EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPUTADA AO ENTE PÚBLICO. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PERIGO DE DANO INVERSO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para: 1) determinar que a ora recorrente se abstenha de: 1.1) inscrever o valor referente à taxa de ocupação do exercício de 2020 em dívida ativa até o deslinde da presente demanda; 1.2) negativar o nome do requerente em cadastros de proteção ao crédito ou de promover o protesto do valor; 1.3) efetuar a cobrança da taxa de ocupação do autor do exercício de 2021 e seguintes com o aumento discutido nos autos até a prolação de ato judicial ulterior, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00; 2) autorizar o autor a depositar em Juízo a taxa de ocupação do exercício 2020 no valor de R$ 6.168,32, conforme integralmente pago no exercício de 2019, dividido em 6 (seis) parcelas iguais, acrescido, porém, de correção monetária. 2. O arbitramento de multa é legítimo por força do que preceituam as normas insertas nos arts. 536 e 537, ambos do CPC/2015, vez que as astreintes apresentam-se como uma forma de impulsionar o ente público a cumprir, dentro do prazo que lhe foi assinalado, o dever que lhe foi imposto. 3. Caso em que deve ser suspenso o ato judicial recorrido no ponto em que fixou multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por eventual descumprimento do dever imposto à recorrente. É que, não tendo sido demonstrada a recalcitrância do ente público em fazer cumprir a obrigação que lhe foi dirigida, afigura-se descabido, a menos por ora, o arbitramento da multa imposta em seu desfavor. Agravo que merece guarida apenas neste ponto. 4. Quanto à insurgência da parte agravante relativamente à suposta exiguidade do prazo arbitrado para cumprimento da obrigação que lhe foi dirigida, estão não merecer prosperar. Diversamente do que afirma a recorrente, não foi fixado prazo algum para que o dever que lhe foi imposto fosse cumprido, até mesmo porque não faria sentido o seu arbitramento no caso em questão, na medida em que apenas lhe foi determinado que se abstivesse de realizar, por qualquer meio, a cobrança dos valores atinentes à taxa de ocupação debatida nos autos. 5. Inexiste razões para reformar a decisão recorrida, na medida em que não restou demonstrado, nos autos, o prejuízo que sua manutenção poderá acarretar ao ente público, ora agravante, a qual poderá se valer de todas as medidas cabíveis para sua cobrança, caso eventualmente se entenda, em oportunidade futura, após realizada a cognição exauriente própria do processo de conhecimento, de fato não assistir razão ao autor, ora recorrido. 6. Na espécie, o periculum in mora se mostra de muito maior gravidade para o recorrido, o qual, em sendo suspenso o decisum agravado, ver-se-á obrigado a recolher de forma imediata os valores atinentes à taxa de ocupação debatida nos autos, em montante - frise-se - equivalente a 100 (cem) vezes mais do que aquele que até então vinha recolhendo. 7. Agravo de instrumento provido em parte. rpms
(PROCESSO: 95942761674121401422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2022)