PROCESSO Nº: 0422789-16.3545.29.9.0884 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ANEXO A SERVIÇO DE TRANSPORTE POSTAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MULTA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Caso em que se discute a legalidade de multa aplicada pelo Procon-PE em desfavor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no valor de R$ 1.500,00, em razão desta ter se recusado a indenizar de forma integral consumidora lesada com extravio de um par de aliança de ouro remetida, via SEDEX, para seu filho, propondo apenas repassar-lhe o valor do seguro; 2. Sentença prolatada dentro dos limites da lide, dado que a pretensão deduzida na inicial é referente à anulação da multa aplicada pelo PROCON, e não apenas à não inscrição da mesma na dívida ativa do Estado de Pernambuco; 3. O dano comprovadamente suportado pela consumidora (R$ 720,00) é bem superior ao valor do seguro oferecido pelo ECT (R$ 50,00), de modo que este não pode substituir aquele; 4. Constatada a falta do serviço e o valor do dano, não havia razão para o ECT deixar de deferir o pedido de indenização formulado pela consumidora, inexistindo qualquer nulidade na decisão do Procon de aplicar a multa em questão; 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 93291559682829730585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015)