CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LICITAÇÃO. INSTALAÇÃO DE MOPS - MÓDULOS OPERACIONAIS PROVISÓRIOS PARA AMPLIAÇÃO DE SALAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS AEROPORTOS DE JUAZEIRO DO NORTE E TERESINA. MODALIDADE. PREGÃO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. NULIDADE DO CERTAME E DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. O edital do certame é elucidativo no que se refere a natureza do objeto licitado - fornecimento, implantação, montagem e instalações de módulos operacionais provisórios - MOP para ampliação das salas de embarque e desembarque dos Aeroportos de Teresina/PI (Lote 1) e de Juazeiro do Norte/CE (Lote 2) - sendo desnecessária a realização de perícia para verificar tratar-se de obra ou não, razão pela qual, a teor do art. 420, parágrafo único, II, do CPC, não houve cerceamento do direito de defesa. Ademais, a questão já foi apreciada por este Tribunal Regional Federal nos autos da agravo de instrumento interposto pela parte autora - AGTR nº 124160/PE -, de cuja ementa se colhe: "(...) 4. Possível a realização de licitação na modalidade de pregão, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.520/02, vez que a instalação dos Módulos Operacionais Provisórios (MOP) nos aeroportos de Teresina e de Juazeiro do Norte pode ser classificada como "serviço", a teor do art. 6º, II, da Lei n. 8.666/93 e este, por encontrar padronização e especificação de engenharia comum no mercado, é um serviço comum.5. Embora o serviço de instalação dos MOP's necessite, induvidosamente, de algumas obras de engenharia, tais obras não são o objeto licitado, mas meios indispensáveis à execução dos serviços de "fornecimento, implantação, montagem e instalações de módulos operacionais - MOP para ampliação das salas de embarque e desembarque" dos aeroportos de Teresina e Juazeiro do Norte". Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.
2. "O argumento central da parte autora é o de que, em se tratando de obra de engenharia, essencialmente complexa, a modalidade legal para licitá-la seria a concorrência e não o pregão eletrônico, como foi executado na prática. Defendendo a existência de vício na origem do procedimento, sustenta sua completa nulidade, a incidir sobre os demais atos que se seguiram, como os contratos firmados com a INFRAERO".
3. "A modalidade licitatória (pregão eletrônico) aqui impugnada teve por fundamento o conteúdo do DESPACHO CIRC. Nº 046/DALC/DEOB/DEPE/2009, lavrado pela Superintendência de Licitações e Contratos, Superintendência de Obras e Superintendência de Estudos e Projetos de Engenharia da INFRAERO. No referido ato, levou-se em conta o recente pronunciamento do Tribunal de Contas da União, no sentido de ser viável a utilização do pregão eletrônico para contratação de serviços comuns de engenharia e, ao final, recomendou-se a utilização do pregão eletrônico 'para serviços de engenharia considerados comuns, inclusive para serviços de apoio à fiscalização de projetos e de obras, desde que definidos previamente no Termo de Referência o perfil dos profissionais, e que sejam serviços padronizados no mercado, uma vez que as inovações legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias, resultam nesta determinação' ".
4. "A montagem e instalações dos módulos operacionais podem ser caracterizados como prestação de um serviço, tratando-se de procedimentos assim qualificados pela Lei n.º 8.666/93".
5. "Entende-se tratar-se, de fato, de um serviço comum de engenharia, de padronização e especificação frequentes no mercado. Os módulos operacionais reúnem conjuntos de submódulos "compostos por piso, estrutura, vedações, cobertura, sistemas, instalações e ambientação e deverão ser necessariamente desmontáveis e removíveis, atendendo rigorosamente as características técnicas, de conforto e demais condicionantes" definidas pela INFRAERO. À luz das características padronizadas das instalações e do seu caráter provisório, infere-se serem usuais suas especificações, cujos padrões técnicos puderam ser objetivamente especificadas pela Administração, como se constata do Termo de Referência GE/TRF/01120/01, documento onde estabelecidos os elementos necessários à contratação do objeto licitado".
6."Razão não há, pois, para acolher-se o pleito anulatório autoral. Em decorrência, nada há que ser indenizado ao autor, pois, se realizou despesas, tal se deu em função de cumprimento de contrato válido e eficaz, arrimado em lídimo certame licitatório".
7. Recurso improvido.
(PROCESSO: 25022357053807086180, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2013, PUBLICAÇÃO: 20/07/2013)