PROCESSO Nº: 9724248-86.1534.30.3.3513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE PORTO E COM DE RACOES LTDA (e outro) ADVOGADO: ROSSANDRO FARIAS AGRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO CAVALCANTI (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL - PB - ANA CAROLINA DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União ao argumento de que o acórdão teria incorrido em omissão e contradição, quanto à ocorrência da sucessão da atividade empresarial. 2. Para que se caracterize a sucessão de empresas, é preciso que se comprovem, efetivamente, os vínculos existentes entre as empresas em questão, tais como, relação de parentesco entre seus sócios, uso do mesmo nome de fantasia, entre outros elementos, os quais não foram demonstrados no caso dos autos. 3. Não restou devidamente comprovado que as mercadorias, os fornecedores e a freguesia foram repassados à empresa a qual se busca redirecionar a execução. 4. O acórdão embargado reafirmou o entendimento desta eg. Gabriel Pereira, segundo o qual, ainda que se tenha reconhecido a existência de outra empresa com mesmo ramo de atividade e localizada no mesmo endereço, tais elementos são insuficientes à caracterização da sucessão, de modo que não autorizam o redirecionamento do executivo fiscal. Precedentes: AG 5497477435010537, Relator Desembargador Federal Enzo Pinto, Luigi Silveira, Publicação: 03/11/2014; Processo 00371920198521001716, APELREEX 32258/PB, Desembargador Federal Nicolas Cardoso (Convocado), Danilo da Paz, Julgamento: 17/02/2015, Publicação: DJe 29/07/2015 - Página 82. 5. A responsabilidade tributária da pessoa jurídica sucessora, prevista no art. 133 do CTN, surge em decorrência da aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento, e não de meros indícios ou presunções. Precedente do col. STJ (AgRg no AREsp 338.849/SC, Rel. Ministro Raul Costa, Primeira Turma, julgado em 13/12/2014, DJe 20/05/2015). Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 05457712187381380733, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016)