PROCESSO Nº: 1900738-97.6700.17.4.1546 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. PRECLUSÃO/COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou parcialmente procedente os embargos à execução opostos pelo IFPE, homologando a conta da Contadoria Judicial de fls. 523-029, no valor total de R$ 73.441, 97 (noventa e sete mil, duzentos e oito reais e noventa e sete centavos), atualizada até jan/2004, ficando estabelecido que antes da expedição dos requisitórios suplementares deve ser deduzido do valor o montante de R$ 43.959,65 (cinquenta e oito mil, quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) que já foram requisitados. Encontrada a diferença entre os valores, atualizar (correção monetária e juros de mora) pelos mesmos índices aplicados na conta ora homologada, até a data da expedição dos novos requisitórios e acrescer ao resultado dessa operação os juros de mora incidentes sobre os R$ 29.759,65 já requisitados, apurados no período de fev/2004 até a data dos respectivos requisitórios, e, em seguida, atualizar esta parcela de juros apenas com correção monetária até a data da expedição dos requisitórios suplementares. Considerando a sucumbência recíproca de ambas as partes, condena-se a parte embargante/executada ao pagamento de honorários, fixados em R$ 3.916,63 (três mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e três centavos), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Condenação da parte embargada/exequente em R$ 769,27 (setecentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos), na forma do aludido artigo. Atualização pelos mesmos índices utilizados pela Contadoria em seus cálculos. 2. No caso dos autos, o IFPE opôs embargos contra a execução de título executivo judicial oriundo do processo nº 70.4734792-3, em que se assegurou a incorporação do percentual de 3,17%, incidentes sobre os vencimentos dos autores. Neste contexto, os exequentes ajuizaram a presente execução, com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade no montante total de R$ 770.760,75 (cento e quatro mil, novecentos e um reais e setenta e cinco centavos), atualizados em jan/2004, devido pela executada. Entretanto, a autarquia federal aduziu que o importe devido é de R$ 30.453,65 (cinquenta e oito mil, quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), nos termos do Parecer Técnico nº 434/2008 do Necap, ensejando um excesso de execução da ordem de R$ 69.051,11 (quarenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e onze centavos). Registre-se ainda que o Juízo a quo determinou a expedição dos requisitórios referentes ao valor incontroverso da execução. 3. A fim de dirimir a controvérsia, o Juízo a quo enviou os autos a Contadoria do Foro para apuração dos valores devidos, estabelecendo os parâmetros de cálculo conforme decisão de Id. 2926497.99799826. Contra esta decisão, a parte embargada/exequente interpôs agravo de instrumento nº 4053388-24.5311.6.6.4784 requerendo "o afastamento da incidência da TR, com aplicação do IPCA-E [...] juntamente com o afastamento da incidência de juros sobre os pagamentos administrativos, para fins de elaboração de cálculo". 4. Registre-se que a Primeira Turma deste LORENZO JESUS deu provimento ao recurso supracitado para "ajustar o critério de juros e correção monetária ao entendimento firmado pelo pleno desta Corte Regional e para afastar a incidência de juros de mora sobre as parcelas pagas administrativamente". Ademais, ao consultar os autos do agravo supracitado, verifica-se que o trânsito em julgado do recurso ocorreu em 16/12/2019 (Id. 2626210.20312857). 5. No caso concreto, considerando que as questões concernentes à correção monetária e a incidência de juros de mora nas parcelas pagas na via administrativa a fim de proporcionar o "correto encontro de contas entre valores pagos administrativamente e o crédito que ainda subsiste em favor da parte exequente" já foram apreciadas por este Tribunal, tendo inclusive ocorrido o trânsito em julgado do recurso, infere-se que as alegações do recorrente estão preclusas e acobertadas pelo manto da coisa julgada, na forma dos arts. 502, 505, 507 e 508 do CPC, não sendo mais possível a modificação dos cálculos elaborados pela Contadoria e homologados pelo Juízo a quo. 6. Neste sentido, "A questão trazida a julgamento através do presente recurso já foi submetida à apreciação por este egrégio Tribunal pela interposição, pelo Sindicato dos Servidores do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento do Estado da Paraíba - SINDECON, do Agravo de Instrumento nº 2470447-38.1980.17.4.6375, o qual foi provido por esta Corte (que considerou válida a execução proposta pelo Sindicato mesmo após o óbito do substituído de que trata o feito) e transitou em julgado em 14/02/2020. O ordenamento processual civil brasileiro veda o julgamento de decisão de mérito não mais sujeita a recurso (coisa julgada material) e a discussão no curso do processo de questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, nos termos dos arts. 502 e 207 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento não provido" [LUIZ FELIPE CARDOSO - Processo nº 49283251398658912435 - AG - Primeira Turma - Rel. Des. Fed. Pedro Souza - Data do Julgamento: 18/09/2021]. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 36815607202389485494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2022)