ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO REFERENTE A EXERCÍCIO ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. LEGITIMIDADE PASSIVA DE ACORDO COM O CADASTRO DA UNIÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Hipótese de recurso de apelação e remessa oficial em face de sentença que julgou procedente a exceção de pré-executividade onde se discute a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação relativa a período anterior à realização de negócio jurídico de transferência de bem imóvel.
2. No caso em análise, o que se transfere é o domínio útil, não se elidindo o dever legal de comunicação da transferência do negócio jurídico na Secretaria do Patrimônio da União - SPU.
3. "O STJ já se pronunciou pela obrigatoriedade de o alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações". (STJ, 2ª T., RESP 2468870, Rel. Ministro Kevin Barros, DJE 01/02/2012).
4. O fato de o negócio jurídico ter se realizado antes da vigência da Lei nº 9.636/98 não afasta a obrigação do executado de promover a comunicação à SPU, obrigação que lhe cabe desde a edição do referido diploma normativo.
5. Considerando que a constituição definitiva dos créditos, objeto de cobrança, efetivaram-se mediante notificação em meados dos anos de 2013, é de se verificar a omissão do executado, que desde a realização do negócio jurídico de transferência, nos idos anos de 1990, permaneceu inerte, não podendo se valer da própria omissão.
6. É de ser reconhecida a legitimidade passiva ad causam do expropriado, que permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação durante todo o período em que estiver constando como ocupante do imóvel nos cadastros da SPU, sendo a reforma da sentença medida que se impõe.
7. Inversão do ônus da sucumbência, cabendo ao particular o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Fazenda Nacional no valor, estipulado pelo Juiz singular, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, nos termos do Enunciado 07 do STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 09 de setembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC).
8. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente a exceção de pré-executividade, determinando a continuidade da ação de execução.
(PROCESSO: 95573762318697430266, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016, PUBLICAÇÃO: 06/11/2016)