PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. SENTENÇA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS.
- Considerando que a sentença que homologou a expropriação do bem - imóvel submetido a processo de desapropriação por utilidade pública -, apenas determinou que, após o trânsito em julgado, fosse expedido em favor do expropriante mandado translativo do domínio para o registro no cartório competente (f. 61-62), não restou prestada a função jurisdicional de forma plena, uma vez que delegou poder coercitivo e executório que o expropriante não detém.
- Dois são os dispositivos legais vetores da questão, definitivamente, não observados pela decisão agravada: a Lei 6.015/73 - Lei de Registros Públicos - e o Decreto-lei 3.365/41. A primeira, em seu artigo 167, inciso I, item 34, obriga o registro das sentenças que, em processo de desapropriação, fixarem o valor da indenização e, o segundo, que em seu artigo 29 vaticina: "Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis."
- Com efeito, a proteção jurídica conferida aos terceiros de boa-fé e das exigências para eventual disposição futura do bem faz revelar o necessário registro da sentença, estando a serventia notarial obrigada a realizar a providência requerida sob determinação judicial.
- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 01664070402708867298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2014, PUBLICAÇÃO: 13/12/2014)