PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UM AGIR COM DOLO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. NECESSIDADE DE COMPROVADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DOS APELOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO (PECULATO DOLOSO - ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - MARIA VITÓRIA PIRES). IMPROVIMENTO DE APELO DA ACUSAÇÃO (PECULATO CULPOSO - ART. 312, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL - BÁRBARA DA MOTA E MARIA DO SOCORRO TENÓRIO TAVEIRA FERNANDES). TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 109, IV, C/C ART. 110, PARÁGRAFO 1º E 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DATA DOS FATOS E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEI Nº 14.689/2010. INAPLICABILIDADE. FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NORMA LEGAL COM PREJUÍZO À PARTE RÉ. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, CÓDIGO PENAL. IMPROVIMENTO DE APELO DA ACUSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EM QUALQUER FASE DA AÇÃO PENAL. ART. 61, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
I. Mostra-se robusto o conjunto probatório quanto ao agir, na sua forma culposa, pelos acusados YURI PORTO e MARIA DO SOCORRO TENÓRIO TAVEIRA FERNANDES, no que diz respeito ao crime de peculato, notadamente quando se observa que, originalmente, os valores dos saldos remanescentes eram depositados na conta única e, por um simples pedido do corréu, sem qualquer formalização, passam a ser entregues a um portador, que se desloca desde o Recife até a cidade de Pesqueira/PE para os receber em forma de cheques, ainda que nominais ao CEFET/PE, contudo assinados no verso e anverso, como possível endosso a permitir o pagamento na "boca do caixa", em clara desobediência às normas legais específicas.
II. Não se apresentam, contudo, provas contundentes ao ponto de entender um agir com dolo, pelo que, em benefício da dúvida, tem-se por correta a conclusão do decreto sentencial ao entender pela forma culposa, esta sim devidamente comprovada.
III. A moderna jurisprudência, apoiada em recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, exige, para a consumação do crime do art. 89 da Lei nº 8.666/1993, comprovada existência de prejuízo ao erário, o que não ocorreu no caso concreto.
IV. Apelações do Órgão Ministerial e de Luiz Henrique Ferreira e Maria do Socorro Tenório Taveira Fernandes improvidas.
V. Transitada em julgado a condenação ao réu Luiz Fernando Ribeiro, pela prática do crime do art. 312, caput, do Código Penal, e transcorrido o lapso temporal explicitado no art. 109, V, do Código Penal, é de se acolher insurgência da parte para reconhecer a ocorrência da prescrição retroativa e, assim, a extinção da punibilidade.
VI. Improvido o recurso da acusação no que diz respeito ao crime do art. 312, parágrafo 2º, do Código Penal, em relação aos réus Vinicius Campos e Maria do Socorro Tenório Taveira Fernandes, e transcorrido o lapso temporal explicitado no art. 109, V, do Código Penal, é de se reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição retroativa e, assim, a extinção da punibilidade.
VII. Inaplicável, ao caso concreto, a Lei nº 12.234/2010 por posterior aos fatos criminosos e em prejuízo à parte ré.
(PROCESSO: 083750793524200, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015, PUBLICAÇÃO: 12/02/2015)