Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte. 1. O art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, prescreve como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (...) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. 2.O art. 39, inc. I, da aludida lei, assegura para os segurados especiais, referidos no inc. VII do caput do art. 11, a garantia a concessão: de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei. 3.O art. 74 da Lei 8.213/91 estabelece que a Pensão por Morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 4.Para a concessão do benefício de pensão por morte, a parte autora precisa comprovar i) a qualidade de segurado especial do de cujus; ii) a ocorrência do evento morte; iii) a sua condição de dependente do segurado. 5.No caso em apreço, consoante número de folhas destacadas do Id. 4645320.06949826, a parte autora requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, na qualidade de filhos menores da instituidora, trabalhadora rural, em 27 de fevereiro de 2018 (Id. 3123168.6492471), em razão do óbito de sua genitora ocorrido no dia 08 de junho de 2013 (f. 01 do Id. 6286508.6341475) tendo sido indeferido pelo Instituto Previdenciário sob o argumento de falta da condição de dependente. 6.Para comprovar a qualidade de segurada especial do instituidor do benefício, como trabalhadora rural, a parte autora trouxe ao processo os seguintes documentos integrantes do Id. 6829730.1954746 (número de folhas indicados abaixo): i)Ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José do Bonfim [Paraíba]. A filiação ocorreu em 2002 (f. 01); ii)Consulta ao Sistema Único de Benefícios informa que a instituidora recebia pensão por morte antes de falecer. O benefício é originário de segurado especial (rural). Bem como a concessão do benefício de salário-maternidade nos anos de 1997, 2001 e 2005 (f. 02, 03, 05-06); iii)Declaração assinada pela presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José do Bonfim [Paraíba], a informar que a instituidora exercia seu labor desde 2002 até seu falecimento em 2013 (f. 08). 7.Os documentos acima referidos, embora constituam início de prova material, não são suficientes para aferição da qualidade de segurada especial, necessitando de complementação por meio de prova testemunhal. 8.O juiz de 1º grau, ao julgar antecipadamente a lide sem possibilitar a produção da prova testemunhal requerida, prova indispensável ao deslinde da presente demanda, cerceou o direito de defesa da autora, fato que leva à nulidade da sentença. Precedente: Processo: 44376252728342343886, des. Rafael Moura, convocado, 4ª turma, julgado em 31 de março de 2021. 9.Ressalte-se, por fim, que a prova não é destinada apenas ao primeiro grau. 10.Apelo provido, em parte, para declarar a nulidade da sentença, devolvendo-se os autos ao juízo de origem, a fim de se proceder a realização da prova testemunhal. jmda
(PROCESSO: 39843667704500285435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2022)