PROCESSO Nº: 6796925-98.1947.18.6.2261 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (e outro) ADVOGADO: LUCAS GABRIEL MOREIRA FIRMINO BEZERRA RICARTE APELADO: JOÃO FELIPE JESUS ADVOGADO: ISAAC BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CORREIA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO ESTADO-MEMBRO E DO MUNICÍPIO. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DOS FÁRMACOS, INCORPORADOS NO ROL DE DISPENSAÇÃO DO SUS. DESPROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido em face da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, condenando-os a fornecer ao autor os medicamentos DACLASTAVIR e SOFOSBUVIR, para o tratamento da moléstia de que sofre (Hepatite C - Estágio Histológico F4 - Cirrose). 2. O simples fato de os medicamentos terem sido inseridos, recentemente, no rol de dispensação do SUS não configura falta de interesse de agir, porque não se fez prova de que os fármacos tenha sido efetivamente disponibilizados ao autor. 3. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 4. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 429.041/SE, Rel. Ministro Samuel Santos, julgado em 14.03.0215, DJe 19.07.8112). 5. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 6. Assim, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U, da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), ao art. 265, do CC (referente à configuração da solidariedade) e aos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198, da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 7. Reconhece-se a legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. 8. A questão de como os réus legitimados vão compensar e distribuir entre si essa responsabilidade solidária é - aí, sim - uma questão interna ao sistema, não podendo ser invocada para dificultar ou inviabilizar o cumprimento da decisão judicial em favor do cidadão que carece do medicamento. 9. Desacolhe-se a alegação de que a sentença violou a Súmula Vinculante nº 10, porque ela não se aplica aos julgamentos de Primeiro Grau. Ainda que assim não fosse, a sentença não maculou o referido enunciado, porque não declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 8.080/90, dando-lhe apenas a interpretação que é a explicitada pelo próprio STF. 10. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196, da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 11. A partir de tais parâmetros analisando-se o caso concreto, constata-se que o autor faz jus à medicação pleiteada. É portador de Hepatite C - Estágio Histológico F4 - Cirrose e tem indicação médica para tratamento com os medicamentos postulados (DACLASTAVIR e SOFOSBUVIR), que estão devidamente registrados na ANVISA e, recentemente, passaram a integrar o rol de fármacos de dispensação pelo SUS. 12. Além disso, convém ressaltar as conclusões postas na perícia judicial: "[...] a enfermidade do demandante se encontra no estágio mais avançado da doença. Já apresenta varizes esofágicas e hipertensão portal, que podem levá-lo a hemorragias incontroláveis, encefalopatia hepática, coma e consequente óbito [...] [Os medicamentos DACLASTAVIR e SOFOSBUVIR são] Totalmente indicados para o caso em tela. [...] Para efeito comparativo com os esquemas mais antigos, utilizados para o tratamento do genótipo 1, atingimos de 45 a 60% de resposta viral sustentada com uma média de 48 semanas de tratamento (que podia ir até 72 semanas]. Já com os novos tratamentos, atinge-se mais de 90% de RVS em 12 a 24 semanas. Além disso, possui conforto posológico e são muito bem tolerados por apresentarem baixíssimos efeitos colaterais [...]". À pergunta sobre se o SUS fornece algum tipo de tratamento para o problema do autor, o perito respondeu: "Sim. Fornecia anteriormente a associação de Interferon Peguilado, Ribavirina e Boceprevir ou Telaprevir, que não mais são utilizados, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Hepatite C e Coinfecções do Ministério da Saúde 2015, que no 1º parágrafo da página 49, opta por descontinuar o uso dos medicamentos de ação direta de primeira geração (Telaprevir e Boceprevir). No momento, na condição em que a autora se encontra (fibrose hepática avançada - METAVIR F4), está indicado o tratamento com associação de Daclastavir e Sofosbuvir". 13. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 20155271913954947632, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)