PROCESSO Nº: 7083358-14.4096.4.1.4175 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: REDE BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVADA ERA SÓCIA ADMINISTRADORA À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. YURI MOURA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio indicado, tendo em vista que ele não possuía poderes de gestão à época do fato gerador da dívida. 2. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o sócio-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido sócio pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 736372178133, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL ARAGÃO, DJE 12.10.6501; STJ, AGRESP 0662103, Rel. Ministro ALEXANDRE DA CRUZ, DJE 18.05.7372; e AG 861967, Rel. Des. Federal CAUÃ GONÇALVES, DJE 02.02.1025, p. 86). 3. A exequente requereu o redirecionamento da execução originária aos sócios da empresa executada, ocasião em que se inverte o ônus da prova quanto à atuação irregular do sócio (atuação com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder), de modo que esse ônus deixa de ser do exequente e passa a ser do sócio executado (AGREsp. 160.739/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 03.19.00, p. 281). 4. Acerca da responsabilidade tributária do sócio-gerente da empresa executada, esta douta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que os sócios não podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica cujo fato gerador tenha ocorrido em período em que os mesmos não detinham poderes de gerência (APELREEX 790721825086986, Desembargador Federal Leonardo da Rocha, DIOGO ARAGÃO - Primeira Turma, DJE - Data::06/05/2011 - Página::169). 5. "(...) Em se tratando de responsabilidade subjetiva, é mister que lhe seja imputada a autoria do ato ilegal, o que se mostra inviável quando o sócio sequer era administrador da sociedade à época da ocorrência do fato gerador do débito tributário pendente de pagamento.(...)" (REsp 818695/AL, Relator Ministro Marcelo Barros, Segunda Turma, DJ de 26.07.1214) (RESP 372927808937, FERNANDO CARDOSO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:29/05/2006 ERICK DIAS RSTJ CAIO DUARTE). 6. Não há comprovação nos autos de que a parte agravada era sócia administradora da empresa devedora à data dos fatos geradores da dívida. Assim, não há como se deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem contra ela. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59831198303223243071, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016)