EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA NÃO SUPERIOR A R$ 94.678,00. PORTARIA Nº 75/2012/MF. GARANTIA PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO. ARQUIVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta contra sentença que, em embargos à execução fiscal promovida pela UNIÃO (Fazenda Nacional), julgou improcedente o pedido de extinção da ação exacional formulado pela embargante com base no argumento de que devem ser arquivadas as execuções fiscais cujo valor consolidado da dívida não supere o limite de R$ 88.920,00, nos termos da Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda.
2. A sentença rejeitou o pedido da embargante sob o fundamento de ser imprescindível, para o arquivamento de tais execuções, o requerimento de Procurador da Fazenda Nacional, como prescrito no art. 2º da citada portaria.
3. Sem que se faça necessário debruçar-se sobre o exame da obrigatoriedade ou não de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional para a promoção do arquivamento de tais execuções fiscais, o certo é que o feito executivo embargado, tal como enfatizado pela exequente em contrarrazões, tem por objeto crédito garantido parcialmente através de penhoras realizadas pelo sistema BacenJud, circunstância suficiente a assegurar o prosseguimento da exação fiscal nos termos da parte final do art. 2º da Portaria nº 75/2012/MF.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25678925015904056117, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2013, PUBLICAÇÃO: 31/08/2013)