PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE MUNICÍPIO NO RATEIO DE ROYALTIES. PRODUÇÃO MARÍTIMA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS PELA ANP. DISTINÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DETENTORES DE DECISÕES JUDICIAS E OS DEMAIS, RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DE ADSTRIÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO. RATEIO EM PARTE IGUAIS.
1. Apelação interposta pelo Município de Marechal Deodoro/AL visando a reformar sentença que considerou cumprida a obrigação de fazer imposta à ANP, no sentido de incluir o Apelante na lista de entes federativos detentores do direito ao recebimento de "royalties" do petróleo, e decretou a extinção da fase de execução, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 475-R, do CPC/1973, ressalvado o direito do Autor de executar a obrigação de pagar em processo autônomo.
2. Título executivo expressamente consignando "o direito do Município de Marechal Deodoro a participar do rateio das compensações financeiras pertinente à exploração do petróleo em plataformas continentais na fração de 0,5% (meio por cento) prevista no inciso II, artigo 18, do Decreto nº 01/91, bem como no percentual de 7,5% (sete e meio por cento) previsto artigo 49 da Lei nº. 9.478/97, desde os 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, acrescidos de juros" (...).
3. A inclusão do recorrente no rateio dos royalties, conforme consignado no título executivo, pressupõe a divisão em parte iguais e, por outro lado, a participação de todos os municípios, sejam os já reconhecidos pela ANP, sejam os detentores de decisões judiciais. Qualquer interpretação, feita pela ANP, que implique o tratamento diferenciado entre os municípios detentores de ordens judiciais e os demais, desrespeita a ordem judicial desta e. Corte, isto, entretanto, não conduz ao reconhecimento de que os cálculos apresentados pelo exequente estejam corretos.
4. Na apuração dos valores devidos, deve ser observado o rateio em partes iguais entre os municípios que efetivamente serão beneficiados com os royalties, sejam eles detentores de decisões judiciais, definitivas ou precárias, sejam eles reconhecidos pela própria ANP como beneficiários, devendo o Juízo a quo requerer à ANP que forneça a documentação necessária a demonstrar que, mês a mês, efetuou o rateio em parte iguais e, em se constatando diferença, determine o prosseguimento da execução até a satisfação do crédito, adotando os critérios acima estabelecidos. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 804313656254949, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016, PUBLICAÇÃO: 13/02/2016)