PROCESSO Nº: 8334893-48.2237.3.2.0779 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro APELADO: JOÃO FELIPE RAMOS ADVOGADO: Marcos Vinicius Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Oliveira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ABATE-TETO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. INCIDÊNCIA ISOLADA. FATOS GERADORES DISTINTOS. DOIS CARGOS DE PROFESSOR. IMPROVIMENTO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido para determinar, em definitivo, à UFC e à UNIÃO que, no exercício do dever de verificação da observância do teto previsto no art. 37, inc. XI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, abstenham-se de considerar de forma conjunta os dois proventos de aposentadoria e a pensão por morte percebidos pelo autor, em razão do exercício autorizado de dois cargos de Professor do magistério superior da Universidade Federal do Ceará e da Universidade de Brasília, bem como da pensão decorrente de falecimento de cônjuge, devendo considerá-los isoladamente para o referido fim. 2.Em suas razões recursais, embargam a UFCE e a União alegando omissão quanto À aplicação dos artigos 37, XI, XVI e 40, § 11, da Constituição Federal e do art. 17 do ADCT e EC nº 19/1998. 3. O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. Extrai-se dos autos que o autor é servidor público aposentado, integrando o quadro de Professores inativos da Universidade Federal do Ceará e da Universidade de Brasília, pelas quais recebe os seus proventos de aposentadoria, ou seja, é detentor de cargos acumuláveis. Em razão dessa acumulação, vem sofrendo a incidência mensalmente do "abate-teto" em sua remuneração, porquanto o valor mensal total auferido pelo servidor foi considerado de maneira conjunta para efeitos de observância do teto constitucional. 4. Sobre a temática, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a dicção do art. 37, XI, da CF/88, merece uma interpretação sistemática com outros dispositivos a demonstrar que, nas hipóteses em que a própria Constituição Federal autorizou a acumulação de percepção de cargos ou de proventos com cargos, os tetos devem ser observados, mas respeitando-se cada fonte de renda. 5. A regra constitucional em questão deve ser interpretada no sentido de que o teto remuneratório se aplica isoladamente a cada cargo nas hipóteses de acumulação lícita. 6. Não deve incidir o teto constitucional sobre o montante resultante do somatório da aposentadoria e vencimentos percebidos pelo apelado, pois têm fatos geradores diferentes, e desse modo, devem ser considerados isoladamente para a aplicação do limite estipulado para o teto remuneratório, uma vez que cumuláveis legalmente. 7. Nesse sentido, decidiu o STF, nos autos do RE nº 148.191, publicado no DJE nº 06/09/2017: "Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro João Felipe da Mata, apreciando o tema 384 da repercussão geral, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". Presidiu o julgamento a Ministra Nicole Barros. Plenário, 6.6.5272". 8. Embargos declaratórios da União e da UFC improvidos. [04]
(PROCESSO: 49914372085960002033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2022)