PROCESSO Nº: 5289298-69.1951.20.11.2857 - APELAÇÃO APELANTE: THEO FARIAS ADVOGADO: PAULO MARTINS (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PB - LAURA NUNES EMENTA CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. INEXISTÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. Sentença que julgou improcedente pedido de suspensão/anulação do leilão de imóvel objeto do Contrato de Mútuo Habitacional, na modalidade alienação fiduciária, firmado no âmbito do SFH. 2. A Lei nº 9.514/97 prevê, em seu art. 26, que a consolidação da propriedade imobiliária em benefício do credor fiduciário dar-se-á quando comprovado o inadimplemento da dívida e após a constituição em mora do devedor fiduciante. Já a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. 3. Hipótese em que ficou comprovado que a notificação realizada por Oficial do Registro de Imóveis de Guarabira/PB foi dirigida à autora e ao seu cônjuge, por meio de Carta com Aviso de Recebimento (AR), bem assim que decorreu o prazo de 15 (quinze) dias sem que os devedores tivessem purgado a mora, não havendo que se cogitar de irregularidade no procedimento de execução extrajudicial. 4. "Para fins de leilão extrajudicial, o valor da dívida considera os pagamentos efetuados pelo mutuário, sendo que a CAIXA deverá colocar à disposição do devedor/fiduciante eventual importância que sobejar em decorrência do primeiro ou segundo leilão (parágrafo oitavo da cláusula vigésima do contrato - art. 27, § 4º, da Lei nº 9.514/97). Considerando que a situação de inadimplência teve início pouco mais de dois anos após a celebração do contrato de financiamento imobiliário, não se aplica ao caso a teoria do adimplemento substancial." Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 45719164906838871012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015)