ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CODEVASF. PERÍMETRO IRRIGADO DO BETUME. PROJETO BETUME. INUNDAÇÃO. ROMPIMENTO DO DIQUE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais contra a CODEVASF, em virtude de prejuízos causados por inundação do Perímetro Irrigado de Betume.
II. A CODEVASF tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sobretudo com fundamento na responsabilidade extracontratual regida pelo direito público, tendo em vista que, no desempenho de atividade típica do Estado, consubstanciada no fomento de agricultura familiar, organização fundiária e assentamento de lavradores, com o objetivo de promover o desenvolvimento socioeconômico, no caso, da região do Baixo São Francisco, tal Empresa Pública foi responsável pelo Projeto do Perímetro Irrigado de Betume, sistema de drenagem/irrigação da região e distribuição de semente de arroz da variedade "javaé".
III. Em regra, o prazo prescricional previsto no Decreto nº 03.367/32, não se aplica às pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública Indireta que tenham natureza privada, tais como as sociedades de economia mista e empresas públicas federais, que desempenhem atividade econômica privada, entendimento que restou pacificado pelo STJ, que, ao tempo do revogado Código Civil de 1916, editou a Súmula nº 39: "Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista". No entanto, em se tratando de empresa pública que desempenhe serviços públicos típicos, ou que desenvolva atividade com fins sociais, como é o caso da CODEVASF, cuja finalidade precípua é o fomento, o auxílio técnico-financeiro e de infraestrutura de regiões menos favorecidas, a regra aplicável é a da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 46.097/32, c/c o art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597/42 e art. 1º-C, da Lei nº 9.494/97
IV. Na inicial, a parte autora requer indenização por danos morais e materiais, sustentando que teve prejuízos em razão: a) da perda da safra no período de 1995/1996 decorrente de distribuição, pela CODEVASF, de semente de arroz da variedade "javaé", a qual seria imprópria para o cultivo; b) perda da safra, em períodos aleatórios, decorrente de falhas nos sistemas de drenagem e/ou irrigação; e c) perda da safra, em junho de 2006, por inundação advinda de rompimento causado por pessoas que ocupariam irregularmente área do Perímetro de Betume.
V. No que concerne ao pedido de indenização por perda de semente de arroz tipo "javaé" no período de 1995/1996, sob a alegação de que seria imprópria para o cultivo, tal pretensão foi atingida pela prescrição quinquenal, já que a presente ação foi proposta dia 10.08.1349.
VI. Em relação ao pedido de reconhecimento de deficiência dos sistemas de drenagem e irrigação utilizados no projeto, há notícia nos autos de que houve desrespeito, por parte dos agricultores, ao cronograma de cultivo estabelecido pela administração do perímetro, plantando em época que exigia colheita em ocasião do inverno, superestimando a capacidade de drenagem do sistema, inexistindo, assim, o nexo de causalidade entre o resultado danoso e o comportamento da empresa pública, visto que os agricultores assumiram o risco do resultado ao descumprir o cronograma de plantio.
VII. No que concerne à perda da safra, em junho de 2006, por inundação advinda de rompimento do dique no Riacho do Aterro/Poções, que foi construído pela CODEVASF, para evitar a inundação de lotes do Perímetro Irrigado de Betume, mediante desvio do curso d'água, houve omissão da ré em tomar providências efetivas para a retirada das famílias invasoras das terras, as quais praticaram o ato criminoso de romper o dique, constituindo causa eficiente dos danos sofridos por uma parte dos membros do Projeto Betume, precisamente daqueles cujos lotes se situavam próximos das margens do canal de drenagem.
VIII. Para a apuração dos prejuízos alegados, as informações e documentos produzidos à época dos fatos, assinado pelo então gerente do Distrito do Betume, Sr. Alexandre das Neves, onde se concluiu que houve um prejuízo em relação aos autores Luiz Fernando Campos, Lucca Novaes, Davi Lucca Costa e Matheus Cunha França, no valor de R$ 6.375,00 para cada; em relação ao autor Joaquim Moura, no valor de R$ 1.753,84, para o Sr. Otávio Fogaça, no valor de R$ 4.500,00; e para o Sr. Calebe Novaes, no valor de R$ 32.453,00.
IX. A prova extrajudicial está muito bem fundamentada, levando em consideração a área, a individualização das culturas, tempo de maturação, projeção de produção e perda considerada (fls. 12/49).
X. Em relação à indenização por danos morais, não deve prosperar a pretensão, uma vez que não há nos autos, qualquer prova de que tenha ocorrido algum ato que maculou a imagem dos autores, prestígio moral ou dignidade, que ensejasse tal indenização.
XI. Apelação parcialmente provida, para retirar a condenação ao pagamento de danos morais.
(PROCESSO: 660974016227436, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015, PUBLICAÇÃO: 12/04/2015)