PROCESSO Nº: 6235582-71.2394.20.6.6306 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL FARIAS ADVOGADO: PEDRO DAS NEVES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME SALES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR APÓS A SAÍDA DO SÓCIO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal nº 4366447-82.5869.5.11.4797, rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou a realização de penhora eletrônica, com a inscrição do corresponsável no sistema BACENJUD. II. Aduz o agravante que a decisão agravada está causando lesão grave e de difícil reparação, uma vez que está sofrendo bloqueios indevidos pelo BACENJUD, para cobrança de um débito que não pode lhe ser atribuído. Afirma que saiu regularmente da empresa antes da ocorrência da dissolução irregular, não havendo como responsabilizá-lo por dívida que não lhe pertence. Requer a atribuição da antecipação da tutela recursal para suspender qualquer medida constritiva até decisão final do presente agravo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. III. A presunção de dissolução irregular da sociedade empresária, conquanto fato autorizador do redirecionamento da execução fiscal à luz da Súmula n. 435 do STJ, não serve para alcançar ex-sócios, que não mais compunham o quadro social à época da dissolução irregular e que não constam como co-responsáveis da certidão de dívida ativa, salvo se comprovada sua responsabilidade, à época do fato gerador do débito exequendo, decorrente de excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, conforme dispõe o art. 135 do CTN, o que não aconteceu na hipótese. IV. No caso, o agravante saiu da sociedade em momento anterior à dissolução irregular (30/06/1995 - fls. 64/68) e, portanto, não teria responsabilidade. Nessa linha, caberia à exequente demonstrar a vinculação entre a saída do referido sócio e o encerramento irregular das atividades da empresa devedora, para fins de legitimar o redirecionamento do feito ao citado sócio-gerente. V. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 94408896468441283308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016)