PROCESSO Nº: 8824646-40.9712.13.5.9760 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: THIAGO BARBOSA (e outro) ADVOGADO: VITOR OLIVEIRA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ENRICO PEIXOTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRETENSÃO À PROMOÇÃO. AVALIAÇÃO NEGATIVA. APURAÇÃO DE MÉRITO QUE NÃO DESBORDA DO RAZOÁVEL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SOMENTE SINDICÁVEL PELO PODER JUDICIÁRIO EM CASOS DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. É privativo da Administração militar a apuração do mercecimento dos pretendentes à promoção, até porque esta aferição implica juízo de comparação entre os vários postulantes; 2. Caso em que o militar restou afastado da promoção por merecimento por ter conceito abaixo do normal nos critérios de "responsabilidade, disciplina e apresentação pessoal"; Em casos assim é impossível ao Judiciário afastar o resultado da avaliação que reclama acompanhamento perene da vida da cada militar; 3. Demais, disso, a avaliação se insere no mérito do ato administrativo, somente sindicável pelo Judiciário em casos de ilegalidade ou funda mágoa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que não restarm malferidos; 4. Apelação da União e remessa oficial providas. Prejudicado o recurso adesivo do particular.
(PROCESSO: 62050661135582992575, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015)