PROCESSO Nº: 7234055-40.1327.28.3.3096 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, aduzindo omissão por não se haver resguardado o direito do embargante de incorporar e majorar a VPNI dos quintos/décimos de funções comissionadas exercidas até 22/01/1998, data da publicação da Lei nº 9.624/98, bem como ao pagamento retroativo das parcelas pretéritas de quintos também exercidas até 04/10/1998. 2. O acórdão embargado deixou clara a impossibilidade de se aplicar a decisão do Supremo, proferida no RE 639280/CE, sob os auspícios da repercussão geral, para cessar o pagamento da vantagem, implementada pela Administração desde 2004, ou seja, há mais de 10 (dez) anos, eis que operada a decadência a que alude o art. 54, da Lei nº 9784/99, procedendo a adequação, em parte, do acórdão recorrido, para dar provimento, em parte, à Apelação da União e à Remessa Necessária, apenas para reconhecer como indevido o pagamento dos valores atrasados. 3. Prejudicada a pretensão deduzida nos autos, de se viabilizar judicialmente o pagamento dos valores em atraso, reconhecidos administrativamente, decorrentes da atualização dos "quintos" que já haviam sido incorporados antes de abril/1998, de acordo os valores pagos pela função comissionada exercida no período de abril/98 a setembro/2001, bem como da incorporação relativa a esse período. 4. Assegurada, tão somente, a manutenção dos valores já pagos administrativamente há mais de 5 (cinco) anos, descabendo a análise de se houve, ou não, incorreção dos valores implementados administrativamente. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 55560714838701213792, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015)