PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE.
1. Apelação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal por entender consumada a prescrição (art. 269, IV do CPC).
2. O crédito em questão fora constituído antes da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, daí que, em respeito à regra do tempus regit actum, a disposição normativa a ser aplicada ao caso concreto é aquela prevista na antiga redação do art. 174 do CNT, segundo a qual o prazo para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva e somente se interrompe com a citação válida do devedor na execução.
3. Insurge-se a recorrente da decisão ao argumento de que não houvera inércia sua no processo, dado que a paralisia dos atos e do próprio processo seria resultado de mecanismos inerentes ao funcionamento da Justiça. Mas essa não é a realidade dos autos, vez que a ação fora ajuizada em 2002 e apenas em 2012 a Fazenda veio requerer a citação por edital, e ainda assim, na pessoa do coexecutado já falecido.
4. Portanto, inaplicável à hipótese dos autos o enunciado da Súmula 106 do STJ, dado que transcorreram mais de 10 anos do ajuizamento da ação sem que houvesse citação válida, face a inércia da própria exequente, seja porque não fornecera dados para a localização do devedor ou porque deixara de requerer tempestivamente a citação por edital da coexecutada, medidas que teriam o condão de interromper o lustro prescricional.
5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 267219299066068, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2014, PUBLICAÇÃO: 11/04/2014)