PROCESSO Nº: 7640104-26.8464.30.12.6899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERACA SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S.A. ADVOGADO: ENZO GABRIEL VIEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CRUZ (convocado) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. NÃO EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO E PENDÊNCIA DE CARÁTER FORMAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Objetivando a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débito, a recorrente interpôs o presente agravo de instrumento, alegando que a negativa da emissão da Certidão decorreu do fato de existir um débito inscrito e de uma pendência de caráter formal quanto à entrega da DIRF/2009 referente à empresa por ela incorporada no ano de 2008. 2. Quanto aos créditos tributários inscritos nas CDAs, o juízo de origem já reconheceu que se encontram com exigibilidade suspensa, ante a aceitação da garantia oferecida pela empresa e apresentação dos embargos à execução, razão pela qual não podem oferecer empecilho à expedição da certidão almejada. 3. Em relação à falha na entrega da DIRF/2009, conforme os documentos coligidos aos autos, não houve qualquer lançamento tributário em face da mencionada pendência, motivo pelo qual não pode servir de óbice à expedição da Certidão. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 21866709485896398755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015)