EMENTA: Administrativo. Processual civil. Concurso público para o Cargo de Técnico de Tecnologia da Informação do IFCE. Candidato com Curso Superior Tecnológico em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, em cuja grade curricular constam exatamente as tarefas de desenvolvimento de sistemas multimídia, programação para internet, análise e projetos de sistemas, programação para banco de dados, gerência de projetos, análise de projetos e sistemas, desenvolvimento de apoio a decisões, etc. Nomeação e posse no cargo. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de observância. Manutenção da sentença. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 19903225883585391061, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016)