PROCESSO Nº: 6483274-13.7695.15.1.9977 - APELAÇÃO APELANTE: EULADIA AGUIAR PONTE HOLANDA (e outro) ADVOGADO: PEDRO LUCAS PEREIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO FUNDAMENTADO EM HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR. NÃO COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS. APELO IMPROVIDO. 1. O processo cautelar tende a um referencial, que é a busca da tutela definitiva, via ação própria, quer no conhecimento, quer na execução. Visa viabilizar a eficácia da ação principal ou do provimento final. 2. Na hipótese dos autos, afigura-se não só esmaecido o pressuposto do fumus boni juris, como também o direito material postulado. As prestações, apesar de supostamente representarem uma eventual ilegalidade das cláusulas contratuais, não atingiram valores exorbitantes. Ao contrário, em virtude de sua redução gradativa, deveriam estar previstas no orçamento familiar desde o momento em que houve a formalização do acordo. 3. O pleito de se manter no imóvel não se reveste do caráter preservativo das situações fáticas e jurídicas necessárias à utilidade da ação cautelar, uma vez que não restou evidente o perigo da demora necessário, a exemplo de desemprego ou doença de um dos mutuários, bem como excessivo comprometimento da renda. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72300696433699102269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)