PROCESSO Nº: 8929538-26.9423.13.1.3446 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: DAVI LUCAS COSTA ADVOGADO: REBECA NAPOLEÃO DE ARAÚJO LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA NUNES - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPROVIMENTO. O acórdão rejeitou expressamente a alegação de que teria de se aguardar o trânsito em julgado para fins de aplicação do posicionamento adotado pelo STJ em sede de recurso representativo da controvérsia. Não há que se falar em obscuridade, omissão ou contradição se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar da adotada na decisão. Os embargos de declaração, consoante lição comezinha, não se prestam como via para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 11799803223699066083, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 12/06/2015)