PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria por idade, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, a carteira de identificação de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tacaratu-PE, com inscrição em 07.02.3952 (fls. 13); a declaração de exercício de atividade rural, atestando o trabalho no campo no período de 2007 a 2013 (fls. 14); o Contrato de Comodato, com data de 2002 (fls. 23); a declaração do proprietário rural (fls. 25); a certidão da justiça eleitoral, onde consta a profissão do demandante como agricultor, com domicilio desde 1986 (fls. 27); a nota fiscal de produtos agrícolas, emitida em 2002, em nome do autor (fls. 28); o comprovante de recebimento de auxílio doença, em 2005 e 2006, na condição de segurado especial (fls. 32), e os testemunhos prestados em juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhador Rural do apelante pelo período de carência exigido.
3. No caso presente, embora existam provas da atividade urbana desenvolvida pelo autor (fls. 31), tal fato não descaracteriza sua condição de segurado especial, uma vez que referido labor foi exercido em período anterior à carência do benefício, de forma descontínua e por períodos de curta temporada; assim, o trabalho urbano do autor não tem o condão de elidir o período legal equivalente ao de carência, já que, pelas provas acostadas aos autos, restou devidamente comprovado o labor rural neste período.
4. Como se sabe, o trabalho agrícola é de natureza descontínua, exigindo mão de obra mais intensamente só em determinados períodos do ano. É cediço que a região Nordeste atravessa grandes períodos de seca, fazendo com que esses trabalhadores necessitem realizar outras atividades, objetivando, tão somente, o sustento de suas famílias. Portanto, entendo que não está comprometido o direito previdenciário do apelante, que exerceu atividade rural durante o período de carência do benefício.
5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 13/4/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
6. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ.
7. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 74753996391795349665, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015, PUBLICAÇÃO: 17/02/2015)