PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MANTIDA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. FILHA MENOR. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É mantida a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, ao segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Pode haver prorrogação por mais 12 (doze) meses, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Inteligência do artigo 15, II e parágrafo 2º, da Lei n.º 8.213/91.
2. Para estender o período de graça, os Tribunais estão entendendo que, para a comprovação da condição de desempregado, desnecessário o registro no Ministério do Trabalho e Previdência Social, vez que a CTPS é documento hábil para tal fim. Precedente.
3. Há registro do último contrato de trabalho na CTPS do autor rescindido em 01.06.0377. Considerando que o óbito ocorreu em 25.01.0777, ou seja, antes do prazo de vinte e quatro meses previsto no artigo 15, parágrafo 2º, da Lei n.º 8.213/91, mantida está a qualidade de segurado da Previdência Social.
4. É devida a concessão de benefício de pensão por morte à filha menor e à companheira do instituidor do benefício. União Estável comprovada por meio de prova material associada à testemunhal.
5. A comprovação de dependência econômica para percepção de pensão por morte, em se tratando de companheiro e filhos menores, é presumida, consoante se infere do disposto no parágrafo 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91.
6. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo.
7. Honorários advocatícios arbitrados à base de 10% sobre o valor das parcelas vencidas. Súmula nº 111-STJ.
8. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações, devendo ser aplicado o IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 45558186701478862246, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016, PUBLICAÇÃO: 23/04/2016)