PROCESSO Nº: 2767504-80.3020.3.8.9529 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PINHEIRO COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: FRANCISCO PORTO (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA COSTELA - 1º TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. ENCARGO DE 20%. DECRETO-LEI N.º 1.025/69. DESCABIMENTO. PEDIDO DE PARCELAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. ERRO ADMINISTRATIVO DA FAZENDA NACIONAL. REGISTRO COMO PARCELAMENTO PARCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A empresa narra que apurou uma dívida equivalente a R$ 6.845.724,13 (um milhão, trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e trinta e oito reais e treze centavos), referente ao PIS/COFINS/IRPJ/CLLS. Requereu, então, o parcelamento integral da dívida no site da Receita Federal do Brasil. Por exclusivo erro burocrático do ente público, o sistema apontava um débito a menor, da ordem de R$ 566.325,97 (setecentos e quarenta mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos). 2. Essa erronia, a que a agravante não deu causa, frise-se, não autoriza a cobrança do encargo de 20% a título de honorários advocatícios típicos da execução fiscal, notadamente quando a boa-fé dela se evidencia pela juntada aos autos de cópia de prova de adesão a parcelamento tributário do citado montante, com registro expresso do equívoco gerado pelo próprio Fisco, e comprovantes de pagamento regular mensal das parcelas relativas ao total que a Fazenda Nacional considerava como efetivamente devido. 3. A prova pré-constituída reside no corpo do processo, não se exigindo dilação probatória, incabível na espécie. Remete-se aos documentos com identificador n.º 5040767.213212, págs. 10 e 11 (recibo da confirmação da negociação do pedido de parcelamento), pág. 12 (Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa) e págs. 18/44 (DARFs para pagamento das parcelas). 4. No tocante ao perigo da demora, ele resta patente na impossibilidade de a empresa participar de licitações, firmar e manter contratos junto ao Estado, em sentido amplo, quando "tem o Poder Público como um dos principais adquirentes de seus produtos e serviços". Além disso, há o próprio dispêndio financeiro com o indevido encargo de 20%, equivalente hoje a R$ 996.634,58 (cento e vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). Atente-se que esse valor não há de ser considerado isolado, mas integrante de um débito a englobar os R$ 927.739,97 (setecentos e quarenta mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos), já inclusos no parcelamento tributário, acrescidos de R$ 955.126,16 (seiscentos e onze mil, setecentos e noventa e três reais e dezesseis centavos), os quais ela almeja parcelar desde o início, porém, agora, cobrados através de execução fiscal que sequer deveria ter sido cogitada, se a Fazenda Nacional cumprisse a contento o seu papel. 5. Concessão de liminar no Mandado de Segurança n.º 9555052-90.6048.24.6.6799 para determinar o parcelamento do débito remanescente, sem a incidência dos encargos previstos no Decreto-lei n.º 1.025/69. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 80194709633231940765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2014)