PROCESSO Nº: 2673260-17.2943.2.9.5886 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME ARAGÃO (e outro) APELADO: YURI DA CUNHA MERCIA CAMPOS DE MENDONCA (e outros) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL RAMOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO CAMPOS - 1ª TURMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PENALIDADES PELA MORA NA ENTREGA. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. INCABIMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES DAS RÉS IMPROVIDAS. 1. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido deduzido, condenando os réus, solidariamente, à devolução dos valores recebidos a título de evolução da obra, a partir de outubro de 2012, e dos demais encargos cobrados pelo atraso; ao pagamento das penalidades contratuais, diante da impontualidade na entrega do imóvel, ou seja, multa moratória de 2% e juros de mora de 1% ao mês, incidentes sobre o valor do imóvel fixado no contrato; e ao pagamento dos danos morais. Fixou, também, o prazo para a entrega da obra em 12 (doze) meses, mais 06 (seis meses) para a emissão do habite-se, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Legitimidade da Caixa e da Construtora. A Caixa não está na posição de mero agente financeiro, atuando como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4T, REsp 2656628/PE, Rel. Ministro YURI DAS NEVES, Rel. para Acórdão Ministra BEATRIZ CORREIA, julgado em 19/06/2011, DJe 08/03/2012). Quanto à construtora, era a responsável pelo empreendimento, não restando quaisquer dúvidas de que deu ensejo ao atraso da obra. 3. Havendo atraso na entrega do imóvel, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso, devendo tais valores serem abatidos do saldo devedor. 4. Incabível o arbitramento de lucros cessantes, eis que o imóvel foi financiado pelo programa "Minha Casa Minha Vida", cuja finalidade precípua é garantir a moradia própria ou da família, não podendo ser utilizado para locação. Não há, nos autos, sequer a notícia de que a parte autora realizou despesas com o pagamento de aluguéis enquanto esperava pela entrega do imóvel financiado. 5. Quanto ao pedido de devolução da taxa de corretagem, não restou comprovado que a parte autora efetuou tal pagamento. O documento por ela invocado não faz qualquer alusão à referida taxa. Menciona apenas que o valor corresponde à parcela de sinal para a aquisição do imóvel. 6. Ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção, cabendo a responsabilização pelo reembolso correspondente à CEF e à Construtora, de forma solidária. 7. Não há, no contrato firmado entre as partes, qualquer cláusula que preveja a incidência de penalidades, em face da mora das Rés, o que configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, bem como desrespeito às regras do Código de Defesa do Consumidor. 8. Comprovada a impontualidade na entrega do imóvel. Multa moratória de 2% (dois por cento), bem como o pagamento dos juros de mora correspondente a 1% ao mês devem incidir sobre o valor do imóvel, nos termos do contrato, já que há expressa previsão de que os encargos incidirão sobre o valor das obrigações em atraso, desde a citação das Rés. Deve ser reformada a sentença nesta parte. 9. A espera pela entrega do bem imóvel, há mais de 3 (três) anos, causa grande frustração e sofrimento, pois, além de ficar privada do bem desejado, a parte não possui meios de solucionar o ocorrido. Tal período não pode ser interpretado como mero aborrecimento, fazendo jus à indenização pelos danos suportados. Entretanto, este montante não deve ser exorbitante, reputando-se suficiente a importância arbitrada nestes autos. 10. Consoante entendimento do STJ, na "hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora". (STJ - Resp 283945471583, 3ª Turma, Rel. Raul Rocha, Dje data:31/08/2014). Assim, não deve prosperar o pleito de congelamento do saldo devedor. 11. Apelação do particular provida em parte. Apelações da Caixa e da Construtora improvidas.
(PROCESSO: 89882596197209655385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016)