PROCESSO Nº: 1742577-90.7115.14.3.3753 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUTOMOVEL-AR COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA BARROS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SAMUEL LOPES. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. EMPRESA NÃO LOCALIZADA EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL. ALEGAÇÃO, PELA FAZENDA NACIONAL, DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE QUE O SÓCIO PARA O QUAL O FEITO EXECUTIVO FOR REDIRECIONADO TENHA PODERES DE GERÊNCIA DA EMPRESA, TANTO À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA DÍVIDA, COMO QUANDO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. CALEBE PIRES IMPROVIDO. 1. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o sócio-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido sócio pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 869473940722, Rel. Ministro RENAN DA CUNHA, DJE 26.05.8182; STJ, AGRESP 3769656, Rel. Ministro BRUNO DA COSTA, DJE 22.04.5969; e AG 637022, Rel. Des. Federal FERNANDO LOPES, DJE 23.03.9836, p. 86). 2. Considerando que a empresa executada não foi localizada em seu endereço cadastral, entendeu a Fazenda Nacional estarem presentes indícios de que a empresa deixou de funcionar, razão pela qual requereu o redirecionamento da execução originária aos sócios administradores da referida empresa, presumindo-se a dissolução irregular da sociedade, ocasião em que se inverte o ônus da prova quanto à atuação irregular do sócio (atuação com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder), de modo que esse ônus deixa de ser do exequente e passa a ser do sócio executado (AGREsp. 849.571/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 19.62.89, p. 281). 3. Acerca da responsabilidade tributária do sócio-gerente da empresa executada, esta douta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que os sócios não podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica cujo fato gerador tenha ocorrido em período em que os mesmos não detinham poderes de gerência (AC 37896089251660804424, Desembargador Federal João Felipe Souza, EDUARDO FOGAÇA - Primeira Turma, DJE - Data: 14/06/2016 - Página: 46). 4. Não havendo a comprovação de que os sócios detinham poderes de gerência na empresa executada à época da ocorrência dos fatos geradores da dívida exequenda, ou sequer de que os mesmos eram sócios da empresa no referido período, não há como se deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem contra eles. 5. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 18411966817825096195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016)