PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento de inquérito, por falta de justa causa, é possível quando se verificar, de plano, a atipicidade do fato; a existência de causa extintiva de punibilidade; a ausência de indícios da autoria ou de provas da materialidade delitiva.
2. A configuração do crime previsto no art. 339, do CP, depende da presença de elementos objetivos e subjetivos, cuja apreciação demandaria incursão no acervo probatório, diversa daquela que justifica o trancamento de inquérito por meio de habeas corpus.
3. A ilegalidade, passível de justificar a concessão do writ, deve ser manifesta, de constatação evidente, o que não se verifica nestes autos.
4. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 37889714989101560885, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016, PUBLICAÇÃO: 29/02/2016)