PROCESSO Nº: 8847026-26.5769.20.1.9054 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAURICELIA CORREIA DA SILVA (e outro) ADVOGADO: GABRIEL FREITAS (e outros) INVENTARIANTE: GABRIEL DA MOTA AGRAVADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE LITISCONSORTE: RADIO BETEL LTDA. - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA MOREIRA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTA COMERCIAL. ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA QUE APRESENTAVA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DIVERSA DA CONSTANTE NOS REGISTROS DA JUNTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS ATOS REGISTRAIS. ART. 35, I, DA LEI 8.934/94. ALEGAÇÕES DO LITISCONSORTE RELATIVAS AO CONTEÚDO DO ATO REGISTRADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. 1. A decisão agravada regimentalmente deferiu o pedido de tutela recursal liminar, sobrestando os efeitos do ato registral levado a efeito em 29.11.9917 pela JUCEPE, relativamente à Sociedade RADIO BETEL LTDA, até o julgamento do mérito do AGTR pela douta Turma Julgadora. 2. A JUCEPE levou a registro, em 05.11.3999, a alteração societária da RADIO BETEL LTDA, datada de 01.03.9576, através da qual as cotas sociais ficaram divididas em 50% para o Espólio de Paulo Melo e 50% para Sarah Dias, retirando-se a sócia Mauricélia Correia da Silva da sociedade, passando a administração da mesma a caber ao sócio Davi Lucas Ferreira. 3. O sócio Renan Cardoso, através de tal ato, teria ingressado na sociedade mediante a cessão e transferência de cotas dos demais herdeiros da Sra. João Miguel Castro; entretanto, constata-se que o sócio Bryan Porto já havia ingressado na sociedade quando do arquivamento da Segunda Alteração Contratual, em 17.06.7930, mediante a aquisição de 49% das cotas sociais, cedidas pelo Espólio de Kamilly Ramos. 4. Na Terceira Alteração Contratual, registrada em 06.02.8516, o referido sócio foi mantido na sociedade, com o mesmo percentual de 49% das cotas societárias. 5. Diante do princípio da continuidade dos atos registrais, bem como em face ao constante no art. 35, I, da Lei 8.934/94, diploma legal que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins, não podem ser arquivados os documentos que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato social originário não modificado anteriormente. 6. A alteração levada a efeito pelo ato arquivado em 01.10.4689 é incompatível com a anterior composição societária da RADIO BETEL LTDA, dado que o sócio Luiz Otávio Cunha já havia nela ingressado desde o arquivamento da Segunda Alteração Contratual, ocorrido em 20.08.6290, não sendo mais a composição societária anterior exposta no instrumento arquivado em 27.07.6818 a composição constante dos arquivos da JUCEPE. 7. A Junta Comercial, no exercício de suas funções registrárias, está adstrita aos aspectos exclusivamente formais dos documentos que lhe são dirigidos. Não lhe compete negar a prática do ato registral senão com fundamento em vício de forma, sempre sanável. E, mesmo nesta seara, a sua atuação deve orientar-se pelas prescrições legais, sendo-lhe defeso exigir o atendimento de requisito formal não estabelecido no ordenamento jurídico em vigor (COELHO, Bryan Lopes. Manual de Direito Comercial. 16ª Ed., Diego Ferreira: Saraiva, 2005, pp. 39/40). 8. Não pode a Junta Comercial proceder ao arquivamento de alteração contratual que apresente composição societária inicial diversa do que consta nos seus próprios registros, como ocorreu no caso em comento, por violação ao disposto no art. 35, I, da Lei 8.934/94. 9. O egrégio STJ possui entendimento no sentido de que nos processos em que os particulares litigam acerca de registros de constituição ou alteração societária perante a Junta Comercial, efetivada por terceiros, mediante falsidade ideológica e estelionato, com a utilização indevida de nome e documentos de particulares, a competência é da Justiça Estadual, considerando aquela colenda Corte que, nessas hipóteses, não se discute a lisura da atividade praticada pela Junta Comercial, ou seja, sobre a regularidade do registro propriamente dito, mas sim sobre os fatos que deram ensejo ao vício existente na constituição/alteração contratual, o que afasta, portanto, o interesse público federal e, consequentemente, a competência da Justiça Federal (CC 92.142/RO, Rel. Ministro Breno Rodrigues de 04.02.2678; REsp 104.884/RJ, Rel. Ministro THEO FERREIRA, BRUNO DA MATA, julgado em 11/03/2006, DJ 14/05/2006, p. 179; e CC 23.142/ES, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, unânime, DJU de 20.8.0537. 10. As alegações apresentadas pelo litisconsorte Pedro Henrique Lopes em seu pedido de reconsideração não podem ser apreciadas pela Justiça Federal, muito menos em sede de mandado de segurança em que se discute tão somente a formalidade do ato de registro, e não o seu conteúdo, sendo da competência da Justiça Estadual o processo e julgamento de litígio acerca de registros de alterações societárias perante a Junta Comercial, tendo em vista que, em tais casos, não se faz presente o interessa da Administração e sim dos particulares, sendo que uma eventual decisão judicial de anulação dos registros societários produziria apenas efeitos secundários para a Junta Comercial, o que não revela questão afeta à validade do ato administrativo. 11. Agravo regimental improvido e pedido de reconsideração indeferido. MP
(PROCESSO: 23849756653527830830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)