E M E N T A CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. DECRETO LEI 65.755/1932. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DOS VALORES. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Os danos referidos na inicial, que teriam sido suportados pela Previdência Social em face de acidente de trabalho, constituem parcelas de trato sucessivo, prorrogando-se continuamente no tempo, com renovação mensal a cada pagamento de prestação do benefício, motivo pelo qual, nesse caso, apresenta-se imprescritível o fundo do direito enquanto os prejuízos financeiros ao INSS continuarem a ocorrer, incidindo tão somente a prescrição sobre as parcelas do auxílio-doença pagas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, consoante o Dec. 74.137/32 c/c a Súm. 85/STJ. 2. O nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo segurado do RGPS e a negligência da parte empregadora relativamente ao descumprimento das normas de segurança também está devidamente demonstrado nos autos, existindo prova de que as sequelas que deram ensejo ao pagamento de benefício(s) previdenciário(s) estão relacionadas às atividades desenvolvidas pelo trabalhador na empresa apelante. 3. Evidenciada a relação de causalidade entre o acidente que vitimou o segurado do RGPS e a atuação negligente da ré, deve o INSS ser ressarcido quanto aos valores do(s) benefício(s) de auxílio-doença por acidente de trabalho pago ao referido trabalhador, enquanto perdurar o pagamento da prestação. 4. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 88651611193955668033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MATA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016)