AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. REQUISITOS OBSERVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I - Conforme bem assinalou o magistrado de primeiro grau, não foi possível a efetivação de penhora sobre os bens do executado, apesar de a Fazenda ter envidado todos os esforços possíveis para tanto. Aliás, o esgotamento das diligências para se encontrar bens em nome do devedor é um dos requisitos legais exigidos para a decretação da constrição legal em discussão, como se pode depreender da leitura do art. 185 - A do CTN.
II - Ainda em juízo de delibação, anoto que a decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor visa, em última análise, resguardar o interesse do exequente na recuperação dos seus créditos, viabilizando a satisfação do crédito público.
III - Tal decretação de indisponibilidade se amolda, perfeitamente, à hipótese em que não forem encontrados bens penhoráveis.
IV - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 69418856631491016109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2013, PUBLICAÇÃO: 18/10/2013)