PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA NA VARA COMUM FEDERAL E NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO POR ESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Paraíba que cumula Competência de Juizado Especial, em Ação Declaratória de Reconhecimento de Título Acadêmico para Implantação de Incentivo por Qualificação ajuizada originariamente perante o Juízo da 6ª Vara Federal da Paraíba.
2. Conforme artigo 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01, o Juizado Especial Cível não possui Competência para processar e julgar tais causas, salvo quando se tratar de Anulação de Ato Administrativo de Natureza Previdenciária ou de Lançamento Fiscal.
3. Como a pretensão objetiva a Anulação de Ato Administrativo Federal que não possui natureza previdenciária ou fiscal, a Competência para processar e julgar a Causa é do Juízo Federal Comum, ou seja, do Juízo da 6ª Vara Federal da Paraíba (Campina Grande).
4. Conflito de Competência conhecido e provido para fixar a Competência do Juízo da 6ª Vara Federal da Paraíba (Campina Grande), Suscitado.
(PROCESSO: 90514343111007472255, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 31/07/2016, PUBLICAÇÃO: 14/10/2016)