Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto da Mata PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8572846-33.4300.14.2.6635-PE AGRTE : LEONARDO AZEVEDO ADVOGADO : YURI SANTOS ADVOGADO : RAUL FREITAS AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : PEDRO LUCAS DA PAZ AGRAVADO : HENRIQUE SOUZA S A ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de ação de indenização por danos morais e materiais e de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de tutela antecipada para que a União não determine a desocupação do imóvel onde reside a agravante, assim como não aplique punição disciplinar ou desconto em folha de pagamento nos vencimentos de seu filho, sargento da Aeronáutica, no montante de dez vezes o valor da taxa de ocupação do próprio nacional. A autora, ora agravante, não possui legitimidade para defender Lucas Gabriel Rezende, seu filho, no tocante à possibilidade de aplicação de punição disciplinar, restringindo-se o objeto da lide apenas à ocupação do imóvel em questão. A recorrente ocupava o bem desde 1985, mas foi compelida a devolvê-lo em 1989, quando seu esposo já fora transferido para a reserva [vindo a falecer em 12 de agosto de 2003], regularizando tal situação apenas em 1995, após seu filho, também militar, firmar o Termo de Permissão para ocupação do imóvel, o qual só veio a ser impugnado na presente demanda. Em junho de 2014, o referido filho, que atualmente é 1º Sargento, requereu transferência para a reserva, sendo, então, notificado para desocupar o referido imóvel, sob pena de multa e demais medidas de punição disciplinar. Na verdade, não há nenhum indício de prova da alegada promessa de doação do imóvel em questão, apenas registro de que a própria demandante e seu filho aquiesceram com o termo de permissão, que qualifica o bem como um PNR - Próprio Nacional Residencial, bem imóvel de propriedade da União, destinado à residência temporária do militar da ativa, no interesse do serviço, cuja ocupação se dá por permissão de uso, concedida em caráter discricionário e precário. Não existem elementos a respaldar o direito invocado, eis que as alegações autorais não são calçadas por provas que tornem verossímil a legalidade de eventual posse ou propriedade do imóvel objeto da demanda. Diante do longo período em que ali habitaram, mais de vinte e cinco anos, afigura-se exíguo o prazo ofertado para a desocupação do imóvel, de sessenta dias, tendo-se em vista a grande mudança que se operará nas vidas dos ocupantes, sendo razoável a sua ampliação em mais noventa dias, conforme deferido no provimento liminar. Agravo de instrumento não conhecido, em parte, e, na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 93921632153850106990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015)