EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL.
1. Não fica impedido o relator, no Tribunal, quando a sentença de primeiro grau foi proferida por seu cônjuge. Não se considerando o julgador da apelação suspeito por motivo de foro íntimo, inexiste violação aos arts. 135, 136 ou 137 do CPC. Precedentes das egrégias 2ª e 4ª Turmas deste Tribunal. (HEITOR DA LUZ Primeira Turma. EDAC 866017/PB. Rel. Des. Federal ISAAC DIAS. Julg. 27/10/2010. Publ. DJe 27/03/2010, p. 256
2. Apelação e remessa necessária em face de sentença que extinguiu execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980).
3. O Egrégio STJ, em interpretação à súmula nº 314, tem entendimento pacificado no sentido de que "É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive" (AGARESP nº 977.574).
4. No caso dos autos, a exequente foi ouvida previamente sobre o decurso do prazo prescricional nos termos preconizados pelo § 4º do art. 40 da LEF, e, em consequência, informou que não foi identificada nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, tanto no processo principal como nos apensos, circunstância que acertadamente motivou a extinção do(s) feito(s) executivo(s).
5. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 62845970186459566589, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2015, PUBLICAÇÃO: 31/10/2015)