PJE EDEC Nº 4860016-30.6832.2.8.0013-PE EMBARGANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE. : PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO - 5ª REGIÃO EMBARGADO(S) : LUIZ CARLOS BARBOSA ADVOGADO(S) : PEDRO ROCHA CARNEIRO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA/PE RELATOR : DES. FEDERAL DANIELA CASTRO (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 39270657927861942960, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL SARAH DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2014)