PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR, MANTIDA POR ESTA CORTE REGIONAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. JULGADO DE CORTE SUPERIOR. FATO NOVO. INOCORRÊNCIA. MURILO DAS NEVES IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos de origem, considerou não ser mais cabível qualquer discussão sobre o pedido de execução complementar formulado pelos ora agravantes, dado que tal matéria já foi objeto de decisão anterior (fls. 43/43-v).
2. A questão relativa à expedição de requisitório complementar para pagamento de juros de mora referentes ao período entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição da ordem de pagamento judicial já foi apreciada, no feito originário, em decisão anterior, contra a qual foi interposto o THOMAS MONTEIRO 953.743-AL, o qual restou improvido por esta douta Primeira Turma, considerando-se que, embora sejam devidos juros neste período (da elaboração do cálculo até o trânsito em julgado dos embargos à execução), cabe à parte exequente pleiteá-los até a decisão homologatória das contas de liquidação e antes da expedição da ordem de pagamento principal (RPV/Precatório), sob pena de preclusão (AG394154/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CONCEIÇÃO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 27/04/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 26/12/2013 - Página 180).
3. A matéria encontra-se acobertada pela preclusão pro judicato, não sendo possível ao Magistrado decidir questões já decididas no curso da lide, conforme disposto no art. 471 do CPC, salvo se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, ou em casos específicos prescritos em lei.
4. Eventual decisão de Corte Superior em sentido contrário ao que restou decidido anteriormente no feito de origem não configura fato novo que legitime o afastamento da preclusão em tela.
5. RENAN DAS NEVES improvido.
(PROCESSO: 93340169963181124426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015, PUBLICAÇÃO: 03/12/2015)