PROCESSO Nº: 9208929-49.4169.6.10.2220 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIEL CARDOSO e outros ADVOGADO: João Guilherme Peixoto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Farias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5614871-52.7157.1.3.3168 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Farias EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO JULGADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A embargante, em breve síntese, indica a ocorrência de omissão/contradição/erro material no julgado, eis que não observou a inocorrência da preclusão, pois sobrevindo a sentença dos embargos exsurge o momento para a interposição do recurso de apelação, apto a veicular tais matérias, posto que fixadas na mesma como critérios de decisão. Aduz, ainda, que o acórdão não se pronunciou acerca da prescrição intercorrente. Por fim, assevera a necessidade de limitação dos efeitos da coisa julgada para que a execução se dê nos exatos termos do título executivo ora executado, tendo em vista que os embargados Terezinha de Henrique Cunha, Enrico das Neves, Francisco Oliveira e Caio Peixoto Cavalcante já receberam os atrasados de ELOAH CAVALCANTI e THEO SANTOS em outras ações. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas. 4. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 5. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. A omissão que enseja a oposição de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Lado outro, a contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra. Já o erro material se dá quando o julgador escreve coisa diversa do que queria efetivamente redigir, quando o teor do ato judicial não coincide com o que ele tinha em mente para externar, afigurando-se equívoco manifesto passível de correção para a retomada da necessária coerência da decisão. 7. No que concerne à omissão, erro material e contradição suscitadas, a leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como vício de fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados nos embargos à execução, fixando o montante da execução, não merece reforma. 8. Nesse sentido, registre-se que o acórdão foi expresso ao consignar que, em relação aos parâmetros da execução, ocorreu a preclusão, eis que a embargante deixou transcorrer "in albis" o prazo para interpor agravo de instrumento, ressaltando, ainda, que "a taxatividade das decisões agraváveis se refere apenas à fase de conhecimento, remanescendo agravável toda e qualquer decisão interlocutória proferida no processo de execução, mercê do que expressa o parágrafo único do art. 1.015 do CPC". 9. Desse modo, não se desincumbindo a recorrente do ônus processual contra si imposto, consistente no manejo do recurso em tempo hábil, opera-se a preclusão temporal, de modo a ensejar o não conhecimento da apelação no que concerne às matérias analisadas na decisão interlocutória que estabeleceu os parâmetros da execução (prescrição da pretensão executória, inclusão ou não da ANA VITÓRIA DAS NEVES e da ANA GONÇALVES nos cálculos e o índice de correção monetária). 10. Ademais, o acórdão também se pronunciou acerca das diferenças recebidas em outras ações, ressaltando que "a leitura atenta da sentença recorrida denota que a sua ocorrência foi considerada, mormente tendo em vista que a Contadoria informou que, por ocasião da elaboração de cálculos relativos ao valor da execução, deduziu os valores já pagos, especificando, inclusive, os processos onde o referido pagamento se deu". 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que a recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 13. Avulta registrar que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 14. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 76542193696505801592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2022)