Administrativo e Processual Civil. Indenização de campo. Percentual de diárias de nível D de servidores da FUNASA. Art. 16 da Lei nº 8.216/91. Reconhecimento do percentual aplicável pelo Ministro da Saúde (46,85%). Pagamento das parcelas atrasadas, devidamente corrigidas. Prescrição quinquenal. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 71692175155159903677, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2014, PUBLICAÇÃO: 03/04/2014)