PROCESSO Nº: 6058767-30.2388.7.6.1604 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RODRIGO MELO ADVOGADO: Carlos Eduardo Lima Luciano Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO STJ. ADEQUAÇÃO AO TEMA 4.649. O CAMINHÃO NÃO SE CONFIGURA COMO INSTRUMENTO DA INFRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 9.605/1998. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos do colendo Superior Tribunal de Justiça para exame de eventual confronto entre o entendimento sufragado pelo acórdão desta egrégia 4ª Turma e o julgamento representativo de controvérsia proferido no Tema 1.036 ("a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional"). 2. No caso em apreço, fiscais do IBAMA apreenderam um caminhão que transportava lenha nativa sem a correspondente documentação legal (DOFCE). Também foi apreendido o total da lenha transportada, correspondente a 20 estéreos, com permissão para o transporte de apenas 15 estéreos. 3. O julgamento turmário entendeu por manter a sentença que concedeu a segurança para determinar que a particular permaneça em poder do veículo caminhão marca GM/CHEVROLET, mod. D60, ano de FAB/mod 1979, 8.0T/140cv/2EX, branco, chassi BC683NPJ29563, Placa HUM 5979, bem como da quantidade de lenha equivalente aos 15 estéreos que consta na autorização de transporte de produto florestal (fls. 1-10 do id. 5140813.97397580). 4. O Superior Tribunal de Justiça, em seu Tema 1.036, dispõe o seguinte: "a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". A partir do conteúdo do Tema 1.036, observa-se que o juízo de retratação diz respeito apenas à liberação do veículo utilizado para transportar a lenha nativa. 5. Com efeito, por não encontrar respaldo na Lei nº 9.605/1998, o caminhão que transportava lenha nativa não pode ser considerado como instrumento da infração. O termo "veículos", previsto no art. 72, IV, da referida legislação, não diz respeito a veículo de quatro rodas, como é o caso do caminhão. 6. Nesse contexto, o art. 72, § 6º, da Lei nº 9.605/1998 estabelece que a apreensão e a destruição obedecerão o disposto no art. 25. Ao se debruçar sobre o art. 25, observa-se que o seu § 5º dispõe que os instrumentos utilizados na prática da infração ambiental serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. 7. Ora, afigura-se inviável reciclar um caminhão. Assim, entende-se que a norma alude a veículo com significado diferente, de modo a retratar um que pode ser reciclado para perder as características primitivas, e em não podendo, deve ser destruído. 8. A destruição de um caminhão, por transportar lenha nativa, é algo que não se admite. Até porque não se pratica o crime ambiental ou a infração administrativa com o uso do caminhão. Na verdade, este é utilizado para transportar a lenha nativa, mas somente depois de praticado o crime ou a infração. De fato, quando a lenha é colocada na carroceria do caminhão, já houve a consumação do crime ou da infração administrativa. 9. Por oportuno, colaciona-se precedente, em sentido semelhante, desta 4ª Turma: Apelação Cível 31084092031857756660, Desembargador Federal Vitor Dias, 4ª Turma, julgado em 16/11/2021. 10. Ante o exposto, deixa-se de exercer o juízo de retratação, tendo em vista que o caminhão não é veículo que pode ser apreendido em crime ambiental e em infração administrativa, nos moldes da Lei nº 9.605/1998. LL
(PROCESSO: 17832191252616095604, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2022)