Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Silva PJe-APELREEX4847844-12.5115.9.1.2127 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : CARLOS EDUARDO DA CRUZ ADVOGADO: SAMUEL NOGUEIRA ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL IAN DA LUZ - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 23/12/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. LUIZ MIGUEL MOURA EMENTA Processual civil e Previdenciário. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de complementação de aposentadoria, prevista nas Leis 8.186/91 e 73.520/02, com o objetivo de manter a paridade entre os proventos e a remuneração dos trabalhadores da ativa da CBTU, especialmente o reajuste implementado no Plano de Emprego e Salário-PES 2010. - Na presente demanda, o aposentado pleiteia a revisão de seus vencimentos de aposentadoria considerando o direito à paridade de seu salário com os servidores em atividade, apontando como referência o seu enquadramento como analista de gestão, com nível de enquadramento 306, realizado pelo Plano de Equivalência Salarial PES/2010. Merece destaque o fato de que o referido PES/2010, fez que com que todos os profissionais de nível superior, dentre os quais os advogados, passassem a ser denominados como analistas de gestão, com os níveis variando de 301 a 310. - Nas lides em que se discute a revisão ou complementação de pensão/aposentadoria de ex-ferroviário, reconhece-se a legitimidade passiva da autarquia previdenciária e da União Federal, esta por suportar o encargo financeiro da decisão, aquela por ser responsável pelo direto pagamento das pensões/aposentadorias e cumpridora de eventual determinação judicial. - As Leis 8.186 e 10.478 garantiram a complementação de aposentadoria/pensão aos trabalhadores admitidos, na Rede Ferroviária Federal S/A, até maio de 1991, preservando a equiparação do valor da aposentadoria/pensão com os dos vencimentos do pessoal da ativa. - No caso em exame, conforme cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, restou demonstrado que o ingresso do demandante, na Rede Ferroviária Federal, ocorreu em 14 de julho de 1957, tendo sido, em outubro de 1988, transferido para a CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbano (outrora subsidiária da Rede Ferroviária Federal S/A), sociedade na qual o requerente desenvolveu suas atividades até sua aposentadoria em 1991. - A complementação da aposentadoria do demandante, nos termos das Leis 8.186 e 10.478, deve observar os valores pagos aos servidores em atividade na CBTU, inclusive o Plano de Emprego e Salário-PES 2010, respeitando-se as condições peculiares do requerente, tais como anuênios acumulados e padrão/classe funcionais ocupados antes do afastamento da atividade. - Ocorre que, no caso, todos os documentos juntados não têm o condão de demonstrar, seja a ausência de paridade, observando-se o salário-base (sem englobar verbas de natureza pessoal, pertinente a cada servidor/empregado), seja a própria ocorrência de um paradigma apto a veicular a pretensão do requerente. - Provimento da apelação da requerida/União e da remessa oficial, prejudicada a análise do apelo do particular.
(PROCESSO: 50349253798243802891, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR ANTÔNIO CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016)