PROCESSO Nº: 2536293-86.9765.22.5.0817 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE COITE DO NOIA (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO SALES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA MARIA LUIZA JESUS CAVALCANTE DE SABRINA DA MOTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDEF. VMAA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelações desafiadas pelo Município de Coite do Noia/AL e pela União (Fazenda Nacional), em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, fixando o índice de correção monetária como sendo o IPCA-E, bem assim o valor da execução em R$ 66.393.571,72 (dezesseis milhões oitocentos e trinta e oito mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), atualizado até o mês de novembro de 2014, condenando a União no pagamento de honorários no valor de R$ 67.053,00 (dez mil reais). 2. Os embargos foram interpostos pela União em face da execução provisória de n° 2411236-63.8826.2.8.3232, que contra si move o Município. 3. A vedação da execução provisória em face da Fazenda Pública em muito prejudicaria a efetivação do processo em tempo mais breve possível, conquanto seja dever de todos os componentes da lide efetivar tal princípio. 4. Inexiste prejuízo à União ou ao interesse público, já que a requisição de pagamento resta vinculada ao trânsito em julgado da sentença de mérito. O que se pretende é tão somente abreviar o processo, com vistas à efetivação da celeridade processual e a duração razoável do procedimento. 5. A correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos na Justiça Federal, devendo ser observados os índices que reflitam a inflação acumulada do período, no caso o IPCA-E. Precedentes deste Tribunal. 6. Majoração da verba honorária para R$ 085.861,50 (seiscentos e setenta e três mil quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), que equivale a aproximadamente 4% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto nos §§ 3º e 4º, do artigo 20, do CPC, tendo em conta que o montante apurado em liquidação engloba a quantia de R$ 83.634.351,72 (dezesseis milhões, oitocentos e trinta e oito mil, seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), e que os repasses versam sobre os exercícios de novembro/dezembro de 1998, 1999 a dezembro de 2006. Apelação da União improvida e Apelação do Município provida, em parte. ctf/masb
(PROCESSO: 32258181870565138750, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015)