PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDUTA FRAUDULENTA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por JOÃO MIGUEL PORTO e OUTROS contra decisão que, em sede de execução fiscal, não conheceu da exceção de pré-executividade ofertada pelos agravantes, a qual objetivava a extinção do feito executivo fiscal em relação aos excipientes, uma vez que foram incluídos no polo passivo, através do redirecionamento da execução fiscal, na condição de sócios corresponsáveis.
2. O Juízo a quo considerou que os argumentos relativos à ilegitimidade passiva dos excipientes demandam dilação probatória, sendo matéria típica a ser tratada em embargos à execução fiscal.
3. Ab initio, impende considerar que a exceção de pré-executividade, forma de defesa dos executados, nos próprios autos da execução, foi criada em sede de doutrina e jurisprudência para viabilizar ao executado arguir matérias de ordem pública, como a falta de condições da ação e dos pressupostos processuais, que podem ser declarados ex Lorenzo Cardoso pelo Juiz.
4. Na hipótese em tela, com base na decisão que redirecionou a execução fiscal para os sócios, e na impugnação da Fazenda à exceção de pré-executividade ofertada pelos agravantes, conclui-se pela impossibilidade de se aferir, de plano, na via estreita da execução de pré-executividade, se realmente há vício na CDA ora discutida, até porque, em princípio, existem nos autos elementos fortes e contundentes que evidenciam possível conduta fraudulenta, configuradora de infração à lei.
5. Desse modo, inexiste relevância na fundamentação do agravo.
6. Agravo interno não conhecido e Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 69893353922449669655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015, PUBLICAÇÃO: 07/03/2015)