PROCESSO Nº: 9146608-96.1440.23.2.5564 - MARIA MONTEIRO NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CELIO PAZ DE RODRIGO DA CONCEIÇÃO - ME ADVOGADO: DANILO LOPES PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: HELIO ALENCAR DE SOUZA MONTEIRO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA QUE SE DEDICA AO COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS, RAÇÕES E PRODUTOS VETERINÁRIOS. ENZO MELO. ENZO RAMOS. DAVI GONÇALVES OFICIAL DESPROVIDA. 1. Lucca Ramos ex Bruno Melo que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir da impetrante a inscrição e o correspondente pagamento de anuidade em prol do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco. 2. A exigência de Kamilly Azevedo em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual preste serviços a terceiros (art. 1º da Lei 6.839/90). 3. A empresa que tem como atividade o comércio varejista de produtos veterinários, animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação não está obrigada ao Carlos Eduardo Moraes no Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem à contratação de profissional nele registrado, uma vez que não tem suas atividades inseridas no rol descrito nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, que regulamenta o exercício da profissão de médico-veterinário. 4. Yuri Aragão oficial desprovida.
(PROCESSO: 82003866295005968490, GUSTAVO PEIXOTO NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016)