PROCESSO Nº: 3122474-24.5300.7.6.3664 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA AZEVEDO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de LEUCEMIA LONFOCITICA CRÔNICA (CID-C 91.1). RITUXIMABE (Mabthera). Existência de tratamento apropriado no sistema estatal de atendimento oncológico. Apelação e Remessa oficial, providas.
(PROCESSO: 51127765753794750465, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MOTA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016)