PROCESSO Nº: 3309215-82.5475.14.10.9210 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO PEDRO ADVOGADO: IAN CARDOSO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA CASTRO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. LEI Nº 8.212/91. DECRETO N.º 6.042/2007. MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA E OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação, não reconhecendo direito de declaração a ilegalidade do reenquadramento do Município autor, nos termos do Decreto nº 6.042/2007, que alterou a classificação das suas atividades do grau leve para o grau médio, majorando para 2% (dois por cento) a alíquota devida a título de Contribuição Social do RAT/SAT. Inverteu-se o ônus da sucumbência. II. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quanto aos honorários advocatícios ou de necessidade de aplicação do art. 85 do CPC/2015, tendo sido claro ao fundamentar que, apesar de o Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. III. Em sendo assim, levando-se em consideração o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, o acórdão determinou a inversão do ônus da sucumbência (R$ 1.000,00), não existindo qualquer omissão no acórdão embargado. IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 81614258335645335954, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016)