AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS-GERENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1 - Hipótese em que restou verificado que a empresa executada não mais funcionava no endereço indicado, conforme certidão de Oficial de Justiça. A não localização da executada é forte indício de dissolução irregular da empresa, que pode ser entendida como ato praticado como infração à lei, na forma do art. 135, III, do CTN, autorizando, portanto, o redirecionamento da execução aos sócios. Inteligência da Súmula nº 435 do STJ;
2 - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o sócio, para ser responsabilizado pela dívida da empresa executada, deve reunir dois requisitos: ter exercido a gerência no momento do vencimento do débito e continuar a exercer tal mister quando da dissolução da sociedade executada, situação que se aplica ao caso concreto;
3 - Quanto à suposta ocorrência de prescrição dos créditos executados, tal matéria é estranha ao que restou decidido na decisão agravada, não devendo ser conhecida neste momento processual, sob pena de supressão de instância;
4 - Agravo improvido.
(PROCESSO: 87570449824507440545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015, PUBLICAÇÃO: 12/06/2015)