Processual Civil e Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade, em favor do trabalhador rural, com efeitos retroativos ao requerimento administrativo.
1. O pedido inicial apresenta-se dúbio, ao requerer a concessão da conversão do auxílio doença em aposentadoria rural por idade, primeiramente por tutela antecipada, sob pena de prejuízos irreparáveis, conforme cabalmente demonstrado, e, posteriormente por sentença final, pagando-lhe as vencidas e vincendas, desde a data do primeiro requerimento administrativo realizado em 29/08/2009 (...), Cauê Oliveira.
2. O pleito administrativo referido pelo autor, na verdade, ocorreu em 08 de dezembro de 2009, e referiu-se ao auxílio doença, indeferido por ausência de incapacidade laborativa, aferida por perícia médico administrativa, f. 21.
3. A contestação do INSS a tratar o tema como auxílio doença, refutando seus requisitos, f. 29-53.
4. Descaracterizada está a pretensão material resistida, condição do exercício da ação processual, de forma a tornar o promovente carecedor do interesse de agir. Precedente desta relatoria: AC 949.959-AL, julgado em 23 de fevereiro de 2013.
5. Apelação provida, para acolher a preliminar de carência de ação, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 95440436102948556239, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2014, PUBLICAÇÃO: 03/08/2014)