PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. LEI Nº 68.720/09. DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DO INSS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
1. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 13/11/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, o que inclui o IPCA.
2. Os autos são oriundos da justiça estadual, o que faz incidir, na espécie, a Sumula nº 178-STJ: "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentarias e de benefícios, propostas na justiça estadual". A referida isenção, contudo, não retira a responsabilidade da referida autarquia com a devolução das custas antecipadas pela parte autora. Ocorre que, no caso, a autora é beneficiária da justiça gratuita, dessa forma, não existem valores a serem ressarcidos a título de custas processuais.
3. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 69422985906196071567, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015, PUBLICAÇÃO: 31/08/2015)