PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS ADMINISTRADORES. NECESSIDADE DE QUE OCUPEM A ÉPOCA DO FATO GERADOR E DA DISSOLUÇÃO CARGO DE GERÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TAL CONDIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
- Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal contra sócios administradores por inexistir comprovação nos autos de que ambos possuíam poderes de gestão à época do fato gerador da dívida.
- Não se pode, portanto, redirecionar, indistintamente, a execução para todos os atuais sócios, os quais à época dos fatos geradores não ocupavam cargo de gerentes ou mesmo administradores.
- Os documentos apresentados pela agravante não demonstram a gerência da pessoa jurídica pelos sócios indicados à época do fato gerador da dívida, conquanto a empresa executada formada por apenas quatro sócios, o agravante deveria ter acostado aos autos o estatuto social, o qual poderia prever a possibilidade de administração da sociedade pelos acionistas, em caso de morte dos administradores, a exemplo do que ocorreu de fato. Não o fez.
- Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 41169519539896014091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2014, PUBLICAÇÃO: 08/04/2014)