PROCESSO Nº: 7290026-48.3109.22.10.6888 - APELAÇÃO APELANTE: VASCONCELOS COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: GUILHERME DA PAZ APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LC 110/2001. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 149 DA CF/88. FINALIDADE SOCIAL. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PEDRO LUCAS GOMES 2556 E YURI DA ROSA 2568. 1. As exações da LC 110/2001 têm nítida finalidade social e, portanto, são contribuições sociais, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149 e não do art. 195 da Constituição Federal, como já se pronunciou o STF na ANA CLARA DIAS 2556/DF. 2. A finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou a ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão, já que, como espécie tributária que também se destina ao FGTS, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do CTN, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras finalidades sociais, sendo seus recursos utilizados em ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 3. Demais disso, a contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 possui caráter permanente, conforme se extrai da própria norma, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência. 4. O Plenário do STF, no julgamento das ADIns n.º 2556/DF e n.º 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89196232568472850421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)