ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO FRAUDULENTO. PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. PRESENÇA DE DOLO NA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADA. MONTAGEM DE LICITAÇÃO PARA TENTAR LEGITIMAR CONTRATAÇÃO ANTERIORMENTE OCORRIDA COM INDEVIDA DISPENSA DO CERTAME. CONDUTA QUE NÃO CONCORREU DIRETAMENTE PARA O DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS QUE, POR SUA VEZ, JÁ HAVIA SE CONCRETIZADO EM MOMENTO ANTERIOR, COM A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO. REENQUADRAMENTO PARA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/92, SUBSTITUINDO-SE, ASSIM, AS SANÇÕES DO ART. 12, II, DA MESMA LEI, APLICADAS NA SENTENÇA, PARA AS DO ART. 12, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL.
1. O fato apurado nesta ação civil pública é o seguinte: montagem de um procedimento licitatório destinado a conferir legitimidade a uma contratação anterior, ocorrida com dispensa de licitação e na qual foi constatado o desvio de recursos públicos federais.
2. Quanto à conduta imputada ao ora apelante, reside ela na sua participação, como presidente da Comissão Permanente de Licitação, do referido certame fraudulento, sendo evidente nos elementos probatórios dos autos a sua consciência acerca da finalidade da licitação montada.
3. Conforme restou comprovado nos autos, o apelante, de forma consciente, assinou documentos elaborados por pessoas estranhas à CPL como se ele mesmo o tivesse praticado, bem como atestou (e ainda afirmou em Juízo, o que se afigura igualmente gravoso) a realização de reunião para abertura de propostas, quando, em verdade, restou apurado que a reunião com a presença dos representantes das empresas não ocorreu, o que corrobora o dolo de contribuir para a fraude, visando ludibriar os órgãos fiscalizadores.
4. Em vista disso, não há que se falar, ao contrário do que sustenta o apelante, em erro de proibição, pois ele, como então presidente da Comissão Permanente de Licitação, assinou, de forma voluntária, diversos atos do procedimento licitatório, sabendo ou devendo saber que se tratava de um certame falso, simulado, sobretudo diante da existência, naquele procedimento, de vários documentos apócrifos, bem como em face da afirmação, feita em Juízo, de que uma das empresas indicadas como licitantes não apresentou a proposta ali inserida, conforme bem ressaltou a Procuradoria Regional da República em seu parecer (fl. 976).
5. Por outro lado, de acordo com citado pronunciamento do Parquet Federal (fls. 977/978), a conduta imputada ao ora recorrente melhor se amolda ao tipo previsto no art. 11, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ela não concorreu diretamente para o desvio de recursos públicos, o qual, por sua vez, já havia se concretizado em momento anterior, com a contratação mediante dispensa de licitação. Nesse diapasão, ressalte-se que o ora recorrente sequer foi condenado a ressarcir o dano apontado na sentença, justamente por não ter qualquer participação no alegado desvio dos recursos públicos.
6. Quanto às sanções previstas para o ato ímprobo praticado pelo recorrente, descrito no art. 11 da Lei 8.429/92, diante das circunstâncias do caso concreto, mostram-se razoáveis a aplicação de multa civil no mesmo valor fixado pelo Juízo a quo (R$ 4.000,00), bem como a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, nos termos do art. 12, III, do mesmo diploma legal.
7. Apelação parcialmente provida, apenas para enquadrar no tipo previsto no art. 11, I, da Lei 8.429/92 a conduta imputada ao apelante, modificando, por conseguinte, as sanções a ele aplicadas na sentença, nos seguintes parâmetros: a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; e b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Mantida a multa civil no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
(PROCESSO: 99866445817039899793, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016, PUBLICAÇÃO: 12/11/2016)