Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Freitas Nº: 0527201-13.9175.30.11.9178 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUIZ GUSTAVO NOVAES DE LUCAS GABRIEL FERREIRA (e outros) ADVOGADO: JOÃO PEDRO ARAGÃO (e outro) RÉU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DIEGO PORTO - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. PAGAMENTO DE VERBAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO REFERENTE AOS 12,5%, DO PERÍODO DE 10/88 ATÉ 07/89, INCIDENTES SOBRE O SEGUNDO VENCIMENTO DOS SERVIDORES; À GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, DO PERÍODO DE 12/91 ATÉ 07/92, COM INCIDÊNCIA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DA SEGUNDA JORNADA; E AOS ANUÊNIOS CELETISTAS, DE 01/91 ATÉ 10/94, RELATIVAMENTE AO PRIMEIRO VENCIMENTO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS ANUÊNIOS SOBRE O SEGUNDO VENCIMENTO PELO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Ação rescisória, ajuizada por MARIA CLARA PEREIRA DE MARIA ALICE AZEVEDO (e outros) em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA, visando rescindir a sentença de primeiro grau proferida nos autos da ação autuada sob o n° 11.27575-5, que julgou procedente em parte o pedido inicial, condenando a FUNASA ao pagamento em favor dos autores, apenas, da diferença relativa ao adicional por tempo de serviço do período de novembro de 1994 a julho de 1995. 2. Alegam os requerentes que a FUNASA, administrativamente, reconheceu o direito dos autores às seguintes verbas sob o título de "despesas de pessoal em exercícios anteriores": "(A) 12,50% (doze vírgula cinqüenta por cento), nos termos do Ofício Circular nº 582/97/GAB/DA/FNS, de 19/09/97, sobre o segundo vencimento básico; (B) Gratificação de dedicação exclusiva, com incidência de 40% (quarenta por cento) sobre os vencimentos da segunda jornada, nos termos do ofício circular nº 326/97/DA/FNS DE 05/06/97; e (C) Anuênios celetistas, nos termos do ofício nº 364/95 e 372/97/DA/FNS" 3. Aduzem que o referido reconhecimento administrativo consiste em causa interruptiva do prazo prescricional para a cobrança das diferenças devidas em razão da implantação das aludidas verbas. 4. Apontam, diante disso, que o caso de rescisão se fundamenta no artigo 485, IX, do CPC, na medida em que a decisão monocrática considerou inexistentes fatos que efetivamente ocorreram, no caso, os fatos interruptivos do prazo prescricional consistentes nos reconhecimentos administrativos dos débitos pela FUNASA, materializados na prova documental produzida no processo originário. 5. No atinente aos 12,5% e à gratificação de dedicação exclusiva, tendo o magistrado sentenciante ignorado o reconhecimento administrativo das referidas verbas para a contagem da prescrição da pretensão aos valores retroativos, é cabível o pleito rescisório com fundamento no erro de fato, visto que o STJ vem entendendo pela existência da mencionada hipótese de rescisão quando a decisão desconsidera fato inconteste nos autos, o que se configura na presente demanda. 6. Quanto aos anuênios celetistas, diferentemente das verbas analisadas acima, a sentença de primeiro grau foi expressa no sentido de que "a FUNASA reconheceu administrativamente o direito à vantagem incidente sobre os dois vencimentos/remuneração dos servidores públicos ocupantes do cargo de médico com dupla jornada de trabalho, sem que, no entanto, procedesse ao pagamento do adicional relativo ao período pretérito reclamado". 7. Nesse caso, pode-se concluir que a existência de erro de fato não pode ser invocada para a rescisão do julgado, uma vez que a sentença rescindenda não considerou inexistente o reconhecimento administrativo da citada verba, pelo contrário, admitiu a sua existência, mas deixou de utilizá-la como parâmetro para a contagem do prazo prescricional. 8. Este Eg. Plenário já decidiu que é possível a rescisão de julgado por fundamento diverso dos elencados na inicial da ação rescisória, não consistindo tal conclusão em decisão extra petita. 9. Quanto aos anuênios, a presente rescisória deve ser analisada à luz do artigo 485, V do CPC, perquirindo-se acerca de eventual violação à literal disposição de lei, notadamente, o Decreto 94.960/32, que regula a prescrição das dívidas fazendárias e o artigo 161 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, que trata da renúncia à prescrição. 10. Compulsando-se os autos, notadamente as cópias do processo originário, identifica-se o reconhecimento administrativo dos 12,5% sobre o segundo vencimento dos servidores ocupantes de cargo efetivo de médico (identificador n° 8851300.6663668, págs. 02 e 07, com cálculos às fls. 33/35 do identificador n° 6439733.6095361), o que se deu em 16 de setembro de 1997, de forma que, tendo a ação originária sido intentada em 29/06/1999, não houve incidência do prazo quinquenal sobre as referidas parcelas. 11. No que tange à gratificação de dedicação exclusiva sobre os vencimentos da segunda jornada, o ofício circular do Ministério da Saúde, exarado em 01 de setembro de 1997, os demonstrativos de dívida, localizados nas páginas 12/15 do documento identificado sob o n° 9776832.1542138, indicam também o reconhecimento da dívida, não tendo sido a mesma atingida pela prescrição diante do confronto entre as datas do mencionado ofício e do ajuizamento da ação principal. 12. Tratando-se dos anuênios, a sentença de primeiro grau reconheceu o direito dos autores à diferença relativa ao período de novembro de 1994 a julho de 1995, considerando prescritas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Em sede de recurso, a referida decisão foi reformada pela Quarta Turma desta Corte, determinando-se que a diferença fosse calculada apenas sobre um dos vencimentos básicos dos postulantes. 13. Em que pese o reconhecimento administrativo da dívida relativa aos anuênios, referente ao segundo vencimento dos autores, conforme se depreende dos documentos situados às fls. 25/27 e 31 do anexo identificado sob o registro de n° 7501779.6264787, tem-se que a definição do acórdão rescindendo no sentido da ausência de direito ao pagamento dos anuênios postulados sobre o segundo vencimento, excluiu o próprio interesse de agir acerca da análise da interrupção da prescrição, vez que não foi objeto desta ação rescisória a questão de mérito quanto ao cabimento da inclusão do segundo vencimento em sua base de cálculo. 14. Merece ser rescindida a decisão atacada no que concerne ao reconhecimento da prescrição sobre as parcelas anteriores a novembro de 1994, relativamente aos anuênios calculados sobre o primeiro vencimento dos postulantes. 15. O Ofício-Circular n° 364/DA/FNS, exarado em 30 de agosto de 1995 pela FUNASA (fls. 23/28 do identificador n° 2006290.6254841), reconheceu aos autores o direito ao pagamento dos anuênios sobre o primeiro vencimento, sendo portanto devida a verba discutida desde janeiro de 1991 até outubro de 1994, além do que já foi reconhecido no processo originário, em face da interrupção do transcurso do prazo prescricional decorrente do documento citado. 16. É de se concluir que o título judicial rescindendo merece ser rescindido parcialmente em virtude da violação ao artigo 4° do Decreto n° 12.457/32 e 161 do CC/1916, no que concerne aos 12,5%, do período de 10/88 até 07/89, incidentes sobre o segundo vencimento dos servidores; à Gratificação de dedicação exclusiva, do período de 12/91 até 07/92, com incidência de 40% (quarenta por cento) sobre os vencimentos da segunda jornada; bem como em razão do erro de fato quanto aos anuênios celetistas, de 01/91 até 10/94, relativamente ao primeiro vencimento; uma vez que, tendo a FUNASA reconhecido o débito relativo às questionadas verbas, não há que se falar em prescrição visto que restou configurada a renúncia tácita aos efeitos do transcurso do lapso fatal. 17. Parcial procedência da rescisória para reconhecer aos autores o direito às verbas atrasadas a seguir indicadas: a) 12,5%, do período de 10/88 até 07/89, incidentes sobre o segundo vencimento dos servidores, nos termos dos cálculos de fls. 33/35 do identificador n° 1037486.7161925; b) Gratificação de dedicação exclusiva, do período de 12/91 até 07/92, nos termos dos cálculos de fls. 13/15 do identificador de n° 3712810.7884807 e incidência de 40% (quarenta por cento) sobre os vencimentos da segunda jornada; e c) anuênios celetistas, de 01/91 até 10/94, relativamente ao primeiro vencimento, devendo todos os valores ser atualizados na forma já prevista no título judicial. 18. Sem condenação em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 23387092945181739840, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MENDES DE NOAH PINTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 25/07/2015)