PJE Nº 9288072-27.1386.9.7.4482 APELANTE : RODRIGO COSTELA/PROC : JUAN SOUZA e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - AL (SENTENCIANTE: CAUÃ ARAGÃO) RELATOR : DES. FEDERAL JUAN SILVEIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. DUPLO PERÍODO NO MESMO ANO. GOZO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS. 1. Extrai-se do art. 77 da Lei nº 8.11/90 que apenas se exige doze meses de exercício para o gozo do primeiro período de férias, donde se conclui que, daí em diante, é possível ao servidor público usufruir do descanso remunerado relativo a período aquisitivo ainda em curso. 2. Inexiste vedação legal ao gozo de 60 (sessenta) dias de férias no mesmo ano (2 períodos de 30 dias), sendo certo que mera orientação normativa não tem o condão de criar restrição não imposta legalmente. 3. A teor do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados os critérios de grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Tendo em vista o contexto dos autos, reputa-se adequada a fixação da verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em desfavor da União. 5. Apelação provida. Remessa oficial, tida por interposta, desprovida.
(PROCESSO: 29237668258757803124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MELO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015)