APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL Nº: 0647525-56.4045.8.6.1812 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO DIAS REPRESENTANTE: MARCELO MOURA ADVOGADO: IGOR DA CUNHA - PE518763-D ORIGEM: 27ª VARA FEDERAL-PE- PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO DA CRUZ: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A LEI Nº 01.949/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa oficial e Apelação do INSS em face de sentença, pugnando pela reforma do julgado para sejam reduzidos os honorários advocatícios para o percentual de 5% sobre o valor da condenação e para que seja aplicado o disposto na Súmula 111 do STJ. 2. Nos termos do artigo 74 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e que iniciará na data do óbito, se requerida até trinta dias depois dele, ou na data do requerimento, se requerida depois desse prazo. 3. A condição de dependente (filha menor) do segurado falecido está devidamente comprovada nos autos. 4. A documentação apresentada é idônea para comprovar a qualidade de segurado do de cujus. 5. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 6. No tocante aos juros e correção monetária, deve ser mantida a condenação disposta na sentença, pois a aplicação da decisão do Pleno deste E. Tribunal, na Sessão realizada no dia 17/02/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 6879571-56.4958.16.8.7409, 3089742-94.0312.11.7.8778 e APELREEX nº 11.338/PB, acarretará reformatio in pejus. 7. Remessa oficial e Apelação provida apenas para determinar a observância do disposto na Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 90576868674042567737, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)