PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO NO STJ. RESP 9.418.992/RS. APELAÇÃO CONHECIDA MAS NÃO PROVIDA.
1. Hipótese de apelação contra sentença que extinguiu a execução complementar, por entender que a continuidade da ação de cobrança deveria se basear pelos valores acolhidos em sede de embargos à execução, sendo indevida a execução complementar de eventuais juros moratórios devidos.
2. Na decisão proferida pelo colendo STJ no Resp nº. 8724.050/RS, a ser adotada como paradigma para a adaptação do acórdão desta egrégia Turma, reconheceu-se a impossibilidade de expedição de precatório complementar para inclusão de Juliana Araújo nas hipóteses como a dos autos.
3. É de se observar que a pretendida execução complementar advém da incidência de Sabrina Pinto desde a apresentação dos cálculos até o trânsito em julgado da decisão final nos embargos à execução.
4. Quando há demora desnecessária no trâmite processual dos embargos à execução, que apenas ratificam os valores apresentados inicialmente, é de se entender realmente pela correção do valor exequendo, já que a demora foi imputada pela parte devedora ao opor os embargos à execução, entretanto, quando os embargos à execução são julgados parcialmente ou totalmente procedentes, houve alteração significativa no valor exequendo, de modo a se acolher o incidente provocado pelo devedor, enquanto o ônus de elaboração dos cálculos recai sobre o credor.
5. Observando-se que o título executivo foi fixado em quase metade do valor inicialmente proposto na execução (R$ 41.308,72 - setenta mil quinhentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos), após o julgamento dos embargos à execução parcialmente procedentes, é o caso de manutenção da sentença recorrida que rejeitou a pretensão de complementação da execução, mediante a incidência de Caio Peixoto sobre o valor de R$ 28.438,65 (trinta e seis mil, oitocentos e nove reais e sessenta e cinco centavos), apurado nos embargos à execução.
6. Apelação conhecida mas não conhecida.
(PROCESSO: 5862788336, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2013, PUBLICAÇÃO: 10/10/2013)