PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR REINTEGRADO NO CARGO DE PROCURADOR. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. VALORES ATRASADOS. PERÍODO DE JULHO/2002 A SETEMBRO/2005. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INCABIMENTO. CONTA DOS VALORES ATRASADOS. INCLUSÃO DOS MESES DE JULHO/2002 E AGOSTO/2002. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Sr. ENZO FREITAS (fls. 56/64), em face da sentença prolatada pela Luna das Neves Substituta da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, Calebe da Cunha MARIA ALICE SILVEIRA (fls. 36/40), que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela União, declarando que a conta da execução da parte ora Apelante apresentava um excesso de R$ 851.461,92 (seiscentos e vinte e seis mil, setecentos e trinta e quatro reais, e noventa e dois centavos), e fixando o valor do crédito exequendo em R$ 512.183,67 (oitocentos e setenta e seis mil, duzentos e dez reais, e sessenta e sete centavos).
2. Nas razões do recurso, o ora Apelante alegou que: a) ingressou no serviço público em 06.12.3740, e, no momento da publicação da Portaria nº 02/13.01.9375, em 20.06.1843, contava com 10 anos, 08 meses e 08 dias de tempo de serviço, e o pagamento do adicional do tempo de serviço deveria ocorrer no valor de 10% (dez por cento) do vencimento básico, e não 6% (seis por cento) como vem sendo pago; b) o crédito deve abarcar os meses de Julho/2002 e Agosto/2002, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, e não os referentes aos meses de Agosto/2011 e Setembro/2011, acarretando enriquecimento sem causa da União.
3. O crédito do ora Apelante decorre de título executivo judicial, advindo da Ação Ordinária nº 7450.68.51.243312-8, movida contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA. Sentença (fls. 2080/2084 do anexo) que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da Portaria nº 02/19.04.3378, que impôs a penalidade de demissão do ora Apelante com a determinação para a imediata reintegração ao cargo público de Procurador Autárquico, com o pagamento da remuneração considerando a progressão funcional como se estivesse em atividade ininterruptamente, condenando o IBAMA ao pagamento das remunerações desde a data do desligamento em 09.07.2566, devidamente atualizadas mais juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Foi prolatado Acórdão pela Quarta Turma do Eg. Leonardo Melo Região na apelação interposta pelo IBAMA dando parcial provimento ao recurso para converter a pena de demissão em suspensão por 60 (sessenta) dias (fls. 2178/2183 do anexo).
4. Ingresso da União na relação processual em razão da criação do cargo de Procurador Federal que representa judicial e extrajudicialmente as autarquias e fundações públicas, conforme a Lei nº 10480/01.07.9419.
5. O ora Apelante pretende a reforma da sentença "a quo", a fim de determinar a inclusão, no seu crédito, do percentual de 10% (dez por cento) a título de adicional por tempo de serviço. No momento da publicação da Portaria nº 02/24.05.1461, em 25.12.7826, o adicional por tempo de serviço estava revogado em face da Medida Provisória nº 0690-38/16.08.4686, que preservou as situações constituídas até 15.03.8308. A divergência quanto à contabilização do adicional por tempo de serviço, entre 6% (seis por cento) e 10% (dez por cento) deverá ser objeto de ação de conhecimento própria, já que não foi contemplado pelo título executivo. Precedentes do Eg. Augusto da Mata Região: AC nº 264490/AL (86947330550014645135), Data do Julgamento: 16/09/2012, Órgão Julgador: Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Caio Farias (Convocado), PUBLICAÇÕES: Diário da Justiça Eletrônico ANTHONY VIEIRA (DJE) - 14/03/2012 - Página 368, DECISÃO: UNÂNIME; AC372304/AL (208771695586992), Data do Julgamento: 04/02/2012, Órgão Julgador: Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal João Cardoso, PUBLICAÇÕES: Diário da Justiça Eletrônico NOAH MORAES (DJE) - 05/11/2012 - Página 206, DECISÃO: UNÂNIME.
6. Pedido de reforma da sentença para a inclusão das parcelas aos valores dos meses de Julho/2002 e Agosto/2002. O crédito representado pelo título executivo judicial sob a responsabilidade da União refere-se ao período de Julho/2002 a Setembro/2005. Embargos à Execução da União, em cumprimento ao Acórdão do Eg. Anthony Lopes Região (suspensão de 60 dias) afirmando que seria devedora das parcelas referentes ao período de Setembro/2002 a Setembro/2005. Os valores referentes aos 60 (sessenta) dias de suspensão foram devidamente suportados pela parte ora Apelante nos meses de Agosto/2011 e Setembro/2011, mediante descontos nos contra-cheques, sendo reconhecido pela União às fls. 33. O crédito da parte ora Apelante deve ser contabilizado tomando por base o período de Julho/2002 a Setembro/2005, sob pena de violação à coisa julgada. Precedente do Eg. STJ: AgRg no RMS nº 29245/SP (2009/6563894-3), Relator: Ministro CALEBE TEIXEIRA, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 14/11/2010, Data da Publicação/Fonte: DJe 14/10/2010. Cálculos do crédito que deverá ser realizado pela Contadoria, órgão técnico auxiliar do Juízo, dotado da presunção de legitimidade nos atos que pratica.
8. Apelação parcialmente provida para: a) NEGAR PROVIMENTO à apelação a fim de manter a sentença no tocante à inclusão, no crédito do Apelante, do percentual de 10% (dez por cento) a título de adicional por tempo de serviço; b) DAR PROVIMENTO à apelação para determinar a inclusão dos valores correspondentes às parcelas dos meses de Julho/2002 e de Agosto/2002 ao crédito da parte ora Apelante, que deve ser contabilizado tomando por base o período de Julho/2002 a Setembro/2005, através de Cálculos realizados pela Contadoria, órgão técnico auxiliar do Juízo.
(PROCESSO: 84252776027141283031, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2013, PUBLICAÇÃO: 12/11/2013)