Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Caldeira. PJe-APELREEX9273749-32.9362.6.8.3956 APELANTE : JUAREZ PAULO SEVERO ADV : MATHEUS CARDOSO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR MENDES - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 10/01/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL ENZO BARBOSA EMENTA Processual Civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que deferiu aposentadoria com reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. - Consoante cópias de CTPS, perfis profissiográficos e laudos acostados, o segurado trabalhou como motorista/operador de carregadeira nos períodos de 04 de novembro de 1977 a 01 de julho de 1977, 18 de janeiro de 1978 a 16 de junho de 1979, 09 de dezembro de 1977 a 28 de março de 1978, 07 de agosto de 1981 a 11 de agosto de 1982, 28 de junho de 1983 a 08 de maio de 1988, 06 de abril de 1988 a 08 de abril de 1989 e de 23 de abril de 1993 a 18 de fevereiro de 1995. - Alega-se, também, tempo especial em razão da exposição a ruídos nos intervalos de 24 de abril de 1983 a 28 de outubro de 1988 (superiores a 90 dB) de 26 de maio de 1988 a 29 de janeiro de 1989 (superiores a 85 dB) e de 03 de dezembro de 1993 a 08 de março de 1997 (de 82 dB). - Até o advento da Lei 9.032/95, a correspondência da atividade desenvolvida pelo segurado com aquelas listadas nos anexos dos Decretos 56.299 e 63.323 era suficiente para o reconhecimento das condições especiais do serviço. Mas, após a lei mencionada, as condições especiais em que o labor é desenvolvido devem ser demonstradas. - O Decreto 75.200/64, no seu item 2.4.4, e o Decreto 16.808/79, item 2.4.0, correspondem a motorneiro e condutores de bonde, motoristas e cobradores de ônibus e motoristas e ajudantes de caminhão, prevendo a aposentadoria aos vinte e cinco anos de tempo de serviço, possibilitando a contagem qualificada para o período anterior à Lei 9.032/95. - Quanto ao agente ruído, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que a exposição a ruídos acima de 80 dB, antes do Decreto 2.172, na vigência dos Decretos 62.880 e 26.735, caracterizava a atividade como especial, razão pela qual o intervalo de 07 de dezembro de 1993 a 29 de outubro de 1997 (prestado com exposição a ruídos de 82 dB), deve receber a contagem incentivada. - Contagem qualificada devida para os períodos de contagem qualificada para os períodos de 05 de agosto de 1977 a 17 de dezembro de 1977, 05 de junho de 1978 a 01 de novembro de 1979, 12 de dezembro de 1977 a 27 de agosto de 1978, 26 de setembro de 1981 a 22 de outubro de 1982, 17 de maio de 1983 a 07 de janeiro de 1988, 08 de maio de 1988 a 07 de abril de 1989 e de 21 de junho de 1993 a 21 de junho de 1997. - Aplicando a conversão do tempo especial em comum e somando-se aos demais períodos de trabalho, o segurado soma mais de trinta e cinco anos de tempo de serviço, fazendo jus à aposentadoria desde a data do requerimento administrativo (23 de novembro de 2013). - Provimento, em parte, da apelação da parte autora para reconhecer a contagem qualificada no período de 09 de novembro de 1995 a 28 de janeiro de 1997. - Apelação da autarquia e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 92318377752736234725, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)