PROCESSO Nº: 1025583-61.3314.13.5.6674 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEANDRO RAMOS-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA ADVOGADO: FELIPE ROCHA FERNANDES LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL RIBEIRO - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA EXAME DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ART. 24 DA LEI Nº 76.970/2007. 360 DIAS. PRECEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedente formulado por ENRICO CAVALCANTI - TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA para determinar à União Federal que, por seu órgão próprio, julgue os processos administrativos de restituição (PER/DCOMP) protocolados sob os nºs 2236762849; 2480500764; 7944420485; 4464491738; 8916829744; 6322484806; 1159787166 e 9919560295), no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, intervalo considerado razoável para a conclusão do proceder administrativo, sob pena de ser-lhe imposta sanção correspondente cabível. 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a matéria posta a deslinde guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo monocrático. 3. "Preliminar de falta de interesse processual que se afasta, tendo em vista que o mero "pronunciamento do órgão administrativo, inclusive com indicativo do indeferimento automático do requerimento protocolado e da necessidade de realização de diligências" (doc. 73887) não exaure, por si só, a pretensão da parte autora, que consiste, obviamente, na apreciação em definitivo do seu pleito administrativo." 4. "Quanto ao mérito, observo que no caso em análise a parte Autora aguarda julgamento de pedidos administrativos de restituição (PER/DCOMP) referentes às retenções sobre o valor bruto da fatura de prestação de serviços nas competências 10/2010 a 13/2010 e 1/2011 a 4/2011 (protocolos: 1242966922 de 10/10; 0443260446 de 11/10; 4405458615 de 12/10; 8639108657 de 13º/10; 5413930795 de 1/11; 6621846089 de 2/11; 9087495223 de 3/11 e 0254618709 de 4/11), cujos protocolos se deram em 12 de março de 2011 (doc. 50065), e que, até a presente data, não foram objeto de julgamento administrativo por parte autoridade fazendária. Tal demora ensejou o ajuizamento da presente ação na qual se pugna pela determinação de que a parte ré conclua, de forma imediata, o julgamento dos processos administrativos listados na inicial." 5. "No que tange ao limite temporal para processamento dos pleitos formulados no âmbito administrativo-tributário, a questão foi solucionada pela Lei 11.457/2007... ...Percebe-se, assim, que a autoridade fazendária está, no caso concreto, atuando em dissonância com o preceito normativo acima transcrito, uma vez que já decorridos bem mais de 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolamento dos pedidos de restituição sem que, até a presente data, tenha havido qualquer pronunciamento conclusivo do fisco." 6. "Frise-se que tal baliza de tempo foi fixada pelo legislador originário já sob as luzes do princípio constitucional da duração razoável do processo (seja no âmbito judicial ou administrativo) e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5.º, LXXVIII, incluído pela EC 45/2004). Não se pode, então, admitir eternização da via administrativa, sem que o interessado tenha qualquer previsão sobre quando ocorrerá o exame de seu pleito, sob pena de comprometimento da própria prestação adequada e eficiente do serviço público." 7. "Ademais, o julgamento de feito administrativo no prazo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias não pode ser contrariado por eventuais contrapassos desse tipo de processo." 8. "Se o contribuinte não juntou a documentação necessária, com a petição inicial, como exige a legislação de regência da matéria, o julgador administrativo deve dar o pleito por improcedente, ou por parcialmente procedente, conforme o seu livre convencimento, não podendo, evidentemente, alegar que ainda não julgou o caso por insuficiência das provas trazidas pelo contribuinte e que por isso teria determinado a realização de diligências: tal conduta afronta os princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo." 9. Sentença não submetida ao reexame necessário porque fundamentada em matéria já decidida pelo STJ em sede de recurso repetitivo (art. 19, V, § 2.º da Lei 10.522/02) 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 07819227844968051425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2014)