PROCESSO Nº: 7722897-23.2517.14.3.8744 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDINANE BACELAR DA SILVA (e outro) ADVOGADO: ERICK RODRIGUES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÉSAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material; 2 - A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da determinação de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD antes da citação dos executados, deve ser formulado em recurso próprio 3 - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 81483677880235355325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015)