PROCESSO Nº: 6991137-76.9419.5.3.4326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: RYAN OLIVEIRA. ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ALVES. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. JUÍZA: FERNANDA CORREIA S. C. PORTO DE BARROS. RELATOR(A): DES. FEDERAL HEITOR ARAGÃO. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. PENHORA DE VALORES ANTES DA CITAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer a legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos coresponsáveis, bem como do arresto de bens pelo Sistema RENAJUD. 2. O acórdão frisou que esta Corte entende pela aplicação do novo Código Processual Civil (Lei n.º 13.105/2015), que, em seu artigo 854, prevê a possibilidade de penhora de dinheiro em depósito sem prévia citação do executado. Precedente: (Kevin Nascimento, AGTR585616-PE, Relator: Desembargador Federal Kaique Teixeira, DJ: 20/07/2016). 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 280939345899, Min. Maria Julia Freitas (Convocada), DJE: 28/11/2016). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 67477746829132007833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)