PROCESSO Nº: 7356081-77.6772.24.7.9545 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CIA AGROPECUARIA RECANTO DA GRAUNA (e outro) ADVOGADO: JORGE EMANUEL VELOSO DA SILVEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. DEMONSTRAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EX-SÓCIO GERENTE. SÚMULA 435 DO STJ. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que rejeitou embargos de declaração manejados em face de decisão que decretou a prescrição intercorrente para o redirecionamento da ação fiscal contra sócio da empresa executada, ao argumento de que tinha transcorrido mais de cinco anos entre a constatação da dissolução irregular da sociedade devedora e o pedido de redirecionamento do feito executivo. 2. O encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio, a teor do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código. Nesta hipótese, o ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, independentemente de qualquer outro praticado no momento do fato gerador da obrigação tributária. Precedente do STJ (AgRg no REsp 0010145/GO, Rel. Ministro LUCCA CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2015, DJe 31/03/2015). 3. Surgimento de indícios de dissolução irregular da empresa executada por ocasião de sua não localização quando do cumprimento do Mandado de Penhora, Avaliação e Registro de Bens, em 08/08/2009, corroborando-se pela não apresentação de declaração de imposto de renda à Receita Federal desde 2006. Incidência da Súmula 435, do STJ. 4. Consoante o Princípio da Actio Nata, apenas a partir da violação do direito nasce a pretensão, de modo que considera-se como marco inicial do lapso prescricional para a responsabilidade do sócio a ciência da exequente acerca do indício de dissolução irregular da empresa, abrindo, então, a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. 5. Na hipótese, o Fisco tomou conhecimento do indício de dissolução irregular da sociedade devedora em 11/07/2009 - ocasião em que requereu que fossem realizadas diligências quanto ao novo endereço - vindo a postular o redirecionamento da execução em 23/08/2014, mais de 05 (cinco) anos após a ciência do encerramento das atividades da pessoa jurídica devedora, tendo se verificado, portanto, o transcurso do lustro prescricional. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13379800684345687938, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016)