EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. CONDENÇÃO EM HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 19 DA LEI Nº. 52.668/02. INAPLICABILIDADE.
1. Apelação em face de sentença que, com fulcro no inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil, julgou procedente o pedido autoral formulado em sede de embargos à execução para que fosse excluída a embargante do pólo passivo da execução fiscal nº. 3507862-23.4211.17.6.5669 e condenou a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), arbitrados nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC.
2. No que tange à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sabe-se que no Direito Brasileiro a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
3. A própria UNIÃO reconheceu a ilegitimidade passiva da embargante para figurar no pólo passivo da aludida execução fiscal.
4. Na espécie, não é possível a aplicação do parágrafo 1º do art. 19 da Lei Nº. 10.522/02 para eximir o Poder Público do pagamento da verba de sucumbência, vez que a embargante teve que apresentar embargos à execução para possibilitar o reconhecimento de seu direito. (Precedentes)
5. A Súmula 153 do STJ preceitua que "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". Tal inteligência, a despeito das determinações do parágrafo 1º do art. 19 da Lei Nº. 10.522/02, pode ser utilizada para fundamentar a condenação da FAZENDA NACIONAL exequente em honorários advocatícios quando a extinção, ainda que parcial da execução, tem lugar em momento posterior ao oferecimento de embargos pelo devedor. (Precedentes).
6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 29678795811680102203, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2013, PUBLICAÇÃO: 10/09/2013)