PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUSTAS JUDICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MARCOS VINICIUS LIMA. ART. 5º DA LEI Nº 58.678/09. INAPLICABILIDADE.
1. Nos termos do parágrafo 1º, do art. 1º, da Lei nº 9.289/96, a exigibilidade de custas perante a Justiça Estadual rege-se com base na legislação própria de cada unidade federativa.
2. A Lei de Custas de Ana Julia Ramos - Lei Estadual nº 5.371/04 - nos parágrafos 1º e 2º, do seu art. 1º, determina que haja o recolhimento antecipado do citado emolumento no momento da distribuição do feito, bem com o preparo dos recursos (porte de remessa e retorno e custas finais), sem atribuir qualquer isenção ao INSS, pelo que devido o pagamento em comento nos autos dos embargos à execução propostos pela entidade. Caso, entretanto, em que inexiste restituição quanto a tal importe, tendo em conta que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.
3. Inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em face da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º deste diploma legal, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13 (v. Informativo nº 698, do STF).
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 57543369461045330430, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SANTOS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2013, PUBLICAÇÃO: 09/06/2013)