PROCESSO Nº: 2101950-62.4338.15.12.9411 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ENRICO ROCHA (e outro) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME TEIXEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: KEVIN REZENDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS ALVES - 3ª TURMA ORIGEM:JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO ORLAN FELIPE FREITAS EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APENAS QUANTO AOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, aduzindo omissão quanto ao disposto no art. 13, da Lei nº 8.212/1991, no art. 40, da CF, e a ausência de manifestação quanto à observância do art. 97, CF, relativamente aos juros de mora e à correção monetária - incidência da Lei nº 11.960/2009. Sustentou que na fixação dos honorários não foi observado o disposto no artigo 20, § 4º, do CPC. 2. O acórdão embargado deixou claro que a partir da entrada em vigor da Lei n° 9.655/98, a remuneração dos juízes classistas ficou sujeita aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais, e que, a partir de janeiro de 2008, a vinculação aos índices de reajustes dos benefícios pagos pelo RGPS passou a ser prevista em lei (Lei nº 11.784/08), deixando de ser critério subsidiário, ao menos para o reajustamento dos proventos dos servidores inativos federais. Assim, o autor faz jus a ter seus proventos de aposentadoria reajustados pelos mesmos índices definidos para reajustamento dos benefícios pagos pelo RGPS. 3. Quanto aos honorários, ficou consignado que a verba honorária deveria ser ajustada para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por melhor se coadunar com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. No que diz respeito à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, da CF/88, revela-se incabível a sua invocação, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma. 5. O col. STF, nos autos do RE nº 179.271/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 6. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 7. Embargos de declaração providos, em parte, com efeitos infringentes, para dar provimento, em parte, à Apelação da União e à Remessa Necessária, apenas quanto aos critérios de aplicação dos juros de mora e da correção monetária. avna
(PROCESSO: 32457306917567206452, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015)