PROCESSO Nº: 7045287-99.6469.4.10.9875 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ROBERVAL FEITOSA DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO RIBEIRO MONTES CLARO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA SALES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 05633722579319889720, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)