AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DO RECIFE-PE. CONVÊNIO Nº 804/94 COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. COMPRA DE LEITE EM PÓ. MESMA MANDATÁRIA REPRESENTANTE DE DUAS EMPRESAS. FRAUDE À LICITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE.
1. Pugna o MPF pela reforma da sentença para que os apelados sejam responsabilizados por fraude à licitação e ofensa aos princípios da Administração Pública por terem participado de licitação, tendo como representante de duas empresas uma mesma mandatária, para compra de leite em pó integral do Programa "Leite é Saúde".
2. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida também de má-fé do agente público. Não comprovada a irregularidade em procedimento licitatório e, principalmente, a desonestidade na conduta do agente público, mediante a qual este enriquece ilicitamente ou obtém vantagem indevida para si ou para outrem, correta a sentença que julgou improcedente a ação civil pública de improbidade administrativa.
3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 394343349473825, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2013, PUBLICAÇÃO: 25/03/2013)