Processo civil. Aclaratórios a atacar omissão ao princípio que veda julgamento extra petita por não ter sido impugnado na inicial a incidência do encargo genérico de inadimplemento, sucumbência mínima da União e, por fim, a possibilidade ou não de cumulação de comissão de permanência com juros, correção monetária e multa.
- A peça recursal não se insurgiu sobre a repartição dos ônus de sucumbência, nem o decisório embargado tratou de comissão de permanência, afastando-se a necessidade de análise sobre as questões referidas. Quanto à impugnação ao excesso de execução, no caso em questão, restou materializado a majoração indevida na incidência do encargo genérico de inadimplemnto, portanto, não ocorreu julgamento fora do pedido.
- No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento.
- Embargos improvidos.
(PROCESSO: 8059080001129139795465, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015, PUBLICAÇÃO: 24/02/2015)