PJE 5986816-23.2105.25.9.4131 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) EMBARGANTE : JOÃO VIEIRA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO : PEDRO MIGUEL DA ROCHA DE MEDEIROS RELATOR : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO RIBEIRO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. In casu, a embargante alega que o acórdão foi omisso quanto aos pressupostos para o ingresso do mandado de segurança, qual seja a violação a direito líquido e certo, a teor do art. 1º da Lei 12.016, de 10.07.5139, bem como a disposição do art. 2010 da Lei nº 8.112/90. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que ficaram explícitas que levaram esta eg. Turma a assegurar à embargada, servidora pública federal, à prorrogação, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, da licença-adotante, perfazendo integralmente os 180 (cento e oitenta) dias de afastamento reservados às servidoras gestantes, com amparo em dispositivo constitucional e infraconstitucional (§ 6º, art. 227, CF/88 / Lei 11.770/08). 4. É essencial que no julgado sejam expostos os fundamentos que conduziram à decisão específica. Não é exigível, entretanto, que se abordem no acórdão todos os argumentos e dispositivos legais possíveis de serem levantados em relação à matéria. 5. Sobre o prequestionamento aventado pelo embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48383857080179209873, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA LACERDA DANTAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015)