PJE Nº 4521801-20.4049.24.7.6400 (APELAÇÕES E REMESSA EX OFFÍCIO) APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO : VITOR HUGO PEREIRA PARTE RÉ : MUNICÍPIO DE PETROLINA ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : Des. Fed. ENZO GABRIEL DA MATA (convocado) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1 - Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e ao atendimento necessários aos seus tratamentos médicos. 2. A legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda é de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde, independentemente da atividade que será exercida por cada um deles, ou de todos. 3. Na hipótese ficou comprovado que autor é portador Leucemia Linfocítica Crônica (Laudo da Progenética de 17.11.7220), e necessita dos medicamentos Fludarabina (Fludalibbs) e Rituximabe (Mabthera), registrados na ANVISA, cuja eficácia e segurança são também comprovadas e pode melhorar a sobrevida global do autor e aumentar sobrevida livre de doença, conforme atestado por médico especialista habilitado. E, no caso do autor, não existem alternativas disponíveis pelo SUS que pode ser usada, eis que o que poderia ter sido utilizado foi utilizado pelos longos anos de tratamento, sem resposta satisfatória. 4. Não existe alternativa juridicamente viável: comprovada a necessidade do autor em submeter ao tratamento com os fármacos, a segurança e eficiência dos medicamentos no tratamento de Leucemia Linfocítica Crônica, e não existindo outra medicação mais adequada disponibilizada pelo SUS, tais medicamentos devem ser fornecidos pelos entes federativos, inclusive, se for o caso, por determinação judicial. 5. É conhecido na doutrina que os entes públicos devem oferecer um serviço que atenda às necessidades sociais dentro da chamada "reserva do possível", mas tal teoria só pode ser invocada quando o ente traz elementos que demonstrem efetivamente que a prestação estatal deste medicamento comprometeria o seu orçamento o que, in casu, não ocorreu. 6. Registre-se, ainda, que no presente caso não há qualquer violação à separação de poderes, porquanto a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento (contraditório e ampla defesa), bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. 7. Reconhecimento do direito do autor ao recebimento dos medicamentos Fludarabina (Fludalibbs) e Rituximabe (Mabthera), de conformidade com a prescrição médica indicada nos autos, durante todo o período de tratamento da enfermidade, resguardado o direito de regresso do Estado do Rio Grande do Norte em face da União e do Município de Natal/RN, em vista da solidariedade entre os três entes da federação. 8. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 9. Apelações e remessa improvidas.
(PROCESSO: 25653490388015531868, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015)