PJE 4462284-40.9010.30.10.8628 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : BETOS CAR MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA ADV/PROC : MARCOS VINICIUS MENDES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - CE (JUIZ FEDERAL SENTENCIANTE FELIPE MORAES) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS ARAGÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 59261590177746723249, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FARIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015)