PROCESSO Nº: 3635308-70.3958.15.9.0508 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO COSTANTIN SANDOVAL ADVOGADO: OTÁVIO GOMES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO DA COSTA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. USUFRUTO DE DOIS PERÍODOS DENTRO DO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 77 da Lei 8.112/1990 prevê que para o usufruto do primeiro período aquisitivo de férias do servidor público federal serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Todavia, advindo esse lapso temporal, inexiste previsão legal que impossibilite o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Precedentes desta Corte. 2. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 23743492221466356028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015)