PJE 2618362-19.1813.30.9.4464 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e ao recurso adesivo, mantendo sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o processamento do pedido de indenização por danos morais em face da UNIG e, quanto aos pleitos remanescentes (referente à revalidação de diploma de graduação em pedagogia), postulados também frente à União, julgou improcedente o pedido (art. 487, I do CPC/2015. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar: a competência da Justiça Federal para julgar o pedido indenizatório face à IES, nos termos do artigo 16 da Lei 9.394/96 c/c a Lei 9.784/99 c/c artigos 37 e 109, I da CF/1988 (atuação como mera cumpridora de ordens advindas da União - MEC/SERE); o entendimento do STF, julgando o tema de repercussão geral 1154 (art. 493 do CPC/2015); o teor do artigo 32, §4º da Portaria 40/2007; que apenas cumpriu a determinação do MEC em cancelar o referido registro. Pontua que, além de total ausência de responsabilidade da embargante, o ato do cancelamento do registro deve ser analisado sob a óptica do cumprimento do Protocolo de Compromisso firmado com o MEC/SERES, tendo o MPF, como interveniente, diante de todas as determinações contidas, sendo competente a Justiça Federal. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 80817171837751033887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2022)