PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. NICOLAS DA MOTA. DEPENDENTE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 39 E 16 I DA LEI Nº 8.213/91. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ATIVIDADE CAMPESINA DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO NO PERÍODO DE CARÊNCIA.
- Constatado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte devido ao Gustavo Fernandes de trabalhador rural (previstos nos arts. 39, I da Lei nº 8.213/91), quais sejam, a condição de dependente da autora em relação ao falecido e a qualidade deste último como segurado especial, no momento do óbito, não há óbices para o deferimento do respectivo benefício.
- A parte autora, na qualidade de esposa, comprovou a condição de dependente com o de cujus por meio da certidão de casamento.
- No caso, conquanto a parte autora tenha colacionado aos autos a certidão de casamento e de nascimento da sua filha em que aponta a profissão de agricultor do de cujus, observa-se que milita contrária a sua pretensão os documentos apresentados pelo INSS (CNIS) em que demonstra que a requerente é aposentada como empregada pública Municipal da Prefeitura de Piancó/PB, e que seu ex-marido exerceu diversos vínculos urbanos durante o período de 1975 a 1996, fato este confirmado pela autora durante a entrevista rural, como também em seu depoimento, e o da testemunha ouvidas em Juízo.
- É de se ressaltar que restou demonstrado nos autos que de cujus, a época do óbito, não mais exercia a atividade rural, vez que residia em Brasília na companhia do filho, ou seja, local diverso do Município em que a autora afirma o desempenho do trabalho agrícola deste (Piancó/PB).
- Não tendo a requerente comprovado o exercício de atividade rural do de cujus durante o período de carência para obtenção do benefício, não há como acolher a sua pretensão de concessão do benefício de pensão por morte.
- Na hipótese não se aplica o REsp 0550084/SP, por não haver um julgamento por ausência de provas, mas por entender que as provas materiais colacionadas e o depoimento das testemunhas não afirmam ser o instituidor do benefício em questão trabalhador rural no período de carência para obtenção do benefício.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 21106207674962680009, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016, PUBLICAÇÃO: 26/05/2016)