Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Rocha PJe-AC2901242-02.3349.7.12.8901 APELANTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO : LUIGI GOMES ADVOGADO : KEVIN CARDOSO ORIGEM : 7ª VARA – PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS SILVA (Ementa) Civil. Sistema Financeiro da Habitação. Apelação que visa desconstituir sentença que declarou a nulidade da Cláusula Décima Sétima do contrato de financiamento habitacional, regido pelo Sistema Financeiro da Habitação. 1. No contrato em questão, não há cláusula expressa sobre o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais, inexistindo, assim, direito à quitação do saldo devedor do contrato de mútuo habitacional, no término do prazo de amortização, sendo da responsabilidade do mutuário o pagamento de saldo residual. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Apelação do agente financeiro provida, nessa parte. 2. Apelação provida.
(PROCESSO: 90731954279902411140, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2014)