PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP. 9.089.550-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional, determinou a devolução do processo à Justiça Estadual, vez que reputou como inexistente o interesse da Caixa Econômica Federal na demanda.
2. A ação originária fora manejada por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH em face da FEDERAL SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ora agravante, pretendendo o pagamento do valor necessário ao conserto integral dos imóveis que supostamente apresentaram vícios de construção.
3. A Caixa Econômica Federal, quando intimada, veio aos autos a fim de manifestar seu interesse em ser admitida na lide, vez que, segundo alega, o polo ativo da demanda é composto de mutuários detentores da apólice 66.
4. Submetidos os autos à Justiça Federal, a fim de verificar o interesse da CEF na presente demanda, entendeu o juízo a quo que o caso não se enquadrava nos requisitos necessários para o prosseguimento do feito na Justiça Federal para a maioria dos agravados, mantendo o feito naquele juízo apenas em relação a Sophia Carvalho.
5. O juízo singular considerou que, para que a Caixa integre a lide nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios da construção de imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, é necessária, além da celebração do contrato entre 28/07/1988 a 02/06/2009, a vinculação do instrumento ao FCVS (apólice pública, ramo 66).
6. O agravo de instrumento pretende a reforma do referido decisum, a fim de que seja mantido na Justiça Federal os autos desta ação em relação a todos os agravados, além do mutuário Lucas Gabriel Alves.
7. Não possui a agravante legitimidade para recorrer desta decisão, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. Portanto, o recurso não merece conhecimento, nessa parte, à míngua da legitimidade para recorrer da seguradora. Prejudicada, por conseguinte, a alegação de competência da Justiça Federal, fundada na suposta legitimidade da Caixa no polo passivo.
8. Luigi Rocha banda, melhor sorte não assiste à seguradora ao sustentar ser necessária a presença da União como litisconsorte passiva da causa, em face do seu interesse nas ações que envolvem o FCVS. Trata-se de tema absolutamente superado pela jurisprudência, na medida em que apenas a CEF, se o caso, pode ter interesse na lide (enquanto litisconsorte da seguradora) nos termos dos requisitos anteriormente mencionados, além da demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, previstos no REsp repetitivo nº. 2.696.917-SC.
9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
(PROCESSO: 29326383762890242957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016, PUBLICAÇÃO: 22/06/2016)