PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS.
1. Sentença que, nos autos de ação civil pública originalmente proposta pelo Ministério Público Federal e à qual, posteriormente, viria aderir o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), nega-se a condenar o réu sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios.
2. Apelação do Ibama alegando inexistir "vedação constitucional ou legal ao recebimento de honorários pela autarquia federal quando vitoriosa em Ação Civil Pública".
3. Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pelo provimento da apelação.
4. A norma do art. 18 da Lei 7.347/85, que exime autores de ações civis públicas do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, é especial e não beneficia a parte ré quando vencida.
5. Causa extremamente simples, até porque não houve contestação. Atuação do apelante limitada ao pedido de ingresso no feito como litisconsorte do autor original e à formulação de quesitos para uma perícia que não chegou a se realizar.
6. Apelação provida, para condenar o réu a pagar valor correspondente à participação do apelante nos honorários de sucumbência, estimada em 1% do valor da condenação.
(PROCESSO: 49695382183885987993, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016, PUBLICAÇÃO: 20/12/2016)