AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução de sentença, determinou a expedição de precatório complementar relativo a juros de mora entre o período correspondente à elaboração da conta de liquidação e o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos à execução;
2. São devidos juros de mora entre a propositura da execução (com a apresentação dos cálculos de liquidação pelo exequente) e a homologação dos cálculos pelo Juízo, nos casos em que não há oposição de embargos da Fazenda.
3. De outra banda, se os embargos forem opostos, os juros são devidos até a data do trânsito em julgado da sentença que os apreciar.
4. Precedentes do STJ.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63778732449440289851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2013, PUBLICAÇÃO: 27/07/2013)