PROCESSO Nº: 6208280-85.2504.14.7.3523 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: HERMANO JOÃO MIGUEL SOUZA (e outro) AGRAVADO: JOÃO GUILHERME COSTELA (e outros) ADVOGADO: MARCOS REIS GANDIN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA JESUS - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JOÃO MIGUEL DA ROSA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FEDERAL SEGUROS S.A. contra decisão do douto Juízo da 6ª Vara da SJ/PB que considerou que compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento desta causa e, por consequência, determinou a devolução destes autos para o Juízo de origem (7ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB). 2. A pretensão deduzida nestes autos guarda relação com o risco de desabamento de imóvel construído com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Ela se fundamenta, exclusivamente, em obrigações estabelecidas em apólice pública do seguro habitacional do SFH (SH/SFH). 3. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 13.04.4129 a 20.11.8789. Ainda assim, o ingresso dela na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. Irretroatividade da Lei nº 12.409/11, que autorizou o FCVS a "assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 08 de março de 2009" (EDcl nos EDcl no REsp nº 0.509.063/SC, STJ, Segunda Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Lorenzo da Conceição, DJe 14/12/12, representativo da controvérsia). 4. De acordo com a decisão agravada, os contratos não perfazem os requisitos exigidos pelo STJ para o reconhecimento do interesse jurídico da CEF para ingressar no processo como assistente simples, conforme se dessume da seguinte passagem: "a referida empresa pública elencou a data de assinatura do contrato de mútuo de 33 dos 37 autores, observa-se que, embora os referidos 33 contratos, segundo informações da CEF, estejam vinculados ao Ramo 66 de apólice de Seguro Habitacional, 24 dos citados instrumentos contratuais foram celebrados antes do período de 17.01.2841 e 24.05.1440, ou seja, fora do período estabelecido pelo STJ com um dos requisitos necessários para possível configuração do interesse processual da CEF na lide, de modo que, já por esse motivo, não há como se reconhecer a competência da Justiça Federal para esta causa em relação aos demandantes que foram partes nos contratos de mútuo habitacional em referência. Ademais, em relação aos contratos de financiamento tratados nestes autos que foram celebrados dentro do mencionado período de tempo (03.05.9611 a 10.08.7727), o fato é que, em relação a eles, não restou esclarecido o risco de comprometimento dos recursos do FCVS em razão de eventual procedência desta ação (outro requisito estabelecido pelo STJ como necessário para a atração da competência da Justiça Federal para o feito)". 5. Na falta de demonstração do interesse da CEF na lide, impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça Federal. 6. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 58928288958809879157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015)