ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INCÊNDIO EM RESERVA DE MATA ATLÂNTICA LOCALIZADA NO ENTORNO DA PROPRIEDADE DA AUTORA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que se discute se a empresa autora faz jus à anulação de auto de infração lavrado pelo IBAMA, multando-a por incêndio iniciado em sua propriedade, que findou por atingir reserva de mata atlântica localizada em seu entorno;
2. A proteção ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que o proprietário, o arrendatário ou o possuidor têm o dever de vigilância sobre a propriedade, não se eximindo da responsabilidade por prejuízos causados ao meio ambiente, mesmo que tenham sido provocados por terceira pessoa. Não socorre a apelante, portanto, a alegação de que o incêndio teria sido provocado por um parceleiro que trabalhava em suas terras;
3. Não havendo dúvidas de que o incêndio que culminou por atingir a zona protegida teve início na propriedade da autora, não há que ser desconstituído o auto de infração;
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 085872590032405, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015, PUBLICAÇÃO: 27/08/2015)