Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Barbosa Nº 1457779-83.0089.11.5.9727 APELANTE: JOÃO GUILHERME FREITAS ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FREITAS ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA ROCHA DE ISABEL PEREIRA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DAVI LUCAS MOURA APELADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JUIZ FEDERAL: VICENTE MORAES EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL FINANCIADO JUNTO À CEF. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. VALOR COBRADO A TÍTULO DE FRAÇÃO IDEAL DO SOLO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DETERMINAÇÃO DE INÍCIO DA FASE DE AMORTIZAÇÃO MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que, na presente ação onde se questiona o atraso na entrega de imóvel financiado junto à CEF, no âmbito do Programa Imóvel na Planta - SFH, extinguiu o processo sem resolução do mérito em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa pública ré quanto às pretensões indenizatórias, julgando procedente o pedido de determinação do início da fase de amortização do contrato. 2. Na linha do que vêm decidindo o STJ e este Tribunal, a legitimidade da CEF para responder por danos relativos à execução da obra de imóvel objeto de financiamento habitacional não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem pelo fato de se tratar de mútuo contraído no âmbito de programa de habitação popular, configurando-se, apenas, quando promove o empreendimento e o negocia diretamente de acordo com as normas de regência do programa (REsp 451945/SC, Rel. Ministro LEONARDO FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 20/07/2011; PJE: 77167848770192543809, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/12/2015). 3. A previsão contratual de aprovação do projeto de construção do imóvel, fiscalização da obra e realização de vistorias pelo agente financeiro se justifica em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato, não decorrendo, contudo, deste fato, qualquer responsabilidade pelo atraso ou qualquer outra irregularidade decorrente da obra, salvo no caso de previsão expressa no contrato, o que não se observa na hipótese dos autos (REsp 1000286/PE, Rel. Ministro ARTHUR PIRES, Rel. Enzo Duarte Ministra CLARICE LIMA, QUARTA TURMA, DJe 23/12/2012). 4. No caso, a CEF figura tão somente como agente financeira, não atuando na condição de incorporadora, promovendo o empreendimento imobiliário, nem se responsabilizando pela substituição da construtora na hipótese de não entrega do imóvel no prazo contratualmente estipulado, como observado em outros casos de indenização por atraso da obra apresentados à apreciação desta Turma, pelo que não se justifica o reconhecimento de sua responsabilidade pelos danos alegados. 5. Mantida a sentença recorrida quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF no tocante aos pleitos indenizatórios decorrentes do atraso da obra (restituição e pagamento dos valores despendidos a título de aluguéis desde o momento em que deveria ter-se efetivado a entrega do imóvel, indenização pela impossibilidade de fruição do bem e pelos danos morais decorrentes da situação). 6. O contrato celebrado entre as partes prevê que o financiamento concedido destinar-se-ia à integralização não só do custo total da construção do condomínio, como também do preço do terreno, de modo que, ainda que haja uma correspondência entre a unidade habitacional e a fração do terreno que a mesma ocupará, isso não impede que sejam seus valores apontados separadamente, como medida, inclusive, a melhor informar o mutuário, permitindo que este tenha conhecimento sobre a que se refere o montante que pagará. Precedente deste Tribunal (AC 37872797064425843082, Desembargador Federal Nicolas Gonçalves, LUCAS DA PAZ - Primeira Turma, DJE - Data:18/12/2013). 7. Mantida a improcedência do pedido de restituição em dobro do valor cobrado a título de fração ideal do solo sob o qual está sendo edificado o imóvel. 8. Nos termos da cláusula décima terceira, alínea "d", do contrato, depois da fase de construção, inicia-se o período de retorno, no qual a quantia mutuada será restituída pelo(s) COMPRADOR(ES)/ DEVEDOR (ES)/ FIDUCIANTES (S) à CEF, por meio de encargos mensais e sucessivos, iniciando-se no mês subsequente ao término do cronograma de obras, e compreende parcelas de amortização e juros, calculada pelo sistema de amortização constante do contrato. 9. Ultrapassado, desde de outubro de 2012, o prazo de 25 (vinte e cinco) meses contratualmente instituído para a conclusão da obra e inexistindo no contrato qualquer previsão de prorrogação do reportado prazo, mostra-se devida à determinação constante na sentença de implementação da fase de amortização, esta a iniciar-se a partir de novembro de 2012. 10. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 49550998820305104243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)