Ementa: Processual Civil. Execução contra a Fazenda Pública. Exigibilidade do título executivo. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 e da TR como fator de correção. Precedente do STF. Apelo improvido.
(PROCESSO: 49489185970548870430, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RODRIGUES ANTÔNIO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016)