RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES DAS LEIS 8.622/97 E 8.627/92. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO (ART. 543 - C, PARÁGRAFO 7º, II, CPC). NÃO ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO RESP 7.987.405 - AL - QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DURANTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO, À MÍNGUA DE SUA ALEGAÇÃO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DURANTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - POR ENTENDER ESTA CORTE DE APLICAR TÉCNICA DISTINTIVA (DISTINGUISHING), TENDO EM VISTA QUE A DETERMINAÇÃO DA COMPENSAÇÃO SE DEU POR FUNDAMENTO DE NATUREZA MATERIAL, TENDENTE A ASSEGURAR A UTILIDADE JUDICIAL DEFERIDA NOS SEUS EXATOS CONTORNOS, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
(PROCESSO: 487046058120416, EMBARGOS À EXECUÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 08/05/2013, PUBLICAÇÃO: 31/07/2013)