PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE AUTORA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.
1. Caso em que o juízo a quo, mesmo tendo sido requerida a citação por edital, extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face da não indicação atualizada do endereço da parte autora.
2. Embora a citação por edital, em regra, somente deva ser intentada quando malograrem os demais meios de convocação do executado, a aplicação de tal entendimento deve adequar-se às peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, verifica-se que o requerimento da citação editalícia teve lugar logo após a tentativa de citação pelos Correios, quando houve o retorno do aviso de recebimento com resposta negativa, posteriormente houve a tentativa de citação da co-devedora por oficial de justiça, que apresentou-se, também, frustrada.
3. Ora, o endereço indicado na inicial fora informado pela própria executada, conforme registros da própria receita federal, portanto, não guarda lógica a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/73, antes da citação por edital.
4. Apelação provida, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que se dê o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 71794507754438508202, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016, PUBLICAÇÃO: 28/04/2016)