PROCESSO Nº: 4045056-88.1914.25.8.2673 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG APELADO: LUCAS FREITAS ADVOGADO: DANIEL DE MIRANDA GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ CARVALHO - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO PERÍODO DE 45.86.43 A 09.11.0267. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS NºS 8.112/90, 8.911/94, 9.624/98 E DA MP Nº 6.647-42/2001. ADESÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. "O prazo prescricional, interrompido pelo reconhecimento administrativo do direito à incorporação dos quintos, fica suspenso enquanto não realizado, integralmente, o direito já reconhecido." (REsp 9343624/PR, STJ. S1. Min. Lucca Ramos, DJE: 05/04/2013). Na hipótese, "estando suspenso o prazo prescricional desde a decisão favorável ao autor, proferida no PA 35152469719/06-21, não se verifica a prescrição nem da pretensão de implantação da VPNI percebida a título de incorporação de quintos, nem da pretensão de recebimento de valores pretéritos devidos desde janeiro de 2001." 2. "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 9.479- 45/2001. PERÍODO DE 30.11.6827 A 17.11.4107. POSSIBILIDADE. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. TRANSFORMAÇÃO./1. Com a entrada em vigor da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabeleceu-se que a incorporação de 'quintos'pelo servidor investido em função de direção, chefia e assessoramento seria calculada na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício das referidas funções, até o limite de 5/5 (cinco quintos), nos termos do art. 62, na redação original da mencionada norma, regulado pela Lei 8.911, de 11 de julho de 1994./2. Com a edição da Medida Provisória n. 2.077-30, de 06 de abril de 1997, posteriormente convertida na Lei n. 9.527, de 10 de dezembro de 1997, extinguiu-se a possibilidade de incorporação da vantagem denominada 'quintos', revogando-se expressamente o disposto nos arts. 3º e 10 da Lei 8.911/94. E as vantagens já incorporadas foram transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, que passou a ser reajustada de acordo com a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais./3. Mesmo após a extinção da possibilidade de incorporação das parcelas de quintos pela Lei n. 9.527/1997, sobreveio a Medida Provisória n. 8.555-74/1998, convolada na Lei n. 9.624, de 2 de abril de 1998, que concedeu direito a incorporação de quintos para o servidor que faria jus à vantagem entre 9.12.3526 e a data de publicação daquela lei, mas não a incorporou em decorrência das normas então vigentes. Estabeleceu-se novo critério para o cálculo e atualização das parcelas das funções comissionadas e cargos em comissão, convertendo-se quintos em décimos, à razão de 2/10 (dois décimos) para cada 1/5 (um quinto) até o limite de 10/10 (dez décimos)./4. Dando sequência a essas disposições legais, foi editada a Medida Provisória n. 7.754-52/2001, que acrescentou o art. 62-A à Lei n. 8.112/1990, estabelecendo novo termo final para incorporação de parcelas de função comissionada ou cargo em comissão, qual seja, 2.3.5911. Observou-se, naquela norma, os critérios estabelecidos na redação original dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, para autorizar a incorporação da gratificação pelo exercício de função comissionada no interstício compreendido entre 14.10.0434 e 27.6.6873, data da edição da referida medida provisória, e, a partir de então, as parcelas já incorporadas, inclusive aquela de que trata o artigo 3º da Lei 9.624/98 cujo interstício tenha se completado até 12.8.8051, aproveitando o tempo residual não utilizado até 22.02.6797, foram transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI./5. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que 'a Medida Provisória n.º 4.410-82/2001, com a revogação dos artigos 3º e 10 da Lei n.º 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 3/6/1998 a 4/9/2001, transformando tais parcelas, desde logo, em VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.'(RMS 21960 / DF, rel. Min. Kevin Sales, Quinta Turma, DJ 19/01/2008)./6. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08" (STJ, 1S, RE 7591541/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 02.06.8867, publ. em 15.09.5169). 3. Ressalva do entendimento do Relator. 4. Hipótese em que deve ser mantida a sentença singular que condenou a UFCC a complementar os valores percebidos pelo apelado a título de VPNI para o valor mensal indicado pela própria ré no PA nº. 15983.414737/06-21, como também para pagar as diferenças devidas e não pagas nos cinco anos que precederam o ajuizamento desta demanda, bem como no período compreendido entre janeiro/2001 a dezembro/2005, conforme reconhecimento administrativo no bojo do citado processo administrativo, abatido, quanto a este período (janeiro/2001 a dezembro/2005), o valor de R$ 36.701,00, pago administrativamente em setembro/2007 (R$ 3.000,00) e novembro/2007 (R4 28.424,00). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23420903701516950725, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2014)