PROCESSO Nº: 9360651-90.9146.15.5.0082 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: FELIPE VIANA E VICENTE JESUS ADVOGADO: KAIQUE BARROS INALDO VALÕES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA LORENA SALES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UFAL, aduzindo que o Acórdão, nos termos em que foi prolatado, viola os princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e o da autonomia didático - científica da Universidade, já que são conferidos preceitos que esta entidade, ora embargante, encontra respaldo para as suas decisões, sobretudo na questão em tela. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como, de acesso à educação, a matrícula da embargada deveria ser confirmada, primordialmente porque não houve, na hipótese, qualquer medida anti isonômica, afinal de contas a demandante quando do começo da especialização já possuía o título de graduada.Hipótese em que não houve as omissões alegadas pelos embargantes, restando toda a matéria devidamente consignada na decisão atacada. 3. Encontrando-se o Acórdão devidamente fundamentado, inexiste vício a ser sanado por meio de embargos declaratórios. Embargos improvidos ctf/dfp
(PROCESSO: 87371273878223496053, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015)