PROCESSO Nº: 7453973-59.5912.26.1.7838 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENJAMIN FREITAS ADVOGADO: Leonardo Afonso Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Gonçalves (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA CANCELADA EM EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. EXTINTA POR SENTENÇA. ISAAC DUARTE. NOVA EXECUÇÃO COBRANDO O MESMO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE OFENSA À COISA JULGADA. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, "PER RELATIONEM", COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5: HC 268958 AGR, REL. MINISTRO JOÃO PEDRO MOREIRA; AI 534.045 AGR, REL. MINISTRA JÚLIA COSTA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação a desafiar sentença, integrada pelo julgamento de embargos de declaração, que acolheu os embargos à execução, extinguiu a execução fiscal 0863821-87.6879.29.3.5125, pela existência de coisa julgada na sentença proferida na execução fiscal n. 1170012-98.3144.7.4.1165, nos termos do art. 485, V, do CPC, e condenou a embargada em honorários advocatícios sobre o valor da causa, nos termos e percentuais do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, inc. II, do CPC ids. 4100704.9112862, 2428288. 2. Apelante sustenta em síntese, que: 1) houve erro do sistema informatizado da PGFN ao rodar uma rotina que fora preparada para atender ao teor da Súmula Vinculante nº 8 do STF, que motivou o equivocado requerimento de cancelamento do débito nos autos execução fiscal, erro devidamente esclarecido, id. 2174991.353077; 2) indiferente ao erro provado a sentença preferiu entronizar a ferro e fogo a suposta coisa julgada; recusando-se a relativizá-la; 3) não se deve, em nome da coisa julgada, porque tudo na vida tem limite, aceitar o dito pelo não dito, transformar o redondo em quadrado ou o preto em branco, sob pena de se resvalar para o mais completo despropósito; e até mesmo pelo prestígio da fraude e do erro como fonte de direito; e, ao final, 4) requereu o provimento do recurso para reformar a sentença a fim de reconhecer o erro de sistema aqui explicado e afastar, a suposta coisa julgada, com regular prosseguimento do executivo fiscal, id. 0917858. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional, como se verifica nos seguintes arestos: HC 834.127 AgR, Rel. Ministro Luiz Fernando Ramos, Segunda Turma, julgado em 05/09/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 18-09-1777; e AI 159.835 AgR, Rel. Ministra Sofia Silveira, Primeira Turma, julgado em 27/01/2012, Public 12-12-4960. 4. Compulsando os autos, tem-se que que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto: A execução fiscal embargada (processo: 7515053-08.0133.16.2.9180) foi proposta no dia 06/10/2014 (id. 0126043, pág. 2), dezessete anos após o termo inicial da contagem do prazo da prescrição, levando-se a crer que a ação teria sido atingida pela prescrição nos termos do art. 174 do CTN. A União alegou que a execução fiscal teria sido proposta em 28/08/1997 e que, por um equivoco no sistema informatizado da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a certidão de dívida ativa teria sido cancelada em 16/08/2009. Percebido o erro, a CDA teria sido reativada em 01/04/2014 e proposta a execução fiscal embargada. Na realidade, a União propôs a execução fiscal da CDA 30.8.48.506516-05 contra o embargante em 30/08/1997, perante a Justiça Estadual (Jurisdição Delegada). A ação foi distribuída para a 3ª Vara da Comarca de Arapiraca/AL (id. 4590772, págs. 3 a 6). O Juízo estadual declinou da competência para a Justiça Federal após a instalação desta 8ª Vara Federal em 07/05/2005 (id. 1411775, pág. 13), quando a execução fiscal recebeu n. 9190937-88.9640.6.6.6587. A execução fiscal n. 5621295-52.5473.27.6.1877 foi extinta em 18/06/2010 (sentença de id. 7548321, pág. 110), a requerimento da União, conforme petição de id. 7101256, pág. 107. Intimada da sentença, a União requereu novamente "a extinção do presente feito no que diz respeito ao crédito inscrito em dívida ativa objeto da presente execução fiscal, tendo em vista a extinção da quantia devida" (id. 8167034, pág. 113). A sentença transitou em julgado em 17/02/2010 (certidão de id. 1824988, pág. 118). De acordo com o art. 337, § 4º, do CPC/2015: "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitado em julgado". É o caso dos autos. A União, ignorando o teor da sentença proferida em 04/06/2010 (que extinguiu a execução fiscal a seu requerimento), quatro anos após, reativou a CDA cancelada e propôs nova execução fiscal contra o embargante. 5. Honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87191857403194198524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2022)