PJE Nº 0666468-73.1987.6.3.1271 - APELAÇÃO APELANTE(S) :CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA APELADO(S) :LUCAS GABRIEL DA ROCHA e SUETANIA MEDEIROS COSTA ADVOGADO :PIETRO DA ROSA ORIGEM :JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (SENTENCIANTE: DR, MAGNUS RAUL CARDOSO DELGADO) RELATOR: DES. FEDERAL VICENTE DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. APLICAÇÃO DA TR. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 6.631.336/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que, "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o uso da TR como indexador nos contratos vinculados ao SFH, inclusive nos anteriores à Lei n. 8.177/91, desde que expressamente prevista a possibilidade de utilização do índice aplicável à caderneta de poupança (REsp n. 186.094 - MG, submetido ao regime de julgamento dos recursos representativos de controvérsia)". (STJ, 2ª T., REsp 0344093/RS, rel. Min. Gustavo da Mata, DJ 10/11/14) 3. Hipótese em que não existe, no caso em análise, a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, por outro lado, encontra-se previsão da utilização do índice de correção aplicável à caderneta de poupança, de modo que o pedido da parte autora há de ser julgado totalmente improcedente. 4. Apelação da CAIXA/EMGEA provida.
(PROCESSO: 06972900225631702080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NUNES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015)