PJE 5880357-05.9512.9.10.8248 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora adote as providências necessárias, no sentido de concluir o processo administrativo protocolado pela parte apelada, no prazo de 45 dias. 2. Em seu apelo, a autarquia previdenciária alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende, em síntese, que: a) embora possa haver prazo extrapolado na via administrativa, deve atender o administrado de forma cronológica, eis que ao processo administrativo federal também se aplica supletivamente o art. 15 do CPC/2015; b) a antecipação do atendimento pela via do Poder Judiciário importa que outra pessoa tenha seu serviço previdenciário remarcado, tratando sem isonomia os requerentes de serviços previdenciários; c) inexistiu qualquer ato abusivo ou ilegal que implicasse resistência à apreciação do pedido administrativo; d) pugna pelo afastamento ou redução da multa. 3. Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva trazida pelo INSS com seu apelo, porque o writ é oponível à Administração como um todo, sendo irrelevante que o mandado de segurança tenha sido agitado em face Gerente Executivo do INSS. Não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8615582-39.1705.22.7.0675, rel. Des. Federal Luiz Henrique Melo, data de assinatura: 17/04/2020. 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0.709.345, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Na hipótese sob análise, observa-se que a parte impetrante apresentou seu requerimento administrativo de concessão de benefício em 20/10/2021, tendo protocolado a ação em 17/03/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do referido pleito, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 7. Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 3670872-49.5664.12.4.7614, Rel. Des. Federal Isaac Mendes, Data de Assinatura: 29/03/2018. 8. Entendimento do Relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 9. No tocante ao pedido de afastamento de multa, verifica-se que a sentença não fixou multa, não devendo ser conhecida a apelação quanto a tal ponto. 10. Apelação e remessa oficial desprovidas. jrv
(PROCESSO: 87984564751043079839, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2022)