PROCESSO Nº: 6775152-45.2421.31.8.1876 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: LEONARDO PINTO CAMINHA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Miguel Ferreira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO EM HARMONIA COM O TÍTULO JUDICIAL. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA EM AÇÃO RESCISÓRIA. THOMAS LOPES. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Agravo interno interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra decisão do Relator que indeferiu o pedido de tutela de urgência com vistas a suspender a execução. 2. A ação rescisória foi proposta pelo INCRA com amparo no art. 966, V, do CPC (ofensa a norma jurídica), ao argumento de que, em cumprimento de sentença, a decisão que se pretende rescindir "homologou o cálculo da Contadoria Judicial (fls. 2690/2695), sem observar que a referida conta aplicou juros compensatórios em desacordo com o disposto no art. 1.º da Medida Provisória n.º 700/15, no período em que esteve em vigor, e no art. 5.º, § 9º, da Lei n.º 8.629/93, introduzido pela Lei n.º 13.465/17, a partir de julho de 2017". 3. A rescisória, portanto, não ataca o título judicial, que aliás foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça em decisão de mérito transitada em julgado no ano de 2007, o qual estabeleceu serem devidos os juros compensatórios, afirmando "irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo". 4. Segundo o próprio INCRA, o cumprimento de sentença se desenrolou nos próprios autos da ação originária por vários anos e com vários incidentes (diversos agravos de instrumento), tendo ao final o INCRA peticionado requerendo a adequação da execução à decisão proferida pelo STF, no julgamento da ADIN 2332/DF". 5. O Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido, ante a impossibilidade de modificação do título executivo na fase de execução e homologou os cálculos da contadoria, por estarem de acordo com os parâmetros definidos pela coisa julgada. É esta decisão, confirmada por esta e. Corte em sede de agravo de instrumento, que pretende o INCRA rescindir. 6. Diante desse contexto, foi indeferido pelo Relator o pedido de tutela de urgência formulado pelo INCRA nesta ação rescisória, que pretendia suspender a execução em curso no Primeiro Grau. 7. A decisão monocrática, desafiada por agravo interno, negou o pedido de tutela de urgência por entender que os argumentos trazidos pelo INCRA nesta ação rescisória compreendem inovação argumentativa, porquanto não foram suscitadas na execução e não houve sobre eles qualquer deliberação na decisão rescindenda, daí porque não estaria evidente a Helena da Rocha, requisito definido pelo art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência. 8. Cumpre acrescentar, ademais, que além da ausência da Maria Azevedo, os precatórios referidos na inicial, cujo pagamento o INCRA pretendia suspender, foram depositados em 2021 e constam como findos, já tendo havido o depósito dos valores em conta. Logo, a medida pretendida, a princípio, não teria qualquer utilidade. Agravo interno desprovido. mc
(PROCESSO: 96867789570611639064, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 22/11/2022)