PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 204 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É devido o benefício de salário-maternidade à gestante que comprove o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, nos últimos dez meses anteriores ao benefício, ainda que de forma descontínua, nos termos do artigo 101, da Lei n.º 8.213/91.
2. É reconhecida a condição de trabalhador rural quando as provas testemunhais, colhidas com as cautelas do Juízo, não contraditadas, associadas a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina.
3. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo em 05/06/2011, fl. 11, ressalvada a prescrição qüinqüenal.
4. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Súmula n.º 111-STJ não aplicada, por não haver parcelas vincendas.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 28873857456551365382, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2013, PUBLICAÇÃO: 18/08/2013)