PROCESSO Nº: 6830519-47.8761.19.4.0704 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: MARCELO SILVEIRA ADVOGADO: ALINE DE OLIVEIRA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA TEIXEIRA - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE 24 MESES. POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO A UM NOVO CONCURSO PÚBLICO. 1. A redação original do inc. III do art. 9º da Lei n.º 8.745/93 previa que o professor temporário, já contratado anteriormente pelo mesmo regime, não poderia, em nenhuma hipótese, ser contratado novamente. A Lei nº 9.849, de 88.15.25, abrandando a norma anterior, deu nova redação ao inc. III exigindo o período de 24 meses do encerramento do contrato anterior para a nova contratação. 2. Partindo-se de uma interpretação lógico-sistemática, tem-se que a contratação vedada é aquela que não tem respaldo em novo concurso público, porque a finalidade daquela proibição é evitar que um único concurso temporário legitime contratações sucessivas, transformando-as, no plano empírico, em verdadeira investidura efetiva. 3. Como, no caso, resta evidenciado que persiste a necessidade da contratação de mão de obra temporária, tanto que novo certame público foi deflagrado, resulta óbvio que o professor, mesmo já contratado anteriormente, tem direito a nova contratação sem sujeitar-se ao decurso do prazo de 24 meses previsto no inc. III, art. 9º da lei nº 8.745/93, bastando que se submeta a novo concurso público e logre aprovação. Do contrário, aquela vedação se mostraria manifestamente inconstitucional, porque malferiria o princípio constitucional da acessibilidade aos cargos públicos (art. 37, I, CF/88). 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 09039898174907162176, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2014)