PJE 4124386-06.1004.25.10.5828 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 74.512/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 7.604-44/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SUBSTITUÍDA POR ÍNDICES INDIVIDUALIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas por Alícia da Rosa e Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária formulada em desfavor da empresa pública federal, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral revisional, para o efeito de reconhecer como saldo devedor do contrato número 84.3636.496.1171137-82, atualizado até 17 de março de 2017, o montante de R$ 64.229,07 (oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e sete reais e sete centavos) devendo seguir-se a fase de cumprimento da sentença. Quanto à ação de busca e apreensão proposta pela CEF, indeferiu a petição inicial em razão da ausência de uma condição específica para a propositura desta ação (descaracterização da mora). Tendo em vista a sucumbência recíproca ocorrida na ação revisional, em proporções equivalentes, compensam-se integralmente os honorários advocatícios decorrentes da sentença, em aplicação à disciplina do CPC de 1973, em prestígio ao princípio da vedação da surpresa (Segunda Turma do TRF da 5ª Região - AC 58302/PE). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Inicialmente, ressalto que não cabem mais controvérsias quanto à submissão das instituições financeiras aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu art. 3°, §2° - dispositivo declarado constitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n° 2591. A respeito, transcreve-se a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nada obstante, ainda que à luz do CDC, verifica-se que as razões do Embargante merecem apenas parcial procedência, uma vez que, de fato, é ilegal a cobrança cumulada da comissão de permanência com qualquer outro encargo financeiro, inclusive, a taxa de rentabilidade. É que, da informação da Contadoria do foro, verifica-se que a comissão de permanência cobrada nos contratos sub judice foi obtida pela composição da taxa de CDI aplicada cumulativamente com a taxa de rentabilidade. Isso contraria a jurisprudência dos Tribunais, que não admite, ressalto, nos contratos bancários, a cobrança cumulativa da comissão de permanência com índices de correção monetária, multa contratual, juros e taxa de rentabilidade. João Miguel Silva, pois, abusiva a sobredita cumulação." 3. Em suas alegações, a parte autora sustenta, em apertada síntese: a) a Apelada não informou o modo de ajuste das parcelas mensais, como se vê no contrato anexo, como também a capitalização se dá em periodicidade superior ao permitido, visto que o pagamento foi ajustado em 60 parcelas. b) ao se observar o contrato e a planilha de cálculos, que na presente ação a taxa de juros cobrada pela CEF é abusiva, pois, além de superior aos 12% ao ano, não foi previamente ajustada entre as partes, sendo certo que a Autora não haveria aceitado os termos da contratação se tivesse ciência da mesma, o que denota a má-fé da instituição e a necessidade de intervenção do Judiciário em defesa da consumidora, claramente lesada na situação exposta. 4. Em suas alegações, a Caixa Econômica sustenta, em apertada síntese: a) com relação às alegações de capitalização mensal de juros é importante ressaltar que a Medida Provisória n. 7.390-08/2001 artigo 5.º, estabelece a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional; b) no que tange a COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, cabe esclarecer que não se constitui em juros remuneratórios ou compensatórios, nem juros cumulados com correção monetária, mas sim em obrigação que, em decorrência da mora, é exigida do devedor com o objetivo de manter a base econômica do negócio jurídico bancário. É cobrada somente em caso de impontualidade/inadimplência do contratante, desde que não haja cumulação com a correção monetária ou multa moratória conforme definida na Resolução 1129/86 do BACEN; c) referente à alegação de juros abusivos, verificamos que a taxa de juros do contrato (1,34% a.m.) é bem menor do que a taxa média do mercado à época da contratação (1,51% a.m.), ou seja, não há demonstração de que os juros praticados por essa instituição financeira são abusivos e não se conformam a média do mercado. 5. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou empresa em favor de instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito. Conforme entendimento esposado no curso do Recurso Especial nº 0.678.193, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a CCB é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao credor para mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores. 6. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004 e da MP 1.925/99 e suas reedições, pois a orientação do c. STJ (STJ, AgRg no AREsp 242268/MS, Rel. Min. Thiago Mendes, Terceira Turma, DJe 22/09/2014) se firmou no sentido da presunção de constitucionalidade da lei, não tendo o STF infirmado a validade de tais diplomas, razão pela qual se presumem compatíveis com a Constituição. Precedente: MARCELO DUARTE, 2ª T., PJE 4707541-88.6815.18.3.0292, rel. Des. Federal Pedro Lucas Duarte, data de assinatura: 07/08/2019. 7. Ademais, no julgamento do REsp 0.558.912/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção do STJ decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 8. Registre-se, por oportuno, que o próprio artigo 29 da Lei 10.931/2004 deixa consignado: "Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários", inexistindo, desta forma, a suposta nulidade da Cédula de Crédito Bancário, em face da ausência de assinatura de duas testemunhas aos títulos executivos que fundamentam a execução originária. 9. No caso dos autos, a execução foi proposta com base em "Cédula de Crédito Bancário - Crédito Auto Caixa" (id. 8161906.4915873), na qual são enumeradas todas as condições do empréstimo, sendo certo que tal documento se encontra também acompanhado dos extratos do financiamento, bem como os demonstrativos de débitos correspondentes, documentos hábeis e suficientes ao julgamento da lide. 10. Nestes termos, à alegação de que o título não é certo, líquido e exigível, razão pela qual deve ser declarada a nulidade da execução, necessário registrar que a disponibilização de crédito fixo ao cliente de instituição financeira, através de contrato de empréstimo/financiamento, por prazo determinado e condições preestabelecidas, caracteriza-se como um mútuo bancário e o instrumento que o representa é título executivo extrajudicial hábil para instruir a ação de execução, a teor do art. 783 do Código de Processo Civil. Ademais, a afirmação do inadimplemento contratual se encontra lastreada em documentos acostados à inicial, os quais demonstram a existência de parcelas vencidas e não pagas, devidamente acompanhados do demonstrativo de evolução do débito, reforçando o entendimento que preenchidos os requisitos dos arts. 783 e 784 do Código de Processo Civil. Precedente: BRENO NOGUEIRA, 3ª T., PJE 2702559-11.6905.31.3.1230, rel. Des. Federal Cid Ryan Teixeira, data de assinatura: 03/11/2020. 11. No mérito, ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/90 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 12. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sob as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 13. No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e Supremo Tribunal já resta pacificado o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, em que as teses da apelante assumem generalidade excessiva. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 9988372-02.7765.13.1.5519, rel. Des. Federal Luiz Miguel Cardoso, data de assinatura: 22/03/2020. 14. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.668.980/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 2.800-67/00 (reeditada sob o nº 9.937-61/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato bancário foi pactuado em data posterior à edição da referida Medida Provisória (19/03/2013 - id. 3966545.2381040) e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 15. É possível observar nos contratos bancários em debate que a capitalização dos juros vem expressamente fixada no item relacionado aos "Dados do Contrato", ao fixar como encargos remuneratórios a Taxa Efetiva Mensal de 1,34% e a Taxa Efetiva Anual de 17,319%, (contrato 28.7528.634.141750-60), aritmeticamente representadas nos Demonstrativos de Débito trazidos aos autos, de modo que a simples multiplicação da taxa mensal pactuada (1,34%) por 12 meses, tem-se o percentual de 16,08% ao ano. Considerando que a taxa anual de juros prevista no contrato é de 17,319%, torna-se evidente a capitalização e, consequentemente, sua contratação, refutando, nestes termos, qualquer eventual alegação de ilegalidade contratual quanto a possíveis encargos em aberto, sem prévia definição e conhecimento da parte mutuaria, ora apelante. 16. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do col. TRF da 5ª Região (DAVI LUCAS CUNHA, 2ª T., PJE 5474566-64.4162.20.3.3179, rel. Des. Federal Paulo Campos, assinado em 17/04/2020). 17. A esse teor, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 264817 (TRF 5, 1ª T., Rel. Des. Federal Levi Silva, DJE: 05/12/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este TRF 5 entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 18. Ressalte-se que, neste momento processual, não é permitido ao julgador reconhecer eventuais ilegalidades em contrato bancário, vagamente referidos pelo devedor, conforme inteligência da Súmula 381/STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Precedente: BENÍCIO DA COSTA, 2ª T., PJE 1372537-85.9105.22.3.0274, rel. Des. Federal Luiz Fernando Moraes, data de assinatura: 28/11/2020. 19. A seu turno, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento quanto à possibilidade da cobrança da comissão de permanência após o vencimento do débito, não sendo admissível, todavia, a sua cumulação com multa, juros, correção monetária ou taxa de rentabilidade, conforme inteligência da sua Súmula 472. 20. É sabido que, em ações de cobrança bancária como a da lide em comento, a Caixa Econômica Federal vem substituindo a comissão de permanência, prevista no contrato, por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) a 2% (dois por cento) ao mês e pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor apurado, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 21. Na hipótese em discussão, é possível observar que a Contadoria do juízo singular, em sua manifestação técnica acerca do contrato da lide, deixou consignado, em seu parecer (id. 9498793.8627690), que "a Contadoria do Foro vem apresentar a V. Exa. planilha com o valor do débito da parte autora, esclareço que aplicou-se na conta desse setor tão somente a comissão de permanência composta da taxa CDI, sendo portanto não acumulada com qualquer outro encargo, como a cobrança de juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, multa e taxa de rentabilidade", não merecendo reforma a sentença, neste particular. 22. Sendo auxiliar do juízo, e, por isso, equidistante do interesse privado das partes, as percepções e informações do perito judicial gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: VITOR CAMPOS, 2ª T., PJE 3657907-96.4170.15.11.8378, rel. Des. Federal Paulo Gomes, data de assinatura: 28/07/2020. 23. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. sam
(PROCESSO: 30858269136090999610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2022)