PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE LIMITOU A BASE DE CÁLCULO À TAXA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA PROCEDAR À RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO SISTEMA INTERNO BEM COMO À EXPEDIÇÃO DE CPDEN OU CND. POSSIBILIDADE. AGTR PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos do Mandado de Segurança de origem, indeferiu o requerimento de fornecimento de CPDEN ou CND, bem como de adoção, pela Fazenda Nacional, de medidas necessárias à retificação dos lançamentos tributários contrários à decisão judicial transitada em julgado, por entender que tal matéria estaria preclusa.
2. A empresa agravante impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de obter o reconhecimento do de não incluir, na base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, as remunerações repassadas aos trabalhadores, os encargos sociais e trabalhistas, bem como que fosse declarado o direito de proceder com as compensações dos valores recolhidos indevidamente. Ao fim da ação judicial, restou reconhecido que o recolhimento do PIS e da COFINS deve ser calculado tão somente sobre os valores pagos a título de Taxa Administrativa, bem como o direito à compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.
3. Entretanto, afirma a empresa agravante que a Fazenda Nacional, apesar da decisão transitada em julgado, vem cobrando valores sabidamente indevidos, já que não está levando em consideração a determinação de que a tributação da contribuição para o PIS e a COFINS deve incidir somente sobre a Taxa Administrativa. Requer, assim, o cumprimento do comando sentencial.
4. A matéria não está preclusa, isso porque, na presente situação, não houve requerimento de liquidação dos valores devidos e sim de cumprimento da obrigação de fazer em relação às retificações das cobranças feitas em desconformidade com a decisão transitada em julgado. Com efeito, as decisões anteriores trataram exclusivamente da impossibilidade de execução de indébito fiscal em sede de mandado de segurança, não fazendo qualquer referência à matéria ora debatida.
5. Agravo de instrumento provido, para determinar a intimação da Fazenda Nacional para que adote todas as medidas necessárias com vistas a proceder com os ajustes nos seus sistemas internos, fazendo constar que a base de cálculo do PIS e da COFINS devidas se restrinja à Taxa Administrativa, bem como para que se abstenha de negar o fornecimento de CPDEN ou CND, salvo se por outro motivo não puder ser expedida.
(PROCESSO: 28421831943617074998, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016, PUBLICAÇÃO: 21/01/2016)