TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS AUXÍLIO-DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1/3 DE FÉRIAS GOZADAS. VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VINCENDOS. ART. 66, CAPUT, DA LEI 8.383/91.
1. Trata-se de remessa oficial e de apelação da Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a segurança para declarar ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias do auxílio-acidente/doença, 1/3 de férias, abono de férias não gozadas, aviso prévio indenizado e vale-transporte. A Fazenda Nacional insurge-se contra a parte da sentença que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias do auxílio-doença, sobre o aviso prévio indenizado, 1/3 de férias e vale-transporte. Alega, ainda, que a compensação deverá ser efetuada apenas com débitos vincendos.
2. Quanto ao auxílio-doença, o STJ, em sede de recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual a importância paga pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento não constitui contraprestação ao trabalho do empregado, portanto, não detém natureza jurídica remuneratória, motivo pelo qual não deverá incidir contribuição previdenciária sobre esta verba (REsp 5126856/RS, Rel. Ministro DAVI LUIZ CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/05/2014, DJe 31/12/2014).
3. No mesmo precedente, o STJ firmou o entendimento de que o aviso prévio indenizado tem natureza jurídica indenizatória, não sendo cabível, por conseguinte, a incidência da contribuição previdenciária sobre citada verba.
4. Por fim, o STJ reafirmou sua orientação - já expressa em incidente de uniformização (AGA 8589063) - de afastar a contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias gozadas também dos empregados celetistas contratados por empresas privadas, em face de sua natureza não-remuneratória, não incorporável ao salário. No mesmo sentido, o STF pacificou o entendimento quanto à matéria: STF. AI-AgR 699176. DJ, 27/02/09.
5. O abono de férias também tem caráter indenizatório, com base no art. 28, parágrafo 9º, d, da Lei 8.212/91, pois se presta a ressarcir o empregado por não ter usufruído de seu direito ao descanso anual.
6. De acordo com decisão proferida pelo STF (RE 854.481/SP), a verba de vale-transporte não tem caráter salarial, seja paga em moeda ou em espécie, motivo pelo qual não deve incidir contribuição previdenciária.
7. A compensação deverá ser realizada apenas com parcelas vincendas, com base no art. 66, caput, da Lei 8.383/91.
8. O juízo de primeira instância precisou no corpo do voto que a compensação deverá ser realizada apenas com débitos vincendos alusivos a tributos da mesma espécie, muito embora não tenha acrescentado esta determinação ao dispositivo do julgado.
9. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas.
(PROCESSO: 11588858832854450547, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2014, PUBLICAÇÃO: 12/09/2014)