Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales da Luz. PJe- AC1793592-39.1526.15.10.5132 APELANTE : NICOLAS SILVA ADV : PIETRO ALVES E OUTRO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL CORREIA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 25/05/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL CORREIA EMENTA Processual civil e Previdenciário. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de aposentadoria, prevista nas Leis 8.186/91 e 52.740/02, com o objetivo de manter a paridade com a remuneração dos trabalhadores em atividade na CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos, procedendo-se seu enquadramento no Plano de Emprego e Salário-PES/2010 ou, alternativamente, nos termos da tabela dos funcionários da VALEC, anuênio de 30%, além da inclusão do percentual de 13,5% referente a Passivo Trabalhista. - As Leis 8.186 e 10.478 garantiram a complementação de aposentadoria/pensão aos trabalhadores admitidos, na Rede Ferroviária Federal S/A, até maio de 1991, preservando a equiparação do valor da aposentadoria/pensão com os dos vencimentos do pessoal da ativa. - No caso em exame, conforme cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, restou demonstrado que o ingresso do demandante, na Rede Ferroviária Federal, ocorreu em março de 1957, tendo, em outubro de 1983, conquistado sua aposentadoria. - A pretensão de receber a complementação considerando os valores pagos aos trabalhadores da ativa na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (outrora subsidiária da RFFSA), não merece acolhida porque, no caso, o trabalhador manteve vínculo trabalhista apenas com a Rede Ferroviária Federal S.A. - Quanto ao pedido de receber a complementação nos termos da tabela dos funcionários da VALEC, embora o requerente alegue que deve receber o benefício considerando o nível 324 da tabela salarial, as planilhas e cópias dos planos de cargos e salários, por si só, não demonstram ser esse o enquadramento devido porque não foram trazidos dados/informações funcionais concernente ao cargo/função exercidos pelo segurado durante o período de serviço ativo. A cópia da CTPS indica apenas o cargo de ingresso na Rede Ferroviária Federal S/A, sendo insuficiente para determinar o enquadramento no Plano de cargos e salários da empresa referida, vez que não restou apontado sequer se existe o mesmo cargo/função na carreira da VALEC. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 78413087863391960035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016)