PROCESSO Nº: 9050378-16.2683.17.6.5309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: CARBOMIL SA MINERACAO E INDUSTRIA ADVOGADO: EURIDES RODRIGUES DE PAULA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS CASTRO - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISTOS AUTORIZADORES. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a expedição de ofício às Varas Federais por onde tramitam outras execuções fiscais contra o grupo econômico Carbomil S/A Mineração e Indústria, solicitando a redistribuição de todos estes executivos fiscais por dependência àquela presidida pelo prolator da decisão. Além disso, também determinou que fosse lavrado auto de penhora relativo às minas de calcário oferecidas pelo executado, avaliadas em R$ 391.724.250,00, e de um por cento sobre o faturamento das empresas do grupo econômico, baseando-se em planilhas de faturamento do ano de 2015, a ser recolhido por administrador indicado pelo responsável legal da empresa. 2. A penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é medida apenas excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 862 e seguintes do CPC/2015); e, c) não comprometimento da atividade empresarial. 3. No caso concreto, a decisão agravada estabeleceu os elementos necessários para a penhora sobre o faturamento da empresa, quais sejam, o percentual do faturamento a ser penhorado e a determinação de administrador, a ser indicado pelo responsável legal da empresa, de forma que não merece reproche a decisão agravada. 4. Nada obstante o alegado em sede recursal, deve ser destacado que mesmo que oferecidos bens passíveis de penhora, isto é, as minas de calcário avaliadas em R$ 875.057.316,00, estas são de difícil liquidez pelo seu valor e sua natureza. Nesse sentido, dada a manifesta dificuldade de alienação do bem penhorado, o que torna provável a frustração dos fins da execução, não se revela equivocada a penhora de um por cento do faturamento, montante esse que, diminuto, não enseja a inviabilidade da atividade empresarial, de resto também não demonstrada pela agravante. 5. Agravo de instrumento desprovido. jdco
(PROCESSO: 50418316982651540424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016)