Processual Civil. Embargos de declaração. Valor relativo à arrecadação do ICMS é mero repasse e não inclui base de cálculo do PIS e COFINS. Existência de contradição no acórdão embargado. Não incidência de efeitos infringentes. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 56326621415860451, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2014, PUBLICAÇÃO: 03/06/2014)