PROCESSO Nº: 1686892-19.7871.3.6.4288 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: L MACHADO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO MELO (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS A CONTAR DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para o corresponsável da empresa executada, considerando que ultrapassado o lapso temporal de cinco anos desde a ciência da exequente da dissolução irregular da devedora principal. II - A não localização da empresa gera a presunção iuris tantum de dissolução irregular, exsurgindo, daí, a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito ao contraditório em sede, por exemplo, dos embargos à execução, invertendo-se o ônus da prova, que passa a ser dos administradores. III - Esta Segunda Turma vem se posicionando no sentido de contar o lapso prescricional do pedido de redirecionamento, para fazer incluir a figura do sócio gerente, a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada pelo exequente. Ressalvado o entendimento pessoal do relator. IV - No caso, ao presumir que a empresa havia sido dissolvida de forma irregular, a Fazenda Nacional, ora agravante, pediu a citação editalícia da executada e a citação do representante legal da executada, no caso, o Sr. Luiz Gustavo Porto, em 11/06/1999. Em 25.04.7457, a ora agravante reiterou o pedido citação do representante legal. Novamente foi reiterado o pedido de citação do representante legal da executada em 3/2/2007. Deferido o pedido, a referida citação restou infrutífera, tendo em vista que o referido representante legal, não mais residia no local e tinha se mudado para endereço ignorado. Novamente foi requerida a citação da empresa executada por edital e, aí sim, o redirecionamento na pessoa do dirigente da empresa à época de sua dissolução irregular, no caso o referido Sr. Levi Nogueira, em 04.07.4017. V - Adotando-se a teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada, percebe-se que a agravante teve ciência do indício de dissolução irregular em 1999. Como o pedido de redirecionamento para a pessoa do sócio apenas ocorreu em 2012, ou seja, mais de cinco anos da ciência da dissolução irregular, restou consumado o prazo prescricional, em razão da inércia da exequente. VI - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 87448936087340827542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015)