TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA EXEQUENDA APÓS A CONSTRIÇÃO DE VALORES PELO BACENJUD. MANUTENÇÃO DA PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE APENAS 30% DO VALOR PENHORADO O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE QUE O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO PODERIA SER UTILIZADO COMO MERO ARTIFÍCIO DE LIBERAÇÃO DE CONSTRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, nos autos da execução fiscal de origem, determinou o desbloqueio de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, ou seja, R$ 80.239,55 (vinte e sete mil, duzentos e vinte e sete reais e cinqüenta e cinco centavos), mediante o sistema BACENJUD ou a lavratura de alvará, conforme o caso (fls. 49).
2. No caso em exame, após a constrição de valores pelo BacenJud, o executado/agravado requereu o parcelamento administrativo da dívida exequenda, o qual foi aceito pela Fazenda Nacional, tendo sido inclusive demonstrado nos autos o pagamento da primeira parcela (fls. 48).
3. Conquanto a manutenção do bloqueio de valores efetivado nos autos da execução fiscal, mesmo após o parcelamento da dívida, possa parecer medida de injustificável rigor, o levantamento das quantias constritas só poderá ser deferido se não houver vedação legal e não contrariar os princípios que regem a execução.
4. Não se poder olvidar que a concessão de parcelamento implica apenas a suspensão da exigibilidade da dívida (CTN, art. 151, inciso VI), e por conseguinte da execução, não tendo como efeito imediato a liberação dos bens penhorados ou destinados à garantia da execução. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do parcelamento não tem o efeito de desconstituir a garantia anterior do juízo (AgRg no REsp 1399178/MG, Rel. Ministro LEANDRO SANTOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 04/06/2010)
5. Entretanto, no caso em exame, a decisão agravada determinou o desbloqueio de apenas 30% (trinta por cento) do valor penhorado, restando mantido o bloqueio dos outros 70%, o que afasta a tese da agravante de que o parcelamento administrativo poderia ser utilizado como mero artifício de liberação da constrição.
6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 49809011072985604882, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL EDUARDA BARROS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2013, PUBLICAÇÃO: 04/05/2013)