Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Teixeira Nº 0560998-70.2308.13.8.7966 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ABAPS ADVOGADO: DANIEL SILVA MOURA JUÍZa FEDERAL ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDPGPE. LEI Nº. 37.835/08. INATIVOS. REQUISITOS PREENCHIDOS PELOS SUBSTITUÍDOS PARA A APOSENTADORIA EM DATA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO SUPERADO POR DISPOSIÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a União Federal a pagar aos substituídos, aposentados e pensionistas do serviço público federal domiciliados nesta unidade federal, a GDPGPE nos mesmos valores dos pagos aos ativos (80 pontos) até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação, respeitada a prescrição qüinqüenal corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação, diante da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009, com a incidência dos juros sobre as parcelas atrasadas até a data do trânsito em julgado da decisão que homologar os cálculos. 2. Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. Têm direito à paridade: (a) os aposentados e pensionistas que fruíam do benefício em 31/12/03 (data da publicação da EC 41/03) ou que tenham sido submetidos às regras de transição (art. 7º da EC 41/03); (b) os servidores que tenham se aposentado "na forma do caput do art. 6º da EC 41/03" (art. 2º da EC 47/05); (c) os servidores que tenham se aposentado com base no art. 3º da EC 47/05 e respectivos pensionistas (p.único do art. 3º da EC 47/05). 3. A GDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo foi instituída pela Lei nº 11.784, de 22/09/08, que incluiu o art. 7º- A na Lei nº 11.357/06. 4. Ainda que se considere que a lei instituidora da GDPGPE tenha disposto de forma completa sobre a avaliação de desempenho dos servidores, enquanto ela não estivesse sendo paga a estes com base em sua avaliação individual, restaria caracterizada sua generalidade, sendo, portanto, cabível a equiparação. 5. Esse caráter geral da ANA BEATRIZ FARIAS perdurou até a edição do Decreto nº 7.133/10, quando foram estabelecidos os critérios de avaliação de desempenho individual e institucional dos servidores da ativa e processados os resultados da primeira avaliação institucional, momento em que a aludida gratificação assumiu o caráter pro labore faciendo. 6. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Súmula 339 não se aplica na hipótese de aplicação do preceito instituído pelo art. 40, § 8º, da Constituição Federal. 7. A decisão que assegura aos inativos a percepção da GDPGPE que já lhes era devida, no mesmo percentual pago aos servidores da ativa, não concede aumento ou extensão de vantagem a servidores públicos, não incidindo, pois, na vedação do art. 5º da Lei n.º 4.348/64. 8. Não há afronta ao disposto no art. 167, caput e § 1º, da CF, que trata da questão da prévia dotação orçamentária, pois, no caso dos autos, tanto a gratificação dos ativos quanto àquela devida aos inativos, nos respectivos patamares, encontram previsão na Lei n.º 11.784/2008. 9. O pagamento da GDPGPE aos inativos, no mesmo percentual pagos aos servidores da ativa, deve ficar limitado à data em que tiver início o pagamento da referida gratificação aos ativos, com base na avaliação individual do servidor, já que a falta de tal avaliação foi o motivo determinante para o pagamento também aos inativos, no mesmo percentual. Precedentes desta Turma. 10. O art. 5º da Lei nº 11.960/09 deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, atribuindo nova sistemática para o cômputo dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, qual seja, juros aplicados à caderneta de poupança. O STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. JOÃO BARBOSA. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 27/12/2013). 11. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 12. Ressalvado o entendimento do relator, em relação às condenações que não envolvem a Fazenda Pública, no sentido de que seria aplicável apenas a SELIC, englobando atualização e juros, pois "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide em relação aos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 567.873, DJ de 20/11/08)" (REsp 8.054.197/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Publ. DJe 08/09/2009)." (STJ. AgRg nos EREsp 306.083/MG, Rel. Ministra EMANUELLA RODRIGUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2012, DJe 29/01/2012). 13. Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 14. Inaplicabilidade da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas ADINS 4357 e 4425 (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 01.04.5155) aos feitos que se encontram ainda na fase de conhecimento. 15. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 74267353081009829139, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015)