PJE Nº 6149153-04.3407.31.3.4504 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S) : UNIÃO EMBARGADO(S) : EMANUEL COSTA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL - RN (SENTENCIANTE: DRA. GABRIEL RIBEIRO) RELATOR : DES. FEDERAL BRENO JESUS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento às apelações da União e do autor, e deu parcial provimento à remessa oficial e ao apelo do Município de Mossoró, apenas para eximi-lo do cumprimento da obrigação, mantendo-se a sentença nos seus demais termos, ou seja, a condenação no fornecimento do medicamento SUTENT 50mg (SUNITINIBE) ao autor, na dosagem e regularidade prescritas, enquanto exigir o seu estado de saúde. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Em seu recurso, a embargante alega ter havido omissão, pois: a) não há prova de que os inúmeros tratamentos fornecidos pelo SUS para combater o câncer sejam ineficazes ou ineficientes para atacar o estágio atual da doença que o embargado possui; b) o caso dos autos não corresponde àqueles para os quais não há tratamento ofertado pelo SUS, tratando-se de uma escolha técnico-política pelo ente competente constitucionalmente acerca do tratamento a ser utilizado; c) a concessão do medicamento do caso em questão pela via judicial mostra-se inapropriada, pois vai de encontro às diretrizes terapêuticas fixadas pelo Ministério da Saúde, não constando dos protocolos do SUS; d) os três entes públicos não assumem as mesmas responsabilidades perante o Sistema Único de Saúde - SUS, competindo à União a sua coordenação, planejamento, normatização, cooperação técnica e financeira (repasse de verba), entre outras atribuições, todas elas sem nenhum cunho de execução material dos serviços de saúde disponibilizados à população. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 05484527983000809011, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GONÇALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016)