PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA, EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE CLASSE PARA INGRESSO EM CARGO PÚBLICO. LIMINAR CONCEDIDA. FATO CONSUMADO.
1. Hipótese em que o pedido exordial restringe-se apenas à antecipação de colação de grau, emissão do certificado de conclusão de curso de Medicina, e inscrição da postulante no Conselho de Classe, para fins de nomeação em concurso público.
2. Considerando que a impetrante obteve liminar assegurando-lhe toda a pretensão exordial, observa-se que o objeto da presente demanda já foi plenamente satisfeito.
3. Aplicação da teoria do fato consumado às situações já consolidadas no tempo, com efeitos irreversíveis, sem que delas resultem prejuízos a terceiros.
4. É de ressaltar que, além da pretensão da impetrante se encontrar satisfeita, a negativa da Faculdade em adiantar a colação de grau e a emissão do certificado de conclusão não é razoável, pois, tendo a postulante freqüentado, com êxito, todo o curso de medicina, é pouquíssimo provável - para não dizer impossível - que houvesse comprometimento em seu aprendizado com a abreviação da duração do curso em apenas alguns dias.
5. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 47203324835744952230, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2013, PUBLICAÇÃO: 10/09/2013)