PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
2. Colacionadas aos autos: Comprovante do programa "Hora de Plantar" (fl. 21/22), Comprovante do INSS de concessão de aposentadoria rural do pai da Autora, (fl. 28), Declaração de atividade rural (fl. 18), certidão de óbito da mãe (fl. 20).
3. Pai da Autora exerceu atividades como agricultor, percebendo, inclusive, aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. Inferência da realidade do grupo familiar, salvo raras exceções, quando os pais e maridos estão afetos às atividades tidas como especiais, como no caso a agricultura, tal ofício transpassa à esposa, aos seus filhos, netos e etc, quando estes, ainda crianças, prestam sua colaboração.
4. Desnecessário que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício. Prova oral que corroboram as provas documentais.
5. Não há registros no CNIS em relação à Autora, relativamente a alguma atividade laboral urbana; informações as quais, se existentes, poderiam suscitar questionamentos acerca do pleito da exclusividade do exercício da atividade rural exigida por lei.
6. O col. STF, nos autos do RE 283.648/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório).
7. Juros de mora à taxa de 0,5%, a contar da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente (PJE nº 7608721-07.5120.1.6.3801 APELREEX, 3ª Turma, 25-7-9740, Rel. Des. Fed. Marcelo Fernandes).
(PROCESSO: 36780386164135880801, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015, PUBLICAÇÃO: 08/02/2015)