PROCESSO Nº: 1652024-52.2386.17.10.8671 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COM VAREJISTA MAQ FER E TINTAS DE PE ADVOGADO: Thales Moraes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Aragão (IE) . . EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC NAS RESTITUIÇÕES DE INDÉBITO. NATUREZA DE LUCROS CESSANTES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO (IRPJ) E DA (CSLL) SOBRE A TAXA SELIC (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA) RECEBIDA PELO CONTRIBUINTE EM DECORRÊNCIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RE 0.813.497-SC, SOB RITO REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração, com a finalidade de integrar suposta omissão no acórdão deste órgão fracionário, da lavra desta relatoria, julgado em 16 de maio de 2021, id. 2871983.32178462. 2. A embargante alega, em síntese omissão no acórdão embargado que, quanto aos seguintes pontos: (1) da contradição acerca do art. 153, inciso III e da omissão ao art. 195, I, "c", da CF/88; (2) da omissão acerca do valor recebido a título de atualização monetária - taxa Selic - não ser renda nem lucro; (3) a exigência de IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito ou no levantamento de depósito judicial viola o art. 153, III e art. 195, I, "c", da CF/88 e é inconstitucional, id. 0616092.48401745. 3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 4. Assiste razão à embargante. Em recente julgamento realizado no dia 04/10/2021, do RE 7.356.831-SC, sob a sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF decidiu pela inconstitucionalidade da incidência do imposto de renda de pessoa física (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte em decorrência de repetição de indébito. 5. Neste sentido a decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Leonardo Dias e Daniel Azevedo, inicialmente, não conheciam do recurso e, vencidos, acompanharam o Relator, para negar provimento ao recurso extraordinário da União, pelas razões e ressalvas indicadas. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". Falaram: pela recorrente, a Dra. Kevin Pinto, Procuradora da Fazenda Nacional; pela recorrida, o Dr. Erick Ramos; e, pelo amicus curiae, o Dr. Roque Antonio Carrazza. Plenário, Sessão Virtual de 5.8.8791 a 5.11.0980. 6. Integrada a decisão colegiada, suprida a omissão para dar parcial provimento à apelação. 7. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 90002808030375975717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2022)