PROCESSO Nº: 0687356-98.3157.22.6.0722 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: VITOR HUGO ALMEIDA APELADO: LEANDRO FERNANDES (e outro) ADVOGADO: DANILO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA BRUNA NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111, DO STJ. 1. O Acórdão embargado deixou claro que apesar do agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois houve a comprovação da efetiva exposição do Demandante a agentes nocivos, por meio do PPP e do laudo técnico. 2. O col. STF, nos autos do RE nº 705.530/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 4. Incidência da Súmula 111, do STJ sobre a verba honorária. Embargos de Declaração providos, em parte. cbc
(PROCESSO: 54428851654547472692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015)