PROCESSO Nº: 8228451-27.1367.8.7.1449 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO TRAB FEDERAIS E M SAUDE PREV SOC EST DO CEARA e outros ADVOGADO: Lorenzo Ramos Esmeraldo AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Oliveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5821574-83.1644.18.1.7558 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO TRAB FEDERAIS E M SAUDE PREV SOC EST DO CEARA - SINPRECE e outros em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, inadmitiu o recurso de apelação apresentado pelo sindicato contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença. 2. Após o advento do novo Código de Processo Civil, diferentemente do que ocorria sob a égide do CPC/73, o juízo de admissibilidade da apelação passou a ser realizado pela instância ad quem, consoante se observa da leitura do art. 1.010, §3º, in verbis: "§3º. Após as formalidades previstas nos §§1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." 3. Sendo assim, não poderia o magistrado singular interceptar o juízo de admissibilidade, negando seguimento ao apelo interposto pela parte, sob pena de usurpação de competência do Tribunal. 4. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de apelação e a sua remessa ao tribunal. rnsmw
(PROCESSO: 33588039864021390158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2022)