PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO INDEVIDO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que, aplicando o princípio da insignificância, rejeitou denúncia fundada no parágrafo 3º do art. 171, do CP (estelionato qualificado).
2. A acusada, no período de julho de 2002 a junho de 2003, supostamente continuou a realizar saques indevidos do benefício previdenciário de pessoa de sua família, mesmo após o óbito desta, causando um prejuízo à Previdência Social de R$ 5.034,56 (cinco mil e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).
3. Na fase de recebimento da denúncia, em homenagem ao princípio Danilo Barbosa pro societate, não se busca um juízo de certeza pelo magistrado, o que se dará apenas ao final da ação penal, mas de mera probabilidade da ocorrência delitiva e de sua autoria.
4. Não se aplica o princípio da insignificância ao caso, haja vista que o estelionato contra entidade de direito público atinge a moral, a fé pública e a coletividade, não sendo possível a sua aplicação. Precedentes do STJ: HC 316397/SP, HC 329536/SP.
5. Há precedente do STF, da Relatoria do Ministro Dias Toffoli, no HC nº 399523/SC, Primeira Turma, Francisco da Mota e HC nº 912594, que entendeu que a conduta de um paciente que, após o falecimento de terceiro, recebeu indevidamente, no período de junho de 2001 a fevereiro de 2003, causando prejuízo ao INSS na ordem de R$ 4.000,00 não poder ser prestigiada com a insignificância.
6. Recurso provido, para reformar a decisão atacada, receber a denúncia e determinar ao juiz de primeiro grau o processamento da ação.
(PROCESSO: 42443826927055644164, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015, PUBLICAÇÃO: 23/05/2015)