PROCESSO Nº: 3872727-65.5216.18.7.1046 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN MARTINS ADVOGADO: Enzo Monteiro e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Lopes - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO PARA INTEGRAR O SERVIÇO MILITAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO. EXIGÊNCIA DA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela cautelar antecedente, indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se requereu que no concurso para integrar o serviço militar, de caráter temporário, que a) fosse reconhecida a ilegalidade da exigência da CBO - Classificação Brasileira de Ocupações como fator de validade para o cômputo da experiência profissional, b) fosse reconhecida que a exigência da CBO viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência da administração pública, c) fosse determinado que a União, por meio do Ministério da Defesa, considere o vínculo da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor e atribua os 39 pontos, de acordo com o escalonamento feito em edital. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que está participando de processo seletivo para fins de recrutamento e mobilização de pessoal, especificamente para integrar o serviço militar, de caráter temporário e que o edital, sob a identificação "QOCon Tec 8-5238/2022", enumera as fases pelas quais o candidato deverá se submeter para fins de aprovação e classificação no certame, sendo elas basicamente 8 (oito). Afirma que é licenciado em Educação Física pela Universidade Federal de Pernambuco e concorreu a uma vaga relacionada à sua especialidade e que, na fase de avaliação curricular, restou previsto no edital pontuações proporcionais à qualificação profissional do candidato, de modo a privilegiar aquele que detém maior expertise para o desempenho das funções. 3. Sustenta que apresentou a documentação curricular nos termos do edital e que faria jus a uma pontuação total de 57 pontos, relacionada à experiência profissional de 09 anos. No que concerne à contabilização em cursos de pós-formação, a documentação apresentada gerou uma pontuação de 31,50 pontos e que a pontuação geral, conforme consolidação na ficha de inscrição em anexo, seria de 78,50 pontos. Todavia, em que pese a apresentação da documentação, diz que a comissão de avaliação não atribuiu os pontos relacionados à experiência profissional junto à instituição privada, ou seja, quase 7 anos de vínculo trariam uma pontuação significativa ao agravante, colocando-o em primeiro luar na classificação geral do processo seletivo. Registra que o indeferimento da carteira profissional do agravante se deu à ausência de inscrição da Classificação Brasileira de Ocupações-CBO no bojo da CTPS, conforme exigência em edital, o que se levou a deixar de contabilizar exatos 39 pontos em favor do agravante. 4. Argumenta que o indeferimento da experiência profissional fundado na ausência de inscrição de CBO na CTPS em muito viola princípios tais como o da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, desvirtuando a finalidade máxima do próprio certame, que é a aprovação de profissional mais bem preparado para integrar o quadro profissional nas forças armadas. Aduz que a ausência de menção à CBO, além de não representar prejuízo à identificação da natureza da atividade desempenhada pelo agravante, não pode gerar uma espécie de sanção ao participante, sobretudo pelo fato de que a responsabilidade por tal inscrição na CTPS coube unicamente a seu empregador. Ressalta que, mesmo que o judiciário não possa intervir no juízo de conveniência e oportunidade do administrador, o Supremo Tribunal Federal, em recorrentes decisões tem caminhado no sentido de possibilitar tal controle, não importando em violação ao princípio da separação de poderes. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Precedentes." Precedente: AgInt no AREsp 6971816/DF, Rel. Ministro VICENTE NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 07/04/2021. 6. Não compete ao magistrado apreciar critérios na elaboração e correção de provas e critérios de pontuação, em reverência ao princípio constitucional da separação dos poderes. Ressalvam-se, em situações excepcionais, o desrespeito à norma editalícia e a extrapolação da matéria exigida na disputa ou ilegalidade de atos, admitindo-se, então, nesses casos, a anulação judicial de quesitos do certame, o que não ficou evidenciado nos autos. 7. Ademais, o CBO está previsto como uma exigência no edital, nos termos do item 4.4.9.9. 8. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 27569754351302521077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2022)