PROCESSO Nº: 6969381-10.2845.21.10.7877 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL SILVEIRA ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE SUASSUNA CAROLINE DA CUNHA APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA GABRIELLY ARAGÃO MARCELA LIMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DOS CORREIOS/ECT (CARTEIRO). APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE INERENTE AO CARGO. PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CONVOCAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente sua pretensão de convocação para perícia médica para fins de nomeação no cargo de carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. 2. O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, a qual se convola em direito subjetivo, dentre outras hipóteses, nos casos de contratação precária e irregular de pessoal comissionado, terceirizado ou temporário para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, que revele patente interesse da Administração e necessidade de preenchimento dos cargos. 3. Referida contratação configura burla às regras constitucionais do concurso público (art. 37, II e IV, da CF/88), bem como desvio de finalidade a eivar de nulidade o ato administrativo. 4. Caberia ao promovente demonstrar a irregularidade da contratação temporária, a terceirização em quantitativo suficiente para alcançar sua classificação no certame e a existência de cargos vagos na estrutura da empresa pública ré. 5. A ECT demonstrou que as contratações temporárias não se deram no quantitativo indicado na inicial, além de terem durado, apenas, três meses, ante a sobrecarga extraordinária de serviços, obedecendo ao que dispõe a Lei n.º 6.019/74, que regulamenta o trabalho temporário nas empresas urbanas. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 94542426565160674278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2016)