Ementa: Constitucional e Administrativo. Militar. Transferência. Manutenção do núcleo familiar. Observância da hierarquia e disciplina. Legalidade do ato de transferência. Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Apelação provida.
(PROCESSO: 73628009066752732989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIANA IGOR COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015)