EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE EM CARÁTER ESPECIAL. OPERADOR DE RAIO X. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. SÚMULA REBECA ALVES. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.887/80. SÚMULA 50-TNU. OMISSÕES CONFIGURADAS. EFEITOS MODIFICATIVOS NÃO APLICADOS.
1. Alega o INSS ter havido omissão no v. acórdão ao não apreciar as questões referentes à necessidade de comprovação da permanência e habitualidade dos serviços prestados pelo demandante como Operador de Raio X no período de 40.48.52 a 29.87.11 e à impossibilidade de conversão de período anterior a 61.63.65, data da vigência da Lei nº
6.887/80, ante a ausência de previsão legal.
2. Omissão configurada quanto à permanência e habitualidade dos serviços prestados pelo ora embargado como operador de Raio X por falta de explicitação do v. acórdão sobre este aspecto. Ressalte-se, porém, que a exposição a agente nocivo à saúde ou integridade física do trabalhador não precisa ocorrer de forma permanente em relação aos períodos laborados antes de 65.94.52, como é o caso em análise, a teor do enunciado da Súmula 49 da TNU. É que a previsão da necessidade de tal exigência constante dos decretos 50.998/64 e 32.421/79 extrapolou o poder regulamentar. O STJ, inclusive, já se pronunciou nesse mesmo sentido no REsp 367.405 - 6ª Turma e no REsp 192.013 - 5ª Turma.
3. Os documentos acostados aos autos (certidão da Diretora de Divisão de Pessoal da FUSEC - fl. 51; declaração da Supervisora do Núcleo de Administração de Pessoal - fl. 52; fichas financeiras - fls. 54/63 e cópia da CTPS em que consta o cargo de Operador de Raio X) são suficientes para demonstrar que o requerente exercia com habitualidade suas funções de Operador de Raio X.
4. Omissão verificada em relação ao fato de inexistir, no acórdão embargado, manifestação sobre a impossibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum em período anterior a 95.37.86. Há de se reconhecer, contudo, o entendimento esposado no enunciado da Súmula 50-TNU que expressamente admite, em qualquer período, a conversão de tempo especial em comum.
Embargos acolhidos para reconhecer as omissões apontadas sem atribuição dos efeitos infringentes.
(PROCESSO: 20376265982794762, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2013, PUBLICAÇÃO: 28/03/2013)