E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA que versa sobre Legitimidade Ativa para a propositura de Execução Individual de Sentença proferida em Processo Coletivo. AGRAVOS INTERNOS que tratam de Título Executivo Judicial, vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, termo inicial da conta, violação ao artigo 1.022 do CPC/2015 e aos Princípios da razoável duração do Processo e da Coisa Julgada. Matéria não abordada na Decisão agravada. Ausência de oposição de Embargos de Declaração. Ausência de impugnação específica aos termos da Decisão agravada. DIVERSIDADE DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. I - Agravos Internos interpostos à Decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 314.099/SC (Tema 82), julgado em sede de Repercussão Geral. II - No Agravo Interno alusivo ao Recurso Especial, sustenta a Agravante (Caio Gonçalves) que "Na hipótese vertente, verifica-se claramente a incidência do enunciado da súmula nº 211 do STJ, porquanto o venerando acórdão, que rejeitou os aclaratórios opostos pelo(a) recorrente, não enfrentou a omissão neles suscitada, relativamente à exequibilidade do título executivo judicial. Ocorre que, não obstante as razões expostas nos embargos, a matéria não foi analisada em sua inteireza, persistindo a omissão indigitada. (...) In casu, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, equivocadamente, reconheceu a prescrição das parcelas anteriores. Contudo, o termo inicial da conta deve ser o mês de JANEIRO/2005, e caso Vossas Excelências entendam que ocorrera a litispendência alegada, devem ser deduzidos os valores recebidos nos autos do processo nº 5750301-70.5634.24.12.8683, eis que o período abrangido naquela ação (Julho/2008 até Junho/2011), é menor que o período da presente (Janeiro-2005 até Julho/2011) assim, o exequente faria jus ao período de Janeiro/2005 até Junho/2008, pois nunca chegou a receber tais diferenças." III- No Agravo Interno referente ao Recurso Extraordinário, alega a Agravante (Guilherme Costa) que "A) DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL Observe-se que, inúmeras vezes a parte tentou dar prosseguimento ao feito executivo, mostrando de maneira clara e precisa o direito do(a) exequente de receber suas verbas oriundas do Plano Especial de Cargos do DNIT, contudo, seus apelos não lhe eram providos, aduzindo o(s) julgador(es) que a presente execução não detém os requisitos legais, inclusive sugerindo que o(a) exequente ingresse com nova ação, quando reunir todos os pressupostos legais, ferindo o princípio constitucional da razoável duração do processo." IV- A Decisão agravada pontuou que "A recorrente alega violação ao art. 199, I, do CC e arts. 489, §1º, I, II, e V, e 969 do CPC. Entretanto, no que concerne à questão apreciada pelo acórdão combatido (discussão sobre a legitimidade ativa processual para executar título judicial formado em ação coletiva proposta pela ASDNER junto à Seção Judiciária Federal do Distrito Federal), verifico que houve julgamento pelo STF no RE 125.682/SC (Tema 82), sob o regime do art. 1.036 do CPC, que firmou a tese de que "I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial", impondo-se reconhecer que o acórdão combatido está em consonância com o citado precedente. Com essas considerações, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial (art. 1.040, I, do CPC). (...) O Recorrente alega violação ao artigo 5º, XXXVI e LXXVIII, da CF/88. Contudo, verifica-se que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STF, que, no julgamento do RE 230.673/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, fixou a tese "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. Diante dessas considerações, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.040, I, do CPC." V- A matéria versada nos Agravos Internos interpostos pela Agravante sobre Título Executivo Judicial, vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, termo inicial da conta, violação ao artigo 1.022 do CPC/2015 e aos Princípios da razoável duração do processo e da Coisa Julgada, não foi objeto da Decisão agravada e tampouco foram opostos Embargos de Declaração para suprir eventual Omissão, ou seja, não houve impugnação específica aos termos do Decisum, a ensejar a aplicação do artigo 932, III, do CPC/2015. VI- Não conhecimento dos Agravos Internos.
(PROCESSO: 42847476919906445398, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 09/08/2022)