PROCESSO Nº: 3569308-79.8340.2.11.2204 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS TEIXEIRA (e outros) ADVOGADO: ARTHUR ARAÚJO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outros) ADVOGADO: EMANUEL ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. OMISSÕES E ERRO MATERIAL. COMPENSAÇÃO. LEIS 8.622/93 e 8.627/93. IMPOSSIBILIDADE. RESP 4.685.939, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART.5º DA LEI 70.494/09. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Conquanto seja constatada omissão quanto à alegação do exequente acerca do caráter protelatório dos embargos à execução, verifica-se que como houve a procedência parcial dos pedidos, não pode ser considerado como manifestamente protelatório, na forma do art.739, III, do CPC/73, não havendo motivo para fixação de multa. 3. Em relação à compensação, o acórdão incorreu em erro material, uma vez que a compensação que o Sindicato pretende afastar é a dos reajustes concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, anteriores ao ajuizamento do processo de conhecimento, e não os que foram concedidos em junho de 1998 (MP 1.704/98), maio de 2001 (MP 4.160-84/01) e janeiro de 2002. 4. Assim, considerando que no título judicial, transitado em julgado em 1999, não constou qualquer ressalva ao pagamento integral do índice de 28,86%, deve ser modificado o acórdão nesse ponto, a fim de não se permitir a compensação com o reajuste concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93. Precedente do STJ em sede de recurso representativo de controvérsia (RESP 0.206.113). 5. No que se refere às demais alegações do Sindicato, pretende a rediscussão do mérito, o que não é possível através de embargos declaratórios, devendo ser formulado pelo recurso cabível. 6. A pretensão da UFPE de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, e da prescrição, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 7. Embargos declaratórios da UFPE improvidos e embargos declaratórios do SINTUFEPE parcialmente providos, com efeitos infringentes, apenas para afastar a compensação em relação aos reajustes concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93.
(PROCESSO: 83228458083753379818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)