Previdenciário e Processual Civil. Concessão de tutela antecipada. Presença do requisitos necessários. Segurado paraplégico. Possibilidade de acumulação de aposentadoria por invalidez com Mandado Eletivo de Vereador sob pena de limitação ao exercício da cidadania. Vínculos de natureza diversa. A incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, incapacidade para os atos da vida política. Apelo do INSS e agravo retido improvidos. Apelo da parte autora provido.
(PROCESSO: 93613651741801958471, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015, PUBLICAÇÃO: 19/03/2015)