PROCESSO Nº: 6659930-01.3389.14.5.1880 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: IGOR SANTOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRÉ-FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. 1. Agravo de instrumento manejado em face de decisão que determinou a exclusão da verba honorária, pré-fixada em contrato bancário. 2. Por ser considerada matéria de ordem pública, a inclusão de honorários advocatícios no cálculo do débito não é cabível, vez que o arbitramento dessa verba não é matéria do campo da autonomia privada, sendo reservada à cognição judicial. 3. É nula a disposição contratual que fixa previamente despesas e honorários advocatícios, porquanto tais despesas serão aquelas efetivamente despendidas na demanda judicial, configurando-se sua cobrança antecipada, verdadeiro "bis in idem". Precedentes. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 66650821690146708973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015)