PROCESSO Nº: 5923873-30.4208.13.1.2437 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NAYARA DE ANA CAROLINA BARROS (e outros) ADVOGADO: RAFAEL DA MOTA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CASTRO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "a aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, mas mera expectativa. Para que ocorra a nomeação, torna-se imprescindível a existência de vaga, devendo ser obrigatória a obediência à ordem de classificação". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 86079103374601498550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)