MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DISCRIONÁRIO DO ADMINISTRADOR. INEXISTÊNCIA DE LEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL
Situação fática narrada demonstra que a Universidade detém de liberalidade relativa para conceder e revogar bolsas de estudos, integrais ou parciais, aos seus alunos, a depender de análise semestral de desempenho dos estudantes. Assim sendo, a revogação é acobertada pelo poder discricionário administrativo.
2. Ato discricionário emitido pela administração só pode ser objeto de controle do Poder Judiciário quando vislumbrada ilegalidade ou abusividade. Destarte, diante da não demonstração das condições em que se deu a concessão da bolsa acadêmica, a revogação da bolsa é amparada por pressupostos legais, não havendo cabimento para a concessão da segurança pleiteada.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 09523112234621644391, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2014, PUBLICAÇÃO: 30/04/2014)