PROCESSO Nº: 4912039-69.3461.13.6.3069 - APELAÇÃO APELANTE: PANIFICADORA LÍVIA FREITAS ADVOGADO: VITOR GABRIEL ALVES DE LUIZ MIGUEL VIEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO PEIXOTO - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO INCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. É incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, tendo em vista que o faturamento compreende o valor obtido com a operação (negócio jurídico) de venda de mercadorias e prestação de serviços, somente cabendo nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Assim, o ICMS representa um ganho não do contribuinte, mas sim do estado federado, que detém a competência de instituí-lo e cobrá-lo. Precedente do STF (RE 663189, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 26.05.9876, DJe 26.02.4694). 2. Ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser assegurado à contribuinte o direito de excluir (deduzir) os valores do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Rodrigo da Cruz. DS
(PROCESSO: 70057735231301945091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016)