PROCESSO Nº: 6062092-65.1582.27.7.2597 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO MORAES - ME (e outro) ADVOGADO: JUSSYMARA DE CAIO CARVALHO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO. OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO À PESSOA FÍSICA. ASTREINTES. REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CONCESSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em conjunto pelo réu e pelo litisconsorte em face de sentença que julgou procedente o pedido para reintegrar o DNIT na posse da faixa de domínio, mantendo a decisão antecipatória da tutela e determinando a retirada do armazenamento de carrocerias e de quaisquer outros obstáculos da faixa de domínio da BR-235/SE, km 56,8, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Foi determinado também que a ré se abstenha de turbar ou esbulhar a faixa de domínio ou realizar construções na faixa não edificável sem prévia autorização do DNIT, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Houve a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.012,05 (seis mil e doze reais e cinco centavos) a título de indenização por perdas e danos pela utilização da faixa de domínio no período de dezembro de 2013 a março de 2015, além de um valor pela utilização nos meses seguintes ao período supra até a completa retirada dos obstáculos do local, a ser calculado na fase de liquidação. Os honorários de sucumbência foram arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido (R$ 6.012,05) até 200 salários mínimos vigentes. 4. Concessão da justiça gratuita ao litisconsorte (pessoa física), uma vez que não restou comprovado o estado de miserabilidade da pessoa jurídica requerente (réu). 5. O beneficiário da justiça gratuita não está exonerado de pagar as verbas sucumbenciais, mas apenas milita em seu favor o benefício da suspensão da obrigação pelo prazo de até cinco anos, período em que, caso a parte vencedora comprove ter ocorrido alguma mudança no estado de necessidade da parte vencida, poderá pleitear o referido pagamento. Findo este prazo, estará prescrita a obrigação. Suspensão dos honorários de sucumbência, no prazo quinquenal. 6. O DNIT, nos termos do art. 80, da Lei nº 10.233/2001, é a autarquia federal responsável pela administração das rodovias federais, organizando o seu funcionamento e utilização. Por seu turno, a ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, de acordo com a Lei nº 10.233/2001, é agência reguladora, tem por finalidade regular ou supervisionar a garantia e preservação das rodovias federais, não sendo essa a hipótese dos autos. Legitimidade passiva do DNIT. Inocorrência de nulidade da sentença. 7. Situação fática consubstanciada na existência de um depósito de carrocerias de caminhões instalado próximo à pista de rodagem e dentro da faixa de domínio, ocupando uma área, segundo laudo de vistoria técnica do DNIT, de 1.180,81m2. 8. Demonstração da prova da posse através da Portaria nº 025/DES, de 20.03.6538, do DNER, que declarou como de utilidade pública o trecho utilizado como faixa de domínio. O esbulho possessório se configurou a partir do momento em que as notificações extrajudiciais para a desocupação do imóvel não foram atendidas pelos réus. Direito do DNIT a ser reintegrado na posse do imóvel. 9. Autorização para o DNIT, na hipótese de inércia dos particulares, proceder à imediata retirada dos obstáculos irregularmente instalados na faixa de domínio por conta própria, depois ressarcindo-se das despesas às expensas dos demandados. 10. Redução das multas diárias cominadas pelo Juízo a quo, sob pena de enriquecimento sem causa. Razoabilidade do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, tanto para a retirada das carrocerias, como para prevenir futuras turbações ou esbulhos da faixa de domínio. 11. Cabimento da indenização por perdas e danos decorrente da utilização da faixa de domínio no período de dezembro de 2013 a março de 2015, acrescido de valor atinente ao período remanescente até a retirada total dos obstáculos do local. Dicção do art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.636/98. 12. Parcial provimento à apelação dos particulares para conceder assistência judiciária à pessoa física apelante e reduzir para R$ 1.000,00 (mil reais) as astreintes.
(PROCESSO: 51585658773392898453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2016)