PROCESSO Nº: 0075633-19.9146.5.10.3244- APELAÇÃO APELANTE: JOÃO ROCHA ADVOGADO: BRUNO CARDOSO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) Federal BENJAMIN NUNES (convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDIÇÃO FINANCEIRA FAVORÁVEL. NÃO PROVIMENTO. 1- Apelação interposta por Carlos Eduardo Costa em face de sentença que julgou procedente a impugnação à assistência judiciária gratuita, proposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. 2- O postulante do benefício se trata de empresário do ramo de transporte, detentor de uma frota de veículos que promove viagens diárias, rendendo provável faturamento superior à R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por dia com a atividade. 3- Hipótese em que o apelante não se enquadra no conceito de "necessitado" preconizado nos termos da lei aplicável à espécie, razão pela qual não faz juz ao pretenso benefício. 4- Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 49544955786116143558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015)