PROCESSO Nº: 6609762-29.8920.10.9.9258 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção de eventual erro material, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo excepcionalmente possível a alteração ou modificação do decisum embargado. 2. O embargante R.W.L.M. sustenta ter o acórdão incorrido em omissão, contradição e obscuridade vez que inúmeros documentos, essenciais à defesa, não foram adequadamente dispostos nos autos, o que provoca cerceamento da defesa, gerando nulidade de atos posteriores. Aduz, ainda, que referidos documentos foram apresentados depois de já ouvidas as testemunhas de acusação. No que se refere à dosimetria, sustenta haver contradição no julgado ao fixar a pena base acima do limite legal, na medida em que todas as circunstâncias lhe são favoráveis. 3. LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO. alega a existência de omissão e contradição no acórdão no tocante à dosimetria da pena aplicada ao embargante concernente à suposta prática do delito do art. 90 da Lei 8.666/93. Alega, para tanto, que: i) a fixação da pena base acima do limite legal mostra-se contraditória, passível de correção na medida em que todas as circunstâncias lhe são favoráveis; ii) o acórdão manteve a agravante reconhecida na sentença, prevista no art. 62, I, do CP, no entanto, não restou demonstrado nos autos ajustes prévios entre os acusados de modo a distinguir a submissão de um em relação ao outro. Pede ao final o provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, sanando os vícios apontados, para reformar a dosimetria da pena aplicada, fixando-a no patamar mínimo, além de novo regime de cumprimento de pena. 4. A decisão embargada, após afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, quando da dosimetria, estabeleceu a sanção corporal seguindo todas as três etapas que devem anteceder à cominação da penalidade, em estrita observância às circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB), agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena. 5. Na fase do art. 402 do CPP, a defesa não apresentou qualquer insurgência e/ou requerimento acerca do momento da juntada dos documentos. 6. "O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg na RvCr 5.110/DF, Rel. Min. LUCCA RIBEIRO, j. 08/11/2020). 7. Não constatada a ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, eis que seu acolhimento, ainda que para fins de prequestionamento, encontra-se sujeito aos requisitos do art. 619 do Código de Processo Penal. 8. Embargos de declaração não providos. [aplf]
(PROCESSO: 90635522197919959535, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2022)