PENA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, VII, DECRETO-LEI 201/67). CONVÊNIO. CONSTRUÇÕES E RECUPERAÇÃO DE CASAS. SAQUE INTEGRAL DOS RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTAS EXTEMPORÂNEAS. CRIME DO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.
1. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, nos seguintes termos: a) EVELYN NASCIMENTO. absolvido das imputações relativas às práticas dos crimes tipificados nos arts. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº. 201/67 (desvio de verbas federais), e 89 da Lei nº. 8.666, de 1993 (inobservância das formalidades pertinentes à dispensa de licitação), por força do disposto no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal; b) N.M.L.C. absolvida da imputação relativa à prática dos crimes previstos nos art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº. 201/67 (prestação de contas extemporânea), e art. 89 da Lei nº. 8.666, de 1993 (inobservância das formalidades pertinentes à dispensa de licitação), e condenada nas penas do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº. 201/67 (desvio de verbas federais), e art. 299, caput, do Código Penal (falsidade ideológica). Pena definitiva fixada em 03 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e multa de 39 dias-multa, fixando-se o dia multa em 1/5 do salário-mínimo vigente à data do crime; c) A.C.F. condenado nas sanções do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº. 201/67 (desvio de verbas federais) e do art. 89 da Lei nº. 8.666, de 1993 (inobservância das formalidades pertinentes à dispensa de licitação).Pena definitiva de 3 (três) anos de reclusão e 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção e multa de 2% do valor liberado pelo Convênio n º 97/98 (R$ 902.041,00).
2. Em que pese os fatos terem ocorrido entre os anos de 1998 e 1999, não há como reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, tendo em conta a ausência de trânsito em julgado para a acusação, pois o Parquet apresentou recurso de apelação pugnando pela condenação por outros crimes e majoração da pena (HC 556.645/SP, Rel. Ministro LEANDRO SILVA, julgado em 25/09/2015, DJe 17/10/2016).
3. A materialidade do crime de desvio de verbas federais (art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº. 201/67) encontra-se demonstrada, considerando que o valor de R$ 257.763,00 (cento e setenta e dois mil reais) foi repassado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ao Município de Maxaranguape/RN por meio da Nota de Empenho nº 98NE00223, que foi sacado de uma única vez. A análise da prestação de contas do Convênio demonstra o desvio da verba pública, pois não há documentação que comprove a realização do procedimento licitatório, nem a existência de contrato firmado com a empresa Assis Construções Ltda (apontada como vencedora da Licitação que inexistiu e que nunca esteve no referido Município), bem como notas fiscais correspondentes aos serviços prestados.
4. Autoria do crime também encontra-se demonstrada. N.M.L.C na qualidade de Prefeita do Município de Maxaranguape/RN à época dos fatos era a responsável pela celebração do convênio e por sua execução. A.C.F., ex-marido da prefeita, exerceu a função de Chefe de Gabinete da Prefeitura à época dos fatos, e administrava em conjunto os recursos repassados ao Município. Todas as provas colhidas (prestação de contas incompleta, ausência de contrato com a construtora da obra, ausência de notas fiscais e do procedimento de dispensa de licitação) comprovam que o apelante não deu a destinação legal às verbas federais repassadas ao Município de Maxaranguape/RN, por força do Convênio nº. 097/98-SEPRE/MPO, delas se apropriando ou desviando de forma dolosa, em proveito próprio ou terceiro, configurando o delito do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67.
5. Absolvição mantida de LUNA CARVALHO., ex-Secretário de Obras do Município de Maxaranguape/RN, pela prática do crime do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº. 201, de 1967, pois as provas demonstram que este não teve contato com os recursos desviados, além de não ter participado diretamente da execução do Convênio, ficando evidenciada a não participação no desvio de verba realizado pelos outros dois acusados.
6. Absolvição de N.M.L.C do crime de apresentação de prestação de contas extemporânea (Art. 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/67) mantida, ante a ausência de dolo, considerando o pouco atraso na prestação de contas (prazo final fixado em 07 de março de 1999 e apresentação no dia 15 de agosto de 1999), além da ausência de notificação pelo Ministério do Planejamento e Orçamento para que a acusada prestasse contas do Convênio nº 97/98 (conduta comum entre os órgãos governamentais da área em que foi feito o convênio para cientificação do Prefeito acerca da mora).
7. Materialidade comprovada do crime de inobservância das formalidades pertinentes à dispensa de Licitação( art. 89 da Lei nº 8.666/93), tendo em conta a não observância dos requisitos previstos no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 e a contratação de terceira pessoa para realizar parte do objeto do Convênio sem a observância do devido processo licitatório.
8. A autoria delitiva por parte de A.C.F. é inconteste, considerando a forte ingerência e poder de decisão na Prefeitura de Maxaranguape/RN, sendo o responsável pela não observância das formalidades legais para dispensa de licitação referente ao Convênio nº 97/98 e contratação do terceiro para execução parcial do objeto do convênio, a fim de facilitar o desvio dos recursos repassados pela União. Quanto à acusada N.M.L.C. deve ser mantida a absolvição, considerando que o crime exige o dolo específico para sua configuração e não há nos autos elementos suficientes para comprovar que a acusada tinha pleno conhecimento da irregularidade quanto à contratação da empresa indicada como escolhida para execução das obras.
9. Dosimetria da pena mantida. O magistrado analisou com precisão cada fase de aplicação da pena, tendo fundamentado pormenorizada e individualmente as circunstâncias judiciais para cada um dos crimes imputados aos acusados. As condutas de cada um dos acusados foram dosadas de acordo com sua participação na prática do delito, de forma que o quantum fixado pelo magistrado mostra-se justo e coerente.
10. Apelações do Ministério Público Federal e dos acusados não providas.
(PROCESSO: 640432103130454, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016, PUBLICAÇÃO: 21/08/2016)