PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CÓPIAS DE PROCURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO INSTRUMENTO ORIGINAL. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, por indeferimento da petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I e IV do CPC/73, em razão de a parte embargante não ter juntado aos autos instrumento de mandato conferindo poderes aos advogados subscritores, apesar de intimado para tanto. Sem honorários advocatícios.
2. Em suas razões recursais, alega a parte apelante que não se trata de ausência de representação, e sim de representação por meio de instrumento em sua cópia, defendendo a sua validade. Heitor Martins precedentes em defesa de sua tese.
3. Acrescenta que a petição inicial dos embargos obedeceu ao art. 283 do CPC/73, pois os documentos indispensáveis se referem ao mérito ou para comprovação de alegações. Requer a aplicação do art. 37 do CPC/73 ao caso.
4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido da desnecessidade de autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, tendo em vista a presunção de veracidade das cópias juntadas, superando-se antigo entendimento de que a cópia obtida do mandato judicial somente tem validade se o escrivão portar por fé a sua conformidade com o original. STJ - AgRg no REsp: 1538772 RS 2013/2833392-6, Relator: Ministro Enzo Gabriel Nogueira, Data de Julgamento: 01/06/2013, T3 -Terceira Turma, Data de Julgamento: 06/09/2013, Data de Publicação: DJe 11/01/2014; TRF5. AC145301/CE, Des. Fed. Pietro Barros (conv.), Segunda Turma, Julgamento: 04/04/2016, Publicação: DJE 23/06/2016.
5. É desnecessária a juntada de procuração original, não havendo que se falar em irregularidade de representação processual da parte apelante.
6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 54781532775426739259, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016, PUBLICAÇÃO: 18/12/2016)