TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. FRIGORÍFICO. DESNECESSIDADE DO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.
1. De acordo com o previsto no art. 1º da Lei Nº. 6.839/80, nos casos em que a atividade principal da empresa não se enquadra entre as atividades nas quais há predominância da atuação de um profissional de determinada área, não é aquela obrigada a se registrar perante o respectivo Conselho Regional.
2. A jurisprudência pátria posicionou-se no sentido de que os matadouros e frigoríficos, por não desempenharem atividade básica ligada ao exercício da medicina veterinária nos termos do disposto nos arts. 5º, 6º e 27 da Lei Nº. 5.517/68, não estão obrigados a se registrarem no respectivo Conselho, razão pela qual mostra-se indevida a cobrança realizada na presente execução.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11709987756169195247, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014, PUBLICAÇÃO: 09/05/2014)