PROCESSO Nº: 6543354-98.0172.28.8.2741 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA VITÓRIA CALDEIRA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO VIEIRA (e outro) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ENZO GABRIEL JESUS MAIA- 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. CTPS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98). 2. No caso, não se discute a atividade rural prestada pela autora na Usina Serra Grande, mas o período de carência exigido para percepção do benefício de aposentadoria por idade rural. 3. Os documentos colacionados aos autos comprovam que a autora, trabalhadora rural, ao requer administrativamente a concessão de benefício, contava com mais de 55 anos e tinha cumprido o período de carência exigido por lei para obtenção do benefício pleiteado, conforme consta na CTPS. 4. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 22.03.3825), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça. 5. Remessa improvida.
(PROCESSO: 26578315184647560086, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016)