PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. OMISSÃO. ART. 1-F DA LEI Nº 9.494/97 E ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. São cabíveis os embargos de declaração contra sentença ou acórdão em que se constatar omissão relativa à questão sobre a qual deve se pronunciar juiz ou tribunal a teor do art. 535, II, do CPC.
2. Afirma o INSS ter ocorrido omissão no julgado, de forma a existir necessidade de explanação sobre a suposta inconstitucionalidade parcial do art. 1-F da Lei 9.494/97 ser relativa apenas a precatórios de natureza tributária. Aduz existir a pendência de modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, requerendo, portanto, a aplicação in totum da Lei n.º 11.960/09 no que tange aos juros e correção monetária.
3. A teor das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das ADI's n.º 4357/DF e 4425/DF, que atingiram, por arrastamento, o art. 1-F da Lei n.º 9.494/97, ficam apenas os juros moratórios calculados conforme a redação conferida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 do citado preceptivo.
Embargos de declaração providos, sanando-se as omissões apontadas, porém, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 1778179082001657496082, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2014, PUBLICAÇÃO: 22/11/2014)