EMBARGOS DE DECLAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA, SEGUNDO DECIDIDO PELO EGRÉGIO STJ.

1. O Levi Castro deu provimento ao Recurso Especial da UFAL para anular o acórdão que negou provimento aos embargos de declaração por ela opostos, determinando o retorno dos autos a fim de que novo julgamento seja proferido com o exame da matéria articulada nos embargos de declaração;

2. Hipótese em que se discute a possibilidade de limitação, por parte das universidades, do número de inscrições para pedido de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira;

3. Inexiste previsão normativa conferindo às Universidades públicas o direito de limitar o número de inscrições para o processo de revalidação do curso de graduação realizado no exterior;

4. É plenamente possível que o Judiciário aprecie a legalidade do ato administrativo que limita o número de vagas para a revalidação de diplomas de curso superior obtidos no estrangeiro, sem que com isto interfira na margem de discricionariedade inerente à gestão pública, máxime quando se tem em conta que a revalidação é elemento essencial para que os graduados no exterior possam exercer a sua profissão no país;

5. O ato discricionário deve ser regido pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que servem justamente para limitar a discricionariedade administrativa, devendo ser aferida a compatibilidade entre os meios e os fins (proporcionalidade stricto sensu), a adequação e aptidão da medida adotada e a aferição da existência de um meio menos gravoso, tudo com o fito de evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública;
6. Não existe justificativa razoável a legitimar a limitação do número de pedidos de revalidação de diploma, mais, sobretudo, em face do prazo de seis meses de que dispõe a Universidade para pronunciar-se sobre o pedido de revalidação (art. 8º, da Resolução nº 01/2002, do CNE/CES). Ademais, sabe-se que o Estado, quando cria mecanismos para atender às necessidades dos administrados, fica obrigado a dar os meios para cumpri-los;

7. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 25136336977786668, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015, PUBLICAÇÃO: 03/05/2015)