PROCESSO Nº: 0515361-14.2877.5.9.8075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Martins (RWN) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PROPOSTA EM FACE DA CEF, CONSTRUTORA, MUNICÍPIO E COMPESA. PARTICULAR ADQUIRENTE DE IMÓVEL ORIUNDO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FAIXA 1. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR UM ANO E SEIS MESES. SENTENÇA CONDENANDO APENAS A COMPESA. APELAÇÃO DA COMPESA NÃO PROVIDA E APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Trata-se de apelações interpostas pela COMPESA e por particular a desafiar sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido, com fulcro no art. 485, I do CPC, para condenar a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 a cada família, sobre o qual deverá incidir, a partir da data da prolação desta sentença, correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, tudo em consonância com o art. 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ. Ademais, julgou-se improcedentes os pedidos de reparação por danos morais em face da Caixa Econômica Federal, da Bárbara Santos Construções Ltda. - ME e do Município de Araripina. Por fim, condenou-se a COMPESA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). 2. Compulsando-se os autos, não há motivo para reforma quanto ao mérito da sentença proferida, tendo em vista o cumprimento da legislação vigente quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor para a caracterização da falha do serviço prestado pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, sendo justa e adequada as medidas adotadas na sentença de mérito ora recorrida. 3. A ausência de nexo causal para fins de responsabilização da Heloísa da Conceição e da CEF decorrem do fato de que estas apenas executaram o projeto do sistema de abastecimento, previamente aprovado pela COMPESA, inexistindo, portanto, vínculo jurídico de qualquer ação ou omissão por parte destas demandadas com o fornecimento de água defeituoso, não havendo, inclusive, requerimento por parte da COMPESA para realização de obra complementar ou outra medida semelhante, capaz de indicar eventual responsabilização da construtora ou da CEF. 4. Ademais, também não se comprovou, nos autos, o nexo de causalidade entre conduta e o dano a fim de ensejar a responsabilização do Município de Araripina-PE, não sendo razoável a condenação do ente público nesta lide pelo fato deste ter concedido o "habite-se" quando o empreendimento ainda estava sem o devido abastecimento de água. Uma vez que a concessão ou não do "habite-se" não resulta no evento falta d´água, exceto comprovação de ausência de condições estruturais no imóvel para o armazenamento/recebimento da água, não sendo esta a hipótese da atual demanda. 5. Assim, por tratar-se o abastecimento de água de um serviço público essencial, conforme estabelecido no art. 10, I da Lei 7.783/1989 o qual é prestado na localidade pela COMPESA, é desta última a responsabilidade civil por falha na prestação do serviço, quando caracterizado o nexo causal em sua ação ou omissão com o dano sofrido pela parte autora do processo. 6. A autora da lide enquadra-se como usuária de serviço público essencial recebendo proteção específica da Lei 13.460/2017, a qual é explícita em estabelecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando caracterizada relação de consumo, nos termos do art. 1º, §2º, II. 7. De tal modo, incide para esta demanda o art. 14 do CDC, que determina que o fornecedor de serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Estabelecendo, ainda, em seu art. 6º, VI, como direito básico do consumidor, o direito à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. 8. Nesse sentido vem sendo decidido por esta Corte Regional em casos semelhantes: (PROCESSO: 52143692936292396599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021). 9. No que atine ao montante fixado em sentença, reputa este juízo como justo e razoável o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para fins reparatórios, representando uma compensação satisfatória pelo dano suportado. 10. Ademais, assiste razão ao pleito recursal para alteração do termo inicial dos juros moratórios, os quais devem incidir desde o evento danoso (janeiro de 2013, data da ocupação do imóvel), consoante a súmula 54 do STJ. 11. Este é, inclusive, o entendimento desta Corte Regional: (PROCESSO: 63184890495744648903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021). 12. Apelação da COMPESA improvida. 13. Apelação do particular parcialmente provida, tão somente para correção do termo inicial dos juros moratórios fixados em sentença, os quais deverão incidir a partir do evento danoso (janeiro de 2013, data da ocupação do imóvel), consoante a súmula 54 do STJ. 14. Honorários recursais majorados em mais um por cento, com fulcro no art. 85, §11 do CPC.
(PROCESSO: 12736771151390274910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2022)