PJE 4122765-16.6413.24.12.1012 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por FAMAS FORTALEZA AUTO MAQUINAS LTDA. em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido objetivando anular o auto de infração 4539342, lavrado pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) o acórdão incorreu em erro de fato, uma vez que não se tratava de três bombas, mas sim dois equipamentos, tendo a multa sido duplicada indevidamente; b) o juízo monocrático negou a produção de prova pericial requerida, o que caracteriza cerceamento ao seu direito de defesa; c) não foram apontados no acórdão as razões e documentos que validaram o convencimento do julgador; d) não restou esclarecido o motivo pelo qual a embargante não foi penalizada com valor mínimo legal. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 31521347672677867002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2022)