EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANDRÉ COSTA. BENS REJEITADOS PELA FAZENDA. PENHORA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pela Empresa, objetivando a reforma da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os Embargos à Execução opostos em face da União. Considerou-se que o valor bloqueado na conta da Apelante não seria suficiente para garantir a execução movida pela Fazenda Nacional. Registrou-se, ainda, que foi oferecida à Apelante a oportunidade de reforçar a garantia, ocasião em que foram indicadas à penhora as mesmas 67 (sessenta e sete) tabuletas de "outdoor", que outrora já haviam sido rejeitadas quando da resposta ao mandado de citação e penhora, nos autos da Execução Fiscal.
2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a continuidade dos Embargos sem o reforço da garantia fica condicionada à comprovação inequívoca da insuficiência patrimonial do devedor.
3. Quanto à pretensão de liberação dos valores bloqueados, sob o argumento de que a Execução deve se processar de forma menos gravosa para o devedor, deve haver uma harmonização entre o art. 620 do CPC/1973 e a ordem preferencial determinada pelo art. 11 da LEF, salientando que o STJ já firmou posicionamento do sentido de considerar lícita a penhora "on line" quando a Fazenda recusa bens por considera-los de difícil alienação, sendo este exatamente o caso dos autos.
4. Não há como se desconstituir os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, que gozam de presunção de legitimidade, devido à equidistância daquele órgão em relação às partes.
5. Inexiste na legislação a obrigatoriedade de juntada de cópias autenticadas do procedimento administrativo fiscal aos autos da Execução Fiscal, pois a CDA goza de presunção de liquidez e certeza.
6. A nulidade das CDAs por suposta inobservância do direito ao creditamento dos insumos para fins de recolhimento da PIS/COFINS, deve ser discutida em ação própria, e não na estreita via dos Embargos à Execução. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70790208766750291044, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016, PUBLICAÇÃO: 28/02/2016)