PROCESSO Nº: 3623492-86.0924.17.8.7715 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TIBAU DO SUL PREFEITURA ADVOGADO: RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY DIAS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM VIRTUDE DE AUXÍLIOS DOENÇA E ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E O RESPECTIVO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. VALE-TRANSPORTE EM DINHEIRO. SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência. 3. Afasta-se a análise da suposta ofensa ao art. 97 da Carta Magna. O acórdão não declarou a inconstitucionalidade da norma legal apontada. 4. "Não há que se falar em violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF/88), visto que não houve declaração de inconstitucionalidade, nem afastamento da aplicação do art. 12 da Lei nº 7.713/88. O julgado tratou da forma como deve incidir o imposto de renda, ou seja, sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, estando tal entendimento, inclusive, em consonância com a jurisprudência emanada do col. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº. 2626199), enquanto que o art. 12 da Lei nº 7.713/88 estipula quando deve incidir o imposto de renda, a saber: o momento em que se efetiva o pagamento" (AC 129988/01/RN, Rel. Des. Federal Pedro Henrique da Mata, DJe 04/10/2011). 5. Deveras apreciado, com base em jurisprudência pacífica no STJ, que "não incide a contribuição previdenciária, por se tratar de verbas indenizatórias, sobre: a) abono constitucional de 1/3 de férias, b) valores pagos ao empregado nos primeiros 15 dias de seu afastamento em razão de doença ou acidente, c) aviso prévio indenizado; d) 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado; e) vale-transporte em dinheiro" e que "incide a exação, em face da natureza salarial, sobre as férias gozadas e o salário-maternidade". 6. Desnecessário o exame dos arts. 40, 194, 195, "a", 201, §, 11, da CF/88, 22, I, da Lei nº 8.212/91, 26 da Lei nº 11.941/01 e 110 do CTN. A decisão basilou-se em matéria pacificada no STJ. 7. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 8. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 16415253440042634298, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2014)