PROCESSO Nº: 5066930-80.2103.16.1.0328 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN DA PAZ ADVOGADO: JOÃO PEDRO FOGAÇA APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR REZENDE - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR ADJUNTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NO CAMPUS DE LAGARTO NÃO COMPROVADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA O DENUNCIANTE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REVISÃO JUDICIAL DO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação da sentença que concluiu por julgar improcedente o pedido inicial que objetivava a anulação do Procedimento Administrativo Disciplinar que culminou na condenação do autor à pena de suspensão por 45 dias, bem como a conversão desta suspensão em multa no importe de 50% por dia de remuneração, com base no art. 116, II, III e IX, da Lei nº 8.112/90. 2. Sustenta o recorrente, Professor Adjunto, Nível 2, lotado no Departamento de Farmácia da UFS, que não pode ser penalizado administrativamente pela denúncias que formalizou perante o Ministério Público Federal, relativas a irregularidades cometidas no Campus de Lagarto, por ser dever do servidor público levar ao conhecimento das autoridades as irregularidades de que tomar ciência em razão do cargo, consoante preceitua o art. 116, VI, da Lei n.8.112/90. 3. As denúncias formalizadas pelo apelante foram devidamente apuradas pelo Ministério Público Federal que concluiu pelo arquivamento do Inquérito respectivo, sob o fundamento de que não existiam sequer indícios do cometimento das irregularidades relatadas pelo denunciante, de modo que não restou evidenciada na conduta do servidor a lealdade à instituição em que trabalha, cumprindo seu dever de denunciar irregularidades das quais tomou conhecimento, pressuposto para a aplicação do art.126-A, da Lei n.º8.112/90. 4. Não se insurgindo o apelante contra a legalidade do Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 47443.084782/13-55 que lhe penalizou e tendo o mesmo tramitado legal e regularmente, à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não se afigura possível a sua anulação ou nova apreciação de todo o compêndio processual para inocentar o servidor, procedendo-se à revisão de questões de mérito administrativo na seara judicial. 5.. O STJ firmou entendimento no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar, sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa (STJ ROMS 22892836496, SEXTA TURMA, Relator(a) NEFI CORDEIRO, DJE DATA:26/12/2015.) 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 81606232673098206564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016)