TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. DIREITO AO CRÉDITO JÁ RECONHECIDO NA ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, PORÉM NÃO RESTITUÍDAS ESPONTANEAMENTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. ABATIMENTO DAS IMPORTÂNCIAS JÁ COMPENSADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Presença do interesse de agir tendo em vista que a despeito do reconhecimento administrativo dos créditos do contribuinte, as importâncias não foram restituídas espontaneamente pela Administração Fazendária.
2. O contribuinte protocolou administrativamente Pedido de Restituição cumulado com Pedido de Compensação de créditos de Pis (relativos ao recolhimento indevido com fundamento nos inconstitucionais Decretos nos 2445 e 2449 de 1988) com débitos de SOPHIE DA CONCEIÇÃO.
3. A Administração Tributária reconheceu apenas parte dos créditos. Ajuizou Execuções Fiscais cobrando as demais importâncias, antes, inclusive, do julgamento do Recurso Administrativo interposto pelo contribuinte.
4. A parte efetuou o pagamento das importâncias cobradas nas Execuções Fiscais para evitar os efeitos deletérios de uma cobrança forçada. Por tal motivo, pretende obter a restituição do crédito a que faz jus, o qual, inclusive, atualmente, já se encontra reconhecido na última Instância Administrativa.
5. Correta a decisão da douta juíza "a quo" que determinou a restituição, via precatório ou compensação, das importâncias devidas, quais sejam: o valor correspondente ao montante de PIS recolhido indevidamente nos anos-calendário de 1989 a 1995 (objeto do requerimento administrativo do Processo nº 98921.939567/99-16, consoante fl. 247), deduzido das quantias já compensadas na esfera administrativa (R$ 63.706,76, compensada com débito da VITÓRIA DA ROSA vencido em 23/07/1999; e R$ 8.468,31, compensada com débito da ANA CLARA COSTELA vencido em 30/10/1999, cf. fl. 245).
6. Verba honorária fixada em desfavor da Fazenda Nacional na importância de R$ 1.500,00, em causa cujo valor atribuído foi de R$ 453.482,50, que merece reparo. Não é dado ao julgador arbitrar honorários em valor ínfimo, a ponto de desprestigiar o trabalho forense realizado pelo representante legal da parte vencedora na lide.
7. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária improvidas. Apelação de GB - Luana Correia Bacelar Construções S/A provida para aumentar os honorários advocatícios para R$ 78.385,00 (dez mil reais).
(PROCESSO: 82002438850203087848, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2013, PUBLICAÇÃO: 10/04/2013)