PROCESSO Nº: 3093332-00.7274.3.12.2703 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FERNANDO MOREIRA NOBREGA DIAS PACIENTE: PEDRO SANTOS ADVOGADO: André Nunes Nobrega Dias IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel das Neves - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO E AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 299, C/C ART. 71). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, POR NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO. DISCUSSÃO MERITÓRIA PRÓPRIA DA AÇÃO PENAL. COMPLEXIDADE DOS FATOS EM APURAÇÃO E DIVERSOS AGENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Habeas corpus onde se busca o trancamento de ação penal, por ausência de justa causa, em relação ao ora paciente, denunciado pela prática de falsidade ideológica, em continuidade delitiva (CP, art. 299, c/c art. 71), juntamente com outros acusados (esses por crimes em relação a crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e lavagem de dinheiro), dada a emissão - enquanto contador de um grupo de empresas cujo contrato social indicava como finalidade social o ramo de construção civil - de várias declarações sem conformidade com a verdade, acerca do emprego dos recursos na área de construção civil, destinadas à comprovação do fato junto a investidores e liberação de outras parcelas do investimento; 2. A inicial informa, em síntese: a) o paciente é contador e teve sua empresa contratada para realizar serviços com ela compatíveis por um grupo empresarial (formado por várias empresas com aparente foco na construção civil); b) uma investigação da Polícia Federal (PF) e Ministério Público Federal (MPF) encontrou diversas irregularidades no referido grupo empresarial, especialmente no tocante a valores arrecadados de investidores estrangeiros por parte de uma das empresas do grupo, valores esses que deveriam ser aplicados em obras a serem realizadas no Brasil, de modo a render retorno financeiro aos investidores estrangeiros; c) uma "análise equivocada" do MPF, concluiu que as declarações emitidas pelo paciente (contador), a respeito da destinação dos valores investidos em uma das empresas do mencionado grupo empresarial, teriam sido feitas dolosamente, no intuito de ludibriar os investidores estrangeiros; d) a denúncia, ora hostilizada, aponta o paciente como um "facilitador" do esquema financeiro perpetrado pelo já referido grupo empresarial, sendo-lhe imputado o delito tipificado no art. 297, na forma do art. 71, ambos do CP; 3. A impetração argumenta, em suma, que: i) constaria da documentação (declarações prestadas em um único dia) a ressalva expressa de que a informação quanto à destinação efetiva dos valores se sujeitaria à auditoria a ser realizada por profissional competente para tanto e, além disso, tais declarações teriam se baseado nas informações prestadas pela própria empresa; ii) a conduta pela qual o paciente fora acusado é atípica, à míngua do dolo necessário à configuração da infração penal em discussão; iii) a denúncia não satisfaria, ademais, os requisitos do art. 41, do CPP, por não individualizar adequadamente qual seria a conduta criminosa atribuída ao referido réu; daí, o pedido liminar para sobrestamento do andamento da ação penal até o julgamento do writ e, no mérito, a concessão da ordem para trancamento da ação penal, por falta de justa causa; 4. Hipótese na qual não é preciso grande esforço para constatar-se que se pretende conferir à impetração uma elasticidade incomum, na tentativa de provocar o prematuro debate de temas que ainda serão examinados em primeiro grau; dificilmente poderia esta Corte, na presente quadra, emitir sobre eles um veredito sem uma indesejável supressão de instância; 5. Por isso mesmo é que se costuma reafirmar a excepcionalidade do trancamento da ação penal, "medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito" (STF, 1ª Turma, HC 28.278/SP, rel. Min. Cármen Lúcia - DJU de 20/02/2007), dele não se concebendo, pela estreiteza cognitiva do writ, nos casos em que houver necessidade de maior investigação probatória em face da complexidade dos fatos em apuração; 6. De resto, como salientado pelo magistrado impetrado, "(...), presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, portanto, um mínimo fundamentador para o exercício da ação penal, deve-se prestigiar o princípio in dúbio pro societate, sobretudo porque não há como ser aferida, de plano, a alegada ausência de dolo na conduta do paciente"; 7. Por conseguinte, a prolação da sentença é o momento processual adequado para que os elementos amealhados durante a investigação, que forneceram supedâneo à propositura da ação penal, sejam adequadamente examinados, mediante a cognição própria a tanto; 8. Ordem denegada; agravo interno prejudicado. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO E AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 299, C/C ART. 71). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, POR NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO. DISCUSSÃO MERITÓRIA PRÓPRIA DA AÇÃO PENAL. COMPLEXIDADE DOS FATOS EM APURAÇÃO E DIVERSOS AGENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Habeas corpus onde se busca o trancamento de ação penal, por ausência de justa causa, em relação ao ora paciente, denunciado pela prática de falsidade ideológica, em continuidade delitiva (CP, art. 299, c/c art. 71), juntamente com outros acusados (esses por crimes em relação a crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e lavagem de dinheiro), dada a emissão – enquanto contador de um grupo de empresas cujo contrato social indicava como finalidade social o ramo de construção civil – de várias declarações sem conformidade com a verdade, acerca do emprego dos recursos na área de construção civil, destinadas à comprovação do fato junto a investidores e liberação de outras parcelas do investimento; 2. A inicial informa, em síntese: a) o paciente é contador e teve sua empresa contratada para realizar serviços com ela compatíveis por um grupo empresarial (formado por várias empresas com aparente foco na construção civil); b) uma investigação da Polícia Federal (PF) e Ministério Público Federal (MPF) encontrou diversas irregularidades no referido grupo empresarial, especialmente no tocante a valores arrecadados de investidores estrangeiros por parte de uma das empresas do grupo, valores esses que deveriam ser aplicados em obras a serem realizadas no Brasil, de modo a render retorno financeiro aos investidores estrangeiros; c) uma "análise equivocada" do MPF, concluiu que as declarações emitidas pelo paciente (contador), a respeito da destinação dos valores investidos em uma das empresas do mencionado grupo empresarial, teriam sido feitas dolosamente, no intuito de ludibriar os investidores estrangeiros; d) a denúncia, ora hostilizada, aponta o paciente como um "facilitador" do esquema financeiro perpetrado pelo já referido grupo empresarial, sendo-lhe imputado o delito tipificado no art. 297, na forma do art. 71, ambos do CP; 3. A impetração argumenta, em suma, que: i) constaria da documentação (declarações prestadas em um único dia) a ressalva expressa de que a informação quanto à destinação efetiva dos valores se sujeitaria à auditoria a ser realizada por profissional competente para tanto e, além disso, tais declarações teriam se baseado nas informações prestadas pela própria empresa; ii) a conduta pela qual o paciente fora acusado é atípica, à míngua do dolo necessário à configuração da infração penal em discussão; iii) a denúncia não satisfaria, ademais, os requisitos do art. 41, do CPP, por não individualizar adequadamente qual seria a conduta criminosa atribuída ao referido réu; daí, o pedido liminar para sobrestamento do andamento da ação penal até o julgamento do writ e, no mérito, a concessão da ordem para trancamento da ação penal, por falta de justa causa; 4. Hipótese na qual não é preciso grande esforço para constatar-se que se pretende conferir à impetração uma elasticidade incomum, na tentativa de provocar o prematuro debate de temas que ainda serão examinados em primeiro grau; dificilmente poderia esta Corte, na presente quadra, emitir sobre eles um veredito sem uma indesejável supressão de instância; 5. Por isso mesmo é que se costuma reafirmar a excepcionalidade do trancamento da ação penal, "medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito" (STF, 1ª Turma, HC 34.569/SP, rel. Min. Cármen Lúcia - DJU de 14/01/2007), dele não se concebendo, pela estreiteza cognitiva do writ, nos casos em que houver necessidade de maior investigação probatória em face da complexidade dos fatos em apuração; 6. De resto, como salientado pelo magistrado impetrado, "(...), presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, portanto, um mínimo fundamentador para o exercício da ação penal, deve-se prestigiar o princípio in dúbio pro societate, sobretudo porque não há como ser aferida, de plano, a alegada ausência de dolo na conduta do paciente”; 7. Por conseguinte, a prolação da sentença é o momento processual adequado para que os elementos amealhados durante a investigação, que forneceram supedâneo à propositura da ação penal, sejam adequadamente examinados, mediante a cognição própria a tanto; 8. Ordem denegada; agravo interno prejudicado. Abl
(PROCESSO: 40961047310110839384, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2022)