PROCESSO Nº: 1847763-60.5178.24.3.6001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL DA LUZ ADVOGADO: CALEBE FERREIRA D'ÁVILA GARCEZ AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL RIBEIRO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE FISIOTERAPIA - TERAPIA INTENSIVA. CÔMPUTO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DECLARAÇÃO EMITIDA POR INSTITUIÇÃO. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS. TERMOS DO EDITAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE DOS CANDIDATOS APROVADOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS/TÍTULOS DOS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. DOCUMENTOS PESSOAIS DE TERCEIROS ESTRANHOS AO PROCESSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABIMENTO. OMISSÃO SUPRIDA. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar a suspensão de nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso regido pelo Edital nº 03 - EBserh - Área Assistencial, especificamente quando ao cargo de Fisioterapia - Terapia Intensiva, até o julgamento da ação principal. II - Impossibilidade da determinação, na presente seara recursal, referente à exibição dos documentos/títulos apresentados pelos demais candidatos melhor classificados, posto que se tratam de documentos pessoais de terceiros estranhos ao processo. Outrossim, eventual cotejo da referida documentação, incluída à pertencente a ora embargante, e a discussão sobre a forma de avaliação/atribuição de pontos aos títulos apresentados ocorrerá nos autos principais, uma vez que não cabe dilação probatória na presente demanda. Omissão suprida. III - Quanto ao alegado descumprimento dito ocorrido (dada à existência de convocação de candidato), destaca-se que a ordem judicial refere-se à suspensão da nomeação e posse, até o julgamento da ação principal. Prejudicado, consequentemente, o pedido de imposição de multa. IV - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. V - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI - Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para sanar omissão.
(PROCESSO: 24171654491589811874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2014)