PROCESSO Nº: 2866494-67.8609.9.7.2462 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO ADVOGADO: FABRICIO BITTENCOURT RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA FERREIRA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À ANALISE DA QUESTÃO. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONFIGURADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Caso em que o impetrante pleiteia a nulidade de ato administrativo que suspendeu sua aposentadoria por invalidez e a devolução de valores indevidamente percebidos; Restringindo-se a inicial a sustentar a ilegalidade do ato administrativo como fundamento do pedido de restabelecimento da aposentadoria por invalidez e constando nos autos as cópias do processo administrativo, que ensejou a suspensão do benefício, é de se afastar a preliminar de inadequação da via eleita, ante a presença dos elementos necessários à analise do direito vindicado; A aposentadoria por invalidez é deferida ao segurado que se encontra incapacitado de exercer o trabalho que antes exercia ou outro qualquer que lhe garanta a subsistência, mediante remuneração mensal, sendo que o benefício será cancelado quando constatado seu retorno voluntário à atividade laborativa; Considerando que o impetrante exerce mandato eletivo (vereador) não há justificativa para manutenção da aposentadoria por invalidez, posto que detém condições de garantir sua subsistência por meio da aludida atividade, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido; Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 00504127246507109067, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)