PENAL E PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. FRUSTAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE CERTAME LICITATÓRIO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/1993. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANÁVEL A QUALQUER TEMPO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. DESEJO DE REABERTURA DO DEBATE PARA REAPRECIAR QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS. EMBARGOS IMPROVIDOS.
I. Apontado erro material no acórdão embargado, por equivocada nominação no município objeto do procedimento licitatório descrito na peça acusatória, no caso ali sendo citado o de Baraúna/PB quando, na realidade, se tratava do município de Boqueirão/PB.
II. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto.
III. Não procedem as alegações suscitadas, tendo em vista, inclusive, que o magistrado é desobrigado a se pronunciar a respeito de todas as questões levantadas pelas partes, mas tão somente sobre os pontos de fato e de direito bastantes a fim de se buscar seu total convencimento, sendo certo que a acusação ou a defesa não podem determinar quais os elementos probatórios que deveriam ser considerados pelo julgador na prolatação de sua decisão.
IV. Enfrentadas as questões aqui postas quando do julgamento, resta demonstrado o ânimo dos embargos em reabrir sua discussão, o que é impróprio na via eleita.
V. Embargos de declaração parcialmente providos, tão somente para sanar o apontado erro material.
(PROCESSO: 07595183068857946, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015, PUBLICAÇÃO: 21/06/2015)