PENAL E PROCESSUAL PENAL. ANDRÉ RAMOS. EMPRÉSTIMO OU OPERAÇÃO IRREGULAR. ART. 17 DA LEI N.º 7.492/86. AUTORIA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. REJEITADA. ART. 19 DO CP. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
1. Trata-se de João Guilherme da Paz interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença da lavra do MM. Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que absolveu o acusado LUIZ OTÁVIO ARAGÃO da prática do crime previsto no art. 17, da Lei n.º 7.492/89, com fundamento no art. 386, V, do CPP.
2. O crime de empréstimo ou operação irregular, previsto no art. 17 da Lei nº 7.492/1986, somente é punido a título doloso, não existindo a modalidade culposa à míngua de hipótese legal expressa. Diante da previsão do art. 19 do Código Penal, não há como se imputar um crime a alguém sem que tenha praticado a conduta ao menos culposamente.
3. Verifica-se que o acusado realmente figura como dirigente da pessoa jurídica, na condição de vice-presidente financeiro da instituição financeira, entretanto, de todo o apurado na instrução penal, não restou, ao meu sentir suficiente demonstrado, que tenha concorrido com a prática criminosa.
4. O fato de figurar como dirigente da autarquia no período dos eventos criminosos sem qualquer outra prova de que teve o domínio do fato, nunca serve para demonstrar, de forma segura, a responsabilidade penal do acusado.
5. Não há nessa declaração qualquer assunção de responsabilidade pelos fatos, não há como supor que tenha agido no sentido de praticado os fatos a si imputados, aliás, desse excerto delimita sua atuação na gestão da instituição financeira como vice-presidente financeiro, especificamente na concepção e execução de políticas macro. Tal constatação é indicada, também, no depoimento das testemunhas do processo
6. Não fica demonstrado, de forma clara, se acusado participou diretamente da ação criminosa, praticando o núcleo do tipo "deferir empréstimo ou adiantamento à sociedade cujo controle seja por ela exercido". Desse modo, tem-se que o fato de figurar diretor da referida instituição financeira não conduz à imediata imputação de uma suposta e incomprovada prática do delito previsto no art. 17 da Lei nº 7.492/1986.
7. É de se registrar que, além de não comprovadas qualquer ingerência no acusado nos fatos apurados muito menos a configuração de dolo, sob pena de se incorrer em responsabilidade penal objetiva, repugnada pelo nosso sistema penal, não se admitindo condenação com base em presunção. Precedentes: TRF1: ACR 782856947145991, Rel. Des. Fed. Bruno Fernandes, Terceira Turma do TRF1; TRF5: ACR7830/PE, Rel. Des. Fed. Diogo da Conceição, Quarta Turma; ACR6223/PE, Rel. Erick da Mata, Quarta Turma; ACR7299/RN, Rel. Des. Fed. Cauê Alves (Convocado), Primeira Turma.
8. As alegações veiculadas no apelo do MPF de que esta Corte Regional já decidiu que os fatos relatados na presente ação penal são diversos daqueles apurados na Ação Penal n.º 31.9978845-0, contradição no entendimento esposado pelo magistrado de 1º grau e adequação do presente caso à Teoria do Domínio do Fato, são repelidos pelos próprios termos do édito absolutório
Leonardo Cunha improvida.
(PROCESSO: 893552388652572, LUIZ GUSTAVO RIBEIRO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2013, PUBLICAÇÃO: 10/10/2013)