Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Inexistência de decadência. Revisão de benefício. Alteração. Ryan Duarte. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora com o percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 01/07/2006, ou seja, 05 anos antes da data do ajuizamento da Ação Civil Pública. Inexistência de contradição. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61887040891242130734, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015)