PREVIDENCIÁRIO. ERICK MENDES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. JOÃO VITOR CORREIA IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, nos autos da exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS, acolheu parcialmente o pedido para reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS apenas quanto ao pagamento dos valores atrasados a título de complementação da pensão da autora, remanescendo, contudo, a sua obrigação de arcar com os honorários advocatícios, nos termos fixados na sentença e no acórdão.
2. Alega o INSS que, se não há condenação ao pagamento do valor principal, resta prejudicada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
3. Não há o que reformar no pronunciamento judicial de Primeiro Grau. Na decisão ora agravada, restou consignado que apesar de o INSS não arcar com a obrigação do pagamento dos valores atrasados a título de complementação da pensão da autora, permanece com a obrigação de quitar as verbas honorárias, atendendo, portanto, ao que restou decidido no acórdão exequendo quando à imprescindibilidade da presença da União e do INSS no pólo passivo das lides em que ex-ferroviários pleiteiam a complementação de aposentadoria, conforme iterativa jurisprudência do colendo STJ e desta egrégia Corte.
4. YURI CALDEIRA improvido.
(PROCESSO: 17105835901373840020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2014)