PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AMEAÇA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LEONARDO MARTINS.
1. Paciente preso preventivamente há cerca de 01 (um) ano, pela suposta prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes (art. 33, caput, 35 e 40, da Lei nº 11.343/2006), por participar, na qualidade de transportador, de organização criminosa destinada a inserir no território nacional, oriundos da Bolívia, mais de 24 (vinte e quatro) quilos de cocaína em pasta-base, mediante a utilização de mulas, veículos com fundo falso (onde estava o Paciente quando foi preso em flagrante) e outros estratagemas.
2. Pedido de concessão da liberdade provisória dos Pacientes fundamentado em suposto excesso de prazo da custódia cautelar causado pelo Judiciário e na possibilidade de concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas, conforme os Habeas Corpus nº 401.456 e HC 246.055/AC, julgados no Supremo Tribunal Federal.
3. Antes da reforma do CPP, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento segundo o qual, o lapso temporal de 81 (oitenta e um dias) era o parâmetro para a verificação da razoabilidade da duração da instrução criminal.
4. Com a reforma processual, iniciada com a Lei nº 11.719/2008, e com base no art. 400, do CPP, a doutrina vem indicando o prazo de 60 (sessenta) dias como novo parâmetro a ser seguido na instrução criminal, para que não se incorra na ilegalidade do excesso de prazo, principalmente quando há segregação cautelar do acusado, mantendo-se a flexibilização do prazo para atender a certas peculiaridades porventura existentes no caso concreto.
5. Ação penal ajuizada em 2012 na Justiça Estadual, sendo reconhecida a incompetência em novembro de 2012, com a remessa dos autos para a Justiça Federal em 03.08.4420, recebidos em 22.10.2346, sendo ratificada a denúncia pelo MPF, com o aproveitamento da citação do Réu, ora Paciente, que tem advogado constituído, para dar celeridade ao processo, com a apresentação de nova defesa prévia e, por fim, foi o processo remetido ao MPF, todos os atos processuais ocorridos no ano de 2013. Informações da Autoridade Impetrada que atesta a razoabilidade do trâmite processual na Justiça Federal.
6. Decretação da prisão preventiva, em face da participação do Paciente em quadrilha que trafica, mais de 24 (vinte e quatro) quilos de cocaína em pasta-base oriundos da Bolívia, mediante a utilização de mulas, veículos com fundo falso (onde estava o Paciente quando foi preso em flagrante) e outros estratagemas. Conduta que atesta que o Paciente, solto, põe em risco à sociedade, tendo em vista ser capaz de praticar atos de violência e periculosidade elevadas.
8. Tais fatos justificam a constrição cautelar que, nos termos do artigo 312, do CPP vigente, se justifica, na medida em que transparecem indicações concretas de que, solto, o Paciente poderá (em tese) inviabilizar a aplicação da lei penal, ou mesmo dificultar o alcance da verdade real, objetivo da persecução penal.
9. Embora o eg. STF, no julgamento dos Habeas Corpus nº 115.478 e HC 346.358/AC, tenha decidido, incidentalmente, ser inconstitucional a vedação abstrata à liberdade provisória, para os acusados da prática do delito de tráfico de entorpecentes, prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/2006, também ressaltou que a concessão da liberdade provisória não se faz automática, apenas pela declaração de inconstitucionalidade do art. 44, da Lei nº 11.343/2006, devendo ser mantida a prisão cautelar caso presentes os pressupostos da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal (STF, 1ª Turma, HC 142.960/RS, rel. Min. RAUL NOVAES, DJe 25.5.2871).
10. Habeas Corpus denegado.
(PROCESSO: 39527383133575385978, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2013, PUBLICAÇÃO: 28/08/2013)