PROCESSO Nº: 2103964-11.8691.10.8.2286 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE SALES - JÚLIA PEIXOTO ADVOGADO: Levi Azevedo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Dias (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. IV DO CPC DE 1973, ENTÃO VIGENTE. ILEGALIDADE NA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA EXEQUENTE. DECISÃO EXTRA PETITA. ALEGAÇÕES SEM LASTRO PROBATÓRIO. 1. Apelação a desafiar sentença que em embargos à Execução Fiscal nº 5624145-65.8062.27.5.4413, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV do CPC de 1973, então vigente, p. 260-562 pdf. A sentença objurgada entendeu a preclusão da oposição dos embargos à execução, pois o reconhecimento do reforço ou substituição da penhora não reabre o prazo embargos à execução, cabendo ao devedor, a partir da intimação, art. 16, inc. I da Lei nº 8.630/1980, alegar toda a matéria útil à defesa. 2. O presente julgamento, decorreu do provimento de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) que anulou o acórdão da Primeira Turma, julgado em 05 de dezembro de 2015, cuja relatoria coube ao eminente Des. Fed. Diego Ramos, que deu parcial provimento à apelação, p. 147. Dessa decisão, a apelada interpôs embargos de declaração, p. 149, sob a alegação de que não foi intimada a apresentar as contrarrazões à apelação. 3. Os embargos de declaração foram providos pela turma, em acórdão cuja lavra coube ao eminente Des. Fed. Luiz Henrique Pires, julgados em 22 de fevereiro de 2018, momento em que foi determinada anulação do acórdão que julgou a apelação e devolvidos os autos à origem para intimação da União (Fazenda Nacional), p. 164. Apresentadas as contrarrazões à apelação, p. 09-11, procede-se a novo julgamento. 4. Alega a apelante, em síntese, que: 1) é possível a oposição de novos embargos à execução na hipótese de a discussão versar sobre irregularidades formais do ato constritivo; 2) houve ilegalidade no procedimento de constrição, promovido sem requerimento da parte adversa a revelar decisão extra petita; e 3) requereu, ao final a anulação da sentença, prosseguimento do feito coma apreciação dos embargos à execução, p. 318-508. 5. Em que pesem os ingentes esforços argumentativos da douta defesa, estes não logram infirmar as ponderadas razões de decidir do édito recorrido. 6. Sustenta a embargante que houve ilegalidade no procedimento de constrição, promovido sem requerimento da parte adversa a revelar decisão extra petita, entretanto, tais alegações estão desamparadas de necessário lastro probatório, eis que não apontou qualquer elemento que sustentasse a afirmação. 7. Ademais, o conjunto de medidas constritivas diz respeito à finalidade da execução fiscal que se realiza no interesse do exequente, considerando que além da citação, como corolário do processo executivo, em caso de recusa ao pagamento, a expropriação de bens do executado é também requerida na deflagração do processo. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84565559236561275329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2022)