EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos particulares autores em face de sentença que a) extinguiu o feito sem resolução do mérito, em relação a 14 (catorze) demandantes, por ilegitimidade ativa e b) declarou prescrita a pretensão de cobertura securitária deduzida por outros 10 (dez) demandantes. Os recorrentes foram ainda condenados em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, (art. 85, § 2º e § 4º, III, do CPC), com exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça. 2. A sentença deve ser corrigida para excluir os autores M.G.S.M., S.B.P., M.P.M.C. e G.T.Y., tendo em vista que, antes da prolação da sentença, realizaram acordo extrajudicial com as demandadas, já homologado judicialmente. 3. Com relação à ilegitimidade ativa, consta na sentença que os recorrentes "não comprovaram documentalmente a condição de segurados ou mutuários, seja pela juntada do contrato de financiamento imobiliário em que figurem como mutuários ou pela juntada de instrumento de assunção de posição contratual com anuência da instituição financeira ". 4. Extrai-se da petição inicial que foi proposta ação securitária, com base no contrato de seguro anexo ao contrato de mútuo, e não ação revisional. Nesses casos somente o segurado pode cobrar indenização com base no contrato de seguro, não sendo essa a condição de 09 (nove) recorrentes considerados parte ilegítima por não terem contratado com a seguradora. Por isso, inclusive, que a jurisprudência é pacífica no sentido de que extinto o mútuo, extingue-se o contrato de seguro. 5. Apenas as recorrentes J.R.D.S.C. e F.D.C.P.F. possuem legitimidade ativa por serem mutuárias originais do contrato firmado com a CEF e, portanto, seguradas. J.R.D.S.C. figura como codevedora no contrato de mútuo firmado com a CEF, onde sua renda foi considerada para a concessão do financiamento imobiliário, além de haver assinado o contrato. F.D.C.P.F. é parte legítima, tendo em vista que adquiriu juntamente com seu cônjuge o imóvel através de contrato de mútuo firmado com a CEF, conforme demonstrado por certidão de registro do imóvel. Precedente desta Turma: 04095774584257515165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021. 6. Conquanto as demandantes acima mencionadas possuam legitimidade ativa, suas pretensões estão prescritas, assim como as de 06 (seis) dos 09 (nove) recorrentes cuja prescrição já foi reconhecida na sentença, devendo ser mantida. O reconhecimento de ofício da prescrição relativa às duas demandantes não viola o art. 10 do CPC, já que o tema foi suscitado em primeira instância. 7. É de um ano o prazo prescricional do segurado para demandar contra a seguradora buscando a cobertura do sinistro relacionado a pacto de mútuo do SFH (art. 206, parágrafo 1º, II, "b", do CC/02). Além disso, "liquidado o contrato de financiamento, não mais subsiste o contrato de seguro a ele adjeto", iniciando-se o prazo prescricional no dia seguinte ao término da vigência do contrato nas hipóteses em que não for possível precisar a data exata da ciência do defeito de construção (AgInt no AgInt no Resp 9.186.459/PR, Relatora Min. Davi Cardoso, 4ª Turma, DJ 31.03.4826). 8. No caso concreto, as pretensões dos demandantes G.P.G. (75.16.70 - data da liquidação do contrato de financiamento), J.G.V.D.L. (20.11.0115 - idem), M.A.D.F.B. (07.04.1895 - idem), R.G.S. (03.10.8908 - idem), J.M.D.A. (12.11.2973 - idem), M.J.F.D.S. (16.10.9706 - idem), além de J.R.D.S.C. (29.03.5421 - idem) e F.D.C.P.F. (02.02.3222 - idem) estão prescritas, pois seus contratos foram liquidados muito mais de um ano antes do ajuizamento da ação, ocorrido na Justiça Estadual em 04.12.4553, findando o prazo prescricional para o ajuizamento da ação, conforme art. 206, parágrafo 1º, II, "b", do Código Civil (art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916) e julgamento pelo STJ do AgInt no AgInt no Resp 8.085.669/PR, Relatora Min. Antônio Alves, 4ª Turma, DJ 17.11.6066. 9. Ainda com relação à prescrição, a sentença deve ser parcialmente reformada tendo em vista que as provas dos autos não são suficientes a demonstrar que as pretensões de C.P.D.S., A.M.A.P. e ENZO GABRIEL MOURA. estão prescritas. 10. Quanto à C.P.D.S., está demonstrado nos autos que, até julho/2007, quitara 116 parcelas de seu contrato, financiado em 240 meses. Logo, em maio/2012, quando esta ação foi ajuizada, é provável que seu contrato de mútuo ainda estivesse em vigor. Além disso, possui legitimidade ativa por ser o mutuário que primeiro adquiriu o bem. 11. Já os documentos referentes a A.M.A.P. apontam que, como em abril/2000 estava pagando a parcela 26 de seu contrato financiado em 240 meses, em maio/2012 (quando esta ação foi ajuizada), é bastante provável que seu contrato de mútuo ainda estivesse em vigor. Além disso, possui legitimidade ativa por ser o mutuário que primeiro adquiriu o bem. 12. Já ANDRÉ DIAS. adquiriu o imóvel em junho/1988 através de contrato de compra e venda e mútuo firmado com a CEF, possuindo assim legitimidade ativa. Além disso, tal contrato foi liquidado em 29.03.5860, após o ajuizamento do presente feito (maio/2012), não havendo que se falar em prescrição. 13. Conquanto a ação deva prosseguir com relação a C.P.D.S., A.M.A.P. e DAVI LUIZ NOGUEIRA., observa-se que a causa não está madura para julgamento, tendo em vista que seu deslinde demanda prova pericial, a exemplo do procedimento adotado em outras ações análogas a presente julgadas por esta Turma (apelações nº 5480400-73.4411.14.4.8054 e 0550698-14.0096.27.10.5529). Não é possível analisar o mérito da causa sem a realização de perícia nos imóveis para verificar se há problemas estruturais nos bens, suas causas, e se sua segurança e habitabilidade estão comprometidas. 14. Apelação parcialmente provida para a) corrigir a sentença excluindo os autores M.G.S.M., S.B.P., M.P.M.C. e G.T.Y.; b) reconhecer a legitimidade ativa de J.R.D.S.C. e F.D.C.P.F., mas declarar de ofício a prescrição de suas pretensões; c) afastar a prescrição relativa a C.P.D.S., A.M.A.P. e BENÍCIO DA CRUZ. anulando a sentença com relação a esses demandantes, retornando os autos à primeira instância para prosseguimento do feito, incluindo a realização de prova pericial. Sem condenação das partes em honorários recursais, tendo em vista que a apelação foi parcialmente provida. medc
(PROCESSO: 76808663832754560785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2022)