Penal e Processual Penal. Habeas corpus perseguindo o trancamento de ação penal a imputar ao paciente, apenas, a prática do crime de organização criminosa (artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei 12.850/2013), instaurada no âmbito da denominada Operação Turbulência, deflagrada com vista a apurar, essencialmente, a ocorrência do ilícito de lavagem de dinheiro.
Denúncia que se comporta como se fosse abertura de uma instrução dentro do inquérito
Conquanto a jurisprudência majoritária se incline pela independência de instâncias entre as investigações dos delitos de lavagem de dinheiro face aos chamados crimes antecedentes, no presente caso, encontra-se evidenciada a precocidade de ação penal calcada, singelamente, na incursão do delito de organização criminosa, permanecendo as demais investigações, ainda, na fase inquisitorial.
Nítida carência de maiores elementos a autorizarem um juízo, ainda que inicial, sobre a autonomia da prática do crime de organização criminosa, calcando-se as acusações descritas na exordial em fatos que, em tese, mereceriam ser descortinados em ação buscando elucidar a eventual prática do crime de lavagem de dinheiro.
Ordem de habeas corpus concedida, para trancar a ação penal.
(PROCESSO: 22496671936254282545, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016, PUBLICAÇÃO: 16/09/2016)