PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESAPROPRIAÇÃO. PERCEPÇÃO DE "ROYALTIES" ORIUNDOS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. DEPÓSITO DOS VALORES EM CADERNETA DE POUPANÇA. MODALIDADE DE TITULAÇÃO DA TERRA. ART. 16 DA LEI Nº 8.629/93. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO INDIVIDUALIZADO DAS INDENIZAÇÕES REFERENTES ÀS SERVIDÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
1. Apelações e remessa oficial em face de sentença proferida pela MM. Juíza Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado para "1) determinar ao INCRA que proceda ao registro no Ofício Único de Registro de Imóveis da Comarca de Areia Branca da planta geral do parcelamento e do(s) respectivo(s) memorial(is) descritivo(s), se ainda não tiver sido feito e 2) condenar a PETROBRÁS ao pagamento de indenização concernente à servidão referente à área individual do PA CASQUEIRA". Julgou improcedentes os demais pedidos formulados e determinou que, após o trânsito em julgado, fossem os valores depositados e a serem pagos a título de royalties destinados a projetos de todo o assentamento, conforme prática descrita pelo INCRA em sua contestação.
2. Não implica cerceamento de defesa o indeferimento da realização de prova documental, quando o juiz entende que as provas constantes dos autos são suficientes à instrução do processo.
3. Compulsando os autos, verifica-se que após a apresentação das contestações, os autores se manifestaram mais de uma vez nos autos, nada aduzindo sobre as peças de defesa, nem mesmo na audiência de instrução e julgamento. Assim, é de ser rejeitada também a preliminar quanto à alegação de que não houve intimação para que os autores se manifestassem sobre as prejudiciais de mérito argüidas nas contestações.
4. Segundo o art. 563 do CPP, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". De ser aplicado o princípio segundo o qual não se decreta nulidade sem demonstração do prejuízo (pas de nullité sans grief).
5. Os nossos tribunais têm adotado entendimento no sentido de admitir o indeferimento do pedido de justiça gratuita nos casos em que tiver o Juiz fundadas razões, não obstante afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 1.060/50.
6. No caso dos autos, embora a Petrobrás discorde da concessão, não traz provas da capacidade econômica dos autores em arcar com as despesas judiciais, motivo pelo qual é de se deferir o benefício postulado.
7. No mérito, cinge-se a questão em verificar a modalidade de titulação da terra a ser concedida aos assentados, o que repercute na percepção dos "royalties" oriundos da exploração de petróleo na localidade. Assim, se outorgado o título de domínio individual, o benefício recairá tão somente sobre os assentados que tenham poços de exploração de petróleo em seus lotes individuais, ao passo que a modalidade condominial beneficia todo o assentamento.
8. Conforme previsto no art. 16 da Lei nº. 8.629/93, "efetuada a desapropriação, o órgão expropriante, dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data de registro do título translativo de domínio, destinará a respectiva área aos beneficiários da reforma agrária, admitindo-se, para tanto, formas de exploração individual, condominial, cooperativa, associativa ou mista".
9. Assim, cabe ao INCRA eleger a modalidade mais adequada ao caso, utilizando-se da discricionariedade administrativa.
10. Conforme fundamentou a sentença, "a modalidade condominial eleita pelo INCRA mostra-se a mais adequada à realidade do Projeto de Assentamento Casqueira, de modo a dividir os benefícios decorrentes da exploração petrolífera entre todos os membros daquela comunidade, mostrando-se em consonância com os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, porquanto resguardada a proporção adequada entre os meios empregados, que no caso dos autos corresponde à escolha da modalidade condominial, e os fins que a Lei deseja alcançar".
11. Neste sentido já decidiu esta egrégia Primeira Turma: "Seguindo tal premissa, cabível a adoção do posicionamento colacionado pelo Ministério Público Federal em seu parecer 'a solução mais razoável deve ser a concessão do título de domínio coletivo, para que todo o assentamento seja beneficiado com rendimentos provenientes da produção de petróleo e/ou gás natural. Esse entendimento é mais consentâneo com o ideal de solidariedade que deve prevalecer em uma comunidade; observe-se ainda que nem todos os lotes possuem poços de petróleo, o que justifica a destinação dos recursos a coletividade a fim de proporcionar uma maior isonomia no assentamento Casqueira II". Precedentes" (AC066846/RN, Relator Desembargador Federal Miguel da Conceição (Convocado), Ian Cardoso, DJE 09/10/2012, p. 136)
12. Ressalte-se que os valores devidos pela Petrobrás estavam sendo depositados em caderneta de poupança, havendo documento nos autos demonstrando os valores discriminados por poço de exploração. Ademais, foram depositados em conta separada os valores devidos a título de servidão.
13. No curso da demanda, houve o trânsito em julgado da ação de desapropriação, tendo havido a outorga do título de domínio aos assentados. No entanto, os valores depositados em caderneta de poupança pela Petrobrás antes de ter havido a transferência de domínio não deve ser revertido aos autores, que à época eram meros possuidores, devendo ser mantida a sentença que determinou que os valores depositados e a serem pagos a titulo de "royalties" fossem destinados a projetos de todo o assentamento, conforme prática descrita pelo INCRA na contestação.
14. O pagamento das indenizações referentes às servidões deve ser feito de forma individualizada, considerando, sobretudo, que os assentados que possuem poços de petróleo e gás são diretamente afetados, sofrendo prejuízos advindos da exploração.
15. Como bem destacado na sentença: "na hipótese dos autos, em se tratando de imóvel objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, não se pode excluir a possibilidade de inutilização da terra para atividades agrícolas ou correlatas, devendo a reparação decorrente da servidão inerente à exploração de petróleo e gás natural ser calculada com base na produtividade das áreas que estão plantadas. E continua: "afinal, com relação aos autores que possuem poços nos lotes a eles destinados, é impossível afastar que, além dos espaços perdidos, também há riscos decorrentes das constantes idas e vindas de caminhões, do vapor expelido, do barulho das máquinas e carros e da poluição visual e sonora que os poços causam em um ambiente rural e, originalmente, tranquilo. Os poços de petróleo acabam com toda a sensação de sossego do local e não seria justo, portanto, que os posseiros afetados recebessem, pela produção de petróleo, o mesmo valor que um outro assentado que não sofre com os mesmos problemas".
16. De acordo com o art. 16 da Lei nº 8.629/93, efetuada a desapropriação, o órgão expropriante teria, ainda, o prazo de 3 (três) anos, contados da data de registro do título translativo de domínio, para transferir a titularidade das terras para os assentados.
17. Assim, não cabe ao Poder Judiciário interferir na esfera da discricionariedade administrativa no que se refere à execução da reforma agrária, salvo nos casos de abuso, ilegalidade ou desvio de finalidade, o que não restou caracterizado na hipótese dos autos.
18. No que se refere ao pedido de condenação em litigância de má-fé, considerando que esta não se presume, exigindo-se prova satisfatória de sua existência, e que não há prova nos autos da má-fé dos autores, deve ser indeferido o pedido de condenação.
19. Apelação da Petrobrás improvida. Apelação dos autores parcialmente provida. Apelação do INCRA e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 548266346449721, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2013, PUBLICAÇÃO: 21/07/2013)