TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. KEVIN CUNHA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. O prazo prescricional para a ação destinada a haver diferenças de juros e correção monetária, relativas à restituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é de cinco anos, tendo, como termo inicial, a data da conversão dos créditos em ações da companhia. Precedentes do STJ em seara de Recurso Repetitivo.
2. Nos créditos constituídos a partir de 1988, deverá incidir a correção monetária, com a inclusão dos expurgos inflacionários, e os Luiz Felipe da Luz, à razão de 6% (seis por cento) ao ano. Sentença em perfeita consonância com o precedente jurisprudencial do STJ, firmado em sede de 'Recursos Repetitivos', com efeito vinculante -REsp 6757821/RS, Rel. Ministra Helena Farias, DJe 24/10/2009.
3. Igualmente já restou pacificado o entendimento acerca da legitimidade da União para figurar no pólo passivo das demandas que versam acerca do Empréstimo Compulsório sobre a Energia Elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/1962. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça.
4. A Eletrobrás foi a agente arrecadadora e a beneficiária da exação, porém, o verdadeiro sujeito ativo da obrigação tributária era a União, nos termos do art. 119, do CTN.
5. Rememore-se que a instituição de empréstimo compulsório é de competência privativa da União Federal, nos moldes preconizados pelo art. 148, da Constituição Federal.
6. Sendo a União Federal a verdadeira credora do empréstimo compulsório, a sua legitimidade também deve abranger as ações judiciais que versem sobre as verbas acessórias, tais como juros e correção monetária.
7. Apelações e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 249772707744201, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2013, PUBLICAÇÃO: 09/03/2013)