PROCESSO Nº: 5298281-72.1435.23.11.1801 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO NUNES ADVOGADO: ALVANIRA BESSA DE OLIVEIRA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO (e outro) ADVOGADO: RYAN AZEVEDO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA PINTO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL FORMADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA NA MODALIDADE DE LICENCIATURA. RESTRIÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM BACHARELADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação ordinária movida graduado em Educação Física, na modalidade licenciatura, com objetivo de ver reconhecido o direito de exercer livremente a profissão, afastando-se a restrição de atuação, anotada em sua carteira profissional pelo Conselho de Classe; 2. É inócuo discutir sobre a antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista que contra o acórdão que agora a examina só se cogita de irresignações desprovidas de efeito suspensivo (e daí a natural execução imediata da decisão); 3. A regulação dada pela Lei nº. 9.394/1996, no caput do seu art. 62, com o suporte normativo do Decreto nº. 3.276/99, é extreme de dúvidas ao prever que, dos graduados que pretendam atuar como docentes na educação básica, exige-se a formação em nível superior, no curso de licenciatura. 4. A formação do profissional na modalidade licenciatura tem duração e carga horária mínima, respectivamente, de 3 anos e 2.800 horas; enquanto a do bacharel em educação física é de 4 anos e 3.200 horas. No tocante à área de atuação, a formação na primeira modalidade mencionada permite atuação exclusiva na educação básica; a da segunda modalidade, por sua vez, confere ao bacharel aptidão para atuar em todas as áreas de intervenção da educação física, exceto a educação básica. 5. As Resoluções do Conselho Nacional de Educação encontram suporte no art. 6º da Lei n. 4.024/1961, com a redação conferida pela Lei n. 9.131/1995, em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394/1996, não havendo que se cogitar de extrapolação dos limites do poder regulamentar, eis que apenas tratam das modalidades de cursos previstas em Lei; 6. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 9691464-SP, submetido a sistematica dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C, do CPC; 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31475606475783726537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015)