PROCESSO Nº: 3674248-29.3726.10.10.0617 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO MOREIRA ADVOGADO: ENZO GABRIEL DA PAZ APELADO: FACULDADE CHRISTUS (e outro) ADVOGADO: THALES SILVA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA JESUS - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO À COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DISCIPLINAS PENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O impetrante foi aprovado em concurso público destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de Médico do Programa de Saúde da Família - PSF, classificado na 7ª (sétima) colocação, e se encontra no último semestre letivo, faltando 1 (um) mês para o final do curso e regular colação de grau, com um desempenho acadêmico excelente. 2. O impetrante, entretanto, não se insere na situação extraordinária do § 2º do art. 47 da Lei nº. 9.394/96, sendo impossível, portanto, a antecipação da colação de grau e a respectiva emissão do Certificado de Conclusão de Curso, uma vez que não obteve aprovação por nota em todas as disciplinas do último semestre do respectivo curso, não tendo cursado integralmente os créditos a ele relativos. In casu, o impetrante ainda está cursando Internato em Cirurgia na Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza. 3. Ademais, como bem asseverou o juízo a quo, é irrazoável eximir o impetrante de concluir as aulas e a avaliação restantes, assim como impor à faculdade que o avalie de forma especial, ou que lhe aplique a prova final, ou avalie trabalho de conclusão do curso antes dos demais alunos, sob pena de haver uma afronta à autonomia da instituição e à isonomia em relação aos outros alunos. 4. Precedentes deste eg. Tribunal. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17864973852157896745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2014)