PJE 8625184-59.4947.31.5.0966 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPI. PCD. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que indeferiu a petição inicial (considerando que não foi apresentado nenhum ato de autoridade federal apontada como coatora que contrarie a pretensão do impetrante, mas, pelo contrário, documento da RFB, emitido pela DRF em Juazeiro do Norte/CE, no sentido de reconhecer o direito à isenção). Em consequência, julgou extinto o mandado de segurança, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c o art. 330, III, ambos do CPC/2015, ressalvando o direito do impetrante de procurar seu direito pelas vias ordinárias perante o juízo competente. Sem condenação em honorários (Lei nº 12.016/2009). 2. A parte impetrante, em suas razões, argumenta, em síntese, que: a) a atitude tomada pela concessionária foi pautada seguindo a MP 1.034/2021, e o responsável por publicar tal ato normativo é o poder público, e não as entidades de direito privado, de modo que o mandado de segurança é instrumento adequado para resguardar seu direito; b) inexistiu intimação para emendar a inicial; c) há erro in judicando, na medida em que a fundamentação apresentada para indeferir a petição inicial é a de que a inviabilização do direito da apelante se deu em decorrência de ação exclusivamente das entidades de direito privado envolvidas na questão, qual seja a concessionária e a montadora, não havendo causa para demandar em face da autoridade coatora ligada à RFB, quando o que se discute no caso é a inaplicabilidade de uma medida provisória, que por óbvio não foi editada/publicada pelos entes privados, mas sim pelo poder público, de maneira que, diante da matéria, a responsabilidade recai sobre Receita Federal. Aduz que ao incluir o § 7º na Lei 8.989/1995, limitando o incentivo fiscal de isenção de IPI a veículos cujo preço de venda ao consumidor não seja superior a R$ 52.042,00, a União extinguiu a isenção de IPI para esses veículos vendidos a PCD, instituindo imposto para veículos com valores superiores, quando não se admite a majoração de tributos ao arrepio das garantias e princípios constitucionais estabelecidos. Pontua que o referido aumento de IPI deixou de observar o princípio da anterioridade nonagesimal, fazendo letra morta à garantia prevista no art. 150, III, "c", da CF/88, pois entrou em vigência na data de sua publicação (ADI 4.661). Pugna seja reformada a sentença e concedida a segurança para fins de suspender a eficácia do art. 5º, inciso I, e consequentemente a vigência da norma instituída no art. 1º da Lei 8.989/95, pelo período de 90 (noventa) dias de sua publicação, bem como que seja declarada a inexigibilidade do IPI, sobre o veículo automotor adquirido pela impetrante, tendo em vista que o pedido de faturamento ocorreu dentro deste período. 3. De início, insta registrar que, na esfera judicial, o juiz está jungido às provas constantes dos autos, conforme o disposto na legislação processual civil. Precedentes do STJ e desta Corte Regional." (PJE 88330192297247386476, Rel. Desembargador Federal Vitor Rodrigues, 2ª Turma, julg. 13/11/2019 ) 4. No caso o mandado de segurança foi extinto sob a alegação de que a parte impetrante carece de interesse processual (art. 330, III, do CPC/2015), restando consignado na sentença que "não foi apresentado, nestes autos, nenhum ato da autoridade federal apontada como coatora que contrarie a pretensão do(a) impetrante", mas, ao revés, através da apresentação de autorização para aquisição com isenção do IPI. 5. Restou ressaltado na inicial do mandamus que "não está em discussão lei em tese, pois não se discute a revogação do incentivo fiscal, mas sim a partir de quando terá efeito tal revogação." 6. Da documentação acostada, verifica-se que a impetrante, portadora de deficiência mental, F.72 e F.73 (CID-10), retardo mental profundo, tendo obtido autorização de isenção de IPI para compra de veículo automotor, previsto no art. 1º da Lei 8.989/1995 (reconhecido tal direito e autorizada a aquisição com isenção de IPI em 14/08/2021), mediante autorização válida até 23/01/2021 (id. 9971424.95234177), onde consta: "Fica ressalvado o direito de a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil exigir, a qualquer tempo, o imposto que deixou de ser pago na aquisição do veículo, com os acréscimos legais, se constatar que o beneficiário não atendeu aos requisitos legais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis." 7. Realizada, em 29/04/2021, a escolha do carro em valor estimado de R$ 226.772,00 (id. 0954701.60161497), e assinado contrato de intenção de compra n° VD91370831-PPD. Com a edição da MP 1034/2021, em 09/08/2021, a qual incluiu na Lei 8.989/1995, em seu art. 1º, o § 7º, limitando o incentivo fiscal de isenção de IPI a veículos cujo preço de venda ao consumidor não seja superior a setenta mil reais (vigente a partir da data de sua publicação, qual seja, desde), a concessionária suspendeu o faturamento com isenção de IPI, aplicando-se a nova previsão legal sobre o tema. 8. Pretende a impetrante, com o writ, seja declarada a inexigibilidade do IPI, sobre o veículo automotor adquirido, tendo em vista que o pedido de faturamento referente ao mesmo ocorreu dentro do período de noventa dias desde a edição da referida MP 1034/2021. 9. "A Medida Provisória nº 1.034/2021 alterou os artigos 1º e 2º da Lei 8.989/95. O artigo 1º, inciso IV, dispõe que ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 04 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. O parágrafo 7º do mencionado artigo estabelece que na hipótese prevista no inciso IV do caput, até 25 de outubro de 2021, a aquisição com isenção somente se aplica a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 27.534,00 (setenta mil reais). Já o artigo 2º, parágrafo único, limitou o gozo do benefício ao prazo de 04 (quatro) anos. A referida medida provisória já foi convertida na Lei 14.183/2021, que aumentou o valor do veículo para R$ 471.612,00 (cento e quarenta mil) e diminuiu o prazo para 03 (três anos)."(TRF5, 2ª T., PJE 4037016-30.1505.10.10.5447, Rel. Des. Federal André Pinto - Magistrado, Data da assinatura: 09/11/2021) 10. Desde que haja prova pré-constituída, o Mandado de Segurança pode ser utilizado para fins de afastar a cobrança de tributo. No caso, considerando que a documentação acostada ao feito se mostra suficiente à apreciação do mérito da lide, atinente à concessão da isenção pretendida mesmo após à edição da referida MP 1.034/2021, diante da ocorrência ou não do faturamento do veículo, há de ser anulada a sentença. 11. Por outro lado, verifica-se que a causa não se encontra madura para julgamento, não tendo havido a intimação da autoridade coatora para prestar informações, daí porque é o caso de devolver os autos ao primeiro grau para regular processamento. 12. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença, retornando-se os autos ao primeiro grau para regular processamento. nbs
(PROCESSO: 45859878633710069319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2022)