PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de ação rescisória ajuizada em face ao INSS com fundamento no art. 485, V, do CPC, visando à desconstituição de acórdão que entendeu que o de cujus havia perdido a qualidade de segurado antes de falecer, não deixando para os seus dependentes direito à pensão por morte. As autoras, viúva e filha do instituidor, apontam os parágrafos 1º e 2ª do art. 15 da Lei 8213/91 como dispositivos legais cuja literalidade fora violada pela decisão rescindenda.
2. A ação rescisória não comporta reexame de prova, pois não se presta para rejulgamento do processo original nem como sucedâneo recursal. Alegação de violação a disposição literal de lei analisada mediante cotejamento do conteúdo da decisão rescindenda com a disposição legal cuja literalidade se alega violada.
3. Depreende-se do texto legal que (i) a qualidade de segurado é mantida por 12 meses após a cessação das contribuições, (ii) essa qualidade é prorrogada por mais 12 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais seguidas, (iii) em ambos os casos (i e ii), a qualidade de segurado é ainda prorrogada por mais 12 meses se comprovada a situação de desemprego no MTPS.
4. Quanto à matéria de fato, a egrégia Primeira Turma considerou: a) que a última contribuição previdenciária foi recolhida em março de 1996 e que o período de contribuição imediatamente anterior à última contribuição foi inferior a 120 meses; e b) que o falecimento do instituidor se deu em agosto de 1998, ou seja 29 meses após a última contribuição.
5. Assim, parece evidente que não acode às autoras a aplicação da norma por elas mesmas invocada, sendo claro que pretendem, na realidade, revolver a matéria fática, primeiro, alterando o "número de contribuições mensais seguidas", segundo, alterando a data da última "contribuição".
6. Obter dictum, ainda a via rescisória permitisse o reexame da matéria fática tem-se que (i) não se verifica no CNIS a existência de 120 contribuições mensais recolhidas sem interrupção, requisito para a aplicação do prazo de 24 meses de graça previsto no § 1º do art. 15, apontado como violado; (ii) o doc. de fl. 21 - declaração de uma empresa de construção civil afirmando que o de cujus trabalhara para si na condição de autônomo no período de 15.54.50 a 97.41.52 - não pode ser considerado para fins de comprovação do recolhimento de contribuição previdenciária durante esse interregno e, mesmo que pudesse, haveria ainda mais de 12 meses entre março/97 e agosto/98 (óbito), caracterizando a perda da condição de segurado; (iii) os documentos de fls. 16/17 também não se prestam a comprovar que o falecido estivesse desempregado após março/97, como indicado na exordial.
7. Ação rescisória improcedente. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por serem as autoras beneficiárias da justiça gratuita.
(PROCESSO: 17358123588371751072, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 17/11/2016, PUBLICAÇÃO: 25/07/2016)