EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefício. Alteração. Thiago Jesus. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do SJT. Juros de mora com a taxa de 1% ao mês. Apelo improvido.
(PROCESSO: 23895602068265703344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2014)