Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, sob fundamento de que este apenas passou a integrar a sociedade posteriormente à época da dívida exequenda.
1. Constando o nome do sócio na CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135, do Código Tributário Nacional [AgRg no REsp 3096756/PR, min. Kaique Cardoso, DJe de 09 de junho de 2013].
2. Ainda de acordo com a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, caracterizando-se o ato infracional ensejador da responsabilização dos sócios.
3. Nos termos da Súmula 430, do Superior Tribunal de Justiça, a simples falta de pagamento do tributo não acarreta a responsabilização do dirigente, prevista no art. 135, do Código Tributário Nacional.
4. Dessa forma, o ato ilícito ensejador da responsabilização do sócio é dissolução irregular da sociedade e não mero inadimplemento do tributo, sendo responsável não aquele sócio-gerente à época dos fatos geradores da dívida, mas aquele que integrava empresa à época da dissolução irregular.
5. Conforme documentação acostada aos autos, a dissolução irregular da sociedade, ensejadora da responsabilidade do sócio, ocorreu após o ingresso do sócio em questão, na condição de administrador, atraindo a responsabilização deste pela ilegalidade, conforme art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional.
6. Agravo provido.
(PROCESSO: 82604260842854340019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2014, PUBLICAÇÃO: 03/03/2014)