TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE: REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS E SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE: REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AFASTAMENTO EM RAZÃO DE DOENÇA OU ACIDENTE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RESP 6362548/RS E RESP 2.666.609/SP JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. LEI 84.362/2007. LIMITAÇÕES À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEIS 9.032/95 E 9.129/95. INAPLICABILIDADE ANTE A REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 50.736/2009.
1. Ação ajuizada no intuito de assegurar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários dos seguintes valores pagos aos empregados: a) nos primeiros 15 (quinze) dias antes da concessão do auxílio-doença ou auxílio-acidente, b) salário maternidade, c) férias, e d) terço constitucional de férias.
2. A sentença foi proferida de acordo com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal no RE 868027/RS, submetido à sistemática dos recursos de repercussão geral, prevista no art. 543-B do CPC.
3. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, inclusive ao apreciar o REsp 9526076/RS (Rel. Ministro Igor Costela, DJe 12/05/2014), submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária:
3.1. Incide a contribuição previdenciária sobre: salário maternidade, em face de sua natureza salarial, inalterada pela transferência dos encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74); férias gozadas, uma vez que "possuem natureza salarial".
3.2. Não incide a contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, pois "no que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, parágrafo 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)"; valores pagos ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento em virtude de doença, pois "não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado", daí decorrendo "não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória."
4. A compensação do indébito deve-se fazer com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN).
5. São inaplicáveis ao caso as limitações à compensação tributária previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao estabelecerem nova redação ao art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, tendo em vista a revogação de tal dispositivo legal pela medida provisória 449/2008, posteriormente convertida na lei 02.845/2009.
Apelação dos particulares parcialmente providas. Apelação e remessa obrigatória não providas.
(PROCESSO: 72816244134052927904, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015, PUBLICAÇÃO: 06/11/2015)