PROCESSO Nº: 5649158-78.2668.14.3.5025 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA GOMES DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO 72.783/32. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ação em que se pretende o ressarcimento de valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria por idade rural, tendo em vista apuração de irregularidades na concessão do referido benefício, consistente na não comprovação da qualidade de segurada especial. 2. A imprescritibilidade deve advir de previsão expressa, sem margem de dúvida, da norma que a institui. No particular do art. 37, § 5º, da Lei Máxima, não se visualiza de forma translúcida, clara, evidente, referência quanto ao afastamento da prescrição. Trata-se ao invés, de preceito de redação confusa, com forte dose de ambiguidade, que não permite, de forma segura, uma identificação à primeira vista da consagração da imprescritibilidade. 3. Em recente julgado, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" (RE 905605). 4. Quanto ao prazo para a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, enquanto não existir norma específica, deve ser aplicado o interregno de cinco anos, utilizado nas relações entre o particular e a administração (art. 1º do Decreto 44.289/32, art. 21 da Lei 4.717/65 e art. 54 da Lei 9.784/99). 5. Hipótese em que o julgamento do recurso contra decisão proferida pelo INSS de revisão do beneficio de aposentadoria por idade da segurada se deu em 03/12/2009, do qual a parte ré teve ciência em 13/12/2009, de modo que, ajuizada a presente ação em 09/02/2016, transcorreu o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da presente ação. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34638607410944182034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016)