PROCESSO Nº: 2485788-01.6468.26.7.3927 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: AMARA MANUELA NOVAES ADVOGADO: GUSTAVO PEIXOTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA PIRES - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCO. LEIS 8.186/91 E 66.407/2002. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 CPC). 2. Hipótese em que as alegações trazidas à baila pela União e pelo INSS não configuram qualquer omissão ou contradição no julgado. O acórdão manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, inclusive no que diz respeito à legitimidade passiva ad causam, prescrição quinquenal e juros de mora e correção monetária aplicáveis na espécie. Eventual discordância da embargante quanto ao conteúdo da decisão ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam para esse fim. 3. Resta satisfeito o requisito do prequestionamento quando há o enfrentamento, pelo acórdão, da matéria dita controvertida, não sendo óbice ao conhecimento dos recursos interpostos junto às vias extraordinária e especial a ausência de citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 54205882269359277964, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015)