Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Nogueira PJe-AGTR 2081371-71.1071.19.8.8834-PB AGRTE : SOBRADO PREFEITURA ADV : JOÃO LUCAS FERREIRA AGRDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRDO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 12ª VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE BARROS (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento, com pedido de liminar substitutiva, interposto por Município, contra decisão que indeferiu liminar em ação ordinária, ao fundamento de que o agravante não demonstrou o cumprimento de todos os requisitos para a suspensão do registro de inadimplência no SIAFI e no CAUC em relação ao convênio 282.826-21-PRONAF, firmado pela ex-gestora. 1. Para a suspensão do registro de inadimplência do Município no CAUC-SIAF em relação a convênio e a liberação de novas transferências de recursos voluntários, é necessária a comprovação de o Município ter tomado as providências cabíveis no sentido de apurar e sanar as irregularidades, objetos de tal registro, isto é, as comprovações de ajuizamento de Ação de Ressarcimento de Recursos ao Tesouro Municipal e/ou de Ação Criminal, ou, ainda, a instauração de tomada de contas especial, a teor do art. 5º, da IN 01/97, da STN, e, enfim, da Súmula 230, do TCU, o que não ocorreu in casu. 2. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 86324626063083008066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2013)