PROCESSO Nº: 4844829-62.1000.7.9.0920 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME CAMPOS ADVOGADO: OTÁVIO VIEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL CUNHA - 1º TURMA EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 0.369-64/2000. LEI Nº 26.076/2000. ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES REGULARES. NÃO COMPROVAÇÃO. QUITAÇÃO E LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. INADMISSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência dos pedidos de declaração de quitação e liberação da hipoteca de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH. 2. Não comprovado que o autor implementou o pagamento das prestações mensais regulares do financiamento (muito ao contrário, há registro de sua inadimplência), não há como lhe deferir a quitação e a liberação do ônus hipotecário, por efeito da Lei nº 10.150/2000. 3. Importante sublinhar que o mutuário não perdeu seu direito à cobertura pelo FCVS, mas, para tanto, deve cumprir com suas obrigações contratuais. 4. Pelo desprovimento do recurso.
(PROCESSO: 55129983401951394897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2014)