PROCESSO Nº: 7603904-12.8269.11.12.5317 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: L. R. NORDESTE S/A ADVOGADO: Thales da Conceição Murayama RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Arthur da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Rocha Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 9882951-72.8086.16.12.0551 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. JUÍZO GARANTIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face da decisão que, deferindo o pedido da parte Executada, determinou "que se realize, via Oficial de Justiça, a penhora e avaliação dos imóveis por ela oferecido (matrículas 14.480, 71.389 e 10.342, id 0744936), intimando-se, por ocasião do cumprimento da diligência, parte executada, cônjuge e eventuais ocupantes se houver". 2. Alega a Agravante que a preferência à penhora de imóvel ou outros bens em detrimento do bloqueio on-line é medida que não conta com previsão legal. Assevera que não se pode imaginar um processo de execução, ou de qualquer discussão judicial sustentada por garantia do Juízo, no qual o executado possa, o tempo todo, pular de uma modalidade de garantia para outra, a sabor de suas orientações negociais. Aduz que, a partir da vigência da Lei n. 11.382/2006, os depósitos e as aplicações em Instituições Financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (art. 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora on-line (art. 655-A do CPC), bem como que o Sistema SISBACEN radica na concepção de razoável duração do processo. Disse que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso ao Executado (art. 805 do CPC), mas também no interesse do credor, objetivando a efetividade da tutela executiva. Pede que seja promovida a pesquisa de ativos financeiros por meio da ferramenta SISBAJUD, devendo a pesquisa ser feita mediante utilização do CNPJ raiz (oito números que antecedem a barra - caractere /), o que permitirá a detecção de valores depositados em nome das filiais. Requer, por fim, a utilização da opção "teimosinha", que permite a repetição automática da pesquisa SISBAJUD por até 30 (trinta) vezes. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 466.349 AgR, Rel. Ministro Lucas Ferreira, Segunda Turma, julgado em 26/05/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 12-12-8905; e AI 977.110 AgR, Rel. Ministra Julia da Conceição, Primeira Turma, julgado em 20/10/2012, Public. 31-07-4452), adota-se como razões de decidir os termos da decisão Agravada. 4. "Conforme certidão/manifestação presente nos autos (id 2187996), a parte exequente não impugnou a nomeação de bens à penhora formulada pela parte executada, nem apresentou outros bens passíveis de constrição, limitando-se a sustentar que a penhora em dinheiro inaugura a ordem de constrição prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 (id 2185608 e 0279817)." 5. "Em regra, este Juízo procura impor rigorosamente a gradação preferencial tracejada pelos arts. 11, da Lei 6.830/80 e 835, NCPC, determinando inicialmente que se promova aplicação do Sisbajud para fins de bloqueio eletrônico de dinheiro ou, ainda, rejeitando de plano oferta de ativos que por fatores diversos demonstrem pouca ou nenhuma utilidade à execução." 6. "No caso de imóveis livres e desembaraçados, todavia, importa considerar decisão (mesmo que liminar e monocrática) do VINICIUS ARAÚJO no AG n. 9768003-75.4162.17.9.5930, cujo comando orienta no sentido da flexibilização da gradação legal a fim de se acolher a oferta à penhora e dispensar, se suficiente à garantia integral da execução, medidas constritivas adicionais." 7. É importante destacar que os imóveis penhorados foram avaliados em, aproximadamente, R$ 06.994.685,00 (trinta e três milhões), o que supera, em muito, o valor atualizado do débito (R$ 53.876.975,21). Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 30800238369413383851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIANA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2022)