EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VERBA HONORÁRIA. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à incidência de imposto de renda, reconhecendo o direito à não incidência do referido tributo sobre juros de mora que recaíram sobre sentença de reclamação trabalhista relativa à perda de emprego, por entender tratar-se de hipótese de verba de natureza não tributável. Considerada, ainda, como devida, a restituição dos valores de imposto de renda referentes ao ano-base 2006, exercício 2007, tendo em vista que retidos de forma indevida. Por fim, a referida decisão afastou a sucumbência recíproca, arbitrando a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. - Resta evidente que o acórdão em comento foi devidamente fundamentado com relação ao arbitramento da verba honorária a ser arbitrada, asseverando o Relator que: "No que se refere aos honorários advocatícios, tenho comigo que não há de se falar em sucumbência recíproca, posto que o autor restou vitorioso em parte significativa de seu pedido.". Destarte, não há como prosperar a tese de omissão aventada pela Embargante. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 65115393347557810930, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015)