PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA COMPROVADAS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que a requerente, devidamente representada, pretende o restabelecimento de auxílio-doença, na condição de segurada autônoma, tendo o juiz singular julgado procedente o pedido.
2. A autora requereu o benefício na seara administrativa em 2005, que foi deferido e o percebeu até 2009, quando cancelado. Por derradeiro, ajuizou o feito em 2011 e o INSS alega a preliminar de carência de ação, por falta de interesse.
3. Entretanto, constata-se que houve a decretação de interdição da postulante, através de sentença desde 2006, de modo que não há cogitar de carência de ação.
4. Considerando que já havia sido deferido à autora, na via administrativa, em momento anterior, o mesmo tipo de benefício pretendido nesta ação, resta incontroversa a manutenção da qualidade de segurada da postulante, máxime quando o próprio réu, em sua contestação, não infirma tal condição.
5. Comprovado, através de perícia judicial, que a autora é portadora de retardo mental moderado (CID 10 F71), o qual, inclusive, ensejou a sua interdição, é de se manter a sentença que determinou o restabelecimento do benefício.
6. As parcelas em atraso devem ser contabilizadas desde a data da cessação do auxílio-doença e não da juntada do laudo judicial, como pretende a autarquia previdenciária, considerando que o mal que acomete a demandante é o mesmo que ensejou a concessão do primeiro benefício, permanecendo até os dias atuais.
7. Sobre as parcelas devidas, deve ser aplicado o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, sobre todo o período devido e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.494/97, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 6.908-84, 2001).
8. Assiste razão a apelação do particular porquanto ainda que a beneficiária litigue sob os auspícios da gratuidade judiciária, incumbe ao INSS, vencido, pagar honorários advocatícios, agora fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
9. Apelação do INSS desprovida e apelação do particular provida, para fixar os honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 17649261654822332561, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015, PUBLICAÇÃO: 12/06/2015)