Processual Civil e Tributário. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Taxa de ocupação. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva rejeitada. Ausência de comprovação. A legitimação do ora agravante para a causa decorre de ser o proprietário direto do bem foreiro, devedor da Fazenda Nacional, não importando a promessa de compra e venda que não é hábil para a transferência de propriedade ( Decreto 29.419/88). O veículo penhorado não se inclui no elenco de bens impenhoráveis. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. Agravo inominado prejudicado.
(PROCESSO: 15915704853545738958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2013, PUBLICAÇÃO: 08/03/2013)