PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI Nº 19.142/09.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
2. Hipótese em que, atendidos os requisitos etário e de demonstração do labor no campo, há direito à aposentação reclamada, vez que, em oposição ao que sustenta o INSS, o apelado, no interregno de carência, exerceu atividade urbana em diminutos períodos descontínuos.
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7674315, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.
4. A correção monetária dos atrasados há de ser efetuada com base no INPC.
5. Excessiva a multa diária por descumprimento da antecipação imposta na sentença, fixa-se novo montante para a mesma ($50,00 - cinquenta reais).
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 04038752593229011136, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL STEPHANY DIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2014, PUBLICAÇÃO: 14/06/2014)