PROCESSO Nº: 4449182-98.8069.10.4.7789 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO CARDOSO - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. REVLIMID. PRECEDENTES. LORENZO TEIXEIRA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que a UNIÃO, o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde - SUS, forneçam imediatamente, ao autor, enquanto houver prescrição médica e até ordem judicial em contrário, o medicamento REVLIMID 10mg, no total de 8 (oito) caixas, o que corresponde a 168 (cento e sessenta e oito) comprimidos, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Registre-se que o autor, ora agravado, é portador de mieloma múltiplo (CID C 90.0), e o medicamento solicitado, qual seja, Revlimid (Lenalidomida) não possui registro na ANVISA. 5. Em que pese a ausência de registro do medicamento pleiteado na ANVISA, o que poderia se constituir em óbice à determinação de seu fornecimento, a decisão agravada não deve ser mantida, tendo em vista que esta douta Primeira Turma já deferiu, recentemente, pedido nos termos do ora apresentado (TRF da 5º Região, 1ª Turma, AGTR 8558379-86.4824.28.2.9664, Rel. THOMAS MENDES). No mesmo sentido: TRF da 5º Região, 1ª Turma, PJE 6867561-91.1663.26.9.9617, Rel. BERNARDO DA MOTA; PJE: 94050313535627829614, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA PINTO (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 25/03/2014; PJE: 63477919947093104835, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CUNHA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/01/2014. 6. Em outro precedente desta Corte Regional, restou consignado que a ausência de registro na ANVISA não se mostra como impedimento para a determinação judicial, diante da situação da saúde do agravado, procurando-se proporcionar ao paciente melhor qualidade de vida. Ademais, conforme fundamentou a decisão agravada "consoante se extrai do documento identificador 2845048.450510, que versa sobre nota emitida pela ANVISA a respeito das razões do indeferimento do registro da Lenalidomida, registrou-se que tal fármaco é droga semelhante à talidomida e, por isso, requer plano de controle rigoroso, em razão do risco de mal (SIC) formação fetal. Ocorre que, no caso em tela, o paciente trata-se de homem idoso, razão pela qual resta afastado tal risco" (PJE: 34948245042408940521, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELA CARDOSO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/10/2014). 7. Sendo o agravado homem, há que se considerar afastado o risco de má formação fetal na utilização do medicamento solicitado. 8. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado. MP
(PROCESSO: 36751796108776748573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015)