PROCESSO Nº: 7411642-69.0734.27.1.6532 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO BARBOSA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Dias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Aragão EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE EXCEPCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/1991. MAJORAÇÃO PARA 90 DIAS. ART. 22 DA LINDB. PRAZO DE 45 DIAS FIXADO PARA CUMPRIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS PARCIALMENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de acórdão id. 5380883.67030981 que deu provimento parcial à apelação do INSS e respectiva remessa necessária, para reformar a sentença, fixando-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que o INSS decida quanto ao pedido contido no processo administrativo em questão, após a da intimação da autarquia previdenciária deste acórdão. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissões quanto: a) preliminarmente. Necessidade de inclusão como autoridade coatora o coordenador de perícia médica federal do estado na qualidade de litisconsorte. Ato complexo dependente de mais de uma autoridade. Desvinculação da perícia médica, que não mais pertence à estrutura do INSS, mas à União (Ministério da Economia) - arts. 114 e 115 do CPC; b) a demora na apreciação do requerimento administrativo de benefício previdenciário. Sistemática geral de obtenção perante a autarquia previdenciária. Impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; c) ao pedido subsidiário. Aplicação dos parâmetros de prazos e termo inicial previstos no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 8.532.572/SC - arts. 16 da lei 7.347/1985 e 487, III, "b", do CPC. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Daniela Moraes disse quando julgou foi: "2. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 3. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". Por isso mesmo, esta e. 4ª Turma, usualmente, entendia ser razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. (Precedentes 4ª Turma: Proc. nº 5961573-32.0319, e Proc. nº 9004066-44.2417, julgados em 10/03/20, Rel. Des. Fed. Edílson Pereira Nobre)." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. Nada obstante, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 5. Considerada a elevação do número de requerimentos administrativos formulados ao INSS, a aposentadoria de muitos dos seus servidores, os problemas enfrentados por toda a administração pública, a previdenciária em especial, por força da pandemia decorrente do Covid-19, faz-se necessária a majoração do prazo para 90 (noventa) dias para apreciação dos requerimentos administrativos." 6. O acórdão apresentou ainda: "6. Nesses termos, as mais recentes decisões deste e. órgão fracionário estão fixando o prazo de mais 45 (quarenta e cinco) dias contido no art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, para que o INSS decida quanto ao pedido contido no processo administrativo em questão a partir da intimação da autarquia previdenciária deste acórdão." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 1644318-68.0679.24.10.8654, Desembargador Federal Lorenzo Carvalho (Conv.), 4º Turma, Julgado em 07/03/2021; Apelação Cível 3526934-69.4735.7.1.8920, Desembargador Federal Gustavo Pereira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 09/09/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 043.531/PB, Rel. Ministro Kaique Castro, julgado em 8/5/2015, DJe 14/3/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 2555813/RJ, Rel. Ministro João Gabriel Carvalho, Segunda Turma, julgado em 31/10/2017, DJe 01/02/2017; REsp 3743853/SC, Rel. Ministra Natália Azevedo, Segunda Turma, julgado em 23/02/2017, DJe 18/02/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 19349788014575386295, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2022)