PROCESSO Nº: 3111210-54.8385.14.8.5898 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAGNESITA REFRATARIOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO LIMA (e outros) AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PIETRO ARAÚJO - 1ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉQUESTIONAMENTO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que se nega a suspender obras iniciadas pelo Poder Público após ser imitido judicialmente na posse provisória de área declarada de utilidade pública para fins de desapropriação. 2. Supostas omissões acerca: a) do disposto que consagra aos litigantes o direito à ampla defesa (Constituição Federal, art. 5º, inc. V); b) do que preconiza a justa e prévia indenização em dinheiro nas desapropriações (Constituição Federal, art. 5º, inc. XXIV); e c) do que condiciona a imissão do expropriante na posse do imóvel expropriado ao prévio depósito do preço (Decreto-lei nº 3.365/41, art. 15). Vícios não configurados. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 19667323257188605327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016)