Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Porto Nº: 4286472-01.0576.16.8.5942 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA LUIZA PIRES ADVOGADO: PEDRO LUCAS MOURA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL JUÍZA FEDERAL: MARIA FERNANDA RODRIGUES RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO LUCAS DA CRUZ EMENTA ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). INSCRIÇÃO DO NOME DO MUNICÍPIO NO SIAFI/CAUC. INADIMPLÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO REGISTRO DO MUNICÍPIO DOS CADASTROS RESTRITIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para, ratificando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, condenar a ré a suspender a inscrição positiva do autor no SIAFI/CAUC, concernente às contribuições previdenciárias - parte patronal, dos períodos de novembro/2011 a abril/2013, e dos segurados, no período de novembro/2011 a outubro/2012, em virtude do parcelamento efetuado nos termos da Lei Municipal nº 838/2013. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Precedentes do STF. 3. O parcelamento da dívida, objeto da inscrição da municipalidade no SIAFI/CAUC, suspende a exigibilidade do débito, ex vi do disposto no CTN, rendendo ensejo à suspensão também da referida inscrição. 4. No caso, o autor, autorizado pela Lei Municipal nº 838/2013, efetuou o parcelamento das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência do Município de Mari - MARIPREV, nos seguintes períodos descritos. 5. A negativação atacada decorre da não emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, em virtude de irregularidades cometidas no RPPS da municipalidade, no entanto, na presente lide, resta claro que o autor requer a retirada do registro existente no CAUC, decorrente das contribuições patronal e dos segurados que se encontram regularizadas, mediante os parcelamentos comprovados nos autos. 6. Inexiste, no caso, discussão quanto ao fato de ditas contribuições pertencerem ao Instituto de Previdência do Município de Mari - MARIPREV, nada havendo nos autos capaz de levantar o menor indício de ilegalidade no procedimento autorizado pela Lei Municipal nº 838/2013. 7. Assim, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o município autor faz jus à suspensão do registro do seu nome dos cadastros de maus pagadores da União. 8. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 17765964168011598737, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2014)