PROCESSO Nº: 8271379-85.8265.23.1.6111 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO BARROS ADVOGADO: ERICK CORREIA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA Constitucional. Administrativo. Servidor público. Férias. Doze meses de exercício exigidos apenas no primeiro período aquisitivo. Gozo de dois períodos no mesmo ano. Possibilidade. Direito fundamental do trabalhador. Art. 77, da Lei 8.112/90. Art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Precedentes deste Tribunal. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 38486512285124513935, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)