PROCESSO Nº: 7034589-22.2979.24.6.3280 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE NASCIMENTO - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. QUALQUER. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.887.384/PE, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. 1. Conflito de competência negativo suscitado pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Recife) em face do Juízo da 7ª Vara Federal do mesmo Estado (Recife), nos autos de execução individual de sentença coletiva. 2. Aplicação do entendimento firmado no RESP 6.905.426/PE, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC), no sentido de que "a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário" 3. Precedentes: STJ. Primeira Seção. EDcl no CC 710141/ DF. Rel. Min. Herman Benjamin. Pedro Barros. 16/10/2014. DJe 28/09/2014; ALEXANDRE NUNES. Pleno. CC2885/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Juan Cunha. 08/09/2015, DJE 05/06/2015. ARTHUR FREITAS. Pleno. PJE: 95566756068532478781, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NASCIMENTO, Pleno, JULGAMENTO: 13/05/2015TRF5. Pleno. CC2782/PE. Rel. Des. Fed. Geraldo Apoliano. Gustavo Nascimento. 29/01/2014. DJe 27/11/2014; BENJAMIN MELO. Pleno. CC 93175633350501674114. Rel. Des. Fed. Henrique Jesus. Pedro Melo. 18/11/2014, NOAH MOREIRA. Pleno. CC2668/CE. Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt. Rodrigo Lopes. 15/07/2014. DJe 20/04/2014. 4. Conflito de Competência conhecido, para declarar competente o juízo suscitado (Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco - Recife). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. QUALQUER. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 7.792.828/PE, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. 1. Conflito de competência negativo suscitado pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Recife) em face do Juízo da 7ª Vara Federal do mesmo Estado (Recife), nos autos de execução individual de sentença coletiva. 2. Aplicação do entendimento firmado no RESP 1.708.393/PE, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC), no sentido de que "a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário" 3. Precedentes: STJ. Primeira Seção. EDcl no CC 095322/ DF. Rel. Min. Herman Benjamin. André Monteiro. 26/01/2014. DJe 25/04/2014; LUIZ FERNANDO ARAGÃO. Pleno. CC2885/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Leonardo Carvalho. 06/05/2015, DJE 18/11/2015. VICENTE VIEIRA. Pleno. PJE: 11128563213638610252, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERNANDES, Pleno, JULGAMENTO: 13/05/2015TRF5. Pleno. CC2782/PE. Rel. Des. Fed. Geraldo Apoliano. Benício Martins. 18/11/2014. DJe 16/10/2014; DAVI LUCCA SALES. Pleno. CC 38925748053771420904. Rel. Des. Fed. Noah Ramos. Lorenzo Freitas. 27/10/2014, IGOR PEREIRA. Pleno. CC2668/CE. Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt. Benício da Rosa. 23/10/2014. DJe 11/01/2014. 4. Conflito de Competência conhecido, para declarar competente o juízo suscitado (Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco - Recife).
(PROCESSO: 75384071520704463743, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 07/07/2015)