PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 792, DO CPC.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que homologou o acordo firmado entre as partes e declarou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.
2. Consoante estatui o art. 792, do CPC: "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação". Inclusive, o parágrafo único desse mesmo dispositivo legal estatui: "Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso".
3. O Código de Processo Civil é claro ao dispor que o parcelamento do débito não gera a extinção do feito, mas apenas a suspensão do processo durante o prazo concedido pelo credor para o cumprimento da obrigação.
4. No termo de acordo para pagamento da dívida, inclusive, restou convencionado entre as partes que a presente execução ficaria suspensa durante a vigência do pacto, voltando a seguir seu curso normal em caso de impontualidade, insolvência ou falência de qualquer dos devedores.
5. Devolução do processo à vara de origem, ficando sobrestado no aguardo do cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes.
Apelação provida.
(PROCESSO: 487127050331754, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2014, PUBLICAÇÃO: 23/08/2014)