PJE Nº 9382459-68.0766.24.6.2952 APELANTE : BERNARDO MENDESPROC : RAUL DA ROSA APELADO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL (SENTENCIANTE: LUIZ GUSTAVO PEIXOTO) RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO DA COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador, após o advento da Lei nº 9.032/95, exige a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 2. Tratando-se de trabalhador avulso (portuário), a contagem do tempo prestado sob condições especiais escapa à regra geral, devendo ser contabilizado somente aqueles específicos períodos em que o trabalhador exerceu suas atividades efetivamente exposto aos agentes nocivos, e não todo o período indistintamente cadastrado, considerando-se como tempo comum, os períodos em que não exerceu tal atividade. 3. Na espécie, não há nos autos elementos que permitam aferir se o caráter especial do trabalho compreende ou não a totalidade do tempo registrado nos PPP's e demais documentos apresentados, restando inviabilizada a correta contagem de tempo especial. 4. Além disso, o demandante não demonstrou, através da prova documental trazida aos autos, que os períodos de 11.09.9620 a 27.05.7055, 28.10.8092 a 26.10.5299 e 31.12.2603 a 16.10.0415, foram exercidos com a efetiva exposição a agentes nocivos, não havendo como lhe ser conferida a aposentadoria sob o regime especial, a que alude o art. 57 da Lei 8.213/91, uma vez que o tempo restante, presuntivamente laborado em condições especiais, é inferior a 25 anos. 5. Samuel Nascimento.
(PROCESSO: 57610700211990976163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GOMES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016)