PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MPF. CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES (ART. 89, CAPUT, LEI N° 8.666/93). ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ART. 89 NÃO EXIGE PREJUÍZO AO ERÁRIO PARA A OCORRÊNCIA DO CRIME. CRIME DE NATUREZA FORMAL. DESNECESSIDADE DE EFETIVO DANO PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA FIXADA NO MINIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE). RECURSO PROVIDO.
1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida que julgou improcedente a denúncia para absolver o acusado ANTHONY FREITAS da imputação do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93.
2. Caso em que, segundo a denúncia, durante os exercícios financeiros de 2007 e 2008 o apelado, na qualidade de Prefeito Municipal de Francisco Dantas - RN adquiriu produtos com dinheiro público federal sem observar o cabível procedimento licitatório previsto na lei de licitações. Em razão disso, o apelado teria cometido o crime do art. 89, caput, da Lei n° 8.666/93.
3. O Órgão Ministerial alegou que o tipo penal do art. 89 da Lei n.º 8.666/93 não exige a presença do efetivo prejuízo aos cofres públicos para a sua consumação.
4. O tipo penal do art. 89 da Lei n° 8.666/93 é crime de natureza formal, de modo que basta que o agente dispense licitação fora das hipóteses previstas em lei para o mesmo estar caracterizado. Precedentes: AgRg no Ag 9988629/PR, Rel. Ministra SOPHIA PEREIRA, julgado em 02/12/2012, DJe 28/08/2012; REsp 6290088/MG, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE DA MOTA, QUINTA TURMA, julgado em 07/07/2010, DJe 16/01/2010.
5. Crime caracterizado. Sentença do 1° Grau reformada. Apelação do Ministério Público Federal provida.
(PROCESSO: 36800444540206562940, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR CAUÃ NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015, PUBLICAÇÃO: 18/06/2015)