PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA (CP, ART. 289, PARÁGRAFO 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA MÍNIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. COTEJO DAS PROVAS DEDUZIDAS (AUTO DE APREENSÃO DAS NOTAS, PRISÃO EM FLAGRANTE, CONFISSÃO NA ESFERA POLICIAL, LAUDO PERICIAL, DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS). AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO ESPECÍFICA NO QUE TANGE À DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Instrução criminal que positivou a autoria e materialidade da infração penal prevista no artigo 289, parágrafo 1º, do Código Penal - introdução em circulação de moeda falsa -, que redundou na sentença apelada proferida em desfavor dos apelantes que restaram condenados à pena de 03 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa.
2 - As provas dos autos são suficientes à configuração da autoria e materialidade delitivas, em face de:
I - por ocasião da revista pessoal dos acusados e do veículo foram apreendidas 11(onze) cédulas de R$ 100,00 (cem reais) e 1 (uma) cédula de R$ 50,00 (cinquenta reais), além de R$ 4.675,75 (quatro mil e seiscentos e setenta e cinco) em moeda autêntica.
II - ocorrência de prisão em flagrante dos acusados (fls.03/04 do IPL apenso) e da confissão na esfera policial (fls.05 e 08 do IPL) e da validade dos depoimentos dos policiais que efetuaram o flagrante.
III - Auto de Apreensão das cédulas (fls.13) e Laudo de Perícia Criminal Federal que atestou pela inautenticidade das 12 (doze) cédulas apreendidas em poder dos réus (fls.42/46), sendo onze cédulas de cem reais e uma de vinte reais, com a ressalva de não se tratar de falsificação grosseira.
3 - Nada foi afirmado nos autos pela defesa que viesse a desqualificar a versão trazida aos autos pelo Ministério Público. 4 - Desacolhe-se a alegação da defesa de que os réus são mais uma vítima, em virtude de não terem conhecimento da falsidade das notas.
5 - Os réus confessaram a prática do crime na esfera policial, tendo sido presos em flagrante na posse das cédulas falsas que foram introduzidas no comércio local durante compra de bebidas, e obtendo troco com cédulas verdadeiras.
6 - A versão apresentada em juízo de que somente vieram a ter ciência da falsidade das notas por ocasião do flagrante, vez que adquiriam tais notas de boa fé através de jogos na cidade de Cajazeiras/PB, não merece acolhimento, mormente quando já foi devidamente afastada na sentença apelada, que consignou (fls.112): "os depoimentos prestados em juízo são vagos, tornando essa versão duvidosa de credibilidade, sobretudo quando os réus, alfabetizados, puseram suas assinaturas nos depoimentos perante a polícia e não confrontaram o policial ouvido em juízo(...)"
7 - A alegação de não reprodução em juízo dos interrogatórios dos réus é naufragada à vista da juntada aos autos da mídia - CD de fls.90, que contém os interrogatórios de ambos os acusados prestados em juízo.
8 - Autoria e materialidade comprovadas. Dolo consistente na vontade livre e consciente de terem em sua posse cédulas falsas, bem como delas valerem-se para realizarem compras. Laudo pericial de fl. 42/52 do inquérito policial, o qual atesta que as cédulas falsas apreendidas eram aptas a iludir o homem médio, não se tratando, pois, de falsificação grosseira, pelo que a conduta se amolda ao crime de moeda falsa de competência federal.
9 - Provadas autoria, materialidade e dolo, além de ausentes quaisquer causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a condenação dos acusados é medida que se impõe, afastando-se o pleito de absolvição em face do in dubio pro reo.
10 - Ante a inexistência de irresignação específica no tocante à dosimetria da pena, confirma-se a sentença condenatória em todos os seus termos.
11 - Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 05598625765809632526, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015, PUBLICAÇÃO: 29/07/2015)