CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VEICULO ADQUIRIDO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. ART. 4 DO DL Nº 911/69. POSSIBILIDADE. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A sentença apelada julgou procedente o pedido para determinar a conversão da ação de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de Execução de Título Extrajudicial.
2. O art. 4o. do Decreto-Lei 91/69, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, autoriza a conversão do pedido de busca e apreensão diretamente em ação de execução. Confira-se: "Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)"
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03093821968805469354, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015, PUBLICAÇÃO: 25/08/2015)