AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. YAGO DA COSTA. ALEGAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO PLEITO, ANTE O FATO DE O DESTINO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SER O FISCO DO ESTADO DE SERGIPE. MATÉRIA ESTRANHA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, SENDO DESCABIDA A INOVAÇÃO RECURSAL NO ÂMBITO DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO.
(PROCESSO: 00376687486738271, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 09/11/2014, PUBLICAÇÃO: 12/04/2014)