PROCESSO Nº: 1959048-39.5565.14.2.0803 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: SEN GEORGINO AVELINO PREFEITURA ADVOGADO: JOAQUIM SILVEIRA (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO ALVES - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLRAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE PAGO E FÉRIAS GOZADAS PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESP 7464529-RS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração foram interpostos contra acórdão do Pleno que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão da Vice-Presidência de negar seguimento a recurso especial, em juízo de conformidade. 2. Não procedem os embargos de declaração, porque o acórdão impugnado por recurso especial, ao entender pela incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago pelo empregador ao empregado a título de salário maternidade e de férias gozadas, guarda perfeita sintonia com a orientação firmada pelo STJ no REsp 5.309.159-RS, submetido a julgamento pela sistemática do art. 543-C, § 7º, I do CPC. 3. O embargante não logrou demonstrar a existência de omissões ou de obscuridades no acórdão embargado, no tocante à apreciação da natureza jurídica das contribuições previdenciárias previstas art 22, I, da Lei nº 8.212/91, não demonstrando a circunstância específica do distinguishing apto a afastar a aplicação do acórdão paradigma. 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 55050292785106644458, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 10/06/2016)