PROCESSO Nº: 9590074-06.1380.19.1.9593 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: M. L. A. R. A. ADVOGADO: JAQUES RAMOS WANDERLEY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO CASTRO (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. APROVAÇÃO NO ENEM. IDADE MÍNIMA DE 18 (DEZOITO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. I- Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, concedeu a tutela antecipada requerida, determinando que o Complexo Educacional Patoense Limitada - ME aceite a inscrição da ora agravada no exame supletivo com data de realização de 20/08/2015; e 2) que a UFCG mantenha reservada a vaga da promovente no curso de Engenharia de Petróleo pelo prazo de 60 dias. II - No caso, verifica-se que, embora a agravada tenha sido emancipada, ela não tinha atingido a idade mínima de 18 (dezoito) anos, na data da primeira prova do ENEN, ou seja, não superou o requisito etário mínimo, requisito este essencial, previsto nas normas regulamentares das Portarias nº 144/2012/INEP e nº 807/2010/MEC e no Edital do ENEM 2013. Portanto, a postura da Universidade em não permitir a matrícula da agravada, ante a falta da apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, aliado ao fato de a aluna ter nascido em 02/01/1997, só vindo a completar 18 anos no curso do presente processo, ou seja, depois de ter prestado a prova do ENEM, se coaduna com a posição desta Segunda Turma sobre a matéria. III - " O interessado em obter certificação no nível de conclusão do ensino médio ou declaração de proficiência, com base no Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM, deverá possuir 18 anos completos até a data de realização da primeira prova, conforme o disposto no art. 38, parágrafo 1º, II, da Lei 9.394/96 no art. 1º da Portaria Normativa MEC nº 16/2011 e no art. 1º da Portaria INEP nº 144/2012, não afastando essa exigência a emancipação para os atos da vida civil, conforme o art. 6º da resolução CNE nº 3/4979.3. No caso, a impetrante não faz jus à obtenção do certificado de conclusão do ensino médio e à matrícula no Curso de Comunicação Social - Publicidade e Propaganda da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com base no Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM de 2013, porquanto i) não concluiu o ensino médio (aprovada apenas no 2º ano em 2013) e é menor de 18 anos (nascimento em 24/05/1997); ii) a emancipação não supre o requisito etário mínimo, além desta ter sido formalizada em 04/01/2014, posteriormente à realização da prova do ENEM." (AC/RN, Número do Processo: 44566317396814281287, Data do Julgamento: 29/05/2014, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Luiz Gustavo Vieira) IV - " É condição para o ingresso em curso superior de graduação a conclusão do ensino médio ou equivalente, sendo lícita a exigência do certificado de conclusão no ato da matrícula, que, no caso em análise, é impossível de ser apresentado, por ainda não haver concluído.- Por se tratar de menor de dezoito anos, também não se poderia levantar a tese de que os resultados do ENEM possibilitam a certificação no nível de conclusão do ensino médio, pelo sistema estadual e federal de ensino, de acordo com a legislação vigente, eis que há expressa previsão legal no art. 5º da Portaria 807/MEC/2568.- Precedente: AG872141/PE, julgado em 25 de junho 2013, de relatoria do des. federal Danilo Teixeira." (AC/RN. Processo: 64017117818541737262, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Matheus Gonçalves - Agravo de instrumento provido, para manter a suspensão integral da decisão recorrida. VI - Agravo regimental prejudicado. [06]
(PROCESSO: 98528740130269211330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015)