PROCESSO Nº: 4547566-06.5569.25.1.0269 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: JOÃO MIGUEL GOMES ADVOGADO: ILANA FLAVIA CAVALCANTI SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR SOUZA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. 1. As questões devolvidas dizem respeito à possibilidade de reposição ao Erário dos valores recebidos indevidamente pelo servidor, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90. 2. A jurisprudência pátria majoritária tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelos servidores públicos. É que a parte impetrante não pode vir a ser penalizada em virtude do erro ou inércia da Administração, para os quais não concorreu. Orientação firmada no REsp 5.122.246-PB, submetido ao regime previsto no art. 543-C, do antigo CPC. 3. No caso em foco, a apelada, servidora pública da UFAL, foi notificada em 17 de novembro de 2016, para que devolvesse ao erário o montante de R$ 9.318,08 (nove mil, trezentos e dezoito reais e oito centavos), relativos à constatação de um erro no pagamento dos anuênios que lhe são devidos, de forma que os anuênios por ela percebidos deveriam ser da ordem de 9% (nove por cento), e não, de 14% (quatorze por cento), devendo restituir ao erário o correspondente à soma das diferenças recebidas a maior de 02 de dezembro de 2008 a dezembro de 2013. 4. Não merece reparo a decisão singular que julgou procedente o pedido inicial, diante da evidente boa fé da servidora, quanto ao recebimento dos anuênios na ordem de 14%, evidenciado o erro da Administração na interpretação ou na aplicação da norma legal relativa ao pagamento de anuênios, calculados de forma equivocada, sem que a parte autora tenha concorrido para tanto. 5. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 41845959261290601408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016)