PROCESSO Nº: 2260068-76.9836.2.6.8388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI SOUZA ADVOGADO: Francisco Peixoto Matheus das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Viana EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. ART. 966, §4º DO CPC/2015. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. AÇÕES DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROCURAÇÕES. REVOGAÇÃO TÁCITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACORDOS. ATOS PROCESSUAIS DAS PARTES. SENTENÇAS HOMOLOGATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE NEGATIVO/IMPEDITIVO. LITISPENDÊNCIA. COISAS JULGADAS. DIRECIONAMENTO AO JUÍZO DO PROCESSO REPETIDO. PROCESSO DEFEITUOSO. INVALIDADE DOS ATOS DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. AÇÃO DIVERSA. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O processo na origem versa sobre demanda do INSS anulatória de acordo, firmado em 27/09/2018, de concessão de aposentadoria rural por idade e pagamento de atrasados, homologado por sentença, nos autos do Processo n. 1947766-23.6682.30.3.3415 - Ação de rito Comum, e que foi instaurado após se constatar a existência de coisa julgada em processo judicial anterior, n. 8398460-69.8726.26.3.9973, que teve curso na Comarca de Santa Quitéria/CE, consubstanciada em acordo homologado judicialmente, de 17/06/2018, para a concessão de benefício previdenciário - aposentadoria rural por idade e pagamento de atrasados. 2. Julgada procedente a demanda anulatória, interpôs o segurado, ora réu, apelação, ao argumento de a coisa julgada e demais atos processuais praticados pelo causídico que o patrocinou no primeiro processo serem nulos desde a revogação tácita de sua procuração, a partir da constituição de novo procurador judicial, que ora o representa e patrocina seus interesses na segunda demanda que veio a ser intentada na Justiça Federal, e de o acordo firmado [no segundo processo] se apresentar mais vantajoso que o do primeiro, em razão de "fatos diversos terem sido utilizados para realização dos acordos". 3. A irresignação não comporta acolhimento. 4. Conforme observado pelo juiz sentenciante, a declaração judicial, com supedâneo no art. 966, §4º, do CPC/2015, de nulidade da sentença homologatória do acordo nos autos do Processo n. 6561146-64.6274.8.5.8692 - Ação de rito comum e transitada em julgado, em 22/09/2018, decorre da configuração, doutrinariamente conhecida, do pressuposto processual de validade objetivo extrínseco negativo/impeditivo a inquinar a regularidade da referida relação processual ex radice, à vista da coisa julgada (art. 502 e 503 do CPC/15), em 21/05/2018 (vide id.26961357, 15/08/2019 - imagem 88), no Processo n. 2210423-10.0093.4.2.5953 - Ação de rito Comum, com o qual aquele apresenta tríplice identidade, quanto às partes, pedido e causa de pedir, uma vez terem ambas as demandas versado sobre relação jurídica material consubstanciada em alegado direito do particular, ora apelante, à aposentadoria previdenciária por idade 5. Fato é que o vício insanável a comprometer a validade do segundo feito, cronologicamente falando, está presente desde a sua instauração, pois já em curso há muito a primeira demanda, e que é justificado pela vedação legal à litispendência, instituto jurídico esse expressivo da existência de demandas idênticas em curso (art. 337, §§2º e 3º, do CPC/2015), que, assim como a coisa julgada, constituem pressupostos processuais negativos, porquanto impeditivos da propositura de ação idêntica. 6. Havendo impedimento legal à reiteração da demanda válida em curso, todos os atos praticados no novo processo, que tramitou perante a 18ª Vara Federal/CE, se revelaram defeituosos, do que se conclui, por conseguinte, insustentável o pedido de pagamento de diferenças apuradas ou de reserva dos honorários contratuais, o que nada impede, por outro lado, no tocante a estes, conforme ressaltado pelo juiz a quo que "eventual litígio envolvendo o vínculo firmado entre o demandado e seu causídico, a exemplo de eventual prejuízo experimentado por este, deve ser tema de ação diversa, haja vista tratar-se de relação jurídica diversa do objeto da presente demanda.". 7. Negado provimento ao apelo. 8. Condenação do apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no §11, do art. 85, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) do valor condenação, com a ressalva da exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. RWN/mob
(PROCESSO: 27735931060938566138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2022)