PROCESSO Nº: 4650245-24.2875.13.12.6213 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE EURIDES DE BARROS CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY SILVA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO EXECUTADO. NÃO FORNECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. 2. Hipótese em que foi certificado pelo Oficial de Justiça que o Executado não foi encontrado no endereço informado na petição inicial, razão pela qual foi determinada a intimação da exequente para fornecer o endereço atualizado do mesmo. 3. Considerando que a exequente insistiu em fornecer o mesmo endereço indicado na inaugural, foi concedida nova oportunidade à mesma de diligenciar com vistas à localização do devedor, ou de requerer a sua citação por edital, sob pena de extinção do processo. 4. Demonstrado que a União não cumpriu o ato supramencionado, correta é a decisão que a extinguiu. 5. Fica assegurada à Autora/Apelante, dentro do prazo prescricional, a possibilidade de ajuizar nova ação, desde que suficientemente instruída. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 91088867822826827984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2014)