PROCESSO Nº: 3477347-54.9681.6.8.7475 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE CARLOS ODILON DE LIMA ADVOGADO: RAFAELA AMBIEL CARIA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA DUARTE - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIRIS (ECULIZUMAB). MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. ADI 5501 MC/DF. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ATESTADO POR MÉDICO DO SUS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As escolhas do Poder Público no âmbito das prestações de saúde somente podem ser afastadas quando se constate, mediante prova robusta, a excepcionalidade do caso e a ineficiência da política pública existente. 2. Na hipótese dos autos verifica-se o quadro de paciente que é portador de uma doença rara, grave e crônica denominada Hemoglobinúria Paroxística Noturna - HPN, CID 10 - D 59.5, enfermidade que acarreta a destruição de glóbulos vermelhos, causando anemias, trombose fatal, doença renal crônica, hipertensão pulmonar, dispneia, dor torácica, dores abdominais, fadiga e disfunção erétil. Em razão disso, a médica que o acompanha recomendou a o uso do medicamento SOLIRIS (ECULIZUMAB), não disponibilizado pelo SUS, como forma de único tratamento existente para HPN. 3. Além de não registrado na ANVISA, a Nota Técnica nº 01741/2016/CONJUR-MS/CGU/AGU ressalta a existência de dúvidas acerca da validade dos estudos científicos que ensejaram a incorporação da droga em outros países. 4. O Supremo Tribunal Federal entendeu que o dever de fornecer medicamentos à população contrapõe-se a responsabilidade constitucional de zelar pela qualidade e segurança dos produtos em circulação no território nacional, uma vez que a busca pela cura de enfermidades não pode se desvincular do correspondente cuidado com a qualidade das drogas distribuídas aos indivíduos mediante rigoroso crivo científico. Assim sendo concluiu que a aprovação do produto no órgão do Ministério da Saúde é condição para industrialização, comercialização e importação com fins comerciais (Lei 6.360/1976, art. 12), sendo o registro condição para o monitoramento da segurança, eficácia e qualidade terapêutica do produto, sem o qual a inadequação é presumida. (ADI 5501 MC/DF). 5. Outra razão para o indeferimento da pretensão autoral diz respeito à ausência nos autos de receita médica, indicação ou atestado de um médico do SUS, sob sua responsabilidade, confirmando a absoluta necessidade do remédio para o paciente. Entendimento do STF (STA: 334 SC, Relator: Min. MIN. FERNANDO COSTA (Presidente), Data de Julgamento: 23/09/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-149 DIVULG 25-04-2251 PUBLIC 24-09-6122 EMENT VOL-41361-08 PP-97591). 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 01024660444338351762, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016)