Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Rodrigues Nº: 8350218-64.1207.23.11.1342 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL AGRAVADO: BRENO DA PAZ MAIA EMANUELLY DA ROSA ADVOGADO: EDUARDO TASSO DE SOUZA JUIZ FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IPHAN contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, mantendo a decisão do Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos do Processo n° 4514310-72.3196.16.2.1857, concedeu liminar para que o agravante providencie, no prazo do art. 49 da Lei 9.784/99 o regular processamento do pedido de aposentadoria da servidora impetrante/agravada, afastando a exigência de que ela aceitasse previamente a redução em 50% do valor por ela percebida a título de GDAC - Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural. 2. Discorre a embargante que o acórdão incidiu em omissão, ao deixar de se manifestar sobre a alegação de que a decisão agravada é extra petita, pois teria determinado o processamento do pedido de aposentadoria da servidora quando, em realidade, ela teria pedido o processamento do seu pedido e com a "expedição do ato de aposentadoria com a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC no valor correspondente ao percentual de 100% (cem por cento) do valor que vem recebendo em atividade". 3. Os embargos de declaração destinam-se, em regra, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão, assim como, segundo jurisprudência integrativa (STF - RE-AgR-ED nº 152273; TRF da 5ª Região - APELREEX nº 7440/01), à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC. 4. Constata-se, a partir das razões dos embargos, que o recorrente deseja rediscutir a causa cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento do agravo de instrumento. 5. Para esse fim, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 3906118, EDAGRESP nº 6316646), como também desta Corte Regional (EDAG nº 367412/01, APELREEX nº 16288/01), as quais, inclusive, ressaltam ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 6. O acórdão embargado, claramente, não incorreu na omissão apontada pelo IPHAN, pois a liminar agravada se encontra absolutamente dentro dos limites do pedido, tratando-se, na realidade, de decisão que deferiu apenas parte do que fora requerido na inicial. Não há, portanto, que se falar em decisão extra petita. 7. Embargos de declaração conhecidos para, no mérito, negar-lhes provimento, devendo as partes ser advertidas da penalidade prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC acaso configurado o caráter procrastinatório de novos embargos.
(PROCESSO: 53205651365246977096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FARIAS DE LUIZ GUSTAVO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015)