PJE N° 4015306-68.5489.15.10.6047 APELANTE(S) : APARECIDA ALEXANDRE DOS SANTOS ADVOGADO(S) : MYLENA FORMIGA CLARA DA CUNHA e outros APELADO(S) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB (JUIZ SENTENCIANTE: THOMAS PIRES) RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS DA MATA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Infere-se do art. 3º do CPC que o interesse processual é requisito indispensável para o processamento da demanda, de modo que não cabe o reconhecimento superveniente da sua existência. 2. No caso, a sentença, acertadamente, indeferiu a petição inicial diante da falta de interesse processual para a propositura da execução individual de sentença, porquanto havia, ao tempo do ajuizamento da referida demanda, provimento jurisdicional que antecipou os efeitos da tutela em sede de ação rescisória, suspendendo a eficácia do título executivo judicial formado em ação coletiva que tramitou na Justiça Federal do Distrito Federal. Sendo o título executivo inexigível quando do manejo desta ação, falecia, portanto, interesse para a execução do julgado. 3. Pedro Lucas Rocha.
(PROCESSO: 82116872261991251218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015)