PROCESSO Nº: 6207701-75.7394.29.10.8552 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THALES DA CRUZ ADVOGADO: VITOR HUGO PORTO MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JÚNIOR (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE PORTADOR DE MAL DE SAMUEL AZEVEDO. DISPONIBILIZAÇÃO. DIREITO. 1. Não há error in procedendo apto a nulificar o julgado, quando o magistrado, entendendo suficiente a prova documental coligida à peça exordial, julga antecipadamente a lide, acolhendo o pleito autoral (STJ, Segunda Turma, RESP 6883690, Relator(a) Min. Diogo Ramos, DJE 20/03/2013). 2. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União deve figurar no polo passivo da presente actio, entendimento que, no caso concreto, estende-se à UFPE, entidade autárquica responsável pela administração do Hospital das Clínicas de Pernambuco, centro médico designado para realizar o procedimento reclamado na inicial. 3. A solidariedade obrigacional entre os entes políticos não implica formação litisconsorcial necessária, sendo perfeitamente possível tal modalidade de demanda ser aforada contra quaisquer dos entes federados, em litisconsórcio facultativo, de modo que, in casu, mostra-se despicienda a participação do Estado de Pernambuco no polo passivo da lide. Precedente deste Regional. 4. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 5. Hipótese em que o promovente, portador de mal de Kaique Gomes, busca provimento jurisdicional que lhe assegure a realização de procedimento cirúrgico para inclusão de dispositivos elétricos no cérebro, como forma de conter o avanço da doença, porquanto o uso combinado de medicamentos não trouxe melhoras ao seu quadro clínico. 6. Desnecessidade de realização de exame pericial para demonstrar a imprescindibilidade do fornecimento do equipamento desejado, eis que atestada sua necessidade em laudo médico. 7. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento (AGRESP 9540003, DJE 21/04/2010). 8. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 23600856201738970340, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2014)