PROCESSO Nº: 8572109-80.4153.8.9.0117 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI MARTINS ADVOGADO: GALDINO BATISTA BEZERRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - ELISA DA CRUZ EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOAH MONTEIRO. CABIMENTO DO MANDAMUS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA POSTERIOR CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu, em parte, a segurança, para determinar à autoridade coatora a conceder ao Impetrante a nova aposentadoria integral, computando-se o tempo de contribuição apurado após a concessão do primeiro benefício, independentemente da devolução dos proventos por ele recebidos, pagando-se as diferenças daí decorrentes retroativamente à data do requerimento administrativo (05/05/2016), até a data da efetiva implantação da nova aposentadoria. 2. Recurso no sentido de que há carência de ação pela inadequação da via eleita, pois não haveria a prova de indeferimento administrativo do pedido de Davi Lucas da Mata. E diante da ausência do ato coator atribuível ao gerente do INSS/PE, restaria ausente o pressuposto válido para regular desenvolvimento do processo e denegação da ordem. Insurge-se em face da concessão da Ana Laura da Conceição. Alega a ocorrência de decadência do suposto direito pretendido. Caso assim não seja entendido, pugna pela devolução dos valores recebidos até a eventual Calebe Ferreira. Requer a aplicação da Lei n. 11.960/09 em relação à correção monetária e aos juros de mora. 3. O instituto da Ana Sophia Alves não constitui ato de revisão de benefício previdenciário, mas sim, a desconstituição do ato voluntário de aposentadoria para a obtenção de outra mais vantajosa, seguindo a linha do princípio da melhor e mais adequada proteção. Sendo insuscetível tal instituto da incidência da decadência. 4. O ato ilegal de autoridade se confunde, em abstrato, com o próprio indeferimento do requerimento administrativo, que, em se tratando de Emanuelly Castro, pode se considerar presumido, já que é notório o posicionamento contrário da Autarquia previdenciária acerca da matéria. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no RESP 6.948.202/SC, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, assentou entendimento no sentido de que o segurado tem direito a renunciar a aposentadoria que já percebe a fim de obter outra, mais vantajosa, não sendo compelido neste intento a devolver as prestações do benefício já recebidas como condição para fins de concessão de novo benefício. 6. Possibilidade de renúncia ao benefício previdenciário e a concessão de uma nova aposentadoria, sem a necessidade de devolução dos valores anteriormente recebidos da previdência. 7. A atividade especial é devida ao segurado que tenha trabalhado em condições descritas pela lei como prejudiciais a sua saúde ou integridade física. 8. No tocante ao período trabalhado na Usina Ipojuca, como fundidor, de 19/05/2002 a 26/02/2014, observa-se exposição a ruído acima do permitido pela legislação previdenciária, tendo em vista, que há formulário e laudo informando exposição do autor a 97 dB. Assim, o referido tempo de labor deve ser contado como especial. 9. A utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não deve afastar o direito do Autor ao reconhecimento e ao cômputo do tempo de serviço especial, em face da Súmula 09, do Turma de Uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, "in verbis": "Aposentadoria especial - Equipamento de Proteção Individual. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado". 10. Deverá o INSS reconhecer os períodos pleiteados como especiais e comuns, converter os períodos especiais em comum e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (04/01/2016). 11. Esta Colenda Milena Lopes firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 579.538/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (Processo: 28786225979477715864, AC816543/SE, Relator: Desembargador Federal Thiago Castro, Julgamento: 22/12/2015). Apelação provida, em parte (item 11). cbc
(PROCESSO: 53448289718466121566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)