Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Inocorrência de decadência. Revisão de benefício. Alteração. Caio Ferreira. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora e Correção monetária calculados dentro do permissivo legal. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 52434958312126029197, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016)