PROCESSO Nº: 0640854-70.8775.1.4.8455 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO: Pedro Dias e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1121673-81.8112.20.2.2056 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 92.750/2017. OMISSÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, mantendo a decisão que rejeitou liminarmente o pedido de habilitação de herdeiro demandado por Carlos Eduardo Pinto, para suceder Cauê da Paz, ante o reconhecimento da prescrição. Em suas razões, o embargante alega a ocorrência de omissão no acórdão, pois não foi considerado que já havia precatório expedido, não sendo o caso de ser aplicada a tese da prescrição. Defende que o entendimento da Segunda Turma Julgadora, em casos análogos, tem sido no sentido de afastar a tese da prescrição. Requer a reforma do acórdão, com atribuição de efeitos infringentes. Analisando a decisão embargada, verifica-se que assiste razão ao embargante, posto que nela não foi levado em consideração a existência de precatório expedido em favor do servidor falecido. Consoante certidão acostada no Id.: 9686169.77527872, houve expedição de precatório no ano de 2015 e cancelamento no ano de 2018 - processo nº 9828406-92.3485.14.7.9533 -, tendo o valor depositado sido devolvido aos cofres públicos da União, por força da Lei nº 13.463/2017. Em casos como este, há de ser aplicado o entendimento de que conquanto haja a previsão de cancelamento no art. 2º da Lei nº 13.463/2017, o art. 3º do mesmo diploma legal assegurou a possibilidade de expedição de novo requisitório quando há requerimento do credor. Tendo em vista o requerimento do credor no caso concreto, deve ser aplicado o art. 3º da Lei nº 13.463/2017, pois a hipótese prevista no art. 2º se justifica apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. Cumpre-nos considerar que uma vez disponibilizada a quantia, esta pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Ressalta-se que este Tribunal possui jurisprudência orientada no sentido que "Havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 79347776562443008648, Rel. Des. Federal Davi Luiz da Cunha, Julgamento: 05/05/2015)". (Segunda Turma. AGTR 1090374-89.6768.28.10.8271. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg. 22.08.0654)". Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a prescrição da habilitação de herdeiros, ante a existência de precatório já expedido. [12]
(PROCESSO: 53580276719747975917, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2022)