5127312-89.8226.13.9.5586 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1º Turma Gab 5 - Des. AUGUSTO CASTRO AUTOR: BRUNO RAMOS REU: BENÍCIO DUARTE e outros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PORTADOR DE CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO APÓS CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA. POSSIBILIDADE. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 26.649, DE 17/06/2010. 1. Agravo regimental interposto de decisão que, com base no artigo 557 do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Em recente julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 6.758.367/RS, em 01/02/2012, a Primeira Seção do STJ assentou que: "os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar, compulsório tão somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no art. 4º, caput, da Lei 5.292/1967" e que "as alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger somente a partir de 07 de fevereiro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar." 3. Considerando que o agravado foi dispensado, por excesso de contingente, antes da entrada em vigor da Lei nº 12.336, porém, concluiu o curso de medicina e foi convocado em momento posterior a sua vigência, motivo pelo qual deve prestar serviço militar. 4. Agravo regimental provido.
(PROCESSO: 70868599310740391175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2013)