PROCESSO Nº: 1396806-28.1157.24.3.3127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE ALVES ADVOGADO: DAVI PEREIRA (e outro) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: RAFAEL DAS NEVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA DA CUNHA - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGTR. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE VAGA ATÉ QUE SE COMPROVE A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas pela Constituição Federal, como no caso do art. 37, inciso XVI, alínea "c", que admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário. 2. A agravante pretende cumular as funções de técnico em enfermagem na Maternidade Otávio da Mota, vinculada à Universidade Estadual de Ciências de Saúde de Alagoas-UNCISAL, e no Hospital Universitário Professor João Pedro das Neves, vinculado à UFAL, ambos em Maceió/AL, sendo que o primeiro tem carga horária de 30 horas semanais e o segundo tem jornada semanal de 36 horas, totalizando 66 horas semanais. 3. Sendo autorizada, pela CF/88, a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, há que se ressaltar que a Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a referida cumulação, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. Sendo assim, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração instituir tal vedação, havendo que se afastar a orientação constante do Parecer LUIZ HENRIQUE CARVALHO, de 1998. 4. Precedentes desta Corte Regional e do STJ: AC 50926676145592751371, Desembargador Federal João Guilherme Castro, ENZO GABRIEL ALVES - Terceira Turma, 26/12/2011; AC 42047324569013217774, Desembargadora Federal Helena Barbosa, ISAAC PINTO - Quarta Turma, 02/06/2011; AG 58459868784370729020, Desembargador Federal Theo da Rosa, THALES COSTELA - Segunda Turma, 06/04/2010; AGA 306454430204, ERICK TEIXEIRA ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 29/06/2008; MS 15415/DF, Rel. Ministro VICENTE SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/01/2011, DJe 31/01/2011. 5. No caso em comento, a ora agravante não obteve, administrativamente, a contratação para o emprego público ofertado pela EBSERH, não sendo conhecida a sua pretendida escala de horários no HUPAA, de modo que não há nos autos, nesse momento inicial da lide de origem, qualquer comprovação acerca da compatibilidade de horários. 6. Assim, não é possível determinar-se a imediata contratação da agravante, conforme requerido, vez que a acumulação de cargos públicos, nos termos em que constitucionalmente admitida, só se faz possível quando as jornadas de trabalho são compatíveis entre si, sem sobreposição de horários. 7. Por outro lado, vislumbra-se a presença do periculum in mora no fato de que, não concedida a tutela de urgência pretendida, outro candidato poderá ser convocado em substituição à agravante, o que poderá inviabilizar sua ulterior contratação, ao final da lide. 8. Para compatibilizar os interesses envolvidos neste recurso, entende-se que há que se reservar a vaga em favor da ora agravante, enquanto, no feito de origem, faz-se a dilação probatória a fim de comprovar a compatibilidade, ou não, de horários entre os cargos/empregos públicos cujas funções a agravante pretende cumular. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. LEANDRO BARBOSA
(PROCESSO: 68994746605367129065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)