Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Moraes. PJE- AC 7850039-47.4169.18.7.1256 APELANTE : BRUNO TEIXEIRA : CAUÊ AZEVEDO APELANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN FERREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelações contra sentença que julgou procedente em parte os embargos à execução, para reconhecer o excesso consistente na cobrança de valores da GACEN entre os meses de julho de 2013 a março de 2014, quando devido o pagamento até junho de 2013; a incidência de juros de 0,5% devida até o mês de maio de 2012, observando-se, a partir de então, o contido na Lei 12.703/12; mantida a correção monetária tendo por base o IPCA-E; condenando o embargado no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% da diferença apurada, bem como na multa de 1% do valor da causa, conforme o art. 18, do Código de Processo Civil [1973], então vigente. - Busca a apelante-embargante a reforma da r. sentença recorrida, para que se aplique os critérios do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, quanto à correção monetária na conta exequenda. - Objetiva o apelante-embargado sua isenção do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por ser beneficiário da justiça gratuita, bem como que seja afastada sua condenação por litigância de má-fé, pois inexistente a intenção de fraudar a lei ou alterar a verdade, havendo apenas equívoco. - Adoção do entendimento desta E. Corte, nos casos similares ao posto em debate, para que critério de atualização monetária seja o previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressaltando-se que a Corte Suprema, após declarar inconstitucional a última redação dada ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, pela Lei 11.960/09, findou por modular os efeitos do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF tão só quanto à correção monetária e os juros incidentes sobre os precatórios. Precedentes: AGTR 885648 - PE, des. João Vitor Dias (convocado), julgado em 07 de outubro de 2015; EEIAC22880/02/PB, des. Paulo Teixeira, Pleno, julgado em 25 de janeiro de 2015. Destarte, desarrazoada a alegação da apelante. - Na forma como está demonstrado na documentação juntada aos autos, tendo a rubrica da GACEN [82578] permanecido com o mesmo valor, embora seja complementada pela rubrica 16171, é possível ocorrer equívoco quanto ao termo final da conta exequenda, pois não estava de forma clara a relação entre essas duas rubricas. Assim, sendo possível o equívoco do embargado, dentro do exercício razoável do direito de defesa, quanto ao termo final do cálculo exequendo, não se vislumbra má-fé a justificar sua condenação nos termos dos arts. 17 e 18, do Código de Processo Civil [1973], então vigente. Precedente: (AC 033425-CE, des. Breno Nascimento (convocado), julgado em 05/02/2015). - Verifica-se, no feito executório (proc. 6912023-19.2653.4.4.7646), que foi deferido o benefício da justiça gratuita (doc. 199606) ao exequente, ora embargado. Diante disso, seguindo o posicionamento desta Segunda Turma, a parte vencida é isenta do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes: APELREEX98978-PB, des. Theo Lopes (convocado), julgado em 09 de junho de 2016; AC 616325-PB, des. Theo Souza (convocado), julgado em 23 de março de 2016. Está com a razão o apelante-embargado. - Improvimento à apelação da embargante e provimento à apelação do embargado.
(PROCESSO: 98532951239768014683, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016)