PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 2.225/2001 E 0.961-82/2001. REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS. ABSORÇÃO DO REAJUSTE. PRECEDENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS ENTRE AS PARTES. ART. 21, CAPUT, DO CPC.
1. Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença da lavra do MM Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos pelo DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, em razão da comprovada ocorrência de excesso de execução nos cálculos apresentados pelos exequentes.
2. Preliminarmente, reputa-se prejudicado o exame do agravo retido interposto pela parte exequente/embargada, eis que os seus fundamentos se encontram igualmente presentes nas questões suscitadas no bojo do recurso adesivo também manejado pelos exequentes/embargados.
3. Assiste razão ao DNOCS quando se insurge contra o pronunciamento judicial que, apesar de julgar a procedência parcial dos embargos à execução opostos pela referida autarquia, resolveu condená-la no pagamento dos honorários sucumbenciais, por entender que, tendo havido a rejeição de todas as teses trazidas na inicial da embargante, a ele seria devido o ônus da sucumbência, mesmo diante do excesso de execução verificado pela Contadoria Oficial.
4. No caso vertente, nenhuma das pretensões - de manutenção do valor executado ou de procedência total embargos -, portanto, logrou satisfação plena. Ao reverso, foram ambas cerceadas parcialmente, de sorte que o caso firma mesmo sucumbência recíproca entre as partes, com as respectivas consequências no âmbito dos honorários advocatícios, porquanto cada litigante foi em parte vencedor e vencido, no que seria aplicável o comando do art. 21, caput, do CPC,
5. Não prosperam os argumentos trazidos em sede de recurso adesivo pelos exequentes/embargados, no sentido de ser indevida a aplicação da limitação imposta pela MP nº 5.678-99/00, ao fundamento de que tal questão não fora trazida na exordial dos presentes embargos, além do fato de não ter sido discutida no processo de cognição.
6. Da análise dos autos, percebe-se que a aplicação da limitação imposta pelo normativo supracitado foi efetivamente postulada nos autos em dois momentos pela autarquia embargante, antes mesmo da sentença de mérito proferida pelo Juízo da execução. Ademais, que a parte exequente/embargada teve a oportunidade de se manifestar sobre a questão ora aventada, sem que houvesse acolhimento de sua pretensão por parte do magistrado de primeiro grau, de modo que a insatisfação dos exequentes/embargados em relação à aplicação da MP 3.607-18/00 não tem o condão de afastar a incidência imediata da limitação imposta pelo referido preceptivo legal.
7. Precedentes desta e. Corte Regional: AC407498/RN, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal ANDRÉ RAMOS (Convocado), pub. DJe 22/12/2010, p. 164; AC 761254495159355, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal MIGUEL FERNANDES, pub. DJE 20/06/2010, p. 445. 1. O direito à percepção do percentual de 3,17% sobre a remuneração dos servidores restou pacificado nos nossos Tribunais Superiores. 2. Tendo os exequentes obtido a reestruturação da carreira promovida pela MP 7.577-30, de 28/04/2000, o pagamento do reajuste de 3,17% limita-se a esta data, nos exatos termos do art. 10 da MP 7.506-81/2001. Precedente deste E.Tribunal. 3. Em relação aos honorários advocatícios, devem ser mantidos em 5% (cinco por cento) sobre a diferença encontrada, devendo ser rateado entre todos os Embargados. 4. Apelação improvida.
Apelação do DNOCS parcialmente provida, apenas para reconhecer a sucumbência recíproca. Recurso Adesivo do particular improvido. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 925841357473182, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2014, PUBLICAÇÃO: 10/07/2014)