ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. TRANSFORMAÇÃO DA REMUNERAÇÃO EM SUBSÍDIO. MP 305/2006. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. COMPLEMENTAÇÃO DO SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE.
1. A matéria devolvida a esta Corte trata, essencialmente, acerca da possibilidade de percepção, de maneira provisória, de parcela complementar de subsídio, por policiais rodoviários federais aposentados cujos proventos sofreriam redução de remuneração quando transformados em subsídio em decorrência de determinação advinda da MP 305/2006, convertida na Lei 11.358/2006.
2. "...embora a Lei nº 11.358/2006 tenha fixado o subsídio, em parcela única, como exclusiva de remuneração dos ocupantes dos cargos de Policial Rodoviário Federal, o art. 11, parágrafo 1º, da mesma lei, estipulou que na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença seria paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que seria gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos, das carreiras ou da tabela remuneratória referidas no art. 1º desta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, o que é o caso dos autos, já que restou comprovado que quando da aplicação dessa lei, a R. foi obrigada a considerar aquelas parcelas denominadas "decisão judicial trans. jug. apo." e transformar em "parcela de complementação de subsídio"."
3. "Se a R. não concedesse as aposentadorias dos AA. com as parcelas referidas, ocorreria, certamente, decesso remuneratório, posto que a supressão das referidas vantagens, em decorrência das alterações remuneratórias introduzidas pela multicitada MP 305/2006, transformada na Lei nº 11.358/2006, implicaria, obrigatoriamente, em redução vencimental."
4. "Além disso, conforme os comprovantes de rendimentos (fls. 25/29 e 50/53), as parcelas complementares de subsídio vêm gradativamente sendo absorvidas por ocasião da reorganização ou da reestruturação dos cargos, das Carreiras ou da tabela remuneratória, em conformidade com que dispõe o art. 1º da mencionada Lei nº 11.358/2006."
5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 10629834865777459900, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL LAURA TEIXEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2013, PUBLICAÇÃO: 11/10/2013)