PROCESSO Nº: 5502863-33.4977.19.6.2226 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO CASTRO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL LIMA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO. DIREITO INTERTEMPORAL. CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ART. ART. 702 DO CPC/2015. EXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, SOB PENA DE NÃO APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO EMBARGANTE. DEFESA GENÉRICA. I. Cuida-se de ação monitória pela qual busca a Caixa Econômica Federal - CEF a condenação das rés no pagamento de R$ 59.148,40 (setenta e sete mil, duzentos e vinte e oito reais e quarenta centavos), decorrente do contrato de abertura de crédito para aquisição de material de construção. II. A MM. Magistrada de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à ação monitória (art. 487, inc. I, do CPC/2015), constituindo de pleno direito o título executivo judicial, em favor da CAIXA. III. A parte embargante apelou alegando nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Afirma que houve indevida retroação do novo CPC, ao argumento de que os embargos monitórios foram opostos sob a égide no antigo CPC, no qual não havia a obrigatoriedade de declarar nos embargos o valor correto a ser cobrado. Quanto ao mérito da monitória, defende: a) a impossibilidade de vencimento antecipado do contrato, ao fundamento de que o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que não pode o consumidor, hipossuficiente na relação contratual, ser posto em desvantagem exagerada; b) abusividade das cláusulas contratuais que preveem juros acima de 12% ao ano; c) incidência indevida de capitalização de juros, sem previsão contratual; d) ilegalidade da cláusula oitava, que prevê juros de 1,75% mais TR sobre o saldo atualizado pela TR, o que implicaria em dupla aplicação da TR. Requer a reforma da sentença. IV. Não merece acolhimento à alegação de falta de fundamentação da sentença, que tratou acerca de todos os pontos levantados, embasando adequadamente as questões postas de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência pátria. V. No tocante à aplicação do CPC/2015, é de se ressaltar que não é verídica a afirmação do apelante de que os embargos monitórios foram opostos sob a vigência do CPC/73, uma vez que conforme dados do sistema PJe, a apresentação de tal defesa se deu em 22/06/2016, quase um mês após o início da vigência do CPC/2015. VI. Em que pese a inicial da monitória ter sido ajuizada antes de tal marco (em 09/11/2016), tem-se que a citação foi efetivada em 07/05/2016, na vigência do novo CPC, que teve longa vacatio legis (um ano) e ampla divulgação acerca da modificação legislativa, a fim de permitir adaptação e conhecimento por parte dos operadores do direto. VII. É cediço que a norma processual se aplica aos processos em andamento imediatamente a partir de sua vigência, conforme positivado no artigo 14 do CPC/2015. JOÃO VITOR FREITAS. Na hipótese, não há que se falar em retroação da norma, nem tampouco em situações jurídicas consolidadas, razão pela qual se afasta a alegação de nulidade da sentença por aplicação indevida do novo CPC. IX. Constam nos autos, cópia do contrato assinado pelo devedor (Docs. ids: 6561475.1420097 e 2043602.5217142), bem como a planilha de débito (doc id: 2588385.4904644), o que se apresentam suficientes para embasar a monitória em análise. Ademais, os valores ora cobrados encontram-se claramente identificados nos extratos que instruem os autos. X. Presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, conforme dados contidos nos contratos de abertura de crédito e nos extratos de conta corrente, colacionados aos autos. XI. "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". (Súmula 247 do STJ). XII. Não se verifica irregularidade no vencimento antecipado da dívida perpetrado pela CEF, ante a inadimplência da embargante. A cláusula décima quinta do contrato é clara em afirmar que o descumprimento de norma contratual ou a falta de pagamento da prestação acarretará o vencimento antecipado da totalidade da dívida. PEDRO MIGUEL CALDEIRA. Quanto ao alegado excesso da dívida, tem-se que o novo CPC inovou o procedimento monitório exigindo do embargante, que suscita a existência de excesso do valor apontado como devido pelo autor, a declaração do montante que entende por correto, bem como os cálculos e fatores aplicados que levam ao resultado final, sendo insuficiente a argumentação genérica e arbitrária de excesso de cobrança, sob pena de não apreciação da alegação de excesso. XIV. Na hipótese dos autos, resta ausente demonstrativo descriminado e atualizado apresentado pelo embargante, apontando o valor que entende ser correto. Limitou-se o ora apelante, em seus embargos, no ponto referente ao excesso da dívida, a afirmar ser irregular a capitalização de juros, ainda que pactuada, e abusiva as cláusulas que preveem a aplicação de juros, da TR, bem como a forma de atualização do débito. Não há na peça de defesa qualquer menção ao valor adequado da cobrança, nem como ou em que percentual deveriam ser cobrados os encargos aplicados. XV. Não cabe, no caso, portanto, apreciação da alegação de excesso, no que se refere aos juros e encargos cobrados, uma vez que a defesa, neste ponto, apresentou mera argumentação genérica. Inteligência do art. 702 do CPC/2015. XVI. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 37344996359178245773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)