Administrativo e Processual Civil. Ação de Improbidade Administrativa. Medida Cautelar. Acumulação de Cargos/Funções. Sentença que condenou a ré à restituição de R$ R$ 028.786,06 e multa civil, em favor da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Execução provisória que pode causar dano irreparável. Atribuição de efeito suspensivo ao apelo. Medida Cautelar Inominada procedente.
(PROCESSO: 18032824500729421496, MEDIDA CAUTELAR, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015, PUBLICAÇÃO: 20/03/2015)