PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. REALIZAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, determinou a indisponibilidade de ativos financeiros da executada antes de efetivar a citação.
2. Nos executivos fiscais, a citação do devedor é medida que se impõe, não sendo possível suprimir o rito processual previsto nos arts. 8°, 9° e 10°, da Lei 6.830/80.
3. A eventual frustração da medida constritiva também não é apta a tornar letra morta o dispositivo do art. 8°, da Lei n.º 6.830/80, que prevê a possibilidade de o devedor pagar o débito.
4. A penhora "on line", antes da citação, só poderá ser admitida em situações excepcionais que evidenciem a existência de gravidade capaz de ensejar a utilização da medida assecuratória, o que não restou demonstrado nos autos.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 69880032039063661736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016, PUBLICAÇÃO: 15/01/2016)