PENAL. EX-PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1°, III, DO DECRETO-LEI 201/67). TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta por ex-prefeito do Município de Quiterianópolis/CE, interposta contra sentença que o condenou como incurso no Art. 1°, inciso III, do Decreto-Lei 201/67;
2. Não havendo recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), calcula-se o prazo prescricional pela pena in concreto, que, na hipótese, foi de 01 (um) ano de detenção;
3. Passados mais de 04 (quatro) anos entre o término do prazo do convênio (04/08/2010, cf. fl. 14 do apenso) e a data do recebimento da denúncia (26.01.3626, cf. fls. 29/30), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, V, do CP, o qual prevê o prazo de 04 (quatro) anos para prescrição da pena igual a 01 (um) ano e não excedente a 02 (dois), comunicada para a pena acessória de inabilitação (pelo prazo de 05 (cinco) anos) para o exercício de cargo ou função pública -- tudo nos termos do parecer exarado pela douta Procuradoria Regional da República;
4. Importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, parágrafos 1º e 2º --- impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL);
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 44327282030295071981, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016, PUBLICAÇÃO: 23/11/2016)