PROCESSO Nº: 9256143-53.3063.10.12.5347 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO MONTEIRO ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM RAMOS - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CÔNJUGE DO FALECIDO. HERDEIRA NECESSÁRIA. HABILITAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA REQUERER LEVANTAMENTO DO VALORES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Vitor Pires, em contrariedade à decisão proferida no processo nº 7650577-46.0350.16.2.1865, que determinou a intimação de advogado habilitado nos autos para promover a habilitação dos filhos do ex-autor Levi da Mota ou apresentar renúncia dos herdeiros ao crédito objeto destes autos. 2. Rodrigo Novaes, ex funcionário público federal, propôs ação ordinária requerendo a anulação de ato administrativo que determinara a devolução de valores recebidos de boa fé enquanto funcionário aposentado, requerendo, outrossim, o ressarcimento dos valores descontados indevidamente. 3. Em 20/04/2015, o autor veio a óbito, fato que ocasionou a habilitação da viúva Heloísa Rodrigues tendo sido determinado pelo Juízo de Primeiro Grau a intimação do advogado habilitado nos autos para que, "no prazo de 10 (dez) dias promova a habilitação dos demais filhos do ex-autor, EDUARDO NUNES ao feito ou apresente renúncia desses herdeiros ao crédito objeto destes autos em favor da habilitanda NICOLE DAS NEVES, nos termos do art. 1.806 do Código Civil". 4. A agravante, enquanto esposa do falecido, figura como herdeira necessária, em razão do disposto no art. 1.845 do Código Civil, fazendo, nessa qualidade, jus aos valores deixados pelo servidor falecido (art. 1.788/CC). 5. Qualquer dos herdeiros detém legitimidade para requerer levantamento dos valores, independentemente de prova de renúncia ou da inexistência de outros herdeiros, devendo se responsabilizar posteriormente perante outros eventuais herdeiros. Nesse sentido, precedente do eg. Pedro Lucas Lima Região no AG78385/AL, Relatoria do Desembargador Federal Ryan Moraes. Julgamento em 31/08/2008. Julgamento em 16/11/2008. 6. Agravo de instrumento provido. LPA
(PROCESSO: 20255797191512155305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016)