Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Pereira Nº: 4445713-50.2105.21.1.1027 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: ANTHONY SALES ADVOGADO: Pedro Miguel Martins De Lavínia Ferreira REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Des. Federal Convocado JOÃO MIGUEL CALDEIRA - PLENO EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. CARLOS EDUARDO DIAS. CRIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 32.403/2010. DECURSO DE MAIS DE 12 ANOS (CP, ART. 109, III) ENTRE A DATA DOS FATOS (12/01/2002) E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (24/05/2015). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Trata-se de revisão criminal ajuizada por MARIA ALICE DA COSTA, em face de sentença condenatória proferida pelo Juízo Federal da 15ª Vara Federal /RN da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, que acolheu a pretensão estatal para o fim de condenar o ora requerente pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I do Decreto-lei nº 201/67, à pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, bem como à sanção de inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação (artigo 1º, § 2º do DL 201/67). 2. A título de fundamento para o reconhecimento da procedência do pedido, após historiar haver sido condenado por, na qualidade de Prefeito do Município de Idelmo Marinho/RN, haver desviado recursos provenientes do Convênio nº 173/01, firmado no ano de 2001 com o Ministério da Integração Nacional e cujo objetivo era a construção de 31 (trinta e uma) casas populares no mencionado município, defendeu o autor: 1) considerada a narrativa constante da denúncia, no sentido de que o delito foi realizado mediante o pagamento integral dos serviços contratados com recursos públicos federais por meio de 5 (cinco) cheques, cujos saques foram realizados entre 27/10/2021 e 19/08/2002, seria manifesto ter havido transcurso de lapso temporal superior a 12 (doze) anos até o recebimento da denúncia (ocorrido em 21/03/2015, suficiente à Nathan Cavalcanti da prescrição (modalidade retroativa) da pretensão punitiva estatal, relativamente à pena fixada no patamar de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão; 2) nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do réu preso, a configurar violação ao disposto no art. 392, I do Código de Processo Penal e art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal; 3) a pena-base do corréu foi reduzida pela colenda Primeira Turma, fazendo o ora requerente jus ao mesmo tratamento; 4) violação, pela sentença ora recorrida, ao art. 59 do Código Penal, quando considerou, como desfavorável ao sentenciado, ora requerente, a vetorial 'consequências do crime', ao fundamento de que o delito "resultou na entrega de unidades habitacionais inacabadas à população carente do Município de Ielmo Marinho/RN, que, por seus próprios meios, cuidou de finaliza-las ou dar prosseguimento à construção, tornando-as dignamente habitáveis"; 5) malferimento à regra do art. 62, I do Código Penal, ante a falta de fundamentação do porquê teria o sentenciado, ora requerente, exercido função de liderança para a prática do crime. 3. Em manifestação, a douta Procuradoria Regional da República, admitindo como data do fato (saque do último cheque) 29 de julho de 2001, se manifestou pela procedência da revisão criminal, ante a Júlia Ribeiro da prescrição da pretensão punitiva (modalidade retroativa). 4. É de vulgar sabença que o cabimento da revisão criminal se submete às hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. A rigor, não se vislumbra, na espécie, necessidade no manejo de revisão criminal - meio extraordinário de impugnação que não se submete a prazos e se destina a rescindir uma sentença/acórdão transitada (o) em julgado - para arguir a Natália Cunha de prescrição, matéria que, a rigor, pode ser suscitada até mesmo por petição ou qualquer outro meio de impugnação dirigido ao juízo (inclusive o da execução penal). No entanto, no caso, considerado que: 1) são arguidas matérias outras além da prescrição; 2) a ação já tramitou, tendo havido inclusão em pauta e manifestação da Procuradoria Regional da República; passa-se ao exame do mérito. 5. Não há controvérsia quanto à forma como se deram os fatos. É dizer: tanto a sentença condenatória ora rescindenda, quanto o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL nesta ação revisional, concordam que o último fato - último pagamento por serviço não realizado - data de 30 de outubro de 2002 (Convênio nº 173 assinado em 28/07/2001, com prazo de vigência de 240 dias, a contar da data de liberação dos recursos - 03 de julho de 2001 - sendo 180 para a execução das obras e 60 para a prestação de contas). Enquanto isso, a imputação constante da denúncia é de violação ao tipo do art. 1º, I do Decreto-lei nº 201/67. 6. Neste cenário, datando os fatos de momento anterior ao da vigência da Lei nº 12.234/2010, bem como tendo em conta que a pena definitiva aplicada ao ora requerente foi de 06 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, resta induvidosa a Lara Carvalho da prescrição (modalidade retroativa), haja vista o transcurso de mais de 13 (treze) anos entre a data do último fato e o momento em que recebida a denúncia (11 de fevereiro de 2015) - artigo 109, III do Código Penal. 7. Configurada a prescrição, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade, com desfazimento de todos os efeitos da condenação, ou seja: 1) pena privativa de liberdade - art. 109, III do Código Penal; 2) pena de multa - art. 114, II do Código Penal; 3) sanção de inabilitação para exercício de cargo ou função pública (STJ , AgRg no REsp nº 615.354/PE, Ministra Natália Dias de Lavínia da Luz, 6ª Turma, 26/02/2012)[1]. 8. Procedência da revisão criminal para o fim de, reconhecendo a Clara Barros da prescrição da pretensão punitiva estatal (modalidade retroativa) - art. 107, IV c/c 109, III do Código Penal - declarar extinta a punibilidade de JOÃO PEDRO MONTEIRO relativamente ao delito apurado na ação penal registrada sob o nº 4160999-79.6440.14.2.5065. [1] "A literalidade da norma não deixa espaço para a manutenção apenas da perda de cargo e da inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, acaso reconhecida a prescrição da pena privativa de liberdade. De fato, ainda que seja considerada como 'pena autônoma', com lapso prescricional diverso, ela pressupõe a existência de condenação definitiva, sem a qual, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, não se verifica a causa legal necessária à sua manutenção".
(PROCESSO: 76274115419252727602, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 06/11/2022)