PJE Nº 7042229-58.7957.10.1.5958 AGRAVANTE(S): MARIA DO SOCORRO DE MELO FERREIRA MONTEIRO AGRAVANTE(S): LEVI SALES: FILIPE SIVINI DE SIQUEIRA AGRAVADO(S): CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO(S): CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS RELATORA: DES. FEDERAL HELENA DA CRUZ (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CAROLINA MONTEIRO DE INTIMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Nos termos do artigo 525, I, do CPC, o agravo de instrumento deve ser instruído obrigatoriamente com cópias da decisão agravada, da Caroline da Luz da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2. Hipótese em que os recorrentes não colacionaram aos autos Pedro Miguel Teixeira de intimação do decisum impugnado, não podendo ser considerado como tal o arquivo assim designado, vez que referente apenas à citação da parte ré, de modo que não há como se aferir a tempestividade do recurso, devendo, pois, ser obstado o seu conhecimento. 3. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 56070366937169324324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LUIZA CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2014)