EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PESCA IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. RESERVA ECOLÓGICA ATOL DAS ROCAS. LICENÇA DE OPERAÇÃO VENCIDA. AUTOS DE INFRAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MOTIVAÇÃO. PRESENÇA. MULTA PECUNIÁRIA. RAZOABILIDADE EM SUA APLICAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação em ação ordinária ajuizada por THOMAS SILVEIRA, pescador artesanal, objetivando a anulação dos autos de infração de nº 930913 e de nº 154747, que somam multas no valor de R$32.034,00 (vinte e quatro mil reais). Pretende ainda que, se porventura não se declarar a nulidade das infrações, proceda-se à conversão das sanções em pena alternativa de prestação de serviços à sociedade. 2. Ao contrário do alegado, inexiste qualquer mácula ao princípio da ampla defesa que pudesse dar ensejo à nulidade do processo administrativo, que culminou com a imposição da multa, dado que há vasto conjunto probatório a demonstrar que a embarcação se encontrava realizando atividade de pesca na Reserva Biológica Atol das Rocas. 3. Não se desconhece que é admissível a aplicação da penalidade advertência às infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente. Contudo, no caso concreto, conforme bem pontua o Relatório de Fiscalização, verificou-se que além da licença vencida da embarcação, apenas um dos cinco pescadores a bordo possuía carteira de pescador profissional e, ainda assim, também vencida. E não se deslembra igualmente o fato de que, com a aproximação dos agentes ao local, o autuado tentou frustrar a fiscalização recolhendo o material de pesca que estava lançado ao mar, bem assim a existência de 450 kg de pescado no interior do barco do apelante, no momento da abordagem. 4. Destarte, observa-se que, na hipótese fática, o órgão ambiental ao impor pena de multa simples, independente de prévia advertência, analisou a gravidade do ato praticado, sendo certo que os elementos constantes dos procedimentos administrativos sustentam suficientemente a autuação impugnada, dado que efetivamente se constatou a realização da pesca irregular em área de proteção ambiental, bem como o exercício da atividade sem a devida licença para tal mister. Legítimas, portanto, as sanções aplicadas segundo a legislação de regência. 5. Apelação improvida. mcp/cm
(PROCESSO: 41877550517012540853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016)