Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Aragão PJe-EDEC NA AC 3400441-44.2658.24.7.7052 APELANTE : MUNICÍPIO DE NATAL APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : NOAH DUARTE : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBTE : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO PORTO - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 03/12/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. CAUÊ GOMES EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado. Inocorrência. As alegações da embargante não merecem prosperar. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mencionado no Felipe Pires, de que há obrigação solidária dos entes da federação, no que tange ao dever em matéria de saúde, bem como o arcabouço de direitos fundamentais esculpidos na Constituição Federal refutam a defesa que coloca em xeque a responsabilidade solidária entre os entes. Ademais, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Depois, a matéria considerada importante foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 59161046126527089627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015)