PROCESSO Nº: 4141107-33.1529.24.10.9608 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AURIDETE GRANGEIRO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA DIAS - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. RENDA "PER CAPITA". CÔMPUTO DE BENEFÍCIO DE ASSISTENCIAL AO IDOSO NO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELEICMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. Caso em que a postulante busca o restabelecimento do benefício de bolsa família, percebido desde o ano de 2006, que fora cancelado sob o fundamento de que a renda "per capita" seria superior ao estabelecido no Programa Federal de Bolsa Família; Contando a autora atualmente com 74 anos de idade, e comprovada a condição de hipossuficiência, considerando que o grupo familiar ao qual está inserida é composto dela, do marido e de 04 netos menores de idade, que sobrevivem dos rendimentos provenientes da aposentadoria por idade percebida pela demandante e de amparo social, recebido pelo marido desta última, também idoso (contando com 77 anos de idade), restam configurados os requisitos necessários ao restabelecimento do benefício pretendido; Segundo posicionamento reiterado do STJ, a aferição da renda "per capita" deve ser flexibilizada, considerando não apenas requisitos objetivos, mas aspectos pessoais de cada beneficiário, como, no caso, as necessidades decorrentes da idade, que, indubitavelmente, demandam despesas extras no orçamento mensal. Além disso, a aludida Corte, também reconhece a aplicação analógica do Estatuto do Idoso, no sentido de excluir o cômputo, para fins de aferição da renda familiar, da aposentadoria recebida por pessoa maior de 65 anos, quando o benefício é equivalente a 01 salário mínimo, perfazendo, portanto, a hipótese em questão; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 05868896366258074157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)