PROCESSO Nº: 9861159-96.2514.22.2.6920 (APELAÇÃO CÍVEL) APELANTE : JUAN NUNES APELADA : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. JOÃO GABRIEL DA PAZ EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROFESSORA ADJUNTA. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VÍNCULO LABORAL COM OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO COMO PROFESSORA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 72.236/87. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1 - O procedimento administrativo observou as disposições da Orientação Normativa nº 05, de 25 de outubro de 2013 da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, inclusive oportunizando a autora a se manifestar sobre possível restituição ao erário, a título de Gratificação de Dedicação Exclusiva supostamente paga indevidamente. 2. Dos documentos acostados aos autos observa-se que a autora, ora apelante, é servidora pública federal da Universidade Federal de Alagoas desde 1982, onde exerce o cargo de Professora Adjunta, em regime de dedicação exclusiva, com jornada de trabalho de 40 horas semanais. No período de 04.06.3295 a 23.11.6959, contudo, exerceu também a função de professora na Faculdade Estácio de Sá (FAL), em jornada de 12 horas semanais. 3. A Universidade ré, ao tomar conhecimento de que a autora ministrou aulas também na FAL, instaurou o Procedimento Administrativo nº 423054.68574/4079-34, em 13.03.1920, para apurar possíveis irregularidades no que tange à acumulação de cargos, tendo a Coordenadoria de Orientação Normativa entendido que os valores recebidos pela autora, a título de Gratificação de Dedicação Exclusiva, no período de 30.08.7933 a 10.05.7584, deveriam ser devolvidos ao erário. 4 - O Decreto nº 48.681/1987, em seu art. 15, inciso I, é claro acerca da impossibilidade de o servidor que contratou com a Administração o regime de dedicação exclusiva manter outro vínculo laboral, seja público ou privado. Precedentes: (PROCESSO: 75894679422527405793, REO/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/04/2015 / PROCESSO: 82815553638957558535, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA COSTA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/07/2014). 5 - Não se trata de se analisar se a servidora cumpria a carga horária contratada com a Administração, posto que o recebimento da Gratificação de Dedicação Exclusiva impede a manutenção de qualquer outro vínculo laboral. Sendo assim, reconhece-se a ilegalidade da manutenção de outro vínculo laboral. 6 - Não há como acolher a tese de boa fé, uma vez que a servidora tinha ciência, desde o início em que contratou com vínculo de Dedicação Exclusiva, que a manutenção e/ou contratação de outro vínculo laboral se trataria de ilegalidade expressa, não escusável com alegação de ignorância da legislação. 7 - Cabível a devolução ao erário dos valores recebidos a título de Gratificação de Dedicação Exclusiva, relativa ao período de 16.11.0310 a 20.09.0749, não atingidos pela prescrição quinquenal. 8 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 94547608509097384499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015)