ADMINSITRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,68%. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE OS PERCENTUAIS APLICADOS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 61.020/32. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 359019/RS, SOB AMPARO AO REGIME RECURSO REPETITIVO. NÃO APLICABILIDADE.
1. A matéria de fundo já se encontra pacífica nos Tribunais Superiores e neste ego. Tribunal Regional Federal, no sentido de estender a todos os servidores civis federais o reajuste de 28,86% concedido aos militares por força das Leis nos 8.622/93 e 8.627/93 (Precedente STF, RMS nº 37.133/DF, Relator Ministro Marco Aurélio). Contudo, deve-se analisar se o referido direito não está fulminado pela prescrição.
2. A prescrição qüinqüenal, na hipótese, tem como marco inicial à data do acordo celebrado entre o autor e a Administração Pública em 1999, por força da MP nº 1.704/98. Tendo o apelante ajuizado a presente ação para discutir sobre os percentuais aplicados a título dos 28,86%, em face do acordo extrajudicial, tão-somente, em 04 de março de 2011, inequívoca a ocorrência da prescrição, conforme previsão do art. 1º do Decreto nº 16.950/32.
3. Não é o caso de se aplicar o entendimento firmado pelo col. STJ quando do julgamento do Riso nº 446208/RS, sob amparo ao regime de recurso repetitivo, uma vez que ali não se tratou de situações em que o servidor buscou discutir o termo da transação extrajudicial firmada com a Administração, relativos ao reajuste de 28,86%, como na hipótese. Precedentes deste Tribunal.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58528298678952556290, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2013, PUBLICAÇÃO: 05/06/2013)