PROCESSO Nº: 3437461-08.4742.13.8.1988 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LEVI MOURA - PROJETOS PARA LUMINOSOS LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA ALVES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO À PESSOA QUE INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO E/OU A GESTÃO DA EMPRESA AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa executada, HEITOR ARAGÃO - PROJETOS PARA LUMINOSOS LTDA - ME, ora agravada, sob o fundamento de que não restou comprovado que o sócio DAVI LUCCA SILVA, para o qual se pretende o redirecionamento do feito, possuía poderes de gestão à época do fato gerador da dívida e da dissolução irregular da empresa executada. 2. A decisão agravada considerou que o sócio Pietro Dias não possuía poderes de gestão à época do fato gerador da dívida e do encerramento informal da executada e, portanto, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo. 3. Entretanto, este Tribunal tem considerado cabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente que ocupava tal função à época da dissolução irregular da executada, independentemente da data dos fatos geradores dos tributos não pagos. 4. No caso em tela, do compulsar dos autos, extraem-se documentos suficientemente conducentes à responsabilidade por parte do sócio Benício da Costa, uma vez que consta do Instrumento Particular de Alteração e Consolidação Contratual (págs. 229/232 do processo referência) da sociedade, ora agravada, que a administração da sociedade caberia, em conjunto ou isoladamente, ao referido sócio, com poderes de gerência, desde julho de 2005. 5. Demais disso, também é possível se constatar, através de documento da JUCEPE - Junta Comercial do Estado de PE, quando do arquivamento de instrumento contratual (pág. 228 dos autos originários), que o referido sócio se declarara como representante legal da pessoa jurídica executada, inclusive assinando requerimento junto à JUCEPE nessa condição, datado de 19/08/2005. 6. Por tais razões, conclui-se que o sócio Gabriel Aragão exercia poderes de administração da sociedade agravada, BERNARDO MORAES - PROJETOS PARA LUMINOSOS LTDA - ME , à época de sua dissolução irregular (de resto comprovada em face da ausência de declarações de rendimentos nos últimos exercícios - desde 2008 -, bem assim diante da não localização da empresa no endereço de sua sede social e da declaração de inatividade perante a Receita Federal do Brasil). Assim, é medida de rigor o redirecionamento da execução fiscal para o referido sócio. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio Anthony Carvalho. ID
(PROCESSO: 87929829401542436224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)