PROCESSO Nº: 0086290-46.5816.27.2.0802 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO FOGAÇA ADVOGADO: Vitor da Rosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João da Rocha Zagallo EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA REMUNERATÓRIA. ATRASADOS. JUROS MORATÓRIOS. DANOS EMERGENTES. RE 236.261/RS. TEMA 808. 1. Trata-se de Apelação interposta por VICENTE FERREIRA, por meio da qual se contrapõe à sentença proferida em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedente o pedido. 2. Em suas razões, a apelante defende, em breve síntese, que a sentença recorrida se encontra em dissonância com a premissa estabelecida que levou à conclusão do Tema 808 do STF. Aduz que a remuneração salarial recebida através de decisão judicial de natureza trabalhista - Processo nº 7059986-05.9550.12.9.4177 - trata de verba salarial recebida em atraso decorrente do reconhecimento de equiparação salarial devida, portanto os juros moratórios recebidos visaram recompor as efetivas perdas (danos emergentes). Ressalta que a partir do momento em que a Administração Pública deixou de fornecer o salário de forma correta houve um prejuízo financeiro imediato e mensurável, causando uma diminuição no seu patrimônio. Dessa forma, com fulcro no julgado RE 035.726 - Tema 808 STF - os juros de mora devidos e pagos através da decisão judicial de natureza trabalhista acima aludida buscaram, notadamente, recompor as efetivas perdas - danos emergentes - decorrentes da extemporaneidade da equiparação salarial devida. 3. A controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do RE 524.251 (Tema 808) aos juros de mora incidentes sobre os valores decorrentes da sentença proferida no processo trabalhista nº 2026453-95.7800.27.8.1443. 4. Observa-se que a sentença recorrida afastou a aplicação da tese firmada acerca do Tema 808, considerando que "No caso em tela, a sentença trabalhista reconheceu direito à equiparação de salários, portanto não houve atraso no pagamento dos salários da autora, inexistindo portanto o caráter indenizatório sobre salários em atraso reconhecido na hipótese veiculada no Tema 808 do STF". 5. Registre-se que não remanesce dúvida de que os fatos alegados foram devidamente comprovados pela documentação anexada aos autos, sendo objeto de debate apenas a aplicação da tese firmada no julgamento do RE 310.573/RS (Tema 808). 6. A esse respeito, importa consignar que a sentença proferida na Justiça do Trabalho, confirmada em grau recursal, não se limitou apenas a reconhecer o direito à equiparação, conforme afirmado na decisão recorrida, tendo em vista que condenou a reclamada, também, a pagar "o valor correspondente aos títulos: diferenças de salários não pagas, observado o período imprescrito, parcelas vencidas e vincendas, de R$ 2.558,82, por mês, inclusive no 13º salário, férias + 1/3, vantagens irretiráveis de produtividade, anuênio, vantagem pessoal-biênio, e incorporação de função gratificada, parcelas estas constantes no contracheque da obreira, (...)". Mais à frente, consignou que "Das verbas deferidas, os valores correspondentes às diferenças de salário e diferenças de 13º salário são de natureza salarial e, como tais, sofrem incidência de percentuais da previdência, (...)". 7. Cumpre ressaltar, ademais, que, ao condenar a reclamada, a sentença reconheceu que a referida parte descumpriu obrigação legalmente imposta, de modo que o valor relativo à condenação representa parcela remuneratória indevidamente subtraída da reclamante, configurando-se, portanto, como recebimento posterior de valor devido (atrasados). 8. Por outro lado, no julgamento do RE 334.739/RS, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que os juros de mora legais decorrentes de atraso no adimplemento da remuneração devida ao trabalhador decorrente do exercício de emprego, cargo ou função gera danos emergentes para o credor e, sendo assim, não incrementam o patrimônio de quem os recebe. Na referida assentada, o STJ firmou a seguinte tese jurídica acerca do Tema 808: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". 9. Conforme se extrai do voto condutor, proferido pelo Min. DIAS TOFFOLI, o imposto de renda pode, em tese, alcançar os valores relativos ao lucro cessante, mas não os relativos a danos emergentes, eis que esses últimos apenas recompõem o patrimônio desfalcado, não o incrementando. 10. Com efeito, a tese firmada no julgamento do RE 172.401/RS (Tema 808) denota que a não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função decorre do reconhecimento da sua natureza de dano emergente, haja vista que têm o propósito de recompor de modo estimado, os gastos a mais que o credor precisa suportar em razão do atraso no pagamento da verba de natureza alimentar a que tinha direito. 11. "Na situação em apreço, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda, pois visam, precipuamente, recompor efetivas perdas, decréscimos no patrimônio do credor. O atraso no pagamento de remuneração devida ao trabalhador decorrente do exercício de emprego, cargo ou função faz com que ele busque outros meios para atender suas necessidades, como o uso de cheque especial e a obtenção de empréstimos." (PROCESSO: 30788478311801077884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021) 12. Em vista disso, considerando que o valor da condenação imposta na sentença trabalhista apenas recompôs o patrimônio desfalcado da reclamante, representando parcela remuneratória que lhe foi indevidamente subtraída, resta forçoso afirmar que os juros moratórios incidentes, ante a sua natureza acessória, segue a sorte do principal (princípio da gravitação jurídica), impondo-se a aplicação da tese firmada no julgamento do RE 888.677/RS e, por consequência, a não incidência do imposto de renda, ante o seu evidente propósito de reparar as perdas oriundas do pagamento a destempo (dano emergente). 13. Assim, o entendimento consagrado na sentença recorrida não merece prosperar, eis que em evidente dissonância com a tese firmada no julgamento do RE 586.807/RS (Tema 808), cujo teor denota que os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função não incrementam o patrimônio de quem os recebe. 14. Apelação provida. 15. A reforma total da sentença recorrida afasta a aplicação do que prescreve o § 11 do art. 85 do CPC, eis que descaracterizada a ocorrência de pressuposto indispensável à sua incidência, qual seja a dupla sucumbência, sendo de rigor, porém, a inversão da condenação no pagamento de honorários imposta na sentença recorrida, o qual remanesce atribuído em favor da apelante, bem como a remessa da definição do percentual, dentre aqueles previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, para a fase de liquidação do julgado (inciso II do § 4º do art. 85 do CPC).
(PROCESSO: 31903724440250308790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2022)