PROCESSO Nº: 1057256-07.5187.23.11.1899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: J. C. R. F. ADVOGADO: DAVI LUIZ RIBEIRO (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER BARROS - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MUCOPOLISSACARIDOSE OU SÍNDROME DE NICOLE ALMEIDA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, através da qual pretendia o autor, ora agravante, obter a medicação vimizim® (elosulfase alfa), para o tratamento de doença rara (Síndrome de Enzo Rezende A - CID 10 : E 76.2). II - Em suas razões recursais, o agravante afirma que: a) é portador de doença hereditária rara denominada mucopolissacaridose tipo IV (MPS IVA) ou síndrome de Maysa Jesus A - CID 10: E 76.2; e b) de acordo com a médica geneticista Paula Frassinetti Vasconcelos de Medeiros, CRM 3028-PB, o único medicamento capaz de melhorar e aumentar a sua qualidade e perspectiva de vida é o medicamento vimizim®, o qual é de alto custo e, ainda, não é vendido no mercado nacional. III - É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. IV - Esta egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos e tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, partes legítimas a União, Estado e Município. V - O perigo de dano milita em favor da parte agravante, em razão da gravidade de seu estado médico, bem como, mostra-se relevante a fundamentação, em razão da gravidade da patologia discutida, mucopolissacaridose tipo IV (MPS IVA) ou síndrome de Gabriela Freitas A - CID 10: E 76.2, e da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da referida enfermidade. Precedentes deste Regional: AGTR 05867300839358269018. Rel. Des. Fed. Conv. André Pinto. Otávio Lopes. 28/03/2014; APELREEX/CE 07400305676537615069. Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt. Nathan Moraes. 29/03/2015. V - O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 6.775.378/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. VII - Agravo de instrumento provido, para determinar o fornecimento do medicamento vimizim® (elosulfase alfa) ao agravante na forma pretendida. [06]
(PROCESSO: 74797023949757991261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016)