Processual Civil. Execução Fiscal. Conselhos Profissionais. Limites preconizados pela Lei 6.994/82. Título inexigível. Impossibilidade de retificação da Certidão de Dívida Ativa (Art. 2º, parágrafo 8º, da Lei 6.830/80).
1. A Constituição Federal suprimiu as controvérsias sobre a natureza jurídica das contribuições sociais, entendendo-as como espécie tributária, submetidas ao princípio da legalidade, prevalecendo o art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 6.994 que fixou os limites máximos das respectivas anuidades, coadunando-se com os arts. 149 e 150, inc. I, da Carta Magna.
2. O Pleno do TRF 5ª Região julgou o incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC 574.154-PE, e, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, da Lei 11.000/2004.
3. Título extrajudicial é inexigível por carecer de atendimento aos limites preconizados pela Lei 6.994, estando precluso o direito de apresentação de Certidão de Dívida Ativa retificada, no presente processo, em face do art. 2º, parágrafo 8º, da Lei 6.830. Incabível o reexame necessário (art. 475, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil).
4. O Pleno desta Corte já se posicionou no sentido da constitucionalidade da limitação estabelecida pelo art. 8º, da Lei 12.514/11, no julgamento da ARGINC 174.177/01/CE, desta relatoria. Execução fiscal visando à cobrança de valores correspondente a três anuidades referentes aos anos de 2006, 2007 e 2008, as quais somadas, sem o acréscimo de multa e juros de mora, perfazem o montante de R$ R$ 944,22 (novecentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), inferior, portanto ao valor estipulado pelo art. 8º, da Lei 12.511, que limita a execução a soma de quatro vezes o valor da anuidade cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49479556526303790279, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2014, PUBLICAÇÃO: 09/11/2014)