AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ACÓRDÃO JULGADO SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. HENRIQUE FERNANDES. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ (ARESP Nº 36.063, J. 08/05/2013). NÃO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
(PROCESSO: 59086170673946584, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 16/12/2013, PUBLICAÇÃO: 06/12/2013)