PROCESSO Nº: 8785942-86.0511.6.4.9941 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ ALMEIDA ADVOGADO: IAN DA MOTA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PROVIMENTO, APENAS PARA SANAR VÍCIO MATERIAL. 1. Nos termos do art. 535, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. Reconhecida a existência de erro material, necessário fazer constar na parte dispositiva do acórdão a expressão "por maioria", ao invés de "por unanimidade". 3. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 34168288277487240425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015)