PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MUNICÍPIO. DIFERENÇAS DO FPM. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. FATO CONSTATADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.
1. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, legitimado para verificar o montante devido.
2. Constatado que a diferença entre o valor requerido pelo exequente e o apurado pela contadoria do Juízo decorre do fato de, no curso do processo, entre o momento do ajuizamento da execução e a atualização da dívida pela contadoria do Juízo, houve modificação no Manual de Cálculos do CJF, de incidência obrigatória porque previsto na decisão transitada em julgado, no que tange ao indexador de correção monetária sobre os débitos judiciais da Fazenda Pública, substituindo-se a TR pelo IPCA-E, não há se falar em decisão ultra petita e de violação aos ditames dos arts. 128 e 460, do CPC/1973.
3. Não existe óbice ao acolhimento dos cálculos do Contador Judicial, especialmente quando acompanhados de informações circunstanciadas a demonstrar o seu acerto, no julgamento dos embargos.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 58430338789439859378, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016, PUBLICAÇÃO: 12/12/2016)