PROCESSO Nº: 8225437-99.8634.18.3.7889 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REPRESENTACOES SANTISTA LIMITADA ADVOGADO: CALEBE DIAS (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE - SARAH MONTEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu seu pedido de inclusão dos débitos do IRPJ e CSLL de 2011, 2012 e 2013, informados nas suas DCTF's retificadoras de 21/02/2015, no "REFIS DA COPA", impedindo assim a emissão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa. 2. Consoante informação processual, a sentença foi proferida no processo originário (nº 1193374-11.9471.11.5.3648), denegando-se a segurança pleiteada. 3. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 4. A sentença de mérito é proferida com base em cognição exauriente, de modo que sobrevém à regular instauração do contraditório e à possibilidade de ampla defesa, além de contar com o suporte probatório que se houver produzido no curso do processo. Agravo de Instrumento prejudicado. rdhc
(PROCESSO: 22519847162303464222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016)