PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPENHORABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL.
1. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de nulidade do lançamento fiscal referente à dívida objeto da execução que João Felipe Aragão os presentes embargos, e improcedente quanto ao pedido de declaração de impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos da Execução Fiscal nº 8549994-16.6639.1.5.6720.
2. "Ausência de legitimidade da Embargante quanto ao pedido de nulidade do lançamento fiscal, uma vez que a mesma não integra o pólo passivo da demanda executiva, não possuindo qualquer relação com a dívida que gerou o executivo fiscal."
3. Para que o executado possa ter direito à proteção legal instituída pela Lei nº 8.009/90, exige-se a presença de dois requisitos alternados, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora o executado possua outros imóveis, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da entidade familiar. (STJ - Resp nº 443200/RS, Rel Min. Vitor Lima, DJ 04/01/2005, p. 301).
4. Havendo comprovação de que a Embargante não é a proprietária do bem objeto da constrição judicial, inaplicável a impenhorabilidade conferida ao bem de família, nos moldes previstos na Lei nº 8.009/90.
5. Apelação provida, em parte, apenas para afastar os ônus da sucumbência em face da gratuidade processual reconhecida no Juízo "a quo", em seu favor, e confirmada neste Juízo. (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 249.975-0/RS)
(PROCESSO: 76267958754011060178, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2014, PUBLICAÇÃO: 05/11/2014)