PROCESSO Nº: 2812562-63.9813.31.8.8085 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: DAVI LUCCA NOGUEIRA ADVOGADO: EDNA VICENTE DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ VITOR GABRIEL GONÇALVES VITÓRIA PORTO EMENTA PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO EM UNIVERSIDADE PELO SISTEMA DE COTAS. BAIXA RENDA. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO GUSTAVO HENRIQUE DA MATA. LEGALIDADE. REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. CADASTRO COMPROVADO. 1. A apresentação do NIS para comprovar a baixa renda, com fins ao preenchimento das vagas reservadas aos cotistas nas Universidades Federais, atende ao princípio da legalidade. 2. Os atos regulamentares da Administração são manifestações do poder normativo conferido ao Poder Executivo para explicitar o teor das leis ou disciplinar matérias não privativas de lei. No sistema jurídico brasileiro, essas espécies normativas infralegais são destituídas de potencial inovador que lhes permita introduzir direitos ou obrigações inexistentes, sem previsão em lei no sentido formal. 3. Nesse sentido, o Edital n. 1/2015 da UFAL apenas regulamentou a lei, detalhando de que forma os candidatos às vagas reservadas deveriam demonstrar o atendimento aos requisitos legais de baixa renda sem inovar no ordenamento jurídico: apresentando as declarações mencionadas, bem como o comprovante de inscrição no Diogo Azevedo, podendo a COPEVE-AL consultar o órgão gestor do João Guilherme Castro para verificar as veracidade das informações prestadas. 4. No presente caso, embora a apelada não tenha comprovado, desde o início, o atendimento satisfatório do requisito legal de baixa renda, trouxe aos autos a prova da inscrição no Davi Lucas Silveira, datado de 06/07/2015, tal como havia informado acerca do agendamento na petição inicial. Assim, não se mostra cabível a recusa da Universidade Federal de Alagoas em realizar a matrícula da impetrante dentro das cotas destinadas aos candidatos comprovadamente de baixa renda. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 72011476989761605146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015)