EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC nº 2994096-19.9378.13.7.9800 EMBTE: YURI FOGAÇA ADV/PROC: DIOGO CAVALCANTI EMBDA: UNIÃO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO MAGISTRADO: VITOR HUGO REZENDE Relator: DES. FEDERAL JOAQUIM COSTA (CONVOCADO) ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargados de declaração opostos, por via do qual o Embargante imputa a mácula da omissão, lastreando-se, para tanto, no argumento de que o ato judicial hostilizado deixou de mencionar o fato de não haver relação jurídica entre o servidor-contribuinte (Embargante) e o INSS 2. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento (STF, RE nº 720.435, Min. MURILO JESUS, Pleno, julgado em 28/05/2015, Info-785). O efeito modificativo ou infringente dos embargos de declaração é medida excepcional, porquanto sua função típica não é a de modificar o resultado da decisão, mas sim a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 3. Do conteúdo do voto, infere-se o expresso manifesto do Relator no tocante à questão que o Embargante aponta como tendo restado omissa. Entretanto, ainda que de fato essa referência não tivesse constado do julgado objurgado, não se enxerga em tal questão a aptidão para conferir um resultado diverso do que foi proferido por esta Turma, haja vista que os fundamentos jurídicos que ensejaram o não reconhecimento dos postulados danos moral e material, quer seja pelo juízo de piso quer seja por este Colegiado, foram outros. 5. Em verdade, a parte embargante busca apontar um erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 65900980072674988379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015)