PROCESSO Nº: 4564492-21.9820.31.5.2442 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: JOÃO FELIPE GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN FELIPE NOGUEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Município de Mossoró/RN em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando aos promovidos o fornecimento do medicamento Sorafenibe (Câncer Hepático), na forma prescrita pelo médico. 2. O artigo 196, da CF/88, e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 4. É dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 5. Consoante laudo médico trazido para os autos, o paciente diagnosticado com Câncer Hepático, necessita com urgência do medicamento em discussão, para controlar o estágio avançado da doença e evitar o risco de morte. 6. O medicamento em discussão é registrado na ANVISA e o seu custo não é de grande vulto. 7. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 8. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 9. Honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor atualizado da causa (R$ 193.240,00), que se revelam exorbitantes, sobretudo levando-se em consideração que o deslinde da matéria não importou em grandes dificuldades. Ajuste da verba honorária de sucumbência para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Art. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC. Apelação da União improvida. Apelação do Município e Remessa Necessária providas, em parte (item 9). tcv
(PROCESSO: 31222834070566000758, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)