PROCESSO Nº: 2320582-61.8824.29.8.0556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL RIBEIRO ADVOGADO: Yuri Farias Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE REMOÇÃO. DOENÇA DE FILHA MENOR DO SERVIDOR. COMPROVAÇÃO POR LAUDO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B, LEI Nº 8.112/90. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REMOÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO, ENQUANTO PERSISTIR A DOENÇA NO DEPENDENTE DO SERVIDOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar à Ré que efetue a remoção definitiva do servidor público federal vinculado à Secretaria da Receita Federal em Recife/PE, para a Unidade da Receita Federal em Natal/RN, em razão de doença da filha menor, com fulcro no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/90. 2. A teor do art. 36 da Lei 8.112/90, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do mesmo quadro de pessoal. 3. Comprovado estado de saúde do dependente por junta médica oficial, a questão é objetiva e independe do interesse da Administração. Precedentes do STJ. 4. Requisitos para a remoção, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de pessoa de sua família: a) existência de relação de dependência econômica comprovada entre eles; b) o cadastro do dependente nos assentos funcionais do servidor; e c) a comprovação do motivo de saúde pela junta médica oficial. 5. Embora tenha restado demonstrado o cumprimento dos requisitos legais, diante do reconhecimento por Junta Médica Oficial da enfermidade do dependente do autor, bem como da necessidade de sua transferência para fins de tratamento médico, a sentença merece reforma em parte, uma vez que concedeu a remoção em caráter definitivo, quando o caso é de típica remoção provisória. Desse modo, deve ser mantida a remoção, mas com a característica que lhe é própria: a provisoriedade, enquanto persistir o motivo que a determinou, qual seja, a doença em membro da família. Nesse sentido, o seguinte precedente desta 1ª Turma: PJE 19352256092455894142, Apelação Cível, Desembargador Federal Marcos Vinicius Correia, Julgamento: 07/11/2020. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 95673713438738139663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2022)