PROCESSO Nº: 6021220-66.2401.27.12.6484 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN REZENDE ADVOGADO: MANOEL DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caso em o autor pretende a revisão de sua renda mensal inicial, para inclusão de tempo de serviço pretensamente prestado sob condições especiais, convertendo-os em tempo comum, majorando a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, atualmente percebida, considerando os períodos compreendidos entre 12/04/1977 a 07/11/1978, de 28/01/1979 a 16/01/1989 e de 28/04/1989 a 21/01/2013, tendo o juiz singular julgado procedente o pedido; 2. Comprovado que o autor, nas funções de auxiliar de topografia e auxiliar técnico, exerceu atividades insalubres/periculosas nos períodos mencionados, junto às empresas SIT - Sociedade de Instalações Técnicas S.A, Gilvo de Castro & CIA Ltda e Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, respectivamente, tanto por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto nº 80.014/64 (itens 1.1.1 e 1.1.5, atividades profissionais sujeitas a "tratamento térmico ou ambientes excessivamente quentes e/o trepidações e vibrações industriais - Operadores de perfuratrizes e marteletes pneumáticos e outros"), como através da juntada de PPPs, porque exposto, de modo habitual e permanente, ao agente físico ruído (98,5 dB) e ao fator de risco "eletricidade", com tensão superior a 250 volts, não se revelando eficaz o uso de EPI, é de se reconhecer os aludidos períodos e convertê-los em tempo comum, ensejando, consequentemente, a pretendida revisão da RMI; 3. O fato do agente eletricidade não mais constar do rol do Anexo IV, do Decreto n 2.127/97 e do Decreto nº 3.048/99, como nocivo, não retira o direito do segurado em ver reconhecido o tempo de serviço prestado sob condições especiais, se efetivamente demonstrada, através de documentação válida, a sua exposição ao aludido agente, como ocorreu na hipótese vertente. O que não mais existe, no caso, é a presunção legal, até porque não é a legislação que define a natureza da atividade ou lhe retira o risco à saúde ou a integridade física, mas a sua essência e prática. Por fim, frise-se que este é o entendimento do STJ, proferido expressamente no julgamento do AGARESP 096524, DJE 16.04.5465; 4. Contendo os PPPS as informações suficientes para avaliar os fatores de risco presentes durante a realização das atividades desempenhadas pelo autor, não é necessário que a emissão daqueles (PPPs) seja contemporânea aos fatos alegados, até porque inexiste previsão legal para tanto; 5. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; 6. Mantidos os honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por já se ajustar ao § 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação e considerando, ainda, o entendimento desta eg. Segunda Turma em processos deste jaez; 7. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 54036532274775582351, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016)