PROCESSO Nº: 9411329-39.4824.10.2.9750 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA ALICE RODRIGUES (PAIS): BRENO PORTO LÍVIA PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PORTO JÚNIOR JUIZA MARIANA MELO (1° GRAU): CAMILA MONTEIRO PULLIN. TURMA: 1ª ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. CURSO TÉCNICO. EQUIVOCO DO CANDIDATO NA INSCRIÇÃO D N O CERTAME. OPÇÃO PELAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS QUE CURSARAM O ENSINO FUNDAMENTAL INTEGRALMENTE EM ESCOLA PÚBLICA. APROVAÇÃO. MEDIA SUFICIENTE PARA CLASSIFICAÇÃO PELA AMPLA CONCORRÊNCIA. PRINCIPIO DO ACESSO À EDUCAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária tida por interposta contra sentença que confirmou a liminar e concedeu parcialmente a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito, para assegurar à impetrante o direito de concorrer às vagas da ampla concorrência, no curso de Agroindústria, reclassificando-a conforme sua pontuação obtida no certame seletivo. 2. Diante do despatrocínio da Defensoria Pública do Estado de Alagoas e da falta de atuação da Defensoria Pública da União na Subseção Judiciária de Santana do Ipanema-AL , a parte autora constituiu advogado para regularizar a representação. 3. Em homenagem ao direito fundamental à assistência judiciária gratuita aos cidadãos hipossuficientes (artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal), o qual se encontra em estado de inefetividade parcial em razão da omissão de o Estado prestar tal serviço via Defensoria Pública da Únião- DPU na Subseção da jurisdição onde tramitou o feito, como destacado na sentença, não é cabível a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC. 4 Hipótese em que a parte impetrante alegou que, ao se inscrever , no Processo Seletivo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas, por equivoco, indicou que concorreria nas vagas reservadas aos candidatos que cursaram o ensino fundamental integralmente em escolas públicas. A despeito desse equív oco no ato da inscrição, verifica-se que a candidata obteve nota suficiente para ser classificada na ampla concorrência. 5. O Edital não previu a exclusão do candidato inscrito por equivoco nas vagas destinadas a cota s, apenas impossibilitou alterações na inscrição para modificar tal opção. 6. É de se observar que o documento acostado aos autos demonstra que a candidata que obteve o 14º lugar (último lugar) na ampla concorrência alcançou a pontuação 7,9, enquanto a autora obteve nota 7,7, o que evidencia a razoabilidade de ser classificada na ampla concorrência. 7. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem reconhecendo a possibilidade do candidato em processo seletivo , ainda que tenha se cadastrado por equivoco nas vagas reservadas aos alunos que tenham concluído o ensino fundamental integralmente em escola pública, desde que obtida a pontuação necessária na ampla concorrência, seja classificado nessa modalidade, em homenagem ao principio constitucional de acesso à educação. 8. Precedente deste Tribunal: Segunda Turma, APELREEX nº 11055983368294822645, Relator: Desembargador Federal Otávio Nogueira. 11/07/2020). 9. No há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). 10.Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 51562011997762053750, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2022)