PROCESSO Nº: 8994282-22.1705.19.7.0588 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE LUANA RAMOS ADVOGADO: ALINA DI PAULA SOUZA AMAZONAS (e outros) APELADO: LUIZ MIGUEL COSTA ADVOGADO: JOAO PAULO ALVES LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA CUNHA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. AGENTE DE TRÂNSITO. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O cerne da presente demanda consiste em perquirir se o cargo de agente de trânsito é incompatível, nos termos do art. 28 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, com o exercício da advocacia. 2. Da análise do supracitado artigo, verifica-se que seu inciso V assevera que é incompatível o exercício da advocacia com a atividade policial de qualquer natureza. 3. No entanto, apesar de deter poder de polícia, o agente de transito não exerce atividade policial, sendo, portanto, possível o exercício da advocacia pelos ocupantes do referido cargo. 4. "As atividades exercidas pelo Agente de Transporte e Trânsito não se caracterizam como poder de polícia e têm feição meramente fiscalizatória. Não se configura, assim, a incompatibilidade com o exercício da advocacia, mas tão somente, seu impedimento, nos termos do art. 30, I, da Lei 8.906/1994" (AGA, JUIZ FEDERAL NÁIBER PONTES DE ALMEIDA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:29/09/2013 PAGINA:1639.) 5.Precedente desta Primeira Turma: AC642567/RN, Rel. Des. Federal Felipe Martins, Primeira Turma, DJE 25/11/2013. 6. Apelação improvida. DS
(PROCESSO: 91307835993858927620, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015)