Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Fogaça PJe-APELAÇÃO CÍVEL 7759380-67.3489.20.5.4420 APELANTE : PIETRO MENDES ADV : PIETRO DA COSTA NETO APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ADV : EDUARDO ARAGÃO : OS MESMOS ORIGEM : 4 ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO DA COSTA (férias - 07/01 a 16/06/2014) RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE MENDES (convocado) EMENTA Processual Civil. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos, extinguindo a execução dos honorários advocatícios e reconhecendo a inexistência de excesso de execução total, vez que o embargado, amparado pela regra de transição, tem direito à paridade remuneratória. - Segunda apelação da Funasa não conhecida, em face da ocorrência da preclusão consumativa. - O apelante particular entende que os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados, no título judicial, em dez por cento sobre o valor da execução. A Funasa, também apelante, entende que os juros de mora fixados no título executivo judicial devem ser nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, conferidos pela Lei 11.960/09. - Não há violação à coisa julgada, porquanto, sendo os juros efeitos legais, deve ser especificado seu índice conforme a legislação vigente. Precedente: REsp 3.399.292- PR, min. Bernardo Moreira, julgado em 31 de março de 2010. - Esta Segunda Turma vem entendendo que os juros de mora devem ser fixados em meio por cento, mensalmente, a contar da citação, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, na MIRELLA DA LUZ, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, de modo que esta não mais deve ser aplicada. Precedente: EDAC 321848-PE, julgado em 26 de julho de 2013, da relatoria do des. Vladimir Carvalho. - Os honorários fixados na ação coletiva devem ser cobrados nos respectivos autos pelo sindicato vencedor, e não na presente execução individual. Inaceitável, na fase de execução, modificar a base de incidência dos honorários advocatícios estabelecida no título judicial coletivo para que deixe de ser o valor da causa e passe a ser o da condenação em cada execução individual, ainda que se levante a bandeira da justa remuneração, proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes desta Turma: AC 801775-RN, julgado em 09 de maio de 2013; AC252908-RN, julgado em 28 de junho de 2013; AC090345-RN, julgado em 08 de junho de 2013; e AC 179265-RN, julgado em 09 de julho de 2013, todos da relatoria do des. Vladimir Carvalho. - Apelos improvidos.
(PROCESSO: 97910577642152748581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2014)