Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido contido nos embargos de terceiro, para desconstituir a indisponibilidade lançada nos autos da execução de título extrajudicial 6495877-90.6319.27.11.4146 sobre o veículo Peugeot/2008.Por fim, a sentença condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% ( dez por cento ) sobre o valor da causa que deverá ser repartido entre os advogados dos embargados que atuaram na causa. Princípio da Causalidade. Razoabilidade do percentual fixado para os honorários advocatícios. Apelação improvida. 1. Na origem, a apelante interpôs Embargos de Terceiro em face da Caixa Econômica Federal [CEF] visando desconstituir a restrição judicial lançada nos autos da execução de título extrajudicial 1010801-28.2328.11.2.4875 sobre o veículo Peugeot/2008 Allure EAT 6, álcool/gasolina, ano de fabricação 2018, modelo 2019, cor branca, placa QME 4193/SE, chassi 936CMNFNVKB601280. A recorrente alegou que o veículo foi adquirido em 16 de abril de 2020, antes da restrição de indisponibilidade do bem. 2. A sentença julgou procedente o pedido, porquanto o registro da indisponibilidade do veículo foi realizado em 30 de abril de 2020 (id. 9601687.5792906, 13/03/20). Posterior, portanto, à alienação/transferência do bem, realizada segundo as provas dos autos (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo[ATPV] e Laudo de Vistoria para o Serviço de Transferência de Propriedade [id. 5990963.0059988/13/03/20] em 04 de dezembro de 2020. Deste modo, correta sentença, haja vista não se tratar de Fraude à Execução, nos termos do incs. I a III do art. 792 do Código de Processo Civil, haja vista a prova documental , comprovando que a alienação foi anterior ao registro da indisponibilidade questionada. 3. Relativamente ao pedido para afastar a condenação em honorários advocatícios, uma das razões da interposição do recurso, entende-se que devam ser mantidos. A apelante celebrou contrato de compra e venda, contudo a Caixa Econômica Federal não teve relação jurídica com esta negociação. Tratou-se de contrato entre a apelante e o executado tão-somente , ao passo que não fora dada a devida publicidade. Neste cenário, aplica-se a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 4. Desse modo, mesmo que a apelante tenha cumprido com todas as cláusulas do contrato de compra e venda firmado, o veículo continuou em nome do executado no sistema do Detran/SE durante o processo de execução, permitindo a sua restrição. Competiria a recorrente regularizar o registro de propriedade do veículo. 5. Quanto ao pedido para reduzir o valor estipulado dos honorários advocatícios, fixados em 10% ( dez por cento) sobre R$ 77.757,00 (quarenta mil reais), valor este atribuído a causa, também não prospera referida irresignação. Considera-se que o percentual de 10 % ( dez por cento ) é compatível com os ditames do art. 85 §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil e o valor é razoável, haja vista não ser irrisório e tampouco excessivo. 6. Condena-se o vencido em honorários advocatícios recursais, no percentual de um por cento sobre a condenação imposta em primeiro grau, a teor do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil. 7. Apelação improvida. /scmv
(PROCESSO: 13305965216624760274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2022)