MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE VIGILANTE PARTUCLAR. EXIGÊNCIA DO ART. 109, VI, DA PORTARIA Nº 387/2006 - DG/DPF. CURSO DE RECICLAGEM. INSCRIÇÃO IMPOSSBILITADA. EXISTÊNCIA DE ATO COATOR. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. SAMUEL CORREIA. INQUÉRITO POLICIAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. LUIZ MIGUEL DA CRUZ. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. Cuida-se apelação interposta por MARINA VIANA contra sentença proferida pelo douto Juízo da 21ª Vara da SJPE que rejeitou a petição inicial, na qual se pretende a afastar a aplicação do art. 109, inciso VI, da Portaria n.º 387/2006 - DG/DPF relativo ao registro de procedimento criminal referente ao boletim de ocorrência, garantindo a matrícula e freqüência do Impetrante em curso de formação de vigilantes, e extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por entender ser a portaria genérica e abstrata, equiparável a lei em tese, não cabendo contra ela impetração de mandado de segurança.
2. O art. 46, I, da Portaria nº 387/2006 - DG/DPF, obriga às empresas de curso de formação de vigilante a aceitarem apenas alunos que preencham os requisitos do art. 109 da referida Portaria, bem como está comprovado, nos autos, que a exigência do inciso VI do artigo retro obsta a sua participação em curso de reciclagem de vigilantes. Assim, caracterizada a existência de ato coator concreto contra o qual manejado o mandado de segurança ora em grau de recurso neste Tribunal, deve ser reformada a sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por entender que a impetração teria sido dirigida contra lei em tese.
3. Os requisitos para o exercício da profissão de vigilante são aqueles constantes no art. 16, da Lei nº 7.102/83, e no art. 109, da Portaria nº 387/2006 - DG/DPF.
4. A exigência de certidão de não responder a inquérito policial ou a processo criminal, prevista no art. 109, inciso VI, da Portaria n.º 387/2006 - DG/DPF extrapola a previsão legal do art. 16, inciso VI, da Lei n.º 7102/83, que requer, apenas, não ter antecedentes criminais registrados, o que significa, em face do princípio constitucional da presunção de inocência, não ter condenações penais transitadas em julgado. A Portaria viola, assim, os princípios constitucionais da reserva legal e da presunção de inocência.
5. Precedentes: APELREEX22814/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DUARTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 20/11/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 15/01/2012 - Página 275; APELREEX26215/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LOPES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 24/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 19/02/2013 - Página 63; AG831522/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 05/07/2013 - Página 633.
6. Bryan Porto para conceder a segurança pleiteada. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 32795011941010644289, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL KAMILLY ARAÚJO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2013, PUBLICAÇÃO: 28/03/2013)