TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ANP. VALIDADE DA CDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEIS N.º 9.478/97 E 9.847/99. RESOLUÇÃO ANP N.º 15/05. CONDUTAS PUNÍVEIS. BALIZAS LEGAIS OBEDECIDAS.
1. A fundamentação legal contida na CDA é suficiente para se precisar a natureza da infração e, assim, assegurar o exercício de defesa. Presentes no título exeqüendo os requisitos legais de constituição válida e regular da dívida, tal qual preceitua a norma de regência.
2. A ANP, com base no seu poder regulamentar e de fiscalização, faz editar atos normativos com vistas a integrar a legislação, já que tem o dever de promover a fiscalização das atividades econômicas reguladas, bem como de aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato. A autuação decorreu do poder de polícia da agência reguladora, cujo objetivo é resguardar o interesse público, a fim de tutelar a observância de norma de controle no abastecimento de combustíveis, a fim de evitar danos aos consumidores, por imposição legal. A análise da legislação de regência demonstra ter a autoridade administrativa atuado dentro dos limites estabelecidos por lei.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29506381563359736901, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015, PUBLICAÇÃO: 31/12/2015)