PROCESSO Nº: 5421261-54.7495.21.10.3637 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: CLAUTHENYS LARA PRATA PIETRA MORAES ADVOGADO: ERICA SUEANNE GONÇALVES DIAS LINHARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. VAGA DESTINADA A DEFICIENTE. CANDIDATO PORTADOR DE MONOPARESIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo IFCE, ora embargante, não configuram qualquer omissão no julgado. O acórdão manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, de modo a frisar que "a impetrante é, de fato, portadora de uma deficiência física expressamente relacionada na legislação (monoparesia) e que esta não a impede de desempenhar as funções inerentes ao cargo público para o qual concorreu", tendo direito, pois, a figurar na relação dos candidatos aprovados. 2. Eventual discordância do embargante quanto ao conteúdo da decisão ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam para esse fim. 3. Resta satisfeito o requisito do prequestionamento quando há o enfrentamento, pelo acórdão, da matéria dita controvertida, não sendo óbice ao conhecimento dos recursos interpostos junto às vias extraordinária e especial a ausência de citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02364383981376105605, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015)