Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Lopes 2288923-94.0009.24.3.7490 AGRAVANTE: GABRIEL CAVALCANTI ADVOGADO: EMANUEL MONTEIRO JOÃO PEDRO PEREIRA AGRAVADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JUIZ FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ECT. INAPTIDÃO FÍSICA DE CANDIDATO ATESTADA EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONSIDERANDO A APTIDÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA IDENTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em saber se o resultado do exame admissional reallizado pelo agravante, que o considerou inapto para o emprego de carteiro, deve ser nulo ou não. 2. Verifica-se que quando da submissão do agravante ao concurso de carteiro, na etapa de avaliação física, foi considerado apto, mas que, posteriormente, no exame médico admissional, passou-se a considerá-lo inapto para o oficio por apresentar um deslocamento de uma vértebra, e que ao longo do tempo poderia resultar em uma hérnia de disco, situação que seria incompatível com o cargo pretendido. 3. O agravante tenta demonstrar que não possui essa limitação incapacitante ao cargo de carteiro, com o laudo de outro médico atestando a existência de um "desvio discreto" na sua coluna. 4. Com razão a decisão agravada quando indeferiu o pedido de antecipação de tutela, sob o fundamento de que não restou comprovada a ausência de problemas de saúde impeditivos ao exercício do emprego de carteiro, cujas funções são diretamente ligadas ao esforço físico, com a necessidade de dilação probatória no curso da lide, para que seja realizada perícia médica, já que somente por meio de ampla dilação probatória seria possível identificar se houve ou não ilegalidade por parte da agravada ao não contratar o agravante. 5. Não havendo fatos novos que ensejem mudança de posicionamento no julgamento do indeferimento da liminar, entendo que a mesma merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 6. Não há como acolher a pretensão do agravante, não sendo possível, pelo menos em sede liminar, a sua contratação para o cargo pretendido. Somente após a instrução será possível verificar se houve ou não ilegalidade do ato administrativo. 7. Ausência de prova inequívoca do direito pleiteado pelo agravante. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 21955840976461347366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2014)