PROCESSO Nº: 2872420-10.2479.15.9.7521 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BRENO CALDEIRA (e outro) ADVOGADO: LUIGI DA COSTA RECORRENTE ADESIVO: FRANCISCO SALES ADVOGADO: JOÃO MIGUEL GONÇALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: CAUÊ MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA BRUNA CAMPOS RIBEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BENJAMIN DIAS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111, STJ. RESOLUÇÃO Nº 122, DO CJF. 1. Apelações interpostas pelo Autor e pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido que objetivava a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, ao benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Demandante. 2. Prejudicado o Recurso Adesivo do Autor, manejado após a interposição da Apelação, em atenção ao princípio da unicidade recursal. 3. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 22/02/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 4. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 413.639/SE, DJu 09/09/2011, Rel. Min. Luiz Miguel Cunha), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Autor que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Marco delimitador do início da condenação como sendo o ajuizamento da ação. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação (SUM nº 85/STJ). 7. Esta Colenda Pietra Fernandes firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 287.636/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC970916/SE, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Lopes, 21/10/2015). 8. Verba honorária ajustada para 10% sobre o valor da condenação (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC/1973; SUM 111, STJ). Aplicação da Resolução nº 122/2010, CJF, no que diz respeito à separação dos valores contratados a título de honorários advocatícios quando da expedição do RPV/Precatório. 9. Recurso Adesivo Prejudicado. Apelação do INSS e Remessa Necessária providas, em parte (itens 6 e 7). Apelação do Autor/Apelado provida, em parte (item 8). cjo
(PROCESSO: 42487945040764878177, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)