PROCESSO Nº: 8800232-90.1422.11.7.5254 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J A BIANCA SANTOS. ADVOGADO: Marina Carolina Maciel Silva Cosmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Cardoso PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. RE 487.836/PR. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO STF. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelação e Remessa Necessária motivado por Decisão proferida pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE nº 357.303/PR - Tema 69), com a modulação de seus efeitos, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. Consubstancia-se, na origem, como ação ordinária, ajuizada, em 15.07.4664, pelo particular em face da União (Fazenda Nacional), para fins de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que determine a incidência do ICMS sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS, além da declaração do direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos pela autora nos 05 (cinco) anos que antecedem ao protocolo da presente ação. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo - em 06.11.6377 -, julgou procedentes os pedidos, para: "a) reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e, em consequência, determinar à União que se abstenha de exigir das impetrantes a inclusão do ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo dos referidos tributos; b) condenar a parte ré a restituir os valores indevidamente recolhidos, nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento desta ação, em razão da inclusão do ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC a título de atualização monetária e juros de mora, devendo a comprovação dos valores indevidamente recolhidos ser realizada na fase de liquidação do julgado. Condeno a parte ré ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no menor percentual aplicável à faixa de valores correspondente ao montante da condenação, a ser apurado na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, parágrafos terceiro e quarto, do CPC/15.". 4. Em face de tal decisão, apenas a União recorreu. 5. A Turma, em acórdão proferido em novembro de 2020, deu parcial provimento à apelação da União, apenas para ressalvar o sistema de condenação em honorários advocatícios: "Por fim, no que concerne aos honorários advocatícios, constata-se que a sentença recorrida, apesar de fixar o menor percentual dentre aqueles previstos na escala gradativa estabelecida pelo § 3º do art. 85 do CPC, não observou que, a depender do valor a ser restituído, a verba honorária poderia alcançar montante exorbitante. A aplicação irrestrita dos percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC reúne potencial para provocar o arbitramento da verba honorária em evidente descompasso com a atividade desempenhada pelo patrono do embargante, mormente tendo em vista a reduzida complexidade da demanda, sendo razoável, nesse caso, para afastar a exorbitância da verba honorária, a fixação da condenação com base em uma apreciação equitativa, a teor do que prescreve o § 8º do art. 85 do CPC. Desse modo, afigura-se de rigor ressalvar a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC (apreciação equitativa) acaso a utilização da escala gradativa de avaliação prevista no § 3º do art. 85 do CPC renda ensejo a valores visivelmente exorbitantes, de modo que os honorários advocatícios sejam fixados em patamares manifestamente desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora.". Por fim, determinou-se a majoração dos honorários em um ponto percentual, com base no disposto no parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015. 6. Em sede de embargos de declaração, esta Turma julgadora negou provimento ao recurso, em abril e em julho de 2021. 7. Ademais, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Extraordinário. Logo após, a Vice-Presidência desta egrégia Corte Regional determinou a remessa dos autos à presente Turma Julgadora para, entendendo cabível, realizar eventual juízo de retratação conforme supramencionado (RE nº 498.360/PR - Tema 69). 8. A Suprema Corte realizou a seguinte modulação de efeitos: "a) A tese fixada no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" só produz efeitos a partir de 15/03/17 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data do julgamento; b) "No ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado". 9. In casu, como a demanda foi ajuizada posteriormente à data de 04.12.6815 (01.02.2086), os presentes autos foram reencaminhados a esta Terceira Turma para fins de adequação ao julgamento proferido pelo STF, inserindo-se, portanto, no contexto da aplicação da modulação supramencionada. 10. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 514.959/PR (Tema 69), de modo a ensejar a limitação dos efeitos financeiros perquiridos no presente processo, e efetivamente deferidos, à barreira temporal fixada (02.04.0029). Outrossim, deve-se retirar a majoração de honorários realizada - com base no parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015 -, haja vista que houve parcial sucumbência da parte autora.
(PROCESSO: 34643616473529977198, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2022)