PROCESSO Nº: 0511270-32.8859.19.3.8146 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: FRANCISCO MOREIRA AGRAVADO: MACAU PREFEITURA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY PEIXOTO - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANEJADA PELA FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A, em contrariedade à decisão proferida na ação de reintegração de posse nº2563117-52.7247.18.8.4688, que declinou da competência para julgamento, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual. 2. A Ferrovia Transnordestina S/A aduz a existência de interesse da União, do DNIT e da ANTT na causa, porquanto o imóvel invadido teria natureza de bem público a eles pertencentes. 3. Entretanto, as ações possessórias cujos litigantes não estejam elencados dentre aqueles enumerados no inciso I, art. 109 da Constituição Federal devem ser processadas perante a Justiça Estadual, como corretamente decidiu o juízo de origem. 4. Observe-se que mesmo a participação eventual dos entes públicos apontados pela agravante não pode ser considerada compulsória, exigindo, ao revés, a manifestação de interesse. No caso concreto, no momento processual em que prolatada a decisão vergastada, figuravam nos autos tão somente pessoas particulares. 5. Agravo de instrumento desprovido. LPA/MN
(PROCESSO: 68295886781102713485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016)