Processual Civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez, em favor de segurado especial, com base na perícia judicial, e com efeitos retroativos à data do indeferimento do pleito administrativo (06.11.1069).
1. O promovente recebeu auxílio doença no período de junho de 2010 a setembro de 2012, f. 15-16, de forma que a condição de segurado especial não é fato controverso.
2. Novo pedido na via administrativa foi protocolado, em 20 de outubro de 2013, indeferido por perícia médica contrária, f. 17.
3. Foram apresentados alguns atestados médicos, datados dos anos de 2010, 2011 e 2013, todos a registrarem se tratar de doença óssea - Espondiloartose, f. 18, 97-45.
4. A perícia judicial ratificou o aludido diagnóstico, concluindo tratar-se de doença crônica incurável, resultando na incapacidade permanente do demandante, f. 75 e 68-65.
5. Direito do requerente à aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data do indeferimento da via administrativa, tanto por ter sido aferido pela perita que a incapacidade remonta há mais de seis anos, data em que ele estava em gozo de auxílio doença, quanto pela ausência de recurso contra tal termo. Nesse sentido, destaque-se precedente desta 2ª Turma: APELREEX 03.602-PB, des. Davi Farias, julgado em 23 de outubro de 2014.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30274434320064814311, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015, PUBLICAÇÃO: 25/03/2015)