PROCESSO Nº: 5355756-53.8797.24.9.4332 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (UFS) AGRAVADA: GIOVANNA CARDOSO ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7874900-02.7785.10.8.7993 - 1ª VARA FEDERAL - SE JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Catarina Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 9616260-73.9200.10.6.7927 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), condenou a UFS no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, na forma do art. 85, caput, § 3º, I a IV, e § 4º, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015), em razão de ter ficado postergada para o momento da liquidação do julgado a fixação do percentual a ser aplicado pelo Juízo a quo relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela UFS. 2. É cediço que esta Terceira Turma já sedimentou o entendimento segundo o qual não se podem diferenciar os honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença e os honorários advocatícios pela sucumbência da impugnação como se pertencessem a categorias distintas. Isto porque a fixação dos honorários advocatícios deve levar em consideração não apenas o mero requerimento do cumprimento de sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença. Tal posicionamento, portanto, busca evitar o bis in idem em sede de cumprimento de sentença. 3. Entretanto, a hipótese dos presentes autos, ao contrário do aduzido pela UFS em suas razões recursais, não diz respeito à dupla condenação em honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. É que, como se pode observar da parte dispositiva sentença exequenda, após a integração promovida pelo julgamento dos embargos de declaração interpostos por MARIA EDUARDA CUNHA, a fixação dos honorários advocatícios devidos pela UFS, na fase de conhecimento, em razão de sua sucumbência, ficou postergada para o momento da liquidação do julgado, consoante autoriza o § 4º, II, do art. 85, do CPC/2015. 4. Nessa linha, os honorários advocatícios fixados pela decisão agravada se referem à fase de conhecimento, em virtude de a fixação da respectiva verba advocatícia sucumbencial, como visto, ter sido postergada para a fase de cumprimento de sentença pelo simples fato de a sentença não ser líquida. 5. Assim, não se há de falar, in casu, em cumulação de honorários advocatícios pela simples instauração do cumprimento de sentença com honorários advocatícios decorrentes do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Na verdade, o que houve foi a fixação posterior dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento devidos pela UFS, razão pela qual deve ser integralmente mantida a decisão recorrida. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54616618655207986388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2022)