PROCESSO Nº: 4621234-35.0025.8.10.8625 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THALES MOREIRA ADVOGADO: FELIPE GOMES ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA TEIXEIRA ISABELLA DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Remoção por motivo de saúde. paciente portador de Neuropatia Hereditária com susceptibilidade a Paralisia por Pressão (NHPP). CID 10: G60.0. Doença incurável e progressiva. Necessidade de auxílio de familiares. laudos médicos. Inexistência de prova inequívoca quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b" da Lei n.º 8.112/90. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94402623658647518226, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FOGAÇA FELIPE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015)