PROCESSO Nº: 0290234-42.7892.30.4.4610 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de qual "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Enunicado 421). 2. Tratando-se de demanda em que o autor se encontrava representado pela Defensoria Pública da União, é indevida a condenação da União ao pagamento de verba honorária. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 86647556691442898437, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)