Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Pinto Nº: 9950832-08.4541.7.6.1674 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO RAMOS ADVOGADO: JARISSE JOÃO VITOR CALDEIRA : JUIZ FEDERAL DIEGO CALDEIRA RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO BRUNO GOMES LEITÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO POR MORTE. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. INDEFERIMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DIMINUIÇÃO DO VALOR FIXADO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. Restam incontroversos os requisitos de qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente da demandante, isso porque o falecido estava efetivamente vinculado à Previdência Social, em gozo de aposentadoria por invalidez, sob o nº 428.636.855-8, na data do óbito (06/12/2013). A documentação constante dos autos demonstram também a condição da autora de cônjuge do de cujus, atendendo ao disposto no art. 16, I, §4º da Lei nº 8.213/91. É patente o dano moral sofrido pela postulante que, mesmo após adotar todas as diligências necessárias perante à autarquia previdenciária ao esclarecimento da percepção indevida do benefício, em razão de fraude impetrada por um homônimo, viu-se impedida de habitar o requerimento da pensão por morte do cônjuge. Tratando-se de danos morais, o valor da indenização deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangime Ação proposta por GUSTAVO RODRIGUES, objetivando a concessão de pensão por morte, na qualidade de dependente de NINA PEIXOTO, falecido em 14/06/2013, e o recebimento de danos morais, por ter sido privada do recebimento do benefício, mesmo após tomar as providências devidas desde 07/06/2012. nto causado à parte lesada. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante da lesão causada, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. No caso, o valor de R$ 77.538,00 (quinze mil reais), a sofrer incidência de correção monetária e juros de mora a razão de 1% ao mês, a partir da data deste julgamento, mostra-se razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, sendo suficiente a atender os critérios acima aludidos. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 43910785343331061833, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEREIRA DE YURI PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015)