PJE3148933-76.9168.29.5.3691 EMBARGANTE(S): JOSE DA COSTA ANA BEATRIZ ALMEIDA ADV. : LUCCA CARVALHO MANUELA MORAES EMBARGADO(S ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS) RELATOR: DES. FEDERAL THALES DA PAZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que reconheceu a decadência, julgando improcedente o pedido de concessão de nova aposentadoria. 4. O embargante, em seu recurso, argumenta que o acórdão foi omisso, pois não teria analisado corretamente os argumentos trazidos na apelação visando a afastar a aplicação da decadência. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois os pontos tidos por omissos foram analisados explicitamente no acórdão. As omissões/contradições ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 90017889058595937509, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)