Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação ante sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência do interesse de agir, na forma do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reversão da cota-parte de Carolina Cardoso e, quanto ao pedido de dano material e moral, julgo-o improcedente. Ausência de certidão de óbito para proceder com a reversão da cota parte. Inexistência de ilegalidade ou abalo moral e a honra das apelantes para condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Sentença mantida. Apelação improvida. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por Sofia Nogueira e outras irmãs, em desfavor da União, visando à imediata implantação da reversão da cota-parte de pensão militar cumulada com indenização por danos morais e materiais. 2. Alegam as apelantes que possuíam outra irmã - Esmaltina Luna da Cruz -, falecida há aproximadamente 11 (onze) anos, e, conforme informações recebidas no Setor de Inativos Pensionista da Marinha, fato pelo qual pleiteou, primeiramente, de forma administrativa, e, de acordo com a legislação, a reversão da pensão e, para surpresa das pensionistas, o requerimento administrativo foi indeferido pela parte Apelada [3645159.26669969,05/02/2021]. Ante tal fato, as Apelantes ajuizaram a presente ação contra a União , postulando o deferimento da reversão da cota-parte da pensão militar. 3. A sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência do interesse de agir, na forma do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reversão da cota-parte de Camila Viana para as outras irmãs e , quanto ao pedido de dano material e moral, julgou-o improcedente. 4. As apelantes argumentam que não seria a hipótese de falta de interesse de agir, porquanto a União apenas implantou a cota-parte em decorrência do ajuizamento da ação judicial, que data de 26 de julho de 2021[6323402.37595375, 31/05/21]. Afirmam que, antes disso, requereram administrativamente, em 09 fevereiro de 2021, o pedido da reversão da cota-parte [3771707.01308103, 31/05/21], o qual foi indeferido por ausência de certidão de óbito da irmã [7451248.24360452, 31/05/21]. 5. A reversão da cota-parte da irmã foi indeferida administrativamente em face da ausência de certidão de óbito. Antes de apresentada referida certidão, é defeso à Administração Pública proceder a reversão postulada. Nesta parte, reproduzo o que dispõe o art. 40, alínea b, do Decreto n.º 72.277/60: Art. 40 - São documentos essenciais à reversão de pensão ou à transferência de direito, de um para outro beneficiário:b) certidão de óbito do beneficiário ou prova de perda da pensão. Precedente [Processo: 08594997037183696865, Apelação Cível, des. Luigi da Conceição, 1ª turma, julgado em 25 de janeiro de 2018] 6. Desse modo, há de ser mantida a sentença, para reconhecer que a petição anexada pela União de 04 de fevereiro de 2021 e os documentos colhidos aos autos, demonstram que a União já alterou a cota parte das irmãs de ¼ para 1/3 , conforme requerido na inicial, reconhecendo , assim, a ausência superveniente de interesse de agir em relação ao pedido de reversão de cota-parte da pensão e determinando nesta parte a extinção do feito, por carência de ação. 7. Relativamente ao pedido de Indenização por danos materiais e morais, estes não restaram comprovados. A alegação de que a União violou a Lei de Pensões Militares ao obstar a reversão da pensão advindo do falecimento de Esmaltina Isabella da Cunha, causando-lhes prejuízo moral e material, não se verificou. Não há qualquer ilícito ensejador de indenização por danos morais que tenha causado abalo a honra e a boa-fé das postulantes. Não há prática ilegal ou dano à imagem e a reputação das apelantes que configurasse prejuízo moral , decorrente de fato causado pela Administração. Afigura-se , portanto, indevida a indenização pleiteada. 8. Quanto às custas e honorários advocatícios, mantenho o entendimento da sentença, a qual reconheceu a sucumbência parcial das partes 9. Majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau sobre a condenação imposta, em um por cento, apenas para a parte apelante, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita, com base no art. 98, § 3º, idem [7935778.55707724, 13/09/2021]. 10. Apelação improvida. Leonardo da Cruz
(PROCESSO: 68534049862079765652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2022)