PROCESSO Nº: 6897816-42.1158.21.1.2571 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAMILA FOGAÇA ADVOGADO: Pedro Lucas Vieira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu parcialmente a segurança para determinar ao INSS a pagar ao impetrante antecipadamente o pagamento do auxílio-doença (NB 660.622.308-5), no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, com a DIB e a DIP do benefício vindicado correspondem à DER (23/04/2020), com DCB em 30 (trinta) dias contados da data da implantação, garantida a apresentação de pedido de prorrogação do benefício. 2. O impetrante protocolou pedido administrativo de antecipação de pagamento de auxílio-doença, em 20/10/2020, tendo o INSS indeferido o requerimento, sob a alegação de perda da qualidade de segurado. Todavia, o impetrante esteve em gozo do benefício de auxílio-doença previdenciário até 06/2020, de forma que se encontrava em período de graça. 3. O INSS, nas suas informações prestadas nestes autos, relata: "..., registre-se que de fato o impetrante protocolou requerimento administrativo para concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença em 09/07/2020. 5. Analisando os documentos constantes dos sistemas da Previdência Social, verifica-se que o indeferimento de fato foi indevido. Isso porque o impetrante recebeu benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/767.396.122-6 de 10/01/2019 a 27/10/2020, quando teve período de atividade rural homologado de 21/03/2013 a 27/10/2019, conforme documentos anexos. 6. Verifica-se que o impetrante manteve a qualidade de segurado especial pelo período de graça até 20/05/2021, de modo que, na DER do novo requerimento em 24/09/2020, ainda era segurado da Previdência Social, não havendo razão para o indeferimento pelo motivo da perda da qualidade de segurado." (11/04/2020 - id. 0318666.30945227). 4. No caso, se observa na análise do CNIS do autor que os recolhimentos efetuados na qualidade de contribuinte individual se iniciaram em 14/12/2008 e foram finalizados em 30/06/2010, tendo o autor recebido o benefício de auxílio-doença previdenciário de 08/05/2019 a 07/11/2020 (id. 9887212.59123818). Assim, como bem esclarecido na sentença, foram preenchidos os requisitos da qualidade de segurado, uma vez que o autor se encontrava no período de graça e da carência, quando do novo requerimento, em 12/11/2020, conforme informou o próprio INSS (id. 6677015.22966693). 5. Também os laudos médicos, constante nos ids. 5721861.56023591 e 7426979.85114962, informam que o autor é portador de câncer de pele e está impossibilitado de exercer o trabalho rural. 6. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 55340994988906856889, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2022)