TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. VALORES DE DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. ART. 15 DA LEI Nº 7.798/89. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: TEMA JULGADO SEGUNDO O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B, PARÁGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REVISÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA QUARTA TURMA.
1. A previsão contida no art.15 da Lei nº 7.798/89 de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI é inconstitucional, ante a violação ao art. 146, inciso III, alínea "a", da Carta Federal (RE 578043/SC, julgado dentro da sistemática da repercussão geral).
2. Exercício do juízo de retratação para adequar-se à jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
3. Deve-se aplicar a taxa SELIC sobre os valores a serem compensados a título de recolhimento indevido, a representar, simultaneamente, juros e atualização monetária, excluídos quaisquer outros indexadores, a partir do pagamento indevido.
4. Proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, o qual, demais da estatura de lei complementar, não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Neste sentido é o precedente do Tribunal Regional Federal desta 5ª Região: APELREEX 9838/CE - Rel. Des. Bryan Aragão - Julg. 08/03/2010.
5. No que diz respeito à aplicação do prazo prescricional previsto na LC nº 118/2005, anoto que, tendo em vista que a ação originária foi proposta em data que antecede o início de vigência da referida LC (14 de maio de 2005 - fl. 02), apenas os valores recolhidos nos 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento da ação não foram alcançados pela prescrição, conforme orientação firmada pelo STF nos autos do RE 616.828/RS, julgado dentro da sistemática da repercussão geral.
6. Apelação provida para afastar a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, dos valores relativos a descontos incondicionais concedidos quando das operações de saída de produtos, nos 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento da ação originária (RE 922.438/RS), sendo o indébito recolhido compensado a partir do trânsito em julgado e de acordo com a lei vigente na época (CTN, art. 170-A).
(PROCESSO: 294992899995367, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015, PUBLICAÇÃO: 01/11/2015)