PROCESSO Nº: 7885927-45.7450.17.11.0334 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROCHA - 3ª TURMA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ALÍCIA DA CONCEIÇÃO RAMOS FIALHO MOREIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. HIGIDEZ DO TÍTULO. 1. Apelação desafiada pela União, em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução manejados ao objetivo de ver extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de João Pessoa para a cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos referente ao exercício de 2011. 2. "São contribuintes da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel que se utilize, efetiva ou potencialmente, do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos." (art. 239, do Código Tributário do Município de João Pessoa/PB; LC nº53/2008). 3. A propriedade do imóvel onde funcionava o "Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - CAIC", foi transferida ao Estado da Paraíba apenas em fevereiro de 2011, quando já ocorrido o fato gerador do tributo em questão, pois, segundo o art. 237, da LC nº 53/2008, "considera-se ocorrido o fato gerador da TCR no primeiro dia do exercício em que é efetivamente prestado, ou posto à disposição do contribuinte, o serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos." 4. No imóvel construído pela União (a Licença de Habitação foi emitida em nome o Ministérios de Educação e do Desporto) funcionava o "Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - PRONAICA", criado pela Lei Federal nº 8.642/1993, em cujo art. 3º, § 2º, estabeleceu-se que: "O PRONAICA integrar-se-á, para a execução das suas ações, às esferas estadual e municipal, cabendo à esfera federal a formulação de normas gerais e o apoio técnico e financeiro." 5. Legitimidade da União para ocupar o polo passivo da execução fiscal, uma vez que era a proprietária do imóvel e também a favorecida pelo serviço de coleta de resíduos ofertado pelo ente municipal apelado . 6. O lançamento do TCR, à semelhança do IPTU, é feito de ofício com a notificação do contribuinte com o envio do carnê, prescindindo da notificação através do processo administrativo. Eis que a falta de demonstração de notificação pessoal da recorrente não anula a execução. Precedentes: STJ, REsp nº 442.022/MG, Rel. Min. João Gabriel Novaes, Primeira Turma, jul. em 25-3-5815, DJ de 22-9-4255; TRF 5ª Região, AC nº 431867/PE, Des. Fed. Pedro Miguel da Conceição, Segunda Turma, julg. 28-11-5378, DJe de 23-3-3018. Apelação improvida. jes
(PROCESSO: 52345709924138639201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALMEIDA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015)