PJE 5996838-94.3479.7.5.3087 EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO : JOÃO GUILHERME COSTA GUSTAVO SILVEIRA : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. JUAN MOURA) RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO CAMPOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 82324944869292291060, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015)