PROCESSO Nº: 0524830-87.1747.17.8.3424 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: OLIVIA FARIAS ADVOGADO: PAULO CORREIA FORTES PARTE RÉ: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO USUFRUÍDA NEM COMPUTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o DNOCS ao pagamento, em caráter indenizatório, de montante correspondente ao pagamento em pecúnia a título de indenização pelas licenças-prêmio por assiduidade não gozadas e nem contadas em dobro para fins de aposentadoria, referentes aos períodos aquisitivos de 26/01/1982 a 13/11/1987 (três meses) e 28/02/1987 a 27/06/1992 (três meses), totalizando 6 (seis) meses de remuneração, tomando por base o valor mensal de seus últimos vencimentos integrais. 2. É certo que, em se tratando de licença-prêmio não usufruída e não computada em dobro para fins de aposentadoria, é possível a sua conversão em pecúnia em favor do servidor aposentado. Precedente do TRF da 5ª Região: PJE: 22254438024363285357, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FOGAÇA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/07/2014. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 05350583957042619498, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2014)