CIVIL. SFH. DL70/66. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
I. Apelação de sentença prolatada em ação reivindicatória ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Maria Eduarda Novaes da S. Laurindo, posteriormente redirecionada para Sophia Moura, objetivando a imediata desocupação do imóvel que descreve (imóvel de matrícula nº 55.074, do 2º ofício do Registro de Imóveis de Fortaleza, correspondente ao apartamento residencial nº 303, bloco 5B, do Conjunto Residencial Jardim Maraponga, situado na Rua Mônaco, nº 215, Maraponga, Fortaleza/CE), e o arbitramento de taxa mensal de ocupação, em valor a ser fixado por este juízo. Como provimento definitivo, pugna pelo reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o referido bem, assim como pela condenação da(o)(s) Ré(u)(s) a restitui-lo e a pagar-lhe as correspondentes cominações sucumbenciais de estilo.
II. O julgador monocrático decidiu pela improcedência do pedido ao argumento de que a CEF não comprovou haver registrado a arrematação no Registro de imóveis competente.
III. Consta, às fls. 113, cópia de Matrícula do imóvel em questão junto ao 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza, dando conta no R.03/811.020 que "Conforme carta de arrematação extraída do processo de Execução Extrajudicial de Débito Hipotecário, na conformidade do Decreto-Lei 70/66 (...) o imóvel objeto da presente matrícula foi arrematado em favor da credora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (...)."
IV. A AV. 04/392.880, do referido documento exarado 6º Ofício de Registro de Imóveis, atesta que "Procede-se a esta averbação para constar que, tendo sido o imóvel da presente matrícula arrematado à credora Caixa Econômica Federal-CEF (...) fica consequentemente cancelada a hipoteca, constante da AV 01, para todos os fins e efeitos de direito. "
V. "A jurisprudência é pacífica no sentido de considerar constitucional a execução extrajudicial instituída pelo Decreto-Lei nº 70/66. Não existindo provas de que esta se deu de forma ilegal, não há que se questionar o direito de propriedade de quem arrematou o imóvel.(...). Uma vez que o processo de execução extrajudicial encontra-se perfeito e acabado, com efetivo registro da respectiva Carta de Arrematação do imóvel em litígio, restando comprovada a situação da autora/apelada de legítima proprietária do bem requerido, devem ser resguardados os efeitos da arrematação, em especial a imissão de posse, mediante desocupação do imóvel."(Precedente: TRF5. Ac 771761/CE. Rel. Desembargadora Federal Sophie da Luz. DJe 26.01.6686).
VI. Apelação provida.
(PROCESSO: 912821604487788, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015, PUBLICAÇÃO: 03/11/2015)