PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. EMPREGADO PÚBLICO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES INDEVIDOS. MATERIALIDADE DELITIVA. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença criminal condenatória que acolhendo a denúncia julgou o acusado incurso nas penas do art. 312 (peculato) c/c o art. 71 do Código Penal, aplicando a pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito e multa fixada em 02 salários-mínimos vigentes à época dos fatos.
2. O crime de peculato decorre, pois, da qualidade do sujeito ativo de funcionário público, da existência da posse legítima do bem ou valor e, por fim, da conduta descrita no tipo.
3. O acusado foi imputado que determinava a reemisão de cartões bancários sem o conhecimento ou consentimento dos titulares e, de posse da senha do Gerente Geral da Agência de Itapipoca/CE, realizava saques indevidos em diferentes terminais de autoatendimento, atuando como funcionário público da empresa pública federal, ocupando o cargo de técnico bancário, cuja atuação se dava em detrimento de clientes que possuíam contas bancárias não movimentadas frequentemente.
4. A produção da prova testemunhal se coaduna com o apurado durante o inquérito policial que concluiu que a realização dos saques se deu em Itapipoca e em Fortaleza, local de residência do acusado e de seus familiares, o que justifica a utilização em diversos endereços, tendo se constatado que as imagens da câmera de segurança denota um indivíduo com aspecto físico bastante assemelhado ao do acusado.
5. Todas as evidências probatórias se agregam à confissão feita no âmbito administrativo, cujos documentos também se mostram como elementos de prova, de onde se extrai a conclusão de comprovada materialidade delitiva e autoria.
6. Em que pese o acusado, em interrogatório judicial, negar os fatos que lhe foram imputados, alegando coação pelo Gerente Geral para assumir a responsabilidade, em troca da facilitação de um empréstimo, tendo aceitado por possuir menos de um ano de serviço, a referida negativa não encontra respaldo em qualquer outra evidência nos autos.
7. Há, pois, acervo probatório suficiente ao decreto condenatório, evidenciada a prática de peculato mediante saques indevidos em contas de clientes bancários em continuidade delitiva, haja vista a realização de 61 (sessenta e um) saques a todo, utilizando-se o réu do mesmo modus operandi, sucessivamente.
8. A análise empreendida pela douta magistrado sentenciante se mostra equilibrada e em consonância com o conjunto probatório carreado aos autos, devendo ser mantida a condenação.
9. Apelação criminal desprovida.
(PROCESSO: 66788806703776377318, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016, PUBLICAÇÃO: 03/09/2016)