PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. REQUISITOS COMPROVADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GUSTAVO RAMOS.
1. O amparo assistencial é previsto no art. 20 da Lei 8.742/93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741/2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
2. Restou comprovado que a requerente possui 70 (setenta) anos de idade, cumprindo o requisito da idade necessária à concessão do benefício.
3. A respeito da renda mensal per capita, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, mudou seu posicionamento a respeito do tema (RE 751003MT), entendendo que o critério de um quarto do salário mínimo utilizado pelo LOAS está completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, motivo pelo qual declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93.
4. Pela análise das informações trazidas pela assistente social e pelo conjunto probatório dos autos, infere-se que a situação financeira vivenciada pelo grupo familiar da requerente, que é composta por ela e seu esposo, é precária e instável. A renda familiar é composta apenas pela aposentadoria recebida pelo marido da requerente e R$ 70,00 (setenta reais) oriundo do programa Bolsa Família.
5. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, parágrafo 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. DIOGO DA LUZ. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 31/01/2013).
6. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97.
7. Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, ressalvado o entendimento pessoal do relator, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
8. Inaplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 12.08.5109), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda na fase de conhecimento.
9. Como a ação tramitou originalmente na Comarca de Petrolândia - PE , será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos termos do art. 1º, parágrafo 1º da Lei nº. 9.289/96. Analisando a legislação estadual acerca das custas judiciais, Lei 10.852/92, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que o INSS deve ser condenado no pagamento das custas.
10. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, mantidos em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, bem como a limitação de sua incidência sobre as parcelas vencidas, no termos da Súmula 111 do STJ.
11. Thales Fernandes.
(PROCESSO: 00708428579479592011, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015, PUBLICAÇÃO: 24/01/2015)