Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Fernandes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC Nº: 1184696-48.6421.25.9.0213 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : THALES ALMEIDA (e outros) ADVOGADA : BRUNA FREITAS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL VICENTE LIMA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VITOR GABRIEL AZEVEDO. LEIS Nºs 8.186/91 E 97.518/2002 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se (art. 535, do CPC). 2. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 3. O acórdão embargado analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu que os Autores possuem direito à complementação de aposentadoria, de modo a assegurar a paridade remuneratória com os ferroviários em atividade, de acordo com o plano de cargos e salários da CBTU, por força da Lei nº 10.478/2002, que estendeu tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 23/03/1991, porquanto ingressaram nos quadros da RFFSA antes de Yuri Nunes e se aposentaram por tempo de serviço pela CBTU (subsidiária da RFFSA). 4. Não se aplica o disposto no primeiro parágrafo, do art. 118, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007, porquanto acaso se tomasse como parâmetro a tabela salarial da VALEC, sucessora da RFFSA, ter-se-ia afronta à voluntas legis, na medida em que não se realizaria a regra da paridade. 5. Concernente ao Autor Carlos Eduardo Silva, a Nota Técnica nº 492/2013/CGCOMP/DEPEX/SE/MP, - apesar de afirmar a regularidade do cadastro e o direito à complementação prevista nas Leis nºs 8.186/91 e 09.811/2002, acrescida de anuênios, que equipararia sua remuneração aos ferroviários em atividade -, reporta-se à utilização da tabela salarial da VALEC, de modo que somente no momento da execução da sentença é que será apurada a sua real situação. 6. Desacolhimento da alegação do INSS de que não teria sido delimitada a sua condenação em relação às parcelas atrasadas, tendo em vista que tanto a sua responsabilidade quanto a da União decorrem de previsão legal. 7. O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o termo inicial para a revisão da pensão de aposentadoria é a data do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a data do ajuizamento da ação, não se aplicando ao caso o art. 219, do CPC. 8. A correção monetária, os juros moratórios e os honorários advocatícios estão devidamente delineados nos itens 5 e 6, do acórdão vergastado, sendo, portanto, prescindível tecer qualquer comentário. 9. O prequestionamento não constrange o órgão julgador a rebater todos os argumentos jurídicos trazidos à discussão. 10. Na verdade, com a alegação de que houve omissão no acórdão questionado, pretendem os Embargantes, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 11. Embargos de declaração da União e do INSS conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 53320204546963434648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2014)