PROCESSO Nº: 3457178-88.0768.23.7.4139 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: BENÍCIO AZEVEDO ADVOGADO: BRENO DA LUZ E DRUMOND RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO DA ROCHA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação dos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores. Neste sentido, aduz que o acórdão não se pronunciou quanto aos dispositivos que impedem o pagamento de exercícios anteriores sem que haja verba específica. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. LUIZ OTÁVIO SALES
(PROCESSO: 50023358904166042374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)