CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SFH. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. DIREITO À QUITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação apresentada pela Caixa Seguradora S/A contra sentença a quo, a de julgar parcialmente procedente o pedido exordial, garantindo ao demandante a quitação do financiamento em tela com a amortização do saldo devedor existente, tendo em vista a incapacidade laboral definitiva do autor e a previsão contratual nesse sentido. Afirma a Seguradora, em suas razões de recurso, que o apelado não teria pago nenhuma das prestações contratuais, e que a doença incapacitante, uma cardiopatia grave, seria preexistente.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "No âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a contratação do seguro é obrigatória e realizada entre o agente financeiro e a seguradora, firmando-se entre eles a relação obrigacional, com a finalidade de assegurar o pagamento do financiamento."
4. (...) "Na hipótese vertente, merece prosperar o pleito autoral, uma vez que se encontra inteiramente respaldada no negócio jurídico celebrado entre as partes, conforme disposições contidas na Cláusula Vigésima, caput, e seus respectivos parágrafos do instrumento contratual acostado às fls. 11/25 dos autos: (...)"
5. (...) "No presente caso, verifica-se que o autor, em 11 de maio de 2009, ou seja, após a assinatura do contrato de mútuo hipotecário, foi reformado em decorrência de invalidez permanente (incapacidade definitiva), em face de ter sido constatada a sua incapacidade para o exercício de toda e qualquer função, conforme se vê pelo parecer médico emitido pelo Comando da Aeronáutica (doc. fls. 27), que atesta ser o demandante "Incapaz definitivamente para o serviço militar. Está impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Não pode prover os meios de subsistência. Não pode exercer atividades civis. Não necessita de internação especializada. Não necessita de assistência e cuidados permanentes de enfermagem. É cardiopatia grave. É doença especificada em lei conforme a Portaria Normativa nº 1174/GAB-MD/28.55.16 CAP. III Seção 2. (...)".
6. (...) "Com base nos elementos colhidos nos autos, constata-se a existência do direito à quitação do financiamento imobiliário em tela, na medida em que há prova contundente da incapacidade do autor, conforme demonstram os documentos juntados aos autos, bem como não ficou evidenciada que havia tal incapacidade anterior à celebração do contrato de financiamento imobiliário, mas apenas prontuários de atendimento médicos não conclusivos para a configuração da cardiopatia grave."
7. (...) "Por fim, considera-se como o marco inicial a incidir a cobertura securitária, no caso de invalidez permanente, a data do sinistro, ou seja, a data em que o mutuário se viu incapacitado fisicamente ao exercício de suas ocupações habituais, que, no caso em comento, conta-se da data da concessão de sua reforma, ocorrida em 12/12/2009."
7. No tocante à afirmação de que o autor não pagou qualquer prestação, carece de fundamento. Compulsando os autos, verifica-se à fl. 36 a quitação de diversas parcelas, que deixaram de ser pagas por força de tutela antecipada, concedida pelo juízo de primeiro grau.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 99987485764439380529, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2014, PUBLICAÇÃO: 20/10/2014)