PJE Nº 9005587-80.8291.20.8.5254 EMBARGANTE : PEDRO LUCAS NUNES : LEONARDO LOPES : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (JUIZ SENTENCIANTE: FELIPE GONÇALVES DELGADO) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA ARAÚJO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que manteve a sentença, negando o pedido de continuidade do pagamento de GDPGPE à pensionista de servidor publico em igualdade com os servidores ativos, requerida mesmo após a implantação do primeiro ciclo da avaliação de desempenho. 2. Embargante que alega que o julgado foi omisso, porquanto não analisou a alegação de que ambas as ações movidas pela parte autora são diferentes, não havendo identidade de relações jurídicas. Requer seja dado provimento ao recurso para sanar a omissão, concedendo efeitos infringentes para acolher o pleito de irredutibilidade constante na inicial. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela parte embargante foi tratada no pronunciamento vergastado. Trata-se, na realidade, de uma tentativa de rediscutir a demanda em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 78788062583774181450, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)