PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUPERVENIENTE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA SUPERADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante delito na data de 30/06/2016 transportando aproximadamente 14 Kg de haxixe no fundo falso de sua mala ao desembarcar do Aeroporto Internacional dos Guararapes (PE), com prisão convertida em preventiva, por suposta prática do crime de tráfico internacional de drogas, na qual se alega excesso de prazo para formação da culpa, à consideração de que o paciente se encontra preso por quase 80 (oitenta) dias até a data de protocolização do writ, sem que tenha sido oferecida a denúncia pelo representante do Ministério Público Federal.
2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento firmado segundo o qual o excesso de prazo para o término da persecução penal somente pode configurar constrangimento ilegal em hipóteses excepcionais, no caso em que a demora seja em virtude de i) exclusiva atuação da parte acusadora; ii) desídia do órgão jurisdicional ou iii) violação ao postulado da razoável duração do processo, circunstâncias que não estão configuradas no presente caso.
3. No caso, a denúncia em desfavor do paciente já foi ofertada pelo MPF que oficia no primeiro grau, já tendo sido os autos da investigação remetidos de volta à Seção Judiciária de Pernambuco, aplicando-se à hipótese o entendimento segundo o qual a superveniência do oferecimento da exordial acusatória torna prejudicada a alegação de eventual letargia dos órgãos públicos. Precedentes STJ.
4. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 03807802920724012426, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016, PUBLICAÇÃO: 27/09/2016)