PROCESSO Nº: 8764265-35.7220.2.10.1470 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO CASTRO ADVOGADO: Thiago das Neves APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5414211-67.0328.23.10.3491 - 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Emanuel da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Retornam os autos do eg. STJ determinando o julgamento dos embargos declaratórios, opostos pela parte exequente, Id: 3560335.17020970 2.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença que julgou procedentes embargos à execução, reconhecendo devida a compensação de pagamentos feitos a título de GAE, GDATA, GDPGTAS, GDPGPE, entendidas como inacumuláveis com as do PEC/DNIT, na forma da Lei 11.171/05, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 98.945,33, na forma do § 2º do art. 85 do CPC. 3.Pleiteia a embargante que seja sanada a contradição apontada e, atribuindo efeitos infringentes, que sejam arbitrados honorários em favor do(s) patrono(s) da parte exequente em desfavor da executada entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico da ação, tendo em vista que tal valor não ultrapassa 200 (duzentos) salários mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, I do Código de Processo Civil e ainda, reconhecer como indevida a aplicação do instituto da compensação na apuração dos valores devidos, que deduziu as rubricas recebidas de boa-fé. 4.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas pela embargante, apenas entendeu que, não há emenda aos honorários fixados na sentença recorrida, que os fixou em 10% sobre o valor da execução (R$ 545.776,35), uma vez que se verificou excesso na ordem de R$ 534.472,55, considerando que foi cobrado na execução o valor de R$ 462,107,90. 5.A gratuidade judiciária não afasta a condenação em honorários advocatícios, que podem descontados da verba a ser paga. Neste sentido, o julgamento da AC 41410814249424309036, Relator o Desembargador Federal Isaac da Costa, julgada em 03/09/2018. 6.No tocante à compensação, a Segunda Turma entende que "deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que concedem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal, acrescentando que: "Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 3.433.427/AL), pois no caso concreto, não se a de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor" (TRF5, 2ª T., PJE 9936358-60.0904.30.12.5491, Rel. Des. Federal Daniel Campos, j. 05/03/2019)." 7.Embargos declaratórios parcialmente providos, para sanar a omissão apontada no tocante à compensação sem exercer o juízo de retratação. [04]
(PROCESSO: 34292873169215635486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2022)