PROCESSO Nº: 0649052-54.1964.4.4.8973 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE SOUSA-PB SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UIRAUNA-PB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS TEIXEIRA - PLENO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL E JUIZ FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRIAÇÃO DE NOVA VARA FEDERAL. ART. 15, I, DA LEI 5.010/60. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI 54.547/2014. 1. A competência originária deste Tribunal abrange o conhecimento de Conflito de Competência entre Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal e Juiz Federal. 2. Nos termos do art. 15, I, da Lei 5.010/66, vigente à época da propositura da ação de execução em tela, nas Comarcas do Interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais são competentes para julgar as ações de execução fiscal propostas pela Fazenda Nacional contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas. Precedentes desta Corte Regional: CC 0.825-SE, Rel. Des. Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, DJU 35.73.50, p. 451; CC 937-SE, Rel. Des. Federal LÁZARO GUIMARÃES, DJU 84.16.23, p. 517; CC 940-SE, Rel. Des. Federal JOÃO CAVALCANTI, DJU 69.70.50, p. 566. 3. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 da Lei 13.043/14, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 4. Assim, a instalação de vara federal em cidade do interior só implica a redistribuição das execuções fiscais em que figuram como executados os devedores domiciliados na própria sede do novo Juízo Federal. 5. Conflito conhecido para declarar como competente o Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo Estadual da Comarca de Uirauna-PB, onde proposta a execução fiscal pelo credor.
(PROCESSO: 65505294557256160662, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 15/05/2015)