PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Sentença que julgou improcedente o pedido de salário maternidade formulado por Cleidivania da Silva. Entendeu o MM Juiz que os requisitos para concessão de tal benefício não foram preenchidos pela requerente.
II. Apelação da autora aduzindo que há nos autos início de prova material suficiente para comprovar o exercício de atividade rurícola, devendo ser reformada a sentença.
II. Para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. In casu, o filho da demandante nasceu em 02/04/2010 (fl. 14).
III. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
IV. A título de início de prova material, foram juntados documentos constando o exercício de atividade rurícola pela demandante, como Contrato de parceria agrícola, datada de 13/07/2012 (fl.17), com vigência no período de 18/09/2009 até 17/07/2015; Declaração de exercício de atividade rural emitido pelo Sindicato dos trabalhadores rurais de Cachoeira dos Ibiaras - PB (fls. 21/22), constando o exercício de atividade rural no período de 17/06/2009 até 09/03/2014, datado de 17/06/2014; Ficha de associado do sindicato dos trabalhadores rurais de Ibiaras - PB (fl. 18); Cadastro junto a Justiça Eleitoral (fl. 23), constando a profissão de agricultora; CTPS em branco (fl. 34/36).
V. Em depoimento pessoal, a requerente informou "que reside juntamente com o seu companheiro, que residem e trabalham juntos no Sítio Piranhas, plantando milho e feijão, que convive com o companheiro há seis anos, e que dessa união nasceram dois filhos; que da primeira filha recebeu salário-maternidade do INSS; que o INSS negou o benefício em relação ao seu primeiro filho; que sobrevive apenas da agricultura e da Bolsa-Família; que tanto seus pais e seu companheiro são agricultores; que seu companheiro já trabalhou com carteira assinada, mas que depois que começaram a viver juntos ele não exerceu nenhuma outra profissão que não seja a agricultura; que ela nunca exerceu outra profissão, senão a agricultura". A testemunha Manuela Nascimento informou: "que conhece a autora e seu companheiro há dez anos; que trabalha vizinho a ela; que a autora reside nas terras do pai da testemunha, já falecido; que a autora recebeu salário maternidade da sua filha mais nova; que o pedido de benefício para o filho mais velho foi negado pelo INSS; que a autora reside com o companheiro e os dois filhos; que a requerente nunca exerceu outra profissão além da agricultura; que planta milho e feijão juntamente com o companheiro; que eles vivem exclusivamente da agricultura e da Bolsa-família". A testemunha Ana Carolina Viana informou: "que conhece a autora e seu companheiro há quatro anos; que é vizinho deles, no sitio Piranhas que a autora recebeu o benefício em relação a filha mais nova e que quando solicitou o do filho mais velho, este foi negado pelo INSS; que autora e seu companheiro plantam e feijão, somente para consumo; que a autora e seu companheiro não tem outra fonte de renda , senão a agricultura e o Bolsa-Família ".
VI. A prova testemunhal, associada ao início de prova material comprova a atividade rurícola exercida pela demandante, sendo devido o benefício de salário maternidade postulado.
VII. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 03/12/2014 (fl.13), sendo este o termo inicial do salário-maternidade.
VIII. Essa Heloísa Duarte tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 6.074-49/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança.
IX. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
X. Apelação provida.
(PROCESSO: 37010619014941996839, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016, PUBLICAÇÃO: 08/01/2016)