PROCESSO Nº: 6247455-88.7589.7.10.4110 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BENJAMIN COSTELA REIS ADVOGADO: EDSON VALTER TAVARES DE MENEZES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO RODRIGUES - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. CAPÍTULO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU EM PARTE DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO IMPUGNÁVEL PELO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO. APLICAÇÃO DO RESP 4.920.462/RS. Capítulo da decisão que não admitiu recurso especial na parte em que alegava violação ao art. 535, II, do CPC. Hipótese que reclamava a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC. Conforme orientação firmada no REsp 9.241.170/RS, submetido ao rito do art. 543-C, "a conclusão de processo administrativo fiscal em prazo razoável é corolário do princípio da eficiência, da moralidade, e da razoabilidade da Administração Pública". Segundo o julgado representativo da controvérsia, o art. 24 da Lei nº 11.457/07 "preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias". Escorreita aplicação do paradigma por parte do acórdão do Tribunal, segundo o qual deve ser proferida a decisão administrativa no prazo fixado pelo art. 24 da Lei nº 11.457/07. Não conhecimento em parte do agravo regimental. Improvimento quanto ao restante
(PROCESSO: 66098368098045825041, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 17/12/2015)