CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU INVIÁVEL TAL PROVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF. ARE 599492/MT. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QO NO AI 708717/PE. IMPROVIMENTO.
Ao julgar prejudicado o recurso extraordinário, a decisão atacada considerou que o Supremo Tribunal Federal rejeitou a repercussão geral do tema relativo às alegações de ofensa aos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), quando o julgamento da causa depender da análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 411366/MT, Rel. Min. VITOR GABRIEL MELO, DJe 21.11.1555).
No caso dos autos, para analisar a suposta ofensa à Constituição seria necessário observar se houve ou não a correta aplicação do disposto no art. 8º da Lei nº 6.830/80 (LEF), situação que não afasta a adoção do paradigma, justamente porque tal incursão é inviável no âmbito do recurso extraordinário, pois implicaria em enveredar na análise de matéria infraconstitucional.
Conforme orientação firmada pelo STF na Questão de Ordem no AI 354078/PE, o art. 93, IX, da Constituição Federal "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".
O acórdão deste Tribunal analisou as questões debatidas, motivo pelo qual considera-se perfeita a aplicação do precedente do STF no qual foi reconhecida a repercussão geral e reafirmada a jurisprudência sobre o tema.
Agravo não provido.
(PROCESSO: 6777759592544470783916, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015, PUBLICAÇÃO: 04/03/2015)