PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECRETO Nº 56.403/32. SÚMULAS Nºs 150 E 383 DO STF. PROCESSO DE CONHECIMENTO COLETIVO. AUTONOMIA DA AÇÃO EXECUTIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EVIDENTE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS APELADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução por considerar que não houve prescrição da pretensão executiva, condenando-o em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
2. As dívidas da União "prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem"(art. 1º, do Decreto nº 89.871/32), sendo que tal prescrição "somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper"(art. 3º, do DL nº 4.597/42).
3. Por sua vez, o STF já decidiu que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (Súmula nº 150 do STF) e, ainda, que "a prescrição em favor da fazenda pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo"(Súmula nº 383 do STF).
4. No caso dos autos, a decisão que homologou o pedido de habilitação dos embargados foi publicada em 08/04/2003. A primeira tentativa de promover a execução ocorreu no dia 12/02/2005, quando já decorridos dois anos, sete meses e dez dias. A partir daí, interrompida a prescrição, recomeçaria a contagem do prazo prescricional, desta feita por dois anos e meio. Como a nova execução foi proposta no dia 17/05/2012, configurada está a prescrição da pretensão executiva. Precedente desta egrégia Corte Regional.
5. Cumpre, ainda, esclarecer que, pelo fato de o processo de conhecimento haver sido movido a título coletivo, não implica dizer que a ação executiva deva seguir o mesmo rito. Ressalte-se que o processo de execução de sentença, reveste-se de caráter autônomo, de sorte que o ajuizamento da primeira execução por um ou alguns dos interessados que figuraram como parte na ação coletiva, não teria o condão de interromper a prescrição em relação a todos os demais litisconsortes que não propuseram a ação executiva.
6. Nesse ponto, tenho por pertinente transcrever o art. 204, caput, do Código Civil, segundo o qual "a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados."
7. De outro vértice, quadra mencionar, em conformidade com o comando supra, o disposto no artigo 48 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que "salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros."
8. Por outro lado, no tocante à condenação dos apelados em honorários advocatícios, nesse particular, o recurso não merece ser acolhido, haja vista que o autor originário litigava sob o pálio da justiça gratuita, bem como não há prova ou qualquer evidência de que os seus sucessores possuem disponibilidade econômica ou financeira para o custeio dos encargos financeiros do processo. Ao contrário, consta dos autos tratar-se de um trabalhador rural e de uma dependente habilitada à percepção do benefício de pensão por morte de trabalhador rural instituído pelo de cujus.
9. Desse modo, não tendo sido promovida a execução no lustro prescricional aplicável, impõe-se o acolhimento da prescrição como causa extintiva da obrigação, a teor do art. 741, VI, do Código de Processo Civil.
10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 57436325335900465363, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2013, PUBLICAÇÃO: 21/01/2013)