PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de pré-executividade.
2. Hipótese em que o agravante alega nulidade do título executivo, uma vez em que os valores executados, a título de anuidades, são superiores aos parâmetros legais da Lei n° 10.975/2003.
3. Ademais, consigna que o feito originário trata-se de mera reprodução de outra execução fiscal que cobra os mesmos valores do feito de origem.
4. Segundo a decisão agravada, o excipiente não apresentou elementos probatórios suficientes para afastar a cobrança dos valores contidos no título extrajudicial, que goza de presunção de legitimidade.
5. Demais disso, o magistrado singular demonstrou que a Lei 10.975/2003, no seu artigo 16, parágrafo 1º, I, consta que o valor da anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Contabilidade a pessoa física ou firma individual é de R$ 285,00, que serão corrigidos anualmente pelo índice oficial de preços ao consumidor.
6. Com efeito, a contribuição cobrada diz respeito ao ano de 2007, no valor de R$314,00, que está atualizado pelo índice previsto na lei mencionada.
7. Destarte, o argumento utilizado pelo recorrente, no sentido de que houve uma duplicidade da execução, revela-se frágil, sendo - portanto - imediatamente rechaçado, tendo em vista que a documentação acostada aos autos diz respeito a devedor diverso, não integrante do polo passivo do executivo originário.
8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 95566232139638409095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2015, PUBLICAÇÃO: 15/05/2015)