ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE COMPETITIVIDADE DO CERTAME. CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELO IMPROVIDO.
1. Apelações contra sentença que condenou os réus em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, pela prática de ato tipificado no art. 11, I, da Lei nº. 8.429/92, por terem frustrado a livre competitividade em certame licitatório na modalidade convite.
2. Não merece guarida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa Veneza Participações LTDA, uma vez que, embora referida sociedade não tenha participado da licitação, ela compõe o quadro societário de uma das licitantes (Via Diesel Distribuidora de Veículos Motores e Peças LTDA), devendo permanecer no pólo passivo da demanda como corresponsável pela conduta ímproba.
2. É indiferente o fato de serem que os sócios das pessoas jurídicas rés serem parentes, sendo relevante para a configuração do ato ímprobo o fato de que todas elas possuem corpo societário formados pelas mesmas pessoas, o que frustrou a livre competitividade do certame, configurando o tipo previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/93, afrontando não só o princípio da legalidade como também a moralidade e a impessoalidade.
3. Precedentes da Segunda Turma: AG 13533797855066770000, Desembargador Federal Renan Azevedo, JOÃO FELIPE LOPES - Segunda Turma, DJE - Data::21/09/2010 - Página::346.
4.Conforme ressaltado pelo magistrado sentenciante, a equivalência exata entre os valores disponíveis para a compra e ofertado pela empresa vencedora (R$ 70.872,40), é fato que revela que a esta última já tinha conhecimento do quantum à disposição da Prefeitura para a compra do veículo, o que só corrobora a existência fraude no procedimento licitatório.
5. As alegações de ausência de dano ao erário e enriquecimento ilícito sequer merecem ser apreciadas, uma vez que a condenação dos apelantes fundou-se no art. 11 da Lei de Improbidade Admistrativa, que diz respeito a atos que atentam contra o princípios da Administração, sendo tais questões irrelevantes nesta hipótese.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 543417702954794, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2013, PUBLICAÇÃO: 06/04/2013)