PROCESSO Nº: 1156805-35.0071.18.5.3068 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ENZO NOGUEIRA (e outro) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL FOGAÇA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: THIAGO SOUZA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI SILVEIRA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. FUNÇÃO DE ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO. PERÍODO DE 03/04/1985 A 29/10/2014. RFFSA E CBTU. PERÍODO DE ALUNO APRENDIZ. AGENTES INSALUBRES. RUÍDO. ELETRICIDADE. AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APLICAÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. - Hipótese em que o INSS e o particular recorrem da sentença que deu provimento, em parte, ao pedido do autor reconhecendo como tempo de serviço especial o período laborado 1º/02/1974 a 06/12/1976, 05/06/1985 a 22/02/2009 e 27/05/2009 a 10/04/2014, junto a CBTU, na função Técnico em gestão, e consequentemente, determinou a concessão de aposentadoria especial a contar da data do ajuizamento da ação. - Será devida a aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, bastando que comprove 15, 20 ou 25 anos de atividade laboral com agentes nocivos, quais sejam, insalubres, penosos ou perigosos e desde que cumprida a carência exigida na lei de regência (Lei 8.213/91). - Antes da promulgação da Lei nº 9.032/95, o enquadramento de uma atividade como especial era feita por categoria profissional, com presunção absoluta de exposição a agentes nocivos à saúde; bastava para algumas categorias profissionais estarem listadas nos Decretos nºs 30.412/64 e 44.291/79, para que o seu labor fosse considerado como especial. Com o advento da Lei nº 9.032/95, exigiu fossem providenciados laudos para comprovar períodos especiais com sujeição a agentes agressivos, contudo, não teve eficácia imediata, pois existia a necessidade de sua regulamentação. Tal fato ocorreu apenas em 05/03/97, com o advento do Decreto 2.172/97. Entretanto, a partir do Decreto nº 2.172/97, a exposição à eletricidade, acima de 250 volts, não constou da classificação dos agentes nocivos, em seu Anexo IV, como era considerada no pretérito Decreto nº 86.213/64, para fins de concessão da aposentadoria especial. Contudo, o STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 9.895.972/SC, em matéria repetitiva, firmou o entendimento que o rol de atividades e agentes nocivos previstos no Decreto 2.172/97 tem caráter exemplificativo, admitindo-se, para fins de aposentadoria especial, agentes prejudiciais não previstos na aludida norma infralegal, desde que comprovado, em laudo técnico, a nocividade do agente ao trabalhador e a sua exposição permanente, não ocasional nem intermitente, na forma do disposto no art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91. - A jurisprudência do STJ tem aceitado o trabalho prestado na condição de aprendiz para contagem como tempo de serviço para fins previdenciários, nos casos em que há comprovação da contraprestação pecuniária - precedentes (RESP 133659). - No caso, constata-se no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que durante o período de 01/09/1985 a 04/09/2014 o autor foi submetido à exposição de eletricidade acima de 250 volts, bem como ruído, acima de 92,35dB(A), no exercício da função de Assistente de Manutenção (Id. 515032). Durante o período de 1º/02/1974 a 01/04/1976, o autor esteve na condição de aprendiz, com vínculo empregatício, no exercício do cargo de Artífice Especial Eletricista II, sendo admitido como empregado comum, no mesmo cargo, em 26/10/1984. - O autor, nas funções desempenhadas como ferroviário/metroviário, durante o período de 1º/02/1974 a 14/11/1976, 06/05/1985 a 31/01/2009 e 25/06/2009 a 16/07/2014 comprovou o exercício de atividades periculosas/insalubres nocivas por mais de 25 anos, junto à Rede Ferroviária (RFFSA) e Cia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), uma vez que exposto à ruídos acima dos limites legais, à eletricidade, com tensão superior a 250 volts, bem assim a poeira em grau máximo, sendo, portanto, devida a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91. - O termo inicial da condenação deve ser a contar da data do requerimento administrativo, ou seja, 12/01/2014, pois a partir de então o autor já preenchia os requisitos para a sua aposentação. - A verba honorária deve ser alterada para o percentual de 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ. - O eg. Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelo quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 4496368-79.3730.12.2.7178, Rel. Des. Ryan Alves, VITOR GABRIEL JESUS - Pleno, j. 20/09/2015). - Apelação e Remessa Oficial provida, em parte, apenas para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. - Apelação do particular provida, em relação aos honorários advocatícios e termo inicial da condenação.
(PROCESSO: 01827933863500335104, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015)