TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ANP. VALIDADE DA CDA. ART. 2°, PARÁGRAFO 5º, DA LEF. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEIS N.º 9.478/97 E 9.847/99. CONDUTAS PUNÍVEIS. BALIZAS LEGAIS OBEDECIDAS.
1. Diversamente do que ocorre com o auto de infração, que deve conter detalhadamente a conduta praticada pelo infrator, a CDA é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando conter, para ser válida, os requisitos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n.º 6.830/80. Deve-se compreender a CDA como a síntese do lançamento fiscal, que, para a sua perfeição, sujeitara-se a todo um processo administrativo, culminando com a notificação do contribuinte. Daí que o amplo acesso ao direito de defesa e ao contraditório não são garantidos apenas com o que consta da CDA, senão também com o processo administrativo fiscal originário. A este processo que antecede a formação do título executivo, tem o contribuinte acesso, possibilitando-lhe a devida compreensão sobre o que consiste a autuação fiscal contra si levada a efeito.
2. No caso concreto, a fundamentação legal contida na CDA é suficiente para se precisar a natureza da infração e, assim, assegurar o exercício de defesa. Presentes no título exeqüendo os requisitos legais de constituição válida e regular da dívida, tal qual preceitua a norma de regência.
3. A ANP, com base no seu poder regulamentar e de fiscalização, faz editar atos normativos com vistas a integrar a legislação, já que tem o dever de promover a fiscalização das atividades econômicas reguladas, bem como de aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato. A autuação decorreu do poder de polícia da agência reguladora, cujo objetivo é resguardar o interesse público, a fim de tutelar a observância de norma de controle no abastecimento de combustíveis, a fim de evitar danos aos consumidores, por imposição legal. A análise da legislação de regência demonstra ter a autoridade administrativa atuado dentro dos limites estabelecidos por lei.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01239311973408242191, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015, PUBLICAÇÃO: 09/03/2015)