Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício previdenciário. Termo inicial do benefício em 09/10/2004 e decadência do direito em 18/09/2014. A presente ação, entretanto, só foi ajuizada após esta data 31/07/2014. Configurada a decadência do direito da parte autora. Apelo improvido.
(PROCESSO: 78902077474533001290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS CAIO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015)