Pje1285306-31.1372.18.10.3914 APELANTE(S) : ANTONIO MIGUEL NETO ADVOGADO(S) : LUIZ MIGUEL ALMEIDA) : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ªVARA/RN RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME MONTEIRO (JUIZ SENTENCIANTE ENZO GABRIEL FARIAS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo somente a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, logo, não nulifica a sentença o julgamento antecipado da lide, por haver o magistrado considerado suficientes ao seu convencimento as provas carreadas à inicial (STJ, AGA 666616, DJE 07/07/2010). Preliminar rejeitada. 2. A Lei nº 8.213/91 prevê que o segurado da Previdência Social terá direito ao auxílio-doença quando incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias (art. 59). 3. Tendo sido constatado, através de exame médico-pericial, que o postulante, portador de "espondilose e discopatia em coluna lombarl", não se encontra incapacitado para as atividades laborais, inexiste direito à concessão de auxílio-doença. 4. João Fogaça.
(PROCESSO: 08644777551707541051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015)