PROCESSO Nº: 7068261-99.1384.4.12.6163 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) ADVOGADO: POLLYANNA DE GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI (e outros) APELADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF (e outro) ADVOGADO: POLLYANNA DE CATARINA COSTELA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA DA LUZ - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. PROVIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA contra acórdão que condenou a ré, ora embargante, a abster-se de realizar descontos no contracheque da autora a título reposição ao erário, por valores percebidos de boa-fé. 2. Em suas razões recursais, a embargante alegou que o acórdão foi omisso, quanto aos arts. 46 da Lei nº 8.112/90, 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação da Lei nº 11.960/2009) e 964 do CC, aduzindo, ainda, não se tratar de hipótese amoldável ao REsp nº 5.787.476/PB. 3. Quanto ao art. 46 da Lei nº 8.112/90, o voto exarado pelo Relator a ele se reportou expressamente: "O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 prevê a possibilidade de reposição ao erário de pagamento feito indevidamente ao servidor público, após a prévia comunicação ao servidor público ativo, aposentado ou pensionista. [...] Contudo, esta regra tem sido interpretada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé, que acaba por impedir que valores pagos de forma indevida sejam devolvidos ao erário [...]". Logo, descabe falar-se em omissão. 4. Além do mais, o órgão julgador compreendeu que o caso se encaixa com perfeição à hipótese fática que resultou no acórdão exarada no REsp nº 7.550.613/PB, sob a sistemática dos repetitivos, não estando configurada omissão, de modo que, nesse ponto, o intuito da embargante é ver a questão rediscutida, o que não é possível. 5. Quanto à afirmação de que houve lacuna, em relação ao art. 964 do CC, de fato, não houve menção a esse dispositivo no julgado embargado. Entretanto, sua invocação não é relevante à solução da contenda, porque o reconhecimento da boa-fé da autora desnatura a tese da obrigatoriedade de devolução dos valores pela proibição do enriquecimento sem causa. A propósito, a Turma Julgadora entendeu que "a parte autora recebeu os valores questionados de boa-fé e em decorrência de inércia confessada pela FUNASA em proceder ao desconto no contracheque da servidora, que não pode ser penalizada com a devolução dos referidos valores". 6. Por outro lado, houve omissão, no que concerne ao 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. Nesse ponto, o acórdão se olvidou de enfrentar essa questão, que se passa, então, a examinar. 7. Andou bem o Juízo sentenciante ao determinar a devolução dos valores descontados com acréscimo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, e corrigidos monetariamente, com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. É que, assim entendendo, se alinhou à compreensão do STF e do Pleno deste Tribunal sobre a questão da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, descabendo, assim, falar-se, com esta ratificação, em violação ao art. 97 da CF/88, já que não se está declarando a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal, assim como não se está agredindo a Súmula Vinculante nº 10. 8. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo.
(PROCESSO: 66870931722382912701, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016)