PROCESSO Nº: 3066031-27.2321.30.7.9289 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRAGA COMERCIAL E IMPORTACOES LTDA. - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA DA MATA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso à aplicação do art. 39, I, da Instrução Normativa nº 1.005 da RFB, de 29.05.2015, e do art. 135 do CTN. Neste sentido, alega que houve o encerramento irregular da empresa, o que configuraria uma violação à legislação, bem como ensejaria a responsabilização pessoal dos sócios nos termos do art. 135 do CTN. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado no agravo de instrumento. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de agravo de instrumento. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. EM/ PLV
(PROCESSO: 25115231496091530461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016)