Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme da Paz Nº: 3457942-69.2949.8.12.6850 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADAILTON SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA : JUÍZA FEDERAL ANA VITÓRIA JESUS RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO CAUÊ LOPES LEITÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL QUE DESEMPENHA FUNÇÕES DE AGROINDÚSTRIA. EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA NA AGROPECUÁRIA. ITEM 2.2.1 DO DL 45.399/64. PERÍODO DE 01/01/84 A 01/06/88. ATIVIDADE DE TRATORISTA. RUÍDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Pretensão de obter aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de tempo de serviço de natureza especial, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Antes da edição da Lei nº 9.032/95, para o reconhecimento de tempo de serviço laborado em atividade especial, apenas era necessário que o segurado se enquadrasse em uma das atividades profissionais determinadas no Decreto nº 24.938/64. Após sua vigência, o segurado deveria comprovar, além do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente em condições especiais, a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, através do preenchimento de formulários próprios, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, ou seja, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme dispuser a lei. 4. Com a edição da Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir para a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos, a apresentação de formulário emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Os formulários exigidos eram: SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030, os quais foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), que traz diversas informações do segurado e da empresa. 5. A apresentação do Laudo Técnico será exigida para os períodos de atividade exercida sob condições especiais apenas a partir de 13 de junho de 1996, exceto no caso do agente nocivo ruído, que exige apresentação de laudo para todos os períodos declarados. 6. O PPP juntado aos autos (identificador nº 615402) demonstra que o autor trabalhou no período de 22/08/1984 a 16/07/1988 junto à empresa Usina São José do Pinheiro LTDA como trabalhador rural, exercendo o trabalho manual de "abrir valas, cortar cana, plantar as mudas de cana, roçagem e, na época da colheita, o corte da cana de açúcar queimada e crua." 7. Há precedentes deste Tribunal dispensando tratamento igualitário aos trabalhadores rurais que trabalhem na agroindústria, caso dos autos, àqueles que desempenham suas funções na agropecuária, enquadrando-os na previsão do item 2.2.1 do DL 87.731/64 (AC768028/AL, Relator: Desembargador Federal Thiago das Neves, Primeira Turma, Julgamento: 03/03/2012, Publicação: DJE 03/11/2012). 8. Não restou comprovado a exposição ao agente nocivo ruído (22/11/1988 a 29/12/2013) em que o autor trabalhou como tratorista na mesma empresa, porque, a despeito de ser necessário o laudo técnico, a parte apresentou apenas o PPP, informando o exercício da atividade de tratorista submetendo-se a calor e vibração de 90dB, em 1999; 91,4, dB em 2003 e 96,8 dB, em 2010. 9. Apenas o período de 23/04/1984 a 09/12/1988 deve ser computado como atividade especial, não fazendo o autor jus à concessão de aposentadoria especial. 10. Tratando-se de sucumbência recíproca, as custas processuais e a verba honorária serão proporcionalmente distribuídas e compensadas entre os litigantes (CPC, art. 21, "caput"). Ressalvo, no entanto, quanto aos encargos resultantes da sucumbência, a hipótese de ser, a parte ora recorrida, eventual beneficiária da gratuidade, caso em que lhe será aplicável a cláusula de exoneração prevista na Lei nº 1.060/50 (art. 3º), observando-se, no que couber, a norma inscrita no art. 12 desse mesmo diploma legislativo. 11. Parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS.
(PROCESSO: 76162931452287277067, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOURA DE RAUL NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015)