ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AFIRMAÇÃO INVERÍDICA DIVULGADA POR PREPOSTO DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.
1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
2. O recorrente insurge-se contra a interpretação e os fundamentos que foram adotados por esta Corte, quando do julgamento do recurso de apelação interposto, notadamente, acerca da conduta do demandando, a de prestar serviços psicológicos pela internet sem estar devidamente inscrito nos quadros do Conselho Regional de Psicologia e estar cobrando por isso.
3. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal.
Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 10516103888757673, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2013, PUBLICAÇÃO: 19/11/2013)