PROCESSO Nº: 4993867-65.0966.15.9.1204 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA STELLA MONTEIRO - EPP (e outro) ADVOGADO: LEVI OLIVEIRA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE GUILHERME VIEIRA E REFORMA AGRARIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CASTRO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. POSSUIDORES DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE IMISSÃO DO EXPROPRIANTE NA POSSE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DO PATRONO DA PARTE APELADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe aos autores, por serem meros possuidores do imóvel em apreço, discutir questões referentes à possibilidade de desapropriação ou não do imóvel, questionando o laudo pericial e a produtividade daquele, sem a chancela do efetivo detentor da titularidade do bem. 2. Se não há consentimento, in casu, do proprietário no questionamento da validade do procedimento de expropriação, aos possuidores e demais interessados resta, tão somente, a legitimidade para pleitear, inclusive na própria ação de desapropriação (como está sendo reconhecido para os apelantes no Agravo de Instrumento n. 6381909-81.1023.10.10.9356) eventual direito de indenização por conta de benfeitorias de sua autoria. 3. Ademais, no tocante às apontadas irregularidades no laudo administrativo, os apelantes, demais de não terem anexado à petição inicial qualquer prova dessa alegação, sequer trouxeram cópia do citado laudo ou do respectivo procedimento administrativo de desapropriação. 4. Por fim, quanto à condenação dos apelantes ao pagamento de honorários de sucumbência, esta deve ser mantida, pois, apesar de não ter havido contestação do INCRA, observa-se nos autos que essa autarquia apresentou contrarrazões, o que justifica a remuneração do advogado público por sua atuação. Confira-se: STJ, RESP 254709330865, Rel. Min. RENAN MENDES, Terceira Turma, DJE 25/10/2009. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05972742707718940217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015)