PROCESSO Nº: 9808160-06.9775.29.5.2149 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NAIR LUIGI CARVALHO ADVOGADO: Yuri Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA DO AUTOR COM PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. NÃO APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO 2.225/2019-TCU. ATO NÃO APRECIADO PELO TCU. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento da pensão da autora, com base no soldo integral de Primeiro-Tenente. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. (Valor da causa: R$ 7.490,00) Em suas razões recursais, o apelante sustenta a ocorrência da decadência, com fundamento no art. 54, da Lei nº 9.784/99. Diz que o prazo decadencial é contado a partir do primeiro pagamento, nos casos de efeitos patrimoniais contínuos, que ocorreu em 03/02/2006, com a concessão da primeira reforma. Argumenta que o entendimento do STF é no sentido de que não se aplica o art. 54 da Lei nº 9.784/99 aos processos em que o TCU exerce competência constitucional de controle externo. Defende a ilegalidade do ato administrativo, pois não pode a Administração revisar o benefício após mais de 15 (quinze) anos da reforma alcançada pelo instituidor e do respectivo pagamento. Afirma que o prazo para a revisão da legalidade do ato de aposentadoria pelos tribunais de contas é de 5 (cinco) anos, segundo recente decisão do STF, em regime de repercussão geral. Da mesma forma, é de 5 (cinco) anos o prazo decadencial para Administração Pública Federal anular os seus atos. Diz que não há processo do TCU determinando qualquer redução dos proventos do instituidor, nem para a redução da pensão da apelante, pois conforme consta no sítio eletrônico do Tribunal de Contas da União, o processo do militar instituidor da pensão deu entrada para homologação no dia 16/11/2015, cujo resultado do julgamento foi prejudicado por perda de objeto. Defende que o Acórdão nº 2.225/2019-TCU-Plenário modulou os efeitos para os casos de militares reformados, nos termos do art. 106, Da Lei nº 6.880/1980, a fim de assegurar o respeito aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Nesse sentido, assevera fazer jus à pensão com os proventos baseados no posto de Primeiro-Tenente. Extrai-se dos autos que a autora é viúva de militar da Força Aérea Brasileira, Levi Barros, falecido no dia 14/07/2019. Inicialmente, foi instituída pensão em seu favor, na cota-parte 01/02, do soldo integral de Primeiro-Tenente, conforme Título de Pensão Militar nº 1546/2019, entretanto, em agosto/2020, houve redução significativa no valor de seu benefício. Narra que na ocasião da passagem do militar instituidor para a reserva remunerada, ele contava mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço, razão pela qual foi promovido ao Posto de Segundo-Tenente, de acordo com § 1º, do artigo 51, da Lei nº 2.370/1954. Ocorre que, posteriormente, o instituidor foi acometido por doença grave incapacitante, o que ensejou a concessão dos benefícios previstos no art. 110, §1º da Lei nº 6.880/80 c/c art. 108, V e 107, parágrafo único do mesmo diploma legal, a contar de 17/05/2006. Ou seja, a reforma foi concedida com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que o militar possuía na ativa (Segundo-Tenente), passando, posteriormente, os proventos para o soldo integral de Primeiro-Tenente, conforme assentado no Título de Proventos na Inatividade, nº 1162/08. Inicialmente, afasta-se a alegação de decadência, pois se verifica que o processo de homologação de aposentadoria referente ao benefício instituído em 01/06/2006, que trata da concessão de reforma calculada com base no soldo de Primeiro-Tenente, apenas chegou no TCU em 08/05/2015 e foi julgado prejudicado na sessão do dia 06/11/2020. Está, portanto, em consonância com a Tese firmada no RE 026.477, em regime de repercussão geral, porque o lustro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado da data da chegada do processo à Corte de Contas, não foi ultrapassado. Da mesma forma, não decaiu o direito da Administração de rever/anular seus atos administrativos, de acordo com o art. 54 da Lei nº 9.784/99, dado que o ato objeto de impugnação foi a concessão de pensão à autora, com base no soldo de Primeiro-Tenente, a qual recebeu sua cota-parte durante o período de 07/03/2019 até Julho/2020. O TCU, ao apreciar o processo de homologação do benefício de reforma com superposição hierárquica, instituído administrativamente em 03/12/2006, reconheceu a perda do objeto, em razão da morte do militar. A lei nº 6.880/1980 dispõe em seu art. 110, caput e §1º que "o militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho". Contudo, com a superveniência do Acórdão 2.225/19-TCU Plenário, houve uma mudança de entendimento da Corte de Contas, a qual, ajustando-se às disposições do Estatuto dos Militares, à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e ao Enunciado da Súmula Vinculante nº 37, do STF, passou a julgar ilegal a aplicação do art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/80 aos militares, cuja invalidez é superveniente ao ato de reforma. Anteriormente, o TCU adotava o entendimento do Acórdão 1.987/2010-Plenário, cuja posição considerava legítima a concessão da vantagem prevista no art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980 a militares já reformados acometidos de doença incapacitante, com esteio no princípio da isonomia. O Acórdão 2.225/2019/TCU, que consagrou a virada jurisprudencial da Corte de Contas, consignou que os atos concessórios da vantagem estabelecida no §1º, do art. 110, da Lei nº 6.880/80, apreciados pelo TCU tomando como fundamento o entendimento anterior, seriam mantidos em atenção à segurança jurídica e à boa-fé. Houve a modulação dos efeitos do Acórdão 2.225/2019, conferindo-lhe eficácia prospectiva, a partir de sua publicação, em 29/06/2019. No caso, embora o ato concessório do benefício em questão tenha sido realizado em 23/07/2019, há de ser levado em consideração que o Título de Pensão Militar nº 1546/2019, que concedeu o benefício de pensão com base no soldo do grau hierárquico imediato, ainda não havia sido apreciado pelo TCU, ainda estando na esfera de controle da Administração Militar, a qual exerceu o seu poder-dever de autotutela, anulando o seu ato eivado de vício de legalidade, dado o teor dissonante com a Lei nº 6.880/80 e com a jurisprudência do STJ. Ressalta-se que a reforma do militar também não havia sido apreciada na data da publicação do referido acórdão, pois o julgamento que reconheceu a perda do objeto do processo de homologação se deu em 26/04/2020. Logo, não se aplica a modulação dos efeitos prevista no Acórdão 2.225/2019, já que esta decisão fala em aplicação prospectiva aos atos concessórios apreciados a partir da sua publicação. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, conforme a redação do art. 98, §3º do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 97722636814513599859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2022)