PROCESSO Nº: 3310624-69.0670.25.5.1293 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TANIA MARIA PEREIRA FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Dias (MOB) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PESSOAS COM SÍNDROME DA TALIDOMIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LEI 44.951, DE 01/03/2010. AUTORA. LUCCA DA PAZ COM DEFICIÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA. MÉDICO GENETICISTA. LAUDO GENÉTICO. MALFORMAÇÕES CORPORAIS DA AUTORA. PORTADORA DE ACONDROPLASIA. MUTAÇÕES NO LEANDRO FOGAÇA FGFR3. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. LUCAS DA LUZ. OBRIGAÇÕES DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. APELAÇÃO. IMPROVIDA. 1. Discussão devolvida a esta jurisdição tendo por objeto direito de reparação por danos morais, fundado na Lei n. 12.190/2010, às pessoas com deficiência congênita produzida pela ingestão do fármaco talidomida pela gestante. 2. A alegação de nulidade da sentença, sob o fundamento de ter incorrido seu prolator em error in procedendo, ao negar à autora, ora apelante, o direito de produção de prova testemunhal, não procede, em razão de sua desnecessidade, o que autorizou o indeferimento, pelo art. 370, p. único, do CPC/2015, considerando que os elementos de prova constantes nos autos se mostram suficientes para a análise e o deslinde da controvérsia. Eventual demonstração do uso por sua genitora, durante a gestação, do medicamento talidomida, nenhum reflexo teria sobre a conclusão pericial de suas malformações decorrerem de mutação genética, causa diversa do efeito do fármaco na gestante. 3. Poder-dever do magistrado de julgar o processo no estado em que se encontra, dispensando o alargamento da instrução, quando observa que a prova dos autos se revela bastante para formação do seu convencimento, conforme os comandos nos arts. 355, I, 371 e 479, todos do CPC/2015. 4. A perícia técnica por médico geneticista clínico concluiu decorrerem as malformações nela diagnosticadas de causa diversa, sugestiva de Acondroplasia (CID10:Q77.4), de mutações no Pedro Miguel Almeida FGFR3. Em suas palavras, "trata-se do receptor tipo 3 do fator de crescimento fibroblástico. Este Antônio Nogueira, localizado no cromossomo 4, na região 4p16.3, codifica um receptor transmembrana importante na regulação do crescimento dos ossos longos e, segmentos lineares de ossos de anatomia complexa como, por exemplo, as vértebras, o osso nasal e os ossos da pelve." 5. No tocante à descrição das malformações dos membros dos vitimados pela Síndrome da Talidomida, mas não observadas na periciada, foi apresentado pelo expert do juízo o seguinte quadro: "Os defeitos de Membros causados pela Talidomida segundo observação de mais de 2.500 casos comprovados do uso apresentam um complexo espectro de severidade. Os membros superiores são preferencialmente afetados em relação aos inferiores e pode haver comprometimento tetramérico dos quatro membros. Esses defeitos são predominantemente de Redução TRANSVERSA E INTERCALAR. O que significa que o principal segmento afetado no membro é o intermediário, ou seja, o antebraço (Rádio e Ulna) e a Perna (Tíbia e Fíbula). Produzindo um defeito Mesomélico-localizado na metade ou no meio do membro. Esses defeitos são geralmente produzidos em ambos os membros, ou seja, de forma BILATERAL e SIMÉTRICA". 6. Reveste-se, portanto, o laudo pericial que embasa a sentença recorrida de inquestionável valor probante, com suas razões expostas de forma segura, produzido por Rebeca Rezende com especialidade exigida para a atividade demandada para o enfrentamento do objeto da demanda e imparcialidade, equidistante das partes, requisitos esses, em suma, bastantes para formação da convicção do julgador acerca dos fatos da causa, aclarados pela perícia, de a anomalia evidenciada na autora não ser compatível com o diagnóstico de Síndrome da Talidomida, o que torna, por conseguinte, injustificável a pretensão de reforma do título judicial recorrido. 7.Afastada a etiologia de má formação por sequela de uso da talidomida, conforme laudo de perito do juízo, e havendo embasamento legal para condenação do beneficiário da justiça, sucumbente na relação processual, às obrigações decorrentes de sua sucumbência, com a ressalva da suspensão da sua exigibilidade, conforme art. 98, §§2 e 3º, do CPC/2015, não deve ser provido o apelo.
(PROCESSO: 14295794736113751697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2022)