PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA NÃO RECEBIDA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARÁTER DECISÓRIO. SENTENÇA APELÁVEL.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de desapropriação, não recebeu a apelação interposta contra decisão que determinou a extinção do cumprimento de sentença, por entender que o recurso apropriado contra decisão interlocutória é o agravo de instrumento.
II - Em suas razões, o instituto agravante defende que resta evidente que o prolator da decisão reputou evidenciada a situação prevista no artigo 794, I, do CPC/73, aplicável ao cumprimento de sentença por força do artigo 475-R do CPC/73. Assim, por implicar em término da execução, a decretação total do adimplemento do débito reveste-se de carga decisória conferida às sentenças, na forma prevista no artigo 162, parágrafo 1º, do CPC/73, de modo que o recurso cabível, na hipótese é a apelação.
III - A decisão agravada (fls. 285/286) considerou integralmente adimplido o parcelamento ao qual se obrigaram os expropriados, pronunciando a extinção do cumprimento do julgado.
IV - A decisão que extingue a execução do julgado consubstancia-se em sentença, de maneira que contra ela cabe apelação, nos termos do artigo 1.009 do CPC/15 ("Da sentença cabe apelação."), correspondente ao artigo 513 do CPC/73. A jurisprudência do Egrégio STJ e desta Egrégia Corte tem se firmado no sentido de que a regra para se apurar o cabimento do recurso é o conteúdo da decisão, qual seja, a extinção ou não da relação processual.
V - A decisão que extingue o cumprimento da sentença, pondo termo ao processo, não tem natureza interlocutória, mas decisória, não sendo, pois, agravável, mas passível de apelação. No caso, o juiz prolator da decisão ora agravada, identificado a ocorrência da hipótese prevista no artigo 924, II, do CPC/15 ("Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita"), o fez através de sentença, conforme o disposto no artigo 203, parágrafo 1º, do CPC/15 ("Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. parágrafo 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução."), impondo-se, no caso, o recebimento da apelação interposta.
VI - ". De acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso cabível contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, importe a extinção da execução é a apelação, e não o agravo de instrumento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ, AGARESP 383296, DJE 18/03/2016, Relator Ministro Sérgio Kukina)
VII - Agravo de instrumento provido, para determinar o recebimento da apelação interposta.
(PROCESSO: 67699420645557714211, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016, PUBLICAÇÃO: 16/12/2016)