PROCESSO Nº: 3529723-47.6432.4.6.6179 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CEDRO ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE GUEDES JUCA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NOS CADASTROS DO BRUNO DA CONCEIÇÃO E JOÃO MELO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO OBJETO (FERROFOLIA 2009). GESTÃO DO PREFEITO ANTERIOR. IN/STN 01/97. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União exclua o nome do Município autor de registros de órgãos de restrição ao crédito (AUGUSTO LOPES e ISAAC ROCHA), referente ao repasse de verbas do Convênio 464046/2009, cujo objeto era o Projeto intitulado "FERROFOLIA 2009", salvo se por outros motivos alheios a presente demanda justificar-se a restrição. II. O § 2º do art. 5º da Instrução Normativa nº. 01/97 e o art. 26 da Lei nº. 10.522/02 garantem a possibilidade de repasse de verbas públicas federais aos Municípios que, ora sob nova administração, tomar as providenciais legais cabíveis, como representar o ex-gestor junto ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União, bem como ajuizar ação para o ressarcimento dos cofres públicos das quantias irregulares. III. No caso, o Município autor pediu a instauração da Tomada de Contas Especial (Id. 1480151.292123), não podendo ser responsabilizado pela sua demora, uma vez que envidou esforços para que fosse apurada a responsabilidade de seu ex-gestor, apresentando, ainda, representação junto ao Ministério Público Federal (Id. 1543251.245514). IV. O STF já se posicionou pela possibilidade de suspensão da inadimplência, afim de assegurar a percepção de recursos federais por estados-membros, em casos análogos ao presente, manifestando-se, também, sobre a demora na instauração da tomada de contas especial que é atribuição do convenente e não do município. Precedente: STF, AC 1896 MC / SE, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe1º.0.4287. Marcelo Ramos. [5]
(PROCESSO: 60808915693633625887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015)