ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NA LISTA DOS DISCENTES INSCRITOS NO EXAME DE QUALIFICAÇÃO PREVISTO NO REGIMENTO DO PROFMAT PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE. DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO.
1. Remessa oficial em face de sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado por particulares, em desfavor da UFC - Universidade Federal do Ceará, deferiu pretensão autoral para registro dos impetrantes no Sistema Acadêmico da Universidade e inclusão na lista de discentes inscritos no Exame Nacional de Qualificação para o mestrado profissionalizante em Matemática.
2. Na hipótese, por omissão da administração, deixou-se de registrar os impetrantes no Sistema Acadêmico da UFC, não obstante terem estes preenchido todos os requisitos necessários à avaliação no Exame Nacional de Qualificação para obtenção do grau de Mestre.
3. Direito líquido e certo de participação no Exame de Qualificação, devendo, portanto, ser mantida a sentença de primeiro grau.
4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 73044505288620360947, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015, PUBLICAÇÃO: 07/03/2015)