PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR BENS INDICADOS NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 1271632-63.7652.13.12.4816, em tramitação na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca-PE, até o limite do crédito exequendo.
2. Requereu, a Agravante, a substituição da penhora na folha dos autos, determinada na decisão vergastada, por bens imóveis descritos e ofertados no presente recurso, com a respectiva retirada da penhora pelo Magistrado a quo ordenada.
3. Não tendo sido apreciada pelo Juízo a quo, a questão da substituição da penhora no rosto dos autos pelos bens aqui ofertados não pode ser analisada neste recurso, sob pena de supressão de instância.
4. Ademais, a execução, apesar de dever se dar da maneira menos gravosa ao devedor, deve ser feita no interesse do credor, nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 83034712884343063615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2013, PUBLICAÇÃO: 31/12/2013)