Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Dias 6035386-12.4226.5.1.4568 APELANTE: ANTONIO MARIA MOURA ADVOGADOS: IGOR ROCHA DANTAS NETO E OUTROS APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL BIANCA RIBEIRO KAMILLY FERNANDES.: DES. FEDERAL CONVOCADO CAIO MENDES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS DE VIGILANTE E FISIOTERAPEUTA NO PERÍODO DE MARÇO/1995 A AGOSTO/2013. AÇÃO AJUIZADA EM MARÇO/2021. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em ação de rito comum por ele ajuizada em face da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de suposto desvio de função ocorrido no período de 29/03/95 a 15/08/13, declarou prescrita a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 354 e 487, II, do CPC. Condenou, ainda, o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade em função da gratuidade judicial. 2. O autor, ora apelante, servidor da UFRN, busca o reconhecimento por desvio de função com o pagamento da diferença de remuneração entre o cargo de Vigilante e o de Fisioterapeuta, cargo este cujas atribuições alega ter exercido no período de 29/03/95 a 15/08/13 no Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL). 3. A sentença reconheceu a extinção da pretensão condenatória, pela prescrição de fundo do direito, considerando que a presente ação foi ajuizada em 08/03/21, quando já tinha se esgotado o prazo de 5 (cinco) anos, estabelecido pelo Decreto nº 26.816/32, a contar de 15/08/13, data em que cessou o alegado desvio. Registrou, ainda, que tendo havido a cessação do desvio, não se está diante de lesão a direito que se renova mês a mês, mas, ao contrário, de não fazer administrativo de efeitos concretos: de uma obrigação de pagamento que deveria ter sido adimplida até prazo certo, quando cessado o desvio de função. 4. O apelante sustenta que a prescrição não se consumou, pois fora interrompida com o ajuizamento, em março/2014, de ação que tinha o mesmo objeto da presente (5747631-78.2317.4.9.2677), mas que foi extinta sem resolução de mérito. 5. A sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. Não assiste razão ao apelante. Isso porque a prescrição não foi sequer interrompida na referida ação, tendo em vista que a distribuição foi cancelada pelo não recolhimento das custas processuais, antes mesmo que houvesse citação. E ainda que tal interrupção fosse considerada, o prazo entre o ajuizamento da ação anterior (21/03/14) e o da presente ação (08/03/21) ultrapassa largamente o prazo estabelecido no Decreto nº 87.173/32. 6. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, mantida a suspensão da exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º).
(PROCESSO: 26136987881319172872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2022)