PROCESSO Nº: 3561974-42.5558.21.6.6210 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO PEREIRA ADVOGADO: JOÃO FELIPE NOVAES ADVOGADO: CAIO CARDOSO ADVOGADO: HERMANO PONTES DE DIEGO CUNHA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação cível interposta por HELENA MOREIRA, filiando-se ao comando sentencial apelado, esposando que inexiste direito do autor de perceber a GACEN no período 22/04/2009 a 31/07/2013, tendo referida parcela sido incorporada a seus proventos unicamente em razão do artigo 55, inciso II, "a", da Lei 11.784/2008. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 50650620111571018114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015)