CONSTITUCIONAL. CIVIL. USUCAPIÃO URBANO. TERRENO ALODIAL. REQUISITOS ATENDIDOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.
1. Apelação interposta pela INFRAERO em face da sentença que declarou o domínio dos autores sobre o imóvel descrito nos autos. Insurgência recursal que se limita à condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
2. Diversamente do alegado em sua contestação, a INFRAERO requereu o indeferimento do pedido de declaração do domínio do imóvel em tela, restando configurada a sua resistência à pretensão da parte autora, como anotado pelo MM. Juiz sentenciante.
3. Mantida a condenação da sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17727116630354885595, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016, PUBLICAÇÃO: 21/10/2016)