PROCESSO Nº: 1365300-56.8795.31.1.4305 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DA GLORIA/SE ADVOGADO: JOÃO SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL ARAGÃO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO FÍSICO. EMBARGOS DO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DO PJE. PERTINÊNCIA. DESNECESSIDADE DE TAMBÉM TRAMITAR FISICAMENTE. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. 1. Caso em que, ao entendimento de ser indevido o ajuizamento dos embargos do devedor via sistema do PJE em razão da execução conexa tramitar fisicamente, decidiu o MM. Juiz sentenciante extinguir o feito sem exame do mérito. 2. Tramitando a execução perante o Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, incide a Portaria nº 73/2013, da Direção do Foro da Seccional, regulamentadora do disposto na Lei 11.419/2006 e na Resolução nº 16/2012 do TRF/5ª Região, a qual, no seu art. 1º, estabelece a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico - PJE, para o ajuizamento das ações judiciais cíveis, bem como todos os seus incidentes e ações conexas, excluindo apenas as execuções fiscais e seus embargos. 3. Incidente a espécie, inequivocamente, na hipótese definida na citada Portaria, não poderia a ação ser extinta, sob o entendimento de que deveria ter sido protocolada fisicamente. Precedentes. 4. Informado pelo MM. Juiz a quo, através de ofício, que foi deferida impugnação apresentada pelo executado nos próprios autos da execução, esgotando o objeto dos embargos, ocorre a ausência de interesse de agir superveniente do embargante, razão pela qual se mantém a extinção do feito, só que com base no disposto no art. 267, VI, c/c o § 3º, do art. 462, do CPC/1973. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32476599248292091577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)