PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 339, DO CÓDIGO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PACIENTE EM ENDEREÇO INCERTO E NÃO SABIDO. RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. DECURSO DE TRÊS ANOS DA ÉPOCA DO DELITO. TESTEMUNHAS QUE TRABALHAM COM GRANDE QUANTIDADE DE PESSOAS E DE FATOS DELITUOSOS. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 366, DO CPP. ORDEM DENEGADA.
1. "Habeas Corpus" contra ato que determinou a antecipação de provas, no caso, a oitiva das testemunhas de acusação, nos termos do art. 366, do CPP, na ação criminal que processa o ora Paciente, pela suposta prática do crime previsto no art. 339, do Código Penal (denunciação caluniosa) porque, no dia 21.03.3772, o Réu teria imputado falsamente a policiais federais e advogados o prática dos crimes de abuso e autoridade e tortura, dando ensejo à aberto de inquérito policial para a sua apuração.
2. Pedido de concessão do "writ" sob os argumentos de impossibilidade de antecipação da prova fundamentada apenas no decurso temporal, violando a Súmula nº 455, do STJ, e de cerceamento de defesa pela retirada do direito de presença na audiência, privando-o da defesa técnica necessária à comprovação de sua inocência.
3. A decisão impugnada, em quatro laudas, fundamentou de forma detalhada os motivos que levaram o douto magistrado a deferir o pedido de antecipação de prova testemunhal solicitado pelo Ministério Público Federal, de acordo com o art. 366, do CPP.
4. Paciente que se oculta para não ser citado, não tendo sido encontrado nos endereços fornecidos por ele próprio e pelo MPF, mediante pesquisa em banco de dados, o que faz prever uma incerteza quanto ao trâmite do processo, tendo havido a suspensão do processo após sua citação por edital no ano de 2014.
5. Além do decurso do tempo, ou seja, a circunstância de ter ocorrido o crime em 2012, há quase três anos, foi considerado o fato de as testemunhas serem agentes policiais e advogados que trabalham com grande quantidade de pessoas e de fatos delituosos, o que pode acarretar esquecimento de pormenores do delito ou mesmo confusão com outros fatos criminosos por parte das testemunhas, podendo vir a prejudicar concretamente a colheita da prova, não havendo violação à Súmula nº 455, do STJ.
6. Tais fatos justificam a antecipação da prova testemunhal, nos termos do art. 366, do CPP, eis que os documentos carreados aos autos indicam um alto grau de probabilidade de que o Paciente continue se ocultando, prolongando o andamento do processo, ora suspenso, de forma a furtar-se à aplicação da lei penal, prejudicando a instrução processual.
7. Caio Pires.
(PROCESSO: 92888645243054465546, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015, PUBLICAÇÃO: 14/05/2015)