PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SÓCIO QUE DETINHA PODERES DE GERÊNCIA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade.
2. Afasta-se a ocorrência de prescrição, uma vez que a CDA foi constituída em 2002, a partir da declaração do contribuinte, tendo a execução sido proposta em 2004. Quanto ao pedido de redirecionamento, este foi efetuado quando da constatação da dissolução irregular da empresa, em 2006, e a citação concretizada em 2010, dentro, portanto, do prazo prescricional.
3. Tanto o colendo Superior Tribunal de Justiça quanto esta egrégia Corte Regional já firmaram entendimento no sentido de ser possível a constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos geradores, integravam o quadro da pessoa jurídica executada.
4. Ademais, há notícia que a empresa devedora não foi localizada no endereço informado, o que legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, entendimento acolhido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e por esta egrégia Corte Regional.
5. Não fora isso, o representante legal da sociedade tem o dever de informar todas as alterações cadastrais que vierem a ser introduzidas, donde se infere a obrigação de manter atualizado o endereço da pessoa jurídica.
6. Assim, devem ser reconhecidas a responsabilidade tributária do ora agravante e a sua legitimidade para figurar no pólo passivo do feito. Note-se, ainda, que os débitos descritos nas CDA's abrangem período contemporâneo a sua gestão.
7. Na realidade, pretende a parte agravante se furtar à satisfação do crédito exequendo, o que não pode ser admitido por este juízo.
8. Este Erick Farias já se manifestou sobre a possibilidade de prosseguimento do leilão no AGTR 625229 PE.
Quanto às demais alegações, entendo que são incabíveis em sede de agravo de instrumento por demandarem dilação probatória, as quais têm seu pertinente cabimento nos embargos à execução.
9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 98544462701976153427, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2013, PUBLICAÇÃO: 04/08/2013)