AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ÓBITO DO CREDOR. DECURSO DE PRAZO DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
I. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu as habilitações dos herdeiros do credor falecido, nos autos da execução de sentença nº. 3298855-99.4310.9.10.6871. Entendeu o juízo originário que não há que se falar em prescrição intercorrente do direito dos sucessores promoverem a habilitação nos autos.
II. Tem-se que o cerne da controvérsia ora apreciada diz respeito à incidência da prescrição do direito de habilitação dos sucessores em processo de execução, tendo em vista a morte do autor Heitor Barros Gonçalves Ferreira.
III. Compulsando os autos, verifica-se pela Certidão de Óbito de fl. 16 que o Sr. Leonardo Campos faleceu em 08 de outubro de 2009. Percebe-se também que o pedido de habilitação dos herdeiros foi protocolado em 13 de dezembro de 2014 (fl. 08).
IV. O fato de já ter havido o pagamento mediante requisitório (PRC 489.430/PE) não altera o direito da agravante de ver declarada a ocorrência da prescrição, que é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida em qualquer grau e tempo. Diga-se ainda que o pagamento, na fase de execução, possui natureza meramente administrativa.
V. Esta Egrégia Segunda Turma já decidiu, em hipótese semelhante, que: "(...) pelo cotejar das datas se revela bem claro que da ocorrência morte (julho de 2008) ao pedido de habilitação, em fevereiro de 2014, decorreram mais de cinco anos, circunstância que mata a pretensão, pela passagem do qüinqüênio que escancara as portas para o ingresso da prescrição" (AC 885150/CE, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Gonçalves: 15/09/2014 - Página 191). Ressalvado o ponto de vista pessoal do relator.
VI. Portanto, no caso, ficando constatado o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre o óbito do credor e o pedido de habilitação dos herdeiros, deve ser provido o recurso para extinguir a execução em relação aos sucessores do falecido, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente.
VII. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 51766456147639478943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015, PUBLICAÇÃO: 12/01/2015)