PROCESSO Nº: 9395053-46.6357.14.9.3641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: IAN SANTOS (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CDA - CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/CE que, no curso do Mandado de Segurança nº 1265873-17.2057.5.8.2410, indeferiu medida liminar requestada com o propósito de assegurar o cancelamento do protesto atinentes às CDA's nos 05328167688, 66419094085, 49401174690, 11493594536, 76752492339 e 22356695567. 2. A superveniência da sentença de mérito prolatada nos autos em que foi proferida a decisão recorrida acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento, tornando inútil o provimento a ser proferido ao final do julgamento do agravo. 3. Na espécie, em consulta ao site da Justiça Federal do Estado do Ceará, constata-se que houve prolação de sentença no Mandado de Segurança nº. 1754312-11.3671.28.5.4333 que, confirmando o indeferimento anterior da liminar, denegou a segurança pleiteada pelo particular, ora agravante, que tinha como propósito assegurar o cancelamento do protesto atinentes às CDA's nos 18500949644, 13276698239, 08992342947, 36774186634, 70151402164 e 66066101294. Com efeito, não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do presente recurso oposto contra a decisão de primeiro grau, sabido que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar o fim pretendido, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 27128489311691863454, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016)