I - Tributário e Processual Civil. Matéria referente ao regime de recurso especial em recursos repetitivos. Processo que retornou da Vice-Presidência (art. 543-C do CPC).
II - Os juros de mora provenientes de verbas trabalhistas não sofrem a incidência de Imposto de renda. Entendimento consolidado no STJ.
III - Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada.
IV - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70418746582015784, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2013, PUBLICAÇÃO: 14/09/2013)