PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INOMINADO. JUROS DE MORA.
1. Hipótese em que a União Federal interpôs agravo inominado contra decisão que deixou de exercer o juízo de retratação previsto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, ao fundamento de que o acórdão que julgara a apelação não vai de encontro ao decidido pelo STJ no acórdão mencionado como paradigma;
2. O agravo não merece ser conhecido, por falta de interesse, dado que o que agravante pleiteia é o que já foi deferido no acórdão que apreciou a apelação (que os juros de mora devem incidir no percentual de 1% ao mês até a entrada em vigor da MP nº 7.162-94/2001, e, que após isso, devem incidir no percentual de 0,5% ao mês);
3. Agravo inominado não conhecido.
(PROCESSO: 99862313412078702, AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2014, PUBLICAÇÃO: 04/11/2014)