PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. DANIEL VIANA. NOME INDICADO NA CDA. PODER DE GESTÃO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO.
1. A jurisprudência da 1ª Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 4.129.086/ES, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que, havendo indicação do sócio-gerente na CDA, como co-responsável, tal situação confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva, dada a presunção de liquidez e certeza do referido título, cabendo ao mesmo demonstrar, em embargos à execução, a ausência de responsabilidade tributária.
2. Caso a exceção de pré-executividade venha acompanhada de documentação que demonstre, de forma cabal, a ausência de responsabilidade dos executados, é desnecessária a análise da questão pela via dos embargos, sendo admissível o manejo do citado incidente processual.
3. Nos termos do art. 135 do CTN, a inclusão de sócios como coobrigados da execução fiscal pressupõe que esses detenham poderes de gerência.
4. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada também contra os agravados, em razão de seus nomes constarem da CDA, tendo os mesmos se desincumbido do ônus de afastar a presunção de liquidez e certeza do referido título, pois comprovaram que apenas fizeram parte da sociedade como sócios cotistas, não tendo participação na sua administração ou gerência, afigurando-se, pois, partes ilegítimas para compor o polo passivo do feito executivo.
5. A fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) não desbordou dos critérios previstos no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 33018477207332182599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERNANDES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2014, PUBLICAÇÃO: 06/09/2014)