PROCESSO Nº: 2825056-67.1131.10.5.8707 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: YAGO NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO FREITAS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUSPENSÃO DO FÁRMACO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ARBITRADOS APENAS EM FAVOR DO ESTADO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando a União e o Estado de Pernambuco ao fornecimento do medicamento ABIRATERONA (Zytiga) para o autor, de forma gratuita, para o tratamento de câncer de próstata de que é portador. Condenando, ainda, o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º do CPC/2015. 2. Não obstante ambos os demandados tenham apresentado recurso de apelação, surgiu no decorrer da marcha processual fato superveniente que dispensa à análise do mérito. É que embora o autor tenha iniciado o tratamento com a medicação pleiteada, por força de decisão antecipatória, e permanecido livre da progressão da doença pelo prazo de 1 (um) ano, após tal lapso temporal apresentou recidiva da doença, o que levou o médico que o assiste a suspender o tratamento com o referido fármaco. 3. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, a teor da Súmula nº 421 do CPC/2015. Na hipótese o promovente é representado pela Defensoria Pública da União (federal), apenas a União Federal deve ser isentada de tal verba, devendo o Estado de Pernambuco arcar sozinho pelos honorários de sucumbência. 4. O CPC/2015 regulamentou os honorários advocatícios nas causas em que for parte a Fazenda Pública também em percentuais e faixas, mostrando-se correta, portanto, a condenação do Estado de Pernambuco em verba honorária de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento), considerando o valor atribuído à causa (75.400,00 -cinquenta mil reais), a teor do art. 85, § 2º e § 3º do CPC/2015. 5. Apelação do Estado de Pernambuco desprovida. Apelação da União, agravo retido e remessas oficiais prejudicados.
(PROCESSO: 97674199111400297079, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016)