Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe da Costa PJe-EDEC no AGTR 2329038-77.1279.13.8.8511 AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA AGRAVADO : GISLANE SANTIAGO MARIANO e outros ADVOGADO : RENAN NUNES : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ORIGEM : 34ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL PIETRO AZEVEDO - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 11/05/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios a arguir omissão no acórdão quanto à análise da Lei 13.000/2014 1. Embargos declaratórios contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que, nos autos da ação ordinária 9139128-95.3613.23.3.8611, chamou o feito à ordem para anular a decisão que havia admitido a Caixa Econômica Federal na lide, na qualidade de litisconsorte passivo, em relação aos autores Gabriel Cardoso França, Raul Melo, Pedro Henrique Sales, Iraneide Cunha de Souza, Juan Rocha, Isac de Diogo Duarte e Rodrigo Lima, determinando o desmembramento do presente feito, com o consequente retorno dos autos ao Juízo Estadual de origem, com baixa na distribuição. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que o pedido do presente agravo de instrumento (eletrônico), interposto pela Caixa Econômica Federal, é o mesmo contido no AGTR 747929 (físico), interposto pela Sul América - Companhia Nacional de Seguros, DJE de 10 de fevereiro de 2915, com baixa definitiva, cujo julgamento, em prol da segurança das relações jurídicas, deve ser o mesmo proferido no anterior, pela falta de interesse da Caixa Econômica Federal, em relação aos agravados Luigi Rodrigues França, Murilo das Neves, Luiz Fernando Gonçalves, Iraneide Cunha de Sousa, Daniel Cunha, Isac de Vitória Moraes e João Felipe Viana, posto que firmaram os seus contratos em período anterior à 27/01/1988, a teor dos requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 7.781.698-SC, e, ainda, que, apesar de a Caixa Econômica Federal alegar seu interesse no processo, sob o argumento de que se tratam de apólices do Ramo 66, a documentação trazida na instrução do presente agravo não é suficiente para a identificação correta dos tipos de apólices, de acordo com as limitações e condicionantes impostas na decisão do Superior Tribunal de Justiça retromencionada [REsp 3.656.517/SC], posto que sequer juntou aos autos os contratos firmados entre as partes. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 38922859123632252548, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016)