PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA. ARTS. 19 E 20 DA LEI Nº 7.492/86. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRELIMINARES. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. DESNECESSIDADE DO MAGISTRADO REFUTAR TODAS AS TESES. NÃO ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO ÚLTIMO FATO DELITIVO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 43.290/2010. IRRETROATIVIDADE DA LEI PARA PREJUDICAR O RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU ANDRÉ COSTA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 20 DA LEI Nº 7.492/86. APELAÇÃO DO RÉU LUIZ OTÁVIO ALMEIDA. AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE AGIU COM DOLO EVENTUAL PARA A PRÁTICA DO CRIME DO ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. APELO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NÃO HÁ RAZÃO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM RELAÇÃO AO RÉU YAGO COSTA. MANUTENÇÃO DA PENA. APELO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU PEDRO NASCIMENTO. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE DECLARAÇÃO DE QUE ERA AGRICULTOR. OS AUTOS DEMONSTRAM QUE O RÉU NÃO OSTENTAVA TAL CONDIÇÃO. FRAUDE COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Recursos interpostos pelo Ministério Público Federal, pelo réu Nathan Araújo e pelo réu Luiz Gustavo Lopes, tendo Leonardo Sales sido condenado pela prática do crime previsto no art. 19 da Lei nº 7.492/86 e Raul das Neves pela prática dos arts. 19 e 20 da mesma lei;
2. O réu Luiz Gustavo Castro sustentou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, alegando que o sentenciante não teria enfrentado todas as teses defensivas. A preliminar não foi acolhida, uma vez que a jurisprudência possui o entendimento de que o magistrado não precisa refutar expressamente todas as teses levantas pela defesa, desde que a condenação se fundamente nas circunstâncias fáticas e jurídicas relevantes, além das provas produzidas nos autos;
3. Ainda preliminarmente, restou verificada a ocorrência da prescrição retroativa em relação às penas aplicadas ao réu Luiz Felipe Costa pela prática do crime do art. 20 da Lei nº 7.492/86. Transcurso do prazo prescricional de 04 (quatro) anos entre a prática do último fato delitivo o recebimento da denúncia. Rassalte-se a não aplicação das inovações sobre prescrição trazidas pela Lei nº 12.234/2010 devido ao princípio da não irretroatividade da lei para prejudicar o réu. Declaração de extinção da punibilidade;
4. Em seu apelo, Vinicius Ferreira Nunes Ribeiro afirmou que não concorreu dolosamente para a obtenção, mediante fraude, de financiamento por parte do corréu. As provas dos autos mostraram que o ora apelante agiu com dolo eventual na medida em que forneceu declaração de aptidão do corréu sem confirmar se ele preenchia os requisitos necessários;
5. O apelo ministerial teve como cerne a elevação da pena aplicada ao réu Thiago Silva mediante a valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Entendimento no sentido de que a valoração realizada pelo magistrado de primeiro grau foi feita corretamente, não prosperando, portanto, a pretensão recursal do Ministério Público;
6. Em sua apelação, o réu Davi Lucas Farias alegou não existir documento para comprovar que o financiamento foi obtido mediante fraude e que estaria provada sua condição de agricultor. As provas nos autos são contrárias ao afirmado pelo apelante, restando demonstrado que o réu nunca possuiu a condição de agricultor e agiu fraudulentamente ao declarar que ostentava tal condição para conseguir obter o financiamento. Sendo assim, as penas relativas ao crime do art. 19 da Lei nº 7.492/86 estão mantidas;
7. Uma vez prescrita a pena referente ao art. 20 da supramencionada lei, a pena do réu Benjamin Carvalho passa a ser de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Uma vez que o réu preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação de natureza pecuniária;
8. Diante do exposto, decide-se pelo não provimento do apelo do Ministério Público Federal, pelo não provimento do apelo do réu Luigi da Rocha e pelo parcial provimento do apelo do réu Leonardo da Mata.
(PROCESSO: 51549882885317198922, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR THOMAS MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015, PUBLICAÇÃO: 03/01/2015)