PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LUCAS MONTEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. "O exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses (art 3º do CPC), cuja composição se solicita ao Estado, de tal sorte que, sem uma pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional." (TRF5, AC646541/PE, Quarta Turma, Rel. Des. Edílson Nobre, João Guilherme Fernandes, DJe 02/09/2012 - Página 617).
II. Não tendo a parte autora submetido seu pleito na esfera administrativa, nem tendo o instituto previdenciário apresentado resistência à sua pretensão - hipóteses em que, aí sim, estaria configurada a "lesão ou ameaça a direito" necessária à intervenção jurisdicional, nos termos do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal -, não há como considerar caracterizada a lide que configure o interesse de agir da apelante e justifique o acionamento do Poder Judiciário, conforme exigência do artigo 3º do CPC.
III. Inexistindo interesse de agir da parte autora, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 267, VI do CPC.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57526732109530218277, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2013, PUBLICAÇÃO: 04/08/2013)