PROCESSO Nº: 2050018-84.1798.10.2.0450 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FERNANDA REZENDE ADVOGADO: JOÃO MELO PONCIANO CRUZ PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOURA - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CRUZ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. NICOLAS DA MOTA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 764.283/SE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte para que esta egrégia Primeira Turma, se assim entender, realize juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 508.159/SE (repercussão geral-Tema 76), que entendeu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Ademais, o STF já reconheceu que, no referido julgamento, "não se fixaram limites temporais relacionados à data de início do benefício, razão pela qual o entendimento estende-se aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, desde que hajam sofrido limitação pelo teto" (RE 1137844 ED-AgR, Relator: Min. ISAAC FERREIRA, Primeira Turma, julgado em 12/12/2018). 2. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 605.184/SE (Tema 76), em 16/06/2010, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que, para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, não ofende o ato jurídico perfeito tal ajuste mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios. 3. Ao julgar o RE 068.431, afetado à repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese jurídica (Tema 930): "Os benefícios concedidos entre 30.07.0521 e 23.04.1228 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 619.537, em regime de repercussão geral" (PROCESSO: 47758177621500698108, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Nicolas Nogueira (Convocado), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021). 4. Nos autos do RE 885683, julgado em 07/03/2018, o STF asseverou que não impôs "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88". 5. O Acórdão desta Corte acolheu os embargos de declaração da autarquia previdenciária para dar provimento à remessa necessária e julgar improcedente a ação, não reconhecendo o direito à revisão do benefício do demandante, aplicando-se à renda mensal inicial os tetos limitadores dispostos nas ECs nºs 20/98 e 41/03. Entendera a 1ª Turma que o benefício do demandante não sofreu limitação aos referidos tetos. 6. No caso em tela, após análise dos documentos que instruíram o feito, constata-se que há diferenças a serem pagas ao demandante em razão da majoração dos tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003. O parecer da contadoria judicial que atuou em primeiro grau constatou que o benefício da parte autora fora limitado ao teto. Portanto, o beneficiário faz jus à readequação da renda mensal aos novos limites fixados pelas emendas constitucionais nºs 20/98 e 41/03. 7. A Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Procede-se ao juízo de retratação para ajustar o acórdão ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 518.278/SE (Repercussão Geral-Tema 76) e negar provimento à remessa necessária.
(PROCESSO: 57075173201802035447, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2022)