PROCESSO Nº: 4111307-47.4873.13.4.0263 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE RAMOS ADVOGADO: JOÃO PEDRO DAS NEVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA DA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE RECONHECIDA. I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício previdenciário de aposentadoria especial, em virtude da condição de periculosidade do trabalho. II. Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo médico até a lei 9.032/95, e após o advento da referida lei, de acordo com a determinação especificada na norma. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação do laudo técnico. III. Na hipótese dos autos, em relação ao agente nocivo periculosidade, verifica-se pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que o autor esteve sempre submetido, de forma habitual e permanente, a um nível de eletricidade superior a 250 volts, entre 16/03/1979 a 21/12/2005. IV. O segurado-autor preencheu os requisitos para obter o benefício da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 57 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, porquanto o tempo de serviço laborado em condições prejudiciais à saúde somava, na data do requerimento administrativo, mais de 25 anos. V. Embora tenha ficado assentado no ARE 381257/SC, Rel. Min. Yago Porto que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, verifica-se que no presente caso o EPI não foi eficaz para inibir o agente nocivo, conforme se percebe pelo doc. nº 8563935.86890, que informa que a utilização do EPI foi ineficaz para inibir a nocividade do agente ao qual estava exposto o apelado. VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83852563650814640635, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)