CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE DADOS. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO NÃO LOCALIZADO. INÓCUAS DILIGÊNCIAS PARA OBTER NOVOS ENDEREÇOS. CITAÇÃO PELA VIA EDITALÍCIA. COMPARECIMENTO POSTERIOR AOS AUTOS, APRESENTANDO DEFESA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS EMBASADORES À PERMANÊNCIA DO DECRETO. REVOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA.
I. Não é de persistir decreto prisional preventivo, fundado à luz do art. 366 do Código de Processo Penal, por ausente o acusado após citação pela via editalícia, quando este, em momento posterior, comparece aos autos oferecendo defesa por advogado constituído.
II. A garantia da aplicação da lei penal, como requisito à decretação da prisão preventiva (art. 312, CPP), abarca a potencial possibilidade de evasão do distrito da culpa, e não a mera presunção, fundada essa em eventual ausência de dados que apontem com exatidão a confirmação do endereço do acusado.
III. O não atendimento da citação pela via editalícia, por si só, não é suficiente para ensejar a situação prevista no art. 312 do Código de Processo Penal, por descompasso com o princípio constitucional da presunção de inocência.
IV. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada contra o ora paciente, com o consequente recolhimento do respectivo mandado expedido para tal finalidade.
(PROCESSO: 84566441714777867512, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADORA FEDERAL LAURA DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014, PUBLICAÇÃO: 17/02/2014)