PROCESSO Nº: 6066932-22.8836.26.6.9222 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR GONÇALVES DA PAZ ADVOGADO: MÉRCIA MARIA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO GONÇALVES (CONVOCADO)- 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, não incidindo a regra do art. 115 da Lei 8.213/91, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50587922561379796462, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015)