PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS A MUNICÍPIO. EXIGIBILIDADE DA INEXISTÊNCIA DE REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA NO CAUC. IMPOSSIBILIDADE. ART. 25, IV, PARÁGRAFO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E PARÁGRAFO 2º DO ART. 26 DA LEI Nº 73.343/2002. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado.
2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC).
3. Deveras apreciado que:
- "o Município de Montanhas pretende sejam transferidos recursos federais destinados a promover a execução de ações relativas ao programa de urbanização, habitação e saúde, denotando ações de natureza de assistência social, caracterizadora das exceções apontadas no art. 25, IV, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 e parágrafo 2º, do art. 26, da Lei nº 10.522/2002, devendo ser suspensos os efeitos decorrentes do registro no CAUC;
- precedentes deste Tribunal: AC 401380/PE, Segunda Turma, DJe 03/01/2011, Relator Desembargador Federal Pedro Miguel Monteiro; AC 291782/PE, Terceira Turma, DJe 18/04/2012, Relator Desembargador Federal Davi Lucas Silveira"
4. Desnecessário o exame dos arts. 40 da Lei nº 12.017/09, 11 da Lei nº 11.945/09, 25, parágrafo 1º, IV, "a", da LC nº 101/00 e 58, parágrafo 1º, da Lei nº 12.708/12, pois a decisão impugnada basilou-se em matéria pacificada nesta Corte.
5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio.
6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 2300651412172445547020, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2013, PUBLICAÇÃO: 04/09/2013)