Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em execução de sentença, afastou a tese da prescrição do direito de executar, em relação ao habilitando da exequente Geralda Mariano da Silva.
1. No caso em apreço, verifica-se que o óbito da segurada acima nominada ocorreu em 21 de dezembro de 2006, f. 25v. A habilitação do herdeiro foi requerida em 06 de junho de 2103, f. 25-29, ou seja, após sete anos do falecimento daquela.
2. A regra aplicável ao deslinde da questão encontra-se no art. 196, do Código Civil, a dispor que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu sucessor, significando que o prazo, já iniciado (em janeiro de 2006), não se suspende, nem se interrompe.
3. De outro lado, a suspensão do processo, em face do óbito dos autores, tratada no art. 265, inc. I, do Código de Processo Civil, justifica-se pelo fato de a ação ter perdido a parte demandante, simbolizando regra de direito adjetivo, que não revoga a norma disposta no citado dispositivo da lei material (Código Civil, art. 196).
4. Aplicado o prazo prescricional, como acima explicitado, fulminada está a pretensão do habilitando Calebe da Costa a promover a execução da segurada Geralda Mariano da Silva. Precedente desta relatoria, dentre outros: DANILO RIBEIRO 717172-CE, julgado em 04 de abril de 2014.
5. Provimento ao agravo de instrumento, para extinguir a execução em relação ao sucessor da autora referida.
(PROCESSO: 22188274409986469972, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015, PUBLICAÇÃO: 01/06/2015)