Ementa Processual Civil. Rescisória movida em face decisão com transito em julgado em 24 de agosto de 2020, em desfavor da Caixa Econômica Federal, perseguindoa anulação do referido decisório [AC 2955677-08], que correu na 4ª Turma, por violação à norma jurídica, oriundo de feito tramitado na 34ª Vara da Subseção Judiciária de Maracanaú, no qual os autores tentaram, sem sucesso, purgar a mora, calcando-se a pretensão em foco na contrariedade a dispositivos legais, como o art. 26-A, da Lei 9.514, de 1997, esclarecendo não terem sido intimados do leilão extrajudicial, na bandeira de que a Lei 9.514/97 que instituiu a Alienação Fiduciária não pode ser uma exceção á regra, devendo obedecer às premissas básicas como em todo processo e procedimento não estando acima de qualquer lei e da Constituição Federal, acrescentando que regras fundamentais como o devido processo legal, ampla defesa, o resguardo da propriedade e de direitos como a obrigatoriedade da ciência de atos de notificação e intimação pessoal do devedor, a lesão patrimonial e a forma menos onerosa ao adimplemento do executado são pontos assegurados em nosso ordenamento jurídico, não cabendo exceções nesse sentido. Resposta da Caixa Econômica Federal, sob forma de contestação, atroando a inépcia da inicial, pela impossibilidade de admissão de ação rescisória como sucedâneo recursal, para, no mérito, apontar a ausência do requisito de cabimento da ação rescisória conforme art. 966, inciso V, do CPC/15, ausência de violação a norma jurídica, realçando a correta notificação dos devedores para purgação da mora, concluindo pelo pedido de improcedência. Um dos elementos mais importantes da ação rescisória é a exposição completa de toda a situação factual, o que faltou a inicial, que, mesmo com a observação feita no primeiro despacho, não foi concretizado, tampouco se preocupando a ré em suprir essa omissão, a fim dos olhos do julgador da presente rescisória pairar sobre dito decisório. A história do fato não pode faltar quando se aprecia e se julga a demanda que persegue o seu desfazimento, pela necessidade de acrescentar um aspecto indispensável ao cenário na qual a pretensão de invalidação se assenta. As alegações, desacompanhadas da documentação, se equipara a retórica vazia, não tendo forças para sustentar a pretensão. De concreto, extraído aqui e ali, constata-se que o contrato, celebrado pelos autores com a ré, é datado de 24 de abril de 2012. Quase quatro anos depois, em setembro de 2016, os demandantes não mais efetuaram o pagamento das parcelas mensais, a partir da de número 46, se prolongando a inadimplência por todo o ano de 2017, até fevereiro de 2018, a esta altura a prestação número 63. A demandada, então, tomou as providencias devidas, providenciando a intimação dos autores, via escrivão, em 13 de fevereiro de 2018, na pessoa do autor-varão, para a falta de pagamento e para as medidas, declinadas em lei e colocadas no contrato, a serem tomadas. O cenário mostra dezessete prestações em atraso, até fevereiro de 2018, e, em sentido completamente inverso o discurso dos autos de tentarem pagar a mora contratual, inutilmente, na pérgula de que não haveria prejuízo para a ré tal fato, sendo eficaz forma de compatibilizar o direito de propriedade da CEF e o direito à moradia dos Autores. Ora, a se a ré se recusava a receber, o remédio era a consignação em pagamento, com o depósito dos atrasados, atualizados, naturalmente. Nenhum sistema jurídico prestigia o direito à moradia de mutuários que não fazem o principal em todo contrato de mútuo - o pagamento no dia para tanto reservado previamente,- e, no caso, o que se registra é a sua falta a partir de setembro de 2016, ou seja, há um pouco mais de seis anos, atualmente, e, ainda assim, os demandantes se sentem encorajados em erguer o verbo do inconformismo, como se o mutuário que não paga as prestações a seu cargo pudesse encontrar em alguma norma um sustentáculo para lhe assegurar algum direito. Depois, a norma prestigia o mutuário cumpridor de suas obrigações, abrindo espaço para o mutuário que, por qualquer motivo, atrasa seus pagamentos, mas, chamado à atenção, os coloca em dia, servindo a notificação cartorária para alertá-lo de que o credor está caminhando para a consolidação da propriedade, levando o imóvel à hasta pública, reservado ao mutuário o direito de preferência por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º, do art. 27, da Lei 9.514, de 1997. É o devedor que deve ficar atento, não se exigindo do credor o cuidado de, a cada passo, alertá-lo para as providências a serem encetadas. A notificação cartorária é o sinal de que o canhão foi disparado, e o mutuário devedor nada pode esperar senão caminhar, a passos lentos, para a perda do imóvel. Não há violação alguma a norma jurídica, apenas um discurso chocho. Improcedência da presente rescisória, condenando os autores em honorários advocatícios que, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em conta as condições fincados nos quatros itens do referido § 2º, principalmente o fato de pouco tempo de tramitação da presente rescisória, a apresentação de apenas uma peça, materializada na contestação, fixo em dez por cento sobre o valor da causa - R$ 142.507,00 -, suspendendo sua execução, na sombra do § 3º, do art. 98, do mesmo diploma processual civil.
(PROCESSO: 38695173852520872034, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 01/10/2022)