PROCESSO Nº: 3428844-92.6628.9.4.4606 - APELAÇÃO EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: AUGUSTO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA MANUELA ARAÚJO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela Caixa Econômica Federal -CEF, aduzindo omissão no acórdão embargado, ao não condenar a Autora em honorários sucumbenciais. 2. O acórdão embargado, apesar de ter acatado a tese da Caixa de que a Justiça Federal é incompetente para a causa, não extinguiu o feito, mas determinou sua remessa ao juízo competente, tornando incabível a fixação de honorários sucumbenciais. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 32149965171480243411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)