Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Farias PJE-APELAÇÃO CÍVEL 9887516-34.7618.12.5.2232 APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : JOÃO PEDRO PINTO APELADO : LUIZ HENRIQUE LIMA ADV : JUAN CUNHA ORIGEM : 8 ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL BRENO CASTRO - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 09/02/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. CAUÊ JESUS EMENTA Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa da Funasa, por ausência de provas, considerando preclusa a discussão acerca do direito ao recebimento da GACEN, no mesmo valor dos servidores da ativa aos que exerceram efetivamente os cargos previstos no art. 54, Lei 11.784/08 ou nos arts. 284 e 284-A, da Lei 11.907/09, e se aposentaram até a EC 41/03 (com paridade de vencimentos), ressaltando que a conta da Contadoria Judicial equivocou-se quanto ao marco final, sendo este fevereiro de 2014, motivo pelo qual foram providos parcialmente os aclaratórios da executada, mas sem efeito infringente. - A Funasa, apelante, defende, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, em razão de ter o apelado sido redistribuído, em 31 de janeiro de 2010, para o Ministério da Saúde, e, no mérito, que a parte apelada não foi beneficiada pelo título executivo, porquanto se aposentou em 19 de outubro de 2012, sem a paridade. - Segundo a documentação anexada aos autos, Gustavo Viana, aposentou-se com proventos integrais (Portaria n. 146, de 06 de agosto de 2012), com base no art. 3º, da Emenda Constitucional 47/05, ou seja, amparado pela paridade, pelo que é desarrazoada a alegação da apelante, nesse ponto. - Embora haja documentação atestando ter sido o servidor apelado redistribuído, em 26 de fevereiro de 2010, pela Portaria 1659, do Ministério da Saúde, as fichas financeiras referente a 2010, emitidas em março de 2014, informam que ele é servidor da Fundação Nacional de Saúde, cedido ao SUS/Lei 8.270, com a mesma unidade pagadora do ano de 2008, pelo que se afasta a alegação de que a apelante seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, por ausência de provas. - A apelante não comprovou a incorporação da GACEN, de acordo com o título judicial executivo, nos proventos do apelado, em novembro de 2012. Destarte, é desarrazoada sua alegação de que os cálculos devem ser até essa data. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 09680221181683201216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015)