Processual Civil e Constitucional. Apelação movida pela Universidade Federal do Ceará a atacar sentença que concede guarida a pleito de enfermeiro e auxiliares de enfermagem, do quadro de pessoal do Hospital Universitário Walter Cantídio, na busca de considerar lícita a acumulação dos dois cargos exercidos, evitando a opção, buscada pela apelante, de reduzir a carga horária ou exonerar-se de quaisquer dos cargos exercidos.
Casos em que todos os demandantes, ora apelados, no exercício dos dois cargos, vivem situações anômalas, a demonstrar não ser factível, indo de encontro à natureza humana, pela necessidade de se evitar que uma pessoa possa trabalhar 1) 12 horas quase que consecutivas [caso do primeiro demandante-apelado], 2) quase o dia inteiro, em determinadas ocasiões [caso do segundo demandante-apelado], 3) 24 horas diariamente, em certos dias [caso do terceiro demandante-apelado], e, enfim, 4) 18 horas por dia, com 1 hora de descanso (caso do quarto demandante-apelado].
No aspecto, a apelante, ao contestar, direcionou sua reação para um ponto primordial, ao apregoar que, mesmo que provado na prática o exercício desses cargos em horários diversos, tal situação iria de encontro às normas de proteção do trabalhador que preveem um intervalo mínimo de descanso entre as jornadas, seja na iniciativa privada, seja na seara pública, f. 85v., e, mais do que isso, na área de enfermagem, quando o profissional deve estar em pleno vigor físico, com condições aptas a executar suas atividades plenamente, despojados de qualquer tipo de cansaço, de qualquer ranço de sono, a cabeça atenta nas tarefas executadas, nos remédios dados aos pacientes nos momentos assinalados, o que, não é factível exigir quando os horários de trabalho, de um e de outro, brotam em sequência, não diária às vezes, diárias em outras ocasiões, de modo a não ser possível que um ser humano, nesse volume de desempenho, possa trabalhar com a integridade física ressalvada.
O constituinte, ao admitir a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, quando houvesse compatibilidade de horários, não abriu nenhuma porta para o excesso, nem para a sobrecarga, nem, tampouco, para o exagero, por não ser possível ao homem, sob o rótulo de uma norma, buscar apoio jurisdicional, para ir além de suas forças normais, na interpretação meramente matemática de uma norma.
Ademais, em se cuidando de um hospital, não é admissível cercear a sua direção, quando, por conveniência administrativa, tiver de alterar o horário de trabalho dos demandantes-apelados, porque estes, evidentemente, quando tal fato ocorrer, erguerão, como escudo de defesa, o fato de o Judiciário ter dado guarida ao seu pleito, tornando impossível qualquer mudança posterior no horário de trabalho, porque, da mesma forma que, nos dias atuais, ocorre nos períodos já declinados, poderão, amanhã, ser fixados em outros, e, inevitavelmente, ocorrerá conflito com o do segundo emprego.
Provimento do recurso e da remessa de ofício, com inversão do ônus sucumbencial.
(PROCESSO: 98995425872915096261, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2013, PUBLICAÇÃO: 14/08/2013)