EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal que move a UNIÃO para a cobrança de dívida oriunda de acórdão condenatório do TCU - Tribunal de Contas da União.
2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação per relationem não constitui negativa de prestação jurisdicional, por restar cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Precedentes no AI 174869 AgR, Relator(a): Min. NICOLAS MOREIRA, Primeira Turma, julgado em 19/01/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 16-05-6429 PUBLIC 22-05-5877; e AI 912089 AgR, Relator(a): Min. LUCAS GABRIEL PEIXOTO, Segunda Turma, julgado em 14/07/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 30-04-2253 PUBLIC 54-66- 2012.
3. "(...), quanto à alegação do embargante de que reside com seus familiares no imóvel objeto da penhora, faz-se mister esclarecer que em consulta à Receita Federal, nos autos do processo executivo, veio a informação de que o embargante declarou como sendo de sua propriedade 04 (quatro) casa residenciais no município de Amaraji/PE, o Engenho Ponta de Pau, e parte da terra do Engenho Manhoso, ambos igualmente, no município de Amaraji/PE, 01 (uma) casa de alvenaria na praia de Porto de Galinhas, no município de Ipojuca/PE, além de 01 (um) apartamento no município do Recife/PE." (trecho da sentença).
4. Em decisão tornada imutável pela preclusão, o Magistrado Federal de primeiro grau já decretou a nulidade da doação do imóvel penhorado aos filhos do executado, fundamentando que "Consoante o artigo 1.245, parágrafo 1º, do Código Civil Brasileiro, a alienação apenas ocorre mediante a mudança da titularidade no Registro de Imóveis. Desse modo, entendo que a doação foi efetivada após a citação pessoal do executado e em pleno desenvolvimento do processo de execução, o que caracteriza a fraude à execução."
5. Tem-se que o apelante não junta aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a impenhorabilidade do bem imóvel penhorado, seja por se constituir em bem de família, seja por qualquer outro motivo. Observe-se que o apelante apenas afirma que o imóvel constrito serve de residência para si e para seus filhos. Essa alegação, além de não ter sido comprovada, por si só, não equivale a dizer que tal imóvel é bem de família.
6. A mesma questão discutida nos autos já foi objeto de decisão desta egrégia Quarta Turma, tendo sido mantido o entendimento de ocorrência de fraude à execução: PROCESSO: 75694049856753376487, AC931525/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Gustavo Barros, JULGAMENTO: 13/11/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 30/05/2015 - Página 263.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54270034659226539009, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015, PUBLICAÇÃO: 05/09/2015)