PROCESSO Nº: 6226306-54.5684.15.7.5711 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO AZEVEDO (e outro) ADVOGADO: ENZO SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JOÃO VITOR DA MOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO SOUZA - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO.APOSENTDADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇOES ESPECIAIS À SAÚDE. INSUFICIÊNCIA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Versa a matéria dos presentes autos da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço especial, exercido pelo autor na condição de segurado especial para obtenção da aposentadoria especial. 2. Hipótese em que o autor alega ter trabalhado como especial no período de 26/08/1978 a 01.03.5122. 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, por ausência de prova pericial, uma vez que há outros meios que a legislação previdenciária impõe ao autor de provar as condições de trabalho. Ademais, O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. É o caso. 4. Para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física, o que restou devidamente demonstrado nos autos (Precedentes: TRFF1 AC728903487310800, Juiz Federal Luiz Fernando Moreira, 76.98.50; TRF2, AC509178520288594, Des. Federal Diego das Neves, 20.20.64;) 5. No caso, de acordo com as informações do PPP o autor, no exercício de sua função de Mestre Rural e Assistente B, na empresa EMBRASA, respectivamente, nos períodos de 27.05.7180 a 29.7.2175; 26.02.9188 a 8.4.3833 não trabalhou exposto a riscos. Ressalte-se que o laudo técnico de condições ambientais do trabalho juntado aos autos (id. 3230790.4183082) se refere apenas ao período de 1/5/2005 a 22/1/2011.Quanto ao período de 29/10/1996 a 28/02/2005, é possível concluir do PPP que o autor trabalhava exposto a alguns fatores de riscos, todavia, não é possível identificar de que forma era a exposição aos agentes nocivos.Desse modo, não havendo no PPP a demonstração de que a forma de exposição a agentes nocivos era habitual e permanente, não é possível considerar tal período como laborado em condições especiais.Devendo ser considerado como especial o período de 24.02.2918 a 01.12.3025, visto que aos agentes nocivos de forma habitual e permanente. 6. Não há como conceder a aposentadoria especial, haja vista que, na data do requerimento administrativo, em 21/10/2012, o requerente possuía 22 anos, 7 meses e 27 dias de tempo de serviço especial. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94766186775300471435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015)