PROCESSO Nº: 9181367-14.4996.15.9.3603 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO CALDEIRA ADVOGADO: ÉRICO SIMÕES VERÍSSIMO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ PORTO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. I - No caso em apreço, foi considerada a inexistência de indícios de cometimento de fraude, e assim não restou demonstrada má-fé pelo segurado, razão pela qual não podem ser restituídos os valores do benefício, dada a sua natureza alimentar e a presunção de boa-fé em favor do demandado. II - Quanto à condenação da autarquia no pagamento de honorários advocatícios, cumpre ressaltar que, em seu recurso, o embargante não se insurgiu contra esta parte da sentença, e considerando que não se trata de remessa necessária, pois o valor controvertido é inferior a sessenta salários mínimos, não houve omissão pelo fato de o tema não ter sido tratado no acórdão. III - Considerando que o objetivo do prequestionamento é a explícita manifestação acerca do tema impugnado, sobre o qual deve o órgão julgador se debruçar, constitui formalismo dispensável o manejo dos embargos declaratórios para se obter expressa menção, um a um, de cada artigo, parágrafo ou alínea da lei que se acham envolvidos na resolução da lide. IV - Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. V - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 54911218966611973536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2015)