PROCESSO Nº: 8244116-01.9437.19.2.3630 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO CASTRO - ME ADVOGADO: HENRIQUE MARTINS APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA ADVOGADO: BERNARDO FERNANDES LEMOS VIDAL DE NEGREIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ OLIVEIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AEROPORTO. ALUGUEL DE ÁREA INTERNA. INADIMPLÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXCESSO. ANDRÉ RODRIGUES DEVEDOR CALCULADO EM OBEDIÊNCIA AO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, condenando a apelante ao pagamento do valor de R$ 02.488,98 (trinta e cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos), acrescida de juros e correção monetária, e honorários advocatícios, decorrente de débitos por inadimplência de contrato de concessão de uso de área interna no Aeroporto Castro Pinto, em Bayeux/PB, destinada à comercialização de alimentos. 2. A parte autora, ora apelante, não fez prova inconteste quanto à suposta condição de hipossuficiente econômico, sustentando seu pedido no fato de se tratar de microempresa. E, no que versa sobre tal comprovação, o STJ tem decidido que, diante do mero requerimento do benefício, a eventual negativa condiciona-se à comprovação, por parte do requerente, do estado de miserabilidade jurídica (Resp 5520792/RS. Relator DAVI LUCAS NASCIMENTO. Órgão julgador PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/08/2011, DJe 08/03/2011) 3. Diante da alegação do réu de fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito alegado na inicial, é possível a produção de prova documental posterior, na forma do art. 397 do CPC. Assim, diante da contestação apresentada pelo apelante, em que se discutiu o valor, plenamente possível a apresentação posterior do termo aditivo, comprovando o reajuste do valor da mensalidade. 4. Assim, restando demonstrada a inadimplência do apelante, e de que os valores das mensalidades, de caráter variável, compostos de preço mínimo e de um adicional sobre o faturamento, corresponderam ao que foi estipulado no contrato, não merece prosperar a alegação de excesso de valor. 5. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22221321376197342383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015)