Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel da Mata Nº: 5862684-76.8808.3.4.1697 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: ERICK PINTO AGRAVADO: JOÃO LUCAS ARAÚJO E OUTROS ADVOGADO: EWERTON GAYO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, sob o argumento de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisão reconheceu a inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal na lide. 2. À teor da jurisprudência desta Terceira Turma, a seguradora agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão que não admite o ingresso da Caixa na ação, por consistir em questão que apenas pode ser suscitada por meio de agravo de instrumento eventualmente proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse de integrar a lide, restando prejudicada a alegação de competência da Justiça Federal fundada na suposta legitimidade da CEF para integrar o polo passivo da demanda (PROCESSO: 56351081048394307009, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/03/2019; PROCESSO: 44470756737844554310, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/01/2019; PROCESSO: 06417580686859278302, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/09/2019). 3. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 54341918169851146710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2022)