Processual Civil e Administrativo. Recurso de apelação ante sentença que julgou procedente ação civil pública, condenando o demandado em duas penas: 1ª] recuperação total da área degradada; 2ª] pagamento de indenização, em favor da União, no valor de R$ 685.635,50, devidamente atualizado, f. 569.
A dupla condenação levou o demandado ao uso do recurso devido, f. 697-954, na defesa de, com a recuperação da área danificada, não ocorrer lugar para a condenação em danos, a teor do art. 14, parágrafo 1º, da Lei 6.938, de 1991.
O aludido parágrafo 1º [do art. 14, da Lei 6.938] se abre em duas partes.
Na primeira, deixa bem claro a legalidade da imposição, ao infrator, de penalidades previstas no art. 14, materializadas, conforme o caput, em medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental.
Na segunda, a possibilidade de imposição de indenização ou reparação dos danos.
Entonce, no caso em apreço, a sentença atacada confirmou a antecipação de tutela, André Alves, condenando o apelante a proceder à recuperação total da área degradada, f. 569. A aplicação de tal penalidade encontra referência no caput do art. 14, do referido diploma. Já a obrigação de indenizar é fruto do parágrafo 1º, do mencionado art. 14. No caso, o legislador deixa bem patente que a aplicação de penalidades previstas no art. 14 - como, v. g., a correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental, o infrator pode ser alvo da pena de indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros.
O caput do art. 14 respalda a obrigação de correção dos inconvenientes e danos causados ao imóvel em apreço - Fazenda Terêncio, antiga Fazenda Nossa Senhora do Socorro, no Mosqueiro, em Aracaju. O que não pode - e, aí, necessário deixar bem claro - é a aplicação da obrigação de correção dos inconvenientes e danos causados ao imóvel em apreço (art. 14), conjuntamente com a indenização e reparação de danos (parágrafo 1º), porque seria, sim, a aplicação de três penalidades, quando o máximo se reduz a duas, porque justamente no aspecto entra a conjunção alternativa: indenizar ou reparar os danos.
Sobra, por fim, a diminuição do valor aplicado na reparação dos danos, f. 590. No aspecto, o apelado bem enfatizou a ocorrência: Não se fala em dupla punição pelo mesmo fato, ao contrário, trata-se de um fato que trouxe duas consequências, que foram apuradas e devem ser sanadas por quem lhes deu causa. A extração irregular de areia, além do dano ambiental, já sanado, deu causa a prejuízo à União, pois, sendo a areia minério de propriedade da União, a sua extração e comercialização sem a devida autorização afetou o patrimônio da União, devendo da mesma forma ser reparado, f. 602.
A aplicação da indenização de R$ 574.816,50 se destina a cobrir os prejuízos que o apelante deu à União, correspondendo ao valor da areia retirada, como enfatiza a douta sentença, f. 568.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 96408927871063305497, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2014, PUBLICAÇÃO: 24/11/2014)