PROCESSO Nº: 4014310-53.7986.11.1.1549 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: YAGO COSTA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR CASTRO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Tributário. Grupo econômico. Sucessão Empresarial não configurada. Responsabilidade por sucessão. Art. 133 do CTN. Ausência de fortes indícios a convencer da ocorrência de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial. Descabimento do redirecionamento do executivo fiscal. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Recife, 30 de Agosto de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Breno Oliveira Relator
(PROCESSO: 45037717553249082285, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERREIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016)