CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE CÃO GUIA A DEFICENTE VISUAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento de cão guia pela União para o autor, pessoa portadora de retinose avançada em ambos os olhos.
II. Sustenta o recorrente que foi ferido seu direito de defesa, com o julgamento antecipado da lide, pois não pode produzir provas nos autos, bem como que necessita de um cão guia, para ajudá-lo em sua locomoção, diante de sua deficiência visual. Defende que tem a União obrigação de arcar com as despesas daí decorrentes, como a aquisição, tratamento e treinamento adequado do animal.
III. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento à defesa quando a matéria não ostenta controvérsia fática, sendo unicamente de direito, e há apenas o protesto genérico de provas. Consultas a sites ou órgãos especializados em treinamento de cão guia citados pelo recorrente, não se reveste de prova necessária ao deslinde da questão.
IV. A necessidade da produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do magistrado (arts. 125, 130 e 131, do CPC), em face das circunstâncias de cada caso, pois, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização.
V. A situação dos portadores de necessidades especiais tem recebido atenção particularizada nos dias atuais, evidenciando-se a preocupação com as peculiaridades que passam a integrar a vida das pessoas com algum tipo de limitação, congênita ou adquirida: a Lei nº 7.853/89, Decreto nº 3.298/99, Lei nº 8.899/94; Lei nº 10.048/2000; Lei nº 10.098/2000; Lei nº 10.226/2001; Lei nº 12.008/2009 e Decreto nº 6.949/2009 (promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência).
VI. É certo que o Estado deve tomar as medidas apropriadas para assegurar a acessibilidade aos portadores de deficiência, conforme disposto no art. 4º do Decreto 6949/2009, além do previsto no art. 196 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 7.853/89, no entanto, o caso trazido pela parte autora não é de restabelecimento de sua saúde, mas de necessidade de redução/eliminação de dificuldades decorrentes de sua condição de deficiente visual através da concessão da melhor técnica.
VII. O cão guia em relação ao deficiente visual não pode ser enquadrado como terapia, pois não visa restabelecer um estado anterior ou minimizá-lo, mas, ao revés, tem por fim o suporte técnico para facilitar o desenvolvimento de atividades cotidianas, como caminhar, subir e descer escadas, desviar de obstáculos horizontais verticais. Conceder o direito ao recorrente seria deixar de atender o direito de outras pessoas com a mesma deficiência que também não têm recursos financeiros para tanto, considerando-se, ainda, a limitação do número pequeno de cachorros com qualificação para tanto.
VIII. "Ressalte-se que a concessão de cão guia em favor da autora constituiria inevitável violação à igualdade material, na medida em que uma decisão judicial em seu favor, por medida de justiça, deveria ser extensível a todas as pessoas com deficiência visual residentes no Brasil, que possui aproximadamente 5,4 milhões pessoas com deficiência visual e menos de 100 cães guias, segundo a própria autora afirmou na inicial". (Trecho da sentença)
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95879127871032345116, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015, PUBLICAÇÃO: 25/11/2015)