PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. VITOR DA COSTA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 2º DA LEI Nº.40.175/2004. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Conforme entendimento do STJ, é possível o reconhecimento de ofício da nulidade da Certidão da Dívida Ativa, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação.
2. A anuidade se enquadra como contribuição de interesse das categorias profissionais (art. 149, Caput, CF/88), de natureza tributária, sendo sujeita a lançamento de ofício (art. 149, I, CTN), devendo, portanto, se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como um dos limites ao poder de tributar.
3. A Lei nº. 12.514/11 não pode ser aplicada aos débitos inscritos em dívida ativa antes do início de sua vigência, haja vista o princípio da anterioridade do tributo, previsto pelo art. 150, III, da CF/88. Desta forma, tal norma só é aplicável a partir do exercício de 2012.
4. O art. 17, "f", da Lei nº. 4.886/65 não foi recepcionado pela CF/88, pois dispõe que os valores das respectivas Ryan Cardoso serão fixados pelo próprio conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo.
5. No âmbito deste Regional, resta superada a discussão sobre o art. 2º da Lei nº 11.000/2004, em virtude da declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo pelo seu Órgão Plenário (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível Nº 255304- PE).
6. O art. 87 da Lei n. 8.906/94, Estatuto da OAB, revogou expressamente a Lei nº 6.994/82. (Precedentes do STJ`: REsp 7093094/PE, EDcl no REsp 7103850/RS, REsp 7415712/RS, REsp 440.742/RS, REsp 968.106/RS)
7. Com efeito, por não ser possível aplicar nenhuma das regras supracitadas (o art. 17, "f", da Lei nº. 4.886/65; art. 2º da Lei nº 11.000/04; art. 1º, parágrafo 1º, alínea "a" da Lei nº 6.994/82), para a cobrança das Kevin Melo anteriores a 2012, mais do que uma nulidade na CDA, houve uma lacuna normativa no tocante ao valor devido à entidade profissional sob o título de anuidade, suprida apenas com o advento da Lei nº. 12.514/11, o que torna manifestamente impossível a cobrança das exações ora pretendidas, já que referente a períodos anteriores a vigência da legislação supracitada.
8. Ademais, ainda que considerada vigente a Lei nº. 6.994/82, em face de ter havido fundamentação legal equivocada a embasar a CDA, tratando-se, portanto, de vício insanável, imprescindível a extinção da execução, porquanto inviável qualquer emenda ou substituição da mesma, pois será indispensável que o próprio lançamento seja revisado.
9. No que tange à anuidade de 2012, sabe-se que o art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 estabelece que "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a Isadora Silva inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Desta feita, a lei impõe um óbice, independentemente da anuência do credor, à execução de dívida decorrente de anuidade, cujo valor seja inferior àquele patamar.
10. Ressalte-se que o Pleno deste eg. Tribunal Regional Federal, na Arguição de Inconstitucionalidade nº. 146119/01 - CE, julgada em 24/05/2013, reconheceu a constitucionalidade do referido artigo.
11. Ademais, o STJ, quando do julgamento do REsp 8176545, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que o previsto no art. 8º da Lei Nº. 12.514/2011 não é aplicável às execuções fiscais ajuizadas em momento anterior à vigência daquele diploma legal.
12. Dessa forma, como a presente execução fiscal foi ajuizada em 07/10/2013, é perfeitamente aplicável o previsto no art. 8º da Lei nº. 12.514/2011, de maneira que, como, na espécie, apenas é possível a cobrança da anuidade de 2012, valor inferior ao mínimo estabelecido por aquele dispositivo legal, é correta a extinção do feito sem resolução do mérito.
13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66675989205908188218, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2014, PUBLICAÇÃO: 22/03/2014)