PROCESSO Nº: 4959550-37.6638.16.8.6066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO OLIVEIRA DJAI ESTANISLAU MANDU ADVOGADO: Pedro Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Lopes - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Pedro Henrique Ribeiro Djai Estanislau Mandu contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de concessão do auxílio-doença pelo prazo de 60 dias, a partir de 15/02/2018. Juros de mora no percentual previsto no art. 1º-F da Lei n.° 9.494/97, a partir da citação, e correção monetária, a partir do inadimplemento, pelo INPC. Isenção de custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da súmula n. 111 do STJ. 2. Apela Brenda Costa Djai Estanislau Mandu, pugnando pela reforma da sentença no que tange a concessão do benefício de auxílio-doença sem prazo de cessação ou que seja fixado o pagamento dos valores atrasados dia 25/03/2018 até 60 dias após a data de realização da perícia judicial (06/02/2020), isto é, sendo a data de cessação do benefício: 08/02/2020. Em caso de negativa do pedido anterior, requer a anulação do laudo judicial e a designação de outro perito para realizar uma nova perícia, pois contraria o atestado médico anexado nos autos, bem como foi produzido de forma genérica e rasa. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da sentença, condenando o INSS a custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% nos termos do art. 20, §3º e 4º do CPC. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. Já a aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nesta condição. 5. Ao analisar os autos, verifica-se que o autor requereu em 18/02/2018 o benefício de auxílio-doença, na forma de contribuinte individual, perante a autarquia previdenciária, sendo tal pedido indeferido diante da inexistência de incapacidade laborativa. 6. Em relação a qualidade de segurado do demandante, a mesma é ponto incontroverso, visto que o autor vem contribuindo com a previdência social com vínculo facultativo de 2012 a 2018, conforme CNIS (5286989.25383142 - p. 20 a 22), estando a demanda estabilizada em relação à incapacidade do segurado. 7. O laudo pericial produzido em Juízo (id nº 2766538.31515024) foi conclusivo ao identificar que o periciado não possui incapacidade para o trabalho no dado momento, constatando que o mesmo apresenta patologias permanentes e de caráter intermitente, as quais ficam restritas apenas aos períodos de crises álgicas, inexistentes no referido momento da perícia judicial, sendo as seguintes patologias: Abaulamento discal lombar L3-L4, L4-L5, L5-S1 (CD M51.1); Protusão discal lombar L2-L3 (CID M51.1); Espondiloartrose cervical e lombar (CID M47.9 / M19.9); Hemangioma lombar (CID D18.0); Protusão discal torácica T2-T3 (CID M54.6); Complexo discoosteofitário C6-C7 (CID M19.9 / M50.1); Artrite reumatoide (CID M06.9). 8. Por outro lado, a perícia judicial destaca que o periciado precisou de afastamento de suas atividades durante 60 dias, a contar do dia 05/02/2018, bem como que houve incapacidade entre a data do indeferimento administrativo (17/11/2018) e a data da perícia judicial (29/10/2020), não persistindo incapacidade em momento posterior. 9. O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que, apesar de permanentes as patologias do periciado, sua incapacidade se restringe aos momentos de crises álgicas, o que permite ao mesmo exercer todas as atividades profissionais. 10. Registre-se, ainda, que a perícia judicial goza de presunção de veracidade e certeza, não sendo possível se falar em laudo pericial superficial quando as informações fornecidas pelo perito judicial foram suficientes à formação do convencimento do julgador, conforme já assentado pela jurisprudência desta Segunda Turma (Precedentes: Processo: 56008280936202974181, Apelação Cível, Desembargador Federal Otávio Rezende (convocado), 2ª Turma, Julgamento: 04/11/2019 e Processo: 89840824920194022181, Apelação Cível, Desembargador Federal Samuel Monteiro, 2ª Turma, Julgamento: 06/11/2018). 11. Embora esteja presente a qualidade de segurado do autor, nota-se que inexiste incapacidade laborativa em momento posterior à perícia judicial, assim, deve ser mantida a sentença. 12. Quanto ao pedido de majoração da condenação em honorários, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, mantém-se a verba honorária nos termos da sentença, visto que de acordo com o art. 85, § 3º do CPC. 13. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 14. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 66622245798274926344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2022)