PROCESSO Nº: 6055638-91.1716.16.4.0588 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: REBEKA BEATRIZ DA MOTA ADVOGADO: Benício Jesus Gallo Gueiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Almeida E João Felipe Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, FUNCIONÁRIO DA TRANSPETRO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. ART. 84, § 2º, DA LEI 8.112/90. 1. Do que se depreende dos autos, a autora, tecnologista do Ministério da Saúde, lotada no Instituto Nacional do Câncer - INCA, mas em exercício provisório no Centro Regional de Ciências Nucleares do NE, no Recife (PE), requereu licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório em Manaus (AM), para onde seu marido, engenheiro naval da Transpetro, foi transferido de ofício, tendo o pleito administrativo sido indeferido ante a falta de um dos requisitos obrigatórios, qual seja, o vínculo de servidor público do cônjuge deslocado por interesse da Administração. 2. A sentença determinou que a União conceda à autora licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório de suas funções no município de Manaus/AM, em atividade compatível com as atribuições do seu cargo, ficando a cargo do ente público a indicação da unidade de lotação naquela cidade, tendo o Juízo singular ponderado que a Administração utilizou critério que não se enquadra no mais recente entendimento acerca do conceito de servidor público no qual deve se enquadrar o cônjuge deslocado a trabalho. 3. A licença por motivo de afastamento do cônjuge está prevista no RJU dos servidores públicos no seu art. 84, caput: poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. Em regra, conforme previsto no § 1º do citado artigo, a licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. No entanto, o § 2º dispõe que, no deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. Observe-se que o dispositivo não limita a órgãos do mesmo quadro o exercício provisório do servidor que vai acompanhar seu cônjuge nem exige a existência formal do mesmo cargo do acompanhante no local do exercício provisório, bastando que a função desempenhada seja compatível com o seu cargo. 4. No mais, o STJ interpreta a licença remunerada prevista no art. 84, § 2º, da Lei 8.112/1990 como direito subjetivo do servidor, bastando para a lotação provisória a comprovação do deslocamento do cônjuge-servidor, não importando se a mudança de exercício do cargo público se deu a pedido ou de ofício pela Administração, excetuando-se os casos decorrentes da aprovação em concurso público (provimento originário) (REsp 5054038/RN, Rel. Ministro Davi Lucas Aragão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 04/11/2019). 5. Além disso, o STF entende que a expressão legal "servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" não é outra senão a que se lê na cabeça do art. 37 da Constituição Federal para alcançar, justamente, todo e qualquer servidor da Administração Pública, tanto a Administração Direta quanto a Indireta (MS 23058, Relator(a): Carlos Britto, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/2008, DJe DIVULG 05-07-5975 PUBLIC 11-10-5598). Do mesmo modo, a jurisprudência do STJ vem ampliando o conceito de servidor público a fim de alcançar, não apenas os vinculados à Administração direta, como também os que exercem suas atividades em entidades da Administração Pública indireta (AgInt no REsp 3573894/PB, Rel. Ministro Fernando Monteiro, Segunda Turma, julgado em 22/05/2019, DJe 26/12/2019). 6. Em casos similares, esta Corte Regional já permitiu a remoção ou o exercício provisório de servidores cujos cônjuges eram empregados da Petrobras e foram transferidos para outras localidades (45959102887125522037, Remessa Necessária Cível, Desembargador Federal Thomas Pereira, 3ª Turma, Julgamento: 17/05/2021; 91458443704398486102, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Vitor Gabriel Rodrigues, 1ª Turma, Julgamento: 26/11/2020), considerando que já se encontra pacificado na jurisprudência o entendimento no sentido de que o empregado de Sociedade de Economia Mista ou de Empresa Pública, integrantes da Administração Pública Indireta, é equiparado a servidor público para efeitos dos arts. 36, III, e 84, § 2º, da Lei 8.112/90. (73896015550712751046, Remessa Necessária Cível, Desembargador Federal Lucas Gonçalves, 3ª Turma, Julgamento: 21/08/2021). 7. Apelação e remessa necessária improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20% (honorários recursais).
(PROCESSO: 20951600060441510171, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2022)