AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INFORMAÇÕES.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu requerimento do INSS para fins de expedição de ofício ao Banco ABN AMRO REAL S/A a fim de se obter informações sobre a situação do contrato de alienação fiduciária sobre um veículo em nome do executado. Nos termos da decisão agravada, o próprio exequente poderia obter a informação diretamente com o banco fiduciário, com amparo no art. 198, parágrafo 1º, II, do CTN.
2. É pacífico o entendimento jurisprudencial que cabe ao exeqüente a incumbência para obter, diretamente, informações sobre a existência de bens do executado junto aos órgãos competentes. Melhor explicando, no processo de execução, compete à parte interessada adotar as providências no sentido de indicar bens do devedor a serem penhorados, quando este não o fizer livremente, admitindo-se, em caráter excepcional e quando evidenciado que restaram frustradas todas as suas tentativas, o auxílio do Judiciário na localização desses bens.
3. Nesse contexto, não se vislumbra nenhum privilégio processual assegurado ao exequente.
4. Com efeito, incumbe à Administração Tributária a persecução de informações relativas aos bens do sujeito passivo e, no caso, providenciar diretamente ofício à instituição financeira de que se cuida acerca da situação do contrato de alienação fiduciária do veículo.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77397889966447974094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014, PUBLICAÇÃO: 05/12/2014)