CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO SE COADUNA COM AS INFORMAÇÕES DA CONTADORIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO COMANDO SENTENCIAL PROFERIDO NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
1. Apelação desafiada em face de decisão que declarou o encerramento da fase de cumprimento de sentença e determinou a remessa dos autos ao setor de arquivo.
2. Razões recursais que merecem prosperar.
3. O despacho proferido, que pôs fim ao processo e remeteu os autos ao arquivo, possui conteúdo decisório e deve ser tratado como sentença.
4. A sentença de mérito da ação de consignação deve ser cumprida na sua integralidade. Se o comando sentencial estabelece que a dívida deve ser apurada em liquidação de sentença, essa só pode chegar ao fim com a conclusão final do perito. Ou seja, se a Contadoria pronuncia-se no sentido de que para chegar ao cálculo final da dívida é necessária a apresentação de alguns documentos, esses devem ser apresentados.
5. A decisão que estabelece o arquivamento da liquidação de sentença não se coaduna com a conclusão das informações da contadoria.
6. Devolvam-se os autos à Instância de Origem para que seja avaliado se, de fato, foi cumprido, em sede de liquidação, o comando da sentença proferida na ação de consignação. Apelação provida.
(PROCESSO: 184984262050822, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2014, PUBLICAÇÃO: 04/10/2014)