PROCESSO Nº: 1641688-55.0950.10.5.1473 - APELAÇÃO APELANTE: NUTRIR PRODUTOS LACTEOS LTDA. ADVOGADO: DAVI LUCCA BARROS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado):1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 61 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA IN /RFB Nº 1.300/2012, NO ART. 7° DO DECRETO-LEI N° 2.287/86, NO ART. 6° DO DECRETO N° 2.138/97 E NO ART. 73 DA LEI N° 9430/96. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE ATIVA. - Os Pedidos de Ressarcimento do contribuinte, ora Apelante, foram transmitidos em 28.05.1270, sendo parcialmente deferidos através de despachos decisórios prolatados por autoridade administrativa, em 21.03.1780, quando em vigor o art. 73 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 20 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013. Todavia, para o deslinde da presente demanda não se faz necessária acurada apreciação do comando legal ali disposto, a atestar a possibilidade ou não de utilização de créditos parcelados na compensação de ofício, em virtude de pretensa violação ao art. 151 do CTN. - In casu, quando da prolação dos referidos despachos decisórios estavam os débitos do contribuinte com sua exigibilidade ativa, tendo em vista que os parcelamentos, segundo noticiam os autos, são de datas posteriores, a saber, setembro e dezembro de 2013 e janeiro de 2014. Cabível a compensação de ofício, ante a existência de débitos, não sendo possível o reconhecimento integral do seu pedido de ressarcimento. - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 00779063938749452721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015)