TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ENTRADA DA SÓCIA NA EMPRESA EXECUTADA EM MOMENTO POSTERIOR À OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO À ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o requerimento, formulado pela ora Agravante, de inclusão de sócia da executada no polo passivo da demanda.
2. Em se tratando de redirecionamento da Execução Fiscal para a pessoa do sócio, o entendimento predominante é o de que somente será cabível nos casos em que o seu nome já constar da CDA exequenda, e quando apesar de ausente o nome do co-responsável, ficar plenamente demonstrado, pela Fazenda, que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou, ainda, se houver dissolução irregular da Empresa.
3. Ressalte-se, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem se pronunciando no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal, quando verificada a dissolução irregular da empresa, será possível somente contra o sócio-gerente da empresa à época do fato gerador (AgRg no Ag 8274894/RJ, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO, DJe 21/11/2011).
4. In casu, verifico que não merece qualquer retificação a decisão ora guerreada. É que, através dos documentos de fls. 161/167, verifica-se que a Sra. João Guilherme da Mata não exercia poderes de gestão a frente da empresa executada quando da ocorrência dos fatos geradores dos tributos, estes ocorridos em meados dos anos de 1997/1998, tendo em vista que sua entrada na sociedade executada somente ocorreu em 24/10/2003, momento posterior, portanto, à época dos fatos geradores, conforme as CDA¿s que aparelham a execução. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 96852576591535431313, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2013, PUBLICAÇÃO: 25/01/2013)