PROCESSO Nº: 8190717-65.2118.13.4.4785 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COLONIA DE PESCADORES Z 2 ADVOGADO: Blanda Vieira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADES NÃO CONFIGURADAS. 1. Os embargos de declaração interpostos pelo particular sustenta omissão e obscuridade no acórdão quanto ao disposto no art. 291 do Código de Processo Civil aduzindo que o valor da causa deve corresponder ao benefício pleiteado, que no caso equivale aos 1.431 seguros defesos dos filiados a associação que se buscava o recebimento. Ao final, pede o provimento dos declaratórios a fim de que seja suprida a omissão apontada atribuindo-lhe efeitos infringentes, bem como para fins de pré-questionamento. 2. Inexiste a omissão e a obscuridade apontadas porquanto o acórdão apreciou expressamente a questão da correção do valor atribuído à causa pela demandante asseverando que "com a inicial o demandante deixou claro que se insurge com a ação contra a recusa do INSS em processar os requerimentos administrativos, não discutindo se os seus associados preenchem os requisitos para concessão dos benefícios nem reivindicando a sua concessão direta na esfera judicial, razão pela qual o valor da causa não pode corresponder ao valor que seria pago do seguro defeso aos associados da autora, pois não se trata de ação de cobrança onde a demandante atesta a exigibilidade do crédito requerido administrativamente". 3. Em seguida, o julgado recorrido conclui pela manutenção da sentença que acolheu à impugnação ao valor da causa "reconhecendo como adequada a quantia indicada pelo INSS, de R$ 299.330,85 (duzentos e nove mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos), vez que este é, conforme demonstrado na contestação de id. 6726994.4485438, o custo estimado da movimentação da máquina administrativa para a prática dos atos necessários à efetivação da obrigação de fazer". 4. Registre-se que esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 5. Não há, portanto, qualquer omissão ou obscuridade no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65339054162987112602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2022)