PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, INC. VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. OMISSÃO DE PRESTAR CONTAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUMENTO DA PENA COM BASE EM ANTECEDENTES CRIMINAIS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A conduta em questão se consuma quando da omissão, dolosa, da prestação de contas, tendo em vista a proteção da probidade administrativa. Não se trata de criminalizar o mero esquecimento ou o deslize burocrático, mas sim, de garantir a integridade do patrimônio público, por meio do controle da aplicação dos recursos públicos. Nesta linha de raciocínio, não basta a omissão da prestação de contas, exigindo-se a presença do elemento volitivo.
2. Neste caso, se o mero atraso não resulta na configuração do fato típico, por outro lado, o atraso e a insistência na omissão deixam de representar mero deslize burocrático, para evidenciar o dolo na não prestação de contas. A análise dos elementos fático-probatórios aponta, portanto, para a presença do dolo do agente.
3. Considerando que, na sentença, houve apenas a menção a processo criminal, com sentença transitada em julgado, sem que conste nos autos folha de antecedentes criminais, certidão cartorária ou outro documento válido para comprovar os maus antecedentes, deve ser afastada a avaliação negativa desta circunstância judicial. Pena-base reduzida de 01 (um) ano para 09 (nove) meses de detenção.
4. Nos termos da Súmula nº 545, do STJ, tendo em vista que a sentença embasou-se em declarações prestadas pelo acusado, em juízo, deve incidir, na hipótese, a atenuante da confissão (art. 65, III, "d" do CP), resultando a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção, além da inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, nos termos do art. 1º, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 201/67.
5. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 25331986090471651745, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016, PUBLICAÇÃO: 17/04/2016)