Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Fogaça PJe-AGRAVO INOMINADO NO AGTR 0796606-65.9025.4.1.1699-PB AGRAVANTE : ALBINO MIGUEL COSTELA MORAIS ADV/PROC : JOÃO GUILHERME SILVA AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE VIEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo inominado movimentado contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, em razão da ausência de preparo, nos termos dos arts. 511 e 525, § 1º, do Código de Processo Civil. 1. Apesar da possibilidade de requerimento da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, quando requerida no curso do processo, deve o pedido ser formulado em petição avulsa e autuado em apartado, nos termos do art. 6º da Lei n. 1.060/1950. Precedente: AgRg no AREsp 974.483/PE, min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 09 de fevereiro de 2014. 2. Não é cabível a concessão de prazo para complementação do preparo, quando a parte recorrente nada recolheu, uma vez que inexiste preparo a ser complementado. 3. Improvimento do agravo inominado.
(PROCESSO: 63426811596999058615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2014)