PROCESSO Nº: 6283084-87.0922.13.7.5032 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEONARDO GONÇALVES ADVOGADO: ROMULO DE SOUSA CARNEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE PESSOAS JURÍDICAS POR PESSOA FÍSICA CORRESPONSÁVEL. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional de sentença que julgou procedente ação cautelar, determinando a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Sentença que se fundamenta na premissa de que o pedido de parcelamento de débitos feito pela pessoa física também incluiu aqueles em que figura como corresponsável de pessoa jurídica da qual era sócio-administrador. 2. O contribuinte formulou seus pedidos de parcelamento de débitos, nos termos da Lei n. 11.941/2009, pela rede mundial de computadores, que só abrangem os débitos próprios. O parcelamento de dívidas de empresa por pessoa física corresponsável pressupõe requerimento em meio físico, mediante formulário próprio, a ser apresentado na unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional ou da Receita Federal do Brasil do domicílio tributário da pessoa jurídica, devidamente instruído (Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 7/2013, art. 28, § 3º). 3. Inexistência de causa suspensiva da exigibilidade de débitos tributários de pessoas jurídicas em relação aos quais o apelado é corresponsável. Impossibilidade de emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. 4. Apelação provida, com inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 13843826959237991152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)