PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 5º, DA LEI Nº 32.749/09. INCONSTITUCIONALIDADE (ADI's 4357 e 4425) RESTRITA AOS PRECATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Aclaratórios opostos pelo INSS, sob o argumento de que o Acórdão incorreu em omissão quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425 restrita aos precatórios de natureza tributária.
2. O col. STF, ao declarar a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (ADI 4357), alcançou as atualizações referentes à correção monetária, porém, afastando, tão somente, os juros moratórios da sua incidência.
3. Prevalece o mesmo raciocínio pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 7.400.383/PR, processado sob o rito do art. 543-C do CPC. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 5157112724890093276904, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2014, PUBLICAÇÃO: 25/04/2014)