ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PELO IBAMA. POSSIBILIDADE. PROPRIETÁRIO NOMEADO DEPOSITÁRIO FIEL. DECRETO Nº 6.514/2008 (ARTS. 105 E 106).
1. A apreensão de veículo utilizado em infração ambiental está prevista na Lei nº 9.605/98 -Lei dos Crimes Ambientais- (arts. 25 e 72).
2. O Decreto nº 6.514/2008, que regulamentou a referida lei, nos arts. 105 e 106, previu a possibilidade de liberação do bem apreendido em decorrência de infração ambiental, até o julgamento do procedimento administrativo, desde que confiado a depositário fiel.
3. Concessão da segurança para autorizar a liberação do veículo e a sua entrega ao proprietário, que ficará como seu fiel depositário, até a decisão final do respectivo procedimento administrativo.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 00956847419442371515, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2013, PUBLICAÇÃO: 03/08/2013)