PROCESSO Nº: 9431645-11.8792.2.7.2317 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: LUCCA DA MOTA DE GOIS ADVOGADO: GUILHERME SILVA TELES COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.
(PROCESSO: 49471020092611717578, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016)