PROCESSO Nº: 3783696-28.2708.25.2.7833 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSELI ANTAS PEREIRA PINTO TEIXEIRA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CUNHA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: PEDRO DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RIBEIRO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA. PROFESSORA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. JUAN SOUZA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a revisão da RMI da aposentadoria da parte autora, na condição de professora, com a exclusão do fator previdenciário. Inaplicável a incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI do benefício da parte autora, nos termos da jurisprudência do STJ e deste E. Tribunal que reconhece como especial a aposentadoria de professor que cumpre tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (art. 201, parágrafo 8º, da Constituição da República e art. 29, II, da Lei nº 8.213/91). Precedentes: STJ: AgREsp 4.505.147-RS, 5ª T., rel. Min. João Guilherme Ramos, DJ 15/10/14; PROCESSO: 66829062874543885577, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/01/2016. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 29/01/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 7052252-82.3063.9.5.1821, 5940032-24.9811.8.3.4456 e APELREEX nº 32.900/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de Leandro Rezende, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação e reexame necessário não providos.
(PROCESSO: 15248207947627099046, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)