PROCESSO Nº: 0507707-12.8166.7.9.0042 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: PAULO SILVA ADVOGADO: VITOR HUGO DA MATA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA MOREIRA NETO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 § 11 DO CPC. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação para condenar o IFET/AL a pagar ao autor as diferenças retroativas da vantagem "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC", relativas ao período de março/2013 a dezembro/2014. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. Precedentes: 01950673354112113172 (Desembargador Federal THALES CORREIA, Terceira Turma, 30/04/2015); 83827716736536071435 (Desembargador Federal CAUÊ DA MOTA, Primeira Turma, 09/11/2015). 3. Demonstrado o reconhecimento da dívida, relativa à parcela "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC" do período de março/2013 e dezembro/2014, nos termos da Portaria nº 324/GR/2015 e planilha de cálculos elaborada pela própria Administração, faz jus o demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 4. Considerando que a ação foi ajuizada em 22/11/2016, após a vigência da Lei 13.105/2015, cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, devendo a verba honorária, a cargo do vencido, ser majorada para 12% (doze por cento) do valor da condenação, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC. 5. Kaique Viana.
(PROCESSO: 41479518003326514701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA PAZ NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016)