PROCESSO Nº: 1879374-56.6246.10.5.9268 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA ADVOGADO: THESIO SANTOS JERONIMO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA SOUZA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO. PROIBIÇÃO JUDICIAL PARA TRAFEGAR EM RODOVIAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO. DISCIPLINAMENTO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. DESCABIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, concluindo pela ausência de interesse de agir da parte autora. 2. Consoante a Lei nº 7.347/1985, a ação civil pública se presta à responsabilização por danos ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico ou histórico, à ordem econômica ou urbanística, à dignidade de grupos raciais ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, podendo ter por objeto condenação em dinheiro ou cumprimento de obrigação de fazer/não fazer. 3. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece diversas medidas repressoras, com o objetivo de se fazer cumprir a regulamentação sobre o transporte de cargas nas rodovias nacionais, inclusive coibir a prática da infração de tráfego de veículo com excesso de peso, por meio de aplicação de multa, da retenção do veículo e do transbordo da mercadoria em excesso, às expensas do proprietário (vide arts. 231, 256 e 257 do CTB, Lei nº 9.503/1997). 4. A solução para o problema do excesso de peso/carga nos veículos que transitam nas rodovias federais deve ter em conta a aplicação, de forma eficaz, das normas de trânsito já existentes, com o fim de prevenir o cometimento de eventuais danos e para reparar e sancionar, de forma eficiente, a lesão efetiva ao bem jurídico tutelado, podendo a autoridade competente utilizar-se, para tanto, de vasto suporte material e legal posto à sua disposição, bem assim do poder de polícia. Já a imposição da penalidade deve, necessariamente, corresponder a um fato concreto, com a apuração individual do ilícito, sendo vedada a criação de comando normativo judicial preventivo direcionado especificamente a determinada empresa, mesmo que esta tenha um número considerável de infrações anteriores. 5. Diante de toda a regulamentação já existente no Código de Trânsito, com a previsão de fiscalização e de penalidades, e da ausência de caracterização de conduta pormenorizada por parte empresa ré, baseando-se o pedido de condenação no reiterado descumprimento das normas e na existência de diversas infrações de trânsito, não há interesse de agir por parte da parte autora, sendo correta a conclusão da sentença, não havendo motivos para se falar em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 6. Quanto ao pedido de condenação por danos materiais e por dano morais coletivos, não restou caracterizado se o suposto prejuízo causado às estradas, pelo excesso de peso/carga, fora de responsabilidade da empresa ré, pois, como é sabido, esta não é a única a utilizar as rodovias federais. Ao contrário do que alega o apelante, o fato de a demandada possuir um exacerbado número de autuações/multas não é, por si só, suficiente para responsabilizá-la, dada a necessidade de se aferir a realidade fática dos autos. Portanto, os pedidos de indenização por dano materiais e morais coletivos não merecem acolhimento, pois não houve demonstração de ofensa concreta aos interesses extrapatrimoniais da coletividade, sendo insuficiente, para a caracterização dos danos apontados, a simples alegação de reiterada inobservância às normas de trânsito. 7. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 27071535826999809301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016)