PROCESSO Nº: 3587585-86.0245.29.8.9876 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ANTHONY DIAS ADVOGADO: LEANDRO PEREIRA (e outros) EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR ALVES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROYALTIES. PAGAMENTO DE ROYALTIES RELATIVOS AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ROYALTIES RETROATIVOS MEDIANTE PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO FRENTE AS SUAS PREMISSAS, CONCLUSÃO E DECISÃO. DESPICIENDA A ALEGATIVA DE DIVERGÊNCIA DO JULGADO COM A JURISPRUDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 1.022, I, II e III, e parágrafo único, do CPC/2015. No acórdão embargado, não consta nenhum dos vícios apontados. Sua motivação é clara e nítida. 2. A rejeição de aclaratórios anteriores com fundamentação diversa da pleiteada pela parte não implica omissão e/ou obscuridade, visto ter a matéria que serviu de base à interposição do recurso sido analisada em sua amplitude, com o exame das questões levantadas. 3. Decisão impugnada devidamente clara na linha de que "o pagamento de royalties retroativos deve ser efetivado a contar da propositura da ação e não do quinquênio que a antecedeu. Em se tratando de cumprimento de decisão judicial, os royalties retroativos ao ajuizamento da ação devem ser pagos consoante o disposto no art. 100, da Constituição Federal, por meio de precatório. Precedentes". 4. A contradição ou omissão, acaso ocorrentes no julgado, hão de ser apreciadas frente as suas premissas, conclusão e decisão, suas partes integrantes, enfim, dentro do corpo do decisório impugnado. 5. Despicienda a afirmativa com fundamento em eventual divergência entre a decisão malsinada e a jurisprudência. 6. A 1ª Seção do Colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 3358837/SP). 7. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 8. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 11549901900953781580, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016)