PROCESSO Nº: 2416861-79.7493.4.10.7496 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: ALEXANDRE ARAÚJO ADVOGADO: VITOR RAFAEL MELO BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO PEREIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. CONCLUSÃO DAS DISCIPLINAS TEORICAS EQUIVALENTES AO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar anteriormente deferida, para determinar que a autoridade impetrada expeça em favor da impetrante o certificado de conclusão do Ensino Médio, sob o fundamento de que a não realização das matérias relacionadas ao núcleo profissional do Curso Técnico em Eletroeletrônica não tem o condão de impedir o ingresso da impetrante no curso superior para o qual fora aprovada. 2. O aluno de curso técnico profissionalizante que concluiu com êxito as disciplinas equivalentes ao ensino médio pode ingressar em instituição de ensino superior para o qual foi aprovado, ainda que não tenha realizado o estágio e as disciplinas que compõem a etapa profissionalizante daquele curso, pois estas apenas o habilitarão a exercer a profissão de técnico, não influenciando na exigência curricular do ensino médio (Súmula 35, TRF 1ª Região). 3. Restando comprovado nos autos que a impetrante, ao longo dos 4 anos do Curso Técnico em Eletroeletrônica do IFAL, cumpriu toda a grade curricular correspondente às disciplinas exigidas do ensino médio, mostra-se incabível condicionar a comprovação do ensino médio ao término de todo o curso técnico, quando apenas restam pendentes matérias relacionadas ao núcleo profissional. 4. Se aos alunos do ensino médio regular são exigidos apenas 3 anos para a conclusão do curso, durante os quais são ministradas aulas referentes às mesmas matérias básicas do núcleo comum dos cursos técnicos, não seria razoável exigir dos alunos dos cursos da Educação Profissional Técnica de Nível Médio formação diferente para que tenham acesso ao ensino superior, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 44905467268452053629, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015)