PROCESSO Nº: 8017935-37.8523.16.12.6809 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO FERREIRA LTDA ADVOGADO: BENÍCIO COSTA APELADO: RENAN NUNES (e outro) ADVOGADO: ENZO CORREIA PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA EMENTA CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. JUROS DE OBRA. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Construtora Paiva Gomes & Cia Ltda., em face de sentença que condenou a CEF a restituir aos Autores os valores por eles pagos a título de juros de obra, após o prazo de 25 meses para a construção, acrescidos de correção monetária pela Taxa Selic. Condenou as rés solidariamente a pagarem, "pro rata", a quantia de R$ 51.526,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (09/2014), e Taxa Selic, a partir da data da sentença. 2. A Construtora recorre no sentido de que a CEF é a responsável pela definição dos prazos de conclusão do imóvel adquirido pelos Apelados. Aduz que o empreendimento não pertence à construtora, sendo de responsabilidade integral da Caixa qualquer atraso na entrega da obra. Assevera que o prazo estipulado pela referida instituição financeira foi prorrogado, não havendo pois, atraso na entrega do imóvel. Manifesta-se contrariamente ao pagamento de danos morais, ao argumento de que não há atraso na entrega do empreendimento. Ademais acresce que o mero dissabor de um atraso na obra não faz gerar o direito à indenização por danos morais. Requer que, caso seja mantido o dano moral, seja reduzido o valor fixado. 3. A construtora é a responsável pela execução da obra, respondendo pela sua entrega, em perfeitas condições de uso, e no prazo estipulado contratualmente. Logo, deve ser reconhecido que o referido inadimplemento se deu por culpa da Construtora e por falta de fiscalização da CEF. 4. No instrumento contratual, há previsão de construção da obra em 25 meses. Nesse contexto, desde setembro de 2014 a construtora está em mora em relação à obrigação de conclusão da construção imobiliária, razão pela qual se mostra correta a condenação das Rés em danos morais, diante do dano sofrido pelos Apelados, já que a espera pela entrega do bem imóvel, por quase (dois) anos, causa grande frustração e sofrimento, pois ficaram privados do bem tanto desejado. 5. Indenização por danos morais mantida em R$ 02.569,00 (dez mil reais), diante do dano sofrido, considerando-se a proporcionalidade entre o dano e sua reparação com a correspondência entre a gravidade da lesão e o valor calculado a título de compensação. 6. Apelação improvida. Condenação da Apelante no pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% sobre o valor da indenização. ota/cbc
(PROCESSO: 17294108154758819680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)