PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL OBJETO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CAUTELAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
1. O objeto maior do processo cautelar é assegurar o resultado útil do feito principal, afastando as situações de perigo que possam prejudicar a justa composição da lide.
2. Hipótese em que não se vislumbram presentes os requisitos necessários ao provimento almejado, notadamente, pelo fato de que o autor ocupa irregularmente o imóvel, uma vez que a CAIXA é sua legítima proprietária, tendo, inclusive, obtido decisão favorável de imissão na posse do mesmo, consoante o Auto de Imissão na Posse e Entrega de Chaves acostado aos autos.
3. Luiz Miguel Viana.
(PROCESSO: 43204356396118429603, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2013, PUBLICAÇÃO: 26/10/2013)