Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Martins PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3176931-92.9261.11.4.7540 AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI ADV : NOAH RIBEIRO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF VARA ORIGEM : 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA PROC. ORIGEM : 5086789-00.7573.25.5.7048 RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ DA ROSA - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 09/07/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. IAN DA CONCEIÇÃO EMENTA Processual Civil. Administrativo. Agravo de instrumento movimentado em face decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação de tutela, a buscar a execução de convênio, para obtenção das verbas destinadas à realização de pavimentação asfáltica em vias públicas. Em sentido lato, toda ação governamental está enquadrada como ação social, porque tem o fim de proporcionar bem estar aos cidadãos, porém, tal conceito na legislação citada, deverá ser interpretado em sentido estrito, por se tratar de exceções à norma, isto é, aqui, ação social diz respeito à ordem social, envolvendo a seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto. Depreende-se que a hipótese dos autos, qual seja, contratos de repasse para pavimentação de ruas não se insere nesse contexto, e, por conseguinte, não se enquadra nas exceções previstas no art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101, nem no art. 26, § 2º, da Lei 10.522/2002. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 99302432083976970095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015)