AC Nº 9273085-67.2853.12.4.9435 APELANTE : MARCELO NASCIMENTO ADV/PROC : LUIZ MIGUEL PINTO APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - CE RELATOR :DES. FEDERAL BENÍCIO CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO AQUAVIÁRIO. MORTE DA PASSAGEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE ESTATAL. EXCLUSÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O ordenamento jurídico pátrio adota a tese da responsabilidade objetiva do Estado, seguindo a teoria do risco administrativo, segundo a qual não se exige a culpa do agente, mas tão somente a demonstração da ocorrência do fato e da consequente lesão (nexo causal). 2. Decorrendo o dano de fato não imputável ao Estado, inexiste o nexo causal e a responsabilidade do mesmo é excluída. São os casos de culpa exclusiva da vítima e de força maior. 3. Hipótese em que os elementos coligidos aos autos dão conta de que a suposta falta de fiscalização não foi a efetiva causadora do acidente fatal, mas sim a imprudência da própria vítima, que, mesmo sem saber nadar e desprovida de colete salva vida, embarcou no Jet ski guiado por uma amiga sem habilitação motonáutica, sob o efeito de bebida alcoólica, aventurando-se em manobras bruscas (cavalo-de-pau). 4. Matheus da Mota.
(PROCESSO: 06976426682947620132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015)