PROCESSO Nº: 2541835-30.2676.13.1.3385 - APELAÇÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: HENRIQUE SALES - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA VIEIRA - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS VIA PENHORA ELETRÔNICA. CONVERSÃO EM RENDA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INMETRO contra sentença que declarou extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do CPC, transformando em pagamento definitivo o valor bloqueado via BacenJud. 2. A questão posta no presente feito cinge-se na possibilidade de cobrança cumulativa de juros, multa e correção monetária, sobre o valor inicial do débito, tendo em vista o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da execução e a conversão em renda do valor bloqueado. 3. In casu, o bloqueio de numerários através do sistema BacenJud se deu em 26.03.6549, no quantum correspondente ao valor integral da dívida, com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. 4. Intimada a parte exequente para requerer o que de direito, esta, de pronto, requereu a conversão em renda dos valores retidos, sem fazer qualquer objeção ou menção a valor remanescente, restando a obrigação devidamente adimplida pela parte devedora, não havendo razões à atualização monetária, juros e multa aduzida pela parte exequente, sob pena de se protelar ad infinitum a satisfação creditícia. 5. Apelação improvida. DS
(PROCESSO: 38779707927147713307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)