TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-DOENÇA, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS TERMOS 'A QUO' DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA SUCUMBÊNCIA.
1 - Exclusão da base de cálculo da Contribuição Previdenciária, dos valores pagos a título de auxílio-doença e do adicional de 1/3 -um terço- de férias. Precedente do STJ.
2 - Aviso prévio indenizado que constitui verba garantida ao empregado, como indenização pela dispensa imediata do emprego, sem a prestação de serviços no período correspondente, não sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre tal valor, porquanto não se reveste de natureza salarial.
3 - Manutenção dos termos 'a quo' de correção monetária, de incidência dos juros de mora e da sucumbência. Apelação Cível improvida.
(PROCESSO: 43070564578300585748, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2013, PUBLICAÇÃO: 30/12/2013)