processo judicial eletrônico Nº. 1867884-31.5926.8.1.5249 APte : inss - instituto nacional do seguro social ADV : procuradoria representante da entidade APdo : Luiz Gustavo Campos : Thiago da Paz filho origem : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE RELATOR : Des. Fed. Eduardo da Cunha (convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE EXCLUSIVA DE MAGISTÉRIO. REVISÃO DA RMI. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. 1. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, ora apelada, condenando o INSS a revisar a RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, excluindo-se a incidência do fator previdenciário, bem como a pagar as diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, e honorários advocatícios. 2. O Superior Tribunal de Justiça reconhece como especial a aposentadoria de professor, na forma do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91,e, dessa forma, vem decidindo pela exclusão da incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI. Precedentes: STJ, AGREsp. nº. 8.207.693, Rel. Min. João Nunes, 2ª Turma, j. 21.02.1874, DJE 18.09.0130; AG REsp 7.992.251-RS, Ministro Enzo Pereira, Sexta Turma, Dje, 16.06.2966 e AgREsp 8.300.734-RS. Relator o Ministro Luiz Fernando Aragão, j. 04.11.7001, DJe, 21.05.8457. 3. Também as Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Turmas desta Corte já se pronunciaram pela inaplicabilidade do fator previdenciário no cálculo da RMI do professor que laborou todo o tempo no magistério. Precedentes: TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 2852442-95.1434.2.8.7317, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Mendes, 1ª Turma, j. 31.08.5790; PJe (APELREEX) nº. 8443197-35.0241.30.5.4271, Rel. Des. Fed. Vicente Gonçalves, 2ª Turma, j. 24.12.9544; PJe (APELREEX) nº. 3320541-09.8671.12.12.7048, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Pinto, 3ª Turma, j. 10.05.6095 e PJe (APELREEX) nº. 5040576-64.5451.28.12.1565, Rel. Des. Fed. Kevin da Paz, 4ª Turma, j. 01.01.2467. 4. Adoção do entendimento formulado pelo colendo STJ e por esta egrégia Corte. 5. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 3662288-01.9217.18.2.5344, Rel. Des. Matheus Caldeira, DIOGO SOUZA - Pleno, j. 07/12/2015). Apelação e remessa oficial providas apenas neste ponto. 6. Apelação e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 73219385795325831557, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015)