HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS FEDERAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A INCLUSÃO DO PACIENTE EM RODÍZIO DE PRESOS. ATO QUE SE JUSTIFICA PARA SALVAGUARDAR SEGURANÇA PÚBLICA. ART. 3º DA LEI 28.835/08. ORDEM DENEGADA.
1. A transferência de presos para estabelecimentos penais federais justifica-se quando manifesto o interesse da segurança pública ou quando a conduta do próprio preso a justifique.
2. Tratando-se de paciente considerado de alta periculosidade, que cumpre pena de 24 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, justifica-se a inclusão de seu nome no rodízio de presos do Sistema Penitenciário Federal, especialmente quando a inclusão ocorreu após análises realizadas pelas áreas de inteligência e segurança que o apontaram como detentor de perfil a recomendar a transferência.
3. Ausente demonstração de ilegalidade, patente ou iminente, na decisão que incluiu o paciente no "rodízio de presos" para ser transferido da Penitenciária Federal de Catanduvas/PR para a Penitenciária Federal em Mossoró/RN, a merecer sustação incontinenti de seus efeitos, nos moldes daquelas situações elencadas, principalmente, no art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal.
4. Ordem de habeas corpus denegada
(PROCESSO: 48333466626840762852, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2014, PUBLICAÇÃO: 22/08/2014)