PJE 8662542-26.7418.15.7.2472 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO COMO SENDO DO APELANTE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Luna Santos, no bojo de ação monitória promovida pela Caixa Econômica Federal, em face de sentença que julgou procedente a demanda monitória e julgou improcedentes os embargos monitórios, bem como, no tocante à reconvenção, julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte reconvinte em honorários sucumbenciais, no montante de 10% sobre o valor atualizado da reconvenção, na forma do art. 85, §§1º e 2º do CPC, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa e o tempo exigido para o serviço. Condenação do embargante, ora apelante, em custas e em honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico a ser obtido pela embargada, nos termos do art. 85 e parágrafos do NCPC, haja vista a baixa complexidade da causa, ficando a sua exigibilidade suspensa, por ser o requerente beneficiário de justiça gratuita (id 2022878.8828072), nos limites do art. 98, §3º do CPC. Condenação, ainda, do embargante, ao pagamento de multa pela prática de litigância de má-fé, no montante de 8% do valor corrigido da causa, em conformidade com o disposto nos arts. 80, II e 81, ambos do CPC, uma vez que induziu o Juízo em erro alterando a verdade dos fatos. Observe-se que o fato de o autor ser beneficiário da justiça gratuita não afasta o dever de pagar as multas processuais que lhes sejam impostas (art. 98, §4º do CPC). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "A prova colhida no curso da instrução é elucidativa no sentido de que o réu, ora embargante, efetivamente celebrou o contrato de abertura de crédito para aquisição de material de construção. Primeiro, porque a CEF trouxe o instrumento contratual, apresentando, inclusive, a via original para realização da perícia, contendo assinatura semelhante à constante da carteira de identidade do embargante (id 3115669.8383955). Segundo, porque, realizada perícia grafotécnica pela Polícia Federal, a conclusão foi de que a assinatura constante do instrumento contratual pertence ao embargante. Finalmente, o embargante, a quem interessava a produção de prova em audiência de instrução e julgamento, já que impugnou o resultado da perícia, não se fez presente. Ora, sem maiores delongas, observa-se que a CEF se desincumbiu a contento em comprovar a celebração do instrumento contratual, sendo este fato ratificado pela prova grafotécnica, produzida por peritos policiais federais, cuja conclusão goza de fé pública. Por consequência, sendo o embargante parte legítima, não havendo máculas no contrato objeto da presente ação monitória, por consequência, o pedido de indenização formulado em sede de reconvenção é improcedente, já que ausente qualquer falha no serviço ou conduta danosa que possa ser atribuída à CEF. A conduta do embargante, por sua vez, insere-se no art. 80, I e II, do CPC, pois alterou a verdade dos fatos e deduziu pretensão contra fato incontroverso, já que celebrou o contrato, negou tal fato e seguiu provocando incidentes e atos processuais desnecessários, quando ciente da celebração do contrato. Dessa forma, além de mover o Judiciário sem fundamento para tanto, persistiu com a provocação de uma série de atos processuais, tais como realização de perícia, designação de audiência de instrução, a qual não compareceu, o que se caracteriza como litigância de má-fé." 3. Em suas alegações, a parte apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) conforme certidão aposta nos autos, a intimação do Apelante por meio do seu advogado se deu de forma automática pelo próprio sistema, todavia, não fora encaminhado e-mail de intimação por meio do sistema PUSH, não dando conhecimento ao Apelante acerca da designação de audiência, o que só fora feito quando já havia ocorrido a assentada. Diante disso, fora juntado aos autos manifestação justificando a ausência e solicitado a designação de nova audiência de instrução; b) há que se destacar que desde o início da demanda é flagrante a existência de uma fraude perpetrada em nome do Apelante, uma vez que este nunca possuiu conta corrente vinculada a CAIXA econômica, tampouco morou na cidade de Canindé do São Francisco ou foi beneficiário do valor pago pelo Banco; c) em que pese ter sido realizada perícia grafotécnica para apontar se a assinatura seria do Apelante e esta ter sido conclusiva no sentido de que havia sido subscrito pelo punho do Requerido, o laudo apresentado trouxe inúmeras inconsistências, até mesmo em análises técnicas grotescas, haja vista a flagrante diferença de grafia perceptível a olho nu; d) em momento algum dos autos a CEF logrou êxito em comprovar que os valores foram disponibilizados ao Apelante e que este foi o beneficiário da operação, o que só demonstra a irregularidade perpetrada; e) deve ser reformada a sentença para acolher a preliminar de cerceamento de defesa pleiteada, determinado o retorno dos autos ao juízo de piso a fim de que seja realizada a devida instrução processual, ante os motivos já expostos, bem como, a designação de nova perícia grafotécnica a ser realizada por expert de competência do juízo; f) não sendo acolhida a preliminar, deve ser reformada a sentença a fim de acolher os embargos à Ação Monitória manejados, julgado improcedentes os pedidos formulados pela Apelada, reconhecendo a ilegitimidade do Apelante e acolhendo o pedido de reconvenção a fim de condenar a Apelada a indenizá-lo pelos danos morais e materiais causados, em patamar mínimo de R$ 90.670,00 (trinta mil reais), fixação esta que dará uma resposta concreta a Apelada, levando-se em conta a não banalização do dano moral, e os seus caracteres, reparatório, ressarcitivo e punitivo. 4. Inicialmente, quanto ao alegado cerceamento de defesa em razão das intimações eletrônicas realizadas nos autos, pelo juízo de primeiro grau, em fase de instrução, oportuno esclarecer que a intimação é dirigida à parte por meio dos patronos que a representam. Na lide, a intimação do ato ordinatório que designou a audiência de instrução e julgamento foi enviada "via sistema" para o patrono cadastrado do apelante, de acordo com a certidão de id. 0744989.4938244. 5. Nestes termos, a Lei 11.419/2006 estabelece: "Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. (grifo acrescido)". 6. Assim, não tendo o causídico cadastrado do recorrente efetivado a consulta eletrônica em até 10 dias, é considerada realizada a intimação, consignando-se, por oportuno, que foram realizadas outras intimações nos mesmos moldes, inclusive a relativa à manifestação sobre o laudo pericial, conforme certidão de id. 8033159.9771272, sem apontamento de qualquer problema em relação àquelas. Neste sentido, é o entendimento desta Segunda Turma. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6141335-92.4208.1.1.3479, rel. Des. Federal João Miguel Campos, assinado em 27/04/2021. 7. Ademais, entende o Superior Tribunal de Justiça que o sistema PUSH permite receber, por e-mail, informações sobre o andamento de processos que tramitam perante o respectivo Tribunal, consignando-se, todavia, que se trata de serviço meramente informativo, não dispensando o uso dos meios oficiais de comunicação para a produção de efeitos legais. (PET no AREsp 3708268/PR, Rel. Ministro Lucas Moura, 2ª T., DJe 19/02/2021) 8. Ato contínuo, observa-se nos autos que a parte ré, ora apelante, celebrou com a Caixa Econômica Federal, em 01/11/2014, "Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos" (id. 1836697.752158). Em vista da existência de crédito em aberto, a referida empresa pública ajuizou ação monitória a fim de obter provimento jurisdicional determinando a citação da parte devedora para que quitasse sua dívida. 9. A teor do art. 700 do CPC, importa frisar que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com finalidade de alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que a ação condenatória convencional. Assim, o documento que aparelhar a monitória deve ser escrito, sendo entendido como tal o que seja merecedor de fé quanto à autenticidade e eficácia probatória, e ainda gozar de liquidez e certeza, dada a inexistência de ampla cognição ou procedimento prévio de liquidação. Precedente: TRF 5, 4ª T., PJE 3363557-28.5772.28.7.8562, rel. Des. Bryan Caldeira, data de assinatura: 13/07/2020. 10. Extrai-se dos autos que a Caixa Econômica Federal cuidou de trazer ao bojo da ação os documentos necessários à propositura da ação monitória, sendo possível verificar nos documentos de id's. 7570897.645444 a 0547148.181933, o contrato firmado entre as partes, as planilhas de evolução contratual e o cálculo das prestações em aberto, além dos extratos de utilização do cartão para compras, contendo todos os encargos incidentes para se chegar ao quantum exequendo, encontrando-se presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida ora contestada. 11. A seu turno, afasta-se também a alegação de inépcia da inicial, ao argumento de que não teria sido apresentado demonstrativo claro e completo da evolução da dívida, uma vez que a CEF trouxe aos autos cópia do contrato, devidamente assinado pelas partes, apresentando, ainda, outros documentos, em consonância com os parâmetros dos pactos, além de planilhas, demonstrativos, extratos de utilização do cartão para compras (id's 8732491.988708 a 0056157.686452). Tais elementos de convicção são suficientes para comprovar a efetiva utilização dos créditos pela ré, ora apelante, assim como a sua inadimplência, desincumbindo-se a Caixa Econômica Federal do ônus probatório. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8074810-88.0559.21.7.4938, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Santos, data de assinatura: 02/02/2020. 12. Ressalte-se que não é permitido ao julgador reconhecer eventuais ilegalidades em contrato bancário, vagamente referidos pelo devedor, conforme inteligência da Súmula 381/STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8530962-01.8858.29.12.4693, rel. Des. Federal Davi Luiz da Conceição, data de assinatura: 20/03/2020. 13. No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e Supremo Tribunal já resta pacificado o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, em que as teses da apelante assumem generalidade excessiva. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 4328152-73.9231.24.7.1550, rel. Des. Federal Vitor Gabriel da Mota, data de assinatura: 14/10/2020. 14. A seu turno, as informações e conclusões apresentadas, em primeiro grau, pelo perito judicial, escolhido entre os peritos do quadro da Polícia Federal, quando da realização da prova técnica, materializada pelo Laudo Pericial Documentoscópico (Grafotécnico) de id. 1817392.6981242, devidamente acolhidas na sentença, revelam que "Baseado nas concordâncias grafotécnicas - convergências morfogenéticas, ritmo e dinamismo constatadas entre os manuscritos questionados e os padrões presentes em Auto de Colheita de Material Gráfico supracitado (ver Subitem I.2 - Material Padrão), o Perito conclui que os manuscritos presentes na folha número 6 (assinatura em nome de Calebe Cavalcanti, aposta na linha acima da "Assinatura do DEVEDOR"), no documento questionado (fotos I e 1.1), é proveniente do punho de RENAN MONTEIRO." 15. Sendo auxiliar do juízo, e, por isso, equidistante do interesse privado das partes, as percepções e informações do perito judicial gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7903947-99.8503.5.10.6708, rel. Des. Federal Davi Lucca da Rosa, data de assinatura: 26/08/2020. 16. Desta forma, não trazendo aos autos, o apelante, elemento probatório firme e razoável a desconstituir a prova técnica robusta produzida na lide, determinada, inclusive, pelo magistrado singular, em razão da aplicação da regra inserta no art. 429, II do CPC, no que tange à distribuição do ônus da prova, é de se manter a sentença em seus integrais termos, não possuindo, a alegação formulada pelo apelante ("o laudo formulado pelo perito indicado pelo juízo de piso não trouxe sequer os elementos que levaram a conclusão de que seria o punho do Apelante o subscritor, ou até mesmo que justificasse a existência de tantas divergências"), força processual a mitigar, em sede recursal, o conjunto probatório apresentado na ação monitória em análise. Neste sentido, precedente desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 2487550-18.2157.12.7.7835, rel. Des. Federal Enrico da Conceição, assinado em 15/02/2020. 17. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença), observada a gratuidade judiciária deferida ao apelante, nos termos do artigo 98 do CPC. sam
(PROCESSO: 12521317175902942488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2022)