PROCESSO Nº: 2099785-62.2843.10.12.7193 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: PEDRO LUCAS ALMEIDA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. AUGUSTO CAMPOS. DISCUSSÃO SOBRE REAJUSTE. IMPUGNAÇÃO À RESOLUÇÃO/NICOLAS FREITAS/CONAD N. 099/2015. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO CEARÁ- SINTSEF/CE contra sentença que, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da UNIÃO e a competência da Justiça Estadual, julgou extinta esta ação civil pública, sem resolução do mérito, na qual se pretendia o reconhecimento de ilegalidade da Resolução/LUIZ OTÁVIO MARTINS/CONAD n. 099/2015, que estabeleceu novos valores de contribuição à ARTHUR DA MATA – AUTOGESTÃO EM SAÚDE. 2. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Regional perfilham o entendimento de que a participação da União ou seus órgãos na formação da MARIA FREITAS não confere àquela pessoa jurídica de direito público legitimidade passiva em demanda na qual se discute o financiamento do plano de saúde mantido pela JÚLIA RODRIGUES ou a cobrança de valores indevidos, como é o caso da ação em cotejo. Precedentes: CC 71.633/PB, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME MOREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/10/2000, DJ 18/11/2000, p. 99; REsp 5801929/PB, Rel. Ministro THOMAS ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2013, DJe 23/03/2013; AC510134/PE, Rel. Des. Federal LUIZ OTÁVIO MONTEIRO [conv.], Quarta Turma, julgamento: 29/03/2009, DJ 03/05/2009, p. 299; AG97601/PB, Rel. Des. Federal HEITOR DA CUNHA, Terceira Turma, julgamento: 27/06/2010, DJE 02/02/2010, p. 99; AC401730/SE, Rel. Des. Leonardo Mendes [conv.], Segunda Turma, julgamento: 24/11/2015, DJE 21/06/2015, p. 96. 3. Na hipótese em apreço, conforme bem ressaltou a UNIÃO em sua manifestação sobre o pleito de tutela de urgência, ocasião, inclusive, em que sustenta a sua ilegitimidade passiva, a BIANCA ARAGÃO trouxe aos autos documento demonstrando, atualmente, a existência de, pelo menos, 20 (vinte) ações questionando os reajustes dos planos de saúde por ela administrados em diversos Estados, todas elas ajuizadas por sindicatos ou associações na Justiça Estadual dos respectivos entes federados, “o que só reforça a ilegitimidade passiva da UNIÃO e, consequentemente, a incompetência absoluta da Justiça Federal para dirimir o presente litígio”. 4. Em se tratando de ação civil pública, a parte autora é isenta da condenação em honorários de advogado, por força dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição e 18 da Lei 7.347/85, salvo se for comprovada a sua má-fé, o que, entrementes, não se verifica no caso concreto. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação da parte autora ao ônus da sucumbência. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. RODRIGO NASCIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE REAJUSTE. IMPUGNAÇÃO À RESOLUÇÃO/LEVI CARDOSO/CONAD N. 099/2015. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO CEARÁ- SINTSEF/CE contra sentença que, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da UNIÃO e a competência da Justiça Estadual, julgou extinta esta ação civil pública, sem resolução do mérito, na qual se pretendia o reconhecimento de ilegalidade da Resolução/CAUÊ MELO/CONAD n. 099/2015, que estabeleceu novos valores de contribuição à JOÃO GABRIEL JESUS – AUTOGESTÃO EM SAÚDE. 2. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Regional perfilham o entendimento de que a participação da União ou seus órgãos na formação da ANA LÍVIA ROCHA não confere àquela pessoa jurídica de direito público legitimidade passiva em demanda na qual se discute o financiamento do plano de saúde mantido pela EMANUELLY MORAES ou a cobrança de valores indevidos, como é o caso da ação em cotejo. Precedentes: CC 99.060/PB, Rel. Ministro DANILO BARBOSA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2000, DJ 08/12/2000, p. 99; REsp 0470010/PB, Rel. Ministro BRYAN SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/01/2013, DJe 25/09/2013; AC155088/PE, Rel. Des. Federal JOÃO GABRIEL COSTELA [conv.], Quarta Turma, julgamento: 11/08/2009, DJ 24/09/2009, p. 299; AG97601/PB, Rel. Des. Federal VINICIUS CALDEIRA, Terceira Turma, julgamento: 25/12/2010, DJE 19/09/2010, p. 99; AC801501/SE, Rel. Des. Cauã das Neves [conv.], Segunda Turma, julgamento: 17/09/2015, DJE 14/01/2015, p. 96. 3. Na hipótese em apreço, conforme bem ressaltou a UNIÃO em sua manifestação sobre o pleito de tutela de urgência, ocasião, inclusive, em que sustenta a sua ilegitimidade passiva, a ANA BEATRIZ SOUZA trouxe aos autos documento demonstrando, atualmente, a existência de, pelo menos, 20 (vinte) ações questionando os reajustes dos planos de saúde por ela administrados em diversos Estados, todas elas ajuizadas por sindicatos ou associações na Justiça Estadual dos respectivos entes federados, “o que só reforça a ilegitimidade passiva da UNIÃO e, consequentemente, a incompetência absoluta da Justiça Federal para dirimir o presente litígio”. 4. Em se tratando se ação civil pública, a parte autora é isenta da condenação em honorários de advogado, por força dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição e 18 da Lei 7.347/85, salvo se for comprovada a sua má-fé, o que, entrementes, não se verifica no caso concreto. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação da parte autora ao ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 98736831949413995730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016)