PROCESSO Nº: 7892453-65.3358.28.2.2715 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE CARDOSO NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. FORÇAS ARMADAS. PLEITO PARA MANUTENÇÃO NO CERTAME. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DAS ALEGAÇÕES. NÃO APRESENTAÇÃO COMPLETA DE EXAME MÉDICO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestada com o escopo de assegurar que o ora recorrente continue participando do processo seletivo simplificado da Força Aérea Brasileira para o quadro de Sargentos da Reserva de Segunda Classe Convocados (QSCon), na área de Administração, ou que, eventualmente, seja deferida cautelarmente a reserva de vaga em seu favor. 2. O edital do certame elencou, de forma minuciosa, os exames que deveriam ser apresentados pelos candidatos, advertindo que a não apresentação dos laudos listados acarretaria a exclusão do interessado do processo seletivo. 3. In casu, o candidato, conquanto tenha entregue o mapeamento do eletroencefalograma, deixou de anexar a ele "o laudo e avaliação clínica neurológica realizada pelo especialista", tal qual exigido no edital. 4. Não se percebe, na conduta do administrador, desproporcionalidade ou mesmo "preciosismo formal" ao exigir a documentação completa, mas, ao contrário, nítido respeito às regras prevista na lei do concurso. 5. Ausente a probabilidade do direito, correta a decisão que indeferiu a tutela antecipada. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50496843404515948590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016)