PROCESSO Nº: 7035345-24.7366.18.12.6048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN MONTEIRO ADVOGADO: Raul Dias Galvao APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marcela Ana Carolina Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Cunha Sophia Silveira EMENTA. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CIRURGIA DE ESTERILIZAÇÃO REALIZADA EM CARÁTER EMERGENCIAL. PROCEDIMENTO CONCOMITANTE COM PARTO CESÁREO. REVERSÃO DO PROCEDIMENTO. GRAVIDEZ INDESEJADA. POSSIBILIDADE. LUIZ FERNANDO MOURA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCABIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, sob o entendimento de que a gravidez da autora, posterior à realização de laqueadura tubária, decorreu do próprio risco inerente ao procedimento, e não de erro dos profissionais que realizaram a cirurgia, tendo sido acertada a indicação do procedimento diante do iminente risco de agravamento da saúde da requerente, bem como que foram utilizados os melhores materiais e técnicas no caso concreto, tudo de acordo com a literatura médica, bem como que os profissionais médicos da demandada atuaram diligentemente no intuito de tratar a situação de urgência da demandante, de modo que não se pode imputar o fortuito à conduta médica. 2. A Constituição Federal de 1988 estabelece como marco principiológico a responsabilidade objetiva do Estado, tendo adotado a teoria do risco administrativo. De regra, os pressupostos da responsabilidade civil do Estado são três: a) uma ação ou omissão humana; b) um dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado por terceiro. Demonstrado o dano e o nexo de causalidade decorrentes da atuação ou não atuação do agente público, surge o dever de indenizar, não havendo que se perquirir acerca da qualificação da conduta, se culposa ou dolosa, pois é suficiente que tenha existido uma ação ou omissão lesiva. 3. Nos casos de suposto Cauã Silveira na rede de saúde do Estado, a responsabilidade estatal é subjetiva, fundada na teoria da "falta do serviço", sendo imprescindível a comprovação da conduta imprudente, negligente ou inábil do profissional para justificar o dever de reparar os danos eventualmente causados aos pacientes. Isto é, o Estado só pode ser responsabilizado quando não atua quando deveria atuar ou age não atendendo aos padrões legais exigíveis (APELREEX n.º 82876997801229823423, Re. Des. Fed. João Miguel da Mota, 4.ª T., DJE 5 jun. 2014, p. 306.). 4. Caso em que é incontroverso que a parte autora foi submetida a procedimento de laqueadura tubária, durante o parto de seu filho, que ocorreu em caráter de urgência, segundo consta em seu prontuário médico, em razão da iminência de a requerente sofrer de eclâmpsia (epigastralgia, turvação visual e cefaleia), já que estava com pressão arterial em nível elevado (180 x 120 mmHg), tendo sido transferida em ambulância, de São José de Mipibú-RN para a Maternidade Escola Januário Cicco - MEJC, em Natal-RN, dada a gravidade do seu quadro clínico. 5. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH registrou, através do Ofício - SEI nº 3/2020/GAS/MEJC-UFRNEBSERH, que a Gerência de Atenção à Saúde da Maternidade Escola Januário Cicco (MEJC) prestou os esclarecimentos a respeito do caráter emergencial do atendimento prestado pela equipe médica daquela instituição, tendo ressaltado que "(...) devido à gravidade do caso foi indicada a interrupção da gestação por via alta através de uma cesárea, que ocorreu logo após a internação da paciente, às 8h30min. Segundo consta no prontuário foi realizada laqueadura tubária, pelo método Pomeroy. A realização da laqueadura tubária pode ser explicada pela complexidade do caso da Sra. Noah Rodrigues e risco à vida e surgimento em próximas gestações. Após a cirurgia a paciente foi encaminhada para UTI Materna para acompanhamento especializado". 6. Sobre as condições de saúde apresentadas pela paciente ora recorrente (PRÉ-ECLAMPSIA GRAVE e SÍNDROME DE HELPP), a EBSERH esclareceu que: "a) conforme Manual Técnico - Gestação de Alto Risco do Ministério da Saúde, a Pré-eclâmpsia/eclampsia Hipertensão ocorre após 20 semanas de gestação (ou antes, em casos de doença trofoblástica gestacional ou hidrópsia fetal) acompanhada de proteinúria, com desaparecimento até 12 semanas pós-parto e que as gestantes com diagnóstico de pré-eclâmpsia grave deverão ser internadas, solicitados os exames de rotina e avaliadas as condições maternas e fetal, além de se avaliar necessidade de transferência para unidade de referência, após a estabilização materna inicial; b) a Síndrome HELLP consiste no quadro clínico caracterizado por hemólise (H = 'hemolysis'), elevação de enzimas hepáticas (EL = 'elevated liver functions tests') e plaquetopenia (LP = 'low platelets count')". Destacou ainda que, embora acompanhe outras doenças, em Obstetrícia é considerada como agravamento do quadro de pré-eclâmpsia. Alerta, ainda, que "as mulheres com piora dos parâmetros da síndrome HELLP apresentam risco elevado de morbidade e mortalidade. As complicações que podem surgir são: rotura de hematoma hepático, insuficiência renal aguda, lesão pulmonar aguda e síndrome de angústia respiratória. A intubação e ventilação assistida podem ser necessárias em algumas gestantes". 7. Caso em que a parte autora não contestou em Juízo a realização da laqueadura, reconhecendo a importância do referido procedimento diante dos riscos à sua saúde, relatados nos documentos médicos e reiterados pela própria demandante em sua inicial. 8. O fato de a autora ter engravidado após ter se submetido a procedimento de laqueadura tubária não impõe a conclusão, por si só, de que houve Leonardo Fernandes na execução desse procedimento, notadamente porque cediço que este tipo de método contraceptivo não é 100% garantido. Ressalte-se que consta nos autos que o método a que se submeteu a demandante - Método Pomeroy - é o mais utilizado no Brasil. Embora o risco de gravidez seja raro, de 1 em 1.000 casos, a paciente não está 100% (cem por cento) isenta da possibilidade, mesmo remota, de uma nova gravidez. Portanto, é de se reconhecer que não há comprovação nos autos da ocorrência de João Miguel Pires quanto ao procedimento de laqueadura realizado na paciente ora apelante. 9. Quanto ao dever de informação, verifica-se que não foi trazido aos autos o termo de consentimento firmado pela autora, quanto aos riscos inerentes à cirurgia, o que, entretanto, não significa, por si só, que ela não tenha tomado conhecimento de seu teor. A eventual falta de documento formal acerca da probabilidade de reversão do procedimento de laqueadura não pode levar ao entendimento de que a autora não tinha conhecimento prévio de tal possibilidade, até porque é de conhecimento geral que não existem métodos contraceptivos infalíveis. Ressalte-se que, no específico caso dos autos, a laqueadura era a opção que se impunha à realidade vivenciada pela autora, que, na ocasião, estava sendo submetida a cesariana em caráter de emergência. 10. Hipótese em que restou afastado o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado, embora inexista nos autos comprovação de esclarecimentos que deveriam ter sido prestados à autora acerca da eficácia e segurança do procedimento a que foi submetida, o que em tese implicaria em desrespeito à autonomia da vontade, no caso, em razão da situação particular da autora que recomendava a realização do procedimento de laqueadura, aliada aos estudos médicos que comprovam que a esterilização é propensa à falha, ainda que adotada a melhor técnica. Ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, não há que se falar em condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. 11. Honorários advocatícios majorados para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 10% (dez por cento) já fixado na sentença recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Aplicação do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, uma vez ser a parte demandante beneficiária da justiça gratuita. 12. Recurso de apelação improvido.
(PROCESSO: 34380822655789302426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2022)