PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. MARCO TEMPORAL.
1. A partir da edição da Lei Complementar n.º 118/2005, as alienações realizadas por sujeito passivo em débito com a Fazenda Nacional são consideradas fraudulentas quando efetivadas após a inscrição do débito na dívida ativa. É o caso.
2. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10476041008145647424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2014, PUBLICAÇÃO: 29/06/2014)