PROCESSO Nº: 9090000-04.1158.8.9.7549 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: VALDEMAR DANTAS SALES ADVOGADO: IAN DA CRUZ RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO MIGUEL TEIXEIRA - PLENO EMENTA: RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PAULO SOUZA. FUNDAMENTAÇÃO EMBASADA NO JULGAMENTO PROFERIDO NO RESP 1.035.340/SC. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO. DOCUMENTO POSTERIOR À SENTENÇA RESCINDENDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, VII DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. Busca a parte autora, atribuindo a qualidade de documento novo ao acórdão do STJ no Resp 3708215/SC (julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC), desconstituir sentença que julgou improcedente o pedido de Lucca Pinto. Nos termos do artigo 485, VII, do Código de Processo Civil, "documento novo" deve se referir a prova robusta para demonstração de situação de fato enfrentada pelo julgado rescidendo. Decisões judiciais favoráveis ao interesse da autora não podem ser consideradas "documento novo" para efeitos rescisórios. Precedente do STJ: AR 798/SP, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO AZEVEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2001, DJ 01/08/2002, p. 271. Segundo entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "'documento novo', para o fim previsto no art. 485, VII, do CPC, é aquele que já existe quando da prolação da decisão rescindenda, cuja existência era ignorada ou dele não pode fazer uso o autor da rescisória, sendo que tal documento deve ser capaz, por si só, de lhe assegurar o pronunciamento favorável." (AgRg no AREsp 53.312/AL, Rel. Ministro LEONARDO PORTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2012, DJe 12/11/2012). Precedentes desta Corte: PROCESSO: 52976930382127444376, AR7278/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEIXOTO, Pleno, JULGAMENTO: 01/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 07/10/2014 - Página 32; (PROCESSO: 65467823431361324058, AR6903/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MARTINS, Pleno, JULGAMENTO: 29/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 25/11/2013 - Página 129. O julgamento proferido pelo egrégio do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/07/2013, não autoriza o manejo da rescisória com base no art. 485, VII do CPC, tendo em vista não se enquadrar no conceito de "documento novo" e ter sua constituição posterior à decisão que se pretende rescindir (19/10/2012). Improcedência do pedido.
(PROCESSO: 97318574558047957468, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CUNHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 11/11/2014)