PROCESSO Nº: 1629096-27.2448.29.10.4120 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIARIAS E CONDIMENTOS SM LTDA ADVOGADO: JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE JESUS (convocado) - 4ª TURMA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Mandamus em que se discute inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. Diversos documentos adunados aos autos, como o balancete de setembro de 2014 (id. 9868247.948787), corroboram que a impetrante se encontra no polo passivo da relação tributária, no que diz respeito aos tributos em questão, não havendo razoabilidade na exigência de comprovação do recolhimento do referido gravame em relação a todo o período que pretende compensar. 3. O fato gerador duma imposição tributária configura situação de relevo patrimonial levada a cabo no âmbito do contribuinte. Por esta razão, a expressão receita bruta deve ter seu âmbito circunscrito apenas aos valores que ingressem na disponibilidade patrimonial do contribuinte, o que não é o caso do ICMS e do ISS, os quais constituem montante que pertence aos Estados e Municípios. 4. "A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. O referido provimento mandamental, de natureza declaratória, tem efeitos exclusivamente prospectivos, o que afasta os preceitos da Súmula 271/STF" (AgRg no REsp 3106751/RS, Rel. Ministro KAIQUE FERREIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 25/12/2015). 5. A sentença deve ser reformada para afastar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência, em obediência ao disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. 6. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para afastar a condenação da impetrada ao pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 52136160028827538489, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016)