PJE 4872534-12.2866.10.5.8863 EMBARGANTE(S): FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBARGANTE(S): MURILO CALDEIRA/PROC(S): IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA e outra EMBARGADO(S ):OS MESMOS RELATOR: DES. FEDERAL JUAN MONTEIRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 320.540, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 3. Embargos de declaração da FUNASA parcialmente providos, com concessão de efeitos infringentes e embargos do autor desprovidos.
(PROCESSO: 76683990293744229182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FARIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2015)