PROCESSO Nº: 0377167-49.0701.12.9.2126 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA - PREFEITURA MUNICIPAL (e outros) ADVOGADO: DAVI LUIZ CALDEIRA APELADO: ALEXANDRE DA ROCHA MORAIS ADVOGADO: AUGUSTO JESUS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL DA ROSA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OBRIGATÓRIA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos a decisão que, nos moldes do art. 557, caput, do CPC, negou seguimento aos recursos de apelação e à remessa obrigatória, eis que a argumentação dos agravantes se mostra insuficiente para infirmar tal decisão ante a jurisprudência dominante nela elencada. Agravos regimentais desprovidos.
(PROCESSO: 07000822459824061883, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2014)