PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INOMINADO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA AO JULGADO DO STF NO RE Nº.856732/SC, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO NA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS SUBSTITUÍDOS.NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Hipótese em que a União alegou que o v. acórdão foi omisso por não observar que a liquidação e execução promovida pelo sindicato em razão da procedência da ação coletiva é feita no regime da representação que, de acordo com o art. 5º , XXI, da Constituição Federal de 1988 exige autorização expressa dos seus filiados.
2. A decisão recorrida se encontra em consonância com o entendimento esposado pelo STF, quando do julgamento do RE nº. 156430/SC, sob o regime da repercussão geral, quanto a necessidade de autorização expressa dos filiados para a execução promovida pelo sindicato, como representante daqueles.
3. Ficou inclusive, consignado no julgado atacado que a associação agravante comprovou que os autos dos embargos à execução, quando subiram a este egrégio Tribunal para julgamento das apelações, vieram apensados aos autos do processo de conhecimento (Processo nº 9265280-74.8386.17.3.9410), que fora devolvido à Vara de origem, e nos quais constava a autorização expressa dos associados e a relação destes, além de outros documentos que instruiram à inicial daquele processo.
4. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes desta Colenda Turma.
5. O STJ já se pronunciou no REsp, 9.048.329/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia."
6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 52439260254959310, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015, PUBLICAÇÃO: 27/11/2015)