PROCESSO Nº: 0723965-37.7382.18.2.2147 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS DA PAZ ADVOGADO: ERICK MENDES (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN COSTA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. MILITAR. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sobre a prescrição do reajuste de 28,86%, o STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 816.790-RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento no sentido de que a edição da Medida Provisória nº 2.342-8/98, ao reconhecer o direito dos servidores públicos civis ao reajuste de 28,86%, implicou em renúncia do prazo prescricional. Desse modo, nas demandas ajuizadas até 7/9/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993 e naquelas propostas após 24/10/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 da Corte Superior. 2. No caso dos militares, entretanto, se a ação for ajuizada após 19/06/2006, quando ultrapassados cinco anos do início dos efeitos financeiros da Medida Provisória nº 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos militares, a prescrição deve alcançar a integralidade do direito ao reajuste. 3. "Com efeito, em decorrência da reestruturação remuneratória trazida pela edição da Medida Provisória 2.131, de 23 de abril de 2000, os soldos militares sofreram significativa majoração em seu valor, sendo fixados novos padrões remuneratórios. Alterado o sistema de fixação de vencimentos, impõe-se, por conseguinte, limitar os efeitos da condenação à data de entrada em vigor desse novo sistema". (trecho extraído da sentença) 4. Portanto, na hipótese dos autos, tendo a ação sido ajuizada em 19 de setembro de 2013, a prescrição alcança todas as parcelas ora pleiteadas. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 36966138509938265260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2014)