PJE 1213039-77.2133.24.2.4987 EMBTE : ADELMO DA OLIVIA ARAÚJO E OUTROS ADV/PROC : ARTHUR CAVALCANTI E OUTROS EMBDO : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. YURI LOPES) RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO GOMES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 63306511533063049852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CALDEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015)