PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REMESSA OFICIAL. PROVA MATERIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE.
I. Remessa oficial da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar o restabelecimento do beneficio de aposentadoria por idade, e o pagamento das parcelas compreendidas entre a data da cessação do beneficio e a concessão administrativa do novo benefício pleiteado, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal e já pagas administrativamente.
II. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
III. Quanto às parcelas atrasadas, visto que nos autos consta o restabelecimento e concessão dos benefícios pleiteados pelas autoras, fica condenado o INSS ao pagamento das mesmas, entre as datas compreendidas no bojo do voto.
IV. A Lei nº 11.960/09, de 01/05/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. No que tange aos valores referentes a período anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, os juros de mora deverão ser de 1% ao mês, com correção monetária nos termos da sentença (fl.338).
V. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devendo ser observado o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VI. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 241297373151547, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LÍVIA DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2014, PUBLICAÇÃO: 12/10/2014)