PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESÍDIA DA PARTE INTERESSADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 150, DO EXCELSO STF. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). IMPROVIMENTO DO APELO.
1. O Juízo Federal de Primeiro Grau reconheceu a prescrição da pretensão executória, por haver transcorrido mais de sete (7) anos entre a transação firmada, em 1999, e o pedido de execução de resíduo respeitante à diferença do valor dos vencimentos do exequente, somente ajuizado em 30 de março de 2010.
2. Nos termos do enunciado da Súmula n.º 150, do excelso STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir que findou por extinguiu a execução, em razão do pleito de execução encontra-se fulminado pelo óbice da prescrição: "6. O embargado tem em seu favor a sentença, confirmada em sede de apelação, reconhecendo o direito à implantação de 28,86% em seus vencimentos. Trata-se, porém, de direito patrimonial, disponível. Fazendo uso de sua faculdade, o embargado livremente optou por aderir a acordo nos moldes da Medida Provisória supra-referida. A partir de então, o credor transacionou com a União, fez concessões, aquiesceu que, em lugar do cumprimento da sentença exatamente como transitou em julgado, a União procedesse nos termos do acordo, e que isso o satisfaria. 7. A despeito disso, a pretensão executiva manifestada pelo credor, e que ora se embarga, não tem como fundamento o acordo administrativo. Ou seja, o exeqüente/embargado não alega que o acordo foi descumprido. Ao contrário, afirma que foi satisfeito em 2006, ao término do prazo avençado, de 7 (sete) anos. 8. O que o credor alega é que a transação não lhe deu todo o direito previamente reconhecido em juízo (28,86%). Aqui cabem duas considerações. A primeira delas é que o embargado aderiu voluntariamente ao acordo, e que as transações geralmente implicam renúncia parcial ou concessões. A segunda é que, se o desrespeito ao direito ao reajuste se deu ao tempo em que a União deu como extinta a obrigação judicial pela transação administrativa, houve preclusão do direito de impugnar a aceitação judicial de tal acordo. Como se isso não bastasse, a suposta pretensão executiva (a resíduo de 11,34%) poderia ter sido exposta desde quando a transação foi firmada, em 1999, pois desde então se sabia as condições sob as quais a União atuaria, cabendo à credora inconformada agir. Mas o pedido executivo somente foi formulado em 2006, 7 (sete) anos depois, quando já fulminada pela prescrição qualquer direito à execução da sentença."
Apelação improvida.
(PROCESSO: 37515396643987607397, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2013, PUBLICAÇÃO: 04/07/2013)