PROCESSO Nº: 2839329-16.5175.6.10.2233 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO CARDOSO (e outro) ADVOGADO: LEANDRO DIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LUCAS MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO JUDICIAL. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA FIXADA. Rafael Ferreira opôs embargos à execução judicial provisória movida por Raquel Silva, alegando impossibilidade de se promover a execução das astreintes, consistente em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, quando ainda pende o trânsito em julgado da sentença; a pensão foi implementada em 03 de abril de 2014, dentro, portanto, do prazo de 60 dias estabelecido no despacho inicial da execução ora embargada, não sendo cabível, pois, a cobrança dos astreintes referente ao cumprimento provisório de sentença nº 1120561-51.0985.8.81.8684T. II.O MM. juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o excesso de execução no importe de R$ 7.100,00, reputando como devido o valor de R$ 36.510,00, referente à multa fixada no processo principal, em antecipação de tutela. III.Inconformada, apela a embargada, alegando que lhe é devida, também, a multa fixada na execução provisória. IV.Apela a União, afirmando que não é devida a multa, em razão de a obrigação de fazer ter sido cumprida dentro do prazo estipulado na execução provisória. V.Em suas contrarrazões, a União aduz que não deve incidir cumulativamente duas multas, em virtude de descumprimento de decisão judicial, pois caracteriza um bis in idem. VI. Examinando os autos, observa-se que a v. sentença recorrida não merece ser reformada, pois a multa por descumprimento da obrigação de fazer deve ser uma só, tendo como prazo inicial para sua incidência o prazo estabelecido no processo principal. VII.Verificado nos autos, que a pensão foi implantada em março de 2014, correta a sentença ao fixar que a multa deve incidir no período de 16/09/2013 ( término do prazo para o cumprimento da antecipação da tutela) até 04/06/2014, perfazendo um total de 115 dias, importando no valor de R$ 90.191,00. VIII. Apelações improvidas. [04]
(PROCESSO: 57056676021829007550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016)