PROCESSO Nº: 7131033-78.9133.13.7.6944 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL SALES ADVOGADO: DIOGO CARDOSO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENÇO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA CORREIA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CERTAME JÁ ENCERRADO PEDIDO DE SEGUNDA OPORTUNIDADE PARA REALIZAÇÃO DA ETAPA SEGUINTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. I - Considerando que a apelante não logrou a aprovação no certame, pretendendo ainda buscar a realização de uma das etapas do concurso, cujo resultado final já foi homologado, verifica-se a ausência do interesse de agir do promovente, impondo-se a extinção do feito sem exame do mérito. II - Ressalte-se, ainda, que, em princípio, não deve o Judiciário entrar na análise do conteúdo das questões, substituindo a Mariana Cavalcanti. Ao Poder Judiciário cabe averiguar, quando provocado, acerca da ocorrência de eventuais ilegalidades na realização de concursos públicos, o que não restou demonstrado no caso em tela. III - Apelação improvida. (04)
(PROCESSO: 20173365102458066636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2014)