PJE 6286401-03.2040.25.12.1632 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu da remessa oficial e negou provimento à apelação, mantendo sentença que, ratificando os efeitos da decisão liminar, julgou procedente o pedido, para determinar: a) ao FNDE e à CEF, que procedam ao aditamento do contrato de financiamento estudantil do autor relativo às semestralidades dos períodos letivos 8338.4 e subsequentes - se o único óbice para estas fosse a falta do aditamento 1902.2 (contrato FIES nº 89.2723.031.1114996-76) -, com as retificações que se fizerem necessárias e a liberação dos valores correspondentes à IES, nos prazos regulamentares; e b) ao UNIPÊ, que mantenha o demandante matriculado no curso de Direito, regularizando, por conseguinte, a sua matrícula do período letivo 7719.4 e, por conseguinte, nos subsequentes - se o único óbice para estas fosse a falta do aditamento 3347.1, permitindo-lhe frequentar as aulas e demais atividades acadêmicas regularmente. 2. O FNDE, ora embargante, aduz que o julgado restou omisso ao não se manifestar quanto às questões ventiladas no recurso, acarretando a impossibilidade de manuseio dos cabíveis recursos às instâncias superiores, violando a legislação aduzida na sua defesa, notadamente o artigo 3°, incisos I e II, da Lei 10.260/2001, o artigo 3º, inciso I, da Lei 9.394/1996 - LDB, e os artigos 5º, caput, e 206, I, da CF/1988. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 58452414920795225414, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2022)