Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Campos PJe-ED NA APELAÇÃO CÍVEL 9603514-27.0562.28.8.7866 EMBARGANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ADV : ANTÔNIO FOGAÇA : LUANA CAVALCANTI ADV : PEDRO HENRIQUE NOVAES NETO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO DA MATA Ementa Processual Civil. Embargos de declaração atacando omissão no acórdão desta Segunda Turma que negou provimento aos apelos, considerando que os juros de mora devem ser fixados em meio por cento ao mês, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, na JULIANA MOREIRA, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Inocorrência. - De ressaltar que o ponto da correção monetária não foi objeto de insurgência na peça de apelação, sendo vedada sua apreciação apenas em sede de embargos de declaração. - Quanto aos demais pontos, no cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. - Improvimento.
(PROCESSO: 70853695432544352431, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2014)