Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Rezende PJe-APELAÇÃO 7691486-03.5495.15.9.7780 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : LUIZ GUSTAVO FOGAÇA ADV : JOÃO DIAS : 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTA- 2ª TURMA (Ementa) Constitucional e administrativo. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido do autor para conceder-lhe o direito de matricular-se no curso de reciclagem de vigilante. 1. Permissão negada em face do impetrante estar respondendo a processo criminal. 2. Ampliação das exigências legais pela Portaria DG/DPF 387/2006. Inadmissibilidade. 3. Prevalência do princípio constitucional de presunção de inocência. 4. Condição imposta pela Lei 10.826/2003 (inexistência de processo criminal, mesmo em curso, para obtenção de porte de arma de fogo) não obsta ao exercício de atividade de vigilante. 5. Precedentes da 2ª turma (APELREEX 29821, des. Heitor Cardoso, convocado, julgado em 04 de outubro de 2014). 6. Improvida a apelação, para confirmar a segurança.
(PROCESSO: 57371914203893336361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2014)