PROCESSO Nº: 3804023-33.5333.12.7.2394 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL MOURA ADVOGADO: RYAN COSTELA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA SALES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO CUMULADA COM COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS E RESSARCIMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caso em que a autora, na condição de pensionista de ex-combatente, busca em nome próprio e de duas filhas maiores de idade, o pagamento de valores não percebidos a título do aludido benefício (entre a data do óbito - 12/11/1980 e a efetiva implantação - 17.12.5377), bem assim a atualização do próprio valor da pensão, além do ressarcimento de valores supostamente descontados indevidamente. O juiz singular indeferiu a petição inicial em relação às filhas da postulante, por falta de legitimidade (art. 295, II, do CPC), reconhecendo, de ofício, a prescrição quanto às parcelas pretendidas, condenando por fim, a União a deixar de descontar da pensão da requerente os valores sob as rubricas "Assistência Jurídica e "SABEMI-SEGU", bem assim a restituir os valores descontados a tais títulos, retroativamente a 06.01.6068, deixando de condenar à ré ao pagamento de verba honorária; 2. Apela a autora requerendo, exclusivamente, sejam aplicados os efeitos da revelia e que a União seja condenada em honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação; 3. A ausência de apresentação de defesa da União não gera os efeitos da revelia, previstos no 344, do CPC/2015 (art. 319 do CPC de 1973), não podendo, portanto, ser aplicada a presunção de veracidade dos fatos sustentados na inicial, como pretende a apelante; 4. Considerando que a requerente restou vencida quase na totalidade dos pedidos é de se manter a sentença, que deixou de condenar à ré no pagamento da verba honorária; 5. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 06670758084938178574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016)