PROCESSO Nº: 8275612-35.4657.10.5.1971 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL COSTELA ADVOGADO: JOÃO LUCAS CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA UNIÃO. ART. 109, PARÁGRAFO 2º, CF/88. COMPETÊNCIA. SEÇÃO JUDICIÁRIA ONDE FOR DOMICILIADO O AUTOR. CARÁTER ABSOLUTO. 1. Competência 'ratione loci', em regra, relativa, no entanto, no caso das ações contra União ou sua Autarquia, sua proposição deve se dar na Seção Judiciária do Estado onde é domiciliado o Autor, na Capital do Estado onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, local onde esteja situada a coisa, ou na Seção Judiciária do Distrito Federal - art. 109, §2º, da CEF. 2. O autor somente poderia intentar a demanda na Seção Judiciária do Ceará (local onde é domiciliado e no qual também ocorre, sucessivamente, o fato ensejador da lide, pertinente ao recebimento mensal do benefício em valor que se entende minorado) ou na Seção Judiciária do Distrito Federal. Não se cogita o local da situação da coisa, por tratar o litígio de direito pessoal, voltado à revisão de patamar econômico do benefício previdenciário. 3. Incompetência absoluta da Justiça Federal do Estado de Pernambuco para o processamento e julgamento da causa. 4. Extinção sem julgamento do mérito, em razão da inviabilidade de remeter os autos para a Seção Judiciária competente. Manutenção da sentença. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 07003977380186721198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015)