PROCESSO Nº: 0355277-33.0122.16.1.0266 - APELAÇÃO APELANTE: YURI FARIAS ADVOGADO: HEITOR DA CONCEIÇÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA PIRES - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Discute-se nos autos a possibilidade (ou não) de revisão da aposentadoria estatutária da Autora, concedida em 04.01.6788, como professora da UFRN, para se reconhecer o direito à conversão do tempo de serviço laborado como docente, sob circunstância penosa, no período de 11.08.7323 a 12.06.7312. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria é de fundo de direito, e não de trato sucessivo (Precedentes: AGARESP 433311093693, LEONARDO GONÇALVES ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:01/06/2013; AGARESP 550831541798, ALEXANDRE OLIVEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/05/2013; EDAGRESP 036483600740, DAVI LUCAS DA CUNHA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:19/03/2013; AGRESP 251268651268, OG RENAN NASCIMENTO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:23/03/2013). 3. Na hipótese em tela, como a ação de revisão do referido ato somente foi ajuizada em 95.62.21, ou seja, quase 15 anos após à concessão do benefício, incide a prescrição quinquenal do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 26.330/32. 4. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 75503179705868012905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2014)