TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF. ANUIDADE. LEI 6994/82.
I - Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de ação de consignação em pagamento, atribuindo efeito de pagamento ao valor depositado pela GENIEZER PEREIRA E CIA LTDA, a título de anuidade ao Conselho Regional de Farmácia, com base na Lei 6994/82, atualizados pela UFIR.
II - O Pleno deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Nº 569730/PE, reconheceu a inconstitucionalidade da norma contida no art. 2º, da Lei nº. 11.000/2004, entendendo que a norma que delega aos conselhos de fiscalização profissional, destituídos de poder político, a atribuição de instituir e majorar as contribuições devidas pelos profissionais vinculados à instituição, ou seja, que repassa competência tributária, viola os artigos 149 e 151, I, da CF/88.
III - Em razão da inexistência de norma que regulamente a cobrança de anuidade pelos Conselhos Regionais de Farmácia, deve ser aplicada a Lei nº 6994/82 , que antes determinava a aplicação do Maior Valor de referência, devendo ser atualizado pela UFIR, em razão da extinção da MVR pela Lei 8177/91. (Precedente: AC 255221/PB. Rel.: Desembargador Federal Pedro Miguel Sales. DJ; 24/01/2011).
IV - Honorários fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC.
V- Apelação improvida.
VI - Recurso adesivo parcialmente provido para majorar a verba honorária.
(PROCESSO: 954108685767098, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BIANCA ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2014, PUBLICAÇÃO: 01/09/2014)