Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Oliveira Nº: 9634115-71.5766.5.7.1119 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TRAIRI ADVOGADO: AUGUSTO MARTINS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) JUÍZA FEDERAL: ANA JÚLIA ROCHA BRASIL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CAUC. SUSPENSÃO DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 26-A, DA LEI N.º 97.424/02, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 63.532/13. CUMPRIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face da decisão da juíza da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em Itapipoca/CE, proferida nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer nº 2795430-48.9051.22.5.3794, que indeferiu liminar pleiteada, que objetivava fosse determinada, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do INCRA, a retirada do município da situação de inadimplência, dos cadastros do SIAFCAUC, nos termos da IN STN nº 001/1997, haja vista estarem presentes os requisitos autorizadores para concessão do presente instituto. 2. A documentação constante dos autos comprova que a Prefeitura Municipal de Trairi/CE, via oficio, encaminhou ao Superintendente Regional do INCRA, a Prestação de Contas do Convênio de nº 5998535/2011, cujo objeto foi a execução da obra de Construção da Estrada Vicinal Panan a Vieira dos Carlos. 3. Consta, ainda, representação junto ao TCU, no Estado do Ceará, em razão de improbidade administrativa c/c pedido de tomada de contas especial em face do ex-prefeito do Município de Trairi/CE. 4. Nesta análise perfunctória, vislumbro que a providência prevista no art. 26-A, da Lei n.º 10.522/02, na redação dada pela Lei n.º 12.810/13, encontra-se satisfeita, a ensejar a suspensão do registro, com retirada do município da situação de inadimplência, dos cadastros do SIAFCAUC. 5. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 51375151521169902601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014)