IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. OMISSÃO INJUSTIFICADA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS (ART. 11, VI, DA LIA). DOLO GENÉRICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou um ex-prefeito do Município de Ibaretama/CE, pela prática do ato de improbidade previsto no art. 11, VI, da LIA, por ter deixado de prestar contas dos recursos recebidos por meio de convênio com o Ministério da Saúde para a aquisição de uma ambulância, pelo que lhe foi aplicada pena de multa, correspondente ao dobro do valor atualizado da remuneração percebida no último ano de mandato;
2. O Plenário desta Casa já se manifestou diversas vezes no sentido de admitir a imputação por improbidade administrativa (Lei 8429/92) dos que, em seara penal, já respondam nos termos do Decreto-Lei 201-67 -- preliminar que se rejeita, com ressalva da convicção da própria Relatoria;
3. É certo que não houve a prestação de contas dos recursos recebidos (R$ 26.552,00), fato, aliás, confessado pelo réu, que sequer alegou qualquer justificativa para a omissão. A inércia deliberada, quando se tinha a ciência do dever legal e não havia impedimento para atuação que lhe era imposta, revela a presença do dolo genérico. Precedente deste TRF;
4. O administrador da edilidade, ao deixar de Marcela Monteiro os comandos legais e contratuais a que estava submetido, inviabilizou a fiscalização do correto uso da verba, deflagrando a tomada de contas especial, a verificação in loco, a instauração de inquérito civil público e o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa. Ou seja, foram movimentados vários órgãos e utilizados diversos instrumentos tão somente pelo descumprimento de sua responsabilidade;
5. Não foi configurada a malversação das verbas repassadas, restando incontroverso que o objeto do convênio foi executado. Contudo, a caracterização de quaisquer dos atos de improbidade previstos no Art. 11 da Lei 8429/92 prescinde da ocorrência de dano ao erário, conforme remansosa jurisprudência do STJ;
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61721158106697467853, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015, PUBLICAÇÃO: 12/10/2015)