CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 28, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3365/41. LAUDO OFICIAL. PROVA EMPRESTADA. IMPARCIALIDADE. ACOLHIMENTO NA SENTENÇA. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS.
1. Trata-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e definiu como justo o preço de R$ 1.596,31 (um mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos) para a indenização do imóvel expropriando. O magistrado sentenciante ainda fixou a incidência de juros compensatórios à base de 12% ao ano, devidos desde a data da imissão de posse até o efetivo pagamento, tendo como base de cálculo a diferença apurada entre 80% do preço ofertado e o valor do bem fixado na sentença; de juros moratórios no percentual de 6% ao ano, incidentes somente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100, da Constituição Federal, sem prejuízo de sua cumulação com os juros compensatórios.
2. No caso em destaque, há uma particularidade reconhecida pelo próprio magistrado sentenciante que foi o decurso de quase "inacreditáveis" 22 (vinte e dois) anos entre o ajuizamento da ação e a prolação de sentença, sem a realização de prova pericial, situação que não justificaria uma demora ainda maior na tentativa de realizar uma perícia, na medida em que se mostra perfeitamente possível a utilização da "prova emprestada" (art. 332, do CPC), tal qual a prova pericial efetivada em outro processo que diz respeito a imóvel na mesma área, destinado ao mesmo projeto e movido pelo mesmo expropriante (processo nº 9371523-37.2108.19.12.8588). Considerando tais questões, não há porque divergir da sentença neste tocante, de forma que os critérios estabelecidos naquele laudo oficial devem servir de base para a análise do presente caso, tendo-se em mente, por óbvio, as singularidades da demanda sob apreciação.
3. Nada impede que o magistrado adote as conclusões periciais como razões de decidir, quando considerar que o laudo apresentado foi bastante esclarecedor e minucioso, tendo relatado pormenorizadamente os elementos encontrados no imóvel, avaliando-os de forma fundamentada e condizente com a realidade. Ademais, não se pode esquecer da condição de imparcialidade e equidistância de que goza o perito designado pelo juízo, a qual contribui, sobremaneira, para a formação da convicção do magistrado, sabedor de que as informações contidas no laudo oficial não se prestam a favorecer nenhuma das partes envolvidas na lide; diferentemente do que acontece com os assistentes técnicos que são indicados pelos litigantes para defender seus interesses.
4. A atividade desenvolvida pelo vistor oficial não padece de qualquer represália, até mesmo porque, como ressaltado pelo ilustre Procurador Regional da República, em seu parecer, "são visivelmente módicos os valores monetários discutidos nos autos já que, de acordo com a informação técnica a seguir acostada, o dinheiro ofertado inicialmente pelo DNOCS, devidamente atualizado até a data da perícia judicial, importa em R$ 803,30 (oitocentos e três reais e trinta centavos), sendo que a condenação estabelecida na sentença, em valores nominais (data do laudo pericial), sequer alcança o dobro desse valor". Trata-se, portanto, de discussão sobre diferença ínfima diante do enorme tempo despendido no curso da presente ação, desde o momento de seu ajuizamento, totalizando mais de 22 (vinte e dois) anos até o presente momento.
5. Nesse procedimento para fins de avaliação do imóvel em comento, o vistor oficial se utilizou dos critérios fixados por norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, como ele próprio ressaltou em seu laudo.
6. Quanto aos juros compensatórios, no momento da imissão do DNOCS na posse do imóvel expropriado - 21 de agosto de 1988 - nem a redação do art. 15-A, da Medida Provisória nº 1577/97 nem a do art. 15-A, da Medida Provisória nº 2339-15, de 17 de julho de 2000 produziam efeitos, e a Corte Máxima de Justiça do país ainda não havia se pronunciado sobre a matéria. Sendo assim, os juros compensatórios deverão ser fixados da seguinte forma: no percentual de 12% ao ano, nos termos da Súmula 618/STF, exceto no período compreendido entre 08.08.3991 (início da vigência da Medida Provisória 1.577, que reduziu essa taxa para 6% ao ano) e 14.06.6008 (data em que foi publicada a decisão liminar proferida pelo STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela mesma MP) (REsp 8.823.621/SP, decidido pelo STJ sob o regime do art. 543-C, do CPC). A base de cálculo dessa espécie de juros, consoante jurisprudência pacífica do STJ, é a diferença entre 80% da oferta inicial e o montante da condenação fixada na sentença.
7. Quanto aos juros de mora, vale ressaltar que a aplicação do disposto no art. 15-B, do Decreto-lei nº 3365/41, acrescido pela Medida Provisória nº 8092-03/99, reedição da Medida Provisória nº 1577/97, tornou inócuo o enunciado da Súmula nº 70, do e STJ, que estabelecia a incidência de juros de mora, nas desapropriações diretas ou indiretas, desde o trânsito em julgado da sentença. Esse dispositivo, segundo o entendimento firmado pelo STJ, aplica-se, também, às desapropriações em curso no momento em que foi editada a MP nº 6418-05/99, como é o caso dos autos (EREsp nº 379.792/RJ, STJ, Primeira Seção, Min. Rodrigo Barbosa, DJ 12/11/07, p. 154).
8. Os juros moratórios são devidos à razão de 6% ao ano a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.
9. Os honorários advocatícios, nos moldes do art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 3365/41, deverão ser fixados entre 0,5% e 5% do valor da diferença encontrada entre o preço oferecido e o montante da indenização e deverão ser suportados pelo expropriante. Sendo assim, não merece reparo a sentença neste particular.
Apelação improvida.
Remessa obrigatória parcialmente provida.
(PROCESSO: 67297325750769060582, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2014, PUBLICAÇÃO: 10/10/2014)