PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUTOS DEVOLVIDOS POR FORÇA DO ART. 543-B, DO CPC. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONTIDAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 724.983/MG EM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO PROVIDO.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-B, parágrafo 3°, do CPC, c/c o art. 223, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, para ajustar o acórdão recorrido à decisão proferida pelo STF nos autos do RE 025.625-MG, que tem como questão controvertida "a exigência de prévio requerimento administrativo para o manejo de ação judicial na qual se busca concessão de benefício previdenciário".
2. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, quando do julgamento do RE 308.848/MG, com repercussão geral reconhecida, entendendo que a exigência de prévio requerimento administrativo para o manejo de ação judicial na qual se busca concessão de benefício previdenciário não fere a garantia do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No entanto, a Suprema Corte evidenciou situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até 06.03.1503 (data do aludido julgamento).
3. No caso dos autos, a postulante é trabalhadora rural e ajuizou a ação no dia 12.04.4387, requerendo aposentadoria especial por idade. A inicial foi indeferida por ausência de interesse de agir, verificada a ausência de resistência quanto à pretensão veiculada inicialmente pela parte promovida.
4. Em se tratando de ação ajuizada antes do julgamento do RE 878.514/MG, não é o caso de extinção do feito, sem exame do mérito, pelo menos a priori. Conforme regra de transição do STF nos autos do 182.696/MG, o autor deve ser oportunizado a entrar com pedido administrativo junto ao INSS, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, e o INSS deverá ser intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias.
5. Reapreciação do acórdão recorrido, para adequá-lo ao entendimento adotado pelo STF no RE 509.380/MG.
6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de serem observadas as regras estabelecidas por ocasião da modulação dos efeitos quando do julgamento do RE 802.467/MG.
(PROCESSO: 70277097674049586629, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015, PUBLICAÇÃO: 26/06/2015)