TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DE EXTINÇÃO ANTERIOR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA. EQUÍVOCO DE EXTINÇÃO DA ANULATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. EFETIVIDADE. SEGURADO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. LUCAS GABRIEL CASTRO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO.
1. A sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em face de sentença em execução fiscal que originou esta demanda.
2. No apelo, aduz-se que não poderia a sentença da ação executiva, antes de transitada em julgado, dar azo à extinção da presente ação, sem resolução do mérito com condenação em honorários. A melhor hipótese seria decidir pela suspensão da execução ou desta ação, ou realizar o julgamento simultâneo de ambas.
3. Acaso a sentença da ação executiva venha a ser cassada, ou até mesmo mantida, como foi ela extinta, sem resolução do mérito, em face da escolha equivocada da via eleita, terá o autor que ingressar novamente com a esta mesma ação, a fim de que seja apreciado o seu mérito. Sentença anulada.
4. "A necessidade de dar rápido deslinde à demanda justifica perfeitamente o julgamento da ação pelo mérito. O art. 515, parágrafo 3º, do CPC permite, desde já, que se examine a matéria de fundo, visto que a questão debatida é exclusivamente de direito, não havendo qualquer óbice formal ou pendência instrumental para que se proceda à análise do pedido merital. Não há razão lógica ou jurídica para negar a esta Corte Superior a faculdade prevista pelo aludido dispositivo legal. Impõe-se, para tanto, sua aplicação, sem que ocorra supressão de instância." (AgRg no REsp 327264/RR, Rel. Min. Cauã Viana)
5. É vasta e pacífica a jurisprudência do colendo STJ:
- "segundo consolidada jurisprudência desta Corte, não é devida a repetição de valores percebidos pelo segurado nas hipóteses de erro administrativo da autarquia no cálculo do benefício e de posterior cassação de antecipação de tutela, ante o caráter social das demandas de natureza previdenciária, associada à presença da boa-fé do beneficiário" (AgRg no AREsp 181171/RS, Rel. Min. Lucca das Neves, DJe 15/01/2013);
- "é incabível a devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário, por força de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, em razão do caráter alimentar de tais verbas e da boa-fé do beneficiário. Precedentes" (REsp 3800188/CE, Relª Minª Diva Malerbi, Desª Convocada TRF 3ª R., DJe 05/11/2013);
- "nos casos de verbas alimentares, surge tensão entre o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, fundado na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Esse confronto tem sido resolvido, nesta Corte, pela preponderância da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé pelo segurado" (AgRg no REsp 6400283/SE, Rel. Min. Davi Carvalho, DJe 02/03/2013);
- "são irrepetíveis, quando percebidos de boa-fé, as prestações previdenciárias, em função da sua natureza alimentar. Precedentes" (AgR no REsp 4363806/RS, Rel. Min. Joaquim da Rosa, DJe 22/01/2013);
- "os valores percebidos que foram pagos pela Administração Pública em decorrência de interpretação deficiente ou equivocada da lei, ou por força de decisão judicial, ainda que precária, não estão sujeitos à restituição, tendo em vista seu caráter alimentar e a boa-fé do segurado que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido" (AgRg no AREsp 8433/RS, Rel. Min. João Gabriel Rezende, DJe 10/07/2012)
6. O colendo STJ, em recurso repetitivo (REsp 0377496/PB, DJe 18/12/2012, Rel. Min. Bryan da Mata), decidiu que "a discussão dos autos visa definir a possibilidade de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público".
7. Apelação provida. Sentença anulada. Ação julgada procedente, com a anulação do débito fiscal cobrado.
(PROCESSO: 87810902207436256356, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2013, PUBLICAÇÃO: 02/06/2013)