Ementa: Processual Civil. Ação que visa ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente e pagamento de danos morais. Negócio jurídico firmado entre particulares. Não participação da CEF nas negociações realizadas entre as partes. Ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal. Incompetência da Justiça Federal. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 97114812443890927710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DIAS ERICK GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2014)