PROCESSO Nº: 8598665-32.1869.23.8.3626 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: NEW H.X. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: RENAN DA CUNHA PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA MONTEIRO (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS/IMPORTAÇÃO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 670.002/RS, JULGADO DENTRO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. I - Solução da demanda em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/importação e da COFINS/importação em consonância com a orientação firmada pelo STF nos autos do RE 219.860/RS, submetido à repercussão geral. II - Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 57097731110334662895, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015)