Civil. Contrato de Arrendamento Residencial. Defeito de construção. Apelação interposta de sentença que, em ação ordinária, julgou o pedido procedente para condenar a construtora ao pagamento de indenização por danos materiais à CEF, no valor de cento e vinte mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos.
1. O pedido centra-se na reparação dos danos ocorridos no Residencial Bella Vista, consistentes em problemas estruturais verificados no sistema fossa e sumidouro que, continuamente, transbordam, ocasionando mau cheiro e riscos à saúde dos moradores.
2. Preliminares. A fundamentação da preliminar de carência de ação confunde-se com o próprio mérito da ação, considerando que a recorrente alegou que não houve demonstração da necessidade e utilidade do processo para se pleitear a satisfação da obrigação contratual. De outra linha, o prazo prescricional, para as demandas que visam obter do construtor o pagamento de indenização por defeitos da obra, é de dez anos, tendo como marco inicial o surgimento do vício na construção, com base na jurisprudência do eg. STJ [AgRg no Ag 5530103/DF, min. Murilo Campos, julgado em 10/01/2010, DJe de 21/01/2010], face à redução aplicada com o advento do Código Civil de 2002. No caso, a recorrente tinha conhecimento dos problemas detectados no condomínio, desde agosto de 2005, conforme afirmação na resposta à inicial, não havendo falar em prescrição. Rejeição das preliminares de carência de ação e prescrição.
3. Sendo lei entre as partes, consta do contrato firmado para produção de empreendimento habitacional, dentro do Programa de Arrendamento Residencial, o compromisso da construtora perante a instituição financeira de executar a obra de acordo com o projeto apresentado, responder pela segurança e solidez da construção, bem como pelos requisitos técnicos indispensáveis ao bom andamento da obra, e atender prontamente quaisquer reclamações da Caixa, decorrente de vícios de construção devidamente comprovados [f. 11].
4. No laudo técnico do perito judicial, restou consignado que os sistemas de esgotamento sanitário de dois blocos estão interligados diretamente a um sumidouro, mas que o projeto original é de um sumidouro para cada bloco [f. 122]; que "pelo dimensionamento feito e a norma vigente à época, os dados são compatíveis, sendo suficiente 01 sumidouro por cada bloco com 1,5 metros de diâmetro e 45 metros de profundidade, se assim construídos, tanto que nos demais blocos não há problemas" - [f. 128]. Em outra questão, esclarece que as caixas de gordura estão expostas e desprotegidas, podendo receber a contribuição de águas pluviais [f. 128] e, ainda, a solução definitiva para o problema seria construção de outro sumidouro para substituir aquele que foi inutilizado [f. 129].
5. A elaboração do laudo demonstra que a execução da obra, em relação ao sistema de fossa e sumidouro, não guarda a devida correlação com os termos técnicos especificados no projeto original. Tampouco a construtora respondeu de forma satisfatória às reclamações da Caixa Econômica Federal, quando chamada para efetuar os reparos a contento, nas unidades do Residencial Bella Vista, de modo a sanar os vícios de construção, causadores dos problemas de transbordamentos de fossas/sumidouros.
6. Aliado a essa constatação, o amplo material fotográfico, juntado aos autos, dá bem a mostra dos danos e das falhas técnicas havidas no projeto residencial e, dentro desse quadro delineado, afigura-se perfeitamente aferível o dever de indenização pelos danos materiais sofridos.
7. Acolhimento do laudo do perito judicial, terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes, sendo procedente a pretensão autoral de recebimento da indenização por danos materiais no valor de R$ 357.984,92 (cento e vinte mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), orçamento correspondente ao projeto de implantação da rede coletora de esgotos do Residencial Bella Vista, com os acréscimos legais, na forma determinada pela sentença.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64416117698721377916, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2014, PUBLICAÇÃO: 26/03/2014)