EMENTA: Administrativo. Processual Civil. Embargos à execução. 3,17%. 28,86%. Sentença que adotou os cálculos da Contadoria do Juízo, reconhecendo excesso de execução. Apelação. Grande disparidade entre os valores indicados pelas embargadas e a Contadoria. Informações da Contadoria desta Casa que corroboram com os valores apurados pela Contadoria do 1º Grau. Diferença decorrente do fato das apelantes não terem compensado os reajustes obtidos pela Lei n. 8.627/93 e pela MP 1.704/98 e não terem considerado a prescrição quinquenal. Cálculos da Contadoria que gozam de presunção de veracidade, a qual não foi elidida pela parte embargada. Juros de mora e correção monetária nos moldes da orientação do Pleno desta Corte. Correção monetária pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser adotado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) e juros de mora, de 0,5% ao mês. Apelantes beneficiárias da justiça gratuita. Benefício concedido sob a égide do CPC de 1973. Hipossuficiência. Condenação em honorários sucumbenciais que se afasta. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 13253827692812908956, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PIRES BENJAMIN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)