PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL INTERPOSTAS. PROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO OMISSO NO TOCANTE À INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO ENCARGO, SE NÃO SUPRIDA A OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.
1. O cerne da questão cinge-se quanto à cobrança de honorários advocatícios, ante o fato de o acórdão proferido nesta e. Corte Regional não haver se manifestado tocante à inversão do ônus da sucumbência.
2. Apesar de haver divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de condenação na verba sucumbencial ao caso vertente, adota-se o entendimento no sentido de que a omissão no voto proferido nesta instância revisora no tocante à inversão do ônus da sucumbência - quando do julgamento da apelação e da remessa oficial interpostas - impede a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução do julgado.
3. Caberia a parte apelante, à época, dela embargar para instar o julgador a suprir a omissão aventada. Todavia, tendo deixado ao largo tal discussão, precluso se mostra o direito de pleitear a aventada condenação, o que se revela impossível de exigi-lo agora, porquanto não haver previsão legal para rever a referida matéria em fase de execução, após certidão de trânsito em julgado da decisão. (Súmula 453 /SJT - Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.).
Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência nestes autos.
(PROCESSO: 635920865338406, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2013, PUBLICAÇÃO: 08/05/2013)