PROCESSO Nº: 2501433-79.9915.17.9.8551 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAURA RIBEIRO ADVOGADO: Vitor Gabriel Correia PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo João Felipe Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar de id. 98914787, para o fim de determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência, em 26/04/2019, proferindo decisão, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias. 2. O presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por SOPHIA VIEIRA contra ato ilegal imputado a Gerente Executivo do Instituto de Seguridade Social- INSS em Fortaleza, objetivando que a autoridade impetrada conclua o procedimento administrativo de concessão de LOAS, protocolado sob o nº 7352929726, em 07/03/2019. 3. A sentença registra que de fato houve demora excessiva na solução do processo administrativo, mas já foram agendadas as avaliações social e médica (cf. id. 00427249 - p. 41-42), e fixou o prazo de 25 (vinte e cinco) dias para que a autoridade impetrada concluísse o referido feito administrativo (Protocolo nº 4086364799). Contudo, após a decisão liminar, foi retomada a análise do requerimento administrativo, e já foi concluiu o feito pelo indeferimento do benefício LOAS, conforme noticiado em id. 47791860. 4. Tendo em vista o processo administrativo já ter sido julgado, entende-se ser inócua a majoração do prazo de 25 para 30 dias estabelecido pela Lei n. 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 09495750053020414173, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2022)