ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DANOS MORAIS RELATIVOS À ALEGADA PERSEGUIÇÃO ACADÊMICA. VALOR DADO À CAUSA, NA INICIAL, SUPERIOR AO POSSÍVEL DANO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DEMANDA COM VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS ESPOSADOS NA SENTENÇA.
1. Apelação em que se alega que a modificação pelo juiz, de ofício, do valor atribuído a causa, sem conteúdo econômico, obsta o direito do autor de acesso à justiça.
2. O Magistrado considerou que o valor originário da causa deveria ser alterado e, em consequência disso, esclareceu que a competência para julgar demandas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos é dos Juizados Especiais Federais, extinguindo o processo sem julgamento do mérito.
3. O valor dado à causa na petição inicial não reflete a repercussão econômica da lide apresentada.
4. Competência para processar e julgar demandas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos é dos Juizados Especiais Federais Cíveis. Apelação não provida.
(PROCESSO: 52732648972181721623, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2013, PUBLICAÇÃO: 11/05/2013)