EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS INEXISTENTES. 1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2 - Apesar dos extensos argumentos apresentados pela embargante, não apontou ela nenhum dos pressupostos necessários para o conhecimento dos presentes embargos, além do que, o fato de já ter sido prolatada a sentença na ação principal, - antes do julgamento deste Agravo -, não ocasiona nenhum prejuízo à parte, já que a decisão aqui proferida não estará apta a produzir efeitos, tendo em vista que a sentença de mérito não se submete à decisão aqui proferida. 3 - Desta feita, inexistem quaisquer dos pressupostos objetivos para o acolhimento dos presentes embargos, principalmente porque são eles recursos de integração e não de substituição do julgado. 4 - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 88466461823900399145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2013)