PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. QUALQUER. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 7.632.249/PE, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.
1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco (Recife) em face do Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco (Recife), nos autos de execução individual de sentença coletiva.
2. Aplicação do entendimento firmado no RESP 9.678.673/PE, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC), no sentido de que "a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário"
3. Precedentes: STJ. Primeira Seção. EDcl no CC 062159/ DF. Rel. Min. Herman Benjamin. Marcelo Duarte. 15/09/2014. DJe 25/10/2014; TRF5. Pleno. CC2782/PE. Rel. Des. Fed. Geraldo Apoliano. Juan Almeida. 08/02/2014. DJe 24/11/2014; TRF5. Pleno. CC 68891343493174714408. Rel. Des. Fed. João Vitor Fernandes. Luiz Henrique Azevedo. 14/03/2014, TRF5. Pleno. CC2668/CE. Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt. Luigi Oliveira. 03/05/2014. DJe 20/05/2014.
4. Conflito de Competência conhecido, para declarar competente o Juízo Suscitante (Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco - Recife).
(PROCESSO: 66986312776444041339, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 15/08/2014, PUBLICAÇÃO: 23/01/2014)