Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Ferreira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3303653-73.7709.6.6.1902 AGRAVANTE : UBAJARA SILVEIRA RORIZ ADVOGADO : JOÃO MOREIRA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outros) EMBARGANTE : UBAJARA SILVEIRA RORIZ E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : OS MESMOS RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE BARROS - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 25/12/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL CALEBE DA PAZ (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração das duas partes. Um, do demandado, em busca de condenação do demandante em honorários advocatícios. O outro, do demandante, na bandeira de que as contrarrazões aos embargos de declaração do demandado deveriam ser ofertados pela Procuradoria da República na Seção Judiciária do Estado respectivo. Nenhum dos dois prospera. O do demandado, porque não cabe em agravo interno a condenação do agravante em honorários advocatícios, à luz do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época de sua interposição. Não pode a nova lei processual civil impor ao agravante tal ônus, se a interposição do agravo se deu na sombra do Código de Processo Civil revogado. Não se admite a presença da surpresa. Não há omissão alguma. O do demandante, porque a segunda instância não tem correio com a primeira instância, no que tange a intimação de Procurador da República para falar em processo eletrônico em trâmite neste Tribunal. Ademais, o Ministério Público é uno e indivisível, de modo que, ocorrendo o recurso em segundo grau, deve o representante do Ministério Público em segundo se manifestar em nome da instituição. Não se constitui, por outro lado, em omissão, contradição e/ou obscuridade. Improvimento aos dois embargos de declaração.
(PROCESSO: 97402391311794182273, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016)