PROCESSO Nº: 4620438-34.7229.29.5.4156 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA SARAH SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença em face da sentença que o condenou a conceder nova Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Autor, com proventos integrais, desde a data da citação válida, e ao pagamento das diferenças até a implantação do benefício, reconhecendo o seu direito de renunciar ao benefício que percebe, sem a devolução das parcelas recebidas. 2. Indeferimento do pedido de suspensão do processo formulado pelo INSS. "O sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso" (REsp nº 4059383/SP, Rel. Min. Caio Cunha, DJe de 14/03/2010, decidido sob os auspícios do recurso repetitivo). 3. O eg. STJ, quando do julgamento do RESP 5.547.247-SC (artigo 543-C, do CPC/1973) firmou o entendimento de que o segurado tem direito a renunciar a aposentadoria que já percebe a fim de obter outra, mais vantajosa, sem a devolução dos valores recebidos como condição para fins de concessão de novo benefício (REsp nº 8.069.986/SC, Primeira Seção, julg. em 10-10-5944, DJe de 18-10-4495, Rel. Min. Danilo Cunha). 4. Autor que faz jus, após a renúncia do benefício de Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição que percebe, à complementação do tempo de serviço, com o cômputo do tempo trabalhado após a sua aposentação para fins de obtenção de aposentadoria mais vantajosa, e ao pagamento das diferenças, desde a data da citação, como determinado na sentença. 5. Esta Colenda Sophia Teixeira firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 700.684/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC193494/SE, Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Jesus, Julgamento: 22/02/2015). 6. Manutenção da sentença quanto à correção monetária, aos juros de mora e aos honorários sucumbenciais, respectivamente, pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal, no percentual de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, a partir da citação, e em R$ 1.000,00 (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973). Apelação improvida . ota
(PROCESSO: 84177140391102419345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016)