PROCESSO Nº: 3640407-71.0862.1.11.2798 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: FRANCISCO NOGUEIRA ADVOGADO: BENJAMIN ARAGÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE RODRIGUES - 3ª TURMA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ IGOR FERREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUGUSTO COSTELA. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PERÍODO INFERIOR A 24 MESES. PROIBIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE 1. Agravo de Instrumento manejado pelo IFCE, em face da decisão que determinou a contratação do Agravado, em virtude de sua aprovação no concurso público para Catarina Pires, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93. 2. Na Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS nº 36.610-CE, julgada pelo Tribunal Pleno desta Corte, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que fixou prazo de 24 meses de encerramento do contrato anterior para efetivação de nova contratação temporária. 3. Desprovida de fundamentação, de razoabilidade e de isonomia a vedação contida no referido dispositivo legal ao determinar que o Matheus Freitas, tendo logrado êxito em concurso público, não poderá ser novamente contratado em virtude de não haver decorrido 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 40727663468845440989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015)