Ementa: Administrativo. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre os entes que compõem o Sistema Único de Saúde. Não comprovação da imprescinbilidade do medicamento indicado. Apelação e remessa providas.
(PROCESSO: 05073186897082635294, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SANTOS ANTÔNIO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2014)