PROCESSO Nº: 3875716-85.7762.25.11.8832 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RN ADVOGADO: DAVI LUCCA DA LUZ APELADO: CAIO PORTO - EIRELI - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA PORTO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DEMANDA QUE VISA COMPELIR A EMPRESA RÉ A REGISTRAR-SE NA AUTARQUIA CORPORATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONSELHO PROFISSIONAL INVESTIDO DE PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTE DESTA CORTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Consoante o art. 2º da Lei 3.268/1957, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina foram criados para supervisionar a ética profissional e, simultaneamente, julgar e disciplinar a classe médica, cabendo-lhes zelar, por todos os meios ao seu alcance, pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente. 2. Hipótese em que o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte objetiva provimento jurisdicional que obrigue a empresa ré a registrar-se nos seus quadros. O magistrado singular, entendendo que falece interesse processual à autarquia, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do novo Código de Processo Civil. 3. “Os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, na qualidade de autarquias federais criadas para desempenhar atividade típica da União (fiscalização e controle da atividade profissional regulamentada), estão investidos de poder de polícia não necessitando, portanto, de autorização ou intervenção do Judiciário para o cumprimento de seu mister legal.” (PROCESSO: 62126704581073216016, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SANTOS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/03/2015) 4. Com efeito, é dever do Conselho Profissional impor as devidas sanções ao médico que não cumpre com sua responsabilidade, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se em seara eminentemente administrativa. 5. Ademais, malgrado a empresa demandada não estar inscrita nos quadros do CRM/RN, o médico por ela responsável está devidamente registrado, podendo ser a ele atribuída, na esfera administrativa, a omissão dessa diligência. 6. Deve, portanto, ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, à míngua de interesse processual, haja vista a desnecessidade de provimento jurisdicional que obrigue a ré a efetuar o mencionado registro. 7. Apelação improvida. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DEMANDA QUE VISA COMPELIR A EMPRESA RÉ A REGISTRAR-SE NA AUTARQUIA CORPORATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONSELHO PROFISSIONAL INVESTIDO DE PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTE DESTA CORTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Consoante o art. 2º da Lei 3.268/1957, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina foram criados para supervisionar a ética profissional e, simultaneamente, julgar e disciplinar a classe médica, cabendo-lhes zelar, por todos os meios ao seu alcance, pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente. 2. Hipótese em que o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte objetiva provimento jurisdicional que obrigue a empresa ré a registrar-se nos seus quadros. O magistrado singular, entendendo que falece interesse processual à autarquia, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do novo Código de Processo Civil. 3. “Os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, na qualidade de autarquias federais criadas para desempenhar atividade típica da União (fiscalização e controle da atividade profissional regulamentada), estão investidos de poder de polícia não necessitando, portanto, de autorização ou intervenção do Judiciário para o cumprimento de seu mister legal.” (PROCESSO: 17715482812598193250, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MONTEIRO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 15/10/2015) 4. Com efeito, é dever do conselho profissional impor as devidas sanções ao médico que não cumpre com sua responsabilidade, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se em seara eminentemente administrativa. 5. Ademais, malgrado a empresa demandada não estar inscrita nos quadros do CRM/RN, o médico por ela responsável está devidamente registrado, podendo ser a ele atribuída, na esfera administrativa, a omissão dessa diligência. 6. Deve, portanto, ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, à míngua de interesse processual, haja vista a desnecessidade de provimento jurisdicional que obrigue a ré a efetuar o mencionado registro. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69000864323515762989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016)