PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 28,86% SOBRE RAV. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 345, DO STJ. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que entendeu indevida a condenação em honorários advocatícios.
2. A Súmula nº 345 do, eg. STJ, enuncia que "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.". Cabível, portanto, a fixação dos honorários advocatícios na execução em tela.
3. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. Precedente do STJ, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC: REsp 9.706.555/MG; Rel. Ministro Leonardo Gonçalves; DJe: 11/07/2010.
4. Execução de título judicial, oriundo de ação coletiva, onde foram fixados honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Dessa forma, à luz dos princípios da ponderação e da razoabilidade, os presentes honorários advocatícios são fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Agravo de Instrumento provido, em parte.
(PROCESSO: 00258410120216993272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)