PJE 2671032-36.8749.29.6.7704 EMENTA ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. PROFESSOR DO IFPB. LICENÇA CAPACITAÇÃO NOS DOIS ANOS ANTERIORES À SOLICITAÇÃO DO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA (IFPB) contra sentença que confirmou a tutela de urgência e julgou procedente, em parte, a demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da lide, para determinar ao réu que o disposto na Lei 8.112/1990, art. 96-A, §2º, não sirva de impedimento à concessão da licença para capacitação fora do país, devendo ser concedido tal afastamento, por um período total não superior a 36 meses, conforme foram os pareceres da Instituição demandada (id. 7004391, pág. 39), nos termos da Resolução 112/2017, em seu art. 17, II, ressalvada a possibilidade de prorrogação, a critério da Instituição. Honorários advocatícios foram arbitrados em favor do autor no valor de R$ 2.000,00. 2. Em seu apelo, o IFPB defende, em síntese, que: a) o edital 68/2018 buscou classificar docentes interessados em afastar-se integralmente das atividades do IFPB (Campus Monteiro) para a realização de cursos de pós-graduação stricto sensu ou para a realização de estágio pós-doutoral; b) deixou claro o edital que o pedido de afastamento deveria ser protocolado a posteriori, a depender da habilitação no certame, sendo o resultado final do concurso homologado apenas em 07/08/2018; c) o processo 34942.849976.7567-28 foi protocolado pelo autor em 11/07/2018, requerendo licença para capacitação para iniciar sua participação em Programa de pós-graduação stricto sensu fora do país; d) a licença para capacitação tem como intuito viabilizar a participação do servidor em curso de curta duração (três meses) voltados ao desenvolvimento de suas competências institucionais (art. 87, Lei 8.112/1990), não constando no rol o afastamento para realização de doutorado; e) o afastamento para cursar doutorado possui denominação própria, qual seja, afastamento para "qualificação"; f) sendo a licença capacitação de até três meses, apresentando-se, dentro de 60 dias, seu comprovante de conclusão, inviável o servidor concluir o doutorado nesse período, quando este dura, em média, 36 meses; g) ainda que se considere o pleito de afastamento veiculado no processo 39969.017237.5475-61, protocolado em dissonância ao Edital 68/2018, houve o gozo efetivo de licença para capacitação no período legalmente vedado. 3. Consta da sentença: a) O autor, que é servidor público federal do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, lotado no IFPB, no campus de Monteiro, classificou-se em 1º lugar no Edital 68/2018/MT/IFPB, lançado em 08/04/2018, o qual dispunha acerca da concessão de afastamento aos docentes do quadro efetivo para realização de cursos de pós-graduação stricto sensu ou estágio pós-doutoral em instituições nacionais ou estrangeiras. b) Aprovado para o doutorado na Universidade Nacional de La Plata, na Argentina, com o início das aulas previsto para fevereiro de 2019, o autor narrou que foi orientado pela Direção Geral, Direção de Ensino e Coordenação de Música a pleitear licença para capacitação pelo período de 03 (três) meses, nos termos do art. 87 da Lei 8112/1990 e art. 7º da Resolução 112/2017-CS do IFPB, uma vez que não obteve resposta a tempo, tendo sido concedida a licença. c) Em que pese a aprovação pelo colegiado do curso, inclusive com portaria de liberação pelo diretor-geral, contou o promovente que houve posterior indeferimento da licença antes concedida pela Portaria 36/2019 - DG/MT/REITORIA/IFPB, dado que a justificativa apresentada "iniciar uma pós-graduação" não era adequada (só poderia ser utilizada para conclusão de pós-graduação ou realização de curso de capacitação). d) Ato contínuo, apresentou nova justificativa, esclarecendo a necessidade de estudar espanhol e, ainda, pediu afastamento do país para licença capacitação. Embora logrando êxito, os deferimentos foram sem data retroativa, emitida apenas em 09/07/2019, sendo autorizada a capacitação no período de 08/01/2019 a 13/02/2019. e) É inconteste que o pleito do promovente de afastamento para qualificação - doutorado em Artes - Música, Linha de Pesquisa Musicologia - fora realizado em 17/05/2018 (PA 49565.807170.8861-51), data anterior ao pedido de licença para capacitação (três meses). f) Alegou-se em pareceres e notas da diretoria de legislação do IFPB, bem como do procurador do Instituto, que o autor perdeu o direito ao afastamento para doutorado a partir do momento em que gozou da licença capacitação de 03 meses. g) O autor já iniciou o curso de doutorado na referida Universidade, após ter comprovado as disciplinas que já havia cursado e o quanto ainda restava pendente. h) Por outro lado, o IFPB alega que a solicitação de afastamento para qualificação fora do país para participação em programa de pós-graduação stricto sensu foi protocolada já na vigência da licença para capacitação, deferida para o período de 27/02/2019 a 28/06/2019. 4. O cerne da questão cinge-se à concessão de afastamento para a realização de curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de doutorado a servidor público federal (docente), quando já tenha gozado de licença capacitação nos dois anos anteriores à data da solicitação de afastamento (art. 96-A da Lei 8.112/1990). 5. Inicialmente, registre-se que o instituto do afastamento para "estudo ou missão no exterior" encontra-se disciplinado no artigo 95, bem como o "afastamento para participação de programa de pós-graduação stricto sensu no país" encontra-se insculpido no artigo 96-A, ambos da Lei 8.112/1990, a qual se aplica ao servidor público federal, nos seguintes termos: "Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal. § 1o A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência. § 2o Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento. § 3o O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática. § 4o As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento. Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País. § 1o Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim. § 2o Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento (grifo nosso). § 3o Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento. § 4o Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido. § 5o Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 4o deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 47 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu aperfeiçoamento. § 6o Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 5o deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade. § 7o Aplica-se à participação em programa de pós-graduação no Exterior, autorizado nos termos do art. 95 desta Lei, o disposto nos §§ 1o a 6o deste artigo". 6. Compulsando os autos, observa-se que, em conformidade com o resultado final do Edital 68/2018 (id. 6522543), de 16 de janeiro de 2018, o autor foi aprovado em primeiro lugar para a concessão do afastamento pleiteado, em instituições nacionais ou estrangeiras. 7. Resta inconteste, ainda, que o demandante foi aprovado para o curso de doutorado em Artes, na Universidad Nacional de La Plata, na Argentina, com início das aulas para fevereiro de 2019 e término previsto para o ano de 2023 (id. 6318353, pág. 05). 8. Contudo, fica explícito no Edital 68/2018 - DG/MT/IFPB, de 12 de dezembro de 2018, que seu objetivo foi o de estabelecer uma ordem de classificação para os interessados a realizarem curso de pós-graduação stricto sensu ou para a realização de estágio pós-doutoral, devendo o pedido de afastamento ser realizado posteriormente a depender da classificação no resultado da seleção, conforme item 11.3 do mencionado Edital. "11 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS [...] 11.3 Após a homologação do resultado e o término do período de afastamento de algum servidor do Campus Monteiro que já se encontra afastado, o candidato contemplado com a vaga será comunicado pela Direção Geral e deverá abrir o processo de solicitação de afastamento integral, acompanhado da documentação exigida do inciso I ao IX do Artigo 22 da Resolução 112/2017-CS/IFPB para a Diretoria de Desenvolvimento do Ensino (DDE), no prazo de 45 dias, a contar da data do comunicado. Caso o servidor contemplado não apresente a documentação exigida para a abertura do processo, dentro do prazo de 45 dias, perderá o direito a vaga e o próximo da lista de espera será convocado a apresentar a sua documentação. A DDE, por sua vez, ao receber o processo de afastamento integral, deverá solicitar os documentos complementares abaixo listados e emitir parecer" (grifo nosso). 9. Assim sendo, a rigor, o autor não poderia ter protocolado seu pedido de afastamento em 22/06/2018 (processo administrativo 89592.400447.3013-69), porquanto se trata de data anterior ao próprio período de homologação do resultado final do certame - 09/10/2018 -, o que não se coaduna com a referida regra editalícia. 10. Ato contínuo, observou o magistrado que o servidor obteve duas licenças anteriores ao pedido de afastamento do país, levando-o a perder o requisito para a concessão da nova licença para a pós-graduação. Contudo, também ponderou que o pleito das licenças eram, na realidade, com vistas a iniciar o próprio curso de doutorado em questão, em que pese terem sido deferidas para cursar língua espanhola. "Tanto que o primeiro requerimento do autor (n. 23794.904556.2789-26 - protocolado em 30/12/2018) foi para se afastar por um período de 3 meses para iniciar o doutorado, contudo, tendo em vista que o pleito foi indeferido, sob o fundamento de que a licença para capacitação (de 3 meses) seria incompatível com o prazo do doutorado, é que o autor motivou o seu requerimento na realização do curso de espanhol" (trecho da sentença). 11. Nessa linha de raciocínio, o Juízo sentenciante asseverou que "Ante ao exposto, tenho que a Lei 8.112/90, em uma interpretação teleológica, tanto do art. 95, quanto no 96-A, no fim a que se dirige, buscou que o servidor público não passasse por um longo período afastado do seu mister". 12. A despeito das ponderações do magistrado, bem como das considerações tecidas pelo parecer 47/2019, da Pró-Reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós-graduação, em 10 de junho de 2019, favorável ao seu afastamento total pelo período de 36 meses, a partir da emissão da Portaria, condicionada à contratação de professor substituto (id.3198172, pág. 19), estritamente não poderia o servidor público pleitear o afastamento para estudo ou missão no exterior, quando já usufruiu de licença capacitação nos dois anos anteriores. 13. Assim sendo, há de ser reformada a sentença de 1º grau, com fulcro no art. 96, parágrafo 2º, do referido diploma legal (Lei 8.112/1990), porquanto clara sua redação. 14. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. rkf
(PROCESSO: 28971394795085094805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2022)