PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTEMPORANEAMENTE. AUSÊNCIA DE DOLO DA PARTE RÉ OU PREJUÍZO AO ERÁRIO.
1. Ação Penal em desfavor da atual Prefeita do Município de Pacujá/CE, pela prática da conduta descrita no art. 1º, VII, do Decreto-lei nº 201/1967.
2. Em relação à última parcela do Convênio nº 526/2006, firmado com a FUNASA, no valor de R$150.582,00 (cento e quatorze mil reais), não houve a prestação de contas no tempo devido. Tal prestação caberia à atual Prefeita, ora ré, uma vez que o valor foi depositado já em sua gestão e o convênio só teve sua vigência expirada em 29/11/09 (seu mandato iniciou em 01/01/09) e a prestação de contas deveria ter se dado em 06/01/2010.
3. No caso concreto, as contas foram prestadas um pouco mais de dois anos após a data determinada pela FUNASA, após o oferecimento da denúncia, com protocolo de recebimento na data de 06/06/12.
4. Ainda em junho/2011, a FUNASA informou que "a Área de Engenharia elaborou Paracer Técnico acerca da execução física da obra, noticiando ter sido constatado que as unidades construídas estavam interligadas ao Sistema existente, atendendo à população residente na área onde foi feita a intervenção". E prossegue: "em 14 de fevereiro de 2011, foi emitido novo Parecer técnico, desta feita informando que a execução física do objeto do Convênio havia atingido o percentual de 100%". O Parecer Financeiro nº 55/2015 também informa que "o objeto do convênio foi alcançado em 100% e o objetivo do convênio foi atingido". Portanto, não há que se falar em prejuízo ao Erário.
5. O fato de ter havido a prestação, e também a aprovação das contas, indica que não houve dolo por parte da ré em realizar a conduta omissiva de deixar de prestar contas. Apenas não foi possível a apresentação das contas anteriormente por dificuldades técnicas e burocráticas. Não é possível extrair dos autos provas do elemento doloso.
6. Ação Penal improcedente.
(PROCESSO: 33979382382578049841, AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 21/03/2016, PUBLICAÇÃO: 06/02/2016)