PROCESSO Nº: 7695310-36.1904.16.7.5597 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO DA CUNHA - ME ADVOGADO: VICENTE FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR Arthur da Conceição EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO NO PRAZO SUPERIOR A 360 DIAS. ILEGALIDADE. LEI Nº 75.909/07, ART. 24. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. O art. 24, da Lei nº 11.457/07, estabeleceu o prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, para que seja proferida decisão administrativa. Princípio constitucional da Razoável Duração dos Processos (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). 2. Hipótese em que os pedidos de restituição de tributos foram protocolizados pelo contribuinte entre 04/01/2013 e 03/05/2013, e que se encontravam sem análise até o momento da impetração do "mandamus", em 08/07/2014. 3. Intocável a sentença que concedeu a segurança para determinar a apreciação dos processos no prazo máximo de 30 dias, tendo em vista a extrapolação do prazo legal por parte da Administração Tributária. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 18235020539461050811, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015)