ADMINISTRATIVO. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. LEIS 5.107/66 E 5.958/73. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA BASEADA NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C DA LEI 8.036/90. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O Colendo STJ já pacificou, sob o regime do Art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº. 8/STJ, de que a prescrição trintenária somente atinge as parcelas vencidas antes dos trinta anos antecedentes à data de propositura da ação.
2. Sentença baseada em sacramentada jurisprudência, merecendo, pois, ser mantida. O autor optou pelo FGTS antes da vigência da Lei 5.705 de 20.66.82, fazendo jus à aplicação de juros progressivos. Aplicação do IPC relativos aos meses de Lucas Novaes e abril/90. Precedente.
3. Em face da Declaração de Inconstitucionalidade feita pelo STF ao art. 29-C da Lei 8.036/90, por consequência, também resta prejudicada a aplicação do Parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028-95, o qual possui os mesmos dizeres do dispositivo revogado. Incabível, pois, o afastamento da condenação da CEF em honorários advocatícios.
4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 915609163646422, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2013, PUBLICAÇÃO: 06/04/2013)