PJE nº 2294393-70.9044.14.2.8009 EMBARGANTE(S): UBIRANEY GAMA BARRETO ADV/PROC: RAFAEL COSTA FORTES EMBARGADO(S): UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAGÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 72638837775582297454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MARTINS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015)