Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Não demonstração do cerceamento aos direito de defesa.VMAA. Complementação dos recursos. FUNDEF. Excesso na conta de liquidação. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 94739065456122481998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016)