PROCESSO Nº: 2616787-84.9038.17.1.4641 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN DUARTE - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PETROLINENSE DE AMPARO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA - JULIANA CAMPOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PORTADOR DE HEPATOCARCINOMA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de hepatocarcinoma, faz jus ao fornecimento do medicamento SORAFENIBE (Tosilato de Sorafenibe), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. A Associação Petrolinense de Amparo à Maternidade e à Infância - GABRIELA NUNES não é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, tendo em vista que apenas o Estado, em sua composição mais ampla (União, estados-membros e municípios) é responsável pelos serviços de saúde. O fato de a União e de seus entes utilizarem-se dos hospitais habilitados em alta complexidade para o combate de doenças como o câncer não os torna corréus em demandas como a presente, em que se almeja o fornecimento de medicamentos; 3. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, é solidária a responsabilidade dos três entes federativos. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte, tornando-se desnecessário o chamamento do Município de Petrolina para integrar o feito; 4. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 5. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 6. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos, bem como do laudo da perícia judicial; 7. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 8. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar ao autor os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 9. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 33521948892204076554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016)