Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Pinto Nº: 5519879-03.4279.6.10.9363 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRAMONTINA DELTA S/A ADVOGADO: DANIEL CASTRO RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO THOMAS GOMES : JUIZ FEDERAL IAN MONTEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA NA IMPORTAÇÃO DE MÁQUINA INJETORA PARA RESINAS TERMOPLÁSTICAS DO EX-TARIFÁRIO Nº 28, DA RESOLUÇÃO CAMEX Nº 74/2012. 1. A controvérsia trazida para análise da Turma, por força da remessa oficial e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional), diz respeito ao reconhecimento do direito da autora ser restituída da diferença do Imposto de Importação incidente sobre a importação de uma máquina injetora para resinas termoplásticas, sem produção no mercado nacional, em razão da incidência do Ex-Tarifário nº 28, da Resolução CAMEX nº 74/2012 sobre o bem de capital em questão. 2. A sentença recorrida, considerando o fato de a parte ter demonstrado que o bem de capital objeto de importação não possui produção no mercado nacional, bem assim levando em conta o artigo 4º da Lei nº 3.244/57, os artigos 121 e 110, II, do Regulamento Aduaneiro, e o precedente do Pleno deste Tribunal (Embargos Infringentes na Apelação Cível nº 653938/01/PE), acolheu o pedido de incidência na importação do bem de capital em questão do Ex-Tarifário nº 28, da Resolução CAMEX nº74/2012, condenando a ré a restituir os valores pagos a maior, atualizados pela SELIC. 3. Adotados os fundamentos da sentença como razões de decidir a remessa oficial e a apelação interposta. 4. Negado provimento à remessa oficial e à apelação.
(PROCESSO: 21587654881783931288, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2014)