PJE 1703273-98.9796.1.8.5464 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDA : ASA - ASSOCIAÇÃO DOS SUPERMERCADOS DE ALAGOAS ADV/PROC : HENRIQUE CASTRO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL (SENTENÇA DE DR. LUIZ FERNANDO BARROS IGOR CAMPOS) RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY SALES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 49750165334230054929, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)