PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVO. COTAS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORA. ADMINISTRADORA DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA.
1. A sentença julgou extintos embargos de terceiros preventivos, sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade do embargante (art. 267, VI, do CPC).
2. Embargos de terceiro preventivo ofertados por LUIZA DA MOTA, a fim de afastar ordem judicial de bloqueio, expedida nos autos de execução fiscal, incidente em valores pertencentes ao fundo de previdência privada em nome de participante do fundo.
3. As cotas do plano, embora sejam da titularidade do beneficiário, pertencem, de fato, àquele que o gerencia e administra, no caso, a MARIA FERNANDA ARAGÃO.
4. Legitimidade ativa reconhecida.
5. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 92867988052002981438, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2013, PUBLICAÇÃO: 27/04/2013)