PROCESSO Nº: 3690602-49.0731.25.4.9750 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COLEGIO SANTA URSULA LTDA ADVOGADO: LORENZO PORTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA DA MATA - 1º TURMA EMENTA. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI N. 04.205/09. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE VERBAS HONORÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Prevê o art. 1º da Lei n. 11.941/2009 que os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados em outros programas de parcelamento, poderão ser parcelados em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições nela especificadas. 2. Referida lei contempla para fins de parcelamento apenas débitos tributários, não abrangendo os honorários de advogado, porquanto desprovidos de natureza tributária. 3. Tanto é assim que o parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal exclui expressamente em 100% o valor do encargo legal, nos casos de pagamento à vista ou parcelado do débito. 4. Ressalte-se que "os honorários advocatícios estão embutidos no encargo legal, cobrado nos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa da União. (Inteligência do art. 37-A, parágrafo 1º, da Lei nº 10.522/02, acrescido pela Lei nº 11.941/09)." (AC 02768454216880678164, Des. Federal Joaquim Azevedo, JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO - Segunda Turma, DJE 05/06/2012) 5. Destarte, considerando a inexistência de expressa autorização legislativa prevendo a inclusão de verbas honorárias no parcelamento especial da Lei n. 11.941/09, correta se mostra a sentença singular que julgou procedente o pleito inicial para assegurar à autora o direito de recolher as prestações do parcelamento sem a inclusão dos honorários previdenciários. 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 62979502875850459071, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2014)