ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DUPLICIDADE NO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS A ÍNDICE DE 28,86%. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO NOS PRÓPRIOS AUTOS. CABIMENTO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade e determinou a realização de penhora "on line".
2. Pretende a Agravante não restituir o montante em questão ao erário público, sob o argumento da inexigibilidade da devolução das quantias recebidas através de Requisição de Pequeno Valor. Afirma que o erro quando da expedição do RPV não pode ser a ela imputado, bem como que os valores possuíam caráter alimentar e foram recebidos de boa-fé.
3. Verifica-se, nos autos, a existência de prova suficiente acerca da duplicidade de pagamento, já que a Agravante, sucessora do servidor falecido, Sr. Lorenzo Barbosa, recebeu valores por meio de RPV expedido no Processo nº 0772924-51.8343.1.4.4145, em curso na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará; o Sr. Enzo da Cunha já havia recebido precatório em Processo diverso, nº 3334912-08.1102.19.6.0276, em curso na 8ª Vara da mesma Seção Judiciária, cujo montante era referente ao mesmo objeto da Ação nº 6701126-65.6676.22.11.1849.
4. Não pode a Agravante, sob a alegação de que recebeu, de boa-fé, os valores pagos mediante RPV, deixar de restituí-los ao erário, em prejuízo da Administração Pública. Trata-se de verba de caráter indisponível e que, portanto, deve ser ressarcida.
5. Possível a restituição de valores nos próprios autos, seja em virtude da celeridade processual, seja porque, uma vez expedido o requisitório de pagamento na execução em curso na 8ª Vara Federal, a Agravante jamais deveria ter recebido valores através de RPV referente ao Processo 4540130-08.2996.6.11.3823. Agravo de Instrumento Improvido.
(PROCESSO: 05696298172071361839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2013, PUBLICAÇÃO: 18/01/2013)