PJE nº 0100192-19.9033.9.5.8875 APELANTE(S): UNIÃO FEDERAL APELANTE(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO(S): JOSE MIRIAM THIAGO CARDOSO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO(S): DANILO MENDES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN JUIZ SENTENCIANTE: MATHEUS DA CUNHA RELATOR: DES. FEDERAL BRUNO SALES CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO (BORTEZOMIBE/VELCADE). PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. DIREITO. 1.A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios. 2. Hipótese em que o paciente, portador de Mieloma Múltiplo, apresenta necessidade do uso da droga denominada BORTEZOMIBE (VELCADE), utilizada no tratamento de doença maligna, conforme laudo médico juntado aos autos. 3. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 52388925782031294902, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MARTINS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015)