CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE IMPÔS APENAS O RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO. INAPLICABILIDADE DAS DEMAIS SANÇÕES ELENCADAS PELO ART. 12, I, DA LEI 8.429/92 AO CASO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Sendo incontroversa a prática de ato de improbidade administrativa pelo apelado LEONARDO BARBOSA, tendo em vista as diversas confissões por ele realizadas nos processos administrativos em apenso (fls. 47 e 70 do volume 1, e fl. 11 do volume 2), remanesce apenas a questão das penas aplicáveis ao caso. O magistrado de primeira instância impôs apenas a pena de ressarcimento integral do dano causado, no valor de R$ 64.135,26 (noventa e sete mil, quinze reais e vinte e seis centavos), por entender incabíveis as demais sanções elencadas no art. 12, I, da Lei 8.429/92. Não merece reforma a sentença apelada, pelos motivos que adiante são expostos.
2. A pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio não se coaduna com os fatos narrados neste caso, pois não se noticiou, nos autos, acréscimo ao patrimônio do réu a justificar a perda dos bens ou valores ilicitamente acrescidos. A perda de função pública, por sua vez, não é aplicável porque o apelado já fora demitido após a conclusão dos processos administrativos que apuraram a prática dos atos de improbidade administrativa. Também é incabível a suspensão dos direitos políticos, porquanto não se comprovou ser o réu ocupante ou candidato a cargo eletivo, de modo que tal sanção acarretaria apenas sua incapacidade política ativa.
3. Não há que se falar, ainda, em proibição de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais ou creditícios, pois não se comprovou ser o réu empresário. Finalmente, considerando que as penas mencionadas pelo art. 12, I, da Lei 8.429/92 devem ser aplicadas à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se também incabível a fixação de multa civil, porquanto o ressarcimento no valor do dano já configura sanção suficiente para repreender o réu pelo cometimento do ato de improbidade administrativa e, ao mesmo tempo, restituir o montante devido à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52753959276152032426, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015, PUBLICAÇÃO: 31/08/2015)