ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PARA REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA EXTINTIVA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURUSPRUDENCIAL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Nos termos do artigo 557, não deve ser conhecido o recurso em confronto com entendimento jurisprudencial dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
2. Hipótese em que, em face de posicionamento do Eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é inadequado o manejo de executivo fiscal para a reposição ao erário de benefício previdenciário pago indevidamente (REsp nº 6324254/PR), há que se reconhecer que a sentença não merece retoque e que o recurso não é digno de conhecimento, devendo ser acolhida a preliminar de inadmissibilidade invocada pelo apelado.
3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 20108977172960034058, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2014, PUBLICAÇÃO: 19/04/2014)