Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Monteiro PJe-AC4523349-52.8573.13.1.1190-PB APELANTE : BRYAN DUARTE : HENRIQUE COSTELA ADVOGADO : ARTHUR DIAS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de amparo social, em favor do deficiente mental, atualmente, com trinta e oito anos de idade (nascido em 21 de junho de 1977), aqui representado por sua curadora, por descumprimento do requisito financeiro, previsto no § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. 1. Discute-se na presente ação do direito ao benefício assistencial, em favor do autor, João Lucas da Cruz, nascido em 07 de junho de 1977, incapaz, representado por sua curadora, conforme regramento trazido pelo art. 20, §§ 2º e 3º, da Lei 8.742/93. 2. O promovente, interditado, aqui representado por sua curadora, protocolou pedido administrativo, em 18 de novembro de 2002, indeferido por perícia médica contrária. 3. A perícia judicial aferiu tratar-se de pessoa incapaz plenamente, por ser portador de esquizofrenia, transtorno mental, de caráter inespecífico e crônico, e, portanto, sem qualquer capacidade laboral ou civil. 4. A sentença de improcedência fundamentou-se na ausência do requisito financeiro. 5. Entretanto, reputa-se o atendimento da miserabilidade também, como bem assinalou o douto procurador: Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo considerou que o cálculo da renda per capita seria superior a ¼ do salário mínimo. Entretanto, tal fato não desconfigura sua condição de miserabilidade. Na declaração de composição de grupo familiar, vê-se que a família do apelante é composta pelo mesmo, a companheira, a enteada e o filho. A única pessia que recebe rendimento mensal é a companheira, no valor de um salário mínimo, assim, ao realizarmos os cálculos, chega-se à conclusão, que a renda per capita é de ¼ do salário mínimo. 6. Direito do apelante ao benefício desde o requerimento administrativo (20 de abril de 2002). 7. Inversão da sucumbência: o débito deve ser corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. Os juros moratórios incidirão, a contar da citação, à razão de meio por cento ao mês. E, por fim, a verba honorária é devida em dois mil reais, seguinte precedentes desta Turma, a exemplo do APELREEX26.358-SE, desta relatoria, julgado em 02 de novembro de 2016, tudo de acordo com o Código de Processo Civil de 1973, sob o manto do qual nasceu e se desenvolveu a presente ação. 8. Apelação provida para julgar procedente o pedido, determinando a implantação do benefício assistencial em favor do autor, incapaz, a contar do pleito administrativo.
(PROCESSO: 73249064233907970198, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)