PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. VALIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Considera-se regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos integrantes da família seja indispensável à sua subsistência e exercida em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados;
2. As restrições aos meios de prova, instituídas na legislação previdenciária, não se aplicam à prova judicial, onde vigora o princípio do convencimento motivado. Sendo a prova testemunhal coerente, não pairando dúvidas quanto ao trabalho rurícola em regime de economia familiar, no período de carência exigido, é de se conceder o benefício de salário-maternidade;
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 11060371924752082672, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2013, PUBLICAÇÃO: 02/02/2013)