CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA ANTES DA EDIÇÃO DA EC Nº 41/03. REVISÃO REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE.
1. As ECs nos 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que os mesmos se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção.
2. O col. Supremo Tribunal Federal reconheceu dita matéria, recentemente, como de repercussão geral (RE nº 629.453/SE), tendo admitido a aplicação do art. 5º da EC nº 41/03 aos benefícios concedidos antes da sua edição.
3. Caso em que a aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em ago/1995, foi revisada administrativamente em fev/2012, de modo que não há fundamento para o pleito autoral.
4. André Pereira.
(PROCESSO: 11347647632061677521, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA SILVEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2014, PUBLICAÇÃO: 22/03/2014)