PROCESSO Nº: 3935405-00.0686.2.6.6548 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: MARCOS VINICIUS PEREIRA (e outros) APELADO: RENAN RIBEIRO ADVOGADO: RODRIGO SARAIVA MARINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO MARTINS - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULO. DIPLOMAS RECUSADOS PORQUE ESTARIAM DESACOMPANHADOS DO HISTÓRICO ESCOLAR. VERSÃO FÁTICA EQUIVOCADA, PRESENÇA DO HISTÓRICO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Caso em que a Administração não atribuiu à interessada , em prova de título, a pontuação correspondente ao mestrado e ao doutorado, ao fundamento de que seria imprescindível que os diplomas viessem acompanhados do histórico escolar; 2. Demonstração de que os perseguidos históricos foram efetivamente entregues, tanto que a própria Administração juntou-os ao ensejo de contestar o feito, daí porque o juízo de primeiro grau deferiu o pedido; 3. Clara hipótese de desorganização ou desatenção da secretaria do certame; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 34233192006608528716, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015)