PROCESSO Nº: 5129685-59.0523.1.10.7616 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CUPIRA ADVOGADO: VINICIUS VIANA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CIDA MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. ART. 741, DO CPC. ROL TAXATIVO. MULTA A TÍTULO DE ASTREINTES. EXTREMA NECESSIDADE. VALOR PAUTADO NA PROPORCIONALIDADE ENTRE O BEM PROTEGIDO E O EVENTUAL LUCRO. CARÁTER DESISTIMULANTE. 1. Apelação desafiada em face da sentença que não conheceu dos pedidos de afastamento da multa aplicada, em face da inadequação da via eleita, e julgou improcedente pedido de redução da referida multa, nos termos do art. 269, I, do CPC. 2. A redação do art. 741, CPC, não permite alargar a enumeração das matérias nele previstas para o cabimento de embargos à execução por título judicial, seja pela literalidade do dispositivo, seja porque a própria natureza do processo de execução veda a ressurreição dos temas já debatidos e decididos no processo de conhecimento. 3. A multa a título de "astreintes" era de extrema necessidade e seu valor fora pautado na proporcionalidade entre o bem protegido, vida dos indivíduos, e o eventual "lucro" que poderia haver em tal evento. 4. Por ter caráter desestimulante de condutas, se mostra necessário seu valor apto a tal finalidade, sob pena de se mostrar inócua ao caso concreto. Apelação improvida. masb
(PROCESSO: 56754479723385684934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015)