ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LEGITIMIDADE DO DNIT. DUPLICAÇÃO DA BR 232, KM 141. BLOQUEIO DO ACESSO À PROPRIEDADE DO AUTOR. RESTABELECIMENTO DO ACESSO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO DANO À CERCA EXISTENTE. DANO MORAL INEXISTENTE.
I. Apelações interpostas contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária interposta por Joana Oliveira, contra o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, visando ao nivelamento do terreno situado às margens da BR 232, KM 141, na extensão de 432 metros, em especial na faixa de domínio situada à frente da propriedade rural denominada "Oró e Tanque Queimado", tendo em vista o bloqueio total do acesso ocasionado pela duplicação da BR, bem como a construção de nova estrada de acesso à sua propriedade. Requer ainda a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
II. O julgador monocrático decidiu pela procedência parcial do pedido, para condenar os réus a indenizar o autor no montante de R$ 69.808,00, a título de danos materiais em razão da avaria feita à cerca existente na propriedade.
III. O autor apelou, insistindo na condenação da parte ré na obrigação de fazer, consistente na realização do nivelamento das margens da BR, em razão da alegada dificuldade de acesso à sua propriedade, e que faz jus à indenização em decorrência da desapropriação havida de 0,83 hectares de suas terras.
IV. O DNIT, ao recorrer, argui sua ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de que a obra de duplicação da BR 232 foi executada pelo Estado de Pernambuco, através do DER. Assim, pugnou pela extinção do feito, sem julgamento do mérito.
V. "Por disposição legal, o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes [DNIT], criado pela Lei 10.233/2001, é responsável pela administração da operação das rodovias federais, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação [art. 82], cumprindo-lhe, no caso, responder aos termos da presente ação, sendo desnecessário o chamamento do DER - Departamento de Estradas de Rodagens para ingressar na lide, nem mesmo por força do Convênio TT 056/5060-15 firmado entre o DNIT e o Estado de Pernambuco, face a sua prerrogativa dentro das atribuições legais. Entendimento corroborado pela jurisprudência desta Corte [Apelação Civel - 353322, des. Pedro Miguel Campos, DJE de 28 de janeiro de 2010, pág. 195; APELREEX - 27523, des. João Miguel Porto, DJE de 07 de março de 2013, pág. 85] .3. Apelação provida, para que a ação siga o seu curso normal."(Precedente: AC944172/PE. Rel. Desembargador Federal Luiz Fernando Castro. DJe de 19.02.1442)
VI. Não vislumbrado, no caso, o dano moral, visto que o autor, em momento algum, descreve qualquer situação suficiente a produzir uma dor profunda, a afetar o seu psiquismo, ou provocar o sentimento de vergonha ou humilhação em decorrência dos fatos alegados na inicial.
VII. Nos termos dos documentos acostados às fls. 416/418, verifica-se, claramente, que houve a manutenção das delimitações da propriedade do autor e reestabelecimento do acesso à propriedade, juntando o segundo réu, inclusive, fotografia da atual situação do local.
VIII. Por outro lado, os réus, de fato, danificaram o imóvel do autor, no tocante à cerca de sua propriedade, conforme referido pelo perito (fl. 300/303), in verbis: "À medida que o aterro da estrada ia sendo elevado, volumes de terra e de pedra foram tombados pelo construtor por sobre a cerca existente, da propriedade do autor (que deveria ter sido removida antes) danificando-a, tanto pela quebra de estacas de concreto, quanto pela ruptura de arames farpados. Verdade é que algumas estacas não foram danificadas, porém, não se recomenda o seu reaproveitamento,(...), pois a tração exercida pelo arame novo e pelos novos mourões, facilmente provoca a ruptura das peças envelhecidas e gastas pelo tempo".
IX. Mantida a sentença, que decidiu pela procedência parcial do pedido autoral, para condenar os réus a indenizarem o autor no montante de R$ 10.004,00, a título de danos materiais, atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
X. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 306752431292626, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016, PUBLICAÇÃO: 09/06/2016)