Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Aragão PJE- APELREEX2678767-30.9521.25.6.5225 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL NOVAES ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CARDOSO LUANA RAMOS LUIZA ROCHA ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO DUARTE - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que deferiu pedido de aposentadoria especial. - O demandante busca a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, ao fundamento de ter trabalhado em condições especiais (exposição à eletricidade). - O exercício de atividade em locais com exposição à eletricidade, em condições de perigo de vida, foi considerado especial pelo Anexo do Decreto 42.755/64 - item 1.1.8 - sujeita a aposentadoria após vinte e cinco anos de trabalho. - O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 22 de julho de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição a condições de risco à integridade do trabalhador, por meio de laudo técnico e perfil profissiográfico. - O fornecimento dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que se expõe o trabalhador, devendo ser mantida a contagem incentivada. - Contagem qualificada devida para o período de 14 de maio de 1986 a 27 de fevereiro de 2013, circunstância que confere ao demandante mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo (03 de dezembro de 2014). - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. - Provimento, em parte, da remessa oficial quanto aos juros de mora. Apelação da autarquia previdenciária improvida.
(PROCESSO: 59405021519625120625, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015)