PROCESSO Nº: 6057543-90.4740.31.12.9244 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO CARVALHO ADVOGADO: THEOFANES MATOS PEREIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA MELO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ANTERIORES A 05/02/2007 ACOBERTADOS PELO MANTO DA COISA JULGADA, SOBRE O QUAL NÃO HOUVE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ANÁLISE DE PERÍODOS POSTERIORES. TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. REDUÇÃO PARA 0,5% AO MÊS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. 1. Trata-se de apelação interposta pela autarquia previdenciária em face da sentença que, reconhecendo a coisa julgada em relação ao tempo anterior a 07/04/2007, anteriormente reconhecido em sentença judicial (33a 6m 25d) e somando-o aos períodos trabalhados posteriormente, de 20/04/2007 a 28/12/2009, de 07/01/2009 a 11/01/2010 e de 03/03/2010 a 14/08/2012, contabilizados de maneira simples, reconheceu que o autor contava com 37 anos, 8 meses e 3 dias de tempo de serviço, concedendo-lhe aposentadoria por tempo de contribuição 2. A aposentadoria por tempo de contribuição, consoante a nova determinação do art. 9º da EC nº 20/98, é devida ao segurado que se tenha filiado ao regime até 17/09/1998, desde que conte com 53 anos de idade, se homem, e com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 35 anos mais um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite dos 35 anos exigidos. 3. A questão controvertida nos presentes autos diz respeito ao cômputo de tempo de contribuição, pois, segundo o INSS o tempo de serviço só produzirá efeito quando baseado em início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 4. Verifica-se que o apelante não se insurge, especificamente, contra o reconhecimento de coisa julgada, referente aos períodos laborados anteriormente a 23/02/2007, totalizando 33 anos, 8 meses e 25 dias, apenas aduzindo, de forma genérica, que o demandante não logrou comprovar, por prova material contemporânea, tempo de contribuição superior a 35 anos. Assim, partindo-se do principio de que este período anterior está acobertado pela coisa julgada reconhecida pelo juízo a quo, não tendo sido refutado pelo INSS, segue-se que nesta ação analisa-se apenas o período posterior a 13/02/2007. 5. A prova dos vínculos trabalhistas e do tempo de serviço prestado pelo demandante encontra-se nos autos por meio da cópia da CTPS, LTCAT - laudo técnico de condições ambientais de trabalho e PPP's - Perfis Profissiográficos Previdenciários. Referidos documentos comprovam que o recorrido laborou no período de 10/04/2007 a 17/10/2009, na empresa Campos Engenharia LTDA, no período de 23/11/2009 a 18/05/2010, na Construtora OAS LTDA e, no período de 10/10/2010 a 08/12/2012, na empresa Engenharia de Materiais LTDA, os quais foram computados de maneira simples pelo juízo a quo, que fica mantido, tendo em vista que não houve apelação da parte autora. 6. As anotações na CTPS gozam de presunção iuris tantum (Enunciado nº 12/TST e Súmula nº 225/STF) de veracidade. No caso dos autos, não tendo o INSS apresentado qualquer indício relevante de falsidade das informações contidas na CTPS do Autor, suas anotações constituem prova material plena para comprovação do tempo de serviço. A corroborar tal raciocínio, o teor da Súmula nº 75 da TNU. 7. A extemporaneidade dos PPP's e do laudo técnico não desnatura a sua força probante, pois a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a firma deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 133 da Lei de benefícios, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do art. 299 do Código Penal. 8. Reconhecido os vínculos empregatícios referentes aos períodos de 16/11/2007 a 20/11/2009, de 08/07/2009 a 16/11/2010 e de 13/06/2010 a 08/05/2012 e somando-se este tempo de serviço ao já reconhecido em ação anterior, de 33a 8m e 25d, tem-se que o demandante perfaz mais de 37 anos de tempo de serviço, constituindo tempo suficiente para a concessão do benefício pleiteado, mesmo com o acréscimo do alcunhado 'pedágio', de modo a fazer jus o autor à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição perseguida. 9. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, pois, não existe previsão legal para a fixação, em causa previdenciária, de juros moratórios em 1% ao mês, haja vista o Decreto-Lei 2.322/87, que estabelece tal percentual, aplicar-se tão somente às causas de natureza trabalhista. Mantém-se a correção monetária como fixado na sentença. 10. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para reduzir os juros de mora para 0,5% ao mês.
(PROCESSO: 79928719329877385271, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)