PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO FUNDADA EM INFORMAÇÕES DA CONTADORIA JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO OBSERVÂNCIA.
1. Apelação desafiada pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente, em parte, os embargos à execução, determinando que o pagamento fosse efetuado de acordo com a conta elaborada pela Contadoria do Juízo.
2. As informações prestadas pela Contadoria, órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, devendo prevalecer, até prova em contrário.
3. A Contadoria Judicial, conforme se colhe da planilha de fls. 919-247, adotou o IGP-DI até 12/2003 e, a partir de 01/2004, o INPC até 06/2009, além da taxa de juros de 1% ao mês, a partir da citação, em desacordo com o Acórdão de fls. 89/95, no qual foi determinado que a correção monetária deveria ser calculada de acordo com índices constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e os juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento), a partir da citação. Procedência do excesso de execução alegado pelo INSS.
4. O Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal determina ser devida a aplicação do indexador IGP-DI, no período de maio/96 a agosto/2006, o INPC/IBGE, no período de setembro de 2006 a junho/2009, e, a partir de julho de 2009, a TR, que é o índice de remuneração básica das cadernetas de poupança.
5. Apelação provida, em parte, para reconhecer o excesso de execução, no tocante à correção monetária e aos juros de mora, determinando-se que a execução prossiga com a realização de novos cálculos, adotando-se os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.
(PROCESSO: 948423822004519, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2013, PUBLICAÇÃO: 20/01/2013)