PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. Admitem-se embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste existe omissão, contradição ou obscuridade.
2. Deve ser reconhecida a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva, de modo que esta deve ser alterada para constar o parcial provimento da remessa oficial, tendo em vista a modificação da data de início do benefício concedido.
3. Embargos declaratórios providos. Com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 9750931578814967657501, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2014, PUBLICAÇÃO: 18/06/2014)