TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 47.518/32.
1. Sentença que julgou improcedente o pedido de desconstituição do crédito tributário, por considerar que a presunção de certeza e liquidez do crédito fiscal não foi ilidida pelo Embargante.
2. Execução Fiscal que objetivou a cobrança de créditos derivados de Nota de Crédito Rural, cedidos à União por força da MP 1.960-9/01.
3. A Corte Especial do STJ, em sede de Recursos Repetitivos (REsp nº 8.873.143/RS, Rel. Min. Yago Barros, Dje 30/03/2010; REsp 0.504.860/SC, Rel. Min. Vinicius Lima, Dje 22/11/2010), firmou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional aplicado à cédula de crédito rural, adquirida pela União, deve ser o qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto nº 99.848/32, por não se tratar de execução de título cambial, mas, sim, de dívida ativa da Fazenda Pública, de natureza não-tributária.
4. De acordo com a orientação traçada na decisão monocrática proferida no REsp nº 2.418.95/PE, de Relatoria do Min. Diego da Luz, o prazo prescricional aplicado à cédula de crédito rural, adquirida pela União, deve ser o qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto nº 21.301/32, por não se tratar de execução de título cambial, mas, sim, de dívida ativa da Fazenda Pública, de natureza não-tributária. Precedentes: STJ, REsp nº 0992125, Rel. Min. Pedro Henrique Moraes, Segunda Turma, Caio Cavalcanti. em 08/05/2010; TRF5, AC nº 510096/AL, Rel: Des. Fed Bruno Teixeira (convocado), Segunda Turma, Luiz Felipe Cavalcanti. em 28/03/2013, DJE: 29/10/2014 - pág. 16.
5. Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC, tendo em vista a relativa simplicidade da causa, e a dívida que possui valor atualizado de, aproximadamente, R$ 98.596,00 (dez mil reais). Apelação provida.
(PROCESSO: 64298466863060944127, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2014, PUBLICAÇÃO: 24/11/2014)