Ementa: Administrativo. Perito criminal cuja investidura decorreu de sentença judicial para que realizasse o curso de formação constante da etapa final do concurso. Inexistência de direito a vencimentos, ou enquadramento com retroatividade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal. Kaique Rocha.
(PROCESSO: 06145121562803649034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2014)