PROCESSO Nº: 5522181-52.0994.13.4.9892 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IAN SALES ADVOGADO: JOÃO CUNHA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA DA PAZ - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE PENSÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO PRESENTE COM A DEFESA ADMINISTRATIVA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. VERBA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Pretende a apelante a reforma da sentença, no que concerne à condenação do ente público em honorários advocatícios fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), bem como quanto à nulidade do processo administrativo que determinou a redução do valor recebido a título de pensão por morte. 2. Considerando que a sentença e a apelação remontam à época em que ainda vigia o CPC/73, deixa-se de aplicar as novas normas referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais previstas no CPC/2015, razão pela qual, aplicando o regramento do art. 20, do CPC/73, e verificando a baixa complexidade da causa, mantem-se a condenação imposta na sentença, no montante de R$600,00 (seiscentos reais). 3. Esta Egrégia Primeira Turma, no Pje 2896251-09.1967.17.3.5732, concluiu por manter a sentença, no ponto em que anulou ato do Processo Administrativo n.º 39218.490528/2806-21 que determinou a revisão da pensão da apelante em razão da ausência do direito ao exercício do contraditório, sob o fundamento de que a Administração não cuidou de observar se o instituidor da pensão da ora apelante enquadrava-se na regra de transição prevista no art.3º, da EC 47/2005, antes de proceder à revisão, para menor, dos seus proventos. 4. Após a anulação do ato revisional e do consequente pedido de restituição ao erário por esta Primeira Turma, no Pje 8111603-16.6265.16.7.3555, pode a Administração dar continuidade ao Processo Administrativo n.º 17752.852046/8811-52 porque exercido o contraditório, através de defesa administrativa, não havendo mais que se falar em nulidade do processo administrativo. 5. A jurisprudência pátria majoritária tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelos servidores públicos. Orientação firmada no REsp 3.478.630-PB, submetido ao regime previsto no art. 543-C, do antigo CPC. 6. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 49589278818801552477, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016)