PROCESSO Nº: 5267238-48.6393.7.6.7597 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO GONÇALVES ADVOGADO: DAVI LUCAS FERREIRA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 28ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ Caio Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 97, DA CF/88. 1. Declaratórios opostos pelo particular aduzindo omissão no Acórdão quanto às provas constantes nos autos, e pelo DNIT apontando omissão quanto ao disposto nos artigos 12, da Lei nº 1.061/50, e 97, da CF/88. 2. Inocorrência de omissão. Acórdão que reconheceu que não caberia ao DNIT o ônus de indenizar a Autora, em razão de a mesma não ter comprovado se a causa direta do acidente sofrido foi a existência de lâminas d'água na pista de rolamento, acarretando a aquaplanagem do veículo, ou se ocorreu por conta da negligência e da imprudência do próprio motorista. 3. O fato de a tese defendida pela Embargante/Autora não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, eis que, como exposto, a decisão está devidamente fundamentada. 4. Desnecessidade de observância à Cláusula de Reserva de Plenário, uma vez que o Acórdão não teve como fundamento a inconstitucionalidade do art. 12, da Lei nº 1.061/50, havendo se baseado no entendimento do col. STF no sentido de que o beneficiário da gratuidade processual deve ser isento da condenação em custas e em honorários advocatícios. Embargos do particular e do DNIT improvidos. tcv
(PROCESSO: 90724706434887479502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015)