PROCESSO Nº: 3019320-64.3841.8.10.3926 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CPQI SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: Raul Amaral Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Noah da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte impetrante ao recolhimento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS com a inclusão em suas bases de cálculo do ISSQN (ISS) destacados nas notas fiscais (nas operações com incidência direta do ISSQN ou, no caso de substituição tributária, na condição de substituída). 2. A Fazenda Nacional recorre alegando que não pode ser aplicado ao caso, o entendimento do STF no RE 363.203-PR (tema 69 de repercussão geral) que entendeu não ser cabível a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Registra que, apesar de se tratar de situação bastante similar, a discussão sobre a inclusão do ISS na base de cálculo das mesmas PIS/COFINS não está abrangida pela dispensa determinada pelo STF. Discorre sobre a possibilidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFIS, citando legislação e jurisprudência. Caso se entenda de forma contrária, pede que o processo seja sobrestado até o julgamento do Tema 118 pelo STF. 3. No que concerne ao ISS, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.940.851/SP, DJe 31.10.4594, rel. Min. Og Vitor Pinto, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. Entendeu o STJ que o valor com a prestação de serviços integra a receita bruta do prestador de serviços e que o ISSQN é custo do prestador e integra a receita do contribuinte, pois somente pertencerá ao Município se for pago. Os tributos incidentes sobre operações mercantis ou sobre serviços integram o preço das operações e constituem receita do empresário". 4. A decisão do STF, ao julgar o RE 244.751, não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 184.007 reconhecido como de repercussão geral. Desta maneira, "não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência." Precedente: PROCESSO: 64908479920114514954, relator DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021). 5. Remessa oficial e apelação da Fazenda providas. [5]
(PROCESSO: 47430304392362285240, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2022)