Pje 2492276-00.4801.18.11.1208 AGRAVANTE(S) : MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS ADVOGADO(S) : YAGO CAMPOS) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PB (PROLATOR DA DECISÃO: DR. GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA MEDEIROS DE SOUSA) RELATOR DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. A questão devolvida consiste em saber se o município agravante tem direito de obter a Certidão Negativa de Débitos Fiscais e Previdenciários ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, em razão do ajuizamento de ação anulatória de débito. 2. Verossimilhança das alegações, no tocante à suspensão dos débitos discutidos, não demonstrada de plano, o que torna necessária a realização de perícia contábil para comprovar qualquer vício no lançamento efetivado, não sendo bastante, para tanto, a alegação de que o autor estaria passando por situação de calamidade. 3. O caráter confiscatório da multa não é fundamento suficiente, por si só, para a expedição da certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa, vez que ainda restariam valores a serem cobrados. 4. Para que seja aplicado o entendimento firmado no RESP nº 6.655.788/SP (uma vez embargada execução fiscal proposta em face de entes públicos - Estados, Municípios, DF ou autarquias e fundações públicas - ou ajuizada ação anulatória de débito fiscal por tais entes, estes fazem jus à obtenção de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, independentemente de prévia penhora, eis que seus bens são impenhoráveis), necessário se faz que fique demonstrada a inexistência de outros débitos, além dos que estão sendo discutidos em juízo. 5. No caso, em contrarrazões, a Fazenda Nacional comprova que o agravante "não elencou na exordial todos os seus débitos para com o Fisco", o que impossibilita a expedição da CPD-EN. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 19889272920442870642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MARTINS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015)