PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. COMPANHEIRA E FILHA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. LEANDRO OLIVEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS.
1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei nº 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes o companheiro e o filho menor de 21 anos.
2. Preenchimento dos requisitos para a fruição da pensão por morte, pois o falecido era segurado especial, mantendo essa condição quando do seu óbito; restando, comprovada, também, a dependência econômica da parte autora em relação ao de cujus na condição de companheira e de filhos menores de 21 anos, que é presumida.
3. Há provas bastantes nos autos comprovando a condição de união estável vivenciada entre o falecido e a requerente JOÃO VITOR ARAGÃO; além da existência de filha em comum (Certidão de Nascimento), há testemunho prestado em juízo, afirmando que a Sra. RENAN SANTOS e o instituidor do benefício viviam maritalmente até a data do óbito.
4. Neste caso, o início de prova material consiste em: (a) carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cariré/CE, expedida em 12.02.9107; (b) comprovante de pagamento de mensalidade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cariré/CE, emitido em 17.12.2381; (c) inscrição junto ao PRONAF, atestando o preenchimento dos critérios definidos no Manual de Crédito Rural para enquadramento como beneficiário do Crédito Rural, datado de 18.06.1338; (d) guia de sepultamento, de 27.02.2363. Ressalte-se, ainda, que no ano de 2006 o INSS pagou auxílio-doença ao falecido na condição de trabalhador rural, bem ainda que foi indeferido em 2007 novo benefício, mas em razão do parecer médico e não da qualidade de segurado, e, também, que não houve qualquer registro no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS após esse período.
5. Patente a presença dos requisitos para a concessão da pensão por morte à companheira ANA FOGAÇA e a sua filha, RAUL NUNES, a partir do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
6. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 29.11.3146), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 90474219476755953778, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016, PUBLICAÇÃO: 04/03/2016)