PJE Nº 0596117-18.5574.17.11.2491 EMBARGANTE : VALDECLEIDE ROCHA ALVES e outros ADV/PROC : YURI COSTA : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - PB (JUIZ SENTENCIANTE: DAVI OLIVEIRA DO BENÍCIO DUARTE) RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO MELO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta eg. João Miguel da Luz que manteve a sentença proferida na Origem. O decisum mantido julgou parcialmente procedentes os Embargos de Terceiro apresentados pela CEF e determinou que a referida empresa pública federal seja manutenida na posse da quantia de R$ 1.912.574,80 (dois milhões, duzentos e quarenta mil, vinte e três reais e oitenta centavos), bloqueada através do BACENJUD, nos autos da Execução de nº 29523601226724313124, em trâmite na 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB, tornando, por consequência, insubsistente a penhora eletrônica realizada. 2. Em suas razões, a parte embargante sustenta, em síntese, que o pronunciamento foi omisso quanto à alegada intempestividade dos Embargos de Terceiro ajuizados pela CEF. Sustenta que há divergência interna neste Tribunal, pois existem pronunciamentos em sentido contrário ao do acórdão vergastado. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios. Não há omissão, pois as questões suscitadas pela parte embargante foram devidamente enfrentadas no decisum. Trata-se, na realidade, de tentativa de rediscutir a demanda em sede de embargos declaratórios. 6. A alegação de existência de divergência entre jurisprudência interna é matéria incompatível com o recurso de embargos de declaração. 7. No voto hostilizado restou consignado que, "Quanto à ventilada intempestividade dos Embargos de Terceiro apresentados pela Caixa perante o juízo federal, muito embora os recorrentes apontem datas e eventos processuais ocorridos no bojo do processo em tramitação na Justiça Comum Estadual, não se desincumbiram de colacionar as respectivas cópias das peças processuais que comprovem o alegado, de modo que não há lastro probatório ao seu acolhimento." 8. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 62596143681952842379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016)