PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA E DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE ENSEJADORA DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO.
1. Hipótese de restabelecimento de auxílio-doença, que foi deferido pelo julgador singular pelo prazo de 06 meses a contar da intimação da sentença, em face da conclusão da perícia médica judicial.
2. Considerando a existência de anotação na CTPS do autor, bem assim que já percebeu idêntico benefício na via administrativa, decorrente do mesmo mal, o qual enseja o pedido ora em exame, a qualidade de segurado torna-se fato incontroverso.
3. Comprovado, por meio de perícia judicial, que o autor (portador de transtorno depressivo recorrente) deverá ser afastado de suas atividades laborativas (motorista) por período de 06 meses, posto que o "quadro depressivo moderado é passível de melhora com o incremento psicofarmacológico e com tratamento psicoterapêutico", é de ser mantida a sentença que determinou por igual lapso temporal a manutenção do auxílio-doença. Neste caso, descabe a pretensão do demandante no sentido de que o processo permaneça em aberto para futura perícia judicial e nova definição de data do beneficio.
4. Luiz Fernando Cunha.
(PROCESSO: 26344106501808206731, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015, PUBLICAÇÃO: 21/12/2015)