PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09. Tal declaração de inconstitucionalidade teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, parágrafo 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). Esse entendimento foi externado nos autos do RE 303.317/SE, julgado em 16/04/15, em que o STF reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da matéria. Destarte, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 338.160/SE, incluído em sede de Repercussão Geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado.
3. O índice determinado na decisão agravada é o mesmo previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a situação dos autos, não há razão para que seja alterado. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 55888421895585565654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016, PUBLICAÇÃO: 08/01/2016)