PROCESSO Nº: 2724145-57.4976.21.3.2214 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK CUNHA ADVOGADO: EVANDRO JOSÉ LAGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA NOVAES - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EC N.º 20/98 E EC N.º 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e nº. 41/2003. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 725123-SE, DJU 18.10.8300, Rel. Ministra Vitória Nogueira, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 5. Em relação ao prazo prescricional, não houve interrupção do prazo em favor do demandante desta ação, pela propositura de ação civil coletiva nº 1438785-15.3654.12.9.8074, tendo em vista que ele optou em propor ação individual, renunciando, portanto, aos benefícios de eventual julgado daquela demanda coletiva (art.104 do CDC). Deste modo, é de se aplicar o parágrafo único, do art. 103, o qual reza que, no caso em debate, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 6. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 57506547828299807150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)