PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 619 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Nos termos do art. 619 do CPP "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão".
2. No caso em análise, o acórdão impugnado foi publicado em 25/09/2014 do Diário Judicial Eletrônico desta Corte, tendo sido considerado publicado em 15/10/14 (quarta-feira). Assim, o prazo final para a oposição de embargos de declaração foi o dia 10/11/2014 (sexta-feira), contudo, os presentes aclaratórios apenas foram protocolados no dia 17/01/2014, sendo, portanto, manifestamente intempestivos.
3. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 82811255354380483, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 31/08/2015, PUBLICAÇÃO: 08/05/2015)