PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO A CANDIDATO A VEREADOR NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE PEREIRO/CENO ANO DE 2008 DO ILÍCITO DE RETENÇÃO DO TÍTULO ELEITORAL DE VOTANTES. ART. 91, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.504/97. FATO QUE SE REVELOU VERDADEIRO NA AÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DE DOLO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DO CRIME. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação Criminal manejada pelo Ministério Público Federal para a reforma de sentença que absolveu a Apelada na imputação da prática do delito tipificado no artigo 339, do Código Penal (denunciação caluniosa), fundamentando-se na prova documental e testemunhal da possível prática do ilícito imputado a candidato à vereador do Município de Pereiro/CE nas eleições do ano de 2008, consistente na retenção indevida de títulos de eleitor (crime eleitoral previsto no art. 91, parágrafo único, da Lei nº 9.504/97).
2. Apelada que noticiou ao MPE, no dia 12/01/2008, que teriam sido retidos documentos, inclusive o título eleitoral, dela e de outras pessoas, pelo candidato a vereador, como condição de garantir o emprego na campanha eleitoral deste, retratando-se no curso da investigação eleitoral, afirmando que teria sido paga por outro candidato para inventar a denúncia.
3. O auto de constatação e apreensão executado no curso da Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE n. 175/2008 ajuizada em desfavor do candidato à vereador do Município de Pereiro/CE ratificou a apreensão de vários documentos dos eleitores, incluindo título eleitoral, junto a ele corroborando, em tese, a existência da conduta ilícita com fins eleitorais e a declaração prestada pela Ré na "notitia criminis".
4. A improcedência da investigação judicial eleitoral e o recebimento de dinheiro pela Apelada para relatar o que presenciou não altera a situação fática de que o candidato efetivamente reteve indevidamente os títulos eleitorais de cidadãos para posterior pagamento a eles pela prestação dos serviços na campanha eleitoral.
5. Inexistência de dolo de dar causa à instauração de processo judicial contra alguém que o sabe inocente, pois a convicção da Ré era de que relatava fato verdadeiro, o que efetivamente veio a ser confirmado com a busca e apreensão realizada nos autos da investigação eleitoral, na qual foram apreendidos em poder do candidato vários documentos de eleitores, incluindo título eleitoral.
6. Conjunto probatório que revela a possível falsidade da retratação, e não a primeira comunicação de crime, fato a ser considerado quando se verifica que a Ré se tratava de pessoa jovem, pouco mais de 18 anos, inexperiente e, segundo relatam as testemunhas de defesa, humilde e de parcas instruções, de forma que pode ter sido manipulada por um ou outro candidato.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32358500392458513946, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2014, PUBLICAÇÃO: 10/12/2014)