Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Inexistência de valores a serem executados. Sentença que determinou que a União se abstenha de proventos recebidos a maior e de boa fé, bem como a restituição de valores descontados irregularmente. Inocorrência de desconto. Inexistência de valores a serem executados. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57601267156883011017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR MARCOS VINICIUS MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015, PUBLICAÇÃO: 13/07/2015)