Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Peixoto Nº: 2323874-91.2607.12.9.7873 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NICOLAS CARDOSO FILHO PARTE RÉ: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Thiago Araújo - 24ª Vara Federal-PE RELATOR: Desembargador Federal Carlos Eduardo Cardoso - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO (CRLV COM DADOS FALSOS). ARTIGO 180, CAPUT, E 304 C/C 297 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO NÃO RECOMENDADA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DA ATUAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU E ISENÇÃO DE CUSTAS E/OU MULTA. PRETENSÃO AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa do réu BENÍCIO MORAES FILHO (Id nº 7853286.45265769) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 24ª Vara/PE - Id nº 8073676.19286118, que julgou parcialmente procedente a denúncia para: I - condená-lo, em concurso material, pelas práticas dos crimes previstos nos Artigos 180, caput, e 304 c/c 297, do Código Penal, à pena definitiva de 03 anos de reclusão, em regime aberto, e 20 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na data do crime (22/06/2019), tendo sido a pena de reclusão convertida em restritivas de direitos. II - absolvê-lo quanto ao delito previsto no Artigo 311 do CP, nos termos do artigo 386, VII, do CPP. 2-Não houve recurso por parte da acusação em face da parte absolutória da sentença. 3-Elementos de prova coligidos aos autos que evidenciam: I - ANA LAURA DA ROSA FILHO apresentou aos policias rodoviários federais Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV com indícios de falsificação, corroborados por intermédio da confrontação das informações contidas no documento e no sistema interno da PRF. Após consulta, constatou-se que o CRLV era adulterado, eis que o número do CRLV se referia a um documento desviado do Detran/PE, e não, ao Departamento de Trânsito do Espírito Santo ocorrido em Belo Horizonte/MG, em 30/10/2010, conforme f. 10/12. II - Submetido o documento (CRLV) à perícia, constatou a sua falsidade (f. 70/76), tendo sido verificado em diligência policial que se tratava de documento extraviado em branco do DETRAN/PE - no entanto, havia rasura na sigla do estado (substituição de PE por ES), bem como inserção de dados de veículo já existente. III - A perícia submetida ao automóvel (f. 53/58) constatou sinais de adulteração no chassi e na placa do carro. O perito consignou que o número do motor - em relação ao qual não havia sinais de adulteração - não correspondia ao veículo com o número de chassi identificado no veículo e com sinais de adulteração (640697931HKA59507), e sim ao veículo de Placa PDD9796 (chassi 63610277XJKB35215), com registro de roubo/furto. 4-Réu que confessou que adquiriu o referido veículo na cidade de Arcoverde/PE, após negociação realizada por meio de um aplicativo de compra e venda, denominado "OLX", pelo valor de R$ 82.783,00 (sessenta e três mil reais), que teria sido pago com a entrega de um automóvel FIAT Strada, mais a importância em dinheiro no valor de R$ 57.521,00 (vinte e três mil e oitocentos reais), esta última a ser paga ao final do ano em que o negócio havia sido pactuado (2019). Afirmou que por ocasião do fechamento do negócio, havia sido emitida contra si uma nota promissória, com a obrigação de pagamento do valor devido em dinheiro. Questionado sobre o proprietário vendedor, limitou-se a dizer que se chamava "LUIZ FERNANDO FREITAS", e que somente teve contato com ele por 03 (três) vezes, todas elas em um determinado posto de combustíveis da cidade de Arcoverde/PE. 5-Em razão das circunstâncias em que o réu foi flagrado, tipicamente comum ao modus operandi dos crime de receptação, e não tendo sido comprovado na instrução criminal pela defesa o ônus sobre a origem lícita do bem ou mesmo de sua conduta culposa (CPP, Art. 156), aliado às evasivas quanto à compra do veículo e do seu vendedor, sequer localizado. 5.1- Sequer foi juntado aos autos documento que comprove que o acusado possuía qualquer veículo anterior. Ademais, também é pouco provável que alguém concorde em receber valor de R$ 75.010,00 (vinte mil reais) após um ano da realização de negócio, sem quaisquer garantias, não tendo o réu apresentado qualquer recibo ou cópia da nota promissória que aduz ter assinado. 5.2--A própria existência do vendedor Enzo Gabriel Araújo é bastante questionável, pois o réu não fornece quaisquer dados de tal pessoa, apenas seu prenome, o que faz surgir, inclusive, o questionamento acerca de como o acusado entraria em contato com ele para efetuar o restante do pagamento, já que não possui meios de localizá-lo. Foram efetuadas diligências policiais no intuito de localizar o vendedor, entretanto, não lograram êxito (informação policial nº 504/2019 - página 47 - Id. 2062337.68672394). 6-Ganha relevo, ainda, a ausência de credibilidade no relato do réu, trabalhador na área comercial, o que se infere que não era inexperiente e não seria tão descuidado, muito menos ludibriado por terceiro, no momento da compra de um veículo, mostrando-se evidente que o recorrente tinha conhecimento ou no mínimo a suspeita de que o veículo se não fosse produto de crime, não tinha origem lícita, restando configurado o dolo em sua conduta e prejudicado o alegado pedido de desclassificação do crime para a modalidade culposa. 7-Pedido de absolvição improcedente. Dosimetria da pena: 8- A análise da atual situação econômica do réu ou mesmo de pobreza, como afirmado pela defesa, a autorizar a suspensão/parcelamento de exigibilidade das custas/multa processuais ou mesmo a forma de pagamento da pena pecuniária, é matéria a ser dirimida na execução penal, até mesmo porque, verificado por aquele juízo a falta de condição do apenado ao pagamento da multa/custas, torna-se possível o sua parcelamento a teor do Artigo 169, caput, e § 1º, da Lei de Execuções Penais. I - "eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócioeconômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, RESP nº 148.591/RS (2005/8152661-9, SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA CAMILA CARDOSO DE ANTÔNIO DA MATA, DJ 16/09/2009). Em igual sentido: AgRg no REsp 7948897/SC, Rel. Ministro JOAQUIM DA ROCHA, SEXTA TURMA, julgado em 04/07/2019, DJe 11/06/2019. II - "(...)A jurisprudência dos tribunais superiores sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita faz jus à suspensão da exigibilidade das custas processuais, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. Todavia, o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (AgInt no REsp 4.645.273/RJ, Rel. Min. Lucas Monteiro de Luiz Gustavo Teixeira, Sexta Turma, DJe 05/05/2016). Cabe, pois, ao juízo da execução o deferimento da suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, decisão essa a ser tomada por ocasião da audiência admonitória, de acordo com a situação financeira apresentada pelo réu no momento". (PROCESSO: 78227864699515819237, DESEMBARGADOR FEDERAL Davi Porto, JULGAMENTO: 02/11/2018). 9- Sentença apelada mantida. Apelação do réu não provida
(PROCESSO: 27671538638267162586, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2022)