PJE 1824691-09.2328.17.5.3258 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APDO : RENAN NOVAES : LUIZ GUSTAVO GONÇALVES ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL Da PARAÍBA (JUIZ SENTENCIANTE: LUIZ GUSTAVO ARAGÃO) RELATOR : DES. FEDERAL IAN CAMPOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MANDAMENTAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESSARCIMENTO DE PARCELAS DESCONTADAS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO ATÉ A DATA DA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução por ele aforados para, afastadas as parcelas relativas ao período anterior ao ajuizamento da ação mandamental, acolher os cálculos da contadoria judicial, no que se refere aos valores relativos aos descontos efetuados no benefício do embargado após a impetração do mandamus. 2. Conforme o reiterado entendimento desta Corte é cabível a propositura da execução nos autos de mandado de segurança, a fim de se buscar o ressarcimento de valores descontados entre a impetração e o cumprimento da sentença mandamental. Posicionamento que não conflita com o Enunciado da Súmula 269 do Colendo STF. 3. "A sentença concessiva da segurança deve ser considerada título executivo apto a reparar os danos patrimoniais sofridos, mesmo que não contenha parte condenatória expressa nesse sentido" (REsp 4946943/BA, Rel. Ministra Clara da Conceição, DJe 10/07/2013). 4. Precedentes: AC 354775/PE, Rel. Bruno Martins (Conv.), Terceira Turma, DJE 22/09/2011; AC 555748/AL, Rel. Des. Federal Ryan da Cruz, Terceira Turma, DJU 11/11/2009; AC 953333/PE, Rel.: Des. Federal Fernando da Luz, Primeira Turma, DJE 13/04/2013; ED AC480465/01/PE, Rel. Des. Federal Rodrigo Rodrigues, Segunda Turma, DJE 23/09/2009. 5. Rodrigo Campos.
(PROCESSO: 11432937558712179504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RIBEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015)