PJE 0576126-07.2038.24.10.4727 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 7.129-55/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS POR MORA DO DEVEDOR. MULTA CONTRATUAL. ADMISSÃO, ATÉ O LIMITE DE 2%, SEM CUMULAÇÃO COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por MARINA DA PAZ MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME, João Felipe Castro, João Miguel Correia e Marcos Vinicius da Cunha, no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou os presentes embargos improcedentes, denegando os pedidos dos embargantes, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condenação dos embargantes, ora apelantes, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do alegado excesso (R$ 4.208,39), nos termos do inciso I do § 3º, combinado com o § 6º, do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Sendo a parte embargante beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença que as estabeleceu, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (§ 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015). O valor deve ser corrigido e sobre ele devem incidir juros nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Muito embora seja possível a estipulação da cobrança de honorários advocatícios, tal como estipulado na cláusula décima terceira, esse encargo não foi sequer exigidos pelo credor, conforme se infere do demonstrativo (0970335.1554169). Logo, não há o que prover quanto ao pedido de sua exclusão do valor executado. Por sua vez, no contrato não há previsão da contratação de taxa de administração/contratação e no demonstrativo de evolução da dívida não há inclusão da cobrança desse encargo. Deve ser rejeitada a alegação de descaracterização da mora por suposta aplicação de taxas abusivas e ilegais, considerando que, pelo que se explicou acima, não houve cobrança abusiva. O que a embargante busca, na verdade, é a modificação dos termos do contrato que firmou, para termos que lhe sejam mais convenientes financeiramente, o que não pode ser admitido, sob pena de o credor suportar prejuízos. Sendo cobrado valor em consonância com a lei e caracterizada a mora dos embargantes, resta ausente a causa fática prevista no artigo 28, §3º, da Lei nº 10.931/2001. Logo, não é cabível o acolhimento do pedido para que seja devolvido em dobro o excesso cobrado, ante a ausência de excesso de execução. Por conseguinte, deve ser rejeitado o pleito autoral de revisão judicial do contrato, privilegiando a vontade contratual consubstanciada no acordo impugnado, fruto da liberdade individual das partes pactuantes." 3. Em suas alegações, a parte apelante requer, em apertada síntese, que seja reformada a sentença, para afastar a cobrança de juros capitalizados; reduzir os juros remuneratórios; excluir os encargos moratórios; excluir a cobrança da tarifa de contratação e honorários advocatícios sobre o valor da causa na hipótese de cobrança judicial e/ou extrajudicial; aplicar a penalidade prevista no artigo 28, § 3º, da Lei 10.931/2004 à Recorrida, com a condenação ao pagamento aos Recorrentes do dobro do valor executado, além de danos materiais a serem apurados, requerendo, ainda, a condenação em pagamento de custas, despesas processuais e sucumbência. 4. A presente execução encontra lastro no Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações número 37.7300.757.8590360-81, dando em garantia a nota promissória trazida aos autos, conforme id. 6259423.5462845da Execução de Título Extrajudicial 9942963-73.5327.16.8.1761, acompanhado dos demonstrativos de débito e de evolução da dívida. 5. Assim, tem-se que a Caixa Econômica Federal instruiu o feito com todos os documentos necessários à execução de título extrajudicial, pois juntou aos autos originários (i) o demonstrativo de evolução contratual; (ii) o demonstrativo de débito, destacando o valor devido; (iii) o contrato de confissão e renegociação de dívida assinado pela parte devedora e duas testemunhas; (iv) nota promissória assinada pela parte devedora, no valor total da dívida renegociada/confessada; e (v) contrato social de constituição de sociedade limitada registrado na Junta Comercial (id´s. 5985542.2255061, 8909399.9409820, 7992921.1835462). 6. Nesses termos, à alegação de que o título não é certo, líquido e exigível, razão pela qual deve ser declarada a nulidade da execução, necessário registrar que a disponibilização de crédito fixo ao cliente de instituição financeira, através de contrato de empréstimo/financiamento, por prazo determinado e condições preestabelecidas, caracteriza-se como um mútuo bancário e o instrumento que o representa é título executivo extrajudicial hábil para instruir a ação de execução, a teor do art. 783 do Código de Processo Civil. Ademais, a afirmação do inadimplemento contratual se encontra lastreada em documentos acostados à inicial, os quais demonstram a existência de parcelas vencidas e não pagas, devidamente acompanhados do demonstrativo de evolução do débito, reforçando o entendimento que preenchidos os requisitos dos arts. 783 e 784 do Código de Processo Civil. Precedente: LUIZ MIGUEL RODRIGUES, 3ª T., PJE 6024575-99.3628.11.12.1122, rel. Des. Federal Cid Rafael Lima, data de assinatura: 18/03/2020. 7. Ademais, na hipótese da lide, ganha relevo a inteligência da Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça ("O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial"), de forma que no título em discussão é possível verificar a presença da certeza, pela ausência de controvérsia sobre existência do contrato assinado pelo devedor e duas testemunhas; da liquidez, pela determinação clara do quantum devido; bem como da exigibilidade, diante da ausência de termo ou condição, ou qualquer limitação para o pagamento da dívida. Precedente: ENZO GABRIEL AZEVEDO, 4ª T., PJE 0582805-72.1745.9.6.5745, rel. Des. Levi Barros, data de assinatura: 16/11/2020. 8. Registre-se, também, neste contexto, que descabida a alegação de nulidade da execução em razão da ausência de título executivo, já que no art. 784, I do CPC há previsão expressa da Nota Promissória como título executivo extrajudicial, tendo o exequente juntado o contrato de renegociação, bem como a Nota Promissória que está sendo executada. Precedente: JOAQUIM SOUZA, 2ª T., PJE 6507599-98.7198.22.12.5370, rel. Des. Federal Vitor da Mata, data de assinatura: 28/08/2020. 9. No mérito, ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/90 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 10. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sob as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 11. No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e Supremo Tribunal já resta pacificado o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, em que as teses da apelante assumem generalidade excessiva. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 2237190-68.8560.17.3.8524, rel. Des. Federal Pedro Miguel Lima, data de assinatura: 26/01/2020. 12. Assim, não há controvérsia quanto à plena admissibilidade da revisão judicial dos contratos, incluídos os de adesão, o que, no entanto, não impõe, de antemão, como resultado, uma sentença sempre favorável à pretensão dos apelantes, coisa que dependerá, naturalmente, da criteriosa análise de cada caso. Na hipótese da lide, inexiste razão para duvidar-se da regularidade das questionadas cláusulas, cujo dever de observância pela contratante se conforma ao brocardo "pacta sunt servanda." 13. Ressalte-se que não é permitido ao julgador reconhecer eventuais ilegalidades em contrato bancário, vagamente referidos pelo devedor, conforme inteligência da Súmula 381/STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Precedente: OTÁVIO NOGUEIRA, 2ª T., PJE 6184765-50.2395.30.10.5866, rel. Des. Federal Juan Pires, data de assinatura: 17/01/2020. 14. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.397.515/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 3.576-86/00 (reeditada sob o nº 2.330-06/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato bancário foi pactuado em data posterior à edição da referida Medida Provisória (28/10/2017 - id. 3799983.2597839) e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 15. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do col. TRF da 5ª Região (GUILHERME ARAÚJO, 2ª T., PJE 8965641-17.2851.2.10.5838, rel. Des. Federal Theo Oliveira, assinado em 09/07/2020). 16. A esse teor, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 498842 (TRF 5, 1ª T., Rel. Des. Federal Nathan Ribeiro, DJE: 11/07/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este TRF 5 entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 17. Com relação à cobrança de juros remuneratórios após o vencimento do contrato, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar que o afastamento da mora contratual somente ocorre quando constatada a exigência de encargos abusivos no chamado "período de normalidade contratual", ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora, incluindo nestes a capitalização e juros remuneratórios. Nesse sentido, o REsp 6.022.431RS, da relatoria da Ministra Ana Julia Rodrigues, submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção. 18. Assim, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de ser lícita a cobrança de encargos de mora quando caracterizado o estado de inadimplência e não demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais questionadas, hipótese configurada na presente lide, não merecendo reforma o julgado do juízo a quo, neste particular. 19. No tocante ao nominado spread bancário pelos apelantes, inexiste disposição legal que impeça ou limite o percentual de lucro das operações financeiras realizadas pelos bancos, de modo que a existência de juros capitalizados, ainda que calculados com base no spread bancário, não torna indevida a cobrança dos juros compostos. Precedente: BRUNO RAMOS, 2ª T., PJE 7596191-25.7004.7.4.1926, rel. Des. Federal João Lucas da Costa, data de assinatura: 26/02/2020. 20. A seu turno, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento quanto à possibilidade da cobrança da comissão de permanência após o vencimento do débito, não sendo admissível, todavia, a sua cumulação com multa, juros, correção monetária ou taxa de rentabilidade, conforme inteligência da sua Súmula 472. 21. É sabido que, em ações de cobrança bancária como a da lide em comento, a Caixa Econômica Federal vem substituindo a comissão de permanência, prevista no contrato, por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) a 2% (dois por cento) ao mês e pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor apurado, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 22. Na hipótese em discussão, é possível observar nos demonstrativos de débitos e evolução contratual (id's. 2336622.6617837, 4274934.1817614) que não foi aplicada comissão de permanência nos contratos que originaram a execução de título extrajudicial, constando, nos campos pertinentes à comissão de permanência (CP), a consignação expressa que "os cálculos contidos na planilha excluíram a comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ". 23. Ademais, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de não existir presunção quanto à abusividade das tarifas TAC/TEC, eis que a fixação de tarifas administrativas em contrato de financiamento é prática legal, desde que sejam pactuadas em contrato e em consonância com a regulamentação do Banco Central (STJ; Relator: Ministra AMANDA FERREIRA, Data de Julgamento: 11/09/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO). Assim, a TAC, ao ostentar natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstancia cobrança legítima, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que pode ser considerada ilegal e abusiva, o que não ocorreu no caso presente. Precedente desta Segunda Turma: PJE 3401782-05.6320.27.9.3508, rel. Des. Federal Davi Lucca Oliveira, data de assinatura: 02/08/2020. 24. A seu turno, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se considera abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor, desde que haja expressa previsão contratual, ainda que tal cláusula seja estabelecida em contrato de adesão (REsp 8894604/DF, Rel. Ministro Noah Fernandes. p/ Acórdão Ministro HEITOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2015, DJe 25/07/2015.) . É que a cobrança de honorários advocatícios a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial tem previsão expressa nos arts. 389, 395 e 404, do CC, não se constituindo por termos abusivos, além de que não causa prejuízo indevido ao devedor em atraso. Precedentes: DANILO FOGAÇA, 3ª T., PJE 7358400-60.9060.27.10.1130, rel. Des. Federal Convocado Luigi Barbosa, data de assinatura: 13/05/2020; FRANCISCO RIBEIRO, 4ª T., PJE 1352942-08.9341.1.1.3384, rel. Des. Heitor Campos, data de assinatura: 10/06/2020; JOÃO GABRIEL FERREIRA, 2ª T., PJE 8362090-14.3126.20.10.1065, rel. Des. Federal Lucas Gabriel Aragão, data de assinatura: 11/09/2021. 25. "Assim, não há incidência de "bis in idem" na cobrança de honorários advocatícios contratuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, face à natureza distinta das verbas, amparadas em hipóteses legais diversas." (MURILO SALES, 2ª T., PJE 8266053-41.5293.26.8.9449, rel. Des. Federal Alexandre Dias, data de assinatura: 18/07/2020) 26. Ademais, em que pese a alegação de haver previsão contratual acerca do pagamento pelas despesas judicias e verbas advocatícias, da análise dos autos verifica-se que não foram incluídas nos cálculos apresentados pela apelada as despesas de cobrança e as de honorários advocatícios, conforme se depreende do documento de id 8108304.3129019. 27. Com relação à multa contratual cobrada pela apelada, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria, ao consignar que a multa de mora é admitida no percentual de 2% sobre o valor da quantia inadimplida, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC, desde que não caracterizada a indevida cumulação com a comissão de permanência. Precedente: REsp 0458305/RJ, Rel. Ministra SARAH NUNES, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/01/2011, DJe 24/04/2012. 28. "Nessa investigação, não há que se cogitar na devolução em dobro, com base na hipótese prevista no § 3º, do art. 28, da Lei nº 10.931/2004, à medida que não restou comprovado que o valor exequendo encontra-se além do contido no contrato em discussão, não se desincumbindo o embargante/apelante de ônus que era seu, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015." (DIEGO FOGAÇA, 4ª T., PJE 9373279-02.7331.11.10.2425, rel. Des. Daniel Cavalcanti, assinado em 08/10/2019) 29. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 22976062435655335303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2022)