PJE 5778724-86.5243.3.8.9515 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. VALORES INCONTROVERSOS. INEXISTÊNCIA. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA/AL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/AL, que não deferiu o pedido de liberação do valor depositado em decorrência do Precatório 982.090-AL, sob o fundamento de bloqueio judicial constante na Ação Civil Pública 3924264-16.5857.30.8.9178 e de ausência de trânsito em julgado dos Embargos à Execução 9592319-95.1421.26.4.9326 e do Agravo de Instrumento 9354433-82.6704.14.6.7162. 2. Nas suas razões de agravo, o Município defende a necessidade de antecipação da tutela recursal, alegando, em síntese, que: (a) a Ação Civil Pública 0329712-64.3408.28.4.7255 e o Agravo de Instrumento 5775052-04.0835.21.6.8704 discutem apenas a possibilidade de pagamento ou não de honorários advocatícios contratuais, o que não seria limitador à liberação dos valores constantes no Precatório 278.963-AL, expedido em seu favor, já que o precatório que trata dos honorários advocatícios foi expedido de forma destacada; (b) o Agravo de Instrumento 8661437-83.6638.30.6.9679 e os Embargos à Execução 1583018-83.5800.18.1.0032 já transitaram em julgado, conforme extratos juntados aos autos; (c) inexiste motivo para a manutenção do bloqueio do Precatório 231.213-AL, pois este se limita ao valor incontroverso da demanda e eventual alteração quanto ao índice de correção ou juros, em razão da discussão existente no STF (RE 199553 - Tema 810), apenas faria surgir o direito da municipalidade a receber a diferença, já que o requisitório foi expedido considerando o índice que a União entende como acertado. 3. Há de destacar, de proêmio, que, em face do trânsito em julgado da Ação Coletiva 7552030-13.3844.17.6.5847, a União ajuizou a Ação Rescisória 5396936-60.8633.22.6.1826, em que discutida a ilegitimidade ativa da AMA, cujo pedido foi julgado improcedente em 05/06/2018, com revogação da liminar que obstaculizou o acesso dos Municípios substituídos aos recursos financeiros questionados. 4. Vê-se que a questão referente à legitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos e do Município exequente já foi amplamente discutida nos autos da Ação Coletiva 5212847-44.2560.11.10.7852 transitada em julgado, encontrando-se acobertada pelo manto da coisa julgada, a qual não foi desconstituída por este PEDRO LUCAS FERNANDES quando do julgamento da Ação Rescisória 2001646-19.5501.14.9.1311. 5. Digno de registro que esta eg. Segunda Turma, na Sessão ocorrida no dia 08/09/2019, firmou entendimento no sentido de que não há óbice à liberação dos valores incontroversos respeitantes ao título judicial em comento, diante das razões acima expendidas. 6. No entanto, compulsando os autos dos Embargos à Execução 5232453-15.3151.28.8.4704, mencionados na decisão agravada, observa-se que não transitaram em julgado, encontrando-se pendentes REsp e RE interpostos pela União, em que requer: aplicação da TR como índice de correção monetária; vinculação do precatório a crédito no fundo destinado exclusivamente à educação (art. 60 do ADCT); e a impossibilidade de retenção dos honorários contratuais. 7. Como se vê, um dos fundamentos dos recursos da União é exatamente a vinculação das verbas, o que impede a liberação do precatório bloqueado. Assim, diante da inexistência de valores incontroversos, não há como deferir o pedido de desbloqueio formulado pelo Município agravante. 8. Agravo de instrumento desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 86821480044625910560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2022)