Penal e Processual Penal. Embargos declaratórios opostos pelos réus, aduzindo omissão no aresto que os condenou à pena de um ano de detenção, pela prática do crime contra a ordem econômica previsto no art. 2º, da Lei 8.176/91, bem como a seis meses de detenção, como incursos no ilícito ambiental encontrado no art. 55, da Lei 9.605/98.
1. A jurisprudência é remansosa em afirmar a impossibilidade do manejo dos embargos declaratórios calcados em matéria nova, isto é, não deduzida nas razões recursais, tampouco enfrentada pelo órgão julgador, à vista do não preenchimento dos requisitos legais exigidos pelo art. 619, do Código de Processo Penal. Precedente desta Segunda Turma (EDACR 7275/01, des. Daniel Campos [convocado], julgados em 12 de janeiro de 2010).
2. Entrementes, quanto à matéria aduzida pelo segundo embargante, exatamente a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, visto ser de ordem pública.
3. Assim sendo, considerando que o julgado embargado reduziu as penas cominadas em primeiro grau de jurisdição, bem assim que no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente (art. 119, do Código Penal), há espaço para se decretar a prescrição retroativa, apenas, do crime ambiental, cuja pena foi arbitrada no patamar de seis meses de detenção, em obediência à norma abrigada no art. 109, inciso VI, do Código Penal, a exigir o prazo de três anos para a extinção da punibilidade, tendo em vista que os fatos esquadrinhados foram descobertos a partir de fiscalização realizada entre 13 a 28 de dezembro de 2007 (conforme a denúncia, f. 04), e a exordial acusatória foi recebida aos 20 de junho de 2011 (f. 12).
4. Embargos declaratórios manejados pelo réu Luiz Henrique da Cruz não conhecidos. Aclaratórios opostos pelo réu Gustavo da Rocha parcialmente providos, para decretar a extinção da punibilidade, tão somente, do delito ambiental encontrado no art. 55, da Lei 9.605, decisão que aproveita, também, ao embargante João da Luz, porquanto as penas foram aplicadas no mesmo patamar para ambos.
(PROCESSO: 1090538276166103192928, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2013, PUBLICAÇÃO: 25/09/2013)