PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. LEVI DA MATA DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO E A REMESA OFICIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO DO SEGURADO. RE 866010-SC. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DECISÃO DO STF NA ARE 025263/MT E NA QUESTÃO DE ORDEM NO AI 909723/PE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O Luiz Gustavo da Costa da Primeira Turma deste Tribunal deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, afastando a incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre as quantias pagas ao segurado empregado nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio doença .
2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 722862/SC, assentou, expressa e claramente, que a discussão sobre "incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias que antecedem o auxílio doença/auxílio acidente", não possui repercussão geral, sendo dispensável, para fins de aplicação do precedente o trânsito em julgado (STF, RE 253197).
3. Desnecessidade de sobrestamento do recurso extraordinário em face do reconhecimento da repercussão geral no RE 935817, que trata do alcance da expressão "folha de salários", pois o debate sobre tal tema não obsta à adoção do representativo da controvérsia que, em razão da natureza e aplicabilidade específica (RE 062707), foi sufragado no Henrique Aragão objeto do apelo extremo.
4. Lorenzo Correia as alegações da FAZENDA NACIONAL de violação aos artigos 5º, XXXVI, LIV, LV e 93, IX, todos da CF/88 (cerceamento do direito de defesa, ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do dever de fundamentação das decisões judiciais), porque o STF afastou a existência de repercussão geral quanto a esses temas, quando o julgamento da causa depender de previa análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, não viabilizando o acesso à via recursal extraordinária.
5. Decisão da Vice-Presidência em sintonia com a orientação do STF firmada na ARE 395363 e na Questão de Ordem no AI 189493/PE.
6. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 60039567670784033917, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 26/11/2016, PUBLICAÇÃO: 16/03/2016)