PROCESSO Nº: 5519136-01.1738.16.5.5844 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: ITALO DE ENRICO DA LUZ (e outros) ADVOGADO: ERICK BARROS (e outros) REPRESENTANTE(PAIS): MARINALBA DA SILVA RIBEIRO (e outros) ADVOGADO: RIVANA CAVALCANTE ENZO GABRIEL DA MOTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL ALVES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRA A SENTENÇA APELADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do Relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura ou contraditória. 2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que a fixação da verba honorária em patamar ínfimo, além de desprestigiar o exercício da advocacia, revela-se incapaz de inibir a multiplicação de demandas temerárias, com conteúdo econômico excessivo, em prejuízo ao funcionamento do Judiciário, como no caso, em que o exequente, ora recorrente, pretendeu receber R$446.029,34, quando somente lhe são devidos R$561,63, razão pela qual majorou a verba honorária fixada pela sentença de R$500,00 para R$3.000,00. A tese dos embargos declaratórios, de outra parte, mostra-se descabida, ante a ausência de prova da concessão do benefício da assistência judiciária em outro processo, como alegado, bem como porque se trata de inovação recursal, já que, contra a sentença que impôs a condenação, não houve recurso do embargante. 3. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art. 1.022, do vigente CPC. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 57606289144876921646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)