PROCESSO Nº: 5483266-06.2506.5.4.5217 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ISABEL FERNANDES DA CONCEICAO ADVOGADO: ÁLLAMO GUSTAVO PEIXOTO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA RAMOS - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. COMPANHEIRA PEDIDO DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE DE SEGURADO FALECIDO. Gustavo Henrique da Mata, impetrou mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Agência de Guarabira/PB, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine à parte impetrada que analise o pedido de inclusão de dependente de pensão por morte, protocolado perante aquela Entidade. Afirma que após o falecimento do seu companheiro, requereu administrativamente o recebimento de benefício de pensão por morte, que foi indeferido sob o fundamento de falta de comprovação da condição de companheira. II.No caso concreto, conforme se verifica do doc. 4007815.036383, a impetrante requereu, no dia 23/10/2011, sua inclusão, na condição de dependente, no benefício Assistencial (NB40/813.578.863-2), percebido pelo Sr. Miguel Moura, que somente foi analisado em 29/01/2014, com o indeferimento do pedido de benefício, sem analisar a questão da dependência econômica. III.Desse modo, verificada a demora da Administração deve ser mantida a sentença que reconheceu a inércia da autoridade coatora, Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Agência de Guarabira/PB, em decidir o pedido da Impetrante referente à inclusão como dependente em benefício assistencial (NB40/307.652.155-0). Lucca Pires oficial improvida. [04]
(PROCESSO: 98511713665517563663, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016)