ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DO IBAMA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 68 DA LEI 8112/90. ARTIGO 12 DA LEI 8270/91. REQUISITOS PREENCHIDOS.
I - Cuida-se de ação ordinária ajuizada contra o IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, objetivando o recebimento de adicional de periculosidade, sob o argumento de trabalhar em atividade de risco, ao exercer a função de fiscalização ambiental.
II - O art. 68, da Lei nº 8.112/90 e o art. 12, II, da Lei nº 8.270/91, determinam que os servidores públicos que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus ao adicional de periculosidade calculado com base no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento do cargo efetivo.
III - No caso dos autos, às fls. 15,17 e 18, verifica-se que o autor foi designado para exercer o trabalho de fiscalização ambiental, constando informação de que o apelado porta arma de fogo, (revólver), fornecida pelo IBAMA, para o exercício da atividade, demonstrando a existência de perigo no desempenho da função.
IV - Ressalte-se, ainda, que os depoimentos testemunhais foram claros ao afirmarem que o servidor ao exercer função de fiscalização no combate à pesca predatória, está desempenhando atividade perigosa.
V - Desse modo, deve ser efetuado o pagamento do adicional de periculosidade ao autor, no percentual de 10%, enquanto durar a atividade perigosa.
VI - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 71543531870981676835, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2015, PUBLICAÇÃO: 08/04/2015)