PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FORNECIMENTO DE RECIBO INIDÔNEO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE PARA UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. REDUÇÃO DE TRIBUTOS. ART. 1º DA LEI Nº 8.137/1990. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MARCOS VINICIUS COSTELA. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS SITUAÇÕES ANÁLOGAS A CONDUZIR À SUPERAÇÃO DO LIMITE DE DESINTERESSE ESTATAL NA COBRANÇA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 29, PARÁGRAFO 1º, CÓDIGO PENAL. MERO PARTÍCIPE. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DO INSTRUMENTO INDISPENSÁVEL À AÇÃO DELITIVA. ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. BENÍCIO DA ROSA CONDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. LIMITE A TEOR DA SÚMULA Nº 231/STJ. LESIVIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA ANA CAROLINA AZEVEDO DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À LEANDRO CARDOSO PRIVATIVA DE LIBERDADE. OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO ECONÔMICO-SOCIAL. NECESSIDADE. REPERCUSSÃO NO PATRIMONIO DO CONDENADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Falsidade ideológica de documento particular, ciente de futura utilização por terceiro com a finalidade de reduzir tributo, mediante declaração à Receita Federal ao noticiar prestação onerosa de serviço de saúde (fisioterapia) sem a sua efetiva ocorrência.
II. Apenas após a constituição definitiva do crédito tributário em início o prazo prescricional. Inteligência da Súmula Vinculante nº 24.
III. Não se observando a ocorrência do lapso para se verificar a prescrição entre os marcos interruptivos, tem-se ela por afastada.
IV. Excedido o limite pelo qual há desinteresse estatal para a cobrança do crédito tributário, tendo em vista a existência de inúmeras outras situações análogas a serem suportadas, não há que se falar na aplicação do princípio da insignificância, muito menos de mínima lesividade da conduta.
V. Não deve ser reconhecida a causa de diminuição de Lucas da Mata do art. 29, parágrafo 1º, do Código Penal, quando o agente forneceu instrumento indispensável à prática do delito, no caso o recibo inidôneo para fins de redução tributária por terceiros.
VI. A aplicação da atenuante genérica da confissão não pode conduzir a Ana Beatriz Cardoso a patamar abaixo do mínimo legal. Súmula nº 231/STJ.
VII. A Elisa Nascimento de multa deve guardar proporcionalidade à Marcos Vinicius Barros privativa de liberdade, contudo, visualizada condição econômico-social consistente e elevada, pode o juiz aumentar o número de dias-multa, de forma a ter repercussão considerável no patrimônio do condenado.
VIII. A Clarice da Rocha de multa, ao final fixada no valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos, mostra-se compatível à condição econômico-social da condenada, bem como ao dano suportado.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94008893234762548300, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CLARA MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2013, PUBLICAÇÃO: 22/03/2013)