PROCESSO Nº: 4851726-33.0370.16.5.0420 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO SILVEIRA ADVOGADO: LEONARDO FERRAZ GOMINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ LORENZO CORREIA CORDEIRO IMPEDIMENTO DO DES. FRANCISCO GOMES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. ARE 995632/SC. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. 1. Julgamento proferido para fins de adequação do Acórdão ao entendimento firmado pelo Col. STF, no ARE nº 728230/SC, em sede de Repercussão Geral. 2. O Col. STF, por maioria, adotou o entendimento de que, se "o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem assim que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 3. Prova do caráter especial das atividades exercidas pelo Autor, visto que os trabalhos desempenhados estão em consonância com o item 1.1.8, do Decreto 00.396/64, bastando o enquadramento da categoria profissional a que pertence o trabalhador no rol constante dos anexos que os integravam, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, no período de 26.08.1349 a a 12.10.4673, quando empregado da CEAL. 4. Hipótese em que o Autor faz jus ao cômputo especial do período de 26.11.1066 a 02.05.6633, porque continuou a exercer a mesma atividade, exposto ao agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), na mesma empresa, e em razão do uso do EPI não ser capaz de eliminar ou neutralizar a periculosidade do risco a que o trabalhador está exposto, segundo o Laudo Técnico - LTCAT. 5. Autor/Apelado que perfaz o tempo de serviço necessário à concessão da aposentadoria especial. Manutenção do Acórdão. cbc
(PROCESSO: 10042238825168401209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015)