PROCESSO Nº: 5829298-82.5770.15.10.8447 - APELAÇÃO APELANTE: DANUBIA RAMOS DE PONTES ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA CUNHA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO PIRES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. COMPANHEIRA DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DE COTA-PARTE DE FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE E DE VIÚVA QUE FALECEU. IMPOSSIBILIDADE. NORMA VIGENTE À DATA DO ÓBITO. LEI 8.059/90. IMPROVIMENTO. 1. É pacifico o entendimento de que a pensão por morte deve ser regida pela norma vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. No particular, o ex-combatente faleceu em 29/07/2001, de forma que as disposições da Lei nº 8.059/90 é que devem orientar as relações jurídicas relativas à pensão em análise. 2. Da simples leitura do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.059/90, constata-se a impossibilidade da reversão para a autora das cotas-partes de outros beneficiários extintas em razão da implementação da maioridade (filho) e do falecimento (viúva), haja vista a expressa vedação contida na norma legal. 3. O STF no julgamento do RE 306.630/PR reconheceu a constitucionalidade do aludido art. 14 da Lei nº 8.059/90. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 72964371454094875799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015)