PROCESSO Nº: 3985969-62.5863.14.10.3693 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: DAVI LUCAS CAVALCANTI ADVOGADO: Miguel Barros Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha (IE) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO LUIZ GUSTAVO SILVA E DO STJ. 1. Apelação a desafiar decisão que, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 3766262-38.9424.27.7.8283, homologou a habilitação da parte apelada como sucessor de Daniela Lopes, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que transcorreram mais de nove anos entre o óbito da sucessora e o pedido de habilitação, id. 57150062. 3. Não assiste razão à parte recorrente quanto à única alegação de ocorrência da prescrição. A norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determina que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. 4. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 5. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 2.289.097/PE, Rel. Min. Anthony Teixeira, Primeira Turma, DJe de 21/07/2017; STJ, REsp nº 6.101.136/MG, Rel. Min. Lorenzo Caldeira, Segunda Turma, DJe de 12/06/2017; JUAN LOPES, AG/PE nº 1889875-90.1937.29.10.9275, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Rezende, Primeira Turma, Julgamento: 25/04/2019; RAUL VIEIRA, AG/PE nº 2597407-00.1986.25.6.5196, Rel. Des. Federal Kaique Barbosa, Primeira Turma, Julgamento: 04/12/2019; BRUNO DIAS, AG/PE nº 0438081-56.7853.1.5.0059, Rel. Des. Federal Convocado Henrique Silveira, Primeira Turma, Julgamento: 25/06/2019). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60701149837805649518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2022)