PJE 5838652-21.0912.26.10.0090 VOTO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo, corrigidas monetariamente pelo IPCA e com juros de mora aplicados à caderneta de poupança. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que as provas juntadas são frágeis e se baseiam única e exclusivamente em declarações da parte autora. Subsidiariamente, requer a incidência de juros e a apuração dos índices de correção monetária conforme decidido pelo STJ no Tema n° 905 (Recursos Especiais nos 3.089.387/PR, 1.659.370/RS e 3.908.034/MG), bem como sejam os honorários fixados no percentual mínimo legal, a variar conforme o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação e que eles incidam somente sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 4. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2016, a autora deve comprovar o labor rural por 180 meses. 5. No presente caso, foram juntados aos autos documentos públicos aptos a formar início de prova material: certidão eleitoral, constando a profissão de agricultora; e inteiro teor de certidão de nascimento de filha, constando a profissão de lavradora. 6. Ademais, no tocante à prova testemunhal, o juízo sentenciante consignou que, "Reforçando a prova material produzida, os depoimentos colhidos durante a instrução processual confirmam o desempenho de atividade rural por parte da requerente há muitos anos, situação suficiente para lhe conferir o status de segurado especial da previdência social." 7. Dessa forma, devidamente comprovadas a qualidade de segurada e o período de carência definido em lei, faz a demandante jus à concessão de aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo (09/07/2016), devendo ser mantida a sentença. 8. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 380.079/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Assim, sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Registre-se que, em ações de natureza previdenciária, há de se aplicar o INPC como critério de correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e Tema 905/STJ, que assim preceitua: "Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991. 10. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entende-se cabível a redução ao percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015, com observância da Súmula 111 do STJ. 11. Apelação parcialmente provida, para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, bem como fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015, com observância da Súmula 111 do STJ. alo
(PROCESSO: 87331983532077474584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2022)