Processual Civil. Apelação contra sentença, Augusto Pires, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, considerando que o prazo prescricional da Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal, e do art. 1º, do Decreto 20910/32, só se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença líquida; e que os valores executados devem se nortear por meio da conta elaborada pela Seção de Contadoria de Amanda Dias, com as devidas atualizações, sem condenação nos ônus sucumbenciais.
- Busca a apelante o reconhecimento da ocorrência da prescrição a fulminar a pretensão executória de Stephany Carvalho e Tânia Valença Correa de Araújo.
- Ressalta-se que ficou obstada citação da devedora, por decisão em 22 de junho de 2011, f. 734, durante o tempo da expedição dos requisitórios dos autores Narciso Murilo Jesus e Emanuel Santos, até 29 de janeiro de 2012, f. 794. A citação foi determinada por despacho publicado em 06 de junho de 2013, conforme certidão de Ana Carolina Ferreira, após providências da parte autora, o que foi atendido em 02 de novembro de 2013, na f. 198-360, sendo efetivada a citação em 08 de abril de 2013, f. 826v.
- Desta feita, se a parte exequente não se quedou inerte durante o prosseguimento do feito, porque não podia dar andamento à execução - primeiro, pela espera da intimação para a juntada das fichas financeiras, para após se aguardar o deslinde dos embargos à execução n. 2848.37.01.02.3756-3, f. 398, e, depois, pela demora da citação, tendo em vista determinação judicial para que se ultimasse a expedição dos requisitórios dos autores Narciso Levi da Paz e Igor Cardoso -, não há que se falar em prescrição da pretensão executória daqueles créditos. É que, entre a data da suspensão da marcha processual e o seu retorno, determinado por decisão judicial, não foi ultrapassado o lustro prescricional. Precedente: AC 241560-PE, des. Davi Lucca Jesus (convocado), julgado em 29/10/2015.
- Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 37048881027544244062, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR LUIZ OTÁVIO BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016, PUBLICAÇÃO: 22/11/2016)