PJE 5430139-79.5291.24.11.4638 APELANTE: VINICIUS CORREIA APELANTE: RIZONANDO JOSE DA SILVA ADVOGADO(S): RODOLFO GUILHERME FERNANDES MATTOS APELADO: UNIÃO APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS) RELATOR: DES. FEDERAL MATHEUS FERREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. REAJUSTE DE 110%. LEI 4.345/64. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. "Em se tratando de ação pleiteando complementação de aposentadoria correspondente ao reajuste concedido aos servidores incorporados à RFFSA pela Lei 4.345/64, posteriormente revogado pela Lei 4.564/64, a prescrição alcança o próprio fundo de direito (actio nata), correndo o prazo da data da vigência desta norma legal". (STJ, ERESP 683342/RS, Relatora Min. Pedro Lucas Silveira, DJ 11/10/04) 2. Ajuizada a ação em 15/09/14, encontra-se prescrita a pretensão autoral pertinente ao citado reajuste. 3. Otávio Campos.
(PROCESSO: 61683010243004380761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CALDEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015)