PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA 149/STJ.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido exordial e condenou a autarquia ré ao pagamento do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial/ rurícola, a partir do primeiro requerimento (15/10/2009) até a data imediatamente anterior à efetiva concessão do benefício em 19/06/2011.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se não apenas a comprovação da idade mínima, como também do efetivo exercício de atividade rural.
3. Os documentos apresentados pela parte autora não podem ser considerados início de prova material, como exigido pelo art. 55, parágrafo 3o da Lei no 8.213/91. Ademais, conforme extrato do CNIS, noticia-se que o apelado teve, em diversos momentos, vínculos urbanos de trabalho, o que desnatura a sua condição de rurícola.
4. A Lei nº 8.213/91 não admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural, o que foi ratificado pela Súmula 149 do STJ.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 23677172836805115874, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2013, PUBLICAÇÃO: 11/11/2013)