PROCESSO Nº: 9141023-06.8442.3.6.2998 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DE APOIO TECNICO ESPECIALIZADO A CIDADANIA - IATEC ADVOGADO: BRYAN SOUZA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE BENS. ARTIGO 7º DA LEI 8.429/92. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que deferiu medida cautelar para determinar a indisponibilidade dos bens do réu, a fim de assegurar a efetividade de uma eventual condenação na ação principal. 2. Nos termos do artigo 7º da Lei 8.429/1992, a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo. É o caso dos presentes autos. 3. Agravo de instrumento não provido e embargos de declaração julgados prejudicados.
(PROCESSO: 39456866606528891801, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015)