TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DE COMPRAS DE INSUMOS SUJEITOS À ISENÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI COMO RESSARCIMENTO DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AGRAVO RETIDO.
I. Ação anulatória ajuizada por LUCAS DA CUNHA - Alumínio do Nordeste Indústria e comércio Ltda. contra a União (Fazenda Nacional), em que se busca a anulação/desconstituição da CDA nº 17.1.55.525121-28.
II. Quanto à alegada cobrança em duplicidade, a Fazenda reconhece e assevera, inclusive, que a CDA em questão fora corrigida, encontrando-se sanado o vício apontado.
III. "(...) o creditamento do IPI, por decorrência da aquisição de matéria-prima incorporada ao produto final, favorecido com isenção, não-incidência ou alíquota zero, está albergado pelo princípio constitucional da não-cumulatividade e, se não fosse efetuado, tornaria ineficaz a vantagem concedida e a transformaria em mero diferimento de incidência."(Precedente: TRF5. AMS812489465662497. Rel. Desembargador Federal Diogo Mendes. DJe de 29.03.2803). Para acolher o pedido de anulação da cobrança, impunha-se que a postulante demonstrasse haver requerido administrativamente o aproveitamento dos créditos presumidos advindos de aquisição de insumos isentos. Entretanto, tal comprovação não se observa nos presentes autos, especialmente em face da ausência de oferta à compensação de débitos próprios relativos ao tributo objeto da inscrição aqui questionada, como preceitua o art. 74, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96.
IV. Não prospera a alegação de que os créditos presumidos do IPI como ressarcimento da COFINS e da contribuição para o PIS em decorrência das exportações diretas, indiretas e de vendas para a Zona Franca de Manaus não teriam sido considerados. A autora não trouxe aos autos a comprovação da efetiva escrita fiscal dos créditos presumidos, conforme alertado pelo ilustre representante da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), limitando-se a juntar extensa lista das operações de venda para o exterior e para a Zona Franca de Manaus, elaborada pelo Advogado que a representa na demanda, em evidente descompasso com o que predica o Art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 419, de 14 de junho de 2004.
V. De se observar, ainda, que o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora não impede o estabelecimento, pelo julgador, da sucumbência recíproca. Tal reciprocidade, no entanto, não se verifica, posto que parte do pleito autoral foi julgado extinto, sem apreciação do mérito e parte, improcedente. Por outro lado, cumpre observar, ainda, que a decisão de fls. 80/83 foi bem fundamentada, o que por si só justifica o deferimento do pleito de assistência judiciária, sendo incabível a condenação no pagamento da verba honorária e custas.
VI. Apelações improvidas. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 83017954431339002716, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015, PUBLICAÇÃO: 15/05/2015)