EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Mandado de Segurança. Servidor da FUNASA. Complementação Salarial. Rubrica VPNI - IRRED. REM. ART. 37-XV CF/AP. Supressão. Possibilidade. Impossibilidade de restituição ao erário. Boa-fé. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 19405639541104044720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RIBEIRO LEONARDO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016)