PJE 9431274-40.1620.3.3.6798 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a: (a) conceder aposentadoria rural por idade à demandante, a partir do requerimento administrativo; (b) pagar as parcelas vencidas desde aquela data até a data da efetiva implantação do benefício, acrescidos de correção monetária segundo o IPCA-E desde a respectiva competência, e juros no percentual estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 a partir da citação (Súmula 204 do STJ). Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Sustenta o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (a) os salários-maternidade recebidos em 1998 e 2002 são início de prova insuficientes para abranger o período de carência nos 15 (quinze) anos posteriores; (b) os demais documentos acostados aos autos não tem o condão de constituir início de prova material; (c) a prova do tempo rural deve ser realizada no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que de forma descontínua, o que não acontece no caso em tela. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por VITOR GABRIEL FARIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual pretende obter provimento jurisdicional que lhe conceda o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. b) Alega, em síntese, que é trabalhadora rural, preenchendo todos os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. c) Requereu administrativamente o benefício, tendo seu pedido negado pelo demandado. d) O cerne da demanda aqui devolvida repousa na presença dos requisitos para o gozo do benefício supracitado. 4. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 5. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (ID 4189210.74675538, fl. 9), no qual consta como nascimento a data de 30/11/1962, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. 6. No presente caso, foram juntados aos autos os seguintes documentos aptos a formar início de prova material (id. 6711142.52753204), dentre outros: Carteira de Identificação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz em nome da demandante (fl. 10); certidão da Justiça Eleitoral em nome da demandante, constando a ocupação de agricultor (fl. 11); ficha de atendimento ambulatorial da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Bela Cruz em nome da demandante, constando a ocupação de agricultor (fl. 12); ficha de matrícula escolar da filha da demandante, constando a ocupação de agricultora (fl. 14); ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz em nome da demandante (fls. 15 e 16); documento emitido pelo proprietário da Fazenda Mal Assombrado declarando que a demandante exerceu atividade rural no imóvel entre 07/09/2000 e 09/08/2003 (fl. 17); documento emitido pelo proprietário da Fazenda Tábuas declarando que a demandante exerceu atividade rural no imóvel entre 22/08/2003 e 18/05/2017 (fl. 21); documentos relativos à concessão de salário-maternidade em 1998 e 2003 na qualidade de segurada especial (fls. 24 a 28). 7. Quanto ao depoimento pessoal da parte autora e à oitiva das testemunhas, destaca-se o seguinte trecho extraído da sentença recorrida: "No caso vertente, a prova testemunhal (interrogatório da autora e oitiva de 2 testemunhas) veio corroborar os fatos articulados na exordial. As testemunhas confirmam a condição da promovente como trabalhadora rural durante período superior a 15 anos, afirmando que presenciaram ela trabalhando na roça e que desse trabalho retirava o seu sustento e da família." 8. Dessa forma, conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se a comprovação do exercício de atividade agrícola em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais acrescidos em 1% aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença (art. 85, § 11, CPC/2015). fvx
(PROCESSO: 85498732933898068636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2022)