PROCESSO Nº: 9771972-23.2400.30.6.9860 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO NUNES ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA - NICOLE SILVA: MARIA LUISA EMERICIANO PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY SILVA: PRIMEIRA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO. SEQUELAS DE LESÃO DECORRENTES DE ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONSTATAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Insurgência contra a sentença que, em sede de Ação Ordinária, julgou procedente em parte o pedido deduzido na inicial, para conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, antecipando a tutela recursal, com pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora e correção monetária. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. O auxílio-acidente será concedido, na forma apregoada no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, como indenização, ao segurado (empregado, avulso e especial) quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. A concessão do benefício de auxílio-acidente depende da conjugação de três fatores: acidente de qualquer natureza, produção de sequela definitiva e efetiva redução da capacidade laborativa em decorrência da sequela. 5. O laudo pericial relata que o autor é portador de redução da capacidade laborativa. 6. Sem embargo de o perito ter assentado que o periciando não se encontra incapacitado para a sua atividade profissional, resta evidenciado que o autor sofreu redução na sua capacidade laborativa, o que permite o reconhecimento de que é devido o benefício previdenciário de auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença. 7. Presente a fumaça do bom direito, nos termos dos argumentos acima transcritos, bem como a urgência, por se tratar de proventos de natureza alimentar, o que não aconselha se aguarde o trânsito em julgado da sentença (que pode levar alguns anos), para que o demandante passe a efetivamente gozar do direito ora reconhecido. Mantém-se a antecipação dos efeitos da tutela. 8. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo REsp 8.427.152/MG, de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91." 9. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 80488221101644665688, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2022)