(Ementa) Processual civil. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que que negou provimento ao agravo de instrumento, a buscar o reconhecimento da prescrição do direito de herdeiros requererem a reemissão de Requisitório de Pequeno Valor, cancelado em razão da Lei 13.463/2017. 1. O ponto central dos embargos se situa na suposta omissão no julgado, por ausência de manifestação sobre o Decreto 16.030/1932, art. 265, do Código Civil de 1973, arts. 313, 904, 906, 924, do Código de Processo Civil, arts. 196, 338, 682, inc. II, do Código Civil. 2. O acórdão se fundamentou no entendimento da Turma, no sentido de que, já exaurida, portanto, a fase executória, os valores já se incorporaram ao patrimônio do exequente, restando apenas o reconhecimento do direito dos herdeiros. Impedir os herdeiros de requerem nova emissão do requisitório configura enriquecimento sem causa do Estado, situação que não encontra guarida na legislação. Afastada, também, a prescrição para habilitação dos herdeiros, em situação factual diferente da que, comumente, este relator tem se colocado em sentido contrário, com fulcro no art. 196, do Código Civil, porque aqui a habilitação se volta para pedir a nova expedição de precatório, evidenciando que a execução já foi processada e julgada, não havendo mais espaço para a prescrição. 3. O caso não é de omissão, mas de pretensão de reforma da decisão. A estreita via dos aclaratórios não comporta a reapreciação de matéria já decidida, devendo o embargante utilizar os recursos processuais apropriados. 4. Embargos de declaração improvidos. \mapg
(PROCESSO: 47533049617155141624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2022)