PJE nº 5992327-02.2071.14.11.9091 AGRAVANTE(S): DIEGO FARIAS - ME e outro ADVOGADO(S): FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA AGRAVADO(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB JUÍZA PROLATORA: JULIA BARBOSA RELATOR: DES. FEDERAL NATHAN SALES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REGULARIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO OBJETO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS. AUSÊNCIA. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Súmula nº 393 do STJ. 2. Hipótese em que a alegação apresentada em exceção de pré-executividade (regularidade de cláusula do contrato objeto da execução) exige dilação probatória, incabível na via excepcional, já que inexistentes nos autos elementos para avaliar tal tese. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 52394010229073117636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RAMOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016)