PROCESSO Nº: 2941625-38.8729.14.12.6111 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS ADVOGADO: JOAQUIM CALDEIRA AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a conseqüente atribuição de efeito infringente ao acórdão; 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração improvidos. ID
(PROCESSO: 83459473167143729550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014)