PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu a prova pericial requerido pelo Agravante, em razão as questões envolvidas serem eminentemente de direito - a possibilidade de acúmulo dos proventos de aposentadoria como contador do INCRA, com a remuneração como Conselheiro do Tribunal de Contas do Ceará.
2. Em exame da legalidade do ato de concessão do benefício em discussão, o Tribunal de Contas da União informou ao juízo que o Acórdão nº 1402/2013 - TCU - 2ª Câmara, julgou prejudicado, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão da aposentadoria do servidor/Agravante do INCRA, tendo em vista que houve a cessação dos respectivos efeitos financeiros decorrentes do ato de concessão da aposentadoria.
3. Na hipótese, não há necessidade de produção de prova pericial para que o réu/Agravante demonstre eventual legalidade do ato de concessão de sua aposentadoria como servidor do INCRA. Com efeito, conforme informado e documentado nos autos da Ação Civil Pública, o INCRA - por meio de processo administrativo - já procedeu ao cancelamento da concessão da referida aposentadoria por tempo de serviço, ilegalmente concedida. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 79509374317269920396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2014, PUBLICAÇÃO: 03/03/2014)