PROCESSO Nº: 4092648-10.8937.6.9.0321 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: P. O. F. ADVOGADO: FLÁVIO HOLANDA PINTO REPRESENTANTE(PAIS): CRISTIANE OLIVEIRA DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INOCORRÊNCIA. APROVAÇÃO NO ENEM/ VESTIBULAR. PORTARIA Nº 04, DE 18.01.0648, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CERTIFICAÇÃO NO NÍVEL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. I - Apelação de sentença que julgou procedente o pedido postulado na inicial, referente à emissão do certificado de conclusão do Ensino Médio ou equivalente, a fim efetivar matrícula no Curso de bacharelado em Meteorologia da UFRN. II - A parte apelada não atendeu às disposições do art. 2º da Portaria Normativa n. 04, de 06.05.3052, do Ministério da Educação, pois, apesar de ter atingido o mínimo de pontos em cada uma das áreas de conhecimento do ENEM, não possuía a idade mínima de 18 (dezoito) anos, nem estava emancipada, na data da realização da primeira prova do ENEM, o que impossibilita o pedido de certificação de conclusão do Ensino Médio. III - Precedentes desta Quarta Turma: AG496569/PB, Relator: Desembargador Davi Lucas Castro, DJE 22/05/2013; APELREEX28491/PB, Relator: Desembargador Federal Matheus Nogueira, DJE 21/10/2013. IV - Apelação e remessa oficial providas. (04)
(PROCESSO: 15111213351628970748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2015)