PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO AMPARO ASSISTENCIAL. DEFERIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO COMPROVADOS EM LAUDO PERICIAL E SOCIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, previsto no artigo 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/1993 (fls. 89/90).
2. O juiz a quo decidiu com base nos laudos pericial e social, que concluiu que o autor é portador de retardo mental moderado (BRUNO RIBEIRO) e psicose não orgânica (CID F.29), enfermidade irreversível, que o incapacita para a vida independente, para o trabalho e para gerir sua própria vida.
3. A renda "per capita" familiar é inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois consta do laudo social que o autor apresenta condição de vulnerabilidade socioeconômica. Desde que sua mãe faleceu há três anos, reside com um irmão casado que tem três filhos, sendo dois menores, de 4 e 11 anos de idade, e o outro com 19 anos, já casado. A fonte de renda da família provém do "Programa Bolsa Família", referente às duas crianças do casal, sendo completado pelo trabalho de forma eventual que o patriarca realiza, quando surge oportunidade de trabalho.
4. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da condenação, estando em conformidade com a jurisprudência desta Corte Regional.
5. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 35064958792545105660, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016, PUBLICAÇÃO: 16/09/2016)