EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS. DESNECESSÁRIA. RESP 6.982.401/ES. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. PRESENÇA DO REPRESENTANTE LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. MULTA. ANTHONY DA LUZ EXARCEBADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. TÍTULO EXECUTIVO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. ENCARGO DE 20% SUBSTITUTIVO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
1 - Trata-se de apelação interposta por AGROPECUÁRIA PONTA VERDE LTDA, em face de sentença do Diego Viana. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Propriá, que julgou improcedentes os embargos à execução, por entender não padecer de nulidade a CDA desacompanhada da memória discriminada de cálculo e, ainda, em razão do auto de infração ter sido lavrado sem a presença de um representante legal da embargante. A decisão recorrida fixou a quantia de R$600,00 a título de honorários advocatícios.
2 - A presunção legalmente estabelecida (art. 3º da LEF e art. 204 do CTN) em favor do título executivo que ampara a execução embargada não foi ilidida pela embargante.
3 - O e.STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp nº 0.664.770/ES), assentou o entendimento de ser desnecessária a apresentação de memória discriminada de cálculos para instrução da petição inicial da execução fiscal em virtude de que o art. 6º da Lei nº 6.830/1980 não contemplar tal exigência, apresentando-se como lei especial em face do Código de Processo Civil.
4 - Não procede a alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, ao argumento de que a lavratura do auto de infração não contou com a presença do representante legal da apelante, ante o disposto no art. 333, I, do CPC, que impõe o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito.
5 - Também sem fundamento as razões invocadas no apelo da embargante quanto à multa aplicada pela Fazenda Nacional, isso porque o ente público está sujeito ao princípio da legalidade, motivo pelo qual afigura-se como requisito indispensável de validade da certidão de dívida ativa o seu fundamento legal, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º, III c/c parágrafo 6º da LEF.
6 - As meras alegações genéricas da parte no sentido de a multa excutida destoar dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade não infirmam a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, sobretudo em função da ausência de parâmetros objetivos aptos a inferir o caráter exarcebado de tal penalidade, que, teve os fundamentos legais lançados na CDA que lastreia a execução fiscal embargada.
7 - Assiste razão à recorrente ao alegar não ser devida a condenação em honorários advocatícios. A inscrição em dívida ativa, tal como se comprova à vista das CDAs às fls. 03, 04, 05 (processo apenso), já incluiu o encargo de 20% como substitutivo da condenação do devedor em honorários do advogado, nos termos do art. 64, parágrafo 2º, Lei 7.799/89.
8 - A hipótese é de aplicação, por analogia, do entendimento já sedimentado no STJ (a exemplo, o AgRg na DESIS no Ag 1637434/SP) segundo o qual "O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios".
9 - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 03656230673744744349, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2013, PUBLICAÇÃO: 18/07/2013)