PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LAUDO PERICIAL DE REEXAME ININTELIGÍVEL E CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.
1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença em que se julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício de amparo assistencial - LOAS e a pagar os atrasados desde a data do cancelamento indevido do benefício, respeitada a prescrição quinquenal.
2. Não há que se falar em prescrição de fundo de direito, por se tratar de ação que objetiva o restabelecimento de benefício previdenciário baseado em obrigação renovada mês a mês de natureza de trato sucessivo, sendo aplicável ao caso a prescrição qüinqüenal, com base no art. 1º do decreto 27.074/32.
3. Inexistente nulidade da sentença pela imprescindibilidade de realização de perícia, já que a matéria objeto da análise judicial se refere ao rito do processo administrativo de suspensão do benefício e não à análise dos requisitos necessários à obtenção do benefício previdenciário.
4. Observado o princípio do contraditório ao se conferir prazo ao beneficiário para apresentar defesa, inobservância da ampla defesa, uma vez que além da perícia médica de reexame ter sido realizada por único perito, o laudo médico pericial apresenta-se quase que em sua totalidade, ininteligível, sendo possível, apenas, compreender o preenchimento dos quesitos objetivos, dos quais o perito assinalou que o periciando necessita de cuidados frequentes de médico e que apresenta distúrbios psiquiátricos leves, o que impossibilita o conhecimento dos reais motivos que levaram à cassação do benefício.
5. A cessação do benefício assistencial do demandante não foi precedida do devido processo legal (ampla defesa), o que implica na nulidade do ato.
6. É entendimento assente na Jurisprudência dos Tribunais que os benefícios previdenciários, uma vez concedidos, não podem ser subtraídos sem a observância do devido processo legal. Dúvidas não há de que a Administração pode a qualquer instante anular atos por ela tidos, em dado momento, como ilegais. No entanto, quando tais atos estão produzindo efeitos, especialmente patrimoniais, aos administrados, a anulação deverá sempre e necessariamente ser precedida do devido processo legal, com observância da equivalência das formas no que tange à fixação de prazos tanto para a administração quanto para o segurado da previdência social. (TRF 5a. REGIÃO, AC647.179-SE, Segunda Turma, Rel. Des. Federal GABRIEL NASCIMENTO 68.50.89).
7. Considerando que o INSS constatou inicialmente que o Autor atendia às exigências legais para a obtenção de benefício assistencial, não podia, pura e simplesmente, suspender o pagamento dos proventos autorais em momento posterior, sem garantir o amplo direito de defesa ao segurado. Aplicação da Súmula 160 do extinto TFR.
8. Manutenção da sentença que reconheceu nulo o ato administrativo de suspensão e determinou o pagamento das parcelas em atraso, desde o cancelamento indevido do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, até a data do seu efetivo restabelecimento, corrigidas monetariamente e com juros de 0,5% (meio por cento) a. m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, concoante o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.
9. Condenação em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ) sobre a sucumbência mantida, por se tratar de percentual condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico da parte vencedora.
10. Remessa oficial e Apelação conhecidas, mas não providas.
(PROCESSO: 05992428117667739973, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2013, PUBLICAÇÃO: 21/08/2013)