Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Costela AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3382818-46.0676.18.7.9075 AGRAVANTE: SAMUEL MELO COSTA DE LIMA ADVOGADO :JOAQUIM DA CUNHA GRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011 QUE AUTORIZA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER ANISTIAS CONCEDIDAS COM AMPARO NA PORTARIA 1.104/64. LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DO PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE ACERCA DA VALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO DA ANISTIA SOMENTE AFERÍVEL APÓS CONCLUSÃO DO PROCESSO DE ANULAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular, em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela requerida, diante do entendimento de inexistência de decadência do direito de a Administração Pública anular o ato que concedeu anistia ao falecido marido da ora agravante. 2. É pacífico o entendimento de que o reexame destes constitui legítima manifestação do poder de autotutela da Administração, consubstanciado no direito de rever seus próprios atos. A questão cinge-se em saber se já ocorreu a decadência de rever tal ato. 3. Reiterados entendimento do STJ vem se firmando no sentido de que o mero decurso do prazo de 5 (cinco) anos, por si só, não tem o condão de obstar que a Administração Pública revise determinado ato. Segundo o entendimento firmado naquela Corte a ressalva constante do art. 54, parte final do caput, da Lei nº 9.784/99 permite sua anulação a qualquer tempo caso fique demonstrada, no âmbito de procedimento administrativo, a má-fé do beneficiário. MS 355389037650, KEVIN PEIXOTO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:23/02/2013 .DTPB; MS 92.850/DF, Rel. Ministro João Felipe Barros, Primeira Seção, julgado em 1.4.0315, DJe 20.4.5310. 4. No caso, consta da inicial deste agravo, que em 13 de setembro de 2012 foi publicado no diário oficial da União a abertura do processo de anulação da Portaria 1389/2006 (Portaria que concedeu anistia política ao falecido marido da Autora/Agravante. 5. Não se vislumbra a plausibilidade do direito pleiteado, de modo a embasar a antecipação de tutela pretendida, pois, em princípio, somente após a conclusão do processo administrativo, que tem por finalidade averiguar a validade do ato de concessão, se estará apto a decidir acerca da decadência. 6. Manutenção da decisão agravada. 7. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 97152948628682394568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2013)