TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO GENÉRICO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA, SEM INDICAÇÃO DE NENHUM ELEMENTO QUE PUDESSE CARACTERIZAR A CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EXECUTADA PARA SUPORTAR TAL CONSTRIÇÃO EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO.
1. O cerne da controvérsia consiste em verificar, in casu, a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa executada, prevista no art. 655, VII, do Código de Processo Civil (CPC).
2. Por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80, tem-se que o executivo fiscal será regulado, subsidiariamente, pelo CPC. Nesse diapasão, o art. 655 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382/06, enumera a ordem de preferência dos bens sobre os quais deve incidir a penhora. Pela sua posição em tal ordem de preferência, a penhora sobre o faturamento da empresa, dada a gravidade e forte influência no funcionamento da devedora, deve ser meio de satisfação da execução empregado somente em casos excepcionais, quando as vias inseridas nos incisos anteriores se mostrem insuficientes.
3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pronunciou-se acerca da matéria em questão, ditando os requisitos para que se determine a penhora sobre o faturamento da empresa executada, a saber: (a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, caso localizados, de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (art. 677, CPC); (c) fixação de um percentual que não venha a comprometer a atividade empresarial. (REsp310006/SP, Relator Ministro Luiz Otávio Fernandes, DJE: 14/09/2008).
4. Entretanto, embora se constate que houve a indicação do administrador/depositário e o esgotamento das vias para a localização de bens passíveis de penhora, porquanto a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) comprovou ter sido infrutífera a utilização do Bacenjud, Renajud e Infoseg; bem como a inexistência de imóveis em nome da agravada e não localização de bens penhoráveis suficientes à garantia da dívida no endereço da sede da sociedade empresária, verifica-se que a recorrente deixou de demonstrar que a penhora no montante de 10% do faturamento mensal da agravada pode ser devidamente por esta suportada sem prejuízo para sua função social. Em outras palavras, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) requereu, de modo genérico, a penhora sobre o faturamento da empresa, sem indicar nenhum elemento que pudesse caracterizar a capacidade econômico-financeira da executada para suportar tal constrição excepcional. Dessa forma, tem-se por não satisfeito o requisito atinente à "fixação de um percentual que não venha comprometer a atividade empresarial".
5. Precedentes do STJ e desta Corte: REsp699497/SP; AG539934/CE e AG249593/PE.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09328392895717952138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014, PUBLICAÇÃO: 14/01/2014)