EMENTA: Previdenciário. Técnico agrícola. Atividade insalubre. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Decreto 2.782/98. Direito Adquirido. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelo do INSS e remessa oficial improvidos. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 30148484870260172677, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PORTO HENRIQUE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2014)