PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739- A, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. LEI Nº 20.191/2006. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal sem lhes atribuir efeito suspensivo.
II. Nos termos do artigo 739-A, parágrafo 1º do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382/2006, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, salvo se manifestamente ficar demonstrado que o prosseguimento da execução causará dano de difícil ou incerta reparação, o que não ocorre no caso em tela.
III. Aplicação do art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC aos embargos à execução fiscal, em face do entendimento firmado pelo STJ, ao apreciar o REsp 2.627.854/PE, da relatoria do Ministro Vitor Gabriel Gonçalves, DJe 24.7.6261, julgado em 21.3.5456, sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.
IV. Não demonstrado o dano grave de difícil e incerta reparação a que estaria sujeita a recorrente no caso de prosseguimento da execução e alienação do bem penhorado.
V. A penhora e alienação de bem é uma consequência natural da execução, não servindo, por si só, para justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos, que só deve ser deferido em casos excepcionais.
VI. Caso se entendesse que a intervenção no patrimônio do devedor, que é uma simples decorrência do processo de execução, configurasse o grave dano previsto como necessário para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, ele sempre estaria configurado, sendo desnecessário prevê-lo como condição.
VII. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 32920755864896779346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015, PUBLICAÇÃO: 02/09/2015)