CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FPM. MP N° 462/2009. VARIAÇÃO NOMINAL NEGATIVA. INEXISTÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO NOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NA MP. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "Na hipótese vertente, conforme informações contidas na inicial, o Município autor não fez jus à diferença de FPM, em virtude da inexistência de variação nominal entre os valores percebidos no ano de 2008 em relação ao ano de 2009, face ao aumento do coeficiente do FPM".
4. (...) "Nessa senda, de acordo com a decisão normativa nº 92/20081 do Tribunal de Contas da União que define o cálculo dos coeficientes para efeito de FPM alterou o coeficiente do município autor foi alterado de 0,8 para 1,0. Com tal medida, o valor percentual de participação do autor saltou de 1,036235% para 1,730480%, no mesmo período, aumentando os valores a serem repassados pela União".
5. "Com isso, a norma em epígrafe excluiu o autor da relação de credores do incentivo financeiro, uma vez que não houve variação negativa de valores entre os anos de 2008 e 2009, pelo contrário, o município receberá mais pelo acréscimo do coeficiente acima descrito. A medida se pauta pelo estrito cumprimento do princípio da legalidade, inclusive, os critérios utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação dos municípios estão previstos no Código Tributário Nacional (art. 91) não havendo que se falar em ofensa aos princípios da igualdade e razoabilidade, nada subsistindo, portanto, nesse aspecto, que possa ser inquinado de ilegal, arbitrário ou abusivo".
6. (...) "considerando que o novo coeficiente aumentou o percentual de recursos que o município tem a receber do FPM, não há como reconhecer a existência de dano".
Apelação improvida.
(PROCESSO: 844835371955592, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2013, PUBLICAÇÃO: 16/06/2013)