PROCESSO Nº: 0377603-83.7099.22.10.6964 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALASIA SANTOS RAMOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Danilo Alves AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Freitas - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, na qual se requereu que fosse determinado aos réus o fornecimento do medicamento OCRELIZUMABE (OCREVUS), conforme laudo médico, à autora, pessoa portadora de Esclerose Múltipla. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que pleiteia tratamento para Esclerose Múltipla de forma progressiva (CID G 35), tendo sido diagnosticada em 2010. Afirma que, conforme laudo médico anexado aos autos, a autora se submeteu a todos os tratamentos fornecidos através da Portaria do Ministério da Saúde nos últimos dez anos. Diz que obedeceu ao protocolo clínico estabelecido pela Portaria n. 391/2015 do Ministério da Saúde, que rege o tratamento da esclerose múltipla pelo Sistema Único de Saúde. Nesse sentido, de 2010, quando fora diagnosticada a doença, até 2021, quando exames atestaram efeitos adversos e curso progressivo (o que torna irrefutável a ineficácia da medicação ministrada). Relata que, em razão do avanço da doença, sem utilização da medicação adequada, a paciente vem sendo constantemente hospitaliza, inclusive com um surto em fevereiro do corrente ano e encontrando-se internada e que diante desse quadro, o tratamento mais adequado para impedir a progressão de tais lesões (potencialmente fatais) corresponde à utilização contínua de duas ampolas por semestre do fármaco OCRELIZUMABE, 300mg/10ml (nome comercial Ocrevus®), nos termos do receituário médico. Ressalta que o custo de uma ampola da medicação é de aproximadamente R$ 41.638,00 (vinte e cinco mil reais), conforme orçamentos juntados aos autos, totalizando R$ 87.410,00 (cinquenta mil reais) a cada semestre e que, embora esteja aposentada, em razão da doença, não dispõe de recursos econômicos para aquisição do medicamento prescrito para o tratamento da grave doença que lhe acomete, como se depreende dos contracheques em anexos. Sustenta que o fármaco requerido é aprovado pela ANVISA e requer a concessão tutela antecipada. 3. Liminar deferida. Agravo interno manejado pelo Estado da Paraíba. 4. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. O STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 841.366, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 6. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 9.128.067/RJ (Tema 106), em 19/11/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7. A parte agravante preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) laudo/relatório médico anexado informando que a autora é portadora de Esclerose Múltipla, alertando para a necessidade do tratamento com a medicação em questão (id. 3410592.53573892); b) a medicação possui registro na ANVISA; c) a paciente é hipossuficiente para comprar a medicação na dose recomendada. 8. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 9. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo. 10. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. [03]
(PROCESSO: 10939343024719917196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2022)