AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PERÍODO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado contra a decisão que deferiu o pedido, formulado pelos Agravados, de inclusão nos cálculos da conta exequenda, dos juros moratórios e atualização monetária incidentes entre a liquidação da conta e a expedição da requisição de pagamento.
2. O STJ, em sede do julgamento de Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia - REsp n.º 6.029.083-RS, e o STF, com a edição da Súmula Vinculante n.º 17, firmaram o entendimento de que apenas incidem juros moratórios quando o precatório principal não é pago dentro do prazo constitucional; pois, apenas nessa hipótese, restaria caracterizada a mora da Fazenda Pública, em atenção à redação atual do art. 100, parágrafo 5.º, da Constituição Federal.
3. No período compreendido entre a homologação dos cálculos e a data do pedido de expedição da requisição de pagamento não há incidência de juros de mora, visto que a mora somente resta caracterizada caso o precatório seja pago fora do prazo constitucional. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 90489418561518604150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2014, PUBLICAÇÃO: 24/08/2014)