EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 7.745.240/SC. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 50793911456618514185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016)