AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDRO LUCAS SANTOS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. FACULDADE DO CREDOR. JUROS DE MORA. BALANÇO INFORMANDO QUE O PASSIVO SUPERA O ATIVO. EXCLUSÃO DA COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória de 1º grau que acolheu em parte a exceção de pré-executividade interposta nos autos da execução fiscal, reconhecendo a prescrição/decadência parcial do crédito exequendo. Entendeu o Juízo originário que os créditos remanescentes não foram fulminados pela prescrição, que não se pode suspender a execução fiscal em razão da liquidação extrajudicial da executada, visto que a dívida ativa não está sujeita ao concurso de credores e que o poder geral de cautela permite o bloqueio de numerário antes da citação. A decisão assentou ainda que não é possível a cobrança de juros de mora após a decretação de falência da sociedade, mas que tal impossibilidade só ocorre se o ativo for insuficiente para pagar o passivo, sendo tal comprovação dependente de dilação probatória, inviável em sede de exceção de pré-executividade (fls. 11/30).
II. O Banco Gabriel Martins S/A, nas razões do agravo, alega que não se inclui no crédito habilitado em falência a multa de natureza moratória, correção monetária, juros e penas pecuniárias. Aduz que a prova da existência de patrimônio líquido negativo é comprovada com a juntada do último balanço patrimonial da instituição, que está em fase de liquidação extrajudicial. Pleiteia a imediata suspensão da execução e questiona a medida de penhora no rosto dos autos nº. 7531289-48.8536.16.12.2201, argumentando que já foi determinada a ordem de bloqueio do valor integral. Requer o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. Liminar indeferida à fl. 211.
III. A União, nas contrarrazões, alega incongruência entre o pedido recursal e a decisão agravada no que toca à correção monetária. Sustenta que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez e que eventual questionamento do crédito deve ser feito em sede de embargos do devedor, alegando que na exceção só podem ser suscitadas matéria de ordem pública.
IV. Quanto ao pedido de suspensão do feito executivo, já restou decidido por este Regional, inclusive em processo que figura o Banco Enzo Nunes S/A como parte executada, que: "As execuções fiscais não sofrem alterações em seu curso, uma vez que a Lei nº 6.830/80 deve prevalecer sobre a Lei nº 6.024/74, haja vista dispor sobre a não sujeição da Fazenda Pública ao concurso de credores nos casos de liquidação extrajudicial" (AC031549/PE, Terceira Turma, Rel. Des. Eduardo Araújo, DJE: 10/08/2012 - Página 77).
V. No caso, apesar dos créditos remanescentes serem de natureza não tributária, decorrentes de taxa de aforamento, os mesmos estão sendo cobrados pelo rito da LEF, pelo que o precedente acima se aplica à hipótese em tela.
VI. No que toca à determinação de penhora no rosto dos autos do processo nº. 8337699-11.3370.16.7.8158, esta Segunda Turma se posiciona no sentido de que a penhora no rosto dos autos é uma faculdade do exequente, que busca dar efetividade ao crédito exequendo, sendo a medida possível (AG862153/PE, Rel. Des. Federal Convocado Igor Barbosa Miranda Clementino, DJE: 09/10/2013 - Página 283).
VII. No que concerne ao pedido de exclusão da cobrança de juros, correção monetária e penas pecuniárias, aprecia-se apenas a matéria referente aos juros de mora, visto que estes é que foram objeto da decisão recorrida.
VIII. Na execução fiscal movida contra a massa falida não incide multa moratória, consoante as Súmulas 192 e 565 da Suprema Corte, e art. 23, parágrafo único, III do Decreto-Lei 7.661/45. O STJ possui jurisprudência no sentido de que os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa independentemente da existência de saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo Precedente deste Regional: Quarta Turma, APELREEX 32321/CE, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Pereira, DJE: 06/02/2015 - Página 242.
IX. Compulsando os autos, observa-se que se cuida da notória liquidação extrajudicial do Banco Antônio Moraes S/A, iniciada em 11 de julho de 1996, conforme se atesta pelos documentos de fls. 08/09. Verifica-se também o Balanço Patrimonial Sintético de fl. 40, assinado pelo liquidante Enrico Fogaça, devidamente nomeado pelo Banco Central do Brasil (fl. 10), e por contador registrado no conselho profissional da categoria, informando que o total do passivo supera o ativo em mais de meio bilhão de reais, conforme apuração realizada em 03/05/2013. Assim, entende-se que tal documento é prova pré-constituída que pode ser trazida em exceção de pré-executividade, pelo que devem ser excluídos os juros de mora objetos da execução fiscal nº. 2999175-61.3837.10.8.3898, ajuizada em junho de 2012 e com crédito mais antigo constituído em julho de 2010.
X. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para excluir a cobrança dos juros de mora.
(PROCESSO: 39722655179474916300, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016, PUBLICAÇÃO: 28/04/2016)