PROCESSO Nº: 7540424-20.1287.16.5.2202 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DOMINGOS SAVIO RAMOS GUARANA ADVOGADO: GUILHERME TEIXEIRA E CAUÃ COSTA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. SUSPENSÃO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. O julgado vergastado consignou que o agravado provou ser inválido bem antes da data do óbito do seu Genitor, que faleceu no ano de 2009, posto que já em 1997 teve a invalidez atestada por Órgão Oficial da Previdência Social do INSS. Logo, não se verifica ofensa aos dispositivos legais prequestionados (arts. 1º e 2º-B da Lei nº 9494/97; arts. 876 e 884 e 885 do CPC; alínea d, do inciso II, do artigo 217, e art. 222, ambos da Lei n.º 8.112/90). Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96075071804580887181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2013)