PROCESSO Nº: 1768896-89.6302.23.9.6803 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA VITÓRIA CARVALHO - ME ADVOGADO: HENRIQUE SILVEIRA PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEIXOTO - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL - PE - ELISA MORAES EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM APRECIAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 360 DIAS. ILEGALIDADE. LEI Nº 57.331/07, ART. 24. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. O art. 24, da Lei nº 11.457/07, estabeleceu o prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, para que seja proferida decisão administrativa. Princípio constitucional da Razoável Duração dos Processos (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF). 2. Hipótese em que os pedidos de restituição de tributos foram protocolados pelo contribuinte em 28.05.4135 e encontravam-se sem análise até o momento do ajuizamento da presente demanda, na data de 28/11/2014. 3. Correta a sentença que determinou a apreciação dos processos no prazo máximo de 90 dias, tendo em vista a extrapolação do prazo legal por parte da Administração Tributária. Remessa Necessária improvida. mtrr
(PROCESSO: 27248073496372163565, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015)