ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. A aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital de convocação gera mera expectativa de direito à nomeação, cabendo à Administração Pública preencher as vagas que forem surgindo no decorrer do prazo de validade do certame, se acaso for conveniente e oportuno. (STF, 1ª T., ARE 643534 AgR/MA, rel. Min. Raul Ramos, DJ 13/09/12)
2. "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença." (Inteligência do art. 462 do CPC)
3. Caso em que o eg. Superior Tribunal de Justiça cassou o acórdão que deu provimento à apelação da EMILLY CASTRO e à remessa oficial (denegando a segurança) e determinou que esta Corte, atenta ao documento novo apresentado pela parte autora, proceda a novo julgamento.
4. Apesar de a impetrante ter sido aprovada em segundo lugar no certame para o cargo de Professor Efetivo de 1º e 2º graus da Escola de Enfermagem de Natal/RN da ISIS DA ROCHA e de o edital prever apenas uma vaga, restou, por meio de documento novo, comprovado que, no curso do processo e dentro do prazo de validade do concurso, terceira colocada foi nomeada em face de aposentadoria de servidor daquela autarquia.
5. O fato de a autora ter sido nomeada antes da terceira classificada por conta de decisão judicial proferida nestes autos não afasta a ocorrência de preterição. Alegação da MARIA VITÓRIA CARDOSO que se rechaça.
6. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 982512971443736, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CALDEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2013, PUBLICAÇÃO: 14/07/2013)