PROCESSO Nº: 1814728-81.0661.15.10.0291 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL PORTO APARECIDA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: BERNARDO CUNHA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PARA DOCENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 52.911/2009. 1. A impetrante /apelante concorreu a vaga para ministrar a disciplina de "Produção Cultural", que exige como requisito mínimo para habilitação a graduação em "Produção cultural ou em Comunicação Social ou em Lazer e Qualidade de vida ou em Gestão desportiva e de Lazer". 2. A aprovação no certame a que se submeteu não confere direito à apelante de preencher qualquer nova vaga de professor que venha a surgir no eixo tecnológico de Produção Cultural, mas apenas às vagas de docente que surgirem para a disciplina específica de "Produção Cultural", no prazo de validade do concurso. 3. Ausência de interesse de agir configurada, na medida em que os concursos posteriores para o cargo de docente nas disciplinas de Produção Audiovisual, e para disciplinas outras da grade curricular, não representam ameaça ao direito da impetrante. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53047463119238392493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ESTHER DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2014)