CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATEM. SERVIDORES INATIVOS/ PENSIONISTAS. COMANDO DA MARINHA. PARIDADE COM O SERVIDOR ATIVO SEM A LIMITAÇÃO À DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 7.133/2010. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA.
1. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para estabelecer que a GDATEM seja paga à parte autora no percentual de 75 pontos a partir de 07/2006 a 12/2008, pagando-lhe, ainda, a diferença devida desde 01/2009, no valor correspondente a 80 pontos, até a implementação, nos contracheques dos servidores ativos, do resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, ou seja, até a efetiva aplicação das regras do Decreto nº 7.133/2010, observada a prescrição quinquenal.
2. Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconhece-se a prescrição apenas das parcelas percebidas no quinquênio anterior à propositura da demanda, nos termos da Súmula nº 85, do STJ.
3. A autora é pensionista de ex-servidor público federal vinculado ao Ministério da Defesa - Comando da Marinha, desde 14/11/1988. Dessa forma, encontra-se abarcada pela regra disposta no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 13/04/2003, tendo, portanto, direito adquirido à percepção das mesmas vantagens e benefícios estendidos, de forma genérica, aos servidores em atividade.
4. A GDATEM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar foi instituída pela Medida Provisória nº 301, de 19/05/2006.
5. Com efeito, a todos os servidores legitimados restou assegurado o recebimento da GDATEM em valor fixo correspondente a setenta e cinco pontos, até que fossem editados os atos que estabelecessem os critérios gerais e específicos de avaliação de desempenho individual e institucional dos servidores da ativa e processados os resultados da primeira avaliação de desempenho. Com a Medida Provisória nº 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, o valor em questão foi estabelecido em oitenta pontos.
6. Portanto, qualquer vantagem de caráter genérico concedida aos servidores em atividade deverá também ser destinada aos aposentados e pensionistas que, por ocasião da EC nº. 41/2003, ostentavam tal condição, bem como àqueles que, à época da publicação da citada Emenda Constitucional, já preenchiam os requisitos para a aposentadoria, de acordo com a legislação então vigente.
7. A simples edição do referido Decreto não seria suficiente para ilidir a pretensão da parte, pois somente com a efetiva realização das avaliações e, por consequência, com o pagamento individualizado das gratificações é que a mesma deixaria de ter o caráter geral e indistinto que possibilitaria a sua extensão. Precedente desta Corte: AC192004/RN, Relator: Desembargador Federal Lucca Rezende, Primeira Turma, DJE 30/03/2013.
8. "As gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica, extensíveis a todos os aposentados e pensionistas." (STJ, AGARESP 050227690243, Pietro Cardoso, Primeira Turma, DJE: 30/06/2013)
9. A parte autora faz jus à percepção da GDATEM, no mesmo molde em que concedida aos servidores da ativa, desde a sua criação até a implementação, nos contracheques dos servidores ativos, do resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho.
10. A sentença fixou a verba honorária em R$ 2.000,00, quantia que dispensa redução, pois em consonância com o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
11. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação improvidas.
(PROCESSO: 63625129787374915582, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2014, PUBLICAÇÃO: 07/06/2014)