PJE 3280387-01.7332.11.4.7910 EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 269.231. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DA PARAÍBA contra sentença que denegou a segurança, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgando improcedente o pedido da impetrante quanto à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS devido por contribuinte na condição de substituído tributário. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09. 2. Sustenta a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DA PARAÍBA nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: a) o STF, no julgamento do RE 388.999, decidiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS; b) o STF não deixou dúvidas de que o ICMS a ser excluído não é o ICMS ''pago'' ou ''recolhido'' pelo contribuinte do PIS/COFINS, mas o ICMS constante da fatura, isto é, destacado na nota fiscal; c) diante da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser reconhecido também o direito à compensação dos valores recolhidos a maior nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. 3. O cerne da demanda repousa na possibilidade incluir o valor relativo ao ICMS pago em regime de substituição tributária nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 114350, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 5. A Segunda Turma do TRF 5ª Região entende que não se aplica ao ICMS pago em regime de substituição tributária o entendimento esposado pelo STF nos autos do RE 450.377/PR, no sentido de se excluir a quantia da base de cálculo do PIS e da COFINS. Os valores a título de ICMS-ST são pagos de forma antecipada por quem antecede o contribuinte na cadeia de produção/comercialização, sendo, assim, descabida a alegação de que a repercussão de tal cobrança na quantia que lhe é exigida tratar-se-ia de receita bruta que lhe pertence, pois sequer ingressara em sua contabilidade, de modo que desprovida se apresenta a apelação do contribuinte. Precedente: PJE 22113040712644982207, rel. Des. Federal Luiz Miguel Costa, 2ª T., j. 19/07/2021. 6. Apelação desprovida. cvn
(PROCESSO: 13673150357599691218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2022)