Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Escritutário. Atividade não enquadrada como insalubre. Pleito de produção de prova oral negado. Inocorrência de nulidade da sentença. Desnecessidade de audiência de instrução e julgamento. Apelo improvido.
(PROCESSO: 63582050367576778122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016)