EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AVES SILVESTRES. APREENSÃO DE VEÍCULO. APREENSÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE POSTERIOR DEVOLUÇÃO. IRREGULARIDADE. 1. Hipótese em que o impetrante fora abordado pela polícia e fiscais ambientais do IBAMA em uma feira de pássaros, localizada no campo de futebol do bairro Belo Horizonte (campo do CAIC) em Mossoró/RN, e que com ele foram encontradas cinco espécies de aves da fauna nativa, ocasião em que também teve seu veículo apreendido sob a alegação de que era utilizado para transporte dos pássaros. 2. Conquanto seja legítima a apreensão do veículo em casos que tais, a manutenção da sua retenção somente se justifica nas hipóteses em que sua posse, em si, configura ilícito; é dizer: quando constitui meio permanente para a prática de crimes ambientais, o que não é a hipótese dos autos. Dai a irregularidade da ausência de sua posterior devolução. 3. Remessa Oficial improvida. mcp/cm
(PROCESSO: 89879186301698246019, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016)