TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 73.294/2011. APLICABILIDADE. RESP REPETITIVO N.º 1.655.279/SP. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO LIMITE PREVISTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1. A Lei n.º 12.514/2011 é perfeitamente aplicável ao caso concreto, em virtude de a ação ter sido ajuizada após o seu advento. Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp n.º 9.530.699/SP.
2. Na espécie, em que pese a petição inicial e as Certidões de Dívida Ativa acostadas aos autos indicarem que o valor devido pela parte executada referia-se inicialmente a cinco anuidades, verifica-se que houve o desmembramento da ação, a qual continuou tão somente no que pertine à cobrança referentes aos anos de 2009, 2010 e 2011, sendo, portanto, inferior ao mínimo estabelecido pelo art. 8.º da lei n.º 44.755/2011. Daí porque deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito executório sem apreciação do mérito, diante da ausência de preenchimento de uma das condições da ação, embora por fundamento diverso.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13967338184049525974, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016, PUBLICAÇÃO: 30/05/2016)