PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DE PENHORA DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005 E À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 185 DO CTN.
1. Embargos de terceiro que buscam livrar o imóvel objeto de penhora em ação de execução fiscal, relativa a dívida de natureza tributária.
2. Pretensão de suspender a penhora até o julgamento da Ação de Usucapião.
3. Transferência da posse do imóvel em momento posterior à inscrição em dívida ativa, assim como após o registro de penhora.
4. Na dicção do art. 185, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda
Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
5. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp 4.535.046/PR, na sistemática de regime de recurso repetitivo, consagrou a tese da inaplicabilidade da sua Súmula 375 às execuções fiscais tributárias, em função, especialmente, do dispositivo do art. 185, do Código Tributário Nacional.
6. Matheus Peixoto.
(PROCESSO: 05539213925382873093, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LUIZA SANTOS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2014, PUBLICAÇÃO: 28/12/2014)