Ementa: Administrativo. Pretensão de medida antecipatória para alteração de horário de trabalho, de 20 para 40 horas, com repercussão na remuneração do servidor. Vedação do art. 2º-B, da Lei 9494/97. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 90087355717339410640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROSA GABRIEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2014)