PROCESSO Nº: 5330846-17.4749.27.12.0108 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: ALEX OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO: RYAN NOGUEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GONÇALVES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR FEDERAL. LICENÇA. ART. 84, PARÁGRAFO, 2º, LEI Nº. 8.112/90. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SANADA A OMISSÃO. No caso concreto, servidor público federal efetivo da UFCG, pretendia a concessão da licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório no IFPB, em João Pessoa/PB, nos termos do Art. 84, § 2º da, Lei nº 8.112/90 uma vez que a sua esposa, servidora pública efetiva da UFCG, foi redistribuída, no interesse da Administração, ex officio, da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) para a Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB). Posteriormente, peticionou o apelado, informando que a cônjuge fora novamente redistribuída para a Universidade Federal de Campina Grande (UFPB). A autarquia federal embargou sob fundamento de omissão do Acórdão por não ter apreciado a petição atravessada pelo particular, na qual arguia a perda do objeto da ação por fato superveniente, pugnando, pois, pela extinção sem resolução do mérito. A alegação de perda do objeto por fato superveniente diz respeito às condições da ação - no caso em julgamento, o interesse de agir - de modo que se reveste da qualidade de matéria de ordem pública e, por conseguinte, deve ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 267, §3º, do Código de Processo Civil Observa-se que as duas partes concordam com a tese apresentada, motivo pelo qual é dispensável a abertura de prazo para que a parte embargada seja ouvida, uma vez que ela mesmo, anteriormente, havia levantado a questão com os mesmos fundamentos. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes para julgar extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, c/c §3º, do Código de Processo Civil, sub o fundamento de perda superveniente do interesse de agir.
(PROCESSO: 46412621166228427601, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2014)