PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO INSS. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS. LEI Nº 03.545/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS.
1. Rejeito a preliminar de nulidade suscitada pelo INSS de ausência de intimação pessoal da Procuradoria Federal, pois, não obstante o INSS ter sido intimado da sentença por meio de carta com AR, posteriormente foi intimado de forma pessoal através de envio do processo, conforme se constata às fls. 83 e 83-v. Ademais, é entendimento desta egrégia Corte a admissão da prática de citação por AR quando inexistir sede de Procuradoria na Comarca onde tramita a ação judicial, sendo esta a hipótese dos autos. Precedente. AC 508530-CE. Relator. Des. Federal Murilo Cardoso. Rafael Dias.
2. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes a companheira e o filho menor de 21 anos.
3. Preenchimento dos requisitos para a fruição da pensão por morte, pois o falecido era segurado especial, mantendo essa condição quando do seu óbito; restando, comprovada, também, a dependência econômica da parte autora em relação ao de cujus na condição de companheira e de filho menor de 21 anos, que é presumida.
4. Hipótese em que não restam dúvidas quanto à existência de união estável entre o segurado falecido e a requerente, eis que tal condição restou devidamente comprovada através da Certidão de Casamento Eclesiástico (fl. 12); da Certidão de Nascimento e documentos de filhos em comum (fls. 13/27); da Certidão de Óbito, em que faz constar a autora como declarante do falecimento do segurado instituidor (fls. 11); da prova de mesmo domicílio (fls. 14/15); e do testemunho prestado em juízo, o qual confirma as alegações autorais.
5. Neste caso, os laudos de constatação de exercício de atividade rural, emitida pelos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais de Viçosa do Ceará e Tianguá/CE (fls. 18/22); as declarações firmadas pelos proprietários dos imóveis rurais, dando conta do labor rurícola do de cujus (fls. 21/25); as ficha de Cadastro da Família emitido em 26/05/2002, onde consta a profissão do falecido como agricultor; (d) Certidão de Cartório Eleitoral, que registra domicílio eleitoral desde 1989 e a profissão de agricultor (fls. 14), e os testemunhos prestados em Juízo demonstram satisfatoriamente a condição de segurado especial do ex companheiro da demandante à época do óbito.
6. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Vitor Hugo das Neves), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 1848136/PR, Rel. Min. Og Eduardo Carvalho, DJe 21/11/2013).
7. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ.
8. Remessa Oficial e Apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 90659066644692670226, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2014, PUBLICAÇÃO: 12/03/2014)