PROCESSO Nº: 1611893-52.3424.28.2.2194 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN NOVAES ADVOGADO: LUCAS GABRIEL PORTO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ VITOR GABRIEL MOURA CALHEIROS NOBRE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela União e pelo INSS, aduzindo omissão no Acórdão. 2. Decisão embargada que reconheceu em favor da Autora, o direito ao reajustamento da complementação de sua pensão, de modo que seja assegurada a permanente igualdade entre os valores percebidos por esta e os estipêndios do servidor em atividade, cujo salário seja equivalente ao cargo de Agente de Estação, no respectivo nível no qual foi aposentado o falecido esposo da Demandante, e de acordo com a tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, devendo ser excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal, bem como ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal, devendo a União manter à disposição do INSS os recursos necessários para o pagamento, o qual deverá ser feito desde dezembro de 2012, como requerido na inicial. 3. A prejudicial de prescrição do fundo de direito foi devidamente afastada, nos termos postos na sentença. Foi dito que a correção monetária deve ser fixada de acordo com o Manual de Cálculos na Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado, e que os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 0,5% ao mês, enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF. 4. Inocorrência de controle de constitucionalidade, posto não ter sido declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. Para se interpretar determinada norma, visando a sua aplicação ao caso concreto, não há a necessidade de se observar a cláusula de reserva do Plenário (artigo 97, da CF). Embargos de declaração da União e do INSS improvidos. ota
(PROCESSO: 10995227946567216826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015)