PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO CORRESPONDENTE À CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 149/STJ). APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 63.98.69, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. Não há início de prova material do exercício de atividade rurícola pela autora. Constam nos autos: certidão de casamento na qual não consta a profissão dos nubentes; (II) declaração de exercício de atividade rural com data de filiação apenas em 2013; (III) declarações particulares emitidas às vésperas do requerimento administrativo; (IV) contrato de parceria agrícola firmado apenas às vésperas do requerimento administrativo; (V) ficha de associada no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo dos Santos - PB sem data de filiação e sem o carimbo do responsável pela instituição; (VI) fichas de matrícula escolar dos filhos da autora e ficha de na secretária municipal de saúde, todos de cunho meramente declaratório e sem valor probatório; (VII) certidões de nascimento dos filhos da requerente nas quais não consta a profissão dos genitores; (VIII) certidão da Justiça Eleitoral de cunho meramente declaratório e sem valor probatório; (IX) entrevista rural desfavorável e (X) termo de homologação da atividade rural sem períodos homologados. Constam ainda dos autos outros documentos que também não podem ser considerados início de prova da atividade alegada, pois se referem a terceiros.
3. Destaca-se que consta nos autos que a requerente é beneficiária de pensão por morte de rurícula com data de início do benefício em 1994. Contudo, em sede de entrevista rural a autora foi clara em afirmar que "residia no Brejinho e quando seu esposo faleceu em 1994 veio morar em Brejo dos Santos com seus dois filhos e ficou recebendo a pensão e não retornou mais às atividades rurais".
3. Aplicação do enunciado contido na Súmula nº 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
4. Não se pode reconhecer a condição de rurícola da autora, pois não restou provado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período correspondente à carência, portanto, não há como conceder a aposentadoria especial por idade pleiteada.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00247570899951171873, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015, PUBLICAÇÃO: 16/04/2015)