PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. CCORGFIP. ENCONTRO DE CONTAS. KEVIN MOREIRA. ART. 170-A, DO CTN. APLICABILIDADE. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDA E APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA. 1 - A Fazenda Nacional e o Município de São José de Mipibu recorrem ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara/RN, Dr. Magnus Kaique Novaes, que ao julgar improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Nacional , ordenou o prosseguimento da execução de acordo com a planilha confeccionada pela parte embargada ( Id.0439106.0175074). Condenou a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios a favor do município em R$ 500,00 ( quinhentos reais). 2 - A Fazenda Nacional alega que a simples informação da contadoria sem o devido encontro de contas exigido pela jurisprudência e pelo art. 170-A do CTN, derivado das Guias da Previdência Social - GPS e das Guias de recolhimento do FGTS - GFIP , sem que seja demonstrado diante uma planilha, pautada apenas em relatórios CCORGIFP que revelam as inconsistências informadas pelo Município , não atendem a coisa julgada e ao art. 170-A ,do CTN. Sustenta que compete ao autor comprovar o seu direito mediante o pagamento de tributos a maior que o devido, mantendo o arquivo de suas declarações - GFIP'S e comprovantes de recolhimento , bem como faça a necessária correlação e com sua contabilidade e respectivos documentos. ( Id. 2967322.8450760) 3 - Entendo que razão assiste à Fazenda Nacional ,porquanto a simples informação da Contadoria , sem do devido encontro de contas exigido pela jurisprudência, e pelo art. 170-A, do CTN , resultado da apresentação das GPS e das GFIP , sem as devidas planilhas, revela-se inconsistente. Não se está negando o direito à apresentação das Consultas do CCORGFIPs, contudo, apenas este documento não é suficiente porquanto o direito à compensação não afasta a possibilidade de ulterior homologação pela autoridade administrativa (APELREEX 47182894733517070510, Desembargador Federal Kevin Cardoso, ANTÔNIO PIRES - Segunda Turma, DJE - Data::18/07/2012) . 4 - Desse modo , há de ser reformada a sentença para que os cálculos da Contadoria sejam novamente realizados , desta vez considerando os resultados das diferenças entre os entre os valores recolhidos a maior e os efetivamente devidos, constantes das GFIP e os GPS. Devendo os valores recolhidos a maior observarem a legislação vigente na data do encontro de contas ( art. 170, CTN) . 5- " (...) Hipótese em que o substrato probatório resume-se, em verdade, ao relatório CCORGFIP, o qual não é suficiente à demonstração do pleno direito de compensação, haja vista ser necessária a comprovação de ausência de saldo a pagar, o que somente será atestado após o regular confronto entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do ente municipal. (...) APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 20403 Desembargador Federal Edílson Nobre DJE - Data::28/10/2012 - 6 - Apelação da Fazenda Nacional provida e apelação do Município improvida.
(PROCESSO: 55770257281141143163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016)