PROCESSO Nº: 2009209-86.0690.16.6.4515 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL CASTRO DE MORAIS ADVOGADO: GUSTAVO LOPES (e outros) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PINTO - 3ª TURMA ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - MILENA RAMOS EMENTA ADMINISTRATIVO. DESCONTOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. AUTOR QUE RECEBEU EM DUPLICIDADE VERBA DEFERIDA JUDICIALMENTE. CONHECIMENTO DO ERRO NÃO FOI INFORMADO À ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Erro operacional causado pelo fato de haverem dois processos em curso: um ajuizado pelo Sindicato e outro por Associação representando o Autor, pleiteando a mesma verba, a qual foi deferida judicialmente e passou a ser paga em duplicidade. 2. Quando o Administrado age de boa-fé, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que não cabe a restituição de valores recebidos indevidamente, por erro da Administração. Na hipótese, o Autor, mesmo percebendo o pagamento em duplicidade, não informou o erro à Administração, tendo se manifestado apenas quando notificado acerca da necessidade de reposição ao erário. Boa fé não configurada. 3. Legalidade do procedimento adotado para fins de reposição ao erário. Notificação do Autor para conhecimento e apresentação de defesa, no âmbito administrativo. Face à ausência de boa-fé, impõe-se a restituição dos valores recebidos indevidamente. Apelação improvida. Luiz Miguel da Mata
(PROCESSO: 61943077808143418492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CALDEIRA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015)