PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL CUMPRIDA NOS AUTOS DO PROCESSO EXECUTIVO. ERRO ESCUSÁVEL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
1. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de devidamente intimado, o embargante não cumpriu, nos autos dos presentes embargos à execução (processo nº. 9103391-60.7874.10.8.6645), a determinação judicial para que fosse emendada a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, razão pela qual foi o feito extinto sem resolução do mérito.
2. Ocorre, no entanto, que, consoante se depreende das razões de apelação, a determinação judicial em questão foi tempestivamente cumprida nos autos do processo de execução (processo nº. 8033282-58.0939.24.12.4201), o qual tramitava perante o mesmo Juízo e em nome das mesmas partes, fato que só veio a ser conhecido após a prolação da sentença recorrida.
3. Dessa forma, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, conclui-se que, cumprida a providência em questão e considerando o equívoco meramente formal cometido pelo procurador do embargante, não se mostra razoável a extinção dos embargos à execução sem resolução do mérito.
4. Considerando que, nos termos do art. 4º. da Lei nº. 1.060/50, o benefício da justiça gratuita pode ser deferido em qualquer fase do processo, sendo suficiente, para tanto, a simples juntada declaração de pobreza assinada pelo interessado, requisito devidamente preenchido na espécie, deve-se conceder ao recorrente o aludido benefício.
5. Apelação provida para reformar a sentença, conceder ao recorrente o benefício da justiça gratuita e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 43351144688964390837, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014, PUBLICAÇÃO: 16/01/2014)