ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM".
1 - Apelante que não logrou demonstrar, percucientemente, a efetiva ocorrência de erros materiais nos cálculos apresentados pela Contadoria, não desconstituindo a presunção de veracidade e a fé pública de que os mesmos usufruem.
2 - Presunção juris tantum dos cálculos da Contadoria de serem exatos; tendo aquela a qualidade de auxiliar do Juízo, está devidamente habilitada a fornecer cálculos precisos.
3 - Apelação Cível improvida.
(PROCESSO: 05749131633324087784, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2014, PUBLICAÇÃO: 13/02/2014)