PROCESSO Nº: 6093338-68.4497.4.1.4749 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: APODI PREFEITURA ADVOGADO: TÚLIO GOMES CASCARDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA NUNES - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA E ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O terço constitucional de férias ostenta natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme orientação pacificada no STF e, também, no STJ (EREsp nº 176.706/RS, Rel. Min. Heitor Peixoto). 2. O auxílio-doença/auxílio-acidente, pago pelo empregador até o 15º dia de afastamento do empregado, detém natureza indenizatória, constituindo, assim, verba infensa à incidência da contribuição previdenciária patronal. 3. O aviso prévio indenizado constitui verba garantida ao empregado, como indenização pela dispensa imediata do emprego, sem a prestação de serviços no período correspondente, não sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre tal valor, porquanto não se reveste de natureza salarial. Apelação e Remessa Necessária improvidas. masb
(PROCESSO: 97486102958192007793, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2014)