EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIO. TEMA 979-STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO INCIDÊNCIA NA PRESENTE AÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR AO JULGADO DO REPETITIVO. LOAS. LUCAS RIBEIRO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. OMISSÃO DA RENDA DO CÔNJUGE. FATO INCONTROVERSO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DE REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra as omissões apontadas pelo embargante. Na hipótese, a Turma concluiu pela não aplicação do Tema 979 apreciado pelo c. STJ, em razão da modulação dos efeitos nele definidos, visto que o ajuizamento deste feito se deu em momento anterior à publicação do Acórdão do citado repetitivo. 3. O julgado fustigado afastou a questão da boa-fé do segurado ao entender que a versão do recorrido, de que supunha estar legitimado a receber as prestações do benefício, não é dotada de plausibilidade, visto que era do seu conhecimento o benefício de aposentadoria recebido pela esposa. O fato de que os rendimentos recebidos pelo cônjuge poderiam ser facilmente identificados pela autarquia previdenciária, por si só, não tem o condão de obstar o ressarcimento de tais valores, até porque à Administração Pública está assegurado o direito de rever seus próprios atos, sobretudo quando estão em desacordo com a legislação, como na espécie. 4. Não se conhece dos embargos em relação à prescrição, visto que se trata de indevida inovação recursal, porque a matéria não foi objeto da decisão embargada e tampouco suscitada no apelo. 5. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos e/ou probatórios constantes dos autos. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração conhecidos em parte, na parte conhecida, improvidos. alp
(PROCESSO: 90261607315903172158, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2022)