PJE Nº 4238725-32.7129.2.1.4555 APELANTE : FELIPE CARDOSO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ SENTENCIANTE: HENRIQUE ALMEIDA) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME BARBOSA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO INEXISTENTE. AFASTAMENTO DA CONDUTA ÍMPROBA DESCRITA NO ARTIGO 10, INCISO VIII, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO MINISTERIAL. VITOR HUGO DA COSTA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Apelação Cível interposta por ISABELLY DAS NEVES em face da sentença da lavra do Juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pleito ministerial, condenando-o às sanções capituladas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92. 2. Revela-se insubsistente a alegação do recorrente de que houve violação ao postulado da irretroatividade das leis, ao argumento de que o art. 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, o qual consistiu em único fundamento adotado para a sentença condenatória, estaria em período de vacatio legis, porquanto se observa que o enquadramento feito pelo magistrado singular aplicou a redação original do citado dispositivo, o qual se encontra em plena vigência (VIII- frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente), não tendo havido qualquer alusão à nova redação, conferida pela Lei nº 13.109, de 2014, que passará a vigorar tão somente a partir de 1º de janeiro de 2017 (VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente). 3. A demanda de origem foi proposta pelo Ministério Público Federal a partir de auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) que identificou: a) o favorecimento indevido de licitantes e beneficiários no programa; b) a ausência de notificação aos partidos políticos, sindicato de trabalhadores, entidades empresárias e da Câmara Municipal a fim de dar publicidade (art. 1º, da Lei nº 9.452/97); e c) ausência da justificativas concernentes no emprego da importância de R$ 4.715,58 (quatro mil, setecentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos). 4. Conquanto o acervo fático-jurídico coligido aos autos tenha comprovado a frustração da licitude do procedimento licitatório no Município de Carnaubeira da Penha/PE, é de ser afastada a imputação e, consequente, condenação do apelante pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10, inciso VIII, da LIA, tendo em conta a inexistência de dano ao erário na hipótese. 5. No caso dos autos, o próprio MPF informou que a Prefeitura de Carnaubeira da Penha, por meio do Oficio nº 229/2011, consignou que houve restituição do valor de R$ 4.715,58 (quatro mil, setecentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos), por parte do demandado. 6. O reconhecimento de tal circunstância - inexistência de dano - é suficiente para afastar a punição determinada com fundamento do mencionado art. 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade, na esteira de precedentes do STJ (AgRg no Resp 7182483/MS, 1ª Turma, Relator Ministro Arthur Nascimento Maia Filho, DJe: 27/06/2013). 7. Caso em que se afigura devida a improcedência do pedido ministerial, em ordem a absolver o apelante da imputação de cometimento de ato de improbidade administrativa. 8. Apelação provida para julgar improcedente o pedido do Parquet Federal, absolvendo o recorrente da imputação de cometimento de ato ímprobo.
(PROCESSO: 76368910359483165091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RIBEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)