PROCESSO Nº: 6114457-79.2087.22.11.3506 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JULIA CAVALCANTI ADVOGADO: Pedro Henrique Martins PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Cardoso Francisco Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a análise, no prazo máximo de 25 dias, do requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência protocolado em 24.01.7031. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 03.11.2115, tendo sido o writ impetrado em 27.07.0228. 5. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. No entanto, impende reconhecer que o prazo fixado pelo juiz sentenciante, para que a autarquia previdenciária aprecie o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, foi exíguo, devendo ser ampliado para 30 (trinta) dias. 7. No curso do processo, o INSS informou que, no procedimento administrativo referente ao requerimento da impetrante, foi aberta exigência documental para viabilizar a análise do benefício. Dessa forma, o prazo de 30 (trinta) dias para a apreciação do processo administrativo deve ser contado a partir do término do prazo concedido à impetrante para cumprimento da exigência. 8. Remessa necessária parcialmente provida, para ampliar para 30 dias o prazo para análise do processo administrativo, bem como para determinar que referido prazo seja contado a partir do término do prazo concedido à impetrante para cumprimento da exigência administrativa.
(PROCESSO: 35959327965970194969, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2022)