PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. JOÃO PEDRO ALVES. AGRAVO RETIDO. IMPROVIDO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO.
1. Hipótese de apelações opostas pela Integral Engenharia LTDA, pessoa jurídica, e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - MARINA SILVA, em face de sentença que julgou procedente a ação regressiva promovida pelo PEDRO HENRIQUE BARBOSA, em virtude de concessão do benefício de pensão por morte, deferido à viúva do segurado falecido em consequência de acidente de trabalho ocorrido nas dependências da apelante.
2. O juiz não está obrigado a deferir todo tipo de prova, posto que, decide a causa com o seu livre convencimento, devendo, desse modo, deferir aquelas que reputar necessárias ao esclarecimento dos fatos. Agir de modo diverso implicaria violar o Principio da Razoável Duração do Processo.
3. A pretensão do DAVI LUCCA DA LUZ está arrimada no art. 7º, XXVIII, da CF/88, bem assim no art. 19, par. 1º, da Lei nº 8.213/91, que atribui à empresa a responsabilidade pela adoção de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança do trabalhador.
4. De outro lado, os arts. 120 e 121 do mesmo diploma legal preveem direito da autarquia ao ressarcimento dos valores despendidos com o empregado, vítima de acidente de trabalho (ou de seus dependentes), quando houver negligência por parte da empresa, no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho.
5. É patente o caráter tributário da referida contribuição, servindo esta para o custeio da previdência social como um todo e não como remuneração pela assunção de um risco pela autarquia federal.
6. Houve por parte da empresa descumprimento da legislação que rege a segurança do ambiente de trabalho.
7. Incabível a Constituição de Capital, nos termos do art. 475 -Q, do CPC, uma vez que os valores ressarcidos não configuram verba de caráter alimentar. Precedentes desta Egrégia Corte.
8. Agravo retido e apelações improvidos.
(PROCESSO: 84876001337967988676, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2013, PUBLICAÇÃO: 19/11/2013)