EMENTA: Administrativo. Processual civil. Pensão vitalícia por morte de ex-servidor da UFPB. União estável suficientemente demonstrada. Comprovação da coabitação. Reconhecimento público e contínuo da união. Divisão de despesas. Acompanhamento em período de internação. Pagamento das despesas de funeral e declaração firmada pela autora no atestado de óbito. União estável reconhecida pela Justiça Comum Estadual em decisão transitada em julgado. Direito à pensão que se reconhece. Abatimento das parcelas percebidas pela filha do falecido servidor, cessada pela maioridade. Honorários sucumbenciais dentro do razoável. Sentença irrepreensível. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 79446691163967474436, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)