PROCESSO Nº: 6574233-44.4112.24.11.0141 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: GABRIEL BARROS DA ROSA REPRESENTANTE: DAVI DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO LUCAS DA LUZ DA ROSA APELADO: RAUL DA LUZ (e outro) ADVOGADO: JOÃO VITOR BARROS DA ROSA REPRESENTANTE: MARCOS VINICIUS FREITAS DOS SANTOS ADVOGADO: VINICIUS GONÇALVES DA ROSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS MORAES (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZA DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA ANA LÍVIA PEIXOTO EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS ECS Nº 20/98 E 41/03. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo particular em face da sentença que condenou a Autarquia Previdenciária a adequar o benefício de aposentadoria do Autor, aos limites do art. 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91, e das EC 20/1998 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças daí resultantes, antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. O pedido de adaptação do montante do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente, 16/12/98 e 10/02/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não se trata de revisão do ato de concessão do benefício propriamente dito, nem do seu questionamento, mas apenas de uma adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. Prejudicial rejeitada. 3. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE 693.278/SE, DJU 02/06/2011, Relatora Ministra Maria Clara Fogaça), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/1998, e do art. 5º, da EC 41/2003, aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Não merece prosperar o pedido formulado pelo Autor no sentido de que a prescrição passe a observar como marco inicial a data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 2847373-09.6057.12.6.6704 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 16.11.1847), em razão de que teria havido, na ocasião, a interrupção do prazo prescricional. Decisão cujo âmbito de aplicação está limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3). Precedentes deste Tribunal: 74085463608871320457, AC/SE, Desembargador Federal Davi Luiz Azevedo, 3ª Turma, Julgamento: 01/01/2015; 42952921963158049667, AC/SE, Desembargador Federal Otávio Freitas, 3ª Turma, Julgamento: 04/10/2015. 5. Manutenção dos critérios de atualização dos valores para que não se configure "reformatio in pejus". 6. Honorários Advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, eis que se mostra em conformidade com o disposto no art. 85, §3º, I, CPC/2015), observada a Súmula nº 111, do STJ. Apelações e Remessa Necessária improvidas. ota
(PROCESSO: 52264861589887249699, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016)