PROCESSO Nº 8040069-97.8428.11.11.2887 - APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO APELANTE: UNIÃO PROCURADORA: JULIANA DAS NEVES APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR: DAVI LUCAS FREITAS APELADO: RAUL FARIAS (menor incapaz) REPRESENTANTE: IREMAR PEDRO GOMES DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL: JOÃO LUCAS DA MATA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOURA - 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. PEDRO HENRIQUE COSTA E APELAÇÕES À SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, razão pela qual improcede a Preliminar de Falta de Interesse de Agir apresentada pelo Estado de Pernambuco, porquanto haver Contestação à Pretensão formulada pela Parte. II - O Julgado acenou, com base em Prescrição Médica, pela Imprescindibilidade urgente de internação em UTI do Autor em rede hospitalar pública ou privada em hospital que tenha serviço de cardiologia, tendo em vista o agravamento do seu estado de saúde referente à insuficiência cardíaca. III - A Verba Honorária fixada, inicialmente, em R$ 1.000,00 (mil reais) se revela consentânea com o artigo 20, § 4º, do CPC, vigente à época, e a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. IV - Desprovimento da Emanuella Dias Necessária e Apelações.
(PROCESSO: 02757311942573345046, APELAÇÃO / GUILHERME OLIVEIRA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016)