PROCESSO Nº: 3043976-66.9475.6.6.8028 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: MACONTRIN COMERCIAL DE EXTINTORES LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6333106-59.5656.10.12.2901 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA PELO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de decisão proferida pelo Magistrado Federal da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (SJCE) que, no Processo nº 6649214-42.3590.28.1.5785 (execução fiscal), indeferiu o pedido de imposição, via RENAJUD, da efetivação da penhora dos veículos, sob o fundamento de que cabe ao credor diligenciar na busca de bens do devedor passíveis de penhora, não podendo transferir este ônus a outrem, bem como que a prática forense tem mostrado que atos desse tipo são improdutivos, servindo tão somente para sobrecarregar ainda mais o Judiciário. 2. O agravante, em suas razões recursais, aduz que: i) por força dos arts. 4º e 797 do CPC/2015, o Poder Judiciário deve utilizar os meios pertinentes e disponíveis para garantir a prestação jurisdicional satisfativa, o que se dá, também, por meio de pesquisas no banco de dados de entidades conveniadas com a Justiça Federal, como é o caso do BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD; ii) o uso do Sistema RENAJUD encontra abrigo no art. 198, § 1º, I, e no art. 199, ambos do CTN, por se tratar de ferramenta utilizada pelo próprio Poder Judiciário no interesse da Justiça e da concreção do estipulado no título executivo; iii) a decisão recorrida favorece ao devedor, ora agravado, pois nega a efetivação de mera consulta ao sistema RENAJUD. 3. Na origem, cuida-se de execução fiscal movida pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de MACONTRIN COMERCIAL DE EXTINTORES LTDA - ME, objetivando a cobrança de certidão de dívida ativa referente à inscrição n° 189, constante no Livro de n° 220, no valor de R$ 25.933,17 (quinze mil, novecentos e trinta e dois reais e dezessete centavos). 4. Inicialmente, importa destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento segundo o qual o RENAJUD, assim como o BACENJUD e o INFOJUD, são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, de modo que a sua utilização encontra amparo no princípio da celeridade processual. 5. O STJ, inclusive, já sedimentou, em seus julgados, que a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006 tornou prescindível a comprovação, pela parte exequente, do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para fins de utilização dos sistemas em referência. Precedentes do STJ: REsp2211157/RS (Relatora: Ministra Bianca Ferreira) e REsp0701769/RJ (Relator: Ministro Og Raul Costela). 6. In casu, entende-se que não se mostra razoável o procedimento do juiz a quo, visto que este presume antecipadamente que a medida seria improdutiva, em franco descompasso ao disposto no art. 797 do CPC/2015, in verbis: "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". 7. De mais a mais, é certo que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805 do CPC) e no interesse do credor (art. 612 do CPC). Contudo, ainda que se reconheça que a execução deve ser realizada de forma menos onerosa ao devedor, não se pode desprezar o interesse do credor e a eficácia da prestação jurisdicional (STJ, REsp 338.316, Ministro Erick da Paz). Assim, tendo em vista que a penhora de veículos é um mecanismo à disposição do credor com o objetivo de conferir maior efetividade ao processo executório, de maneira a torná-lo apto à satisfação do credor e recolocá-lo no estágio de satisfatividade em que se encontrava antes do inadimplemento, considera-se que deve ser reformada a decisão agravada, determinando-se, com base no art. 1º da Lei nº 6.830/1980, c/c os arts. 4º e 797, ambos do CPC/2015, que se proceda, pelo Juízo a quo, à pesquisa pelo Sistema RENAJUD acerca da existência de veículos da parte executada passíveis de serem penhorados. 8. Precedentes desta Corte Regional: Processo nº 12869896339414470191, Agravo de Instrumento, Desembargados Federal Thiago Moraes, 3ª Turma, Julgamento: 21/01/2021; Processo nº 75134407954661871688, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Vitor Dias, 3ª Turma, Julgamento: 01/07/2021; Processo nº 84171568506068700427, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Pedro Miguel Silva, 3ª Turma, Julgamento: 27/05/2021. 9. Agravo de instrumento provido, para determinar a realização de pesquisa, pelo juízo de origem, da busca de bens penhoráveis através do RENAJUD.
(PROCESSO: 20189103844343090558, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2022)