PROCESSO Nº: 7545151-05.6478.1.2.6545 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ENZO GABRIEL DA LUZ e outro ADVOGADO: Theo Monteiro e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Cardoso EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. CRIME DE PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. FATOS ANTERIORES À LEI 30.143/2010. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE. BENEFÍCIO ESTENDIDO AO CORRÉU. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelações interpostas por EDUARDA SOUZA e LEVI ALMEIDA contra sentença que, julgando procedente o pedido formulado na denúncia, condenou o primeiro réu à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de detenção e multa de 2% do valor R$ 23.073,00 (quarenta e dois mil reais), pela prática do crime tipificado no art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993; e 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/2 (meio) salário mínimo vigente em março de 2009, por infração ao art. 312 do CPB, além da determinação de ressarcimento ao erário público, no valor de 10.672 (quarenta e dois mil reais); e condenou o segundo réu à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de detenção e multa de 2% do valor R$ 62.624,00 (quarenta e dois mil reais), pela prática do crime tipificado no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/1993; e 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 02 (dois) salários mínimos vigentes em março de 2009, por infração ao art. 312 do CPB. 2. Nas suas razões recursais, a defesa do acusado LUCAS GABRIEL MARTINS sustenta, em síntese: 1) o réu não demonstrou a condição de hipossuficiente, requerendo que sejam fixados honorários advocatícios, em consonância com os parâmetros da tabela da OAB, nos moldes do art. 263 do Código de Processo Penal, art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 7º da Resolução 85/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União; 2) reforma do decreto condenatório para que haja a sua absolvição quanto ao delito do art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, pois segundo o apelante sua conduta seria atípica, considerando-se que a ASBT jamais esteve submetida ao procedimento licitatório previsto no mencionado dispositivo; 3) subsidiariamente, pugna pela sua absolvição ante a ausência de comprovação de dolo específico, tendo em vista que todo o procedimento foi realizado de acordo com o determinado pelo Ministério do Turismo e com a praxe comercial da época; 4) no tocante ao delito do art. 312 do Código Penal, também requer a sua absolvição, pois a materialidade delitiva não estaria comprovada, não sendo possível presumir o desvio de recursos públicos tão somente pela divergência de valores declarados a título de cachê; 5) requer, ainda, a reforma da sentença para excluir a fixação de valor de reparação a ser pago pelo recorrente, uma vez que não houve pedido expresso e fundamentado do órgão acusatório nesse sentido. 3. Nas suas razões recursais, o apelante LUIZ OTÁVIO CUNHA sustenta, em síntese: 1) preliminarmente, a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal; 2) no mérito, pugna pela reforma do decreto condenatório, aduzindo a inocorrência do crime tipificado no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93, seja porque o apelante não estava adstrito a todas as suas determinações, seja porque o próprio órgão repassador dos recursos aprovou o preço e as contas do convênio, ou, ainda, porque não restou devidamente comprovado o dolo específico do agente em causar danos ao erário; 3) inocorrência do delito insculpido no art. 312 do CP, posto que não restou comprovado que o recorrente agiu comissivamente com o afã de apropriar-se das verbas oriundas do Ministério do Turismo. 4. A presente persecução penal foi deflagrada para apurar a prática dos crimes de dispensa ilegal de licitação e peculato, no fato descrito na denúncia, ocorrido em 04 de abril de 2009, quando, em síntese, LORENZO NOVAES e o corréu LEVI RAMOS CELESTINO DE OLIVEIRA deixaram de exigir licitação fora das hipóteses previstas em lei e efetuaram a indevida contratação direta da empresa GLOBAL SERVIÇOS LTDA., administrada pelo seu sócio ARTHUR ALMEIDA, para que esta promovesse a execução do objeto do Convênio nº 122027/2009, firmado pela Associação Sergipana de Blocos e Trios (ASBT) junto ao Ministério do Turismo. Ademais, THOMAS OLIVEIRA e DANILO AZEVEDO, através da majoração do valor do cachê efetivamente pago aos artistas que se apresentaram no evento objeto do aludido convênio, desviaram parte dos recursos repassados pelo Ministério do Turismo em proveito próprio. Assim agindo, PEDRO DA CRUZ, tornou-se incurso nos tipos penais previstos no art. 89, caput, da Lei 8.666/93 e no art. 312, do CPB e NICOLAS FERREIRA tornou-se incurso nos tipos penais previstos no art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 e no art. 312, do CPB. 5. Na espécie, como o fato delituoso ocorreu em 17 de março de 2009, ressalte-se a não incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 12.234, de 21/02/2010, que entrou em vigor no dia 06/11/2010, ao modificar, em parte, o sistema de contagem dos prazos prescricionais, ao extinguir parte da prescrição retroativa, no caso, aquela referente ao prazo entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou queixa. Isto porque a norma alterada fez surgir uma "novatio legis in pejus", não podendo ser, portanto, retroativa, uma vez que a extinção de um dos lapsos temporais da prescrição retroativa (entre a data do fato e a do recebimento da denúncia) revela natureza gravosa, de modo que se aplica exclusivamente aos fatos praticados a partir da entrada em vigor da nova Lei, ou seja, do dia 6 de maio de 2010, o que não é o presente caso. 6. Considerando o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada, isoladamente, nos termos do art. 119 do Código Penal, "No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente", de forma que os lapsos temporais a serem considerados para a declaração de extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa encontram-se previstos no art. 109, incisos IV e V, do Código Penal. 7. Como o fato delituoso ocorreu em 14 de setembro de 2009 e a denúncia foi recebida em 26 de setembro de 2018 (causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 117, I, do CP), verifica-se o transcurso do prazo prescricional previsto no art. 109, incisos IV e V, CP, devendo-se reconhecer, portanto, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa (art. 107, IV, CP). 8. Aplicam-se, ainda, no caso ora em exame, os comandos do artigo 114 do Código Penal, pois quando a multa for cumulativamente aplicada, o prazo de prescrição, quer da pretensão punitiva, quer da pretensão executória, coincidirá com o prazo de prescrição da pena privativa de liberdade (CP, Art.114, II, 2ª Parte). 9. Dado o reconhecimento da ocorrência do lapso prescricional supracitado e a extinção da punibilidade dos recorrentes, não há que se analisar o mérito dos apelos. "A Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal" - enunciado da Súmula 241 do Extinto Tribunal Federal de Recursos. 10. Apelação criminal de VICENTE MORAES provida, quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, para o fim de declarar extinta a punibilidade do réu RODRIGO GOMES, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, estendendo-se, de ofício, tal benefício, ao réu LUIZ FERNANDO FREITAS, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, e, consequentemente, JULGAR PREJUDICADO o exame de mérito dos recursos interpostos.
(PROCESSO: 45180449408314896924, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2022)