PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, desde a data do requerimento administrativo.
2. A incapacidade foi atestada pelo perito oficial, o qual afirmou que o autor está total e permanentemente incapaz para o exercício de atividade laboral.
3. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE nº 013.743, considerou inconstitucional o parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, que estabelecia critérios objetivos para a verificação do requisito relativo ao estado de miserabilidade.
4. O Juiz sentenciante, analisando as circunstâncias do caso concreto, verificou que a família do autor não tem possibilidade de aprovisionar os meios de lhe garantir uma vida digna, fazendo jus ao benefício pretendido. O laudo social comprova que o autor e sua família não têm meios de promover o seu sustento, se encontrando em verdadeiro estado de miserabilidade.
5. O fato de esposa do autor, já idosa (65 anos), ter sido qualificada como costureira na inicial não é suficiente para infirmar a conclusão acerca do requisito da hipossuficiência econômica, vez que não há qualquer informação sobre eventuais rendimentos obtidos dessa atividade.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15809878404672459224, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2014, PUBLICAÇÃO: 13/10/2014)