PROCESSO Nº: 1684266-93.8555.30.6.4910 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA ALICE CARDOSO ADVOGADO: JOÃO LUCAS MENDES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CORREIA - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL BENJAMIN NOVAES E ARTHUR SANTOS EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO DA OBRIOGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, confirmou a liminar e concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do requerimento de benefício assistencial ao portador de deficiência, no prazo de 20 dias úteis. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 9787565-33.8265.26.3.9566, QUINTA TURMA, REL. DES. GUILHERME MOREIRA, Data da Decisão: 30/10/2019); (PROCESSO: 43328200896610785725, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020); (PROCESSO: 41196139309033521489, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Davi Campos (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021). 3. "O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo" (PROCESSO: 00952303844903531264, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 6596979-31.5314.7.5.8336, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal João Gabriel Nascimento, 1ª Turma, Julgamento: 26/10/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência foi protocolado em 15/07/2021, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 28934936062807135414, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SOUZA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/10/2019, PUBLICAÇÃO). 6. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 68087079173948452820, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Fernando Almeida, 2ª Turma, Julgamento: 18/10/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 387.018/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 34673147069000006282, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 407.163/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 01/07/2021 e, até o momento, não fora analisado. 8. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 9. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 53514425042984100842, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2022)