Tributário e Administrativo. Embargos à execução fiscal. Taxa de ocupação. Desapropriação do imóvel. O ônus da comunicação de transferência é do expropriante. Transferência do domínio útil sobre o imóvel em data anterior ao fato gerador. Ilegitimidade passiva do expropriado. Incabível a condenação da embargada em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 63104036565549223807, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016, PUBLICAÇÃO: 04/03/2016)