PROCESSO Nº: 1416730-86.9573.31.5.3677 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) EMBTE: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EMBDO: THOMAS RAMOS (e outros) ADVOGADO: JAQUES RAMOS GUSTAVO COSTELA): ALEXANDRE DA ROSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela União e pelo DNIT contra acórdão que deu provimento às apelações e à remessa oficial e julgou prejudicada a apelação do particular. 2. Embargantes que alegam omissão no acórdão fustigado quanto à inversão dos ônus sucumbenciais e a fixação de honorários advocatícios. 3. Deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao particular, ora embargado, em 13.03.4834, nos termos do art. 4º, da Lei nº. 1.060/50. Nesta senda, condeno a parte autora, ora embargada, ao pagamento pro rata de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do antigo CPC - Código de Processo Civil, ficando sua a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 12, da Lei nº. 1.060/50. Omissão suprida. Vício sanado. 4. Embargos de declaração da União e do DNIT acolhidos, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 71123436895201244558, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016)