PROCESSO Nº: 3986669-48.9264.8.1.5686 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE NOVAES ADVOGADO: ERICK SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPGPE. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RECONHECIMENTO POR SENTENÇA ANTERIOR. LIMITAÇÃO. EFETIVA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INAPLICABILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Sentença que julgou improcedente o pedido para pagamento da gratificação de desempenho (GDPGPE) no valor máximo pago ao ativo, mesma após as avaliações de desempenho, que não obstante a perda do caráter genérico, segundo o autor, a vantagem se incorporou aos seus proventos, devendo ser aplicado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. Na espécie, a sentença proferida na demanda anterior, proposta perante o Juizado Especial Federal, reconheceu à Autora, ora recorrente, o direito de receber a GDPGPE de forma integral e com paridade, até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos, de modo que, verificados esses fatos, deveria ser cumprido o que determina a legislação de regência, uma vez que, a partir das avaliações, referida gratificação assume caráter de vantagem pro labore faciendo. 3. Os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado foram expressos quanto aos limites do pedido concedido, não pairando dúvidas acerca do direito conferido à demandante. Na verdade, o que se busca agora, sob o pretexto da irredutibilidade, é a manutenção da vantagem com a aplicação do princípio da irredutibilidade de vencimentos, desrespeitando-se a coisa julgada que limitou o período de sua percepção até a elaboração do primeiro ciclo de avaliação, momento que deixou de ter o caráter genérico, fato reconhecido pelo próprio autor. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62017994570646238184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016)