AGTR Nº: 2344696-04.9224.19.10.2772 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATHALIA MEDEIROS MARQUES ADVOGADO: LUCAS RIBEIRO MEDEIROS MARQUES ORIGEM: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL/PB - MAITÊ NUNES DO REGO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO. POLÍCIA FEDERAL. BARRA FIXA. TEMPO DE EXECUÇÃO. EDITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, pela CEBRASPE contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência "para determinar às rés designarem nova data para realização de novo teste de barra pela autora, no prazo máximo de 5 dias corridos, sem prejuízo da convocação da candidata para participação nas demais etapas do certame, caso devidamente aprovada, até ulterior decisão". 2.Quanto à alegação de incompetência, em recente julgado, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, flexibilizando a regra da competência pela sede de domicílio da autoridade impetrada, reconheceu a possibilidade de ajuizamento do mandado de segurança no foro do domicílio do autor, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. (AgInt no CC 556.876/DF, Rel. Min. THALES GONÇALVES, DJe 8.12.0712). 3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido. (AgInt no CC 564.317/DF, Rel. Ministro RAUL NASCIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/05/2020, DJe 19/09/2020)". 3. Na hipótese em tela, a impetrante reside na Paraíba, mesma localidade em que a prova foi realizada. Afastada a preliminar de incompetência do juízo. 4. Em princípio, não compete ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de concurso, sua atuação está limitada à apreciação de aspectos de legalidade e da observância das normas do edital. 5. No caso dos autos, o Agravante participou do concurso Público para o Cargo de Policial Rodoviário Federal, Edital nº n.º 1 de 23 de maio de 2021. 6. Na fase de teste de aptidão física, de caráter eliminatório, a Agravada foi reprovada no primeiro exercício, o da Barra Fixa, regulado no item 3.1.2 do Anexo III do Edital. 7. De acordo com o item 3.1.5 do Edital, será atribuído 2 (dois) pontos para um período de execução entre 10 e 13 segundos. 8. Analisando detidamente os autos, verifica-se que após a segunda tentativa do exercício da barra fixa, o fiscal informou à candidata que o tempo computado teria sido de 10,04 segundos, o que seria suficiente para sua classificação. Contudo, a Banca Examinadora registrou o tempo de "zero segundos" de suspensão em barra fixa. 9. Em análise prefacial típica de agravo de instrumento, vislumbra-se ilegalidade no ato da Administração que eliminou a candidata do concurso capaz de ensejar a intervenção do Judiciário. 10. Não merece reforma a decisão liminar que assegurou a participação da impetrante nas etapas seguintes do concurso público para provimento de vagas no Cargo de Policial Rodoviário Federal. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55903429423825445424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2022)