ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO COMPARECIMENTO AO PLANTÃO. ALTERAÇÃO DAS FÉRIAS. COMUNICAÇÃO A DESTEMPO AO SERVIDOR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE.
1. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança para declarar a ilegalidade do ato de instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº PAD 003/2012-COR/SR/DPF/RN, determinando o seu trancamento definitivo.
2. A instauração do PAD, nos termos da Portaria que o instituiu, se deu para o fim de apurar a responsabilidade do Servidor/impetrante, Agente de Polícia Federal, em razão de não ter comparecido ao serviço de plantão do dia 19.04.7236, não obstante estivesse escalado. Tal conduta caracterizaria, em tese, a transgressão disciplinar estabelecida no inciso XXX, do art. 43, da lei 4.878/65.
3. O impetrante foi regularmente notificado de suas férias, marcadas para o período de 14.07.0535 a 25.07.6240, em dezembro de 2011. A alteração procedida pela administração, com o novo período de férias de 26.01.7857 a 29.10.9439, somente foi conhecida em 22.02.7686, período em que o servidor oficialmente estava de férias, de acordo com a notificação primeira.
4. Apesar de a parte impetrada alegar que o impetrante foi devidamente comunicado acerca da alteração de suas férias, via e-mail, nos dias 9 e 07 de dezembro de 2011, não traz prova de tal alegação. Neste mesmo sentido observa o parecer do Ministério Público Federal, que ao final pugna pela concessão da segurança.
5. A administração tem a eficiência erigida a princípio constitucional (EC nº 19/98). Havendo a necessidade do serviço, deveria proceder de modo que a alteração das férias restasse inequívoca, vale dizer, que chegasse, comprovadamente, ao servidor no tempo oportuno. Assim não ocorrendo o servidor não pode ser responsabilizado por ato que não deu causa.
6. Não havendo transgressão aos deveres funcionais do servidor, não se apresenta legal a instauração do processo administrativo disciplinar, exsurgindo o direito ao seu definitivo trancamento.
7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 08052233029923688274, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2013, PUBLICAÇÃO: 01/12/2013)