Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Obscuridade. Improcedência. 1.Trata-se de aclaratórios opostos contra acórdão que reconheceu ser desnecessária observar a modulação temporal acolhida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 773.659/PR porque, no caso dos autos, os valores que serão submetidos à compensação são posteriores a 31 de janeiro de 2017. 2.Os aclaratórios apontam obscuridade quanto a incidência do marco temporal de 27 de novembro de 2017: diz respeito aos fatos geradores ocorridos após tal data ou se se refere aos valores recolhidos (data do pagamento) após tal data. Defende que seja afastada a obscuridade fixando-se como válidas todas as obrigações tributárias surgidas até o dia 12 de junho de 2017. 3.Os embargos de declaração têm, como regra, natureza integrativa, ou seja, a respectiva decisão irá compor, integrar-se à primeira, objeto de esclarecimento. 4.A inconstitucionalidade de um tributo ou a forma pela qual a sua base de cálculo era formada - hipótese em análise, vez que se retirou o ICMS da base do PIS/COFINS -, implica: (i) o desfazimento dos créditos tributários já constituídos; (ii) torna inexigível os créditos já constituídos e não pagos; (iii) impede o lançamento de futuros créditos; e (iv) autoriza a repetição (restituição) do valor pago indevidamente. 5.A modulação feita pelo Supremo Tribunal Federal foi de ordem temporal, no sentido de permitir a retroatividade quanto à obrigação de restituir até 17 de julho de 2017, ressalvados os anteriores processos administrativos ou judiciais. 6.O outro aspecto da modulação foi o quantitativo, em ordem a reafirmar que o valor a ser decotado da base de cálculos das mencionadas contribuições seria o ICMS destacado nas notas fiscais de saída. 7.O decisório atacado foi claro ao reconhecer que se deve observar, para os processos judiciais ou administrativos distribuídos posteriormente ao julgamento de mérito do RE 770.485/PR, em 01 de dezembro de 2017, tal data fica estabelecida como limite máximo de retroação do reconhecimento do direito de excluir o ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS e respectiva compensação do indébito, mantendo, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação ou antecipado. 8.Assim, quem ajuiza/reclama a partir de 24 de outubro de 2017, só ganha a compensação/restituição do que estiver a maior a partir de 30 de dezembro de 2017. A conclusão do julgamento pelo col. Supremo Tribunal Federal, a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 303.453/PR, afasta qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 19 de janeiro de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data em destaque. 9.Por fim, o decisório destacou que, a hipótese em exame, a sentença julgou procedente a pretensão para determinar a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para declarar o direito da empresa autora à compensação dos valores pagos a maior que o devido desde maio de 2018 (id. 4878574.6188047). Assim, não há necessidade de observar a modulação temporal posteriormente acolhida pelo Supremo Tribunal Federal porque os valores que serão submetidos à compensação são posteriores a que 15 de abril de 2017. 10.Não há obscuridade a ser afastada. 11.A pretensão do embargante é de rejulgamento da causa. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 12.Aclaratórios improvidos. jmda
(PROCESSO: 84469155717554479907, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2022)