PROCESSO Nº: 5510702-71.9054.10.4.3574 - APELAÇÃO APELANTE: TACAIMBO PREFEITURA ADVOGADO: JOAQUIM CAMPOS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA A FAVOR DO MUNICÍPIO. IMPORTÃNCIA ÍNFIMA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - A douta sentença fixou a condenação em verba honorária no valor R$ 300,00 ( trezentos reais ). Sustenta a apelante que o valor fixado não reveste a dignidade da advocacia, sendo devida sua revisão, de acordo com o § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 2 - Assiste razão ao Município apelante. Ao considerarmos a importância da causa, isto é, R$ R$ 45.574,54 (dezesseis mil cento e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), afigura-se desproporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais). Revela-se devida a majoração para R$ 2.000,00 (dois mil reais), porquanto condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, mas também a simplicidade do trabalho realizado ( Art. 20 § 3º do CPC). 3 - Apelação provida para apenas fixar a verba honorária em R$ 2.000,00 ( dois mil reais).
(PROCESSO: 23552562549977778485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2014)