PROCESSO Nº: 8430023-55.5232.3.10.5989 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO DA ROSA ADVOGADO: AUGUSTO DA LUZ APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA SUMÁRIA DA POSSE. QUALIDADE DE TERCEIRO. ARTIGO N.º 1.050 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. LEGITIMIDADE ATIVA COMPROVADA. PROVIMENTO. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que, em face de Embargos de Terceiros opostos no afã de obter a liberação da constrição judicial referente a um imóvel penhorado nos autos de uma Ação Civil Pública, julgou o processo extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I e VI, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Pelo conjunto probatório formado nos autos - notadamente a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em Cartório, as procurações conferidas pelos herdeiros que foram partes na compra e venda, a guia de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos - ITBI e uma conta de consumo de água e esgoto - demonstrado está que a Apelante detém a posse direta, mansa e justa do imóvel. 3. Há nos autos uma certidão expedida por cartório de Serviço Notarial e Registral, datada de 19/04/2012, que certifica a determinação da indisponibilidade em parte do imóvel nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa n.º 4260.85.71.415590-1, tendo como autor a União e como réu um dos herdeiros vendedores do imóvel. 4. A Apelante adquiriu o imóvel no ano de 2004 e aquela Ação Civil Pública que teve como parte ré um dos herdeiros somente foi ajuizada no ano de 2009, tendo a indisponibilidade sido determinada em 2012. Como nada existe nos autos a demonstrar que a compradora seja responsável por dívidas contraídas pelo vendedor, mormente oito anos após a realização do negócio de compra e venda, injustificada se faz a medida preventiva com o propósito de viabilizar uma possível constrição judicial para garantia e posterior satisfação de possíveis créditos exequendos. 5. Desarrazoada se mostra a tese da União de necessidade de apresentação de registro da escritura pública, porquanto a adquirente não pode registrar seu imóvel, ainda que detenha posse, justamente pelo fato de o imóvel estar indisponível em decorrência da ordem expedida na referida Ação Civil Pública. 6. Os Embargos satisfizeram então os requisitos dispostos no artigo n.º 1.050 do Código de Processo Civil de 1973, porquanto a embargante, não sendo parte no processo, fez a prova sumária de sua posse e de sua qualidade de terceiro. 7. Comprovada a legitimidade ativa se apresenta cabível a liberação da constrição judicial referente ao imóvel penhorado nos autos da Ação Civil Pública nº 6195.37.83.448899-0. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 30486295471428155366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016)