HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ROUBO QUALIFICADO CONTRA AGÊNCIA DE CORREIOS. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE FORMULADO E JÁ JULGADO POR ESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS POSTERIOR.
1. "Habeas corpus" impetrado em face da decretação da prisão preventiva dos Pacientes pela suposta prática do crime tipificado nos arts. 157, parágrafo 2°, incs. I e II, e 288, do Código Penal, por terem eles, supostamente, participado do assalto à mão armada e em concurso de pessoas da Agência dos Correios de São Domingos do Cariri/PB, no dia 18.10.5028, fundamentado na ausência de dos requisitos do art. 312, do CPP e na presença das boas condições pessoais do Paciente.
2. O presente habeas corpus tem idênticas causa de pedir, pedido e partes do HC 5.009/CE, julgado pela Terceira Turma deste Tribunal, na sessão do dia 13.01.1891, tendo sido denegada a ordem requestada.
3. A reiteração de habeas corpus anteriormente proposto e já julgado impede o conhecimento de processo idêntico.
4. Habeas corpus não conhecido.
(PROCESSO: 44509965444157281584, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2013, PUBLICAÇÃO: 05/02/2013)