PROCESSO Nº: 3121308-66.6035.27.12.1579 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE CARVALHO ADVOGADO: Yuri Santos Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Nascimento EMENTA: CIVIL. SFH. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" CONSTRUÍDOS COM RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. Apelação interposta contra sentença que, em ação ajuizada buscando o pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação, extinguiu o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que o valor da causa se enquadra na alçada dos Juizados Especiais Federais. Sem condenação em honorários. ENZO GABRIEL GONÇALVES, em seu recurso, sustenta a competência da Justiça Federal, visto que o valor atribuído à lide é meramente estimativo, na medida em que os valores reais da causa serão auferidos após a realização da perícia. Acrescenta que, em virtude da complexidade da perícia especializada, a prova técnica só poderá ser produzida na vara ordinária comum. Conforme já decidiu o Pleno do TRF da 5ª Região, a necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, é compatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova. Precedente: PJe 76703040690678791350 - CC - Conflito de Competência-, rel. Des. Fed. Thales Farias, Paulo Martins. Nas ações de indenização desta natureza, a parte autora não tem como fixar um valor exato para a causa, uma vez que a indenização será correspondente aos valores apurados na perícia técnica realizada na fase instrutória do processo, sendo que nessas hipóteses, o valor da causa deve ser estabelecido de forma estimativa, tal como foi feito, atribuindo-se à causa o valor de R$ R$ 23.652,21, correspondente à soma dos valores requeridos a título de danos materiais e morais. Afigura-se correto o valor conferido à causa pela parte autora, visto que o cálculo deve respeitar o disposto no art. 292, VI, do Código de Processo Civil, ou seja, deverá ser o resultado da soma das quantias estimadas para cada pretensão, quais sejam: indenização pelos danos materiais ditos existentes pelo autor, bem como a indenização a título de danos morais. Precedente: PROCESSO: 00992883667419945428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021; PROCESSO: 08929529944497953249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021. No caso, o valor atribuído supera o limite de 60 salários mínimos previstos na legislação para considerar a competência do Juizado Especial, ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei 10.259/2001), fixando a competência da Vara Federal de origem para processamento do feito. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. [6]
(PROCESSO: 56161774854587174885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2022)