EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº452/STJ. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC, diante do valor ínfimo cobrado na execução fiscal.
II. A Fazenda Nacional peticionou (fl.58) requerendo o arquivamento sem baixa dos autos, considerando o débito está abaixo de R$ 82.838,00 (vinte mil reais). Entretanto, a sentença entendeu que a cobrança de valor ínfimo é causa de extinção do processo e indeferiu tal pleito (fls. 60/67).
III. É consolidado o entendimento na jurisprudência pátria no sentido de que é vedado ao magistrado extinguir, sem resolução do mérito, o processo de execução fiscal por entender irrisório o valor do crédito executado.
IV. Inteligência da Súmula nº. 452 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício."
V. Apelação provida para anular a sentença e determinar o arquivamento sem baixa do feito.
(PROCESSO: 50955012057674815121, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015, PUBLICAÇÃO: 09/01/2015)