ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. SIAFI. THALES DA ROSA. PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS AO ERÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTIGO GESTOR. BAIXA DO MUNICÍPIO DOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I - Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente pedido de exclusão do nome do Município de Barreira/CE do SIAFI e do BRUNO CORREIA, inscrições decorrentes da não prestação de contas referentes a Convênio firmado entre a edilidade o Ministério da Saúde, e à não aplicação, pelo ex-prefeito do percentual de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos para a educação.
II - Como o débito decorrera de malversação de verba pelo ex-prefeito, e tendo a nova administração adotado providências (requerimento de instauração de Tomada de Contas Especial) que lhe cabiam para obter a recomposição do Erário e a responsabilização do ex-administrador, o Município deve ser excluído dos Cadastros SIAFI e CAUÃ PINTO, conforme o comando inserto no parágrafo 2º, do art. 5º da Instrução Normativa nº 001/1997 da STN.
III - A finalidade da lei é obrigar a nova administração a tomar providências legais em face de irregularidades constatadas na administração anterior, das quais não teve qualquer participação, oportunizando-lhe a possibilidade de se regularizar perante a administração federal, e que a contabilização do prejuízo do erário público é procedimento da competência do poder concedente, não se caracterizando como requisito indispensável, porquanto não está sob a responsabilidade exclusiva do Município.
IV - Precedente deste Regional: AC 100546, Des. Fed. Gustavo Alves, DJE em 09/06/2010.
V - Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 634150887935133, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JULIA DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2013, PUBLICAÇÃO: 07/08/2013)