Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Devedor reside em comarca do interior. Competência relativa. Declinação da competência de ofício. Impossibilidade. A incompetência do Juízo na qual tenha sido proposta a Execução Fiscal somente poderá ser arguida pelo executado por meio de Exceção - CPC, artigo 112- se este entender que a tramitação do feito, na Justiça Estadual , em Comarca do interior onde a ação houver sido interposta, lhe trouxer, comprovadamente, algum prejuízo. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 94897806895683420496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2013, PUBLICAÇÃO: 24/09/2013)