PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ATUAÇÃO SUCESSIVA DE DIVERSOS CAUSÍDICOS EM DEFESA DOS EXEQUENTES. DÚVIDAS QUANTO À TITULARIDADE. VALOR DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL ATÉ A DECISÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Não se ouvidando a incidência legal dos arts. 24, da lei 8.906/94 e 22, parágrafo 4º, do CPC, regrando, respectivamente, os honorários sucumbenciais e contratuais, entretanto, remanesce inalterado o mesmo quadro fático que norteou a decisão deste sodalício no AGTR912682/PE.
2. Com efeito, não descuraram os agravantes de trazer novas luzes que elucidassem a questão, quando se sabe que o sindicato-autor foi representado por um grupo de procuradores até fevereiro de 2005 e, depois, sucessivamente, por outros, havendo, assim, dois pedidos de retenção de honorários advocatícios contratuais, questão que afasta a competência da Justiça Federal para resolvê-la, quando não há efetiva certeza quanto à titularidade da verba honorária e o montante devido a cada um deles.
3. Em que pesem os seus judiciosos argumentos, não se demonstra qualquer manifestação de renúncia do advogado que, concorrentemente, persegue o direito à pretendida verba.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38100353290496437533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015, PUBLICAÇÃO: 18/03/2015)