ADMINISTRATIVO. MILITAR DENTISTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Pretende o autor anular/cancelar os atos administrativos do COMAR (Comando da Aeronáutica), para preservar o seu direito de cumular dois cargos privativos de Odontólogo, mantidos na Aeronáutica, como 1º Tenente Dentista e no Centro Integrado de Saúde Amauri de Medeiros - CISAM/UPE, como cirurgião dentista traumatologista buco-maxilo-facial;
2. Considerando inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 77, de 29 de novembro de 2014, alterando as redações originárias dos incisos II, III e VIII, do parágrafo 3º, do art. 142, da Constituição Federal, que estendeu aos servidores militares a possibilidade de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissional de saúde, desde que haja compatibilidade de horário entre eles (conforme prevê o art. 37, XVI, alínea c, também da Constituição Federal) e restando incontroversa a compatibilidade de horários entre os cargos exercidos pelo demandante, não restam dúvidas quanto ao direito deste último de manter a cumulação em questão;
3. Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), por melhor se ajustar ao parágrafo 4º, art. 20, do CPC;
4. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 21471596232021297703, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015, PUBLICAÇÃO: 12/04/2015)