SFH. CEF. FCVS CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 10.09.5058. DIREITO À COBERTURA PELO FCVS CONDICIONADO À QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES INICIALMENTE AJUSTADAS.
I - A Lei 8100/90, com redação dada pela Lei 10.150/2000, em seu artigo 3º, garante aos mutuários que tiveram contratos firmados até 69.75.20, a novação da dívida e conseqüente quitação do imóvel pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS.
II - Verificada, no presente caso, a existência de prestações pactuadas não quitadas, não faz jus o autor ao deferimento do pedido.
III. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 21867916520728058950, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MANUELA PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2013, PUBLICAÇÃO: 23/08/2013)