PJE 3427881-07.8569.3.12.4006 EMBARGANTE(S): INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR ADVOGADO(S): MARIA IMACULADA GORDIANO DIEGO COSTELA EMBARGADO(S ): FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE (JUIZ FEDERAL KEVIN GONÇALVES) RELATOR: DES. FEDERAL VITOR HUGO MENDES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. Retorno dos autos a esta Corte por determinação do eg. Superior Tribunal de Justiça, com vistas à manifestação sobre matéria suscitada em embargos de declaração (omissão no tocante à alegação de que as ações foram ajuizadas por filiais diversas, com CNPJ distintos). 3. O STJ tem o entendimento de que a matriz não tem legitimidade para representar judicialmente as filiais nos casos em que o fato gerador do tributo se operar de maneira individualizada, em cada estabelecimento comercial. 4. No caso, considerando a via eleita (ação mandamental), impossível uma análise mais acurada sobre tal questão, para que se consiga estabelecer o alcance da legitimidade processual da impetrante e, assim, afastar ou não a litispendência acolhida na sentença. 5. Embargos de declaração providos, para suprir o vício apontado, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 51929092093571707676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DUARTE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)