ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. DIREITO À INSCRIÇÃO. BOLSISTA DO PROUNI.
1. Sentença que, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, julgou procedente o pedido formulado na inicial, determinando que a União procedesse à imediata inscrição do Autor no FIES, em face da comprovação de sua condição de bolsista do PROUNI mediante declaração fornecida pela Instituição de Ensino Superior FANOR.
2. Alegação de superveniente falta de interesse do Autor rejeitada, tendo em vista que o reconhecimento pela autarquia do direito ao benefício decorreu de ordem judicial concedida nestes autos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82052856354432521544, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2014, PUBLICAÇÃO: 21/03/2014)