PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES (DIOGO ARAGÃO, parágrafo 2o, I e II). DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. DEMONSTRAÇÃO RAZOÁVEL DA PROPENSÃO DO PACIENTE À PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO. O EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO NO DECORRER DA FASE DE INQUÉRITO NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA QUANDO JÁ RECEBIDA A DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
1. A decisão que decretou a prisão preventiva, embora que de modo sucinto, fundamentou a medida extrema na necessidade de garantia da ordem pública, por reconhecer a propensão do paciente à prática de crimes de roubo.
2. Demonstrado nos autos, a partir das declarações do próprio paciente, que este e seu comparsa, menor de idade, vinham nos últimos tempos praticando diversos assaltos, até que foram presos em flagrante pelo roubo à mão armada contra uma agência dos correios, razoável concluir que tal sequência iria prosseguir não fosse o seu encarceramento e, também, que são ineficazes as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
3. Além de configurada a necessidade de garantir a ordem pública, tem-se evidenciada a existência do crime e a autoria na pessoa do paciente, o que faz preenchidas as exigências do artigo 312 c/c 313, I, do Código de Processo Penal.
4. Ademais, o fato de o paciente encontrar-se preso há 4 meses não obsta a decretação de sua prisão preventiva no momento do recebimento da denúncia. Precedentes do TRF5 (HC4912/RN) e do STJ (HC 474.275/PE).
5. Ainda que o período da prisão na fase inquisitorial deva ser considerado na verificação de eventual constrangimento por excesso de prazo, não se pode impor que a formação da culpa se dê em período inferior aos prazos previstos no Código de Processo Penal.
6. Excesso de prazo da prisão não demonstrado, haja vista passados apenas 75 dias do recebimento da denúncia, apresentando, ademais, o caso a peculiaridade do paciente encontrar-se preso em outra Comarca.
7. Ordem que se denega.
(PROCESSO: 55769444862669315823, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2013, PUBLICAÇÃO: 10/08/2013)