PROCESSO Nº: 3803734-59.5653.5.4.1182 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: JOÃO LUCAS GOMES SOMBRA DA SILVA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DA MOTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DANIEL DA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo que o acórdão incorreu em obscuridade e omissão sobre os artigos 57 e 58, da Lei n.º 8.213/91, ao reconhecer, como especiais, os períodos de 09/09/2007 a 02/06/2009 e de 07/03/2009 a 1º/12/2011, bem como acerca dos arts. 2º, 5º, "caput", 195, §5º, e 201, da CF/88. 2. O acórdão embargado deixou consignado que os períodos de 10/01/2007 a 16/03/2009 e de 17/06/2009 a 1º/12/2011 podem ser enquadrados como especiais, uma vez que as atividades exercidas pelo ora Embargado figuram nas hipóteses a que alude o item 1.1.8 do Decreto nº 93.562/64, e também pela existência de documentos que comprovam o exercício profissional sujeito a exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), por mais de 25 (vinte e cinco) anos, além do fato de que a exclusão do agente agressivo eletricidade do rol dos agentes nocivos, a partir da data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, uma vez houve a comprovação da efetiva exposição ao citado agente nocivo. 3. Foi registrada, ainda, a desnecessidade do requisito da permanência, já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico, e que não consta a informação de que o EPI seria eficaz em relação ao agente agressivo eletricidade. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 55673315364854453804, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)