PJE nº 3556204-07.7578.24.4.1251 AGRAVANTE(S): MARIA DE LUIZA GONÇALVES ADVOGADO(S): MARIA DAS GRAÇAS PATRIOTA CASADO AGRAVADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA - AL (PROLATOR DA DECISÃO: DR. RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR.) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO FERNANDES CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que não se fazem presentes os referidos pressupostos, pois a matéria posta a exame depende de dilação probatória no tocante à comprovação do vínculo de união estável, tendo em vista que, apesar da sentença transitada em julgado proferida pela 22ª Vara de Família de Maceió - AL ter reconhecido a condição de companheira da demandante, o INSS não teve direito ao contraditório naquele processo, mostrando-se prematuro emitir qualquer juízo de valor acerca do tema antes de ultimada a instrução processual da ação originária. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 64742140391163641792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RIBEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015)