PJE Nº 0807874-71.6986.12.3.3761 EMBARGANTE: LUCCA LIMAPROC: JURANDIR PEREIRA DA SILVA EMBARGADO: DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATORA: DES. FEDERAL OLIVIA PINTO (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 39714042910617390487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA EDUARDA MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2014)