PROCESSO Nº: 5344039-26.7004.30.10.9048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: DIOGO VIANA ADVOGADO: Marcos Vinicius Costa Regis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Azevedo EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelações manejadas em face sentença que, em relação ao pedido de medicamento, extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da morte da parte autora, e julgou parcialmente procedente o pedido de danos morais, para condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento de R$ 54.173,00 aos herdeiros do autor. Honorários advocatícios fixados na menor das alíquotas previstas no art. 85, § 3.º, do CPC, sobre o sobre o valor atualizado da causa. (valor da causa: R$ 17.237,00). 2. Em suas razões recursais, o Estado de Pernambuco, alega a perda do objeto da presente ação uma vez que o direito à saúde é intransmissível. No mérito alega a inexistência de danos morais, sendo certo que o falecimento do autor decorreu naturalmente do seu estado clínico, não havendo que se falar em omissão. Defende, ainda, que, caso mantida a condenação, a União seja obrigada a ressarcir os cofres do estado pelo ônus financeiro suportado, já que seria o ente responsável pelos tratamentos de maior complexidade. 3. A União, por seu turno, pugna pela redução do montante fixado a título de honorários advocatícios, requerendo sua fixação por equidade, diante do inestimável proveito econômico da ação. 4. Preliminarmente, ainda que o autor tenha falecido durante a demanda, não há que se falar em perda do objeto da causa uma vez que, na inicial, o autor não requereu apenas a concessão do medicamento, como também a condenação dos réus em danos morais, subsistindo o interesse de seus sucessores quanto ao pedido de danos morais. 5. No tocante aos danos morais, é necessário que tenha havido conduta de natureza psicológica contra a dignidade emocional do indivíduo. Que a pessoa tenha sido exposta a situação humilhante e constrangedora, capaz de causar ofensa à sua personalidade, dignidade ou integridade psíquica. 6. No caso dos autos, verifica-se que, apesar de o autor não ter conseguido obter o medicamento pela via administrativa, não restou comprovado o constrangimento ou humilhação causado ao autor, pelo que, tem-se como indevida a indenização por danos morais. 7. Observe-se que a sentença fundamentou que "acerca do pleito de indenização por danos morais, os elementos de convicção amealhados dão conta de que, através do laudo médico encadernado ao feito (3282845.3807828), o fármaco postulado poderia garantir uma sobrevida ao autor. No interregno de 03 (três) meses, houve tentativas de receber o medicamento. Porém, o Estado de Pernambuco - por imposições descabidas, condicionando desarrazoadamente o cumprimento de ordem judicial à prestação de informações que já fornecidas, descritas na inicial (9933233.3111173) e referidas na decisão concessiva da tutela (4179159.9343711), postergando, assim, apesar da urgência, o cumprimento da tutela - deixou de cumprir o mandamento judicial, não entregando a medicação, razão pela qual, inclusive, realizou-se o bloqueio do valor". 8. Ocorre que o juízo de primeiro grau, quando da condenação em danos morais, considerou como fato gerador da condenação situações ocorridas após o início do processo (demora no cumprimento da ordem judicial e óbito do autor), extrapolando os limites da inicial (na qual o autor alegou se encontrar excessivamente debilitado e fragilizado em razão do seu estado de saúde e psicológico, sendo tudo isso potencializado com a negativa de fornecimento da medicação, o que lhe asseguraria a vida e que foi negado pela Secretaria de Saúde, estando sem o tratamento necessário). Sendo certo que, caso desejem receber danos morais em relação a tais fatos, os sucessores do autor devem ajuizar ação própria. 9. Apelação do Estado de Pernambuco provida, para julgar improcedente o pedido de danos morais. Considerando a sucumbência de cada parte, fixa-se honorários advocatícios a ser pago pelo Estado de Pernambuco em R$ 3.500,00 e a ser pago pela parte autora em R$ 3.000,00, com a exigibilidade suspensa para o autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. Apelação da União prejudicada. [13]
(PROCESSO: 50509036103493667832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2022)