PROCESSO Nº: 1608348-69.2109.28.7.4874 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR SILVEIRA ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA FUNASA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ISONOMIA COM OS SERVIDORES DO TCU. DESCABIMENTO. SÚMULA 339, DO STF. 1. A competência para fixar o valor do auxílio alimentação é do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do disposto no artigo 22, da Lei nº 8.460/92, regulamentado pelo Decreto nº 3.887/2001, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nos critérios adotados pela Administração, para a atribuição do valor do referido auxílio, a não ser na hipótese de ilegalidade, devidamente comprovada. 2. Cada Poder é responsável por estabelecer a remuneração dos seus servidores, mediante avaliação de conveniência e oportunidade, sendo a iniciativa de lei privativa, como corolário do princípio da separação dos poderes. No caso, o órgão competente para regulamentar o valor mensal do auxílio-alimentação para os servidores da FUNASA, integrante do Poder Executivo, é o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por força do artigo 3º, do Decreto 3.887/2001. 3. "Não cabe ao Judiciário interferir nos parâmetros utilizados pelo administrador, salvo por ilegalidade comprovada. "A concessão pelo Judiciário de equiparação ou reajuste dos valores do auxílio-alimentação do funcionalismo público encontra óbice na Súmula 339/STF, por implicar invasão da função legislativa. Precedentes" (STJ, EDcl no REsp nº 2211612/PR, Segunda Turma, Luiz Felipe da Conceição. em 17-3-5686, DJe de 30-4-9448, Rel. Min. Leandro da Rocha). 4. Descabe o pedido alternativo do Autor, de que seja afastado enunciado da Súmula 339/STF. Apelação improvida. Nicolas da Conceição
(PROCESSO: 37411064547974374705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2014)