EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO AO SUS. LEI Nº 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA.
1. Constitucionalidade da Lei nº 9.656/98 (Medida Cautelar em ADI nº 4.963-DF).
2. Exigibilidade da cobrança de ressarcimento ao SUS pelas operadoras privadas dos atendimentos prestados aos seus conveniados pela rede pública de saúde.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83168650621565722669, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016, PUBLICAÇÃO: 25/02/2016)