PJE 8606218-46.7568.2.12.1797 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDAS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UFPE. ABONO DE PERMANÊNCIA. PARCELAS RELATIVAS A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO, SEM QUITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. COBRANÇA NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, contra FERNANDA DIAS, DAVI LUIZ DA PAZ, BENJAMIN MARTINS, ARTHUR FERNANDES E MARCELO REZENDE SIMAS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedentes os pedidos, para condenar a ré, apelante, ao pagamento dos valores reconhecidos administrativamente nos autos dos processos 71082.524786/4579-72, 19286.817405/3771-43, 99113.397166/7114-47, 23868.361279/2000-43, 30957.609895/0612-36, 96071.320817/0372-07 e 77859.649946/6311-36, valores que devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros, segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A apelante, em relação aos pleitos de LARISSA DA ROCHA e GUSTAVO HENRIQUE DA MATA, suscita a prescrição da pretensão exercida na demanda. Argui também a preliminar de ilegitimidade passiva porque providenciou todos trâmites para o pagamento da verba reconhecida, mas o valor não foi transferido pela União Federal, através do Ministério do Planejamento. Aduz as limitações orçamentárias para pagamento da verba pretendida e a correção monetária a ser aplicada pelo índice da TR. 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a ré, na condição de autarquia, detentora de personalidade jurídica própria, goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, respondendo pelo pagamento de suas dívidas, o que confirma sua legitimidade para figurar no polo passivo. 4. Afasta-se a ocorrência da prescrição, uma vez que o prazo prescricional não corre durante o tempo necessário para a Administração apurar a dívida e individualizá-la relativamente a cada um dos beneficiários, tal como dispõe o art. 4º do Decreto 87.199/32. Nesse sentido, o STJ já se posicionou no REsp 6.740.256-PR, de relatoria do Min. Enrico Pinto e submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 5. A despeito de terem reconhecido o seu direito, os autores afirmam, e a ré ratifica, que, até o presente momento, não foram contemplados com o pagamento dos valores devidos. 6. Destarte, reconhecendo que os demandantes somente fazem jus à implantação das já mencionadas progressões/gratificações; e, ainda, constatado que a autarquia ré já reconheceu administrativamente os pleitos dos autores, forçoso concluir que a pretensão de pagamento retroativo merece guarida. 7. O fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. 8. A alegação de inexistência de recursos orçamentários para efetivar o pagamento da dívida cobrada pelos autores, na via administrativa, não se justifica na via judicial, uma vez que, nesta, a quitação do débito é precedida de sentença transitada em julgado e de inscrição em precatório, nos moldes do art. 100, § 3º, da Constituição Federal, o que torna evidente a solvência da Fazenda Pública. 9. Trata-se, portanto, de dívida que a própria Administração Pública confessa e reconhece expressamente sua existência, incumbindo ao Judiciário apenas determinar o seu pagamento pelo valor atualizado, com a incidência de juros legais e de correção monetária. 10. Uma vez reconhecida a dívida pela própria Administração, não pode se furtar ao seu cumprimento invocando indisponibilidade orçamentária, tanto mais buscar opor isso à função jurisdicional, sujeita ao regime de realização pecuniária próprio, privilegiado e inexorável (art. 100 da Constituição Federal). 11. Por fim, impende ressaltar que a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 180.261/SE, com repercussão geral decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, rejeitando, posteriormente, o pedido de modulação dos efeitos da decisão (STF, RE 754808 ED, Pleno, Rel. Min. Lorenzo Lima, DJE 14/08/2020). 12. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. pc
(PROCESSO: 58481014946678408686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2022)