PROCESSO Nº: 0640766-41.6454.17.12.0422 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PIETRA VIEIRA APELADO: YURI VIANA (e outros) ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAÚJO - 3ª TURMA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/SE - MIRELLA DA LUZ EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VALORES RECEBIDOS EM DUPLICIDADE. DESCONTO PARA REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Cumprimento de Acórdão oriundo do TCU. Autoridade competente para efetuar os descontos é o Reitor da UFS, de onde emanou a ordem de descontos. Preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" rejeitada. 2. Competência para processar e julgar o Mandado de Segurança que não é do STF. Consonante a Lei 12.016/09, a competência é fixada no local onde se encontra a autoridade coatora, no caso a UFS - parte legítima para figurar no pólo passivo da lide. Respeitada a competência ao se impetrar a ação na Justiça Federal de 1º grau de Igor Gomes. Preliminar de incompetência do Juízo de primeiro grau rejeitada. 3. Impetrantes que, em 24/08/2015, foram surpreendidos pelo Ofício nº 060/2015/PROGEP, informando que seriam descontados, na folha de pagamento de fevereiro/2015, valores referentes à rubrica "per capta saúde", realizados entre setembro/2010 e janeiro/2015, em decorrência de suposta irregularidade na cobertura dos dependentes elencados no documento. 4. Inexistência de esteio legal na atitude da UFS de cobrar os valores decorrentes de pagamentos das parcelas anteriormente percebidas pelos requerentes, a título da rubrica "per capta saúde", em decorrência da utilização do plano de saúde GEAP, para fins de reposição ao Erário, sob pena de abuso de poder. 5. Impossibilidade de impor a devolução de verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé por servidores públicos, por conta de erro da Administração, por serem insusceptíveis de restituição, ainda quando se conclua que o pagamento seria indevido. Preliminares rejeitadas, Apelação e Remessa Necessária improvidas. momf
(PROCESSO: 44395261235223293058, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAVALCANTI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015)