PROCESSO Nº: 0095764-24.5141.16.5.4272 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BRENO DA PAZ ADVOGADO: Luiz Fernando Melo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Gonçalves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin das Neves EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. NÃO RECOLHIMENTO AO INSS, NO PRAZO DEVIDO, DOS VALORES REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESCONTADAS DOS TRABALHADORES. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCLUSÃO NAS GFIP'S DE DIVERSOS VALORES PAGOS A SEGURADOS EMPREGADOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, SUPRIMINDO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PATRONAL E PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA - SAT). SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 337-A, III, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO NAS GFIP'S DA REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS, DE MODO A SUPRIMIR AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS) - SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE, FNDE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. AUTOS INSTRUÍDOS COM REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO CONTESTADA. AGENTE QUE DECLARA EM AUDIÊNCIA JUDICIAL QUE ESTAVA CIENTE DA SONEGAÇÃO. DOLO PRESENTE. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 168-A. HEITOR FREITAS PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO (AgRg nos EDcl no REsp 5381122/SP, Rel. Ministro NEFI ISAAC SILVA, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/2019, DJe 23/09/2019). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO OCORRIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NO TIPO DO ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO EM RELAÇÃO ÀS OMISSÕES NAS GFIP's EM FACE DE EXISTIREM BENS JURÍDICOS DIVERSOS A SEREM RESGUARDADOS. TIPOS DISTINTAMENTE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 337-A, III, DO CÓDIGO PENAL E NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. DOSIMETRIA DAS PENAS. CULPABILIDADE NEGATIVA FACE AO MONTANTE SONEGADO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DA QUARTA TURMA (ACR 61073707653120030308, Rel. Des. Gustavo Henrique das Neves, j. 19.07.8692). COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO NEGATIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA REDUZIR A PENA-BASE E A PENA DE MULTA. 1. A instrução comprovou que no ano de 2009, em sociedade empresária de responsabilidade do réu, houve o não recolhimento ao INSS, no prazo devido, dos valores referentes às contribuições sociais descontadas dos trabalhadores - o que configura apropriação indébita previdenciária, crime previsto no artigo 168-A do Código Penal -; houve a não inclusão nas GFIP's de diversos valores pagos a segurados empregados a título de remuneração, suprimindo contribuições sociais (patronal e para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa - sat) - o que configura sonegação de contribuições previdenciárias, ilícito previsto no artigo 337-A, III, do Código Penal -; e houve omissão nas GFIP's da remuneração dos segurados empregados, de modo a suprimir as contribuições sociais para outras entidades e fundos (terceiros) - salário educação, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE, FNDE - o que configura crime contra a ordem tributária, ilícito previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90. Tais créditos em desfavor do agente, foram inscritos em dívida ativa. Em valores originais, o total de prejuízo ao fisco foi de R$ 276.480,67. 2. Pela prática de tais ilícitos, foi o réu condenado a três anos de reclusão e noventa dias-multa substituindo o magistrado, ao final, a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 3. Agente que era o administrador da sociedade empresária, conforme provado documentalmente e conforme admitido em audiência (https://repositorio.jfpe.jus.br/audiencia/Acao_Penal_n_9257134-05.3666.20.8.5255.mp4), de modo que a autoria é inconteste. Restou ao réu, a alegação de inimputabilidade por ser dependente de álcool, apresentando como prova do alegado a sua internação em instituição de tratamento no ano de 2012. Considerando que os fatos remontam a 2009 e que não houve qualquer elemento probatório que reporte sua condição clínica referente a este ano, tal alegação não encontra substrato probatório para aplicação. 4. Provada pois a materialidade e a autoria delitivas. 5. O comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base. (HC 985.377/AC, REL. MINISTRO VITOR HUGO FARIAS, JULGADO EM 28/04/2020, DJE 19/11/2020). Assim, é de ser desconsiderada como negativa a circunstância judicial "comportamento da vítima", razão pela qual diminuo a pena-base para dois anos e três meses. Não há agravantes, mas há a atenuante da confissão, razão pela qual diminuo a pena em seis meses, resultando numa pena de dois anos, que é a pena mínima, dada a impossibilidade de redução aquém do mínimo legal. Aplicando a continuidade delitiva na mesma proporção que fixada na sentença, ou seja, dois terços, resultando na pena final de três anos de reclusão. Em decorrência dessa análise, reduzo a pena de multa para sessenta dias-multa e mantenho a substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos, conforme assentado na decisão monocrática. 6. Quanto à alegada prescrição, tem-se que o Murilo Santos inicial do fluxo prescricional para a hipótese se inicia com o lançamento definitivo do crédito tributário. Considerando que a crédito foi definitivamente constituído em 01-04-1736, e que já estava em vigor a Lei nº 12.234/2010 que acabou com a consideração, para fins de prescrição, de eventos ocorridos antes do recebimento da denúncia, e mais, que a pena a ser considerada para fins de cálculo prescricional foi de dois anos, cujo prazo prescricional é de quatro anos, conclui-se que não houve extinção da punibilidade porque entre o recebimento da inicial acusatória (07-01-4311) e publicação da sentença condenatória (21-08-7894) tal lapso não fluiu. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 10598158562059278446, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2022)