PREVIDENCIARIO. SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. BRENO DA ROCHA. INEXISTENCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL DA ALEGADA CONVIVÊNCIA MARITAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. SEM PARTICULARIDADES E CONTRADITADA PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS DA LITISCONSORTE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA
1. A Carta Federal reconhece, como entidade familiar, a Ana Beatriz Azevedo entre pessoas de sexos opostos (parágrafo 3º do art. 226) e assegura a percepção de pensão ao companheiro (art. 201, inc. V). Logo, tal direito, não deve ficar à mercê de burocrática prova da dependência econômica do cônjuge, que, in casu, é presumida (art. 16, parágrafo 4º, da Lei 8.213/91), de modo a frustrar a justa expectativa do outro, que sói ser o mais necessitado.
2. A condição de segurado especial do instituidor do benefício é ponto incontroverso, porquanto era beneficiário da aposentadoria rural por idade.
3. Contudo, não logrou a autora trazer aos autos início de prova material hábil a demonstrar a alegada existência de Bárbara Teixeira com o de cujus, pois a mera circunstância de residir em terreno pertencente ao finado, em projeto de assentamento do INCRA, assim como o fato de ter o assentado informado o endereço do assentamento junto à Secretaria Municipal de Saúde, quando em consulta médica, não têm o condão de, isoladamente, comprovar a suposta convivência marital.
4. A ata da reunião realizada pelas pessoas domiciliadas no Assentamento Cuiabá, em 14/07/2010, quase um mês depois do óbito do instituidor, não se presta à comprovação da alegada convivência marital, por se tratar de documento particular.
5. Neste caso em particular, não se pode levar em consideração a prova exclusivamente testemunhal, que, por si só, não é suficiente para provar a existência de relacionamento duradouro e contínuo entre a promovente e o de cujus, mormente quando formada por depoimentos que não apresentam particularidade significativa, além de terem sido contraditados pelas declarações das testemunhas da litisconsorte, de modo que não há como reconhecer o direito da autora à concessão da pensão por morte perseguida.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62286073634785617653, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015, PUBLICAÇÃO: 22/08/2015)