CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SUSPENSÃO. INOBSERVÃNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART 14 DO DECRETO 1.744/95, VIGENTE À ÉPOCA DA SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. O caso em apreço versa sobre pedido de restabelecimento de amparo assistencial que fora cessado administrativamente pela autarquia previdenciária em 1998, por cessação de incapacidade.
2. Não há prescrição do fundo de direito, porquanto o pedido autoral refere-se à revisão do ato administrativo que suspendeu a concessão do benefício assistencial, hipótese em que se sujeita ao prazo decadencial de 10 anos previsto no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/91 (Súmula 64 TNU). Logo, considerando que entre a comunicação da suspensão dos benefícios (junho/julho/1998) e o ajuizamento da presente ação (janeiro/2008) transcorreu o lapso de menos de 10 anos, não foi a parte autora atingida pelos efeitos da prejudicial de decadência. No presente caso, aplica-se a regra da prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ).
3. O artigo 14 do Decreto 1.744/95, vigente à época da suspensão dos benefícios, asseverava a necessidade de avaliação da deficiência por equipe multiprofissional. In casu, o cancelamento se deu após revisão médica efetuada em flagrante desrespeito ao preconizado no artigo supracitado, visto que realizada somente por um perito, consoante se infere dos documentos de fls. 45 e 45-v, 80 e 80-v e 112 e 112-v, configurando, portanto, nulidade já que não observou o devido processo legal (Precedentes desta Corte).
4. Mantida a sentença que determinou o restabelecimento dos benefícios dos autores, com efeitos retroativos à data da suspensão indevida, respeitada a prescrição quinquenal, ressalvada a possibilidade de o INSS, desde já, realizar nova perícia, na forma legal, para atestar se os demandantes preenchem os requisitos necessários à permanência do benefício assistencial, nos termos da legislação de regência.
5. Remessa Oficial e Apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 699090403782749, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2014, PUBLICAÇÃO: 15/12/2014)