PROCESSO Nº: 9157093-26.7567.28.6.1386 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: HEITOR LOPES ADVOGADO: Otávio Cardoso Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Campos (convocado) - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO STJ. OMISSÃO. LEGALIDADE DA APREENSÃO. CARÁTER FUNGÍVEL DA MADEIRA APREENDIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra acórdão desta Terceira Turma que julgou prejudicados o recurso voluntário e a remessa necessária. 2. Os embargos de declaração foram opostos com o propósito de sanar omissão em relação à legalidade de apreensão da totalidade da madeira apreendida e à possibilidade de sua restituição por ser bem fungível. 3. Contra a decisão que negou provimento aos embargos de declaração, o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA interpôs recurso especial. 4. Por sua vez, o STJ deu provimento ao recurso especial acima aludido, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à origem, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em sede declaratória. 5. No que importa ao deslinde do recurso, observa-se que se trata de mandado de segurança impetrado com o propósito obter provimento jurisdicional determinando a entrega da mercadoria apreendida, devidamente discriminada nas Notas Fiscais e Guias Florestais. 6. Em seguida ao regular debate processual, foi proferida sentença pelo juiz da 18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, concedendo a segurança "com o único fim de determinar ao impetrado que providencie a liberação dos 30,010m³ da madeira apreendida descrita na GF3 nº 100 e Nota Fiscal nº 0062, salvo se motivo diverso ao declinado nesta demanda justificar a apreensão e custódia, mantida a retenção do madeiramento não acobertado por autorização ambiental de transporte". 7. Interposta apelação pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, esta Terceira Turma considerou prejudicados o recurso voluntário e a remessa necessária. 8. Conforme se observa, ao reconhecer o esvaziamento da pretensão recursal, o acórdão recorrido foi expresso ao consignar a impossibilidade de, em caso de denegação da ordem, se ter de volta, em poder da autoridade informante, a mercadoria entregue à impetrante, de modo a evidenciar a ocorrência de fato consumado. 9. É dizer, de acordo com o acórdão recorrido, a liberação da mercadoria por força de ordem liminar, confirmada pela sentença, tornou irreversível a situação de fato. 10. Por conseguinte, nada obstante o acórdão recorrido, que apreciou os embargos de declaração opostos, tenha sido omisso acerca da legalidade de apreensão da totalidade da madeira, essa postura decorreu do reconhecimento da irreversibilidade da situação de fato e, por decorrência, do esvaziamento da pretensão recursal. 11. De fato, o conhecimento da matéria indicada nos embargos de declaração representaria incursão desnecessária no mérito do recurso, nada obstante o esvaziamento da pretensão, haja vista que, consoante os termos do acórdão embargado, "a mercadoria apreendida, no momento em foi liberada, ingressando nas mãos do impetrante, ora embargado, não poderia mais retornar ao domínio da embargante". 12. Em relação à possibilidade de sua restituição por ser bem fungível, ressoa evidente que, mesmo silente, essa tese não foi acolhida pelo acórdão recorrido, pois o reconhecimento da ocorrência de fato consumado denota a convalidação da situação consolidada pela confirmação da liminar na sentença. 13. Significa dizer que, ao reconhecer a irreversibilidade da situação de fato, de forma indireta, o acórdão recorrido afirmou o caráter infungível da mercadoria apreendida, posteriormente liberada. 14. Nesse sentido, o acórdão que analisou os embargos de declaração afirmou que "a denegação da ordem, se fosse o caso, não alteraria a situação de fato, pela impossibilidade de se ter a mercadoria de volta aos depósitos da impetrante". 15. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão que analisou a apelação não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 16. Cumpre salientar que, aquilo que a parte recorrente aponta como vício de fundamentação, em verdade, representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a confirmação da liberação da mercadoria apreendida evidenciou a ocorrência de fato consumado, ante a irreversibilidade da situação de fato. 17. Disso resulta o reconhecimento de que a oposição dos embargos declaratórios se deu com o nítido objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão recorrido, o que não se coaduna com a sua natureza de recurso de fundamentação vinculada. 18. Com efeito, a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 19. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 37408267460450513713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2022)