PROCESSO Nº: 9051109-31.0410.2.9.9432 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA AMANDA LIMA ADVOGADO: Erick Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Araújo - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA AO TEMPO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO INDICADOS NA PERÍCIA JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó/PB, que rejeitou o pedido de concessão de auxílio-doença, nos termos do art. 487, I, do CPC, porque a autora perdeu a qualidade de segurada da Previdência Social. A apelante alega: 1) as datas do indeferimento do benefício e do ajuizamento da ação judicial são irrelevantes para definir a legislação aplicável ao caso, conforme decidido pelo TRF5; 3) a sentença vai de encontro às conclusões do laudo pericial, pois existia incapacidade laboral ao tempo do indeferimento administrativo; 4) faz jus ao benefício desde 2016, pois esse foi o ano do início da incapacidade fixado pelo médico perito. 2. Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Esse prazo pode ser acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, "desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social". 3. Foi editada a Súmula nº 27 pela TNU, segundo a qual, "a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito", a exemplo da anotação da rescisão do contrato de trabalho na CTPS (PROCESSO: 73023174183997076160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2022). 4. O § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91 determina que "a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos". 5. No caso, o contrato de trabalho com a empresa SERVAIR BRASIL REFEIÇÕES AÉREAS E SERVIÇOS LTDA terminou em 23/6/2016, sendo essa a última atividade laboral exercida, conforme registros constantes da CTPS e do CNIS, de modo que a autora manteve o vínculo com a Previdência Social até 19/3/2018. Como a incapacidade teve início em 15/06/2016, conforme exame de ultrassonografia apresentado ao perito, não houve perda da qualidade de segurada. 6. Realizado o exame médico judicial, concluiu-se que a periciada padece de "Descolamento de retina (CID H33.0); Cegueira em olho esquerdo e visão subnormal em olho direito (CID H54.1)", não havendo incapacidade no momento da perícia (quesitos "j", "l", "m" e "p"). Contudo, necessitou afastar-se de suas atividades "... pelo período de 60 dias a contar dos dias 29/09/2016, 27/01/2018, 02/08/2019, por mais 90 dias a contar dos dias 08/01/2017 e 30/08/2020, para tratamentos em virtude das patologias apresentadas", conforme resposta ao quesito "q" do laudo pericial. Por esse motivo, faz jus ao auxílio-doença nos seguintes períodos: de 19/09/2016 a 04/01/2017 (60 dias), de 22/07/2017 a 06/07/2018 (90 dias) e de 30/11/2018 a 01/04/2018 (60 dias). Não há direito ao benefício com relação aos períodos remanescentes, pois a autora já havia perdido a qualidade de segurada em 13/04/2019 e em 18/05/2020. 7. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 185.177/SE. 8. Correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 4.161.769/MG. 9. Apelação parcialmente provida, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença (NB 723.981.951-7, DER: 12/8/2018), mas apenas nos períodos de 19/11/2016 a 01/09/2017, 10/01/2017 a 14/10/2018 e de 22/08/2018 a 10/08/2018. 10. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observado o enunciado da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 42674625183143563039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2022)