Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Mendes PJe-REOMS 8377001-51.7383.2.2.9015 PARTE A : NATÁLIA DA MATA ADVOGADA : HINA MIRELLA VILAR PORTELA AGUIAR PARTE R :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO :PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE ORIGEM : 16 VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO PEIXOTO - 2ª TURMA (Férias - 27/06 a 21/04/2016) RELATOR CONVOCADO: DES. OTÁVIO DA CUNHA EMENTA Processual Civil. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, determinando o restabelecimento de benefício assistencial ao idoso, bem como, a sustação de qualquer ação de cobrança. 1. Cuida-se de pedido de restabelecimento de benefício assistencial em favor do idoso (nascido em 19 de fevereiro de 1930), bem como a sustação da ação de cobrança dos valores pagos equivocadamente. 2. A autarquia previdenciária comunicou à impetrante que, após procedimento revisional, foi concluída a percepção indevida, tendo em vista a elevação da renda per capita, por ocasião do deferimento de amparo social em favor do deficiente (filho dela). 3. A controvérsia reside na aferição do requisito da miserabilidade, prevista no § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93, que, inclusive, vem sofrendo relativização, no sentido de admitir-se sua aferição por outros meios, que não seja, apenas, o critério matemático, fixado na lei. Esta é a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 5045633-MG, min. Caio Dias Maia Filho, julgado em 10 de outubro de 2009), e do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 19 de novembro de 2013, quando do julgamento do RE 45547-MT, a declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742, de modo a não exigir o cumprimento do requisito financeiro, ali disposto, para fins de implantação/manutenção do benefício assistencial. 4. O art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) prevê que o benefício assistencial concedido ao idoso não será computado para fins de cálculo da renda familiar. 5. No caso, descabe o ato praticado pelo INSS, porque a autarquia previdenciária suspendeu o benefício assistencial a idoso, quando este sequer poderia ser incluído no cômputo da renda per capita para a percepção do outro benefício assistencial a deficiente deferido ao filho da impetrante. 6. Direito da impetrante ao benefício assistencial, sem sofrer qualquer ação de cobrança de valores supostamente pagos indevidamente. Precedente desta 2ª Turma: Edec na AC 224.720-PB, des. Kevin Gonçalves, julgado em 05 de maio de 2016. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 43606635441598030848, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR RODRIGO SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016)