Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Gomes PJe-EDEC na AC 5074475-31.2522.12.11.9317 APELANTE : TOTAL BERNARDO GOMES APELANTE : ALMIRA ISADORA ALVES e outro ADV : GUSTAVO PORTO APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA APELADO : TOTAL CAUÃ DAS NEVES ADV : JOÃO MIGUEL TEIXEIRA FILHO APELADO : ALMIRA EVELYN AZEVEDO e outro ADV : LUCAS GABRIEL MORAES EMBTE : ALMIRA HELOÍSA COSTELA e outro ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL DAVI LUCCA FERNANDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos declaratórios. Alegação de omissão quanto à análise do pedido de condenação da Caixa na devolução, solidariamente com a construtora, da taxa de evolução da obra, bem como omissão quanto à análise dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como quanto às penalidades moratórias, no atraso da obra, e, ainda, quanto ao congelamento do saldo devedor. 1. Embargos declaratórios opostos por Ana Carolina Cardoso e outro contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento às apelações da construtora e da parte demandante, mantendo a sentença que julgou o pedido procedente, em parte, para: a) declarar que é devido pela parte autora o pagamento de "juros de construção" até o término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel (28.05.2433); b) determinar que a Caixa se abstenha de cobrar ao autor os "juros de construção" correspondentes ao período posterior ao término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel (30.05.8081); c) condenar a Total Incorporação de Imóveis Ltda., a devolver à parte autora os valores efetivamente pagos pelo requerente a título de "juros de construção" após o término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel (01.09.0213), com correção monetária desde o pagamento até a citação, e, a partir da citação, com correção e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal; d) extinguir o processo sem julgamento do mérito com relação aos pleitos de restituição das Taxas de Corretagem e dos Alugueis pela parte autora. 2. Alegação de omissão quanto à análise do pedido de condenação da Caixa na devolução, solidariamente com a construtora, da taxa de evolução da obra, reconhecida. Omissão sanada para esclarecer que a construtora foi quem deu causa ao atraso da obra, e, consequentemente, ao prolongamento da fase de construção, com a continuidade da cobrança da taxa de evolução da obra, devendo arcar com a sua devolução, no período posterior ao previsto no contrato para o término da construção, pois era sua obrigação cumprir o cronograma, apresentado por ela ou conveniado com a financiadora, devendo a Caixa se abster de continuar a realizar a cobrança da referida taxa, como determinado na sentença. 3. Alegação de omissão quanto à análise dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como quanto às penalidades moratórias, no atraso da obra, e, ainda, quanto ao congelamento do saldo devedor, não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que a Caixa não tem legitimidade para responder aos termos da ação que tratam de problemas na edificação da obra, afastando o dever de pagar indenização por danos materiais ou morais, e que a sua legitimidade subsiste apenas em relação ao pedido de restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução da obra. 4. Evidencia-se, em verdade, que, nesse ponto, a intenção da parte embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para sanar a omissão, quanto à análise do pedido de condenação da Caixa na devolução, solidariamente com a construtora, da taxa de evolução da obra, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado.
(PROCESSO: 91060423440682552727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2015)