PROCESSO Nº: 3001950-66.6357.27.2.8576 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL FERREIRA (e outro) ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO DA PAZ - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. PROIBIÇÃO. 1. Requer o embargante, em síntese, que seja sanada omissão relativa à ausência de condenação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. 2. A sentença foi expressa ao deixar de condenar o INSS em honorários advocatícios em favor da parte autora. No entanto, mesmo sem a condenação em honorários, a parte autora não interpôs apelação e, portanto, resta preclusa a sua pretensão em arbitrar honorários advocatícios. 3. Sendo apelante apenas o INSS, sabe-se que não se pode piorar a situação na qual ele se encontra, em razão da vedação ao "reformatio in pejus", não merecendo, pois, reforma a sentença. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 19182515532439457977, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)