Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Peixoto PJe-EDEC no AGTR 3112767-37.9493.20.4.8135 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ANTÔNIO DA LUZ e outros ADV : GUILHERME PORTO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO NASCIMENTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar em omissão quanto à análise do art. 27, da Lei 9.868/99, e do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que determinou a remessa dos autos à Contadoria para que seja apresentado novo parecer de acordo com o vigente Manual de Cálculo do CJF (resolução nº 267), inclusive quanto à utilização do IPCA-E como indice de correção monetária. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão é claro e preciso ao dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da EDUARDA MENDES (19 de abril de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 03 de dezembro de 2015, e, ainda, que a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 77028772676159886755, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016)