ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. TOMADA DE CONTAS. RESPONSABILIDADE DE ÓRGÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PREFEITO MUNICIPAL. APLICABILIDADE DA LIA. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 17, PARÁGRAFOS 6.º, 7.º, 8.º e 9.º, DA LEI N.º 8.429/92. RECEBIMENTO DA INICIAL. PEDRO HENRIQUE SILVEIRA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELYENE DE CARVALHO COSTA contra decisão do douto Juízo da 12ª Vara da SJ/PB que recebeu a inicial da ação de improbidade administrativa, por entender que a petição inicial descreveu os fatos a serem apurados de maneira minuciosa, apresentando todos os requisitos do art. 17, parágrafo 6º, da Lei nº 8.429/92 (fls. 48).
2. É competente a Justiça Federal para processar e julgar ação de improbidade em face de gestor público quando se tratar de execução de convênio cujas verbas repassadas pelo ente público federal estejam sujeitas à prestação de contas perante entidade federal ou o próprio Tribunal de Contas da União. Precedentes jurisprudenciais. (STJ, AG 22979048959737465982, Relator Convocado Desembargador Federal Rafael Fernandes, MIGUEL DA ROCHA - Terceira Turma, 19/12/2010).
3. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que cabe a submissão dos agentes políticos à Lei de Improbidade Administrativa e o prefeito não tem foro privilegiado nesse tipo de ação, devendo ser julgada pelo juiz de primeiro grau. Precedentes.
4. No que pertine à alegação de prescrição suscitada pela demandada ELYENE DE CARVALHO COSTA, afirma a ré que a presente ação de improbidade administrativa encontra-se acometida pela prescrição. Assevera que teve seu mandato encerrado em 27.05.6977, razão pela qual deveria ter sido proposta a ação até 04.06.0991, todavia, apenas foi ajuizada em 15.11.4987.
5. O prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa, é regido pelo art. 23 da Lei nº 8429/92, o qual dispõe que as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança (...).
6. Em caso de reeleição, por não ser exigível o afastamento do cargo, há continuidade do exercício da função de Prefeito, devendo, portanto, o cômputo do lustro prescricional iniciar-se do término do segundo mandato. Isso porque, embora a reeleição não se configure oficialmente em prorrogação de mandato, na prática o que ocorre é a continuidade da gestão do agente político reeleito. Precedentes: STJ, AGRESP 963889251108, João Felipe da Cunha, Segunda Turma, DJE 11.06.7239; LUIZ HENRIQUE CAMPOS, AG 148967999367584, Desembargador Federal Rodrigo Aragão, FERNANDO DA MATA - Terceira Turma, DJE: 30.07.9872, p. 187; YAGO PORTO, AG 15114928524695688101, Desembargador Federal Pietro Rocha, Segunda Turma, DJE 13.07.8800, p. 366)
7. No caso de existência de corréus, em se tratando de atos de improbidade, o prazo prescricional apenas se inicia a partir do desligamento, do serviço público, do último acusado. Precedentes: RESP 2663919, Primeira Turma, Relator Ministro Matheus Silveira, DJE 18.10.6705; AG 34423935601511683875, Desembargador Federal Vinicius da Costa, NATHAN PINTO - Primeira Turma, DJE - Data: 28/09/2012.
8. No caso dos autos, o mandato do réu LORENZO CUNHA apenas findou em 12.09.7671, encerrando-se, portanto, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos em 31.08.5347. Tendo sido ajuizada a presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa em 15.06.9245, não há que se falar em prescrição.
9. Nos termos dos parágrafos 6º ao 9º, do art. 17 da Lei 8429/92, a admissibilidade da ação civil pública de improbidade administrativa está condicionada à demonstração com a sua petição inicial e os documentos que a instruem da existência de indícios suficientes de ato de improbidade (art. 17, parágrafo 6.º, supra) e a rejeição da mesma está vinculada ao convencimento motivado do Juízo quanto à inexistência do ato de improbidade, à improcedência da ação ou à inadequação da via processual eleita (art. 17, parágrafo 8.º, supra).
10. Do cotejo dessas disposições, verifica-se que: (I) a admissibilidade judicial da persecução civil do ato de improbidade encontra-se na dependência da presença de indícios suficientes de sua existência (juízo de verossimilhança), sem o que deve ser indeferida a petição inicial, que se mostrará inadequada processualmente por ausência desse requisito específico de instrução da petição inicial respectiva, cabendo ao seu titular a busca de maiores elementos, extraprocessualmente, para só então deduzir nova pretensão judicial; (II) se o Juízo, após a manifestação da parte passiva, entender inexistente o ato de improbidade ou improcedente o pedido inicial (juízo de certeza, em ambas as hipóteses), rejeitará a ação, com sua extinção, nesse caso, em face da natureza da cognição realizada, com julgamento do mérito; (III) caso haja indícios suficientes da existência do ato de improbidade administrativa, o que não obsta a que haja, também, aspectos que mereçam melhor esclarecimento quanto ao mesmo, pois, caso contrário, a lei não teria falado em "indícios suficientes", mas em "prova inequívoca", deverá a ação ser recebida e processada regularmente.
11. No caso presente, os elementos trazidos pelo Ministério Público Federal com a petição inicial, demonstram que há indícios suficientes da prática dos atos de improbidade administrativa.
12. Importa salientar não ser requisito para o recebimento e processamento da ação civil pública de improbidade administrativa a certeza da prática de qualquer ato ímprobo, pois se assim fosse, a lei não teria falado em "indícios suficientes", mas em "prova inequívoca", como exposto acima.
13. Outrossim, a ocorrência do dano não é elemento indispensável para a configuração dos atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 21, inciso I, da Lei n.° 8.429/92.
14. De se consignar, por fim, que não cabe, quando do recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, analisar com profundidade acerca da existência, ou não, de dolo, bem como acerca da necessidade, ou não, de tal elemento subjetivo para a caracterização do ato ímprobo, uma vez que tais questões são afetas ao mérito da causa e deverão ser examinadas durante a instrução processual.
15. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61333820868746528969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2014, PUBLICAÇÃO: 18/04/2014)