PROCESSO Nº: 3841359-48.3218.8.2.7472 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FRANCISCO COSTELA (e outro) ADVOGADO: DAVI PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JUAN ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. ACESSÓRIOS. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 25.03.4708, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e LUIZ FELIPE PORTO, respectivamente; Não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 e/ou prescrição do fundo de direito, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas a majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/93 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; Constatando-se nos autos que a RMI do autor restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas, consoante documentação acostada aos autos, emitida pelo próprio INSS; Mantida a sentença tanto em relação à fixação do termo inicial da revisão, para que as parcelas devidas sejam contabilizadas dos cinco últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente ação como no tocante aos critérios relativos à correção monetária e aos juros de mora; Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, devem incidir honorários advocatícios em seu favor, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); Apelação desprovida, recurso adesivo parcialmente provido e remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 94027999090211312800, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015)