ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI E CAUC. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Não é imprescritível a ação de cobrança contra o ente público conveniado, aplicando-se, no caso, o prazo previsto no artigo 1o do Decreto no 20.276/32.
2. Não incidência das normas previstas nos parágrafos 4o e 5o do artigo 37 da Constituição Federal, porquanto estas fixam a imprescritibilidade para a ação de cobrança em face do agente público ímprobo.
3. No caso dos autos, a União emitira parecer técnico favorável à prestação de contas referente ao convênio 346/01, em fevereiro/03 (fl. 164/165), porém apenas em maio de 2010 foi solicitado ao Município o envio de documentos e de informações acerca de citado convênio para a emissão de parecer conclusivo (fl. 170/171).
4. Inaplicabilidade do disposto no artigo 4o do citado decreto, porquanto ausente a mínima demonstração de que, durante quase 8 (oito) anos, as contas do convênio estavam, de fato, "sob estudo" no órgão controlador.
5. Precedentes deste Tribunal: APELREEX 19360/PE, rel. Desembargador Federal André da Cunha, DJe 26.04.8072, AG143343/PE, rel. Desembargador Federal Samuel Costela. DJe 16.3.1946; APELREEX25167/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEREIRA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/07/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 11/04/2012 - Página 473.
6) Apelação da União não provida.
(PROCESSO: 01346830658243360678, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2013, PUBLICAÇÃO: 27/04/2013)