PROCESSO Nº: 5788440-01.3792.13.3.1770 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO ADVOGADO: FELIPE COSTELA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI. MANUTENÇÃO. 1. O agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA E À EXTENSÃO - FUNAPE combate decisão que, em sede de ação cautelar inominada, indeferira o pleito liminar, o qual objetivava salvaguardar a pesquisa científica e tecnológica no Estado da Paraíba, mediante a exclusão do registro da FUNAPE agravante no SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI, possibilitando, assim, o ingresso de recursos financeiros, nacionais e estrangeiros, para o financiamento e manutenção da pesquisa e da extensão no âmbito da graduação e da pós-graduação da UFPB agravada. 2. Diante do compulsar dos autos, não se extraem elementos suficientes a salvaguardar a pretensão da agravante, qual seja, a de obter a exclusão de seu nome no cadastro de inadimplência do SIAFI. 3. Desse modo, a FUNAPE encontra-se inscrita no SIAFI em face da inexecução de convênios firmados com o governo federal e, em momento algum, defende-se a respeito do motivo que ensejou o seu registro no cadastro de inadimplentes, o que, a princípio, leva a crer que tal inscrição é perfeitamente justificável. 4. Ademais, o mero pedido à UFPB agravada, instituição de ensino com a qual se vincula a Fundação agravante, não tem o condão de desfazer as irregularidades cometidas pela FUNAPE que ocasionaram sua inadimplência e, por conseguinte, sua inclusão no SIAFI. Não havendo prova inequívoca, nos autos, de que a agravante está injustificadamente inscrita no Sistema referido, presume-se a legalidade de sua presença no cadastro de inadimplentes do governo federal, falecendo, portanto, sua pretensão. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 58166703343255514579, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2014)