Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Almeida - APELREEX9457727-46.9391.11.7.0508 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : JOAQUIM VIEIRA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 5 ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ OLIVEIRA CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que, nos autos de ação ordinária, ratifico a tutela antes deferida e julgou procedente o pedido para determinar que os réus, entre as quais a ora apelante, providenciem a internação da autora em UTI na rede pública de saúde ou, na falta de vagas, em qualquer hospital privado, arcando com todos os custos do tratamento médico, inclusive com o deslocamento da paciente até a unidade hospitalar e o fornecimento de medicamentos necessários a sua recuperação. O fornecimento do tratamento médico, propriamente dito, é matéria de extrema relevância, visto que materializa o exercício do direito à saúde, previsto na Constituição Federal. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. A Lei 8.080, de 1990 apregoa ser a saúde um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. Mutatis mutandi, o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento improvido [PJe - Agravo de Instrumento 8699277-95.6211.9.1.2622, julgado em 12 de abril de 2013]. Improvimento da apelação e da remessa oficial.
(PROCESSO: 68091958615036636219, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PINTO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015)