PENAL E PROCESSUAL PENAL. NOAH DA COSTA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. CONSUMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. SÚMULA VINCULANTE N.º 24 DO STF. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOLO. CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO.
1 - Maria Eduarda Lopes interposta por CAUÊ VIANA contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Stephany Santos, Dr. THALES MENDES, que nos autos da ação penal n.º 0257755-40.3428.2.12.2823, julgou parcialmente procedente a denúncia condenando o recorrente, pela prática da conduta prevista no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, à pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito e multa.
2 - Segundo a exordial acusatória, LUIZ MIGUEL NOVAES, administrando a empresa COMÉRCIO DE CEREAIS RICUNHA LTDA - ME, apesar de ter auferido renda com a revenda de cereais, no ano-calendário de 2002, prestou Declaração Anual Simplificada de Inatividade, praticando crime de sonegação fiscal relativamente ao IRPJ, CSLL, PIS, CONFINS e INSS, o que resultou no lançamento de ofício dos créditos tributários no montante total de R$ 191.623,88 (quatrocentos e oito mil, oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
3 - Nas razões recursais, alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição. No mérito, requer a absolvição defendendo não estar demonstrada a existência de dolo.
4 - Para a conduta delituosa descrita no inc. I, do art. 1º, da Lei n.º 8.137/90, apenas a partir da constituição definitiva do crédito é que tem início o curso do prazo prescricional, considerando que é a partir do lançamento definitivo que o Fisco procede à apuração do montante devido e fica, assim, formalizada a existência e certeza do débito no âmbito fiscal.
5 - A jurisprudência pátria trilhou entendimento no sentido de que a constituição definitiva do crédito configura condição objetiva de punibilidade nos crimes contra a ordem tributária. Inteligência da Súmula Vinculante n.º 24 STF. Precedentes do STF.
6 - A pena aplicada determina o prazo prescricional que, no caso, foi de 03 (três) anos de reclusão, devendo ser aplicada a regra do inciso IV, do art. 109, do referido diploma, ou seja, oito anos.
7 - A constituição definitiva do crédito tributário se deu em 31/03/2006 com o encerramento da ação fiscal, enquanto que o recebimento da denúncia em 11/01/2010, e a publicação da sentença condenatória em dezembro/2012, de modo que não há que se falar em prescrição, mormente por não ter transcorrido 08 (oito) anos, tempo necessário para incidir a causa de extinção da punibilidade alegada, consoante art. 109, IV, do CP.
8 - Não incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 12.234, de 3.11.6685, que entrou em vigor no dia 2.2.1127 e fez surgir uma novatio legis in pejus, não podendo ser, portanto, retroativa.
9 - Dolo configurado. Excertos da sentença transcritos adotados como razão de decidir.
Apelo improvido, em consonância com o parecer ministerial.
(PROCESSO: 844927109683368, THOMAS PORTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2014, PUBLICAÇÃO: 14/10/2014)