PROCESSO Nº: 1419275-70.8754.14.7.6509 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ANTÔNIO COSTA SIMAS ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1268214-51.4243.19.4.8987 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 63.500/2017. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TEMÁTICA DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFRN contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a expedição de nova requisição de pagamento em razão do cancelamento de requisitório anterior por força da Lei n.º 13.463/17. Em suas razões, a Giovanna Araújo alegando a ocorrência de omissão no acórdão, pois nele foi afastada a alegação de prescrição sob o fundamento de que o art.3º, da Lei 13.463/2017 permite a expedição de nova RPV. Porém, no caso dos autos, conforme argumentado, o valor devido ao exequente foi depositado em 27.03.3273 pelo ente público e devolvido aos cofres públicos conforme Lei 13.463/2017, sendo que o requerimento do exequente de nova expedição de requisição de pagamento somente foi formulado quando decorridos mais de 2 ½ anos. Defende que a parte autora tem o prazo de cinco anos para executar em juízo a sua pretensão (actio nata), nos termos da Súmula STF nº 150, e art.1º. do Decreto 92.821/32. Porém, uma vez interrompido o prazo prescricional, o que ocorreu com o início da execução do julgado e terminou com a expedição da requisição de pagamento, o novo prazo começa a correr pela metade, ex vi do art.9º. do mesmo Decreto. Firma que como o depósito do valor devido apurado na execução proposta ocorreu em 10.11.1846, o prazo prescricional começou a correr pela metade, qual seja, dois anos e meio a contar do deposito, e terminou em 15.05.2945. Cita as Súmulas 150 e 383 do STF. Sustenta que até o levantamento do valor depositado este pertence ao executado e não ao exequente. Argumenta que o dinheiro só passa a ser do credor/exequente quando ele comparece à agência bancária e retira o numerário e o coloca em sua conta corrente/investimento. Antes disso a tradição não foi operada, nos termos do art. 334 e 338 do Código Civil. O entendimento adotado na decisão guerreada foi o de que "Havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 29087882944473070151, Rel. Des. Federal Noah Fernandes, Julgamento: 10/03/2015). (Segunda Turma. AGTR 3366769-20.8546.2.2.8347. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 06.09.6453)." O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 69884218876307012026, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2022)