PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 203, V DA CF/88 E ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Agravo interposto contra decisão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas quanto aos juros de mora, com base no artigo 557, parágrafo 1º-A do CPC.
2. Nos termos do art. 20, da Lei nº 8.742/93, a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente está condicionada à prova do preenchimento dos seguintes requisitos: ser portador de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
3. Realizada a perícia médica judicial, foi constatado que a autora é incapaz para vida independente e para o trabalho.
4. No que se refere à hipossuficiência econômica é de ser mantida a sentença que considerou tal requisito como comprovado: "Entendo como nítida a condição de miserabilidade do grupo familiar da autora, pois, conforme depoimentos colhidos em audiência (gravados em mídia acostada à fl. 137 dos autos), a mesma não trabalha em razão da doença psiquiátrica que apresenta e seu marido, em razão das necessidades de cuidado e vigilância para com a autora, não possui condições de ter trabalho fixo, vivendo de bicos que lhe rendem pouquíssimo dinheiro, razão pela qual a família se sustenta às custas de ajuda de familiares".
5. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 0.721-DF e ADI nº 7.562-DF).
6. Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 2266270293093581090844, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2014, PUBLICAÇÃO: 20/12/2014)