PROCESSO Nº: 7021879-66.5910.20.3.3644 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: LUIZ MIGUEL SANTOS e outro ADVOGADO: Juarez Vieira Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Olivia Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. INFORMAÇÃO DE CARÁTER NÃO PESSOAL. RECEBIMENTO COMO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. LIMINAR SATISFTIVA. PERDA OBJETO. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança e concedeu a antecipação de tutela para determinar que a UFPE disponibilize as gravações das reuniões do DMTE, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios. (Valor da causa: R$ 1.000,00) Em suas razões recursais, a UFPE interpõe apelação com pedido de atribuição de efeito suspensivo, posto que a liminar concedida possui satisfativa e esgota o objeto da lide. Requer a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento na perda superveniente do objeto da ação, pois conforme consta do DESPACHO Nº 14253/2021 - GR (56736328), foram conferidos os acessos solicitados, conforme comprova-se nos autos deste processo, (id. 4649324.97679308 e 2560995.63359251), bem como o que fora exposto no DESPACHO Nº 49432/2021 - GR. Defende não haver direito líquido e certo a ser amparado, uma vez que não houve negativa de fornecimento das gravações, as quais seriam entregues mediante assinatura de termo de compromisso, conforme acordado com o MPF. Diz que os interessados, dentre eles os impetrantes, não assinaram o termo e não solicitaram ao DMTE as gravações, as quais não representam documentos oficiais, são apenas instrumentos de trabalho para a elaboração das atas das reuniões. Afirma que as atas foram oportunamente fornecidas, havendo preocupação em relação à utilização das cópias dos vídeos no sentido de expor os participantes das reuniões. O caso dos autos trata de impetração de habeas data, com pedido liminar, por BRENO AZEVEDO e DAVI LUCAS JESUS com o fim de compelir o Reitor da UFPE - Universidade Federal de Pernambuco e a Coordenadora do Departamento de Métodos e Técnicas de Ensino/DMTE, do Centro de Educação - DMTE/CE/UFPE, a fornecerem-lhes as gravações das reuniões departamentais ocorridas nos dias 09/01/2020, 14/04/2020, 20/11/2020, 13/03/2020, 20/10/2020, 08/08/2020 e 10/03/2020. Narram que a UFPE promoveu processo seletivo para provimento de cargo de professor Educação das Relações Étnico-Raciais, no Departamento de Métodos e Técnicas de Ensino/DMTE, do Centro de Educação da Universidade Federal de Pernambuco e que a seleção foi feita por aproveitamento de candidatos aprovados em concurso público realizado por outro órgão federal para mesma classe/cargo, nos termos da Decisão Normativa nº 212/1998 e o Acórdão nº 569/2006 do TCU. As reuniões virtuais do pleno do Departamento ocorridas durante todo o processo seletivo, entre novembro e dezembro de 2020, foram gravadas, tendo a reunião ocorrida no dia 01/07/2020 se dado de forma bastante conturbada, com ofensas morais, pessoais e profissionais ao candidato indicado para a vaga e aos membros da comissão de professores instituída para promover a seleção. Em razão disso, os interessados, incluindo os impetrantes, formularam requerimentos junto ao DMTE para a disponibilização das gravações das reuniões, especificamente a do dia 04 de dezembro. As respostas aos requerimentos foram no sentido da impossibilidade de disponibilização das gravações em virtude da necessidade de autorização por parte dos participantes de divulgação de suas imagens e sons. Após, foi autorizado o acesso às gravações mediante a assinatura de termo de responsabilidade que foi encaminhado aos requerentes. A pretensão dos impetrantes não se insere dentro do rol de hipóteses de cabimento do habeas data. Pretende-se obter acesso as gravações de reuniões que não dizem respeito a informação de caráter pessoal dos impetrantes. No entanto, não é o caso de não conhecimento da ação, pois, como ambas as ações constitucionais possuem ritos semelhantes, é possível converter o presente habeas data em mandado de segurança por aplicação do princípio da fungibilidade. Quanto já ter sido satisfeito o objeto da lide, assiste razão ao recorrente. Observa-se no DESPACHO Nº 14253/2021 - GR (62677130), que foi conferido os acessos solicitados (id. 6334209.44175193 e 6543200.51342389) bem como o que fora exposto no DESPACHO Nº 49432/2021 - GR, anexado. Exaurido o objeto da ação com o cumprimento da liminar requerida na petição inicial, impõe- se o reconhecimento da perda superveniente do objeto da presente ação. Apelação e remessa oficial providas, para reconhecer a perda do objeto. Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação prejudicado. [12]
(PROCESSO: 81201544893167157688, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2022)