Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. 2. Apelações. 3. Sentença que julgou procedente a demanda, a fim de condenar os demandados pela prática de atos de improbidade que causaram dano ao erário. 4. Malversação de recursos públicos e ilegalidades administrativas praticadas por dirigentes do Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Norte, no período de 1996 a 2000. 5. Configuração da prática das condutas apontadas, ainda que na modalidade culposa. 6. Responsabilidade solidária das demandadas, nos termos do Regimento Interno do CFF. 7. Afastamento, todavia, da condenação imposta ao demandado JOÃO FELIPE DA COSTA SEGUNDO DE ALMEIDASILVA, tendo em vista que, inobstante a sua participação, por seis meses, da mesma Diretoria composta pelas demais demandadas, não se pode olvidar que o mesmo, na condição de gestor interino da referida entidade representativa, demonstrou ter tomado medidas administrativas adequadas, no sentido de tentar moralizar e reestruturar o CRF/RN, afastando-se, por conseguinte, qualquer ilação quanto à pratica de irregularidades ou, até mesmo, negligência de sua parte, no exercício de suas atribuições. 8. Reforma em parte do decisum que se impõe, a fim de julgar improcedente a ação, tão só, em relação ao demandado/apelante MATHEUS PINTO SEGUNDO DE LUIZ HENRIQUE ALMEIDA. 9. Provimento da apelação do mencionado demandado. 10. DESPROVIMENTO das apelações das demandadas. LUCCA ROCHA e HENRIQUE FOGAÇA DA NÓBREGA.
(PROCESSO: 194820814517503, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015, PUBLICAÇÃO: 04/07/2015)