PROCESSO Nº: 6128825-84.3235.13.4.4962 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL CAMPOS CARNEIRO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA PAZ (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI FARIAS ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Militar. Pensionista. Adicional de inatividade. Supressão de vantagem. Medida Provisória nº 2.131/2000. Prescrição do fundo de direito. Decreto nº 73.111/32. Inexistência de direito adquirido. precedentes desta Corte. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30240449654461865544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MARTINS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016)