Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de implantação de aposentadoria por invalidez, com efeitos financeiros a contar do pleito administrativo (14 de dezembro de 2006, f. 45).
1. A condição de trabalhador rural foi reconhecida pelo Instituto réu, com a homologação do tempo de serviço prestado (8526-7952), além do fato de que o requerente recebeu vários auxílios doença em diversos períodos, de setembro de 2002 até julho de 2005, conforme CNIS, f. 30.
2. Foram apresentados atestados médicos, relativos aos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007, respectivamente, Benjamin da Mata, 77 e 73v, a noticiarem que a requerente apresenta doença ortopédica.
3. A perícia judicial esclareceu tratar-se de deformidade congênita da coluna, além de esquizofrenia heberfrênica, da qual resulta incapacidade laboral permanente, sem possibilidade de reabilitação, f. 87-v.
4. Demonstrada a incapacidade para o trabalho, de forma definitiva, coreto o direito à aposentadoria por invalidez. Contudo, como a prova cabal da incapacidade laboral do autor somente obteve-se com a perícia judicial, apresentada em 05 de novembro de 2015, f. 87v, é, a partir de então, que devem incidir os efeitos financeiros da sentença. Precedente da relatoria do Des. Federal Guilherme Barros: AC 868.172-SE, julgado em 24 de janeiro de 2015).
5. A verba honorária, fixada em quinze por cento sobre o valor da condenação, com o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, deve ser reduzida para dois mil reais, a fim de remunerar dignamente o profissional, como vem sendo aplicado por esta 2ª Turma: AC 295.483-PE, des. Augusto Peixoto, julgado 08 de maio de 2016, tudo de acordo com o Código de Processo Civil, de 1973, sob cuja sombra nasceu e se desenvolveu toda a ação.
6. Apelação provida, em parte, para determinar que o pagamento da aposentadoria por invalidez retroaja à data da apresentação do laudo judicial (28 de dezembro de 2015), e, por fim, reduzir a verba honorária para dois mil reais, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 33059937137675888114, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016, PUBLICAÇÃO: 11/02/2016)