PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. NOVA INTIMAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO EXEQUENTE PARA A INDICAÇÃO DE TERCEIRO DEPOSITÁRIO. AFASTAMENTO
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou a penhora sobre o faturamento da executada após a intimação da representante legal da empresa, por carta com aviso de recebimento, para dizer se aceita o encargo de depositário do resultado da constrição.
2. Hipótese em que a representante legal da empresa executada, embora devidamente intimada da decisão de que se agrava, deixou de apresentar assunção ou recusa ao múnus de depositário. A ausência de manifestação, observada no caso, evidencia a razoabilidade do pedido de que só após a efetivação da penhora, seja oferecido o encargo à represente legal.
3. Inexistem obstáculos à realização da medida constritiva anterior à apresentação, pela representante legal, dos planos das formas de administração e de pagamento. Mostra-se desnecessária a prévia intimação por carta, quando existe outro procedimento mais efetivo.
4. Buscando maior eficácia à medida constritiva, revela-se mais acertada a expedição de mandado de penhora, para que o competente Oficial de Justiça possa proceder à constrição, e após, oferecer ao representante legal o encargo de depositário do faturamento penhorado.
5. Não encontra guarida no ordenamento jurídico, e portanto deve ser afastada, a exigência de que a exequente indique o depositário, na hipótese de a representante legal recusar este encargo. Consideradas as atribuições do depositário, mais adequado à satisfatividade da execução e à saúde da empresa é que o encargo de depositário seja oferecido a auxiliar de justiça capaz de exercer tais tarefas, ou a administrador particular, de indicação judicial.
(PROCESSO: 59470943807690412732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2014, PUBLICAÇÃO: 05/11/2014)