PROCESSO Nº: 3581542-98.6921.24.8.4725 - APELAÇÃO APELANTE: OLHO DAGUA GRANDE PREFEITURA ADVOGADO: CAUÃ DUARTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SALES (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ MATHEUS PEREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União e pelo Município de Olho D'Água Grande. A União aduz omissão quanto à inconstitucionalidade/ilegalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com verbas do FUNDEF, e acerca da limitação temporal determinada pela Suprema Corte quanto à atualização dos precatórios pela TR (até 06/07/2015). O Município, por sua vez, alega omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da sucumbência, pugnando pela fixação dos honorários sucumbenciais em conformidade com o art. 85, § 3º, do CPC/2015. 2. O acórdão embargado, com base na jurisprudência deste Tribunal, deixou claro ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, inclusive, quando a verba executada se destina ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. 3. No tocante à correção monetária, restou expressamente consignado que, em decorrência do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal -STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, da inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, o Pleno deste eg. Tribunal firmou o entendimento de que os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC) - (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Enzo Ramos, Pleno, 04/05/2015). 4. O provimento da Apelação do Município implicou na inversão da sucumbência, porém, o acórdão embargado quedou-se silente. 5. Cuidando-se de ação proposta na vigência do CPC/73, quanto aos honorários sucumbenciais, devem ser observadas as regras ali vigentes, eis que as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. 6. A fixação da verba honorária deve observar a regra do § 4º, do artigo 20, do CPC/1973, já que foi vencida a União. Considerando tratar-se de Embargos à Execução, já havendo condenação em verba de patrocínio nos autos da Ação de Conhecimento, revela-se razoável a fixação dos honorários advocatícios, a cargo da União, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Embargos de Declaração da União improvidos. Embargos de Declaração do Município provido, para sanar a omissão relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais. avna
(PROCESSO: 27634651103319933218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016)