PREVIDENCIÁRIO. LEANDRO RODRIGUES. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de Rafael Moura ao idoso.
II. A Lei nº 8.742/93 assegura ao deficiente e ao idoso que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício mensal.
III. Em relação à condição de idoso do apelado resta comprovado que atingiu a idade determinada por lei, visto que nasceu em 1947 (fl.22). Além disso, observa-se que não há controvérsia neste ponto, haja vista que o indeferimento administrativo ocorreu pela ausência do requisito de miserabilidade.
IV. O limite previsto pelo parágrafo 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério a ser adotado para se aferir o grau de miserabilidade dos seus integrantes, podendo outros elementos de prova ser considerados, inclusive as peculiaridades do caso concreto serão determinantes para se reputar o beneficiário carecedor de condições para prover sua própria subsistência ou de tê-la provida por seus familiares, a fim de justificar a obtenção do benefício assistencial. Precedentes.
V. Observa-se que restou comprovada a condição de miserabilidade da parte autora, visto que o grupo familiar em que se insere vive de forma modesta e com renda insuficiente para arcar com as despesas básicas, dependendo do auxílio de terceiros, visto que o demandante possui como única renda a pensão recebida por sua esposa (fls.28/35). A jurisprudência entende que a pensão não deve ser considerada para título de renda familiar "per capita" e, com tal exclusão, não há qualquer outra fonte de renda para subsistência do postulante. Diante de tal situação, é devido o benefício de Lucca Nascimento requerido.
VI. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 5.701-38, 2001).
VII. Mantida a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
VIII. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento.
IX. Apelação e Remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 43263424555315666954, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015, PUBLICAÇÃO: 07/12/2015)