PROCESSO Nº: 5640383-78.0675.14.7.5458 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO RAMOS ADVOGADO: Daniel Alves De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Costela EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO PELA UNIÃO. ANISTIA POLÍTICA. APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 647/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO MONOCRÁTICA DO PEDIDO DE ANISTIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 20 A 23 DO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ANISTIA, ANEXO DA PORTARIA Nº 376, DE 27 DE MARÇO DE 2019. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido inserto na exordial, declarando a nulidade do ato que indeferiu a anistia do requerente, por considerar que não foi observado o rito estabelecido no Regimento Interno da Comissão de Anistia. 2. Através da presente demanda, pretende o particular, THEO MORAES, que o Ministério da Justiça (por meio de sua Comissão de Anistia) julgue o processo de anistia do autor n. 1601.42.30320, em prazo razoável para cumprimento da referida obrigação, haja vista tratar-se de idosos que faz jus ao Estatuto do Idoso. O requerimento foi protocolado junto ao referido órgão desde 09/05/2017, sem que tenha sido dado qualquer andamento. 3. Deferida a liminar, houve apreciação do pedido pela Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a qual indeferiu o requerimento de anistia formulado pelo autor, "sem a realização de sessão de julgamento" (Id. 1117250.40338158). 4. A questão controvertida nessa instância consiste no exame sobre a possibilidade de apreciação monocrática do requerimento de anistia política, face ao procedimento previsto no art. 20 e seguintes do Regimento Interno da Comissão de Anistia, anexo da Portaria nº 376, de 11 de junho de 2019. 5. Primeiramente, não há que se falar em prescrição do direito do autor, diante do recente julgado da Corte Superior que resultou na edição da Súmula 647, segundo a qual: "São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar". 6. Desse modo, o entendimento, até então dominante neste colegiado, quanto à prescritibilidade dos casos de danos morais decorrente de atos de cunho exclusivamente político durante o período de exceção da ditadura militar, resta superado, pelo que se afasta a referida preliminar passando-se a analisar o mérito. 7. A sentença recorrida concluiu pela nulidade do ato de indeferimento, por considerar que houve desobediência ao princípio da legalidade e do devido processo legal, pois, de acordo com o art. 20, §2º, art. 21 e 23 do Regimento Interno da Comissão de Anistia, o requerimento de pedido de anistia deve ser apreciado por um colegiado, passando por distribuição aleatória a um Conselheiro-Relator, sendo autorizada a juntada de novos documentos até cinco dias úteis antes da sessão de deliberação. 8. Ao analisar detidamente o presente recurso, verifica-se que o apelante fundamentou sua apelação na competência do Ministro de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos para decidir, originariamente, os requerimentos alicerçados em atos pretéritos de perseguição política, sustentando que a provocação do Judiciário, no caso, acarretaria em desconsiderar a competência legalmente prevista. Alegou, ainda, que o autor não teria demonstrado que sua demissão ocorreu por motivos de perseguição política como exige o art. 2º da Lei n.º 10.559/02, aduzindo que ocorrera por razões trabalhistas. Por fim, alegou que o apelante também deixou de demonstrar o dano efetivo e o nexo causal, necessários para o ensejo da responsabilidade estatal. 9. Como se observa, não houve qualquer menção ao principal fundamento da sentença - violação ao art. 20 e seguintes do Regimento Interno da Comissão de Anistia, anexo da Portaria nº 376, de 01 de junho de 2019. 10. Esse Regional vem prestigiando o entendimento de não conhecer do apelo quando as suas razões estiverem dissociadas do que foi decidido, em face da ausência de motivação recursal e de ofensa ao princípio da congruência. Precedentes: PROCESSO: 04362852988925047160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021; PROCESSO: 92542252928057142846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021; 31165491633476824013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021. 11. Apelação não conhecida. Honorários sucumbenciais majorados em 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. MG
(PROCESSO: 48418364386841619516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2022)