Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Novaes PJe-AGTR 3607822-06.6964.17.2.8363 AGRTE : LUIZ FERNANDO NOGUEIRA CAMINHA DE OLIVEIRA AGRTE : PEDRO MIGUEL DA CUNHA DE PEDRO CARDOSO : ENRICO NASCIMENTO : UNIÃO ORIGEM : 3ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAGÃO (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, determinando a remessa dos autos para a 7ª Vara da mesma Seção Judiciária, por ser o Juízo Federal competente para processar a execução de título judicial, em ação coletiva [nº 937334426203625], que discutiu direito de aposentados/pensionistas, vinculados à União Federal, receberem as mesmas vantagens de servidores federais que foram beneficiados pela GDPGTAS. A execução individual de sentença coletiva condenatória genérica pode ser feita por livre distribuição, em atendimento à prevalência do interesse público na boa administração da Justiça, a justificar a quebra do príncípio da vinculação, sendo cabível, no caso, a tramitação da execução do julgado perante Juízo Federal diverso, da mesma Seção Judiciária, por ser medida mais consentânea com o princípio da celeridade processual para fins de cumprimento do título executivo judicial, medida que visa desobstruir o fluxo processual do juízo sentenciante da ação coletiva. Precedente da Segunda Turma [AC 962369/RN, des. João Felipe Cardoso, convocado, julgado em 30 de agosto e 2011]. Competência absoluta do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, justificada e declarada. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 72153058777119617840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2013)