PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO (ART. 544 DO CPC) CONVERTIDO EM REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS REPETIVOS (ART. 543-C). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CAPAZ DE ESTABELECER O DISTINGUISHING. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP 7070332/SP, QUE RECONHECEU A DESNECESSIDADE DE EQUIVALÊNCIA DE ESPÉCIE DOS TRIBUTOS COMPENSÁVEIS. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 01169412479418070, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 10/02/2014, PUBLICAÇÃO: 07/05/2014)