PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. ART. 15, I, DA LEI 5.010/66. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.
1. De acordo com o precedente do STJ nos autos da REsp 4939024/SC, em sede de recursos repetitivos, a regra do art. 15, I, da Lei 5.010/66 não comporta relatividade, quer dizer, a Fazenda Pública é obrigada a propor execução fiscal perante o Juízo de Direito da Comarca de domicílio do devedor, caso esta não seja sede de Vara Federal.
2. Em se tratando de execuções fiscais, a competência é de natureza absoluta - visando facilitar a defesa do executado e evitar a emissão de cartas precatórias executórias -, motivo pelo qual o juízo pode declinar de ofício da competência para processar o feito executivo.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itaporanga D¿Ajuda/SE, ora suscitante.
(PROCESSO: 20935597685864468882, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 10/05/2014, PUBLICAÇÃO: 15/01/2014)