Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quantos aos juros de mora e à correção monetária. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45908949788811719158, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROCHA RAUL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016)