PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DE AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL (NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES), PRATICADA EM CONCURSO COM OUTROS CRIMES. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL. SOBERANIA DO VEREDICTO. AJUSTE NA CAPITULAÇÃO E NA DOSIMETRIA DAS PENAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O apelante foi julgado pelo Tribunal do Júri Federal instalado na Subseção de Arapiraca (AL). Segundo a denúncia (acatada na totalidade pelo Conselho de Sentença), ele teria cometido: I) tentativa de homicídio qualificado (art. 121, parágrafo 2º, V, c/c art. 14, II, CP); II) resistência (art. 329, caput, CP); III) formação (qualificada) de quadrilha (art. 288, parágrafo único, CP); IV) porte (desautorizado) de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, Lei 10.826/2003); V) porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei 10.826/2003); e VI) porte de artefato explosivo (art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/2003);
2. Contam os autos que uma equipe da Polícia Federal encontrava-se efetuando diligências na madrugada do dia 28 de fevereiro de 2010 (em conjunto com uma equipe do Batalhão de Operações Especiais da PM de Alagoas) quando, já retornando para a capital do estado, um veículo com vários ocupantes, tendo avistado o comboio, acabou fazendo uma manobra brusca para evitá-lo. Dada, então, a ordem para que parassem o automóvel imediatamente, os policiais foram recebidos com disparos de arma de fogo. Teve lugar, na sequência, uma perseguição através da BR 316, que culminou com a entrada dos implicados na vegetação às margens da rodovia, onde nova troca de tiros aconteceu. Um dos perseguidos morreu. O apelante logrou evadir-se, somente sendo preso numa segunda ocasião.
3. Relevante dizer que o processo começou contra 06 (seis) pessoas, mas, porque o recorrente (ignorado originariamente em seu paradeiro) foi citado por edital, findou desmembrado. Daí ter sido apreciada, neste feito, apenas a sua situação. JOÃO MIGUEL DA COSTA foi, afinal, condenado a 20 (vinte) anos, 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a pagar 30 dias-multa (cada um deles dosado em 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos), a pagar (como indenização civil) R$ 41.423,00 (a serem distribuídos entre o policial vitimado e familiares do comparsa morto) e a pagar as custas processuais;
4. Um primeiro argumento posto no apelo diz com a pretensa contradição entre a apreciação formulada pelo Conselho de Sentença e a prova existente nos autos. Não procede, porém. Sobre ser Pétrea a Soberania dos Veredictos (CF, Art. 5º, XXXVIII, "c"), o fato que é que as conclusões do Conselho de Sentença não são "manifestamente" contrárias às provas carreadas ao caderno processual (CPP, Art. 593, "d"). Vê-se, bem ao reverso, que a acusação (às fls. 958 e seguintes) tratou de alinhar os elementos de convicção tomados em consideração no julgamento impugnado, e eles são eloquentes: i) delação (em inquérito) de corréus; ii) confissão elaborada perante a autoridade policial (narrando detalhes dos acontecimentos), a qual foi desfeita em juízo, mas não com sólidos argumentos; iii) relatório de inteligência confirmando que a esposa do apelante efetuou ligação telefônica para um dos membros da quadrilha, desejosa de que ele (o marido) fosse "resgatado"; e iv) reconhecimento do acusado por testemunha ocular;
5. Mantida a condenação, exsurge clara, sem embargo, a necessidade de ser feito um ajuste na capitulação das condutas e, pois, na dosimetria das sanções cominadas ao recorrente. Neste sentido, é imperioso o reconhecimento da consunção relativamente aos crimes de resistência, de porte desautorizado de arma de uso permitido e de porte de arma de uso proscrito, necessariamente absorvidos pelo crime praticado contra a vida do policial federal. Para além de haver severa dúvida quanto ao fato de que os ocupantes do veículo tinham consigo todas das armas (e se as armas estavam distribuídas, como se supõe, cada um deles só poderia responder pela fração que lhe toca, vedada a imputação objetiva na hipótese), é certo que o ato de resistir, mediante uso dos artefatos bélicos que estavam à mão, é dado essencial à configuração da tentativa de homicídio. Tal constatação obedece à lógica: sem a recalcitrância à ordem de parar o veículo e/ou sem o cometimento dos disparos feitos com as tais armas não se poderia falar em tentativa de homicídio, razão pela qual este crime (fim) há de preponderar quanto aos outros (meios) pelos quais acabou acontecendo;
6. A pena final, portanto, é esta: A) tentativa de homicídio qualificado (art. 121, parágrafo 2º, V, c/c art. 14, II, CP), efetuada para assegurar a impunidade de outros crimes: pena-base de 15 anos (algumas condições judiciais são desfavoráveis), reduzidos de 3/5 à vista de inocorrência de efetiva lesão física à vítima (a significar distanciamento da consumação), redundando 06 anos de reclusão; B) posse de artefato explosivo (art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/2003); pena dosada no mínimo: 03 anos de reclusão; C) formação de quadrilha (art. 288, parágrafo único, CP): pena dosada em 01 ano, mais a dobra por ser "armada": 02 anos de reclusão; total (CP, art. 69): 11 anos de reclusão em regime inicialmente fechado;
7. É de se dar provimento ao apelo também para excluir a reparação ex delito, cuja definição demandará (se for o caso) liquidação em juízo cível (CPC, Art. 475-N, Parágrafo Único), vez que não houve em sede processual penal contraditório específico sobre o tema. De mais a mais, não parece exatamente equânime que a família de um corréu falecido concorra com o policial vitimado pela indenização, tal como divisado na sentença impugnada;
8. Mantém-se a punição em 30 dias-multa (cada um deles dosado em 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos) e a condenação ao pagamento de custas processuais;
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 34788799209056255930, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2013, PUBLICAÇÃO: 22/11/2013)