Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Aposentadoria especial. Agente eletricidade. Não revogação do Anexo do Decreto n.º 59.355/1964, o qual qualificou como especial a atividade exposta à eletricidade cujas tensões ultrapassassem 250 volts. EPI eficaz. Não comprovação da exclusão do risco. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15680263109181312101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALMEIDA LUIZ FELIPE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015)