PROCESSO Nº: 6634301-55.8968.12.3.0083 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: YAGO ALMEIDA TITARA DE DIOGO CARDOSO APELADO: LUIZ OTÁVIO NUNES (e outro) ADVOGADO: KEVIN FERREIRA TITARA DE LUIZ MIGUEL GONÇALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. DIB 14/05/1990. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº. 151/2011-INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. - Hipótese de apelações contra sentença que, em ação ordinária em que parte autora objetivava a revisão de seu benefício de aposentadoria de modo a readequar aos novos tetos (EC 20/98 e EC 41/03), julgou procedente o pedido condenando o INSS a revisar o benefício da parte autora com aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, acrescidas de juros de mora de 0,5 a.m. a partir da citação, nos moldes do valor apurado pela Contadoria (R$ 663.500,70) até novembro de 2015, além do pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - Em várias ocasiões, o egrégio STF entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. - O STF, ao julgar o RE 509.711/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Noah da Mata. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - No caso, considerando que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço do requerente foi limitado ao teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão (DIB 07/09/1990), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF, faz jus o autor à revisão de seu benefício para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003. - O marco interruptivo da prescrição é a data do ajuizamento da ACP - Ação Civil Pública nº. 3540530-98.9806.21.6.0601, em 18.04.9838, ficando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da referida ACP, nos termos da a Resolução nº. 151/2011-INSS. Ressalvado o entendimento deste Relator. Apelo do particular provido neste ponto. - Com fulcro nos requisitos estabelecidos nos § 3º do art. 20 do CPC, é de se manter os honorários advocatícios fixados na sentença no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais por ser uma quantia razoável. Apelo do particular improvido neste ponto. - Apelação do INSS improvida. - Apelação do particular provida, em parte, no tocante à prescrição.
(PROCESSO: 74024603267665211099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)