PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ART. 3º, PARÁGRAFO 2º DA LEI 9.876/99. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. LIMITES AOS ÍNDICES TEMPORAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI 8.213/91).
1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de revisão de cálculo de aposentadoria por idade por entender que o cálculo do valor do benefício observou os ditames legais.
2. Relata o recorrente que ao calcular a renda mensal de sua aposentadoria o INSS desconsiderou o histórico de contribuições realizado, à medida que ele ingressou no RGPS em 1981, possuindo quando da DER, em 21/10/2003, 11 grupos de 12 contribuições. Contudo, o INSS ao calcular o benefício no Período Básico de Cálculo (PBC), considerou apenas 19 meses de contribuição, aplicando a regra de transição disposta no artigo 3º da Lei 9.876/1999, encontrando uma renda mensal inferior ao salário mínimo vigente na época. Assevera que, de acordo com o histórico de suas contribuições, sua renda mensal seria mais alta se tivesse sido calculada nos termos da regra definitiva estabelecida pela Lei 9.876/1999, ou seja, de acordo com a redação atual do artigo 29 da Lei 8.213/1991, devendo esta ser a aplicada por ser mais benéfica ao segurado.
3. Requerido o benefício após a entrada em vigor da lei do fator previdenciário e não havendo direito adquirido à aplicação da legislação anterior, incidirão, para fins de apuração da RMI, as disposições da Lei 9.876/99, art. 3º, que determina, para apuração do cálculo do salário-de-benefício, a observância da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho/1994, observados os incisos I e II do caput, do art. 29 da Lei de Benefícios. Após a correção monetária dos salários-de-contribuição, incidirá um divisor, que levará em conta um percentual (nunca inferior a 60%) sobre o número de meses compreendidos entre Juan Souza até a DER, dividindo-se, após, aquele primeiro valor atualizado, por esse divisor. Precedente: PROCESSO: 93924868612744182862, AC583791/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RODRIGUES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 14/01/2015 - Página 43.
4. Ao compulsar os autos verifica-se que o autor contribuiu por 11 anos no total, contudo, apenas 19 contribuições foram realizadas entre julho de 1994 até a dada de entrada do requerimento administrativo, em 18/03/2003, ou seja, dentro do período básico de cálculo - PCB (fls.22/27). Nesse sentido, após a entrada em vigor da lei do fator previdenciário e não havendo direito adquirido a regime previdenciário, deve incidir a aplicação do artigo 3º, da Lei 9.876/99, para fins de apuração da RMI em razão do requerente ter implementado os requisitos necessários para aposentação após a vigência da referida lei, pelo que considera-se correta a postura da Autarquia Previdenciária de adotar a regra de transição para fins de cálculo da RMI.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43817183033864639936, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016, PUBLICAÇÃO: 11/10/2016)