PROCESSO Nº: 9155550-55.6227.30.9.0970 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI TEIXEIRA DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: JOAQUIM COSTA DE MORAIS APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR COSTA - 1º TURMA EMENTA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Estado do Rio Grande do Norte - FETAM/RN impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato reputado ilegal e abusivo do Prefeito do Município de Alexandria/RN (e como parte interessada a União Federal/Fazenda Nacional) consistente no não recolhimento da contribuição sindical 2013 de todos os servidores municipais. 2. Na sentença, o MM. Juízo a quo declarou a incompetência do Juízo da 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte para apreciar o presente feito, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. 3. Como bem delineado na própria peça inicial, "o presente mandado de segurança possui como objeto, obrigar o prefeito constitucional impetrado, a promover o recolhimento da contribuição sindical 2013 de todos os servidores municipais". 4. De fato, o ato coator (omissão quanto ao desconto e recolhimento da contribuição sindical) contra o qual se insurge a impetrante é imputado única e tão somente ao Chefe do Executivo Municipal. Não há qualquer indicação de autoridade coatora federal, nem mesmo por delegação, a atrair a competência da justiça federal para o processamento da demanda. 5. Saliente-se que o mero interesse econômico da União alusivo ao ulterior repasse ao Ministério do Trabalho e Emprego de parte da contribuição, por si só, não a legitima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança. 6. Como bem destacado pela apelada, "a Fazenda Nacional não pode ser compelida a litigar, nem há previsão legal de litisconsórcio necessário ativo no nosso ordenamento jurídico, podendo haver co-legitimação, como na hipótese de reivindicação pelo condômino, da coisa comum." 7. Ademais, registre-se que "a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo, em matéria como a dos autos (recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores municipais), a competência da Justiça Comum, caso de servidores estatutários, ou da Justiça Trabalhista, na hipótese de serem celetistas, para processar e julgar o feito." (NICOLAS PINTO. AC 93002371338523351353, Des. Fed. Convocado Raimundo Alves de Campos Jr., 3ª T.) 8. Precedentes deste Tribunal, inclusive da Primeira Turma: AMS 83930947518559836328, Desembargador Federal Danilo da Mata, DANIEL DA CONCEIÇÃO - Primeira Turma; AC 04778677311400834887, Desembargador Federal Cauê Moraes, BENÍCIO DA MOTA - Primeira Turma, entre outros. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17731843240891490739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2014)