ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 92.078/2008. NEGATIVA DA ADMNISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. EDIÇÃO DO DECRETO Nº 17.723/2008 FIXANDO OS CRITÉRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, VI, DO CPC.
1. Sentença que concedeu a segurança determinando que a autoridade impetrada procedesse à progressão funcional do impetrante, por titulação, com as vantagens pecuniárias decorrentes, na forma do que dispõem os artigos 13 e 14, da Lei nº 11.344/2006, enquanto não publicado o regulamento previsto no "caput", do artigo 120, da Lei nº 11.784/2008.
2. Em grau de apelação o impetrante informou que em 85-1-43 foi publicado o Decreto nº 7.806/2012, regulamentando os critérios de Progressão Funcional dos Integrantes da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784/2008, tendo operado a perda superveniente do objeto desta ação, requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).
3. A expedição do regulamento caracterizou-se a perda superveniente do objeto do presente "writ". Extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o artigo 267, VI, do CPC. Apelação e Remessa Necessária prejudicadas.
(PROCESSO: 69593806867577832557, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2013, PUBLICAÇÃO: 04/09/2013)