ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. VÍCIO SUPRIDO PELO PRONUNCIAMENTO FEITO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL FORA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL. AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.
1. Remessa oficial e apelação cível interposta pelo IBAMA contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de nulidade de autos de infração ambiental ajuizada pelo particular, julgou procedente o pedido, para "cassar a valia dos autos de infração/embargo de obra nºs 715512 e 463469 e 808997, confirmando a antecipação de tutela, que permite a instalação do autor e sua família no imóvel descrito na inicial, assim como a conclusão da obra".
2. Requerido o conhecimento do agravo, interposto contra a decisão de suspensão do embargo da obra, mediante antecipação de tutela, e que foi convertido em retido por este Tribunal. Agravo retido analisado conjuntamente com a apelação por se confundir com o mérito da demanda.
3. Rejeitada a alegação de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa pela ausência de oportunidade de produção de provas. No nosso sistema judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz, pelo qual o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, indicando, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento (CPC, art. 131). Demais disso, se de um lado há previsão legal para o julgamento antecipado da lide, por outro verifica-se que em sua contestação o IBAMA protestou por provas de forma genérica, não tendo demonstrado a intenção de produzir nenhuma prova específica.
4. Afastada a alegação de nulidade da sentença por ausência de manifestação do Ministério Público Federal, em face do pronunciamento feito em segunda instância, no qual se declarou o saneamento do referido vício.
5. Confirmação da sentença que concluiu pela nulidade dos autos de infração e do termo de embargo, após uma análise criteriosa da situação fático-probatória dos autos, pela qual se constatou que, embora a área do imóvel seja considerada como de domínio de mata atlântica, porque já possuiu tal vegetação, de acordo com imagem fotográfica antiga, a referida área não coincide com qualquer área mapeada como sendo de reserva de mata atlântica passível de preservação permanente, prescindindo, assim, de licença ambiental.
6. Registra-se, igualmente, que o apelado possui "Certidão de Uso e Ocupação de Solo" e "Alvará de Licença de Construção", expedidos pela Prefeitura de Tibau do Sul, documentos que legitimam a sua pretensão.
7. Razoabilidade dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC.
8. Agravo retido, apelação e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 99112998367788182728, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2013, PUBLICAÇÃO: 05/02/2013)