PROCESSO Nº: 8506236-39.6081.3.12.0501 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PARAMOTI - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: PAULO RIBEIRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO FARIAS (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DE EX-GESTOR. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI E CAUC. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA GESTÃO ATUAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da União e à remessa oficial, para manter sentença que julgou procedente o pedido, determinando a adoção, em caráter definitivo, de todas as providências necessárias, no sentido de suspender o registro do nome do Município de Paramoti do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, desde que diga respeito ao Convênio nº 1147/2008, firmado com o Ministério da Saúde. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 43298896453204005119, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015)