PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ON LINE VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UTILIDADE E DA EFETIVIDADE. ART. 185-A DO CTN. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Agravo de instrumento em face da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 6122566-11.9587.5.11.0737, que, dentre outras coisas, determinou o bloqueio on line (Bacenjud) de numerário da parte executada.
2. Observo que o provimento judicial ora combatido não se mostrou abusivo ou flagrantemente ilegal, tendo o magistrado dado aos fatos e à lei razoável interpretação, considerando que, em atenção ao princípio da utilidade e da efetividade, procura-se cada vez mais salvaguardar o crédito, especialmente o tributário, contra atuações temerárias por parte dos devedores, como ocorre com o art. 185-A, do CTN que permite a decretação de ofício da indisponibilidade de bens do devedor.
3. Ademais, o STJ, no julgamento do RESP 1191992, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a partir da vigência da Lei nº 11.382/2006 não é mais necessário o esgotamento das vias extrajudiciais para se admitir a localização de bens do devedor pelo sistema Bacenjud.
4. Ao compulsar os autos, percebo que o particular, em 01/12/2014, requereu a suspensão da execução em virtude da suposta adesão ao último Refis do ano de 2013. Em observância ao princípio do devido processo legal, a União foi intimada, ocasião em que juntou extratos e informou que o "o presente feito executivo não se encontra com sua exigibilidade suspensa.".
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34250369938634571983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2014, PUBLICAÇÃO: 26/03/2014)