PROCESSO Nº: 9981514-13.9847.15.1.6519 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO: THIAGO MONTEIRO LEITAO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO LIMA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. REFORMA EX MATHEUS DA CUNHA. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DE POSTO INFERIOR AO ANTERIORMENTE OCUPADO. REBAIXAMENTO INDEVIDO. JUROS APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que o autor, militar reformado do Exército Brasileiro, objetiva a revisão dos seus proventos para que passem a corresponder ao soldo integral de soldado engajado e não somente ao de soldado recruta. 2. Consta dos autos que o promovente sofreu acidente em serviço durante a prestação do serviço militar obrigatório, tendo dois dedos amputados e um mutilado, afora outras complicações que inspiraram cuidados médicos por um longo período. Como ainda estava em tratamento médico quando completou 12 meses de serviço, não foi licenciado pela Força Armada, passando à condição de adido e a perceber a remuneração de soldado engajado. 3. Concluído o tratamento, foi reformado ex Luiz Miguel Barbosa, ante a constatação de sequelas permanentes que o incapacitam definitivamente para o serviço castrense. Não obstante já receber o soldo de soldado engajado, a Administração entendeu que a reforma deveria acontecer na condição de recruta, com os respectivos proventos. Para a União, apesar da mudança na remuneração durante o período em que convalescia do acidente, o autor nunca teria sido engajado. Assim, sustenta a ré que não teria havido o alegado rebaixamento quando da condução do apelado para a inatividade. 4. Resta claro, como asseverou o douto magistrado sentenciante, que a União, ao majorar o soldo do promovente, reconheceu espontaneamente a sua ascensão a soldado engajado. Com efeito, minorar a remuneração do militar quando de sua reforma viola frontalmente os ditames do Estatuto dos Militares, que prevê, como regra geral, a equivalência da remuneração e, como exceção, a elevação ao grau hierárquico imediato. 5. Demais disso, preceitua o art. 21, § 3º, do Decreto nº 16.968/66 que "durante o período de dilação do tempo de Serviço Militar, prevista nos parágrafos anteriores, as praças por ela abrangidas serão consideradas engajadas", o que evidencia a isonomia existente, em termos remuneratórios, entre o militar cujo tempo de serviço foi dilatado compulsoriamente - como o demandante - e os engajados. 6. Excetuado o caso de invalidez, a base de cálculo dos proventos deve ser o soldo que o militar percebia quando estava na ativa, no caso dos autos, o de soldado engajado. Com efeito, não merece qualquer censura a sentença quando determina a revisão dos proventos do demandante. 7. Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, que prevê juros moratórios de 0,5% ao mês, os quais incidirão a partir da citação. A correção monetária deve ser apurada desde a época em que os valores eram devidos, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66989314303560390244, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016)