PROCESSO Nº: 6064881-47.8689.10.8.2873 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA DETECTADA. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO CIRÚRGICO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA. I. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde, sendo a responsabilidade solidária dos três entes da federação. II. O Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. Desse modo, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de medicamento ou tratamento cirúrigico para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. III. Cabível a medida antecipatória dos efeitos da tutela, para determinar que à União, o Estado de Alagoas e o Município de Maceió, solidariamente, assegurem o procedimento cirúrgico para implantação de prótese no joelho esquerdo da agravante, inclusive com a realização dos exames pré-cirúrgicos que se façam necessários, através do SUS, a fim de que tenha uma melhor qualidade de vida. IV. A alegação de que as normas processuais pátrias impedem a concessão do provimento jurisdicional liminar na hipótese de satisfatividade integral do pleito não merece acolhida, posto que a proibição da antecipação dos efeitos da tutela, de natureza porventura satisfativa, não é absoluta no Estado de Direito e cede diante da necessidade de proteção ao bem da vida requestado, especialmente quando envolvidos direitos fundamentais do cidadão, qual seja, sua saúde. V. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 70577002235790288919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JULIA AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2014)