PROCESSO Nº: 4974232-13.7656.17.6.1594 - APELAÇÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: GUILHERME DA LUZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARBOSA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 30ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - JUÍZA LORENA FOGAÇA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO, EM FACE DO POSTERIOR CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROTESTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DAS PARTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo INMETRO, em face da sentença que, em sede de Medida Cautelar de Sustação de Protesto, extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a superveniente perda de interesse processual da parte autora (art. 267, VI, do CPC/73), em virtude do posterior cancelamento do protesto. A sentença deixou de condenar as partes em honorários advocatícios, tendo o INMETRO se insurgido só em relação a esse ponto. 2. É sabido que os ônus da sucumbência devem ser suportados por quem deu causa à demanda ou, no caso de extinção do feito sem resolução do mérito, em face da superveniente falta de interesse processual, por quem provocou o seu esvaziamento. 3. Não há como se imputar à parte autora os ônus da sucumbência se, quando do ajuizamento da demanda, existia o legítimo interesse de agir. Por outro lado, não há também como se imputar à autora a responsabilidade pela perda superveniente de objeto, tendo em vista que o protesto objeto da presente Cautelar foi posteriormente cancelado na via administrativa pelo INMETRO. Apelação improvida. pmm
(PROCESSO: 24607802546619590166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016)