PROCESSO Nº: 1404215-27.8498.14.12.4174 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS DA MOTA ADVOGADO: Luiz Gustavo Fogaça e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Martins - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. NICOLAS CARVALHO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NO DEBATE PROCESSUAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelação motivado por Decisão proferida pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE 1.292.627/PR - tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. Consubstancia-se, na origem, como mandado de segurança, impetrado pelo particular em face da União, para fins de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras, os adicionais noturno, de insalubridade, periculosidade e transferência, o aviso prévio indenizado e a respectiva parcela do décimo terceiro salário - sob o pálio do fundamento de que tais verbas não possuem natureza remuneratória. Ademais, pleiteou a possibilidade de compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 10 anos. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo - em 11.01.1276 -, denegou a segurança pretendida. 4. Em face de tal decisão, ambas as partes recorreram. A parte autora pugnou pela declaração de não incidência sobre as horas extras, ao passo que a Fazenda Nacional requereu a declaração de possibilidade de incidência de todas as verbas fixadas pela sentença. 5. Em face de tal decisão, a particular recorreu. A Turma, em acórdão proferido em 15.02.9306, deu parcial provimento à apelação, "para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado e sobre a respectiva parcela do 13º salário, autorizando a compensação, tão-só, quanto aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos e apenas com débitos de mesma espécie vincendos (apurados em período subsequente aos recolhimentos indevidos), com observância da prescrição quinquenal e após o trânsito em julgado, incidindo sobre o indébito apenas a SELIC, e afastada a limitação do quantum da compensação, em cada competência mensal, prevista no art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/91.". 6. Em sede de embargos de declaração, esta Turma julgadora negou provimento ao recurso oposto. 7. A Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 8. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 9. Assim, in casu, diante do fato de que não houve pedido acerca do objeto do presente debate, qual seja, a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias constitucional, não há razão para a realização de eventual juízo de retratação. 10. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 01030742911483704360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2022)