ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO EMPATADO COM O ÚLTIMO COLOCADO. ROL DE CLASSIFICADOS. INCLUSÃO. DIREITO. DECRETO Nº 6.944/09. APLICAÇÃO.
1. Apelação em face de sentença responsável por julgar improcedente o pedido inicial, que consistiu na anulação do ato administrativo responsável por excluir a apelante da lista de classificados no concurso público para o provimento do cargo de Revisor de Texto da IFPB, em manifesto descumprimento ao parágrafo 3º do art. 16 do Decreto Federal 6.944/2009, vez que empatou com o último classificado do certame.
2. De acordo com o Decreto nº 6.944/09 (art. 16, parágrafo 3º), nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados em concurso público será considerado reprovado.
3. In casu, assiste direito à autora de ser incluída na relação de classificados ao cargo a que disputou em certame promovido pela ré, porquanto obteve mesma pontuação do último colocado, prevendo o edital do concurso, expressamente, que, nessa hipótese, seria considerada a norma supratranscrita, de sorte que, de conformidade com o instrumento regulatório, mostra-se lídima a pretensão autoral.
4. Precedente desta Turma: AC622845/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOREIRA DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 01/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 17/09/2013.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 09596717152194951486, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2014, PUBLICAÇÃO: 15/10/2014)