PROCESSO Nº: 7860451-54.3975.19.3.9140 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO MARTINS FEITOSA CONZZ ADVOGADO: RYAN DA ROSA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LIMA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO CARDOSO - 1ª TURMA EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO INTERPOSTOS PELA DEFESA. RÉ CONDENADA PELA PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 334, §§ 1º, III, E 3º, DO CÓDIGO PENAL - DESCAMINHO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DESTA PRIMEIRA TURMA QUE PROMOVEU DECRÉSCIMO DA PENA CORPORAL - DE 05 (CINCO) PARA 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, AUTOMATICAMENTE SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - E AFASTOU A PENA PECUNIÁRIA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS SOB O ARGUMENTO DE OMISSÃO, A DESAFIAR NOVEL ANÁLISE DE PRELIMINAR DE NULIDADE DAS RAZÕES DECISÓRIAS DO JUÍZO PROCESSANTE PARA DECRETAR MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS NA RESIDÊNCIA DA RÉ. INOCORRÊNCIA DE ATECNIA NO JULGADO COLEGIADO. ENFRENTAMENTO EXPLÍCITO, NO ACÓRDÃO, ATRAVÉS DE HÍGIDA E EXPLÍCITA FUNDAMENTAÇÃO VOLTADA AO NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR EM QUESTÃO. ABORDAGEM EXAURIENTE DAS QUESTÕES DE MÉRITO, BEM COMO DE TODAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS NO APELO. IMPROPRIEDADE DA PRETENSÃO EMBARGANTE, POR SUGERIR NOVEL JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES COMPROMETEDORES DA INTELECÇÃO DO JULGADO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - ARTS. 619 E 620 DO CPP. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO RELACIONADO A DECISÓRIO MONOCRÁTICO QUE DENEGOU PLEITO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE E DE PROIBIÇÃO DE A RÉ EMPREENDER VIAGEM AO EXTERIOR PARA COMEMORAÇÃO DO NATALÍCIO DE ANIVERSÁRIO. ADVENTO DE NOVEL CONDENAÇÃO - OBJETO DO ACÓRDÃO EM FOCO - E AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E RAZÕES JURIDICAMENTE RELEVANTES E JUSTIFICÁVEIS AO DEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE SE AUSENTAR DO PAÍS, PARA ALÉM DOS CONTIDOS EM PLEITOS ANTERIORMENTE INDEFERIDOS. DESACOLHIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANIFESTAÇÕES MINISTERIAIS CONTRÁRIAS AO PROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS E DO AGRAVO INTERNO. 1. Recurso interposto contra acórdão proferido pela Primeira turma desta Corte Regional, que deu provimento, em parte, ao apelo da ora embargante, reduzindo-se a pena corporal, pela prática da conduta típica do art. 334, §§ 1º, III, e 3º, do Código Penal, originariamente fixada em 05 (cinco) anos de reclusão, para 03 (três) anos de reclusão, regime inicial aberto - autorizada a substituição por restritivas de direitos -, além de afastar a pena de multa. No referido decisum foi improvido o recurso ministerial para exasperação da pena-base. 2. A defesa suscita a ocorrência de omissão no Acórdão em referência, sob o entendimento de que o julgado não enfrentou, especificamente, a preliminar contida no apelo, "de nulidade acerca da ausência de fundamentação idônea das decisões que autorizaram a cautelar de busca e apreensão, porquanto não fundamentadas em razão do periculum in mora - requisito necessário para o deferimento da cautelar". Sustenta ainda na inicial embargante que os precedentes jurisprudenciais - habeas corpus n° 0046419-12.1194.12.9.9817 e Apelação Criminal n° 8189763-27.4486.10.3.9132, oriundos desta Turma, e associados a tais processos da ré - utilizados nos fundamentos do Acórdão embargado, seriam inservíveis a refutar a preliminar de "ilegalidade das decisões que autorizaram a cautelar de busca e apreensão na residência da Recorrente, porquanto genéricas, com fulcro no art. 93, IX da CF e art. 564, IV do CPP", pois a especificidade dos fundamentos de tal preliminar estaria dissociada do objeto dos referidos processos, e, portanto, dos termos de seus respectivos Acórdãos. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca, como in casu, por novo julgamento de matéria já expressamente julgada no Acórdão combatido. 4. Em tópicos específicos do Acórdão hostilizado, em que restou provido parcialmente o apelo interposto pela ré, constata-se que a essência da pretensão buscada nestes aclaratórios, como sendo, a de novo pronunciamento turmário acerca da preliminar de nulidade suscitada em face da "ilegalidade das decisões que autorizaram a cautelar de busca e apreensão na residência da Embargante, porquanto genéricas e sem amparo no requisito do periculum in mora, com fulcro no art. 93, IX da CF e art. 564, IV do CPP.", já mereceu o enfrentamento, pormenorizado, no julgamento colegiado. 5. Tem-se como nítida a impropriedade da proposição de se ver aberta nova via de rediscussão das proposições defensivas contidas no apelo da ré, a partir da pretendida nova análise da preliminar multirreferenciada, e que já teve exaurido o seu enfrentamento na completude das disposições que compõem o julgado colegiado ora combatido. 6. A manutenção da responsabilização penal da embargante, com considerável decréscimo da pena corporal e afastamento da pena pecuniária, através do provimento parcial do seu apelo, nos termos e fundamentos do Acórdão em causa, verificou-se com base na convalidação de todo um plexo probatório suficientemente analisado e pormenorizadamente descrito, tanto na Sentença, quanto no Acórdão, além da fundamentação suficientemente hígida deste último julgado, aqui embargado, para afastar as preliminares de nulidade. 7. Também na direção contrária à pretensão embargante, as contrarrazões ministeriais, dada a inexistência das atecnias apontadas no Acórdão, notadamente, em face de a preliminar em foco haver sido fundamentadamente afastada no julgado colegiado, sendo nítido o propósito do embargante em obter novel julgamento do apelo. 8. Constata-se que o Acórdão em causa, por apresentar fundamentação explícita e suficientemente hígida, no tocante ao exame da totalidade das matérias de mérito, bem como das questões preliminares suscitadas no apelo, desmerece qualquer reforma, visto que não identificada a omissão apontada. 9. Não patenteadas, in casu, as hipóteses legais viabilizadoras da presente oposição declaratória, dentre as previstas nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, visto que indemonstrada a ocorrência de omissão no julgado, requisito específico dessa espécie recursal integradora, impõe-se negar provimento aos presentes embargos. 10. Não merece acolhida a argumentação aventada no Agravo Interno, interposto contra a decisão de indeferimento da pretensão de revogação provisória de medidas cautelares restritivas decretadas pelo juízo de primeiro grau (retenção do passaporte da ré e de proibição de a mesma empreender viagem ao exterior para comemoração de seu aniversário). Deve ser mantida tal denegação à vista dos mesmos fundamentos fáticos e jurídicos expendidos na Decisão confirmatória do decisum ora agravado, fundamentada, primacialmente, no advento de novel responsabilização penal - objeto do Acórdão -, e da ausência de novos fatos e razões juridicamente relevantes, para além das insubsistentes alegações contidas nos pleitos de viagens outrora indeferidos. 11. Embargos de Declaração não providos. Agravo Interno não acolhido.
(PROCESSO: 93916841759614339558, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2022)