PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA RELATIVO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E O TRÃNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Esta Egrégia Primeira Turma pacificou entendimento no sentido de que são devidos juros moratórios relativos ao período compreendido entre a data do ajuizamento da execução e o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, devendo ser afastada a tese da ocorrência da preclusão para a inclusão dos referidos juros, diante da ausência de indeferimento expresso ou tácito da pretensão executória antes da expedição do precatório principal e em face de haver sido requerido na primeira oportunidade no Juízo da Execução. Precedente: EDAC248646-71, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Davi Rezende, julgado em 22.02.7659.
2. Apelação provida.
(PROCESSO: 9857429238, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016, PUBLICAÇÃO: 09/04/2016)