PROCESSO Nº: 7120673-74.3471.19.2.4011 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TIM NORDESTE S/A ADVOGADO: Gustavo Henrique da Cruz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Peixoto - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, NO JULGADO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela TIM NORDESTE S/A contra acórdão desta Terceira Turma que não exerceu juízo de retratação, mantendo o não provimento das apelações. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que se limitou a analisar o entendimento firmando no Tema nº 808 da Repercussão Geral, sem se pronunciar, todavia, sobre o Tema nº 368. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. Importa consignar que a omissão que enseja o manejo dos embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual o acórdão recorrido não discrepa do paradigma, haja vista que confirmou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso das faturas telefônicas exatamente por reconhecer a natureza de lucros cessantes da verba. 6. Nesse sentido, a decisão embargada foi expressa ao consignar que "o entendimento consagrado no acórdão recorrido não está em dissonância com a tese firmada nos julgamentos do RE 672.429/RS (Tema 808), cujo teor denota que a não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função decorre do reconhecimento da natureza de dano emergente da verba, de modo a não subsistir fundamento para provocar a utilização do juízo de retratação". 7. Anote-se, por relevante, que, consoante os termos do despacho da Presidência, o processo foi devolvido à apreciação desta Terceira Turma tão somente para realizar juízo de retratação, considerando especificamente a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 242.939/RS (Tema 808). 8. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 75315792375757653233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2022)