PROCESSO Nº: 5014694-33.0597.20.12.5551 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ( e outros) ADVOGADO: NOAH CORREIA: NATHAN FERNANDES (e outros) ADVOGADO: DIOGO ALVES PARTE RÉ: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS FERNANDES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a UNIÃO alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação do Decreto-Lei nº 20.910/32, dos arts. 2° da Lei 8.186/91, 17 da Lei 11.483/2007, do art. 118 da Lei 10.233/2001, dos arts. 37 e 103 da Lei 8.213/91, da MP 8.486-4/97, do art. 219 do CPC/2015, do art. 97 da CF e do art. 1°-F da Lei 9.494/97. Neste sentido, aduz que, o reajuste da complementação de aposentadoria do ex-ferroviário deve ser feito tendo como parâmetro o plano de cargos e salários da RFFSA, incidente sobre os funcionários transferidos para a VALEC, sem nenhuma conexão ou efeito sobre o plano de cargos e salários da VALEC, sendo irrelevante a empresa para a qual trabalhava o ferroviário, quando da sua aposentadoria. Alega a embargante, que apesar de o acórdão vergastado ter tratado sobre a prescrição do fundo de direito, deixou de se pronunciar sobre a legislação atinente a matéria. Afirma a embargante haver ocorrido operação da decadência sobre o direito do demandante de pleitear a revisão do benefício previdenciário em 01 de Agosto de 2007, uma vez que em sua compreensão, o termo inicial da contagem teria se dado a partir do dia 01 de Agosto de 1997, haja vista ser o primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação posterior a publicação da MP 3.265-5 de Julho de 1997 (anteriormente a esta MP não havia contagem de prazo decadencial em favor do INSS e o benefício em discussão foi concedido em 1990). Expõe a embargante, que no caso em tela inexiste requerimento administrativo, devendo o termo inicial da condenação incidir tendo por horizonte temporal a data da citação válida. Ainda alude a embargante, que caso a Rebeca Souza afaste a aplicabilidade do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, tendo em mira o julgamento das ADIs nº 4.357/DF e nº 4.425/DF, em que no entender da embargante foi declarada a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do comando normativo em questão, a questão deve ser submetida ao Pleno,com base na Cláusula de Reserva de Plenário. 2. Alega o INSS que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação dos arts. dos arts. 2° da Lei 8.186/91, 17 da Lei 11.483/2007, do art. 118 da Lei 10.233/2001, do art. 37 da Lei 8.213/91, do art. 219 do CPC/2015 e do art. 1°-F da Lei 9.494/97. Nesse sentido, aduz a embargante que a complementação da aposentadoria deve obedecer a tabela salarial da RFFSA e não da VALEC. Ainda alega a embargante, sua ausência de responsabilidade quanto as parcelas em atraso, uma vez que a verba de complementação do benefício é é proveniente da UNIÃO, de modo que no seu entender, sua condenação ficaria restrita a obrigação de fazer e não de pagar. Ainda relata a embargante, que no caso em comento, diante da ausência de requerimento administrativo, o termo inicial da condenação seria a data da citação válida.Afirma ainda a embargante que a declaração de inconstitucionalidade não é aplicável ao caso em tela, por não se tratar de precatório e sim de débito judicial de período anterior,devendo ser reformado o acórdão em sua visão, no que concerne a fixação de correção monetária. 3. Observa-se, contudo, não assistir razão as partes embargantes, porquanto intentam trazer os mesmos argumentos já analisados na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 4. O inconformismo das recorrentes não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/EPV
(PROCESSO: 71559774026973933152, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016)