Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan da Mata Nº 7087356-75.4381.6.9.3350 APELANTE: RODRIGO DA PAZ ADVOGADO: CAUÃ GONÇALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO HOUVE ANÁLISE DO MÉRITO. GUSTAVO DAS NEVES DE AÇÃO. POSSIBILIDADE. FATOS SUPERVENIENTES A SEREM CONSIDERADOS. AVALIAÇÃO DE SAÚDE QUE DEVE SER REVISTA EM RAZÃO DE TROCA DE EXAMES COMPROVADA. APTIDÃO DO CANDIDATO. FASES ELIMINATÓRIAS DO CERTAME SUPERADAS. PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NAS DEMAIS ETAPAS. CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde esta Turma negou provimento à apelação, reconhecendo, em síntese, que, no caso do autos, não se verifica a existência da coisa julgada e que foi comprovada a troca de exames, configurada a aptidão do candidato, devendo, portanto, participar das demais etapas do certame, e que, em tal hipótese não há que se falar em ingerência indevida do Judiciário na esfera administrativa, já que não haverá atribuição ou revisão de notas, nem tampouco análise do conteúdo do exame apresentado, com substituição à banca examinadora, mas sim no resguardo da legalidade dos atos administrativos. 2. Requer a embargante que seja sanada a contradição/erro material para que seja afastada do acórdão a expressão "de maneira que seja permitida a sua aprovação, com o seu ingresso no quadro da Polícia Rodoviária Federal", para que seja garantida apenas a permanência do candidato no certame, concorrendo em igualdade de condições com os demais. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, com aplicação da lei de regência e em conformidade com o entendimento jurisprudencial recente desta Corte, manifestando-se expressamente que deve ser acolhida a pretensão do autor, pois "busca tão-somente tratamento idêntico ao conferido a outros candidatos do exame, assegurando-se que a sua "aptidão" seja observada, com a consideração do seu verdadeiro exame, que atestou a sua plena atividade pulmonar." e que "Vencidas pelo apelante as fases eliminatórias anteriores à fase de avaliação de títulos e curso de formação policial, do certame em questão, deve ser assegurada a sua participação nessas duas últimas etapas, de maneira que seja permitida a sua aprovação, com o seu ingresso no quadro da Polícia Rodoviária Federal", não há que se falar em exclusão da expressão "de maneira que seja permitida a sua aprovação, com o seu ingresso no quadro da Polícia Rodoviária Federal", para que seja garantida apenas a permanência do candidato no certame, concorrendo em igualdade de condições com os demais. 5. Restou evidente, portanto, que o acórdão recorrido determinou apenas a participação do candidato, ora embargado, nas fases seguintes às vencidas, não tendo a expressão embargada o condão de aprovar o candidato, conforme se constata, inclusive, do cabeçalho da sua ementa, quando trouxe que "(...) APTIDÃO DO CANDIDATO. FASES ELIMINATÓRIAS DO CERTAME SUPERADAS. PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NAS DEMAIS ETAPAS. RECURSO PROVIDO." 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 15704295800833952100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015)