PROCESSO Nº: 1829635-80.1576.27.1.3393 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ FERNANDO ALVES ADVOGADO: Enzo Gabriel Moreira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Juan Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Nunes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 4º, II, DO CP). SUBTRAÇÃO DE VALORES COM USO DE CARTÃO BANCÁRIO CLONADO. APARELHO CONHECIDO COMO "CHUPA-CABRA". MATERIALIDADE A AUTORIA DEMONSTRADAS. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Apelação Criminal manejada por A.B.S. em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o réu pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do Código Penal - CP), em continuidade delitiva, com penas definitivamente fixadas em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, inicialmente em regime fechado, mais o pagamento de 15 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 2. O recorrente, no apelo, defende a ausência de provas da sua participação na empreitada criminosa, pugnando pela sua absolvição com fulcro no art. 386, VII, do CPP. 3. Em 03/10/2009, foram realizadas duas operações bancárias utilizando cartão magnético em nome de J.B.A., referente à conta corrente da Caixa Econômica Federal em Maceió/AL. A primeira foi um saque realizado em casa lotérica localizada em Brasília/DF, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais); a segunda, uma compra a débito em supermercado, no valor de R$ 370,07 (trezentos e setenta reais e sete centavos), no mesmo município. As transações foram contestadas pelo titular da conta bancária e a instituição financeira ressarciu o prejudicado. Os furtos foram realizados exatamente no município em que A.B.S. estava preso em regime aberto, cumprindo prisão domiciliar desde 15/03/2019. A.B.S. foi preso em flagrante no Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu/PR, em 18/09/2010, após desembarque de voo vindo de Brasília/DF, em razão de os policiais federais terem encontrado dentro de sua bagagem de mão equipamentos que se prestam para obter dados bancários dos cartões e senhas de usuários de caixas eletrônicos, conhecido como "chupa-cabra". No notebook apreendido na posse do acusado, foi localizado arquivo listando alguns dados bancários, entre eles justamente os referentes a cartão vinculado à conta corrente de titularidade de J.B.A, objeto de contestação; além disso, foram encontradas filmagens mostrando usuários de caixas eletrônicos da Caixa Econômica Federal manuseando o teclado de tais equipamentos e a retirada de dispositivo que estava acoplado ao leitor de cartões. Os policiais que prenderam o acusado em flagrante prestaram depoimento na fase policial e judicial, narrando que perceberam um certo nervosismo de A.B.S. quando abordado no Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o qual se contradisse sobre o que foi fazer no destino. As testemunhas confirmaram, ainda, a posse dos bens apreendidos e periciados. O réu negou a prática dos crimes; contudo, apesar de ter afirmado ser o dono da mochila onde localizados os aparelhos apreendidos, sequer tentou explicar a quem pertencia tais equipamentos e a razão de transportá-los para Foz de Iguaçu/PR dentro da sua mochila de mão. Deixou de esclarecer, também, o motivo da viagem. 4. Os elementos trazidos aos autos são suficientes para um juízo de certeza necessário à condenação, demonstrando a participação de A.B.S. na subtração de R$ 1.170,07 (hum mil, cento e setenta reais e sete centavos) da Caixa Econômica Federal, mediante o uso de cartão bancário clonado em dois estabelecimentos comerciais. Para a fraude, foi utilizado um aparelho conhecido como "chupa-cabra" para a obtenção de dados do cartão magnético e da senha digitada por correntista em caixa eletrônico. A instalação utilizada tem como fim burlar a vigilância do ofendido quando utiliza terminal de autoatendimento para, depois, subtrair valores da sua esfera patrimonial sem que se aperceba, caracterizando o delito de furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do CP); como a instituição financeira reconheceu a operação fraudulenta e ressarciu o correntista, é considerada a vítima dos delitos. A ausência de dúvida sobre a materialidade e autoria delitivas afasta a aplicação do princípio in dubio pro reo. Apelação improvida. LC
(PROCESSO: 49517775227455789080, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022)