PROCESSO Nº: 8298181-18.6236.10.7.8787 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SILVEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE FERREIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer, amparado por jurisprudência do egrégio STJ e desta Corte Regional, que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, bem como que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização. 3. No que tange à validade da execução proposta pela Associação mesmo após o óbito do substituído, o acórdão embargado consignou que haveria duas soluções a serem dadas no caso em comento: "(a) considerar a suspensão do processo e do prazo prescricional desde o óbito do ex-servidor substituído, de maneira que, habilitados os seus sucessores, poderiam estes dar início à execução do título judicial transitado em julgado, face à inocorrência do prazo prescricional; ou (b) considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte da Associação substituta, homenageando-se os princípios da instrumentalidade das formas, diante da ausência de prejuízos à parte executada, e da economia e celeridade processuais, dado que o ajuizamento de nova execução pelos sucessores do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato", tendo sido adotada a segunda alternativa, com base em precedentes desta Primeira Turma (PROCESSO: 25135063755201309774, AG977994/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DAS NEVES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 07/12/2014 - Página 240; e AG345930/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MELO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 30/07/2013 - Página 84), de modo que não há que se falar em omissão. 4. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 20502433899009497007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015)