PROCESSO Nº: 4048815-72.7119.2.5.0289 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e outros ADVOGADO: Diogo Teixeira APELADO: JOÃO MELO ESTEVES ADVOGADO: Breno Freitas Delano Kaique Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dayana Luana Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. SERVIDOR DA CBTU. ADMISSÃO EM 1985. REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVISTA NO DECRETO 48.153/02. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que reformou a sentença que julgou procedente o pedido para, respeitando a prescrição quinquenal, condenar a CBTU ao enquadramento da autora n sua classe no nível (a) Assistente Operacional Estação do Plano de Cargos e salários (PCS 2001) e Assistente Operacional (PES 2010).Condenou a União eo INSS a equiparar, nos termos do artigo 2º, parágrafo único da Lei 8186/91 os valores dos proventos de aposentadoria consoante o enquadramento nos PCS 2001 e 2010, fazendo jus, portanto à complementação da Lei 10.478/2002 . 2.Embarga a parte autora, afirmando que o acórdão proferido foi contraditório em sua parte dispositiva, já que a r. decisão não levou em consideração as provas acostadas nos autos, que demonstram que a Embargante é ferroviária, conforme exige os arts. 2º e 4º da Lei nº 8.186/91, já que as provas dos autos demonstram que a Embargante é ferroviária, conforme exige a mencionada lei. 3. O acórdão não incorreu nas contradições apontadas. O critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente, para que a isonomia entre ativos e inativos seja mantida, tendo o artigo 1º da Lei nº 10.478/2002 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 13/09/1991. 4. No caso, no entanto, verifica-se na CTPS da parte autora acostada aos autos (id 5904372.1148310), que ela ingressou diretamente na CBTU como Técnico em Mecânica, na qualidade de celetista, isto em 03/02/1987. Ou seja, não fez parte do quadro da RFFSA, mas apenas da CTBU. Conclui-se, assim, que a parte autora não era ferroviário, classe trabalhadora que foi agraciada com a complementação de aposentadoria pela Lei 8.186, de 21 de maio de 1991. 5. A orientação contida no REsp 0.512.993/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos, citado na sentença recorrida, não autoriza que seja ampliado o direito à equiparação remuneratória aos servidores inativos e pensionistas da extinta RFFSA, cujo regime jurídico é regido por disposições normativas específicas, não havendo relação de sucessão entre esses últimos e os respectivos servidores da CBTU. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 90748066943392407233, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2022)