ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MUNICÍPIO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. INSCRIÇÃO NO SIAFI. IN 01/97-STN. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. TOMADA DAS MEDIDAS CABÍVEIS PELO ATUAL PREFEITO. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO NOME DA EDILIDADE DOS CADASTROS RESTRITIVOS. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Nos termos do art. 5º, parágrafo 2º, da IN 01/97 - STN e da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, deve ser afastada a inadimplência que impede a transferência voluntária de recursos federais, quando a inadimplência do beneficiário for imputada ao ex-gestor, em tomada de contas especial.
2. No caso concreto, o município encontrava-se administrado por outro gestor que não o faltoso, tendo, ademais, adotado providências necessárias à responsabilização do ex-prefeito, tal qual a instauração de Tomada de Contas Especial e a interposição de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa com pedido de ressarcimento ao erário, demonstrando interesse em buscar, junto ao ex-gestor municipal, o ressarcimento dos valores relativos ao Convênio 908105.
3. Precedentes desta 1ª. Turma, do que é exemplo: AC 755.083-RN, Rel. Des. Federal Convocado EMILIANO LORENZO CARDOSO, julgado em 57.43.64.
4. Merece, pois, ser mantida a pretensão de suspensão da inadimplência do Município autor, em relação a convênio celebrado por ex-gestor com o Ministério do Turismo, com a exclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, a fim de que possa receber recursos federais, tal como assegurado na sentença ora atacada.
5. Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 57705586328887573484, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL PIETRA DA MATA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2013, PUBLICAÇÃO: 15/05/2013)