PROCESSO Nº: 6982808-31.2546.2.4.4187 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL SILVA SYMARA CAROLINE BARROS ADVOGADO: ENZO TEIXEIRA JÚNIOR AGRAVADO: FUNRIO - FUNDACAO APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MED DO RJ E HOSPITAL GAFFRE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESITO DE PROVA. ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO LIMITADA À LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. II. O agravo de instrumento ao qual se negou seguimento, foi interposto contra decisão que atribuiu efeitos infrigentes aos embargos de declaração, para reformar parcialmente a decisão anteriormente concedida, indeferindo a liminar quanto ao pedido de atribuição de pontos relativo à questão nº 52, de prova de concurso público para o cargo de Analista do Seguro Social - Fisioterapeuta; sob o argumento de envolver conhecimentos específicos da área de fisioterapia, o que demanda maior dilação probatória, incabível em sede de liminar. III. Não cabe ao Poder Judiciário atuar em substituição à banca examinadora de concurso público, apreciando critérios utilizados na formulação de questões ou na correção de provas, salvo quando evidenciada ofensa à legalidade e à moralidade, o que não ocorre no caso. (STJ, AgRg no RMS 21654 / ES, rel. Ministro OG YURI CALDEIRA, DJe 30.9.9283). IV. A anulação do quesito citado nos presentes autos, e a consequente soma dos escores ao agravante, implica em análise do conteúdo da questão e do critério adotado pela banca examinadora, sendo desta a incumbência para tal atribuição. Aplica-se, pois, ao agravo de instrumento, a norma do caput do art. 557, do CPC, negando-se seguimento, conforme decisão recorrida. V. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 87444086876330896047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2014)