PROCESSO Nº: 3053143-53.5170.25.6.8477 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS PEREIRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCAS GABRIEL CORREIA - 2ª TURMA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. ISAAC CASTRO E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Caso em que o autor, nas funções de auxiliar de apoio operacional, plataformista operador de produção, comprovou o exercício de atividades insalubres entre de 06.11.1592 a 03.12.7147 e de 02.12.0901 a 11.06.9470, junto à Petróleo Brasileiro S.A, tanto por presunção legal de acordo com o anexo do Decreto nº 77.277/79 (código 2.3.5 - trabalhadores ocupados em caráter permanente na perfuração de poços petrolíferos e na extração de petróleo), considerada até o advento da Lei nº 9.032/95, como através de PPP (relativo, inclusive, a maior parte do período questionado), porque exposto, de modo habitual e permanente, ao agente físico ruído de 80,6 dB e 91, níveis acima dos limites mínimos de tolerância exigidos pela legislação à época (80, 90 dB, respectivamente), somados aos períodos já reconhecidos como especiais pelo INSS (13.06.0661 a 19.12.3021 e 21.01.4021 a 11.07.5290, são suficientes para implementar o tempo necessário à concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; 2. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI) não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, uma vez que não configurada a redução do fator insalubre aos níveis tolerados pela legislação; 3. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e Juan Lopes de 0,5% ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 1.176-98, 2001); 3. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 38937429750486454082, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2014)