PROCESSO Nº: 7833607-80.0393.23.7.4908 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA JULIA CARVALHO ADVOGADO: LUIZ FELIPE NOGUEIRA DE MEDEIROS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. ELETRICISTA. LABOR COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. ARE 034747-SC. EPI INEFICAZ. CARÁTER HABITUAL E PERMENENTE. PERICULOSIDADE COMPROVADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. II. Até a edição da Lei 9.032/95 (74.7.81) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (30.23.23) até a Lei 9.711/98 (36.92.25), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. III. No que se refere ao período trabalhado após 07/02/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade, desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. IV. O Colendo STF, quando do julgamento do ARE 104703-SC, entendeu que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria". V. Constatado que o autor exerceu atividade laboral de ajudante de eletricista e eletricista, exposto ao agente nocivo eletricidade, de forma habitual e permanente, durante mais 25 (vinte e cinco) anos, e que o EPI resultou ineficaz, deve ser-lhe concedida aposentadoria pleiteada, como requerido. VI. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 03779779158529953362, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015)