CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. TERRENO DE MARINHA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL POR USUCAPIÃO ESPECIAL.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de reivindicação do imóvel situado na Rua Severino Pereira, nº 273, Salgadinho, Olinda/PE, bem como o pleito de indenização pela posse do referido imóvel.
2. O presente feito foi distribuído por dependência, em face da existência de conexão com a Ação de Usucapião nº 1463.04.79.827420-4 (AC299653-PE).
3. Na hipótese dos autos, convém destacar que, no julgamento da AC751822/PE, conexa ao presente, restou reconhecida a declaração de domínio útil do terreno em questão em favor da parte ora recorrida, porquanto preenchidos os requisitos constitucionais previstos no artigo 183 da Constituição Federal.
4. Com efeito, caracterizada a usucapião, por consequência, não há como prosperar a demanda reivindicatória, devendo ser reconhecida a improcedência da reivindicatória.
5. "Todavia, havendo decisão em processo conexo, declarando a usucapião do imóvel, constitui óbice ao restabelecimento da posse." (TRF5, AC212772/PE, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE 09/08/2011).
6. Precedente desta Corte Regional: TRF5, AC451335/PE, Relator: Desembargador Federal Bernardo Melo (Convocado), Primeira Turma, DJE 13/10/2010.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 748814115715147, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2014, PUBLICAÇÃO: 01/01/2014)