PROCESSO Nº: 0369307-74.9946.18.3.5770 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GEARLDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. PESSOAS CARENTES. DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido autoral de antecipação dos efeitos da tutela, para que a União e o estado do Ceará forneçam ao Agravante o medicamento TARCEVA (ERLOTINIBE). 2. É dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 2. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 3. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 4. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade. Agravo de Instrumento provido. avna
(PROCESSO: 19018229515336546644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2014)