PJE Nº 6536621-64.3771.28.3.1537 APELANTE(S) : INDALECIO FERREIRA DE CAMARGO ADVOGADO(S) : GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL NOAH PEIXOTO DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o art. 283 do CPC, cabe ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. 2. Hipótese em que a parte autora, apesar de devidamente intimada para emendar a inicial, não trouxe documentos que atestassem: a existência das caixas em que inseridos bens supostamente de sua propriedade; se tais caixas encontravam-se contidas em contêiner; se este estaria realmente no Porto de Pecém/CE, razões que impossibilitam a apreciação do mérito da demanda (liberação dos pertences). 3. Benjamin Ribeiro.
(PROCESSO: 97627750492908225162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PIRES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2014)