ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. LUIZ HENRIQUE LIMA EQUIVOCADA. CORREÇÃO. ALUNO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTADUAL. APROVAÇÃO EM PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA. ATUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FORA DO CEARÁ. AFRONTA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS ESTABELECIDA NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO.
1. O acórdão vergastado partiu de Yuri Monteiro equivocada, na medida em que considerou a UVA uma instituição privada de ensino superior, quando, na verdade, é ela uma universidade pública estadual, mantida pelo Governo do Estado do Ceará. Sendo assim e considerando o entendimento jurisprudencial que reputa passível de correção, via embargos de declaração, o erro de fato, consistente em Vitor Hugo Pereira equivocada acerca de questão do processo, passa-se a corrigi-lo.
2. Sendo uma instituição de ensino superior estadual, a UVA necessita, a teor do art. 10, IV e do art. 17, I, ambos da Lei nº 9394/96, de autorização para funcionar e reconhecimento de seus cursos por parte do órgão estadual competente e não do MEC.
3. No caso em exame, o demandante traz a lume, para fins de prova de seu vínculo com essa instituição de ensino, declaração da universidade de que ele está regularmente matriculado no curso de Licenciatura Plena em Português, com aulas ministradas em Natal-RN. Portanto, a UVA, apesar de ser uma universidade estadual cearense, está atuando, na hipótese dos autos, no Estado do Rio Grande do Norte, fora da unidade da Federação a que está vinculada, sem autorização do órgão competente desse Estado.
4. Essa irregularidade restou constatada pelo Ministério da Educação e relatada no Parecer nº 194/2009-CGEPD da Advocacia-Geral da União/Consultoria Jurídica do Ministério da Educação. Segundo esse parecer, a atuação da UVA fora do Ceará caracteriza irregularidade e afronta ao princípio federativo e à divisão de competências estabelecida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Além do mais, sendo essa universidade uma instituição de ensino estadual, deve ser regulada pelo sistema de ensino cearense, com validade e permissão para atuar apenas dentro dessa unidade federativa. Esse fato é suficiente para justificar a não aceitação da matrícula do autor na UFRN.
Embargos de declaração providos para corrigir o erro de fato.
(PROCESSO: 6187623337475943498899, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2013, PUBLICAÇÃO: 04/10/2013)