PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICENÇA PARA PRODUÇÃO DE CARVÃO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE MEDIANTE SIMPLES INFORMAÇÃO AO IBAMA ANTES DA EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO FORMAL PELO CPRH. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA QUE NÃO TEM RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO CASO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em face de acórdão deste eg. Plenário que negou provimento aos embargos infringentes, na parte em que foram admitidos, por entender que "a empresa operou regularmente, em razão da possibilidade de autorização para o fabrico de carvão, mediante simples informação ao IBAMA, e, considerando ainda que, a partir do momento em que se exigiu o licenciamento ambiental forma junto ao CPRH, a embargada procurou regularizar sua atividade".
2. Alegação da embargante no sentido de que o acórdão padece de obscuridade porque "considera regular a atividade carvoeira da empresa Recorrida, pelo funcionamento com base nas Autorizações de corte de ALGAROBA informadas ao IBAMA (fls. 92 a 94 e 103) e nula a Autuação desta Autarquia, sem levar em conta o desacordo do empreendimento com essa 'licença ambiental'".
3. A jurisprudência é pacífica em não admitir os embargos declaratórios quando interpostos com a finalidade exclusiva de presquestionamento, haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento.
4. Constatação de ter sido expressamente evidenciado no acórdão recorrido que "a discussão dos presentes embargos infringentes se restringe à legalidade de apenas um dos três autos de infração (quanto à multa aplicada pela suposta falta de autorização para o exercício da atividade discutida)", de modo que a eventual utilização de vegetação nativa na elaboração do carvão, por não tornar nula a autorização, não tem relevância para o deslinde do caso.
5. Hipótese em que a embargante, sob o pretexto da obscuridade, busca, na verdade, a reforma do julgado para que seja considerada irregular a atividade carvoeira em razão de ter sido constatada a utilização de espécies nativas da caatinga para o carvoejamento, providência insuscetível de ser tomada em sede de embargos declaratórios.
6. Embargos de declaração conhecidos, porém, improvidos.
(PROCESSO: 10320728288674300, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 03/04/2014, PUBLICAÇÃO: 03/10/2014)