PROCESSO Nº: 7337296-12.8072.6.12.9633 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, quanto ao disposto nos arts. 2º, §1º, 6º, 7º, I, II, IV e VIII, 16, 17, 18 e 19-M e ss da Lei nº 8.080/90, bem como nos arts. 2º, 5º, LIV e LV, 127, 129, III, 197 e 198, todos da Constituição Federal de 1988. 2. O acórdão reportou-se à legislação de regência, deixando claro que a União, os Estados e os Municípios detêm responsabilidade solidária para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 3. Foi dito, expressamente, que o relatório médico trazido para os autos indicava que a paciente diagnosticada com Diabetes Mellitus, Osteoporose, Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, e Síndrome Coronariana, necessitava dos medicamentos em discussão, para impedir o agravamento do seu quadro clínico (Osteoporose avançada, Coronariopatia grave, Miocardiopatia isquêmica de alto risco coronariano e Dispneia persistente), bem assim de que o medicamento em discussão se encontrava registrado na ANVISA e que o seu custo não seria de grande vulto. 4. Fez-se observar, ainda, que a negativa de fornecimento do medicamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Carta Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. Embargos de Declaração improvidos tcv
(PROCESSO: 01460124201189102933, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)