PROCESSO Nº: 6896446-63.7094.12.4.3626 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARNEIRO & SILVA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO: THOMAS FERREIRA CAVALCANTE BASTOS (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA PORTO NETO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE DE VENDA DE VEÍCULOS USADOS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO POR COMISSÃO. RECEITA BRUTA. PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente ao reconhecimento do direito perseguido para que a Receita Federal do Brasil se abstivesse de lavrar auto de infração relacionado ao Comunicado nº 01/2016 do Sistema de Alerta do Simples Nacional contra a empresa agravante. - Evidente que o acórdão em comento foi devidamente fundamentado, utilizando a tese de que "na atividade de venda de veículos usados mediante consignação por comissão, a empresa repassa ao consignante o valor previsto no contrato (de consignação), ficando, como remuneração pelo serviço prestado, apenas com a diferença entre a quantia pretendida e aquela efetivamente auferida com a venda do bem, montante este que, a menos em princípio, deve servir de base de cálculo dos tributos devidos, em razão do que preceitua a norma inserta no art. 3º, § 1º, da LC nº 123/2006". - Expressamente enfrentou-se a matéria pertinente ao objeto social da empresa, restando consignado que, " levando-se em conta o contrato social da empresa recorrente, poder-se-ia afirmar que, à época, esta desempenhava atividades outras que não apenas aquela relacionada ao "comércio sob consignação de veículos automotores". Todavia, a menos em princípio, entendo que esse fato, por si só, não pode se apresentar como óbice à concessão da medida de urgência requestada." - Noutra banda, asseverou-se, ainda, que adoção da lavratura de eventual auto de infração relacionado ao Comunicado nº 01/2016 do Sistema de Alerta do Simples Nacional, certamente causaria danos graves à agravante, que veria contra si instaurado procedimento fiscal com a cobrança de multa mínima de 75% do valor dos tributos devidos. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 91799287357107617074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SANTOS NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2016)