Processual Civil. Recurso do autor ante sentença que dá por rescindido o acordo entabulado pelas partes, objetivando dar por findo o processo desapropriatório, para o qual a presente cautelar se volta, na soleira o inconformismo do apelante de ter ocorrido acordo entre as partes, devidamente homologado pelo juiz de primeiro grau.
Toda a celeuma repousa no teor da audiência realizada em 21 de janeiro de 2012, f. 840 e v, se retrata um acordo entre as partes ou não.
O início, colhe-se: Aberta a audiência, proposta a conciliação, acordaram as partes nos seguintes termos: (...), f. 840.
Ou seja, há uma proposta de conciliação, na qual as partes acordaram o que ali consta, isto é, os autores, ora apelantes, declararam que aceitavam, para fins de transação, em receber o valor da indenização de R$ 2.267.79 por hectare, e, em seguida, surgem as medidas que o apelado deveria tomar.
Mas, não chegaram as partes a celebrar um acordo capaz de por fim no feito desapropriatório, para o qual se volta a presente cautelar.
Tanto que, no item 3º, o texto revela: Decorridos os prazos postos, as partes se obrigam a peticionar até o dia 29/07/2012, indicando se chegaram a um consenso sobre a transação, f. 840.
A expressão - se chegaram a um consenso sobre a transação - é a porta aberta para mostrar que todo o diálogo mantido não passou de um projeto de acordo, que, afinal, deveria se concretizar, cuja notícia da sua realização deveria ser feita até o dia 26 de dezembro de 2012.
Não há efetivamente um acordo.
O fato de o douto juiz ter homologado como acordo e o encarado como acordo, chegando até a determinar a expedição de alvará liberatório de depósito, f. 840v, não o transforma em acordo objetivando colocar um ponto final no feito desapropriatório, devendo ser entendido como um acordo preliminar voltado para um acordo futuro, que não ocorreu. Neste sentido, não haveria nem necessidade do douto juiz prolator da sentença tê-lo rescindido, f. 925, porque o acordo se exauriu com a não realização de acordo que deveria ter sido noticiado até o dia 03 de junho de 2012.
A r. sentença atacada, no aspecto, está carregada de absoluta razão: não ocorreu nenhum acordo.
Por outro lado, como a segunda parte da r. sentença atacada, relacionada com a juntada aos autos da desapropriação o laudo pericial realizado no presente feito, f. 134-754, nada a respeito deve ser manifestado, a não ser primar pelo seu efetivo cumprimento.
Improvimento do recurso do autor.
(PROCESSO: 458777705097576, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016, PUBLICAÇÃO: 30/07/2016)