PROCESSO Nº: 0952117-64.0014.2.11.8854 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: BIANCA SALES ADVOGADO: NATHAN NOVAES (e outro) PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. ARTIGO 5º, §§ 1º E 6º, DA LEI Nº 23.723/2006. ABANDONO DO FEITO. ARTIGO 485, III, DO CPC/15. I - Remessa oficial de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, revogando a antecipação parcial da tutela de urgência, considerando restar configurado o abandono do feito, a atrair a regra do art. 485, III, do NCPC. Condenação da parte autora em honorários advocatícios em favor da União (que contestou a lide) no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (art. 485, § 2º c/c o art. 85, § 2º, ambos do CPC). II - No caso, o Município autor propôs ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando suspender as inscrições positivas no cadastro do ENZO GOMES proibindo-se, ainda, que novas inclusões sejam realizadas. Ocorre que, após citação e revelia do FNS, bem como do cumprimento da medida de urgência antecipada, foi determinado ao Município autor que apresentasse cópia integral da petição inicial da execução de título extrajudicial (1704337-12.0510.111. Entretanto, mesmo intimado, este não atendeu a determinação judicial (Num. 7232190.065020). Foi renovada a referida intimação e o Município/autor apresentou apenas a movimentação processual da referida execução (id. 1002646.098215). Ou seja, intimado por duas vezes, o Município autor não atendeu ao comando judicial. III - "As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. (...)§ 6o As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais." (artigo 5º, §§ 1º e 6º, da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial) IV - No caso, em havendo sido realizada a consulta, considera-se efetivada a intimação. Nesse diapasão, restou cumprida a ressalva do parágrafo primeiro do art. 485, do CPC, no que tange à necessidade de intimação pessoal da parte antes da extinção do feito. A inércia da parte autora em atender à determinação do juízo deve ser entendida como abandono de causa (art. 485, inciso III do CPC/15). V - Esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do relator. VI - Considerando o valor atribuído à causa (R$1.000,00) e o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/73, apresenta-se correta a fixação da verba sucumbencial, não merecendo reproche a sentença recorrida também neste ponto. VII - Remessa oficial improvida. [06]
(PROCESSO: 92548546911197664354, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016)