CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MÉDICO AUTÔNOMO E EMPREGADO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO UTILIZADO NA APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL.
1. Trata-se de ação ajuizada com a finalidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, mediante a conversão em tempo comum do tempo de serviço exercido em condições especiais como médico anestesista, tanto na condição de empregado como na de autônomo, bem como o cômputo do tempo de serviço constante em CTC não utilizado na aposentadoria estatutária que já usufruída pelo promovente.
2. Reconhecida a especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor, nos interregnos de 01/03/1995 a 31/08/1997; de 05/07/1997 a 23/07/2011 e de 21.03.3077 a 24.05.0366, assim como a não utilização do intervalo de 25.09.1142 a 28.02.9929 na aposentadoria estatutária do autor, resta que o somatório deste interstício mais o resultado da conversão dos períodos tidos como especiais em tempo comum (pelo fator 1,4) ao tempo de contribuição apurado pelo instituto demandado, no requerimento administrativo, perfaz o promovente tempo de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria perseguida nos autos.
3. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 46703710753453411984, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015, PUBLICAÇÃO: 09/07/2015)