Tributário e Processual Civil. Conselho de fiscalização profissional. Execução fiscal. Ausência de pagamento das custas iniciais. O art. 4º, parágrafo único, Lei nº 9.289/96. Extinção.
I - As entidades fiscalizadoras do exercício profissional não estão isentas do pagamento de custas, com fulcro no art. 4º, parágrafo único, Lei nº 9.289/96.
II - Conforme determina o art. 284 do CPC, foi dada a oportunidade ao Conselho Regional de Medicina Veterinária para o pagamento das custas processuais, permanecendo inerte o exequente.
III - Extinção da execução fiscal.
IIV - Apelação improvida.
(PROCESSO: 19862345607515187778, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2013, PUBLICAÇÃO: 20/05/2013)