PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO POR ADVOGADO DE INFORMAÇÕES CONTIDAS EM FICHAS FINANCEIRAS DE CLIENTES. FINALIDADE DE BURLAR A DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS VIRTUAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. FASE DO ART. 402, DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.
1. Apelante condenado à pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime de uso de documento falso (art. 304, do Código Penal), por ter ele, na condição de advogado, utilizado fichas financeiras adulteradas de seus clientes, servidores do IBAMA do Maranhão, fazendo constar nas fichas a lotação deles em Alagoas, com o objetivo de burlar a distribuição de processos virtuais, fazendo com que as ações que deveriam tramitar perante a Seção Judiciária do Maranhão fossem processadas e julgadas perante a Justiça Federal de Alagoas.
2. Denúncia que, em quatro laudas, narrou com clareza os fatos delituosos e as circunstâncias que indicam ser o Apelante o autor do delito, crime, estando de acordo com as disposições do artigo 41 do CP, traçando os limites objetivos da Ação Penal nos termos legais, não havendo cerceamento de defesa.
3. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências complementares não configurada (requisição à EMBRATEL para comprovar falhas no sistema CRETA). A fase do art. 402, do CPP não se destina à ampla produção de provas, e nem para a reabertura da instrução processual, mas sim, de complementação das provas já existentes nos autos. Apelante que não indicou ou demonstrou o efetivo prejuízo, em face do indeferimento da diligência requerida.
4. Laudo pericial da Polícia Federal que atesta que as cópias das fichas financeiras dos clientes do Apelante não são cópias fiéis das originais. Clientes que afirmaram em Juízo que forneceram cópias de seus documentos pessoais ao acusado, com a lotação original (Estado do Maranhão), desconhecendo a adulteração posterior das fichas financeiras. Prova da materialidade delitiva.
5. Autoria comprovada. Apenas o Apelante teve acesso às fichas financeiras dos servidores do IBAMA/MA, fato confirmado pelos clientes, e apenas ele inseria documentos no sistema CRETA, porque apenas seu e-mail e endereço eram cadastrados no sistema, tendo, inclusive, recebido por e-mail intimação para apresentar os originais das fichas, tendo afirmado que protocolizou petições informando não ser possível apresentar as fichas financeiras em razão de terem sido incineradas logo depois de escaneadas.
6. Inexistência de excesso na dosimetria da pena. Pena-base fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em face da presença de 01 (um) requisito desfavorável (motivos) entre os 08 (oito) previstos no art. 59, do CP.
7. Ausentes agravantes, atenuantes e minorantes. Presença da causa de aumento de pena correspondente à continuidade delitiva, que foi aplicada na fração mínima de 1/6 (um sexto), e não de 1/4 (um quarto), como determina o eg. STJ, mesmo ante a presença de 04 (quatro) delitos, tornada definitiva em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, mantida a substituição por penas restritivas de direitos.
8. Manutenção da pena de multa em 90 (noventa) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82278353304699362090, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015, PUBLICAÇÃO: 27/12/2015)