Processual civil. Execução. Agravo de instrumento contra o ato judicial, que, em execução de sentença proferida nos autos de ação de desapropriação indireta, teria estabelecido critérios, para o cálculo do valor exequendo, diversos dos estabelecidos no título executivo, a exemplo do valor em favor do INCRA, juros compensatórios e moratórios e, enfim, honorários advocatícios contratuais, f. 55-76.
- Pretensão do exeqüente, ora agravante, para que seja restabelecida a decisão proferida anteriormente, por outro magistrado, já transitada em julgado, a qual já havia fixado os critérios para os cálculos da execução, vindo agora nova decisão modificando a anterior, em grave ofensa à coisa julgada e a segurança jurídica.
- O processo se desenvolve numa sucessão de atos que caminham sempre para frente. A ausência de recurso, ou qualquer outro ato impugnatório, praticados no tempo e modo corretos, conduz ao fenômeno da preclusão, que impede o retrocesso e o retorno às fases já esgotadas, garantindo o avanço contínuo do procedimento.
- Nesse aspecto, a decisão proferida em 01 de janeiro de 2012, f 45-47, objeto deste recurso, que modificou os critérios fixados na anterior decisão de 13 de fevereiro de 2008, Daniel da Conceição, não deve prevalecer, em face da preclusão pro judicato a impedir qualquer pronunciamento judicial em sentido contrário aquele já antes consagrado, mesmo porque, já fora objeto do agravo do instrumento 23.698-PB, da relatoria do des. Noah da Mota, em que ficou assentada a retificação do erro de cálculo referente ao valor da indenização, bem como a base de cálculo dos juros compensatórios.
- Por outro lado, isso não implica entender que todas as postulações do agravante devem ser atendidas, a exemplo do valor da indenização, já retificado pelo aludido MARCOS VINICIUS CASTRO 23.798-PB, a base de cálculo dos juros compensatórios, que deve ser a estabelecida no título executivo (AC 867.955-PB), e a existência de diferença em favor do INCRA.
- Provimento, em parte, do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 22218020892969334180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2013, PUBLICAÇÃO: 02/11/2013)