PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INDEVIDA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE APÓS O FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. DOLO. PRESENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Inaplicável a excludente de erro de proibição, alegação de recebimento de boa-fé ou a ausência de dolo diante de utilização de cartão magnético, e respectiva senha, em nome do real beneficiário, após o falecimento deste, quando tal situação se dera por liberalidade do titular do benefício, tendo em vista a necessidade de conferir poderes a um dos acusados para a sua percepção.
II. O grau de escolaridade dos acusados afasta alegado desconhecimento quanto à percepção do benefício não ultrapassar a pessoa do seu titular.
III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 310192656748318, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2014, PUBLICAÇÃO: 15/06/2014)