PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS.
1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão quanto ao argumento de que a segurada exercia atividade rural com contratação de mão de obra, descaracterizando o regime de economia familiar. Alega que incorreu em equívoco a decisão ao alterar a sentença quanto ao pagamento de custas. Sustentou a existência de omissão quanto ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange à correção monetária, e, ainda, quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADI's 4357 e 4425, restritas aos precatórios de natureza tributária.
2. Exclusão do acórdão embargado do trecho que trata da responsabilidade do INSS pelas custas processuais.
3. Diferentemente do que aduz o Embargante, em entrevista rural, a segurada, ora Embargada, menciona que exerce a atividade agrícola junto ao seu marido e ao seu pai, situação que não descaracteriza o regime de economia familiar.
4. O acórdão foi bastante claro que, no intuito de evitar o julgamento com "reformatio in pejus", a sentença deveria ser mantida quanto ao estabelecido em relação aos juros e correção monetária.
5. Equívoco quanto à questão das custas processuais. Em que pese o pedido da autarquia Apelante/Embargante quanto à isenção das custas, não poderia esta Turma ter apreciado tal ponto, pois a sentença tinha se pronunciado no mesmo sentido da Apelação. Embargos de Declaração providos, em parte (item 5).
(PROCESSO: 2436364246518217460189, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016, PUBLICAÇÃO: 25/08/2016)