PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 485, VIII, C/C ART. 925 DO NCPC. MANUTENÇÃO.
1. Apelação de sentença que homologou pedido de desistência para extinguir execução de sentença coletiva que assegura a servidores do quadro da Autarquia apelante o direito ao reajuste de 28,86%.
2. Apelação em que se sustenta que a homologação encontra óbice nos postulados da litispendência, da coisa julgada e do juiz natural, ante a opção pelo seguimento da execução mais favorável aos servidores.
3. Constatado que a execução extinta diz respeito à sentença transitada em julgado na ação 39.5088487-6, na qual foram partes a ADUFEPE - Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco e a UFPE, e, por sua vez, que nas execuções reportadas para se alegar a litispendência, executa-se título judicial formado no Processo 9654951-16.1819.16.12.6819, no qual demandaram SINTUFEPE - Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e UFPE, não há se falar em repetição de ação e litispendência, se são distintos os títulos executados e as partes do processo.
4. Do mesmo modo, a arguição de violação à res judicata não procede, já que os embargos do devedor também decidiram a liquidação de título distinto dos reportados pela apelante.
5. A oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, embora seja legítima, deve ser manifestada, porque não compete ao Juiz conhecê-la de ofício, conforme decidiu o c. STJ o REsp 4579423/PB, representativo da controvérsia.
6. No caso, apesar de intimada, a UFPE nada opôs, razão pela qual não pode argumentar, em sede de apelação, que a desistência somente poderia ser homologada mediante a renúncia expressa ao direito em que se funda a ação.
7. Se, de fato, como alegado, nas ações, a causa de pedir e o pedido foram os mesmos e sobrevieram julgamentos de procedência nas mesmas condições, deve a apelante tomar as medidas cabíveis para esclarecer a discrepância dos valores apresentados nos cálculos de liquidação, de forma que desembolse apenas o que efetivamente for devido a título do índice de 28,86% aos servidores exequentes.
8. Os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$100,00, mostram-se irrisórios, pelo que, com base no parágrafo 3º, c/c parágrafo 4º, do art. 20, do CPC/73, incidente na espécie, bem como os princípios da moderação, da proporcionalidade e da razoabilidade, são majorados para 5% do valor da execução.
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 33324124059092528817, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016, PUBLICAÇÃO: 03/02/2016)