PROCESSO Nº: 2433972-81.3514.29.7.8919 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: QUITERIA CLARICE DAS NEVES e outro ADVOGADO: Pedro Carvalho Dantas De Noah Moura: CAROLINA CAMPOS DOS SANTOS SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Santos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. PESSOA INCAPAZ. REQUERIMENTO APÓS TRINTA DIAS CONTADOS DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. PRECEDENTE DO PLENO DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Trata-se de apelação do INSS contra a sentença do Juiz Federal da 23ª Vara Federal/PE que o condenou ao pagamento de atrasados, a título de pensão por morte de MIGUEL RODRIGUES, devidos à coautora BRUNA CORREIA, filha maior e incapaz para os atos da vida civil, e à verba de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Pugna pela reforma da sentença recorrida para que a DIB da pensão por morte seja fixada a partir da data do indeferimento administrativo, em 15/10/2018, por força dos arts. 74 e 76, ambos, da Lei n. 8.213/1991, e não em 13/09/1996 (NB 21/340.349.859-4), data do óbito do instituidor, e os honorários advocatícios sucumbenciais tenham sua base de cálculo limitada, em consonância com a Súmula 111 do STJ. 3. No caso dos autos, a matéria controvertida não se refere aos requisitos para concessão do benefício em tela, mas ao termo inicial a ser considerado para fins de pagamento dos atrasados e à limitação da base de cálculo da verba honorária sucumbencial. 4. In casu, a apelada, filha, e sua mãe, viúva do instituidor, únicas beneficiárias, tiveram indeferidos, administrativamente, seus pedidos de pensão por morte do sr. LUIZ FERNANDO RAMOS, e só pela via judicial obtiveram o reconhecimento do direito a percebê-la, a primeira, a partir do óbito do instituidor, em 19/06/1996, por ser pessoa com deficiência e incapaz para os atos da vida civil, e a segunda, sr. DAVI LUIZ GOMES, a partir de 30/03/2017, por ser referente ao seu segundo requerimento não atingido pela prescrição. 5. O Pleno deste Tribunal firmou o entendimento de que "o fato de o beneficiário ser menor ou incapaz não faz com que a data do recebimento do benefício retroaja até a data do óbito do instituidor nos casos em que o requerimento administrativo tenha ultrapassado o prazo de 30 dias desta data, a teor do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente à época" (Processo nº 0148826203527188001219, Embargos Infringentes na Ação Rescisória, Desembargador Federal Pedro Miguel Jesus (Convocado), Pleno, julgamento: 07/05/2018, publicação: 15/06/2018). 6. Em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, a sentença recorrida deve ser reformada, de modo que esteja em sintonia com o disposto na súmula nº 111 do STJ, in verbis: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 7. Apelação provida, para determinar que as parcelas do benefício sejam retroativas à data do requerimento administrativo (DER) e que seja aplicada a Súmula 111 do STJ quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 01191975881508813987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2022)