CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TENTATIVA DE ACORDO FRUSTRADA. ART. 9º, DA LEI Nº 51.392/2001 E CLAÚSULAS 19 E 20 DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA IMPREVISÃO E REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS. NÃO PEDRO DA PAZ. NÃO PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo particular, em face de sentença que julgou procedente a presente Ação de Reintegração de Posse, determinando a desocupação do imóvel em 30 dias e, em caso de descumprimento, a expedição do respectivo mandado de reintegração.
2. Uma vez que a cobrança se refere às taxas de arrendamento cujos vencimentos ocorreram de 2006 a 2012 e a presente ação foi proposta em 2013, conclui-se que não transcorreu o prazo prescricional de 10 anos, previsto pelo art. 205, do Código Civil.
2. Todos os trâmites legais foram obedecidos, uma vez que: a) a parte ré foi devidamente notificada; b) a mesma se encontra inadimplente desde junho/2006, como restou provado pelos documentos acostados aos autos; e c) houve tentativa de acordo, que restou frustrada.
3. A rescisão contratual e as consequências do inadimplemento, como a configuração de esbulho possessório e a possibilidade de reintegração de posse, estão expressamente previstas no contrato firmado entre as partes (Cláusulas 19ª e 20º).
4. Consoante o Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, o arrendatário está obrigado ao pagamento das taxas de arrendamento relativas ao imóvel arrendado e o inadimplemento desses encargos autoriza a rescisão antecipada do contrato e a propositura da ação de reintegração de posse, em razão da caracterização de esbulho possessório, nos termos do art. 9º, da Lei nº 10.188/2001. O apelante se encontra inadimplente desde junho/2006, em relação às taxas de arrendamento e condominiais, razão pela qual houve a rescisão contratual, possibilitando a propositura da presente ação de reintegração, em face do esbulho possessório de posse, como de fato procedeu a CEF.
5. Embora este juízo seja sensível à precária condição de acesso à moradia digna que assola grande parte da população brasileira, a situação dos autos não pode ser considerada ilegal ou mesmo desproporcional, uma vez que se tentou dar uma solução amigável ao litígio e houve a observância do devido processo legal.
6. Não há que se falar em violação à dignidade da pessoa humana e ao direito social à moradia, ambos previstos no texto constitucional, pois a situação de um arrendatário, isoladamente considerada, não pode ser reputada legítima quanto ao inadimplemento injustificado, notadamente quando há inúmeras outras pessoas, além dos já beneficiados pelo Programa de Arrendamento Residencial, que se mostram habilitadas a participar do Programa e, assim, aptas a celebrar contratos individuais de arrendamento residencial com a CEF. Precedentes desta Corte.
7. Tampouco merecem prosperar as alegações de teoria da imprevisão, diante do longo período de inadimplência do réu, e de desproporcionalidade das cláusulas contratuais, razão pela qual devem ser revistas, uma vez que a revisão dos valores contratados não é possível em ação de reintegração de posse e não restou comprovada qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato firmado entre as partes. Precedentes desta Corte
8. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 33564377142661171850, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016, PUBLICAÇÃO: 19/05/2016)