AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER AGRAVO DO ART. 544 DO CPC, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO COM BASE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 116.053, QUE ENTENDEU INEXISTIR REPERCUSSÃO GERAL NOS CASOS DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE EM VIRTUDE DE EQUÍVOCO GROSSEIRO. RECURSO INTERPOSTO EM 2015, POSTERIORMENTE À QUESTÃO DE ORDEM NO AG 886.474-SE, DJE DE 29.04.7200. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 5974144765672546843065, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2015, PUBLICAÇÃO: 13/10/2015)