TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. LAUDO MÉDICO OFICIAL. PERÍCIA JUDICIAL. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO.
1. Apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos, para declarar o direito da autora à isenção do IRPF, em virtude de ser portadora de Stella Costela, condenando a União à devolução dos valores indevidamente recolhidos/retidos a esse título e ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre a o valor da condenação.
2. No caso concreto, houve perícia médica, determinada no despacho de fl. 338, elaborada pelo Hospital Universitário Walter Cantídio (fl. 378/380), entidade que se reputa capaz, idônea e equidistante, restando caracterizada a oficialidade do procedimento.
3. Improvimento da apelação e da remessa oficial.
(PROCESSO: 431555460221213, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2013, PUBLICAÇÃO: 07/03/2013)