Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade, entendendo o magistrado a quo provada a efetiva prestação de serviço rural pelo período mínimo exigido.
Há inconformidade da autarquia ré tão somente quanto à correção monetária, em relação à qual a apelante entende dever ser afastada a utilização do INPC, para se observar a aplicação do art. 1 - F da Lei 9.494/91, alterado pela Lei 11.960/09.
Não se pode utilizar a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, como requer o INSS, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da MIRELLA MOREIRA, em 07 de junho de 2013, em sintonia com precedente da lavra do des. Bruno Aragão 76.002-CE, julgado em 28 de fevereiro de 2015 e do Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 37.959-PB, des. Luiz Felipe Ramos, julgado em 29 de dezembro de 2015).
Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 85751570141185954967, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016, PUBLICAÇÃO: 08/04/2016)