TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. LEI Nº 7.713/88, ARTIGO 6º, INCISOS XIV E XXI. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE AS PENSÕES DA APELANTE.
1. "A inexistência de reiteração do apelo interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, opostos face à sentença prolatada, não prejudica o conhecimento do recurso, ainda mais quando as razões nele expendidas não foram objeto de apreciação por ocasião dos aclaratórios" (TRF3, AC1087528, 4ª Turma, Des. Fed. João Miguel Campos, DJ 18/08/2013).
2. Hipótese em que a autora alega possuir direito à isenção do Imposto de Renda, prevista no art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, por ser portadora de cardiopatia grave.
3. A Apelante é beneficiária de duas pensões, contudo, a documentação carreada aos autos demonstra que não houve a retenção de Imposto de Renda sobre tais benefícios.
4. Se fora realizado algum pagamento a título de IR, não restou comprovado nos autos que o rendimento alvo da tributação se enquadrou na hipótese de isenção.
5. A isenção perseguida, diz respeito a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e não a qualquer rendimento.
6. As isenções devem ser interpretadas literal e restritivamente, nos moldes preconizados pelo art. 111, inciso II, do CTN. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58549100286123969677, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2014, PUBLICAÇÃO: 28/07/2014)