PROCESSO Nº: 5581827-72.5902.18.9.8280 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO PIRES DE LEMOS VASCONCELOS (e outro) ADVOGADO: PEDRO LUCAS GONÇALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: RENAN MOREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 03.791/2009. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em erro material, bem como em omissão quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009, em relação aos juros e a correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas do benefício, em razão da Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI'S 4357 e 4425/ DF. 2. De acordo com o entendimento firmado no acórdão, , o embargado preencheu o tempo necessário para a concessão do benefício pretendido. Não há qualquer erro material a ser corrigido, e o que se observa, na verdade, é uma discordância do embargante com o entendimento adotado pela Turma, o que não pode ser corrigido via embargos de declaração. 3. Expressamente foi aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do entendimento do Pleno do TRF5, na Sessão realizada no dia 02/07/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 8779499-65.0124.17.12.0172, 7273529-00.5333.5.2.3431 e APELREEX nº 08.822/PB, quando foi analisada a decisão do STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425/DF. 4. Inexistência da contradição e omissões apontadas pelo embargante, uma vez que todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma, que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração do INSS não providos.
(PROCESSO: 68783027364771452351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016)