PJE 3447587-67.8191.28.8.0581 APTE : JOÃO FELIPE DA CUNHA ROCHA MATOS ADV/PROC : PEDRO MIGUEL DA MOTA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA - PE (DR. DIOGO CARVALHO) RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO VIEIRA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. 1. É possível renunciar ao direito de continuar percebendo o benefício em manutenção para obter uma nova aposentadoria, incrementada com as contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento. 2. A jurisprudência do eg. STJ "acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares (REsp 3.900.360/SC, Rel. Min. JOÃO VITOR DA MATA, Primeira Seção, julgado proferido sob o rito do art. 543 -C do CPC, DJe 14/5/13)", não havendo que se falar em afronta ao art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. (v. STJ, 1ª Seção, REsp 6.542.575/SC) 3. Apelação provida para condenar o INSS a conceder a nova aposentadoria à autora, a contar da data da citação (uma vez que ausente requerimento administrativo), compensando-se o benefício em manutenção, e para declarar a desnecessidade de devolução dos valores percebidos pela aposentadoria renunciada. Correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos vigente quando da execução do julgado. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, adstrito às parcelas vencidas até a data da sentença, nos moldes da Súmula 111 do STJ. 3. Apelação provida para condenar o INSS a conceder a nova aposentadoria à autora, a contar da data da citação (uma vez que ausente requerimento administrativo), compensando-se o benefício em manutenção, e para declarar a desnecessidade de devolução dos valores percebidos pela aposentadoria renunciada. Correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos vigente quando da execução do julgado. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, adstrito às parcelas vencidas até a data da sentença, nos moldes da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 93122869707047520961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RIBEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016)