EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUTOR FAZ JUS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. Faz jus ao Auxílio Doença o segurado que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). A Carência exigida para sua concessão é de 12 (doze) contribuições mensais. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA. Reconhecido o preenchimento dos requisitos, faz jus o Segurado ao Auxílio-Doença, com o pagamento das parcelas devidas desde a data da cessação do benefício. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. No caso em exame houve concordância quanto à concessão da aposentadoria especial, situação que enseja o reconhecimento do pedido, tal como proclamada na sentença. Remessa Obrigatória Desprovida.
(PROCESSO: 20415945065151777787, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GOMES MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016)