PROCESSO Nº: 8037034-89.4482.10.7.9652 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA COSTELA MEMÓRIA ADVOGADO: Cecília Fernandes De Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DO VALOR DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. LIQUIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS PELO INSS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado à inicial para: a) restabelecer o tempo de contribuição e o valor que foi incluído no benefício em decorrência da primeira revisão administrativa; b) declarar inexistente o débito atribuído à autora pelo INSS, relativo à segunda revisão administrativa; c) condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas desde a data da diminuição indevida do benefício da Autora, bem como a restituir os valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora contados da data da citação, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, tendo sido antecipados os efeitos da tutela, para determinar que a Autarquia Previdenciária cumpra o obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença. 2. Alega a Autarquia Apelante, em suma, que a exigibilidade das quantias indevidamente percebidas pela Autora, a título de benefício previdenciário, encontra respaldo no art. 115 da Lei nº 8.213/91, e arts. 876, 884 e 885 do Código Civil, que o autorizam a descontar as parcelas previdenciárias pagas além do devido, pouco importando tenha a concessão advindo de erro administrativo, fraude, dolo, uso de expediente malicioso ou ilícito, de decisão Judicial precária, etc., com vistas a evitar o enriquecimento sem causa às custas do erário (art.154 do Decreto n. 3.048/99), independentemente da presença ou não da boa-fé do beneficiado. Aduz que, "Além de os preceitos acima serem decorrentes do Princípio Geral de Direito que veda o enriquecimento sem causa, há também o dever de o INSS buscar tal ressarcimento". 3. De acordo com os documentos juntados aos autos, especialmente da Carta de Concessão do benefício, constata-se que a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em 02/04/2018, antes da vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019. 4. O PBC - Período Básico de Cálculo, é formado pelos meses de recolhimento decorridos entre a competência julho/1994 e o mês imediatamente anterior àquele em que o segurado completou o tempo de contribuição utilizado na aposentadoria (art. 32, § 9º, e 188-A, § 1º, ambos do Decreto nº 3.048/99). 5. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 681.391 AgR, Rel. Ministro Pedro Miguel Azevedo, Segunda Turma, julgado em 18/08/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 24-07-3766; e AI 734.005 AgR, Rel. Ministra Maria Julia Teixeira, Primeira Turma, julgado em 19/08/2012, Public 29-09-0253), adota-se como razões de decidir excertos dos fundamentos da sentença. 6. "No presente caso, as contribuições referentes às competências 11/2002 a 04/2003, 07/2003 a 12/2003, 02/2004 a 10/2004, 12/2004 a 02/2005, 05/2005 a 07/2005 foram objeto de parcelamento junto à Receita Federal do Brasil, tendo sido incluídas no cálculo do benefício através de revisão administrativa requerida pela autora." 7. "No segundo processo de revisão, nota-se que todas as exigências solicitadas pelo INSS dizem respeito à apresentação de documento comprobatório de liquidação do parcelamento junto à Receita Federal, não havendo qualquer exigência no sentido que a segurada comprovasse o exercício da atividade no período. Vale ressaltar que este juízo inclusive intimou o INSS para esclarecer a irregularidade que ocasionou a revisão e redução do valor do benefício da autora, tendo este se limitado a juntar "extrato" de todo o tempo de contribuição apurado na revisão administrativa e o processo administrativo." 8. "Estando a revisão administrativa restrita à questão da comprovação da liquidação do parcelamento junto à Receita Federal, verifico que a autora comprovou a liquidação do parcelamento através do documento de Id. 4601013.76882382, onde consta a situação do pedido de parcelamento CONSOLIDADO; do Extrato de Pagamentos e Apropriações (Id. 9848521.90634402), onde consta a situação do Parcelamento como LIQUIDADO, além da Certidão Negativa de Débitos em nome da autora (Id. 0785220.09358356) e das Guias da Previdência Social - GPS devidamente pagas.' 9. "(...), considero que as contribuições referentes às competências 11/2002 a 04/2003, 07/2003 a 12/2003, 02/2004 a 10/2004, 12/2004 a 02/2005, 05/2005 a 07/2005 devem ser aproveitadas para efeito de tempo de contribuição da autora, devendo ser restabelecido o tempo de contribuição e o valor do benefício conforme estabelecido na primeira revisão, com o tempo de 32 anos 04 meses e 20 dias, sendo indevidos os descontos realizados no benefício da autora, os quais deverão ser devolvidos." 10. Comprovado o pagamento das contribuições previdenciárias atrasadas, a RMI do Autor deverá ser calculada tomando por base os respectivos salários de contribuição. Desconsiderar o pagamento das contribuições previdenciárias pelo Apelado em favor da Autarquia Previdenciária implica enriquecimento sem causa do Ente Público, o que não pode ser admitido. Cabível, portando, a revisão da RMI do benefício da Demandante, como determinado na sentença. 11. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). ota
(PROCESSO: 24485924336068676170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2022)