PROCESSO Nº: 3553603-41.4415.14.12.6872 - APELAÇÃO APELANTE: ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: KAIQUE LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO MOREIRA - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO LABORAL COMUM. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que pronunciou a prescrição do fundo de direito, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme o art. 269, IV, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91, o segurado tem dez anos para intentar ação judicial pleiteando a concessão de benefício previdenciário, a contar da data do indeferimento administrativo. Como a aposentadoria foi negada em 2007 e tendo o autor ajuizado a ação em 2013, não se pode falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (art. 3º do Decreto nº 70.175/1932). AgRg no REsp 3889748/SE, Rel. Ministro CAIO DA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 03/10/2013. 3. Estão presentes as condições especiais no período de 12/06/1981 a 19/04/1996 [Companhia Açucareira Usina Laginha/Laginha Agro Industrial S/A], exercido na atividade de motorista de caminhão sob o ruído de 88,90 dB(A), sofrido de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. O laudo pericial foi elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, em atendimento ao art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 4. Entretanto, no período de 04/07/1998 a 09/09/2003 [Guilherme José P. de Lyra], o ruído de 85,40 dB(A) esteve abaixo do limite então estabelecido pelo Decreto nº 2.172/97, correspondente a 90 dB(A). Por tal razão, pode ser reconhecido como especial apenas o intervalo de 20/02/2003 a 22/06/2007 [Guilherme José P. de Lyra]. 5. Convertidos os períodos especiais em tempo laboral comum e computado o tempo laboral remanescente, chega-se ao total de 36 anos, 11 meses e 16 dias de serviço, suficientes para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar do requerimento administrativo (DER: 05/09/2007). 6. Juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação. Após a vigência da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, devem ser calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 7. Quanto à correção monetária, considerando que o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, deve ser apurada conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ. O pleito fica provido em parte nesse ponto. 9. Provimento da apelação para reformar a sentença objurgada e, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido da inicial.
(PROCESSO: 36056343801302796259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2014)