PROCESSO Nº: 5939183-57.4621.14.3.7482 - APELAÇÃO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (e outro) APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN DAS NEVES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO SANADA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter sentença que, confirmando a antecipação de tutela, julgou procedente a ação, para determinar à ECT que realize, em favor do autor, em data, hora e local designados com a maior brevidade, novo teste de aptidão física, assegurando-lhe, em caso de aprovação, a regular participação em todas as fases subsequentes do Concurso dos Correios. II - Na medida em que, de acordo com a regra editalícia que rege o certame, a FUB - Fundação Universidade de Brasília(CESPE/UNB), ora embargante, só detem responsabilidade pela primeira fase (prova objetiva), a mesma não possui legitimidade para realizar novo teste de aptidão física no candidato, já que a responsável pela segunda fase ( avaliação da capacidade física laboral) do referido concurso de carteiro é a ECT ou credenciada por esta. III - A FUB não deve figurar no polo passivo da demanda, posto que não praticou o ato, nem pode desfazê-lo. Precedente do STJ: AROMS 39566, DJE 25/02/2013, Relator Mauro Campbell Marques. IV - É indevida a condenação em honorários sucumbenciais decorrente de condenação contra a Fazenda Pública, em causa patrocinada por Defensor Público, ante a confusão patrimonial entre as partes litigantes. V - Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada. Reconhecida a ilegitimidade passiva da FUB e afastada a condenação no pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 39823541649299124449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2014)