TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. PRECEDENTES DO STJ. ART. 46 DO CTN. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 153 DA CF. PRECEDENTES DOS TRF¿S.
1 - Mandado de segurança que visa à liberação de veículo importado por pessoa física para uso próprio sem a incidência do IPI.
2 - O Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral do tema no Recurso Extraordinário 642795, em que se discute a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículo automotor por pessoa física e para uso próprio.
3 - O art. 46 do CTN pressupõe uma operação com o produto industrializado e a matriz constitucional do IPI não é a industrialização, mas a existência de produto industrializado e é sobre a circulação de produto industrializado que incide o IPI a exemplo do ICMS, e a fim de viabilizar sua incidência, o inciso II, do parágrafo 3º, do art. 153, da CF prescreve que o imposto "será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores".
4 - Examinando a matéria à luz do que dispõe o art. 153, IV da CF é de se considerar que o fato gerador do IPI pressupõe a existência de produto industrializado, cujo conceito está no parágrafo único do art. 46 do CTN e no art. 3º da Lei nº 4.502/64 e o fato gerador se concretiza nos momentos indicados nos incisos I a III, do art. 46 do CTN.
5 - Portanto, o contribuinte do IPI na importação, poderá ser qualquer pessoa, seja física ou jurídica, que pratique a ação de importação de produto industrializado, materializada no momento do desembaraço aduaneiro através da declaração de importação, devidamente registrada do SISCOMEX.
6 - Precedentes do STJ.
7 - Embora não haja previsão constitucional explícita sobre a incidência do IPI nas importações, o CTN e o Regulamento do IPI prevêem como fato gerador do imposto o desembaraço aduaneiro, de produtos importados, tendo como contribuinte o importador (pessoa física ou jurídica).
8 - Precedentes dos Tribunais Regionais Federais no sentido da incidência do IPI sobre a importação de veículo novo por pessoa física para uso próprio, independentemente do fato de praticar ou não atividade mercantil ou assemelhada vinculada ou não ao bem importado.
9 - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 47607501833293446216, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2013, PUBLICAÇÃO: 12/03/2013)