PROCESSO Nº: 4716983-68.1347.9.12.6150 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCIRELDA DE LEONARDO ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ENRICO GOMES - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. ENZO GOMES NÃO PROVIDO. 1. A decisão do douto Juiz Federal da 1ª Vara da SJ/CE que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu em parte o liminar, para determinar que a parte promovida custeie o tratamento da autora, fornecendo-lhe, imediatamente e gratuitamente, a medicação SUNITINIBE (Sutent), na dosagem prescrita no laudo médico, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Registre-se, por fim, que a autora, ora agravada, é portadora de carcinoma renal, e o medicamento solicitado, qual seja, SUTENT (Sunitinibe), é registrado na ANVISA, sob o nº 024196650. 5. Agravo de instrumento não provido. BCF
(PROCESSO: 78237069209805324430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)