PROCESSO Nº: 1751417-72.6734.6.5.9694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ MIGUEL PEREIRA e outros ADVOGADO: Henrique Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9526362-36.0389.10.10.7513 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LORENZO TEIXEIRA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinando a remessa dos autos à Seção de Contadoria, para que esta, com base no julgado em Id. 7636875 - págs. 9/11, Pedro Henrique Ribeiro os devidos cálculos, observando, para tanto, os valores acostados pela DANIELA JESUS em planilha de Id. 6700367. 2.Embarga a parte agravada, alegando omissão no julgado, pois não houve a devida apreciação da tese levantada pelos agravados sobre a existência de COISA JULGADA formada no caso concreto. 3.A Medida Provisória nº 4.998-53/2001, em seu artigo 10, reconheceu o direito dos servidores ao percentual de 3,17%, estabelecendo que este seria devido até o momento da reorganização da carreira dos respectivos servidores beneficiários. O reajuste ora discutido é devido até que se efetivem os efeitos da Lei nº 9.266, de 10/09/1996, que reestruturou as classes da carreira de Policial Federal, porquanto, aplicá-lo depois da reestruturação da carreira importaria na dúplice incidência do mesmo percentual de reajuste. (AC 94868, Des. Federal Conv. Luiz Felipe da Paz.: 29/09/2015). Improvimento do agravo de instrumento. 4.No caso, deve ser adotado entendimento da Segunda Turma no sentido de que "deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que concedem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal, acrescentando que: "Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 3.003.314/AL), pois no caso concreto, não se a de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor" (TRF5, 2ª T., PJE 2758914-71.8888.13.8.3480, Rel. Des. Federal Caio Rodrigues, j. 05/04/2019)." 5.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 90489628131947146641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2022)