PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL À PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA. REQUISITO ECONÔMICO (MISERABILIDADE). COMPROVAÇÃO. ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI N.º 8.742/93. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação em que o INSS pede a reforma da Gabriela Barbosa, sob o fundamento de que a parte autora, ora apelada, não teria preenchido o requisitos necessário à concessão do amparo social;
II. A autora recebeu o benefício durante 12 (doze) anos, entre 09/10/00 (fls.16/17) e 15/09/11 (fl.40), quando foi cessado sob o argumento de não se enquadrar mais no parágrafo 3 do art. 20 da Lei n° 8.742/93, versando a controvérsia sobre o critério da renda per capita do grupo familiar;
III. O núcleo familiar deve ser visto da perspectiva da genitora, que sustenta dois filhos e uma neta, com apenas um benefício. Há toda evidência que as quatro pessoas estão inseridas em um mesmo núcleo familiar, caracterizando, portanto, o limite legal de 1/4 do valor do salário mínimo por pessoa;
IV. O STJ, com relação ao requisito de renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo (consignado no parágrafo 3º da Lei nº 8.742/93), já firmou o entendimento no sentido de que a condição de miserabilidade pode ser aferida por outros meios legais de prova, considerando, para tanto, as condições específicas de cada caso em concreto;
VI. A interpretação é de que o limite de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, previsto na Lei nº. 8.742/93, não pode ser tomado como índice absoluto de pobreza, porquanto a prova tarifada é repugnada pelo sistema processual moderno, não havendo óbice, pois, para a demonstração da miserabilidade ser feita por qualquer forma de direito admitida;
VII. Os depoimentos testemunhais (fl. 95) revelam que a renda familiar não é suficiente para promover com dignidade a sobrevivência da autora, estando em situação de hipossuficiência e miserabilidade;
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74039145157905818001, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LARISSA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2014, PUBLICAÇÃO: 01/04/2014)