PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). SENTENÇA QUE RECONHECEU À EXEQUENTE O DIREITO À REVISÃO DO SALDO DEVEDOR PARA ELIMINAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VALORES APRESENTADOS PELA EXECUTADA E HOMOLOGADOS QUE NÃO DEMONSTRAM EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Em se tratando de execução de título judicial, os cálculos para a definição do valor devido devem se ater aos critérios estabelecidos na sentença exeqüenda.
2.Incabível a modificação do método de amortização da divida pactuado, na fase de execução, se não há determinação nesse sentido no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada.
3. Constatada a possibilidade de inexatidão do cumprimento da obrigação como determinado pelo título judicial, resta inequivocamente maculado o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantido pelo art. 5º, LV da Constituição Federal à exequente, pela sentença que homologa os cálculos da executada sem a necessária fundamentação.
4. Apelação provida, em parte, para que, na instância de origem, seja realizada a perícia contábil requerida pela recorrente.
(PROCESSO: 329114685896358, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2013, PUBLICAÇÃO: 03/06/2013)