PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERDA DO OBJETO.
1. Hipótese em que o impetrante, Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região, requer seja retificado edital de concurso público para a Prefeitura Municipal de Ceará Mirim, para que se faça constar a exigência, no momento da investidura, de registro profissional dos candidatos aprovados para o cargo de professor de educação física;
2. Tendo a autoridade impetrada, voluntariamente, efetivado a requerida retificação no edital, o feito perdeu o objeto, restando clara a ausência superveniente de interesse de agir do impetrante (a liminar se limitara a suspender a realização do certame);
3. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 40501280864073034244, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016, PUBLICAÇÃO: 13/02/2016)