PROCESSO Nº: 9808948-14.3553.28.4.6493 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSEVANIA VALENTINA DA LUZ ADVOGADO: ENZO CASTRO (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DE ESTABELECIMENTO CONSIDERADO IRREGULAR. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE "JURIS TANTUM". AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido formulado pela ora Agravante, objetivando que a União seja impedida de efetivar a desocupação do seu estabelecimento comercial, situado na Rodovia José Sarney, Aracaju-SE, e de tomar qualquer medida administrativa que lhe impossibilite de realizar sua atividade comercial. 2. Hipótese em que a Agravante foi notificada pela Secretaria do Patrimônio da União em Sergipe, para desocupar o seu empreendimento em 30 dias, em virtude de não ter atendido ao processo de regularização da área da União, localizada na Rodovia José Sarney. 3. Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade. Trata-se de uma presunção "juris tantum", cabendo o "onus probandi" àquele que alega; de modo que o juiz não pode afastá-la em cognição superficial, apenas com esteio no direito invocado pela Agravante. 4. Do que há nos autos, o alegado pela Agravante não se reveste de verossimilhança, de sorte que não se pode ilidir a presunção de legitimidade e veracidade inerentes ao ato administrativo até que se consiga provar sua mácula. Assim, presume-se que o processo administrativo em tela está de acordo com a lei e em consonância com os fatos. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 43813816190070964401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2014)