PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 382, DO CPP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. A ocorrência ou não da prescrição, em sua modalidade retroativa, não foi devidamente enfrentada pelo decisum ora impugnado.
2. De fato, ocorreu o fenômeno prescricional, em sua modalidade retroativa, conforme previa o art. 109 e o art. 110, parágrafos 1º e 2º, do CPB, antes das alterações promovidas pela Lei. Pedro Lucas Campos.
3. A pena privativa de liberdade imposta ao apelante foi de 02 (dois) anos de reclusão, e multa, correspondente a 10 (dez) dias-multa. Por força do art. 109, inciso V, do CPB, a prescrição consuma-se com o transcurso do lapso temporal de 04 (quatro) anos. Frise-se que não houve apelação da sentença por parte do órgão ministerial.
4. A denúncia foi recebida em 26/12/2005, enquanto que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação em 01/01/2009. Portanto, entre o recebimento da denúncia e a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, pelo que deve ser reconhecida a prescrição, em sua modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do apelante.
5. Quanto à pena de multa, também esta deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II e 118, ambos do Código Penal.
6. Embargos de declaração providos para reconhecer a existência de omissão, e declarar a extinção da punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição retroativa.
7. É como voto.
(PROCESSO: 98816686129941296, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015, PUBLICAÇÃO: 06/04/2015)