CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INAPLICABLIDADE DO CDC. MATÉRIA JULGADA SEGUNDO O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP 6917791/RN). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO DA LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- O contrato celebrado no âmbito do FIES, conquanto se efetive através de uma instituição bancária, não possui natureza de serviço bancário, constituindo, antes, um programa de governo instituído em beneficio dos estudantes de baixa renda, não incidindo as normas do CDC.
- O contrato de abertura de crédito educativo possui os requisitos de certeza e liquidez, previstos no art. 585, do CPC, constituindo-se título executivo extrajudicial.
- O início do prazo prescricional para a cobrança da dívida do contrato em análise só teria início no ano de 2011, pois fora celebrado em 17/02/2000 e o vencimento da última prestação seria em 15/08/2011. Precedente (REsp 0276668/RS, Rel. Min. THOMAS MORAES, 2ª T., julg. 02/02/2011, DJe 28/12/2011)
- Não se afigura ilícita a fixação da taxa de juros no percentual de 9%. À época da celebração do contrato, o art. 5º, inc. II, da Lei nº 10.260/2001, autorizava o Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixar a taxa de juros.
- Não merece guarida a alegação de ilegalidade da cláusula contratual que estipula honorários advocatícios de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, vindo a CAIXA a dispor de procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança de seu crédito. Sua validade decorre da autonomia da vontade das partes, que celebraram pacto contratual e a seus termos anuíram, sujeitando-se, assim, ao princípio da Força Obrigatória (pacta sunt servanda). Ademais, o art. 389 do Código Civil legitima a cobrança dos honorários advocatícios na solução extrajudicial dos conflitos que decorram do descumprimento de obrigações.
- Apelação não provida.
(PROCESSO: 96792205712373527012, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015, PUBLICAÇÃO: 24/02/2015)