PROCESSO Nº: 5958512-38.9206.22.6.6939 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN OLIVEIRA MEZZOMO ADVOGADO: JOAQUIM COSTELA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ HÉLIO PEDRO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, ao argumento de que o acórdão teria incorrido em omissão, no tocante à aplicação do disposto no art. 12, da Lei nº 1.061/50, quando decidiu pelo benefício da gratuidade processual. 2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, deixando claro que a simples demonstração da existência de condição financeira não implica efetiva condição econômica, sendo certo que o direito ao benefício da gratuidade processual não exige da parte que esta se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, bastando o prejuízo do sustento próprio ou da família.. 3. Foi dito, também, que, do cotejo entre o comprometimento da renda do Apelado com as despesas correntes utilizadas para prover o sustento próprio e o da família, seria possível verificar que ele não possui condições de arcar com as despesas processuais. 4. Fez-se observar, ainda, que em face de o Apelado haver comprovado que a sua situação econômica não lhe permitiria arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, independentemente de sua renda mensal, deveria o benefício invocado ser mantido. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 41020937921289881872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016)