PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, IV, DO CPC.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados através do sistema "Bacenjud".
2. O montante percebido a título de salários, vencimentos, proventos ou outra espécie remuneratória, diante da natureza alimentar da verba recebida, torna-se impenhorável, a teor do art. 649, IV, do CPC.
3. Da análise do extrato bancário lançado nos autos, infere-se que uma parte do valor bloqueado, pelo sistema BACENJUD, é relativa aos proventos a título de salários da ora Agravante, os quais são depositados no Banco Bradesco, em conta-corrente de sua titularidade, conforme demonstram os documentos, expedidos pela AACD, entidade empregadora da Agravante.
4. O montante bloqueado revela-se como verba de natureza alimentar, isto é, quantia monetária necessária para a mantença digna de quem a percebe, bem como de sua família, sendo, portanto, impenhorável. Agravo de Instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 14020769178279172777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2014, PUBLICAÇÃO: 30/05/2014)