PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Apelação de sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art.267, IV, do CPC, por entender que não foi produzido o início de prova material comprovando a atividade rurícola da autora.
II. À segurada especial é devido o benefício do salário-maternidade, desde que comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, nos termos do art. 93, parágrafo 2º do Decreto nº. 3.048/99.
III. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
IV. A títula de início de prova material, foram juntados aos autos os seguintes documentos para comprovar a qualidade de rurícola da demandante: Termo de declaração de atividade rural (fl.10); Certidão de Nascimento de sua filha em 26/01/2005 (fl.12); comprovantes de pagamento das mensalidades sindicais de 21/11/2005, 04/03/2006, 14/05/2007 e 13/11/2008 (fl.14); ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cruz (fl.15); declaração de nascido vivo (fl.16); recibo de entrega da declaração do ITR (fl.17); Certidão de Casamento, na qual consta que a autora e seu marido são agricultores (fl.18); ficha perinatal (fl.19); ficha geral de atendimento ambulatorial, de 23/07/2004 (fl.20), na qual consta que sua profissão como agricultora; documento do contribuinte individual, no qual conta que a autora é rurícola (fl.21); proposta de admissão ao sindicato, com período de 18/02/04 à 20/12/05; nota fiscal de compra datada de 12/02/2004, na qual consta a agricultura como profissão; dentre outros.
V. Haja vista a natureza meramente indiciária da prova material juntada, faz-se necessária a produção de prova testemunhal para que seja comprovada a condição de rurícola da autora.
VI. Sentença anulada de ofício, para produção de prova testemunhal no douto Juízo originário. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 46672419421981186819, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015, PUBLICAÇÃO: 16/03/2015)