Administrativo. Ambiental. Transporte de madeira com licença ambiental apenas de parte ínfima do carregamento. Apreensão total da carga. Medida desproporcional e desarrazoada. Entendimento do STJ. Liberação da madeira. Possibilidade. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 36398826983387577030, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2014, PUBLICAÇÃO: 26/06/2014)