PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. ART. 515, PARÁGRAFO 3º, CPC. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. MIGUEL RAMOS.
1. A sentença hostilizada, reconhecendo a existência da coisa julgada, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc. V, do CPC.
2. A autora deduziu o mesmo pedido formulado na inicial em outro processo ajuizado, após quase um ano, perante a 30ª Vara de Juazeiro do Norte/CE (4298231-91.9882.31.7.5706), que foi julgado improcedente por inexistência de incapacidade laborativa da promovente. Contudo, pelo que se pode inferir dos autos, nessa segunda ação buscou a concessão de auxílio-doença, e, em que pese a identidade de partes e de objeto, fundamentou-se em causa de pedir diversa, visto que a queixa da postulante dizia respeito a problema na coluna cervical e região lombar, nos termos da perícia médica realizada em 21/03/2014, ao passo que no presente caso a autora refere-se a uma fratura do maléolo lateral (CID 10 S82.6) e entorse e distensão do tornozelo (CID 10 S93.4), juntando atestados médicos, datando de 31/01/2012 e 22/05/2013, de modo que a matéria trazida esta ação não foi ainda apreciada
3. Afastada a ocorrência da coisa julgada, não aplicado o procedimento previsto no art. 515, parágrafo 3º do CPC, por não estar a ação madura para julgamento, em razão do que fica anulada a sentença, devendo dos autos retornar ao juízo de origem para regular processamento.
4. Lucca Caldeira.
(PROCESSO: 93983648176098764924, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015, PUBLICAÇÃO: 30/09/2015)