PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. YURI BARROS. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO.
1. O deferimento da antecipação da tutela deve ser obrigatoriamente precedido de requerimento da parte, nos termos do artigo 273 do CPC, razão por que inexistente tal requerimento, deve ser a mesma cassada, a fim de se adequar aos limites do pedido;
2. Considerando que entre a data do indeferimento do benefício na via administrativa (08/05/2004) e o ajuizamento do feito (25/07/2011), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa;
3. Apresentado novo pedido de Lucas Castro, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir;
4. Demonstrada, através de perícia judicial, ser o autor portador de deficiência mental, a qual, inclusive, ensejou a sua interdição, decretada por sentença, resta comprovada a incapacidade para o exercício de atividades laborativas, bem assim para a vida independente;
5. Constatando-se que o núcleo familiar do requerente é composto por irmã desempregada e pais, maiores de 65 anos, que sobrevivem com benefícios previdenciários equivalentes a um salário mínimo, atendido o requisito da miserabilidade;
6. As parcelas em atraso devem ser contabilizadas a partir do ajuizamento da ação e não da data do requerimento administrativo, como determinado na sentença, por se tratar de novo pedido, formulado apenas judicialmente;
7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 91361056299489380936, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2013, PUBLICAÇÃO: 13/09/2013)