PROCESSO Nº: 1813385-84.0093.25.1.0186 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO VIANA ADVOGADO: LUIGI SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA CASTRO - 4ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. HIPÓTESE QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO. IMPROVIMENTO. I - Ao receber a petição inicial, o magistrado laborou com base nos documentos existentes, não podendo o agravado - que se manteve inerte quando intimado para apresentar defesa preliminar - pretendeu reformar tal ato mediante a juntada extemporânea de documentos, principalmente quando o FNDE, em sua contradita, ratifica a inexistência em seus registros de prestação de contas dos valores recebidos pelo município do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE nos anos de 2011 e 2012. Por essa razão, correto se mostra o recebimento do pedido, a fim de que os fatos venham a ser, com segurança, elucidados na instrução. II - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 68356007564535456517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015)