PJE nº 2396185-47.2387.29.4.7478 EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO(S): JOSE MIRIAM JOÃO LUCAS NOGUEIRA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO(S): DAVI LUCCA DA LUZ ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN JUIZ SENTENCIANTE: BENÍCIO PIRES RELATOR: DES. FEDERAL FERNANDO VIANA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 66312270704894848872, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SALES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015)