PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ESTELIONATO MAJORADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INÉRCIA ESTATAL. PREJUÍZO AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO.
1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que declarou extinta a punibilidade de GUSTAVO CUNHA, EMANUEL PORTO, CARLOS EDUARDO MORAES, DANIEL FREITAS, MURILO BARROS e ENZO GABRIEL CASTRO APARECIDA DA STEPHANY SILVA, com fundamento no parágrafo 5º, do art. 89, da Lei n.º 9.099/95 ("Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade").
2. Nas razões do recurso, o recorrente alega a possibilidade de revogação do benefício da suspensão condicional do processo, mesmo após transcorrido o período de prova de 02 (dois) anos, uma vez que o simples decurso do prazo, só por si, não autoriza a extinção da punibilidade dos recorridos, mormente em razão de inexistir nos autos qualquer indicação de estes terem sido advertidos acerca das proibições constantes das condições legais às quais o benefício da suspensão condicional do processo é subordinado, bem como por não constar qualquer comprovação acerca do cumprimento do comparecimento pessoal, mensal e obrigatório em Juízo dos acusados para informar e justificar suas atividades.
3. A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n.º 9.099/1995, constitui prerrogativa exclusiva do Ministério Público, sujeita à concordância do denunciado e à homologação pelo juiz. O referido dispositivo estabelece, ainda, as condições legais ou obrigatórias (parágrafo 1º) que deverão ser observadas pelo denunciado durante o período de prova, facultando ao Juiz processante a adoção de outras medidas (parágrafo 2º), desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
4. No presente caso, após a homologação da proposta de suspensão condicional do processo, os beneficiários não chegaram a ser advertidos acerca das condições a serem cumpridas ao longo do período de prova. É bem verdade que o juízo de origem, por duas vezes, conferiu oportunidade ao MPF de apresentar as condições a serem cumpridas pelos beneficiários. Ocorre que as condições legais, como o próprio nome diz, já vêm descritas no ordenamento jurídico vigente e dispensam a apresentação pelo Parquet. Em outro dizer, caberia ao Magistrado, pois, a intimação dos acusados acerca das condições legalmente impostas e eventuais condições facultativas a serem por ele estabelecidas acaso entendesse adequadas ao fato e à situação pessoal dos acusados, o que não ocorreu.
5. É certo que compete ao MINISTÉRIO PÚBLICO, como titular da ação penal pública, fiscalizar, ao longo de todo o período de prova, o regular cumprimento das condições, tarefa que, igualmente, restou descumprida, porquanto, apenas quando da ciência do transcurso do período de prova, o MPF requereu a intimação dos acusados acerca das condições legais, pugnando, ao final pelo reinício do período de prova, sem indicar, contudo, qualquer ato ou conduta dos recorridos que pudesse dar ensejo à revogação do benefício. Por outro lado, repita-se, por parte do Estado-juiz, não houve a indicação e intimação dos denunciados acerca das condições legalmente previstas no artigo 89, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.099/95.
6. Ultrapassado o período de prova sem a devida intimação dos acusados acerca das condições legais, seja por omissão do Judiciário, seja por inércia do Parquet, tal circunstância não pode impedir a extinção da punibilidade, o que prejudicaria os réus que não deram causa a tal omissão/inércia. Em outro dizer, não pode o erro causado pelo Estado ser traduzido em prejuízo ao réu que àquele não deu causa, e o qual, acaso acolhida a pretensão ministerial, permaneceria ad infinitum subordinado à atividade persecutória estatal. Extinção da punibilidade dos recorridos que se impõe.
7. Apelo desprovido, mantendo-se a extinção da punibilidade dos acusados.
(PROCESSO: 38151921509018695741, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016, PUBLICAÇÃO: 15/09/2016)