PROCESSO Nº: 8540473-78.2856.24.12.6543 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: ARTHUR REZENDE FORNELLOS AGRAVADO: BRENO DA CUNHA FEITOSA (e outro) ADVOGADO: KAIQUE CALDEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Agravo de instrumento contra decisão que, - em ação na qual os autores, mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, pleiteiam a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional -, reconheceu a ausência de risco ou impacto econômico ao FCVS e, em consequência, determinou a devolução dos autos para o Juízo de origem (6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB), com as devidas baixas prévias na distribuição desta Subseção Judiciária. II - O STJ, ao julgar o REsp. 4.152.328-SC, Thomas Rocha - Juiz Federal Convocado -, Segunda Seção, DJE 15/10/2009, sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. III - Precedentes desta Segunda Turma: AGTR 376688/RN, DJe 30/11/2015, Relator Desembargador Federal Nathan da Rosa; AG776418/CE, Relator: Desembargador Federal Marcelo Azevedo, Segunda Turma, DJE 08/10/2015. IV - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 75894455788319920481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016)