ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. LEI Nº 3.820/60 E DECRETO Nº 74.572/74. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
1. Sentença que julgou procedente o pedido formulado por Alana Caldeira, para determinar que o Conselho Regional de Farmácia de Alagoas -CRF/AL efetivasse a sua inscrição como técnico em Farmácia, habilitando-o a assumir a responsabilidade técnica da drogaria de seu irmão.
2. A Lei nº 3.820/1960, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Regionais de Farmácia, prevê, em seu artigo 14, parágrafo único, a possibilidade de inscrição em seus quadros dos profissionais não farmacêuticos que exerçam sua atividade, devidamente autorizados por lei, como responsáveis ou auxiliares técnicos de laboratórios.
3. Já o Decreto nº 66.235/1974, em seu artigo 28, parágrafo 2º, alínea "b", reconhece o "técnico diplomado em curso de segundo grau que tenha seu diploma registrado no Ministério da Educação, inscrito no Conselho Regional de Farmácia" como agente capaz de assumir a responsabilidade técnica de Farmácia.
4. Caso em que o Autor acostou diploma devidamente registrado de Técnico de Farmácia, habilitação da área profissional da saúde, no qual consta que o curso fora autorizado pela Resolução CONSED nº 601/1998, de 17.08.1460 e Portaria SED nº 1.491, de 24.11.6959, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 11.11.1544 (cf.fl. 20/20v).
5. Para a certificação no curso "Técnico em Farmácia", a legislação exige o cumprimento de carga horária mínima de 2.200 (duas mil e duzentas) horas, das quais pelo menos 900 (novecentas) sejam dedicadas às disciplinas profissionalizantes, em consonância com o disposto no artigo 24 da Lei 9.394/1996, assim como na Portaria nº 363/1995 do Ministério da Educação, na forma dos artigos 2º, 3º e 4º desse regulamento.
6. No caso em apreço, o Autor cumpriu carga horária superior à mínima exigida, uma vez que foram atingidas 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas de carga horária de eixo pedagógico do ensino médio e 1.220 (mil e duzentas e vinte) horas do eixo de formação específica do curso, somando assim 3.620 (três mil, seiscentas e vinte) horas, além de outras 200 (duzentas) horas de estágio (fl. 19/19v).
7. Assim, observa-se que o Autor concluiu curso que preenche os requisitos da legislação pertinente, fazendo jus, portanto, à inscrição pretendida, tornando-se, assim, apto a assumir a responsabilidade técnica da drogaria pertencente ao seu irmão, nos exatos termos em que postulou. Precedentes.
8. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 00904645066356472772, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2013, PUBLICAÇÃO: 30/05/2013)