PROCESSO Nº: 4051050-71.4670.27.10.9752 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: M. B. C. - INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA. - ME ADVOGADO: BERNARDO COSTELA PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA MARTINS - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% PREVISTA NO ART. 31 DA LEI 8.212/91. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. LEI 9.317/96. REGIME DE ARRECADAÇÃO DIFERENCIADO. POSICIONAMENTO DO STJ. RECURSO REPETITIVO. I. Remessa oficial de sentença que determinou a não retenção pela Fazenda Nacional do percentual de 11% (onze por cento), estabelecido no artigo 31, da Lei nº 8.212/91, das Notas Fiscais emitidas pela empresa autora, desde que esta comprove a regularidade de sua adesão/recolhimento pelo SIMPLES. II. Quando a empresa prestadora do serviço é optante pelo SIMPLES, como no caso dos autos, a mesma não se submete à sistemática de retenção da Lei 9.711/98 (que deu nova redação ao art. 31 da Lei nº 8.212/91), porque a Lei 9.317/96 já prevê o pagamento da contribuição previdenciária a cargo da pessoa jurídica no montante a ser recolhido mensalmente sobre a receita bruta mensal, dentro de um regime de arrecadação diferenciado, que se consubstancia na realização de pagamento único de todos os tributos federais. III. O STJ, quando do julgamento do REsp 8959201/DF, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, sob o rito dos recursos repetitivos, consignou que as empresas prestadoras de serviço optantes pelo Simples não estão sujeitas à retenção do percentual de 11% prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91, com redação conferida pela Lei nº 9.711/98, em respeito ao princípio da especialidade. IV. Remessa oficial improvida. [14]
(PROCESSO: 65588058111647289831, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015)