Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Mendes PJe-REMESSA OFICIAL 4158264-86.0241.21.1.8439 PARTE A : DILTON NASCIMENTO BARROS ADV : CAUÃ DA ROCHA PARTE R : UNIÃO FEDERAL REMTE : 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO VIANA-2ª TURMA (Ementa) Processo civil e Administrativo. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido do autor, o qual buscava a concessão de afastamento remunerado do cargo de Agente da Polícia Rodoviária Federal, no período de 24 de abril de 2014 a 29 de setembro de 2014, a fim de participar do Curso de Formação Profissional de Delegado de Polícia Civil do Estado da Paraíba. A União Federal defendeu a improcedência do pleito autoral, ante o argumento de que a negativa do pedido de afastamento remunerado, feito, inicialmente, na via administrativa, deu-se em plena conformidade com o princípio de legalidade, uma vez que a Lei 8.112/90, em seu artigo 20, § 4º, dispõe que, durante o estágio probatório, ao servidor público federal será autorizado o afastamento remunerado para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo da Administração Pública Federal, e o pedido do autor referia-se a curso de formação de abrangência estadual. A sentença, submetida a este reexame necessário, julgou procedente o pedido autoral, sob o argumento de que, embora a norma supracitada refira-se especificamente a curso de formação para outro cargo federal, em atenção aos princípios da isonomia, da justiça material e do concurso público (que visa o primado pelos melhores qualificados em todas as esferas da administração), não deve ser negado ao servidor público federal em estágio probatório a possibilidade de afastamento para a participação de curso de formação de um outro cargo público, somente porque esse cargo é integrante da estrutura de outro ente da federação. Ao contrário do que defende a parte autora e o douto juiz de primeiro grau, o dispositivo legal não abarca a situação factual em foco, pois o afastamento pretendido decorre de aprovação em concurso na esfera estadual, assim como defendido pela Administração. No que tange aos julgados apresentados, também não prospera a tese de estar consolidado o entendimento dos Tribunais Regionais Federais acerca na extensão da norma imposta na Lei 8.112. Precedentes: AC983103/SE e AC853627/SE. Remessa oficial provida, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido autoral.
(PROCESSO: 69119030160291712973, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015)