PJE Nº 1452751-87.5081.30.1.8216 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APDO : JOÃO FELIPE PIRES ADV/PROC : CAUÊ ALVES e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE (DR. BRYAN CAVALCANTI) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO DAS NEVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL CONFIGURADA. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 83.130/64 e 54.126/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. O eg. STJ, no julgamento do Resp 9.129.131/SC (DJe 10.12.0360), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto n. 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei n. 8.213/91. 4. O Plenário do col. STF, por seu turno, nos autos do ARE 152146/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 5. No caso, o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, que a demandante desempenhou atividade como Assistente Operacional da CBTU, no período de 15/10/86 a 31/12/03 e de 01/05/05 a 30/09/09, sob condições de risco, com exposição à eletricidade acima dos limites de tolerância (envolvendo tensões de 250 volts a 31.763 volts), fazendo jus à concessão de aposentadoria especial, a contar do requerimento administrativo. 6. No caso, o PPP e o laudo apresentados pela autora perante o INSS, quando da apresentação do requerimento administrativo (Id. nº 4242201.5440192), já apontavam para a periculosidade da atividade por ela desenvolvida, inclusive com risco à integridade física, não eliminado pelo uso de equipamento de proteção individual, não havendo como descaracterizar a especialidade do tempo de serviço por ela prestado, mormente se considerado que, como consignado pelo col. STF no julgamento do ARE 069419-SC, "Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". 7. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 736.840, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 14094588783929199786, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTELA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016)