PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ADVOGADO. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DESÍDIA DO TERCEIRO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO BEM. CREDOR EXEQUENTE QUE NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS. DESCABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA.
1. Apelos interpostos por advogado do embargante e pela União em face de sentença que, em embargos de terceiro, ao julgar procedente o pedido para levantar a penhora incidente sobre imóvel na execução fiscal n.º 5208431-96.1144.21.12.9816, deixou de condenar a União embargada em honorários advocatícios.
2. O advogado tem legitimidade para interpor recurso sobre o capítulo da sentença que versa sobre honorários de sucumbência. (AgRg no REsp 113.865/SP, Rel. Min. Theo Oliveira, 2ª Turma, DJe 30/01/2009)
3. O CPC/73 adotou, em regra, o critério regido pelo princípio da sucumbência na fixação da verba honorária. Há casos, porém, que esse critério é insuficiente, aplicando-se o princípio da causalidade. Em se tratando de embargos de terceiro, faz-se necessário apurar, para fins de arbitramento de honorários, quem deu causa à contrição indevida.
4. O credor exequente não deve arcar com o ônus da sucumbência quando, por desídia do terceiro embargante, indicou imóvel a penhora que estava registrado no cartório de registro de imóveis em nome do devedor, mas que, na verdade, havia sido prometido à venda ao mesmo terceiro embargante. A omissão na realização do registro por parte do embargante é que deu causa a constrição de seu bem. Improcedência da verba honorária ante o princípio da causalidade.
5. Ao apresentar a impugnação aos embargos de terceiro, a própria União não ofereceu resistência em relação ao mérito da demanda, reconhecendo a procedência do pleito. É descabida, pois, a fixação da verba honorária em favor da embargada, visto que, ao reconhecer a procedência do pedido, ela foi sucumbente no objeto dos embargos de terceiros.
6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 89254848000371189471, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016, PUBLICAÇÃO: 16/09/2016)