CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL -PAR. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO OTÁVIO DA PAZ INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DA CEF, NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, E DA CONSTRUTORA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO ESTADO. DEVOLUÇÃO.
1. Pretensão da parte Autora de que a Construtora Palma Engenharia e a CEF sejam condenadas a construir quatro novas cisternas em outra área do Breno Caldeira, respeitando as normas técnicas; à contratação de um engenheiro sanitarista, para a manutenção periódica mensal da estação de tratamento de esgoto; à limpeza e à desinfecção das caixas d'água e cisternas a cada 06 meses e à indenização das 128 famílias, sob a alegação de que houve a contaminação da água do Luiz Otávio Correia Mandacarus.
2. Somente no caso de financiamento referente aos programas de política de habitação social, em que a CEF atua como agente executor, operador ou financeiro, de acordo com a legislação específica a cada caso, concedendo financiamentos a entidades organizadoras ou a mutuários finais, é que se pode identificar hipóteses em que haja culpa da CEF na construção. Só a parceria com a construtora pode ensejar a responsabilidade solidária.
3. João Guilherme Nascimento Mandacarus que se encontra vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, cujo objetivo, nos termos do art. 1º da Lei instituidora nº 52.459/2001, é o "atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra".
4. Na qualidade de agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a Caixa é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que serão de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. Cabe à CAIXA a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. (AC 291626013056604, Desembargador Federal Gustavo Henrique Pires, GUILHERME GONÇALVES - Quarta Turma, DJE - Data:02/03/2010 - Página:518.)
5. Restou demonstrado, por meio de laudo pericial (776/817), fotografias e documentos diversos, o vício de construção pertinente a proximidade do sistema de água e de dispersão do esgoto, os quais foram construídos sem a observância das especificações técnicas brasileiras -itens 0.2.2.4 e 5.0.5.4, ambos da NBR 5626:1998 da ABNT-, uma vez que foram instaladas as tubulações de entrada de água potável dentro de uma casa de inspeção de esgotos e o reservatório inferior enterrado (cisterna) foi construído sem os afastamentos mínimos necessários e sem o comprometimento de inspeção, e em desacordo com o projeto inicialmente concebido, oferecendo risco à saúde dos moradores.
6. Verificada a ocorrência de vícios de construção no empreendimento Henrique Melo Mandacarus - a proximidade da fonte poluidora com o reservatório de água potável e devido aos vícios construtivos-, são responsáveis a Caixa e a construtora por promoverem a reparação dos danos respectivos.
7. A responsabilidade pela manutenção periódica mensal da estação de tratamento de esgoto e a limpeza e pela desinfecção das caixas d'água e cisterna é de responsabilidade do próprio autor, uma vez que a construtora somente é responsável pelas obras, como bem decidiu o MM. Juiz sentenciante.
8. Nos termos do art. 33, do CPC, a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.
9. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, não se pode exigir que a parte contrária assuma o ônus financeiro da execução da perícia. A incumbência do pagamento dos honorários periciais é do Estado.
10. No caso concreto, houve a sucumbência recíproca, fato este que por si só enseja a devolução à Construtora/Apelante da metade das despesas que foram antecipadas.
11. Apelação dos Autores provida, em parte, para também condenar a CEF a promover as obras de correção no sistema de distribuição de água e dispersão do esgoto, em solidariedade com a Construtora Palma Construções Ltda., nos termos propostos pela perícia técnica. Apelação da Construtora Palma Construções Ltda. provida, também em parte, para determinar que lhe seja devolvida a metade dos honorários periciais antecipados.
(PROCESSO: 258593328069403, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2013, PUBLICAÇÃO: 17/05/2013)