PROCESSO Nº: 8961775-30.0955.1.5.5117 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Ian Ribeiro e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Moreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Farias EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATO ADVOCATÍCIOS FIRMADOS PELA EDILIDADE. VERBAS DO FUNDEF. VINCULAÇÃO AO CUSTEIO DO ENSINO BÁSICO. INTERESSE DA UNIÃO. CARLOS EDUARDO DA ROSA DO MPF RECONHECIDA, LIMITADA À PRETENSÃO DE INVALIDAR A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O DESTAQUE DE HONORÁRIOS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo escritório de advocacia MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de sentença que julgou procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, anulando o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre o apelante e o Município de Japaratuba-SE. 2. Contratado por inexigibilidade de licitação, o objeto da prestação dos serviços advocatícios constante no contrato foi o recebimento de valores decorrentes de diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) pela subestimação do valor mínimo anual por aluno. 3. A Eduarda Moura 'ad causam' para a propositura de ação civil pública requer, além da genérica previsão normativa do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, a demonstração da pertinência temática pelo autor. 4. No caso dos autos, verifica-se que o objeto da ação diz respeito a contratos de prestação de serviços advocatícios entabulados entre o Município e os escritórios de advocacia demandados, firmados com o propósito de propor ações visando à complementação de valores do FUNDEF. 5. O interesse da União, diante desse cenário, é manifesto, porém limitado à impugnação das cláusulas que impliquem violação ou vulneração de seus interesses, haja vista que, muito embora a ação tenha como objeto imediato a anulação dos referidos contratos administrativos firmados entre a edilidade e os corréus, a pertinência temática, quanto à União, diz respeito à garantia de que os valores atinentes à complementação de verbas do FUNDEF/FUNDEB não sejam utilizados em diversa finalidade. Tais verbas, ainda que se incorporem no patrimônio do município destinatário, estão sujeitas à fiscalização por órgãos federais, em virtude da vinculação de sua utilização à finalidade de custear o ensino básico. 6. Portanto, a legitimidade do MPF é reconhecida unicamente quanto à pretensão de nulificar a cláusula contratual que permite o destaque de honorários em favor dos escritórios de advocacia contratados sobre verbas do FUNDEB. 7. Sobre a questão, a Primeira Seção do STJ decidiu pela impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais do crédito devido pela União a título de complementação do FUNDEF/FUNDEB, consignando que "O fato de determinada obrigação pecuniária não ter sido cumprida espontaneamente, mas somente após decisão judicial com trânsito em julgado, não descaracteriza a sua natureza nem a da prestação correspondente. Assim, uma vez que os valores relacionados ao FUNDEF, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como os honorários advocatícios contratuais" (RESP nº 1.635.346-PE, Rel. Des. Og Joaquim Moraes. 10/10/18). 8. Essa questão já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, cujo plenário consolidou o entendimento de que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada." (Cf. STF, Ag.Reg. na Suspensão de Tutela Antecipada 862, em Sessão Virtual de 6.2.7757 a 11.5.2464; SL nº 66, julgada na Sessão Virtual de 25.12.2620 a 28.6.3974; SL nº 1186, de 28.3.4624, Relator Min. DIAS TOFFOLI). Precedente do STF: ARE: 4209685 AL, Relator: RYAN JESUS, Data de Julgamento: 10/06/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 08/05/2021. 9. Por esse motivo, revela-se ineficaz a cláusula do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Município de Japaratuba-SE e o escritório apelante que autoriza o destaque de honorários em favor dos contratados sobre as verbas do FUNDEF/FUNDEB. 10. Precedentes desta Quarta Turma: 11526015733010377605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SALES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020; 88317890938802829698, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/01/2019; 74477919961653402365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para limitar a legitimidade da União ao questionamento do pagamento da verba honorária mediante destaque do precatório. MG
(PROCESSO: 92169909115805679073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2022)