PROCESSO Nº: 6545110-51.0959.20.6.5717 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - ISABEL ALVES: ENRICO NOGUEIRA ADVOGADO: BRENO MELO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) LUIZ FERNANDO CALDEIRA - PLENO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI 9.624/98 (03.75.45) E DA MP 1.700-78/2001 (29.10.7633). RE 375.669-CE. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM DESCOMPASSO COM A ORIENTAÇÃO SUFRAGADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DESFAZIMENTO. PERTINÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 664.509-CE, julgado em 16.08.6498, decidido sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de não ser possível a incorporação de quintos/décimos aos vencimentos de servidores públicos federais no período compreendido entre 07.11.3566 (Lei 9.624/98) e 05/09/01 (MP 5.382-37/01). 2. Assentou-se, naquele julgado, que a concessão de quintos somente seria possível até 11.48.66 (art. 3º, I, da Lei 9.624/98), enquanto que, no interregno de 97.52.94 a 04.24.79 (Medida Provisória 6.951-09/97), a incorporação devida seria de décimos (art. 3º, II e parágrafo único, da Lei 9.624/98), sendo indevida qualquer concessão após 80.30.36. (cf. Informativo 778) 3. Na ocasião, foram modulados os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até a data do julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente. 4. No caso em apreço, diante da inexistência de direito à percepção dos valores referentes aos quintos no período compreendido entre 08/04/98 (Lei 9.624/98) e 05/09/01 (MP 2.682-59/01), o acórdão rescindendo violou literal dispositivo de lei, porquanto concedeu ao ora réu uma vantagem que não era prevista em norma legal, afrontando, assim, o princípio da legalidade, merecendo, por conseguinte, ser desfeito na parte em que garantiu a incorporação da vantagem dos quintos/décimos ao longo do intervalo acima indicado. 5. Pedido rescisório que se julga procedente, apenas para desconstituir o julgado no tocante à concessão dos quintos/décimos no período de 99.17.31 a 77.41.95, salientando a impossibilidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé até 19.03.8275.
(PROCESSO: 57259751006284007247, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SOUZA DE DAVI LUCCA CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 02/04/2016)