PROCESSO Nº: 2132678-74.5389.20.2.2517 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO PEIXOTO ANA LUIZA RAMOS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE CAMPOS FURTADO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE DIAS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA. UNIVERSITÁRIA. PRORROGAÇÃO DA PENSÃO ATÉ A IDADE DE 24 ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A pensão temporária por morte estabelecida em favor de filho menor de servidor público federal, nos termos do art. 217, inc. II, b, da Lei 8.112/90, é devida até que este atinja 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. 2- Implementada a idade limite (21 anos), a condição de estudante universitária não pode ser considerada prerrogativa legal para continuidade da percepção do benefício temporário, cuja única exceção seria a invalidez. 3- Apelação improvida.
(PROCESSO: 01718023782022805791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015)