CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍICIOS.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, contra sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da Comarca de João Guilherme Teixeira/SE, que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença de trabalhador rural em favor do autor (portador de lombociatalgia crônica refratária a tratamento clínico e hérnia discal L5S1), no valor de 01 (um) salário mínimo, mais o pagamento dos valores retroativos a 07/01/2001, data do requerimento administrativo. Por fim, condenou ainda o INSS ao pagamento de custas judiciais, além de honorários advocatícios à razão de 15% sobre as parcelas vencidas.
2. A controvérsia do feito se resume à condenação ao pagamento das custas processuais e à fixação dos honorários advocatícios à razão de 15% sobre as parcelas vencidas.
3. No que percute à condenação do INSS em custas judiciais, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, no julgamento do REsp nº 1.341.504/RS pela sistemática do art. 543-C do CPC, no qual assentou que a Fazenda Pública está isenta do pagamento de custas quando litigar na Justiça Estadual. (REsp 5684852/RS, Rel. Ministro PEDRO CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 27/05/2010).
4. Honorários advocatícios reduzidos para percentual de 10% sobre o valor da condenação, porquanto "o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ)" (APELREEX 39270774605728789944, Desembargador Federal Eduardo Monteiro, GUILHERME RODRIGUES - Primeira Turma, DJE - Data::12/05/2013 - Página::138.).
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 77503362329404005326, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2014, PUBLICAÇÃO: 08/01/2014)