PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA No 149, DO STJ. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. Pleito ajuizado pela Apelante, na suposta condição de 'segurada especial' - trabalhadora rural- requerendo a percepção do benefício previdenciário de 'salário-maternidade' (art. 71, da Lei nº 8.213/91).
2. Exigência da demonstração do exercício da atividade por um período de 10 (dez) meses anteriores ao parto, ou ao requerimento do benefício, consoante posto na Lei nº 8.213/91, art. 39, parágrafo único, e no Decreto nº 3.048/99, art. 93, parágrafo 2º, com a redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005.
3. Qualificação profissional constante de alguns dos documentos, que não pode ser havida como prova incontestável da condição profissional referida, eis que dissociada de outros elementos de prova que pudessem corroborar a condição profissional alegada.
4. Lucas Gabriel Melo ao contrato particular de parceria, verifica-se que fora celebrado em data posterior ao nascimento da criança, não tendo, portanto, o condão de provar a carência necessária à concessão do benefício pleiteado.
5. Cumpre ressaltar, ademais, a posição do Eg. Superior Tribunal de Justiça -STJ, que, por meio do enunciado no 149, de sua Súmula, prescreve que "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário."
6. Outrossim, constata-se que os depoimentos colhidos não corroboram a tese autoral. Com efeito, das respostas obtidas da requerente e de ambas as testemunhas, quando da audiência de instrução e julgamento, não se obtém conclusão diversa da que, ao momento do parto da segurada, não restava integralizado o período de carência exigido à concessão do benefício. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16059135369698395854, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2014, PUBLICAÇÃO: 09/01/2014)