PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PARTE DO DÉBITO. PROVIMENTO.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS, para reformar parcialmente a sentença, proferida em embargos à execução, determinando a aplicação do INPC como índice de correção monetária sobre as parcelas atrasadas até a vigência da Lei nº 11.960/2009.
II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma incorreu em erro material ao não considerar o pagamento do abono do ano de 2010, comprovado às fls. 209.
III. A existência de erro material é evidente, vez que a documentação de fl. 209 comprova o pagamento administrativo integral do décimo terceiro salário de 2010, comprovando o excesso nos cálculos homologados pelo Juiz de piso. Consta, nos documentos colacionados, que o abono foi pago nos meses de agosto e novembro de 2010.
IV. Neste ponto, cumpre esclarecer que os embargos à execução opostos pelo INSS impugnavam dois pontos, quais sejam, o excesso acima mencionado e a aplicação do INPC em substituição ao IGP-DI aplicado nos cálculos homologados.
V. O acórdão embargado já havia reconhecido como devida a incidência do INPC no caso, dando parcial provimento à apelação. Sendo certo que o documento de fls. 209 comprova o pagamento administrativo do décimo terceiro salário de 2010, impõe-se dar total provimento à apelação.
VI. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes para, reconhecendo erro material, dar provimento à apelação do INSS.
(PROCESSO: 6057592515069970478108, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015, PUBLICAÇÃO: 02/08/2015)