ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO DA RECEITA FEDERAL. VALORES RECEBIDOS A MAIOR EM RAZÃO DE ERRO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO, DOS VALORES HAVIDOS DE BOA-FÉ.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou à Agravante que suspenda os descontos sobre a parcela da pensão especial recebida pela Agravada, a título de ressarcimento ao Erário, e que devolva os valores descontados a tal título.
2. A Administração Pública pode rever e invalidar os seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo se eles se encontram eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: da legalidade e da moralidade. Inteligência da Súmula nº 473, do c. STF.
3. Contudo, as verbas havidas de boa-fé são insusceptíveis de restituição, ainda quando se tenha concluído, posteriormente, que o pagamento seria indevido.
4. Não se comprovando que a pensionista tenha dado causa ao pagamento indevido da vantagem, é descabida a devolução das verbas por ela recebidas de boa-fé, em face de errônea interpretação conferida à matéria, ou por erro da Administração. Precedentes.
5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 49854200954122384588, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2013, PUBLICAÇÃO: 02/10/2013)