PROCESSO Nº: 4898328-15.0702.15.10.8738 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR CASTRO ADVOGADO: GLENIO OLIVEIRA E SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARROS - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELA UNIÃO. EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º e 5º DA LEI 8.186/91 E ART. 1º DA LEI 79.557/2002. RESSALVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ALGUM FUNCIONÁRIO DA ATIVA, TOMADO INDIVIDUALMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, no sentido de que o INSS é parte legítima, juntamente com a União, para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 (STJ, RESP 076556198767, JUAN VIEIRA ESTEVES DIOGO SILVA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:30/01/2009; TRF5, APELREEX 734707216823563; TRF5, AC 584154893364514, Desembargador Federal Lucas Rocha, Primeira Turma, DJE - Data::29/08/2012 - Página::102) 2. Trata-se de diferenças de reajustes que teriam sido dados ao longo dos anos em favor dos servidores da ativa em detrimento dos inativos, e não contra o ato de aposentadoria em si, o que afasta a chamada "prescrição do fundo de direito", atraindo apenas a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. 3. Da análise do mérito, verifica-se que o cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de se revisar a complementação de pensão/aposentadoria paga pela União Federal, com o objetivo de atingir a remuneração dos ferroviários da ativa. 4. A interpretação dos artigos 1º, 2º e 5º, da Lei 8.186/91 permitem afirmar que o valor devido pelo INSS é aquele previsto na lei previdenciária vigente ao tempo da concessão do benefício, ou seja, na data da inativação para as aposentadorias e na data do óbito do ferroviário para as pensões, enquanto a União deverá complementar os valores pagos pelo INSS, assegurando a percepção pelos pensionistas dos valores equivalentes ao recebido pelos ferroviários na ativa. Nesse sentido, decisão egrégio STJ proferida em recurso apreciado como representativo de controvérsia: REsp 6993225/RN, Rel. Min. DANIEL TEIXEIRA ESTEVES CALEBE MENDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012. A Lei 10.478/2002, por sua vez, estendeu aos ferroviários admitidos até 44.29.06 o direito à referida complementação da aposentadoria. 5. Na hipótese, o autor é ex-funcionário da Rede Ferroviária Federal - RFFSA, vinculado à CBTU no momento de sua aposentadoria , de modo que é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos e a remuneração dos ferroviários em atividade, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/91 e art. 1º da Lei 10.478/2002, com observância da equivalência de cargos. 6. Cumpre observar que diante do caráter composto das remunerações e da enorme diversidade de valores pagos aos empregados para o cargo, é temerária a equiparação a algum funcionário da ativa, tomado individualmente, razão pela qual a complementação da aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que o ex ferroviário estava vinculado à época da aposentadoria, observadas as atualizações e aumentos efetivamente aplicados em decorrência do PES 2010 aos empregados da CBTU, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal (Precedente desta Turma: PJE 98129611505703420896, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN JESUS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 27/07/2014) 7. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 31/12/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 8. Mantida a condenação em honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da condenação. 9. Apelação da União improvida. epv
(PROCESSO: 64430691577355152771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016)