PROCESSO Nº: 1050361-58.0681.21.7.5676 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FELIPE DA CUNHA ADVOGADO: CAIO D'AMORE MELLO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA PIRES - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPORTAÇÃO. PESSOA FÍSICA NÃO-COMERCIANTE. USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA JULGAMENTO PELO STF SOB OS AUSPÍCIOS DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A sentença concedeu "segurança para: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o impetrante ao recolhimento do Imposto sobre Produto Industrializado - IPI sobre importação do veículo por ele adquirido para uso próprio, devidamente identificado na petição inicial e descrito na Licença de Importação de n.º 15/5687707-6; b) que sejam afastadas a cobrança de quaisquer taxas, de armazenagem ou de sobreestadia, que sejam exclusivamente decorrentes da retenção indevida do veiculo importado descrito na referida licença no Porto do Pecém face a exigência de IPI, cuja cobrança ora encontra-se afastada. 2. O distinto STF, ao julgar o RE nº 592760/RS, Rel. Min. Pedro Miguel Fernandes, submetido ao regime da repercussão geral, decidiu: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 643 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Luiz Felipe Fogaça, Yuri Correia e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, o Tribunal fixou a seguinte tese: "Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio", vencidos os Ministros Luiz Felipe da Paz, Diego Farias e Dias Toffoli. Quanto à modulação, o julgamento foi suspenso, após os votos dos Ministros Enzo Gabriel Ribeiro (Relator), Teori Zavascki, Heitor Fernandes, Luiz Miguel Peixoto e Francisco Pinto, que não modulavam os efeitos da decisão; os votos dos Ministros Miguel Souza, Matheus Cavalcanti, Dias Toffoli e Davi Luiz Azevedo, que modulavam a decisão para que tenha efeitos a partir deste momento, não podendo a Fazenda acionar o devedor retroativamente, mas admitindo a possibilidade de uma eventual restituição de indébito; e os votos dos Ministros Fernando Caldeira e João Guilherme Carvalho (Presidente), que modulavam os efeitos da decisão em menor extensão, no sentido de não se aplicar a tese adotada aos casos em que a cobrança já esteja sendo questionada na Justiça. Plenário, 04.03.7706". 3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 27385272624344494796, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016)