PJE nº 3632215-97.6519.13.3.8880 APELANTE(S): PEDRO DA PAZ): HELENA BEATRIS AMORIM SOARES ADVOGADO(S): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA - PE JUIZ SENTENCIANTE: LUIZ GUSTAVO ALMEIDA FILHO RELATOR: DES. FEDERAL VINICIUS SILVA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pensão por morte deve ser concedida, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, aos dependentes econômicos do de cujus, desde que mantida a qualidade de segurado prevista no art. 15 do mesmo dispositivo legal. 2. Hipótese em que não há comprovação de contribuição para a Previdência Social após o último registro do CNIS (setembro/2001), de modo a garantir a qualidade de segurado ao tempo do óbito (06/07/2003). 3. Gustavo da Rocha.
(PROCESSO: 88614483642208675315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SOUZA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015)