PROCESSO Nº: 6536331-97.9933.24.1.8523 - APELAÇÃO APELANTE: SIND INDS QUIMICAS FARM E DA DEST E REF PETROLEO EST CE ADVOGADO: GUSTAVO ROCHA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE PATRONAL. - Demonstrado o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes às férias usufruídas e adicionais de insalubridade e periculosidade - Acórdão em comento devidamente fundamentado, utilizando a tese de que as referidas verbas apresentam caráter remuneratório, devendo haver a incidência das contribuições previdenciárias sobre as rubricas ali mencionadas. O julgado fez remissão à jurisprudência pátria colacionando ementas do colendo STJ a corroborar com o entendimento ali consagrado. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 04081190649793391504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)