TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. ALÍQUOTA ZERO. MEDICAMENTOS. LEI Nº. 62.089/2000. INSTITUIÇÕES HOSPITALARES. NÃO CABIMENTO. APELO NÃO PROVIDO.
1. Apelação contra sentença que denegou a ordem, em mandado de segurança cujo objetivo era a exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS dos valores decorrentes das receitas auferidas com os medicamentos utilizados na prestação de serviços médicos hospitalares.
2. Sobre a aplicação da alíquota zero aos medicamentos adquiridos pos hospitais, a Jurisprudência do STJ, acompanhada por esta Corte firmou entendimento pela sua impossibilidade, uma vez que esse não se dedicam, em sua atividade básica, à venda daqueles produtos.
3. Precedentes: STJ - REsp 4112006/RS, Rel. Ministro JOAQUIM DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/01/2012, DJe 19/02/2012; TRF - AC 03079923265349977482, Desembargador Federal Diogo Freitas, KEVIN MOURA - Primeira Turma, DJE - Data::24/11/2012 - Página::152; APELREEX 57783564317783640065, Desembargador Federal Anthony Nogueira, KAIQUE MOURA - Terceira Turma, DJE - Data::02/05/2011 - Página::738.
4. Não há qualquer ilegalidade no Ato Interpretativo nº. 26/2004, que apenas pormenorizou o conteúdo da lei em comento, não havendo que se falar em inovação no ordenamento jurídico.
5. Apelação não provida;
(PROCESSO: 41251024960704971393, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2013, PUBLICAÇÃO: 20/01/2013)