ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NOS CADASTROS DO THOMAS MARTINS E ERICK VIEIRA. INADIMPLÊNCIA PARCIAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO (MELHORIAS SANITÁRIAS). GESTÃO DO PREFEITO ANTERIOR. IN/STN 01/97.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, suspendendo a inadimplência do autor no RAFAEL ROCHA e NICOLAS AZEVEDO, em relação aos convênios SIAFI n.ºs 861873 (celebrado com a FUNASA) e 070482 (celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), na gestão de prefeito anterior.
II. A FUNASA recorre sustentando que celebrou com o Município de Extremoz/RN convênio, tendo por objeto a execução de melhorias sanitárias domiciliares e que, em fiscalização, constatou-se falhas na execução da obra, não sendo aprovada a prestação de contas parcial, gerando a situação de inadimplência do autor junto ao SIAFI.
III. O parágrafo 2º do art. 5º da Instrução Normativa nº. 01/97 e o art. 26 da Lei nº. 10.522/02 garantem a possibilidade repasse de verbas públicas federais aos Municípios que, ora sob nova administração, tomar as providenciais legais cabíveis, como representar o ex-gestor junto ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União, bem como ajuizar ação para o ressarcimento dos cofres públicos das quantias irregulares.
IV. No caso, o processo de abertura de tomada de contas especial contra o ex-gestor municipal em relação aos convênios SIAFI n.ºs 392522, celebrado com a FUNASA, está sendo encaminhado, conforme se verifica nos documentos colacionados aos autos. O Município pediu a instauração da tomada de contas especial, não podendo ser responsabilizado pela sua demora, uma vez que envidou esforços para que fosse apurada a responsabilidade de seu ex-gestor, ajuizando, também, ações para o ressarcimento ao erário.
V. O STF já se posicionou pela possibilidade de suspensão da inadimplência, afim de assegurar a percepção de recursos federais por estados-membros, em casos análogos ao presente, manifestando-se, também, sobre a demora na instauração da tomada de contas especial que é atribuição do convenente e não do município. Precedente: STF, AC 1896 MC / SE, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe1º.4.2036.
VI. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 584270102594648, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015, PUBLICAÇÃO: 20/11/2015)