PROCESSO Nº: 6687147-34.9823.19.2.6468 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO MOREIRA ADVOGADO: THOMAS MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI SANTOS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ANTÔNIO RODRIGUES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação desafiada em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, deixando de reconhecer os períodos de 24.04.0963 a 07.08.6649 e 30.05.7739 a 22.08.7008, como especiais, e rejeitando o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 44.0.09, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 88.600/64 ou de nº 76.607/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Não faz jus o ora Apelante ao cômputo especial dos períodos de 30.12.5321 a 16.05.5085 e 14.09.3922 a 10.12.4783, porquanto os PPP's apenas comprovam a exposição do Autor a agentes agressivos - ruído, calor e vibração- abaixo dos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentam a matéria. 4. Autor/Apelante que não perfaz o tempo de serviço necessário à concessão da aposentadoria vindicada, ou seja, de 25 anos, fazendo somente jus ao reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais -de 15.04.6194 a 08.08.9248 e de 24.10.4401 a 18.07.5621. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 50548441127789772073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2014)