PROCESSO Nº: 9443938-79.8082.26.12.3179 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GEONORTE - ENGENHARIA DE SOLOS E JOÃO VITOR DA ROSA - EPP ADVOGADO: Pedro Miguel Vieira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Diogo da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESERTO. 1. Trata-se de apelação interposta por LEANDRO TEIXEIRA em face de sentença que extinguiu o processo ante a falta de interesse processual na tramitação. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante requer, inicialmente, a concessão da justiça gratuita, tendo acostado aos autos somente declaração de hipossuficiência (Id. 51270508). Pugna pela mitigação da garantia do Juízo para recebimento de embargos à execução fiscal. 3. De acordo com entendimento deste TRF 5ª Região, a teor da Súmula nº 481 do STJ, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica reclama efetiva comprovação de sua dificuldade financeira, não sendo suficiente a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais. 4. O apelante foi intimado para que comprovasse não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais; ou para que apresentasse, no prazo de cinco dias, o seu comprovante de pagamento (Id. 45861505 e 19564765). Contudo, quedou-se inerte, embora tenha sido alertado da possibilidade de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, parágrafo único, do CPC. 5. Em face da constatação da falta do recolhimento do preparo e não havendo comprovação da hipossuficiência do apelante, tem-se por deserto o recurso. 6. Apelação não conhecida. [01]
(PROCESSO: 78660656732664836113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2022)