PROCESSO Nº: 6577792-30.9280.12.1.8681 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: WAGLANIA DE JULIANA GOMES E ALEXANDRE PIRES ADVOGADO: JOSÉ AMARILDO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC ARAGÃO (convocado) - 4ª TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RAMOS (convocado) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA UFPB COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA COM CARGO DE AGENTE DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto 61.541/87 estabelece que o docente com dedicação exclusiva somente pode exercer as atividades previstas em seu art. 14, § 1º: a) participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério; b) participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa; c) percepção de direitos autorais ou correlatos; e d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente, não se inserindo entre elas a assunção de outro cargo público. 2. A demandante, professora da Universidade Federal da Paraíba com dedicação exclusiva, quando se submeteu a concurso público para Agente de Saúde do Estado de Pernambuco, deveria ter requerido à instituição de ensino superior que lhe retirasse a exclusividade, mas não o fez. Sendo assim, não pode agora alegar boa-fé para eximir-se da obrigação de devolver os valores recebidos indevidamente, a título de gratificação de dedicação exclusiva. 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 97281357980774288486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016)