TRIBUTÁRIO. ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES A DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS. PENALIDADE PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO/REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106 DO CTN. IN/RFB nº 1.096/RFB, de 2010.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, apenas para determinar a revisão dos autos de infração, cancelando parcialmente o de nº 04499.167488/6020-69- CDA 19964323407-42, com a exclusão de uma multa, e integralmente, o de nº 17411.135894/5484-56-CDA 72297947634-18.
2. O Juízo de piso considerou que poderia ser aplicada ao caso a retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte (nos termos do art. 106 do CTN), de modo a ser desclassificada como conduta punível a entrega à Receita Federal da documentação exigida pelo art. 107, IV, alínea "e" do DL 37/66, após o prazo legal de 2 dias da data do embarque de mercadorias exportadas (IN 28/94/RFB), eis que teria sido obedecido o prazo de entrega da documentação de 7 dias, previsto na IN 1.096/2010/RFB, devendo a novel disposição atingir fatos geradores pretéritos à sua vigência, pendentes de discussão judicial.
3. Assim, entendeu por cancelar, integralmente, o auto de infração nº 95732.1862829/6937-49, pois todas as declarações ao SISCOMEX foram feitas até 7 dias dos respectivos embarques, e apenas parcialmente o de nº 40886.360826/1613-09, porquanto apenas um deles foi declarado dentro do prazo determinado (fls.47/48) . Sucumbência recíproca.
4. Em suas razões recursais, defende a União que, à época dos fatos geradores (voos ocorridos entre 25/08/2005 e 19/07/2005), vigorava a IN/SRF nº 28/1994, com a redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, cujo art. 37 previa o prazo de 02 dias para o transportador apresentar informações de embarque de carga. Ademais, segundo aduz, a regra que alargou o prazo mencionado para 07 dias apenas se configurou pela IN 1.096/RFB, de 2010, bem posteriormente às autuações em questão. Pugna, assim, pela aplicação do art. 105 do CTN.
5. Assim, entendeu por cancelar, integralmente, o auto de infração nº 85477.3723015/8819-96, pois todas as declarações ao SISCOMEX foram feitas até 7 dias dos respectivos embarques, e apenas parcialmente o de nº 32035.392790/5884-89, porquanto apenas um deles foi declarado dentro do prazo determinado (fls.47/48) . Sucumbência recíproca.
6. Em suas razões recursais, defende a União que, à época dos fatos geradores (voos ocorridos entre 01/02/2005 e 14/04/2005), vigorava a INSRF/ nº 28/1994, com a redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, cujo art. 37 previa o prazo de 02 dias para o transportador apresentar informações de embarque de carga. Ademais, segundo aduz, a regra que alargou o prazo mencionado para 07 dias apenas se configurou pela IN 1.096/RFB, de 2010, bem posteriormente às autuações em questão. Pugna, assim, pela aplicação do art. 105 do CTN.
7. Na hipótese, os fatos ensejadores das multas aplicadas são pertinentes a atraso no cumprimento de obrigação tributária acessória consistente na apresentação supostamente intempestiva de informações referentes a dados de embarque de mercadorias no âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
8. O art. 106, II, c, do CTN prevê que a lei tributária que imponha penalidades mais brandas ao contribuinte deve ser aplicada de forma retroativa sobre fatos ainda não definitivamente julgados.
9. Resta pacificado nesta Corte o entendimento de que a lei mais benéfica ao contribuinte, ainda que com vigência posterior ao fato gerador, deve ser aplicada ao caso. AC: 890621251243061 PE, Relator: Desembargador Federal Isaac Moura (Convocado), Data de Julgamento: 06/04/2016, Terceira Turma, Data de Publicação: Diário da Justiça Eletrônico FRANCISCO TEIXEIRA (DJE) - 11/09/2016
10. No que tange à expressão "ato não definitivamente julgado", entende-se que o seu sentido alcança não somente o âmbito administrativo, mas também o judicial, sendo, pois, perfeitamente aplicável ao lançamento fiscal impugnado pelo meio processual adequado, desde que a demanda não tenha sido definitivamente julgada.
11. Precedentes. EMANUEL AZEVEDO. 91798664040554762359, AC/RN, Des. Fed. João Pedro Rezende, Segunda Turma, Julgamento: 04/03/2014; AC: 91057673118892603, Relator: Desembargador Federal João Gabriel Fogaça, Data de Julgamento: 24/09/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: 12/11/2014; STJ - AgRg no Ag: 6260996 SP 2008/6545615-3, Relator: Ministro Alexandre Nogueira, Data de Julgamento: 18/06/2009, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 08/04/2009.
12. No caso concreto, não obstante à época dos fatos geradores (voos ocorridos entre 29/07/2005 e 29/01/2005) vigorar a IN/SRF nº 28/1994, com a redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, cujo art. 37 previa o prazo de 02 dias para o transportador apresentar informações de embarque de carga, impõe-se a aplicação retroativa da IN/RFB nº 1.096/RFB, de 2010, eis que resta pacificado o entendimento de que a lei mais benéfica ao contribuinte, ainda que com vigência posterior ao fato gerador, deve ser aplicada ao caso, mormente quando ainda está em curso o processo de execução, em atenção ao disposto no art. 106 do CTN.
13. Diante disso, é devido o cancelamento integral do auto de infração nº 11095.4595484/5704-12, bem como o cancelamento parcial do de nº 40234.419232/9355-26, porquanto apenas um dos embarques foi declarado dentro do prazo determinado.
14. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03466350876039274321, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016, PUBLICAÇÃO: 23/10/2016)