PJE 7318405-88.6951.21.4.7516 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e por ELISA DA COSTA contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à apelação da CEF, para excluir da sua condenação o pagamento de lucros cessantes, multa moratória de 2% e juros de mora de 1%, mantendo a obrigação de substituição da construtora. 2. A empresa pública federal sustenta, em síntese, que o julgado: a) ao manter a condenação de substituição da construtora em face do atraso na obra, incorreu em omissão, pois não apreciou o argumento de que a sentença é nula em razão da extrapolação dos limites do pedido (ultra petita); b) foi omisso e contraditório quanto ao argumento da Caixa de obrigação impossível concernente à ordem para substituição da construtora em 30 dias. Já o particular alega, em linhas gerais, que no acórdão houve erro material e omissão quanto: a) ao fundamento de improcedência do pedido de inversão da cláusula penal na justificativa de que a cláusula penal teria sido prevista em favor da construtora e não seria dirigida a CEF, sendo que o pedido de inversão de cláusula penal tem por objeto o contrato firmado com CEF; b) à apreciação do pedido de inversão da cláusula penal; c) à argumentação de que inexiste concordância da parte autora com o TAC firmado entre MP, CEF e construtora; d) à manifestação sobre os argumentos que fundamentam o pedido de lucros cessantes; e) aos danos morais e o longo atraso na entrega do empreendimento. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 17652323277510208929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2022)