PROCESSO Nº: 8839801-10.5125.1.1.7371 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROCHA NOBRE MINERACAO LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Cardoso AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Moreira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECADÊNCIA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO (COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM). INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ DA DÍVIDA COBRADA. 1. Agravo de instrumento de ROCHA NOBRE MINERACAO LTDA, em contrariedade à decisão proferida em sede de execução fiscal, que rejeitou exceção de pré-executivade, em que o excipiente alegou a ocorrência do prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito exequendo referente às competências de julho/2001 a dezembro/2003, pois seu lançamento só se deu no ano de 2010, por entender o Juízo de origem que o caso versa cobrança de CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, crédito com natureza jurídica de receita patrimonial, e não de tributo, e que todas as competências sob apreciação estão sujeitas ao prazo decadencial decenal. 2. O caso versa execução fiscal concernente à cobrança de CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, crédito com natureza jurídica de receita patrimonial, e não de tributo. 3. A créditos dessa natureza não se aplica a disciplina do CTN, em razão de sua natureza não tributária, bem como não há que se falar em aplicação analógica do Código Civil, haja vista a relação jurídica de direito público que deu origem à cobrança do crédito. 4. Assim, aos créditos de receita não patrimonial, como no caso dos autos, impõe-se observar que o prazo decadencial de cinco anos inicialmente previsto na Lei nº 9.636/98 (com a redação dada pela Lei nº 9.821/99) findou ampliado para dez anos com a Lei nº 10.852/2004, elastecimento este que foi referendado por esta Corte e pelo Egrégio STJ. Precedentes: PJe Apelação nº 9804959-58.4291.3.7.4122, TRF5, Segunda Turma, Des. Federal Relator LUIZ MIGUEL DA COSTA, Data de julgamento: 17/08/2016; REsp - RECURSO ESPECIAL - 7012841 2312.48.46860-9, DAVI LUCCA MOURA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/04/2018. 5. Portanto, levando em consideração que os créditos ora questionados são referentes às competências de julho/2001 a dezembro/2003, e tendo em conta o lançamento se deu no ano de 2010, não há falar em decadência, pois o lançamento se deu antes do prazo de decenal. 6. No mais, cumpre destaca que, no caso em análise, como as competências dos créditos ora discutidos se referem ao período de julho de 2001 a dezembro de 2003, a princípio o prazo decadencial com relação a esses débitos, foi previsto em cinco anos pela Lei 9.821/1999, que deu nova redação ao art. 47 da Lei 9.636/1998, mas, com a edição da Lei nº 10.852/2004, antes que decorressem cinco anos da regra anterior, esse prazo fora majorado para 10 anos. 7. Agravo de instrumento desprovido. lpa/rnsmw
(PROCESSO: 25628589434980268420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2022)