CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO PREJUDICADA. NÃO OCORRÊNCIA. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. OCUPAÇÃO E CESSÃO DE USO ESPECIAL DE PARA FINS DE MORADIA (CUEM). LEGALIDADE DA REGULARIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO RESPONSÁVEL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE ANÁLISE. CUMPRIMENTO DO COMANDO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE APROVEITAMENTO DO TERRENO PELO OCUPANTE ORIGINÁRIO, BEM COMO DO ADIMPLEMENTO DESTE COM A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS REFERENTES À TAXA DE OCUPAÇÃO. DIREITO À PROPRIEDADE E FUNÇÃO SOCIAL. PONDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. LIMITES NA PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, SUPRESSIO E SURRECTIO. OBSERVÂNCIA. LEGALIDADE DA REGULARIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO RESPONSÁVEL DO IMÓVEL.
1. Trata-se de apelações do Particular e da União à sentença que julgou procedente em parte o pedido, para reconhecer a ilegalidade do procedimento administrativo de nº 91353.876749/1760-09, e prejudicado o pedido de declaração judicial da legitimidade da ocupação do autor sobre o imóvel objeto desta ação.
2. Discute-se nestes autos a regularização da inscrição do responsável do imóvel situado à Rua dos Cariris, nº 146, Praia de Iracema/CE, com 62,23m2 de área, no que tange à sua ocupação, sendo este bem pertencente à União, por se constituir terreno de marinha.
3. Sentença fundamentada no entendimento de se evitar a supressão da esfera administrativa e, ainda, por entender caber ao órgão responsável pelo patrimônio da União, a competência originária para dizer sobre a regularidade ou não da ocupação, além de decretar o seu cancelamento ou a efetivação de nova inscrição.
4. A independência entre as esferas administrativa e jurisdicional, a precariedade do instituto da ocupação e, por fim, o fato de as questões acerca da posse de bens imóveis da União ser de competência do Poder Judiciário, justificam a não ocorrência de prejuízo da pretensão deduzida. Ademais, no processo administrativo, foram devidamente observados, o contraditório e a ampla defesa.
5. A discussão no âmbito administrativo remonta ao ano de 2004, ao que não se mostra razoável a anulação do procedimento administrativo e da Portaria de nº 244/11 da SPU. Tal fato certamente acarretaria a retomada da discussão na esfera administrativa, para fins de apuração da manutenção ou cancelamento da inscrição de ocupação, quando a discussão acerca da titularidade da ocupação do imóvel já está sob o crivo do Judiciário e, além disso, com prova suficiente ao deslinde da questão.
6. Sendo incontroverso tratar-se de mera ocupação em terreno de marinha, cumpre resolver acerca do cancelamento, ou não da inscrição perante a Secretaria do Patrimônio da União.
7. Da análise dos documentos constantes dos autos, o que inclui a cópia integral do processo administrativo de nº 89987.416863/5522-15, com cópia integral, e demais documentos, resta inconteste o fato de a ocupação originária ser, de direito, do Sr. Lucas Gabriel Aragão, a despeito de constar o registro junto à SPU, em nome da pessoa jurídica Imobiliária Julia Barbosa. Da mesma forma, resta inconteste o fato de que o Sr. Rodrigo Jesus, reside no imóvel desde 1953.
8. A despeito de ser inquestionável a cessão de uso em favor do autor desta ação, o princípio da função social da propriedade constitucionalmente previsto (art. 5º, XXIII), deve ser analisado conjuntamente com a garantia do direito de propriedade, também com previsão constitucional no mesmo art. 5º, inciso XXII.
9. Procedendo-se à necessária ponderação entre os bens jurídicos discutidos, se reconhece, no caso, a prevalência do valor função social do contrato em detrimento do valor propriedade, ainda que, o autor, cessionário do uso do bem discutido, o tenha adquirido, por escritura pública.
10. A despeito da boa-fé objetiva do autor, na cessão de direito procedida, vislumbro que esta encontra limites na proibição do venire contra factum proprium e seus desdobramentos, oriundos do direito comparado, quais sejam, a supressio e surrectio.
12. Embora tenha sido ajuizada ação de despejo por falta de pagamento em 2007, é certo que a parte demandada já residia no imóvel desde 1953, havendo, durante todo esse tempo, comprovação nos autos de que o Autor não cumpriu com o seu dever de usuário do imóvel, seja o de aproveitamento do terreno pelo ocupante originário (art. 7º, da Lei 9.636/98), ou ainda, o de adimplir com a quitação dos débitos referentes à taxa de ocupação, que foram inscritos em dívida ativa de 1996 a 2002, com débitos em aberto relativos aos anos de 2003 e 2004.
13. É cediço que o DL de nº 9.760/46, em seu art. 101, estabelece que os terrenos aforados pela União, ficam sujeitos ao pagamento do foro, sob pena de caducidade do aforamento.
14. O direito protege a parte contra quem se pretende exercer uma posição jurídica em contradição com comportamento anteriormente assumido, fazendo com que um direito não exercido por um determinado lapso de tempo, não possa mais ser exercido e, em contrapartida, acarreta o nascimento de um direito em favor da parte contrária.
15. A ocupação do Sr. Vitor Hugo Pires se deu de boa-fé, com animus de aquisição do direito de uso, com o consequente direito à Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia - CUEM.
16. Sendo a inscrição da ocupação um ato precário, não gerando direito sobre o bem e, ainda, que esta (ocupação) pressupõe o efetivo aproveitamento do imóvel, nada mais justo do que reconhecer a legalidade da regularização da inscrição do responsável do imóvel situado à Rua dos Cariris, nº 146, Praia de Iracema/CE, com 62,23m2 de área, em nome do Sr. Pedro Miguel da Mata.
17. apelações e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 96534867034677880235, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2013, PUBLICAÇÃO: 12/03/2013)