CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CREA/PB. DETERMINAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
1. A omissão, um dos fundamentos legais dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". Assim, somente é possível a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz.
2. Verifica-se omissão no acórdão embargado apenas quanto ao prazo estabelecido no parágrafo 1º do art. 54 da Lei 9.784/99.
3. De fato, o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99 para que a Administração possa anular os atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários é de cinco anos e, de acordo com o seu parágrafo 1o, quando tal ato gerar efeitos patrimoniais contínuos, o dies a quo para início da contagem do prazo é a data da percepção do primeiro pagamento.
4. É de ressaltar, porém, que a ausência de realização de concurso público torna inconstitucional a admissão dos referidos embargados, não podendo, assim, ser aplicado tal art. 54 da Lei n. 9.784/99.
5. Embargos de Declaração providos apenas em parte, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 2431513932011359981917, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2014, PUBLICAÇÃO: 30/10/2014)