PROCESSO Nº: 8605892-84.6568.16.6.0596 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SAMUEL NASCIMENTO ARTHUR DA ROCHA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LIMA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA SANTOS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. NOMEAÇÃO DO AGRAVADO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. EXPRESSA RECUSA. SÚMULA 319/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a indicação do recorrente que nomeava o executado, ora agravado, como fiel depositário do bem imóvel penhorado. O Magistrado de primeira instância fundamentou sua decisão em comunicação anterior nos autos no sentido de que o agravado teria rejeitado o encargo tacitamente, uma vez que o oficial de justiça não logrou estabelecer contato com ele. 2. Em sede de contrarrazões, o agravado esboçou sua expressa recusa ao encargo de depositário fiel, de modo que deve ser aplicado para a hipótese, o entendimento sumulado pelo Colendo STJ, na Súmula 319, que entende que o encargo possa ser expressamente recusado. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento, revogando o entendimento esposado na decisão liminar.
(PROCESSO: 64970911588448556525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016)