PROCESSO Nº: 3739492-14.5533.30.3.1466 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL SANTOS ADVOGADO: Pedro Miguel Aragão Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Nunes - 2ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - CID 10; J841. PRETENSÃO QUE SE FUNDA EM LAUDO SUBSCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO DO SERVIÇO DE PNEUMOLOGIA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO VINCULADO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. PROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SOPHIA CAMPOS (portador de Fibrose Pulmonar Idiopática -CID 10; J841) em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará, que, em sede de ação manejada contra UNIÃO e o Estado do Ceará, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela quanto ao medicamento Ofev 150 mg, por entender o Juízo de origem que o Relatório de Recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias nos SUS - CONITEC, de 24.02.8016, decidiu não incorporar o Esilato de nintedanibe (OFEV®) para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática (FPI), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, existe estudo pormenorizado recente explicitando os motivos que levaram a não incorporação do medicamento ao protocolo do SUS, de modo que, na visão do Magistrado, deve ser prestigiado os trabalhos da Administração Publica no presente caso. 2. A pretensão à tutela provisória se funda em laudo subscrito por profissional médica do Serviço de Pneumologia do Hospital Universitário Walter Cantídio, vinculado à Universidade Federal do Ceará, que assim relatou: "O referido paciente, apresenta o diagnóstico de Fibrose Pulmonar Idiopática - FPI (CID 10: J841), diagnóstico feito após avaliação do padrão de apresentação clínico funcional, radiológico e discussão multidisciplinar. O paciente tem padrão radiológico e evolução clínica compatível com a PIU (Pneumonia Intersticial Usual) já avançada e vem evoluindo com rápida perda de função pulmonar visto nos últimos exames. Tem hipoxemia com sinais relacionados de branqueteamento digital. Em exame de Teste de Caminhada, observou-se dessaturação importante e grave. Além de dispneia aos pequenos esforços (MRC:4). Associado à fibrose tem também enfisema centrolobular piorando mais ainda a função pulmonar pois foi tabagista pesado. O paciente necessita do uso da medicação prescrita Ofev 150mg - Estilato de Nintedanibe. É um agente anti-fibrótico que age como inibidor triplo de tirosina quinase, incluindo os receptores... Única medicação aprovada no Brasil comprovada cientificamente no controle e estabilização da perda funcional gerada pela evolução da doença e diminuição das exacerbações da doença... FPI é uma crônica, progressiva e usualmente letal pneumonia intersticial fibrosante de causa desconhecida. É uma doença associada a idade, limitada aos pulmões e caracterizada pelo padrão histopatológico e/ou radiológico de PIU. ..... Importante ressaltar que se trata da única medicação comprovada cientificamente capaz de prolongar o tempo de vida e melhorar a qualidade de vida DESSE PACIENTE numa doença sem cura, de evolução rápida, que deixa o paciente a cada dia com "fome de ar", incapacitado ao esforço e dependente de aparelhos de Oxigênio 24 horas por dia. O paciente foi contraindicado para o transplante pulmonar PELA IDADE DE 72 ANOS, segunda terapia indicada para fibrose pulmonar idiopática. O medicamento deve ser usado continuamente por tempo indeterminado. Não existe no Brasil medicamento similar ou genérico com Gabriel Moreira substância, apenas o nome comercial OFEV. Existe no Brasil em 2 apresentações 100mg e 150 mg. Fortaleza, 18.03.3940." (fls 21/22 do PDF Id. 7326536.25394020 anexado pelo recorrente - cópia do 3.1. Processo nº 1976776-86.8784.7.12.9820) 3. Em decisão recente, de 30 de dezembro de 2021, fora proferida decisão em caso análogo, relativa ao fornecimento do mesmo medicamento aqui requestado, in verbis: PROCESSO Nº: 4301847-34.7982.1.2.5988 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO RIBEIRO ADVOGADO: Ruy Cesar De Freitas Evangelista Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Paz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6178103-43.5706.26.2.3102 - 3ª VARA FEDERAL - PB DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento da UNIÃO, em contrariedade à decisão, que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar à União (Ministério da Saúde) que adote as medidas necessárias ao fornecimento gratuito do medicamento Ofev 150mg (Nintedanibe), na dosagem indicada pela Dra. Maria Enedina A. Scuarcialupi, CRM 7379 (id7033196.9611505: 1cp 12/12h). Em suas razões de agravo a União alega e requer: .............................................................. É o relatório. Não assiste razão à agravante. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 748337/RS; AgRg no Ag 509338/MT; REsp 656548/RS). Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. DANILO NOGUEIRA, 35 anos, agricultor, foi diagnosticado pelo médico assistente com fibrose pulmonar idiopática, que evoluiu com hipoxemia e saturação de 78% com uma caminhado de 100 metros, precisando de oxigenoterapia domiciliar contínua. O médico complementou o laudo com as seguintes afirmações: "Paciente necessita, em caráter de urgência, do tratamento com medicação OFEV (NINTEDANIBE) 150mg na posologia de 1 comprimido de 12 em 12 horas, uso contínuo, por tempo indeterminado, este medicamento é preconizado pela diretrizes médicas nacionais e internacionais para tratamento de Fibrose Pulmonar, não havendo outras alternativas de tratamento, tanto particular, como no SUS para este paciente portador de Fibrose Pulmonar Idiopática ANA DA MATA. Caso o paciente não use tal tratamento a doença aumenta sua gravidade e há piora dos sintomas por evolução da doença e risco iminente de morte". Ocorre que o ora agravado não possui renda suficiente para arcar com os custos do seu tratamento e, pelo fato do referido medicamento não ser contemplado pelo SUS, faz-se necessário o seu fornecimento pelo Estado, a fim de garantir o tratamento adequado à enfermidade de que padece. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal, ainda mais quando não há tratamento alternativo no SUS. Frisa-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. Mercê do exposto, recebo o agravo de instrumento apenas em seu efeito DEVOLUTIVO. 4. Assim, impõe-se o reconhecimento da probabilidade da pretensão recursal. 5. Agravo de instrumento provido, para deferir a tutela provisória e determinar aos réus que forneçam o medicamento Ofev 150mg, nos termos da prescrição médica. Yas/MN/LPA
(PROCESSO: 34154391925176699480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2022)