PROCESSO Nº: 3449462-67.6847.11.6.7776 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Danilo Cardoso ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: FRANCISCO MACHADO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FERROVIA TRANSNORDESTINA. BEM PÚBLICO. INVASÃO. DESOCUPAÇÃO DETERMINADA PELA SENTENÇA APENAS DA FAIXA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INVASÃO DA ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. 1. Apelação interposta pela FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A em desafio a sentença que julgou procedente o pedido formulado pela ferrovia, para: a) reintegrar a FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSITCA S.A. na posse área esbulhada inserida na faixa de domínio da ferrovia Transnordestina, especificamente no Km 420+700, Chapadinha e Cajazeiras, no Município de Iguatu/CE, com a desocupação e a demolição das benfeitorias ou acessões realizadas pelo(a) réu(ré), às expensas deste e sem direito à retenção ou indenização; b) deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar ao(à) réu(ré), às suas expensas, a desocupação da referia área esbulhada, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC; c) condenou o réu em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Valor da causa - R$ 1.000,00. 2. A FTL manejou apelação requerendo a reforma da sentença somente no que diz respeito à reintegração de posse da área não edificante, de extensão de 15 metros (visto que a reintegração da faixa de domínio já foi determinada na sentença), bem como a demolição de tudo que houver sido construído pelo apelado com posterior limpeza da área nos 30 (trinta) metros adjacentes à linha férrea (faixa de domínio + área não edificável), sob pena de multa diária. 3. Esta Segunda Turma do TRF 5ª Região vem adotando o entendimento de que, observada a ocupação irregular do bem público, cabe aos ocupantes irregulares a desocupação e, às suas expensas, a demolição e a remoção dos pertences ali deixados, a fim de que a área seja desocupada e a posse do imóvel seja reintegrada ao titular do direito. 4. Contudo, embora a FTL tenha requerido na exordial a desocupação da faixa de domínio e da área não edificável da ferrovia, o fato é que o relatório anexado por esta (Relatório de Ocorrência CE-n°33, de 27/02/2017) e o Boletim de Ocorrência nº 408-9280/2017, de 18/05/2017, lavrado pela Delegacia Municipal de Iguatu, apenas comprovam a invasão da faixa de domínio, não fazendo menção em momento nenhum à ocupação da área não edificável. 5. "No caso dos autos, os registros fotográficos dão conta de que o(a) RÉU(RÉ) ergueu edificação a pouquíssimos metros dos trilhos (Id. 7170907.3689478, fls. 04/07). A construção situa-se inquestionavelmente na faixa de domínio de 15m (quinze metros), a contar de um dos lados dos trilhos prevista art. 1º, §§ 1º e 2º, Decreto nº 7.929/2013 (...) conforme documento de Id. 3157823.8296588, fl. 01: '(...)No dia 08/01/2017 (quinta-feira) às 12h12 ao realizar inspeção no local acima citado, foi constatado in loco a edificação de uma murada com 30 metros de largura (conforme figura 01 e 02, abaixo), dentro da faixa de domínio RFFSA, lado direito sentido Iguatu/Calebe Rocha, numa distância de (5) cinco metros contados a partir do centro dos trilhos. Além de material para a construção depositado indevidamente dentro da faixa de domínio" 6. O que se constata é que a sentença reconheceu o direito vindicado nos termos da prova trazida aos autos, no caso, do próprio relatório da apelante, que apenas se reporta à invasão da faixa de domínio, inexistindo prova da ocorrência de esbulho na área 'non aedificand' da ferrovia. 7. Apelação improvida.[6]
(PROCESSO: 80714851956366260722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2022)