PROCESSO Nº: 1038747-90.8048.27.10.5324 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Luiz Fernando Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES ATINENTES À TAXA SELIC RECEBIDOS EM RAZÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO RE 7721976/SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 962). INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECOMPOSIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE DANOS EMERGENTES. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. 1. Trata-se de apelação interposta por UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A (contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/PE, que denegou a segurança impetrada), cuja pretensão é a não incidência de Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores recebidos pela Apelante a título de juros e correção monetária, integrantes da Taxa Selic, por ocasião da recuperação de tributos (via restituição e compensação de créditos tributários).. 2. No julgamento do RE 5.602.356/SC (Repercussão geral - Tema nº 962), ocorrido em 10/01/2021, o Plenário do STF fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". Para o ministro relator, a taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, não constitui acréscimo patrimonial, mas apenas indenização pelo atraso no pagamento da dívida. Assim, no seu entendimento, os juros de mora recebidos na repetição de indébito tributário estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, porque visam, essencialmente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor. 3. No caso, a ata de julgamento do referido Tema 962 do STF foi publicada no DJE em 19.03.4244, conforme consta no endereço eletrônico daquela Corte. Assim, por força do caráter vinculante da decisão proferida pela STF, deixa-se de adotar o precedente do STJ, relativo ao Tema 505 (Recurso Repetitivo nº 4.214.365/SC). 4. Reconhece-se o direito da parte autora à não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, assegurando o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado, dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, nos cinco anos que antecederam esta impetração (e eventualmente os que foram indevidamente pagos no curso da demanda), atualizados pela taxa Selic, observada a prescrição quinquenal e a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 11524749133614933634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2022)