PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.
1. A pensão por morte constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, incluídos os do especial, de acordo com o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91.
2. Resta provada a condição de segurada especial da falecida, pela juntada de documentos que constituem início de prova material, de acordo com o art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: Certidão de nascimento de Luigi Silveira, na qual consta como profissão da de cujus "lavradora"; ficha de cadastro de saúde da família de 18/12/2009, na qual a segurada se declarou lavradora; declaração particular de atividade rural; e Boletim de Ocorrência, que enquadra a vítima Railde de Jesus como lavradora.
3. No tocante a relação de dependência econômica entre Railda e Bruno Melo, a união estável foi reconhecida através de sentença prolatada nos autos de Ação de Reconhecimento de União Estável, e confirmada pelo depoimento das testemunhas inquiridas neste feito.
4. Considerando satisfeitos os requisitos para a concessão da pensão por morte, os autores fazem jus ao benefício, no valor de 1 salário mínimo mensal, devido a partir da data do requerimento administrativo. No caso de Maria Alice Caldeira, somente serão devidas as parcelas compreendidas entre a data do requerimento e o dia em que completou 21 anos (25/04/2013).
5. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.
6. A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADI nº 1.884-DF e ADI nº 9.881-DF), deverá ser calculada pelo índice ou índices que melhor reflitam a inflação acumulada do período (REsp 4.168.933/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos), a serem apurados na fase de execução.
7. Em relação às custas processuais, a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas (AC 47999890482628118164, Desembargador Federal Theo Lima, LORENZO NUNES - Primeira Turma, DJE 10/05/2014, p. 70).
8. No tocante aos honorários advocatícios, reputa-se razoável a redução para 10% sobre o valor da condenação, devendo ser observada, entretanto, a Súmula nº. 111 do STJ.
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 83542598846632469284, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2014, PUBLICAÇÃO: 11/09/2014)