AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RODOVIA FEDERAL. ELABORAÇÃO DE ESTUDOS. INVASÃO DE ANIMAIS NA PISTA. EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA, COM EVENTUAL RETIRADA DO ANIMAL. RECURSO DESPROVIDO.
1 - A UNIÃO interpõe agravo de instrumento contra decisão da 18.ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, proferida na Ação Civil Pública n.º 6737672-08.9312.22.11.2146. Em relação a ela foram determinadas as seguintes obrigações: " a) o DNIT e a PRF deverão elaborar, no prazo de 90 (noventa) dias, cada qual em sua esfera legal de atuação, estudo sobre os pontos em que a ocorrência de animais na pista é mais intensa, na BR-232, no trecho compreendido entre os limites alcançados pela competência territorial desta vara federal (art. 16, da Lei nº 7.347/85), segundo dados estatísticos e técnicos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, pro rata, devendo ser apresentadas, também, as medidas técnicas suficientes para a solução do problema; b) o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, através de sua Delegacia de Serra Talhada, deverá executar o serviço de vigilância da rodovia BR-232, em relação ao resgate de animais às suas margens, empregando o veículo "boiadeiro" da própria PRF, em todos os dias úteis, pelo menos uma vez ao dia, sob pena de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia em que não houver a realização da missão, quer seja por falta de policiais, quer seja por indisponibilidade do veículo "boiadeiro". Somente serão toleradas indisponibilidades do veículo "boiadeiro", em razão de problemas técnicos, por até 5 (cinco) dias úteis e desde que esse juízo seja imediatamente informado sobre tal óbice, após o que, incidirá a multa diária descrita";
2 - Desacolhe-se a tese de decisão judicial extra petita. As obrigações especificadas na liminar, numa visão conjunta, estão abrangidas nos limites dos pedidos expressamente constantes da exordial da ACP, cujo desiderato consiste exatamente na eliminação/redução de acidentes graves/fatais na Rodovia BR-232, no trecho entre os Município de Arcoverde-Salgueiro, ao se impedir que animais adentrem ou permaneçam nas pistas.
3 - Tampouco dá-se guarida à alegação de ofensa à separação dos poderes, por suposta invasão do Poder Judiciário na seara exclusiva da Administração Pública. Precedente: REsp 385.857/RS, Rel. Ministro ISAAC CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2009, DJe 02/11/2010.
4. Ademais, resta presente o perigo da demora inverso, em prejuízo evidente para um número grande de cidadãos que trafegam diariamente no citado trecho da rodovia BR-232, em face dos dados estatísticos salientados no decisum vergastado:
Como se verifica à fl. 110 do anexo, somente em 2008, conforme registros da Delegacia de Serra Talhada, houve 24 (vinte e quatro) acidentes registrados em que o fator contribuinte foi a presença de animal na pista, acidentes que geraram 2 (dois) mortos, 9 (nove) feridos levemente e 7 (sete) feridos gravemente. Verifica-se, ademais, que a maioria dos acidentes ocorreu na BR-232.
Notam-se, ainda, dados alarmantes em relação à quantidade de acidentes envolvendo animais na pista, às fls. 638-589 do anexo, conforme dados da Delegacia de Salgueiro, dos quais se extrai que houve 114 (cento e catorze) acidentes ocasionados por animais, nos quais foram registradas 10 (dez) mortes, entre 2007 e 2009, além de 25 (vinte e cinco) pessoas feridas gravemente.
Às fls. 884-610 do anexo, a Delegacia da Polícia Rodoviária Federal de Serra Talhada oficiou informando a quantidade de animais recolhidos na pista, entre 2007 e março de 2009, fornecendo o alarmante número de 348 (trezentos e quarenta e oito) animais apreendidos naquele período.
Há, ainda, diversos termos de apreensões de animais, datados de 2010 (fls. 214-471 - anexo), nos quais se observa a apreensão de 139 (cento e trinta e nove) animais na BR-232, dentre bois, cavalos, burros, bodes e jumentos.
5. Aliás, prestigiando o Ministério Público Federal, ressalte-se que "existe legislação que outorga competência [à União] para realizar estudos sobre acidentes (art. 82, da Lei n.º 10.233/01 e art. 21 do CTB), bem como para proceder à fiscalização da segurança da rodovia, inclusive apreendendo animais (art. 144 da CF/88, art. 1º do Decreto n.º 1.655/95 e art. 20 do CTB).
6. As astreintes foram arbitradas em patamares razoáveis, considerando-se a concessão de tempo hábil à elaboração dos estudos, noventa dias, e o bem da vida posto em risco pela falta de vigilância adequada da BR-232.
Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 92420609682838977582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2013, PUBLICAÇÃO: 01/05/2013)