PROCESSO Nº: 6211826-00.0368.17.6.6994 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO DUARTE ADVOGADO: PEDRO CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL MOURA - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil, Administrativo e Constitucional. Embargos de declaração. Concurso público. Cadastro de reserva. Inexistência de vagas. Direito subjetivo à contratação. Mera expectativa do direito à nomeação. Poder discricionário da Administração. Precedente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 358305/MG. Apelação provida.Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 52248569508349275622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015)