PJE Nº: 5956954-76.1523.16.12.4772 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: BRYAN DA CUNHA (e outro) EMBARGADO: PLINIO CARNEIRO LIBERATO ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: SERGIO DE NOROES MILFONT JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO ATACADO DE OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida no acórdão combatido. 2. O novo CPC prevê a possibilidade de realização da penhora antes de se dar ciência prévia ao executado. Não obstante, na decisão embargada entendeu-se ser indevida a manutenção do bloqueio porque não restou configurada a situação autorizadora da medida cautelar sobre os ativos financeiros do devedor. 3. O julgado embargado se posicionou no sentido de ser necessária a demonstração pelo credor da existência de risco de inutilidade de bloqueio caso fosse postergado - sem elementos fáticos que indiquem tal risco. 4. É cediço que a má-fé não se presume, devendo, ao contrário, ser provada de maneira clara e inequívoca. Inaplicável ao caso o art. 489 do NCPC, já que a decisão embargada se encontra devidamente fundamentada. 5. O STJ já se pronunciou no REsp, 6.489.269/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que "Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia." 6. Embargos de declaração conhecidos mas não providos.
(PROCESSO: 65778960105040957217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016)