(Ementa) Código Civil. Prescrição da pretensão executiva. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a alegação de prescrição aventada pela executada, ora agravante, e deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, nos termos do art. 1.820, do Código Civil. 1- Nos termos da decisão agravada: Conquanto entenda que a suspensão do processo, prevista pelo art. 313, I, do Código de Processo Civil, não se aplica à pretensão executória, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário. Para a referida Corte, "o óbito de uma das partes do processo implica em sua suspensão, deste modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição" (AgRg no AREsp 023.452/CE, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, Gabriel Pinto, DJe 15/03/2015; AgRg no AREsp 050.492/CE, Min. Og Davi Moreira, 2ª Turma, Gabriel Moraes, DJe 03/10/2014, entre outros). Em homenagem a tais precedentes, afasto a alegação de prescrição. 2- Verifica-se que a decisão agravada se respalda no entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça, embora ainda não consagrado em súmula, de que a morte da pessoa atinge, igualmente, a prescrição. 3- Entretanto, faz-se necessário, antes de tudo, colocar os pontos nos verdadeiros lugares. Uma coisa é a habilitação do herdeiro ou sucessor do morto, outra é o prazo de prescrição que, morto o credor, corre contra o seu sucessor. A habilitação não simboliza o direito de prosseguir em execução ou iniciar execução que não foi iniciada em nome do defunto. A habilitação visa apenas substituir, no feito, o morto por seu espólio, herdeiro e ou sucessor. 4- A propósito, a suspensão do feito, noticiada a morte do autor, no aguardo da habilitação, é de seis meses [§ 4º, do art. 313, do Código de Processo Civil]. Já o prazo para o espólio, herdeiros e/ou sucessores se habilitarem é o fixado pelo juiz, que, evidentemente, fica dentro do prazo de seis meses, não podendo excedê-lo. Se o despacho não é atendido, o juiz extingue o feito sem resolução do mérito, o que deixa a janela aberta para prosseguimento da execução depois, se os interessados aparecerem nos autos dentro do mencionado prazo de seis meses. O direito de habilitação é irrefutável. 5- Quanto à prescrição, esta é matéria exclusivamente de direito substantivo. Tanto que é tratada e regulamentada pelo Código Civil, e, igualmente, pelo Código Penal, cada um na sua respectiva esfera e área de atuação. Não é, portanto, matéria da alçada do Código de Processo Civil, nem, tampouco, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, dentro do que aqui nos interessa, no exame dos efeitos da morte do credor e da prescrição do óbito oriunda, acomoda-se no Código Civil a regra fundamental: Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. 6- Evidentemente que entende-se, iniciada a prescrição contra uma pessoa, que vem a falecer, essa prescrição atinge, imediatamente, o sucessor, ou o herdeiro, asserto que encontra apoio no art. 10, do revogado Código Civil - a existência da pessoa natural termina com a morte -, no que foi devidamente reiterado pelo atual diploma, art. 6º. 7-a prescrição, iniciada contra uma pessoa, morrendo esta, continua a correr contra o seu sucessor. A prescrição, no caso, não se suspende, nem se interrompe. Esta, a mais acerta interpretação que se faz do art. 196, do Código Civil, data venia. 8- Na verificação das causas que impedem ou suspendem, ou, ainda, interrompem a prescrição, arts. 197 a 204. Entre as quinze arroladas, nenhuma delas, nenhuma mesmo, refere-se a morte do titular do direito, ou seja, da pessoa que morre. Quando o Superior Tribunal de Justiça apregoa que a morte suspende o prazo prescricional, simplesmente cria uma norma, legisla sem ser legislador, e, assim o faz indo de maneira frontal e direta contra a norma alojada no art. 196, do Código Civil, tirando da algibeira um equivocado entendimento emanado de interpretação da lei processual civil para ir de encontro a norma hospedada há mais de cem anos no Código Civil. 9- Necessário, assim, deixar bem claro as duas bem distintas situações. Uma, a morte do autor da demanda, a acarretar a suspensão do feito, porque não há mais autor. A morte simboliza o fim da pessoa natural, dí-lo o Código Civil. Em consequência, a demanda não pode seguir adiante, a procuração, outorgada pelo falecido demandante, já não pode ser usada, e, o resultado é o feito ficar suspenso, até o sucessor ou os herdeiros se habilitarem. Para tanto, a lei processual civil foi bastante sábia em deixar a critério dos interessados a habilitação. 10- Habilita-se quem quer. É ato de vontade do sucessor ou do herdeiro. Ninguém é obrigado a se habilitar, e, ademais, o defunto autor pode deixar créditos e débitos. Quem herda os créditos, herda, também, os débitos. No Código Civil o sinal de alerta enfiado no art. 1.792: o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. 11- Diferente é o efeito visto sob as lentes do art. 196, do Código Civil. A prescrição, que antes corria contra uma pessoa, continua a correr contra o seu sucessor. O texto é bem claro: continua a correr contra o seu sucessor. Não se inicia, nem se suspende, nem se interrompe. Continua. Prossegue. É como o vírus que atinge um, e, morto este, abandona o corpo do morto para se abrir no corpo do sucessor ou do herdeiro. 12- A transmissão da prescrição é imediata, no que combina com o art. 1.784, do mesmo Código Civil, ao deixar bem assentado que aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. A sucessão abre-se com a morte. O termo está bem estruturado: abre-se logo. Não é depois, nem tampouco quando os sucessores ou herdeiros se fizerem presentes. É logo, como consequência imediata da morte. Daí a razão do aludido art. 196. A prescrição, então, iniciada contra o credor, permanece correndo contra o seu sucessor. Não há prazo para o sucessor se habilitar, porque a habilitação é problema de ordem adjetiva, interessando apenas ao feito, a fim de lhe dar sequência. Aqui, a matéria é de ordem substantiva, e, nesta, a prescrição continua a correr com ou sem habilitação do sucessor ou do herdeiro no feito respectivo. O art. 176 e o art. 1.784 do Código Civil se completam. 13- A diferença da prescrição para a habilitação em processo no qual o autor falece é total e absolutamente diferente da prescrição que corre contra o credor e, com a sua morte, passa, de imediato, sem suspensão, sem interrupção, sem nada, para o seu sucessor, prescrição que só se suspende ou se interrompe por algumas das causas declinadas, expressamente, no Código Civil, e, no caso de óbito, o Código Civil não estabelece nenhum. O termo morte não aparece nos arts. 189 a 204. 14- No caso dos autos, nunca se expediu precatório ou RPV, em nome do defunto, que veio a falecer em 23 de setembro de 2007, antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento, ocorrido em 01 de setembro de 2011. Constata-se, pois, que do trânsito em julgado ao pedido de habilitação/execução, requerido só em 2021, dista mais de 10 anos, pelo que entendo que a pretensão executiva foi atingida pela prescrição, com fulcro no art. 196, do Código Civil. 15- Agravo de instrumento provido a fim de reconhecer a prescrição da pretensão executiva. Bernardo Porto
(PROCESSO: 12529016308434012040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2022)