PJE4576868-54.7816.3.9.5668 EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S ): LARISSA PAES BEZERRA EMBARGADO(S ): LEONARDO DA CRUZ EMBARGADO(S ): NATHAN PORTO/PROC: JOÃO PEDRO CORREIA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA/AL RELATOR: DES. FEDERAL ISAAC DA CRUZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 333.917, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado dos embargos à execução. 3. Embargos de declaração parcialmente providos, com concessão de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 28183033427474078525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RIBEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015)