AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO. CONVÊNIO. EXECUÇÃO. SUSPEITA DE FRAUDE À LICITAÇÃO E SUPERFATURAMENTO DE OBRA. LIMINAR. DEFERIMENTO. BLOQUEIO DE REPASSE DE PARCELA. REFORMA PELO TRIBUNAL. DANILO CAMPOS. EMPREENDIMENTO PRATICAMENTE CONCLUÍDO. AÇUDE. FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA A POPULAÇÃO LOCAL. CONFLITO ENTRE INTERESSES PÚBLICOS. PUNIÇÃO DE POSSÍVEL CONDUTA ÍMPROBA E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO VERSUS FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA A URBE. PREVALÊNCIA DO SEGUNDO, SEM PREJUÍZO DO PRIMEIRO. POSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO DE EVENTUAL AGENTE ÍMPROBO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO PRINCIPAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO. PERIGO DA DEMORA INVERSO A DESAUTORIZAR A LIMINAR SUSPENSIVA NA CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. ÉPURA ENGENHARIA LTDA. interpõe agravo de instrumento contra liminar deferida na Ação Cautelar n.º 3523770-11.2471.20.8.6854, em tramitação na 24ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a Agravante e o MUNICÍPIO DE AIUABA-CE. O decisório recorrido determinou o imediato bloqueio, junto ao DNOCS, dos recursos do Convênio SINCOV n.º 347809/2010, destinado à construção da barragem do açude Taboleiro, no Município de Aiuaba/CE.
2. O MPF alega: a) irregularidades na Concorrência Pública n.º 1720.34.38.652, a declará-la vencedora sem a devida comprovação de capacidade técnica na fase de habilitação; b) suspeita de superfaturamento, antes da liberação da segunda parcela conveniada, no valor de R$ 722.832,00, quando o DNOCS já havia atestado a conclusão de 70% do empreendimento, enquanto o valor de cada parcela deveria corresponder aproximadamente a 40% da obra. Salienta, por fim, que ingressará com a ação principal, uma ação civil pública, para a devida responsabilização dos supostos ímprobos e o ressarcimento do dano ao Erário.
3. Rejeita-se a preliminar de falta de peças essenciais ao processamento do agravo, porque os dados constantes nos documentos apresentados pela recorrente já se apresentam suficientes à formação de uma cognição não exauriente típica do exame do pedido de liminar em medida cautelar preparatória.
4. Cumpre ressaltar a urgência da tutela pleiteada pela ÉPURA ENGENHARIA LTDA.: as obras encontram-se com 97% (noventa e sete por cento) de seu projeto concluído e a proximidade do período de inverno sinaliza a necessidade premente da finalização da barragem do açude Taboleiro, no Município de Aiuaba/CE, de modo a evitar graves danos à população local na eventualidade de ocorrência de enchentes. Nessa óptica, descaberia a liminar em favor do MPF na medida cautelar, por perigo da demora inverso.
5. No tangente à verossimilhança do direito, a peça recursal responde cada uma das supostas irregularidades da execução do objeto licitado, com plausibilidade jurídica. Frisa-se, porém, que este e. Tribunal não está chancelando, de forma alguma, como legítimos os argumentos de defesa da empresa. Simplesmente considera-se que a investigação da verdade real há de ser promovida no bojo da ACP, ação principal desta cautela, e qualquer conduta ímproba dos agentes públicos envolvidos na licitação/execução do convênio lá será exemplarmente punida, cumulando-se o ressarcimento ao Erário. Entretanto, até o momento da cognição exauriente de
mérito, a presunção de legalidade dos atos da Administração Pública - é dizer, do Município de Aiuaba/CE - deve ser reverenciada, quando o empreendimento está praticamente concluído e a falta de recursos hídricos atinge todos, de forma inclemente, inclusive o hospital da cidade, tendo de recorrer a carros-pipa para não deixar ao desamparo a população local, conforme noticiado na Tribuna do Ceará, http://www.tribunadoceara.com.br/videos/jornal-jangadeiro-1o-edicao/falta-de-agua-compromete-hospital-publico-de-auiba/, página consultada no dia 23 de abril do corrente, às 11h03min.
6. Por fim, ressalta-se que o Ministério Público Federal, na qualidade de fiscal da lei, emitiu parecer favorável à empresa, cabendo a seguinte transcrição: "Outrossim, como há de se demonstrar em sequência, não se vislumbra a presença de prova inequívoca e de verossimilhança das alegações, de modo que deve a Decisão agravada ser submetida à reforma, tendo em vista que os requisitos ensejadores à antecipação pretendida não estão concomitantemente presentes.
Alega o Agravado, como indício de superfaturamento, que antes da liberação da segunda parcela, no valor de R$ 666.304,00 (novecentos e vinte quatro mil, trezentos e setenta e sete reais), o DNOCS já atestara a conclusão de 70% do objeto contratado, quando o valor de uma parcela deveria corresponder a 40% da obra, sendo a verba repassada excessiva. Em relação aos argumentos extraídos do relatório do TCM, foram cuidadosamente rebatidos individualmente pela Agravante de maneira esclarecedora e verossímil no sentido de demonstrar a responsabilidade da Secretaria de Obras e Serviços Públicos de Aiuaba/CE. Ademais, consubstanciando as suas alegações, a Agravante se utiliza do Despacho LUIZ FERNANDO DIAS n.º 108/2012, do qual se extrai que a conclusão contida no Relatório Técnico n.º 003/2011/FOO-CESTCE/ TRC/SRH, de 10/10/2011, sinalizando nível de execução em torno de 70% enquanto apenas havia sido liberada a primeira parcela, não poderia por si só ser parâmetro para indicação de superfaturamento, visto que a obra vinha sendo executada em período compatível com o cronograma, bem como que primeiro é executada para só após a medição ser faturada e paga. Desse modo, observa-se que não há verossimilhança nas alegações utilizadas pelo Agravado para concessão do provimento liminar, tampouco prova inequívoca aliada à suposição de superfaturamento, visto que a documentação acostada corrobora plenamente aos argumentos do Agravante, de maneira que deve ser julgado procedente o presente Recurso com fito de determinar o desbloqueio imediato dos recursos para que o DNOCS possa repassá-los ao Município de Aiuaba/CE resultando no pagamento relativo à terceira parcela no exato montante que corresponda à medição atestada".
Agravo de instrumento provido para suspender a liminar deferida na Medida Cautelar Inominada (PJe) n.º 2279497-20.9676.20.6.0994, de modo a determinar o desbloqueio imediato dos recursos do Convênio SINCOV n.º 164509/2010 para que o DNOCS possa repassá-los ao Município de Aiuaba/CE com a finalidade de realizar os pagamentos relativos à terceira parcela, "no exato montante que corresponda à medição atestada".
(PROCESSO: 86743801195466448827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2013)