ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. MULTA. MINORAÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA.
1. É vedado à parte inovar no pedido, em sede de recurso, sob pena de ferir o disposto no art. 514, II, do CPC. Preliminar acolhida quanto ao pedido de conversão da multa em advertência.
2. A sanção administrativa imposta pelo IBAMA decorre do poder de polícia que lhe é inerente.
3. A pesca em local proibido dá ensejo à multa, fixada entre R$ 700,00 (setecentos reais) e R$ 484.334,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria. Inteligência do art. 35, II, do Decreto nº 6.514/2008.
4. Hipótese em que, caracterizado o ilícito, resta correta a reprimenda, tendo sido a pena fixada em seu valor mínimo, em atendimento ao princípio da proporcionalidade, considerando a pequena gravidade do fato, a inexistência de antecedentes criminais do infrator e sua parca condição econômica.
5. Agravo retido, apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 78807489116560138058, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2013, PUBLICAÇÃO: 25/08/2013)