REVISÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ANTERIOR PLEITO REVISONAL INTENTADO. DIFRENÇA ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR ENTRE UMA E OUTRA DEMANDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 622 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RÉU QUE NÃO É ENCONTRADO NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS E QUE SE EVADE DO DISTRITO DA CULPA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO POR MEIO FOTOGRÁFICO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO SE REFEITO EM JUÍZO ASSEGURANDO-SE O CONTRADITÓRIO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ADVOGADOS DATIVOS CUJA ATUAÇÃO DEU-SE DE MODO ADEQUADO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO DIANTE DA PRIMEIRA REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL. REVISÃO CRIMINAL QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.
1. Cuida-se de revisão criminal objetivando desconstituir condenação criminal levada a efeito pelo Juízo da 13a. Vara da Seção Judiciária de Pernambuco e que foi, neste e. Tribunal, confirmada em sede de apelação por acórdão da lavra do Desembargador Federal Thiago Gomes (ACR 3845-PE), já havendo o condenado movido uma primeira revisão criminal, a qual foi sido julgada improcedente pelo pleno deste Tribunal, em processo relatado pelo Desembargador Federal Pedro Henrique Carvalho (RVCR135/PE);
2. Nada obstante, a existência de revisão criminal pretérita, a presente deve ser processada diante da diversidade de fundamentos jurídicos entre ambas, abordando-se nesta temas que não foram ventilados naquela, como a questão da nulidade de citação, não restando, assim, configurada a hipótese prevista no art. 622, Parágrafo único, do CPP;
3. Não é considerada nula a citação levada a efeito por edital quando, o réu não vem a ser encontrado no domicílio indicado por ele próprio em interrogatório perante a autoridade policial, não havendo nos autos qualquer outro que pudesse vir a supri-lo de modo apropriado.
4. Em tais situações, a jurisprudência deste egrégio Tribunal esclarece que a evasão, fuga, ou simplesmente mudança do acusado, sem a devida comunicação às autoridades responsáveis implicaria na desnecessidade de buscas adicionais para sua localização.
5. O reconhecimento operado através de fotografias, uma vez reproduzido em Juízo, não pode levar ao reconhecimento de nulidade por eventual discrepância com o art. 226 do Código de Processo Penal, pois, conquanto a Lei Processual Penal estabeleça um procedimento padrão para o reconhecimento de pessoas e coisas, a jurisprudência também o vem relativizando diante dos imperativos sociais de contenção à criminalidade e à recepção pelo Direito de novas tecnologias se retomado em Juízo quando é garantido o contraditório e a ampla defesa.
6. Não há que se confundir, nos termos da Súmula 523 do STF, a inexistência de defesa com a deficiência desta, sendo que no caso dos autos, não se pode considerar como inapta a representação judicial do réu apenas porque, tempos depois, o condenado constitui novo advogado que vem a elaborar tese mais favorável ao seu pleito.
7. De qualquer forma, em se tratando de nulidade relativa, como aquela referente a não observância das formas do art. 226 do CPP, deveria o autor as haver agitado quando da primeira revisão criminal sob pena de revelia.
8. Revisão criminal que se julga improcedente.
(PROCESSO: 19589325744993596324, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 12/06/2015, PUBLICAÇÃO: 05/09/2015)