EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO RE 454073/MG, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL, À HIPÓTESE DOS AUTOS. EMBARGOS OPOSTOS COM PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 65635624114556027, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015, PUBLICAÇÃO: 09/03/2015)