PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.
1. O art. 1º do Decreto nº 40.223/32 prevê que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, no caso, a partir do trânsito em julgado da sentença.
2. Nos termos da Súmula nº 150, do C. STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação.
3. Inexistência de quaisquer circunstancias ensejadoras para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, arguida em agravo retido, pois logo após o transito em julgado da sentença, em 05.02.6711, a parte requereu a execução em 31.12.0645, sendo opostos embargos em 03.05.3281, sentenciados em 09.03.5872.
4. Por determinação judicial, o processo ficou, ainda, suspenso por 180 (cento e oitenta) dias em 3 (três ocasiões), nos anos de 2011 e 2012.
5. Os exequentes não permaneceram inertes e tomaram as providências necessárias para a promoção da execução, dentro do quinquênio posterior ao trânsito em julgado da sentença.
6. O atraso na execução do julgado não pode ser atribuído, unicamente, à parte exequente, razão pela qual rejeita-se a arguição de prescrição ventilada em agravo retido.
7. Segundo a majoritária jurisprudência, as conclusões da Contadoria Judicial, por ser órgão equidistante das partes e de seus interesses privados, gozam de presunção "juris tantum" de veracidade e legitimidade, somente afastada mediante a apresentação de prova eloquente e robusta, não carreada aos autos pelo próprio recorrente.
8. Não há elementos de prova no sentido que os cálculos da recorrente sejam os corretos, devendo prevalecer as informações prestadas pela Contadoria do Juízo, expostas, de forma global, dentro dos limites do processo, tendo em vista que a execução total postulada era de R$ 5.453.599,09 e órgão auxiliar apurou o valor de R$ 881.381,46.
9. No que tange ao pagamento de honorários advocatícios, sabe-se que no Direito Brasileiro a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
10. No caso, A ELISA CARVALHO opôs embargos à execução, para fixar o valor da execução em R$ 187.205,31, enquanto a parte exequente cobrava a quantia de R$ 5.767.613,09.
11. O magistrado, ao acolher os cálculos da Contadoria, fixou o valor da execução em R$ R$ 797.525,46, de modo que, em relação à parte adversa, a sucumbência da LUIZA NOGUEIRA pode ser considerada em menor proporção.
12. Na forma do parágrafo 4º, do art. 20 do CPC, levando-se em consideração a menor sucumbência da LARISSA MONTEIRO, a relativa simplicidade do feito, a razoável duração do processo e o labor dos causídicos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
13. Apelação da CATARINA ROCHA parcialmente provida apenas para condenar a parte embargada em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00. Agravo retido improvido.
(PROCESSO: 45547051779308369207, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015, PUBLICAÇÃO: 05/09/2015)