TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DO COLENDO STJ PARA RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPECIE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS INCIDENTES NAS QUANTIAS PAGAS POR FORÇA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO PRECEDENTES DO STJ RESP 6.092.436/RS (ART. 543-C DO CPC) E RESP 5.725.893/RS. ANULAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
- Sentença Improcedente. Apelação dos Autores. Acórdão desta Corte dando parcial provimento à apelação para afastar a incidência do imposto de renda das verbas percebidas pelos apelantes a título de juros de mora, sem distinção quanto à verba principal.
- O colendo STJ determinou o retorno dos autos a esta Corte, dando provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, em parte, para que se procedesse à aplicação do direito à espécie, e dando provimento ao Recurso Especial dos contribuintes, em parte, anulando o acórdão dos embargos de declaração para que se apreciasse especificamente a questão relacionada aos arts. 20 e 21 do CPC.
- Quando do julgamento do RE 120.327-RS, Rel. Min. Breno Vieira, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05, na parte em que determina sua aplicação às ações e pedidos administrativos de repetição de indébito protocolados antes de sua vigência, reconhecendo não haver nenhuma inconstitucionalidade em sua aplicação aos indébitos pagos anteriormente, mas que não tenham sido objeto de pedido de repetição, na via administrativa ou judicial, até 04/09/2005. In casu, tendo a presente demanda sido proposta em 21/05/2009, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se reconhecer a restituição do que fora recolhido indevidamente no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
- Pertinentemente à incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios agregados aos valores recebidos por força de decisão judicial, é de se destacar que o col. STJ, no julgamento do REsp nº. 2.902.697/RS (DJe 27.04.8742), submetido ao regime de Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC), pacificou o
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 560291/AL (2249.83.92.864178-2/02) (AC-2)
entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, pagas no contexto de rescisão de contrato de trabalho.
- Por sua vez, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº. 3.850.507/RS, de relatoria do Ministro Leandro Moura, realizado em 10.03.5862 (DJe 01.10.9135), sedimentou o entendimento de que a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, exceto nos casos daqueles pagos no contexto da perda do emprego ou quando incidentes sobre verba principal isenta (accessorium sequitur suum principale).
- Prevalece, portanto, como regra geral, a incidência do IR sobre os juros de mora, inclusive quando decorrentes de verbas reconhecidas em reclamatórias trabalhistas, comportando tal regra duas exceções: 1) quando os juros de mora forem pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (Resp 0.089.495//RS); e 2) quando os juros moratórios incidam sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda (Resp 1.012.907/RS).
- No caso concreto, incabível a incidência do imposto de renda no montante pago a título de juros sobre verba principal com relação ao Autor JOÃO LUCAS FOGAÇA, por se tratarem de quantias referentes à rescisão contratual, como também com relação aos juros sobre o montante pago a título de Auxílio Alimentação e Auxílio Cesta Alimentação ao Autor SAMUEL VIEIRA, tendo em vista serem rubricas de caráter indenizatório, devendo os juros ali incidentes acompanhar a natureza do principal. Parcial provimento à apelação. Sucumbência recíproca.
- Embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL acolhidos, emprestando-lhes efeitos modificativos, mantendo o parcial provimento à apelação dos Autores, por outros fundamentos. Embargos de declaração dos Autores rejeitados.
(PROCESSO: 47742494809794808, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015, PUBLICAÇÃO: 13/01/2015)