PROCESSO Nº: 3634514-34.6510.6.11.6288 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA ADVOGADO: DORIS FIUZA CORDEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL ALVES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/SAT. MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PARA 2% PELO DECRETO 6.042/07. LEGALIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE ERRO NA RECLASSIFICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. A sentença julgou procedente pedido para declarar a ilegalidade da majoração da alíquota da contribuição para o RAT/SAT para 2%, mantendo-a em 1%, autorizando a compensação. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, para fins de fixação da contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT. Precedentes: REsp 9.692.791/PE, Segunda Turma, Relatora Ministra Sarah Teixeira, DJe de 7.2.7657; AgRg no REsp 4.503.748/PE, Segunda Turma, Relator Ministro Miguel Oliveira, DJe de 2.4.3727; AgRg no AgRg no Resp 2.574.321/PE, Segunda Turma, Relator Ministro Lucas Cunha, DJe de 28.2.1497. 3. Não pode o Poder Judiciário desconstituir o ato administrativo que definiu a classificação das atividades listadas no Decreto 6.042/07 sem uma demonstração objetiva do erro na modificação do grau de risco das atividades preponderantes do contribuinte. Em benefício da administração, reconhece-se que sua escolha deve ser preservada diante da impossibilidade da demonstração objetiva de que não foi ela a melhor. Ou em outras palavras, impossibilitada a demonstração da erronia da escolha do administrador, deve esta ser preservada. (PROCESSO: 88899596992396169, EIAC435867/03/PE, RELATORA: DESEMBARGADORA SARAH ARAÚJO (CONVOCADA), Pleno, JULGAMENTO: 03/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 23/09/2013 - Página 137) 4. Recentes precedentes do e. STJ neste sentido: (AgRg no REsp 6860870/PE, Rel. Ministro AUGUSTO FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 24/04/2014; REsp 6343440/PE, Rel. Ministra LAÍS VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2013, DJe 16/04/2013; AgRg no REsp 2703337/PE, Rel. Ministro ENZO GABRIEL VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/01/2013, DJe 24/01/2013; AgRg no AgRg no REsp 0374808/PE, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2013, DJe 19/08/2013. 5. Em decisões monocráticas, a maioria dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ tem decidido pela legalidade da majoração da alíquota aplicável aos municípios: - Ministro GUILHERME GONÇALVES, 09/08/2014 - RECURSO ESPECIAL Nº 0.273.723-PE; - Ministro PEDRO LUCAS RIBEIRO, 21/03/2014 - RECURSO ESPECIAL Nº 4.972.374 - PB; - Ministro OG KAIQUE REZENDE, 14/09/2014 - RECURSO ESPECIAL Nº 5.153.924 - PE; - Ministro JOÃO FELIPE CARDOSO, 29/04/2014 - RECURSO ESPECIAL Nº 2.294.820 - PE; - Ministra MAYSA PEREIRA, 07/04/2014 - RECURSO ESPECIAL Nº 6.030.624 - PE; - Ministro MIGUEL DA ROSA, 15/05/2014 - RECURSO ESPECIAL Nº 7.180.501 - PB. 6. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas para julgar improcedente a demanda do Município.
(PROCESSO: 87157694643234719494, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2014)