PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDENTE DE SEGURADO DO INSS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 16, I DA LEI Nº 8.213/91. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. ATUALIZAÇÃO.
- Constatado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte devido a companheira de segurado da Previdência Social, quais sejam, a condição de dependente da autora em relação ao falecido e a qualidade deste último como segurado, no momento do óbito, não há óbices para o deferimento do respectivo benefício.
- Os documentos acostados aos autos comprovam a qualidade de companheira da requerente com o de cujus, e que conviveu maritalmente com ele até o momento do óbito. Acrescente, também, a manifestação dos filhos do ex-segurado, por meio de petição nos autos, no sentido de reconhecerem a união estável da autora com seu falecido genitor, como também que concordam com a meação da pensão.
- Foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos
créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 0548380-18.5035.26.4.1716, Rel. Des. Marcelo Araújo, THALES DA CONCEIÇÃO - Pleno, j. 27/01/2015).
- Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 82536069227610425187, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015, PUBLICAÇÃO: 06/06/2015)