TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE IRPF. DAVI LUCCA COSTA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DO PARÁGRAFO 4º, ART. 150, DO CTN. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação cível contra sentença, em sede de ação mandamental, que denegou a segurança pleiteada pelo contribuinte/impetrante, entendendo-se que não ocorreu a decadência alegada quando do lançamento para cobrança de diferença de IRPF pago a menor pelo contribuinte.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. Em se tratando de lançamento tributário suplementar referente à cobrança de diferença de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), pago a menor pelo contribuinte, hipótese dos autos, impõe-se, portanto, o disposto no parágrafo 4º, do art. 150, do CTN.
4. O prazo decadencial para o GUSTAVO HENRIQUE COSTA formalizar o referido lançamento teve início em 14/11/2005, tendo o fato gerador do imposto a data de 18/09/2004. Ademais, por se tratar IRPF, do exercício 2005 (ano-calendário/2004), visualiza-se que tal prazo decadencial finalizaria em 25/07/2009. Entretanto, antes do prazo fatal, a administração fazendária promoveu a notificação do lançamento (fl. 39). Aduz-se que restou fulminado o suscitado pelo impetrante/apelante, no tocante a ocorrência da decadência tributária.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66904268550121700644, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA LUIZA RAMOS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2013, PUBLICAÇÃO: 01/11/2013)