PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, C/C ART. 61, II, "G", E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO. NOTÍCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO E CARTÃO MAGNÉTICO PELO FILHO DO SEGURADO AO GERENTE DA AGÊNCIA DOS CORREIOS, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SAQUE MEDIANTE USO DE SENHA, NÃO FORNECIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONSISTENTE RECONHECIDO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Noticia a denúncia que Theo das Neves, na qualidade de gerente da agência dos Correios de Desterro/PB, utilizou-se da documentação referente ao benefício previdenciário do falecido Luiz Miguel Pires, a ele entregue, em agosto de 2002, pelo filho desse para que fosse efetuada a baixa no sistema do INSS, recebeu indevidamente os valores correspondentes aos meses de setembro de 2002 a fevereiro de 2007, vindo o benefício a ser suspenso em março de 2007 diante de procedimento interno de auditoria da autarquia previdenciária, incorrendo, assim, no tipificado no art. 171, parágrafo 3º, c/c art. 61, II, "g", e art. 71, todos do Código Penal, vindo, contudo, a ser absolvido em primeiro grau.
II. Em seu apelo o órgão acusador pretende a reforma da sentença para o condenar, aduzindo que o réu tinha a obrigação de informar o óbito à autarquia previdenciária para o imediato cancelamento do benefício, contudo, valendo-se do seu amplo acesso conferido pela sua condição de gerente da agência postal, usufruiu indevidamente do benefício titularizado pelo falecido Eduardo Correia.
III. Mostra-se inconsistente o conjunto probatório carreado aos autos, diante da ausência de corroboração dos depoimentos das testemunhas de acusação, familiares do segurado falecido, em que não se confirma a entrega de documentos ou do cartão de saque ao gerente da agência postal, ora acusado, bem como não haver em qualquer momento se noticiado a entrega da senha, utilizada para a efetivação dos saques indevidos, a conduzir na aplicação do princípio do in dubio pro reo.
IV. Entendimento expendido por esta col. 2ª Turma, em julgamento de apelação em sede da ação de improbidade administrativa, é coincidente com o expendido na sentença absolutória objeto da presente insurgência, de não se mostrar firme o conjunto probatório carreado aos autos (APELREEX-32508/PR, rel. Des. Federal Miguel da Paz, j. 09.09.8483, DJe 07.09.7753).
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 199922782798364, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015, PUBLICAÇÃO: 08/10/2015)