PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DNER. EQUIPARAÇÃO COM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR REFERENTE À AÇÃO COLETIVA. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a presente execução individual de título judicial proferido na Ação Coletiva nº. 9644.73.35.870374-6, na qual foi obtido provimento jurisdicional para condenar a União a estender aos substituídos da referida associação todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT (fls. 130/132). Sem honorários advocatícios, em razão do deferimento da justiça gratuita.
II. Apela o exequente aduzindo que é permitido à parte credora a liquidação de sentença proferida em foro diverso da ação condenatória. Argumenta que o STF já se posicionou a favor dos servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER
III. Contrarrazões da União sustentando que o recurso de apelação interposto em nada impugna os termos da sentença, não satisfazendo a necessidade da impugnação específica dos fatos. Requer o improvimento do recurso.
IV. Deve ser mantida a sentença recorrida. Este egrégio Regional decidiu, recentemente, que: "A União manejara ação rescisória para desconstituir o julgado da ação coletiva e, em sede de agravo regimental, foi deferida tutela antecipada para suspender a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF no RE 616392 (repercussão geral) (...) Embora o título judicial ora executado tenha sido constituído regularmente, sua exigibilidade foi suspensa, com a determinação de sustação das execuções da obrigação de pagar nele fundamentadas (...) Sendo o título inexequível, deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial da execução" (TRF5, Segunda Turma, AC/PB 45705684905973649014, Rel. Des. Federal Guilherme Campos, Julgamento: 04/01/2016).
V. No caso, o exequente ajuizou execução individual na qual pretende ver satisfeito seu direito reconhecido na Ação Coletiva nº. 8632.88.27.995648-6, transitada em julgado, mas que foi objeto da Ação Rescisória nº. 3973067-63.1200.1.3.2227 e teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF no RE nº. 162100/RS. Portanto, cuida-se da mesma situação já enfrentada por esta Segunda Turma no precedente acima colacionado. Assim, deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56419523232256313628, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016, PUBLICAÇÃO: 12/02/2016)