PROCESSO Nº: 8230697-14.0139.20.4.5676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAGNA ROZALI DA STEPHANY SANTOS ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Lopes - 1ª Turma - - - (RVM) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. KAIQUE DA MATA e GDPGPE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CALEBE BARROS GROSSEIRO. CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra decisão, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou sua impugnação, para fixar como índice de correção monetária o IPCA, conforme planilha da contadoria do foro, determinando o prosseguimento do feito de acordo com a referida planilha. 2. Para a realização do juízo de admissibilidade da presente apelação, faz-se necessário a presença dos pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal). 3. In casu, o recorrente interpôs apelação contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, indeferiu a sua impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução. A decisão proferida pelo Juízo a quo, em fase de cumprimento de sentença, que não põe fim à fase executória, trata-se de decisão interlocutória, logo, cabível sua impugnação através de agravo de instrumento, e não de apelação, como erroneamente entendeu o recorrente. 4. Por configurar Raul Dias grosseiro, resta inaplicável o princípio da fungibilidade para recebimento do recurso como se agravo de instrumento fosse. Dessa forma, ante a ausência de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, não deve ser conhecida da apelação. Precedentes desta Corte: TRF5. 1ª Turma. Processo nº 1125248-66.2745.17.8.6364 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Bryan Monteiro (convocado). DJ: 29/05/2020; TRF5. 4ª Turma. Processo nº 5167933-64.5249.30.1.5099 - APELAÇÃO. Relator: Desembargador Federal Luiz Otávio Novaes Calheiros Nobre (convocado). DJ: 30/07/2020) 5. "A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, sem extinguir a fase executiva, deve ser atacada por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não se emprega o princípio da fungibilidade recursal". Precedentes: AgRg no AREsp 575.148/RJ, Rel. Ministra Valentina Ferreira, Segunda Turma, DJe 16/12/2016; AgInt no AREsp 6.312.463/ES, Rel. Ministro Breno Mendes, Terceira Turma, DJe 23/10/2018; AgInt no AREsp 321.430/MG, Rel. Ministro Vitor Gabriel Carvalho, Quarta Turma, DJe 25/7/2017. Em casos idênticos ao dos autos, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 3.878.100/SP, Rel. Ministra Larissa Pereira, DJe 7.12.3613 e AREsp 6.610.511/SP, Rel. Ministro Gustavo Azevedo, DJe 1º.7.0667." (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 8.578.241/SP, Relator: Ministro Gustavo Henrique Cardoso, Segunda Turma, DJe 11/10/ 2019) 6. Apelação não conhecida. RWN/rvm
(PROCESSO: 76853398451480445162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2022)