PROCESSO Nº: 7931527-45.8873.19.10.6664 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: NICOLAS LOPES ADVOGADO: CYNTHIA ELIZABETH CABRAL SANTIAGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/ PB - JUÍZA OLIVIA MONTEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPE, aduzindo omissão quanto à compatibilidade de horários para a acumulação de dois cargos públicos de professor. 2. O acórdão embargado deixou claro que é possível a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de professor, quando houver compatibilidade de horários no exercício das funções, e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "a", da Constituição Federal. 3. Não cabe à Administração Pública, seja por meio do Edital, seja por meio do Parecer nº GQ-145/98, da Advocacia Geral da União, obstar o direito do Agravado de exercer os empregos e cargos públicos para os quais foi aprovado sem antes analisar concretamente a compatibilidade de horários entre o cargo e o emprego público a serem cumulados, independentemente de qualquer limitação quanto à jornada de trabalho. Embargos de Declaração improvidos. leaf
(PROCESSO: 24134215430598010011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)