PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR TREZE ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. BENÍCIO NASCIMENTO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por SOFIA MORAES/A contra decisão proferida pelo Juízo da 35ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade que pretendia o reconhecimento de decadência e prescrição dos créditos tributários, bem como da ilegalidade do redirecionamento, para extinguir o feito executivo fiscal em relação à agravante.
2. A prescrição é instituto que apanha a inércia, não sendo dado pronunciá-la em face do manifesto esforço envidado pelo exequente para o andamento do processo. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 106, cujo teor expressamente ressalta que os institutos da prescrição e da decadência não se aplicam quando houver morosidade imputável exclusivamente ao Poder Judiciário.
3. Entretanto, in casu, decorreram aproximadamente 13 (treze) anos de paralisação processual, dado que o feito restou parado desde a data do despacho de citação da agravante (fl. 66), proferido em 03/10/2011, até a data de 12/04/2014, quando houve despacho do Juiz de Direito declinando da competência para a Justiça Federal (fl. 68).
4. Nesse interstício, por pura inércia, inexistiram diligências promovidas pela exequente a fim de impulsionar o processo executório, uma vez que só voltou a peticionar nos autos em 02/01/2014 (fls. 85/86), para requerer o redirecionamento da execução fiscal e, ainda assim, apenas após ter sido intimada, em 09/12/2014 (fl. 83), pelo Juízo federal para se posicionar no feito.
5. Assim, no caso especial dos autos, não se pode deixar de debitar, ao menos concorrentemente, à exequente, uma paralisação de treze anos. A segurança, valor prestigiado pelo Direito na mesma proporção da justiça, não transige com demoras deste jaez. A inusitada e desmedida paralisia somente pode ser interpretada como o mais completo Marcos Vinicius da Costa, a justificar a consumação da prescrição.
6. Assevere-se, ademais, que, em sede de impugnação à exceção de pré-executivade ofertada pela agravante, a exequente, fechando os olhos para a sua própria inércia em relação à demanda executória por ela mesmo proposta, limitou-se a suscitar a ausência do despacho de arquivamento ou suspensão dos autos, além de rebater com alegações genéricas de que, em momento algum, deixou de impulsionar o feito, consoante se extrai da leitura das fls. 195/196 dos autos.
7. Não se olvide, por derradeiro, que a prescrição intercorrente tem por objetivo penalizar o comportamento desidioso do exequente, contexto que, a partir das considerações acima realizadas, é perfeitamente verificável no caso concreto.
8. Agravo de instrumento provido, para decretar a prescrição intercorrente, tendo em vista a inércia da Fazenda por mais de 5 (cinco) anos.
(PROCESSO: 70836168387627024597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015, PUBLICAÇÃO: 23/01/2015)