ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO E EX-INTEGRANTES DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO. MERAS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO OU DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O MPF pretende a reforma de sentença que absolveu os acusados de pretensas irregularidades cometidas em procedimento licitatório cujo objeto era a aquisição de patrulha mecanizada, com recursos no montante de R$ 912.990,00 (cento e vinte mil reais), repassados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
2. A tese central da acusação baseia-se no hipotético favorecimento da empresa classificada em segundo lugar na licitação, uma vez que, ante a rescisão do contrato realizado com a primeira colocada (pelo fato de não ter entregado os equipamentos adquiridos mesmo depois de 60 dias da assinatura do contrato), a adjudicação do objeto em seu favor não teria observado o mesmo preço proposto pela empresa vencedora;
3. Da análise dos autos -- inclusive da cópia da ação criminal proposta pelos mesmos fatos aqui relatados -- é possível chegar-se à conclusão segura de que não houve ato ímprobo, eis que não houve qualquer lesão ao Erário ou violação aos princípios da administração pública;
4. Apesar de não ter obedecido ao mesmo preço da proposta inicialmente vencedora, não houve lesão aos cofres públicos -- na linha da mesma conclusão esboçada pela douta Procuradoria Regional da República -- eis que, conforme previsão legal do Art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/93, entre a data de apresentação das propostas (16/10/2005) e da assinatura do contrato com a segunda colocada (01/09/2005), haveria que se aplicar a correção monetária ao preço ofertado pela empresa vencedora -- e isso não chegou a ser feito, como mencionado, porque o preço afinal considerado foi aquele que ela, a segunda colocada, apresentara por si;
5. De todo modo, o preço correto --- tivesse sido respeitada a lei --- seria R$ 78.243,21 (caso utilizada a taxa SELIC) ou R$ 67.203,65 (caso utilizado o índice aplicável às cadernetas de poupança), disso resultando economia à edilidade ou irrisório prejuízo, tendo em vista que o valor da contratação acabou sendo de R$ 41.283,00;
6. Não se está aqui, por outro lado, a dizer que não houve irregularidades na condução da licitação. O edital da tomada de preços não foi publicado em jornal de grande circulação; a comunicação da rescisão do contrato à empresa vencedora e a convocação da organização classificada em segundo lugar foram recebidas pelos seus destinatários quando o novo contrato já tinha sido assinado, demonstrando sua realização meramente formal; e não foi aberto procedimento administrativo com o fim de aplicar penalidade à empresa que descumpriu o contrato de fornecimento. Entretanto, tais vícios não são suficientes para embasar uma condenação por improbidade administrativa;
7. A Lei de Improbidade surgiu para cobrir o anseio social pela moralidade na administração pública. Porém, não é qualquer ilícito ou irregularidade que é capaz de provocá-la. O ato precisa trazer consigo uma carga de malícia, perniciosidade, desonestidade, má-fé, implicando ofensa aos princípios éticos e morais que regem a Administração Pública. A aplicação da norma deve ser feita com cautela e restritivamente, sob pena de banalizar o instituto, punindo toda e qualquer irregularidade ou ilícitos de menor lesividade;
8. Apelação improvida, nos termos do pronunciamento da douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 22790343712584768544, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015, PUBLICAÇÃO: 01/09/2015)