PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RMI. CORREÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 202, CAPUT, DA CF/88. ORIENTAÇÃO DO E. STF. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO "BURACO NEGRO". ART. 144, DA LEI Nº 8.213/91. DIREITO ADQUIRIDO AO VALOR-TETO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO EM VIGOR NA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. JUROS. HONORÁRIOS.
1. STF considera o artigo 202, da Constituição Federal não auto-aplicável.
2. Em se comprovando que à data do preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício estava em vigor o teto máximo do salário-de-benefício no valor de 20 salários mínimos (art. 3, parágrafo 4º, da Lei nº 5.890/73) e que as contribuições vertidas para os cofres da Previdência Social foram superiores ao valor teto de 10 salários mínimos, há de se reconhecer o direito do segurado de ter seu benefício calculado sem a aplicação do valor teto inferior, em vigor na data da referida revisão do art. 144, da Lei nº 8.213/91, que era de 10 salários mínimos.
3. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, Súmula n.º 204-STJ, dada a natureza alimentar da dívida.
4. Mantidos os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula n.º 111-STJ.
5. Aplicação da prescrição quinquenal de parcelas.
6. Remessa oficial não provida. Apelação do INSS e apelação do particular não providas.
(PROCESSO: 767649424119564, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2013, PUBLICAÇÃO: 17/06/2013)