PROCESSO Nº: 5365871-19.1902.25.1.2966 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO RODRIGUES ADVOGADO: Noah Gonçalves AGRAVADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Mata - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CONTRATO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CURSO. FISIOTERAPIA PARA MEDICINA. APLICAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA NA SOLICITAÇÃO. PORTARIA N. 535/2020 DO MEC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que, nos autos do Mandado de Segurança, indeferiu o pedido liminar objetivando a transferência do seu Financiamento Estudantil (FIES) do curso de Fisioterapia no Centro Universitário Maurício de Nassau de Fortaleza para o curso da Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte. 2. A Recorrente, in casu, ingressou no FIES em no primeiro semestre de 2021 no curso de Fisioterapia, requerendo a transferência para o Curso de Medicina no segundo semestre de 2021, o que foi negado sob a justificativa de que a nota do ENEM da estudante seria inferior a nota de corte do Curso de Medicina, nos termos da Portaria nº 535/2020 do MEC. 3. Conforme a previsão normativa do art. 1º, da Resolução nº 35/2019, do Comitê Gestor do FIES, que alterou o art. 2º-A, da Resolução nº 2/2017, e do artigo 84-C e Portaria nº 535/2020, que alterou a Portaria MEC nº 209/2018, com vigências a partir de julho e junho de 2020, respectivamente, a transferência do FIES passou a ser condicionada ao alcance de uma nota mínima no ENEM pelo estudante. 4. O pedido de transferência do FIES deve obedecer às regras vigentes na data de seu protocolo (tempus regit actum), e não a data da celebração do Contrato, até porque não é o Contrato de Financiamento que regulamenta a transferência e estabelece as condições e requisitos para que isso venha a acontecer, mas, sim, os atos normativos editados validamente pelo Poder Público com essa finalidade. 5. É evidente que a transferência de FIES para o Curso de Medicina, em relação aos estudantes aprovados em curso de muito menor concorrência, além de desprestigiar o mérito, viola às regras do sistema, já que concede o acesso ao financiamento a alunos que obtiveram nota muito mais baixa no ENEM, em prejuízo daqueles que tiraram as notas mais altas. 6. A transferência pretendida despreza a capacidade de financiamento do Ente Público, na medida em que importa aumento em relação ao valor contratado. Ademais, a transferência nos moldes em que requerida despreza ainda a necessária avaliação das condições de pagamento pelos contratantes pelo Ente Público. 7. Ressalte-se que o curso de Medicina apresenta custo de financiamento até 20 (vinte) vezes superior ao curso em relação ao qual foi celebrado o Contrato, com desprezo às regras de pré-seleção do Sistema, em prejuízo dos candidatos que obtiveram melhores notas, que ficarão sem acesso ao financiamento estudantil. 8. Há um número limitado de vagas no FIES para o curso de Medicina. Esse número deixa de ser limitado na medida em que são muitas as transferências do FIES de outros cursos para o curso de Medicina, que chega a ser mais caro que um curso menos concorrido, prejudicando o acesso aos alunos de todos os outros cursos, diante da limitação de recursos públicos destinados ao Programa. 9. A quebra das regras do Sistema fica ainda mais evidenciada, no caso dos autos, ao se constatar que a Apelante após frequentar apenas um período do Curso de Fisioterapia requereu a transferência do FIES para o curso de Medicina. 10. Foi justamente para evitar situações como essas que, como bem destacou a Agravante, o Ministério Público Federal instaurou o Inquérito Civil nº 8.93759.476952/8314-74, no qual se teria verificado que alunos se matriculavam em cursos de menor concorrência para obter o financiamento e depois se transferiam para cursos de maior concorrência, sendo exigida apenas a anuência da IES que os recebiam e dessa forma, burlando o critério de notas para acesso ao FIES para cursos de alta concorrência. 11. É inequívoco que diante das inúmeras transferências de cursos com mensalidades muito inferiores para o curso de Medicina poderá, sem que haja sequer uma avaliação criteriosa da capacidade de financiamento do Poder Público, provocar o esgotamento dos recursos previstos no orçamento para essa finalidade, risco de inadimplemento diante da eventual ausência de capacidade financeira do contratante e do fiador, além de inviabilizar o acesso do Financiamento Estudantil aos aprovados em outros cursos que dependam dessa via para o ingresso e conclusão do ensino superior. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 98396314336149935385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2022)