PROCESSO Nº: 9786864-18.2523.23.3.2147 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ESTADO DE PERNAMBUCO RÉU: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 15ª REGIÃO - CRTR/PE ADVOGADO: Ataliba De Abreu Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Fernandes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR ESTADUAL. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. PLANTONISTA. LEI N. 7.394/85. PISO SALARIAL. APLICAÇÃO AOS EMPREGADOS. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. DESCONSIDERAÇÃO DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PRINCÍPIO FEDERATIVO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 15ª Região - CRTR/PE contra o acórdão que julgou procedente a Ação Rescisória, para desconstituir a decisão da 1ª Turma, proferida nos autos do Processo nº 5617014-33.9424.3.6.1537, que havia acolhido a pretensão do Conselho para determinar a adequação das Cláusulas do Edital Portaria Conjunta SAD/SES nº 87, de 18 de julho de 2014, no tocante à remuneração dos Profissionais dos cargos de Assistente em Saúde/Técnico de Radiologia Plantonista, ao piso salarial de que trata a Lei n. 7.394/85. 2. A parte Embargante sustenta a presença de omissão no julgado, afirmando que não foi abordado argumento, presente na contestação, segundo o qual a Lei Complementar Estadual nº 281/2014 não teria tratado do piso salarial dos Técnicos em Radiologia, daí porque não poderia ser considerado um marco legal posterior ao julgamento da ADPF 151/MC.E 3. Constata-se que o acórdão Embargado apresentou de forma clara as razões pelas quais acolheu a pretensão Rescisória, consignado que a Lei Federal n. 7.394/85, por tratar de empregados, regidos pela CLT, não teria aplicação ao caso concreto, de maneira que o acórdão rescindendo, ao utilizá-la para a solução da lide, afastando as disposições do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco, findou por violar o Princípio Federativo. 4. Também ficou esclarecido, como argumento adicional, que a Lei Complementar Estadual nº 281, de 07 de agosto de 2014, instituiu os salários dos cargos públicos ligados à saúde, ocupados pelos Técnicos em Radiologia, além da gratificação de perigo laboral, também por eles usufruída, de maneira que não se poderia falar, em hipótese alguma, em ausência de regramento Estadual, no caso concreto. 5. Não há, portanto, no acórdão recorrido as contradições apontadas nos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, nesse aspecto, a insatisfação do Embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos Recursos Extremos, sem que se verifique a presença, no acórdão recorrido, dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração desprovidos. mc
(PROCESSO: 41477601960106380225, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 05/07/2022)