Ementa: Administrativo. Servidor público. direito adquirido à contagem especial de tempo de serviço prestado em condições insalubres, vinculado ao regime geral da previdência, antes de sua transformação em estatutário. Precedente do STF. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 28204728523828735437, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016)