PROCESSO Nº: 5937274-19.9343.21.5.2562 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: DAVI LUIZ ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (e outro) RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA FOGAÇA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL-FIES E RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. NÃO RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INVIABILIDADE TÉCNICA QUE NÃO DEMANDA ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 20.639/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - Conflito negativo de competência suscitado pela parte em face do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba (vara comum) e do Juízo Federal da 7ª Vara da mesma Seção (JEF), em sede de ação ordinária cujo objeto é a promoção de aditamento ao seu contrato de FIES, de modo que lhe seja assegurada a renovação de matrícula no seu curso ministrado pelo Centro Universitário de Cauê Gonçalves. - Alegação da parte de que não conseguiu realizar o contrato, não por conduta comissiva ou omissiva da Administração, mas, sim, por falhas operacionais do próprio sistema. - Postulação de novo ato, em razão de inviabilidade técnica do primeiro, por si só, não importa na anulação ou no cancelamento de um ato administrativo. - Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara (JEF) da Seção Judiciária da Paraíba.
(PROCESSO: 90544983194215982547, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ROCHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 01/01/2016)