PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CDA. PROTESTO ( LEI 9.492/97, ART. 1º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 95.887/2012). LEGALIDADE. INADIMPLÊNCIA. DÉBITOS COM O PROGRAMA DE PARCELAMENTO , LEI N.º 59.311/2014. LEGALIDADE DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A orientação da Segunda Turma deste Tribunal Superior é no sentido de admitir o protesto da CDA, mesmo para os casos em que o crédito foi inscrito em Dívida Ativa em período anterior à inserção do parágrafo único do art. 1º da Lei n. 9.492/1997, levada a efeito pela Lei n. 12.737/2012, tendo em vista o caráter meramente interpretativo da novel legislação. Precedente: REsp 2.457.557/PR, Rel. Ministro Thiago Nascimento, Segunda Turma, julgado em 18/7/2013, DJe 15/04/2013. 2. Recurso especial provido. ..EMEN: (RESP 384964580690, LUCAS BARROS (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/06/2016 2 -, Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida ( art. 1º, da Lei n.º 9.492/97. 3 - No caso em apreço , verifico que o apelante aderiu ao parcelamento da Lei n.º 12.996/2014 , contudo além deixar de consolidar o saldo devedor , atrasou 9 (nove) parcelas , as quais não foram pagas no prazo para regularização . Como os recolhimentos das parcelas foram pagos em atraso , a Receita Federal fica autorizada de excluir o contribuinte do parcelamento (art. 14-B, da Lei n.º 11.941/2009). Inexiste , assim, direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança. 4 - A sentença há de ser mantida , porquanto é legal a utilização do protesto como instrumento extrajudicial de cobrança. 5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 56220426076550472923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PIRES MATHEUS CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)