Processual civil e Execução Fiscal. Apelação em execução fiscal interposta por conselho regional de classe a desafiar sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, e art. 618, inciso, I, ambos do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
1- O juízo entendeu que embora os arts. 10 e 17, da Lei 4.886/65, possibilitassem a instituição do valor das anuidades cobradas pelos Conselhos, foram inseridos na Lei 12.246/10, assim, somente os tributos posteriores à entrada em vigor daquela lei teriam guarida constitucional, no caso, as anuidades de 2008 e 2009, restariam, inexigíveis, excluindo, assim, parte do crédito. Verificou que as três anuidades restantes [2010, 2011, 2012], não alcançariam número mínimo exigido para a cobrança judicial, por conseguinte, extinguiu o processo, decretando a nulidade da execução fiscal, eis que o art. 8º, da Lei 12.514/11, impossibilita a execução judicial de dívidas de anuidades dos conselhos profissionais inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente.
2- Atendendo a ação executiva, no momento da propositura da ação, aos ditames do artigo 8º, da Lei 12.514/11, isto é, o juízo de delibação primária ao receber os autos e analisar o título executivo, verificou constarem o mínimo de quatro anuidades, dentro, portanto, do perfil reportado, não se afigura razoável admitir que a exclusão de parte do crédito esparja efeitos retroativos em detrimento do direito do exequente, em momento posterior como na prolação da sentença. Precedente: AC670385/CE, des. Thiago Ramos.
Prosseguimento da execução fiscal quanto ao crédito restante.
3- Apelação provida.
(PROCESSO: 58633871819501703899, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016, PUBLICAÇÃO: 03/09/2016)