Tributário. Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado quanto à responsabilização do sócio.
1. A apelação da Fazenda Nacional apenas se insurgiu em relação à verba honorária, todavia, em razão da remessa obrigatória, merece análise a omissão apontada.
2. Dissolvida irregularmente a sociedade após a retirada do sócio, não pode haver a responsabilização deste, vez que não contribuiu para irregularidade. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AgRg no Ag 2143906/MS, min. Teori Albino Zavascki, DJe 11 de julho de 2012; EDcl no AgRg no REsp 5838496/DF, min. Danilo Viana Esteves Lima, DJe 25 de maio de 2013.
3. A simples inadimplência no pagamento dos tributos não é suficiente para o redirecionamento. Inexistindo demonstração de dissolução irregular da empresa até a retirada do sócio-gerente do quadro societário deve ser afastado o redirecionamento da execução.
4. Declaratórios providos para sanar a omissão apontada, sem efeito infringente.
(PROCESSO: 0977186085194291116689, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2014, PUBLICAÇÃO: 18/09/2014)