Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Contrato temporário. IBGE. Ilegalidade do ato administrativo que rescindira contrato de trabalho temporário intempestivamente. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41676482930729525803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015)