PROCESSO Nº: 7965324-76.9784.19.11.2746 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS PORTO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTARIA 46/2012 DO COMANDO DO EXÉRCITO. SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS, EM CARÁTER GERAL, MEDIANTE DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM FACE DE SUPOSTA OFENSA AO ART. 142, §3º, X, DA CF. DELIBERAÇÃO QUE, SE MANTIDA, IMPLICARIA, NA PRÁTICA, MALTRATO À RESERVA DE PLENÁRIO, CUJO EXAME SE MOSTRA ADEQUADO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA QUE RECOMENDA A CONTINUIDADE DE SUA APLICAÇÃO, PRINCIPALMENTE QUANDO O SEU CONTEÚDO, MATERIALMENTE, ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO. PROVIMENTO.
(PROCESSO: 70461125394279269665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016)