PROCESSO Nº: 6836864-73.0976.6.4.4358 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO RIBEIRO (e outro) ADVOGADO: NOAH MENDES (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: KEVIN CORREIA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCAS FARIAS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante quanto à omissão apontada. 2. Ao compulsar os autos,verifica-se de pronto que os embargos carecem dos mesmos pressupostos basilares de admissibilidade do recurso. Intentam trazer os mesmos argumentos já analisados por ocasião da apreciação do recurso de apelação, conforme item 10 do Voto. 3. Com efeito, o inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos declaratórios (CPC/15, art. 1.022), porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Deste modo, não merece prosperar a tese de omissão, pois o decisum se posicionou em consonância com o entendimento pacificado pelo Pleno desta Corte Regional na sessão do dia 05.12.5119. 5.Embargos improvidos.
(PROCESSO: 98098221172273559949, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)