PROCESSO Nº: 9566330-19.4447.13.10.3232 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MATHEUS SANTOS ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA GIOVANNA PINTO SOPHIE MENDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Autor aduzindo contradição quanto à fixação da correção monetária, para afastar a aplicação da TR e determinada a aplicação do IPCA-E, e omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. O acórdão embargado deixou claro que, quanto aos critérios de atualização dos valores, "esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 899.654/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC 036163/SE, Relator: Desembargador Federal Kevin Souza, Julgamento: 13/11/2015". 3. Com relação à majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC, cumpre registrar que o provimento, em parte, da apelação da Universidade, não configura hipótese de serem aplicados os honorários recursais. 4. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. av/rdhc
(PROCESSO: 44922555452838037771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016)