PROCESSO Nº: 6948939-46.1787.19.6.2632 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA DE MOVEIS VIP LTDA - ME ADVOGADO: MATHEUS VIEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, afastando a alegação de prescrição do crédito tributário. II - Em suas razões recursais, a parte agravante argumenta que a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da data da entrega das declarações, uma vez que a partir desta data já está a Fazenda Nacional apta e autorizada a realizar as cobranças. E que, no caso, verifica-se que transcorreu mais de 05 (cinco) anos, mais precisamente 5 anos e 1 dia, entre a constituição definitiva do crédito (28/07/2006) e o despacho inicial (08/09/2011), portanto, operando-se a prescrição do crédito tributário em comento, situação corroborada pela inércia da agravada que não diligenciou para promover o ajuizamento da ação com antecedência necessária para que fosse promovido o despacho inicial antes do decurso do prazo prescricional. III - "A entrega da declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco".( Súmula nº 436, do STJ) IV - Em caso de tributos declarados pelo contribuinte, há que distinguir duas situações: a) quando a declaração é entregue antes do vencimento da obrigação, o termo inicial do prazo prescricional se conta a partir do respectivo vencimento, pois antes dele não era o tributo ainda exigível; b) quando a declaração é entregue depois do vencimento da obrigação, o termo inicial do prazo de prescrição se conta de sua entrega (da declaração), porque, sem declaração do contribuinte, ainda correria o prazo decadencial de lançamento, que é então abreviado. Caso o contribuinte apresente a declaração de débitos, mesmo em atraso, quando já corria o prazo de decadência para que o fisco efetuasse o lançamento, é a partir deste momento (entrega da declaração), e não da data do vencimento do tributo, que começa a fluir o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN. V - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a ação de execução fiscal postulada antes do termo final do quinquênio legal é causa que interrompe a marcha do lustro prescricional, independentemente da data em que se der o despacho citatório ou a citação válida do exequente, a não ser quando a responsabilidade pela demora na citação seja imputável ao Fisco (Precedente: STJ, REsp nº 6.180.541/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Diogo Pires, DJ 26/01/2010). Vale registrar, ainda, que a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia de n.º 4.448.634-SP, de relatoria do Ministro Gabriel Rodrigues, consignou entendimento segundo o qual artigo 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do artigo 219 do CPC/73. De acordo com o decidido "a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita-se às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN ". VI - A prescrição é contada da constituição do crédito tributário (art. 174 do CTN), que, no caso concreto, ocorreu com a entrega da declaração (04/05/2006 e 09/05/2007, referente aos ano-base de 2005 e 2006). A inscrição na Dívida ativa ocorreu em 28/02/2010. Ao seu turno, o feito executivo foi ajuizado em 20/12/2011 (id. 9265529.3227852 ) contra a empresa executada. A citação da empresa restou frustrada em julho de 2011, tendo a exequente tomado ciência da devolução da carta em 19/09/2014, a qual pediu o redirecionamento do feito para os sócios administradores, em face da dissolução irregular, em 01/08/2014 (id. 74041615885372). Não há, pois, que se falar em prescrição do crédito tributário. VII - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 16657032653293259918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)