PROCESSO Nº: 0887427-99.1158.6.9.4685 - APELAÇÃO APELANTE: PRODUTOS ALIMENTICIOS BRASIL LTDA - ME ADVOGADO: MARCOS VINICIUS CALDEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCO JOÃO VITOR NOGUEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR. CDA. INVALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por Produtos Alimentícios Brasil Ltda, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão inaugural, que objetivava a suspensão da exigibilidade dos créditos compreendidos na Certidão de Dívida Ativa nº 10078586873-17, declarando-se, ao final, sua nulidade, com a consequente extinção da Execução Fiscal de nº 5767416-11.2802.30.6.6965. 2. A despeito da ausência de nomeação de curador especial ao devedor citado por edital, o seu comparecimento espontâneo aos autos da execução fiscal foi suficiente para suprimir eventual irregularidade processual, mormente se considerado que inexistiu qualquer prejuízo à sua defesa. Alegação de nulidade da citação que se afasta. 3. A CDA goza de presunção "juris tantum" de veracidade, apenas podendo ser elidida com prova abundante em sentido contrário. 4. Os créditos cobrados na Execução Fiscal n.º 6824964-28.6887.27.12.7874 e no Processo Administrativo n.º 14903.651482/00-80, tiveram vencimento entre 28/2/1997 e 25/2/1998, restando inscritos em dívida ativa em 15/1/2000, ao passo que a demanda foi proposta em 29/5/2002, pelo que não há que se falar em prescrição. 5. Na prescrição para o redirecionamento, impõe-se observar que o marco inicial é a data da constatação da dissolução irregular da pessoa jurídica, o que restou verificado quando da diligência promovida pelo oficial de justiça para citação da Executada, conforme certidão datada de 6/6/2002. Requerida a inclusão dos corresponsáveis tributários em 10/07/2005, restou deferido o pleito em decisão proferida em 11/11/2005, ficando observado, pois, o lustro prescricional. 6. Inocorrência da prescrição intercorrente, vez que fora determinada a suspensão da Execução, nos termos do art. 40, da LEF, em 05/08/2003, tendo a Fazenda Nacional tornado a impulsionar o feito em 28/08/2005, oportunidade em que requereu a inclusão dos administradores da Requerida no polo passivo da demanda, tendo empreendido outras tantas diligências, com o escopo de localizar os Executados, bem como patrimônios seus, bastantes à satisfação do crédito. 7. Nova suspensão do feito em 8/4/2009, determinando-se o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, em 31/10/2010. Em 12/02/2014, antes, portanto, de decorrido o prazo prescricional, a Exequente veio requerer a penhora e avaliação de bem imóvel de propriedade de um dos Executados e, posteriormente, o bloqueio de ativos financeiros dos demandados. 8. O processo jamais ficou paralisado por período igual ou superior a 5 (cinco) anos, por culpa da Exequente, o que afasta a pretensão do Autor, no que tange à ocorrência de prescrição intercorrente. Apelação improvida. pmm
(PROCESSO: 46641713192952092744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016)