PJE 2394211-40.9699.22.8.1886 APTE : LUCCA CUNHA e outros ADV/PROC : LUIZ FERNANDO RAMOS : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. MARCOS VINICIUS DA ROSA) RELATOR: DES. FEDERAL LEVI VIANA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. 28,86%. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, "quer pela prescrição configurada nos presentes autos (artigo 487, II do CPC/15), quer pela celebração dos acordos extrajudiciais com o INSS, julgou extinta a pretensão executiva da obrigação de fazer no que toca ao reajuste de 28,86% nas respectivas remunerações dos exequentes." 2. O art. 1º do Decreto nº 43.334/1932 estabelece que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. "É pacífico o entendimento, por outro lado, de que o prazo prescricional para a execução é equivalente ao prazo prescricional da ação" (Enunciado nº 150 da Súmula de Jurisprudência do STF). 3. Hipótese em que a ação de conhecimento transitou em julgado em agosto/1999 e, mesmo antes, em maio/1999, os autores transacionaram acerca dos valores a serem pagos, tendo o causídico requerido apenas a execução da verba honorária, de modo que descabe só agora, em maio/2015, requerer a execução da obrigação de fazer, vez que já atingida pela prescrição quinquenal. 4. Afasta-se a alegação de que a obrigação de fazer encontra-se descumprida desde a concessão da tutela específica, pois houve interposição de agravo de instrumento contra tal decisão, com trânsito em julgado ocorrido em dez/1998, sem que nada fosse requerido acerca do cumprimento. 5. Danilo Moreira.
(PROCESSO: 11602807426596999447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CRUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)