PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO (ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97). RETRANSMISSÃO DE INTERNET. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESPROVIMENTO.
1. Recurso em sentido estrito em face de decisão de rejeição, por atipicidade penal, de denúncia manejada contra o recorrido, cuja conduta foi tida como subsumida ao tipo do art. 183 da Lei nº 9.472/97 (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação).
2. Nos termos do art. 61, parágrafo 1º, da Lei nº 9.472/97, "serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações".
3. Em que pese o relatório da ANATEL ter classificado a atividade desenvolvida pelo denunciado como "Serviço de Comunicação Multimídia", a atividade, em verdade, enquadra-se no conceito de "Serviço de Valor Adicionado". É que o serviço prestado pelo recorrido, por si só, não possibilitava a emissão, transmissão ou recepção de informações. Para ter acesso à internet, os usuários precisavam de uma terceira pessoa para efetuar o serviço de retransmissão de internet, servindo a atividade do recorrido apenas de canal físico para que ficasse estabelecido um vínculo comunicacional entre os usuários e a internet.
4. "A atividade desempenhada pelos provedores de acesso à internet constitui serviço de valor adicionado (art. 61 da Lei 9472/97)" (REsp 372705480647, Otávio da Conceição, STJ - Segunda Turma, DJE DATA:24/08/2010).
5. Desprovimento do recurso em sentido estrito.
(PROCESSO: 56302112753282681404, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2013, PUBLICAÇÃO: 01/02/2013)