PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (IMPULSO HORIZONTAL). REPROVAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA PISTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, nos autos da ação civil pública originária, indeferiu o pedido de antecipação da tutela que objetivava a repetição do teste de impulso horizontal, nos termos do edital, ou seja, em superfície rígida e uniforme (fls. 85/90).
2. De acordo com o artigo 273 do CPC, o juiz pode antecipar os efeitos da tutela pretendida desde que, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em exame, a plausibilidade do direito invocado resta afastada, uma vez que, em caso análogo, a jurisprudência se posicionou no sentido de não considerar ilegal a realização do teste em pista de corrida com caixa de areia para aterrissagem (TRF - 1ª Região, AC 7866718-55.7666.24.11.5472/MG, Rel. Desembargador Federal Bruno da Conceição, DJ de 02/05/2010).
3. Não tendo sido demonstrado, ao menos diante desse exame perfunctório, nenhuma irregularidade ou ilegalidade na realização do teste de aptidão física (impulso horizontal), não cabe ao Judiciário invadir a discricionariedade administrativa e afirmar que o nível deste exame, em concurso da Polícia Rodoviária Federal, seria demais rígido, acarretando prejuízo a alguns candidatos.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87862145180466397394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2014, PUBLICAÇÃO: 19/05/2014)