PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADO. OMISSÃO VERIFICADA. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA EM VIRTUDE DE ADESÃO AO PARCELAMENTO. INCABIMENTO. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. POSSIBILIDADE.
I. Embargos de declaração opostos contra decisão terminativa que homologou o pedido de desistência recursal formulado pela apelante, nos autos dos embargos à execução, nos termos do art. 269, V, do CPC (fl. 395).
II. Argumenta agora a embargante que requereu não apenas a desistência do recurso de apelação interposto, mas também a liberação dos valores constritos na execução fiscal nº. 3031261-36.6840.30.5.7216, com a expedição do competente alvará, ou, subsidiariamente, a conversão em renda dos valores bloqueados, em favor da embargada, com a expedição de alvará para levantamento de saldo credor porventura existente, pelo que a decisão embargada teria sido omissa nesses pontos.
III. De fato, verifica-se pela petição de fls. 327/330 que, junto ao pedido de homologação da desistência do recurso, houve requerimento de liberação da penhora ou conversão em renda em favor da União dos valores bloqueados, devendo ser sanada a omissão.
IV. Essa egrégia Turma já decidiu, em caso semelhante, que: "O acordo de parcelamento de débito fiscal, por si só, não possibilita o levantamento da penhora anterior de bens e/ou do valor bloqueado em conta-corrente do(a) executado(a), especialmente quando o parcelamento foi celebrado depois de realizada regularmente a penhora e/ou a restrição de numerário em conta bancária pelo Sistema BACEN-JUD (...) Apesar disso, na penhora ou constrição de numerário bancário, deve ser aberta a possibilidade de o(a) exequente abater do valor total da dívida parcelada o valor penhorado ou constrito via BACEN-JUD, sob pena de impor ao executado dupla onerosidade, malferindo o princípio insculpido no art. 620, do CPC, que assevera que, quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor" (Segunda Turma, AG 659886/SE, Rel. Des. Federal Lucas Araújo, por maioria, DJE: 05/07/2015 - Página 61).
V. Percebe-se pelo precedente acima colacionado que o parcelamento não permite a liberação do valor constrito via BACENJUD. Ademais, compulsando os autos, observa-se que há notícias relatando a rescisão do parcelamento por inadimplemento, em 05/04/2014 (fls. 405/407).
VI. Ante tal notícia, entende-se que deve ser possibilitado, tanto ao credor quanto ao devedor - que expressamente o requereu às fls. 330 e 398 - o abatimento da dívida por meio da conversão em renda para União do numerário bloqueado via BACENJUD, que, no caso, conforme se verifica às fls. 49/52, é de R$ 84.343,50 (sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta reais e cinquenta centavos).
VII. Quanto ao pedido de expedição de alvará para levantamento de saldo porventura existente, constata-se que cabe ao Juízo da execução tal procedimento. Esta Turma também já se posicionou no sentido de que: "O despacho que determinou a expedição de alvará em favor da Agravada constitui mero desdobramento do feito executivo (...)"(Segunda Turma, AG 932064/RN, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Moreira: 16/05/2011 - Página 593). Diga-se ainda que não foram trazidas aos autos cópias das CDA's que embasam o feito executivo, não podendo se vislumbrar o total da dívida.
VIII. Embargos de declaração parcialmente providos para determinar a conversão em renda para a União do numerário bloqueado via BACENJUD, devendo tal valor ser abatido do montante total da dívida da embargante/executada.
(PROCESSO: 29081328318050878, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015, PUBLICAÇÃO: 13/04/2015)