PROCESSO Nº: 5229102-20.2425.8.9.2436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MESSIAS DAVI CORREIA ADVOGADO: Leonardo Silva Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MÁ-FÉ DO SEGURADO CONSTATADA. INFORMAÇÕES NÃO VERDADEIRAS PRESTADAS DURANTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCELO SALES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de declaração de inexistência de dívida cobrada a título de ressarcimento ao erário, em razão do recebimento de prestações de benefício de prestação continuada de amparo ao idoso, de NB 918.646.212-9, no período de 31/01/2007 a 14/05/2015. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 48.782,00). 2. Afirma o apelante que o órgão de controle interno do INSS, a partir de decisão do TCU (acórdão 668/2009), constatou a manutenção/ concessão irregular do benefício de amparo assistencial e visto que o autor se manteve silente sobre as irregularidades objeto da apuração, o INSS suspendeu o benefício, uma vez que restou caracterizada a má-fé, por se tratar de ocultação de informações de renda, patrimônio e atividade empresarial, que induziram a entidade à concessão de benefício de forma indevida. Pugna que recebimento indevido de benefício previdenciário deve ser ressarcido, independente de boa-fé, nos termos do art. 115 da Lei nº 8.213/91. Requer que seja julgado improcedente o pleito autoral. 3. Consultando os autos, percebe-se que o benefício de prestação continuada de amparo ao idoso do demandante foi concedido em 16/07/2007 e cessado em 23/09/2015, após acordão do TCU apontar irregularidades no benefício, com duas convocações do autor para revisão e atualização cadastral, além de instauração de processo de apuração que concluiu haver fraude na conduta do titular por omitir a informação de renda e da atividade de empresário quando da concessão do benefício, resultando em notificação de débito, do qual o autor objetiva a declaração de inexistência. 4. O STJ, no Tema 979, firmou a seguinte tese: "Para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 19/07/2021 (data da publicação do acórdão proferido no supracitado representativo de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao segurado, seja no caso de erro operacional, seja na hipótese de erro na interpretação de lei; no caso das ações ajuizadas na primeira instância após 25/03/2021, aplica-se a tese de que, com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 5. O Tema 979 do STJ, contudo, não afasta a possibilidade de repetibilidade dos valores indevidamente pagos antes de 09/09/2021, quando ocorre a hipótese da má-fé do segurado. 6. No caso, observa-se do processo administrativo, assim como os demais documentos colacionados (id. nº 2243935.9546545 e seguintes) formulário de revisão cadastral da pessoa jurídica TRANSUNIVERSO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA, datado de 08/03/1990, em que consta o demandante como responsável, além de comprovante de inscrição e situação cadastral, emitido em 13/06/2016, em que consta a empresa ATIVA e SINTEGRA/ ICMS, datado de 04/11/2017, com situação cadastral BAIX. DE OFÍCIO, desde 19/01/2014, portanto conclui-se que ao tempo do recebimento do benefício o demandante estava envolvido em atividade empresarial. 7. Verificou-se, ainda CRLV de caminhonete, placa HYY4002, em nome do demandante e declaração de origem de patrimônio de beneficiários do BPC, datada de 21/03/2014, no qual o demandante afirma que o veículo foi comprado por seu filho. Em outra declaração de patrimônio de beneficiários do BPC, com mesma data, o autor afirma que a motocicleta HONDA BIZ em seu nome, foi vendida a quatro anos, ou seja, 2010, momento em que o autor ainda era beneficiário do amparo assistencial. 8. Por fim, percebe-se, de acordo com extrato do CNIS, vínculo da esposa do demandante com a empresa ML MORAIS FELIPE SILVA TRANSPORTES - ME, apresentando recolhimento como contribuinte individual de 27/07/2007 a 09/12/2012, assim como, comprovante de inscrição e situação cadastral, emitido em 30/04/2016, em que consta a empresa ATIVA e SINTEGRA/ ICMS, com situação cadastral BAIXADO A PEDIDO, desde 16/08/2016, também emitido em 31/03/2016. Inclusive, vislumbra-se certidão de baixa de inscrição no CNPJ da referida empresa, datada de 05/09/2017, pelo que se constata que ao tempo do recebimento do benefício pelo demandante sua esposa estava envolvida em atividade empresarial. 9. Pois bem, cabe ao segurado, por sua vez, prestar informações verdadeiras ao requerer benefícios previdenciários, o que não ocorreu. Na declaração sobre a composição do grupo e renda familiar ao tempo do requerimento administrativo, qual seja 26/08/2007, o demandante não especificou sua situação ocupacional e indicou a da esposa como "do lar", tampouco indicou a percepção de qualquer rendimento, omitindo seu patrimônio e envolvimento com pessoa jurídica. 10. Desta forma, o segurado contribuiu para o erro do INSS ao prestar informações que não eram verdadeiras. Assim, é cabível a repetição de indébito por parte da autarquia previdenciária, não havendo que se falar em inexistência de dívida, pelo que deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido do autor. 11. Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 870.048/SE, até 22/05/2021, quando entrou em vigor a EC nº 113/2021, que em seu art. 3º estipula a utilização da taxa SELIC para ambos. 12. Fixam-se os honorários advocatícios, em desfavor da parte autora, em 10% sobre o valor da causa (R$ 23.317,00), ficando sua exigibilidade suspensa por ser o promovente beneficiário da Gabrielly Melo. 13. Apelação provida para julgar improcedente o pedido o pedido do autor. [16.1]
(PROCESSO: 34496188515122112767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2022)