PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. FIXAÇÃO DO VALOR REFERENTE À BENFEITORIAS REALIZADAS. CONFLITO ENTRE LAUDOS PERICIAIS REALIZADOS EM MOMENTOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR APENAS O LAUDO MAIS CONTEMPORÂNEO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.
1. Embargos infringentes opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁGIA - INCRA em face de acórdão oriundo da Segunda Turma desta Egrégia Corte Regional que, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação do autor da presente ação ordinária, para reconhecer como justo preço para indenização de benfeitorias (plantação de cana-de-açúcar) de imóvel desapropriado a quantia encontrada em perícia realizada em medida cautelar de produção de provas, observado o estado das aludidas benfeitorias e o seu valor à época da imissão na posse, abril de 2002, em detrimento do valor encontrado na perícia judicial realizada em abril de 2008 no bojo do feito expropriatório.
2. Caso em que o particular embargado não ajuizou ação para discutir se é ou não o dono das benfeitorias realizadas, mas apenas para discutir o valor da justa indenização àquelas referente.
3. Impossibilidade de se levar em conta, para fins de cálculo do valor da indenização pleiteada, o laudo produzido, em abril de 2002, no âmbito da ação cautelar, vez que tal escolha, além de violar o princípio da ampla defesa, considera apenas o critério da contemporaneidade, sem demonstrar, efetivamente, a impertinência ou irrelevância da perícia realizada, no bojo da ação de desapropriação, em abril de 2008.
4. Dessa forma, devem os autos retornar à Turma Julgadora para que sejam analisados os dois laudos produzidos, de maneira a se verificar qual deles realmente representa a justa indenização.
5. Embargos infringentes parcialmente providos para determinar a devolução dos autos ao Órgão Julgador para, em novo julgamento, analisar os sobreditos laudos periciais e fixar o valor da justa indenização referente às benfeitorias realizadas pelo particular.
(PROCESSO: 28414766772223609, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 15/03/2016, PUBLICAÇÃO: 29/08/2016)