PROCESSO Nº: 0728116-89.9197.18.8.4714 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO PORTO ADVOGADO: LORENZO NUNES (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS FERNANDES (CONVOCADO) 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MARCOS VINICIUS NASCIMENTO. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A denominada Ana Lívia da Luz foi recentemente analisada pelo e. STJ sob o regime dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C), tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 0.731.714/SC, realizado no dia 04/02/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. 2. Questão infraconstitucional. Benefícios previdenciários são direito patrimonial disponível, suscetível de renúncia, independentemente de devolução dos valores percebidos a título do benefício preterido. 3. Parcelas devidas a partir da propositura da ação. 4. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas, nos termos da Súmula n.º 111-STJ. 5. Juros de mora a partir da citação válida, nos termos da Súmula n.º 204-STJ, de 0,5% (meio por cento) ao mês. Correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Entendimento firmado nesta Turma. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 17632031765175529614, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015)