EMENTA: Processual Civil. Embargos à execução. Servidor público. Juros de mora e correção monetária. Apelação. Recente orientação do eg. Plenário desta Corte. Correção monetária calculada de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - IPCA-E e Juros de mora de 0,5% a. m. Aplica-se este mesmo índice de 0,5% a. m. no que concerne ao período anterior à MP 5.210-80/2001. Apelação provida. Sucumbência recíproca. Sentença e apelação anteriores ao NCPC. Apelação provida.
(PROCESSO: 73158575601695886422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2016)