ADMINITRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. UNIÃO (MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL). MUNICÍPIO DE MULUNGU/PB. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRUÇÃO DE CASAS PARA DESABRIGADOS POR ENCHENTE. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO COMPROVADO. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO, DE DESVIO DE VERBAS OU DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na Ação em apreço, ajuizada com o objetivo de cassar os efeitos e a eficácia do Acórdão nº 4040/2009, emanado do Tribunal de Contas da União.
2. A referida Corte imputou ao apelante o débito de R$ 071.059,17 (novecentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e vinte e sete reais e dezessete centavos) e multa no valor de R$ 734.469,00 (cem mil reais), quando apreciou a Tomada de Contas Especial nº 647.451/6919-3 relativa à execução do Convênio nº 03/2004, celebrado entre a União, através do Ministério da Integração Nacional, e o Município de Mulungu/PB, na gestão do recorrente. (2001/2004), para a construção de 195 (cento e noventa e cinco) casas populares de modo a atender aos desobrigados atingidos por enchente que afligiu aquela edilidade. O TCU entendeu pela existência de irregularidades insanáveis.
3. Inexistência de nulidade do acórdão do Tribunal de Contas da União, pois no âmbito daquela Corte, no processamento da Tomada de Contas nº 727.352/1124-5 respeitou-se o devido processo legal.
4. "A vistoria realizada pelo Ministério convenente tem o objetivo de constatar a aplicação dos recursos públicos federais repassados, concluindo pela execução ou não do objeto conveniado, in casu, a construção de 195 unidades habitacionais. Como o Convênio n. 03/2004 foi firmado entre o Ministério da Integração Nacional e a Prefeitura de Mulungu/PB, a vistoria ministerial realizada deve ser acompanhada pela autoridade municipal de momento, e não pelo ex-gestor, o qual, após o fim do mandato, cessa sua ingerência sobre o cumprimento dos convênios municipais."
5. Rejeita-se a alegação de desproporcionalidade do Acórdão 4040/2009 quanto ao débito imputado, eis que "a partir da análise do exame do Parecer Técnico n. 033/2005 (fls. 290-7), apura-se que [das 95 casas] apenas 44 (quarenta e quatro) casas foram concluídas, ao passo que as demais foram paralisadas em um estágio de construção que inviabilizou seu aproveitamento, o que configura execução parcial do objeto conveniado."
6. Como o repasse total foi de R$ 4.744.709,65 (um milhão e duzentos e trinta e três mil e setecentos reais e sessenta e cinco centavos) para a edificação de 195 (cento e noventa e cinco) casas populares e apenas 44 (quarenta e quatro) foram efetivamente concluídas, correta a fixação do custo unitário em R$ 6.326,67, imputando-se ao gestor a diferença no montante de R$ 802.796,17 (novecentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e vinte e sete reais e dezessete centavos), em desfavor da parte autora.
7. Refuta-se o argumento de que não restou comprovado o dano ao erário público, ou o desvio de verbas públicas, ou o elemento subjetivo (dolo), pois o apelante, na qualidade de gestor municipal, era o responsável pela regularidade na aplicação das verbas públicas federais (art. 70, p. único, da CF), competindo-lhe comprovar a regularidade na execução da obra, sob pena de aplicação de sanção, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas (art. 71, Eduardo da Cunha, da CF).
8. Destaque-se, ainda, que as decisões do Tribunal de Contas da União que imputem débito ou multa têm eficácia de título executivo (art. 71, parágrafo 3º, da CF), gozando de presunção relativa de liquidez e certeza (art. 24 da Lei 8.443/92) e inexiste prova em contrário produzida pela parte autora capaz de desconstituir a presunção relativa acima mencionada do Acórdão n. 4040/2009.
9. A despeito da ausência de intimação pessoal da União para apresentar contrarrazões, tal fato não redunda em nulidade porque, em reverência ao princípio da instrumentalidade das formas, o presente julgamento realizado por esta eg. Turma não acarretará prejuízo à apelada, já que foi no sentido de manter a sentença.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98643081345866215529, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015, PUBLICAÇÃO: 23/05/2015)