PJE nº 3929276-22.6176.24.12.9908 AGRAVANTE(S): UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S): MARGARIDA GONCALVES DE SOUZA REPTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - CE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. SAMUEL VIANA) RELATOR: DES. FEDERAL VICENTE NOVAES CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO (BORTEZOMIBE/VELCADE). PACIENTE PORTADORA DE MIELOMA MÚLTIPLO. DIREITO. 1. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios. 2. Hipótese em que a paciente, portador de Mieloma Múltiplo, apresenta necessidade do uso da droga denominada BORTEZOMIBE (VELCADE), utilizada no tratamento de doença maligna, conforme laudo médico juntado aos autos. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 37830019614328844976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FREITAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016)