PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. VINICIUS DAS NEVES (SÚMULA 204/STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 111/STJ). PROCEDENCIA DO PEDIDO.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial por idade, na qualidade de trabalhadora rural, por entender que a autora não cumpriu todos os requisitos legais necessários para a obtenção do mesmo.
II. A autora já atingiu a idade prevista de 55 (cinquenta e cinco) anos para a aposentação (fl. 12), obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº. 8.213/91.
III. Os elementos materiais trazidos aos autos e a prova testemunhal produzida em juízo comprovam a atividade rurícola da parte autora durante o período de carência, pelo que deve fazer jus ao benefício previdenciário pretendido.
IV. No que tange à fixação de Gabrielly da Costa, nas causas previdenciárias, estes deverão incidir Thomas Viana à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 08/01/2007.
V. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VI. Apelação provida.
(PROCESSO: 17583943214399558496, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015, PUBLICAÇÃO: 03/01/2015)