PROCESSO Nº: 1285856-74.5194.25.11.8115 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HELOÍSA PIRES ADVOGADO: André da Rosa Do Nascimento Viana PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Martins Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo da Mota EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUXÍLIO DOENÇA. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE EXCEPCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/1991. MAJORAÇÃO PARA 90 DIAS. ART. 22 DA LINDB. DECISÃO DO STF (RE 345.186). REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, aprecie e decida o requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária, protocolizado em 28/08/2021, sob o nº 8187928066. 2. A Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito assegurado abrange tanto o direito de provocar o órgão público quanto o direito de ter apreciada e decidida a questão posto para análise. 3. Consoante regula a Lei n. º 9.784/1999, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, no prazo máximo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa. E, especificamente em matéria previdenciária, o prazo para o primeiro pagamento do benefício é de 45 dias, conforme previsto no art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91. 4. Sobre o tema, a Corte Suprema, quando do julgamento do RE nº. 635.846, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurada a excessiva demora. 5. Por sua vez, o art. 22 da LINDB estabelece que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 6. Considerando a situação excepcional e transitória relativa à pandemia do Covid-19, vem esta colenda Turma entendendo razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. Precedente: (PROCESSO: 86062258021942001866, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021). 7. No presente caso, o impetrante requer a apreciação do pedido administrativo protocolado em 06/04/2021, sob nº 5373496338, requerimento de auxílio por incapacidade temporária. Da análise dos autos, constata-se que o requerimento do impetrante ainda se encontra pendente de apreciação, restando comprovado o direito líquido e certo de o segurado ter seu recurso apreciado, em face da mora administrativa por mais de 90 (noventa) dias. 8. A excessiva delonga entre o requerimento do benefício e a impetração do mandamus, muito além do prazo estipulado em lei, aliado ao fato de inexistir comprovação pela impetrada acerca da análise do pedido, bem como qualquer justificativa plausível para tal desídia, contraria o princípio da razoabilidade e eficiência ao qual está vinculada toda a atuação administrativa (art. 37, CF/88). 9. Em face do volume de casos acumulados perante à autarquia previdenciária, constatada a mora administrativa, esta Quarta Turma tem fixado o prazo de 45 dias (quarenta e cinco) dias para que a impetrada proceda à efetiva apreciação do requerimento administrativo da parte impetrante. Logo, deve ser ampliado de 25 (vinte e cinco) para 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para análise do requerimento administrativo, a contar da intimação da sentença. 10. Remessa Necessária parcialmente provida, fixando-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que a que a impetrada proceda à efetiva apreciação do requerimento administrativo da parte impetrante. EPV
(PROCESSO: 07446725472969344057, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2022)