TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A PRODUÇÃO RURAL DA PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 8.870/94, ART. 25, "CAPUT", COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 73.851/2001. FUNDAMENTO DE VALIDADE: ART. 195, I DA CF. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. LEGALIDADE DA EXAÇÃO.
1. Cumpre inicialmente esclarecer que a contribuição social atacada no presente 'mandamus' não é a FUNRURAL, relativa aos produtores rurais pessoas físicas, tampouco aquela relativa às agroindústrias, prevista no art. 22-A, da Lei nº 8.212/91, mas a contribuição social incidente sobre a produção rural da pessoa jurídica, prevista no "caput" do art. 25, da Lei nº 8.870/94, com a redação dada pela Lei 10.256/2001.
2. Extrai-se da leitura do art. 25, da Lei nº 8.870/94, com a redação dada pela Lei 10.256/2001, que a sua base de cálculo é a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, cujo fundamento de validade encontra-se previsto na alínea 'b', inciso I, do art. 195, da Constituição Federal (com a redação empregada pela EC 20/98).
3. Desta forma, com o fundamento de validade contido no próprio texto constitucional, não se exige para a sua instituição a edição de lei complementar, nos moldes determinados pelos arts. 195, parágrafo 4º, e 154, I, da Constituição Federal.
4. Conforme se extrai do 'caput' do art. 195, da CF, a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade e a contribuição aqui atacada é a devida pelos empregadores, produtores rurais pessoas jurídicas.
5. Legalidade da exação. Precedente do STJ: EDcl no AgRg no REsp 020.294/RS, Rel. Ministro Vinicius Lima, Segunda Turma, julgado em 23/11/2010, DJe 04/01/2010.
6. Apelação e Remessa Necessária providas para denegar a segurança.
(PROCESSO: 68491479948440992687, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2013, PUBLICAÇÃO: 05/11/2013)