PROCESSO Nº: 8129688-09.1797.5.3.4910 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO RIBEIRO - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação, esposando que apesar de não exercer a advocacia, torna-se necessário o cancelamento no registro do órgão de classe para a inexigibilidade da contribuição anual. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 74423018669505996725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015)