PROCESSO Nº: 8733226-46.0244.13.8.2594 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL CASTRO (e outro) ADVOGADO: NATHAN ROCHA APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS - JUIZ FERNANDO DA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE DE UMA DAS PARTES, NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. YAGO DA LUZ GROSSEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. 1. Apelação interposta por particular em face da decisão que, em sede de Embargos de Terceiro, extinguiu o feito sem resolução do mérito apenas em relação a ele, nos termos do art. 267, I, do CPC/73, sob o argumento de que "embora o embargante tenha ajuizado os presentes embargos de terceiro em litisconsórcio com sua esposa, remanesce evidente sua ilegitimidade, porquanto parte integrante da relação jurídica processual do processo de execução n.8457880-77.9419.17.6.5864. " 2. A decisão recursada foi proferida em 09/06/2016, e o recurso interposto em 09/07/2016, quando ainda vigente o CPC/73, sendo este diploma legal, portanto, que deve regular a situação sob enfoque. Na época, o recurso cabível contra decisões interlocutórias era o Agravo, nos termos do art. 522 e seguintes do referido Estatuto Processual Civil. 3. Ainda que denominadas de "sentença", as decisões que excluem uma das partes por ilegitimidade possuem natureza de decisão interlocutória e, como tal, desafiam o recurso de agravo de instrumento, caracterizando Enrico Aragão grosseiro a interposição de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Apelação não conhecida. pmm
(PROCESSO: 16982698538357873137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)