PROCESSO Nº: 8089197-01.7140.13.1.6597 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: YURI SILVA ADVOGADO: JOÃO PEDRO NOVAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA INFRAÇÃO AMBIENTAL. AVES DA FAUNA BRASILEIRA. APREENSÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE POSTERIOR DEVOLUÇÃO. IRREGULARIDADE. INDICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. ARTS. 105 E 106 DO DECRETO Nº 6.514/08. 1. O caso concerne, em resumo, a apreensão de veículo que fora locado à microempresa CLARICE CARDOSO - ME (nome fantasia: NETO TUR), para fins de prestar serviços de transporte de pessoas. Em dada ocasião, ao sair da cidade de Iguatu/CE, certo passageiro, Cauê Ribeiro, embarcou portando uma mochila e uma bolsa, de conteúdo e origem desconhecidos; logo em seguida, uma viatura do IBAMA solicitou a parada do veículo e, ao verificar a lista de passageiros, comunicou que o passageiro Fernando Gonçalves havia sido denunciado por transportar "avoantes". Assim, ao revistarem sua bagagem, restou confirmada a denúncia, pois foram verificadas 805 espécies de aves da fauna silvestre brasileira, sendo 05 vivas (entre elas, 04 da espécie ameaçada de extinção "Asa Branca") e 800 abatidas. Por tal motivo, foi lavrado auto de infração em desfavor do passageiro e termo de apreensão em relação ao veículo. 2. É verdade, que há previsão legal para a apreensão - e até a alienação - dos petrechos, instrumentos e veículos usados na prática de infração ambiental. Nessa toada, o art. 70 da Lei nº 9.605/98 conceitua a infração ambiental como sendo "toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente". Em seu art. 72, IV, a referida Lei consigna que os veículos utilizados na prática do ato infracional serão apreendidos. Do parágrafo 4º do art. 25 da citada Lei, podem esses veículos, inclusive, serem alienados. Portanto, não só a apreensão, mas também a alienação, estão legitimadas, de modo que não há que se dizer que foi absurda, ou mesmo ilegal, a apreensão levada a efeito pela autoridade administrativa. 3. Entretanto, conquanto seja legítima a apreensão do veículo em casos que tais, a manutenção da sua retenção somente se justifica nas hipóteses em que sua posse, em si, configura ilícito; é dizer: quando constitui meio permanente para a prática de crimes ambientais, o que não é a hipótese dos autos. Dai a irregularidade da ausência de sua posterior devolução. 4. Demais disso, "Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo" (art. 105 do Decreto nº 6.514/08). 5. Nesse tocante, o posicionamento jurisprudencial é no sentido de se harmonizar com o princípio da razoabilidade, ao dizer que deve a parte impetrante permanecer como fiel depositária do veículo até que se ultime o processo administrativo previsto na legislação de regência para a consolidação da apreensão e mesmo o perdimento do bem, ou ainda, sua discussão judicial. 6. A entrega do bem apreendido em depósito é medida prevista pela própria Administração por absoluta necessidade de adequação do poder de polícia enumerado na legislação ambiental com o princípio da proporcionalidade (art. 2º, parágrafo 6º, VIII, do Decreto nº 3.179/99). 7. O ordenamento jurídico assegura a possibilidade de uso do bem apreendido por órgãos e entidades que atuam na defesa do meio ambiente, ou de caráter científico, cultural etc. (art. 106, I, do Decreto nº 6.514/08). No entanto, a autoridade coatora não demonstrou interesse nesse sentido, sendo, portanto, viável a nomeação do apelado como fiel depositário do bem. 8. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 68471755647868352672, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016)