TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO PROCEDIMENTO PRVISTO NO ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. PARCELAMENTO.
1. Nos termos do previsto no art. 40 da Lei Nº. 6.830/80 ocorre a prescrição intercorrente quando, ajuizado o feito executivo fiscal e decorrido o prazo de suspensão pelo período máximo de um ano, o processo permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento (fim do período de suspensão), por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública.
2. Na espécie, não foi obedecido o rito previsto no dispositivo legal em tela, vez que não foi determinada a suspensão do processo pelo prazo máximo de um ano nem o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição após o fim do aludido período, nos moldes do previsto nos parágrafos 1º e 2º do art. 40 da Lei Nº. 6.830/80.
3. Ausente, portanto, o termo inicial para fins de fluência do prazo prescricional, não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente.
4. Ainda que o feito tivesse sido suspenso e arquivado nos termos dos dispositivos legais em tela, a prescrição intercorrente não teria se aperfeiçoado, pois consta dos autos a informação de que o executado, em 18/03/2009, aderiu ao programa de parcelamento fiscal previsto na Lei Nº. 11.941/09, e foi excluído daquele em 20/11/2010.
5. Dessa forma, não haveria que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente, vez que não transcorreram cinco anos entre a data em que foi restaurada a exigibilidade do crédito executado (14/08/2010) e a data de prolação da sentença extintiva (07/03/2013).
6. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 060081288289353, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2014, PUBLICAÇÃO: 01/10/2014)