ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO DA ANP. MULTA. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Sentença que julgou improcedente pleito para declarar a nulidade de processo administrativo originado de auto de infração lavrado pela ANP, com a consequente extinção da obrigação, ou para reduzir o valor da multa aplicada.
2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, pelo que se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença proferida (itens 3 e 4 da ementa).
3. "Por óbvio que, em se tratando de regramento técnico e de detalhamento de regras de funcionamento do setor de abastecimento nacional e de combustíveis, não caberia à própria lei prevê-los exaustivamente, restando tal complementação à esfera regulamentar. [...]. Desta feita, é plenamente legítima a previsão das regras de o revendedor varejista manter em perfeito estado de funcionamento e conservação os equipamentos medidores e tanques de armazenamento de sua propriedade, bem como os de terceiros cuja manutenção sejam de sua responsabilidade, conforme art. 10, inciso XII, da Portaria nº 116/2000 da ANP."
4. "[...] a previsão, em tese, do valor da pena entre R$ 5.000,00 e R$ 5.614.919,00, não ofende, em princípio, a razoabilidade. No presente caso, é bem de ver que a multa foi fixada no valor mínimo previsto no art. 3º, IX, da Lei nº. 9.847/99 (R$ 5.000,00), considerando-se decerto as condições da empresa autuada."
5. Nos termos da Lei nº 9.478/97, compete à ANP "promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe: implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, [...] com ênfase [...] na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos", e também "regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos [...]" (art. 8º, I e XV).
6. Assim, não há ilegalidade no item 4.2 do Regulamento Técnico ANP nº 01/2007, que embasa o auto de infração e que exige do revendedor varejista de combustível a manutenção em perfeito estado de funcionamento do termodensímetro de leitura direta instalado nas bombas. Ademais, como bem disse a MM. Juíza singular, "a previsão legal das infrações referentes a esta espécie de atividade, bem como das sanções delas decorrentes, repousa na Lei n° 9.847/99", a qual, no seu art. 3º, IX, prevê a aplicação de multa de cinco mil a dois milhões de reais para o estabelecimento que "operar [...] equipamentos necessários ao exercício das atividades abrangidas por esta Lei em desacordo com a legislação aplicável". Ressalte-se que o documento de fiscalização também menciona essa norma e não houve prejuízo para a defesa do apelante, no processo administrativo.
7. Ainda que, consoante alegado, o combustível estivesse, durante a fiscalização, dentro das especificações, isso não afasta a possibilidade de, antes disso, o produto estar impróprio e ter sido comercializado sem que o consumidor pudesse aferir a sua qualidade, uma vez que o termodensímetro não estava funcionando. Por outro lado, a apelante não comprovou sua alegação de que "o próprio fiscal constatou que a suposta irregularidade não afetava de forma alguma a função do equipamento medidor".
8. Constatado o mau funcionamento do aparelho e, portanto, configurada a infração (que não exige o dolo, para sua caracterização), a legislação prevê a aplicação de multa, inexistindo, na regulamentação própria, notificação prévia para regularização ou possibilidade de cancelamento da sanção pecuniária em caso de correção da irregularidade.
9. Não merece, pois, reforma a sentença ora vergastada, inclusive no tocante à condenação em honorários, tendo em vista que os trezentos reais arbitrados correspondem a menos de 10% do valor atribuído à causa.
10. Apelação à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 49783930969228496025, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2013, PUBLICAÇÃO: 29/09/2013)