PROCESSO Nº: 0087875-93.9279.4.9.1502 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: AMARO ALBINO BARBOSA AGRAVANTE EM REGIMENTAL: AMARO ALBINO BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO FARIAS (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO-SUSPENSIVIDADE DOS EMBARGOS DO EXECUTADO. LEI Nº 23.268/2006. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 739-A, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO. 1. A atual sistematização do Código de Processo Civil traz, em relação à execução extrajudicial, a regra da não-suspensividade dos embargos do executado, segundo o figurino legal adotado através da nova roupagem trazida pela lei nº 90.404/2006. 2. De rigor, esta regra é apagada, excepcionalmente, na hipótese dos embargos garantidos por penhora, depósito ou caução suficientes e que o embargante tenha comprovado a relevância dos seus fundamentos, bem como a condição de que o prosseguimento da execução possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação. 3. Na hipótese em análise, cumpre divisar que o embargante, ora agravado, não fez prova quanto à garantia do juízo, procedimento este imprescindível para uma análise, mesmo que superficial, quanto à comprovação dos demais requisitos exigidos para a concessão do efeito suspensivo requestado, na exegese do disposto no art. 739-A, § 1º, do CPC. 4. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 86973161557739189541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015)