PROCESSO Nº: 9619161-43.6301.9.7.4173 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO DA ROCHA ADVOGADO: MURILO PIRES APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: FERNANDO MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOURA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRIMEIRO GRAU. ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA POR AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCESSO CRIMINAL NÃO TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS MEIOS PROCESSUAIS CABÍVEIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito por falta de interesse processual, nos termos do art. 267, VI do CPC/73. 2. A parte autora fora condenada ao pagamento de multa arbitrada em 10 (dez) salários mínimos, por meio de decisão do MM. Juiz da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, nos autos da ação penal n° 5764358-38.8875.2.6.6013, por abandono processual decorrente do não comparecimento à audiência designada naqueles autos. 3. A irresignação recursal deve se dar naqueles autos ou através de outros meios processuais previstos legalmente, dirigida a este E. Tribunal, não sendo cabível ajuizamento de ação ordinária de nulidade de decisão, perante juízo de primeiro grau. Registre-se que o processo criminal não transitou em julgado. 4. Trata se de segunda ação proposta com as mesmas partes, pedido e causa de pedir e extintas sem julgamento de mérito, por igual fundamento. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal analisando matéria semelhante à discutida nos presentes autos em sede de mandado de segurança originário: ROMS 897370013392, Relator Min. Juan da Rosa - Sexta Turma, DJE: 30/04/2014; MS 88150158729114813050, Relator Des. Federal (convocado) Carlos Eduardo Castro, PEDRO HENRIQUE FARIAS - Segunda Turma, DJE - Rafaela Aragão - Página::263. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 61851960976107019991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016)