PROCESSO Nº: 9000353-85.9573.24.4.8487 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: THEO RIBEIRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NUNES FILHO- 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE FEITOS. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. ART. 273, I, DO CPC/73. 1. Agravo de instrumento, em face da decisão que, nos autos do Processo n.º 4640775-46.4033.16.12.0592, deferiu o pleito do MPF para tramitação conjunta do processo originário (n.º 9972428-41.4797.18.2.2173) com o de n.º 1777372-68.7188.11.8.2453, por entender haver conexão entre os feitos. 2. Com efeito, o art. 273, do CPC, dispõe que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I) ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (inciso II), sendo certo que figura, ainda como requisito para a antecipação da tutela jurisdicional, a reversibilidade do provimento antecipado (parágrafo 2º). 3. Na hipótese, a decisão agravada não é suscetível de causar de lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, seja porque não foi demonstrada no recurso a necessidade de qualquer providência que estaria impossibilitada pela reunião dos processos, seja porque a tramitação conjunta dos feitos não tem o condão de implicar, por si só, dano à parte recorrente. 4. Desse modo, não restou demonstrado o requisito da urgência a justificar o deferimento liminar do pedido. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 82917893939252822290, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2016)