PROCESSO Nº: 7333519-71.2882.13.3.1420 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DIOGO CASTRO (e outro) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO RIBEIRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME REZENDE - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente; 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento; 3. Embargos de declaração desprovidos. Ryan Nunes
(PROCESSO: 81457559524877317933, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015)