PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PENSÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AFOGAMENTO. PESCADOR ARTESANAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA Nº. 501 DO STF. SÚMULA Nº. 15 DO STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. APELAÇÕES PREJUDICADAS.
1. É da competência da Justiça Comum Estadual o processo e julgamento de litígio relativo a acidente do trabalho, quer ser trate de concessão de benefício previdenciário, quer ser refira a sua revisão ou reajuste.
2. Inteligência do art. 109, I, da CF/88. Súmula nº. 501 do STF e Súmula nº. 15 do STJ.
3. Reconhecida de ofício a incompetência absoluta deste Tribunal Regional Federal para processar e julgar os recursos interpostos pelas partes.
4. Envio dos autos à Justiça Estadual de Sergipe.
5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF.
6. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 49002224538116415724, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015, PUBLICAÇÃO: 16/10/2015)