PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SISTEMA REMUNERATÓRIO E DE BENEFÍCIOS. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO EXCESSO
1. Apelação interposta pelos particulares em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, para fixar o valor da execução em R$ 85.291,28 (vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos), além de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.
2. Pretende a apelante a minoração dos honorários advocatícios.
3. A jurisprudência do STJ é pacifica no sentido de que, nos embargos à execução, quando o excesso for reconhecido, o valor dos honorários advocatícios deve incidir sobre o valor afastado com o pedido, ou seja, sobre o valor do excesso, assim como alegado pelos apelantes. Precedentes: (AgInt no REsp 1125300/SP, Rel. Ministro JOÃO PEDRO MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/07/2016, DJe 29/09/2016); (REsp 088.177/SP, Rel. Ministro LUCAS ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 19/09/2006, p. 346).
4. Dessa forma, percebe-se que o valor estabelecido na sentença deve ser reformado, para que, assim, os honorários advocatícios, de 10% (dez por cento), incidam sobre o valor do excesso (R$ 30.843,11), conforme, portanto, a jurisprudência do STJ e o art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 29044625545644501505, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016, PUBLICAÇÃO: 13/03/2016)