Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz da Mata Nº: 3588020-29.4459.20.10.1482 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DIOGO DA LUZ ADVOGADO: MICHELINE MORGANA FERREIRA E GUSTAVO DA CRUZ DANTAS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS SANTOS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NICOLE NASCIMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. UNIÃO FEDERAL. FALHA NO SERVIÇO MÉDICO PRESTADO. DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente ação proposta por Ana Vitória da Rocha em face da União, na qual busca indenização por danos morais, em razão de ato omissivo de profissional de saúde vinculado à ré, que supostamente ocasionou o falecimento do Sr. Kevin Souza, marido da demandante. 2. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo, portanto, objetiva. Esse tipo de responsabilidade exige a configuração dos seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 3. No caso, o ato apontado como lesivo consiste em falha no serviço médico prestado quando do atendimento do marido da autora no Posto de Saúde na Vila de Cimbres/Área Indígena XUCURU, mais precisamente, diante da recusa, pela profissional responsável, do fornecimento de receituário médico para acesso aos fármacos por ele usualmente utilizados, que teria sido causa determinante para o seu falecimento. 4. Não configurada a responsabilidade da União, por não evidenciado nexo de causalidade entre conduta a ser imputada a um de seus agentes e os danos alegados, sendo o que se conclui das informações constantes no laudo da perícia médica judicial, no sentido de atestar ser irrelevante para o evento morte o fato de a médica do Posto de Saúde Indígena eventualmente ter se negado na expedição da guia, não sendo a ausência de medicação ou sua dificuldade financeira para acesso na rede particular causa determinante da morte. 5. Ainda que se considere as alegações da parte autora de que, quando do seu último atendimento no posto de saúde, em que lhe foi negado o fornecimento de novo receituário, seu esposo já não estava mais na posse de guia válida para acesso aos medicamentos, deve-se considerar as informações do perito médico do juízo no sentido de atestar que: o periciado não era um paciente de risco (resposta ao quesito 9); que o não uso de medicamentos pode prejudicar o paciente a depender do seu quadro clínico e que, no caso do esposo da parte autora, o quadro clínico apresentava-se estável, não havendo evidências clínicas no processo, como eletrocardiograma e outros exames, que demonstrem descompensação ou agudização das doenças, podendo passar semanas sem o uso dos medicamentos, sem qualquer implicação no seu quadro clínico; que os sintomas só começariam a surgir após meses sem uso da medicação (resposta ao quesito 5); que não foi a falta dos medicamentos que ocasionou o óbito do Sr. João Fernandes (resposta ao quesito 8). Outro ponto importante a se destacar dos esclarecimentos prestados pelo perito é a afirmação de que a médica do Posto Indígena não estaria obrigada a prescrever a medicação usualmente utilizada pelo periciado, pois a profissional de saúde não era especialista em cardiologia, de modo que "se fazia necessário exame clínico completo com especialista para verificar o quadro clínico do paciente e, após realizado, prescrever ou não as mesmas medicações indicadas no receituário." (resposta ao quesito 12), além do fato de o Posto de Saúde Indígena não ter condições/atribuições de realização do atendimento de complexidade exigida para a incapacidade do Sr. Kaique da Rocha (resposta ao quesito 17). 6. Quanto aos honorários advocatícios, assiste razão à União/recorrente, não sendo o caso de aplicação do disposto no §8º, do artigo 85 do CPC, impondo-se a reforma da sentença neste ponto, fixando-se a verba honorária em 10% do valor atribuído à causa (art. 85, §3º do CPC), com a exigibilidade suspensa por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. 7. Apelação da parte autora improvida. Apelação da União provida. Condenação da parte autora em honorários recursais (art. 85, §11 do CPC), majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 00921471894311976488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2022)