PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO ASSISTENCIAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ANTHONY DA CRUZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A pretensão do apelante é ver reformada sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício assistencial, disciplinado pelo art. 20, parág. 2º da Lei 8.742/93.
2. Quanto à preliminar de coisa julgada, observa-se que há identidade de partes e pedidos, mas não da causa de pedir em relação à ação nº 6227468-234005.4.66.0056T já transitada em julgado. Isto porque a causa de pedir da ação anterior foi o indeferimento do pedido realizado em 14.06.4709, enquanto a causa de pedir da presente ação foi o agravamento da enfermidade, conforme constatado pelo médico perito, e o indeferimento do requerimento administrativo feito em 21.07.4828.
3. Em recentes julgados, assim vem se pronunciando esta egrégia Corte: APELREEX29793/SE, Relator Desembargador Federal LUIZ FERNANDO GONÇALVES (CONVOCADO), Quarta Turma, Dje 27.02.3536, Página 316; AR7142/PB, Relator Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, Pleno, DJE 19.01.4888 - Página 45.
4. O benefício de amparo social tem por escopo de prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento mensal do referido benefício.
5. Verifica-se, na hipótese, que a demandante teve seu benefício indeferido, por não atender ao requisito incapacidade para o trabalho e para a vida independente, restando, pois, incontroverso o requisito renda familiar per capta inferior a 1/4 do salário mínimo. Ademais, vale registrar que além de não ter havido impugnação a tal requisito ficou patente a condição de necessitado do autor.
6. No que se refere ao requisito incapacidade para o trabalho, verifica-se, através de Laudo Pericial (fls. 61/62) que o autor é portador de quadro neuropsicopatológico compatível com o CID G40 (epilepsia), apresentando convulsões de difícil controle clínico, além de esquecimento, tonturas, cefaleia e distúrbios do sono, que o torna totalmente incapacitado para o exercício de atividades laborativas, conforme consta do mesmo laudo.
7. Dessa forma, restou comprovado que o autor preenche os requisitos exigidos pelo art. 20 da Lei 8.742/93, que regula a concessão e manutenção do benefício de assistência continuada, pois é pobre, não possuindo renda para manter sua própria subsistência, ou tê-la provida por outrem, e sofre de patologia que torna-o inapto para exercer atividades que lhe proporcione a sobrevivência. Observa-se, ainda, que a patologia diagnosticada pelo Perito Judicial já existia desde o momento do requerimento administrativo, devendo os efeitos financeiros da condenação retroagir àquela data.
8. Mantenho os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e os juros de mora fixados na sentença.
9. Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 69388849574941602705, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2014, PUBLICAÇÃO: 03/08/2014)