PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. REVISÃO ADMINISTRATIVA. TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
I - Apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, considerando a perda superveniente do objeto, condenando a União, com base no princípio da causalidade, no pagamento de honorários advocatícios, fixados em quinhentos reais.
II - Em suas razões de fls. 923/928, a União defende a inversão da sucumbência, argumentando que quem deu causa a formação do Acórdão do TCU nº 2.125/2005 sob exame foi a parte apelada, quando não prestou contas afetas aos recursos federais repassados ao Município de Mombaça/CE, junto ao TCU, no seu devido tempo, não cabendo alteração da raiz da responsabilidade que está em relação causal entre o dano e a atividade de uma pessoa. Requer a exclusão ou inversão do ônus sucumbencial, em respeito ao princípio da causalidade.
III - O Acórdão do TCU nº 2.125/2005 (cuja anulação foi objeto da presente ação ordinária) foi lavrado com base nos autos do processo de Tomada de Contas Especial nº 444.117/8365-7, e concluiu pela irregularidade das contas do ex-prefeito, autor/apelado, relativo a Convênio (nº 3.705/89), em virtude da omissão de prestação. Posteriormente, em sede de decisão administrativa, a referida Corte de Contas ao apreciar recurso de revisão anulou o apontado acórdão combatido nos presentes autos, considerando a existência de cerceamento de defesa e iliquidáveis as contas em virtude do longo decurso de prazo entre a celebração do convênio (1989) e a instauração da respectiva Tomada de Contas (2005), através do Acórdão nº 921/2009 - TCU Plenário, ocorrendo o trancamento e posterior arquivamento do respectivo processo de cobrança executiva.
IV - Restou incontroversa nos autos a detectação da carência de ação, por falta de interesse processual superveniente, a ensejar a extinção do processo sem apreciação do mérito, cingindo-se o cerne do recurso sob exame apenas ao cabimento da condenação no ônus da sucumbência.
V - Deve arcar com o ônus sucumbencial é quem deu causa à ação, que na hipótese foi a parte ré, ora apelante, que deu causa às despesas, obrigando a parte adversa a contratar advogado, mostrando-se cabível a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios, em razão do Princípio da Causalidade. Observe-se que houve alteração do entendimento firmado sobre os efeitos da ausência de prestação de contas, pela própria Administração, ocasionando a perda superveniente do objeto, o que atraiu a aplicação do referido Princípio da Causalidade, pelo qual incumbe à parte que deu causa à propositura da demanda responder pelas despesas daí decorrentes. Precedente desta Segunda Turma: AC459351/PE, Processo: 596585125266546, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal André Jesus (Convocado), DJE 19/10/2012.
VI - Esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do relator.
VII - De acordo com os parágrafos 3º e 4º, do artigo 20, do CPC/73, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado. No caso, evidenciada a sucumbência, apresenta-se razoável o valor de quinhentos reais atribuído a título de honorários advocatícios. a serem pagos pela União.
VIII - Apelação improvida.
(PROCESSO: 686640745080221, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016, PUBLICAÇÃO: 08/11/2016)