(Ementa) Execução Fiscal. Apelação contra sentença que decretou a prescrição intercorrente. Apelação desprovida. 1. Conforme relatado, trata-se de apelação contra sentença da Segunda Vara da Comarca de Quixeramobim [Estado do Ceará] que decretou a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal. 2. Apoiando-se no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp. 9.736.979-SP, especialmente no Tema 566, a Fazenda Nacional, em sua apelação argumenta que i) o caso dos autos se enquadra na segunda hipótese, ou seja, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução e ii) somente em 08 de janeiro de 2016 a exequente tomou ciência da não localização de bens penhoráveis (fl. 48v). 3. Observa-se que a referida segunda hipótese da Tese 566, além de tratar da "primeira tentativa frustrada", utiliza termo conectivo disjuntivo ["ou"], de forma que a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis autorizam a suspensão da execução e, no caso, a data indicada pela Fazenda Nacional não se enquadra na hipótese, pois o dia indicado pela apelante não se refere à primeira tentativa exigida para enquadramento na referida tese, conforme considerado na sentença recorrida. 4. Acertadamente, a sentença, conforme já relatado, considerou que a União foi intimada em 22 de março de 2014 quanto à ausência de localização do devedor, tal data é considerada como termo inicial do prazo de suspensão [Tema 566], mas com a citação por edital deferida pelo Juízo e efetivada em 25 de março de 2014, houve causa interruptiva da prescrição, correndo o prazo quinquenal após um ano de tal data, a partir de 23 de maio de 2015, considerado consumado por ocasião da sentença, em 07 de julho de 2022, que decretou a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal. 5. Desprovimento da apelação. /jsdfb
(PROCESSO: 80693489537741098779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2022)