PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PESCADORA ARTESANAL (MARISQUEIRA). SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido por entender que não houve a comprovação do efetivo exercício da atividade pesqueira pelo período de carência indicado na legislação de regência.
II. Note-se que o STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
III. Foram juntados documentos de cunho pessoal da recorrida, constando o exercício de atividade de pescadora artesanal, como certidão de casamento, mostrando a profissão de seu marido de pescador e sua de marisqueira, datada de 06/10/2002 (fl. 11); declaração de nascido vivo, constando a profissão da autora de marisquiera (fl. 12); ficha de filiada a colônia de pescadores de Itarema, datada de janeiro de 2000 (fl. 15); carteira de pescador filiada desde 2004 (fl. 14); recibos de contribuição sindical de classe (fl.17); declaração de atividade rural como pescador (fl. 16).
IV. As testemunhas ouvidas em audiências declaram que a demandante exerce atividade de pescadora artesanal há anos e em regime de economia familiar (fl. 69).
V. As provas testemunhais, colhidas com as devidas cautelas, associadas ao início de prova material comprovam a atividade de pescadora artesanal, marisqueira, fazendo jus, portanto, à concessão do benefício de salário maternidade na condição de segurada especial.
VI. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora quanto aos juros de mora incidentes nas ações previdenciárias, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, sobre todo o período devido e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 5.487-05, 2001).
VII. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VIII. Apelação provida.
(PROCESSO: 60531590994449397352, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015, PUBLICAÇÃO: 10/08/2015)