PROCESSO Nº: 0158611-95.3402.9.12.6816 - APELAÇÃO APELANTE: ARNALDO SEVERINO DA SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO DA MATA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE COMBATE E CONTROLE ÀS ENDEMIAS. GUARDA DE ENDEMIAS. CARGO NÃO CONTANTE DO ROL ESTABELECIDO NA LEI Nº 91.248/2009. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS EM CARÁTER PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. Somente se admite a inovação em relação à questão fática, quando se tratar de direito superveniente ou na impossibilidade de produção das provas em momento anterior. Documentos apresentados com a apelação não conhecidos. Tendo em vista que o servidor não ocupa nenhum dos cargos constantes do rol previsto na Lei n.º 11.907/2009 para percepção da GACEN, nem exerce em caráter permanente atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários para o combate e controle das endemias,não tem direito à percepção da Gratificação pleiteada. 3. Apelação improvida
(PROCESSO: 10276108228401558122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2014)