PROCESSO Nº: 6730550-73.1483.13.2.0040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI ROCHA ADVOGADO: Armando Arthur Castro e outros APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza da Rocha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO RESP Nº 1.001.631/RS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo DNIT, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pela Contadoria (id nº 0434239.54287602). Condenou o exequente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o excesso executado, considerando-se para a aferição do excesso a diferença entre o cálculo apresentado pelo exequente (8080070.34825380) e o cálculo acostado pela Contadoria do Foro (id nº 7593890.93988326), observando-se a data base (out/2018). 2. Em suas razões, BRUNO LIMA (exequente), aduz que o executado restou vencido na presente impugnação ao cumprimento de sentença quanto à aplicação do índice de correção monetária, de modo que foi indevido o julgamento de procedência da impugnação ofertada pelo DNIT e, consequentemente, o dispositivo da sentença deveria ser de parcial procedência, condenando ambas as partes em vista sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. Pede que seja reconhecida a sucumbência recíproca com a condenação da apelante ao pagamento de honorários no percentual de 5%, e do apelado no percentual de 15%. 3. O cerne da questão reside em definir se deveriam ser fixados honorários advocatícios em favor da exequente apelante, já que o excesso apontado pelo DNIT foi apenas parcialmente acolhido, como se observa na fundamentação da sentença (id. 9767545.90303369) que acolheu os cálculos da contadoria. 4. Esta Segunda Turma já decidiu que "os honorários devidos ao patrono do exequente em razão do impulsionamento da fase de cumprimento de sentença (art. 85, § 7º, do CPC/2015) não se confundem com aqueles arbitrados, em favor do executado, em razão do acolhimento de sua impugnação (art. 85, § 1º, do CPC/2015). 9. O que não poderia acontecer, vale registrar, seria a cumulação de honorários, em benefício do exequente, em razão da promoção do cumprimento de sentença e da rejeição da impugnação ofertada pelo executado, sob pena de configurar bis in idem". (PROCESSO: 67243919377497207263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021) 6. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (Id. 0478419.33930491 - fl. 510). 7. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 58293905368009556764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2022)