PROCESSO Nº 0095031-66.1088.26.9.4681 - APELREEX ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: UNIÃO PROCURADOR: DANILO MARTINS: DANIELA GOMES DELGADO ADVOGADO: GUILHERME TEIXEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MENDES - 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO À SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos. II - O Julgado acenou, com base em Prescrição Médica, com a Imprescindibilidade do Medicamento em questão, REMICADE (INFLIXIMABE), para tratamento da Patologia Retocolite Ulcerativa (CID 10 - K51), o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada, conforme Precedentes favoráveis do TRF-5ª Região envolvendo o mesmo Medicamento e a mesma Patologia. III - Desprovimento da Remessa Necessária e Apelações.
(PROCESSO: 66797392011878745964, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)