PROCESSO Nº: 2323974-06.9174.26.7.0370 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS SILVA (Convocado)- 4ª TURMA. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA CONSTANTE DE NOVE CDA'S, DAS QUAIS DUAS NÃO FORAM ANEXADAS AOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO APENAS EM RELAÇÃO À DÍVIDA INSCRITA NAS CERTIDÕES NÃO ACOSTADAS AOS AUTOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A execução fiscal deve ser instruída com as certidões de dívida ativa que embasam a cobrança (art. 6º, § 3º, da LEF). 2. Hipótese em que, conquanto a execução fiscal tenha sido ajuizada para cobrança de débito inscrito em nove CDA's, apenas sete foram acostadas aos autos, o que ensejou a intimação do exequente para a juntada das certidões remanescentes, sem que nada fosse providenciado. 3. Em tal situação, correta a extinção do processo em relação aos débitos constantes das CDA's não acostadas aos autos, mormente quando o exequente não apresentou qualquer motivo de força maior que houvesse impossibilitado o cumprimento da diligência. Em relação às aludidas CDA's, devendo propor novamente a ação. 4. Nada obstante, não se afigura legítima a extinção da execução também no que diz respeito às CDA's regularmente acostadas à inicial, como procedeu o juízo a quo. 5. Apelação parcialmente provida. Retorno do processo ao juízo de origem para regular prosseguimento em relação às CDAs.
(PROCESSO: 02930707766991352331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016)