APELAÇÃO CÍVEL Nº 6949202-35.9800.20.7.8210/RN APELANTES: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI E CAUÃ CUNHA DANTAS SIZENANDO KEVIN DAS NEVES: BRENO CARVALHO, DAVI LUCAS DA ROCHA E THIAGO JOSÉ DE AMORIM CARVALHO MOREIRA APELADOS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI E NICOLAS COSTELA DANTAS SIZENANDO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA SJRN MAGISTRADO: MARCOS VINICIUS CAVALCANTI DELGADO RELATOR: DES. FEDERAL ARTHUR DA PAZ ÓRGÃO: JUAN VIEIRA EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. DANO MORAL (LUCRO CESSANTE). INOCORRÊNCIA. TAXA DE CORRETAGEM. COBRANÇA ILEGAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. JUROS DE OBRA. AMORTIZAÇÃO NO SALDO DEVEDOR. INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, MAIS JUROS DE 1% AO MÊS DECORRENTE DE ATRASO NA OBRA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES. 1. Irresignações manifestadas pela autora-contratante, pela Caixa Econômica Federal e pela Total Incorporações Eireli, em face de sentença com parte dispostiva albergando os seguintes capítulos: a) condenação da Total Incorporação e Caixa Econômica Federal, solidariamente, a devolver todos os valores recebidos pela parte ré, referentes à taxa de evolução da obra, a partir de outubro de 2012, e demais encargos cobrados no período de atraso da obra, acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária a contar do adimplemento de cada parcela paga; b) condenação das demandadas ao pagamento das penalidades contratuais diante da impontualidade da obrigação de entregar o imóvel na data estipulada no contrato, aplicando, portanto, multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor do imóvel fixado no contrato, sendo todos esses valores apurados em liquidação do julgado; c) condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais, no total de R$ 62.758,00 (dez mil reais), sobre os quais correção monetária a contar da data do presente decisum, e juros de mora a partir do evento danoso (STJ - Súmula n.º 54), conforme manual de cálculos da Justiça Federal; d) fixação do prazo para término da obra em 12 (doze) meses, mais 06 (seis) meses para emissão do habite-se, a conta da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); e) condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata. 2. A CAIXA detém legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da ação ajuizada por mutuário, com vistas à revisão de contrato de mútuo vinculado ao Programa "Minha Casa, Minha Vida", especialmente por atuar como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda". Verifica-se, de igual modo, a legitimidade passiva da Construtora, considerando-se o fato de ter sido a causadora do atraso no término da construção do empreendimento. 3. Incabível o pedido de condenação em danos materiais (lucros cessantes), uma vez que o bem adquirido pela autora-contratante deu-se por meio do programa governamental "Minha Casa, Minha Vida", cujo imóvel se destina à moradia própria ou da família. 4. Afigura-se ilegal a cobrança da taxa de corretagem, haja vista a ausência de intermediação, por parte de um corretor, entre o mutuário e a instituição financeira, quando da assinatura do contrato de financiamento. (STJ - RESP 724306804583, 3ª Turma, Rel. THEO CAVALCANTI, DJE DATA:11/11/2014). 5. Danos morais configurados, haja vista o atraso de mais de 02 (dois) anos do prazo fixado para a conclusão das obras, podendo essa mora contratual se aproximar de 04 (quatro) anos, se considerado o prazo de 18 (dezoito) meses fixado na sentença para a conclusão do empreendimento. Exasperação do valor para R$ R$ 62.188,00 (dezoito mil reais), a ser adimplido, solidariamente, pela CAIXA e pela Construtora. 6. Consoante entendimento do STJ, não é cabível o congelamento do saldo devedor na "hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora". (STJ - RESP 424830792813, 3ª Turma, Rel. KEVIN DA MATA, DJE DATA:29/08/2014). 7. Razoável o valor fixado pelo juízo recorrido a pretexto de honorários advocatícios (R$ 3.000,00), uma vez a causa não revela acentuado grau de complexidade. 8. Não há como eximir a CAIXA da responsabilidade pelo atraso da obra, diante da sua demora na tomada de providências a que estava contratualmente incumbida, especificamente quanto à fiscalização da obra. 9. Considerar-se-á cumprida a obrigação com relação "Habite-se", por parte da CAIXA, a partir do momento da protocolização dos expedientes necessários a sua emissão nos órgãos municipais respectivos, uma vez que cabe ao município a expedição do "habite-se". 10. No tocante ao recurso aviado pela Total Incorporações Eireli, convém aduzir que a cobrança dos "juros de obra" está restrita à fase de construção do imóvel, mostrando-se abusivo o seu pagamento pelo consumidor na hipótese de atraso na entrega do empreendimento. Entrementes, com relação ao pedido sucessivo, nada obsta que os valores indevidamente pagos a título de "juros de obra", a partir de outubro de 2012, restem convertidos em amortização. 11. Uma vez comprovada a impontualidade na entrega do imóvel, à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, faz-se necessária a aplicação das regras contratuais que tratam do atraso por parte do devedor em desfavor da Caixa Econômica Federal e da Construtora. Portanto, a multa moratória de 2% (dois por cento), bem como o pagamento dos juros de mora correspondente a 1% ao mês devem incidir sobre o valor da prestação inadimplida, nos termos da cláusula décima sexta do contrato, já que há expressa previsão de que os encargos incidirão sobre o valor das obrigações em atraso. 12. Não se ver como possa exonerar a Total Incorporações Eireli das condenações que lhe foram impostas, haja vista ter sido a real responsável pelo atraso na conclusão da obra. Nos termos do que dispõe o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, quando a ofensa é praticada por mais de um autor, os seus causadores responderão solidariamente. 13. Provimento parcial da apelação interposta pela autora-contratante para elevar o valor do dano moral de R$ 06.056,00 (dez mil reais) para R$ 25.728,00 (dezoito mil reais). Provimento parcial da apelação interposta pela CAIXA, no sentido de considerar cumprida a obrigação por parte da referida empresa pública, com relação ao "Habite-se", a partir do momento da protocolização dos expedientes necessários a sua emissão nos órgãos municipais respectivos. Provimento parcial da apelação interposta pela Total Incorporações Eireli, a fim de que os valores indevidamente pagos pela contratante, a título de "juros de obra", a partir de outubro de 2012, restem convertidos em amortização.
(PROCESSO: 81758938845874483212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015)