PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ELEMENTOS. AUSÊNCIA.
1. A via da exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública, devidamente instruídas com a prova da alegação.
2. In casu, almeja a executada sejam pronunciadas a decadência e a prescrição do crédito tributário, pretensão essa que, a toda evidência, demanda dilação probatória, incabível na via excepcional, já que inexistentes elementos nos autos para avaliar a real configuração de tais institutos.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 22727613006492332206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2014, PUBLICAÇÃO: 31/05/2014)