PROCESSO Nº: 8463546-43.5112.22.3.3700 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK SANTOS ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA BARROS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Alegou-se que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão, eis que não enfrentou suficientemente a questão relativa à incidência da prescrição, mormente por ter havido suspensão do prazo prescricional e seu reinício pela metade, bem como no tocante à correta análise da legislação incidente na espécie. 2. Detectada a omissão quanto à ocorrência de Prescrição. 3. O reconhecimento administrativo do direito da parte autora interrompeu o lapso prescricional, o qual não voltou a correr diante da inércia da Administração em efetuar o pagamento, conforme art. 4º do Decreto nº 10.648/32. 4. O acórdão embargado deixou claro que, com a edição Medida Provisória nº 0.337-17/2001, que fez expressa referência às disposições contidas no art. 3º e 10 da Lei nº 8.911/94 e art. 3º da Lei nº 9.624/98, foi estendida até a data de sua publicação a possibilidade de incorporação dos quintos/décimos previstos no caput daquele artigo. Assim, tendo a autora exercido no período de 16/04/1994 a 25/08/2005 a função comissionada de Supervisor, código FC-05, depreende-se que, em 05/05/2001 - data da edição da Medida Provisória nº 9.897-61 - ela já havia completado tempo suficiente para incorporar três quintos da referida função ao valor de sua remuneração. Embargos de Declaração providos, em parte, sem efeitos infringentes. avna
(PROCESSO: 52350836952517872030, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2014)