PROCESSO Nº: 1860572-68.1702.18.4.0413 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENJAMIN CAVALCANTI ADVOGADO: BRENO DIAS DA ROCHA QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SERVIÇOS PRESTADOS AO DNER. EXTINÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI Nº 36.290/2005. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Lei nº 10.233/2001, ao extinguir o DNER, determinou em seu bojo fossem os servidores ativos da Autarquia extinta incorporados aos quadros funcionais do DNIT, ANTT e ANTAQ, ao passo que os aposentados e pensionistas passariam a receber seus proventos diretamente do Ministério dos Transportes. 2. A Primeira Seção do egrégio STJ firmou entendimento, em sede de recuso repetitivo, no sentido de que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade" (REsp 1.245.268/CE. Relator Ministro Caio Costela. DJe 21/10/2011). 3. Em nome do princípio da isonomia, os reajustes e vantagens que beneficiem os servidores do DNIT em atividade devem ser estendidos aos aposentados e pensionistas do DNER, pois o serviço que gerou o benefício instituído em favor da parte autora foi prestado junto ao extinto ente público. 4. Apelação da União e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 62766251046629868888, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014)