PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. THALES CARDOSO.
1 - Sabe-se que nos casos em que a Fazenda Pública for condenada, para efeito da fixação da verba honorária, não se aplicam os limites de 10% e 20% sobre a condenação, previstos no parágrafo 3º do art. 20, do CPC, devendo o juiz fixá-la consoante apreciação eqüitativa, o que não significa dizer, no entanto, seja defeso ao juiz, uma vez feita a sua ponderação, estabelecê-los dentro dos limites previstos no parágrafo 3º.
2 - No caso em tela, entendo que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, atendendo aos parâmetros estabelecidos no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
3 - Apelo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 08749600232264597309, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015, PUBLICAÇÃO: 18/04/2015)