PROCESSO Nº: 4000032-62.6043.26.4.4802 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ISABELLY FERNANDES - ME ADVOGADO: VICENTE DA ROCHA PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: HELIO ALENCAR DE SOUZA MONTEIRO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LORENA CUNHA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO NO CRMV. INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/80. COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. ATIVIDADES NÃO CONSTANTES DO ROL DE FUNÇÕES RELATIVAS À MEDICINA VETERINÁRIA. ARTS. 5º E 6º DA LEI Nº 5.517/68. 1. Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a Segurança para determinar que o CRMV/PE se abstenha de exigir da Impetrante o registro nos seus quadros, tendo em vista que a atividade básica exercida pela empresa não configuraria atividade privativa de médico veterinário. 2. A exigência de registro em Conselho Profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou àquela pela qual preste serviços a terceiros (art. 1º da Lei nº 6.839/90). 3. A empresa que atua no comércio varejista de medicamentos veterinários não está obrigada a conservar em seu quadro de profissionais um médico veterinário, ou ainda a manter o seu registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, posto que a sua atividade principal não está inclusa no rol de funções relativas à medicina veterinária, de acordo com os artigos 5º e 6º, da Lei nº 5.517/68. Precedentes deste Tribunal. Remessa Necessária improvida. jes
(PROCESSO: 27183729408594616241, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016)