PROCESSO Nº: 8429732-90.5840.12.10.1051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IDENILDE BATISTA STEPHANY CORREIA ADVOGADO: Guilherme Fogaça ADVOGADO: Pietro Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Rocha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O LITÍGIO. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de São Cristóvão/SE, que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-acidente percebido pela autora. 2. A demandante alega que o benefício deve ser concedido desde o momento da cessação do auxílio-doença. Por sua vez, o réu argumenta que o decisum deve ser anulado, em face da existência de coisa julgada. 3. O caso não envolve a competência delegada de que trata o art. 109, § 3º, da Constituição Federal, porque o juízo a quo julgou no exercício de sua competência, tendo havido equívoco apenas quando da remessa do processo a este Tribunal. 4. A própria sentença ressaltou que "a demanda versa sobre concessão de benefício decorrente de acidente típico de trabalho, cuja competência para processar e julgar, de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também do Supremo Tribunal Federal é do Juízo Estadual". 5. Precedente da Primeira Turma: Processo nº 04588370875430268948, Desembargador Federal Augusto Duarte, julgamento: 04/05/2021. 6. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o litígio, determinando-se a remessa do processo ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
(PROCESSO: 97448012898003690005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2022)