TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº. 88.061/2011. INAPLICABILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI.
1. O STJ, no julgamento do REsp n.º 4.709.150/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento segundo o qual, em respeito à teoria dos atos processuais isolados e o princípio tempus regit actum, a Lei n.º 12.514/11 não pode ser aplicada retroativamente às ações já em curso quando de sua entrada em vigor.
2. O ajuizamento da presente execução fiscal antes da edição da Lei n.º 12.514/2011 afasta a sua aplicação.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 49249640177693823878, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015, PUBLICAÇÃO: 02/11/2015)