PROCESSO Nº: 6065891-27.1992.26.12.7492 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL DUARTE (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO MELO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Portador de Linfoma não Hodgkin Folicular, CD20 + estágio III - A. Uso do medicamento Rituximab 375 mg/m2. Responsabilidade solidária dos Entes Federativos. Art. 196 da CF/88. Precedentes deste Eg. Tribunal. Condenação em honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem suportados pelo Estado do Ceará. Art. 20, 4º, do CPC Afastamento da condenação UNIÃO quanto à verba honorária. Súmula nº 421, do STJ Apelação da União, improvida. Apelação do particular, parcialmente provida.
(PROCESSO: 21775503612336744883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERREIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015)