EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO. DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO AD QUEM DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ NO ÂMBITO DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. DEMORA NA CITAÇÃO POR FALHAS DO MECANISMO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, ajuizados em desfavor da cobrança de créditos proposta pela UNIÃO, relativamente à CSLL, IRPJ e multa moratória.
2. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito tributário por parte do Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa.
3. Conta-se o início do prazo prescricional, in casu, da data de entrega das respectivas declarações (10/1999), tendo sido estas efetuadas em data posterior aos vencimentos das obrigações (Precedente: STJ, AgRg no REsp 7.131.610/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Guilherme Caldeira, j. 13/03/2012, DJe 14/10/2012).
4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firma o entendimento de que a ação de execução fiscal postulada antes do termo final do quinquênio legal é causa que interrompe a marcha do lustro prescricional, independentemente da data em que se der o despacho citatório ou a citação válida do exequente, a não ser quando a responsabilidade pela demora na citação seja imputável ao Fisco (Precedente: STJ, REsp nº 7.426.310/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Matheus Cunha, DJ 29/03/2010).
5. Na espécie, o atraso na citação do devedor se atribui à falha do mecanismo judicial, não havendo razão para imputar ao exequente a responsabilidade pela demora na realização do ato.
6. Prestigiando o novel posicionamento do STJ, verifico a inocorrência de prescrição do crédito tributário, posto que, entre a data de sua constituição definitiva e a propositura das execuções ficais nº 5738.93.36.618260-7 e 7433.74.79.615985-7, respectivamente em 29/10/2003 e 18/10/2003, não se verifica o transcurso de lapso quinquenal.
7. Ressalta-se, além do mais, que não merece prosperar a alegação do executado quando defende a quitação integral dos créditos fiscais exequendos, tendo em vista a ausência de elementos probatórios que a confirmem.
8. Saliente-se que, no que concerne à CDA de n° 23468748597-66, relativamente à cobrança de IRPJ, a União reconheceu que parte da dívida foi realmente paga, sendo a aludida CDA retificada, antes da decisão judicial, para subtrair o valor quitado.
9. Quanto à CDA de n° 40318885972-40, verifica-se que o contribuinte não fez prova de que os valores executados tratam-se, na verdade, de compensações efetuadas indevidamente ou a maior, valendo a ressalva de que a executada não atendeu à intimação feita pela Receita Federal para a apresentação de documentação probatória.
10. As CDAs que lastreiam as execuções preenchem todos os requisitos previstos no art. 2°, parágrafos 5° e 6°, da Lei 6.830/80. Gozam, portanto, da presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, a qual não conseguiu ser ilidida pela executada.
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93584036845101430686, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2014, PUBLICAÇÃO: 26/02/2014)