PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO , OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC nas hipóteses em que o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. (RESP 672982259505, LUIZ GUSTAVO RODRIGUES - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:03/04/2007 PG:00315 ..DTPB:. 2 - Embargos de declaração opostos apenas com o intuito de prequestionamento. 3- Esta Quarta Turma entendeu que seria ineficaz o pedido de penhora sobre os direitos do devedor fiduciante em relação ao bem penhorado porquanto o bem móvel, um veículo, já tinha sido entregue ao credor , o Banco Bradesco S/A, desde o ano de 2011, tendo em vista o inadimplemento das prestações contratuais por parte do executado .Acontece que, a Fazenda Nacional postulou pelos direitos do devedor sobre o bem apenas em outubro de 2015, quando já não se encontrava na esfera do devedor agravado. Desse modo, conforme exarado na decisão agravada a medida seria ineficaz porquanto desde a entrega do veículo ao banco credor não há notícia de que o bem fora alienado e segundo o próprio credor o bem encontra-se em estado de deterioração, haja vista o ano de fabricação datar de 2000.Logo, correta a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos do devedor. (RESP 880390765782, GUILHERME CAMPOS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/10/2008 4 - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. 5 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24875826829961430656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MARTINS ENZO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)