PROCESSO Nº: 4749160-91.3010.12.4.4201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCAS GABRIEL DIAS ADVOGADO: ALDEMIR MARINHO LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu o pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, afastando, dessa maneira, a ocorrência da prescrição. 2. In casu, percebe-se, face os documentos de id. 2352463.6216850 e 9433947.3195138, que a parte agravada continuou a exercer funções laborais no período de 27/12/2010 a 08/02/2014, mesmo após a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, ocorrida em 27/06/2007. 3. Nesse sentido jurídico, tendo em vista que o lastro probatório utilizado pelo agravado se embasou, também, em documento posterior ao primeiro pedido de aposentadoria especial (22/04/2007), não se vislumbra no caso em análise razão para o reconhecimento da prescrição do pedido de reversão. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67691880028431754229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016)