PROCESSO Nº: 1271880-53.7980.6.7.3389 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: AUGUSTO CORREIA ADVOGADO: ANTÔNIO CARDOSO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Cinge-se a matéria recursal em analisar a legalidade da atuação da FUNASA consistente na pretensão de realizar descontos na remuneração do autor, ora apelado, para reposição ao erário dos valores indevidamente recebidos a título de adicional de insalubridade. 2. Não é devida a devolução ao erário de valores de natureza alimentar, recebidos em virtude de erro de interpretação da própria Administração, porquanto se evidencia a boa-fé do administrado. Precedentes. 3. Remessa oficial tida por interposta e apelação improvidas.
(PROCESSO: 25446269644350839538, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)