PROCESSO Nº: 2707022-38.2687.19.10.7461 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: P. M. D. O. REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO PEDRO ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO DA ROSA ALICE LOPES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Restabelecimento de Pensão por morte. Enzo Gabriel Campos,e designada como dependente. Art. 217, II, "d". Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60461021360332941083, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RIBEIRO CAUÃ CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015)