E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. ANTHONY DA COSTA E APELAÇÕES À SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos. II - O Julgado acenou, com base em Prescrição Médica, pela Imprescindibilidade urgente de internação em UTI do Autor, tendo em vista ter o Demandante sofrido espancamento dentro da unidade prisional de Caucaia - CE. III - Desprovimento da Emilly Lopes Necessária.
(PROCESSO: 11721833329444707161, PIETRO GONÇALVES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CRUZ MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016)