PJE Nº 1774302-62.1460.8.10.3196 EMBARGANTE(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO(S): LAYSSA SARAH LOPES/PROC: ANTÔNIO SANTOS E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN (JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. RENAN CARDOSO VITÓRIA RIBEIRO) RELATOR: DES. FEDERAL MATHEUS RODRIGUES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 40171431135272017811, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MARTINS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015)