PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM ESTADO DE FLAGRÃNCIA DELITUOSA EM SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE QUE FEZ USO DE DOCUMENTO CONTRAFEITO PERANTE AGÊNCIA BANCÁRIA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO CREDITÍCIO. TENTATIVA DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (LEI Nº 7.492/86). COMETIMENTO DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO EM VÁRIOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CONTUMÁCIA DELITUOSA REVELADA PELO PRÓPRIO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO ENTRE A PRISÃO E O INÍCIO DA PERSECUÇÃO. ESCORREITA MOTIVAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO ORA COMBATIDO. PATENTES, PORQUANTO DEMONSTRADOS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, O PERICULUM LIBERTATIS E O FUMUS COMISSI DELICTI. IMPÕE-SE DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
1. Deve-se, sem sombra de dúvidas, reconhecer a idoneidade dos fundamentos do decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva, como também do pronunciamento indeferitório dos pleitos liberatórios em causa, ora impugnados por intermédio desta petição de habeas corpus, não havendo que se falar em conspurcação de qualquer mandamento constitucional voltado à garantia da presunção de inocência, vez que, frise-se, a medida segregacional, nos moldes em que fora adotada, visando a garantir a fiel aplicação da lei penal e, também, a ordem pública, revela-se de manifesta pertinência.
2. Inexistência de comprovação de negativa, nem de retardo injustificado de jurisdição.
3. Ordem de habeas corpus denegada, na esteira, inclusive, do posicionamento ministerial trazido à colação.
(PROCESSO: 62002747079499657648, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2013, PUBLICAÇÃO: 22/11/2013)