PROCESSO Nº: 0888213-84.0081.25.9.7547 - APELAÇÃO APELANTE: MARLEUZA SOARES MARTINS FERREIRA ADVOGADO: RYAN DA ROSA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ REZENDE - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRÔNEA OU MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BRENO VIANA. ART. 46 DA LEI 8.112/90. LUIZ FERNANDO MORAES. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual a autora objetiva que o IFRN suspenda os descontos nos seus proventos a título de reposição ao erário, bem assim restitua qualquer importância já descontada sob esse fundamento. 2. A Primeira Seção do STJ (REsp 5.050.820/PB, Min. Rafael Gonçalves), na sistemática do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei pela Administração não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado 3. In casu, os valores cuja restituição busca o IFRN foram recebidos indevidamente pela autora entre agosto e dezembro de 2014, sendo relativos ao pagamento dos índices de 26,05% e 26,06% (Planos Econômicos). O aludido período está compreendido entre o trânsito em julgado do processo nº 1037.82.99.841751-3 - no qual o STJ reconheceu ser indevido o pagamento dos percentuais - e a exclusão de tais parcelas, em janeiro de 2015. 4. Percebe-se, assim, que o pagamento indevido não se deu por errônea ou inadequada interpretação da lei pela Administração, mas apenas dos trâmites burocráticos necessários para o cumprimento, por parte do IFRN, da decisão do STJ, impondo-se, dessa forma, a restituição das quantias recebidas indevidamente pelo servidor, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/90. 5. Davi Lucca Duarte.
(PROCESSO: 93920394535223632810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)