PROCESSO Nº: 0111736-39.6456.3.8.7815 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS DA CRUZ - ME (e outro) ADVOGADO: ISRAEL LUIZ FERNANDO CAMPOS APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: ISRAEL MIGUEL DA PAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ RAUL ARAGÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTEGRALIZAÇÃO DO JULGADO. LUIZ GUSTAVO DA CRUZ. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO DA ANTT. OMISSÃO SUPRIDA DE OFÍCIO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DOS VEÍCULOS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TRANSBORDO E DEMAIS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE NÃO PREVISTA EM LEI. 1. Detectada omissão no julgado quanto à apreciação do recurso interposto pela ANTT. Benício da Luz de integralização do julgado. Omissão a ser sanada de ofício. 2. A sentença recorrida, confirmando a liminar, determinou a liberação do veículo utilizado no transporte irregular de passageiros, independentemente do pagamento de transbordo e demais despesas, se por outro motivo não estiver apreendido. 3. Já está pacífico na jurisprudência o entendimento de que é ilegal o condicionamento da liberação de veículo autuado pela prática de transporte de passageiro, sem a devida autorização, ao pagamento de transbordo, haja vista se tratar de penalidade prevista, apenas, no Decreto nº 2.521/98 e 2º, III, e 3º, I, da Resolução ANTT nº 4.287/2014. 4. As despesas de transbordo devem ser buscadas pelos procedimentos legais regulares, inclusive, ação de execução, de modo que, ainda que sejam legítimas a apreensão do veículo e a imputação da despesa de transbordo, é abusiva a apreensão do veículo como meio coercitivo para pagamento desses valores. Apelação da ANTT improvida. jes
(PROCESSO: 03231470327513256702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016)