ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DNIT. UTILIDADE PÚBLICA. JUSTO PREÇO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Hipótese de remessa obrigatória e apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a desapropriação da propriedade situada Município de Escada/PE, mediante pagamento de justa indenização no valor de R$ 93.443,93 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos), nos moldes indicados pelo Perito do Juízo.
2. Hipótese em que se alega que o acolhimento do valor encontrado pelo perito do juízo termina por chancelar o locupletamento indevido do expropriado, posto que o justo valor do imóvel é o da época do início da expropriação (R$ 4.052,50), ou seja, a data da oferta administrativa, que ocorreu em dezembro de 2008 (quase quatro anos antes da realização da perícia do juízo).
3. Nos casos de desapropriação, a questão principal a ser veiculada consiste na determinação do valor que o bem apresenta, para atender à diretiva veiculada no art. 5º, inc. XXIV, da Constituição Federal, que impõe o pagamento da justa indenização ao expropriado, em razão da perda da propriedade.
4. O laudo e respectivos esclarecimentos apresentados pelo perito judicial estão bastante detalhados e criteriosos, com apresentação das fontes pesquisadas, levando em conta a localização, a topografia, a superfície, utilizando-se da metodologia de dados do mercado, em conformidade com o estabelecido nas normas da ABNT, que resultou na fixação do valor médio de oferta em R$ 58.241,93 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos).
5. A diferença de quase quatro anos entre o laudo administrativo e o laudo judicial pesa em favor do natural aumento de valores, sobretudo levando em conta o tempo decorrido.
6. A desapropriação exige uma perícia judicial para apuração do valor atual do bem, que dificilmente é realizada em época contemporânea à avaliação administrativa, sendo certo que a Constituição Federal refere-se a justa e prévia indenização, sem qualquer vinculação às quantias apontadas pela avaliação administrativa.
7. Juros compensatórios fixados nos moldes da sentença no percentual de 12% ao ano (Súmula 618 do STF), a partir da imissão na posse (Súmula 69 do STJ), e juros moratórios de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 70 do STJ).
8. Correção monetária aplicada em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento da indenização (Súmula 561 do STF), nos termos da sentença.
9. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 70163933075560492135, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015, PUBLICAÇÃO: 05/01/2015)