CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. LEI Nº 8.112/90.
1 - Apelação e Remessa Oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada no presente mandamus, para o fim de determinar a anulação da decisão do Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 71922.205768/8652-54/Controladoria Geral da União, que indeferiu a produção de prova testemunhal e pericial requerida pelos apelados naquele instrumento.
2. Em Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito da Administração Pública Federal, tem o servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e Francisco Martins, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial (art. 5º, LIV, LV da CF/88 c/c 156 da Lei nº 8.112/90).
3. A Comissão investigadora entendeu desnecessária a produção de prova pericial por falta de impugnação fundamentada e por considerar que os documentos objeto de apuração nos autos do processo de origem possuem fé pública, podendo ser transladado ao processo instaurado posteriormente. E que não há divergência significativa de informações que justificasse eventual acareação ou repetição da prova oral.
4. A oitiva das mesmas testemunhas já ouvidas no PAD original justifica-se em face de novas constatações trazidas a baila acerca de fatos que merecem ser apurados e para maior segurança e lisura do procedimento administrativo e, sobretudo, obedecendo aos princípios constitucionais acima mencionados.
5. A nova prova pericial requerida pelos impetrantes mostra-se razoável, pois, como se trata de denúncias de irregularidades envolvendo obras públicas, merece a máxima efetividade acerca da comprovação do ilícito, portanto, é de fundamental importância que se esgotem todos os meios de convencimento por parte da comissão que apura o eventual ilícito, para que não se cometa nenhuma injustiça e garanta aos indiciados a ampla defesa e o contraditório, ao mesmo tempo que se comprove os fatos alegados.
6. Evidenciada a ausência de respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos autos do processo supramencionado, é de se declarar nula a decisão que indeferiu o pedido dos impetrantes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.
7 - Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 90107360211406544942, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015, PUBLICAÇÃO: 08/09/2015)