PJE 8770431-08.6315.4.3.6047 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE. SAÍDA ANTERIOR À DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO. 1. Apelação interposta por JUAN PIRES PORDEUS MORAIS, em face da sentença que julgou improcedentes os embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo ANATEL para a cobrança de contribuição ao FUST. 2. Nas suas razões, aduz a parte embargante, em suma: a) deve ser reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, uma vez que não estava a frente da gestão da associação devedora ao tempo da sua dissolução, sendo indevido o redirecionamento; b) houve a prescrição dos débitos relativos ao ano de 2009; c) incabível o redirecionamento do feito executivo, por se tratar de associação sem fins lucrativos, não tendo aplicação, ao caso, o enunciado da Súmula 435 do STJ; d) a associação não foi dissolvida, tendo apenas mudado de endereço; e) impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em face da vedação contida no art. 53, § único do Código Civil; f) o fato de a associação ter tido, por um período, um autorização para prestação de servições de telecomunicações, não é capaz, por si só, de gerar o tributo cobrado. Requer ainda a concessão da gratuidade judiciária. 3. Quanto à gratuidade postulada nas razões de apelo, esta Segunda Turma possui o entendimento de que tal benefício não deve ser deferido àqueles que possuem renda superior a 05 salários mínimos (PJE 96821768744139293697, Rel. Des. Federal Leandro Peixoto, j. em 12/11/2019). No caso, da documentação trazida aos autos (histórico de créditos fornecido pelo INSS), verifica-se que, no ano anterior ao ajuizamento da demanda, o demandante obteve o rendimento total de R$ 55.231,34, correspondendo à média mensal de R$ 8.176,61 (renda superior a 5 salários mínimos), de modo que não há como se conceder a benesse requerida. 4. No que se refere à alegada ilegitimidade passiva, de acordo o atual entendimento do eg. STJ (REsp 5.510.216/SP, Rel. Min. Og Theo Rodrigues), bem como desta Turma (PJe 68739196734964517915, Rel. Des. Federal Convocado Ian Gomes; PJe 9591703-28.6932.31.5.3461, Rel. Des. Federal Yago das Neves), o pedido de redirecionamento da execução fiscal pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da dissolução irregular, sendo irrelevante que ele tenha sido o detentor da gerência na oportunidade do fato gerador ou do vencimento do tributo. 5. Com efeito, o redirecionamento nos termos do art. 135, III, do CTN é cabível para o sócio-gerente/administrador presente à época da dissolução irregular da sociedade, porquanto esse fato é que constitui infração à lei, sendo certo que o redirecionamento da execução da empresa para o sócio deve ser feita no prazo de 5 (cinco) anos, contados da ciência pela Fazenda Pública do encerramento da empresa (princípio da actio nata). 6. Na hipótese, a execução fiscal foi ajuizada, de início, em face da ASSOCIAÇÃO DE PROVEDORES DE SERV. DE ACESSO DEDICADO À INTERNET, tendo o juízo a quo redirecionado o feito contra os gestores da sociedade, ao fundamento de que, conforme os termos da certidão do oficial de justiça da Vara, "a sociedade encerrou suas atividades em 2011, não deixando bens." 7. Ocorre que, de acordo com os elementos trazidos aos autos, o mandato do ora apelante expirou em 17/09/2010, conforme ata de posse anexada aos autos, antes, portanto, a noticiada dissolução irregular. 8. A própria ANATEL na petição através da qual requereu o redirecionamento do feito executivo, aduziu que: Conforme demonstra a Certidão de Dívida Ativa de fls. 05/07 de ID 8507233.4083511, os débitos são dos anos de 2009/2010, época em que estava à frente da empresa era o Sr. ALEXANDRE DA MATA PORDEUS MORAIS - CPF 432.577.570-24, conforme por ele mesmo afirmado às fls.44/43, de ID 1052304.6041057. O presidente da executada ROSIL CAIO DA LUZ - CPF: 407.570.047-89, esteve à frente da executada por ocasião de sua dissolução irregular, conforme informação sua na certidão de fls. 80-V de ID 0295636.8252090, em que afirma que a associação encerrou suas atividades em 2011. (id. .6771145 9. Assim, como os elementos trazidos aos autos demonstram, sem qualquer impugnação, que o ora recorrente não estava à frente da administração da sociedade quando da sua possível dissolução irregular, tida como ocorrida em 2011, resta evidenciada a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal, impondo-se a sua exclusão do feito. Acolhida a preliminar, restam prejudicadas as demais alegações trazidas nas razões de apelo. 10. Apelação provida em parte, para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente, determinando a sua exclusão do polo passivo da execução. Honorários advocatícios fixados, em desfavor da ora apelada, em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. acm
(PROCESSO: 91303158543610366294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2022)