PROCESSO Nº: 0296731-86.9071.14.1.3627 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO SANTOS (e outro) ADVOGADO: YAGO BARBOSA (e outros) APELADO: TOTAL INCORPORACOES EIRELI (e outros) ADVOGADO: ERICK REZENDE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOAQUIM PEREIRA - 1º TURMA CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E DA CONSTRUTORA. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. FIXAÇÃO DE PENALIDADES DIANTE DA MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL NESSE SENTIDO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INVERSÃO DO COMANDO CONTRATUTAL. TAXA DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUDICIÁRIO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. SITUAÇÃO PECULIAR. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela TOTAL INCORPORACOES EIRELI e por ISADORA REZENDE contra sentença do douto Juiz Federal da 5ª. Vara da SJ/RN que Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto à exordial, para: a) declarar que é devido pela parte autora o pagamento de "juros de construção" até o término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel; b) determinar que a CAIXA se abstenha de cobrar ao autor os "juros de construção" correspondentes ao período posterior ao término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel; c) condenar a TOTAL INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. a devolver à parte autora os valores efetivamente pagos pela requerente a título de "juros de construção" após o término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel, com correção monetária desde o pagamento até a citação, e, a partir da citação, com correção e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal; d) extinguir o processo sem julgamento do mérito com relação aos pleitos de restituição das Taxas de Corretagem e Condominial e dos Aluguéis pela parte autora; (e) reconhecer a ilegitimidade da CAIXA apenas em relação à reparação de danos morais e materiais decorrentes do atraso da obra. 2. A CEF detém legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da ação ajuizada pelo mutuário, com vistas à revisão de contrato de mútuo vinculado ao Programa "Minha Casa, Minha Vida", especialmente por atuar como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4T, REsp 6484699/PE, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL ALMEIDA, Rel. para Acórdão Ministra SOFIA PINTO, julgado em 07/10/2011, DJe 26/12/2012). 3. O empreendimento sob análise faz parte do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida", que tem como agente executor e gestor a Caixa Econômica Federal. Sendo assim, a mencionada instituição financeira não atuou, in casu, apenas como agente financeiro, conforme assevera em suas razões recursais, mas, sobretudo, como operadora de programa público para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, possuindo, portanto, legitimidade passiva para figurar na presente demanda. Precedentes: AG 15313665539890802365, Desembargador Federal Davi Luiz da Costa, LEANDRO NUNES - Segunda Turma, DJE - Data: 03/08/2014 - Página: 157; AC 36977492029463730650, Desembargador Federal Gabriel Duarte de Faria, EDUARDO SILVA - Terceira Turma, DJE - Data: 17/12/2014 - Página: 106. 4. Sendo assim, tanto a CEF, na condição de agente financeiro, como a construtora, devem se responsabilizar solidariamente pelos encargos quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção da obra, sem a efetiva entrega desta ao consumidor. 5. Em havendo atraso na entrega do imóvel, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. 6. Em que pese a existência de cláusula contratual que prevê a imposição de multa em desfavor do consumidor na hipótese de impontualidade em relação ao pagamento das prestações, não há no contrato firmado entre as partes qualquer cláusula que preveja a incidência de penalidades em face da mora das rés, o que configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, bem como desrespeito às regras do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, diante da comprovada impontualidade na entrega do imóvel, faz-se necessário o estabelecimento de regra de idêntico conteúdo em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF e da Construtora. Portanto, a multa moratória de 2% (dois por cento), bem como o pagamento dos juros de mora correspondente a 1% ao mês devem incidir sobre o valor do imóvel, nos termos da cláusula décima sexta do contrato, já que há expressa previsão de que os encargos incidirão sobre o valor das obrigações em atraso. 7. Quanto à taxa de corretagem deve ser reconhecida a ilegalidade de sua cobrança, haja vista a ausência de intermediação, por parte de um corretor, entre o mutuário e a instituição financeira, quando da assinatura do contrato de financiamento. Não há que se falar em pagamento em dobro, haja vista a ausência de comprovação de má-fé por parte das rés. 8. No que pertine ao requerimento de lucro cessante, descabido seu acolhimento, por se tratar de bem adquirido através do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujo imóvel se destina à moradia própria ou da família. 9. Os danos morais restaram, de fato, configurados, haja vista o atraso de mais de 02 (dois) anos do prazo fixado para a conclusão das obras, podendo essa mora contratual se aproximar de 04 (quatro) anos. O valor deve ser fixado em R$ 56.905,00 (dez mil reais), já que em outras demandas idênticas esta douta Primeira Turma determinou o pagamento do referido montante (respondendo solidariamente a CEF e a Construtora). 10. Não obstante o entendimento prevalente nesta Corte Regional seja pela impossibilidade de fixação de prazo para a entrega do imóvel, o caso em análise apresenta a particularidade de a obra já estar atrasada 2 (dois) anos, o que justifica a imposição de um limite temporal para a respectiva entrega, razão pela qual deve ser fixado em 18 (dezoito) meses, sob pena de imposição de multa diária. 11. Apelação do autor parcialmente provida, para reconhecer a legitimidade da CEF, determinar que as penalidades previstas na Cláusula Décima Sexta do contrato sejam aplicadas às rés, de modo que incidam a multa moratória de 2% (dois por cento) e os juros de mora correspondente a 1% ao mês sobre o valor do imóvel, fixar em 18 (dezoito) meses o prazo para entrega do imóvel e fixar os danos morais em R$ 45.629,00 (dez mil reais). Apelação da TOTAL INCORPORACOES EIRELI improvida. plv
(PROCESSO: 32608363226707112683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015)