AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. MASSA FALIDA. DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE.
I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução fiscal, ajuizada em 1999, para os sócios da empresa executada.
II. O juízo a quo entendeu que não ficou comprovado que os sócios agiram na forma do art. 135, III, do CTN, até porque, em se tratando de empresa em processo de falência, decretada em 1995, é o síndico quem representa e administra a massa falida, não mais os sócios, conforme dispõe o art. 12, III, do CPC.
III. Alega a agravante, em síntese, que a empresa executada já se encontrava em estado de abandono, antes da decretação da falência, o que configura a dissolução irregular da sociedade, possibilitando o redirecionamento da execução fiscal para a figura dos sócios.
IV. Em se tratando de processo falimentar, a massa falida é quem responde pelas obrigações da pessoa jurídica até o encerramento da falência, e esta (falência), por sua vez, não caracteriza modo irregular de dissolução da pessoa jurídica, razão por que não enseja, por si só, o redirecionamento do processo executivo fiscal.
V. Somente é autorizado o redirecionamento da execução fiscal, quando demonstrada a prática, pelo sócio, de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos, com base no art. 135, III, do CTN, o que não ficou comprovado nos autos.
VI. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34578875889781308828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015, PUBLICAÇÃO: 08/03/2015)