PROCESSO Nº: 2996823-96.2547.14.6.3420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ALEXANDRE CALDEIRA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Freitas EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) em face do acórdão que negou provimento a apelação, mantendo a sentença que ratificou a tutela de urgência concedida e julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do ato que determinou a retirada das horas extras dos proventos da autora; 2. Em suas razões, a UFRN argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto: (i) quanto à ausência de decadência administrativa, visto que o art. 54 da Lei nº 9.784/94 disciplina a anulação de atos da própria Administração, e as horas extras estavam sendo pagas em razão de decisão judicial transitada em julgado, não há que se falar em decadência administrativa pelo fato de a decisão judicial que determinou o pagamento de horas extras ter transitado em julgado em 2005 e a UFRN ter revisado os proventos apenas em 2017; (ii) ao Acórdão 2615/2017-TCU- 2ª Câmara, tendo em vista a possibilidade de absorção da vantagem paga pela reestruturação da carreira não está acobertada pela coisa julgada, até por se tratar de uma relação de trato sucessivo, e nem se pode alegar direito adquirido; 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, qual seja, a possibilidade da exclusão da rubrica referente às horas extras, que foram incorporadas por força de sentença judicial transitada em julgado, bem como o restabelecimento do pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. A Turma indicou ao julgado exequendo que considerando que a rubrica em questão foi implantada no ano de 2005, e que a notificação da demandante acerca da suspensão da vantagem ocorreu apenas em 11 de janeiro de 2019, resta evidente que em tal momento a situação já se encontrava juridicamente consolidada. A Turma entendeu que "Nesse sentido, inegável o transcurso de prazo superior a cinco anos, nos termos da Lei n° 9.84/99, entre o ato de incorporação e a realização de procedimento administrativo para supressão da referida rubrica (...)o STJ adota o entendimento de que "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos" (...) Por sua vez, com relação ao argumento de que o ato de supressão da rubrica não viola a coisa julgada, isto porque não caberia ao TCU, após transcorridos quase 15 (quinze) anos, determinar a cessação do pagamento da referida verba, sob pena de se permitir que a Corte de Contas pudesse rever qualquer situação consolidada pelo tempo, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado, fundada em lei expressa e ausente a declaração de inconstitucionalidade, o que atentaria contra a segurança jurídica". 4. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 5. Ademais, quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34149065210876785537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022)