Constitucional, Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Pacientes a que são imputados ilícitos sob apuração em Processo Investigatório em trâmite no Juízo apontado como coator. Liminar concedida em Medida Cautelar que tramita no Juízo Cível e que determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Causa suspensiva do curso da ação e do prazo prescricional. Concessão da ordem.
(PROCESSO: 81938144679016465726, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR RAUL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015, PUBLICAÇÃO: 25/11/2015)