PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. A taxa de fiscalização do mercado de valores imobiliários é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação (art. 4º da Lei n.º 7.940/1989). Todavia, inexistindo pagamento antecipado pelo contribuinte, surge a figura do lançamento direto substitutivo (art. 149, V do CTN).
2. Assim, mediante a notificação do lançamento, e, decorrido o prazo para a impugnação da obrigação tributária pelo contribuinte, tem-se por constituído definitivamente o crédito (art. 15 do Decreto nº 30.035/1972). A partir de então, inicia-se a contagem do prazo prescricional quinquenal (art. 174 do CTN).
3. Sustenta a agravante, em suma, que a constituição definitiva dos créditos ocorrera em 2002, e a citação não teria ocorrido até 2009, quando o Juízo a quo proferiu despacho ordenando que fosse citada a executada. Alega ainda a inconstitucionalidade da taxa de fiscalização destinada à Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Requer, portanto, a extinção da execução fiscal, seja pela consumação da prescrição, seja pela inconstitucionalidade da exação.
4. Caso em que o crédito fora constituído em 2002, através de notificação, o ajuizamento da ação ocorrera em 2004, e a citação da executada em 2005, portanto, dentro do lustro prescricional.
5. Consoante bem salientado pelo Juízo a quo na decisão atacada, o despacho que determina expedição de carta precatória para fins de citação da executada, proferido em 2009 (fl. 43 do agravo), decorreu de equívoco da secretaria no cumprimento de despacho anterior, datado de 2008 (fl. 41), em que fora determinada a expedição de carta precatória para fins de penhora e avaliação de bens, mas fora efetivamente expedido mandado de citação, penhora e avaliação (fl. 42), induzindo o Juízo a erro. Em verdade, a citação já havia sido consumada em 2005, por AR (fl. 48), não havendo falar em prescrição.
6. Por fim, é mister mencionar que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da constitucionalidade da taxa de fiscalização cobrada pela CVM, consoante o enunciado da Súmula 665: "É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89."
7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 86872664712953474136, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015, PUBLICAÇÃO: 28/07/2015)