Processual Civil. Apelação contra sentença, submetida ao duplo grau de jurisdição, que acolheu a prescrição quinquenal intercorrente do crédito tributário, para extinguir a execução com resolução de mérito.
- O cenário mostra uma execução fiscal, intentada em 1994, com duas determinações de expedição de mandado de citação e penhora, f. 33 e 45, trazendo a última a data de 08 de junho de 2000 informação de que a empresa executada não mais existe no local, há mais de cinco anos. Verifica-se, entretanto, que o executivo fiscal permaneceu sem movimentação, em cartório, durante vários anos, entre 23 de junho de 2004 até 15 de outubro de 2013. Quando intimada a exequente, requereu no ano de 2014, o arquivamento do feito em razão do valor ser inferior ao limite legal, f. 52, registre-se, que, anteriormente, o douto juízo da comarca já havia declarado extinta a execução em razão da prescrição quinquenal, f. 69-83.
- Efetivamente, de um lado revela a falência do Judiciário que não cumpre sua função, deixando morrer o feito desde o seu nascedouro, sem tomar nenhuma atitude de exigir do cartório a movimentação determinada. De outro, a inércia do exequente que não procede a fiscalização devida com relação aos seus feitos, não exercendo nenhuma cobrança junto ao cartório para o cumprimento da determinação judicial, tampouco peticiona ao Julgador para que determine as providências devidas. Um e outro se aliam na mesma função de não socorrer o feito, entregando-o à letargia das estantes de processos que, por certo, se tornam pesados demais para a deambulação que se espera.
- O feito executivo que assim permanece por vinte anos termina atingido pelo vírus da prescrição intercorrente, independentemente de se constituir em situação não prevista, especificamente, na Lei 6.830, de 1980. Não há solução para se dar vida a quem a vida perdeu há muito tempo.
Neste sentido, a solução encontrada é, de logo, colocar na sepultura o que morto já se encontra.
Improvimento da apelação e da remessa oficial.
(PROCESSO: 11689159677671907326, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015, PUBLICAÇÃO: 04/03/2015)