Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Novaes na APELREEX 1360117-75.0075.28.5.7986 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO : PEDRO MIGUEL CARDOSO. : LUCCA DAS NEVES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR :DES. FEDERAL ERICK BARBOSA - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 22/02/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. HEITOR SANTOS EMENTA Processual civil. Embargos declaratórios. Alegação de omissão quanto à análise das disposições da Lei 9.394, de 1996, que autoriza a edição de edital de seleção e exige a documentação pertinente à participação dos interessados na seleção de transferência de Universidade. 1. Embargos declaratórios opostos pela Universidade Federal de Campina Grande contra acórdão da egrégia Segunda Turma que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança, garantindo a inscrição da impetrante no Processo Seletivo de Transferência Voluntária (PSTV), período 4834.5 da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, no curso de Medicina, campus de Campina Grande/PB. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão embargado foi claro ao dispor que a inscrição da impetrante no processo seletivo de transferência voluntária, para cursar Medicina pela Universidade Federal de Campina Grande, não havia sido homologada, ao fundamento de que a documentação inicialmente apresentada não atendia aos padrões previstos no edital, e que a Administração, analisando a documentação posteriormente apresentada, reconheceu a existência das informações necessárias ao deferimento da inscrição, porém, como havia sido apresentada a destempo, não poderia homologar a inscrição, e, ainda, que restou caracterizada a concessão de liminar satisfativa, uma vez que a prova alusiva ao PSTV da UFCG foi realizada em 07 de março de 2014, nos termos do item 5.1 do edital, e o provimento liminar possibilitou a inscrição da impetrante no processo seletivo, sendo aplicável ao presente caso a teoria do fato consumado. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 56398410660488240013, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015)