PJE nº 8896142-46.8757.4.6.4535 AGRTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRDO: IGOR CALDEIRA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PE (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. MARCOS VINICIUS COSTA) RELATOR: DES. FEDERAL SAMUEL LOPES CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOMATROPINA. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em favor do autor para determinar que o Estado de Pernambuco forneça ao autor o medicamento SOMATROPINA. 2. O Sistema Único de Saúde - SUS - visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento por medicação ou cirúrgico para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna e o direito à saúde, constitucionalmente previsto (art. 196, da CF/88). 3. Os exames e atestados médicos comprovam a necessidade e a adequação do fármaco requerido, sendo irretocável a decisão que concedeu em sede de tutela antecipada. Ademais, verifica-se que a medicação requerida integra a lista da Portaria nº. 2981/2009 do Ministério da Saúde. Precedentes. 4. É pertinente destacar que a medicação pleiteada pelo autor é fornecida pelo SUS. Contudo, apenas para o tratamento de outras enfermidades, o que não justifica, de qualquer modo, a negativa do fornecimento do medicamento. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 99441757739329652358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERNANDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)