ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. HENRIQUE NOVAES.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que reconheceu a competência da Caroline Ramos para processar e julgar Prefeito por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal.
2. É entendimento pacífico deste Tribunal que, quando se trata de verbas repassadas- de valores públicos federais- as quais estão sujeitos à fiscalização das correspondentes contas pelas esferas federais, a Yasmin Cunha é competente para processar e julgar a respectiva ação proposta.
3. Não subsiste a alegação de que a verba se incorpora ao município no momento do repasse. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 33619223305433724390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2014, PUBLICAÇÃO: 29/11/2014)