PROCESSO Nº: 0514432-00.4627.7.10.2897 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: PIETRO SANTOS ADVOGADO: FRANCISCO PORTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VICENTE RAMOS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 45.345/1932. PRAZO BIENAL. ART. 206, § 2º DO CC 2002. NÃO APLICAÇÃO. SERVIDOR. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO ENTRE O CARGO OCUPADO E O EFETIVAMENTE EXERCIDO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 63.42134 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular (EDcl no REsp 8986348/AC, Rel. Ministro Enrico Campos, Segunda Turma, DJe 18/08/2011), sendo inaplicável, nesse caso, o prazo bienal ou trienal de que fala o art. 206 do Código Civil de 2002. 2. Caso em que a parte autora, servidora ocupante do cargo de Recepcionista no Hospital Universitário Lauro Wanderley - HULWPEDRO LUCAS CASTRO, busca diferenças salariais relativas aos últimos cinco anos sob a alegação de que tem laborado em desvio de função, tendo em vista ter desempenhado atividades e funções típicas do cargo de Assistente em Administração. 3. Sustenta a demandante que é a responsável pelo cadastramento de fornecedores do Hospital Universitário no SICAF/SIASG, trabalhando também com cotação eletrônica e compras diretas, além de pesquisa de preço e realização de compras eletrônicas através do Comprasnet (Sistema do Governo Federal), participando, frequentemente, de cursos custeados pelo HULW/UPPB voltados para a utilização de sistemas de compras e contratação de serviços terceirizados. 4. A título de prova documental, foram trazidos aos autos certificados demonstrando a participação da autora em diversos cursos relacionados a contratações de serviços, SIASGNet, Licitações e Contratos, Elaboração de Editais para Aquisições no Setor Público e Formação de Pregoeiros, entre os anos de 2004 a 2012. Constam, ainda, declaração da Gerência de Recursos Humanos do HULWRYAN SALES, datada de 04/05/2013, atestando que a referida servidora é lotada na Divisão de Material do Hospital Universitário Lauro Wanderley, desde 06/11/1981, além de cópias da Portarias expedidas em julho/2009 e agosto/2010 pelo Diretor Superintendente do HULWDAVI LUCCA MARTINS designando a autora para Equipe de Apoio para atuar na Modalidade Pregão. 5. A UFPB, por sua vez, não apresentou qualquer elemento capaz de desconstituir o acervo probatório colacionados aos autos, restringindo-se a afirmar que se houve, de fato, desvio de função, tal conduta deve ser atribuída exclusivamente à autora, que exerceu atribuições diversas do seu cargo por conta própria, já que não foi forçada a agir ilegalmente. 6. Destarte, resta demonstrado à saciedade a ocorrência de desvio de função, haja vista que a autora desempenhou atividades típicas do cargo de Assistente de Administração de maneira não eventual por longo período, não obstante tenha sido nomeada para o cargo de Recepcionista, fazendo jus, pois, às diferenças remuneratórias havidas entre o cargo ocupado e o efetivamente exercido nos últimos cinco anos. 7. Conforme entendimento pacificado do STF e do STJ, embora não haja direito ao reenquadramento em cargo diverso daquele que ocupa, o servidor público que trabalha em desvio de função tem direito à indenização, consistente na diferença entre a remuneração dos cargos. 8. Reforma parcial da sentença, por força da remessa ex Gabriel da Rocha, tão somente para explicitar que a indenização devida a autora deve ser calculada com base na diferença líquida entre os vencimentos do cargo ocupado e os do efetivamente exercido, sem repercussão com outras verbas. 9. Vitor Martins. Remessa oficial provida, em parte. .
(PROCESSO: 24739248892540472479, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)