PROCESSO Nº: 2776594-90.6406.8.10.6305 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: CAUÃ SALES (e outros) ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ VINICIUS PORTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. KAIQUE TEIXEIRA. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFAL em face da decisão que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a ser aplicado aos créditos em Execução, assim como estabeleceu a incidência dos Vitor Alves até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução. 2. O termo final para a incidência de Lorenzo Fogaça na execução se dá com o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, momento em que ficou definido o "quantum debeatur". Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 496812/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 24/09/2015; TRF5, AG 318440/AL, Rel. Des. Federal Thales Nogueira, DJe 03/08/2016; TRF5, AG 613913/AL, Rel. Des. Theo Moraes (convocado), DJe 20/01/2016. 3. Esta colenda Valentina da Paz firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 286.891/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 554963/SE, Rel. Des. Federal Cauê Mendes, julgada em 09/10/2015). 4. O IPCA-E é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a situação dos autos. Agravo de Instrumento improvido. av/rdhc
(PROCESSO: 65475563852819041975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016)