PROCESSO Nº: 0485194-95.4312.31.7.9934 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOAQUIM VIANA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DO AUTOR. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Insurgência contra a sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente a pretensão do autor, que objetivava o fornecimento de medicamento ainda não registrado pela ANVISA. 2. No caso, em que se pleiteia direito subjetivo material personalíssimo e intransmissível (proteção à saúde), o óbito do autor induz à extinção do feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir. Precedente: TRF5, APELREEX 98441351863567197265, Desembargador Federal Luiz Otávio Melo, Terceira Turma, DJE 04/09/2014. 3. Extinção do feito sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 32154135598133678998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)