PROCESSO Nº: 5901388-11.5685.22.7.0982 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: IZABELE CAUÊ PORTO ADVOGADO: Vicente Gomes Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Aragão EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO E DE IES. PORTARIA MEC Nº 535/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Apelação interposta pelo FNDE em desafio a sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada "para determinar à parte impetrada que adote as providências necessárias a permitir que a parte impetrante proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil para fins de alteração de curso independentemente da restrição referente à nota do ENEM, mantendo hígidas as demais normas que regulam o processo de aditamento do contrato para fins de transferência, sendo necessária a comprovação de seu atendimento para que seja possível o efetivo aditamento do contrato". Não houve condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009) ou custas processuais (art. 4º da Lei nº 9.289/96). 2. Em suas razões recursais, o FNDE alega ilegitimidade passiva, invocando a Lei 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, a fim de fundamentar seu pleito. Sustenta que a gestão dos novos contratos de financiamento estudantil firmados a partir do 1º semestre de 2018 está atribuída à instituição financeira pública federal, no caso, CEF. Ademais, argui que o disposto na Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil, de 20 de fevereiro de 2019, e na Portaria MEC nº 535, de 13 de outubro de 2020, impede a aluna de participar do processo de transferência. "Requer que seja deferido efeito suspensivo à presente apelação e, ao final, seja ela provida e a sentença reformada, para que a ação seja julgada improcedente, condenando-se a parte autora nos ônus da sucumbência". 3. Em se tratando de legitimidade para figurar no polo passivo de lide em que se controverte regularização de contrato de financiamento estudantil, inclusive, quanto a transferências de Instituições de Ensino Superior e mudança de curso, a Jurisprudência deste Tribunal Regional Federal reconhece a competência do FNDE, na figura de agente mantenedor do Programa de Financiamento Estudantil e gestor patrimonial do FIES, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei 13.530/2017, sem prejuízo das atribuições delegadas à instituição financeira pública federal e ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil. Precedentes: 4ª T. PJE 9592679-74.6404.22.3.2354, Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, J. em 19/10/2021; 2ª T. PJE 6852680-08.4835.7.52.658, Des. Federal Cauê Barros, J. em 19/04/2021; 1ª T. PJE 7620371-59.2575.11.8.6022, Des. Federal Davi Lucas Melo, J. em 17/02/2021. 4. Quanto à aplicabilidade dos regramentos concernentes ao FIES, o entendimento desta Corte Regional Federal foi assentado na impossibilidade da retroação e na observância da segurança jurídica. Destarte, os contratos de financiamento estudantil preexistentes à Resolução nº 35 de 17/04/2019, cujos efeitos vigoram a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3º), à Portaria nº 535 de 18/07/2020 e a suas respectivas modificações não são por elas afetados, mesmo que aditados em data posterior à vigência dos citados normativos, consoante ao julgamento da ADPF 341 MC de 06/06/2015. Nesse sentido: 1ª T. PJE 7092690-29.0275.5.2.9496, Des. Federal Benjamin Oliveira, J. em 13/04/2021; 4ª T. PJE 5345488-93.5253.12.8.8300, Des. Eduardo Castro, J. em 17/11/2021; 2ª T. PJE 4955485-21.0404.3.10.0102, Des. Federal Murilo da Paz, J. em 13/11/2021. 5. No caso em tela, o contrato de financiamento estudantil nº 97.5476.428.9476521-82 (id. 3050956.67948270) foi celebrado em data anterior à vigência dos normativos invocados pelo apelante. Outrossim, a cláusula décima primeira do referido tratado lista as regras para transferência de curso ou de IES, sem mencionar exigência de pontuação superior à nota de corte do curso pretendido. Isto posto, não há de se falar em aplicação da Portaria MEC nº 535/2020 ou da Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do FIES ao contrato em comento. 6. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 13040461960209040009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022)