ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE LEITE. MÉTODOS DE AFERIÇÃO DE PUREZA. IN Nº 68/2006. IN Nº 6 9/2006. REVOGAÇÃO. IN Nº 07/2010. AUTOS DE INFRAÇÃO. ILEGALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Hipótese em que a autora é empresa que realiza a industrialização e comércio de leite e produtos derivados de laticínios, tendo sofrido fiscalização pelo Serviço de Saúde, Inspeção e Fiscalização Animal - SIPISA, órgão vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no âmbito do Estado de Sergipe, que atestou índices de CMP (caseinomacropeptidio) no leite em pó integral superiores ao permitindo, resultando a lavratura dos autos de infrações, objeto desta lide.
2. O método de avaliação do índice de CMP utilizado pelo órgão fiscalizador, para fins de lavrar os autos de infração, foi fixado com base nas IN MAPA nº 68/2006 e nº 69/2006, já revogadas pela IN MAPA nº 07/2010, que adotou novos parâmetros técnicos para avaliação do leite e derivados, razão pela qual não subsiste a autuação do ente público.
3. Conforme consta nos Certificados Oficiais de Análises produzidos pela LANAGRO/PE, a IN 68 de 08/12/2006 foi o fundamento dos autos de infração, sem levar em consideração que as amostras foram colhidas e analisadas entre novembro/2010 e março/2011, quando já estava vigente a nova metodologia da IN 7, publicada em 17/10/2010, o que afasta a presunção de liquidez, certeza e veracidade da autuação.
4. Revogação das IN nº 68/2006 e 69/2006, que determinam a aplicação do método denominado Cromatografia Líquida de Alta Eficiência (CLAE) com Separação em Coluna de Filtração em Gel e Detecção em Ultravioleta (UV), pela IN nº 07/2010, a qual adota nova metodologia denominada de HPCL - Eletroforese Capilar e Espectrometria de Massas, reconhecida pela administração como método mais eficaz e moderno.
5. Não subsiste os autos de infração lastreados na utilização do método antigo, diante de nova metodologia de análise do leite, pois foi reconhecida pela administração como a melhor forma científica de aferição de dados, como também para se evitar a sobreposição desnecessária de métodos, evitando a contradição de seus resultados, em observância ao princípio da segurança jurídica. Precedente: APELREEX 83551861761201620981, Desembargadora Federal Heloísa Ramos, ARTHUR DUARTE - Quarta Turma, DJE - Data::26/11/2011 - Página::492.
6. Não merece reforma a sentença no que tange aos honorários advocatícios (R$ 2.500,00), levando-se em consideração o valor dos autos de infração de, aproximadamente, R$ 29.161,00, bem como o labor do causídico.
7. Remessa oficial e apelação da União improvidas.
(PROCESSO: 84862070417327746373, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2013, PUBLICAÇÃO: 06/05/2013)