PROCESSO Nº: 3388100-12.1597.9.8.8949 - APELAÇÃO APELANTE: NEIDE ALVES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: HEITOR SOUZA (e outro) CURADOR: RAFAEL PINTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA MELO - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCESSÃO DE REAJUSTES SETORIAIS. LEI Nº 70.387/2008. ÍNDICES DIVERSOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE DISTORÇÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO 1. Pretende a apelante a incorporação do percentual de 92,8% aos seus rendimentos, em razão da diferença entre o índice do reajuste geral assegurado pela Lei nº 11.784/2008 conferido a ela (45,38%) e o maior índice atribuído pela referida lei aos soldados recrutas (137,83%). 2. A Lei nº 11.984/2008 foi publicada com o objetivo de promover uma reestruturação de várias carreiras, incluindo a dos Militares das Forças Armadas. Ela foi publicada, pois, com o objetivo de corrigir distorções no padrão remuneratório da carreira militar, em especial dos menos graduados, cuja remuneração era inferior ao salário mínimo, e, por esta razão, instituiu índices diversos aos diferentes postos militares. 3. Assim, não há como considerar que houve uma ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que os índices foram aplicados a graduações diversas, com diferentes atribuições e responsabilidades. Precedentes: (PROCESSO: 81425418250366694021, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARROS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/10/2016, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 83558792022614940261, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MARTINS, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/08/2016, PUBLICAÇÃO: ). 4. Ademais, a pretensão da apelante vai de encontro ao disposto na Súmula nº 339 do STF, que estabelece que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 65975259268331389488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)