AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. ART. 100, PARÁGRAFOS 9º E 10º. COMPENSAÇÃO. MARCELO NOGUEIRA 4.357/DF. EFICÁCIA VINCULANTE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO PLENÁRIO DO STF EM CONTROLE CONCENTRADO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO.
1. A controvérsia diz respeito à compensação dos débitos fazendários antes da expedição da ordem de pagamento por precatório, nos termos da sistemática introduzida pela EC nº 62/2009.
2. Sustenta a agravante, em suas razões, que se deve, in casu, ser reconhecida a ineficácia da decisão proferida na YASMIN ARAGÃO 4357/DF, a qual declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9° e 10° do art. 100 da Constituição Federal, bem como de seus reflexos na presente demanda, ante a ausência de conclusão do julgamento do respectivo acórdão.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das LUIZ OTÁVIO CUNHA nº 4.357 e 4.425, realizado em sessão plenária no dia 12.02.4993, declarou inconstitucional a compensação de débitos da Fazenda Pública com o crédito a ser pago via precatório, conforme previsto no art. 9.º da CF/88 - "No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial" -, por afronta ao princípio da isonomia.
4. Por outro lado, inexistindo modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Precedentes. (STF, Tribunal Pleno, ADC 18 QO3-MC, Relator Min. Enrico Correia, DJe: 07/08/2010);
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36824189545921766136, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2014, PUBLICAÇÃO: 04/12/2014)