Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Teixeira AGR AGTR Nº 8881989-62.6848.9.5.8621 AGRAVANTES: ANTHONY ALVES (e outro) ADVOGADO: DANUSA JULIA ALMEIDA: MARCIA PINTO DE ALMEIDA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO: JUÍZA FEDERAL RAFAELA CUNHA.: DES. FEDERAL HENRIQUE RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 557 DO CPC. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo Regimental interposto por particulares em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, ao entendimento de que os agravantes deixaram de instruir o agravo com a certidão de intimação da decisão agravada, peça obrigatória nos termos do art. 525, inciso I, do CPC. 2. Nos termos do art. 525 do CPC, a petição do agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, e II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. 3. No caso, os agravantes juntaram como comprovante de intimação da decisão agravada o "print" da tela de expedientes do processo virtual da origem, documento que não possui autenticidade e que não se presta a substituir a certidão de intimação. 4. Não se trata de hipótese de dispensa da certidão de intimação (STJ, AgRg no REsp 4366949/BA, Rel. Ministro ENZO SOUZA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/01/2013, DJe 11/05/2013), uma vez que a tempestividade do recurso não pode ser aferida por outros meios. 5. Registra-se que o fato de o agravo de instrumento se processar na forma eletrônica, não retira dos agravantes o ônus que lhes cabe na formação do instrumento, pois a correta instrução do agravo constitui um dos requisitos de admissibilidade recursal. 6. Agravo regimental conhecido e improvido.
(PROCESSO: 55625624255986938709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014)