CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ART. 109, PARÁGRAFO3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NA SEDE DA COMARCA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO ESTADUAL. POSSIBILIDADE.
1 - O Juízo de Direito da Comarca de Alexia da ConceiçãoSE declinou da Competência para julgamento de Embargos à Execução Fiscal, determinando a remessa dos autos à 9ª Vara Federal de Sergipe, localizada no mesmo Município de Cecília FreitasSE, sob o fundamento de que a instalação da Vara Federal na sede da Comarca suprimiu a Competência delegada então prevista no art. 15 da Lei nº 5.010/66.
2 - A instalação da Vara Federal na sede da Comarca torna absolutamente incompetente o Órgão Judiciário Estadual para processar e julgar as Execuções Fiscais antes propostas. O exercício da Competência Federal delegada - na forma do art. 109, parágrafo 3º, da CF, combinado com o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 (posteriormente revogado pela Lei nº 13.043/2014) -, está reservado às hipóteses em "que a comarca não seja sede de vara do juízo federal".
Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo Federal suscitado.
(PROCESSO: 66254940194921463150, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 09/07/2015, PUBLICAÇÃO: 01/08/2015)