ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCENTUAL INCORPORADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (URP DE 26,05%). VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ABSORÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. A concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes do STJ e do STF.
2. O col. STF, no julgamento do MS 24781/DF, manifestou-se no sentido de que deve a Corte de Contas assegurar a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade por ela exercido, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, contado da data de chegada ao TCU do respectivo processo administrativo.
3. Caso em que o ato foi submetido à apreciação do TCU em 2007, tendo sido julgado e suprimida a rubrica em 2011, razão pela qual não há de se falar em decadência nem em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
4. "Não há ofensa à coisa julgada material quando ela é formulada com base em uma determinada situação jurídica que perde vigência ante o advento de nova lei que passa a regulamentar as situações jurídicas já formadas, modificando o status quo anterior." (STJ, Corte Especial, MS 68844-DF, DJ 03/11/08).
5. Hipótese em que não há ilegalidade na retificação remuneratória do apelante, relativa à supressão de percentual dantes incorporado por força de decisão judicial transitada em julgado, pois a vantagem foi absorvida pelos novos padrões de remuneração, advindos da reestruturação das carreiras, vedando a Jurisprudência desta Corte a percepção ad infinitum do referido índice.
6. Paulo Gonçalves.
(PROCESSO: 76827639115943423980, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2014, PUBLICAÇÃO: 16/07/2014)