EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA CURSO DE APERFEIÇOAMENTO (DOUTORADO). PERMANÊNCIA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES POR PERÍODO IDÊNTICO AO DO AFASTAMENTO. ART. 96-A, § 4º, LEI 8.112/90. PEDIDO DE VACÂNCIA E POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que tinha por objetivo compelir a parte recorrida a se abster de efetuar qualquer ato de cobrança, a título de reposição ao erário do valor de R$ 539.082,20, referente ao período de 06.10.6872 a 27.08.4065 em que a apelante se afastou para participar de curso de aperfeiçoamento (doutorado), condenando a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 079.614,20), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 2. Caso em que a parte recorrente, Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFCE - Instituto Federal de Ciência, Educação e Tecnologia do Ceará, solicitou afastamento de suas funções para realizar um curso de aperfeiçoamento (doutorado) no período de 01.11.6780 a 08.07.8288. Depois de seu retorno, solicitou vacância do cargo que ocupava no IFCE por ter sido aprovada para outro cargo inacumulável junto à UFPE - Universidade Federal de Pernambuco. 3. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de a servidora pública, ora recorrente, devolver ao erário ou não os valores recebidos no período de 23.05.0549 a 26.08.3162, em que se afastou para realização de curso de doutorado, o que corresponde a R$ 610.104,20, em face de não ter permanecido no exercício de suas funções no IFCE, por período equivalente ao do afastamento concedido. 4. Segundo o art. 96-A, § 4º, a Lei n°. 8.112/90, afigura-se possível o afastamento do servidor público para participar de programa de pós-graduação, desde que permaneça no exercício de suas funções por período equivalente ao do afastamento concedido. 5. Na espécie, considerando que a servidora, após o pedido de vacância do cargo junto ao IFCE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, por ter assumido cargo inacumulável na UFPE - Universidade Federal de Pernambuco, permaneceu vinculada à Administração Federal, é de se entender que foi observada a finalidade a que se destina o referido regramento legal, mormente porque, além de não ter havido solução de continuidade no serviço público prestado, a docente permaneceu em instituição federal de ensino, vinculada, inclusive, ao mesmo regime jurídico. 6. A finalidade da norma acima referida é evitar o enriquecimento do servidor às custas da administração pública. Isso só se configuraria na hipótese de aquele deixar o funcionalismo público em prol da iniciativa privada logo após a conclusão do curso de aperfeiçoamento, de modo que a Administração não pudesse se beneficiar dos conhecimentos adquiridos por ele, o que não é o caso dos autos. 7. Afigura-se desarrazoada a pretensão de reposição ao erário, na medida em que a Administração Federal permanece utilizando, ainda que por instituição de ensino distinta, os conhecimentos adquiridos pela parte autora, ora apelante, no curso de aperfeiçoamento realizado. 8. Inversão do ônus da sucumbência. 9. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 0163536-36.4473.7.10.7551, Rel. Des. Fed. Danilo Rodrigues Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 23.04.2415 e PJe (AGTR) n°. 6658624-70.8873.2.5.6965, Rel. Des. Fed. Fernando Pereira Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 25.03.1682). 10. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 36689694047271163236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2022)