CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFRAERO. ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO. NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAL E MATERIAL A SEREM REPARADOS. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA.
1. A exploração de serviços ou facilidades nas dependências aeroportuárias submete-se à "jurisdição" da INFRAERO, a quem compete autorizá-los e promover medidas necessárias à segurança do público usuário de suas instalações. Em função disso, pode a INFRAERO, em tese, restringir o acesso de veículos às vagas de estacionamento localizadas em áreas aeroportuárias reservadas para fins específicos.
2. Embora não haja exigência de credenciamento junto à INFRAERO de motoristas de vans de turismo para que possam utilizar gratuitamente as vagas do estacionamento exclusivo dos ônibus, microônibus e vans do Aeroporto Internacional Pinto Martins, para o uso desses espaços reservados, que se destinam apenas ao embarque e desembarque de passageiros, a INFRAERO tem exigido dos motoristas apenas que demonstrem que o desempenho das atividades de turismo ou de fretamento com os seus respectivos veículos esteja regularmente autorizado pelos órgãos públicos competentes e que sejam apresentadas as pertinentes ordem de serviço.
3. Hipótese em que o autor não preencheu os requisitos necessários para o uso do estacionamento privativo do mencionado aeroporto, tal como, o credenciamento regular e atual junto órgãos competentes, conforme exigido pela INFRAERO.
4. É pacífica a jurisprudência do STJ "de que a simples declaração de miserabilidade feita pela parte é suficiente para deferimento do benefício da justiça gratuita" (AGA 5547605, rel. Min. Og Breno Rocha, Sexta Turma, pub. DJE de 41.75.24).
5. Apelação provida, em parte, para afastar os ônus da sucumbência em face da gratuidade processual não apreciada no Juízo "a quo", e ora concedida em favor do Autor-Apelante.
(PROCESSO: 61265188921592187361, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015, PUBLICAÇÃO: 22/12/2015)