PROCESSO Nº: 5788577-05.5452.15.7.9987 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR CAVALCANTI ADVOGADO: BERNARDO AZEVEDO CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL FERNANDES - 1º TURMA EMENTA APELAÇÃO CIVIEL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. GDPGPE. ISONOMIA COM OS SERVIDORES DA ATIVA. CARATER GENÉRICO. AVALIAÇÕES DE DESEMPENNHO. PONTUAÇÃO NO PATAMAR ANTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por ANA SOPHIA DUARTE em face de sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos da ação ordinária em comento (PJe), julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO na obrigação de implantar a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE no mesmo percentual de 80% (oitenta por cento) concedido aos servidores da ativa, nos termos do § 7º do art. 7º-A da Lei nº 11.357/2006 (acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 11.784/08) e pagamento das parcelas em atraso não atingidas pela prescrição quinquenal. 2. Cerne da questão está em saber se a autora, mesmo com a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação, faz jus à percepção da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE no patamar de 80 pontos. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no RE nº 166.960/RN, firmou entendimento no sentido de não ser possível, mesmo após a regulamentação das avaliações de desempenho, subtrair do servidor inativo valores decorrentes da extensão de gratificação instituída de forma genérica para os servidores em atividade, do contrário haveria violação do direito adquirido e do princípio da irredutibilidade da remuneração dos inativos. Entendimento este ratificado nos Embargos de Declaração na Repercussão Geral no RE nº 046.963-CE. 4. Apelação provida. BCF
(PROCESSO: 49121104328228696157, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2014)