PENAL. PROCESSUAL. PECULATO-FURTO (ART.312, CAPUT, CP) IMPUTADO A TESOUREIRO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. No caso dos autos, a exordial acusatória imputa ao réu a prática do crime de peculato-furto (CP, Art. 312, caput) porquanto haveria subtraído o montante de R$ 16.677,34 (vinte mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) então sob sua responsabilidade (em virtude de ocupar a função de tesoureiro de um posto de atendimento da Caixa Econômica Federal);
2. Sem razão o apelo quanto tenta desclassificar o crime para peculato culposo. O fato de o resultado da apuração administrativa sugerir uma atuação negligente ou imprudente, demais de ser juízo de valor feito por agentes não exatamente versados em conceitos jurídicos, nunca vincularia as conclusões judiciais (princípio da independência das instâncias);
3. Não há cerceamento do direito de defesa por indeferimento de provas quando aquela que se quis realizar, demais de sua dificílima consecução, não se mostraria capaz de influir no resultado do julgado, a que se chega -- inevitavelmente - através dos demais elementos de convicção já colacionados;
4. O apelante busca em seu recurso, ademais, incutir a existência de dúvida quanto à autoria do delito, ora alegando que outro funcionário também possuía a senha de acesso aos locais de onde o dinheiro fora subtraído, ora apontando que outras pessoas, em virtude de falhas na segurança, poderiam ter acesso ao cofre -- mas nada disso é crível;
5. Na hipótese dos autos, dificilmente haveria prova cabal, documental, dos fatos ocorridos. Contudo, das circunstâncias examinadas, é possível extrair com segurança conclusão capaz de impor (e justificar) a condenação do réu; com efeito, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, a prova indiciária tem o mesmo valor das provas diretas, sendo suficiente para dar azo a uma condenação. Precedente do STF;
6. Não é sequer razoável creditar a outra pessoa i) o ingresso na área reservada aos funcionários, ii) a abertura do cofre, iii) a abertura de duas máquinas de autoatendimento e iv) o furto de parte do valor ali encontrado, porque só uma teria condições de fazer isso (o apelante), inclusive pelas muitas senhas necessárias nas operações (e que só ele tinha);
7. O manuseio de valores do cofre, bem como o abastecimento dos caixas eletrônicos eram de responsabilidade do réu. O outro funcionário que trabalha como caixa substituía o referido acusado apenas nos casos de afastamento integral, por motivo de férias ou de licenças medicas, e não há informações acerca de qualquer substituição no período imediatamente anterior ao desaparecimento do numerário;
8. Demais disso, o relato dos fatos (feito ainda no processo administrativo levado a efeito pela CEF) aponta que, quando saiu para exame médico, o réu já tinha ciência da ausência de valores, noticiando-a a um colega seu, cf. fl. 89 do apenso, de modo que sua ausência não foi a causadora dos desfalques, mas o motivo para que ele os revelasse;
9. Corroborando o raciocínio de autoria do crime cometido pelo ora apelante, existem i) relatório conclusivo do processo administrativo da CEF (fls. 84/91 do apenso), ii) sentença na ação de improbidade n° 6109.43.65.025837-3 (já em fase de cumprimento de sentença), bem como iii) a sentença da ação ordinária n° 4817355-65.9975.27.6.5688 (transitada em julgado), todos instaurados com base nos mesmos fatos aqui relatados;
10. Um ajuste é necessário na dosimetria da pena, pois o ter "se valido das facilidades que a função de empregado da CEF lhe possibilitava" e o ter agido por "ganância" não são hábeis para valoração negativa das circunstâncias referentes à culpabilidade e motivos do crime, eis que já constituem elementares do tipo penal; apenas as "consequências do crime", portanto, devem servir à exasperação da pena, sendo descabida a argumentação do apelo de que o valor apropriado pelo réu (pouco mais de 20 mil reais) seria ínfimo;
11. Pena-base fixada em 2 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão; na segunda fase, inocorrem circunstâncias agravantes/atenuantes; na terceira e última fase, nada há que implique o aumento/redução da pena, resultando a pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos;
12. Apelação parcialmente provida, nos termos do parecer da douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 303976466647425, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014, PUBLICAÇÃO: 26/07/2014)