PROCESSO Nº: 6224697-79.0379.14.11.1193 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: ALBANIZA DOS REIS NOAH GOMES ADVOGADO: DIEGO MENDES BOAVENTURA VIDAL APELADO: ALBANIZA DOS REIS RAFAEL LOPES ADVOGADO: GUSTAVO GOMES BOAVENTURA VIDAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 56338136896120357365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016)