PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO OBRIGATÓRIO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR HABITUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ARTS. 42 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO.
- Hipótese de apelação e remessa oficial de sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação (12/10/2011), e, após, converter em aposentadoria por invalidez, a contar da data do laudo médico judicial (16/02/2016)), bem como pagar os valores em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora, a contar da citação, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
- Restou comprovado o requisito da qualidade de segurado da Previdência do autor por meio da CTPS, bem como do CNIS em que demonstra que o requerente é segurado obrigatório da Previdência.
- Laudo médico judicial conclusivo no sentido de que o requerente é portador de Hérnia Discal Lombar, que ocasiona a sua incapacidade total e permanente, aduzindo que o quadro clínico do autor é passível de melhoras tanto por meio de intervenção cirúrgica, como por acompanhamento médico.
- Considerando-se a possibilidade de reversão da enfermidade, somada à comprovação de que, após a cessação do benefício de auxílio-doença (20/05/2011), o requerente retornou às suas atividades laborativas habituais (pedreiro), tendo seu último vínculo empregatício cessado em 12/09/2014, evidencia-se que não há incapacidade laborativa total. Ademais, o autor não comprovou que tenha ocorrido um agravamento em seu estado de saúde após a cessação do benefício de auxílio-doença de modo a justificar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.
- Não tendo preenchido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, é o caso de, tão somente, restabelecer o benefício de auxílio-doença, a contar da data da perícia médica judicial (20/11/2016). O referido benefício deverá ser mantido enquanto o seguradocontinuar incapaz para o trabalho, facultando-se ao INSS proceder a avaliação médica periódica do quadro clínico do requerente, bem como submetê-lo a processo de reabilitação profissional.
- Na condenação dos honorários advocatícios, deverá ser observado à aplicação da Súmula 111/STJ
- Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 84641319257684838284, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016, PUBLICAÇÃO: 25/01/2016)