Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Viana Nº: 7005425-39.0018.26.6.1598 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GEORGEA FERREIRA MAIA DA ROCHA ADVOGADO: Raul Freitas Firmeza PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA 1. Remessa oficial contra a sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. Acertada se mostra a sentença de primeiro grau ao reconhecer que a demora injustificada no processamento e julgamento do Processo Administrativo (protocolo nº 670383799) configura lesão a direito subjetivo individual, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência, moralidade, efetividade e da razoável duração do processo, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo. 5. A demora do INSS em analisar o processo administrativo protocolado em 21/10/2020 é notória. Observa-se o decurso de mais de 1 (um) ano sem que o referido pedido tenha sido analisado. 6. Devida a concessão da segurança para que seja analisado o Processo Administrativo protocolado sob o nº 840875916. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 44633665957443781430, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2022)