PROCESSO Nº: 0094598-88.1312.5.8.7432 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE BARROS ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA PAZ APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (e outro) ADVOGADO: BRUNO DUARTE MAIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO DA ROSA - 1º TURMA PROCESSO CIVIL. SFH. SEGUROS FGHAB E CX PROGRAM - SEGURO MULHER. PEDRO FARIAS. SENTENÇA CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por SAMUEL MOREIRA contra sentença do douto Juiz Federal da 5ª. Vara da SJ/CE que, nos autos de origem, julgou improcedente o pedido exordial, tendo em vista a inexistência de qualquer irregularidade no contrato firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF. 2. Alega a apelante, em apertada síntese, que: (a) a sentença é citra petita, pois não houve pronunciamento acerca da prática de Helena Nascimento dos seguros FGHAB e CX PROGRAM - Seguro Mulher; (b) não são devidos os seguros em questão, haja vista que foram carreados à prestação mensal, sem qualquer informação por parte da instituição financeira; (c) a Contadoria Judicial não analisou as cláusulas FGHAB e CX PROGRAM - Seguro Mulher, sequer se referiu a elas, mesmo diante das impugnações de tais cláusulas feitas na exordial, assim, como o douto Magistrado a quo se baseou tão somente na perícia, não sopesou o objeto principal da demanda. Requer, dessa forma, que seja decretada a nulidade da sentença recorrida, bem como a determinação de nova perícia. 3. A douta sentença guerreada, de fato, restou omissa quanto à legalidade dos seguros FGHAB e CX PROGRAM - Seguro Mulher aplicados ao contrato sob análise. 4. A própria Caixa Econômica alega, em sede de contrarrazões, que muito embora o seguro FGHAB apareça na planilha de evolução das prestações apresentadas pela parte autora, este somente consta de forma meramente ilustrativa, tendo em vista que tal seguro somente é cobrado e coberto nos financiamentos dos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 4. Dessa forma, constatada a necessidade de pronunciamento perical acerca de tais fatos, restando, portanto, omissa a sentença nesse ponto, configurando, assim, julgamento Citra Petita, não havendo que se aplicar a previsão do art. 515, parágrafo 3º, do CPC, por não estar a causa madura para julgamento. 5. Do exposto, dou provimento à apelação para declarar a nulidade da sentença, bem como a necessidade de nova perícia contábil, com a manifestação acerca da incidência ou não dos seguros FGHAB e CX PROGRAM - Seguro Mulher no contrato em apreço. plv
(PROCESSO: 43652410072247846179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015)