PROCESSO Nº: 8817893-10.7792.31.5.3151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO CAVALCANTI ADVOGADO: YÁSKARA CECÍLIA OLIVEIRA (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI MARTINS - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À VIDA. MEDICAMENTOS. ALTO CUSTO. FORNECIMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ART. 196 DA CF/88. RECURSO PROVIDO. 1. Os laudos médicos trazidos aos autos informam que a agravante é portadora Mieloma Múltiplo e que necessita da inclusão do medicamento perseguido no protocolo de tratamento, com importância significativa na cura, sobrevida e resposta da paciente. 2. A especialista que acompanha a autora, lotada no Serviço de Hematologia do Hospital Geral de Fortaleza informou que a paciente corre risco de morte por complicações advindas da doença, tais como infecções recorrentes e sangramentos fatais. 3. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade acometida ao paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da agravante. 4. O não uso da medicação implica na evolução desfavorável da doença e da qualidade de vida da paciente, sendo certo que a medicação Velcade é aprovada para uso no Brasil com comprovada resposta superior a outros tratamentos para o Mieloma Múltiplo, e acréscimo de benefício relevante para pacientes com insuficiência renal. Ademais, o Velcade prolonga a sobrevida livre de doença e reduz as complicações advindas do Mieloma Múltiplo. 5. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 6. O perigo da demora na concessão da prestação jurisdicional está evidenciado, ante o risco de piora das condições de saúde da agravante, ou até mesmo o risco à sua vida, o que impõe a necessidade de urgente fornecimento do fármaco prescrito pelo médico responsável pelo tratamento da recorrente. 7. Deve-se observar o comando constitucional ínsito no artigo 196, que elevou a saúde à condição de direito fundamental, bem como prestigiar a boa-fé que deve nortear os atos das partes e daqueles que participam do processo, a fim de se evitar possível agravamento da condição de saúde da Recorrente. 8. Agravo de instrumento provido para determinar que os agravados (União e Município) forneçam solidariamente à paciente o custeio ou liberação de 32 frascos do medicamento BORTEZOMIB (Velcade) na dose de 3,5 mg, para utilização durante os oito ciclos para o tratamento completo da moléstia que atinge a Agravante, nos moldes indicados pela especialista.
(PROCESSO: 07588700113752861567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016)