ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 10, IX E XI, DA LEI Nº 8.429/92. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO (CULPA) COMPROVADOS NOS AUTOS.
1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, condenando os apelantes, nos termos do art. 12, II, da Lei 8.429/92, à restituição da quantia de R$ 695.912,20, bem como à pena de multa no mesmo valor.
2. Preliminares de inépcia da inicial e de carência da ação suficientemente afastadas pelo magistrado de primeiro grau, em decisão interlocutória confirmada na sentença, com a qual se concorda inteiramente. Não ocorrência da prescrição.
3. É indevida a afirmação de inadequação da via eleita. Uma vez que a presente demanda não visa a mera execução do Acórdão nº 5.043/12 do TCU, mas sim, à condenação dos réus nas sanções impostas pelo art. 12, II e III, da Lei nº 8.429/92, conclui-se que a via processual eleita não poderia ter sido outra que não a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sendo o Ministério Público o órgão competente para tanto, não havendo que se cogitar da propositura de execução de título extrajudicial, a qual, como é sabido, compete à União. Tal pretensão também contraria o disposto no art. 12, da LIA, que prevê expressamente o princípio da independência das instâncias penal, cível e administrativa.
4. Restou comprovado que houve a efetiva malservação de parte de recursos públicos repassados pelo Fundo Partidário ao Partido Socialista Brasileiro (PSB/AL), uma vez que, no ano de 2006, os réus ora apelantes, exercendo a funções da Presidência e da Secretaria de Finanças do PSB/AL, não comprovaram a regular aplicação do valor de R$ 659.562,20, de um total de R$ 851.680,90, provenientes de repasse do Fundo Partidário.
5. A não comprovação de despesas efetuadas com verba do Fundo Partidário e o custeio, através do mesmo fundo, de despesas estranhas às atividades partidárias, subsumem-se aos incisos IX e XI do art. 10 da Lei nº 8.429/92. As contas apresentadas pelos réus, ora apelantes, foram julgadas irregulares pelo TRE/AL e pelo TCU, os quais chegaram a mesma conclusão da sentença.
6. Elemento subjetivo na conduta dos réus (culpa, na forma do art. 10 da LIA) devidamente demonstrado.
7. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 57192566295469502236, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016, PUBLICAÇÃO: 31/12/2016)