PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERICK BARROS. INCIDÊNCIA ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS BENJAMIN REZENDE. PRECEDENTES. AGTR PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução de origem, indeferiu o pedido de precatório complementar por entender serem descabidos juros moratórios no período compreendido entre a apresentação da conta e a expedição do respectivo requisitório.
2. No caso, percebe-se um lapso temporal excessivo no período em comento, na medida em que a conta foi elaborada em fevereiro de 2011 e o precatório foi expedido em junho de 2013.
3. Nestes casos em que o lapso temporal foge do razoável, o credor não pode ser prejudicado pela demora na expedição de requisitório em seu favor, seja por culpa exclusiva do devedor, no manejo de embargos à execução, ou mesmo por inércia do Poder Judiciário, na expedição do precatório com valores desatualizados. Portanto, resta caracterizada a hipótese de pagamento complementar. Nesse sentido, julgados deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região: AC958569/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 22/09/2015 - Página 90; e AC573739/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/10/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 31/07/2015 - Página 192.
4. Agravo de instrumento provido para determinar a incidência de Pietro Ribeiro no período compreendido entre a elaboração da conta, em 28 de outubro de 2011, e a expedição do precatório, em 22 de outubro de 2013.
(PROCESSO: 53542954647383835996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016, PUBLICAÇÃO: 11/05/2016)