PROCESSO Nº: 9443332-39.6716.10.12.5601 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: INCORPORADORA MELO RODRIGUES LTDA ADVOGADO: LIDIO SOUTO MAIOR AGRAVADO: FERNANDO REZENDE DE MAIA CHAGAS (e outro) ADVOGADO: FREDERICO FEITOSA DA ROSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN RAMOS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DO CPC. 1. Trata-se de agravo interno manejado contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, em face do descumprimento do parágrafo único do art. 526 do CPC, visto que a agravante apresentou a cópia do agravo de instrumento perante o Juízo de origem fora do prazo de 3 (três) dias estampado no referido dispositivo. 2. Não colhe a pretensão do ora agravante, dado que a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento fixou como termo a quo o dia da interposição do referido recurso, em 28/06/2015, em consentâneo com a jurisprudência trilhada pelo Egrégio STJ (EREsp 8428257/PR, Rel. Ministra JULIA COSTELA, Corte Especial, julgado em 8/11/2011, DJe 6/6/2011). 3. Desse modo, não há falar em omissão da decisão de negativa de seguimento, visto que tomou como base o entendimento trilhado por Tribunal Superior, o qual, repita-se, leva à fixação do termo inicial do prazo de 3 (três) dias do art. 526, do CPC, no dia 18/02/2015 (sexta-feira), encerrando-se sua contagem no dia 02.11.6739 (domingo), espraiando-se, pois, para 11/01/2015 (segunda-feira), razão pela qual é evidente a intempestividade da comunicação realizada ao Juízo de piso apenas no dia 31/03/2015 (quarta-feira). 4. Agravo interno desprovido. ID
(PROCESSO: 02380329187334073461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015)