PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO PARA CONTRA-ARRAZOAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA.
1. Ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso interposto configura evidente cerceamento de defesa, por violar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
2. Embargos de declaração providos, para anular o acórdão embargado e restaurar o prazo de contrarrazões da União.
(PROCESSO: 2645253007317436587005, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2013, PUBLICAÇÃO: 03/02/2013)