PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. SÚMULA 111/STJ. OBSERVÂNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. INEXISTÊNCIA.
1. A questão devolvida diz respeito aos consectários da concessão do benefício de aposentadoria rural por idade (juros de mora, correção monetária, custas e honorários advocatícios).
2. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 624.646, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
3. Não há interesse recursal do INSS em relação à fixação dos juros de mora de acordo com a Lei nº 11.960/09, eis que tal pleito restou atendido na sentença.
4. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas" (Súmula 111/STJ).
5. Inexiste respaldo para a isenção em custas pretendida pelo INSS, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.289/96 c/c o art. 1º, parágrafos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 5.371/2004 (Lei de Custas do Estado de Sergipe).
6. Apelação parcialmente provida para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado, bem como que os honorários advocatícios não incidam sobre as prestações vincendas (Súmula 111/STJ).
(PROCESSO: 50560163871224474800, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016, PUBLICAÇÃO: 09/10/2016)