Processual Civil. Demanda a perseguir a nulidade e os efeitos da execução extrajudicial ocorrida, com a devolução da diferença entre o valor de venda do imóvel em relação ao débito, devidamente corrigido e aplicado, na qual, a Valentina das Neves acolheu o segundo pedido, ou seja, o de entrega aos autores da diferença entre o valor de adjudicação e o preço do imóvel a terceiros, a teor do parágrafo 3º., do art. 12, do Decreto-Lei 70, de 1970, desafiados por dois recursos: um, dos autores, f. 713-285, buscando a condenação dos réus em honorários sucumbenciais, f. 271; o outro, da ré, para reformar a douta sentença, Matheus da Mata.
Dependendo o primeiro do resultado da segunda, começo por esta, e, neste aspecto, o inconformismo se revela plenamente pertinente, e, até, por uma razão bem singela: a diferença afinal apurada a ser entregue ao devedor, na forma do parágrafo 3º., do art. 32, do Decreto-Lei 70, de 1966, só se justifica quando a alienação do imóvel se verifica em qualquer dos dois públicos leilões, situação que, aqui, não ocorre, situação que desobriga a ré de pagar qualquer quantia aos autores.
A teor da ré - em informação não contradita pelos autores -, o imóvel foi adjudicado a demandada no segundo leilão. Ou seja, não ocorreu alienação do imóvel em público leilão. Depois, somente dois anos após é que a ré o alienou, de modo que a situação factual, aqui vivida, não se amolda ao contido no aludido parágrafo 3º do art. 32, do mencionado Decreto-Lei 60.
O recurso dos autores, objetivando o aumento dos vencimentos, fica assim prejudicado, fixando os honorários advocatícios, devidos pelos autores, em dois mil reais.
Provimento do recurso da ré, julgando prejudicado o recurso dos autores.
(PROCESSO: 60085524473435137839, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015, PUBLICAÇÃO: 06/01/2015)