PROCESSO Nº: 6122736-93.5445.17.1.2246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. ADVOGADO: Joaquim Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Monteiro - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. LOCALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante relata que promoveu embargos à execução fiscal para obter o cancelamento da CDA nº 45.0.27.373000-98, relativa a débitos de IRPJ. Durante a fase instrutória, pleiteou a produção de prova pericial contábil com o objetivo de comprovar a existência do crédito de IR recolhido no ano de 2002 que foi objeto da compensação em debate. Aduz que o laudo pericial foi desfavorável ao apelante, baseado na premissa de suposta insuficiência de documentos fiscais que pudessem dar suporte às alegações. O contribuinte apresentou sua manifestação ao laudo, na qual realizou a juntada de grande parte dos documentos indicados pelo perito como imprescindíveis e requereu a intimação do perito para que realizasse a complementação do laudo pericial, o qual foi acolhido pelo juiz. No entanto, antes do envio dos autos ao perito, o apelante foi surpreendido com a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Afirma que, ao recorrer, os embargos de declaração foram julgados improcedentes, tendo o magistrado anulado os atos processuais anteriores à prolação da sentença. Sustenta que a sentença está eivada de nulidades processuais, implicando em verdadeiro cerceamento de direito de defesa. Pugna pelo prosseguimento da fase instrutória do feito ou para que o pedido seja julgado procedente, com o cancelamento definitivo da CDA nº 95.8.08.704962-14. 3. No laudo pericial, o perito concluiu que, diante da documentação recebida, não houve crédito no mês de outubro de 2002 em favor do contribuinte e que os valores declarados e confessados no mês de outubro de 2002, a título de imposto de renda, foram pagos e compensados no próprio mês, não restando saldo a compensar (Id. 04456197 - p. 7). O perito também apontou a ausência de documentos e informações imprescindíveis aos trabalhos periciais (Id. 61884656 - p. 21). 4. Compulsando os autos, verifica-se que o magistrado abriu vista dos autos para que o embargante se manifestasse sobre o laudo (Id. 00768199 - p. 23). A Fazenda Nacional se manifestou em 12/10/2018 (Id. 73036234 - p. 28). O contribuinte também apresentou sua manifestação, na qual requereu a juntada de documentos (DACON/2002, DIPJ ano 2002 e DARFs 2002) e requereu a complementação do laudo pericial (Id. 85243357 - p. 35). 5. Consta uma certidão na qual o magistrado declara que tornou sem efeito os documentos substituídos pela certidão em razão da sentença de embargos de declaração (Id. 39884390 - p. 207). Posteriormente, no relatório da sentença consta que o embargante/apelante se pronunciou e concordou com o laudo (Id. 13376795 - p. 211). 6. Em sede de embargos de declaração, o juiz afirmou que: "em que pese o contribuinte ter afirmado sua dificuldade em localizar os documentos que o perito já havia solicitado há bastante tempo no processo - inclusive, tendo este Juízo deferido a suspensão do prazo de entrega do laudo pericial até que tal documentação lhe fosse entregue na íntegra-, a própria empresa veio nos autos para dizer que a produção da prova pericial já poderia ser iniciada, o que denota um flagrante venire contra factum proprium, isto é, um ato processual posterior que atenta contra a preclusão lógica decorrente de um ato processual anterior da própria parte que o praticou" (Id. 03627456 - p. 231). 7. Observou-se que, antes da elaboração do laudo pericial, o contribuinte peticionou para informar que não localizou o Livro de Apuração do Lucro Real do ano de 2002 e afirmou que a perícia poderia prosseguir com a análise dos demais documentos já entregues (Id. 39344301 - p. 23). 8. Apesar da ausência inicial de localização de certos documentos a cargo da empresa, o fato é que a instrução processual foi encerrada prematuramente, já que poderia ter ocorrido a complementação do laudo pericial com os novos documentos apontados como essenciais. Assim, fica afastada a preclusão reconhecida no primeiro grau para que o feito tenha prosseguimento com a produção das provas necessárias para o deslinde da causa. 9. Apelação provida, com a determinação de retorno dos autos para o prosseguimento do feito. [01]
(PROCESSO: 86553582713405223073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2022)