TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução aos sócios - gerentes da empresa agravada.
2. A responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade.
3. In casu, há fortes indícios de dissolução irregular da empresa devedora. Isto porque na certidão do Oficial de Justiça encontra-se consignado que a executada encerrou as suas atividades, sendo o endereço constante no mandado a residência do responsável pela empresa.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 49119997473183907229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2013, PUBLICAÇÃO: 02/04/2013)