PROCESSO Nº: 6446099-20.6240.28.6.1742 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: RYAN DA CUNHA ADVOGADO: BRYAN DA CUNHA JOÃO PIRES CALHEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS FARIAS - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO. RODOVIA FEDERAL. BURACOS NA PISTA. FALTA DO SERVIÇO. CONDUTA OMISSIVA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. I. Insurge-se o DNIT contra sentença que condenou a autarquia ao pagamento em favor do Autor de indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), e indenização por danos morais, no valor de R$ 61.148,00 (trinta mil reais). II. Quando o agente público, tendo o dever de agir, deixa de atuar ou atua em desconformidade com os padrões legais exigíveis, o Estado responde pela falta ou pelo mau funcionamento do serviço, com base na teoria da culpa administrativa. III. Cabe ao DNIT manter a pista em condições de trafegabilidade, o que não ocorreu na hipótese. Não há registro no Boletim de Ocorrência da PRF de sinalização específica relativa aos buracos existentes na pista e a via estava em condições precárias de uso, denotando a ausência de manutenção e do necessário dever de vigilância imputado ao órgão. IV. Configurada a culpa concorrente da vítima, pois apesar dos inúmeros buracos, o Autor/apelado estava a 90Km/h, ou seja, acima do limite permitido (80 Km/h). V. Evidenciado nos autos os danos materiais decorrentes do acidente automobilístico pela perda do veículo, e moral, em virtude do falecimento da irmã do Autor/apelado após diversas intervenções cirúrgicas, bem como o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do Estado e o evento danoso. VI. Os valores arbitrados pela sentença a título de indenização, já considerado no cálculo do montante da indenização a redução de 50%, relativa à mitigação do dano pela culpa concorrente da vítima, atendem o princípio da razoabilidade. VII. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 93001687166191858798, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELLY GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2014)