TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 649, VI, DO CPC. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pleito da embargante, ora apelante.
2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, pelo que se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença proferida (itens 3 a 5 da ementa).
3. "No que se refere à alegação de nulidade da citação postal do embargante, é de ser afastada, porquanto a citação na execução fiscal, na forma da Lei nº 6.830/80, considera-se realizada com a entrega da carta no endereço do executado, não se exigindo a aposição da assinatura do citando no 'AR', conforme o teor do art. 8º, II, da referida lei, que dispõe: 'a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal'."
4. "[...] implicando o parcelamento em reconhecimento do débito pelo devedor, traduz-se em causa interruptiva do prazo prescricional, a teor do disposto no art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. [...] Nesse contexto, não há que se reconhecer a prescrição do direito da exeqüente de executar o seu crédito tributário, porquanto não decorridos cinco anos entre a exclusão ou rescisão do parcelamento (29-08-8416, fl. 218) e o despacho que ordenou a citação executiva, proferido em 08-01-7050 (fl. 43), nos termos do art. 174 do CTN, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 118/2005."
5. "Já no que respeita à alegação de impenhorabilidade do bem constritado, é de ressaltar-se a impenhorabilidade de que trata o art. 649, VI, CPC, atinge apenas máquinas e utensílios necessários ou indispensáveis ao exercício da profissão de pessoa física, não alcançando, nesse caso, o bem penhorado na execução fiscal embargada, posto que pertencente à pessoa jurídica."
6. Acrescente-se, apenas, que, embora não conste, nos autos destes embargos, o recebimento da carta de citação da empresa, não há se falar em ausência de citação, tendo em vista que um dos seus sócios, indicado na CDA como corresponsável pelo débito, foi efetivamente citado, sendo, pois, inegável que, por meio dele, a empresa tomou ciência da execução.
7. Quanto ao art. 649, VI, do CPC, o STJ já admitiu a sua aplicação, mas para reconhecer a impenhorabilidade de bens que sejam considerados indispensáveis à continuidade das atividades de empresas de pequeno porte, o que também não é caso da executada (AGRESP 117608879895, LEONARDO ALMEIDA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/12/2009).
8. A alegada inobservância do art. 620 do CPC não foi objeto da inicial dos embargos nem de apreciação do Juízo a quo, de modo que a questão, só agora suscitada, não pode ser examinada por este Tribunal.
9. Apelação à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 968919623992879, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2013, PUBLICAÇÃO: 05/09/2013)