PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO DEFERIDO IRREGULARMENTE. DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR O ATO DE CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO APÓS A MORTE DO INSTITUIDOR. DESCONTOS IRREGULARES.
I. Trata-se de ação proposta por Emanuel Pereira contra o INSS, em que se pleiteia a revisão de RMI de pensão por morte, de cessação de consignação incidente sobre o benefício e restituição do valor já descontado.
II. O INSS, em sua peça contestatória, arguiu a legitimidade passiva da União, sob o argumento de que os recolhimentos contestados tem natureza tributária, e defendeu a regularidade nos descontos efetuados no benefício.
III. Após a instrução processual, houve prolação da sentença que reconheceu a legitimidade da União para integrar a lide e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando o INSS à imediata cessação da consignação incidente sobre a pensão da autora e à restituição dos valores indevidamente recolhidos no período de 05/08/2005 até adata da efetiva cessação dos débitos.
IV. Apenas a União apelou da sentença, defendendo, inicialmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a consignação foi formalizada e operacionalizada pelo INSS e que a União, através da Receita Federal, não interveio na arrecadação, fiscalização e cálculo da consignação. Alega, ainda, que não pode ser atribuída à Fazenda Nacional a obrigação de restituir valores decorrentes de benefício concedidos indevidamente pelo INSS. No mérito, afirma ser devido o pagamento das prestações não pagas pelo instituidor da pensão que foi concedida de forma irregular.
V. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva da União, impende observar que a Lei nº 11.457/2007 outorgou à Receita Federal a competência de planejar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias e à Procuradoria da Fazenda Nacional a atribuição de defesa judicial quando ocorre envolvimento de cobrança e contestação do mencionado crédito tributário.
VI. Sendo certo que a autora pleiteia a cessação dos descontos e a restituição dos valores referentes a pagamento post mortem de contribuições previdenciárias retidos pelo INSS desde 2001 até a presente data, tem-se que resta evidenciada a legitimidade da União (Fazenda Nacional) no caso.
VII. O caso em comento refere-se a pedido de cessação de desconto em benefício de pensão por morte, reconhecidamente deferido de forma indevida, uma vez que na data do óbito do instituidor, este já havia perdido a condição de segurado.
VIII. Contudo, ficou consignado, nos autos do Processo nº 8466878-57.2247.13.9.0518, que embora tenha havido irregularidade na concessão do benefício, configurou-se a decadência do direito da administração de anular o ato administrativo de deferimento da pensão por morte, conforme se observa no acórdão da Turma Recursal de fls. 81.
IX. O INSS, desde o deferimento do benefício previdenciário, impôs descontos mensais na pensão por morte da autora, com o intuito de quitar a dívida decorrente das parcelas de contribuição previdenciárias não pagas pelo instituidor.
X. Segundo previsão do art. 30, inc. II da Lei nº 8.212/91, é obrigação do contribuinte individual recolher sua contribuição por iniciativa própria, de forma que se o de cujus não o fez no tempo devido, não pode ser imputada tal exigência aos dependentes, após o óbito, ainda que deferido de maneira irregular o beneficio previdenciário.
XI. O erro cometido pela administração no deferimento do benefício não pode acarretar ônus não previsto em lei ao administrado.
XII. Desta forma, não merece reparos a sentença que determinou a cessação da consignação incidente sobre a pensão por morte da autora, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados, respeitada prescrição quinquenal.
XIII. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 60257699028944680588, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016, PUBLICAÇÃO: 22/05/2016)