EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUTIVO FISCAL. "SAL IODATO GROSSO PARA CHURRASCO". QUANTITATIVO. CRITÉRIO INDIVIDUAL E DA MÉDIA. DESCONFORMIDADE. VERIFICAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. O cotejo das peças do processo administrativo instaurado a partir do auto de infração, cujo vício de ilegalidade pretende-se declarado, revela de forma indelével que o apelante foi regularmente notificado para comparecer ao exame pericial do produto pré-medido de sua responsabilidade destacado pela fiscalização do INMETRO para averiguação de conformidade, através de fac-símile, que reconhecidamente é meio idôneo para tanto, em se constituindo insofismavelmente em forma de comunicação por escrito, nos termos preconizados pela norma da alínea "c" do art. 36 da Resolução 11/98 do CONMETRO, referenciada pela apelante como sendo o normativo que estabeleceu as normas procedimentais de fiscalização do INMETRO, e na esteira do parágrafo 3º do art. 26 da Lei 9.784/99 e do art. 1º da Lei 9.800/99, esta mediante aplicação por analogia ao processo administrativo. Precedentes da 2ª Turma.
2. Oportuno evidenciar a presunção de veracidade que goza o auto de infração objurgado, não elidida pela mera alegação da apelante de que não foi comunicado via fac-símile da data da realização da perícia nas amostras dos produtos de sua responsabilidade afetadas a análise de conformidade, militando em favor da apelada a juntada ao processo administrativo de documento representativo do fac-símile enviado ao fax nº 7481213245 da apelante, na esteira do princípio da boa-fé.
3. Não convence a alegação de que o não comparecimento ao exame pericial do produto pré-medido ocorrera em razão da exigüidade de tempo entre a notificação para comparecimento e o dia da sua realização, designado em consonância com a norma do parágrafo 2º do art. 26 da Lei 9.784/1999, com efeito a cientificação ocorreu em 13/07/2009 e o exame em 21/11/2009, nove (9) dias após.
4. Descabida a alegação da necessidade de realização de contraprova como causa da nulidade do auto de infração. Isso porque, não tendo o apelante comparecido ao exame pericial das amostras recolhidas, consistente em mera pesagem, ainda que para tanto regularmente notificado, conforme anteriormente demonstrado, indevida a pretensão de sua realização, em não se admitindo a argüição da própria torpeza como meio de obtenção indireta da pretendida nulidade da autuação.
5. No que tange à gradação da multa aplicada, é cediço tratar-se de matéria afeta ao mérito administrativo, sobre o qual não se deve imiscuir do Estado-Juiz, na esteira do princípio da independência dos poderes. A conveniência, a oportunidade, a eficiência e a justiça do ato administrativo não podem, portanto, ser alvo de apreciação judicial. Somente a ilegalidade/inconstitucionalidade, quando constatada, o que não ocorreu na espécie, pode ser sindicada.
6. Por fim, revelando a CDA a aplicação do "Encargo Legal" de 20%, é de se aplicar a interpretação plasmada no enunciado da Súmula 168,TFR ("O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"), excluindo-se a aplicação de novo encargo nos embargos a execução fiscal.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 09760978049083681196, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015, PUBLICAÇÃO: 19/09/2015)