PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. STJ. ART. 543-C DO CPC. CONDICIONAMENTO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO À RENÚNCIA DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ART. 3º DA LEI 9.469/97. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. EMBARGOS PROVIDOS.
1. Embargos de Declaração com os quais se intenta modificar o Acórdão prolatado em sede de Apelação, sob o fundamento de ter sido omisso ao não ter se pronunciado expressamente acerca da decisão do STJ, em sede de Recurso Repetitivo, sobre o disposto no art. 3º, da Lei nº 9.469/97.
2. Em petição colacionada aos autos, a parte autora declarou seu intuito de desistir da presente ação; por sua vez, em resposta ao pedido de desistência formulado, o INSS afirmou que acataria o pedido, desde que houvesse renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme o art. 3º, da Lei nº 9.469/97.
3. O João Miguel Rocha decidiu que o condicionamento da desistência da ação à renúncia do direito sobre o qual se funda a mesma, conforme disposto no citado art. 3º, configura-se fundamento legítimo a determinar o acolhimento, ou não, do pedido de desistência formulado pela parte autora.
4. Devem os autos retornar ao juízo de origem para regular processamento do feito. Embargos de Declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 9418949030879870719246, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2013, PUBLICAÇÃO: 28/01/2013)