PROCESSO Nº: 8006322-60.7243.25.8.3074 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO : CALEBE DA PAZ ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO LIMA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS E NEM COMPUTADOS EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1. O marco inicial para a contagem do prazo de prescrição do direito à conversão em pecúnia, do período de licença-prêmio não usufruído pela servidora, é a aposentadoria. Tendo sido concedida em 27/09/2016, e a ação foi proposta em 16/12/2016, não há que se falar em prescrição quinquenal, nos termo do art. 1º do Decreto 17.762/32. 2. O benefício da licença-prêmio era previsto no art. 87 da Lei 8.112/90, que assegurava ao servidor, após cada quinquênio ininterrupto de serviço, 3 meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. Posteriormente, a Lei nº 9.527/97, revogou tal disposição legal, todavia, previu que os períodos de licença-prêmio poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor. 3. Não obstante a citada norma não tenha permitido ao próprio servidor, ainda em vida, converter em pecúnia os períodos de licenças-prêmio não gozados, nem utilizados para fins de contagem em dobro quando da aposentadoria, a jurisprudência pátria vem assegurando tal possibilidade, sob o entendimento de que, do contrário, haveria o locupletamento ilícito da Administração. 4. Precedentes: STJ - AGRESP 120775032631, Rel. Ministro FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE 14/08/2009; LEVI SILVA - APELREEX 610977842098339, Rel. Des. Federal Diogo da Cruz, Terceira Turma, DJe 18/06/2011, p. 215; APELREEX 894072614639790, Rel. Des. Federal Raul Silveira, Terceira Turma, DJe 25/02/2010, p. 242. 5. Restou comprovado nos autos que a autora adquiriu 4 (quatro) meses de licença-prêmio, não tendo utilizado tais períodos para a aposentadoria nem para gozo. 6. É desnecessária a comprovação de que as férias e a licença-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço, já que o não afastamento do empregado abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção em seu favor (RESP 018288668061, Thomas Vieira, STJ - Segunda Turma, DJ DATA:07/12/2006 PG:00205 DTPB). (processo: 80484515003179278313, APELREEX26860/PE, Relator: Desembargador Federal Pedro da Rocha (convocado), Primeira Turma, Julgamento: 31/01/2013, Publicação: DJE 20/07/2013 - p. 81). 7. A Autora, servidora inativa, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas não contadas em dobro para a aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. 8. Apelação da União parcialmente provida.
(PROCESSO: 72537307247535260651, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016)