Processual civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, com a pronúncia da prescrição do fundo de direito, pugnando pelo deferimento do benefício de amparo social a contar do indeferimento administrativo, ocorrido em 24 de agosto de 1998, enquanto que a presente demanda só foi intentada em 16 de agosto de 2012.
1. Pedido de implantação de benefício assistencial, em favor da demandante, deficiente físico, incapacitado total e permanente para o trabalho e para a vida independente. Questão que envolve direito de trato sucessivo, de forma que não se aplica a prescrição do fundo do direito, mas sim, a qüinqüenal. Inteligência da Súmula 85 do STJ. Sentença que se anula.
2. Reconhece-se, na hipótese, a prescrição do fundo de direito quanto à impugnação judicial ao indeferimento do benefício, amparada nos arts. 219, parágrafo 5º e 269, inc. IV, ambos, do Código de Processo Civil. Entretanto, não existe óbice para que novo pedido seja formulado, agora, perante o Poder Judiciário, autônomo, não relacionado com o processo administrativo movido junto à Previdência Social, há mais de dez anos, razão pela qual resta intocável o ato administrativo que indeferiu o amparo social, somente sendo possível o recebimento das parcelas desde a propositura da ação.
3. Por estar a causa madura para julgamento e, com base no parágrafo 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, passo ao exame do mérito.
4. São requisitos para a concessão de amparo social: idade igual ou superior a 65 anos (conforme o Estatuto do Idoso), ser portador de deficiência física ou mental, que incapacite para o trabalho e para a vida independente, e, em ambos os casos, haver incapacidade econômica própria ou da família.
5. A incapacidade de que trata a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) é aquela que impede a pessoa de prover, de maneira satisfatória, o próprio sustento, tornando-a dependente de terceiros para sobreviver, e não a que resulta da impossibilidade de realizar tarefas simples do cotidiano, como alimentar-se, deambular, assear-se, dentre outras. Entendimento esposado na Súmula 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, dos Juizados Especiais Federais.
6. No caso em tela, a promovente alega ser incapacitada para o desempenho de suas atividades normais, por ser portadora de artrose úmero-ulnar direita, consoante consta dos laudos médicos de f. 08-09. Perícia judicial que corroborou a alegada incapacidade, f. 41-11. Miserabilidade própria e da respectiva família aferida pelo documento de f. 17, pelo que reputo atendidos os requisitos legais.
7. Anulação da sentença. Julgamento do mérito, com base no parágrafo 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, para determinar a implantação do benefício perseguido, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 95475524930124015067, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2013, PUBLICAÇÃO: 29/10/2013)