PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE PERÍODOS ESPECIAIS EM COMUM. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DISTINTO DO REQUERIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação contra sentença que reconheceu como especial os períodos trabalhados pelo autor em 04/06/1979 a 29/07/1983 e 16/05/1983 a 01/07/2002, rejeitando, porém, o pedido de concessão de aposentadoria especial, considerando que o a soma dos períodos especiais não perfazia os 25 anos exigidos pela legislação pertinente..
II. Embora o autor não preencha o requisito temporal mínimo para a concessão de aposentadoria especial, a soma dos referidos períodos, após convertidos em comum, com os demais períodos comuns trabalhados, ultrapassam o tempo necessário para a concessão de aposentadoria por contribuição.
III. Não obstante, o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição não tenha sido formulado na inicial, não há que se falar em julgamento extra petita, em respeito aos princípios in dubio pro misero e da economia processual. Precedentes: STJ, Quinta Turma, AGA 655781306259, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJE 26/05/2010 e TRF5, Segunda Turma, AC 594055, Relator Desembargador Federal Juan Novaes, DJE 04/07/2012.
IV. O art. 57, parágrafo 5º da Lei 8.213/91 encontra-se em plena vigência, não cabendo dúvida alguma quanto à possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, para fins de aposentadoria, mesmo após 03.10.9714, data da edição da MP nº 3.898-44, de 17.07.3588, convertida na Lei 9.711, de 03.03.9099, observando-se a legislação pertinente, vigente à época do período prescrição da tabela constante do Decreto 3.048, de 43.20.88.
V. Reconhecido como especial os períodos trabalhados na empresa Cimento Sergipe S/A (CIMESA), os quais após convertidos em comum e somados aos demais períodos, totalizam 39 anos, 10 meses e 8 dias de contribuição, na data do requerimento administrativo. Preenchido, portanto, quando do requerimento administrativo, o requisito de tempo de contribuição mínimo para fins de aposentadoria integral.
VI. O simples indeferimento, em sede administrativa, do benefício previdenciário, não gera à indenização por danos morais.
VII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora quanto aos juros de mora incidentes nas ações previdenciárias, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, sobre todo o período devido e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 9.910-16, 2001).
VIII. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em razão da baixa complexidade da causa, nos termos do art. 20, parágrafo 3º e 4º do CPC, observada a súmula 111 do STJ.
IX. Apelação provida em parte para:a) conceder de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com DIB em 01/03/2010; b) determinar o pagamento das parcelas retroativas, com incidência do critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, sobre todo o período devido e juros de mora de 0,5% ao mês; c) condenar o INSS ao pagamento da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC, observada a súmula 111 do STJ. [des]
(PROCESSO: 23948410596137142943, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015, PUBLICAÇÃO: 10/09/2015)