PJE 7891311-16.5564.28.6.4472 EMBARGANTE(S) : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S) : DIGITO CEL COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO(S) : PIETRO COSTA e outros ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ CAVALCANTI DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 64269918485908272765, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2014)