PROCESSO Nº: 1532956-93.8260.11.7.4686 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outros) APELADO: ALHANDRA PREFEITURA ADVOGADO: RODRIGO DINIZ CABRAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO DIAS PIETRO SILVA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Município. Convênios. Irregularidades. Prestação de contas de ex-prefeito. Aplicabilidade da Instrução Normativa nº 01/97. Instauração da devida tomada de contas especial que possibilita a suspensão da inadimplência e retirada do nome do município do SIAFI e do CAUC. Precedentes. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 71811945524671704687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA PAZ CAUÊ MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016)