PROCESSO Nº: 6006207-54.2970.14.11.8987 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JADIR DE LUIZ GUSTAVO MELO ADVOGADO: Diego Lopes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Stephany Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS ÍNDICES. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação interposta JADIR DE CATARINA ARAGÃO contra sentença do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando improcedentes os pedidos exordiais], em que o apelante alega em suas razões: a) necessidade de suspensão da demanda, ante a pendência de julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, pelo Ministro Renan Dias, de Medida Cautelar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 5.090/DF; b) o entendimento fixado pelo STJ no REsp nº 8334865 se mostra totalmente equivocado, eis que assume que a TR é forma de atualização monetária, violando frontalmente o entendimento da Suprema Corte no sentido de que "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária". b) não se justifica manter a correção das contas vinculadas ao FGTS pela TR, sempre abaixo dos índices inflacionários a partir de 1999, não recompondo os montantes depositados desde então; b) o IPCA-E e o INPC, são índices que refletem a real inflação brasileira atualmente. Requer a nulidade da sentença ante a necessidade de suspensão do feito para o julgamento da ADI 5.090/DF. No mérito, o provimento do recurso e o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial superveniente do art. 13 da Lei 8.036/90 c/c art. 1º e 17 da Lei 8.177/91, desde 01 de junho de 1999, pela não vinculação da correção monetária do FGTS a índice que venha recompor a perda de poder aquisitivo da moeda, de forma que a correção monetária das contas do FGTS, se dê pelo INPC, para fins de dar cumprimento à atualização monetária dos saldos das contas do FGTS prevista no art. 2º da Lei 8.036/90, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999. 2. "Embora esteja pendente de julgamento a ADIN 5.090/DF, que trata da inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.036/1990 e do artigo 17 da Lei 8.177/1991, o Pleno desta Corte já se pronunciou, de forma unânime, no sentido de que, apesar da relevância da matéria, não há que se falar em sobrestamento de ações congêneres, visto que não foi feita determinação nesse sentido, nem reconhecida a repercussão geral." (PROCESSO: 66863033794077363042, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/08/2019). Ainda nesse sentido: (PROCESSO Nº: 4817716-12.7927.24.7.8023 - RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA - Data de Assinatura: 30/10/2019) 3. Sobre a matéria, o entendimento da Primeira Turma deste EDUARDO SILVEIRA é que a Taxa Referencial (TR), por expressa disposição legal (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90 c/c art. 12, I, da Lei nº 8.177/91, cuja constitucionalidade ainda não foi infirmada pelo STF), é o índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS, sendo inaplicável a incidência do IPCA, INPC ou qualquer outro índice (16073789651642826566, AC/PE, Desembargador Federal Gustavo Moreira, Primeira Turma, Julgamento: 04/10/2015; 18943858011593297129, AC/PB, Desembargador Federal Caio Almeida, 1º Turma, Julgamento: 18/10/2017; 28975732576667566875, AC/CE, Desembargador Federal Lorenzo da Rocha, 1º Turma, Julgamento: 12/08/2016). 4. As decisões do STF nas ADIs 4357/DF e 4425/DF não implicam em inconstitucionalidade da adoção da TR como índice de correção monetária em todas as situações, mas apenas para as dívidas reconhecidas da Fazenda Pública. 5. Por outro lado, o mesmo Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre as perdas provocadas sobre as contas do FGTS, no julgamento do RE nº 890.757-RS, entendeu que a relação jurídica entre o assalariado e o fundo é de natureza institucional, e não contratual, não havendo direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real (IPC - índice oficial que media a inflação real), mas apenas àqueles índices estabelecidos pelo Governo Federal, mediante lei (26980667530337135747, AC/PB, Desembargador Federal João Lopes, 1º Turma, Julgamento: 20/01/2017). 6. Assim, nego provimento ao recurso. Honorários recursais majorando-se a verba honorária fixada na sentença em 10%, mantida a suspensão em razão do deferimento da justiça gratuita. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50814020659962179977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2022)