PROCESSO Nº: 0148146-10.2700.9.9.6941 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXSANDRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 7.824/12 PARA CANDIDATA QUE CONCLUIU ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS ADULTO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR A OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no aresto obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Configurada omissão quanto à alegação de que de que a pretensão estaria respaldada pelo Decreto 7.824/12, é de ser dado provimento aos declaratórios para sanar o vício. 3. O Decreto 7.824/12, ao prever a reserva de vagas em curso superior para alunos egressos do EJA, refere-se apenas aos que cursaram tal modalidade de ensino em escola pública, o que não é o caso dos autos, em que a demandante frequentou a Educação de Jovens e Adultos na Unidade Integrada SESI/SENAI - EBEP. 4. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 47993355477540702239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015)