PJE 7495264-90.1065.5.7.6948 APTE : UNISAIS USINA E REFINARIA DE SAL LTDA ADV/PROC : SAMUEL COSTA LEITE GUSTAVO HENRIQUE DIAS : INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - RN (DR. ORLAN ERICK RAMOS) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE RODRIGUES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL GARANTIA DO JUÍZO. REFORÇO DE PENHORA OU COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. É necessária a garantia do juízo para a propositura de embargos à execução fiscal - art. 16, §1º, da LEF. (cf., ainda, STJ, 1ª Seção, REsp 5.732.591/PE, rel. Min. Alexandre da Costa, DJ 31/5/13) 2. O Eg. STJ pacificou o entendimento, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de que, mesmo nos casos em que a penhora efetivada seja insuficiente para garantia do crédito exequendo, tal situação não pode constituir óbice ao direito de defesa do devedor, devendo ser flexibilizada a aplicação da norma em comento, concedendo-lhe prazo para proceder ao reforço da penhora ou comprovar a sua incapacidade econômica para fazê-lo. (REsp 2.959.610/SP, rel. Min. Arthur da Luz. em 24/11/10) 3. Hipótese em que, apesar de concedido prazo à embargante para reforçar a penhora, não lhe foi dada oportunidade para demonstrar a insuficiência do seu patrimônio para fazer frente a tal encargo, providência que se faz necessária. 4. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância com vistas à intimação da embargante para demonstrar a insuficiência patrimonial.
(PROCESSO: 64505306171912694553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016)