PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ASSINATURA DE TERMO DE RECEBIMENTO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA POR GESTOR MUNICIAL, CONTRARIANDO A CONCLUSÃO DO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DO INCRA, QUE APONTAVA SÉRIAS FALHAS DE EXECUÇÃO DAS OBRAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PRESENÇA DE INDÍCIOS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 11, CAPUT, DA LIA. REFORMA.
- Na fase preliminar de recebimento da ação civil pública de improbidade administrativa, vigora o princípio in dubio pro societate. Intelecção do art. 17, parágrafo 8º, da Lei nº 8.429/92.
- Demonstrados, nos autos, indícios da autoria e da materialidade do ato de improbidade, é de ser reformada a decisão de origem que indeferiu a petição inicial de ACP em relação à demandada, sob o fundamento de inexistência de dolo em sua conduta. Recebimento da inicial que se impõe.
- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 24615466991881297601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016, PUBLICAÇÃO: 31/05/2016)