PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO SUSCITANTE DA 9ª VARA FEDERAL DO CEARÁ. JUÍZO SUSCITADO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ. RESOLUÇÃO 0027/2009 DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ÀS 9ª E 20ª VARAS FEDERAIS DO CEARÁ.
1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (Fortaleza - Privativa das Execuções Fiscais), em face do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará. Figuram como partes no mandado de segurança, objeto do incidente, Vulcano Export Mineração Exportação e Importação Ltda. como impetrante e o Chefe da Fazenda Nacional do Estado do Ceará como impetrado.
2. O Mandado de Segurança, objeto do incidente, corre em face de ato coator do Procurador Chefe da Fazenda Nacional do Ceará, autoridade domiciliada em Fortaleza, intentando obtenção de Certidão Negativa com efeito de Positiva, bem como a exclusão dos sócios do CADIN.
3. A Execução Fiscal conexa ao mandamus of writ corre na 18ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Kamilly Nogueira, que se declarou incompetente em razão do domicílio da autoridade coatora.
4. Redistribuído automaticamente, o feito foi encaminhado à 4ª Vara Federal do Ceará, que declinou da competência por entender que o mandado de segurança trata de matéria de competência privativa de Vara especializada em Execuções Fiscais. O Processo foi então remetido para 9ª Vara Federal do Ceará.
5. O Juízo suscitante, da 9ª Vara Federal do Ceará, Privativa de Execuções Fiscais, entendeu que, devido ao fato de não existir execução fiscal conexa com o mandamus correndo na Vara especializada, o processo deveria retornar para 4ª Vara Federal, face à inexistência de execução fiscal correlata contra o impetrante. Sustenta seu argumento na Resolução 0027/2009 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
6. Conforme precedente desta Eg. Corte: CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1195/PE (2968.97.18.286696-9) a competência das Varas de Execuções Fiscais para julgar os mandados de segurança e as ações anulatórias ou declaratórias, e respectivas
ações cautelares, devem guardar afinidade com alguma execução fiscal que corra nas referidas Varas.
7. Conhecido o conflito, para reconhecer a competência do Juízo Suscitado, da 4ª Vara Federal do Ceará - Fortaleza.
(PROCESSO: 16632396179896562026, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALVES OUREM CAMPOS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 11/05/2013, PUBLICAÇÃO: 09/11/2013)