PROCESSO Nº: 7365952-87.5171.4.3.3184 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS CUNHA ADVOGADO: DANIEL CARDOSO (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAGÃO (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA LARA SALES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE MARINHA. COMUNICAÇÃO À SPU. DEVER DO ALIENANTE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, que pretendia o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para figurar na Execução Fiscal na condição de executado, na medida em que a responsabilidade pela comunicação da transferência do domínio útil sobre terreno de marinha, para fins de cobrança da taxa de ocupação, seria do adquirente e não do alienante. 2. A orientação jurisprudencial predominante no STJ é no sentido de competir ao alienante o dever de comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de modo a possibilitar ao ente público realizar as devidas anotações. Não havendo comunicação à SPU acerca do negócio jurídico realizado, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros, no caso, o alienante/Agravante, e não o adquirente. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 39297645132148854452, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016)