LICITAÇÃO. PREGÃO. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA.
1. Sentença que denega mandado de segurança contra a decisão administrativa que reviu a desclassificação da proposta da empresa BIOSYSTEMS NE COMÉRCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS E JOÃO LUCAS RODRIGUES para o lote 7 do Pregão Eletrônico nº 081/2011 promovido pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE.
2. Apelação reafirmando a falta de motivação da decisão revisora e o acerto da decisão revista de desclassificar proposta que não cumprira exigência do edital da licitação.
3. Ato revisor originado do acolhimento implícito de um parecer jurídico destinado à subsidiar o julgamento do recurso administrativo interposto da decisão desclassificatória.
4. Na falta de julgamento formal do recurso administrativo, revela-se infundada a modificação da decisão desclassificatória original apenas com base no parecer opinativo da assessoria jurídica da entidade promotora da licitação.
5. Ademais, nem o recurso administrativo nem o parecer jurídico lograram desautorizar a convicção de que a proposta desclassificada deixou de atender ao edital na parte em que ele exigia dos licitantes o compromisso de instalar e manter, sem qualquer custo para a Administração, um analisador hematológico automático capaz de contar leucócitos, sem incluir os eritroblastos na contagem.
6. Ao contrário do sugerido no citado parecer jurídico, nada, nos autos, autoriza relativizar a importância das especificações técnicas exigidas no edital para o equipamento a ser emprestado pelo virtual adjudicatária do objeto licitado.
7. Apelação provida, para restabelecer os efeitos da decisão da pregoeira que desclassificou a proposta da empresa BIOSYSTEMS NE COMÉRCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS E FERNANDO NASCIMENTO.
(PROCESSO: 00360256520940313573, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BIANCA PEIXOTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2013, PUBLICAÇÃO: 27/08/2013)