PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCABIMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Não se conhece de recurso em sentido estrito, manifestamente inadequado, à míngua da previsão legal, considerando que o ato de indeferimento de antecipação de provas não se enquadra nas previsões cogentes do artigo 581 do Código de Processo Penal. Precedente desta Turma: MARIANE DA MATA, des. Benício Peixoto.
2. Recurso em sentido estrito não conhecido.
(PROCESSO: 75235511430894782177, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2014, PUBLICAÇÃO: 13/09/2014)