CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PROVOCADO PELA INVASÃO DE VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL (CARROÇA) EM RODOVIA FEDERAL. MORTE DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DNIT. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO. DESCONTO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Legitimidade passiva da Autarquia, tendo em vista que a presente demanda visa à condenação do DNIT no pagamento de indenização por supostos danos materiais e morais sofridos em decorrência de falha na prestação de serviço público.
2. A responsabilidade do Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes -DNIT, in casu, decorreu de sua omissão, face à ausência de sinalização acerca do tráfego de animais e veículos de tração animal na pista, e instalação de sinalização indicativa da presença de animais, pelo que a sua omissão abre margem à responsabilização civil pelos danos causados a terceiros.
3. Os elementos constantes nos autos são harmônicos em afirmar que o falecimento do companheiro e genitor dos autores decorreu de acidente automobilístico ocasionado por colisão com um veículo de tração animal solto que atravessou a pista,.
4. A carroça era extremamente tosca, sem nenhum tipo de sinalização ou qualquer outro indicativo de sua presença na rodovia federal, além do fato de estar no lado direito do acostamento conforme preceitua o art. 52 Código de Trânsito Brasileiro. Desta forma, deve-se entender que esse veículo de tração animal se equipara a um semovente solto na rodovia, aplicando-se analogicamente o entendimento jurisprudencial referente a tais casos, para responsabilizar a Administração.
5. O nexo causal encontra-se patente, pois, em face da negligência da Autarquia, ocorreu o sinistro e o consequente dano, advindo, daí, a necessidade de o DNIT indenizar os danos materiais e morais sofridos pela companheira e pelos filhos da vítima fatal.
6. Mantida a condenação do pagamento R$ 3.500,00 para ressarcimento das despesas com o funeral, além de uma pensão civil mensal arbitrada em um salário mínimo, pro rata, retroativa à data do falecimento, a título de indenização por danos materiais, todavia, até a data em que a vítima completaria 70 anos de idade, para a companheira e até quando os filhos menores completarem vinte e cinco anos de idade.
7. Danos morais majorados de R$ 21.967,00, para R$ 66.080,00, para cada familiar da vítima, totalizando R$198.806,00, aplicando o princípio da lógica do razoável e considerando o grau de reprovação da conduta lesiva, a intensidade e durabilidade do dano sofrido pelos autores, bem como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido.
8. A indenização do dano moral deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362), com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 4432543/PR, Rel. Min. Og Pedro Lucas Gomes, DJe 13/1/2013), por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Rodrigo Nogueira), acrescida de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.
9. Redução do pagamento de honorários advocatícios para R$ 6.000,00.
10. Do valor da indenização fixado deve ser descontado o montante recebido do seguro obrigatório (DPVAT), nos termos do que dispõe a Súmula nº 246 do STJ.
11. Apelação do DNIT e da parte autora parcialmente providas, em consonância com o parecer ministerial.
(PROCESSO: 67180987848185855197, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2014, PUBLICAÇÃO: 08/07/2014)