PROCESSO Nº: 9599167-44.4509.27.6.5072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSISTANIA MEDEIROS ADVOGADO: Pedro Barbosa APELADO: LEANDRO CUNHA ADVOGADO: William Silva Canuto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Costela Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Júlia da Mata Da Motta Agatha Sales EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANDRÉ CAMPOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A TITULARIDADE DOMINIAL DO BEM IMÓVEL EM FAVOR DO AUTOR, MAS DEIXOU DE CONDENAR O VENCIDO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §2º, NCPC. VENCIDO QUE DEVE SER CONDENADO EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, PERCENTUAL QUE DEVE SER ACRESCIDO EM 1% A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11º, NCPC. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Tratam os autos, na origem, de ação de Luiz Felipe Freitas do imóvel localizado na Rua Josefa Xavier, nº 116, Caicó/RN, tendo a parte autora alegado, na inicial, que são possuidores de forma mansa e pacífica há mais de 15 (quinze) anos do referido imóvel, onde estabeleceram sua residência. 2. O Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou procedente o pedido deduzido na peça inaugural para reconhecer, em favor de ROSISTÂNIA MEDEIROS, a titularidade dominial do imóvel urbano cuja planta e memorial descritivo estão acostados no id. 6767435.8261435. 3. A parte autora interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que, embora tenha "se sagrado vencedora da totalidade dos seus pedidos, a parte Recorrida/Ré (que contestou a ação) não foi condenada a suportar os ônus da sucumbência, não havendo pronunciamento na Sentença vergastada sobre a condenação do Apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbências". 4. Com razão o recorrente. 5. Do exame dos autos, verifica-se que, embora o magistrado sentenciante tenha julgado procedente o pedido, deixou de condenar o vencido nas verbas de sucumbência, conforme dispõe o art. 85, NCPC. 6. In casu, nos termos do §2º do art. 85, NCPC, e considerando principalmente a natureza e importância da causa, conclui-se que o vencido deve ser condenado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, qual seja, atribuída pelo autor como sendo R$ 95.410,00 (cinquenta mil reais). Sobre esse percentual, deve ser acrescido o montante de 1%, consoante §11º, do art. 85 do Código de Ritos. 7. Apelação provida para condenar LUIZ HENRIQUE BARROS em custas e honorários sucumbenciais, estes fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sobre esse percentual, deve ser acrescido o montante de 1%.
(PROCESSO: 94663047469051993943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA COSTA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2022)