PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ERRO MATERIAL.
I. Por decisão do STJ, traz-se de volta para julgamento, embargos de declaração opostos pela parte exequente, a fim de se apreciar a alegação de erro material que recaiu sobre o valor do precatório, sob o argumento de que não foram computados juros entre a data da realização dos cálculos e a data do efetivo pagamento.
II. O embargante não pretende a rediscussão dos valores homologados, mas que seja corrigido o erro material consistente na não aplicação dos juros compensatórios no período de 6(seis) anos, entre a homologação dos cálculos e a expedição do precatório, no que se refere às benfeitorias.
III. A incidência dos juros compensatórios deverá persistir enquanto houver saldo de depósito indisponível, tendo como termo final máximo, "a data da expedição do precatório original". (EREsp nº 142.353/CE, STJ, Primeira Seção, Min. Arthur Farias, DJe 27/11/09 e REsp nº 3.015.275/PI, STJ, Primeira Seção, Min. Davi Lucca Costa, DJe: 10/09/10, submetido ao regime dos recursos repetitivos).
IV. Embargos de declaração providos. Efeitos modificativos, dando-se provimento ao agravo de instrumento, para que seja corrigido o erro material decorrente da ausência do cômputo dos juros compensatórios determinado na sentença exequenda, no período compreendido entre a data da homologação dos cálculos (2003) e a expedição do precatório (abril/2009), referente às benfeitorias.
(PROCESSO: 6700257108197736766338, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016, PUBLICAÇÃO: 27/08/2016)