Ementa: Processual Civil e Administrativo. Falta de interesse de agir do ente público que detém o poder de fiscalização e controle das rodovias para postular ação de reintegração de posse, dada a possibilidade de autoexecutoriedade. Jurisprudência dominante deste Tribunal. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 23927336869781072247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2014)