PROCESSO Nº: 4264547-05.3174.30.5.4509 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ISAAC CAMPOS ADVOGADO: Erick Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Nogueira (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEGITIMIDADE DA PARTE APELANTE. RESP 8090714/SP. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR QUE PERMANECE NA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. IRRELEVANTE A DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DEMONSTRADA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária e apelação a desafiar sentença que, em ação ordinária anulatória, rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou procedente o pedido, para declarar a ilegitimidade passiva da autora para responder pelo crédito tributário objeto da execução fiscal de nº 2517642-39.4836.23.3.7611, excluiu a parte autora do polo passivo do aludido executivo, resolveu o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC e condenou a parte ré, ora apelante, em honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor atualizado da execução impugnada, nos termos do art. 85, § § 2º e 3º, do referido diploma, e ao ressarcimento do valor das custas processuais adiantadas pela parte autora, id. 7134527.8781857. 2. A sentença recorrida entendeu que o redirecionamento da execução fiscal apenas se aperfeiçoa com a demonstração dos requisitos do art. 135, inc. III, que se logrou apontar que a parte autora nunca integrou o quadro societário da empresa executada e que não integrava o Conselho de Administração ou Diretoria das empresas que compunham o alegado grupo econômico quando da ocorrência dos ilícitos que motivaram o redirecionamento. 3. A apelante alega, em síntese que: 1) nos casos de formação do grupo econômico a irregularidade não está na ausência de pagamento do tributo, porém na utilização de empresas para instrumentalizar blindagem patrimonial, esconder fatos gerados e simular atos contrários aos interesses da União; 2) a responsabilização não pode ter como padrão o sócio à época do fato gerador, eis que o art. 135 do CTN, responsabiliza quem comete a infração; 3) No caso da dissolução irregular a infração é fixada o momento do fechamento ilegal da empresa e, em relação à formação de grupo econômico, a infração se protrai no tempo, permanece ocorrendo enquanto o grupo continuar atuando irregularmente; 4) a apelada assumiu o grupo econômico sabendo das irregularidades e continuou na administração do grupo, colaborando com as infrações fiscais; 5) a sentença reconhece que o grupo econômico e a ilegalidade mais deixa de responsabilizar a apelada, sob argumento de que não era sócio ao tempo do fato gerador e esqueceu que a irregularidade determinante para o redirecionamento foi a formação do grupo, id. 7015920. 4. Foram apresentadas contrarrazões, sob as seguintes alegações, em síntese: 1) que não praticou os fatos geradores que originaram as CDAs que aparelham a execução; 2) a apelada, nascida no dia 25 de janeiro de 1985, à época do fato gerador entre 1999 e 2001, era menor de idade, portanto, não figurava como administradora, conselheira ou acionista de qualquer empresa; 3) um agente incapaz para os atos da vida civil não pode ser responsabilizado por atos acontecidos quando ainda era menor de idade, tendo em vista que foi eleita conselheira da empresa FICAMP S.A. em outubro de 2007, seis anos depois dos fatos geradores, 5700570. 5. A tese defensiva, desenvolvida pela douta defesa e acolhida pelo eminente juízo, aduziu que a parte autora, ora apelada, não praticou os fatos geradores que originaram as CDAs que aparelham a execução, tendo em vista que nascida em 09 de agosto de 1985, jamais poderia ter perpetrado o fato gerador, ocorrido entre os anos de 1999 a 2001, época em que era menor de idade, portanto, não figurava como administradora, conselheira ou acionista de qualquer empresa. Com efeito, à época, sequer detinha capacidade civil para gerir a empresa. Prossegue a defesa da apelada, com a afirmação de que só veio a integrar a multicitada empresa em outubro de 2007, na condição de conselheira. 6. Ao acolher a escusa liberatória da sentença recorrida, baseou-se na jurisprudência do STJ no REsp 0744985/SP, para afastar a responsabilidade tributária da apelada sob o fundamento de que o redirecionamento da execução com base no art. 135, III, do CTN, somente se admite quando o sócio exercia a administração da empresa no momento da ocorrência do ilícito que determina a responsabilidade tributária 7. Entretanto, mesmo se desconsideramos o fato do reconhecimento do grupo econômico de fato, tem-se que a aludida do REsp 1330194/SP, de Relatoria do Ministro Og Eduardo Campos, o STJ não limitou à responsabilidade do gestor ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, tendo proferido posicionamento mais amplo, no sentido de se exigir, para o redirecionamento da pretensão executória, que o sócio permaneça na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, constatação que tornou irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 8. Prosseguindo, caracteriza-se a formação de grupo econômico "de fato" na ausência de formalização de participação societária e presença do controle de decisões políticas, operacionais ou financeiras, com efeito os gestores operam de forma oculta com o objetivo de realizar transação financeiras em prejuízo da arrecadação tributária. 9. Neste sentido, em que pesem as alegações da defesa da apelada, essas não lograram infirmar o convencimento acerca de seu interesse na formação do grupo econômico, calcadas no fato de que é membro da família que dirigia o grupo de empresas, participava da gerencia das empresas ligadas ao grupo nos atos que originaram os fatos geradores perseguidos. 10. Portanto, as razões de pedir da presente ação não foram suficientes para desconstituir as razões de decidir dos éditos que repousam nos autos da Execução Fiscal nº 3573276-97.1356.24.3.6843 e 0746990-57.6510.14.2.4415, p. 234-987 pdf, o minucioso trabalho da representação judicial da União (Fazenda Nacional) esmiúça a participação de cada pessoa jurídica e física, que compõe o grupo capitaneado pela empresa FICAMP - Indústria Têxtil S.A. 11. A alegação simplória de que a apelada não tinha ingerência ou qualquer importância nos atos que levaram a sonegação de tributos não encontra amparo na realidade, havendo notícia nos autos da Execução Fiscal 2005696-03.7978.15.10.0949, como administradora das empresas FICAMP e CIMPAR no período de 29 de abril de 2001 a 13 de março de 2011 e de 02 de dezembro de 2007 a 03 de junho de 2011. 12. Esses elementos probatórios extraídos dos processos executivos comprovam sua participação no grupo empresarial de fato, a justificar sua inserção polo passivo da execução fiscal, não logrando a apelada desconstituí-los para afastar a sua responsabilidade sobre os débitos perseguidos. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24250803572289354797, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2022)