PROCESSO Nº: 3852839-40.8804.4.2.3771 - APELAÇÃO APELANTE :CAIXA ECONOMICA FEDERAL (e outro) APELADO :KEVIN MENDES (e outro) ADVOGADO :BRUNO RODRIGUES RELATOR(A) :DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN DA MOTA ORIGEM :7ª VARA FEDERAL-CE JUÍZA :KAIQUE FREITAS :TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Apelação interposta de sentença, que em ação ordinária ajuizada visando a nulidade da cláusula de contrato de aquisição de mútuo hipotecário, julgou procedente o pedido, reconhecendo por conseguinte a quitação da dívida dos autores. 2. No caso em tela, se verifica que, embora a apelação interposta pela Caixa Econômica Federal tenha ocorrido em 07 de outubro de 2014, a parte não realizou o preparo, já que o recolhimento das custas se deu em 10.05.4182 e a sua juntada aos autos somente aconteceu no dia seguinte, isto é, em 12 de novembro de 2014, conforme se verifica nos autos. 3. Este egrégio Tribunal Regional Federal já manifestou que o momento adequado para a comprovação do preparo é o da interposição do recurso. 4. Ante a ausência de um dos pressupostos recursais objetivos, qual seja o preparo, o presente recurso deve ser considerado deserto. Precedente: Otávio Barbosa, AG nº. 57572230299440570866, Relator: Desembargador Federal Diogo Araújo, julg. 25/04/2016, decisão unânime. 5. Apelo a que se nega seguimento. Pedro Lucas Porto
(PROCESSO: 30535444551678206936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016)