PJE N° 3018711-20.5219.23.10.1404 APELANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO(S) : EDUARDO CAVALCANTI FILHO ADVOGADO : CAUÃ NOGUEIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/PB (JUIZ ENRICO PORTO DO REGO BARROS) RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS BARBOSA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE LABORATIVA. VALORES RECEBIDOS. MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O duplo grau obrigatório, como condição de eficácia da sentença, nos termos do art. 475 do CPC, deve ser aplicado apenas quando o ente público for demandado. 2. Administração Pública tem o poder/dever de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. 3. Hipótese em que o demandado, mesmo tendo sido beneficiado com a concessão de auxílio-doença, continuou trabalhando na Prefeitura de Pocinhos/PB, o que impede o reconhecimento de sua boa-fé, de modo que os valores por ele recebidos a tal título são passíveis de restituição ao erário. 4. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida.
(PROCESSO: 51528201269858378685, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MORAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2015)