PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. APELANTE SEM PARTICIPAÇÃO EM ATOS DE GERÊNCIA DA EMPRESA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1- Pretende a acusação a reforma da sentença proferida pelo Juízo Federal da 14ª Vara/RN (Natal), que julgou improcedente a denúncia para absolver, com espeque no artigo 386, inciso V, do CPP, o acusado THIAGO DA MATA DANTAS da imputação da prática do crime previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90.
2 - Consoante a denúncia, o acusado VITOR HUGO CAVALCANTI DANTAS fraudou a fiscalização tributária na qualidade de sócio administrador da pessoa jurídica CAMISARIA ANA FERNANDES., com sede no município de Natal/RN. Para tanto, na condição de sócio administrador da referida empresa, teria omitido operações de pagamentos de mercadorias adquiridas com recursos financeiros, sem origem demonstrada, acarretando a redução dos tributos.
3 - A questão central da presente apelação diz respeito à própria autoria delitiva, mormente quando a irresignação da apelação diz respeito ao fato de o acusado ter perpetrado o crime contra a ordem tributária (suposta fraude à fiscalização tributária, em razão da omissão de operações em livro exigido pela lei fiscal na competência fiscal do ano de 2005) em virtude da sua condição de sócio administrador da empresa noticiada na denúncia.
4 - A sentença apelada, de forma bastante razoável, arrimado na prova testemunhal, concluiu que não havia elementos que apontassem que o réu tivesse o controle sobre a administração da empresa, sobretudo no tocante a sua escrituração contábil e fiscal, uma vez que restou amplamente registrado, por meio de vários depoimentos, que a atuação do acusado se restringia a área comercial da empresa, sem maior participação na administração da empresa.
5 - Arrimou-se, ainda, a sentença em jurisprudência atual, inclusive, do Superior Tribunal de Justiça que entende que "o simples fato de ser sócio, gerente ou administrador da empresa não autoriza a instauração de processo criminal por crimes praticados no âmbito da sociedade, se não restar comprovado, ainda que com elementos a serem aprofundados no decorrer da ação penal, a mínima relação de causa e efeito entre as imputações e a sua função na empresa, sob pena de ser reconhecer a responsabilidade penal objetiva" - STJ, HC 591744567069, MINISTRO EMANUEL CAMPOS, QUINTA TURMA, JOÃO MIGUEL REZENDE)
6 - Não tendo o acusado qualquer controle efetivo sobre a gerência da empresa em questão, não há como imputar-lhe responsabilidade penal pelo mero fato de figurar no contrato social da pessoa jurídica, tendo em vista que não há responsabilidade penal objetiva em nosso sistema criminal. Nesse sentido, dispõe os seguintes julgados:(RHC 119112822099, VITOR HUGO FERNANDES, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:14/08/2014) (HC 889630016543, JOÃO LUCAS DIAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:21/02/2010)
7 - Não comprovada a autoria delitiva, necessário absolver o réu da acusação imputada, com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal.
8 - Absolvição mantida. Sentença confirmada.
9 - Apelação do Ministério Público Federal improvida.
(PROCESSO: 68550740187093771297, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015, PUBLICAÇÃO: 09/05/2015)