PJE 9713577-32.5133.17.7.3643 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. ANTIGA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. ART. 9º DA LEI 68.358/2006. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 14 DA LEI 59.505/2012. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta por DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no bojo de ação ordinária formulada por Vitória Cavalcanti, em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado nesta ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenação da parte ré, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "A questão posta a desate encontra-se regulada pela Lei n° 12.716/2012 que assim dispõe: Art. 14. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de que trata o art. 9o da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, a partir de 1o de fevereiro de 2012, será devida nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os ocupantes de cargos de nível intermediário, incidentes sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1o de fevereiro de 2012. Desta feita, resta cristalino que a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI deverá ser calculada sobre o vencimento básico do padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1° de fevereiro de 2012, conforme requerido pelo autor na sua petição inicial. Nesse sentido veja-se a ementa a seguir transcrita: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO DNOCS. BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. ADVENTO DA LEI 83.189/2012. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. RESSALVA DOS VALORES JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. 1. Mandado de Segurança que visa obstar a Administração Pública de proceder à nova metodologia de cálculo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada "Complementação Salarial", prevista em Nota Técnica editada pelo Ministério do Planejamento, assegurando o pagamento da referida vantagem nos moldes atuais e vedando o seu pagamento com base nos valores da classe/padrão em que o servidor estava posicionado em 2006. 2. Com a promulgação da Lei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, foram sanadas as dúvidas quanto à forma de cálculo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada -VPNI, pois o art. 14 do referido diploma legal determina que a VPNI deve ser calculada sobre o vencimento básico do padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1o. de fevereiro de 2012. 3. Apelação provida. Concessão da segurança, a fim de que o pagamento se faça nos termos da Lei 12.716/2012, ressalvando, no entanto, a dedução de possíveis valores que tenham sido pagos administrativamente. (PROCESSO: 71813585467809720769, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PORTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::05/11/2014 - Página::55)." 3. Em suas razões, a apelante sustenta, em apertada síntese, que; a) a parte autora teve judicialmente assegurado o recebimento da vantagem "Complementação Salarial", paga em seu contracheque, sob a rubrica "DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP", bem como não fez a opção pela mudança de rubrica conforme previsão constante no artigo 9º, § 2º da Lei 11.314/2006. Referida Lei, em seu artigo 9º § 2º, facultou aos servidores que percebiam a "complementação salarial" por força de decisão judicial o direito de optar pelo recebimento da VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI, no prazo de 60 dias; b) aqueles que fizeram a opção irretratável passaram a receber a vantagem pessoal nominalmente identificada na forma da disposição do art. 103 do Decreto-Lei nº 200/67, bem como as normas instituidoras dos DLs nºs 2.438/1988 e 2.280/1995, sendo vedado o seu aumento em decorrência de alterações posteriores de vencimentos dos servidores/pensionistas beneficiados (isto é, vedada a parametrização); estando sujeita, a partir de então, apenas aos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos federais, bem como gradativa absorção da rubrica VPNI pelos reajustes decorrentes da progressão/reorganização/reestruturação posteriormente sofridos pelo respectivo cargo por força de lei; c) reajustes posteriores, decorrentes por exemplo de reestruturação remuneratória como as trazidas pelas Leis 12.702/2012 e 61.070/2012, tem o condão de absorver a referida rubrica de VPNI, o que não acontece para aqueles servidores que não fizeram a opção pela mudança e continuaram a receber a rubrica judicial, com reajustes gerais do funcionalismo púbico; d) o que se pode inferir é que a lei determinou que o cálculo inicial da vantagem deve observar a classe e o padrão em que o servidor estava posicionado em fevereiro de 2012, sendo que, a partir de então, o valor dessa VPNI somente será reajustado em face de reajustamentos gerais do funcionalismo público federal, bem como absorvida gradativamente em face de eventual progressão/reorganização/reestruturação posteriormente sofrida pelo respectivo cargo por força de lei, nos termos do art. 14-parágrafo único Lei nº 12.716/2012 e do art. 103 do Decreto-Lei nº 200/1967; e) é indiscutível que a VPNI de que trata a 68.912/2012, que se refere à complementação salarial regulamentada no Decreto-Lei nº 2.438/1988, deve ser calculada nos percentuais de 100% (cem por cento), para os servidores de nível superior, e 70% (setenta por cento), para os de nível médio, sobre o valor do vencimento básico da classe ou padrão em que o servidor estava posicionado em fevereiro de 2012 - critério de cálculo parareinserção do pagamento da vantagem, estabelecido no art. 14 do referido diploma legal, estando sujeita, a partir de então, aos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos federais - critério de reajustamento, bem como a expressa absorção gradativa remuneratória; f) eventual manutenção da procedência do pedido, o que se admite só por hipótese, teria o condão de causar distorções e situações não isonômicas, uma vez que perpetuaria as diferenças de remuneração existentes, bem como garantiria ao autor a benesse de aplicação de um sistema híbrido para composição do pagamento de sua rubrica judicial, onde só a parte "benéfica" da lei 51.617/2012 seria aplicada. 4. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se o autor faz jus a provimento judicial que lhe assegure o recebimento da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG", alusiva à parcela denominada pelo Decreto-Lei 2.438/88 de "complementação salarial", de acordo com a nova estrutura de cálculo fixada no art. 14, da Lei nº 12.716/2012, ou seja, no percentual de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior, e 70% (setenta por cento) para os de nível intermediário, incidente sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que os servidores se encontravam posicionados em 1º de fevereiro de 2012, além do pagamento das diferenças em atraso indevidamente retidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação e até a data do efetivo restabelecimento integral do valor da vantagem, tudo com juros e correção monetária. 5. É incontroverso, nos autos, o direito do autor à vantagem denominada "complementação salarial", prevista no Decreto-Lei 2.438/88, pois judicialmente reconhecida por decisão transitada em julgado, residindo o ponto crucial do litígio em saber se o fato de não ter feito a opção por recebê-la sob a forma de VPNI, prevista no art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.314/2006, exclui o mesmo da previsão contida no art. 14, da Lei 12.716/2012. 6. Nestes termos, dispõe o art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.314/2006: "Art. 9º O valor da complementação salarial de que trata o Decreto-Lei nº 2.438, de 26 de maio de 1988 , continuará sendo pago aos servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada. (Vide Lei nº 12.716, de 2012) § 1º A vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o caput deste artigo será calculada sobre o vencimento básico da classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os de nível médio, e não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação. § 2º A vantagem pessoal nominalmente identificada referida no caput deste artigo não poderá ser paga cumulativamente com outra parcela de idêntica origem ou natureza decorrente de decisão judicial, facultada a opção de forma irretratável, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 568, de 2012)." 7. Ao analisar o referido dispositivo, esta Segunda Turma entende que o legislador teve como claro propósito impedir o recebimento em duplicidade de vantagem "de idêntica origem ou natureza", sendo certo que o art. 9º, da Lei 11.314/2006, restabeleceu a VPNI para todos os servidores, beneficiados ou não por decisão judicial, e, para evitar que os que já recebessem tal vantagem sob outra rubrica, passassem a recebê-la cumulativamente, facultou aos mesmos o direito de opção. Assim, a norma não fez qualquer distinção entre as verbas, nem modificou a sua natureza, inexistindo razão para que o autor não se beneficie do estabelecido no art. 14, caput e parágrafo único, da Lei 12.716/2012. Precedente; TRF5, 2ª T., PJE 8177519-32.2325.26.12.5017, rel. Des. Federal Caio Fogaça, assinado em 09/09/2021. 8. Nesse sentido, também já decidiu essa Corte Regional: TRF5, 4ª T., PJE 3796880-83.2112.16.2.3670, rel. Des. Guilherme Pires, julgado em 11/07/2020. 9. O autor faz jus, portanto, a se beneficiar do estabelecido no art. 14, caput e parágrafo único da Lei 12.716/2012. 10. Remessa oficial e apelação do DNOCS desprovidas. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 80249302050182291931, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2022)