PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ATRASO. ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI 201/67. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. LEVI CORREIA.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença penal condenatória da ex-prefeita do Município de Mulungu-CE pela prática do tipo previsto no art. 1º, VII, do Decreto-lei nº 201/67, fixando pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direitos.
2. Os elementos instrutórios produzidos na investigação criminal demonstram que a ré, na qualidade de gestora municipal, omitiu-se de prestar contas, ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, no prazo previsto no Convênio nº 558599/2003, sobre a utilização da verba federal (R$00.804,00) repassada para a aquisição de veículo de transporte escolar.
3. No caso concreto, o atraso no cumprimento da obrigação legal de prestar contas das verbas federais repassadas à edilidade não se afigura suficiente para configuração do delito consubstanciado no art. 1º, VII, do Decreto-lei nº 201/1967, porquanto não demonstrado o elemento subjetivo necessário à tipicidade da conduta, ou seja, a vontade livre e consciente de ocultar dos órgãos de fiscalização as informações relativas às despesas efetuadas.
4. Neste sentido, considerando, ainda, que o tipo em tela não admite a modalidade culposa, forçoso reconhecer a inexistência de prova cabal do conhecimento da acusada acerca do atraso na prestação de contas, notadamente em face da descentralização da Administração Municipal, que, mediante lei em sentido estrito, delegava aos respectivos secretários a função de apresentar as informações necessárias às atividades fiscalizatórias dos entes públicos competentes.
5. Sobre o tema, importa transcrever ilustrativo excerto de peça processual (contrarrazões) da lavra do órgão acusador, que, inclusive, na fase inquisitorial, manifestou-se pelo arquivamento do feito: "analisando-se as provas produzidas em juízo, constata-se a existência de negligência por parte da ex-prefeita, a qual, apesar de ser a verdadeira responsável por apresentar ao FNDE, no tempo acordado, a devida prestação de contas, teria delegado, amparada em lei municipal, tal incumbência aos respectivos secretários, sem proceder à fiscalização necessária sobre o cumprimento da delegação ocorrida".
6. Finalmente, em que pese se tratar de crime formal, cuja consumação independe de resultado naturalístico, releva acentuar a aprovação das contas pela Administração Pública Federal, conquanto apresentadas a destempo, bem assim a inexistência de malversação de recursos públicos, haja vista que o convênio atingiu a sua finalidade no prazo convencionado.
7. Parecer ministerial opinando pela Isadora da Rocha da ré.
Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 303293364259837, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2013, PUBLICAÇÃO: 28/08/2013)