Retorno dos autos para, se for o caso, adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, inc. II, do Código de Processo Civil, ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no REsp. 7.061.810/PE.
1. O acórdão recorrido afastou a aplicação da Lei 10.852/04, que ampliou o prazo decadencial para dez anos, decretando a decadência dos créditos relativos aos exercícios anteriores a 1996, referentes a taxas de ocupação.
2. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no tocante à decadência, apenas há sujeição de tais créditos ao referido instituto a partir da Lei 9.821, em vigor na data de 22 de julho de 1999, fixando o prazo decadencial de cinco anos para lançamento dos valores em debate. Com a Lei 10.852, publicada em 06 de outubro de 2004, ampliou-se o prazo decadencial para dez anos.
3. No caso, os créditos até 26 de outubro de 1999 não se sujeitam à decadência e os posteriores a tal data não foram atingidos pelo lapso decadencial, tendo em vista a notificação do lançamento ocorrida em 03 de setembro de 2001, antes, portanto, do prazo quinquenal.
4. Resta afastada, de igual modo, a prescrição, vez que lançados os créditos em 2001, houve a cobrança por meio de execução fiscal ajuizada em 2003.
5. Adequação do acórdão recorrido, no que diz respeito ao lapso decadencial, afastando-se a decadência dos créditos anteriores a 1996, passando-se a dar provimento ao apelo.
(PROCESSO: 286066834399976, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2014, PUBLICAÇÃO: 04/02/2014)