PJE8738970-13.8005.24.2.8803 APELANTE(S) : FAZENDA NACIONAL APELADO(S) : JOSE REGINALDO NUNES BATISTA ADVOGADO(S) : EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR e outros ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO CAMPOS DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Concede-se o direito à isenção do imposto de renda aos portadores de moléstia grave de que trata a Lei nº 7.713/88, no caso dos autos, neoplasia. 2. Estipula, ainda, o art. 30 da Lei nº 9.250/95 que, para a percepção de tal benefício, é necessária a emissão de laudo pericial oficial. 3. A jurisprudência consolidada no âmbito do STJ vem entendendo que, diversamente do defendido pela apelante, "reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda". (STJ, 1ª T., REsp nº 6224064/RS, rel. Min. Enzo Gabriel Novaes, DJE 17/06/2011). 4. Tendo a moléstia sido diagnosticada em out/03, nada obsta a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de IRPF a partir do quinquênio que antecede a propositura da ação, corrigidos pela SELIC, tal como determinado na sentença. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 37491585649525407866, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FARIAS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2014)