TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. CAUSA DE SUSPENSÃO DO FEITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOVA CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA APÓS A EXCLUSÃO DA EMPRESA DO CARLOS EDUARDO CARDOSO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. O parcelamento é causa suspensiva da exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN), demais de que o seu pedido importar em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do curso da prescrição (art. 174, IV, CTN).
2. Destarte, tem-se, na hipótese, a não fluência do prazo prescricional, haja vista que este se reiniciou com a exclusão do devedor do último acordo de parcelamento (THEO COSTELA), fato ocorrido em 02/07/2006, enquanto o ajuizamento da ação executiva ocorreu em 11/11/2008.
3. A exclusão da empresa do Parcelamento Especial - ESTHER CUNHA não conduz à nova consolidação do débito, haja vista que este é procedimento previsto nos acordos de parcelamento, o qual, como é cediço, não provoca novação da dívida, antes, porém, sua confissão, sendo importante observar, neste caso, a disciplina instituída pela Lei nº 10.684/2003, notadamente o disposto nos seus arts. 12 e 16, parágrafo 1º, que tratam da exigibilidade do crédito na hipótese de exclusão da pessoa jurídica do regime especial de pagamento.
4. Apesar de a SELIC constituir matéria cujo contencioso é de natureza infraconstitucional, esta teve reconhecida a sua adequação com a Carta Magna pelo STF no RE 772834, Relator(a): Min. LUIZ HENRIQUE BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 19/07/2011, em recurso submetido ao procedimento de repercussão geral.
5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 517270668810707, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2013, PUBLICAÇÃO: 25/08/2013)