PROCESSO Nº: 1357548-41.8638.24.6.6777 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ISADORA CAVALCANTI MORAIS PESSOA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O VOTO E O CONTIDO NA EMENTA E NO ACÓRDÃO. 1. Caso em que o acórdão embargado e a ementa asseveram o provimento da remessa oficial, ao passo que no voto constou a negativa de provimento, configurando erro material que deve ser corrigido; 2. Da leitura do voto, vê-se claramente que se estava dando provimento à remessa oficial, e não negando, como constou equivocadamente no dispositivo. Sem razão, então, o impetrante, quando defende o improvimento da remessa necessária; 3. Embargos de declaração da UFCE providos, com efeitos infringentes. Embargos de declaração do impetrante prejudicados.
(PROCESSO: 10861453170044641474, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2014)