CIVIL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PES/CP. DESCUMPRIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 6ª, ALÍNEA 'E' DA LEI N. 4.380/64. ILEGALIDADE. SEGURO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO.
1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que a instrução foi realizada de forma correta, com a observância do devido processo legal, tendo a ré contestado à lide, e, tendo sido juntada aos autos a planilha de evolução da dívida.
2. O fato da prova pericial não ter sido em relação a todos os pontos controvertidos não importou em cerceamento de defesa. Cabe ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução do feito, podendo indeferir, as que reputar inúteis ou protelatórias, ante o disposto no art. 130, do vigente CPC.
3. Pleitos não analisados na sentença, não podem ser discutidos em sede de Apelação. A apelação tem como requisito fundamental atacar a sentença em seus fundamentos, apresentando pedido de nova decisão devidamente justificado pelos fundamentos de fato e de direito - art. 514, do CPC.
4. Descumprimento do contrato pela CEF, no que diz respeito ao reajuste das prestações mensais pelo Plano de Equivalência Salarial -PES/CP. Manutenção da sentença.
5. O advento da Medida Provisória n.º 3.303-94, de 14 de março de 2000, transformada na MP n.º 4.419- 36 (editada anteriormente à EC n.º 32), possibilitou-se a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, ainda que no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, desde que haja previsão contratual, o que se verifica na hipótese em comento. Precedente desta Turma. (PROCESSO: 503358483358272, AC054247/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SANTOS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 22/04/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 19/08/2012 - Página 169).
6. O art. 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios.
7. Irregularidades encontradas no cálculo da dívida dos mutuários, sentença recorrida mantida no sentido de que a dívida é ilíquida.
8. Redução do montante de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por ser mais condizente com as normas das alíneas "a", "b", e "c', do parágrafo 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil.
9. Pedido de prescrição da pretensão da CEF de receber a dívida dos mutuários não conhecido, pois já foi analisado e rejeitado, tendo tal decisão já transitada em julgado, conforme esclarecido na decisão recorrida.
10. Valor do seguro que não se mostra irregular, segundo apreciação pericial. Apelação dos Particulares não provida e Apelação da CEF provida, em parte.
(PROCESSO: 527083894344101, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2014, PUBLICAÇÃO: 14/08/2014)