PROCESSO Nº: 4792461-73.1916.3.8.3218 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL VIEIRA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Levi Azevedo Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Gomes (IE) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINCLUSÃO DE DÉBITOS FISCAIS EM PARCELAMENTO DA LEI 73.445/2017 (PERT). POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. Neste sentido, não há que se falar em omissão do acordão quanto a toda a legislação que deixa claro que existência de débitos provoca a exclusão do contribuinte desse sistema especial de tributação, bem como quanto ao fato de que não cabe a renovação sistemática de parcelamentos efetuados e não pagos com o fito de reingressar reiteradas vezes no Simples Nacional. Requer, ao final, a manifestação acerca dos temas suscitados, para fins de prequestionamento, id. 2520472.02426287. 3. A decisão embargada apreciou, de forma fundamentada a pretensão recursal da recorrente: Cinge-se a controvérsia em saber se há direito líquido e certo da impetrante de lhe ser deferida a sua adesão ao Programa de Regularização Tributária-PRT e se há ato ilegal e/ou abusivo da autoridade impetrada. De acordo com os autos, a impetrante é uma microempresa, que foi excluída do SIMPLES NACIONAL em razão de débitos tributários federais controlados pelos PAFs 95782.061540/9943-25 e 97208.523074/4415-34. Alegou a impetrante que, em razão da necessidade de regularizar seus débitos até a data de 18/10/2017, data limite para obter sua reinclusão no SIMPLES NACIONAL com efeitos retroativos a 03/12/2017, requereu sua adesão ao PRT, em 28/11/2017, tendo efetuado o pagamento da parcela de adesão, em 19/1/2017, na quantia de R$ 2.000,00 bem como depositou em juízo a quantia de R$ 1.480,84, correspondente à primeira prestação. O argumento da autoridade impetrada de que o parcelamento previsto em lei ordinária ou MP, no caso da MPV 766/2017, pode abranger somente tributos federais, bem como o de que somente Lei Complementar poderia dispor sobre parcelamento relacionado ao SIMPLES NACIONAL, de fato, não merece guarida. A sentença registrou que a própria autoridade impetrada, após solicitação do juízo, informou que os débitos objetos do questionamento a quo judicial não são oriundos do SIMPLES NACIONAL, sendo passíveis, portanto, de inclusão no PRT. Desse modo, não qualquer óbice à adesão ao parcelamento pela impetrante, sendo certo que, a despeito da perda da eficácia da MP 766/2017, em razão de sua não conversão em lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, realmente não afetam as relações jurídicas decorrentes da adesão realizadas no período de validade da aludida MP. Diante do cenário fático-probatório, deve ser mantida a sentença que assegurou o direito líquido e certo da impetrante quanto à confirmação de sua adesão ao PRT e ao seu reingresso ao regime tributário diferenciado. 4. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 6. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 49911003516497681912, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2022)