APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUE DESCONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DESSA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu execução fiscal sob o fundamento de que, em embargos à execução, desconstitui-se a multa administrativa exequenda por se julgar inválido o auto de infração, carecendo de certeza e exigibilidade o crédito executado.
2. Em face dos embargos à execução que desconstituíram o título executivo exequendo pende o julgamento de Recurso Especial interposto pelo exequente, estando ausente, portanto, o trânsito em julgado do decisium.
3. Isto posto, foi precipitada a sentença prolatada pelo juízo a quo, que, em face de acórdão prolatado por esta Corte Regional em que se confirma a procedência dos embargos à execução, decidiu por extinguir a ação de execução fiscal.
4. Em tese, é possível ao Egrégio STJ modificar o julgado nos embargos à execução, não sendo prudente que se extinga a ação de execução fiscal antes que a questão posta na oposição seja resguardada sob o manto da coisa julgada.
5. No lugar da extinção ora atacada, deveria ter sido determinada a suspensão da execução fiscal, até que sobreviesse o resultado definitivo dos embargos à execução.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 81537930743707424920, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015, PUBLICAÇÃO: 20/07/2015)