PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MARITAL ATÉ A DATA DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA DA INSTITUIDORA DA PENSÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença recorrida julgou procedente o pedido deduzido na inicial, concedendo a pensão por morte ao demandante a partir do óbito da de cujus, nos termos do dispositivo de sentença, e, em sequência, em face do julgamento dos embargos de declaração, pronunciou-se de forma contrária à compensação requerida pelo INSS, determinando, em contrapartida, a redução do benéficio em 50% no período de 27.11.2531 a 12.03.5047, referente ao período em que a filha do demandante percebeu pensão por morte da sua genitora.
2. O INSS, em seu recurso de apelação, alega, em resumo o seguinte: que o valor dado à causa é excessivo, devendo ser fixado em valor inferior a 60 salários mínimos, e, ainda, reconhecendo-se a competência do Juizado Especial Federal para o julgamento da causa; a inexistência de comprovação da qualidade de segurada da instituidora da pensão; a ausência de comprovação da dependência econômica do demandante; não ter havido comprovação da convivência marital.
3. A parte demandada não apresentou, em momento próprio, impugnação ao valor da causa, desta feita, a irresignação em sede do presente recurso mostra-se extemporânea.
4. A qualidade de segurada da instituidora da pensão restou provada nos autos por prova documental.
5. Segundo o disposto no art. 16, I, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, a dependência econômica no caso dos autos é presumida.
6. A convivência marital assídua e sob o mesmo teto não é obrigatória para o reconhecimento da manutenção da unidade familiar, vez que, determinadas situações, especialmente de ordem econômica, pode determinar o afastamento temporário de um dos cônjuges para obtenção de recursos que proporcionem uma melhor estabilidade econômica ao núcleo familiar.
7. Ademais a prova documental e testemunhal corroboram a manutenção do referido matrimônio.
8. A compensação requerida pelo INSS, concernente ao período em que a filha do demandante percebeu a pensão por morte de sua genitora, também não se torna possível, ressalvando-se o ajuizamento de ação própria em caso de interesse do recorrente.
9. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, deve incidir o disposto no art. art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98530019860163598813, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2013, PUBLICAÇÃO: 07/07/2013)