PROCESSO Nº: 3391877-93.8267.17.2.8005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONSTRUTORA M.D.R. LTDA - EPP (e outro) ADVOGADO: KELSEN LAFAYETE GOES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL FOGAÇA - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança, deferiu tutela liminar para afastar da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores relativos ao ISS ao argumento, em síntese, de que tais valores não compõem a receita da autora, mas do Município. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 289.667/RS, manifestou-se acerca da matéria objeto do presente agravo e reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS. Esse entendimento não é desmentido com o alargamento da base de cálculo: do faturamento para a receita bruta. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 20366077014602444669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016)