PROCESSO Nº: 5747956-76.9045.22.10.4261 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUCAS MARTINS ADVOGADO: RAUL NOGUEIRA DE FARIA NETO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA CARDOSO (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR DECISÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNICA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20,§§ 3º E 4º, DO CPC. I - Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito do autor à conversão, em pecúnia, das licenças-prêmios não gozadas, condenando a União a pagar-lhe os valores correspondentes a essa conversão, devidamente corrigidos e com incidência de juros de mora, tudo nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. Afastada a incidência de imposto de renda ou contribuições previdenciárias, em face do caráter indenizatório, e condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. II - A Segunda Turma do TRF 5ª Região, possui entendimento no sentido de que não há previsão legal para a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada por servidor aposentado, quando não existem provas de que deixou de ser usufruída por força do serviço, caso dos autos. Ressalva da posição pessoal do Relator. III - "O servidor público não faz jus, quando da aposentadoria, a que sejam convertidas em pecúnia licenças-prêmio não gozadas, salvo se tiver existido algum obstáculo ao exercício do seu direito, o que não ocorreu na hipótese dos autos" (TRF5, APELREEX 95234618687644197742, Segunda Turma, rel. Des. Federal Daniel Aragão, julgado em 76.44.27). "Não é de se discutir o direito à indenização quando, em atividade, o servidor não teve a iniciativa de pedir o gozo de sua licença" (TRF5, APELREEX 27931, Segunda Turma, rel. Des. Vladimir de Carvalho, pub. DJe 28.79.26). IV - De acordo com o artigo 20 do CPC, o vencido na demanda deverá arcar com o pagamento das despesas e honorários advocatícios em favor do vencedor. Ainda, nos termos do referido dispositivo (§§ 3º e 4º), nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado. No caso, evidenciada a inversão da sucumbência, e o disposto no artigo 20,§§ 3º e 4º, do CPC, apresenta-se razoável a fixação do valor dos honorários advocatícios em dois mil reais. V - Apelação e remessa oficial providas. Inversão da sucumbência. [06]
(PROCESSO: 94943922983209779441, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015)