PROCESSO Nº: 1186557-52.6004.9.10.8818 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: JOÃO FELIPE BARBOSA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN LOPES - PLENO EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. STJ. RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. Hipótese em que o INSS interpõe Embargos Infringentes contra o acórdão proferido pela Egrégia Quarta Turma que, por maioria, deu provimento à apelação do particular, adotando o novo entendimento consagrado pelo STJ no REsp 8.360.506-SC, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC. O acórdão embargado reconheceu a possibilidade da parte autora renunciar à aposentadoria que recebe com o objetivo de obter benefício mais vantajoso para si. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 0.302.193-SC, Rel. Ministro Bruno Carvalho, Primeira Seção, julgado em 30.01.1165, DJE 22.06.2971), firmou o entendimento no sentido de que é possível o segurado renunciar à aposentadoria que aufere com o propósito de obter benefício mais vantajoso, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria anterior. Considerando o novo posicionamento do STJ, é de se reconhecer o direito da parte autora de renunciar à respectiva aposentadoria, deferida por tempo de contribuição, para fins de concessão de novo benefício, desta vez, mais vantajoso. Embora a matéria esteja sob a apreciação do Supremo Tribunal Federal, havendo sido reconhecida a repercussão geral do tema no RE nº 594702/DF, entende-se que deve ser acolhida a pretensão da parte autora, haja vista o entendimento consagrado pelo Colendo STJ e pelos julgados deste Regional. Embargos infringentes do INSS desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 75402914201974744652, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 25/04/2015)