Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Caldeira - AC3689842-47.5318.26.8.1846 APELANTE : ENRICO CARVALHO : DAVI MENDES APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ISABEL JESUS RELATOR : DES. FEDERAL IGOR MOURA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação combatendo sentença que extinguiu o feito, em razão da ausência de preparo. 1. A justiça gratuita foi concedida no corpo dos Agravos de Instrumento: AGTR1665269-41.2293.18.8.4706 e AGTR8601267-40.1983.10.8.3984, os quais determinaram também o direito à interposição do apelo junto ao juízo de origem, com a dispensa do preparo, o que não foi cumprido. 2. Evidencia-se, portanto, descumprimento pelo juízo a quo de determinação deste Tribunal. 3. Acolhida a alegação da parte apelante, para determinar a modificação da sentença extintiva e a continuidade regular do feito. 4. Apelo provido.
(PROCESSO: 44271662623566562249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015)