(Ementa) Processo Civil. Agravo de Instrumento. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Execução Fiscal. Pesquisa Renajud e inserção do nome do devedor nos cadastros de inadimplente. Thales Azevedo. Desnecessidade de Esgotamento das Diligências Extrajudiciais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça [Tema 1.026/STJ]. Reforma da Decisão. Recurso Provido. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social [INSS], contra decisão, exarada pelo juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, nos autos da execução fiscal [pje. 3561774-98.0695.15.10.1474], indeferiu o pedido do exequente, ora agravante, de renovação da pesquisa de bens do executado via Infojud, bem como de inscrição dos executados no Serasajud. 2. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de ser realizada nova pesquisa de valores depositados em contas bancárias e aplicações financeiras via Bacenjud, apesar de já ter sido realizada consulta anteriormente, a qual restou não exitosa, bem como de inscrição dos executados no Serasajud. 3. No caso, o juízo de piso afirmou que a diligência revela-se necessária e adequada tão-somente quando esgotados os procedimentos para a identificação de outros bens e que para decretação desta medida exige-se, além do insucesso das tentativas de localização de bens via BacenJud/RenaJud, a comprovação pelo próprio credor da realização de atos concretos de busca de bens para satisfação da dívida. 4. No que diz respeito à busca de bens a serem penhorados, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal, a utilização do sistema Renajud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente [REsp 8.164.367/RS, min. Luiz Otávio Rezende, julgamento em 15 de maio de 2021; AgInt no AREsp 1.682.202/ES, min. Francisco Castro de Faria, julgamento em 01 de março de 2020]. Nesta toada, não enxergo óbice em se aplicar aqui, o precedente da corte especial, mormente porque o agravante alega que, apesar de todas as diligências realizadas não foi possível localizar bens do executado, passíveis de penhora. 5. Em relação ao pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 6.734.971/RS, nº 8.349.704/SC, nº 4.652.191-SC, nº 0.155.849/PR e nº 0.396.136/RJ [Tema 1.026/STJ], firmou a seguinte tese: o art. 782, § 3º do Código de processo Civil é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema Serasajud, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa [CDA]. 7. Agravo de instrumento provido. \cea
(PROCESSO: 64803718869835094719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2022)