AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. PRECLUSÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por DANIELA NOGUEIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de extinção da presente demanda e determinou o prosseguimento do feito executivo, bem assim condenou o executado, ora agravante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 10% do valor da causa.
2. Afirma que, por não ter sido regularmente notificado para acompanhar o processo administrativo, restou incontroverso que houve cerceamento da sua defesa, eivando de nulidade a execução fiscal originária, devendo esta ser extinta e declarada insubsistente a penhora nela realizada.
3. Aduz, ainda, que o novo pedido de desbloqueio é decorrente de outra causa de pedir, a nulidade da execução, e não mais a impenhorabilidade da conta poupança no valor de até 40 salários mínimos, como apontado em petições pretéritas. Salienta que este pedido é consequência lógica da nulidade da execução, razão pela qual entende que deve ser revogada a multa aplicada, uma vez que inexiste o dolo em litigar de má-fé.
4. Inequívoco, pois, consignar que o recurso em análise termina por atacar decisão já vetusta, em outros termos, intenta reformar o posicionamento que primeiramente indeferiu o pretendido desbloqueio, e não a decisão ora objurgada.
5. Outrossim, resta configurada a ocorrência da preclusão quanto às pretensões aludidas pelo agravante. Como consequência da consumação da preclusão, impõe-se reconhecer a intempestividade do presente recurso, pelo que se dispensa sua análise meritória.
6. No que se refere à multa aplicada, em condenação por litigância de má-fé, a conduta do agravante ao proceder com a formulação de pleitos idênticos e sucessivos, mesmo advertido pelo juízo de origem sobre as possíveis implicações desse comportamento, in casu, não foi suficientemente capaz de configurar a litigância de má-fé, prevista no artigo 80, do CPC.
7. Agravo de instrumento não conhecido quanto ao pedido de desbloqueio dos valores, e conhecido e provido quanto à suspensão da multa aplicada por litigância de má-fé.
(PROCESSO: 92522995535766962331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016, PUBLICAÇÃO: 13/08/2016)