PROCESSO Nº: 5294232-21.5435.15.4.3004 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO RAMOS ADVOGADO: VITOR GABRIEL COSTA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DIFERENCIADO CONCEDIDO AOS RECRUTAS. LEI Nº 14.792/2008. ÍNDICE DE 137,83%. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER ÀS OUTRAS PATENTES. CONSTITUCIONALIDADE DO REAJUSTE. ART. 37, X. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A EQUIPARAÇÃO, EM NOME DA ISONOMIA. SÚMULA Nº 339, DO STF. 1 - Princípio da separação dos Poderes. Não é atribuição do Poder Judiciário tomar decisões de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, como a iniciativa privativa de uma lei que tratasse da questão exposta nos autos, assim como dos membros do Poder Legislativo, competentes para apreciar e aprovar os projetos de lei. 2 - Respeito ao princípio da separação dos três Poderes, que são independentes e harmônicos entre si, consolidado na Carta Magna, e à Súmula 339 do STF, que veda a concessão de reajustes, em nome da isonomia. 3 - Concessão de reajustes diferenciados, em benefício de determinadas categorias e/ou patentes militares, para evitar distorções remuneratórias, que não está vedada no art. 37, X, da CF. Possibilidade de realização de revisão geral anual, não sendo inconstitucional a norma que outorga índice diferenciado de reajuste, entre níveis diferenciados de uma categoria, como no caso dos autos. 4 - Descabe o pleito de incorporação do percentual de 90,94% relativo a diferença entre o reajuste com o qual o Autor foi contemplado (46,74%), pela Lei 11.784/2008, e o maior valor atribuído, pela mesma Lei, ao militar de graduação soldado recruta, no percentual de 137,83%, vez que esse reajuste diferenciado, concedido aos recrutas, não pode ser estendido a outras patentes. Apelação improvida. Thales Almeida
(PROCESSO: 57794302033047060090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2014)