PENAL. INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA EM CIRCULAÇÃO. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. DAVI LUIZ LOPES ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVAS. ROBUSTO E COERENTE CONJUNTO PROBATÓRIO TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Noticia a denúncia que Calebe Lima, Cauã Campos, Theo Pires e Carlos Eduardo Martins, na madrugada do dia 22 de maio de 2008, introduziram em circulação cédulas inidôneas com valor nominal de R$ 100,00 (cem reais), havendo os corréus, em momento distintos, realizado compras no estabelecimento comercial da testemunha Luna Silveira, ali efetuando o pagamento com a entrega de moeda falsa, sendo declarado pelos últimos, perante a autoridade policial, que as cédulas lhe haviam sido repassadas pelo ora apelado, ao qual veio a ser imputada idêntica conduta, na semana anterior à prisão dos denunciados, pela testemunha Luna Novaes, acrescentando, por fim, que a testemunha Emanuelly Viana entregou à autoridade policial uma cédula igualmente com valor nominal de R$ 100,00 (cem reais), cujo número de série coincide com aquelas apreendidas quando da prisão em flagrante.
II. Desmembrado o feito, neste caderno processual se apurando tão somente a conduta no que diz respeito a Lorena Peixoto, foi o mesmo absolvido da imputação do cometimento do capitulado no art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal, a teor do art. 386, V, do Código de Processo Penal.
III. Apelo do órgão acusador onde se aduz restar provadas materialidade e autoria delitivas, esta convalidada diante do conjunto probatório colhido, notadamente das testemunhas arroladas pela acusação, e não apenas do declarado pelos demais denunciados, pugnando, assim, pela reforma da Maria Alice Pinto
IV. Materialidade delitiva comprovada através do laudo de perícia criminal federal, de fls. 532/537 (vol. 3), de onde se conclui pela falsidade das cédulas, passíveis de serem confundidas no meio circulante, ante a possibilidade de enganar pessoas leigas, com a mesma numeração, a concluir sua origem comum.
V. Além do declarado pelos outros denunciados, de que partiria do ora apelado Fernando Aragão as cédulas inidôneas, a eles repassadas, outras testemunhas, vítimas do ilícito também o confirmaram, sendo importante destacar que, confrontado por uma das vítimas, ainda que não reconhecendo seu o agir, não titubeou em a ressarcir, recebendo de volta a cédula eivada de falsidade, com valor nominal de R$ 100,00 (cem reais), e, em seu lugar, entregando-lhe duas cédulas, cuja falsidade não se apontou, de R$ 50,00 (cinquenta reais), aqui se presumindo com o intuito de não ver alardeado seu esquema delituoso.
VI. Tomando-se um critério objetivo e diante da pena cominada ao crime do art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal, de 3 (três) a 12 (doze) anos de reclusão, mostra-se necessária e suficiente à reprovação uma pena-base no próprio patamar mínimo, em 3 (três) anos de reclusão, tornando-a definitiva por ausentes atenuantes/agravantes e causas de aumento/diminuição, possibilitada a sua substituição por duas restritivas de direitos a serem definidas no juízo da execução penal.
VII. Apelação provida para, reformando a Beatriz Lopes, condenar Pietro Correia, pela prática do capitulado no art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal, às penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 60 (sessenta) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado monetariamente quando da execução, substituída a primeira por duas restritivas de direitos a serem definidas no juízo da execução penal.
(PROCESSO: 438394827311764, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015, PUBLICAÇÃO: 27/01/2015)