PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS (ART. 1o, I, DO DECRETO-LEI No 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967). CONCURSO DE AGENTES. APELAÇÃO DO EX-PREFEITO E DA EX-TESOUREIRA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA. ADMISSIBILIDADE.
1. O réus apelaram contra sentença que os condenou pelo desvio de parte dos recursos (R$ 4.875,00, em 2002) do Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano transferidos diretamente pelo Ministério da previdência e Assistência Social (MPAS) ao Município de Jucurutu, no Rio Grande do Norte.
2. A sentença corretamente concluiu que o ex-prefeito autorizou o saque de parte dos recursos do programa, ao emitir três cheques nominais à ex-tesoureira do município, que os sacou em 1o/7/2002, 1o/8/2002 e 27/5/2002.
3. Para dar aparência de que o dinheiro sacado na "boca do caixa" era utilizado no pagamento das bolsas, a ex-tesoureira obrigava os jovens bolsistas a assinar folhas de papel em branco, que depois preenchia com informações de falsos pagamentos.
4. Os apelantes não cumpriram o dever legal de utilizar os recursos do MPAS em conformidade com os objetivos do programa, pois, durante três meses, a bolsa de sete jovens não foi paga. Não se trata de atribuir responsabilidade objetiva ou condenação sem culpa - que é vedada pelo Direito Penal brasileiro - pelo simples fato de os apelantes, na época dos fatos, ocuparem o cargo de prefeito e tesoureira municipais. A instrução criminal revelou a relação de causa e efeito entre a imputação e a atuação dos recorridos na gestão do município (STJ, HC no 655.011/MG).
5. A sentença fixou a pena-base do ex-prefeito, em quatro anos de reclusão, e da ex-tesoureira, em três anos e seis meses de reclusão, em razão do exame desfavorável da conduta social, das circunstâncias e das consequências do crime.
6. A pena-base aplicada ao ex-prefeito e à ex-tesoureira deve ser reduzida, para três anos e quatro meses de reclusão e para três anos de reclusão, respectivamente, pois a súmula no 444 do Superior Tribunal de Justiça veda a utilização de inquéritos policias e ações penais em curso para agravar a pena-base, como fez a sentença na análise da conduta social.
7. Após o aumento de 1/6 pela continuidade delitiva (três saques), a pena definitiva alcançou para o ex-prefeito, três anos e dez meses de reclusão, e para a ex-tesoureira, três anos e seis meses de reclusão. Esse quantum autoriza a substituição da pena privativa de liberdade aplicada a cada um dos réus por duas sanções restritivas de direitos (art. 44, parágrafo 2o, in fine, do CP).
8. Apelações parcialmente providas, para, mantida a condenação, reduzir a pena-base e substituir a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.
(PROCESSO: 948998075545869, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2014, PUBLICAÇÃO: 30/01/2014)