PROCESSO Nº: 6780305-89.4336.4.5.6464 - APELAÇÃO APELANTE: SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: HEITOR DA ROSA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MIRELLA DUARTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, ao argumento de que o acórdão teria incorrido em omissão, quanto ao exaurimento da finalidade da contribuição social, instituída pelo art. 1º, da LC 110/2001, com a nova redação do art. 149, § 2º, III, "a", da CF/88, dada pela EC 33/2001, bem como em relação ao disposto nos arts. 149 e 154, I, da CF/88, e, ainda, no art. 6º, do CTN. 2. O acórdão deixou claro que a exação referida não foi instituída apenas com a finalidade de equilibrar as contas do FGTS, em decorrência das decisões judiciais relativas aos expurgos inflacionários - como aventado na Exposição de Motivos da aludida lei complementar -, mas também para aporte de receitas ao FGTS e respectivo emprego em programas sociais voltados à habitação, saneamento básico e infraestrutura, na forma preconizada pela Lei n.º 8.036/90. Inteligência do art. 3°, § 1°, da LC 110/2001. 3. Foi dito, expressamente, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, em 08/12/2012 (Rel. Min. Rodrigo Campos) - ações estas nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001, dentre eles os artigos 1º e 2º -, assentou que ditas contribuições não padeciam de inconstitucionalidade. Não se pronunciou, na oportunidade, entretanto, no que respeita ao argumento de a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar não poder ser exigida por prazo indefinido (fez-se menção apenas "ao exame oportuno da [alegada] inconstitucionalidade superveniente da contribuição pelo suposto atendimento da finalidade à qual o tributo fora criado"). Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 64959213896613182324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016)