PROCESSO Nº: 6368646-53.5268.8.11.7536 - APELAÇÃO APELANTE: CINTHIA CALDAS NOGUEIRA (e outro) ADVOGADO: THALES MOURA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: DAVI CAVALCANTI (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL SOUZA - 1ª TURMA EMENTA CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E DA CONSTRUTORA. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. FIXAÇÃO DE PENALIDADES DIANTE DA MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL NESSE SENTIDO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INVERSÃO DO COMANDO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: (i) declarar a legalidade da taxa de construção; (ii) anular a cláusula contratual que posterga os juros no pé além da expedição do habite-se ou do parecer técnico da Caixa; (iii) anular a cláusula contratual que impõe ao mutuário o pagamento de juros no pé além do prazo contratual para conclusão da obra; (iv) condenar a TOTAL INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. a restituir à parte autora os juros no pé (taxa de construção) eventualmente adimplidos após o prazo contratual fixado para o término da obra, devendo ser o autor ressarcido pela cobrança das taxas efetivamente pagas entre o início do atraso (14 de maio de 2012) e a data em que se iniciou a amortização do financiamento; (v) condenar a TOTAL INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. a recolher em favor do autor a indenização por lucros cessantes, correspondentes ao valor do aluguel calculado em R$ 600,00 (seiscentos reais) por cada mês de atraso, contados a partir de 29 de novembro de 2012; (vi) condenar a TOTAL INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. à restituição da taxa de corretagem de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cobrada do autor sob a forma de sinal, a ser paga em dobro nos termos do art. 42 do CDC, totalizando o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); e (vii) condenar as demandadas a se absterem de inscrever o nome do autor em cadastros restritivos de crédito. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação" (REsp 029.747/SC, Rel. Ministro YURI PEIXOTO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2011, DJe 23/07/2011). Assim, a legitimidade da CEF só restaria afastada caso sua atuação se desse apenas na qualidade de operador do financiamento, no que estaria agindo como agente financeiro em sentido estrito, mas este não é o caso dos autos. Precedentes: PROCESSO: 00908055439967282, EIAC528752/02/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOGUEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 13/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 01/07/2015 - Página 42; PROCESSO: 54569482231839728336, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/11/2016; PROCESSO: 89772560022621786389, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/01/2016. 3. Tanto a CEF como a construtora devem se responsabilizar, solidariamente, pelos encargos quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção da obra, sem a efetiva entrega desta ao consumidor. 4. Em havendo atraso na construção do empreendimento, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. Precedente: AG 08000578514721135855, Desembargador Federal Thales Caldeira, DAVI FOGAÇA - Segunda Turma. 5. No que pertine à indenização pelos lucros cessantes, a parte autora vem arcando com o pagamento da prestação mensal do imóvel financiado, sem poder usufruir do mesmo no tempo acordado, restando patente o dano material. O caso vertente deve ser analisado sob a ótica do entendimento adotado em relação aos casos de vício de construção de imóveis, no âmbito do SFH, em que esta Corte Regional possui jurisprudência uníssona no sentido de que a Caixa Econômica Federal e a Construtora devem ser responsabilizadas, de forma solidária, pelo pagamento de aluguéis dos mutuários prejudicados. Isso porque o fundamento do pagamento dos aluguéis nesses casos consubstancia-se no impedimento do comprador ocupar o imóvel adquirido, fazendo com que o mesmo tenha que alugar imóvel para garantir sua moradia e de sua família. Na situação presente, a utilização da analogia se impõe, já que, da mesma forma, o contratante comprador está impossibilitado de desfrutar de seu imóvel no tempo acordado, tendo que se socorrer de outra alternativa de moradia. 6. Em que pese a existência de cláusula contratual que prevê a imposição de multa em desfavor do consumidor na hipótese de impontualidade em relação ao pagamento das prestações, não há, no contrato firmado entre as partes, qualquer cláusula que preveja a incidência de penalidades em face da mora das rés, o que configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, bem como desrespeito às regras do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da comprovada impontualidade na entrega do imóvel, faz-se necessário o estabelecimento de regra de idêntico conteúdo em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF e da Construtora. Portanto, a multa moratória de 2%, bem como o pagamento dos juros de mora correspondente a 1% ao mês, devem incidir sobre o valor do imóvel, nos termos da cláusula décima sexta do contrato, já que há expressa previsão de que os encargos incidirão sobre o valor das obrigações em atraso. 7. Quanto à taxa de corretagem, deve ser reconhecida a ilegalidade de sua cobrança, haja vista a ausência de intermediação, por parte de um corretor, entre o mutuário e a instituição financeira, quando da assinatura do contrato de financiamento. Não há que se falar em pagamento em dobro, haja vista a ausência de comprovação de má-fé por parte das rés. 8. Os danos morais restaram, de fato, configurados, haja vista o atraso de mais de 02 (dois) anos do prazo fixado para a conclusão das obras, podendo essa mora contratual se aproximar de 05 (cinco) anos. O valor deve ser fixado em R$ 98.972,00 (dez mil reais), já que em outras demandas idênticas esta douta Primeira Turma determinou o pagamento do referido montante (respondendo solidariamente a CEF e a Construtora). 9. Embora o entendimento prevalente nesta Corte Regional seja pela impossibilidade de fixação de prazo para a entrega do imóvel, o caso em análise apresenta a particularidade de a obra já estar atrasada em mais de 2 (dois) anos, o que justifica a imposição de um limite temporal para a respectiva entrega, razão pela qual deve ser fixado em 18 (dezoito) meses, sob pena de imposição de multa diária. 10. Apelação da autora parcialmente provida, para reconhecer a legitimidade e responsabilidade solidária da CEF, determinar o pagamento dos lucros cessantes, bem como que as penalidades previstas na Cláusula Décima Sexta do contrato sejam aplicadas às rés, de modo que incidam a multa moratória de 2% e os juros de mora correspondente a 1% ao mês sobre o valor do imóvel, fixar em 18 (dezoito) meses o prazo para entrega do imóvel e os danos morais em R$ 63.677,00 (dez mil reais). Apelação da construtora parcialmente provida, apenas para reconhecer a legitimidade e responsabilidade solidária da CEF e afastar a condenação em dobro, haja vista a ausência de má-fé. plv
(PROCESSO: 26355404475022535324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)