PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 59 DA LEI Nº 8.213/91. DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO DO AUTOR, EM GOZO DE BENEFÍCIO HÁ POUCOS MESES. PORTADOR DE LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA E LINFOMA NÃO-HODGKIN. INAPTIDÃO LABORATIVA ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. O auxílio-doença é um benefício previdenciário de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz para o desempenho de sua atividade laborativa, enquanto durar a incapacidade.
2. Demonstrada a condição de segurado do promovente, tendo em vista que não foi objeto de controvérsia nos autos, bem como em razão de haver estado em gozo de auxílio-doença até 21/04/2007, sete meses antes do ajuizamento da presente demanda, em 10/08/2007.
3. A perícia médica oficial, corroborada por laudo complementar, atesta que o paciente encontra-se acometido de enfermidades não curáveis (CID 10. C91.1 - Leucemia linfocítica crônica) e (CID 10 C82 - Linfoma não-Hodgkin, folicular (nodular)), que o incapacitam total e definitivamente para o desempenho do seu trabalho, de modo a fazer jus à concessão do benefício de auxílio-doença. Precedente desta Corte.
4. A doença que acomete o postulante foi diagnostica em 06/01/2007, nos termos do laudo médico de oncologista do Instituto de Hematologia e Hemoterapia S/S Ltda., sendo, assim, anterior a concessão do auxílio-doença, cujo restabelecimento ora é pleiteado, de sorte que, quando do cancelamento do benefício (23/09/2007), persistia a sua inaptidão laborativa, impondo-se a manutenção da data de início do benefício fixada no juízo de primeiro grau.
5. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nada obstante, em face da proibição de reformatio in pejus, fica mantido o critério definido na sentença para juros de mora e correção monetária.
7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 15333979447429735885, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015, PUBLICAÇÃO: 03/02/2015)