PROCESSO Nº: 0042129-66.9361.15.11.4978 - APELAÇÃO APELANTE: JOSAFA ALEXIA DA COSTA ADVOGADO: DANIEL LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: JOSAFA LUANA PORTO EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA MOURA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO TANTO PELO PARTICULAR COMO PELO INSS. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração do INSS e do particular desprovidos.
(PROCESSO: 90391041686089565089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2016)