PROCESSO Nº: 2007401-33.9842.23.10.3110 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO CUNHA (e outro) ADVOGADO: CAUÃ NOGUEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - RN - JUIZ MAGNUS ERICK CASTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA GARANTIA DO JUÍZO, NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que as parte, ao emendarem a petição inicial, requereram em Juízo, em 29-7-9945, a dilação temporal pelo prazo de 10 (dez) dias para a comprovação de garantia do juízo (ID nº 4585480.141860). 3. "A prolação da sentença extintiva sem a apreciação do pedido de dilação de prazo para apresentação da referida CDA confronta com os princípios do contraditório e da ampla defesa". (TRF 5ª Região, AC nº 729820/PE, Terceira Turma, DJe de 13-03-2850, Rel. Des. Fed. Leandro Barros de Faria). 4. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem. Apelação provida. Murilo Santos
(PROCESSO: 52298581147060104321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015)