João Felipe Rocha 4238642-36.7162.10.12.5626 EMBARGANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EMBARGADO: QUIRINO E SOUZA COMÉRCIO DE PETRÓLEO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: ERICK MOREIRA RELATOR: DES. FEDERAL RODRIGO PEREIRA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Tentativa de rediscussão de mérito, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 4. Embargos desprovidos. JOÃO FELIPE PEIXOTO
(PROCESSO: 61717994620118661905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015)