PROCESSO Nº: 7230340-80.7778.2.4.4813 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: MAVEL VEICULOS LTDA ADVOGADO: BRENO FOGAÇA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: EDUARDO COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS REZENDE - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. EXAME QUE SE FAZ. 1. Verificando equívoco na contagem do prazo recursal para interposição dos primeiros aclaratórios, há que se revogar a decisão que negou seguimento por intempestividade, passando-se ao seu exame. 2. Embargos de declaração providos para recebê-los como agravo interno e, reconhecendo a tempestividade dos primeiros embargos declaratórios (ID nº 1240227.0553028), revogar a decisão datada de 19/07/2016 (ID nº 3407966.0805829), tornando-a sem efeito. Determinação de inclusão dos primeiros embargos de declaração em pauta de julgamento.
(PROCESSO: 35406845477192515997, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2016)