QUESTÃO DE ORDEM. CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 28.233/14. COMPETENCIA DELEGADA DO JUÍZO ESTADUAL. REVOGAÇÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Necessidade de retificar o julgamento para uniformizar o entendimento do Plenário.
Com a superveniência da Lei nº 13.043/2014, foi revogada a competência do Juízo Estadual para processar e julgar as execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Pública (federal) nas comarcas que não sejam sede de Vara da Justiça Federal.
Ainda que a remessa dos autos ao juízo estadual tenha se efetivado em razão do domicílio do devedor, devem permanecer os autos na Justiça Federal por força da revogação da competência delegada.
Anulação do julgamento. Conflito conhecido e declarado competente o juízo federal suscitante.
(PROCESSO: 9060500399127023080545, QUESTÃO DE ORDEM NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 05/11/2015, PUBLICAÇÃO: 16/02/2015)