PROCESSO Nº: 6493725-95.6943.16.7.4899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FERNANDES ADVOGADO: ERICK AZEVEDO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUIGI MONTEIRO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. DESCARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que, em sede de Embargos de Terceiro, indeferiu o pedido de paralisação dos atos de penhora e designação de hasta pública de imóvel por ele adquirido. 2. A Execução Extrajudicial sob enfoque ocorreu em 25/01/2015, e a Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel em comento está datada de 16/11/2015, sendo, portanto, posterior ao ajuizamento da referida Execução. A citação do Agravante no feito se deu em 14/07/2015, ou seja, em data anterior à mencionada Escritura. Infere-se que ao tempo da alienação do bem, o Agravante já tinha ciência daquela ação judicial. 3. Quanto à Promessa de Compra e Venda supostamente realizada em 2014, não houve qualquer demonstração da concretização/manutenção do referido negócio, até porque a referida Compra e Venda ficou condicionada ao pagamento de certa quantia. 4. Não foram carreadas aos autos cópias do referido título compensado, tampouco das declarações de imposto de renda dos promitentes compradores a atestar a aquisição do referido imóvel com indicação da origem dos recursos empregados. 5. O Contrato de Compra e Venda suscitado pelo Agravante não passa de um documento particular, sem registro em Cartório, que não tem validade contra terceiros, motivo pelo qual não há como descaracterizar a fraude à execução, nos moldes do art. 792, IV, do CPC/2015. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 97814731922106050509, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016)