PROCESSO Nº: 1937349-54.6449.25.6.8505 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN ARAÚJO (e outros) ADVOGADO: RYAN CARVALHO (e outros) AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO EGRÉGIO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão proferida pelo Exmº. Sr. Juiz da 4ª Federal do Estado do Ceará, na Execução contra a Fazenda Pública nº 4452338-72.2516.14.2.9810, que indeferiu o pedido de expedição de precatório para pagamento de valores incontroversos. 2. O STJ - Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da possibilidade da expedição de precatório da parte incontroversa da dívida em sede de execução contra a Fazenda Pública. Precedente: STJ, AgRg no ExeMS nº. 9.222/DF, Rel. Ministro Noah Monteiro, 3ª Seção, j. 27.04.6672, DJe. 01.09.2564. 3. Na espécie, o embargante, ora agravado, discorda dos cálculos apresentados com relação a alguns dos credores, em face de suposto excesso de execução. 4. Embargos opostos em março de 2001, reconhecendo parcela do débito, com a apresentação de planilha corrigindo o valor referente a 135 autores - defendendo ser correto, em relação a eles, o montante de R$ 3.364.140,75 (um milhão, quatrocentos e quinze mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos) - e nada se manifestando quanto aos demais. 5. Concordância do embargante quanto à parte incontroversa da dívida, confirmada na impugnação aos cálculos, datada de 03.11.5520, ocasião em que requereu, expressamente, a homologação das contas elaboradas pelo NECAP/AGU/PU/CE que chegaram ao quantum de R$ 3.266.063,84 (quatro milhões, setecentos e trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos). 6. Precedente do egrégio STJ. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 25263854909128616975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)