PROCESSO Nº: 6820246-88.0171.14.1.3856 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY ARAGÃO ADVOGADO: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA MANUELA CORREIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular aduzindo contradição ao fixar, como termo inicial da condenação a data da citação válida em razão da ausência de requerimento administrativo de revisão, no entanto, o mesmo não objetiva revisar a aposentadoria que recebe, e sim adequar o seu benefício aos tetos das EC's nº 20/98 e 41/03. 2. Decisão embargada que reconheceu, em favor do Autor, o direito à readequação da renda mensal do benefício de aposentadoria que recebe, com a aplicação do novo teto de contribuição trazido pelas EC 20/98 e 41/03, bem como ao pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal, contadas da citação válida, em razão da ausência de requerimento administrativo de revisão, decidindo a lide, de acordo com os ditames da Legislação que entendeu aplicável ao caso. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 93860524824882176448, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016)