Processual Civil. Agravo de Instrumento contra parte do decisum que, nos autos da ação ordinária 5488953-64.3513.8.6.0725, reconheceu o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 50, do Código de Processo Civil, e, por consequência, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito apenas com relação às autoras Yuri Nogueira e Otávio Mendes.
1. Segundo a agravante, o decisum agravado violou a Lei 12.409/2011 e a MP 633/2013, convertida na Lei 13.000/2014.
2. O principal fundamento do agravo reside na alegação de que os contratos de mútuo em discussão pertencem ao ramo 66 - apólice pública, garantidos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, indicando ser da Caixa Econômica Federal a responsabilidade para responder aos termos da ação.
3. No regime de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 3.130.917/SC [min. Yago Azevedo, julgado em 05 de outubro de 2012, DJe 10 de agosto de 2012], o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal só deve figurar como litisconsorte passiva, nos contratos em que, cumulativamente, a) a celebração remonte ao período de 01/04/1988 a 04/07/2009; b) haja demonstração de vinculação à apólice pública (ramo 66); c) haja comprovação da possibilidade de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS [AEARESP -780758, min. Leonardo da Mota, DJe de 29 de setembro de 2014].
4. Hipótese em os agravados Luiz Henrique Barbosa, Marcos Vinicius Santos, Bryan Campos, João Guilherme Freitas, Joaquim Nascimento, João Guilherme Silva, Yuri Lima e João Pedro Souza firmaram os seus contratos em período anterior a 29/01/1988, portanto, anterior à vigência da alteração produzida pelo Decreto-Lei nº 2.476/88 a qual deu nova redação ao Decreto-Lei nº 2.406/88, que inovou com a destinação dos recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS de forma a garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nível nacional, o que demonstra a falta de interesse jurídico da Caixa, a teor dos requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 7.221.745-SC.
5. Apenas os contratos dos autores Ryan Lima e Caio Castro foram firmados posteriormente ao Decreto-Lei 2.476/88, em 09 de dezembro de 1988 e 18 de setembro de 1990, respectivamente, além de possuir cobertura do FCVS, a justificar a intervenção da Caixa Econômica Federal, e a atrair a competência da Justiça Federal.
6. Constata-se, portanto, que o decisum agravado está em consonância com os requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.705.745-SC.
7. Precedente: AG 723589, des. Bruno Peixoto, DJE de 22 de julho de 2015.
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03677288308726784585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016, PUBLICAÇÃO: 23/01/2016)