ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. MULTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.443/92. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONFIGURAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
1. Trata-se de apelação cível interposta por LETÍCIA SILVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 26ª. Vara da SJ/PE, que julgou improcedente o pedido que objetivava a declaração da prescrição do processo administrativo de Tomada de Contas Especial, bem como a anulação dos efeitos do julgamento proferido pelo TCU, notadamente para fins eleitorais.
2. Adoção da técnica da motivação per relationem.
3. "...imprescritível a ação para ressarcimento de danos causados ao Estado, também não há prazo prescricional para apuração das aludidas irregularidades pelo Tribunal de Contas da União."
4. No que pertine à aplicação de multa com fundamento no artigo 57 da Lei nº 8.443/92, o prazo prescricional apenas pode fluir a partir da configuração do título executivo extrajudicial, que, no caso, é o decisum do TCU, sendo irrelevante o ano do exercício administrativo cujas irregularidades estejam sendo apuradas. "Dessa forma, conquanto a jurisprudência pátria venha se posicionando acerca da incidência do prazo quinquenal para a cobrança judicial das multas cominadas nos acórdãos do TCU, na presente hipótese esse lapso temporal ainda não transcorreu."
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63093890243988739428, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA SILVEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2013, PUBLICAÇÃO: 11/08/2013)