PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MTERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. LEI Nº 8213/91. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de Apelação Cível interposta em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade, por entender que não restou comprovado pela promovente o exercício de atividade rural no grupo familiar e no período de carência do benefício.
2 O benefício de salário-maternidade foi instituído com o objetivo de proteger o mercado de trabalho da mulher. Desse modo, o legislador retirou das empresas o encargo de seu pagamento, que passou a ser feito unicamente pelo INSS.
3. Para sua concessão, exige-se carência de 12 contribuições mensais. No entanto, em se tratando de segurada especial, é necessário apenas a comprovação do exercício de atividade rural nos últimos 10 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, conforme dispõe o parág. único do art. 39 da Lei nº 8.213/91.
4 A autora para comprovar a qualidade de rurícola e o efetivo exercício da atividade campesina em regime de economia familiar, no período estabelecido pela legislação previdenciária, acostou aos autos os seguintes documentos: ficha de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana dos Garrotes e Declaração de Exercício de atividade rural, cuja a filiação data 97.22.13170; Contrato Particular de Parceria Agrícola com prazo de vigência de cinco (5) anos a começar em 23.04.2973 a 01.01.7070; Certidão Eleitoral em que consta a ocupação da autora como agricultora; cartão de gestante; certidão de nascimento da criança; ITR de 2011,2012 e 2013.
5. No caso, embora não se considere como início de prova material a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais dos Garrotes, uma vez que a inscrição ao Sindicato tenha ocorrido posterior ao nascimento da criança que seu deu em 15.11.4089, há de considerar como início de prova material o Contrato Particular de Parceria Agrícola, posto que o acordo de parceria tem como início o ano 2010.
6. A prova testemunhal também corrobora com a prova documental produzida, vez que o depoente devidamente compromissado atesta que a autora trabalhou no campo, como agricultora, "que a promovente mesmo grávida trabalhava na roça ajudando o marido; [...] que eles trabalham com a testemunha há 08 anos direto; que eles só vão para o corte de cana no máximo 04 meses para ganhar o dinheirinho; [...]".
7. Logo, a prova testemunhal mostra-se consentânea com a prova documental produzida. Assim, restando comprovado nos autos o exercício de atividade rural na condição de segurada, entendo que faz jus a autora ao benefício requerido.
8. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 7/9/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 77362768823279800012, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015, PUBLICAÇÃO: 04/06/2015)