PROCESSO Nº: 0815886-49.6887.20.9.6557 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PESSOA DE MELLO INDUSTRIA E COMERCIO S A RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO REZENDE - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA VIA BACENJUD EM RELAÇÃO ÀS FILIAIS DA EXECUTADA PRINCIPAL. PRECEDENTE DO STJ (REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 185-A DO CTN. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão impugnada indeferiu o pedido de bacenjud em relação às filiais da executada principal, bem como indeferiu o pedido de penhora dos veículos encontrados (por terem mais de 10 anos, a sugerir baixo valor de revenda), denegando, ainda, o pedido de indisponibilidade de bens da executada, nos termos do art. 185-A do CTN, sob o fundamento que já houve tentativas frustradas de BacenJud e Renajud. 2. Em relação à possibilidade de Bacenjud na conta das filiais da executada principal, merece reforma a decisão, eis que o Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas. (Precedente: REsp 3007997/RS - submetido ao regime do art. 543-C do CPC - Rel. Ministro RODRIGO CALDEIRA). 3. Com relação ao pleito de restrição dos veículos, deve-se destacar que a própria exequente, qual seja, Fazenda Nacional, pronunciou-se no sentido de que referidos bens, pertencentes à devedora principal, possuem valor de mercado e seriam úteis para a garantia parcial da execução, não existindo razão, pois, para o indeferimento por parte do juízo de primeiro grau. 4. A não localização de bens da executada é um dos requisitos para a decretação da indisponibilidade, assim sendo, a existência de veículos em nome da devedora principal, constitui óbice para aplicação da indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, no sentido de determinar a penhora dos veículos encontrados via Renajud e, ato contínuo, a busca de valores via Bacenjud relativamente às filiais da executada, até o limite da dívida.
(PROCESSO: 70065190337418740909, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016)