PROCESSO Nº: 7824757-55.9207.22.12.0952 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE FOGAÇA ADVOGADO: Diego Melo REPRESENTANTE: FELIPE COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Rezende Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. FILHA MAIOR. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À MAIORIDADE. THOMAS NOGUEIRA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração oposto por ANA LUIZA DA ROSA, em face do acórdão id. 9260904.42682601 que deu provimento à apelação e inverteu do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto a análise da incapacidade da autora, visto que, sua enfermidade não foi analisada através de perícia médica judicial. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Emilly Silveira disse quando julgou foi: "6. Assim, resta-nos concluir que nos casos de invalidez superveniente à maioridade, sobretudo quando a requerente já auferiu renda proveniente de seu trabalho, não lhe pertence a qualidade de dependente e, consequentemente, não faz jus ao benefício de pensão por morte pleiteado. Nesse sentido: Nesse sentido: (PROCESSO: 85058587289756401516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)." 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 7096855-37.5480.15.2.8896, Desembargador Federal Fernando Azevedo (Conv.), 4º Turma, Julgado em 26/09/2021; Apelação Cível 5620560-44.7184.19.4.5717, Desembargador Federal Igor da Rosa (Conv.), 4º Turma, Julgado em 26/10/2021. 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 749.019/PB, Rel. Ministro Noah Pinto, julgado em 2/9/2015, DJe 26/10/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 3961600/RJ, Rel. Ministro Enrico Cardoso, Segunda Turma, julgado em 28/09/2017, DJe 28/03/2017; REsp 1430629/SC, Rel. Ministra Vitória Caldeira, Segunda Turma, julgado em 24/02/2017, DJe 03/11/2017). 8. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 25313192163215655571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2022)