PROCESSO Nº: 1917124-94.9318.21.11.0615 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) APELADO: CLEOMILDO LUIZ FELIPE ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PORTADOR DE NEOPLASIA DE ENCÉFALO. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de neoplasia de encéfalo, faz jus ao fornecimento do medicamento Temodal 140mg, nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 4. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 5. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 6. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 7. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar ao autor os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 8. O fornecimento do medicamento ao autor na forma requerida pelo Estado de Pernambuco (mediante apresentação periódica, pelo autor, de receitas médicas atualizadas, subscritas por profissional vinculado ao SUS), inviabilizaria a prestação da tutela jurisdicional requerida; 9. Não se mostram excessivos os honorários advocatícios fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), por já representar valor módico, implicado, a sua redução, estabelecer quantia aviltante ao trabalho realizado pelo causídico; 10. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 26120294653353946777, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015)