PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 303 DO STJ.
1. De acordo com o princípio da causalidade, contido no art. 20 do CPC, aquele que, de forma indevida, der causa à ação, deve arcar com as verbas de sucumbência, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva). O aludido princípio assenta-se da ideia fundamental de que o processo não deve redundar em prejuízo para a parte que tem razão.
2. No caso especial dos embargos de terceiro, tem aplicação a Súmula nº 303 do STJ, a qual preceitua que quem deu causa à constrição indevida deve suportar os honorários advocatícios. Bem por isso, na hipótese de o credor indicar à penhora bem de terceiro (compromissário comprador) que estava registrado em nome do devedor (compromissário vendedor), é o adquirente que deve ser onerado com o custo de vir a juízo liberar o bem constrito em execução contra o devedor/alienante, em face de sua inércia em promover a alteração do registro imobiliário.
3. No caso dos autos, como bem salientado pelo juízo a quo, à época da penhora (em 2013), o imóvel embargado já estava registrado em nome da embargante (desde 01/07/2010). Daí dever arcar com as despesas processuais - custas antecipadas e honorários advocatícios, nos termos do art. 20 do CPC - a Fazenda Nacional, que deu causa à constrição indevida.
4. Majoração da verba honorária para R$ 1.500,00, em consonância com a jurisprudência desta Corte e os parâmetros fixados no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, notadamente a relativa simplicidade da causa.
Apelação da embargante a que se dá parcial provimento, para determinar o ressarcimento pela União das custas processuais e a majoração da verba honorária. Apelação da Fazenda Nacional a que se nega provimento.
(PROCESSO: 53426833316868873151, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015, PUBLICAÇÃO: 09/07/2015)