PROCESSO Nº: 9861684-71.2804.22.9.1306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLAUBEM ARRUDA MARIZ ADVOGADO: Igor Porto APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Castro e Desembargador Federal Diogo Barros Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Gonçalves E Thiago Araújo (FB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. INVIÁVEL REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão desta Primeira Turma, com alegação de existência dos seguintes vícios: a) contradição, quanto à admissibilidade do recurso, na parte da gratuidade judiciária; b) omissão quanto ao mérito, por não haver "uma contemplação mais detida, no acordão prolatado, dos pontos arguidos pela Embargante na sua peça de apelo". Contrarrazões ofertadas. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas pela embargante, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. Os embargos de declaração não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. De qualquer forma, convém indicar um a um onde está a apreciação dos pontos referidos pelo embargante. Não há nenhuma contradição na análise da admissibilidade do recurso. O pedido de gratuidade judiciária pode sim ser formulado a qualquer tempo. E no caso dos autos foi formulado e indeferido desde o juízo de primeiro grau. E foi manejado o recurso sem o devido preparo, mesmo ciente do indeferimento. Caberia ao embargante ter recorrido da decisão que negou a gratuidade judiciária. E mesmo em grau recursal, não houve fato novo a justificar uma apreciação nova. Eis o teor o voto, que tratou especificamente desta questão, sem contradição ou omissão: "A Apelação não deve ser recebida, por ausência de preparo. A Apelante ofertou sua Apelação perante o juízo de primeiro grau sem pagamento do preparo, e sem nenhuma justificativa para a omissão. Não pode a Apelante alegar que não juntou prova do preparo quando apresentou a Apelação porque pretenderia formular pedido de justiça gratuita. Já era de seu conhecimento que o juízo a quo, no despacho inicial, havia indeferido o pedido de benefício de justiça gratuita, por considerar que "os documentos juntados aos autos demonstram que autora possui condições de arcar com as custas do processo e seu pedido fere o princípio da razoabilidade" (id. 3335380). E a autora, nesse ponto, aquiesceu a este indeferimento, não recorreu, e efetuou o recolhimento das custas processuais (id. 4319716). Deveria da mesma forma ter efetuado o preparo da Apelação. Na realidade, deveria a autora ter sido intimada naquela época para fazer o devido preparo, sob pena de não conhecimento da apelação, evitando-se prolongar o trâmite do processual sem utilidade. Ademais, a Apelante teve, já no âmbito desta 1ª Turma, oportunidade para efetuar o preparo, e quedou-se inerte no prazo concedido. Somente vencido o prazo, a Apelante se manifestou requerendo novamente a gratuidade judiciária. Contudo, o pedido de gratuidade judiciária já havia sido indeferido pelo juízo a quo. E não houve recurso contra este indeferimento. Matéria preclusa, portanto. Ademais, não houve fato novo desde então. A falência da sociedade que tinha com seu marido não altera esse cenário. A suposta ausência de renda do seu marido não modifica a situação, pois na petição inicial a Autora admitiu que "há muito estão separados de fato", o que torna contraditória a alegação de que ele dependeria da Apelante economicamente. Além disso, a Apelante tem renda própria advinda de sua atividade profissional como servidora pública federal, auferindo valores anuais superiores a duzentos mil reais (conforme declaração de renda juntada aos autos com a petição inicial), além de valores referentes à pensão/aposentadoria do Comando do Exército (conforme a mesma declaração de renda). Logo, tem condições financeiras suficientes para arcar com as despesas do processo". E como o recurso não foi admitido, não há que se enfrentar o mérito do recurso. Omissão não configurada. Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 35544896854400725551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2022)