PROCESSO Nº: 1405855-22.1447.6.6.4004 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outro) APELADO: NATAL PREFEITURA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O art. 20, § 4º do CPC/73, aplicável ao caso, estabelece que, vencida a fazenda pública (no caso o Município de Natal/RN, parte embargada), os honorários de sucumbência devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, não havendo necessidade de vinculação aos percentuais máximo e mínimo estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo legal. 2. Hipótese em que a sentença, embora invocando o art. 20, § 4º, do CPC, fixou os honorários de sucumbência em 10% do valor da causa, o que resultou em valor irrisório (R$ 320,37), mesmo considerando tratar-se de questão de pouca complexidade. Majoração da verba honorária para R$ 1.000,00. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 47320298382840201857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016)