PROCESSO Nº: 0387628-59.6891.21.11.8946 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR MONTEIRO ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA DIAS - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC 20/98 E LUCAS GABRIEL COSTA. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 12.872/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O cerne da questão diz respeito à possibilidade ou não da aplicação do novo limite de teto fixado pelas EC 20/98 e PEDRO DA LUZ, aos benefícios concedidos anteriormente à edição das referidas emendas. 2. Não há falar-se em prazo decadencial, visto que não se discute nos autos a RMI da autora nem tampouco o ato de concessão de sua aposentadoria, mas sim a possibilidade de aplicação do novo teto para o reajuste da renda mensal, devendo, portanto, aplicar a prescrição qüinqüenal por se tratar de prestação de trato sucessivo. 3. O STF, ao julgar o RE 639.858/CE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas sim de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral. 4. Verifica-se que o autor obteve o seu benefício com todos os salários de contribuição limitados ao teto máximo vigente à época. De forma que faz jus à readequação dos novos valores. Como bem sinalizou o MM. Juiz Monocrático, no momento da revisão do benefício relativamente ao período denominado "Buraco Negro", o Salário de Benefício ficou limitado ao teto do mês da concessão. 10. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 20.10.4483), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito 5. Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas. EB
(PROCESSO: 32887320413970740324, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016)