Ementa: Tributário. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre parcelas relativas a férias e salário maternidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Apelação provida.
(PROCESSO: 00488666399274593780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2014)