ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. MAJORAÇÃO PELA ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. RESP Nº 4.879.340/SC. REGIME DE RECURSO REPETITIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
1. O e. STJ, no Recurso Especial nº 4.246.297/SC, decidido nos moldes do art. 543-C, do CPC, considerou cabível a atualização das taxas de ocupação pela atualização do valor venal do imóvel.
2. Entende-se, todavia, que o posicionamento do STJ não autoriza um aumento em percentual tão elevado que infrinja o princípio constitucional da razoabilidade, como é o caso dos presentes autos, em que o valor da taxa de ocupação cobrada dos autores sofreu um reajustamento superior a 1000% em 2006, passando de R$ 293,66 (duzentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos), montante cobrado em 2005, para R$ 3.070,29 (três mil e setenta reais e vinte e nove centavos) em 2006, permanecendo nesse patamar no ano seguinte e sofrendo uma leve redução em 2008 para R$ 2.967,00 (dois mil, novecentos e sessenta e sete reais).
3. Não há como se considerar legítimo o aumento em discussão, por configurar um flagrante desrespeito ao princípio constitucional da razoabilidade.
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 113576274891254, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2013, PUBLICAÇÃO: 24/02/2013)