PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO APRECIADA. PENSÃO POR MORTE. RECEBIMENTO PELA AUTORA (COMPANHEIRA DO FALECIDO) DO VALOR INTEGRAL DO BENEFÍCIO, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO FILHO MENOR DO CASAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO CONCEDIDA ANTERIORMENTE EM FAVOR DO MENOR.
1. Retornaram os presentes autos a esta Corte, após decisão proferida pelo STJ, que deu provimento ao recurso especial interposto pelo INSS, para que este órgão, diante de omissão existe no acórdão dos embargos de declaração, pronuncie-se a respeito dos efeitos incidentes sobre o termo inicial do pagamento do benefício requerido pela demandante, na condição de companheira do de cujus, diante da percepção integral pela mesma, na qualidade de representante legal, de pensão em nome do seu filho menor, Noah Rezende, desde a data do óbito do instituidor, 09/09/1998.
2. Busca o embargante que o termo inicial do benefício, em favor da companheira/embargada, deve ser a data da cessação do pagamento da pensão em nome do filho menor habilitado, pelo alcance de sua maioridade, em 10/10/2001, sob pena de pagamento em duplicidade.
3. A sentença de 16/03/2006, mantida pelo acórdão do TRF5, condenou o INSS a implantar as parcelas da pensão pleiteada, desde quando devidas, vale dizer, desde o requerimento administrativo, rateando-se o montante em 50% em favor do menor impúbere, até o alcance dos seus 21 anos. Não atentou a referida decisão que não mais cabia pagamento ao filho, que alcançou a maioridade em 02/12/2001, tendo recebido até essa data valores integrais benefício, por intermédio de sua genitora/representante legal.
5. Nos casos de deferimento judicial da pensão por morte à companheira, que, na condição de representante legal dos filhos menores, já auferiu o valor integral do benefício de pensão por morte desde a data do óbito do instituidor, não há que se falar em efeitos financeiros retroativos. O benefício foi por ela recebido integralmente e representou tudo o que poderia ser pago pelo INSS. Impor novo pagamento caracterizaria pagamento em dobro pela autarquia previdenciária e enriquecimento ilícito pela parte autora.
6. Devido o pagamento das parcelas atrasadas, desde a data da cessação do benefício em prol do menor, em 28/09/2001, quando em nome da demandante/embargada o valor foi revertido, na sua integralidade.
7. Embargos de declaração providos, para, emprestando-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas para fixar como termo inicial da pensão por morte a data da cessação do benefício recebido pelo filho menor.
(PROCESSO: 16350953059982766, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015, PUBLICAÇÃO: 07/03/2015)