PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO HONORÁRIA.
1. A questão atinente à presente ação restringe-se à averiguação do preenchimento (ou não) pelo demandante dos requisitos basilares para o restabelecimento
do benefício de Auxílio-Doença e a sua conversão em aposentadoria.
2. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
3. Quanto à concessão da aposentadoria por invalidez, esta será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do art. 42, caput, da Lei 8.213/91.
4. A questão controversa dos autos reside na comprovação da incapacidade do autor para o exercício de suas funções laborativas.
5. No caso, deve-se atentar para o fato de que a perícia judicial foi objetiva ao afirmar que a situação clínica do autor, portador de doença de Chagas crônica, CID. B. 57, leva-o a uma incapacidade total e permanente para o trabalho; concluindo o perito que a patologia não é curável, incapacitando-o para qualquer atividade laborativa.
6. Quanto ao pedido de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não há restrições contidas, visto que o autor não tem possibilidade de reabilitação, conforme registro do médico pericial.
7. No que concerne à verba honorária, é cediço que, para a fixação do percentual dos honorários advocatícios, deverá o magistrado considerar diversos aspectos, sobretudo o trabalho e o zelo do causídico, em consequência, o juiz possui a livre apreciação equitativa do patamar devido.
8. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser os honorários arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ.
9. É entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 23.07.7853), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
10. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 65140711735910143589, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016, PUBLICAÇÃO: 21/03/2016)