EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357 E 4425. PREQUESTIONAMENO.
1. In casu, o acórdão embargado, de fato, não se pronunciou quanto ao termo inicial para a incidência dos juros moratórios, fixados na sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, matéria esta que, embora não impugnada no apelo da Autarquia Previdenciária, fora devolvida por força da remessa obrigatória.
2. Integração do julgado, com o parcial provimento da remessa necessária para determinar que juros de mora incidam a partir da citação, nos termos do arts. 219 do CPC e 405 do CC 2002.
3. As demais alegações trazidas à baila pelo embargante não configuram qualquer omissão no julgado. No caso, o acórdão embargado, ao reformar a sentença, deixou devidamente explicitado que os juros e correção monetária deverão permanecer na forma da Lei 11.960/2009 até 09.09.1781, a partir de quando passarão os juros a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices da correção monetária serão os fornecidos pelo INPC.
4. O col. STF, ao decidir definitivamente sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no julgamento das ADIs 4357 e 4425/DF, determinou que a TR é o índice de correção monetária válido até 15/06/2015, estando o acórdão embargado em consonância com o referido julgado.
5. Resta satisfeito o requisito do prequestionamento quando há o enfrentamento, pelo acórdão, da matéria dita controvertida, não sendo óbice ao conhecimento dos recursos interpostos junto às vias extraordinárias a ausência de citação expressa do dispositivo legal dito como violado.
6. Embargos parcialmente providos para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação.
(PROCESSO: 5749964072042293676459, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)