PROCESSO Nº: 1742748-59.4048.24.5.6940 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JOÃO PEDRO CARVALHO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: LUCCA CARVALHO (e outros) ADVOGADO: VITOR ARAGÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 524, II DO CPC/73. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do não seguimento de seu agravo de instrumento, em razão de instrução deficitária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 08667505786004270194, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016)