Ementa: Processual civil. Execução. Inexistência de excesso na conta de liquidação. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão do ônus de sucumbência. Apelo provido.
(PROCESSO: 18997162250529460581, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARVALHO VITOR HUGO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016)