ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. IMORALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Discute-se nos autos a possibilidade ou não da anulação do contrato de locação de imóvel particular, em favor do órgão Público Federal (MPT).
2. Na hipótese, o autor irresignado com a sede do Ministério Público do Trabalho (MTP) nas dependências de escritório de advocacia, na cidade de Mossoró/RN, propôs ação popular para retirar a mencionada sede, ao argumento de ferir o princípio da moralidade administrativa e a equidistância das partes, vez que o escritório possui processos trabalhistas.
3. É cediço que a Administração Pública atua visando a eficiência e a continuidade na prestação do serviço pelo bem estar da coletividade. Para tanto, pode se dispor de contrato de locação de imóveis urbanos com a finalidade de melhor atender ao público, desde que obedeça os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
4. Não restou configurada a existência de ilegalidade e lesividade ao patrimônio público.
5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 33559786122376041823, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADORA FEDERAL GIOVANNA RIBEIRO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2013, PUBLICAÇÃO: 06/06/2013)