PROCESSO Nº: 4610559-57.9848.28.8.5866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO REZENDE ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA COSTA AGRAVADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR DA MOTA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREIOS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. REQUISITO INERENTE AO CARGO. PRAZO MÍNIMO PARA CONDICIONAMENTO FÍSICO. VITOR HUGO RIBEIRO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por ANTHONY PEREIRA contra decisão do douto Juiz Federal da 2ª. Vara da SJ/AL que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de antecipação de tutela que objetivava a suspensão de atos do certame e a realização de novo Teste de Aptidão Física (TAF) para o emprego de Carteiro da EBCT, ou, ainda em sede de tutela antecipada, que fosse declarada a ilegalidade/nulidade do referido TAF, por entendê-lo como exigência que não guarda correspondência com as atribuições da atividade objeto do certame em causa. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte Regional firmou entendimento no sentido de considerar razoável a exigência editalícia de aptidão física, em concurso promovido pela EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, considerando-se a natureza das atividades a serem desenvolvidas no exercício da função de carteiro. 3. O Edital n. 11/2011, que disciplinou o concurso público para o cargo de Carteiro da EBCT, não previu a disponibilização de tempo para a preparação dos candidatos após o chamamento para o referido teste. A capacidade física exigida no referido teste é requisito para o exercício das atividades do cargo, não sendo necessária apenas durante a realização da prova, pois a robustez física do candidato deve ser permanente, dada a natureza da atividade que pretende exercer. 4. Em recente julgado (16/01/2013), o Plenário do STF, ao julgar o RE 638697-DF, em regime de repercussão geral, decidiu, de forma genérica, que os candidatos em concurso público não têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, ressalvada a hipótese de previsão editalícia permitindo essa possibilidade. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51627657505323912104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2014)