PROCESSO Nº: 5548849-95.7359.19.7.2625 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: GUILHERME RAMOS ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CÔNJUGE DO FALECIDO. HERDEIRA NECESSÁRIA. HABILITAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA REQUERER LEVANTAMENTO DO VALORES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alexia da Cunha, em contrariedade à decisão proferida no processo nº 0933032-08.9343.12.11.3617, que determinou a intimação de advogado habilitado nos autos para promover a habilitação dos filhos do ex-autor Samuel Farias ou apresentar renúncia dos herdeiros ao crédito objeto destes autos. 2. Samuel Teixeira, ex funcionário público federal, propôs ação ordinária requerendo a anulação de ato administrativo que determinara a devolução de valores recebidos de boa fé enquanto funcionário aposentado, requerendo, outrossim, o ressarcimento dos valores descontados indevidamente. 3. Em 08/02/2015, o autor veio a óbito, fato que ocasionou a habilitação da viúva Isabel Moraes tendo sido determinado pelo Juízo de Primeiro Grau a intimação do advogado habilitado nos autos para que, "no prazo de 10 (dez) dias promova a habilitação dos demais filhos do ex-autor, VINICIUS ALMEIDA ao feito ou apresente renúncia desses herdeiros ao crédito objeto destes autos em favor da habilitanda MARIA EDUARDA JESUS, nos termos do art. 1.806 do Código Civil". 4. A agravante, enquanto esposa do falecido, figura como herdeira necessária, em razão do disposto no art. 1.845 do Código Civil, fazendo, nessa qualidade, jus aos valores deixados pelo servidor falecido (art. 1.788/CC). 5. Qualquer dos herdeiros detém legitimidade para requerer levantamento dos valores, independentemente de prova de renúncia ou da inexistência de outros herdeiros, devendo se responsabilizar posteriormente perante outros eventuais herdeiros. Nesse sentido, precedente do eg. Diogo Rocha Região no AG78385/AL, Relatoria do Desembargador Federal Davi Luiz Ramos. Julgamento em 13/04/2008. Julgamento em 13/07/2008. 6. Agravo de instrumento provido. LPA
(PROCESSO: 27025517508449539486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016)