PROCESSO Nº: 1349987-11.8125.25.8.9956 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS DO CURU ADVOGADO: DANIEL BARROS D´AVILA AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS REZENDE - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBULÂNCIA. EXCESSO DE VELOCIDADE. MULTAS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado por Município contra decisão proferida pela MMª Juíza Federal da 7ª Vara/CE que, nos autos da Ação nº 5102736-75.7422.17.1.4407, indeferiu pedido de tutela antecipada requestada com o propósito de assegurar o reconhecimento da nulidade das multas de trânsito por excesso de velocidade aplicadas às ambulâncias do recorrente. 2. Caso em que não se vislumbra a existência de razões suficientes a garantir a concessão da tutela pretendida, vez que não estarem caracterizadas nos autos as situações de efetiva emergência hábeis a justificar o excesso de velocidade em que trafegavam todas as ambulâncias multada pelo Departamento de Trânsito. 3. Na espécie, as várias cópias do livro de ocorrências colacionadas ao presente recurso não permitem inferir se os veículos - que cometeram as infrações de trânsito - de fato transportavam, nos dias e horários assinalados nas notificações de penalidade, pacientes em estado grave, circunstância que poderia se configurar como causa excludente da antijuridicidade da conduta infracional em debate. 4. Pelo contrário, o livro de ocorrências registra que, nos dias 11.12.0164 e 24.03.9437, onde foram lavrados os autos de infração nºs. E391218669 e E742921962, o plantão diurno foi calmo e sem ocorrências graves. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36810950310811688633, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016)