PJE N° 7883800-28.9564.1.9.6987 AGRAVANTE(S) : PEDRO LUCAS NOVAES PEQUENO ADVOGADO(S) : JOÃO GABRIEL RIBEIRO e outros AGRAVADO(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB e outro ORIGEM :JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB (PROLATOR DA DECISÃO: RYAN DA PAZ DO REGO BARROS) RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE SILVA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR MOTIVO DE SAÚDE DA GENITORA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A concessão da tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. De acordo com o art. 36, § único, III, "b", da Lei n° 8.112/90, o acolhimento do pedido de remoção está condicionado à comprovação da enfermidade por intermédio de junta médica oficial. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Hipótese em que o agravante requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a remoção da Universidade Federal de Rondônia para a Universidade Federal da Paraíba, campus Areia/PB, com fundamento no aludido dispositivo legal. 4. Apesar dos atestados médicos particulares dando conta da doença que acomete a genitora do agravante, é certo que inexiste qualquer laudo de junta médica oficial, razão pela qual não se vislumbra, neste momento processual, o preenchimento de requisito legal indispensável para o deferimento da remoção perseguida, restando ausente, pois, a plausibilidade do direito alegado. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 23941843480505964406, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NUNES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)