ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARGO DE SERVENTE DE LIMPEZA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE CONTÍNUO. HABITUALIDADE E CONTINUIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO.
1. Sentença que julgou procedente o pedido inaugural, para determinar o pagamento equivalente à diferença entre os vencimentos recebidos pelo Autor como Servente de Limpeza Classe "A" e o valor dos vencimentos do cargo de Contínuo Classe "C", enquanto fosse mantida a situação de desvio de função e respeitado o prazo legal da prescrição.
2. Nos termos da Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça, o servidor público que desempenha função diversa da originária faz jus ao pagamento das diferenças salariais correspondentes ao período em que ocorreu o desvio de função, sob pena de haver locupletamento indevido por parte da Administração.
3. Caso em que se verifica que todas as testemunhas afirmaram que o Autor/Apelado exerce, desde longo tempo, atividades correlatas ao Cargo de Contínuo, tais como pegar material na farmácia, entregar material no laboratório e comprar almoço e lanche para médicos e residentes. Essas informações, acrescidas às contidas nos documentos juntados aos autos pelas partes (crachá à fl. 27 e Memorando à fl. 53), são bastante elucidativas a respeito das atividades exercidas pelo Apelado.
4. Assim, há nos autos provas mais do que suficientes para que se configure verdadeiro desvio de função, em que vem o servidor público desempenhando por prolongado tempo função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi nomeado. Nesse sentido, o Apelado faz jus às diferenças de remuneração entre o Cargo de Servente de Limpeza Classe "A" e o Cargo de Contínuo Classe "C.
5. Apelação da ANA CAROLINA DA COSTA e Remessa Necessária, tida por interposta, improvida.
(PROCESSO: 42443005348569132589, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2013, PUBLICAÇÃO: 17/03/2013)