ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. REFORMA MILITAR. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO DA DOENÇA COM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de reforma de militar por invalidez, sob a alegação de possuir o Autor doença incapacitante adquirida durante a prestação de serviço militar obrigatório ao Exército Brasileiro.
2. A Administração Militar tem a discricionariedade de licenciar o militar temporário, nos termos do que dispõe a legislação de regência, particularmente o disposto no art. 121 da Lei nº 6.880/80.
3. Não há comprovação nos autos de incapacidade física definitiva do Autor para fins de reforma militar, ex André Martins, em decorrência de doença, nos termos do art. 106 e seguintes da Lei nº 6.880/80.
4. Determinada a realização de perícia judicial, o expert concluiu, em seu laudo médico, que o requerente possui incapacidade permanente e definitiva para o serviço militar (sequela de fratura de membro inferior direito), não sendo, entretanto, total, vez que pode ser reabilitado em atividades que não requeiram movimentação constante, permanência de pé por períodos demasiadamente prolongados ou atividades de impacto, havendo, assim, atividades civis que podem ser desenvolvidas sem dificuldades.
5. Acerca da possível relação de causa e efeito entre a doença e a prestação do serviço militar, as provas que constam nos autos demonstram que o acidente automobilístico sofrido pelo requerente não apresenta relação de causa com o serviço militar, ao menos é o que se depreende da leitura do boletim de ocorrência policial, e do boletim interno, originado da própria administração castrense.
6. Também a prova testemunhal produzida não deixa entrever a pretensão de correlacionar o acidente com o exercício da atividade castrense, já que segundo o depoimento de uma das testemunhas arroladas, o requerente esteve presente no quartel, no intuito de contrair empréstimo pessoal, quando foi constatada a ausência de documentos necessários, o que teria motivado sua ida à residência com o intuito de diligenciar a pedido do correspondente bancário, quando se deu o acidente de trânsito.
7. Apelação conhecida, mas não provida.
(PROCESSO: 89751385329016117204, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015, PUBLICAÇÃO: 14/03/2015)