Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Silveira Nº: 6250285-05.0156.10.4.6446 - APELAÇÃO APELANTE: COMERCIAL DE MIUDEZAS THOMAS DA ROSA ADVOGADO: BENJAMIN PEREIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL EMANUEL PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL COSTA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IRREGULARIDADE NA IMPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 689, §3º-A DO DECRETO 6.759/09. 1 - Ação que visa à anulação da pena de perdimento imposta pela autoridade administrativa fiscal, prevista no art. 23 do Decreto-Lei n.º 1.455/66, sob o argumento de que a impetrante utilizou documentação supostamente imprópria ao desembaraço de mercadorias impostadas pela autora. 2 - Extrai-se dos autos que a apelante realizou a importação de 1.600 furadeiras com preços aquém dos preços regulares de mercado para produtos similares ou idênticos. A conduta da contribuinte, apurada em processo administrativo fiscal de caráter regular, caracterizou fraude mediante apresentação de documento com falsidade ideológica, evidenciada pelo subfaturamento dos preços pagos pelas mercadorias. 3 - O procedimento especial de fiscalização foi instaurado, restando caracterizado a fraude mediante a apresentação de documento com falsidade ideológica, evidenciada pelo subfaturamento dos preços pagos pelas mercadorias. 4 - Em momento anterior às alterações legislativas a respeito da matéria, as decisões do Superior Tribunal de Justiça caminhavam no sentido de que, em caso de irregularidades no faturamento de mercadorias importadas e inexistindo regra expressa autorizando a pena de perdimento, deveria ser aplicada multa de 100% sobre a diferença apurada entre o valor real e o declarado, nos termos do art. 108, parágrafo único do DL 37/66. 5 - Com a alteração do art. 689, inc. VI e § 3º-A do Decreto 6.759/09, introduzida pelo Decreto 7.213/10, restou imposta explicitamente a pena de perdimento aos casos tipificados como falsidade ideológica de fatura comercial apresentada para o desembaraço de mercadoria. 6 - No caso, devidamente apurada a irregularidade na importação através do procedimento fiscal, inexiste qualquer ilegalidade na aplicação da pena de perdimento que culminou na apreensão das mercadorias da impetrante. 7 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 59823788155439583712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015)