PROCESSO Nº: 4727922-26.5390.24.8.4231 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: DANIEL ARAÚJO DAVI LUCCA PINTO (e outros) APELADO: LUIZ HENRIQUE NOVAES ADVOGADO: SYLVIA VIRGÍNIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ CASTRO - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 60 HORAS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A disposição constitucional contida no art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários para acumulação de cargos públicos. A inexistência de legislação infraconstitucional que regulamente a referida norma, e a ausência de regime de dedicação exclusiva impedem a Administração de estabelecer limite de carga horária para servidor que, licitamente, ocupe dois cargos da área de saúde com profissões regulamentadas. Inaplicabilidade do Parecer nº GQ-145 da Advocacia-Geral da União. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso constatada a deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. No caso, a autora acumula os dois cargos licitamente, sem a instauração de qualquer procedimento para apurar infração funcional decorrente de desempenho insuficiente. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 20589556010827875451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015)