PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. LUIZ FERNANDO FERNANDES. LEI 91.591/2011. VALOR SUPERIOR AO DE QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, não é mais possível a cobrança, pelos Conselhos Profissionais, de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades.
2. Hipótese em que a execução foi interposta para a cobrança de valor superior a quatro vezes a quantia cobrada anualmente da inscrita, de modo que a sentença há de ser alterada.
3. O importante é que a dívida em execução, incluídos os consectários legais, seja expressa em valor superior ao montante correspondente a quatro anuidades, não havendo necessariamente de ser cobradas quatro anuidades integrais. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 73350336002305711510, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016, PUBLICAÇÃO: 23/11/2016)