PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. DIREITO DA COMPANHEIRA À PENSÃO POR MORTE. GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ E CORREÇÃO MONETÉRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Pensão por Morte, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
2. Para a concessão de Pensão por Morte é necessário comprovar-se a qualidade de segurado do falecido e a dependência em relação a este.
3. Requisito da dependência preenchido pela presunção legal, "ex vi" do art.16, I, parágrafo 4º, da Lei nº 8213/91, eis que restou demonstrada a qualidade de companheira da Autora/Apelada em relação ao titular do benefício.
4. Qualidade de segurado especial do "de cujus" demonstrada pelos documentos acostados aos autos, corroborados pela ouvida das testemunhas.
5. Sobre os atrasados, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 604.654/SE, que reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC190993/SE, Rel. Desembargador Federal Bruno Freitas, 10/10/2015). Juros moratórios reduzidos para 0,5% (por cento). Correção monetária aplicada de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal.
6. Apesar de possível a condenação da Autarquia Previdenciária em custas, conforme a Lei Federal nº 9.289/96 e a Lei Estadual nº 50.566/96, a Autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabendo falar-se em ressarcimento das mesmas.
7. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC/1973 e Súmula nº 111/STJ). Apelação e Remessa Necessária providas, em parte (itens 5 e 6).
(PROCESSO: 86322451877426788168, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016, PUBLICAÇÃO: 07/02/2016)