6617953-52.9257.1.4.4285 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1º Turma Gab 5 - Des. DAVI LUCCA CARDOSO AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE REU: LUIZ GUSTAVO MONTEIRO EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 8.112-86/2001. APRESENTAÇÃO DOS BILHETES DE PASSAGENS. TRANSPORTE ALTERNATIVO. ÚNICO MEIO DE TRANSPORTE DISPONÍVEL PARA A AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DOS BILHETES. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Não obstante a Medida Provisória nº 1.971-04/2001 fazer referência à declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte, não é desarrazoada a conduta da Administração Pública de exigir de todos os servidores que utilizam transporte rodoviário a apresentação dos bilhetes para que sejam ressarcidos de seus gastos. 2. A exigência da apresentação do bilhete favorece a gestão dos recursos da Administração Pública, em prol do princípio da moralidade e da eficiência, não havendo qualquer ilegalidade na conduta, haja vista a prevalência do interesse público sobre o privado. Ademais, busca-se impedir que o benefício em questão seja recebido em valor maior do que os gastos efetivamente tidos com o deslocamento. Precedente. 3. No entanto, em razão das peculiaridades do caso em concreto, tais exigências merecem ser mitigadas, vez que, na controvérsia em análise, o transporte alternativo, de caráter nitidamente informal, era o único meio do qual poderia se utilizar a agravada para se deslocar em razão do exercício de suas funções, de maneira que a exigência de apresentação dos bilhetes de passagem não só é desarrazoada, mas também vai de encontro a uma série de princípios e valores consagrados pelo ordenamento jurídico. 4. A agravada logrou comprovar o fato constitutivo da pretensão material levada a Juízo, porquanto consta dos autos declaração da Prefeitura de Serra Talhada informando que o transporte intermunicipal até o Município de Triunfo é feito por meio de transporte alternativo. As declarações acostadas atestam, claramente, que a agravada se utilizou dos serviços de transporte oferecidos por cooperativas de transporte alternativo, as quais, consoante se depreende dos autos, eram o único meio do qual poderia se valer para se deslocar entre as localidades referidas. 5. Ainda que assim não fosse, nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, é devida a percepção de auxílio-transporte ainda que o militar ou o servidor público se utilizem de transporte próprio para deslocamento afeto ao serviço. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 72431860460062519000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2013)