PROCESSO Nº: 1411038-79.2098.7.5.7018 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: PAULO FERREIRA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERALCONVOCADO JOÃO GABRIEL MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES NOCIVOS DIVERSOS. COMPROVAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. 1. Caso em que a autora pretende a transformação da aposentadoria que atualmente percebe (por tempo de contribuição, com proventos proporcionais), para a aposentadoria especial, ao argumento de que o INSS ao analisar o pedido, deveria ter considerado o tempo de serviço como laborado sob condições especiais, bem assim deferido, por conseguinte, a aposentadoria especial, além de parcelas em atraso, a contar da data do início do benefício atual (02.04.6649); 2. Demonstrado, através de laudo técnico, que a requerente, apesar de exercer a função de técnica em comunicação social, sempre esteve e, ainda está, sujeita aos agentes nocivos à saúde (químicos, físicos, biológicos, ergonômicos e acidentários), de modo habitual e permanente, em razão do próprio local de trabalho (Companhia Docas do Ceará), é de se reconhecer como prestado sob condições especiais o período utilizado para a concessão da atual aposentadoria, sendo, portando, devida a conversão pretendida; 3. Constatando-se contradições entre as informações constantes no PPP e às consignadas no laudo técnico, no tocante à aferição dos agentes nocivos, deve prevalecer este último documento, uma vez que a elaboração do primeiro é fundada nas informações e conclusões do respectivo laudo, que tem como subscritor engenheiro de segurança do trabalho, o qual avalia as reais condições e exposições sofridas pelo empregado; 4. Tratando-se de atividade reconhecida como especial e levando-se em conta o disposto no art. 57, § 8º da Lei nº 8.213/91, aplicável à espécie, por força do artigo 46 da mesma Lei, descabe a retroação da DIB da nova aposentadoria à data da concessão da atual, considerando que a autora continuara, após a aposentação, a realizar a mesma atividade, ou seja, sob condições especiais, incompatível, portanto, segundo a aludida legislação, com a sua natureza. Manutenção da sentença que fixou o termo inicial da nova aposentadoria a data do ajuizamento do feito; 5. Deve ser mantida a revogação da justiça gratuita pelo juiz singular, posto que demonstrado a capacidade econômica da autora, considerando a sua remuneração atual (proventos e salário, somando o total de R$ 63.755,96); 6. Considerando que a requerente decaiu de parte mínima do pedido, é devida a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), arcados exclusivamente pelo réu, nos termos do § 4º, do art. 20, do CPC; 7. Apelação parcialmente provida e remessa oficial improvida. jlf
(PROCESSO: 12328754576035662380, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2014)