PROCESSO Nº: 4470060-48.2843.16.2.9121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN VIEIRA DE ROSSITER CORREA ADVOGADO: Danilo da Costa ESPÓLIO: ESPÓLIO DE GABRIEL DA ROCHA LOBO GALVAO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Pires - - - RWN/rvm EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. GDATA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADA PELO PRÓPRIO SINDICATO AUTOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa do exequente. 2. Impugnação, pelo apelado da concessão do benefício da justiça gratuita. Sua concessão à pessoa física não está condicionada à prova do estado de pobreza do requerente, sendo suficiente, para tanto, a mera afirmação dessa condição pela parte interessada, nos termos em que preceitua o art. 99, do CPC. Precedentes: THALES SANTOS. 4ª Turma. Processo nº 4499400-35.4181.25.10.6535 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Caio Alves. DJ 29/05/2020; LUIZ MIGUEL SOUZA. 4ª Turma Processo nº 9848250-16.9431.19.1.7979 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Gabriel Aragão, DJ 15/11/2020. No caso dos autos, restou demonstrado que o apelante aufere renda mensal bruta em valor inferior a 10 (dez) salários-mínimos, circunstância que não lhe permite pagar às custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes: PAULO VIANA. 4ª Turma. Processo nº 1203186-35.6447.24.8.1060, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Pedro Henrique Mendes Calheiros Nobre (convocado), DJ 23/03/2020; CARLOS EDUARDO CARDOSO. Pleno. Processo nº 5671484-41.3852.8.10.4737. Relator: Desembargador Federal Renan Correia. DJ 18/07/2015. Por fim, a gratuidade da justiça não impede a condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que o art. 98, § 3º, do CPC estabelece que a parte contemplada pela justiça gratuita continuará se beneficiando de todas as prerrogativas previstas na legislação vigente da matéria, não tendo, por conseguinte, que arcar com o pagamento da verba sucumbencial, desde que não tenha alterada sua condição de hipossuficiente econômica no prazo quinquenal estabelecido pelo CPC. 3. O apelante intentou, perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, execução individual (cumprimento de sentença) de título executivo judicial, formado a partir de sentença proferida na ação coletiva nº 2465052-36.5259.17.5.9639 (número de origem: 6617.32.18.613730-1), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Rio de Janeiro (SINTRASEF/RJ), perante a Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. 4. A ação coletiva teve por objetivo obter em favor dos aposentados e pensionistas substituídos a garantia de paridade relativamente à GDATA e à GDPGTAS, de modo que os seus benefícios passassem a contemplar tais gratificações em valor idêntico àquele pago aos servidores ativos dos cargos paradigmas. 5. In casu, a sentença apelada afastou a legitimidade ativa do exequente com fundamento em que a coisa julgada formada nos autos de ação coletiva promovida por sindicato somente beneficia os membros da categoria que integram a base territorial do respectivo sindicato e que foram por eles substituídos na ação. 6. O próprio SINTRASEF/RJ, em sua inicial da ação originária, expressamente destacou sua atuação na qualidade de substituto processual de seus filiados, servidores públicos federais inativos relacionados na lista anexo à inicial. 7. Por se tratar de uma restrição imposta pelo próprio sindicato autor da demanda inicial, inviável a extensão dos efeitos da decisão proferida na ação coletiva a todos os integrantes da categoria profissional, sob pena de ofensa à coisa julgada, afigurando-se o reconhecimento de que, nessa circunstância, o apelante não possui legitimidade para executar o título judicial oriundo de ação coletiva, impondo-se a confirmação da sentença recorrida. 8. Precedentes: LUCAS GABRIEL MOREIRA. 1ª Turma. Processo nº 5305371-11.3080.7.12.7123 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Noah da Rocha. DJ 21/09/2021; LUIGI COSTA. 1ª Turma. Processo nº 6119059-82.5550.14.4.8634. Relator: Desembargador Federal Lucca Rocha. DJ 24/04/2019; PEDRO MIGUEL CASTRO. 4ª Turma. Processo nº 9561505-98.2835.5.5.2938. Relator: Desembargador Federal João Lucas Pinto. DJ 22/02/2019; BRYAN NASCIMENTO. 3ª Turma. Processo nº 0247725-66.0784.25.5.3473. Relator: Desembargador Federal Enzo Pereira. DJ 17/05/2021; VINICIUS PIRES. 3ª Turma. Processo nº 2307816-70.3452.17.3.2480. Relator: Desembargador Federal Caio Melo. DJ 31/12/2018; VITOR FERNANDES. 3ª Turma. Processo nº 6363501-63.0138.23.9.4209 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal André Pereira. DJ 10/06/2020). 9. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade judicial. 10. Apelação à que se nega provimento. RWN/rvm
(PROCESSO: 82667312030209256757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2022)