PROCESSO Nº: 4852930-30.8386.12.5.8149 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SOLANEA ADVOGADO: DAVI FREITAS NOBEL SOBREIRA VITA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA DA MATA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material; 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca de que a Turma Julgadora não conheceu o caráter claramente social da obra de Pavimentação e Drenagem em vias urbanas do ora embargante, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito; 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 33151307324688284575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015)