PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação interposta pelo INSS e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, determinando a implantação imediata da aposentadoria, no valor correspondente a 100% do salário de benefício, como o pagamento das parcelas retroativas, devidas desde o requerimento administrativo (23/08/2009), corrigidas nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
II. Para a concessão da aposentadoria por idade, deve o segurado comprovar os seguintes requisitos: a) ter 65 anos de idade e b) cumprimento de carência, conforme a tabela constante no art. 142 da Lei 8.213/91.
III. Sabe-se que as anotações na CTPS para fins de comprovação do tempo de serviço e de contribuição gozam de presunção juris tantum do tempo prestado perante a Previdência Social, podendo o INSS, em caso de dúvida fundada, apurar a veracidade das anotações quando o acervo probatório apresentado pelo segurado não seja suficiente para comprovação do tempo de serviço que se pretender provar.
IV. No caso dos autos, o autor comprovou, através de cópias da CTPS, dados do CNIS e certidões de tempo de serviço, os seguintes vínculos empregatícios: Prefeitura de Porto Calvo - 17.05.6778 a 04.01.4423; Cia Açucareira Norte de Alagoas - 02.02.6186 e 25.07.2201; Secretaria de Estado da Saúde - 28/08/1975 a 14.10.0957; INAMPS - 26.02.9979 a 28.8684; Fundação de Saúde do Estado de Alagoas - FUSAL, de 22.05.3248 a 30.8587; Prefeitura de Sirinhaém - 16.06.3161 a 26.01.6234; Prefeitura de São José da Coroa Grande - 11.02.9690 a 51.3910; Prefeitura de Maragogi - 31.05.7508 a 28.02.9248 e Prefeitura de Rio Formoso - 31.10.2373 a 16.10.7547.
V. Não deve ser computado o período em que houve suspensão do contrato de trabalho com o INAMPS (28/11/1978 a 01/02/01983), em razão de exercício de mandado eletivo, conforme cópia de CTPS de fls. 110. No entanto, em razão de ter havido exercício concomitante, o afastamento do interstício mencionado não acarretará em diminuição do período de contribuição.
VI. O autor conta com 37 (trinta e sete) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de período de contribuição, já descontados os períodos declinados e observadas as adequações referentes aos vínculos exercidos de forma concomitante.
VII. Tendo o autor cumprido os requisitos impostos, é devido o benefício de aposentadoria por idade.
VIII. A fim de evitar reformatio in pejus, deixa-se de aplicar o entendimento desta Segunda Turma Julgadora quanto aos juros e correção incidentes nas parcela devidas, mantendo-se o posicionamento da sentença que determinou aplicação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
IX. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais).
X. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para afastar do cômputo do período de contribuição, aquele em que o contrato de trabalho entre o autor e o INAMPS esteve suspenso, em razão do exercício de mandato eletivo (20/03/1978 a 01/02/01983).
(PROCESSO: 35880578535341930925, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015, PUBLICAÇÃO: 20/12/2015)