PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual subjetivo (art. 267, IV, do CPC/73), haja vista o executado ter falecido antes do ajuizamento da ação (07/11/2000).
2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedente: STJ: AgRg no AREsp 248.446/MG, Rel. Ministro BERNARDO NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/01/2015, DJe 23/08/2015.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 470418299695313, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016, PUBLICAÇÃO: 20/01/2016)