Processo civil. Apelação contra sentença que, ao reconhecer a prescrição intercorrente em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução no mérito.
Embora seja possível o juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente, é necessário que seja ouvida a Fazenda Pública, antes de decretar a prescrição.
O reconhecimento da prescrição intercorrente passa, necessariamente, pelo exame de situações pelas quais a demora na tramitação do feito não pode ser atribuída à inércia do exequente, mas, sim, ao próprio mecanismo do Poder Judiciário, ou mesmo à responsabilidade do executado, que, no mais das vezes, são fatores responsáveis pela morosidade no andamento da execução fiscal.
Processo concluso ao juízo desde 16 de junho de 2003, fl. 46, permanecendo adormecidos nos escaninhos do judiciário por quase nove anos até junho de 2012, data da Sentença extintiva.
A demora na tramitação processual não pode ser atribuída à inércia da exequente, mas aos meandros burocráticos do Poder Judiciário, pelo que afastada a prescrição intercorrente.
Apelação provida.
(PROCESSO: 53181577256363936724, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2015)