PROCESSO Nº: 3117473-05.1831.7.3.4560 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO DA CRUZ ADVOGADO: RENAN PORTO MATOS TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA FEDERAL ELISE AVESQUE FROTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão quanto à prescrição, eis que entre o indeferimento do pedido administrativo (26/12/2007) e a formulação da demanda judicial (05/02/2014) decorreram mais de 5 (cinco) anos; e quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios, no que diz respeito aos critérios de atualização dos valores. 2. O acórdão embargado, reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Quanto aos critérios de atualização dos valores, o acórdão embargado adotou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 490.822/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (LUCCA CARDOSO - Processo: 74982418917239630571, AC452891/SE, Relator: Desembargador Federal Davi Lucca Pereira, Terceira Turma, Julgamento: 10/08/2015). Embargos de Declaração improvidos. av/cjo
(PROCESSO: 06480488880505144244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016)