AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO TERMINATIVA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO MENSAL SOBRE PERCENTUAL DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A impenhorabilidade absoluta dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" resta expressamente consignada no art. 649, IV, do CPC, não podendo ser excepcionada senão nas hipóteses de cobrança de prestação alimentícia ou de crédito concedido para a aquisição do próprio bem, que não é a situação retratada nos autos.
2. Precedentes: RYAN CARDOSO, Primeira Turma, THIAGO DA PAZ nº 830555/CE, Desembargador Federal Vinicius da Rocha, DJe: 14/07/2012; FERNANDO ARAÚJO, Primeira Turma, MARCOS VINICIUS CORREIA nº 442318 / PE, Desembargador Federal Breno Barros, DJe: 06/02/2011.
Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 4410906855099672094534, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2013, PUBLICAÇÃO: 23/02/2013)