PROCESSO Nº: 7968711-53.1054.29.6.7637 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIGI MARTINS ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO RODRIGUES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS NºS 7.713/88 E 9.250/95. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Vinicius Vieira. JULGAMENTO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. a sentença julgou procedente pedido para declarar a não-incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentaria recebida de entidade de previdência privada no período de 16/07/1989 a 02/03/1995. 2. O Pretório Excelso, no RE nº 662525/RS (julgado em 04/08/20110 e publicado no DJe 10/03/2011), decidiu acerca da aplicação da prescrição de 05 anos estabelecida pela Bruna Carvalho às ações ajuizadas após a sua vacatio legis. 3. A Maysa da Cunha Relatora, Pedro Miguel Cardoso, destacou no voto que "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data". 4. Ação ajuizada em 23/02/2013. Prescrição dos créditos anteriores a 07/2008. Pretensão de restituir/compensar valores indevidamente pagos entre 28/07/1989 a 10/04/1995. Prescritos todos os créditos desta ação. 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 63114798302846571346, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2014)