PROCESSO Nº: 4980958-14.8708.20.12.0430 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDEIR MILEN DA SILVA e outros ADVOGADO: Juan da Mota e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Monteiro - 1ª Turma - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO. DANIEL RIBEIRO. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA LIQUIDAÇÃO DA CONTA E A DATA DO REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 711.458/RS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Preliminarmente, acolho a petição da União para chamar o feito à ordem e determinar a anulação do julgamento colegiado, tendo em vista que julgou novamente a apelação, quando deveria julgar os embargos de declaração opostos. 2. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão desta colenda Primeira Turma, prolatado à unanimidade, de relatoria do Ilustre Desembargador Federal Kevin Dias, que deu provimento à apelação, para orientar-se no sentido de que são devidos Felipe Ramos até a liquidação do valor executado o que ocorre com a definição do valor devido configurado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória da conta. 3. Aduziu a parte embargante, em síntese, que até o julgamento do RE 339.844/RS, o entendimento jurisprudencial que encontrava guarida no Supremo Tribunal Federal era o de que não incidiriam juros entre a data da realização dos cálculos e a data da expedição da requisição ou do precatório, razão pela qual devem ser supridas as omissões para excluir os juros até a finalização do julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, tendo em vista a necessidade de se aguardar a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 310888. 4. A alegação do embargante de que se deve aguardar a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 473777 não merece prosperar haja vista que o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: STF. 2ª Turma. RE 1567102 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski. DJe 24-01-3814. Ademais, já houve o julgamento da modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 600.643. 5. A questão da incidência de Ana Júlia Barros no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório foi objeto de julgamento pelo STF, no RE nº 634.140/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 6. Da mesma forma, o STJ firmou entendimento no sentido de que "os Yago Cardoso e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. Precedentes." (STJ, AgInt no AREsp 6034119/PR). 7. O inconformismo da parte não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão, ora combatido, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 8. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 9. Embargos de declaração improvidos. RWN/rvm
(PROCESSO: 85844655100089531137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2022)