Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Ex-ferroviário. Equiparação. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Possibilidade de equiparação. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 99251708217963487072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOGUEIRA LEVI SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015)