PROCESSO Nº: 3007609-53.6585.17.11.1560 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CASA DO COFRE COMERCIO E MANUTENCAO DE JOÃO FELIPE BARBOSA - EPP ADVOGADO: ENZO GABRIEL DAS NEVES (e outro) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA - 1ª TURMA EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 863 E 995 DO CÓDIGO CIVIL. GUSTAVO HENRIQUE SOUZA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, por entender justa a recusa da credora em não aceitar em pagamento bem diverso do pactuado. 2. Não pode o devedor pretender que o agente financeiro receba em pagamento bem diverso do que foi pactuado, pois para que ocorra a dação em pagamento, afigura-se indispensável o consentimento do credor, nos termos dos arts. 863 e 995 do Código Civil. Precedentes: RESP 009710260009, MASSAMI UYEDA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:18/06/2011; AC 057310531172388, Desembargador Federal Ian Gonçalves, HEITOR SOUZA - Terceira Turma, DJ - Data: 09/03/2009 - Página: 246. 3. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. plv
(PROCESSO: 18634360233273022931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016)