PROCESSO Nº: 2914956-72.8699.4.3.7448 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANILO SILVEIRA FELIZARDO DE LUIZ FERNANDO GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL - CE - JUÍZA KARMA DE MATHEUS DA MATA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União, em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando aos Agravantes que providenciem o imediato fornecimento do medicamento denominado Abiraterona (Zytiga), na dose de 1000mg/dia, por tempo indeterminado, a fim de garantir o seu tratamento e sobrevivência do Agravado, portador de neoplasia de próstata. 2. É dever do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Hipótese em que ficou configurada a necessidade do Agravado, de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 5. Apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, sendo, portanto, devido o fármaco prescrito pelo médico. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 42607964731084591935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015)