PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
3. Os embargos para fim de prequestionamento só merecem prosperar quando presentes os requisitos do art. 535 do CPC, que, no caso concreto, não se apresentam.
4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao mencionar que "No caso há de ser mantido o redirecionamento porquanto, de acordo com a documentação colacionada, restou certificado pelo Oficial de Justiça que a empresa não mais funcionava no endereço informado pela exeqüente, somado ao fato de que o agravante encontrava-se na direção/gerência da empresa executada à época do fato gerador da dívida."
5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 4622335438529891171117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2013, PUBLICAÇÃO: 08/08/2013)