PROCESSO Nº: 2197770-85.0098.23.1.8429 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA MATARY SA ADVOGADO: DÓRIS DE VITÓRIA ALMEIDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE VIANA - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REFIS. LEIS N.ºS 29.751/2009 E 22.856/2014. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO DE 10% DO VALOR TOTAL DA DIVIDA. REDUÇÕES PREVISTAS NA NORMA LEGAL PARA MULTA, DE MORA OU DE OFÍCIO, E A JUROS MORATÓRIOS. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer a possibilidade de utilização pela impetrante de seus prejuízos fiscais (IRPJ) e de sua base de cálculo negativa (CSLL) para abatimento, no pagamento da primeira prestação do parcelamento (antecipação), das multas e dos juros contemplados no saldo devedor parcelado, com consequente consolidação no parcelamento do REFIS instituído pela Lei nº 12.996/14, caso tenha cumprido com todas as determinações legais e realizado o pagamento nos termos definidos na sentença. II. Sustenta a recorrente que o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, segundo preveem os §§ 7º e 8º do art. 1º da Lei 11.941/2009, servem apenas para o abatimento de multa (de mora ou de ofício) e juros por ocasião da liquidação do parcelamento ou pagamento do crédito. Defende que é um benefício assegurado ao contribuinte que deseje pagar à vista o crédito, ou, já estando incluído no regime do parcelamento, para sua liquidação, mas não serve para possibilitar a adesão ao parcelamento. Afirma que segundo a Lei 12.996/2014, a base de cálculo do montante a ser pago a título de antecipação (art. 2º, §2º da Lei) é o total dos débitos consolidados na data do pedido (sem deduções de direito de crédito). Aduz que a inclusão dos benefícios de aproveitamento de base negativa e prejuízo fiscal da CSLL para antecipação de pagamento na reabertura da Lei 11.941/2009 fere de morte o §2º, do art. 2º, da Lei 12.996/2014, o art. 1º, §§ 7º e 8º da Lei 11.941/2009, tendo negado-lhes vigência sem declaração de inconstitucionalidade. III. A Lei nº 12.996/14, que reabriu o prazo do Refis previsto na Lei nº 11.941/09, previu a necessidade de o contribuinte optante desembolsar uma antecipação, como condição para adesão ao programa. Essa antecipação teria diferentes alíquotas (de 5% a 20%, com enquadramento a depender do valor integral da dívida). Estabeleceu o pagamento da antecipação como condição de adesão ao parcelamento prevendo que o seu montante deve ser calculado após serem aplicadas as reduções, sendo aplicável o disposto no § 7º, art. 1º da Lei n.º 11.941/2009, que possibilita ao contribuinte que liquide os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios. IV. O erário não vem sendo prejudicado pelo procedimento que a recorrida realizou quanto à adesão do parcelamento especial da Lei nº 12.996/2014, notadamente porque o valor da parcela de adesão (10% do débito) e a quantia da parcela inicial tomaram como base o valor integral do seu passivo tributário. V. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 59409957575207035073, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016)