TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CREDITO RURAL. CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. JOAQUIM CASTRO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INCIDENCIA DO ART. 206, PARÁGRAFO 5º, I, DO CC/2002. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DIVERGENTE EM FACE DO JULGAMENTO DO RESP 4405841/PE, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). NÃO OCORRÊNCIA.
1. Depois de apreciadas a remessa oficial, a apelação interposta pela Fazenda Nacional e o recurso adesivo do particular, voltam os autos à Segunda Turma do TRF5, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do STJ, adotado sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C).
2. Com efeito, o recurso paradigma (REsp nº 7.083.970/PE), firmou o entendimento de que ao crédito rural, cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, caso dos autos, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento.
3. Contudo, o próprio julgado excepcionou a aplicação da tese por ele adotada, em se tratando de casos em que não se aplique o art. 2.028 do CC/2002 (que estabelece: "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada"). Nessas hipóteses, há de se aplicar o prazo prescricional preconizado pela lei nova, ou seja, de 5 (cinco) anos, em razão do art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/2002.
4. No caso concreto, o vencimento antecipado da obrigação se deu em 17/04/1999, não se aplicando, portanto, a regra inserta no art. 2.028 do CC/2002, dado que entre a data do início da contagem do prazo prescricional e a data da entrada em vigor do novo código, não houve o transcurso de mais da metade de 20 (vinte) anos.
5. Logo, considerando que o executivo fiscal em apreço foi ajuizado em 16.7.2901, mais de cinco anos depois da data do fato de que se originou o direito, ainda que se considere a suspensão disposta no art. 2º, parágrafo 3º, da Lei nº 6.830/80, consumou-se a prescrição quinquenal para cobrança da dívida.
6. Assim, inexistente divergência entre o acórdão anteriormente proferido por esta Turma e o entendimento do STJ, não há falar em adequação do julgado.
7. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão da Turma que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, à remessa oficial e ao recurso adesivo do particular.
(PROCESSO: 366717231752167, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 16/05/2015)