PROCESSO Nº: 3753639-11.5385.13.4.1408 - APELAÇÃO APELANTE: ROSEANE DE CAUÊ CALDEIRA ADVOGADO: GABRIEL DA CUNHA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - MARIA VITÓRIA SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS, aduzindo que o julgado embargado teria contrariado/negado vigência a diversos dispositivos constitucionais e legais: EC 18/81, art. 2º; arts. 201, § 8º, e 202, da CF/88; e art. 56, da Lei 8.213/91; e que seria omisso quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. Acórdão no qual se deixou consignado que a Autora é aposentada por tempo de contribuição, como professora, devendo ser equiparada, para fins previdenciários, à aposentadoria especial, a teor do art. 201, parágrafo 8º, da Constituição da República, e do art. 29, inciso II e § 6º, da Lei nº 8.213/91, afastando-se a incidência do fator previdenciário, de modo que faz jus à revisão pleiteada e ao pagamento das diferenças, desde a data da propositura da ação, observada a prescrição quinquenal, amparando-se em precedentes dos col. STF e STJ e deste Regional. 3. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, ficou consignado que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Renan Silva, Pleno, 01/01/2015). Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 18803916482490098554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016)