PROCESSO Nº: 1456640-29.0980.27.4.1603 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEREIRA, LUIZ OTÁVIO FOGAÇA ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP e outros ADVOGADO: Vitor Fernandes e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Cruz - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DIFERENÇAS DO FUNDEF. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. 1. Trata-se de agravo de instrumento de PEREIRA, BRYAN PORTO ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP e outros, em contrariedade à decisão proferida em sede de ação civil pública ajuizada pela União Federal em face dos ora agravantes, objetivando a concessão de tutela antecipada, para suspensão de quaisquer pagamentos advindos do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS celebrado entre os réus, relativamente à ação ordinária nº 2890596-37.3794.8.5.6426 e cumprimento de sentença nº 2962038-87.4020.7.3.2153, bem como das subcontratações ou cessões de créditos dele decorrentes. A decisão agravada deferiu, em parte, a tutela de urgência requerida, para suspender o pagamento dos honorários advocatícios contratuais dos escritórios réus, por meio de destaque do precatório expedido em favor do ente municipal requerido nos autos do(s) processo(s) e do(s) precatório(s) apontado(s) na exordial. 2. Versa o caso dos autos ação civil pública ajuizada pela União em face do Município de Palestina/AL e outros, objetivando reconhecimento judicial da nulidade do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS que entre si celebraram o MUNICÍPIO DE PALESTINA/AL e a pessoa jurídica F. ARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (doc. 02, anexo), por entender a União que a referida contratação se efetivou sem a observância das disposições constitucionais e infraconstitucionais de direito público aplicáveis à espécie. 3. No que concerne à discussão da legitimidade da União para agitar o assunto em apreço, o entendimento da eg. Segunda Turma deste Tribunal Regional sobre a matéria evoluiu para se firmar, inclusive em sua composição ampliada, no sentido de que, embora se trate de contratação de serviços advocatícios privados pelo Município, este o faz com o fim específico para ajuizamento de ação com o afã de receber valores que lhe são devidos pela União a título de diferença do FUNDEF. Sendo pactuado um percentual referente aos honorários advocatícios incidente sobre eventual êxito financeiro que venha a ser obtido com a ação. É dizer, o pagamento dos honorários advocatícios seria efetivado com recursos recebidos do precatório em questão. Daí que, não é possível afastar a legitimidade e o interesse da União e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para julgamento da presente ação civil pública. 4. Requer a agravante, outrossim, que "Caso não entenda pelo acolhimento do item acima, que se digne a reformar a decisão vergastada para estabelecer que o ônus probatório seja integralmente atribuído à União Federal, por ser fato constitutivo do seu direito e por tratar-se de contrato administrativo que goza da presunção de veracidade e legitimidade". 5. A esse respeito, é importante destacar que, ao final de decisão agravada o Juiz determina: "Cite-se a parte Ré para, querendo, oferecer contestação à presente ação, no prazo legal (art. 183 e art. 335 do CPC/2015), devendo, na ocasião de sua defesa, também anexar eletronicamente ao feito: a cópia do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios celebrado entre o Município requerido e os Escritórios de Advocacia/Advogados réus na presente ação civil pública relativos aos processos indicados na exordial, bem como cópia do processo administrativo licitatório ou em que se formalizou eventual hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação para a contratação dos serviços relacionados ao caso em debate". 6. Ora, em rigor, esses documentos estão em poder dos demandados. Tal significa dizer que não se trata de a União, a autora da ação, não ter se desincumbido de provar os fatos constitutivos do seu direito. A União está pautando o seu direito na alegação de inexistência de regularidade na contratação dos escritórios de advocacia pelos Municípios, e essa regularidade há de ser demonstrada pelos demandados, se assim pretenderem. 7. Tal demonstração, aliás, é bem simples, porque concerne aos contratos de prestação de serviços, que os escritórios têm que ter, porque foi feito entre os escritórios e os municípios, e é possível que os próprios escritórios tenham também o processo administrativo licitatório que ensejou sua contratação, ou o documento que ensejou a dispensa ou inexigibilidade de licitação para contratação desses serviços advocatícios. 8. Quando muito, os escritórios terão os contratos de honorários advocatícios e o Município, que também é réu na ação, terá o processo administrativo licitatório ou o ato que formalizou a dispensa ou inexigibilidade da licitação. 9. Então, o comando do Juízo é dirigido aos réus como um todo, tanto aos escritórios como também aos municípios, porque esses documentos estão em poder dos escritórios e do Município, de forma que não se trata de inversão propriamente de ônus probatório. Na verdade, é possível até se considerar, como sói acontecer em inúmeras ações nesse sentido, que as contratações não teriam respeitado as regras do procedimento licitatório, e esse é o argumento da União. Mas é imprescindível resguardar-se o direito de defesa, e é isso que o juízo cuidou ao instar os demandados à apresentação dos documentos que estão em seu poder. 10. Agravo de instrumento desprovido. LPA/MN
(PROCESSO: 37946481380310647148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2022)