Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Moreira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0159798-15.9410.30.5.9381 AGRTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ADV : LUCAS DA ROCHA : MUNICÍPIO DE AIUABA ADV : MARCO ANTÔNIO SOBREIRA BEZERRA INTDO : ANEEL ORIGEM : 24ª VARA FEDERAL SUBSEÇÃO DE TAUÁ RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO LIMA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento atacando decisão que, em ação movida pelo Município de Aiuaba contra a Agência Nacional de Energia Elétrica e companhia Energética do Ceará, deferiu a antecipação de tutela, no sentido de desobrigar o ente municipal ao cumprimento do estabelecido no art. 218 da Resolução 414, com redação dada pela Resolução 479, da ANEEL, que impôs a obrigação de receber o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviços (AIS). Na concessão em si o problema maior, por não se constituir em matéria que, só pela inicial, já possa o Julgador chegar a uma conclusão favorável ao agravante, por estar o objeto em litígio - a obrigação de receber ou não o sistema de iluminação pública - cercado ainda de muita neblina, a envolver discussão que começa com a norma alojada no art. 30, inc. V, da Constituição Federal, passando pelas atribuições da agravante e um rol legislativo que a sua manifestação expôs com muita nitidez. Ou seja, não é matéria que só com a inicial, independentemente da resposta da ré, ora agravante, se constituísse em matéria que, por si só, já representasse um julgamento antecipado, e, ademais, de modo favorável à pretensão embutida na inicial. A matéria, como já destacado, exige um aprofundamento maior, sobretudo quando a iluminação pública se inclui na expressão serviço público de interesse local, encastelado no inc. V, do art. 30, da Lei Maior, como sendo da competência do Município. Não é, nem poderia ser, caso de concessão de antecipação da tutela, além de se transmudar em discussão que, pela sua própria natureza, reclama maiores cautelas, a fim de não se arranhar a norma agasalhada no Código Supremo, independentemente de a pretensão municipal encontrar ou não guarida no Texto Magno. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 90193824294066518742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014)