ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. LEI Nº 9.696/98. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a ordem para determinar que a posse nos cargos de professor de Educação Física do Estado do Rio Grande do Norte, previstos no Edital nº 01/2011, publicado no Diário Oficial do Estado de 13/07/2011, seja condicionada à inscrição no Conselho Regional de Educação Física.
2. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 914091 AgR, Relator Min. NATHAN OLIVEIRA, 1ª T., julgado em 23/04/2011)
3. Com base entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto.
4. "Analisando o caso, entendo que, de fato, o edital impugnado incorreu em omissão ao deixar de estipular a obrigatoriedade de inscrição no CREF dos professores de Educação Física aprovados no certame, como condição para a posse nos cargos públicos em debate.".
5. "Assim, diante da existência de lei em sentido formal fixando expressamente como condição para o exercício profissional da atividade de Educação Física a inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física, conclui-se a ocorrência de ilegalidade no Edital nº 01/2011, para provimento de cargos de Professor de Educação Física do Estado do Rio Grande do Norte, ao deixar de prever tal exigência."
6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 60712483408915464161, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2013, PUBLICAÇÃO: 20/12/2013)