PROCESSO Nº: 8488742-91.3980.6.7.8452 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: LEANDRO PEREIRA ADVOGADO: Luciana Peretti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO PAGAMENTO INDEVIDO. ERRÔNEA OU MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. 1.Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança postulada para determinar que a UFPE se abstenha de promover qualquer ato de cobrança ou desconto dos vencimentos do Impetrante a título de restituição ao erário de pagamento recebido a maior. 2.Apela a União, alegando que no instrumento contratual está indicada corretamente sua remuneração, de R$ 89.283,84 (onze mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), correspondente ao enquadramento e titulação ali também indicado (professor adjunto, com doutorado). No entanto, em decorrência de erro material da administração, foi implantado o valor de R$ 42.555,48 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos), que corresponde à remuneração de professor titular, com doutorado e dedicação exclusiva, o que gerou, mês a mês, um excesso de pouco mais de oito mil reais, até a competência de abril/2020 (a partir de maio/2020 se corrigiu a paga), totalizando R$ 104.356,44 (duzentos e dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) de indébito a repor; conforme se vê no proc. adm. n. 36372.040006/1033-29 (anexado, na íntegra) administração notificou, por email, o servidor a respeito do problema, dando conta da necessidade de reposição ao Erário e indicando que a sistemática de tal reposição respeitará o art. 46, § 1º, da Lei n. 8.112/1990, vale dizer, corresponderá a parcelas de 10% (dez por cento) da remuneração mensal do docente, enquanto viger o contrato; é preciso dizer que não basta a boa-fé para que se dispense a reposição ao Erário. Por outras palavras, a boa-fé é necessária à dispensa, mas não suficiente. 3.No julgamento dos REsps 9054306/AL e 3114316/AL (recursos repetitivos) pelo Superior Tribunal de Justiça, afetados ao Tema 1009, extrai-se que a conclusão dessa Corte Superior naqueles julgados, com a modulação dos efeitos da tese ali firmada, é a seguinte: a) Para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 02/09/2021 (data da publicação do acórdão proferido nos supracitados representativos de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, seja no caso de erro operacional ou de cálculo. b) No caso das ações ajuizadas na primeira instância após 22/08/2021, aplica-se a tese de que "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 4. Tendo a presente ação sido ajuizada em30/06/2020, deve ser aplicado o entendimento constante da alínea " a " da decisão proferida nos Resps 5835835/AL e 5095990/AL, a fim de que não seja descontado da parte autora os valores pagos, pela Administração. 5.No caso dos autos, verifica-se que o autor recebeu os valores referentes aos seus salários de boa-fé, pois foi a própria Administração Pública que inicialmente lhe conferira a vantagem. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 95068275612699177744, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2022)