PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM ANTERIOR DECISÃO DO COLEGIADO DESTE TRIBUNAL. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS NAQUELES AUTOS. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA PELO VICE-PRESIDENTE. CONCESSÃO SUPERVENINENTE DE MEDIDAS CAUTELARES QUE SUSTARAM O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. REVOGAÇÃO DE UMA DELAS PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM CONDICIONANDO A LIBERAÇÃO DE PARTE DO VALOR DO PRECATÓRIO AO JULGAMENTO DESTE INSTRUMENTAL PELO COLEGIADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o levantamento de valor de precatório judicial, com respaldo no acórdão deste Tribunal emanado do AGTR 290861-PE.
2. A discussão acerca da necessidade de citação formal da Fazenda Nacional para opor os embargos à execução foi exaurida nesta instância ordinária.
3. A Fazenda Nacional interpôs os recursos especial e extraordinário contra o acórdão do colegiado emanado nos autos do AGTR 222680-PE e medida cautelar para emprestar-lhes efeito suspensivo, que foi indeferida pela Vice-Presidência deste Tribunal.
4. Com o julgamento da Terceira Turma encerrou-se a discussão da matéria de fundo deste novo agravo na instância ordinária. A suspensão do levantamento dos valores do precatório só poderia ser determinada por decisão do Vice-Presidente deste Tribunal, que tem competência para o prévio exame de admissibilidade dos recursos excepcionais e de medidas a eles incidentes.
5. Informação da Fazenda Nacional de concessão de medidas liminares em ações cautelares fiscais, emanadas, respectivamente, dos juízos da 5ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas e da Vara da Fazenda Pública de Ipojuca (PE), que determinaram a penhora dos valores do precatório.
6. Expedição de ofício ao magistrado singular, informando-lhe da prolação das decisões cautelares e para que procedesse às medidas cabíveis, uma vez que na decisão liminar exarada no agravo não havia qualquer juízo de valor acerca da liberação dos valores do precatório.
7. Notícia da revogação de uma das medidas liminares pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, liberando parte do valor do precatório.
8. Nova decisão do magistrado singular, deliberando a respeito do levantamento de parte do valor do precatório e condicionando-o ao julgamento do agravo pelo colegiado.
9. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 88137380007400580459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2013, PUBLICAÇÃO: 06/01/2013)