PROCESSO Nº: 6948949-29.4245.26.12.2058 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA VIANA (e outro) ADVOGADO: KAIQUE CARDOSO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ENZO GABRIEL RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PAULO ARAÚJO - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO EXTINTO DNER. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS. RESP 8.410.787/CE, JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.535.610/CE pela sistemática do art. 543-C do CPC, assentou que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. 2. No caso em apreço, a autora, pensionista de servidor inativo oriundo do extinto DNER, deve receber o mesmo tratamento que os servidores ativos do DNIT, no que atine ao cálculo e atualização de seus proventos. 3. No que concerne às parcelas atrasadas, estas são devidas desde a vigência da Lei nº 11.171/2005, observada a prescrição quinquenal, devendo-se excluir as parcelas referentes aos meses de agosto a novembro de 2011, eis que a autora já recebeu administrativamente o padrão remuneratório do DNIT, consoante salientado na sentença. 4. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 5. Apelação da União improvida. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida.
(PROCESSO: 69676286705778336907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015)