PROCESSO Nº: 6589894-10.8794.29.12.5592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO CASTRO ADVOGADO: Anthony da Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO COMO MENOR APRENDIZ NO LABOR COM ENCOMENTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. ACÓRDÃO Nº 2.024/2005 DO TCU. SÚMULA Nº 96 DO TCU. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta pelo particular em face da União Federal, a desafiar sentença do MM. Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, sediado em Natal que, em ação ordinária, julgou improcedente o pleito inicial e condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2.Ao observar a certidão de tempo de contribuição id. 4541853 emitida pelo INSS, consta certificação de que o apelante possuía, no período compreendido entre 14/02/1984 a 25/12/1985 1 ano, 1 mês e 20 dias de contribuição e no período compreendido entre 16/04/1986 a 15/10/1987 1 ano, 2 meses e 05 dias de contribuição, totalizando, assim, 02 anos. 3 meses e 25 dias (845 dias) de contribuição na Escola Agrícola de Jundiaí (UFRN). 3.Todavia, não consta da referida Certidão a comprovação do labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola, bem como a menção expressa à remuneração percebida no período mencionado. 4. Por tais motivos, a administração pública tem adotado o entendimento do TCU proferido no Acórdão nº 2.024/2005, bem como o adotado no enunciado da súmula nº 96 da Corte de Contas, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. 5. De tal modo, não há nos autos a comprovação necessária para o pleito. Nesse sentido, constou da sentença: "(...) Desta forma, para se ter direito ao recebimento à pretendida averbação, torna-se necessária a presença de dois requisitos cumulativos e obrigatórios: a existência de vínculo empregatício e o recebimento de remuneração. Na certidão comumente emitida pelo INSS, com base na Instrução Normativa nº 77/2015, não há qualquer demonstração de que os substituídos da parte autora tenham mantido vínculo empregatício com a instituição de ensino técnico e recebido remuneração pela realização de encomendas de terceiros. Por fim, ressalte-se que não há que se falar, ao contrário do que alega a parte autora, em negativa de fé pública à certidão expedida pelo INSS por parte da demandada, mas sim, em legítima exigência de complementação das informações contidas na referida certidão, com vistas a possibilitar à Administração aferir se as condições em que o servidor interessado laborou como aluno-aprendiz perfazem os requisitos legais para averbação do tempo se serviço a esse título junto ao RPPS". 6.Quanto ao pedido de gratuidade da justiça requerido, este também não merece ser acolhido, tendo em vista que o requerente é Agente da Polícia Federal, possuindo renda suficiente para arcar com os honorários advocatícios fixados, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, sem comprometimento de seu sustento ou de sua família. 7. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em mais um por cento com fulcro no art. 85, §11 do CPC.
(PROCESSO: 13398044254052434395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2022)