Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri da Rocha PJe- REOMS 6228486-64.8484.7.11.1601 PARTE AUTORA : FERNANDA CUNHA ADVOGADO : HEITOR DA CUNHA FILHO PARTE RÉ : FAZENDA NACIONAL CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - JFCE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 06/05/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. RENAN CASTRO EMENTA Constitucional e Tributário. Remessa oficial em mandado de segurança visando compelir a Receita Federal para que fosse efetuada a apreciação dos seus pedidos administrativos eletrônicos de restituição, bem como a realização do seu pagamento e/ou compensação de ofício entre o valor do crédito que julgar devido e eventuais débitos vencidos. Proferida a sentença concedendo o pleito do impetrante, nenhuma das partes interpôs recurso. Nada mais a ser discutido. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 46318696507658731576, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR IGOR MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)