PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO CONSUMADA.
1. Agravo de instrumento interposto por ANA CAROLINA GOMES FILHO em face de decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade e não reconheceu a prescrição, por entender, com respaldo no REsp 0.073.652/SP1 (julgado sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia), que o ajuizamento do feito executivo interrompe o lustro prescricional, pois os efeitos da citação (set/2006) retroagiriam à data da propositura da ação (fev/2002).
2. O crédito em questão fora constituído antes da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, daí que, em respeito à regra do tempus regit actum, a disposição normativa a ser aplicada ao caso concreto é aquela prevista na antiga redação do art. 174 do CTN, segundo a qual o prazo para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (05/10/1998) e somente se interrompe com a citação válida do devedor na execução.
3. Não assiste razão ao Juízo de piso, dado que a própria Corte Superior de Justiça ressalva o entendimento firmado pelo recurso paradigma em questão (em julgado posterior à sua publicação) nos casos em que a demora da citação se dera por responsabilidade do Fisco. Caso dos autos, em que o processo de execução se manteve parado por quase 5 (cinco) anos, período em que a exequente também permaneceu inativa, sem requerer qualquer providência.
4. É verdade que o princípio do impulso oficial recomenda que o próprio judiciário seja responsável pela sequência do processo, uma vez provocado pela exordial. Contudo, in casu, não se pode deixar de debitar, ao menos concorrentemente, à exequente, uma paralisação de quase 5 (cinco) anos. Inaplicável, portanto, a Súmula 106 do STJ, cujo teor expressamente ressalta que os institutos da prescrição e da decadência não se aplicam quando houver morosidade imputável exclusivamente ao Poder Judiciário.
5. Destarte, transcorreu o prazo prescricional quinquenal entre a data de constituição do crédito tributário (16/06/1998) e a data da citação do executado (setembro de 2006), devendo ser reconhecida a prescrição (art. 269, IV, do CPC).
6. O STJ firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual é possível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da extinção da execução fiscal pelo a colhimento de exceção de pré-executividade. Portanto, é justa a condenação da parte agravada em honorários advocatícios, aqui fixados em R$2.000,00 (dois mil reais).
7. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 14009083179099533328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015, PUBLICAÇÃO: 29/07/2015)