PROCESSO Nº: 0525987-08.8310.1.5.5513 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: André Fernandes APELADO: JOAQUIM PIRES e outros ADVOGADO: Bruno Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento às apelações da Fazenda Nacional e do contribuinte. 2. Em suas razões recursais, o embargante recorre quanto à condenação dos honorários. Aduz que a pretensão foi resistida pela Fazenda Nacional e que o princípio da causalidade deve ser aplicado em desfavor desta última. Pugna pela condenação da verba honorária, calculada sobre o valor atualizado da causa. 3. O STJ entende que, pelo princípio da causalidade, descabe a condenação em honorários advocatícios em favor do executado nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente. A razão é que o reconhecimento da prescrição não afasta as premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, como a presunção de certeza e liquidez do título executivo e a inadimplência do devedor, sendo inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com sua obrigação. Precedente: STJ, AgInt no REsp 8.523.231/SC, Rel. Min. Francisco Caldeira de Faria, Primeira Turma, DJe de 04/08/2020. 4. A condenação em honorários advocatícios é baseada no princípio da causalidade, devendo ser arcados por quem deu causa ao ajuizamento da demanda. No caso, a Segunda Turma entendeu que o devedor deu causa ao ajuizamento da execução, não sendo considerado vencedor na demanda pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, de modo que é incabível a fixação de honorários advocatícios em seu favor. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 02622733831776232596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2022)