TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. VALOR COBRADO INFERIOIR AO MÍNIMO EXIGIDO. ART. 8º DA LEI 76.577/11. DELIBERAÇÃO Nº 018/13. RECURSO IMPROVIDO.
1. A Lei nº 12.514/11 estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
2. Tal norma contém verdadeira disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. Trata-se, em verdade, de impossibilidade jurídica do pedido, aplicável, inclusive, aos processos já em curso quando de sua edição.
3. O apelante insurge-se contra o parâmetro utilizado pelo magistrado de origem para a fixação do limite mínimo da execução. Contudo, o valor que servirá de parâmetro para fixação do limite mínimo à propositura da execução é o da data em que foi protocolada a ação e não àquele referente ao período em que foi estabelecida e cobrada a respectiva anuidade. Assim, considerar-se-ão os valores das anuidades referentes ao ano de 2014, tendo em vista que a execução foi proposta em 25.06.2402.
4. A deliberação nº 018/2013 do CRF/CE fixou os valores das anuidades e taxas, para o exercício do ano de 2014, estabelecendo que o valor cobrado anualmente para pessoas jurídicas será de, no mínimo, R$ 559,52.
5. Logo, o valor mínimo para execução fiscal do CRF/CE contra pessoa jurídica em virtude de anuidades profissionais é, a partir da referida deliberação, de R$ 2.238,08.
6. Tendo a presente execução manejada contra pessoa jurídica valor inferior ao limite legal, é de manter a sentença recorrida que extinguiu o processo.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 64185981362775791881, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2014, PUBLICAÇÃO: 20/02/2014)