PROCESSO Nº: 5927265-10.6359.7.8.4893 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: DANILO COSTA ADVOGADO: ILANA FLAVIA CAVALCANTI SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA BRUNA SOUZA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. SUPOSTA ILEGALIDADE NA CONCESSÃO. BENEFICIÁRIO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. VERBA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UFAL em face da sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de promover qualquer ato de cobrança ou desconto dos vencimentos do Impetrante, a título de restituição ao erário. 2. A Primeira Seção do colendo STJ, ao julgar o REsp 1.502.182/PB, Rel. Min. Anthony Viana, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do NCPC), firmou o entendimento de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". Entendimento consagrado também na Súmula nº 249/TCU. 3. Não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé, visto que o pagamento supostamente indevido se deu em decorrência da errada interpretação ou aplicação de norma legal, por parte da Administração, sem que a parte autora tenha influenciado ou interferido na sua concessão. Apelação improvida. Caio Caldeira
(PROCESSO: 47380238061503230961, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)