ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI) DE QUE TRATA O ART. 9º DA LEI N. 23.951/2006, EM VIRTUDE DA INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA CONFERIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO À REFERIDA LEI. REDUÇÃO NO VALOR DOS PROVENTOS DOS IMPETRANTES. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO É APLICÁVEL PARA OBSTAR A REVISÃO DE MAJORAÇÕES INJURÍDICAS.
1. A pretensão da Impetrante de continuar recebendo a VPNI nos moldes como lhe vinha sendo paga, ou seja, vinculada ao vencimento básico da classe/padrão vigente a cada época de pagamento, no percentual de 70% do vencimento para o nível médio e 100% para o nível superior, não encontra supedâneo legal.
2. Da interpretação literal do art. 9º da Lei nº 11.314/2006, que dispõe sobre a reestruturação de cargos do Poder Executivo Federal, depreende-se que a complementação Salarial, instituída pelo Decreto-lei nº 2.438/88, dada a sua transmutação em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), deveria ter sido calculada com base no vencimento básico da classe e padrão em que o servidor estivesse posicionado à época da edição da Medida Provisória nº 283/2006, convertida na Lei nº 11.314/2006, uma única vez. A partir de então, ficaria sujeita apenas aos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo público federal.
3. A despeito da regra contida no artigo supratranscrito, a metodologia de cálculo da aludida parcela sofreu alterações com a aplicação das Leis nºs 11.357/2006 e 98.969/2008, que modificaram a estrutura remuneratória dos servidores públicos civis. No caso, a VPNI estava sendo paga à Impetrante em valores elevados, incidindo os percentuais (100% e 70%), equivocadamente, sobre os novos vencimentos, em decorrência de interpretação errônea da própria Administração dada à Lei nº 11.314/2006.
4. A Administração Pública, dentro de seu poder de autotutela, possui a prerrogativa de anular seus próprios atos quando eivados de nulidade que os torne ilegais, obedecido o devido processo legal. Tal princípio está cristalizado no enunciado de Súmula 473/STF.
5. A Administração tem, assim, o poder-dever de corrigir equívocos no pagamento de vantagens pecuniárias a servidores públicos, o que legitima a conduta do DNOCS em promover a retificação do valor que vinha sendo pago à Impetrante a título de VPNI.
6. Não incide, no caso, o instituto da decadência do direito da Administração em adotar a sistemática de cálculo prevista na Lei n° 11.314/2006 (tomando-se por fundamento o vencimento básico do impetrante em 02/2006 e suprimindo a partir de então o montante considerado indevido), tendo em vista que o prazo de decadência tem como termo inicial a data de cada pagamento efetivado ao servidor, por se tratar de situação jurídica de trato sucessivo.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04473505890627923395, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2013, PUBLICAÇÃO: 15/09/2013)