PROCESSO Nº: 5200790-01.9911.1.9.1487 - APELAÇÃO APELANTE: ARGEMIRO RAMOS DE SANTANA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO MENDES RAMOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN SALES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. JOÃO GABRIEL MORAES. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Não se configura coisa julgada nos casos de ação proposta perante a Justiça Federal, para concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, após a Justiça Estadual, apesar de constatar a incapacidade, bem como a qualidade de segurado do particular, negar a concessão do benefício por não ser caso de acidente de trabalho. Na verdade, o Juízo de Direito não apreciou o mérito da demanda, embora tenha utilizado a expressão "julgo improcedente o pleito autoral". 2. Para fins de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a segurado especial, imprescindível a produção de prova testemunhal da condição de trabalhador rural, ainda que haja nos autos início de prova material. 3. Constatando-se a Clara Farias de produção da prova, pode o Tribunal, em sede de apelação, anular a sentença e determinar, ainda que de ofício, a realização de instrução na primeira instância, nos termos do art. 130, do CPC. 4. Apelação parcialmente provida. Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao Juízo de origem, para realização de prova testemunhal.
(PROCESSO: 06793739064520223029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015)