PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO.AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL E DE LAUDO SOCIAL. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUISITO LEGAL DE MISERABILIDADE NÃO PREENCHIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUSTIÇA GRATUITA.
I. Apelação de sentença (fl.151/154) que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de amparo assistencial a idoso. Entendeu o juízo originário que o autor preenche os requisitos legais para concessão do benefício de amparo social.
II. Para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capta inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07.
III. No caso em apreço, em relação à idade do apelado resta comprovado que atingiu a idade determinada por lei, visto que nasceu em 1946 (fl.12). Além disso, observa-se que não há controvérsia neste ponto, haja vista que o indeferimento do pedido por parte do INSS na esfera administrativa se dá por conta da não comprovação da condição de miserabilidade pelo demandante.
IV. Quanto ao segundo requisito, o da miserabilidade, não se encontra nos autos laudo social produzido em juízo, apenas um parecer social juntado com a petição inicial (fl. 53) que diz que o grupo familiar é composto por cinco pessoas, o autor, sua esposa, duas filhas e um neto. O parecer social juntado pelo autor mostra-se bem sucinto em relação à situação socioeconômica do grupo familiar, e apenas confirma a informação de que a renda mensal familiar é de dois salários mínimos.
V. Na réplica da contestação, o autor pediu o julgamento antecipado da lide, porque entendeu que a matéria fática restava incontroversa, mesmo sem ter havido produção do laudo social ou oitiva das testemunhas. Nesse sentido, o critério legal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742 e de que a renda per capta seja inferior a 1/4 do salário mínimo não restou satisfeito.
VI. No que concerne à renda familiar, esta é equivalente a dois salários mínimos, referente ao que a esposa do autor recebe por ser aposentada rural, acrescida do salário da filha do autor, Luiz Henrique da Cunha, auxiliar de escritório. Diante da ausência de laudo social, não se sabe o motivo pelo qual a outra filha do autor não contribui com as despesas da família. A renda per capta apurada é de meio salário mínimo, superior ao previsto em lei para a concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que o julgamento antecipado decorreu d pedido da parte autora, não como se determinar o retorno dos autos para a produção do laudo social.
VII. O autor não satisfaz o requisto legal de miserabilidade necessário para recebimento do benefício de amparo social.
VIII. Isenta-se a parte autora em relação às custas e honorários de sucumbência, diante do benefício da justiça gratuita. (fl. 51)
VIII. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 96867475700962249326, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016, PUBLICAÇÃO: 03/12/2016)