PROCESSO Nº: 7448015-71.9507.3.5.2915 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS AZEVEDO ADVOGADO: PAULO DA MOTA DE MORAIS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONTA. FGTS. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES. 1. Apelação manifesta pelo particular em face de sentença que, nos autos de ação ordinária objetivando a individualização de contas do FGTS, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC, sob o entendimento da incompetência da Justiça Federal. 2. A jurisprudência desta Corte, em consonância com a Súmula nº 181-EX-TRF e o Decreto nº 64.111/90, regulamentador da Lei nº 8.036/90, aponta na direção de ser do empregador a responsabilidade pela individualização de contas do FGTS, não sendo a Caixa Econômica Federal responsável por essa identificação, não possui, portanto, legitimidade para integrar a relação processual, o que afasta a competência da Justiça Federal para julgamento da demanda. Precedentes. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45553910297685394782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015)