PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ALTERAÇÃO. ATO CONCRETO DA ADMINISTRAÇÃO. INÉRCIA DA INTERESSADA POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PARCELAS JÁ DESCONTADAS. DIREITO DE RECEBÊ-LAS DE VOLTA. INEXISTÊNCIA. PARCELAS AINDA NÃO DESCONTADAS. DIREITO DE NÃO RESTITUÍ-LAS AO ERÁRIO. EXISTÊNCIA.
1. Ação ordinária movida por pensionista vinculada ao DNOCS com objetivo de desconstituir ato que reduz o valor da pensão por ela percebida, em razão da modificação dos parâmetros da aposentadoria concedida ao instituidor, de proventos integrais para proporcionais; bem como de não ter descontados de seus proventos valores supostamente recebidos a maior;
2. Prescrição do fundo do direito configurada no tocante à redução da pensão em comento, dado que decorrera mais de 5 (cinco) anos entre a prática do ato da Administração que revisou os proventos da autora, do qual a mesma fora devidamente notificada em setembro de 2006, e o ajuizamento da presente ação ocorrido em fevereiro de 2012;
3. Prescrito o direito de discutir a legalidade do ato da Administração que reduziu os proventos da autora, tem-se por indevidos os valores por ela recebidos. Neste caso, não se pode constranger a Administração a devolvê-los, pagando-lhe, mais uma vez, verba sabidamente indevida, até porque a devolução já operada administrativamente afasta o fundamento da natureza alimentar da verba;
4. Já as parcelas ainda não descontadas, não devem ser restituídas ao erário. Constatada a boa-fé da pensionista, bem como o caráter social e alimentar da verba, não devem ser devolvidos ao erário os valores pagos a maior pela Administração Pública, em face de equívoco na interpretação ou má aplicação da lei;
5. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33799144598860187530, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015, PUBLICAÇÃO: 02/10/2015)