PROCESSO Nº: 2079451-32.0458.26.8.6913 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: NOVO RECIFE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: THIAGO BARBOSA VASCONCELOS DE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SANTOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REDE FERROVIÁRIA. FAIXAS DE DOMÍNIO E NON AEDIFICANDI ADJACENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. 1. A sentença de reintegração de posse há de ser cumprida considerando-se como parâmetro o direito da ferrovia ser reintegrada na posse apenas das áreas correspondentes às faixas de domínio e non aedificandi adjacentes, independentemente de estarem ou não escriturados em favor da NOVO RECIFE, bem como de serem qualificadas como operacionais ou não-operacionais na Proposta de Limites de Áreas no Terreno da RFFSA - Cais José Estelita. 2. PARCIAL PROVIMENTO para determinar que a empresa ferroviária seja reintegrada nas áreas correspondentes às faixas de domínio e non aedificandi adjacentes, independentemente dos limites constantes no registro cartorário (1º Registro de Imóveis de Recife/PE, matrícula nº 19.326) e na Proposta de Limites de Áreas no Terreno da RFFSA - Cais José Estelita.
(PROCESSO: 66351200703550982733, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016)