Ação Civil Pública. Apelação. Condenação dos demandados pela pratica de atos que causam dano ao erário, nos termos previstos no art. 10 c/c 12, II, da Lei nº 8.492/92. Manutenção do decisum. Intimação do patrono do demandado para a audiência de instrução, nos termos do CPC. Ausência injustificada. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. No mérito, existência de farto conjunto probatório (documental e testemunhal) de que os réus orquestraram várias ações, a fim de fraudar procedimentos licitatórios destinados à compra da merenda escolar da rede de ensino do Município de Novo Lino- AL, propiciando o desvio de recursos públicos destinados para tal fim. Intenção deliberada de causar prejuízo ao erário. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 62863675468129064473, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015, PUBLICAÇÃO: 22/04/2015)