Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Barbosa PJe-EDEC na APELREEX7780932-66.7707.14.11.8863 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : JOÃO MIGUEL CASTRO ADVOGADO : LUIZ FERNANDO NASCIMENTO EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MOTA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Aclaratórios interpostos pela União, a apontar omissões contra acórdão, em ação em que se buscou a anulação do ato administrativo de nova convocação do ora embargado, para prestar serviço militar obrigatório, após já ter sido dispensado, por excesso de contingente. 1. Inicialmente, pretende a embargante a juntada do voto, para fins de interposição dos embargos infringentes, nos termos do art. 535, inc. II, do Código de Processo Civil. Como se verifica, não houve a anexação do voto por este relator proferido, na sessão de 08 de setembro de 2015, possivelmente por falha no sistema, cabendo, nesta oportunidade, a correção do erro material, com a transcrição dos fundamentos ali apresentados. 2. Em seguida, alega o não pronunciamento acerca do fato jurídico definidor das normas aplicáveis ao caso, Lei 5.292/67, alterada pela Lei 12.336/10. Nesse sentido, o vício apontado, será sanado por meio da referida juntada. 3. Aclaratórios providos, em parte, apenas para reconhecimento do erro material, a fim de fazer a juntada do aludido voto - os fundamentos ali esposados, por economia processual, seguem encaixotados no corpo do voto dos presentes embargos -, que, consequentemente, sanará a alegação quanto ao não pronunciamento acerca do fato jurídico definidor das normas aplicáveis ao caso, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 87915983870232253303, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015)