EMENTA ANA CLARA PEREIRA. PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE. INSS. LEGITIMIDADE. 1. Trata-se de ANA JULIA ROCHA interposto pelo INSS contra decisão do douto Juiz da 3ª. Vara da SJ/PE que, nos autos da ação ordinária de origem, concedeu a antecipação da tutela, determinando que a União proceda ao pagamento das complementações mensais de aposentadoria do autor, correspondentes à diferença entre os proventos recebidos pelo INSS e a remuneração total percebida pelo empregado de cargo equivalente da ativa em relação às parcelas que se venceram no curso da presente lide. 2. Esta egrégia Corte Regional vem se mostrando favorável à manutenção de decisões que, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, determinam a aplicação imediata da complementação da aposentadoria dos ex-funcionários da CBTU, em correspondência com os valores constantes da tabela salarial daquela empresa pública. Neste sentido, confira-se o KEVIN MOURA 013.521-PE, Rel. Des. Federal Breno Nascimento, DJE 35.81.06. 3. Segundo o entendimento firmado neste TRF5, a complementação de aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que o empregado estava vinculado à época da aposentadoria. (HEITOR COSTA 423348-PE, Rel. Des. Henrique da Luz, j. em 20.06.36). 4. Na hipótese dos autos, o agravado ingressou como funcionário da CBTU em 1989, permanecendo na referida empresa até a data de sua aposentadoria, razão pela qual faz jus ao cálculo da complementação de aposentadoria com os valores constantes na tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU, eis que o objetivo da mencionada complementação é, justamente, manter a paridade entre os ativos e inativos. 5. Não deve ser acolhida a ilegitimidade do INSS para figurar no pólo passivo da demanda, tendo em vista que a complementação de aposentadoria previdenciária de ferroviários, com o objetivo de igualá-la à remuneração dos ferroviários ativos, sempre foi paga pelo INSS, ainda que à conta do Tesouro Nacional. 6. HEITOR DA MATA improvido. LNC 3489625-49.2270.18.12.0889
(PROCESSO: 95130062185389402483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CATARINA GONÇALVES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2013)