ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS JUNTO AO BANCO DO BRASIL. CRÉDITO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. TRANSFERÊNCIA PARA A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AUTORIZADA POR LEI. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISCO. TAXA DE JUROS REGULAR. EMBARGOS A DISCUTIR TODA A MATÉRIA POSSÍVEL SEM VINCULAÇÃO FÁTICA COM A HIPÓTESE DOS AUTOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Em se tratando de créditos cedidos pelo Banco do Brasil, nos termos de lei ordinária, editada em favor da categoria dos agricultores, com o objetivo de alongar o perfil da dívida, não é o caso de exigir-se a formação de procedimento administrativo impositivo, a moda dos próprios para as dívidas fiscais.
2. Não constitui anatocismo a capitalização anual dos juros contratados.
3. Correto o auto de penhora, dado que contém suficiente identificação dos bens contritos.
4. Não se há falar em duplicidade de execuções relativas a um mesmo contrato de transferência de dívida, seja por que as cédulas rurais, na hipótese, são duas, seja, enfim, porque cada execução se refere a um conjunto de parcelas a que se refere o termo de renegociação da dívida.
5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 71847285356108393787, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2015, PUBLICAÇÃO: 22/04/2015)