EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA E INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO DEMONSTRADOS. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.
I. Apelação de sentença prolatada nos autos de embargos à execução movida pela Fazenda contra Polyutil S/A e Comércio de Matérias Plásticas, objetivando desconstituir o débito cobrado na Execução Fiscal nº6268136-18.1917.24.3.4636.
II. Afastado o alegado excesso de penhora. Há nos autos informação acerca da existência de outros débitos da devedora, cobrados pela Fazenda Nacional através de inúmeras execuções fiscais em tramitação na 5ª Vara Federal da Paraíba (Privativa de Execuções Fiscais), os quais somam a quantia de R$ 52.636.969,52 (documentos de fls. 302/323), havendo o bem penhorado (prédio industrial, situado à margem esquerda da BR 101, Km 02, sentido João Pessoa/Recife, com área construída de 260m²) sido avaliado em R$ 34.065.727,00.
III. Não vislumbrada qualquer ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Em verdade, não houve substituição dos bens sem a oitiva da embargante, mas justa recusa, pela embargada, de penhora sobre os bens ofertados, por força do que estabelece o art. 11 da LEF.
IV. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº. 0.737.145/SP, sob a relatoria do Ministro Otávio da Paz,DJ 26.06.1810, e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, consubstanciou o entendimento de que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme previsão da Lei nº. 9250/95."(Precedente: TRF 5. AC 816741/RN. Rel. Desembargador João Felipe da Costa. DJe de 07.06.0099).
V. A multa reclamada pela embargante constitui sanção pelo inadimplemento da obrigação tributária, sendo uma punição pela mora do contribuinte.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45004269786850459554, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR JOÃO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015, PUBLICAÇÃO: 08/01/2015)