PJE Nº 6265363-78.0257.20.10.3566 AGRAVANTE(S): IEDA RAQUEL MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ARACAJU AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: NICOLAS FARIAS) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARROS CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (ACLASTA). PACIENTE PORTADORA DE OSTEOPOROSE SEVERA. ANTECIPAÇÃO DA TUELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, os Estados e Municípios. 2. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Hipótese em que a agravante, portadora de osteoporose severa, com histórico de hemorragia digestiva alta com presença de pólipo, esofagite e gastrite associada, faz jus ao medicamento denominado Aclasta (Ácido Zolidrônico 4mg), conforme laudos médicos acostados. 4. Não se pode olvidar que o retardamento na adoção dessa medida importa em manifesto risco à saúde da recorrente, implicando, por via oblíqua, restrição ao seu direito constitucional à vida. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 05522183678020393577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO AZEVEDO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015)