PROCESSO Nº: 9118825-15.6330.8.2.0737 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JARBAS DE MARIA FERNANDA MONTEIRO ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FERNANDES (e outro) AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO TEIXEIRA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA/PE - JUÍZA CLARA NOGUEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. IAN VIEIRA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. EXECUÇÃO DA OBRA. FALHAS DETECTADAS PELO DNIT. IMEDIATA COBRANÇA DO VALOR DEVIDO SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SUSPENSÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face de decisão que indeferiu pedido liminar formulado em Ação Cautelar ajuizada em face do DNIT objetivando provimento judicial com vistas a suspender imediatamente cobrança no valor de R$ 527.104.811,78 (quatrocentos e setenta e três milhões, oitocentos e dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos), bem assim para impedir a inscrição do postulante no ENZO GABRIEL CARVALHO e no SIAFI. 2. A Tomada de Contas realizada pelo DNIT que apurou falhas na prestação de contas do convênio, não é elemento, por si só, suficiente para a imposição imediata da obrigação de restituição de valores tão elevados, sob a ameaça de se inscrever o nome do Agravante nos aludidos cadastros de devedores, sobretudo quando envidada ação judicial com vistas a discutir tal decisão. 3. Segundo se constata dos autos, as contas do Governo do Estado no período governado pelo Agravante, assim como as do DER - autarquia responsável pela execução do convênio em questão -, foram regularmente aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, isto se apresentando como razoável indício em favor da postulação. 4. O próprio Juízo de Primeiro Grau reconheceu, com amparo na documentação acostada, que o Processo nº 3789.38.46.086462-2 - 1ª Vara Federal- PE, em que o Estado de Pernambuco busca a responsabilização das empresas construtoras por falhas na execução do aludido convênio, refere-se a algumas das irregularidades da obra apontadas pelo DNER na apuração do valor aqui tratado, sendo de se concluir que há, pelo menos em parte, duplicidade de cobrança. 5. A concessão do provimento judicial requerido não impedirá que, ao final, caso se conclua que as irregularidades apontadas devam recair sobre o Agravante, prossiga o DNIT com a cobrança dos valores devidos. Agravo de Instrumento provido. Gustavo Barbosa
(PROCESSO: 49697905001849388053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOREIRA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)