PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO RURAL POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DA INSTITUIDORA. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. ACESSÓRIOS.
1. Caso em que as autoras, menores à época do ajuizamento da presente ação, representadas por sua avó, pretendem o restabelecimento de pensão por morte, com o pagamento das parcelas vencidas e não pagas quando da respectiva suspensão, bem assim o pagamento de parcelas relativas ao período compreendido entre a data do óbito da instituidora (09/06/1995) e a data da efetiva concessão do benefício (28/06/2012). O juiz singular declarou sem objeto o pedido de restabelecimento, em face da implementação da maioridade das postulantes, reconhecendo o direito ao pagamento de valores atrasados, concernentes ao período de 23/10/1995 (data do óbito) até 08/12/2002 (deferimento administrativo) e setembro de 2005 (data da suspensão) até 01/09/2015 (extinção do direito à pensão).
2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da instituidora do benefício por meio de início de prova material (certidão de casamento constando a profissão do marido como agricultor, ficha de inscrição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e certidão de óbito do respectivo marido, o qualificando como agricultor), corroborado através da prova testemunhal convincente, é de ser reconhecida a qualidade de segurada especial da falecida;
3. Tratando-se de pretensão ao restabelecimento de benefício, caberia ao INSS o ônus de desconstituir a prova que embasou a respectiva concessão na via administrativa, o que não ocorreu;
4. Demonstrada a condição de segurada da instituidora e considerando que as autoras implementaram a maioridade durante o decorrer da presente ação, uma em 2012 e a outra em 2015, são devidas as parcelas atrasadas nos períodos de 25/06/1995 (data do óbito) até 13/11/2002 (concessão do benefício) e de setembro/2005 (suspensão) até 07/09/2015 (extinção da pensão), como consignado na sentença;
5. Sobre as parcelas devidas, aplica-se a atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação e não do vencimento de cada parcela como determinado pela sentença;
6. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis nºs 9.289/96 (art. 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais. Súmula nº 178 do STJ. Note-se, ademais, que no caso inexiste lei estadual que isente a autarquia das custas que ora se cuida;
7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 58197047342697908730, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016, PUBLICAÇÃO: 07/06/2016)