PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA ESPECIAL. DECADÊNCIA. ART. 103, DA LEI Nº 8.213/91. OCORRÊNCIA. RECURSOS REPETITIVOS. ART. MARCELO ARAÚJO, PARÁGRAFO 7º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.
1. Pretensão do Autor/Apelante de que seja revisada a Renda Mensal Inicial (RMI) do seu benefício (aposentadoria especial), bem como dos critérios de ajustes, com a aplicação do INPC em junho de 2001 e sem a limitação ao teto previdenciário.
2. O STJ, no REsp 1.835.724/PR, julgado sob os auspícios do disposto no art. LUCCA ALVES do CPC, firmou o entendimento que, em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da MP nº 1.039-9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97, o prazo decadencial do art. 103, da Lei 8.213/1991, para o pedido de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos, de dez anos, teve início na data de vigência dessa Medida Provisória, ou seja, 26/04/1997.
3. Hipótese em que o ato que se pretende revisar fora praticado em 17.02.5710, quando foi deferida a aposentadoria especial ao Autor; e a Ação Ordinária foi ajuizada em 10.11.8976, mais de dez anos depois da publicação da Medida Provisória nº MP nº 6.852-8/1997, superando o prazo decadencial decenal, cujo termo final era o dia 18.03.4724. Consumação da decadência do direito do Apelante de revisar o referido ato administrativo.
4. Inexistência de ofensa ao art. 201, parágrafo 4º, da Carta Magna, pois, conquanto a Constituição Federal garanta o reajustamento dos benefícios, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei, verifica-se que foi atribuída ao legislador a incumbência de estabelecer os índices a serem fixados.
5. Demonstração de que o Réu observou os ditos indexadores por ocasião do reajuste dos proventos do ora Apelante, consoante se infere da documentação acostada aos autos e das informações da Contadoria do Foro.
6. Decadência do direito do Autor de pleitear a revisão da RMI do benefício de aposentadoria especial (NB 994.794.688-8) declarada, de ofício, e Apelação improvida.
(PROCESSO: 61720576568332315308, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2014, PUBLICAÇÃO: 25/01/2014)