PROCESSO Nº: 1160776-37.4116.30.4.1052 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE SANTOS ADVOGADO: MAA-RARA RALLIANE JOÃO VITOR COSTELA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA MENDES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença, que rejeitou liminarmente embargos à execução fiscal de IRPF proposta pela Fazenda Nacional, pela intempestividade, nos termos do art. 267, IV, do CPC/73 combinado com o art. 16, III, da Lei 6.830/80. 2. Alega o apelante, em suma, a interrupção do prazo prescricional com a oposição dos primeiros embargos do devedor (4122057-36.6165.11.1.3394), que foram extintos sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial, nos termos do art. 267, I, CPC/73. 3. Não se cuida o caso de discutir a contagem de prazo prescricional. Verifica-se que o executado, ora embargante, foi intimado da penhora do veículo Toyota/Hillux, prata, ano/modelo 2002/2003, placas MYF 4922, em 07.07.4995, razão pela qual teria até o dia 29.04.7139, para opor embargos à execução fiscal, do que não se desincumbiu, somente protocolizando os presentes embargos do devedor em 10.11.3595, quando em muito decorrido o prazo legal de trinta dias. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 50605749878104173336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016)