PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA N° 435, DO STJ. TEORIA DA "ACTIO NATA". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO GERENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução para o sócio-gerente.
2. A Súmula nº 435 do STJ preceitua que: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
3. Para que o executivo alcance os bens dos responsáveis tributários, com fulcro no art. 135, III, CTN, é necessário que o redirecionamento se dê antes do advento da prescrição.
4. Nas hipóteses de dissolução irregular do grupo societário, o "dies a quo" do lustro prescricional deve ser a data em que cientificada a exequente acerca de tal fato, em atenção à consagrada teoria da "actio nata". Tal postulado aduz que o transcurso do prazo prescricional apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão do direito.
5. Hipótese em que o pedido de inclusão de sócio no feito, foi realizado depois de decorridos mais de 5 anos da ciência, pela recorrente, da ocorrência da dissolução irregular, restando, assim, fulminada a pretensão pela prescrição quinquenal. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 43340678283995226120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015, PUBLICAÇÃO: 12/06/2015)