PJE Nº 2842506-94.8871.17.8.4445 (APELAÇÃO E REMESSA EX OFFÍCIO) Apelante : União Federal Apelante : Município de Natal Apelada : Marcela Ribeiro Caridade Parte ré : Estado do Rio Grande do Norte Origem : 1º Vara Federal do Rio Grande do Norte Relator : Des. Fed. Lucas Teixeira (convocado) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Em relação às regras de distribuição de atribuições, a Lei do SUS aplica-se apenas aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por tais normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios. Recente decisão, unânime, proferida pelo Pleno do STF no Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada n. 175/CE. 2. Na hipótese, a autora, 68 anos, é portadora de doença classificada como OSTEOPOROSE (CID M80), na coluna e no colo do fêmur, conforme se extrai do exame de desintometria óssea e relatório médico acostados aos autos, e em face de ter submetido a tratamento há mais de dez anos, com o medicamento Alendronato Sódico, sem sucesso, o especialista prescreveu o fármaco FORTEO (teriparatida), de forma a evitar possíveis fraturas. 3. Conforme Nota Técnica nº 58/2012 do Ministério da Saúde, a teriparatida é registrada na ANVISA, e estimula a formação e a ação dos osteoblastos, que são células responsáveis pela formação dos ossos. Quando administrado em mulheres pós-menopausa, como é o caso, reduz as fraturas vertebrais (67%) e não vertebrais (38%) e aumenta a densidade óssea na coluna e no fêmur. 4. Uma vez constatada a necessidade de a autora submeter ao tratamento com o medicamento FORTEO (teriparatida), devidamente registrado na ANVISA, pela sua segurança e eficiência, e não havendo outro fármaco mais adequado no sistema SUS, conforme informação médica, o medicamento deve ser fornecido pela rede pública de saúde, inclusive, se for o caso, por determinação judicial. Precedentes deste Tribunal. 5. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 33314068122978751175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015)