PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52 DO STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Resta superada a alegação de constrangimento ilegal, em decorrência de eventual excesso de prazo na formação da culpa, quando encerrada a instrução processual e prolatada sentença condenatória em desfavor do paciente. Aplicação da Súmula nº 52 do STJ.
2. A possibilidade de ser o réu primário, com bons antecedentes e ter residência fixa e emprego não inviabiliza o recolhimento preventivo, quando fundado nos requisitos do art. 312 do CPP.
3. Hipótese em que, segundo informação da autoridade impetrada, estando o réu foragido, há ensejo para a manutenção da decretação da prisão preventiva, para fins de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.
4. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 96467087996021678610, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2013, PUBLICAÇÃO: 20/08/2013)