PROCESSO Nº: 3177134-89.9283.18.7.7602 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) APELADO: PEDRO PIRES FILHO ADVOGADO: BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO DUARTE - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO ADMITIDO ANTES DE 17.38.62. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, CARÊNCIA DE AÇÃO E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELA UNIÃO. EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º e 5º DA LEI 8.186/91 E ART. 1º DA LEI 73.972/2002. RESSALVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ALGUM FUNCIONÁRIO DA ATIVA, TOMADO INDIVIDUALMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, no sentido de que o INSS é parte legítima, juntamente com a União, para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 (STJ, RESP 173712465620, DAVI NOGUEIRA ESTEVES DIOGO REZENDE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:13/04/2009; TRF5, APELREEX 985213655369216; TRF5, AC 274202390079625, Desembargador Federal Pietro da Mota, Primeira Turma, DJE - Data::07/04/2012 - Página::102) 2. Trata-se de diferenças de reajustes que teriam sido dados ao longo dos anos em favor dos servidores da ativa em detrimento dos inativos, e não contra o ato de aposentadoria em si, o que afasta a chamada "prescrição do fundo de direito", atraindo apenas a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. . 3. No que tange ao interesse de agir, vê-se que está presente em razão da diferença entre o valor da aposentadoria efetivamente percebida pelo autor e a tabela salarial dos empregados ativos acostados aos autos. 4. Da análise do mérito, verifica-se que o cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de se revisar a complementação de aposentadoria paga pela União Federal, com o objetivo de atingir a remuneração dos ferroviários da ativa. 5. A interpretação dos artigos 1º, 2º e 5º, da Lei 8.186/91 permitem afirmar que o valor devido pelo INSS é aquele previsto na lei previdenciária vigente ao tempo da concessão do benefício, ou seja, na data da inativação para as aposentadorias e na data do óbito do ferroviário para as pensões, enquanto a União deverá complementar os valores pagos pelo INSS, assegurando a percepção pelos pensionistas dos valores equivalentes ao recebido pelos ferroviários na ativa. Nesse sentido, decisão egrégio STJ proferida em recurso apreciado como representativo de controvérsia: REsp 1723582/RN, Rel. Min. HEITOR DUARTE ESTEVES MATHEUS LOPES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/08/2012. A Lei 10.478/2002, por sua vez, estendeu aos ferroviários admitidos até 01.45.91 o direito à referida complementação da aposentadoria. 6. Na hipótese, o autor foi admitido antes de maio de 1991, de modo que é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos e a remuneração dos ferroviários em atividade, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/91 e art. 1º da Lei 10.478/2002, com observância da equivalência de cargos. 7. Cumpre observar que diante do caráter composto das remunerações e da enorme diversidade de valores pagos aos empregados para o cargo, é temerária a equiparação a algum funcionário da ativa, tomado individualmente, razão pela a complementação da aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que o ex ferroviário estava vinculado à época da aposentadoria, considerando os aumentos que foram concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal. (Precedente desta Turma: PJE 44516194202199049208, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIANA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/12/2014) 8. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Nicolas Nascimento), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 9707653/PR, Rel. Min. Og Leonardo Vieira, DJe 8/8/2013). 9. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, apurado pelo somatório das parcelas vencidas até a data do trânsito em julgado. 10. Apelações do INSS e da União improvidas.
(PROCESSO: 90645168735001360842, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2014)