Administrativo. DAVI LUIZ DA PAZ - Gratificação de Combate e Controle de Endemias. Caráter não genérico. Impossibilidade de extensão aos servidores aposentados que não exercem de forma efetiva o combate ao controle das endemias. Precedentes desta Corte. Apelo não provido.
(PROCESSO: 50062252606755277020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO OLIVEIRA CAIO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015)