PROCESSO Nº: 8720773-32.0255.28.5.6918 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: LUIGI MELO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outros) ADVOGADO: ISAAC PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE NASCIMENTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO DNIT, PELA UNIÃO E PELO PARTICULAR. PROVIMENTO, EM PARTE, DOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO. Constatando-se que ao ensejo do julgamento das apelações, o julgado deixou de se reportar ao recurso da União, para lhe dar provimento, utilizando os mesmos fundamentos consignados em relação ao recurso do DNIT, é de se reconhecer a omissão apontada; No mais, quanto aos demais pontos elencados nos outros dois embargos, impõe-se o seu não provimento. Trata-se apenas de reapreciação da matéria de mérito, com pretensão a novo julgamento; Embargos de declaração da União providos, para dando-lhes efeitos modificativos, dar provimento à apelação por ela manejada. Embargos do DNIT e do particular desprovidos.
(PROCESSO: 11742905057505382668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)