PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1. Cuida-se de remessa oficial em face de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício assistencial de amparo social desde a data do indeferimento administrativo(25.01.4569) até a data do óbito da autora(25/02/2011), à sua sucessora, devidamente habilitada nos autos, Sra. Elisângela Bezerra de Almeida, respeitando-se a prescrição quinquenal quanto às parcelas devidas pelo INSS, nos termos do art. 103, Parágrafo Único, da Lei nº. 8.213/91.
2. A sentença cuja condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos não está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário. Inteligência do art. 475, parágrafo 2º, do CPC.
3. No caso dos autos, verifica-se que a condenação do INSS ao pagamento dos retroativos não ultrapassa o limite legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme se depreende do documento de fl. 222.
4. Remesa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 35633376107871360088, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015, PUBLICAÇÃO: 28/04/2015)