PROCESSO Nº: 0229663-91.8150.11.11.3796 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO SILVEIRA ADVOGADO: Levi Cardoso Guerreiro Chaves Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Freitas - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissão no acórdão quanto à impossibilidade de liberação da penhora incidente sobre o imóvel ora em discussão. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que, segundo os termos da Lei nº 8.009/90, considera-se impenhorável o bem de família, consubstanciado no único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente. 3. Fez-se observar que a Súmula 486 do STJ dispõe que "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família." 4. Deixou-se claro que a Certidão Atualizada do Registro Imobiliário trazida aos autos atestou que o imóvel localizado na Av. Doutor Wilson Pinheiro, nº 371, Centro, Milhã/CE, penhorado na Execução Fiscal nº 9370677-77.9154.4.68.8316S, é o único bem de propriedade do Agravante, sendo, portanto, abrangido pelo manto da impenhorabilidade. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 6. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 63960501625038588642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2022)