Processual civil e Previdenciário. Remessa oficial de sentença que deferiu pedido de aposentadoria especial.
1. Hipótese em que a sentença reconheceu como tempo de serviço em condições especiais, em razão da exposição a ruídos acima de 90 dB, os períodos de 31 de maio de 1984 a 19 de março de 1991 (na Unitextil S/A), 08 de junho de 1991 a 27 de janeiro de 2009 e de 11 de maio de 2010 a 25 de novembro de 2010 (na Vicunha Têxtil S/A).
2. Laudos técnicos e Perfis Profissiográficos que atestam as condições especiais em que o trabalhador exerceu suas funções, f. 11-94.
3. Segurado que demonstrou mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91, desde o requerimento administrativo (08 de maio de 2010, f. 26).
4. Os honorários advocatícios, fixados em cinco por cento sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, conformam-se com o encastelado no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, em face da necessidade de remunerar o causídico condignamente, a despeito da simplicidade da causa.
5. Remessa oficial provida, em parte, para determinar que o cálculo da correção monetária observe o Manual de Cálculo da Justiça Federal e os juros de mora atentem para o percentual de meio por cento ao mês.
(PROCESSO: 95005284183883617126, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2013, PUBLICAÇÃO: 10/06/2013)