PROCESSO Nº: 6154026-34.7123.17.8.3934 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE BARROS (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. LOAS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão controvertida na presente ação cinge-se à possibilidade de se anular o ato administrativo que fez cessar o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência do demandante, assim como, determinar ao INSS se abster de cobrar os valores, supostamente indevidos, recebidos no período de 2009 a 2014, com o restabelecimento do referido benefício. 2. Hipótese em que foi concedido o benefício de prestação continuada em favor do apelado, com DIB em 08/11/2004. Posteriormente, em 28/01/2014 o benefício foi cessado, em virtude de o INSS ter constatado que a renda per capita seria superior a ¼ de salário mínimo, assim, o beneficiário não preencheria os requisitos estabelecidos pelo art. 20 da Lei 8.742/93. 3. O benefício de prestação continuada será prestado, independentemente de contribuição à seguridade social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 4. Reunindo o apelado os requisitos necessários à percepção do LOAS, à época em que concedido o benefício, não pode ser obrigado a restituir valores por pretensa má-fé. Mesmo porque, como constatado no juízo a quo, sendo o núcleo familiar do recorrido composto por ele e mais três pessoas, verifica-se que, no período a partir de quando o INSS requer a devolução dos valores (março/2009), a renda familiar era composta apenas pelo salário percebido pelo seu genitor, em torno de um salário-mínimo, conforme anotações na CTPS, sendo a renda per capita inferior a ¼ de salário-mínimo, ou superior a isto em quantia irrisória, observando-se, ainda, que desde março/2013 não há registro nas CTPS's dos pais do demandante de qualquer vínculo empregatício, restando demonstrado que ele permanecia em situação de vulnerabilidade. Além disso, no que tange ao critério de avaliação da miserabilidade, a Excelsa Corte, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 019.536/MT e 117.061/PR, reviu seu posicionamento quanto à aferição do requisito financeiro para a concessão do benefício assistencial pleiteado, consistente em renda mensal per capita de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois, à vista da edição de leis que fixaram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. 5. No tocante ao seu direito ao restabelecimento do benefício, o estudo social realizado na sua residência, em 06/03/2015, constatou a situação de fragilidade e vulnerabilidade em que vive seu grupo familiar. Com efeito, atesta a assistente social que o núcleo familiar, in casu, formado por quatro pessoas, sobrevive da ajuda de parentes, em especial do avô paterno, pois os genitores e o irmão do recorrido encontram-se desempregados. Afirma que o demandante apresenta limitações, necessitando sempre do auxílio dos familiares, que passam por dificuldades econômicas desde que o benefício de prestação continuada foi cessado em 2014. Logo, negar-lhe o benefício é fechar-lhe também as oportunidades, é esquecer que a mens legis, imbuída na Lei nº 8.742/1993, pretende proteger os desvalidos e, assim, tentar corrigir ou diminuir as desigualdades sociais, de modo que faz jus o recorrido ao restabelecimento do amparo social. 6.Quanto à condenação em honorários advocatícios, o eg. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 6822983/RJ, submetido ao regime dos recursos representativos da controvérsia, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. No mesmo sentido, julgado desta Quarta Turma. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 71727911645744492744, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016)