Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho com consequente conversão em aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes da inicial, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil 1. Passa-se, inicialmente, ao exame da competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento do recurso de apelação. 2. No caso em apreço, observa-se que é clara a pretensão do autor em restabelecer o auxílio-doença por acidente de trabalho, com consequente conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação, em 31 de janeiro de 2015. 3. Trata-se, portanto, de pretensão previdenciária acidentária. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual, em se tratando de causas referentes à concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, conforme previsão constante do art. 109, inc. I, da Constituição Federal. Nesse sentido: Superior Tribunal de Justiça, 1ª Seção, AgInt no CC 983.200/MT, min. Og Davi Ribeiro, julgado em 20 de janeiro de 2017, DJe de 23 de junho de 2018; TRF 5ª Região, Processo 39808004154278580801, Apelação/Reexame Necessário, des. Felipe Costa, 2ª Turma, julgado em 04 de maio de 2019, publicado em 29 de junho de 2019). 5. Também nesse sentido é a Súmula nº 15 do Superior Tribunal de Justiça: Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. 6. Reconhecer, de ofício, a incompetência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para julgar o recurso de apelação interposto pelo autor, por se tratar de pretensão previdenciária acidentária, e determinar a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. nmj
(PROCESSO: 15829250087241874549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2022)