EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADESÃO E RESCISÃO DO PARCELAMENTO. COMPROVAÇÃO. MULTA APLICADA. CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O DÉBITO FISCAL. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. PRECEDENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A empresa opôs embargos à execução , objetivando anular os créditos fiscais sob o argumento de que estariam prescritos e que a multa aplicada configurava verdadeiro confisco. 2 - O Magistrado rejeitou os embargos porquanto não considerou a ocorrência da prescrição, haja vista os documentos reunidos com a execução fiscal e posteriormente com a impugnação dos embargos demonstrarem que entre o período da constituição do crédito e a citação do executado, a prescrição fora interrompida com o parcelamento. Nesse ponto, transcrevo referidos fundamentos: (...) 10. Então, considerando que o transcurso do prazo prescricional foi interrompido em 12/02/2000, com a confissão da dívida e pedido de parcelamento de débitos efetuado pelo excipiente (artigo 174, parágrafo único, IV, do CTN), e apenas se reiniciou em 1º/09/2012, percebe-se que a presente execução foi ajuizada dentro do lustro prescricional (04/12/2013), motivo pelo qual deve ser afastada a tese de prescrição suscitada pela excipiente.(...). A apelante nada contraditou e nem trouxe aos autos documentação que confrontasse com as provas apresentadas. 3 - Relativamente à alegação de que a multa aplicada tem caráter confiscatório, também revela-se incipiente, porquanto o percentual aplicado à multa de 20% é considerado razoável e proporcional de acordo com precedentes deste e de outros Tribunais. A multa aplicada no patamar de 20% (vinte por cento) não se mostra abusiva, razão pela qual não há que se falar em ofensa aos princípios da capacidade contributiva e do não-confisco. (62978577098081146481, Desembargador Federal Enzo da Rosa, CALEBE NOVAES - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2014 - Página::126.) 4 - A empresa foi condenada ao pagamento da verba honorária no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), contudo verifico que o douto julgador, em despacho inicial , conforme documento 09717062016685299785572301472, deferiu a justiça gratuita ao embargante ora apelante , logo, com base em precedentes desta Corte , forte nos ditames do art.516 do CPC e com base na Súmula 168 do extinto TFR , afasto a condenação da empresa em verba honorária. Precedente: Como o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, assegura assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso para demandar em Juízo, uma vez deferido, como na espécie, o benefício da Justiça Gratuita, não é possível a condenação da beneficiária ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios(AC 60773491614979629327, Desembargador Federal Emanuel Silveira, DAVI LUCCA FREITAS - Segunda Turma, DJE - Data::01/07/2014 - Página::126.) 5 - Apelação parcialmente provida para afastar a condenação.
(PROCESSO: 19265932605546507708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2014)