Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Correia PJe-APELAÇÃO CÍVEL 0454115-27.3376.28.5.4106 APELANTE : GABRIEL ROCHA FEITOSA ADV : BENJAMIN LOPES NETO APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : LUCCA CORREIA ORIGEM : 1 ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS SALES (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos opostos, ordenando o prosseguimento da execução de acordo com a planilha confeccionada pela FUNASA. - Planilha confeccionada pela FUNASA a indicar excesso de execução no valor de R$ 73.796,01, tendo em vista o parâmetro de 1/6 referente à pensão de Alícia da Rocha Feitosa, e o do valor da causa, no processo de conhecimento, para a base de cálculo dos honorários de sucumbência. - Conforme afirma a embargante, no título judicial foi reconhecido o direito dos aposentados e pensionistas vinculados ao sindicato autor e submetidos ao regime de paridade vencimental à percepção da Gratificação de Atividade de Combate de Endemias - GACEN no mesmo valor mensal fixo percebido pelos servidores ativos, conforme o art. 55, § 1º, da Lei 11,784/08, condenando, ainda, que os valores sejam atualizados monetariamente, sofrendo incidência de juros de mora, estes a partir da citação, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, além de condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da causa. - Causídico que pretende executar seus honorários separadamente nas ações individuais, tendo como base o montante devido a cada substituído processual do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte, autor da ação de conhecimento. - Inaceitável, na fase de execução, modificar a base de incidência dos honorários advocatícios estabelecida no título judicial coletivo para que deixe de ser o valor da causa e passe a ser o da condenação em cada execução individual, ainda que se levante a bandeira da justa remuneração, proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de violação da coisa julgada. Precedente: AC286929-RN, desta relatoria, julgado em 06 de dezembro de 2013. - Ocorrência de excesso de execução referente aos cálculos de Maria Sophia Ferreira Feitosa, porque é beneficiária de apenas 1/6 da pensão deixada pelo instituidor Osório Feitosa, cf. anexo, restando desproporcional se conferir à embargada cem por cento dos valores referentes à complementação da GACEN. Precedente: AC 964923-RN, des. Enzo Viana, julgado 06 de abril de 2012. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 24193401497934018381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2013)