PJE 7375503-81.0895.9.4.9907 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APTE: PAULO ROBERTO LEITE MUNIZ ADVDO: LEVI MOREIRA APDO: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE (SENTENCIANTE: DR. BENÍCIO RODRIGUES) RELATOR: DES. FEDERAL DIEGO NASCIMENTO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANOTAÇÕES NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. Apelações interpostas contra sentença, integrada por aclaratórios, que julgou procedente o pedido da inicial, por meio do qual se objetivava o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, retroativamente a 01.09.1985, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, fixando honorários nos termos do atual CPC. 2. Negativa da concessão do benefício que se deu ante a inexistência de recolhimento das contribuições previdenciárias durante o tempo em que o autor esteve vinculado à Prefeitura de Sanharó/PE, sendo reconhecidos administrativamente apenas quatro anos de contribuição relativos a vínculos anteriores. 3. Conforme consta nos autos, o autor é servidor estatutário da Prefeitura de Sanharó/PE desde 09/02/1982, não havendo notícias de que tenha sido desligado daquele órgão municipal até a propositura da presente ação, em 29/04/2015. Logo, somando-se os períodos apostados supra chega-se a montante superior aos 35 anos exigidos para a aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Como bem fundamentado pelo juízo a quo, o fato de o Município de Sanharó/PE não ter recolhido a contribuição previdenciária do autor, ou o Órgão para o qual foi cedido, não pode prejudicá-lo no campo previdenciário, pois as falhas na fiscalização do INSS não podem ser debitadas ao trabalhador. 5. As anotações na CTPS valem como presunção relativa de veracidade, que só pode ser afastada por provas robustas, a cargo de quem alega. Dessa forma, poderia a Autarquia Ré afastar a presunção relativa de veracidade das anotações de CTPS, desde que fundamentada em devido processo administrativo, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso. 6. Em relação aos honorários advocatícios, não cabe a aplicação do CPC/15, em razão de a presente ação ter sido intentada durante a vigência do CPC/73. Assim, a verba deve ser reduzida de 15% para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da ação), respeitada a Súmula nº 111 do STJ. 7. No que tange à apelação do particular, não há elementos suficientes nos autos para fixar desde já o valor do benefício, cabendo à autarquia ré proceder o cálculo administrativamente, de modo que seu apelo não merece provimento. 8. Apelação do particular desprovida. Apelação do INSS parcialmente provida, para determinar que sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado, assim como para reduzir os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73.
(PROCESSO: 92955224564668904529, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CORREIA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016)