PROCESSO Nº: 6190153-91.5255.2.2.3260 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO DA COSTA ADVOGADO: HELANIO SANTOS CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Alegação de que o Acórdão embargado incorreu em omissão, no tocante à incidência do art. 97, da CF, em razão de não ter aplicado o artigo 1º-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária. 2. Inocorrência de controle de constitucionalidade, posto não ter sido declarada a inconstitucionalidade do citado texto legal através da decisão embargada. Para se interpretar determinada norma visando a sua aplicação ao caso concreto, não há a necessidade de se observar a cláusula de reserva do Plenário (artigo 97, da CF). 3. Decisão na qual se consignou que a correção monetária deve ser fixada nos moldes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete às partes utilizarem-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos improvidos. ota
(PROCESSO: 88761245610723579070, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015)