PROCESSO Nº: 2600264-30.8195.4.8.9698 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE GOMES ADVOGADO: BRUNO SILVEIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS ACIMA DA MARGEM LEGAL CONSIGNÁVEL. LIMITAÇÃO A 30%. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUILHERME PORTO, em contrariedade à decisão proferida no processo nº 4839273-34.8643.15.9.9574, que indeferiu tutela de urgência, por meio da qual pretendia a ora agravante limitar os descontos a título de empréstimo consignado ao percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos. 2. A agravante sustenta a ocorrência de erro nos cálculos da sua margem de consignação, e que, em razão do alegado equívoco, os descontos referentes ao empréstimo consignado obtido perante a Caixa Econômica Federal estaria comprometendo mais do que 30% da sua renda líquida. 3. Não fora demonstrado qualquer vício de vontade nos contratos consignados contraídos pela agravante com a instituição financeira. Não há, de outra banda, qualquer notícia de que os referidos descontos na folha de pagamento da demandante não teriam sido por ela autorizados. É provável, a propósito, que a agravante tenha comprovado, perante a CEF, possuir margem consignável disponível no momento da contratação do empréstimo, e daí não é admissível que se utilize da própria torpeza para eximir-se do pagamento dos valores devidos, sob a alegação de que não teria sido observado o limite percentual legalmente estabelecido. 4. Ressalte-se, outrossim, que, mesmo a análise do argumento da agravante sobre a intransponibilidade do limite de 30% também não mereceria melhor sorte, pois a egrégia Segunda Turma tem precedente que admite a ultrapassagem desse percentual se, por liberalidade do executado, foi firmado contrato de modo a permitir os respectivos descontos mais elevados (4300055-53.9901.18.3.1504. Relator Desembargador Federal Pedro Henrique Araújo. 2ª Turma. Julgado em 24/06/2015. 5. Assim, não é admissível que o contratante se utilize de sua própria torpeza para eximir-se do pagamento dos valores devidos, alegando que não fora observado o limite legalmente estabelecido. 6. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 88606972141801788667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016)