Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Contratos Bancários. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. MP 0.812-80/2000. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 98601388639356830699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016)