Processual Civil. Apelação contra sentença, f. 186-339, que julgou procedente o pedido inicial deduzido nos embargos à execução, para fixar o valor do crédito executado em R$ 309.660,75, com dedução do valor relativo ao PSS, atualizados até outubro de 2013, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial de f. 545-237, condenando a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de quinhentos reais, com base no art. 20, do Código de Processo Civil.
- Busca a parte apelante a extinção da execução, diante da 1) incompetência absoluta do juízo de execução, com base no art. 575, inc. II, e art. 741, inc. VII, do Código de Processo Civil, pois que foi revogada a decisão que autorizou os substituídos da associação demandante do título judicial a ajuizarem execuções individuais em outras seções judiciárias; 2) não comprovação de que o exequente era domiciliado na unidade da federação onde foi proferida a ação coletiva, originária do título exequendo, tendo em conta a limitação territorial dessa ação; e 3) ausência de comprovação de legitimidade da parte, pois que o título defere somente aos associados na data do ajuizamento da ação coletiva, devendo a parte demonstrar que era associada à entidade autora SOFIA NUNES (Associação dos Servidores Federais em Transporte) da ação coletiva 3422.11.26.7184298-2/DF.
- Quanto ao ponto 1 e 2 da apelação, entende-se que a liquidação/execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva, caso dos autos, pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, interpretação mais compatível com a garantia constitucional do acesso à justiça, uma vez que os efeitos e a eficácia da sentença, em ação civil coletiva, não estão circunscritos a lindes geográficos, filiando-se a precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGARESP 287257236046, min. Nina Almeida (convocada), publicado no DJE de 19 de março de 2015. Assim, descabida a alegação da apelante, nesse ponto.
- No referente ao ponto 3 - condição do exequente como associado da entidade autora, a Associação dos Servidores Federais em Transporte, consta na f. 87 documento que prova essa condição do embargado desde antes do ajuizamento da ação que originou o título coletivo exequendo.
- Ressalte-se que a associação autora, na exordial, requereu legitimação como substituta dos seus filiados, f. 11 e 22 (anexo), em 05 de setembro de 2006, não havendo qualquer limitação subjetiva no acórdão formador do título judicial, f. 40 e 51 (anexo), para que o direito pleiteado seja deferido apenas a filiados constantes em relação nominal, motivo pelo qual não se aplica ao caso o entendimento do julgado no RE 106.367-SC, em sede de repercussão geral. Diante disso, não merece prosperar a alegação da apelante, também nesse ponto.
- Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 87246221224990206848, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR CALEBE SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016, PUBLICAÇÃO: 31/12/2016)