PROCESSO Nº: 0300185-53.2158.6.9.4853 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ALCONORT HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: EDUARDO CAVALCANTI PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL CASTRO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO DE VALOR ADUANEIRO INCLUSÃO DE ICMS, PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES, IPI E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 7º, I, DA LEI Nº 06.677/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DO PLENO DO STF. RE Nº 947923. REPERCUSSÃO GERAL. - A Lei nº 10.865/2004 instituidora do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, previu que a base de cálculo seria o valor aduaneiro, entendido como o valor utilizado para base de cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições. Noutra banda, tem-se que a Instrução Normativa nº SRF Nº 572/2005, ao dispor sobre o cálculo das referidas contribuições trouxe a possibilidade de se computar para efeito de valor aduaneiro, alíquotas do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 270345, Relatora Min. FERNANDO DA CUNHA, Relator(a) p/ Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 20/11/2013, submetido à Repercussão Geral, assim se manifestou: "9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01." - Posteriormente, cuidou a Lei nº 12.865/2013 de alterar o inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/2004, retirando da base de cálculo das contribuições para PIS/Pasep-Importação e COFINS-Importação o ICMS e as próprias contribuições. Por sua vez, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 1.401/2013, revogando a Instrução Normativa 572/2002, adequando a forma de cômputo da base de cálculo das contribuições em comento. - Ante o pronunciamento do colendo STF, há de ser reconhecida como base cálculo para as contribuições PIS/PASEP - Importação e COFINS-Importação tao somente o valor aduaneiro, sem os referidos acréscimos, não merecendo reproches a douta sentença. - Remessa desprovida.
(PROCESSO: 75792364890421792226, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016)