ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ATO PRATICADO POR EMPREGADO DA ECT EM DETRIMENTO DA PRÓPRIA EMPRESA. OBTENÇÃO DE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA. CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO DOS APELOS MANEJADOS.
1. A prova dos autos é fartíssima no sentido de demonstrar que o réu, na condição de empregado dos Correios (gerente de agência de Pedra Branca -CE, e gestor de seu banco postal) apropriou-se indevidamente de numerários depositados, pelo que a referida empresa pública, tendo que ressarcir 33 (trinta e três) particulares lesados, acabou sofrendo um prejuízo de R$ 910.109,89; por isso, foi condenado a) a reparar integralmente o dano provocado, b) a pagar multa fixada em R$ 56.869,00 (ambas sujeitas a juros e à correção monetária) e c) à perda da função pública;
2. Destacam-se, para apoiar as conclusões esposadas na sentença, as provas formuladas no PA nº 38.60775-58, onde existem, por exemplo, documentos ideologicamente falsos, os quais ele confeccionou para atestar movimentações financeiras que jamais existiram, boletins de ocorrência comprovando a prática de saques desautorizados, o posterior desaparecimento das "fitas" contendo "relatórios de caixa" e testemunhos asseverando que os problemas técnicos alardeados jamais acarretariam, ainda quando tivessem mesmo acontecido, a perda de valores;
3. Também não procedem os demais argumentos do réu expostos no apelo: (i) não houve cerceamento do direito de defesa, porque os documentos não juntados -- e, pois, não periciados -- são justamente aqueles que o empregado sabe terem sido extraviados, conclusão a que se chega a partir dos outros elementos de convicção trazidos aos autos; (ii) o processo administrativo não foi totalmente anulado, como sugeriu, senão que apenas se lhe deu a chance - até então inexistente - de realização de alegações finais, sendo certo que as instâncias são sabidamente independentes; e (iii) a existência de outro título executivo judicial (sentença penal condenatória já proferida) claramente não implica bis in idem, porquanto a obrigação de ressarcir, ainda que duplamente aparelhada, não precisará ser paga duas vezes;
4. Também é de ser improvido o apelo dos Correios. É que a sanção que ainda pretende -- suspensão dos direitos políticos --, demais de não ser normativa ou doutrinariamente indispensável, em cumulação pretensamente necessária com as outras, mostra-se totalmente impertinente com a realidade vivida pelo réu, que não tem qualquer militância política sequer sugerida no processo; sanções graciosas podem e devem rejeitadas;
5. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 758503357430781, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014, PUBLICAÇÃO: 28/03/2014)