PROCESSO Nº: 1134073-01.5781.16.9.9409 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDVALDO ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Igor Jesus e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Araújo - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DATADO DE 2013. AÇÃO AJUIZADA EM 2021. SÚMULA 85 DO STJ. HIPÓTESE DE NEGATIVA DO DIREITO POSTULADO. ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITO CONCRETO E IMEDIATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão interlocutória de 1º grau que, em sede de ação ordinária objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, resolveu parcialmente o mérito da demanda (art. 487, II, do CPC), para julgar improcedente o pedido em face do reconhecimento da prescrição do NB 8643572988 (DER - 29/08/2013). Em relação ao NB 270.215.050-3, datado de 15/10/2018 (DER), entendeu o Magistrado de 1º grau que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, reconhecendo, ex Fernando Silva (art. 64, § 1º do CPC), a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o que prescreve não é o direito ao benefício em si, mas o direito à percepção das prestações não requeridas dentro de determinado interregno, conforme entendimento do STJ. Aduz que, uma vez apresentado o requerimento administrativo do benefício pretendido, ocorre a suspensão do prazo prescricional até a comunicação da decisão ao segurado, conforme dispõe a súmula nº 74, da Turma Nacional de Uniformização. Argumenta que no caso de ajuizamento de ação judicial, a prescrição atinge apenas as prestações que já se venceram antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Sustenta que a Lei nº 8.213/91não é taciturna neste sentido, pois veio a se pronunciar de forma específica sobre a matéria prescrição do direito. Assevera que a interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213 /1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos, e não o lapso prescricional quinquenal, que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação. Requer que seja anulada a decisão agravada, afastando-se a prescrição e determinando o regular processamento do feito. 3. De início, verifica-se que se cuida de decisão interlocutória que pronunciou a prescrição parcial da pretensão da parte autora (no tocante ao NB 3362247235), e reconheceu sua incompetência absoluta para o processamento do feito, quanto ao NB 151.526.668-3, datado de 12/03/2018 (DER), com a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária. 4. Não se vislumbra a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal. Na hipótese, o autor, ora agravante, ajuizou a ação principal, com o fim de obter o benefício de aposentadoria por idade rural. Entretanto, o ato administrativo que indeferiu o seu requerimento NB 4082462435 é de 12/02/2013. 5. Tendo a ação sido ajuizada em 2021, ou seja, quando já transcorridos mais de cinco anos do indeferimento administrativo, deve ser mantida a decisão que reconheceu a prescrição parcial do feito, pois em consonância com a Súmula 85 do STJ. 6. O ato de indeferimento de benefício previdenciário é um ato administrativo específico e de efeitos imediatos, não se cuidando de relação de trato sucessivo, cujos efeitos se procrastinam no tempo, conforme, inclusive, se pode perceber pelo próprio teor da Súmula 85 do STJ ("quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado"). Ademais, não se cuida da hipótese do art. 103 da Lei 8.213/91, que prevê os casos em que o segurado já está em gozo de algum benefício. 7. Por fim, ressalto que o agravo de instrumento não atacou o capítulo da decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal comum, que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial, no que se refere ao requerimento NB 496.410.894-8, datado de 03/03/2018, mas tão somente o capítulo referente à prescrição. 8. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. [09]
(PROCESSO: 65868229276736743103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2022)