TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA.
1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 393459/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no eg. STJ (REsp 5817731/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12).
2. Hipótese na qual se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação, tal como restou decidido na sentença.
3. Não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente, bem como em relação ao terço constitucional de férias, uma vez que tais verbas não ostentam natureza salarial.
4. Os valores pagos a título de horas extras compõem o total da remuneração e integram o salário de contribuição (art. 28, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91).
5. Os montantes recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07.
6. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ.
7. A SELIC já engloba os institutos da correção monetária e dos juros de mora, pelo que, a partir de 01/01/96, não há ensejo para incidência dos juros moratórios previstos no CTN, sob pena de ocorrência de bis in idem.
8. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
9. Apelação do Município parcialmente provida. Apelo da Fazenda Nacional desprovido e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 63699026172848169855, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS OLIVEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2013, PUBLICAÇÃO: 06/02/2013)