PROCESSO Nº: 6199085-29.7845.17.7.4605 - APELAÇÃO APELANTE: SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: PEDRO JESUS (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 E INCISOS DO CPC. FINALIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A via estreita dos embargos de declaração é para tão somente sanar a incidência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, de cunho objetivo, o qual não visa alterar a essência da decisão impugnada. 2. In casu, alega-se a existência de omissão/erro no acórdão pelo fato da embargante simplesmente não concordar com o posicionamento da turma, querendo direcionar o entendimento desta da forma que lhe convém, o que absolutamente não é causa ensejadora dos embargos declaratórios. Como claramente se vê nos incisos do art. 535, trata-se de recurso para sanar omissão, contradição ou obscuridade, e não discordância das partes acerca do entendimento do colegiado. 3. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 11902744879853877587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2014)