PROCESSO Nº: 2935622-68.8195.27.1.4941 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO REZENDE ADVOGADO: FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA : ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA NÃO REPASSADOS À CEF. INCLUSÃO EM LISTA RESTRITIVA DE CRÉDITO. LEGALIDADE DA CONDUTA DA CAIXA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA .
(PROCESSO: 08069409704036213104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015)