PROCESSO Nº: 2238442-64.8130.6.9.5958 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: CARLOS EDUARDO ROCHA ADVOGADO: RAFAEL PINTO DE CASTRO MACIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DANILO FOGAÇA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO EM HISTOLOGIA. CANDIDATO QUE POSSUI HABILITAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. RECUSA À CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. O col. Superior Tribunal do Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que "há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público." (STJ - AgRg no Ag nº 5.968.665/RN, Primeira Turma, Rel. Ministro Davi Luiz Caldeira, DJe de 19/11/2011). 2. No caso concreto, a impetrante, graduada em Ciências Biológicas - Modalidade Médica, foi aprovada no concurso público realizado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH para o cargo de Técnico em Histologia, cujo edital previa, como requisito de escolaridade, ser o candidato portador de certificado de conclusão de curso técnico em Biologia ou certificado de conclusão de curso técnico em Histologia. 3. Levando-se em consideração que o histórico do curso de Ciências Biológicas juntado pela impetrante comprova a realização das disciplinas de Patologia Geral, Anatomia Patológica e, mais especificamente, Histologia, resta patente que a candidata possui formação acadêmica superior à exigida pelo edital, mostrando-se desarrazoada e desproporcional a conduta da autoridade impetrada em obstar a contratação da impetrante pelo fato desta não possuir o curso técnico, haja vista que formação em curso superior habilita o titular a atuar em área técnica de conhecimento afim. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 91366973505253452461, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2015)