PROCESSO Nº: 8280803-42.6969.20.9.7778 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: NATHAN CORREIA ADVOGADO: PETRÚCCIO LUCAS SALES: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA E JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA (JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO LOPES - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. COMPETÊNCIA. 1. É vedado ao Juizado Especial Federal o processamento e julgamento de causas tendentes à "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". Inteligência do art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01. 2. Considerando que, por meio do processo nº 4254878-62.5304.2.11.7279, a suscitante objetiva a anulação/revogação do ato administrativo que suprimiu o pagamento da rubrica "82601 VPNI - IRRED. REM. ART. 37 - XV" dos seus proventos, valores inerentes à diferença de vencimento oriunda do enquadramento de servidor falecido no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, não há de se falar em competência do Juizado Especial Federal, a teor do dispositivo legal supracitado. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara/PB para processar e julgar a causa.
(PROCESSO: 61995720107621902695, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 30/12/2016)