PROCESSO Nº: 4529255-85.4457.1.8.1660 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI SALES ADVOGADO: FABIO LEANDRO DE BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ SAMUEL RIBEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente pela Ré, a título de aposentadoria, na qualidade de segurada especial, reputada por fraudulenta. 2. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão, decorrente da ausência de manifestação em relação aos permissivos constantes do art. 115 da Lei 8.213/91, artigo 46 da Lei n° 8.112/1990 e artigos 884 e 885 do Código Civil, bem como acerca da ocorrência da fraude e má-fé no recebimento do benefício. 3. O aresto deixou claro que, embora a Apelada não tenha obtido êxito em comprovar os requisitos necessários para o recebimento da Aposentadoria por Idade na condição de trabalhador rural, no entanto, os documentos trazidos aos autos não se mostram aptos a comprovar a suposta má-fé. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 96587200149513446684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016)