ADMINISTRATIVO. DIREITO DE GREVE. AÇÃO ORIGINÁRIA. SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO NORTE - SINPEF/RN. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO DO EMPREGADOR QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA A PARALISAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO IMPROCEDENTE.
1. A presente ação foi ajuizada inicialmente junto ao Juízo do 1º Grau de Jurisdição, contudo, o referido Juízo observou se tratar de hipótese de competência originária, determinando a remessa dos presentes autos para este TRF-5ª Região.
2. Trata-se de ação em que os demandantes, substituídos, pretendem que seja anulada a decisão administrativa (Mensagem Oficial-Circular nº 05/2010-DGP/DPF), que determinou, no que concerne aos dias de paralisação dos substituídos, em razão da greve, a compensação do horário, em caso de paralisação parcial, ou o desconto dos dias de paralisação, em caso de ausência de prestação laboral nos dias de greve.
3. A ausência da edição da lei específica constante do art. 37, II, da CF/88, desde a edição da EC nº 19/98, obsta o exercício do direito de greve assegurado pelo Texto Constitucional, desta feita, em razão da omissão legislativa, deve ser aplicado o entendimento do STF no julgamento do MI 708/98.
4. In casu, os substituídos não comprovaram a existência de acordo, assim como de ato do empregador que tenha contribuído, de forma efetiva, para a paralisação do serviço, como nos casos de atraso de pagamento e de prática de "lock out".
5. Desta feita, afigura-se regular o procedimento administrativo que determinou o desconto dos dias de paralisação.
6. Ação improcedente.
(PROCESSO: 56197991043738061239, PETIÇÃO, DESEMBARGADORA FEDERAL KAMILLY LOPES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2013, PUBLICAÇÃO: 11/03/2013)