PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. DIOGO PEIXOTO CESSADO DE FORMA IRREGULAR. RESTABELECIMENTO DO PEDRO CAVALCANTI. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA. PRERROGATIVA. ART 27 DO CPC.
1. Apelação interposta em face da sentença de fls. 136/138 que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, inclusive com a antecipação dos efeitos da tutela, no qual foi pleiteado o restabelecimento do Henrique da Costa previdenciário aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, trabalhador rural.
2. Mesmo não sendo caso de isenção de custas, conforme o art. 27, do CPC, a Fazenda Pública goza da prerrogativa de pagá-las, se vencida, somente após o término do processo.
3. Após a entrada em vigor da Lei nº 9.784/99, a Administração Pública tinha 5 (cinco) anos para tratar sobre a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos.
4. No caso dos autos, o João Gabriel Rezende de aposentadoria rural por idade da autora fora concedido em 20/10/1984, iniciando-se o cômputo decadencial a partir de 1º de fevereiro de 1999 (data de entrada em vigor da Lei nº 9.784/99), com temo final em fevereiro de 2004. Desta forma, o ato de cancelamento do citado Pedro Lucas da Luz da postulante sobressai ilegal, uma vez que já decaído o prazo para revisão do ato de concessão do mesmo.
5. Nicolas Cavalcanti deve ser concedido desde o irregular cancelamento.
6. Mesmo não sendo caso de isenção de custas, conforme o art. 27, do CPC, a Fazenda Pública goza da prerrogativa de pagá-las, se vencida, somente após o término do processo. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 83308357371502089278, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2013, PUBLICAÇÃO: 01/09/2013)