Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade e de contradição. Anterior juízo de adequação. Exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 241.504/PR (Tema 69). Regime de repercussão geral. Precedente vinculante. Modulação dos efeitos. Compreensão. Inexistência dos apontados vícios. Desprovimento dos aclaratórios interpostos pela Fazenda Nacional. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que, em juízo de adequação (art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil), deu provimento, em parte, à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, para determinar que, em relação aos processos judiciais ou administrativos distribuídos posteriormente ao julgamento de mérito do RE 903.461/PR (Tema 69), em 16 de setembro de 2017, tal data fica estabelecida como limite máximo de retroação do reconhecimento do direito de excluir o ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS e respectiva compensação do indébito, mantendo, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação ou antecipado. 2. A Fazenda Nacional, em suas razões de recurso, aduz que o mencionado acórdão ainda padece de omissões e de contradições, na medida em que teria sido eleita a data de pagamento como parâmetro de validade quanto à modulação temporal, então estabelecida em 09 de agosto de 2017, quando o certo, em seu entender, seria considerar a prática do fato gerador. Prossegue a parte embargante alegando que, anteriormente à data de modulação, todas as obrigações tributárias seriam válidas, a tornar irrelevante que o pagamento se desse após aquele momento, vez que não poderia ser restituído ao contribuinte. 3. Os aclaratórios apontam suposta obscuridade e contradição quanto aos efeitos da modulação temporal estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, vez que, em seu entender, seriam válidas todas as obrigações tributárias surgidas até aquele momento, ou seja, até o dia 26 de junho de 2017, a implicar a irrepetibilidade de pagamentos posteriores 4. Os embargos de declaração têm, como regra, natureza integrativa, ou seja, a respectiva decisão irá compor, integrar-se à primeira, objeto de esclarecimento, para se suprir matérias sacudidas pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. No caso, não assiste razão à parte embargante. Em primeiro plano, a parte embargante, Fazenda Nacional, desenvolve as suas razões de recurso a partir do teor da decisão do Supremo Tribunal Federal em que restou definida a modulação acerca da exclusão do ICMS da base das contribuições para o PIS e a COFINS, e aponta a conclusão que ela, Fazenda Nacional, acha a mais correta, mas sem que tenha insistido por tal esclarecimento no próprio Supremo Tribunal Federal. 6. Tal aspecto não só é externo à decisão aqui embargada, que sequer ensejaria a admissibilidade, a rigor, dos aclaratórios, como também busca uma situação mais vantajosa daquela definida pelo Supremo Tribunal Federal com a modulação temporal e quantitativa adotada. 7. Em segundo lugar, é falsa a controvérsia de se estabelecer, para fins de efeitos financeiros (repetição de valores pelo contribuinte), a validade ou da data do fato gerador da obrigação tributária ou da data do recolhimento como critério de eficácia. 8. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal ao considerar uma dada norma de incidência tributária como inconstitucional, já traz ínsita a declaração de invalidade dos apontados fatos geradores, sendo errônea a conclusão da Fazenda Nacional em sentido contrário, de que a validade dos fatos geradores iria até a data de 18 de janeiro de 2017 (julgamento do mérito), como consta da sua petição. 9. A invalidade da norma declarada como tal é integral, antes e depois do possível marco temporal fixado pela adoção da técnica da modulação dos seus efeitos, justamente por ser um pressuposto lógico-antecedente àquela modulação temporal. 10. A modulação temporal (efeito ex nunc), se aplicada pelo Supremo Tribunal Federal, tem por objetivo apenas conter a retroatividade da declaração de inconstitucionalidade e a sua repercussão financeira (também, no caso, para os fins de redução do impacto fiscal do orçamento da União). 11. Sem a modulação, haverá de se falar em norma válida? Não, e, bem por isso, a modulação é mero fator acidental à questão principal, a declaração de invalidade da norma, que assim se apresentará antes e depois daquele aspecto temporal (acessório). 12. A inconstitucionalidade de um tributo ou a forma pela qual a sua base de cálculo era formada - hipótese em análise, vez que se retirou o ICMS da base do PIS/COFINS -, implica: (i) o desfazimento dos créditos tributários já constituídos; (ii) torna inexigível os créditos já constituídos e não pagos; (iii) impede o lançamento de futuros créditos; e (iv) autoriza a repetição (restituição) do valor pago indevidamente. 13. A relembrar, no caso em debate, que a modulação feita pelo Supremo Tribunal Federal foi de ordem temporal, no sentido de delimitar a retroatividade quanto à obrigação de restituir até 19 de outubro de 2017, ressalvados os anteriores processos administrativos ou judiciais existentes àquela data. 14. O outro aspecto da modulação foi de natureza quantitativa, em ordem a reafirmar que o valor a ser decotado da base de cálculos das mencionadas contribuições seria o ICMS destacado nas notas fiscais de saída. 15. Assim, o decisório atacado foi bastante claro ao aplicar, de um lado, a modulação temporal definida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o mérito do RE 573.925/PR (Tema 69), em 10 de janeiro de 2017, ficando tal data estabelecida como limite máximo de retroação do reconhecimento do direito de se excluir o ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS e respectiva compensação do indébito, ressalvados processos judiciais e administrativos anteriormente ajuizados. E, por outro lado, o combatido acórdão também determinou a observância da modulação em termos quantitativos, com a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação mercantil. 16. Não há qualquer obscuridade ou contradição a se afastar. A pretensão da parte embargante é de rejulgamento da causa, aspecto que não rende ensejo aos embargos de declaração, os quais também não estão vocacionados a questionar a suposta má apreciação da questão jurídica (error in judicando). 17. Desprovimento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. jmda/ico
(PROCESSO: 45659127826800589090, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2022)