PJE N° 8793100-48.3277.16.4.8981 AGRAVANTE(S) : ARARIPE TEXTIL S/A ARTESA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(S) : ANDRÉ DA ROSA e outros AGRAVADO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA/PE (PROLATOR DA DECISÃO: ISAAC SALES CALHEIROS NOBRE) RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO ROCHA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o Plano de Recuperação foi deferido, no juízo competente, sem a apresentação das certidões que indicam a regularidade fiscal, deve incidir o art. 6º, § 7º, da Lei n°11.101/05, de modo que a execução fiscal deve seguir seu curso. 2. Não é lídimo que a regularização da sociedade empresária em recuperação possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados em detrimento dos créditos fiscais. Isso porque, não podendo a Fazenda Pública nem compor o quadro geral de credores da empresa (por força dos arts. 5º e 29 da Lei n° 6.830) nem satisfazer o seu crédito por meio da execução fiscal (se entendido que não se aplica o art. 6º, § 7º, da Lei n°11.101/05), fica sem mecanismos para atender aos seus interesses. (STJ, AgRg no AREsp n° 475.570/PE, Rel. Min. Enrico da Paz) 3. No caso concreto, como a recuperação judicial da recorrente foi concedida a despeito da não apresentação de certidões negativas de débitos tributários, a execução fiscal deve seguir seu curso. 4. É importante registrar, no entanto, que, "seja qual for a medida de constrição adotada na Execução Fiscal, será possível flexibilizá-la se, com base nas circunstâncias concretas, devidamente provadas nos autos e valoradas pelo juízo do executivo processado no rito da Lei 6.830/1980, for apurada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC)". 5. Agravo de instrumento desprovido e agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 73034907262594926612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GONÇALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016)