PROCESSO Nº: 0835348-27.2378.26.11.7374 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BARRO BRANCO MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: DIEGO CUNHA CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL - PE - JUÍZ YAGO CAMPOS EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA. BEM IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANTA OU CROQUI. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado pela Fazenda Nacional, em face de decisão que condicionou a penhora dos imóveis matriculados sob os n° 4607, 4611 e 4613, à apresentação de planta ou croqui da respectiva localização. 2. De acordo com o artigo 659, parágrafos 4º e 5º do CPC, a penhora de bens imóveis será realizada mediante auto ou termo de penhora e, quando apresentada a certidão da respectiva matrícula do imóvel indicado à penhora, fica dispensada a apresentação de planta ou croqui para a sua localização. 3. Na hipótese, uma vez apresentadas em juízo as certidões de matrícula dos imóveis oferecidos à penhora, será ela efetivada independentemente da apresentação de planta ou croqui. Agravo de instrumento provido. tmfs
(PROCESSO: 63135393392878202816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015)