PROCESSO Nº: 9483530-28.5972.18.4.9274 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN DUARTE ADVOGADO: LORENZO NASCIMENTO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTO SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SEGUNDA TURMA DESTE TRF DA 5ª REGIÃO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em execução de título judicial, que indeferiu os benefícios de justiça gratuita, determinando a intimação da parte exequente, ora agravante, para, no prazo de cinco dias, trazer aos autos comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. II. A Segunda Turma desde e. Tribunal Regional da 5ª Região possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Ressalvado o entendimento do Relator. III. Não há como ser concedido o referido benefício ao agravante, que percebe proventos mensais no valor de R$ 4.360,51 (quatro mil, trezentos e sessenta reais e cinquenta e um centavos), vez que superior a cinco salários mínimos. IV. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 11298898431782651388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015)