PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS AGRAVO em AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 6490177-69.4390.27.7.8200 E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. MANIFESTA PROCEDÊNCIA PARCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ANTÔNIO DIAS. SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPORTAÇÃO REGULAR. ATUAÇÃO ESTATAL LEGÍTIMA. LIBERAÇÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 7.º, § 2.º, DA LEI N.º 91.831/09. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. 1 - A jurisprudência do v. Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de a retenção de bem, por suspeita de subfaturamento, não se enquadrar como hipótese normativa para a pena de perdimento. Na espécie, a teor do art. 108, parágrafo único, do Decreto-lei n.º 37/66, aplicar-se-á multa equivalente a 100% (cem por cento) da diferença apurada pela autoridade fazendária entre o valor real e o declarado pelo comerciante. Precedentes: AgRg no REsp 9064532/PR, Rel. Ministro EDUARDO ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 20/08/2013; AG 05073538378640886435, Desembargador Federal Benício Moraes, LUIGI RIBEIRO - Quarta Turma, DJE - Data::17/02/2013 - Página::334. 2 - De outro giro, verifica-se a partir da peça eletrônica intitulada doc.05.pdf que o Termo de Intimação Fiscal aponta a documentação e os esclarecimentos necessários ao desembaraço aduaneiro, alertando que a inércia da empresa configurará o abandono de mercadoria. Da leitura dessa peça, infere-se que, além da suspeita de subfaturamento, haveria outras relativas à própria regularidade da importação, daí as seguintes solicitações da Fazenda Nacional: a) cópia de contratos mercantis para comprovar a regularidade da aquisição das mercadorias; b) declaração de exportação na Aduana do país de origem; c) identificação da unidade fabril; d) descrição detalhada da logística de transporte no Brasil. 3 - Ainda que assim não fosse, a v. Primeira Turma recentemente se pronunciou no sentido de: a) a mera apreensão da mercadoria não constituir a própria pena de perdimento; b) descaber a concessão de liminar em mandado de segurança para a liberação de mercadoria proveniente do exterior, em face do disposto no art. 7.º, parágrafo 2.º, da Lei n.º 12.016/09; c) ser possível a retenção de bens para pagamento de tributos pertinentes à importação em si. Agravo regimental desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 80696837861287291167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2013)