PROCESSO Nº: 3810788-42.8590.7.8.1428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CALEBE NUNES ADVOGADO: Igor da Conceição REPRESENTANTE: DIOGO PIRES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9557500-93.0301.19.4.4173 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO EM SEDE LIMINAR. 1. Agravo de Instrumento do INSS de decisão interlocutória de 1º grau que deferiu a liminar requerida e determinou que o GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SAPÉ/PB providencie a apreciação, no prazo máximo de 10 (dez) dias, do requerimento administrativo de benefício assistencial formulado pela impetrante THOMAS CAVALCANTI, representada por EMANUELLA SILVEIRA, protocolado em 26 novembro 2020. 2. O INSS, nas suas razões, faz referência ao acordo homologado pelo STF nos autos do RE 1.562.065/SC (Tema de Repercussão Geral nº 1066), no qual se estabeleceu na CLÁUSULA SEXTA prazos para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS; princípio da reserva do possível; princípio da separação dos poderes; a decisão agravada ultrapassa a fila temporal de análise dos pleitos de benefícios violando o disposto nos artigos 5º, caput, e 37, caput, ambos da Constituição Federal de 1988, os quais garantem o tratamento isonômico e impessoal a todos os brasileiros. Defende a inaplicabilidade dos prazos estabelecidos no artigo 49 da Lei n. 9.784/99 e no art. 41-A da Lei 8.213/91. Subsidiariamente, pede que seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 120 dias, com a incidência das astreintes apenas após esgotado esse prazo. 3. Em que pese a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49) dispor que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", além do prazo previsto no art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/1991, entende-se que, em juízo de cognição sumária, não há como se reconhecer a mora da Administração em apreciar o pedido da parte agravante, devendo ser acolhidas as alegações do INSS que vem adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, evitando-se, assim, que se "fure a fila". 7. Agravo de Instrumento provido. [7]
(PROCESSO: 20524232679970624022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2022)