Ementa: Administrativo. Pretensão de medida antecipatória para alteração de horário de trabalho, de 20 para 40 horas, com repercussão na remuneração do servidor. Vedação do art. 2º-B, da Lei 9494/97. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 06279796265654846864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO VICENTE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2014)