PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INDENIZAÇÃO DE PROPRIEDADE EM ÁREA DE DOMÍNIO "NON AEDIFICANDI". IMPOSSIBILIDADE. TERRENO INSERIDO EM ÁREA PÚBLICA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
- O julgador não está obrigado a avaliar todos os pontos suscitados pelo recorrente se os de que lançou mão são suficientes para formar seu convencimento (Art. 131 do CPC). Inexiste a omissão suscitada de que não haveria suporte legal acerca do aumento da faixa de domínio, visto que a matéria foi devidamente analisada no voto embargado.
- Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, se o embargante não concorda com o julgamento da apelação interposta, cumpre-lhe interpor o recurso adequado.
- O fato aventado pelo particular em seus embargos de declaração pode ser caracterizado como error in judicando. A questão não é mais passível de correção em sede de embargos de declaração, os quais se prestam unicamente para a purgação de omissão, obscuridades ou contradições, e não para reapreciação da matéria. (art. 535 do CPC)
- O intuito de prequestionamento da matéria, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame.
- Embargos conhecidos e rejeitados.
(PROCESSO: 4992648375165090656510, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015, PUBLICAÇÃO: 01/11/2015)