PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇAO FISCAL. SONEGAÇÃO DE RECEITA. PROVAS , DILIGÊNCIAS , NOVOS DOCUMENTOS FAZEM PARTE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA FORMAR O CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR, NOS TERMOS DO ART. 93,IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. MULTA REDUZIDA . CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. ARTIGO 44, I, DA LEI 9.430/96. REDUÇÃO DA MULTA DE 75% PARA 20%. DESCABIMENTO. ARTIGO 61, §2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA DESTA CORTE REGIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR E DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDOS. 1 - Importa ao Magistrado tudo que está nos autos, examinando as provas, os novos documentos , as diligências requeridas pelas partes sempre tendo como norte à legislação em vigor , os precedentes jurisprudenciais e a doutrina. O magistrado forma seu convencimento de modo motivado, dando oportunidade às partes para que se pronunciem sobre todas as diligências, provas e circunstâncias do processo , objetivando a concretização do devido processo legal. Assim, tendo em vista a vasta produção probatória constante dos autos, esta Relatoria encontra-se autorizada a apreciar diligências que entender úteis ou afastar de forma fundamentada às meramente protelatórias. Desse modo, não se configura hipótese de cerceamento de defesa o indeferimento de realização de provas ou a apreciação de outras provas, novos documentos e diligências que entender necessários, porquanto cabe ao juízo da causa, que é o condutor da instrução probatória e para quem as provas, diligências e novos documentos são produzidas em busca da maior proximidade possível da verdade dos fatos, o poder de estabelecer o que considera relevante para a solução do litígio.Logo, poderá o juiz formar o seu convencimento a partir de documentos e elementos que já existam nos autos , desde que possa resolver com razoabilidade e proporcionalidade a lide, porquanto tudo que está nos autos é matéria de apreciação motivada do Julgador( art. 489,§ 1º , da Lei n.º 13.105/15) . 2 - Outro argumento apresentado pela embargante é que não foi apreciada no acórdão a questão acerca se existe proibição de um sócio de uma empresa exercer outra atividade semelhante àquela relacionada a sua atividade empresarial? Esta matéria deduzida pela embargante não traz qualquer valor para a solução do litígio, porquanto trata-se de matéria estranha. O que se verifica é o interesse de parte em rediscutir a matéria . As decisões tomadas no julgamento do voto foram detalhadamente analisadas contendo o número dos identificadores dos documentos. Restaram presentes os requisitos do art. 93,IX, da CF, com a observância estrita do devido processo legal conforme constado no corpo do voto do acórdão. Não há como se acolher a alegação de omissão . 3 - Inaplicável, portanto, a tese de violação à cláusula de reserva de plenário, disposta no artigo 97, da Constituição Federal, bem como na Súmula Vinculante nº 10. 4- Embargos de declaração do particular e da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 25297130674684498610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016)