PROCESSO Nº: 9127869-81.0987.16.12.7002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN ROCHA ADVOGADO: RENAN FERNANDES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 4º DA LEI Nº 1.060/1950. PROVIMENTO. 1. Cumpre assinalar que o art. 2º da Lei nº 1.060/1950 estabelece que gozará do benefício da assistência judiciária gratuita todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. Todavia, o juiz poderá indeferir o benefício desde que, na situação concreta, haja dúvida acerca da situação econômica do requerente. Hipótese na qual caberá ao postulante fazer prova da sua incapacidade financeira de suportar as despesas decorrentes do processo, com vistas ao benefício da gratuidade previsto no referido diploma legal. 3. Dentro do aspecto da incapacidade financeira do recorrente, de acordo com as regras ordinárias de experiência, e considerando os documentos coligidos aos autos, parece-me que o mesmo não pode arcar com as despesas oriundas do processo sem comprometer a sua própria subsistência, sendo tal circunstância apta para justificar o tratamento díspar solicitado. 4. Ainda que assim não fosse, cumpre relevar que, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 83922648961522785245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015)