Lorenzo Pires 5170724-09.4353.5.1.3252 IMPETRANTE : EDUARDO DA MOTA IMPETRANTE : DANIEL DA LUZ PACIENTE : IGOR PIRES IMPETRADO : JUÍZO DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL RENAN SILVA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 05/09/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME FARIAS EMENTA Penal e Processual Penal. Habeas corpus perseguindo o trancamento da ação penal a imputar à ora paciente a prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, narrando a denúncia que, no ano de 2004, época em que exercia o cargo de Prefeita do Município de Araruna, perpetrara diversas irregularidades na gestão de convênio concertado com o Ministério da Saúde, visando à aquisição de ambulância, dando causa, dessa forma, a prejuízo ao erário público quantificado em, aproximadamente, trezentos e noventa mil reais. Assiste razão aos impetrantes, porquanto a prescrição retroativa, no vertente caso, revela-se incontroversa. Decerto, os atos imputados à paciente remontam ao ano de 2004, época em que ocupava o cargo de Prefeita Municipal, ao passo que a denúncia somente foi recebida, consoante informa a própria autoridade coatora, no dia 23 de fevereiro de 2016, por conseguinte, com um hiato de cerca de doze anos. Ocorre que o crime imputado à paciente tem como pena máxima, em abstrato, também o lapso de doze anos (artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67), o que reclamaria um interregno de dezesseis anos para consumar a extinção da punibilidade (artigo 109, inciso II, do Código Penal). Entretanto, mostra-se igualmente inequívoco que a paciente já conta, no momento, oitenta e sete anos de idade, pois nascera em 21 de setembro de 1929, circunstância que, em conformidade com a norma abrigada no artigo 115, do Código Penal, reduz, pela metade, o cômputo do prazo prescricional, sendo certo, outrossim, que as determinações decorrentes do advento da Lei 12.234/2010 não retroagem para alcançar os casos pretéritos. No mesmo sentido caminhou o parecer da Procuradoria Regional da República, ao opinar pela concessão da ordem. Ordem de habeas corpus concedida.
(PROCESSO: 07848785368808473361, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)