PROCESSO Nº: 6356360-42.0855.12.1.3691 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO SILVEIRA e outros ADVOGADO: Eduardo Nogueira APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Nogueira - - - (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDPGPE. REQUISITOS DA LEI Nº 03.243/2016 NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particulares contra sentença proferida, nos autos da ação ordinária declaratória, pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Ceará, que julgou improcedente o pedido autoral de percepção de Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), em igualdade de condições com os servidores da ativa, nos termos da Lei nº 11.784/2008 e da Lei nº 13.324/16. 2. O cerne da questão consiste em definir se os apelantes, servidores aposentados, fazem jus a perceber Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) nos moldes previstos na Lei n. 13.324/2016. 3. Em suas razões recursais, aduziram os apelantes, em síntese que: a) são servidores públicos federais aposentados/pensionistas do DNOCS e terem direito a paridade em igualdade de condições com os servidores da ativa, pelo fato de terem se aposentado antes da EC 41/03; b) De acordo com a Lei nº 13.324/16, o servidor aposentado passa a ter direito a um percentual maior da gratificação de desempenho, calculado segundo a média dos últimos 60 meses de serviço anteriores à aposentadoria; os novos percentuais de incorporação da gratificação de desempenho aos proventos ou pensões são de: 67% ao longo do ano de 2017, 84% ao longo do ano de 2018 e de 100% - ou da integralidade, como se preferir - a partir do ano de 2019; c) São os requisitos para gozar da nova regra: o primeiro é que o servidor tenha recebido ao menos durante 60 meses alguma gratificação de desempenho quando em atividade; o segundo requisito é que o servidor seja beneficiado pelas regras transitórias à reforma previdenciária previstas nos artigos 3º, 6º ou 6º-A da EC nº 41, de 2003, ou no artigo 3º da EC nº 47, de 2005; o terceiro e último requisito é que seja realizada expressamente e por escrito pelo servidor aposentado ou pensionista a opção pelas novas regras para cálculo e recebimento das gratificações de desempenho; d) Se enquadrarem no art. 3º, da EC 41/03, especificado no art. 87, da Lei nº 13.324/2016; e) Inconstitucionalidade da exigência de percepção da gratificação por 60 meses para o cálculo da média de pontos 3. A Lei nº 13.324/2016 estabelece regras para a incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria e pensões. O artigo 88 da referida lei prevê que o servidor poderá optar pelo recebimento da gratificação segundo cálculo feito com base na média dos pontos percebidos nos últimos 60 (sessenta) meses, em percentuais majorados de forma gradual até a incorporação integral. 4. Nos termos do artigo 87 da Lei nº 13.324/2016, a opção pela nova forma de cálculo da gratificação é conferida apenas aos servidores públicos inativos e pensionistas que tenham recebido a gratificação a ser incorporada por no mínimo 60 (sessenta) meses quando em atividade e possuam paridade conforme artigos 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 25 de junho de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 03 de setembro de 2005). 5. Na hipótese dos autos, não há prova de que os apelantes tenham recebido gratificação de desempenho no período de cinco anos (sessenta meses). 6. A despeito de terem direito à paridade, não preenchem os requisitos exigidos pela Lei nº 13.324/2016 para a nova regra do recebimento de gratificação de desempenho, uma vez que não perceberam gratificação de desempenho pelo prazo de cinco anos (60 meses). 7. Precedentes: DAVI LUCAS NASCIMENTO. 2ª Turma. Processo nº: 1089125-48.1870.23.1.6176 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Bernardo Azevedo. DJ 09/08/2019; VICENTE FARIAS. 3ª Turma. Processo nº: 4833372-41.6682.16.2.5057, Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Rocha. DJ: 09/04/2019; BRUNO JESUS. 4ª Turma. Processo nº: 2066600-15.5918.2.8.4626, Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Davi Luiz da Costa (convocado). DJ: 20/06/2018. 8. Condenação da parte apelante em honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade judicial. 9. Apelação à que se nega provimento. RWN/rvm
(PROCESSO: 02145582731923476681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2022)