PROCESSO Nº: 0964564-82.6355.29.3.4467 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEANGELA LORENA PORTO BASTOS DE BRENO DA CUNHA ADVOGADO: Henrique Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Guilherme Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Rocha Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. GUSTAVO PORTO 2.985.459/PE e 4.890.382/SP. TEMA 1.011/STJ. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI N. 9.876/99. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram ao Gabinete no intuito de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, por ocasião do julgamento dos Thiago da Conceição 6.024.251/PE e 9.623.933/SP (Tema 1.011/STJ), no seguinte sentido: "Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 16/08/1999." 2. Houve sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Particular para condenar o INSS a conceder à Autora nova aposentadoria especial, mediante a renúncia da aposentadoria anterior, a ser calculada a RMI na forma do art. 57, c/c art.29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, e excluído o Fator Previdenciário; com pagamento retroativo das diferenças a partir da data de início do benefício (DIB), acrescidas da correção monetária (INPC), e de juros moratórios (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97), ressalvadas as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento desta Ação Judicial. 3. O INSS se insurgiu em Recurso de Apelação, requerendo reforma da sentença, para que se julgue improcedente o pedido inicial, alegando que o STF decidiu (Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 2.111 MC/DF) a favor da aplicação do Fator Previdenciário, indeferindo o pedido de declaração da inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.876/99 que deram nova redação ao artigo 29, caput, incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91. 4. O julgamento do Recurso de Apelação foi no sentido de negar provimento, fundamentado na jurisprudência que reconhece como especial a aposentadoria de Professor que cumpre tempo de efetivo exercício das funções de Magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, nos termos do art. 201, parágrafo 8º, da Constituição da República, e art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, e consequentemente, a inaplicabilidade da incidência do Fator Previdenciário no cálculo da RMI do benefício da parte Autora. Destacou o precedente do STJ: (AgREsp 7.409.527/RS, 5ª Turma, Rel. Ministro Thomas Peixoto, DJ 15/10/14). 5. Houve interposição de Embargos de Declaração pelo INSS, alegando dente outras causas de omissão: que Professor não desempenha atividade especial; que o início dos efeitos financeiros deverá ser a partir da data do Requerimento Administrativo; e a inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's n. 4.357 e 4.425 restrita aos Precatórios. A decisão unânime foi por negar provimento aos Aclaratórios. 6. Em decisão da Subsecretaria de Recursos Extraordinários, Especiais e Ordinários (SREEO), em relação aos Recursos Especial e Extraordinário interpostos pelo INSS, determinou o SOBRESTAMENTO do recurso até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça (João Gabriel Nascimento 4.737.898, 9.501.763 e 0.910.311), e SOBRESTAMENTO deste recurso até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (RE 656.221/SE). 7. Em nova decisão, a Subsecretaria de Recursos Extraordinários, Especiais e Ordinários (SREEO) decidiu que, "a matéria suscitada foi afetada pelo STJ à sistemática de Recurso Repetitivo, nos termos do que dispõem os arts. 1.036 do CPC/2015 e o art. 256-I do Regimento Interno do STJ, nos REsp nº 4.614.252/PE e REsp nº 4.808.362/SP (Tema 1011/STJ), cuja controvérsia recai sobre "Incidência ou não do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após a edição da Lei 9.876/1999". E que, "por medida de economia processual e diante da clara relação de prejudicialidade, os recursos devem permanecer sobrestados até o pronunciamento do Pretório Excelso. Nesse sentido: AgInt no REsp 4684772/PR, Rel. Ministro Paulo Rodrigues, Primeira Turma, julgado em 13/05/2017, DJe 17/10/2017". 8. Nesse sentido, sobreveio despacho da SREEO dando ciência de que "O STJ por ocasião do julgamento dos REsps 5.139.869/PE e 2.796.578/SP (Tema 1011/STJ), firmou tese jurídica no seguinte sentido: 'incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 22/10/1999', havendo remessa dos presentes autos (nos termos do art. 1.040, II, do CPC), ao Órgão Julgador originário nesta Corte, para, se assim entender, realizar Juízo de Retratação. 9. Pelo que se colhe dos autos, resta claro que a matéria já se encontra pacificada pela Corte Superior de Justiça. 10. Juízo de Retratação a que se refere o art. 1.040, II, do CPC exercido, para dar provimento à Apelação e à Remessa Necessária, entendendo cabível a aplicação do Fator Previdenciário constantes nos cálculos do INSS, em relação ao benefício de aposentadoria da Autora. cjo
(PROCESSO: 12216073657524009413, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2022)