PROCESSO Nº: 4047917-69.7591.13.7.8548 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE BEATRIZ FOGAÇA: LAÍS ALVES ADVOGADO: THIAGO MAIA NOBRE ROCHA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO ARAÚJO - 1º TURMA EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada proferida pelo Juízo Federal da 8a. Vara da SJ/AL, nos autos da execução fiscal de origem, que indeferiu o pedido de anulação da arrematação. 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a matéria posta a deslinde guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo monocrático. 3. "No dia anterior à primeira hasta, ocorrida em 08/03/2013, o executado fez pedido para suspensão do leilão alegando ter aderido ao parcelamento. Na época, o pedido foi indeferido porque não houve comprovação de que o acordo foi realizado em relação à dívida cobrada nesta ação, uma vez que foi indicada uma CDA diferente daquela que deu origem à presente ação executiva." 4. "O próprio executado afirma, em sua petição, que não tinha como indicar a CDA respectiva quando dá adesão ao REFIS, uma vez que a confissão de débitos é feita de forma genérica. A indicação da CDA e de outros dados somente ocorreria após a consolidação do parcelamento." 5. "Destarte, apenas o parcelamento efetivo do débito teria o condão de suspender a execução, nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional." 6. "Por outro lado, ressalvo ainda que o parcelamento não é direito subjetivo do contribuinte, mas uma prerrogativa discricionária a ser concedida pelo credor, tratando-se de acordo administrativo que tem validade somente após a concordância dos interessados, podendo inclusive ser negado pela Fazenda Pública." 7. " Mesmo tendo sido intimada há mais de 1 (um) mês antes da primeira hasta, a requerente somente tomou providências para realizar o pedido de parcelamento no dia antecedente ao leilão." 8. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 038.361/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que "a produção dos efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco." (REsp 679.381/RS. Rel. Min. Pedro Henrique Cunha, Primeira Seção, julgado em 9.4.9972, DJE 14.3.0152). 9. ANDRÉ CAMPOS não provido.
(PROCESSO: 15624986270286140848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2014)