ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DE CRECHE. DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO FNDE, RESSARCIMENTO DO VALOR TRANSFERIDO E RESTRIÇÕES DO MUNICÍPIO JUNTO AO SIAFI/CAUC/CADIN. INCABIMENTO.
1. Para fins de implementação do Projeto do PROINFÂNCIA, pactuado no Convênio nº 699028/2007, o Município de Campina Grande - PB levou a efeito a construção da Creche Escola Municipal Professora Alcide Cartaxo Loureiro, que tem por finalidade beneficiar os bairros do Cinza e Três Irmãs.
2. Revela-se fato incontroverso que a citada Creche foi totalmente construída e inaugurada em 14/12/2010, conforme notícia acostada aos presentes autos.
3. A irresignação do FNDE com as alterações implementadas pelo Município Recorrido culminou pela Rejeição da Prestação de Contas, Cancelamento do Convênio, Pedido de Ressarcimento dos Valores Transferidos e Inclusão do Município nos Cadastros de Restrições.
4. É cediço que recursos financeiros transferidos voluntariamente pelo Governo Federal para Estados e Municípios são destinados à realização de Projetos e Ações, com finalidades específicas e modelos padronizados, de modo a preservar a identificação da origem orçamentária.
5. O Convênio em questão autorizava expressamente a possibilidade de alterações do Projeto Básico, acaso se fizessem necessárias à garantia da execução da obra em sua integralidade.
6. Não obstante a alegada inobservância ao padrão do projeto fornecido pelo FNDE, é certo que a construção da creche foi inteiramente realizada, o que ocorreu, inclusive, com a anuência da referida Instituição Federal, na medida em que infirmou o ofício que considerava o Convênio nº 825907/2007 descumprido, quando ofertou posteriormente a prorrogação do prazo para a conclusão da obra conveniada, não havendo, pois, que se falar em descumprimento ao pacto celebrado, a ensejar a nulidade do Convênio, bem como a rejeição da Prestação de Contas do Município.
7. Impõe-se o reconhecimento da inexistência de valores a serem ressarcidos pelo Município de Campina Grande - PB ao BNDE, bem como a retirada da inscrição do nome do Município do SIAFI/CADIN (SIAFI nº 154296).
8. Apelação do FNDE e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 26368096584939852321, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2013, PUBLICAÇÃO: 15/01/2013)