ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO PARA UM RÉU E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS. AGRAVO DE INSTRUMENTOS CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO POSTERIOR À SENTENÇA. SENTENÇA QUE APRECIA APENAS A CONDUTA DE UM RÉU. APELAÇÃO PARA AUMENTAR A PENA DO RÉU CONDENADO EM SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA PARA EFETIVAR O ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPORTUNIDADE DE DEFESA PARA OS RÉUS QUE INGRESSARAM NA RELAÇÃO PROCESSUAL APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pleiteando, preliminarmente, a compatibilização dos interesses delineados na apelação com o conteúdo da decisão contida no Agravo de Instrumento nº 190.567-CE; e, no mérito, reforma da parte da sentença que condenou o réu, a fim de aumentar as penas impostas, com a inserção de sanção de cunho pecuniário.
2. A petição inicial da ação de origem foi recebida com relação ao réu VITOR RODRIGUES tendo o feito sido extinto em relação aos demais réus em razão da prescrição.
3. Contra a parte da decisão que extinguiu o processo em face da prescrição das condutas dos corréus, foi interposto Agravo de Instrumento; com relação à parte ré JOÃO VITOR TEIXEIRA, o processo seguiu seu feito tendo sido proferida a sentença. Ocorre que, logo após a prolação da sentença, esta Corte Regional julgou o Agravo de Instrumento, dando-lhe provimento.
4. Coexistência de uma sentença parcialmente procedente, impugnada por apelação, e, um Agravo de Instrumento já provido, determinando o recebimento da petição inicial para prosseguimento da ação, na 1ª instância, em relação aos demais réus.
5. Impossibilidade de prosseguimento do feito até que seja cumprido o Acórdão proferido no julgamento do Agravo, com a inserção dos corréus afastados inicialmente pela prescrição.
6. O princípio da primazia da decisão de mérito e o princípio da duração razoável do processo impõem que na análise da apelação, em determinadas situações, o tribunal decida diretamente o mérito, sempre que a causa estiver em condições de imediato julgamento. Ocorre que, na presente situação, o não recebimento da petição inicial (decisão impugnada por Agravo) impossibilitou a participação no processo pelas partes afastadas liminarmente, pela prescrição. Resta evidente que a causa não se encontra madura e, portanto, inapta para julgamento direto por esta Corte.
7. Sentença anulada a fim de possibilitar que os corréus, que passaram a ingressar na relação processual após o julgamento do Agravo, exerçam todas as garantias processuais, com oportunidade de contraditório e ampla defesa.
8. Atendido o pleito preliminar de compatibilizar o processamento da presente Apelação com o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 497.517-CE, através da anulação da sentença, resta prejudicada a análise do mérito deste recurso apelativo.
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 74593296929317047593, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016, PUBLICAÇÃO: 19/05/2016)