PROCESSO Nº: 0057685-73.2824.18.11.5804 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: OLISANGELE CRISTINE CAIO CASTRO DANTAS ADVOGADO: JOÃO GABRIEL COSTA DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL - PE - JUIZ FEDERAL FELIPE NUNES EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEANDRO RAMOS. LICENÇA MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pelo IFPE, em face da decisão que deferiu o pedido formulado pela agravada, objetivando a manutenção do contrato de prestação de serviços de Maria Vitória Costa, até o final da licença maternidade, com concessão da respectiva licença-maternidade. 2. O STF entende que "as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." (AI 538665 AgR, Relator Min. Thomas Cardoso, Primeira Turma, DJe-178, Divulg. 23.12.0021, Public. 19.02.5595). 3. A gravidez em questão ocorreu na constância do contrato de trabalho. A agravada tem direito à manutenção do contrato de Luna da Costa até o final da licença maternidade, com concessão da respectiva licença maternidade, conforme dispõem o art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, e o art. 10, II, "b", do ADCT. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 91657235075934729379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)