ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO GABAPENTINA PARA TODOS OS USUÁRIOS DO SUS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA.
1. Esta Segunda Turma vem deferindo, em ações individuais, o acesso aos medicamentos com base única e exclusivamente na prescrição do médico, não se exigindo uma análise concreta acerca da demonstração da indispensabilidade do medicamento.
2. Assim, apresenta-se possível o fornecimento de medicamento, em uma ação coletiva proposta pelo Ministério Público, a todos aqueles que se encontrarem na mesma situação: possuam a devida prescrição médica.
3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 87589150062285558823, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2014, PUBLICAÇÃO: 12/06/2014)