PROCESSO Nº: 3873233-47.2758.7.7.4089 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO ROCHA ADVOGADO: MURILO DA COSTA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM BASE NO DECRETO-LEI 911/69. MORA NÃO PURGADA A TEMPO E MODO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM NA ESFERA DO BANCO FINANCIANTE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1) Porque inadimpliu parcelas decorrentes do contrato de financiamento celebrado com esteio no Decreto-lei 911/69, o particular, então possuidor direto do bem objeto do negócio, foi demandado em juízo (através de ação de busca e apreensão). Ao cabo, decretou-se a consolidação da propriedade e da posse do bem (agora plena) em prol da instituição credora (CEF, sucessora do Panamericano, banco com o qual o negócio fora celebrado); 2) A existência de uma ação de revisão contratual na Justiça Estadual (porque proposta ainda contra o credor primitivo) não gera, por lá, a reunião de ambos os processos, vez que a presente demanda somente pode ter curso na Justiça Federal (já que aviada pela CEF). A conexão dos feitos por aqui, em contrapartida, dependeria de reconhecimento pelo juízo estadual (espontâneo) ou em sede de conflito de competência (provocado), algo que não aconteceu, sendo certa, outrossim, a necessidade de dar-se fluxo a esta tramitação em homenagem à própria celeridade do processo (CF, Art. 5º, LXXVIII); 3) Não há notícia de que os valores incontroversos (depositados teoricamente aos auspícios do processo estadual) e os argumentos expendidos na ação revisional (aqui repetidos de modo excessivo) tivessem obtido, por lá, o crivo de suficientes à purgação da mora, a qual, por este motivo, remanesce hígida para todos os fins de direito, donde a procedência dos pedidos formulados na exordial; 4) A postulação de gratuidade da justiça encontra óbice seja no tipo de negócio de que a lide se originou (aquisição de veículo de alto custo), seja na documentação acostada aos autos (incapaz de gerar convencimento quanto à hipossuficiência do particular); 5) Apelação improvida.
(PROCESSO: 06430843240303064647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015)