PROCESSO Nº: 1211850-66.0466.25.5.5223 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DAVI LUCCA CARDOSO E CIA LTDA - ME ADVOGADO: JOSE PINHEIRO FREIRE NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA SEM A EMISSÃO DE DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. MULTA. VALOR REDUZIDO POR SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. APLICAÇÃO. 1. Situação em que se aprecia remessa oficial e apelo do IBAMA em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por sociedade empresária para reduzir a multa original a 10% do valor inicialmente estipulado (R$ 620.522,80), fixando o montante de R$ 14.971,00 a ser devidamente atualizado, desde a data da infração, ou seja, 01/06/2008. 2. A autuação se deu em razão da constatação da venda de 2.126,586 m³ de madeira nativa, em forma de caibros, blocos quadrados, vigas, ripas/ripãos e tábuas, sem Documento de Origem Florestal (DOF) outorgada pela autoridade competente. 3. O ato administrativo (autuação e multa por venda de madeira nativa sem emissão de DOF) não está regido apenas pelo princípio da legalidade (fixação da sanção pecuniária por metro cúbico na forma do art. 47, § 1º, do Decreto n.º 6.514/08), mas também pela razoabilidade e proporcionalidade, princípios estes de igual hierarquia, uma vez que eles estão encartados implicitamente na CF/88 por meio do devido processo legal substantivo (art. 5º, LIV). 4. Logo, é razoável e proporcional a redução da multa inicial aplicada pelo IBAMA em 10% do valor originalmente estipulado, eis que o valor da sanção pecuniária deve ser fixado em patamar que coíba a prática de novas infrações da mesma natureza, mas também não pode ser tão elevado ao ponto de inviabilizar a atividade empresária de pequeno porte. 5. Precedente recente desta 1ª Turma: Processo n.º 2945803-32.9750.21.12.5338, Rel. Des. Fed. Gabriel Fernandes, Levi da Paz. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 10195918111352405392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015)