CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. REVOGAÇÃO DA COMPETENCIA DELEGADA PREVISTA NO ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66 PELA LEI Nº 33.264/2014 (ART. 75 E ART. 114, IX). PRECEDENTES DO PLENO DO TRF 5ª REGIÃO (CC's Nº 2923- PE, Nº 4635396-03, Nº 0031885-14, Nº 5132296-49, Nº 9316694-64, Nº 7506142-56, Nº 5703018-63; JULGADOS EM 19/05/2015).
- Cuida-se de execução fiscal proposta no Juízo Federal de Ouricuri/PE, o qual declinou de oficio de sua competência por entender que competiria ao Juízo de Direito da comarca do domicílio do devedor o processamento da ação, com base no art. 15, I, da Lei nº 5010/60.
- Com a revogação do inc. I, do art. 15, da Lei nº 5.10, de 30 de maio de 1966, pela Lei nº 13.043, de 29/04/2014, cessou a competência delegada à Justiça Estadual para o processamento das execuções fiscais federais, passando a competência de seu processamento à Justiça Federal.
- Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 27ª Vara Federal (suscitado).
(PROCESSO: 26709869612533089301, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERREIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 11/01/2015, PUBLICAÇÃO: 19/08/2015)