Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Pensão por morte. Menor sob guarda de ex-servidor público federal. Regime Próprio de Previdência Social. Lei nº 8.112/90, art. 217, inciso II, B. Possibilidade. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no art. 5º da Lei nº 9.717/98. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50601905385888159086, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CASTRO IGOR MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015)