PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INAPTIDÃO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. O Auxílio-Doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite.
2. O cerne da questão para a concessão do benefício de auxílio-doença é a constatação do exercício da atividade laboral da autora, sendo inconteste a sua incapacidade.
3. Para comprovação da atividade rural da demandante, foram apresentados:cópia da Certidão eleitoral em que consta a ocupação da autora como agricultora; contrato de comodato, declaração do proprietário das terras em que a autora trabalha; declaração do exercício de atividade rural e ficha de matrícula escolar, na qual consta a profissão da demandante como lavradora. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta ainda a oitiva, em Juízo, de testemunhas que confirmam a qualidade de trabalhadora rural da apelada.
4. Estando a autora impossibilitada de exercer qualquer atividade que possa garantir sua subsistência, deve-lhe ser assegurada a percepção do benefício de auxílio-doença, em conformidade com a legislação previdenciária.
5. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 12.12.7041), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
6. A data da manutenção do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, haja vista os requisitos legais já terem sido preenchidos em tal período. Precedentes deste GUSTAVO HENRIQUE ROCHA (AC465236/SE. Rel. Des. Igor Barbosa. Primeira Turma. Jul. 14.12.5811; AC423765/CE. Rel. Des. Federal Paulo Araújo. Primeira Turma, Nathan da Rocha. 18/01/2012; AC287644/CE, Rel. Luiz Felipe Sales. Emanuel Correia, Jul 25.12.3277).
7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 90375294432800323687, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR PEDRO MIGUEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016, PUBLICAÇÃO: 14/09/2016)