PROCESSO Nº: 4698940-96.2112.5.3.9332 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME CARVALHO (e outro) ADVOGADO: JUAN MARTINS (e outro) APELADO: MURILO PIRES ADVOGADO: JOÃO FELIPE LITRENTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL FREITAS - 1º TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. Mesmo para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração que, sem indicar, objetivamente, nenhum vício do acórdão proferido, limitam-se a trazer novos argumentos em reforço aos já anteriormente deduzidos, culminando com o pedido de reforma do julgado. Inviabilidade manifesta. Não se prestam os declaratórios para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 44527665032556157627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015)