Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme da Luz PJe-REOMS-4448624-13.5086.11.7.0921 PARTE AUTORA : ANA JULIA GONÇALVES PARTE RÉ : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ALAGOAS ADVOGADO : VINICIUS ALVES ADVOGADO : JOÃO MIGUEL PIRES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VARA DE ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL – ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO SANTOS Ementa Administrativo e Constitucional. Mandado de Segurança. Remessa da sentença que concedeu a segurança para determinar a reabilitação do registro do profissional junto ao Conselho Regional de Contabilidade, independentemente de submissão ao exame de suficiência, prevista na Lei 12.249/2010 e Resolução 1.373/2011. 1. O Texto Constitucional, em art. 5º, inc. XIII, estatui a liberdade do exercício da profissão, com observância das qualificações profissionais que a lei estabelecer e, como direito fundamental, só pode ser limitado por lei em sentido formal, desde que respeitada a norma contida no art. 205, da Lei Maior, que, por seu turno, não exige nenhum exame de suficiência para o exercício da profissão, sendo suficiente o diploma de formatura. 2. A exigibilidade introduzida pela Lei 12.249 contraria os princípios da legalidade e da segurança jurídica, não podendo retroagir para atingir o direito adquirido daqueles profissionais que já se encontravam sob o pálio da legislação anterior, ou seja, já haviam satisfeitos os requisitos legais necessários para a obtenção do registro definitivo. Jurisprudência [PJe-APELREEX 9155801-61.5434.5.7.7367, desembargador federal Vitor Hugo Azevedo, julgado em 28 de maio de 2014]. 3. Escorreita a sentença que reputou a ilegalidade da exigência de novo exame de suficiência no Conselho Regional de Contabilidade para fins de registro/exercício da profissão, máxime porque o impetrante é técnico contábil há mais de vinte anos, cuja situação jurídica já estava consolidada pela legislação anterior à Lei 12.249. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 85581177408531631185, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2014)