PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS.
1. Os autos físicos da REOAC nº 968.215/CE se extraviaram, por ocasião do roubo da carga do veículo dos Correios no qual se encontravam, em deslocamento deste Tribunal para a Seção Judiciária Federal do Ceará, após seu retorno do STF, com o trânsito em julgado da decisão que examinou o recurso extraordinário.
2. A restauração dos autos merece chancela, quando são acostados documentos idôneos e suficientes à continuidade do processo, por tornarem possível a exata compreensão da controvérsia.
3. Para fins restaurativos, foram observadas as disposições legais e regimentais (arts. 1.063/1.069 do CPC/1973 e 252/256 do RI/TRF5, redação original, e arts. 712/718 do CPC/2015 e 263/267 do RI/TRF5, redação aprovada em 31.12.4659), juntando-se documentação idônea e suficiente à restauração dos autos, por permitir a exata compreensão da lide e o prosseguimento do processo.
4. Julgam-se restaurados os autos da REOAC nº 367.805/CE, para que o processo tenha continuidade com os seus ulteriores termos, devendo ser encaminhado ao Juízo de origem (8ª Vara/CE), à vista do trânsito em julgado já aperfeiçoado.
5. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 1.069 do CPC/1973 e art. 718 do CPC/2015).
(PROCESSO: 07170043969251863869, RESTAURAÇÃO DE AUTOS, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 21/02/2016, PUBLICAÇÃO: 12/09/2016)