ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO Nº 2.886/01. MINISTÉRIO DA SAÚDE E PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DESPESAS. ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA. PRESTAÇÃO DE CONTAS FICTÍCIA. CONTAS DESAPROVADAS PELO TCU. DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DE INEXECUÇÃO PARCIAL. COMPROVAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO. AÇÕES EXECUTIVAS EM CURSO. ART. 10, INCISOS II E XI DA LEI 8.429/92. APELAÇÃO DO EX-PREFEITO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA IMPROVIDA.
1. Apelações interpostas por BÁRBARA COSTA (apelação1) e por G.G. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (apelação 2) contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que os condenou à prática de improbidade administrativa do art. 10, incisos I, II, XI e XII, em razão da execução do Convênio nº 2886/2001, cujo objeto era a ampliação do Hospital Maternidade Maria Vicência de Souza, especificamente, a construção de dormitórios para os médicos e uma cozinha, no intuito de incrementar unidade de saúde do SUS.
2. Empresa vencedora contratada através do Convite nº 002/2002, cujo procedimento seguiu um curso irregular e tendencioso. Licitação concluída em apenas 3 (três) dias úteis, prazo inferior ao mínimo estabelecido pela lei. Proposta da empresa vencedora em valor bem superior ao estimado pelo Ministério da Saúde. Da análise dos autos, restou evidente a fraude na simulação do certame.
3. Recurso liberado pelo Ministério da Saúde, ao município de São José do Campestre/RN, em 17/12/2002, através da Ordem Bancária 2002OB082579, no valor de R$ 84.538,50, em conta aberta especificamente para movimentar recursos do convênio, inclusive os oriundos de contrapartida, os quais nunca foram depositados.
4. Em curto prazo de execução contratual, constatou-se o pagamento, à empresa contratada, no valor de R$ 53.921,00 (sessenta e nove mil, novecentos e trinta reais), ou seja, 80,68% do valor repassado pelo Convênio, quando apenas 25% da obra estava executada. Em contínuo desrespeito às normas legais e contratuais, foi pago à empresa contratada, em seguida, o restante (R$ 68.817,87), zerando a conta do convênio, em nítido confronto com o que dispõe a Cláusula 8.36.0 do Convênio. Além disso, não se vislumbrou na referida conta nenhum valor a título de contrapartida, conforme previsão da Cláusula Terceira do Convênio.
5. O Convênio 2886/2001 estabeleceu um período largo de vigência, dentro do qual estava incluído o prazo para a prestação de contas. O prazo foi expirado sem que nada houvesse sido feito a título de prestação de contas. Em atraso, o então prefeito (apelante1), informou, a título de prestação de contas, que o convênio havia sido integralmente cumprido em conformidade com as projeções físico-financeiras, e com o cumprimento das metas. Contudo, em vistoria "in loco" constatou-se, dentre outras irregularidades, que apenas 45% da obra havia sido executada. Diante da revelação da inverdade afirmada, o apelante(1) assumiu que a prestação de contas foi apresentada "com vistas a que fosse evitado o inadimplemento deste órgão executor, o qual certamente geraria prejuízos irreparáveis ao seu funcionamento natural" (fls. 173, apenso I, volume I). Com esse artifício, evidencia-se uma tentativa de burlar a realidade dos fatos com a justificativa de evitar prejuízos. Ora, não há prejuízo maior do que a falsidade de informações a órgão oficial, razão pela qual constata-se que a conduta do apelante(1) foi plenamente reprovável e intolerada pelo ordenamento pátrio.
6. Após as irregularidades observadas, o resultado foi a abertura de Tomada de Contas Especial pelo TCU-Tribunal de Contas da União. Para subsidiar o procedimento da TCE, foi realizada nova vistoria in loco pelo Ministério da Saúde, em janeiro/2006, ou seja, mais de dois anos após a expiração do prazo de vigência do convênio e da última verificação "in loco" realizada (fls. 245/246 do apenso I, volume I), a qual constatou que a obra havia sido concluída, com algumas ressalvas. Contudo, a conclusão tardia e em desconformidade com o que fora proposto, resultou na desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas da União, conforme Acórdão 1505/2007 da 1ª Camara, com a condenação do apelante(1) ao pagamento de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) a título de ressarcimento de itens de engenharia, montante que figura como objeto das execuções tombadas sob os nºs 2570.82.08.203167-8 e 7099.20.33.529307-9.
7. Indiferente se o prejuízo da inexecução não se configurou totalmente, visto que, não foram os apelantes que o evitaram, mas a fiscalização e as diligências do Ministério da Saúde foram responsáveis para evitar maior dano ao erário.
8. Considerando o entendimento pacífico do STJ no sentido de que "a configuração do elemento subjetivo doloso dá-se pela observância da adesão consciente e espontânea do agente à conduta impugnada" (REsp 7930538 / MG, Rel. Ministro HENRIQUE NOVAES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/10/2010), não restam dúvidas acerca da configuração de atos de improbidade administrativa nas condutas dos apelantes, configuradas na sequência de ações articuladas e maliciosas, com patente descaso para com os recursos e saúde pública, especificamente: inobservância das regras legais do processo de licitação, cuja simulação foi concretizada através da modalidade convite, resultando na adjudicação por suposta "empresa vencedora"; assinatura de contrato viciado (em razão dos vícios da licitação); utilização de atesto com falsas medições e pagamentos indevidos; descumprimento de cláusulas contratuais (atraso injustificado na execução e execução em desconformidade com o acordado; prestação de contas apresentada fora do prazo e contendo informações inverídicas.
9. Os fatos desvendados revelam que a fiscalização do órgão concedente, de certo, impediram a incorporação dos recursos públicos no montante intencionado e o consequente enriquecimento ilícito. Portanto, o prejuízo material provocado à sociedade foi o atraso na conclusão das obras, já que a obra foi finalmente executada, além da inexecução parcial, cujo ressarcimento vem sendo objeto de ação executiva própria. Já o prejuízo imaterial, decorre da ofensa à lei ao burlar o procedimento licitatório, realizar pagamentos sem comprovação de efetiva execução, além da falsidade das informações apresentadas.
10. A conduta dos apelantes enquadra-se ao tipo ímprobo capitulado no art. 10, incisos II e XI, da Lei nº 8.429/92.
11. Aplica-se ao apelante(1), o Sr. LEVI MARTINS, as sanções: a) em solidariedade com o apelante(2), ressarcimento integral do dano no valor de R$ 99.174,62 (treze mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), valor atualizado até 04/06/2007, a serem atualizados com os competentes juros e correções monetárias; b) suspensão dos direitos políticos por 6 (seis) anos, a contar do trânsito em julgado da demanda; c) pagamento de multa civil correspondente a uma vez o valor do dano; e, d) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
12. Diante da inquestionável possibilidade de prática de atos de improbidade administrativa por pessoa jurídica, aplica-se ao apelante(2), a empresa G.G. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, as seguintes sanções: a) em solidariedade com o apelante(1), ressarcimento integral do dano no valor de R$ 57.065,62 (treze mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), valor atualizado até 30/09/2007, a serem atualizados com os competentes juros e correções monetárias; b) pagamento de multa civil correspondente a uma vez o valor do dano; e, c) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
13. Tendo em vista que o ressarcimento decorrente da inexecução parcial do convênio/contrato vem sendo objeto de execução própria, caso concluída esta, entende-se por prejudicada a sanção de ressarcimento ora aplicada, sob pena de configuração de bis in idem.
14. Pelo exposto, dá-se parcial provimento à apelação interposta pelo Sr. LUIZ HENRIQUE FERREIRA, e nega-se provimento à apelação da empresa G.G. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
(PROCESSO: 908947280991249, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015, PUBLICAÇÃO: 05/05/2015)