PROCESSO Nº: 1577532-37.7921.23.11.5220 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CORREIA ADVOGADO: RAUL NOGUEIRA (e outros) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO SE SEGURANÇA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JORNADA SUPERIOR À LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 14 DA LEI Nº 7.394/85. OBSERVÂNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cuida-se de apelação de sentença que denegou a segurança em mandamus impetrado contra ato do reitor da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG e da Diretora Geral do Hospital Universitário da UFCG, no qual se objetivou a sua imediata investidura no cargo de Técnico em Radiologia, para o qual foi aprovado em concurso público, diante do impedimento para a sua posse, uma vez constatado que o impetrante exerce o mesmo cargo no Governo do Estado da Paraíba. 2. A cumulação de dois cargos técnicos em radiologia deve seguir o disposto no art. 14 da Lei 7.394/1985, que estabelece a carga horária máxima da profissão em 24 horas semanais, tendo em vista os riscos à saúde advindos da exposição aos raios X. Precedentes desta Corte. 3. Hipótese em que, por superar a jornada horária semanal, não é possível a cumulação pleiteada pelo impetrante. 4. Apelo desprovido.
(PROCESSO: 00860918088827601298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015)