PJE 6626819-87.4589.22.10.7427 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENRICO PEIXOTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART.85, §8º, CPC. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto por Lindinalva Tores Pontes, patrona da RODOVIÁRIA SANTA RITA LTDA, contra decisão do juízo da 5ª Vara Federal SJPB, no bojo da Execução Fiscal 1083601-79.0031.17.6.1136, que, quanto à sucumbência, em apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC/2015), condenou a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da patrona dos excipientes, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este devido em relação a cada um dos cinco excipientes, o que totaliza R$ 01.992,00 (dez mil reais), atualizados a partir da data do decisório agravado. 2. Sustenta a parte agravante, em apertada síntese, que: a) a execução fiscal movida pela Fazenda Nacional foi distribuída em 17/03/2007 em face da Rodoviária Santa Rita Ltda. e todos os seus sócios por tabela, sem o devido processo administrativo em relação aos últimos e com base em dispositivo legal declarado inconstitucional. Inconformados com tal posição, e, frise-se, sempre pugnando pela ilegitimidade passiva, os sócios, devidamente assistidos por pela recorrente, opuseram exceção de pré-executividade, com o fito de se verem excluídos da referida demanda; b) as mencionadas exceções foram acolhidas e determinada a exclusão dos sócios, com o arbitramento dos honorários advocatícios, no entanto, em um valor totalmente ínfimo em relação ao valor da execução; c) a fixação dos honorários advocatícios, em apreciação equitativa, não traz a segurança jurídica devida, uma vez que tal apreciação está a bel prazer do juízo, que, pode ou não, levar em consideração os pontos estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC/15, o que nos parece ter ocorrido na presente demanda, razão pela qual se requer pela majoração dos honorários arbitrados, por ser medida de inteira justiça, bem como considerando a sua natureza alimentar; d) observa-se que somando o percentual dos honorários referentes a cada sócio, não chega a 1% do valor da causa, motivo pelo qual se torna irrisória a fixação dos honorários no quantum estabelecido pelo juízo "a quo". 3. O cerne da controvérsia reside apenas no montante da condenação imposta à agravada a título de honorários advocatícios de sucumbência, a ser pago à agravante. 4. É reiterado o entendimento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios deve ser arbitrada à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedente: TRF Quinta Região, 2ª Turma, Apelação Cível PJE 3831303-36.9061.29.3.5463, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Oliveira, data do julgamento: 10/08/2019. 5. Na fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial devem ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida no feito, bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação. 6. Considerando os termos do § 8º, do art. 85, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, temos que as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 7. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 5604014-39.5108.9.9.4057, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Davi Luiz Mendes. em: 11/05/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 8. Na hipótese dos autos, o valor da causa originária correspondeu a R$ 706.762,97 (seiscentos e sessenta e sete mil, seiscentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos), execução fiscal de 2007, o que torna a utilização de percentual de dez a vinte por cento sobre este montante, a título de honorários advocatícios de sucumbência, desproporcional e desprovida de razoabilidade para remunerar a causa, sendo razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixada pelo Juízo de Origem, a ser aplicada a cada um dos excipientes representados pela agravante, a totalizar o montante final de R$ 81.375,00 (dez mil reais), ex vi do artigo 85, §8º, do CPC/2015. 9. Agravo de instrumento desprovido. sam
(PROCESSO: 30758971863923619478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2022)