PENAL E PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL. TRANSAÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DESCUMPRIMENTO DE UMA CONDIÇÃO IMPOSTA, COMPENSADA, PORÉM, NO MÊS POSTERIOR. CUMPRIMENTO INTEGRAL. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS FIXADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas, a qual extinguiu a punibilidade para o réu nos termos do art. 89, parágrafo 5º, da Lei nº 9.099/95, em virtude do cumprimento das condições propostas da transação penal,.
2. Transação penal correspondente a uma prestação de serviços à comunidade à razão de 20 (vinte) horas mensais pelo período de 1 (um) ano, perfazendo 240 (duzentos e quarenta) horas de serviços, assim como o adimplemento da prestação pecuniária em sua totalidade.
3. Conquanto o apelado, injustificadamente, não tenha prestado os serviços no mês de janeiro de 2015, houve a compensação das horas faltantes nos meses subsequentes através do cumprimento de 30 (trinta) horas de prestação de serviços à Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias nos meses de fevereiro e março do mesmo ano, consoante relatórios de serviço comunitário prestado às fls. 75 e 129.
4. Irrazoável se cogitar no retorno da transação penal devido ao não cumprimento de uma das condições impostas, quando o réu adimpliu, de maneira escorreita, as demais, tendo, inclusive, compensado as horas a que tinha faltado anteriormente.
5. Apelação não provida, conforme parecer da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 94541372262492922822, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016, PUBLICAÇÃO: 25/03/2016)