PROCESSO Nº: 5867698-56.5226.3.1.5843 - APELAÇÃO APELANTE: COLONIA DE PESCADORES ARTEZANAIS DE NAZAREZINHO Z-57 - CPAN ADVOGADO: IGOR DA CUNHA REPRESENTANTE: ENZO BARROS ADVOGADO: FERNANDO DA LUZ APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE PEREIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado se posicionou acerca da comprovação de que a Asssociação de Pescadores Artezanais de Nazarezinho faz jus à justiça gratuita nos seus itens 02, 03 e 04, não merecendo prosperar a alegação de omissão sobre o tema. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 39931988759466428983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)