PJE N° 0369103-62.9237.18.11.0853 APELANTE(S) : SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(S) : PIETRO MORAES) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN (JUÍZA SENTENCIANTE: LUIGI MOURA ALICE FREITAS) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Em atendimento ao princípio da unicidade sindical (art. 8, II, da CRFB), o registro do sindicato perante o Ministério do Trabalho é condição necessária para lhe conferir legitimidade para atuar em juízo, em nome próprio, na defesa dos interesses e direitos coletivos ou individuais homogêneos da categoria. Precedentes desta Corte. 2. No caso, o autor não logrou demonstrar seu registro junto ao aludido Ministério, pelo que acertada a sentença ao extinguir o feito sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ativa ad causam. 3. Emanuel Alves.
(PROCESSO: 18166772262865988977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FREITAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015)