PJE 4665972-65.1916.28.9.9194 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS. PRECATÓRIO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DOLO NÃO COMPROVADO. 1. Agravo de instrumento interposto por Luiza Almeida & Associados - Advogados e Consultores, em face da União (Fazenda Nacional), contra decisão do Juízo Federal da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de execução fiscal, processo 1194158-84.2412.12.12.0700, deferiu o pedido da exequente, ora agravada, para averbação de penhora nos rostos dos autos do processo 2244946-75.3276.28.4.1663, execução contra a Fazenda Pública, em tramitação na 9ª Vara Federal de Pernambuco, nos termos do art. 860, do Código de Processo Civil. 2. Sustenta a parte agravante, em apertada síntese: (a) a impertinência da constrição levada a efeito, a incidir, indevidamente, sobre verba alimentícias, impenhoráveis, de acordo com o art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, combinado com art. 22, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), além da jurisprudência da Súmula Vinculante 47, do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os honorários advocatícios, incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor, consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza; (b) não é a primeira vez que a agravada requer penhora de créditos alimentares nesta execução, configurando-se a renovação do pedido em deslealdade processual e litigância de má-fé, contraria à legislação e à jurisprudência consolidada desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça; (c) a existência do periculum in mora na constrição de valores essenciais para subsistência dos advogados que trabalharam nos autos das mencionadas execuções contra a Fazenda Pública; (d) tais execuções foram decorrentes de ações de pensões por morte de trabalhador ferroviário (RFFSA) ilegalmente interrompidas pela União, o que gerou grandes prejuízos às famílias daquelas pessoas. Sobre estas demandas, restou acordado que os pagamentos de honorários contratuais seriam postergados ao momento em que as partes e/ou seus herdeiros viessem a receber valores que lhes eram devidos da União, conforme se observa do contrato firmado, anexo a este instrumento, transcorridos vários anos sem que o trabalho exercido pelos advogados fosse remunerado; (e) a suspensão da penhora no rosto dos autos das execuções indicadas é medida que se impõe, com a cassação dos efeitos concretos da decisão atacada; (f) a condenação da Agravada ao pagamento da penalidade prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil é medida que se impõe, em razão da conduta de litigância de má-fé, tal qual prevista no artigo 80, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Inicialmente, registre-se que a referida ordem de penhora ocorreu enquanto o débito, referente às CDA 40 2 09 772542-62, 40 6 09 894569-73, 40 7 09 584693-87, 40 2 09 725833-40, 40 2 09 969683-14, 40 6 09 426954-16, 40 6 09 444108-15, 40 6 09 603242-21 e 40 6 09 240421-74, estava plenamente exigível, sendo certo que a execução foi ajuizada em 05/06/2009, encontrando-se o aludido débito tributário atualmente parcelado, conforme informações prestadas pela Fazenda Nacional em 18/04/2022 (petição id. 6690743.77549671). 4. Entretanto, em que pese tratar-se de penhora sobre valor que ainda não se encontra na posse do devedor (penhora de crédito futuro - precatório), tem-se que se cuida de crédito que ostenta reconhecida e inequívoca natureza alimentar, cuja preferência inclusive sobre o crédito tributário já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, 2ª T., REsp 6094472/RS, Rel. Ministro Thales da Cruz, DJe 05/12/2019. 5. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5146062-14.9322.29.10.0884, Rel. Des. Federal João Miguel Cardoso, Data da assinatura: 17/09/2020. 6. Assim, na lide, em consonância com o entendimento esposado por esta Segunda Turma, trata-se de hipótese a aplicar o disposto no art. 833, IV, do CPC/2015, em face da impossibilidade da penhora de valores correspondentes aos recebidos por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1430052-39.9268.28.3.1750, rel. Des. Federal Enrico da Mota, assinado em 30/07/2021. 7. "O fato de o valor da execução se referir a período pretérito não pode ser considerado legítimo para afastar a natureza salarial e alimentar do crédito, já que todo crédito pago judicialmente, pela via do precatório, refere-se a período anterior, de modo que persiste a natureza alimentar deste, porquanto conta o disposto no art. 100, parágrafo 1º, da CF/88: "Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.". Frise-se que, no próprio Ofício Precatório, cujo valor é objeto de constrição no processo de execução fiscal acima referenciado, há descrição sobre a natureza alimentar do crédito. (...) Incabível a manutenção da penhora no rosto dos autos dos valores a serem futuramente pagos mediante precatório." (TRF5, 2ª T. PJE 4062486-88.8891.16.8.5133, Rel. Des. Federal Guilherme Santos, assinado em 01/06/2019)" 8. Por fim, para configuração da litigância de má-fé, faz-se necessário que haja desonestidade e deslealdade processual, causando prejuízo à parte contrária, de modo que a conduta se adeque às descritas no art. 80 do CPC/2015, registrando-se que a intenção de lesar, de agir em desconformidade com a lealdade, deve estar evidente e comprovada a má-fé da parte, através de atitude temerária, o que não ocorreu no caso em análise. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 2948521-22.3951.9.10.2046, rel. Des. Federal Convocado Carlos Eduardo Moraes, data de assinatura: 01/04/2020; TRF5, 2ª T., PJE 8825856-45.2843.25.4.0340, rel. Des. Federal Renan Nascimento, assinado em 20/12/2021. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para tornar sem efeito a decisão agravada. sam
(PROCESSO: 69687785984051171320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2022)