"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. VICENTE ALMEIDA, DO CPC. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART.739-A DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTS. 18, 19, 24, I, 32, PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 6.830/80 - LEF E AO ARTIGO 535, II, DO CPC DA LEI 6.830/80. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. É compatível com a execução fiscal a aplicação do art. 739-A do CPC/73, que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Inteligência da orientação do STJ firmada no REsp nº 8.378.444, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos.
2. Não demonstração pelos agravantes de violação aos artigos 18, 19, 24, I, 32, parágrafo 2º, todos da Lei nº 6.830/80 - LEF e ao artigo 535, II, do CPC
3. Acórdão deste Tribunal em conformidade com a orientação do STJ no acórdão paradigma.
4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 18340930255509908694, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 15/08/2016, PUBLICAÇÃO: 10/08/2016)