PJE 0296196-85.8879.10.5.7482 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por A&M COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. em face de acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, para definir que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, e que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, para definir que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos a partir de 09/09/2017. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão restou omisso quanto ao pedido de aplicação do Recurso Especial Repetitivo nº 5.787.153/MG e da Súmula nº 461 do STJ. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Assiste razão à empresa embargante, devendo ser-lhe assegurado o direito a optar pela compensação ou pela restituição, por meio de precatório, dos valores indevidamente recolhidos. Ressalte-se que a Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". O direito de opção em questão foi, inclusive, decidido em recurso repetitivo no REsp 8.042.929-MG (DJe 07 de junho de 2010). Nesse sentido, confira-se: TRF5, 2ª T., PJE 7114559-12.0588.14.1.2395, rel. Des. Federal Gabriel Porto, julgado em 22/07/2019. 5. Inviável a compensação antes do trânsito em julgado, ante a inteligência do art. 170-A do CTN e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 6. Embargos de declaração providos, para reconhecer o direito da empresa embargante à opção pela compensação ou pela restituição, por meio de precatório, dos valores indevidamente recolhidos. mep
(PROCESSO: 64779566052486607280, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2022)