PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO. CONSUMAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. "Na cessão de crédito, o regime jurídico aplicável é o do cedente, e não o do cessionário". (STJ, 3ª T., REsp 4642238, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 10/05/12)
2. Nos termos do Decreto nº 66.324/66 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70 do Anexo I, o prazo para a cobrança do título de crédito representado em Cédula Rural Hipotecária é de três anos.
3. A inadimplência de parcela do contrato não antecipa o prazo prescricional, prevalecendo a data de vencimento contratualmente estabelecida. Precedente do STJ.
4. Hipótese em que foi reconhecida na sentença a prescrição da pretensão do BNDES de cobrar crédito representado em Cédula Rural Hipotecária que lhe foi sub-rogado em razão de liquidação extrajudicial do BANORTE S/A.
5. Considerando que o vencimento da garantia hipotecária se deu em 08/07/1999 e o feito executivo foi ajuizado em 11/04/2002, não restou consumado o lapso prescricional trienal.
6. Mudança de posicionamento do Relator acerca da questão, que se utilizava do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 19.688/32.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 10329191857911779744, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROSA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2013, PUBLICAÇÃO: 24/11/2013)