PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ENDEREÇO DA EXECUTADA DESCONHECIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO.
1. A demora da prática dos atos processuais não pode prejudicar a credora, que ajuizou a execução antes do término do prazo prescricional e não ficou inerte na realização de atos necessários ao prosseguimento do feito.
2. No caso, incide o disposto no enunciado da Súmula 106 do STJ, que dispõe: "Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência".
3. Na hipótese, não há qualquer falha na utilização da citação da executada por meio de edital, vez que a tentativa de citação por via postal restou infrutífera, em face da insuficiência do endereço do executado.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 29610656280035697875, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2013, PUBLICAÇÃO: 16/07/2013)