PROCESSO Nº: 4874905-66.4005.26.7.0421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE AGRAVADO: G. T. A. D. E. S. ADVOGADO: CONCEIÇÃO LIMA DE OLIVEIRA CORDEIRO (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): MARIA IVANISE DIAS DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO REZENDE - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. ENSINO FUNDAMENTAL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. DECLARAÇÃO DA FORMAÇÃO ATUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Segurança, deferiu a liminar, garantindo ao autor/agravado, menor impúbere representado pela sua Genitora, o direito de participar do Processo Seletivo para ingresso no 6º ano do Ensino Fundamental, em 2014, do Colégio de Aplicação do Centro de Educação da UFPE, afastando-se a exigência editalícia de apresentação de declaração da sua escola atual de que está cursando o 5º ano do Ensino Fundamental em 2013. II - Autorizar a participação do agravado no concurso para ingresso no Colégio de Aplicação encontra óbice na devida observância ao Princípio da Isonomia. Permitir que o agravado seja beneficiado em detrimento de candidatos outros que não estão mais cursando o 5º ano do Ensino Fundamental e não se inscreveram no concurso justamente por conta da certeza de que somente preenchendo essa condição poderiam fazê-lo, não consiste dar tratamento isonômico. III - Não se trata de reconhecer a liberdade, do agravado, de escolher cursar o 6º ano pela segunda vez, porquanto essa escolha tem como consequência imediata a possível diminuição do número do vagas disponíveis para os candidatos que efetivamente preencheram as condições do edital. IV - "A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada."( artigo 41 da Lei 8.666/1993) V - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 41910286433553904752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARCELA SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2014)