PJE 5918177-41.7944.17.6.2273 EMENTA ADMINISTRATIVO. COLÉGIO MILITAR. INGRESSO INDEPENDENTEMENTE DE VAGAS E APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. FILHO DE SOLDADO REFORMADO POR INVALIDEZ. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, confirmando a tutela antecipada, julgou procedentes os pedidos, para determinar, em caráter definitivo, que o ente público, por intermédio do órgão administrativo competente, proceda à matrícula do autor no sexto ano do ensino fundamental, do Colégio Militar de Fortaleza, no ano de 2021, independentemente de vaga. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015. 2. Em seu apelo, a União defende, em síntese, que: a) o pai do autor não é militar de carreira reformado por invalidez, uma vez que praças, cabos e soldados não têm vitaliciedade, conforme previsão legal do § 2º, art. 3º, da Lei 6.880/1980, alterada pela Lei 13.954/2019; b) o inciso III, do art. 52, da Portaria 42/2008, não habilita à matrícula no Colégio Militar qualquer militar reformado por invalidez ou incapacidade; c) a regulamentação alude explicitamente à condição de militar de carreira, sendo este o militar "da ativa", conforme consta da literalidade do Estatuto dos Militares. 3. Consta da sentença: a) Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Marcela da Rosa dos Reis, representado por seu genitor, em desfavor da União, objetivando compelir a requerida a matricular o autor no 6º ano fundamental do Colégio Militar de Fortaleza no ano de 2021, na condição de dependente de militar reformado. b) Aduziu o genitor que o dependente de militar de carreira ou da reserva remunerada do exército tem direito à reserva de vaga, se o responsável for reformado por invalidez, independentemente de processo seletivo, conforme preconizam as disposições do art. 52, III, § 7º, da Portaria 42 de 23/03/2008. Contudo, o pleito foi indeferido, alegando-se que o genitor não é militar de carreira. c) Prosseguiu narrando que preenche os requisitos dos regramentos internos do Colégio Militar para matricular seu dependente, não sendo o indeferimento razoável. d) A seu turno, a União alegou que, em razão de não ser considerado militar de carreira reformado por invalidez, não satisfaz nenhum dos requisitos estabelecidos pelos incisos do art. 52 do regulamento dos colégios militares (R-96). 4. O cerne da controvérsia cinge-se à matrícula do apelado, filho de militar reformado por invalidez (soldado), no 6º ano fundamental do Colégio Militar de Fortaleza no ano de 2021, independentemente de oferta de vagas e aprovação em processo seletivo. 5. O art. 52, III, do Regulamento dos Colégios Militares R-69, aprovado pela Portaria 042/2008, estabelece que, independente de processo seletivo, é considerado habilitado à matrícula o dependente de militar de carreira ou da reserva remunerada do Exército, se o responsável for reformado por invalidez, nos termos do Estatuto dos Militares. 6. Já o art. 3º, §2º da Lei 6.880/1980 dispõe que os militares de carreira são aqueles da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade, assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea "a" do inciso IV do caput do art. 50 desta lei. 7. A estabilidade, de acordo com o art. 50, IV, ocorre, somente se praça de carreira, com 10 (dez) anos ou mais de tempo de efetivo serviço. 8. No caso, o genitor do autor não é militar de carreira reformado por invalidez, visto que as praças, cabos e soldados, não tem vitaliciedade assegurada ou presumida, ou, neste caso, adquirida conforme disposto na Lei 6.880/1980. 9. Nesse sentido, pronunciou-se esta eg. 2ª Turma ao analisar o agravo de instrumento da União interposto contra a decisão que deferiu a tutela antecipada nos presentes autos (AGTR 7549916-44.7477.3.8.8972, rel. para acórdão Des. Federal Murilo Ferreira, vencido o Des. Federal Carlos Eduardo Viana, j. 04/12/2021). 10. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 48.113,00), observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015. Rkf
(PROCESSO: 85814474609871837249, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2022)