PROCESSO Nº: 7068003-76.7179.6.5.0209 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. PRÉDIOS PÚBLICOS. CONSTITUCIONAL. RE 249317/SP JULGADO DENTRO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Inobstante a ausência efetiva de um estrito amparo legal na LC nº 16/98 quanto ao cálculo e consequente cobrança da chamada Taxa de Coleta de Resíduos em relação a prédios públicos, é fato que o STF, em sede de repercussão geral no RE 869763/SP, reconheceu a constitucionalidade da taxa de coleta de resíduos - TCR provenientes de imóveis públicos, caso do autos. II - O STF reconheceu a constitucionalidade da taxa de limpeza pública cobrada com base em serviço público específico e divisível, ainda que na apuração do respectivo valor adote-se um ou mais dos elementos que compõem a base de cálculo próprio de impostos, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e outra. III - Precedentes desta Corte Regional: AC 33912367253130908528, Desembargador Federal Yuri Moura, VITOR SALES - Quarta Turma, DJE - Data::11/10/2014 - Página::214; AC 65468480192828160228, Desembargador Federal André Pires, ARTHUR DA MATA - Segunda Turma, DJE - Data::11/05/2014 - Página::108). IV - Impõe-se destacar que os prédios públicos não são beneficiados pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, alínea 'a', da CR/88, uma vez que este dispositivo constitucional se refere apenas a impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, e não taxas, como é a hipótese dos autos. V - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 50401714889669989936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)