E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO À SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a responsabilidade solidária dos entes públicos (união, estados e municípios), concernente à tutela à saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos, razão pela qual improcede a alegação da união de ilegitimidade passiva. Improcede, igualmente, a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto o medicamento não é fornecido pelo sistema único de saúde, além de haver contestação à pretensão formulada pela parte. II - O Julgado acenou, com base em prescrição médica, com a imprescindibilidade do medicamento em questão, Davi Azevedo (bevacizumabe), para tratamento da patologia (neoplasia de ovário), o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada, envolvendo o mesmo medicamento e a mesma patologia, no âmbito do sistema único de saúde. III - Desprovimento da remessa necessária e apelação.
(PROCESSO: 96262264995833137056, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ROCHA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016)