PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. OMISSÃO. ART. 1-F DA LEI Nº 9.949/97 E ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1 - São cabíveis os embargos de declaração contra sentença ou acórdão em que se constatar omissão relativa à questão sobre a qual deve se pronunciar juiz ou tribunal a teor do art. 535, II, do CPC.
2 - Afirma o INSS ter ocorrido omissão no julgado, de forma a existir necessidade de explanação sobre a suposta inconstitucionalidade parcial do art. 1-F da Lei 9.494/97 ser relativa apenas a precatórios de natureza tributária. Aduz existir a pendência de modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, requerendo, portanto, a aplicação in totum da Lei n.º 11.960/09 no que tange aos juros e correção monetária.
3 - A teor das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das ADI's n.º 4357/DF e 4425/DF, que atingiram, por arrastamento, o art. 1-F da Lei n.º 9.949/97, ficam apenas os juros moratórios calculados conforme a redação conferida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 do citado preceptivo.
Embargos de declaração providos, sanando-se as omissões apontadas, porém, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 8551317103663667307492, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX NATHAN CARVALHO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2014, PUBLICAÇÃO: 18/12/2014)