PROCESSO Nº: 0941872-10.5383.26.6.9063 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LEANDRO CASTRO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA PÚBLICA. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, MILITAR, PARA MESMA REGIÃO METROPLITANA EM QUE RESIDIA. INEXISTÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS REUQISITOS DO ART. 36 DA lEI Nº 8.112/90. I. Impossibilidade de remoção da servidora por não se enquadrar nas hipóteses do art. 36 da Lei nº 8112/90. II. Apesar da proteção constitucional a família, nos termos do art. 226 da CF, o cônjuge da recorrente foi deslocado no interesse da Administração Militar, dentro de uma mesma região metropolitana (Natal/RN - Parnamirim/RN), não tendo havido uma mudança significativa na distância que antes já separava o casal por motivos profissionais. III. Quando a recorrente assumiu o cargo de professora na Universidade Federal de Campina Grande desde dezembro de 2009, já era casada com seu atual cônjuge, o qual já morava no Estado do Rio Grande do Norte e, com a transferência ex Luiz Felipe Costela do referido cônjuge, o mesmo continuou igualmente afastado de sua família. IV. Apelação parcialmente provida, para reduzir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais para 205 do valor da causa.
(PROCESSO: 76810677301445102566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2013)