PROCESSO Nº: 9187600-20.7524.5.11.3927 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MILENA CARDOSO ADVOGADO: MIGUEL BARBOSA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA VIANA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. CONCESSÃO DO GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO PLENO DESTA CORTE. 1. Cuida-se de remessa oficial da sentença que julgou procedente o pedido inicial, "para reformar o ato administrativo ora impugnado e determinar que a União conceda ao Autor o gozo de suas férias ainda durante o período aquisitivo, independentemente de isso implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, salvo quando houver necessidade do serviço, o que deverá ser devidamente fundamentado pela Administração. 2. A matéria relativa ao gozo de férias por servidor ainda no período aquisitivo foi objeto de análise recente pelo Pleno desta egrégia Corte, quando do julgamento de Embargos Infringentes opostos na Apelreex/AL n.º22982599372079787211, tendo, como Relator o Desembargador Federal Isaac Melo (Convocado), julgado em 21/02/2015, onde se concluiu o seguinte: (...) "Desarrazoada a negativa por parte da ora embargada em não conceder as férias ao ora embargante, porque não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo, requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. Havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo, com base neles, indeferir o seu requerimento. Apenas não poderá negar ao único argumento de que o mesmo não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano ou mesmo de que não pode gozar as férias ainda no curso do respectivo período aquisitivo - vez que esta última exigência apenas existe, como cediço, quanto ao primeiro ano de serviço." 3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 33324620302650779137, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)