Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Nº: 9823184-53.3371.12.5.0777 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: ALEXANDRE TEIXEIRA APELADO: DANILO DAS NEVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO MONTEIRO COUTINHO EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PPP. RETIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EPI EFICAZ. LUIZ OTÁVIO MORAES. PERÍCIA JUDICIAL. ALTERAÇÃO PARA INEFICAZ. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que (a) a FUNASA proceda à retificação do PPP para que conste a ausência de EPI eficaz no período de 21/08/1985 a 18/07/2010 e (b) a União a emita o Perfil Profissiográfico Previdenciário pertinente ao período posterior a 11/05/2010 até a data da propositura da demanda. 2. Rejeita-se a alegação de prescrição de fundo de direito. O direito à correção do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de reconhecimento da ineficácia de EPI, em face de sua natureza meramente declaratória, é imprescritível. Afasta-se, ainda, a alegação de ilegitimidade formulada pela União Federal, uma vez que desde 2010 figura como ente patronal, em razão da redistribuição da FUNASA para o Ministério da Saúde, sendo responsável, portanto, pela emissão de PPP dos servidores que lhe são vinculados. 3. A pretensão do autor é de que a parte ré retifique o PPP relativo ao período compreendido entre a data 21/04/1985 a 17/12/2010, substituindo a declaração de eficácia de EPI por ineficácia, bem assim em relação ao período posterior a 14/12/2010, até a presente data, nos mesmos moldes do período anterior. 4. Para o STF, nos casos de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, a premissa a nortear o Judiciário é pelo reconhecimento do direito à aposentadoria especial. (PEDRO MIGUEL VIANA - Processo 41908978127238450869, Rel. Desembargador Federal Thomas Gomes, 1ª Turma, julgamento: 27/09/2020; e Processo 85341775667952078446, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Vitor Hugo Rezende, 3ª Turma, Julgamento: 31/08/2019). 5. Observa-se que no PPP emitido pela FUNASA, no período entre 11/08/1985 a 02/11/2010 consta, como modelo do documento, os EPI's supostamente utilizados pelo autor, com registro da existência de EPI eficaz, porém, sem especificações, constando a sigla NA nos demais espaços, que equivale a não informada. De outro lado, o autor nega ter feito uso de alguns dos EPI's e também afirma não ter havido acompanhamento quanto ao uso efetivo, tendo apresentado Laudos Técnicos realizados no âmbito de processos administrativos de agentes de saúde pública da FUNASA que corroboram com suas alegações, e foram utilizados como prova emprestada, eis que a análise foi relativa a mesma função, mesmo local e período de trabalho, bem como os mesmos equipamentos de proteção fornecidos ao servidor. 6. Para dirimir a dúvida, o Juízo de Origem determinou que fosse apresentada documentação mais detalhada, pertinente ao controle de entrega, uso, certificação e cabimento dos EPI's utilizados. Tal orientação se coaduna com a tese fixada pela TNU (Tema 213). 7. Os documentos apresentados pela FUNASA não esclarecem as questões pontuadas, não havendo, portanto, nos autos, qualquer comprovação da entrega de EPI na forma como declarada no PPP, tampouco certificação da periodicidade das trocas e acompanhamento do uso do EPI. Precedentes. 8. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "considerando que Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta o reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, deve constar no PPP a informação de ineficácia do EPI". Merece acolhida o pleito do autor de ter retificado o seu PPP, para que conste a informação de ineficácia do EPI, no interregno de 26/06/1985 a 09/10/2010. 9. Apelações improvidas. Condenação das recorrentes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários advocatícios sucumbenciais que lhe cabem majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 53805036700071718617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DAS NEVES COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2022)