CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM FAVOR DE SOCIEDADE LIMITADA. CONDIÇÃO DE CO-DEVEDORES DOS DEMANDADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA DÍVIDA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que rejeitou os embargos monitórios e condenou os réus/embargantes a pagar a quantia de R$ 33.255,49 (quarenta e três mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos). Entendeu o Juízo originário que os demandados assumiram a condição de fiadores da empresa que celebrou o contrato de abertura de crédito junto à CEF e que o referido contrato, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui instrumento hábil para ajuizamento da ação monitória. Sem honorários advocatícios em face da gratuidade da justiça.
II. Apelam os particulares argumentando que saíram da sociedade devedora Binho Balas LTDA em 25/08/2009 e que a dívida objeto da ação monitória foi contraída posteriormente à sua saída. Sustentam que o contrato nº. 88933733066, na quantia de R$ 57.529,00, celebrado em 26/05/2009 (GIRO CAIXA FÀCIL), foi posterior à alteração contratual que os excluiu da referida sociedade. Em relação ao contrato nº. 49098310176 (cheque azul empresarial - cheque especial), afirmam que a inadimplência também ocorreu posteriormente à sua saída da empresa contratante/devedora. Aduzem que tiverem o cartão empresarial bloqueado junto à CEF, pelo que não poderiam se utilizar do dinheiro supostamente contratado. Alegam que os fiadores não podem manter-se em uma relação negocial da qual não tiveram conhecimento, indicando que provavelmente os novos sócios da empresa Binho Balas é que auferiram o crédito decorrente do empréstimo contratado. Defendem que a dívida foi contraída pelos sócios atuais da empresa devedora, o Sr. Ismael Pereira de Melo e o Sr. Bernardo da Rocha. Pleiteiam o provimento do recurso, a reforma da sentença e a procedência dos embargos monitórios.
III. A CEF, nas contrarrazões, alega que quando da celebração do contrato de abertura de crédito os recorrentes assumiram a condição jurídica de avalistas, pouco importando que a inadimplência tenha se dado em data posterior à alteração do contrato social da empresa devedora, na qual foram os apelantes excluídos da sociedade. Afirma que pelo princípio da força obrigatória dos contratos as avenças devem ser respeitadas e que o contrato foi redigido de forma clara e objetiva, devendo a parte devedora assumir suas obrigações. Requer o improvimento do recurso e a manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios.
IV. A pertinência jurídica das alegações trazidas está com a CEF. Da narrativa da peça de defesa dos réus e das razões que embasam o seu recurso de apelação, em nenhum momento os demandados negam que a assinatura do Contrato de Abertura de Limite de Crédito seja deles. Na verdade, tentam, por meio de um "jogo de datas", se eximir da responsabilidade que assumiram ao celebrar o referido pacto com a CEF.
V. Os elementos de prova do processo atestam que os apelantes/demandados Pedro Lucas Lopes e André Cunha figuram como co-devedores no contrato de abertura de crédito firmado com a CEF em 11 de maio de 2008 (fls. 13/18 e 19/33), assumindo a posição jurídica de fiadores/avalistas. Consta também nos autos o Contrato de Limite de Crédito para Operar na Modalidade de Desconto de Cheque Pré-Datado às fls. 34/43, em nome dos mesmos co-devedores, datado de 25 de agosto de 2009.
VI. A alteração contratual da sociedade Binho Balas, que exclui os demandados Gustavo Jesus e Renan Rodrigues e transfere as cotas sociais para Ismael Pereira de Melo e Augusto Duarte (fls. 93/94), apesar de assinado em 27 de julho de 2009, só foi registrado na Junta Comercial do Estado da Paraíba em 11/07/2009 (fl. 94v). Ou seja, todos os contratos presentes nos autos celebrados pelos demandados com a CEF na condição de co-devedores foram anteriores ao registro da alteração contratual que os excluiu da sociedade Binho Balas.
VII. A responsabilidade do fiador não se transfere de forma automática, pois é pessoal, pelo que não se sustenta a tese dos requeridos/apelantes no sentido de que a partir do momento em que deixaram a sociedade Binho Balas a responsabilidade pela dívida do contrato de abertura de crédito se transfere para os novos sócios da empresa, alegando que a inadimplência ocorreu na gestão destes. Os apelantes, na condição de fiadores, continuam como responsáveis solidários da dívida. Diga-se ainda que: "A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva" (art. 819 do CC/02).
VIII. Por fim, os documentos de fls. 44/48 demonstram a liberação de crédito da CEF para a empresa Binho Balas LTDA, no período de junho a dezembro de 2009, ficando constatado a realização do objeto contratual pela apelada.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16038437251637446408, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016, PUBLICAÇÃO: 13/07/2016)