TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IRPF. BITRIBUTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/05. REPERCUSSÃO GERAL.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pela parte autora, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 061.708, DJe 5.4.2844, sob regime de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, CPC.
II. O Plenário do STF reconheceu a repercussão geral da questão versada nos autos, cujo paradigma é o RE-RG 925.334, rel. Min. Vitor Gabriel Sales, DJe 18.6.8287, e teve o mérito julgado no RE-RG 065.597, DJ 03.09.9588, decidindo-se pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Calebe Gomes, que considerou aplicável o novo prazo de cinco anos apenas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 20.7.4805. STF, RE 941.012 / RS, Min. Thales da Luz, DJ 22.09.9445).
III. Aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
IV. Remessa oficial e apelação, parcialmente providas, para que seja observada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 878352091592013, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL FERNANDA SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2014, PUBLICAÇÃO: 03/09/2014)