PROCESSO Nº: 7349268-11.9312.21.9.5219 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: T.A. LOGISTICA LTDA ADVOGADO: ANTHONY NOVAES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL DA ROCHA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVI. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESP 0380759-RS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O agravo interno foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sustentando-se a inaplicabilidade ao caso concreto do acórdão paradigma do STJ. 2. O acórdão da Terceira Turma deste Tribunal, ao entender pela incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade pago pelo empregador, guarda perfeita sintonia com a orientação firmada pelo STJ no REsp 2.317.841-RS, submetido a julgamento pela sistemática do art. 1.036 do CPC. 3. A agravante não se desincumbiu dos ônus de demonstrar as razões determinantes da não aplicação da orientação firmada no paradigma, sendo indispensável que tivesse procurado apontar a distinção entre as questões debatidas nos presentes autos e aquelas enfrentadas no recurso repetitivo. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 42366572238032457056, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 01/08/2016)