PROCESSO Nº: 6849531-55.4449.30.5.4562 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH CORREIA ADVOGADO: ISAAC FARIAS FURTADO LUIZ FELIPE MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA COSTA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Considerando que entre a data do cancelamento do benefício na via administrativa (09/01/1999) e o ajuizamento do feito (28/04/2013), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa. Demonstrado a existência de novo pedido de amparo social na seara administrativa (10.02.5350), os efeitos financeiros da condenação devem ser contabilizados a partir desta data. Comprovado, através de perícia judicial, ser a autora portadora de retardo mental moderado (CID 10 F71) e surdez neurossensorial profunda bilateral (CID H90.3), tendo, inclusive, aquela primeira deficiência ensejado a sua interdição, resta demonstrada a incapacidade laborativa e para os atos da vida independente. Constatando-se, por meio de laudo social, que a renda "per capita" do grupo familiar da autora, composto por ela, pai (maior de 65 anos), mãe e dois irmãos, é decorrente dos proventos de aposentadoria de seus genitores e do trabalho de um dos irmãos, no valor de menos de um salário mínimo, atendido está o requisito da miserabilidade. Apelação parcialmente provida, para julgar procedente o pedido.
(PROCESSO: 22267160904689927479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015)