Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Execução. Não ocorrência de excesso na conta de liquidação. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Juros de mora com o percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10652503248163426140, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE REZENDE JOAQUIM CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015)