PROCESSO Nº: 6223703-17.2081.22.3.9474 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: ALEXANDRE VIEIRA (e outro) APELADO: CONSORCIO OAS / GALVAO / MATHEUS DAS NEVES / COESA (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO NUNES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO DA MOTA LORENA MORAES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de terço constitucional de férias, os quinze primeiros dias de afastamento em razão de auxílio-doença ou acidente e o aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Incidência da exação sobre o salário-maternidade, férias gozadas, horas extras, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário e adicional transferência. Ausência de direito líquido e certo quanto às parcelas pagas em relação a prêmios e gratificações não habituais. Precedentes. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 34815399305105372848, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FARIAS LUIZ GUSTAVO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2016)