PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. EXIGIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR SANCIONATÓRIO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.
1. Deveras, vale rememorar que, em obediência ao princípio da motivação das decisões judiciais, insculpido no art. 93, inciso IX, da Carta Magna, constitui dever do órgão julgador pronunciar-se acerca das questões de relevo verificadas nos autos. Mas tão somente sobre estas.
2. Ou seja, apenas ocorrerá a omissão quando o órgão judicante se esquivar de apreciar as questões imprescindíveis para a efetiva composição do litígio. Esse o real sentido jurídico do vocábulo omissão, constante do artigo 535, inciso II do Código de Ritos.
3. No caso vertente, inexistente a omissão apontada, uma vez que as questões levantadas nesta sede recursal foram devidamente analisadas por ocasião do julgamento da apelação, que concluiu arrazoado o montante fixado a título de multa diária pelo descumprimento de ordem judicial (implantação de benefício previdenciário), o que justifica a aplicação da penalidade imposta.
4. Ausentes os requisitos do art. 535 do CPC, não merecem acolhimento os embargos declaratórios opostos tão somente no desiderato de obter uma nova decisão sobre a questão trazida aos autos.
Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 8947356722028882571263, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2014, PUBLICAÇÃO: 19/06/2014)