ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PENSÃO. RECEBIMENTO INDEVIDO APÓS A MAIORIDADE DO MENOR DESIGNADO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Pretensão em que se objetiva o ressarcimento de valores do benefício de pensão por morte, recebidos indevidamente, após a maioridade do menor designado.
2. A apelada era responsável legal pelo seu filho à época da instituição da pensão por morte do pai dele e, desde então, vinha recebendo o benefício, o qual, mesmo com a maioridade do beneficiário, ocorrida em 2001, data na qual o menor designado completaria 21 anos, continuou a ser pago pelo INSS até 2010.
3. Mesmo reconhecido o recebimento indevido da pensão naquele período, não restou comprovada a má-fé da autora, que provavelmente por ser analfabeta, trabalhadora rural, desconhecia a condição resolutiva do benefício, sendo plenamente compreensível que tenha acreditado ser direito seu continuar retirando os valores da pensão uma vez que estes continuavam a ser depositados mensalmente.
4. A jurisprudência assente nos tribunais é no sentido de que aquele que, de presumida boa-fé, venha a receber alguma vantagem financeira, por parte da Administração, sem ter influenciado ou interferido na sua concessão, independente de havê-la pleiteado ou não, jamais poderá vir a ser compelido, depois, a devolver aquelas importâncias.
5. O INSS reconheceu ter havido "um erro" no sistema informatizado da Previdência Social, motivo pelo qual não suspendeu o benefício, além disso não comprovou a alegada má-fé da beneficiária.
6. Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos a pensionista, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário. Não há como deixar de questionar a própria devolutividade das verbas percebidas, pois os valores têm natureza alimentar, além de terem sido recebidos de boa-fé.
7. Devolução dos valores descontados monetariamente corrigidos.
8. Redução dos honorários advocatícios de 20% para 10% sobre o valor da condenação, observados os limites da Súmula 111 do STJ.
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 86675991420899109020, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016, PUBLICAÇÃO: 08/05/2016)