PJE nº 8022099-24.8672.25.7.1479 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S): SEVERINO EGIDIO DE MOURA ADV/PROC: NOAH MARTINS DE OLIVEIRA FERREIRA JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB JUIZ SENTENCIANTE: SAMUEL SOUZA RELATOR: DES. FEDERAL AUGUSTO DA LUZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante, referente à aplicação da Lei nº 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária, não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 77601864472953026359, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016)