PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO: 10 MESES. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Cuida-se de remessa obrigatória de sentença condenatória do INSS à concessão em favor da autora do salário-maternidade, na condição de segurada especial, devido a partir do nascimento da criança, com o pagamento das parcelas vencidas, inclusive as referentes à gratificação natalina, acrescido de juros moratórios à razão de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária a partir do vencimento nos moldes da Lei nº 6.899/81.
2. Não obstante o objeto da presente ação não implicar no duplo grau de jurisdição obrigatório, configura-se, no caso, esta hipótese, haja vista o montante estabelecido da condenação, com juros e correção monetária, desde o nascimento da criança, ocorrido em abril de 2006 até a prolação da Nina da Luz, em maio de 2012, importar em valor superior ao limite de 60 salários mínimos, a demandar a apreciação da remessa em epígrafe.
3. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e parágrafo 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto.
4. É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental em sentido estrito, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, tais como: as carteiras de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea Alegre dela e do seu companheiro, ocorridas, respectivamente em em 87.28.68 e em 33.09.81, às fls. 12/13; a declaração do sogro da autora, Sr. Yago Dias, de que ela trabalha em seu imóvel rural, Sítio Chico, desde 05.10.3265, à fl. 16; comprovante do ITR do referido imóvel rural relativo aos exercícios de 2003/2005, à fl. 25; comprovante de participação da autora no Programa Garantia-Safra referente aos exercícios de 07/08, entre outros a demonstrar o exercício da atividade rural também após o nascimento da criança.
5. Além dessas provas documentais, também, foram tomados o depoimento pessoal da autora e das testemunhas arroladas, as quais ratificaram o teor dos documentos colacionados e afirmaram conhecer o trabalho da postulante, sempre na agricultura, juntamente com seu companheiro, nas terras de propriedade de seu sogro.
6. Direito da autora reconhecido ao pagamento do salário-maternidade pelo nascimento do filho, porém, não a partir deste marco, tal como determinado pelo ilustre sentenciante, mas, a contar da data do requerimento administrativo.
7. Indevido pagamento da gratificação natalina uma vez que o salário maternidade não gera direito à referida gratificação, e, também pelo fato de o seu pagamento não ter integrado o pedido inicial.
8. Juros moratórios mantidos à razão de 1% ao mês, a contar da citação, e a correção monetária, a partir do vencimento das parcelas, nos termos da Lei nº 6.899/81, mas, tudo apenas até a vigência da Lei nº 11.960/09, porquanto, a partir de sua vigência, ambos sujeitar-se-ão aos critérios nela estabelecidos
Remessa obrigatória parcialmente provida.
(PROCESSO: 95118251525401007800, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2013, PUBLICAÇÃO: 02/01/2013)