PROCESSO Nº: 3040430-81.6047.1.2.2110 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL CUNHA ADVOGADO: LICIA MAGNA FEITOSA SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE CASTRO - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. I.Leonardo Costela ajuizou ação ordinária contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, com o pagamento do valor retroativo, ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez, caso comprovada sua incapacidade total e definitiva. II.O MM Juiz a quo julgou procedente o pleito autoral, para conceder à autora o benefício da aposentadoria por invalidez, condenar o réu ao pagamento do retroativo devido a este título, ressalvadas as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data da sua concessão, abatendo os valores recebidos a título de auxílio-doença. Os valores deverão ser corrigidos e atualizados, conforme manual de cálculo da Justiça Federal e aplicados juros de mora, nos termos do art. 1º- F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação da Lei nº11.960/2009. III.Apela o INSS, pleiteando a reforma da sentença, alegando que não restou comprovada a incapacidade total e permanente da autora. IV.Em suas contrarrazões, defende a autora que seja mantida a sentença ora recorrida em todos os seus termos. V.O pedido de aposentadoria não está prescrito. Apesar de não ter sido formulado requerimento na via administrativa no tocante à aposentadoria, observa-se que o INSS adentrou o mérito da demanda em sua contestação, pelo que está configurada a lide. (Precedente: AC 433675/PB. Rel: Desembargador Federal Thiago Pereira. DJE: 31/12/2015) VI.No tocante ao marco inicial do benefício, deve ser fixada a data do cancelamento do auxílio-doença. VII.Conforme aduz o art. 42 da Lei 8.213/91, para o deferimento de pedido de aposentadoria por invalidez é necessária a comprovação, mediante prova técnica, de que o suplicante efetivamente se tornou, definitivamente, incapacitado para exercer seu ofício. VIII.No caso, o quadro delineado por perito designado pelo Juízo (9283017.463863) não deixa dúvidas que a requerente portadora no estado em que se encontra, não tem condições de exercer atividade laborativa, definitivamente. IX.Da leitura da prova pericial conclui-se que a autora é portadora de doença psiquiátrica e foi submetida a 4 cirurgias abdominais. Não pode exercer atividade de serviços gerais, que era sua profissão. X.Conforme resultado do Eletroneuromiografia dos membros superiores, a autora apresenta comprometimento em grau moderado do nervo mediano bilateralmente ao nível do túnel do carpo (lado direito mais acentuado que o esquerdo XI.Desse modo, considerando que a autora tem 49 anos e baixa escolaridade, será bastante improvável que venha obter algum emprego com esta idade. XII.Apelação e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 50131290585069808709, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)