CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. INSS. LICENÇA-MATERNIDADE. ELEVAÇÃO DO PRAZO PARA 180 DIAS. APLICABILIDADE À MÃE ADOTANTE.
1. Remessa oficial e apelação do INSS em face de sentença que concedeu a segurança, para "reconhecer à impetrante o direito à prorrogação da licença-adotante por mais 45 (quarenta e cinco) dias, assegurando-lhe o prazo de 180 dias no gozo do benefício" (fl. 62).
2. Afastada a alegação de inadequação da via eleita pela suposta ausência de direito líquido e certo, visto que a impetrante demonstrou, mediante documentos que instruíram a inicial, o suporte fático imprescindível para a análise da questão, que não fica prejudicada com o fato de ser controvertida a matéria de direito em discussão. Inteligência da Súmula 625 do e. STF.
3. O benefício da licença à adotante não é instituído somente em favor da mãe, mas também como medida de proteção ao filho, de modo que eventual discrímen em relação à licença-maternidade viola a Constituição Federal, quando esta acolhe a igualdade dos filhos (CF/88, art. 227, parágrafo 6º). Precedentes desta e. Corte Regional.
4. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 59468231698698942768, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2013, PUBLICAÇÃO: 10/08/2013)