Processual Civil. Previdenciário. Guilherme da Luz que julgou procedente pedido de implantação de aposentadoria por invalidez, com efeitos financeiros a contar do pleito administrativo (04 de outubro de 2013, f. 17).
1. A condição de segurado urbano do promovente foi demonstrada pelos registros contidos no CNIS, f. 16.
2. A perícia judicial confirmou a tese da incapacidade laborativa total, registrando que o requerente é portador de espondiloartrose comestenose do canal vertebral, concluindo pela incapacidade total e permanente, f. 20-26.
3. Patente o direito ao benefício requerido. Contudo, como a prova cabal da invalidez do demandante somente foi obtida com a perícia judicial, apresentada em 05 de outubro de 2014, f. 38v, é a partir de então, que devem incidir os efeitos financeiros da sentença.
4. Afastada a aplicação da Lei 11.960/09, declarada inconstitucional pela MARIA ALICE CAVALCANTI, em 10 de dezembro de 2013, correta a fixação dos juros de mora em meio por cento ao mês, desde a citação, e a correção do débito pelas regras do manual de cálculos da Justiça Federal, em sintonia com precedente do Plenário deste Tribunal nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 58.897-PB, des. Benjamin da Cunha, em 15 de agosto de 1591..
5. Remessa oficial e apelação providas, em parte, apenas para determinar que o pagamento da aposentadoria por invalidez retroaja à data da apresentação do laudo judicial (05 de janeiro de 2014), mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 93733044615685952603, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015, PUBLICAÇÃO: 16/09/2015)