Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade indeferida. Discussão sobre Prescrição. Inocorrência. Adesão ao programa de parcelamento. Confissão da dívida. Interrupção prazo prescricional. Recontagem da prescrição. Art. 174 do CTN. Precedentes. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 6910298469385445867295, AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR DAVI LUCCA CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015, PUBLICAÇÃO: 04/05/2015)