ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETÁRIO EXECUTIVO. ATIVIDADES PRÓPRIAS DA LEI 7.377/85. ENQUADRAMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. A sentença apelada julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA JULIA CARDOSO e NICOLAS DA CRUZ em desfavor da SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, ficando esta condenada a enquadrar as autoras no cargo de Secretário-Executivo, pagando-lhes as diferenças remuneratórias correspondentes.
2. Ambas as demandantes contaram mais de cinco anos ininterruptos de exercício de atividades próprias de secretaria, como exige o art. 3.º da Lei n.º 7.377/85, a fim de garantir o direito ao exercício da referida profissão. Assinale-se que é assegurado o enquadramento no cargo ou emprego de Secretário-Executivo ao profissional que, mesmo não tendo diploma de graduação de nível superior, seja habilitado ao exercício da profissão, nos termos do precitado art. 3.º.
3. De todo modo, há nos autos prova documental de que Samuel Barros concluiu (a) o Curso Intensivo de Secretária-Executiva do Instituto Nacional de Treinamento e Desenvolvimento Empresarial Ltda. - INPRA, ministrado nas dependências do SESC - Serviço Social do Comércio, no período de 27/2 a 8/5/82, com carga horária de 40 horas/aula (f. 32 e 74), e (b) o Curso de Comunicação Social, com habilitação em Relações Públicas, no primeiro semestre de 1989, ministrado pelo Centro de Relações Públicas de Pernambuco - Escola Superior de Relações Públicas (f. 47 e 75).
4. Por sua vez, Pedro Miguel Costa concluiu o curso de graduação em Letras pela Fundação de Ensino Superior de Olinda - União de Escolas Superiores da FUNESO, no primeiro semestre de 1990 (f. 48 e 76).
5. E, no caso, não há que se falar em óbices constitucionais e/ou legais intransponíveis, como, por exemplo, a necessidade de aprovação prévia em concurso público. De fato, antes da edição da CF/88, não havia a necessidade de concurso público para provimento efetivo de todos os cargos na Administração, de sorte que a legislação infraconstitucional poderia prever o enquadramento funcional de servidores, inclusive por meio da figura da ascensão funcional. Logo, os que possuíam direito ao enquadramento em data anterior à promulgação da Carta de 1988 encontram-se amparados pela garantia constitucional do direito adquirido (art. 5.º, XXXVI, da CF/88).
6. Os juros de mora e a correção monetária devem seguir a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009.
7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 78929968225826744368, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015, PUBLICAÇÃO: 06/08/2015)