Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bloqueio via BACEN-JUD de valores dos agravantes, antes da citação. Incabimento. Inexistência de motivos que justifiquem tal medida. Excepcionalidade não caracterizada. Afronta aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Citação dos coresponsáveis. Necessidade. Precedentes. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 07962592996245228621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ENRICO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016, PUBLICAÇÃO: 25/11/2016)