PROCESSO Nº: 0657069-74.2174.4.9.1792 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: BENJAMIN CALDEIRA: PEDRO HENRIQUE DA MOTA ADVOGADO: KEVIN GONÇALVES APELADO: MURILO CALDEIRA (e outros) ADVOGADO: YURI PINTO: THOMAS BARBOSA ADVOGADO: NICOLAS CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO FELIPE MARTINS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação do art. 82, IV da Lei nº 10.233/01 e do art. 37, §6º da CF/88. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. EM / V
(PROCESSO: 06519655414679693357, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016)