EDECAC Nº 0979955-08.2538.21.8.0616 EMBARGANTE(S): PAULO LUIZ FELIPE COSTELA ADVOGADO: SANDRO ROBERTO BELTRÃO FARIAS EMBARGADO(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S): JOÃO PEDRO COSTELA RELATOR: DES. FEDERAL LUANA MONTEIRO (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 79969505995297681262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2014)