PROCESSO Nº: 1824368-24.1711.11.3.2374 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANILO CARDOSO ADVOGADO: LORENITA APARECIDA ANA BEATRIZ NASCIMENTO: KATIA MARIA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA PINTO - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. FILHA INVÁLIDA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. TERMO INICIAL DA PENSÃO. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. JUROS E CORREÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de reexame necessário e apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, entendendo não correr prescrição contra incapaz, julgou procedente o pedido para condenar a apelante ao pagamento das prestações da quota parte da pensão por morte devida à autora, ainda não pagas, a partir do óbito do instituidor. Fixou correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, diante da inconstitucionalidade do art. 1º F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, já reconhecida pela Suprema Corte. Arbitrou, ainda, os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. O cerne da controvérsia está em saber qual o termo inicial da pensão por morte, se é o requerimento administrativo, como pretende a União, ou a data do óbito como defendido pela autora. No caso dos autos, tem-se que a autora é absolutamente incapaz e a teor do art. 198, I, do Código Civil, não corre prescrição contra incapaz. Logo o termo inicial para a pensão da autora é data do óbito do instituidor. Nesse sentido, precedentes do egrégio STJ e desta Corte Regional: AgRg no REsp 9539185/PB, Rel. Ministro JUAN SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/01/2014, DJe 09/12/2014; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 4159179/SC, Rel. Ministro OG JOAQUIM MELO, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2013, DJe 15/01/2013; APELREEX23814/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARBOSA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 31/01/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 02/08/2013 - Página 166; APELREEX20508/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NUNES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/12/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 08/06/2012 - Página 510. 3. Assim, a autora, por ser absolutamente incapaz, faz jus ao recebimento das prestações da quota parte da pensão por morte que lhe é devida desde o óbito do instituidor. 4. Juros moratórios são devidos, a contar da citação, e serão regidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Já em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Erick Aragão), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 21.08.1102, data da conclusão do julgamento, após a qual, cuidando-se de matéria administrativa, os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E. 5. No que pertine aos honorários, igualmente deve prosperar a irresignação da União. É que estes foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja estimativa inicial é de R$ 170.646,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), assim, para o caso dos autos, entendo que os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados em R$ 70.852,00 (dez mil reais), a teor do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 7. Reexame necessário e apelação parcialmente providas para ajustar os critérios de juros e correção monetária, bem ainda para reduzir os honorários sucumbenciais para R$ 45.122,00 (dez mil reais), a teor do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.
(PROCESSO: 74754584119713815278, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015)