PROCESSO Nº: 4119483-52.9332.14.12.1548 - APELAÇÃO APELANTE: GUIOMAR MODAS COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO: LUCAS GABRIEL LIMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN PIRES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE VALOR DIVERSO DO PACTUADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ILEGALIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido em ação de consignação de pagamento, sob o fundamento de que não foi apontada qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato firmado com o agente financeiro, bem como que as razões para seu deferimento de crise financeira mundial se apresentou frágil e inconsistente. 2. A alegação de crise financeira não é suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, bem assim impeça que a CEF inclua o nome da demandante em órgãos de proteção ao crédito. Violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda. 3. Não se identifica em suas razões de apelo o respaldo legal necessário para o deferimento da consignação e modificação da cláusula de pagamento. Sequer demonstra ou aponta qualquer ilegalidade nos contratos firmados com a ora demandada. Simplesmente apresentou proposta de pagamento de sua dívida da forma que lhe é mais conveniente, diversa da pactuada com a CEF, sem apontar qualquer mácula nas cláusulas contratuais avençadas. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21512656278980055970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016)