AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE PRECATÓRIOS. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COMPETENTE PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo interno interposto por LUCAS LIMA e GUILHERME DA ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão do então Presidente desta Corte, Des. Federal João da Cruz, que indeferiu o pedido de "expedição de ofício aos juízes das varas nas quais tramitam execuções propostas pela FENAPEF, para que seja assegurado o bloqueio de valores referentes aos honorários advocatícios contratuais ora perseguidos, em cumprimento às decisões proferidas nos agravos de instrumento supracitados".
2. Alegação de descumprimento dos acórdãos proferidos nos AGTRs 301440-AL, 147064-AL e 266228-AL, que confirmaram a decisão da 1ª Vara Federal/AL determinando o "BLOQUEIO/SUSPENSÃO de quaisquer pagamentos relativos ao Precatório n.º 53.684/AL e outros decorrentes da presente ação, referentes a honorários advocatícios contratuais relativos aos assistidos do Sindicado dos Policiais Federais no Rio Grande do Sul - SINPEF e que também foram substituídos na presente ação".
3. AGTR08100-AL que não chegou a ser conhecido ao constatar-se que ele teria sido atuado a partir de cópia encaminhada via FAX da petição que viria dar origem ao AGTR520172-AL. Acórdãos proferidos pela eg. Primeira Turma nos AGTRs 062288-AL e 839576-AL dando-lhes provimento, em parte, "para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para decidir controvérsia relativa à verba honorária contratual devida e determinar a exclusão dos agravados Wanda Marisa Ana Júlia Oliveira e Fernando Farias Advogados Associados do Polo ativo da execução, mas manter, por medida de cautela, o bloqueio de valores devidos a título de honorários contratuais relativos aos assistidos do SINPEF/RS".
4. Mais adiante, em 14/12/2013, no julgamento do AGTR 529572/AL, a eg. Primeira Turma, reavaliando o posicionamento adotado no julgamento dos AGTRS 617.752-AL e 930.701-AL, alterou pontualmente o entendimento firmado naqueles agravos, passando a entender que seria incabível o acautelamento indefinido de valores enquanto não ajuizada a ação cabível na Justiça Estadual.
5. A Turma ressaltou que, se por um lado a Justiça Federal não tem competência para definir a titularidade dos créditos, por outro não se pode forçar a advogada e o escritório a pleitear seu pretenso direito na justiça competente. A partir desse raciocínio, a Turma chegou à conclusão de que os valores controvertidos não poderiam ficar indefinidamente bloqueados, levando à conclusão de que houve a superação do entendimento firmado nos AGTRs 222.727-AL, 981.650-AL e 067.509-AL, exclusivamente no que diz respeito à manutenção da ordem de bloqueio enquanto a causa não venha a ser proposta perante a Justiça Estadual.
6. Resta, assim, desde o acórdão proferido no AGTR 669598/AL, superado o entendimento firmado nos julgamentos dos AGTRs 065889-AL e 133829-AL, não remanescendo qualquer ordem de bloqueio a ser cumprida pela Presidência do Tribunal.
7. Esse entendimento foi reforçado no AGTR 623.173-AL, manifestando o relator que "Em tais precedentes, o douto Colegiado, evoluindo sua visão quanto à controvérsia, findou por declarar a total competência da Justiça Estadual para dirimir o conflito de interesses exclusivamente a envolver advogados particulares, sem qualquer repercussão de nível federal, denegando o pleito de suspensão de pagamentos para as partes adversas.
8. Como visto, todas as ações, recursos e incidentes de autoria da advogada Marcela da Paz e do Diogo da Cunha Advogados Associados já se encontram encerrados, salvo os AGTRs 050.533-AL e 433.797-AL.
9. Embora a eg. Primeira Turma ainda não tenha apreciado o AGTR 428.805-AL e não tenha formalmente transitado em julgado o acórdão do STJ que negou seguimento ao recurso especial interposto no AGTR 768.757-AL, não há como negar que os acórdãos proferidos nos AGTRs 608.335-AL e 006.295-AL superaram o entendimento adotado nos acórdãos proferidos nos AGTRS 185312-AL e 077507-AL, revendo a ordem de bloqueio da verba honorária contratual até ajuizamento da ação cabível na Justiça Estadual.
10. Restam, portanto, sem qualquer efeito, porque superadas desde o dia 14/06/2013 (data em que foi prolatado o acórdão e a decisão), as ordens de bloqueio/suspensão de pagamentos incidente sobre precatórios oriundos das Execuções 2667306-76.4068.15.7.2486 e 5598817-77.5613.13.4175 e outros originários do mesmo título executivo judicial, qual seja, a sentença proferida na ação coletiva ajuizada pela FENAPEF para cobrança do reajuste de 28,86%.
11. Cabe ainda esclarecer que à data da primeira decisão de bloqueio/suspensão já havia ocorrido o pagamento do precatório 90.270-AL, expedido nos autos da Execução n.º 9301754-87.6892.18.7.9837, conforme ofício enviado pelo Diretor da Subsecretaria de Precatórios ao juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas (fl. 63).
12. Quanto aos precatórios 31.884-AL, 99.173-AL e 13.011-AL, expedidos nos autos da Execução n.º 4789705-73.0993.21.7747, deflagrada exclusivamente para o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da FENAPEF, deve-se ressaltar que, embora os respectivos valores tenham sido bloqueados em um primeiro momento pelo próprio juiz de primeiro grau, apenas no intuito de viabilizar acordo entre os ora agravantes e os advogados da FENAPEF, foram eles em seguida liberados por não estarem alcançados pelas decisões proferidas nos AGTR421530-AL, AGTR631377-AL e AGTR651187-AL, que se referiam exclusivamente a honorários contratuais.
13. Destaque-se que a presente PETPR4502-AL, apontando suposto descumprimento das ordens de bloqueio/suspensão dos pagamentos, foi protocolada em 23/11/2014, ou seja, bem depois do acórdão proferido no AGTRs 797.078-AL e da decisão proferida no AGTR 975.277-AL, ambas em 29/07/2013, que promoveram a superação do entendimento firmado nos AGTRs 445140-AL, 958262-AL e 697175-AL.
14. A Presidência do Tribunal é órgão de natureza eminentemente administrativa, não lhe competindo, no desempenho das atividades atinentes ao processamento de precatórios, rever as decisões e os posicionamentos adotados pela eg. Primeira Turma, restando-lhe apenas cumprir as determinações judiciais que lhe são dirigidas, que, no caso, não mais subsistem.
15. Agravo improvido.
(PROCESSO: 3704055202182513307428, PETIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 06/10/2016, PUBLICAÇÃO: 17/02/2016)