PROCESSO Nº: 9968959-75.3785.9.5.3033 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: IGOR AZEVEDO ADVOGADO: NOAH DA COSTA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADOR JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME SANTOS - PLENO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. POSICIONAMENTO DO PLENÁRIO DO TRF5. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em consonância com o entendimento consolidado do Plenário este Tribunal, não se admite mandado de segurança contra a decisão do relator que determina a conversão do agravo de instrumento em agravo retido. 2. Precedentes: AGMS 160.775/01/PB, Rel. Des. Federal SAMUEL PEREIRA, DJE 06/04/2010, p. 713; MS 718.965/CE, Rel. Des. Vitor Gabriel Araújo, DJE 16/05/2010, p. 8; AGIMS 419.340/01/PE, Rel. Des. Federal BRYAN MOREIRA, DJE 02/05/2010, p. 90. 3. Não se faz necessária em casos como este, para fins de averiguação do cabimento do mandado de segurança nessa hipótese, sequer a investigação da existência do risco de lesão grave e de difícil reparação, uma vez que a inviabilidade da ação mandamental decorreria da política legislativa adotada com a edição da Lei n.º 11.187/2005. 4. Segundo a interpretação predominante no Plenário deste Tribunal, o legislador ordinário, no art. 527, parágrafo único, do CPC, incluído pela Lei n.º 11.187/2005, teria feito clara opção por tornar insuscetível de revisão decisões dessa natureza, justamente para evitar o prolongamento indefinido das demandas, motivo pelo qual não teria sentido admitir a impetração de nova ação em substituição ao agravo regimental. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 97464600620510018391, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 29/10/2014)