PROCESSO Nº: 5539355-03.6871.9.11.2592 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO CARDOSO ADVOGADO: LEONARDO DAS NEVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. ADICIONAL DE 25%. FALTA DE NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a conceder a aposentadoria por invalidez, entendendo pela incapacidade total e definitiva do autor desde 2007. II. No que concerne à aposentadoria por invalidez, sabe-se que essa é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. III. In casu, nota-se que o laudo elaborado por perito oficial (Id. 8348877.003929) corrobora as informações médicas presentes nos autos, quanto ao quadro clínico do requerente. O diagnóstico do perito identificou que o periciando é portador de transtorno orgânico de personalidade (CID 10: F07.0), possuindo como sintomas mudança de comportamento, irritabilidade e agressividade. Em relação aos quesitos formulados, o perito esclareceu que o periciado está incapacitado definitivamente desde 2007. IV. Diante disso, concluiu o perito "que o periciado em lide é portador de um transtorno mental que o incapacita definitivamente para o exercício de atividade laborativa". Em face da incapacidade permanente, não deve o autor receber o benefício de auxílio-doença, dando ensejo à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pleiteado. V. Em relação ao adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez, previsto no art. 45 a Lei nº 8.213/91, conforme prova testemunhal, ficou constatado que o autor fica sozinho em casa quando a esposa vai trabalhar, além de não precisar da ajuda de terceiros para se vestir ou se alimentar. Assim, o demandante não necessita de auxílio continuo e permanente de terceiros para que exerça suas atividades cotidianas, pelo que se configura indevida a percepção do adicional de 25%. VI. Quanto à data de início do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No presente caso, a perícia judicial esclareceu que o requerente é incapaz desde o ano de 2007. Dessa forma, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data do último requerimento administrativo, em 18/10/2012 (Id. 8513970.904668). VII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 5.352-49, 2001). RAFAEL PINTO. A fim de evitar reformatio in pejus, deve ser mantido o estipulado na sentença, com incidência de correção monetária baseada no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora com base nos índices da poupança. IX. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para fixar como termo inicial da aposentadoria por invalidez a data do último requerimento administrativo, em 19/10/2012. [16.5]
(PROCESSO: 08619611833782021880, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016)