ADMINISTRATIVO. TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. REVISÃO JUDICIAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO NO MÉRITO.
I - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, referente à declaração da nulidade dos Acórdãos nºs 110/2002, 1369/2005 e 1302/2007 do TCU, em razão de Processos de Tomada de Contas Especiais, que concluíram pela existência de irregularidades (realização de obras em desacordo com os termos dos convênios firmados/malversação de recursos públicos) nas prestações de contas do autor, enquanto Prefeito do Município de Parnamirim/RN, relativa aos Convênios nºs 55/96, 218/95, 143/96, 272/96 e1407/93.
II - Os julgamentos exarados pelo TCU, no âmbito de sua competência constitucional, têm viés administrativo, e não jurisdicional. A sindicabilidade pelo Poder Judiciário é igualmente albergada pela Constituição; contudo, nesse exercício, deve-se respeitar as conclusões de mérito obtidas pelo órgão fiscalizador, averiguando-se apenas o respeito à legalidade e ao devido processo legal, bem como desvios manifestos entre a decisão e o acervo probatório.
III - Os acórdãos condenatórios do TCU consideraram as provas trazidas em sede administrativa pelo ex-gestor público, embora as julgando inidôneas para fins de substituição da prestação de contas. Logo, se houve fundamentação clara e racional acerca da matéria de fato, deve ser preservada a conclusão de mérito do órgão fiscalizador.
IV - Incabível o exercício de qualquer controle efetuado pelo Poder Judiciário aos atos típicos do Tribunal de Contas da União, devendo dito controle ater-se apenas aos aspectos formais do processo administrativo, excluída, portanto, a análise do mérito administrativo, salvo nos casos de manifesta ilegalidade.
V - No caso, não se revela qualquer tipo de ilegalidade ou quebra de razoabilidade, pois os documentos em favor do gestor público foram considerados, embora rechaçados para fins de comprovação da regularidade. Assim, o reexame das conclusões, que passaram por processo de argumentação clara e racional no âmbito administrativo, implicaria a interferência no mérito, o que não é cabível,
VI - Precedentes desta Segunda Turma: AC399316/RN, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Samuel Monteiro, DJE 29/01/2014; AC580754/RN, Segunda Turma, Relatora: Desembargadora Olivia Rodrigues (Convocada), DJE 15/03/2015.
VII - Apelação improvida.
(PROCESSO: 311738872923113, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015, PUBLICAÇÃO: 25/08/2015)