PROCESSO Nº: 2144781-54.8002.12.11.2858 - APELAÇÃO APELANTE: POTENCIAL FINANCE CAR LTDA - ME ADVOGADO: HEITOR DAS NEVES (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA LIMA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (IRPJ, CSLL, PIS E COFINS). LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO, POR QUATRO VEZES, PARA APRESENTAÇÃO FORNECIMENTO DE DADO. INÉRCIA DA EMPRESA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE, IN CASU. ARBITRAMENTO REALIZADO CORRETA. ARTS. 530, I e III, DO RIR (DECRETO Nº 3.000/1999) E 42 DA LEI Nº 9.430/1966. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DOS TRF'S. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões julgadas conforme a legislação e a jurisprudência. 3. Deveras apreciado que: "- empresa tem por objeto social a 'exploração por conta própria do ramo de comercio varejista de veículos novos e usados' (Ata de Constituição e suas alterações contratuais); - não há de se falar em nulidade do lançamento fiscal, visto que, diante da inércia da demandante no fornecimento dos dados solicitados, após quatro intimações, o Fisco solicitou à instituição bancária a movimentação financeira da empresa e, quanto já estava na posse das informações, a autora entregou os dados à fiscalização sem, todavia, apresentar a escrituração dos depósitos bancários, limitando-se, quando da última intimação, a entregar correspondência alegando não dispor da escrita contábil dos anos de 2008 e 2009; - a quebra do sigilo bancário em execução fiscal pressupõe a existência de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais dados sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, mesmo para investigar fatos pretéritos à sua vigência. Deve a autoridade administrativa, antes, diligenciar por outros meios no sentido de obter as informações bancária, o que ocorreu, na espécie, eis a parte demandante manter-se inerte após quatro intimações voltadas ao fornecimento de dados; - o colendo STJ, em recurso repetitivo (REsp 8540679/SP), firmou entendimento de que 'o sigilo bancário, como cediço, não tem caráter absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo ser mitigado nas hipóteses em que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos'; - o arbitramento realizado pelo Fisco amparou-se no art. 530, I e III, do RIR (Decreto nº 3.000/1999), no sentido de que o imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; e deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527 daquela norma; - na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/1966, configuram-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; - in casu, a autora foi intimida 04 (quatro) vezes a apresentar a documentação e manteve-se inerte. Precedentes do colendo STJ e dos TRF's." 4. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 8118561/SP, Leonardo Viana). 5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 95004442166541492169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016)