PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AVALIADOR DE PENHOR PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATIVIDADE EM CARÁTER ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AGENTES AGRESSIVOS QUÍMICOS E FÍSICOS. FUMOS TÓXICOS EMANADOS DE SOLUÇÕES ÁCIDAS À BASE DE ÁCIDO CLORÍDRICO E ÁCIDO NÍTRICO, COMO ROTINA FUNCIONAL, CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS PRESENTES NOS AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NO CÓDIGO 1.2.9 DO ANEXO I DO DECRETO N.º 75.295/64 E NO CÓDIGO IX DO ANEXO I DO DECRETO N.º 3.048/99. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO ATÉ 22/10/1995. PRESUNÇÃO LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO POSTERIOR À MÍNGUA DA APRESENTAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP OU LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO - LTCAT. AVERBAÇÃO DO PERÍODO COMPROVADO.
1. A matéria trazida para Evelyn Freitas diz respeito ao direito da parte autora à aposentadoria especial, considerando-se o tempo de serviço, supostamente prestado em condições especiais durante o período de 03/11/1989 a 19/09/2007, como avaliador de penhor perante a Caixa Econômica Federal, sob a exposição de agentes químicos nocivos à saúde.
2. Tem-se que os Decretos nºs 28.724/64 e 39.960/79, assim como a Lei nº 8.213/91, na sua redação original, asseguraram a aposentadoria especial aos profissionais que, por um determinado período de tempo, estivessem sujeitos a condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, dispensando-se, contudo, a comprovação efetiva da exposição do segurado à ação nociva dos agentes causadores da insalubridade, da periculosidade e da penosidade da atividade profissional.
3. Somente a partir da promulgação da Lei nº 9.032, de 28/04/95, é que o legislador ordinário, ao suprimir a expressão conforme a atividade profissional, contida no art. 57, da Lei nº 8.213/1991, cuidou de condicionar o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado.
4. Após a edição da Medida Provisória nº 1523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9528, de 10/12/97, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
5. Verifica-se dos documentos apresentados que, durante a fase de presunção legal de exercício de atividade especial, o autor esteve exposto a condições insalubres, diante da aspiração de fumos tóxicos emanados de soluções ácidas à base de ácido clorídrico e ácido nítrico, como rotina funcional, condições análogas às presentes nos agentes químicos prevists no código 1.2.9 do Anexo I do Decreto n.º 22.790/64 e no código IX do Anexo I do Decreto n.º 3.048/99.
6. Entre 02/05/1989 e 07/09/1995, o autor laborou, em períodos, nem sempre contínuos, sob condições especiais, merecendo a aplicação do coeficiente de 1,4 ao cômputo do tempo laborado.
7. Ainda com base na documentação coligida, não logra demonstrar, após 23/01/1995, que efetivamente esteve exposto aos referidos agentes químicos, à míngua da apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, não se lhe aproveitando a documentação apresentada, representando análise, in loco, de outra unidade da Caixa Econômica Federal, restando, incomprovadas as suas alegações.
8. Averbação junto à repartição previdenciária do período laborado entre o período de 02/10/1989 a 19/07/2007, em condições especiais.
9. Sucumbência recíproca.
Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 481816212073433, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2013, PUBLICAÇÃO: 19/10/2013)