Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Extinção da SUDENE. Ilegitimidade passiva no executivo fiscal. Responsabilidade da União pelas obrigações e direitos da autarquia.
1. Nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 2º, da Medida Provisória 3.146-3/2001, com a extinção da SUDENE, suas obrigações e direitos passaram a ser de responsabilidade da União.
2. No caso, os créditos tributários cobrados pelo Município do Recife referem-se aos exercícios de 1998 e 2000. Execução fiscal ajuizada em 2003, contra a SUDENE por equívoco atribuído à Fazenda Municipal, tanto na definição do sujeito passivo quanto na indicação do juízo competente para a causa, porque em 2003, a responsabilidade seria da UNIÃO, sucessora da extinta SUDENE. Anthony Nascimento.
(PROCESSO: 853857478161087, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2014, PUBLICAÇÃO: 25/06/2014)