PROCESSO Nº: 4849389-29.4232.23.1.2178 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: JOÃO DIAS ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVA BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para a investidura e provimento do cargo, faz-se necessária a demonstração, por parte do candidato, que, além de devidamente aprovado no concurso público, atende a certas exigências legais, dentre as quais, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. 2. No caso em testilha, o agravado possui escolaridade superior à exigida no edital (diploma de graduação em Ciências Contábeis supre a escolaridade exigida pelo edital do certame público para o cargo de Técnico em Contabilidade), não sendo razoável que se impeça a sua posse no cargo para o qual foi nomeado após a devida aprovação em concurso público, razão pela qual se reconhece o direito líquido e certo do candidato ser empossado. 3. Agravo de instrumento a que nega provimento.
(PROCESSO: 19386259526994762494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)