TRIBUTÁRIO. LUIGI COSTA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES DETERMINADO ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA. EVENTUAL ESTADO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA, ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA QUEBRA, QUE NÃO AUTORIZA A MESMA A DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU ENDEREÇO CADASTRAL SEM INFORMAR ÀS AUTORIDADES COMPETENTES. LEVI DA MATA PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, tornou nula a decisão de redirecionamento do feito executivo aos sócios da empresa executada, por entender que não restou comprovada a causa de transferência de responsabilidade tributária dos sócios pelos créditos executados para além da falência da pessoa jurídica executada (fls. 164/167).
2. No caso em exame, a decisão recorrida considerou que o redirecionamento da execução fiscal de origem aos sócios da empresa executada teria sido determinado por decisão proferida em 16.10.8553 (fls. 111/112), enquanto que a decisão que decretou a falência de tal empresa data de 23.04.1310 (fls. 145/163), de forma que não haveria que se falar em dissolução irregular da empresa a autorizar tal redirecionamento, vez que a falência não configura hipótese de dissolução irregular.
3. Verifica-se, entretanto, que o primeiro pedido de redirecionamento da execução a sócio da empresa executada data de 11.10.7760 (fls. 28), tendo sido tal pedido fundamentado na furtiva extinção da empresa executada, sem que antes regularizasse suas obrigações tributárias, considerando a certidão do oficial de justiça, datada de 30.07.6415, dando conta de que a empresa não mais funcionava no seu endereço cadastral.
4. Tal pedido foi deferido pela decisão de fls. 31, em 17.05.9627, anteriormente, portanto, à decisão que decretou a falência da empresa executada, a qual, como dito, data de 23.06.1832.
5. Apesar de a ação de falência ter sido ajuizada em momento anterior (22.06.6099), eventual estado de insolvência, que teria dado ensejo ao referido pedido de falência da empresa executada, não autoriza a que a mesma deixe de funcionar no seu endereço cadastral sem informar às autoridades competentes, de forma que restou caracterizada, anteriormente à decretação da falência em tela, a dissolução irregular da empresa executada para fins de redirecionamento da execução fiscal aos seus sócios-administradores.
6. LUIZ OTÁVIO REZENDE provido.
(PROCESSO: 12333331381425830510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LÍVIA SANTOS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2013, PUBLICAÇÃO: 29/04/2013)