PROCESSO Nº: 9179491-72.2820.11.7.1202 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCAS PEREIRA APELADO: JOÃO ROCHA ADVOGADO: RICARDO FERNANDES SURUAGY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMABARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL SEMELHANTE À DO CARGO A QUE SE CONCORRE. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não prospera a alegação de omissão no acórdão quanto a semelhança das atribuições das funções de Auxiliar Administrativo e Agente de Gestão. O acórdão foi claro ao fundamentar que "na hipótese, o edital permitia que a experiência profissional a ser considerada não seria apenas em atividades iguais, mas também aquelas semelhantes às atribuições do cargo para o qual concorreram os candidatos, nos termos do item 9.25 e 0.28.4 O impetrante apresentou declaração da FUNDEPES sobre as atribuições da profissão exercida por ele entre dezembro de 2005 e março de 2009 (auxiliar administrativo e analista-comprador júnior, sendo esta última mera alteração da nomeclatura do primeiro), observando-se as exigências previstas no edital". III. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64450467751097483863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELLY DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2014)