PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a citação do agravante para apresentar embargos à execução.
2. In casu, observa-se, de fato, tratar-se de um equívoco processual. Ao requerer o início da execução, a parte agravada não verificou se a decisão juntada aos autos era, efetivamente, aquela relacionada ao Recurso Especial interposto contra acórdão proferido na AC 932022-CE.
3. Nas contrarrazões apresentadas, a própria parte agravada reconhece o erro ao afirmar que "assiste razão ao agravante, já que o recurso especial n° 2998640, interposto pelo INCRA, encontra-se no STJ aguardando julgamento; ocasião em que concorda com a suspensão da decisão monocrática guerreada até o julgamento final do referido recurso especial."
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 94084112286204115492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2013, PUBLICAÇÃO: 13/05/2013)