PROCESSO Nº: 2471918-23.9520.21.11.7266 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: IRIS LUCCA SILVEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA LUZ - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "não é possível verificar a plausibilidade das alegações vertidas pela recorrente. Isso porque nada obstante a agravante alegue estar ocorrendo a cobrança de tributos já pagos, não cuidou de demonstrar a veracidade de suas informações, o que seria indispensável, mormente quando se tem em conta o regramento disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 55255744552097401923, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016)