Processual civil. Embargos à execução fiscal. Artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, deferindo o pedido de liberação do veículo penhorado, f. 20-21, motocicleta Honda CG Titan 125, placa MXU 1822, ano 2000/2000, por entender se tratar de veículo utilizado para exercício de atividade profissional, f. 130.
Sustenta a agravante que o fato de a motocicleta penhorada ser utilizada pelo executado em suas atividades profissionais demandaria dilação probatória, incompatível, portanto, com o processamento da exceção de pré-executividade. Entretanto, à vista dos autos, principalmente da fotografia, Luiz Fernando da Cruz, comprova-se a escusa do executado, pois trata-se de veículo adaptado para o reboque de botijões de gás, utilizado, exatamente, em sua atividade laborativa - venda a domicílio - na perfeita moldura do artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil, denotada sua impenhorabilidade. Precedentes: REsp 068371/PR, min. Diogo Nascimento; AC469585/CE, des. Francisco Fernandes; AGTR583554/PE, desta relatoria.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48278908843913984427, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015, PUBLICAÇÃO: 20/07/2015)