E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE COMPROVADA. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO APENAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, ATÉ A REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - A Administração o direito de licenciar o militar temporário, ex officio, em tendo havido o término do tempo de prestação do serviço militar, nos termos do art. 121, II e § 3º, a, da Lei nº 6.880/80. Tratando-se de manifestação do poder administrativo discricionário, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa área. II - Considerando que o problema de saúde do autor ocorreu enquanto o mesmo servia às Forças Militares, deve ser mantido na condição de adido apenas para fins de tratamento de saúde, até a sua reabilitação, mas não para fins de pagamento de vencimentos, alimentação e alterações funcionais. Precedente desta c. Primeira Turma. III - Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas, para que o autor seja mantido na condição de adido apenas para fins de tratamento de saúde, até a sua reabilitação. Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 10657739915926085478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL NINA PIRES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2013)