Processual Civil e Administrativo. INMETRO. Execução fiscal de natureza não tributária (multa administrativa). Despersonalização da empresa executada. Impossibilidade, no caso. Agravo de Instrumento. Acórdão que não incidiu nas omissões apontadas. Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 2507088445207511198144, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2013, PUBLICAÇÃO: 21/02/2013)