Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Cunha PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5794195-66.0301.3.12.1482 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : M. W. ELETRÔNICA LTDA. - ME ORIGEM : 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 25/04/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL AUGUSTO CAVALCANTI (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de citação da pessoa jurídica através de edital e deferiu o redirecionamento do feito à pessoa dos seus sócios, mas determinou a suspensão do feito, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, ante o resultado negativo do arresto de valores através do sistema Bacen-jud, sem que tenha sido realizada ou determinada a citação do corresponsável. A citação do executado constitui ato indispensável para o aperfeiçoamento da relação processual, não se justificando a suspensão do processo antes de sua realização, principalmente quando requerida pela parte exequente e indicados os meios para efetivá-la. Ainda que o marco interruptivo do prazo prescricional, desde as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 118/2005, não seja mais o ato de citação, mas o despacho que a determina, no caso em apreço a citação sequer foi determinada pela decisão agravada. Agravo provido.
(PROCESSO: 02761708971465139314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)