PROCESSO Nº: 8911405-89.1204.14.2.6199 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: GUSTAVO HENRIQUE PINTO (e outro) ADVOGADO: HEITOR VIANA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ MARTINS - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OBRIGATÓRIA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA FÉ CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DESCABIDA. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos a decisão que, nos moldes do art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao recurso de apelação e à remessa obrigatória, eis que a argumentação da parte agravante se mostra insuficiente para infirmar tal decisão ante a jurisprudência dominante do e. STJ e deste Tribunal nela elencada. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 82581402945157775344, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2014)