PROCESSO Nº: 1923791-29.5252.25.11.3026 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL DA CONCEIÇÃO (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL SOUZA (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRECATÓRIO. RETENÇÃO REQUERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. ART. 22 DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO COM RESTRIÇÃO DE PERMANECEREM EM DEPÓSITO. PROVIMENTO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução de título extrajudicial originária, denegou o pedido de destacamento de honorários advocatícios em sede de expedição de precatório sob o argumento de não ser possível depreender dos autos se o respectivo contrato decorre de regular procedimento licitatório ou de contratação direta devidamente fundamentada. 2. A forma de contratação dos causídicos não impede o cumprimento do contrato, uma vez que se trata de negócio jurídico contratual e autônomo firmado entre o município exequente e seus advogados. 3. Em razão de ter cumprido o disposto no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, ou seja, ter juntado o contrato de honorários advocatícios aos autos antes da expedição do requisitório, não vislumbro razão para a qual o petitório da agravante possa ser indeferido. 4. Precedentes dessa corte caminham em semelhante esteira, entretanto, ad cautelam, conquanto seja possível a expedição do requisitório com o destaque dos honorários contratuais, tais valores deverão permanecer em depósito, até a decisão se tornar irrecorrível. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 88581290818196625528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015)