TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALHAS DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ.
1. A despeito de a ação executiva se encontrar em trâmite por lapso superior a quinze anos, as peculiaridades do caso concreto afastam o reconhecimento da extinção do crédito tributário por prescrição, seja pela existência de fato interruptivo (parcelamento entre 25.12.1317 a 31.08.8874), seja pela incidência do enunciado da súmula nº 106 do STJ, eis que, apesar dos diversos requestos por diligências, inexiste nos autos qualquer tentativa de citação ou, ainda, de penhora de bens no correto endereço da executada.
Apelação provida.
(PROCESSO: 07991620211783723772, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2013, PUBLICAÇÃO: 04/06/2013)