PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 85.502/09. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. INCLUSÃO DE VALORES INDEVIDOS NO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO.
I. Apelações do particular e do INSS de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, homologando o cálculo da Contadoria do Juízo (fls.111/112) que determinou a aplicação da Lei nº 11.960/09 no que toca aos juros de mora e à correção monetária.
II. Observa-se que o cerne da presente lide refere-se à aplicabilidade das previsões da Lei nº 11.960/09 em relação aos percentuais devidos a título de juros de mora e correção monetária, bem como o pagamento do abono anual. O título executivo (fl.52/54) que transitou em julgado fixou os juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.
III. Diante de divergência entre os cálculos apresentados pela exequente, de acordo com os índices estipulados na sentença, e pela autarquia, considerando as disposições previstas na Lei nº 11.960/09, foi determinado o encaminhamento dos autos ao contador judicial (fl.110), que apresentou os cálculos às fls. 97/98 e 111/112, aplicando esta última legislação, conforme a determinação do juízo.
IV. Não é possível a alteração do fixado em sentença transitada em julgado a título de correção monetária e juros de mora, devendo ser aplicado o índice fixado na decisão de fls.52/54.
V. No que toca à alegação da autarquia de inclusão indevida nos cálculos homologados de valores já pagos à requerente, merece ela acolhimento. Observa-se que o título executivo judicial (fls.52/54) não faz menção a nenhum valor correspondente a abono anual proporcional.
VI. Apelação do particular provida para fixar os índices relativos aos juros de mora em 1% ao mês e a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme estabelecido pelo título judicial transitado em julgado (fls.52/54) e apelação do INSS provida para excluir do valor exequendo o montante referente ao abono anual proporcional (13º salário).
(PROCESSO: 60295383733961856726, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015, PUBLICAÇÃO: 08/03/2015)