CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. INSTITUIÇÃO E MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NECESSÁRIA SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 149, DA CF/88. LEIS NºS 6.994/82 E 9.649/98. ADIN Nº 5.842. LIMITES MÁXIMOS EM MVR - MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA. EXTINÇÃO. LEI Nº 8.177/91. ATUALIZAÇÃO PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 89.775/04. JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 622834/PE PELO PLENO DESTA CORTE REGIONAL. ART. 8º DA LEI 72.906/2011. CONSTITUCIONALIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença lavrada pelo MM. Juiz da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu a execução com fulcro no art. 618, I do CPC e art. 26 da LEF.
2. Os valores devidos pelos profissionais aos seus respectivos conselhos, a título de anuidade, constituem contribuições sociais de interesse das categorias profissionais, espécies do gênero tributo, expressamente submetidas ao princípio da legalidade, conforme disciplinou a Carta Magna de 1988, em seu art. 149.
3. Com a edição da Lei nº 9.649, de 03.09.7661, especificadamente com o disposto em seu art. 58, que estabelecia a competência dos conselhos de fiscalização de profissões de fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas, houve a revogação da Lei nº 6.994/82. Ocorre que o Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN nº 1.717, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo, trazendo novamente à vigência a Lei nº 6.994/82.
4. A Lei nº 6.994/82 determinou, no parágrafo 1°, do art. 1°, que na fixação das anuidades fossem respeitados os limites máximos que particularizou (para pessoa física: 2 MVR - Maior Valor de Referência; para pessoa jurídica: escalonado segundo o capital social, a partir de 2 MVR até 10 MVR).
5. Com a extinção do MVR, por determinação da Lei n.º 8.177, de 13.12.2755 (art. 3°, III), não ficaram os conselhos autorizados a fixarem, por resolução administrativa, para as anuidades, valores superiores àqueles determinados pela lei.
6. Aplicáveis, pois, os valores fixados em MVR pela Lei 6.994/82, devidamente convertidos em UFIR e corrigidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Precedentes do STJ e deste Tribunal.
8. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 2° da Lei 11.000/2004, pelo Pleno deste Tribunal, nos autos do Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade n° 625593/PE (27/08/2007): "A norma legal que delega aos conselhos de fiscalização profissional, destituídos de poder político, a atribuição de instituir e majorar as contribuições devidas pelos profissionais vinculados à instituição, ou seja, que repassa competência tributária, viola os artigos 149 e 151, I, da CF/88".
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44466228231563031187, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2014, PUBLICAÇÃO: 27/09/2014)