PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. PATOLOGIA DE CARÁTER DEFINITIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO PROVIDA. REFORMA DA SENTENÇA.
1. Caso em que a autora, na função de auxiliar de nutrição, pleiteia restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o pedido;
2. Sendo certo que o laudo médico judicial concluiu que a patologia da qual a autora é portadora (limitação no cotovelo esquerdo, decorrente de trauma-queda), a incapacita tão somente para as atividades que exijam grandes esforços, configurando, portanto, incapacidade parcial e definitiva e, ainda, contando a postulante com apenas 44 anos de idade (atualmente), não é devido o restabelecimento do auxílio-doença e nem aposentadoria por invalidez, uma vez que o primeiro tem caráter temporário, se destinando a prover o sustento dos segurados enquanto e somente perdurar o tratamento médico/fisioterapeutico e o segundo exige invalidez total, não perfazendo a hipótese dos autos;
3. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 15343597754214146470, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016, PUBLICAÇÃO: 11/10/2016)