Administrativo. Extensão da GDPGPE à pensionista no percentual de oitenta por cento. Impossibilidade. Gratificação pro labore faciendo.
1. A GDPGPE tem caráter pro labore faciendo, fincando-se no desempenho do servidor. Dicção do parágrafo 6º, do art. 7º (parágrafo 6º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor), a fazer com que os efeitos financeiros do resultado da primeira avaliação de desempenho retroajam à data da instituição da vantagem, compensando-se as quantias pagas a maior ou a menor, de molde a caracterizar a gratificação, contundentemente, como de produtividade.
2. Ausência de base normativa para estender a gratificação aos servidores inativos e pensionistas na mesma pontuação em que é concedida aos ativos, ante a natureza da mesma, que é eminentemente de desempenho.
3. Descabe conhecer do pleito de percepção da gratificação no valor de cinquenta pontos, visto que o mesmo só foi hasteado na apelação, não tendo sido objeto do pedido da inicial, e, consequentemente, não foi analisado em primeiro grau de jurisdição, de maneira que o seu exame por esta eg. Corte Regional redundaria em supressão de instância.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08809835300866689817, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2013, PUBLICAÇÃO: 19/07/2013)