ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MOTORISTA. EXPOSIÇÃO A AGENTES DANOSOS À SAÚDE. COMPROVAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
1. Trata-se remessa oficial contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos, com resolução de mérito, para condenar a R. UNIÃO a pagar ao A. ISAAC SILVA adicional de insalubridade, no percentual de 10% (dez por cento), durante todo o período de duração do contrato, com reflexos sobre as demais verbas de cunho salarial (férias e décimo terceiro salário) e, ainda, efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas acima concedidas.
2. A questão deve ser decidida com base, especialmente, nas Leis n.ºs 8.270/1991, que dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, art. 12, I; 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, arts. 61, V, 68, e 73; e 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, art. 2º, VI, "a", com redação da Lei nº 9.949/1999; na CLT, art. 71, caput, combinado com o parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal; na Norma Regulamentadora nº 15 (Atividades e Operações Insalubre) e no Contrato Individual de Trabalho por Tempo Determinado e de Natureza Civil celebrado entre o A. e a R. (fls. 28/30).
3. Da prova pericial, representada por laudo firmado por engenheiro civil/segurança do trabalho nomeado perito deste Juízo (fls. 159/164), consta a seguinte conclusão, textualmente: "O Reclamante ficou exposto durante 4 (quatro) anos a ação de agentes danosos à saúde do trabalhador, quando desempenhava as suas tarefas, especialmente quando limpava o caminhão, sem o uso de EPI's adequados, ficando vulnerável a ação de poeiras de asfalto, poeiras de cimento e outros poluentes presentes nos trabalhos de pavimentação. Diante do exposto, somos de parecer favorável que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, caracterizam-se de insalubres, conforme Lei 6514 de 21/10/1977 e a Portaria de nº 3214 de 27/10/1978 e NR - 15 (anexo1) e a Lei 8270 de 17 de Dezembro de 1991. Considerando que era um trabalho habitual de forma intermitente, sugiro o percentual de 10% de adicional de insalubridade."
4. No mérito, o conjunto probatório é, em sua maior parte, favorável às pretensões do A.; nesse sentido, quanto ao adicional de insalubridade, o pedido procede em parte porque comprovado, especialmente através da prova pericial (fls. 159/164), que o ambiente de trabalho do A. tinha características de insalubridade ou periculosidade, devido à poeira oriunda de asfalto, de cimento e de outros poluentes presentes nos trabalhos de pavimentação, sem contar o não uso de equipamento de proteção.
5. Os depoimentos testemunhais referidos (cnf. item 35, retro) indicaram que os motoristas, como o A., transportavam asfalto e concreto, pulverizava o caminhão com óleo e que embora o Exército fornecesse máscaras contra poeira, botas e fardamento, o uso desses equipamentos eram precários, reafirmando, assim, a prova pericial.
6. Nesse sentido, além disso, a legislação referida (cnf. item 33, retro), da qual ressalta a Lei nº 8.743/93, confere o direito ao adicional de insalubridade, por aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90 (art. 11, da Lei nº 8.745/93).
7. A Lei nº 8.270/91, art. 12, I, também aplicável subsidiariamente em relação a servidor temporário, fixa valores e determina a observância da legislação e regulamentos relativos aos trabalhadores em geral.
8. E, o contrato de trabalho temporário (fls. 28/30) preconiza, em sua cláusula décima (fls. 29), que "O CONTRATADO que exercer as suas funções com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou risco de vida, fará jus aos Adicionais de Insalubridade (...)".
9. Certamente, esse pedido não poderá ser deferido no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração mensal de todo período trabalhado, mas de 10% (dez por cento), levando em consideração principalmente o parecer do perito judicial (fls. 179).
10. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 10959205052745448499, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2014, PUBLICAÇÃO: 28/08/2014)