EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO INSS. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DE EQUIPARAÇÃO SEGUNDO AS CONDIÇÕES VIGENTES AO TEMPO DE APOSENTAÇÃO DO INSTITUIDOR E DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.186/91. EX-FERROVIÁRIO ADMITIDO NA CBTU EM 1989 E APOSENTADO EM 2009. PARIDADE COM REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA ATIVA DA CBTU. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DA TURMA AMPLIADA. APELOS DA UNIÃO E DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
(PROCESSO: 96417502174004832484, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016)