PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA. ESPÓLIO. UNIÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 150, VI, "a" DA CARTA MAGNA NACIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE contra sentença da Juíza Federal da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, Dra. Diego Cunha de M. Queiroz, que extinguiu a presente ação executiva, de acordo com o art. 267, IV, do CPC.
2. No caso, o Município apelante ajuizou ação executiva fiscal originária da justiça comum, posteriormente, remetida para a justiça federal em face da competência. Desta feita, a referida ação executiva nº 6744839-23.3549.11.12.1173 busca cobrança de IPTU em desfavor da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), relativo aos exercícios de 1989 a 1991.
3. A União, ao assumir as demandas pela extinção da RFFSA, adentrou com embargos à execução visando a extinção da referida execução. Na sentença visualizada nos embargos nº 9967057-19.1623.23.10.4607, observa-se que o espólio da extinta RFFSA, restou assumido pela União, através da MP 353 que foi convertida na Lei nº 11.483/07 (art. 2º), tendo o Juízo julgado procedentes os pedidos formulados à exordial, reconhecendo a inexigibilidade do título que Kevin Silveira a ação executiva supra citada, por imposição da imunidade constitucional da União (art. 150, VI, "a", da CF/88), declarando extinto o feito em consonância ao art. 269, I, do CPC. A sentença foi confirmada por acórdão do TRF - 5ª Região.
4. Assim, vislumbra-se, ao caso, que em face da detenção, por parte da União, de imunidade constitucional, de acordo com o disposto no art. 150, VI, "a", da CF/88, aduz-se legítima afastar a cobrança do IPTU pelo Município de Jaboatão dos Guararapes -PE, o que impõe, por consequência, o reconhecimento de que o Juízo agiu corretamente em extinguir a execução fiscal, nos moldes estatuídos no art. 267, IV do CPC. Precedente: TRF 5ª Região. Quarta Turma. AC 661621738618968. Relatora Des. Federal Cauê Nascimento. DJE 07/06/2009
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58359986575567540919, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2014, PUBLICAÇÃO: 04/08/2014)