Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio da Luz. PJe-AC4008552-74.4956.20.7.6035 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : JOÃO VITOR NUNES HIGINO DAVI LUCCA SOUZA : THEO ALMEIDA E OUTRO ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO DAS NEVES - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 14/03/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL DAVI LUCAS ARAGÃO EMENTA Processual Civil e previdenciário. Apelação contra sentença que deferiu pedido de aposentadoria especial. - O demandante busca a aposentadoria especial, asseverando ter cumprido os requisitos desde o requerimento administrativo de 09 de setembro de 2013. - Consoantes cópias da CTPS, do PPP [perfil profissiográfico previdenciário] e laudo técnico, o segurado, de 18 de dezembro de 1988 a 26 de dezembro de 2013, trabalhou como moageiro/técnico de produção, na Tintas Hidracor S/A, exercendo sua função com exposição a agentes químicos (poeiras minerais, provenientes do processo produtivo da cal: sílica e pigmentos), calor e ruídos. - Até o advento da Lei 9.032/95, a correspondência da atividade desenvolvida pelo segurado com aquelas listadas nos anexos dos Decretos 57.537 e 89.342 era suficiente para o reconhecimento das condições especiais do serviço. Após o advento da Lei referida, o reconhecimento do tempo de serviço especial depende da comprovação dos agentes nocivos. - O Decreto 38.789, item 4.6.70, prevê como especial as atividades desenvolvidas com exposição a sílica. A função de moageiro do requerente confirma a especialidade da atividade. - No que pertine ao agente ruído, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que a exposição a ruídos acima de 80 dB, antes do Decreto 2.172, na vigência dos Decretos 96.818 e 60.717, caracterizava a atividade como especial. - A partir de 03 de setembro de 1997, a insalubridade é reconhecida quando é ultrapassado os 90 dBs. Com a edição do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99, a exposição a ruído acima de 85 dB leva ao reconhecimento das condições especiais em que o labor é desenvolvido. - O autor expunha-se a ruídos superiores a 90 dB no período anterior à Lei 9.032. Contagem qualificada para o período de 18 de maio de 1988 até 18 de fevereiro de 1995 em razão do ruído e contato com poeiras minerais. - Após a vigência da Lei 9.032, a exposição às poeiras minerais continuou presente em todo o restante do período laboral, quanto ao ruído, pertine destacar: 09 de fevereiro de 1995 a 10 dezembro de 2000, exposição a ruídos acima de 90 dB; 09 de dezembro de 2000 a 18 de julho de 2004, ruídos superiores a 80 dB e inferiores a 85 dB; 24 de maio de 2004 a 09 de agosto de 2013 (data do pedido administrativo), ruídos acima de 85 dB. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 116538-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. - Consoante perfil profissiográfico, os equipamentos de proteção individual foram eficazes quanto aos agentes químicos (poeiras minerais), contudo o laudo esclarece que a atividade dos trabalhadores é insalubre em razão da exposição a ruídos e das poeiras minerais, ressaltando que o controle ambiental por processos de Engenharia ou mesmo o uso de EPI's não afastaria o caráter especial do trabalho. - Contagem qualificada para o período de 21 de agosto de 1988 a 10 de fevereiro de 2013, circunstância que confere ao segurado mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço especial, fazendo jus à aposentadoria. - Apelo da autarquia improvido.
(PROCESSO: 25477404392319303602, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)