ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO DE HOMOLOGAÇÃO DA CANDIDATURA DO AUTOR COMO REITOR DO IF SERTÃO/PE. AGRAVO DE INSTRUMENTO, APELAÇÃO E EMBARGOS INFRINGENTES JULGADOS POR ESTE TRIBUNAL. ILEGALIDADE DE EXIGÊNCIA CONSTANTE DO REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL CARACTERIZADA. VALIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA CANDIDATURA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária proposta por Maria Luiza Moura contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano (IF Sertão) e contra Elisa Gonçalves, buscado, liminarmente, a suspensão do curso do processo administrativo atinente à eleição de Reitor da instituição de ensino referida e, ao final, a declaração de nulidade do ato de homologação da candidatura do réu Davi Lucas Freitas, com a nulidade da eleição do servidor e nomeação do autor como Reitor do IF Sertão.
II. Aduz o autor que se inscreveu para concorrer ao cargo de Reitor do IF Sertão e que, apurados os votos, o réu Luigi Teixeira figurou em primeiro lugar. Porém, assevera que o vencedor não preencheria os requisitos legais necessários, por possuir impedimento consistente em "contas julgadas como irregulares pelo Tribunal de Contas da União", na oportunidade em que era presidente da comissão de fiscalização das obras do IF Sertão, tendo o mesmo fato ensejado a propositura de ação civil pública por improbidade e ação penal, contrariando, portanto, a previsão contida na Lei Complementar n.º 135/10, aplicável à eleição por força do artigo 14 do respectivo Regulamento do Processo Eleitoral.
III. O julgador monocrático decidiu pela improcedência do pedido autoral.
IV. O autor apelou por entender que a decisão vergastada viola o princípio da vinculação ao edital e o devido processo legal, insistindo no argumento de que não poderia o demandado ser eleito Reitor da instituição de ensino em questão, em razão de possuir contas julgadas irregulares pelo TCU, à época em que fora presidente da comissão de fiscalização das obras do IF-Sertão.
V. O núcleo do pedido de anulação do ato de homologação da candidatura do réu reside na exigência de requisito não previsto em lei. Assim, incabível o seu acolhimento, posto que a verificação da legalidade no processo eletivo é limitada aos requisitos presentes na Lei 11.892/08.
VI. Nesse sentido, este Regional, ao apreciar o agravo de instrumento interposto pelo autor (AG 555817/PE. Rel. Desembargadora Giovanna da Cruz, DJe de 02.09.1682), decidiu no sentido de que as exigências da Lei Complementar nº135/2010 não se referem ao cargo de Reitor do Instituto Federal do Sertão/PE
VII. Cumpre referir, ainda assim, que este Tribunal, ao apreciar os embargos infringentes na APELREEX nº 25395/PE (Rel. Desembargador Federal Danilo Araújo. Relator Convocado. DJe de 10.05.8143), cuja ação de improbidade foi ajuizada para apurar irregularidades apontadas pelo Ministério Público Federal quanto à aplicação de recursos federais, pela unidade de Petrolina, do Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, decidiu pela improcedência da ação, em razão da inexistência de improbidade.
VIII. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92579525434533731346, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016, PUBLICAÇÃO: 10/02/2016)