PROCESSO Nº: 7360027-99.6302.3.7.3382 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG APELADO: MICHEL FRANCOIS FOSSY ADVOGADO: DANIEL DE MIRANDA GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI GOMES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA. DIREITO À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMADOS EM VPNI. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Com relação à interrupção do prazo prescricional pelo reconhecimento administrativo do direito a valores decorrentes de incorporação de quintos, o STJ, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, decidiu que "O prazo prescricional, interrompido pelo reconhecimento administrativo do direito à incorporação dos quintos, fica suspenso enquanto não realizado, integralmente, o direito já reconhecido." (REsp 2756085/PR, STJ. S1. Min. Arthur Jesus, DJE: 14/03/2013). 2. O processo administrativo por meio do qual foi declarado o direito à atualização dos quintos já incorporados pelo autor ainda não foi concluído, já que não foi procedida à implantação devida nem foram pagos integralmente os retroativos, não tendo a Administração praticado qualquer ato incompatível com o interesse de dar cumprimento ao que naquele âmbito foi decidido. 3. Suspenso o prazo prescricional desde a decisão favorável ao autor, não se verifica a prescrição nem da pretensão de implantação da VPNI percebida a título de incorporação de quintos, nem da pretensão de recebimento de valores pretéritos devidos desde janeiro de 2001. 4. A MP n. 2.309-14/2001, ao fazer referência ao art. 3º e ao art. 10 da Lei n. 8.911/94, anteriormente revogada, se apropriou do conteúdo da norma não mais vigente para permitir a incorporação de décimos relativos ao exercício de função comissionada no período de 08/04/98 a 05/09/01, data da edição dessa MP, com a transformação das vantagens, no mesmo ato, em VPNI. 5. Os servidores fazem jus à incorporação de parcelas de quintos decorrentes do exercício de função comissionada, no período de 08/04/98 até 04/09/01, nos termos do art. 3º e do art. 10 da Lei n. 8.911/94 e do art. 3º da Lei n. 9.624/98 c/c o art. 62-A da Lei n. 8.112/90, acrescido pela Medida Provisória n. 0.900- 45/2001. 6. Possuindo o servidor direito de crédito, não pode ser obrigado a se ver cerceado desse valor, razão pela qual resta ao mesmo a cobrança da verba perante o Poder Judiciário, que possui regramento próprio para pagamento de verbas decorrentes de condenações judiciais, destacando-se que, com este entendimento, não há violação a quaisquer preceitos constitucionais que versam sobre as finanças públicas, na medida em que não se cria despesa nova, mas, tão somente, reconhece-se ao autor a possibilidade de efetivar direito reconhecido administrativa e judicialmente, porquanto "a submissão às exigências orçamentárias não pode servir de argumento para que se subtraiam direitos" (TRF4. EINF 444058540227515 D.E. 03/03/2008. Rel. Des. Fed. Luiz Miguel da Cruz). Apelação e Remessa Necessária improvidas. avna
(PROCESSO: 77942690792970502785, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2014)