AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO DE CONTRATO DE MÚTUO. CASO EM QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO EM 1981, NÃO SENDO ALCANÇADO PELA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI 46.960/2000. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 2.431.054/CE. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 6609662173753860411822, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 07/04/2014, PUBLICAÇÃO: 17/07/2014)