(Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus preventivo impetrado por Joaquim Nunes em favor de Luiz Otávio Cardoso, imputando autoridade coatora o juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, sediado no Recife. 1. O impetrante persegue o trancamento da ação penal (processo 6309413-94.7649.7.12.1642), cuja denúncia imputa ao paciente a prática dos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária (arts. 168-A e 337-A, ambos do Código Penal), além do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/1990, sob a narrativa de que, nos anos-calendário de 2010 a 2012, o ora paciente, na condição de gestor de fato da empresa Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S/A, em recuperação judicial, deixou de repassar à Previdência Social contribuições recolhidas de contribuintes, no prazo e na forma legal; suprimiu contribuições previdenciárias mediante a omissão de receitas, remunerações pagas e demais fatos geradores em Guias de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social; e reduziu o pagamento de contribuição social destinada a terceiros mediante a omissão de informação às autoridades fazendárias. 2. Argumenta, nesse sentido, que a exordial acusatória não cuidou de individualizar suficientemente as condutas atribuídas ao paciente, sendo admitida sem levar em consideração a controvérsia ocorrida no curso do inquérito criminal acerca do não recebimento de ofício para reinquirição do paciente, conquanto o Ministério Público Federal tenha se manifestado expressamente sobre necessidade da realização desta diligência, para que fosse possível avaliar o papel desempenhado pelo ora paciente na gestão financeira da empresa investigada. 3. Afirma, outrossim, que o simples fato de o paciente ser presidente do Grupo Lucas Gabriel Viana não significa que seja o responsável de fato pela gestão da Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S/A. 4. Requer, por fim, seja reconhecida a inépcia da denúncia, determinando o imediato trancamento da ação penal, sob pena de restar consagrada a aplicação da odiosa responsabilidade penal objetiva. 5. Inicialmente, cumpre registrar que a jurisprudência desta Quarta Turma sempre caminhou no sentido de que não é possível trancar ação penal que dependa da avaliação crítica probatória, que 'prima facie' se mostra controvertida, inviável de ser realizada no âmbito estreito da ação constitucional, não sendo recomendado e até mesmo açodado esta Corte Regional debruçar-se sobre matéria ainda não tratada pela instância ad quem, sob pena de indevida supressão de instância (HC 5835, des. Igor da Luz, julgado em 11 de abril de 2015). 6. Ainda que assim não fosse, pelo menos até onde é autorizado divisar, nesta via estreita, a denúncia narra satisfatoriamente todos os atos investigados, trazendo um capítulo específico sobre as condutas atribuídas ao ora paciente. 7. Ou seja, até onde é autorizado enxergar, neste remédio heroico, é possível vislumbrar a existência de indícios que realmente apontam para a responsabilidade do ora paciente, na medida em que os depoimentos prestados à autoridade policial pelos funcionários encarregados da direção da empresa investigada sugeriram, de forma uníssona, que não tinham poder decisório, mas que, em verdade, o responsável pela gestão da pessoa jurídica Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S/A, em recuperação judicial, era, de fato, o ora paciente. 8. Por outro lado, quanto à eventual eiva decorrente da não realização, no curso do inquérito, de uma nova reinquirição do paciente, é suficiente registrar que a jurisprudência igualmente caminha sobranceira no sentido de que eventual mácula que venha a gravar o inquérito não repercute na ação penal que o sucede, dada a natureza inquisitiva do procedimento policial (Recurso Ordinário em Habeas Corpus 079449, min. Heitor Pinto, julgado em 23 de janeiro de 2019). 9. Em resumo, enfrentadas as questões trazidas no presente writ, a conclusão é de que não se revestem de força suficiente para acarretar o trancamento da ação penal, à míngua de ilegalidade ou abuso de poder. 10. Ordem de habeas corpus denegada. \ampdc
(PROCESSO: 51467123404691841418, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2022)