PROCESSO Nº: 3853013-27.7140.12.6.1225 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: RODRIGO CALDEIRA CUSTODIO LIBERATO ADVOGADO: JOSE MAURIENE FERREIRA DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ VITOR GABRIEL DA LUZ EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMOÇÃO SERVIDOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. JOÃO CUNHA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Ceará - IFCE, em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC e condenou a parte Ré em honorários advocatícios, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do NCPC. 2. Processo extinto, sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente do objeto, pois houve o deferimento do pedido de remoção do Autor/Apelado na esfera administrativa. 3. A imposição dos ônus processuais deve pautar-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. Acertada a sentença que condenou o IFCE em honorários advocatícios, uma vez que a autarquia deu causa ao ajuizamento do feito, em face da demora na tramitação do pedido administrativo de remoção do Autor/Apelado, pois o mesmo foi apresentado em 28/11/2014 e somente em maio do presente ano, obteve a decisão favorável. 5. Apelação improvida. Condenação do IFCE ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). mft
(PROCESSO: 81614567314085974923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016)