APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADUANEIRO. ANULATÓRIA. PERDIMENTO. MERCADORIAS NÃO MANIFESTADAS. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA. CABIMENTO.
I - Cuida-se de apelação cível interposta pela COMPAÑIA SUDAMERICANA DE VAPORES S/A contra sentença prolatada pelo juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, o qual julgou improcedente pedido formulado pela apelante de anulação do Auto de Infração nº 18402.270949/9198-46 e a não imputação da pena de perdimento.
II - Defende o apelante, em síntese, merecer reparo a sentença prolatada, porquanto "teria comprado o automóvel em tela, após decorrido 3 (três) anos de uso, consoante os termos exigidos pela Instrução Normativa nº 05/79, para que o antigo proprietário pudesse realizar a transmissão da propriedade. Expôs, ainda, que o Ministério das Relações Exteriores estaria se negando a conceder a autorização de venda do mencionado bem, em virtude da Embaixada do Togo não mais existir no Brasil. Afirma, ao final, que o veículo teria sido apreendido pelo Delegado da Delegacia de Repressão a Roubos e Furtos de Veículos e que, por não encontrar qualquer possibilidade de regularizar o veículo, pela via administrativa, interpôs a presente ação a fim de suprir a omissão da autorização de venda pelo Ministério das Relações Exteriores para que possa proceder a sua transferência junto ao DETRAN/PE. Em pedido sucessivo, requestou, caso o juízo entenda de forma diversa, seja arbitrado o valor do imposto devido, determinando a Secretaria da Fazenda que receba o valor depositado e expeça os competentes documentos fiscais que permitam a regularização do bem em comento".
III - A falta do manifesto notada pela autoridade aduaneira e sua exigência, como documentação idônea para o transporte internacional, é legítima. Entretanto, sua conduta, não aceitando a entrega do mesmo extemporaneamente, por ter dado início à ação fiscal, certificando-se da regularidade de ditos documentos, não legitima a aplicação da penalidade de perdimento imposta. Precedentes.
IV- Apelação provida, para, no mérito, anular o Auto de Infração e Guarda Fiscal n° 49918.995971/1361-14, sem prejuízos da verificação da regularidade de outros documentos relativos à importação, assim como do manifesto de carga e do conhecimento marítimo, apresentados extemporaneamente, fazendo-se o recolhimento dos tributos devidos à época, acrescido dos consectários legais. Ressalve-se, inclusive, a possibilidade de aplicação de penalidade diversa pela extemporaneidade da documentação ou de renovação do auto de infração com a pena de perdimento, desde que por fundamento diverso.
(PROCESSO: 636848643301439, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA LUANA CUNHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2013, PUBLICAÇÃO: 10/08/2013)