PROCESSO Nº: 9111977-26.9830.18.3.1465 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ISAAC GOMES ADVOGADO: BENJAMIN CARVALHO - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA NOVAES - PLENO EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V, DO CPC/73). SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. REAJUSTE APENAS EM SEDE DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Ação Rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V, do CPC/73 objetivando desconstituir acórdão proferido pela Quarta Turma deste Tribunal que, nos autos do Mandado de Segurança nº 2082790-68.5180.10.4.9783, concedeu parcialmente a segurança, apenas para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de cobrar qualquer valor recebido a maior pelo impetrante, em decorrência dos erros verificados pelo Relatório de Auditoria nº 15/2009, de 21/09/20109, lavrado pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento. 2. A controvérsia reside na alegada existência do direito autoral à manutenção dos critérios de reajustes de funções comissionadas transformadas em VPNI. 3. Ao contrário do que afirma o autor, não há decisão judicial que lhe garanta o reajuste de função comissionada incorporada nos moldes da Portaria 474/87-MEC. Na decisão que lhe garantiu o recebimento de função incorporada, não houve pronunciamento acerca de eventual direito a reajustes por critérios diferentes dos utilizados para revisão geral da remuneração dos servidores, não se podendo falar, pois, em ofensa aos arts. 467 ou 471 do CPC/73. 4. É incabível a manutenção da parametrização dos quintos com a respectiva gratificação que lhe serviu de base, como previsto na Portaria MEC nº 474/87, porque o reajuste dos quintos, a partir da vigência da Lei nº 9.527/97, passou a observar as revisões gerais de remuneração do funcionalismo, desvinculando o seu valor, para o futuro, da retribuição paga pelo exercício de função gratificada/cargo comissionado aos servidores em atividade. Precedentes deste TRF5. 5. Ação Rescisória improcedente.
(PROCESSO: 04416474511865968736, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 20/06/2016)