PROCESSO Nº: 5132850-70.7200.16.1.5668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA BOM JESUS SA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO LOPES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO FERREIRA - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido da executada, ora recorrente, formulado com o escopo de assegurar a desconstituição da penhora incidente sobre bem imóvel de sua titularidade. 2. Se não concordava com a penhora do bem imóvel em questão, incumbia à parte interessada interpor o recurso apropriado e não se valer de nova petição dirigida ao julgador monocrático, requerendo a revogação da decisão prolatada e a consequente desconstituição do ato constritivo. 3. Admitir, somente neste momento processual, que a recorrente traga à tona discussão que poderia ter sido travada em oportunidade pretérita seria ir de encontro à própria essência do processo, que deve caminhar sempre no sentido de pôr termo à lide instaurada em seu bojo. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 11507078474086468451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)