AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INVALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO DE LINHA DE PREAMAR NO QUAL NÃO HOUVE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, O RESP 3.509.784-SC, FIRMOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL O PROCEDIMENTO DE CLASSICAÇÃO DE CERTO IMÓVEL COMO TERRENO DE MARINHA DEMANDA PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NO MESMO JULGADO, O STJ CONSIDEROU DISPENSÁVEL O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E SEUS CONSECTÁRIOS APENAS NA HIPÓTESE EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PROMOVE A ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO, SITUAÇÃO ESTA QUE NÃO SE AMOLDA À DISCUSSÃO TRAVADA NOS AUTOS. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 61891775444571545, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 23/02/2014, PUBLICAÇÃO: 07/11/2014)