ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS EDITALÍCIAS. AQUISIÇÃO DE GRÃOS DE MILHO EM LOCALIDADE NÃO LISTADA PELA CONAB NO AVISO DE LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE PRODUTO SUFICIENTE NAS LICALIDADES LISTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA REFERIDA NORMA. PROVA TESTEMUNHAL. MULTA DESARRAZOADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de apelação, em Ação Ordinária, ajuizada pela CONAB (fls. 432/437) da sentença da Exma. Juíza Federal da 8ª Vara/CE, Elise Avesque Frota (fls. 427/429), que julgou procedente o pedido de anulação das multas aplicadas pela CONAB, constantes dos DCO's 13-11.0134-8; 09-769.1849-1 e 88-245.1676-5, decorrentes da suposta infringência às normas reguladoras do certame regido pelo PEP nº 427/07, consistente na aquisição de grãos de milho em município não listado no respectivo aviso.
2. Sustenta a Apelante, em suma, que: a) tanto no Edital nº 001/02 quanto no Aviso de Leilão nº 427/07, há previsão quanto à formalização da operação de escoamento da mercadoria objeto do leilão, bem assim à aplicação da sanção, no caso de descumprimento das referidas normas; b) o Apelado desrespeitou as normas reguladoras do certame, uma vez que adquiriu milho em município não listado no Aviso de Leilão nº 427/07, sendo legal a aplicação da multa.
3. Embora existisse normas editalícias estabelecendo a obrigatoriedade da compra do produto, objeto do leilão (milho), nas regiões e municípios listados no Anexo I do PEP nº 427/07, bem como da aplicação de sansão pela não observância, o Apelado comprovou, nos Autos, que tal descumprimento se deu pela inexistência do produto (milho), no preço mínimo exigido e na quantidade necessária à continuidade da sua atividade, nas localidades selecionadas pela CONAB.
4. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 242892068305208, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2013, PUBLICAÇÃO: 07/08/2013)