PROCESSO Nº: 2649890-46.8878.24.9.6205 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAO TOME PREFEITURA ADVOGADO: ARTHUR CASTRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão. 2. Acórdão embargado deixou consignado que todos os valores pagos pela pessoa jurídica que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Inocorrência de ferimento à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade de nenhuma das normas invocadas pelo Embargante. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 19705630304713025403, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015)