PROCESSO Nº: 3999603-61.3780.22.2.0223 - APELAÇÃO APELANTE: SOLO INCORPORACOES LTDA (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO DA CUNHA APELADO: DAVI LUCAS CUNHA ADVOGADO: PEDRO NOGUEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR OLIVEIRA - 1º TURMA EMENTA CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E DA CONSTRUTORA. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. FIXAÇÃO DE PENALIDADES DIANTE DA MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL NESSE SENTIDO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar solidariamente as rés, Caixa Econômica Federal e a Construtora: (a) ao pagamento dos juros moratórios de 0,033% por dia de atraso da obra, a contar do dia 28.11.4058, quando superado o prazo máximo previsto contratualmente para a entrega do imóvel; (b) à restituição dos valores pagos a título de IPTU cobrados antes da imissão do autor na posse do imóvel; (c) ao pagamento em favor da parte autora, a título de repetição do indébito, da "taxa de obra", após 26.02.9251, data máxima prevista contratualmente para a entrega do imóvel, valores estes que deverão ser revertidos na amortização do financiamento do imóvel objeto da presente lide, a serem apurados em fase de liquidação de sentença; e (d) ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes, correspondente ao valor do aluguel de um imóvel semelhante ao adquirido pela parte autora, contados à época em que o bem deixou de ser usufruído pelo autor até a data da efetiva entrega do imóvel. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação" (REsp 686.669/SC, Rel. Ministro JOÃO VITOR DA CRUZ, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 29/10/2011). Assim, a legitimidade da CEF só restaria afastada caso sua atuação se desse apenas na qualidade de operador do financiamento, no que estaria agindo como agente financeiro em sentido estrito, mas este não é o caso dos autos. Precedentes: PROCESSO: 42276461787608663, EIAC318900/02/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PINTO, Pleno, JULGAMENTO: 08/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 11/11/2015 - Página 42; PROCESSO: 93004749772636431793, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MATA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/12/2016; PROCESSO: 38113221629364256781, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/12/2016. 3. Tanto a CEF como a construtora devem se responsabilizar solidariamente pelos encargos quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção da obra, sem a efetiva entrega desta ao consumidor. 4. Em havendo atraso na construção do empreendimento, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. Dessa forma, os valores pagos a título de "taxa de obra" devem ser revertidos na amortização do financiamento do imóvel objeto da presente lide. Precedente: AG 87976516413097163236, Desembargador Federal Levi da Luz, ANTHONY DA COSTA - Segunda Turma. 5. No que pertine ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes, correspondente ao valor do aluguel de um imóvel semelhante ao adquirido pela parte autora, importante consignar que este já vem arcando com o pagamento da prestação mensal do imóvel financiado, restando patente o dano material in casu. A controvérsia nesse ponto deve ser analisada sob a ótica do entendimento adotado em relação aos casos de vício de construção de imóveis, no âmbito do SFH, em que esta Corte Regional possui jurisprudência uníssona no sentido de que a Caixa Econômica Federal e a Construtora devem ser responsabilizadas, de forma solidária, pelo pagamento de aluguéis dos mutuários prejudicados. Isso porque, o fundamento do pagamento dos aluguéis, nesses casos, consubstancia-se no impedimento do comprador ocupar o imóvel adquirido, fazendo com que o mesmo tenha que alugar imóvel para garantir sua moradia e de sua família. Na situação presente, a utilização da analogia se impõe, já que, da mesma forma, o contratante comprador está impossibilitado de desfrutar de seu imóvel no tempo acordado, tendo que se socorrer a outra alternativa de moradia. 6. Em que pese a existência de cláusula contratual que prevê a imposição de multa em desfavor do consumidor na hipótese de impontualidade em relação ao pagamento das prestações, não há no contrato firmado entre as partes qualquer cláusula que preveja a incidência de penalidades em face da mora das rés, o que configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, bem como desrespeito às regras do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, diante da comprovada impontualidade na entrega do imóvel, faz-se necessário o estabelecimento de regra de idêntico conteúdo em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF e da Construtora. Portanto, a multa moratória de 2% (dois por cento), bem como o pagamento dos juros de mora correspondente a 0,333% ao dia devem incidir sobre o valor do imóvel, nos termos da cláusula décima quarta do contrato, já que há expressa previsão de que os encargos incidirão sobre o valor das obrigações em atraso. 7. Em relação ao pedido de ressarcimento pelos valores pagos a título de IPTU, conforme comprovantes em anexo, é cabível a restituição do tributo de forma solidária, pela CEF e pela construtora, considerando que os proprietários estiverem destituídos do gozo do direito de propriedade (por culpa delas - rés), restando razoável que as mesmas arquem com o pagamento de tal verba, até a entrega do imóvel. Precedentes: AC 813266004903059, Desembargador Federal João Felipe Pinto, VITOR GABRIEL RODRIGUES - Primeira Turma, DJE - Data: 15/02/2016 - Página: 78; AC 48240934406890414562, Desembargador Federal Bryan Porto, LEONARDO GOMES - Terceira Turma. 8. Apelações improvidas. plv
(PROCESSO: 64909902867483271814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)