PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÕES INDEVIDAS DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 171, PRÁG. 3o. C/C ART. 71 DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DOLO COMPROVADO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No inquisitivo restam colacionados termos de declarações e documentos relativos a declarações de imposto de renda fraudulentas de pessoas que se disseram ludibriadas, já que lhes teria sido passada a informação de suposto direito à restituição de valores destinados àqueles que tivessem trabalhado formalmente a partir do ano de 2004, a título de "fundos perdidos"; tais elementos de prova evidenciam a materialidade do delito de estelionato majorado.
2. Os depoimentos prestados no decorrer do inquérito policial demonstram justamente a atuação do acusado nesse intento de arregimentar pessoas a fim de obter as restituições de imposto de renda fraudulentas.
3. Também os relatos das testemunhas de acusação foram totalmente coerentes e harmônicos entre si, revelando a divulgação na cidade de Taquaritinga, a partir dos familiares do acusado, da notícia de que haveria suposto valor a ser recebido à título de restituição de imposto de renda; todas destacaram que empreenderam providências no sentido de conseguir a documentação descrita pelo réu como necessária, bem assim o efetivo recebimento dos valores e repasse da quantia acertada ao acusado.
4. Apesar de ter apontado pessoa de nome "Augusto Mendes" como responsável pela conduta, não se desincumbiu o acusado de trazer qualquer elemento sólido apto a identificação deste, não tendo fornecido um número telefônico, endereço, nada mais razoável que desse concretude a versão que apresentou. Outro fato que chama a atenção nos autos é a mudança de versão procedida pelo acusado; este, inicialmente, embora tenha feito menção ao "Renan Castro", registrou ter tomado conhecimento acerca da restituição indevida no Estado de São Paulo, através de amigos, para nos relatos seguintes deixar de citar tal episódio, atribuindo a prática da conduta unicamente ao dito "Yuri Azevedo".
5. Tem-se informações no feito acerca de tentativas de localização da referida pessoa indicada pelo acusado, sem sucesso, bem assim elementos que evidenciam que o acusado tinha consciência acerca de ser indevida a restituição pleiteada, inclusive porque, mesmo sabendo da determinação procedida pela Promotoria de Justiça de Taquaritinga, no sentido de que a conduta seria irregular e de que deveria haver a devolução dos valores, ao que afirmou, empreendeu a entrega de valores e de novas documentações ao dito "Thales da Conceição".
6. A manifestação ministerial apontada no apelo da defesa se volta à declinação de competência em favor da Justiça Federal em Alagoas, haja vista terem os fatos delituosos ocorrido naquele Estado, onde poderiam ser supridos os elementos referente à autoria do delito; houve declinação da competência e o processo tramitou na Juízo da 11a. Vara Federal de Alagoas, no qual ocorreu a evidenciação satisfatória da autoria delitiva.
7. Não é relevante, para fins de imputação de responsabilidade penal, que o acusado tenha confeccionado as declarações fraudulentas.
8. O fato de serem as provas predominantemente testemunhais não obsta a condenação, pois os relatos das testemunhas, somados às oitivas do acusado, são sólidos no sentido de que este concorreu para a prática delituosa.
9. Apelação criminal da defesa a que se nega provimento.
(PROCESSO: 11779839387041099207, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016, PUBLICAÇÃO: 12/06/2016)