Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Atividade insalubre. Precedente do STF no ARE 893.375-SC. Existência de contradição no acórdão embargado. Não ocorrência de efeitos infringentes. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 34054225355526512016, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016)