PROCESSO Nº: 8975303-49.3261.31.12.1543 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE A SEGURADO ESPECIAL. FRAUDE. CANCELAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida na presente ação cinge-se à possibilidade de devolução de verbas recebidas a título de benefício de aposentadoria por idade, segurado especial, indevidamente recebido. 2. O substrato fático-probatório acostados aos autos evidencia que a apelada requereu o benefício de aposentadoria por idade rural, em 02/09/2009, juntando prontuários médicos, declaração de proprietária de terra e ITR da propriedade, sendo-lhe indeferido. Posteriormente, em 2011, através de advogada, que se demonstrou estar envolvida em vários outros casos de aposentadoria fraudulenta, juntamente com a servidora do INSS, ambas rés na Ação Penal nº 758161-03.6070.7.9.5470, obteve sua aposentadoria. Não obstante, a própria demandada declarou em seus depoimentos pessoais que já trabalhou em agricultura, pois nasceu na roça, mas deixou tal labor quando passou a residir no Município de Salgueiro/PE, aos 23 anos de idade. Ademais, admitiu que contraiu empréstimo no Banco do Brasil no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para pagar a advogada, além de entregar-lhe os proventos do primeiro mês, mesmo não sendo trabalhadora rural. 3. Cumpre registrar que no tocante à quaestio iuris envolvendo desconto ou repetição de verbas remuneratórias recebidas por segurado e pagas pelo INSS por erro administrativo, a jurisprudência desta Corte Regional está, reiteradamente, inclinada de forma favorável ao beneficiário, nas hipóteses em que não restou demonstrado que o mesmo agiu desamparado da boa-fé. 4. No entanto, verdadeiramente, não é esse o caso dos autos, pois a demandada, embora tenha declarado que não trabalhou na roça desde os 23 anos, requereu e obteve aposentadoria na condição de segurada especial, mediante pagamento a advogada que intermediava concessões fraudulentas de benefícios previdenciários. Diante de tal circunstância fática, não há como se presumir a boa-fé, razão pela qual cabível a restituição dos valores recebidos indevidamente. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 49739285289306324247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016)