PROCESSO Nº: 1402063-79.2955.24.6.7321 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS COSTA ADVOGADO: LEANDRO FREITAS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A INSTRUÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. 2. Hipótese em que não existem provas de que houve a efetivação da penhora do lote 18 (matrícula 59.270). 3. Embargante que deixou de instruir os autos com os documentos indispensáveis, não só no momento da propositura da ação e da emenda da inicial, como também na manifestação acerca da impugnação aos embargos de terceiro. Apelação improvida. masb
(PROCESSO: 15298594640380810333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015)