PROCESSO Nº: 3078561-45.1964.27.10.8639 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO NUNES CONCEICAO e outro ADVOGADO: João Vitor Azevedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Duarte - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento do particular para suspender a cobrança de honorários advocatícios e para afastar a aplicação da multa de 2% sobre o valor da execução. 2. Em suas razões recursais, a embargante alega que não houve intimação da Fazenda Nacional para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento. Aduz que a ausência de intimação configura cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Pugna pela declaração da nulidade do julgamento e pela reabertura de prazo para que a Fazenda apresente as contrarrazões. 3. Compulsando os autos, observa-se que, após a interposição do agravo de instrumento, determinou-se a intimação do agravante para que juntasse aos autos cópia da decisão agravada (Id. 67291256). O agravante acostou aos autos os documentos solicitados (Id. 16531391). 4. Assiste razão à Fazenda Nacional, visto que os autos foram conclusos ao relator e não houve a intimação da agravada para que apresentasse as contrarrazões. 5. Embargos de declaração providos para anular o acórdão de id. 02181281. [01]
(PROCESSO: 17540842343860449721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2022)