EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO A QUO DA DECADÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL.
1. Cuida-se de reexame necessário e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que, ao apreciar exceção de pré-executividade interposta por BENÍCIO AZEVEDO, julgou procedente o pedido de extinção do feito executivo, sob o entendimento de que os créditos tributários relativos à cobrança de parcelas atrasadas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento de Seguridade Social (COFINS), Programa de Integração Social (PIS) e Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), estariam fulminados pela decadência.
2. A apelante aduz que a notificação do Termo de Início de Ação Fiscal, enquanto medida preparatória indispensável ao lançamento do IRPJ, tem o condão de se tornar o novo termo inicial da contagem do prazo decadencial do referido crédito. Por tal razão, pugna pelo prosseguimento da ação executiva, relativamente às CDA(s) de n°(s) 73.4.50.535806-03 e 72.2.59.771436-54, sob o fundamento de que fora respeitado o prazo qüinqüenal para constituição dos créditos tributários.
3. Nos casos que envolvem tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistindo pagamento antecipado nem declaração de débito por parte do contribuinte, aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, conta-se o prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
4. Ocorre que o presente caso se enquadra na hipótese prevista no art.173, parágrafo único do CTN, tendo-se como termo a quo do prazo decadencial a data em que se iniciou a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de medida preparatória indispensável ao lançamento.
5. Precedentes do Eg. STJ e desta Corte Regional (REsp 348573, relator Min.João Pedro da Paz, STJ, Primeira Seção, DJ data 66.28.23, PG: 62460..DTPB; AC 951383, Des Fed Enzo da Rocha, André Teixeira, DJE Data 03.05.3961, Pág.:408; AC 412339, Des Fed Margarida Cantarelli, Levi Araújo, DJE 85.37.73, Pág.404; AGTR 99395, Des Fed Paulo Roberto de Oliveira Lima, Heitor Rocha, DJE 08.11.5279, Pág.: 905).
6. A notificação do Termo de Início de Fiscalização (efetuada em 07.04.3328), enquanto medida preparatória indispensável ao lançamento tributário, tem o condão de alterar a contagem do prazo decadencial, ao se tornar o seu novo termo inicial.
7. Assim, nos termos do parágrafo único, art. 173, do CTN, não restou fulminada pela decadência a CDA de n° 90.8.20.084191-76, o que torna necessário o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução.
8. Na espécie, o apelante pede o prosseguimento da ação executiva relativamente à CDA de n° 69.1.54.833705-56, que não existe nos autos, e sequer foi elencada na inicial.
9. É defesa a inovação do pedido na fase recursal. Tal situação se equipara à ausência de razões recursais e conduz à prolação de juízo negativo de admissibilidade.
10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 514378604873943, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2013, PUBLICAÇÃO: 12/04/2013)