PJE 8274943-94.5023.7.1.0501 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara/PE que, em sede de execução fiscal, indeferiu o requerimento de que fosse incluída no polo passivo a empresa Carvalho & Gomes Ltda, na qualidade de coexecutada solidária em reconhecimento à existência de grupo econômico. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) execução fiscal n. 2621596-43.8455.10.7.2747 foi ajuizada em face da firma individual Vitor Hugo Silva - ME e de seu titular; b) o Sr. João Miguel da Costa, titular da firma individual executada, diante das dívidas contraíras, deixou de operar com a firma individual e constituiu a empresa Carvalho & Gomes Ltda para atuar no mesmo ramo empresarial da executada. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 26808416102800220097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2022)