PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTO. ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/1990. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO EM CONTA CORRENTE DIVERSA À DA EMPRESA, DE TITULARIDADE DE SÓCIOS. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
I. Ausente nos autos comprovação contábil, ou mesmo testemunhal, de haver a empresa suportado dificuldades financeiras à época do fato, mas ao contrário, demonstrado a partir de movimentação bancária de sócios não refletir ali a alegada situação vivenciada pela empresa, não há que se falar na excludente de culpabilidade.
II. O conjunto probatório carreado aos autos, seja documental como a partir dos depoimentos colhidos, inclusive em interrogatório, serem os acusados sócios, de direito e de fato, da pessoa jurídica, até mesmo se detalhando a divisão de tarefas entre eles, um coordenando as atividade de campo e o outro as atividades burocráticas, tem-se firmada a autoria delitiva, afastando-se, desta forma, a pretendida aplicação do princípio do in dubio pro reo.
III. Apelações formuladas pelos acusados improvidas.
(PROCESSO: 212949166086268, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2013, PUBLICAÇÃO: 20/01/2013)