PROCESSO Nº: 3351243-13.3154.20.9.7423 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GRASIELA CLEMENTE ENRICO VIEIRA ADVOGADO: HELANIO SANTOS CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA NASCIMENTO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interposto pela UNIÃO em face de decisão que negou seguimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, com base no art. 557, do CPC. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não cabe a devolução de valores de caráter alimentar recebidos de boa-fé, salvo quando comprovado o dolo ou a fraude na obtenção da vantagem indevida, o que não ocorreu na espécie. 3. Assim, como não restou caracterizada a má-fé do particular, tendo em vista que o pagamento indevido decorreu de erro da própria Administração e tendo a verba, de natureza alimentar, sido recebida de boa-fé, não há que se falar em reposição da quantia paga a maior, sendo, pois, indevidos quaisquer descontos para tal fim. 4. "O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. 3. Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (REsp 3284139 PB 2011/7429649-3, Relator: Ministro NOAH DA CUNHA, Data de Julgamento: 08/11/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/03/2012). 5. Precedentes desta egrégia Corte Regional e do STJ. 6. Agravo legal desprovido.
(PROCESSO: 78222170569845910001, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2014)