1. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do auxílio-doença, ou seja, ser segurado da previdência social, atender ao requisito de carência e estar incapacitado para o trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). Preenchidos os requisitos há de ser concedido o benefício.
2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIB fixada desde que foi cessado o benefício (12/04/2013).
3. LAUDO PERICIAL. Juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo firmar a sua convicção com base em outros elementos de prova constantes dos autos.
4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 e de entendimento firmado pelo pleno deste E. Tribunal, na sessão do dia 25.05.0882, segundo o qual, na vigência da lei nº 74.982/09, os juros moratórios deverão incidir a contar da citação e à razão de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9494/97), mesmo com relação à matéria previdenciária, e a correção monetária, de acordo com os termos do manual de cálculos da justiça federal, em vigor à época do trânsito em julgado do título executivo.
5. ANTECIPAÇÃO DE ENRICO DA COSTA. Em se tratando de benefício alimentar inadiável e de valor irrisório na escala dos benefícios, mas bastante significativo para a autora, indispensável para o seu sustento, é de ser confirmada a antecipação da Júlia Araújo anteriormente deferida.
6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária estabelecida em 10% sobre o valor da condenação, com observância do teor da súmula nº 111-STJ (os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença).
7. Apelação da autora provida.
(PROCESSO: 08855894522328807776, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO REZENDE MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016, PUBLICAÇÃO: 25/10/2016)