TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO. VALOR DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o processo executivo para decretar a prescrição da ação da pretensão executiva.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.574.554/MG, sob o rito dos recursos repetitivos pacificou entendimento no sentido de que ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 20, da Lei 10.522, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.
3. Configurada a prescrição intercorrente, eis que o processo ficou arquivado desde 07/06/2008 (rescisão do parcelamento) até 05/12/2011, voltando a ficar paralisado (por força da Portaria 75/12) em 06/02/2013. Verifica-se que, até a prolação da sentença em 16/12/2016, transcorreu prazo superior a cinco anos, sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
4. Em que pese o exequente ter requerido o redirecionamento do feito em 25/05/2011, o magistrado determinou o arquivamento do processo em 18/04/2013, por força da Portaria 75/12, do Ministério da Fazenda, não tendo o Procurador da Fazenda Nacional se oposto a decisão, apesar de regularmente intimado em 25/06/2013.
5. Trata-se de processo ajuizado em 17/01/1996, cujo primeiro arquivamento deu-se em 05/09/1997, sem que tenha sido tomada nenhuma providência executíva frutífera, o que impõe a manutenção da sentença que extinguiu o processo executivo por reconhecer a consumação da prescrição..
6. Apelação conhecida mas não provida.
(PROCESSO: 97123329113902256300, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016, PUBLICAÇÃO: 22/02/2016)