PROCESSO Nº: 4613932-98.7377.19.4.4299 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) APELADO: RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO: VITOR GABRIEL MONTEIRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA DA PAZ - 1º TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REFERÊNCIA EXPRESSA À MATERIA DEVOLVIDA EM SEDE DE RECURSO. TRATAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUSCITADOS NO RECURSO. RAUL LOPES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 2. De acordo com a jurisprudência já sedimentada do C. STJ, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. Com efeito, não se configura a omissão se o Tribunal decide integralmente a controvérsia, ainda que por fundamentos diversos daqueles invocados pelas partes. Para motivar suas decisões, o magistrado não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguídos pelas partes, sobretudo se forem impertinentes ou irrelevantes à formação de seu livre convencimento, bastando que a fundamentação seja suficiente à adequada e integral solução da lide. 4. No caso dos autos, o acórdão embargado dirimiu fundamentadamente a controvérsia, afastando a tese autoral de que a finalidade vinculada à instituição da Contribuição Social prevista no art. 1º da LC n° 110/01 deixou de existir em julho de 2012 e, por essa razão, o próprio tributo deixou de ter validade desde então, não podendo mais ser exigido pela Fazenda Nacional, pois a constitucionalidade das contribuições previstas no art. 149 da CRFB dependeria da existência da finalidade a que estão vinculados tais tributos. 5. Embargos de declaração não providos. FP
(PROCESSO: 61038458670976968080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015)