Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan da Cruz Nº 7908677-49.0770.28.3.7381 APELANTE: PEDRO TEIXEIRA ADVOGADO: FRANCISCO SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MACIEL SARAIVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ FERNANDO ALVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PAGAMENTO DEVE SER EFETUADO POR CADA ATO PROCESSUAL, CONFORME DISPOSIÇÃO LEGAL. INTIMAÇÃO REALIZADA SATISFATORIAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC, por não ter havido o recolhimento das custas iniciais, incidentes sobre o valor atribuído à causa pelo autor. 2. Adotam-se, com fundamento na motivação referenciada ("per relationem"), como razões de decidir as razões contidas na sentença recorrida. 3. A par dos argumentos esposados na sentença, ressalte-se, ainda, que não prospera a alegação do apelante de que as custas são indevidas pela existência da continência, pelo pagamento nos autos do processo 7462597-36.9105.30.10.0257, em razão do que dispõe o §1º, do art. 19, do CPC. 4. "O recorrente confunde institutos processuais diversos, um que enseja o julgamento conjunto das ações, por continência, e outro do ônus processual do recolhimento das custas, que deve se dar em cada processo independentemente da conexão ou da continência, pois são processos distintos, apesar da necessidade de julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias". 5. Quanto à pretensão recursal de que a sentença seja reformada, tendo em vista que o apelante não foi intimado pessoalmente, para no prazo de 48 horas efetivar o recolhimento das custas, também não merece prosperar, pois o apelante, Procurador Federal, encontra-se no presente processo como pessoa física, não tendo a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, como se estivesse no exercício da função pública, não havendo que se falar em nulidade na intimação procedida via Diário Oficial, ou, no caso, por via eletrônica. 6. Irreparável a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32421789814004223995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2014)