PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência, art. 143, da Lei 8.213/91.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constantes do art. 106, parág. único, da Lei 8.213/91. Hipótese em que a requerente comprovou que atendeu ao disposto no art. 55 da Lei 8.213/91, haja vista constar nos autos início razoável de prova material da atividade rurícola exercida pela postulante (declaração de exercício de atividade rural, ficha de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uruburetama/CE, carteira de identificação de sócia, registros de contribuições, ficha geral de atendimento ambulatorial, cadastramento único para programas sociais do Governo Federal, entre outros documentos pertecentes a familiares) ao qual se somou a prova testemunhal produzida em juízo durante a instrução do feito.
3. Não é necessária a comprovação, por documentos, de todo o período de carência, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ao tempo exigido por Lei. É o caso.
4. Quanto ao vínculo empregatício urbano da apelada, tal fato não descaracteriza a sua condição de segurada especial, por continuar indispensável à subsistência da família a sua atividade rurícola. Ademais, é um vínculo empregatício de período curto e que está fora do período de carência exigido para concessão do benefício.
5. Matheus Caldeira.
(PROCESSO: 51006190856071417945, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015, PUBLICAÇÃO: 25/12/2015)