PROCESSO Nº: 8838360-83.0313.27.7.3889 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A & E EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: THALES MONTEIRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MOURA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ THIAGO OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. MODALIDADE SIMPLIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela empresa A & E Equipamentos e Serviços Ltda -ME, em face da decisão que indeferiu o pedido de parcelamento de seus débitos, inscritos em dívida ativa pela União, na modalidade simplificada, ainda que em valor superior ao valor de R$ 1.205.198,00 (um milhão de reais). 2. Consoante informação processual, a sentença foi proferida no processo originário pela improcedência do pedido. 3. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 4. A sentença de mérito é proferida com base em cognição exauriente, de modo que sobrevém à regular instauração do contraditório e à possibilidade de ampla defesa, além de contar com o suporte probatório que se houver produzido no curso do processo. Agravo de Instrumento prejudicado. ff
(PROCESSO: 20871137124834373828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016)