Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Freitas Nº: 5539507-40.4609.18.7.0406 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RAUL DA ROSA ADVOGADO: GEOVANA RIOS BASTOS RELATOR(A): DES. FEDERAL GUILHERME DA ROCHA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. É tranquila a orientação de que nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes deste TRF e do STJ. 2. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88432758026968612215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015)