ADMINISTRATIVO. SERVIDOR BENEFICIÁRIO DE NÍVEL SUPERIOR. PAGAMENTO INDEVIDO. SUPRESSÃO APÓS MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VERBA RECEBIDA DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO. 1. A sentença apelada julgou improcedentes os pedidos formulados em ação mandamental e negou a segurança pleiteada por servidora pública federal, no intuito de ser reconhecida decadência do direito de a administração suprimir parcela indevida de benefício previdenciário, assim como se abster de cobrar a reposição ao erário dos valores percebidos por erro da própria Administração. 2. No caso dos autos, a servidora, ora apelante, percebeu por cerca de 10 (dez anos) seus proventos na qualidade de auditora da receita federal, CLASSE "S" e PADRÃO "IV", onde deveria ser na Classe S, Padrão III . 3. Após constatado o pagamento indevido, por erro da própria administração, a impetrante fora notificada, no ano de 2014, acerca do desconto em seus proventos dos valores recebidos a maior, assim como, a reposição ao erário das referidas verbas indevidas. 4. Entretanto, a teor do art. 54, da Lei 9.784/99, restou configurada a decadência administrativa, já que a impetrante percebe a parcela indevida, por erro da própria administração, há muito mais de 05 (cinco) anos, tendo se incorporado ao seu patrimônio. 5. Desta feita, não é mais possível a correção dos proventos da servidora, no intuito de ajustá-los aos valores corretos. 6. Quanto ao segundo ponto, reposição ao erário dos valores recebidos a maior, também assiste razão à autora. 7. Os valores recebidos de boa-fé por servidor público, já que nada concorreu a impetrante para continuar a perceber a referida verba a maior de forma indevida, por erro da própria administração, são insuscetíveis de restituição. 8. Dessa forma, não é possível reduzir do contracheque da impetrante a parcela em questão, assim como, é indevida a reposição ao erário da verba recebida em nível superior ao devido pela apelante. 9. Apelação provida para, reconhecer a decadência administrativa, no intuito de impossibilitar a suspensão do pagamento feito a maior, assim como, determinar que a UNIÃO se abstenha de descontar dos proventos da autora, a título de reposição ao erário, os valores pagos em nível superior ao devido.
(PROCESSO: 84497924147453685391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015)