Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Rocha AGTR 0052523-26.8069.1.9.3336 AGRAVANTES : MARIA DE FATIMA LEITE DUARTE ADVOGADOS : JOÃO PEDRO DA MATA E OUTRO AGRAVADA : UNIÃO FEDERAL DECISÃO AGRAVADA: MARIA EDUARDA ALVES RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEIXOTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. FILHA MAIOR. . REVERSÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO PERICULUM IN MORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. O Código de Processo Civil, dispondo sobre a antecipação da tutela, estabelece, em seu art. 273, como requisitos necessários a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e a caracterização de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do Réu. 2. Precedentes recentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que os dependentes de ex-combatente, falecido antes da edição da Lei nº 8.059/90, devem atender aos requisitos elencados no art. 30, da Lei nº 4.242/63, ou seja, precisam apresentar provas que demonstrem incapacidade, ausência de condições de prover os próprios meios de subsistência e que não percebem qualquer importância dos cofres públicos. 3. Não se verifica nos autos, ao menos de uma análise prima facie, elementos aptos a demonstrar que a Agravante preenche os requisitos previstos na Lei nº 4.242/63, indispensáveis à análise do direito à percepção da pensão de ex-combatente perseguida. 4. O pedido antecipatório também esbarra na ausência do periculum in mora, uma vez que a Agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de risco de lesão grave e de difícil reparação que impeça a espera pelo julgamento deste Recurso, porquanto inexiste nos autos qualquer documento comprobatório da necessitada situação econômica da Agravante ou da dependência dela quanto aos genitores, não sendo bastante a declaração fornecida para o pedido de justiça gratuita. 5. Ademais, conforme os atestados de óbito juntados nos autos, o genitor faleceu no ano de 1989 e a genitora em 01/03/2014. Percebe-se, portanto, que existiu um considerável lapso temporal entre a data do óbito da genitora e a data da petição inicial (09/10/2015), objetivando a reversão da pensão especial, demonstrando a falta da urgência necessária para o deferimento da liminar. 6. Impossibilidade de se deferir a antecipação dos efeitos da tutela requerida, diante da inexistência de prova inequívoca, a ensejar o convencimento da verossimilhança das alegações, e do periculum in mora. 7. Manutenção da decisão agravada. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56385034390336250543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015)