PROCESSO Nº: 6230818-98.4651.6.1.5885 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARM TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE ENGENHARIA SA ADVOGADO: EDUARDO DE CARVALHO BORGES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEONARDO GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE MERCADORIAS PARA USO PRÓPRIO E/OU INTEGRAÇÃO AO ATIVO FIXO. OPERAÇÃO NÃO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO IPI. DESCABIMENTO. 1. Apelação da União contra sentença que concedera a segurança, para assegurar à impetrante o direito de recuperar, via compensação com tributos administrados pela Receita Federal, os créditos tributários resultantes do IPI recolhido por ocasião das importações de bens destinados ao seu ativo fixo, ocorridas nos últimos 05 (cinco) anos. 2. Conforme entendimento perfilhado pela jurisprudência majoritária do STF e deste Tribunal, não é cabível a incidência de IPI sobre a importação de bens para uso próprio e/ou integração ao ativo fixo, tendo em vista que o fato gerador constante no art. 46, I, CTN, refere-se à operação de natureza mercantil, o que não se evidencia, in casu. 3. O princípio da não-cumulatividade restaria violado, nesse caso, em face da impossibilidade de compensação posterior, porquanto a empresa não é contribuinte da exação, aparecendo como consumidor final na cadeia comercial, sujeito a todos os tributos que são embutidos no valor final pago quando da compra do produto importado. 4. Não podendo a segurança visar a recuperação de valores recolhidos antes de sua impetração, até porque não pode substituir a ação de cobrança, não é possível deferir-se pretenso direito à compensação. Quanto muito se admite apenas a declaração de compensabilidade dos valores indevidamente recolhidos, sem defini-los, o que esvazia de sentido prático a concessão, mera repetição do comando abstrato da lei. 5. Apelo improvido. Remessa oficial provida para indeferir o direito à compensação em sede de mandado de segurança. rnsmw
(PROCESSO: 10329412788322899239, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2014)