PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRA DE COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CF/88. AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ.
1. Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando que o INSS implante imediatamente o benefício de auxílio-doença em favor do ora Agravado.
2. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
3. O benefício previdenciário pleiteado - auxílio-doença - tem como causa de pedir o acometimento de doença incapacitante decorrente de acidente de trabalho, conforme informa o Autor na Exordial.
4. Nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação promovida contra o INSS que trate de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho.
5. Agravo de Instrumento não conhecido. Incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar esse recurso. Remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Ceará.
(PROCESSO: 32943951886523631280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016, PUBLICAÇÃO: 31/07/2016)