PROCESSO Nº: 4479949-85.3945.12.8.7653 - APELAÇÃO APELANTE: NELMA MEDEIROS ADVOGADO: KARINNA COELI DANTAS DE AMANDA DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA FARIAS - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1 Reportam-se os autos sobre a revisão de benefício previdenciário, ao argumento de que a Autarquia não utilizou os Salários de Contribuições previsto na legislação vigente, para encontrar o valor correto da Renda Mensal Inicial da aposentadoria do autor. 2. É firme o entendimento do STJ de que o prazo decadencial para pleitear a revisão de benefício previdenciário,concedido antes da edição da Medida Provisória 4.842-5/97, tem como termo inicial o da vigência da norma superveniente que o estabeleceu,ou seja, 28/06/97. 3. Na hipótese dos autos, o benefício foi concedido antes do advento da MP 1.381-0/97, em 1º.55.4739, tendo sido a presente ação ajuizada em março de 2013, quando, portanto, já configurada a decadência. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19007693411552449627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2014)