PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1. Agravo de Instrumento em face da decisão que deferiu em parte a tutela antecipada formulada pelo Ministério Público Federal.
2. O MPF quando atua para proteger o meio ambiente, é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, pois está atuando na defesa e proteção dos interesses coletivos, segundo dispõe a Lei Complementar nº 75/93. Agravo de Instrumento Improvido.
(PROCESSO: 17392055820287225534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014, PUBLICAÇÃO: 11/02/2014)