Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Souza Nº: 2587871-21.2691.6.6.2325 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ FEDERAL: ORLAN DONATO ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO DA MATA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. CONCESSÃO EM SENTENÇA POSTERIORMENTE MODIFICADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS. DECISÃO DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. NÃO APLICAÇÃO ÁS HIPÓTESES DE AÇÃO PARA CONCESSÃO DO PRÓPRIO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTE DO STF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação da sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança, de restituição dos valores indevidamente pagos à ré, em razão de decisão judicial (sentença concessiva de pagamento de benefício aposentadoria por idade de trabalhador rural) posteriormente revogada. 2. É verdade que o STJ nos REsp 7.500.136/SC e Resp 2.533.519/MT, este último, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, adotou o entendimento pelo qual, não pode o servidor alegar boa-fé para não devolver os valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente revogada, em razão da própria precariedade da medida concessiva, e, por conseguinte, da impossibilidade de presumir a definitividade do pagamento. 3. O citado precedente do STJ, julgado sob os auspícios do sistema de recurso repetitivo, formou-se tendo como embasamento fático as hipóteses de ações de servidores públicos que pleiteavam em juízo majoração de gratificações, majoração de benefícios recebidos para quem já era servidor público. 4. Se o servidor público manejou ação, tinha ciência da provisoriedade daquela tutela antecipada e, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, se a tutela fosse revogada, nada mais justo do que devolver aqueles valores, afastando da posição tradicional da Justiça Federal DE que aquelas gratificações seriam de natureza alimentar e, portanto, irrepetíveis. 5. No caso, trata-se de trabalhador rural que entrou na justiça e esta, depois da análise probatória, julgou procedente o pedido e o trabalhador passou a receber os benefícios por força da sentença. 6. Vindo os autos a esta Corte e aqui sendo reformada a sentença de Primeiro Grau, não há como exigir-se do segurado especial a repetição daquilo que recebeu. 7. A questão deve ser resolvida à luz do comando constitucional da dignidade da pessoa humana, art. 1º, III, que constitui um dos fundamentos do estado democrático de Direito. 8. Precedente do STF que assentou a tese da irrepetibilidade da verba alimentar das prestações previdenciárias no AI 476201 AgR, Relator(a): Min. BRENO COSTA, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 18-03-4043 PUBLIC 10-01-2594. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31930924074976418689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015)