Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Freitas PJe-APELREEX6815814-74.1901.12.1.4899 APELANTE : IGOR MARTINS CAMPOS ADV : MARCOS VINICIUS RIBEIRO E OUTROS REC. ADES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO MELO - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 27/07/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. BRYAN COSTA EMENTA Processo civil. Previdenciário. Apelação do particular, remessa oficial e recurso adesivo do particular contra sentença que julgou procedente pedido de correção de renda mensal de aposentadoria de professor, afastando dos cálculos do benefício o fator previdenciário. - A inicial discute a incidência do fator previdenciário nos cálculos de aposentadoria por tempo de serviço de professor, espécie 57, a qual foi deferida em 10 de fevereiro de 2009. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 7429074/RS, da relatoria do min. Enzo Gabriel Peixoto, reconheceu devida a incidência do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de serviço de professor, ressalvando que sua exclusão seria admitida apenas quando o professor reunisse os requisitos para a aposentação antes da Lei 9.876/99: - No caso dos autos, a demandante é beneficiária da aposentadoria de aposentadoria por tempo de serviço de professor desde novembro de 2009, devendo o benefício submeter-se à incidência do fator previdenciário. - Sintonia com precedentes desta Turma: Pje AC 0239465-98.3739.26.10.5363, des. Vitor Gabriel Novaes, em 01 de maio de 2016 e Pje APELREEX 3828772-64.3343.4.12.8101, desta relatoria, julgado em 13 de março de 2016. - Remessa oficial e ao recurso adesivo do INSS providos, para julgar improcedente o pleito autoral, restando prejudicado o apelo do particular, a reclamar, apenas, os efeitos financeiros da revisão perseguida. - Inversão da sucumbência. Fixação dos honorários advocatícios em dois mil reais, cuja cobrança fica suspensa nos termos da Lei 1.060, de 1950, então vigente no tramitar do feito, por ser a parte vencida beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 40035298133334330601, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR NOAH FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)