EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AEROPORTO. PRORROGAÇÃO. INVESTIMENTO REALIZADO PELOS CONTRATANTES. AMORTIZAÇÃO INTEGRAL NÃO É IMPUTÁVEL À INFRAERO. 1. Apelação cível interposta por GOLDEN GATE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., e por BON GOURMET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação em testilha, na qual os autores objetivam manutenção em área onde funciona o restaurante BONAPARTE, situado no 2.º pavimento do Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional do Recife - Guararapes/Gilberto Freire. 2. A inexistência de amortização integral não pode ser imputável à INFRAERO. 3. A questão relativa às prorrogações de contratos em aeroportos vem sendo objeto de diversos julgamentos. A tese levantada pelas empresas é no sentido de que foi feito investimento. Tal parâmetro, que inclusive é o utilizado pelo perito, não é suficiente porque não se trata de faturamento, mas alguma coisa vinculada à lucratividade. 4. O expert não está levando em conta tão somente o faturamento, mas também as despesas e o respectivo abatimento. Deve ser um lucro real ou um lucro arbitrado, de modo que deve ser considerado perigoso se estabelecer prorrogações de contratos administrativos com base numa expectativa de lucro que eventualmente não se concretizou, o que termina acontecendo. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32432499120396360752, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MONTEIRO DE DIOGO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2015)