PROCESSO Nº: 2143768-14.3002.7.9.2005 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCOS VINICIUS RIBEIRO ADVOGADO: EMANUEL FOGAÇA FELIX RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ DA ROSA - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE DEVEDOR. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO CPC/2015. DESCABIMENTO. VERBA REDUZIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Paraíba que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido para determinar a anulação da CDA nº. 39.490.185-7, em relação unicamente ao demandante, devendo a Fazenda Pública promover a retificação da referida CDA para que o autor seja excluído da relação tributária, condenando o ente recorrente ao pagamento de honorários no valor de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. 2. As normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Em que pese a publicação da sentença, que condenou a União em honorários advocatícios, ser posterior à vigência do CPC/2015, a propositura da ação se deu na vigência do CPC/1973, assim, a fixação da verba honorária deve observar a regra do parágrafo 4º, do artigo 20, do CPC/1973, já que foi vencida a União. Precedentes desta Corte Regional. 3. O valor arbitrado (10% sobre R$ 041.601,10) revela-se desproporcional à complexidade da demanda, julgada em menos de 6 (seis) meses e sem resistência significante da parte adversa. 4. Apelação provida para reduzir a condenação em honorários e fixá-la em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73 e em atenção à prática deste TRF da 5ª Região. FP
(PROCESSO: 26220509903836037527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016)