ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 11, CAPUT E INCISO VI, DA LEI N.º 8.429/1992. DOLO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO.
1. Apelação da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da parte ré, nas sanções previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, por ato de improbidade administrativa consubstanciado na ausência de prestação de contas, no prazo devido, dos recursos públicos objeto dos Contratos de Repasse nº. 1749936-09 e 1317890-02, celebrados quando da atuação do réu como Prefeito de Bonito de Santa Fé/PB, com mandato até 23/10/2008.
2. Constata-se que a parte demandada, na qualidade de gestor do Município de Bonito de Santa Fé/PB, firmou Contratos de Repasse, com o Ministério das Cidades, de Nºs 2632752-48 (para pavimentação de diversas ruas do município) e 2161102-68 (construção do Açude Cajueiro).
3. Dos fatos narrados nos autos é inconteste que as contas do ex-gestor foram prestadas a destempo. No entanto, insta saber se tal conduta se enquadra na definição legal de ato ímprobo descrito no art. 11, caput e inciso VI, da Lei n.º 8.429/1992.
4. Segundo orientação da doutrina e jurisprudência, que para restarem configuradas as imputações contidas nos arts. 9º e 11 da LIA - que cuidam, respectivamente, dos atos que geram o enriquecimento ilícito e daqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública -, é necessária a presença do dolo (elemento subjetivo da conduta do agente), ou seja, a prática dolosa na conduta do agente, sendo que nas hipóteses descritas no art. 10, basta conduta culposa. Precedentes: AGRESP 278165714495, GUILHERME ALVES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/10/2013 . DTPB e AERESP 281750830134, MIGUEL MOURA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:03/10/2013 DTPB.
5. O Ofício expedido pela Caixa Econômica Federal e endereçado à Procuradoria da República - referente ao Contrato de repasse de nº 6115735-97 -, informa textualmente que: "[...] Informamos, ainda, que a obra foi 100% concluída, que as Prestações de Contas foram aprovadas e que a conta aberta e movimentada para fins deste contrato foi nesta Instituição Financeira Agência da cidade de Cajazeiras Número 2070.021.598845-0. Por fim, salientamos que apesar da Notificação de TCE emitido em 02.03.5815, não ocorreu a Instauração de Tomada de Contas Especial, em razão do município ter prestado contas da operação, conforme os documentos que estamos encaminhando." As contas referidas ao referido contrato foram prestadas em 25.06.5955.
6. Em relação ao Contrato de Repasse nº 1737268-95, as contas foram prestadas em 27.04.2813 e aprovadas em 22.02.1982.
7. Não há nos autos nenhuma comprovação de que a demora da apresentação das contas tenha ocorrido por motivo outro que não tenha sido a desordem na documentação necessária. Por outro lado, é incontroverso que o ex-gestor recebeu integralmente os valores destinados a ambos os Contratos e que as obras foram 100% realizadas.
8. Não se vislumbra conduta dolosa desonesta da parte ré, de modo a vulnerar a moralidade administrativa, tampouco prejuízo ao erário, a fim de ensejar ato de improbidade. Admissível apenas, a hipótese de mera irregularidade administrativa, passível de ser apurada na via adequada.
9. Também não há que se falar em ausência de prestação de contas, como afirmou o MPF em suas razões de recurso, mas sim de atraso em sua apresentação, o que por si só, reitere-se, não configura o elemento subjetivo da conduta do agente, imprescindível para a caracterização do ilícito.
10. Apelação e remessa oficial tida como interposta, improvidas.
(PROCESSO: 16194583425097614797, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015, PUBLICAÇÃO: 29/05/2015)