PROCESSO Nº: 4986313-42.4072.24.8.8912 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATAL PREFEITURA (e outros) REPRESENTANTE: DAVI LUCAS PORTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RIBEIRO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA NOS RINS. FORNECIMENTO DO SUTENT (MALATO DE SUNITINIBE). NÃO COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, ao conceder tutela antecipada, determinou o fornecimento do fármaco SUTENT (MALATO DE SUNITINIBE) em favor do autor, ora agravado, isso mediante depósito no valor de R$ 063.413,00 (duzentos e vinte e oito mil, quinhentos e quinze reais). 2. O Egrégio Supremo Tribunal Federal já firmou orientação jurisprudencial, na STA n. 174, Rel, Min. Benjamin Freitas, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 3. Na hipótese, o autor é portador de neoplasia nos rins (CID10: C 64) e alega que necessita do medicamento SUTENT (MALATO DE SUNITINIBE). Ocorre que não houve comprovação da sua real necessidade, ainda que tenha sido requisitado por profissional da área médica. 4. Verifica-se, inclusive, que o Juízo a quo determinou recentemente a realização da perícia médica (sob o nº Identificador:5668347.1386876), a fim de que seja avaliada a ineficiência dos procedimentos previstos no SUS para o tratamento da doença. 5. Agravo de instrumento provido e agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 55178108589616674630, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016)