PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO SUPERVENIENTE DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO JULGADA INSUBSISTENTE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Insurgência contra sentença que acolheu os Embargos de Execução como Embargos à Penhora, em face da intempestividade, e, como tal, julgou-os improcedentes sem análise dos aspectos do título executivo, mas apenas da constrição.
2. Os referidos Embargos foram opostos contra pretensão executiva baseada em Título Executivo Extrajudicial consubstanciado no Acórdão 1831/2008 emanado da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, que condenou o apelante em face de irregularidades na execução de convênio celebrado enquanto exercia o cargo de Prefeito do Município de Macau/RN.
3. A sentença proferida nos autos do Processo nº 4579995-93.5782.21.9.3460, cujo trânsito em julgado já se operou, anulou definitivamente a referida decisão administrativa, também considerada sem efeito pelo próprio TCU, em sede de recurso de revisão.
4. Não se encontrando findo o processo de execução, o executado pode arguir as nulidades que maculem o título exequendo, uma vez que a higidez do título executivo é matéria de ordem pública, sobre a qual não se opera preclusão..
5. Conhece-se da alegação de nulidade, matéria discutida nos Embargos à Penhora, como se fosse uma Exceção de Pré-executividade e, com isso, julga-se insubsistente a execução, eis que fundada em título que não mais existe.
6. Honorários advocatícios, a serem suportados pela União Federal, são fixados no valor de R$ 17.335,00 (trinta mil reais), o qual se mostra condizente com a remuneração do trabalho do causídico da parte vencedora, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, aplicável ao caso.
7. Apelação conhecida e provida.
(PROCESSO: 789025623096668, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016, PUBLICAÇÃO: 19/09/2016)