PJE 0212968-06.0934.2.3.3783 AGRTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRDO : MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS/AL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - AL (JUIZ JUAN SOUZA YENDO) RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI PEREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DO FUNDEF. VALOR DE PRECATÓRIO DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO. BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO INTEGRAL NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 22 DA LEI 50.284/07. NECESSIDADE. 1. Agravo interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública, indeferiu o pleito antecipatório de bloqueio do PRC 920092, destinado ao Município de Flexeiras/AL, com previsão de liberação de pagamento em 10/12/15, no valor de R$ 75.024.914,93, por ter sido vencedor em demanda que objetivava a complementação do FUNDEF, sucedido pelo FUNDEB. 2. Agravante sustentando que, segundo notícias veiculadas em informes jornalísticos, o Município de Flexeiras/AL, juntamente com outros Municípios de Alagoas, orientados pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), pretende destinar tais valores a quaisquer finalidades, não só à educação. 3. Embora o recorrente atribua ao Município a intenção de destinar os valores oriundos da complementação de verbas do FUNDEF a outras finalidades, não traz aos autos elementos que evidenciem tal propósito, acostando, tão somente, meros informes obtidos junto a sítios eletrônicos, que dão conta de que a AMA e outros Municípios do Estado de Alagoas (não mencionando o Município de Flexeiras) defendem a possibilidade de aplicação de verbas de tal natureza em outras finalidades além da educação (saúde, educação, duodécimo das câmaras legislativas etc). 4. "Não cabe o bloqueio dos recursos, porque configura o engessamento das ações municipais inclusive no que tange à sua aplicação na educação. De outra banda, não cabe ao Estado-juiz substituir o gestor municipal, menos ainda tal mister cabe ao MPF. Ainda que assim seja, o gestor deve administrar e aplicar os recursos de que se cuida, destinando-os à educação, tal como deveria fazê-lo se não tivesse ocorrido o erro na quantia fixada do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA e que ensejou a ação ordinária inicialmente ajuizada e que culminou na expedição do precatório no bojo da execução da decisão transitada em julgado". (PEDRO LUCAS DA MATA, 2ª T., PJE 85129294276387215444, rel. Des. Federal Rodrigo Mendes. 20/04/16) 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que a aplicação das verbas de que se cuida guardem vinculação à educação, porque egressas do FUNDEF, com observância do disposto no art. 22 da Lei 11.494/07 ("Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública").
(PROCESSO: 97330183096633880242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LOPES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)