ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO. REFORMA. GUSTAVO FARIAS MORAL.
1. Sentença que julgou improcedentes os pleitos de reforma do autor, militar acidentado em serviço, e de pagamento de indenização por danos morais por ter sido mantido no aquartelamento após ter sido considerado apto, com recomendações, para o serviço do Exército.
2. Embora, inicialmente, o autor tenha sido considerado apto, com recomendações, para o serviço militar, a última inspeção de saúde à qual foi submetido, realizada por junta médica do Exército em março de 2013, atestou ser o militar "incapaz definitivamente para o serviço do Exército", mas não inválido, e que "há relação de causa e efeito entre o estado mórbido atual e o acidente sofrido", estando, pois, a incapacidade "enquadrada no inciso III do Art. 108 da Lei nº 6.880, de 09 Dez 1980".
3. Também a perícia judicial já havia atestado que "para o serviço militar, o autor pode ser considerado incapacitado permanente já que não se encontra em condições [...] a desempenhar qualquer atividade que necessite da função normal da coluna vertebral, inviabilizando para atividades físicas do serviço militar a que esse profissional seria designado, não só para atividades braçais, como exercícios extenuantes a que são expostos, atividades com mochilas pesadas, flexão exagerada da coluna, formaturas em posição de ortostase por longo período, ou seja, para todas atividades requisitadas para desempenho da função".
4. A Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) prevê que "a reforma ex Carlos Eduardo da Cunha será aplicada ao militar que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas" (art. 106, II), podendo tal incapacidade "sobrevir em conseqüência de" (art. 108) "acidente em serviço" (inciso III). Dispõe, ainda, o art. 109 do mesmo diploma legal que "o militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV, e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço". Entretanto, nesse caso, o militar não será "reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa", pois não foi "considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho", consoante se depreende do disposto no parágrafo 1º do art. 110 da citada norma.
5. Ressalte-se que mesmo que não fosse reconhecida a sua incapacidade para o serviço do Exército, a manutenção do autor na ativa com a recomendação de exercer prioritariamente funções administrativas decerto comprometeria a sua carreira, porquanto não poderia desempenhar as tarefas próprias do cargo de militar. Assim, mesmo que o apelante possa desempenhar atividades burocráticas, ele não está apto para o serviço do Exército.
6. Devida indenização por danos morais, tendo em vista que, por certo, causou constrangimento e/ou sofrimento ao autor ter sido obrigado a permanecer na ativa, mas sem cumprir tarefas militares, mormente diante da perspectiva de estagnação da sua carreira. Entretanto, é excessivo o valor de cem salários mínimos pedido pelo autor, pelo que o quantum indenizatório deve ser fixado em cinco mil reais.
7. Preconiza o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, que, nas causas em que não houver condenação, os honorários de sucumbência deverão ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo 3º, art. 20, do CPC, isto é, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. In casu, sopesados o zelo denotado pelos profissionais, a localidade em que prestados os serviços e o tempo exigido, reputa-se razoável a condenação da União em dois mil reais.
8. Apelação à qual se dá parcial provimento, para conceder a reforma pleiteada e condenar a União ao pagamento de indenização de cinco mil reais por danos morais em favor do apelante, além de honorários advocatícios de dois mil reais, tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima do seu pedido (art. 21, parágrafo único, CPC).
(PROCESSO: 362728365087296, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2013, PUBLICAÇÃO: 23/08/2013)