PROCESSO Nº: 7641414-86.5676.9.1.5859 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIZA DA MARIANE RODRIGUES ADVOGADO: FERNANDA OLIVEIRA FONTES REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DE LOURDES SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO PIRES (CONVOCADO)- 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENICÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. LAUDO JUDICIAL FAVORÁVEL. REQUISISTOS PRESENTES. INCAPACIDADE COMPROVADA. TERMO A QUO DO BENEFÍCIO -DIB. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA. I - Remessa oficial e apelação de sentença que, julgou procedente o pedido, condenando o INSS a estabelecer, imediatamente, em favor da parte autora, o Amparo Social ao Portador de Deficiência, e a pagar, via requisitório, a ser expedido no momento adequado, as parcelas que deixaram de ser pagas, desde o requerimento administrativo, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros moratórios, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação válida. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de ser implantado o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência da sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). II - Preenchidos pela autora os requisitos de deficiência física e de miserabilidade deve ser concedido o benefício de amparo social. III - Encontra-se pacificado pela jurisprudência de nossos Tribunais, inclusive desta Corte e do Colendo STJ, o entendimento de que a renda familiar per capta de ¼ do salário-mínimo não é o único critério para se aferir o cumprimento desse preceito legal, podendo ser comprovado por outros meios de prova para a demonstração da condição de miserabilidade, expressa na situação de absoluta carência de recursos para a própria subsistência do beneficiário ou de o mesmo tê-la provida por sua família, que aliada à incapacidade para o trabalho e para a vida independente, reúne as condições para a percepção do benefício. IV - O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, no caso, 20/02/2008, observada a prescrição quinquenal. V- Os juros moratórios são devidos em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ). Em relação a correção monetária, a mesma deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. VI - Em razão da complexidade da causa, e dos outros critérios a que se refere o artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, no caso, os honorários devem ser mantidos no percentual de 10% ( dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula n° 111 do STJ. VII - Cabível a aplicação da pena de multa caso não cumprida a determinação judicial, conforme previsto no art. 461, §4º, do CPC. Para a fixação do seu valor, deve-se levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que ele não seja ínfimo para o devedor, mas que também não constitua enriquecimento sem causa para o credor. No caso em tela, o valor diário fixado (duzentos reais) mostra-se adequado. ANTÔNIO CARDOSO - Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para estabelecer que a correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
(PROCESSO: 39199772019940310050, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2014)