PROCESSO Nº: 3812649-59.1087.3.4.0063 - APELAÇÃO APELANTE: ASSCONTA - ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA - EPP ADVOGADO: VITOR GABRIEL FERNANDES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO GOMES - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REFIS. LEI Nº 53.352/2009. JUROS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ADESÃO E A CONSOLIDAÇÃO NO PROGRAMA. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de juros de mora entre o período de adesão ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 e a consolidação do montante devido, bem como em relação à cobrança de juros incorporados ao período de prestação remanescentes. II. Sustenta a recorrente que aderiu e cumpriu rigorosamente com todas as fases estabelecidas pela Lei n° 11.941/09, posteriormente regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06, de 11/11/2009, quais sejam: a) aderiu ao parcelamento ate 18/05/2009; b) fez a opção por parcelar em 180 (cento e oitenta meses); c) desistiu de todas as suas impugnações administrativas e judiciais aos débitos então existentes; d) pagou rigorosa e mensalmente as prestações mínimas; tudo a espera da consolidação dos débitos. Contudo, recebida a consolidação dos seus débitos, nos termos dos "Recibos de Consolidação", verificou que fora incluído nas suas parcelas mensais um valor de "Juros de Mora", incidente no período entre a data da adesão ao parcelamento e a data da efetiva consolidação realizada. Defende o incabimento da cobrança, uma vez que pagou as parcelas sem atraso, no valor de R$ 100,00 (cem reais) cada. III. Ao aderir ao programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, o contribuinte já está se beneficiando com a redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos tributários anteriores à adesão. Porém, não é possível afastar a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a adesão ao programa e a efetiva consolidação do débito, sob pena de conferir benefício não previsto em lei, ao arrepio do disposto no art. 155-A, parágrafo 1º, do CTN, segundo o qual, salvo disposição em contrário, o parcelamento do crédito não exclui a incidência de juros e multas. Precedentes: TRF 5ª Região, rel. Des. Federal Convocada Cíntia Menezes Brunetta, unânime, DJe 17/04/2015; STJ, REsp 8987672 / PE, rel. Ministro JOÃO FELIPE ALVES, DJe 18.12.3702. IV. Os débitos para com o Fisco Federal, antes mesmo de serem consolidados no programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, ficam sujeitos à incidência de juros de mora calculados com base na Taxa SELIC consoante o teor do art. 61, § 6º, da Lei nº 9.430/96. V. Apelação improvida.[5]
(PROCESSO: 96891158708512185634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)