PROCESSO Nº: 5400397-59.0227.26.8.0858 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA PEREIRA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ROCHA APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA (e outro) ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA OLIVEIRA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DO ART. 927 DO CPC/73 E DE DELIMITAÇÃO LEGAL DA FAIXA DE DOMÍNIO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Transnordestina Logística S/A e pelo DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em face de Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, deu provimento à apelação do particular. 2. Quanto à contradição, em relação aos arts. 99, 100 e 102, do Código Civil, e aos arts. 183, §3º, e 191, § único, da CF/88, bem como à Súmula 340 do STF, no Acórdão, não se afirma que o embargado faz jus à aquisição da propriedade do imóvel via usucapião, mas afasta-se a pretensão autoral de reintegração de posse por dois motivos fundamentais: "(a) não se pode afirmar que a(s) construção(ões) referida(s) na inicial está(ão) situada(s) na faixa de domínio da ferrovia, tanto em razão da inexistência de ato normativo delimitador da extensão dessa faixa, quanto pela falta de provas de sua desapropriação, com a conseqüente incorporação ao patrimônio público; (b) a autora sequer alegou (e muito menos comprovou) que a(s) construção(ões) se encontra(m) em áreas que foram objeto de loteamento, pressuposto para incidência da limitação administrativa prevista no art. 4º, III, da Lei n. 6.766/79". 3. Não há qualquer contradição na fundamentação do Acórdão, uma vez que, ao contrário do que afirma a Transnordestina, não se reconheceu o direito à reintegração de posse, mas afastou-se tal pretensão pelas duas razões acima expostas e, ainda, pelo fato de que não restou demonstrado nos autos um dos requisitos estabelecidos pelo art. 927, do CPC/73, para a concessão da reintegração de posse postulada, qual seja, a posse da demandante. 4. Quanto às omissões, em relação ao que dispõem os arts. 319 e 334, do CPC/73, suscitadas pelo DNIT, é pacífico o entendimento de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia do réu, prevista no art. 319, do antigo Código Processual, é relativa, de modo que o juiz é livre para analisar a prova dos autos e, assim, formar a sua convicção e decidir o caso concreto. Precedente do STJ. Por outro lado, apesar de, no Acórdão, se reconhecer que é fato notório a existência da ferrovia e de área não-edificável, afirma-se que inexiste delimitação legal da faixa de domínio ferroviário, o que impede o acolhimento da tese autoral. 5. Não há qualquer contradição ou omissão no Acórdão embargado, de modo que a conclusão adotada se deu com base nos elementos de prova constantes nos autos e na legislação pertinente ao tema. 6. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 81098480567946024818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016)