Previdenciário. Amparo social. Concessão de amparo assistencial. Art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Laudo pericial judicial que atesta a deficiência física e incapacidade para a vida independente. Requisito de Miserabilidade por outros meios de prova quando a renda per capita familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Requisitos preenchidos. Termo inicial do benefício a contar do primeiro requerimento administrativo. Honorários advocatícios estipulados dentro permissivo legal. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Juros de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação da autora provida. Apelo do INSS improvido
(PROCESSO: 99848519700584017142, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015, PUBLICAÇÃO: 07/11/2015)