ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE ARGILA. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE INICIAL DE AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE.
1. A extração de argila pressupõe a obtenção de licenciamento específico e autorização ou concessão do titular ou de quem o represente, sendo o DNPM, nos termos dos arts. 3º e 6º da Lei 6.567/1978, a autarquia federal responsável pela autorização ou registro do licenciamento de tal atividade.
2. In casu, verifica-se que as supracitadas licenças só foram expedidas (e juntadas aos autos) em momento posterior à autuação do DNPM, de sorte que, por óbvio, não podem elidir a responsabilidade da recorrente pela extração (anteriormente) ilegal, já que devem anteceder a exploração, e não sucedê-la.
3. Uma vez extraído, de modo ilícito, o recurso mineral da União, deverá a empresa infratora reparar os danos causados ao ente público.
4. Hipótese em que os elementos constantes dos autos não permitem quantificar o prejuízo da parte autora, sendo inviável, pois, a prolação de sentença líquida.
5. Os arts. 459 e 460, do CPC, devem ser interpretados em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz (art. 131, do CPC), pelo que, se não estiver convencido da extensão do pedido formulado na inicial, pode o magistrado reconhecer seu direito, remetendo, todavia, as partes ao processo de liquidação. Precedentes do STJ e desta Corte.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 32647504221812644600, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2013, PUBLICAÇÃO: 12/06/2013)