ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI 3.573/58. FILHA MAIOR INTERDITADA. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE AO ÓBITO DO GENITOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO.
1. O benefício de pensão por morte rege-se pelas normas vigentes ao tempo do óbito do instituidor. Tendo o óbito ocorrido em 25.02.6489, necessário se faz observar se a demandante, ora recorrida, satisfaz os requisitos previstos na Lei nº 3.373/58, que contempla como beneficiário de pensão temporária o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de vinte e um anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.
2. Hipótese em que, embora a autora seja absolutamente incapaz, tendo sido interditada em 2010, por ser portadora de doença mental qualificada como "transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos" F 31.5 (CID-10), os sintomas de tal enfermidade surgiram apenas no ano de 2004 quando já contava com 45 anos de idade e já havia desempenhado diversas atividades remuneradas.
3. Para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte, a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 36174219460018392731, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015, PUBLICAÇÃO: 08/12/2015)