PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. BEM DA VIDA PRETENDIDO QUE NÃO É PASSÍVEL DE QUANTIFICAÇÃO.
1. Apelação interposta pela parte autora (fls. 66/73) em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, IV, do CPC e 3º da Lei 10.259/01, ao argumento de que: a) o objeto mediato do pedido (concessão de licença para acompanhar cônjuge) não está vinculado a qualquer pretensão de caráter patrimonial, objetivando, na verdade, proteger bens jurídicos dotados de caráter extrapatrimonial - instituição da família, saúde da autora e proteção integral da criança; b) não merece prosperar a alegação da autora de que o valor da causa atribuído em R$ 32.734,00 corresponderia ao proveito econômico concernente à economia com as despesas que são realizadas em virtude de não estar a autora exercendo suas funções na mesma cidade de seu cônjuge, e que não seriam efetuadas caso residissem na mesma cidade; e c) inexiste nos autos notícia de requerimento administrativo anterior, para que se pudesse observar que a demanda teria como objeto anulação de ato administrativo diverso daquele de caráter previdenciário ou fiscal.
2. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças (art. 3º da Lei 10.259/01).
3. A apelante - servidora pública federal - objetiva a concessão de licença para acompanhar cônjuge, que foi deslocado para outro ponto do território nacional, com exercício provisório em atividade compatível com o seu cargo, nos termos do art. 84, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90.
4. Como o bem da vida pretendido não é passível de quantificação, não há que se falar em competência do Juizado Especial Federal, porquanto a competência deste abrange as causas de competência da Justiça Federal em que decorram proveito econômico até o valor de sessenta salários mínimos.
5. A competência para o processamento e o julgamento da presente ação é do Juízo Federal comum e não do Juizado Especial Federal.
6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à instância de origem, para que o feito tenha seu regular processamento.
(PROCESSO: 82960244183970530960, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2014, PUBLICAÇÃO: 23/04/2014)