Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio das Neves PJe-EDEC NA AC 7303185-60.3632.1.12.7120 APELANTE : MUNICÍPIO DE NATAL APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : BRENO JESUS : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBTE : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN COSTA - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 30/01/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. FELIPE RIBEIRO EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado. Inocorrência. As alegações da embargante não merecem prosperar. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mencionado no Carlos Eduardo da Paz, de que há obrigação solidária dos entes da federação, no que tange ao dever em matéria de saúde, bem como o arcabouço de direitos fundamentais esculpidos na Constituição Federal refutam a defesa que coloca em xeque a responsabilidade solidária entre os entes. Ademais, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Depois, a matéria considerada importante foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 20262377520222691014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015)