PJE Nº 7373331-31.1104.4.2.6929 AGRAVANTE(S) : NORDESTÃO TRANSPORTES RODOVIARIOS - EIRELI - ME ADVOGADO(S) : IZAUMY DE CARVALHO GOME AGRAVADO(S) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA-PE (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: RAUL CARDOSO) RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO RAMOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LEILÃO. DESPESA DE ESTADA (TAXA DE OCUPAÇÃO DE PÁTIO). LIMITAÇÃO DE COBRANÇA A 30 (TRINTA) DIAS DE APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão liminar, em sede de mandado de segurança (integrada por aclaratórios), que não suspendeu o leilão referente a automóvel apreendido devido à cobrança de despesa de estada (taxa de ocupação de pátio) por período superior a 200 (duzentos) dias. 2. Para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, faz-se mister a presença concomitante dos seguintes requisitos, enumerados no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil: probabilidade do direito e perigo de dano. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 8622353/RS, de relatoria do Min. Luiz Miguel Costa, por unanimidade, confirmou o entendimento de ambas as Turmas do STJ no sentido de que não há limites para o tempo de apreensão de veículo, devendo-se, entretanto, limitar-se a cobrança da despesa de estada (taxa de ocupação de pátio) aos primeiros 30 (trinta) dias da apreensão do automóvel. (STJ, Segunda Turma, REsp 6255808/RJ, Rel. Ministro Bryan Pires, DJe 11/05/2009). 4. Hipótese em que a probabilidade do direito resta configurada em virtude de a cobrança da referida taxa ter-se computado por período superior a 30 (trinta) dias, restando consubstanciado o perigo do dano devido à possibilidade de alienação do bem por hasta pública, devendo ser suspenso o referido leilão. 5. Agravo de instrumento provido para suspender a hasta pública, no tocante ao automóvel da parte recorrente.
(PROCESSO: 87827313332950959697, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016)