PJE 7698411-53.8985.15.12.3660 APELANTE(S): DELICARNES COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES EIRELI - ME ADVOGADO(S): CINTHIA GREYNE ARAUJO DA SILVA e outros APELADO(S): INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL REPTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DES. FEDERAL ANDRÉ FERNANDES (JUIZ SENTENCIANTE ARTHUR CUNHA) EMENTA ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO EM TELA. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. NÃO CABIMENTO. 1. Desnecessidade de intimação das partes para que seja aplicada a regra do art. 330 do CPC, em vista do convencimento do juiz quanto ao mérito da demanda, não havendo que se falar em cerceamento da defesa, posto que em caso de discordância caberá alegar em sede de apelação. Precedentes. Preliminar rejeitada. 2. Hipótese em que se afigura incontroverso que a apelante infringiu o disposto no item 14, da Resolução CONMETRO nº 11/88, ao comercializar produtos cárneos já acondicionados em embalagem plástica, expostos à venda final, sem a indicação do peso do respectivo produto na embalagem. 3. Afronta ao Código de Defesa do Consumidor, que determina a necessidade de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Do mesmo modo, o art. 39, BENJAMIN MELO, do CDC veda aos fornecedores a colocação no mercado de produtos que estejam em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes. 4. Rodrigo Sales.
(PROCESSO: 70456719198130822443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015)