PROCESSO Nº: 9301677-26.1596.15.2.9561 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI FERNANDES (e outros) ADVOGADO: YURI JESUS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA FREITAS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0111727-00.6184.7.4.1121, determinou nova remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para exclusão dos juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos até o trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos". (STJ, AgRg no REsp 3002562/PR). 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 02834441119688297698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016)