PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES.
1. Trata-se de apelação cível em contrariedade à sentença da lavra do MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a de extinguir o feito executivo, com supedâneo no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do CPC, em razão do cumprimento da obrigação de pagar por parte da autarquia executada.
2. Aduz a parte recorrente não se encontrar integralmente satisfeito o crédito exequendo pela instituição de ensino superior executada, visto que a RPV expedida em 18 de janeiro de 2007 - do valor incontroverso/fl. 77 - tomou por base o montante histórico dos cálculos exequendos, deixando de incluir os juros moratórios relativos ao período compreendido entre a data da elaboração dos referidos cálculos - novembro de 2004 - e a data da expedição da competente requisição de pagamento - agosto de 2007, considerando que o TRF realizou apenas a correção dos valores constantes da citada requisição, sem a inclusão dos juros devidos.
3. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos traçada pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou recente entendimento no sentido de ser devida a incidência de juros moratórios entre a definição do montante exequendo e o trânsito em julgado dos embargos à execução ou, não sendo opostos, até o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação.
4. No caso dos autos, houve clara afronta ao entendimento acima esposado, uma vez que a requisição de pagamento expedida tomou por base apenas o valor histórico dos cálculos da execução - montante incontroverso -, tendo desconsiderado a necessária incidência dos juros de mora entre a data-base da quantia apurada e o trânsito em julgado dos embargos à execução opostos pela autarquia de ensino superior executada.
Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a data-base dos cálculos do montante incontroverso e o trânsito em julgado dos referidos embargos.
(PROCESSO: 428824752535222, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2014, PUBLICAÇÃO: 20/06/2014)