ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ANISTIADO POLÍTICO. PRETENSÃO AOS BENEFÍCIOS DA LEI N 10599/02, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E REVISÃO DE APOSENTADORIA. FALTA DE INTERESSE NA PRIMEIRA POSTULAÇÃO. PRESCRIÇÃO DAS DEMAIS.
1. Os benefícios da Lei n.º 10.599/02, devem ser requeridos à Administração, através da comissão própria e deferidos pelo Ministério da Justiça. Somente se negada a postulação, configura-se a lide e o interesse processual a justificar a vinda ao Judiciário. Caso em que o autor veio a juízo se a prévia provocação da Administração e a União, embora contestando o mérito da demanda, não o fez com relação a este aspecto da postulação. Extinção do processo, sem apreciação do mérito;
2. Quanto à revisão de aposentadoria e a indenização de danos morais, postulados com arrimo na legislação comum, seja previdenciária seja a civil, há nítida prescrição, postos que passados mais de 10 anos dos fatos em que se escorariam;
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 153695397019996, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2014, PUBLICAÇÃO: 17/03/2014)