PROCESSO Nº: 8751342-92.4432.25.10.5070 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL MELO ADVOGADO: MATHEUS DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI JESUS - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO PARA OBTER O BENEFÍCIO. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais e a conversão em tempo comum para obtenção da aposentadoria. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. O autor requereu o reconhecimento de todo o tempo trabalhado nas empresas Fundação do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (18/06/76 a 21/06/77); ECIL Engenharia Ltda (27/06/77 a 21/02/78);DERBA (28/04/78 a 31/03/79);Construtora Nicole Jesus (12/06/79 a 06/01/80);Baiana de Água e Saneamento -EMBASA (02/07/1983 a 13/06/1991);Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda (10/04/1991 a 27/09/1998); e,SVS Construções Ltda (30/10/1998 a 21/11/2004), no qual trabalhara, respectivamente, como técnico industrial e engenheiro de produção. Requereu também o reconhecimento de tempo de serviço trabalhado no período de 24.11.8000 e 10.06.6464 como empresário. 4. Inexiste controvérsia quanto aos períodos anotados na CTPS. 5. Quanto à contagem de tempo especial, é de se reconhecer ao autor o período de 86.48.21 a 46.03.86, no qual trabalhou como técnico industrial, na empresa Baiana de Água e Saneamento -EMBASA exposto aos agentes nocivos químicos como óleo mineral, óleo SAE 40/90, graxa mineral, gasolina, álcool e óleo diesel, de modo habitual e permanente, conforme consta no Perfil Profissiográfico Previdenciário (id.3749852.999571 ). 6. No que se refere ao período de 22.08.4457 em diante, não há prova de recolhimento de contribuição individual, apenas, o autor anexa guias de recolhimento da empresa NOSSO POSTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, em que alega ser sócio. 7. No Cadastro Nacional de Informações Sociais -CNIS (identificador nº 9508425.200894) consta a inscrição do autor como contribuinte individual, no entanto inexiste registro de pagamento das contribuições no período de 04/2004 a 09/2009 e comprovante de guias de recolhimento. 8. Hipótese em que não restou desmonstrado o tempo de contribuição suficiente para concessão da aposentadoria. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 87908100021740546050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015)