PROCESSO Nº: 8920114-67.2235.21.11.2620 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELEM DE SAO FRANCISCO (e outros) ADVOGADO: MIGUEL LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL - PE - JUIZ BRYAN FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Município de Belém do São Francisco, em face de decisão que indeferiu pedido de retenção dos honorários contratuais sobre verbas decorrentes do FUNDEF. 2. Não há óbice a que sejam retidos os honorários advocatícios contratuais em questão, pois, nos termos do artigo 22, §4°, da Lei 8.906/9, a única condição imposta ao atendimento de tal pleito é a juntada aos autos do contrato escrito da verba honorária antes de expedida a requisição de pagamento correspondente. 3. Este entendimento é prestigiado, inclusive, quando a verba executada se destina ao FUNDEF. Precedentes. 4. Na hipótese, a juntada do contrato dos honorários se deu em abril de 2015, e a requisição da expedição do precatório ainda não ocorreu. 5. É possível a dedução dos valores referentes aos honorários, já que o fato de a verba executada ser destinada ao FUNDEF não impede o cumprimento do contrato firmado entre o município exequente e o seu escritório de advocacia. Agravo de Instrumento provido. tmfs
(PROCESSO: 15819312571136259646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015)