PROCESSO Nº: 7185272-48.9687.20.1.6843 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL MENDES ADVOGADO: FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE CURADOR AD HOC: BENÍCIO MOURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. Caso em que o demandante, militar reformado por incapacidade mental, representado por sua esposa, busca a nulidade de contrato de empréstimo consignado realizado junto à CEF, bem assim a suspensão do desconto e a restituição dos valores debitados a este título, além de indenização por danos morais, sob a alegação de que o contratado é absolutamente incapaz, estando, inclusive, interditado. A magistrada singular restou por julgar parcialmente procedente o pedido, determinando a compensação dos valores emprestados com os pagos pelo incapaz de forma parcelada, recorrendo unicamente o particular, apenas quanto à pretensão à indenização por danos morais, não sendo ainda, caso de remessa oficial; Não se há falar de indenização por dano moral, ante a ausência da comprovação de constrangimento ou desconforto que a ensejasse; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 66522264182985367394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016)