PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESTA FASE PROCESSUAL. REJULGAMENTO.
1. Não se pode considerar omissão o acórdão que apreciou todas as questões suscitadas, tanto que os declaratórios desejam manifestação acerta de assunto novo (existência de mais um beneficiário da pensão por morte, discutida nesta ação, que já perceberia o benefício em data anterior ao ajuizamento da ação), que não constava nos autos;
2. Fato novo não pode ser objeto de embargos de declaração, mormente quando a sua eventual análise necessita de reabertura de instrução processual, com a instauração do princípio do contraditório, procedimento incompatível nesta fase, além da constatação de que a nova informação trazida agora constaria em documentos expedidos pelo próprio INSS;
3. No mais, é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito;
4. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão;
5. O simples propósito do prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição;
6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 2957210360730544940063, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2013, PUBLICAÇÃO: 22/11/2013)