PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODOS ESPECIAIS. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVOS DOCUMENTOS. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. COISA JULGADA AFASTADA.
I. Apelação de sentença que, em fase de execução de julgado que reconheceu o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ocorrência de coisa julgada e extinguir o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC. Entendeu o Juízo originário que o pedido de enquadramento do período de 23/11/77 a 31/03/81 como tempo especial, para fins de aposentadoria proporcional do apelante/exequente, já havia sido apreciado em processo julgado nos Juizados Especiais Federais.
II. Compulsando os autos, observa-se que o réu Bryan Moraes, de fato, demanda no Juizado Especial Federal de Pernambuco (14ª Vara Federal), a fim de ser-lhe concedida a aposentadoria por tempo de contribuição (proc. nº. 8409946-46.0080.5.50.2888T), com o reconhecimento da especialidade do período trabalhado na Philips Eletrônica do Nordeste, entre 23/11/77 a 31/03/81.
III. Esta Egrégia Corte já teve a oportunidade de se posicionar no sentido de que as demandas previdenciárias que são julgadas improcedentes em razão do escasso lastro probatório podem ser renovadas, desde que instruídas com novos documentos e intentado um novo requerimento administrativo. Isto porque a decisão judicial que rejeita o direito da parte por insuficiência probatória não está, propriamente, exaurindo a questão, mas apenas declarando que diante dos elementos trazidos não tem como considerar verdadeiros os fatos alegados pelo autor.
IV. No caso, o proc. nº. 4136470-97.3233.2.22.7524T (Juizado Especial) transitou em julgado em 30/09/2008 (fl. 204). Percebe-se que o apelante renovou o pedido na esfera administrativa antes de ajuizar a presente lide, datada de 07/04/2010, pois o indeferimento administrativo está datado de 23/12/2009 (fl. 15). Ademais, o apelante apresentou novos documentos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico da Philips, ambos datados do final de 2008 (fls. 27/33).
V. Portanto, considerando que a coisa julgada incide apenas sobre a parte dispositiva da sentença e que é possível o ajuizamento de nova demanda previdenciária instruída com novos documentos elucidativos, baseada em nova causa de pedir (novo indeferimento administrativo), resta afastado o óbice da coisa julgada.
VI. Apelação provida para que seja dado prosseguimento à execução.
(PROCESSO: 73909797994116909150, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015, PUBLICAÇÃO: 22/07/2015)