PROCESSO Nº: 6556187-91.0551.29.11.0882 - APELAÇÃO APELANTE: ESTELA SOUTO CORDEIRO ADVOGADO: FERNANDO ARAGÃO (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA DA PAZ - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNASA. PENSIONISTA. AUGUSTO MELO - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA EC 41/2003. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação manejada por pensionista de ex-servidor da FUNASA, ocupante do cargo de agente de saúde pública, falecido em 07.12.1890, em face de sentença que: a) em relação à GDPST, acolheu a preliminar de coisa julgada, suscitada pela FUNASA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, V, do CPC/2015; e b) em relação à CAUÃ CARVALHO, declarou prescrita a pretensão de cobrança das eventuais parcelas vencidas antes de 22.11.3181 e, no mérito, julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. 2. A Lei 11.784/2008 concedeu a BRUNA CALDEIRA aos servidores ocupantes de cargos específicos e que realizem atividades de controle e combate a endemias em caráter permanente, estendendo tal gratificação também aos respectivos aposentados e pensionistas, mas, para estes, em um percentual do valor pago aos servidores ativos. 3. Verificando-se que a CLARICE DIAS passou a ser paga exclusivamente em razão do cargo, fazem jus à referida gratificação os servidores ocupantes dos cargos descritos em lei, estejam eles ativos ou inativos. 4. Nos termos do art. 7º da EC 41/2003, os aposentados à época da publicação da referida emenda e os pensionistas têm direito a quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, ou seja, têm direito à paridade de vencimentos com os servidores ativos. 5. Na hipótese dos autos, o instituidor da pensão, servidor permanente dos quadros da Fundação Nacional de Saúde, era ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, tendo falecido em 1986, isto é, antes da edição da EC 41/2003, portanto, a demandante tem garantida em seu favor a regra da paridade, devendo o valor da gratificação recebida na ativa compor o valor dos proventos em sua integralidade. 6. Faz jus a demandante à referida gratificação, nas mesmas condições em que é paga aos servidores em atividade, com o pagamento das diferenças pretéritas não alcançadas pela prescrição quinquenal. Precedente: TRF5, APELREEX 90.993/RN, Des. Federal RENAN PEIXOTO, Dje 25.01.3161. 7. Apelação provida, para reconhecer o direito da autora à percepção da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - ALANA RODRIGUES no mesmo valor mensal fixo percebido pelos servidores ativos, nos moldes do art. 55, § 1º, da Lei 11.784/2008, devendo ser paga a diferença entre os valores que os servidores ativos receberam a título de GABRIELA DA LUZ e os valores recebidos por ela, a esse mesmo título, respeitando-se a prescrição quinquenal. LEVI DA CRUZ
(PROCESSO: 18546686025823431730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016)