PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA ESTATAL PARA A LAVRA NA ÁREA EXPLORADA. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91 E ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. HIGIDEZ. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE DO RÉU. INCOMPETÊNCIA DO TRF DA 5ª REGIÃO PARA TAL PROVIDÊNCIA.
- Apelado condenado pelas práticas delitivas tipificadas nos arts. 55, caput, da Lei nº 9.605/98 e 2º, caput, da Lei nº 8.176/91, em concurso formal (art. 70, CP), às penas de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 5 (cinco) dias de detenção, substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, além de 129 dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo então em vigor.
- É assente a orientação jurisprudencial no sentido de que "o fato de a vítima não ter contribuído para o delito é circunstância judicial neutra e não implica o aumento da sanção" (STJ, 5ª Turma, HC 894.701/BA, rel. Min. João Miguel Moraes de Pietra Gonçalves, DJe 12.1.8258).
- Ainda que se tenha os fatos como subsumidos no art. 1º, I, alínea "e", itens 1 e 3, da LC nº 64/90, a render ensejo à inelegibilidade, trata-se de sanção cuja imposição refoge à competência do TRF da 5ª Região, por se tratar de matéria de cunho eleitoral, mesmo que decorra de condenação criminal.
- Pertence à Justiça Eleitoral tal competência, após a devida provocação, por meio de comunicação emanada deste TRF, quando do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- Apelo não provido.
(PROCESSO: 99319318598687293616, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016, PUBLICAÇÃO: 11/01/2016)