PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. AJUIZAMENTO DO FEITO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE NOVO PEDIDO DIRETAMENTE NO JUDICIÁRIO. INCAPACIDADE E MISERABILIDADE DEMONSTRADAS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação com a qual se objetivou o restabelecimento de amparo social ao deficiente
2. Esta eg. Segunda Turma tem o entendimento de que deve ser reconhecida a prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 14.513/32, para se impugnar na via judicial o ato administrativo que indeferiu a concessão - ou suspendeu a prestação - do benefício, quando transcorridos mais de cinco anos entre o requerimento - ou ato administrativo que suspendeu o benefício - e o ajuizamento da ação.
3. Entretanto, tal posicionamento não impede a formulação de novo pedido de concessão de benefício diretamente no Judiciário, não havendo que se falar em falta de interesse de agir, porquanto, para além de ter havido a cessação do benefício, a autarquia renovou a negativa da concessão quando da apresentação de sua contestação.
4. Deste modo, na presente demanda o cerne da controvérsia consiste em verificar se o autor preenche os requisitos necessários à concessão do amparo social ao deficiente.
5. Haja vista que no presente caso a data do ajuizamento da ação (22/10/2011) é adotada como data do requerimento da concessão do benefício realizado diretamente no judiciário - que deverá ser considerada como data do início do benefício - a deficiência deve ser aferida nos termos da atual redação do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
6. Quanto à deficiência, da análise do laudo médico pericial, verifica-se que o perito judicial declarou ser o periciado portador de retardo mental grave com necessidade de cuidados oriundos de terceiros (Cid-10 F72.1) e epilepsia (Cid-10 G-40.6), ressaltando que o periciando esta privado do discernimento necessário para executar quaisquer atividade produtivas, bem como para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Do laudo ainda consta que o periciado não apresenta sinais de que pode se adaptar e continuar trabalhando, sem risco e/ou prejuízo à saúde. Por fim, o expert esclarece que "trata-se de quadro que cursa com incapacidade total e permanente".
7. Isso posto, confrontando as premissas anteriormente fixadas com o disposto no laudo pericial, percebe-se que restou demonstrada a deficiência do Autor, porquanto sua inaptidão física para todo e qualquer tipo de trabalho, leva-o a uma condição em que não pode prover seu próprio sustento.
8. No tocante à miserabilidade, nota-se que a perícia social observou a composição e a renda mensal do grupo familiar, bem como as despesas mensais e a situação da residência doméstica, ao final concluindo que "a família do autor não tem condições suficientes para prover a sua subsistência de maneira digna, sendo, portanto, considerada em situação de miserabilidade". Destarte, fica caracterizada a condição de vulnerabilidade socioeconômica, vez que toda a família vive com a renda mensal média de R$ 250,00.
9. Haja vista que os laudos se mostram bem elaborados e devidamente fundamentados por profissionais competentes, não havendo qualquer demonstração de erro ou imprecisão, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir.
10. Correta a sentença ao determinar a data do início do benefício retroativa à data da propositura da ação, por consistir em pedido de concessão de benefício feito diretamente ao judiciário.
11. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, de acordo com a Súmula nº 111 do STJ.
12. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 83890001334381567398, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2014, PUBLICAÇÃO: 06/03/2014)