PJE Nº 5425960-19.1564.22.10.5249 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: BRENO MELO BARBOSA ADV/PROC: IAN DA ROSA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADV/PROC: VITOR GABRIEL NOVAES ORIGEM: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: DR. FERNANDO DA CUNHA) RELATOR: DES. FEDERAL VICENTE NOVAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Recurso em que a parte embargante alega omissão no julgado acerca do conteúdo do art. 118, § 2º da Lei nº 8.112/90, que permite a acumulação de cargos, desde que lícita e condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. Em seguida, prequestiona os seguintes dispositivos normativos: o art. 118, § 2º, da Lei 8112/1990; o art. 942, do NCPC; e o art. 37, XVI, "c" da CF/88. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (§1º, inc. IV, art. 489 do NCPC). 6. Embargos desprovidos. jiam21
(PROCESSO: 49228358051760382938, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MORAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)