CONSTITUCIONAL . FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. CENSO DEMOGRÁFICO. COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO IBGE. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO DO COEFICIENTE POPULACIONAL. INDICADORES POPULACIONAIS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO. FALTA DE AMPARO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Trata-se de ação ordinária visando obter a declaração de direito ao coeficiente de 1,0 para o cálculo das verbas de repasse do FPM para o Município , sem a aplicação da redução oriunda de 0,2, passando o coeficiente para 0,8% , decorrente das estimativas do IBGE. 2 - O Juízo de Origem entendeu não haver plausibilidade do direito da parte autora no concernente à aplicação do coeficiente de 1,0 no repasse do FPM . 3 - Os métodos estatísticos descritos pelo Município são simplórios, não se prestando a substituir os números do IBGE, pois não consideram fatores essenciais, como emigração e imigração. É que não se obtém a real população residente em dado território, mediante uma simples operação aritmética, subtraindo o número de nascidos vivos pelo de atestados de óbitos expedidos na municipalidade em determinado período, mesmo combinando-se os dados do Cartório de Registro Civil, do TRE e do MEC, e do Sistema de Informações de Atenção Básica-SIAB, que não devem substituir a estatística feita pelo IBGE. 4- Apelação improvida.
(PROCESSO: 24039586003726541816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015)