PROCESSO Nº: 7506944-90.7102.15.7.6127 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS FERREIRA ADVOGADO: ALDEMIR MARINHO LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE E A RUÍDO. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. 1. Autor que postulou a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, uma vez que prestou serviço por mais de 25 (vinte e cinco) anos, em condições especiais, sob o regime celetista. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 46-5-13, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 79.330/64 ou de nº 02.298/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Prova do caráter especial da atividade de Auxiliar de engenharia, que deve ser contada como especial, em virtude da categoria profissional, à época desempenhada, ser enquadrada nos Decretos 64.339/64 (item 1.1.8 do anexo) e 72.215/79 (item 1.1.5 do Anexo I). 4. E, posteriormente, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, e pela existência dos contratos anotado em CTPS, do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e do Laudo Técnico Pericial, que são suficientes para comprovar a exposição a fatores de risco (ruído acima de 90db - de 63.13.81 até 26.11.6063, e tensão elétrica acima de 250 volts, de 01/08/2004 a 03/05/2007), de modo contínuo e permanente, quando então empregado da CHESF. 5. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. 6. Mantido o termo inicial do pagamento fixado na sentença, que determinou que o INSS efetuasse a paga a partir da data do requerimento administrativo. 7. Juros moratórios mantidos como fixados na sentença, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Apelação e Remessa Necessária improvidas. cbc
(PROCESSO: 61601769608550608617, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015)