PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IDADE MÍNIMA. PERÍODO DE CARÊNCIA. ATIVIDADE RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 36.501/09. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. APELO NÃO PROVIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação Cível contra sentença, sujeita ao duplo grau de jurisdição por força do artigo 475, I, do CPC, que julgou procedente a pretensão autoral, referente à concessão de benefício previdenciário (aposentadoria por idade), a partir da data da postulação administrativa do benefício, dia 26.03.0829, com fulcro nos arts. 48, parágrafo 1º e 49, II, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 269, I, do Código de Processo Civil, incluindo os abonos natalinos, correção monetária e juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Prevalece em nosso sistema processual o princípio do livre convencimento motivado do Juiz, impondo-se-lhe, de imediato, a adequada análise dos elementos de prova colacionados pela parte interessada. Desta forma, resta devidamente firmado e fundamentado o entendimento do Julgador de primeiro grau, estando convencido pelas provas que julgou pertinentes.
3. Na forma do artigo 49 do Decreto nº 2.172/97, é devido ao segurado especial a concessão de aposentadoria por idade, desde que comprovados os requisitos mínimos exigidos naquele dispositivo.
4. A documentação acostada aos autos comprova o atendimento dos requisitos legais exigidos, dentre os quais, o desempenho da atividade agrícola no período exigido pela legislação, mesmo que de forma descontínua, em razão de terem sido apresentados os seguintes documentos: Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mucambo, com data de entrada em 17.10.6964, com mensalidades pagas de janeiro de 2003 a julho de 2009; Contribuições Sindicais, referente ao exercício de 2004 a 2006; Boletim de movimentação do Programa Hora de Plantar, de 2007; Declaração da proprietária das terras declarando que este é trabalhador rural e exerce suas atividades agrícolas na propriedade dela, desde 29.11.4853 até 22.08.2184, datada em 1º de março de 2010; Declaração de ITR, do ano de 2001, do contribuinte Gabriel Jesus; Certidão do Tribunal Regional Eleitoral, declarando que o apelado tem como ocupação a agricultura; Certidão de Casamento, no ano de 1977, indicando a profissão do apelado como braçal. No caso dos autos, havendo o início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal, o que se verificou, denota-se que foram comprovados todos os requisitos pertinentes á concessão do benefício.
5. O fato de o apelado ter trabalhado em empresa não o descaracteriza como segurado especial, eis que foi em momento anterior ao período de carência exigido em lei. Sendo, a partir de então, a agricultura sua única fonte de alimento e subsistência. Da mesma forma, mesmo sua esposa já havendo sido proprietária de empresa em Fortaleza, sua condição não se estende à do ora apelado, até porque não se faz presente nos autos que o apelado trabalhou na mencionada empresa, restando tal requisito de labor agrícola devidamente confirmado e comprovado.
6. A partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, para fins de remuneração do capital e compensação da mora, deverá incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.
7. De acordo com o art. 8º, parágrafo único da Lei nº 9.289/96, "se o recurso for unicamente de qualquer das pessoas jurídicas referidas no inciso I do art. 4°, o pagamento das custas e dos traslados será efetuado a final pelo vencido, salvo se este também for isento", estando, assim, tanto o embargante elencado no referido inciso, como a parte vencedora ter sido beneficiada pela gratuidade da justiça como se observa nos autos.
8. Honorários advocatícios fixados pelo Magistrado a quo em importe razoável, nada havendo o que reformar em relação às verbas honorárias.
9. Apelação não provida e remessa oficial parcialmente provida, com a vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios e a correção monetária devem obedecer aos critérios fixados em seu art. 5º, o qual deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, bem como para afastar a condenação do INSS nas custas processuais.
(PROCESSO: 77522636306434440479, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2013, PUBLICAÇÃO: 21/10/2013)