PROCESSO Nº: 1802711-98.7331.30.1.9362 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITO CORREIA DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA TITARA DE ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA STEPHANY AZEVEDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo contradição entre o entendimento exposto no acórdão e a decisão prolatada pelo STF no julgamento do RE 425.068/SE. Alegou, ainda, inobservância quanto à cláusula constitucional de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88, na suposta declaração de inconstitucionalidade pela Terceira Turma dos arts. arts. 29, §2º e 33, da Lei nº 8.213/91. Ao final, aduziu omissão quanto à ausência de aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 no que diz respeito à correção monetária. 2. Inexistência de contradição no acórdão, no tocante ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE 727.132/SE. A contradição passível de ser sanada por meio dos Embargos de Declaração é a existente no corpo do acórdão, e não, a divergência de posições de colegiados diferentes, ou entre arestos do próprio Tribunal. 3. Inocorrência de controle de constitucionalidade, posto não ter sido declarada a inconstitucionalidade dos artigos 29, § 2º, e 33, da Lei nº 8.213/91, não havendo violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, ambos da CF/88. Para se interpretar determinada norma visando a sua aplicação ao caso concreto, não há a necessidade de se observar a cláusula de reserva do Plenário (artigo 97, da CF). 4. Critérios de atualização dos valores expressos no conteúdo do acórdão, de que "a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora - (EEIAC22880/02/PB, Rel. Desembargador Federal Emanuel Mendes, Pleno, 08/08/2015). Manutenção da correção monetária e dos juros moratórios, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação.". Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 84457502758388501051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)