PROCESSO Nº: 7691578-39.6707.19.8.0755 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: LARISSE BATISTA DE JUAN FOGAÇA APELADO: FRANCISCO DA PAZ ADVOGADO: LUCCA SANTOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RAUL CARDOSO - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. FISCAL DE TRANSPORTE. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O cerne da presente demanda consiste em perquirir se o cargo de fiscal de transporte é incompatível, nos termos do art. 28 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, com o exercício da advocacia. 2. Da análise do supracitado artigo, verifica-se que seu inciso V assevera que é incompatível o exercício da advocacia com a atividade policial de qualquer natureza. 3. No entanto, apesar de deter poder de polícia, o fiscal de transporte não exerce atividade policial, sendo, portanto, possível o exercício da advocacia pelos ocupantes do referido cargo. 4. "As atividades exercidas pelo Agente de Transporte e Trânsito não se caracterizam como poder de polícia e têm feição meramente fiscalizatória. Não se configura, assim, a incompatibilidade com o exercício da advocacia, mas tão somente, seu impedimento, nos termos do art. 30, I, da Lei 8.906/1994" (AGA, JUIZ FEDERAL NÁIBER PONTES DE ALMEIDA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:20/12/2013 PAGINA:1639.) 5.Precedente desta Primeira Turma: AC501754/RN, Rel. Des. Federal Breno da Mota, Primeira Turma, DJE 20/05/2013. 6. Apelação e remessa oficial improvidas. LNC
(PROCESSO: 38075935945539115125, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)