PROCESSO Nº: 5181858-00.0839.1.5.7186 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA ELISA NUNES ADVOGADO: Levi Pereira De Mirella Ferreira APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º-A DA LEI Nº. 9.873/99. NÃO CARACTERIZADA. CDA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. ART. 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/1980 C/C ART. 202, DO CTN. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO TRF5: AC31576061571485517023CE, REL. DES. FED. MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO. 1. Apelação a desafiar sentença que em embargos à execução fiscal, julgou improcedentes os pedidos objetivando a declaração de prescrição da pretensão executória e de nulidade da CDA. Sem condenação em honorários, tendo em vista o encargo de 20%, do Decreto-Lei nº 1.025/69 (Súmula nº 168, do ex-TFR), id. 2736090.8325804. 2. Alega a apelante, em síntese: 1) a ocorrência da prescrição quinquenal, eis o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 87.181/32, contado do momento em que se torna exigível o crédito, assim, quando a execução fiscal em epígrafe foi ajuizada o crédito, na hipótese, já estava prescrito; 2) nulidade da CDA que não cumpre os requisitos dos arts. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/1980 e 202 do CTN, eis que não indica a quantia devida e a forma do cálculo dos juros e da correção monetária a natureza da multa imposta à empresa, cerceando o direito à ampla defesa do executado de impugnar a forma como se calcular tal valor, id. 1922568.08378441. 3. Todas as alegações devolvidas neste apelo são jejunas de demonstração efetiva acerca da suposta prescrição quinquenal, assim como da nulidade da Brenda Mendes que aparelha a execução fiscal embargada. 4. Consoante art. 1º-A, da Lei nº 9.873/99, "constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor." 5. Neste sentido, são impertinentes as alegações deduzidas de que o crédito tributário já se encontrava extinto mesmo quando do seu ajuizamento, vez que, o prazo prescricional se inicia no momento em que se torna exigível a dívida a ser cobrada, momento este que, na espécie, é consubstanciado no dia seguinte ao do vencimento da obrigação, eis que como bem mencionou o juízo a quo, a constituição definitiva mais antiga remonta à data de 25/05/2016, execução fiscal ajuizada tempestivamente em 27/01/2017, não houve a consumação da prescrição quinquenal. 6. Todas as argumentações deduzidas pela defesa da embargante no presente recurso, não lograram afastar o ônus probatório de infirmar a presunção de legitimidade da CDA discutida, plena nas suas características de certeza, liquidez e exigibilidade. 7. Fenece, outrossim, a afirmação de iliquidez da CDA nº 3.153.077137/17-01 que, segundo a apelante, não indica a quantia devida e a forma do cálculo dos juros e da correção monetária, pois é entendimento firmado na jurisprudência pátria de que é desnecessária a indicação da forma de calcular os juros, sendo suficiente a especificação do fundamento legal desse encargo e de seu termo inicial. 8. Ainda a respeito da alegação de nulidade da CDA nº 5.987.505490/17-01 por omissão quanto à forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, bem como ausência de memorial descritivo do débito, verifica-se que os requisitos legais, previstos arts. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/1980 e 202 do CTN, para o termo de inscrição em dívida e para a respectiva certidão, tornam necessários, quanto ao crédito tributário nelas consignados, que haja indicação da origem da dívida, sua fundamentação legal e dos encargos sobre ela incidentes. 9. A CDA que aparelha a execução fiscal, ao contrário do alegado pela embargante, comporta a devida fundamentação legal da dívida, permitida a utilização da Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.065/1995. Precedente do TRF5: AC68339118752047053024CE, Rel. Des. Fed. Augusto Rezende Lima. 10. A Marcela Costela fiscal em comento, atende a todos os requisitos legais, goza de presunção veracidade e de legalidade, ostentando certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 204, do CTN, e art. 3º, da Lei n. 6.830/1980, somente ilidível pela apresentação de prova inequívoca, da qual a apelante não se desincumbiu. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71219952862379821512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2022)