PROCESSO Nº: 2437091-45.4039.12.5.1448 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ENZO GABRIEL DA ROCHA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA: AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESTRUIÇÃO DE MATA DA CAATINGA. MULTA APLICADA. VALOR. ATENUANTES. REDUÇÃO. ENZO GABRIEL DA CRUZ. PROPORCIONALIDADE. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. LEI Nº 9.605/1998 DECRETO Nº 6.514/08. I - Duas apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a nulidade parcial da Decisão Administrativa AJG/SUPES/IBAMA/PE nº 153/2011 que impôs a multa e, em consequência, reduzir o valor da multa ambiental aplicada no auto de infração nº 349629/D para sete mil e quinhentos reais. II - No direito processual brasileiro vale o princípio do livre convencimento do juiz que, na busca da verdade real, pode conhecer diretamente do pedido quando a questão meritória for unicamente de direito. Por sua vez, o artigo 130 do CPC aduz que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na realidade, o que se faz estritamente necessária é a fundamentação da decisão. No caso dos autos, a produção de prova pericial apresenta-se desnecessária e inócua. III - Caso de aplicação da multa em decorrência da destruição de dois hectares de mata da caatinga (área de preservação permanente), mediante o plantio de palma, com descrição da infração cometida tipificada no artigo 70 c/c artigo 72, II e VII da Lei nº 9.605/98, e artigos 3º, II e VII, e 43 do Decreto nº 6.514/08. IV - A Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, em seu artigo 70 expõe textualmente que se considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, ressaltando no parágrafo terceiro deste mesmo dispositivo que a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade. V - No caso dos autos, milita em favor do Instituto apelante a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Restou evidenciado o caráter ilícito da conduta da parte autora/apelada e subsistente o auto de infração. Não merecendo guarida as alegações de atuação motivada pelo estado de necessidade, nem de desconhecimento da ilicitude (tratar-se de área de preservação permanente). VI - A referida legislação de regência (artigos 3º, II, e 43, do Decreto nº 6.514/08) imputa a pena de multa à conduta praticada pela parte autora, como já exposto, e não obriga a conversão. VII - Na hipótese sob exame, no que se refere ao montante da multa inicialmente aplicada (dez mil reais) não há que se falar de falta de proporcionalidade ou razoabilidade, visto se tratar de valor certo e único, na hipótese, equivalente ao valor mínimo aplicável (cinco mil reais), multiplicado por dois hectares (área degradada) nos termos do comando inserto no artigo 43, do Decreto nº 6.514/08, ao tratar da multa. Não houve qualquer excesso na aplicação inicial da multa pelo agente autuante do IBAMA, que somente aplicou a legislação vigente. CALEBE AZEVEDO - Entretanto, não foram levadas em consideração as características do caso em apreço, notadamente frente ao disposto na Instrução Normativa nº 14/2009, do IBAMA, que trata da fixação da sanção de multa, em seu artigo 15, quando impõe à autoridade competente para julgamento do auto de infração ou do recurso, a observância da existência de circunstâncias agravantes e atenuantes da pena. IX - De fato, existem atenuantes (baixo grau de instrução ou escolaridade do autuado e colaboração com a fiscalização - artigo 16, incisos I e IV, da IN nº 14/2009, do IBAMA) não considerados, em afronta à proporcionalidade e razoabilidade que devem nortear a fixação da penalidade em apreço. Bem como, não se evidencia o agravante apontado pela Administração, posto que demonstrado que o demandante à época da infração detinha a posse do imóvel. No caso em tela, mostra-se adequada a redução do valor da multa ambiental para sete mil e quinhentos reais. X - Apelações improvidas.
(PROCESSO: 40253085330052650289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2014)