TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REQUISITOS CUMPRIDOS. CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA DE MORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DE CONFISCO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada.
2. Alega a agravante a nulidade da CDA, pugnando pela extinção da execução fiscal, tendo em vista a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, diante da ausência de indicação da forma de calcular os juros de mora, conforme dispõe o art. 2º, parágrafo 5º, da Lei 6.830/80, e face à cumulação indevida dos juros de mora e da multa moratória, esta aplicada com base no art. 61, parágrafos 1º e 2º, da Lei 9.430/96, em afronta ao art. 150, IV, da CF. Caso rejeitadas tais alegações, requer a retificação do título executivo fiscal para afastar o excesso.
3. O ponto central da discussão é a ausência de individualização e discriminação do crédito, dos juros e correção monetária aplicáveis e dos valores exigidos em cada exercício fiscal. Da análise da CDA, verifica-se que consta a discriminação dos débitos inscritos, inclusive por competência, bem como a indicação do termo a quo da incidência e da forma de calcular a correção monetária, os juros de mora e demais encargos, com referência expressa da legislação a ser aplicada, sendo portanto, cumpridos os requisitos previstos nos parágrafos 5º e 6º do art. 2º da Lei 6.830/80, não havendo, assim, qualquer vício nesse sentido.
4. No que diz respeito à multa moratória, a Lei 9.430/96 prevê que os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados perante a Secretaria da Receita Federal, que tenham fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos em suas legislações específicas, serão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, com percentual a ser aplicado limitado a 20%, não havendo que se falar em confisco, nem em cumulação indevida. Isto porque os juros de mora e a multa possuem finalidades distintas. Enquanto os juros de mora têm por objetivo remunerar o capital indevidamente retido pelo devedor, possuindo caráter indenizatório, a multa objetiva penalizar o devedor pelo descumprimento da obrigação de pagar; tendo a multa em análise natureza punitiva, não há nenhuma irregularidade na cobrança da mesma cumulada com os juros de mora.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 51123370778854223252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016, PUBLICAÇÃO: 14/09/2016)