Ementa Processual Civil. Constitucional. Previdenciário. Mandado de Segurança. Benefício Assistencial ao Idoso protocolado, pela segunda vez, em 20 de novembro de 2021. Mandamus impetrado em 28 de fevereiro de 2021, cuja sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Incongruência entre os fundamentos do pedido e a conclusão dele. Boa-fé do § 2º, art. 322, do Código de Processo Civil não aproveitada à hipótese, por ausência de comprovação acerca do andamento processual no INSS. Impossibilidade de dilação probatória, em face da via mandamental escolhida. Sentença mantida por outros fundamentos. Extinção do processo sem julgamento do mérito, a teor do art. 330, inc. I, § 1º, inc. III c/c o art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Apelação improvida. 1. Destaca-se a boa-fé do impetrante, ora apelante em querer ver seu requerimento analisado pelo Instituto Nacional do Seguro Social [INSS], consoante fundamentado na inicial. Todavia, ao concluir o pedido, pede a concessão do benefício de assistência ao idoso, quando deveria ter pleiteado um prazo para a conclusão do processo administrativo, deferindo ou não, o benefício requerido junto àquela autarquia previdenciária. 2. Assim, a princípio, seria possível considerar, com base no § 2º, do art. 322, do Código de Processo Civil, que o pedido do apelante consiste em fixação de prazo para a conclusão do processo administrativo, em face da excessiva mora por parte do apelado. E, por conseguinte, o mérito seria julgado por esta Quarta Turma, com fulcro no art. 1013, § 3º, inc. I, do aludido Código. 3. Na contramão da narrativa acima, ocorre que o apelante não juntou o andamento de qualquer dos processos administrativos, apenas trouxe com a exordial os protocolos de ambos, não provando que se encontram em análise, ou em qualquer outra fase. Aí está o empeço ao prosseguimento da ação, para julgamento do mérito. 4. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual líquido e certo, causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo. Ademais, deve-se destacar que não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário. 5. Nessa toada, por ausência de provas acerca do andamento processual administrativo em epígrafe, bem como na impossibilidade de dilação probatória pela via mandamental escolhida, confirma-se a sentença, embora por outros fundamentos, para extinguir o processo sem julgamento do mérito, a teor do art. 330, inc. I, § 1º, inc. III c/c o art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. 6. Apelação improvida. Condenação nas custas processuais, suspensa a execução delas, por ser o apelante, beneficiário da justiça gratuita. mmms/nlmn
(PROCESSO: 66288827391649045263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2022)