PROCESSO Nº: 5664800-30.1559.3.9.0268 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO ADVOGADO: JOÃO TEIXEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GABRIEL NOGUEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração que inquinam de obscuridade o acórdão, a pretexto de obter o rejulgamento da matéria. 2. Impossibilidade de acolhimento dos declaratórios, vez que a matéria apontada como ensejo do vício foi expressa e cristalinamente enfrentada pelo decisum. A embargante almeja, essencialmente, o resgate da tese empreendida nas razões de apelo, bem assim o acolhimento de sua interpretação pessoal acerca do desfecho adequado à controvérsia dos autos. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. rnsmw
(PROCESSO: 85422653658219257265, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2014)