PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. DELITO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI Nº 7347/1985. FORO PRIVILEGIADO DO ACUSADO POR TER SIDO ELEITO DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA SEM AS INFORMAÇÕES REFERIDAS. INFORMAÇÕES POSTERIORMENTE REMETIDAS. ATIPICIDADE.
(PROCESSO: 81334252080629050703, AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR OTÁVIO PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 04/08/2015, PUBLICAÇÃO: 21/08/2015)