PROCESSO Nº: 9290010-96.1858.12.1.6791 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUCCA ARAÚJO ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MATA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MÁRIO AZEVEDO JAMBO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-MATERNIDADE. ADOÇÃO. CONCESSÃO DE 180 DIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCRIMINAÇÃO ENTRE FILHOS ADOTIVOS E BIOLÓGICOS. APLICAÇÃO DO ART. 227, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Apelação interposta pela UFRN objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, para conceder ao Autor, ora Apelado, a prorrogação da licença adotante concedida administrativamente por mais 135 (cento e trinta e cinco) dias, totalizando o período de 180 (cento e oitenta dias). 2. O STF, no julgamento do Recurso Especial RE 986.793/PE, submetido ao regime de repercussão geral, entendeu que os prazos da licença adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. 3. Quanto à questão de ser o adotante homem, a situação não discrepa em nada do direito que deve ser reconhecido à mãe adotante. Como decidiu a Suprema Corte, "a família resultante da união homoafetiva não pode sofrer discriminação, cabendo-lhe os mesmos direitos, prerrogativas, benefícios e obrigações que se mostrem acessíveis a parceiros de sexo distinto que integrem união heteroafetivas" (RE 358243 AgR/PE). 4. O STF já se pronunciou no sentido de não possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada (STF, Plenário, RE 941189/PE, Rel. Min. Cauê Azevedo, julgado em 29/10/2016). Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 21379794860220586951, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016)