TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ADAPTAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS PELA AUTORIDADE FISCAL DIRETAMENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MIGUEL CARVALHO. CONTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 955.089/SP. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Hipótese de remessa feita pelo Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal, a fim de que o Acórdão proferido por esta Turma, combatido por Recurso Especial pela União, seja ajustado ao decidido pelo STF no RExt nº. 525.380/SP sob a sistemática da repercussão geral.
2. O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 702.109/SP), por maioria de votos, em Sessão realizada no dia 22/07/2016, pacificou a divergência acerca da matéria. Prevaleceu o entendimento de que a norma descrita no art. 6º da LC nº 105/2001 não fere a Constituição da República, pois não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados.
3. Consta do julgado que os instrumentos previstos na lei impugnada conferem efetividade ao dever geral de pagar impostos, não sendo medidas isoladas no contexto da autuação fazendária, que tem poderes e prerrogativas específicas para fazer valer esse dever.
4. No caso dos autos iniciou-se fiscalização tributária contra a parte autora com base em informações prestadas por instituição financeira sem ordem judicial, atuação que está conforme o entendimento assentado pela Colenda Corte.
5. Assim, como houve a transferência das informações para fins eminentemente fiscais, há de ser mantida a decisão monocrática em todos os seus termos, que rejeitou a exceção de pré-executividade.
6. Adaptação do acórdão recorrido, ao julgamento da Corte Suprema, sob a sistemática de Repercussão Geral, pelo STF no RE 150.269/SP para, em consequência, negar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 41437907467987026798, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2016, PUBLICAÇÃO: 27/01/2016)