TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE 30%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REJEIÇÃO.
1. Não denota efeito confiscatório a cobrança da multa no patamar de 30% (trinta por cento), pelo descumprimento de obrigação previdenciária, quando tal hipótese acha-se expressamente prevista em dispositivo legal (art. 35 da Lei nº 8.212/91). Precedente desta Corte.
2. Apelação provida.
(PROCESSO: 13503792428403571518, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SALES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2013, PUBLICAÇÃO: 08/09/2013)