PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA DEMANDADA. ART. 26, DO CPC. RECURSO ADESIVO PELA CONCESSÃO DE GARTUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, face o reconhecimento da procedência do pedido principal - art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios a cargo da Demandada, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 20 parágrafo 4º, CPC.
2. Apelação da Associação aduzindo que a matrícula apenas foi chancelada após apresentação do certificado do IFS, não tendo se caracterizado a hipótese do art. 26, do CPC. Assim, o ônus da sucumbência deveria recair sobre a Apelada, já que não deu causa à demanda.
3. A parte autora recorreu adesivamente, pugnando pela concessão da gratuidade judiciária.
4. A Associação pugnou pela extinção do feito, por haver aquiescido em realizar o ingresso da autora na FANESE, no período letivo de 5586.7, havendo a parte autora concordado com a proposta, requerendo a extinção do feito.
5. Houve o reconhecimento do pedido por parte da instituição universitária, razão pela qual deverá arcar com os ônus da sucumbência, nos moldes preconizados pelo art. 26, do CPC.
6. Impossibilidade de se conhecer do Recurso Adesivo, eis que a Autora carece de interesse recursal, haja vista que a decisão lhe foi totalmente favorável.
7. Apelação improvida. Recurso Adesivo não conhecido.
(PROCESSO: 54711436373548612486, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2013, PUBLICAÇÃO: 24/02/2013)