AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO BENEFICIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RESP 9.306.644/PR. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 0473875409686507382563, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 13/05/2014, PUBLICAÇÃO: 03/12/2014)