PROCESSO Nº: 4497553-86.3487.23.9.4177 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: TIBAU DO SUL PREFEITURA ADVOGADO: THALES DIAS DE ALÍCIA MARTINS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR FERREIRA NETO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA (2001 A 2006). PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela União, ora embargante, apontando omissão quanto à aplicação do art. 85, § 3º, III, do CPC/2015, no que diz respeito aos honorários advocatícios, não merecem acolhida, tendo em vista que restou consignado no acórdão o posicionamento desta eg. Turma julgadora, no sentido de que as demandas ajuizadas sob a vigência do Diploma anterior (Lei nº 5.869/73), como é o caso dos autos, devem ter os honorários fixados de acordo com as diretrizes nele alojadas. 2. Ainda que o que foi decidido possa ser caracterizado como error in judicando, tal questão não é mais passível de correção em sede de embargos de declaração, que se prestam unicamente para a purgação de omissões, obscuridades ou contradições. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores, sendo despicienda a citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 69382296594555767207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NUNES NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016)