PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.E XECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 2º , PARÁGRAFO 5 º, DA LEF). IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO . DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A empresa apela ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. A empresa apelante alega que : A ilegitimidade de representação, haja vista não preencher o art. 36 do CPC c/c arts. 3º e 14 do Estatuto da OAB; Falta de observância do art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF e dos arts. 202 e 203 do CTN; afirma que o crédito executivo encontra-se inviável porque os elementos fundamentais da execução fiscal são a inicial e a CDA, nos termos do art. 6º da Lei n.º 6.830/80; A execução fiscal é nula, dada a ausência de título líquido, certo e exigível;Inépcia da inicial , dada a ausência de demonstrativos de débito atualizado; 2 - Quanto à alegação de vício na representação judicial da entidade exequente , o entendimento pacífico é que o os procuradores , nos termos do art. 131, §3º, da Constituição da República e do art. 12, I, do Código de Processo Civil, não estão obrigados a provar sua capacidade postulatória, tendo em vista esta delegação decorrer de lei quando tomam posse de cargo público. 3 - A CDA contém o nome do devedor, o valor originário da dívida, a data do vencimento, a origem da dívida, o termo inicial (da atualização monetária e dos juros). Verifica-se as disposições legais estabelecendo a incidência dos juros de mora, correção monetária e multa, a data da inscrição e o número do processo administrativo que a originou, razão pela qual não há falar em nulidade por ausência de certeza e liquidez, tendo inclusive o montante do débito e a que título estão sendo cobrados. Logo, afasta-se a alegação de nulidade e de falta de oportunidade de defesa. Ora, os embargos à execução é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução. Veja que o direito de defesa do postulante encontra-se resguardado. 4 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 07059492098485613975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2014)