PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ELETRÔNICA DOS ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. VERBA DECORRENTE DE SALÁRIO/VENCIMENTOS/PROVENTOS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE.
I - Agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, determinou o bloqueio de valores constantes na conta bancária do agravante.
II - O agravante demonstra que os valores existentes na conta bloqueada na execução de título extrajudicial que lhe move a União são decorrentes de transferências dos valores (quase) exatos das aposentadorias que recebe do Estado de Pernambuco. E os supostos créditos outros, indicados na decisão agravada, não passam de resgates automáticos para quitação de débitos lançados na conta-corrente do agravante, consoante se depreende da análise do extrato e dos contracheques juntados aos autos.
III - Tratando-se de valores oriundos de proventos, de natureza alimentar, incabível a penhora sobre tais verbas, em consonância com o disposto nos artigos 649, IV, do CPC.
IV - Precedente : STJ, REsp 9834585/SC, Relator Ministro Kevin da Paz, DJe 24/04/2010.
V - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 63054146381373673917, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL REBECA CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2014, PUBLICAÇÃO: 12/01/2014)