PROCESSO Nº: 4251406-69.0211.25.6.7168 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO CAIO MELO ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA ROCHA (e outros) ADVOGADO: CALEBE ROCHA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ ERICK DAS NEVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fundação Davi Luiz Barros ao argumento de omissão no tocante aos seguintes dispositivos legais: art. 5º, incisos XXII, LIV, LV, art. 37, art. 150, inciso IV e art. 170, da Constituição Federal, art. 142, do CTN, art. 458, inciso II e art. 535, do CPC. 2. A Embargante alega, ainda, "violação a liberdade da realização de qualquer trabalho, ofício ou profissão (artigo 5º, XIII, CF/88); o direito de propriedade (artigo 5º, XXII, CF/88); a ampla defesa e ao contraditório (artigo 5º, LV, da CF/88); a observância ao princípio do devido processo legal (artigo 5º, LIV, CF/88); o princípio da legalidade (artigo 37 da CF/88); o princípio da vedação ao confisco (artigo 150, IV da CF/88); o princípio constitucional do livre exercício de atividade econômica (artigo 170 da CF/88); a regra a qual determina que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, de forma que a constituição do crédito tributário dar-se-á por meio da lavratura do auto de infração (artigo 142 do CTN); os valores dos depósitos devem ser devolvidos ao depositante quando a sentença lhe for favorável (artigo 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 9.703/98)". 3. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento de que a interrupção do desembaraço aduaneiro não ocorreu com a finalidade exclusiva de que os tributos fossem recolhidos, o que configuraria sanção política, mas para que se comprovasse a condição de Entidade Beneficente, declarada pela importadora no momento da internação dos bens no país. 4. Verificou-se que a Embargada vem reiteradamente importando mercadorias do exterior declarando possuir imunidade tributária, sem, contudo, apresentar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, que encontra-se expirado desde o ano de 2004. 5. O período no qual a mercadoria permaneceu no recinto alfandegado foi em decorrência da solicitação, por parte da Autoridade Aduaneira, para que se comprovasse a declarada imunidade tributária, não consistindo prática abusiva. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 60721306170666261145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016)