PROCESSO Nº: 9681945-17.1564.9.2.4002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: TAISA LUNA DA LUZ ADVOGADO: Daniel Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Fogaça - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3423508-69.8450.9.8.5504 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BENEFÍCIO. RESERVA DO POSSÍVEL. MORA NÃO CARACTERIZADA. ADOÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS. EDUARDO CAMPOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar, para determinar à parte impetrada que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, proceda à apreciação do requerimento administrativo relativo a pedido de implantação de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. Insurge-se o INSS quanto à fixação do prazo de 5 (cinco) dias para análise de requerimento administrativo de implantação de benefício assistencial em favor da parte agravada. 3. De fato, é de se lamentar o atraso na apreciação de pedidos desta jaez, com a extrapolação dos prazos de 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) dias previstos respectivamente nas Leis nº 9.784/99 e 8.213/91, mormente em se considerando o caráter alimentar do benefício que se requer. 4. No entanto, nada obstante a falta de informações prestadas pela autoridade coatora, são razoáveis as justificativas que o INSS costuma apresentar em casos que tais. Com efeito, não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS informa estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". 5. Assim, considerando o princípio da reserva do possível, não é dado reconhecer ao autor, ora agravado, o direito líquido e certo à apreciação imediata dos seus requerimentos administrativos, mormente em se considerando que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. 6. Ressalte-se, a propósito, que esta eg. Segunda Turma tem posição pacífica no sentido do descabimento da concessão da medida em sede de liminar para compelir o INSS à apreciação de requerimentos deste jaez, conquanto considere possível a concessão da segurança ao final. 7. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que deferiu a liminar mandamental. ID
(PROCESSO: 66410885968430601899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2022)