PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇAO JUDICIAL PROMOVIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PENHORA PRÉVIA IMPOSTA POR MAGISTRADO FEDERAL. NULIDADE DA AVENÇA EM RELAÇÃO À FAZENDA NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação anulatória, julgou improcedente o pedido, objetivando a anulação de bem imóvel adjudicado ao Município de Aracaju/SE, em execução fiscal que tramitou perante o Justiça Estadual.
2. Nos termos do artigo 694, parágrafo 1º, inciso I, do CPC/73, assinado o correspondente auto, a arrematação é reputada perfeita e acabada, salvo configurada nulidade, exigindo-se, contudo, consoante disposição constante do artigo 698 do citado diploma legal, que antes de realizada a adjudicação/alienação fossem cientificados o senhorio direto e o credor com garantia real ou com penhora averbada, que não tivessem sido de qualquer modo parte na execução.
3. Hipótese em que não se apresenta vício na adjudicação em debate, eis que, inexistente qualquer penhora em favor da Fazenda Nacional ao tempo de adjudicação, não se mostra exigível, a toda evidência, a devida ciência prévia desta a respeito da hasta, inexistindo, pois, qualquer afronta à disposição constante no art. 698 do referido Codex.
4. Thomas Pires.
(PROCESSO: 69374979831607701802, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016, PUBLICAÇÃO: 19/02/2016)