PROCESSO Nº: 9872652-51.5569.5.2.4773 - APELAÇÃO APELANTE: TANIA MARIA RODRIGUES GONZAGA FERREIRA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO DUARTE - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VALOR INDEVIDO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A autora, servidora pública federal, recebia a GDPST, que foi substituída pela GDM. O valor dessa nova gratificação, que era menor que o daquela primeira, deveria ter começado a ser pago em julho/2012. Contudo, nesse mês, ainda foi pago o valor da GDPST. A Administração, então, notificou a autora de que isso teria ocorrido devido ao exíguo prazo de que dispôs para implantar a nova gratificação na folha de julho, e que na folha de agosto seria feito o acerto de contas, com o desconto do valor pago a maior na folha de julho (R$ 626,60), o que veio a ser feito; 2. Almeja a autora, com a presente ação, o reconhecimento do direito de receber de volta esse montante que foi descontado na folha de agosto; 3. É certo que restou pacificado na jurisprudência o entendimento de que, constatada a boa-fé do servidor, não devem ser devolvidos ao erário os valores pagos a maior pela Administração Pública, em razão de equívoco na interpretação ou má aplicação da lei; 4. Contudo, no caso em apreço, além de não ter ocorrido equívoco na interpretação ou má aplicação da lei, mas sim mero erro de fato, a Administração já descontou o valor em questão. E, uma vez efetuado o desconto, não é o caso de constranger a Administração a, novamente, pagar à autora verba sabidamente indevida, até porque a devolução já operada administrativamente afasta o fundamento da natureza alimentar da verba. O que a boa-fé assegura em algumas hipóteses (quando houve equívoco na interpretação ou má aplicação da lei, o que, de todo modo, repita-se, não é o caso dos autos), é a manutenção do status quo, e não a repetição de importância que, afinal, era mesmo indevida, e não devida; 5. Nas hipóteses em que não há dúvidas fáticas a superar (e, portanto, é irrelevante a opinião do servidor), não há que se falar em necessidade de instauração de processo administrativo para que a Administração possa descontar valores que pagou indevidamente; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16949287442987834634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2014)