Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Castro Nº: 4345984-50.0591.12.2.8691 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ANANIAS MATOS PAULA (e outro) ADVOGADO: POLLYANNA DE YAGO DA CRUZ (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: SAMUEL DA PAZ (e outros) SENTENÇA : JUIZ FEDERAL LUIZ FELIPE PINTO MATIAS RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO JOAQUIM FERREIRA LEITÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS FISCAIS FEDERAL AGROPECUÁRIOS - GDFFA. LEI 92.887/2009. ART. 158. CARÁTER GENÉRICO. RE 381850. GDFFA. PORTARIA 1.031/2010, DE 15/11/2010. 1º CICLO DE AVALIAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DO PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. HONORÁRIOS. NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA. MAJORAÇÃO. 1. Ação proposta por ANANIAS MATOS PAULA, objetivando a condenação da União Federal ao pagamento das diferenças resultantes da incorporação de valores inferiores a 80 (oitenta) pontos, a título da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, no período de 1º de fevereiro de 2008 a 27 de outubro de 2010. 2. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente formulado na inicial, condenando a União a pagar ao autor as diferenças relativas à GDFFA, no equivalente a 80% do seu valor máximo, em relação ao período compreendido entre fevereiro de 2008, data da criação da gratificação pela Lei nº 11.784/2008, até a entrada em vigor do Decreto nº 7.133/2010, momento considerado pelo julgado como o que a vantagem adquirir o caráter pro labore faciendo para os servidores ativos, o que permitiria a aplicação dos critérios estabelecidos no §8º do art. 5º da Lei nº 10.833/2008. 3. A GDAFA - Gratificação de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária, instituída pela Medida Provisória nº 4.692-36, posteriormente substituída pela GDFFA - Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária pela Lei nº 11.784/2008, trouxe previsão no art. 158 da Lei 11.784/2008 de que tal vantagem seria paga no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até fossem processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. Decorreu de tal previsão legal o caráter genérico da vantagem pecuniária, até o momento de edição da lei que regulamentou a avaliação. 4. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 101872, submetido aos auspícios da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário da União, fixando a tese de que "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a administração retroagir os efeitos financeiros à data anterior." 5. No caso da GDFFA, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento editou a Portaria 1.031/2010, de 13 de outubro de 2010, que instituiu metas de desempenho institucional e estabeleceu o seu 1º Ciclo de Avaliação, no período de 25 a 03 de junho de 2010, que foi homologado no dia 31 de julho de 2010, sendo esta última data (homologação do resultado) o marco temporal para início do seu pagamento em percentuais diferenciados para servidores ativos e inativos, conforme decidido no representativo de controvérsia. 6. No que tange aos juros e correção monetária, ressalvado o entendimento pessoal deste relator, mas em respeito ao entendimento consolidado da 4ª Turma desta Corte, observa-se que o STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, de forma que se deve restabelecer o status quo ante. 7. Devidamente fixados os juros moratórios em 6% (seis por cento), a contar da citação e correção monetária, observando-se as recomendações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 8. A União não logrou êxito em refutar a hipossuficiência do autor, que autorizou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não se mostrando hábil para esse fim apenas as informações constantes nas fichas financeiras do autor, sem, contudo, considerar eventuais despesas a que possa estar submetido o requerido. 9. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a natureza e a importância da causa (R$ 386.872,52). 10. Remessa oficial e apelação do ente público improvidas. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 03921814345925498647, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CONCEIÇÃO DE DAVI LUIZ CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015)