Constitucional. Processual Penal. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Paciente que aguardava na carceragem da polícia federal até que se completassem os trâmites para o início de cumprimento da pena no regime semiaberto. Trâmite cumprido com a transferência do paciente para o regime inicial semiaberto, com autorização para trabalho externo. Hipótese em que houve a perda superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem resolução de mérito.
(PROCESSO: 06421745423584243218, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CUNHA LUCAS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016)