PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO POR ALTA PROGRAMADA. OFENSA AO ART. 62 DA LEI Nº 8.213/91.
1. O Auxílio-Doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite.
2. O cerne da questão para a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez é a constatação da permanência da incapacidade do segurado para o exercício da atividade laborativa.
3. Hipótese em que o MM. Juiz, ao conceder em parte o pedido do autor, acatou a data de cessação do benefício estimada pelo perito.
4. De acordo com o laudo pericial, o autor, agricultor, apresenta incapacidade parcial e temporária para o exercício de sua função, desde 22.02.2321, por apresentar um quadro de hérnia discal lombar, ficando condicionada a recuperação do segurado a um período de 06 (seis) meses fixado pelo perito.
5. O Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação Conjunta nº 1 de 06.10.4977, em seu art. 2º, inciso I, orienta que, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios previdenciários e dependam de prova pericial médica, seja incluída Data da Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício.
6. A recomendação do CNJ de alta programada visa a melhoria nos procedimentos para concessão dos benefícios previdenciários que dependem de prova pericial médica, entretanto, tal medida vai de encontro ao art. 62 da Lei nº 8.213/91, que apenas autoriza a cessação do benefício após o segurado se submeter a processo de reabilitação profissional, o que torna imprescindível a realização de perícia médica no âmbito administrativo.
7. Precedente. (TRF1. AMS 47367766793092300147. RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUCCA CARVALHO. JULGAMENTO. 21.10.9191. SEGUNDA TURMA.PUBLICAÇÃO 15.11.7776).
8. Hipótese em que se deve restabelecer o benefício de auxílio-doença, ficando a sua cessação condicionada à realização de perícia médica na via administrativa.
9. É entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 25.05.5444), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
10. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 99535549501711898759, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016, PUBLICAÇÃO: 25/01/2016)