PROCESSO Nº: 9963818-97.6215.5.10.9919 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO COSTA ESTEVAM PONTES DE OLIVEIRA MARINHO e outro ADVOGADO: João Cunha e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO INDEFERIDA. BOA-FÉ CONTRATUAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDESTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento, a desafiar decisão proferida pelo MM. Juiz da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que nos autos do processo de habilitação n.º 3500871-06.1329.4.10.3444, indeferiu o pedido de retenção dos honorários contratuais na reexpedição da RPV, em razão de incidência da regra da boa-fé objetiva contratual, id. 9277486.656506. 2. Sustenta a agravante, em síntese: 1) preliminarmente, os benefícios da assistência judiciária gratuita e, 2) no mérito, a reforma da decisão agravada para afastar a nulidade absoluta dos honorários contratuais e fixá-los no percentual de 20% (vinte por cento), nos termos do contrato (art. 22, da Lei n.º 8.906/1994), do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, eis que o aludido dispositivo assegura ao advogado o direito ao destaque dos honorários contratuais, bastando para tanto a apresentação da cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios, id. 9772159.61813768. 3. Informa a União que não tem interesse no referido agravo, razão pela qual deixa de apresentar contrarrazões, id. 5424984.79385700. 4. Cinge a questão em perquirir a possibilidade ou não da destinação dos honorários contratuais, que são dos advogados, serem retidos em favor da sociedade dos advogados. 5. Não poderia os causídicos constituídos na habilitação requerer nova retenção de honorários no elevado e desproporcional percentual de 20% (vinte por cento), em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva contratual. Nesse sentido, são escorreitos os fundamentos invocados pela r. decisão, os quais adoto também como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) 22. No tocante ao pedido de destaque de honorários contratuais, verifico que já houve o adimplemento de honorários em favor de advogado (s), ocorrido mediante retenção antes da ordem de requisição de pagamento, mas não houve o adimplemento do crédito em favor do exequente. 23. Daí, salta aos olhos que a parte exequente desconhecia o depósito dos créditos reconhecidos judicialmente, mercê do não atendimento de seu direito fundamental à informação[2], que em juízo não é realizado pessoalmente por ato judicial ou cartorário, mas sim por ato do(s) advogado(s) que postula(m), judicialmente, em nome da parte. 24. Assim, ainda que se trate de ação coletiva, na qual os advogados são constituídos por entidades associativas ou sindicais, é evidente que o dever de informação das entidades representativas profissionais não exclui aquele próprio dos advogados e inato ao seu ofício, mesmo em se tratando de processo multitudinário. 25. No caso dos autos, é imperioso avaliar a existência de causa absoluta de nulidade, notadamente quanto à observância da boa-fé objetiva, que no âmbito contratual "significa que as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente. A boa-fé objetiva é caso típico de cláusula geral, adotada pelo Código Civil (art. 422), que estará automaticamente presente em todos os negócios jurídicos[3]. 26. Nessa perspectiva, não obstante a singeleza do trabalho de habilitação dos sucessores e reexpedição da requisição de pagamento, que depende de simples requerimento com base em informações constantes nos autos e não demanda apresentação de cálculos ou outra diligência complexa por parte do advogado, de forma comparativa com o complexo trabalho exercido pelo(s) advogado(s) durante todo o processo de conhecimento e de execução/cumprimento de sentença, foi requerida nova retenção de honorários no elevado e desproporcional percentual de 30% (trinta por cento), em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva. 27. Daí entendo que a conduta do(s) patrono(s) no requerimento de habilitação e reexpedição, infringe inequivocamente a boa-fé objetiva contratual, na medida em que há clara desproporção entre a singela função de apresentar mero requerimento de habilitação e reexpedição de precatório ao juízo de 1ª instância e o percentual contratado com a parte exequente, percentual este que foi elevado a patamar próprio de profissional que atua durante todo o processo judicial, desde a fase de cognição e em todas as instâncias, bem como com ampla atividade postulatória e instrutória. 28. Com efeito, mesmo em se tratando de habilitação e reexpedição de precatório/RPV requerida por novo(s) advogado(s), essa perspectiva não tem o condão de excluir a incidência da regra da boa-fé objetiva contratual, sob pena de incorrer em abuso do direito (violação indireta ou fraude à lei) condenado pelo artigo 187 do Código Civil. 29. É que a 'teoria objetiva' do abuso do direito consagrada pela legislação civil pondera apenas a relação entre 'meios' e 'fins', independentemente do elemento subjetivo (estado anímico do agente), impedindo a utilização de meios que busquem finalidade diversa daquela prevista em lei. 30. Daí entendo que a simples condição de novo advogado contratado para requerer a habilitação de sucessores e reexpedição de requisição de pagamento não constitui meio idôneo para atingir o fim pretendido de cobrança exacerbada de honorários já reconhecida em diversos processos congêneres. 31. Com efeito, o caráter objetivo da teoria do abuso do direito foi reconhecido no Enunciado 37 da I Jornada de direito Civil, o qual enuncia que "a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico". 32. Na hipótese, há objetivamente risco de enriquecimento ilícito por parte do patrono postulante, daí por que é forçoso reconhecer a nulidade absoluta do contrato de honorários. 33. Em outra sede e apenas a título ilustrativo, mercê de tratar-se de causa de anulabilidade e o caso já revelar nulidade absoluta, também vislumbro na espécie o descompasso com o instituto da lesão, que constitui causa de anulabilidade do negócio jurídico, calhando citar a dicção do art. 157 do Código Civil vigente: "ocorre lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta". 34. No caso presente, a parte que já esperou aproximadamente duas décadas à espera de diferença salarial com nítido caráter alimentar, reveladora de inequívoca 'necessidade', movida por 'inexperiência' acerca de toda complexidade do desenvolvimento de um processo judicial e acerca da singeleza de um mero pedido de habilitação e reexpedição de requisição de pagamento, acabou por assumir obrigação de pagar verba honorária pela segunda vez e no elevadíssimo percentual já citado.35. Não é demais lembrar que o código de ética da OAB, em seu artigo 36, afirma que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos presentes em seus incisos, conforme passo a transcrever, in verbis: Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II - o trabalho e o tempo necessários; III - a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV - o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; V - o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; VI - o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII - a competência e o renome do profissional; VIII - a praxe do foro sobre trabalhos análogos. 6. Neste sentido também entendimento desta Corte Regional: (PROCESSO: 07397985750904426585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021); (PROCESSO: 34816055084967961266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020); (PROCESSO: 99713038080306747839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020); (PROCESSO: 58932035356195722279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43688578380943658055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2022)