PROCESSO Nº: 7633886-25.7730.3.2.3282 - APELAÇÃO APELANTE: DIFERENCIAL COMERCIO ATACADISTA EIRELI - EPP ADVOGADO: JOÃO MIGUEL BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE DUARTE - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO LICITANTE. APRESENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO EDITAL.EXCESSO DE FORMALISMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A hipótese diz respeito a desclassificação da parte autora do certame licitatório, por falta de preenchimento dos requisitos estabelecidos no Edital do Pregão Eletrônico nº 07/2014,concernente à capacidade de fornecimento do material licitado. 2. O apelante alega que houve ilegalidade no procedimento licitatório,vez que atendeu todas as exigências do Pregão Eletrônico nº 07/2014, desde seu cadastramento no Portal de Compras, mas o excessivo formalismo e rigor do Pregoeiro violou o princípio da competitividade. 3. Segundo os princípios estatuídos no art. 37 da CF/88, a Administração obedecerá a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por conseguinte, o procedimento licitatório obedecerá a tais princípios e outros correlatos, garantindo a isonomia e a proposta mais vantajosa para a Administração (art. 3º da Lei 8.666/93). 4. A modalidade pregão impõe ao pregoeiro coordenar o processo licitatório, verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, verificar e julgar as condições de habilitação, entre outros. 7. A desclassificação da parte autora ocorreu pelo descumprimento contido na norma, uma vez que o autor deixou de demonstrar expressamente,no momento da proposta, a capacidade de fornecimento da totalidade do material, não havendo, portanto, que falar em ilegalidade do ato, já que o procedimento do pregoeiro teve por base a exigência formal que não se confunde com formalismo. Ademais, como bem ressaltou o MM.Juiz "a razão de ser da imposição do preenchimento do requisito se sustenta como forma de garantir a efetiva entrega do produto adquirido, pois que, apesar de possuir o procedimento o escopo de contratar por meio da proposta mais vantajosa (menor preço), findaria prejudicada a Administração caso a vencedora do certame não dispusesse de meios suficientes à entrega da totalidade do objeto da compra. Assim, o menor preço, puro e simples, não é garantia de vantagem à Administração, que deve levar em consideração outros fatores, com de fato o fez." 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43714470288273848012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015)