PROCESSO Nº: 4068889-78.5751.10.7.8523 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUCCA COSTA e outros ADVOGADO: Matheus Jesus E Davi Lucca Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para determinar que os encargos financeiros utilizados na correção do saldo devedor, sejam calculados pela incidência apenas da taxa média mensal dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI, vedada a cumulação com juros de sobrepreço. A parte embargante alega omissão quanto à majoração dos horários de sucumbência, ao argumento de que teria decaído em parte mínima dos pedidos formulados pela apelante. Não há omissão, erro material, nem contradição, no julgado. Não há omissão, erro material, nem contradição, no julgado. A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 29.04.3430, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Precedentes: AgInt no AREsp 8753583/RJ, Rel. Ministro ENRICO VIEIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/01/2019, DJe 15/02/2019; AgInt no AREsp 6621891/ES, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/12/2019, DJe 01/02/2019; AgInt no AREsp 5411893/RJ, Rel. Ministro DAVI LUIZ NUNES, julgado em 05/01/2019, DJe 01/02/2019; REsp 3353554/SP, Rel. Ministro BENÍCIO NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2019, DJe 22/11/2019; EDcl no AgInt no AREsp 3273883/MS, Rel. Ministro LUCAS TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 21/04/2019. Logo, descabe a fixação de honorários recursais em caso de parcial provimento do apelo. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 94761007535186135605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2022)