TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INSUMOS. NÃO INCLUSÃO. DEPSESAS DECORRENTES À TÍTULO DE LICENCIAMENTO PARA USO DE MARCAS.
1. O conceito de insumo dado pela jurisprudência do STJ ao tratar do IPI é perfeitamente transferível ao PIS e à COFINS, tendo-se que, além dos insumos integrados ao produto final industrializado, apenas os de uso e consumo que são consumidos no processo de fabricação, sofrendo desgaste integral, direto e imediato, são passíveis de gerar direito a crédito decorrente de sua aquisição.
2. O art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 66.163/03 não autorizam a ampliação do referido entendimento; na condição de insumo, o bem se incorpora no processo de industrialização ao produto ou é consumido em tal processo de forma imediata e integral, não se enquadrando em tal condição as despesas com o licenciamento pelo uso de marcas, correspondentes aos gastos pelo empresa, quando da aquisição do uso de propriedade intelectual.
3. Rafael Ribeiro.
(PROCESSO: 87891053917683931934, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL NICOLE REZENDE (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2013, PUBLICAÇÃO: 02/05/2013)