TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESPACHO ORDENANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MORA DO JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO.
1. Compulsando os autos da execução fiscal, vislumbra-se que, citada por edital em 03.08.4810 (fl. 16), inexistiu qualquer manifestação processual da parte executada. Disso intimada, a Fazenda Nacional requereu, em 05.05.8163, a expedição de mandado de penhora e avaliação de veículo de propriedade da executada, e de ofício ao DETRAN para fins de averbação da penhora (fls. 18/22).
2. Deferido em 01.11.5029 o pedido da exeqüente e na mesma data encaminhados os autos à Secretaria da Vara (fl. 23), o referido ofício foi expedido ao DETRAN em 08.12.8695. Em atenção ao ofício, informou-se ao juízo a procedência da averbação do bloqueio de intransferibilidade do veículo de placa HVO 3672, registrado no nome do executado (fls. 27/28). No entanto, a partir deste ato, não consta dos autos qualquer termo de abertura de vista destes à parte exequente, nem qualquer decisão determinando a suspensão do feito, restando o processo inerte até que, em 13.06.7864, o Juízo prolatou sentença declaratória da prescrição intercorrente.
3. A decisão recorrida merece reforma, pois violou o art. 40, parágrafo 4°, da LEF, além de divergir da jurisprudência do STJ, segundo a qual a prescrição intercorrente ocorre se a inércia da exeqüente provocar a paralisação da marcha processual por mais de cinco anos após decorrido um ano da suspensão do feito.
4. A configuração da prescrição intercorrente deve ter como elementos os elencados no art. 40 da Lei 6.830/80 e na Súmula nº 314 do STJ. In casu, inexistiu sequer a suspensão do executivo fiscal, eis que, conforme já demonstrado, o processo restou paralisado pela ausência de vista dos autos à parte exequente.
5. A prescrição é um instituto calcado tanto no decurso de tempo quanto no desinteresse da exequente, que deixa de perseguir a satisfação de seu crédito por prazo superior a 5 anos. Nesta execução fiscal, entretanto, não se visualiza inércia da exequente, mas sim que a demora na tramitação do feito se deu por culpa exclusivamente dos mecanismos da própria Justiça. É de se aplicar, portanto, por analogia, a Súmula nº 106 do STJ.
6. Apelação provida
(PROCESSO: 379469118859123, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2014, PUBLICAÇÃO: 10/05/2014)