PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 235/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRECEDENTES.
1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. "A Súmula nº 235, do STJ, dispõe que 'a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado'. No caso, não se justifica a reunião da Ação Anulatória, intentada pelo agravante, com a Execução Fiscal, promovida pela Fazenda Nacional, considerando que o primeiro feito já foi julgado" (AG 021833/PE, deste Relator).
3. Inexistência de prescrição. O crédito executado tem como base procedimento administrativo de ressarcimento de recursos ao erário, no caso, Tomada de Contas no TCU, aplicando-se a imprescritibilidade do título, prevista no art. 37, parágrafo 5º, da CF/88.
4. Não-ocorrência de prescrição da pretensão executória da multa constante da CDA, aplicada com base no art. 57 c/c o art. 59, da Lei nº 8.443/92. O Acórdão do TCU data do ano de 2006. A inscrição em dívida ativa deu-se em 09/05/2007, o ajuizamento da execução em 17/08/2007 e o despacho que ordenou a citação em 21/07/2007, não ocorrendo, pois, nenhuma causa interruptiva do prazo prescricional.
5. Pacífica a jurisprudência na linha de que o Acórdão do TCU constitui-se título executivo extrajudicial, não se fazendo necessário para sua cobrança judicial sequer a sua inscrição em dívida ativa (arts. 1º da Lei nº 6.822/80, 23, III, "b", e 24 da Lei nº 8.443/92 - Lei Orgânica do TCU - e 71, II, parágrafo 3º da Carta Magna).
6. Precedentes jurisprudenciais.
7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 63098555786483374152, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2014, PUBLICAÇÃO: 17/08/2014)