PROCESSO Nº: 2124116-16.4467.5.9.3100 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO SILVEIRA ADVOGADO: DANIEL ARAÚJO CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA DA MOTA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Constitucional. Servidor Público. Aposentados e Pensionista. Gratificação de desempenho. GDPGPE. Extensão da parcela institucional após o processamento do primeiro ciclo de avaliação da vantagem. Impossibilidade. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98431135279060996893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016)