PJE 3175594-94.7736.2.5.6310 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 875.282 (TEMA 69). DIREITO A PARTIR DE 04/04/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 762.130/PR (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 01/11/2021, esta Segunda Turma negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que concedeu a segurança para declarar o direito das empresas filiadas à impetrante e suas filiais ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas bases de cálculo respectivas, autorizando a compensação dos valores recolhidos a esse título, observados a prescrição e o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional e no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, bem como a Selic. 3. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 140.560/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que os embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 934.359/PR já foram julgados pelo Pretório Excelso, nos quais se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 24/08/2017 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 16/06/2021, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 5. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, parcialmente providas, para garantir à impetrante o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 22/01/2017. abn
(PROCESSO: 92651365407353973077, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2022)