PROCESSO Nº: 3807596-38.7639.1.5.5336 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOSPITAL SANTA TERESINHA LTDA ADVOGADO: GUILHERME FARIAS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO EDUARDO RAMOS - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES PELO BACENJUD. POSTERIOR PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, DA PROPROCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AGTR PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de desbloqueio de montante penhorado nas contas bancárias do executado, ora agravante, pelo Sistema BACENJUD, por considerar que o parcelamento posterior do débito exequendo não autoriza a liberação das ordens de indisponibilidade. 2. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que não se afigura razoável a manutenção de bloqueio de conta bancária efetivado no curso de execução fiscal, como forma de garantir o eventual descumprimento do parcelamento, tendo em vista, inclusive, a ausência de previsão legal. 3. Apesar de a constrição ter sido efetivada anteriormente ao pedido de parcelamento, a permanência dos valores bloqueados, por se tratar de penhora de numerário, é incompatível com o ato de concessão do parcelamento, dado que a penhora de dinheiro faz com que a execução fiscal tenha rito mais célere, diante da ausência de necessidade de liquidação dos bens, enquanto que, com o parcelamento, a execução fiscal fica suspensa até que seja o mesmo totalmente adimplido ou que haja eventual descumprimento do parcelamento. 4. Ressalte-se, ainda, que a manutenção da penhora de dinheiro acarreta efeito análogo ao do pagamento à vista, pois implica no desapossamento imediato do montante penhorado, não podendo o executado fazer uso de tais valores, enquanto que a execução fiscal estará suspensa, o que viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Não se afasta, entretanto, o risco de utilização do parcelamento administrativo como mero artifício para o desbloqueio das contas bancárias do executado, que poderá obter a desconstituição da penhora mediante o recolhimento apenas da primeira parcela, o que acarretaria prejuízos à efetividade do processo; entretanto, não se pode presumir a má-fé do executado, devendo ser considerado que, se o mesmo aderiu ao parcelamento, é porque quer ver seus débitos adimplidos por tal meio, em homenagem ao princípio da boa-fé. 6. Precedentes: AG 275650015915003, Desembargador Federal Lucca Rocha, JOÃO PEDRO RAMOS - Segunda Turma, 31/03/2010; AGA , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAÚJO - SÉTIMA TURMA, 05/02/2010; e AGA 021200050089867, JUIZ FEDERAL LUIZ MIGUEL NUNES OTÁVIO MOREIRA (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, 11/11/2010. 7. Agravo de instrumento provido. plv
(PROCESSO: 26700044745168606786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016)