EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 4° DO ART. 20 DO CPC. SIMPLICIDADE DA DEMANDA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta com o intuito de majorar o percentual fixado, a título de honorários advocatícios, em sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de sentença ajuizados pela União.
2. Os parágrafos 3° e 4° do art. 20 do CPC estabelecem parâmetros diferentes para a fixação do montante devido ao patrono que atuou no processo em defesa da parte vitoriosa.
3. O parágrafo 4° aplica-se especialmente às ações em que vencida a Fazenda Pública, dentre outras situações, determinando ao juiz a fixação dos honorários advocatícios consoante uma "apreciação eqüitativa".
4. Por equidade, há de se entender a solução de harmonia com o caso concreto, podendo o magistrado servir-se deste critério para remunerar melhor ou pior o profissional do direito. Isso se reforça pela liberdade conferida ao juiz de, em agora, não estar mais vinculado aos percentuais mínimo e máximo estabelecidos no parágrafo 3° do mesmo dispositivo legal.
5. O percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, fixado em 5% do valor da causa, encontra-se em patamar condizente à simplicidade da demanda (discutia-se apenas o valor da execução, determinado definitivamente na sentença que acolheu a manifestação da Contadoria judicial), razão pela qual deve ser mantida a sentença apelada.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39594143972724122681, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2013, PUBLICAÇÃO: 28/10/2013)