PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. SERVIDOR MILITAR. CONTRIBUIÇÃO DE 7,5% DESTINADA AO CUSTEIO DE PENSÃO MILITAR. INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS DE INATIVIDADE. ISONOMIA COM OS SERVIDORES CIVIS INATIVOS DESCABIMENTO.
1. Agravo interposto por RAFAELA GONÇALVES E OUTROS, contra decisão terminativa que, com base no artigo 557 do CPC, negou seguimento ao recurso.
2. Sobre a matéria, já decidi no mesmo sentido da sentença ora recorrida, em voto no qual adotei as razões da sentença proferida no Primeiro Grau:
"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. CONTRIBUIÇÃO DE 7,5% DESTINADA AO CUSTEIO DE PENSÃO MILITAR. NATUREZA SECURITAL. INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS DE INATIVIDADE. POSSIBILIDADE. ISONOMIA COM OS SERVIDORES CIVIS INATIVOS. DESCABIMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 2 a 5 desta ementa). 2. "A Constituição não previu, expressamente, em relação aos militares regras semelhantes a do art. 195, II, que excepciona de contribuição previdenciária os proventos de aposentadoria e pensões do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual a parte demandante pretende utilizar-se, analogicamente, do regramento previsto para os servidores civis, sob o fundamento do princípio da isonomia, de tal maneira que objetiva que se declare a ilegalidade do percentual de 7,5% sobre seus proventos de aposentadoria/pensão em relação ao valor limitado até o teto do RGPS". 3. "Realizando uma interpretação sistemática do texto constitucional, cotejando-o com a legislação infraconstitucional, verifica-se que as regras de aposentadoria e pensão dos servidores civis são diferentes dos servidores militares, tanto que dentre os artigos da Constituição aplicáveis aos civis e aos militares não se encontram as normas pertinentes às aposentadorias e pensões, conforme se depreende do inc. VIIIdo parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal". 4. "A legislação infraconstitucional alberga a distinção incrustada na Carta Maior quando prevê regramentos legais distintos para tais servidores, podendo ser visualizado no, âmbito federal, a Lei nº 8.112/90 (que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, de suas Autarquias e Fundações) e a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares)". 5. "Não havendo previsão de aplicação do parágrafo 21 do art. 40 aos servidores militares, não se pode extrair do texto da Constituição um silêncio eloquente".6. "A contribuição foi instituída com o objetivo de assegurar auxílio aos familiares do militar por ocorrência de sua morte. Destarte, possui natureza securital (alimental em prol da família do militar) e não previdenciária, como quer o autor, uma vez que se destina, exclusivamente, ao pagamento de pensões e não de soldo militar por ocasião de sua reforma. Não se tratando, portanto, de pensão militar de natureza previdenciária, não há que se falar em isonomia com os servidores civis inativos que ficaram isentos do pagamento de contribuição previdenciária sobre seus proventos em face da declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.783/99 pelo STF na ADIN 9980-1/99. Ressalte-se, ainda, que a referida lei foi destinada exclusivamente aos servidores civis e não aos militares que, por serem regulados por legislação específica, não contribuem para nenhum regime previdenciário, de forma que não poderão ser equiparados aos servidores públicos civis" (AC 018474795493420, Desembargador Federal Cauã Sales, YURI NUNES - Segunda Turma, DJ - Data:05/11/2009 - Página::219 - Nº::94.). 7. Apelação a que se nega provimento." (AC 13876973828516489644 (PJe), Desembargador Federal Gustavo Aragão, RAFAEL PINTO - Primeira Turma, Data da Decisão: 22/04/2013.)
3. Precedentes desta Corte.
4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 8427379022007153758890, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2014, PUBLICAÇÃO: 02/10/2014)