PROCESSO Nº: 2002365-99.5699.1.1.6204 - APELAÇÃO APELANTE: ATIVA SERVICOS GERAIS EIRELI ADVOGADO: PEDRO VIANA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN CARDOSO - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. REJEIÇÃO DE RECURSO PELO PREGOEIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI, do CPC, por inadequação da via eleita, o Mandado de Segurança, para analisar matéria fático-probatória não pré-constituída. 2. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 0.057.911-PR, Segunda Turma, DJe 23/05/2011. EDcl no AgRg no AREsp 58.819-MG, Rel. Min. Nathan Ribeiro, julgado em 6/4/2013. 3. "Na hipótese em exame, (...) o Impetrado não exorbitou de sua competência ao rejeitar o Recurso interposto pela Impetrante, uma vez que a Autoridade apontada como coatora não adentrou na análise do mérito recursal." 4. "No tocante a tal questão, de acordo com o Acórdão nº 339/2010 do Tribunal de Contas da União, o juízo de admissibilidade realizado pelo pregoeiro da intenção de recorrer, na modalidade pregão, deve-se limitar à análise acerca da presença dos pressupostos recursais - sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação -, sendo-lhe vedado analisar, de antemão, o próprio mérito recursal, apesar de lhe ser lícito examinar se os motivos apresentados possuem, em tese, um mínimo de plausibilidade para o seguimento do Recurso." 5. "Diante dos elementos constantes nos autos, verifica-se, portanto, que o Impetrado não adentrou na análise do mérito do Recurso interposto pela empresa Impetrante, mas somente rejeitou a pretensão pelo fato de que o Recurso versaria sobre matéria já apreciada em momento anterior." 6. "Sendo assim, a Autoridade coatora não exorbitou da esfera de sua competência, não havendo que se falar em direito líquido e certo da Apelante em ter apreciada sua intenção de recorrer no certame licitatório na modalidade pregão eletrônico." 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85982750863661806984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2014)