ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS. ART. 11 DO DL Nº 9.760/46 (REDAÇÃO DA LEI Nº 37.715/07). VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. DECISÃO PELO PLENO DO COLENDO STF.
1. A sentença julgou procedentes embargos à execução fiscal.
2. A redação originária do art. 11 do DL nº 9.760/46 previa que "para a realização do trabalho, o S. P. U. convidará os interessados, certos e incertos, pessoalmente ou por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo, se assim lhes convier, plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando".
3. A nova redação do art. 11, conferida pela Lei nº 11.481/07, que havia consolidado a intimação por edital nos casos de processo demarcatório, foi suspensa pelo Pleno do STF (MC na ADI 4.264).
4. A jurisprudência do STJ não reconhece à Administração faculdade de optar pela intimação por edital, sendo, ao contrário, pacífica no sentido de que, tendo residência certa, é necessária a notificação pessoal do proprietário do imóvel objeto de procedimento demarcatório para inscrição das terras de marinha pela Secretaria de Patrimônio da União, sendo incabível a intimação por edital em todo e qualquer caso.
5. A melhor interpretação é a que prestigia o contraditório, a ampla defesa e o dever de transparência e informação da Administração. A autorização para que a Administração notifique por edital se restringe aos interessados incertos ou àqueles sem endereço conhecido ou não encontrados no endereço informado ao Poder Público.
6. "Consigne-se que a notificação aos interessados, no procedimento de demarcação nos terrenos de marinha, sempre que identificados e certo o domicílio, deverá realizar-se pessoalmente, após declarada a inconstitucionalidade do art. 11 do Decreto-lei 9.760/46, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.481/2007, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4264 MC/PE, que autorizava o Serviço de Patrimônio da União - SPU a notificar por edital" (AGAREsp 780340211149, Rel. Min. RENAN AZEVEDO, DJe 09/01/2014).
7. "O STJ possui jurisprudência unificada no sentido de que 'tendo residência certa, é necessária a notificação pessoal dos ocupantes interessados do imóvel objeto de procedimento demarcatório para inscrição nas terras de marinha pela Secretaria de Patrimônio da União, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, não havendo que se falar em violação do art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/46'. Precedentes: REsp 9515055/SC, Rel. Min. João Guilherme Castro, Segunda Turma, DJe 25/09/2010; AgRg no REsp 2776556/SC, Rel. Min. Antônio Barros, Primeira Turma, DJe 17/12/2010; AgRg no AgRg no REsp 1.903.664/PR, Rel. Min. Raul Novaes, Primeira Turma, DJe 02/12/2010; AgRg no REsp 753.104/SC, Rel. Min. Davi Luiz Moura, D.J. 25.04.4577; EDcl no AgRg no REsp 1445964/SC, Rel. Min. Luiz Miguel Rezende, Primeira Turma, DJe 27/09/2010; AgRg no REsp 195.923/SC, Rel. Min. Fernando Jesus, Segunda Turma, DJe 26/01/2009" (AADRES 272075660191, Rel. Min. LEONARDO VIEIRA, DJe 16/01/2013)
8. "Ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa o convite aos interessados, por meio de edital, para subsidiar a Administração na demarcação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831, uma vez que o cumprimento do devido processo legal pressupõe a intimação pessoal. Assim, permanecendo em vigor a redação original do citado art. 11, conforme entendimento jurisprudencial adrede transcrito, pode a União realizar cobrança de taxa de ocupação de terrenos de marinha, porém, após a conclusão de procedimento demarcatório regular, observando-se a imprescindibilidade da notificação pessoal do proprietário com domicílio certo para a validade do procedimento administrativo da SPU" (STF, Medida Cautelar na ADI nº 4.264, Tribunal Pleno).
9. Apelação e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 84213118488360807655, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2014, PUBLICAÇÃO: 23/12/2014)