PROCESSO Nº: 6954398-26.2656.28.10.7357 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ DUARTE ADVOGADO: ROSEMAR ANGELO MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO ALMEIDA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. CÁLCULO DA CONTADORIA DO JUÍZO. APLICABILIDADE. 1. O cerne da questão diz respeito à possibilidade ou não de aplicação do novo limite de teto fixado pelas EC's 20/98 e 41/2003, aos benefícios concedidos anteriormente à edição de referidas emendas. 2. Não há falar-se em prazo decadencial, visto que não se discute nos autos a RMI do autor e tampouco o ato de concessão de sua aposentadoria, mas sim a possibilidade de aplicação do novo teto para o reajuste da renda mensal, devendo, portanto, aplicar a prescrição quinquenal por se tratar de prestação de trato sucessivo. 3. O STF, ao julgar o RE 788.887/SE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas sim de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral. 4. Nos termos do entendimento da Turma Ampliada, quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da propositura da Ação Civil Pública nº 1545594-64.9291.14.11.5518, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 01.02.0035, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Desse modo, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da referida ACP e não do ajuizamento desta ação. 5. Verifica-se que, no momento da revisão do benefício relativamente ao período denominado "Buraco Negro", o Salário de Benefício do autor ficou limitado ao teto do mês da concessão, tendo em vista o disposto no art. 144 da Lei 8.213/91, de modo que o segurado faz jus à recomposição integral do valor sempre que houver majoração deste em percentual superior ao assegurado para os benefícios em geral, até que todos os resíduos venham a ser incorporados no valor de sua renda mensal. 6. A autarquia previdenciária não trouxe aos autos a nova RMI do benefício do autor após a revisão efetuada, denominada 'Buraco Negro'. 7. Mantida a condenação em honorários advocatícios nos termos da sentença, os quais serão fixados quando da liquidação do julgado, como dispõe o art. 85, § 4º, II do CPC. 8. Remessa oficial e apelação do particular provida. 9. Apelação do INSS improvida. EB
(PROCESSO: 09355562209528412437, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016)