PROCESSO Nº: 4695335-51.3502.29.12.5788 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOCELI GOMES ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA JESUS - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PERÍODOS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI 9.032/95. EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A RUÍDO. ATIVIDADES DE LAVADOR, FRENTISTA E BOMBEIRO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEL. ATIVIDADE DE CABISTA NAS FRENTES DE TRABALHO NO SUBSOLO. ATIVIDADES DE MOTORISTA DE CAMINHÃO E DE ÔNIBUS. ENQUADRAMENTO NOS DECRETOS 74.630/64 E 03.723/79. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO. 1. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 27.751/64 e 14.612/79. 3. No presente caso, o promovente trouxe aos autos para comprovar sua exposição a agentes nocivos, em períodos anteriores à Lei 9.032/95, os seguintes documentos: de 20/11/1971 a 24/03/1971, declaração da empresa CESACA S/A, de que pertencia ao seu quadro de funcionários, registro de empregados da referida empresa e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, os quais se mostram aptos a comprovar que laborou no setor de esmaltadeira, como servente, exposto a ruído de 86 a 94 dB, classificado como insalubre nos itens 1.1.6 e 1.1.5 dos anexos dos Decretos nºs 74.178/64 e 81.997/79, devendo ser considerado especial o período. 4. No período de 04/08/1973 a 15/04/1973, a Carteira de trabalho e Previdência Social - CTPS comprova o seu labor no Posto Ipiranga, como lavador, classificado como insalubre no item 1.1.3 do anexo do Decreto nº 45.734/64, merecendo ser considerado especial o período. 5. Nos períodos de 06/04/1974 a 24/07/1974 e de 21/05/1974 a 28/09/1975, a CTPS comprova que laborou como bombeiro e como frentista, em postos de combustível, pelo que estava exposto a derivados de petróleo, enquadrados como insalubre no código 0.2.18 do Anexo II do Decreto nº 43.135/94, restando demonstrado que laborou em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, devendo tais períodos ser considerados especiais. Registre-se que o STF vem reconhecendo ao referido profissional o direito ao adicional de serviço (Súmula nº 212 do STF), o que reforça ainda mais a especialidade do labor. Precedente desta Quarta Turma. 6. No período de 21/06/1982 a 07/04/1983, a CTPS e o PPP comprovam que laborou na empresa Gama Mineração S/A, como "cabista", na função de servente de produção, desempenhando atividade nas frentes de trabalho no subsolo, exposto a pó de carvão, umidade e fungos. Desse modo, pela descrição das atividades, verifica-se que o demandante trabalhava diretamente na frente de produção, encontrando-se enquadrado no código 2.3.1 do Anexo II do Decreto 15.515/79, devendo o período ser considerado especial. Precedente desta Quarta Turma. 7. Nos períodos de 28/10/1983 a 12/07/1986, de 19/01/1990 a 17/07/1991, de 16/08/1991 a 04/04/1992 e de 04/08/1993 a 27/01/1994, a CTPS, o formulário DIRBEN - 8030 e os PPP's comprovam que laborou nas empresas Coque Catarinense LTDA, Auto Viação Critur LTDA e Transportes Avenida LTDA, como motorista de ônibus e motorista de caminhão, enquadrados na classificação por grupo profissional, no código 2.4.4 do Decreto nº 38.469/64 e 2.4.2 do Decreto 40.765/79, se mostrando os documentos apresentados suficientes à comprovação do exercício de atividades especiais, pelo que devem ser considerados especiais os períodos relacionados. 8. Insubsistência das alegações de que os formulários e PPP's apresentados seriam frágeis e precários por não se encontrarem assinados por pessoa autorizada por procuração ou declaração da empresa e por não terem todos os campos preenchidos, o que não levaria à conclusão de que os documentos juntados ao processo administrativo e aos presentes autos seriam inidôneos, tendo em vista que o INSS não apresentou questionamentos razoáveis quanto à existência de fraude ou irregularidade. Demais disso, é de se ressaltar que a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado, devendo esta garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 9. No tocante ao uso de EPI, no período em que o empregado esteve exposto ao agente ruído, de acordo com a orientação no ARE 310555-SC, independentemente do uso de equipamento de proteção individual, não há como se descaracterizar a especialidade do tempo de serviço e, nos demais períodos, todos anteriores ao advento da Lei 9.032/95, bastava o enquadramento por categoria profissional, devendo ser reconhecida a especialidade dos referidos períodos por presunção legal. Precedente deste Tribunal. 10. Desnecessidade de laudo técnico ou outros formulários para fins de comprovação do labor em condições especiais, quando apresentado o PPP. Precedente da Turma Nacional de Uniformização. 11. Assim, contando o promovente com tempo de contribuição superior a 35 anos, convertendo-se o tempo especial em comum, há que lhe ser conferido o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição pleiteado. 12. Não provimento à remessa oficial e à apelação do INSS.
(PROCESSO: 28283017529425529797, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2016)