PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. TAXA DE RECOLHIMENTO DE LIXO EXERCÍCIOS 1999/2000. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2006. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECURSO DE PRAZO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 ( HUM MIL REAIS). EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - O Município de João Pessoa/PB apela ante sentença que julgou procedente os embargos à execução opostos pela União, o qual foi acolhido dada a prescrição do título executivo, e por fim, condenou o Município ao pagamento dos honorários advocatícios na importância de R$ 1.000,00 ( um mil reais). 2 - O Município alega que ao fixar honorários nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, o juiz deverá apreciar de forma equitativa - justa - o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Afirma que o valor inicial da Execução Fiscal de nº 1490296-65.1890.2.6.9315 é de R$ 886,88 (oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos). Não sendo razoável a condenação em honorários nos Embargos à Execução no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). 3 - O posicionamento adotado pela douta decisão encontra guarida em remansosa jurisprudência de nossos Tribunais na qual se expõe que não há a obrigatoriedade do Magistrado de permanecer adstrito aos limites de 10% e 20% nos termos do art. 20, § 4º do CPC , uma vez que pode o Juiz adotar um valor fixo, segundo o critério de equidade. 4 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 96176402577686926138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015)