PROCESSO Nº: 8643762-58.2627.30.4.1214 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL AGRAVADO: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM ADVOGADO: KATTIANA OLINDA VIEIRA FALCAO EMBTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY LIMA - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. RESOLUÇÕES ANEEL N.º 414/2010 E N.º 479/2012. TRANSFERÊNCIA DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇOS - AIS E DOS CUSTOS E MANUTENÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR DA AGÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DE DATA CERTA GENÉRICA PARA TODAS AS URBES. RECURSO DESPROVIDO). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 25936583668357685929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2014)