PROCESSO Nº: 8526707-82.7195.5.4.2181 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EREMITA MANUELA SALES ADVOGADO: ARTHUR SAMPAIO SÁ MAGALHÃES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI EMENTA CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMULAÇÃO DE AMPARO SOCIAL COM PENSÃO POR MORTE. VEDAÇÃO LEGAL. REVISÃO DO ATO. DECADÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VERBAS. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança, condenando INSS ao restabelecimento do benefício de amparo previdenciário a trabalhador rural. 2. Hipótese na qual foram intimados, tanto a autoridade coatora (27ª Junta de Recursos da Previdência Social), quanto o órgão de representação Judicial. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva. 3. Benefício de amparo social por idade concedido em 1988. Pensão por morte concedida em 1994. INSS só procedeu ao cancelamento após o decurso do prazo decadencial de 10 (dez) anos, em 2012. Aplicação art. 103-A, CPC. precedente (TRF5; APELREEX nº 26303, 4ª Turma, 22-04-8374, Rel. Des. Arthur Vieira). 4. Nos termos da Lei nº 8.742/93, art. 20, § 4º, o referido benefício é de natureza inacumulável. Verificado o erro, inexiste direito adquirido a se manter a cumulação irregular. 5. Inexistência de demonstração de que a impetrante agiu de má-fé. A própria 27ª Junta de Recursos da Previdência Social reconheceu a inexistência de má-fé por parte da beneficiária, determinando a não repetição dos valores recebidos a título do benefício amparo social por idade. Apelação e Remessa Necessária providas. dbs/cjo
(PROCESSO: 44415129700359896340, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015)