PROCESSO Nº: 9231078-39.6238.11.7.8514 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DO CASADO ADVOGADO: HEITOR ARAGÃO (e outros) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MATA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JOÃO GUILHERME LOPES. PLEITO DE REFORMA DE ARESTO PELA APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO CPC/15 EM RELAÇÃO A JULGADO DO PLENÁRIO DESTA CORTE FIRMADO APÓS A APRECIAÇÃO DO APELO PELO ÓRGÃO TURMÁRIO. NÃO CABIMENTO. REDISCUSSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. A oposição de novos embargos declaratórios apenas se presta para sanar eventuais vícios contidos no acórdão que apreciou e julgou anterior embargos de declaração. Não é permitido, por força da preclusão, que novos embargos de declaração apontem argumentos diferentes daqueles constantes nos primeiros embargos declaratórios. 3. Com o advento do CPC/15, é assente que a jurisprudência ganhou mais importância no direito processual, notadamente pelo disposto no art. 927, V, segundo o qual os juízes e os tribunais observarão "a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados". 4. Não se pode modificar o acórdão embargado apenas pela superveniência de julgado em sentido contrário, ainda que seja do Plenário desta Corte. Em que pese a relevância dos precedentes, eles estão submetidos à lei. E, dentre as hipóteses de cabimento dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC/15, não há a previsão de rejulgamento da causa pelo posterior surgimento de julgado consolidando posição diversa. 5. Aplicação de multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, ante o caráter protelatório dos novos embargos declaratórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 96220492754505541851, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016)