PROCESSO Nº: 3009435-91.6646.27.12.6344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO LOPES ADVOGADO: CAIO FREITAS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA REZENDE - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO ÀS REGRAS DO ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, DEVIDAMENTE COMPROVADO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES. 1. Estabelece o artigo 526, parágrafo unido do CPC, que é ônus da parte Agravante requerer a juntada das razões do agravo de instrumento os autos principais, no prazo de três dias, e seu descumprimento enseja inadmissibilidade do recurso, desde que arguido e provado pela parte Agravada. 3. Hipótese em que a Agravada trouxe à colação certidão comprovando o descumprimento ao disposto no referido artigo. Agravo de Instrumento não conhecido. tbl
(PROCESSO: 61364577680155843109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2014)