Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Constrição de ativos financeiros. Sistema BACEN-JUD. Desnecessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.
1. Agravo de instrumento manejado pelo particular contra decisão que negou o desbloqueio dos ativos financeiros constritos por meio do sistema BACEN-JUD ao argumento de que o credor não esgotou os meios existentes a sua disposição para localizar bens do devedor passíveis de penhora.
2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 0.506.017/MA, submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC, ratificou o entendimento já consagrado naquela Corte, segundo o qual após a vigência da Lei 11.382/2006, tornou-se prescindível o esgotamento das vias extrajudiciais dirigidas à localização de bens do devedor.
3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 99064296327753103239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2014, PUBLICAÇÃO: 13/09/2014)