CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. RENOVAÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. ASSINATURA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO.
1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para "anular o Embargo/Interdição nº 006149 (fl. 23), o Auto de Infração nº 089508 (fl. 24) e a multa de fl. 25" aplicados à empresa impetrante.
2. Nos moldes da Constituição, a proteção do meio ambiente é uma tarefa que compete a todos os entes da Federação, sendo de natureza comum. Essa competência administrativa é distribuída a todos os entes da Federação, para que possam exercê-la sem qualquer relação de hierarquia entre eles, mantendo uma relação de cooperação entre si. Inclusive, o art. 70, parágrafo 1º, da Lei nº 9605/98 não passou ao largo da ordem constitucional vigente ao determinar que todos os órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA são competentes, por intermédio de seus funcionários, para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo. O que a Lei nº 6938/81 fez, em seu art. 11, parágrafo 1º, foi determinar que essa competência do IBAMA para fiscalizar, mesmo que de natureza comum, seria supletiva, em relação aos órgãos estadual e municipal.
3. Apesar de se reconhecer a competência fiscalizatória do IBAMA, tem-se uma situação "sui generis", eis que a empresa autora foi autuada por não possuir licença para seu funcionamento, quando, na verdade, tinha autorização ambiental de operação desde fevereiro de 2008, que se encontrava em vias de renovação perante o órgão ambiental municipal competente. Ademais, a impetrante já havia requerido ao órgão estadual - Instituto do Meio Ambiente/IMA -, licença de operação (revenda de combustíveis) desde 2006, tendo, inclusive, aderido a Termo de Compromisso e Ajuste de Conduta - TCAC, juntamente com outros postos de combustível, celebrado entre o Ministério Público Estadual, o IMA e os postos de combustíveis do Estado de Alagoas, o qual vem cumprindo corretamente.
4. A autuação do IBAMA se mostra desproporcional e, também, irrazoável, na medida em que a empresa impetrante vinha cumprindo as exigências legais para o seu funcionamento, tendo, inclusive, tomado as providências necessárias para a renovação da licença ambiental.
5. Em se tratando de atividade de impacto ambiental local, a competência para o licenciamento desses empreendimentos é do órgão ambiental municipal, consoante estatuído no art. 6º, da Resolução nº 237 do CONAMA.
6. Mesmo que tenha expirado o prazo previsto no Termo de Ajuste de Conduta, isso ocorreu no curso da ação. Portanto, no momento da lavratura do auto de infração e da interdição do empreendimento, o TCAC estava em pleno vigor, o que torna ilegítimo e ilegal a autuação do IBAMA naquele momento.
7. É injustificável a medida extrema de interdição do funcionamento da empresa, na medida em que não houve a demonstração pelo IBAMA da prática de qualquer atividade efetivamente poluente do meio ambiente.
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 49839283432101614049, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2013, PUBLICAÇÃO: 14/05/2013)