PROCESSO Nº: 8747341-30.9312.22.10.6657 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: NATHAN COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ HENRIQUE NUNES - 1ª TURMA EMENTA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A TAXA DE RENTABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ e do ENRICO PIRES já pacificou o entendimento de que a comissão de permanência não pode ser composta pela taxa de rentabilidade. 2. Precedentes deste TRF: AC 473.827-SE, Rel. Des. Federal DANILO VIEIRA - Convocado, julg. 29.31.22; e, AC 202.466/PE, Rel. Des. Federal PAULO SALES (CONVOCADO), Primeira Turma, DJE 04.12.2408, p. 38. 3. Apelação improvida. DS
(PROCESSO: 85997289346048786876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016)