PROCESSO Nº 6754774-10.0631.23.5.7811 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVANTES: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E LEONARDO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: THIAGO DA ROSA E FRANCISCO SILVEIRA AGRAVADA: UNIÃO PROCURADORA: ALICE DA MATA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEREIRA - 1ª TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. ENTIDADE SINDICAL NA CONDIÇÃO DE EXEQUENTE E SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO. I - A Verba Honorária fixada, inicialmente, em R$ 200,00, não se revela consentânea com o artigo 20, § 4º, do CPC, e a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. II - Provimento do Agravo de Instrumento para fixar a Verba Honorária em 5% do valor da Execução.
(PROCESSO: 11836773828680430176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)