Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Silva PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9952216-12.4603.2.9.6317 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : HELEOTERIO MOISES DA SILVA ADV : ANTÔNIO RIBEIRO ORIGEM : 12ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY MARTINS - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 24/11/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. VITOR GABRIEL GONÇALVES EMENTA Processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento desafiado pela União Federal contra decisão que deferiu o pedido de complementação do benefício de aposentadoria de Heleoterio Moises da Silva, com fundamento da Lei 8.186/91, referente à diferença entre o valor do benefício estabelecido na aposentadoria por tempo de contribuição e o valor da remuneração dos empregados da CBTU na ativa. Não merece ser acolhida a alegação de vedação à concessão de medida de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a orientação traçada pela Súmula 729, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. O agravado ingressou como funcionário da RFFSA em 1985, permanecendo na referida empresa até a data da sua aposentadoria, em 04 de setembro de 2013. Dessa forma, não faz sentido calcular a complementação considerando os salários da VALEC, visto que o agravado tem direito à complementação do benefício, nos termos da Lei 8.186 e 10.478/02, com base nas remunerações pagas pela CBTU aos funcionários ativos em idêntico cargo ou função. Verifica-se o periculum in mora inverso, pois, é mais grave para a parte agravada, no caso de acolhimento das razões da agravante, o não recebimento integral dos proventos de aposentadoria, do que a hipótese de impossibilidade de repetição dos valores pagos, caso, ao final, julgada improcedente a pretensão deduzida pela parte autora, ora agravada. Precedente: AG 241280, des. Erick Pires, julgado em 21 de janeiro de 2012. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97759461541119612900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015)