PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NO CADIN. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. GARANTIA DO DÉBITO MEDIANTE PENHORA. COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA.
- Ação cautelar incidental proposta com vistas à obtenção de provimento jurisdicional que determine a exclusão do nome do autor do CADIN, no tocante a obrigação pecuniária objeto de execução fiscal, bem como a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, até ulterior deliberação desta Corte.
- Pedido que encontra supedâneo no ordenamento jurídico, como se depreende da leitura do art. 7º, I, da Lei nº 10.522/2002 e do art. 206 do Código Tributário Nacional.
- Presença da fumaça do bom direito, por restar inegável que o débito objeto de discussão se encontra satisfatoriamente garantido por meio de penhora, conforme certidão colacionada aos autos.
- Perigo da demora inerente à condição de quem se encontra sofrendo restrições à atividade empresarial, como decorrência da inclusão de seu nome no cadastro de devedores, a inviabilizar operações de crédito e obtenção de financiamentos, dentre outros problemas.
- Confirmação da liminar, determinando-se, em definitivo, que se providencie a suspensão da inscrição no que concerne à dívida em questão, expedindo-se certidão positiva com efeitos de negativa, caso não existam débitos outros a impedir tal medida, até o trânsito em julgado do feito principal.
- Procedência do pedido.
(PROCESSO: 71188943712641473904, MEDIDA CAUTELAR, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015, PUBLICAÇÃO: 19/06/2015)