PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SANTOS AGRAVO em AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 4214087-66.4446.2.4.8308 E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. LEI N.º 30.048/2005. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. - A decisão que converte o agravo de instrumento para a espécie retida é irrecorrível, destacadamente pela via do agravo regimental, sendo passível de modificação apenas em sede de reconsideração. Precedentes desta e. Corte, com destaque para o Mandado de Segurança n.º 97.042-SE, Relator para Acórdão o Desembargador Federal Cauã Barros, Pleno, por maioria, julgado em 15.01.0834, DJ de 08.10.9649. Pedido de reconsideração prejudicado. Agravo regimental não conhecido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 92579301823908329698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2013)