ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. CONDUTA ILÍCITA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em sede de ação ordinária, em que se objetiva indenização por danos morais, ante o fato de a autora ter sido surpreendida por suposta cobrança indevida de multa de trânsito.
II. Aduz a demandante que a referida multa já existia há muito tempo, mesmo antes de adquirir o veículo, tendo sido compelida ao pagamento indevido no momento do licenciamento do veículo no ano de 2007, conduta que entende ilícita capaz de ensejar indenização por danos morais.
III. No caso dos autos, em que pese os argumentos trazidos pela parte autora de que fora surpreendida com cobrança de multa, supostamente indevida, na hora do licenciamento de seu veículo, não restou comprovadamente que referida multa seja preexistente à aquisição do veículo, tendo em vista que o extrato da multa indica que a autuação ocorreu no dia 15/08/2006, ano em que o CRLV do veículo da demandante já se encontrava em seu nome.
IV. Destarte, não restaram comprovados os danos morais alegados pela parte autora. A simples declaração do direito frente a uma suposta falha administrativa não pressupõe a ocorrência de humilhação pública ou sofrimento capaz de causar graves danos à saúde física ou mental da autora.
V. Não se pode reconhecer a existência de dano moral pelo mero desagrado ocorrido na vida em sociedade. O mal causado deve repercutir sobre o lesado de maneira que o ato danoso afete a instabilidade emocional, ao ponto de causar danos ao indivíduo posto em situação que se traduza em vexame. Há de se observar a vergonha, o constrangimento, a dor, a injúria física ou moral, o que não foi demonstrado nos autos.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 329986799902059, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015, PUBLICAÇÃO: 19/05/2015)