PROCESSO Nº: 5471994-39.1360.7.3.0697 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: VITOR HUGO ARAÚJO ADVOGADO: MIGUEL MORAES VERISSIMO PEDRO GONÇALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUÇÃO- FNDE contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que rejeitara a impugnação ao valor da causa. 2. Cinge-se a controvérsia ao valor atribuído à causa pela parte autora, ora agravada, em ação ordinária proposta com o objetivo de reivindicar a renovação do contrato estudantil do FIES do demandante. O FNDE aduz à existência de equívoco no valor alcançado pelo autor, uma vez que a importância da causa deve corresponder ao valor da semestralidade contratada com o FNDE. O juízo a quo findou por rejeitar a impugnação ao valor da causa, por considerar versar a causa sobre o efetivo cumprimento do contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil da parte autora. 3. Requer o FNDE agravante que seja corrigido o valor da causa atribuindo-lhe o valor correspondente ao aditamento do semestre 5288.1 (R$ 8.232,21- oito mil, duzentos e trinta e dois reais, vinte e um centavos), bem assim que, em consequência, seja reconhecida e afirmada a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda. 4. Com efeito, a pretensão veiculada na petição inicial diz respeito tão só à renovação/aditamento do Contrato FIES do aluno para o semestre 1401.2, e o valor da semestralidade contratado com o FNDE R$ 8.232,21 e, portanto, este é o conteúdo econômico da demanda. Por seu turno, o valor de R$ 386.334,00 atribuído à causa pelo autor, na verdade diz respeito ao limite de crédito aprovado para o financiamento do curso superior, como se extrai do contrato FIES no caso concreto, bem assim consoante ressaltado pelo FNDE. Entretanto, como dito, se o objeto da discussão na demanda e que representa o proveito econômico do estudante é o aditamento/renovação do semestre 8891.5, o valor da causa não pode englobar o valor integral do crédito estudantil. Sob essa ótica, merece guarida o agravo de instrumento para acolher a impugnação ao valor da causa. 5. Nada obstante, não é dado acolher a alegação do FNDE sobre a competência do juizado especial federal, ainda que, no caso, o valor não suplante a sessenta salários mínimos. É que se cuida de pretensão que, em última análise, importa em anulação de ato administrativo, o que exclui a competência do juizado, a teor do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei º 10.259/01. 6. Para o acolhimento da pretensão autoral, qual seja, o aditamento do seu contrato do FIES para viabilização da matrícula, necessário se faz um procedimento administrativo. Note-se que o contrato administrativo é uma subespécie de ato administrativo "lato sensu", de modo que as causas para a sua anulação ou cancelamento não se incluem na competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº. 10.259/01. 7. As regulamentações de todos os procedimentos dos contratos de financiamento estudantil, assim como os posteriores aditamentos, são efetuadas pelo Ministério da Educação, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não havendo qualquer liberdade de negociação por parte dos estudantes. Em razão disso, não pode ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal. Precedentes desta Corte. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão só para acolher a impugnação ao valor da causa, fixando-a em R$ 8.232,21, desacolhendo, entretanto, a alegação sobre a competência do juizado especial federal, porquanto a demanda deve ser processa perante vara comum. PFM/MN
(PROCESSO: 59386993621795851142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016)