PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E TAXA SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA PELO STJ. TEMAS DEVOLVIDOS PELA REMESSA OBRIGATÓRIA. OMISSÃO RECONHECIDA. COISA JULGADA E INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES NEGADOS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
1. Embargos declaratórios interpostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão proferido pela E. 1ª Turma, que deu parcial provimento à apelação do contribuinte e negou provimento à apelação da União e à remessa oficial.
2. Após a interposição de Recurso Especial, o C. STJ afastou a intempestividade dos embargos declaratórios e, anulando o acórdão recorrido, determinou que o tribunal de origem (TRF5) proferisse novo julgamento.
3. Em sede de recurso voluntário de apelação, não houve, por parte da PFN, qualquer insurgência a respeito dos dispositivos agora invocados, razão pela qual não há omissão a ser suprida neste ponto. Todavia, há omissão em relação aos temas que poderiam ter sido devolvidos ao TRF pela remessa oficial (coisa julgada e inépcia da inicial).
4. Quanto à alegada coisa julgada, vê-se que no processo nº 23.6040-5 (6ª Vara Federal/CE), o pedido da contribuinte foi julgado procedente para condenar a União "a restituir os valores indevidamente pagos a título de FINSOCIAL, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar de cada recolhimento indevido e correção monetária".
5. Na novel ação declaratória, considerada a genérica determinação de "correção monetária", procura a embargada assegurar a aplicação dos percentuais relativos aos expurgos inflacionários de 84,32% referente ao IPC de março/90 a fevereiro/91, bem como o acréscimo correspondente à taxa referencial dos Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) aos seus créditos oriundos dos pagamentos indevidamente efetuados a título de FINSOCIAL e, em relação a esse fato, não há qualquer ofensa ao título judicial previamente existente, diferentemente do que alega a União.
6. Rejeita-se, portanto, a alegação de ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, de inépcia da inicial, eis que o pedido contido no item "a" da exordial não afronta qualquer das hipóteses do parágrafo único do art. 295 do CPC/73, vigente à época da propositura da ação.
7. Acolhimento em parte dos embargos de declaração para suprir a omissão em relação aos temas devolvidos pela remessa obrigatória, negando-lhes, todavia, os efeitos infringentes pretendidos.
(PROCESSO: 61368895813158213, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016, PUBLICAÇÃO: 18/09/2016)