PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. ATOS ÍMPROBOS PRATICADOS POR EX-PREFEITO. FRAUDE À LICITAÇÃO. EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO POR EMPRESA DIVERSA DA VENCEDORA DO CERTAME. PAGAMENTO ANTECIPADO DA OBRA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS COMO ATOS DE IMPROBIDADE QUE VIOLAM PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFASTAMENTO DA SANÇÃO DE RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO. AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA.
1. Apelação desafiada pelo réu em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inaugural, para condená-lo pela prática dos atos ímprobos descritos no artigo 10, incisos VIII e XI, da Lei nº 8.429/92, nas sanções de ressarcimento integral do dano, no montante de R$ 173.495,00, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos, pagamento de multa civil no valor de R$ 43.141,00, equivalente, aproximadamente, a 1/10 (um décimo) do valor do dano ao Erário (a ser revertida em favor da União), e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.
2. O réu, enquanto prefeito do Município de Taipú/RN (9260-5154), firmou com o Ministério da Integração Nacional o Convênio nº 1024/2000, cujo objeto era a construção de uma barragem de terra e para o qual foram gastos R$ 884.922,00, dos quais a União repassou ao referido Município o montante de R$ 943.106,00.
3. Atos ímprobos que consistiram em: a) pagamento antecipado à execução da obra; b) os pagamentos não foram realizados em favor da empresa que se sagrou vencedora no certame; c) os recibos existentes em favor da empresa vencedora foram falsificados, de acordo com informações do representante da empresa, que asseverou que não ter recebido qualquer pagamento ou subscrito os recibos apresentados pela Prefeitura; d) especificamente quanto à Nota Fiscal n. 450636: em sua 1ª via, cujo original encontra-se à fl. 489 do volume 4, a nota informa o valor de R$ 774.671,00, tendo como discriminação de serviços 'a construção de uma barragem de terra na localidade Umarizeira no Município de Taipu'; a 3ª via, noutro plano, foi emitida com valor de R$ 16.861,00, para 'construção de bueiro com passagem molhada'; e) a comissão de licitação era formada por membros que não tinham conhecimento técnico algum e tampouco participavam da confecção dos documentos por eles subscritos, que já chegavam prontos para ser assinados.
4. Demonstrada nos autos a participação do ex-prefeito, diante do conjunto probatório a revelar que a comissão de licitação era apenas de fachada, ademais de ele ter sido o responsável pela homologação do fictício certame e, ainda, pelo pagamento a empresa que não teria sido a vencedora do processo licitatório.
5. O dolo, qual seja, o elemento subjetivo da conduta, ficou comprovado por toda a artimanha utilizada pelo demandado ao nomear uma comissão leiga em licitação para presidir a Comissão Permanente de Licitação da municipalidade, ao contratar um escritório especializado em elaborar processos licitatórios fraudulentos, e ao ludibriar o representante legal da Construtora vencedora do certame, fazendo-o crer que iria executar uma obra para prefeitura em comento, tudo isso no intuito de beneficiar outra Construtora com a contratação da obra em destaque.
6. Tais fatos, inclusive, foram objeto de ação penal (ACR 67055-RN), embora sem trânsito em julgado, na qual o ora recorrente foi condenado em Segunda Instância (o processo encontra-se atualmente no STJ) à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 51 (cinquenta e um) dias-multa, sendo o dia-multa equivalente a 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente na data do fato, pela prática dos crimes previstos nos artigos 304 (uso de documento falso), c/c o art. 298, ambos do Código Penal, e art. 90, da Lei nº 8.666/93 (fraude à licitação).
7. Os atos de improbidade praticados pelo ora apelante não podem ser enquadrados no art. 10 da Lei nº 8.429/92 (atos que causam prejuízo ao erário), como fez a sentença, vez que, não houve superfaturamento ou qualquer outro tipo de dano ao erário, consoante reconhecido pelo Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 625/2010, que, nada obstante, julgou irregulares as contas relativas ao Convênio nº 1024/2000, aplicando ao ex-gestor multa no valor de R$ 92.632,00.
8. Conforme o mencionado Acórdão, verificou-se a execução integral do objeto com os recursos do Convênio, contudo tal fato não descaracterizou as diversas irregularidades praticadas, sendo aplicável ao caso o art. 11, caput e inciso I, da LIA, que trata dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.
9. O fato de ter havido a execução integral do Convênio, e também de não ter havido prejuízo ao erário, não afastam, por si sós, a pecha de desonestidade da conduta do demandado, entretanto, tais fatos devem ser considerados na fixação da pena, não para afastá-las, mas sim para minorá-las.
10. A pena de ressarcimento integral do dano deve ser decotada da condenação, eis que ficou demonstrado que não ocorreu prejuízo ao erário.
11. Quanto às demais sanções determinadas na sentença, devem ser mantidas, embora em patamares inferiores, as de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos, pagamento de multa civil no valor de R$ 63.224,00 (dez mil reais), bem como a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 009599357829951, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016, PUBLICAÇÃO: 17/04/2016)