AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. STJ. RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÃO.
1. Trata-se de ação rescisória ajuizada por NOAH OLIVEIRA GALAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com o escopo de desconstituir acórdão da egrégia Terceira Turma deste Tribunal, da lavra do então Desembargador Federal Noah da Paz, hoje Ministro do egrégio STJ, que dera provimento à remessa e à apelação do INSS, por entender que a desaposentação é matéria constitucional, com repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 364.312/SC, de maneira que seria inviável o seu reconhecimento até decisão vinculativa do STF sobre o tema.
2. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 2.195.488-SC, Rel. Ministro Luiz Henrique Ramos, Primeira Seção, julgado em 28.06.1839, DJE 10.08.2901), firmou o entendimento no sentido de que é possível o segurado renunciar à aposentadoria que aufere com o propósito de obter benefício mais vantajoso, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria anterior.
3. Portanto, no caso, o acórdão rescindendo violou literal disposição de lei ao considerar que concedida a aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais, mesmo que o segurado volte a contribuir para o sistema previdenciário, a utilização de tais contribuições para complementar o tempo que restaria para obtenção de uma nova aposentadoria com proventos integrais configura-se inviável até decisão vinculativa do STF.
4. Considerando o posicionamento do STJ, é de se reconhecer o direito da parte autora de renunciar à respectiva aposentadoria, deferida por tempo de contribuição, para fins de concessão de novo benefício, desta vez, mais vantajoso.
5. Embora a matéria esteja sob a apreciação do Supremo Tribunal Federal, havendo sido reconhecida a repercussão geral do tema no RE nº 432052/DF, entende-se que deve ser acolhida a pretensão da parte autora, haja vista o entendimento consagrado pelo Colendo STJ e pelos julgados deste Regional.
6. Procedência do pedido de rescisão para negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial tão somente para afastar a multa diária aplicada pelo Juiz a quo, inclusive quanto ao agente público responsável pela implantação do novo benefício.
(PROCESSO: 75944633422788712795, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 11/07/2016, PUBLICAÇÃO: 13/10/2016)