PJE 0418845-77.4335.28.5.1049 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por POLYUTIL S/A IND E COMERCIO DE MATERIAS PLASTICAS, no bojo de embargos à Execução Fiscal promovidos em desfavor da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, contra sentença que julgou improcedentes os presentes embargos nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96) e sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Atenta às CDAs nºs 74, 75, 76 e 77/2006 e ao processo administrativo fiscal nº RJ/7968-74149 (id 4926184.4868530), constata-se que os créditos exequendos, relativos aos anos de 1998 a 2001, foram constituídos em 2002, através de lançamento de ofício de que a embargante foi devidamente cientificada através da notificação nº 1.863/36, recebida no seu domicílio tributário em 16/03/2002, ao tempo em que o ajuizamento da demanda ocorreu em 23/05/2006 (fl. 02), com o despacho inicial prolatado nesse mesmo ano (fl. 17). Assim, é inequívoca a regularidade de constituição dos créditos exequendos, notadamente quando resta evidenciada a oportunidade de exercício do contraditório e ampla defesa na fase administrativa, tanto quanto a tempestividade do lançamento e da cobrança judicial da dívida por observância aos prazos previstos naqueles dispositivos legais. Sobre a Taxa Selic, a constitucionalidade e a legalidade de sua aplicação aos débitos tributários já foram reconhecidas pelo STF e STJ, tanto sob o regime da repercussão geral (RE nº 999.853), como do recurso repetitivo de controvérsia (REsp nº 416.530/MG e REsp nº 2.710.275/SP). De outro lado, cabe também o reconhecimento da regularidade das constrições judiciais perfectibilizadas na execução, pois, segundo a Lei nº 6.830/1980, a penhora pode recair em quaisquer bens do executado. Nesse particular, deve-se observar que o bem penhorado (máquina industrial) sequer ainda é apto à integralização da garantia, de modo que o patrimônio da embargante ainda está passível de efetiva penhora, especialmente o veículo por ela mencionado e já bloqueado pelo sistema RenaJud à vista de pedido formulado pela exequente para que indique o seu paradeiro." 3. Em suas razões, a empresa apelante pugna pela reforma total da sentença, sustentando, em apertada síntese: a) a decisão ora recorrida indeferiu o alegado excesso de execução por entender que as alegações se mostraram genéricas quanto a inconsistência e iliquidez de cálculos, majoração em razão de pagamentos, juros extorsivos e multa punitiva - porém, a executada não é detentora dos diversos valores contabilizados junto a recorrida, como deduções dos diversos parcelamentos, consolidação e outros valores, como taxas de juros e multas reduzidas e debitadas, elementos estes, minimamente hábeis a ensejar a pretendida prova pericial, não tendo a exequente sequer apresentado planilha ou discriminativo concernente ao alegado valor e as diversas deduções; b) dos argumentos supracitados requer pelo deferimento da Perícia Contábil, analisando os cálculos homologados, e assim, rechaçando as ilegalidades contidas, evitando assim, excesso na execução; c) o regime jurídico da taxa SELIC é o do juro remuneratório: a remuneração endereçada ao proprietário do capital. O art. 161 do CTN fala de juros moratórios, juros de natureza diversa da SELIC, não havendo, pois, amálgama entre limites objetivos entre um e outro instituto; d) não o obstante taxas referenciais como a TR, a TRI e a SELIC serem materializadas, via lei ordinária, como juros moratórios que devem incidir sobre débitos tributários, as mesmas não possuem tal natureza, por traduzirem, como já preceituados, fenômeno monetário de pagamento pelo uso do dinheiro, com caráter estritamente remuneratório. Deste modo, não poderia o Embargado reclamar o pagamento de juros de mora sobre débito vencido, calculado por taxas de juros de natureza remuneratória, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios, e de ferir os mandamentos contidos no parágrafo 1o do artigo 161 do Código Tributário Nacional e no parágrafo 3o do art. 192 da Constituição Federal; e) frise-se a ilegalidade da taxa Selic, uma vez que seu indexador para fins de atualização de débito tributário não condiz com a razoabilidade, tornando de tal maneira excessivamente oneroso à recorrente o pagamento dos valores. 4. No caso dos autos, no que diz respeito à preliminar de necessidade de realização de perícia judicial, ainda que considerada indevida a incidência dos encargos legais apontados pela apelante sobre os valores que compõem as CDA's que embasam a Execução Fiscal originária, caberia à executada apresentar memória discriminada do valor que entende devido, para justificar a realização de perícia, confrontando a conta elaborada pela embargante com a cobrança efetivada pela exequente, o que não ocorreu no caso presente (art. 917, III, § 3º, do CPC). Em sentido similar: TRF5, 4ª T., PJE 2475435-36.3610.11.6.0646, rel. Des. Murilo Azevedo, assinado em 20/09/2020. 5. Assim, não logrou a embargante, ora recorrente, êxito em demonstrar a invalidade dos créditos tributários especificados na ação principal, pois não se desincumbiu do ônus processual de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil/2015). 6. Ademais, se a constituição do crédito tributário se deu com base processo administrativo trazido aos autos pela parte embargada (id. 5975328.9291363), salta à evidência que a indicação na CDA da fundamentação legal do crédito inscrito, constante em seus anexos, constitui-se como informação suficiente para aparelhá-lo adequadamente para o exercício da ampla defesa e do contraditório. 7. "Conforme jurisprudência deste Tribunal, preenchendo a CDA que lastreia a execução todos os requisitos previstos no art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei 6830/80, milita a seu favor a presunção de certeza e liquidez, tendo tal título executivo efeito de prova pré-constituída, a qual só pode ser diluída por provas robustas em contrário. Desse modo, nos embargos à execução fiscal, não cabe defesa por negativa geral, porquanto apenas a impugnação especificada, com apresentação de elementos probatórios idôneos, seria capaz de confirmar vício naquele título executivo. Destarte, a exceção do art. 341, parágrafo único, do CPC (ao ônus da impugnação especificada, autorizando, inclusive, a defesa por meio de negativa geral) não se harmoniza com o art. 3º da Lei nº 6.830/80 (LEF)." (TRF5, 2ª T., PJE 8309570-84.1794.3.11.8083, rel. Des. Federal Lucas Costa, assinado em 03/07/2021) 8. No que concerne à aplicação da taxa SELIC, a lei que a institui goza da presunção de constitucionalidade, podendo ser exigida do contribuinte, tal como ocorre com o Fisco quando ostenta a posição de devedor, de modo que sua adoção no âmbito das relações tributárias, a propósito, encontra espeque em nosso Ordenamento Jurídico, a teor do que dispõe o art. 161, §1º, do CTN, o qual autoriza que a taxa de juros moratórios pode ser objeto de lei específica, in casu, a Lei 9.065/95. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8568144-65.7987.6.10.7701, rel. Des. Federal Nathan Jesus, assinado em 11/05/2019. 9. Nesse sentido, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. 0.008.912/SP, mediante o procedimento previsto no art. 543-C do CPC/1973, concluiu pela legalidade da utilização da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora na atualização dos débitos tributários federais pagos em atraso. 10. "Com efeito, o art. 161, § 1º, do CTN prevê a possibilidade de que lei ordinária estabeleça taxa de juros de mora diversa do percentual de 1% ali previsto, não sendo, portanto, necessária a utilização de lei complementar para a determinação de incidência da Taxa SELIC com essa finalidade, nem havendo, qualquer óbice a que seja utilizada taxa variável (de mercado) para esse fim. Esse dispositivo legal não prevê a exigência de taxa fixa nem a impossibilidade de a lei ordinária fixar índice cuja determinação concreta seja decorrente de ato infralegal, nem estando os juros de mora em matéria tributária sujeitos à reserva legal estrita quanto aos seus elementos de cálculo. A utilização da Taxa SELIC como índice de juros de mora para os créditos tributários federais representa apenas a fixação de instrumento variável de estipulação da taxa de juros moratório que acompanhe as flutuações do mercado financeiro e, por conseguinte, sirva de efetivo mecanismo de desestímulo à inadimplência tributária, não havendo óbice constitucional a essa escolha normativa." (TRF5, 2ª T., PJE 1418225-35.4011.18.7.0868, rel. Des. Federal Thomas Nascimento, assinado em 04/05/2019) 11. Por fim, no que concerne à acumulação indevida de juros de mora e taxa SELIC suscitada pela parte recorrente, observa-se que a empresa apelante se limitou a alegar a existência da cumulação de taxa SELIC e juros de forma genérica, sem apresentar nenhum indício que infirme as informações apontadas nas Certidões de Dívida Ativa que se pretende impugnar. 12. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, ante à ausência de condenação, pelo juízo de primeiro grau, em verba honorária sucumbencial. sam
(PROCESSO: 85308014657679624962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2022)