ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO . AUTO DE INFRAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL - ANP. REVENDEDOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL TESTES DE VERIFICAÇÃO DE QUALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS. GUARDA DO MATERIAL PELO PERÍODO DE SEIS MESES. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (REGULAMENTO TÉCNICO ANP Nº 3/2000 C/C RESOLUÇÃO ANP Nº 9/2007). OPORTUNIZAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAPROVA PELO REVENDEDOR QUASE DOIS ANOS DEPOIS DA DATA DA COLETA. RAUL AZEVEDO AO DIREITO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSAO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO PROCESSUAL DE 1973. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. JUAN FOGAÇA. 1-A empresa BÁRBARA COSTELA. apela ante sentença da lavra do MM. Juiz Federal Dr. Janílson Bezerra de Siqueira que julgou improcedente o pedido, o qual visava à suspensão dos efeitos do auto de infração n.º 304581, bem como a anulação da multa aplicada no processo administrativo n.º 06556.695383;2385-11 e , por conseguinte , dos efeitos da reincidência. 2- A apelante alega que não foi possível ter acesso à produção de provas, visto que a amostra técnica a que o apelante poderia promover restou imprestável ante o transcurso de quase 02 ( dois ) anos entre a coleta e a autuação , haja vista a perda das características básicas do produto. Ademais, informa que a obrigação ao controle sobre a "ponto de fulgor" não pode ser da responsabilidade do posto revendedor. 3- Reconhece-se que a multa imposta é ilegal , haja vista o ato praticado pelo contribuinte não se encontrar previamente definido em normatização como infração administrativa. Confira-se a ANP Nº 9/2007 . 3- "Ofensa ao direito de defesa do autuado, já que não mais possuía a amostra-testemunha para a contraprova após 6 ( seis ) meses como determina a PORTARIA ANP 09/2007" (AGRESP 794239132572, LEANDRO MOURA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/03/2015 ).. 4-Nulidade do auto de infração. Sentença reformada . Inversão do ônus da sucumbência. 5- apelação provida.
(PROCESSO: 84195176779763074510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016)