EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO APONTAMENTO DE ATO LESIVO A SER ANULADO OU DESCONSTITUÍDO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Remessa necessária e apelações da União e do particular autor contra sentença que rejeitou as preliminares de inadequação da via eleita, ilegitimidade ativa do autor popular e prescrição quinquenal e acolheu o pedido condenando a União a rever a complementação do FUNDEF devida ao Estado de Alagoas no ano de 2006. A União foi ainda condenada a pagar honorários de sucumbência de cinco mil reais à parte autora e ao Estado de Alagoas. 2. Nos termos do art. 1º da Lei nº 4.717/1965, a ação popular é cabível para a anulação ou declaração de nulidade de atos administrativos lesivos ao patrimônio público. Portanto, o pedido a ser feito em sede de ação popular deve ter por objeto a desconstituição de ato lesivo. 3. A ação popular não se mostra via processual adequada aos fins pretendidos, já que o pedido formulado pela parte autora de condenação da União a entregar ao Estado de Alagoas a soma de R$ 073.196.700,10 corresponde a uma obrigação de fazer, não sendo apontado qual ato administrativo da União seria nulo ou passível de anulação. 4. O particular é claramente parte ilegítima para ajuizar demanda tencionando que o Estado de Alagoas receba valores que, em tese, não foram repassados pela União no ano de 2006. Na hipótese atua em nome próprio defendendo direito patrimonial alheio (do Estado de Alagoas) o que só é possível com autorização legal, conforme art. 18 do CPC. 5. Não se deve ignorar a circunstância de que o Ministério Público, como fiscal do ordenamento jurídico, manifestou-se nas duas instâncias pelo reconhecimento da inadequação da via eleita. 6. Remessa necessária e apelação da União providas extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC. Prejudicada a apelação do particular na qual pretendia a extensão da condenação da União. medc
(PROCESSO: 43378148231930386950, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2022)