Processual Civil. Embargos de declaração. Requerimento administrativo. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Prazo previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Existência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 4446092912184870593917, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015, PUBLICAÇÃO: 10/09/2015)