AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA.. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. EXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS EM NOME DA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM FATO GERADOR NO PERÍODO DE 1º/12/2008 A 13/8/2014.
1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, em contrariedade à decisão que, em sede de medida cautelar inominada, proposta por ISIS LIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, deferiu pedido de efetivação da penhora sobre o faturamento da empresa.
2. A penhora sobre o faturamento é medida excepcional, exigindo o exaurimento dos demais meios para a garantia do crédito exequendo e devendo atender a requisitos específicos, a saber: inexistência de outros bens passíveis de constrição; nomeação de administrador; fixação de percentual razoável que viabilize o funcionamento da empresa.
3. Não se justifica deferir a penhora sobre o faturamento da empresa quando há provas de que existem bens imóveis em nome da agravada, conforme demonstra o documento constante à fl. 103 dos autos, e que, em caso de execução da dívida tributária, possuem preferência na satisfação do direito do credor, em atenção ao disposto no art. 11 da Lei de Execução Fiscal (6.830/80).
4. A concessão dessa benesse equivale a oferecer a possibilidade de parcelamento de dívida superior a qualquer forma de parcelamento vigente, prorrogando por um longo período o adimplemento das obrigações impostas à empresa, sem qualquer amparo legal para tanto. Precedentes deste TRF: AG549937/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTELA DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 19/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 09/06/2013 - Página 169; AG550498/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PINTO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 02/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 03/10/2014 - Página 197; AG712548/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 28/06/2014 - Página 154.
5. Não há nos autos informação precisa sobre o valor total da dívida, bem assim demonstração de ser a penhora sobre o faturamento a única medida possível para garantir a quitação dos débitos, não se mostrando suficiente para autorizar essa modalidade de constrição as meras alegações da Agravada da existência de parcelamento com valor mensal de R$ 333.747,00 e de que outro parcelamento inviabilizaria as atividades da empresa, sobretudo quando a Agravante demonstra a existência de imóveis em nome da Agravada.
6. Na verdade, a medida de garantia de débitos indefinidos no período temporal de 12/2008 a 01/2014, deferida em 1º Grau, equivale a um parcelamento judicial de valores, nem sequer liquidados, sem base legal específica para esse benefício fiscal e sem qualquer parâmetro financeiro quanto à adequação do pagamento mensal fixado à efetiva quitação dos débitos em tempo razoável.
7. Inviabiliza, portanto, o deferimento da medida excepcional a ausência de comprovação de sua eficácia. Nesse sentido, tem decidido esta Corte: AG926270/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CONCEIÇÃO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 03/01/2014 - Página 151; AG837192/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MENDES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 13/11/2014 - Página 116.
8. Resta, portanto, inviabilizado o deferimento da medida excepcional, a ausência de comprovação de sua eficácia. Nesse sentido, tem decidido esta Corte: AG625196/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DAS NEVES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 04/12/2014 - Página 151; AG584246/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAÚJO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 06/10/2014 - Página 116.
9. Dessa forma, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, para reconhecer a impossibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa e, em conseqüência, a inviabilidade da suspensão dos créditos tributários que tiverem fato gerador no período de 1º/12/2008 a 26/12/2014.
10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 98610961831601126601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015, PUBLICAÇÃO: 13/04/2015)