PROCESSO Nº: 2801342-71.9010.28.9.2526 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL SILVEIRA ADVOGADO: JOÃO PEDRO ARAGÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA PEIXOTO - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÃO. POSTO DE SEGUNDO-TENENTE. QUADRO DE ACESSO POR MERECIMENTO. PUNIÇÕES CANCELADAS CONSIDERADAS PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. ATO NULO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE EFETIVOU OS CANCELAMENTOS. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÕES QUE NÃO ATINGIRAM O PUNDONOR MILITAR. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ÉTICOS, AOS DEVERES E ÀS OBRIGAÇÕES MILITARES. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÃO JUNTADA AOS AUTOS DO VOTO VENCIDO. OMISSÃO VERIFICADA E SUPRIDA. 1. No caso concreto, na realidade, o argumento de omissão merece acolhimento apenas no tocante à ausência de voto vencido, eis que, apesar de a decisão final desta e. Primeira Turma ter sido proferida por maioria, no sentido de dar provimento à apelação, o voto divergente não foi juntado aos autos. Portanto, deve ser anexado ao processo o aludido voto vencido para que passe a compor o inteiro teor do julgado proferido por esta c. Primeira Turma e, assim, suprir a omissão apontada. 2. No que tange aos demais argumentos, o que se observa é que a parte embargante, inconformada com a decisão desta Corte, requer a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de pontos sobre os quais já houve manifestação judicial inequívoca. 3. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. Ademais, o julgador não se encontra adstrito a analisar, um a um, todos os fundamentos jurídicos invocados pelos litigantes. Embargos de declaração providos em parte, mas sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 14037805264713202544, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015)