PROCESSO Nº: 5747068-06.9356.17.8.5614 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ARAQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE CORANTES LTDA - EPP ADVOGADO: NOAH ARAGÃO PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS SILVA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. DECISÃO DO STF SOBRE A MATÉRIA RELACIONADA À COFINS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para reconhecer a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. II - A empresa embargante sustenta que em 20/07/2015 juntou suas contrarrazões ao agravo de instrumento e que, posteriormente, em 26/12/2016, foi proferida sentença favorável a sua tese, confirmando a decisão liminar que havia extinguido a cobrança do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. E que em 07/07/2016 ocorreu o julgamento definitivo, ora embargado, dando parcial provimento, apenas para reconhecer a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, quando já ocorrida a perda do objeto do recurso de agravo. Defende sua tese para sanar esse vício, procurando evitar desencadear decisões contrárias ou divergentes para as partes. III - De fato, mediante consulta ao sistema de informações processuais deste Regional, verifica-se que já ocorreu a prolação da sentença na ação principal (5115636-92.1590.3.2.1938, id. 0851222.9754791), a qual, em sua parte dispositiva, julgou procedente, em parte, o pedido inicial formulado pela empresa, ora embargante, confirmando a liminar concedida, para acolher a ilegitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, permitindo a compensação. IV - Este Regional vem entendendo que apenas a superveniência de sentença em sentido contrário à decisão liminar proferida pelo Tribunal não implica na perda de objeto do agravo interposto contra decisão do juízo a quo. Nesses casos, presente a divergência entre os entendimentos de 1ª e 2ª instâncias, deverá prevalecer a decisão do Tribunal até o trânsito em julgado da sentença ou o julgamento de eventual apelação. V - No caso, a sentença proferida está apenas em parte no mesmo sentido da decisão liminar agravada, reformada por este Tribunal. Sendo assim, não cabe o alegado reconhecimento da perda do objeto do agravo de instrumento, uma vez que seu julgamento produzirá repercussão no processo originário. Prevalência da decisão do Tribunal até o trânsito em julgado da sentença ou o julgamento de eventual apelação. VI - O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando a reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VII - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 87231087941014744812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016)