ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. ESBULHO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Pretensão da Caixa Econômica Federal de ser reintegrada na posse de um apartamento de sua propriedade, em razão do esbulho dos Réus, que firmaram com a instituição financeira contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, cujo objeto é a citada residência, adquirida com recursos do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, tendo transferido a posse do imóvel a uma terceira pessoa, e ficaram inadimplentes, tendo havido rescisão antecipada do contrato.
2. Do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que a ocorrência do esbulho ficou demonstrada, em razão de que os Réus descumpriram a Cláusula Décima Nona, III, do contrato de arrendamento residencial, a qual prevê a rescisão do referido contrato, em caso de transferência/cessão de direitos decorrentes do contrato, pois transferiram a posse do imóvel ao Sr. Thales Ramos, e mesmo após a rescisão do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das taxas de arrendamento e de condomínio, continuaram a residir no imóvel.
3. Ademais, a Lei nº 10.188/01, que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial, dispõe, no seu art. 9º, que, "na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse".
4. Por outro lado, havendo prova da inadimplência dos arrendatários do imóvel, no tocante à falta de pagamento das taxas de arrendamento e de condomínio, tendo sido previamente notificada da rescisão contratual, afigura-se legítima a reintegração da CEF na posse do bem. Apelação improvida.
(PROCESSO: 384208560426736, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2013, PUBLICAÇÃO: 23/03/2013)