PROCESSO Nº: 1076541-76.7642.8.7.8836 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: W.NORDESTE COMERCIO PECAS E ACESSORIOS DE MOTOS E BICICLETAS LTDA ADVOGADO: João Felipe Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri (IE) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENS SUJEITOS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICO. NO REGIME NÃO CUMULATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E COFINS, A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NÃO ALCANÇA A PESSOA JURÍDICA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AO PAGAMENTO DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES, NO SISTEMA DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA, NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BENEFICIADAS COM ALÍQUOTA ZERO NA REVENDA, ALCANÇANDO APENAS OS FABRICANTES/IMPORTADORES. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 3º, I, 'B', DA LEIS NS. 53.626/02 E 85.521/03). INAPLICABILIDADE DO ART. 17 DA LEI Nº 44.267/2004. REJULGAMENTO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A embargante alega, em síntese, erro material e omissão no acórdão a ser integrada por força do art. 1.022, do CPC, uma vez que o ato embargado não se pronunciou quanto: 1) erro material tendo pois o regime monofásico não representa um terceiro regime de tributação do PIS e da COFINS; 2) omissão tendo em vista que o PIS e a COFINS monofásicos estão inseridos no regime não-cumulativo e são compatíveis com a lógica do creditamento, incluídas no regime não cumulativo para compor a proporção para apurar o rateio dos custos indiretos e permitir a apropriação de créditos, conforme Ato Declaratório Interpretativo nº 04/20162 em anexo; 3) omissão pois as saídas da embargante estão submetidas à alíquota reduzida a 0% (zero por cento) justamente em função da tributação concentrada e agravada na etapa anterior, abrangendo, assim, o valor devido em decorrência de suas operações, id. 92169116. 2. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 3. Neste sentido, não há que se falar em erro material ou omissão a decisão embargada apreciou, de forma fundamentada a pretensão recursal da recorrente: (...) 3. Com o advento da Lei nº 10.865/2004, que alterou a redação das Leis nºs 9.990/2000, 20.169/2000, 37.543/2002, 57.098/2002 e 93.029/2003, as receitas de comercialização desses produtos passaram a ser submetidas à sistemática de não-cumulatividade. Porém, aludida alteração alcançou tão somente os fabricantes e importadores, tendo sido mantida a alíquota zero para os demais comerciantes (atacadistas e varejistas) na venda de tais produtos. Isso se deve ao fato de os produtores e importadores, neste caso, serem efetivamente devedores dessas contribuições (PIS/COFINS), o que não ocorre com os revendedores que estão submetidos ao regime monofásico com alíquota zero nas operações de revenda e detém legitimidade ativa quanto ao PIS/COFINS recolhido por fabricante/importador. 4. A propósito, o art. 3, I, b, das Leis nºs 10.637/02 e 05.393/03 veda expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação aos produtos adquiridos para revenda. 5. O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 deve ser interpretado, de forma sistemática, com o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, o qual dispõe expressamente sobre a necessidade de observância das regras do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 90.073/2003, para a apuração do saldo credor, sendo equivocada a conclusão de que o art. 17 daquele diploma legal tenha revogado ou afastado as vedações legais ao creditamento no regime de incidência monofásica dessas contribuições. Ao revés, diga-se: o regime de tributação monofásica afasta a aplicação da regra geral do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 (cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo) e, por especialidade, reclama a incidência do art. 3º, I, "b" das Leis nºs 10.637/2002 e Lei n. 10.833/2003, que vedam o creditamento.(...) 4. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 6. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 11882196404646924601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2022)