PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Hipótese de recurso interposto contra decisão que determinou o prosseguimento regular da execução fiscal, com designação de hasta pública do bem penhorado.
2. O agravo de instrumento deve ater-se aos termos e limites da decisão interlocutória que o motivou.
3. A questão acerca da suspensão da execução fiscal, em virtude do eventual parcelamento do débito, não foi apreciada pelo juízo de origem.
4. O recorrente está inovando em sede recrusal, o que importa em supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição.
5. Da leitura da decisão apontada como agravada, depreende-se que o magistrado a quo não fez qualquer menção acerca da suspensão da execução fiscal ou valor dos bens penhorados, limitando-se, em realidade, a determinar a exclusão dos sócios-gerentes do polo passivo da execução fiscal, com o regular prosseguimento do feito em relação à ampresa.
6. Quando a decisão agravada não trata de questão, ventilada apenas em recurso, ao Tribunal não cabe analisá-la em agravo de instrumento, sob risco de supressão de instância
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58706702152414614112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015, PUBLICAÇÃO: 15/02/2015)