PROCESSO Nº: 2109164-73.8179.23.10.1143 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO DA COSTA ADVOGADO: EFREM OTÁVIO COSTELA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBTE: JOAQUIM DUARTE EMBTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL REZENDE ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil. Administrativo. Embargos de Declaração. Servidor público. Cumulação com função de gerência e/ou administração de empresa privada. Arts. 117, X e 132, JOÃO GUILHERME FARIAS, da Lei nº 8.112/90 Pena de Demissão. Princípio da proporcionalidade. Abrandamento. Possibilidade. Arts. 128, do mesmo diploma legal. Suspensão por 90 dias. Precedentes do STJ. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73087708706485002819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO OLIVEIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016)