ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO LEGISLATIVO DO SENADO FEDERAL. ANULAÇÃO OU CORREÇÃO DE GABARITO DE QUESTÃO DE PROVA. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO LIMITADA À LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a anulação do ato administrativo consistente no comunicado datado de 23/08/2012, o qual, depois de publicado o resultado definitivo das provas objetivas, anulou a questão de número 30 da prova tipo I, do Concurso Público de Técnico Legislativo do Senado Federal.
2. O MM. Juízo a quo, em sede de medida liminar, determinou a suspensão da publicação do resultado final do concurso, fixando multa no valor de 93.188,00 (dez mil reais) por dia de atraso em desfavor da União, por descumprimento da decisão judicial.
3. Ao proferir o julgamento do mérito da questão, o Magistrado a quo julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, cassou a liminar antes deferida e manteve a aplicação da multa aplicada por descumprimento de decisão judicial.
4. Encontra-se pacificado na jurisprudência de nossos Tribunais o entendimento de que correção ou anulação de questão objetiva de concurso público pelo Poder Judiciário somente será possível em hipóteses excepcionais, nos casos de evidente erro material ou de flagrante violação ao princípio da legalidade, não sendo cabível sua atuação nas demais situações, em respeito ao princípio da separação dos poderes.
5. O excelso Supremo Tribunal Federal já deixou assentado, em tema de concurso público, não ser lícito, ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador para efeito de reexaminar critérios de correção e de elaboração das provas (MS nº 81.467/DF, Rel. Min. Paulo Lima, DJ de 20/3/92; MS nº 10.404/BA, Rel. Min. Lorenzo Carvalho, DJ de 29/5/92; AO nº 1.395/ES-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/10/10).
6. No egrégio STJ também já se pacificou o posicionamento de que, não cabe ao Poder Judiciário atuar em substituição à banca examinadora de concurso público, apreciando critérios utilizados na formulação de questões ou na correção de provas, salvo quando evidenciada ofensa à legalidade e à moralidade. (STJ, AgRg no RMS 21654/ES, rel. Ministro OG LUIZ OTÁVIO MOURA, DJe 29.6.0851).
7. De outra parte, convém observar que não restou demonstrado o efetivo prejuízo do apelante em ver anulado o primeiro resultado definitivo das provas objetivas, tendo em vista que a alteração do gabarito rendeu pontos para todos os candidatos, inclusive para o apelante que passou de 68 pontos na primeira publicação para 69 pontos na segunda publicação, não tendo logrado êxito no resultado final do concurso após a correção da prova subjetiva.
8. Na hipótese, não se enxerga a situação de transgressão ao princípio da legalidade. A anulação ou retificação do gabarito de questão de prova e a consequente anulação dos atos nomeação de número 20, de 12/09/2012 e 26, de 04/06/2012, implicaria em análise do conteúdo da questão e do critério adotado pela banca examinadora, sendo desta a incumbência para tal atribuição.
9. Quanto à imposição da multa aplicada por descumprimento de ordem judicial, no caso dos autos, não se vislumbra a resistência do ente público para o implemento da decisão judicial, principalmente porque em princípio não restou definido o ente responsável pelo seu cumprimento, tendo sido chamado o feito à ordem em 03 (três) oportunidades para então se submeter à União a efetiva comprovação do cumprimento da decisão judicial, de sorte a retirar a presunção de resistência dolosa ao comando judicial e afastar a aplicação da multa.
10. Apelação da União provida, para afastar a aplicação da multa. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 00955764304164716699, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015, PUBLICAÇÃO: 22/10/2015)