PROCESSO Nº: 1160635-37.1271.8.6.4637 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ENZO GABRIEL PEIXOTO e outros ADVOGADO: João Vitor Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Barbosa - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 96 DO STF. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno desafiado pelo INSS contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento ao Recurso Especial, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STF, no RE 632.389/RS (Tema 96), segundo a qual: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." 2. Em suas razões, o Ente Público sustenta, em síntese, que resta demonstrado que a questão tratada no apelo nobre não diz respeito propriamente à incidência de juros de mora, no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, mas, sim, à ocorrência de preclusão, eis que já haviam sido homologados pelo Juízo de 1º Grau os cálculos apresentados pelo agravante. 3. O Recurso Especial manejado pelo INSS colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, que compreendeu que incidem juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo agravante, percebe-se que o acórdão atacado pelo Recurso Especial encontra-se alinhado ao entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, no RE 744.142/RS (Tema 96), cuja tese restou assim definida: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 5. No caso concreto, a parte recorrente pretende rediscutir a própria orientação estabelecida no aludido precedente, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese firmada no Tema 96 do STF. Calha notar que o acórdão da eg. Segunda Turma foi assertivo quando à aplicação, ao caso, do entendimento vinculante do STF: "Assim, não cabe falar em preclusão da matéria, sob pena de se contrariar entendimento firmado pelo col. STF, em sede de repercussão geral (RE 225.486/RS), impondo-se a incidência dos juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." 6. Sublinhe-se que, consoante cediço, "ultimada a resolução da controvérsia em repercussão geral, a denotar a primazia do viés constitucional da questão jurídica em debate, caso não é de enfrentá-la na seara do recurso especial ou do agravo dele decorrente (AREsp)." (AREsp 8.921.335, Relator(a): Min. Enzo Gabriel da Rocha, DJe 27/2/2019). 7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 19993413491248173846, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 26/12/2022)