Processual Civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade não acolhida. Quintos. Discussão sobre decadência. Rediscussão matéria transitada em julgado. Impossibilidade de reexame. Incabimento de aferição, na via eleita da exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 6304553619977072237053, AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR PAULO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015, PUBLICAÇÃO: 07/04/2015)