PROCESSO Nº: 7252722-63.2294.31.5.5491 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: SAMUEL PIRES (e outro) ADVOGADO: KEVIN LIMA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN FERREIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO ANTES DE DECORRIDOS 24 MESES DO ENCERRAMENTO DO SEU CONTRATO ANTERIOR. IMPROVIMENTO. I - Mostra-se desarrazoada a restrição contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, com ofensa ao princípio da isonomia, razão pela qual o plenário desta Corte Recursal já declarou ser inconstitucional este dispositivo na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS nº 51939-CE, decorrendo, disso, o direito dos impetrantes em ser contratados. II - Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 18669777860335391032, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015)