PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 2397719/SP. APLICAÇÃO.
- Hipótese de apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade,como segurada especial, a parte autora, a contar da data do requerimento administrativo (08/01/15), bem como pagar os valores pretéritos acrescidos de correção monetária com base no índice INPC, e juros de mora aplicáveis a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 8.213/91), além do pagamento de verba honorária no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ
- O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91).
- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 2002 a 2015, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (156 meses).
- Na hipótese, observa-se que a documentação colacionada - a certidão do cartório eleitoral, de cunho meramente declaratório, com base nas informações fornecidas pela eleitora, a certidão do imóvel rural em nome do ex-marido da autora, bem como o comprovante de que ele é aposentado como segurado especial-, não serve como início de prova material, eis que frágil e insuficiente para comprovar o exercício da atividade rural desempenhado pela autora no período de carência exigido na legislação. Ademais, a condição de rurícola de seu ex-marido não pode ser estendida a requerente, haja vista que a mesma está separada dele por mais de quinze anos, conforme relatado em seu depoimento ouvido em Juízo, e durante a entrevista rural.
- No caso, o depoimentos das duas testemunhas ouvidas em Juízo não foram convincentes, porquanto as informações prestadas são vagas, sem demonstrar muito conhecimento quanto ao exercício da atividade rural da autora.
- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 6924180/SP, haja vista a insuficiência de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício, além da fragilidade da prova testemunhal apresentada,
porquanto não foi convincente quanto ao desempenho da atividade rural da autora.
- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15).
- Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 11786836497723818446, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016, PUBLICAÇÃO: 10/08/2016)