PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 16.900/2006. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Afastada a alegada ocorrência da prescrição do fundo de direito, visto que a pretensão da autora não é a revisão do ato de concessão da sua aposentadoria, posto que o seu pleito diga respeito apenas aos critérios de correção utilizados nos reajustes legais realizados em seu benefício, de modo que, por se tratar de prestações de trato sucessivo, somente serão atingidas pela prescrição eventuais prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ), que o magistrado a quo já reconheceu.
2. Conforme a regra do art. 2º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ocorre a revogação tácita de uma lei quando a matéria nela tratada vier a ser inteiramente regulada por uma nova legislação. Assim, ao acrescentar o artigo 41-A à Lei nº 8.213/91, estabelecendo o INPC como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, a Lei nº 11.430/2006 disciplinou totalmente a matéria, afastando a aplicação do reajuste então vigente, a saber o IGP-DI, previsto no artigo 10 da Lei nº 9.711/1998.
3. Assim, a regra geral para reajuste de benefício previdenciário, desde 13/12/2006, passou a ser o INPC, nos termos do artigo 4º da Lei 11.430/2006, consoante restou estabelecido na sentença. Precedente do STJ.
4. A autarquia demandada é isenta do pagamento das custas processuais, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual. Logo, considerando que a autora litigou sob o pálio da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem reembolsadas, pelo que não há que se falar em condenação nas custas processuais da autarquia, que é isenta (Art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).
5. Verba honorária advocatícia fixada em 10% (dez por cento) sobre do quantum vencido, nos termos da Súmula 111 do STJ, em virtude da singeleza da questão e da norma do parágrafo 4º do art. 20 do CPC e do art. 85, parágrafo 3º, inc. I, do novo CPC, que, embora ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro à fixação equitativa dos honorários sucumbenciais.
6. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Pretório Excelso (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), arbitro os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento pacifico desta Corte.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 69041535679411306077, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015, PUBLICAÇÃO: 06/04/2015)