Previdenciário. Pensão de ex-combatente. Embargos de declaração. Existência de omissão no acórdão embargado. Impossibilidade de paridade com servidores da ativa. Embargos de declaração providos apenas para suprir a omissão apontada sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 6654541488898955958176, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2013, PUBLICAÇÃO: 10/10/2013)