TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM (COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO. ART. 31, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 95.646/2002. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.
1. A taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação (art. 4º da Lei n.º 7.940/1989). Todavia, inexistindo pagamento antecipado pelo contribuinte, surge a figura do lançamento direto substitutivo (art. 149, V, do CTN). Assim, mediante a notificação do lançamento, e, decorrido o prazo para a impugnação da obrigação tributária pelo contribuinte, tem-se por constituído definitivamente o crédito (art. 15 do Decreto nº 41.997/1972). A partir de então, inicia-se a contagem do prazo prescricional quinquenal (art. 174 do CTN).
2. Dessa forma, tendo-se realizada a notificação em 3.1.4694 (fl. 86), o crédito restou definitivamente constituído em 25.6.2455, sendo certo que o prazo prescricional se consumaria, consequentemente, em 1.1.9544. Como a ação de execução fiscal fora proposta em 11.10.5868, não se há falar, portanto, em prescrição.
3. Da mesma forma, não se colhe a alegação de cerceamento do direito de defesa no processo administrativo fiscal, vez que a notificação da embargante/apelante fora, efetivamente, encaminhada ao endereço constante da base de dados da Receita Federal, através de Carta de Intimação com Aviso de Recebimento. Assim, ainda que infrutífera a medida, dada a mudança de endereço sem a devida alteração junto ao Fisco, a notificação de lançamento do crédito tributário operou-se através de edital.
4. A isenção da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários pressupõe o atendimento de requisitos estabelecidos pelo art. 31, parágrafo 1º, da Lei nº 10.522/2002, quais sejam: 1) patrimônio líquido igual ou inferior a R$ 38.077.063,00 (dez milhões de reais); 2) aferição conforme demonstrações financeiras do último exercício social, devidamente auditadas por auditor independente registrado na CVM; 3) cancelamento do registro na CVM, mediante oferta pública de suas ações. Ocorre que a embargante não se desincumbiu de comprovar o preenchimento dos aludidos requisitos, nem demonstrou que tivesse sido apresentada a documentação necessária perante a CVM.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39725115554868184578, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016, PUBLICAÇÃO: 09/06/2016)