PROCESSO Nº: 7291933-23.3539.10.3.3234 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRDO: ERICK DA ROSA. ORIGEM: 10ª Vara Federal do RIO GRANDE DO NORTE. JUIZ: NICOLAS VIANA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE VISA A DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. FAIXA DE DOMÍNIO DA BR 110. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. ENZO GABRIEL MARTINS DE PROVA PERICIAL. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. INDEFERIMENTO. 1. Insurgência contra decisão que, nos autos de Ação Ordinária demolitória, deliberou pelo indeferimento de tutela antecipada que visava à imediata demolição de edificação supostamente realizadas pela parte agravada dentro da faixa de domínio da BR-110/RN. 2. Embora se possa inferir a plausibilidade do direito invocado e a relevância do fundamento apresentado pelo Órgão agravante, não se vislumbra a urgência necessária a ensejar o deferimento do pleito antecipatório. 3. Tendo em vista que não se trata de construção recente, o que denota possível negligência no que diz respeito à fiscalização, e que não consta dos autos qualquer registro de sinistro no local, a manutenção da edificação não implicará em efetivo prejuízo ao DNIT. 4. Determinar a demolição da construção, nesta seara prefacial de análise da matéria, configurar-se-ia medida de caráter irreversível e que esgotaria o próprio objeto da ação originária, com o que resta caracterizado o perigo de dano reverso. 5. Precedentes desta Corte (Processo: 57828377657416854118, Desembargador Federal Eduardo da Luz (Convocado), Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/12/2014). 6. O fato dos documentos apresentados gozarem de presunção de legitimidade não implica, necessariamente, na valoração dos mesmos na medida em que pretende a agravante, pois o conjunto probatório é de livre apreciação e ponderação pelo magistrado, a quem compete a análise da Stephany Jesus de realização de prova pericial. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 90549467123211052448, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016)