PROCESSO Nº: 2993766-74.0936.29.10.4028 - APELAÇÃO APELANTE: FEITOSA IRMAOS & CIA LTDA (e outro) ADVOGADO: GUILHERME JESUS (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA PAZ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO CARRÁ (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1.O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 535, do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos. 3.Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08038066769045853310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015)