Ementa: Administrativo. LORENZO MENDES. O § 6º do art. 7º-A da Lei nº 11.357/2006 ,incluído pela Lei 11.784/2008, estabeleceu exigência de avaliação do desempenho a partir de janeiro de 2009 e fixou percentual fixo de 50 % para os aposentados, o que não viola o princípio da igualdade, eis que não se trata de vantagem de caráter genérico e impessoal. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 25906302728823880792, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA EMANUEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2014)