PROCESSO Nº: 4220701-53.0773.28.9.7063 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH MOREIRA ADVOGADO: THALES COSTELA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE DUARTE - 1º TURMA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS. REDISCUSSÃO. REFORÇO DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZIDOS. 1. A omissão, uma das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. O juiz não está obrigado a analisar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos à baila pelas partes, nem a ficar limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão da livre convicção do juiz, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão. 3. Observo que esta Corte quedou-se silente no tocante à fixação da DIB e do pagamento dos atrasados. Portanto, deve ser considerada como data de início do benefício (DIB) a data da formulação do referido pedido. Não havendo requerimento administrativo de nova aposentadoria, as parcelas atrasadas serão devidas desde a data do ajuizamento da ação. 4. Quanto à omissão alegada pelo INSS, o mesmo não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. Limita-se a trazer novos argumentos em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir com o pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 5. Embargos do particular providos. 6. Embargos do INSS improvidos.
(PROCESSO: 67536766945291958312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015)