Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Ramos Nº 6350850-62.6066.31.5.0126 APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADA: A. A. COUTO TRANSPORTES MARITIMOS LTDA - EPP ADVOGADO: PAULO COSTELA ADVOGADO: VITOR CARDOSO JUÍZA FEDERAL: BRUNA COSTA EMILLY ARAGÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DE PESCADOS. DOAÇÃO. NULIDADE. CERTIFICADO DE REGISTRO E AUTORIZAÇÃO DE EMBARCAÇÃO PESQUEIRA. VALIDADE RECONHECIDA. EXIGÊNCIA DE MANTER A BORDO A AUTORIZAÇÃO DE PESCA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. EMBARCAÇÃO EM ALTO-MAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS BENS APREENDIDOS. INDENIZAÇÃO DA PARTE QUE NÃO PÔDE SER RESTITUÍDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação em face da sentença que anulou auto de infração lavrado por agente federal do IBAMA e dos consequentes Termos de Apreensão de carga de pescado transportada pela empresa impetrante, determinando a devolução de parte dos bens apreendidos, bem como o pagamento de indenização da parte que não pôde ser restituída. A autuação se deu sob a alegação de que a embarcação "Alfa", de propriedade da empresa impetrante, realizou a pesca de 14 (quatorze) toneladas de atuns e espécies afins sem autorização de pesca válida no ato da ação fiscalizatória em alto mar. 2. Afastada a alegação do IBAMA de julgamento extra petita, sob o argumento de que a empresa impetrante não pediu a anulação do Auto de Infração, mas apenas do Termo de Apreensão dos pescados. Da simples leitura da petição inicial, verifica-se que a impetrante se insurge claramente contra a atuação do órgão fiscalizador e contra a ilegalidade do auto de infração e dos termos de apreensão, sendo inegável a pretensão de desconstituí-los. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça "o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessária a sua formulação expressa na parte final desse documento, podendo o Juiz realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame" (Quarta Turma, AgRg no AREsp 888922/RJ, Relator Ministro Davi Moreira 29/05/2013). 4. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Precedentes do STF: AI 363242 AgR, Relator(a): Min. GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA, Primeira Turma, julgado em 08/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 23-11-7654 PUBLIC 22-01-4101; AI 039840 AgR, Relator(a): Min. LEVI DA COSTA, Segunda Turma, julgado em 14/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-119 DIVULG 28-04-2921 PUBLIC 10-11-4011; e AI 732064 AgR, Relator(a): Min. MARCELO ROCHA, Segunda Turma, julgado em 05/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-056 DIVULG 28-08-7871 PUBLIC 04-09-5968. 5. Adotados, como razões de decidir, os fundamentos contidos na sentença recorrida, no sentido de reconhecer a ilegalidade do Auto de Infração impugnado e dos consequentes Termos de Apreensão, bem como o dever do IBAMA de indenizar e restituir à impetrante toda a carga de pescado apreendida, por considerar suficientemente comprovado que, à época da autuação em questão, a empresa possuía Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira válido e por considerar verdadeira afronta ao princípio da razoabilidade exigir que a embarcação autuada, que se encontrava em alto-mar quando da edição da Instrução Normativa nº. 3/2014-MPA, fosse alcançada pela obrigatoriedade de manter a bordo a autorização de pesca, exigência instituída pela reportada norma. 6. Remessa oficial e Apelação improvidas.
(PROCESSO: 90990716511579858088, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2014)