PROCESSO Nº: 2368838-76.9364.3.12.4388 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO FERREIRA (e outros) ADVOGADO: IAN ROCHA (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ PEDRO HENRIQUE MOURA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Apelantes aduzindo que, não obstante o acórdão embargado tenha explicitado não haver violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em razão das FCT's serem funções "de livre nomeação e exoneração", não deixou claro se houve prévia notificação dos Recorrentes a se manifestarem acerca da retirada da FCT's dos seus contracheques pela Administração Pública, incidindo, uma vez mais, em omissão. Aduzem, ainda, que o novo julgado também deixou de se pronunciar sobre os arts. 1º ao 5º; o art. 6º, parágrafo 4º, II, e o art. 9º, todos do Decreto 4.941/2003; bem assim, a respeito do art. 1º, do Decreto nº 5.737/2006; do anexo II, do Decreto nº 7.100/2010; do art. 41, §3º, da Lei nº 8.112/90; e, por fim, quanto ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 37, XV, da CF/88). 2. O acórdão embargado deixou claro que as funções comissionadas em discussão, correspondem a funções de supervisão, enquadrando-se, portanto, no conceito de cargo em comissão, insculpido no inciso V, do art. 37, da CF/88, que é de livre nomeação e exoneração, nos termos do inciso II, do mesmo artigo da Constituição Federal. 3. Ressaltou, ainda, que em razão do poder da Administração de, discricionariamente, nomear e exonerar ocupantes de cargo em comissão (inciso II, do art. 37, da CF/88), não há de se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa pela não notificação prévia dos autores sobre a exclusão das FCTs que percebiam. 4. Restou assentado nos autos que a função comissionada, mesmo que utilizada de forma distorcida, para proporcionar aumento salarial, não perde a sua natureza, podendo, assim, ser objeto de dispensa, a qualquer tempo, a critério da Administração Pública. E, ainda, que se o ente público reputou oportuno, por algum motivo, destiná-las a outras unidades, os servidores não têm direito adquirido a permanecer em seu exercício. Ademais, a verba não pode ser declarada como de natureza salarial permanente, passível de incorporação, se não houve a sua criação regular, legal, com estas características, não havendo, portanto, que se falar em afronta ao princípio da irredutibilidade vencimental. 5. O fato de a tese defendida pelos Embargantes não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão/contradição, eis que a decisão encontra-se devidamente fundamentada. 6. O que se pretende é rediscutir a matéria, o que indubitavelmente refoge ao espectro de abordagem deste recurso, dado que um novo julgamento do tema trazido a lume, para modificar 'in totum' a decisão colegiada, é da competência do Colendo Supremo Tribunal Federal -STF ou do egrégio Superior Tribunal de Justiça -STJ, por meio, respectivamente, dos Recursos Extraordinário ou Especial. 7. Em caso de eventual reiteração dos Embargos de Declaração, com feição protelatória, poderá ser aplicada a multa a que alude o § 3º, do art. 1.026 do NCPC. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 01087283515533792271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016)