PROCESSO Nº: 2918877-05.0943.15.10.2286 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: RYAN SILVEIRA DOMINGUES MALHEIROS ADVOGADO: GUSTAVO COSTA MANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO NUNES - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO DA UFPB. DUPLA JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI 9.436/97. LEI Nº 20.386/2012. PRECEDENTES DO STJ. I.O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento "de que os servidores públicos federais das categorias de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário que optaram pelo regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei nº 9.436/97, possuem o direito à incidência do adicional por tempo de serviço em relação aos vencimentos dos dois turnos de 20 (vinte) horas, por força do art. 1º, § 3º, do referido diploma legal"(AgRg no REsp 9577213/RJ, Rel. Ministro HENRIQUE RIBEIRO, julgado em 02/09/2012, DJe 04/12/2012). II.Juros de mora no percentual de 0,5% a partir da citação e correção monetária deve ser realizada utilizando os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. III. Honorários mantidos com fundamento no art.20, § 4º do CPC, diante dos valores em discussão, da complexidade da causa e trabalho efetuado pelo patrono da parte. IV. Apelação e remessa oficial improvidas. (04)
(PROCESSO: 45057043672516408588, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2014)