PROCESSO Nº: 8900853-95.6503.14.8.7591 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: VITOR GABRIEL REZENDE AGRAVADO: ARTHUR LIMA FIRMINO ADVOGADO: VERA LÚCIA DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA BARROS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. CARGA HORÁRIA TOTAL SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1- Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1492676-13.2309.2.4.4390 que deferiu o pedido liminar para determinar que a parte ré contrate a ora agravada para o emprego público de Técnico de Enfermagem da Maternidade Escola Januário Cicco de forma cumulativa com o emprego público de Técnico de Enfermagem que ela já desempenha no Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL; 2- Discute-se a possibilidade, após aprovação em concurso público, de acumulação com regime de trabalho superior a 60 (sessenta) horas semanais. Precedente: (MS 19.462/RJ, Rel. Ministro RAUL SANTOS ESTEVES ENZO GABRIEL OLIVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/10/2013, DJe 14/02/2013). 3- Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 38374701446953353150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015)