PROCESSO Nº: 9486140-68.7349.28.1.1019 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ NUNES ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS VIANA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CARTEIRO. REVISÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. ENQUADRAMENTO COMO AGENTE ADMINISTRATIVO. LEI Nº 6.781/80. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1.Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de revisão dos proventos do instituidor da sua pensão, para vinculá-los aos vencimentos de agente administrativo, referência NM-32, em face de enquadramento previsto na Lei 6.781/80, com a consequente repercussão no seu benefício. 2. O ato administrativo de reenquadramento constitui-se em ato único e concreto que não caracteriza relação de trato sucessivo (enunciado da súmula 85 do STJ), atingindo o próprio fundo do direito, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 35.279/32. Precedentes desta Quarta Turma e do STJ. 3. Em que pese não constar nos autos documento que permita verificar a data em que o instituidor da pensão se aposentou, certo é que, observando apenas a data do óbito, ocorrido em 08/03/1993, já é possível perceber que se passaram bem mais de cinco anos da data da aposentadoria. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 53641960771595790591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015)