PROCESSO Nº: 8141606-06.1499.31.10.8477 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO LOPES DE SA LEITAO ADVOGADO: DAVI LUCCA BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA DA COSTA - 1ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. ART. 115, LEI 8.213 /91; e art. 154 , DO DECRETO 3.048 /99.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Alega o ora embargante, em apertada síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto aos arts. 115 , II , da Lei 8.213 /91; 154 , do Decreto 3.048 /99. 2. Não prospera a omissão apontada, haja vista restar claro no aresto que é incabível a restituição de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé. 3. O fato de o Acórdão não ter feito referência aos dispositivos elencados, não configura omissão, quando se verifica que a matéria submetida ao exame está devidamente fundamentada de acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao presente caso. 4. Com efeito, o inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos declaratórios (CPC/15, art. 1.022), porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 13915739259545951406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)