PROCESSO Nº: 2549937-71.9237.3.8.2084 - APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK SOUZA - 4ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. RESÍDUOS RECOLHIDOS POR PESSOA DIVERSA DO MUNICÍPIO. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A embargante, ora apelada, pretende ver cobrada apenas uma parte da taxa de coleta de lixo exigida pelo Município de Natal/RN, vale dizer, em relação à destinação, sob o fundamento de que nos exercícios compreendidos entre 2010 e 2011 teria realizado a coleta e a remoção do lixo por conta própria. 2. Cumpre advertir que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da taxa de coleta de lixo proveniente de imóveis, entendendo como específico e divisível o serviço público de coleta e tratamento de lixo domiciliar prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (RE 998.697/SP, julgado dentro da sistemática da repercussão geral). 3. Súmula Vinculante nº 19: "a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal". 4. No caso em análise não se discute a constitucionalidade da referida exação, mas sim a possibilidade de recolher a TLP somente em razão da destinação final dos resíduos recolhidos. 5. Inexistência de comprovação quanto ao fato de que a UFRN preencheu os requisitos legais, tampouco foi autorizada especificamente pela URBANA a recolher seu próprio lixo. 6. O documento acostado aos autos pela embargante diz respeito a um despacho confeccionado pela Superintendência de Infraestrutura da UFRN em resposta ao Ofício nº 00109/2015/SEMA/PFRN/PGF/AGU, onde afirma que o Campus Central não seria atendido pelo serviço municipal de coleta de lixo. O referido documento foi produzido unilateralmente por um órgão da própria Universidade, o que, a toda evidência, não faz prova contra terceiros. 7. Precedente desta Corte Regional: TRF5, 4ª T., PJE 70543965488142379552, Rel. Des. Vitor Hugo Vieira, Enrico Novaes. 8. A despeito da existência de requerimento administrativo formulado pela UFRN junto ao Município de Natal, no que toca à taxa de destinação, nos termos do art. 104, § 3º, do Código Tributário Municipal (id's nºs 3929621.191268, 1168984.309219, 8419341.116916, 1505549.856745 e 3006487.271233), não se pode olvidar que, além de abarcarem fato gerador ocorrido entre 2012 e 2013, vale dizer, diverso do período discutido nos presentes autos (2010/2011), não há qualquer autorização administrativa a fim de respaldar a pretensão da embargante, ora apelada. 9. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas para que seja dado prosseguimento ao executivo fiscal.
(PROCESSO: 37748991605358114234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)