TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO A MENOR DAS PRESTAÇÕES DO REFIS. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. LEGITIMIDADE. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º, II, DA LEI 9.964/2000.
1. Apelação interposta por CAMILA VIANA & MAIA LTDA em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, ao reputar legítima a exclusão da impetrante do parcelamento instituído pela Lei 9.964/2000.
2. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS importa o compromisso de agir em conformidade às exigências legais para o seu cumprimento, dentre as quais figura o pagamento regular das respectivas obrigações. Na hipótese, a recorrente efetuou pagamento a menor dos valores mínimos cominados para cada prestação devida, atraindo para si a exclusão do aludido parcelamento, nos termos do art. 5º, II, da Lei 9.964/2000.
3. Não satisfeita a obrigação por três meses consecutivos ou seis meses alternados (como ocorreu na hipótese dos autos), há que se operar a exclusão, por força de cogente disposição legal.
4. A mera arguição de insignificância dos valores inadimplidos não tem o condão de afastar o princípio da legalidade administrativa. A exclusão do parcelamento discutido é ato administrativo vinculado, vez que a lei instituidora do benefício não outorgou opções à Administração tributária acerca do procedimento a seguir nos casos de reiterado inadimplemento do contribuinte. Ausência de direito líquido e certo do impetrante.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58347559330195840289, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2014, PUBLICAÇÃO: 06/06/2014)