PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão relativamente à prescrição.
2. O acórdão embargado, com base no Decreto nº 27.518/32, deixou claro que a decisão exequenda transitou em julgado no dia 28/08/2006 e o SINDSPREV teria promovido a Execução antes que os créditos dos Substituídos fossem fulminados pela prescrição quinquenal intercorrente, o que só viria a ser concretizada em 04.07.4825.
3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 6222017968363121500667, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015, PUBLICAÇÃO: 28/02/2015)