PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. OPÇÃO DE PAGAMENTO POSTERIORMENTE CANCELADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 174, IV, DO CTN.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito em face do sócio da empresa devedora, sob o fundamento de que, entre as datas da citação da empresa executada e o pedido de citação do corresponsável, decorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, razão pela qual haveria de se reconhecer o aperfeiçoamento da prescrição.
II - No caso, depreende-se dos autos que a empresa devedora, depois de citada, optou por pagar à vista o crédito tributário, em 12/10/2009, nos termos da Lei nº 11.941/2009. No entanto, a opção restou cancelada em 16/03/2009, por ausência de pagamento. Ao seu turno, a Fazenda Nacional formulou pedido de redirecionamento em dezembro/2013, quando ainda não havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal.
III - Aplicação do disposto no art. 174, IV, do CTN, que estabelece "a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor". A citação do sócio pode ser realizada, em tese, no prazo de 5 (cinco) anos contado do reinício da contagem do prazo prescricional.
IV - Agravo de instrumento provido, para determinar o redirecionamento pretendido.
(PROCESSO: 69418562994610281157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2014, PUBLICAÇÃO: 10/03/2014)