PROCESSO Nº: 9452468-00.4416.13.4.7364 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GABRIEL MELO ADVOGADO: DIEGO FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA CORREIA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO. PROVA. REGRA ORDINÁRIA DE EXPERIÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria em discussão versa sobre a prova do pagamento de pensão alimentícia para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 8º, inciso II, alínea 'f', da Lei nº 9.250/95. 2. A União sustenta que a juntada de recibos emitidos pela parte beneficiária - no caso as genitoras dos alimentandos - não seria suficiente para conferir o colorido da certeza quanto ao adimplemento da referida obrigação judicial. 3. Não se pode olvidar que a legislação de regência não estabelece a forma em que se poderá provar o efetivo pagamento da referida pensão. Não há, assim, regra adequada para satisfazer, com exatidão, o objetivo legal. 4. Nada obstante existam as situações fronteiriças, onde proliferam as incertezas, penso que tal lacuna poderá ser sanada através das regras ordinárias de experiência (CPC, art. 335), não sendo incomum que o pagamento de pensão alimentícia tenha sido feito por via diversa do depósito em conta, de forma que os recibos acostados aos autos, atestando o recebimento do referido benefício, detêm, em princípio, legitimidade suficiente para serem reconhecidos como meio de prova. 5. Até mesmo porque, como sói intuitivo, a parte beneficiária do pagamento de pensão alimentícia não ficaria inerte, tampouco assinaria documento dando quitação de obrigação inadimplida, no particular. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19209787500903784524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015)