EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. APLICAÇÃO DE MULTA. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO EM TEMPO INTEGRAL. FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. STJ. RESP 3899026/MG. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). PROVIMENTO.
1. Apelação interposta em face de sentença que, ao argumento de que as farmácias e drogarias são meros estabelecimentos de comércio de medicamentos, julgou procedentes os presentes embargos à execução, desconstituindo a Certidão de Dívida Ativa que instruiu a ação executiva. Houve a condenação do embargado em honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa.
2. A obrigação de contar com a presença de farmacêutico inscrito nos quadros do conselho profissional respectivo, que deverá permanecer durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, decorre das disposições da Lei nº 5.991/73.
3. Consoante já decidiu o col. STJ em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), "os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de incorrerem em infração passível de multa. Inteligência do art. 24 da Lei n. 3.820/60, c/c o art. 15 da Lei n. 5.991/73". (REsp 9065631/MG, Rel. Ministro OG IAN DA LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/07/2014, DJe 09/09/2015).
4. A exigência legal quanto à presença de profissional farmacêutico, no âmbito das farmácias e drogarias, tem como finalidade garantir um tratamento adequado ao paciente (consumidor), de modo a impedir, ou mesmo atenuar, a automedicação, através de informação e assistência sobre o uso do medicamento solicitado, esclarecendo, inclusive, possível risco na sua utilização indiscriminada. Outrossim, o papel de fiscalizar e aplicar penalidades, exercido pelo Conselho de Farmácia, tem por finalidade precípua a preservação da saúde da coletividade, sendo lícita a sua atuação.
5. Inversão dos ônus da sucumbência.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 97734303707828028281, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016, PUBLICAÇÃO: 02/06/2016)