PROCESSO Nº: 0350973-20.9883.24.3.0229 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK BARROS ADVOGADO: Rafael da Rosa Fortes e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE. FIXAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. LUIGI DAS NEVES. 1.Trata-se de apelação interposta pelo particular em face da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, a desafiar sentença do MM. Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Sergipe que, em ação de execução, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, CPC, tendo em vista a decisão judicial transitada em julgado em 21/02/2020, proferida no bojo da ação ordinária anulatória 9019147-22.2427.11.5.3561 (3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe), anulando o processo administrativo oriundo da Tomada de Contas Especial n° 124.254/9002-0, bem como as consequências de seu desdobramento, especificamente no acórdão TCU n° 3337/2011 que embasou a presente ação executiva. Sem condenação em custas e em honorários. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente ação executiva, interposta pela FUNASA no ano de 2012, visou executar o crédito inscrito em dívida ativa mediante a CDA de nº 81432603303495-69. Todavia, com a decisão instintiva do crédito, proferida no bojo da ação anulatória 5820161-65.9148.16.2.3998, não subsistiu título hábil a aparelhar a presente ação executiva fiscal, sendo, portanto, medida adequada a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, CPC proferida nestes autos. Assim constou da petição interposta pela FUNASA (id. 0468585): "Foi proferida decisão judicial, transitada em julgado em 02/10/2020, no bojo da ação ordinária anulatória 9210517-34.6341.14.1.9110 (3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe), anulando o processo administrativo oriundo da Tomada de Contas Especial n° 493.502/7890-8, bem como as consequências de seu desdobramento, especificamente os acórdãos n° 6920/2009 e 3337/2011, proferidos pelo Tribunal de Contas da União. Considerando que o presente feito executivo tem por objeto o acórdão TCU n° 3337/2011, a FUNASA requer a extinção do presente feito". 3. Observou-se na sentença (id. 4745619), bem como na sentença que julgou os embargos declaratórios interpostos (id. 6666295), o não reconhecimento do direito aos honorários sucumbenciais por parte do ora apelante. Tal entendimento coaduna-se com a visão adotada por este juízo, posto que, com a extinção do feito mediante requerimento da própria FUNASA, não há necessidade para fixação de honorários sucumbenciais, uma vez que o art. 85, §1º do CPC, ao prever o cabimento de honorários em execução teve por principal objetivo garantir sua percepção pela parte exequente, não podendo ser utilizado como dupla condenação em honorários (neste processo de execução e na ação anulatória que tramitou na Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe. De tal modo, não há que se falar em causalidade para incidência dos honorários sucumbenciais nesta lide. 4. Ademais, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça pleiteado na peça apelatória, posto que, como consta da sentença id. 9234084 não houve condenação em custas e honorários em primeiro grau. 5. Enzo Gabriel Porto.
(PROCESSO: 82774672217241117025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2022)