PROCESSO Nº: 1297735-22.9378.26.1.2907 - APELAÇÃO APELANTE: IAN MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL CUNHA - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. REVLIMID (LENALIDOMIDA). MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. PORTADORA DE MIELOMA MÚLTIPLO CID: C90. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Carta Magna de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 3. Responsabilidade solidária dos Entes Públicos em fornecer medicamentos à autora por ser portadora de Mieloma Múltiplo (CID: C90.0), conforme laudo médico acostado aos autos. Em face de sua condição clínica, o médico que acompanha a paciente indicou REVLIMID (LENALIDOMIDA), por se encontrar sem nenhum tipo de tratamento adequado para a sua doença, haja vista já ter sido tratada com o protocolo VTD (Velcade + Talidomida + Dexametasona), porém apresentou aumento progressivo da proteína monoclonal e dores ósseas associadas, além da tentativa de um segundo transplante de medula óssea, sem sucesso. 4. O fato do medicamento REVLIMID não se encontrar registrado junto à ANVISA não pode servir de óbice ao fornecimento à demandante, pois é incontroverso que a paciente não suportaria as opções de tratamentos convencionais, conforme se observa no Relatório Médico. 5. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei nº 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade de ente público, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. Preliminar afastada. 6. Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio para a parte autoral, qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. 7. Comprovado que a autora necessita fazer uso do medicamento REVLIMID (LENALIDOMIDA), devido ao estado gravíssimo da patologia que a acomete, conforme atestado pelo médico que acompanha o caso, imprescindível se mostra o reconhecimento do ônus do Estado de fornecer o medicamento, não merecendo acolhimento qualquer argumento em sentido contrário. 8. Com relação aos honorários advocatícios, majora-se tal verba para R$ 3.000,00 (três mil reais), a teor do art. 85, § 11, NCPC, a ser rateada pelo Estado do Ceará e Município de Fortaleza, considerando que a causa foi patrocinada pela Defensoria Pública da UNIÃO. 9. Apelação do particular provida para determinar que a UNIÃO, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza forneçam o medicamento prescrito nos termos do relatório médico anexado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).
(PROCESSO: 27951339521491755736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016)