PROCESSO Nº: 1595019-92.4359.24.9.9687 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE MOURA ADVOGADO: Thales Viana APELANTE: COSTA DOURADA - PAIVA GOMES BIB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Breno Ribeiro Procópio ADVOGADO: Rafael da Luz APELANTE: LUIZ GUSTAVO MOREIRA ADVOGADO: Fernando Monteiro Procópio ADVOGADO: Luiz Fernando Campos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Vicente Correia De Faria Neto APELADO: BENÍCIO CAVALCANTI ADVOGADO: Bruno Moreira APELADO: COSTA DOURADA - PAIVA GOMES BIB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Porto Procópio ADVOGADO: Rafael Alves APELADO: FERNANDO PIRES ADVOGADO: Davi Lucca Rezende Procópio ADVOGADO: Ian Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Ramos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Mota EMENTA CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PEDRO LUCAS RAMOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (ALUGUÉIS) CONCEDIDO NA ESFERA JUDICIAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por NINA MOREIRA. e COSTA DOURADA - PAIVA GOMES BIB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando a CAIXA, COSTA DOURADA - PAIVA GOMES BIB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e VITOR HUGO NASCIMENTO, a solidariamente, pagarem ao autor os valores correspondentes às penalidades previstas contratualmente (espelhamento da cláusula penal - cláusula nona), diante da impontualidade da obrigação de entregar o imóvel na data estipulada no contrato, aplicando, portanto: I) juros remuneratórios pela mesma taxa vigente para o contrato; II) juros moratórios de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor do imóvel fixado no contrato, sendo todos esses valores apurados em liquidação do julgado. 2. Na hipótese, a construtora tinha a obrigação de seguir o cronograma da obra, elaborado por ela mesma, de modo que deve se responsabilizar pelos encargos quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção da obra, sem a efetiva entrega desta ao consumidor. 3. Verifico de plano que os danos materiais (pagamento de aluguéis) foram buscados pelo demandante no Processo de nº 0254399-59.7231.2.11.5174, que tramitou perante a 3ª Vara Federal - SJRN. 4. Naquele feito houve a condenação das rés LUIZ HENRIQUE PIRES. e COSTA DOURADA - PAIVA GOMES BIB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. "a indenizar a parte autora pelos alugueis de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) que ele deixou de receber desde março de 2016, quando já deveria estar na posse do imóvel, até a data do ajuizamento da presente demanda, exatamente como requerido na petição inicial.", tendo a sentença transitado em julgado. 5. Nesta senda, como se sabe, de longa data já diz a doutrina que não se afigura viável a cumulação de cláusula penal com lucros cessantes, o que também foi encampado pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, resultando inclusive no Tema 970: "a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". 6. Nesse contexto, o que deve ser especialmente considerado é que, sobretudo em contratos que possuem um forte grau de dirigismo, ou mesmo índole social elevada, é possível ao Poder Judiciário escolher qual das duas formas de compensação será determinante, se a real (lucros cessantes) ou a ficta (cláusula penal). 7. Na hipótese, houve a concessão, na esfera judicial, da compensação que mais se aproxima aos valores despendidos no mundo fenomênico, notadamente na forma de lucros cessantes, justamente para que não houvesse risco de enriquecimento ilícito às custas da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, que, ao fim e ao cabo, conta com recursos do próprio Estado. Conseguintemente, não prospera o pleito de inversão da cláusula penal. 8. Por derradeiro, em se tratando de pessoa jurídica, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível. Entendimento que já foi consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça através do verbete sumular de nº 481, corroborado pelo art. 99, § 3º, do CPC. No caso em apreço, a empresa Paiva Gomes & Cia Ltda não demonstrou a sua hipossuficiência financeira. É que as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais e as Declarações Digitais de Serviços não são atualizadas, pois se referem tão somente aos anos de 2016, 2017 e 2018. Também há de se considerar que ausência de recolhimento de impostos não significa, automaticamente, ausência de condições de arcar com os custos do processo. Além disso, as declarações apresentadas pela empresa não evidenciam, per se, a sua real situação financeira. 9. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação relativa ao espelhamento da cláusula penal. LN
(PROCESSO: 32707090424540794578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2022)