Administrativo. DNOCS. Desapropriação Indireta. Construção do Açude Castanhão. Pedido de indenização. Alegação de apossamento administrativo e prejuízos causados por alagamentos. Prova pericial imprescindível ao deslinde da demanda. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Prova já deferida anteriormente por outro Juiz em decisão fundamentada, que ora se acolhe. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Apelo provido.
(PROCESSO: 48362699793214582663, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015, PUBLICAÇÃO: 02/09/2015)