PROCESSO Nº: 2656440-03.3404.23.1.9880 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL MORAES ADVOGADO: ARTHUR DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUIZ OTÁVIO CUNHA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ- FÉ. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento ao INSS dos valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria, na qualidade de segurada especial, reputada por fraudulenta. 2. A Apelante defendeu que não agiu com má-fé. Assevera a responsabilidade objetiva do estado. Afirma que os processos que tratam da ação civil pública já determinaram a quem cabia à responsabilidade pelo ressarcimento ao erário. 3. Verbas caracterizadas pela natureza alimentar, recebidas a título de boa-fé, são insusceptíveis de restituição, ainda quando se tenha concluído, posteriormente, que o pagamento seria indevido. Não há nos autos qualquer indicação de que a própria beneficiária teria agido com má-fé. 4. A Apelada foi induzida a erro pela advogada, em comunhão com servidores do próprio INSS, que captavam indivíduos que não faziam jus ao benefício e viabilizavam a concessão da aposentadoria em troca de valores referentes à empréstimos consignados. 5. Ausência de demonstração inequívoca da ocorrência de má-fé pela Demandada. 6. Inversão do ônus sucumbencial fixado em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, aplicável à espécie. Apelação provida. cbc
(PROCESSO: 45050061222881064788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)