PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO EM DECORRÊNCIA DE LEVANTAMENTO A MAIOR DE VALORES PELA DEVEDORA NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. ABATIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA OBLÍQUA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação da FAZENDA NACIONAL em face de sentença do MM. Juiz da 6ª Vara Federal da Seção de Pernambuco, a qual julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução movidos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de execução movida contra esta pela USINA MATARY S/A.
2. No bojo do processo de conhecimento, a parte devedora foi judicialmente autorizada a levantar 80% dos valores contidos em determinada conta bancária, apurando-se, posteriormente, que o levantamento se mostrou excessivo, razão pela qual pretende-se deduzir do montante executado o excesso apurado.
3. Acontece que a decisão que determinou o valor a ser levantado (AGTR 57235-PE) transitou em julgado e qualquer insurgência quanto a esse aspecto resta preclusa. Isso não impede, contudo, que uma vez constatada a incorreção dos valores e insuficiência do saldo restante para garantia de débitos tributários, a Fazenda Nacional realize o lançamento suplementar da exação correspondente, com juros e correções pertinentes.
4. O deferimento da pretensão recursal implicaria em uma cobrança oblíqua do crédito tributário, o que não encontra amparo em nosso ordenamento.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62514004814986852195, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2014, PUBLICAÇÃO: 01/01/2014)