PROCESSO Nº: 6036020-37.8289.28.8.1583 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL DA PAZ ADVOGADO: JOAQUIM FERNANDES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ANA VITÓRIA LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada que objetivava a suspensão da exigibilidade da cobrança fiscal da multa administrativa oriunda do Auto de Infração nº 29938-723.217/6237-05, vinculado ao processo administrativo de nº 34153.791132/1807-74, bem como a imediata retirada do seu nome do CADIN, no que diz respeito à inscrição da multa. 2. O art. 300, do CPC/2015, estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 3. Em razão do provimento ao reexame necessário e às apelações interpostas pela União e pelo IBAMA, o pedido da ação principal do Agravante (processo nº 5259148-86.9133.11.7.0578), que objetivava a anulação das notificações de desocupação/retirada dos estabelecimentos dos substituídos foi julgado improcedente, sendo também reconhecida a ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida cautelar de urgência (processo nº 5649381-57.4423.17.6.3205); 4. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, uma vez que a multa a qual se discute, referente ao processo administrativo nº 12806316455/9572-23, que tem como objeto a CDA nº 11777091386-37, foi consolidada e inscrita em dívida ativa em momento posterior à revogação da medida liminar concedida no processo cautelar nº 7216960-61.2620.24.11.9189 e da substituição da sentença proferida no processo principal nº 3206097-55.4614.30.5.1004 pela decisão do tribunal. 5. A alegação da possibilidade de constrição patrimonial, por si só, não é suficiente para possibilitar a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 67919343349500256051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)