PJE nº 5751022-96.6466.8.6.8979 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELANTE: LUIZ OTÁVIO DA CUNHA/PROC: ENZO SOUZA APELADO: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. MAGNUS LUIZ MIGUEL FERREIRA DELGADO) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIANA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. EC 20/98 E IAN RODRIGUES. READEQUAÇÃO. DIREITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. Prescrição reconhecida quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda, não cabendo falar em interrupção do prazo prescricional por força do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 3349953- 24.9201.21.12.1080, em face do disposto no artigo 16, da Lei n.º 7.347/85. (v. idêntico precedente: TRF5, 4ª T., AC 72701887253405828028, rel. Des. Federal Miguel da Cunha. 30/06/15) 3. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 694.414/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da MARIA LUIZA PEIXOTO aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 6. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 72092830364113464550, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016)