Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo da Luz Nº 6422077-34.9588.31.1.7139 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO DUARTE (e outros) ADVOGADO: JOÃO OLIVEIRA (e outros) JUIZ FEDERAL KEVIN CARVALHO FRANCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LUCAS GABRIEL ARAGÃO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS/PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1. Questiona-se no presente recurso a obrigatoriedade ou não de extensão, aos servidores inativos e pensionistas, do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - AGATHA PIRES, instituída pela Lei nº 10.484/2002, no mesmo percentual pago àqueles em atividade e a possibilidade de sua limitação temporal. 2. A ANA JULIA TEIXEIRA está sob os auspícios do representativo da controvérsia, perante o STF, RE 216632, tendo sido confirmada a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o artigo 543-A, §2º, do CPC, estando pendente de julgamento do mérito (discussão que envolve a observância da paridade prevista no art. 40, § 8º, da Constituição (com a redação anterior à Emenda Constitucional 41/2003), com a diferenciação entre a tese sobre o termo final e o que foi consolidado na Súmula Vinculante nº 20 do STF). 3. Essa gratificação foi concedida originalmente a todos os servidores de forma geral e irrestrita, apesar de terem sido criadas com o propósito de serem pagas de modo diferenciado, segundo a produção ou o desempenho profissional, individual ou institucional. 4. O art. 2º da Lei 10.484/2002 trazia a variação de 10 a 100 pontos, modificada para 30 a 100 pontos pela Lei 11.907/2009: 5. Trata-se de forma diferenciada os servidores públicos, variando de acordo com a atuação individual de cada um e o desempenho coletivo da instituição. A Administração iniciou e efetivou as avaliações que justificam o uso do critério diferenciador no pagamento (desempenho individual do servidor e institucional do órgão de lotação), passando a justificar a ausência de paridade entre os servidores ativos e os servidores inativos e pensionistas. 6. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento editou a Portaria 1.031/2010, de 06 de outubro de 2010, que instituiu metas de desempenho institucional e estabeleceu o seu 1º Ciclo de Avaliação, no período de 25 a 25 de outubro de 2010, que foi homologado no dia 27 de janeiro de 2010. 7. A STELLA DA ROCHA, instituída pela Lei nº 10.484/02, não estabeleceu os critérios de avaliação da produtividade dos servidores, determinando, no art. 6º, que, enquanto perdurasse essa situação, a vantagem fosse paga a todos os servidores ativos, no valor de 40 pontos. Só com a edição do Decreto 5.008, em 23/11/2004, foram estabelecidos os critérios para o seu pagamento. 8. Direito dos servidores aposentados e pensionistas à percepção da JÚLIA FERREIRA, no período compreendido entre o advento da Lei n.º 10.484/2002 e a edição do Decreto n.º 5.008, de 22/02/2004, no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, sob pena de ofensa ao preceito do art. 40, § 8º, da Constituição Federal/88. Após a vigência do referido Decreto, ela deve ser paga com base no regramento previsto no art. 5º, da Lei n.º 10.484/2002. 9. "Instituída pela Lei nº 10.484/2002, a EMANUELLA DA CRUZ deve ser estendida às aposentadorias e pensões, concedidas até a época da promulgação da EC nº 41/2003, nos mesmos termos em que é paga aos servidores da ativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, até o momento em que suprido o hiato regulamentar com a edição do Decreto nº 5008, de 25/05/2004, que disciplinou os critérios de avaliação e pagamento da gratificação." (TRF5, AC 346877/PB, 4ª Turma, DJU: 25/12/2009, pág. 141, Relator Des. Federal Carlos Eduardo Pereira). 10. Posicionamento do STJ no sentido de que os aposentados e pensionistas fazem jus à percepção da LAURA DA PAZ. "A LÍVIA OLIVEIRA possui natureza híbrida, na medida em que, em um primeiro momento, foi concedida de forma geral e irrestrita a todos os servidores ativos, nos termos do já mencionado art. 6º da Lei n.º 10.484/2002, e, em um segundo momento, foi paga com base nas avaliações individuais de desempenho e de acordo com os critérios estabelecidos, sobrepondo sua natureza propter laborem." (STJ, RESP 167668/SC, 5ª Turma, DJU:28/09/2008, pág:00354, Relatora Ministra Laurita Vaz). 11. A gratificação discutida neste processo (GDAFTA) surgiu com as mesmas características da GDATA, mas durante sua vigência surgiu causa que validou o pagamento diferenciado da gratificação, em cada ciclo de avaliação. Todavia, isso gerou discussão sobre o termo final do direito à paridade, diante da existência de três marcos diferentes: (a) a entrada em vigor do Decreto 7.133/2010, em 09 de agosto de 2010, que trouxe os critérios e procedimentos a serem observados nas avaliações de desempenho, (b) a Portaria 1.031/2010, de 28 de dezembro de 2010, que regulamentou especificamente os critérios de avaliação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, (c) e os dias inicial e final das avaliações internas (institucional e individuais) de referido Ministério, com seu 1º Ciclo de Avaliação realizado de 25 a 06 de maio de 2010 e homologado em 21 de novembro de 2010. 12. Entende-se que o termo final é delimitado na data de encerramento do primeiro ciclo de avaliação, por coincidir com a implantação de seus resultados. Nesse sentido, precedentes jurisprudenciais: TRF da 1ª Região, AC 851854140779125, 1ª Turma, rel. Juiz Federal Enrico Almeida, Lucca Melo, DJ 27/12/2012, p. 478; TRF da 5ª Região, APELREEX 47771318017554773915, 3ª Turma, rel. Des. Federal João Gabriel Cardoso Maia Larissa Barros, Diogo Vieira, DJ 13/06/2012, p. 367; Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, IUJEF 3612106-56.0449.896.9109, rel. Miguel da Conceição, j. 12/11/2012, D.E. 23/05/2012. 13. A sentença deve ser mantida, assegurando-se o direito dos autores, ora apelados, ao pagamento da YASMIN CARVALHO, de 07/02/2008 até 04/11/2010, quando da limitação do pagamento da CLARA RAMOS à data de encerramento do primeiro ciclo de avaliação, entre 10.09.2636 (publicação da Lei nº. 11.090/2005) e 30.11.8087 (edição da Portaria nº. 1.031/2010), quando foram processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho (arts. 7º e 9º, §4º, do Decreto nº. 7.133/2010), devendo ser paga no valor de 80 pontos, respeitando-se a prescrição quinquenal. 14. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32941676101991608979, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014)