PROCESSO Nº: 5222663-54.8381.10.6.2523 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: VALERIA MARIA RIBEIRO CAMPOS ADVOGADO: MATHEUS SILVEIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS LOPES - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUPOSTA IRREGULARIDADE. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. Cancelamento do benefício da parte Autora pelo INSS em razão de vícios da empresa empregadora decorrente de CNPJ irregular. 2. Irregularidades da empresa empregadora que, ao passar por processo de incorporação, não atualizou seus dados junto aos órgãos públicos, após o processo de incorporação, constando, nas informações relativas à autora, no CNIS, o CNPJ já inativo em decorrência da referida incorporação, irregularidade que não macula o benefício previdenciário conferido. 3. Prova do vínculo trabalhista com a empresa conforme anotações da CTPS. 4. Restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e incidência de juros de mora na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação da Lei n° 11.960/2009. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Manutenção da sentença. Remessa Necessária não provida. cbc
(PROCESSO: 50241537902809504724, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2014)