PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL VERIFICADA EM PERÍCIA. DIREITO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Remessa oficial e apelação cível interposta contra sentença que
julgou procedente o pedido inicial, para conceder auxílio acidente no valor correspondente a 50% do salário-de-benefício, devidos desde a citação, até o mês de setembro de 2011, quando o apelado passou a desempenhar nova função, acrescidos de juros legais e correção.
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é assente quanto à competência residual da Justiça Estadual para processar demanda relativa a acidente de trabalho. Entretanto, a comprovação da qualidade de segurado especial, para fins de concessão de benefício perante a Autarquia Previdenciária, como no caso, é matéria estranha à competência da Justiça Estadual, devendo ser a demanda processada pela Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da CF. (STJ. CC n. 057373, 3ª Seção. Min. Napoleão Nunes Maia, DJU 25.05.0916.)
3. Pela documentação anexada, verifica-se que à data do acidente (2009), o Demandante era enquadrado como segurado especial. A simples inscrição no CNIS ocorrida em 2008 e sem o pagamento de contribuição não é capaz de elidir sua condição de rurícola porque fartamente documentada.
4.. A perícia constante dos autos confirma a existência de acidente que acometeu a mão direita (amputação dos cinco dedos) do Autor, caracterizando limitação laboral moderada (acima de 30% a 70%), não sendo o autor incapaz para o trabalho. Assim, inconteste a redução da capacidade laboral.
5. Possibilidade da percepção de auxílio-acidente por segurado especial antes da alteração legislativa da Lei nº 12.873/2013, que alterou a Lei nº 8.213/91, incluindo o benefício pleiteado no inciso I do art. 39 desse diploma legal.
6. Possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente para segurado especial contemplada pela aplicação do parágrafo 1º do art. 18 c/c, inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91. Dispositivos vigentes à época do fato gerador do benefício em questão (acidente), não havendo que se falar em retroação de efeitos da Lei nº 12.873/2013. Precedentes: AgRg no REsp 5754451/SC, Rel. Ministra BRUNA PORTO DE NATHAN PEREIRA, j. 09/12/2012 e TRF 5ª região. AC 089153; Terceira Turma. Desemb.Fed. Bryan Jesus. DJE 07.11.6124
7. Interpretação consentânea com a Constituição Federal, que unificou os sistemas previdenciários rurais e urbanos, bem como estatuiu o princípio de identidade de benefícios e serviços prestados e equivalência.
8. O fato do Demandante estar laborando atualmente não lhe retira o direito à percepção do benefício.
9. Inexistência de prescrição quinquenal, visto que o acidente ocorreu em 2009 e a ação foi ajuizada em 2010.
10. Relativamente aos juros e correção monetária, a sentença recorrida não determinou percentual e nem índice, respectivamente. De se manter o entendimento esposado pela Turma, no sentido de que devem incidir sobre as parcelas em atraso, juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
11. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
12. Remessa oficial e Apelação parcialmente providas, apenas para reduzir a verba honorária.
(PROCESSO: 08770710507448206845, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016, PUBLICAÇÃO: 08/10/2016)