PROCESSO Nº: 1015902-65.3274.19.12.0422 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MONTEIRO ADVOGADO: NOAH NASCIMENTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO RAMOS - 2ª TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. 1. A controvérsia gira em torno, resumidamente, da possibilidade de o agravado, aprovado em sexto lugar em concurso para o cargo de Programador Visual, no âmbito do IFCE ora agravante, ter sua nomeação assegurada, a despeito de se exigir para tal cargo o "Curso Superior em Comunicação Visual ou Comunicação Social com Habilitação em Publicidade ou Desenho Industrial com habilitação em Programação Visual", enquanto o agravado, de outra banda, possui graduação superior em Design Gráfico. 2. Não existe no ordenamento jurídico brasileiro a figura da nomeação provisória para cargo público, por outro lado, não há como determinar a nomeação e posse, em virtude da falta de trânsito em julgado da decisão judicial que lhe assegurou a participação no certame. Assim, para a Administração Pública não preterir candidato aprovado sub judice em concurso público, tem-se utilizado a reserva de vaga. 3. Verifica-se, portanto, que a reserva de vaga encontra seu fundamento no próprio interesse público, eis que, com a possibilidade de ser julgado procedente o pleito mandamental, eventual nomeação e posse de outro candidato traria graves conseqüências ao litigante, ao terceiro interessado e à própria Administração, inclusive para evitar que se invoque, como óbice à desocupação do cargo, a teoria do fato consumado, não raro por meio de ação judicial, o que tende a prolongar demasiadamente, a solução da questão. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reservar-se a vaga até o futuro desate da demanda. ID
(PROCESSO: 33504653214814374130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015)