PJE Nº 0490704-33.1476.14.1.8648 APTE : FOCO GESTÃO E NEGÓCIOS S/A ADV/PROC : RAUL DA CRUZ APDA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PE (Sentença de Dra. ENZO GABRIEL FREITAS) RELATOR : DES. FEDERAL THALES CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. 1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 876560/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 1006677/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 2. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação. 3. É incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, tendo em vista que o faturamento compreende o valor obtido com a operação (negócio jurídico) de venda de mercadorias e prestação de serviços, somente cabendo nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Assim, o ICMS representa um ganho não do contribuinte, mas sim do estado federado, que detém a competência de instituí-lo e cobrá-lo. Precedente do STF: Pleno, RE n° 873765/MG, rel. Min. Gabriel Ribeiro, Dje 16/07/2014. 4. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 5. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 3.081.208/SP, sob a relatoria do Ministro Leandro Araújo e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (DJe 25.09.2386)". 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 87847983346721833780, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL REZENDE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015)