ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. DESCONTOS DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DA VANTAGEM DENOMINADA VPNI. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CABIMENTO.
1. Cuida-se de apelações interpostas da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS "a se abster de descontar, em folha de pagamento, a título de reposição ao erário, os valores recebidos pelos servidores substituídos processualmente sob a rubrica VPNI-IRRED. REM. ART. 37 - XV CF/AP, instituída pelo artigo 40 da Lei nº 8.112/90, bem como ressarcir os valores eventualmente já descontados, devidamente corrigidos nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, a partir da citação".
2. Não obstante o pagamento desta vantagem tenha sido instituído por força do art. 40, da Lei 8.112/90, a partir da entrada em vigor da Medida Provisória de nº 431, de 2008, convertida na Lei 11.784/08 -que em seu art. 172, parágrafo 5º, prescreveu que nenhum servidor receberá remuneração (e não mais vencimento básico, nos termos do parágrafo 5º, do art. 41, da Lei 8.112/90) inferior ao salário mínimo -, a Administração Pública passou a reconhecer a ilegalidade da continuidade do recebimento da vantagem.
3. E por ter sido reconhecido a irregularidade no pagamento da diferença de complemento de salário mínimo, na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada -VPNI, nas rubricas 82601 (VPNI Ireed. Rem. Art. 37 - XV CF/AP) e 82600 (VPNI Irred. Rem. Art. 37 -XV CF/AT), a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão expediu o Ofício-Circular n.º 2/2011/SRH/MP (fls. 07-02-v) determinando aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC a adoção de algumas providências.
4. Embora o Ofício-Circular n.º2/2011/SRH/MP tenha determinado expressamente a notificação dos servidores que tenham recebido os valores supostamente indevidos para que, em 30 dias, apresentassem defesa, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a autoridade administrativa limitou-se a notificar os servidores acerca da exclusão da vantagem a partir da folha de pagamento do mês de maio de 2011, antes, portanto, de conceder oportunidade para apresentação de defesa.
5. Na hipótese vertente, não se aplica o entendimento segundo o qual, "sendo a matéria exclusivamente de direito, pode o ato ser revogado sem a oitiva da parte interessada, sem a ofensa à garantia constitucional do devido processo legal".
6. No caso sob exame, a própria Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão determinou, no item 5.1 do Ofício-Circular n.º 2/2011/SRH/MP, que fossem apuradas as ocorrências em desacordo com o parágrafo 5º, do art. 41, da Lei n.º 8.112/90, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
7. É possível cogitar da comparação das fichas financeiras dos servidores Aurisélia Silva do Vale, fl.71, e Enzo Gabriel da Cruz, fl. 75, a possibilidade de que a vantagem paga sob a rubrica 82601 VPNI-IRRED.REM.ART.37-XV CF, tenha a finalidade de evitar decesso remuneratório, assim sendo, não poderia ter deixado de analisar o caso concreto, a ensejar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedente na AC 533021-CE, Relator Rogério Fialho, DJU: 17/04/2013.
Apelação do SINPRECE provida para condenar a União ao restabelecimento do pagamento da rubrica 643332 (VPNI-IRRED.REM. ART. 37-XV CF/AP), nos proventos e pensões dos substituídos, assim como à devolução dos valores descontados indevidamente, ante a ilegalidade na supressão da VPNI, sem observância do contraditório.
Apelação do INSS e remessa obrigatória prejudicadas.
(PROCESSO: 65127600358455114690, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2013, PUBLICAÇÃO: 13/10/2013)