PROCESSO Nº: 1627934-65.7818.19.3.5218 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VINICIUS FERNANDES DANTAS DE THIAGO BARBOSA ADVOGADO: DAVI LUIZ MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIEIRA JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): CAUÊ LIMA: 1ª EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO C. STJ. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. HORAS-EXTRAS INCORPORADAS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DETERMINADA PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RUBRICA NÃO TRANSFORMADA EM VPNI. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR ATO DO TCU. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DA COISA JULGADA E DO DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os autos retornaram por força da decisão do colendo STJ, que negou provimento ao agravo interno interposto pela parte autora, mantendo a decisão que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. afastando a decadência e, por conseguinte, anulando os acórdãos desta Turma, determinandoo o prosseguimento do julgamento da apelação. 2. O colendo STJ afastou a decadência por entender que "[...] A concessão da aposentadoria do autor ocorreu em 20.05.9825, e após a manifestação do TCU, negando o registro da referida aposentadoria, o processo administrativo para excluir a verba concedida foi instaurado em 2016, portanto, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999." 3. É de se ressaltar, entretanto, o entendimento da Primeira Turma, em situação análoga à dos autos, seguindo a orientação adotada em sua composição ampliada e pela Terceira Turma no sentido de que ocorreu a decadência do direito da Administração de suprimir as horas-extras incorporadas por força de sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 86.31261-1, que transitou em julgado em 11 de junho de 2005, por longos anos, por prazo superior ao lustro do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem qualquer contestação,conforme precedente: (Primeira Turma, AC 7313114-95.9516.11.9.0924. Relator: Desembargador Federal Fernando Moraes, João Felipe Lima. 14/05/2021). 4. O entendimento desta Turma se encontra em consonância com o da Segunda Turma do colendo STJ sobre a matéria: Segunda Turma, REsp 4222489 / RN, Relatora: Mina. Ministra LAURA CARVALHO, Cauê da Rosa. 01/01/2021, Marcelo Costela. 30/09/2021, publ. DJE: 31/08/2021. 5. Este Cauã Barbosa vem adotando o entendimento no sentido de que o beneficio da Justiça Gratuita somente pode ser revogado quando a parte impugnante demonstra ter condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento. Precedente: Primeira Turma, AC nº 81167644608445310321, Relator: Desembargador Federal Guilherme Azevedo. 15/12/2013, publ. 04/07/2013. 6. No caso em tela, a parte apelante se limitou a alegar "que não restou comprovado nos autos a situação de hipossuficiência econômica da Parte Autora, não sendo suficiente, portanto, a mera declaração de estado de pobreza", quando cabia a ela demonstrar que a parte apelada não era hipossuficiente. 7. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, porquanto as autarquias são dotadas de personalidade jurídica e autonomia administrativo-financeiros, devendo figurar no polo passivo nas ações promovidas por seus servidores. Por essa razão, deve ser rejeitada tal preliminar. 8. Afasta-se a preliminar de litisconsórcio passivo necessário da União, pois a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, por se tratar de autarquia, dotada de personalidade jurídica e, portanto, de autonomia administrativo-financeira, é responsável pelo pagamento da rubrica em discussão, não sendo cabível a presença da União no feito. 9. Esta Primeira Turma, em situação análoga à dos autos, seguindo a orientação adotada em sua composição ampliada e pela Terceira Turma, já decidiu no sentido de que não podem ser suprimidas as horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado por longos anos e sem qualquer contestação da Administração e sem que esta tenha transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configurando situação jurídica já consolidada no tempo e não passível de alteração por ato do Tribunal de Contas, ainda que no exercício da sua competência (art. 71, III, da Constituição Federal), sob pena de violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. 10. Precedente: Primeira Turma, AC 7956709-53.3991.30.7.5674. Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Farias, Heitor Silveira. 05/11/2021. 11. O Superior Tribunal de Justiça, julgando caso semelhante ao dos autos, "adotou o entendimento de que tanto a fixação quanto a alteração ou supressão de cálculo da remuneração do Servidor são atos comissivos únicos e de efeitos permanentes, não se configurando, portanto, situação de prestação de trato sucessivo" AgRg no REsp 0739455/RN, Rel. Ministro JOÃO LUCAS CAMPOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2016, DJe 28/02/2016). 12. A incorporação das horas-extras consiste em ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo. 13. A tese de repercussão geral firmada nos autos do RE 122.950 (Tema 494) é inaplicável ao caso presente, tendo em vista que o paradigma abordou a questão relativa ao direito a diferenças de proventos de aposentadoria decorrentes da aplicação do percentual de 26,05% relativo à URP de fevereiro de 1989, situação não versada nestes autos. 14. Diante dos argumentos expendidos, subsistem os requisitos da tutela de urgência concedida no Primeiro Grau, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora em face da natureza alimentar de que se reveste a pretensão da parte autora. 15. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, entende-se que a verba honorária deve ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 16. Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação julgado prejudicado. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03422479731066381923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2022)