TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
1. Apelação interposta pela Caixa em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC/1973.
2. As intimações foram realizadas a pedido da Procuradoria da Fazenda Nacional em nome da Caixa Econômica Federal, em virtude do convênio celebrado entre ambas.
3. A CEF sustenta que, na qualidade de representante da Fazenda Pública, detém a prerrogativa de intimação pessoal de seus procuradores e que a intimação para atender à determinação judicial foi procedida por meio de Carta, de forma não pessoal.
4. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a intimação por carta com aviso de recebimento do representante judicial da Fazenda Pública, em razão da inexistência de Procuradoria na sede do Juízo onde tramita a ação fiscal, equivale à intimação pessoal.
5. Havendo comprovação nos autos de que a Exequente, após ter sido intimada, por carta com aviso de recebimento e no Diário de Justiça Eletrônico, para requerer o que fosse de seu interesse, não deu regular andamento ao feito, correta é a decisão que a extingue. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51022631682551224089, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016, PUBLICAÇÃO: 13/07/2016)