TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 2803366-97.1080.22.4.1325 CLASSE: APELAÇÃO / VITOR GABRIEL CALDEIRA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: ANDRÉ VIEIRA APELADO: JOÃO GABRIEL REZENDE DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO COSTA - 1ª TURMA (MOB) EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BRUNO MENDES NECESSÁRIA. IMPROVIDA. ART. 496, §3º, INCISO I, DO CPC/2015. APELAÇÃO DO INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. CID 10 - M54.2. PRAZO ESTIMADO DE RECUPERAÇÃO. 90 DIAS. ALTA PROGRAMADA. VEDAÇÃO. REAVALIAÇÃO. GUILHERME SOUZA. PRECEDENTE. STJ. ATRASADOS. VITOR GABRIEL REZENDE E CORREÇÃO. ART. 1º-F, LEI 9.494/97 (REDAÇÃO PELA LEI 82.407/09. TEMA 810/STF E TEMA 905/STJ . APELO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 496, §3º, inciso I, do CPC/2015 dispensa o duplo grau obrigatório às sentenças condenatórias da Fazenda Pública, ou quando o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior ao limite de mil salários mínimos, hipótese esta dos autos. Precedente do STJ. 2. A matéria controvertida devolvida a esta Jurisdição versa sobre o direito do autor a benefício por incapacidade - aposentadoria por invalidez/auxílio-doença e sobre os índices aplicáveis aos atrasados. 3. Segurado especial do RGPS, na condição de agricultor, nascido em 06/01/1965, teve seu diagnóstico com CID 10 - M54.2 confirmado pelo perito médico designado pelo juiz a quo, marcado por dores "na coluna lombar com leve limitação à realização de movimentos necessários à execução de suas atividades laborais". 4. Observou o perito judicial ser a incapacidade do periciado total e temporária, com quadro clínico reversível, com possibilidade de retomada de suas atividades, "mesmo sabendo que sua atividade laboral demanda esforços físicos", devendo para isso submeter-se a tratamento medicamentoso e com acompanhamento fisioterápico. Por fim, "na ausência de complicações e em havendo melhora do quadro clínico há possibilidade de retomada de suas atividades laborais", não sendo, portanto, no momento, o caso de submissão à reabilitação profissional. 5. Deve a condenação do INSS a implantar aposentadoria por invalidez ser substituída por sua condenação à concessão de auxílio-doença, por ser a incapacidade temporária, mas com a manutenção do efeito retroativo à data da perícia judicial, em 09/12/2017, e pelo prazo estimado de recuperação, segundo o perito judicial, de 90 dias. 6. Nova avaliação pericial deverá ser realizada pela Previdência Social quer para fins de cessação do benefício concedido, prorrogação ou conversão em aposentadoria, nos termos do art. 101, da Lei 8.213/91, com o qual está em conformidade a conclusão do perito judicial, segundo o qual, após esse período [de 90 dias], deve ser reavaliado em Luiz Miguel Peixoto pericial. Mencionado precedente do STJ. 7. A controvérsia sobre os Nathan Porto e a correção monetária aplicados aos atrasados a título de auxílio-doença previdenciário, na forma pretendida pela apelante, segundo o art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, STF, nos autos do referido recurso paradigma RE - Repercussão Geral - 674.947/SE, e STJ, no REsp 6.462.487/MG (Recurso Repetitivo), no sentido de sobre as parcelas atrasadas de natureza previdenciária serem aplicados Otávio Nogueira de mora, pela remuneração da Caderneta de Poupança (art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09), e correção monetária, pelo INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, critério esse aplicado no acórdão recorrido. 8. Apelação do INSS, provida, em parte, para reformar a sentença recorrida, no sentido de condenar a autarquia previdenciária a implantar o benefício auxílio-doença a favor do autor, ficando vedada a alta médica programada, sem que haja perícia médica prévia, e negar reforma em relação aos consectários legais.
(PROCESSO: 93283632976264644136, APELAÇÃO / DANILO DA PAZ NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2022)