PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 209.981/MG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA ANULADA.
1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC/1973), por falta de interesse de agir, em razão da inexistência de requerimento prévio na via administrativa.
2. Matéria tratada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 665.063/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. João Felipe Freitas, 19/04/2014, submetido ao rito do art. 543-B, CPC/1973.
3. Ação proposta antes da citada decisão do STF. Não havendo contestação de mérito da pretensão, caracteriza-se a hipótese III da modulação de efeitos.
4. Necessidade de intimar o Autor para dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de interesse em agir.
5. Sentença anulada. Baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. Apelação provida.
(PROCESSO: 41653306973197015126, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016, PUBLICAÇÃO: 01/12/2016)