Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Moura PJe-APELAÇÃO CÍVEL 0775369-52.3271.19.8.1120 APELANTE : SEVERINO DOS RAMOS DE RAFAEL CARVALHO : JOÃO MIGUEL NOVAES APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL RYAN RODRIGUES - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 22/10/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. LUCAS OLIVEIRA EMENTA Constitucional e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré no pagamento das diferenças apuradas, em relação aos valores recebidos pelo autor, a título de auxílio alimentação, e os pagos aos servidores do Tribunal de Contas da União, considerando que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, com base no princípio da isonomia, aplicando a Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal. Incide, no caso entelado, a Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de prestação periódica, quando do pagamento da remuneração do servidor público, não tendo sido o direito expressamente negado pela Administração Pública. A jurisprudência é pacífica sobre o tema, posicionando-se no sentido de que a concessão, pelo Poder Judiciário, de equiparação ou reajuste dos valores do auxílio-alimentação do funcionalismo público, implica invasão da função legislativa, sendo vedado, pela Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal, ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidor público sob o fundamento da isonomia. Precedentes: AGRESP 329423248147, min. Gustavo Henrique Caldeira, DJE de 23outubro de 2014; AGRESP 009442618721, min. Pedro Lucas da Luz, DJE de 28 de dezembro de 2013; AGRESP 108619816997, min. Thomas Fogaça, DJE de 31 de agosto de 2012; AC 330049081687268, des. Edílson Nobre, DJE de 08 de fevereiro de 2012; PJE-AC 66299311827917644123-PB, des. Murilo Gomes, julgamento de 14 de setembro de 2014. Adoção do mesmo posicionamento Descabido o pedido alternativo, para o sobrestamento do feito, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral apontada, em sede de apelação, porquanto a competência para suspender o feito, ante o art. 543-B, do Código de Processo Civil, art. 220, § 1º, inc. II, e art. 16, inc. XVI, 'g', do Regimento Interno deste Tribunal, é da vice-presidência desta Corte, quando do exame de admissibilidade do recurso extremo. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18639284213108064121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015)