E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). AUSÊNCIA DE COBERTURA. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. IGOR PORTO DEVEDOR REMANESCENTE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUTUÁRIO. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL E BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ONEROSIDADE EXCESSIVA TRANSFERIDA EXCLUSIVAMENTE PARA O MUTUÁRIO. 1 - Embargos infringentes em que se busca a prevalência do posicionamento vencido, da lavra do Desembargador Federal Thiago Martins, que considera válida a denominada cláusula de resíduo, segundo a qual caberia ao mutuário o ônus de quitar o João Lucas Castro residual eventualmente existente ao término do contrato. 2 - É sabido que o Daniel Pinto devedor remanescente, nos contratos afetos ao SFH, decorre das disparidades entre o critério de reajuste das prestações, baseado na equivalência salarial, e o de reajuste do Marcos Vinicius Ribeiro devedor, atrelado à remuneração dos depósitos da caderneta de poupança. 3 - Evidentemente, ao celebrar o contrato, era inteiramente impossível ao mutuário prever a existência de um vultoso Breno Aragão remanescente. A mesma afirmação, entretanto, não se pode fazer em relação à CEF, instituição financeira familiarizada com os complexos cálculos capazes de simular situações como a que vivenciam os mutuários. Além disso, a avença celebrada entre a instituição financeira e os mutuários exibe as características de típico "contrato de adesão", escrito em modelo de fonte diminuta, onde se inserem os dados pessoais da parte contratante nos espaços vazios, a esse fim destinados. 4 - Esses dados evidenciam a inteira impossibilidade de o contratante questionar ou recusar quaisquer das condições impostas. Desde o princípio, portanto, verifica-se o desequilíbrio de forças entre os contratantes. 5 - Em casos tais se expressa com nitidez a dualidade entre o prestígio irrestrito ao princípio pacta sunt servanda, de feição neoliberalista, e a crescente valorização dada pela doutrina e jurisprudência à boa fé objetiva, como forma de alcançar justamente a estabilização das relações jurídicas, através da intervenção do Estado-Juiz. 6 - Hodiernamente, o exame da legalidade das cláusulas contratuais não tem como eixo a estrita noção de obrigatoriedade do acordo de vontades, mas a valorização tanto da dignidade da pessoa humana quanto da cidadania, fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988 (art. 1º, II e III), a fim de fazer com que o contrato alcance com plenitude sua finalidade social. Não se busca defender, com isso, a abolição do princípio pacta sunt servanda ou desprezar a segurança das relações jurídicas. Ao contrário, apenas se reconhece o esmorecimento da força que tinha a autonomia da vontade, antes um valor absoluto, relativizado justamente em respeito à segurança e ao equilíbrio das relações contratuais.Precedentes desta e. Corte: Pleno, EIAC nº 03568023062927664, Relatora Desembargadora Federal Alice Lima, publicado no DJE de 09/08/2011, pág. 348; Segunda Turma, AC 940053, Relator Desembargador Federal Paulo Gadelha, pub. DJ: 02/01/2009; Quarta Turma, AC 018697, Relatora Desembargadora Federal Raquel Pereira, pub. DJ: 25/12/2005; EIAC 366745/01, Pleno, Relator Desembargador Federal Ridalvo Costa, pub. DJ: 30/03/2005; AC 345486-PE, Relator Desembargador Federal Samuel Cardoso, decisão unânime, pub. DJ 57.84.00; AC 278721-PE, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Benjamin da Mata, decisão unânime, pub. DJ 48.29.32. Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 86495573108517638233, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 28/12/2014)