PROCESSO Nº: 4234577-40.4560.13.2.6791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THOMAS CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM COSTA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. INCABIMENTO. I - Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar ao Estado do Ceará o fornecimento do medicamento (tykerb - ditosilato de lapatinibe), enquanto houver necessidade de tratamento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data da intimação da decisão, ficando a União responsável pelo suporte financeiro e administrativo para obtenção da medicação requerida, bem como respondendo solidariamente com o Estado do Ceará, na pessoa do Secretario de Saúde do Estado, pela multa diária fixada em quinhentos reais. II - A negativa de seguimento ao referido recurso, ocorreu nos termos do art. 557 do CPC, considerando-se estar o mesmo em manifesto confronto com jurisprudência dominante deste Regional, do STJ e do próprio STF. III - A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando para tanto a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela lei n.º 8.080/90, que reforça a idéia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. IV - O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, e deve atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. V - Precedentes deste Regional: APELREEX29915/01/RN, Relator: Desembargador Federal João Gabriel da Paz, DJE 14/04/2014; AC/PE, Número do Processo: 46922332023055547169, Data do Julgamento: 15/12/2015, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando Vieira; APELREEX29823/CE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Renan Farias, DJE 23/09/2014. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 433491 / CE, DJe 27/05/2015, Relator Ministro Gabriel Nascimento. Precedente do STF: AgR 47, Tribunal Pleno, Antônio Caldeira. Diego Gomes, data da decisão: 18/1/2010. VI - Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. VII - Incabimento da imposição de astreintes contra a Fazenda Pública, em atenção à sua natureza e à sua finalidade. Ressalvado o ponto de vista do Relator. CAIO DA MATA - "Não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denunciam a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros.(...) 7. No que tange à determinação de bloqueio de verbas públicas, muito embora a Fazenda Pública sujeite-se ao rito próprio do regime jurídico administrativo, em situações excepcionais, como a dos autos, admite-se uma relativização da impenhorabilidade dos bens públicos para que se faça valer a medida coercitiva que impôs a medida antecipatória. Desse modo, dentre os bens jurídicos conflitantes - a impenhorabilidade de bens públicos e o direito fundamental à vida - não se pode admitir que o primeiro venha a prevalecer."( Agravo de Instrumento - Número do Processo: 79376878538477584550, Data do Julgamento: 21/12/2015, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.) IX - Agravo regimental parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta. [06]
(PROCESSO: 38875727722402026261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015)