PJE Nº 5930519-89.9541.7.5.1808 EMBTE: FAZENDA NACIONAL EMBDO: MUNICÍPIO DE JURU/PB ADV/PROC: JOAQUIM ARAÚJO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA/PB (JUIZ SENTENCIANTE NOAH PEREIRA) RELATOR: DES. FEDERAL DANIEL GOMES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 75262411173370201650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAVALCANTI CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015)