PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (ART. 334, PARÁGRAFO 1, "C", DO CP). CRIME FORMAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO. JULGAMENTO DE MÉRITO QUE SE IMPÕE.
1. Apelação interposta pelo MPF em face de sentença que, considerando a inexistência de processo administrativo onde se apure a dívida tributária decorrente da suposta prática do crime previsto no art. 334, parágrafo 1, "c", do CP, julgou extinta a ação penal, com fulcro no art. 395, II e III, do CPP.
2. O delito do descaminho é formal, de modo a prescindir da ocorrência do resultado naturalístico. Na figura do art. 334, parágrafo 1, "c", do CP, consuma-se com a venda, a exposição a venda, a manutenção em depósito, ou qualquer outra forma utilizada em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestinamente no país ou importada fraudulentamente, independentemente da demonstração do valor do tributo que deixou de ser recolhido. Precedentes do STF e do STJ.
3. Enquanto os tipos descritos no art. 1 da Lei 8137/90 tutelam a ordem tributária, consubstanciada no interesse estatal de recebimento dos tributos que lhe são devidos, o crime de descaminho (art. 334 do CP) tutela a administração pública de maneira mais genérica, ou seja, não apenas a arrecadação tributária, mas, também, o controle e a saída de bens do território nacional e o fortalecimento das barreiras alfandegárias, com consequente aumento de eficácia das políticas governamentais de defesa do desenvolvimento da indústria nacional.
3. A constituição do débito fiscal, mediante o exaurimento de eventual procedimento administrativo, independe para configurar a figura típica imputada ao recorrido (art. 334, parágrafo 1, "c", do CP), razão pela qual não há como, na hipótese, deixar de receber a denúncia sob o argumento de ausência de condição da ação penal - justa causa.
4. Apelação provida, para determinar que o Juízo do 1º grau profira decisão de mérito nestes autos.
(PROCESSO: 73908976914605213829, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2013, PUBLICAÇÃO: 28/11/2013)