Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Cardoso PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 7716363-80.7017.16.6.1176 AGRAVANTE : DEPART. NAC. DE INFRAESTRUT. DE TRANSPORTES - DNIT ADV/PROC : LEILA LIDIANE BRASILEIRO DE OLIVEIRA GOMES AGRAVADO : MOTEL OK LTDA RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO RAMOS (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que determina a agravante retirar os entulhos nas redondezas do motel agravado. Na colocação da matéria há de se observar o elemento data, ou seja, data do serviço de ampliação da BR-104, na zona urbana de Campina Grande; data da ação principal, a merecer decisão combatida pelo presente agravo de instrumento, e, enfim, data do presente recurso. O cotejo destas datas não foi efetuado, não se tendo uma visão completa do fato, por faltar parte importante do cenário, que não é assentado no recurso em foco, porque sem a fixação das datas não é possível adentrar na ocorrência ou não de entulho. Sendo ônus do interessado oferecer o cenário completo, no qual o litígio se assenta, e, à míngua deste, não há como consagrar a pretensão embutida na inicial do presente recurso. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 98051078323973922810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2014)