PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL INSERIDO NA FAIXA DE DOMÍNIO DA BR 232. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EMBARGANTE. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido exordial que objetivava obter provimento jurisdicional no sentido de declarar a nulidade da sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 5360.04.06.0483-6, em face da nulidade decorrente da ausência de citação dos embargantes na referida ação possessória.
2. "A referida ação possessória foi proposta pelo DNIT, em face de Severino Luiz Fernando Rocha e Outros Proprietários/Possuidores, tendo sido julgada procedente (fls. 440/450). Vale registrar que, dentre outros recursos, houve apelação dos Moradores da Vila Miguel Arraes (fls. 483/503); contudo, restou mantida a sentença (acórdão de fls. 619/622 e 635)."
3. Considerando-se o grande número de ocupantes da área objeto da reintegração, o auxiliar do juízo procedeu a diversas diligências para proceder com a citação do maior número possível de ocupantes, conforme se constata nos documentos de fls. 132/142, do Feito principal, bem como da certidão exarada pelo Meirinho (fls. 143/144)."
4. "Nesses casos, jurisprudência é pela não existência de nulidade em face de alegada ausência de citação de todos os ocupantes/possuidores. Outrossim, inexiste obrigatoriedade de indicação, no polo passivo de ação possessória, de todos os envolvidos."
5. Precedentes: STJ, RECURSO ESPECIAL - 162918, Rel. Bryan Pires, 4ª Turma, DJ DATA:07/11/2004 PG:00548; TRF5, AC 63114897330649313005, Rel. Desembargador Federal Luiz Miguel Pereira, 3ª Turma, DJE: 02/02/2014, p. 53; AC 904153607414507, Desembargador Federal JOÃO GABRIEL FOGAÇA, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::26/10/2011 - Página::316/317.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64583591216420658550, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015, PUBLICAÇÃO: 13/08/2015)