PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. A execução fiscal foi arquivada, sem baixa na Distribuição, após o prazo de suspensão de 01 ano, permanecendo assim por mais de cinco anos, inclusive com a Fazenda Nacional afirmando não ter identificado qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, o que impõe a decretação da prescrição intercorrente, conforme dispõe o art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80 (LEF).
2. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 349165964014885, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELA MONTEIRO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2013, PUBLICAÇÃO: 13/07/2013)