PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDORES. PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS - PUCRCE. REPOSICIONAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO CONSTATADO EM PARTE PELA CONTADORIA DO FORO. JULGAMENTO RESPALDADO NOS ESCLARECIMENTOS DO ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE.
1. Em se tratando de execução de título judicial, os cálculos para a definição do valor devido devem se ater aos critérios estabelecidos na sentença exequenda.
2. Tendo a sentença transitada em julgado assegurado aos exequentes o direito à reposição dos "níveis de referência a que fazem jus, a partir de 12 de junho de 1990, computando-se o tempo de serviço anterior ao PUCRCE, nos termos do art. 44 da Portaria nº 475/87...", o acolhimento da pretensão de não se computar tempo de serviço anteriormente exercido em função diversa consistiria em violação à coisa julgada.
3. O IPCA-E, previsto anteriormente à edição da EC 62/2009, deve ser utilizado nos cálculos de apuração, tendo em vista que a modulação levada a efeito pelo STF no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, diz respeito tão somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade.Precedente do Plenário do Tribunal.
5. O título judicial assegura aos exequentes o reposicionamento na carreira, repercutindo somente no vencimento básico do cargo, não se podendo incluir a remuneração de cargos, funções e outras vantagens de vencimento na base de apuração do quantum debeatur.
6. Recursos que não apontam objetivamente erro de cálculo, mas pretendem rediscutir os critérios de liquidação definidos no título executivo.
7. Apelações não providas.
(PROCESSO: 09738680453684007043, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016, PUBLICAÇÃO: 10/02/2016)