PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VERIFICAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Considerou o juiz sentenciante a ocorrência de litispendência, uma vez que se verificou identidade os pedidos formulados na presente ação e em ação anulatória anteriormente interposta.
2. Na hipótese dos autos, analisando os desdobramentos do AGTR 286115/AL, interposto contra decisão proferida nos autos do processo nº 4793301-04.4146.12.6.8430 no qual o autor/apelante postulava a anulação do procedimento expropriatório, embora a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto no agravo tenha transitado em julgado, o processo do qual se originou o referido agravo ainda não foi extinto, razão pela qual a extinção do presente feito ante o reconhecimento da preliminar de litispendência é medida que se impõe.
3. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80052243745730181451, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015, PUBLICAÇÃO: 08/07/2015)