PROCESSO Nº: 8792556-73.4275.19.6.5380 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO SALES ADVOGADO: PIETRO MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO DA COSTA - 1ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DAVI LUCAS BARBOSA. JULGAMENTO PELO STJ, SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Novel Código de Processo Civil. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos 3. Não há que se falar na existência de omissão no que concerne a dispositivos legais ou constitucionais. É que o aresto prolatado nos presentes autos foi claro ao mencionar que a denominada Eloah da Conceição foi recentemente analisada pelo e. STJ, sob o regime dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C), tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 2.724.905/SC, realizado no dia 24/04/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. 4. No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 5. Embargos de declaração do INSS não providos.
(PROCESSO: 87408553651273733359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016)