PJE 2158104-48.8082.13.2.7329 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GOZO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. CONTRATO TEMPORÁRIO. VEDAÇÃO. ASSUNÇÃO DE CARGO DE AGENTE CENSITÁRIO MUNICIPAL DO IBGE. CUMULAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA E MANTIDA NESTE REGIONAL HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar concedida, determinando, de forma definitiva, que seja assegurado à impetrante o direito de assumir o cargo de agente censitário municipal do IBGE, nos moldes do Edital nº 02/2017 do IBGE. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois incabíveis em mandado de segurança (súmula nº 512 do STF). 2. O IBGE, em seu recurso, defende, em síntese, que não há que se falar em ato abusivo ou ilegal da autoridade apontada como coatora, de maneira a tolher direito líquido e certo da impetrante que justificasse a concessão da segurança postulada, carecendo-lhe absolutamente de qualquer lastro jurídico. Pontua que, no caso dos autos, é fato incontroverso que o impetrante tem vínculo com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Sociedade de Economia Mista controlada pelo Estado do Rio Grande do Sul, o que inviabiliza ser contratado pelo Poder Público Federal com fundamento no art. 6° da Lei 8.745/1993, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença. Destaca que o fato de estar licenciado não afasta o óbice previsto no art. 6° da Lei n° 8.745/1993, seja porque mantido o vínculo com a citada empresa pública, seja porque o afastamento é de natureza temporária, até 30.04.9008. Destaca que, nos termos do art. 4°, II, e parágrafo único, II, da Lei n° 8.745/1993, a duração do contrato a ser firmado poderá ter a duração de até 3 (três) anos, quando então se terá expirado o prazo da licença concedida pela empresa pública a que está vinculado e, inevitavelmente, haverá a ruptura de um dos vínculos, com prejuízo a continuidade do serviço público. Ressalta que há estrita legalidade da conduta do IBGE em não contratar os candidatos que não satisfazem o critério legal, tampouco há interpretação inconstitucional do art. 6° da Lei 8.745/1993, que trata da contratação de agentes públicos temporários, uma vez que esta encontra conforto na própria Constituição Federal, em seu art. 37, caput e inciso IX. 3. Consta da sentença que: "Trata-se de mandado de segurança impetrado por VINICIUS MOREIRA em face do ANALISTA CENSITÁRIO GESTÃO DE INFRAESTRUTURA, bem como da DIRETORA DA UNIDADE ESTADUAL - SE DO IBGE, objetivando seja determinada a suspensão dos efeitos do ato impugnado, procedendo-se nova convocação para que possa a impetrante participar dos treinamentos inerentes ao desempenho da função pretendida; bem como a suspensão de quaisquer procedimentos no sentido de suprimento da vaga insofismavelmente pertencente a impetrante, de forma a ser evitada a expectativa de direito em terceiros. Como suporte fático do seu direito, aduz o seguinte: A impetrante foi aprovada no 2º Processo Simplificado do IBGE, Edital nº 02/2017, obtendo a 1ª colocação e fazendo jus, portanto, ao cargo de Agente Censitário Municipal (ACM) (anexo 05). No dia 04 de Setembro a impetrante foi comunicada, via e-mail, pela Srª Poliana Mariane Fogaça, da necessidade de sua apresentação à Unidade do IBGE situada em Nossa Senhora das Dores, munida dos documentos necessários e assim procedeu (anexo 06). Lá foi informada, pelos atendentes, da possibilidade de que pudesse ser impedida de assumir o cargo, posto que se encontra no gozo de licença não remunerada, o que configuraria, para o IBGE, acúmulo ilegal de cargos públicos. A impetrante fez então contato telefônico com a Srª Poliana, ainda estando na Unidade de Nossa Senhora das Dores, sendo que esta disse que consultaria o setor jurídico do IBGE, mas acreditava que a decisão pelo impedimento na assunção do cargo era a mais provável. A impetrante enviou, então, e-mail para a Srª. Poliana Laís Jesus, remetendo-lhe artigo elucidativo no que tange à acumulação de cargos públicos, num esforço de obter uma resposta positiva para o imbróglio (anexo 07). A despeito da tentativa da impetrante, a resposta negativa veio no dia 08 de Setembro, em e-mail assinado pelo Sr. Raul Fernandes, Analista Censitário de Gestão e Infraestrutura (anexo 08). A decisão do órgão, diz o e-mail, amparar-se-ia no artigo 6º da Lei 8745/93 que veda a contratação temporária de servidores que já detenham vínculo com Administração Direta ou Indireta de qualquer dos Entes Federados ou por estes controlados. A impetrante é empregada pública do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Sociedade de Economia Mista controlada pelo Estado do Rio Grande do Sul. Ressaltamos que a impetrante está no gozo de licença não remunerada (anexo 09). Ainda assim, conforme entendimento do IBGE, estaria a Sr.Luigi da Cunha impedida de assumir o cargo para o qual foi legalmente aprovada através de concorrido certame público. Cremos que o impedimento da impetrante é manifestamente arbitrário e não encontra guarida na Lei Maior. O art. 6º da Lei 8745/93 só pode ser lido em consonância com o art. 37, XVI da Constituição Federal. A CFRB/88 veda, in verbis, "a acumulação remunerada de cargos públicos". Fornecendo o correto diapasão para a interpretação do mandamento constitucional, assevera Heloísa Mendes, em seu Manual de Direito Administrativo, 30ª ed. Atlas. pg. 700, que "a vedação se refere à acumulação remunerada. Em consequência, se a acumulação só encerra a percepção de vencimentos por uma das fontes, não incide a regra constitucional proibitiva". A Jurisprudência dominante deságua no mesmo entendimento do célebre doutrinador, com o qual coadunamos. Nesse sentido, colacionamos julgado emanado do Superior Tribunal de Justiça na recente data de 17 de Abril do corrente ano: [...] Ora, o julgado em questão é de clareza meridional, pois reduz a pó a posição que prevê uma interpretação ampliativa da vedação constitucional, como também a afasta a aplicabilidade do art. 6º da Lei 8745/93, frágil sustentáculo legal da posição do IBGE. No mesmo e, ressalte-se, único fluxo jurisprudencial, já teve o TRF da 5ª Região a oportunidade de se debruçar sobre a licitude ou não da acumulação de cargos públicos na hipótese de se estar licenciado sem remuneração de um deles. [...] De novo o entendimento da Corte não permite qualquer obliquidade quanto à correta dicção do mandamento constitucional, restando absolutamente demonstrado que a licença não remunerada afasta, indubitavelmente, a inconstitucionalidade da acumulação de cargos públicos na hipótese de gozo de licença não remunerada em um deles. Sustenta juridicamente sua tese no art. 37, XVI da CF, trazendo, ainda, julgados em favor de sua tese. Com a inicial, junta a procuração e os documentos. Liminar deferida, ID n.º 2014299.4355868. Foi deferido o benefício da justiça gratuita. A autoridade coatora, Chefe da Unidade Estadual do IBGE em Sergipe, apresentou informações e documentos comprovando o cumprimento da liminar deferida, ID n.ºs 3963943.5874519, 4550072.4858856, 0870680.2310617, 1290872.1291738 e 4895434.8539435. Alegou que a candidata impetrante foi considerada impedida de assumir o cargo de agente censitário municipal, em virtude de ocupar cargo público no Banrisul, nos termos do art. 6º, da Lei n.º 8745/93 e art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal do Brasil. O IBGE manifesta interesse em ingressar no feito, ID n.º0555141.1957467. O MPF apresentou parecer de ID n.º 1329665.9036639, manifestando-se pela concessão da segurança pleiteada. Em 26/09/2017, o IBGE informa a interposição de agravo de instrumento (ID n.º 3181643.4801174, 4707134.0700702 e 8185713.6371041) e requer a reconsideração da decisão liminar. Esse é o relatório. Passo a fundamentar a decisão. 2. Fundamentação. 2.1. Do pedido de reconsideração da decisão liminar. Em 25/11/2017, o IBGE informa a interposição de agravo de instrumento (ID n.º 5295179.1626420, 2182413.0746860 e 0302628.6226777) e requer a reconsideração da decisão liminar. Ocorre que as informações e documentos colacionados pela autoridade coatora não foram suficientes para alterar o entendimento deste juízo, razão pela qual mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, rejeitando o pedido de reconsideração ínsito à petição que anuncia a interposição de agravo de instrumento. 2.2. Do mérito. Reitero basicamente os argumentos já expendidos por este Juízo, na decisão que apreciou o pleito liminar, uma vez que não foram apresentados fatos novos que implicassem na mudança de entendimento ali firmado. (...) Compulsando os autos, vislumbro, por ora, e diante de um juízo de convencimento baseado em cognição sumária, a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar pretendida. É que não a vedação legal para acumulação de cargos públicos pressupõe a remuneração de ambos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI (grifei) Nesse sentido, predomina, na jurisprudência pátria, o entendimento de que a vedação à acumulação de cargos públicos apenas se dá quando há remuneração respectiva para ambos. (...) Nesse passo, a impetrante demonstrou estar gozando de licença não remunerada quanto ao vínculo com o Banrisul (ID 6940216.1763734), no período de 26/09/2017 a 07/02/2019, bem como a sua aprovação, em primeiro lugar no certame, com a correspondente convocação, por e-mail (ID 9733999.3636114). Demonstrou, também, a negativa da parte impetrada em nomeá-la para o cargo de Agente Censitário Municipal, conforme documento de ID 5189407.328334, tendo como fundamento a vedação contida no art. 37, XVI da CF. O periculum in mora encontra-se consubstanciado na iminência da convocação do próximo candidato classificado e no início dos cursos preparatórios para a execução dos misteres inerentes ao cargo." 4. Apreciando, monocraticamente, o agravo de instrumento (PJE 7105548-85.0553.17.3.3515) interposto contra a decisão que deferiu a referida liminar, determinando a suspensão do ato administrativo que negou a nomeação da impetrante, ora agravada, para o cargo de Agente Censitário Municipal, com fundamento na vedação do art. 37, inc. XVI, da CF/1988, o então Relator, Des. Federal Lorenzo Campos, em 01/07/2017, manteve a decisão agravada, considerando que "o vínculo empregatício aludido não se enquadra no art. 6º, da Lei 8.745/1993", e que "não há que se falar em natureza dos cargos, ou de compatibilidade de horário, enquanto durar a licença de afastamento, principalmente porque se trata de contratação por tempo determinado." 5. Prevalece o entendimento de que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias, de modo que mesmo no gozo da licença sem vencimentos o servidor submete-se à vedação contida no art. 37 da CF/1988. 6. Nesse sentido, é a Súmula 246 do TCU: "O fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo artigo 37 da Constituição Federal, pois que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias." 7. A propósito, em situação similar, já decidiu esta Segunda Turma: "A licença não remunerada de um cargo efetivo pode ser requerida até o prazo de três anos, mas pode ser suspensa, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. Neste última hipótese, em que o servidor é chamado a retomar o exercício do cargo por necessidade de serviço, implicaria em situação administrativa vexaminosa, uma vez que o servidor ficaria obrigado a se afastar do cargo provisório, atrapalhando, assim, à consecução do contrato, ou se veria obrigado a desistir de seu cargo efetivo, para que, então, pudesse cumprir o contrato com a Administração. Ainda que as Súmulas do Tribunal de Contas da União não tenham força de lei e que não há regramento legal para a situação posta, a vedação estabelecida na Súmula 246 no que diz respeito à acumulação de cargos, ainda que em um deles o servidor esteja em gozo de licença não remunerada, mostra-se como diretriz adequada ao perfeito funcionamento da máquina administrativa, evitando-se, também, eventual acumulação de cargos de forma não autorizada, mediante pedido de retorno ao exercício ou mediante ordem Administrativa. Ainda que tal provimento jurisdicional não tenha mais eficácia no que tange ao contrato administrativo, a apreciação da matéria constitui, ainda, consequências jurídicas, além de jurisprudenciais." (TRF5, 2ª T., PJE 9445341-68.3942.22.4.7360, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Gonçalves, Data da assinatura: 13/03/2019) 8. Ocorre que, no caso concreto, a liminar foi deferida em 27/12/2017 (cujo cumprimento restou informado em 08/06/2017), foi mantida neste Regional, e a sentença, confirmando a liminar, data de 14/10/2017. Nesse cenário, tem-se que, inclusive, ocorreu a perda superveniente do objeto, considerando-se que é bastante razoável presumir-se que o referido contrato temporário firmado (mesmo com eventual duração prorrogada por três anos), iniciado em semestre já, há muito, findo, encontra-se encerrado/concluído, restando consolidada a situação, havendo impossibilidade material de reversão do deferimento da referida assunção pela impetrante do cargo de agente censitário municipal, nos moldes do Edital 02/2017 do IBGE (fato consumado). 9. Remessa oficial desprovida. 10. Apelação prejudicada. nbs
(PROCESSO: 69234429586991012218, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2022)