ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO PARA CONCESSÃO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE BAGAGEM. POSSIBILIDADE.
I. Apelação contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para anular o pregão presencial nº 351/ADNE/SBRF/COM/2011.
II. A parte impetrante sustenta a suposta ilegalidade na utilização da modalidade de pregão para a concessão de uso de área do Aeroporto Internacional do Recife para prestação de serviço específico (proteção de bagagem)
III. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.520/2002 admite a adoção do pregão em contratações de menor complexidade, passíveis de serem descritas no edital de modo objetivo e limitado às especificações correntes no mercado.
IV. O art. 5º do Decreto n. 3.555/00, que regulamenta o pregão no âmbito federal, proíbe a aplicação desta modalidade apenas nas contratações de obras de engenharia, locações imobiliárias e alienações em geral, nada prescrevendo sobre a concessão de uso.
V. A jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade de utilização do pregão presencial na concessão de uso de área aeroportuária. Precedentes HEITOR MONTEIRO: APELREEX 42209837013205242470, Desembargador Federal Francisco Cardoso, Primeira Turma, DJE: 05/12/2012; AG 24390182977885467561, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 22/03/2011; AC 29570858360931468508, Desembargador Federal Diego da Paz, Segunda Turma, DJE: 12/03/2012).
VI. Esta Corte também já decidiu que "o Regulamento de Licitações e Contratos da INFRAERO não extrapolou os limites de sua competência, uma vez que há previsão legal estabelecendo a utilização da modalidade pregão, do tipo maior lance (Lei n.º 11.101/2005), bem como previsão na Lei de Licitações e Contratos (n.º 8.666/93), para a formalização do correspondente Regulamento". Precedente (ARTHUR SILVA - Primeira Turma, AG 25178887147996490965, Des. Fed. João Vitor Correia, DJE - Data: 16/08/2012)
VII. "Não se vislumbram, na espécie, maiores dificuldades ou imprecisões acerca da definição do objeto do pregão presencial ora contestado - a saber, a concessão de uso de área em aeroporto destinada à prestação dos serviços de proteção de bagagem", de modo que se conclui que não houve ilegalidade no pregão impugnado.
VIII. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 61712256754657474887, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015, PUBLICAÇÃO: 02/12/2015)