EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Índice de 26,05% e 26,06%. Valores recebidos indevidamente. Erro da administração. Boa-fé. Configuração. Inércia da administração. Restituição. Impossibilidade. Agravo provido.
(PROCESSO: 43138321145991062585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MORAES BRYAN OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014)