Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Cavalcanti Nº: 8454268-64.0545.15.5.9621 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MATHEUS DA MOTA ADVOGADO: Igor Novaes Dantas Vicente Cardoso APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juíza Federal Alice Freitas Vara/PB RELATOR: Des. Federal Convocado JUAN MONTEIRO - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL E CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. LEI N. 9.605/98, ART. 55 C/C LEI Nº 8.176/91, ART. 2º. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO DA UNIÃO E/OU ÓRGÃO AMBIENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROPORCIONALIDADE/ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. 1-Apelação criminal interposta pela defesa do réu MATHEUS COSTELA (ID nº 8703602.5949167) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara/PB (Id nº 9278202.1283007) que julgou procedente a denúncia e o condenou pela prática do crime previsto do art. 55, da Lei nº 9.605/98 em concurso formal (art. 70 CP) com o art. 2º da Lei nº 8.176/91, à pena de 01 (um) ano, 2 (dois) meses detenção e 11 (onze) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a um salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. 2-Instrução criminal que comprovou, com respaldo em prova documental e testemunhal, que o réu, na qualidade de proprietário do areeiro "Nossa Terra", na Fazenda Mamoaba, em Santa Rita/PB, procedeu à extração mecanizada, com pás mecânicas, de areia sem licença ambiental válida e sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral - EMANUELLY GONÇALVES, até, pelo menos, 04/06/2015, conforme Auto de Infração 12151 da SUDEMA, Termo de Embargo e de Depósito. 3-Elementos de prova coligidos aos autos que evidenciam: I - plena consciência do réu da necessidade de obter previamente a devida licença ambiental, não se sustentando o argumento de que o réu foi levado a erro pelo BRENO NOGUEIRA quando emitiu a Guia de Utilização e o pagamento da taxa, por ter tido a falsa crença de que atividade de extração de areia estaria regularizada, quando restou demonstrado que a autorização pleiteada junto aos órgãos competentes pela expedição da GU estavam voltadas para a área determinada no processo 759.509/2013, e parte da exploração de areia ocorreu em área estranha ao procedimento administrativo, que estava sob a responsabilidade do ora apelante. II - não é razoável assumir que a suposta mora da administração constitua elemento autorizador para a exploração de área não requisitada, ainda mais quando o apelante só possuía autorização para pesquisa, conforme o Laudo n° 285/2015 - SETEC/SR/ DPF/PB (id. 7345481.6429835) e a Licença de Operação para Pesquisa - n° 298/2014 (id. 2540780. 5305225). Destaca-se, ainda, as conclusões exaradas pelo LEONARDO DAS NEVES no Parecer n° 287/2015-SEFAM-PB/AM (id. 8789003.8490123), que apontam a ausência de qualquer título autorizativo por parte do ora apelante na data de 04/07/2015. Dosimetria da pena. 4-Em que pese ter a juíza sentenciante observado o sistema trifásico do Artigo 68 do CP conjuntamente para ambos os crimes, destacou quanto à ausência de circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixando as penas-base para ambos os crimes (ambiental e patrimonial) no seus mínimos legais, penas que restaram em definitivo em 6(seis) meses de detenção e 10 dias multa (para o crime ambiental) e 01 ano de detenção e 10 dias-multa (para o crime patrimonial) para, em seguida, em face do concurso formal (CP, Art. 70), unificá-las para aplicar a causa de aumento de 1/6 para a pena mais grave, restando fixada em definitivo em 01 ano e 02 meses de detenção e 11 dias-multa 5-Nesse passo, não houve qualquer prejuízo ao réu a ensejar o reconhecimento de nulidade quanto à dosimetria da pena, até mesmo porque as penas foram dosadas no seu mínimo legal, inexistindo qualquer excesso ou arbitrariedade quanto a isso. 6-Quanto à pretensão de aplicação de atenuante da confissão, resta prejudicada ante o óbice preconizado no Enunciado da Súmula 231 do STJ, tendo em vista que as penas fixadas na primeira fase da dosimetria da pena foram no patamar mínimo previsto. 7-No que se refere à desproporcionalidade da pena pecuniária e o valor do dia multa, aplicado o critério trifásico e mantida a proporcionalidade, chegou-se ao patamar de 11 (onze) dias-multa. Em relação ao valor do dia-multa, considerando a situação econômica acusado, razoável e adequada a sua fixação em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos. 8-Nos termos dos do art. 44 do Código Penal, resta mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, inclusive a de prestação pecuniária, no patamar fixado na sentença, considerada a capacidade econômica do réu, pois como registrado nos autos o Auto de Infração da Sudema (Id n 1123471. 2016663), registra que no termo de apreensão e depósito n° 3560, que o valor dos bens apreendidos na ocorrência chegam ao valor de R$ 912.494,00 (trezentos e cinquenta mil reais), ou mesmo a designação pelo réu de preposto na localidade da infração e por fim a constatação do Laudo 285/2015 ( id 79149424509145, que quantificou a retirada das cavas de areia em valores superiores a R$ 280.573,00 (cem mil reais). 9-Apelação do réu parcialmente provida.
(PROCESSO: 74207036431586638243, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2022)