PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. DESCABIMENTO.
1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III).
2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º.
3. Retorno dos autos a esta Corte por determinação do eg. STJ, que reconheceu a existência de omissão quanto ao pronunciamento desta Corte sobre a impossibilidade de devolução ao erário de valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado.
4. Este Tribunal, alinhado a jurisprudência do STJ, entende ser incabível a devolução de valores salariais recebidos de boa-fé por força de decisão judicial transitada em julgado, mesmo que posteriormente desconstituída, pois possuem natureza alimentar e presunção de boa-fé do servidor beneficiado.
5. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada, com efeitos infringentes, para determinar a impossibilidade de devolução ao erário de valores percebidos de boa-fé em razão de decisão judicial transitada em julgado.
(PROCESSO: 95669812779373038, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016, PUBLICAÇÃO: 28/08/2016)