PROCESSO Nº: 2158890-00.5274.24.8.1594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO MARTINS ADVOGADO: André Ricardo Ferreira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Moura EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO PELO FATOR 1,4. RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR A 35 ANOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SÚMULA 111 STJ. 1. apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão do tempo especial em comum, com termo inicial na data do requerimento administrativo, qual seja, 10/09/2018, a partir do reconhecimento da especialidade do período de 13/12/1986 a 02/10/2006, contabilizando 43 anos e 18 dias de contribuição. Correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada prestação e juros de mora a partir da citação correspondendo aos juros dos depósitos em caderneta de poupança. Honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, CPC. 2. Apela o INSS, sustentando em linhas gerais, que no período de 07/09/1986 a 25/05/2006, reconhecido como especial pela sentença, a empresa garantiu o fornecimento, e uso, de EPI's capazes de afastar por completo a insalubridade decorrente da exposição aos agentes nocivos, conforme se comprova através do PPP apresentado. Pugna que a partir de 30/10/2004, a exposição a eletricidade, como atividade perigosa, passou a exigir exposição do segurado a tensões superiores a 1000 volts em corrente alternada ou 1500 volts em corrente contínua e que no caso dos autos, a exposição é menor que 1000 volts. Em relação ao agente nocivo químico, afirma que os documentos acostados não apontam o químico agressivo, nem como se dava exposição. Quanto ao ruído argumenta que não foi informado o Nível de Exposição Normalizado (NEN), que representa o nível médio convertido para uma jornada padrão de 8 horas para, enfim, comparar se foi ou não ultrapassado o limite máximo permitido. Requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos, condenando-se a parte recorrida nos ônus de sucumbência. Subsidiariamente, requer a não incidência dos honorários advocatícios sobre as parcelas vincendas, segundo a Súmula 111 do STJ. 3. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Até 29/03/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 24/01/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 09/12/1997 a 03/10/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 15/03/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 7. Em relação ao agente nocivo eletricidade, o item 1.1.8 do Anexo do Decreto nº 39.971/64, possibilita o reconhecimento da natureza especial da atividade que envolve o contato com o agente eletricidade acima de 250 volts. No que se refere ao período trabalhado após 30/07/1997, ou seja, após a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. 8. O STJ, no julgamento do REsp 5.590.788/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei nº 8.213/1991. 9. No tocante aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto nº 32.525/64 e item 1.1.5 do Decreto nº 62.119/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do Decreto nº 2.172/97 (10/08/1997), o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto nº 4.882/2003 (29/06/2003), entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 10. Depois de 08/08/1997, a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos passou a ser quantitativa (Decretos nº 2.107/97 e 3.048/1999, Anexo IV), nos limites de tolerância estabelecidos no Anexo 11 da Norma Regulamentadora nº 15 de 03/12/1978, do INSS, com exceção dos agentes previstos no Anexo 13 da referida norma que tem análise qualitativa. 11. Por sua vez o STF, no julgamento do RE 610506-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 12. Compulsando os autos, verifica-se que foi apresentado apenas um PPP (id. nº 0379683.9881114) indicando que o demandante laborou, de modo habitual e permanente, na GERDAU AÇOMINAS SA, de 01/02/1986 a 06/06/2002, submetido a ruído maior que 90 dB, inflamáveis e eletricidade superior a 250 volts; de 14/12/2002 a 12/04/2006, submetido a ruído de 67 a 117 dB, agentes biológicos, amônia de 0 a 20 ppm, monóxido de carbono de 0 a 20 ppm, ácido sulfúrico, hidrazina a 0,08 ppm e eletricidade superior a 250 volts. Todos os períodos com a indicação de EPI eficaz. 13. Entende-se que a eficácia do EPI restou comprovada, visto que riscos sempre existirão no desempenho da atividade de eletricitário. Parte dos riscos da atividade envolvendo contato com eletricidade advém da não utilização ou da utilização incorreta dos equipamentos e da falta de respeito às normas de segurança. Assim, dentro da razoabilidade do que se pode exigir de um equipamento de proteção, verificou-se sua eficácia quando corretamente utilizado e dentro dos procedimentos de segurança. 14 A amônia, monóxido de carbono e hidrazina estão previstos como agentes químicos nocivos, com limite de tolerância estabelecidos no Anexo 11 da Norma Regulamentadora nº 15 do INSS, de 20 ppm, 39 ppm e 0,08 ppm, respectivamente. O ácido sulfúrico, também está presente na referida norma, em seu Anexo 13, no entanto, assim como os demais agentes químicos, apresenta EPI eficaz. 15. Desta forma, levando em conta o disposto anteriormente, em relação ao PPP retratado, não é possível reconhecer a especialidade do lapso de 30/10/2002 a 23/05/2006, visto que a significativa variação dos níveis de intensidade do agente nocivo ruído, descaracteriza o requisito de habitualidade e permanência exigido para tanto. Apenas o período de 30/08/1986 a 02/12/2002 deve ser considerado como especial, uma vez que os níveis de intensidade do ruído ficam acima dos limites legais, totalizando, portanto, 16 anos, 02 meses e 22 dias de contribuição especial. 16. Vislumbra-se no extrato do CNIS (id. nº 8983566.5381101) do demandante que este realizou atividade laboral comum nos períodos de 17/07/1980 a 20/09/1982, na ARCELOR BRASIL SA; de 06/01/1984 a 26/06/1985, na LEILI ELETRO REFRIGERACAO INDUSTRIAL LTDA; de 19/03/1985 a 20/11/1986, na EMIT ESTRUTURAS MONTAGENS E INST. TEC. LTDA; de 14/07/2002 a 20/02/2006, na GERDAU AÇOMINAS AS; e de 15/12/2006 a 08/04/2018 (DER), na PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, somando um total de 18 anos. 10 meses e 09 dias de contribuição comum. 17. Assim, o total de tempo especial convertido (fator 1,4) mais o tempo comum, totalizam 41 anos, 06 meses e 27 dias de contribuição, tempo suficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição que é de 35 anos para homens. Deve, portanto, ser mantido os efeitos da sentença, com a procedência do pedido autoral. 18. Quanto aos honorários advocatícios, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, mantém-se a verba honorária nos termos da sentença, visto que de acordo com o art. 85, § 3º do CPC, devendo ser observada a súmula 111 do STJ. 19. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para reduzir o tempo de contribuição especial do postulante, mas mantendo a concessão do benefício, conforme acima delineado, e determinar a observância da Súmula nº 111 do STJ, em relação aos honorários advocatícios arbitrados. [16.1]
(PROCESSO: 99107191321933562397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2022)