PROCESSO Nº: 5259201-55.0772.12.5.9211 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: RAUL ARAGÃO (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE ROCHA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS DE SENTENÇA JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA E DOS LIMITES DE ISENÇÃO VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS ERAM DEVIDAS. RECURSO REPETITIVO. STJ. PEDRO MIGUEL MONTEIRO. INCIDÊNCIA. NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS. HONORÁRIOS. 1. Sentença que está em perfeita consonância com a jurisprudência do STJ, proferido sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC, no sentido de que o IR incidente sobre verbas recebidas acumuladamente em decorrência de ação judicial, deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, considerando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (REsp nº 1.472.389/SP, DJe de 12-11-9948). 2. Correta a incidência do IR sobre os Davi Rocha, tendo em vista que o particular recebeu verbas relativas à diferenças salariais, desta forma, tratando-se de verbas de natureza remuneratória, e não indenizatória, os Vinicius Moreira que incidiram sobre tais verbas também possuem a mesma natureza salarial, sendo passível da incidência do multicitado imposto. 3. Atualização Monetária das importâncias recolhidas indevidamente através da taxa Selic, que já engloba os Anthony da Mata, nos termos da Lei nº 9.250/95 (STJ em seara de Recurso Repetitivo, REsp nº 9.841.710/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 22-11-2677). 4. Redução da verba honorária, por se revelar exorbitante e não corresponder com o disposto no art. 20, §4º, do CPC, de 10% sobre o valor do indébito para 5%. 5. Apelações improvidas. Remessa Necessária provida, em parte (honorários). mtrr
(PROCESSO: 25592018336817718251, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015)