PROCESSO Nº: 3509702-80.9143.25.7.7727 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARCOS VINICIUS PEIXOTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. No que diz respeito aos critérios de atualização dos valores, deve ser aplicada a correção monetária consoante disposição do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros moratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação válida. Agravo de Instrumento provido, em parte. tvc/leaf
(PROCESSO: 40484098078454968737, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015)