PROCESSO Nº: 2057758-87.9266.30.11.7946 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE DUARTE REPRESENTANTE: BRYAN NOGUEIRA (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ART. 26 DA PORTARIA 963 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. HIPÓTESE EM QUE O AGRAVANTE É DEPENDENTE DE VENTILAÇÃO MECÂNICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 26 da Portaria 963 do Ministério da Saúde, o usuário não será incluído no SAD (Serviço de Atendimento Domiciliar), na presença de pelo menos uma das seguintes situações: I - necessidade de monitorização contínua; II - necessidade de assistência contínua de enfermagem; III - necessidade de propedêutica complementar, com demanda potencial para a realização de vários procedimentos diagnósticos, em sequência, com urgência; IV - necessidade de tratamento cirúrgico em caráter de urgência; V - necessidade de uso de ventilação mecânica invasiva contínua. 2. In casu, observa-se que o demandante é dependente de ventilação mecânica, com difícil desmame e necessidade de cuidados permanentes de enfermagem/cuidador para manter suas funções vitais. Desse modo, inaplicável à espécie a possibilidade de concessão do tratamento domiciliar, ante a violação expressa aos incisos II e IV do dispositivo legal em questão. 3. As portarias e resoluções do Ministério da Saúde que determinam os requisitos para a internação domiciliar são atos administrativos, o que os reveste de presunção de legalidade. Nesse consectário, regra geral, não pode o Judiciário se imiscuir na seara reservada pela Constituição Federal ao administrador, para determinar, casuisticamente, os tratamentos médicos disponibilizados pelo SUS, sob pena de inviabilizar as políticas públicas implementadas com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme apregoado no art. 196, da Lei Maior. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91643099024969082799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016)