ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO NÃO OCORRIDA. QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. VINCULAÇÃO AO VALOR ATUAL DA GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. INCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Apelação interposta contra sentença que, - excluindo a União da lide, nos termos do art. 267, VI, do CPC -, julgou parcialmente procedente a ação, para assegurar ao Autor o direito de receber a função incorporada a seus proventos atrelada aos vencimentos do professor doutor titular em regime de dedicação exclusiva (D.E), nos termos da Portaria MEC nº 474/87, até a publicação da Lei nº 11.344/2006, quando deverá a UFPB proceder à desvinculação do pagamento daquela função do valor dos vencimentos do Autor, aplicando-se unicamente os reajustes gerais concedidos aos servidores públicos federais; bem como para garantir o direito do Autor a não restituição dos valores recebidos indevidamente de boa-fé.
2. A "jurisprudência do STJ orienta que os quintos incorporados durante a vigência da Lei 7.596/1987, em decorrência do exercício das Funções Comissionadas e Gratificadas estabelecidas pela Portaria 474/MEC, constituem direito adquirido dos servidores, não estando sujeitos à redução determinada pela Lei 8.168/1991." (AgRg no REsp 330.239/MG, Rel. Min. DANIEL NOVAES (Desembargadora Convocada do TJ/MG), STJ - Sexta Turma, Julgamento: 22/01/2008, Publicação: DJe 14/02/2008). No entanto, essa não é a matéria trazida à lume neste autos. O que se discute aqui é a possibilidade de aplicação da legislação mais atual referente à extinção dos quintos e a dissociação dessa vantagem em relação aos valores mais atuais das gratificações pagas ao pessoal em atividade.
3. A pretensão recursal encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal no sentido do incabimento da manutenção da parametrização dos quintos com a respectiva gratificação que lhes serviu de base, consoante previsto na Portaria nº 474/87, do MEC, haja vista que, a partir da vigência da Lei nº 9.527/97, o reajuste dos quintos passou a observar as revisões gerais de remuneração do funcionalismo, desvinculando, assim, para o futuro, o seu valor da retribuição paga pelo exercício de função gratificada/cargo comissionado aos servidores em atividade.
4. A sentença transitada em julgado, proferida no Mandado de Segurança nº 1970.82.36.579657-1, garantiu ao Autor a manutenção do valor nominal dessas incorporações, não se confundindo com o caso ora em análise, no qual a Administração deu cumprimento à inovação legal e ao acórdão do TCU relativos a não parametrização dos quintos transformados em VPNI com a respectiva gratificação paga ao pessoal em atividade. Não havendo, portanto, que se falar em contrariedade à coisa julgada.
5. Considerando-se que a auditoria, - que ensejou a expedição da Carta-Circular nº 02/2010-GAB/SRH/UFPB -, foi realizada no período de 28 a 12/02/2009, deve ser reformada a sentença, para permitir à UFPB que efetue a revisão do ato praticado em outubro/2004, para fixar a vantagem percebida pelo servidor no valor praticado em setembro/2004.
6. O ato administrativo viciado decorre de interpretação errônea da Administração quanto ao alcance da coisa julgada, que permaneceu pagando ao Autor os valores dos quintos incorporados com base na Portaria nº 474/87, do MEC, por força de decisão judicial transitada em julgado, que afastou as modificações introduzidas pela Lei nº 8.168/91 e pelo Parecer da AGU, quando, na verdade, deveria ter observado que, a partir da vigência da Lei nº 9.527/97, os quintos foram convertidos em VPNI e o seu reajuste passou a observar as revisões gerais de remuneração do funcionalismo.
7. Ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico: a segurança jurídica e a certeza do direito e, considerando que os valores em questão foram percebidos de boa-fé; impõe-se reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário.
8. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários do seu patrono, consoante preceitua o art. 21, caput, do CPC.
9. Apelação da UFPB e remessa oficial parcialmente providas, tão somente para permitir à Recorrente que efetue a revisão do ato praticado em outubro/2004, para fixar a vantagem percebida pelo servidor no valor praticado em setembro/2004, sem efetuar a cobrança dos valores indevidamente percebidos de boa-fé.
(PROCESSO: 96564771790770814465, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015, PUBLICAÇÃO: 01/09/2015)