ADMINISTRATIVO. VPNI. VINCULAÇÃO AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE PELA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.438/1988, a gratificação denominada "Complementação Salarial" foi transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).
2. O art. 5º do Decreto-Lei nº 2280/85 previu o pagamento de diferenças individuais sob a forma de VPNI e estabeleceu, de forma taxativa, que sobre esta incidiriam os reajustamentos gerais de vencimentos e salários.
3. A interpretação literal do art. 9º da Lei nº 11.314/2006 leva a conclusão de que a VPNI, considerando-se a natureza e a evolução legislativa do tratamento a ela conferido, deveria ter sido calculada com base no vencimento básico da classe e padrão em que o servidor estivesse posicionado por ocasião da edição da Medida Provisória nº 283/2006, convertida na Lei nº 11.314/2006, ficando sujeita a partir daí apenas aos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo público federal.
4. A Administração Pública detém o poder/dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade, nos termos da Súmula 473 do STF.
5. Tendo os impetrantes agido de boa-fé ao perceber valores que a Administração posteriormente reputou indevidos, descabida é a sua restituição.
6. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 83944703011814801750, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CUNHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2013, PUBLICAÇÃO: 23/04/2013)