PJE 6060435-50.8742.1.8.7173 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : OTÁVIO OLIVEIRAPROC : MIQUERINOS DE MEDEIROS CAPUXÚ E OUTRO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. MAGNUS LUIZ FERNANDO BARBOSA DELGADO) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 48882552410176287413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PINTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015)