APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PRETENSÃO DE OBTER LICENÇA DE TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA - LTSPF. ESPOSA ENFERMA. AUTOR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVIMENTO.
1. Ante a constatação de que o autor, Subtenente do Exército, foi transferido para a reserva remunerada no curso do processo, não existe razão para dar continuidade a demanda que versa sobre a concessão de licença de tratamento de saúde destinada aos militares que estão no serviço ativo.
2. Sendo desnecessário e sem utilidade o prosseguimento da presente ação, por perda superveniente do interesse processual do autor, há de ser extinto o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
3. Apelação provida. Preliminar de carência de ação, por ausência de interesse processual acolhida. Processo extinto sem julgamento de mérito.
(PROCESSO: 503981201006413, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015, PUBLICAÇÃO: 01/02/2015)