Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Novaes PJe-AC6896519-85.2957.27.2.2608 APELANTE : RAFAEL ALMEIDA E EMBALAGENS DO SERGIPE LTDA ADV : ENZO CUNHA APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO DUARTE - 2ª TURMA EMENTA Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991. - A embargante atroa omissão quanto a dispositivos constitucionais e legais imprescindíveis na análise da inclusão ou das férias usufruídas na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal: art. 5º, § 1º; art. 7º, inc. XVII e XVIII; art. 195, inc. I, alínea a, da Constituição Federal, e art. 22, incs. II e III; art. 28, inc. I, § 9º, alínea d, da Lei 8.212/91. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Não há omissão, mas entendimento diverso da pretensão da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 15945950024469993527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2014)