PROCESSO Nº: 4835073-61.3452.31.10.2576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RECIFE CORRETORA DE SEGUROS LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO REZENDE - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DO EXCESSO. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE RECURSAL. PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento para afastar a prescrição para o redirecionamento, mas mantendo a impossibilidade de se redirecionar o feito executivo em razão da ausência de fato que indicasse a ocorrência da dissolução irregular da empresa executada. 2. Houve julgamento além do que restara postulado, já que a decisão agravada se limitou a reconhecer a ocorrência de prescrição para o redirecionamento e o acórdão findou por apreciar a própria possibilidade ou não de se redirecionar o feito. 3. Adequação do julgado aos limites da lide recursal, mantendo a impossibilidade de reconhecimento da prescrição para o redirecionamento - já que inexistente o fato indicado como seu marco inicial, qual seja a frustração da citação por carta -, e remanescendo para o Juízo a quo a apreciação acerca da presença ou não de elementos que justifiquem o redirecionamento do feito executivo. Manutenção do provimento em parte do Agravo de Instrumento. 4. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para manter o provimento em parte do agravo, apenas no capítulo que afastou a prescrição.
(PROCESSO: 70589469782540404741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)