PROCESSO Nº: 7233426-59.8339.28.12.6947 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANESTEK SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP ADVOGADO: LUCCA ARAGÃO TORQUATO FONTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE JESUS - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. PAGAMENTO DO DÉBITO COBRADO APÓS A SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença do Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, Dr. Marco Bruno Miranda Clementino, que julgou procedentes embargos do devedor, para extinguir execução fiscal de COFINS, pela nulidade da CDA, tendo em vista a ausência de notificação da contribuinte do lançamento suplementar ainda que de débito declarado. 2. Alega a apelante a perda de objeto dos presentes embargos à execução fiscal, pela ocorrência de fato novo, que consiste no pagamento do crédito tributário pela executada, após a sentença. Caso contrário, alega que o crédito tributário decorre de débito declarado pela própria contribuinte. 3. Compulsando os autos, tem razão a apelante. Verifica-se que, após a prolação da sentença, a executada pagou débito tributário cobrado, ora embargado. Assim, com a perda de interesse de agir superveniente da autora, deve o presente feito ser extinto, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 4. Apelação da Fazenda Nacional provida. Embargos à execução fiscal extintos. V
(PROCESSO: 73265384481728944180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015)