PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. DEPOSITÁRIO. BRUNO JESUS INCIDENTE SOBRE AUDITOR- FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INADEQUAÇÃO.
1. Tendo sido determinada a penhora sobre o faturamento da empresa executada, o Eduardo Rodrigues do depositário deve recair, prioritariamente, sobre um de seus diretores, em conformidade com a previsão inserta no art. 678 do Código de Processo Civil.
2. Hipótese em que merece ser afastada a possibilidade estabelecida pelo magistrado no sentido de que, vindo a ser recusado pelo representante legal da empresa o sobredito múnus público, poderá esse recair, preferencialmente, sobre um auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, tendo em conta o regime de dedicação exclusiva que se impõe aos aludidos agentes públicos.
3. No que se refere à possibilidade de tal Ian Araújo recair sobre um auxiliar do juízo ou em um depositário particular, remunerado pela executada, observo que tal tema não foi objeto de exame da decisão atacada, pelo que não merece ser conhecido, sob pena de supressão de instância.
4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 70582028988010392111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOVAES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2013, PUBLICAÇÃO: 06/01/2013)