PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que há omissão no acórdão vergastado apenas quanto à condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios.
3. No caso dos autos, verifica-se que a Defensoria Pública litiga em desfavor da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Natal, devendo-se aplicar, portanto, o enunciado da súmula nº 421 do STJ tão somente quanto ao primeiro ente, mantendo-se a condenção em relação aos demais.
4. Embargos parcialmente providos para corrigir o vício apontado, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 1167906558420412936674, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LOPES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2013, PUBLICAÇÃO: 08/07/2013)