PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EX- COMBATENTE. FILHAS MAIORES. PERCEPÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA Nº 343 DO STF. APLICAÇÃO.
1. Nos termos da Súmula nº 343 do STF, "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais".
2. Hipótese em que não deve ser rescindido acórdão que reconheceu o direito das demandadas, filhas maiores não inválidas de ex-combatente, à percepção da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT, cumulada com benefício previdenciário.
3. O entendimento do julgado rescindendo, emanado da Quarta Turma desta eg. Corte, de que, nos termos da Lei nº 5.315/1967, o conceito de ex-combatente abrange também aqueles que, durante a Segunda Guerra Mundial, participaram de missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro, não implicou violação ao regramento estatuído nas Leis nº 3.765/60 e nº 4.242/63, vigentes à época do óbito do instituidor da pensão, ocorrido em 1989, uma vez que a condição de dependente das rés era matéria controvertida na jurisprudência.
4. Assentado o decisum em interpretação razoável, considerada a divergência jurisprudencial sobre a matéria, aplica-se ao caso o disposto na mencionado verbete sumular. Precedentes deste Regional.
5. A modificação do marco inicial do pagamento da aludida pensão e da taxa de juros aplicada no decisum que se busca rescindir implicaria emprestar feição recursal ao pleito rescisório.
6. Pedido rescisório improcedente.
(PROCESSO: 45267123276813189702, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FREITAS DE FARIA, PLENO, JULGAMENTO: 18/05/2013, PUBLICAÇÃO: 06/11/2013)