PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. CRÉDITOS DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO QUANDO UMA DAS ETAPAS FOR DESONERADA DO TRIBUTO. CRÉDITOS DE IPI DECORENTES DOS INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADOS. DIREITO AO CREDITAMENTO QUANDO AS ETAPAS (ENTRADA E SAÍDAS) FOREM TRIBUTADAS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE INSCULPIDO NO ART. 153, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DA CF. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. DIREITO AO CREDITAMENTO DOS INSUMOS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM INCORPORADOS OU CONSUMIDOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITOS QUANDO OS BENS FOREM DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE: SÚMULA 495/STJ.
1. Embargos Infringentes opostos pela Usina Caeté S/A, através dos quais se pleiteia a prevalência do voto-vista da lavra do em. Des. Fed. Vitor Hugo Nascimento, no que tange à prescrição, seguindo a regra dos "5 + 5" ou a do artigo 4º, do Decreto nº 05.193/32; o reconhecimento do direito ao crédito vinculado à exportação - artigo 1º, II, da Lei nº 8.402/92; o reconhecimento do direito do crédito na aquisição de insumos utilizado em toda a cadeia produtiva da agroindústria, bem assim, do direito ao não estorno do crédito e do saldo credor decorrente, mesmo antes da vigência da Lei nº 9.779/99 que rege apenas a utilização do crédito.
2. Nas razões dos Embargos da Fazenda Nacional, pede-se a prevalência do voto do Des. Benjamin Santos, que concluiu que o aproveitamento de saldo do IPI deverá ser feito nos termos da Lei nº 9.779/99 e das normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, sem que isso importe em violação ao princípio da não-cumulatividade previsto no artigo 153, parágrafo 3º, da Constituição Federal, consoante entendimento sufragado no col. STF, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 150.956/PR e 379.467/SC (DJ de 19-1-0546) - fls. 733/757.
3. Cinge-se a divergência acerca dos créditos de IPI de insumos tributados cujas saídas sejam desoneradas do IPI, em duas situações distintas: uma destinada ao mercado interno e outra à exportação, e aos créditos de IPI relativos a insumos tributados com saídas tributadas, nos termos do artigo 153, parágrafo 3º, II, da Constituição Federal.
4. A Lei nº 9.779/99 passou a autorizar o aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes de insumos e materiais de embalagens tributados empregados no processo de industrialização de produtos isentos e tributados à alíquota zero.
5. Impossibilidade de se conferir retroatividade ao disposto na Lei nº 9.779/99, que cuidou de um incentivo fiscal, que deve ser interpretado literal e restritivamente, nos termos dos artigos 106 e 111, do CTN. Precedente do STF em seara de Repercussão Geral no RE 664684.
6. Os créditos de IPI decorrentes dos insumos tributados cujo produto final seja destinado à exportação, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.402/92, não se quedaram comprovados nos autos. Para corroborar a asserção, observa-se do "Pedido de Ressarcimento" do crédito do IPI que o item 01 do formulário, justamente o que se relaciona com a manutenção dos créditos na exportação, não foi preenchido. Créditos que não foram sequer pleiteados administrativamente, tampouco demonstrada qualquer operação de exportação.
7. Direito ao crédito de IPI relativo a insumos tributados cujas saídas sejam tributadas, previsto no art. 153, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual o imposto "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores".
8. O prazo prescricional da ação aplicável é o previsto no CTN (art. 168), que, como se sabe, se equipara a Lei Complementar, nos moldes preconizados pelo art. 146, III, alínea 'b', da CF/88. Não se cuida de créditos de IPI como benefício fiscal concedido pelo Estado, o que faria incidir o precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Representativo de Controvérsia (REsp 2.443.917), que considerou aplicável o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 48.059/32.
9. O col. STF no julgamento do RE nº 946.226/RS, submetido ao regime da "Repercussão Geral", concluiu que o prazo prescricional de cinco anos, definido nos termos do art. 3º da LC 118/2005, deve incidir sobre as ações ajuizadas após o decurso da "vacatio legis" de 120 dias, ou seja, a partir de 4-8-4907.
10. Como a presente ação foi proposta em 21-12-8196, ou seja, em data anterior à vigência da LC nº 118/05, cumpre observar os regramentos que vigoravam no período antecedente, segundo os quais para os tributos cujo lançamento era realizado através de homologação o prazo prescricional para a propositura da ação de era de 5 (cinco) anos, contados da homologação, que, se tácita, somente ocorreria após 5 (cinco) anos a partir do fato gerador, perfazendo o total de 10 (dez) anos de prazo de prescrição do direito de ação. Raciocínio jurídico que deve prevalecer para o caso ora analisado, que diz respeito a verbas recolhidas a título de IPI, e que deixaram de ser aproveitadas, a partir de janeiro de 1992.
11. Hipótese em que os créditos ora reclamados dizem respeito ao período compreendido entre 1992 e 1999, durante o qual vigorou o Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 61.073, de 09 de fevereiro de 1982 e, na seqüência, pelo Decreto nº 2.637, de 21 de maio de 1998, os quais previam os creditamentos que poderiam ser efetuados pelas empresas contribuintes.
12. Inexistem dúvidas acerca do direito ao creditamento dos insumos, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, não se limitando os créditos às matérias primas básicas. Todavia, os insumos, produtos intermediários e materiais de embalagem que geram direito a crédito são aqueles incorporados ou consumidos diretamente no processo produtivo. Precedentes do STJ.
13. Ausência de direito a crédito relativo a aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa - Súmula 495/STJ.
14. Embargos Infringentes da Fazenda Nacional providos, em parte, para negar o direito ao creditamento dos IPI nas hipóteses em que a saída dos produtos tenha sido desonerada do tributo. Embargos Infringentes da Usina Caeté S/A providos, em parte, para determinar a aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos.
(PROCESSO: 46856748973971664, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MAXIMILIANO CAVALCANTI (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 13/08/2012, PUBLICAÇÃO: 09/05/2013)