PROCESSO Nº: 7162040-74.1206.3.4.6917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: BENJAMIN JESUS e outros ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. ART. 9º DA LEI Nº 92.096/2006. ART. 14 DA LEI Nº 67.365/2012. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA CLASSE/PADRÃO EM QUE O SERVIDOR ESTAVA POSICIONADO EM FEVEREIRO DE 2012. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido feito por LÍVIA FERREIRA, para declarar a ilegalidade da absorção da rubrica VPNI-Art. 14 Lei 12.716/12 pelos acréscimos salariais concedidos em razão das variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGE/LUIZ FELIPE CAVALCANTI, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis nºs 12.702/2012 e 38.264/2012, condenando ainda o réu ao pagamento dos valores indevidamente deduzidos da remuneração da parte autora a esse título, atualizados pelos critérios de liquidação previstos no manual de cálculo do Conselho da Justiça Federal vigente na data da publicação da sentença, a ser apurado em liquidação de sentença. 2.Embarga o DNOCS, alegando Diego Araújo foi omisso quanto à análise do parágrafo único do art.14, da Lei 12.716/2012, da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.112/1990 e dos artigos 876, 877 e 884 do Código Civil. 3.Atualmente, por incidência normativa expressa do art. 14, caput e parágrafo1º, da Lei nº 12.716/2012, a base de cálculo da VPNI em foco, a partir de 30 de setembro de 2012, passou a ser formada a partir do vencimento básico do padrão em que o servidor se encontrava posicionado em 1º de fevereiro de 2012, nos percentuais de 100% para os ocupantes de nível superior e de 70% para os ocupantes de cargos de nível intermediário. 4.Também é de ser observar que o valor da VPNI será gradualmente absorvido em razão de progressão do servidor ou de reorganização ou da reestruturação dos cargos e que a sua atualização (reajuste) estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Exegese do art. 9º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.314/2006. 5.Verifica-se no presente caso, que o DNOCS, após a promulgação da Lei nº 12.716/2012, promoveu redução (absorção) da rubrica VPNI em foco com base em aumento irreal, ao considerar os valores de gratificações de desempenho variáveis percebidas pelo autor - GDPGPE, as quais não podem ser entendidas como aumento remuneratório apto a gerar a absorção da VPNI 6.Percebe-se que o cerne da controvérsia reside na forma de cálculo da VPNI, onde o apelante pretende que seja considerada a majoração eventualmente verificada no valor das gratificações de desempenho, tais como a GDPGPEe a SARAH PINTO, para fins de absorção da VPNI, com fundamento nas Leis nºs. 12.702/2012 e 16.822/2012. 7.Diante da análise do caso, é de se acolher o pedido, em consonância com o posicionamento firmado nesta egrégia Corte, no sentido de que, diante da natureza variável dos aumentos concedidos nos valores da pontuação atribuída às Gratificações de Desempenho -GDPGPE e MURILO PORTO, não configura aumento remuneratório apto a gerar a absorção da VPNI, uma vez que a absorção prevista na regra do parágrafo único do art. 14 da Lei 12. 716/12, pressupõe a elevação de parcela remuneratória de natureza fixa, permanente, o que, efetivamente não é o caso daquela vinculada à pontuação das gratificações em tela.(Precedente:Processo:7223142666967869051. Relator:Desembargador Federal Lucas Gabriel Ramos. Data do Julgamento:18/10/2018). 8.O STF, em 12/01/2017, julgou o RE N º 929518-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Gustavo da Mota, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Noah Caldeira, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Raul da Mota e Pietro Monteiro. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Leonardo Azevedo, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Lorena da Paz. Plenário, 27.11.0198." 9.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 89532718864200861111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2022)