Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de execução provisória. Exigibilidade do título executivo. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 e da TR como fator de correção.Inexistência de omissão no acórdão embargado. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38113438952595939931, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SANTOS CAIO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016)