PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTES COMPROVADA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO QUE ESTENDE O PERÍODO DE GRAÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDRO CALDEIRA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Para a concessão da pensão por morte, faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente da parte autora em relação ao pretenso instituidor da pensão e a condição de segurado do falecido.
3. Constata-se que a Sra. Raul Sales Marina Souza demonstrou sua condição de companheira do falecido através de: (I) certidão de óbito na qual consta que a requerente vivia maritalmente com o de cujus; (II) certidão de nascimento de filho comum e (III) prova testemunhal que corrobora o alegado.
4. No que tange à qualidade de dependentes dos filhos do falecido, observo que na certidão de nascimento de Joaquim Jesus consta o falecido como pai do menor, não restando controvérsias quanto a sua dependência. Em relação às filhas Cauã Vieira e Fernando Ferreira, não consta em sede de suas certidões de nascimento a filiação paterna, uma vez que ambas foram registradas em data posterior ao óbito. Contudo, observa-se que em sede de certidão de óbito, ambas constam como filhas do falecido. Importante ressaltar que também consta a oitiva em juízo do declarante do óbito, e irmão do falecido, que confirma o parentesco de filhas do de cujus.
5. Observa-se, dos documentos acostados aos autos, que o falecido encontrava-se desempregado ao tempo do óbito. Para estender o período de graça por 24 meses após a última contribuição, o STJ pacificou entendimento de que para a comprovação da condição de desempregado, desnecessário o registro no Ministério do Trabalho e Previdência Social, sendo que tal condição poderá ser comprovada por outros meios de prova, como a testemunhal, como ocorreu nos presentes autos.
6. Precedente.
7. O termo inicial do benefício em relação aos filhos do falecido, deve ser a data do óbito. De outra sorte, em relação à companheira do falecido do falecido, a Sra. Gustavo Oliveira Ana Lívia Azevedo, deve-se observar a data do requerimento administrativo como seu termo inicial.
8. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, parág. 4º, do CPC, bem como a limitação de sua incidência sobre as parcelas vencidas, no termos da Súmula 111 do STJ.
9. João Miguel Porto e remessa oficial parcialmente provida para modificar a data de início do benefício em favor dos menores e para fixar os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 91879847308978753773, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015, PUBLICAÇÃO: 05/09/2015)