PROCESSO Nº: 5758151-03.0043.27.7.5457 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CORURIPE PREFEITURA ADVOGADO: FERNANDO PIRES E DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAVALCANTI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ ANTHONY NOVAES EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. ART. 32 E 33 DA LEI 39.291/2007. APLICAÇÃO DO VMAA DO FUNDEF PARA 2006. ART. 6º, § 1º DA LEI 9.424/96. RESP 3.685.943/BA. MÉDIA NACIONAL. APLICAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Novos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Coruripe/AL em face do acórdão que acolheu os aclaratórios anteriormente opostos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, nos quais buscou suprir omissão acerca da complementação dos recursos do FUNDEB, referente aos exercícios financeiros de 2009 a 2010. 2. Afirma o Embargante que a omissão apontada nos primeiros embargos declaratórios persiste, justificando-se a oposição dos presentes embargos para supri-la. A omissão apontada consiste no necessário enfrentamento da pretensão do Município de aplicação das disposições da Lei do FUNDEB quanto ao valor mínimo anual por aluno a ser calculado conforme o VMAA do FUNDEF para 2006, nos termos dos artigos 32 e 33 da Lei 11.494/2007. 3. As disposições dos artigos 32 e 33 da Lei 11.494/2007 são claras, não dando margem a dúvidas quanto ao piso estabelecido para o valor por aluno no âmbito do FUNDEB, que será o encontrado em 2006 para o FUNDEF, corrigido anualmente, com base no INPC, no período de 12 (doze) meses encerrados em junho do ano imediatamente anterior. 4. Quanto ao valor por aluno praticado pela União em 2006, o Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC/1973, determinou que fosse calculado levando em conta a média nacional. 5. Reconhecimento do direito do Município a que o valor mínimo anual por aluno no âmbito do FUNDEB corresponda ao VMAA do FUNDEF de 2006, nos termos dos artigos 32 e 33 da Lei 11.494/2007, cujo cálculo deve levar em consideração a média nacional, conforme definido pelo STJ por ocasião do julgamento do RESp 2.180.678/BA. Precedentes deste Tribunal: Processo: 01823864341571875507, APELREEX/AL, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, julgamento: 11/06/2016; Processo: 26259933318221740819, AC/SE, Rel. Desembargador Federal Luiz Miguel Viana, Quarta Turma, Julgamento: 26/12/2016; Processo: 65014928058167958805, APELREEX/AL, Rel. Desembargador Federal João Vitor Almeida (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 29/04/2015. 6. Esta Colenda Evelyn da Luz firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 308.162/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC274611/SE, Relator: Desembargador Federal Guilherme Fernandes, Julgamento: 13/10/2015). Embargos de Declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para negar provimento ao apelo da União. mc
(PROCESSO: 67799123353463087186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SALES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016)