PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PAGAMENTO DE RPV. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INGRESSO DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de apelação interposta pela União contra sentença que extinguiu a execução, com fulcro nos arts. 794, I, do CPC/73.
2. A Fazenda Nacional requer, em face do reconhecimento da existência de valores em favor da União - uma vez que não fora observado o comando judicial proferido em sede de AGTR, que determinou a correção monetária e juros de mora, na vigência da Lei 11.960/90, nos termos da redação dada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 - a reversão da execução contra a parte exequente, de modo a viabilizar a devolução do excesso de pagamento, sendo desnecessária, a seu ver, ação autônoma para cobrança.
3. In casu, observa-se que: (i) os cálculos exequendos foram atualizados pelo Setor de Contadoria da Seção Judiciária de Pernambuco, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e homologados pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do despacho proferido às fls. 1.052; (ii) a União interpôs recurso de Agravo de Instrumento, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo, conforme decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Federal Noah Oliveira, nos termos do Ofício nº 9429.296, acostado às fls. 1.068/1.073; (iii) diante disso, houve o prosseguimento dos atos executivos, sendo, nos termos do art. 100 da CF/88, expedidas as respectivas Requisições de Pequeno Valor e recebido o valor correspondente.
4. Não se pode determinar que o exequente devolva os valores recebidos a maior em RPV, nos mesmos autos do processo de execução, sendo imprescindível ação autônoma.
5. Precedentes: TRF5, 1ªT., AC 55.497/CE, Rel. Des. Federal Yago Porto, DJE 06/04/2011; TRF5, 4ª T., AGTR 806865-CE, Rel. Des. Federal Convocado ENRICO SOUZA, julgado em 20.05.8938.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 014850778772767, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2016, PUBLICAÇÃO: 27/03/2016)