CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO VALENTIM. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM/CE E O DNOCS. OCORRÊNCIA DE CHUVAS TORRENCIAIS. INUNDAÇÃO EM RESIDÊNCIAS E PLANTAÇÕES DE SUBSISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO DNOCS.
I. Ação ordinária de indenização por danos materiais e morais contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA A SECAS-DNOCS, em virtude de acidente causado pela construção da barragem Valentim, originada do Convênio nº PGE-75/2007 entre o DNOCS e o município de Quixeramobim/CE.
II. Da leitura do Convênio PGE nº 075/2007 acostado observa-se que o DNOCS firmou pacto com Município de Quixeramobim/CE tendo se obrigado, exclusivamente, a financiar a maior parte da obra de construção da Barragem do Valentin, empreendimento este que seria executado e administrado pelo ente federativo. Nos termos avençados, cabia ao DNOCS fornecer parte significativa dos recursos (R$ 0.546.714,78) para a edificação da barragem, que pertence ao Município de Quixeramobim.
III. Verifica-se, ainda, que as obrigações do DNOCS consistiram na entrega do numerário e, durante a execução da obra, na fiscalização da execução financeira dos recursos empregados e não à execução das atividades de construção ou responsabilidade decorrente da obra, que competiam ao Município de Quixeramobim/CE.
IV. Ilegitimidade ad causam do DNOCS.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80796592577636479757, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015, PUBLICAÇÃO: 08/03/2015)