PJE 1113524-37.3316.1.3.3353 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por CECÍLIA VIEIRA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão do douto juízo da 33ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela a almejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário apurado nos autos do processo administrativo 63676.794990/5063-13, com inscrição na CDA 15123839678-93, e, por conseguinte, a suspensão da respectiva execução fiscal 0528464 11.0650.7.12.0350. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto aos seguintes aspectos: a) motivos que ensejam a concessão da tutela antecipada, pois está clara a probabilidade do direito e a verossimilhança das alegações, tendo em vista que a ação busca a nulidade do procedimento administrativo que ensejou na lavratura do auto de infração, que não cumpre as formalidades necessárias para sua validade conforme prevê a legislação tributária; b) violação ao disposto no art. 2º do Decreto 3.274/2001 e ao art. 59, I, do Decreto 84.127/1972, uma vez que não houve mandado de procedimento fiscal; c) violação ao disposto na súmula 29/CARF, tendo em vista que não foram intimados os demais co-titulares dos cartões de crédito para apresentarem esclarecimentos ao fisco. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 59595891420985585208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2022)