EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CRITÉRIO EQUITATIVO. PRECEDENTES PERSUASIVOS. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em julgamento conjunto, negou provimento ao agravo de instrumento do município e deu parcial provimento ao agravo de instrumento da União apenas para fixar a sua condenação em honorários advocatícios em R$ 5.000,00, na forma do art. 85, § 8º do CPC. 2. O único ponto acolhido da impugnação ao cumprimento de sentença não ocasionou qualquer diminuição do proveito econômico perseguido pelo município exequente (indeferimento do destaque dos honorários contratuais), visto que os valores homologados na liquidação correspondem fielmente aos que foram apresentados pelo município como devidos na execução. 3. Descabimento da tese da União para que fosse estabelecida condenação sucumbencial em desfavor do município, pois a edilidade exequente sucumbiu em parte mínima do pedido, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC. 4. O acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inviabilidade da utilização do valor total da execução (R$ 71.889.012,95) como base de cálculo para a apuração dos honorários advocatícios. 5. O critério de apreciação equitativa (art. 85, § 8º do CPC) para fixação dos honorários advocatícios devidos ao município é o mais adequado para a situação dos autos, pois, caso fosse utilizado o percentual mínimo previsto no art. 85, §§ 1º e 3º do CPC sobre o valor do que restou sucumbente a União (R$ 57.967.979,95), geraria ônus exorbitante e desproporcional ao trabalho despendido na demanda. 6. Na hipótese, o acórdão combatido não estava obrigado a considerar os precedentes invocados pelo município por ocasião do julgamento do recurso e, por via de consequência, também não estava obrigado a estabelecer qualquer distinção ou superação do entendimento firmado pelo referido julgado, visto que não se trata de precedente vinculante (REsp 3.223.024-RS, Rel. Min. Benício Sales, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17/11/2020, DJe 19/09/2020). 7. A condenação sucumbencial definida no acórdão guerreado obedece ao disposto no art. 85, § 8º do CPC (critério de apreciação equitativa), não acarretando qualquer violação ao disposto no art. 85, §§ 1º e 3º do CPC. 8. Esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 9. Ambos embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 26913708558986288422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2022)