ADMINISTRATIVO. SFI. CEF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. A parte demandante firmou contrato de financiamento de imóvel, disciplinado pela Lei nº 9.514/97, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, incorrendo em inadimplência por ter ficado desempregado em certo período.
2. A parte demandante pretende anular o procedimento da execução extrajudicial sob a alegativa de ausência de notificação pessoal, na forma prevista no art. 26, parágrafo 1º da Lei nº 9.514/97.
3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir.
4. A sentença esclareceu o seguinte: a) ter ocorrido a notificação pessoal dos mutuários para a purgação da mora, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97; b) que, apesar de devidamente notificados, os mutuários permaneceram inadimplentes; c) ter sido a propriedade do imóvel consolidada em nome da CEF; d) ter sido realizada a hasta pública do imóvel nos termos da Lei nº 9.514/97; e) a regularidade do procedimento de execução extrajudicial.
5. Recurso improvido.
(PROCESSO: 51624230312399793538, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2014, PUBLICAÇÃO: 02/12/2014)