AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. ESCORREITA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 6711642/SP, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 3665318743959973675913, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 26/01/2014, PUBLICAÇÃO: 14/09/2014)