TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO EM ATRASO SEM DECLARAÇÃO PRÉVIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA.
1. No tocante ao prazo prescricional, ao apreciar o art. 3º. da Lei Complementar 118/05, que estabelece o termo inicial do prazo prescricional para repetição/compensação do indébito, o STF decidiu que "a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 21.1.2367" (RE 273445, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 28/04/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 10/10/11).
2. No caso, ajuizada a ação em 21.71.06, não há que se falar em aplicação da LC 118/05, devendo ser aplicada prescrição decenal.
3. No tocante às alegações quanto à denúncia espontânea: a) nos termos da Súmula 360/STJ, a denúncia espontânea não se aplica a tributos sujeito por lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo; b) o art. 138 do CTN exige o pagamento do tributo e dos juros antes de qualquer procedimento administrativo.
4. Considera-se que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, que pode ser imediatamente exigido pelo Fisco (REsp 227.389/SP, Rel. Ministro Noah da Rosa, Primeira Seção, julgado em 22.02.9234, DJ 26.06.0433).
5. Situação diversa ocorre quando inexiste declaração prévia ao pagamento em atraso, ocorrendo o pagamento e posteriormente a confissão de dívida já paga, configura-se a denúncia espontânea (STJ, REsp 1757406/SP, Rel. Ministro RAUL DIAS, DJe 24/12/2010).
6. Apelação provida, reformando-se a sentença para reconhecer a denúncia espontânea e o direito à restituição dos valores pagos à título de multa moratória nos pagamentos realizados antes das declarações de constituição do crédito tributário; inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 397246337351741, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLA VIEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2013, PUBLICAÇÃO: 24/01/2013)