PROCESSO Nº: 7057048-99.1761.14.6.3686 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: ISAAC DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. Apelações e remessa oficial de sentença que, confirmando a tutela antecipada concedida, julgou procedente o pedido, para determinar aos réus que forneçam à autora o medicamento trastuzumabe (herceptin). 2. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são partes legítimas, para figurarem no polo passivo de demandas que objetivem o fornecimento de medicamento ou tratamento médico adequado, em virtude da responsabilidade solidária. 3. Foi estabelecido um sistema integrado entre os entes federativos, denominado de Sistema Único de Saúde - SUS, que atribuiu responsabilidade solidária à União, aos Estados e aos Municípios. Assim, a descentralização e a divisão de atribuições não podem ser oponíveis ao cidadão, posto que somente têm validade entre as entidades administrativas. 4. Resta sedimentado na jurisprudência que os princípios da independência dos poderes e da reserva do possível, abstratamente considerados, não se incompatibilizam com o controle, pelo Judiciário, das políticas públicas relacionadas diretamente com a saúde, por se tratar de direito fundamental. 5. No caso, a parte autora comprovou que: a) é portadora de neoplasia da mama e necessita utilizar o fármaco trastuzumabe (Herceptin), conforme formulário para solicitação de tratamento; b) o medicamento apresenta um alto custo; e c) não tem condições de arcar com as despesas dos medicamentos. 6. Relevante destacar que qualquer contestação da eficácia do medicamento ficou afastada, haja vista a incorporação ao SUS, através das Portarias nº 18 e 19, de 09 de janeiro de 2012, ambas do Ministério da Saúde. 7. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 21636149554260007947, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2014)