PJE 4619210-82.3194.29.7.9438 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. CABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança para: a) reconhecer a inexistência de relação jurídica tributária, diante da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais do contribuinte na base de cálculo das contribuições vertidas ao PIS/COFINS, determinando a extinção de quaisquer débitos apurados com a mesma natureza, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que tenham sido objeto de eventual parcelamento tributário e/ou execução fiscal; b) reconhecer o direito da empresa à restituição/compensação dos valores indevidamente pagos a esse título, inclusive no caso de extinção do crédito tributário por força de parcelamentos, a contar de 21/04/2017 (RE 031.840). Autorizada a compensação integral, após o trânsito em julgado da demanda (art. 170-A do CTN e Súmula 212 do STJ), na via administrativa, dos valores recolhidos a maior, observada a legislação vigente na data do encontro de contas, a contar de 24/05/2017. Caso haja opção pela liquidação judicial do débito, os cálculos abrangerão somente os valores devidos a contar da impetração. A compensação far-se-á com quaisquer tributos administrados pela SRFB (contribuições não abrangidas pela restrição contida no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007). Sobre os valores a serem compensados deve ser aplicada a taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária. Sem honorários. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que: a) não se justifica a determinação de extinção genérica, ampla e irrestrita de débitos de PIS/COFINS - declarados pelos substituídos ou constituídos pela Receita Federal do Brasil (possibilidade de existência de débitos com fato gerador anterior à modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 399028/PR, que sequer mereceriam revisão); b) se faz necessário o afastamento da determinação genérica de extinção de créditos do PIS/COFINS dos recorridos, mas apenas sua depuração, com expurgo de parcelas indevidas; c) eventual crédito de todo o período postulado não pode ser compensado com qualquer tributo administrado pela RFB (IN RFB 1.717/2017; arts. 26 e 26-A da Lei 11.457/2007 c/c Lei 13.670/2018); d) a compensação tributária unificada ou "cruzada", nos termos da Lei 13.670/2018, envolvendo créditos previdenciários e fazendários, será aplicável somente às compensações de contribuições apuradas por meio do sistema eSocial (não se aplica, pois, a débitos e créditos de períodos de apuração anteriores à utilização do eSocial), devendo ser assegurada a prerrogativa legal de conferência e/ou fiscalização, a cargo da SRFB, do procedimento de compensação efetuado pelo contribuinte. 3. Inicialmente, quanto ao sobrestamento deste feito, registre-se que a existência de precedente firmado pelo STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 688.672 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 07/11/2017, publ. em 24/08/2017), não havendo, pois, que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 092.782/PR. 4. Inclusive, quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 07/07/2021, DJ 92, divulgado em 07/01/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 11/02/2017, data em que foi julgado o RE 838.263/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 587.225/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 27/11/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 31/10/2017, o que não é o caso dos autos. 5. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 952.678-PR, Plenário, Min. João Guilherme Caldeira, Vinicius Lopes), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 6. Deve ser assegurado o direito à exclusão (dedução) dos valores do ICMS da base de cálculo das citadas contribuições, bem como à compensação dos valores indevidamente recolhidos. 7. Quanto à necessidade de que haja exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago, acresça-se que a restituição/compensação oriunda do julgamento do RE 568.453/PR dar-se-á sobre valores que indevidamente constituíram a base de cálculo do PIS e da COFINS, em nada se referindo ao ICMS efetivamente recolhido. Ou seja, considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 683.478/PR, o que deverá ser objeto de restituição/compensação, não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. 8. Nessa ordem de raciocínio, observa-se que no voto que instaurou a dissidência no multicitado RE 533.409/PR, o Min. Luiz Fernando Vieira foi expresso ao consignar que "o faturamento, espécie do gênero receita bruta, engloba a totalidade do valor auferido com a venda de mercadorias e a prestação de serviços, inclusive o quantum de ICMS destacado na nota fiscal". 9. Por sua vez, no voto do Min. Miguel da Rocha, que anuiu à dissidência, consta que "O problema reside, assim, em saber se o ICMS destacado nas notas fiscais de vendas de mercadorias ou serviços integra o conceito de faturamento, para fins de cobrança do PIS e da COFINS". 10. Note-se, por relevante, que, no voto do Min. Enzo Rocha, ao fazer . breve resumo do caso posto a julgamento, foi assinalado que na origem o juiz havia julgado procedente o pedido e concedido a segurança pleiteada, "para reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS destacado da nota fiscal, bem como para declarar seu direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título, observado o prazo prescricional". A referida decisão foi reformada pelo TRF4, tendo o contribuinte interposto o recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento, com a fixação da tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 11. Disso resulta que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, sendo de rigor que essa quantia respectiva represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 403.661/PR. 12. No mais, verifica-se igualmente que não merecem prosperar as alegações das alterações trazidas pela Lei 12.973/2014. Ao contrário do alegado pelo Fisco, a superveniência da Lei 12.973/2014 - que incluiu o ICMS no conceito de receita bruta para fins de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS - não vai de encontro à ratio decidendi do julgado em vergaste. Pelo contrário, justifica plenamente a aplicação do entendimento vinculante firmado no RE 530.913/PR também quanto a esse ponto, uma vez que o montante recolhido a título de ICMS não pode ser considerado como integrante do faturamento ou da receita bruta, conforme resolvido pelo órgão Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedente: DANILO REZENDE, 2ª T., PJE 0660998-91.6588.18.6.3018, rel. Des. Federal Convocado Enzo Nogueira, julgado em 10/08/2019. 13. O PIS e a COFINS são contribuições sobre faturamento, portanto, passíveis de compensação com todos os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996. (EMANUEL ROCHA, 2ª T, PJE 2216189-69.9850.12.7.5831, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Moraes, j. 01/10/2019). E, ainda: CECÍLIA NUNES, 2ª T., PJE 9502758-51.1107.16.10.6297, Rel. Des. Federal Francisco Campos, Data da assinatura: 06/05/2021. 14. Insta registrar que a prerrogativa legal de conferência e/ou fiscalização, a cargo da SRFB, do procedimento de compensação efetuado pelo contribuinte restou observada no julgado, o qual explicitou que a compensação dos valores recolhidos a maior ocorrerá na via administrativa, "observada a legislação vigente na data do encontro de contas, a contar de 13/02/2017." 15. Remessa oficial e apelação desprovidas. nbs
(PROCESSO: 39635678632435333110, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2022)