PROCESSO Nº: 3824860-37.2799.23.6.1667 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: PEDRO TEIXEIRA ADVOGADO: VINICIUS DA MATA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA CARDOSO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O fato de terem sido recolhidas as contribuições previdenciárias pertinentes ao RGPS, que assegurariam a proteção e direito à licença maternidade, conforme alegado pelo embargante, é irrelevante para efeitos de estabilidade provisória; entender-se de outro modo equivaleria a se estabelecer que a estabilidade da servidora/empregada gestante só teria cabimento no caso de não terem sido recolhidas as contribuições ao regime previdenciário respectivo, o que não possui qualquer sustentação, diante do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, e no art. 10, II, b, do ADCT. 3. O acórdão embargado foi expresso ao afirmar que a jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer à gestante, seja ela servidora pública, trabalhadora contratada temporariamente ou ocupante de cargo em comissão, o direito à estabilidade no cargo/emprego, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, com base em julgado do egrégio STF (AI 373938 AgR, Relator(a): Min. KAIQUE ALVES, Primeira Turma, julgado em 31/07/2011, DJe-178 DIVULG 21-11-5134 PUBLIC 22-08-5457 EMENT VOL-88195-63 PP-81100 RT v. 100, n. 913, 2011, p. 986-153). 4. Apesar da ausência de disposição legal específica acerca da prorrogação do contrato temporário de trabalho no caso em que a contratada engravida no curso do contrato, tal prorrogação deve ser estabelecida com base nos ditames constitucionais já referidos, não se podendo fazer distinção, para fins de garantia da estabilidade à empregada gestante, com base no tipo de vínculo que ela mantém com o Poder Público. 5. Não se aplica o disposto no art. 5º da Lei 8.745/93, dado que tal dispositivo estabelece que as contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento; para prorrogação, não se exige tal dotação orçamentária específica ou autorização ministerial, não constando tal previsão do art. 4º, parágrafo único, que trata de hipóteses de prorrogação do referido contrato temporário. 6. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 00094640244404893163, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015)