Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Pires - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL 9717005-24.1211.9.2.8918 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI ADVOGADO: : JOÃO DA MOTA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REMTE : 10ª Vara Federal - CE RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO RIBEIRO - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 30/05/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. ENZO SILVA EMENTA Processual Civil. Apelação de sentença, em mandado de segurança, visando à reforma da mesma, pugnando pela extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil. 1. Não há que se falar em falta de interesse de agir da empresa que necessita ver desembaraçada a mercadoria em questão. 2. Entendimento contrário implicaria admitir que o importador possa ser privado do exercício de suas atividades em decorrência de circunstâncias alheias à sua vontade, o que não se concebe. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 27276573715802705263, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR AUGUSTO SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016)