ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPLANTAÇÃO DE SOLDO A QUE FARIA JUS O EXEQUENTE, CASO ESTIVESSE NA ATIVA, ENQUANTO SUBSISTIR SUA INCAPACIDADE LABORATIVA, PARA O SERVIÇO MILITAR, BEM COMO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO-FISIOTERÁPICO DE QUE NECESSITA. ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA COMPELIR A UNIÃO AO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. CONFORME POSICIONAMENTO DO COLENDO STJ, NÃO HÁ DE SER APLICADA A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 2°-B, DA LEI 9.494/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
- A questão debatida no presente Agravo de Instrumento diz respeito a execução provisória de acórdão deste tribunal no sentido de determinar a implantação de soldo a que faria jus o exeqüente, caso estivesse na ativa, enquanto subsistir sua incapacidade laborativa, bem como o fornecimento de tratamento médico-fisioterápico, com a cominação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento.
- Aduz a agravante que a Fazenda Pública não se submete a astreintes e que o artigo 2°-B da Lei 9.494/97 impede a execução da indigitado acórdão.
- Primeiramente, é cediço nesta corte a possibilidade de aplicação de multa para compelir a fazenda pública a cumprir suas obrigações. Além disso, conforme posicionamento do Eg. Superior Tribunal de Justiça é possível execução provisória contra a fazenda pública, porquanto o artigo 2°-B da Lei 9.494/97 deve ser aplicado restritivamente.
- Agravo de Instrumento improvido
(PROCESSO: 16961698176665082118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2013, PUBLICAÇÃO: 19/11/2013)