PJE nº 9962484-29.7249.17.9.3631 AGRAVANTE(S): UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S): SINDICATO DOS ESTAB.DE ENSINO SUP.DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO(S): BRENO MELO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL CUNHA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DO FIES. ALTERAÇÃO POR MEIO DE PORTARIAS. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que concedeu a antecipação de tutela pleiteada para determinar, no tocante às IES estabelecidas no Estado de Alagoas, a suspensão da condicionante do ponto de corte, que obriga o aluno, inclusive retroativamente, a atingir no mínimo 450 pontos e não zerar a prova de redação do ENEM para ter direito ao FIES (Portaria MEC nº 21/2014), e bem assim os §§ 2º e 3º do art. 33 da Portaria MEC nº 15/2011, na redação dada pela Portaria MEC nº 23/2014. 2. Hipótese em que, apesar de as mudanças empreendidas pelas Portarias MEC nº 21/2014 e nº 23/2014 não se mostrarem desarrazoadas, não é possível que tais modificações venham a retroagir para atingir estudantes já beneficiados pelo financiamento, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Precedentes. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 19911126480070262979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIANA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015)