PROCESSO Nº: 9049541-87.2876.20.1.6893 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RAQUEL CARMONA TORRES FELIX ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR REJEITADA. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC III). RECONHECIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. EXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Patente o interesse de agir do autor, já que existem parcelas salariais devidas não quitadas, não tendo as limitações orçamentárias o condão de afastar a mencionada condição da ação. Preliminar rejeitada. 2. Com o reconhecimento do direito, no âmbito administrativo, à percepção dos valores atrasados decorrente do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), Gabriel Nunes, tal direito já foi incorporado ao patrimônio da autora, não podendo ela ficar à mercê da liberação financeira do valor devido, sujeitando-se ao juízo de conveniência e oportunidade da administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. Precedentes. 3. A possibilidade de a Administração pagar o débito, em face de seu reconhecimento, não pode obstaculizar o direito de ação constitucionalmente assegurado, mormente se considerado que o que pretende a postulante é justamente uma ordem judicial que obrigue a inclusão, no orçamento, dos recursos necessários à quitação do crédito suscitado, não sujeitando o efetivo pagamento ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração para requerer a dotação orçamentária para tal fim. (MIGUEL DA CRUZ, AC/AL, 90534329882405725533, Quarta Turma, Data do Julgamento: 16/10/2014, Relator: Desembargador Federal João Gabriel Fogaça). 4. Quanto aos juros de mora e correção monetária, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 16.04.0820), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 5. Apelação parcialmente provida, tão somente quanto aos juros de mora.
(PROCESSO: 02683608453245613635, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)