PROCESSO Nº: 2971968-65.1208.27.9.3275 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO ADVOGADO: Antônio Barbosa ADVOGADO: Luiz Henrique Campos: RYAN CASTRO - ME e outro ADVOGADO: Maryha Mello De Mattos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Melo - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS ASSOCIADOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA ASSOCIAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em desafio a decisão que, em sede de ação civil pública ajuizada pela Associação de Moradores do Residencial Nossa Senhora da Conceição em Araipina/PE, determinou além de outras providências, a intimação da parte autora, para, em 5 (cinco) dias, juntar aos autos lista dos imóveis detentores de vícios, devendo descrevê-los detalhadamente, especificando o dano a cada unidade habitacional, bem como autorização específica dos associados para o ajuizamento desta ação civil pública. Advertiu que a inércia da parte autora importará na extinção sem julgamento do mérito. 2. Liminar parcialmente deferida, para conferir efeito suspensivo ao recurso e majorar o prazo de cumprimento da determinação judicial para 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da decisão. 3. A agravante, em suas razões, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que não tem condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que é constituída de famílias enquadradas como baixa renda - Faixa I. No mérito, sustenta que há precedentes do STJ afastando a tese vinculante firmada pelo STF nos casos de demandas que tutelam interesses ou direitos difusos ou individuais homogêneos. Assevera que, em virtude da pandemia do COVID-19, é inviável o cumprimento da ordem judicial no prazo estabelecido. Defende que exigir a juntada da autorização específica de cada associado depois de mais de três anos de ajuizamento da ação (esse ocorrido em 17/08/2017) é uma forma de inviabilizar a existência da demanda. 4. Descabida a alegação da parte de demora na exigência da comprovação de autorização específica, visto que apesar de ajuizado em 2017, durante todo este tempo o feito tramitou pelas várias instâncias judiciais, sendo regularmente processado. Cumpre observar que a exordial foi indeferida pelo juízo de origem, em 04.07.2335, e o feito extinto sem resolução do mérito, em razão de ter sido a associação constituída há menos de 1 (um) ano da propositura da lide, sentença anulada ao final pelo STJ, o qual determinou o retorno dos autos para prosseguimento do feito, decisão que transitou em julgado em 26.04.4179 (id. 8533296.77720285, dos autos principais). 5. No que concerne à concessão da justiça gratuita, a legislação aplicada (art.98 do CPC) reconheceu tal direito às pessoas físicas e jurídicas, desde que comprovados os requisitos nela impostos, possibilitando o indeferimento do pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99 § 2º). Contudo, nesse juízo de cognição sumária, não se vislumbram elementos suficientes para o deferimento do benefício, visto que a parte agravante não demonstrou a sua situação de miserabilidade, ao deixar de juntar aos autos documentação que atestasse a alegação. 6.O STF, no julgamento do RE 724.323/SC, em sede de repercussão geral, pacificou entendimento de que, com base no art. 5º, XXI, da CF/88, é necessária a autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses de seus associados, não sendo suficiente a mera autorização estatutária genérica. 7.Não se vislumbra, nesse momento, que o juízo monocrático tenha requerido que a parte autora apresentasse prova que não fosse capaz de produzir, posto que apenas determinou que fossem descritos os vícios ocorridos nos imóveis em questão e que a associação apresentasse a autorização expressa de seus associados para o ajuizamento da ação. No entanto, há de se considerar a necessidade de maior prazo para que a agravante atenda à determinação judicial, considerando que são muitos os moradores do condomínio, pelo que deve ser majorado para 60 dias, contados da decisão liminar proferida pela relatoria. 8.Agravo de instrumento parcialmente provido. [6]
(PROCESSO: 06975521192294049231, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2022)