AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA DISCUTIR DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO. RESP 9484181/PB. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR SERVIDOR. DINSTINGUISHING. NÃO CONFIGURADO.
- A via recursal adequada para discutir decisão que inadmitiu recurso especial é o agravo previsto no art. 544 do CPC e não o regimental.
- Insurge-se, também, o agravo regimental contra a parcela da decisão da Vice-Presidência que, com base no art. 543-C, do CPC, negou seguimento a recurso especial interposto pelo recorrente, afirmando, em síntese, que o recurso especial apontado como representativo de controvérsia, a envolver a possibilidade de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente pelos servidores, não se aplica à hipótese dos autos.
- O recorrente limitou-se a arguir que o ajuizamento tempestivo da ação executiva é fato incontroverso nos autos, afirmação esta que não guarda qualquer relação com a questão posta a deslinde, tampouco corrobora a inadequação do paradigma invocado ao caso em tela.
- Agravo regimental conhecido em parte e não provido.
(PROCESSO: 5606006743243734777095, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2013, PUBLICAÇÃO: 08/06/2013)