PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, E PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NÃO TRANSCORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu o processo executivo, decretando a prescrição intercorrente do crédito fiscal cobrado na execução fiscal.
2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, reconhecer ex Cauã Fernandes a prescrição intercorrente.
3. A regra inserta no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais deve ser interpretada em consonância com aquela do artigo 174 do CTN, segundo o qual "a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva".
4. No caso dos autos, verifica-se que o juízo a quo arquivou a presente execução, nos termos do art. 40, parágrafo 2º, da LEF em 25/02/2009, sendo devidamente intimado o exequente. Ocorre que, considerando que entre a data do despacho de arquivamento, em 31/03/2009, e a data da sentença extintiva do feito em 10/12/2013, decorreram menos de 5 (cinco) anos, não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente.
5. Apelação e remessa oficial providas, para reconhecer a inocorrência da prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 410053215774714, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2014, PUBLICAÇÃO: 18/03/2014)