PJE 9990769-60.0507.14.5.8786 - REOAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 496, § 3º, DO CPC/2015. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, em sede de ação de reintegração de posse ajuizada pelo DNIT em face do Município de Tauá/CE, para determinar que a parte autora seja reintegrada na posse da área objeto de esbulho, ficando o município réu obrigado a demolir, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, quaisquer edificações erguidas na faixa de domínio de 30 (trinta) metros contados a partir do eixo da rodovia BR-020 (Km 071.36). 2. No caso, após a publicação da sentença, sem apresentação de recurso por parte do réu (Município de Tauá/CE), o juízo a quo determinou à remessa dos autos a esta Corte Regional, para fins de reexame necessário. 3. Nada obstante, a hipótese dos autos não comporta o reexame necessário da matéria, pois, não há qualquer indicativo de condenação da parte ré em montante superior ao patamar previsto pelo art. 496, §3º, do CPC/2015, valendo salientar, inclusive, que o próprio demandante, na sua inicial, apontou como valor da causa a quantia de R$ 08.151,00 (dez mil reais). 4. Dessa forma, resta indevida a remessa dos autos a este Tribunal, devendo os mesmos retornar ao Juízo de origem. 5. Remessa oficial não conhecida. acm
(PROCESSO: 41728393420833160017, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2022)