PROCESSO Nº: 8908719-42.7639.5.11.7763 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO SILVA ADVOGADO: DAVI LUCCA ALVES MORAIS BRASIL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA MOREIRA NETO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL. RESTABELECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE CONCESSÃO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, condenando a Previdência a restabelecer o benefício assistencial (amparo social) da parte autora, cessado em 10.03.4242, no valor de 01 (um) salário mínimo, bem como a pagar as parcelas atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 2. Para a concessão ou restabelecimento do amparo social deve ser demonstrado o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº. 8.742/93. Quanto ao primeiro pressuposto, consta, nos autos, a data de nascimento do apelado (26.07.5061), comprovando que possuía mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade na data do requerimento administrativo (DER - 03.09.5399). No que concerne ao segundo requisito, o Laudo de Inspeção Social - elaborado por Assistente Social - relata que a família vive em situação de vulnerabilidade social. Autor que reside apenas com o cônjuge, não possuindo meios de prover o seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, apesar de a esposa do demandante receber uma aposentadoria por idade no valor de 01 (um) salário mínimo. 3. A jurisprudência vem se firmando no sentido de que o critério sócio econômico, que se encontra destacado no parágrafo 3º, do art. 20, da Lei 8.743/93, não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita eventualmente ultrapasse o valor de 1/4 do salário mínimo. 4. O parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso determina que "o benefício concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para fins do cálculo da renda familiar "per capita" a que se refere a LOAS". Na espécie, excluída do cálculo da renda per capita a aposentadoria percebida pela esposa do autor, no valor de 01 (um) salário mínimo (parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003), sequer existirá renda familiar, de modo que faz jus ao amparo social perseguido. 5. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). 6. Precedentes do egrégio STJ. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09640497239595440610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RODRIGUES NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)