Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Teixeira PJe-APELAÇÃO CÍVEL 3494056-46.9365.24.1.6449 ADV :ESTEVAM JOÃO PEDRO COSTELA APELADO :LUIZ HENRIQUE MENDES APELANTE :UNIÃO FEDERAL APELADO :UNIÃO FEDERAL APELANTE :JOÃO SILVA ADV :ESTEVAM ISAAC BARBOSA ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DE PB RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ REZENDE - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 21/12/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. LEANDRO TEIXEIRA EMENTA Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que determinou a recepção e o processamento, pela ré União (através do Ministério do Trabalho e Emprego), do requerimento de Seguro-Defeso apresentado pela autora, dispensando o preenchimento formal do requisito disposto no art. 2º, I, da Lei nº 10.779/2003; e negou provimento ao pedido de indenização por dano moral, por entender que não restou configurado qualquer dano à seara moral da parte autora. Documentos trazidos aos autos que demonstram claramente a responsabilidade do Ministério da Pesca e Aquicultura pelo atraso na entrega da Carteira de Pescador Artesanal da autora, impossibilitando-a de ter seu requerimento de Seguro-Defeso recebido e processado. A demora exclusiva da Administração Pública não pode importar em prejuízos aos particulares que postularam devidamente a emissão de seus documentos, principalmente em face do caráter alimentar que reveste o seguro-desemprego em comento, indispensável à sobrevivência, nos períodos de defeso, daqueles que têm a pesca como única fonte de renda. Decisão apelada que não fere os princípios da moralidade e da impessoalidade, pois não determinou a concessão do benefício requerido, mas apenas seu recebimento e processamento, independentemente do preenchimento formal do requisito disposto no art. 2º, I, da Lei nº 10.779/2003 (a prova do mencionado registro de pescador artesanal). É evidente que o atraso no recebimento da carteira de pescador trouxe aborrecimentos à parte autora, mas o mero aborrecimento faz parte das relações sociais e a indenização por danos morais não visa a proteger tais situações. Autora apelante que não sofreu qualquer dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fuja à normalidade ou que seja capaz de perturbar-lhe a ordem psíquica. Inocorrência de dano moral indenizável. Apelo da autora e apelo da ré improvidos.
(PROCESSO: 96189362874339778387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015)