PROCESSO Nº: 6421357-78.2324.1.10.6803 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: DAVI LUCCA PEREIRA LEMOS CALACA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 00.025/2009. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/09, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 03344716972815885114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)