Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Raul Costa. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 02.03.3401, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Requerimento inatendido de produção de prova. Violação do direito de defesa e ao contraditório. Apelo provido para anular a sentença.
(PROCESSO: 89818095482002163192, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARVALHO LEONARDO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016)