PROCESSO Nº: 7615724-59.5185.26.5.6175 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: DIEGO DA LUZ E OUTRO AGRAVADO: VINICIUS PINTO BATALHA DE GOIS ANDRÉ DA CRUZ ADVOGADO: DIEGO ALVES BATALHA DE GOIS LUIZ FERNANDO MOREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MPF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PESSOAS ELENCADAS NO ART. 109, I, DA CF/1988. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação apresentada pela executada, ora agravante, a qual pretendia fosse reconhecida a incompetência da Justiça Federal para o executivo em epígrafe, bem como a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal para ajuizar a Ação Civil Pública Originária e a competência da Justiça Federal para julgá-la. 2. O cerne da questão diz respeito à competência para o processamento e julgamento de cumprimento individual de sentença coletiva, proposto por particular (exequente) em face de pessoa jurídica de direito privado (executada), decorrente de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, bem como a legitimidade ativa do Parquet na referida ação de conhecimento e a competência da Justiça Federal para julgá-la. 3. O título executivo judicial que originou o cumprimento de sentença em epígrafe derivou da Ação Civil Pública nº 7933442-91.7861.20.10.1036, ajuizada pelo MPF em face da Universidade Tiradentes - UNIT, a qual foi julgada procedente pelo Juízo Federal da 3ª Vara/SE, que declarou abusiva a Cláusula Oito do contrato de prestação de serviços educacionais firmado pela universidade até dezembro de 2008, condenando a ré a restituir os valores indevidamente recebidos dos alunos que cursaram créditos parciais no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2008, com juros e correção monetária. 4. Em conflito de normas acerca da competência para processamento e julgamento de cumprimento de sentença em que não se vislumbra interesse de nenhum ente federal, deve prevalecer a norma constitucional que prevê a competência ratione personae da Justiça Federal (CF, art. 109, I) em detrimento da norma infraconstitucional que dispõe sobre a competência funcional do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (CPC, art. 516, II). 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o cumprimento individual de sentença, determinando a remessa dos respectivos autos à Justiça Estadual competente para regular processamento e julgamento.
(PROCESSO: 62565274689960942531, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2022)