PJE Nº 2777817-53.8181.25.6.0425 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO : NATHAN LIMA DA S ILVA ADVOGADO : LUIZ MIGUEL CAVALCANTI (e outro) ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA DE FEDERAL DE ALAGOAS (JUIZ SENTENCIANTE: DR. JOÃO MIGUEL COSTA ) RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS MOREIRA CORDEIRO EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS RETROATIVAS GARANTIDAS EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. RE 085.105. 1. Autor que teve assegurado, por meio de sentença proferida em mandado de segurança, a incorporação dos quintos, pretendendo, na presente ação de cobrança, a condenação da Ré ao pagamento dos valores pretéritos. 2. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 435.359, julgado em 19/03/15, decidido sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de não ser possível a incorporação de quintos/décimos aos vencimentos de servidores públicos federais no período compreendido entre 08/04/98 (Lei 9.624/98) e 05/09/01 (MP 2.907-71/01). 3. Assentou-se, naquele julgado, que a concessão de quintos somente seria possível até 28/02/95 (art. 3º, I, da Lei 9.624/98), enquanto que, no interregno de 01/03/95 a 11/11/97 (Medida Provisória 5.383-37/97), a incorporação devida seria de décimos (art. 3º, II e parágrafo único, da Lei 9.624/98), sendo indevida qualquer concessão após 11/11/97. (cf. Informativo 778) 4. Na ocasião, foram modulados os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até a data do julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente. 5. Inexistência de direito ao pagamento de retroativos de quintos, devendo ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. 6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 39151027697327133640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015)