EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO DA UFPB. DUPLA JORNADA. ANUÊNIO. FORMA DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DE CADA UMA DAS JORNADAS DE TRABALHO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1.Prestações de trato sucessivo. Prescrição apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à data da propositura da ação. Súmula nº 85 do STJ. 2. Nos termos do § 3º do art. 1º da Lei nº 9.436/97, "o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em qualquer situação de jornada de trabalho, será calculado sobre os vencimentos básicos estabelecidos no anexo desta Lei." 3. Ocupante do cargo de médico e optante da jornada de trabalho de 40 horas semanais faz jus à percepção do referido adicional incidente sobre o vencimento básico de cada jornada de 20 horas. 4. Configurada a perda salarial, em face da interpretação 4conferida à Lei nº 9.436/97 pela Administração, no tocante à forma de cálculo do adicional por tempo de serviço, acolhe-se a pretensão autoral, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da CF/88. 5. juros de mora sobre os valores atrasados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP nº 2.256-75/2001, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, proferida pelo Pleno do e. STF no julgamento das ADIs nº 4.357/DF e nº 4.425/DF, em 13/05/2013, conforme destacado na sentença. 6. Honorários de acordo com o § 4, art. 20, do CPC; 7. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 93771411592068252140, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FOGAÇA RENAN DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016)