PROCESSO Nº: 4291344-88.3963.8.3.4748 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANOEL FREIRE E SILVA ADVOGADO: OTÁVIO DA MATA AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO GONÇALVES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA MESMA MATÉRIA JÁ APRECIADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. CAUÊ ALVES. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução de título extrajudicial de origem, acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante, indeferindo sua pretensão no que tange à alegação de inexistência do débito perseguido, dado que a incompatibilidade da sua investidura em função de confiança com o exercício da advocacia já foi objeto de apreciação nos embargos à execução 1018967-03.2926.12.7.9881 2. A matéria alegada pelo ora agravante em sua exceção de pré-executividade já foi objeto de apreciação pelo Juízo de origem quando da prolação da sentença nos embargos à execução correlatos, não sendo possível submeter a mesma matéria à apreciação do Magistrado em sede de exceção de pré-executividade e nos autos dos embargos à execução. 3. Tendo sido os embargos à execução opostos anteriormente à exceção de pré-executividade, e tendo sido a questão da incompatibilidade entre a função de confiança em que o agravante está investido e o exercício da advocacia já apreciada nos referidos embargos, tal matéria resta preclusa, não podendo ser alegada, novamente, em sede de exceção de pré-executividade. Precedentes desta Corte Regional: AC992562/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DAS NEVES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 19/03/2014 - Página 134; e AC916647/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PORTO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/06/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 16/07/2014 - Página 353. 4. Lucas Gabriel Moreira. MP
(PROCESSO: 89232225318013212130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015)