PROCESSO Nº: 7789184-83.1928.28.3.3112 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: PEDRO FREITAS ADVOGADO: CALEBE CARVALHO BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA COSTA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTO. INCIDÊNCIA ISOLADA. VERBAS DISTINTAS. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o objeto desta ação para condenar a UFC na obrigação de se abster de aplicar o teto remuneratório previsto no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal, sobre o somatório dos proventos auferidos pelo autor; devendo, se for o caso, aplicar o referido limite constitucional sobre cada um dos seus proventos de aposentadoria, isoladamente, ou seja, em separado. II. O valor percebido a título de aposentadoria de professor pelo autor, não deve ser somado aos seus proventos de aposentadoria de cargo técnico (economista), para efeito de incidência do abate-teto constitucional, haja vista tratar-se de benefícios legalmente cumuláveis, em face de seu caráter previdenciário, tendo fatos geradores distintos que devem ser considerados individualmente para fins de abate-teto, como assim determina o inc. XI do art. 37 da CF/88. III. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 91949002271376142253, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015)