PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º - F DA LEI 9494/97 E LEI 63.498/09. ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP 4.700.794 SP.
I - O colendo Superior Tribunal de Justiça, no recurso representativo da controvérsia, REsp 5.017.625/SP, Rel. Ministro João Lucas Barros, DJE 20/01/2012, entendeu pela possibilidade de aplicação imediata da Lei 11.960/09, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública previsto no art. 1º-F da lei 9494/97, às ações ajuizadas antes da sua vigência.
II - Aplicação do artigo 543-C, parágrafo 7º, II do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
III - Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para acompanhar o entendimento esboçado no REsp 7.462.576 SP, no tocante aos juros de mora e à correção monetária.
(PROCESSO: 519796853912137, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2013, PUBLICAÇÃO: 13/10/2013)