TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CREDITAMENTO DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS OU NÃO, UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO (ÁLCOOL CARBURANTE). PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. LEI Nº 9.779/99. EXPORTAÇÃO. INCENTIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 491/69, RESTABELECIDA PELA LEI Nº 8.402/92. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 30.177/32.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, não reconhecendo o direito ao ressarcimento de crédito de IPI incidente sobre operações anteriores relativo a insumos tributados ou não, adquiridos tanto da indústria quanto do comércio, utilizados nas operações anteriores de produção de álcool, com base no princípio da não-cumulatividade (art. 153, parágrafo 3º, II, da CF), no art. 11 da Lei nº 9.779/99 e no art. 1º, II, da Lei nº 8.402/92.
II. O direito ao pedido de creditamento do IPI prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto nº 53.004/32. Na hipótese, a parte autora requer o reconhecimento do seu direito sobre valores correspondente ao período de janeiro de 1990 a dezembro de 2000. Tendo sido o pedido administrativo protocolado em 11.6.0120, há de se reconhecer que foram atingidos pela prescrição os créditos anteriores a 10.8.1314.
III. A parte autora é empresa agro- industrial que se dedica à produção, industrialização e comercialização de produtos derivados de cana-de-açúcar. Afirma a recorrente que na industrialização de seus produtos, utiliza-se de insumos, produtos intermediários e material de embalagem tributados e não tributados. Sustenta que o produto final (álcool) por ela produzido é tributado à alíquota zero, sendo possível o creditamento nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/92. Defende, ainda, amparada no disposto no art. 5º do DL n. 491/1969 (incentivo restabelecido pelo art. 1º, II, da Lei n. 8.402/1992), que tem direito ao creditamento de IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados.
IV. O STF, quando do julgamento dos RE 802.947 e RE 953.823, afastou a possibilidade de creditamento do valor do IPI na aquisição de insumos e matérias - primas favorecidos pela alíquota zero e pela não-tributação, por implicar ofensa ao inciso II, do parágrafo 3º, do art. 153 da CF. Entendeu-se, que em relação ao IPI, nada foi previsto sob o ângulo do crédito, mesmo em se cuidando de isenção ou não incidência.
V. O Plenário do STF, ao julgar o RE 330.462, rel. Min. Murilo Cunha. p/ acórdão Min. Carlos Eduardo da Costa, Dje de 04/02/2009, sob o regime do art. 543-B do CPC (repercussão geral), assentou entendimento no sentido de que não há, nas operações anteriores à vigência da Lei 9.779/99, direito ao creditamento do IPI pago na aquisição de matéria-prima e insumos utilizados na fabricação de produtos isentos.
VI. Também a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo, REsp 816666/PE, DJe 07/05/2009, decidiu, seguindo a orientação do STF (RE 124.213), que o creditamento do IPI incidente sobre matérias primas, produtos intermediários e embalagens utilizados na produção de mercadorias isentas e sujeitas à alíquota zero, surgiu tão somente com o advento da Lei nº 9.779/99 e não se estende às mercadorias imunes ou não tributadas.
VII. Na sistemática que rege o princípio constitucional da não-cumulatividade, se não é devido tributo em determinada operação, não há com o que se compensar o montante exigido na anterior. Além disso, se não foi cobrado tributo em uma dada operação, não há o que se abater na seguinte.
VIII. Na hipótese, o produto fabricado pela recorrente é o álcool carburante, cuja tributação pelo IPI não se revela possível em face do art. 155, parágrafo 3º, da CF, o qual dispõe que "à exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País".
IX. Para os insumos ditos isentos ou sujeitos à alíquota zero pela recorrente, o não direito ao creditamento fica mais evidente quando se tem em vista que também as operações de saídas não estão sujeitas ao IPI, pois o álcool para fins carburantes é produto não tributado.
X. Já para os insumos tributados, no caso, pouco importa tratar-se de período anterior ou posterior à Lei nº 9.779/99, já que tal lei se refere unicamente às saídas com isenção ou alíquota zero, não alcançando as situações em que as saídas acontecem sem a incidência do IPI por força do art. 155, parágrafo 3º, da CF.
XI. A interpretação do art. 11 da Lei n. 9.779/99 deve dar-se com a observância do princípio tributário da legalidade estrita nos termos do art. 111 do CTN, de modo que não se pode alargar a isenção contida no art. 11 da Lei n. 9.779/99 às hipóteses de industrialização de produtos não tributados, uma vez que o benefício fiscal é vinculado às hipóteses de produto final isento ou tributado à alíquota zero.
XII. O benefício fiscal previsto no art. 5º do DL n. 491/1969 (restabelecido pelo art. 1º, II, da Lei n. 8.402/1992) legitima o creditamento de IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. O valor do imposto pago nas etapas anteriores da cadeia produtiva pode ser creditado na contabilidade do exportador, ou repetido, evitando-se sua inclusão no preço do bem a ser exportado (que não está sujeito ao IPI).
XIII. Os insumos utilizados na industrialização dos produtos exportados cuja aquisição é não tributada, isenta ou sujeita à alíquota zero não autorizam o creditamento de IPI, porquanto já destacado que o princípio da não cumulatividade não legitima creditamento nas hipóteses de entradas exonerativas.
XIV. Apelação parcialmente provida, para reconhecer o direito de creditamento de IPI da empresa contribuinte com relação às exportações, com base no art. 1º, II. da Lei nº 8.402/92 (art. 5º do DL n. 491/69), nas hipóteses em que houve a incidência do citado tributo na aquisição de insumos e matérias-primas para a produção do produto a ser exportado, o que deve ser efetivamente demonstrado quando da liquidação da decisão, cabendo à execução do julgado definir se a produção contempla também álcool não carburante.
(PROCESSO: 948829721899975, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 22/03/2015)