EMENTA: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefícioprevidenciário. DIB datada de 1994. Decadência do direito da autora. Aplicação do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Recurso repetitivo do STJ. Apelo improvido.
(PROCESSO: 53739422072114436518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PINTO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2013)