Previdenciário. Apelação do INSS e recurso adesivo da autora, ambos contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de segurado obrigatório, em favor genitora dele, determinando o pagamento do benefício, a contar do requerimento administrativo (01 de novembro de 2005, f. 20).
1. O instituidor do benefício, João Gabriel da Rosa da Sé Silva, filho da demandante, faleceu em 10 de fevereiro de 2004, aos dezessete anos de idade, solteiro, e sem filhos, f. 12.
2. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito, contempla a promovente dentre o rol dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, cuja dependência econômica em relação ao instituidor do benefício deve ser demonstrada, a teor do disposto no parágrafo 4º do citado artigo.
3. A condição de segurado obrigatório do instituidor do benefício foi demonstrada pelo registro na CTPS de f. 17.
4. O motivo do indeferimento do pleito, na via administrativa repousa na falta de prova da qualidade de dependente da autora em relação ao então segurado, f. 27.
5. A Súmula 229, do (extinto) Tribunal Federal de Recursos, não exige que a dependência econômica entre pais e filho seja exclusiva, nos seguintes termos: A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo que não exclusiva.
6. Há nos autos cópia do contrato de trabalho, firmado pelo então segurado, no qual a autora consta como representante legal dele, ainda menor, f. 13-15, e prova de que moravam na mesma casa, f. 50-v.
7. A prova testemunhal confirmou que o instituidor do benefício era responsável pela manutenção da casa, tendo em vista que a autora nunca trabalhou, f. 85v.
8. Ademais, vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça e esta eg. Turma vem admitindo, inclusive, a prova da dependência econômica dos pais em relação ao filho falecido, por meio de prova exclusivamente testemunhal, conforme julgados neste sentido, respectivamente: REsp 9275031-RS, min. Rafael da Cunha, julgado em 29 de janeiro de 2013 e AC 257.072-SE, des. Kaique Rodrigues, julgado em 28 de abril de 2013.
9. Direito da demandante (genitora) à pensão por morte de segurado, falecido solteiro, e sem filhos, do qual dependia economicamente, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação (21 de janeiro de 2011, f. 01).
10. Mantida a verba honorária, fixada em dois mil reais, a fim de assegurar uma digna remuneração ao profissional, em sintonia com precedentes desta 2ª Turma: APELREEX 48.407-SE, des. Pedro Henrique Oliveira, julgado em 21 de junho de 2016, tudo de acordo com o Código de Processo Civil de 1973.
11. Apelação do INSS provida, em parte, apenas para que o benefício retroaja à data do ajuizamento da ação (02 de maio de 2011), e recurso adesivo improvido, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 56495920998658372093, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR LUCAS GABRIEL RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016, PUBLICAÇÃO: 11/05/2016)