PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. DECISÃO FUNDADA NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM".
1. A UFPB e a ADUFPB interpuseram Apelações, objetivando reformar a sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos pela primeira Apelante, para reconhecer excesso na execução e declarar a prescrição em relação aos valores referentes a janeiro de 1993 a 30/04/2002. Determinou-se, ainda, o prosseguimento da execução apenas em relação aos valores compreendidos entre 07/07/2002 e a implementação do reajuste de 28,86%, bem como a exclusão de compensações entre os valores devidos e aqueles reajustes decorrentes das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93.
2. Os advogados possuem procuração nos autos e o Sindicato tem legitimidade ativa, figurando como representante processual da categoria. Afastadas as preliminares suscitadas pela UFPB.
3. A instauração da execução da obrigação de fazer interrompe a fluência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do Decreto nº 43.270/1932 e do Decreto-Lei nº 4.597/1942. Tendo a sentença transitado em julgado em 29/11/2010, o prazo prescricional só se consumaria em 13/08/2015. Ação executiva que foi proposta em 16/04/2012, não sendo alcançada pela prescrição.
4. A limitação temporal ao pagamento dos valores retroativos até janeiro de 2002 foi decidida tanto nos Embargos à Execução, quanto no Agravo de Instrumento.
5. Os cálculos foram elaborados pelo Contador do Juízo, que possui presunção "juris tantum" de legitimidade e veracidade, pois equidistante dos interesses conflitantes das partes, somente podendo ser desconstituídos com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro.
6. A matéria relativa à compensação também foi tratada por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento, quando se decidiu pelo afastamento da compensação com reajustes específicos da carreira do Levi Santos.
7. Reajustes superiores aos 28,86% não são suficientes para elidir o direito dos Embargados à percepção das diferenças apuradas nestes autos, ante o teor da decisão retromencionada.
8. Honorários advocatícios no percentual de no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em benefício dos patronos do Sindicato, ante o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, bem como pelo fato de que já lhes foi deferido verba de patrocínio no valor de 5% sobre a condenação, na Ação de Conhecimento.
9. Apelação da ADUFPB provida, em parte, para considerar que não ocorreu a prescrição do direito dos substituídos. Apelação da Stella Souza.
(PROCESSO: 83532895446545168451, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016, PUBLICAÇÃO: 30/10/2016)