PROCESSO Nº: 1036670-96.8333.21.10.9573 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: GUILHERME LOPES APELADO: LUIGI DA CUNHA (e outro) ADVOGADO: GUILHERME LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA CORREIA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 44376528816164000058, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016)