Administrativo. Contrato para construção de barragem. Obra paralisada. Invasão pela população afetada. Direito à indenização. Apuração do quantum devido. Perícia. Honorários.
1. Contrato celebrado entre o DNOCS e a Galvão Engenharia S/A para a construção da Barragem Figueiredo. Paralisação da obra em face de invasão feita pela população afetada, reivindicando o pagamento das indenizações.
2. Se a empresa fica a disposição do contratante, com as obras paralisadas, esta deve ser indenizada pelo prejuízo sofrido, para resguardar a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato.
3. O obstáculo à continuidade das obras foi causado, essencialmente, pela inexistência de pagamento, por parte do DNOCS, das indenizações devidas aos atingidos pela construção da barragem, o que, inclusive foi objeto de Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela própria autarquia.
4. Cálculos que não podem incluir o (Benefícios e Despesas Indiretas), em verbas tributárias.
5. Adoção do laudo pericial. Laudo que analisou detidamente todos os pontos levantados pelas partes.
6. Quanto ao pedido de afastamento da verba honorária, feito pela GALVÃO ENGENARIA S/A., entendo-o procedente. É que a parte autora foi vencedora na ação, cabendo, portanto, à parte vencida, no caso, o DNOCS, o pagamento dos honorários, os quais fixo em R$ 76.130,00, com base no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, tendo em vista que o recurso foi proposto antes da entrada em vigor do CPC/2015.
7. Apelo do DNOCS e remessa oficial improvidas. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 98480443034964068418, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016, PUBLICAÇÃO: 22/09/2016)