PROCESSO Nº: 3507633-13.8652.30.7.1215 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: CAIO NASCIMENTO APELADO: NICOLAS DA LUZ. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DAS NEVES EMENTA Administrativo e Constitucional. Servidor Público. Aposentados e Pensionista. Gratificação de desempenho GDPGPE. Pretensão de extensão da parcela institucional, nos mesmos moldes dos servidores ativos, após o processamento do primeiro ciclo de avaliação da vantagem. Impossibilidade. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59934707969330411036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)