CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. ART. 58 DO ADCT/CF88. LEI 8.213/91. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. REGRA TRANSITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. LIMITES AOS ÍNDICES TEMPORAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
I. Hipótese em que o autor pretende a vinculação de seu benefício ao número de salários-mínimos quando da concessão.
II. Nos termos do art. 58 do ADCT, a regra de reajuste dos benefícios com base no salário-mínimo trata-se de regra transitória e, portanto, foi aplicada até a implementação do Plano de Benefícios, ocorrida em dezembro/1991, com a regulamentação da Lei 8.213/91.
III. Após a implementação do Plano de Benefícios, os critérios de reajuste dos benefícios devem obedecer ao que nele se acha disposto, por força do que prevê o art. 201, parágrafo 4º, da CF/88 (correspondente ao parágrafo 2º, do mesmo artigo, na redação original), dispondo que o reajustamento dos valores dos benefícios, de forma a preservar o seu valor real, far-se-á conforme os critérios definidos em lei.
IV. O mandamento constitucional de preservação do valor real dos benefícios tem no legislador ordinário, e só nele, a sua concretização; conseqüentemente, e em linha de principio, não cabe a órgãos estatais não-legislativos, menos ainda ao segurado, eleger qual o critério de correção que lhe pareça mais apropriado.
V. Ante a ausência de fundamento jurídico e expressa vedação constitucional, não prospera a pretensão do autor em querer adotar o critério de equiparação salarial na revisão de sua aposentadoria.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18714876541627604102, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2013, PUBLICAÇÃO: 15/01/2013)