PROCESSO Nº: 7916543-38.7678.28.12.2705 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOÃO PEDRO CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/ CE - JUIZ ENZO GABRIEL MELO EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. GUARDA DOMÉSTICA DE ANIMAIS SILVESTRES SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PROPORCIONALIDADE. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando a conversão da pena de multa pecuniária por prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. 2. Autor que foi autuado pelo IBAMA por manter em cativeiro 1 (um) pássaro da fauna silvestre brasileira, sem a licença do órgão ambiental competente. 3. Em razão da precária condição sócioeconômica do postulante, é possível a conversão da sanção pecuniária na prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, prerrogativa estampada na Lei nº 9.605/98, (arts. 6º, 14, I, e 72, § 4º), com fundamento nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. "Diante da previsão legal, tem-se que a conversão da pena de multa em prestação de serviços a ser definida pelo IBAMA manifestaria não só o caráter punitivo da sanção, como também caráter educativo e a conscientização da agente." (PJE: 78323274933027646008, AC/PB, Rel. Des. Fed. Marcelo Navarro, julg. em 29/08/2014). Apelação do improvida. tcv
(PROCESSO: 49512733469004599507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016)