Processual Civil e Previdenciário. Coisa julgada material. Impossibilidade de rediscutir matéria já acobertada pelo instituto da coisa julgada. Autora beneficiária da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios indevidos. Apelo improvido
(PROCESSO: 54300142824199061525, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2014, PUBLICAÇÃO: 04/01/2014)