PROCESSO Nº: 3146897-31.0596.2.5.4941 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HEITOR CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 196, DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, determinou que o Estado do Ceará fornecesse ao Autor/Agravado (portador de neoplasia de próstata) o medicamento Acetato de Abiraterona (Zytiga), na dose de 250 mg, com uso contínuo, a fim de garantir o seu tratamento e sobrevivência. 2. O artigo 196, da Constituição Federal de 1988, e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 3. É dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 4. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do tratamento médico do Autor/Agravado, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 5. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 6. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade. Agravo de Instrumento improvido. mft
(PROCESSO: 52764578154634650292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2014)