ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E O GOVERNO FEDERAL. ENTE INSCRITO NO CAUC/SIAFI. IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA (PGRM). INCIDÊNCIA DA NORMA DE EXCEÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido formulado pelo município de Benício da Cruz, determinando à União que exclua o nome do autor dos registros de restrição ao crédito, relativamente ao convênio nº. 60798/99, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais).
II. Apela a União Federal alegando que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, devendo o FNDE, que detém natureza jurídica própria, figurar no polo passivo da ação, ou pelo menos como litisconsorte passivo necessário. Aduz também que não se pode antecipar os efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, em razão do óbice do art. 475, II do CPC/73. Argumenta que quando a municipalidade deixa de cumprir as prescrições da legislação resta ao órgão competente inscrevê-la no SIAFI, não podendo tal conduta ser reputada arbitrária ou ilegal, pois que de acordo com princípio da legalidade. Afirma que o demandante não prestou contas de nenhum dos recursos recebidos, devendo o gestor sucessor prestar informações quando o sucedido não o fizer, nos termos da súmula 230 do TCU.
III. Cuida-se de pedido formulado pela municipalidade pretendendo a suspensão dos efeitos da sua inscrição no SIAFI/CAUC a fim de que possa receber os recursos federais que lhe eram devidos e os porventura futuros. Sustenta que o gestor anterior, o ex-prefeito Bernardo Almeida, celebrou o Convênio nº. 60798/99 (SIAFI nº. 008579) com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no valor de R$ 045.773,99, com o objetivo de implantar o PGRM - Programa de Garantia de Renda Mínima. Alega que quando assumiu a gestão da municipalidade verificou a completa ausência de quaisquer documentos referentes ao convênio, devendo a irregularidade na aplicação dos recursos ser imputada ao Sr. João Monteiro e não à população de Ibaretama.
IV. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva trazida pela União, este Regional vem se posicionando no sentido de que: "Embora o Convênio tenha sido celebrado entre o Município de Araçoiaba/PE e o FNDE, autarquia federal dotada de autonomia administrativa, financeira e judicial, a União é o órgão gestor do SIAFI e do CADIN, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes". (Terceira Turma, AC/PE 43409793466074226219, Rel. Des. Federal Cid Marconi, unânime, Julgamento: 19/08/2016).
V. Esta egrégia Segunda Turma vem entendendo que o art. 25, parágrafo 3º da LC 101/2000 deve ser interpretado restritivamente, por se cuidar de norma de exceção, sob pena de validar qualquer atuação governamental em favor da coletividade, o que acarretaria o próprio esvaziamento do dispositivo excepcional. Obras como construção de quadra esportiva, pavimentação de asfalto e implantação de sistema de água não se incluem no dispositivo de exceção (Precedentes: APELREEX21755/02/CE, Rel. Des. Federal Cauã Oliveira: 10/04/2015 - Página 33; REO 912076, Rel. Des. Federal Vinicius Cardoso, DJE: 03/08/2015 - Página::36).
VI. Observa-se, porém, compulsando os autos, que as verbas objeto da lide se enquadram nas exceções previstas em lei. Os documentos de fls. 59/75 indicam que o objeto da Execução do Plano de Trabalho Aprovado era a concessão de apoio financeiro para a implementação do Programa de Garantia de Renda Mínima (PGRM), conforme se percebe à fl. 71. O objeto do convênio firmado com o Ministério da Educação, por meio Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, visa atender as famílias que preenchem os requisitos estabelecidos no art. 5º da Lei nº. 9.533/97, legislação esta que dispõe exclusivamente sobre a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O mencionado dispositivo de lei apregoa que (fl. 79) os recursos do programa serão destinados às famílias que se enquadrem, cumulativamente, nos seguintes parâmetros: renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo; filhos ou dependentes menores de catorze anos; e comprovação, pelos responsáveis, da matrícula e frequência de todos os seus dependentes entre sete e catorze anos, em escola pública ou em programas de educação especial.
VII. Os elementos de prova também atestam que o responsável pela execução do convênio era o Sr. Antônio Santos, ex-prefeito de Lorenzo Aragão, incorrendo o mesmo em irregularidade na execução financeira do convênio, ocasionando a inscrição da municipalidade no SIAFI/CAUC (fl. 61).
VIII. O Convênio nº. 60798/99 (SIAFI nº. 819818) firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (Ministério da Educação), no valor de R$ 689.771,99, objetivando a implementação do Programa de Garantia de Renda Mínima (PGRM) enquadra-se como "ações de educação, saúde e assistência social", previsão excepcional constante no parágrafo 3º do art. 25 da LC 101/2000, devendo ser mantida a sentença recorrida que determinou a exclusão da municipalidade dos órgãos de restrição ao crédito público.
IX. Quanto ao pedido de exclusão do nome da municipalidade do Sistema SIAFI/CAUC, entende-se que a negativação deve ser mantida.
X. Honorários mantidos em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73, em desfavor da União Federal. Ressalvado o posicionamento do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
XI. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para autorizar o município a celebrar o convênio independentemente da sua negativação no Sistema SIAFI/CAUC.
(PROCESSO: 80057041385938973710, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016, PUBLICAÇÃO: 24/06/2016)