PROCESSO Nº: 0724649-11.2192.23.3.4126 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTRELA SUPERMERCADO LTDA (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO RAMOS APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO VITOR DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY ROCHA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 688/STF. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não são objeto de incidência de contribuição previdenciária patronal, por sua natureza indenizatória, as verbas pagas pelo empregador a título de auxílio transporte pago em pecúnia. 2. De outra banda, devem incidir as referidas contribuições sobre a verba paga a título de 13º salário (gratificação natalina), dada a sua natureza visivelmente remuneratória. Entendimento da Súmula 688 do STF. 3. Não podendo a segurança visar à recuperação de valores recolhidos antes de sua impetração, até porque não pode substituir a ação de cobrança, não é possível deferir-se pretenso direito à compensação. Quando muito se admite apenas a declaração de compensabilidade dos valores indevidamente recolhidos, sem defini-los, o que esvazia de sentido prático a concessão, mera repetição do comando abstrato da lei. 4. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 50821916668427656004, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016)