PROCESSO Nº: 1404201-23.2975.1.1.2038 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO BARROS E COMERCIO DE SORVETES E CHOCOLATES LTDA - ME ADVOGADO: RYAN MORAES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA PORTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão proferida pela MMª Juíza Federal da 3ª Vara/PE que, nos autos do Mandado de Segurança nº 8095824-15.7720.24.12.9928, indeferiu medida liminar requestada com o propósito de impedir que a autoridade coatora efetuasse o lançamento do IPI com base em alíquota ad valorem, nos termos instituídos pelo Decreto nº 8.656/2016, possibilitando o recolhimento do imposto com base na alíquota específica fixada pela Nota Complementar 21-2 da TIPI. 2. A superveniência da sentença de mérito prolatada nos autos em que foi proferida a decisão recorrida acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento, tornando inútil o provimento a ser proferido ao final do julgamento do agravo. 3. Na espécie, em consulta ao site da Justiça Federal do Estado de Pernambuco, constata-se que houve prolação de sentença no Mandado de Segurança nº 4549959-64.0060.9.11.3210 que denegou a segurança pleiteada pelo particular, ora agravante, que tinha como propósito impedir que a autoridade coatora efetuasse o lançamento do IPI com base em alíquota ad valorem, nos termos instituídos pelo Decreto nº 8.656/2016, possibilitando o recolhimento do imposto com base na alíquota específica fixada pela Nota Complementar 21-2 da TIPI. Com efeito, não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do presente recurso oposto contra a decisão de primeiro grau, sabido que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar o fim pretendido, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 05560441484615242531, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016)