PROCESSO Nº: 3719331-48.2824.4.10.9579 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 19ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO(JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA DA COSTA - PLENO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL COMUM E JUIZ DE JUIZADOS ESPECIAL FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISÃO DO CONTRATO. VALOR DA CAUSA. PARTE CONTROVERTIDA DO CONTRATO. ART. 292, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 19ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (Juizado Especial Federal) em face do Juízo Federal da 1ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos da ação de consignação em pagamento e de revisão contratual de mútuo habitacional com pedido de tutela antecipada e repetição do indébito, proposta por particulares contra a Caixa Econômica Federal - CEF. 2. No presente caso, o valor da causa deve corresponder ao valor da parte controvertida do contrato, que não supera o limite de alçada do Juizado Especial Federal. Inteligência do art. 292, II, do CPC. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da 19ª Vara Federal de Pernambuco.
(PROCESSO: 53909135174988238270, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 10/07/2016)