E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SUS. CÂNCER. MEDICAMENTO. EMENDA DA INICIAL. CITAÇÃO DA UNIDADE HOSPITAL ONCOLÓGICA. DESNECESSIDADE. VÍNCULO SOLIDÁRIO ENTRE AS TRÊS ESFERAS DO ESTADO NA TUTELA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. LIDE JÁ INTEGRADA PELA UNIÃO E PELO ESTADO-MEMBRO. RECURSO PROVIDO. 1. Não devem ser conhecidas as alegações esposadas na contraminuta quanto ao descabimento da tutela antecipada deferida pelo Magistrado de primeiro grau - fornecimento de remédio contra câncer - e à ilegitimidade passiva da União, pois competia a esta ter interposto recurso próprio, sob pena de afronta ao princípio da vedação da reformatio in pejus. 2. Inexiste o litisconsórcio passivo necessário entre a União, o Estado de Alagoas, de um lado, e o hospital de tratamento oncológico, pois não se trata de ação judicial vinculada a um suposto erro médico, a exigir que a entidade hospitalar integre a lide para fins de investigação de responsabilidade, mas de fornecimento de medicamento contra determinada enfermidade. Assim, qualquer dos entes federativos poderá viabilizá-los para a paciente através da rede conveniada do SUS, considerando-se o caráter solidário da responsabilidade do Estado em garantir o direito fundamental à saúde. 2. Precedente: APELREEX 65472966417214558145, Desembargador Federal Ian Lopes, JUAN FERREIRA - Primeira Turma, DJE - Data::30/05/2012 - Página:120. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 94701434428192710984, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2013)