ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CONTA POUPANÇA. JOÃO PEDRO DAS NEVES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CONTA, À ÉPOCA. NÃO INDIVIDUAÇÃO DA COISA PRETENDIDA. ART. 356, I, CPC. HONORÁRIOS.
1. Insuficiência de provas. Cópias apresentada que só mostram a existência de conta poupança junto à CEF, em 02 e 03/1986, momento anterior àquele referente aos expurgos inflacionários em tela.
2. Autor que não provou que a data de fechamento da conta teria sido posterior ao Plano econômico Breno Pires.
3. Impossibilidade de haver as correções pretendidas, ante a falta de individuação da coisa, na forma do art. 356, I, do CPC.
4. Cabível a manutenção da justiça gratuita deferida à fl. 21, em lugar da condenação do Autor em 5% sobre o valor da causa - R$58.369,00.
5. Apelação provida, em parte, apenas para determinar a ausência de condenação do Autor nos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 11863285424694586575, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015)