Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Dias Nº 5993617-17.2940.16.2.7192 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADA: POLIANNA CRISTINA DE MORAIS ADVOGADO: VITOR SANTOS: RODRIGO MARTINS SEGUNDO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EM IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE AGENTE FINANCEIRA. COBERDURA DE DESPESAS DESTINADAS À REPARAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Esta Stephany Ferreira vem se posicionando no sentido de reconhecer a inexistência de responsabilidade da CEF e do FGHab, e a consequente ilegitimidade passiva ad causam, por danos decorrentes de vícios de construção no imóvel, quando a Caixa se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação, e quando expressamente excluída, pelo respectivo contrato de financiamento, a cobertura securitária pelo reportado fundo (AC 44720141573814923832, Desembargador Federal Bruno Gomes, ENZO GABRIEL PEIXOTO - Quarta Turma, DJE:06/03/2012). Na verdade, na linha do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da CEF para responder por danos decorrentes de vícios na construção do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem pelo fato de se tratar de mútuo contraído no âmbito de programa de habitação popular, configurando-se, apenas, quando promove o empreendimento e o negocia diretamente de acordo com as normas de regência do programa (REsp 972673/SC, Rel. Ministro DANIEL DA CONCEIÇÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/01/2011, DJe 09/12/2011). 2. De acordo com o contrato de financiamento acostado aos autos, a Caixa figura como mero agente financeiro, restando expressamente excluída, nos termos da cláusula vigésima primeira, parágrafo oitavo, inciso VI, do contrato, a cobertura pelo FGHab de despesas destinadas à recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção. 3. Apelação da CEF provida, para, reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam, anular a sentença e julgar extinto o feito sem resolução do mérito, em face da incompetência absoluta da Justiça Federal (artigo 267, IV, do CPC).
(PROCESSO: 70435140057107749482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015)