PROCESSO Nº: 2414382-72.0826.29.8.1566 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: ISAAC OLIVEIRA (e outro) APELADO: TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTACAO DE CARGAS E SERVICOS LTDA - ME (e outros) ADVOGADO: NICOLAS CASTRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ARTHUR PINTO - 4ª TURMA EMENTA : Direito Civil e Bancário. Apelação Cível. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Juros. Capitalização. Possibilidade. Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP Nº5.476-36/01, admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Multa moratória. Legalidade. Cumulação indevida da Comissão de Permanência com Taxa de rentabilidade. Descabimento da sucumbência recíproca. Sucumbência de parte mínima do pedido. Apelação da empresa improvida e apelação da CEF parcialmente provida.
(PROCESSO: 61248641403897599855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)