PROCESSO Nº: 3176860-76.8788.11.9.4777 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: DANILO SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL E CADÚNICO. SISU/MEC 6226.0. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a HELENA DAS NEVES efetue a matrícula do Autor na condição de cotista. 2. O Cadastro Único é um instrumento para identificação das famílias em situação de pobreza e vulnerabilidade nos municípios brasileiros, que possibilita o acesso das famílias cadastradas a diversos programas sociais do Governo. Por ocasião do cadastro, a família será classificada de acordo com a renda comprovada e seus os membros receberão o Número de Identificação Social (NIS). 3. Não se justifica a assertiva no sentido de que o NIS não foi identificado na base do CadÚnico, pois a prova de registro no NIS pressupõe registro no CadÚnico. Ademais, possíveis inconsistências entre sistemas eletrônicos e não podem servir como fundamento para se impedir acesso dos cidadãos ao ensino superior através do sistema de cotas, não sendo razoável transferir a responsabilidade por tal evento para a Agravada sem que lhe tenha sido dada a oportunidade de solucioná-lo. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 90253838214774571146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)