PROCESSO Nº: 6727840-79.1148.27.9.5715 - APELAÇÃO APELANTE: TANIA MARIA DE SANTANA AMARAL ADVOGADO: MARCELO PORTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Alegação de que o Acórdão embargado incorreu em omissão, à: a) ausência de previsão legal quanto à possibilidade de cômputo do período em que o falecido marido da ora Embargada, anistiado da Lei nº 8.878/94, esteve afastado de suas atividades; b) "diferença do instituto da reintegração e do instituto do retorno", sob pena de violação ao art. 37, "caput", da CF/88, e do art. 6º, da Lei nº 8.878/94. 2. O Acórdão embargado decidiu a lide de acordo com a Legislação de regência, respaldando-se em precedentes do STF e deste Regional acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que "Os servidores que estavam em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos continuados (art. 19 do ADCT da CR/88) passaram a ser considerados estáveis", ressaltando, ainda, que "ao adotar tal entendimento inexiste qualquer afronta à Lei n. 8.878/94 ou aos artigos 37 da CR/88 e 19 de seu ADCT." 3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 95505746701067350752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2014)