PROCESSO Nº: 2743525-54.1286.21.2.2876 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS BIS LTDA - EPP ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS-ST. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STF. RE 685059/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ICMS-ST. NÃO CABIMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, reformando a sentença que havia reconhecido o direito do impetrante quanto à inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante a recolher a contribuição ao PIS e à COFINS com inclusão do ICMS-ST nas respectivas bases de cálculo, bem como o direito à compensação tributária dos valores adimplidos a título de Contribuições para o PIS/PASEP e de COFINS nos últimos cinco anos que antecederam a impetração deste writ, corrigidos os valores. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão recorrido foi omisso quanto artigos 195, I, 239 e 145, § 1º da CF, bem como dos arts. 109 e 110 do CTN. 3. A questão posta foi devidamente analisada no acórdão embargado, conforme se verifica do seguinte trecho: "O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 408.981-PR, Plenário, Min. Eduardo Pinto, Davi Lucca da Rocha), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". Não houve debate acerca do ICMS-ST no referido julgado. "No caso de substituição tributária, somente há ICMS na nota fiscal do produtor que, na qualidade de substituto para frente recolhe o tributo que incidirá nas futuras operações, até o consumidor final. Nas demais operações não há destaque e nem pagamento do ICMS, daí porque o comerciante não pode excluir do faturamento um imposto que não pagou e nem destacou das notas. E não se diga que ele suportou o ônus do pagamento porque isso também não é verdade. O ônus de todo e qualquer tributo é sempre suportado pelo consumidor final. Logo, no caso dos autos, a autora não é contribuinte nem de fato e nem de direito, daí que não há sentido na exclusão de parte do faturamento como pretendido". Trecho do voto vencedor do Des. Federal Antônio Dias, proferido no julgamento da 2ª Turma ocorrido na sessão de 24/09/2020, em sua composição ampliada. Os valores a título de ICMS-ST são pagos de forma antecipada por quem antecede o contribuinte na cadeia de produção/comercialização, sendo, assim, descabida a alegação de que a repercussão de tal cobrança na quantia que lhe é exigida tratar-se-ia de receita bruta que lhe pertence, pois sequer ingressará em sua contabilidade." 4. Desta forma, não há violação/omissão quanto aos seguintes dispositivos: arts. 195, I, 239 e 145, § 1º da CF, bem como dos arts. 109 e 110 do CTN. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos [02]
(PROCESSO: 08965251482382831857, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2022)