PROCESSO Nº: 7557062-28.5014.8.8.0265 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ACEPEL ACUMULADORES ELETRICOS E PNEUS LTDA - EPP ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CALDEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). LEGALIDADE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido liminar, formulado nos autos do Mandado de Segurança, impetrado ao objetivo de suspender a exigibilidade da contribuição social previdenciária patronal incidente sobre o 13º salário (gratificação natalina). 2. O eg. STJ, em seara de Recurso Repetitivo, pacificou a natureza remuneratória da gratificação natalina, tendo em vista o seu caráter permanente, destarte, a referida verba integra o salário de contribuição e, pois, sujeita-se à contribuição previdenciária patronal (REsp 2565349/PR, DJe 17/06/2015). 3. Matéria que já foi alvo de Súmulas na Suprema Corte: Súmula 207/STF: "as gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário". Súmula 688/STF: "é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário". Ausência da fumaça do bom direito. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 10992824049964173243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MONTEIRO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2015)