PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA.
1. Demonstrada a materialidade do crime tipificado no art. 171, parágrafo 3º, c/c art. 14, ambos do CP e havendo indícios de sua autoria, justifica-se a custódia cautelar para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.
2. Na hipótese, o paciente foi preso em flagrante, no dia 10/06/15, na agência da CEF, tentando obter vantagem ilícita, mediante o uso de documentos emitidos em nome de outrem.
3. Manutenção da prisão preventiva, decretada para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, tendo sido considerado que o paciente é contumaz na prática de crimes de falsificação de documentos públicos, com o objetivo de obter vantagem pecuniária ilícita (comprovação de o acusado, na época em que era militar, ter sido condenado, na Justiça Militar, pela prática de falsificação de carteira de identidade militar, tendo sido beneficiado com sursis de 02 anos).
4. A primariedade e os bons antecedentes não inviabilizam o recolhimento preventivo, quando fundado nos requisitos do art. 312, do CPP, ainda mais quando não se comprovou possuir ocupação lícita e residência fixa, não sendo válido para tanto, quanto ao último aspecto, o comprovante constante nos autos, já que desacompanhado de contrato de locação, não tendo sido apresentada, também, qualquer prova da regularização da profissão.
5. Ordem denegada.
(PROCESSO: 34198439326999375163, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015, PUBLICAÇÃO: 13/12/2015)