Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 6083167-67.5228.11.7.7687 AGRAVANTE: JOAQUIM DAS NEVES ADVOGADO: THIAGO ARAÚJO (e outro) AGRAVADOS: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR E UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL CAIO ARAGÃO.: DES. FEDERAL BRYAN DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. BOLSA DE DEMANDA SOCIAL DA CAPES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DE MAGISTÉRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que, em Ação Ordinária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, pelo qual se buscava afastar a exigência regulamentar constante no inciso II, do art. 9°, da Portaria CAPES n°. 76/2010, que veda a percepção de remuneração advinda de vinculação de qualquer relação de trabalho concomitantemente com a percepção de bolsa Demanda Social CAPES. 2. Não merece reparos a decisão agravada ao entender que, ainda que seja excepcionalmente possível cumulação da bolsa com a remuneração, o deferimento do pleito estaria a depender do preenchimento de dois requisitos previstos no art. 2º, I e II, no Portaria Conjunta CAPES/CNPq n° 01 de 22/02/2010: a) a dedicação a atividades afins à área de atuação e de interesse para a formação acadêmica, científica e tecnológica do mestrando e b) a autorização concedida pelo orientador do curso, informada à coordenação do curso. 3. Por outro lado, a exigência constante do inciso II, do art. 9°, da Portaria CAPES n°. 76/2010, que veda a percepção de remuneração advinda de vinculação de qualquer relação de trabalho concomitantemente com a percepção de bolsa Demanda Social CAPES, não se mostra desarrazoada, uma vez que, em princípio, a finalidade da bolsa é garantir o desenvolvimento do estudo por parte dos estudantes que não tenham condições financeiras de arcar com seus custos. 4. Registre-se que para o financiamento de qualificação de professores a CAPES mantém programa específico, diverso do programa de Demanda Social. 5. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23716338864406394810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015)