PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL EM QUE RESIDE O FILHO DO EXECUTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE TAL IMÓVEL É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. ART. 5º DA LEI 8.009/90. BRUNO FREITAS IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de impenhorabilidade do bem, por entender que não restou caracterizado como bem de família, dado que a sentença apresentada data de 1990, e faz referência a 3 imóveis, sendo que o executado também pode ter adquirido outros bens imóveis nos 23 anos posteriores à tal ato processual, não tendo sido comprovado que o bem penhorado é o único bem imóvel do executado e utilizado pela entidade familiar para moradia permanente (fls. 403/406).
2. Compulsando os autos, verifica-se que o ora agravante separou-se judicialmente de sua esposa, tendo assumido, por sentença transitada em julgado, os encargos do financiamento para aquisição do imóvel penhorado nos autos de origem e comprometendo-se a transferir o domínio do imóvel para os filhos do casal, com cláusula de inalienabilidade.
3. Entretanto, observa-se que a propriedade de tal imóvel ainda é do ora agravante, não tendo sido dado cumprimento à parte final da sentença em tela, de forma que o mesmo pode, em princípio, ser excutido para pagamento de seus débitos junto à Fazenda Nacional.
4. O fato da família do seu filho habitar o imóvel penhorado não o transforma automaticamente em bem de família, a reclamar a proteção da Lei 8.009/90, tendo em vista que tal diploma legal, em seu art. 5º, considera, para os efeitos da impenhorabilidade, como residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, estatuindo em seu parágrafo único que, "na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil".
5. Ora, a sentença proferida, em 1990, na ação de separação judicial colacionada aos autos faz menção a 3 imóveis, tendo sido destinado mais um deles ao marido ora agravante, não sendo possível atestar que o agravante não possui outros imóveis de sua propriedade, apesar de terem sido juntadas algumas certidões negativas de Cartórios da região em que reside o agravante(fls. 23/24).
6. Ressalte-se que sequer restou comprovado em qual imóvel o agravante reside, se tal imóvel seria de sua propriedade, de forma que restaria afastada, mais uma vez, a natureza de bem de família do imóvel de sua propriedade em que reside o seu filho, bem este que restou penhorado no feito de origem.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56556784654925385260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2014, PUBLICAÇÃO: 05/10/2014)