PROCESSO Nº: 4629412-61.8597.26.7.5767 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CAMILA COSTELA REPRESENTANTE: DAVI LUCCA FREITAS (e outro) PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN (e outros) ADVOGADO: ANA CAROLINA BELEM CORDEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN DA LUZ - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. STENT SOLITAIRE. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMBOLIZAÇÃO SACULAR DE ANEURISMA CARÓTIDO-OFTÁLMICO DIREITO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO VERIFICADA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. 1. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico ou cirúrgico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 3. Responsabilidade solidária dos Entes Públicos em fornecerem o stent solitaire, para a realização do procedimento cirúrgico de Embolização Sacular de Aneurisma Carótido-Oftálmico Direito, por ser a demandante portadora de Aneurisma Cerebral Carótido-Oftálmico Direito (CID 10: I 67.1). 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 5. Não há, com o deferimento judicial de tratamento para a parte autoral, qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. 6. Manutenção da condenação no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, excluída a União Federal. 7. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 50969431333463924235, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015)