APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HENRIQUE FERREIRA. CONDENADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.
1. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível haver a execução de titulo referente a honorários advocatícios devidos pela UFRPE, a serem pagos em favor da Defensoria Pública da União, sob o argumento de que aquela é uma Ana Vitória Novaes e, portanto, não se confunde com a União.
2. O título executivo judicial se encontra constituído, assim, a controvérsia resta fulminada pelo instituto da coisa julgada.
3. As causas impeditivas, modificativas e extintivas da obrigação apenas podem ser alegadas quando supervenientes à sentença. O instituto da confusão já era perceptível à época da prolatação da sentença, tendo ocorrido, portanto, a preclusão de sua arguição.
2. A execução deve ser realizada nos termos definidos pelo título executivo.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 04388919306516845211, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015, PUBLICAÇÃO: 08/05/2015)