PROCESSO Nº: 1573396-79.2089.26.9.7847 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: ANDRÉ DA CUNHA (e outro) APELADO: CONSORCIO OAS / GALVAO / IAN DA CONCEIÇÃO / COESA (e outro) ADVOGADO: HENRIQUE NUNES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA CAVALCANTI THEO ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de terço constitucional de férias, os quinze primeiros dias de afastamento em razão de auxílio-doença ou acidente e o aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Incidência da exação sobre o salário-maternidade, férias gozadas, horas extras, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário e adicional transferência. Ausência de direito líquido e certo quanto às parcelas pagas em relação a prêmios e gratificações não habituais. Precedentes. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 21538636560343101999, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DIAS JOÃO VITOR FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016)