PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 1, VII, PARÁGRAFO 2°, DECRETO-LEI N° 201/67. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRIDA. REFORMA DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO PROVIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de apelação criminal interposta por Davi Dias Ramos de Luiza da Cunha, ante sentença que o condenou com base no art. 1°, VII, parágrafo 2° do Decreto-Lei n° 201/67, pois o mesmo se omitiu do dever de Prestar Contas com relação à um Convênio firmando com o Ministério da Ciência e Tecnologia.
2. Sustentou o apelante a ocorrência da prescrição punitiva, em sua faceta retroativa, pois à época dos fatos ainda não estava em vigor a Lei n° 10.234/10. Verificou-se que entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia transcorreu um lapso temporal maior que quatro anos, ficando claro que houve a prescrição da punibilidade, visto que condenado a 3 meses de detenção.
3. Alegou também o apelante, que a sentença deveria ser reformada, decretando assim, sua absolvição, pois inexistia provas da materialidade e autoria, não havendo conduta imputável. Porém, a materialidade a autoria estão devidamente comprovadas.
4. Extinção da punibilidade decretada, alcançando a pena acessória de inabilitação para cargo público.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 89947327795895776812, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR DAVI ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015, PUBLICAÇÃO: 04/02/2015)