PJE Nº 5491493-68.8554.30.3.2636 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VÍCIO FORMAL. LITISPENDÊNCIA. VÍCIOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Pretende a agravante a concessão de tutela antecipada para suspender a portaria que determinou sua demissão do cargo de Auditora da Receita Federal, com a reimplantação do seu salário. 2. A antecipação da tutela deve ocorrer quando existente prova inequívoca da verossimilhança das alegações e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Hipótese em que, quanto à alegação de vício formal, consistente na presença de servidora não estável na comissão de inquérito, em afronta ao art. 149 da Lei nº 8.112/90, há litispendência, uma vez que a questão foi suscitada em mandado de segurança impetrado no STJ, no qual ainda não houve o trânsito em julgado, pois interposto recurso ordinário, pendente de julgamento no STF. 4. A aferição dos vícios materiais no processo administrativo disciplinar, como a ausência de motivação, a inexistência de improbidade por parte da agravante e a desproporcionalidade da sanção de demissão aplicada, necessita de instrução probatória, de modo que, ausente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, impõe-se a negativa do pleito de antecipação da tutela. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 51823583415621130870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2013)