PROCESSO Nº: 6401497-23.5260.23.3.4569 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: M. S. D. O. ADVOGADO: THIAGO PEREIRA REPRESENTANTE(PAIS): NATHAN CORREIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO PIRES - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela União contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de ação ordinária, deferira o pleito antecipatório que pretendia o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus (União e Estado de Ceará e o Município de Paracuru) e, por conseguinte, à realização do fornecimento do medicamento (LARONIDASE) em favor da menor impúbere M.S.D.O., neste ato representada pela sua genitora CAROLINA ALMEIDA, fármaco (LARONIDASE) este, indispensável no tratamento de combate a enfermidade (MUCOPOLISSACARIDOSE). 2. Sustenta, a par disso, que mostra-se inadequada a atitude do Poder Judiciário que, desprezando todo um trabalho técnico-científico, desenvolvido por uma equipe multidisciplinar, com a participação de integrantes das três esferas de Governo e da sociedade (audiências públicas), decida acerca dos medicamentos disponibilizados pelo SUS para realização do referido tratamento, de forma diversa de como já fora tratado pelo Ministério da Saúde, através de Parecer Técnico, por meio de sua Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, mormente quando inexiste conclusão médico-científica que aponte a ineficácia dos instrumentos ofertado pelo próprio SUS. 3. A concessão de tutela em caráter antecipatório requer a existência de prova inequívoca, capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações formuladas. Trata-se de verdadeira medida satisfativa, e representativa, muitas vezes, do próprio provimento final da ação, e que, assim sendo, não pode ser concedida sem a regular observância dos requisitos legais. 4. A autora, ora agravada, é portadora de MUCOPOLISSACARIDOSE tipo I, necessitando do medicamento (LARONIDASE) de forma imediata, não sendo indicado o medicamentação que hoje é dispensado pelo SUS para o tratamento da enfermidade que acomete a agravada. 5. Não colhe, ademais, o argumento da União agravante de que ao órgão judicante é vedado se imiscuir em decisão administrativa do Executivo, representado pelo Ministério da Saúde, que dispõem sobre quais medicamentos são disponibilizados pelo SUS, porquanto, no presente caso, não se está diante de um privilégio para com a agravada, mas sim garantindo diante da realidade fática exposta nos autos, a eficácia do procedimento, que concerne no combate a enfermidade que recai sobre a autora. 6. Quanto a discussão do arbitramento de multa por parte da decisão agravada, contra a fazenda pública, deve tal questão ser tratada com cuidado. A cominação de multa contra a Fazenda Pública, ressalte-se, de logo, não encontra resposta direta em dispositivo legal, dado que aqueles que prevêem as astreintes não descem ao detalhe de prescrevê-la ou vedá-la quando em jogo o cumprimento de obrigações pelo poder público. A solução, portanto, há de ser buscada no exame da essência do instituto, perscrutando-lhe a finalidade e o sentido. 7. A fixação de multa tem o nítido objetivo de constranger o devedor a cumprir a obrigação. Visa minar-lhe a resistência, afastar a teimosia, dobrar-lhe a têmpera. Pressupõe, portanto, o ânimo de resistir ao cumprimento da obrigação, e ânimo, resistência, teimosia, são atributos das pessoas físicas. 8. É gravíssimo o problema, e o Judiciário tem que ser dotado de mecanismos eficazes para assegurar o cumprimento das sentenças. Este é um dos seus maiores desafios. A multa, porém, nem é eficaz, nem justa, nem encontra base no sistema jurídico vigente. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a multa. WSF
(PROCESSO: 57803957861924915312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015)