PROCESSO Nº: 8843753-04.0693.9.1.0877 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: AMARA AMANDA DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE ALVES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IBRUTINIBE (IMBRUVICA). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RE 087311/RG. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PERIGO NA DEMORA PRESENTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência autorizada aponta no sentido de que a União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. Entendimento consolidado no RE 197462, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 2. Na hipótese dos autos verifica-se o quadro de paciente de 66 anos de idade, diagnosticado como portadora de Leucemia Linfótica Crônica (CID 91.1) em 2012. Por tais razões, a médica que a acompanha prescreveu o uso do medicamento IBRUTINIBE (IMBRUVICA), não fornecido pelo SUS. 3. A médica que acompanha a paciente, pertencente ao quadro funcional do SUS, informou de maneira expressa que o medicamento é a única alternativa de tratamento para a paciente, que já fora submetida a diversos outros tratamentos. Ademais, o fármaco em questão é regulado pela ANVISA. 4. De igual forma, o perigo da demora mostra-se presente haja vista a médica que acompanha a recorrida atestar que o uso da medicação é imprescindível, uma vez que a evolução da neoplasia põe em risco a vida da paciente. 5. Quanto ao pedido subsidiário feito pelo recorrente, que pugna pela necessidade de apresentação, pela agravada, de receituário médico atualizado uma vez que se trata de meio adequado de se comprovar, no decorrer do tratamento, o período que a paciente utilizará a medicação prescrita, entendo que inexiste interesse recursal por parte da agravante, uma vez que se depreende da análise da decisão guerreada, que o magistrado de origem cumprira por condicionar a concessão do fármaco à apresentação de receituário médico atualizado. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 88690921326509244299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016)