PROCESSO Nº: 4114720-63.9870.30.10.8926 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO MORAES DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: VICENTE ALMEIDA DE MORAIS APELADO: MUNICIPIO DE PARAZINHO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA PIRES - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSORIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE VALORES NÃO RECOLHIDOS PELO MUNICÍPIO. VIA ELEITA INADEQUADA. EXTINÇÃO DO FEITO. I. O mandado de segurança não pode ser manejado como substituto da ação de cobrança, já que se presta tão somente a corrigir a ilegalidade praticada pela autoridade apontada como coatora, devendo, eventuais danos patrimoniais pretéritos desta (da ilegalidade) decorrente, ser reparado nas vias próprias. II. Sendo incabível o pagamento dos valores vencidos, por meio de mandado de segurança por não possuir natureza de ação de cobrança, reconhece-se a extinção do presente feito que requer o pagamento de contribuição sindical de servidores do impetrante (Município de Pureza/RN) correspondente ao ano de 2013. III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01559202616586688697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARCELA PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2014)