PROCESSO Nº: 9553488-35.1058.13.2.4971 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL GOMES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: BERNARDO SALES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente; 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento; 3. Embargos de declaração desprovidos. RCPG
(PROCESSO: 15738816491902867120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015)