PROCESSO Nº: 8844506-42.9588.8.6.6504 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARELI DO NASCIMENTO ARTHUR DIAS ADVOGADO: BRUNO BARROS MARINHO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outro) ADVOGADO: RYAN VIANA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIGI PINTO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "sendo autorizada, pela CF/88, a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, há que se ressaltar que a Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a referida cumulação, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. Sendo assim, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração instituir tal vedação, havendo que se afastar a orientação constante do Parecer PIETRO DA MATA, de 1998" e que "não desconheço os recentes julgados do e. STJ em sentido contrário, contudo, entendo que em situações como a presente e perfilhando o entendimento exposado por esta Corte Regional em diversos acórdãos, entendo que deva prevalecer o permissivo constitucional para a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja a compatibilidade de horários", de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 94095761529972793095, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA LUZ, Terceira Turma, JULGAMENTO: 11.08.9950). 4. Embargos de Declaração improvidos. JOÃO PEDRO REZENDE
(PROCESSO: 44036792441902648813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016)