PROCESSO Nº: 5740686-26.9426.17.10.8682 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO MOURA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LIMA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 48 E 142 DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE. DIB A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de apelação e remessa oficial, tida por interposta, contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, determinando a implantação imediata da aposentadoria, no valor correspondente a 100% do salário de benefício, bem como o pagamento das parcelas retroativas, devidas desde o requerimento administrativo (10/06/2011), acrescidos da correção monetária e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês. Para a concessão da aposentadoria por idade, deve o segurado comprovar os seguintes requisitos: a) ter 65 anos de idade e b) cumprimento de carência, conforme a tabela constante no art. 142 da Lei 8.213/91. Para demonstrar o atendimento do período de carência para fazer jus à aposentadoria previdenciária, o autor comprovou os seguintes vínculos empregatícios regidos pela CLT: Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa - 01.12.4646 a 18.07.4281 (cópia da CTPS e relação do CNIS); Sociedade de Ensino Superior de Alagoas LTDA - 15.12.8597 a 17/07/2011 (relação do CNIS); Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Alagoas - 21.02.7506 a 04/2009 (relação do CNIS). Não deve ser computado o interstício do vínculo laboral com a Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Alagoas, no período de 18.07.0301 a 04/2009, uma vez que se trata de vínculo estatutário concomitante com atividade privada, sendo vedada a sua contagem, nos termos do art. 96 da Lei nº 9.213/91. O autor computa 16 (dezesseis) anos, 08 (oito) meses e 03 (três) dias de período de contribuição, já descontado o período declinado referente ao vínculo exercido de forma concomitante. Tendo o autor cumprido as condições impostos pela Lei nº 9.213/91, contando com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e mais de 174 contribuições na data de preenchimento do requisito etário (2010), é devido o benefício de aposentadoria por idade. Apelação do INSS provida, e remessa, tida por interposta, parcialmente provida, para excluir o período laboral concomitante de 18.08.7124 a 04/2009, reduzindo o tempo de contribuição do auto a 16 (dezesseis) anos, 08 (oito) meses e 03 (três) dias; bem como fixar os juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 6.447-76/2001, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. [14]
(PROCESSO: 80706544224236352900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015)