PROCESSO Nº: 8508776-42.4744.27.11.3054 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN CUNHA ADVOGADO: DIEGO PIRES DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA RIBEIRO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. APLICAÇÃO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97. PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão foi expresso ao expor que foi firmado entendimento no Plenário desta Corte acerca da aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado no Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 2. Não há que se falar em omissão do julgado. Em realidade, a parte embargante pretende alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 24857740183950998191, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016)