ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO DO DNOCS. VALORES RECEBIDOS A MAIOR EM RAZÃO DE ERRO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO, DOS VALORES HAVIDOS DE BOA-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE.
1. Sentença que julgou procedente o pleito inaugural, determinando a cessação dos descontos efetuados pelo DNOCS, no contracheque da Autora/Apelada (pensionista de ex-servidor do DNOCS), em razão da reposição ao Erário, de valores recebidos a maior, a título de pensão por morte, bem como o ressarcimento dos valores indevidamente descontados.
2. Agravo Retido prejudicado, vez que a matéria nele versada se encontra absorvida nas razões do recurso.
3. A Administração Pública pode rever e invalidar os seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo se eles se encontram eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: da legalidade e da moralidade. Inteligência da Súmula nº 473, do colendo Supremo Tribunal Federal - STF.
4. Contudo, as verbas havidas de boa-fé são insusceptíveis de restituição, ainda quando se tenha concluído, posteriormente, que o pagamento seria indevido.
5. Não se comprovando que o servidor tenha dado causa ao pagamento indevido da vantagem, é descabida a devolução das verbas por ele recebida de boa-fé, em face de errônea interpretação conferida à matéria, ou por erro da Administração. Precedentes.
6. No caso, e pelos mesmos fundamentos relativos à vedação quanto à reposição ao Erário dos valores pagos indevidamente, também se mostra cabível a restituição à Autora-Apelada, dos valores descontados dos seus contracheques, a título de reposição ao Erário.
7. Incidência da correção monetária e dos juros de mora, nos moldes do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência.
8. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 79723539019491925839, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2013, PUBLICAÇÃO: 30/04/2013)