TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. ENZO ARAGÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Não se há falar em higidez do crédito tributário se o contribuinte apresenta documentos comprobatórios de arrecadação, fls. 139/161, demonstrando que a empresa, da qual é sócio, realizou a retenção dos valores de IRPF na fonte e procedeu ao seu recolhimento aos cofres públicos, a título de pro labore.
2. Descabível, pois, a irresignação da apelante contra a sentença que acertadamente acolheu os pedidos formulados nos embargos e extinguiu o feito executivo, eis que desborda da razoabilidade persistir na cobrança apenas porque a fonte pagadora teria descumprido obrigação acessória consistente na apresentação da DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte.
3. Ora, a teor do que preceitua o art. 122, do CTN, o sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Daí que, se houve ou não cometimento de ilícito tributário por parte da fonte pagadora, conforme alega o Fisco, caberia à autoridade fazendária apurar e, em sendo o caso, buscar os meios adequados para aplicar a penalidade correspondente e não impingir prejuízo ao particular, que nada contribuiu para o ilícito.
4. Correta igualmente a sentença no atinente à condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios. É verdade que quem dá causa à instauração do processo deve suportar o ônus de sucumbência. Contudo, também é verdade que o princípio da causalidade deve ser afastado quando a parte adversa resiste à pretensão autoral. Na hipótese, a Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos, insistindo na higidez da cobrança dos créditos, inclusive, recorrendo da sentença que extinguira a execução em razão de pagamento.
5. Augusto Lima.
(PROCESSO: 97806190529913699107, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016, PUBLICAÇÃO: 17/09/2016)