AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS.
1. Decisão que, a propósito de sentença proferida em processo expropriatório, nega seguimento à remessa oficial e dá provimento apenas parcial à apelação do expropriante.
2. Agravo alegando afronta a disposições legais que disciplinam o reexame necessário de sentenças contrárias à fazenda (CPC, art. 475, I, c/c Lei nº 4.504/64, art. 118, e Decreto-lei nº 1.110/70, arts. 2º e 3º) e aspectos atinentes: a) ao momento da avaliação do bem expropriado (CF, art. 5º, inciso XXIV, e art. 184; Lei nº 8.629/93, art. 12; e Decreto-lei nº 3.365/41, art. 26); b) à indenização da área do imóvel não registrada (CF, art. 5º, inciso XXIV, e art. 184; Código Civil, arts. 884, 1.227 e 1.245; Lei nº 6.015/75, art. 176, inciso II, item 3, letra 'a', e art. 252; Lei nº 8.629/93, art. 12, caput e inciso III; e Decreto-lei nº 3.365/41, art. 34); e c) à incidência de atualização monetária e de juros compensatórios e moratórios (CF, art. 184; Código Civil, art. 404, parágrafo único; Lei nº 8.177/91, art. 5º; Lei nº 8.629/93, art. 12; e Decreto-lei nº 3.365/41, arts. 15-A e 15-B).
3. Caso em que a diferença entre a indenização fixada na sentença (R$ 655.974,38) e a oferta inicial atualizada (R$ 269.758,26), foi de 43,31%. Não cabimento da remessa oficial (Lei Complementar nº 76/93, art. 13, parágrafo 1º, a contrario sensu, norma especial que prevalece sobre a expressa art. 475, I, do CPC).
4. Na avaliação do imóvel expropriado para fins de reforma agrária, a prevalência da área real, em detrimento da área registrada em cartório, é desdobramento lógico do princípio da justa indenização e a inversão dessa regra fatalmente ensejará enriquecimento ilícito para uma das partes. Precedentes de todas as turmas deste Regional.
5. A correção monetária "não é um plus que se acresce, mas um minus que se evita" e, como tal é devida até mesmo sobre os valores a serem pagos mediante Títulos da Dívida Agrária, "porquanto raciocínio inverso implicaria em desvirtuamento da cláusula constitucional que garante a justa indenização" (REsp nº 5.241.843/TO, STJ, Primeira Turma, Min. Enzo Farias, DJe Luigi Freitas no REsp nº 344.945/CE, STJ, Segunda Turma, Min. João Gabriel Barbosa, DJe 25/3/09);
6. A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios (REsp nº 5.497.186/PI, STJ. Primeira Seção, Min. Renan da Mota, DJe: 10/9/10, submetido ao regime dos recursos repetitivos).
7. Suposta dúvida sobre a contemporaneidade do laudo pericial não levantada apelação.
8. Agravo não provido.
(PROCESSO: 90515583481940318, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA DA MOTA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2013, PUBLICAÇÃO: 09/12/2013)