PROCESSO Nº: 4405946-17.3447.13.9.6827 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO SILVEIRA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO PORTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO SAMUEL DA CUNHA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NEM COMPUTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1 - Ação ordinária promovida por servidor inativo para conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e nem contadas em dobro, quando da aposentadoria. 2 - A jurisprudência do col. STJ é pacífica no sentido de que a data da aposentadoria do servidor público é o termo inicial da contagem do prazo prescricional para requerer o direito de conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. A aposentadoria do autor foi concedida em 22.09.3950, e a presente ação foi promovida em 14.02.9091, pouco mais de um mês após a inativação, não havendo que se falar em prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 22.826/32. 3 - Restou provado nos autos que o autor adquiriu 02 (dois) períodos de licença-prêmio, perfazendo um total de 06 (seis) meses, não tendo utilizado tais períodos para a aposentadoria, para o abono de permanência e nem para gozo. 5 - "Há direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Nesse sentido: REsp 725.666/SC, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 11.11.6817. Agravo regimental desprovido." (AGRESP 497352426348, Rel. Ministro FELIX FISCHER, STJ - 5ª T., DJE 03/10/2009.) 6 - Precedentes deste eg. Regional: (1ª T.; PJe 3817023-87.3334.7.4.0051, j. 04.09.9127; dec. unânime, Rel. Des. Fed. Convocado Igor Mendes Maia de Luna Cavalcanti); (APELREEX 126427750073854, Rel. Des. Federal Murilo da Paz, JOÃO FELIPE DIAS - Terceira Turma, DJe 19/04/2011, p. 215); (APELREEX 619077189533541, Rel. Des. Federal Theo Viana, CARLOS EDUARDO JESUS - Terceira Turma, DJe 27/05/2010, p. 242). 7 - Apelação provida.
(PROCESSO: 27241111832217591481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015)