PROCESSO Nº: 0177880-41.1151.13.8.1059 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: THOMAS PEREIRA FIRMINO DOS SANTOS (e outros) ADVOGADO: LORENITA APARECIDA LARISSA DA COSTA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 34ª VARA FEDERAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: DR. YAGO RODRIGUES) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA LOPES - (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO E CONTA POUPANÇA. ART. 649 DO CPC. IMPENHORABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, autorizou a liberação de valores bloqueados por intermédio do sistema BACENJUD (valor de R$ 5.134,13). 2. A quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos é absolutamente impenhorável, ex vi do art. 649, X, do CPC. 3. Hipótese em que há de se aplicar o disposto no art. 649 do CPC, mercê da impossibilidade da penhora de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. 4. Caso em que os valores constantes na conta poupança da agravada decorreram de saque de conta vinculada ao FGTS, o qual ostenta natureza de crédito alimentar, não podendo, pois, ser objeto de penhora. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 82696597109337079549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015)