PROCESSO Nº: 0864203-12.3340.31.12.4823 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: ALEXANDRE NOVAES e outro ADVOGADO: Eber Emanuel Viana Serafim Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Rocha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INCRA afirmando ter havido omissão no acórdão, quanto ao percentual dos juros compensatórios no período de vigência da MP n. 700/2015, bem assim em relação ao estabelecido na Lei n. 13.465/17, art. 5º, § 9º. 2. Os juros compensatórios nas Ações de Desapropriação para reforma agrária, a contar da edição da Lei n. 13.465/2017, devem ser fixados no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária depositados como oferta. Precedentes: (STJ - EDcl no REsp 2.713.159/RN, Rel. Ministro Og Gustavo Pereira, 2ª Turma, Bryan Teixeira, DJe 24/3/2018; e LEVI FERNANDES - Processo 5108466-10.3664.47.28.1.6833, Embargos de Declaração na Apelação Cível 988.537/01, Rel. Desembargador Federal Kaique Pires, Segunda Turma, Thales Correia. 23/05/2019, DJe19/09/2019). 3. A MP n. 700/2015 não foi convertida em Lei no prazo constitucional, portanto, perdeu sua eficácia (STJ - AgInt no AREsp 037.385/BA, 1ª Turma, Rel. Ministra Marina Carvalho, Noah Aragão. em 22/10/2017). 4. Embargos de Declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes (item 2), permanecendo a Apelação provida, em parte, só que em maior extensão. ota
(PROCESSO: 04630094401895398555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2022)