TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
I. Agravo de instrumento interposto pela E. DIEGO DUARTE ME contra decisão que, nos autos da execução fiscal de IRPJ e CSLL, rejeitou exceção de pré-executividade, objetivando a extinção do crédito tributário, porque demandaria dilação probatória.
II. Em suas razões recursais, a agravante defende que o débito cobrado decorreu de erro de fato no preenchimento da declaração (DCTF), assim ingressou administrativamente com pedido de revisão do débito inscrito em Dívida Ativa da União, o que configuraria hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, cobrado na execução fiscal de origem, nos termos do art. 151, III, do CTN.
III. O mero pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da União não tem o condão de suspender a exigibilidade da cobrança fiscal, pois não se confunde com reclamação ou recurso administrativo, aí sim hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito previstas no art. 151, III, do CTN.
IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79647585300593353563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015, PUBLICAÇÃO: 03/01/2015)