PJE Nº 0138309-93.2763.28.8.5832 APELANTE(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO(S): LAYSSA MILENA DA MOTA/PROC: FELIPE NOGUEIRA E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN (JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. ALEXANDRE FERNANDES BEATRIZ VIEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL THALES CUNHA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DE ESTÁGIO EXTRACURRICULAR EM DESACORDO COM O EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. As disposições do edital que disciplinam os concursos públicos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade. É o que aduzem os arts. 5º e 37, caput, da CF/88 e art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. 2. Hipótese em que não se tem por razoável a recusa em aceitar a comprovação de tempo de estágio extracurricular da candidata, que apresentou declaração contendo os itens expressamente exigidos pelo edital. 3. A dubiedade da regra editalícia não pode prejudicar o candidato. 4. Felipe Alves.
(PROCESSO: 57884554538852601619, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARVALHO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015)