PROCESSO Nº: 5538028-72.8644.28.12.7986 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TIBERIO LUIZ FELIPE VIEIRA (e outros) ADVOGADO: JALES DE SENA RIBEIRO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL NOVAES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA LIMA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 535, do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 91107555627000719394, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2013)