PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material.
2. Tendo o acórdão embargado acolhido integralmente à apelação da Fazenda Nacional, é de se reconhecer a contradição apontada. Assim, onde se lê na parte dispositiva do voto a expressão "dar parcial provimento", leia-se "dar provimento à apelação."
3 Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 25516724469706312, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015, PUBLICAÇÃO: 29/11/2015)