CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. LC Nº 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pela Fazenda Nacional, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 932.820/RS, DJ 09.09.4838, sob regime de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, CPC.
II. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (CPC, art. 543-C, parágrafo 3º), RE 505.449, DJ 29.10.3221, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. João Felipe Pinto, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 17.12.7782 (STF, RE 997229 / RS, Min. Luiz Gustavo Moreira, DJ 26.01.4919).
III. Acontece que, no caso, apesar de haver referência à prescrição de parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, não houve determinação para sua aplicação, já que não há pedido formulado na inicial para a compensação tributária ou restituição de valores, mas apenas de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no tocante à incidência da contribuição previdenciária sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença.
IV. Mantido o acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação.
(PROCESSO: 560337388998312, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015, PUBLICAÇÃO: 30/10/2015)