PROCESSO Nº: 1896537-06.7682.26.8.9282 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MILHA ADVOGADO: ANTHONY VIEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA SALES - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE MILHÃ. NÃO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DEFINIDOS NA LRF EM RELAÇÃO À EDUCAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NOS REGISTROS DE ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu medida antecipatória para determinar que o ente agravante procedesse à imediata suspensão ou não efetivação da inscrição do nome do município autor nos registros de órgãos de restrição ao crédito (SINCOV, CAUC/SIAFI), em razão do não atendimento dos limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal relativos à educação. 2. Com efeito, o ex-gestor aplicou apenas o percentual de 18,39%, inferior ao previsto no art. 212 da Constituição Federal, que exige o percentual de 25%, desprezando o disposto no art. 25, §1º, IV, 'b', da Lei nº 101/2000. 3. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se pronuncia no sentido de que o município não pode ser penalizado com a permanência da inscrição em órgãos de restrição ao crédito se a atual gestão tomou providências para responsabilizar o antigo gestor, notadamente o ressarcimento aos cofres públicos. 4. No caso concreto, restou comprovado que o atual gestor já ajuizou ação de ressarcimento de danos contra o ex-prefeito, e que o MPF também promoveu ACP com o mesmo objeto. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 17169188111065586686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2014)