PJE N° 6065314-16.8488.26.2.7327 EMBARGANTE(S) : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S) : ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A ADVOGADO(S) : THALES DA ROCHA RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 34567772103566611543, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015)