PJE Nº 6527508-51.9460.7.11.5686 IMPETRANTE: ALDEIDE MARIA DE ALMEIDA CARTAXO NETA ADVOGADOLUIZ OTÁVIO ALVES RAMOS IMPETRADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PB (JUIZ SENTENCIANTE: DR. PEDRO VIEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL DIEGO GONÇALVES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. AUSÊNCIA. COLAÇÃO DE GRAU DETERMINADA POR FORÇA DE LIMINAR. 1. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, instituído pela Lei nº 10.861/04, integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, destinando-se a aferir a qualidade do ensino superior e não o desempenho individual dos examinados. 2. "Não havendo qualquer previsão legal para a aplicação de sanções a estudantes que faltaram a prova do ENADE, resta eivada de ilegalidade conduta que vise impedir a colação de grau ou fornecimento de diploma a tais alunos." (TRF-5ª R., 4ª Turma, REOAC 740581/RN, rel. Des. Luiz Gustavo Moreira, j. 01.05.8918, DJe 04.11.9770, p. 440) 3. Hipótese, ademais, em que, por força de liminar deferida em 04 de agosto de 2015, foi assegurado à impetrante o direito à colação de grau no Curso de Engenharia de Alimentos da Universidade Federal de Campina Grande, criando-se uma situação fática que se consolidou no tempo. 4. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 68297240561437824210, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)