PROCESSO Nº: 7845465-09.1611.28.8.9573 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: BENJAMIN FOGAÇA NASCIMENTO MURILO RODRIGUES ADVOGADO: MARCIO DE SOUZA FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado sobre ser descabida a devolução das quantias em questão, por ser fato que a percepção dos valores deu-se de boa-fé, na medida em que a autora de nenhuma forma concorreu para a sua realização, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 21602991546605391661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)