PROCESSO Nº: 7164574-86.3445.6.6.1237 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA PIRES FRANCISCO RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de Melanoma Maligno (C43). Ipilimumabe (Yervoy). Direito à vida e à saúde. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57669833544255262083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ PIETRO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016)