PROCESSO Nº: 8360450-63.6240.30.1.7029 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MATHEUS FREITAS (e outro) ADVOGADO: RYAN COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: KAIQUE TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO FERNANDES - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A questão em debate versa sobre a possível readequação da renda mensal inicial, tendo em vista as Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/2003, que elevaram o teto do salário- de-contribuição. 2. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 927052-SE, DJU 14.10.3106, Rel. Ministra Maria Clara Azevedo, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e nº. 41/2003. 4. No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC) 5. Não há que se falar em interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 7978717-54.3007.15.3.0853. A opção pela via autônoma implica a renúncia aos efeitos da referida ação. 6. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, porém, as parcelas vincendas, nos termos da Súmula n.º 111-STJ. 7. Remessa oficial, recurso de apelação do INSS e recurso de apelação do particular não providos.
(PROCESSO: 26873654343065292727, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)