PJE Nº: 0551134-58.6126.21.3.6706 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR MENDES ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DA ROCHA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DES. FEDERAL AUGUSTO DA LUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AVALISTA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MULTA. MURILO AZEVEDO. APELO IMPROVIDO. 1. Pretende a embargante/apelante que seja declarada extinta a ação executiva, em virtude da inexistência de seu aval nas cédulas de crédito dos contratos, objeto da presente execução. 2. Na verdade, como bem decidira o juízo a quo, a parte embargante tenta se furtar à sua responsabilidade de pagar a dívida, entretanto, nova digitalização do arquivo providenciada pela Caixa nestes autos comprova que a embargante, além de estar qualificada como avalista no campo 14 do referido contrato (com rubrica na folha da qualificação), subscreveu o título também na qualidade de avalista. 3. Ademais, a apelante, na condição de sócio da creditada (Soledade Combustíveis Ltda.) rubricara todas as folhas do instrumento contratual, razão pela qual se presume que lera as suas cláusulas, comprometendo-se a garantir o adimplemento. 4. É cabível a multa por litigância de má fé à parte que nega ter firmado contrato, mas que em verdade firmara, e que postula justiça gratuita em situação de riqueza incompatível com a condição de pobreza. 5. A condenação da verba honorária em R$5.000,00 (cinco mil reais), no caso, fora modicamente fixada, dado que inferior ao percentual mínimo estabelecido pelo Código de Processo Civil e ante a magnitude das disputas com valores de empréstimos altíssimos. 6. Apelação improvida. mcp/cm
(PROCESSO: 66614639570990580670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015)