Processual Civil. Apelação contra sentença que não conheceu dos embargos declaratórios, opostos pelo ente autárquico, por ausência de assinatura na peça recursal.
1. Pretende o Instituto Apelante o reconhecimento da competência do Tribunal de Justiça da Paraíba para a análise recursal, por se cuidar de benefício decorrente de acidente de trabalho.
2. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho é da Justiça Estadual (art. 109, I, da Constituição Federal)
3. Nesse sentido:
COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO ORIUNDO DE ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM.
- Ao julgar o RE 395.974, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 766.292, 1ª Turma, e no AGRAG 718.107, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. recurso extraordinário conhecido e provido.
(RE nº 249701 - STF, Rel. Min. Davi Lucas da Conceição, julgado em 16.08.0375)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RESULTANTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. Tanto a ação de acidente do trabalho quanto a ação de revisão do respectivo benefício previdenciário devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos, SP;
(STJ - 471852, Rel. Min. Ryan Porto, julgado em 21.12.8692)
4. No mesmo sentido colhe-se julgado desta 2ª Turma: AC 099611, Rel. Des. Federal Marcelo Azevedo, DJE - Bruna da Mota - Página::32;
5. A competência em função da origem da incapacidade como decorrente de acidente de trabalho se afere a partir da causa de pedir da inicial;
6. No caso dos autos, não há na petição inicial qualquer menção à doença adquirida em função do trabalho. Mas, esta referência consta no atestado médico, informando que o autor é portador de catarata traumática, ferida de córnea, após traumatismo sofrido no ambiente laboral, f. 15, ratificado pelo perito judicial, f. 128.
7. Assim, reputa-se que a postulação se amolda ao conceito extensivo de acidente de trabalho previsto nos arts. 19, caput, c/c art. 20, I, II e parágrafo 2º e art. 21, III da Lei nº 8.213/91.
8. Como a matéria colocada para julgamento não está inserida na competência delegada do parágrafo 3º do art. 109 da CF/88, já que excepcionada pelo inciso I, segundo interpretação do Supremo Tribunal Federal e de outras Cortes, não incide a regra de competência recursal prevista no parágrafo 4º do mesmo dispositivo constitucional.
9. Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba em face da incompetência da Justiça Federal para julgar o recurso interposto.
(PROCESSO: 66381486154867094166, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016, PUBLICAÇÃO: 25/10/2016)