PROCESSO Nº: 6001638-58.0976.17.2.0443 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE BARBOSA ADVOGADO: EDUARDO NOGUEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO E/OU TRATAMENTO MÉDICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº. 175 - STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS E O CUSTEIO DE TRATAMENTOS PELO PODER PÚBLICO. MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA - AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. VEDAÇÕES DO ART. 12, DA LEI Nº. 6.360/76 E DO ART. 19-T, II, DA LEI Nº. 8.080/90, INCLUÍDO PELA LEI Nº. 87.051/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo particular contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara/PE que, nos autos da Ação Ordinária nº 5472926-28.5720.15.6.7300, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o propósito de assegurar o fornecimento da medicação Macitentan (OpsumirR) em caráter contínuo e por tempo indeterminado. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. No julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº. 175, o Pleno do egrégio STF, após ampla instrução processual - inclusive com realização de audiência pública onde foram ouvidos inúmeros profissionais da área de saúde -, estabeleceu diversos critérios para auxiliar na análise das hipóteses em que, efetivamente, haveria obrigação do Poder Público em custear o tratamento ou fornecimento de medicamentos gratuitamente. 4. Na espécie, o medicamento pleiteado não se encontra registrado na ANVISA, consoante reconhecido pela própria recorrente em diversas passagens de seu recurso. Nesta toada, não se poderia garantir o seu fornecimento diante das vedações contidas no art. 12, da Lei nº. 6.360/76 e no art. 19-T, II, da Lei nº. 8.080/90, incluído pela Lei nº. 12.401/2011. 5. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 34286674059086277148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016)