AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 2.640.973-PB. IMPROVIMENTO.
- Caso em que foi detectado pagamento a maior da pensão por morte percebida pela agravada, em decorrência da inadequada fundamentação legal adotada para instituição do benefício.
- Não há que se cogitar de erro operacional quando a própria Administração ressalta que a pensão foi implantada com base no art. 40, parágrafo I, da CF/88 (pensão com paridade), sendo que à época do falecimento do instituidor, já se encontrava vigente a Emenda Constitucional nº 41/2003, devendo, pois, ter sido adotado como fundamento para o cálculo do benefício o art. 40, parágrafo 7º, I, da CF/88.
- O pagamento de tais parcelas caracteriza erro da Administração por interpretação equivocada dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, insuscetível, pois, de restituição, dada a boa-fé em seu recebimento.
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 9865356956218333754913, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2014, PUBLICAÇÃO: 28/03/2014)