PROCESSO Nº: 9025035-74.6460.2.6.0754 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANILO NUNES ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 21/09/1998 a 11/04/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 576532/CE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Julgamento proferido para fins de adequação ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 927651/CE, sob os auspícios da Repercussão Geral, que declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 15/05/1998 a 19/04/2001, e modulou seus efeitos para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, porém, a ultra-atividade das incorporações concedidas. 2. O Acórdão proferido nos autos reconheceu que a servidora exerceu a função comissionada de Supervisor, código FC-05, no período de 29/11/1994 a 23/02/2005, e, portanto, antes da edição da Medida Provisória nº 4.269-46, já havia implementado as condições para incorporar três quintos, da referida função, ao valor de sua remuneração. 3. A decisão do Supremo, no RE 622065-CE, não alcança a situação da parte autora. 4. Inexistência de adequação a ser observada. Manutenção do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação e à Remessa Necessária. avna
(PROCESSO: 74255631064217973651, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)