REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERIDA PELO INCRA. ÁREA INTEGRANTE DE IMÓVEL DESAPROPRIADO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA. NOAH CAVALCANTI.
1. Sentença que rejeita pedido de reintegração de posse de parte de imóvel rural havido por desapropriação, por conta do acolhimento do pedido de usucapião formulado pelo réu, e que ainda arbitra os honorários de sucumbência em três mil reais.
2. Apelação questionando: a) o reconhecimento, em ação possessória, de pedido contraposto da usucapião; b) a falta de citação do antigo proprietário da área; c) a usucapião de imóvel rural por quem já é proprietário de outro; d) o reconhecimento da usucapião após a desapropriação; e e) o valor da verba honorária.
3. Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pelo não provimento da apelação.
4. A sentença foi contrária à Fazenda e, por isso, está sujeita a reexame necessário. Hipótese excepcional do parágrafo 3º do art. 457 do CPC não configurada.
5. Pretensão inicial fundada na posse provisória em que o ora apelante fora imitido, em 1º/10/97, por força de mandado judicial expedido nos autos de lide expropriatória (Proc. 21.852.5958-5, inicial de 22/9/95 e trânsito em julgado da sentença em 18/3/03).
6. A usucapião pode ser alegada como defesa em ação possessória. Entretanto, os efeitos do eventual acolhimento dessa exceção são muito restritos quando o bem em questão é objeto de desapropriação em que fora concedida imissão de posse e encontra-se incorporado ao patrimônio público, cabendo a quem alega usucapião habilitar-se no feito expropriatório ou demandar o expropriado em via própria.
7. "Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos" (Decreto-lei nº 3.365/41, art. 35).
8. Apelação e remessa oficial providas, para conceder a reintegração de posse.
(PROCESSO: 991144967346552, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL VITÓRIA ROCHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2013, PUBLICAÇÃO: 23/05/2013)