PROCESSO Nº: 3868946-27.8849.5.11.0677 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: CEARA CERAMICA LTDA - EPP ADVOGADO: AILYN IGOR PEIXOTO (e outros) AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE (BACENJUD). OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL À GARANTIA. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CEARA CERAMICA LTDA - EPP contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de execução fiscal, deferira o pleito do DNPM agravado, determinando a efetivação do bloqueio de valores em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da executada, ora agravante, via BACENJUD, em que pese ter sido ofertado, pela agravante, bem imóvel (gleba rural) avaliado aproximadamente em R$ 5.974.444,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e sete mil e trezentos e dois reais), a fim de garantir o feito executivo, que trata de cobrança de dívida de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CEFM, no valor de R$ 02.025,88. 2. De proêmio, é forçoso convir que a egrégia Segunda Turma tem perfilhado o entendimento de que o deferimento de bloqueio de valores via BACENJUD preteritamente à citação do devedor atenta diretamente contra os princípios do contraditório e da ampla defesa, ambos consagrados na Carta Constitucional pátria como direitos fundamentais. 3. No caso em tela, nada obstante ter sido citada, a empresa executada cuidou de oferecer bem imóvel à penhora, garantindo o Juízo para a oposição dos embargos à execução e viabilização de sua defesa. O Juízo a quo, após ter intimado o Departamento exequente, que por seu turno requerera o bloqueio via BACENJUD, findou por determinar a constrição de valores em contas bancárias e aplicações financeiras da agravante. 4. Assim, oferecida a garantia do juízo, é o quanto basta à apresentação da defesa, com o regular processamento do feito. É verdade que existe uma gradação legal presente no art. 11 da LEF, na qual consta o "dinheiro" como primeira opção de bem a ser penhorado. Entretanto, mesmo com a liberação dos valores bloqueados das contas bancárias, o feito executivo fiscal ainda assim ficará plenamente garantido com os imóveis que foram inicialmente ofertados pela empresa agravante, não havendo falar em prejuízo à cobrança perseguida pela execução fiscal. 5. Por derradeiro, em respeito ao princípio da menor onerosidade da execução, não se faz razoável a manutenção do bloqueio dos valores pelo BACENJUD, mormente quando se está comprometendo o capital de giro da empresa ou de seu grupo econômico, quiçá sufocando suas atividades. Nesse sentido há inúmeros precedentes deste Tribunal e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de desnecessária transcrição. 6. Agravo de instrumento provido, para liberar os valores bloqueados a título de penhora via BACENJUD. ID
(PROCESSO: 65286919729179443219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016)