CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA. APLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DE CPC. JULGAMENTO MÉRITO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA INCRA, SEBRAE E SAT. LEGALIDADE E EXIGIBILIDADE. ENCARGO DO DECRETO-LEI Nº 1.025/32. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ISABELLY MENDES. INCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A hipótese é de apelação interposta contra sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, considerando que a embargante não realizou diligência a seu cargo, qual seja, a de apresentar prova efetiva de reforço à penhora realizada nos autos da execução fiscal, de modo a garantir a execução da dívida.
2. A Secretaria da Vara, após a sentença de extinção, certificou nos autos que a petição protocolada pela embargante foi localizada posteriormente, a qual atendia justamente o comando judicial.
3. Afastado o fundamento que deu causa a extinção do feito sem análise de mérito, é admissível adentrar no mérito dos embargos à execução, em virtude do disposto no art. 515, parágrafo 3º, do CPC, que autoriza o tribunal a julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, que é caso dos autos. Precedente: (THOMAS DA PAZ, Segunda Turma, AC 64508382402190528152, Des. Fed. Nicolas Barros, DJE: 07/07/2013).
4. O Pleno deste Tribunal já assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. Precedente (VINICIUS DA ROSA - Pleno, EIAC 33029422370694427, Desembargador Federal João Guilherme Nunes, DJE: 05/06/2012).
5. O Supremo assentou o entendimento de que a contribuição social destinada ao INCRA é exigível das empresas urbanas porque visa a cobrir os riscos a que se sujeita toda a coletividade de trabalhadores. Precedente. (STF, AI-AgR 497348, DAVI LUCCA DA ROCHA).
6. Constitucionalidade da contribuição social acidentária ao RAT/SAT reconhecida pelo STF. Fonte de custeio prevista no artigo 195, I da CF, sendo desnecessária a exigência de legislação complementar para sua instituição.
7. O Fator Acidentário de Prevenção - FAP (art. 10 da Lei nº. 10.666/03) permite o aumento ou a redução das alíquotas de acordo com o desempenho da empresa a ser aferido com base nos resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia embasada em critérios científicos aprovada pelo CNPS - Conselho Nacional da Previdência Social.
8. As normas determinadoras da forma de incidência do FAP fazem mera regulamentação da matéria, seja enquadrando atividades dentro de categorias de risco leve, médio e grave, seja disciplinando a forma de aferição das alíquotas aplicáveis, não instituindo, nem aumentando base de cálculo ou alíquota, o que afasta a alegação de inconstitucionalidade por violação ao princípio da legalidade.
9. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da cobrança do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69.
10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 38156411936755309777, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015, PUBLICAÇÃO: 23/12/2015)