PROCESSO Nº: 4554191-70.4670.10.11.5862 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIAS BRANCO ADMINISTRACAO E JOÃO COSTA ADVOGADO: HEITOR BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL JESUS - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LOCAÇÃO DE AERONAVE. IPI. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 368.136/PR. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação em face de sentença que concedeu a segurança para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária a obrigar a impetrante ao recolhimento de IPI sobre produto importado. 2. O IPI incide sobre produtos industrializados, nos moldes do parágrafo único, do art. 46, do CTN, podendo ter como fato gerador: a) quando de procedência estrangeira, seu desembaraço aduaneiro; b) quando nacional, sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado; c) quando apreendido ou abandonado e levado a leilão, sua arrematação. 3. O inciso I, do art. 46, do CTN exige, para a incidência do IPI, apenas a entrada de produto industrializado em território nacional, de sorte que não se restringe às mercadorias importadas ou cuja permanência no país seja definitiva, não exigindo, também, que a operação tenha sido realizada com a empresa estrangeira que industrializou o produto. 4. O arrendamento mercantil está sujeito a todas as normas legais que regem a importação, nos termos do art. 17, da Lei nº 6.099/76. 5. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento no sentido de ser legítima a cobrança do IPI no arrendamento mercantil, quando do desembaraço aduaneiro (STF, RE 817.250/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Augusto Rezende, DJe 05/09/2011). 6. Precedente desta Eg. Primeira Turma no julgamento do agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos presentes autos (Processo nº 1148458-78.1379.11.10.7565). 7. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 21550370224673177626, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2014)