PJE Nº: 2750707-63.0235.14.1.1724 - APELAÇÃO E REMESSA EX OFFÍCIO APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADA : LAURA RODRIGUES (e outro) ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FED. DIEGO COSTELA (convocado) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE ENGENHARIA QUÍMICA DA UFPB. CANDIDATA CLASSIFICADA NO SISU 1º 2014. 4ª CHAMADA DA LISTA DE ESPERA. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA EM FACE DE AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DESARRAZOABILIDADE. 1. Embora seja legal a exigência de certificado de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em instituição de ensino superior, as peculiaridades de cada caso podem levar à flexibilização das regras do edital. Precedentes deste Tribunal. 2. Na hipótese, a apelada foi aprovada no SISU para o curso de Engenharia Química da UFPB, e foi impedida de efetuar o cadastramento/matrícula por não apresentar certificado de conclusão do ensino médio. 3. Uma vez constatado que a apelada apresentou Miguel Santos (identificada sob o nº 2761200.13035), que atesta a conclusão do ensino médio, não se mostra razoável o indeferimento de sua matrícula, mesmo porque, quando do ingresso da apelada noutro curso (Química Industrial), posteriormente trancado, a Universidade Apelante aceitou a dita Isadora Costela. Devendo a estudante ser oportunizada a apresentar o certificado exigido noutra ocasião, como determinou o Juiz sentenciante. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 4. Apelação e remessa improvidas.
(PROCESSO: 97815577298135707589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015)