PROCESSO Nº: 8176686-22.6500.25.6.9120 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN ALMEIDA DA PONTE - ME ADVOGADO: DAVI CARDOSO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO FISCAL. REGULARIZAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. ART. 31, §2º, DA LC 123/06. LEGALIDADE. 1. Contribuinte que foi excluída do Simples Nacional em face da existência de débitos fiscais. Legalidade. Inteligência do art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/06. 2. O pagamento dos débitos foi realizado fora do prazo legal, previsto no §2º, do art. 31, da LC 123/06. Manutenção da decisão que excluiu a contribuinte do regime especial. 3. A permanência da empresa na sistemática do Simples está condicionada ao cumprimento das exigências estabelecidas em lei, dentre elas, não se encontrar a pessoa jurídica em débito perante as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Ausência de ferimento à Constituição. 4. Caso a empresa inadimplente seja mantida no Simples configurar-se-ia grave ofensa aos princípios da legalidade e da isonomia. Legalidade do ato de exclusão. 5. Legalidade da cobrança dos tributos relativos ao período no qual a contribuinte esteve fora do Simples Nacional. Inteligência do art. 32, da LC 123/06. 6. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 , por estar em consonância com o disposto no §4º, do art. 20, do CPC, aplicável à espécie. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 97733005459355731483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015)