PROCESSO Nº: 0041453-16.3466.22.12.4604 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL DA MATA ADVOGADO: BENJAMIN DA MATA AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA SANÇÕES DA LEI 8429/92. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO DA INICIAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que recebeu a petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade ajuizada pela FUNAI contra o agravante e mais três réus que teriam, supostamente, realizado despesas com combustível sem prévio procedimento licitatório, cobertura contratual e prévio empenho. 2. Ainda que exista um consenso de que, para o recebimento da inicial de ação civil pública por improbidade administrativa, bastam indícios da ocorrência do ato ímprobo, deve ser realizado um exame de todas as circunstâncias que envolvem o caso, já que há peculiaridades que exercem influência ímpar nesse juízo inicial. 3. Há de se reconhecer a prescrição da pretensão de aplicação das sanções da Lei 8.429/92, visto que ajuizada a ação mais de cinco anos após a exoneração do agravante, que exercia cargo em comissão. Incidência do art. 23, I, do referido diploma legal. 4. Na hipótese em que resta incólume apenas a pretensão ressarcitória, antes mesmo de se questionar a possibilidade de prosseguimento de uma ação de improbidade com essa única finalidade, imprescindível que se observe se há, ao menos em tese, a descrição do prejuízo sofrido pelo ente público. 5. Na inicial da ação de improbidade administrativa, o montante apontado como dano sofrido pela FUNAI, que deveria ser ressarcido na ação, corresponde, em verdade, à soma de todos os valores destinados ao pagamento de combustível, adquirido pelos réus da ação, sem a realização de licitação, no ano de 2006. 6. Como não há, na inicial, qualquer menção à compra superfaturada ou extravio do combustível adquirido, tendo a Administração pago por algo que lhe foi entregue, sem acusação de sobrepreço, não há que se falar em prejuízo ao erário. Ausente o dano, descabida a pretensão de ressarcimento. 7. Está-se diante de hipótese de rejeição da inicial da ação civil pública por improbidade administrativa, com base no art. 17, §5º da Lei 8.429/92, vez que prescrita a pretensão de aplicação das sanções lá previstas em relação ao agravante, bem como inexistente dano a ser ressarcido. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 36374513917025727810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016)