PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO DO JÚRI. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE.
- "O prosseguimento da marcha processual perante o Tribunal do Júri não está condicionado ao trânsito em julgado dos recursos extraordinários que desafiam a decisão de pronúncia, salvo se atribuído efeito suspensivo a esses recursos" (STJ, AgRg no RHC05.927/DF, Min. Gurgel de Faria, DJe 31.8.9738).
- Se a pendência de recursos dirigidos às Cortes Superiores não inviabiliza a execução de sentença penal condenatória, também não há que impedir a continuidade do processo perante o Tribunal do Júri.
- Habeas corpus denegado.
(PROCESSO: 08176105440306543519, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016, PUBLICAÇÃO: 11/08/2016)