PROCESSO Nº: 1143962-91.6999.1.7.4560 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI COSTA DE MORAIS ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE MORAES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os segundos embargos de declaração opostos pela apelante devem ser dirigidos contra o acórdão proferido nos primeiros embargos. Tratando-se de alegação de suposta omissão no julgamento da apelação, resta caracterizada a intempestividade do presente recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. Embargos não conhecidos.
(PROCESSO: 73819182092683521508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016)