PROCESSO Nº: 4629644-99.2774.3.1.6088 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MERCANTIL ALEXANDRE NOVAES LTDA ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7A VARA FEDERAL/ CE - JUÍZA ALÍCIA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO E 13° SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional, em face da decisão que determinou a suspensão da exigibilidade da Contribuição Previdenciária incidente sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado e sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. 2. O aviso prévio indenizado, por constituir parcela de caráter indenizatório, não se sujeita à incidência da Contribuição Previdenciária a cargo do empregador. 3. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 6.582.565-RS, Rel. Min. Ian Ferreira, julgado em 18/6/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio indenizado, em face da natureza "compensatória/indenizatória" de tal verba. 4. O 13° salário proporcional ao aviso prévio, em face de seu caráter acessório, também tem natureza jurídica indenizatória, sendo assim ilegítima a cobrança da Contribuição Previdenciária sobre tal verba. Agravo de instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 36445548462114777483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)