LEONARDO SILVEIRA Nº 8904954-00.2110.13.7.4864 EMBARGANTE(S) : JOSÉ VALDECI FERREIRA ADVOGADO(S) : PEDRO DA CUNHA) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S) : OS MESMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 69138271611422298763, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL BRENDA SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2014)