ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO VESTIBULAR. EDITAL. PROIBIÇÃO DE PORTE OU USO DE APARELHO CELULAR DURANTE A REALIZAÇÃO DAS PROVAS NAS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou improcedente o pedido, para, denegando a segurança pleiteada, extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, sob o fundamento de ser legítima a eliminação da candidata do concurso de vestibular UFPE/2010.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "O edital do concurso vestibular (anexo) dispõe, no item 7.4, critérios adicionais de eliminação, segundo o qual se estabelece a eliminação do candidato que utilizar ou portar aparelho de comunicação, munido ou não de câmeras fotográfica, telefones móveis (celulares), bip, qualquer outro equipamento de telecomunicação, ou dispositivos capazes, por qualquer meio, de armazenar dados, sons ou imagens".
4. (...) "Fixa também em quadro destacado que o candidato apanhado, portando telefone móvel ou qualquer outro equipamento capaz de armazenar, transmitir dados ou imagens, ainda que desligado e sem bateria, será eliminado do processo de classificação. Portanto, observa-se que o edital nada mais faz do que atender ao comando constitucional do art. 37, caput, o qual impõe observância à lisura dos certames promovidos pela Administração Pública".
5. (...) "A alegação da impetrante no que tange à existência de violação do princípio da proporcionalidade, a meu sentir, não me parece plausível. Eis que a exigência do edital é legal, é protetiva e procura salvaguardar os interesses da sociedade no trato com a Natália Moraes. Não se trata aqui de eventual ato administrativo que viole o princípio da proporcionalidade, mas de verdadeira conduta administrativa que procura materializar a fiel observância da Administração ao princípio da moralidade. Penso que, diante dos diversos e inusitados casos de fraude cometidos por candidatos amplamente divulgados pela mídia, a norma acima descrita e constante do edital reflete a necessidade de se tomar medida enérgica e capaz de afastar toda e qualquer ação que ponha em risco à regularidade dos concursos e à moralidade administrativa. Demais disso, diante da impressionável criatividade humana utilizada para a concretização de atos fraudulentos durante a realização de concursos e vestibulares, reputo justificável que a instituição não permita que qualquer candidato porte celular ou equipamento capaz de armazenar, transmitir dados ou imagens, ainda que desligado ou sem bateria, nas dependências do prédio em que se realizam os exames".
6. (...) "Não sendo, pois, a disposição editalícia ilegal nem inconstitucional capaz de ensejar a nulidade do edital, reputo legítimo o ato praticado pela autoridade concernente à eliminação da candidata do concurso vestibular UFPE/2010".
7. (...) "Ademais o edital é a "lei" que rege o certame, devendo os concursandos ao mesmo serem subordinados, até mesmo em face de suas voluntárias e espontâneas participações no concurso, afastando-se, assim, a obrigatoriedade de suas inscrições. É remansoso na jurisprudência o entendimento de que se deve observar estrita obediência às normas do edital do concurso, prestigiando-se a segurança jurídica e o princípio da isonomia".
Apelação improvida.
(PROCESSO: 23739897027883040341, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2013, PUBLICAÇÃO: 02/07/2013)