CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA CAVADEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ANATOCISMO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação apresentada pelo particular contra sentença a quo, a de julgar totalmente improcedente o presente feito visando à revisão do contrato de financiamento firmado com a ré, condenando a autora ao pagamento de honorários arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Afirma a apelante, em suas razões recursais, ser o contrato eivado de cláusulas abusivas. Aduz haver fixação de juros acima do permitido na Lei de Usura, sustentando a ocorrência de anatocismo. Insurge-se, ainda, contra a utilização da TR e fixação da multa em percentual superior a 2% (dois por cento).
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "A pratica da capitalização de juros - anatocismo -, ainda que verdadeira, não seria juridicamente inválida, nos termos das Súmulas 596 do STF e 283 do STJ, esta aplicável à espécie mutatis mutandis, o anatocismo, caso existente, estaria autorizado, nos termos contratuais."
4. (...) "Embora legal a cobrança da comissão de permanência, é vedada, contudo, a sua cumulação com a correção monetária ou com juros, sob pena de configuração de abusividade, conforme as súmulas 30 e 296 do STJ, sendo certo ainda que a parte autora deixou de demonstrar a sua cumulação indevida com outros encargos de natureza moratória."
5. (...) "- A tênue execução contratual, ainda na oitava prestação de amortização, por si só fragiliza as alegações autorais concernente às apontadas ilegalidades, de modo a vulnerar o fundamento de que a abusividade das cláusulas contratuais derivaria da circunstância de tratar-se in casu de avença submetida ao regime do contrato de adesão, e a relativizar o efeito probante da assertiva de desconhecimento do real conteúdo das cláusulas ditas abusivas, considerando que se tornaram apreendidas pela autora em tão pouco tempo após a celebração do contrato. Ademais, ao menos num juízo perfunctório, não se pode duvidar da regularidade das questionadas cláusulas, cujo dever de observância pelo contratante se conforma ao brocardo pacta sunt servanda."
Apelação improvida.
(PROCESSO: 74102001745352115724, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2014, PUBLICAÇÃO: 29/10/2014)