PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NÃO CABIMENTO. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA
1. Não assiste razão ao apelante, visto que, apesar de haver uma pequena contradição no laudo pericial, ele é idôneo para demonstrar a incapacidade da requerente. O expert concluiu pela incapacidade, tendo em vista a análise da condição clínica, os exames e laudos cirúrgicos trazidos pela apelada. Além disso, há outros documentos nos autos, tais como laudo médico e receituários, que podem orientar o magistrado a formar seu convencimento. Preliminar afastada.
2. O amparo assistencial é previsto no art. 20 da Lei 8.742/93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741/2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
3. O cerne da questão está em apreciar o preenchimento do requisito da incapacidade para os atos da vida civil, além de haver hipossuficiência econômica própria ou da família.
4. De acordo com o laudo, o perito médico concluiu que a requerente é portadora de luxação congênita do quadril (CID - Q65.2), estando incapacitada para o trabalho. Afirmou ainda que a enfermidade é definitiva e que a requerente já se submeteu a várias cirurgias.
5. A respeito da renda mensal per capita, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, mudou seu posicionamento a respeito do tema (RE 798064MT), entendendo que o critério de um quarto do salário mínimo utilizado pelo LOAS está completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, motivo pelo qual declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93.
6. Pela análise das informações trazidas pela assistente social, e pelo conjunto probatório dos autos, infere-se que a situação financeira vivenciada pelo grupo familiar do requerente é precária e instável. Residem na casa da requerente: ela, sua mãe e um irmão, sobrevivendo de trabalhos avulsos de sua genitora, como lavadeira de roupas, e do benefício do Bolsa Família, no valor de R$ 270,00.
7. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. JOÃO PEDRO MONTEIRO. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 07/10/2013).
8. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97.
9. Ressalvado o entendimento do relator, em relação às condenações que não envolvem a Fazenda Pública, no sentido de que seria aplicável apenas a SELIC, englobando atualização e juros, pois "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide em relação aos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 218.260, DJ de 20/11/08)" (REsp 4.599.305/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Publ. DJe 21/04/2009)." (STJ. AgRg nos EREsp 974.052/MG, Rel. Ministra DANIELA NUNES, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/03/2012, DJe 15/03/2012).
10. Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
11. Inaplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 11.07.1264), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda na fase de conhecimento.
12. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, por se encontrar em conformidade com os termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, observada a aplicação da Súmula 111 do STJ.
13. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, tão somente para determinar a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano.
(PROCESSO: 39024669367617400798, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015, PUBLICAÇÃO: 03/07/2015)