PROCESSO Nº: 2331679-56.6885.24.6.5576 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME FERNANDES ADVOGADO: THIAGO DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIEGO DA CUNHA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, o qual aplicou orientação uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.653.656 acerca da possibilidade de renúncia a benefício previdenciário anterior e concessão de nova aposentadoria, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, mormente quando não fora apresentado pelo ora embargante qualquer distinção em relação ao paradigma. 3. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 9.760.326, também submetido à sistemática dos recursos repetitivos, "Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC." 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 58464339400602135775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)