PROCESSO Nº: 9032244-55.0236.24.9.6362 - APELAÇÃO APELANTE: ANTONIA RAIMUNDA MARIA FERNANDA DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO PEDRO FREITAS ISABEL DUARTE APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA PIRES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. RECONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO. RETORNO DOS AUTOS. PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam processados os embargos à execução fiscal. II - Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar a necessidade da garantia prévia para oposição dos embargos à execução. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos dispositivos legais (artigo 184, § 2º, do CPC/73; artigo 16, II, da Lei n.º 6.830/80), desde logo prequestionados. III - Consta no voto condutor do julgamento, parte integrante do acórdão ora embargado, pronunciamento expresso sobre a questão da exigência da prestação da garantia, com destaque para o fato de a hipossuficiência financeira da embargante/apelante, ora aembargada afastar a referida exigência legal para o manejo dos embargos. Bem como, restou destacado o entendimento da Segunda Turma deste Regional no sentido de que a parte embargante hipossuficiente, pode ser dispensada a garantia prévia, sob pena de a exigência vir a constituir óbice ao direito de defesa do devedor. IV - Nesse diapasão, em que pese o comando dos dispositivos legais prequestionados, no caso, prevalece o entendimento de que, restando incontroversa a impossibilidade de prestação da garantia em razão da hipossuficiência financeira da embargante/apelante, devem ser conhecidos os referidos embargos à execução independentemente da prestação de garantia. V - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VI - O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Desse modo, conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 99703929425633752496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016)