PJE N° 0884635-16.6729.28.10.5781 APTE: FAZENDA NACIONAL APDO: PB CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(S): FELIPE BASTOS DE OLIVEIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - CE (JUÍZA SENTENCIANTE: VICENTE DA LUZ) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO FELIPE BARROS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REQUERIMENTO PARA COMPROVAÇÃO DE ERRO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. O recurso administrativo que suspende a exigibilidade do crédito é aquele, disciplinado na lei regente do processo administrativo fiscal, que visa atacar a decisão que aprecia e refuta a impugnação ao lançamento. Precedente do STJ. 2. Apelo que ataca sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que expeça Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa em nome da impetrante. Sustenta-se o decisum no fundamento de que os dois Requerimentos para Comprovação de Erro (RCEs) apresentados na esfera administrativa, que originaram os Processos n° 69083998.942/1568-82 e n° 92746879.473/9652-59, configuram recursos administrativos e, portanto, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN. 3. Os mencionados Requerimentos se opõem aos débitos confessados pela própria contribuinte por meio de declaração (GFIP). Como cediço na jurisprudência do STJ, tal declaração constitui o crédito tributário, dispensando qualquer ato posterior por parte do Fisco. Vale dizer, nenhum processo administrativo fiscal é instaurado no caso de tributo declarado e não pago, de sorte que não cabe falar em "reclamação ou recurso administrativo". 4. Nesse sentido, aquilo que o Juízo a quo considerou como recurso administrativo é, na verdade, mero exercício do direito de petição do contribuinte (art. 5º, XXXIV, "a", da CRFB), não tendo o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Isso porque, convém repisar, a confissão do débito por intermédio da GFIP, por si só, constitui o crédito tributário. Prescinde-se do lançamento. Não há, pois, possibilidade de deflagração do contencioso administrativo. 5. Remessa necessária e apelação providas, para denegar a segurança.
(PROCESSO: 04850363224152727166, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RIBEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016)