PROCESSO Nº: 3458374-96.1845.26.2.0688 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO: VITOR GOMES AGRAVADO: LUCAS GABRIEL DUARTE (e outros) ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM COBERTURA DO FCVS. APLICAÇÃO DO RESP Nº 9.220.005-SC. RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE COMPROMETIMENTO AO FCVS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O STJ foi explícito ao fixar os limites à intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos relacionados ao seguro habitacional, a partir da definição de três requisitos aptos a justificar o interesse processual da empresa, quais sejam: a) o contrato tenha sido celebrado no período de 29/7/1988 a 12/10/2009; b) haja demonstração de que o contrato é vinculado a apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS; c) a CEF tenha comprovado a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Precedente processo nº 84438711484909119214. 2. A decisão proferida pelo juízo do primeiro grau assentou que não restou esclarecido o risco de comprometimento dos recursos do FCVS, não existindo justificativa, pois, para o ingresso da CEF na lide, sendo, desta forma, caso de incompetência da Justiça Federal. 3. A Lei 13.000/2014, diz respeito tão somente a intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, o reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. Precedente processo nº 0827654078318870192471. 4. Agravos internos improvidos.
(PROCESSO: 12897783096813075956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2016)