PROCESSO Nº: 5084870-72.5765.15.6.7040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO CAVALCANTI ADVOGADO: Raphaela Do Amor Barros Lustosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Silva - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração de LUIZ FERNANDO MONTEIRO contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. O acórdão embargado entendeu que a prova documental foi desfavorável, pois ficou constado em tela do CNIS de que o autor à época teve vários vínculos empregatícios, inviabilizando a concessão do benefício. 2. Alega o embargante que houve no acórdão omissão, uma vez que não foi levado em consideração o que trata a Súmula 14 da TNU. Sustenta também que o fato de haver vínculos urbanos descontínuos, não faz com que fique desqualificado a qualidade segurado especial, visto que, se passaram mais de 17 anos entre o último vínculo urbano e a data do requerimento, devendo assim, ser mantido o benefício de aposentadoria por idade rural e sanada a omissão. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Neste sentido, temos o precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, AgInt no AREsp 8201089/SP, Min. MOURA RIBEIRO, unânime, Julgamento: 23/11/2021. 5. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 90443859748499183560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2022)