CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORA PÚBLICA DO INSS. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACITAÇÃO. DESCABIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE FILHO COMO ATRAVESSADOR. PRESENÇA DE DOLO OU MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ.
- Trata-se de recurso de apelação interposto por REBECA SILVA contra sentença que a condenou, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, a prática de atos ímprobos previstos nos incisos I e VII do art. 10 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), as sanções de ressarcimento integral do dano no importe de R$ 734.824,54 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), de multa civil no valor de R$ 812.361,00 (cem mil reais), de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos.
- A controvérsia debatida no recurso de apelação interposto pela ré diz respeito à análise de possível ocorrência de atos ímprobos relacionados à concessão irregular de 26 (vinte e seis) benefícios assistenciais ao idoso, em esquema criminoso envolvendo atravessadores, sendo um deles seu filho de nome Marcelo.
- Não houve cerceamento de defesa e consequente nulidade da sentença proferida, devido à opção do juízo a quo pelo julgamento antecipado da lide, sem a realização, portanto, de qualquer instrução processual. Inexiste regra processual que obrigue o juiz a sempre realizar audiência instrutória, mesmo que considere desnecessária a produção probante nela desencadeada. A instrução processual só deve ser produzida quando há controvérsia fática sobre a qual apenas este ato possibilite desvencilhá-la.
- A ação de improbidade administrativa deve se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isto porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante, tal como se mostra vedado na esfera penal. Exige-se, para detectar a prática de ato ímprobo, a comprovação da existência de laivo de desonestidade e de imoralidade, não bastando tão somente a perpetração de comportamentos ilícitos ou ilegais.
- Impende realçar que a todo agente público, nos termos preconizados no art. 2º da Lei nº 8.429/92, compete cumprir o seu mister com honestidade e clareza, de modo a não violar a ordem jurídica, nem ocasionar danos aos interesses públicos. Com efeito, uma servidora pública, quando investida no cargo para o qual prestou concurso, deve desempenhar seu ofício com redobrada diligência, não devendo, portanto, ceder ao fascínio provocado pelas numerosas possibilidades de ganho fácil com as quais lida dia-a-dia, pois, do contrário, poderá causar lesão ao patrimônio público.
- A apelante não pode alegar que necessitava de um preparo, um treinamento ou uma capacitação específica para analisar pleitos de benefício assistencial ao idoso, pois a aferição da idade e da renda familiar, para fins de concessão, são tão simplórias que se afigura difícil crer ter atuado desprovida de má-fé ou de dolo. Sem falar que um dos envolvidos nas concessões irregularidades era justamente seu filho, um dos intermediadores, que não ostentava a condição de servidor público do INSS. A recorrente, mesmo não tendo autorização para conceder benefícios assistenciais, ainda assim o fazia. Não se trata de desleixo ou despreparo, mas inequívoca vontade de fraudar a Previdência Social. Neste sentido, é inegável constatar a presença do dolo ou má-fé na conduta, necessários à configuração do ato ímprobo descrito na Lei nº 8.429/92.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 59166294675829008899, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016, PUBLICAÇÃO: 11/05/2016)