PROCESSO Nº: 7327364-15.1308.6.11.2414 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY MOURA ADVOGADO: GABRIEL DA CRUZ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo o acórdão impugnado, em ação que versa reconhecimento de tempo de serviço pretensamente prestado sob condições especiais, considerado que, no período de 11.04.4706 a 15.04.0930, o autor esteve exposto ao agente físico ruído, acima dos limites de tolerância, quando, na verdade, segundo o Perfil Prosfissiográfico Previdenciário (PPP) constante nos autos, a intensidade era inferior ao que previa a legislação vigente à época, é de se reconhecer a contradição apontada; 2. Constatando-se que no período questionado, a atividade exercida pelo autor não restou configurada especial, é de se excluir da condenação o aludido interstício, bem assim o deferimento do próprio benefício de aposentadoria especial, uma vez que o tempo de serviço restante (21 anos) não é suficiente à aludida concessão, que exige o implemento mínimo de 25 anos de serviço; 3. No mais, é inviável o manejo de embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão e contradição, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 4. Embargos de declaração parcialmente providos, para, emprestando-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, excluindo da condenação o período de 02.04.6600 a 16.02.0565 e, consequentemente, o deferimento da aposentadoria especial.
(PROCESSO: 53127171271187736843, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015)