PROCESSO Nº: 8252924-79.4718.13.10.4228 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO CARVALHO ADVOGADO: MATHEUS DA ROCHA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA DA CRUZ - 1ª TURMA EMENTA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. IAN FARIAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DO CONTRATO. 1. Apelação contra sentença que rechaçou os embargos opostos e julgou procedente o pedido monitório, reconhecendo o direito da parte autora ao crédito. 2. O simples fato de o Código de Defesa do Consumidor se aplicar às instituições financeiras não implica dizer que o Judiciário deva revisar, de ofício, as cláusulas contratuais. Mesmo porque, consoante enunciado da Súmula 381, do STJ, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade de cláusulas em contratos bancários, razão pela qual devem ser rejeitadas alegações genéricas de cobrança abusiva. No caso dos autos, o apelante apresentou alegações genéricas. 3. Não há qualquer irregularidade na cobrança da Comissão de Permanência contratualmente firmada, pois não houve cobrança de correção monetária ou de outros encargos monitórios. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Dec nº 61.674/1933), conforme dispõe a Súmula 596, do STF (REsp 8.734.181-RS, julgado sob os auspícios do Regime de Recurso Repetitivo). 5. A capitalização de juros é legítima nos contratos bancários firmados sob a égide da Medida Provisória nº 9.568-82/2000, desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, tais requisitos foram devidamente atendidos. 6. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 87683560390226094480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)