AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO PROFISSIONAL DOS CANDIDATOS APROVADOS. PREFEITURA DE ANA CLARA RIBEIRO.
I. Agravo de instrumento interposto pelo CREF/10 - PB/RN - CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, através da qual pretendia a suspensão do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2013/Prefeitura de Ana Beatriz Teixeira, retificando-o para constar que para provimento no cargo de Professor de Educação Física deve ser exigido o registro profissional dos candidatos aprovados.
II. O periculum in mora se encontra presente, em face da possibilidade de pessoas não habilitadas ministrarem aula sem a qualificação técnica necessária e sem que tenham se inscrito no conselho regional de sua classe.
III. Da mesma forma, presente o fumus boni iuris, tendo em vista que a pretensão recursal se encontra em consonância com o entendimento desta Corte e do STJ sobre a matéria, no sentido da legalidade da exigência contida em edital de concurso público para que os candidatos aprovados para o cargo de Professor de Educação Física tenham que comprovar a sua inscrição no respectivo Conselho Profissional.
IV. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que a autoridade coatora proceda à retificação do Edital nº 001/2013, fazendo constar a exigência para a nomeação e posse no cargo de professor de educação física de comprovação do registro do candidato no Conselho Regional de Educação Física.
(PROCESSO: 51869258817167986308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2014, PUBLICAÇÃO: 30/09/2014)