PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES DAS LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DIREITO AOS VALORES ATRASADOS. EXISTÊNCIA.
1. Não constitui ofensa à coisa julgada acórdão que, em sede embargos à execução de título judicial que reconheceu à apelante o direito ao reajuste de 28,86%, determina que se proceda à compensação deste com os reajustes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93;
2. Considerando que a total implantação dos 28,86% somente ocorreu em agosto/98, a apelante faz jus a que se apure os valores atrasados, devidos no período de João Gabriel Moraes a agosto/98;
3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 3904296892, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2014, PUBLICAÇÃO: 07/03/2014)