PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, INC. V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93. AMPARO SOCIAL AO IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXCLUSÃO DA APOSENTADORIA DO CÔNJUGE, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, DO CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA. ESTATUTO DO IDOSO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.
1. Ao hipossuficiente com incapacidade laborativa e ao idoso sem meio de prover a própria subsistência de tê-la provida por sua família é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, V, da CF/88 e do art. 20 da Lei nº 8.742, de 26/05/1993.
2. Incensurável a sentença quanto ao mérito, posto que a autora contava com mais de 65 anos de idade quando do requerimento administrativo e logrou comprovar a sua condição de hipossuficiência, porquanto, excluída do cálculo da renda per capita a aposentadoria percebida pelo marido, no valor de 01 (um) salário mínimo (parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003), sequer existirá renda familiar, de modo que faz jus ao amparo social perseguido.
3. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se fixar os juros de mora em 0,5% ao mês e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
4. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 08697926577809858626, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015, PUBLICAÇÃO: 27/02/2015)