EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. LOMBADA ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. VIA POSTAL. OBRIGATORIEDADE DO USO DO AR. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo DNIT em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade dos autos de infração nºs E534733884 e E494695201, lavrados pelo ente federal recorrente, sob o fundamento de que não houve a comprovação da notificação da parte autora mediante correspondência com AR, para que pudesse apresentar defesa na via administrativa. 2. Os autos de infração, objeto desta ação, foram lavrados em razão de excesso de velocidade na condução do veículo, não sendo objeto de controvérsia nos presentes autos. É de se destacar ainda que houve registro infracional detectado pelo equipamento de fiscalização (lombada eletrônica). 3. O envio da correspondência pelo Correios foi efetivamente realizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no CTB, não havendo controvérsia sobre a questão. 4. A alegação de necessidade de notificação mediante correspondência com AR, não encontra respaldo na legislação de trânsito. O envio da notificação, por carta simples, satisfez a formalidade legal, cumprindo o órgão fiscalizador de trânsito o comando previsto na norma, não havendo que se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, uma vez que a parte recorrida não se utilizou do seu direito de defesa no momento oportuno. 5. "O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais" (PUIL 372/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO MOREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/07/2020, DJe 15/11/2020). 6. Inversão da verba honorária fixada na sentença no valor de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, diante do baixo valor da causa (R$257,85). 7. Apelação provida. alp
(PROCESSO: 07097854751871405696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2022)