RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FUNCIONÁRIA DA CEF. CONDUTA CRIMINOSA. MOVIMENTAÇÃO IRREGULAR DE CONTA CORRENTE DE PARTICULAR. EMPRÉSTIMOS ILEGAIS E APROPRIAÇÃO DOS VALORES MUTUADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a CEF em danos materiais no valor de R$ 48.039,00 (dezenove mil reais) e morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Entendeu o Juízo originário que restou comprovada a conduta ilegal cometida pela funcionária da autarquia, que movimentou conta da autora indevidamente e fez empréstimos em seu nome (fls. 238/244).
II. Narra a autor/apelado que a gerente substituta da Agência da CEF Ana Maria Silva de Lima, utilizando-se da qualidade de funcionária pública, induziu-lhe a abrir conta-corrente sob falsas promessas de aumentar o limite de seu cartão de crédito. Afirma que a funcionária teria movimentado sua conta sem o seu conhecimento, realizando empréstimos em seu nome e transferindo os valores mutuados para sua conta particular. Alega que em razão dessa postura teve seu nome inscrito em três cadastros de restrição ao crédito (SOC, SERASA e SINAD). Aduz que essa conduta ocasionou-lhe dano moral e material no valor de R$ 90.237,00 (dezenove mil reais), para além dos valores restituídos pela apelante no montante de R$ 85.834,17 (setenta e seis mil reais, oitocentos e cinquenta e dois reais e dezessete centavos).
III. Alega a CEF que os valores devidos já foram integralmente restituídos e que não há interesse do autor no pedido de danos morais.
IV. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de falta de interesse, por duas razões: primeiro, porque não há relação entre a reparação patrimonial e a conduta que enseja o dano moral; segundo, que a análise a respeito da ocorrência do dano moral é questão que se confunde com o próprio mérito do pedido.
V. Os elementos de prova apresentados evidenciam que a conduta da funcionária da apelante foi responsável por inúmeros prejuízos causados ao autor, como cancelamento de plano odontológico, viagens, consórcio (fls. 210 em diante), além das inscrições nos cadastros de proteção ao crédito e das cobranças efetuadas pela própria CEF (fls. 134/139).
VI. Compulsando os autos, verifica-se às fls. 142/156 extratos de débitos concernentes aos empréstimos realizados pela funcionária da CEF, constantes do proc. administrativo nº. AL 5560.1301.A.168714, nos quais se constata que os valores até ultrapassam o montante fixado na sentença. Contudo, como o pedido deve ser apreciado nos seus limites, mantém-se a condenação em danos materiais no valor de R$ 02.591,00 (dezenove mil reais).
VII. No que toca ao dano moral, entende-se que os prejuízos à esfera não patrimonial do demandante/apelado restaram sobejamente comprovados pela conduta criminosa da funcionária da apelante. Esta egrégia Corte já decidiu que: "O dano moral indenizável não é apenas aquele que atinge a honra objetiva, a reputação ou o conceito social da vítima. A angústia, a dor, o sentimento de injustiça, desde que relevantes, também têm importância jurídica" (Quarta Turma, AC 168473/PE, Rel. Des. Federal Convocado Pedro Viana). Ademais, a inscrição em cadastros de proteção ao crédito por débito não voluntariamente contraído também gera o direito à indenização de cunho moral. Assim, razoável o valor fixado pela sentença de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58620038327874385764, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015, PUBLICAÇÃO: 19/08/2015)