PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA.
1. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso;
2. Comprovado que a ação ordinária em questão é idêntica as de número 9511931-44.0297.3.4.5086 e 8713884-70.3559.12.8.5069, pois compreendem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é de se manter a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada;
3. De resto, inexiste qualquer circunstância ou fato que enseje nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão ao benefício;
4. Configura litigância de má-fé a renovação de pedido judicial, sem a explicitação desta circunstância anteriormente ajuizada. Mantida a multa arbitrada no juízo singular em 1% sobre o valor da causa, correspondente a R$ 115,84 (cento e quinze reais e oitenta e quatro centavos);
5. Augusto da Costa.
(PROCESSO: 47899741869581322402, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016, PUBLICAÇÃO: 31/10/2016)