PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, DO CÓDIGO PENAL. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO EM BLITZ REALIZADA EM RODOVIA FEDERAL. FALSIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO APTA A ILUDIR O HOMEM MÉDIO. CRIME CONSUMADO. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelante condenado pelo crime de uso de documento falso (art. 304, do Código Penal) em face da apresentação de uma Carteira Nacional de Habilitação falsificada a Policiais Rodoviários Federais, em uma fiscalização de rotina na BR 101 (Igarassu/PE).
2. Falsidade da Carteira Nacional de Habilitação atestada pelo laudo de exame documentoscópico da Polícia Federal e pelo testemunho dos Policiais Rodoviários Federais que fizeram a apreensão.
3. Contrafação capaz de induzir ou manter alguém em erro acerca da autenticidade do documento. Ressalte-se que a CNH foi hábil a enganar, pois, como alegou o Apelante, já tinha feito uso da carteira em várias barreiras policiais sem ter sido questionado sobre ela.
4. Apelante tinha ciência da falsidade de sua carteira, posto que ele não tinha obtido aprovação no exame oftalmológico para renová-la, visto que ele tinha sofrido um acidente no ano 2000 que causou a extirpação de seu olho direito, e por isso, não pôde renovar sua CNH para dirigir caminhão, tendo sido abordado por um homem que afirmou que conseguiria a carteira para o depoente, e que cobrou pelo documento R$ 500,00 (quinhentos reais), recebendo a CNH 05 (oito) dias após o pagamento.
5. Pena aplicada no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, e substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e outra pecuniária no valor de R$ 50,00 (cinquenta) reais por mês de condenação, a ser pago a entidade pública ou privada de destinação social, a serem indicadas pelo Juízo das Execuções Penais.
6. Apelação do Réu improvida.
(PROCESSO: 12796190713948583644, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015, PUBLICAÇÃO: 19/04/2015)