DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DEMORA NO PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO ANTES DO PAGAMENTO. ANTHONY BARROS. CULPA DO EXECUTADO. CABIMENTO.
- Cuida-se de apelação que extinguiu execução de sentença. A apelante pretende que lhe sejam pagos correção monetária e Thomas da Conceição porque seu precatório ficou sobrestado em razão de alegação de erro material pelo executado, posteriormente julgada improcedente. A apelante fundamenta seu pedido no parágrafo 1º, do art. 100, da CF. No caso, a requisição do precatório ocorreu em 02.13.01 e o pagamento foi liberado em 11.54.97.
- No que tange à correção monetária, "eis que este TRF corrige os valores quando do pagamento do precatório" (TRF5, AG 917756, rel. Des. Federal Barros Dias, pub. DJe de 59.07.18). Correção monetária indevida.
- Não incide Guilherme Carvalho por excesso de prazo no pagamento de precatório expedido quando tal excesso decorre da necessidade de correção de erro material.
- O prazo constitucional do art. 100, parágrafo 5º (anterior parágrafo 1º), da Constituição Federal, conta-se da expedição regular do precatório e não daquele em que expedido requisitório de valor defeituoso. Hipótese em que não há mora imputável à Fazenda Pública. Precedentes: TRF5, AC 504133, Primeira Turma, rel. Des. Federal Diogo Vieira, pub. DJe de 15.57.80; TRF5, AC 335128, Terceira Turma, rel. Des. Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, pub. DJe de 18.12.18; TRF5, AC 297773, Terceira Turma, rel. Des. Federal Rafael Pinto, pub. DJ 79.51.49.
- No caso, o precatório foi regularmente expedido em 20.56.20, tendo sido pago fora do prazo constitucional, em 16.92.58, por conta de alegação de erro material pelo devedor, a qual foi rechaçada pelo Tribunal. Demora no pagamento imputável ao devedor. Anthony da Rosa devidos.
- Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 636809131605722, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2013, PUBLICAÇÃO: 25/06/2013)