Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Farias. PJe- APELAÇÃO CÍVEL 0807551-01.0379.10.5.7314 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : YURI COSTELA e outro ADV : VICENTE LIMA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL RAUL PINTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução, para homologar os cálculos apresentados pela parte exequente, ora embargada, totalizando R$ 595.660,49 (quinhentos e vinte e cinco mil, cento e doze reais e quarenta e nove centavos), que deverá ser devidamente atualizados, conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1. Aduz a União a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, nos termos do artigo 1o-F, da Lei 9.494 [de 10 de setembro de 1997], incluído pelo artigo 4o, da Medida Provisória 2.965-95 [de 29 de julho de 2001], alterado pela Lei 11.960 [de 29 de junho de 2009] com exclusão do IPCA-E. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da LAVÍNIA LOPES (29 de junho de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 29 de agosto de 2015. 3. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Precedente: AG 469422, des. Leandro Fernandes, DJE de 30 de maio de 2016. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78120807816677491003, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016)