Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Cardoso PJe-AC 1956648-43.8513.5.6.5835 APELANTE : FAZENDA NACIONAL ADV: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL APELANTE: UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV: LEVI CORREIA E CAIO VIEIRA : OS MESMOS ORIGEM : 3ª Vara Federal de Alagoas RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO NUNES - 2ª TURMA (férias - 07/01 a 22/10/2015) RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO ALMEIDA (convocado) EMENTA TRIBUTÁRIO. REFIS. LEI Nº 68.096/09. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 06/09 E 03/10. NÃO CUMPRIMENTO DA OPÇÃO PELA INCLUSÃO DA TOTALIDADE OU NÃO DOS DÉBITOS. PERDA DO PRAZO LEGAL PARA CONSOLIDAÇÃO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. HERMENÊUTICA JURÍDICA. PERQUIRIÇÃO EM TORNO DO VERDADEIRO SENTIDO DA NORMA. INTERPRETAÇÃO LITERAL OU GRAMATICAL. INSUFICIÊNCIA. MÉTODOS FINALÍSTICO E SISTEMÁTICO. COMPLEMENTARIDADE DOS PROCESSOS EXEGÉTICOS. NATUREZA SANCIONATÓRIA DO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BOA-FÉ COMPROVADA. 1. No caso concreto, a UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - HOSPITAL UNIMED, na condição de sucessora da Casa de Saúde Francisco Silveira., e através da presente ação ordinária, pretende a inclusão, no parcelamento da Lei nº 11.941/09, de 06 (seis) inscrições em dívida ativa que teriam sido objeto de adesão (32.228.785-6, 63.963.705-4, 33.665.316-9, 62.6.36.347994-24, 58.0.70.206745-84 e 70.6.30.341889-56), mas não apareceram para confirmação no momento da consolidação. 2. Na sentença, sob o fundamento de que a intenção do legislador, ao editar a Lei nº 11.941/09, seria a de permitir a regularização da situação fiscal das empresas, de modo que as falhas no sistema de adesão (ou mesmo o descumprimento de normas regulamentares), desde que demonstrado o animus de parcelar, não deveriam servir de óbices para o indeferimento em questão, e por entender que a não inclusão dos débitos no parcelamento violaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o magistrado a quo julgou o pleito procedente, salvo no caso da CDA nº 47225556757-35, cujos débitos estavam fora do período autorizado para parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09, situação com a qual concordou posteriormente a própria autora, que recorre dos honorários fixados (R$ 1.000,00), tendo a Fazenda Nacional também apelado, defendendo a impossibilidade de inclusão de tais débitos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, por não ter a autora optado pelo parcelamento, no âmbito da PGFN, na modalidade do art. 3º do referido diploma legal, que exige opção específica. 3. Se é certo que o parcelamento é um benefício concedido ao contribuinte pela Administração Pública de acordo com sua conveniência, sendo sua adesão uma faculdade do optante, daí a necessidade de este último (o optante) dever estrita obediência às regras contidas no diploma instituidor do programa, sob pena de se sujeitar às sanções previstas para as hipóteses de descumprimento, não menos certo é que a interpretação literal da regra jurídica configura apenas o ponto de partida do operador do Direito, não concretizando, por si só, a aplicação do direito aos fatos ocorridos, impondo-se sejam observados, outrossim, os demais métodos ou processos lapidados pela doutrina e pela jurisprudência a fim de orientar o exegeta no desenvolvimento de seu mister, em busca do verdadeiro sentido das normas jurídicas. 4. A imposição de sanções pela Administração ao administrado não pode ser efetuada desproporcionalmente, diante do princípio do substantive due process of law, agasalhado no art. 5º, LIV, da Carta Magna. Nesse contexto é que se pode atestar que a constelação fática em contenda não teve o condão de, no caso concreto, atrair a aplicação de sanção desproporcional ao contribuinte (exclusão do REFIS), uma vez que a imposição de tal sanção encartada pela mera interpretação gramatical da lei de regência do Programa de Recuperação Fiscal aludido se mostraria sobremodo desarrazoada: traduziria ingente prejuízo ao contribuinte, ao passo que, na peculiar situação versada nos autos, não traria qualquer vantagem ao Fisco. 5. A finalidade do aludido programa não é outra senão permitir que pessoas físicas ou jurídicas, em débito com o Fisco, possam parcelar e dividir os encargos fiscais no tempo, visando não apenas garantir maior eficácia na metodologia de arrecadação dos recursos fiscais, mas, sobretudo, permitir a manutenção do desenvolvimento hígido da atividade empresarial, com o intuito de fazer com que o contribuinte volte a caminhar nos trilhos da legalidade, mercê de sua relevância no plano sócio-econômico, daí ter o Superior Tribunal de Justiça decidido que "Não razoável e desproporcional é a exclusão do contribuinte do programa, por mero erro procedimental - ausência da opção pela inclusão da totalidade ou não dos débitos, pois deve ser preservada a finalidade do programa de recuperação fiscal, possibilitando o adimplemento de débitos, viabilizando a regularização da situação tributária e proporcionando um benefício ao erário público". (AGRESP 8850419, Rel. Ministro Bernardo Santos, STJ - 1ª Turma, Turma, DJe 04.04.8699). 6. A exclusão do Refis pautada em uma única irregularidade e em interpretações meramente literais, divorciadas não só do espírito da lei, mas da relação contratual que se firmou no Estado, configura afronta, ademais, ao princípio da boa fé, princípio este, entre nós, consagrado pela Lei n° 10.406/2002, novo Código Civil, que entrou em vigor em 18 de janeiro de 2003, até porque nada é mais frustrante para uma empresa, por óbvio, do que acreditar em um programa estatal de recuperação fiscal, a ponto de optar pelo mesmo, para posteriormente ser excluída do programa em virtude de exigências veiculadas por resoluções e portarias do Comitê Gestor que, na maioria das vezes, além de ferir de morte o princípio da boa-fé, afrontam o devido processo legal e os seus corolários do contraditório e da ampla defesa. 7. Uma vez que, in casu, é muito clara a movimentação da autora no sentido de adequar-se às regras impostas pelo Fisco, tudo com o propósito de obter o parcelamento almejado, é bastante razoável que se permita que a autora permaneça como beneficiária do programa de recuperação fiscal, com a consolidação dos débitos fiscais tal como consta na sentença profligada, pois isso, além de não acarretar nenhum ônus ou lesão ao erário público, privilegia, acima de tudo, os fins colimados pela Lei nº 11.941/2009, seja pela arrecadação de importes considerados irrecuperáveis por parte dos entes fazendários ou pela continuidade da atividade empresarial do contribuinte. 8. Por fim, considerando a baixa complexidade da causa, e até mesmo em face do princípio da causalidade, tem-se por razoável manter a verba honorária em R$ 1.000,00 (um mil reais), máxime quando está adequada ao parâmetro adotado por essa Segunda Turma ao analisar casos similares e a ação foi julgada procedente em parte, já que o magistrado de primeira instância, em sua sentença, excluiu o débito inscrito na CDA nº 31536008541-02, por ter ocorrido a inscrição em 06/01/2011, fato incontroverso ante a réplica apresentada pela autora. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Apelações improvidas. 11. Agravo retido prejudicado (Identificador 3248856.35801).
(PROCESSO: 50492243082876246375, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015)