PROCESSO Nº: 0695109-36.8924.22.11.6268 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DO CATETE ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE MORAES (e outros) APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CUNHA - 3ª TURMA ORIGEM : JUIZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - REBECA GONÇALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO CUMPRIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO RECONHECIMENTO. DEFINIÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município em face de acórdão que julgou procedente, em parte, o seu apelo, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo a sentença na parte em que extinguiu cumprimento provisório de sentença ao fundamento de que a parte requerida já incluíra o autor na relação de beneficiários dos royalties, conforme assegurado pelo título executivo. 2. Embargos aduzindo os mesmos argumentos apresentados nas razões do apelo, afirmando que o acórdão adotou premissas falsas, interpretando equivocadamente o que fora pedido, notadamente quanto ao conteúdo da decisão exequenda, que teria acolhido o pedido à luz exclusivamente dos critérios de distribuição de royalties previstos na Lei nº 7.990/89, justificando-se o afastamento das repercussões da Lei nº 12.734/12. 3. Os Embargos de Declaração têm, em regra, finalidade integrativa, visando sanar obscuridades, contradições ou omissões sobre ponto relevante sobre o qual devia haver pronunciamento na decisão embargada, jamais se prestando a rediscutir a interpretação das normas aplicadas e dos fatos já examinados de forma clara. Mesmo para o fim de prequestionamento de dispositivos legais, com vistas a permitir a interposição dos recursos extremos, faz-se imprescindível a presença, no acórdão recorrido, de algum dos pressupostos legais previstos no Código de Processo Civil. 4. Tratando-se de cumprimento provisório de sentença, não há cabimento para discussões sobre o direito vindicado na ação originária, em fase de execução provisória, devendo-se restringir a atividade jurisdicional à verificação do sentido e alcance do título executivo judicial e, na hipótese específica, se, no cumprimento de tal comando judicial, dever-se-ia afastar a aplicação da Lei nº 12.734/12, conforme expressamente requerido pelo Município exequente. 5. Caso em que o acórdão embargado foi claro em afirmar que o título executivo não afastou a repercussão - sobre o direito reconhecido ao Município - das alterações promovidas pela Lei nº 12.734/12, não assegurando ao embargante direito adquirido ao regime jurídico de distribuição de royalties anterior à vigência da citada norma. Embargos de Declaração improvidos. mc
(PROCESSO: 70838968005808391670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MORAES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016)