ADMINISTRATIVO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICADO INICIALMENTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CRIADAS NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO.
I - O artigo 37, IV, da CF/88 dispõe que durante o período de validade de um concurso público, o candidato aprovado será nomeado com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo na carreira.
II - No caso dos autos, o Edital nº 148/2012 foi publicado, em abril de 2012, quando ainda estava em vigor a validade do concurso anterior previsto no Edital nº 125/2010.
III- Ressalte-se, ainda, que analisando os programas acostados aos autos, observa-se que os programas de ambos os editais são praticamente idênticos.
IV- O STJ vem entendendo que o direito subjetivo à nomeação deve ser estendido às vagas que surgirem no período de validade do concurso ao candidatos aprovados além do número de vagas estabelecidas no edital. (Precedente:. (EDcl no RMS 74077-PE. STJ. Rel.: MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. Dj.: 27/05/2013).
V - Apelação provida.
(PROCESSO: 92603243588143384962, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAÍS NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2013, PUBLICAÇÃO: 02/07/2013)