PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE MINERAL EM ÁREA NÃO LICENCIADA E SEM RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA JÁ EXAURIDA. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 8.176/91. BENS JURÍDICOS TUTELADOS. MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO DA UNIÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação criminal interposta por LUIGI CARDOSO a desafiar a sentença da lavra do Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos da ação penal n.º 5833290-86.0504.30.9.9247, julgou procedente o pedido deduzido na denúncia condenando o recorrente pela prática dos delitos capitulados no art. 55, da Lei n.º 9.605/98, e no art. 2º, da Lei n.º 8.176/91, em combinação com o art. 70, do Código Penal, à pena privativa de liberdade definitiva de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, substituída por uma restritiva de direitos, e multa.
2. De acordo com a denúncia, em fiscalização realizada pelo DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) nos dias 23 e 15/08/2010, o recorrente LUIZ MIGUEL ALMEIDA, representante legal da empresa AGROPECUÁRIA MULATA GRANDE LTDA., no Município de Itapissuma/PE, praticou atividade de extração de areia irregularmente, fora da área licenciada por meio do Processo de Mineração n.º 061.453/2004. Narra, ainda, que não havia recuperação ambiental das áreas já exauridas, localizadas dentro e fora da área licenciada.
3. Nas razões recursais, o apelante, pretendendo a absolvição, requer a reforma da sentença, alegando, em suma: ausência de má-fé, a inexistência de prejuízo financeiro para a União, a paulatina recuperação da área da jazida e a regularização de todas as atividades da empresa AGROPECUÁRIA MULATA GRANDE LTDA.
4. Demonstrada a materialidade e a autoria dos delitos previstos no art. 2º da Lei n.º 8.176/91 e no art. 55 da Lei n.º 9.605/98.
5. Afastada a alegação de ausência de má fé. A uma, pela finalidade em si de comercialização do minério extraído; a duas, em razão de apesar do auto de paralisação lavrado quando da fiscalização realizada no ano de 2007, ainda assim, continuou o acusado extraindo minério até a segunda fiscalização realizada no ano de 2010; e a três, ainda que o réu alegue desconhecer que a lavra se realizava em área não autorizada, ao menos, incorreu em dolo eventual na medida em que assumiu o risco de que a exploração estivesse sendo realizada em região fora do perímetro autorizado, sem tomar os cuidados necessários a que tal ilegalidade não viesse a se concretizar (p. ex., a contratação de um técnico e/ou utilização de um GPS para orientação acerca do perímetro onde a extração poderia ser realizada).
6. Melhor sorte não devem ter as alegações atinentes à paulatina recuperação da área da jazida e à regularização de todas as atividades da empresa autuada, mormente por se tratar o crime ambiental de delito de natureza formal, que independe da produção de resultado naturalístico para sua consumação. Não se pode olvidar, ainda, que tal remição só se deu após a segunda autuação empreendida no ano de 2010.
7. Rechaçada a alegação de inexistência de prejuízo financeiro para a União na medida em que, acaso não fosse obstada pelo DNPM a extração de areia na área não autorizada, perpetuar-se-ia a conduta de não arrecadação aos cofres da União do valor devido em contrapartida à mineração clandestina
Apelo criminal não provido.
(PROCESSO: 44734359127528544520, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2014, PUBLICAÇÃO: 24/06/2014)