PROCESSO Nº: 6550789-25.7114.8.5.2628 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA ADVOGADO: MURILO RAMOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA MOURA - 1º TURMA ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por JOÃO GUILHERME SOUZA contra decisão do douto Juiz Federal da 2ª. Vara da SJ/PE, que, nos autos do mandado de segurança originário, indeferiu o pedido de liminar, que objetivava sustar a redução da rubrica sob o título de "pro labore" (10289) e impedir a reposição ao erário dos valores já recebidos. 2. Alega a agravante, em apertada síntese, que, no caso de vantagens pecuniárias pagas por força de decisão judicial, ainda que de cunho provisório, seria incabível a devolução ao erário, posto que amparado aquele pagamento em interpretação da legislação pelo órgão judicial. 3. A agravante apresentou extratos de movimentação processual do Mandado de Segurança Coletivo nº. 30.66.800-66.5162.4.3.4001, que tramita no TRF1, sem, contudo colacionar as decisões ali proferidas, alijando suas razões recursais de fundamentos jurídicos suficientes para infirmar o ato administrativo que, em cumprimento a decisão judicial proferida pelo egrégio STJ, manda descontar dos seus vencimentos verbas que foram "recebidas pelo servidor público por força de decisão judicial liminar posteriormente revogada" (REsp 3.822.875-PE). 4. Ademais, ao menos nesta fase inicial do processo principal, devem prevalecer os bem lançados fundamentos da decisão agravada, no sentido de evitar eventual concessão de medida liminar que poderá implicar em atribuição de efeito suspensivo a recurso a ser interposto contra aquele julgado, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09767744433210837919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2014)