PROCESSUAL CIVIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO. NOVA APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CAUSA INTERRUPTIVA. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão, em recurso especial, determinando a remessa dos autos a esta Terceira Turma, para apreciar a omissão (embargos de declaração) referente à existência de parcelamento do crédito tributário, que é causa de interrupção da prescrição.
2. A Eg. 3ª Turma reconheceu a prescrição do crédito tributário sob o argumento de que decorreu mais de cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito (09.05.1036) e a citação válida da parte executada 26.10.8471).
3. Houve omissão em relação à existência do parcelamento do débito, firmado em 25.11.9958 e rescindido, apenas, em 16.10.3464, quando, somente, teve reinício a contagem do prazo prescricional quinquenal.
4. A adesão da parte executada a parcelamento é ato que importa reconhecimento do débito, interrompendo o prazo prescricional que, em caso de descumprimento do acordo, recomeça a correr, por inteiro, da data da rescisão do parcelamento firmado.
5. Constituído o crédito em 1997, permanecendo este com a exigibilidade suspensa por força do parcelamento entre 2000 a 2002, não há que se falar em consumação da prescrição, pois a execução foi ajuizada em 04.04.7785 e a citação válida, por mora do Judiciário, efetivada em 19.11.5132.
6. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional providos para, reconhecendo a omissão, dar provimento à apelação, afastando-se a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 7466717804759376206308, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015, PUBLICAÇÃO: 20/06/2015)