CONSTITUCIONAL. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE.
I. Os artigos 37, XVI da Constituição Federal e 118, parágrafo 2º da Lei 8.112/90 proíbem as acumulações remuneradas em que há incompatibilidade de horários, mas sem fixar carga horária máxima.
II. Na análise das informações dos autos, verifica-se que a carga horária dos cargos exercidos na UFRN e no Estado do Rio Grande do Norte é de quarenta e trinta horas semanais, respectivamente. Observando-se os documentos de fls. 37/73, constata-se não haver incompatibilidade de horários, posto que o impetrante desenvolve suas atividades nos cargos, em dias alternados, das 19:00h às 07:00h.
III. Apelação e remessa improvidas.
(PROCESSO: 40815239140729741927, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2013, PUBLICAÇÃO: 08/10/2013)