Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Barbosa Nº 3371703-63.8437.19.12.0291 APELANTE: JOÃO LUCAS CAMPOS ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA APELADA: UNIÃO FEDERAL JUÍZA FEDERAL: CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração em que se aponta omissão quanto ao enfrentamento da questão sob a égide do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, no sentido da obrigatoriedade da equiparação do auxílio alimentação, ante a natureza indenizatória da verba, que afastaria a incidência da Súmula 339 daquela Corte. 2. A partir das razões dos presentes embargos, constata-se que a embargante deseja rediscutir as questões cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento embargado, ainda que, para tanto, tenha adotado tese jurídica oposta à que o recorrente entende adequada para o caso. 3. Para o fim de rediscutir a causa, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 1343806, EDAGRESP nº 2378819), como também desta Corte Regional (EDAG nº 531186/01, APELREEX nº 16288/01), as quais, inclusive, ressaltam ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 53829771005928385588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015)