TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO.
1. Sentença que extinguiu a Execução Fiscal, com resolução de mérito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV do CPC/73 c/c art. 40, da Lei nº 6.830/80.
2. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 40, é clara ao prever a possibilidade de suspensão do feito, em caso de não localização do devedor ou de seus bens, pelo prazo máximo de um ano, sem o transcurso do prazo prescricional nesse período.
3. O diploma legal referenciado, em seu §2º, estabelece que, apenas após findo o prazo de suspensão, é que poderá ser ordenado o arquivamento dos autos.
4. In casu, o mesmo despacho, proferido em 20/02/2011, que determinou a suspensão do feito por um ano, previu o seu arquivamento após o decurso desse interregno.
5. Considerada arquivada a execução apenas após 18/08/2012, merece reforma a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, já que proferida em intervalo de tempo inferior ao prazo prescricional quinquenal.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 386403932768926, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016, PUBLICAÇÃO: 31/05/2016)