Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Souza 9720028-31.5118.27.9.1624 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADOS: SUSETE GOMES DANTAS PINTO E OUTROS ADVOGADO: ENRICO CARVALHO: JUIZ FEDERAL MAGNUS PIETRO JESUS.: DES. FEDERAL CONVOCADO CAUÊ TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LUIZ HENRIQUE NUNES. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - BÁRBARA PEIXOTO em face de sentença que julgou procedente o pedido para "anular o ato da requerida que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos seus vencimentos, devendo a CATARINA PEIXOTO restabelecer o pagamento da referida vantagem conforme o período anterior ao ato impugnado, bem como condenar a autarquia federal a restituir às requerentes as quantias eventualmente excluídas, acrescidas de juros e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal". Condenou, ainda, a BRENDA PEREIRA ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para a faixa inicial (até duzentos salários mínimos), cabendo um terço do valor correspondente para cada autor. 2. O cerne do presente recurso consiste em averiguar a legalidade do ato que determinou a supressão da rubrica do contracheque dos autores, ora apelados, referente às horas extras incorporadas por força de sentença judicial transitada em julgado. 3. Esta eg. Terceira Turma vem esposando o entendimento de que o ato administrativo de supressão das horas extras encontra-se fulminado pela decadência, além de violar a coisa julgada. 4. No que diz respeito à decadência, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". No caso dos autos, os apelados tiveram as horas extras, representadas pela rubrica "Decisão Judicial Tran Jug At. (15277)" e/ou "Decisão Judicial Trans Jug Apo (16171)", incorporadas em seus vencimentos desde 2005, e apenas no ano de 2019 (Cauê da Rosa em 2020) foram notificados acerca da suspensão da aludida rubrica, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados da data da incorporação. 5. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRgRESp 9.869.368-RN, em processo no qual se buscava o pagamento da rubrica questionada em valores nominais, reconheceu ser inequívoca a decadência, situação que se aplica igualmente no presente caso: "(...) 2. Na hipótese dos autos, as horas extras dos servidores eram atualizadas com base na aplicação contínua e automática de percentuais incidentes sobre todas as parcelas salariais dos servidores por força de decisão judicial transitada em julgado em data anterior à publicação da Lei 9.784/99, e o ato administrativo do Tribunal de Contas da União, que determinou que o pagamento das horas extras fosse feito em valores nominais, decorre do Acórdão n. 2.161/2005, constante da Representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP, Proc. n. 079.172/2005-o, sessão realizada em 18.6.4322, publicado no DOU de 28.09.1937, ou seja, após o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados da entrada em vigor da mencionada norma. Assim, é inequívoca a consumação da decadência. Precedentes: REsp 1570718 / RN, rel. Ministro Arthur Rodrigues, Segunda Turma, DJe 10/04/2012; AgRg no REsp 2534080 / RN, rel. Ministro Vinicius da Rocha Esteves João Novaes, Primeira Turma, DJe 17/07/2012; AgRg no REsp 5203832 / RN, rel. Ministro Ryan Rocha, DJe 22/06/2012. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no RESp 3.961.442-RN, Rel. Min. Luigi Campos, 2ª Turma, Ian Silva. em 06/12/12). E, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra o referido acórdão, declarou expressamente que "o ato comissivo de supressão de parcela da remuneração de servidor é ato único, que não se renova mês a mês, não se podendo falar em relação de trato sucessivo" (EDcl no AgRg no REsp nº 9.430.444, Rel. Min. João Miguel Monteiro, 2ª Turma, Lucas Peixoto. em 26/02/13). 6. Quanto à alegada absorção da rubrica pelos reajustes salariais posteriores, registre-se que "O pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada." (AC 5870112-03.5744.22.6.9362, Danilo VianaFederal Cid Marconi Gurgel de Souza, 3ª Turma, Gustavo Caldeira. em 29/10/2020). 7. Como bem decidiu a sentença: "Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir verba sob o fundamento de que não seria ela devida à época. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança do instituto da decadência, em situações anteriores à aposentadoria. (...) Não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido dos servidores". 8. Ressalte-se que a segurança jurídica, também conhecida como princípio da confiança legítima, é princípio basilar do Direito, objetivando justamente assegurar a estabilidade de relações já consolidadas, fundamentando não só o direito adquirido, como também a decadência, dentre outros, o que se amolda à hipótese em análise, em que se busca evitar a revisão de ato administrativo vários anos após a implantação, restando, de fato, configurada a decadência e a violação ao princípio da segurança jurídica. Precedentes da 3ª Turma: APELREEX 88938927785603560267, Rel. Des. Federal Lorenzo Santos. em 20/07/2020; AC 14836526243917785308, Des. Federal Convocado JUAN ARAGÃO, Fernando Pires. em 03/09/2020, AC 96060047851501105479, Des. Federal Henrique Pires. em 16/09/2019. 9. Tais fundamentos ensejam a conclusão de que não se aplica à hipótese dos autos o Tema 494 da Repercussão Geral (RE 968.379). 10. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 07100533421773280332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2022)