PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, PARÁGRAFO 2°, I E II, C/C O ART. 14, DO CP. CRIME TENTADO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CONCURSO DE PESSOAS. AMEAÇA COM ARMA DE FOGO. ROUBO DE NUMERÁRIO DA AGÊNCIA E DE PERTENCES DOS CLIENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO RESTRITO À DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DUPLA MAJORAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS MAJORANTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO DELITO. APLICAÇÃO DA MAJORANTE EM 2/5 (DOIS QUINTOS). AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CONCURSO FORMAL. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Roubo praticado contra agência da Empresa de Correios e Telégrafos em Pernambuco, em concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Tomada de dinheiro da ECT, de relógio de um funcionário, de outro relógio de um cliente e de celular e dinheiro de um terceiro, mediante violência e grave ameaça. Prisão em flagrante. Roubo tentado. Conduta subsumida à descrita no art. 157, parágrafo 2º, I e II c/c os arts. 14 e 70, do Código Penal.
2. Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas. Apelação restrita à dosimetria da pena. Pedido de redução da pena-base, fundamentada na condição de favoráveis de todos os requisitos do art. 59, do CP, em uma redução maior a título de confissão espontânea ao invés dos 05 (cinco) meses arbitrados na sentença e a diminuição da fração aplicada em face da incidência das causas de aumento de pena previstas nos incs. I e II, do parágrafo 2º, do 157, do CP (de 2/5 para 1/3), bem como a redução da pena em mais 1/3 (um terço) em face da tentativa.
3. Apelante condenado à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em inicialmente regime fechado, e 12 (doze) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
4. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Apelante que agiu com extrema ousadia, no horário de funcionamento da agência, quando pessoas estavam dentro da agência e outras trafegavam ao redor dos Correios na pequena cidade pernambucana de Tamandaré/PE, potencializando o risco de lesão a outras pessoas.
5. Ante a presença de 01 (circunstâncias) requisito desfavorável entre os 08 (oito) indicados no art. 59, do CP, deve ser mantida a pena-base do Apelante em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
6. Aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, em que pese o fato de o Apelante ter sido preso em flagrante na prática do roubo, adotando a sentença posicionamento contrário do eg. Superior Tribunal de Justiça - STJ, que considera aplicável a referida atenuante apenas quando presente o requisito da espontaneidade do agente, característica inexistente na hipótese de confissão após a prisão em flagrante,
7. Ausente recurso do MPF e sendo impossível a reforma da sentença para pior em recurso exclusivo da defesa, deve ser mantida a redução da pena referente à confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), conforme determinado na sentença, ficando a pena em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão.
8. Pena majorada em 2/5 (dois quintos), em face da presença de duas causas de aumento de pena (emprego de arma de fogo e concurso de pessoas), fundamentada no fato de que o crime foi praticado com o emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, como facilitadores da prática delitiva, com grande violência ao exibir e engatilhar a arma no rosto dos presentes à agência para roubar-lhes os pertences, causando-lhes sofrimento psicológico, ficando a pena em 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão.
9. Presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (tentativa), e levando-se em conta que o agente muito se aproximou da consumação do delito, deixando de exauri-lo apenas pela ação imediata da polícia, reduz-se a pena em seu percentual mínimo (um terço), conforme determinando na sentença, ficando a pena em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão.
10. Incidência da causa de aumento de pena referente ao concurso formal (art. 70, do CP), porque o agente, com uma única ação, realizou quatro crimes de roubo (o roubo à Agência dos Correios de Tamandaré/PE, o roubo do relógio de um funcionário, outro de um cliente e ainda um celular e uma cédula de vinte reais de um terceiro), mantenho o aumento de pena deve ser de 1/5 (um quinto) totalizando a pena em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, tornada definitiva.
11. Manutenção da pena de multa para 12 (doze) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente á época dos fatos.
12. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, nos moldes do art. 44, do Código Penal, porque o crime, doloso, fora cometido mediante grave ameaça à pessoa, com o emprego de arma de fogo, hipótese que não enseja substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas.
13. Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 04875357928629556152, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015, PUBLICAÇÃO: 31/05/2015)