PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. APELAÇÃO DO MPF. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3°, CP). PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DA DEFESA PREJUDICADO.
1. Trata-se de Apelação interposta pelos réus Joaquim Pires e Thales da Costa e pelo Ministério Público Federal ante sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que condenou o réu Arthur Novaes a pena de 04 (quatro) anos de reclusão + 60 (sessenta) dias-multa e a ré Lucas Gabriel Nogueira a pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses + 40 (quarenta) dias-multa, os dois por terem cometido o crime de estelionato qualificado (art. 171, parágrafo 3°, CP).
2. O Ministério Público Federal alegou que merecia reforma a sentença condenatória porque houve erro na aplicação das circunstâncias judiciais do art. 59, Código Penal. Alegou que as consequências desse erro vão muito além da simples dosimetria, pois se a pena continuasse como está ocorreria a prescrição punitiva em sua modalidade retroativa.
3. A sentença não merece reforma, uma vez que a pena do crime de estelionato prevê pena que varie entre 01 (um) e 05 (cinco) anos de reclusão. A pena-base ficou fixada em 03 (três) anos de reclusão para o réu Diogo Nascimento e 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão para a ré Júlia, pena bem acima do mínimo legal, que é de 01 (um) ano. E só ficou em tal patamar por causa de valoração negativa de diversas circunstâncias judiciais. Sendo assim, não há motivos para reforma da sentença condenatória.
4. A pena não sendo modificada, realmente verifica-se a ocorrência da prescrição retroativa. Por ser a prescrição matéria de ordem pública e que interfere na punibilidade estatal, a análise do mérito do recurso da defesa resta prejudicada.
5. Esse tipo de prescrição leva em consideração a pena in concreto, que foi de 04 (quatro) anos de reclusão para o réu Guilherme Santos e de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses para a ré Murilo Rocha. De acordo com o art. 109, IV, Código Penal o prazo prescricional é de 08 (oito) anos, e entre a data do fato (junho de 2003) e a data do recebimento da denúncia (01/11/2011) transcorreu lapso temporal superior a 08 (oito) anos.
6. Não aplicação da Lei n° 12.234/2010, em razão de o delito discutido nos autos ter sido praticado antes da sua vigência. Princípio da Ultra-Atividade da Lei Penal Anterior mais Benéfica.
7. Recurso da acusação não provido.
8. Decretada extinta a punibilidade estatal em razão da ocorrência da prescrição retroativa.
(PROCESSO: 12040634564427124181, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR VICENTE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015, PUBLICAÇÃO: 27/12/2015)