PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO.
1. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
2. O exercício de atividade agrícola pela suplicante resta comprovado uma vez que já percebeu benefício previdenciário na condição de rurícola.
3. Laudo da perícia judicial atestando que a requerente é portadora de espondilose lombossacra, discopatia lombar, depressão moderada e acidente vascular encefálico, enfermidades degenerativas, havendo incapacidade para qualquer labor devido ao componente depressivo.
4. Honorários advocatícios reduzidos de 15% para 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC, montante razoável e suficiente para remunerar a causa, respeitada a Súmula nº 111 - STJ.
5. Apelação parcialmente provida, de modo a reduzir os honorários advocatícios para 10% do valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 76237449716029557044, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016, PUBLICAÇÃO: 10/06/2016)