TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENÍCIO FARIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS.
1. A embargante alega a existência de erro material no aludido acórdão e omissão no que se refere à decadência do crédito tributário. Em seu entender esta Egrégia Primeira Turma não se pronunciou a respeito da decadência dos créditos tributários citados no recurso.
2. Compulsando os autos, observa-se assistir razão à embargante no que tange ao erro material apontado. Onde se diz: "acordam (...) em dar provimento aos embargos declaratórios e dar provimento à apelação" (fls. 370/371), conste-se: acordam (...) em dar provimento aos embargos declaratórios e dar provimento ao agravo de instrumento.
3. No que se refere à decadência, observa-se que de fato o acórdão embargado quedou-se silente no que tange ao reconhecimento ou não do instituto da decadência, merecendo, portanto, ser apreciado por este Colegiado.
4.O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I).
5. Por este motivo, os créditos mais antigos, cujos fatos geradores ocorreram em 1995 (fls. 14/21; 42/47; 84/91; 113/120 e 178/184), já estavam fulminados, na ocasião da notificação do sujeito passivo (23/02/2001), pela decadência, ocorrida em 05/10/2001.
6. Embargos providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 20507595760802214, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015, PUBLICAÇÃO: 18/12/2015)