Direito previdenciário. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de salário-maternidade, referente a nascimento de filho ocorrido em 23 de setembro de 2010, f. 08.
- Para o agricultor, a concessão dos benefícios previdenciários está condicionada à comprovação do efetivo exercício da atividade rural, a confirmar sua condição de segurado especial.
-Prova de que o marido da demandante exerce atividade urbana, conforme documentos de f. 39-62. Descaracterizada a condição de segurada especial, em regime de economia familiar.
- Apesar da documentação exibida - a) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Palmeira, com data de filiação em 2004, sem comprovação de pagamentos recentes, de 2010, f.09; b) declaração de anuência, de 2010, f. 11, c) certidão da Justiça Eleitoral, constando como profissão agricultora, de 2010, f. 14, e, por fim, d) declaração do EMATER afirmando a participação da autora no PRONAF, de 2011, f. 16 -, a prestação, pelo marido, de serviço urbano, descaracteriza o regime de economia familiar, matando a pretensão da apelada.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 59928445550946032851, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015, PUBLICAÇÃO: 28/09/2015)