PROCESSO Nº: 3886232-19.3542.3.2.3391 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO COSTA (e outros) ADVOGADO: VITOR ARAGÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA FERREIRA - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JOÃO MIGUEL MOREIRA e CORREÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97, IMPOSTA PELAE LEI 99.563/2009. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. 1. Mesmo para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 2. Alega a embargante omissão no acórdão quanto à falta de análise da prescrição (art.1º do Decreto-lei nº 39.746/32) e insurge-se quanto ao deferimento das indenizações, alegando ser inconciliáveis por serem calcadas no mesmo fundamento, representando bis in indem. No tocante à condenação de honorários advocatícios, afirma que o valor de 5% contraria o §4º do art. 20 do CPC, insurgindo-se ainda quanto ao termo inicial da correção monetária e aplicação dos Otávio Cardoso de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, imposta pela Lei 11.960/2009. 3. Rejeito a preliminar de prescrição suscitada por serem imprescritíveis as ações de reparação de dano ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura, prisão e demissão por motivos políticos, durante o regime militar.Precedente do STJ (REsp 2.063.261/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Enzo Cunha, DJ de 29.11.0005). 4. Quanto aos Benício Campos e correção monetária, ressalto que em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 12/7/2015), os Eduardo Duarte moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 5. No mais, a embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. Limita-se a trazer novos argumentos em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir com o pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 6. Embargos conhecidos e parcialmente providos.
(PROCESSO: 42668306281936054147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)