PROCESSO Nº: 2597727-68.6348.12.6.6852 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS BARROS E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: PAULO FERNANDES VIANA DE ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA DAS NEVES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 535, do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 83261371545240647446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2014)