EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. APROVAÇÃO EM CONCURSO DE RESIDÊNCIA.. CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA E APROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que concedeu a segurança para confirmar a decisão liminar que determinou que a autoridade impetrada proceda à imediata antecipação da colação de grau da impetrante no curso de Farmácia da UFCG - Campus de Cuité, para possibilitar que a impetrante tenha um prazo hábil para efetivar sua matrícula na Residência Multiprofissional em Saúde da Criança, promovida pelo Centro Formador de Recursos Humanos da Paraíba. 2. O impetrante foi aprovado em 1º lugar para a vaga de profissionais graduados em Farmácia, na seleção para Residência Multiprofissional em Saúde da Criança, promovida pelo Centro Formador de Recursos Humanos da Paraíba, vinculado à Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba. 3. Os documentos constantes dos autos demonstram que a carga horária restante para atingir a quantidade mínima de horas exigida é exatamente igual à carga horária das disciplinas que estão sendo atualmente cursadas pela impetrante (Estágio Supervisionado, Farmacovigilância e Trabalho de Conclusão de Curso.), nas quais obteve nota suficiente para aprovação por média. 4. Nos termos dos artigos 2º, I, e 9º da Portaria da Pró-Reitoria de Ensino da UFCG nº 004/2014, a impetrante preenche os requisitos necessários para antecipação dos estudos e, consequentemente, da colação de grau. 5. Precedente: PROCESSO: 74037894999682592510, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/08/2015. 6. Reexame Necessário não provido.
(PROCESSO: 98099142750256377282, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015)