PROCESSO Nº: 4810626-76.5387.1.6.1257 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JSM CONSTRUTORA LTDA - ME ADVOGADO: GEILSON SALOMAO LEITE AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INTERPOSIÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO A PARTE DO DÉBITO COBRADO. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO PARA COBRANÇA EM SEPARADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INCABIMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar que buscava a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no valor de R$ 84.218.434,34 (vinte e dois milhões, cento e vinte mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos), relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), decorrente do desmembramento do Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 67416.049686/0752-62, sob o fundamento de que a hipótese não cuidaria de prejuízo irreparável a exigir tutela de urgência, inclusive em razão do óbice previsto no art. 170-A do Código Tributário Nacional (CTN). II. Sustenta a recorrente que em nenhum instante teria formulado pedido de reparação, ressarcimento e/ou anulação de auto de infração/lançamento. Destaca que o mandamus não teria por objetivo a realização de compensação, de repetição de indébito ou de correção monetária, o que demonstraria a imprecisão do fundamento invocado pelo juiz de origem, qual seja: o art. 170-A do CTN, que cuida de compensação tributária. Alega que a matéria tratada na ação mandamental originária abordaria questões formais ou procedimentais, envolvendo tão-somente controvérsias em torno do PAF, não impugnando a exigência do tributo, restringindo-se a atacar formalmente um novo PAF (nº 61042.184177/4483-56), objeto de desmembramento (sob fundamento de que a matéria relativa ao IRRF não teria sido expressamente impugnada no recurso administrativo - art. 17 do Decreto nº 56.166/72), que não foi alcançado pela suspensão atribuída pelo art. 151, III, do CTN até o julgamento definitivo pelo CARF. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário expresso no PAF nº 74718.568024/7631-66 (Carta de Cobrança nº 010/2013) até o julgamento definitivo, no âmbito do CARF, do recurso interposto por ela agravante, relativamente ao PAF nº 59914.703049/0160-94. III. A interposição de recurso administrativo tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário nos moldes previstos no art. 151, III, do CTN, sendo certo que a cobrança apenas é devida após o exaurimento da instância administrativa. IV. Na hipótese, a agravante apresentou defesa administrativa no âmbito do PAF nº 76134.098240/8163-40 perante a Delegacia Regional de Julgamento - DRJ, tendo o valor referente ao IRRF de R$ 51.188.617,34 sido considerado matéria não impugnada e desmembrado do PAF original, sendo constituído novo PAF de nº 71897.722233/3413-53. V. Não havendo prova nos autos de que houve a impugnação na via administrativa, da questão relativa ao IRRF (R$ 15.051.618,34), quando da defesa apresentada pelo contribuinte/agravante, não se pode conceder o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário quanto ao citado tributo. VI. Ressalte-se que, mesmo tendo interposto recurso administrativo perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF no âmbito do PAF nº 39276.627247/2201-42, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, III, do CTN) não atinge o crédito desmembrado para o PAF de nº 62930.357474/8586-99, pois este foi cobrado justamente pela ausência de impugnação quando do prazo para a defesa questionar a cobrança. VII. Não restou demonstrado qualquer ato ilegal praticado pela autoridade coatora ao desmembrar a parte inicialmente não impugnada, procedendo-se a sua cobrança, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. YURI NOVAES. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 17565956899273235377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)