PROCESSO Nº: 9393446-92.8603.3.3.9639 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL SILVEIRA ADVOGADO: Marivalda Prado Melo Lapenda Figueiroa AGRAVADO: BARROS MELO ENSINO SUPERIOR LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Costela - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL COMO SUBSTITUTIVA DE AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 269 DO STF. ESTUDANTE DO CURSO DE MEDICINA. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. REGIMENTO INTERNO DA IES. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PEDIDO NEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que assegure à parte agravante o trancamento da matrícula do semestre 5653.5 do curso de Medicina e a devolução dos valores pagos antecipadamente por essa semestralidade, qual seja, R$ 63.108,24 (trinta e sete mil, duzentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos). 2. Alega a parte agravante, em resumo, o seguinte: 1) é aluna da Faculdade de Medicina de Olinda-FMO, tendo sua matrícula efetivada sob o nº 1088065846, para o primeiro semestre (0207.5) e renovada para o segundo semestre (8332.4), efetuando seu pagamento no valor de R$ 7.650,92; 2) todavia, ficou inviável continuar estudando no segundo semestre na FMO, e por isso requereu o trancamento da sua matrícula pelo período de um semestre, mantendo, dessa forma, seu vínculo com a FMO; 3) para sua surpresa, a solicitação foi negada sob o fundamento de que estava "indeferido conforme regimento"; 4) o ato de indeferimento não está motivado, conforme exige a CF/88. 3. De início, cumpre registrar que, nos termos da Súmula 269 do STF, a ação mandamental não é substitutiva de ação de cobrança, razão pela qual o pedido de devolução do valor da semestralidade deve ser reclamado pela via judicial própria. 4. Sobre o pedido de trancamento da matrícula, tal matéria se insere na autonomia didático-pedagógica das instituições de educação superior (art. 207 da Constituição Federal) e suas regras devem ser expressas no estatuto ou regimento geral da universidade, em seu regimento ou em normas expedidas pelos colegiados superiores dessas instituições. 5. No caso concreto, há previsão normativa que permite o trancamento de matrícula "após o cumprimento do primeiro e segundo semestres, o que corresponde ao primeiro ano letivo do curso de graduação, por tempo equivalente a 1 (um) semestre letivo" (art. 49 do Regimento Geral da Faculdade de Medicina de Olinda). 6. Como se verifica da leitura do dispositivo acima transcrito, para fazer jus ao trancamento da matrícula, cabe ao estudante demonstrar que atende ao requisito de ter cumprido o primeiro ciclo do curso, consubstanciado no 1º e 2º semestres letivos. No caso, a parte ora agravante pretende obter a benesse antes de cumprido tal requisito. 7. Conforme destacado em primeiro grau, "a parte autora pretende obter da parte impetrada o implemento dos benefícios decorrentes do trancamento da matrícula, sem, contudo, demonstrar que cumpriu a sua parte para tanto, em desacordo tanto com as disposições do Regimento Interno quanto com as do art. 476 do Código Civil. Dessa forma, considerando que, ao ingressar na faculdade, o estudante adere aos termos do Regimento, não se vislumbra nenhuma abusividade da instituição no que pertine à exigência de que a estudante cumpra o primeiro ano de curso, para que possa se desvincular temporariamente, mediante trancamento da matrícula." 8. Desse modo, verifica-se que a instituição de ensino agiu em conformidade com o seu Regimento Interno (art. 49), de modo que não há motivo que justifique a intervenção do Poder Judiciário, ao qual não compete substituir a Administração nas decisões que estejam de acordo com a legalidade. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01693705755403050393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2022)