PROCESSO Nº: 8289850-44.0000.2.1.4708 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN GOMES ADVOGADO: ITANAMARA DA SILVA DUARTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA SANTOS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO "ULTRA PETITA". LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Constatando-se que a sentença após julgar improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença, findou concedendo o auxílio-acidente, é de se reconhecer a configuração de decisão "ultra petita", devendo ser reduzida aos termos da postulação, providência que se pode adotar "ex Samuel Rocha" pelo juízo recursal. Considerando-se que o autor restou vencido e não recorrera, impõe-se reformar a sentença no quanto condenara o INSS em honorários advocatícios, porque impertinentes, dado que a autarquia não sucumbira. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 70737824165625407777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2015)