PROCESSO Nº: 9163105-35.2381.1.1.1921 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE OROS - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: JOÃO FELIPE CARVALHO DE JOAQUIM SOUZA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC/SIAFI. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E O GOVERNO FEDERAL. OBRAS QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDAS NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através do qual pretendia que fosse determinado à CEF - Caixa Econômica Federal, inobstante a restrição cadastral existente em nome do Município agravante no CAUC/SIAFI (Cadastro Único de Convênio/Sistema Integrado de Administração Financeira) a contratação com o requerente das propostas SICONV 080809/2015 (Pré-Convênio 047916/2015), SICONV 530445/2015 (Pré-Convênio 718760/2015) e SICONV 35616/2015 (Pré-Convênio 012459/2015), cadastradas perante o Ministério das Cidades e devidamente empenhadas, concernentes à realização de obras de pavimentação no âmbito do Município. II - O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar, no voto condutor e na ementa restou comprovada a tomada de todas as providências para responsabilizar o ex-gestor faltoso através do ajuizamento da ação de ressarcimento e representação criminal ao Ministério Público, posto que apenas consta que o Município apenas alegou. Pugna que o acórdão seja integralizado, constando expressamente que o Município de Orós juntou ao presente agravo de instrumento cópia do protocolo da referida ação de ressarcimento, conforme identificador: 6156819.3869392, bem assim juntou o comprovante da representação criminal ao Ministério Público, conforme Identificador: 5445757.8201730. III - A ressalva feita pela legislação de regência (art. 25, §3º da LC 101/2000) deve receber interpretação restritiva, dada a excepcionalidade de que se reveste, de maneira que a permissão para não aplicação da referida sanção de suspensão de transferências voluntárias relativas aos convênios só ocorra quando referentes a ações de educação, saúde e assistência social, diante do que dispõe o artigo 25, §3º, da LC 101/2000. Ressalva do ponto de vista do Relator. IV - Em que pese o fato de o Município de Orós ter juntado ao presente agravo de instrumento cópia do protocolo da referida ação de ressarcimento (id. 0997024.0436718), bem como da representação criminal ao Ministério Público (id. 3087461.5544850, no caso, prevalece o entendimento de que, verificado que o Município agravante está devidamente incluído no Cadastro Único de Convênio e que as obras que se pretendem realizar com o repasse das verbas federais não estão previstas nas exceções trazidas pela referida legislação, deve ser mantida a decisão agravada. V - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VI - O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. VII - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 34276828963942689627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)