TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME DA LEI Nº 7.713/88. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- A presente controvérsia em torno de suposta iliquidez do título exequendo decorrente da ausência de comprovação documental do montante dos valores retidos na fonte a título de IRPF incidente sobre as parcelas de complementação de aposentadoria sob o regime da Lei nº 7.713/88.
- Estão presentes os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade no título executivo impugnado, conforme exigência prevista no art. 586 do CPC. É preciso lembrar que a certeza diz respeito à existência do crédito, que, no caso, é representada pelo direito creditício do embargante consignado na sentença transitada em julgado. A sua liquidez decorre da determinação de sua importância por cálculo aritmético feito pelo credor, com base nos documentos constantes nos autos principais (fls.146/147) e utilizando uma metodologia sugerida reiteradas vezes pela União em casos similares. Portanto, a obrigação contida no título é líquida posto que está expressada em um valor monetário específico (se ele foi estimada a menor a embargante por certo não se incomodará, se foi superestimado não é questão ligada a liquidez mas sim ao excesso de execução). Quanto à exigibilidade, se refere ela ao tempo no qual o credor poderá exigir o pagamento, que não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações.
- Dos documentos acostados aos autos, percebe-se que a petição inicial executiva apresentada pela parte embargada atendeu aos requisitos legais, eis que foi devidamente instruída com os cálculos que a parte reputou como corretos, sendo neles especificado os índices de correção monetária utilizados em todo o período, a forma e os juros incidentes, etc., de modo a possibilitar, tanto ao julgador como à parte executada, através de uma análise detida de seus dados, aferir se ela foi realizada de acordo com a obrigação constante no título judicial exequendo.
- É importante frisar que, a rigor, as razões que motivaram a interposição destes embargos à execução retiraram-lhe a viabilidade de enquadramento entre as matérias que podem ser suscitadas nesse tipo de ação e que estão elencadas, em "numerus clausus", no art. 741 do CPC. É que a embargante, na verdade, deseja discutir é método de cálculo utilizado pelos embargados na liquidação, vale dizer, a própria liquidação do valor exequendo e não, como disse, a iliquidez do título.
- Precedente: PROCESSO: 988794859614675, AC685817/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 28/08/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 23/12/2009 - Página 326.
- Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 00671964418425956344, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015, PUBLICAÇÃO: 11/07/2015)