PROCESSO Nº: 1490210-38.0515.15.2.6642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outro APELADO: ENZO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. NULIDADE DA DECISÃO. EXISTÊNCIA. 1. Caso em que, diante de iniciativa do Ministério Público Federal, frente ao DNOCS, visando a desocupação de pretensa área de preservação ambiental, a autarquia celebrou com o Parquet um TAC e, ato contínuo, intimou o autor para que promovesse a desocupação e a demolição de prédio que edificou. Daí a propositura da presente ação intentada pelo proprietário, para a defesa de sua propriedade e posse; 2. Importante registrar que a autarquia determinou a demolição, dizendo-se fundada no TAC que celebrou com o Ministério Público. Ocorre que o TAC mencionado não tem qualquer eficácia em face do particular que dele não participou. Por isso o juiz julgou procedente o pedido e anulou a intimação; 3. Note-se que sequer Processo Administrativo foi exibido pelo DNOCS para a apuração da natureza do imóvel do autor e de sua eventual irregularidade; 4. A anulação da sentença é desnecessária. A ação proposta pelo autor é procedente, como afirmado na sentença, eis que a determinação do DNOCS confessadamente se fez com arrimo no TAC.E nada impede que, havendo irregularidade na edificação do autor qualquer legitimado (DNOCS, IBAMA ou o próprio MPF) venha a promover a sua retirada através da prévia abertura de Processo Administrativo para aferir eventuais irregularidades, assegurado o contraditório e o direito de defesa; 5. Apelações improvidas. PROL/LMV
(PROCESSO: 19599060962821442942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2022)