CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO DENOMINADO TESTE DE OCLUSÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE.
1. Trata-se de remessa obrigatória de sentença da lavra do MM. Juiz Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou procedente o pleito autoral, confirmando a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, para reconhecer (eficácia meramente declaratória) o direito da autora à realização de teste de oclusão para eventual fechamento de artéria carótida interna esquerda, determinando, por conseguinte, à UNIÃO e ao Hospital do Coração de Luiz Gustavo Correia que adotassem as providências para realização do referido procedimento na rede hospitalar privada no Município de Mossoró ou em Natal.
2. A Carta Constitucional de 1988 estatui, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A prestação dos serviços inerentes à saúde, assim como o fornecimento de medicamentos àqueles que não têm condições de adquiri-los sem comprometimento
da sua subsistência é obrigação do Estado, a ser cumprida solidariamente pelos entes federativos. Portanto, nem os estados federados nem os municípios e a União podem se eximir de prestar, concorrentemente assistência médica àqueles que se mostram carentes de recursos e que recorrem ao Sistema Público de Saúde clamando por tratamento.
3. Consoante essa direitura e apreciando os elementos trazidos aos autos, a demandante se desincumbiu do ônus de comprovar a imprescindibilidade do tratamento requerido, mediante a vasta documentação médica acostada, atestando que a paciente é portadora de aneurisma gigante da artéria carótida interna esquerda, apresentando a necessidade urgente da realização do teste de oclusão solicitado para eventual fechamento da artéria de origem.
4. Outrossim, o laudo do perito oficial ratificou a necessidade do procedimento denominado teste de oclusão como meio adequado de avaliação pré-operatória e definição do melhor método de tratamento da patologia denominada Aneurisma Gigante da Artéria Interna Esquerda da qual padece a autora.
5. Inclusive, o teste de oclusão já fora realizado, em cumprimento a antecipação de tutela deferida e ora confirmada.
Remessa obrigatória improvida
(PROCESSO: 14711228202495669363, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2013, PUBLICAÇÃO: 29/09/2013)