PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. APELAÇÃO CRIMINAL IMPROVIDA.
1. Irresignação recursal de particular contra sentença penal condenatória pela prática do crime previsto no art. 299 (falsidade ideológica) do Código Penal, estipulando a pena de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, e 60 (sessenta) dias-multa.
2. A materialidade delitiva está comprovada por meio do espelho do sistema de cadastro, arrecadação e fiscalização e auto de infração lavrado pelo IBAMA contra a empresa C VALE MORAES ME, onde constatada a inserção de dados falsos no sistema oficial de controle da autarquia federal, com o intuito de obtenção de certificado de regularidade.
3. Inexiste qualquer dúvida, igualmente, em relação à autoria do crime mediante a comprovação de uso pela acusada, ora recorrente, de senhas de acesso de empresas no sistema de informação do IBAMA, através das quais inseria dados falsos dos clientes de serviços prestados, a título de consultoria ambiental, a fim de regularizar a situação cadastral, atribuindo-lhe a condição de regularidade no Cadastro Técnico Federal, mediante a informação de licenças ambientais inexistentes, habilitando-as à utilização do sistema exigido.
4. Inverossímeis as alegações recursais de que o Réu não tinha domínio sobre o fato delituoso, restando patente sua conduta delituosa.
5. Não há que se cogitar que os dados falsos benéficos ao seu cliente foram apostos por erro ou desconhecimento, não se podendo cogitar a tese de ausência de dolo ou erro de tipo, conforme se depreende seja através dos documentos constantes nos autos da ação criminal ou do inquérito policial apenso ou através do testemunho da parte ré.
6. Inexiste embasamento para aplicação do princípio in dubio pro reo, ante a ausência de autorizativo referente à eventual dúvida a respeito dos requisitos necessários ao decreto condenatório, sendo o acolhimento da pretensão punitiva estatal uma medida que se impõe. Preenchidos os elementos necessários que apontam a prática criminosa e a autoria, deve a sentença condenatória ser mantida em todos os seus termos.
7. Apelação Criminal conhecida mas não provida.
(PROCESSO: 38608721298086401658, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016, PUBLICAÇÃO: 01/01/2016)