Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Castro PJe-EDEC NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 3528834-97.4752.19.3.6935 EMBGTE : SANTANA TEXTIL S A ADV/PROC : DIEGO NOGUEIRA E OUTROS EMBDO : COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO DAS NEVES - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 30/12/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. ENRICO SILVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. PREVALÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ARTS. 47 E 49, § 3º, DA LEI 67.663/05. NÃO VIOLAÇÃO AOS REFERIDOS ARTIGOS, EIS QUE A EXECUTADA NÃO APRESENTA GARANTIA OU PARCELAMENTO AO CRÉDITO PÚBLICO. 1. A pretensão integrativa devolvida é a suposta omissão no acórdão, que não se manifestou sobre a incidência, no caso concreto dos arts. 47 e 49, § 3º, da Lei 11.101/05, que consignam a preservação da atividade da empresa submetida à recuperação judicial e a direção do juízo da recuperação, quanto à análise das penhoras de bens, direitos e valores da recuperanda, mesmo os créditos que não se sujeitam ao plano de recuperação. 2. O panorama devolvido nos autos deste instrumento, principalmente, o motor da decisão que determinou o bloqueio financeiro, mostra que não há violação aos referidos dispositivos, eis que, a despeito dessa proteção, é necessário, em relação ao crédito público a garantia da penhora ou, parcelamento, o que não aconteceu, uma vez que citada a sociedade embargante, não se manifestou tempestivamente. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80725028948106984817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR RAUL MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)