Erick Novaes 6717563-43.2728.21.4.5757 APELANTE(S) : ESTADO DA PARAÍBA e outro APELADO(S) : GUSTAVO PINTO ADVOGADO : ISAAC COSTELA PARTE RÉ : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL-PB (SENTENCIANTE: ANDRÉ FARIAS) RELATOR: DES. FEDERAL GUILHERME DA ROSA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE NEOPLASIA. POSSIBILIDADE. 1. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e aos procedimentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 3. Restou provada nos autos a imprescindibilidade do uso do AVASTIN (Bevacizumab) - medicamento com registro na ANVISA e necessário para resguardar a vida da autora - em razão da gravidade do quadro e da ausência de fármaco similar fornecido pelo SUS. 4. Observa-se haver divergência entre o valor numérico e o valor por extenso dos honorários fixados na sentença, devendo prevalecer este último (dois mil reais). 5. Apelação do ente estadual desprovida. Apelação da municipalidade provida em parte para, corrigindo erro material, fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 37421229466126119587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016)