PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. RESP 9718895/SP. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Cuida-se de apelações cíveis contra sentença que, deferindo a antecipação de tutela, julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença desde a data da realização da perícia, com o pagamento das parcelas vencidas desde então, acrescido de juros de mora à razão de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou-o, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ.
2. A teor do art. 59 da Lei n.8.213/91, o auxílio-doença é destinado ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e, de acordo com o art. 42, do referido diploma legal, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
3. A condição de segurado da postulante e o cumprimento da carência não foram objeto de questionamento, até porque o motivo ensejador do indeferimento do pleito na esfera administrativa foi a ausência de moléstia incapacitante para justificar a concessão do benefício.
4. Não obstante a ausência de diagnóstico dada pela perícia do INSS, por ocasião da formulação do pleito no âmbito administrativo, foi constatada, através da perícia judicial, as seguintes enfermidades: Perfuração central da membrana do tímpano, Perda auditiva bilateral mista, de condução e neuro-sensorial e Outras otites médias supurativas crônicas, respectivamente, correspondentes aos CID'S H 72.0, H90.6 e H66.3. O quadro descrito pelo expert demonstra a irreversibilidade das enfermidades e a impossibilidade de ele, mesmo sendo submetido a processo de reabilitação, vir a desempenhar sua atividade profissional de agricultor ou qualquer outra.
5. Em se verificando o preenchimento dos requisitos legais pelo autor para obtenção tanto do auxílio-doença quanto de sua conversão em aposentadoria por invalidez, há de ser reformada a r. sentença que lhe reconheceu apenas o direito ao primeiro benefício e a partir da elaboração do laudo pericial.
6. A respeito do marco inicial para concessão dos benefícios, já decidiu o e.STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia, sob o rito do art. 543-C do CPC, REsp 3284302/SP, da Relatoria do Ministro André Freitas, em 10/05/2014, publicado no DJe de 05/09/2014, que o termo inicial para a implementação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial deverá ser a citação em caso de ausência de previa postulação administrativa e não a data da juntada do laudo. Este entendimento se baseia no fato de o benefício ser devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial (AgRG no AREsp 862.502/PB, Rel. Min. João Gomes, Segunda Turma, DJE 41.56.96), embora sua constatação tenha se dado em momento posterior através de exame por profissional competente. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimularia o enriquecimento ilícito do Instituto.
7. O mesmo raciocínio adotado no referido precedente, a meu ver, pode ser aplicado ao caso em comento, porquanto, não obstante a existência de requerimento na via administrativa, ele foi indeferido. Deste modo, somente o auxílio-doença será devido desde a postulação administrativa, haja vista a existência da enfermidade em momento anterior à propositura da ação, e, a partir da citação, a conversão dele em aposentadoria por invalidez.
8. Antecipação dos efeitos da tutela concedida na v. sentença confirmada, porém, nos termos ora determinados, para que seja implantada aposentadoria por invalidez ao invés do auxílio-doença, porquanto além de restar demonstrado o direito ao benefício, trata-se de prestação de natureza alimentícia, cuja demora na sua concessão acarretará sérios prejuízos à sobrevivência do requerente. O risco da irreversibilidade da medida, em decorrência do estado de pobreza do favorecido, diante da verossimilhança dos fatos alegados, não deve ser observado a ponto de comprometer a proteção de direitos tão fundamentais como o da própria subsistência do jurisdicionado
9. Sobre as parcelas devidas incidirão juros e correção monetária. Os primeiros a contar da citação à razão de 1% ao mês e a correção monetária, desde o vencimento das parcelas, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ambos sob esses critérios até a vigência da Lei nº 11.960/09, porque a partir de então, de acordo com a sistemática nela prevista até que sejam julgados os embargos de declaração opostos pela União contra a decisão declaratória de inconstitucionalidade nas ADIs 4357 e 4425. Apelação do INSS improvida e apelação da parte autora parcialmente provida.
(PROCESSO: 71244584022916462643, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015, PUBLICAÇÃO: 28/07/2015)