Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Oliveira CÍVEL Nº 0649972-35.7588.7.2.0581 APELANTE: TULLIO PEZZANA E LEONARDO ROCHA ADVOGADO: VITOR HUGO DA COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO DE FORMA GENÉRICA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) PARA EFEITOS MERAMENTES FISCAIS. MANUTENÇÃO DESSE VALOR APÓS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Apelação e agravo retido, da sentença que declarou a incompetência da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para processar e julgar este feito, que restou extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, uma vez que impossível a sua remessa à Distribuição para redistribuição a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, tendo em vista a incomunicabilidade dos sistemas. 2. Análise conjunta das questões impugnadas, seja no agravo retido, seja na apelação, diante da correlação existente. 3. Posicionamento firmado no CC de nº 2491, julgado pelo Pleno desta Casa, em 08 de maio do ano em curso, no sentido de que em ação que tem por objetivo a indenização por danos moral e/ou material, o valor da causa não vincula o juiz. 4. Da leitura da inicial e dos precedentes colacionados com o fim de paradigmas para a indenização pretendida, é possível que o valor objetivado com a ação em curso exceda o valor de alçada prevista na Lei n. 10.259/2001. 5. No entanto, tendo a parte, por espontânea vontade, atribuído o valor da causa em R$ 1.000,00 (um mil reais), mantendo este valor, inclusive, após ser intimada para emendar a inicial, não há como, em razão do valor atribuído pela parte autora, manter o feito na Justiça Federal, simplesmente porque em razão do valor atribuído, por competência absoluta, é dos Juizados Especiais Federais. 6. Agravo retido e apelação improvidos.
(PROCESSO: 71610338481803738518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2013)