PENAL E PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO PROTOCOLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO PROLATADO EM GRAU DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ATUAL ENTENDIMENTO DO STF. PLEITO DEFERIDO.
1. MPF que vem requerer Execução Penal Provisória em desfavor de acusado que teve decisão condenatória parcialmente mantida nesta Segunda Instância.
2. O entendimento recente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, asseverado quando do julgamento do HC 313.649, é no sentido de que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional de presunção de inocência. O Relator do HC 963.957, Ministro TEORI ZAVASCKI, destacou que a manutenção da sentença penal pela segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado, o que autoriza o início de execução de pena (HC 064.476, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, julgado em 13/10/2016, publicado em 02/02/2016).
3. A nova orientação da Suprema Corte autoriza a execução da penalidade aplicada ao réu após a prolação de acórdão condenatório em Segundo Grau de Jurisdição, quando restaria exaurido o princípio da não culpabilidade; mesmo que a parte tenha interposto recurso especial e/ou recurso extraordinário, a decisão recorrida produz efeitos, sendo possível a sua execução enquanto se aguarda o julgamento dos referidos recursos.
4. Inexistência de competência desta Corte Regional para a expedição de mandado de prisão e de carta de guia nesta Corte Regional, providências que devem ser efetivadas na Primeira Instância, Juízo que é o competente para execução das condenações que lhe são oriundas.
5. Pedido do MPF deferido parcialmente.
(PROCESSO: 07384282351483450004, PETIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016, PUBLICAÇÃO: 05/01/2016)