PROCESSO Nº: 6795348-24.8694.7.8.6199 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO CAMPOS (e outros) ADVOGADO: GUILHERME NASCIMENTO DIDONÉ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - AL - JUIZ FERNANDO ROCHA SOPHIA CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto ao disposto no art. 97, da CF, em relação à correção monetária e a incidência Lei n° 11.960/09, até que o STF promova o julgamento do RE n° 603.452/SE. 2. O acórdão embargado deixou claro que enquanto pendente de julgamento o REsp nº 114.234/SE, incluído em sede de repercussão geral, a correção monetária deve ser aplicada e acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Inocorrência de violação à cláusula de reserva de plenário, posto não ter sido declarada a inconstitucionalidade da norma citada pela Embargante. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 96477180459683095640, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015)