AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-SECRETÁRIO DE SAÚDE DE BELA CRUZ-CE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PENA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DAS VERBAS DO SUS DURANTE A GESTÃO DO APELANTE NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. FRAUDE À LICITAÇÃO. SIMULAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO. FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS À POPULAÇÃO. SIMULAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS CUSTEADOS COM RECURSOS DO SUS. PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 10, VIII E X, E ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PROVAS CONTUNDENTES. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART.12 DA LEI Nº 8.429/92, EXCETO DA PENA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA UNIÃO.
1. Apelações do ex-Secretário de Saúde do Município de Bela Cruz-CE e da União, em face da sentença que julgou procedente a ação civil pública de improbidade administrativa. O ex-Secretário foi condenado por atos de improbidade previstos nos arts. 10, VIII e X, e 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), por frustrar a licitude de procedimento licitatório, por agir negligentemente na conservação do patrimônio público, bem como violar dos princípios da Administração Pública, em virtude de irregularidades na aplicação de verbas federais provenientes do SUS, tais como: a) fraude à licitação do SUS; b) fornecimento de medicação vencida e/ou imprestável à população; c) simulação de procedimentos médicos.
2. O indeferimento da prova testemunhal, requerida pelo apelante, foi devidamente justificado pelo Juízo, nos termos da decisão de fl. 1103, não se verificando o alegado cerceamento de cerceamento de defesa. Preliminar não acolhida.
3. O STF já se pronunciou sobre o sentido e o alcance da norma inserta no art. 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal, que fala da imprescritibilidade da pena de ressarcimento ao erário, afirmando não ser adequado embutir na norma de imprescritibilidade um alcance ilimitado. Desse modo, consagrou a prescritibilidade como princípio, atribuindo um sentido estrito aos ilícitos tratados no parágrafo 5º, do art. 37 da Constituição Federal. Como tese de repercussão geral, decidiu o STF que a imprescritibilidade, a qual se refere o mencionado dispositivo, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e de ilícitos penais.
4. Apenas é possível a caracterização de um ato como de improbidade administrativa quando há desonestidade por parte do administrador. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida de má-fé do agente público. Elemento subjetivo devidamente comprovado nos autos por meio de fartas provas documental e testemunhal que apontam ter tido o apelante ciência e intencionalidade de praticar os atos ímprobos objeto dos autos, durante sua gestão na Secretaria de Saúde do Município. Tal conduta reprovável gerou sérios prejuízos e danos não só aos entes públicos envolvidos no repasse e na aplicação da referida verba, mas, principalmente, à população mais carente do município, que poderia ter se beneficiado da correta aplicação dos recursos da saúde pública.
5. Uma vez comprovado o prejuízo ao erário, devem ser ressarcidos os cofres públicos na mesma monta, valor este a ser apurado, nos termos estabelecidos na sentença, observando-se a medida da responsabilidade de cada réu. No caso do ex-Secretário, deve ser levado em consideração o período de sua gestão, de 10/06/1997 a 23/06/1998.
6. Nas ações de improbidade administrativa em que a União for parte e sagrar-se vencedora, deve a parte ré ser condenada em honorários advocatícios em favor da União, observando-se a aplicação da regra inserta no art. 85, parágrafo 3º, do novo CPC, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Como o apelante é beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade da condenação dos honorários fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12, da Lei nº 1.060/1950.
5. Apelação do réu não provida. Apelação da União provida.
(PROCESSO: 991587975608882, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016, PUBLICAÇÃO: 14/10/2016)