PROCESSO Nº: 8210683-84.5425.17.4.2784 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: MIRIAM CARLOS EDUARDO CARDOSO ADVOGADO: RAVARDIERISON CARDOSO DE NORONHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN SAMUEL SALES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFERSA, aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto ao art. 37, "caput" e inciso IX, da Constituição Federal. Afirma, ainda, que a matéria se encontra pendente de apreciação pelo STF, no RE 564.252/CE, tendo a Procuradoria Geral da República apresentado Parecer pela constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que veda a contratação temporária de professor que tenha firmado contrato da mesma espécie com a Administração Pública nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que a Lei nº 8.745/1993, atendendo à necessidade de regulamentação imposta pela Constituição Federal, art. 37, IX, dispôs sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelecendo, em seu art. 9º, inciso III (com redação dada pela Lei nº 11.784/2008), que o pessoal admitido temporariamente não poderá ser outra vez contratado, com fundamento na mesma lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, salvo nas hipóteses do art. 2º, incisos I e IX, exceções que se referem a situações de calamidade pública e ao combate a emergências ambientais, que não são a hipótese dos autos. 3. Deixou-se claro, ainda, que esse impedimento, contudo, violou os princípios da igualdade, da eficiência e da acessibilidade aos cargos públicos, por impedir a contratação exatamente daqueles que já adquiriram experiência no ensino. (DAVI LUIZ SILVA, AMS 92943/CE, MIGUEL JESUS, Pleno, Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel Farias, DJ 05/06/2006, pág. 866 - Nº 48); o concurso público, como forma democrática de provimento dos cargos públicos deve pautar-se pela disputa isonômica, de modo a colocar todos os concorrentes em um mesmo plano de igualdade jurídica e, ao mesmo tempo, possibilitar a todos que tenham condições a acessibilidade aos cargos públicos. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 53870211901134852289, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)