PROCESSO Nº: 1602166-80.2218.9.5.0567 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MERCADINHO CANTINHO DAS FRUTAS LTDA (e outro) ADVOGADO: LORENZO DUARTE APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ SOUZA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias gozadas e salário-maternidade. Natureza remuneratória. Não ocorre exigibilidade da relação jurídico-tributária quanto aos valores pagos relativos ao afastamento do empregado por acidente ou doença nos primeiros quinze dias e o terço constitucional de férias, pois tais verbas possuem caráter indenizatório. Compensação dos valores recolhidos indevidamente após o trânsito em julgado da decisão, na forma preconizada do art. 170-A do CTN. Precedentes. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 20203728646381990190, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015)