PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVA SISTEMÁTIVA DETERMINADA PELO STF. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, quando do julgamento do RE 411.968/MG em repercussão geral (art. 543-B - CPC), que, em regra, o segurado/dependente deve propor a ação pleiteando a concessão ou revisão de benefício previdenciário após ter formulado requerimento administrativo junto ao INSS, e este ter sido indeferido/negado. Mas evidenciou situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até 08.12.6300 (data do aludido julgamento). O STJ aderiu à tese do STF e julgou o RESP 9.714.735/SP, nos termos do art. 543-C - CPC.
2. Na hipótese, a autora ajuizou a ação em 11/04/2012 pleiteando a concessão de aposentadoria rural sem antes ter apresentado qualquer requerimento ao INSS, o qual, após a citação, apenas alegou ausência de interesse de agir à míngua de prévio requerimento, tendo sido extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
3. Todavia, tratando-se de ação ajuizada antes do julgamento do RE 146.785/MG, que prevê, nesses casos, o sobrestamento do feito e a intimação do autor para providenciar o requerimento na seara administrativa, é de se anular a sentença para realização de tal procedimento na primeira instância.
4. Apelação parcialmente provida para anular a sentença. Remessa dos autos ao Juízo de origem para oportunizar a realização do requerimento administrativo do benefício.
(PROCESSO: 71451006541872312256, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015, PUBLICAÇÃO: 31/05/2015)