PROCESSO Nº: 1421916-71.1621.16.4.3299 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE MARTINS ADVOGADO: BRENO ALMEIDA (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA CAROLINE CUNHA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANDRÉ DA CRUZ. INATIVOS. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA EC 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Apelação interposta pelo Autor (servidor inativo da FUNASA) em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da Gratificação de Atividade de Combate às Endemias - MARIA ALICE DAS NEVES em igualdade de condições com os servidores da ativa. 2. Este e. Tribunal tem se pronunciado pelo direito dos servidores inativos a receberem a MANUELA MOURA, instituída pela MP nº 431/2008 e convertida na Lei nº 11784/2008, em igualdade de condições com os servidores da ativa, desde que tenham exercido os cargos previstos nos arts. 54, da Lei nº 11.784/2008, e 284 e 284-A, da Lei nº 11.907/2009, e que tenham se aposentado antes da EC nº 41/2003. Precedentes: 83145557975516756341, AC/PB, Des. Federal Pedro Miguel Cardoso, 4ª Turma, julgamento: 03/09/2015; 96932489222562684574, APELREEX/PB, Des. Federal Samuel Caldeira (Convocado), 1º Turma, julgamento: 30/01/2015; 21239877001944393359, APELREEX/PB, Des. Federal Vinicius Nascimento (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 13/10/2015; 41168482613821257711, APELREEX/PE, Des. João Miguel da Mota (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 06/12/2015. 3. Restou comprovado que o Apelante se aposentou em 20/03/1979, quando ocupava o cargo de Agente de Saúde Pública, devendo, pois, ser-lhe reconhecido o direito a perceber o valor da referida gratificação em equiparação com os servidores em atividade, inclusive com direito aos atrasados, desde que descontados os valores pagos sob o mesmo título, respeitada a prescrição quinquenal. 4. No tocante à atualização dos valores, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 141.202/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado - (Processo: 80483831832969630804, AC577603/SE, Relator: Desembargador Federal Benício Farias, Terceira Turma, Julgamento: 28/03/2015, Publicação: DJE 04/06/2015 - Página 264). 5. Honorários advocatícios a cargo da FUNASA, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie. Apelação provida. jes
(PROCESSO: 20570070200917821611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016)