Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Licença-prêmio não gozada e utilizada indevidamente para complementar período necessário ao abono de permanência. Pagamento em pecúnia da referida licença. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Juros de mora sejam calculados com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 40746833853546297675, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA PAZ VINICIUS SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015)