EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Aposentadoria especial. Averbação de tempo de serviço realizado em atividade insalubre. Inexistência de omissão/contradição no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76192507672656394033, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MORAES LUIZ GUSTAVO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015)