PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VALORES DEPOSITADOS. FEITO SOBRESTADO EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
De acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 9.703/98 (que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais), o valor do depósito será devolvido ou transformado em pagamento definitivo, mediante ordem da autoridade judicial, após o encerramento da lide. Precedentes deste Tribunal: TRF 5ª Região, AC Proc. 06133720539413047104, Rel. Des. Federal (convocado) DIOGO CASTRO, julgado em 05.09.6775; AC 018170/CE, Rel. Des. Federal OTÁVIO MONTEIRO, DJe 13.01.6909; AG 771299/PE, Rel. Des. Federal BERNARDO CAVALCANTI, DJe 21.03.9577.
No caso dos autos, o feito encontra-se sobrestado em função do reconhecimento da existência de repercussão geral no RE 772500/RS, motivo porque descabe o pedido de liberação dos valores depositados.
Agravo não provido.
(PROCESSO: 1950400316613463705793, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015, PUBLICAÇÃO: 03/02/2015)