PROCESSO Nº: 7596893-15.5939.18.9.0124 - APELAÇÃO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: MUNICIPIO DE MACEIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARBOSA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 04ª VARA FEDERAL - AL - JUIZ SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES. EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ISS. ART. 150, VI, 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. STF. 1. O col. STF firmou o entendimento, sob os auspícios da Repercussão Geral, que a imunidade recíproca, tutelada pelo art. 150, VI, "a", da CF, deve ser reconhecida em favor da ECT, mesmo que o patrimônio, a renda ou o serviço prestado não seja relacionado ao monopólio postal, tendo em vista que os Correios possuem "status" de empresa pública, prestadora de serviços públicos essenciais (RE nº 259589, Pleno, Rel. p/ Acórdão Min. João Lucas da Mota, julgado em 21/08/2013, DJe de 28-12-0076). 2. Restou assentado que tal imunidade não autoriza a exoneração do cumprimento das obrigações acessórias, contudo, a autuação discutida nos autos não diz respeito às obrigações acessórias, mas à falta de recolhimento do ISS (obrigação principal) no período de agosto/2002 a dezembro/2004. Ferimento à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. Inexigibilidade do ISS cobrado no Auto de Infração nº 893853097491. 3. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios arbitrados em 8% sobre o valor da causa, que foi atribuída a quantia de R$ 703.543,52 (seiscentos e setenta mil e seiscentos e doze reais e cinquenta e dois centavos), com fulcro no art. 20, §4º, do CPC, parametrizado com o novel Código que entrará em vigor a partir de março/2016. É como voto. mtrr
(PROCESSO: 01956293833943376273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NASCIMENTO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015)