CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. FATURA QUITADA. INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.
1. Carência de ação afastada, porquanto a parte apelada demonstrou que, por diversas vezes, postulou a baixa da negativação impugnada, não sendo atendida pelos Correios.
2. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ostenta a qualidade de prestadora de serviço público, portanto, está sujeita a responder pelos danos que seus agentes venham a causar, a teor do art. 37, parágrafo 6º, da CF.
3. Nos termos constantes do artigo 14, caput e parágrafo 3º do CDC, o prestador de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, salvo, quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, a inexistência de defeito no serviço.
4. Os autos evidenciam que a recorrente inscreveu indevidamente o nome da recorrida no Cadastro de Informações de Créditos Não Quitados (CADIN), mantendo tal situação mais de 06 (seis) meses após o adimplemento da dívida.
5. Conforme jurisprudência assentada no eg. STJ, o dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado in re ipsa, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo, restando demonstrada a correção do valor fixado para fins de indenização no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).
6. Thales Cardoso.
(PROCESSO: 34476663944155142939, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MELO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2014, PUBLICAÇÃO: 25/01/2014)