PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. UNIDADE DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE LEITOS. OTÁVIO SILVA. PROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Entendeu o juízo originário que a legislação prevê que o explorador de serviços de farmácia deve manter em seu estabelecimento profissional de farmácia devidamente habilitado e registrado. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais).
II. Apela o Município de Bento/RN alegando que nunca recebeu a cobrança dos valores pedidos na execução fiscal, posto que não foi realizada inspeção na municipalidade. Afirma que a autuação fiscal ocorreu com base na inexistência de profissional farmacêutico em estabelecimento da apelante, mas que o auto de infração não consta na execução fiscal proposta. Sustenta que o município não está obrigado a se registrar junto ao CRF. Argumenta que a existência de estabelecimento destinado à distribuição de medicamentos gratuitos aos populares não pode ser taxada por órgão público, pois que vai de encontro ao interesse público. Ressalta que a dispensação e distribuição de medicamentos visa a atender procedimentos de baixa complexidade da população carente. Pleiteia o provimento da apelação para que se reconheça a Stella Silva de registro da municipalidade no CRF/RN. Pede a condenação da exequente em litigância de má-fé. Sem contrarrazões.
III. Já restou sedimentado pelo colendo STJ e por este egrégio Regional que as unidades de saúde de pequeno porte não precisam manter um profissional farmacêutico em seu dispensário de medicamentos.
IV. É preciso ter-se claro que o conceito de "unidade de pequeno porte" vem sendo definido pela jurisprudência deste Tribunal como aquela "unidade hospitalar que não exceder 50 leitos" (AC 675616/PE, Rel. Des. Federal Noah Santos, DJE: 03/02/2014 - Página 227).
V. Compulsando os autos, observa-se a escassez de documentos juntados pelo município embargante/apelante, que não trouxe cópia da CDA que embasa a execução fiscal. Ocorre, porém, que os elementos de prova indicam, especialmente a impugnação do Conselho Regional de Farmácia/RN às fls. 29/32, que o Município de Bento Fernandes/RN foi autuado por manter em seu âmbito unidade de saúde denominada Farmácia Hospitalar, e que a mesma desprovia de farmacêutico habilitado para a dispensação dos medicamentos prescritos pelos médicos.
VI. Fica evidente pela impugnação aos embargos apresentada pelo conselho profissional que a autuação do município embargante se deu pela ausência de profissional de farmácia em unidade de saúde denominada Farmácia Hospitalar, que distribui medicamentos à população carente, com base nas receitas médicas apresentadas. Logo, deve se considerar o referido estabelecimento de saúde como "unidade de pequeno porte", não havendo informação sobre a existência de leitos na mencionada unidade.
VII. Não se constata base jurídica para o pedido de condenação em litigância de má-fé realizado pelo município apelante.
VIII. Apelação parcialmente provida para julgar procedentes os embargos à execução e declarar nulo o crédito que embasa a execução fiscal nº. 7824063-61.76548.15.8.7350.
(PROCESSO: 17223099753600653588, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016, PUBLICAÇÃO: 30/06/2016)