PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. VÍCIOS FORMAIS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS LANÇADOS PELA PRÓPRIA CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTE.
1. É cediço que a Certidão de Dívida Ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de validade somente elidível por prova robusta em sentido contrário, a cargo do devedor.
2. Destarte, a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título executivo devem ser eficazmente, e de maneira objetiva, combatidas. Argumentos genéricos e invocação de princípios e garantias constitucionais não servem para afastar a validade do título.
3. No caso concreto, a empresa apelante alega a existência de vícios formais no título executivo. Segundo alega, não há "qualquer meio de se identificar qual é a proveniência da dívida, (...)", a "base de cálculo e o percentual da multa não foram explicitados, (...)".
4. O Código Tributário Nacional, no seu art. 202, II e o art. 2º, parágrafo 5º, da Lei 6.830/80, afastam a pretensão da embargante. A Lei 6.830/80 não exige a apresentação de demonstrativo específico dos índices aplicados para juros de atualização monetária, sendo suficiente o termo inicial e o fundamento legal para a cobrança de tais verbas.
5. A Certidão de Dívida Ativa, que dá suporte à cobrança judicial, aponta a quantia devida, a origem da dívida e a fundamentação legal, na qual se encontra a forma de calcular os juros e demais encargos, o que viabiliza a defesa do executado.
6. Na verdade, a Certidão de Dívida Ativa segue um modelo padrão que vem sendo aceito pelo Poder Judiciário em reiterados julgados. Os vícios formais, agora invocados, já foram repudiados pelos pretórios.
7. Em relação à alegação de que a CDA engloba num único valor a cobrança de mais de um exercício fiscal, não encontra respaldo concreto. É que a CDA discrimina cada uma das exações (contribuições patronais), devidamente acompanhadas dos fundamentos legais que lhes dão suporte. De considerar-se, ainda, que os valores cobrados têm origem em declarações da própria contribuinte (DCGB - DCGB BATCH).
8. No que toca à aplicação da Taxa SELIC aos débitos fiscais, tal alegação também não socorre a embargante. Aliás, a matéria está firmada sob os auspícios do regime de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que sua força vinculante afasta qualquer pronunciamento, pelas instâncias ordinárias, em sentido contrário.
9. Inexiste o alegado cerceamento do direito de defesa no processo administrativo. É que o crédito tributário exigido tem origem em declaração da própria contribuinte; a constituição do crédito se deu independentemente de instauração de procedimento administrativo.
10. Aplica-se, ao caso, o teor da Súmula 436, do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco."
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17828964344399875515, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016, PUBLICAÇÃO: 30/12/2016)