PROCESSO Nº: 1873959-67.5735.1.1.4973 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PEDRO HENRIQUE COSTA POSTO IGUANA ADVOGADO: Gabriel Farias APELANTE: MOSSORO GAS LTDA ADVOGADO: Samuel Sales APELANTE: USIBRAS USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDA ADVOGADO: Juan Peixoto APELANTE: MATHEUS GONÇALVES E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Gustavo Lima APELANTE: FAN - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Thales Pires APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Noah Pinto PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelações e Remessa Necessária motivado por despacho proferido pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE 764333 / PR - Tema 72), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. Na origem, trata-se de mandado de segurança com vistas ao reconhecimento de inexistência de relação jurídica a ensejar o recolhimento de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: férias e terço de férias, valores pagos nos primeiro 15 (quinze) dias de afastamento em virtude de doença e salário maternidade. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo, em 25.10.9298, deferiu a liminar pleiteada e concedeu parcialmente a segurança, "para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no que toca ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias do afastamento do auxílio doença, bem como a título de terço constitucional de férias.". Ademais, assegurou-se o direito à compensação dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos. 4. Assim, em suma, a sentença declarou a possibilidade de incidência do tributo sobre o salário maternidade. 5. De tal decisão, ambas as partes apelaram. 6. A Turma, em acórdão proferido em março de 2020, negou provimento à apelação da parte impetrante e deu parcial provimento à apelação da União, tão somente para reconhecer que a compensação deveria ser realizada apenas com outras contribuições previdenciárias da mesma natureza. 7. Em sessão realizada em agosto de 2021, a Turma negou provimento aos embargos de declaração da parte impetrante e deu parcial provimento aos embargos de declaração da União, apenas para afirmar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, diante da tese firmada no julgamento do RE 8.639.667/PR. 8. Cabe verificar se há a necessidade de readequação do julgado ao que restou decidido no RE nº 193394 / PR - Tema 72. 9. A Corte Suprema fixou a tese de que "é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 10. Conforme já realçado, a sentença objeto da presente demanda declarou a constitucionalidade/legalidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, o que não foi alterado no julgamento proferido por esta Turma das apelações e da remessa necessária, apesar de a parte impetrante ter peticionado especificamente em seu recurso de apelação. 11. Assim, verificando-se que a sentença e o acórdão desta Turma estão em desacordo com o entendimento exarado pela Suprema Corte, no julgamento do Tema nº 72, cabível a modificação do julgado. 12. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 095447 / PR (Tema 72), de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas - conforme esta Turma realçou no julgamento de embargos de declaração com efeitos infringentes - e o descabimento da incidência no tocante ao salário-maternidade e aos valores pagos nos quinze primeiros dias do afastamento do auxílio doença. Nesse diapasão, o acórdão deve constar, como resultado final, o parcial provimento das apelações e da remessa necessária, mas com as devidas ressalvas concernentes ao presente juízo de retratação.
(PROCESSO: 19822682164547919609, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2022)