PJE 8757330-12.2146.29.4.4594 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S ): NICOLAS DA CONCEIÇÃO : MARIO DE SOUZA LEAO ADVOGADO(S) : CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO e outros RELATOR: DES. FEDERAL ISAAC FARIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 92772679515422867551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CALDEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015)