EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/1980). COMPROVADA INÉRCIA DA EXEQUENTE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença, sujeita à reexame necessário, que extinguiu com resolução de mérito a execução fiscal, sob o fundamento da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/1980).
2. A execução fiscal objetiva a satisfação do crédito público ainda que, para isso, seja indispensável a adoção de medidas constritivas sobre o patrimônio do devedor.
3. É certo que, diante da impossibilidade de satisfação voluntária da dívida, o processo tenha que se estender no tempo. No entanto, tal prolongamento somente se justifica em virtude da prática de atos efetivamente úteis ao seu intento (a satisfação do crédito), sob pena de estar fadado ao insucesso.
4. À vista dessa orientação - e sabido que o arquivamento previsto no art. 40, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/1980, decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive (STJ - súmula nº 314 e AGARESP nº 274.191) - é que não é admissível, a ponto de afastar a fluência do prazo prescricional, a adoção de medidas administrativas pela exequente, ou mesmo de providências judiciais por ela requeridas, quando não eficazes à localização efetiva de bens do devedor, porquanto que, "Enquanto não forem encontrados bens para a satisfação do crédito tributário, a execução deve permanecer arquivada provisoriamente (arquivo sem baixa)" (STJ - REsp nº 390.967/PE), até que, então, sobrevenha a prescrição.
5. Em atenção aos fatos e atos processuais detalhados pelo Relator, constata-se que sobreveio ao processo a prescrição intercorrente, mesmo porque a exequente não apresentou ao Juízo nenhuma providência concreta quanto à localização do devedor ou de seus bens, circunstância que implica a extinção do processo pela prescrição intercorrente.
6. Conclusão diversa, tal como salientou o Juízo de origem, resultaria em "dar um poder exagerado à Fazenda Nacional, não previsto em lei, para sempre interromper o curso da prescrição intercorrente perto do final do prazo, bastando para isso fazer qualquer tipo de requerimento de diligências, mesmo sem consistência ou chance de êxito".
7. Deve ser destacado que a solução que se coloca foi adotada por esta Turma também nos julgamentos da APELREEX nº 42.817/PE e da AC675255/PE, ocorridos em 19/04/2013 e 07/06/2014 respectivamente.
8. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 019799605518860, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2014, PUBLICAÇÃO: 13/12/2014)