PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPRESA DE SOCIEDADE MISTA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. MATHEUS CAMPOS. DINHEIRO. PREFERÊNCIA.
1. As empresas de sociedade mista, prestadoras de serviço público, submetem-se ao regime das pessoas jurídicas de direito privado e, portanto, não gozam dos privilégios da Fazenda Pública.
2. Não há falar em nulidade da intimação que determinara o cumprimento da sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, haja vista que a agravante não demonstra qual o prejuízo sofrido uma vez que a consequência do não pagamento da dívida é a imediata penhora (art. 475-J, parágrafo 1º), o que foi efetivado.
3. A Laura Nogueira de dinheiro tem preferência na ordem legal. Precedentes.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82711624449768640592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015, PUBLICAÇÃO: 22/11/2015)