PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. CRIME CUJO TIPO TEM NATUREZA ALTERNATIVA. TRABALHO EM MODO DEGRADANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO DOLO DE RECRUTAMENTO DE MENORES. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 149 DO CP, CAPUT.
1. A jurisprudência já resolveu abstratamente - e este DAVI LUIZ SANTOS também já definiu concretamente, no HC 4174-PE, alusivo ao caso examinado - ser da competência da Justiça Federal o processo concernente ao crime de submissão à condição análoga à de escravo (art. 149 do CP), dada a sua natureza (ilícito contra a organização do trabalho); para além da dignidade das pessoas vitimadas, toda a coletividade padece com práticas subsumíveis à incriminante referida (e justamente na exasperação do objeto tutelado viceja a razão para atração da norma de competência estabelecida no art. 109, VI, da CF/88);
2. O tipo que define o crime do art. 149 do CP tem natureza alternativa desde a reforma realizada pela lei 35.676/2003, isto significando dizer que o seu cometimento pode se dar por mais de uma maneira, e não apenas através da limitação à liberdade de locomoção do trabalhador (STF, OTÁVIO PIRES). Ou seja: o crime ganhou fragmentariedade, de modo que sua realização dar-se-á quando pelo menos um dos aspectos da dignidade do trabalhador, dos três protegidos normativamente, tiver sido lesionado pela ação de seu empregador;
3. A imputação ora examinada não trata de jornada laboral "exaustiva", nem de limitação à "liberdade dos empregados", mas exclusivamente de "condições laborais degradantes" --- e nesta exata condição deve ser examinada;
4. A definição do que vem a ser "condição degradante", elemento fundamental para a incidência da norma examinada, reclama um preenchimento de sentido que só o intérprete pode dar. Não se trata de norma penal em branco, aquela cuja completude depende uma outra, mas de interpretar o comando legal à luz de valores ético-jurídicos que sejam capazes de lhe ditar uma operosidade segura (para os jurisdicionados) e socialmente compatível (em atenção aos melhores anseios da comunidade);
5. A orientação nº 04 da CONAET (Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE) assinala que "condições degradantes de trabalho são as que configuram desprezo à dignidade da pessoa humana, pelo descumprimento dos direitos fundamentais do trabalhador, em especial os referentes à higiene, saúde, segurança, moradia, repouso, alimentação ou outros relacionados a direitos da personalidade, decorrentes de situação de sujeição que, por qualquer razão, torne irrelevante a vontade do trabalhador"; trata-se de enunciação que orienta o exercício da atividade fiscalizatória na UNIÃO, encontrando o seu fundamento de validade no primado da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e no mínimo existencial dela decorrente, sendo certo, ademais, que não se debate no feito nada que pudesse infirmá-la como vetor hermenêutico adequado. Demais disso, está em perfeita harmonia com a norma insculpida no CP, art. 149, caput;
6. A materialidade do crime está objetivada desde os 21 autos de infração lavrados, no período compreendido entre 11/10/2009 e 19/12/2009, pela Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (DETRAE) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), através do Grupo de Fiscalização Móvel (GEFM), na frente de trabalho rural do Engenho "Ribeiro Grande", pertencente à USINA Cruangi S/A. A prova feita em juízo, outrossim, confirmou a existência de um grupo de trabalhadores que, contratados à margem da regularidade vigente na empresa para os empregados "do quadro", acabaram submetidos a condições degradantes:
(i) a atuação foi desenvolvida na colheita da cana-de-açúcar, sabidamente castigante pela exposição ao sol;
(ii) todos os "contratos" foram celebrados através de intermediários ("gatos"), em manifesta fraude à legislação trabalhista, que prevê a realização de "contratos de safra" para atender às necessidades temporárias do empregador (art. 443, parágrafo 2º, letra "a", da CLT), jamais permitindo a terceirização em hipótese como a examinada. Bem por isso, aliás, as CTPS sequer foram assinadas;
(iii) não havia exame para admissão e demissão;
(iv) muitos não utilizavam qualquer EPI (como botas e toucas árabes), prometidos mas não disponibilizados;
(v) a remuneração dava-se por produção, o que gerava, de um lado, a percepção de valores inferiores ao salário mínimo mensal e o não pagamento de repouso semanal remunerado; de outro, a necessidade de um sempre intenso ritmo de serviço, sob pena de serem ainda mais ínfimos os ganhos dos trabalhadores;
(vi) a jornada de trabalho estava compreendida no intervalo do final da madrugada até o fim da tarde, superior às 08 horas diárias previstas em lei, quando computados os trechos in itinere;
(vii) não havia suficiente oferta de água no local do mourejo, bem que os trabalhadores levavam de casa, muitos em garrafas PET; no mais, fala-se que um caminhão pipa passava no lugar, mas às 09:00h da manhã, quando o trabalho não se realizava no pior momento do dia e os trabalhadores, por certo, ainda dispunham da água que levavam consigo; depois poderiam, é verdade, beber da água disponibilizada aos empregados "regulares", mas esta era servida distante do local onde o trabalho dos empregados "precários" era desenvolvido;
(viii) não havia condição de adequada armazenagem da comida, aliás também levada de casa, durante a jornada; as refeições eram realizadas, por outro lado, sem proteção à irradiação solar, com os trabalhadores sentados no chão quente;
(xi) não havia banheiro à disposição, nem nos ônibus de transporte, nem na frente de trabalho; os banheiros somente eram disponibilizados aos funcionários "regulares", em distância não acessível aos "clandestinos" na velocidade desejada, razão por que as necessidades fisiológicas destes eram feitas muitas vezes a céu aberto, sem mínima condição de higiene, inclusive pela já noticiada escassez de água; e
(x) não havia material de atendimento médico, nem transporte em caso de acidente, todos deixados aos cuidados dos empregados "regulares".
7. A autoria é claríssima: o réu apelado era diretor-executivo da empresa, que administrava, titular, pois, do jus variandi inerente à condição de empregador -- é impossível que uma contratação tão relevante (de mais de 250 funcionários), feita para atender às necessidades do fim de uma safra (urgentes), não lhe tivesse sido solicitada. Não faz qualquer sentido lógico, por outro lado, que o empresário personificador do alter ego do empreendimento tenha, anuindo à contratação, delegado a estanhos o modus operandi de realizá-la, a bem de que o assunto lhe escapasse da responsabilidade. Não é assim que acontece, sobretudo porque, ao fazê-lo, assumiu os riscos de o trabalho ser desempenhado em condições precárias e degradantes, as quais, de resto, eram perceptíveis a olho desarmado, bastando compará-las àquelas já dispensadas aos empregados "regulares" da mesma empresa;
8. Se o empresário assumiu o risco de o trabalho ser desempenhado de maneira degradante - porque, de fato, transferiu a contratação e a gestão de mais de 250 pessoas para agentes não dotados da expertise e das condições materiais que a usina tinha à mão -, nada nos autos garante que haja determinado ou mesmo assumido o risco de menores serem admitidos no serviço, o que pode ter sido feito, em tese, por conta e risco dos intermediários, sequer denunciados pelo MPF. A responsabilidade vigente em seara trabalhista não pode, sem grave violação à presunção de inocência, ser estendida ao direito penal. É relevante, outrossim, verificar que o ajustamento de conduta celebrado com o MTE implicou assunção de compromisso com os menores (o custeio inclusive do curso superior que venham a fazer), a denotar um zelo para com os tais diverso daquele que uma condenação pressuporia;
9. A pena deve ser dosada, de um lado, levando em conta que as circunstâncias judiciais -- pese embora o cenário já dramático da própria incriminação -- são todas favoráveis ao réu (inclusive o curto tempo da contratação), sendo certo que o ajustamento de conduta com o MTE acabou significando o adimplemento dos direitos trabalhistas. Tudo isso impõe a fixação da pena-base no patamar mínimo (02 anos de reclusão); nada há a alterá-la em segunda fase; em terceira, existe a exasperação pelo concurso formal (com uma só ação foram cometidos crimes, do ponto de vista imediato, contra 252 trabalhadores), a implicar aumento na fração máxima permitida por lei (1/2, nos termos do art. 71 do CP); tudo isso redunda pena de 03 anos de reclusão, substituída por restritiva de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução;
10. Apelação provida.
(PROCESSO: 71933725241627089614, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2014, PUBLICAÇÃO: 01/11/2014)