Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade, entendendo o magistrado a quo provada a efetiva prestação de serviço rural pelo período mínimo exigido.
São necessários à concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, além da implementação da idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher, a comprovação da condição de rurícola, na forma do art. 11, da Lei 8213/91. Não se exige o pagamento de um número mínimo de contribuições.
Foram trazidos aos autos os seguintes documentos além dos de identificação e outros de menor valor: a) declaração de exercício de atividade rural entre 1983 e 2001, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aquidabã, f. 11; b) inscrição no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, f. 13; c) carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aquidabã, datada de 1983, f. 14; d) extrato de CNIS, no qual não consta nenhuma atividade celetista, estando indicada a residência em zona rural, f. 86/88; e) entrevista rural de f. 90.
A prova oral revelou-se firme, a confirmar os fatos aduzidos na inicial e o início de prova material apresentado. As testemunhas arroladas mostraram conhecer a promovente há muitos anos, registrando o labor rural, apenas para o consumo da família, dedicando-se ao plantio de milho e feijão. A própria autora, em seu depoimento, demonstra bons conhecimentos a respeito das atividades que diz exercer. Assim, resta configurado o regime de economia familiar.
Desta forma, reputo demonstrada a condição de rurícola da requerente, ora apelada, conferindo-lhe o direito à aposentadoria por idade, vez que igualmente atendido o requisito etário, mormente diante da informalidade da atividade e vida campesinas, nos termos dos arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos da Lei 8.213. O benefício deverá ser pago retroativamente à data do indeferimento do pleito na via administrativa.
No que diz respeito à correção, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, como requer o INSS, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da RAFAELA CARVALHO, em 01 de maio de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: APELREEX 96.345-CE, julgado em 14 de outubro de 2015 e do Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 12.692-PB, des. Davi da Luz, julgado em 18 de junho de 2015).
Apelação improvida.
(PROCESSO: 06854230862578397580, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016, PUBLICAÇÃO: 17/08/2016)