PJE 3792335-08.2355.17.1.2139 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DANIEL RAMOS : PIETRO MONTEIRO ADV/PROC : MARCELO CARVALHO E OUTRO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. ANTÔNIO BARBOSA) RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN CASTRO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. MAGISTÉRIO. CÁLCULO DA RMI. AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com recente entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reconhece como especial a aposentadoria de professor, na forma do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, e, desse modo, vem decidindo pela exclusão da incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI. (AgREsp 4.243.880-RS, 6ª T., rel. Min. João da Rocha, DJ 16/08/13 e AgREsp 2.757.196-RS, 5ª T., rel. Min. Luiz Miguel da Costa, DJ 15/10/14) 2. In casu, a autora, professora aposentada após mais de 25 anos de magistério, sofreu prejuízo no cálculo da Renda Mensal Inicial do seu benefício em virtude da aplicação do fator previdenciário. 3. Período exercido como magistério reconhecido como atividade especial para fins de afastamento do fator previdenciário. 4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 773.053, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 5. Apelação parcialmente provida, para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 14525091010336806698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARBOSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)