Ementa: Processual Civil e Administrativo. Revisão de abono de permanência. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do requerimento administrativo. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 78383635383977974093, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015)