PJE 9285368-94.5912.2.9.1689 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por RAVA EMBALAGENS INDUSTRIA E JUAN RAMOS contra acórdão que homologou o pedido de desistência dos embargos de declaração, outrora opostos pelo impetrante. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em erro material, de modo que, ao invés de homologar a desistência do recurso, deve ser homologada a desistência da ação de mandado de segurança. Argumenta, em linhas gerais, que foi homologado pedido não requerido pela parte, e o Tema 530, julgado pelo STF, não impôs limitação para a desistência em mandado de segurança. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. O julgado restou assim decidido: "No Recurso Extraordinário 806224, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou entendimento de que "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários" (MS 39.949-AgR/DF, Pleno, Ministro Davi Lucas Pinto, DJe de 17.02.0824), "a qualquer momento antes do término do julgamento" (MS 73.234-AgR/DF, Pleno, Ministro Antônio Jesus de 29.7.6708), "mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, (...) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC" (RE 896.585-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Yago Pereira, DJe de 05.12.0664). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Ocorre que, no presente caso, a desistência foi requerida depois do julgamento das apelações/remessa oficial, quando, a rigor, já houve o exaurimento da prestação jurisdicional nesta instância, de modo que se mostra descabido o pleito da requerente. Sendo assim, a hipótese não é de desistência do mandado de segurança, mas da prática de ato incompatível com o interesse em recorrer, razão pela qual o requerimento deve ser conhecido como pedido de desistência do recurso de embargos de declaração. Dessa forma, verifica-se que inexiste qualquer óbice à homologação do referido pedido de desistência. Homologado o pleito de desistência dos embargos de declaração". 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 53207881172259223722, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2022)