EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE OBRA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEMORA NA ENTREGA. SUSPENSÃO DA TAXA DE OBRA ENQUANTO PERDURAR O ATRASO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 52148498792448237213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PORTO DAVI LUIZ CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015)