PROCESSO Nº: 0026905-21.1252.16.1.2015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO PEREIRA (e outros) ADVOGADO: EDUARDO CARDOSO (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS REZENDE - 1º TURMA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. INCLUSÃO QUE DEVE SER REQUERIDA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV PRINCIPAL. 1. Embora sejam devidos os juros de mora relativos ao período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos e a data do trânsito em julgado dos embargos à execução, cabe à parte exequente diligenciar para que sejam requeridos antes da expedição da ordem de pagamento principal (RPV/Precatório), sob pena de preclusão. 2. Precedentes: PEDRO HENRIQUE CAMPOS - AG 15322038589118332766, Relator Desembargador Federal Luiz Otávio Fogaça, Primeira Turma, DJE de 07/10/2015, pág. 21; AG 10387223680880731412, Desembargador Federal Calebe Porto, Segunda Turma, DJE - Data: 11/07/2015 - Página: 147; AG 52413436852948382691, Desembargador Federal Benjamin Moreira, Terceira Turma, DJE - Data: 10/08/2015 - Página: 106; AC 7025972467, Desembargador Federal Emanuel Caldeira, Quarta Turma, DJE - Data: 05/07/2013 - Página: 484. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 98133708802258291372, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015)