PROCESSO Nº: 6783227-95.1482.26.8.8919 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE ADVOGADO: Anthony Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Duarte - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECOLHIMENTO DE ITBI. INSCRIÇÃO NO SIAFI. FATO IMPUTADO À GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO PELO PREFEITO ATUAL DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR OS ANTIGOS GESTORES. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA AJUSTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RE 3.639.170/BA (TEMA 327) DECIDIDO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO NÃO REALIZADA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DA DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, em atenção ao disposto no art. 1.040, II, do CPC, a fim de ajustar o Acórdão recorrido à decisão do egrégio STF, proferida no RE 3.552.314/BA (Tema 327), em sede de Repercussão Geral. 2. O col. STF, no mencionado precedente, firmou a seguinte Tese Jurídica: "A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada) e; b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial." 3. A discussão travada no mencionado precedente, decidido em sede de Repercussão Geral, relaciona-se com a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal previamente à inscrição de Entes Federados em Cadastro de Inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), donde resultou a fixação de duas situações diferentes pelo col. Supremo Tribunal Federal. 4. O caso em comento estaria inserido na hipótese elencada no item "b", qual seja, quando não há prestação de contas, eis que a restrição cadastral do Município Autor ocorreu pela ausência de prestação de contas, por gestão anterior, quanto ao recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. 5. No entanto, a discussão quanto ao respeito à ampla defesa e ao contraditório, que é a base do mencionado precedente, hora alguma fez parte do contexto dos presentes autos, de forma que não há como aplicar o mencionado precedente ao caso em comento. 6. Toda a fundamentação utilizada nos autos para justificar o pedido de suspensão da inscrição do Município no Cadastro Restritivo Federal está relacionada às medidas proativas tomadas pela nova gestão Municipal para resolver pendências da gestão anterior e responsabilizá-la; enquanto que, na situação descrita na Repercussão Geral no RE 3.185.737/BA, o pedido de retirada dos Cadastros de Inadimplentes Federais se relaciona com a alegação de falta de observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal previamente à inscrição de entes federados. 7. Assim, não há como aplicar o RE 2.473.345/BA ao processo em comento, de forma que não há porque se proceder à adequação do julgado. Juízo de Retratação não exercido. ff
(PROCESSO: 70739353012019468387, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2022)