PROCESSO Nº: 1824253-56.8385.15.7.6336 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO CASTRO ADVOGADO: VITOR HUGO FARIAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE TEIXEIRA - 1ª TURMA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO MOVIDA PELA CEF. DESCONHECIMENTO DE ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL INTENTADA PELO PARTICULAR EM FACE DO BANCO QUE FIRMOU ORIGINARIAMENTE O CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Trata-se de apelação cível interposta por ELOAH CALDEIRA contra sentença que julgou improcedente a pretensão visando à condenação da CEF ao pagamento de indenização por dano moral e material. 2. Adoção da técnica de julgamento per relationem. 3. "Se a CEF desconhecia uma anterior demanda - revisional - que a parte autora movera contra o banco que firmou originariamente o contrato, não tem o dever de indenizar a autora, a título de danos morais e materiais, pelo fato de ter interposto, a posteriori, ação de busca e apreensão." 4. "De mais a mais, não houve prova, nestes autos, da forma "brutal, vergonhosa e constrangedora" como afirma ter sido tratada, quando da busca e apreensão do bem."" 5. Improcedência da demanda que se confirma. Apelação improvida. DS
(PROCESSO: 58735734666836982636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015)