E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Prescrição e Juros de Mora. Aplicação dos efeitos do julgamento no REsp nº 1.512.486/RS (Tema 291 - "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 10/7/2019"), REsp nº 5.103.042/MG (Tema 905 - "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza." "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária."), REsp nº 2.329.061/PE (Tema 880 - "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF."), no RE nº 262.120/SE (Tema 810 -"1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."). INADEQUAÇÃO PARCIAL À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS. Decisão agravada que não possui pertinência temática com o que decidido no Recurso Repetitivo e em Repercussão Geral alusivo aos consectários aplicados nas condenações contra a Fazenda Pública, mormente quanto aos Juros de Mora, a considerar, também, que os Acórdãos recorridos divergem da orientação neles firmada. Provimento do Agravo Interno dos Exequentes para determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora, na forma do artigo 1.030, II, do CPC/2015, para eventual Juízo de Retratação, se assim entender. Agravo Interno da Executada (UFPE). Presença de similitude factual e jurídica entre o conteúdo da Decisão agravada, dos Acórdãos recorridos e do que decidido em sede de Recurso Repetitivo referente à ausência, na espécie, da Prescrição da Execução da Obrigação de Pagar. Desprovimento. I - Agravos Internos interpostos à Decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 0.967.267/RS (Tema 291), REsp nº 3.887.131/MG (Tema 905) e REsp nº 7.304.963/PE (Tema 880), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos e pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 041.083/SE (Tema 810), julgado sob a sistemática de Repercussão Geral. II - Sustenta o Agravante, Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco, que "Em primeiro lugar, observa-se que a decisão que negou seguimento ao recurso especial do sindicato, analisou unicamente a violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, I, do CPC/2015, no ponto em que se pugnou pela reforma do acórdão recorrido, por nulidade do acórdão integrativo. Ocorre que, ao sustentar a pacificação da matéria em sentido contrário à tese ventilada no recurso especial (no que tange à inocorrência de preclusão para discussão dos consectários da condenação), o Il. Julgador concluiu por aplicar o Tema 291/STJ. (...) Não há qualquer conexão entre as violações apontadas no recurso especial (nulidade do acórdão integrativo, preclusão e taxa de juros de mora) e o Tema 291/STJ, utilizado pela decisão agravada para negar trânsito ao excepcional. EM VERDADE, A QUESTÃO DE FUNDO DO RECURSO ESPECIAL TRATA DA TAXA DE JUROS DE MORA (TEMA 905/STJ), E NÃO DO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA (TEMA 291/STJ)." III - Sustenta a Agravante, Universidade Federal de Pernambuco - UFPE que "Com efeito, observando-se a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, ocorrido há mais de 05 anos do ajuizamento da execução, resta configurado o lustro prescricional em relação à pretensão executória, objeto dos presentes autos. A alegação de que o termo inicial do lustro prescricional não seria o trânsito em julgado da decisão exequenda, e sim, de decisão interlocutória posterior havida no processo, não tem sustentação jurídica, a uma porque, tecnicamente, despachos e decisões interlocutórias não transitam em julgado - tanto é assim que não há certidões nos autos neste sentido - e duas, porque o prazo se inicia quando surge o direito que enseja a pretensão executória; os exequentes passam a ser titulares de tal direito quando a decisão que o reconhece transita em julgado. Assim, o prazo prescricional da demanda executiva tem início com o trânsito em julgado do título judicial, pois é a partir desse evento que a parte vencedora está apta a cobrar, executar coercitivamente a decisão que fundamenta o pedido. (...) Outrossim, é de se verificar que o eminente Vice Presidente do Eg.TRF5, ao decidir pela negativa de seguimento do Recurso Especial do ente público, o fez levando em conta que a questão de fundo nele posta, qual seja, de que o caso em discussão se enquadra na moldura estabelecida no REsp 1.994.106/PE, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC. Com tal ato decisório, restaram não observados os princípios caros ao Estado Democrático de Direito, quais sejam, os princípios do juiz natural e do devido processo legal." IV- O Acórdão recorrido deu Provimento, em parte, ao Agravo de Instrumento interpsoto pela Executada (UFPE) e assentou que "16. Contudo, a Jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que deve incidir juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, dado que o RESP repetitivo nº 0.115.212/MG, ao estabelecer que seria de 1% ao mês até julho de 2001, tem por fundamento o Decreto-Lei nº 2.322/87, que concerne a créditos trabalhistas, o que evidentemente não é o caso.17. Realizada a adequação do julgado ao entendimento firmado nos Embargos de Declaração no REsp 6.221.053/PE, para acolher PARCIALMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO, apenas para determinar a compensação ou dedução do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 e ainda determinar a incidência dos juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês." E, no julgamento dos Embargos de Declaração, consignou que "2. Com efeito, cuida-se de litígio entre o Sindicato e UFPE ( e não a União). Erro material que se corrige. 3. De outra banda, reconhece-se a omissão, na medida em que a Universidade agravante não tem interesse para discutir a compensação (de 28,86%, já determinada na decisão agravada), restando inalterado, de todo modo, o provimento parcial do agravo de instrumento, para reduzir os juros a 0,5% ao mês (acórdão id. nº 3487525.67204263). 4. Embargos de declaração providos, para corrigir o erro material e sanar a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes." V - A Decisão agravada pontuou que "Destaque-se que o STJ pacificou entendimento no sentido de que a "aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt na ExeAR 3.955/CE, Rel. Ministro NEFI GUILHERME REZENDE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/07/2019, DJe 23/03/2019). Logo, não há que se falar em possível distinção do Tema 291/STJ em razão de alegada ocorrência de preclusão. (...)A questão atinente ao início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público foi dirimida pelo col. STJ no REsp 3.400.683/PE, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 880), oportunidade em que foi firmada a seguinte tese: (...)Agora, observo que, quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos, o STJ, apreciando o REsp 7.219.106/MG (Tema 905), concluiu: "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza"; "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária". (...)O STF, por ocasião do julgamento do RE 355.482/SE (Tema 810), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". O acórdão recorrido coincide com a orientação do Tribunal Superior, pelo que NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário (art. 1.040, I, do CPC)." VI - A Decisão agravada não possui pertinência temática com o que decidido no Recurso Repetitivo e em Repercussão Geral alusivo aos consectários aplicados nas condenações contra a Fazenda Pública, mormente quanto aos Juros de Mora, a considerar, também, que os Acórdãos recorridos divergem da orientação neles firmada, razão pela qual a hipótese é de Provimento do Agravo Interno dos Exequentes para determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora, na forma do artigo 1.030, II, do CPC/2015, para eventual Juízo de Retratação, se assim entender. VII - No tocante ao Agravo Interno da Executada (UFPE), o caso é de Desprovimento, porquanto presente a similitude factual e jurídica entre o conteúdo da Decisão agravada, dos Acórdãos recorridos e do que decidido em sede de Recurso Repetitivo referente à ausência, na espécie, da Prescrição da Execução da Obrigação de Pagar. VIII - Provimento do Agravo Interno dos Exequentes e Desprovimento do Agravo Interno da Executada (UFPE).
(PROCESSO: 45007104932187079200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 16/07/2022)