PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA
1. Remessa oficial em face da sentença que julgou procedente o pedido de amparo assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, a contar do requerimento administrativo, ocorrido em 05/02/2008, ressalvadas às verbas fulminadas pela prescrição quinquenal, determinando a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou a autarquia federal ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
2. O amparo assistencial é previsto no art. 20 da Lei 8.742/93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741/2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
3. De acordo com o laudo acostado aos autos, o perito médico concluiu que o apelado é acometido de Microcefalia congênita, com características de trissomia 21 e Epilepsia, apresentando incapacidade plena para exercer qualquer atividade laboral.
4. A respeito da renda mensal per capita, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, mudou seu posicionamento a respeito do tema (RE 018010MT), entendendo que o critério de um quarto do salário mínimo utilizado pelo LOAS está completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, motivo pelo qual declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93.
5. Pela análise das informações trazidas pela assistente social, observa-se que a família é composta por três membros, sendo uma idosa e outro deficiente, e a renda advém apenas da pensão por morte do cônjuge, recebida por sua mãe, restando, pois, patente a precariedade a que está submetido o grupo familiar.
6. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença.
7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 09163207768979019387, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015, PUBLICAÇÃO: 14/04/2015)