PROCESSO Nº: 4334014-91.7970.7.6.1262 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO: LORENZO SILVEIRA APELADO: GUSTAVO SANTOS ADVOGADO: JOSAFA SEVERINO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO PIRES NETO - 4ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORAVEIS. ART. 791, III, DO ANTIGO CPC. ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fundação Habitacional do Exército - FHE em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, declarando de ofício a prescrição intercorrente a presente execução de título extrajudicial. 2. O CPC/2015 prevê que as execuções sob sua disciplina normativa submetem-se à prescrição intercorrente quando não localizados bens do executado (art. 921, § 4º). No entanto, no CPC/1973, à luz do qual foi proferida a sentença, não continha regra semelhante. A ausência de bens passíveis de penhora somente ensejava a suspensão da execução (art. 793), inexistindo previsão legal para arquivamento dos autos e reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. A prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80 somente se aplicava às execuções fiscais, dada a natureza específica do respectivo diploma legal. A norma geral pode ser aplicada na ausência de norma específica, mas o contrário não pode acontecer. A prescrição intercorrente, prevista apenas para as execuções fiscais, não pode ser aplicada às execuções cíveis em geral, reguladas pelo Código de Processo Civil. 4. No caso concreto não se observa nenhum ato demonstrativo de negligência pela exequente. Diligências somente não foram requeridas no interstício em que a execução esteve suspensa e com seus autos arquivados. Além disso, embora tenha sido deferido pelo juízo a suspensão da execução por 60 dias, seguida do imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição, restou ressalvado expressamente a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 55373050651138526895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ROCHA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)