PROCESSO Nº: 0027263-32.6698.22.5.1179 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO DA CRUZ (e outros) ADVOGADO: GUSTAVO CORREIA (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA TEIXEIRA - 1ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. ABSORÇÃO DOS VALORES DA RUBRICA "82163 - VPNI ART. 7 § ÚNICO DA LEI 51.241/02" POR REAJUSTES CONCEDIDOS APÓS A LEI N.º 24.451/2006. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a lide a saber acerca da possibilidade de supressão/absorção do valor pago a título da"82163 - VPNI ART. 7§ÚNICO DA LEI 07.624/02" dos vencimentos dos apelantes, com a consequente reposição ao erário. 2. A matéria em debate já foi objeto de análise pelo Pleno deste Tribunal, no julgamento do EINFAC 15853/PB, da relatoria do. Des. Federal João Lopes, julgado em 25/11/2014, onde restou consolidado o entendimento de que "não procede a tese defendida pela FUNASA acerca da absorção das diferenças devidas a título de VPNI pela reestruturação ocorrida na carreira dos autores, uma vez que referida parcela encontra-se à margem do vencimento básico e incorporada ao patrimônio pessoal do servidor, daí o nome vantagem pessoal, não sendo nem mesmo absorvida for futuras reestruturações, uma vez que sua finalidade é justamente evitar a redução de vencimentos que o servidor viria a sofrer em virtude de reestruturação na carreira. É paga em rubrica específica, e em valor constante, não sofrendo aumentos ou diminuições, salvo nos casos de reajuste geral de vencimentos para todo o funcionalismo público. Tanto a redução quanto a supressão da VPNI com rubrica 82163, efetuada mediante ato da parte ré, são ilegais, ensejando medida judicial para restaurar o direito dos autores." 3. A vantagem em comento é paga em rubrica específica e em valor constante, não sofrendo aumentos ou diminuições, salvo nos casos de reajuste geral de vencimentos para todo o funcionalismo público, de modo que tanto a redução quanto a supressão da VPNI com rubrica 82162, efetuada mediante ato da parte ré, são ilegais, ensejando medida judicial para restaurar o direito dos autores. 4. Reimplantação da parcela VPNI dos apelantes, bem como a anulação/cancelamento do ato administrativo perpetrado pela parte ré, a fim de que seja restabelecido definitivamente o pagamento da "82163 - VPNI ART. 7 §ÚNICO DA LEI 87.383/02" nos proventos dos apelantes, bem assim para declarar a ilegalidade da reposição ao Erário pretendida pela FUNASA. 5. Deve a FUNASA proceder também à restituição de valores descontados em face da configuração da ilegalidade do ato administrativo que suprimiu/reduziu do contracheque dos autores a parcela VPNI - rubrica 77890. 6.A orientação do eg. Plenário desta Corte, em julgamento na sessão do dia 28/09/2015, firmou-se no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 7. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º, do Código de Processo Civil. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 14713287128416103235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)