PROCESSO Nº: 2642222-02.4804.4.12.0031 (APELAÇÃO CÍVEL) APELANTE : YURI DA CONCEIÇÃO APELADA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ORIGEM : 23ª VARA FEDERAL RELATOR : DES. JUAN CAMPOS EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. POTENCIALIDADE DANOSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO PROVIDA COM ESTEIO NO § 3º DO ART. 515 DO CPC. 1. Apela-se da sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito, com fundamento no art. 267, V, do Código de Processo Civil, por entender caracterizada litispendência deste feito em relação ao Processo nº 3333216-94.4929.7.12.2722. 2. A causa de pedir da presente demanda é diversa a da Ação Ordinária nº 7793992.39.9004.3.4.3799, que tramitou perante a 23ª Vara Federal de Pernambuco, bem como da Ação Sumaríssima de nº 4055921-20.8293.17.4.7643, em trâmite no Juizado Especial Federal de Pernambuco, qual seja, retirada do nome da autora dos sistemas de proteção ao crédito, incluído em 15.09.4933. 3. Na hipótese, a autora firmou contrato de empréstimo com a Caixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e mesmo tendo antecipado o pagamento da prestação de vencimento 12.06.2721, teve o seu nome incluído no sistema de restrição ao crédito em 06.02.7186. 4. O fato narrado demonstra a atitude ilícita por parte da CEF, que pela terceira vez inscreveu indevidamente o nome da autora no sistema de restrição ao crédito, expondo a autora a uma situação deveras constrangedora, que merece ser considerada como potencial causadora de danos morais. 5. A inscrição indevida no SPCLEVI ROCHA dá a impressão imediata de inadimplência, causando sentimento de vergonha e perda de reputação negocial. 6. Uma vez constatado que a Caixa reconheceu o seu erro, retirando o nome da autora do sistema restritivo, logo após o ajuizamento da presente ação, tenho por bastante razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 88006915518180771574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015)