PROCESSO Nº: 7558179-20.5256.6.1.8106 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO VIANA ADVOGADO: MARCÍLIO MESQUITA DE GÓES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE BARROS - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a ré ao pagamento das diferenças da GDPGPE vencidas no intervalo de 22/07/2009 até a homologação do resultado do 1º ciclo de avaliação de desempenho no âmbito do Ministério dos Transportes, implementado de acordo com a Portaria nº 256/2010 e Portaria 2.592/2010, tudo acrescido de juros moratórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação válida, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 295.039/CE, julgado pela sistemática do art. 543-B do CPC, entendeu que "os critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, prevista na Lei 11.357/2006, estendem-se aos aposentados e pensionistas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, enquanto não adotadas as medidas para a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores em atividade", consoante registrado no Boletim de Repercussão Geral nº 2, editado por aquela Corte Suprema. 3. Ressalte-se que a aposentadoria do autor ocorreu em data anterior à EC nº 41/2003, tendo sido suspensa por discussão judicial e restabelecida em 27/03/2005. Considerando que o autor nasceu em 10.02.0953, a sua aposentadoria já seria compulsória em 1987, o que demonstra que ocorreu anteriormente à edição da referida emenda. 4. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 4.748-DF e ADI nº 5.241-DF). 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 37795282436529234885, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2014)