Processual civil e Previdenciário. Apelação de sentença que deferiu pedido de aposentadoria, reconhecendo tempo de serviço especial.
- Consoante cópias da CTPS, o segurado manteve vínculo trabalhista nos períodos de 01 de fevereiro de 1973 a 15 de março de 1973, 17 de janeiro de 1973 a 13 de dezembro de 1975, 19 de outubro de 1976 a 09 de agosto de 1977, 07 de agosto de 1977 a 20 de março de 1978, 03 de fevereiro de 1978 a 10 de outubro de 1978, 09 de junho de 1978 a 16 de julho de 1978, 22 de janeiro de 1979 a 31 de outubro de 1979, 01 de dezembro de 1980 a 01 de agosto de 1981, 18 de maio de 1982 a 04 de novembro de 1982, 27 de agosto de 1982 a 01 de maio de 1982, 25 de maio de 1983 a 12 de maio de 1987, 15 de fevereiro de 1988 a 08 de maio de 1988 e de 01 de dezembro de 1990 a 02 de junho de 1995, em diversas empresas, exercendo a função de soldador, f. 13-02.
- A atividade exercida por soldador foi considerada especial pelos Anexos dos Decretos 58.479/64 - item 2.5.3 - e 48.791/79 - itens 2.5.2 e 2.5.3, sujeita à aposentadoria após 25 (vinte e cinco) anos de trabalho.
- Quanto à prova do tempo de serviço em condições especiais, apenas com a edição da Lei 9.258/97, de 03 de março de 1997, na soleira da jurisprudência do STJ, passou a ser imprescindível a realização de laudo pericial para fins de comprovação da exposição aos agentes nocivos respectivos.
- Contagem qualificada devida para os períodos acima destacados. Convertendo o período especial em comum (índice de 1,40) e somando aos demais períodos de trabalho (29 de abril a 20 de julho de 1998, 19 de abril de 1999 a 16 de novembro de 2003 e de 22 de agosto de 2005 a 03 de dezembro de 2010), alcança-se o montante de 33 anos, 09 meses e 08 dais de tempo de serviço na data do requerimento do administrativo (28 de agosto de 2010, f. 27), fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional.
- A parte autora busca a alteração da sentença na parte que fixou a verba honorária em hum mil reais. Nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, a despeito da singeleza da causa, com respaldo na jurisprudência pacificada pela eg. 2ª Turma desta Corte, fixos os honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor da condenação, observado o limite previsto na Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Apelação provida.
- Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal.
- Os juros de mora, por sua vez, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009.
- Apelação do autor provida. Provimento, em parte, da remessa oficial quanto aos juros de mora.
(PROCESSO: 74530301921514276955, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2014, PUBLICAÇÃO: 17/01/2014)