PJE 3156444-57.0566.23.11.6895 EMBARGANTE : JOÃO GUILHERME ALMEIDA ADVOGADO : ENRICO CALDEIRA : UNIÃO EMBARGADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. THALES PINTO E MURILO GOMES) RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. CAUTELAR. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração manejados contra acórdão que deu provimento à apelação da UNIÃO/FUB, para determinar a eliminação do autor do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal. 2. Além de rediscutir questões de mérito, pugna o autor nos presentes embargos pela concessão de medida cautelar que garanta a continuidade de sua participação no curso de formação do certame. 3. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 4. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 5. Ante o perigo de dano irreparável ao demandante, diante da proximidade de prova marcada para o dia 16/08/15, e a possibilidade de se obter provimento favorável nas vias recursais, deve ser concedida medida cautelar para determinar a permanência no curso de formação para o cargo, ainda considerando que o desligamento do curso de formação já em andamento é medida que terminaria por inviabilizar possível decisão judicial futura favorável à sua pretensão. 6. Embargos desprovidos. Cautelar concedida.
(PROCESSO: 66829424827563927090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015)