PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAMENTO (LEI 80.520/09). DISPENSA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 51.498/2014. APLICABILIDADE.
1. Caso em que se busca afastar a condenação em honorários advocatícios determinada em sentença que julgou extintos os embargos à execução fiscal, uma vez que houve o devido parcelamento do débito.
2. O STJ firmou entendimento no sentido de que "o artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se a regra geral do artigo 26 do CPC" (REsp 1.628.993/RS, Rel. Ministro Thales Jesus, Primeira Seção, DJe 46.29.60, submetido ao rito do art. 543-C do CPC).
3. O art.38, da Lei nº 13.043/2014, estabelece que "não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009".
4. No caso em questão a ação foi extinta em decorrência de adesão ao parcelamento previsto na Lei no 11.941/09. Tendo por base que os honorários ainda não foram pagos, é o caso de aplicar a hipótese do inciso II do art. 38, de modo a afastar a cobrança dos honorários arbitrados na sentença, no valor de R$ 400, 00 (quatrocentos reais).
5. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes para dar provimento à apelação da USINA UNIÃO E INDUSTRIA S/A.
(PROCESSO: 3374371135651395758832, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016, PUBLICAÇÃO: 20/11/2016)