PROCESSO Nº: 4840547-09.1321.17.10.2640 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME FERNANDES (e outros) ADVOGADO: LUIZ FELIPE DIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: FERNANDO ITALO CAMARA DE CASTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA FARIAS - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Pedido de desconstituição de decisão administrativa do Presidente do TRE/AL, que deferiu pedido de remoção. Pretensão desfundamentada. Inépcia da inicial. Ausência de pressuposto necessário à constituição do processo. Precedentes. Apelo improvido.
(PROCESSO: 95379699108395944820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015)