril de 2014.
3- Considere-se que nos créditos de natureza não tributária são inaplicáveis, ao caso, as disposições do Código Tributário Nacional e a desconsideração da personalidade jurídica a fim de redirecionar ao sócio a execução fiscal para cobrança da multa administrativa.
4- A responsabilização do sócio depende da desconsideração da personalidade jurídica, que constitui medida de exceção ao princípio que lhe atribui existência e patrimônio distintos dos seus integrantes, só se justificando em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial [art. 50, do Código Civil], a fim permitir o redirecionamento da execução para atingir o patrimônio do sócio.
5- A dissolução irregular da sociedade não é suficiente para responsabilização pessoal do sócio, por não configurar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, hipóteses sedimentadas no art. 50, do Código Civil [Precedente: AC 659646, des. Thomas da Mota, julgado em 02 de outubro de 2015].
6- Não merece prosperar o argumento de que o art. 4º, inc. V, e parágrafo 2º, da Lei de Execuções Fiscais, autoriza a aplicação do art. 135, do Código Tributário Nacional, aos demais casos de cobrança de dívida ativa, pois ao contrário do que defende a recorrente, tal dispositivo determina a aplicação da legislação de acordo com a natureza (tributária, civil, comercial) dos créditos em execução, vez que, como se sabe, não apenas o débito de natureza tributária pode ser inscrito em dívida ativa e, portanto, cobrado por meio de execução fiscal.
7- O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a interpretação do art. 4º, parágrafo 2º, da Lei de Execuções Fiscais deve levar em conta, necessariamente, a natureza própria da dívida ativa a que se refere (tributária, civil ou comercial), como, aliás, se pode inferir do seu próprio texto [AgRg no AREsp 974347/MG, min. Raul da Cunha, DJE 25 de maio de 2013].
8- Quanto ao pedido de aplicação dos arts. 1.080 e 1.023, do Código Civil, cabe salientar que a petição de f. 65-66v [51-52v, dos autos originários], que requereu o redirecionamento da execução, não abordou nenhum artigo do referido Código, nem, tampouco, a decisão agravada. Não se conhece desta parte do recurso uma vez que o agravo de instrumento devolve ao tribunal apenas o conteúdo da decisão agravada, de forma que não é possível revisar, em segundo grau, o pedido ainda pendente de apreciação, sob pena de incorrer em supressão de instância.
9- Parcial conhecimento do agravo, e, na parte conhecida, nega-se provimento a fim de manter a decisão que indeferiu o redirecionamento da execução aos sócios.
(PROCESSO: 35226598703852393990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016, PUBLICAÇÃO: 29/06/2016)