CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NATHAN OLIVEIRA. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA COM SÍNDROME CARCINÓIDE. DIREITO.
1. A existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (RE 657547/RN e RE 5.044.849-AL) não implica, necessariamente, o sobrestamento do feito.
2. A promoção da saúde pública é, em face do art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios.
3. Hipótese em que o autor, portador de neoplasia maligna com síndrome carcinóide, apresenta necessidade de tratamento com uso de medicamento denominado MARCOS VINICIUS MELO, conforme laudo médico da Liga Norte-Riograndense Contra o Câncer.
4. A Eg. Segunda Turma desta Corte tem o entendimento de que, em casos como o presente, não é ilegítima a figuração da UNIÃO na demanda e não se faz necessário comprovar a eficácia e adequação do medicamento requerido, dada a apresentação de prescrição própria para seu uso por profissional especializado da área (AGTR nº 552936, AGREGATR nº 642408, AGREGAGTR nº 726894 e AGTR nº 071291, v.g.).
5. Ressalva do posicionamento pessoal do Relator, no que concerne ao fornecimento de medicamentos sem que antes sejam exauridas as vias de tratamento ao alcance dos entes demandados.
6. Inexiste violação ao princípio da separação de poderes, pois a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao ato atacado, observando-se o princípio constitucional da legalidade no tocante ao direito à saúde e à vida.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 34721757843876955396, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2013, PUBLICAÇÃO: 01/03/2013)