PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLÊNCIA. DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Caso em que a CEF busca provimento que autorize retenção de 30% (trinta por cento) da remuneração do agravado para fins de pagamento de contrato de empréstimo.
2. Proventos, salários, pensões ou depósitos bancários decorrentes da atividade laboral detêm natureza alimentar e são, portanto, impenhoráveis. Precedentes.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67568917984776554962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2013, PUBLICAÇÃO: 05/07/2013)