PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE VALOR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/CE, em face da sentença que extinguiu o feito, nos termos dos arts. 267, VI, do CPC.
2. A anuidade devida aos Conselhos de Fiscalização do Exercício
Profissional, por se tratar de tributo já quantificado, o que dispensa a realização posterior de apuração do débito e o consequente lançamento pelo Fisco, é tributo sujeito a lançamento de ofício, cuja constituição definitiva do crédito ocorre, automaticamente, após a data do vencimento da obrigação quando, então, começará a fluir o prazo prescricional.
3. Da CDA contida nos autos, ressai que desde a data do vencimento da anuidade (2007) - 09/01/2007 - até o dia do ajuizamento do feito - 27/08/2012, transcorreram mais de cinco anos (art. 174, do CTN), de forma a se impor o reconhecimento "ex Murilo Araújo" da prescrição do referido crédito. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86361169239665553627, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015, PUBLICAÇÃO: 09/08/2015)