PROCESSO Nº: 0432171-66.1786.25.2.3927 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Lima RELATOR: Desembargador Federal Lorenzo Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Lucas Gabriel Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONSEQUENTE REVISÃO DE APOSENTADORIAS EVENTUALMENTE CONCEDIDAS COM PROVENTOS ABAIXO DOS DEVIDOS. PEDIDOS GENÉRICOS. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. 1. Sentença terminativa que não identifica interesse de agir na propositura de ação civil pública para forçar Município a corrigir informações prestadas ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) sobre as remunerações pagas a professores da rede municipal de ensino, de modo a permitir que os valores corretos possam ser considerados nos cálculos dos benefícios previdenciários eventualmente devidos àqueles profissionais. Remessa necessária. 2. Apelação alegando que o interesse de agir decorre do fracasso das tentativas de resolver a questão diretamente junto ao Município, ao INSS e à Fazenda Nacional. 3. A ação busca corrigir a conduta do Município que estaria a informar à Previdência Social valores de remuneração de professores inferiores aos efetivamente pagos. O autor esforça-se para ressaltar que está a agir na defesa da Previdência Social, e não do direito de cada segurado individualmente considerado. 4. O pedido principal é para que o Município relacione todos os valores que deixaram de ser informados aos órgãos federais no momento oportuno e promova as retificações necessárias junto à Previdência Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Sequencialmente pede-se que a Fazenda Nacional proceda aos lançamentos referentes aos valores retificados pelo Município e que o INSS revise eventuais aposentadorias concedidas com proventos abaixo dos devidos. 5. Em princípio, afigura-se admissível o ajuizamento de ação civil pública para corrigir informações de que depende a concessão de benefícios previdenciários. 6. No caso, porém, a narrativa inicial limita-se a questionar o comportamento do Município de prestar aos órgãos federais informações incorretas sobre a remuneração de professores. Em nenhum momento ela evidencia alguma falha do INSS ou da Fazenda Nacional. Contra eles, apenas pedidos genéricos, para que adotem as providências que deles já seriam de esperar normalmente, caso o Município venha a promover as retificações que lhe estão sendo pleiteadas. O autor nem sequer sugere algum indício de que tais providências possam vir a ser negligenciadas pelo INSS ou pela Fazenda Nacional. 7. Mesmo a pretensão deduzida contra o Município equivale a um pedido de auditoria fiscal, que bem poderia haver sido providenciado junto aos órgãos de fiscalização competentes, sem a necessidade de intervenção do Judiciário. 8. O Ministério Público dispõe de poder para requisitar não apenas a instauração de procedimentos administrativos, mas, também, "informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta" [Lei Complementar nº 75/1993, art. 7º, inc. III, e art. 8º, inc. II]. 9. "Não pode o Judiciário substituir o gestor público por meio de decisões genéricas, sob pena de violação do Princípio da Separação dos Poderes" [Apelação e Remessa Necessária nº 6744381-18.7539.13.1.2549, TRF5, Primeira Turma, Des. Federal João Lopes, j. 5/3/2020]. 10. Apelação e remessa necessária desprovidas. BC/gh
(PROCESSO: 58090930531893319589, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2022)