PROCESSUAL CIVIL. . AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 525, DO CPC.
I - Agravo regimental contra negativa de seguimento de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a realização de penhora eletrônica via Bacenjud antes da citação.
II - A certidão de intimação e a cópia da decisão agravada são peças obrigatórias na formação do instrumento do agravo (art. 525, I do CPC), porquanto se prestam para a verificação da tempestividade do recurso e a compreensão da lide.
III - No caso, mesmo diante do entendimento de que a ausência da certidão de intimação, por si só, não implica a negativa de seguimento do recurso, mediante a relativização do disposto no artigo 525, I, do CPC, sendo facultada a juntada posterior da referida certidão de intimação (mediante intimação, para tanto, da parte interessada), exsurge o fato de que a questão relativa à tempestividade do recurso pode ser analisada diante dos demais documentos constantes dos autos.
IV - A decisão agravada data de 12/06/2015, a da data da determinação do referido bloqueio é 06/03/2015. Foi protocolada petição pelos patronos do agravante na primeira instância, a qual, segundo alega o recorrente em seu agravo regimental, comprova a ciência tácita da decisão impugnada, está datada de 11/01/2015, embora protocolada em 27/04/2015. Estranhamente, a referida petição faz referência à propositura do presente agravo de instrumento, só datado e protocolado posteriormente, em 11/04/2015.
V - Verifica-se, no caso, a intempestividade do recurso cujo seguimento foi negado, posto que, mesmo que considerado o dia da referida ciência tácita da decisão agravada (10/04/2015), contando-se o prazo a partir do dia 14/12/2015 o mesmo findou em 04/09/2015, restando extemporâneo o referido agravo de instrumento proposto em 15/08/2015.
VI - Ausente a certidão de intimação da decisão, essencial para aferir a tempestividade do agravo de instrumento, e mais, diante da verificação da intempestividade do referido recurso, o não conhecimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Precedente desta Segunda Turma: AG465140/PB, Relator: Desembargador Federal Renan Azevedo, DJE 08/11/2015.
VII - Agravo regimental improvido.
VIII - Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 81736809720798555022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015, PUBLICAÇÃO: 22/08/2015)