PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA. REVISÃO. EC Nº 41/2003. MODIFICAÇÃO DO TETO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. LEI Nº 02.122/09. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 59.596/09, EM VIRTUDE DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (ADI 4357 E ADI 4425). RE 450.628/SE. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. Inocorrência de erro material, por falsa premissa, tendo em vista que a carta de concessão do benefício (fls. 18) explicita, claramente, que o benefício foi limitado ao teto.
2. Ocorrência de omissão quanto à análise da Lei nº 11.960/09. Omissão sanada, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para esclarecer a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, em virtude de sua inconstitucionalidade declarada pelo STF (ADI 4357 e ADI 4425).
3. Inocorrência de obscuridade quanto à aplicação do RE 752.122/SE. O acórdão dispõe expressamente que "a edição das referidas Emendas Constitucionais não conferiu direito à equiparação ao reajuste de benefício previdenciário, nem mesmo previsão de retroação dos seus efeitos, apenas modificação de teto, a partir de suas respectivas vigências."
4. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, apenas, para sanar a omissão, quanto à análise do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado.
(PROCESSO: 3999755008957258065745, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2013, PUBLICAÇÃO: 17/01/2013)