PJE Nº8683707-47.8597.13.12.9618 APELANTE(S) : FAZENDA NACIONAL APELADO(S): FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA ADV/ PROC : IAN ALMEIDA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - CE (JUIZ SENTENCIANTE: RYAN DA MATA) RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO COSTA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE MERCADORIA PARA RECLASSIFICAÇÃO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À COBRANÇA DE MULTA. ILEGALIDADE. 1. "Não se exige garantia para liberação de mercadoria importada, retida por conta de pretensão fiscal de reclassificação tarifária, com consequente cobrança de multa e diferença de tributo" (AgRg no RESp 3.842.487/PR, Segunda Turma, Rel. Min. LORENZO MARTINS, DJe 15/6/12). 2. Hipótese em que não resta cabível a retenção da mercadoria apreendida, para fins de reclassificação, condicionada ao recolhimento de multa arbitrada em 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro, de modo que deve ser concluído o processo de desembaraço do referido bem, sem prejuízo, por conta da autoridade fiscal, do lançamento dos tributos que entender devidos. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 88259803920239629832, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PIRES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2015)