PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NATUREZA SALARIAL DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A regra da impenhorabilidade de salários/proventos justifica-se em face do fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, donde a proteção dada pelo legislador ordinário a tais verbas, de natureza alimentar.
2. No caso concreto, da análise do extrato da conta corrente do devedor no Banco Santander constata-se que os valores que se pretende liberar referem-se, na sua integralidade, aos proventos de aposentadoria do agravante pagos pelo INSS.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 35766833251568016625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2014, PUBLICAÇÃO: 14/08/2014)