PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. ARQUIVAMENTO DO FEITO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. JULGAMENTO PELO STJ SOB OS AUSPÍCIOS DO RECURSO REPETITIVO.
1. A sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, em face da insignificância do saldo remanescente.
2. O colendo STJ, ao julgar o REsp 7776812/SP, Rel. Min. Eduardo da Paz, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, decidiu que "as execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 00.342,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição. Exegese do artigo 20 da Lei 10.522/02, com a redação conferida pelo artigo 21 da Lei 11.033/04".
3. Apelação provida para apenas determinar que os autos fiquem arquivados, porém sem baixa na distribuição.
(PROCESSO: 69770607228089030904, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2013, PUBLICAÇÃO: 09/09/2013)