PROCESSO Nº: 4692782-58.5047.30.10.8497 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: TATYANNE MARIA TRAJANO DUARTE ADVOGADO: PIETRO MOURA ALMEIDA BARROS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 76285705509680123540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016)