PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PORTADORA DE ANA JÚLIA DIAS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO.
1. Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada, uma vez que, em matéria de saúde, é solidária a obrigação dos entes da Federação.
2. A existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (RE 316189/RN e RE 2.842.404-AL) não implica, necessariamente, o sobrestamento do feito. Precedentes do Eg. STJ.
3. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios.
4. Hipótese em que a paciente, vítima de Helena Viana (CID C92.0), apresenta necessidade de internação em leito de enfermaria, na área de hematologia, conforme laudo médico acostado aos autos.
5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 49383091793364696974, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DUARTE DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2013, PUBLICAÇÃO: 26/07/2013)