EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REFIS. EXCLUSÃO POR INADIMPLEMENTO DE PARCELAS. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NA MESMA CDA. CABIMENTO. EXCLUSÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A interpõe apelação contra sentença que, em embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (CPC, art. 269, I).
2. Não se identifica qualquer ilegalidade no ato de exclusão da contribuinte do programa de parcelamento, sendo efeito imediato e legal do inadimplemento das parcelas. Demais disso, a execução deve prosseguir sem a emenda ou substituição da CDA, que não perde a sua liquidez já que a apuração do valor da dívida depende de simples cálculos aritméticos.
3. Precedentes do STJ e da Quarta Turma deste TRF 5ª Região: AgRg no REsp 4052030/RS, Rel. Ministro GUILHERME CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2014, DJe 02/12/2014; REsp 8854069/RJ, Rel. Ministro ANDRÉ CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/10/2011, DJe 20/10/2011; AC127858/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO FREITAS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/06/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 24/10/2014 - Página 272; LUIZ MIGUEL SILVASE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Gustavo Henrique Ramos, JULGAMENTO: 21/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 24/03/2014 - Página 691.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84320464508861433241, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015, PUBLICAÇÃO: 12/02/2015)