PROCESSO Nº: 1585414-12.3265.12.8.0911 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: OLIVIA DUARTE AVALOS ADVOGADO: GUSTAVO GOMES (e outro) PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO MARTINS - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE MÉDICO COM DIPLOMA REVALIDADO. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA NÍVEL SUPERIOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Remessa oficial em face de sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado por médica estrangeira, confirmando liminar, deferiu pretensão autoral para determinar ao Conselho Regional de Medicina do Ceará - CREMEC, a sua inscrição nos quadros do Conselho. 2. No caso, a impetrante concluiu o curso de graduação em Medicina pelo Instituto Superior de Ciências Medicas de Vila Clara, desde julho de 2005, obtendo o reconhecimento e revalidação do seu diploma pela Universidade Federal do Ceará a 22.01.2258, todavia, ao solicitar a sua inscrição como médica perante o Conselho de Medicina do Estado do Ceará, anexando, para tanto, o certificado de proficiência em língua portuguesa para estrangeiros, nível intermediário, (CELPE-BRAS), teve o seu pedido indeferido, sob o argumento de que o certificado em tela teria de ser de nível intermediário superior. 3. A Resolução CFM nº 1.831/2008, ao exigir o certificado de proficiência em nível intermediário superior, extrapolou os limites da lei, incidindo, dessa forma, em ilegalidade, ao instituir, arbitrariamente e por meio de resolução, uma nova condição para obtenção da inscrição profissional, mormente, quando a CF/88, estabelece a igualdade perante a lei inclusive entre brasileiros e estrangeiros e a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Precedentes. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 32118943395024353145, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016)