PROCESSO Nº: 3877430-75.0446.24.11.7580 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL DA MATA ADVOGADO: RENO PAULO AZEVEDO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL CARVALHO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 22713251030184445497, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2013)