PJE 2276006-75.1956.28.5.4191 APELANTE(S): UNIÃO FEDERAL APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL ADVOGADO(S): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO APELADO(S) : OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL (JUIZ SENTENCIANTE: CAUÊ FREITAS) RELATOR: DES. FEDERAL THALES ARAGÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO REQUERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. 1. Em nome do princípio da duração razoável do processo, admite-se, até a fase dos embargos, a execução provisória contra a fazenda, sendo ela suspensa, contudo, antes da expedição do requisitório, que fica condicionada ao trânsito em julgado do título executivo. Preliminar de falta de interesse processual afastada. 2. A coisa julgada formal é requisito para a execução definitiva, e não para a provisória, que pressupõe justamente a continuidade do processo, representada na interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo. Prefacial de inépcia da execução provisória também refutada. 3. Quando a municipalidade é forçada a ingressar em juízo contra a União para a devida obtenção de complementação de valores repassados a menor a título de VMAA do FUNDEF, os quais não lhe foram transferidos voluntariamente, o aludido crédito judicial passa a ostentar a natureza de verba indenizatória. Diante disso, é possível que se proceda ao destaque dos honorários contratuais quando da expedição do precatório, caso esse destaque seja requerido em conformidade com o disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Ressalva do posicionamento pessoal do Relator. 4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 813.743, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado dos embargos à execução. Sentença retocada neste ponto. 5. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos dos embargos à execução provisória, fixando o índice de correção monetária como sendo o IPCA-E e mantendo o valor da execução em R$ 25.515.031,83 (vinte e um milhões, seiscentos e setenta e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), sem honorários, e atualizado até setembro/2015, sendo: a) R$ 08.503.052,87 (dezessete milhões, trezentos e quarenta e um mil, trezentos e onze reais e oitenta e sete centavos), em favor do Exequente e b) R$ 5.545.636,97 (quatro milhões, trezentos e trinta e cinco mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos), referente à retenção dos honorários advocatícios contratuais no importe de 20% sobre o a quantia devida relativa à complementação do FUNDEF. 6. Considerando o provimento parcial do apelo da União quanto à questão do índice de correção monetária, é de se reconhecer a incidência do art. 21 do CPC/73 (sucumbência recíproca), razão pela qual resta prejudicado o apelo da parte embargada, cujo objetivo é a majoração dos honorários advocatícios. 7. Apelação da União parcialmente provida para determinar que sobre a quantia devida incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução. Apelo do embargado prejudicado.
(PROCESSO: 58878916275750600592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTELA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)