EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CITAÇÃO POR VICENTE RAMOS. CITAÇÃO POR EDITAL DETERMINADA PELO JUÍZO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 174, do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. O parágrafo único, inciso I, do citado dispositivo legal, em sua redação original, estabelecia que a prescrição seria interrompida pela citação pessoal do devedor. Referido inciso foi alterado pela LC 118/2005, passando a constituir causa de interrupção da prescrição o despacho que ordenar a citação, como é o caso dos autos, haja vista o ajuizamento ser posterior à alteração legislativa.
2. Frustrada a citação por carta, foi requerida a citação por edital, que restou deferido pelo magistrado que conduzia o processo.
3. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado o entendimento de que a citação por edital somente é cabível quando frustrada a citação por carta ou por oficial de justiça (REsp 6096938), não se afigura legítima a nulidade da citação por edital, realizada há mais de seis anos, por determinação do magistrado que conduzia o processo. Precedente desta Quarta Turma: AGTR 9371521-91.5683.6.3.7529, Rel. Des. Diogo Gomes, julgado em 18/04/2016.
4. Ademais, não restou caracterizada a inércia da exequente que requereu diligências com vistas à satisfação do crédito. A demora na condução do processo é imputada unicamente ao mecanismo da justiça, sendo de se destacar que os autos foram paralisados no período de 10.10.2918 a 14.10.8275. Não ocorrência de prescrição, nos termos da Súmula 106, do STJ.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 179478693941944, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016, PUBLICAÇÃO: 17/10/2016)