Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Farias na AC 4485121-46.2230.3.4.4397 APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA APELANTE : TOTAL LUIZ MIGUEL NASCIMENTO. : RENAN DA ROCHA APELANTE : GUILHERME PORTO ADV. : RAUL FARIAS APELADO : OS MESMOS EMBTE : LEVI DA MOTA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL NOAH DA CRUZ - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 25/03/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. THOMAS NOVAES EMENTA Processual civil. Embargos declaratórios. Alegação de erro de fato decorrente da utilização de premissa equivocada no posicionamento do acórdão embargado. 1. Embargos declaratórios opostos pela parte autora contra acórdão da egrégia Segunda Turma que deu parcial provimento à apelação da Caixa, reconhecendo sua legitimidade passiva, quanto ao pedido de restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução da obra, e a sua ilegitimidade, quanto aos demais pleitos, relativos aos danos materiais, pelo atraso na entrega do imóvel, e danos morais, e declarou prejudicadas as apelações da construtora e da parte demandante. 2. Alegação de erro de fato não reconhecida, porquanto o acórdão analisou e reconheceu expressamente a ilegitimidade passiva da Caixa quanto aos pleitos relativos aos danos materiais pelo atraso na entrega do imóvel e danos morais. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Erro material, na parte inicial do item 5 da ementa, reconhecido de ofício, pois a sua fundamentação foi no sentido da legitimidade passiva da Caixa, quanto ao pedido de restituição dos valores pagos a título de evolução da obra, apesar de ter sido utilizado, equivocadamente, a expressão ilegitimidade. 5. Erro material sanado para alterar a expressão ilegitimidade por legitimidade na parte inicial do item 5 da Ementa, que passa a figurar com a seguinte redação: 5. Provimento, em parte, da apelação da Caixa Econômica Federal, reconhecida a sua legitimidade passiva para a causa quanto ao pedido de restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução da obra, cuja condenação deve ser mantida nos termos da sentença, sendo parte ilegítima quanto aos demais pleitos relativos aos danos materiais pelo atraso na entrega do imóvel e danos morais. 6. Embargos declaratórios improvidos. Correção de ofício de erro material no item 5 da ementa.
(PROCESSO: 66483744008619556411, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015)