PROCESSO Nº: 1303094-37.9040.27.12.5411 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL NA CAPITAL DO ESTADO, APÓS A INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 18ª Vara Federal de Sobral – SJCE em face do Juízo da 4ª Vara Federal de Fortaleza – SJCE, nos autos de ação ordinária (7792326-81.3324.2.5.9501) ajuizada pela empresa AUTO POSTO FALPEL IPU CENTRO LTDA. contra a AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP, na qual se postula o registro/cadastro da autora como “posto revendedor”. 2. O art. 4º da Resolução n. 30, de 01 de junho de 2005, deste Tribunal, pertinente à instalação da 17ª Vara Federal em Juazeiro do Norte/CE e da 18ª e da 19ª Varas Federais em Pietro Correia, determina a redistribuição dos feitos em tramitação, "observada a competência territorial e as vinculações legais". 3. A interpretação de tal preceito normativo não deixa dúvidas de que a sua aplicação restringe-se aos feitos que já estavam em tramitação nas demais Varas da Seção Judiciária do Ceará quando da instalação das 17ª, 18ª e 19ª Varas Federais em Juazeiro do Norte/CE (17ª) e Matheus Aragão (18ª e 19ª). 4. No caso concreto, a empresa autora, ao invés de optar por ajuizar sua demanda na Vara Federal (João Cardoso) com jurisdição sobre o seu domicílio, escolheu ajuizar, no dia 24/07/2016 (depois da edição da Resolução n. 30 do TRF5), a ação em face da ANP na capital do Estado do Ceará, Fortaleza. 5. Tratando-se de competência relativa (territorial), não pode o juiz decliná-la de ofício, diante do óbice disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça (“A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio”), sendo apenas da parte interessada a iniciativa voltada à sua declinação. Precedentes desta Corte: CC 2363/CE, Rel. Des. Federal JOÃO FELIPE MELO, Pleno, julgado em 08/02/2012, DJE 17/08/2012, p. 151; CC2400/CE, Rel. Des. Federal FELIPE NOVAES JÚNIOR [conv.], Pleno, julgado em 07/01/2012, DJE 12/11/2012, p. 177; CC/CE 61692739278693571217, Rel. Des. Federal LUIZ FELIPE CAMPOS, Pleno, julgado em 04/03/2015, PJE. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal do Ceará, em Fortaleza/CE (suscitado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL NA CAPITAL DO ESTADO, APÓS A INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 18ª Vara Federal de Sobral – SJCE em face do Juízo da 4ª Vara Federal de Fortaleza – SJCE, nos autos de ação ordinária (6198834-15.5426.24.8.1851) ajuizada pela empresa AUTO POSTO FALPEL IPU CENTRO LTDA. contra a AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP, na qual se postula o registro/cadastro da autora como “posto revendedor”. 2. O art. 4º da Resolução n. 30, de 26 de junho de 2005, deste Tribunal, pertinente à instalação da 17ª Vara Federal em Juazeiro do Norte/CE e da 18ª e da 19ª Varas Federais em Guilherme Lima, determina a redistribuição dos feitos em tramitação, "observada a competência territorial e as vinculações legais". 3. A interpretação de tal preceito normativo não deixa dúvidas de que a sua aplicação restringe-se aos feitos que já estavam em tramitação nas demais Varas da Seção Judiciária do Ceará quando da instalação das 17ª, 18ª e 19ª Varas Federais em Juazeiro do Norte/CE (17ª) e Alexandre Lima (18ª e 19ª). 4. No caso concreto, a empresa autora, ao invés de optar por ajuizar sua demanda na Vara Federal (Thomas Ribeiro) com jurisdição sobre o seu domicílio, escolheu ajuizar, no dia 05/01/2016 (depois da edição da Resolução n. 30 do TRF5), a ação em face da ANP na capital do Estado do Ceará, Fortaleza. 5. Tratando-se de competência relativa (territorial), não pode o juiz decliná-la de ofício, diante do óbice disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça (“A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio”), sendo apenas da parte interessada, por meio de instrumento processual adequado (exceção de incompetência), a iniciativa para a sua declinação. Precedentes desta Corte: CC 2363/CE, Rel. Des. Federal VITOR HUGO CARVALHO, Pleno, julgado em 25/10/2012, DJE 22/11/2012, p. 151; CC2400/CE, Rel. Des. Federal THALES COSTA JÚNIOR [conv.], Pleno, julgado em 16/11/2012, DJE 05/01/2012, p. 177; CC/CE 69812615945743725582, Rel. Des. Federal PIETRO TEIXEIRA, Pleno, julgado em 30/04/2015, PJE. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal do Ceará, em Fortaleza/CE (suscitado).
(PROCESSO: 99526937919732192131, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PORTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 02/05/2016)