Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Rocha PJe-APELREEX 1120481-62.2908.26.5.7259 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : DAVI LUIZ LOPES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERC. INT. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ CAMPOS - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 15/08 a 08/11/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL AUGUSTO DA MATA EMENTA Processo Civil e Administrativo. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União e o Estado do Rio Grande do Norte a conceder à parte autora o medicamento Infliximabe, 100mg, nos moldes do receituário médico acosta aos autos. No que cabe a alegação de ilegitimidade passiva da União Federal para integrar a lide, o Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação é solidária no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Improvimento da apelação e da remessa oficial.
(PROCESSO: 87648134740398929609, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016)