TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA CONFINS. LEGALIDADE. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE IPI EM OUTRA AÇÃO. COMPENSAÇÃO APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO. ART. 170-A DO CTN. JUROS DE MOARA. EXIGIBILIDADE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO.
1. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento segundo o qual tanto o ISS, como o ICMS, são impostos indiretos que integram o faturamento da empresa, na medida em que seus valores são repassados ao preço pago pelo consumidor final. Em razão disso, devem constar da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ressalte-se que o STJ já havia sumulado o entendimento de ser legítima a inclusão do ICM/ICMS na base de cálculo do PIS e do FINSOCIAL, tributo que antecedeu a COFINS: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS." (Súmula nº 68); "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL." (Súmula nº 94).
2. Inexiste, na espécie, qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade a Certidão de Dívida Ativa em questão, porquanto lastreada na legislação de regência (art. 202, do CTN, e art. 2º, parágrafo 5º, da LEF), contendo, pois, todos os requisitos essenciais para a sua validade, sendo suficientes a indicação da quantia devida e sua origem, bem como a sua fundamentação legal, na qual encontra-se a forma de calcular juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa da Fazenda segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizada e bem aceita pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais.
3. Quanto à alegação de validade da compensação dos créditos executados, realço que as contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional, no ponto, refletem o entendimento deste Relator sobre a questão litigiosa posta, pois demonstram de maneira suficiente e convincente a correção da sua tese em face da parte contrária, motivo pelo qual adoto-as, como razões de decidir (STF. MS-ED 25936, Rel. Min. João Lucas Moreira. 09/02/2007 - Per Relationem) nesta esfera recursal, que ora passam a incorporar o presente voto.
4. "A apelante alega que em 25/09/2005, nos autos de processo que tramitou na 5ª Vara Federal de Pernambuco, obteve acórdão do TRF da 5ª Região dando-lhe direito ao aproveitamento de créditos do IPI relativos às exportações de produtos industrializados. Com efeito, a partir de então passou a efetuar unilateralmente compensações com débitos tributários próprios, e o fez até 20/02/2007, quando foi dado provimento aos embargos de declaração apresentados pela Fazenda, determinando que as compensações só poderiam ser efetuadas pela embargante após o trânsito do supracitado acórdão. Ao final da referida da referida ação, a própria embargante reconhece que restou vencida sendo-lhe negado o direito ao aludido aproveitamento de créditos do IPI sobre produtos industrializados exportados."
5. "A questão é de fácil deslinde e não exige maiores delongas. Ora, é evidente que o acórdão proferido pelo TRF/5ª Região em 01/11/2005 padecia de omissão quanto à vigência de seus efeitos, tanto que o próprio Tribunal deu provimento aos embargos de declaração de União e deixou expresso que a compensação pretendida pelo contribuinte só poderia ser realizada após o trânsito em julgado."
6. "Assim, não sendo clara a decisão que dá o direito à compensação de créditos tributários quanto ao início da vigência de seus efeitos, deve ser seguido o que preconiza a lei vigente acerca da matéria, e não a vontade do contribuinte. Nesse contexto, a norma que regulamenta desde 2001 o termo a quo das compensações concedidas judicialmente é o art. 170-A, do CTN."
7. "Portanto, a regra é de que o contribuinte não pode proceder à compensação antes do trânsito em julgado da decisão que a possibilitou, devendo tal regra ser aplicada no presente caso, ainda mais pelo fato de o acórdão do TRF não ter mencionado expressamente o início da vigência dos seus efeitos."
8. "O mesmo raciocínio deve ser aplicado aos juros incidentes sobre os débitos constituídos no período da referida compensação, já que, como tal compensação não poderia ser realizada antes do trânsito em julgado (e, nesse caso, nem depois, já que a embargante restou vencida naquela ação) não havia nenhuma causa de suspensão da exigibilidade dos débitos fiscais da executada."
9. Inversão do ônus da sucumbência no mesmo valor fixado na sentença (R$5.000,00), porque razoável, notadamente em razão do considerável valor controvertido (R$5.416.233,62).
10. Apelação da parte embargante improvida.
11. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas.
(PROCESSO: 86484214522030536471, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2014, PUBLICAÇÃO: 01/03/2014)