PROCESSO Nº: 0550417-35.4316.4.6.6545 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO (e outro) APELADO: PEDRO LUCAS VIEIRA ADVOGADO: JOSÉ CÍCERO DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO DA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ALUNO DE CURSO DE ENSINO TÉCNICO INTEGRADO AO MÉDIO. CONCLUSÃO DAS DISCIPLINAS RELATIVAS AO ENSINO MÉDIO. DIREITO À DECLARAÇÃO. DIREITO À MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se o impetrante, aluno do 4º ano do Curso de Ensino Técnico Integrado ao Médio, e que obteve aprovação no concurso vestibular da UNIVASF, faz jus à declaração de ter concluído os três primeiros anos daquele primeiro, bem como a ser matriculado na Universidade; 2. O ingresso nos cursos universitários requer o atendimento das condições estabelecidas em lei, entre as quais se insere a conclusão do ensino médio; 3. Tendo o impetrante concluído a etapa relativa ao ensino médio (três anos), faltando apenas concluir o quarto ano, relativo ao ensino técnico, faz jus à declaração desse fato, bem como à matrícula almejada, visto que não pode ser penalizado por ter optado por um curso integrado ao ensino profissionalizante; 4. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 38235756256038455136, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015)