CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EX-PREFEITO. VERBAS DO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADE NO EMPREGO DAS VERBAS. CONSTRUÇÃO DE CRECHES NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO. CONSTRUÇÃO QUE ABRIGA PRÉDIO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA AO INVÉS DA CRECHE URBANA. CRECHE RURAL. FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PROPOSTAS FORMULADAS POR EMPRESAS FORNECEDORAS DE DADOS FALSOS. REFORMA INCOMPLETA. ALTERAÇÃO DO PROJETO E CONSTRUÇÃO COM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DE BAIXO CUSTO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Ação Regressiva de Ressarcimento de Recursos ao Tesouro Nacional manejada pelo Município de Venha Ver/Rn e pela União Federal contra o ex-Prefeito Município de Venha Ver/RN (2001 a 2004), em face de ilegalidades na execução de dois Convênios, firmados com o então Ministério da Assistência e Promoção Social, substituído pelo atual Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, destinados à construção de uma creche urbana e a reforma de uma creche rural, com o fito de condená-lo ao ressarcimento aos cofres da União dos valores relativos aos convênios, indicados como R$ 179.127,53 e R$ 963.192,28.
2. Ausência de incorporação das verbas federais decorrentes do Convênio com Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Prestação de contas do dinheiro público perante o Tribunal de Contas da União e fiscalização direta pelo referido Ministério. Pagamentos destinados à construção de duas creches, uma na zona urbana e outra na zona rural do Município com verbas do referido Ministério, denotando o interesse direto na União no correto cumprimento do Convênio. Aplicação da Súmula 208, do STJ.
3. Alegações de ilegitimidade ativa do Município e de impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Município que pretende o ressarcimento contra o ex-Prefeito para restituir os valores aos cofres da União, evitando a inclusão no SIAFI, o cadastro de inadimplentes da União Federal, fato que impedirá o Município de receber diversas verbas públicas, necessárias ao seu desenvolvimento. Ainda que o Município fosse parte ilegítima, a União Federal incluída na lide como litisconsorte ativa, em face do seu interesse na devolução das verbas.
4. De acordo com o Relatório de Vistoria no local realizado por técnicos da Controladoria Geral da União, o prédio construído para servir de creche a cinquenta crianças da comunidade urbana, além de edificado em desacordo com o projeto inicial, nunca funcionou como tal, servindo desde a sua construção como a sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI e do Centro de Idosos, sendo apenas mantida a fachada de acordo com o projeto de engenharia, porém o interior totalmente diverso, no intuito de manter a aparência externa de regularidade, omitindo o desvio de finalidade.
5. Segundo o mesmo relatório, na reforma da creche da zona rural foram constatadas diversas irregularidades no procedimento licitatório, havendo, na verdade, um simulacro de licitação, onde se verificou que os membros da Comissão de Licitação já recebiam prontas as documentações relativas aos certames e que as empresas licitantes, não eram encontradas nas sedes indicadas nos documentos, sendo vencedora uma construtora que já prestava serviços à Prefeitura, com emprego de material diverso e de menor custo do que o previsto no Plano de Trabalho, embora não tenha havido qualquer redução ou desconto no valor pago pela Prefeitura à construtora.
6. Manutenção das penas de ressarcimento ao erário dos valores de R$ 41.620,00 (oitenta mil reais), efetivamente recebidos do primeiro convênio, conforme o Termo de Responsabilidade nº 1762/MPAS/SEAS/2001, e de R$ 673.308,00, referente ao segundo Convênio PT/SEAS/MPAS/1440/01, devidamente atualizados.
7. Apelação do Réu improvida.
(PROCESSO: 063595802524420, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2013, PUBLICAÇÃO: 24/11/2013)