EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP REPETITIVO 4.465.517/RS (TEMAS 566/567/568/STJ). NÃO CONFIGURAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, com fulcro no art. 487, II, do CPC c/c o art. 156, V, do CTN, declarou a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal com resolução de mérito. 2. O prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução (um ano, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80) mais o prazo de arquivamento (cinco anos, previsto no art. 174 do CTN) correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. Neste ínterim, além das causas de interrupção previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN, apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente (Entendimento firmado no REsp 9.579.919RS, Temas 566/567/568/STJ). 3. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada pela Fazenda Nacional contra a empresa C.D.I. em 2003, objetivando a cobrança de dívida tributária no valor original de R$ 13.351,39. A parte ré foi devidamente citada e ofereceu bens a penhora para garantia parcial do débito. Ato contínuo, os bens foram alienados e houve conversão em renda em favor da exequente, no valor de R$ 23.643,76, isso em 2016. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional requereu a suspensão do curso da execução fiscal (art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80), até que fossem localizados bens úteis à garantia do crédito executado, providência deferida pelo Juiz do 1º grau em 12/08/2017. A sentença extintiva foi proferida em 22/12/2019. 5. Não houve, a partir da suspensão da execução fiscal (pela não localização de mais bens penhorados para garantir totalmente a dívida), transcurso do prazo de seis anos necessários à configuração da prescrição intercorrente, a qual apenas se configurará, na hipótese de não localização de novos bens do devedor, em 10/12/2023. 6. Apelação provida, para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. nab
(PROCESSO: 80998943443263368232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2022)