PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ.
1. Autos retornaram a este Tribunal, para fixação de verba honorária em favor da União, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ.
2. Quanto aos honorários advocatícios devidos pelos beneficiários da justiça gratuita, o STJ possui entendimento, segundo o qual "nos processos em que as partes litigam sob o pálio da justiça, deve haver condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, cuja cobrança, todavia, ficará suspensa por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições materiais que permitiram a concessão do benefício da gratuidade da justiça".
3. O acórdão ora em análise se afastou dos posicionamentos tranquilos do STJ, no pertinente à condenação dos beneficiários da justiça gratuita na verba honorária, devendo-se aderir ao posicionamento assentado pela Corte Superior, em homenagem à harmonização jurisprudencial.
4. Provimento dos embargos de declaração, para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20 do CPC, ficando essa obrigação suspensa, por até cinco anos, enquanto perdurar a situação de pobreza.
(PROCESSO: 07843474283965636, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2014, PUBLICAÇÃO: 12/10/2014)