Ementa: Administrativo. Militar. Prazo de oito anos de prestação do serviço militar. Validade do licenciamento. Edital do concurso para cabo compatível com a legislação de regência. Samuel Melo.
(PROCESSO: 78852650355740541328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FOGAÇA PAULO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2014)