Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Execução. Honorários advocatícios estipulados abaixo do permissivo legal. Existência de contradição no voto embargado. Não ocorrência de efeitos infringentes ao julgado. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 01623019240245804139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016)