PROCESSO Nº: 6736313-72.1633.23.2.3925 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO DA MATA ADVOGADO: MIGUEL FARIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ RODRIGO MAIA DA FONTE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. ATIVIDADE RURAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da atividade rural desempenhada no período de 19/01/1971 a 16/12/1973 e de 10/06/1985 a 08/04/1994 para somá-lo ao período de atividade urbana e, com isso, obter a aposentadoria por tempo de contribuição, retroativamente à data do requerimento. 2. Em suas razões de apelo, o particular defende que há nos autos elementos suficientes a comprovar sua condição de rurícola. 3. O período de atividade rural de 04/06/1990 a 26/04/1990 já foi reconhecido pelo INSS no cálculo do tempo de contribuição. 4. O tempo de serviço prestado em atividade rural, antes da vigência da Lei nº 8.213/91, é computado para fins de aposentadoria independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, exceto para o cumprimento do requisito de carência. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da desnecessidade de recolhimento de contribuições para aproveitamento, no regime geral, do tempo rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 (EREsp 455.415/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Terceira Seção). O Supremo Tribunal Federal possui o mesmo posicionamento (AgRg.RE 606.587/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 10/08/2005 e AgRg no RE 572.678/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 15/11/2005). 5. Em relação ao período de atividade rural que requer a averbação, o Autor juntou como início de prova material: a declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Serra Branca, com data de 10/02/2009; a ficha de associação ao Sindicato, com filiação em 30/01/1990; a consulta do Cadastro Eleitoral em que consta a ocupação do autor como agricultor; a declaração de que o autor exerceu atividade de agricultor no Lote do Açude Público entre 17/03/1985 e 10/12/1994, assinada pelo Sr. Alexandre Nunes e datada em 08/11/2009. 6. As qualificações profissionais constantes em alguns documentos não podem ser tidas como prova incontestável daquela condição. É o caso daqueles documentos que registram informações colhidas por declaração do próprio interessado, não servindo como prova absoluta de exercício da profissão nele constante, mormente quando não sejam contemporâneos ao período que atestam ou sejam dissociados de outros elementos que venham a corroborar a condição profissional alegada. 7. A certidão de casamento do Autor traz informação que depõe em desfavor das alegações produzidas, eis que indica como sua profissão a de "comerciário", certidão expedida em 22/06/2007, porém a data do casamento foi em 09/06/1987. 8. Prova testemunhal frágil. A testemunha, colacionada, informou que trabalhou com o Autor, na agricultura, até 1969, não tendo presenciado o período de 22/04/1985 a 20/06/1994 e não sabendo responder às perguntas quanto a esse período de atividade rural. 9. Os documentos constantes nos autos juntamente com a prova testemunhal elencada não se mostram suficientes a comprovar o alegado exercício da atividade rural. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 62202035104708872192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016)