PROCESSO Nº: 2050110-30.9918.3.10.1695 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: NATHAN SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO NASCIMENTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DISPENSÁVEL A ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC. 2. A União alega omissão no decisum, eis que , quando da análise da apelação não houve pronunciamento acerca da responsabilidade de cada ente público; de questões cruciais à solução do litígio, bem como inexistiu pronunciamento acerca de diversos dispositivos de lei que regem a matéria. 3. No caso em exame, as supostas omissões alegadas pelo embargante no que diz respeito a responsabilidade de cada ente público, não restam configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, eis que no voto restou consignado que possuem a União, o Estado e o Município legitimidade para figurar no polo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 4. Por sua vez, o Estado de Pernambuco alega que não houve pronunciamento quanto à extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a medicação requestada foi incorporada ao SUS para tratamento da patologia da Impetrante (CID I27.0) e não havendo comprovação de qualquer ato coator (negativa concreta de fornecimento), evidente ausência de necessidade concreta da atividade jurisdicional reclamada e, assim, de interesse de agir, bem como não foi objeto da decisão a questão relativa à exorbitância dos honorários advocatícios.. 5. Nos itens 10, 11 e 12 do Voto restou consignado que não há que se falar em carência de ação, uma vez que não houve resposta à correspondência enviada pela DPU à Secretaria de Saúde Estadual, a fim de informar sobre o fornecimento do medicamento, pelo que consubstanciado o interesse de agir. 6. Quanto aos honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, que o Estado entendeu exorbitantes, igualmente não há que se falar em omissão, tendo em vista que o Voto, nos itens 19 e 20, textualmente entendeu cabível a condenação do Estado de Pernambuco no pagamento de tal verba. 7. Constata-se que os embargantes pretendem, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, como tem entendido o egrégio STF, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes: AI 263.137- AgRr-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 20.55.65; RE 214.891-AgRED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 93.62.18; AI 004.442-AgR-ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 48.19.27; AI 561.868-AgR-ED, Rel. Min. PIETRO SALES 46.69.17.. 8. Quanto às demais omissões aventadas, entendo que a apresentação de novos argumentos, em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir-se com o pedido de reforma do julgamento é atitude incompatível com a via estreita dos declaratórios. 9. Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 10. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 775.166/SP, STJ. Corte Especial, Min. VITOR VIEIRA, DJ 16/08/99, p. 37). 11. Embargos de declaração da União e do Estado de Pernambuco não providos.
(PROCESSO: 33815960837983455455, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015)