Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Direito à saúde. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Fornecimento de medicamentos. VALCYTE (valganciclovir) 450mg, na dosagem de 02 comprimidos ao dia, durante três meses; Princípio da dignidade da pessoa humana. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração da Uniaõ e do Estado de Pernambuco improvidos.
(PROCESSO: 14426443006255155653, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015)