EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 6413-6/1997. DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO REsp 0.341.463/PR E PELO STF NO RE 004.696. I - Entendimento firmado pelo STJ no sentido de que o prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória nº 0.285-0/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, aplica-se aos casos de Pedido de Revisão dos Benefícios em manutenção antes da data de início de sua vigência. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 726.171, sob o regime de Repercussão Geral, assentou que o início do prazo decadencial é o dia 1º de Agosto de 1997. II - Ajuizada a Ação quando decorridos mais de dez anos desde a data da concessão do Benefício, resta configurada a Decadência do Direito à Revisão do Cálculo Concessório. III - Apelação do Autor improvida.
(PROCESSO: 63441710336068284164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)