PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. ART. GUSTAVO HENRIQUE ROCHA, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC, C/C O ART. 220, PARÁGRAFO 1º, II, DO REGIMENTO INTERNO. AJUSTE DO ACÓRDÃO AO DECIDIDO NO RESP 8303125/AL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DOS 28,86% COM REAJUSTE DA CATEGORIA - LEIS 8.622/93 E 8.627/93-, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO.
1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, em atenção ao disposto no art. DIOGO MARTINS, parágrafo 7º, II, do CPC, c/c o art. 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno, a fim de ajustar o Acórdão recorrido à decisão proferida no REsp 0868880/AL.
2. O Aresto que viole a coisa julgada deve ser reformado, vedando-se a compensação do índice de 28,86%, com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por ausência de previsão no título judicial exequendo. Embargos de Declaração providos.
(PROCESSO: 13337046996427804, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015, PUBLICAÇÃO: 04/07/2015)