PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Foram os acusados condenados no Primeiro Grau à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão, com o trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação, já que o MPF não interpôs recurso de apelação, se regulando a prescrição pela pena in concreto; para esse quantum de 2 anos, o prazo prescricional é de 4 anos, isso pelo que determina o art. 109, inciso V, do CPB, ainda em sua redação anterior à Lei 12.234/2010, mais benéfica aos acusados.
2. Entre a data de recebimento da peça acusatória, que se deu 17 de dezembro de 2011, e a publicação da sentença, ocorrida em 29 de abril de 2015, transcorreu lapso de tempo superior a 4 anos, tempo este bastante para que se opere a prescrição da pretensão punitiva estatal.
3. Tem-se por prejudicado o exame do mérito da apelação interposta pela DPU (Súmula 241 do TFR).
4. Extinção da punibilidade dos acusados, tendo em vista a prescrição retroativa, isso em consonância com os arts. 108, IV, 109, inciso V e art. 110, parág. 1o. do CPB.
(PROCESSO: 86680335922271463681, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016, PUBLICAÇÃO: 14/09/2016)