PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO EM JUÍZO. ART. 342, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. AFIRMAÇÕES CONTRADITÓRIAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E EM JUÍZO. INOCORRÊNCIA DO ELEMENTO "FALTAR À VERDADE". TIPO PENAL NÃO CONFIGURADO. COERÊNCIA ÀS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS DEMAIS TESTEMUNHAS EM JUÍZO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Noticia a peça acusatória que a ora apelante fez afirmação falsa, na condição de testemunha arrolada pela acusação, em processo judicial, quando, em dissonância com o declarado na fase policial, disse que Idinaldo Bryan da Cunha não era a pessoa que comandava efetivamente a empresa "Construtora Lucena e Augusto da Mata Ltda.", ali denunciado pelo crime de sonegação fiscal, mas sim o filho desse, Luigi Farias.
II. Não resta dúvida de haver a apelante dado duas versões ao mesmo fato, o que, à primeira vista, concluiria por afirmações inverídicas, contudo a primeira, perante a autoridade policial, se deu sem estar compromissada, eis que ali ouvida na qualidade de representante legal da empresa apontada como Danilo Nascimento e buscava apontar sua condição de "sócio laranja", enquanto que na segunda, perante a autoridade judicial, ouvida como testemunha, e compromissada, reforçou o antes declarado, ou seja, sua qualidade de "laranja" e que Idinaldo gerenciava a empresa, ainda que o filho desse fosse quem realmente dava as ordens.
III. A aparente contradição no que se refere a quem "realmente dava as ordens" não se mostra dissonante da verdade naqueles autos, quando sopesadas as declarações prestadas pelas demais testemunhas ali arroladas, onde se aponta que tanto Idinaldo, como seu filho Luiz Gustavo da Mata, gerenciavam a empresa.
IV. Apelação provida para absolver a ora apelante.
(PROCESSO: 89918408674422883778, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015, PUBLICAÇÃO: 23/10/2015)