PROCESSO Nº: 7445741-29.2561.29.6.3915 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO CARDOSO ADVOGADO: DAVI LUIZ FERREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO PEREIRA - 1ª TURMA EMENTA: AMBIENTAL. APELAÇÃO. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº28.825/2012). ART. 11-A, §6º. TAC FIRMADO COM RESPALDO DA ADEMA E DO IBAMA. PRESERVAÇÃO DA ÁREA DE MANGUEZAL ADJACENTE AOS VIVEIROS. FUNÇÃO SOCIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC/73. 2. O caso dos autos versa sobre a atividade de carcinicultura (cultivo de camarões), na qual o apelado, segundo o apelante, teria instalado viveiros em área de preservação permanente (manguezal), sem a devida licença ou autorização ambiental. Na sentença, o magistrado entendeu pela improcedência da ação, pelo fato de que "o réu, ciente da irregularidade que perdurava até a entrada em vigor do novo Código Florestal e aproveitando a oportunidade que esta legislação lhe deu de sanar a ilicitude de sua conduta, agiu mediante a entabulação de Termos de Regularização de Carcinicultura junto ao órgão ambiental competente". Art. 11-A, §6º, do Novo Código Florestal. 3. A ADEMA emitiu parecer técnico se manifestando favorável à regularização da atividade do apelado, firmando o Termo de Compromisso e o Termo de Regularização de Carcinicultura. O IBAMA também se posicionou favorável à regularização do empreendimento por meio do Parecer Técnico nº 54/2002. 4. No Termo de Compromisso de Regularização de Carcinicultura nº 48/2014, firmado entre a Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA, do Estado de Sergipe, e o ora apelado, houve a efetiva preocupação de conservação das áreas de mangue adjacentes à área dos viveiros e foram fixadas as penas de rescisão e de multa em caso de descumprimento do Termo de Compromisso. 5. O TAC encontra respaldo na legislação vigente (art. 11-A, §6º, do Código Florestal), na opinião favorável do IBAMA, prevê a manutenção da área de mangue e penas em caso de descumprimento, além de possuir importante função social, como exposto na sentença. 6. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 06730528696349962636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)