PROCESSO Nº: 9056012-46.4225.1.8.9422 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NICOLAS MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - ESTHER SANTOS EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que determinou o fornecimento do medicamento Temozolomida (Temodal), de forma gratuita, ininterrupta e na dosagem prescrita no relatório médico. 2. É dever do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, sendo, portanto, devido o fármaco prescrito pelo médico. 5. Segundo laudo médico acostado aos autos, o paciente/agravado se encontra acometido de Neoplasia Maligna da Mama Avançada, além de segundo tumor primário do sistema nervoso central (Astrocitoma Anaplássico Grau 3), motivo pelo qual o medicamento mais eficiente e adequado para seu tratamento é o fármaco Temozolamida (Temodal) 6. O medicamento em discussão foi aprovado pela ANVISA e seu custo não é exorbitante. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 12370963049575200863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016)