ADMINISTRATIVO. ARBITRARIEDADE NA ANÁLISE DE DOCUMENTOS. INOCORRENCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS.
1. Hipótese de apelação oposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral objetivando obter provimento judicial para condenar o réu ao pagamento de R$ 57.470,10 (trinta e cinco mil, duzentos e nove reais e dez centavos), referente ao imóvel de propriedade do demandante possivelmente alcançado pelas obras de duplicação da BR-101.
2. O Juiz ou Tribunal não está obrigado a analisar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos à baila pelas partes, nem fica limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão da livre convicção do juiz, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão.
3. Restou configurado nos autos que o demandante não comprovou a propriedade do bem e, portanto, houve alteração do projeto da Rodovia de modo que as lojas do posto de combustível não foram atingidas. Não cabível, portanto, a indenização requerida.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90967028350747000457, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2013, PUBLICAÇÃO: 01/02/2013)