Processual Civil. Apelação contra sentença, f. 212-280, que julgou extinta a execução, com fundamento nos arts. 794, inc. I, e 795, ambos do Código de Processo Civil, considerando incabível qualquer concessão de suplementação dos valores recebidos enquanto não modulados os efeitos da decisão na ADI 4.357/DF, e, como consequência, satisfeito o crédito dos exequentes.
- Busca a parte apelante a suplementação da requisição de pagamento de f. 646/651 e 659, decorrente da aplicação do IPCA-IBGE como índice da correção monetária no cálculo dos valores daquela requisição, alicerçada no posicionamento do Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.357/DF, e do Superior Tribunal de Justiça, na EXeMS 64.141-DF, no qual, entende, considerou-se que, no tocante à correção monetária, mesmo a partir de julho/2009, continuará sendo adotado IPCA-IBGE, e não mais o índice previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
- Desacolhimento do pedido recursal, devido à ocorrência da preclusão consumativa, uma vez que a parte exequente, ora apelante, não se insurgiu contra o decisório, f. 603, que homologou os cálculos apresentados pelo contador judicial, Thomas Silva, nos quais se utilizou como índice de correção monetária a TR, no período de 07/2009 a 12/2011, e, ademais, concordou com o teor dos requisitórios de pagamento, Isaac Vieira. Precedente deste Tribunal: AC 43673-CE, des. Luiz Gustavo da Conceição (convocado), julgado em 11 de julho de 2012.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 0122844197, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2014, PUBLICAÇÃO: 27/09/2014)