Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Azevedo PJe-APELAÇÃO CÍVEL 4248262-44.2998.23.11.0322 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADA : MIRELY DE MURILO DA COSTA : STELLA NASCIMENTO ADVOGADO: NICOLAS NASCIMENTO ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO FARIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença, prolatada pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Mariane Rezende, que julgou procedente pedido de benefício assistencial em favor de menor e deficiente, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. 1. Afastada a prejudicial de decadência do direito, invocada pelo instituto apelante, posto que, em se tratando de direito e interesse de incapaz não corre a prescrição, tampouco a decadência, nos termos dos arts. 198, inc. I c/c o art. 3º, inc. II, ambos, do Código Civil. Precedente desta relatoria: AC 413.032-SE, julgado em 27 de fevereiro de 2014. 2. A demandante, ora apelada, é menor impúbere (nascida em 19 de dezembro de 1999), e deficiente, portadora de neoplasia benigna extensa, com hemagioma na coxa direita, conforme atestado médico anexado. 3. A perícia judicial confirmou o diagnóstico acima referido, acrescentando: a menor tem lesão extensa em membro inferior direito, com drenagem de secreção serosa abundante, necessita de curativo diário e não há mais possibilidade de tratamento da lesão. As complicações a longo prazo são imprevisíveis e o prognóstico é sombrio, uma vez que a lesão pode ainda se expandir sem controle. 4. À data do pleito administrativo (setembro de 2002), a promovente contava com menos de três anos de idade, visto que nascido em 19 de novembro de 1999, de forma que, em se tratando de menor impúbere, não se avalia sua capacidade laborativa, mas sim, o prognóstico de ela ser adquirida, ao atingir a fase produtiva, conforme dispõe o art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, combinado com o regramento trazido pelo art. 4º, do Decreto 6.214/07, que regulamenta, especificamente, o benefício de prestação continuada: 5. O laudo social ratificou a miserabilidade da autora e de sua família, informando que o núcleo familiar, composto de quatro pessoas (a autora, a mãe e duas irmãs) vivem da quantia recebida do Bolsa Família, de ajudas esporádicas do pai da promovente, da ajuda da avó e dos vizinhos. 6. Atendidos ambos os requistos (§§2º e 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93), correta a sentença de procedência. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29181438750628533006, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015)