PJE Nº 6177578-29.4226.31.12.4907 EMBTE: UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBDO: CALEBE DAS NEVES THORPE RELATOR: DES. FEDERAL ENZO GABRIEL DA CRUZ DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 10033421516057665562, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ JESUS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2014)