PJE1765530-52.7442.18.3.0071 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S ): LUIZ FERNANDO VIANA DIAS ADVOGADO(S) : MARCOS VINICIUS DIAS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. RODRIGO CARDOSO) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA LUZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que condenou a União à complementação de aposentadoria pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o valor da remuneração do cargo correspondente em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, observada a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço e respeitada a prescrição quinquenal. 2. Embargante que, em seu recurso, argumenta que o acórdão foi omisso no que diz respeito: à observância da complementação em relação à remuneração do pessoal da VALEC; à ausência de responsabilidade do INSS no pagamento das parcelas em atraso; ao termo inicial da condenação e à aplicação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97; à incidência da Súmula nº 111 do STJ. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. Os vícios apontados pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. As omissões/contradições ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 98250250223248382664, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)