Processo Civil e Tributário. Execução Fiscal. Crédito não Tributário. Concessão indevida de benefício previdenciário. Apuração administrativa. Restituição ao erário público. Inscrição em Dívida Ativa indevida.
1. O conceito de dívida ativa não tributária é amplo, mas sua amplitude não chega ao ponto de abranger todo e qualquer crédito da Fazenda Pública.
2. No caso sob exame, a natureza do crédito não permite a sua inclusão em dívida ativa. Se o Instituto Nacional do Seguro Social deseja o ressarcimento de eventuais prejuízos em face de fraude sofrida, deve fazê-lo pela via judiciária.
3. Ademais, a administração não pode, sponte própria, inscrever em dívida todo e qualquer crédito em seu favor, pois dispensada estaria de recorrer à via judiciária, o que, evidentemente, não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico. Precedente do STJ e deste Tribunal respectivamente: REsp 3.038.704/RS, min. Gustavo Dias, julgado em 1º de março de 2011; AC 996182/PE, des. Luiz Miguel da Rosa, julgado em 17 de dezembro de 2012].
4. A responsabilidade do executado somente através das vias judiciárias pode ser apurada, para assim, criar-se o título executivo. Portanto, não poderia o executado ser compelido à execução forçada da forma como foi proposta.
5. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 01121340375529175176, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2013, PUBLICAÇÃO: 16/09/2013)