CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GUSTAVO FERNANDES. PODER DE REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
1. A decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (ADAGRO), Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) por entender que tais diligências podem ser requeridas diretamente pelo Parquet.
2. Consabido que a Constituição da República conferiu ao Ministério Público o poder de requisição para a devida instrução das investigações e fiscalizações deflagradas pelo órgão.
3. Ao lado dos preceitos que estabelecem o poder de requisição ministerial (v.g.: art. 129, inciso VI, da Carta Magna, e art. 8º, incisos I, II, IV, VII e VIII, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 75/1993), despontam também as normas que prescrevem as sanções correlatas em caso de descumprimento injustificado.
4. Dispõe o inciso III do art. 8º da Lei Complementar nº 75/93 que o Ministério Público da União, para o exercício de suas atribuições, poderá, nos procedimentos de sua competência, requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta.
5. A legislação assegura ao MPF a possibilidade de, por meio do poder de requisição, exercer sua atividade fiscalizadora com o objetivo de cuidar da gestão patrimonial dos recursos públicos, sem a necessidade de provocação do Poder Judiciário.
6. Destaca-se que, em situações com a presente, o poder de requisição não só pode, como deve ser exercido como meio de fortalecer as prerrogativas concedidas pelo Poder Constituinte Originário ao Ministério Público no seu mister de Defensor da Ordem Jurídica.
7. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 35576016100081034700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016, PUBLICAÇÃO: 27/05/2016)