PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO STJ EM AÇÃO QUE TRATOU DO MESMO DÉBITO AFASTANDO A APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO NO RESP 7345621/SP. CASO EM QUE O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL RECONHECEU QUE NÃO SE ESTAVA DIANTE DO SIMPLES DECOTE DE ERROS DE CÁLCULO OU PARCELA PERFEITAMENTE DESTACÁVEIS, MAS DE NULIDADE DA PRÓPRIA SISTEMÁTICA DE AFERIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ESCORREITA APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO NO RESP 6036517/BA, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 63820639083910380, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 11/11/2014, PUBLICAÇÃO: 03/12/2014)