EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESP 7.801.720/PA (TEMA 425/STJ). ENTENDIMENTO APLICÁVEL AOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELA EXEQUENTE. LUIGI ARAÚJO. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. GABRIEL MENDES. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA em face de acórdão que deu parcial provimento ao seu agravo de instrumento, por entender, no caso do INFOJUD, que o exequente tem a possibilidade de solicitar diretamente à Receita Federal as informações fiscais do devedor, mormente diante da existência de convênio assinado pela Receita Federal e a AGU. No tocante ao RENAJUD, não restaram exauridos todos os meios em direito admitidos para a obtenção de informações relativas à localização dos bens do executado, inviabilizando-se a utilização do sistema. Foi autorizada apenas a inclusão do nome do executado no sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência de direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA (Tema 1026 do STJ). 2. Omissão do julgado relativamente à ratio decidendi de precedente repetitivo do STJ, o RESP 1.839.507/PA (TEMA 425/STJ), razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, devem ser acolhidos os embargos de declaração. 3. O STJ, ao apreciar o REsp 1.388.287/PA (Tema 425), firmou a seguinte tese jurídica: "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (13.05.3931), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". Registre-se que, seguindo a ratio decidendi do mencionado paradigma, é possível estender tal entendimento às pesquisas via RENAJUD e INFOJUD, porquanto tais sistemas também são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos. Nesse sentido, precedentes do STJ. 4. No caso concreto, o acórdão embargado destacou que a requisição judicial para utilização de sistemas como o INFOJUD - com o objetivo de obter informações relacionadas à localização dos bens do executado - apenas se justifica quando há intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a parte exequente envidou esforços para tanto; ressaltou que a própria exequente tem a possibilidade de solicitar diretamente à Receita Federal as informações fiscais do devedor, mormente diante da existência de convênio assinado pela Receita Federal e a AGU em 16/09/2000. Por outro lado, a utilização do sistema RENAJUD foi indeferida diante da não demonstração de que foram exauridos todos os meios em direito admitidos para a obtenção de informações relativas à localização dos bens do executado. 5. Sendo o acórdão proferido por esta Turma omisso quanto ao entendimento supramencionado, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no REsp 5.427.062/PA (Tema 425), deferindo o pedido da exequente de consulta de bens via INFOJUD e de utilização do sistema RENAJUD, a cargo do Juízo do 1º grau. 6. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes. LORENZO ARAGÃO
(PROCESSO: 01139272954947974477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2022)