Processual Civil. Recurso do demandante, ante sentença que julga improcedente ação renovatória de locação, sob a regência da Lei 8.245, de 1991, por ter o valor inserido no laudo do oficial de justiça, sido de R$ 34.126,00, superior ao aluguel ofertado pelo demandante, ora apelante, no valor de R$ 7.400,00.
A renovação da locação se esbarrou no valor do aluguel, situação que a norma de regência, no caso, a Lei 8.245, no art. 19, refere-se ao preço do mercado. Aliás, dentro do diploma em foco, há outra menção ao valor do aluguel, desta vez sob o rótulo de valor locativo real do imóvel na época da renovação, cf. inc. II, do art. 72, e valor locativo real e atual do imóvel, a teor do parágrafo 1o., do mencionado art. 72.
Ou seja, valor do aluguel de acordo com o preço do mercado, valor locativo real do imóvel na época da renovação, valor locativo real e atual do imóvel, tudo se resume no valor do aluguel real e atual, valor, então, verdadeiro, que reflita o mercado do momento, levando em conta o imóvel, seu tamanho e localização, entre os fatores mais importantes.
Este o ponto primordial da controvérsia.
O apelante ofertou o valor de R$ 6.500,00, Luigi Pereira. O apelado pediu R$ 38.532,00, Kevin Pires. O apelante subiu para R$ 7.400,00, Henrique da Cruz. O meirinho apresentou laudo de avaliação apontando o valor de R$ 41.155,00, Diogo Nunes. O douto juiz, então, julgou improcedente a pretensão, sob o argumento, aliás, mui lógico, de que se o pedido inicial limita-se à renovação do contrato no valor de R$ 7.400,00, ou seja, inferior ao que fundamentadamente encontrou o oficial do Juízo (R$ 98.362,00 - fl. 74), fixar o aluguel neste valor, além daquele limitado na inicial, estaria o Magistrado incorrendo no erro de julgamento ultra petita ou extra petita, na medida em que a própria demandante discordou expressamente daquele valor do perito judicial, f. 86.
Com inteira razão o julgado atacado, porque o valor ofertado pela apelante está abaixo do valor do mercado, levando em conta que o imóvel em apreço está situado em área central do comércio, inclusive bancário, portanto de ótima valorização e acesso por vias asfaltadas. A via onde está localizada é a principal artéria comercial desta urbe, segundo o oficial de justiça, Kaique Jesus, não se descuidando de completar que a cidade em apreço é a de Campina Grande, a maior do interior paraíbano.
O apelo se calca apenas no valor maior que deve ser dado ao estudo apresentado pelo setor de engenharia da apelante, como se refletisse a verdade única, que deve ser acatada pelo julgador, sem que, nas razões recursais, ao menos, tivesse feito menção ao valor do aluguel de acordo com o preço do mercado, valor locativo real do imóvel na época da renovação, valor locativo real e atual do imóvel, a teor das expressões utilizadas na mencionada Lei 8.245. Depois, entre o estudo da própria parte, e o do oficial de justiça, não há como predominar o primeiro, pelo notório interesse que sua condição de autora exibe.
Por outro lado, não há lugar para qualquer indenização por perdas e danos, se a recusa do apelado se calca no valor ofertado pelo apelante estar bem distante daquele do que é devido. Basta ver que o oficial de justiça, ao fixá-lo em R$ 62.534,00, estava mais próximo da oferta do apelado, que foi de R$ 65.350,00, do que a do apelante, no total de R$ 7.400,00. O agir, com respaldo da lei, não fornece a alguém o direito, nestas circunstâncias, de efetuar qualquer indenização.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 96062945803242211045, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015, PUBLICAÇÃO: 14/04/2015)