TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA NOTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 173 E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INOCORRÊNCIA.
A Taxa de fiscalização cobrada pela CVM tem natureza de tributo sujeito ao lançamento por homologação, de maneira que a fixação de prazo para a constituição e cobrança do crédito tributário é matéria reservada à lei complementar, e, neste caso, as normas do Código Tributário Nacional são invocadas para resolver a controvérsia, cujos prazos decadencial e prescricional regem-se pelos arts. 173 e 174.
Inexistindo declaração do contribuinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, compete ao Fisco efetuar o lançamento de ofício, e, nesse caso, o início do prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é fixado conforme art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional, qual seja, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Inocorrência da decadência. Termo inicial do prazo decadencial em janeiro de 2003. Constituição do crédito tributário em outubro de 2006, dentro do prazo quinquenal.
Inocorrência da prescrição. O prazo, para tanto, é de cinco anos, consignado no art. 174, do Código Tributário Nacional, contado da constituição definitiva do crédito tributário. Execução fiscal ajuizada tempestivamente em maio de 2009, para cobrança de crédito definitivamente constituído em outubro de 2006.
improvimento da apelação.
(PROCESSO: 45888259206185460257, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015, PUBLICAÇÃO: 08/10/2015)