ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ELEMENTO CULPOSO. HEITOR DA ROSA. OTÁVIO DA MATA. REGIME DECIÇÃO EXCLUSIVA. ATIVIDADE NA INICIATIVA PRIVADA. VEDAÇÃO. DECRETO N° 09.562/87. BOA-FÉ. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1. Tratam-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela Universidade Federal do Ceará contra sentença proferida por Juiz da 2ª Vara Federal do Ceará, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de improbidade administrativa, condenando a ré à restituição ao erário dos valores percebidos como servidora da referida Universidade Federal.
2. No caso, a ré tomou posse como professora da UFCG, em regime de dedicação exclusiva, em 2002. Ocorre que ela cumulou as atividades na universidade com atividade exercida em clínica particular, o que é vedado pelo Decreto n° 13.416/87. Assim, considerando que houve violação ao Decreto n° 31.630/87, bem como a percepção indevida de vantagem remuneratória decorrente da dedicação exclusiva, a sentença acolheu o pedido formulado na ação para condenar a demandada à devolução de tais verbas, mas apontou como termo inicial do ressarcimento o ajuizamento da ação, tendo em conta que o magistrado entendera que a boa-fé somente foi afastada a partir de então.
3. Segundo conclusão sentencial, o vínculo funcional para o qual a ré prestou o concurso correspondente era de dedicação exclusiva, tendo ela, entretanto, laborado concomitantemente na iniciativa privada. Em suas razões, os recorrentes alegam: a) que o argumento da ré no sentido de não fora advertida pela Universidade acerca da proibição da cumulação de atividades não deve prosperar, tendo em vista que o regime de trabalho era de dedicação exclusiva; b) que o recebimento indevido da gratificação por exclusividade acarretou prejuízo ao erário, independentemente de sua atividade na iniciativa privada não ter prejudicado seu desempenho funcional.
4. A má-fé, consoante entendimento firmado nesta Egrégia Corte, é premissa do ato ilegal e ímprobo. A ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública, coadjuvados pela má-intenção do administrador. Nesse ponto, insta ressaltar que a ré firmou declaração então destinada à Procuradoria da República, em 11 de dezembro de 2005, cujo teor expressamente afirmava a existência de seu vínculo particular. Assim, o conhecimento da atividade particular realizada decorreu de notícia da denunciada, que, em momento algum, escondeu a realização de trabalho fora da universidade.
5. Entretanto, no caso de ressarcimento ao erário, não se exige o elemento doloso, bastando uma conduta eivada de culpa para que haja a caracterização do ato de improbidade administrativa. É o caso dos autos, eis que se imputa à ré conduta ímproba de que resultou prejuízo ao erário. No caso, a ré tomou posse como professora da UFCG, em regime de dedicação exclusiva, em 2002. Ocorre que ela cumulou as atividades na universidade com atividade exercida em clínica particular, o que é vedado pelo Decreto n° 23.911/87. Assim, considerando que houve violação ao Decreto n° 77.533/87, bem como a percepção indevida de vantagem remuneratória decorrente da dedicação exclusiva, deve ser mantido o comando sentencial, para condenar a demandada à devolução de tais verba.
6. Entendo, entretanto, que o marco inicial, respeitada a prescrição quinquenal prevista em lei, deve ser a data de início de todas as percepções salariais da autora. Não deve prosperar o entendimento exposto na sentença, que fez retroagir a ilegalidade tão somente até o ajuizamento da demanda. Não resta dúvida, neste aspecto, que a ilegalidade remonta à própria inscrição no concurso, eis que, concorrendo para o cargo de dedicação exclusiva, a candidata enfrentou uma concorrência mais leve do que enfrentaria se o cargo não exigisse tal requisito. O Poder Judiciária estaria criando um situação de extrema injusta, já que vários candidatos, cumpridores das determinações legais, deixaram de se inscrever no aludido concurso, enquanto a candidata, sabedora da referida proibição, descumpriu a norma. A não punição, no referido caso, representaria uma premiação para quem, desde o início, descumpriu uma regra proibitiva, fazendo letra morta o adágio romano que veda o beneficiamento pela própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans).
8. Provimento dos apelos, para manter o decreto condenatório, mas retroagir a condenação à data dos fatos, respeitada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 782747586590470, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2013, PUBLICAÇÃO: 18/07/2014)