PROCESSO Nº: 8342581-06.5812.1.3.6463 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: E & M COMERCIAL LTDA ADVOGADO: RENAN CARVALHO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ FERNANDES - 1º TURMA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REFERÊNCIA EXPRESSA DISPOSITIVOS LEGAIS. NATHAN CORREIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. Embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes que, sem indicar, objetivamente, nenhum vício do acórdão proferido, limitam-se a apontar supostas omissões quanto ao tratamento expresso de alguns dispositivos constitucionais e legais. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 989.876/SP, STJ. Corte Especial, Min. Vitor Gabriel Dias, DJ 16/08/99, p. 37). Ainda assim, o julgado contempla todas as matérias suscitadas, tratando expressamente de vários dispositivos contidos na apelação. Embargos de declaração não providos. hcsc
(PROCESSO: 23850899661508487605, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2014)