PROCESSO Nº: 1659066-79.0795.16.9.8168 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE MOURA PINHEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY MOREIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. CONTADORIA. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM TAXA DE RENTABILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta por André Barros Pinheiro contra sentença do Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Marcelo Costa, Dr. Benjamin Barros, que, acolhendo os cálculos da Contadoria do Foro, julgou improcedentes embargos à execução de título extrajudicial. 2. Alega o apelante, em suma, o excesso de execução decorrente da capitalização ilegal de juros e da acumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos contratuais, assim como requer a incidência do CDC sobre os contratos bancários e o afastamento da CDI, substituindo-a pelo INPC. 3. Há muito tempo vem prevalecendo entendimento jurisprudencial favorável à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, para declaração de nulidade das disposições que imponham onerosidade excessiva ao consumidor. 4. No entanto, mesmo com a aplicação do CDC às instituições financeiras, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381, STJ), precisando que o consumidor indique a cobrança indevida decorrente da cláusula considerada nula. 5. No caso em tela, a parte alega a capitalização de juros e a acumulação da comissão de permanência com outros encargos legais. Todavia, compulsando os presentes autos, verifica-se que o título executivo extrajudicial apenas aplicou a comissão de permanência (0453706.757847). 6. Caso em que é legítima a cobrança da comissão de permanência, pois foi o único encargo exigido pelo inadimplemento do apelante. 7. Porém, a comissão de permanência deve ser composta apenas da taxa de CDI, e, não tendo a embargante apelado para afastar a taxa de rentabilidade, impõe-se a manutenção da sentença, não se podendo piorar a situação da CEF, de ofício, em face da vedação da reformatio in pejus. 8. Apelação do particular não provida. V
(PROCESSO: 67006303694824503177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015)