TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TAXA SELIC. MULTA DE 40%. LEGALIDADE.
1. É legal a incidência de multa moratória de 40% (art. 35, III, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97) e da Taxa SELIC (art. 37-A, da Lei nº 10.522/2002 c/c as Leis nºs 8.981/95 e 9.065/95) sobre os créditos tributários pagos em atraso.
2. Apelação não provida.
(PROCESSO: 119843818564663, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2014, PUBLICAÇÃO: 28/12/2014)