PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 267 DO CPC E DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. APLICABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
1. Extinto o feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa pelo demandante, sem a observância do disposto no art. 267, inc. III, do CPC e na Súmula 240 do STJ, ou seja, sem o consentimento/requerimento da parte ré, depois de decorrido o prazo para a contestação.
2. Considerando que a extinção do feito, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento da parte ré, há que ser anulada a sentença e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para as providencias cabíveis. Precedentes.
3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 34982693943415532448, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015, PUBLICAÇÃO: 24/06/2015)