PROCESSO Nº: 8963506-84.0531.15.9.1762 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MERCANTIL CALEBE TEIXEIRA LTDA ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7A VARA FEDERAL/ CE - JUÍZA ALÍCIA LOPES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional ao argumento de que o acórdão teria incorrido em omissão, quanto à interpretação limitativa no sentido de que só teria natureza remuneratória os valores pagos em decorrência da efetiva prestação do serviço pelo empregado. 2. O acórdão embargado deixou claro que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio indenizado, em face de sua natureza "compensatória/indenizatória", assim como sobre o 13° salário proporcional ao aviso prévio, o qual, em face de seu caráter acessório, também tem natureza jurídica indenizatória. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 18484848204792518822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)