PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MPF. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP) EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CP). ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE VERDADE JURIDICAMENTE RELEVANTE ALTERADA OU OBRIGAÇÃO CRIADA, OU MESMO DIREITO PREJUDICADO, POSTO QUE OS DOCUMENTOS ESTAVAM SUJEITOS À VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(PROCESSO: 017087621325237, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015, PUBLICAÇÃO: 02/08/2015)