PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LUIGI RIBEIRO. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que a requerente busca a concessão de benefício de Nathan Lopes, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, ao argumento de que não restou preenchidos os requisitos necessários;
2. Considerando que entre a data do cancelamento do benefício na via administrativa (09/02/2006) e o ajuizamento do feito (09/07/2014), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa;
3. Apresentando pedido de restabelecimento de Bianca Ferreira, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação) resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir, restando, portanto, configurada a lide;
4. O benefício de Elisa Azevedo é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que não possam prover a própria subsistência por si mesmos ou pela família;
5. Demonstrado, através de perícia judicial, que a patologia de que a requerente é portadora (epilepsia) não a incapacita ao exercício de atividades laborativas nem as atividades normais da vida diária, é de ser indeferido o benefício de Emanuella Barbosa;
6. Ademais, quando intimada a demandante para indicar as provas que entendesse necessárias, deixou transcorrer "in albis" o prazo consignado no respectivo despacho;
7. Benício da Mata.
(PROCESSO: 81534238763429981392, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016, PUBLICAÇÃO: 03/07/2016)