AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 4624606-35.6436.4.10.4769 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: BRYAN DA LUZ - ME (e outros) JUIZ: JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR DA PAZ TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. localização do devedor. ônus da Exeqüente.NÃO COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS NORMAIS. agravo não provido. 1. Hipótese em que se discute acerca do ônus por parte da Caixa Econômica Federal - CEF, ora agravante, no sentido de diligenciar e fornecer o correto endereço do executado, para efetuar a sua citação, não tendo sido comprovado o exaurimento dos meios habituais para tal fim. 2. "O contribuinte ou o titular de conta bancária tem direito à privacidade em relação aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo." (REsp nº 855256/SP, Miguel Caldeira, DJ de 23/05/2002). 3. O ônus de diligenciar a respeito do endereço do executado é do próprio exequente, não podendo o Juízo, equidistante das partes, avocar para si tal encargo 4. Agravo de Instrumento não provido. 4. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 61703299488228808133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016)