EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ÍNFIMO VALOR COBRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. INFORMATIVO N° 413/STJ. SÚMULA N° 452/STJ.
I. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu a execução fiscal com fulcro no art. 267, VI, do CPC, em razão do valor ínfimo cobrado.
II. A apelante alega, em síntese, que o arquivamento é faculdade da credora e não hipótese de extinção por desinteresse, pois a providência de suspender o andamento vai depender da situação de cada caso concreto. Sustenta-se, outrossim, que o art. 2° da Portaria MF n° 75/2012, com redação dada pela Portaria MF n° 130/2012, não prevê a extinção dos créditos, mas tão somente o arquivamento provisório da execução que o veicula.
III. Não se pode reconhecer a ausência de interesse processual da execução fiscal proposta, fundada na inexpressividade econômica do valor buscado, sob pena de se estimular a inadimplência generalizada, bem como de se suprimir o direito subjetivo de ação. Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário. Precedente do STJ em seara de Recurso Repetitivo no REsp 1.809.602-PE ( informativo n° 413/STJ).
IV. "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". Inteligência da Súmula n° 452/STJ.
V. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 43014375450270434417, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015, PUBLICAÇÃO: 22/05/2015)