ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. SUPRESSÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA. ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 13ª E 21ª REGIÃO - AJUCLA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I - A Associação dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho da 13ª e 21ª Região - AJUCLA, atuando como substituto processual, propõe ação contra a União, objetivando a suspensão da Reposição ao Erário dos valores recebidos pelos substituídos, a título de auxílio-alimentação entre os anos de 1995 e 1996.
II - A 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 6.545.942/PB, da relatoria do Min. Caio Rezende e submetido à sistemático dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução 08/2008-STJ), firmou entendimento no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público".
III - Não há que se falar, na hipótese, em violação ao art. 46 da Lei nº 8.112/90, art. 37, caput, da CF e Súmula 235 do TCU, no tocante à devolução dos valores recebidos de boa-fé pela parte apelada e por força de erro de interpretação da administração no pagamento do auxílio referido após a Orientação Normativa MPOG/SRH Nº 04/2011, de 16.10.0013, eis que são insuscetíveis de restituição, em face da natureza jurídica das verbas havidas -alimentar.
IV - Honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), porquanto dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, bem como atende ao princípio da razoabilidade.
V - Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas para fixar a verba honorária em R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 15530931393634606848, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2014, PUBLICAÇÃO: 14/11/2014)