ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO DO LAUDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TDA. PRAZO DE RESGATE.
1. As conclusões do perito oficial devem ser acatadas quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, por ser ele imparcial e equidistante dos interesses das partes;
2. Não retira a credibilidade do laudo do perito judicial o fato de, ao se efetuar a pesquisa de mercado, terem sido utilizados imóveis de menor extensão como parâmetro para a fixação do valor da propriedade expropriada, dado que tal conduta não decorrera de escolha do perito, mas da inexistência de transações envolvendo imóveis de maior porte na região;
3. Os juros compensatórios são devidos mesmo em se tratando de propriedade improdutiva, pois se destinam a compensar o expropriado pela perda antecipada de seu bem. Devem incidir no percentual de 12% ao ano, a partir da imissão na posse, sobre a diferença entre o valor final da condenação e o percentual de 80% da oferta inicial;
4. Conforme expressamente preceituado na Constituição Federal, as TDA's são resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão (art. 184), não sendo possível ao Judiciário alterar o termo a quo do referido prazo;
5. Sem remessa oficial, em face do art. 13, parágrafo 1º, da LC 76/93;
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 043223603093776, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015, PUBLICAÇÃO: 03/11/2015)