PROCESSO Nº: 2365480-72.9369.17.7.6929 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS PEIXOTO ADVOGADO: CAUÊ CAVALCANTI (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - PERNAMBUCO JUIZ: LEANDRO LIMA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BERNARDO DA CRUZ ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO EM CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 4.175-76/2000. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória. 2. A capitalização de juros é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 9.221-90/00, de 26/03/2000, desde que expressamente pactuada, o que é a hipótese dos autos. 3. Caso em que não se vislumbra qualquer ilegalidade na cláusula prevista no pacto firmado entre a CEF e a ré, formalizado em 17/12/2011, para cobrança de juros capitalizados. 4. Precedente desta Eg. 3ª do TRF da 5ª Região: AC 28980670600255647715, Desembargador Federal Raul Gonçalves, DJE - Data::09/02/2015 - Página::62. 5. A jurisprudência do STJ tem entendimento firmado no sentido de que a concessão de justiça gratuita em sede recursal possui efeitos ex nunc. Precedentes do STJ e desta Corte: EAERES 465643514086, BRUNO ALMEIDA - QUINTA TURMA, DJE DATA:27/04/2013; AC 06759034653506411565, Desembargador Federal Luiz Miguel Melo, IGOR DA CONCEIÇÃO - Terceira Turma, DJE - Data::10/08/2015 - Página::44. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10645827505695555423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2016)