PROCESSO Nº: 7795122-42.0191.2.2.2061 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDJAIR SON BARROS DE SANTANA ADVOGADO: MURILO MENDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL DA ROSA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. EPI EFICAZ. PRECEDENTE DO STF. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57, da Lei nº 8.213/91. 2. Recentemente, decidiu o Egrégio STF que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", e que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria", (ARE 910148, Relator Min. Anthony Correia, Tribunal Pleno, julgado em 03/01/2014, acórdão eletrônico DJe-029 divulg 16-12-0782 public 08-09-1939.). 3. No caso dos autos, o requerente exerceu o cargo de assistente operacional no período de 15/539264 a 21/03/2014, junto à Cia Brasileira de Trens Urbanos, conforme cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, estando exposto ao agente nocivo eletricidade, com tensão superior a 250 volts e de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. No entanto, era usado EPI eficaz, que neutraliza a nocividade do agente e, portanto, não há que se falar em tempo de serviço especial. 4. Verifica-se, no conjunto probatório anexado, em especial, no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que, apesar de o particular laborar sujeito à exposição a agente nocivo, qual seja, eletricidade, era fornecido EPI (Equipamento de Proteção Individual) eficaz. 5. Remessa Oficial e Apelação do INSS providas.
(PROCESSO: 05577819027725028963, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016)