PROCESSO Nº: 2270163-11.4672.26.2.1923 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J E BRITAGENS LTDA - ME ADVOGADO: JUSSIER LISBOA BARRETO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA BARROS - 1º ARTHUR DA ROCHA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. EXCLUSÃO DESARRAZOADA. BOA FÉ DO CONTRIBUINTE. REINTEGRAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, nos autos da ação ordinária em epígrafe, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Fazenda Nacional a reintegrar a autora no parcelamento administrativo fiscal tratado neste processo, aproveitando os pagamentos feitos, sob forma de compensação e, caso seja apurada a realização de pagamentos a maior, os respectivos valores deverão ser restituídos, com os acréscimos legais cabíveis. 2. De acordo com o juízo sentenciante, o despacho denegatório do pedido de parcelamento mostrou-se desarrazoado, restando comprovada a boa fé da parte autora em realizar o pagamento, "mesmo tendo sido feito dois dias após o término do prazo para auferir os benefícios da Lei n° 11.941/09 e adimplir, de vez, a sua dívida". No mais, entendeu o julgador de primeiro grau que "o valor residual de R$ 21,50 deve ser considerado ínfimo diante de tantas outras prestações já pagas". 3. O recurso desafiado pela Fazenda Nacional se limita a aduzir que existiriam outras razões para o indeferimento administrativo e não apenas o pagamento a destempo do saldo residual de R$ 21,50 (vinte e um reais e cinquenta centavos), baseando-se, para tal conclusão, em correspondência eletrônica enviada pela autoridade fazendária já na fase recursal. 4. Razão não assiste à recorrente, eis que o motivo exposto na aludida comunicação ("o pedido de parcelamento da Lei nº 11.941/2009 foi rejeitado na consolidação em virtude do contribuinte não ter concluído a consolidação do parcelamento no prazo legal") é o mesmo invocado desde a defesa apresentada em primeiro grau e se refere exclusivamente ao já mencionado pagamento em data diversa do vencimento programado pelo sistema. 5. Para rechaçar a fundamentação da Fazenda, basta verificar que apesar de a data final para pagamento ser 9/11/2011, o contribuinte quitou o débito no dia 28/7 daquele mesmo ano, ou seja, um dia antes da data limite. Mostra-se, dessa forma, absolutamente irrazoável e desprovida de qualquer lógica a exclusão do interessado do programa de parcelamento por haver adimplido sua obrigação em data anterior àquela prevista pelo sistema, seguindo fielmente as orientações fornecidas pela Administração Pública. 6. Remessa oficial e apelação improvidas. FP
(PROCESSO: 54931449326668158461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015)