ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE COM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ADVENTO DO BENEFÍCIO OCORREU NA ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. RECURSO IMPROVIDO.
1. Hipótese de recurso interposto contra sentença que julgou extinta a execução em relação à pensionista.
2. A pensão por morte é regida pela lei vigorante na data do óbito do instituidor do benefício, em 14 de novembro de 2007, e não pela data da sua aposentação, ocorrida em 26 de abril de 1993.
3. Há submissão do benefício às normas contidas na Emenda Constitucional 41/03, o que afasta o direito à paridade pretendida.
4. Assiste razão à União no tocante à ausência de direito à paridade com os proventos de aposentadoria, no caso da embargada/exequente, ante o fato de o advento do seu benefício de pensão haver ocorrido sob a égide da Emenda Constitucional 41/03.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89771121797977610775, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015, PUBLICAÇÃO: 29/08/2015)