PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE DE MÃE SEGURADA ESPECIAL. SENTENÇA RESCIDENDA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RESCISÓRIA. INADMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA.
- Sentença rescindenda que entendeu pela ausência de início de prova documental capaz de comprovar a qualidade de agricultora e, consequentemente, de segurada especial, da falecida mãe do autor.
- Incabível o reexame fático-probatório em sede de ação rescisória, devendo essa matéria ter sido arguida em sede de apelação.
- Ação rescisória improcedente.
(PROCESSO: 32877224364178098955, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 27/10/2013, PUBLICAÇÃO: 03/06/2013)