PROCESSO Nº: 9876071-93.3153.13.3.1749 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PEDRO CORREIA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA ISADORA PIRES EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE REMOÇÃO. PREENCHIMENTO DE VAGA PARA A DISCIPLINA DE SEGURANÇA DO TRABALHO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". LIMITAÇÃO AOS TERMOS DO PEDIDO. 1. Apelação interposta em face da sentença que concedeu a Segurança, determinando que as autoridades coatoras destinem a vaga da disciplina de Segurança do Trabalho em Construção Civil (Vaga nº 34) aos candidatos que concorreram à vaga da disciplina de Segurança do Trabalho (Vaga nº 33), do concurso de remoção do IFRN, regido pelo Edital nº 08/2014, observando-se a ordem de classificação dos candidatos quando do preenchimento das mencionadas vagas. 2. A vaga para a disciplina de Segurança do Trabalho em Construção Civil só surgiu quando da criação do Campus de São Paulo do Potengi/RN, já no curso do processo de seleção do concurso de remoção do IFRN, regido pelo Edital nº 08/2014. 3. O edital do concurso não especifica a habilitação exigida para servidores interessados em assumir a referida vaga, limitando-se, apenas, à qualificação mínima necessária para os concorrentes à vaga da disciplina de Segurança do Trabalho. Assim, pode-se concluir que se trata da mesma habilitação para ambas as disciplinas oferecidas, consistente em graduação em Engenharia ou Arquitetura, com pós-graduação "lato sensu" em Segurança do Trabalho, qualificação essa adquirida pelo postulante. 4. Não há notícia nos autos de que tenha ocorrido algum concurso no IFRN para fins de preenchimento da disciplina de Segurança do Trabalho em Construção Civil, o que, de certa forma, poderia justificar a dissociação pretendida pela instituição, a fim de atender àqueles profissionais interessados em ministrá-la em outras localidades, como, por exemplo, em São Paulo do Potengi/RN, onde surgiu a vaga vindicada pelo impetrante. 5. Não houve candidatos inscritos ou habilitados a essa disciplina (Segurança do Trabalho em Construção Civil), conforme os critérios de seleção e classificação da Resolução nº 07/2014. 6. Se as duas disciplinas oferecidas, tanto a de Segurança do Trabalho do Campus de Canguaretama/RN, como a de Segurança do Trabalho em Construção Civil do Campus de São Paulo do Potengi/RN, são destinadas aos professores de Segurança do Trabalho do IFRN que se inscreveram e obtiveram aprovação no concurso de remoção no qual o impetrante foi o segundo colocado, deve-se respeitar a ordem de classificação do certame, de modo que o primeiro colocado detenha preferência quando da escolha pelas vagas oferecidas. 7. Ausência de razoabilidade a justificar a postura das autoridades coatoras, que se ampararam tão somente em critério objetivo acerca da nomenclatura da disciplina, sem qualquer outro embasamento que prestigiasse o perfil técnico profissional do candidato à vaga. 8. A concessão da Segurança deve se ater aos termos do pedido. Portanto, a vaga da disciplina de Segurança do Trabalho em Construção Civil (Vaga nº 34) deve ser destinada apenas ao Impetrante, classificado em segundo lugar. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte. avna
(PROCESSO: 55727536067170465207, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015)