PROCESSO Nº: 6193717-51.6431.25.6.6274 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VICENTE CARDOSO (e outro) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO FERREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ENZO COSTELA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ BRYAN MARTINS EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO EXTINTO SAMUEL SILVA. EQUIPARAÇÃO DOS BENEFÍCIOS COM O DNIT. LEI Nº 77.455/2005. POSSIBILIDADE. THOMAS SALES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECEDENTES. 1. A autora pretende obter paridade remuneratória com servidores da ativa do DNIT, enquadrando-se no Plano de Cargos e Carreira instituído pela Lei nº 11.171/2005. 2. A pensão da Autora foi concedida após a vigência da EC nº 41/2003 (pensão concedida em 02/03/2007). 3. Não deve haver diferença de tratamento entre os servidores inativos do extinto THEO FERNANDES e os servidores ativos, os quais passaram a exercer as suas atribuições junto ao DNIT, devendo haver paridade de vencimentos e proventos entre ativos e inativos, oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que, atualmente, estejam vinculados a entidades distintas, por força de legislação superveniente (RESP 8431732/RS, DJe de 14/11/2011, em sede de recurso repetitivo). 4. Servidores inativos e os pensionistas, oriundos do extinto LEONARDO BARROS, têm direito ao cálculo das vantagens em igualdade de condições com o pessoal da ativa do DNIT. 5. Considerando que o instituidor da pensão da Autora exercia no ENZO GABRIEL BARROS o cargo de Artífice de Carpintaria e Marcenaria, cuja carreira se insere dentre os servidores do Plano Especial de Cargos do DNIT não compreendidos nos arts. 15 e 15-A da Lei nº 11.171/2005, assim como que a parte autora faz jus à paridade com os servidores ativos do DNIT, há, no presente caso, direito ao pagamento de gratificação prevista no art. 15-B da Lei nº 11.171/2005, qual seja, GDAPEC. 6. Direito da Autora ao recebimento dos valores atinentes à GDAPEC no mesmo patamar recebido pelos servidores em atividade até que sejam concluídas todas as avaliações relativas ao 1º ciclo, momento em que tais Gustavo Henrique Rezende perdem o seu caráter geral, nos termos dos arts. 16-D e 16-G, da Lei nº 11.171/2005, incluído pela Lei nº 11.907/2009. 7. Sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 8. Descabe a alegação de afronta às leis mencionadas. Sentença que aplicou a legislação adequada à matéria. Interpretação de determinada norma que não enseja a observância de todos os dispositivos suscitados ao longo da instrução. Apelações improvidas. Remessa Necessária provida, em parte (item 7). Murilo Cardoso
(PROCESSO: 27750326963331910011, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016)