PROCESSO Nº: 8643264-91.0800.1.5.6553 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE PEDRO MIGUEL SANTOS E REFORMA AGRARIA APELADO: AUGUSTO FARIAS (e outros) ADVOGADO: JOSÉ DIAS GUIMARÃES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA MELO - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INCRA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. 1. Compulsando os presentes autos, verifica-se a ausência de intimação do INCRA, ora apelante, para se pronunciar acerca da perícia judicial, o que implica em violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, máxime quando tais cálculos tiveram importância cabal ao deslinde da controvérsia, uma vez que o juiz sentenciante neles se baseou, para proferir sentença, afastando o excesso de execução. 2. Acolhida a preliminar de nulidade de sentença ante a existência de vício insanável, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que o feito seja devidamente processado, com a intimação da parte apelante, no intuito de sanar a falha apontada. 2. Apelação do INCRA provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à vara de origem. V
(PROCESSO: 34599158579148641873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015)