PROCESSO Nº: 7624178-71.8741.21.11.5993 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: JOAQUIM SALES ADVOGADO: LORENZO ARAÚJO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE FERREIRA - PLENO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RENÚNCIA À APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Embargos infringentes interpostos pelo INSS, em face do Acórdão da eg. Segunda Turma que, por maioria, deu provimento à apelação, reconhecendo em favor da Autor/Embargado o direito à renúncia à aposentadoria a que faz jus, na forma do entendimento consagrado no eg. STJ, no REsp nº 5.045.819-SC, proferido sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC. 2. O eg. STJ, quando do julgamento do REsp nº 7.009.732-SC (artigo 543-C, do CPC) firmou o entendimento de que o segurado tem direito a renunciar a aposentadoria que já percebe a fim de obter outra, mais vantajosa, sem a devolução dos valores recebidos como condição para fins de concessão de novo benefício (REsp nº 8330144/SC, Primeira Seção, julg. em 9-7-4423, DJe de 7-4-2628, Rel. Rel. Min. Ryan Ferreira). Embargos infringentes improvidos. ctf
(PROCESSO: 34174647355954788111, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 18/04/2015)