(Ementa) Processo Civil. Agravo de Instrumento. Comissão de Valores Mobiliários [CVM]. Cumprimento de Sentença. Pesquisa Renajud. Cabimento. Desnecessidade de Esgotamento das Diligências Extrajudiciais. Precedente do superior tribunal de justiça aplicado por analogia. Reforma da Decisão. Recurso Provido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão singular que, nos autos de procedimento comum cível [pje. 3139979-98.1328.7.5.0528], indeferiu o pedido de nova pesquisa de bens por meio do Renajud/Infojud entendendo que entendendo o juízo de piso que a exequente deixou de comprovar qualquer alteração na situação econômica da exequente que justificasse a retomada das diligências patrimoniais, indefiro o pedido de realização de Infojud. 2. Sustenta o recorrente que o decurso de mais de dois anos desde a última tentativa de pesquisa de bens por meio desses sistemas seria sim um indício de possível modificação da situação financeira da agravada, a fundamentar o pedido na origem. 3. No que diz respeito à busca de bens a serem penhorados, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal, a utilização do sistema Renajud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. [REsp 2.823.139/RS, min. Diogo Lopes, Segunda Turma, julgamento em 14 de julho de 2021; AgInt no AREsp 5.786.375/ES, min. Paulo Pereira de Faria, julgamento em 10 de julho de 2020]. 4. Nesta toada, não se enxerga óbice em se aplicar aqui, o precedente da Corte Especial, mormente porque o agravante alega que, apesar de todas as diligências realizadas não foi possível localizar bens do executado, passíveis de penhora. 5. Agravo provido. \cea
(PROCESSO: 69203393293545871035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2022)