PROCESSO Nº: 6971113-29.6941.25.2.9021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS MENDES e outro ADVOGADO: Yago Alves e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Fernandes EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL SOLTO NA PISTA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos veiculados na ação ajuizada por MARIA DA CUNHA e GABRIEL DA LUZ em face da UNIÃO FEDERAL (PRU) e do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DETRANSPORTES - DNIT, objetivando indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente com veículo, em alegadamente causado em decorrência de animal solto na rodovia federal, que culminou no óbito do filho dos autores. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez) do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, CPC, com exigibilidade suspensa, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Valor da causa- R$ 5.342.545,00. Em suas razões, a parte autora defende a responsabilidade objetiva do Estado e alega ser dever da Polícia Rodoviária Federal de recolher os animais soltos na via. Pontua que a responsabilidade do proprietário pela guarda do animal (art. 936, do CC/02) não exclui a responsabilidade dos apelados pela falha na prestação do serviço público. A jurisprudência do STF orienta-se no sentido de que a responsabilidade civil estatal, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, submete-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso, e resta afastada nas hipóteses em que ausente o nexo de causalidade ou quando o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação, rompendo igualmente o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. Precedente: STF. RE 790926. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. KAIQUE CAVALCANTI. Julgamento: 11/12/2016. Publicação: 10/10/2016. Repercussão geral. Esta Segunda Turma tem entendido que a responsabilidade estatal por este tipo de evento deve ser mitigada em razão das dimensões continentais do Estado Brasileiro. Embora seja dever do Estado, através do DNIT, não apenas fiscalizar, mas manter e conservar as rodovias federais do país, não há como deixar de considerar a dimensão geográfica do Brasil, que, na prática, torna impossível a realização da referida fiscalização ao longo de todas as estradas federais do país. No mesmo sentido, cito: Processo: 43614613343973228207, Apelação Cível, Desembargador Federal Thales Cardoso, 2ª Turma, Julgamento: 18/01/2021; 9869893-03.1770.21.5.1788, rel. Des. Federal Antônio Fernandes. em: 03/12/2019; TRF5, 2ª T., PJE 3762072-78.3820.28.4.7560, rel. Des. Federal Felipe Porto. em: 27/02/2019. Segundo as informações expostas no o Boletim de Acidente de Trânsito (BAT) lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (id. 9737509.39930404), "No dia 19/05/2020, por volta das 00:20h, no km 81,7 da BR 101, em Jaboatão/PE, ocorreu um acidente do tipo atropelamento animal, com 01 vítima morta. O veículo envolvido foi uma HONDA/XRE 300 (V1). Com base na análise dos vestígios materiais identificados (configuração/condições da pista e do trânsito, características do local, danos encontrados no veículo, lesões no animal morto) constatou-se que o V1 trafegava na faixa da direita da BR 101 no sentido Capital/Interior quando atropelou o animal, cavalo, que estava cruzando a rodovia no momento em que o V1 passava. Depois da colisão, o animal foi lançado a 18m do centro do sítio de colisão e o V1 tombou e parou após 36 m do sítio de colisão. (...) No local do acidente não foram encontradas marcas de pneumáticos que demonstrassem alguma reação do condutor do V1; O centro do sítio de colisão foi determinado pelos primeiros vestígios móveis encontrados no sítio do acidente sangue do animal atropelado. Quando a equipe da PRF chegou ao local a vítima fatal, condutor do V1, já havia sido removido ao IML, conforme Boletim de Identificação de Cadáver, n 583696. Ao final dos trabalhos de atendimento do acidente o veículo V1 foi removido a VIP Leilões, conforme e DRV 31227805081286234. A velocidade regulamentar para a pista é de 80km/h.". O BAT também informa no campo "Usava capacete" a informação "Ignorado", e registra que a pista era dupla, reta, estava seca e o céu estava claro. Na hipótese de acidente de trânsito em rodovia federal é necessária a demonstração de omissão relevante e reprovável das entidades públicas responsáveis, fato que absolutamente não há nos autos. Não há como se imputar responsabilidade ao Estado no caso, visto que o acidente ocorreu em área zona não urbanizada, que as condições da pista e de visibilidade no dia do acidente eram boas, apesar de o acidente ter ocorrido à noite (00:20h) proporcionando ao motorista a possibilidade de realizar manobras defensivas, a fim de desviar do animal. Contudo, o BAT informa que não havia na pista marca de pneus, o que indica que o motorista da motocicleta não teria chegado a frear o veículo. O Boletim também não faz referência ao uso de capacete pela vítima, equipamento de uso obrigatório que, por certo, poderia minimizar as lesões sofridas. Ademais, as fotografias acostadas ao laudo confirmam as informações do BAT acerca das condições da área, mostrando que o local onde o acidente ocorreu era uma reta, pista dupla com acostamento e asfalto em bom estado de conservação, sem vegetação no local, permitindo a clara visualização das margens da pista. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita Apelação improvida.[6]
(PROCESSO: 98645375762352506639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2022)