PROCESSO Nº: 6028509-66.3696.22.7.7413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: MATHEUS BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luiz Henrique Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE UTI. NÃO COMPROVAÇÃO DA FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, o presente feito, por meio do qual a parte autora buscava que fosse determinado aos entes demandados, União, estado do Rio Grande do Norte e município de Mossoró/RN, a sua transferência para um leito de UTI em hospital público ou particular conveniado ao SUS. Quanto aos honorários, foram fixados, por equidade, em R$ 2.000,00, pro rata, com a condenação recaindo apenas em face do estado do Rio Grande do Norte e do município de Mossoró. 2. A parte autora relatou, na inicial desta ação, interposta em 16 de agosto de 2021, ter "diagnóstico clínico de câncer de ovário e metástase de mediastino e fígados", com "derrame pleural afetando a respiração". Que "no mesmo dia de sua internação foi solicitada a sua transferência para a UTI, no entanto, até o presente momento a mesma ainda não foi transferida", o que "pode acarretar numa situação de irreversibilidade no quadro atual, inclusive a morte". 3. A peça vestibular foi instruída com parecer médico, um tanto ilegível, assinado por profissional que afirmou não ter atendido a paciente e não ser especialista na área da enfermidade em questão. 4. No mesmo dia, às 22:19, foi deferida a liminar, para determinar, no prazo de 24 horas, a internação da autora em qualquer leito de UTI, com isolamento disponível na rede pública de saúde, ou, não havendo, na rede privada, às expensas dos demandados, conforme solicitação médica, garantindo-se o deslocamento e remoção da parte autora para o hospital adequado através do SAMU, bem como todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à garantia de sua vida, sob pena de multa diária, fixada em R$1.000,00, com a ressalva de que o provimento não autorizava que o seu cumprimento prejudicasse o tratamento de outros pacientes que já estivessem utilizando leitos de UTI. 5. Apesar de ter sido certificado que o teor da decisão foi comunicado, ainda no dia 03, via mensagem eletrônica, para alguns e-mails institucionais dos demandados, como o regulacao.uti@prefeiturademossoro.com.br, só há confirmação oficial de intimação de um dos réus acerca da Decisão, no caso a União, em 05 de julho, às 09:50. 6. Em 06 de julho a DPU, representante da parte autora, atravessou petição para comunicar "que, em virtude de sua enfermidade, a parte necessitou realizar procedimento cirúrgico, motivo pelo qual foi encaminhada para leito de UTI e já recebeu alta, não necessitando de internação em terapia intensiva no presente momento". 7. A parte demandante requereu, conforme exposto, simplesmente a disponibilização de leito de UTI, além, claro, da sua devida remoção até este, bem como a disponibilização de "medicação, insumos, próteses, órteses, exames e todos os acessórios aptos à adequada recuperação do paciente, até a comprovação de estabilização do quadro", termos nos quais a tutela foi deferida, não tendo, em sua peça vestibular, a autora mencionado a necessidade de realização de intervenção cirúrgica, ou afirmado que tal internação em unidade de terapia intensiva seria necessária em decorrência de já ter realizado procedimento cirúrgico. 8. Assim, uma análise conjugada dos termos do pedido contido na inicial, do que foi determinado pelo Juízo de Primeiro Grau, e das informações prestadas pela própria autora, permite concluir, ao menos em princípio, diante dos escassos dados existentes nestes autos, que o que o estado de saúde da paciente exigia não era a internação em UTI, como um fim em si próprio, mas sim a realização de procedimento cirúrgico - que, reprisa-se, não constituiu o objeto da ação - o qual foi devidamente realizado, se depreendendo que o seu mencionado encaminhamento posterior para uma unidade de terapia intensiva se deu apenas como decorrência natural da efetivação de tal procedimento cirúrgico, o que é praxe após a realização desse tipo de intervenção. 9. Também chama a atenção que já no dia seguinte à única intimação de um dos réus certificada nos autos, a representante da parte autora tenha atravessado petição para comunicar já a alta da paciente, informando ainda acerca da desnecessidade de que esta ficasse internada em UTI. 10. Também não foi informado quando a cirurgia havia sido efetivamente realizada, o que impede inclusive que se afira se a determinação judicial teve qualquer influência na realização do procedimento, até porque, repete-se, este sequer era um específico objeto da presente ação. 11. Por tudo que foi exposto, tem-se que não restou cabalmente comprovado nos autos que tenha ocorrido falha da Administração ao não disponibilizar para a autora a sua internação em UTI - como um fim em si próprio - sendo autorizado concluir, reprisa-se, diante dos poucos dados concretos presentes nos autos, que o que a demandante aparentemente necessitava era de um procedimento cirúrgico, que, depreende-se das informações posteriores prestadas pela mesma, foi realizado com sucesso em tempo hábil, sendo que este pedido em específico, conforme já exposto, sequer fez parte do objeto da presente demanda. 12. Assim, considerando que, in casu, não se pode responsabilizar categoricamente os entes federados pela instauração do processo, nem também, de igual modo, afirmar peremptoriamente que houve um ajuizamento indevido da demanda, não deve, qualquer das partes, arcar com o ônus da sucumbência. 13. Apelações providas, para excluir a condenação em honorários advocatícios acapf
(PROCESSO: 61012144212437816536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2022)