PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ADVINDO DA CONVERSÃO INDEVIDA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA.
1. Impetrante que se limitou a afirmar que o paciente era vítima de perseguição ocorrida em instituição em que cumpria pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, tormento que seria empreendido por parte dos funcionários da entidade, que se recusavam a atestar a presença do paciente quando do cumprimento da medida, sem que trouxesse aos autos elementos aptos a evidenciar dita intolerância, que, ao que defende, justificaria o não cumprimento da medida.
2. Foram colacionadas aos autos apenas duas folhas indicativas da presença do paciente no Abrigo dos Velhos Cantinho do Vovô, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2015, sem qualquer prova que ateste a argumentação aventada na inicial, de que nas demais oportunidades de comparecimento sua presença nunca foi confirmada e anotada pela pessoa responsável por tal ato, senão somente nos dois dias que constam nos autos; quando o apenado solicitava ficha de presença para assinatura pessoal, sempre ouviu a justificativa de que não havia necessidade para tal e que eles mesmo assinariam por ele.
3. Inexistência de elementos que demonstrem a ilegalidade por parte da autoridade tida por coatora; a situação esposada na exordial pelo impetrante não restou comprovada, pelo que se entende pela denegação da ordem pleiteada, haja vista a carência de prova pré-constituída do suposto constrangimento ilegal, sem prejuízo de reexame da situação em uma posterior oportunidade.
4. Ordem denegada.
(PROCESSO: 74992886509217222552, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016, PUBLICAÇÃO: 02/01/2016)