PJE 9553273-29.2310.8.9.1535 APTE : UNIÃO FEDERAL GUSTAVO CARVALHO : RYAN FOGAÇA FILHO JOÃO GABRIEL NUNES : JOSE CARNEIRO DE SIQUEIRA ALEXIA DA CRUZ : ENRICO FERNANDES HOLANDA LÍVIA NOVAES : CAUÊ RODRIGUES : LORENZO CARVALHO : DANIEL NASCIMENTO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - CE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. BRYAN MORAES) RELATOR :.DES. FEDERAL NATHAN CORREIA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade. 2. In casu, tendo os servidores públicos procedido de boa-fé, ao perceberem valores que a Administração posteriormente reputou indevidos, em decorrência de seu próprio equívoco, descabida é a restituição defendida pelo ente público. Precedentes. 3. Apelação desprovida. CKS
(PROCESSO: 74335810143117091084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015)