PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. ABERTURA DE SUCESSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA.
1. Falecido o possuidor do imóvel cuja reparação é pleiteada na presente lide, abre-se a sucessão, passando tal bem a integrar o espólio do de cujus.
2. Não havendo nos autos prova de que a demandada ostenta a qualidade de inventariante, é devida a citação de todos os herdeiros, em vista do litisconsórcio necessário.
3. Hipótese em que a inércia do parquet em promover a citação de todos os sucessores para figurar no pólo passivo da demanda, muito embora intimado para tanto pelo Juízo, deu ensejo à justificada extinção do feito sem julgamento de mérito, em face da ilegitimidade passiva da demandada, que não representa o espólio.
4. Joaquim da Rocha.
(PROCESSO: 96090661241440483889, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2013, PUBLICAÇÃO: 14/11/2013)