EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. DESCABIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há prevenção a ser reconhecida, haja vista que o Agravo de Instrumento nº 3754399-11.5661.4.4.1810, a que se refere o embargante, interposto contra a decisão que concedeu liminar e distribuído para a 3ª Turma, já transitou em julgado, consoante certidão constante dos autos (doc. 2303450.7371555), o que afasta a alegada prevenção. Ainda que assim não fosse, a alegação de prevenção encontra-se preclusa, já que, segundo jurisprudência tranquila do STJ, a questão deveria ser impugnada em momento oportuno, isto é, até o julgamento do recurso de apelação. No caso, a questão foi arguida somente nos aclaratórios, após o desprovimento do apelo. 2. Alegação de contradição no acórdão entre os dispositivos legais (arts. 1º e 3º da Lei n. 11.941/2009) e a conclusão a que chegou esta e. Turma, ao argumento de que em momento algum a lei exclui ou veda a possibilidade de parcelamento dos débitos do programa TIMEMANIA -No ponto, não há qualquer vício a ser sanado, eis que a matéria foi devidamente examinada por esta Relatoria com fundamentação clara e suficiente para dirimir a controvérsia, conforme se vê das razões lançadas no acórdão resistido, não havendo o que ser discutido ou acrescentado aos autos. Na verdade, ao contrário do que foi alegado pelo embargante, o aresto resistido consignou que a Lei nº 11.941/2209 não prevê o parcelamento dos débitos pretendido (saldos remanescentes do denominado Timemania). Confira-se trecho do aresto embargado: "[...] A Lei nº 11.941/09, pois, restringe a possibilidade de parcelamento de débitos oriundos de outros parcelamentos somente àqueles que ela expressamente prevê e, dentre os quais, não se encontram os débitos remanescentes do parcelamento denominado TIMEMANIA (Lei nº 11.435/2006). Nathan Costa lembrar que no âmbito da Administração Pública vige o princípio constitucional da legalidade estrita segundo o qual, no magistério de Valentina Nascimento, "Na Administração não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza" (Direito Administrativo Brasileiro, 21º ed., 1996, p. 82/83). Ademais, deve incidir na hipótese a regra inserta no art. 111 do Código Tributário Nacional, segundo a qual a interpretação da legislação tributária será literal quando se tratar de suspensão ou exclusão do crédito tributário, sob pena de se dar interpretação extensiva, expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. Justifica-se, tal entendimento, pelo fato de que o judiciário não poder modificar o sentido da lei, distanciando-se da vontade do legislador e assim, introduzindo fatos e situações não previstos, criar lei nova, atuando como legislador positivo. Frise-se que "A hipótese dos autos está fora do alcance expresso da lei regedora, não se podendo concluir que o legislador a tenha querido contemplar" (REsp 165.161/RN). Quisesse o legislador estender os benefícios da Lei nº 11.941/2009 aos saldos remanescentes consolidados na forma da Lei nº 11.345/2006 (TIMEMANIA), o teria feito expressamente na própria legislação. A propósito, como bem destacado pela apelante, a Lei nº 12.872/2013 reabriu o prazo para reingresso no Parcelamento TIMEMANIA (Lei nº 11.345/2006), o que 'só reforça a tese de que o legislador, quando da edição da Lei nº 11.941/2009, teve nítida a intenção de não incluir os créditos decorrentes de saldo do TIMEMANIA no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, mesmo na sua reabertura pela Lei nº 12.865/2013'. [...]" 3. Também não há qualquer omissão a ser sanada quanto ao disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 11.941/2009. Consoante já explicitado, o art. 1º ao viabilizar os benefícios da Lei nº 11.941/2009 a débitos administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, inclui, expressamente, o saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, PAES, PAEX e parcelamentos ordinários das Leis nº 8.212/1991 e 82.630/2002. Não há previsão de débito derivado de saldo remanescente de qualquer outro parcelamento especial, como o TIMEMANIA. O § 2º do citado dispositivo, inclusive, faz remissão ao disposto no caput do seu artigo (1º) que, repita-se, prevê apenas os já citados saldos de débitos que poderão ser parcelados nos moldes da Lei n. 11.941/2009. 4. Heitor da Cruz lembrar que decisões favoráveis de outros Órgãos fracionários desta Corte sobre a matéria posta nos presentes autos não se prestam como fundamento para oposição de embargos de declaração. 5. Em verdade, o que o embargante pretende é rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, o que é defeso em sede de embargos de declaração. Se o recorrente pretende a modificação do entendimento que restou sufragado, compete-lhe manejar o recurso específico para tanto. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08471096450974390634, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2014)