PROCESSO Nº: 7672938-03.3826.2.7.9090 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BARBOSA APELADO: LUIZ FERNANDO CORREIA AMARA DA CONCEICAO (e outro) ADVOGADO: NICOLAS NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EX COMBATENTE. LEI 8.059/90. EX-COMPANHEIRA COM DIREITO A ALIMENTOS ESTABELECIDO EM ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIREITO À PENSÃO POR MORTE NO PERCENTUAL FIXADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Apelações contra sentença que condenou a União a conceder à parte autora, na qualidade de ex companheira que percebia alimentos, pensão em decorrência do falecimento do ex combatente, no mesmo percentual determinado na Ação de Alimentos. 2. A hipótese dos autos não é de reconhecimento de relação marital ou concubinária à data do óbito, uma vez que a relação de união estável já havia sido reconhecida judicialmente. 3. Ao tempo da morte, a autora não era mais companheira do falecido, deixando de existir, em consequência, a união estável. Porém, com o fim do relacionamento, ficou acordado que o ex combatente pagaria pensão de alimentos à ex-companheira, que foi regularmente descontado em folha de pagamento, até a data do óbito. 4. A situação da ex-companheira, com direito a alimentos fixados em acordo homologado judicialmente, equipara-se, para fins de concessão de pensão causa mortis, à da ex esposa do falecido, em estrita observância do art. 226, § 3º, da Constituição Federal. Comprovada, portanto, a dependência econômica, através da percepção de alimentos descontados em folha de pagamento, é devida a pensão estatutária em favor da ex companheira, desde o requerimento na via administrativa. 5. A Lei 8.59/90 é expressa ao determinar que a ex esposa que estiver percebendo alimentos por força de decisão judicial terá direito a pensão especial no valor destes (art. 9º), bem como ao vedar a transferência das cotas-partes extintas em prol dos dependentes remanescentes (parágrafo único, art. 14). 6. Manutenção da condenação de honorários advocatícios fixados pelo Magistrado sentenciante em 10% sobre o valor da condenação. 7. Apelação da União e da parte autora não providas.
(PROCESSO: 35906412054980387097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2014)