PROCESSO Nº: 9876315-43.1229.3.3.8396 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (e outros) ADVOGADO: YURI VIANA (e outro) PROCURADOR CIVIL: PEDRO RODRIGUES ENRICO DA ROSA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS. SÚMULA 345 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito para fixar honorários sucumbenciais incidentes sobre a demanda executiva. 2. O ente sindical, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda categoria por ele representada, estendendo-se a toda a classe os efeitos da sentença proferida em ação coletiva, sendo, assim, devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública. Inteligência da Súmula 345 do STJ. 3. O Plenário do e. STF, no julgamento do RE 806.452, entendeu ser indevida a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado nas execuções não embargadas, estabelecendo, porém, que são cabíveis os honorários se o valor exequendo for inferior a 60 salários mínimos. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido no sentido de ser cabível a condenação da União em honorários sucumbenciais, os quais, fundamentado no § 4º do CPC de 1973, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 70933107753502537638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016)