E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - VERBA HONORÁRIA: o Acórdão assentou que a Verba Honorária fixada em 5% do valor da Execução se revela consentânea com o artigo 20, § 4º, do CPC vigente à época, e a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a afastar, no caso, o pressuposto recursal específico de aclarar ou suprir Omissão. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 01734134658972873689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016)