EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedentes os pedidos da parte autora de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por ocorrência de coisa julgada envolvendo a presente ação e a de nº 4223193-07.3083.7.8.1470. O recorrente foi ainda condenado em honorários sucumbenciais de R$ 500,00 com execução suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. 2. Nas razões do recurso, o recorrente defende que não ocorreu coisa julgada, sendo possível sua relativização no campo previdenciário, além de que a alegação de coisa julgada pelo INSS feita só após a realização do laudo pericial estaria preclusa. Além disso, teria apresentado novos documentos, posteriores ao ajuizamento da ação 7781743-90.1021.16.11.4105, que demonstram o agravamento da doença. 3. No Caso em análise, o recorrente ingressou em juízo pleiteando a concessão de auxílio-doença com pedido sucessivo de aposentadoria por invalidez. Aduz que, de posse de todos os documentos necessários, compareceu à agência do INSS e requereu o benefício de auxílio-doença (NB: 771.285.205-1, DER: 08/02/2016), na qualidade de segurado especial rural, o qual foi indeferido por ter sido considerado capaz para o trabalho. 4. Relata na petição inicial que ficou incapacitado para o trabalho após um acidente automobilístico ocorrido em novembro de 2013, e que, no mesmo ano, recebeu auxílio-doença pelo período de 11/10/2013 a 26/08/2013 e que o benefício foi cessado mesmo permanecendo totalmente incapacitado. Aduz que seu estado de saúde piora a cada dia e que após o acidente passou a viver com graves problemas de saúde, principalmente no crânio, com problemas de esquecimento, diminuição do movimento do membro superior esquerdo, perda da força da mão esquerda e paralisia facial. Ademais, "(. . .) há muito tempo encontra-se em tratamento de fisioterapia a fim de recuperar os movimentos de membros superiores esquerdos (braço e mão) e que não vem tendo resultados", além de que "(. . .) apresentou sequelas de diminuição de sensibilidade e de diminuição da amplitude de movimento do braço que permanece (sic) até o presente momento". 5. Como alegado pelo INSS e reconhecido na sentença, a parte autora já fez esse mesmo pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez na ação 9783575-05.3512.16.11.7664, que tramitou na Justiça Federal em Sousa/PB, onde, em 21/06/2015, foi proferida sentença de improcedência em razão da capacidade do recorrente para o trabalho. 6. Observa-se que, além de os requerimentos administrativos terem diferença de aproximadamente 07 meses (03.03.1369 e 24.09.0785), a narração dos fatos é praticamente idêntica em ambas as petições iniciais, inclusive a incapacidade laborativa da parte autora é embasada nos mesmos argumentos fáticos e nos mesmos problemas de saúde, ficando claro que, após o trânsito em julgado da sentença proferida na Justiça Federal da Paraíba, não houve mudança relevante no estado de saúde do postulante a justificar o novel pleito. 7. Com relação ao seu quadro de saúde foram apresentados dois atestados médicos datados de 05.09.0729 e 26.01.2657 (posteriormente ao ajuizamento da primeira ação paradigma) relatando que o recorrente "apresenta falta de força na mão esquerda e paralisia facial" e se encontra em tratamento por tempo indeterminado. O exame de audiologia apresentado também não demonstra aumento ou agravamento em seus problemas de saúde. 8. Não há que se falar em preclusão da alegação de ocorrência de coisa julgada pelo INSS. Como matéria de ordem pública, a coisa julgada pode ser alegada em qualquer momento na primeira instância e até reconhecida de ofício pelo julgador. 9. Formada a coisa julgada material é incabível sua revisão, devendo ser reconhecido o pressuposto processual negativo, tal como reconhecido na sentença. 10. Apelação improvida. Condenação do recorrente em honorários recursais de 10% do valor dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, cuja execução resta suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. medc
(PROCESSO: 62305549042273167806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2022)