ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO DA UFPB. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. OPÇÃO PELO REGIME DE 40 HORAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.436/97. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação manejada por GABRIEL COSTELA em face de sentença prolatada pelo douto Juízo Federal da 2ª Vara da SJ/PB que julgou improcedente o pedido visando à percepção do adicional por tempo de serviço com base na dupla jornada de vinte horas semanais que exerce no cargo de Médico da UFPB, com pagamento retroativo das diferenças no quinquênio que antecede o ajuizamento do feito.
2. Consoante regra inserta no parágrafo 2º do art. 1º da Lei 9.436/97, constata-se que a incidência do adicional por tempo de serviço deve ser apenas sobre o valor do vencimento básico, tendo em conta se tratar de um cargo efetivo.
3. Sendo, pois, indevida a percepção do adicional por tempo de serviço, na forma em que vinha recebendo o autor, esse acréscimo não pode ser considerado como parte da remuneração do servidor, pelo que a sua supressão não caracteriza redução vencimental, inexistindo, pois, ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
4. Precedentes desta Primeira Turma: PROCESSO: 084076435727314, AC 290.243/PE, RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALMEIDA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/01/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 21/06/2010 - Página 212; e, PROCESSO: 782058549535048, APELREEX8371/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 22/01/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 11/03/2012 - Página 34.
5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 62357589078705297603, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2013, PUBLICAÇÃO: 05/07/2013)