PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DOS DÉBITOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 3.790.030-SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que "em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios".
2. Hipótese em que a Fazenda não deve suportar o referido encargo, pois, embora tenha requerido a extinção do feito executivo, cancelando a dívida, se o pagamento do débito foi realizado após o ajuizamento da ação, conclui-se que a executada reconheceu o acerto da cobrança, aplicando-se, no caso, o princípio da causalidade.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 842342305502733, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015, PUBLICAÇÃO: 21/08/2015)