Administrativo. Concurso Público da ECT para carteiro. Atestado médico para a avaliação de capacidade laboral.
- Este Tribunal, em diversos julgados, tem considerado excesso de formalismo impedir o candidato de realizar a Avaliação da Capacidade Física Laboral - ACFL, por não haver apresentado o atestado médico contendo expressamente "apto para realização dos testes de Avaliação da Capacidade Física Laboral", muito embora o documento médico tenha deixado claro que o candidato não tem alterações físicas e mentais (fl. 18).
- Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 41606062947775093663, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2013, PUBLICAÇÃO: 18/01/2013)