Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Costela Nº: 4205925-59.9136.17.4.0212 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES MELO ADVOGADO: EDUARDO PEREIRA ADVOGADO: MURILO MONTEIRO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR APOSENTADO NO CARGO DE PROFESSOR TITULAR - COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, DESDE 20/10/1992. CÁLCULO DA "DIF. PROV. ART. 192, INC. II, VITOR COSTELA". REDUÇÃO DOS PROVENTOS. APARENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA REDUÇÃO SALARIAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo particular em face da decisão proferida pela MMª. Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu o pedido de Antecipação de Tutela que objetivava anular/cancelar os atos administrativos perpetrados pela Universidade/Agravada, com base na NOTA TÉCNICA nº 188/2012/CG/NOR/DENOP/SEGEP/MP, determinando que o cálculo da "DIF. PROV. ART. 192, INC. II, SAMUEL BARBOSA" leve em consideração a diferença entre o "provento básico" de Professor Titular, Dedicação Exclusiva e o "provento básico" de Professor Adjunto I, Dedicação Exclusiva, sob pena de pagamento de multa diária. 2. A despeito do entendimento pacificado no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, não se pode olvidar, nesta análise primeira, que a reestruturação da carreira de magistério não pode violar o princípio da irredutibilidade de vencimento. Milita em favor do agravante jurisprudência neste sentido: APELRE 504176477760812, Desembargador Federal EMANUEL DA MOTA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 23/07/2012. 3. Ainda que se admita que a reestruturação da carreira do Magistério Superior para cômputo da diferença do art. 192, II, da Lei 8112/90, teria acarretado sucessivos aumentos vencimentais em prol dessa carreira, a ocorrência de redução, ou não, é questão controvertida. 4. Possibilidade de a alteração nos proventos do Agravante, ter se dado sem a devida observância do contraditório e da ampla defesa. 5. A despeito da análise de mérito, nesta seara perfunctória, mas, diante da possibilidade de violação aos princípios da irredutibilidade salarial, do contraditório e da ampla defesa e, ainda, cuidando de verba de natureza alimentar, vislumbro, nesta análise prefacial, a plausibilidade do direito invocado, bem como o risco de lesão grave e/ou de difícil reparação a ensejar a atribuição do efeito suspensivo pretendido neste recurso. 6. Agravo de Instrumento provido, para suspender os efeitos da NOTA TÉCNICA nº 188/2012/CG/NOR/DENOP/SEGEP/MP, em relação ao agravante. 7. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 37857850094543742736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2014)