TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS COBRADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. GFIP. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. ART. 22-A DA LEI N.º 8.212/91.
1. A declaração do contribuinte, nos lançamentos por homologação, confere exigibilidade à obrigação tributária, no caso do seu não cumprimento, podendo o tributo ser imediatamente inscrito na Dívida Ativa, independentemente de qualquer procedimento administrativo.
2. No caso concreto, o crédito exequendo fora constituído por confissão de dívida tributária mediante apresentação de GFIP, desacompanhada do pagamento integral do valor confessado, o que enseja o lançamento informatizado, denominado DCG (Débito Confessado em GFIP), quando há divergência entre os valores declarados em GFIP e os recolhidos (pagamento a menor), dando início à cobrança automática, independentemente de instauração de contencioso administrativo. Por conseguinte, considera-se constituído o crédito exequendo - decorrente de contribuição previdenciária - a partir da declaração da obrigação tributária, mediante entrega da GFIP, independentemente da emissão da DCGB - DCG Batch.
3. O STJ firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o art. 219, parágrafo 1º, do CPC, que dispõe que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação é atribuída ao Fisco. Dessarte, embora a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, a inércia da parte exequente fez com que o processo ficasse paralisado por mais de cinco anos e, em razão do despacho que ordenou a citação somente ter sido proferido em 13/11/2014, verifica-se a ocorrência da prescrição dos créditos anteriores a 05/11/2009, sendo certo que a demora na citação se deu por exclusiva responsabilidade do Fisco.
4. De fato, não há possibilidade de creditar-se ao Poder Judiciário a responsabilidade pelo prolongado lapso temporal para a realização da citação do devedor no caso em apreço, mormente quando, conforme fundamentação insculpida na sentença de primeiro grau, a ação tinha sido anteriormente ajuizada perante juízo incompetente, eleito pelo exequente. Somente depois de dois anos paralisado, sem movimentação processual, ou seja, sem nenhum tipo de acompanhamento ou impulso por parte do exequente, é que decidiu-se pela incompetência daquele Juízo e remessa ao juízo competente, tendo sido, finalmente proferido o despacho ordenando a citação.
5. Ainda que a posição pessoal deste relator seja contrária, dado que o ICMS integra o preço de revenda das mercadorias, reconhece-se como devida a exclusão do ICMS da base de cálculo tão somente das contribuições para a COFINS, em consonância ao posicionamento do STF. No entanto, o mesmo não se diga relativamente à inclusão do ICMS na base de cálculo de outros tributos, como a contribuição previdenciária patronal, caso dos autos, pois, nesses casos, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre a matéria, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 71486976918060558654, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015, PUBLICAÇÃO: 27/10/2015)