PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA.
1. A decadência do direito à revisão do ato concessório de benefício previdenciário, então inexistente no ordenamento jurídico, foi instituída pela Medida Provisória nº 2.211-7 (DOU de 10/02/1997), convertida na Lei nº 9.528/97, que estabeleceu o prazo de 10 anos. A Medida Provisória nº 0.822-87 (DOU de 09/06/1998), convertida na Lei nº 9.711/98, reduziu o interstício decadencial para 05 anos. Por fim, a Medida Provisória nº 138 (DOU de 13/04/2003), convertida na Lei nº 10.839/03, restabeleceu o prazo decenal originário;
2. O benefício do recorrente foi concedido em 1993, quando o direito de postular sua revisão não se sujeitava à decadência. Em 09/04/1997, com a MP nº 1.885-7, começou a correr o prazo decadencial de 10 anos. Porém, antes de seu integral transcurso, em 24/12/1998, entrou em vigor a MP nº 8.983-75, que o reduziu para 05 anos;
3. Contados 05 anos de 23/12/1998, data de início da vigência da Medida Provisória nº 4.755-37, conclui-se pelo seu término em 21/03/2003, quase um mês antes da publicação da MP nº 138 (03/10/2003), que restabeleceu a decadência decenal;
4. A decadência quinquenal estabelecida na MP nº 5.531-76/98 se consumou anteriormente ao restabelecimento do prazo decadencial de 10 anos previsto na MP nº 138/03, pelo que este último diploma normativo não pode ser aplicado, salvo se possuísse regra expressa em sentido contrário, o que não possui;
5. Considerando que o benefício da parte autora foi deferido em 24/02/1999 e a ação somente ajuizada em 13/09/2011, encontra-se caduco o direito de revisar a RMI (renda mensal inicial) da aposentadoria em questão, para que seja aplicado o teto previsto pela EC 20/98 e JOÃO GOMES, no cálculo dos 36 últimos salários de contribuição, uma vez que o prazo decadencial, no caso, se consumou em 16/02/2009;
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21174820932295418659, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2013, PUBLICAÇÃO: 24/07/2013)