PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. ORDEM DO STJ. OMISSÃO SANADA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. No caso concreto, a autora, ora embargante, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00, conforme dispõe o art. 21, parágrafo único, do CPC, uma vez que a Fazenda Nacional teria decaído de parte mínima do pedido autoral.
2. Como se vê da petição inicial, a embargante se insurgiu quanto à execução fiscal de imposto de renda incidente sobre precatório, sob a alegação de que a verba recebida teria caráter indenizatório, assim como o referido tributo incidente sobre os juros de mora e a correção monetária.
3. Caso contrário, requereu o cálculo do imposto de renda conforme a tributação mês a mês de acordo com a alíquota aplicada à respectiva faixa de rendimento prevista na tabela progressiva, não na alíquota máxima de 27,5% sobre o valor total do precatório e também a redução da multa de ofício de 75%.
4. Como se depreende do acórdão recorrido, a autora logrou êxito quanto à aplicação do regime de competência, permanecendo a incidência do imposto de renda em virtude do caráter remuneratório da verba recebida em precatório e seus consectários legais, bem como a multa de 75%.
5. No entanto, o valor apurado no lançamento suplementar será reduzido consideravelmente, em virtude da aplicação do regime de competência, o que atrai a sucumbência recíproca, porque a exigibilidade do tributo e da multa permaneceu incólume, mas a execução fiscal prosseguirá pelo saldo remanescente bastante inferior ao cobrado.
6. Embargos de declaração do particular providos. Omissão sanada. Modificação do julgado. Condenação da autora em honorários advocatícios afastada em razão da sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 0807490269738295134554, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015, PUBLICAÇÃO: 08/12/2015)