CIVIL. SFH. MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA PRICE DE AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL.
1. A simples adoção da Tabela Price, como sistemática de amortização de financiamentos concedidos no âmbito do SFH, por si só, não configura a prática de anatocismo. Precedentes desta Corte.
2. É ilegal a aplicação de juros sobre juros vencidos e não pagos na época devida, sendo certo que a sua capitalização só se afigura possível quando autorizada por lei específica.
3. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 16097967278976425232, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIANA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2013, PUBLICAÇÃO: 28/10/2013)