PROCESSO Nº: 6806000-23.9366.31.1.8520 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL APELADO: LEANDRO PORTO ADVOGADO: TACIANA DE CASTRO GONÇALO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY LOPES - 1ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA O CARGO DE ARQUEÓLOGO PELO IPHAN. EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA DE 5 (CINCO ANOS). INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo O INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL-IPHAN, GABRIEL DUARTE, contra sentença do douto Juiz Federal da 10ª Vara da SJ/PE que julgou procedente o pedido autoral para determinar ao IPHAN que torne definitiva a nomeação da autora em decorrência de sua aprovação no respectivo certame. 2. No caso em comento, adota-se como fundamento, o inteiro teor do voto proferido no Agravo de Instrumento de nº. 428916142.1374.17.9.8708, de lavra do Desembargador Luiz Gustavo Lima (convocado), associado aos presentes autos. 3. "A demandante é graduada em Arqueologia pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, tendo prestado concurso de nível superior para ingressar nos quadros do réu, ora agravado, IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, para a Área de Atuação de Arqueologia por meio de Processo Seletivo Simplificado". 4. "Em um país com postos de trabalho em arqueologia bastante escassos, com poucos profissionais capacitados para atuar na área, confronta com normas principiológicas como a razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, a exigência de prévia experiência de 5 (cinco) anos, constituindo-se verdadeira cláusula de reserva de mercado". 3. "É de se destacar que a Universidade Federal de Pernambuco formou a primeira turma em 2003, justamente a da autora, ora agravante, de modo que todos os candidatos por ela graduados estariam alijados do certame, o que não se apresenta como razoável". 4. "De fato, considerando o rol de atribuições inerentes ao cargo pleiteado, definido no próprio edital, o qual não se refere a atividades que exijam um maior grau de complexidade para execução, bem como não implicam algum grau de risco objetivo para os resultados a serem atingidos, tenho que se apresenta pertinente, na espécie, o pedido apresentado pela postulante". 5. "Nesse diapasão, verifica-se que a jurisprudência do STF é no sentido de privilegiar a liberdade profissional, apenas podendo se fazer restrições ao exercício de determinadas atividades laborais, ainda que com fundamento em lei, quando a natureza das respectivas funções o exija, o que não acontece no cargo de arqueólogo em relação à imposição de prévia experiência de 5 (cinco) anos". 6. "Por fim, a exigência de experiência profissional não possui fundamento legal, sendo uma inovação desarrazoada do edital". 7. Vale ressaltar que a decisão proferida no agravo de instrumento supra transcrito guarda total pertinência com o recurso de apelação aqui apresentado pelo IPHAN. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94507886898617859437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)