PROCESSO Nº: 8281791-51.7323.2.8.9091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN FREITAS MEDEIROS ADVOGADA: Stella Lopes AGRAVADOS: CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Teixeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6713910-07.0338.18.7.0352 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. NOTA MÍNIMA NO ENEM. RESOLUÇÃO - FIES Nº 35/2019 E PORTARIA - MEC Nº 535/2020. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS EM DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DE TAIS NORMAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. FUMUS THEO FERREIRA NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 0781745-02.6491.30.7.9163 (ação ordinária), indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava que os réus, ora agravados, se abstivessem de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil (FIES) do autor/agravante e implementassem a sua transferência para novo curso superior (Medicina), oferecido pelo CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS LTDA (UNIFIP). 2. o cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, pleiteada na origem. Nessa linha, é cediço que a concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, assim como da reversibilidade dos efeitos da decisão. Ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 3. In casu, os pressupostos para o deferimento do pedido liminar não restaram integralmente consubstanciados. É que esta Terceira Turma, ao apreciar situação semelhante, já fixou entendimento pela impossibilidade de transferência de cursos conforme almejado pelo recorrente [Precedente: 67446885042457905983 - AC (Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando Moraes)]. 4. O novel posicionamento desta Terceira Turma segundo o qual a norma a ser aplicada seria aquela vigente no momento em que é realizado o pedido de transferência acaba por afastar a probabilidade do direito do autor, ora agravante, o que confirma a correição da decisão combatida, que reconheceu a aplicabilidade da Portaria - MEC nº 535/2020 ao caso concreto, devendo ser, portanto, integralmente mantida. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96813245654925365326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2022)