PROCESSO Nº: 4651131-43.6760.27.5.5762 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO DA PAZ DE BÁRBARA ALMEIDA ADVOGADO: PAULO PINTO CAVALCANTE APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUIZ MARTINS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE READEQUAR O ACÓRDÃO TURMÁRIO AOS TERMOS DO RE 659.334-RJ. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO ESPOSADA PELA CORTE MAIOR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. PERTINÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Regimental em face de decisão proferida pelo eminente Desembargador Federal NICOLAS ARAGÃO que manteve o entendimento firmado pela Primeira Turma quando do julgamento da AC 4879437-32.0776.18.4.1125, devolvendo os autos à Vice-Presidência, deixando de readequar o julgado aos termos do RE 715.302-RJ, por estar em consonância com a orientação esposada pela Corte Maior. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 763.323-CE, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que, se o falecimento do servidor ocorreu após a vigência da EC 41/2003, não tem o pensionista direito à paridade. Isso porque, assim como a aposentadoria se rege pela legislação vigente à época em que o servidor implementou as condições para sua obtenção, a pensão igualmente regula-se pela lei vigente por ocasião do falecimento do segurado instituidor. Tudo isso em observância ao princípio tempus regit actum. 3. Assim, falecido o servidor público após 01/01/2003, data da publicação da EC 41/2003, a pensão por morte de seus dependentes deve ser reajustada nos termos da lei, conforme dispõe o art. 40, § 8º, do Texto Constitucional. 4. Ressalvou, contudo, uma exceção a essa regra, que foi trazida pela EC 47/2005, a chamada "PEC paralela" no processo de reforma da previdência. Dita Emenda Constitucional garantiu a paridade às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados pelo art. 3º da EC 47, ou seja, para aqueles que tenham ingressado no serviço público até 16/12/98 e preencham os demais requisitos ali consignados. 5. Na hipótese em tela, a pensão por morte titularizada pela autora foi concedida em 2008, com amparo legal na "EC 41/2003 c/c L10887/2004", razão pela qual se aplicam as novas regras para a concessão de pensões previstas no art. 40, parágrafos 7° e 8°, da Constituição Federal, c/c o art. 15 da Lei n° 10.887/2004, o que afasta a possibilidade de cumulação com a regra da paridade, sob pena de desconsideração da nova disciplina constitucional. 6. O acórdão atacado, objeto de juízo de retratação, manteve a denegação do pedido de paridade, porquanto o falecimento do instituidor da pensão ocorreu após 17/09/2003, data da publicação da EC 41/2003, e inexistem nos autos elementos a caracterizá-los na exceção prevista na EC 47/2005, estando, pois, em consonância com a orientação esposada pela Corte Maior. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 50353583166780450090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016)