ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO PARA CONCESSÃO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE BAGAGEM. POSSIBILIDADE.
I. Apelação contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para anular o pregão presencial nº 351/ADNE/SBRF/COM/2011.
II. A parte impetrante sustenta a suposta ilegalidade na utilização da modalidade de pregão para a concessão de uso de área do Aeroporto Internacional do Recife para prestação de serviço específico (proteção de bagagem)
III. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.520/2002 admite a adoção do pregão em contratações de menor complexidade, passíveis de serem descritas no edital de modo objetivo e limitado às especificações correntes no mercado.
IV. O art. 5º do Decreto n. 3.555/00, que regulamenta o pregão no âmbito federal, proíbe a aplicação desta modalidade apenas nas contratações de obras de engenharia, locações imobiliárias e alienações em geral, nada prescrevendo sobre a concessão de uso.
V. A jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade de utilização do pregão presencial na concessão de uso de área aeroportuária. Precedentes SAMUEL NOGUEIRA: APELREEX 33892753218121204036, Desembargador Federal Danilo Pires, Primeira Turma, DJE: 17/06/2012; AG 31702346083432918029, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 28/04/2011; AC 70730517049182103326, Desembargador Federal Luiz Henrique Nunes, Segunda Turma, DJE: 16/10/2012).
VI. Esta Corte também já decidiu que "o Regulamento de Licitações e Contratos da INFRAERO não extrapolou os limites de sua competência, uma vez que há previsão legal estabelecendo a utilização da modalidade pregão, do tipo maior lance (Lei n.º 11.101/2005), bem como previsão na Lei de Licitações e Contratos (n.º 8.666/93), para a formalização do correspondente Regulamento". Precedente (MURILO ARAGÃO - Primeira Turma, AG 65893806171872377485, Des. Fed. Augusto das Neves, DJE - Data: 01/09/2012)
VII. "Não se vislumbram, na espécie, maiores dificuldades ou imprecisões acerca da definição do objeto do pregão presencial ora contestado - a saber, a concessão de uso de área em aeroporto destinada à prestação dos serviços de proteção de bagagem", de modo que se conclui que não houve ilegalidade no pregão impugnado.
VIII. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 55714630890288353354, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015, PUBLICAÇÃO: 29/10/2015)