PROCESSO Nº: 7953600-14.1493.21.10.0539 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (e outros) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME OLIVEIRA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ HEITOR SILVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INFRAERO. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. USO DE ÁREA NO AEROPORTO. DECRETO Nº 49.751/1983 E LEI 6.009/1973. RATEIO DE DESPESAS OPERACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 47.619/32. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada pela INFRAERO contra o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, condenando a União ao ressarcimento dos custos decorrentes da utilização dos recursos disponibilizados (água, esgoto, energia elétrica, telefone, gás, limpeza, manutenção de equipamentos, recolhimento de lixo, etc) decorrentes do uso da área concedida nas dependências do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza/CE, no importe de R$ 95.706,77, atualizados até 01.11.1418. 2. Não prospera a alegação da União de que os débitos reivindicados pela INFRAERO consistiriam em indevida cobrança pela concessão de uso de área que, ao cabo, pertenceria à própria União. Contrato de concessão de uso que não contempla a cobrança de preço fixo pelo uso da área, mas apenas o ressarcimento à INFRAERO das despesas inerentes aos serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica, comunicação e outros correlatos, que efetivamente beneficiem a Delegacia Federal de Agricultura no Ceará. 3. O Decreto nº 66.842/1983, ao regulamentar a Lei 6.009/1973, expressamente previu a isenção do pagamento de preços específicos aos órgãos de Vigilância Agropecuária pela utilização de áreas em aeroportos, não se podendo extrair dos citados diplomas legais, entretanto, que a União poderia utilizar-se de serviços telefônicos, de energia elétrica, água, etc, em razão da ocupação de áreas nos aeroportos, sem pagar por esses serviços, transferindo-os à INFRAERO ou aos demais concessionários dos aeroportos. 4. Reconhecimento da prescrição dos créditos anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, na forma do art. 1º, do Decreto nº 82.803/32. Apelação provida, em parte (item 4). mc PROCESSO Nº: 6870996-69.5945.28.5.1081 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (e outros) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAÚJO (CONVOCADO) - 3ª TURMA
(PROCESSO: 59103579186284275680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2016)