ADMINISTRATIVO. CONTADOR. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROFISSIONAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO.
1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, quando se trata de ato comissivo, é objetiva, bastando que a parte lesada demonstre o nexo causal entre a conduta ilícita e o dano suportado, sendo desnecessária qualquer comprovação de dolo ou culpa por parte dos agentes estatais, nos termos do art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal.
2. In casu, os apelantes foram condenados a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 49.713,00, em razão da inclusão indevida pelo CRC/CE do nome do apelado na relação dos profissionais que exerciam a profissão contábil irregularmente, assim como a comunicação, realizada pela SEFAZ/CE, aos clientes do autor que este se encontrava em situação irregular perante o respectivo conselho profissional.
3. A comunicação aos clientes do apelado de que este estaria exercendo sua profissão de modo irregular causou evidente dano moral in re ipsa, prescindindo de prova em relação ao prejuízo sofrido, diante da flagrante violação de sua imagem profissional.
4. Resta patente a responsabilidade do CRC/CE pelos danos sofridos, tendo o próprio apelante confessado a ilegalidade da inclusão do nome do promovente na lista dos profissionais em situação irregular, alegando que tal fato se deu por erro operacional.
5. A comunicação, realizada pela SEFAZ/CE, aos clientes do autor de que este se encontrava em situação irregular, deu-se por culpa exclusiva do CRC/CE, responsável pelo envio da informação de irregularidade ao citado órgão estadual. Logo, a SEFAZ/CE agiu no regular exercício de seu direito, não havendo, de sua parte, conduta ilegal apta a ensejar sua responsabilização pela composição dos danos sofridos.
6. Apelação do CRCDavi Lucca Freitas. Apelação do Estado do Ceará provida, para excluir a sua responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor.
(PROCESSO: 38818486843206909898, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016, PUBLICAÇÃO: 11/01/2016)