ADMINISTRATIVO. FGTS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 393 DO STJ.
1. Inicialmente, convém salientar que a necessidade ou não de dilação probatória, à época da apresentação da exceção de pré-executividade, é que se insere no âmbito de devolutividade do presente agravo de instrumento.
2. É cediço que a exceção de pré-executividade apenas é cabível para suscitar matérias de ordem pública, tais como a ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, bem como prescrição e decadência, sob a condição de não demandarem dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do STJ.
3. No caso, a agravante não conseguiu, com a juntada dos comprovantes de pagamento de parcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), comprovar, de plano, a quitação da dívida. Nem poderia, pois a própria recorrente, após a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (proferida em 29/6/2013), juntou, em sede de agravo de instrumento, documento emitido pela recorrida em 17/8/2013, demonstrando ainda a existência de valor remanescente, relativo à CDA nº FGRN317535613, objeto da Execução Fiscal nº 5325940-85.9661.25.9.9957, o qual somente teria sido quitado em 30/11/2013, conforme se depreende do Ofício nº 7.4370/2014/GIFUG/RE, expedido em 10/7/2014 pela agravada e juntado pela recorrente também em sede recursal.
4. Desse modo, não merece reparo a decisão da magistrada de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade, visto que, na ocasião, a quitação da dívida não poderia ser demonstrada de plano. Resta à agravante, portanto, em sede de embargos à execução fiscal, suscitar a insubsistência do executivo fiscal em razão de pagamento posterior da dívida.
5. Precedente desta Corte: PJE: 00882313934822536322.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59846696599459802626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2014, PUBLICAÇÃO: 19/01/2014)