EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DO FUNDEF/FUNDEB. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. CONTINÊNCIA ENTRE A PRESENTE AÇÃO E A ACP 9434313-21.1298.31.12.3458 JÁ SENTENCIADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DO RECURSO DO MPF E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO PARTICULAR. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal - MPF e por um dos advogados recorridos contra acórdão que negou provimento à apelação do MPF e à remessa necessária, confirmando a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 57 c/c art. 485, IV, ambos do CPC, por entender haver relação de pertinência deste feito com a ação civil pública 6046687-39.9118.14.12.4283. 2. Rejeição dos embargos de declaração do MPF. Consta no Acórdão que "o pedido formulado na presente ação civil pública está contido nos pedidos formulados na ACP 3928791-93.6279.3.12.8412 (especificamente os requerimentos "d.2. e d.3."), estando configurada a relação de continência entre as ações, conforme arts. 56 e 57 do CPC. Ainda que o processo 7859683-03.0255 (ação civil pública mais antiga) já tenha sido julgado, cabe a continência, uma vez que o objeto da ação já sentenciada é mais amplo que o da presente ação, assim como existe relação de prejudicialidade entre elas (. . .)". Inexistência de omissão. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão dos fundamentos de questões expressamente decididas, somente sendo cabíveis nas hipóteses estritas previstas na lei. 3. Presença de erro material no Acórdão, pois, ao contrário do que consta em seu Relatório (que o pedido de concessão de efeito suspensivo à presente apelação teria sido indeferido por decisão contida nos autos nº 1878069-68.0585.26.11.8982), o pedido de concessão de efeito suspensivo em questão foi deferido parcialmente. 4. Não configura omissão a ausência de revogação expressa da decisão, proferida nos autos 3658058-35.0268.26.4.9510, que concedeu parcialmente o efeito suspensivo requerido pelo MPF. Afinal, a própria decisão deixou claro que a providência deferida, no sentido de garantir o bloqueio dos valores recebidos no Precatório 904.182/CE, permaneceria válida até o julgamento da presente apelação o que já ocorreu na hipótese. Logo, despicienda a providência requerida nestes aclaratórios, uma vez que, ainda que implicitamente, é certo que, com o julgamento da apelação interposta pelo MPF neste feito, cessou a eficácia da decisão de concessiva de efeito suspensivo. 5. Embargos de declaração do MPF improvidos e do particular demandado parcialmente providos apenas para corrigir erro material verificado no Acórdão, passando a constar que o pedido de concessão de efeito suspensivo foi parcialmente deferido nos autos n° 4888545-05.2479.31.3.4656. medc
(PROCESSO: 90549288826042315109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2022)