PJE Nº 5424154-27.3810.24.6.6706 APELANTE: JOÃO DA CUNHA ADVOGADO: DIEGO DA ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA - PE (JUIZ SENTENCIANTE: MARCOS VINICIUS PEIXOTO) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PARTE EXEQUENTE NÃO CONSTANTE NO ROL DOS BENEFICIADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Restando devidamente fundamentado o decisum recorrido, é de ser afastada a preambular de nulidade da sentença, por ausência de análise da tese de excesso à execução. 2. Inexistente o interesse recursal quanto à pretensão de concessão do benefício da Justiça Gratuita, uma vez já deferido tal pleito pelo juízo monocrático. 3. Em repercussão geral, o Supremo Tribunal firmou o entendimento de que "somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva". (RE 379831, Relator Min. Augusto Teixeira, Relator(a) p/ Acórdão Min. Luigi Cardoso, DJe 28-06-6477) 4. Todavia, na hipótese presente, a parte não possui legitimidade ad causam para figurar no polo ativo da demanda executiva, porquanto não figurara na lista de representados da ação coletiva em que emanado o título exequendo (Processo nº 0305.07.449689-7/DF). 5. Preliminar rejeitada. Luiz Fernando Costela.
(PROCESSO: 63837670010733295687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015)