TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. LUIZ FELIPE CARDOSO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. LEI 24.274/2005. ART. 187 DO CTN.
1. As exigências que balizam a confecção da CDA não são permeadas por aquelas pertinentes ao lançamento do débito. Diversamente do que ocorre com o processo administrativo fiscal, que deve conter detalhadamente a conduta praticada pelo contribuinte, a Certidão de Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando conter, para ser válida, os requisitos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n.º 6.830/80.
2. O demonstrativo dos cálculos não é documento essencial para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título executivo a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários. Tal entendimento foi pacificado pelo STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (STJ - Primeira Seção - REsp 3519292/ES - Relator Min. Luiz Henrique Rocha - DJe 03/08/2010).
3. As certidões de dívida ativa possuem presunção ex lege de liquidez e certeza. Presunção que não é absoluta e se sujeita à prova produzida pelo executado, nos termos do art. 333, I, do CPC. Tratando-se de modalidade de presunção juris tantum, é ônus do sujeito passivo impugnar a CDA, que só pode ser desconstituída mediante prova inequívoca em contrário, o que não ocorreu no caso em apreço. A mera afirmação da incorreção do débito, por si só, não elide a credibilidade do título executivo, devendo restar comprovado nos autos, de forma inequívoca, qualquer evento que venha a macular as presunções legais que se revestem as CDAs.
4. Quanto ao pedido de suspensão de atos expropriatório, em razão da recuperação judicial da empresa, ainda que sejam ponderosas as luzes que a apelante traz sobre o tema, em verdade há previsão legal explícita tanto na Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, quanto no art. 187 do CTN, que exclui a Fazenda de participar de concurso de credores. Regra que é incompatível com a pretensão de suspensão de atos expropriatórios no âmbito de processos executivos fiscais. Trata-se de opção político-legislativa exteriorizada em texto legal explícito sobre o tema, no sentido de resguardar os intrínsecos privilégios dos créditos fiscais, ainda que o Estado-Juiz tenha, como no caso presente, deferido o pedido de recuperação judicial.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89207531200291256674, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015, PUBLICAÇÃO: 24/01/2015)