CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JULGADO QUE NÃO SUBSTITUI A BEATRIZ LIMA NA CORREÇÃO DE PROVA. HARMONIA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO NO RE 232209 DO STF. IMPROVIMENTO.
Ao julgar o RE 487749/CE (com repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal firmou o posicionamento segundo o qual "os critérios adotados por Maria Julia Cardoso examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário".
No caso dos autos, o julgado deste Tribunal apenas determinou o cumprimento de regra do edital do concurso que previa a recorreção da prova pela própria Evelyn Monteiro responsável pelo certame, nada mais, não tendo ocorrido revisão dos critérios de correção adotados pela Administração, daí não se poder falar em falta de sintonia com o precedente invocado.
Agravo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 4456672537825044049258, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015, PUBLICAÇÃO: 17/07/2015)