EXECUÇÃO FISCAL. PEDRO MIGUEL RAMOS DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ELISÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução Fiscal, apenas para reduzir a multa moratória (CDA's nº 72.777.681-8 e 65.361.383-1), com fundamento em alegados negativa de prestação jurisdicional, ausência de fundamentação e cerceamento de defesa.
2. A jurisprudência do TRF 5ª Região reconhece a validade de Ordem de Serviço editada pelas Varas Federais que determina a reunião de Execuções Fiscais propostas em face do mesmo devedor para melhor administração processual e cumprimento das metas de julgamento impostas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ (v.g: AG794095/SE, Primeira Turma, Rel. Des. Federal ERICK CARVALHO, DJE 30/10/2011, p. 90).
3. Não há negativa de jurisdição ou ausência de fundamentação quando o juízo de primeiro grau ao apreciar embargos de declaração à sentença ora recorrida explicita a generalidade e vagueza dos argumentos e pedidos, bem assim a dissociação com as questões postas nos autos.
4. A jurisprudência da Segunda Turma consolidou-se no sentido de Laís Pinto pedido de realização de prova pericial formulado sem mínimos elementos indiciários da possibilidade de se afastar a presunção de liquidez e certeza do crédito inscrito em Dívida Ativa. (AC210402/PE, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. VITOR GABRIEL DA COSTA (Convocado), DJE 25/11/2013, p. 292). Desse indeferimento, ademais, adveio a absoluta desnecessidade da pretendida juntada aos autos do processo administrativo.
5. É desnecessária a expedição de mandado de constatação e de ofício ao cartório de registro para obtenção de informações acerca do imóvel penhorado quando o próprio embargante ora apelante pode obtê-las diretamente mediante o pagamento de taxas/emolumentos. Omissão, ademais, que não nulifica o auto de penhora.
6. Os títulos executivos que lastrearam a execução se revestem de todos os requisitos previstos no art. 202 do CTN, inclusive o termo inicial de atualização e dos juros de mora, o valor inscrito, a forma de constituição do crédito e a fundamentação legal que embasa a respectiva cobrança. São elementos necessários e suficientes ao pleno exercício do direito de defesa.
7. É legítima a utilização da taxa SELIC como fator de atualização das dívidas de natureza tributária, por se tratar de índice que conjuga correção monetária e juros de mora.
8. De acordo com os arts. 204 do CTN e 3º da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa, regularmente inscrita, possui presunção de liquidez e certeza, somente podendo ser afastada quando o sujeito passivo da obrigação traz robusta prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
9. Nos termos da Súmula 481, STJ "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Hipótese em que a embargante alegou mas não provou sua dificuldade econômico-financeira.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02970296822425058991, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015)