PROCESSO Nº: 3746217-97.0338.20.8.7619 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CAIO PINTO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS NOGUEIRA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA NOVAES - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO DECRETO EXECUTIVO Nº 8.426/2015. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. A sentença denegou segurança que objetivava "assegurar à impetrante o direito à aplicação da alíquota zero do PIS/COFINS sobre suas receitas financeiras, nos termos do Decreto nº 5.442/2005, em virtude da inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto nº 8.426/2015". 2. É vasta e pacífica a jurisprudência desta Corte na esteira de que: - "o parágrafo 2º, do art. 27, da Lei nº 10.865/2004 previu que 'o Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar'. Legalidade do Decreto nº 8.426/2015, que alterou as alíquotas das exações sob comento, especialmente quando foram obedecidos os percentuais previamente estabelecidos nas legislações instituidoras das referidas contribuições sociais" (AC/SE 11570402788677414204, julgado 28/11/2016, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Cid Marconi); - "O art. 27, parágrafo 2º da Lei nº 10.865/2004 preceitua que: 'parágrafo 2º O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar'. Logo, o reestabelecimento realizado pelos Decretos 8.451 e 8.426 de 2005 foi perpetrado dentro do permissivo legal. Deve ser posta em relevo a presunção de constitucionalidade do art. 27, parágrafo 2 da Lei nº 10.865/2004, haja vista a inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Órgão Plenário desta Corte. Ademais, a decisão monocrática inaudita altera partem sede de Mandado de Segurança, é momento precipitado para declaração de inconstitucionalidade" (AG/SE 58106793144937657301, julgado 30/09/2015, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Edílson Nobre) 3. Sob o aspecto normativo, as alíquotas padrão para as receitas financeiras encontram-se em 1,65% e 7,6%. O efeito do Decreto nº 8.426/15 foi o de "anular" apenas parcialmente a tributação destas bases econômicas, autorizando o recolhimento parcial de 0,65 e 4%, com fulcro no art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/04. 4. In casu, a sistemática de modulação de alíquotas, prevista pelo art. 27, § 2º, da Lei nº 10.685/04, e concretizada pelo art. 1º, do Decreto nº 8.426/15, na redação do Decreto nº 8.451/15, não violou o princípio da legalidade (arts. 5º, II, e 150, I, da CF/88, e 97, II, do CTN), pois a alíquota padrão foi suficientemente definida pelo legislador ordinário, estando fixada, no tocante às receitas financeiras, no patamar de 1,65% para o PIS/PASEP, e em 7,6% para a COFINS. 5. O art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/04, não incorreu em qualquer inconstitucionalidade, na medida em que, após a legislação tributária fixar as alíquotas no patamar de 1,65% e 7,6% (teto), o efeito prático da autorização legislativa foi o de facultar a anulação parcial da tributação via decreto, realizando-se, assim, a adoção de técnicas legislativas de ampliação controlada da autonomia do aplicador, na seara tributária. 6. Precedentes desta Corte: APELREEX/PE 86930572014682533093, julgado 30/11/2016, 4ª Turma, Rel. Des. Leandro Castro; APELREEX/PE 07522002616132030247, julgado 15/05/2015, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Antônio Azevedo; AC/PE 82927552676001703539, julgado 24/02/2016, 4ª Turma, Rel. Des. Rodrigo Ribeiro; AC/PE 33905305964541643153, julgado 12/03/2015, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Cid Marconi; AG/SE 96906981987953498893, julgado 11/05/2015, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Edílson Nobre. Precedentes do TRF3: AI 53921773331546006408, Rel. Des. Federal João Carvalho, e-DJF3 05/01/2015; AI 83765441931078739339, Re. Des. Federal Guilherme Novaes, e-DJF3 17/02/2015. 7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 85272930477658679881, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)