Pje 5614565-85.6463.13.11.2756 APELANTE(S) : JOÃO PIRES e outros ADVOGADO(S) : GUILHERME MONTEIRO) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ªVARA/PE (SENTENCIANTE: DR. HENRIQUE PEIXOTO) RELATOR: DES. FEDERAL KEVIN ARAGÃO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GDACE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. A GDACE, instituída pela Lei nº 12.277/10, deve ser paga aos aposentados e pensionistas da UNIÃO na mesma pontuação percebida por aqueles que estão em atividade, ou seja, em 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o padrão e a classe, pois dita gratificação apresenta natureza de vantagem de caráter geral, já que ainda não foram estabelecidos os critérios de avaliação e desempenho individual dos servidores da ativa. 2. Posicionamento que atende ao princípio da isonomia (art. 40, §8º, da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 20/98) e está em harmonia com a Súmula Vinculante nº 20 do STF. 3. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 721.870, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 4. Apelação provida para condenar a ré a pagar aos autores, aposentados e pensionistas da União, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, nos mesmos percentuais, valores e base de cálculo aplicados, para fins de pagamento, aos servidores em atividade, ocupantes do mesmo cargo, observada a prescrição quinquenal, até a regulamentação dos critérios de avaliação.
(PROCESSO: 70992950581891709518, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016)