PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240, DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA SUPRIR A FALTA EM 48 HORAS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ART. 267, PARÁGRAFO 1º, DO CPC.
1. Apelação desafiada pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução de mérito - artigo 267, III, do CPC.
2. Hipótese em que não foram apresentados Embargos à Execução, devendo ser afastada a aplicação do enunciado 240, da Súmula do STJ - REsp nº REsp 4485534/SP - artigo 543-C, do CPC.
3. Exequente que foi intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o andamento do feito com a especificação de bens penhoráveis, tendo feito carga dos autos em 5-3-8541. Decorrido o prazo estabelecido sem que a Apelante/Exequente peticionasse ou devolvesse os autos, foi determinada a intimação pessoal para que, em 48 (quarenta e oito) horas, providenciasse a regularização do feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 267, III, do CPC, tendo a mesma permanecido inerte - cf. Pedro Miguel Moreira de fl. 465. Apelação improvida.
(PROCESSO: 139836538344994, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2013, PUBLICAÇÃO: 31/05/2013)