PROCESSO Nº: 8481096-77.5332.26.8.0344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: VITOR GABRIEL VIANA: VEDACOES MAKITA ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA (e outro) ADVOGADO: HEITOR ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL COSTA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. LICITAÇÃO. NULIDADE. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. PROVIMENTO. 1. Insurgência recursal contra decisão que recebeu o recurso de apelação da agravante apenas em seu efeito devolutivo, por se tratar de sentença que confirmou liminar anteriormente concedida. 2. A declaração de nulidade do procedimento licitatório simplificado na modalidade carta convite nº. 5354241317/0421370974 fez com que a agravante tivesse de desfazer a compra considerada irregular, ficando sem as mercadorias, salientando que essas são mangueiras vibratórias, usadas para exploração de petróleo (atividade-fim da PETROBRAS). 3. Com o julgamento da apelação, pode ser declarada a manutenção ou a reforma da sentença, de modo que não é razoável a imediata aplicação dos efeitos da decisão, antes do seu trânsito em julgado, diante da plausibilidade do direito e do receio de dano irreparável. 4. Deve-se conceder o efeito suspensivo ao apelo sob pena de a Agravante não adquirir o material necessário ao regular desempenho das suas atividades (serviços essenciais) em tempo hábil. 5. Permitir-se a execução provisória da aplicação de multa ao gestor e da determinação de desfazimento do contrato, sem possibilitar que tal matéria seja objeto de prévia revisão pelo órgão judiciário coletivo, quando há plausibilidade no direito da Agravante, poderá causar prejuízos consideráveis e irrecuperáveis para a Recorrente, motivo que ratifica a necessidade de atribuição do efeito suspensivo ao apelo proposto. 6. Agravo de instrumento provido para atribuir efeito suspensivo à apelação interposta pela parte ora recorrente.
(PROCESSO: 85077433146543073798, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)