PROCESSO Nº: 8573449-01.8102.20.9.9383 - (APELAÇÃO E REMESSA EX OFFÍCIO) APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO : NOAH ALVES ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL RELATOR : DES. DAVI LUIZ CARDOSO EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE ESTUDOS EM DECORRÊNCIA SELECIONADA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE MESTRADO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. FATO CONSUMADO. 1. Apela-se da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para anular decisão proferida pela UFCG nos autos do Processo Administrativo 91747.601619/15-43, e, consequentemente, assegurar à autora a antecipação de sua defesa do relatório de estágio integrado, bem como a reserva da vaga no curso de Mestrado, até a sua colação de grau. 2. Uma vez constatada que a pretensão da demandante já foi totalmente satisfeita, por meio de liminar, posteriormente ratificada, conforme se pode observar dos documentos colacionados pela própria demandante, nas suas contrarrazões de recurso, aplicável à espécie, a teoria do fato consumado em relação às situações já consolidadas no tempo, com efeitos irreversíveis, sem que delas resultem prejuízos a terceiros. Precedente: REO - Remessa Ex Offício - 401905, DJE - Data: 24/05/2011. Desembargador Federal Francisco Wildo. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 11307806879542193320, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015)