PROCESSO Nº: 3901776-87.9626.25.9.8347 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: CAUÊ SANTOS GABRIEL CORREIA ADVOGADO: LAURO HENRIQUE ANTÔNIO MOREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY AZEVEDO RIBEIRO DANTAS - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LUIZ FERNANDO CARVALHO. REMUNERAÇÃO/PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. TETO REMUNERATÓRIO. ARTIGO 37, XI, DA CF/88. INCIDÊNCIA DO ABATE TETO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu pedido de tutela antecipatória para "suspender, de imediato, em caráter provisório, o ato do "abate teto" sobre a aposentadoria, rendimentos de ativo e vantagens previstas no art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, auferidos pela parte autora, tudo até ulterior deliberação judicial". 2. Nos casos excepcionais de acúmulo legal de cargo e emprego públicos, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de observar o limite do teto constitucional de forma isolada em relação à remuneração/provento de cada cargo e/ou emprego, numa interpretação focada no princípio da razoabilidade e da unidade da Constituição. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 10552920907597714829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FREITAS RIBEIRO DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015)