PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA ELEVADA.
1. A sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, devido à nulidade do crédito reconhecida por sentença em ação de execução fiscal. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 4,6% do valor da dívida atualizada, que em dezembro de 2006 totalizava R$ 767.236,67 (cento e cinquenta e cinco mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos).
2. Considerando tratar-se de lide não muito complexa, de fácil deslinde, sem dilação probatória, reduzidos os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa pelo próprio autor, R$ 78.668,00 (vinte e seis mil reais).
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 160195446645206, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016, PUBLICAÇÃO: 18/04/2016)