PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. FACULDADE DA EXEQUENTE. SÚMULA 452/STJ.
1. Hipótese em que o juízo a quo extinguira a execução fiscal, por entender que falta interesse de agir à exequente, em face do pequeno valor cobrado.
2. É cediço que não pode o juiz extinguir de ofício a execução fiscal de pequeno valor, sob pena de invadir a seara da exequente, eis que a ela pertence a faculdade de transigir e dispor de seu patrimônio. Entendimento que já se encontra consolidado pelo STJ, por meio da Súmula 452.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 45237185652598118817, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015, PUBLICAÇÃO: 22/03/2015)