TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. AÇÃO RESCISÓRIA DESCONSTITUINDO A DECISÃO QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. RESSURGIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Apelação interposta por COLONIAL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução fiscal.
2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 3 a 6).
3. "A discussão cinge-se, basicamente, ao alcance da decisão proferida em sede de ação rescisória."
4. "Pelo relato dos autos, percebe-se que o levantamento dos valores depositados pelo impetrante ocorreu antes da decisão oriunda da ação rescisória."
5. "Contudo, sobrevindo o acórdão da ação rescisória nº AR 2054/CE, o crédito tributário ressurgiu em sua integralidade, não havendo dúvidas de que a execução fiscal movida contra a embargante teve restaurado seu fundamento de validade."
6. "Dessa forma, ao contrário do que defende a embargante, o título executivo goza de certeza e liquidez próprias das CDA's, não tendo seus argumentos o condão de afastar seus atributos."
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42338814578225010517, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2013, PUBLICAÇÃO: 22/09/2013)