PROCESSO Nº: 1064133-92.1287.15.6.7042 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTECA NORDESTE COMERCIAL LTDA ADVOGADO: ROBERTO PASSOS BOTELHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA BARBOSA - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ERICK MENDES. DEFINIÇÃO DA MATÉRIA PELO PLENO DO COLENDO STF. 1. A sentença julgou procedente pedido para reconhecer o direito da autora em não ser exigida ao recolhimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre a base de cálculo do ICMS, por não integrar o ICMS o conceito de faturamento. 2. O Plenário do colendo STF, ao julgar o RE nº 876665/MG, Rel. Min. João Lucas Duarte, DJe 19/08/2014, consignou que "que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento." 3. Apelação e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 60024349205454693993, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016)