PROCESSO Nº: 8996490-50.6371.24.7.2089 - APELAÇÃO APELANTE: AMALIA DE MEDEIROS FARIA ADVOGADO: DANIEL CARDOSO DE FARIA NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido para que a União se abstivesse de efetuar qualquer desconto em folha, referente ao pagamento dos valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente reformada, ao argumento de que, em casos de ilícitos que causam prejuízo ao erário, as ações de ressarcimento são imprescritíveis, nos termos do art. 37, §5º, da CF, que inexiste qualquer nulidade no Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, não havendo ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e que, para esses casos de devolução de valores recebidos por decisão judicial precária, é possível a cobrança para recomposição do erário. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o direito da Administração de pleitear o ressarcimento de valor indevidamente pago aos servidores públicos, ainda que por força de liminar posteriormente cassada ou decisão judicial não definitiva, decai em 5 anos, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99. Precedente: AgRg no AgRg no Ag 1465463/DF. 3. No caso, constata-se que a Administração Pública pagou valores à apelante, em virtude da decisão interlocutória (antecipação de tutela) e sentença proferida nos autos do processo nº 7566942-30.7351.2.3.1562, da 1º Vara Federal do Rio Grande do Norte, em que se objetivava a percepção de 100% da Função Comissionada, sem necessidade de opção, cumulativamente com o valor do cargo efetivo e da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), sendo que, em sede de apelação (AC994806/RN), este Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que, "mesmo após a extinção dos quintos, através da Lei 9.527/1997, o preceituado pelo §2º, do art. 14, da Lei nº 9421/96, no tocante à possibilidade de opção pela remuneração do cargo efetivo acrescida de parte da retribuição da função ou cargo comissionado, restou mantido (...)". O referido acórdão transitou em julgado em 29/01/2006. 4. Ocorre que, em cumprimento ao contido no Acórdão nº 1759/2013 - TCU - Plenário, publicado no DOU de 24/6/2013, o qual determinava a adoção de medidas necessárias a promover o desconto dos valores pagos a título precário, desde a implantação até a suspensão definitiva em folha de pagamento, a Administração buscou o ressarcimento ao erário apenas em 2013, conforme notificação nº 17/2013, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Num. 4502503.74.8348 - Pág. 1), quando já ultrapassados mais de 7 anos do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido formulado em favor da servidora apelante. 5. Assim, inafastável o reconhecimento da decadência sobre os valores a serem restituídos. 6. Não há que se falar em aplicação do art. 37, §5º, da CF, como entendido pelo Juiz sentenciante, porquanto o pagamento de valores a servidor público por força de decisão judicial precária ou não definitiva, ainda que indevidos, não pode ser considerado ato ilícito. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 62574864600876854509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2014)