Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Aragão PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9428734-39.9993.3.8.6522 AGRAVANTE :IBAMA AGRAVADO :MARCELO MENDES AGRAVADO :DAVI LUCCA DAS NEVES - EPP ADV :BRUNO VIANA :JOÃO VITOR GOMES PIMENTEL CAMPELO DE ANA CLARA FOGAÇA (e outro) VARA ORIGEM :15ª VARA-CE RELATOR : DES. FEDERAL IGOR DA COSTA - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 12/01/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. LUIZ FELIPE NOVAES EMENTA Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, deu parcial provimento ao pedido promovido pelos autores, para liberar veículo apreendido pelo ora agravante, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Apreensão realizada pelo IBAMA em razão da falta de licença válida para toda a viagem de transporte, tendo em vista que o Documento de Origem Florestal (DOF) havia vencido no dia anterior à apreensão e, portanto, antes de chegar ao destino. Interpretação da norma que permite a apreensão dos veículos utilizados na prática de infração ambiental dever ser feita à luz do princípio da proporcionalidade. Acerto da decisão que considerou a necessidade de haver ao menos indícios de que o veículo é especialmente utilizado para o fim de infringir a legislação ambiental, não se configurando essa característica pela simples verificação de uma única infração em particular. Liberação que deve ser condicionada à manutenção do proprietário como fiel depositário do bem, a fim de resguardar o resultado útil do processo, caso, posteriormente, seja entendido que a apreensão do caminhão é devida. Afastamento da multa cominada na decisão, por entender que o descumprimento de ordem judicial é matéria de ordem penal, como majoritariamente assentado na 2ª Turma. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 52679417337352785352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015)