PROCESSO Nº: 0706895-58.3640.5.12.5414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FLAVIANO MATHEUS FERNANDES NETO ADVOGADO: RODRIGO AZEVEDO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA GABRIELA GONÇALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. MP Nº 6.594-2/2001. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional alegando omissão no acórdão recorrido, no tocante à apreciação do disposto no art. 85, do novo CPC (antigo art. 20, do CPC/1973). 2. O aresto vergastado se pronunciou sobre todos os pontos que foram colocados em discussão, mormente no que tange ao arbitramento de honorários advocatícios em caso de acolhimento parcial de Exceção de Pré-executividade. 3. Esta Helena Duarte entendeu, no acórdão embargado, com base em precedente do e. STJ, ser cabível o arbitramento dessa espécie de honorários mesmo quando a Exceção de Pré-executividade é julgada procedente em parte. Nessa hipótese, a condenação em honorários deverá ser proporcional à parcela excluída do feito executivo. 4. A insurgência trazida a lume no presente recurso de Embargos de Declaração denota a verdadeira intenção da Recorrente de rediscutir a matéria já devidamente apreciada e decidida. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 81482667173567268927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016)