PROCESSO Nº: 8846693-70.2378.12.9.4814 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO CASTRO (e outro) ADVOGADO: DANIEL FERREIRA OLAIA SOARES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NENHUM - 3ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO ESPECIAL. EMPRESA. INSURGÊNCIA QUANTO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS DE NATUREZA MORATÓRIA OU REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PERMISSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE PACTUADA E APÓS MARÇO DE 2000. 1. Apelação interposta por Emanuella Fernandes e Davi Luiz Costa Ltda., em face da sentença que julgou procedentes, em parte, Embargos à Execução, apontando a existência de várias cláusulas abusivas, pugnando pela redução do valor cobrado, conforme laudo técnico juntado à inicial. 2. Hipótese em que a CAIXA juntou provas suficientes para aferição da existência do débito, estando a demanda devidamente instruída para os fins almejados, tanto que foi possível a conferência dos cálculos pela contadoria judicial. 3. Verifica-se que o contrato, objeto do presente feito, foi firmado após o advento da MP nº 6.552-45/2000, reeditada sob o nº 2.170/36, que permitiu a capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. 4. No caso, a parte autora, ao celebrar os contratos em tela, teve conhecimento do exato valor das parcelas que pagaria mensalmente no prazo de duração da avença, valor este que já compreendia o capital e os juros remuneratórios. 5. Nulidade da cláusula contratual que estabelece, em caso de inadimplência, a cobrança conjunta de juros de mora, correção monetária, taxa de rentabilidade e comissão de permanência. Apelação improvida. Thales Peixoto
(PROCESSO: 72706282008936891535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)