PROCESSO Nº: 2463588-43.1725.14.10.2852 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE LOCACAO E TRANSPORTE LTDA - ME ADVOGADO: CALEBE DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL FOGAÇA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O agravo de instrumento manejado pela EMPRESA BRASILEIRA DE LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA - ME (EBLT) combate decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferira a medida de urgência que pretendia a suspensão da exigibilidade da incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas aos seus empregados, relativas aos 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença/acidente e ao terço constitucional de férias, sob o fundamento de não haver o perigo da demora na hipótese. 2. Sobre o tema, assevere-se que o período de afastamento do empregado em gozo do auxílio-doença configura suspensão do contrato de trabalho, porquanto caracteriza benefício previdenciário, que não integra a folha de salários do empregador. É evidente que se o empregado não labuta, em virtude de doença ou acidente de trabalho, nos quinze primeiros dias que sucedem ao acontecimento ensejador do benefício, mas o empregador ainda assim o remunera, tais percepções não ocorrem como fruto do trabalho (que, por óbvio, não houve). Trata-se, em verdade, de proteção securitária, que recai sobre o empregador em virtude do dano experimentado pelo seu empregado, de modo que não há conotação remuneratória. 3. Na esteira do entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, saliente-se que também a verba percebida a título de adicional de férias (um terço) é desprovida de natureza salarial, o que obsta ao reconhecimento da aludida incidência. 4. Agravo de instrumento provido, para determinar a suspensão da exigibilidade dos tributos referidos. ID
(PROCESSO: 23114383024394229480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2014)