EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. OMISSÕES CONSTATADAS. EFEITOS INFRINGENTES E INTEGRATIVOS.
1. O recurso de embargos declaratórios previsto nos arts. 535 a 538 do Código de Ritos, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei 8.950/94, possui a sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na Sentença ou no Acórdão, ou quando for omisso ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal.
2. In casu, o acórdão foi omisso na parte concernente à correção monetária e aos juros de mora, e, ainda, ao disposto na Súmula 111 do STJ.
3. No que concerne à atualização monetária e aos juros de mora, incide o disposto no art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009.
4. Outrossim, deve ser observado o teor da Súmula 111 do STJ nos cálculos dos honorários sucumbenciais.
5. Embargos providos.
(PROCESSO: 6259307648111143460136, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX THIAGO CUNHA, DESEMBARGADORA FEDERAL LORENA ARAÚJO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2013, PUBLICAÇÃO: 29/12/2013)