AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. ADOÇÃO DO RESP 6.489.936 - SC. PRECEDENTES DO PLENO. IMPROVIMENTO.
Conforme posicionamento firmado pelo STJ no REsp 7117441/SC, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, para a progressão funcional do servidor público federal integrante da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei n. 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto 7.806/12.
No caso dos autos, o acórdão deste Tribunal guarda absoluta sintonia com o precedente do STJ, porque reconheceu o direito à progressão dos substituídos, nos termos dos arts 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006, desde que o docente tenha preenchido as condições necessárias para a progressão (titulação) até a data da publicação do Decreto nº 7.806/12.
Precedentes deste Tribunal (Agravo Regimental na APELREEX 24248/PE, Agravo Regimental na APELREEX 22194/AL)
Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 7696876725521020896197, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015, PUBLICAÇÃO: 01/03/2015)