TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ACERCA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NATHAN AZEVEDO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. LEGIMITIMIDADE PASSIVA DO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARGO DE DIRETOR FINANCEIRO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça -STJ, quando do julgamento do REsp 0719473, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, no caso de tributos à lançamento por homologação, o reconhecimento do contribuinte por meio da entrega da respectiva declaração, no caso, a Guia de Recolhimento do FGTS de Informações à Previdência Social - GFIP, funciona como confissão de dívida e torna desnecessária a constituição formal do crédito tributário pela autoridade fiscal.
2. Inteligência da Súmula nº. 436 daquela Corte Superior, segundo a qual "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco."
3.Diante disso, não merece acolhida a alegação de nulidade da execução por ausência de notificação acerca do procedimento administrativo fiscal, vez que, consoante o acima exposto, este é, no caso, dispensável à constituição definitiva do crédito tributário.
4. O STJ, quando do julgamento do REsp 6039712, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, na execução fiscal, a citação do devedor pela via editalícia somente é possível quando restar devidamente comprovado que não lograram êxito as demais modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei Nº. 6.830/80, quais sejam: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. (STJ, RESP 3475036)
5. Inteligência da Súmula nº. 414 daquela Corte Superior, segundo a qual "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades."
6. Na espécie, verifica-se que foram atendidos todos os requisitos que autorizam a realização da citação editalícia, vez que restaram frustradas tanto a citação por meio de carta com aviso de recebimento, como a realizada pelo Oficial de Justiça.
7. O mero equívoco na grafia do nome do executado, por si só, não tem o condão de gerar a nulidade na citação editalícia, vez que, no caso, foi perfeitamente possível a identificação daquele, razão pela qual se conclui que a citação cumpriu devidamente a sua finalidade, qual seja, comunicar ao sujeito passivo da relação processual a existência de demanda contra ele proposta.
8. O art. 174, caput,do Código Tributário Nacional, estabelece que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva".
9. Como a execução fiscal foi ajuizada em 06/08/2005, isto é, após a vigência da Lei Complementar Nº. 118/05, a interrupção da prescrição deve obedecer à redação atual do parágrafo único do art. 174 do CTN, cujo inciso I preceitua que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
10. Dessa forma, ajuizada a execução fiscal em 12/04/2005 e exarado o despacho determinando a citação do devedor em 23/06/2007 verifica-se que, entre entes dois marcos, não houve o transcurso do prazo de cinco anos previsto no caput do art. 174 do CTN. Ademais, o devedor foi citado em 09/04/2007, isto é, em menos de cinco anos contados da expedição do aludido despacho, de maneira que resta corroborada a inocorrência de prescrição.
11. O STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra segundo a qual o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio- administrador da empresa, apenas tem lugar quando reste devidamente corroborado que aquele agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato, ao estatuto ou na hipótese de dissolução irregular do grupo empresarial. (STJ, RESP 31392582)
12. O simples inadimplemento da obrigação tributária não tem o condão de ensejar imediatamente redirecionamento da execução para o sócio-administrador, vez que não se pode prescindir da comprovação efetiva das demais condutas previstas no inciso III do art. 135 do CTN ou da dissolução irregular do grupo societário.
13. Também por meio da sistemática dos recursos repetitivos, o STJ consolidou o entendimento no sentido de que se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta, como no caso, da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (STJ, RESP 8580744).
14. No caso, como o particular se desincumbiu do ônus de provar que não deu causa às hipóteses que autorizam o redirecionamento da execução, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da execução fiscal embargada.
15. É que, consoante se depreende dos autos, aquele nunca chegou a fazer parte do quadro societário da pessoa jurídica executada, vez que, embora tenha, de fato, ocupado o cargo de diretor financeiro entre 30/07/2001 e 22/06/2003, seu vínculo com a aludida empresa era de natureza empregatícia, consoante se depreende dos documentos devidamente autenticados anexados aos autos.
16. Dessa forma, como o particular era empregado da pessoa jurídica executada e considerando, ainda, que a subordinação é uma das características inerentes à relação de emprego, conclui-se que aquele não pode ser responsabilizado pelos débitos tributários contraídos pela aludida sociedade.
17. Apelação do particular parcialmente provida para reconhecer a ilegitimidade deste para figurar no pólo passivo da execução fiscal embargada. Apelação da FAZENDA NACIONAL improvida.
(PROCESSO: 57668578778031679637, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2014, PUBLICAÇÃO: 29/11/2014)