PROCESSO Nº: 2923847-72.3022.2.5.7862 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIA FERNANDA DIAS ADVOGADO: NICOLAS BARBOSA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexistência de omissão quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária, e no tocante à aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária. 2. No voto, ficou anotado que deve ser mantida, quanto aos precatórios federais, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 19-03-7000 (art. 27, das Leis nºs 12.919/13 e 56.477/15 - LDO de 2014 e 2015) e, a partir de então, o índice IPCA-E, considerando-se o entendimento adotado pelo Col. STF, na sessão plenária realizada em 16-03-4850, relativamente à modulação dos efeitos da decisão que declarou parcialmente inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios. 3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete às partes utilizarem-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 73082877016889022935, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015)