PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DE JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO.
Agravo regimental interposto em face de despacho que determinou o retorno dos autos à Turma de origem.
O ato processual por meio do qual é dado cumprimento ao disposto no art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC é meramente ordinatório, como definido no artigo 162, parágrafo 4º, do CPC.
Conteúdo decisório possuirá o novo julgamento a ser proferido pelo órgão fracionário, que poderá aplicar a orientação jurisprudencial uniformizada; ou, também mediante ato motivado, deixar de aplicá-la.
Precedentes do Pleno deste Tribunal: Agravo Regimental na APELREEX 14894/CE; AGRARE 646650/CE; Agravo Regimental na AC 901309/PE.
Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 6045755204085281674225, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015, PUBLICAÇÃO: 05/07/2015)