PROCESSO Nº: 5490066-84.3018.15.10.6873 - APELAÇÃO APELANTE: MARINA DE IRACEMA PARK S A ADVOGADO: FRANCISCO LOPES (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT. DECRETO 6.957/2009. ALTERAÇÃO DO GRAU DE RISCO DE LEVE PARA MÉDIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. - In casu, a Autora, ora Apelante, trata-se de empresa que exerce atividade hoteleira, reconhecida anterioremente como de grau de risco leve, nos termos do Decretos n.ºs 2.173/97, 3.048/99 e 6.042/2007. Ocorre que, com o advento do Decreto nº 6.957/2009, a sua atividade passou a ser considerada de risco médio, cuja alíquota de contribuição para o SAT é de 2% (dois por cento). - Irresignada com a alteração do grau de risco de sua atividade, pugna pelo seu reenquadramento e restabelecimento da alíquota de 1% (um por cento), como dantes acontecia, sob a alegação de inexistência de estudos comprobatórios capazes de dar suporte à questionada alteração. Requereu em sua exordial a realização de perícia para que restasse comprovado o grau de risco presente nas operações por ela realizadas afetas ao seu objeto social, pleito indeferido de forma tácita pelo Juiz de Origem. - A discussão quanto ao reenquadramento da atividade exercida pela empresa pode se dar tanto na via administrativa, quanto na via judicial. Residindo o objeto da presente demanda na aferição do grau de risco da atividade desempenhada como substrato da possibilidade de reenquadramento da mesma, restabelecimento da alíquota de 1% (um por cento) prevista nos Decretos n.º 2.173/97, 3.048/99 e 6.042/2007 e restituição do valores que supostamente foram recolhidos indevidamente, resta imprescindível que seja produzida prova pericial com o levantamento de dados e análise minuciosa das questões pertinentes ao direito perseguido. - Nulidade da sentença e retorno dos autos ao Juízo de Origem para se proceda à produção de prova pericial. - Apelação provida.
(PROCESSO: 12639742082058445609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016)