PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO PELO FATURAMENTO. CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA PARA SUPORTAR A CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. PREFERÊNCIA DA PENHORA SOBRE BENS.
1. Caso em que se pleiteia que a substituição de penhora de modo que passe a incidir sobre o faturamento da empresa e não sobre bens de sua propriedade.
2. Não há como avaliar a possibilidade se a empresa executada suportar a constrição sobre seu faturamento ao se constatar que não foram trazidos aos autos elementos objetivos que informem o seu faturamento.
3. A ordem legal de preferência da penhora não pode ser interpretada em benefício apenas do devedor. Logo, se existem bens aptos à constrição judicial, afasta-se, a princípio, a penhora sobre o faturamento.
4. Agravo de instrumento não provido e Agravo regimental julgado prejudicado.
(PROCESSO: 43137704499577524878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2014, PUBLICAÇÃO: 28/04/2014)