PROCESSO Nº: 3344712-57.0890.13.1.2024 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: BRUNO SALES: NATHAN ARAGÃO (e outro) ADVOGADO: NOAH PEREIRA RIU UBACH CASTELLÓ GARCIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - RN - JUIZ MAGNUS EMANUEL SOUZA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pela EBSERH, em face de decisão que determinou a contratação das Agravadas para assumirem o cargo de Técnico de Enfermagem junto ao Hospital Universitário Onofre Lopes/HOUL, caso haja compatibilidade de horário. 2. A Constituição Federal de 1988 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas" (art. 37, XVI, c). 3. No que diz respeito à limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (Parecer GQ 145/98-AGU), decidiu o col. STF que, se houver compatibilidade de horários, tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação. 4. É possível a acumulação dos empregos que as Agravadas pretendem exercer, tendo em vista os artigos 37, XVI, "c", da CF/88, e 118 da Lei n° 8.112/90, os quais permitem a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários, sem estabelecer qualquer limitação quanto à jornada de trabalho. Embargos de Declaração prejudicados e Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 05458282344071758236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015)