TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. LEI 9.424/96. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. NÃO CABIMENTO.
1. A União alega omissão quanto à apreciação da aplicação do prazo prescricional trienal e dos art. 2º, parágrafo 4º e art. 3º da Lei 9.424/96, vez que vem cumprindo com o repasse da complementação financeira à conta dos Fundos Estaduais e Municipais.
2. Em relação ao prazo prescricional aplicável, muito embora a União não tenha alegado a aplicabilidade do prazo trienal, por se tratar de matéria de ordem pública, sua apreciação é obrigatória.
3. Omissão reconhecida quanto ao prazo prescricional e sanada da seguinte forma: "Afasto a preliminar de prazo prescricional trienal suscitada pela União, por não ser aplicável ao caso dos autos a regra do art. 206, parágrafo 3º do Código Civil, devendo a questão ser regida pelo art. 1º do Decreto 90.060/32, que fixa o prazo de cinco anos para as demandas movidas contra a Fazenda Pública. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 611.944/DF, Rel. Ministro PAULO DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2013, DJe 26/10/2013) e deste Tribunal (PROCESSO: 29068102854470001393, APELREEX25118/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PINTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/10/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 17/02/2012 - Página 80). Assim, no caso dos autos, tendo em vista que a demanda foi apresentada em novembro de 2011, estarão prescritas as diferenças anteriores a novembro de 2006.".
4. Não se vislumbra nos autos o vício de omissão em relação aos art. 2º, parágrafo 4º e art. 3º da Lei 9.424/96, já que o julgado combatido deixou claro o entendimento segundo o qual o critério de fixação do valor mínimo anual por aluno deverá ser a razão entre a previsão de receita total dos Fundos de todos os Estados e do Distrito Federal pelo número de matrículas em todo o país, segundo interpretação do art. 6º, parágrafo1º da Lei 9.424/96.
5. Os embargos traduzem o inconformismo da recorrente com o teor da decisão e objetivam que esta Turma reaprecie a matéria, cuja discussão já foi exaurida no acórdão, o que não é permitido em sede de embargos de declaração.
6. Embargos declaratórios parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão quanto à prescrição.
(PROCESSO: 7286496458546178580147, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2013, PUBLICAÇÃO: 06/12/2013)