PROCESSO Nº: 6001159-52.7530.28.7.0711 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PROPRIÁ-SE SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PROPRIÁ-SE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MELO - PLENO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA NO JUÍZO ESTADUAL. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NO MESMO MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO Nº 10/2014. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Estadual da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Propriá/SE, no exercício de competência delegada federal, ante o Juízo Federal da 9ª Vara da SJ/SE, suscitado nos autos da ação previdenciária para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural, em fase de execução. 2. O Pleno deste Tribunal, seguindo a orientação advinda do eg. STJ (CC nº 632057611302, Rel. Min. Thales Pinto; CC nº 50.756/SP, Rel. p/Acórdão Min. Teori Albino Zavascki), fixou o entendimento de que, instalada Vara Federal na sede do município, deixa de ocorrer a delegação de competência à Justiça Comum Estadual para as causas dos segurados ou beneficiários ali residentes, ainda que já tenha sido proferida sentença de mérito. Precedente - CC nº 38534168175889325450, Pleno, julg. em 1º-6-2226, Rel. Des. Fed. Samuel Rodrigues. 3. Conflito Negativo de Competência que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitado - o da 9ª Vara Federal da SJ/SE. mc
(PROCESSO: 19196613958663080321, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DAS NEVES GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 08/07/2016)