PROCESSO Nº: 5062497-74.5200.22.1.1022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL PORTO ADVOGADO: Luiz Gustavo Lopes e outro APELADO: IAN CALDEIRA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fo EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que a autora, na condição de companheira, pretende a concessão de pensão militar, a contar da data do requerimento administrativo (16/01/2014), benefício este atualmente já percebido pelas litisconsortes passivas necessárias, João Guilherme Vieira (filha do instituidor com a viúva - esta última falecida em 2016 e que também era beneficiária da pensão) e Matheus da Rocha (filha do falecido com a requerente), tendo a juíza monocrática indeferido o pedido, por não restar demonstrada a alegada união estável, por ocasião do óbito; 2. Configurada a qualidade de segurado do instituidor do benefício, dado que o benefício vem sendo pago a outras beneficiárias, bem assim demonstrada, por meios de prova material (autorização dos pais da autora para que ela fosse morar com o instituidor no Rio de Janeiro, em 1982 - pois era menor, à época - certidão nascimento de filha havida em comum em 1985, inclusão da postulante na condição de companheira junto ao Serviço de Assistência Social da Marinha, datada de1984, conta da TELEMAR em nome do instituidor, datada de fevereiro de 2002, um ano antes do seu falecimento, constando o endereço da postulante, fatura da COSERN em nome da autora, indicando o endereço em comum, nota fiscal de pagamento de despesas com o funeral do instituidor, em nome da requerente e, ainda, Escritura Pública Declaratória de União Estável, datada em 2014, ainda que registrada após o óbito), corroborada através de prova testemunhal, a união estável entre a autora e o falecido, perdurando por mais de 20 anos até a data do óbito, sendo certo, ainda, que o falecido, no momento que iniciara o relacionamento, estava separado de fato da esposa, é de se reconhecer a condição de companheira da parte autora e, consequentemente, o direito à respectiva cota parte da pensão; 3. O fato do instituidor ter falecido em outra cidade não implica dizer que não mais havia união estável, considerando a inexistência de qualquer elemento outro que demonstre a desconstituição da relação, presumindo-se, portanto, que tal mantivera-se até o falecimento. Note-se que ao interessado não é dada a obrigação de ter que demonstrar a continuidade de determinado estado ou condição de fato, se não encontrados elementos indicadores razoáveis que houvera a respectiva mudança; 4. Apelação provida, para reformar a sentença, para julgar procedente o pedido. JLF
(PROCESSO: 56229335744930638841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2022)