PROCESSO Nº: 2192095-41.9803.3.8.6913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NITA SARAH FERREIRA ADVOGADO: Igor da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. TEMAS 1057 E 1005 DO STJ. SANEAMENTO. 1. Embargos de declaração do particular de acórdão que deu provimento à apelação para julgar procedente a demanda revisional, a partir das Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, em desfavor do INSS. 2. Alega a embargante que a condenação sucumbencial deve ser arbitrada nos percentuais de 10% a 20%, bem como deve ser sanada a omissão para que seja determinada a aplicação da prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da presente demanda, conforme tese firmada pelo tema 1057 e 1005 do STJ. 3. A embargante tem razão no que diz respeito ao termo inicial do benefício, considerando os recentes Temas 1057 e 1005 do STJ. Assim, as parcelas atrasadas são devidas desde os 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). 4. Já quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, para alterar o termo inicial da condenação, nos termos acima delineados. [09]
(PROCESSO: 74896734686237175922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2022)