PROCESSO Nº: 5208290-40.7671.2.8.7892 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A ADVOGADO: Yago Pereira Do Rego e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETOS NºS. 9.101/2017 E 9.112/2017. ADI 0.523. § 8º DO ART. 5º DA LEI Nº. 9.718/98. REGRA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação para conceder parcialmente a segurança pleiteada, assegurando o direito do impetrante, pelo prazo de noventa dias a partir da publicação dos Decretos n.º 9.101/17 e 9.112/17, de efetuar os pagamentos das contribuições para o PIS e COFINS com base nas redações originais dos Decretos n.º 5.059/2004 e 6.573/2008. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto ao fato do STF já ter se manifestado em diversas ocasiões de maneira favorável à dispensa de observância do princípio da anterioridade nonagesimal, quando se tratar de redução ou revogação de benefício fiscal. 3. Não há que se falar em omissão. A matéria foi devidamente tratada no acordão embargado. Conforme seguinte trecho do voto|: "O STF, na ADI 5.277, estabeleceu que as normas editadas pelo Poder Executivo, com base no permissivo legal do §8º do art. 5º da Lei nº. 9.718/98, são constitucionais, desde que respeitem a regra da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 150, III da VF/88 (interpretação conforme à constituição)." 4. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 19532840452094863904, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2022)