PROCESSO Nº: 5852674-64.5566.11.2.2580 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: KEVIN CAVALCANTI ADVOGADO: VITOR GABRIEL NOVAES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA YASMIN CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão sobre: a) a constitucionalidade e a imperatividade da vedação legal ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria; b) o contribuinte em gozo de aposentadoria pertence a uma espécie que apenas contribui para o custeio do sistema, e não, para a obtenção de uma nova aposentadoria; c) ao aposentar-se o segurado fez uma opção por uma renda menor, mas recebida por mais tempo; d) não pode ser unilateralmente violado o ato jurídico perfeito; e) violação ao art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91; e f) quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. O acórdão embargado deixou claro que o Autor tem direito a renunciar a sua aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, concedida pelo Regime Geral de Previdência, tendo em vista que a aposentadoria é um direito patrimonial disponível, inexistindo lei que vede a renúncia, sendo possível, inclusive, a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria no mesmo regime ou em regime diverso, não podendo a Administração contrapor-se a tal pedido nem, tampouco, condicioná-la à restituição dos valores recebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos proventos. 3. Foi dito, ainda, que a atualização, nas condenações impostas à Fazenda Pública, deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Pietro Oliveira, Pleno, Julgamento: 11/10/2015, Publicação: DJE 16/08/2015 - Página 12) na sessão do Pleno de 14/07/2015. 4. O termo inicial da concessão do novo benefício de aposentadoria integral do Autor, bem assim do pagamento das diferenças, devem corresponder à data do requerimento administrativo (25/05/2014), como requerido na inicial. 5. Embargos de Declaração do INSS improvidos. Declaratórios do particular providos, sem a atribuição de efeito modificativo (item 4). ota
(PROCESSO: 02393283191272790788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)