TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS. POSSIBILIDADE. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu: a) o pedido de desbloqueio dos valores penhorados em suas contas bancárias e b) a reunião da ação anulatória de débito fiscal nº 0473157-79.6422.2.1.9375 com a execução fiscal nº 7492114-58.8005.2.6.1171.
2. No que diz respeito à incidência do IRPF sobre os juros de parcelas tributáveis, tal matéria já foi pacificada no sentido de serem verbas tributáveis.
3. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 562.319/RJ e no ERESP 836.746/RJ, declarou que para fins de incidência do Imposto de Renda não importa a natureza jurídica da verba, se remuneratória ou indenizatória, pois basta que tal verba gere efetivo acréscimo patrimonial para que seja tributável, ainda que derive de indenização.
4. Precedentes.
5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 6.065.075/SP, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, decidiu que o cálculo do imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser efetivado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observada a renda auferida mês a mês pelo segurado.
6. In casu, a fundamentação utilizada pela PFN em suas contrarrazões é insustentável para manter a penhora on line incidente sobre as quantias do agravante. O posicionamento fazendário se choca com aquele adotado pelo STJ e por esta Corte Regional.
7. Por fim, não existe qualquer prejuízo em determinar a reunião física da ação anulatória de débito fiscal nº 4573612-72.6284.22.2.3864 com a execução fiscal nº 8425343-71.6922.16.2.1181, notadamente pelo fato de que o próprio magistrado, no ato recorrido, informou que ambos os feitos já estão vinculados no sistema de acompanhamento processual.
8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 04118909005318885661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2014, PUBLICAÇÃO: 15/05/2014)