PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Cuida-se de remessa obrigatória e de apelação cível de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria especial à parte autora bem como ao pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento na via administrativa (20/06/2012), acrescidas de juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/09. Condenou-o, ainda, ao pagamento de verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com observância do teor da Súmula nº 111 do STJ.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "Inicialmente, as atividades exercidas em condições especiais, bem como a sua forma de comprovação, atendia aos critérios da categoria profissional ou da atividade laboral em contato com agentes nocivos, previamente fixados em normas regulamentares, por força do disposto no art. 31 da Lei nº 3.807/60, art. 9º da Lei nº 5.890/73 e 57 da Lei nº 8.212/91, com regulamentação nos Decretos nº 33.589/64, nº 14.942/79 e nº 611/92. Neste período, havia presunção legal do exercício da atividade especial, bastando, portanto, que o segurado comprovasse seu enquadramento em determinada categoria profissional ou que exercesse sua atividade laboral em contato com agentes nocivos, previamente fixados em normas regulamentares. Com o advento da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, houve alteração no regramento da matéria, tendo sido imposta a necessidade, por parte do segurado, de comprovar o labor na atividade especial de forma "permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais" e da efetiva "exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício". As modificações foram além, a MP nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, ao alterar o art. 58, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, trouxe mais um requisito para a confirmação da atividade especial, consistente na necessidade de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos ser "feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro segurança do trabalho". Com relação a esta última modificação, a regulamentação somente veio a lume pelo Decreto nº 2.172, de 10/04/1997.
NO CASO DOS AUTOS, o autor, em 02/04/2012, requereu aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o INSS indeferido tal pleito sob a alegação de que "(...), não foi reconhecido seu direito ao benefício, pois até 28/05/98, foi comprovado apenas 19 anos, 09 meses e 27 dias exercidos em condições especiais, ou seja, não foi atingido até 28/05/98 o tempo necessário para aposentadoria especial (...)". Ocorre que, durante todo o período que laborou na ENERGISA (antiga SAELPA), o autor atuou na presença de circuitos e equipamentos energizados, exposto aos riscos inerentes à energia elétrica na intensidade superior a 250 Volts, de forma habitual e ininterrupta, conforme consta em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) emitido pela Concessionária, subscrito por Engenheiro de Segurança do Trabalho (fls. 22/25).
Tratando-se de atividade laboral perigosa, o segurado terá direito à aposentadoria especial após o exercício de 25 anos ininterruptos na respectiva atividade.
In casu, o INSS considerou como especial apenas o período laborado até 28/05/97, não tendo os demais períodos sido enquadrados como laborados em condições especiais, embora o segurado continuasse atuando com eletricidade.
No meu sentir, entretanto, a ausência de referência no atual Regulamento sobre a eletricidade não tem o condão de desfazer o quadro factual sobre a atividade perigosa exercida pelo segurado, considerada pela longeva regulamentação desde a década de 1960. Trabalhadores expostos a agentes nocivos podem fazer a conversão dos anos trabalhados a qualquer tempo, pois a relação apresentada pela legislação previdenciária acerca dos agentes prejudiciais à saúde e à integridade do trabalhador possui caráter meramente exemplificativo, não se constituindo em lista exaustiva. O que deve determinar, efetivamente, a inclusão ou não da atividade como nociva é a presença do agente danoso no processo produtivo e no meio ambiente de trabalho. Deste modo, a condição fundamental para a contagem do tempo como especial é a comprovação pelo segurado da efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, independentemente do rol constante do Decreto nº 2.172/97."
4. (...) "No caso presente, conforme documentos acostados às fls. 17/24 (Laudo Técnico e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP), restou demonstrado que o demandante, durante todo o período que na ENERGISA, esteve exposto a ação do agente eletricidade em intensidade superior a 250 volts, de forma habitual e permanente, razão pela qual todo o período laborado na empresa citada há de ser enquadrado como especial. Feitas essas considerações e considerando que o Autor, à data de entrada do requerimento na via administrativa (10/03/2012), já havia implementado o requisito temporal para a Aposentadoria Especial (25 anos), a ação deverá ser julgada procedente."
5. Juros moratórios a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, tudo nos termos previstos pela Lei nº 11.960/2009.
6. Honorários advocatícios nos termos determinados na Emanuella Castro.
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 50450597522315431373, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2013, PUBLICAÇÃO: 19/02/2013)