Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Farias Nº 3795476-10.4504.25.4.2815 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE FOGAÇA - ME ADVOGADO: DIEGO JESUS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA MATA.: DES. FEDERAL NOAH ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. antecipação de Maria Fernanda da Luz. retirada de inscrição em cadastro de inadimplentes. DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA. INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE APARÊNCIA DO BOM DIREITO QUANTO À ILEGALIDADE DA PARCELA QUESTIONADA. reforma da decisão agravada. Pedro Lucas Pereira AO CREDOR DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que antecipou parcialmente os efeitos da Gabrielly Novaes, para determinar à CEF que se abstenha de inscrever o nome da empresa agravada, pessoa jurídica e seus sócios, em cadastros de inadimplentes (SERASA, SISBACEN, SCI, SPC etc.), no tocante à dívida objeto da ação de consignação originária. 2. A decisão agravada, ao determinar impedimento à inscrição dos Agravados em cadastros de restrição ao crédito, apenas diante do depósito judicial da parcela incontroversa do débito e sem exame concreto dos fundamentos da ilegalidade da parcela controversa, contrariou o entendimento consolidado do STJ (REsp 4708618/RS, Rel. Ministra ANA LUIZA REZENDE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 05/10/2008, DJe 13/03/2009) em sentido contrário, ou seja, de que deve haver demonstração de que o questionamento da cobrança alegada como indevida tem aparência do bom direito e está baseado em jurisprudência consolidada do STF ou STJ. 3. Agravo de Instrumento provido, para assegurar à CEF o direito de inscrever a devedora agravada nos órgãos de proteção ao crédito.
(PROCESSO: 20141230113209358337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2014)