TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 3.203.344/SP. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ART. 543-C DO CPC.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pela parte autora, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STJ no Resp 4.412.655/SP, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC.
II. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia de n.º 3.231.407-SP, de relatoria do Ministro Lucas Gabriel Rezende, consignou entendimento segundo o qual artigo 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o parágrafo 1º do artigo 219 do CPC. De acordo com o decidido "a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita-se às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN ".
III. No caso, os créditos foram definitivamente constituídos com a entrega da declaração em 1º/6/2001 (fl. 164) tendo a execução sido ajuizada em 2003, quando ainda não havia decorrido o prazo de prescrição.
IV. De acordo com o art. 174 do CTN (redação à época dos fatos), a prescrição se interrompia com a citação do devedor e, segundo o entendimento firmado pelo STJ, a interrupção da prescrição retroage à data de ajuizamento da demanda.
V. Aplicação do artigo 543-C do Código de Processo Civil.
VI. Apelação provida, para afastar a ocorrência da prescrição.
(PROCESSO: 968587300893291, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA VITÓRIA LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2014, PUBLICAÇÃO: 28/07/2014)