EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO E PENHORA ELETRÔNICA DO VALOR DEVIDO. CONVERSÃO EM RENDA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. APURAÇÃO DE VALOR REMANESCENTE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. 2. Pretensão recursal consubstanciada na reforma do julgado, para que se dê continuidade à execução, com o adimplemento do valor remanescente (R$ 1.292,84), relativo à atualização do saldo devedor para março de 2019, ocasião em que se verificou a conversão em renda do primeiro depósito realizado. Aduz que o depósito inicial (R$ 76.423,67) foi efetuado em 16/09/2018, vindo a ser convertido em renda apenas em 02/09/2019, de modo que à época da conversão já existia um saldo devedor atualizado de R$ 1.292,84. 3. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada em 15/12/2018, para a cobrança da quantia de R$ 91.066,26 (valor de 14/06/2018). Em 28/11/2018, foi realizado pelo executado o depósito da quantia em cobrança, vindo a ser efetivada a conversão em renda do valor apenas em 24/10/2019. Intimada a exequente para manifestação sobre a satisfação da dívida, requereu o prosseguimento da execução em relação ao saldo remanescente, no importe de R$ 1.292,84 (23/02/2021). 4. Entendeu o juízo a quo que o cálculo das diferenças devidas está limitado à data do depósito em conta remunerada, ocorrido em 02/05/2018, deferindo o bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 298,75, uma vez que representa, em maio de 2021, o montante atualizado das diferenças, apuradas com a data base de setembro de 2018, entre o montante do crédito exequendo e o valor do depósito judicial (17/11/2021). Proferida sentença extintiva da execução pelo pagamento da dívida em 27/01/2021. 5. Nos termos do art. 9º, da Lei 6.830/80, efetivado o depósito em dinheiro na forma do art. 32, seja o crédito de natureza tributária ou não, cessa a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. A obrigação foi devidamente adimplida pela parte devedora, não havendo razões para a incidência de atualização monetária, juros e multa, sob pena de se protelar ad infinitum a satisfação creditícia. 6. Entre a apresentação dos valores atualizados pela exequente e a efetiva satisfação da dívida, os atos processuais foram praticados no tempo correto, seguindo o princípio da razoável duração do processo. Eventual valor remanescente, caso exista, decorreria do transcurso do tempo entre as intimações das partes, decisões proferidas nos autos e seus respectivos cumprimentos - demora inerente ao mecanismo da Justiça - , afigurando-se desarrazoado perpetuar uma execução fiscal já efetiva, adequada e completamente satisfeita. 7. Ausência de razoabilidade também na atribuição, ao executado, dos encargos decorrentes do lapso de tempo necessário para o processamento da conversão em renda dos valores depositados/penhorados, sob pena de se causar insegurança jurídica e de se postergar indevidamente o feito, caso viessem a ser autorizados sucessivos depósitos/constrições com base no fundamento de que se estaria a executar o saldo remanescente da dívida. 8. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 79510976355979425155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2022)