PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 3928090/SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que, para a comprovação da nocividade do fator eletricidade, este deve incidir de modo permanente e em condições especiais, com observância da técnica médica e legislação correlata, independente do disposto no Decreto 2172/97, em face do caráter exemplificativo do rol de agentes e atividades prejudiciais à saúde do trabalhador.
2. Hipótese em que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico Pericial demonstram, de modo satisfatório, a periculosidade das atividades desempenhadas pelo autor, como auxiliar e técnico da ENERGISA PARAÍBA, com exposição à eletricidade com tensão acima de 250 volts, fazendo o postulante jus ao benefício de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço, a partir da data do requerimento administrativo.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 20084608384993909755, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CASTRO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2013, PUBLICAÇÃO: 29/11/2013)