Processual civil. Ambiental. Crime ambiental. Pesca predatória. Processo Administrativo. Redução da multa. O juiz não está obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Ausência de omissão. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. Precedentes. Improvimento de ambos os embargos de declaração.
(PROCESSO: 8649419517902216361011, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2015, PUBLICAÇÃO: 11/03/2015)