Processual Civil e Previdenciário. Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade, em favor do rurícola, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo.
1. Apelante que, antes de ajuizar a presente demanda, postulou idêntica ação, perante a 18ª Vara do Juizado Especial Federal, em 2008, (9422814-06.2203.4.23.9506T), cuja sentença de improcedência transitou em julgado em 19 de outubro de 2014, f. 129.
2. Configurada a violação à coisa julgada, pois não houve fato novo a ensejar a apreciação do Judiciário, por mais uma vez, mas, somente, a interposição de novo requerimento administrativo, municiado de vários documentos, idênticos aos apresentados na ação anterior, acrescido de outros, mas, todos contemporâneos àquela demanda, tais como; certidão de casamento, celebrado em 1985, f. 17; ficha médica, f. 68; declaração do sindicato rural, f. 19.
3. Demonstrada a tríplice identidade - partes, causa de pedir e pedido - ainda que renovada a negativa do ente público. Precedente desta relatoria: AC 669.329-CE, julgado em 10 de outubro de 2015.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27848117279197463667, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016, PUBLICAÇÃO: 04/07/2016)