CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCONTITUCIONALIDADE DO ART. 100, PARÁGRAFOS 9º E 10, DA CF/88. STF. ADIs 4.357 E 6.602.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o requerimento de compensação dos créditos a que faz jus a exequente com os débitos previdenciários encontrados em desfavor de pessoa jurídica da qual a demandante foi sóciagerente, no período de inscrição da dívida.
2. O Supremo Tribunal Federal -STF, recentemente, declarou inconstitucionais os parágrafos 9º e 10 do art. 100 da Constituição, ao julgar procedentes, em parte, as ADIs 4.357 e 4.425, por entender que, ao autorizar a compensação dos débitos fazendários com os de particulares em execuções em trâmite, os mesmos violam o princípio da isonomia, acrescentando uma prerrogativa ao Estado que não é assegurada ao ente privados.
3. Inexistindo modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Precedentes: STF, Tribunal Pleno, ADC 18 QO3-MC, Relator Min. Davi Lucas das Neves, DJe: 16.04.4745 e STF, Tribunal Pleno, Agravo Regimental na Rcl 3632, Relator p/ Acórdão: Min. Eros Grau, DJ 24.08.8398. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 40298681361025301546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2014, PUBLICAÇÃO: 27/03/2014)