PROCESSO Nº: 5229237-19.4196.15.9.4495 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA SERRA GRANDE SA ADVOGADO: ÉLDER GUSTAVO TAVARES RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DUARTE - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO. 1. Acórdão proferido menos de 48 horas depois da intimação da pauta de julgamento. 2. O julgamento de processos nos tribunais está condicionado à publicação da pauta respectiva com, pelo menos, 48 horas de antecedência (CPC, art. 552, § 1º). 3. Preliminar de nulidade do acórdão acolhida. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 13320817765011090117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015)