QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTIMADO COM ERRO MATERIAL. MATÉRIA QUE PODE SER SUSCITADA DE OFÍCIO. JULGAMENTO QUE DEVE SER ANULADO.
PROCEDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM.
1. A apresentação de questão de ordem, conforme previsão regimental (art. 69, inciso II do Regimento Interno do TRF-5ª Região), independe de prévia inclusão em pauta, tratando-se o presente incidente exatamente sobre o processamento do feito, de acordo com a previsão contida na norma invocada.
2. O julgamento dos embargos de declaração opostos pela União e apreciados em 08.04.9575, está eivado de erro material.
3. Apreciando o recurso de embargos de declaração opostos pela União, esta 3ª Turma julgou o feito como se a lide tratasse de questão de licença ambiental.
4. O julgamento mencionado deve ser anulado, posto que o acórdão regional tratou de matéria diversa daquela realmente ventilada na petição dos embargos de declaração, que era sobre vício processual de juntada de documentos obrigatórios do agravo de instrumento.
5. Em verdade, por um erro operacional no sistema esparta, foi incluído em lista de julgamento o inteiro teor de voto de um processo, que não diz respeito ao caso dos autos, mas, sim, de processo diverso.
6. Questão de Ordem resolvida, determinando-se a anulação do julgamento dos embargos de declaração, bem como a apreciação deste feito na próxima sessão de julgamentos.
(PROCESSO: 3957035945115992025460, QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015, PUBLICAÇÃO: 19/11/2015)