PROCESSO Nº: 7246009-57.5183.7.12.8856 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FREITAS (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ARTIGO 24 DA LEI 29.871/2007. VIOLAÇÃO. ESTABELECIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS PELA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por Transbet Transporte e Logística LTDA contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar que o delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza - Ceará analisasse, em um prazo máximo de trinta dias, os pedidos de restituição, ressarcimento e compensação protocolados pela transportadora. 2. O prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, instituído pela Lei 11.457/2007, para a apreciação dos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação, e consequente prolação de decisão administrativa, constitui norma imperativa de natureza processual. Sua observância no âmbito do processo administrativo é estrita, porque representa corolário do princípio da razoável duração do processo, erigido à garantia constitucional através da emenda 45/2004, que o elegeu dentre os direitos fundamentais insertos no art. 5º, inciso LXXVII. 3. In casu, a partir da análise dos autos, as quais comprovam que o requerimento dos pedidos de restituição do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ocorreu em julho de 2013, e considerando que a presente demanda foi ajuizada em março de 2016, percebe-se caracterizada a violação à norma do art. 24 da Lei 11.457/2007, que estabelece o prazo máximo de 360 dias para a prolação de decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Nesse sentido, cabe estabelecer, depois de constatada a violação ao termo máximo definido em lei, prazo razoável para a apreciação dos pedidos realizados à Receita Federal do Brasil. 4. Nada obstante alegue a empresa agravante que seu pleito não trata de requerimento de análise dos pedidos, mas acerca da efetiva concessão da compensação de créditos com débitos junto à Receita Federal, não é possível, em sede liminar - muito menos em mandado de segurança, cujo rito não comporta dilação probatória e produção de prova pericial contábil - declarar compensado determinado tributo, eis que tal declaração pressupõe a definição de valores e análise de documentação contábil, que não pode ser substituída pela declaração ou cálculo unilateral da parte requerente. 5. Ainda há que se destacar que, conforme se constata dos autos, a Delegacia da Receita Federal do Brasil apresentou recentemente a certidão de análise do pedido administrativo, que versa acerca do direito creditório da ora agravante e o seu pedido de compensação, sinalizando, portanto, a conclusão do processo administrativo em referência. 6. Revela-se correta, pois, a decisão que determinou à autoridade impetrada a análise, no prazo de 30 dias, dos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação protocolados pelo impetrante. 7. Agravo de Instrumento desprovido. JDCO/MN/LPA
(PROCESSO: 00374120842432445963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016)