PROCESSO Nº: 1313003-47.6051.22.9.4045 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: HELENA DA CUNHA ADVOGADO: VITOR HUGO FERREIRA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE SOUZA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO DO DEMANDANTE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. 1. Embargos opostos pela União Federal, a pugnar a revisão do julgado, tecendo comentários a respeito da condição de anistiado político do demandante. 2. Aclaratórios que não merecem acolhimento, mercê de ter o Acórdão embargado analisado devidamente a matéria. 3. Os fundamentos, nos quais se suporta a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete às partes utilizarem-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos. Embargos improvidos. Fernando Castro
(PROCESSO: 68075521240594877744, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2014)