PROCESSO Nº: 7036020-61.7576.20.7.0748 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE GURINHEM ADVOGADO: FABRICIO BELTRAO DE BRITTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - ANA JÚLIA SILVEIRA ANA VITÓRIA VIEIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, declarando a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor relativo aos primeiros quinze dias de afastamento que precedem o gozo de auxílio-doença, horas-extras, salário-família e terço constitucional de férias. 2. É pacífico o entendimento de que todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. O auxílio-doença/auxílio-acidente, pago pelo empregador até o 15º dia de afastamento do empregado e o salário família, detêm natureza indenizatória, constituindo, assim, verba infensa à incidência da contribuição previdenciária patronal. 4. A contribuição previdenciária patronal não incide sobre o montante pago ao empregado a título de terço constitucional de férias, eis que dita verba não integra o salário de contribuição para fins de aposentadoria. Precedente do STJ. 5. Deve incidir a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de férias, salário maternidade, horas extras e adicional noturno tendo em vista a natureza remuneratória de tais verbas. 6. Os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. Apelação e Remessa Necessária provida, em parte. masb
(PROCESSO: 51267437020863003116, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015)