PROCESSO Nº: 5290837-74.4469.9.11.4821 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - HELOÍSA COSTELA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão, vez que não se teria aplicado à espécie o art. 1º-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária. 2. O col. STF, nos autos do RE nº 822.725/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Sobre os atrasados, deve incidir correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, eis que mantido o provimento, em parte, da Remessa Necessária. cjo
(PROCESSO: 74956042213659451641, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015)