PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE DEBITO FISCAL TRABALHISTA. FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL MENSAL (CSM). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS EM FUNÇÃO DE CESSÃO COM ÔNUS DE EMPREGADOS PÚBLICOS. COMPROVAÇÃO.
1. A sentença julgou parcialmente procedente pedido para determinar a exclusão do conteúdo da notificação de débito fiscal indicado, sem prejuízo da cobrança dos valores ainda devidos por meio do mesmo título executivo, das verbas que discrimina.
2. A União (Ministério do Trabalho e Emprego) é parte passiva legítima em ação ordinária na qual se pretende a anulação de débito fiscal referente ao Termo de Notificação, através do qual a Fazenda Nacional persegue o pagamento de valores pertinentes ao FGTS e à Contribuição Social Mensal (CSM).
3. O Instituto autor se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência e o marco inaugural da alegada cessão com ônus dos três empregados públicos, não podendo ser cobradas do autor as competências anteriores à data das cessões dos empregados públicos.
4. Em relação ao parcelamento dos débitos relativos ao FGTS empreendido pelos órgãos cedentes dos empregados públicos, reconhecendo os valores devidos até 16/06/2002, tal documentação é desinfluente para o deslinde do feito, pois somente se está perquirindo, in casu, os valores devidos pelo autor que, após a cessão dos três empregados públicos, passou a assumir a responsabilidade pelo recolhimento do FGTS e da CSM.
5. Os débitos referentes ao período em que os funcionários estavam vinculados apenas aos órgãos cedentes deverão ser cobrados somente de tais empresas estatais, e jamais do Instituo autor.
6. A existência de depósito em conta do FGTS não significa que as competências apontadas estão liquidadas, tampouco que a CSM também foi paga neste período. A liquidação total de determinadas parcelas, todavia, é reconhecida pela CEF em sua contestação.
7. Em relação CSM, a CEF reconheceu, também na contestação, que o autor quitou algumas competências após a lavratura do termo de notificação impugnado.
8. Embora não haja nulidade do título executivo impugnado, devem ser excluídas de seu conteúdo as parcelas quitadas.
9. Apelação e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 40116206927215004855, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2014, PUBLICAÇÃO: 01/12/2014)