PROCESSO Nº: 5853959-81.0180.14.11.7181 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ CORREIA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS RAMOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA COSTELA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A Medida Provisória 1.523/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, através da alteração do art. 103 da Lei 8.213/91, estabeleceu prazo decadencial para revisão dos benefícios previdenciários, com prazo de dez anos e termo inicial a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (REsp 0163430/PE; DJe 03/06/2012), fixou o entendimento segundo o prazo decadencial decenal será aplicável também aos benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1.523/97, tendo como termo a quo o início de vigência desta norma, em 28/06/97. 3. No caso dos autos, o benefício de aposentadoria especial do autor, ora apelante, foi concedido em 20/04/1993, tendo seu direito à revisão do cálculo da renda mensal inicial findado em 28/06/07, motivo pelo qual a presente ação - ajuizada em fevereiro de 2013 - encontra-se fulminada pela decadência. 4. Precedentes do Plenário e da Segunda Turma desta Corte (EIAC959934/03/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MARTINS (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 08/04/2013; AC008161/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROSA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/03/2013; AC647804/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MARTINS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/10/2013). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59028084347573798445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2014)