PROCESSO Nº: 2791289-06.6511.30.8.9078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: B. M. D. C. M. A. ADVOGADO: Lorenzo da Rosa REPRESENTANTE: DANILO CARDOSO e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Nogueira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 149 DO STJ. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido implantação de benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91) após a comprovação da qualidade de segurado do falecido no momento do óbito (art. 39, I, do mesmo diploma). 3. Na hipótese, o cerne da controvérsia diz respeito à qualidade de segurado especial de Rafael Vieira, falecida em 30/03/2013, segundo o Atestado de Óbito em anexo. 4. Nos termos do art. 11, VII, "a", "1", e § 1º, da Lei nº 8.213/91, é considerado segurado especial do RGPS o produtor rural que explore, individualmente, ou sob o regime de economia familiar, como meio indispensável à sua subsistência, a atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, seja na condição de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário. 5. Segundo a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." Por sua vez, o art. 106 da Lei nº 8.213/91, vigente à data do óbito, elenca os documentos hábeis a comprovar o exercício de atividade rural para fins previdenciários, constituindo rol meramente exemplificativo e não exaustivo. 6. Mesmo à luz de uma interpretação extensiva das disposições do art. 106, da Lei nº 8.213/91, os documentos juntados à inicial (Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel rural, lavrada em 15/05/2016, em nome de terceiros e recibo de entrega de ITR exercício 2016, em nome de Ana Lívia Carvalho) não caracterizam um início razoável de prova material, a corroborar os depoimentos das testemunhas, nos termos da Súmula 149 do STJ. 7. Os documentos apresentados além de estar em nome de terceiros, são extemporâneos (produzidos após o óbito) a qualificação profissional neles constante não pode ser tida como prova incontestável da condição de rurícola. Ademais, as informações neles registradas são mera declaração da pessoa interessada; daí por que não se pode ter como absoluta a prova da manutenção da profissão constante de registros históricos, ou de declarações pessoais, mormente quando dissociadas de outros elementos que venham a corroborar a condição profissional alegada, como no caso dos autos. 8. Destaque-se que a Carteira de Trabalho e Previdência Social, colacionada pela Autarquia Previdenciária, dá conta apenas da existência de vínculos urbanos exercidos pela falecida nos anos de 2006 a 2008, o que já seria indicativo para desnaturar a ideia de regime de economia familiar. 9. Assim, à míngua de elementos probatórios que atestem a condição de segurado especial da de cujus, conclui-se que não foram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. 10. A falta de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo a sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de a Demandante propor nova ação, munido de documentos hábeis a comprovar o direito alegado (art. 485, § 1º, do CPC). Nesse sentido: (STJ - REsp Repetitivo 1.426.640/SP, Rel. Ministro Daniel Viana, Corte Especial, julgado em 25/09/2015). 11. Sentença reformada em parte para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, facultando-se ao Autor o ajuizamento de nova ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Apelação parcialmente provida. jes
(PROCESSO: 99623286576121760420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2022)