PROCESSO Nº: 4963986-38.7568.25.12.6086 - MANDADO DE SEGURANÇA EMBTE: ROSA DE BENJAMIN DA ROCHA ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA ROSA (e outro) EMBDO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUIZO FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OBSCURIDADE. EXISTÊNICIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que concedeu, em parte, a segurança, para anular o processo administrativo, ante a violação do devido processo legal. 2. No que diz respeito à nulidade do procedimento administrativo e ao restabelecimento do pagamento da pensão civil, não se vislumbra a omissão apontada pelo recorrente. É que tais matérias foram devidamente analisadas pelo acórdão embargado que determinou expressamente a nulidade do procedimento administrativo e garantiu a Administração o direito de suspender o pagamento da pensão civil. 3. Apesar de o acórdão embargado conter algumas considerações sobre o instituto jurídico da decadência, tal matéria não foi deliberada na referida decisão, até porque ela deve ser primeiramente objeto de análise dentro do procedimento administrativo, restabelecido pelo acórdão embargado. Obscuridade suprida. Vício sanado. Embargos providos, apenas nesta parte, sem efeitos modificativos. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 5. Precedentes do colendo STJ. 6. Embargos de declaração do particular acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 18755702858967261620, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016)