PROCESSO Nº: 5679854-78.6357.18.11.9917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO DA ROSA ADVOGADO: Davi Luiz Azevedo ADVOGADO: Elano Luiz Felipe Teixeira APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Rezende. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, NOTAS TAQUIGRÁFICAS. FELIPE ROCHA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 1ª Turma desta Corte Regional, que deu parcial provimento à apelação do particular e negou provimento à apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, sob os seguintes fundamentos: a) a CEF não trouxe elementos aptos a desconstituir os dados referentes ao preço de mercado, área construída e valor do aluguel, levantados pela expert designada pelo Juízo; b) tendo a demanda como controvérsia a aferição de justo valor para fixação de aluguel de imóvel, a mera menção, na fundamentação da sentença, de hipótese tratada em dispositivo da Lei 8.245/1991 - que, inclusive, integra a causa de pedir - não caracteriza vício processual, ou, muito menos, evidencia o intuito de o Magistrado beneficiar uma parte em detrimento da outra; c) afastou a ocorrência de sucumbência recíproca, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF no pagamento de honorários advocatícios. 2. Assiste razão ao Embargante quanto à ausência de juntada das Notas Taquigráficas com transcrição da discussão havida por ocasião do julgamento das apelações interpostas no presente feito, na Sessão realizada no dia 07 de Outubro de 2021. 3. Caso em que não há que se falar em omissão quanto à incidência do art. 480 do CPC, vez que este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão, tendo evidenciado que a CEF não trouxe aos autos elementos aptos a desconstituir os dados referentes ao preço de mercado, área construída e valor do aluguel levantados pela expert designada pelo Juízo. Para além disso, o acórdão foi claro quanto à metodologia utilizada pela perita para obtenção do valor, bem como quanto ao conteúdo das elucidativas respostas aos questionamentos apresentados à perícia pela CEF. 4. Não há no acórdão recorrido obscuridade quanto à extensão dos efeitos da autorização de rescisão antecipada da locação. No caso, verifica-se que a possibilidade de rescisão contratual mencionada na sentença, e corroborada no acórdão combatido, refere-se à prerrogativa legal (art. 68, §1º, da Lei 8.245/91) conferida ao locador de optar pela resolução do vínculo caso entenda oportuno e conveniente. 5. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos de declaração do particular não providos. Embargos de declaração da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL parcialmente providos, apenas para determinar a juntada das Notas Taquigráficas concernentes ao julgamento do feito por esta Primeira Turma, na Sessão de Julgamento realizada no dia 07 de Outubro de 2021.
(PROCESSO: 74198089193172126312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2022)