PJE 5309615-10.2940.7.9.3967 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. MOLÉSTIA ENSEJADORA DE INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, formulado em ação ordinária de concessão de auxílio-doença ajuizada em face do INSS por portadora de dermatite não especificada (CID L39.0). Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% do valor da causa, atualizado pelo IPCA-E (art. 85, §2°, I a IV, do CPC), com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do CPC/2015. 2. Em suas razões, a autora sustenta, em síntese, que: a) estava em gozo de auxílio-acidente na época do requerimento (25/05/2017), de modo que sua qualidade de segurado era mantida; b) o benefício foi negado administrativamente sob a alegação de que a recorrente estaria apta ao exercício das atividades laborais, porém, inconformada com a decisão, procurou as vias judiciais para ver reconhecido o seu direito e a imediata implantação do benefício em seu favor, tendo a perícia realizada lhe sido favorável; c) chegou a propor acordo para a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que, com o ponto controverso esclarecido e a qualidade de segurado mantida, nos termos do art. 15, I da Lei 8213/1991, não havia pontos a serem dirimidos no processo. Destaca para a sua qualidade de segurado no ato do requerimento e para a irretroatividade da Lei 13.849/2019. Pontua que a alteração da norma de regência (art. 15, I da lei 8213/1991) não lhe atinge, uma vez que o requerimento do benefício por incapacidade se deu em período anterior à tal modificação, não podendo a lei retroagir a fatos antigos para prejudicar a beneficiária. Destaca que não apresentou documentos referentes ao exercício das atividades rurais porque a sua qualidade de segurado especial não foi contestada em fase administrativa e era legalmente presumida e mantida, de modo que era esperado o julgamento óbvio quanto ao seu reconhecimento. Pugna que, tendo requerido o benefício dentro da qualidade de segurada, nos termos do art. 15, I da Lei 8213/1991 e art. 13, I, do Decreto 3.048/1999 (anterior às alterações) e considerando a perícia favorável a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, deve a sentença ser totalmente reformada em seu favor. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à concessão do benefício de auxílio-doença. 4. De início, insta destacar que consta extrato nos autos apto a comprovar que a autora recebia auxílio-acidente previdenciário (477.476.897-4, DIB em 17/08/2014) quando do requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença, e que o INSS, em sua contestação, não tratou deste ponto, limitando-se a calcar a alegação de não preenchimento do requisito da "qualidade de segurado". 5. A Lei 8.213/1991, com a redação vigente à época do requerimento administrativo (2017), em seu artigo 15, I, dispunha que "mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício." A alteração, excetuando o auxílio-acidente, só veio com a Lei 13.846/2019. 6. Assim, verifica-se que, in casu, a qualidade de segurada da demandante está presente. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3771205-70.2994.29.7.8979, Rel. Des. Federal Yuri Dias, data da assinatura: 19/12/2022. 7. Tem-se que, na verdade, que o cerne da questão referente ao direito ou não do auxílio-doença resta atrelado ao preenchimento dos demais requisitos exigidos (incapacidade para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, em caráter transitório, e tempo de carência). 8. Ocorre que a pericia médica foi realizada, tendo o INSS se manifestado nos seguintes termos: "Inicialmente é de bom alvitre ressaltar que o INSS formulou seus quesitos específicos sobre benefício de prestação continuada na petição ID 29351334, porém o perito não os respondeu, o que macula o laudo pericial de nulidade absoluta, já que fere a ampla defesa e o contraditório. Deste modo, o INSS requer a intimação do perito para responder os quesitos formulados pela Autarquia sob pena de nulidade absoluta do laudo pericial. Além disto, trata-se de laudo médico pericial da lavra do Dr. Cauê Souza Suassuna que concluiu ser a parte autora portadora de incapacidade total e permanente para o trabalho. Tal conclusão tem sido constante em todos os processos de atuação do referido perito. Não é crível que os médicos peritos do INSS, profissionais concursados e qualificados para a prática pericial, além de agentes públicos submissos aos princípios constitucionais inerentes à Administração Pública, cometam equívocos constantes, e sem exceção, de avaliação médico pericial, como emergem dos laudos periciais do aludido perito desse juízo. Ademais, os processos em que atua o Dr. Eduardo Teixeira divergem, frontalmente, das demais Comarcas desse Estado que têm atuação de peritos diversos, como demonstra a experiência prática de atuação deste Procurador Federal. Aqui é necessário fazer um parêntese para dizer que não se está a duvidar da competência profissional ou da idoneidade do profissional em pauta. Muito pelo contrário, posto que seria leviano, mas tão somente suscitar a possibilidade de uma eventual descalibração de parâmetro de avaliação de capacidade laborativa, possível de acontecer quando se trata de perícia médica do trabalho. Pelo exposto, por dever de cautela, vem o INSS requerer que Lucca da Mota. chame o feito à ordem para determinar que a parte autora seja submetida à nova avaliação médica, desta feita designando o Dr. Marcelo Nunes Alves de Sousa, CRM/PB 7381, perito com atuação nessa Comarca, a fim de que responda os quesitos já constantes dos autos." 9. É jurisprudência consolidada neste Tribunal que o laudo pericial atesta a existência da enfermidade do paciente, porém não vincula o magistrado quanto à conclusão acerca da incapacidade laboral daquele, podendo o julgador, para tomar sua decisão, considerar outros relevantes aspectos. 10. No caso, não se antevê incapacidade ensejadora à concessão do benefício. Com efeito, constatando-se que patologia a qual a autora é portadora, qual seja, Dermatite não especificada - CID L39.0, não a incapacita para o exercício de suas atividades laborativas (como agricultora), não é devido o deferimento do auxílio-doença. 11. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. pc
(PROCESSO: 97461963643146992785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2022)