PROCESSO Nº: 9163262-92.1348.23.12.4594 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS SILVA ADVOGADO:LUIZ OTÁVIO ALVES (e outro) REPRESENTANTE: GUILHERME CARDOSO ADVOGADO:MURILO PINTO APELADO: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Vitor Azevedo Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. INSTITUIÇÃO PÚBLICA FEDERAL DE ENSINO. SISTEMA DE COTAS. IMPUGNAÇÃO ÀS VAGAS DESTINADAS AOS ALUNOS COTISTAS. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava tutela judicial autorizativa de matrícula em curso no Centro Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - CEFET/PB, indenização por danos morais e materiais. 2. A adoção de políticas públicas de ação afirmativa no processo seletivo pode ser enquadrada dentro do limite de discricionariedade que a própria Constituição Federal confere à administração pública. 3. Ao estabelecer os critérios para o sistema de cotas, o legislador infraconstitucional não violou o principio da isonomia, na medida em que promoveu iniciativas de redução de desigualdades sociais efetivando o comando constitucional da igualdade. 4. Precedentes: TRF-5ª R. - APELREEX 10701/AL - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Felipe Freitas - DJe 09.02.9916; AC 374824/SE - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Cauã Dias - DJe 02.07.9134; AC 059129/SE, Julg: 06.12.1570. Relator: Des. Fes. Luigi da Mota; EDAC 007075/01, Relator: Des. Federal Marcelo Pereira. 23/09/2011, publ. DJ: 23/07/2011, pág. 410, decisão unânime. 5. À luz do posicionamento esposado nos citados arestos, entendo que não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade do normativo legal que instuiu o sistema de cotas ora combatido. Além disso, deve ser destacado que não cabe ao Poder Judiciário interferir nos assuntos relacionados à administração das instituições públicas de ensino, ainda mais, para alterar as normas que disciplinam o processo seletivo e o ingresso dos alunos. 6. Ao Judiciário cabe tão somente o exame da ilegalidade do ato, o que não é o caso dos autos, pois a conveniência ou não do ato em questão se situa na esfera da discricionariedade, o que é vedado o seu exame ou reexame pelo Poder Judiciário. 7. Recurso de apelação improvido.
(PROCESSO: 43766602284180784820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016)