PROCESSO Nº: 1718877-84.7964.10.6.6873 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: CAIO ARAGÃO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN FERREIRA - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 915.020-SE). PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE LEVOU EM CONTA, PARA RECONHECER A DECADÊNCIA, TER SIDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO EM 1991 E O PEDIDO PARA REVISAR O ATO CONCESSÓRIO FORMULADO EM 2007. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 70822757876436676703, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 08/01/2015)