PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO. RECONHECIMENTO EX LUIZ FELIPE DA ROSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXAME DA APELAÇÃO CRIMINAL PREJUDICADO.
1. A denúncia narrou que o réu teria recebido, entre os anos de 1999 e 2002, benefício do INSS em nome de outra pessoa, falecida em 05/08/1999. A denúncia foi recebida em 05 de novembro de 2003 (fls. 13). O juízo a quo, concluindo pela insuficiência de provas da autoria, absolveu o réu com arrimo no CPP, Art. 386, VII, pelo que Ministério Público Federal interpôs recurso;
2. A pena máxima para o crime de estelionato qualificado (CP, Art. 171, parágrafo 3º) é de 06 anos e 08 meses, ensejando prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos termos da norma insculpida no CP, Art. 109, III;
3. Passados, então, mais de 12 (oito) anos entre recebimento da denúncia (05.01.0762) e a data de um possível acórdão condenatório (28.06.6075) - já que a sentença de primeiro grau foi absolutória -, constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição pela pena em abstrato, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, III, do CP, comunicada para a pena de multa que viesse a ser cominada (CP, Art. 114, II);
4. Havendo a ocorrência da prescrição retroativa, é de ser reconhecida mesmo ex Vicente Gomes, matéria de ordem pública que é, jamais sujeita aos rigores da preclusão - inteligência da Súmula nº 241 do extinto TFR;
5. Prescrição reconhecida ex Pedro Henrique Nogueira, apelação criminal prejudicada.
(PROCESSO: 340747275073717, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015, PUBLICAÇÃO: 06/10/2015)