PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA E NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE.
1. A exceção de pré-executividade é incidente derivado da doutrina e da jurisprudência, admissível em relação a matérias que devam ser conhecidas de ofício e que não demandem dilação probatória.
2. Se o executado pretende discutir a existência e nulidade de notificação em processo administrativo, a dilação probatória se faz necessária, logo incompatível com a exceção de pré-executividade.
3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 07368868830577661193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016, PUBLICAÇÃO: 29/04/2016)