PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. ARTS. 42 E 43 DA LEI Nº 8.213/91. NÃO PREENCHIMENTO.
- Hipótese de apelação contra sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão do benefício de auxílio-doença, e/ou aposentadoria por invalidez, julgou procedente o pedido condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar data do indeferimento na via administrativa (25/04/12), bem como pagar os valores em atraso acrescidos de correção monetária, com base no Manual de cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.
- Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, dentre eles, a qualidade de segurado da Previdência e a incapacidade para o trabalho, nos termos dos arts. 42 da Lei nº 8.213/91, não há óbices para o seu deferimento.
- No caso, o requisito da qualidade de segurado especial é incontroverso, porquanto o benefício foi indeferido pelo INSS tão somente pela ausência da incapacidade do requerente.
- Na hipótese, conquanto o laudo afirme que o autor está incapacitado para o labor na agricultura devido a sua enfermidade - cegueira no olho esquerdo, e afecções degenerativa do globo ocular direito - a visão monocular não o torna incapaz, pois o requerente pode desenvolver o seu trabalho, haja vista que o olho direito supre a deficiência do esquerdo. Fato este constatado no atestado médico do oftamologista, bem como nos documentos colacionados acerca do labor agrícola do requerente, em que demonstra que a perda da visão do olho esquerdo do autor ocorreu há 16 anos, porém, mesmo acometido da doença, a parte autora desempenhou seu trabalho no campo, conforme se infere na declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
- Não tendo o requerente não preenchido o requisito da incapacidade, não há como acolher a sua pretensão de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 35231994169283252454, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016, PUBLICAÇÃO: 20/06/2016)