PROCESSO Nº: 4725735-86.4180.16.9.9860 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: YURI SOUZA (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PINTO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há falar em omissão quando se busca reapreciação da matéria já julgada. É o caso dos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 51353855224520336805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016)