ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS EFEIRTOS DO JULGADO NO MANDADO DE INJUNÇÃO 939/DF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Cuida-se de apelação em face de sentença prolatada pelo douto Juízo Federal da 2ª Vara da SJ/PB que julgou improcedente o pedido formulado na exordial, que objetivava a aplicação dos efeitos do julgado do Mandado de Injunção 939/DF, para que se proceda à contagem do tempo de serviço prestado às Forças Armadas e como Policial Rodoviário Federal, como sendo atividade especial, para futura concessão de aposentadoria especial.
2. A Suprema Corte do país firmou o entendimento de que a técnica da motivação "per relationem" é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, entalhado no art. 93, IX, da CF/88, de forma que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional.
3. Após minuciosa análise dos autos, verifica-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação referenciada.
4. "O Autor é Policial Rodoviário Federal, cujo ingresso na carreira ocorreu em 25.11.5382 (fls. 24). Prestou serviço à Marinha de 14.02.0307 a 26.08.0331 averbado em seus assentamentos funcionais como tempo comum (fls. 144). Requereu na via administrativa a contagem do tempo de serviço como especial, que foi indeferido (fls. 120/121 e 143). Nos autos do Mandado de Injunção Coletivo nº 939-DF impetrado pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, o Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem para reconhecer o direito dos substituídos pelo Impetrante de terem os seus pleitos à aposentadoria especial analisados pela autoridade administrativa competente, à luz do artigo 57 da Lei 8.213/1991, considerada a falta do diploma regulamentador (Lei Complementar) a que se refere o artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal".
5. "São três aspectos a analisar: Primeiro, o julgado em favor dos substituídos da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais concerne à aplicação do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991 (concessão de aposentadoria especial) em face do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo servidor público federal após a edição da Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Estatutário), não sendo este o caso do Autor no que se refere ao tempo de serviço prestado à Marinha de 10.02.9955 a 12.12.2776 e já averbado nos assentamentos funcionais como tempo comum. Segundo, o julgado não determinou a aplicação de fator de acréscimo previsto no artigo 70 do Decreto nº 3.048/1999 ao tempo de serviço prestado em condições especiais para conversão em comum, o qual, inclusive não foi objeto da pretensão formulada no Mandado de Injunção. Terceiro, o Autor não requereu na via administrativa a concessão de aposentadoria especial, com base no julgado proferido no Mandado de Injunção, mas apenas a contagem do tempo de serviço como especial, diferentemente do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal."
6. Ademais, a conversão do tempo de serviço nos moldes pretendidos resultaria em um bis in idem, uma vez que o impetrante seria beneficiado tanto pelas normas aplicadas aos segurados em geral vinculados ao RGPS, quanto pelas normas específicas constantes na LC nº 51/85, que possibilita a obtenção de aposentadoria integral com trinta anos de serviço, desde que pelo menos vinte anos seja no exercício de cargo de natureza estritamente policial, tratamento especial que já leva em consideração as especificidades da atividade.
7. Improcedência do pedido que se mantém. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 44378459728398772346, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BEATRIZ FARIAS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2013, PUBLICAÇÃO: 16/01/2013)