Processual Civil. Não concessão da tutela antecipada. Cumprimento de sentença. Conversão de tempo especial em comum. Obrigação de fazer cumprida pelo INSS nos termo do título executivo judicial. Apelo improvido.
(PROCESSO: 782507500404822, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015, PUBLICAÇÃO: 31/08/2015)