Processo civil. Aclaratórios a atacar omissão referente ao deferimento da aposentadoria especial, embora tenha reconhecido que o segurado conte mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço em condições especiais.
1. O decisório atacado reconheceu que o segurado contava mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço em condições especiais, apresentando, ainda, outros períodos de tempo de serviço em atividade comum.
2. O segurado faz jus à aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo (10 de junho de 2009, f. 49).
3. Embargos providos para, suprindo a omissão, reconhecer devida a aposentadoria especial.
(PROCESSO: 0427433583761199661129, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2013, PUBLICAÇÃO: 05/11/2013)