PROCESSO Nº: 4360650-15.4364.8.3.9867 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IVANIA JULIANA DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ YAGO GOMES EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando aos promovidos o fornecimento do medicamento do Herceptin e Pertuzumabe (Neoplasia de Mama), na forma prescrita pelo médico. 2. O artigo 196, da Constituição Federal de 1988, e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 4. É dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 5. Consoante laudos médicos trazidos para os autos, a paciente diagnosticada com Neoplasia de Mama (C50 EC IV), necessita com urgência do medicamento em discussão, para conter o estágio avançado da doença e o desenvolvimento de seus graves sintomas. 6. O medicamento em discussão é registrado na ANVISA e, embora não se possa afirmar que o seu custo seja ínfimo, há que se ter em conta que a paciente não dispõe de tratamento alternativo igualmente ou mais eficaz. 7. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 8. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 9. Ausência de comprovação de que o fornecimento do medicamento comprometeria o orçamento do ente público. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 13190473823804726067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016)