PROCESSO Nº: 6750093-51.0312.13.10.0488 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN DA LUZ ADVOGADO: EMANUEL VIEIRA (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESLIGAMENTO. NATUREZA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que deferiu, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, apenas para assegurar ao autor, ora agravante, a assistência médico-hospitalar castrense para fins de tratamento de problema de saúde que deu origem à incapacidade até o seu completo restabelecimento. 2. Deseja o recorrente a imediata reintegração ao Exército Brasileiro, na condição de adido, com o restabelecimento do seu soldo mensal, pois o direito a receber tratamento médico-hospitalar já fora garantido pela decisão de primeira instância. 3. É consabido ser da essência do serviço militar temporário a possibilidade de dispensa a qualquer tempo, salvo se presente uma das hipóteses em que a legislação veda. Possuindo natureza de ato administrativo, a desincorporação goza de presunção de legitimidade, só podendo ser afastada quando houver prova robusta em sentido contrário. 4. Compulsando o parecer médico castrense definitivo, constata-se que o ato de desligamento do agravante do serviço militar se encontra sem vícios. Na espécie, são inservíveis os exames e laudos médicos apresentados unilateralmente pelo recorrente para refutar as conclusões do parecer médico militar, sendo imprescindível a realização de dilação probatória, para saber se o agravante está enquadrado em uma das situações elencadas no art. 82, da Lei nº. 6.880/80. Manutenção da decisão agravada. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80434394506453731594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016)