PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 1o., INCISO I, DO DL 201/67 E ART. 299, CAPUT, C/C O ART. 71 DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CRIME LICITATÓRIO. CONDUTA ATÍPICA. DOSIMETRIA DA PENA. PENALIDADE DEVIDAMENTE FIXADA NO PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APELO DO MPF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO DA DEFESA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
1. Acertada a decisão vergastada, que entendeu pela absolvição do réu no que diz respeito ao delito do art. 89, da Lei 8.666/93, com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP. De fato, na situação, a conduta do réu é atípica, já que a contratação que deveria ter sido efetivamente realizada se enquadrava em hipótese de dispensa de licitação, pois o valor destinado pelo FNDE à capacitação dos professores, R$ 4.713,37, correspondia ao disposto no art. 23, inciso II, a, c/c o art. 24, inciso II, ambos da Lei 8.666/93 (valor inferior a 10% de R$ 53.164,00).
2. Não seria necessária a realização de procedimento licitatório algum para fins de contratação do instrutor para ministrar o curso de aperfeiçoamento objeto do convênio em destaque, mas tão somente a abertura de processo para a justificativa de sua não realização.
3. Não há que se falar em prática de crime licitatório, por ausência de tipicidade, já que a licitação, na hipótese em apreço, não era realmente exigível, tendo em conta o valor destinado à contratação de professor para capacitação; a situação foi de mera irregularidade administrativa, já que, apesar de se enquadrar em situação prevista em lei, não houve a devida formalização do procedimento administrativo direcionado a justificar a situação prevista legalmente.
4. Magistrado de Primeira Instância que estipulou as penas do réu em 2 anos de reclusão, pelo cometimento do delito do art. 1o., inciso I, do DL 201/67, e em 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, pela prática do crime do art. 299, do CPB. A soma das penas repercute em um total de 3 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão, e não em 2 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão, como dito na sentença, erro material que, desde logo, se corrige.
5. Foi bem realizado o exame das circunstâncias constantes do art. 59, do CPB. Note-se que se trata o acusado de réu primário, cuja personalidade não foi tida em seu desfavor, e com conduta social também não tida por negativa As consequências do delito, em ambos os crimes, não foram tidas por relevantes; os motivos, no delito de desvio, não foram identificados, já no delito de falsidade ideológica, não foram considerados, dado que a vontade de ocultar a prática do crime de apropriação constou como agravante na segunda etapa da dosagem (art. 61, inciso, II, b, do CPB).
6. O único elemento que se verifica como tido por relevante foi referente às consequências do delito, isso no que diz respeito ao crime do art. 1o., inciso I, do DL 201/67, registrando o Magistrado que houve o prejuízo de R$ 8.575,75. Tal elemento não justifica o aumento da pena-base para além do mínimo legal, isso tendo em consideração, inclusive, processos do gênero apreciados nesta Corte, pelo que, embora feito tal registro pelo Magistrado, se tem por acertada a penalidade fixada, em sua primeira fase, no mínimo legal previsto no artigo.
7. Na segunda e terceira fase de dosagem, para ambos os delitos, também não há qualquer alteração a ser realizada, devendo permanecer a pena privativa de liberdade no montante fixado no decreto condenatório.
8. Mantém-se a condenação do acusado às penas de 2 anos de reclusão e 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, pelo cometimento dos delitos insertos nos art. 1o., inciso I, do DL 201/67 e art. 299, caput, c/c o art. 71 do CPB, respectivamente; em razão do concurso material de delitos (art. 69 do CPB), fica o acusado condenado a um total de pena privativa de liberdade definitiva de 3 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão. Mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, conforme estipulado no decreto condenatório.
9. Com o não provimento do recurso do Parquet, o que acontece é que ambos os delitos encontram-se com a punibilidade extinta, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. O que se percebe do feito é que o delito de desvio de verbas públicas federais aconteceu em 03 de fevereiro de 2004, quando houve saque do valor de R$ 8.575,77 do programa na "boca do caixa" pelo acusado, e o recebimento da denúncia somente ocorreu em 12 de setembro de 2014, ou seja, quase 10 anos após o fato. Sendo a pena para esse delito fixada em 2 anos de reclusão, a prescrição se dá em 4 anos (art. 109, inciso V, do CPB), tempo que Daniel Freitas.
10. Também para o delito do art. 299 do CPB, aplica-se o instituto considerado no item acima, vez que a penalidade cominada, em 1 ano, 5 meses e 15 dias, retirada a parcela referente à continuidade delitiva, fica em 1 ano e 3 meses de reclusão, e também tem a prescrição em 4 anos (art. 109, inciso V, do CPB), espaço de tempo que, como se pode constatar dos autos, sendo a prestação de contas de 25.11.7957, igualmente foi ultrapassado.
11. Nega-se provimento ao apelo do MPF, para manter a absolvição do acusado no que diz respeito ao delito licitatório e manter as penalidades fixadas para ambos os crimes, e se entende por acolher parcialmente o apelo da defesa, para reconhecer a extinção da punibilidade, pela prescrição retroativa, em relação aos delitos insertos nos arts. 1o., inciso I, do DL 201/67, e no art. 299, do CPB, com fundamento nos art. 109, inciso V, e 110, parág. 1o., do CPB. Mérito do recurso do acusado prejudicado.
(PROCESSO: 52935626305899658349, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016, PUBLICAÇÃO: 25/07/2016)