PROCESSO Nº: 3128565-60.3150.26.9.3292 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO: Calebe Duarte e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Pereira EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES PELO BACENJUD. CONTA CORRENTE. PEDIDO DE LIBERAÇÃO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Ryan Farias, em face de acórdão id. 7399764.11537666 que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juiz Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dr. Fernando Américo de Figueiredo Porto, que, nos autos da Execução Fiscal, indeferiu o pleito de liberação da constrição realizada através do sistema BACENJUD, de conta bancária do executado, ora agravante, mantendo o bloqueio no valor de R$ 89.737,72 (quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos), por considerar que a referida conta não correspondente a caderneta de poupança, tratando-se de conta corrente de pessoa física, que não é protegida pela impenhorabilidade dos valores depositados até o limite de 40 salários-mínimos. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto ao entedimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o artigo 833, X, do CPC, não deve ser interpretado literalmente. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Eloah da Mata disse quando julgou foi: "2. No caso em exame, versa o cerne sobre a impenhorabilidade das remunerações e soldos, nos termos do inciso IV, do art. 833 do Código de Processo Civil e, sucessivamente, a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme dispõe o inciso X, do art. 833 do Código de Ritos. O magistrado a quo indeferiu o pedido formulado, por entender que não restou claro que o montante bloqueado seja, de fato, oriundo de verba salarial. 3. Os valores objeto de bloqueio judicial não se encontram depositados em conta poupança, mas em contas correntes, não justificando a aplicabilidade da supracitada previsão legal e o executado não logrou comprovar que tais valores são provenientes do seu ganho como trabalhador autônomo, inexistindo nos autos qualquer documento que evidencie a relação da quantia bloqueada e sua eventual atividade de "intermediação na venda de veículos, máquinas, dentre outros"." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. Assim, deve ser mantida a decisão recorrida, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Isso porque a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC não possui caráter absoluto, sendo possível a sua mitigação mediante a análise do caso concreto." 6. O acórdão apresentou ainda: "5. No entanto, a adoção, apenas em tese, da linha de defesa sustentada pelo agravante conduziria a ilação de que toda e qualquer remuneração, acumulada ao longo da vida do empregado, por ter origem remota vinculada à verba salarial seria, necessariamente, impenhorável. A alegação de que a jurisprudência vem concedendo interpretação extensiva ao art. 833, X, do CPC, reconhecendo a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos não somente em relação às aplicações em caderneta de poupança, mas também àquelas mantidas em fundo de investimentos, em conta corrente ou guardadas em papel-moeda, igualmente não merece acolhimento. O CPC, no seu art. 789 consagra a regra da responsabilidade patrimonial do devedor de forma ampla, o que significa dizer que a impenhorabilidade constitui medida de caráter excepcional, pois, se assim não fosse, estar-se-ia atentando contra a segurança do sistema obrigacional. Tendo, pois, que as situações de impenhorabilidade, previstas em lei, não comportam interpretação ampliativa, mas, ao contrário, devem ser vistas com parcimônia e restrição. 6. Precedente da Quarta Turma: PROCESSO: 68883387417008976109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 1901948-66.0823.8.2.2306, Desembargador Federal Lucca Fernandes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 26/10/2021; Apelação Cível 7004046-55.5613.16.7.0087, Desembargador Federal Calebe Pinto (Conv.), 4º Turma, Julgado em 27/12/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 280.899/PB, Rel. Ministro João Felipe Aragão, julgado em 1/3/2015, DJe 10/3/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 9468872/RJ, Rel. Ministro Noah Cunha, Segunda Turma, julgado em 16/02/2017, DJe 11/02/2017; REsp 3002994/SC, Rel. Ministra Gabriela Vieira, Segunda Turma, julgado em 18/09/2017, DJe 24/09/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 44994764162924468039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2022)