Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz da Luz Nº: 2075148-22.3088.29.6.7498 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRES CORACOES IMOVEIS ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO : JUIZ FEDERAL JOÃO FELIPE DAS NEVES RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO PEDRO HENRIQUE CARDOSO LEITÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/1999. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A do CTN E ART. 26 DA LEI 92.308/2007. 1. Mandado de segurança impetrado por TRÊS CORAÇÕES IMÓVEIS ARMAZÉNS GERAIS E SERVIÇOS LTDA, objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme determinado pelo art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº9.876/99. Requer, ainda, a autorização de compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. 2. A sentença está em conformidade com o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 863.588/SP, submetido aos auspícios da repercussão geral, onde foi declarada a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. 3. Sem reparos também o reconhecimento do direito à compensação, após o trânsito em julgado, dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos que antecedem ao ajuizamento da ação, porque em consonância com o art. 170-A do CTN e art. 26 da Lei 11.457/2007. 4. Negado provimento à remessa oficial e à apelação do ente público.
(PROCESSO: 41552053750869197793, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIANA DE BENÍCIO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015)