PROCESSO Nº: 8186278-61.7321.27.10.5935 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE JOAO DA PAIXAO ADVOGADO: Barbara Pimentel Fernandes Almintas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Melo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5923007-68.3471.20.5.4635 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento da União contra decisão interlocutória de 1º grau que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar à parte ré que forneça à parte autora, no prazo máximo de 10 dias úteis, o medicamento SORAFENIBE (NEXAVAR), 200 mg, conforme prescrição médica constante dos autos, até ulterior determinação do Juízo, ou, alternativamente, realize o depósito judicial da quantia necessária para sua aquisição, mediante o redutor CAP - Coeficiente de Adequação de Preços - aplicável nas compras efetuadas diretamente pelo Poder Público. 2. Afirma a agravante que não ficou comprovada a superioridade do medicamento, considerada dentro de uma perspectiva de custo/benefício, haja vista seu alto custo, e que o SUS disponibiliza tratamento para a enfermidade da parte autora/agravada, visto que a PORTARIA Nº 602, DE 26 DE JUNHO DE 2012 aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Câncer de Fígado no Adulto. Alega que a CONITEC não aprovou a utilização do fármaco pelo Sistema Público de Saúde, devendo suas decisões ser levadas em consideração. Aduz que o remédio não pertence à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME e não faz parte de nenhum programa de medicamentos de Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde - SUS, estruturado pelo Ministério da Saúde, impossibilitando que ele seja financiado por meio de mecanismos regulares. Argumenta que a política de descentralização do SUS impede que a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento recaia na União, fazendo-se necessária a repartição do ônus financeiro com outros entes da federação. 3. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4. O STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 823.354, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 5. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 9.629.978/RJ (Tema 106), em 12/08/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 6. A parte agravada preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) existência de laudo médico, indicando a necessidade da medicação; b) a medicação possui registro na ANVISA; c) o paciente é hipossuficiente para comprar o fármaco na dose recomendada. 7. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 8. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo. 9. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 78356900760322305613, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2022)