PROCESSO Nº: 2788334-82.9674.24.5.0417 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO DA PAZ ADVOGADO: LEONIDAS ABREU COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS TEIXEIRA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional. Administrativo. Servidor público. Férias. Doze meses de exercício exigidos apenas no primeiro período aquisitivo. Gozo de dois períodos no mesmo ano. Possibilidade. Direito fundamental do trabalhador. Art. 77, da Lei 8.112/90. Art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Precedentes deste Tribunal. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09911425350455531578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016)