TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE PARCELAMENTO - LARISSA CARVALHO. EXCLUSÃO. LEGALIDADE. PAGAMENTO INSUFICIENTE. PESSOA JURÍDICA INATIVA. INEXISTÊNCIA DE RECEITA BRUTA. PARCELA CALCULADA COM BASE NO VALOR DA DÍVIDA CONSOLIDADA.
1. A questão posta a deslinde versa sobre a análise da legalidade do ato de exclusão da empresa-impetrante do programa de parcelamento tributário previsto na Lei 10684/2003, fundamentado na inadimplência do sujeito passivo, ante a ausência de recolhimento das parcelas no valor devido, por período superior a três meses consecutivos ou seis meses alternados (art. 7º da Lei 10684/2003).
2. O art. 1º, parágrafo 4º, da citada Lei 10684/2003 dispôs que para as pessoas jurídicas enquadradas como empresas de pequeno porte o valor da parcela mínima mensal corresponderá a um cento e oitenta avos do total do débito ou a três décimos por cento da receita bruta auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, o que for menor, não podendo ser inferior a duzentos reais.
3. A impetrante, empresa de pequeno porte, aderiu ao RENAN BARBOSA no ano de 2003, passando a recolher, mensalmente, parcela no valor mínimo.
4. Em procedimento fiscal realizado no âmbito da Receita Federal, no ano de 2009, verificou-se que o CNPJ da empresa foi baixado em 17/07/1998, pelo motivo de "extinção por encerramento de liquidação voluntária".
5. Encontrando-se inativa desde o ano de 1998, a empresa não mais auferiu receita-bruta, devendo, portanto, submeter-se ao recolhimento da parcela mínima mensal no valor de um cento e oitenta avos do total do débito, conforme fixado no dispositivo legal acima transcrito (art. 1º, parágrafo 4º).
6. Conforme demonstram os documentos juntados aos autos, a dívida consolidada, em 20/10/2003, remontou a R$ 86.636.602,62 (quarenta milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, cento e quatorze reais e sessenta e dois centavos), tendo sido amortizada no montante de R$ 26.352,00 (treze mil e seiscentos e dez reais), referente ao pagamento das parcelas mensais no período de 06/02/2003 até 21/04/2009, restando saldo devedor do JUAN DA CRUZ, em 28/12/2009, no valor de R$ 78.505.639,51 (cinquenta e nove milhões, duzentos e oitenta mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos).
7. Correta, portanto, a conclusão a que chegou a autoridade coatora, entendendo insuficiente o pagamento realizado pelo impetrante, relativo à parcela mínima no importe de R$ 200,00, quando deveria ter sido calculada com base no total da dívida consolidada (1/180 de R$ 34.042.502,62, o que equivale a R$ 139.382,74).
8. Não merece prosperar a alegação trazida pelo impetrante de que a empresa, apesar de inativa, continuou a auferir receita bruta, em face do aporte financeiro dado por um dos sócios.
9. Em primeiro lugar, verifica-se que o impetrante não trouxe aos autos qualquer prova de que tal transferência de recursos tenha sido efetivada a título de subvenção, in casu, para custeio. Não foi juntado qualquer documento a indicar o citado aporte de dinheiro, devidamente registrado nos livros fiscais, o que afasta de plano a possibilidade de aferição da existência de tal mecanismo financeiro.
10. Ademais, nos termos da legislação tributária, a pessoa jurídica inativa é aquela que "não efetuou qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário", o que também lança por terra a alegação de existência de receita bruta.
11. Na verdade, como o próprio impetrante bem esclareceu, os valores repassados pelo sócio eram, exclusivamente, para o pagamento das obrigações relativas ao DAVI DA ROSA, não representando, portanto, receita bruta.
12. No caso em apreço, admitir que o pagamento da dívida seja realizado com base no valor pretendido pelo impetrante, parcela mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), significaria autorizar a quitação do débito num período mínimo de 68.775 (dezesseis mil, novecentos e trinta e cinco) anos, o que destoa, por completo, da finalidade do parcelamento tributário, moratória esta concebida com o objetivo de viabilizar o pagamento, pelo devedor, e, consequentemente, o recebimento, pelo fisco, do respectivo crédito tributário.
13. "A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp 2.400.993/ES, relatoria do Min. Breno Costa, ressaltou que "as normas que disciplinam o parcelamento não podem ser interpretadas fora de sua teleologia. Se um programa de parcelamento é criado e faz menção a prazo determinado para a quitação do débito e penaliza a inadimplência (arts. 1º e 7º da Lei n. 10.684/2003 - 180 meses), não se pode compreendê-lo fora dessa lógica, admitindo que um débito passe a existir de forma perene ou até, absurdamente, tenha o seu valor aumentado com o tempo diante da irrisoriedade das parcelas pagas. A finalidade de todo o parcelamento, salvo disposição legal expressa em sentido contrário, é a quitação do débito e não o seu crescente aumento para todo o sempre. Sendo assim, a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento." (REsp 8273713/ES, Rel. Min. Daniel Cunha, Segunda Turma, julgado em 06.04.3301, DJe 23.07.1856)." (REsp 6500681/PE, Rel. Ministro Rafael Nascimento, Segunda Turma, julgado em 20/01/2012, DJe 03/07/2012).
Apelação e remessa obrigatória providas.
(PROCESSO: 644478265598897, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2013, PUBLICAÇÃO: 03/03/2013)