PJE 3511103-73.8816.5.9.8226 EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S ): PEDRO VICTOR DA SILVA DOS SANTOS REPTE: BENÍCIO CORREIA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - CE RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO PORTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 41921186582181666211, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015)