PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PARTILHA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO, NA FIGURA DO INVENTARIANTE OU DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DA HERDEIRA.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a penhora de valores das contas bancárias de titularidade dos ora agravantes, herdeiros citados, através do sistema Bacenjud, até o montante da dívida.
II - Negado seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 557, caput, do CPC e no inciso XI, do art. 28 do Regimento Interno, no que se refere aos agravantes Cauê da Luz e Theo da Rocha, considerando que a petição inicial se encontra desacompanhada de documento obrigatório referido no inciso I, do art. 525 do CPC (certidão de intimação), e que não foi interposto qualquer recurso contra tal decisão.
III - No caso, houve o ajuizamento da execução, em dezembro de 1998, contra a empresa Sofia Peixoto - ME, tendo o co-executado, sr. Raul Barros sido devidamente citado, e exercido o contraditório. Em fevereiro de 2013, noticiado o falecimento do executado, a exequente requereu a citação dos filhos do falecido, dentre eles a ora agravante, Sra. Cauã Peixoto, para responderem, no limite de seus quinhões.
IV - A pretensão recursal de ver reconhecida a ilegitimidade passiva, uma vez que não houve partilha, está de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que, com o falecimento do sócio-proprietário da empresa executada, é possível o redirecionamento do feito executivo para o espólio, na figura do inventariante ou do administrador provisório. Precedentes desta Segunda Turma: AGTR843413/PE, Rel. Des. Fed. Enrico Nunes, DJe 12/11/2013; AG 102586 RN, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo da Paz, DJE 29/03/2015.
V - "Antes da partilha, a legitimidade passiva ad causam pertence ao espólio, cuja citação deve dar-se na pessoa do inventariante ou, não o havendo, na do administrador provisório. Portanto, inexistindo inventariante, o espólio deve ser citado na pessoa do administrador provisório, que, em regra, é o cônjuge/companheiro sobrevivente, conforme dispõe o art. 1797 do CC/2002. Precedentes do STJ." (Precedente: LUCAS GABRIEL DA CRUZ. Quarta Turma. AGTR073971/PE. Rel. Des. Fed. Conv. Gustavo das Neves. DJe 11/10/2013).
VI - Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante, Leandro Vieira.
(PROCESSO: 54390099429496395871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015, PUBLICAÇÃO: 12/05/2015)