PROCESSO Nº: 8213914-91.4053.16.2.1661 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (e outros) ADVOGADO: FERNANDO SOUZA APELADO: JOÃO FELIPE NASCIMENTO DE SA MARQUES (e outros) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MELISSA DA ROSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo SINTUFEPE e pela UFPE aduzindo omissões no acórdão. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que, antes de expirado o prazo quinquenal para ajuizamento da execução pelos substituídos, o Sindicato da categoria ajuizou Medida Cautelar de Protesto Interruptivo da Prescrição, a qual foi protocolada em 06./12/13, o que estendeu o prazo prescricional por mais 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, e, como o Processo de Execução de Sentença, em anexo, foi ajuizado em 09/11/15, a pretensão executória não está prescrita. 3. Deixou-se claro, ainda, o título judicial exequendo deu provimento ao pleito do Sindicato-Autor apenas para "conceder aumento de 28,86%, concedido pelas Leis n.ºs 8.622/93 e 8.627/93", sem, contudo, manifestação acerca da compensação aduzida no feito executivo, não cabe, neste momento processual executório, a alteração da coisa julgada. 4. Registrou-se, finalmente, que os juros de mora e correção monetária devem ser aplicados nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigentes quando da execução do julgado. (Processo: 15169118391840106930, AC798245/SE, Relator: Desembargador Federal Cauê Melo, Terceira Turma, JULGAMENTO: 16/03/2015, Publicação: DJE 04/05/2015 - Página 264) 5. Assiste razão ao Sindicato quanto à pretensão de reconhecimento da sucumbência da UFPE, porquanto os Embargos à Execução foram providos, tão somente, para reconhecimento do direito à compensação, que fora afastado pelo acórdão desta Turma. Nessa senda, cabível a condenação da Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie. 6. As demais alegações do Sintufepe (impossibilidade de aplicação da UFIR, benefício da justiça gratuita, julgamento "ultra petita" quanto à aplicação de correção monetária sobre gratificação natalina), foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado. 7. Embargos de Declaração da SINTUFEPE providos, em parte, com efeitos infringentes, para condenar a UFPE ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie. Embargos de Declaração da UFPE improvidos. dfp
(PROCESSO: 38332073688466131124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)