EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO JULGADO. ART. LUCAS GABRIEL RODRIGUES, DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCIDENCIA DO ART. 177 DO CC. PRAZO VINTENÁRIO. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. INOCORRÊNCIA, IN CASU, DA PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. REVISÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA QUARTA TURMA.
1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que declarou a prescrição do crédito cobrado na CDA Nº 96/51218-3, extinguindo o presente feito com análise do mérito.
2. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, (REsp 1690181/PE, Rel. Ministro JOAQUIM ALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/11/2014, DJe 24/10/2015).
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que para os efeitos próprios do art. PIETRO FREITAS, do CPC: "ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, parágrafo 3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002.
4. que a cédula rural em comento, com contrato celebrado em 21/03/1996, contém cláusula de vencimento da obrigação para o dia 11/04/2002, sendo aplicável ao caso o prazo vintenário, razão pela qual teria o exeqüente até o dia 21/09/2022, para ajuizar a ação. Tendo sido ajuizada a ação executiva em 17/05/2010 (cf. fl. 02), não se encontra prescrita a pretensão da exequente.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 04744816147507120443, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015, PUBLICAÇÃO: 20/01/2015)