ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO E CULTURAL DA CIDADE ALTA DE OLINDA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". EXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. LONGO LAPSO TEMPORAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DAS FACHADAS DOS IMÓVEIS PERTICULARES.
1. Apelações desafiadas em face da sentença que condenou o IPHAN "a recompor os bens públicos de uso comum do povo (ruas, praças, monumentos etc), os bens de uso especial (edifícios públicos), as igrejas, os conventos, museus e as fachadas de imóveis particulares, na hipótese do art. 19, parágrafo 3º do Decreto-Lei nº 25/37, situados dentro do perímetro delimitado na notificação nº 1.155/79", e o Município de Olinda "a recompor as vias e praças municipais dos Sítios Históricos, no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária, incidente a partir de 361º dia, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)."
2. Não pode ser considerada inepta a inicial que especifica a causa de pedir, ainda que genérica, e contém pedido certo e determinado. (STJ, RESP 547763/SP, Min. João Gabriel Peixoto, DJ 23/03/2002, Segunda Turma).
3. Indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido na inicial, possibilitando o seu entendimento pelos Réus, tanto que apresentaram suas contestações -fls. 1.074/1.075 e 1.080/5.369. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada.
4. Ocorrência de julgamento "ultra petita", na medida em que o IPHAN foi condenado a restaurar os imóveis e monumentos situados dentro do perímetro delimitado na Notificação nº 1.155/79, que engloba outras áreas que não aquela denominada "Cidade Alta", e o Autor pediu somente a condenação dos Réus a promoverem "a restauração dos bens imóveis de uso público da "Cidade Alta de Olinda", suas praças, suas ruas, seus monumentos, suas igrejas, bem como as fachadas dos imóveis particulares.
5. Perícia que não poderia servir de base para o acolhimento da pretensão dos autos, em razão do considerável lapso temporal decorrido desde a sua realização -mais de 26 anos-, de modo que não há como se considerar que a situação de conservação dos imóveis é a mesma daquela época, pois, como aduzido pelos Réus, e não infirmado pelo Autor, foram adotadas várias medidas para a preservação e proteção do patrimônio histórico e cultural da localidade em tela.
6. A perícia, no presente caso, é essencial para determinar a atual situação de conservação dos imóveis de uso público da área denominada "Cidade Alta" de Olinda, suas praças, suas ruas, seus monumentos e suas igrejas, a fim de possibilitar uma análise precisa sobre a questão.
7. A responsabilidade primária de conservação e de reparação do patrimônio do bem tombado é do proprietário, desde que o mesmo disponha de recursos econômicos para realizá-las, cabendo ao IPHAN o dever subsidiário de reparar o imóvel à custa da União, somente quando o proprietário do bem não pode arcar com as despesas necessárias, nos termos do art. 19, do Decreto-Lei nº 25/1937.
8. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos dos proprietários para restaurar as fachadas dos imóveis particulares em comento.
9. Ilegitimidade passiva dos Réus para responderem pelo pedido de restauração das fachadas dos imóveis particulares. Extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto a este ponto, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
10. Apelação do IPHAN e Remessa Necessária providas, em parte, para anular a sentença, determinando o retorno do processo ao Juízo "a quo", para que seja produzido novo laudo pericial. Apelação do Município de Olinda prejudicada.
(PROCESSO: 998590645486392, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2014, PUBLICAÇÃO: 18/01/2014)