PROCESSO Nº: 2838433-03.6765.23.11.1820 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE SANTOS e outro ADVOGADO: Fernando da Paz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Rodrigues Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Clarice Barros EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 183, § 3º, DA CF. INFORMAÇÃO DA SPU COMPROVANDO QUE O IMÓVEL É BEM PÚBLICO FEDERAL. APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR QUE O IMÓVEL NÃO É TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. INEXISTÊNCIA DE REGIME DE ENFITEUSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratam os autos, na origem, de ação de usucapião do imóvel localizado na Rua Contorno F, nº 87, bairro Jabotiana, Aracaju/SE, CEP 44537-565, de propriedade da União, tendo os autores alegado, na inicial, que são possuidores de forma mansa e pacífica há mais de 40 (quarenta) anos (desde o ano de 1981) do referido imóvel, onde estabeleceram sua residência. 2. O juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe/PE julgou improcedente o pedido, considerando que o imóvel se constitui como "terreno acrescido de marinha", e que "a parte autora não apresentou qualquer registro de enfiteuse pré-constituída perante o órgão da União, o que configura mera ocupação da área, dotada de caráter precário". 3. Os autores interpuseram recurso de apelação, alegando, em síntese, que: a) a mera alegação de propriedade pela União, sem documentação comprobatória anexa, não é suficiente para legitimar tal fato, uma vez que a União Federal em sua peça contestatória apenas discorreu acerca da impossibilidade constitucional de Luiz Miguel Martins bem público, não havendo prova sobre essa condição; b) todos os documentos que foram acostados pela parte autora, principalmente as escrituras públicas, nenhum deles mencionam a propriedade resolúvel ou mesmo pagamento de imposto devida a União, como taxa de laudêmio; c) o que se busca não é o Pedro Lucas Alves terreno da União e sim regularizar imóvel adquirido de forma lícita pelos apelantes, imóvel que já pertence a particular que só não conseguiu regularizar e fazer a escritura porque o Banco se negou a entregar a documentação por mera burocracia; d) o imóvel é pertencente a particular, não havendo evidência alguma que o imóvel em debate é pertencente a União; e) é imperioso que a SPU- Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe refaça a medição tendo como base o parâmetro real estabelecido em lei para determinar o alcance dos terrenos de marinha e seus acrescidos; f) caso seja declarado que o bem é de propriedade da UNIÃO, que seja reconhecido aos autores a possibilidade de Alexia Rodrigues o domínio útil do bem em tela, considerando o preenchimento dos requisitos para tanto. 4. A irresignação recursal não merece êxito. 5. Do exame doa autos, verifica-se inexistir dúvidas de que o bem imóvel objeto dos autos é de domínio da União, na condição de "terreno de marinha com acrescido". 6. Embora os apelantes sustentem não haver prova sobre essa condição, defendendo que a União se limitou a alegar a existência dessa propriedade, sem documentação comprobatória, consta nos autos informação da Secretaria de Patrimônio da União demonstrando o caráter de bem público federal do imóvel, conforme despacho e mapa de caracterização que repousam às fls. 7-8 do id. 2275712. 7. Veja-se que tal documentação foi submetida ao crivo do contraditório, não tendo os autores, ora apelantes, apontado a existência de qualquer irregularidade nas informações apresentadas pela UNIÃO, tampouco requerido a designação de prova pericial que eventualmente comprovasse a existência de equívoco nos limites indicados pela SPU. Não se esqueça que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, NCPC. 8. A propósito, veja-se que os apelantes foram devidamente intimados pelo juízo a quo para especificar as provas que pretendiam produzir, não tendo manifestado interesse na fase instrutória. Nesse contexto, não é possível, em sede recursal, deferir o pedido formulado nas razões de apelação de que a SPU refaça a medição referente aos limites dos terrenos de marinha e seus acrescidos, pois não tendo requerido no momento processual próprio, ocorreu a preclusão da matéria. 9. De mais a mais, não obstante os apelantes relatem a existência de contratos de natureza particular incidentes sobre o bem, e defendam que nenhum dos documentos que foram acostados aos autos, principalmente as escrituras públicas, mencionam a propriedade ou mesmo pagamento de imposto devida a União, é certo que tal fato não é oponível à UNIÃO, uma vez que a propriedade do ente federal possui natureza originária, que prevalece sobre os negócios jurídicos, conforme ressaltou o recorrido em suas contrarrazões. 10. Nesse contexto, considerando o domínio pleno do bem pela UNIÃO e não se tendo notícia de desmembramento do bem em domínio útil em favor dos apelantes, por meio de enfiteuse, trata-se de bem público dominial sob o qual os recorrentes exercem mera ocupação, que, conforme teor do Decreto nº 9.760/46, tem natureza precária. 11. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado deste Tribunal: (PROCESSO: 96062741479333309430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)" 12. Apelação improvida. 13. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa (honorários recursais), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 88380872841831451354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVEIRA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2022)