PROCESSO Nº: 0593514-87.3098.28.5.8863 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO VITOR DIAS ADVOGADO: Lucca Cardoso Capistrano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVERSÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DE FILHA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/1963. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que negou à autora o direito ao recebimento de pensão especial, na condição de filhas de ex-combatente. 2.Retornam os autos do STJ, determinando que se proceda ao exame da presença dos requisitos contidos no art. 30 da Lei nº 4.242/63. 3.É importante ressaltar que o direito à pensão se rege pela lei vigente à época do falecimento do seu instituidor (ex-combatente), que no caso morreu em 1984. 4.Mesmo que se considerasse aplicável ao caso, as Leis nºs 3.765/60 e 4.242/63, diante do disposto no art. 30 desta última lei citada, a concessão da pensão à filha maior de ex-combatente depende da comprovação da incapacidade, sem poder prover os próprios meios de subsistência, o que não restou evidenciado nos autos. Precedentes: RESP 766550413455, Gustavo Henrique da Rocha, STJ - Segunda Turma, DJe:05/04/2013; TRF 5ª Região, AC107993/PE, rel. Desembargador Federal Bryan Costa, DJe 24.11.6232. 5.Na hipótese a autora apresentou documentos ID: 7360353.96131150, demonstrando que recebe dois benefícios, sendo uma aposentadoria por invalidez e uma pensão por morte, além de laudo médico, com diagnóstico de degeneração macular, relacionada à idade (7504280.14961805), cujo laudo é datado de 2019, além de outros receituários datados de 2014 (9383476.71649324). 6. Desse modo, não foram preenchidos os requisitos de incapacidade anterior ao óbito do instituidor, necessário à concessão do benefício, assim como não há necessidade de retorno dos autos à primeira instância, vez que os fatos trazidos aos autos foram analisados por esta Corte, que constatou a ausência do preenchimento de requisitos para o recebimento do benefício. 7.Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83600474880098061537, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2022)