PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Busca o autor, ora embargado, o reconhecimento de tempo de serviço de atividade agrícola, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, acostando aos autos os seguintes documentos: a) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga/PB, datada de 13/05/2012; b) cópias de Atas de reuniões sindicais, com assinaturas apostas pelo embargado; c) certificado de dispensa de incorporação, constando a profissão de agricultor no ano de 1973.
2. No caso concreto, não servem como início de prova material do labor rural os documentos trazidos aos autos pelo demandante. Com efeito, a declaração de exercício de atividade rural fornecida pelo Sindicato Rural (períodos de 1965 a 1974, 1985 a 2003 e 2007 a 2012) baseou-se, única e exclusivamente, nas informações prestadas verbalmente pelo próprio autor da ação, conforme expressamente ressalvado na própria declaração, e foi confeccionada um dia antes da data do requerimento administrativo, em 19/05/2012. Já os demais documentos colacionados - certificado de dispensa militar, relativo ao ano de 1973, bem como as cópias das atas de reuniões sindicais, nas quais constam, ao final de cada lista de presentes, a assinatura do demandante -, são, isoladamente considerados, insuficientes para o fim de provar a prática de atividades rurais, por todo o tempo pretendido. Registre-se que, quanto às referidas atas, não há indicação de que foram produzidas junto ao Sindicato de Trabalhadores Rurais, não ostentando credibilidade.
3. A prova testemunhal colhida em juízo, por seu turno, não robustece, em uníssino, o frágil início da prova material trazida aos autos, havendo imprecisão quanto à duração do tempo em que o ora embargado teria, efetivamente, laborado na atividade rural.
4. Como o autor não logrou êxito em comprovar o exercício complementar na atividade rural, verifica-se que o tempo eventualmente exercido na atividade urbana (entre 1974 e 1985 e 2003 e 2007) não é suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
5. Por fim, não há de se falar em concessão de aposentadoria por idade rural, como decidido pela eg. 2ª Turma desta Corte (em 31/03/2015), considerando os vínculos urbanos do autor entre 2003 e 2007, dentro, portanto, da carência exigida para a aposentadoria por idade (no caso, a carência seria de Luna Alves).
6. Embargos infringentes providos.
(PROCESSO: 3014520690182559812839, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 29/03/2016, PUBLICAÇÃO: 04/01/2016)