Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Correia Nº: 0218530-73.7510.14.5.1987 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO NOVAES ADVOGADO: Vicente Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Martins - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora, em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural ante à ausência de documentos comprobatórios, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. 2. Alega a apelante, em síntese, que comprovou sua qualidade de segurada especial, pelo início de prova material como também sobejamente demonstrou o exercício de atividade rural. 3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. 4. Não foi demonstrada a atividade rurícola da parte autora através da apresentação de início de prova material razoável. A petição inicial trouxe aos autos, apenas: (I) Certidão de aptidão ao Pronaf com emissão em 2015 e validade de 2018; (II) Recibo de entrega de Declaração do ITR de sítio de sua propriedade; (III) recibos de compra de insumos agrícolas; (IV) Carteira de associada ao sindicato respectivo, com filiação em 2002, e alguns comprovantes de pagamento da contribuição sindical. Consta ainda declaração firmada em juízo pela parte autora de que ela é pensionista de seu falecido companheiro desde 2007. 5. Os documentos colacionados aos autos são de caráter declaratório ou muito próximos ao requerimento administrativo, não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido, qual seja, 180 meses anteriores à DER. 6. Apelação do particular improvida. Condenação do recorrente ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais. Suspensão em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 33830917505026269939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2022)