PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. RE 370.497/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. Retornam os autos à Segunda Turma desta Corte em razão do despacho do Vice-Presidente, a fim de que seja reapreciado o acórdão proferido às fls. 76/79, desta feita em relação à orientação dada pelo e. STF no julgamento do RE 174.170 MG, submetido ao rito de repercussão geral, nos termos do artigo 543-B,parágrafo 3º, do CPC, c/c art. 223, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal.
II. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 982.341/MG), se pronunciou sobre a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição de tutela jurisdicional de concessão de benefício previdenciário.
III. Conforme determinado pelo STF, quanto às ações ajuizadas antes do julgamento do RE 514.253/MG, sem contestação de mérito e não julgadas em Juizado itinerante, foi determinada a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau, para que se procedesse à intimação do requerente para comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a formulação do requerimento administrativo junto à autarquia.
IV. Ausente o interesse processual, vez que o prazo fixado transcorreu sem que o requerente tenha se manifestado sobre a comprovação do mencionado requerimento.
V. No caso, há necessidade de ajuste ou retratação, pois o acórdão de fls. 70/73 não está em consonância com o julgado do STF.
VI. No exercício do juízo de retratação, nego provimento à apelação, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme orientação do Colendo STF quando do julgamento do RE 907059/MG.
(PROCESSO: 56379907630212479583, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 23/02/2015)