Ementa: Administrativo. Transferência escolar. Aluna que prestou vestibular em local diverso da residência dos seus pais. Alegação de que padece de deficit de atenção. Conhecimento precedente do fato. Viabilidade de tratamento no local dos estudos. Kevin Fernandes.
(PROCESSO: 76710742868314096238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAÚJO CAUÊ FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015)