Administrativo e Previdenciário. Pensão. Divisão entre a filha e esposa do instituidor do benefício. Erro de fato. Inocorrência. Questão de avaliação do que o documento expressa e não um erro determinado pela realidade do documento. Inexistência de violação a literal dispositivo de lei. Improcedência do pedido rescisório.
(PROCESSO: 944480181728440, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 21/12/2012, PUBLICAÇÃO: 31/12/2013)