TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. MOMENTO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. ART. 174, IV, DO CTN.
1. "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva" - art. 174, do CTN.
2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso, é o próprio contribuinte quem efetua o lançamento, discriminando o fato gerador da obrigação tributária e calculando o montante do tributo devido.
3. Esta declaração do contribuinte confere exigibilidade à obrigação tributária em caso do seu não cumprimento, ou seja, o tributo pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, independentemente de qualquer procedimento administrativo. Inteligência da Súmula nº 436, do STJ.
4. O pedido de parcelamento tem o condão de interromper o prazo prescricional uma vez que é ato inequívoco de reconhecimento do débito fiscal, ainda que o parcelamento seja posteriormente indeferido ou revogado. Inteligência do art. 174, IV, do CTN. Precedentes do STJ e desta Corte.
5. No caso concreto, o primeiro pedido de parcelamento foi efetuado em 10/04/2003 e rescindido em 06/05/0005, momento no qual foi retomada a contagem por inteiro do prazo prescricional.
6. Um novo pedido de parcelamento foi formulado em 18/09/2009, o qual foi indeferido em agosto de 2011.
7. A presente execução foi ajuizada em 02/10/2011, o que revela não haver transcorrido o lustro prescricional. Apelação e Remessa Necessária providas para anular a sentença que decretou a prescrição dos créditos tributários.
(PROCESSO: 48857956912178785347, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2014, PUBLICAÇÃO: 26/02/2014)