PROCESSO Nº: 4416121-81.5897.5.6.3094 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ANGELITA JULIA CARVALHO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, decretou a prescrição para o redirecionamento da execução. 2. Consoante a Súmula 435, do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência acerca da incidência da prescrição intercorrente sobre a pretensão de redirecionamento de execução fiscal, cujo prazo é de 05 (cinco) anos. 4. No caso presente, a exequente tomou conhecimento dos indícios de dissolução irregular em 11/2006, quando teve vista dos autos e ciência da citação frustrada. No entanto, apenas em 05/2012, é que houve pedido de redirecionamento da execução. 5. Desse modo, o pedido de redirecionamento da execução ao sócio gerente se deu mais de cinco anos após a primeira constatação de que a empresa tinha encerrado suas atividades, de modo que restou comprovada a prescrição intercorrente. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 82895558610733029723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016)