PROCESSO Nº: 6176313-66.3491.2.12.1280 - APELAÇÃO APELANTE: YURI BARBOSA ADVOGADO: DANIEL ALMEIDA APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: ISABELA DE MILENA PORTO (e outros) ADVOGADO: ENRICO JESUS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA RAMOS - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MPU. 7º CONCURSO PÚBLICO. CARGOS DE ANALISTA E TÉCNICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EDITAIS DE REMOÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente a presente ação, concluindo pela ausência de qualquer mácula na atuação da administração do MPU, a ensejar a decretação de nulidade dos editais de remoção impugnados. 2. A divergência entre o afirmado na sentença e o alegado pela parte autora reside na interpretação dada ao art. 28, da Lei nº 11.415/2008. Ao contrário do que sustenta a apelante, que a referida norma impõe seja apenas realizado um único concurso de remoção, anualmente, comunga-se do entendimento da sentença, no sentido de que deve ser realizado, anualmente, pelo menos um concurso de remoção, o que não obsta a realização de outros, constituindo, na verdade, garantia dos servidores públicos, e não, limitação à remoção. 3. A Lei nº 11.415/2008, em seu art. 28, §§ 1º e 2º, impõe requisitos para a remoção, que foram observados, de modo que descabe falar-se em injusto favorecimento ao servidor público e em prejuízo às novas nomeações. 4. Uma vez que a apelante fora classificada em 61º lugar, portanto, fora das vagas previstas do edital, mas apenas para composição de cadastro de reserva, conclui-se, com base na jurisprudência majoritária, que a mesma não tem direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito. Não obstante, no presente caso, o certame teve o prazo de validade prorrogado por mais 2 anos, a contar de 17 de outubro de 2015, bem como o número de candidatos nomeados para Pernambuco foi bastante superior ao previsto no edital. Precedentes desta Corte. 5. O julgado desta Corte (AC709329/SE) trazido no recurso de apelação não se aplica ao presente caso, uma vez que, naquela hipótese, o candidato havia sido aprovado em primeiro lugar no concurso público e dentro do número de vagas, tendo sua nomeação sido obstada pela remoção de um servidor mais antigo, para ocupar a vaga criada pelo concurso prestado pelo autor. Por outro lado, neste, a autora foi aprovada fora do número de vagas, preenchendo o cadastro de reserva que, como dito, não gera direito subjetivo à nomeação, não havendo que se falar em preterição dos candidatos aprovados no concurso, quando, na verdade, já foram nomeados mais candidatos do que as vagas ofertadas no edital. 6. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 39154272202773201535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2016)