PROCESSO Nº: 1244280-97.9549.28.4.7686 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: A. K. S. B. ADVOGADO: RYAN NOGUEIRA (e outros) REPRESENTANTE(PAIS): LUCIA CAROLINE AZEVEDO ADVOGADO: NICOLAS TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR DA CRUZ - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO TEMPORÁRIA. PESSOA DESIGNADA. MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESIGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ART. 217, II, D, DA LEI Nº 8112/90. 1.A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 2."Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, proposto por CATARINA SOUZA, menor representada por sua mãe, a Sra. Lúcia Julia Viana, em face do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, objetivando provimento jurisdicional que determine o restabelecimento da pensão por morte deixada pela sua avó, a ex-servidora Laís Gomes, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente". 3."Relata a Autora - nascida em 31/05/1998, portanto, com 15 anos à data da propositura desta ação - que em decorrência do óbito de sua avó, que detinha sua guarda provisória desde 17/05/2000, vinha percebendo pensão por morte na condição de menor de 21 anos sob guarda". 4."Ocorre que em junho de 2013, foi surpreendida pelo recebimento do ofício de n.º 1243/CAPES/PROGEP/UFC, encaminhado pela autoridade impetrada, informando-lhe acerca do cancelamento do benefício por ela percebido. A justificativa apresentada foi a de que tendo a instituidora da pensão - a ex-servidora Nina Silva - falecido posteriormente a 22 de junho de 2003, a percepção do benefício pela sua neta, ora Autora, na qualidade de menor sob guarda, não encontraria amparo legal, nos termos do que dispõe a Lei nº 9.717/98 bem como a Orientação normativa nº 7, de 04 de março de 2013, expedida pela SEGEP/MPOG (vide Ofício n.º 1243/CAPES/PROGEP/UFC anexado à exordial)". 5."A cognição exauriente ora realizada ratifica aquela efetivada em sede liminar, pelo que o provimento jurisdicional buscado pela Impetrante merece ser concedido. 6. Isso porque o art. 217, II, 'b',[1] da Lei 8.112/90 assegura a concessão de pensão por morte ao menor sob guarda ou tutela até os 21 anos, não se exigindo sequer a demonstração de plena dependência econômica, mas apenas a prova do termo de guarda". Daniel Ribeiro, não merece prosperar o argumento da Administração disposto no ofício de n.º 1243/CAPES/PROGEP/UFC de que a pensão percebida pela Autora, na condição de menor sob guarda, não encontra amparo legal". 8."A matéria em debate já foi abordada pelo Plenário do STF, que adotou o entendimento de que o menor que, na data do óbito do servidor, estiver sob a guarda deste último, tem direito à pensão temporária até completar 21 (vinte e um) anos de idade (alínea 'b' do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/90), independentemente de a guarda ser provisória ou definitiva". 9."Recentemente, em março de 2013, manifestou-se novamente a Corte Suprema em caso análogo, consoante se verifica da decisão a seguir, inclusive posicionando-se contra a interpretação da Administração de que o art. 5º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, teria suprimido os beneficiários das alíneas a, b, c e d do art. 217, II, da lei 8.112/90". 10."Ademais, o art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe que: A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.(grifo nosso)". 11."Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando a liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade Impetrada que restabeleça, de imediato, a pensão por morte paga à menor JOAQUIM RODRIGUES, mantendo o seu pagamento até que a Impetrante complete 21 (vinte e um) anos de idade (alínea 'b' do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/90)". Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 08187189234024654455, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2014)