PROCESSUAL CIVIL E ADMINSTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS ANTERIORES À CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido liminar formulado pelo Agravante que objetivava revisão dos contratos bancários anteriores à consolidação do débito.
2. A controvérsia reside em identificar se os efeitos do título executivo judicial atingem os contratos anteriores firmados pelas partes ou se incidem apenas a partir da celebração do Contrato de Consolidação de Débitos que serviu de base para a execução em comento.
3. Na hipótese, não há qualquer insurgência da parte executada acerca da revisão do conteúdo dos contratos anteriores que originaram a dívida, mas apenas inconformismo generalizado com a quantia exigida por meio do contrato que serviu de suporte para a execução promovida pela CEF.
4. Não tendo sido requerida qualquer revisão em momento oportuno, não pode a parte executada querer modificar na fase de cumprimento de sentença as determinações constantes no título executivo judicial transitado em julgado. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 93198988793049654160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2013, PUBLICAÇÃO: 19/10/2013)