Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Pereira Nº: 1261440-01.5115.10.8.9125 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: JOÃO FARIAS: FELIPE CARVALHO ADVOGADO: LUIGI NOGUEIRA (e outro) JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEANDRO MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LISTA DE APROVADOS. REPOSICIONAMENTO NO FIM DE FILA. RAZOABILIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO PLEITEADO PELA AGRAVANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela jurisicional, para determinar que a ré providencie o imediato reposicionamento do nome da autora na lista de aprovados do concurso para provimento de pessoal do Hospital Universitário Maternidade Escola Januário Cicco, objeto do Edital nº 07/2013, para o cargo de enfermeir(a)o de terapia intensiva neonatal, que deve passar a constar como sendo o do último candidato aprovado no certame, até ulterior determinação do Juízo. 2. Cinge-se a questão na possibilidade ou não do reposicionamento do nome da autora, ora agravada, na lista de aprovados do concurso a que se submeteu, para que passe a constar como sendo a última candidata aprovada no certame. 3. Verifica-se dos autos que a agravada obteve aprovação no 20º lugar para o cargo de enfermeira de terapia intensiva neonatal, do Hospital Universitário Maternidade Escola Januário Cicco. 4. A agravante busca demonstrar que a agravada não possui direito subjetivo à sua posição no final da fila, por inexistir cláusula no edital do concurso garantindo essa possibilidade. 5. "Num juízo de ponderação impõe-se reconhecer como preponderante, no caso concreto, o interesse público subjacente à lide, qual seja, a possibilidade de aproveitamento de candidato regularmente aprovado em concurso público, com perfil profissional atestado, tendo em vista sua aprovação dentro das vagas ofertadas no certame, tanto é que se noticiou nos autos o seu chamamento para assunção do cargo, em se considerando os elevados custos despendidos pela administração na organização e aplicação de provas de seleção de pessoal para provimento dos cargos ou empregos públicos, sobrelevando-se ainda a intercessão de outro princípio caro a administração pública, qual seja, o da eficiência, in casu materializado pela maximização do aproveitamento dos recursos públicos alocados na realização da seleção pública, não sendo ainda razoável afastar a pretensão deduzida pelo autor de ter deferido em seu favor a inclusão de seu nome no final da fila de aprovados no concurso público em comento, em não derivando daí qualquer prejuízo, seja para a administração, seja para os demais concorrentes participantes do certamente, em não se vislumbrando qualquer risco de preterição dos demais candidatos aprovados, pelo que resta ainda observado o princípio da isonomia." Precedentes desta Corte. 6. Não há como acolher a pretensão da agravante, não sendo possível, pelo menos em sede liminar, que haja o impedimento de posicionar a agravada no final de fila, tendo em vista a real possibilidade de ser excluída definitivamente do certame em que foi regularmente aprovada, até o julgamento definitivo da demanda. 7. Ausência da plausibilidade do direito pleiteado pela agravante. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 34995513774929262348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ROCHA DE LUIZ GUSTAVO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015)