PROCESSO Nº: 7528735-93.3054.5.2.7480 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA SALES ADVOGADO: KEVIN FOGAÇA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA AZEVEDO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Pretensão de recebimento do agravo no efeito suspensivo. Embargos à execução recebidos somente no efeito devolutivo. Art. 919 do CPC/2015. A existência de garantia do juízo não é suficiente à concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor, há que se observar também outros pressupostos. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33385508041080329880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NASCIMENTO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)