PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. VANTAGENS: A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, OS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO DE EMPREGADOS EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS INDENIZADAS, DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO RAT/SAT E DAS CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. AFASTA-SE APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 OU DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CASO, VISTO QUE O ACÓRDÃO NÃO NEGOU VIGÊNCIA, NEM TAMPOUCO DECLAROU INCONSTITUCIONAL NENHUM PRECEITO NORMATIVO, APENAS APLICOU, IN CASU, O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - A Fazenda Pública nos embargos de declaração sustenta que várias verbas consideradas indenizatórias por esta Quarta Turma , são de natureza remuneratória. Nada obstante, esta Relatoria exaustivamente já fundamentou sua natureza indenizatória, não sendo mais o caso de repetir os fundamentos já manifestados no corpo do voto, haja vista não ser o caso de omissão, obscuridade ou mesmo contradição. 2 - Quantos aos outros pontos suscitados pela Fazenda Nacional, não há como prosperar. Afasta-se aplicação da súmula vinculante nº 10 ou do art. 97 da Constituição Federal ao caso, visto que o acórdão não negou vigência, nem tampouco declarou inconstitucional nenhum preceito normativo, apenas aplicou, in casu, o entendimento dos Tribunais. 3 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45079403132524599073, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015)