PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE CONTA. INCIDÊNCIA DA TR. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 82.780/2009. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO.
1. Apelação da União em face de sentença que julgou "procedentes em parte os presentes embargos à execução para, declarando a insubsistência dos cálculos apresentados pelos exequentes e pelo embargante, fixar o quantum debeatur conforme os cálculos apresentados pela contadoria do juízo [...]", os quais não aplicaram a TR a partir de julho de 2009, como pleiteava a União-embargante.
2. "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança" (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
3 O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.827.665/SP, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, entendeu que a Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência, qual seja 18/06/2009.
4. Apelação à qual se dá provimento, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido formulado nos embargos à execução, reconhecendo, como devido, o valor de R$259.221,70.
(PROCESSO: 56646206465953772004, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2013, PUBLICAÇÃO: 16/01/2013)