PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE EXASPERAÇÃO.
I - Habeas Corpus questionando a dosimetria da pena fixada nos autos de ação criminal, na qual o paciente fora condenado a 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em face de roubo qualificado e postulando "seja reconhecida como favoráveis as circunstâncias judiciais do paciente, aplicando a pena-base no mínimo legal, bem como seja reconhecida a atenuante da pena prevista no art. 62, III, d, do CP".
II - Alegando o uso indevido de inquérito(s) e ação(ões) criminal(is) para valoração negativa da personalidade, além do fato de a sentença não haver considerado a confissão, a título de atenuante.
III - A orientação do STJ é no sentido da possibilidade do uso de inquérito policial e de ação criminal no exame da personalidade do agente, valorando-a negativamente quando houver condenação transitada em julgado em outra(s) ação(ões), a exemplo da hipótese em exame.
IV - Quanto à atenuante da confissão, o réu, no interrogatório judicial, negou a autoria, razão pela qual não fora considerada na dosimetria da pena, a qual revela-se consentânea e adequada aos elementos constantes nos autos.
V - Denegação da ordem.
(PROCESSO: 27472897388499170435, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALVES MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016, PUBLICAÇÃO: 10/01/2016)