Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Ribeiro CÍVEL 7602495-80.7717.20.12.7573 APELANTE : MUNICÍPIO DE APODI ADV : BENÍCIO CAMPOS APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL ENZO GABRIEL GONÇALVES - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 09/03/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. FERNANDO SANTOS EMENTA Processual civil. Apelação. Alegação de que a sucumbência, in casu, é recíproca. 1. Inaplicabilidade da sucumbência recíproca, tendo em vista que a União-embargante decaiu em parte mínima do pedido. 2. Hipótese em que os cálculos apresentados pela União, nos embargos à execução, R$ 981.983,48, datados em 02 de setembro de 2014, foram próximos aos apresentados pela Contadoria do Juízo, R$ 562.139,52, datados em 10 de agosto de 2014, enquanto os cálculos do Município exequente totalizaram R$ 495.926,45, aplicando-se, in casu, as disposições contidas no parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48873033888577192555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015)