PROCESSO Nº: 2126729-94.1994.31.8.7206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: ANTONIA DOMINGOS DA SILVA ESPÓLIO: ANTONIA DOMINGOS DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Costela . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 6º CPC. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta pela Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em face do particular que, em ação de execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC sob o argumento de que a requerente, por duas vezes, após intimação, deixou de trazer aos autos os dados do inventariante do executado bem como do processo de inventário. Sem honorários advocatícios. 2. Compulsando os autos, faz-se cogente a anulação da sentença proferida, tendo em vista a não observância parâmetros legais vigentes. Como consta do art. 40, caput, da Lei 6.830/80, em matéria de execução fiscal, o juiz deverá suspender o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. 3. Como consta do pleito recursal, não se tratou de ausência de interesse processual ou abandono de causa, posto que o ente público, até a prolação da sentença, não conseguiu identificar o inventariante nem a existência de processo judicial em curso. 4. No presente caso, a extinção do processo pelos motivos apresentados não foi devida e muito menos legal. Esse é também o entendimento adotado pelo Código de Processo Civil no art. 921, §2º do Código que dispõe sobre a suspensão do processo de execução é precisa ao determinar a suspensão (e não extinção do feito com baixa na distribuição) em casos de não localização do executado. 5. Tecidas essas considerações, que exaurem a matéria, tendo em vista tratar-se de descumprimento claro de procedimento legal, bem como em respeito ao princípio da primazia do julgamento de mérito, previsto no art. 6º do CPC, anula-se a sentença proferida e determina-se o retorno dos autos à primeira instância, onde o processo deverá ser mantido suspenso nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. 6. Apelação provida. Sem majoração de honorários sucumbenciais tendo em virtude da anulação da sentença.
(PROCESSO: 98635568860398430921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2022)