PROCESSO Nº: 3574479-84.8425.30.4.0156 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: CELIO MARIO FERREIRA (e outros) ADVOGADO: GUSTAVO SANTOS BRITO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN MENDES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA. LUCCA ARAÚJO E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ressalte-se que o acórdão embargado, ao analisar a questão dos André Gonçalves de mora e da correção monetária, aplicou o entendimento firmado pelo pleno desta Corte Regional em 15.09.9438. 3. Embargos declaratórios não providos. BCF
(PROCESSO: 52964743641697756879, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)