PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OBRIGAÇÃO DE MANTER DOCUMENTOS. PRAZO DE 5 ANOS. DECRETO Nº 67.019/84.
I. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido cautelar de exibição do processo administrativo (nº NB 32/911233272-7), referente à concessão de benefício de aposentadoria por invalidez à autora, com DIB em 09/05/1994.
II. No momento do ato de concessão do benefício, vigia o art. 207 do Decreto 61.357/84, que desobrigava o INSS de manter os autos de processos administrativos em questão por mais de 5 (cinco) anos.
III. Nos termos do Decreto nº 16.468/84, decorridos mais de 15 anos da concessão do benefício, na data do requerimento de exibição do processo, não tem a autarquia a obrigação de exibir tais documentos. Precedentes: PROCESSO: 10924259157616041341, AC564799/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/11/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 20/11/2012 - Página 746 / AC 74324758450249394593, Desembargador Federal Pedro Lucas da Luz, VITOR MOURA - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2011 - Página::300.
IV. Apelação provida, para desobrigar o INSS de exibir o processo administrativo NB 32/100416325-0.
(PROCESSO: 08262627114439568695, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015, PUBLICAÇÃO: 24/03/2015)