PJE Nº 2533795-13.3204.13.11.2177 APELANTE: NICOLAS CARDOSO PEDRO HENRIQUE SILVA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DA PARAIBA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PB (DRA. JOÃO PEDRO RIBEIRO) RELATOR: DES. FEDERAL JUAN OLIVEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA ASSISTIDA PELA DPU. CURADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a nulidade da CDA que embasa o feito executivo nº 7929346-01.1171.11.2.1102 e sua consequente extinção, sem condenar o embargado em honorários advocatícios. 2. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula nº 421/STJ). 3. Ainda que não fosse a hipótese de incidência da citada Súmula, a condenação do embargado ao pagamento de verba honorária seria impertinente, pois, segundo entendimento do STJ, "É inviável o arbitramento e adiantamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública nas demandas em que seus representantes figurem como curadores especiais, pois se trata de atividade intrínseca às suas funções institucionais, cuja remuneração se dá mediante subsídio, em parcela única" (AgRg no REsp 2.530.244/AL, Rel. Ministro Daniel Cardoso, DJe 13/02/2014). 4. Luiz Gustavo Farias.
(PROCESSO: 40417570988717875001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DUARTE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)