PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. ART. 683 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES LEGAIS.
1. Recurso contra a decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de reavaliação do bem penhorado, o qual será submetido a hasta pública.
2. O art. 683 do CPC admite a possibilidade de nova avaliação do bem, quando: a) as partes alegarem, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; b) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou c) houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem.
3. Não se vislumbra, na hipótese, que seja caso de nova avaliação do bem, porquanto a parte recorrente não comprovou a incidência de nenhuma das hipóteses previstas no citado dispositivo do Código de Ritos.
4. A avaliação realizada nos autos originários, no importe de R$ 5.459.083,00 (um milhão e quinhentos mil reais) não parece desarrazoada ao ponto de atrair a incidência do art. 683 do CPC, que permite a reavaliação do bem.
5. A parte executada foi devidamente intimada do ato que procedeu à penhora e à avaliação do bem, deixando, à época, transcorrer in albis o prazo para manifestação.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56208540985345952143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015, PUBLICAÇÃO: 22/08/2015)