PROCESSO Nº: 6685398-96.8257.19.3.3238 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL CASTRO DE NICOLE RAMOS ADVOGADO: LUIGI COSTA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA DA MATA LUNA LIMA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Constitucional. Servidor Público. Aposentados e Pensionista. Gratificação de desempenho. GDPST. Extensão da parcela institucional após o processamento do primeiro ciclo de avaliação da vantagem. Impossibilidade. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50402942799601178207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LOPES LUIZ HENRIQUE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2016)