PROCESSO Nº: 9201095-47.8207.31.5.1005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. PACIENTE QUE JÁ SE SUBMETEU A OUTROS TRATAMENTOS. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. MURILO AZEVEDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a União Federal, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, forneçam imediatamente ao autor, enquanto houver prescrição médica, o fármaco JEVTANA (cabazitaxel), nos termos da prescrição médica acostada aos autos. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Com relação ao cabimento da multa diária para a hipótese de descumprimento de decisão judicial, deve-se observar que a finalidade de tal fixação é de compelir o ente público a dar efetivo cumprimento ao ato judicial, não havendo qualquer irregularidade em sua imposição. Precedentes desta Corte Regional. 5. O autor, ora agravado, é portador de Neoplasia Maligna de Próstata (CID 10 C61), com doença metastática em ossos, estando em tratamento desde dezembro/2013, já tendo se submetido a orquiectomia (castração cirúrgica) e feito uso de diversos fármacos, sendo que o que lhe foi prescrito, diante do atual estágio da doença, foi o medicamento JEVTANA (cabazitaxel), o qual é registrado na ANVISA sob o nº 793744983. 6. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 59428164581054030212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016)