ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE TARDIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito do autor à indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais supostamente sofridos, devido à demora na sua nomeação para o cargo de policial rodoviário federal.
II. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, decidindo em embargos de divergência (EREsp nº. 3.408.370/RS; DJe 21/02/2011), passou a seguir a orientação do Supremo Tribunal Federal, para adotar o entendimento de que a nomeação tardia a cargo público em decorrência de erro da Administração reconhecido judicialmente não configura preterição ou ato ilegítimo a justificar uma contrapartida.
III. O recorrente argumenta que foi excluído do concurso do cargo de policial federal, em 2004, no exame psicotécnico, porém através de decisão judicial conseguiu ser reconduzido ao certame, tendo sido nomeado meses após o período que considera devido, sendo-lhe devida as diferenças remuneratórias, além de indenização por danos morais.
IV. O autor foi nomeado em setembro de 2006, para o cargo de policial rodoviário federal, tendo havido decisão favorável ao seu pleito em fevereiro de 2006, com intimação da União em julho de 2006. Assiste razão à ré quando afirma que entre a decisão que reconheceu o direito do demandante e a sua nomeação se deu um lapso de tempo aceitável, uma vez que a Administração Pública tem que agir obedecendo os trâmites legais. Não é razoável que o autor receba remuneração e vantagens advindas da progressão dentro da carreira por um período que não trabalhou.
V. Os candidatos preteridos na ordem de classificação em certame público não fazem jus aos vencimentos referentes ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no serviço público, na medida em que a percepção da retribuição pecuniária não prescinde do efetivo exercício do cargo. Precedente: AgRg nos EDcl nos EDcl no RMS 30054/SP, Rel. Ministro OG LUIZ OTÁVIO ALMEIDA, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2013, DJe 19/08/2013.
VI. Não se verificando a ocorrência do dano moral, uma vez que a administração agiu dentro da legalidade a que está vinculada, não há que se falar no cabimento da indenização pretendida.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21677917955224920299, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)