PROCESSO Nº: 5003448-94.9807.17.5.5057 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE PIRES (e outros) ADVOGADO: RAUL DA CUNHA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. STJ. RECURSO REPRESENTATIVO. 1. O eg. STJ, sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC, fixou o entendimento de que, nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem a cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. (REsp 3587836/PE, Rel. Min. João Lucas Rodrigues Cueva, Segunda Seção, DJe 15-07-0654). 2. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento à Apelação da CEF, e negar provimento à Apelação do Particular, adequando-se o julgado ao entendimento do STJ. cbc/ctf
(PROCESSO: 00081054835266109094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015)