(Ementa) Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Comissão de Valores Mobiliários [CVM]. Pedido de renovação de penhora eletrônica de valores. Sisbajud. Possibilidade. Decisão Reformada. Recurso Provido. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Comissão de Valores Mobiliários [CVM], com pedido de antecipação de tutela, contra decisão exarada nos autos da execução fiscal [pje. 3792312-63.3031.13.10.0438], indeferiu o pedido do exequente, ora agravante, de renovação de penhora online, via sistema Bacenjud. 2. Insurge-se o ora agravante contra a decisão que indeferiu a renovação da pesquisa de bens do executado por meio do sistema bacenjud, no bojo da ação de execução fiscal que move contra o agravado. 3. O juízo a quo indeferiu o pedido formulado pelo agravante sob o fundamento de que a diligência vindicada já foi realizada nos autos, e que não há indícios de que houve alteração na situação econômica do executado que justificasse a realização de uma nova pesquisa. 4. Sustenta o agravante que o entendimento jurisprudencial pátrio é no sentido de sua possibilidade de repetição da consulta ao Sistema Bacenjud, desde que tenha ocorrido um intervalo razoável entre a última e a nova consulta, usualmente estabelecido em 01 (um) ano, afirmado que a última tentativa de bloqueio online ocorreu há mais de 2 anos. 5. Com efeito, tendo em vista o tempo decorrido entre a primeira realização do bloqueio eletrônico [ocorrida em 13/09/2018] e a interposição do presente recurso [operado em 2021], é bem possível que tenha ocorrido a alteração da situação patrimonial do executado, apta a justificar o deferimento de nova penhora on line, como requer o agravante. 6. Precedentes desta Quarta turma: [Pje. 55148773689227281110, AGTR., des. Luiz Gustavo Barros Dantas (Convocado), 4ª Turma, Julgamento em 05 de setembro de 2021]; [Pje. 91852111869310276480, AGTR., des. João Guilherme Caldeira Maia de Rafael Barbosa (convocado), 4ª Turma, julgamento em 21 de julho de 2020]. 7. Agravo provido, reformando a decisão agravada, para deferir o pedido do exequente. \cea
(PROCESSO: 71880487586271893776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2022)