PJE Nº 1167027-04.0340.3.1.7794 EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. GFIP. CÂMARA MUNICIPAL. PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. LUIZ GUSTAVO MENDES DE REGULARIDADE FISCAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO. DIREITO. 1. A Constituição Federal estabelece a independência e a harmonia entre os Poderes, atribuindo às Câmaras Municipais autonomia administrativa e financeira. 2. Hipótese em que não se afigura pertinente penalizar o Município de Gravatá/PE com a recusa na expedição da Clara Silveira de regularidade fiscal em seu favor, em razão da inadimplência do Poder Legislativo Municipal. Precedentes deste Tribunal. 3. Pedro Teixeira. tcm
(PROCESSO: 73507026901535572075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CONCEIÇÃO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2013)