PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. NÃO INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA COMUM. NÃO APLICAÇÃO DA LEF. AGTR PROVIDO.
1. A decisão agravada determinou, diante da frustração do leilão do imóvel penhorado, a suspensão da execução com base no art. 40 da LEF, por um ano, e em seguida o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, com início do prazo prescricional imediatamente após a suspensão, nos termos da Súmula nº 314 do STJ.
2. Os acórdãos do TCU constituem título executivo extrajudicial não dependendo para o ajuizamento da cobrança judicial a prévia inscrição na Dívida Ativa da União, o que afastaria o enquadramento no rito do executivo fiscal (Lei nº 6.830/80). Precedentes: EDAC 7932261004344207698779, Desembargador Federal Kaique da Costa, GUILHERME COSTA - Segunda Turma, DJE - Data: 18/05/2015 - Página: 33; AC 63137530888161190996, Desembargadora Federal Ana Laura Cardoso, DANIEL SILVA - Quarta Turma, DJE - Data: 07/11/2013 - Página: 698.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 24746402730416617148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016, PUBLICAÇÃO: 02/09/2016)