REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CRIME DE CALÚNIA PRATICADO CONTRA MEMBRO DO MPF. NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA.
1. Ao imputar a Procuradora da República e a outros funcionários públicos, falsamente, fatos definidos como crime, condenou-se o requerente nas penas do art. 138, do CP.
2. Oferecida e recebida a inicial acusatória com atenção, inclusive, aos ditames legais previstos no art. 145, parágrafo único, c/c o art. 141, inciso II, ambos do CP, não há falar em nulidade processual por inexistência jurídica da denúncia.
3. Em tais hipóteses, em que o crime de calúnia é de Ação Pública Condicionada à Representação, que se inspira em imperativos de foro íntimo, o oferecimento da denúncia, em relação a fatos que tenham atingido a honra de um dos ofendidos, não está condicionado à representação de todos aqueles possivelmente atingidos com as declarações do ofensor. Nulidade por ilegitimidade ativa inexistente.
4. Revisão Criminal improcedente.
(PROCESSO: 70469916783319461530, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 05/05/2016, PUBLICAÇÃO: 03/12/2016)