PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO DECRETO-LEI N°201/67. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO EX GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXAME DA APELAÇÃO CRIMINAL PREJUDICADO.
1. Não havendo recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), calcula-se o prazo prescricional pela pena in concreto, que, na hipótese, foi de 09 (nove) meses de detenção (fls. 473 e ss.);
2. Passados, então, mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (16.06.2185, cf. fl. 60) e a data da sentença (02.07.8338, cf. fls. 473/483), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, VI, do CP, o qual prevê o prazo de 02 (dois) anos para prescrição da pena inferior a 01 (um) ano;
3. Havendo a ocorrência da prescrição retroativa, é de ser reconhecida mesmo ex Enrico Mendes, matéria de ordem pública que é, jamais sujeita aos rigores da preclusão - Súmula nº 241 do extinto TFR;
4. É importante salientar que a alteração formulada pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 109, VI --- aumentando de 02 (dois) anos para 03 (três) anos o prazo prescricional para crimes com pena inferior a 01 (um) ano --, não se aplica à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL).
5. Prescrição reconhecida ex Igor Pereira, apelação criminal prejudicada, nos termos do pronunciamento da douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 47582990674280793280, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2014, PUBLICAÇÃO: 19/03/2014)