Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Rezende Nº: 1077816-04.4655.26.12.6743 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA ADVOGADO: THOMAS CARDOSO (e outros) JUIZ FEDERAL: PEDRO LUCAS NUNES YENDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO DO MUNICÍPIO AGRAVANTE NO SIAFI. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE DIZ RESPEITO A FGTS E NÃO A VERBAS DE OUTROS CONVÊNIOS. NÃO APLICAÇÃO DO § 2.º DO ART. 5.º DA IN 01/97 RELATIVO À RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR ANTERIOR. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA. SUSPENSÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. RETORNO AO JUÍZO DE 1.º GRAU PARA A DEVIDA ANALISE DOS FUNDAMENTOS DA LIDE. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da Ação Anulatória de Débito de Nº: 8561637-75.8417.13.10.7645, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela requerida para determinar a imediata suspensão dos efeitos do registro do município agravante no SIAFI - em razão dos autos de infração nº 931.336.531 e 597.283.429 (multas pelo não recolhimento de FGTS) e das notificações NDFC nº 117.330.420 e NDFC nº 017.319.854 (FGTS não recolhido) -, se não existir outro motivo para tanto, assegurando-lhe o direito de executar convênios de eminente caráter social, celebrar contratos, receber transferências voluntárias, entre outras ações em prol da população local. 2. Os débitos impeditivos de celebração de convênio impugnados pelo Agravado na ação originária dizem respeito a FGTS e não, a verbas de outros convênios, razão pela qual não se lhes aplica o regramento do § 2.º do art. 5.º da IN 01/97 relativo à responsabilização do gestor anterior (dispositivo normativo que só se refere às hipóteses dos incisos I e II do § 1.º e não, à Ryan Viana, na qual enquadrada a situação referida). 3. A fundamentação exposta na decisão agravada mostra-se inadequada à análise do caso objeto da pretensão de 1.º grau, não tendo a decisão agravada analisado os diversos argumentos trazidos pelo Agravado como fundamentos da impugnação à própria exigibilidade do crédito de FGTS impeditivo da celebração de convênios. 4. Visando evitar a supressão de instância, impõe-se o deferimento em parte do efeito suspensivo postulado neste feito, com a suspensão da decisão agravada e determinação ao Juízo de 1.º Grau que analise de forma devida os fundamentos da lide ali posta, cujo exame neste grau de jurisdição recursal mostra-se impossível de ser realizado, também, pela ausência de elementos a elas pertinentes neste recurso (até porque não objeto do tema decidido em 1.º Grau objeto da irresignação recursal). 5. Nesta análise prefacial constata-se presente o risco de lesão grave e de difícil reparação diante das consequências prejudiciais aos interesses financeiros públicos e a irreversibilidade relativa do repasse de recursos públicos fora das hipóteses legais. 6. Agravo de Instrumento provido em parte para suspender a decisão agravada e determinar ao Juízo de 1.º Grau que analise de forma devida os fundamentos da lide.
(PROCESSO: 42057030016443298257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2014)