PROCESSO Nº: 9779854-00.1106.15.10.3607 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSAFA EDUARDA NOVAES ADVOGADO: GUILHERME CARVALHO SOBREIRA BEZERRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO CALDEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LORENZO CAMPOS PEDRO HENRIQUE DA ROSA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CEF. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. AUSÊNCIA. DIREITO À NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido formulado, objetivando sua nomeação para o cargo de Técnico Bancário da CEF, sob pena de multa diária. 2. O concurso público foi realizado para formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico Bancário. O edital prevê expressamente que o aproveitamento dos candidatos dar-se-á exclusivamente em vagas a serem criadas em unidades localizadas nos municípios discriminados em tabela a ser publicada no Diário Oficial da União. 3. A tabela trazida aos autos faz referência ao número de aprovados no concurso (156 na lista geral e 16 pessoas com deficiência), e não à quantidade de vagas em aberto para o cargo de Técnico Bancário. 4. Como a mera expectativa de direito somente se transforma em direito subjetivo caso a Administração demonstre expressamente a existência de vaga e a necessidade de contratação, na hipótese, inexiste o direito subjetivo à nomeação do Agravante para o cargo em questão, pois, além de figurar apenas no cadastro de reserva, não restou comprovada a criação de novas vagas até a presente data. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 10055393643906605735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)