PREVIDENCIÁRIO. LABOR EM CONDIÇÃO ESPECIAL. MECÂNICO. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. RUÍDO. UTILIZAÇÃO DO EPI. ENTENDIMENTO DO ARE 176.132/SC, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543B, DO CPC. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pelo INSS, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no ARE 041744-SC, julgado sob regime de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, CPC.
II. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 616729-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".
III. No caso dos autos, o perfil profissiográfico colacionado aponta que houve a utilização de EPI eficaz apenas no período compreendido entre 10/02/2008 a 08/05/2010, quando o apelado laborou como mecânico, submetido ao agente nocivo ruído, no patamar de 85,1 Db. Tratando-se de exposição a ruído, o uso de EPI eficaz não descaracteriza a nocividade da atividade.
IV. O Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial.
V. O entendimento adotado por esta Segunda Turma está em consonância com o julgado do STJ, não havendo necessidade de ajuste ou retratação.
VI. Mantido o acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação.
(PROCESSO: 59953979264574426152, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015, PUBLICAÇÃO: 01/12/2015)