PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL JÁ FIXADO NA SENTENÇA.
1. Apelação interposta pelos advogados do particular, em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, para determinar a exclusão do Embargante do polo passivo da execução fiscal, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 94.826,00 (trinta mil reais).
2. Em se tratando de demanda cuja sentença fora prolatada antes da vigência da nova legislação processual civil, devem-se aplicar, para fins de fixação de honorários advocatícios, o disposto no art. 20 e seguintes do CPC/1973.
3. O CPC/1973 estabelece que a verba de patrocínio será fixada atendendo os limites dispostos no parágrafo 3º, do art. 20, entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
4. A determinação da verba honorária não está adstrita aos limites, em percentual, estabelecidos no parágrafo 3º do art. 20, senão aos critérios de avaliação estabelecidos em suas alíneas, havendo possibilidade de se determinar valores aquém ou além do previsto, de acordo com o caso em análise e com a apreciação equitativa do magistrado.
5. Execução Fiscal de mais de R$ 73.600.853,00 (vinte e oito milhões de reais). Contudo, não se tratou de demanda de grande complexidade, tendo em vista que houve o reconhecimento da ilegalidade da inclusão do nome do sócio na CDA sem a observância do contraditório e da ampla defesa na fase administrativa, não tendo a Fazenda Nacional logrado êxito em comprovar a responsabilidade do particular, nos termos do art. 135 do CTN.
6. Assim, com base nos requisitos da legislação processual, a complexidade da causa, os serviços efetivamente prestados pelos patronos e o proveito econômico obtido pelo Embargante, reputa-se razoável a fixação da verba honorária em R$ 49.152,00 (trinta mil reais), tal como estabelecido na sentença combatida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 183817578589436, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016, PUBLICAÇÃO: 23/06/2016)