PROCESSO Nº: 1086161-45.5251.19.9.4761 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN SILVA ADVOGADO: LEANDRO AZEVEDO DE ARAÚJO CABRAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE VANTAGEM ÀQUELES LOTADOS EM UNIDADE DE DIFÍCIL PROVIMENTO. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CORRETA A DECISÃO QUE PRIVILEGIA O TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES EM DISPUTA. 1. Havendo mais de um servidor interessado em ser removido do local onde se encontra para um único local de destino, o desempate deve ser feito em obediência ao tempo de serviço na carreira de cada um dos pretendentes; 2. Apesar da razoabilidade da tese oposta, que realiza o desempate privilegiando o tempo de serviço prestado em locais de difícil provimento, esse não é o critério que decorre da interpretação da Constituição Federal e da Lei nº 8.112/90; 4. Apelação e remessa oficial improvidas
(PROCESSO: 18581188772000198618, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016)