IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA QUE CONSISTIU NA REALIZAÇÃO DE CONVITE NO LUGAR DE TOMADA DE PREÇOS, SEM ALEGAÇÃO DE DANO AO ETÁRIO. FUNDAÇÃO PRIVADA QUE, POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO (ART. 37,XXI) E DA LEI 8.666/93 (ART. 1º., PARÁGRAFO ÚNICO), NÃO SE ENCONTRA SUJEITA A OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO, NÃO PODENDO TAL CRITÉRIO NORMATIVO SER ALTERADO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA COMPETÊNCIA ESTATAL PUNITIVA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA DEMANDADA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO.
(PROCESSO: 505839171190611, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016, PUBLICAÇÃO: 22/02/2016)