PROCESSO Nº: 3271321-28.6867.27.8.6496 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CARIRIACU ADVOGADO: Enzo da Mota e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Vieira - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESE FIRMADA NO RE 076.863/SC (TEMA 82 DO STF). ALCANCE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COLETIVO AO ASSOCIADO QUE NÃO CONFERIU EXPRESSA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo Interno desafiado pelo Município de Caririaçu/CE contra decisão da Presidência desta eg. Corte, a qual negou seguimento ao Recurso Extraordinário, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 028.470/SC (Tema 82), segundo a qual "I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial." 2. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que restou demonstrada nos autos a existência de outorga realizada pela categoria à APRECE, para fins de ajuizamento de ação coletiva, por meio Assembleia Geral, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 82. 3. O Recurso Extraordinário manejado pela edilidade colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, o qual extinguiu o processo com resolução do mérito, em razão da prescrição, por considerar que, "não estando representado pela APRECE, não beneficia o MUNICÍPIO autor a interrupção da prescrição resultante do ajuizamento da demanda coletiva". 4. A decisão de negativa de seguimento do Recurso Extraordinário considerou que o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do STF, fixada no RE 813.144/SC (Tema 82), vez que o município não demonstrou a existência de autorização expressa, para se considerar representado em juízo por associação em demanda coletiva. 5. Nessa senda, o que se observa pela análise das razões lançadas pelo recorrente, tanto em seu recurso extraordinário quanto no presente agravo interno, é que se busca defender tese jurídica em contraste com o que a Suprema Corte deliberou no mencionado Tema 82, no sentido de que "A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal". 6. Observa-se, nesse tocante, que a edilidade, em momento algum, demonstra que houve a autorização expressa para a propositura da ação coletiva pela APRECE, conforme assentou o acórdão recorrido: "In casu, o MUNICÍPIO não comprovou que tivesse autorizado, expressamente, a APRECE a ingressar com a ação coletiva em seu nome, de modo que não há como se reconhecer que o ajuizamento da demanda coletiva lhe beneficiou com a eventual interrupção do prazo prescricional". 7. Em sede de embargos de declaração, o julgado esclareceu, ainda, que "Essa conclusão decorreu do exame das provas reunidas nos autos, inclusive da ata de assembleia geral à qual alude o embargante. A questão é que do teor desse documento não se extrai a autorização da Municipalidade para que a associação propusesse a demanda em seu nome. Em verdade, sequer se tem qualquer prova de que o MUNICÍPIO já detivesse a condição de filiado ao tempo da realização da assembleia e do ajuizamento do processo coletivo, sem falar que, como constou no acórdão, na petição inicial da ação em comento houve uma limitação de Municípios representados no feito." (id. 0253430.86615914). 8. De mais a mais, malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo agravante, para que venha a existir a análise da questão jurídica acima mencionada, seria necessária a reapreciação das questões de fato definidas por esta e. Corte, o que, consoante sabido, é vedado pela Súmula 7 do STJ. 9. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 05700423981951830598, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 28/03/2022)