PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITO ATENDIDO.
1. A presente controvérsia diz respeito à possibilidade de percepção do benefício de pensão por morte.
2. O direito material invocado pelo demandante provém dos dispositivos insculpidos nos arts. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 16, I e art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91. Referidas normas prescrevem que será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado, figurando dentro do rol de tais dependentes o cônjuge; assim, para a concessão do benefício de pensão por morte, a apelada terá que comprovar apenas a sua qualidade de dependente, além da condição de segurada da de cujus.
3. No caso, resta patente a presença dos requisitos necessários para a concessão da pensão por morte à autora, na qualidade de companheira do de cujus, enquadrando-se como beneficiária, na condição de dependente do falecido, fazendo jus, portanto, à concessão do referido benefício.
4. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do previsto no parág. 3º do art.20 do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do STJ.
5. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, inexistem custas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia.
6. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para excluir o pagamento das custas processuais.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELREEX 84169-PB, em que são partes as acima mencionadas,
(PROCESSO: 78298980236661293742, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2014, PUBLICAÇÃO: 10/03/2014)