PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NULA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECORRÊNCIA LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Juízo de primeiro grau não deu interpretação equivocada ao pedido formulado na petição inicial. Pelo teor da decisão agravada, é possível concluir que o Magistrado concedeu ao autor exatamente aquilo que havia sido pedido.
2. Ao pedido deve ser conferida interpretação lógico-sistemática, não podendo, assim, ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação "dos pedidos". Precedente desta corte.
3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 49698794133994700383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014, PUBLICAÇÃO: 18/07/2014)