PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Reconhecida, em momento anterior, a prescrição do crédito com relação aos sócios, determinando-se a sua exclusão do pólo passivo da execução fiscal, que prosseguiu tão somente contra a empresa, descabida a determinação de quebra do sigilo fiscal dos agravantes, razão pela qual deve ser reformado o decisum agravado.
2. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 89251481111845711021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RAMOS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2013, PUBLICAÇÃO: 19/02/2013)