PROCESSO Nº: 4944062-77.5725.23.8.0946 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: CAUÃ PIRES ADVOGADO: CAIO DANILO DIAS (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ JESUS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÕES SOBRE VEÍCULOS NO QUE TANGE À TRANSFERÊNCIA. MANUTENÇÃO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS ANTERIOR AO PARCELAMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por KEVIN TEIXEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de execução fiscal, deferiu parcialmente o pedido do executado, ora agravante, para que fossem levantadas apenas as restrições de circulação e licenciamento dos veículos de placas PMT-2370, LHY-7306 e HTZ-1659, mantendo-se, contudo, a restrição no que tange à transferência destes bens móveis. 2. A decisão agravada considerou que a restrição sobre os veículos de propriedade do executado fora efetivada em 01.08.7918, ao passo que a adesão ao parcelamento só veio a ocorrer em 23.11.3649, ou seja, inexistia parcelamento quando da realização da constrição. Ademais, uma vez que a restrição representaria espécie de medida de natureza cautelar, que visa a garantir a efetivação da penhora, impedindo que o devedor dilapide ou desvie o seu patrimônio, compreendeu pela manutenção da restrição somente no que tange à intransferibilidade dos veículos. Daí o indeferimento do pedido de levantamento integral da penhora sobre os veículos e, em consequência, a interposição do agravo. 3. A controvérsia no presente recurso diz respeito à possibilidade de levantamento da restrição integral que incidia sobre bens móveis, quais sejam, os veículos de placas PMT-2370, LHY-7306 e HTZ-1659, ante a constatação de que a dívida exequenda foi objeto de parcelamento fiscal. 4. O agravante alega que a penhora em discussão é insubsistente, uma vez que a dívida estaria com a exigibilidade suspensa, por força da vigência do parcelamento fiscal. 5. Embora o parcelamento seja causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a suspensão importa apenas a paralisação dos atos executivos, não o desfazimento dos atos já praticados (salvo em relação a penhora de valores em espécie, em razão da manifesta incompatibilidade entre a aceitação do recebimento do crédito de forma parcelada e a indisponibilização dos valores necessários ao seu pagamento, situação que importaria para o devedor os mesmos ônus do pagamento à vista). 6. No caso dos autos, conquanto a penhora sobre o veículo tenha se concretizado em março de 2016, após o parcelamento celebrado em 25 de fevereiro, o registro da indisponibilidade sobre o bem ocorreu antes da celebração do parcelamento; portanto, antes da suspensão da exigibilidade do crédito e sem qualquer ilegalidade. Precedente deste Tribunal. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 82928302695779346367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)