PJE 4685543-67.4204.16.7.1217 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA DEVIDOS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 649.281/RJ. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Apelação de sentença que acolheu o pedido, para condenar a União à restituição dos valores recolhidos a título de IR que incidiu sobre os juros moratórios auferidos pela parte promovente, através de precatório expedido em razão da reclamação trabalhista de nº 7010031-86.3735.7.11.4821 (precatório 503/2015-TRT7). Incidência sobre o montante a ser restituído da taxa Selic. Condenação da União no pagamento de honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. A União, em suas razões, aduz, preliminarmente, que há necessidade de suspensão do processo em razão do RE 166.894/RS, Relator Ministro Dias Toffoli (Tema 808) até a publicação do acórdão resultante do julgamento definitivo da repercussão geral. No mérito, em apertada síntese, defende a incidência do IRPF sobre juros de mora - jurisprudência consolidada no âmbito do STJ. Pontua que a parte autora não faz jus às duas excepcionalidades elencadas pela Lei 7.713/1988 e ratificadas pelo julgado (RESP 7.149.813-RS), em sede de recursos repetitivos, posto que não demonstra que a verba principal percebida com a procedência da ação trabalhista (1834578-71.3286.24.4.7730) era isenta ou fora do campo de incidência do Imposto de Renda. Requer seja a verba honorária (se mantida) reduzida nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 3. Consta a sentença que: "A incidência do Imposto de Renda pressupõe acréscimo patrimonial, que não se configura no recebimento de juros de mora sobre o pagamento em atraso de verbas remuneratórias salariais, posto que apenas a recompõem um prejuízo sofrido, não configurando aumento de renda. Com esse entendimento, por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal resolveram uma controvérsia que estava sendo debatida na Corte em sede de repercussão geral desde o ano de 2015 (Tema 808). Esse posicionamento afetou três dispositivos legais. Em relação ao parágrafo único do artigo 16 da Lei 4.506/64, que disciplina a cobrança de IR, restou decidido que referida norma não foi recepcionada pela Constituição na parte que determina incidência do IR sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções). Já em relação ao § 1º do artigo 3º da Lei nº 7.713/88 (que esclarece o conceito de rendimento bruto), e ao artigo 43, inciso II e § 1º, do Código Tributário Nacional (que explicam sobre quais rendimentos incide IR), conferiu-se uma interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Foi aprovada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". RE 372.519. Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 27/02/2021 Publicação: 14/05/2021 EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". 5. Recurso extraordinário não provido. Assim, impõe-se o julgamento pelo acolhimento do pedido autoral." 4. Com efeito, no tocante aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 904.646/RS, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". 5. Insta registrar que embargos declaratórios foram apreciados na sessão virtual do Pleno do STF, de 23/11/2021 a 11/07/2021 (RE 195947 ED / DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Publicação: 22/08/2021), quando restou consignado que "não se vislumbram razões para se modularem os efeitos do acórdão embargado." Nesse cenário, cabe a apreciação do julgado independentemente do trânsito em julgado do paradigma, não havendo, pois, que ser falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 631.202/RS. 6. Hipótese em que há de se aplicar ao caso em exame o entendimento do col. STF no RE 855.327/RS. 7. "No tocante aos juros de mora, o STF, no julgamento do RE 816.182/RS, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Diante do posicionamento da Suprema Corte, que detém carga de generalidade, há de se adotar o entendimento de que não incide o imposto de renda sobre os juros de mora discutidos nos autos." (TRF5, 2ª T., PJE 1965057-88.0471.1.4.9631, Rel. Des. Federal Heitor Costa, Data da assinatura: 26/04/2021) 8. E mais: TRF5, 2ª T., PJE 0569747-77.9998.17.12.2119, Rel. Des. Federal Diogo da Rosa, Data da assinatura: 03/11/2021. 9. Quanto aos honorários sucumbenciais fixados, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência, bem como considerando os detalhes da causa, notadamente o valor atribuído à causa (R$ 40.611,10), mostra-se acertada a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, dado que compatível com a atividade desenvolvida no processo. 10. Apelação desprovida. Majoração dos honorários de 10% para 11%, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 15342532924515331207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2022)