PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia que o incapacita de forma irreversível.
2. Condição de segurado da Previdência Social inconteste. Auxílio-doença concedido administrativamente.
3. O Plenário desta Corte firmou o entendimento no sentido de que seja aplicado o IPCA-E (ou outro índice que seja recomendado no Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
4. Parcelas da aposentadoria por invalidez devidas a partir da concessão do auxílio-doença administrativamente, deduzidos os valores percebidos a título deste benefício.
5. Remessa Oficial parcialmente provida, tão somente para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 42165239661641346211, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016, PUBLICAÇÃO: 17/08/2016)