PROCESSO Nº: 4596372-55.6767.17.12.6790 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA ADVOGADO: FELIPE NOGUEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO SALES RENAN MOURA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. COFINS e PIS. Exclusão do valor correspondente ao ICMS na base de cálculo da COFINS. Julgamento do RE 888.742-MG. Supremo Tribunal Federal. Legalidade da inclusão do PIS na base de cálculo da contribuição do PIS. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 73034466314286096311, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVA RODRIGO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016)