PROCESSO Nº: 5550028-12.6214.24.10.8016 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL ARAÚJO ADVOGADO: EDSON MÁGNOS FREIRE DA NÓBREGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA PINTO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM DUPLICIDADE. DESCABIMENTO. RECOLHIMENTO CONCOMITANTE DE CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS A MAIS DE UM VÍNCULO NO MESMO REGIME PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que se pretende o restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição que restara cancelada pelo INSS, sob o fundamento de que teria sido incluído no cálculo do benefício lapsos temporais já utilizados na concessão da aposentadoria concedida pela Marinha (compreendidos entre 30/04/1971 a 07/12/1974 - como empregado dos Cinemas Reunidos Ltda e entre 04/08/1972 a 14/01/1975 - na condição de contribuinte individual), bem assim teriam sido considerados períodos em que o requerente recolhera concomitantemente na condição de contribuinte individual e de empregado público celetista (este último na condição de servidor civil da Marinha, relativo ao regime vigente até o advento da Lei nº 8.112/90), concernente ao período de 17/03/1977 a 17/12/1990, tendo o magistrado "quo" julgado procedente o pedido; 2. Considerando a impossibilidade de utilização de um mesmo período contributivo para o cômputo de mais de um benefício, ainda que tenha havido o recolhimento relativo a cada vínculo específico e, por outro lado, constatando-se que igualmente foram incluídos, para o cálculo da aposentadoria então percebida, períodos em que houvera contribuições concernentes a mais de um vínculo laboral, recolhidas concomitantemente mas sem vinculação entre os respectivos valores, para o mesmo regime previdenciário (RGPS), resta sem respaldo legal a pretensão do requerente de restabelecer a concessão do benefício, diante do princípio da unicidade da filiação, devendo ser reformada a sentença, para julgar improcedente o pedido; 3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 84618259506289497209, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)