ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PUBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DA TERORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REQUEISITOS. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO ANTECIPADA. INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Cuida-se de apelação em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração em cargo de contratação temporária, dano moral ou, alternativamente, de condenação da parte ré ao pagamento de metade dos valores a que teria direito a receber como remuneração, até o final do contrato, com incidência do auxílio-alimentação e auxílio-transporte.
2. Considerando que a pretensão do autor objetiva a reintegração ao cargo temporário que ocupava, de Agente de Pesquisas e Mapeamento, junto à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e, tendo sido motivada a dispensa, a questão cinge-se em saber da real ocorrência da motivação do ato, atendendo a necessária vinculação entre esta e a realidade fática para a validade do ato administrativo, por observância à consagrada Teoria dos Motivos Determinantes.
3. O relato da testemunha Sra. Lorenzo Almeida reafirma a falta de urbanidade do servidor, fato este que deve ser levado em consideração.
4. Em relação a testemunha Carolina Azevedo, ao contrário do afirmado em suas razões de recurso, não consta da gravação da audiência realizada, nem no respectivo termo, qualquer impugnação no sentido de suspeição da testemunha, tendo sido tomado o compromisso legal da testemunha, nem há registro nos autos de eventual decisão que houvesse sido proferida, razão pela qual a questão estaria, de qualquer forma, preclusa.
5. Ainda que se leve em conta o depoimento da testemunha Nicole Lima, conforme pretende o apelante, este, por si, não tem o condão de desconstituir as demais provas dos autos, notadamente quando do seu depoimento depreende-se que apesar das divergências existentes entre o servidor e a sua chefia, não havia perseguição e, da mesma forma que afirmou que o Sr. Daniel Gonçalves cumpria com as suas obrigações funcionais, afirmou que o chefe comumente era "paciente" e "compassivo" e, ainda, que o servidor, certa vez, efetivamente se recusou a dirigir como de costume.
6. Quanto a prova material, os documentos de fls. 103/113, que se refere aos textos postados no twitter, deixam patente a animosidade existente entre o servidor e a administração. Demonstra, ainda, a forma inadequada com que o servidor expôs a situação em rede de computador.
7. Especificamente em relação ao cumprimento do trabalho, documento de fl. 239 descreve o seu adequado cumprimento até o mês de novembro de 2011. No entanto, a questão é mais ampla e envolve, além do êxito na realização do trabalho, o cumprimento dos demais requisitos necessários ao bom desempenho do serviço público. Acrescente-se que a motivação utilizada refere-se também a "atender algumas solicitações desta Agência".
8. Diante da prova dos autos não há que se falar em violação à Teoria dos Motivos Determinantes a ensejar a nulidade do ato de dispensa.
9. Afastada a ilegalidade da rescisão contratual, não se vislumbra qualquer ofensa aos direitos da personalidade do Autor, a justificar a indenização por dano moral requerida, por absoluta ausência dos seus requisitos.
10. A hipótese é de contratação temporária sendo a renovação, ato discricionário da própria administração, afeto à sua conveniência. Tal fato, inclusive, afasta a pretensão de pagamento por rescisão antecipada.
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88575959107864028699, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2014, PUBLICAÇÃO: 02/02/2014)