PROCESSO Nº: 4302720-67.2777.21.5.9118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GOTEMBURGO VEICULOS LTDA ADVOGADO: BENÍCIO CAMPOS AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA SALES (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). OBJETO SOCIAL. COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, PRODUTOS QUÍMICOS E PERIGOSOS. ANEXO VIII DA LEI Nº 6.938/81. I - Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela atinente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), desconsiderando a alegação de que o objeto social da agravante não envolveria as atividades previstas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/81. II - No caso, a cobrança da TCFA teve por lastro o código 18 (Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio) do Anexo VIII da Lei nº 6.938/81, alterada pela Lei nº 10.165/00, em razão de atividade potencialmente poluidora (comércio de produtos químicos e produtos perigosos), tendo sido aplicada multa em decorrência da ausência de inscrição da agravante no cadastro técnico federal de que trata o art. 17, II, da Lei nº 6.938/81. III - Ao seu turno, da 29ª Alteração Contratual da empresa autora, ora agravante, consta como objeto social "o comércio de veículos automotores terrestres novos e usados; comércio de partes, ferramentas, ferragens, componentes e acessórios para veículos; o comércio de quotas de consórcio de veículos automotores; prestação de serviços de manutenção, reparação e assistência técnica de veículos e motores; comércio de motores náuticos, suas peças, partes, componentes e acessórios; comércio de carretas; importação e exportação de tudo que se relacione às atividades acima mencionadas e corretagem de veículos". IV - Empresas que prestam serviços de manutenção, reparação e assistência técnica de veículos automotores, normalmente também comercializam derivados de petróleo, produtos químicos e perigosos, tais como óleo e lubrificantes, desenvolvendo atividade prevista no referido anexo VIII da Lei nº 6.938/81, descrita como atividade sujeita à referida taxa de controle e fiscalização ambiental. Precedente desta Segunda Turma: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 19245298691347492146, Data do Julgamento: 10/10/2014, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Vladimir Carvalho. V - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 92288074332705736079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015)