PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA.
I - Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, relativo à cobrança de valor correspondente a contrato de prestação de serviço, realizado entre a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a Vitara Negócios Ltda.
II - Ausência de irregularidade na citação por edital, pois houve a tentativa de citação da empresa ré, por oficial de justiça, por duas
vezes, além da tentativa de citação dos sócios, que também não foram encontrados, tendo sido nomeada a Defensoria Pública, que apresentou contestação.
III - No entanto, examinando o feito às fls 122/133 , verifica-se que, após determinação judicial, a fim de que a parte autora apresentasse cópia do contrato de prestação de serviço, não houve intimação da parte ré, para que se pronunciasse acerca do documento apresentado.
IV - Ressalte-se, ainda, que a Defensoria Pública, na condição de representante da ré apelante, deveria ter sido intimada pessoalmente.
V - Desse modo, deve ser decretada a nulidade da sentença, a fim de que retornem os autos ao juízo de origem.
VI - Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja regularmente processado o feito.
(PROCESSO: 053500931885030, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015, PUBLICAÇÃO: 02/12/2015)