PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ESQUIZOFRENIA. BENEFÍCIO CESSADO SEM LAUDO MÉDICO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO QUE SE IMPÕE ANTE OS DOCUMENTOS JUNTADOS.
I - Trata-se de remessa oficial e apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, o qual julgou procedente, em parte, o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do CPC), para determinar que o INSS: a) revise a RMI da aposentadoria por invalidez n.º034689418-9, mediante a prévia revisão dos auxílios-doença n.º 53.640.692-5, n.º50804863-9 e n.º67661039-3, considerando que o salário-de-contribuição do falecido Autor correspondia a Cz$86.699,00 em novembro de 88 e a Cz$40.444,04 de dezembro/88 a outubro/89.
II - Apenas uma perícia médica teria competência para fazer cessar o benefício de aposentadoria por invalidez titularizado pelo falecido. "Ademais, sequer consta nestes autos cópia do parecer da mencionada inspetoria ou prova de que o mesmo tenha sido notificado para exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa no âmbito administrativo. Conclui-se, desse modo, não haver sido comprovada pelo INSS, a quem incumbia tal ônus probatório, a observância ao devido processo legal quando da cessação da aposentadoria por invalidez do Autor, o que também aponta para a ilegalidade de tal ato administrativo" (trecho da sentença)
III - "Tem-se que o falecido Autor fazia jus à pretendida revisão da RMI da aposentadoria por invalidez n.º804995543-0, uma vez que a revisão da RMI do auxílio-doença n.º 31.306.250-0, nos termos acima expostos, implica a revisão das RMIs do auxílio-doença n.º92584716-6, do auxílio-doença n.º45286016-6 (também regidos pelo art. 21, inciso I e §3º, e pelo art. 26, §1º, do Decreto n.º68.232/84) e da referida aposentadoria (regida pelo art. 29, §5º, 35 e 44, "a", §1º, da Lei n.º8.213/91, em sua redação original)" (trecho da sentença)
IV - Deve ser observada, a partir de sua vigência, a nova redação conferida pela Lei 11.960/2009 ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, que dispõe o seguinte: "nas condenações impostas à Fazenda Pública,independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".
V - Merecem, conforme requerido pelo INSS, ser reduzidos os honorários advocatícios fixados para que se tornem mais condizentes com as características do feito e os parâmetros adotados por esta Pietra Viana. Por tal razão, fixam-se os honorários advocatícios em R$3.000,00 (três mil reais).
VI - Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 570539508695379, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA MARIA JULIA FOGAÇA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2013, PUBLICAÇÃO: 07/03/2013)