EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA FEDERAL. ÓBITO DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT E UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANIMAL NA PISTA. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS-MINIMOS. APELOS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 52343113396791044951, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015)