CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. VINCULADA AO COMANDO DA AERONÁUTICA. BENEFÍCIO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. GDATA. SÚMULA VINCULANTE Nº 20 DO STF. GDATEM. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO.
1. Remessa oficial e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na exordial, reconhecendo o direito da parte autora à percepção da GDATA (no patamar de 60 pontos) e da GDATEM, nos mesmos moldes que concedidos aos servidores da ativa, desde a sua criação e até a implementação, nos contracheques dos servidores ativos, do resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho.
2. Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconhece-se a prescrição apenas das parcelas percebidas no quinquênio anterior à propositura da demanda, nos termos da Súmula nº 85, do STJ.
3. A autora é pensionista de ex-servidor público federal vinculado ao Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, desde 13/11/1977. Dessa forma, encontra-se abarcada pela regra disposta no art. 7º da EC nº 41, de 09/04/2003, tendo, portanto, direito adquirido à percepção das mesmas vantagens e benefícios estendidos, de forma genérica, aos servidores em atividade.
4. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002, devendo ser deferida aos inativos nos limites estabelecidos pela Súmula Vinculante 20 do STF: no valor correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro de 2002 (vigência do aludido diploma) a maio de 2002 (art. 6º), tendo em vista que, no referido período, a aludida pontuação foi conferida aos servidores em atividade, independente de avaliação (art. 6º, da Lei nº 10.404/2002).
5. A GDATEM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar foi instituída pela Medida Provisória n. 301, de 04/05/2006.
6. Com efeito, a todos os servidores legitimados restou assegurado o recebimento da GDATEM em valor fixo correspondente a setenta e cinco pontos, até que fossem editados os atos que estabelecessem os critérios gerais e específicos de avaliação de desempenho individual e institucional dos servidores da ativa e processados os resultados da primeira avaliação de desempenho. Com a Medida Provisória nº 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, o valor em questão foi estabelecido em oitenta pontos.
7. Portanto, qualquer vantagem de caráter genérico concedida aos servidores em atividade deverá também ser destinada aos aposentados e pensionistas que, por ocasião da EC nº. 41/2003, ostentavam tal condição, bem como àqueles que, à época da publicação da citada Emenda Constitucional, já preenchiam os requisitos para a aposentadoria, de acordo com a legislação então vigente.
8. A simples edição do Decreto nº 7.133/2010 não seria suficiente para ilidir a pretensão da parte autora, pois somente com a efetiva realização das avaliações e, por consequência, com o pagamento individualizado das gratificações é que a mesma deixaria de ter o caráter geral e indistinto que possibilitaria a sua extensão.
9. "As gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica, extensíveis a todos os aposentados e pensionistas." (STJ, AGARESP 818702648737, Enzo Freitas, Primeira Turma, DJE: 07/12/2013).
10. Não obstante a União ter mencionado em sua peça recursal a Portaria nº 138/2011, não há comprovação de individualização da avaliação de desempenho dos servidores ativos, de forma que resta mantido o caráter geral da gratificação em debate, razão pela qual há que se reconhecer o direito da autora à percepção da GDATEM, no mesmo molde em que concedida aos servidores da ativa, até a implementação do resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. Precedente desta Corte: AC524405/RN, Relator: Desembargador Federal Matheus Oliveira, Primeira Turma, DJE 16/03/2013.
11. In casu, mister se faz reduzir os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este em consonância com o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
12. Remessa oficial parcialmente provida, para determinar que o pagamento da GDATA seja realizado nos limites estabelecidos pela Súmula Vinculante 20. Apelação provida em parte para reduzir os honorários advocatícios para R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 38728028715603756011, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2014, PUBLICAÇÃO: 20/11/2014)