PROCESSO Nº: 9768633-89.1244.22.7.4100 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: OTÁVIO DUARTE ADVOGADO: GUILHERME BARROS FILHO APELADO: ANTÔNIO RAMOS ADVOGADO: BRUNO DA ROSA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE GONÇALVES - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL.ELETRICIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. RAUL FARIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais para concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Não hipótese, não merece reparo a sentença atacada, visto que o autor exerceu atividade de natureza especial junto à COSERN desde 1986, exposto ao agente de risco eletricidade de forma habitual e permanente, dada a sujeição à tensão elétrica superior a 250 volts, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário, identificador nº 2318221.597526, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial para fins de concessão da respectiva aposentadoria. 9. O laudo, identificador nº 9793024.904847, deixa claro que o autor é exposto à ação de vários agentes físicos naturais: frio, calor, umidade e ao agente eletricidade. 4. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ (AgRg no REsp 7513875/RN, Rel. Ministro MATHEUS CAMPOS, SEXTA TURMA, julgado em 03/06/2012, DJe 29/04/2012). 5. Quanto ao uso de EPI, em precedente recente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 266309-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial , salvo se o agente nocivo for ruído. 6. Na hipótese em comento, observa-se do Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP que não há eficácia nos equipamentos de proteção coletiva (EPC) e individual (EPI) fornecidos ao trabalhador, que esteve exposto ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts. 7. Verificando-se que o equipamento fornecido ao segurado não neutraliza a nocividade do risco causado pelo contato com o agente nocivo e restando comprovado que o autor exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais, é de se lhe conceder o benefício de aposentadoria especial , a partir do requerimento administrativo. 8. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 22/12/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 9. No caso, entendo que se trata de matéria com baixa complexidade fática e jurídica, verifico que o quantum fixado foi proporcional ao valor do trabalho realizado pelo causídico, razão pela qual mantenho a verba honorária no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), nos termos do disposto do § 4º do artigo 20 do CPC. 10. Remessa oficial e apelação parcialmente providas e recurso adesivo improvido.
(PROCESSO: 51083241168670382316, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015)