PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. AMPARO SOCIAL. PESSOA PORTADORA DE EPILEPSIA. LAUDO OFICIAL. PREVALÊNCIA.
1 - Cuida-se de Embargos Infringentes em Apelação Cível interpostos pelo INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, em face de Luiz Fernando Freitas, contra acórdão lavrado pela eminente Desembargadora Federal Agatha Silva, o de prover a apelação da parte autora para reconhecer o direito ao restabelecimento do benefício de amparo social, nos termos do art. 203 da Constituição Federal.
2 - Recurso por meio do qual se busca a prevalência do voto vencido, do Desembargador Federal Eduardo Nascimento, que não obstante tenha dado provimento à apelação da autora para afastar a prescrição do fundo do direito, tornando, neste aspecto, unânime o julgado, divergiu para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do benefício, ao entendimento de que não estariam comprovadas as condições estabelecidas pela Lei nº 8.742/93.
3 - O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, com 65 anos ou mais (art.34, da Lei 10.741/2003), que não possam prover sua própria subsistência, por si mesmos ou por suas famílias.
4 - Embora a autora sofra de epilepsia não especificada, CID - 10 G40.9, a única prova produzida nos autos em seu favor é justamente um encaminhamento da Rede Pública de Saúde do Município de Tianguá/CE, para consulta médica, a transcrever as próprias declarações da postulante. Nele, a declarante alega ter cessado com a medicação (Gardenal) aos 16 anos de idade, por conta própria, desde então não tendo sofrido convulsões, e que vem sentindo fortes dores de cabeça, sem resposta aos analgésicos comuns.
5 - O Laudo oficial, entretanto, afirma categoricamente que a demandante não exibe qualquer incapacidade para o trabalho, seja de natureza física, mental, sensorial ou intelectual, não havendo nada que determine dificuldade de socialização, de atividades recreativas ou educacionais compatíveis com seu grupo etário. Conclui, portanto, que a demandante pode exercer atividade laboral, a depender apenas de seu perfil educacional e técnico atuais.
6 - Resta demonstrado pela autora, segundo suas declarações, apenas que vem sofrendo de dores de cabeça, sem resposta a analgésicos comuns, fato que, por si só, não está apto a dar ensejo ao benefício do amparo social, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, máxime quando o Laudo oficial produzido por perito equidistante lhe é desfavorável.
Embargos Infringentes providos.
(PROCESSO: 7834092522740107988059, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 11/07/2014, PUBLICAÇÃO: 04/07/2014)