PROCESSO: 8773646-50.9445.2.3.3453 APELANTE: CRMV/SE - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA EM SERGIPE ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE GOMES APELADO: LUIZ MIGUEL MONTEIRO - ME ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DE SERGIPE JUIZ FEDERAL: BERNARDO BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERREIRA ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA EXECUÇÃO FISCAL. LUIZ OTÁVIO COSTELA DE DÍVIDA ATIVA - CDA. ADEQUAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, diante da incerteza e iliquidez da obrigação. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a regularidade da(s) CDA(s) é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da execução fiscal, podendo, portanto, ser aferida de ofício pelo(a) magistrado(a), o que dispensa a necessidade de eventual arguição pela parte executada, seja por embargos à execução ou exceção de pré-executividade". (1ª Turma - AC nº 883.293; 2ª Turma - AC nº 474.315; 3ª Turma - AC nº 990.490; 4ª Turma - AC nº 276.191). Predecente: (VITOR GABRIEL RAMOS - Quarta Turma, AC 554812142910422, Desembargador Federal Otávio Oliveira, DJE: 14/08/2015). 3. Hipótese em que a Apelante foi intimada para adequar a Maitê Porto de Dívida Ativa da União - CDA por ausência de requisito essencial à sua validade (equívoco na fundamentação legal da dívida exequenda) e deixou transcorrer o prazo fixado pelo juízo sem o devido cumprimento da ordem judicial, o que enseja a decretação da extinção do feito executivo. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 09206724583747932418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016)