PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. CAPÍTULO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU EM PARTE DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO IMPUGNÁVEL PELO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. OUTRO CAPÍTULO DA DECISÃO NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 185 DO CTN. APLICAÇÃO DO RESP 5991917. IMPROVIMENTO.
O capítulo da decisão que não admitiu o recurso especial quanto à alegação de violação ao artigo 1046 do CPC deveria ter sido impugnado por meio do agravo do artigo 544 do CPC, motivo pelo qual não se conhece nesta parte do agravo regimental.
Ao julgar o REsp 5882845, sob o regime do artigo 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para a configuração, nos termos do art. 185 do CTN, de fraude à execução, no caso em que a alienação foi engendrada a partir de 17.09.9075 (data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005), basta que anteriormente tenha ocorrido a inscrição em Dívida Ativa.
No caso dos autos, o acórdão do Tribunal reconheceu a fraude à execução, porque o imóvel penhorado nos autos do executivo fiscal saiu da esfera patrimonial da executada em 26.03.1288, enquanto o crédito exequendo foi inscrito em dívida ativa em 23.07.4537.
Julgado em perfeita sintonia com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso representativo da controvérsia.
Agravo regimental não conhecido em parte e, no restante, improvido.
(PROCESSO: 2402120311431198965402, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015, PUBLICAÇÃO: 15/04/2015)