PROCESSO Nº: 1625361-78.2633.28.8.2035 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MARCELO DA ROCHA (e outro) ADVOGADO: RAUL DA LUZ (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JOÃO VITOR MOREIRA DE EMANUEL GOMES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE- JUIZ ENZO CAMPOS EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. ART. 226, § 3º, CF/88. LEI Nº 8.112/90. LEI Nº 50.521/15. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo particular, em face da sentença que condenou a Autarquia Previdenciária a conceder, em favor da companheira de ex-servidora pública federal, Pensão por Morte, desde a data do óbito e pelo período de 6 (seis) anos. 2. A sociedade de fato existente entre homossexuais merece tratamento isonômico ao dispensado às uniões heterossexuais em respeito aos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da promoção do bem de todos, sem preconceito ou discriminação. 3. Documentação acostada aos autos que demonstra a existência de um contrato de união estável, com três testemunhas, firma reconhecida e registrado em cartório em janeiro de 2013; fatura de cartão de crédito no qual a Autora consta como dependente da instituidora da pensão; além de diversas fotografias. 4. Existência de depoimentos afirmando existir a união estável de natureza afetiva entre a Apelada e a falecida servidora, cuja dependência econômica é presumida. Direito da companheira à Pensão por Morte da servidora. 5. O argumento de que existe um procedimento investigativo em curso na Delegacia de Polícia do Idoso, para apuração da prática de crime por parte da autora, no qual vários os depoentes afirmam que ela era empregada doméstica da falecida servidora, não havendo relação homoafetiva entre ambas, entendo que não merece ser acatado. É que as instâncias penal, administrativa e civil não se confundem e somente se comunicam se houver a condenação penal do acusado, além de o processo investigatório (fase precária) não gerar, obrigatoriamente, uma ação penal, visto que o mesmo pode ser arquivado. 6. Improcedência do pedido da Autora para que a pensão seja estendida, mesmo que ultrapasse os períodos constantes na Lei nº 13.135/15, ao argumento de que é incapaz/inválida, em razão de ser portadora do vírus HIV, tendo em vista que a mera condição de pessoa portadora do vírus HIV não implica, necessariamente, na condição de inválida, bem assim pela ausência de demonstração do surgimento de doenças oportunistas, de modo que a Demandante encontra-se assintomática até o momento. 7. Esta Colenda Gabriela Ramos firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 921.669/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (THIAGO CARDOSO - AC889539/SE, Relator Desembargador Federal Isaac Teixeira, Rafael da Mota, Julgamento: 23/02/2015). Mantidos os critérios definidos na sentença, ante o princípio da "non reformatio in pejus". 8. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação, eis que em harmonia com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, observada a Súmula 111, do STJ. Apelações e Remessa Necessária improvidas. ota
(PROCESSO: 59657571772952998556, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016)