Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Aragão PJE-AC 7551511-67.9352.17.2.9202 APELANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV : CAUÃ LOPES E YURI DA MOTA APELADA : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO VIEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença - inalterada pelo decisório dos embargos de declaração - que julgou procedentes os embargos à execução, considerando inexistirem efeitos permanentes da falta de aplicação das URP's de abril e maio de 1988, tendo em vista a reposição no mês de agosto de 1988, conforme o art. 1º, inc. I, do Decreto Lei 2.453/88, e em novembro de 1988, com os efeitos financeiros posteriores, de acordo com a Lei 7.686/88, evidenciando, apoiado no entendimento consolidado pela Corte Suprema, que o direito a esse reajuste se dá de modo limitado, não tendo, inclusive, caráter cumulativo; mormente no caso dos autos, em que o embargado ingressou no serviço público após o ano de 1988. - Busca a parte apelante a execução de título judicial que reconheceu seu direito ao reajuste de 7/30 de 16,19%, incidentes sobre os salários de abril e maio de 1988, bem como às diferenças decorrentes. - O título judicial transitou em julgado em maio de 2011, conforme indica o exequente na sua petição executória. - Sobre a matéria decidida no título exequendo, esta Segunda Turma, em casos similares a este, tem se posicionado pela prescrição do pleito ao referido índice de 3,77%, considerando que ao lado da Súmula 671, do Supremo Tribunal Federal, no RE 838936-1-MG, a Corte Suprema não estendeu esse índice aos meses de junho e julho de 1988, sendo essa data o marco inicial do lustro prescricional. Precedente: PJe AC 46863563765967219260 -CE, desta relatoria, julgado em 13/05/2015. - Em data anterior ao trânsito do título judicial, tanto na Súmula 671, quanto no RE 017054-1-MG, o Supremo Tribunal Federal julgou que o direito do servidor ao reajuste de 7/30 de 16,19%, incidente sobre os salários de abril e maio de 1988, não se estendia aos meses de junho e julho de 1988. - Verificado que o título judicial exequendo, ao considerar a prescrição quinquenal de trato sucessivo para o direito dos substituídos do sindicato-autor ao reajuste de 7/30 de 16,19%, incidente sobre os salários de abril e maio de 1988, foi fundado em aplicação da lei incompatível com a Constituição, de acordo com a Súmula 671 e o decisório no RE 413775-4-MG, do Supremo Tribunal Federal, forçoso reconhecer a inexigibilidade do título exequendo, com apoio no parágrafo único, do art. 741, do Código de Processo Civil [1973], sob cuja sombra o feito se desenvolveu. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 42443872436004758081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016)