CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 109, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco em face do Juízo de Direito da Comarca de Terra Nova/PE, nos autos de ação de concessão de pensão por morte ajuizada pela segurada em face do INSS.
II. Nos termos do art. 109, parágrafo 3º da Constituição Federal, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no domicílio dos segurados, as causas em que forem parte instituição de previdência e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal.
III. A edição de resolução fixando a abrangência do juízo federal sobre município que não é sede de vara federal não desnatura a previsão constitucional do parágrafo 3º do art. 109 da Constituição Federal. Precedente: CC2961/PE, Relator: Desembargador Federal Eduardo Pinto (Convocado), Pleno, Julgamento: 30/08/2015, Publicação: Dje 10/02/2011).
IV. Conflito de competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo Suscitado, o Juízo de Direito da Comarca de Terra Nova/PE.
(PROCESSO: 26727026683021454848, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CRUZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 09/08/2015, PUBLICAÇÃO: 27/01/2015)