PJE 1334577-01.2594.12.3.2336 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STJ. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM TÍTULO JUDICIAL. AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DO STJ. 1. Embargos de declaração reexaminados por força da decisão proferida pelo eg. STJ, que deu provimento ao recurso especial interposto pela CVM, a fim de que esta Segunda Turma, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se acerca da Súmula 14 do STJ, visto que o termo inicial da correção monetária deveria ser a data do ajuizamento dos embargos à execução (2018) e não do ajuizamento da execução fiscal (2004), pois se trata de ações distintas 2. Na hipótese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, reconheceu o excesso dos honorários advocatícios executados, fixando como base de cálculo da verba honorária determinada no título o valor nominal da causa (R$ 92.684,62), sem a incidência de atualização monetária desde o ajuizamento da demanda. 3. Sustentou a parte agravante (LEITE & EMERENCIANO ADVOGADOS) que os honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa devem ser atualizados desde o ajuizamento da ação executiva (27/03/2004), em conformidade com a Súmula 14 do STJ. Aduz que a referida atualização é automática, não necessitando de previsão expressa no título judicial a ser cumprido. 4. O acórdão ora embargado, julgado na Sessão de 23/03/2020, por maioria (vencido o Des. Federal Alexandre Cavalcanti), deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença de verba honorária, com a atualização da base de cálculo desde o ajuizamento da ação executiva (em 2004), ao fundamento de que: "No caso dos autos, o título judicial transitado em julgado majorou os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Dessa forma, o valor da causa (R$ 40.543,62), fixado como base de cálculo da verba honorária, deverá ser atualizado nos cálculos da execução desde a data do ajuizamento da ação (02/10/2004), em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a Súmula 14 do STJ." 5. No caso dos autos, conforme esclarece o ora embargante, cuida-se de execução de verba honorária arbitrada em sede de embargos à execução opostos no ano de 2018, tendo o título judicial transitado em julgado majorado os honorários advocatícios nos seguintes termos: "Em face do exposto, nego provimento à apelação. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença (valor da causa de R$ 61.421,62)." 6. Ao apreciar o tema, o acórdão deu provimento ao recurso com base no entendimento sumulado do STJ no sentido de que: "Arbitrados os honorários advocatícios e percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento" (Súmula 14 do STJ). 7. Já do precedente da 3ª Turma desta Corte, transcrito no corpo do voto do julgado ora embargado, consta o seguinte: "6. O valor da causa a que se refere o Manual de Cálculos é aquele contido na petição inicial do autor da demanda (embargos à execução), razão pela qual a correção retroage ao momento da propositura da própria ação desconstitutiva. 7. O fato de o proveito econômico pretendido pelo autor da ação desconstitutiva corresponder ao valor cobrado na execução conexa não autoriza a utilização da data da propositura daquela ação executiva como termo inicial da correção monetária da verba sucumbencial." (TRF5, 1ª T., PJE 5662616-41.8660.13.11.5593, rel. Des. Federal Heitor Martins, julgado em 29/12/2019) 8. Desse modo, tratando-se, no caso, de execução de verba honorária arbitrada em embargos à execução opostos em 2018, não poderia o acórdão embargado, inclusive sob pena de incorrer em indevida contradição entre os fundamentos adotados e a sua conclusão, determinar que o valor da causa deveria ser atualizado desde o ajuizamento da execução fiscal (em 26/01/2004), eis que esta não é a inteligência que se extrai da Súmula 14 do STJ. 9. Em razão do acolhimento dos vícios apontados nos embargos declaratórios trazidos a reexame, deve-se ajustar o acórdão embargado, dando-se parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar a correção monetária do valor da causa (base de cálculo dos honorários) a partir da data de ajuizamento dos embargos à execução, nos termos da Súmula 14 do STJ. 10. Embargos declaratórios providos, com atribuição de efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento. acm
(PROCESSO: 94764085741921214134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2022)