Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de benefício assistencial ao deficiente físico, nascido em 27 de janeiro de 1997, f. 09, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo (f. 09).
1. A demandante, à data do pleito administrativo (março de 2010), ainda era considerada menor impúbere (13 anos), de modo a não se avaliar sua capacidade laborativa, mas, sim, o prognóstico de ela ser, na fase produtiva, conforme dispõe o art. 7º, inc. XXXIII, da CF/88, capaz de desempenhar alguma atividade remunerada, a teor do previsto no art. 4º, do Decreto 6.214/07, que regula, especificamente, o benefício de prestação continuada.
2. A perícia judicial confirmou ser a demandante portadora de deficiência física congênita (escoliose), da qual resulta a restrição a atividades que exijam sobrecarga, concluindo que o prognóstico é de desenvolvimento normal, f. 52-v.
3. Ademais, consoante o laudo social, foi informado que a autora cursa o ensino médio, o que sinaliza a real chance de profissionalização para trabalho compatível com suas limitações de saúde, f. 62v.
4. Assim, não atendido o requisito da incapacidade plena da requerente, inviável o deferimento do benefício assistencial, o que torna irrelevante a aferição da miserabilidade.
5. Procede, pois, a irresignação recursal. Precedente desta Turma: AC 997.365-CE, des. Miguel Monteiro, convocado, julgado em 31 de dezembro de 2015.
6. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 15750154498540914720, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR DANIEL CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016, PUBLICAÇÃO: 24/02/2016)