PROCESSO Nº: 3729277-61.8969.11.3.4345 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA DE PULMÃO (CID10 C 34), ESTÁGIO CLÍNICO IV, E PREVIAMENTE SUBMETIDO À TRATAMENTO CONVENCIONAL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ERLOTINIB (TARCEVA). POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que, confirmando a tutela anteriormente deferida, julgou procedente o pedido formulado na inicial para: a) condenar o ESTADO DO CEARÁ a prestar assistência farmacêutica ao promovente, com o fornecimento do medicamento denominado ERLOTINIB (TARCEVA) bem como em honorários de sucumbência arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais); b) condenar a UNIÃO ao ressarcimento das despesas pela aquisição do tratamento medicamentoso supramencionado. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Preliminar de ilegitimidade passiva da União afastada. 3. Na hipótese, o autor (71 anos) é portador de NEOPLASIA DE PULMÃO (CID10 C 34), estágio clínico IV (volumosas metástases hepáticas), realiza quimioterapia com carboplatina e paclitexel, porém, vem apresentando toxicidade limitante ao tratamento, com neuropatia periférica, conforme relatório médico acostados aos autos. Tendo-se indicado tratamento de segunda linha com o medicamento ERLOTINIB (TARCEVA), na dose de 150mg por dia. 4. O oncologista observou que o paciente apresenta, pela neuropatia, contra-indicação para o uso de outro taxane (como o docetaxel), e, por essa razão não existem medicações substitutas para o tratamento efetivo do câncer de pulmão no rol de medicações fornecidas pelos SUS. 5. Constatando-se que o demandante já submeteu a outro tratamento disponibilizado pelo SUS, sem efeito positivo, e que o fármaco ERLOTINIB (TARCEVA) proporciona melhor resposta ao seu tratamento, com probabilidade, pelo menos, de sobrevida livre de progressão da doença, é de assegurar o fornecimento deste medicamento, na dosagem e regularidade prescritas, enquanto exigir o estado de saúde do promovente. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 43486317241656305336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)