Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Castro Nº: 9924417-85.6376.24.10.8475 - APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ FEDERAL MARCO AUGUSTO PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA FARIAS EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO. EXCESSO BIS IN IDEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra sentença do MM. Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedentes os embargos à execução manejados pela UFRN, admitindo haver excesso na cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais em cada uma dos 5 (cinco) embargos à execução fiscal, que foram julgados por sentença única em razão de se encontrarem apensos. 2. Nada há na sentença proferida nos embargos principais que conduza ao entendimento de que a verba honorária nela fixada deveria ser executada individualmente, pelo montante total, nos feitos apensados. Pelo contrário, o valor da causa do feito principal - R$ 2.000,00 (dois mil reais) - constituiria forte indicativo de que a verba honorária, fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levou em consideração os feitos apensados, única razão que justificaria a fixação da condenação em patamar bem superior ao próprio valor da causa. 3. A sentença exequente é única e deve ser executada uma única vez, sob pena de evidente bis in idem, já que as razões de decidir foram as mesmas em relação a todos os embargos. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55450755400716972897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015)