PROCESSO Nº: 5068263-14.7912.30.5.5113 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO FARIAS ADVOGADO: Breno Correia e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Ramos - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO INSS HOMOLOGADOS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CONTADORIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO COMANDO DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento do particular contra decisão interlocutória de 1º grau que homologou os cálculos apresentados pelo INSS, durante a fase de cumprimento de sentença, reputando devido o valor de R$ 484.076,23 e declarando o excesso de R$ 80.972,16. Entendeu o magistrado de base por acolher as informações trazidas pela Contadoria, que se posicionou em favor dos cálculos apresentados pela entidade pública. Alega o agravante que o cálculo da Contadoria informou que o índice de correção monetária a ser utilizado seria o INPC e os juros seriam aplicados pela poupança, quando, porém, foi especificado pelo HEITOR CUNHA que que o juros seriam de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n° 8.063-06, 2001. Requer que os juros sejam aplicados conforme indicado por este Regional. Consultando os autos, percebe-se que, embora o acórdão proferido por este Regional tenha pontuado que: "Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicada, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 7.922-38, 2001)", a apelação do INSS foi improvida, não havendo qualquer alteração, a título de consectários legais, ao que ficou estipulado na sentença recorrida, que, por sua vez, aplicou os juros e a correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (id: 6600280.37753350). Não se poderia alterar o título judicial, em desfavor do INSS, em razão da vedação legal da non reformatio in pejus. Modificar o título judicial, em prejuízo do apelante, seria aviltar a lógica do sistema processual brasileiro. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 19553169874521249916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2022)