PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA.
1. Confrontando as informações carreadas aos autos com os artigos 142 e 143, ambos, da Lei Federal 8.213/91, a autora deveria comprovar o efetivo labor rural pelo período de 150 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo (04/05/2010), ou ao alcance da idade mínima (06/10/2006).
2. Os elementos de prova juntados aos autos pela parte autora são: (i) Declaração de Exercício de Atividade Rural, de 17/11/2010; (ii) Certidão de Casamento, com cerimônia realizada em 14/04/1980, com averbação de retificação; (iii) Ficha de Associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Bentinho - PB, apontando a inscrição em 09/02/2003; (iv) Ficha de Associado da Associação Comunitária do Sítio Camano; (v) CONTAG com vencimento em 12/04/2010, sem comprovante de pagamento; (vi) Contrato Particular de Parceria Agrícola, com firma reconhecida em 18/02/2010; (vii) Carteira da Associação Comunitária Rural de Camano, apontando a inscrição em 16/01/2010.
3. Inobstante orientação doutrinária quanto à idoneidade da certidão de casamento, em que figurem a autora e seu cônjuge como agricultores, servir de início razoável de prova material, esta deve ser contemporânea ao interregno exigido na lei 8.213/91 em seu art. 142 e 143. Portanto a certidão de casamento da autora, com cerimônia realizada em 17/01/1980, não é apta a comprovar a condição de rurícola da requerente, haja vista o lapso temporal entre a lavra do documento e o início do período a ser comprovado - 13 anos - ser demasiado extenso. Além do mais, consta na referida certidão averbação de retificação, conforme destacado pela instância de piso.
4. Com efeito, todos os demais documentos foram constituídos com o único intuito de pleitear o benefício, posto que produzidos em momento próximo ou até posterior a autora completar a idade legal para o benefício (11/03/2006), evidenciando que a requerente buscou se tornar segurada especial (o que não era antes) após atingir a idade do benefício. Aliás, cumpre destacar que tal aspecto depõe contra a concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que a autora, somente após completar 59 anos de idade, posto que nascida em 26/03/1951, requereu, administrativamente, sua aposentadoria por idade (DER: 15/12/2010), quando poderia tê-lo feito, desde a data em que completou os cinquenta e cinco anos (2006). Tal fato denota que a requerente buscou produzir documentos que sugerissem o seu labor rurícola, aguardando alguns anos para então requerer o benefício pretendido.
5. Conforme a Súmula 149 do STJ, não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários.
6. Ademais, a prova oral apresentou-se contraditória em relação ao tempo em que a requerente mudou-se para cidade. Além disso, observa-se que o segundo declarante era o dono da terra, tendo este confessado que pagava a demandante semanalmente, o que descaracteriza o labor rurícola de subsistência. A primeira testemunha, por sua vez, confessou que a autora trabalha na casa em que mora, na cidade.
7. Vê-se, assim, que o contexto probatório não converge de forma harmônica, não restando comprovado o exercício da atividade rural pela autora em número de meses correspondente à carência exigida para o deferimento do benefício em tela.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05152595253779013192, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2014, PUBLICAÇÃO: 16/06/2014)