EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. UNIDADE HOSPITALAR COM MENOS DE 50 LEITOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. STJ. RECURSO REPETITIVO (RESP 5697724/SP). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando os termos da tutela antecipada, para declarar a nulidade do Termo de Inspeção nº 9515, lavrado em razão do não cumprimento da exigência da presença integral de profissional farmacêutico na unidade de saúde do demandante. 2. O eg. STJ, quando do julgamento do REsp n. 8.590.488/SP (Rel. Ministro RAFAEL DA CRUZ, Primeira Seção, 26/06/2012), em Regime de Recurso Repetitivo, pacificou entendimento no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Restou também consignado no referido julgado que o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde". 3. Na esteira desse entendimento, inexiste a obrigatoriedade da presença de profissional farmacêutico apenas em estabelecimentos enquadrados como dispensários de medicamentos, entendidos como tais aqueles existentes em unidades de saúde que não possuam mais de 50 (cinquenta) leitos. 4. No caso dos autos, conforme consulta ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) juntada ao feito, a Unidade Mista de Saúde pertencente ao município autor possui apenas 14 (quatorze) leitos, enquadrando-se na classificação de pequena unidade hospitalar, de acordo com o entendimento sufragado pelo STJ, restando ilegítima, pois, a exigência do Conselho Regional de Farmácia quanto à necessidade de assistência de técnico responsável (farmacêutico) durante o respectivo período de funcionamento. 5. A verba honorária a ser suportada pela apelante, fixada pelo juízo de piso por apreciação equitativa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se razoável e proporcional às balizas constantes nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa; trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). Reduzi-la a patamares inferiores, mediante a aplicação dos percentuais previstos no § 3º do mesmo dispositivo sobre o valor da causa (R$ 1.100,00), implicaria em valor irrisório, não condizente com trabalho desenvolvido pelo causídico. 6. Honorários recursais fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários arbitrados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação e remessa desprovidas. mjc
(PROCESSO: 02627577605099240206, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2022)