TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. LEI N. 9532/97. LIMITE DE 30% DO PATRIMÔNIO CONHECIDO À ÉPOCA DA AÇÃO FISCAL. OBERVÂNCIA. ALTERAÇÃO DE LIMITE. DIREITO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO QUE SE OBSERVA NO CASO CONCRETO.
1. A Lei n. 9.532/97, em seu artigo 64, prevê o arrolamento de bens e direitos do contribuinte para os casos de crédito tributário superior a R$329.962,00 e que exceda o valor de 30% do patrimônio conhecido.
2. Referido arrolamento constitui medida fiscal preventiva que, ao contrário do procedimento cautelar fiscal, previsto na Lei n. 8.397/92, não enseja restrição à livre disponibilidade do patrimônio, porquanto não impede o uso, gozo, alienação ou oneração dos bens e direitos pelo contribuinte, devendo este, nos casos de alienação e oneração, a partir da data da notificação do ato de arrolamento, apenas fazer a comunicação à autoridade fazendária, na intenção de manter o Fisco informado.
3. Na espécie, tendo sido preenchidos os requisitos legais para o arrolamento administrativo dos bens da apelante, mostra-se perfeitamente cabível a adoção de tal medida pelo Fisco, com vistas a assegurar a completa satisfação do crédito tributário, resguardando, em última análise, o interesse público em questão.
4. Quanto à alegação de direito superveniente relativamente ao artigo 1º do Decreto n. 7.573/2011, que alterou o limite de R$389.173,00, previsto no parágrafo 7º do art. 64 da Lei n. 9.532/97, para R$0.223.030,00, não merece acolhida. A Instrução Normativa RFB n. 1.171, de 29 de julho de 2011, que estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos, é expressa ao vedar a aplicação dos novos limites aos arrolamentos realizados na vigência da IN SRF n. 264/2002. No caso, como bem observado na sentença, "o procedimento administrativo vergastado teve início antes do termo estabelecido pela supracitada instrução normativa, como se depreende dos documentos acostados à inicial, notadamente, dos ofícios encaminhados aos cartórios da capital, todos datados anteriormente a 31 de agosto de 2011", o que, inclusive, é reconhecido pela própria apelante (fl. 131).
5. Também não há se aplicar a retroatividade prevista no art. 106, II, do CTN, uma vez que o arrolamento não constitui uma penalidade, apenas se destina a "viabilizar o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo da obrigação tributária. Este último permanece no pleno gozo dos atributos da propriedade, tanto que os bens arrolados, por não se vincularem à satisfação do crédito tributário, podem ser transferidos, alienados ou onerados, independentemente da concordância da autoridade fazendária", conforme destacado anteriormente. (RESP 370842842003, Thiago Sales, 2ª T., DJE: 16/10/2009).
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95225857400141555136, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2013, PUBLICAÇÃO: 03/01/2013)