PROCESSO Nº: 0053979-66.8354.15.9.4155 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL NA CAPITAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 18ª Vara Federal de Sobral – SJCE em face do Juízo da 10ª Vara Federal de Fortaleza – SJCE, nos autos de ação ordinária (8113660-13.2207.12.11.2926) ajuizada por RODRIGO DA CONCEIÇÃO contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC, na qual se postula a realização do internato médico da autora estágio externo supervisionado – em instituição conveniada ou nos hospitais universitários próprios da UFC localizados em outro Município do Estado do Ceará, mais especificamente em Fortaleza/CE. 2. Muito embora o CPC/2015 (Lei 13.105/2015) não tenha reproduzido a regra prevista no art. 99, I, do CPC/73, ficando afastada, portanto, após a entrada em vigor desse novo diploma legal, a possibilidade de o autor, quando domiciliado no interior, ajuizar demanda contra a União no foro ou comarca da capital do Estado-membro, não se pode olvidar que a competência jurisdicional, nesse caso, manteve a sua natureza relativa, tanto que os arts. 64 e 65 da nova Lei Processual Civil reservam apenas à parte ou ao Ministério Público (nas causas em que este atuar como “custos legis”) a iniciativa voltada à sua declinação, que deverá ser apresentada em preliminar de contestação. 3. Tratando-se, portanto, de competência relativa (territorial), não pode o juiz decliná-la de ofício, diante do óbice disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça (“A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio”). 4. No caso concreto, em consulta à ação originária, verifica-se que a parte ré (UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA – UFC) já apresentou contestação, não tendo alegado, todavia, a incompetência do Juízo ora suscitado, ocorrendo, assim, a prorrogação de sua competência, conforme o disposto no art. 65, caput, do CPC/2015. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 10ª Vara Federal do Ceará, em Fortaleza/CE (suscitado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL NA CAPITAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 18ª Vara Federal de Sobral – SJCE em face do Juízo da 10ª Vara Federal de Fortaleza – SJCE, nos autos de ação ordinária (2577063-64.1119.5.12.0808) ajuizada por DIOGO FERNANDES contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC, na qual se postula a realização do internato médico da autora estágio externo supervisionado – em instituição conveniada ou nos hospitais universitários próprios da UFC localizados em outro Município do Estado do Ceará, mais especificamente em Fortaleza/CE. 2. Muito embora o CPC/2015 (Lei 13.105/2015) não tenha reproduzido a regra prevista no art. 99, I, do CPC/73, ficando afastada, portanto, após a entrada em vigor desse novo diploma legal, a possibilidade de o autor, quando domiciliado no interior, ajuizar demanda contra a União no foro ou comarca da capital do Estado-membro, não se pode olvidar que a competência jurisdicional, nesse caso, manteve a sua natureza relativa, tanto que os arts. 64 e 65 da nova Lei Processual Civil reservam apenas à parte ou ao Ministério Público (nas causas em que este atuar como “custos legis”) a iniciativa voltada à sua declinação, que deverá ser apresentada em preliminar de contestação. 3. Tratando-se, portanto, de competência relativa (territorial), não pode o juiz decliná-la de ofício, diante do óbice disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça (“A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio”). 4. No caso concreto, em consulta à ação originária, verifica-se que a parte ré (UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA – UFC) já apresentou contestação, não tendo alegado, todavia, a incompetência do Juízo ora suscitado, ocorrendo, assim, a prorrogação de sua competência, conforme o disposto no art. 65, caput, do CPC/2015. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 10ª Vara Federal do Ceará, em Fortaleza/CE (suscitado).
(PROCESSO: 67211119392676613992, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CUNHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 17/11/2016)