PROCESSO Nº: 1075167-09.7668.4.9.0256 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL CAMPOS ADVOGADO: DAVI LUCAS ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO SOUZA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RMI. BENEFÍCIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 6.029-1/97. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB: 28/02/1987) e pleiteia o recálculo da renda mensal inicial. 2. Antes da Lei nº 8.213/91 não existia prazo para a revisão dos benefícios previdenciários. A omissão foi suprida pela Medida Provisória nº 5.676-8/97, convertida na Lei nº 9.528/97, que fixou em dez anos o tempo para a revisão. 3. Quanto aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 4.800-0/97, conta-se o prazo decadencial a partir da vigência desse diploma legal [REsp 2.732.816- PR, Rel. Min. Emanuel Silveira, julgado em 08/11/2012]. 4. O apelante teve até o dia 2/3/2007 para pleitear a revisão do seu benefício. Como o processo somente foi ajuizado em outubro/2011, o direito foi fulminado pela decadência. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 00434750529989953803, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2013)