ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULAR. IRREGULARIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. MÁ-FÉ DA UNIÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REQUERIMENTO NO JUÍZO DO 1º GRAU.
1. Apelação da sentença que, afastando as preliminares, julgou procedente o pedido de reintegração do imóvel objeto da lide, em favor da União, além de condenar o requerido a demolir a caixa d'água que construiu, fixando multa diária, no valor de R$ 100,00, na hipótese de haver novo esbulho.
2. À luz do dispositivo previsto no Código Civil, se deve interpretar os atos possessórios, necessários à caracterização da composse, como sendo a forma procedimental de sua aquisição, a teor do que estabelece o art. 1204 do mesmo Código Civil. Diferentemente, ocorre quando se objetiva a retomada do bem, que se encontra em poder de terceiro, por mera permissão, tolerância ou benevolência. Neste sentido textualmente estabelece o art. 1.208 do CC.
3. É incontroverso que a área ocupada pela parte apelante é bem público pertencente à União - Comando da Aeronáutica. Desse modo, na hipótese afasta-se a existência de posse para se reconhecer a mera detenção. Descaracterizada a composse, desnecessária a citação do cônjuge e demais, moradores da área em discussão. Preliminar de nulidade rejeitada.
4. A realização da audiência está a depender da sua necessidade, para fins de concessão de liminar de manutenção ou de reintegração, a ser aferida pelo julgador, que poderá, se entendê-la desnecessária, designar a audiência e a contrário senso, afastá-la. Por outro lado, o interesse na realização da audiência milita em favor da União, na qualidade de pessoa jurídica de direito público. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.
5. A ocupação de área pública por particulares fica sujeita a regime jurídico próprio que derroga, no todo ou em parte, as normas de direito civil.
6. A Administração Pública tem a prerrogativa, de retomar o bem público a qualquer tempo. Não é razoável se entender que a retomada deva depender da indenização das benfeitorias porventura realizadas, justamente sob pena de por em prevalência o interesse privado em detrimento do interesse público. Precedentes: RESP 946382893514, VICENTE ALVES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 26/02/2012 DTPB e AC 256396510687649, Desembargadora Federal Cecília da Cunha, JOÃO GUILHERME MORAES - Quarta Turma, DJE - Data: 03/02/2010 - Página: 1338.
7. Ausente a má-fé da União, afasta-se possível indenização à recorrente.
8. A teor do disposto no art. 475-I, c/c os arts. 475-O e 475-P, todos do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença deverá ser requerido perante o Juízo de 1º grau que processou a causa, com a observância das normas prescritas no art. 575-O do CPC.
9. Preliminares rejeitadas e apelação improvida.
(PROCESSO: 74309328645770737782, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2013, PUBLICAÇÃO: 22/02/2013)