Ementa: Processual Civil. Assistência judiciária. A inadimplência quanto aos débitos fiscais, por si só, não autoriza a conclusão quanto à necessidade de a empresa gozar da gratuidade de justiça. Mera alegação da ilegalidade na cobrança de juros que não justifica antecipação da tutela. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 78202269014404722813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA LUZ JUAN DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015)