PROCESSO Nº: 9367729-68.6794.28.6.5634 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CAMILA MORAES ADVOGADO: DANILO CASTRO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA SANTOS ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário. Imposto de renda. Isenção. Repetição de indébito. Portador de cardiopatia grave. Art. 6º, XIV, Lei nº 7.713/88. Documentação robusta à comprovação do pedido. Precedentes. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 37060467193388134779, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIANA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016)