PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, PARÁGRAFO 2°, I E II, DO CP. CRIME CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CONCURSO DE PESSOAS. AMEAÇA COM ARMA DE FOGO. ROUBO DE ARMA DO VIGILANTE DA EMPRESA E DE MOTOCICLETA DE PARTICULAR PARA AUXILIAR NA FUGA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO RESTRITO À DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE CARÁTER GRAVE. POSSIBILIDADE. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO STJ. PRESENÇA DAS ATENUANTES GENÉRICAS DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DUPLA MAJORAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS MAJORANTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO DELITO. APLICAÇÃO DA MAJORANTE EM 1/3 (UM TERÇO). REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. CUSTAS PROCESSUAIS. ADIMPLEMENTO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Roubo praticado contra agência da Empresa de Correios e Telégrafos em Pernambuco, em concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Tomada de dinheiro da ECT, da arma de vigilante da agência e de motocicleta de terceiro no momento da fuga, mediante violência e grave ameaça. Posse tranquila da coisa roubada. Roubo consumado. Conduta subsumida à descrita no art. 157, parágrafo 2º, I e II c/c o art. 71, do Código Penal.
2. Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas. 3. Apelação restrita à dosimetria da pena-base. Pedido de redução, fundamentada na culpabilidade normal para o tipo do delito, na impossibilidade de utilização das ações penais em andamento para valorar negativamente os antecedentes e a personalidade, nos termos da Súmula 444, do STJ; em que os motivos (obtenção do lucro fácil) são os ínsitos aos crimes contra o patrimônio; as circunstâncias de violência e grave ameaça, típicas do crime de roubo, não podem ser usadas para majoração da pena e os supostos danos psicológicos às vítimas já teriam, nas consequências, sido sopesados pelo legislador pela gravidade do crime de roubo e ao pedido de isenção de custas.
3. Apelante condenado à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos de reclusão, a ser cumprida em inicialmente regime fechado, e 180 (cento e oitenta) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
4. Culpabilidade do Apelante elevada. Apelante que agiu com premeditação, alugando um imóvel na localidade para abrigar a quadrilha, e servir de apoio logístico e rota de fuga, além de ter agido com alta potencialidade de ofensa à sociedade, utilizando-se de armas de fogo que poderiam ter sido usadas em assaltos passados e futuros.
5. Os dois processos criminais contra o Réu ainda não transitaram em julgado, razão pela qual deve ser prestigiada a Súmula nº 444 do STJ, os "inquéritos policiais ou ações penais em andamento não podem, em razão do princípio constitucional do estado presumido de inocência, ser considerados para fins de exasperação da pena-base, seja a título de maus antecedentes, má conduta social ou personalidade".
6. Embora o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 434.632/SC, haja entendido possuir a matéria repercussão geral, ela ainda não foi objeto de julgamento, havendo, além da prefalada Súmula, precedentes da Suprema Corte, bem assim do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem que inquéritos e processos em curso, sem condenação transitada em julgado, não podem ser considerados como maus antecedentes, personalidade voltada ao crime ou conduta social desfavorável para fins de majoração da pena base, por ferir tal proceder o princípio constitucional da não culpabilidade.
7. A motivação dos crimes de roubo reside na obtenção de lucro fácil, de fato, como ocorre nos crimes contra o patrimônio (como no caso do roubo), é o lucro fácil, sem se importar com os prejuízos que poderiam causar a outrem, de forma que tal requisito não podendo ser utilizado em desfavor do Apelante.
8. Circunstâncias do delito de caráter grave, porque conduta delitiva foi de extrema ousadia, no horário de funcionamento da agência, quando pessoas estavam dentro da agência e outras trafegavam ao redor dos Correios na pequena cidade pernambucana de Sanharó/PE, potencializando o risco de lesão a outras pessoas. Além disso, após a consumação do roubo, o Apelante e seus comparsas trocaram tiros com a polícia, e conseguiram, ainda que temporariamente, empreender fuga do local.
9. Consequências foram danosas, sendo provados nos autos os efeitos psicológicos traumáticos decorrentes do evento, resultando no pedido de demissão do gerente da agência e no tratamento psicológico pelo vigilante, as quais desbordam das consequências ordinárias ao delito, como a simples intranquilidade social. Igualmente danosos foram os efeitos do delito sobre a população local, atemorizada pela exposição à ação violenta do Apelante.
10. Ante a presença de três (culpabilidade, motivos e consequências do delito) requisitos desfavoráveis entre os 08 (oito) indicados no art. 59, do CP, deve ser reduzida a pena-base do Apelante de 06 (seis) para 05 (cinco) anos de reclusão.
11. Presentes as atenuantes de menoridade relativa e da confissão espontânea (art. 65, I e III, "d", do CP), deve ver mantida a redução da pena em 1/6 (um sexto), conforme determinado na sentença, para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão.
12. Presença de duas causas de aumento de pena (emprego de arma de fogo e concurso de pessoas), apenas uma delas deve incidir; as demais deverão servir como circunstâncias agravantes, quando se enquadrarem nos arts. 61 e 62 do Código Penal; em caso contrário, devem ser consideradas como circunstâncias judiciais.
13. Como o emprego de arma foi utilizado como circunstância judicial (culpabilidade), a pena deve ser majorada nos termos do art. 157, parágrafo 2º, II, do CP (concurso de pessoas), na fração de 1/3 (um terço), ficando a pena em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias.
14. Sem causas de diminuição de pena. Presença da causa de aumento de pena referente à continuidade delitiva (art. 71, do CP). Tendo em vista a prática de três crimes de roubo (o roubo à Agência dos Correios de Sanharó/PE, o roubo da arma do vigilante da agência e o da motocicleta para possibilitar a fuga), o aumento de pena deve ser de 1/5 (um quinto), e não de 1/2 (metade) como determinado na sentença, sendo a pena elevada para 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a qual torno definitiva, havendo redução da pena aplicada na sentença de 10 (dez) anos de reclusão.
15. Redução da pena de multa, para que esta guarde consonância com a pena privativa de liberdade, para 120 (cento e vinte) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente á época dos fatos.
16. O pedido de isenção das custas processuais pode ser deferido, em face do preconizado no art. 4º, parágrafo 1º, da Lei nº 1.060/50, porquanto a alegativa do estado de pobreza goza de presunção juris tantum, e, no caso em tela, o parâmetro é o pagamento das despesas processuais em detrimento da sua própria sustentabilidade e de sua família.
17. Entretanto, tal benesse é condicional, nos termos do art. 12 da indigitada Lei, a obrigação pode ficar sobrestada durante 05 (cinco) anos se verificada a inaptidão pecuniária do apenado para solver o debito. Todavia, verificando-se mudança na fortuna do Réu o que possa permitir o pagamento das despesas legais, serão elas devidas, do contrário, uma vez transcorrido o lustro legal, estará liberado do gravame, cabendo ao Juízo da Execução conferir o real estado financeiro do Apelante.
18. Apelação provida, em parte, apenas para reduzir as penas privativas de liberdade e de multa e a concessão do pedido de isenção das custas processuais, nos termos do art. 4º, parágrafo 1º, da Lei nº 1.060/50.
(PROCESSO: 13910685363147361172, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2014, PUBLICAÇÃO: 17/02/2014)