PROCESSO Nº: 9221722-61.0181.5.8.6585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDESIO BRYAN MARTINS ADVOGADO: João Gabriel Teixeira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Carlos Eduardo da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Oliveira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE UM CARGOS PÚBLICO COM DOIS VÍNCULOS PRIVADOS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA QUANTO À LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 7.394/85. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida por particular em face da UFRN, objetivando provimento jurisdicional lhe assegure a possibilidade de cumulação de um cargo público de técnico em radiologia com dois vínculos de técnico em radiologia, sob o regime privado. 2. No caso em apreço, em processo administrativo, foi constatado que o demandante possui 02 (dois) vínculos de técnico em radiologia, sob o regime privado, e 01 (um) vínculo de técnico em radiologia, sob o regime público. Diante disso, ele foi notificado para apresentar opção por um dos cargos, ou proceder à redução da jornada semanal total ao limite de 24 horas, incluindo-se os vínculos públicos e privados no cargo/função de Técnico em Radiologia, sob pena de possível instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). 3. O demandante argumentou que a vedação constitucional só abarca vínculos públicos e não privados, somado ao fato de que a lei 7.394/85 determina que a carga horária de 24 horas semanais é para cada função/vinculo. Asseverou, ainda, que não há qualquer incompatibilidade de horários, na medida em que exerce o cargo púbico de técnico de radiologia no Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL, no horário de 19h às 07h das terças-feiras e sábados, e possui dois vínculos de natureza privada perante a empresa MEDIMAGEM, das 07h42 às 12h30 de segunda a sexta-feira, e no Hospital Infantil Varela Santiago, das 14h às 18h também de segunda a sexta-feira. 4. O art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal de 1988 estabelece a vedação da acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 5. A Lei nº 7.394, de 18.07.0211, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, prevê em seu art. 14 que "A jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta Lei será de 24 (vinte e quatro) horas semanais.". 6. A norma constitucional permissiva das hipóteses excepcionais de acumulação de cargos possui caráter genérico, enquanto a Lei nº 7.394/85 é especial porque dirigida aos profissionais Técnicos em Radiologia. Assim, não há que se falar em violação à hierarquia das normas. 7. A acumulação do cargo de Técnico em Radiologia com outro cargo da área de saúde não apresentaria óbices em sua regularidade, contudo, a acumulação de 2 (dois) cargos de Técnico em Radiologia, superando a jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais, afronta o disposto no art. 14 da Lei 7.394/85. 8. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a acumulação de cargos de técnico de radiologia deve observar, em virtude do disposto no art. 14 da Lei nº 7.394/1985, a limitação total de 24 horas semanais. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1522872/BA, Rel. Ministro OTÁVIO LOPES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2018, DJe 02/08/2018; AgInt no AREsp 3249115/DF, Rel. Ministro IGOR DA MOTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 09/03/2019; AgInt no REsp 4986019/DF, Rel. Ministra GABRIELA MARTINS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/02/2017, DJe 23/11/2017. 9. No caso concreto, é certo que não se trata de acumulação de cargos públicos, tendo em vista que o apelante exerce um cargo público de técnico em radiologia e dois vínculos de técnico em radiologia, sob o regime privado. 10. Diante desse contexto, o que se tem, portanto, é que é perfeitamente possível acumular um cargo público efetivo com emprego privado, inexistindo limites de cargos. No entanto, conforme ressaltado na sentença que julgou os embargos de declaração, "a impossibilidade de acumulação dos cargos e empregos não consiste no fato de tratar-se de um vínculo público e dois privados, e sim em decorrência da insalubridade da atividade de técnico em radiologia e a limitação da carga horária correspondente. Nesse aspecto, independe da quantidade e tipos de vínculos, já que a limitação imposta decorre da indisponibilidade do direito do autor em trabalhar, como técnico em radiologia, em carga horária acima da permitida.". Com efeito, a norma que restringe a carga horária de trabalho para o técnico em Radiologia atende a preceitos de saúde pública, a qual visa proteger a saúde dos trabalhadores que exercem as suas atividades laborais expostos à radiação eletromagnética (RAIO X), não sendo possível a sua disposição pela parte autora. 11. Nesse passo, conclui-se que a pretensão recursal não merece prosperar, já que não se vislumbra ilegalidade no ato praticado pela UFRN. 12. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 37084045303842879782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2022)