PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL. PARCELAS VENCIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE.
I. Remessa oficial de sentença que deu parcial provimento ao pleito da inicial por entender que restou provada a alegação de haver a parte autora labutado como trabalhadora rural.
II. A prova testemunhal e os elementos materiais carreados comprovam a atividade rurícola da autora, para fins de obtenção de benefício previdenciário.
III. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
IV. Devido o pagamento das parcelas vencidas compreendidas desde período do indeferimento do pedido administrativo em 19/08/2009 (fl.30), perdurando até o dia 05/12/12, tendo em vista que no dia subsequente, 06/12/12, o autor foi agraciado com auxilio-doença, e, em seguida, alcançou a aposentadoria por idade através da via administrativa
V. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 5% (cinco por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VI. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 44988406351543706911, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADORA FEDERAL LUANA LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2014, PUBLICAÇÃO: 25/09/2014)