AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.909. APLICABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 1431188644541436369561, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 02/09/2015, PUBLICAÇÃO: 09/07/2015)