ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICAS. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA CONTRACAUTELA POLÍTICA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A medida suspensiva prevista - dentre outros dispositivos - no art. 4º da Lei nº 8.437/92, está adstrita à análise da ocorrência de aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos consagrados naqueles preceitos normativos, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas.
2. In casu, não restou demonstrado que o rateio do medicamento, juntamente com a União Federal, de fato comprometerá as finanças públicas, não se podendo, assim, extrair que o implemento dessa providência expressa, verdadeiramente, custo acima do alcance orçamentário do Estado requerente.
3. A decisão inicialmente atacada, do mesmo modo, não implica ofensa à ordem pública, porquanto a atuação do Poder Judiciário limitou-se ao exame da legalidade do ato combatido na ação originária (zelar pela efetiva observância dos diplomas normativos que regulam o direito constitucional à vida/saúde), até mesmo porque lhe é vedada qualquer incursão no mérito administrativo.
4. Descabido se cogitar, na apreciação desse instrumento extraordinário, de lesão à ordem jurídica nem, tampouco, de exame de questões relativas ao próprio mérito da controvérsia, sabido serem matérias suscetíveis ao debate nas vias recursais ordinárias, instrumentos que ressabidamente permitem a verificação do acerto ou desacerto da decisão impugnada.
5. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 9006310868365962259698, SUSPENSÃO DE LIMINAR, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PRESIDÊNCIA, JULGAMENTO: 25/10/2013, PUBLICAÇÃO: 25/11/2013)