PROCESSO Nº: 5223191-02.0735.23.1.7859 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LARISSA SILVEIRA ADVOGADO: ANDRÉ PEREIRA (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): YURI RIBEIRO PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN COSTA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. DAVI PEREIRA. MATRÍCULA NEGADA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MEDIO. OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Remessa oficial de sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança impetrada, assegurando ao autor a matricula no curso de Engenharia de Produção Mecânica da Universidade Federal da Paraíba. 2. Na ocasião da matrícula, o certificado de conclusão de ensino médio do autor ainda não havia sido expedido pela Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, estado onde concluiu os estudos. Porém, apresentou documentação suficiente para atestar a efetiva conclusão do ensino médio, em especial certidão de conclusão do ensino médio emitida pelo Colégio PH, histórico escolar com as notas e carga horária das disciplinas cursadas no ensino médio e publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com a lista dos concluintes do ensino médio 2014. 3. Não é razoável negar o acesso ao ensino superior a candidato devidamente aprovado, apenas por não possuir o certificado formal de conclusão do ensino médio no momento da matrícula, se, por outros meios, comprovou a aptidão técnica e o preenchimento dos requisitos necessários para frequentar um curso superior, atendendo ao fim almejado na norma. Precedentes. 4. Adoção da técnica de fundamentação "per relationem". Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 16297269716879044393, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015)