PROCESSO Nº: 2377252-14.5871.1.2.8301 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATALIE FELIPE DUARTE ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ EMENTA CONSTITUCIONAL. OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA. ART. 12, I, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC Nº 54/2007. AUTORA NASCIDA NO EXTERIOR. DE BRASILEIRA E PAI ESTRANGEIRO. RESIDÊNCIA NO PAÍS. MAIORIDADE. OPÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou procedente pedido de opção pela nacionalidade brasileira requerido pela autora, filha de brasileira com pai estrangeiro, maior de idade e residente no Brasil. 2. Conforme disposto no art. 12, I, "c", da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 54/2007, duas são as situações em que os filhos de nacionais, nascidos no estrangeiro, são considerados brasileiros natos. Uma é quando tenham sido registrados em repartição brasileira competente. A outra, é no caso de virem a residir no país, atingindo a maioridade, optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. 3. A documentação acostada aos autos revela ser a Autora filha de brasileira, maior de idade e residente no território nacional, atendendo, assim, os requisitos necessários para optar pela nacionalidade brasileira. Apelação improvida. avna
(PROCESSO: 03045593987786555707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015)