PROCESSO Nº: 2684772-25.4196.6.11.5034 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PEDRO LUCAS BARROS SARAH PEIXOTO ADVOGADO: JUAN DA PAZ (e outro) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL CARDOSO - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 13970695723181623846, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 18/05/2016)