PROCESSO: 0694297-05.6138.2.5.9121 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) EMBARGANTE : LUIZ HENRIQUE SILVEIRA : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. THEO FERREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. In casu, o recorrente afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão no tocante a arguição de inconstitucionalidade, pela via difusa, dos arts. 1º ao 17 da Lei nº 12.550/2011, além de violar dispositivos constitucionais (Art. 37, IV, XIX; Art. 37, XIX; Art. 173, § 1º; Art. 207, § 1o e 2º; Art. 199, §1); dispositivos legais (12, § 2º, da Lei nº 8.112/1990; Art. 12 e 13 da Lei no 7.498/86; Art. 5º, II, do Decreto-Lei no 200/67; Art. 1º, § 1º e 2o, do Decreto-Lei n. 2.271/97; art. 10, § 7º, do Decreto-Lei n. 200/67); e a Súmula nº 15 do STF 3. Nítida é a intenção do embargante em rediscutir o julgado, vez que, além da matéria trazida à baila "inconstitucionalidade dos arts. 1º ao 17 da Lei nº 12.550/2011" ter sido objeto de pronunciamento do acórdão embargado, não está a se discutir, nos autos, sobre a criação da empresa pública EBSERH, propriamente dito, mas em suposto direito do autor, classificado no concurso da UFPE, para o cargo de "Auxiliar de Enfermagem, a ser nomeado para o cargo de "Técnico de Enfermagem" do concurso da EBSERH. 4. Uma vez constatado que os fundamentos da decisão embargada estão claros e devidamente explicitados, não deixando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta eg. Turma a deixar de reconhecer o direito do autor à nomeação pretendida, não se deve falar em acolhimento dos embargos. 5. Quanto ao prequestionamento dos dispositivos e argumentos trazidos à baila, esclareço que, quando a matéria é devidamente analisada no acórdão, atende o objetivo do suposto embargante, quanto à interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, não se faz necessário o pronunciamento explícito também na análise dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 30081652567391995209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015)