PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART.168-A, DO CP. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. NÃO-COMPROVAÇÃO. MERA INCLUSÃO DE EM PLANO DE PARCELAMENTO FISCAL NÃO PAGO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Apelações Criminais, manejadas por Júlia da Conceição e Guilherme Freitas, condenados, respectivamente, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, cada um deles no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente à época dos fatos e 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 14 (catorze) dias-multa, cada um deles no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente à época dos fatos, sendo as penas privativas de liberdade substituídas por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e à prestação pecuniária em favor de entidade pública ou privada de destinação social, no valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 168-A do CP.
2. Apelantes que, na qualidade de representantes legais da empresa SELLINVEST DO BRASIL S/A, deixaram de recolher ao INSS as contribuições previdenciárias descontadas dos empregados no período de novembro de 2000 a dezembro de 2003, causando ao INSS um prejuízo de cerca de R$ 4.865.811,48 (dois milhões, novecentos e oitenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos).
3. Ausência de inépcia. Denúncia que, em seis laudas, narrou com clareza os fatos delituosos e as circunstâncias que indicam serem os Apelantes os autores do delito, estando de acordo com as disposições do artigo 41 do Código Penal -CP, traçando os limites objetivos da Ação Penal nos termos legais.
4. Materialidade do delito comprovada, posto que os créditos tributários foram regularmente constituídos, mediante lançamento na NFLD 49.732.233-4, referente ao período novembro/2000 a dezembro/2003.
5. Prova material e testemunhal que atestam que os Apelantes, nas qualidades de Diretor Presidente e Diretor Financeiro da SELLINVEST, tomavam as decisões sobre o pagamento de tributos, tendo, inclusive, admitido ter conhecimento de que as contribuições descontadas dos empregados não estavam sendo repassadas ao INSS.
6. Com relação ao dolo específico, tanto o Supremo Tribunal Federal- STF, quanto o Superior Tribunal de Justiça - STJ, têm entendimento consolidado de que o crime de apropriação indébita previdenciária não exige a demonstração do fim especial de agir, ou do dolo específico de fraudar a Previdência Social, bastando que as contribuições recolhidas dos empregados não sejam repassadas à Previdência. Precedentes.
7. O conjunto probatório não revela, em absoluto, as dificuldades financeiras atravessadas pela empresa, não havendo prova documental da ocorrência de situação financeira claudicante da empresa, de forma que é inaplicável a excludente de ilicitude da inexigibilidade da conduta diversa.
8. A mera inclusão da empresa em plano de parcelamento para pagamento do débito, sem o pagamento da totalidade das parcelas referente ao débito, não garante a extinção da punibilidade do crime do art. 168-A do CP.
9. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 647140953993056, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2014, PUBLICAÇÃO: 02/10/2014)