PROCESSO Nº: 4336914-06.9989.31.12.0070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL FREITAS ADVOGADO: Marcos Vinicius Barros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESERVA PARA GRADUAÇÃO. HISTÓRICO ESCOLAR INCOMPLETO. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que denegou a Segurança, que objetivava ordem para a reinclusão no certame para vaga no Campus Recife/PE, curso Química Licenciatura, para prosseguir nas demais etapas para a formação do Cadastro de Reserva e ocupação de vaga na UFPE. Entendeu o Magistrado sentenciante que a Autoridade apontada como Coatora agiu em conformidade com as regras do Edital ao indeferir a inscrição da Requerente, que apresentou a documentação incompleta (Histórico Escolar) na data limite. 2. Nas suas razões recursais, a Apelante afirma que apresentou todos os documentos exigidos sem se dar conta que o Histórico Escolar confeccionado pela Escola Governador Thales Moraes estava incompleto. Aduz que, não obstante tenha empreendido todos os esforços para a correção tempestiva do documento, a Escola apenas lhe forneceu um novo no primeiro dia útil seguinte. Defende não ser razoável ser-lhe negado o acesso à Universidade diante das peculiaridades do caso: erro exclusivo de terceiro; problemas técnicos com a Internet da Escola que não conseguiu confeccionar novo documento em tempo hábil. 3. Verifica-se que, conforme a documentação acostada aos autos, a Impetrante anexou, na data limite prevista para a entrega dos documentos exigidos em Edital, qual seja, 14/02/2021, Histórico Escolar de Ensino Médio, exarado em 04/07/2019, sem que constassem as notas dos 2º e 3º anos, de modo que o referido documento se mostrou inservível às exigências Editalícias. A Impetrada deu ciência à Impetrante para que anexasse o documento de forma correta, estendendo, inclusive, o prazo para entrega de 17h59 para 18h30 do dia 09 de abril de 2021, o que não foi cumprido. 4. Quadra salientar que não obstante Certidão de conclusão de Ensino Médio apresentada, a Impetrante tinha ciência da exigência do Histórico Escolar, que por óbvio deveria conter as notas dos 3 (três) anos do Ensino Médio. Considerando a data em que foi confeccionado o Histórico colacionado (2019), conclui-se que a Impetrante não providenciou novo Histórico tempestivamente. 5. Assim, vez que o indeferimento da inscrição da Impetrante deu-se por descumprimento do Edital, inexiste ilegalidade ou abuso cometido pela Autoridade apontada Coatora. Apelação improvida. pmm
(PROCESSO: 51690038377033337453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RAMOS SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2022)