PROCESSO Nº: 0432267-55.9241.31.8.7103 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RODOLIDER TRANSPORTES LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA A PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicar os órgãos competentes, fato que torna possível o redirecionamento da execução à pessoa do sócio-gerente. 2. Tendo sido demonstrado que a ciência da dissolução irregular da empresa, por parte da Fazenda Nacional, deu-se em 2006, o prazo para o redirecionamento da dívida ativa findou no ano de 2011, de forma que o pedido suscitado em 30/05/2012 mostra-se objeto do instituto prescricional. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66011164874080171185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)