Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Benício Correia. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 03.08.9009, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Ana Sophia Campos. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93699564294169096568, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016)