PROCESSO Nº: 2944567-90.0903.21.7.8683 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO PORTO ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Luiz Henrique Gomes ajuizou ação contra o INSS, requerendo a readequação de sua pensão por morte com aplicação da majoração do teto de contribuição, determinada pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. II. O MM Magistrado de 1º grau afastou a decadência, mas julgou improcedentes os pedidos da inicial, ao argumento de que o benefício não foi limitado ao teto no momento da concessão. III. Apelou a parte autora, pugnando pela reforma da sentença, sob o único argumento de que o juiz decretou equivocadamente a decadência. Afirma que à época da concessão do benefício da recorrente inexistia no ordenamento jurídico pátrio a figura da decadência e que o cerne da presente demanda é a interpretação equivocada do magistrado quanto a este ponto. IV. Não se conhece da apelação quando suas razões estão inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença vergastada, sob pena de afronta ao princípio da congruência. Precedente: (ANTHONY RIBEIRO. AC 780133/PE. João Teixeira. Relator: Desembargador Federal Erick da Rocha. Recife, 03/06/2007). V. Como se pode observar pela leitura da peça recursal, toda a fundamentação da apelação é voltada a afastar a decadência do direito de pleitear a readequação, justamente na linha de entendimento do que decidiu a sentença recorrida, o que implica em se reconhecer que as razões do recurso encontram-se dissociadas da fundamentação exposta na sentença. VI. Apelação não conhecida. [14]
(PROCESSO: 19204706315269601431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016)