PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES ATRASADOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC.
I. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, homologando cálculo da contadoria do juízo, no tocante às diferenças atrasadas (09/2008 a 07/2010) de benefício previdenciário concedido em sentença transitada em julgado.
II. A alegação do INSS acerca do pagamento administrativo do abono anual de 2010 não merece ser acolhida, vez que as documentações colacionadas pelo embargante não comprovam o pagamento integral do referido abono, como se pode observar às fls. 209 dos autos.
III. Nos cálculos elaborados pela contadoria e homologados pelo Juiz foi aplicado como índice de correção monetária o IGP-DI até a vigência da Lei nº 11.960/09. No entanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como a legislação previdenciária aplicada (Lei nº 8.213/91) preceituam a incidência, no caso, do INPC de 09/2008 até a data da vigência da referida legislação, como determina a sentença exequenda.
IV. Apelação parcialmente provida para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária sobre as parcelas atrasadas até a vigência da Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 24891950828184028221, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2015, PUBLICAÇÃO: 20/09/2015)