PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTE.
1. Sentença que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal, em face da ausência de garantia do Juízo.
2. "Embora o art. 736 do Código de Processo Civil - que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo - tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral. Precedente do STJ." (STJ, REsp nº 9731982/RS, Segunda Turma, DJe de 2-3-3802, Rel. Min. Francisco Carvalho).
4. Mantém-se inalterada a imposição da garantia prévia do juízo, como condição específica para a apresentação dos Embargos à Execução, como uma forma de evitar que haja o sobrestamento do processo executivo sem que ao credor seja assegurada, de certa forma, a satisfação da dívida executada. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01218718282523140694, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2013, PUBLICAÇÃO: 31/10/2013)