PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 16 DA LEI Nº 7.492/1986. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE QUADRILHA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. ESQUEMA DELITIVO COM ESTRUTURAÇÃO VOLTADA PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. CONCIÊNCIA E VONTADE. PRESENÇA DE LIAME SUBJETIVO. DURAÇÃO E PERMANÊNCIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. PRESCRIÇÃO. PENAS FIXADAS NA SENTENÇA E EM SEDE DE APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR. HIPÓTESE DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. TRANSCURSO DE QUADRIÊNIO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I. Noticia a denúncia a a atividade da sociedade Só Bens Sistema Nacional de Habitação, nome de fantasia Só Bens - Sociedade Civil S/C, que passou a atuar na praça de Fortaleza/CE, oferecendo promessa de crédito fácil, sem burocracia e sob condições supostamente mais vantajosas que aquelas apresentadas pelas financeiras e consórcios regulares, para concretizar o sonho da casa própria e/ou a aquisição de bens e equipamentos móveis como eletrodomésticos e veículos automotores, contudo constatando tratar-se de um golpe aplicado pela referida empresa em pelo menos 138 (cento e trinta e oito) pessoas documentadas nos autos.
II. Em seu apelo a defesa pretende afastar a condenação pelos crimes do art. 16 da Lei nº 7.492/1986 e do art. 171 c/c art. 71, ambos do Código Penal, enquanto que o órgão acusador insurge-se contra a absolvição no que diz respeito ao crime do art. 288 do Código Penal, pugnando pela condenação.
III. Ainda que a sentença demonstre ausência de prova suficiente ao vínculo associativo do acusado com os demais, é de se considerar, para a sua condenação pelo tipificado no art. 16 da Lei nº 7.492/1986, o reconhecimento de uma atividade de administração e gerência, além do que, todos os denunciados, oriundos de Goiania/GO, ao se deslocar para Fortaleza/CE, não tinham um simples propósito de ali atuar empresarialmente, mas sim com um fim criminoso, em claro liame subjetivo entre eles, além do que, concluir-se diferentemente de uma estruturação voltada para a prática criminosa, bem como sua habitualidade, é contrariar todo o conjunto probatório colacionado aos autos, pelo que é de se acolher o apelo manejado pelo órgão ministerial para, reformando a sentença neste ponto, condenar o réu pelo crime de quadrilha.
IV. Apelação do Ministério Público Federal provida para, reformando a sentença neste ponto, condenar o réu pela prática do crime do art. 288 do Código Penal, fixando-lhe a pena em 2 (dois) anos de reclusão.
V. Diante das penas fixadas, em 2 (dois) anos, incide a hipótese do art. 109,V, do Código Penal para a ocorrência da prescrição, verificando-se, no caso concreto, o transcurso do quadriênio legal entre as datas da consumação do fato delituoso e do recebimento da denúncia, inaplicáveis as alterações trazidas pela Lei nº 12.234/2010, por posterior sua vigência aos fatos e em prejuízo do réu.
V. Extinção da punibilidade, com prejuízo do apelo formulado pelo réu.
(PROCESSO: 34632050773958760598, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015, PUBLICAÇÃO: 03/09/2015)