PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE RENTABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596-STF. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão das cláusulas contratuais.
2. Pedido de realização de prova pericial contábil rejeitado, tendo em vista que a questão trata de matéria de direito, que independe da produção de perícia técnica.
3. A jurisprudência deste Tribunal já se pronunciou sobre a legalidade da incidência da comissão de permanência, que funciona como instrumento de atualização da dívida, composta pela taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central do Brasil, desde que não seja cumulada com juros remuneratórios, correção monetária e taxa de rentabilidade."
4. Legalidade da incidência da comissão de permanência, tal como previsto no contrato, excluída a aplicação da taxa de rentabilidade.
5. É admissível a capitalização de juros nos Contratos de Empréstimo Bancário, sob a égide da Medida Provisória nº 2.880-96/2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.371-19/2001), desde que expressamente pactuada.
6. Hipótese em que o Contrato discutido foi firmado após a edição da referida medida provisória, sendo possível a capitalização mensal de juros, tal como previsto na Cláusula Sétima, Parágrafo Segundo, do referido contrato.
7. Inexistência de abusividade quanto à cobrança de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, de acordo com o enunciado da Súmula nº 596 do STF.
8. O Superior Tribunal de Justiça, revendo entendimento anteriormente esposado, passou a entender que a simples pendência de ação judicial não ampara a exclusão do nome do Autor dos cadastros de devedores. Apelação provida, em parte (item 3).
(PROCESSO: 43773270894894138275, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2013, PUBLICAÇÃO: 27/02/2013)