PROCESSO Nº: 4428089-63.7509.5.7.7515 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA APELADO: IGOR DA ROSA ADVOGADO: Nicolas Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi da Conceição Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego da Mata Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. ÓBITO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 17.421/2015. TEMPO MÍNIMO DE 02 ANOS DE UNIÃO. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido para determinar a UFPR o restabelecimento da pensão por morte deixada pelo ex-servidor Thales Peixoto Pedro Henrique da Rosa em favor da demandante, na condição de esposa, a contar da data da cessação do pagamento do referido benefício. 2. No caso dos autos, a demandante, ora apelada, alegou o seguinte: a) casou com o de cujus o Sr. Nathan Rocha Fernando Ramos, em 04 de janeiro de 1959, permanecendo casados por 26 (vinte e seis) anos e depois passaram um período separados. Após essa separação, voltaram a conviver em união estável desde janeiro de 2012, conforme comprova-se com a Escritura Pública de Abertura de Inventário em anexo; b) protocolou perante a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, conforme se observa do processo administrativo em anexo (DOCs ID nº 4387750.8375018 ao ID nº 5076707.2956859 ), requerimento administrativo onde pleiteia a percepção da pensão a qual faz jus, e obteve apenas 4 (quatro) meses de pensão advinda da morte do seu esposo, mesmo comprovando a convivência com o de cujus desde meados de janeiro de 2012, bem como estando com ele casada quando do seu falecimento, fato este que não foi considerado pela Autarquia Federal; c) consta na certidão de Óbito do de cujus, que ele tinha uma companheira, no caso esposa, sendo a Requerente RAFAEL DA ROCHA, e 05 filhos. Inclusive, quem declara o óbito é uma das filhas do casal, Sra. Imara Cunha Azevedo Suassuna; (d) o casal já vivia em união estável desde meados de janeiro de 2012, que foi lavrada através de escritura pública de abertura de inventário e declaratória de união estável, através de documento com fé pública, realizado junto ao terceiro registro civil de Curitiba/PR - 15º Tabelionato de Notas, reconhecendo, em seu item IV - DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE, a união estável desde janeiro de 2012. 3. Verifica-se que a Universidade Federal do Paraná, ora apelante, deferiu o pedido de pensão por morte em favor da demandante, porém o fez pelo prazo de apenas 04 (quatro) meses, nos termos do art. 222, VII, "a", da Lei nº 8.112/1990, haja vista que, entre a data do casamento e o óbito do instituidor da pensão, decorreu período de tempo menor que 02 (dois) anos, condicionando a prorrogação do benefício à efetiva demonstração de prévia união estável. 4.Nesse contexto, o cerne da presente controvérsia reside em verificar se a autora já convivia, em união estável, com o ex-servidor Antônio Alves Daniel Ferreira, falecido em outubro de 2018, antes do casamento de ambos, ocorrido em outubro de 2018, de modo que faça jus à pensão por morte deixada por este em caráter vitalício. 5. Consta dos presentes autos (Id. 3506581), o cadastro junto ao Sistema de Informações Banco do Brasil, feito em 2012, que o de cujus residia na Travessa Santa Luiza, 30, Natal/RN, o mesmo endereço da autora, conforme comprovante de residência presente no Id. 8620544. Há, ainda, inúmeros outros documentos demonstrando que Guilherme Moura Kevin Mendes, de fato, residia em tal endereço, a exemplo de suas últimas declarações de IRPF. 6.Ademais, conforme analisou o juiz a quo, o depoimento pessoal da autora e a prova testemunhal convergem no sentido de que a demandante já convivia há muitos anos com o de cujus, antes mesmo de se casarem novamente.Com efeito, a testemunha Erivania Eduarda da Rocha afirmou que foi trabalhar na casa de da requerente em 2013 e que Gustavo Henrique Costela Bruno da Rosa já morava com a autora. Afirma ter trabalhado na casa do casal até a data do óbito do ex-servidor, e que a autora não trabalhava. 7. No mesmo sentido, a testemunha Elisa Aragão diz que conhece o casal há cerca de 15 (quinze) anos, frequentando a casa deles em confraternizações e aniversários. Disse ainda que a autora e o de cujus conviviam como marido e mulher, bem como que autora não trabalhava e que acha que Vicente Silva Heitor Silveira sustentava a casa. 8. Em arremate, a testemunha Heloísa Fogaça afirma ter conhecido o casal, pois sua esposa é amiga de uma das filhas deles, sendo que a autora e Enzo Gabriel da Cruz Guilherme Teixeira teriam voltado a conviver em 2011. 9.Destarte, forçoso é reconhecer o direito da autora ao restabelecimento da pensão por morte deixada por seu falecido marido, a contar da data de sua cessação e em caráter vitalício, já que demonstrada a existência da união estável entre a autora e o de cujus, anterior aos 2 (dois) anos que precederam o óbito deste, considerando, ainda, o fato de a autora contar, na data do óbito, com 74 (setenta e quatro) anos de idade, nos termos do art. 217, I, c/c o art. 222, VII, b, 6, da Lei n.º 8.112/90. 10.Por fim, o fato de a autora perceber, desde janeiro de 2017, pensão por morte instituída por seu segundo esposo, falecido em 2000, em valor rateado, próximo do salário mínimo, não é suficiente para descaracterizar a dependência econômica, mormente que o valor percebido não é suficiente para fazer jus as despesas de uma pessoa idosa (74 anos) e que vivia habitualmente com um valor bem superior para arcar com seu custo de vida. Precedente: PROCESSO: 21774284265605413339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021. 10.Apelação da UFPR improvida. ats
(PROCESSO: 84442664451718043389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2022)