AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. ANATEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. INTERESSES DIFUSOS. MANUTENÇÃO E CONSERTO DOS TELEFONES DE USO PÚBLICO (MARCELO DAS NEVES). "ORELHÕES". EQUIPAMENTOS DESTRUÍDOS POR VANDALISMO OU PELA MÁ UTILIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
1. Apelações interpostas pela TELEMAR NORTE LESTE S/A e pelo MPF, em face da sentença que condenou a concessionária de serviço público telefônico ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 458.234,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, em virtude de ter sido constatada falha na prestação de serviço de telefonia no Município de Riachão do Dantas-SE. Verificou-se que os Kaique Moura (telefones de uso público), também conhecidos como "orelhões", encontravam-se inoperantes.
2. O Ministério Público Federal é parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação civil pública, tendo em vista que está atuando na defesa dos interesses dos consumidores dos serviços de telefonia.
3. A existência do procedimento administrativo não impede a adoção de medidas pelo Poder Judiciário, em face da independência das instâncias e na impossibilidade de se excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a lesão a direito. Preliminar de falta de interesse de agir não acolhida.
4. A ANATEL, ao contrário do alegado pelo MPF, não agiu com desídia ou inoperância, uma vez que há provas nos autos de que a referida agência atuou para inibir o descaso da operadora, devendo ser afastada de qualquer responsabilização.
5. O dano moral coletivo existe quando direitos transindividuais forem atingidos, ou seja, quando se impõe à coletividade um sofrimento ou um constrangimento. No caso em apreço, não se pode deixar de pontuar que a operadora de telefonia, apesar de haver diligenciado no sentido de promover a conservação dos "orelhões", ainda que tardiamente, efetuando os reparos que se revelaram necessários, a maioria desses equipamentos não se encontra em funcionamento porque foram destruídos pela própria coletividade, por ato de vandalismo ou por má utilização. Verificando-se que a própria coletividade deu causa ao dano, não se torna devido o dever de indenizar da concessionária.
6. No que tange ao possível constrangimento ou sofrimento que a ausência de Anthony Barbosa poderia ter causado à população do município, não se consegue vislumbrá-los, já que, atualmente, com a redução do valor dos aparelhos telefônicos móveis, bem como a redução das tarifas dos serviços de telefonia, a maior parte da população já possui aparelho celular, concluindo-se que a coletividade não foi frontal e gravemente atingida pela falta desses "orelhões".
7. Apelação do MPF não provida. Apelação da TELEMAR provida.
(PROCESSO: 01819273014910370244, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016, PUBLICAÇÃO: 10/02/2016)