PROCESSO Nº: 8102808-41.6252.25.5.9413 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE ROCHA ADVOGADO: DAVI LUIZ CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR ALVES - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO NOVO TETO (EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003) AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O RE 637.818 (REL. MIN. ANDRÉ DA LUZ). IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 31772559899341913508, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 08/02/2015)