EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA PELA ESPOSA DO EXECUTADO FALECIDO, INVENTARIANTE DO ESPÓLIO. PRESCRIÇÃO (ART. 174 DO CTN). CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 156, V, DO CTN) OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu provimento à apelação da parte autora, para, preliminarmente, reconhecer seu interesse processual e, no mérito, declarar a extinção dos créditos tributários em discussão, em razão da prescrição. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou ser incontroverso que os créditos em discussão foram constituídos em 2009, 2011 e 2012. Ressaltou que, ao contrário do que defende a Fazenda Nacional, como não foi formada relação processual nas execuções fiscais extintas (porque proposta contra pessoa falecida), não há que se falar em interrupção da prescrição pelo despacho que determinou a citação de parte ilegítima. Consignou que, considerando que se pode extrair das contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional, em 12/12/2021, que ainda não foi ajuizada nova execução fiscal, consumou-se o lustro prescricional previsto no art. 174 do CTN, pelo que extintos os créditos tributários que estavam anteriormente em cobrança nas CDA's 40.8.48.853919-06, 39.6.14.458804-08 e 23.9.23.240772-95 (art. 156, V, do CTN). 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece das omissões apontadas. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 90331245524139178374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2022)