PJE Nº 2422608-03.1956.21.8.0984 AGRAVANTE : RBP TEIXEIRA - ME AGRAVANTE : VINICIUS DA ROSA AGRAVANTE : MARCELA PIRES TEIXEIRA ADV/PROC : JOÃO GUILHERME NUNES R. DE FRANÇA MOURA e outros AGRAVADO : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : DAVI LUCCA DA ROCHA CAVALCANTE DE JOÃO VITOR DIAS/PROC : LUIZ OTÁVIO PEREIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - AL (JUIZ PROLATOR: GUSTAVO PORTO MAIA MARIA SOPHIA BARROS) RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS DA COSTA CORDEIRO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAR BENS. EXTINÇÃO DA EXECUTADA E PERMANÊNCIA DE EMPRESAS DA MESMA REDE. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR DE FATO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. INDÍCIOS. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela RBP TEIXEIRA - ME e suas sócias contra decisão interlocutória proferida em sede de execução de título extrajudicial movida pela CEF ("Contrato de Empréstimo/Financiamento de Pessoa Jurídica") no Processo n° 5630296-24.8602.21.7.2477. Valor do crédito exequendo que é de R$ 877.504,57 (última atualização em fevereiro/2014). 2. Decisão recorrida que autorizou penhora sobre o faturamento da empresa POLO OTICO LTDA - ME titularizada pelas executadas, após infrutíferas tentativas de localizar patrimônio via BACEN/JUD, RENAJUD, INFOJUD e por meio da expedição de ofícios a cartórios. 3. A agravante/executada (grupo "Polo Ótica") foi constituída com a finalidade de realizar atividades de "comércio varejista de artigos de óptica" e em 12/05/2005 firmou contrato de empréstimo com a CEF no valor de R$ 598.731,00. A partir de 19/06/2006 a agravante já se encontrava inadimplente. 4. Microempresa executada que não tem forma de sociedade empresária, mas sim de empresa individual. "O patrimônio do empresário individual confunde-se com o da empresa para responder pelas dívidas existentes, da mesma maneira que o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, na medida em que a empresa individual é mera ficção jurídica" (AG461934/CE, Des. Fed. Rel. Thomas da Paz (Convocado), Quarta Turma, Julgado em: 24/06/2015). Outros precedentes desta Corte. 5. Os bens de titularidade das sócias (ab initio constantes do polo passivo da demanda) seriam passíveis de penhora. Todavia, já não era possível localizar bens em nome das executadas antes da prolação da decisão autorizadora, restando infrutífera a medida. 6. Verificada a existência ao menos de 10 lojas da mesma rede ("Polo Ótica"), registradas sob CNPJs individualizados e de titularidades dispersas entre a executada, sua filha (também executada) e o marido/pai (co-devedor do contrato que lastreia a execução e afirmou ser representante e gerente da empresa executada). 7. Embora a execução tenha sido proposta em 2006, observa-se que até o presente momento a CEF não logrou a satisfação do seu crédito, apesar de diversas tentativas vãs de constrição patrimonial e de celebração de acordo (propondo valores significativamente inferiores ao quantum exequendo). 8. Paralelamente, enquanto a empresa agravante alega que não foi capaz de sobreviver à crise econômica e, consequentemente, encerrou suas atividades, foi demonstrado que os demais estabelecimentos da rede "Polo Ótica" encontram-se em pleno funcionamento e que as sócias são proprietárias de outros estabelecimentos da mesma rede. 9. Este e. Tribunal Regional Federal já se posicionou no sentido de que "Aplicam-se os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica também em relação a pessoas jurídicas integrantes de um mesmo grupo econômico familiar de fato, quando caracterizada confusão patrimonial e/ou sucessão empresarial fraudulenta." (AC959474/RN, Des. Fed. Rel. Guilherme da Cunha, Segunda Turma, Julgado em 17/01/2014). 10. Analisando as provas constantes dos autos, existem fortes indícios acerca da existência de um grupo econômico familiar de fato, pois se verifica a existência de diversas empresas integrantes do grupo "Polo Ótica" que estão registradas de forma dispersa entre a executada e sua filha (também executada), bem como em nome do marido/pai. 11. Comprovada nos autos a estreita ligação econômica, administrativa e patrimonial entre as empresas em comento e a executada, conclui-se pela existência de um grupo econômico, ou ao menos de uma confusão patrimonial entre as empresas, capaz de autorizar a desconsideração da personalidade jurídica em relação a pessoas jurídicas do mesmo grupo. 12. Reprise-se, ainda, o posicionamento destacado pelo juízo a quo, de que o patrimônio pessoal das executadas é passível de penhora, eis que a RBP TEIXEIRA - ME tem forma de empresa individual. Com efeito, outras sociedades de propriedade das executadas poderiam ser utilizadas como meio de saldar a dívida, devendo ser admitida a penhora sobre seu faturamento. 13. De outra banda, considerando que a executada e a POLO OTICO LTDA - ME são empresas que atuam no mesmo ramo de atividade, possuem o mesmo objeto social e identidade de quadro societário, não merece retoques a decisão vergastada. 14. Inexiste óbice à inclusão da empresa POLO OTICO LTDA - ME no polo passivo da demanda, deferindo-se a penhora sobre seu faturamento (respeitado o limite anteriormente fixado, de 2% sobre o faturamento mensal). 15. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 02833329953651713223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)