PROCESSO Nº: 1908245-28.5096.24.11.3869 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN FERREIRA ADVOGADO: KEVIN GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE ROCHA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO NA DEMANDA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por considerar que houve evidente afronta ao critério legal de atribuição ao valor da causa. II - A parte autora/apelante pugna provimento jurisdicional que reconheça como especiais os períodos de labor compreendidos entre 31.03.0454 a 01.04.6177 e 06.01.2804 a 04.06.6397 e a consequente concessão de aposentadoria especial. III - Observando o período que abrange o pedido formulado, o proveito econômico a ser obtido com o resultado da demanda é inferior ao valor atribuído pela parte autora (R$ 93.402,00 - quarenta mil, seiscentos e oitenta e um reais) sendo, portanto, inferior a 60 salários mínimos. IV - O artigo 3º da Lei n. 10.259/2001 estabelece que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças", sendo certo que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. V - É de se reconhecer a incompetência da Justiça Federal Comum para processar e julgar o feito, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, na medida em que se mostra inviável a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, devido à incompatibilidade entre os sistemas operacionais. VI - Apelação improvida.
(PROCESSO: 50578748429318919115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015)