PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. EXCESSO AFASTADO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA JÁ PAGA EM EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PER RELATIONEM.
1. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, pois, os termos da sentença como razão de decidir.
2. Manutenção da procedência dos presentes embargos do devedor de honorários advocatícios e multa por litigância de má fé, fixados em anteriores embargos do devedor rejeitados (art. 739, III, do CPC), para afastar o excesso de execução, mantendo apenas a cobrança da referida penalidade processual, tendo em vista que a verba de sucumbência já foi incluída no pagamento do precatório complementar.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 64200348282241043759, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2014, PUBLICAÇÃO: 07/06/2014)