Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Aragão Nº: 7859150-63.0791.29.4.6384 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ENZO GABRIEL FERREIRA APELANTE: BRENO REZENDE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: THOMAS ARAÚJO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: KAIQUE COSTA ADVOGADO: Francisco Gonçalves APELADO: MARCELO AZEVEDO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União SENTENÇA: Juíza Federal Letícia da Costa - 16ª Vara /PB RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO PAULO FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 171, § 3º C/C ART. 14, II). TENTATIVA DE SAQUE INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO). ANÁLISE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA. CRIME DE FALSIDADE. ABSORÇÃO PELO ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE PONTENCIALIDADE OFENSIVA AUTÔNOMA À TENTATIVA DO SAQUE INDEVIDO DE PARCELA DE SEGURO-DESEMPREGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM FACE DOS RÉUS. RODRIGO OLIVEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO 'IN DUBIO PRO REO" PARA UMA DAS ACUSADAS. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. REFORMA PARCIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. EXCLUSÃO DO AUMENTO DA CAUSA ESPECIAL NA PENA-BASE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDA E APELAÇÕES DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1-Apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (id nº 405/6924328699) e pela defesa dos acusados LEVI VIANA (id 1693674.57017446) e MARCELO NOVAES (id 5842478.8768124) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara/PE (id nº 5449514.1598470), integrada pela sentença proferida em sede de embargos de declaração (Id 6503681.5338012) que julgou parcialmente a ação penal para: I - ABSOLVER a acusada ISIS CALDEIRA da imputação do crime previsto no artigo 171,§ 3º, c/c 14, II, do Código Penal com arrimo no artigo 386, VII, do CPP; II - CONDENAR o acusado DAVI LUCCA DA LUZ nas penas do artigo 171, § 3º c/c 14, II (modalidade tentada) e artigo 71 do CP (continuidade delitiva - três condutas) em 2 anos, 10 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial semi-aberto, sem substituição, e 129 dias-multa, na proporção de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato; III - CONDENAR a acusada HELOÍSA CARDOSO nas penas do artigo 171, § 3º c/c 14, II (modalidade tentada) e artigo 71 do CP (continuidade delitiva - três condutas) em 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, e 81 dias-multa, na proporção de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. 2 - Prejudicial de mérito - Prescrição Retroativa: 2.1 - O instituto da prescrição poderá ser reconhecido em qualquer fase do processo, consoante dicção do artigo 60 do Código de Processo Penal e do artigo 107 do Código Penal. 2.2- Referida insurgência resta prejudicada, tendo em vista que a sentença condenatória em face dos réus não transitou em julgado, tendo a acusação interposto recurso de apelação insurgindo-se tanto em face da parte condenatória da sentença quanto da absolutória. 2.3- Preliminar de prescrição prejudicada. 3- Princípio da insignificância: 3.1-O pleito não é cabível, em vista de que os fatos noticiados nos autos e que ensejaram a condenação dos acusados não há de ser considerada como infração bagatelar imprópria ou mesmo irrelevante para o Direito Penal, além de ter sido demonstrado o prejuízo suportado pela União, no caso concreto, em face do Fundo de Amparo ao Trabalhador - destinado a proteger um número indeterminado de trabalhadores em situação de efetivo desamparo social e responsável pelo pagamento do benefício (seguro-desemprego), como financiamento de programas de educação profissional e tecnológica, trouxe sequelas para a coletividade, pois também atinge as pessoas carentes e realmente necessitadas do seguro-desemprego. 3.2- Consoante a jurisprudência pátria, é descabida a incidência desse princípio nos casos em que o estelionato é praticado em face de entidade pública, como no caso concreto, que não somente atingiu patrimônio federal, mas reflete na própria administração pública: (RHC 094761, Relator(a): Min. MARCELO DA MATA, Segunda Turma, julgado em 27/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 18-05-2479 PUBLIC 31-01-9890). 3.3- O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "não se aplica o princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a administração pública, ainda que o valor seja irrisório, porquanto a norma penal busca tutelar não somente o patrimônio, mas também a moral administrativa. (AgRg no AREsp 145.127/CE, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO SOUZA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2015, DJe 19/09/2015). 3.4- E firme no sentido de que, além de ser inaplicável o princípio da insignificância nas hipóteses em que o acusado obtém vantagem econômica indevida, mediante fraude ao programa do seguro desemprego, ainda que tais valores sejam considerados irrisórios, tem adotado como critério de "pequeno valor" o salário mínimo vigente ao tempo do delito para fins de aplicação do privilégio do artigo 171, parágrafo 1º, do Código Penal (acusado primário que comete o estelionato de pequeno valor do prejuízo, pode-se aplicar a pena cominada ao furto). Nesse sentido: STJ: AgRg no AREsp 2624110/MS, Relator Ministro Thales Porto, DJe 03/08/2017. 3.5- Rejeitada a aplicação do princípio da insignificância como requisito negativo da tipicidade a ensejar a absolvição da acusada SOPHIE FARIAS. 4 -Cerceamento de defesa - ofensa ao princípio da igualdade entre as partes: 4.1 -No processo penal, em sede de nulidades, exige-se a demonstração do prejuízo concreto causado ao réu, daí a conhecida expressão utilizada pela doutrina francesa: pas de nullité sans grief, princípio previsto no nosso ordenamento jurídico - CPP, Artigo 563. 4.2- Esse é o teor da Súmula n. 523, do STF: "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." 4.3- No caso concreto, a defesa do réu ISAAC NOGUEIRA alega que não constou no primeiro grau a habilitação nos autos eletrônicos e a ausência de intimação das razões de apelação. 4.4 -Verificado nos autos que a peça da Defesa Prévia como as Alegações Finais do ora apelante foram oferecidas pela Defensoria Pública da União - DPU. Inclusive, foi a Defensoria Pública da União que apresentou Termo de Apelação (à fl. 129 dos autos eletrônicos). Em nenhum momento no primeiro grau a defesa do Apelante foi exercida por advogado constituído, pois somente após a apresentação do Termo de Apelação por parte da Defensoria Pública da União é que o Recorrente opôs Embargos de Declaração representado por advogado constituído, sem no entanto, anexar procuração aos autos. 4.5- No primeiro grau, em diligência e após os embargos de declaração, foi interposta Apelação Criminal, por advogado constituído. No termo de Apelação o Réu protestou por arrazoar o Recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Por este motivo é que a MM. Juíza de primeiro grau, no Despacho de fls. 78/80 não determinou a intimação da defesa do Réu LUIZ HENRIQUE FARIAS para apresentação das Razões Recursais, já que o Réu havia manifestado seu desejo de apresentar as Razões Recursais na superior instância. 4.6- Por fim, nesta instância, o advogado juntou procuração (id 3500987.50618360), foi habilitado na autuação do feito, conforme se verifica da aba do PJE - consulta, tendo apresentado as razões de apelação (id 9489686.48965576) e foi devidamente intimado para apresentar as contrarrazões ao recurso da acusação (ID 3257200.40914353), que foi devidamente juntadas no id 6805670.41847972. 4.7- Inexistência de qualquer prejuízo à defesa ou mesmo qualquer demonstração de qualquer tratamento desigual entre as partes, seja no primeiro ou no segundo grau de jurisdição, não se podendo alegar cerceamento de defesa do apelante BERNARDO ALMEIDA LOPES. 4.8- Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 5- Da autoria e materialidade delitivas em face do crime de estelionato na sua modalidade tentada: 5.1-A acusação foi de falsidade documental e a tentativa de saque fraudulento junto à Caixa Econômica Federal de Santa Rita/PB e de Ana Sophia Pereira/PB de parcelas de seguro-desemprego. 5.2- Ao contrário do argumentado pela defesa, os elementos de prova demonstraram a autoria e materialidade delitivas, tendo a sentença apelada, de forma bastante cuidadosa, analisado todas essas provas coligidas, sobretudo as do inquérito policial, corroboradas na instrução criminal. I - As condutas dos acusados BRENO CARDOSO e ERICA estão previstas na norma do artigo 171 § 3º do Código Penal, bem como se mostra ofensiva ao bem jurídico tutelado, o que comprova a tipicidade formal e material, não se mostrando cabível o pedido de absolvição, sendo a condenação medida que se impõe como reposta da sociedade à conduta delituosa perpetrada. II - Não procede a argumentação de não confirmação das provas deduzidas no inquérito, pois além das provas constantes no inquérito policial, foram produzidas provas testemunhais, como os testemunhos dos bancários Bernardo Silva e Cauã Monteiro, e a confissão do próprio Recorrente HENRIQUE NOGUEIRA. III - Não prospera a tese de ocorrência de Rebeca Castro trazida pelo réu MARCELO MONTEIRO ao argumento de que a falsificação utilizada era grosseira o que afastaria do tipo penal do estelionato por meio de atipicidade de conduta. Os elementos de prova coligidos aos autos e apontando a sentença apelada que o bancário apenas resolveu conferir o documento pois a "letra que preencheu a qualificação civil na CTPS era a mesma da Comunicação de Dispensa e da Cédula de Identidade". Mas o que ensejou a desconfiança da falsidade foi o fato da Corré ter se retirado da agência bancária quando o funcionário se afastou para conferir a documentação. Seria grosseira a falsidade se o funcionário da Caixa Econômica Federal percebesse a falsificação imediatamente, o que de fato não ocorreu. A empregada da empresa pública federal precisou olhar no sistema de informação para conferir a documentação apresentada, pois de outra maneira teria passado despercebido, possuindo, assim, a documentação apresentada o condão de enganar terceiros. IV - Em situações assemelhadas, a Eg. 3ª Turma tem afastado o reconhecimento do Noah Teixeira nos casos em que os documentos falsos apresentados tem o condão de enganar o "homem médio". Confira-se: " No Breno Sales por absoluta ineficácia dos meios, o meio executório utilizado pelo agente é absolutamente incapaz de alcançar o resultado danoso pretendido, inexistindo, pois, potencialidade lesiva no meio empregado pelo agente. No caso, o meio empregado pelos Réus (uso de documentos de identificação, certidões e comprovantes de residência falsos) tinham eficácia para enganar o homem médio, ou seja, apenas não houve consumação delitiva em virtude da atuação diligente dos servidores do INSS, afeitos ao trato diário com documentos semelhantes, mas como documentação contrafeita, tinham plena potencialidade lesiva, tendo sido usados, inclusive, para alugar imóvel para os Apelantes.(...) .Apelações Criminais improvidas. (ACR - Apelação Criminal - 15306 7055459-28.8854.10.11.1337, Desembargador Federal Antônio da Rocha, JOÃO VITOR DUARTE - Terceira Turma, DJE - Data::21/05/2019) 5.3-Em que pesem os argumentos trazido na apelação do MPF, deve ser prestigiado o entendimento da sentença no sentido de que os atos descritos pela acusação quanto à falsidade, o uso de documento falso e a sua tentativa para o saque indevido de parcela de seguro-desemprego foram exauridos na tentativa de estelionato - tentar obter para si, ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. 5.4-Ademais, a citada potencialidade ofensiva autônoma dos documentos falsos, que pudessem ser usados em circunstâncias outras (obtenção de cartão de crédito, abertura fraudulenta de conta -corrente) além daqueles efetivamente comprovados na instrução ( uso para tentativa de saque de seguro desemprego), não foram comprovados nos autos, o que não autoriza a condenação em concurso material com o crime previsto no artigo 297 do CP, que restou absorvido pelo estelionato diante do que preconiza a súmula 17 do STJ (Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido). 5.5- Afastada a pretensão do MPF de condenação em concurso material pelo crime de estelionato e falsidade documental. 5.6- Merece ser prestigiado o "in dubio pro reo" em favor da acusada VANESSA. De fato, o único elemento que atribui a participação dessa acusada na empreitada é o depoimento da corré Erica à Polícia Federal, que afirmou que Vanessa lhe teria repassado a falsa documentação utilizada na tentativa do saque em Gustavo Rocha. Referida informação da ré Erica não foi confirmada em juízo e desmentida pelo réu Breno Rezende, que confessou que manteve contato direto em toda a empreitada com a ré Erica para a entrega da documentação falsa. Sentença apelada confirmada nesse ponto 6- DOSIMETRIA: 6.1-À acusada LUNA MONTEIRO foi fixada pena base de 1 ano e 8 meses, tendo sido considerada desfavorável apenas as circunstâncias do crime. Inexistiram atenuantes e agravantes. Em razão do crime ter sido tentado foi reduzida a pena de 1/3, e exasperada em 1/3 ante o previsto no Parágrafo 3º do Artigo 171, o que restaram compensadas e ao final incidiu a causa de aumento da continuidade delitiva em 1/5, o que restou em definitivo em 02 anos de reclusão e 81 dias multa. 6.2-Sustenta o MPF que a personalidade, também, deveria ter sido valorada negativamente em desfavor da acusada ERICA VERUSCA, argumentando ser a personalidade da ré individualista e não solidária, pois "não constituiu representante nos autos. Além disso, não compareceu à audiência de instrução e julgamento realizada no presente processo, não obstante ter sido intimado para o ato, demonstrando menosprezo por eventual punição que pudesse decorrer da presente ação." 6.3-Tal argumento não autoriza o desvalor à personalidade da ré, enquanto circunstância pessoal a ser observada na dosimetria da pena, deve-se analisar as qualidades morais e sociais do agente, a sua boa ou má índole, a maior ou menor sensibilidade ético-social e a existência, ou não, de desvio de caráter, a fim de verificar se o crime há de ser considerado como um episódio acidental na vida do agente. Além da má-índole inerente ao próprio tipo penal, não há notícia, no caso, acerca da personalidade da acusada. 6.4-No que se refere às circunstâncias do crime, enquanto circunstâncias objetivas, que são os elementos acidentais não integrantes do tipo, que não constituem agravante ou atenuante, causa de aumento ou diminuição nem qualificadora. No caso, foi considerado o vasto acervo material falso utilizado a iludir o empregado da CEF para obtenção do seguro-desemprego. Nesse ponto, mantida a sentença. 6.5- Quanto ao apelante LUIZ MIGUEL REZENDE não há qualquer ilegalidade a ser sanada. Na primeira fase da dosimetria da pena, foram consideradas desfavoráveis ao Apelante duas circunstâncias judiciais, quais sejam, os antecedentes e as circunstâncias do crime "consideradas graves, porque envolveram falso material de documento público". Corretamente valoradas negativamente tais circunstâncias judiciais, pois realmente o Apelante possui antecedentes criminais, e o fato do ardil utilizado pelo Réu ser a falsificação de documento público deve pesar em desfavor do Réu. 6.6- Por fim, na terceira e última fase da dosimetria da pena, a Magistrada a quo, analisando as causas de aumento e de diminuição de pena, reconheceu a causa de diminuição da tentativa, reduzindo a pena em 1/3 (um terço), bem como reconheceu a causa de aumento inserta no §3º, do art. 171, do Código Penal, exasperando a reprimenda também em 1/3 (um terço), compensando-se estas duas causas. Após, majorou a pena em 1/5 (um quinto) decorrente da continuidade delitiva, restando em definitivo a pena de 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 130 (cento e trinta) dias-multa. 6.7- Acolhe-se o pedido dos réus condenados de exclusão da causa de aumento pela continuidade delitiva. 6.8- A finalidade do agir dos réus, ou seja, a livre (voluntária) percepção de seguro-desemprego acoberta a prática de crime único de estelionato qualificado, vez que atingiu entidade de direito público ou de instituto economia popular, assistência social ou beneficiência, atingindo aos programas sociais lesados (seguro-desemprego), não sendo caso de crime continuado, porque não ocorreu o cometimento de diversas infrações autônomas, em condições similares de tempo, forma e lugar, não se justificando a aplicação do acréscimo da pena referente à continuidade delitiva. Em situação assemelhada, já decidiu esta Corte Regional: (TRF - 5ª REGIÃO - ACR8705/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MELO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 04/03/2014 - Página 83). Em arremate, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (STJ - REsp 131.097/SE, Rel. Ministro ALEXANDRE DA PAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/07/2007, DJ 24/01/2007, p. 703). 6.9- Excluída da dosimetria a causa de aumento da continuidade delitiva, redesenham-se as penas para: I - em relação ao acusado BERNARDO CORREIA ter a pena definitiva em 02 anos e 05 dias de reclusão e 108 dias-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, mantido o regime semiaberto, sem substituição, nos moldes como fundamentado na sentença; II - em relação à acusada MARINA LIMA ter a pena definitiva em 01 ano e 08 meses de reclusão e 81 dias - multa à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, mantido o regime aberto, com substituição, nos moldes como fundamentado na sentença. 7-Preliminares suscitadas rejeitadas e, no mérito, APELAÇÃO DO MPF improvida e APELAÇÕES DOS RÉUS parcialmente providas.
(PROCESSO: 67924836887101802410, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2022)