PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATAUITA. CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A questão a ser apreciada neste apelo cinge-se à possibilidade de condenação da exequente/embargada ao pagamento de verba honorária, mesmo sendo ela beneficiária da justiça gratuita.
2. Diante do preenchimento dos requisitos exigidos para concessão da referida benesse e, por conseguinte, do seu deferimento, a parte passa a usufruir de isenção legal quanto às despesas processuais, entre elas os honorários advocatícios.
3. O fato de a exequente/embargada ter créditos a receber não afasta a sua condição de pobreza de modo a revogar o benefício deferido na ação principal. Acaso se entendesse de forma diversa, haveria a perda do direito à isenção de todo o beneficiário que postulasse em juízo e viesse a obter sucesso em sua demanda.
4. É entendimento jurisprudencial que a condição de beneficiária da justiça gratuita deferida no processo de conhecimento também se aplica em favor da embargada, mesmo quando forem julgados procedentes os embargos à execução.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 04758128724957460840, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2014, PUBLICAÇÃO: 18/03/2014)