Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 6515667-98.1195.31.12.0389 APELANTE : EMANUEL CAVALCANTI TOVAR DA SILVA EMANUELLY NASCIMENTO ADVOGADO : DAVI LUCCA ALMEIDA APELADA : UNIÃO FEDERAL APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL EMANUEL PEIXOTO MEDEIROS DE ISADORA CARDOSO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. LEIS Nºs 8.186/91 E 84.157/2002. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DO INSS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. PARADIGMA APRESENTADO. INVALIDADE. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que tanto a UNIÃO quanto o INSS são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei nº 8.186/91 e o Decreto nº 956/69. 2. A prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo, conforme reiteradamente vem decidindo este Egrégio Tribunal Regional Federal (análise por força da remessa oficial). 3. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 02/04/1969 a complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade. 4. A complementação de aposentadoria foi, posteriormente, estendida a todos os ferroviários admitidos na RFFSA ou suas subsidiárias, até 05/02/1991, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.478/2002. 5. O Recorrente já percebe a complementação do benefício ferroviário paga pela União. Contudo, sob o argumento de que seus proventos de aposentadoria não estariam sendo complementados de modo a assegurar-lhe a paridade com os vencimentos dos ferroviários em atividade, elegeu como paradigma a servidora TÂNIA MARA ANA BEATRIZ MONTEIRO - Matricula: 3565772, ocupante do cargo de AGENTE DE TREM, correspondente ao cargo em que se aposentou, mediante seleção na tabela "QUADRO ESPECIAL DA EXTINTA RFFSA SUCEDIDA PELA VALEC - LEI N° 57.366/2007", pelo critério de maior salário no cargo. 6. O paradigma apontado, na verdade, não se presta aos fins colimados, porquanto na tabela da VALEC apenas consta o valor do vencimento bruto, não sendo possível sequer a identificação do salário-base, dos anuênios, e das outras rubricas personalíssimas e vinculadas ao exercício da profissão, a exemplo de horas extras, adicional noturno, insalubridade, funções comissionadas e cargos de confiança, que não estão inseridas no cômputo da complementação. 7. A despeito de assistir ao Autor o direito à complementação de aposentadoria, prevista na Lei nº 8.186/91, no caso concreto, não restou demonstrada haver incorreção na complementação ora percebida, razão porque há de ser mantida a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. 8. Apelação do Autor improvida.
(PROCESSO: 87914539072034845249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015)