Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Melo na APELREEX 0439093-19.9679.30.10.9167 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - HELENA MOURA APELADO : PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - NINA SALES RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Os aclaratórios acusam o julgado de ter incorrido em omissão acerca da aplicação do disposto no art. 53 da Lei de diretrizes e bases da Educação Nacional c/art. 207 da CF/88, o art. 37, incisos I e II da CF/88, bem como, o art. 3º e 41 da Lei n. 8666/93, (vinculação Edital) e do art. 2º., da Lei 9.784/99). Antes de tudo, no desenho do panorama, a dispensa de um documento reclamado no edital, em função de, à época de sua graduação no curso de Licenciatura em Ciências, na Universidade Federal de Campina Grande, de modo que, em função disso, o embargado estaria eternamente prejudicado, quando a ora embargante e a dita Universidade Federal de Campina Grande são todas de ordem federal, não tendo o aluno participação alguma na elaboração do dito currículo. Ou seja, há um fato - esse, bem escancarado - , no qual a r. sentença se apoiou e o julgado, aqui, procurou abrigo, que faz com que a omissão se torne desnecessária, porque a situação factual justifica a exceção a todas as normas nos diplomas enfiadas. No espremer do limão, o embargado não pode ser prejudicado em função do currículo quando ele, no aspecto, não teve culpa alguma. Inexistência, portanto, de omissão. Improvimento.
(PROCESSO: 47820142789484625828, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2015)