Ementa Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado em sede de procedimento comum civil, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas, em quinze dias, sob pena de extinção do feito. Agravo de instrumento provido. 1. Pretende o agravante a reforma do decisum a quo que indeferiu pleito de concessão de justiça gratuita, diante da insuficiência financeira apresentada. 2. Das informações trazidas ao recurso, o agravante, servidor inativo do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT), apresentou comprovante de renda bruta relativa ao mês de janeiro de 2019, comprovando seus proventos no valor de R$ 7.402,54 (sete mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos), (id: 4427994.22535700). 3. Apresentou também, o autor, declaração de hipossuficiência, através do id: 6235443.34856826, sustentando que, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade. 4. Apesar de desatualizado o comprovante de rendimentos trazido ao presente recurso, não há notícias de reajustes nos vencimentos dos servidores públicos federais civis nos últimos três anos, de forma que há probabilidade de o rendimento do agravante ser o mesmo. Ainda que possa haver sido reajustado, é improvável que supere o parâmetro utilizado pela Turma. 5. A Turma possui entendimento no sentido de que são considerados hipossuficientes, para fins de concessão da gratuidade aqueles que auferem renda mensal inferior a dez salários mínimos, que equivale, atualmente, ao valor de R$ 59.925,00. 6. Precedente desta relatoria: processo 9773172-57.9593.30.10.8120, AGTR, julgado em 13 de agosto de 2021. 7. Agravo de instrumento provido para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita. \mssr
(PROCESSO: 71941446180616126018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2022)