EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. ART. 117, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Habeas corpus impetrado com vistas ao reconhecimento de prescrição executória e extinção da punibilidade do paciente. 2. Nos termos do artigo 112, inciso I, primeira parte, do Código Penal, a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação. A despeito da conhecida controvérsia jurisprudencial acerca do tema, que teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 023.804/RG), o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de aplicar a interpretação literal da lei penal, porque mais benéfica ao condenado. Precedentes. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada nos autos do Habeas Corpus n.º 595.281/RR, fixou a seguinte tese: "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta" 4. É equivocada a interpretação de que o marco interruptivo da prescrição, previsto no art. 117, inciso IV, do Código Penal (acórdão confirmatório da condenação), deva ser aplicado apenas à prescrição da pretensão punitiva, e não à prescrição da pretensão executória. A uma, porque a lei não faz essa distinção, sendo princípio comezinho de hermenêutica jurídica que "onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir". A dois, porque o próprio texto do Código Penal previu que dois prazos prescricionais deveriam correr paralelamente (prescrição intercorrente ou subsequente da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória), sendo lógico que o estabelecimento de posterior marco interruptivo, a ser alcançado com a sequência dos atos processuais, tenha relevância para ambas as modalidades de prescrição. A três, porque a adoção de tal marco interruptivo da prescrição executória traz maior equilíbrio às partes litigantes no processo penal, em observância ao princípio da paridade de armas, na medida em que mitiga o ônus imposto à acusação, de suportar a fluência de prazo que pune a inércia da parte, sem que, no entanto, seja-lhe conferida a possibilidade de executar a pena. 5. É baseada em premissa equivocada a argumentação no sentido de que a adoção da publicação do acórdão confirmatório da condenação como marco interruptivo da prescrição executória implicaria a possibilidade de tornar prejudicial ao réu o recurso de apelação exclusivo da defesa. Afinal, se não manejado o recurso de apelação, a consequência inevitável seria o trânsito em julgado da condenação e a possibilidade de execução imediata da pena. Fácil verificar que a interposição de recurso de apelação não acarreta nenhum prejuízo ao réu. 6. Inviável o acolhimento da tese no sentido de que os acórdãos proferidos no âmbito dos recursos extraordinários, dirigidos aos tribunais superiores, teriam o condão de interromper a prescrição executória. O comando previsto no art. 117, inciso IV, do Código Penal prevê a interrupção do curso da prescrição pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. A norma penal não se refere a acórdãos, mas a acórdão, no singular, donde se conclui que apenas o primeiro acórdão condenatório recorrível teria o condão de interromper o prazo prescricional. Cuidando-se de dispositivo capaz de interferir no exercício do direito de liberdade, deve ser interpretado de forma restritiva, de modo que o termo "acórdão", grafado no singular, não pode ser ampliado para alcançar toda e qualquer decisão colegiada mantenedora da condenação. 7. Caso concreto em que a decisão condenatória transitou em julgado para a acusação em 01 de novembro de 2016, oportunidade em que teve início o prazo da prescrição executória. Interrompido o curso da prescrição em 07 de novembro de 2017, pela publicação do acórdão condenatório recorrível preferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, foi retomada a contagem do lapso prescricional desde o início, o qual não mais foi suspenso ou interrompido, até o ajuizamento do presente writ, em dois de dezembro de 2021, data que coincidiu com a designada pela autoridade impetrada para a realização de audiência admonitória para o início do cumprimento das penas substitutivas. Decorridos mais de quatro anos entre a data da publicação do acórdão condenatório e o início do cumprimento da pena de dois anos imposta ao paciente, forçoso concluir que alcançada a pretensão executória pela prescrição. 8. Concessão do habeas corpus para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória e declarar a extinção da punibilidade do paciente, em relação à pena executada na Execução Penal n.º 6249687-07.5619.3.9.5712. [mcbp]
(PROCESSO: 82154995102954151188, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2022)