PROCESSO Nº: 5995057-50.4380.3.6.0512 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE APELADO: OTÁVIO VIANA (e outros) ADVOGADO: JOÃO AMÉRICO RODRIGUES DE FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ATENDIDA NO CURSO DA LIDE, ANTES DO INÍCIO DO PERÍODO LETIVO DA UFPE. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que determinou que a UFPE efetuasse a matrícula dos Autores nos Cursos de Engenharia Civil e Engenharias CTG, independentemente da apresentação do Histórico Escolar e da Certidão de Conclusão do Ensino Médio. 2. O art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), exige, para admissão de estudante em curso de graduação, além da aprovação em processo seletivo, a comprovação do término do Ensino Médio ou de seu equivalente. 3. Hipótese em que, durante o curso da lide, os Autores/Apelados comprovaram já ter concluído o ensino médio, antes do início do período letivo da UFPE, tendo preenchido, portanto, os requisitos essenciais à efetivação de suas matrículas no curso de Engenharia Civil e de Engenharias CTG, da referida instituição de ensino. Apelação e Remessa necessária, tida por interposta, improvidas. mft
(PROCESSO: 53583486749272439179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2014)