PROCESSO Nº: 3468375-88.0797.6.4.4051 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO MENDES ADVOGADO: VITOR GABRIEL MOREIRA (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - MAITÊ SILVA MANUELA DA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INTEGRALIZAÇÃO DA GACEN. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º DA LEI 48.118/2001. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar a ação, extinguindo o processo, sem resolução do mérito. 2. De acordo com a Lei nº 10.259/2001 "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças" (art. 3º), sendo certo que "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta" (§ 3º do art. 3º). 3. Sendo os valores individuais das demandas propostas por meio de uma única ação que não ultrapassem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, caso fossem ajuizadas individualmente, deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar o feito, nos moldes do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Precedentes desta Corte Regional. 4. A incompatibilidade do Sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do feito, por não raro prejudicar a parte que não contribuiu para tal incompatibilidade, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao Juízo competente. Apelação provida, em parte. Danilo Mendes
(PROCESSO: 22916289813477229987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2016)