PROCESSO Nº: 0723067-15.0760.9.8.9796 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO ROCHA ADVOGADO: SAMUEL MOURA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA LOPES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVISÃO. ALTERAÇÕES ADVINDAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 37, XV, CF/88. PAGAMENTO DE DIFERENÇA. VPNI. CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. JOÃO PEDRO PEREIRA. 1. Recurso em face de sentença que condenou a União ao pagamento de VPNI para o fim de suprir a diferença entre o valor da aposentadoria pago à autora em abril/2013, e o que passou a ser pago a partir de maio/2013, em face da revisão efetuada por força da EC nº 70/2012. 2. Na hipótese, a autora foi aposentada por invalidez com proventos proporcionais, através da Portaria nº 127/2011, do Departamento de Polícia Federal. Encontrando-se entre os servidores que ingressaram no serviço público até 16/01/2003, e tendo se aposentado por invalidez permanente, com fundamento no inc. I do § 1º do art. 40 da CF/88, teve seus proventos alcançados pelos termos da EC n.º 70/12, fazendo jus ao recálculo do valor do benefício, com a garantia de base de cálculo consistente na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria e efeitos da regra da paridade. 3. Seguindo as determinações fixadas pelo art. 2.º da EC n.º 70/12, a Administração procedeu, de ofício, ao recálculo dos proventos da autora, conforme Portaria n.º 1.612/2012. Todavia, verificando-se os contracheques trazidos aos autos, observa-se que, a partir do mês de maio/2013, houve efetiva redução no valor dos seus proventos, tendo em vista que a parcela "Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI", instituída em favor da servidora, não foi suficiente para atingir o fim a que se destinava, qual seja, de suprir a diferença entre a soma que vinha sendo paga e o novo valor devido com a EC nº 70/2012. 4. A União, por sua vez, em nenhum momento no curso da presente ação esclareceu o motivo da redução ocorrida nos proventos da autora, restando incontroverso, pois, que a revisão efetuada por força da EC nº 70/2012 não respeitou a garantia da irredutibilidade remuneratória, assegurada constitucionalmente (art. 37, XV), impondo-se, dessarte, o reconhecimento do direito ao pagamento da diferença a menor na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, em valor suficiente à complementação do que era pago anteriormente. 5. É pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico de composição de vencimentos ou de proventos, não havendo óbice a que a Administração promova alterações nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido, o que, na hipótese dos autos, não foi respeitado. 6. Pedro Miguel Gonçalves.
(PROCESSO: 56285664250617754910, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016)