PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA.
1. Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela Empresa de Correios e Telégrafos - ECT contra acórdão que julgou os embargos declaratórios da empresa apelada, dando-lhes provimento para sanar contradição e determinar que as custas processuais fossem pagas pro rata. A ECT alega omissão quanto à dispensa de pagamento de custas pela ECT, por força do Decreto-Lei 509/69.
2. A ECT, na qualidade de empresa pública federal gozará de todos os privilégios atribuídos à Fazenda Nacional, inclusive quanto aos prazos e custas processuais, motivo pelo qual é isenta do recolhimento destas (art. 12, do Decreto-lei 509/69).
3. No entanto, a empresa ré deverá arcar com metade das custas processuais, em face da sucumbência recíproca. Precedente do STJ: EDcl no REsp 6029717/RS, Rel. Ministra MARCELA RIBEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/01/2013. Precedente deste Tribunal: AC182546/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAVALCANTI (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/07/2009.
3. Por conseguinte, a fim de afastar a contradição apontada nos embargos declaratórios da ESSO e a omissão apontada no presente recurso pela ECT, retifica-se o dispositivo do voto da apelação cível da seguinte forma: "Devido à sucumbência recíproca, deve a ESSO recolher metade das custas processuais, ficando a ECT isenta de tal pagamento em face da isenção prevista no art. 12, do Decreto-lei 509/69, cabendo a cada parte arcar, ainda, com os honorários de seus respectivos advogados."
4. Embargos declaratórios providos para sanar omissão e excluir a ECT do pagamento de custas.
(PROCESSO: 72403964659453293, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2014, PUBLICAÇÃO: 24/08/2014)