PROCESSO Nº: 3939021-60.5952.24.11.2804 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI MENDES ADVOGADO: ERICK DA COSTA (e outro) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: EDUARDO WAGNER QUEIROZ TAVARES CORDEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO CAVALCANTI (CONVOCADO)- 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE UM DELES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DOS TERMOS DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. NATUREZA CÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Inexistindo pedido de intimação nominal de causídico, é válida a intimação realizada em nome de qualquer dos advogados constituídos pela parte. II - A ação de improbidade administrativa possui natureza cível, sendo desnecessária a intimação pessoal do réu do conteúdo da sentença, tal qual ocorre em processos de natureza criminal. III - Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 61509763395849639230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015)