APELAÇÃO:- PROCESSO Nº: 3620911-87.3575.9.6.7740 APELANTE: IAN CARVALHO ORLANDO COSTA ADVOGADO: CAUÃ VIANA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL-JUÍZA GERMANA DE OLIVEIRA MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA DA PAZ TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. RECURSO REPETITIVO RESP N. 0.788.356/PR E REPERCISSÃO GERAL RE nº. 884.579/SE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Pleiteia o Recorrente a revisão do ato de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ocorrido em 30.03.0907, com data inicial em 04.12.2579, defendendo direito à conversão do tempo de serviço especial em comum relativamente aos períodos de 01.10.5626 a 11.03.6336, 27.02.2270 a 17.06.5100 e 09.04.3512 a 22.05.6581. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 1.277.961/PR), passou a admitir a aplicação do instituto da decadência decenal para revisão de benefícios previdenciários anteriores a 1997, iniciando a contagem do prazo para ajuizamento da ação a partir de 30/06/1997, quando o novo prazo entrou em vigor, com a edição da MP 4.795-4, convertida na Lei nº 9.528/97. Entendimento chancelado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 416.599/SE, em regime de repercussão geral. 3. No caso específico dos autos, o benefício da parte autora foi concedido em 1996 e a ação revisional só foi ajuizada em 2013, há mais de dez anos contados da vigência da MP nº 0.827-4/97. Neste caso, é de se reconhecer que consumou-se o prazo decenal da decadência. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 99588647798544298327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016)