Civil. Apelação a atacar sentença que declarou a prescrição e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil.
1. Ação ordinária ajuizada para compelir a Caixa Econômica Federal a restituir os valores depositados em caderneta de poupança, com abertura desde 1988, cujo saldo existente foi transferido ao Tesouro Nacional, ante a falta de movimentação por longo período.
2. Na condição de titular de caderneta de poupança, o apelante estava cingido à obrigatoriedade de se recadastrar junto ao banco depositário, como medida imposta aos bancos no afã de impedir a "lavagem" de dinheiro e a evasão fiscal, determinação reforçada pelo advento da Lei 9.526/1997, que estipulou a necessidade de atualização cadastral, caso contrário, a inércia do titular da conta implicaria no repasse dos valores ao Banco Central, antes de serem transferidos ao Tesouro Nacional.
3. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou quanto à constitucionalidade da Lei 9.526, ao julgar a ADI-MC 1715/DF, confirmando, também, o prazo prescricional.
4. Caso em que a ação foi proposta em novembro de 2010, quando operada a prescrição.
5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 89676801485024320378, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2013, PUBLICAÇÃO: 28/04/2013)