ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº. 8.429/92. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO EX-PREFEITO. DESVIO DE FINALIDADE DAS VERBAS FEDERAIS ORIUNDAS DO FUNDEF. ATOS ATENTATÓRIOS AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO GENÉRICO DA CONDUTA DO AGENTE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 12, III, DA LIA IMPOSTAS NA SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Cuida-se de apelações interpostas em sede de ação civil pública por ato de improbidade contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido ministerial para condenar o réu, Matheus Souza, pela prática de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, tipificados no artigo 11, caput, da Lei nº. 8.429/92, aplicando-lhe as sanções de suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de quatro anos e de pagamento de multa civil no valor equivalente a duas vezes o valor da remuneração percebida na época dos fatos.
2. Adotam-se, com fundamento na motivação referenciada ("per relationem"), como razões de decidir as razões contidas na sentença recorrida.
3. Há prova nos autos da materialidade e da autoria das condutas irregulares descritas na inicial, que culminaram com a utilização indevida dos recursos do FUNDEF em ações outras que não aquelas destinadas exclusivamente à educação; na não aplicação do percentual legal mínimo no pagamento dos profissionais de magistério, bem como na completa ausência de controle e fiscalização na utilização dos referidos recursos.
4. Incontroversa a violação aos princípios da legalidade, da transparência e da moralidade administrativa, já que a administração municipal aplicou recursos do FUNDEF em desconformidade com a legislação correlata à época (Lei nº 9.424/1996), posto que, nos termos do art. 2º do citado diploma normativo, "os recursos do Fundo serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental púbico, e na valorização de seu magistério"; e "os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurados, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público" (art. 7º), o que não aconteceu no caso sub examine.
5. Caracterizada a violação do princípio, para a aplicação da sanção prevista no artigo 12, III, do diploma legislativo, pouco importa saber se houve efetivo prejuízo ao erário ou se os valores foram desviados para atender a um interesse público ou para favorecer o próprio gestor municipal ou a terceiros.
6. Deve o magistrado em casos de condenação por ato de improbidade observar os critérios previstos na LIA, especialmente o artigo 12, parágrafo único, não sendo imperiosa a aplicação cumulativa das sanções se a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta, em juízo de proporcionalidade, assim não indicaram a cominação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
7. Necessária a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 04 (quatro) anos, pois o réu violou o dever de probidade, de maneira a frustrar as justas expectativas de toda a população.
8. O pagamento de multa civil, no importe de duas remunerações mensais, devidamente atualizado quando do cumprimento de sentença, do cargo que à época o demandado ocupava, pois não exerceu com zelo os deveres do cargo e deve devolver ao erário parte do que recebeu no exercício da função pública.
9. Não bastassem os argumentos esposados na sentença, importa ressaltar que, conforme alegado pelo MPF, a conduta de não aplicar os recursos do FUNDEF na sua destinação legal, que permite antever prejuízo para a atividade educacional a cargo do Município, deixa patente a omissão dolosa, especialmente quando tais recursos são destinados pelo prefeito, enquanto ordenador de despesas, para outras finalidades, ainda que públicas.
10. Restaram evidentes as irregularidades cometidas pelo ex-prefeito, contrariando os ditames legais, com o desvio de recursos públicos oriundos do FUNDEF, inclusive quanto à não aplicação do percentual mínimo de 60% na remuneração dos professores do magistério, tendo sido devidamente tipificados os atos de improbidade administrativa na sentença recorrida no art. 11, caput, da LIA, por serem atentatórios aos Princípios da Administração Pública, e seguindo-se corretamente os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das sanções do art. 12, inciso III, do mesmo diploma legal, dentro do contexto fático-probatório constante dos autos, não havendo nada a reparar, também neste tocante.
11. Irreparável a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos, não havendo, inclusive, razões para a majoração das sanções aplicadas.
12. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 39675993831465303170, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2014, PUBLICAÇÃO: 04/06/2014)