EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. PRAZO ENTRE OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS E A COBRANÇA REALIZADA PELA ANS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA. RESPEITO. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. HIGIDEZ DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela operadora de plano de saúde H.A.M. em face de sentença que, mantendo a exigibilidade dos créditos referentes ao ressarcimento ao SUS (CDA nº 32713-20), julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. A embargante defende que o enorme lapso de tempo entre os procedimentos médicos de seus beneficiários pelo SUS e a notificação da operadora para ressarcimento impossibilitou a efetiva fiscalização e auditoria dos atendimentos, em flagrante violação aos princípios da eficiência, da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa. 3. O Processo Administrativo nº 43254.335818/3759-24, que resultou na CDA em cobrança, foi instaurado em 13/02/2010, ou seja, cerca de quatro anos depois dos atendimentos realizados pelo SUS. A operadora foi regularmente intimada do ato administrativo de identificação de atendimentos a seus beneficiários pelo SUS (inicialmente, foram identificados 570 atendimentos), tendo apresentado impugnação (na oportunidade, foram deferidas 47 impugnações) e, empós, recurso administrativo, o qual foi improvido. O crédito foi inscrito em dívida ativa em 06/08/2014 e a execução fiscal embargada foi ajuizada em 05/05/2014. 4. A Lei nº 9.783/99 disciplina apenas as ações administrativas punitivas desenvolvidas no âmbito federal, no exercício do poder de polícia, não incidindo, portanto, nas relações jurídicas entre a ANS e as operadoras de plano de saúde para fins de ressarcimento ao SUS, com fulcro no art. 32 da Lei nº 9.656/98. Logo, não há que se falar em decadência ou prescrição no curso do processo administrativo. 5. A alegação de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não prospera, uma vez que foi assegurado à recorrente o direito a impugnação das contas hospitalares de ressarcimento ao SUS, na forma das resoluções editadas pela ANS, que detém por lei competência normativa para, no exercício do poder regulamentar, disciplinar o processo administrativo de ressarcimento de valores ao SUS. A identificação dos atendimentos pela ANS, na qualidade de ato administrativo, goza de presunção de veracidade e legitimidade, não tendo sido demonstrada pela H.A.M. qualquer irregularidade, limitando-se a recorrente a alegações genéricas de inviabilidade de realização de defesa técnica ou de auditoria. No curso do processo administrativo, foram disponibilizadas as informações às operadoras para identificação dos atendimentos e dos valores a serem ressarcidos, e a apelante teve a oportunidade de se defender, o que fez mediante apresentação de impugnação (parcialmente deferida) e recurso administrativo. Ademais, a embargante não demonstrou qualquer dificuldade no acesso ao processo administrativo. 6. A alegação genérica de violação aos princípios da eficiência e da razoabilidade, pelo transcurso de cerca de quatro anos entre os atendimentos pelo SUS e o início do processo administrativo, não foi acompanhada de qualquer demonstração concreta de prejuízo. Pelo contrário, na hipótese, a mora apenas favoreceu a operadora, uma vez que a cobrança foi postergada. 7. Sobre o prazo prescricional para cobrar o ressarcimento (crédito público de natureza não-tributária), considerando que a relação jurídica que há entre a ANS e as operadoras de planos de saúde é regida pelo Direito Administrativo, o entendimento do STJ é no sentido de que deve ser considerada a aplicação do prazo prescricional de cinco anos disposto no Decreto nº 63.500/32, não o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia; ademais, o termo inicial do prazo prescricional é a data da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, pois somente a partir de tal momento é que o montante do crédito poderá ser quantificado. No caso concreto, extrai-se da CDA que embasa o feito executivo que a constituição definitiva dos créditos em cobrança se deu em 2014, quando encerrado o respectivo processo administrativo; como a execução fiscal foi ajuizada ainda em 2014, não há que se falar em prescrição. 8. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 58740761326102647564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2022)