PROCESSO Nº: 0036277-41.1258.1.9.6886 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANILO DA MATA e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Correia Senarga Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura da Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 2500500-73.0724.16.6.7978 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE HABILITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. ALEGAÇÕES NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, a desafiar decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ªVara Federal/CE, que nos autos do processo n. 8264675-48.6954.31.10.1132, homologou a habilitação requerido pelos sucessores, assim como determinou a expedição do requisitório de pagamento, em favor dos sucessores habilitados, cabendo a cada um, 25% (vinte e cinco por cento) do valor devido ao falecido, id. 3483937.72790014. 2. Sustenta a agravante que a parte agravada não instruiu seu pedido com todos documentos indispensáveis, nos termos do art. 373, I, do CPC, tampouco, juntou ao instrumento qualquer valor a ser executado, entretanto, à vista dos autos verifica-se que a parte agravada trouxe à lume todos os documentos que ensejaram o deferimento da habilitação, ids. 180673967346805 a 32442450. 3. Neste sentido, deveria ter a parte recorrente, na origem, buscado a integração do édito mediante a oposição de embargos de declaração, sendo incabível a devolução de sua irresignação pela via do agravo de instrumento sob pena de inadmissível supressão de instância. 4. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 15052286602245416645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2022)