Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus das Neves PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3627401-93.5514.11.1.7850 AGRAVANTE :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO :VINICIUS MONTEIRO ADV :VIVIANA MARILETI MENNA DIAS VARA ORIGEM :5ª VARA-RN RELATOR : DES. FEDERAL ENZO ROCHA - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 08/07/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. PEDRO MIGUEL MARTINS EMENTA Agravo de instrumento movimentado contra decisão do juiz da 5ª vara Federal do Rio Grande do Norte que deferiu tutela antecipada para determinar a remoção da agravada da unidade do INSS em Caraúbas para o Município de Natal. Pedido de remoção calcado no art. 36, inc. III, alínea b, da Lei 8.112, de 1990, em decorrência da necessidade tratamento de enfermidade conhecida como psoríase grave, CID L 40, apenas disponível no Hospital Universitário Onofre Lopes, situado na cidade de Natal - RN. Necessidade de reforma da decisão por privilegiar o interesse privado em detrimento do público, na medida em que sendo a doença da agravada pré-existente à posse no cargo, não incide o art. 36 da Lei 8.112, ficando a remoção a critério da Administração. Não havendo interesse da autarquia, não pode o Judiciário se substituir à vontade do Administrador para reputá-los presentes. Direito à saúde da agravada preservado, na medida em que lhe é assegurado o direito à licença para tratamento de saúde, nos termos do art. 202 da Lei 8.112/90. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 08402283824477431951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015)