TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA NACIONAL. RESP REPETITIVO n.º 6.886.650/RJ.
1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Nas ações ajuizadas antes da vigência da LC 118/2005, que deu nova redação ao art. 174, I, parágrafo único, do CTN, a prescrição somente se interrompe com a citação do devedor.
2. Hipótese em que, embora tenha sido determinada a citação quando do ajuizamento da ação, em outubro de 2000 e tendo o executado sido citado através de edital somente em 2002, não é o caso de se decretar a prescrição do crédito tributário, mas de se aplicar a Súmula 106 do STJ, uma vez que o processo permaneceu parado durante 02 (dois) anos apenas para que se expedisse edital de citação, o que só ocorreu após redistribuição do feito.
3. A prescrição intercorrente, que ocorre após a propositura da ação e ainda no curso do processo, não pode ser declarada de ofício sem que seja a Fazenda Nacional ouvida previamente. Tal providência tornou-se diligência imprescindível e anterior ao reconhecimento da ocorrência do lustro no curso do processo, a partir do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC (REsp n.º 8.993.443/RJ - Relator Min. Teori Albino Zavascki - 1.ª Seção - J. 14/04/2009 - DJe. 13/09/2009). É, pois, incabível o decreto de prescrição sem o cumprimento desta formalidade legal.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 01014848013363758790, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015, PUBLICAÇÃO: 11/02/2015)