PROCESSO Nº: 0811579-88.0837.20.12.2649 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI RODRIGUES ADVOGADO: JANDUIR CARNEIRO DE BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA CARDOSO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação, afastando a multa imposta no primeiro grau de jurisdição por força da plausibilidade do direito invocado pela União. Em seguida, esposou que o STF, na repercussão geral reconhecida no RE 041.938/SE, conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade ali proferida em relação à utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização dos débitos decorrentes de condenação judicial, com a única exceção feita por aquela Corte Suprema quanto a essa modulação em relação aos precatórios já expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 da Leis n.º 12.919/13 e n.º 92.706/15, o que não é o caso dos autos. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 10864705126743288606, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015)