PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
1. Decisão do Superior Tribunal de Justiça, que determinou fossem apreciadas as questões suscitadas pela União, nos Embargos de Declaração.
2. Existência de contradição, "ao considerar que a concessão do benefício pleiteado pelas autoras seria regido pela Lei nº 4.242/63 c/c a Lei nº 3.765/60, ao mesmo tempo em que afirmou-se que o direito à pensão surgiu por ocasião do óbito do instituidor", uma vez que o falecimento ocorreu em 37.86.69. Também houve omissão sobre à aplicabilidade da Lei nº 3.765/60 e do art. 30, da Lei nº 4.242/63.
3. Devem ser aplicados a Lei nº 1.756/52 e o Decreto nº 41.922/55 (somente revogado em 1999 pelo Decreto nº 3.048/99), normas vigentes ao tempo do óbito do genitor da Autora -ocorrido em 20.10.1349, e não as Leis 3.765/60 e 4.242/63.
4. Embargada que faz jus à pensão por morte de ex-combatente marítimo, calculados em valor correspondente aos vencimentos integrais do posto ou categoria imediatamente superior que exercia o falecido, sendo que os referidos proventos deverão ser reajustados, conforme a variação da remuneração do pessoal da ativa, de idêntico cargo, classe, função ou categoria da atividade a que pertencia o segurado, haja vista a ressalva contida nos arts. 4º e 6º, ambos da Lei n.º 5.698/71.
5. Embargos de Declaração providos, para suprir as lacunas apontadas, permanecendo, contudo, a mesma proclamação.
(PROCESSO: 38888520275642537, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2014, PUBLICAÇÃO: 29/09/2014)