PROCESSO Nº: 2417254-87.3618.16.1.8749 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE BARCELONA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DUARTE (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL FARIAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO. VIA ADMINISTRATIVA. JUÍZO EXPLÍCITO ACERCA DA MATÉRIA IMPUGNADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de nova manifestação acerca da compensação de valores pela via administrativa garantida no título judicial, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 80193983783580304213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016)