ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS AO MUNICÍPIO POR FORÇA DE CONVÊNIO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Cuida-se de ação de improbidade que serve de veículo, exclusivamente, à pretensão de ressarcimento ao Erário, em decorrência -- segundo mencionado na imputação -- da aplicação irregular de verbas repassadas por força de convênio firmado para execução de serviços de abastecimento de água do Município de Capela/AL;
2. A sentença -- condenatória; exarada contra quatro réus -- foi publicada no dia 09/06/2015; em 25/11, portanto, uma quarta-feira, teve início da contagem do prazo recursal. Considerando a duplicação do prazo pela a aplicação do Art. 191 do CPC/1973 (vigente à época), tendo em vista tratar-se de pluralidade de litigantes com diferentes procuradores, e considerando-se a suspensão dos prazos processuais da Justiça Federal ocorrida durante o recesso forense (entre 28/12/2015 a 04/02/2016, conforme Art. 62, inciso I da Lei 5.010/66), constata-se que o termo final para recurso foi o dia 19/05/2016;
3. Como o recurso somente foi protocolizado no dia 22/07/2016 (autenticação às fls. 1163), é claramente intempestivo, pelo que não pode ser conhecido.
4. Registre-se ainda, obiter dictum, que o RE n° 980.978/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu a possibilidade de prescrição da ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, à exceção dos casos de ressarcimento em decorrência de improbidade administrativa, como no caso dos autos;
5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 34229804987371515112, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016, PUBLICAÇÃO: 29/01/2016)