ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICÁVEIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS DOIS VENCIMENTOS BÁSICOS RELATIVOS À DUPLA JORNADA DE VINTE HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 8.216/91 E DO ART. 1º, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 9.436/97.
1. Apelação interposta pela FUNASA, recurso adesivo e remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a fundação ré a pagar à parte autora adicional por tempo de serviço (anuênios), no percentual de 34% (trinta e quatro por cento), calculados sobre o valor dos seus proventos, correspondentes à jornada de trabalho de 40 horas semanais, bem como as diferenças das parcelas atrasadas.
2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da FUNASA, visto que as autarquias e fundações públicas possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e de gestão, sendo, portanto, responsáveis pela folha de pagamento do pessoal que compõem os seus quadros.
3. Por tratar a hipótese de relação de direito público, afastam-se as regras de prescrição previstas no Código Civil, para aplicar o Decreto de nº 47.321/32.
4. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, rejeita-se a prescrição de fundo de direito, aplicando-se a Súmula 85 do STJ. Tendo sido ajuizada a ação em 02.03.6909, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 17.09.9189, consoante reconhecido na sentença.
5. Independente da alteração procedida na Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, pela Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, o parágrafo 4º, da primeira Lei referida, textualmente ressalvou a convalidação das situações constituídas até a data da publicação daquela lei, o que ocorreu em 01.07.3671.
6. A par do cediço entendimento de que o servidor não tem direito a regime jurídico, a própria Lei 9.436/97, garantiu àqueles que tinham o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço antes de 02.05.7900, o recebimento nos moldes anteriores, ou seja, sem a redução prevista na mencionada lei.
7. Conclui-se que, nas situações constituídas antes 12.10.8616, como é o caso dos autos, os anuênios devem incidir sobre a totalidade dos vencimentos básicos do servidor médico, observando-se o regime de jornada de trabalho. Assim, no caso de um médico cujo regime de trabalho é de 40 horas semanais (duas jornadas de vinte horas), os anuênios devem incidir sobre o total dos vencimentos básicos relativos às duas jornadas.
8. A jurisprudência do STJ, e também desta Corte caminham no mesmo sentido do entendimento ora esposado. Precedentes: REsp 2282872/BA, Rel. Ministra CLARA ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2013, DJe 27/01/2013; AgRg no REsp 7398584/RJ, Rel. Ministro BERNARDO CARDOSO, julgado em 22/11/2012, DJe 26/07/2012; AgRg no REsp 3063846/BA, Rel. Ministro ENRICO NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2012, DJe 13/02/2012 e TRF-5ª R. - AMS 2911.32.81.212583-7 - 2ª T. - Rel. Des. Heitor Nunes Dantas - DJe 02.01.4787 - p. 221
9. Sobre as diferenças das parcelas atrasadas devem incidir juros de mora, contados a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97(redação dada pela lei n. 91.595/2009) e atualização monetária pelo IPCA, conforme determinado na sentença.
10. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por se mostrar adequado para remunerar o trabalho do advogado, considerando o nível de complexidade da demanda, estando em conformidade com os termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
11. Apelação da FUNASA, Recurso Adesivo da parte autora e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 93299223791673801103, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2014, PUBLICAÇÃO: 02/02/2014)