PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVL. PENSÃO POR MORTE. ATRASADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial no tocante às prestações vencidas, a título de pensão por morte, em favor do espólio de André Barros, a contar de 21/03/1996 a 09/2006, declarando a ilegalidade do ato reconhecimento da Administração Pública das parcelas anteriores a este lapso temporal.
2. Requer o apelante que a dívida seja estabelecida levando em consideração a data do requerimento administrativo, feito em 16 de dezembro de 2001, e com o termo final 09/2006.
3. Dispõe o art. 219, da Lei Nº 8.112, que a pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.
4. Tendo a Administração Pública reconhecido o direito da Autora à pensão estatutária em 2006, resta-se reconhecer o direito da mesma ao pagamento das parcelas atrasadas retroativas a 05 (cinco) anos contados da data do registro do protocolo do requerimento administrativo (09/09/2001) acostado aos autos, já que o ajuizamento da ação foi realizado em tempo hábil.
4. O espólio de Joana Moraes faz jus ao beneficio em questão, compreendido entre o período de 18/03/1996 a 09/2006, tendo em vista que o registro do protocolo do requerimento administrativo ocorreu em 14/03/2001.
5. Eduardo das Neves.
(PROCESSO: 686044805344396, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015, PUBLICAÇÃO: 21/02/2015)