PROCESSO Nº: 1071349-73.3744.6.3.9069 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: JOÃO NOGUEIRA ADVOGADO: KAIQUE DA CRUZ E DRUMOND RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO MIGUEL DA PAZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IF SERTÃO/PE ao argumento de que o acórdão seria omisso em relação aos arts. 20 e 26, do Decreto 8.189/14; 267, VI, do CPC/73 (atual 185, VI, do NCPC), bem assim quanto aos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores (arts. 37, da Lei nº 4.320/1964; 22, do Decreto nº 15.865/1986; 163 a 169, da CF/1988; e 1º, da Lei Complementar 101/2000). 2. O acórdão embargado deixou claro que foi desacolhida a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" do IF Sertão/PE, em razão de que o mesmo é uma autarquia federal que goza de autonomia administrativa e financeira, com personalidade jurídica própria, de modo que lhe cabe responder pelo pagamento das suas dívidas em relação aos seus servidores. 3. Foi anotado que restou comprovado nos autos que a Administração reconheceu que a Autora faz jus ao RSC-III (Doutorado), relativas aos exercícios 2013 e 2014, implantando dita vantagem em 2015. 4. Foi dito, também, que a procedência da demanda não implica em afronta ao art. 169, da CF/88, uma vez que a pretensão deduzida em ação de cobrança é de natureza condenatória, sujeita ao pagamento via precatório judicial, e não mandamental, com suposta ordem de pagamento administrativo dirigido à autoridade administrativa. 5. Fez-se observar que o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, visto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 57872578561143338787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2016)