Administrativo e Processual Civil. Execução Fiscal. Agência Nacional de Saúde Suplementar.
1. Prescrição. Inocorrência. CDA 1469-69 auto de infração nº 14071, iniciou-se em 04/08/04, obtendo decisão final, depois de seguidos recursos da pessoa jurídica executada, em 29/04/10, com notificação para pagar em 19/07/10. O consequente ajuizamento da execução fiscal de nº 8297397-47.4879.23.6.2016 deu-se em 21/09/2012, não tendo decorrido o prazo quinquenal da prescrição. CDA 5650-61 auto de infração nº 14048, iniciou-se em 17/06/04, obtendo decisão final, depois de seguidos recursos da pessoa jurídica executada, em 04/01/10, com notificação para pagar em 16/09/10. O consequente ajuizamento da execução fiscal de nº 8936064-11.3408.21.5.0348 deu-se em 21/08/2012, não tendo decorrido o prazo quinquenal da prescrição. CDA 6437-00 auto de infração nº 8612, iniciou-se em 30/09/02, obtendo decisão final em 03/07/09, com notificação para pagar em 27/09/10. O consequente ajuizamento da execução fiscal de nº 1833697-29.6054.15.11.9658 deu-se em 01/06/2012, não tendo decorrido o prazo quinquenal da prescrição. CDA 5689-71 auto de infração nº 14144, iniciou-se em 26/05/04, obtendo decisão final, depois de seguidos recursos da pessoa jurídica executada, em 06/07/10, com notificação para pagar em 10/08/10. O consequente ajuizamento da execução fiscal de nº 3985654-05.2353.14.4.3779 deu-se em 12/04/2012, não tendo decorrido o prazo quinquenal da prescrição. CDA 6750-93 auto de infração nº 14068, iniciou-se em 04/08/04, obtendo decisão final, depois de seguidos recursos da pessoa jurídica executada, em 29/07/10, com notificação para pagar em 20/10/10. O consequente ajuizamento da execução fiscal de nº 1570986-37.4996.30.7.4958 deu-se em 29/03/2012, não tendo decorrido o prazo quinquenal da prescrição. CDA 5998-05 auto de infração nº 14194, iniciou-se em 15/10/04, obtendo decisão final, depois de seguidos recursos da pessoa jurídica executada, em 12/01/10, com notificação para pagar em 10/03/10. O consequente ajuizamento da execução fiscal de nº 3333195-30.2064.23.10.8721 deu-se em 28/02/2012, não tendo decorrido o prazo quinquenal da prescrição.
2. Alegação genérica de nulidade do auto de infração. Presunção de legitimidade dos atos administrativo. Ausência de nulidade. Precedentes.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33761210336664996971, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016, PUBLICAÇÃO: 07/04/2016)