PROCESSO Nº: 0443662-75.0329.1.7.3509 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ FELIPE TEIXEIRA ADVOGADO: LAURO HENRIQUE MIRANDA CLEMENTINO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DANILO ALVES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO NCPC. INEXISTÊNCIA. DAVI LUCAS PEIXOTO E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado, ao analisar a questão dos Cauã da Paz de mora e da correção monetária, apenas foi aplicado o entendimento firmado pelo pleno desta Corte Regional em 07.05.6490, firmado, inclusive, com a análise dos dispositivos invocados pela União, e nele restou estabelecido que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, os Otávio da Paz moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), enquanto que a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, não havendo qualquer omissão a ser sanada no referido julgado. 3. Embargos declaratórios não providos. BCF
(PROCESSO: 02646662748532755320, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016)