ADMINISTRATIVO. ALVARÁ JUDICIAL. PIS. CONTA VINCULADA. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. LIBERAÇÃO DE SALDO. IMPOSSIBILIDADE.
1. As hipóteses de liberação do saldo da conta vinculada do PIS estão taxativamente prevista no art. 4º, da LC 26/75. Contudo, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que, sob certas circunstâncias excepcionais de risco a saúde e a vida, é possível o levantamento de tais valores, ainda que não configurada nenhuma delas.
2. In casu, o autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais, nem tampouco demonstrou a existência de situação que permita a excepcional liberação do saldo de sua conta vinculada, pelo que não lhe é devido o levantamento de tais valores.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 21056537609311333507, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2013, PUBLICAÇÃO: 29/06/2013)