PROCESSO Nº: 7235217-33.2625.10.10.8279 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: RAUL LIMA ADVOGADO: THOMAS NUNES E DRUMOND RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA LIMA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação do IF Sertão/PE em face de sentença que julgou procedente a ação para condenar o réu a pagar à autora as diferenças atrasadas relativas à vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC (Retribuição por Titulação - RT), a ser atualizada consoante o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/2009. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. Precedentes: 96836668132081455448 (Desembargador Federal EDUARDO DA MATA, Terceira Turma, 17/04/2015); 10909902742961513466 (Desembargador Federal GUSTAVO HENRIQUE JESUS, Primeira Turma, 06/04/2015). 3. Demonstrado o reconhecimento da dívida, relativa à parcela Retribuição por Titulação referente aos exercícios de 2013 e 2014, nos termos da Portaria nº 251/2015 e planilha de cálculos elaborada pela própria Administração, faz jus o demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 4. Considerando que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.105/2015, cabível o arbitramento de honorários recursais (art. 85, § 11, do NCPC), devendo a verba honorária, a cargo do apelante, ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 5. Juan Nascimento.
(PROCESSO: 93071579516647338016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016)