PROCESSO Nº: 5461816-41.0557.1.5.1632 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: FRANCISCA IRIA GIOVANNA CARDOSO ADVOGADO: KATIANA MONTEIRO GALDINO (e outro) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que a requerente busca a concessão de benefício de amparo social, tendo o juiz singular julgado procedente o pedido. Demonstrada, através de perícia judicial, ser a autora portadora de epilepsia (CID 10 G40), convulsões dissociativas (CID 10 F44.5) e episódio depressivo recorrente (CID 10 F33.1), que a incapacita total e definitivamente para o exercício de qualquer atividade laborativa. Restringir o benefício de amparo social àqueles incapazes para o exercício de uma vida independente é restringir a finalidade do instituto, que visa assegurar a subsistência de quem seja incapaz de prover, com o trabalho, seu próprio Pietro Dias. Constatando-se que o núcleo familiar da requerente é composto por ela, filho e marido, que sobrevivem com renda de R$ 678,00, decorrente de percepção de amparo social por aquele último, atendido está o requisito da miserabilidade. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 0.298-45, 2001). Remessa oficial parcialmente provida, apenas determinar o critério de correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir da citação.
(PROCESSO: 98132424422928917692, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015)