PROCESSO Nº: 1627428-47.4278.2.5.9013 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (e outro) ADVOGADO: KAIQUE DAS NEVES APELADO: EDUARDO NASCIMENTO (e outro) ADVOGADO: JUAN MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. SERVIDOR DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 91.548/04. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou improcedente pedido de pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária (cargo de nível superior), e o cargo de Agente Administrativo, ocupado pela autora, servidora redistribuída para a ANVISA, em junho de 2000. 2. A fiscalização de produtos, serviços, produtores, distribuidores e comerciantes, inseridos no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, por servidor requisitado ou pertencente ao quadro da ANVISA, anteriormente limitada a período não superior a cinco anos pela Lei n.º 9.782/99, foi renovada pela Lei n.º 10.871/04, independentemente de prazo, o que afasta a exclusividade da atividade pelos ocupantes de cargos de nível superior de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária. 3. Autora que é Agente Administrativo, cargo cujas atribuições são regidas genericamente pelo Decreto n.º 43.800/73, e especificamente pela Portaria n.º 179/73 (Portaria que aprovou as especificações de classes do grupo de "Categorias Funcionais - Outras Atividades de Nível Médio", dispondo taxativamente sobre a categoria de "Agente de Atividades Agropecuárias", que compreende as especialidades de "Classificação de produtos e Subprodutos de Origem Vegetal e Animal" e de "Assistência Técnica e Agropecuária", cujas atribuições incluem "atividades de nível médio, de natureza pouco repetitiva, evolvendo tarefas auxiliares de orientação, controle, estudos e execução especializada de trabalhos relativos à agropecuária, compreendendo acompanhamento de programas, assistência técnica ao usuário, inspeção, fiscalização e classificação de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal"). 4. Hipótese em que, além da existência de previsão legal para exercício da atividade fiscalizadora por servidor ocupante de cargo de nível intermediário da ANVISA, já constavam, entre as atribuições específicas do cargo da Requerente, as atividades de "inspeção, fiscalização e classificação de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal", o que descaracteriza o alegado desvio de função. Precedente. (PJE nº 21564368996029082692-AC/RN, Quarta Turma, julg. em 27-5-8031, Rel. Des. Fed. João Monteiro). 5. A eg. Luiz Henrique da Luz estabeleceu o patamar de 10 (dez) salários mínimos como critério relativo à apreciação da renda do beneficiário da justiça gratuita. A renda líquida da Autora é inferior ao valor de 10 (dez) salários mínimos, fazendo jus, portanto, ao benefício da gratuidade processual (Precedente: AC nº 749880/PB, Bryan Silveira, DJe 25-7-6666, Rel. Des. Fed. Thomas Pires). Apelações improvidas. mft
(PROCESSO: 71069138843971738539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2014)