PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE DECADÊNCIA. PRECLUSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS E HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA.
1. A matéria já definitivamente decidida em sede de exceção de pré-executividade não pode ser reanalisada nos embargos à execução, em função da força preclusiva da coisa julgada.
2. No caso, porque o argumento da ilegitimidade já fora suscitado em objeção de pré-executividade e decidido na execução fiscal em apenso, não merece reparo a sentença, que entendeu estar preclusa a matéria.
3. Quanto à decadência parcial, o Juízo monocrático, nas ações ordinárias n° 834438-00.8695.7.12.0923 e n° 9569621-26.9915.4.3.8887, excluiu das CDAs n° 65.266.780-0 e n° 89.930.230-9 os valores referentes às competências anteriores a janeiro de 1999 e determinou o prosseguimento da execução em relação à quantia remanescente, quantia esta encontrada mediante cálculos efetuados pela Contadoria do Foro. Desse modo, é de se reconhecer também a preclusão da questão em tela.
4. A Primeira Seção do João Lucas Dias, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.107.184-RS, Rel. Min. João Caldeira, julgado em 9/4/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória", considerando, ainda naquele julgado, legítima a incidência da mencionada exação sobre o salário-maternidade/paternidade, dado seu caráter salarial.
5. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de férias gozadas, cujo período é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, integrando, pois, o salário-de-contribuição.
6. A cobrança da exação em comento sobre os montantes pagos a título de horas-extras há de ser mantida, uma vez que dita verba ostenta natureza remuneratória.
7. Apelação da parte embargante e remessa necessária desprovidas.
(PROCESSO: 49851852561490438174, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016, PUBLICAÇÃO: 04/05/2016)