PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. EXTINÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PENHORA.
I - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, permitindo o redirecionamento da dívida ao agravante, sócio da empresa executada, relativamente aos débitos do período da sua atuação.
II - O STJ pacificou o entendimento segundo o qual "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória."(STJ. Primeira Seção. REsp 2101343. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. Julg. 31/10/2009. Publ. DJe 29/05/2009).
III - No caso dos autos, as alegações, de fato, não são de cognição imediata, devendo-se apurar se houve ou não a continuidade do funcionamento da empresa, sob nova direção e em endereço novo, sustentada pelo agravante, como razão para afastar o redirecionamento da execução fiscal. Há questões de fato a ser esclarecidas, impondo-se a apreciação criteriosa das alegações e documentos, o que se mostra incabível em exceção de pré-executividade.
IV - O STJ também fez editar a Súmula 435 segundo a qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." Na hipótese, a empresa não teria comunicado a mudança de endereço e a alteração do quadro societário à Receita Federal - não existe informação nos autos sobre o cumprimento dessa obrigação. Demais disso, não há evidências de que a empresa devedora continue funcionando.
V - Em sede de recurso repetitivo, o Egrégio STJ manifestou-se favoravelmente à utilização preferencial da penhora dos ativos financeiros do devedor tributário.
V - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56264580500556817297, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2013, PUBLICAÇÃO: 09/08/2013)