PROCESSO Nº: 5666949-28.7279.8.10.9985 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL ALMEIDA ADVOGADO: PEDRO LUCAS RAMOS LEITAO CURADOR: ARTHUR SALES ADVOGADO: NATHAN CASTRO LEITAO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO SALES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. MULTA. ART. 538 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO. 1. A qualidade de beneficiário da Justiça Gratuita que não efetuou despesas a título de custas processuais afasta o ressarcimento de tais valores. Precedentes: Processo 33628633791999640688, AC179664/PB, Rel.: Des. Fed. Daniel Novaes de Faria, 3ª Turma, Julg.: 11/07/2014, Pub.: DJE 28/06/2014 - Página 89; Processo 56863333755411917517, AC125902/PB, Rel.: Des. Fed. Juan Novaes, 3ª Turma, Julg.: 11/06/2014, Pub.: DJE 04/02/2014 - Página 76. 2. Uma vez não patentemente expresso o intuito de protelar, deve ser afastada a multa do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. Precedentes: Processo 917719252410508, AC986539/SE, Rel.: Des. Fed. Enzo Gabriel Farias, 3ª Turma, Julg.: 20/11/2012, Pub.: DJE 17/09/2012 - Página 18; Processo 03178422519369192673, APELREEX25306/PE, Rel.: Des. Fed. Yago Ribeiro, 3ª Turma, Julg.: 14/07/2013, Pub.: DJE 20/04/2013 - Página 409. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 88817588273558634789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014)