PROCESSO Nº: 2528580-47.5771.8.9.7812 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outro) APELADO: NICOLAS GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN CARDOSO - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JOAQUIM CARDOSO (ERITROPOIETINA). TENTATIVA DE REEXAME DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração não são o meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 1.022 e incisos do Estatuto Processual Civil. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81683673856232509749, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016)