PJE 0032217-76.1387.10.9.0304 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade à autora, na condição de rurícola. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. 2. Sustenta a parte demandante, em síntese, que a sentença deve ser reformada, vez que seu direito restou comprovado pelo conjunto comprobatório presente nos autos. 3. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade. 4. No presente caso, em que ocorrido o parto em 25/08/2020, foram juntados aos autos os seguintes documentos: contrato de parceria agrícola; ficha de associada da Associação de Produtores Rurais de Aroerias de Cima, todos autodeclaratórios. 5. Verifica-se, portanto, a fragilidade dos documentos acostados aos autos, sendo insuficientes para a comprovação da qualidade de segurada especial. 6. Registre-se ter na sentença ficado ressaltado ser o cônjuge da demandante Policial Penal, fato constatado no depoimento pessoal, o que descaracteriza a condição de rurícola do grupo familiar. 7. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida em Juízo mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido, em observância a Súmula 149 do STJ. 8. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido. 9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados, de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, com exigibilidade suspensa. act
(PROCESSO: 31699306559072605713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2022)