PROCESSO Nº: 7044129-02.4094.28.12.8280 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO OTÁVIO MENDES - 1ª TURMA EMENTA CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RODRIGO ROCHA. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA DO CARNÊ NO ENDEREÇO DO IMÓVEL. IMUNIDADE RECÍPROCA AFASTADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos do devedor opostos pela CEF em face da execução fiscal de YAGO DA LUZ proposta pelo Município de Aracaju - SE. Condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor executado, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. 2. Enquanto perdurar o prazo do contrato de arrendamento residencial, a CEF detém a propriedade dos imóveis, de acordo com a Lei nº 10.188/2001, porque ainda não transferido o domínio aos arrendatários, sendo, portanto, o sujeito passivo do BRYAN FERNANDES incidente sobre tais bens, nos termos do art. 34 do CTN. 3. Cuidando-se de NATHAN COSTA, o lançamento é direto, ou seja, de ofício. Assim, apurado o débito pela Fazenda Pública, a constituição do crédito tributário se dá mediante o envio para o endereço do imóvel do carnê a ser pago, dispensando a notificação pessoal do contribuinte em prévio procedimento administrativo, segundo o teor da Súmula 397 do STJ. 4. Não sendo a União Federal proprietária do bem imóvel em questão, não há que se falar em imunidade tributária recíproca, nos termos do art. 150, VI, "a", CF. 5. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 03926371852374715681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)