PROCESSO Nº: 4822822-82.4210.28.11.2421 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE PACIENTE: THALES JESUS DANTAS ADVOGADO: RODRIGO GOMES (e outro) ADVOGADO: VINICIUS BARBOSA FILHO IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO DAS NEVES - 1ª TURMA EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART. 288, DO CÓDIGO PENAL (QUADRILHA OU BANDO, ATUALMENTE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, POR FORÇA DA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 23.202/13). PACIENTE, À ÉPOCA DOS FATOS, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL-RN. PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. COMPLEXA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. APURAÇÃO DO COMETIMENTO, EM TESE, DE DELITOS EM DESFAVOR DO ERÁRIO, COM CONDUTAS VOLTADAS AO DESVIO DE VERBA PÚBLICA DESTINADA, POR EXEMPLO, A PROJETOS DE CONTROLE E PREVENÇÃO DA DENGUE. SUPOSTA CONTUMÁCIA DE INGERÊNCIAS E DE FAVORECIMENTO EM TORNO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS IRREGULARES DE GESTÃO NA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NATAL-RN, OBJETIVANDO PRIVILEGIAR GRUPO CRIMINOSO, ATRAVÉS, DENTRE OUTRAS PRÁTICAS FRAUDULENTAS, DE DISPENSAS GRACIOSAS DE LICITAÇÕES, SUPERFATURAMENTOS, ETC. ACOLHIMENTO DA POSTULAÇÃO IMPETRANTE, Á MÍNGUA DE CONSISTÊNCIA JURÍDICA DA IMPUTAÇÃO, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS MINIMAMENTE SERVÍVEIS A CARACTERIZAÇÃO DA SOCIETAS SCELERIS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPÕE-SE CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS RECLAMADA, NA LINHA DA MEDIDA LIMINAR CONCESSIVA DA SUSPENSÃO DO ITER. PREJUDICADO EXAME MERITÓRIO DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, RELACIONADO À LIMINAR SUSPENSIVA DA AÇÃO PENAL. 1. Confirma-se, todavia, agora melhor instruído este writ, à luz das Informações do juízo processante da Ação Penal nº 3594040-74.7863.30.1.5410, bem como do teor - em sentido contrário à postulação - do Parecer oferecido pelo Ministério Público Federal, a inviabilidade do restabelecimento da persecução penal antes ativada, em desfavor do codenunciado, aqui paciente, FRANCISCO SILVEIRA DANTAS. Assim, melhor instruídos os autos deste mandamus, é de se destacar, na esteira do posicionamento ministerial erigido em sede do mencionado Parecer, notícia da condenação proclamada em desfavor do aqui paciente, à pena de 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, pelo cometimento da figura delituosa prevista no art. 1º, I, e § 1º, do Decreto-Lei nº 201/67, c/c o art. 71, do Código Penal, sem que se possa, todavia, eleger o teor do veredicto proclamado na Ação Criminal nº 2861138-48.0136.12.9.3942 - mencionado na manifestação do Parquet -, como imperativo categórico condicionante, pura e simplesmente, do deslinde deste writ. 2. Entretanto, repita-se: revelam-se nitidamente insuficientes, apenas no tocante à situação particular do aqui paciente, os elementos indiciários que deram azo à formulação da acusação de cometimento do ilícito penal, atribuído ao denunciado Anthony Pinto Dantas, como sendo o previsto no art. 288, do Código Penal. É que a Denúncia, no que diz respeito ao paciente carece do mínimo de substrato jurídico capaz de demonstrar, satisfatoriamente, a configuração do ilícito do art. 288, do Código Penal, a partir das atividades meramente profissionais desenvolvidas, à época dos fatos, pelo então Procurador Geral do Município de Natal/RN. 3. Tem-se, assim, que a defesa do interesse público, pelo paciente, no exercício de seu munus, não se revelou contaminada pelo desvio criminoso de finalidade, única e exclusivamente pelo eventual contato ou alguma ligação - pessoal ou profissional - com agentes porventura integrantes de grupo voltado a se locupletar, se o caso, do erário. Assim é que eventual liame entre o agir do paciente com tais supostas pessoas, até mesmo eventualmente, com os codenunciados, não se apresentou de molde a atestar, obrigatoriamente, ingerência criminosa com resultado direto na atuação do exercício das atribuições profissionais desenvolvidas pelo paciente, quando da condição de Procurador Geral do Município de Natal/RN. Nessa linha, aresto emanado deste Regional (APN 370-PE. Pleno. Rel. Des. Fed. Conv. Renan Azevedo. Sessão de Julgamento, em 28.11.1319. Absolv unân. venc. julgador, por fundamentação absolutória diversa.). 4. Bem se vê a procedência do argumento impetrante de confecção de peça acusatória impeditiva, ou, no mínimo, prejudicial ao livre exercício do direito de defesa, dada a Nicole Jesus dos seus termos. A denúncia, portanto, a par de derivar de complexo conteúdo investigatório, não se mostrou adequada, ou seja, suficientemente hígida a sustentar, em desfavor do paciente, indícios suficientes de autoria e materialidade delituosas, especificamente quanto ao eventual cometimento do ilícito previsto no art. 288, do Código Penal. 5. Como ocorreu nestes autos, não existindo indícios razoáveis de autoria e materialidade delituosas, a deflagração da persecução penal esbarra em óbice intransponível, caracterizado pelo comprometimento do exercício pleno do direito de defesa, malferindo a paridade de armas inerente às regras do devido processo legal. E foi o que aconteceu. 6. São, então, insubsistentes a alicerçar uma ação penal, as narrativas acusatórias acerca do cometimento, sequer minimamente demonstrado, da figura típica já aludida, porquanto desacompanhadas de plausível argumentação jurídica indicadora da subsunção, em tese, da conduta do paciente à norma sancionadora em comento, que nem de longe acenam para remota caracterização da societas sceleris. De forma que não se afiguram reunidos todos os requisitos exigidos pela normativa do art. 41 do Código de Processo Penal. 7. Como conseqüência lógica, divisa-se a ocorrência de inadequação acusatória, a merecer rejeição prevista no art. 395, do Código de Processo Penal. 8. Sabido que, para o trancamento de ação penal, faz-se necessária a demonstração inequívoca, através de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória, que revele, como in casu, a inocência do acusado, impõe-se reconhecer a atipicidade da conduta atribuída ao mesmo, eis que, de certo, verificou-se dos autos. Assim, a excepcionalidade da medida requerida - trancamento de ação penal em sede de habeas corpus - se houve satisfatoriamente demonstrada, à vista da superação de eventuais controvérsias, tornando viável o seu deslinde na presente via eleita, porquanto desnecessárias dilações probatórias. 9. De forma que, efetivamente confirmada a narrativa impetrante acerca da não culpabilidade do paciente/denunciado, dada a atipicidade da conduta elencada na Denúncia, encontrando-se a inaugural acusatória, como, in casu, destituída dos requisitos legais exigidos pelo art. 41 do CPP, afigurar-se-á em tudo desarrazoado o prosseguimento - em relação ao paciente - da multicitada ação penal, visto que ausente fattispecie incriminadora para a sua continuidade. 10. Em decorrência, então, da ausência de elementos juridicamente servíveis a amparar a imputação em causa, revelando-se a peça vestibular acusatória, ao contrário, despossuída de elementos minimamente denotadores de eventual propósito criminoso atribuível ao denunciado, à míngua, então, de comprovação da necessária correlação dos indícios reunidos, sem que de tais se possa extrair indicativos de prática criminosa, como sendo, a prevista na figura típica do art. 288, do Código Penal, é de se conceder a ordem de Habeas Corpus para trancar o iter da Ação Penal correlata a este writ, de nº 6990839-97.1286.31.1.8407, por inépcia da denúncia, em trâmite no juízo demandado, exclusivamente quanto ao paciente, sem prejuízo de oferecimento de novel peça acusatória, desde que confeccionada sem as deficiências técnicas ora apontadas. 11. Prejudicado, por inconteste perda do seu objeto, o enfrentamento do mérito do Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 08835600314392088671, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)