PROCESSO Nº: 4989231-67.6545.29.10.6772 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOSPITAL DE OLHOS DE ANA CLARA DA ROCHA ADVOGADO: Bernardo Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 598.264/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE AO IRPJ E À CSLL. REABERTURA DE DISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança, na qual se requereu o reconhecimento do direito de a impetrante apurar e recolher o IRPJ e a CSLL calculados no lucro presumido sem a indevida inclusão de (sic) do PIS e da COFINS em suas bases de cálculo, inclusive após as alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014; bem como o pleito de declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos. 2. HOSPITAL DE OLHOS DE BERNARDO ARAÚJO. aduz que o v. acórdão expressou entendimento de que é legal/constitucional a inclusão do valor da contribuição social sobre o lucro (CSLL) na sua própria base de cálculo, bem como na do Imposto de Renda (IRPJ), quedando-se omisso e contraditório quanto à análise dos dispositivos pertinentes para cognição do litígio que passaremos a expor. Destaca que a decisão embargada deixou à margem a apreciação do art. 110 do CTN c/c art. 153, inc. III da CRFB/88, vez que a Constituição Federal utiliza o conceito de renda para delimitar a competência da União ao instituir impostos. Defende que o v. Acórdão conferiu legalidade ao disposto no art. 1° da Lei n° 9.316/96, que ampliou o conceito de renda insculpido no art. 153, inc. III da CRFB/88, maculando as diretrizes interpretativas do art. 110 do CTN. Ademais, sequer se cogitou na decisão a análise do conceito de renda, conforme o disposto no art. 43 do CTN, havendo o alargamento da base de cálculo fixada no art. 44 do CTN Tais premissas implicaram conceber que a CSLL e o IRPJ configuram parcela da aquisição de disponibilidade econômica/jurídica, constituindo fato gerador delas mesmas, o que entende ser inadmissível. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos. 4. O acórdão esclareceu que, no que pertine à inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, observa-se que houve pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral. No entanto, não tendo havido pronunciamento do STF quanto à exclusão de tal tributo da base de cálculo do IRPJ e CSLL, há de se prestigiar a presunção de constitucionalidade das normas que regem a matéria. (TRF 5ª Região, proc. 15927934836834373429, rel. Desembargador Federal João Pires. 05.11.9568). 5. No mais, a forma de apuração dos tributos pelo lucro presumido, dada a sua natureza, já leva em consideração todas as possíveis deduções. 6. O acórdão embargado não quedou omisso, na medida em que emitiu nítido juízo de valor, com os devidos respaldos jurídicos, não sendo possível rejulgar a lide, adotando entendimento diametralmente oposto ao exarado na decisão embargada, passando, assim, a desconsiderar o juízo utilizado como razão de decidir e acolher argumentos que, embora tenham sido levantados anteriormente, não foram suficientes para convencer o juízo. 7. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 02086907024482173713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022)