Processual Penal. Habeas Corpus. Trancamento de ação penal por falta de elemento objetivo do tipo. Acórdão que demonstra a inexistência de justa causa para processar o procurador pela emissão de parecer sobre minuta de edital de licitação. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 3736290109754174511991, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2014, PUBLICAÇÃO: 21/11/2014)