PROCESSO Nº: 4183165-10.3087.8.3.5222 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMERSON DA CRUZ APPEL ADVOGADO: Joelmi Lacerda Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. ESCOLHA DOS MUNICÍPIOS. INSTABILIDADE DO SISTEMA. NÃO COMPROVAÇÃO. VAGAS REMANESCENTES. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido, em ação ordinária movida por candidato que almeja obter uma das vagas do Projeto Mais Médicos para o Brasil, determinando que lhe fosse oportunizado o direito de efetuar escolha/alocação de uma das localidades remanescentes no âmbito do referido programa (Edital n° 22/2018-MS), e que não tenha sido ocupada por outro candidato, permitindo-lhe a participação nas etapas posteriores, desde que a sua inabilitação no certame em questão tenha como causa única a alegada instabilidade operacional no Sistema de Gerenciamento do Programa; 2. Os médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras, como o autor, para acessar a referida seleção pública, deveriam previamente validar sua inscrição, sendo publicada pela SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE - SGTES/MS uma lista dos médicos com inscrições validadas, aptos, portanto, a escolherem o local de atuação dentre as vagas remanescentes oferecidas no primeiro cronograma, aos médicos formados em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil. A Portaria SGTES/MS nº 16/2019 listou os candidatos que estariam aptos à escolha dos municípios disponíveis (dentre eles, o ora apelado), e que deveriam realizar tal opção nos dias 13 e 12 de agosto de 2019. Alega o autor que, apesar de habilitado a escolher uma das vagas ofertadas, não logrou êxito em tal procedimento, em face de suposta inconsistência/falha no sistema de acompanhamento do programa; 3. Alega a União que não teria havido falhas no sistema na etapa da escolha de vagas, capazes de impedir o autor ou qualquer outro candidato que teve a inscrição validada de participar da referida etapa, mas sim que todas as vagas ofertadas teriam sido ocupadas nos primeiros 40 (quarenta) minutos de disponibilização do Sistema e, a partir daí, em que pese este ter permanecido aberto no período previsto no cronograma de eventos (8 h horas do dia 17/10/2019, com previsão de encerramento às 18 h do dia 03/10/2019), não mais foram disponibilizados aos candidatos municípios para escolha, haja vista que todos já haviam tido suas vagas ocupadas; 4. A Nota Técnica 456/2019-SGTES/GAB/SGTES/MS esclarece que teriam sido disponibilizadas 1.397 vagas para a segunda fase do Programa, para a qual estiveram aptos 3.827 candidatos na mesma situação do autor (brasileiros formados no exterior) e, ainda, que, às 8h40m do dia 02/05/2019, já não existiam mais municípios disponíveis para escolha, nem vagas remanescentes após a realização da segunda etapa, relativa à escolha dos municípios. Assim, foi feito um estudo pormenorizado acerca das supostas vagas ociosas, discriminando a quantidade de vagas ofertadas, e demonstrando que todas restaram preenchidas, com a indicação dos nomes dos profissionais que as ocuparam; 5. Para que fosse deferido o pedido do autor, seria imprescindível a comprovação da existência de vagas remanescentes. Tendo a União afirmado que estas não mais existiam, e não logrando o autor comprovar o contrário, há de ser acolhido o apelo da União; 6. Invertidos os ônus da sucumbência (sentença fixou honorários contra a apelante com fulcro no art. 85, § 4°, inciso III, do CPC, em 10% do valor da causa atualizado - que é R$ 783.179,20), devendo a execução respectiva ficar suspensa por ser o apelado beneficiário da justiça gratuita; 7. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. NC
(PROCESSO: 23539146393430279743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2022)