PROCESSO Nº: 0424289-30.2757.30.10.9500 - APELAÇÃO APELANTE: MARATÁ SUCOS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: FELIPE CARDOSO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: RONIVON DE ARAGÃO. RELATOR(A): DES. FEDERAL ENZO MONTEIRO. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO N.º 8.426/2015. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que a exigência das contribuições ao PIS e a COFINS é prevista nas Leis nº 10.637/02 e 36.914/03, respeitando o princípio da estrita legalidade em matéria tributária (art. 150, inciso I, Constituição Federal). A Lei nº 10.865/2004, em seu art. 27, § 2º, autorizou o restabelecimento das alíquotas pelo Poder Executivo, ou seja, por meio de decreto. As alíquotas fixadas pelo Decreto nº 8.426/2015 estão abaixo dos patamares máximos estabelecidos no diploma legal em questão. 2. O acórdão atacado destacou, ainda, que não cabe se cogitar de majoração da alíquota do tributo através de ato infralegal, pois não houve alteração para além do que havia sido fixado na Lei 10.637/2002 para o PIS (1,65%) e a prevista na Lei 10.833/2003 para a COFINS (7,6%). Ao contrário, o Decreto 8.426/2015, ao dispor sobre a aplicação de alíquotas de 0,65% e 4% para o PIS e para a COFINS, respectivamente, ainda assim promove a tributação reduzida através da modificação da alíquota, porém, dentro dos limites definidos por lei. Precedente: (TRF3 - Terceira Turma, AI 68864121911087094318, Desembargador Federal Kaique da Paz, e-DJF3 Judicial 1, Data: 18/07/2016). 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 345619685453, Min. Ana Laura Novaes (Convocada), DJE: 08/08/2016). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 74490525249765574363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016)