PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO.
1. Nos termos do art. 5º, III, da Lei nº 12.016/09, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado, entendimento este que já havia sido consagrado na Súmula nº 268 do STF.
2. Hipótese em que pretende a impetrante sustar os efeitos de sentença transitada em julgado, proferida em ação reivindicatória, que determinou a desocupação do imóvel em que reside, sendo descabida a utilização do mandamus para obtenção de tal provimento, sobretudo porque cabível ação rescisória, que, inclusive, já foi ajuizada e encontra-se aguardando julgamento nesta Corte.
3. Extinção sem exame do mérito.
(PROCESSO: 98153876424756253816, MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARBOSA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2013, PUBLICAÇÃO: 29/01/2013)