PROCESSO Nº: 8985448-85.1332.5.8.5050 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE PARAIPABA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS MACHADO DA PONTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I - No que diz respeito aos embargos de declaração opostos pela União, cumpre advertir que o tema essencial do recurso foi devidamente analisado, o qual gravitou em torno da não incidência de contribuição sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias e sobre os valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado. Eventual inconformismo deverá ser veiculado, a tempo e modo, com a interposição do recurso adequado. II - Não há necessidade de reserva de plenário para o julgamento do caso em análise, pois, não consta, do teor literal do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, a previsão da incidência de contribuição sobre as parcelas questionadas, razão pela qual a sua não aplicação no caso concreto não resultou em implícita declaração de inconstitucionalidade. III - Os aclaratórios opostos pelo Município de Paraipaba - CE pretendem apenas provocar a rediscussão do julgamento objurgado, procedimento este incompatível com o instrumento recursal utilizado. Isso porque o aresto fustigado apontou de forma satisfatória as razões para reconhecer devida a incidência da contribuição previdenciária apenas e tão somente sobre as verbas rateadas com os professores com recursos provenientes do FUNDEF/FUNDEB, não tendo repercussão, de conseguinte, sobre todos os valores pagos como os recursos desses fundos constitucionais. IV - Apreciando as razões dos embargos, observa-se que os embargantes, a pretexto de prequestionamento, suscitam haver omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. IV - Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 91117047000741103777, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015)