PROCESSO Nº: 7968551-16.5859.6.12.8351 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 - CREF 05 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE PAIVA VIANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CAPACIDADE TÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGO 130, DO CPC. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da ação ordinária originária, indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas que objetivava confirmar o exercício da atividade profissional antes da vigência da Lei 9.696/98, conforme permissão legal disposta em seu art. 2°, III. 2. Nos termos da Lei nº 9696/98, basta o cumprimento do requisito estabelecido, qual seja, a comprovação do exercício da atividade profissional em período anterior à vigência do diploma mencionado, para o profissional ter seu direito acobertado pelo princípio da segurança jurídica, eis que se consubstancia o direito adquirido. 3. Ocorre que, no caso, as provas apresentadas não foram suficientes para demonstrar a capacidade técnica do postulante e a oitiva de testemunha tornou-se desnecessária, vez que nada acrescentaria à apuração dos fatos. 4. Ademais, consoante o artigo 130, do CPC, o Magistrado é livre para formar a sua convicção (princípio do livre convencimento motivado), de modo que não há que se falar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal requerida. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 15989879097935229371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2014)