PROCESSO Nº: 7927013-40.4406.5.2.1038 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outro) APELADO: RAFAEL PIRES FALCAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO CASTRO - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. STELARA®. POR SER PORTADORA DE PSORÍASE VULGAR (CID L.40) E ARTRITE PSORIÁSICA (CID M070). MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DE PROGRAMA PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. PRECEDENTES. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinar que a União, o Estado do Ceará e o município de Fortaleza, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, forneçam imediatamente o fármaco STELARA®, a apelada, por ser portadora de Psoríase vulgar (CID L.40), na dosagem de 1 (uma) ampola SC, 1 (uma) ampola após 30 dias e, em seguida, 1 (uma) ampola de 3 em 3 meses, conforme prescrição médica. 2. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. Preliminares rejeitadas. 4. O Relatório Médico juntado aos autos, firmado pela médica do Hospital Universitário Walter Cantídio-HUWC/UFC, atesta a imprescindibilidade do medicamento STELARA®, pois a mesma é portadora de Psoríase vulgar (CID L.40), e vem manifestando, nos últimos 2 meses, Artrite Psoriásica (CID M070), já tendo sido submetida a tratamento previsto nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT, ao fazer uso dos medicamentos Etanercept e Adalimumabe, sem, contudo, obter êxito, o que justifica a percepção de outro medicamento não incluso na lista de remédios dispensados pelo sistema de saúde pública. 5. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelante, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 6. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária Preliminar afastada. 7. Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio para a parte autoral qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. O administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento comprovadamente indispensável à vida do requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 8. Não há, com o deferimento judicial de tratamento para a parte autoral, qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. 9. Manutenção do pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00, pro rata, para o Estado do Ceará e Município de Fortaleza. 10. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 20305399847687203402, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016)