ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GIOVANNA DA CUNHA em face da decisão proferida pelo douto Juiz da 16ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa n.º 7654044.8521.1.6.2454, que recebeu a inicial com relação ao agravante.
2. O provimento judicial ora combatido não se mostrou abusivo ou flagrantemente ilegal, muito menos desprovido de fundamentação, tendo o magistrado dado aos fatos e à lei razoável interpretação.
3. "Assume relevo, atualmente, avaliar a possibilidade das sanções definidas na Lei de Improbidade Administrativa serem aplicadas às condutas de agentes políticos (Chefe do Poder Executivo e integrantes do primeiro escalão, membros do Poder Legislativos, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas).".
4. "Como se sabe, esses agentes adotam as decisões básicas do Estado e, por isso, possuem um regime de responsabilização específica denominado crime de responsabilidade. (...)"
5. "Entendo que todos os agentes públicos, incluindo-se os agentes políticos, estão sujeitos aos ditames da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), por força do que dispõe o seu art. 2º e os arts. 15, V, e 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal, sem prejuízo de responderem, simultaneamente, por crime de responsabilidade".
6. "No caso dos autos, o requerido foi prefeito do Município de Jataúba/PE nos períodos de 2001 a 2004 e 2005 a 2008, em virtude de sua reeleição, de modo que o prazo prescricional se encerraria em 24/05/2013. Ocorre que o Ministério Público Federal ajuizou a presente ação em 31/12/2013 e, considerando que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, conforme disposto no art. 219, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, esta não se operou. De qualquer modo, a prescrição, mesmo em tese, não alcançaria o caráter de ressarcimento da Ação de Improbidade, com sustentação no art. 37, parágrafo 5º, da CF".
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70979320493425793753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2014, PUBLICAÇÃO: 15/05/2014)