PROCESSO Nº: 3474499-29.0122.27.3.7317 - REBECA ROCHA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CAMILA RAMOS E HEITOR SILVEIRA ADVOGADO: RODRIGO FRANKLIN DOMINGOS DA ANA VITÓRIA NASCIMENTO PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Emanuel Pires ex Felipe Sales que julgou procedente a ação para condenar o réu a pagar ao autor as diferenças atrasadas relativas à vantagem "Reconhecimento de Saberes e Competências - CAMILA CARDOSO", referente ao período de março/2013 a dezembro/2014. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. Precedentes: 27281002601435414943 (Desembargador Federal YURI CUNHA, Terceira Turma, 26/10/2015); 39947942909439302007 (Desembargador Federal PAULO COSTA, Primeira Turma, 20/04/2015). 3. Demonstrado o reconhecimento da dívida, relativa à parcela "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC" do período de março/2013 e dezembro/2014, nos termos da Portaria nº 351-7037/GR e planilha de cálculo elaborada pela própria Administração, faz jus o demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 4. Leandro Nogueira oficial desprovida.
(PROCESSO: 19565546635450495262, VINICIUS BARROS NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016)