PROCESSO Nº: 1251020-57.8169.27.4.4573 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SER EDUCACIONAL S.A. (e outro) ADVOGADO: ENZO GABRIEL GONÇALVES APELADO: JOÃO MIGUEL VIANA FEITOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VITOR HUGO GONÇALVES - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FIES. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral no intuito de determinar que o FNDE e a IES procedam à regularização do aditamento do contrato do FIES da autora referente ao semestre 2013/1, com a consequente liberação dos demais aditamentos subsequentes. 2. Afasta-se a alegação preliminar de falta de interesse de agir, porquanto, a situação ventilada nos autos só foi regularizada após o ajuizamento da ação. 3. A autora realizou contrato de financiamento estudantil de 100% das mensalidades (FIES) na data de 04.11.5205 para cursar os 10 semestres de ENFERMAGEM na FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU, contrato este fora firmado junto à Caixa Econômica Federal, que afigura a posição de financiadora, na agência da Praça do Ferreira/CE, com o registro FIES 38.3654.282.7401950-90. Contudo, em 6768.8, a autora realizou aditamento do contrato com a transferência para o curso de FISIOTERAPIA, momento em que, por equívoco, ficou consignado como se seu contrato tivesse a duração de apenas 4 (quatro) semestres e, não, de 10 (dez) semestres, como fora previsto inicialmente. Tal equívoco, portanto, gerou um pedido de dilação do prazo de financiamento descabida e, consequentemente, impediu os aditamentos seguintes para financiamento completo do curso, conforme previsto no contrato assinado em 04.08.2646. 4. O contrato de financiamento estudantil, nº FIES 29.7299.617.1272334-38, firmando entre a parte autora e o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), representada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL estabelece na cláusula décima sétima a possibilidade de transferência entre instituições. 5. Conforme previsão contratual, não há óbices à transferência de curso, na mesma instituição de ensino superior, para conclusão do curso completo, 10 (dez) semestres. 6. O FNDE admite, na sua peça contestatória, que houve equívoco no momento em que foram inseridas as informações referentes ao número de semestres ainda por serem concluídos pela autora quando do aditamento contratual. 7. É razoável que, identificado o erro nas informações inseridas no sistema de financiamento estudantil, sejam adotadas todas as providências a fim de regularizar e garantir os aditamentos contratuais do FIES da parte demandante no intuito de serem evitados prejuízos ao prosseguimento de seu curso universitário. 8. No tocante aos honorários advocatícios, objeto do recurso interposto, deve ser mantida a condenação da parte ré no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do art. 20, § 4º do CPC/73, considerando a data do ajuizamento da ação. 9. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 00551509304317388739, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016)