TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. KAIQUE FARIAS. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em face da ilegitimidade passiva.
2. A Alícia Fogaça é uma ficção jurídica para possibilitar à pessoa física os atos de comércio necessários à empresa. Nesse sentido, o seu patrimônio confunde-se com o da pessoa física.
3. Noah Novaes de óbito acostada aos autos registra o falecimento do devedor em 05.09.2814. Por sua vez, a presente execução fiscal foi proposta em 03.05.9756 em momento posterior ao passamento do executado.
4. Com a morte, tem-se o fim da personalidade jurídica da pessoa natural, acarretando a extinção de sua capacidade processual. Assim, a execução, efetivamente, não poderia ter sido instaurada em relação a quem não tinha capacidade de ser parte. Precedentes.
5. Não se pode olvidar que o enunciado da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça veda expressamente a substituição da Larissa Fernandes de dívida ativa quando importar em modificação do sujeito passivo.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 995599030212947, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2014, PUBLICAÇÃO: 21/07/2014)