PROCESSO Nº: 9309990-80.6916.21.12.0356 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI CUNHA ADVOGADO: Enzo Aragão e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Nunes EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. DAVI LUIZ CAVALCANTI DE MEDEIROS interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante e determinou a expedição de mandado ou carta precatória, se for o caso, com o fim de obter a penhora dos bens imóveis (ou quinhão deles) descritos nas certidões de registro imobiliário. 2. Alega o agravante a sua ilegitimidade passiva ad causam pela inconstitucionalidade do teor do art. 13 da Lei nº 8.620/1993, bem como que não estariam presentes os requisitos autorizadores do redirecionamento da execução fiscal, tendo postulado ainda a limitação da sua responsabilidade para responder pela dívida exequenda. 3. No caso concreto, analisando a documentação juntada aos autos, verifica-se que restou frustrada a citação da empresa executada realizada em 2009, quando da não localização do devedor originário no seu domicílio fiscal, sem que tenha comunicado seu novo endereço ao Fisco. 4. Portanto, uma vez que o fato gerador da cobrança dos créditos tributários se deu antes da baixa registrada pela empresa, porém sem o pagamento dos débitos em questão, permanece o encerramento sem a satisfação integral do passivo o que se traduz como dissolução irregular da sociedade. Por sinal, o próprio agravante consigna que era sócio de 50% das quotas da sociedade, tendo poder de administração, modal juridicamente apto a lhe atribuir a responsabilização. 5. Nesse rumo de ideias, este Tribunal e o STJ firmaram o entendimento de que, para fins de redirecionamento, é irrelevante se o sócio integrava a sociedade à época da obrigação tributária, mas sim da dissolução irregular da sociedade, configurando motivo suficiente para enquadrá-lo na hipótese prevista no art. 135, III, do CTN. 6. A FAZENDA NACIONAL requereu o redirecionamento em 2012, portanto dentro do quinquênio legal exigido para tanto. Ademais, determinado o arquivamento provisório dos autos em 2016, antes de findo o prazo de cinco anos da prescrição intercorrente, a exequente indicou bem penhorável para satisfação do crédito tributário exigido. 7. Na hipótese em exame, cobra-se IRPJ e CSLL, sem constar o nome dos sócios na CDA, portanto não se executa dívida previdenciária, nem o redirecionamento da execução fiscal ocorreu com fundamento no art. 13 da Lei nº 8.620/1993, mas sim pela aplicação do art. 135, III, do CTN, tendo o magistrado, na origem, associado a responsabilidade tributária do sócio gerente à dissolução irregular acima narrada. 8. Quando da dissolução irregular da pessoa jurídica (POSTO PRADO LTDA), portanto, o sócio se tornou responsável pelo total do crédito tributário cobrado da devedora originária, ou seja, de forma solidária, nos termos dos arts. 124, II, e 135, III, do CTN. 9. A referência expressa à existência de uma responsabilidade pessoal no caput do art. 135 desse Código deixa claro, outrossim, que ela se perfaz pelo total da dívida, mercê da diferença de causalidade jurídica, ou seja, já não se trata mais de responsabilidade limitada na condição de sócio a que alude o Direito Privado, vale dizer, não mais a sua cota do capital social e sim ao valor integral do crédito tributário cobrado, 10. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno julgado prejudicado. BC/V
(PROCESSO: 36213401717473841350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2022)