ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. 47,94%. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de servidores do INSS, em exceção de pré-executividade, de suspensão da cobrança de valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado, a pretexto de reposição ao erário.
2. Os valores cuja devolução o INSS pretende reaver foram percebidos de boa-fé pelos servidores-agravantes, já que o adimplemento da vantagem (decorrente do percentual de 47,94%) deu-se em razão de título judicial transitado em julgado, somente rescindido posteriormente.
3. Não há como imputar a má-fé por parte dos servidores, uma vez que a continuidade do pagamento indevido de vantagem pessoal operou-se em razão de patente equívoco perpetrado pela Administração.
4. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça está consolidada a orientação no sentido de que a obrigatoriedade de restituição ao erário dá-se nas hipóteses em que o pagamento dos valores pleiteados pela Administração Pública se deu por força de decisão judicial precária. (Precedente: EAREsp 81.781/AL, Rel. Min. LUIGI RAMOS, 1 seção, por unanimidade, julgado em 11/02/2014, Dje 19/03/2014).
5. In casu, o pagamento do percentual de 47,94% aos servidores-agravantes deu-se em função de título judicial transitado em julgado, hipótese esta que escapa do raio de incidência do dever de reposição ao erário, por não decorrer de uma ordem judicial de natureza precária.
6. Consolidada na jurisprudência pátria a orientação no sentido de que, desde que recebidos de boa-fé, não são passíveis de restituição os valores indevidamente pagos em razão de erro da Administração ou em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
7. Inexistindo prova de já se ter sido dado início aos descontos ora suspensos, deixa-se de analisar o pedido de restituição de parcelas porventura descontadas, por não comportar esta via dilação probatória.
8. Verba honorária fixada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo em vista não se tratar de causa complexa, nem que tenha demandado muito tempo do causídico, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, por se tratar de causa em que não houve condenação, bem como ter sido vencida a Fazenda Pública.
8. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 16175169173859452096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015, PUBLICAÇÃO: 14/05/2015)