(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Agravo de Instrumento. Indeferimento de tutela de urgência antecipada. Ausência de pressuposto legal. Prestígio ao contraditório efetivo. Decisão mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida nos autos do processo nº. 1600751-29.9448.7.9.8738, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, entendendo o juízo de piso não estarem presentes os requisitos necessários à concessão da medida de urgência buscada. 2. Na origem, a agravada propôs a ação pelo procedimento comum, contra a União Federal, objetivando, mediante pedido de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do Ato TRF5 230 de 12 de fevereiro de 2018, especificamente no que concerne à exclusão dos quintos [VPNI], determinando-se à demandada que restabeleça o pagamento da referida verba, cumulativamente com a Gratificação de Atividade Externa [GAE] até decisão final de mérito. 3. Para a atribuição do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento faz-se necessária a presença concomitante dos seus requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora; ausente qualquer deles, torna-se impossível conceder-se tal efeito. 4. Tais requisitos foram mantidos pelo art. 995, parágrafo único, do Código de Ritos, a rezar que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá a imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 5. Desataque-se que o juízo a quo pontuou não foi indicada nenhuma situação de urgência concreta que justifique a necessidade de deferimento da antecipação da tutela sem que antes se prestigie o contraditório. 6. Pontue-se que o ato administrativo [Ato TRF5 230 de 29 de outubro de 2018], que se pretende ver suspenso, vem produzindo efeitos desde a data da aposentadoria da autora, em 21 de dezembro de 2018, ou seja, há mais de 03 (três anos). 7. Assim, não há que se falar em ameaça concreta e iminente de ocorrer prejuízo irrecuperável que torne a sentença ineficaz e inócua, caso não seja deferida, neste momento, a medida de urgência vindicada, recomendando-se seja prestigiada a salutar formação do contraditório. 8. Agravo improvido. \cea
(PROCESSO: 73768495697677868804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2022)