PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACORDO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO.
1 - Aclaratórios opostos pela UFPE, indicando existir omissão no julgado.
2 - Pagamento de verbas referentes a transação realizada com a Administração. Acórdão que não tratou do pedido de incidência dos juros de mora, a partir da citação, de acordo com o art. 219, do CPC.
3 - Terceira Turma deste Tribunal que já decidiu a respeito do assunto, no julgamento da AC185628/PB, Rel.: Desemb. Federal Marcelo Navarro, Julg.: 30/12/2014, Publ.: 18/07/2014, no sentido de que os juros moratórios são devidos a partir da citação válida, conforme preceitua a Súmula nº 204 do STJ. Embargos de Declaração providos.
(PROCESSO: 2593897205364672821005, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015, PUBLICAÇÃO: 03/08/2015)