PROCESSO Nº: 7349430-80.2602.6.1.7326 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: JOÃO MIGUEL ARAÚJO (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO PEIXOTO - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR DO ANTIGO DNER. PLANO DE CARGOS DO DNIT. GRATIFICAÇÕES. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de remessa oficial e apelações cíveis interpostas pela União e pelo particular contra sentença proferida pelo ilustre juízo federal da 4ª Vara Federal da SJ/PB, que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido, para condenar a União a proceder ao reposicionamento da autora SARAH CARVALHO IGOR PIRES, conforme o quadro de carreira pessoal ativo do DNIT, a implantação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Infra-estrutura de Transporte - GDAIT, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Transporte - GDIT, da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas - GDADNIT e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT - GDAPEC, levando em consideração o mesmo percentual ou pontuação geral que foi ou vier a ser deferida aos servidores em atividade, mais o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição qüinqüenal. 2. Não se conhece do recurso de apelação interposto pela autora (pensionista de ex-servidor do DNER), tendo em vista que suas razões encontram-se totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença, violando, pois, o princípio da congruência. 3. Não há o que se falar em sentença extra petita, pois a equiparação pretendida entre os aposentados e pensionistas João Lucas Novaes vinculados ao Ministério dos Transportes, e osservidores transferidos para o DNIT, possui como consectário lógico a percepção das vantagens da Lei nº 11.171/2005. 4. O egrégio STJ, ao apreciar a matéria sob o regime dos recursos repetitivos (art. 530c do CPC), no julgamento do REsp. 5373146/PE, consolidou o entendimento de que o servidor inativo que pertencia aos quadros do DNER, faz jus ao reenquadramento de seus proventos nos termos do novo plano de cargos e salários que beneficiou os funcionários do DNIT. 5. Pelo mesmo fundamento, não há razão para vedar a percepção às vantagens aduzidas na exordial (Gratificação de Desempenho de Atividade de Infra-Estrutura de Transportes - GDAIT e Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT, da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas - GDADNIT e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT - GDAPEC). 6. Observando o disposto no art. 20, §§ 3º. e 4º., entendo ser razoável a manutenção do valor da verba honorária para no montante de R$ 1.000,00. 7. Apelação do particular não conhecida. Apelação da União e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 88036826241226334331, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2014)