PROCESSO Nº: 7317453-06.7462.17.3.0644 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO E/OU TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEVER DO ESTADO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara/CE que, nos autos da Ação Ordinária nº 5164848-12.1517.31.3.8234, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a ora recorrente e o Estado do Ceará forneçam de forma imediata à parte autora - portadora de Linfoma de Hodgkin Escloreose Nodular - o medicamento ADCETRIS (BRENTUXIMABE VEDOTIN), na quantidade necessária para o tratamento prescrito, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Segundo atestado médico colacionado aos autos, a medicação prescrita "possui ampla comprovação científica de eficácia na situação em questão, ou seja, no tratamento do Linfoma de Hodgkin refratário a múltiplas abordagens terapêuticas como ponte para um transplante autólogo de medula óssea". No caso, consta, nos autos, alerta do médico que assiste o recorrido sobre o risco de morte do paciente pelo não uso do medicamento em questão. 4. Encontrando-se o medicamento prescrito devidamente registrado na ANVISA e existindo, nos autos, laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser garantido ao recorrido o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador. 5. Alargamento do prazo fixado para cumprimento da obrigação de fazer para 15 (quinze) dias, eis que seria inviável à União fornecer de forma imediata a medicação em questão se esta sequer é ofertada pelo SUS. Agravo provido neste ponto. 6. Não obstante entender possível a fixação de multa como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi fixada, afigura-se excessivo o montante de R$ 1.000,00 por dia de atraso, arbitrado na hipótese. É que, não sendo a obrigação cumprida no prazo assinalado, seu cálculo resultará no pagamento de quantia desproporcional a ser suportada pelo ente público recorrente. Razoável a sua redução para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até porque sua finalidade é compelir a parte agravante a cumprir a obrigação, não enriquecer a agravada. 7. Precedente do STF 8. Agravo provido em parte.
(PROCESSO: 18568506307669845044, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016)