TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARQUIVAMENTO POR CRÉDITO DE VALOR IRRISÓRIO. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DO NOME DO LUIZ MIGUEL DA MOTA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de MARIA CECÍLIA CASTRO, contra decisão que, em sede de ação ordinária, antecipou a tutela e determinou a retirada do nome do agravado do NICOLAS VIEIRA no tocante à Dívida Ativa nº 42 6 03 146053-95.
2. Ab initio, afasta-se o argumento de nulidade da decisão agravada. Em verdade, o juiz a quo não propriamente ratificou ato nulo, mas adotou os fundamentos de fato e de direito que o sustentavam, donde se infere que a decisão agravada é válida.
3. Por outro lado, impõe-se a exclusão do nome do agravado do banco de dados do JOÃO CAVALCANTI. É que, em princípio, verifica-se o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, operando-se a extinção do crédito tributário.
4. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº. 4.229.376-MG, sob o rito do art. 543-C do CPC, sufragou o entendimento de que incide a regra da prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº. 6830/1980) mesmo na hipótese de arquivamento da execução fiscal em razão do valor irrisório, na forma prevista no art. 20 da Lei nº. 10522/2002, passados cinco anos do despacho que ordenou o arquivamento.
5. Na espécie, a decisão ordenando o arquivamento dos autos da execução fiscal ocorreu em 21/09/2006 (fls. 23), face ao valor irrisório do crédito. A execução esteve continuamente paralisada por mais de cinco anos, entre esta data e aquela em que o agravado ingressara com a ação ordinária para exclusão do seu nome do KAIQUE CAMPOS (08/10/2012), sem a existência de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do lustro prescricional, o que enseja o reconhecimento da prescrição.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 20814818022242067615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015, PUBLICAÇÃO: 22/04/2015)