EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ILETIMIDADE PASSIVA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CEDIDA A ÓRGÃO FEDERAL. EQUÍVOCO NO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. ARTIGO 13, DA LEI Nº 8.212/91, O SERVIDOR CIVIL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO OU O MILITAR DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL OU DOS MUNICÍPIO, BEM COMO O DAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SÃO EXCLUÍDOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE AMPARADO POR REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO STJ. APELO DO INSS, DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 32917665366777049910, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016)