PROCESSO Nº: 9205007-11.6784.12.5.8362 - APELAÇÃO APELANTE: MONTE ALEGRE PREFEITURA ADVOGADO: THOMAS SOUZA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL CAMPOS - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo interposto em face de decisão que negou seguimento à apelação, com base no art. 557, do CPC. 2. Deve-se deixar claro que a transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios, nos exatos termos do artigo 159 da Carta Federal, deve ser efetivada com base no produto da arrecadação, e não na receita bruta, justamente porque a finalidade do FPM é transferir aos entes estatais os valores que pelas regras de competência tributária pertenceriam à União. 3. Por certo, há que se considerar que o próprio texto da Carta Magna elegeu a expressão "produto da arrecadação dos impostos" para servir de base de cálculo para o FPM, e não a receita bruta e ainda que eventual deferimento do pedido nos termos requeridos, quebraria o princípio da isonomia já que haveria um decréscimo de valores de todos os entes envolvidos. 4. A decisão proferida pelo plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº. 82102/SP, indicada pelo Município Apelante como base para justificar a sua pretensão, na verdade, tratou de matéria diversa da apreciada nos presentes autos, qual seja, o ICMS, tributo que na realidade pertence aos municípios e vinha tendo seu repasse dificultado pelo Estado de São Paulo, não podendo, portanto, ser utilizada como paradigma para o processo sob análise. 5. No tocante à possibilidade de desoneração do Imposto sobre produto Industrializado - IPI, ressalte-se que a União agiu dentro de sua competência tributária garantida constitucionalmente, fixando as alíquotas e base de cálculo de acordo com os princípios da não-cumulatividade e da seletividade. 6. Precedentes desta egrégia Corte Regional. 7. Agravo legal desprovido.
(PROCESSO: 96305854351167527051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2014)