PROCESSO Nº: 7910275-42.2228.22.1.4248 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: J. P. G. ADVOGADO: PAULO CORREIA (e outro) CURADOR AD HOC: FERNANDO RODRIGUES GABRIEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI NASCIMENTO - (CONVOCADO) 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. CULPA ADMINISTRATIVA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da inexistência de nexo causal entre a conduta omissiva do Estado (DNIT) e o alegado dano causado em razão de acidente provocado por animal que invadiu a rodovia federal e, portanto, dos elementos caracterizadores para a incidência da culpa administrativa, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66905784779737678378, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016)