PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA. JUIZADO FEDERAL ESPECIAL. BRYAN ALVES. AUSÊNCIA DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. A parte autora ajuizou em 18/05/2011, na 8ª Vara da Justiça Federal da Paraíba, ação objetivando a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, o qual foi extinto sem resolução de mérito, pois a parte requerente não compareceu à audiência de instrução e julgamento (fl. 111 e 113). Em tais autos constata-se, ainda, que foi realizada a perícia médica, na qual restou demonstrado que o requerente está acometido de transtorno depressivo e ansioso agudo e transitório, mas não há incapacitação para o trabalho (fl. 27/28). A sentença foi prolatada em 07/11/2012 e a demanda extinta sem resolução de mérito, pois a parte requerente deixou de comparecer a um dos atos processuais. A demandante foi advertida que "a propositura de nova ação está condicionada ao pagamento de custas, salvo motivo de força maior, nos termos do parágrafo 2º, art. 51, da Lei 9.099/95".
2. Posteriormente, a parte autora requereu o mesmo benefício de auxílio-doença na 2ª vara da Comarca de Catolé do Rocha. A perícia realizada constatou a incapacidade do requerente para as atividades habituais e o Juiz de Direito concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez.
3. A demandante pode optar por ajuizar ação de natureza previdenciária junto ao Juízo Estadual na Comarca de seu domicílio ou na Justiça Federal, conforme dispõe o art. 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal.
4. No entanto, no presente caso, foi ajuizada ação anterior à presente, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo objeto. Conforme consta nos presentes autos, o requerimento administrativo acostado foi apresentado ao INSS em 05/08/2011 (fl.11), data anterior à propositura da primeira ação na 8ª Vara da Justiça Federal da Paraíba, em 27/07/2011, o que se depreende que o mesmo documento também embasou a primeira ação, pois não há nos autos outro requerimento administrativo posterior ao ajuizamento da primeira demanda.
5. O procedimento da parte autora, de ajuizar duas demandas com idêntico pedido e causa de pedir, demonstra a intenção de ampliação indevida de possibilidade de obtenção de provimento, constituindo ato atentatório à Dignidade da Justiça e ao Princípio do Juiz Natural, além de assoberbar ainda mais o judiciário.
6. Por tais razões, verifica-se que o presente feito tem por finalidade rediscutir os mesmos fatos já submetidos à apreciação judicial, o que não se pode admitir. A parte autora não apresentou novo requerimento formulado na via administrativa, bem como não juntou novos documentos médicos que pudessem embasar um novo pedido de benefício previdenciário.
7. Apelação do INSS e remessa oficial providas. Apelação da parte autora prejudicada.
(PROCESSO: 06316214217430814224, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015, PUBLICAÇÃO: 17/02/2015)