PROCESSO Nº: 3780276-42.4680.6.12.9975 - APELAÇÃO APELANTE: ESPARTA SEGURANCA LTDA ADVOGADO: THEO BARROS (e outros) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DUARTE (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 E INCISOS DO CPC. FINALIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A via estreita dos embargos de declaração é para tão somente sanar a incidência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, de cunho objetivo, o qual não visa alterar a essência da decisão impugnada. 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 54445128905545150774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2014)