PROCESSO Nº: 4449473-30.2461.6.12.4610 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: BENÍCIO MENDES (e outro) AGRAVADO: LUCICLAUDIA MENACHO DA SILVA ADVOGADO: ENZO COSTELA MARINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. ENFERMEIRA. LIMITAÇÃO DE 60 HORAS SEMANAIS. ILEGITIMIDADE. FILIAÇÃO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSE. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM Juiz Federal da 3ª Vara/PE que, nos autos da Ação Ordinária nº 3591849-47.3715.12.11.3494, deferiu tutela antecipada para assegurar que seja mantida a contração da autora, ora recorrida, no emprego público de enfermeira no Hospital das Clínicas com carga horária de 36h semanais, sem observância da jornada máxima de 60h por semana. 2. A jurisprudência do STF tem reconhecido a ilegitimidade da imposição de restrições à cumulação de cargos constitucionalmente acumuláveis. 3. Segundo orientação do Excelso Pretório, não é possível proibir a cumulação de cargos cumuláveis levando em conta única e exclusivamente a carga horária de cada um deles porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. (Precedentes: ARE643929/MG, ARE 685.437/RJ). Ressalva do entendimento do relator. 4. No caso em debate, o único obstáculo lançado pela administração para impedir a posse do recorrido foi justamente o fato de as cargas horárias somadas dos cargos que se pretendia acumular ultrapassarem as 60 horas semanais, circunstância que, não pode, por si só, impossibilitar a acumulação almejada. Não obstante a recorrente, em suas razões recursais, alegar serem efetivamente incompatíveis os horários dos aludidos cargos públicos, não seria possível se travar esse debate nessa via estreita do agravo de instrumento, porquanto essa questão não foi abordada pela autora em sua peça inicial nem tampouco restou examinada no ato judicial combatido, justamente porque não foi este especificamente o motivo que ensejou a sua notificação na via administrativa. 5. No caso se a recorrente de fato entender não existir compatibilidade de horários entre os cargos referenciados, deve iniciar essa discussão na seara administrativa, até mesmo para que reste possibilitado à parte interessada insurgir-se contra essas afirmações, inclusive, e se for o caso, por intermédio de nova ação. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33060869464391057578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016)