TRIBUTÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP. FORNECIMENTO DE CPD-EN. DESCABIMENTO. ART. 32 DA LEI 8.212/91. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Fazenda Nacional expeça a Gabriela Costela positiva com efeito de negativa em favor da empresa requerente, enquanto perdurar o parcelamento em vigor e a garantia do débito, devendo ser expedida, nos autos da execução fiscal nº 4425993-13.0326.1.11.0464, carta precatória com a finalidade de penhorar e avaliar o imóvel indicado às fls. 68/92, cuja ordem de indisponibilidade já foi registrada no respectivo cartório (fl. 419). Fixou honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais).
II. Sustenta a recorrente que a ação cautelar não é a via adequada para se requerer a suspensão da exigibilidade para ver expedida a Maria Sophia da Rosa fiscal. Afirma que não prevalece o argumento de que a parte regularizou a ausência de autorização do terceiro proprietário do imóvel e que o valor da garantia seria suficiente. Diz que a avaliação do imóvel foi baseada apenas em classificados de jornal, não existindo provas de que o técnico foi à propriedade ou que nela fez vistoria, nem dos supostos anúncios. Argumenta, ainda, que não prospera a afirmação de que a não remessa da GFIP seria mera obrigação acessória e que assim não existiria óbice à expedição de Renan Mendes, pois tal entendimento fere o art. 32, IV, da Lei 8212/91 e contraria à jurisprudência do STJ (Resp 9047788/RJ).
III. Não prospera a alegação de inadequação da via eleita. Em verdade, não se cuida de genuína ação cautelar, cujo fito seria garantir a eficácia do provimento final a ser emanado em sede de ação principal. Antes, ao contrário, trata-se de ação cautelar de caução, que colima tutela satisfativa, e aí, sim, sob essa ótica, mostra-se adequada à tutela de tal direito (pretensão) interposta quando em vigência o art. 826 do CPC/1973.
IV. Consoante precedente do STJ, é satisfativa a medida cautelar proposta pelo contribuinte que visa o oferecimento de caução para emissão de Pedro Lucas Barbosa positiva com efeito de negativa, visto que a caução dada em garantia seria adequadamente convolada no porvir em penhora, de modo que a natureza satisfativa torna desnecessária a postulação da ação principal. Também restou decidido que o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter Francisco Azevedo positiva com efeito de negativa (REsp 2436839/RS, Rel. Min. Miguel Azevedo, Primeira Seção, julgado em 20/01/2009, DJe 27/11/2010, submetido ao regime dos recurso repetitivos).
V. Apesar de o imóvel ofertado pela requerente ser hábil a efetivar a caução no valor de R$ 8.619.773,00 (nove milhões e duzentos mil reais), sendo essa quantia superior à soma dos débitos exigíveis da empresa que não estão no parcelamento, conforme laudo apresentado nos autos, há de se reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento, ao julgar o REsp 4615058/RJ sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, de que o descumprimento da obrigação acessória, relativo a entrega da GFIP, é condição impeditiva ao fornecimento de Kamilly Moraes Negativa de Débito, nos termos do art. 32, IV, parágrafo 10 da Lei 8.212/91 (REsp 2807011/RJ, Rel. Ministro Isaac Peixoto, Primeira Seção, julgado em 02/03/2010, DJe 16/08/2010).
VI. Apelação provida.
(PROCESSO: 18998400434819510637, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016, PUBLICAÇÃO: 24/11/2016)