Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte. 1. O art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, prescreve como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (...) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. 2.O art. 39, inc. I, da aludida lei, assegura para os segurados especiais, referidos no inc. VII do caput do art. 11, a garantia a concessão: de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei. 3.O art. 74 da Lei 8.213/91 estabelece que a Pensão por Morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 4.Para a concessão do benefício de pensão por morte, a parte autora precisa comprovar i) a qualidade de segurado especial do de cujus; ii) a ocorrência do evento morte; iii) a sua condição de dependente do segurado. 5. No caso em apreço, a parte autora requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, na qualidade de filha menor do instituidor, trabalhador rural, em 09 de dezembro de 2018 (f. 08 do Id. 9610394.38076716), em razão do óbito de seu genitor ocorrido no dia 15 de maio de 2018 (f. 06 do Id. 8230470.99544180) tendo sido indeferido pelo Instituto Previdenciário sob o argumento de falta da condição de dependente. 6.Para comprovar a qualidade de segurado especial do instituidor do benefício, como trabalhador rural, a parte autora trouxe ao processo a certidão de óbito do genitor, a informar que o falecido exercia a atividade trabalhador rural (f. 06 do 9313421.01736773). 7.O documento acima referido, embora constitua início de prova material, não é suficiente para aferição da qualidade de segurado especial, necessitando de complementação por meio de prova testemunhal. 8.O juiz de 1º grau, ao julgar antecipadamente a lide sem possibilitar a produção da prova testemunhal requerida, prova indispensável ao deslinde da presente demanda, cerceou o direito de defesa da autora, fato que leva à nulidade da sentença. Precedente: Processo: 40689320415233919996, des. Caio Pereira, 4ª turma, julgado em 29 de dezembro de 2021. 9.Ressalte-se, por fim, que a prova não é destinada apenas ao primeiro grau. 10.Apelo provido, em parte, para declarar a nulidade da sentença, remetendo-se os autos ao juízo de origem, a fim de se proceder a realização da prova testemunhal. jmda
(PROCESSO: 50621891099255957114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2022)