TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. COMPROVAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 888766 AgR, Relator Min. KAIQUE DA CONCEIÇÃO, 1ª T., julgado em 18/09/2011)
2. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau que, por sua vez, encontra-se em consonância com o entendimento desta egrégia Turma, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto.
3. Hipótese em que a Fazenda Nacional se insurge contra sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido de inexigibilidade dos créditos objeto das CDA's nºs 52.4.31.000922-95, 38.5.60.870049-99, 49.9.50.690328-97 e 17.7.13.634468-47.
4. "A União reconheceu a extinção apenas em relação às dívidas nº 2, 3 e parcialmente, em relação à dívida nº 5. Contudo, a planilha exibida pela embargada (fl. 297), deixou de considerar as retenções da empresa "Auto Viação Progresso", além da DIPJ enviada em 04.05.7190 (antes da inscrição do débito - fl. 122) sem indicar justificativa."
5. "A União reconheceu a extinção da dívida apenas em relação às dívidas nº 2, 3 e parcialmente, em relação à dívida nº 6."
6. "A planilha exibida pela embargada (fl. 297), também deixou de considerar as retenções da empresa "Auto Viação Progresso", além da DIPJ enviada em 06.01.1903 (antes da inscrição do débito - fl. 159) sem indicar justificativa."
7. "O tributo é exigido em decorrência de imposição legal, determinação direcionada não apenas ao contribuinte, mas também, à autoridade fazendária, que somente pode exigir o crédito efetivamente devido. Os tribunais têm admitido a retificação da DCTF, por intermédio da DIPJ."
8. "Diante de elementos que demonstram a efetiva retenção do tributo, a exequente tem o dever de verificar a regularidade da DCTF e a existência dos créditos, considerando, ainda, que as retificações foram feitas antes do lançamento do tributo."
9. Ainda que se alegue não ter a embargante apresentado propriamente declaração retificadora da DCTF, houve a apresentação da DIPJ/2009 com os valores corretos, enviada à Receita Federal, em 16/03/2009, antes da inscrição do débito exequendo.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37607080912023334086, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2014, PUBLICAÇÃO: 28/02/2014)