PROCESSO Nº: 5566479-07.3718.10.7.3324 - APELAÇÃO APELANTE: DEYWYSON VICENTE BARBOSA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO APELADO: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA (e outro) ADVOGADO: LUIGI CAVALCANTI ESTEVES ALEXANDRE NOVAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO DE CURSO DE LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. CONSELHO REGIONAL. INSCRIÇÃO COM ATUAÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. 1. O eg. STJ, ao apreciar o RESP nº 7.539.824/SP, julgado sob o rito previsto no art. 543-C, do CPC, decidiu que: "O profissional de educação física o qual pretende atuar de forma plena nas áreas formais e não formais deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares." 2. Na hipótese, o Apelante concluiu o curso de Licenciatura em Educação Física, razão pela qual correta a atitude do Conselho Regional de Educação Física ao expedir carteira profissional constando a habilitação em Educação Básica, e não, de Atuação Plena. Apelação improvida. jes
(PROCESSO: 19201149823370494760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015)