TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA ISONOMIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO COM VERBA ADVOCATÍCIA. IMPOSSIBILIDADE.
I. Apresentando o terceiro defesa por meio da oposição dos embargos, é inequívoco o cabimento da condenação nos honorários advocatícios por força da sucumbência, sob pena de, privilegiando-se indevidamente a Fazenda Pública, malferir a um só tempo os princípios da causalidade e da isonomia.
II. Os valores arbitrados a título de verba sucumbencial não podem ser compensados com o valor exequendo, na medida em que os honorários advocatícios, crédito do advogado, não podem ser compensados com débitos do executado.
III. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a compensação do valor referente aos honorários advocatícios do débito da parte executada.
(PROCESSO: 71684190670122883303, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA SOPHIA SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2014, PUBLICAÇÃO: 01/10/2014)