PROCESSO Nº: 5542840-35.3582.5.6.7801 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE NUNES (e outro) ADVOGADO: ENZO GABRIEL CALDEIRA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: BRUNNO DE KEVIN FERREIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA CARVALHO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA FRUIÇÃO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE FÉRIAS NO MESMO ANO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MATÉRIA DISCIPLINADA PELO ART. 77, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI N. 8.112/90. 1. A sentença apelada julgou procedentes os pedidos para determinar que a União conceda ao Autor o gozo de suas férias, ainda durante o respectivo período aquisitivo, nos termos do artigo 77, § 1º da Lei n. 8.112/90, independentemente de tal situação implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 2. O parágrafo primeiro do art. 77 da Lei nº 8.112/90, dispõe: "Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. § 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12(doze) meses de exercício." 3. In casu, o pedido de férias foi indeferido pela Administração sob o argumento de impossibilidade de 2(dois) períodos de férias no mesmo ano. 4. Assiste razão ao impetrante, vez que a motivação dada pela Administração Pública tem efeito vinculativo, logo, apesar da concessão das férias decorrer da conveniência e oportunidade da Administração, mantendo-se o equilíbrio entre os interesses da Administração e dos servidores, há se considerar que inexiste óbice legal no serviço público federal para a concessão das férias nos termos requeridos pelo impetrante. 5. Constatada a ausência de amparo legal para a motivação conferida pela Administração, ratifico o entendimento do Juízo do 1º Grau de Jurisdição, ou seja, de forma favorável à concessão da segurança, nos termos requeridos pelo impetrante. 6. Precedente: (APELREEX 41857595969127929855, Desembargador Federal Enzo Gabriel Melo, CARLOS EDUARDO DA CUNHA - Primeira Turma.) 7. Com base no art. 20, §§ 3o. e 4o. do CPC, entendo ser razoável arbitrar a verba honorária sucumbencial no montante de R$ 1.500,00. 8. Apelação da União não provida; apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 69322235267760272578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015)