PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AGRANULOCITOSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O autor (agricultor) requereu a concessão de auxílio-doença (DER: 21/10/2011), mas teve o pedido indeferido porque a perícia médica do INSS não vislumbrou a existência de incapacidade para o trabalho ou atividade habitual.
2. Realizada a perícia médica judicial, concluiu-se que o examinado padece de agranulocitose (CID-10 D70), doença causada por substâncias químicas tóxicas e que impede o trabalho na agricultura.
3. Para o MPF "... há provas suficientes nos autos, corroboradas por laudo pericial, que comprovam a condição de segurado especial, agricultor, acometido de doença incapacitante (agranulocitose, extração de baço, esquistossomose hepatoesplênica) para a realização das suas atividades profissionais."
4. Uma vez que foram atendidos os requisitos para a fruição do benefício, resta deferido o auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo.
5. Juros moratórios e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009.
6. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ.
7. Parcial provimento da apelação e da remessa oficial (tida por interposta).
(PROCESSO: 70320312471464483066, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2013, PUBLICAÇÃO: 26/10/2013)