EMENTA: Administrativo. IPHAN. Licitação destinada à contratação de empresa para a prestação de serviços de apoio administrativo - Motorista - para condução de veículos da frota oficial da Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) em Sergipe. Monopólio postal não afetado. O monopólio postal não pode ter o alcance de impedir o funcionamento dos órgãos públicos. Precedente. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25517219436627297130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015)