TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIBILIDADE DO TITULO EXECUTIVO POR OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO PENAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu as pretensões ínsitas na exceção de pré-executividade.
2. A exceção de pré-executividade é um incidente processual construído pela Doutrina e pela Jurisprudência, apenas admitida nos casos em que o Juiz possa, de ofício, conhecer a matéria suscitada, sem necessidade de dilação probatória.
3. No que diz respeito à alegação de inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, em razão da ocorrência de transação penal, no Processo de nº 2523861-68.9519.8.3.1015, que tramitou na Vara do Único Ofício da Comarca de Paripueira/AL, a matéria suscitada não é capaz de obstar o seguimento da demanda executiva fiscal, pois, por força do princípio da independência das instâncias, uma mesma conduta pode gerar consequências penais, civis e administrativas. Assim, também, dispõe o parágrafo 3º do art. 225 da CF/88, que trata da aplicação de sanções quando da prática de condutas e atividade lesivas ao meio ambiente.
4. Somente é possível a alegação da decadência e da prescrição, quando presente todo o conteúdo probatório apto a demonstrá-las, o que não ocorreu no caso em apreço. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 68188463404414790039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2013, PUBLICAÇÃO: 05/12/2013)