PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MPF. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A, CP) EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CP). ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE (INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA). DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM GRAVE CRISE FINANCEIRA COM CONDÃO DE CARCATERIZAR A REFERIDA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO.
1. Recurso interposto pelo Ministério Público Federal ante sentença oriunda da 3ª Vara da Seção Judiciária de Ana Júlia Novaes, que absolveu os apelados com base no argumento de estar caracterizada a excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que a empresa dos apelados passava por grave crise financeira.
2. Os documentos apresentados pelos apelados demonstram apenas a dificuldade financeira típica de qualquer outro negócio, mas não que as dificuldades passadas eram instransponíveis e que não possuíam alternativa viável, além de não serem de responsabilidade do próprio administrador. O não repasse das contribuições descontadas dos salários dos empregados à Previdência Social perdurou por quase dez anos.
3. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, tendo, inclusive, o próprio Juízo a quo reconhecido as mesmas.
4. Recurso provido.
(PROCESSO: 711709368265820, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR NATHAN NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015, PUBLICAÇÃO: 01/05/2015)