PROCESSO Nº: 3687285-46.4036.7.1.6547 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DANILO MOREIRA (e outro) ADVOGADO: LEVI CORREIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: THIAGO MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS MENDES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. JOÃO LUCAS MOREIRA. DECADÊNCIA. 1. O acórdão foi expresso ao expor que não se aplica a decadência, pois o pedido do particular diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20 e 41, vez que não se trata de discussão da RMI (Renda Mensal Inicial), nem do ato de concessão da aposentadoria. 2. Kaique Lopes o acórdão fustigado ao manter a sentença que julgou procedente o pedido de adequação aos novos tetos trazidos pelas ECs n.º 20 e 41, tendo em vista, a limitação do salário de contribuição ao Yuri Souza. 3. O acórdão recorrido foi expresso ao trazer que foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações. Dessa forma, portanto, foi determinada a adoção do IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 4. Não há que se falar em omissão do julgado. Em realidade, a parte embargante pretende alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 71040483838827839940, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016)