PJE Nº 4584827-69.2742.17.9.1279 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : LORENZO DA CUNHAPROC : DAVI LUCCA BARBOSA RELATOR : DES. FEDERAL YAGO NUNES (CONVOCADO) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. REGIMES PREVIDENCIÁRIOS IDÊNTICOS. ÓBICE DO ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. 1. Nos termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o aposentado que permanecer em atividade não terá direito a novos benefícios previdenciários, exceto salário-família e reabilitação profissional, quando for o caso. 2. Não é possível renunciar à aposentadoria para obtenção de outra de mesma natureza, mais vantajosa. 3. Quanto às contribuições previdenciárias vertidas após a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, não geram direito a um novo benefício, tampouco aumentam o valor da renda mensal da aposentadoria em fruição, nem podem ser adicionadas à aposentadoria proporcional para fins de concessão de aposentadoria integral. 4. Não se desconhece o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o REsp 8260343/SC (DJ 14/05/13), submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), em que se reconhece possível o instituto da desaposentação, deixando de se adotar a posição ali contida, tendo em vista o fato de que o tema tem feição constitucional, inclusive com repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 928951/DF, DJ 26/04/12). 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 91336507851876048896, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015)