ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PENAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DA SENTENÇA PENAL SOBRE A ESFERA ADMINISTRATIVA. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO SERVIÇO DE COMPARTILHAMENTO DE ACESSO À INTERNET, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 131 DA LEI 9.472/97 C/C O ART. 10 DA RESOLUÇÃO N.º 272/2001. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA PREVISTA NO ART. 173 DA LEI 9.472/97. POSSIBILIDADE. NATHAN GOMES.
1. Apelação interposta pela ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES contra sentença que julgou procedentes os embargos do devedor, desconstituindo a Certidão de Dívida Ativa que aparelha a Execução Fiscal.
2. Solução da controvérsia a exigir que se identifique se os fatos apurados no âmbito criminal são os mesmos que ensejaram a aplicação da multa no campo administrativo e, em caso afirmativo, se a absolvição do acusado na instância criminal impede sua responsabilização na esfera administrativa.
3. Inexistência de dúvidas de que os fatos objeto de apuração no Juízo criminal são os mesmos que levaram à aplicação da multa administrativa, seja porque uma simples leitura da sentença proferida na Ação Penal n.º 5051.07.1649.25.9.6351 (fls. 10/14) em confronto com o Processo Administrativo de Descumprimento de Obrigações - PADO n.º 04069.607789/2009 (fls. 78/110) já permite chegar a essa conclusão, seja porque sequer as partes divergem quanto a este ponto.
4. Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido da independência das instâncias penal e administrativa, exceto quando restar provada a inexistência do fato ou que o réu não concorreu para a prática da infração penal, hipóteses em que haverá preponderância da decisão proferida no Juízo criminal. Precedentes do STF.
5. Caso em que, conforme expressamente declarado na parte dispositiva da sentença, o Juízo criminal absolveu sumariamente o acusado, com base no art. 367, inciso III, do Código de Processo Penal, por entender que o fato narrado não constituía crime. O Juízo cível, no entanto, concluiu que havia sido reconhecida a inexistência material do fato supostamente praticado, razão pela qual considerou haver repercussão da sentença penal sobre o título executivo que aparelha a execução fiscal.
6. Embora a conduta praticada não tenha sido enquadrada no tipo penal do art. 183 da Lei n.º 9.472/97 (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação), tendo em vista a ausência de prova da materialidade do delito (fl. 27), houve o reconhecimento, por parte do executado, da prática de atividade não autorizada pela ANATEL.
7. Exploração econômica do serviço de compartilhamento de acesso à internet, sem a devida autorização, que contraria o disposto no art. 10 da Resolução n.º 272/2001, que trata da autorização para exploração do SCM - Serviço de Comunicação Multimídia.
8. Aplicação de multa administrativa que encontra previsão no art. 173 da Lei n.º 9.472/97 (LGT).
9. André Fernandes para afastar qualquer repercussão da sentença penal sobre o título executivo e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
10. Inversão do ônus da sucumbência, devendo o apelado arcar com o pagamento dos honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).
(PROCESSO: 46032710640330563907, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2014, PUBLICAÇÃO: 12/04/2014)