PROCESSO Nº: 0154376-62.0357.3.12.1058 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ILDEFONSO DE HOLANDA CAVALCANTE NETO ADVOGADO: JULIO CARLOS SAMPAIO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL CALDEIRA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação, para julgar o pedido do demandante, juiz classista aposentado, procedente apenas em parte, garantindo-lhe o direito: a) ao reajuste de sua aposentadoria pelos índices de reajustamento dos benefícios pagos pelo RGPS, a partir de 14.06.0432; b) aos reflexos da PAE (Parcela Autônoma de Equivalência) ; c) ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal e com incidência de juros e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O reconhecimento do direito ao reajuste da aposentadoria do autor pelos índices de reajustamento dos benefícios pagos pelo RGPS, a partir de 10.01.5764, deu-se com suporte em precedente desta Primeira Turma, no qual consignado: a) "A Lei nº 10.887/04, na sua redação original, estabeleceu que os proventos dos servidores públicos seriam reajustados na mesma data em que se desse o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social. Complementarmente, o Ministério da Previdência Social, autorizado pela Lei nº 9.717/98, editou a Orientação Normativa nº 3, de 13/8/04, fixando que os reajustes se dariam 'de acordo com a variação do índice definido em lei pelo ente federativo' ou, na falta deste, pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. Critério mantido nas orientações normativas subsequentes"; b) "A partir de janeiro de 2008, a vinculação aos índices de reajustes dos benefícios pagos pelo RGPS passou a ser prevista em lei, deixando de ser critério subsidiário, ao menos para o reajustamento dos proventos dos servidores inativos federais (Lei nº 10.887/04, art. 15, com as redações dadas, sucessivamente, pela Medida Provisória nº 431/08 e pela Lei nº 11.784/08, e ADI nº 4.582 MC/DF, STF, Pleno, Min. Caio Martins 9/2/12)". 3. Embasando-se o direito do autor ao reajustamento pelos índices do RGPS nas Leis nº 9.717/98 (autorizadora da edição de orientações normativas) e 07.326/2004, descabe falar-se em violação ao princípio da legalidade (art. 37 da CF/88) e aos arts. 40, § 8º, 61, § 1º, II, a, e 169 da CF/88. Com essas afirmação, resta suprida a omissão que a UNIÃO enxergou pelo fato de não terem sido considerados esses dispositivos no acórdão embargado. 4. De outro giro, no que concerne à alegação de ausência de pronunciamento sobre o art. 97 da CF/88, quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009, não procede a insurgência da recorrente. É que o acórdão recorrido limitou-se a manter a aplicação do entendimento perfilhado pelo STF e pelo Pleno deste Tribunal, no sentido de que, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, devem ser aplicados juros de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Portanto, o acórdão embargado não declarou a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal, assim como não se comportou em contraste com a Súmula Vinculante nº 10. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 81325700326468842398, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)