PJE Nº 8069663-45.4224.27.8.8763 - AGTR AGRAVANTE(S) : RAFAEL DE LIMA VIANA ADVOGADO(S) : ENZO DUARTE) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE (JUIZ PROLATOR: GABRIEL COSTA) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO SILVEIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. MILITAR LICENCIADO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostrar verossímil e a demora da decisão puder lhe provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O licenciamento de militar temporário por término do tempo de serviço se sujeita à discricionariedade da Administração, a teor do disposto no art. 121, II, § 3º, "a", da Lei nº 6.880/80. 3. Na hipótese, observa-se que o demandante, portador de lesão de ligamento do joelho, embora tenha se acidentado enquanto estava na ativa, após a realização de tratamento médico, foi inspecionado por junta médica militar e considerado "apto" para o serviço do Exército, razão pela qual, face à conclusão do tempo militar, houve o seu licenciamento ex Davi Ferreira. 4. Dessa forma, não se evidencia a verossimilhança do pleito autoral hábil à antecipação da tutela pretendida, mormente quando milita em favor da União a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, que só pode ser desconstituída com prova robusta em sentido contrário, inexistente na espécie, uma vez que os elementos de prova trazidos aos autos referem-se, na sua quase totalidade, ao período anterior ao licenciamento do ora recorrente, circunstância que reforça a necessidade da prova pericial, já determinada no Juízo a quo. 5.. Além disso, embora o demandante tenha sido desligado do Serviço Ativo do Exército em agosto de 2014, somente ajuizou a ação originária em julho de 2016, circunstância que esmaece o alegado perigo da demora. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 49670238527350852930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PIRES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)