Previdenciário. Amparo assistencial. Requisitos presentes. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e 3º e 2º da Lei nº 8.742/93.Justiça gratuita. Parte autora acometida de distúbio mental e interditada. Incapacidade para prover a subsistência e para os atos da vida indepedente. STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993). Termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. Honorários advocatícios. Juros de mora e correção monetária estipulados dentro do permissivo legal. Apelo do INSS improvido. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 53014177466565230718, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016, PUBLICAÇÃO: 31/08/2016)