PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO INSTRUTÓRIA.
1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, deixando de apreciar o pedido de concessão de Aposentadoria por Idade, na qualidade de trabalhadora rural, por entender configurada a coisa julgada.
2. Não há configuração da coisa julgada quando a parte realiza novo requerimento administrativo e produz novos documentos, por existência de nova causa de pedir, especialmente quando a decisão transitada em julgado se limita a não reconhecer o direito pleiteado, em razão de insuficiência probatória.
3. Demanda anterior cujo questionamento fora sobre requerimento administrativo diverso para a concessão de benefício de aposentadoria especial por idade, julgada improcedente em 31/01/2009, pelo Juiz da 14ª Vara Federal de Tauá/CE, mercê da ausência de início de prova material. Tempos depois, a parte autora formulou outro pedido administrativo, tendo sido também indeferido, com DER de 13/10/2014, voltando-se contra esta decisão a presente ação judicial. Verifica-se que não são idênticas as causas de pedir, dado fazerem referência a pedidos administrativos distintos, a períodos diversos, com amparo em novos documentos.
4. Necessidade da realização de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de testemunhas e da parte autora, para aferir o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 03624563032691415470, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016, PUBLICAÇÃO: 20/05/2016)