ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL.
1. Remessa oficial contra extinção do feito (ação civil pública) sem resolução do mérito, pelo reconhecimento ex Vitor Hugo Dias de coisa julgada. Hipótese em que a sentença consignou que o réu já houvera sido condenado a ressarcir os cofres públicos federais pela execução irregular do convênio n° 462/99, celebrado entre o município de Barreira (CE) e a FUNASA;
2. Com efeito, através de pesquisa no sítio da Justiça Federal no Ceará, constata-se que a causa objeto dos presentes autos foi julgada no Processo n° 8083561-99.4320.31.8.4495, que encontra-se já em fase de cumprimento de sentença;
3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 319220364105252, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2014, PUBLICAÇÃO: 20/02/2014)