PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA DE ANUIDADES DE 2009 A 2012. DÍVIDA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 8º, DA LEI Nº 10.142/11. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença recorrida extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, inciso III, c/c o art. 659, parágrafo 2º, do CPC, ao argumento de que não podem ser cobrados débitos inferiores ao valor previsto no art. 8º, da Lei nº 12.514/11.
2. Depreende-se, da leitura do dispositivo legal, que, após a entrada em vigor da Lei nº 12.514, não é mais possível à utilização da via executiva para cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades.
3. O Pleno deste Egrégio Tribunal Regional Federal, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 487240/01-CE, julgada em 07/09/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º, da Lei nº 1.514/11.
3. A CDA refere-se à cobrança das anuidades dos anos de 2009 a 2013, o que perfaz um valor de R$ 1.740,36 (um mil, setecentos e quarenta reais e trinta e seis centavos). Logo, vê-se que o valor cobrado é inferior ao limite imposto pelo referido dispositivo legal, motivo pelo qual não pode haver a sua cobrança. Deve ser mantida, portanto, a sentença proferida nestes autos.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14635539904112087901, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016, PUBLICAÇÃO: 12/09/2016)