EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA (SÚMULA N° 435 DO STJ). REDIRECIONAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada originariamente contra pessoa jurídica, indeferiu o novo pedido de redirecionamento do feito, nesta oportunidade ao sócio responsável LUCAS MARTINS, sob o fundamento de que está prescrito o pleito de inclusão deste no polo passivo da demanda, vez que apontado pela Fazenda Nacional apenas em 17/04/2014.
2. Alega a agravante, em síntese, que, quando houve a citação de BÁRBARA ALMEIDA nos autos da execução fiscal, verificou-se a interrupção do lustro prescricional em relação ao segundo sócio, GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO, haja vista o disposto no art. 204, do CC, de acordo com o qual a interrupção da prescrição contra um dos devedores solidários (entre os sócios trata-se de responsabilidade solidária) aproveita aos demais.
3. O Luiz Henrique Almeida (EAARES nº 7.133.548, EAG nº 8.773.599, REsp nº 2.409.713), como também esta Corte Regional, inclusive por esta 4ª Turma (AC nº 456.040, AG nº 864.768, AG nº 918.729), têm entendimento firmado no sentido da admissibilidade de redirecionamento da execução fiscal-tributária na hipótese de dissolução irregular da sociedade, desde que o sócio tenha permanecido na administração da pessoa jurídica ao tempo da ocorrência da dissolução.
4. No caso posto, o oficial de justiça certificou que a empresa executada não foi localizada no endereço informado, de modo que incide o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
5. Somente no momento em que a exequente teve ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica - o que ocorreu ao menos em 11/03/2002 - foi que teve início a contagem da prescrição para se pleitear o redirecionamento da execução para os sócios-administradores da empresa devedora (TRF 5ª Região - 4ª Turma - Rel. Des. Federal Bryan da Rocha - AG nº 513381 e AG nº 507998).
6. A exequente requereu, inicialmente, o redirecionamento da execução ao sócio JOÃO GUILHERME OLIVEIRA em 12/11/2003 e, somente após decorrido o lustro prescricional, requereu, em 03/05/2014, o redirecionamento do feito ao sócio IAN DUARTE.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79130730276387007252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2014, PUBLICAÇÃO: 14/11/2014)