CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRAIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ORGÃOS FEDERAIS COMPETENTES. DANO AMBIENTAL CARACTERIZADO. DEMOLIÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS.
1. Apelação interposta pelo Condomínio Edifício Ancoradouro contra sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ora apelante a proceder à demolição de píer construído de forma irregular e em desacordo com a legislação vigente, removendo-se todos os materiais empregados, assim como impôs a obrigação de indenizar a coletividade pelos danos ambientais causados e pelo uso indevido de bem de uso comum do povo (praia).
2. O MPF, ao ajuizar a demanda, apontou que a obra (um píer) foi construída em frente ao edifício do Condomínio Ancoradouro, sito à Av. Beira Mar, n° 4777, no município de Fortaleza/CE, utiliza-se de área de praia sem a devida autorização da União e sem qualquer espécie de licenciamento ambiental.
3. A teor dos arts. 20, incisos IV e VII, da Constituição Federal de 1988 e art. 10 da Lei 7.661/88, as praias são bens públicos da União, de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido. Precedente: (DANIEL COSTA - Terceira Turma, AC 35300996876611287257, Desembargador Federal Benjamin Ferreira, DJE: 30/09/2015).
4. Segundo o art. 10, parágrafo 1°, da Lei nº 7.661/88, não é permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso à praia e ao mar.
5. O laudo técnico apresentado nos autos pelo perito nomeado pelo Juízo concluiu que a construção situa-se em área caracterizada ambientalmente como praia, área de preservação permanente (APP).
6. A Lei nº 7.661/88, em seu art. 6º, exige para a edificação em área de Zona Costeira prévia elaboração de estudo de impacto ambiental, com apresentação do respectivo relatório.
7. Esta Corte já decidiu que "comprovada a irregularidade da edificação, uma vez que erguida em área de praia, bem de uso comum do povo (art. 10 da Lei nº 7.661/88), de domínio da União (art. 20, IV, CF) e sem a devida autorização desta, através da Secretaria do Patrimônio da União, há que ser determinada a demolição, às expensas daquele que ergueu o imóvel, nos termos dos art. 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 7.661/88". (ALEXANDRE SILVA - Terceira Turma, APELREEX 240857507890754, Desembargador Federal Cauã Ramos de Faria, DJE: 13/07/2012).
8. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, de modo que, conquanto reclame a satisfação do nexo de causalidade entre a ação e o dano, não depende do caráter volitivo do agente, ou seja, da demonstração do dolo ou culpa do agente. Precedente: (PEDRO MIGUEL CASTRO - Segunda Turma, AC 70198665930512457659, Desembargador Federal Anthony Vieira, DJE: 16/08/2012).
09. Apelação improvida.
(PROCESSO: 422799920855557, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015, PUBLICAÇÃO: 10/02/2015)