PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REDIRECIONAMENTO DO DEVER DE RESTITUIR AS PARCELAS ATRASADAS. IMPOSSIBILIDADE. YURI DA MATA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE.
I. Trata-se de discussão sobre a existência ou não de união estável entre a autora e a falecido, posto que o óbito e a qualidade de segurado deste encontram-se já comprovados.
II. No presente caso, a prova testemunhal e os elementos materiais carreados aos autos comprovam que a existência de união estável entre a autora e o falecido por pelo menos mais de uma década.
III. No presente caso, o termo inicial do beneficio é a data do requerimento administrativo do qual foi deferido para a ex-mulher e para a viúva do falecido, e indeferido para a requerente.
IV. Impossibilidade de redirecionar o dever de restituir os pagamentos das parcelas em atraso para as outras litisconsortes, uma vez que a integralidade dos mesmos foram recebidos de boa-fé pelas dependentes e por equívoco da União, visto que a autora já fazia jus ao benefício desde a data do pedido administrativo.
V. A Lei nº 11.960/09, de 05/01/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e Luiz Otávio Cardoso a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. No que tange aos valores referentes a período anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal
VI. Honorários advocatícios mantidos em R$2.000,00, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VII. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 576612526316613, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2013, PUBLICAÇÃO: 19/05/2013)