Administrativo. Por força de determinação do Superior Tribunal de Justiça, ocorreu o retorno dos autos à origem para que a Corte Regional prossiga no exame da causa verificando se estão presentes os requisitos do art. 30 da Lei 4.242/63, f. 515v.
1. Do exame dos autos, verifica-se que as demandantes, ora apelantes, não lograram comprovar que se encontram incapacitadas para proverem sua subsistência e que não percebem nenhuma importância dos cofres públicos, quando era delas o ônus da prova. Ademais, bem ao contrário, as demandantes são professoras e enfermeiras, consoante procurações acostadas aos autos, o que afasta totalmente o requisito da incapacidade. De outra sorte, mesmo que fizessem jus ao benefício, o que não é o caso, seria à pensão de 2º sargento, e não de 2º Tenente, como pleitearam. Precedente: AC 927965, des. Vitor Hugo Correia, DJ 23 de julho de 2009, p. 353.
2. Apelação improvida. Adequação do acórdão ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 0513106920265331926979, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2012, PUBLICAÇÃO: 23/12/2016)