PJE 8868821-94.4188.25.11.2971 - REOMS EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA APRESENTADA NO ANO DE 2019. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. ART. 24 DA LEI 18.002/2007. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando liminar deferida, concedeu a ordem para determinar à parte impetrada que, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, profira decisão no pedido administrativo de impugnação a lançamento suplementar de IRPF (Processo Administrativo Fiscal 89865-759.059/4008-44), pendente de análise desde 30/03/2019, salvo se, por outro motivo diverso, não for possível o cumprimento desta decisão judicial. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8593596, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 3. Assim, foi acertada a sentença ao determinar a apreciação do pedido administrativo no prazo de 90 dias, eis que formulado desde 14/08/2019, encontrando-se de há muito ultrapassado o lapso de 360 dias, quando da impetração do mandamus (em 17/07/2021). 4. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 5497285-18.5000.24.4.0825, Rel. Des. Fed. Heitor Novaes. em 05/09/2019; PJE 2997188-99.5421.20.1.6050, Rel. Des. Federal Yuri Cardoso, 2ª Turma, julg. em 14/08/2020. 5. Remessa oficial desprovida. acm
(PROCESSO: 15470409418871330926, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2022)