PROCESSO Nº: 5993950-48.7026.11.12.9241 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS OLIVEIRA ADVOGADO: Anthony Lima Leal Farias e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Rodrigues Parente Arrais Filho ADVOGADO: Juan Porto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Pereira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DÉBITOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, não acolhendo as alegações de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pela ausência do processo administrativo fiscal a justificar a CDA e a respectiva ação executória. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão recorrido foi omisso quanto ao cerceamento de defesa do contribuinte e à inexistência de confissão de direito e nascimento da obrigação tributária. Cita os arts. 202 do CTN e 59 do Decreto n°. 81.547/1972. Requer o provimento do recurso. 3. Não se verifica as omissões apontadas. O acórdão impugnado tratou adequadamente as questões levantadas. Observe-se o seguinte trecho do voto: "A matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. Em outras palavras, não há espaço, em tais casos, para discussão a respeito de matéria de prova. O processo administrativo fiscal e o demonstrativo dos cálculos não são documentos essenciais para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários. Tal entendimento foi pacificado pelo STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (STJ - Primeira Seção - REsp 3253087/ES - Relator Min. Lucas Gabriel Pinto - DJe 10/11/2010). Ademais, no caso, como fundamentado na decisão agravada, observa-se na CDA, que os débitos em discussão foram constituídos em GFIP - MARIA ALICE ALVES - DCG BATCH. A CDA foi formada pelos débitos que o próprio contribuinte declarou não terem sido recolhidos. Em assim sendo, não há que se falar em desconhecimento da natureza da dívida ou cerceamento de defesa, já que a declaração/confissão dos débitos apresentada pela contribuinte/devedora dispensa a formalização de procedimento administrativo pelo Fisco, com vista a constituir definitivamente o crédito tributário (Súmula n.º 436 do STJ)." 4. Desta forma, não há omissão quanto aos dispositivos prequestionados. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 48109924630711695436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2022)