Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Ramos PJe-AÇÃO RESCISÓRIA 5976884-34.7665.26.5.2711 AUTOR : UNIÃO FEDERAL RÉU : ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO ADV : PIETRO CARVALHO RELATOR : DES. FEDERAL LEVI NASCIMENTO - PLENO (férias - 27/06 a 25/12/2016) RELATOR CONVOCADO: DES. RENAN BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PERSEGUINDO A RESCISÃO DE JULGADO, PROLATADO EM AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO, SOB O ARGUMENTO - A RESCISÓRIA EM FOCO -, DE QUE QUEM REPRESENTA O MUNICÍPIO É O SEU PREFEITO OU SEU PROCURADOR, A TEOR DO ART. 12, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL [DE 1973], ENTÃO VIGENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA, POR MAIORIA. NO MÉRITO, APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 343, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AO DISPOSTO NO ART. 12, INCISO II, DO CPC/1973. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. A matéria, traduzida na ilegitimidade ativa do ora demandado, na ação ordinária referida - não foi discutida no feito aludido, de modo a se tornar inviável a presente rescisória, a teor de vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Preliminar rejeitada, por maioria, vencido o relator. 3. À época em que proferida a decisão rescindenda, em fevereiro de 2009, ainda não havia sequer um pronunciamento desta e. Corte ou do Superior Tribunal de Justiça proclamando a ilegitimidade das associações de municípios para representá-los em juízo, à luz do art. 12, inciso II, do CPC/1973. 4. Por se tratar de suposta ofensa ao disposto no art. 12, do CPC/1973, não envolvendo questão constitucional, e tendo em vista que o tema ainda não se encontrava pacificado em sentido diverso, tanto assim que sequer fora abordado em contestação pela União na ação originária, incide à hipótese o disposto na Súmula 343 do STF, que preconiza: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 5. Improcedência da ação. Condenação da União em honorários advocatícios arbitrados em dois mil reais.
(PROCESSO: 38959565329565239956, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESEMBARGADOR DAVI RAMOS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 12/03/2016)