Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Almeida. PJe- APELAÇÃO CÍVEL 1707277-17.7136.5.2.2083 APELANTE : SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE CARUARU ADV : FELIPE TEIXEIRA APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE DA MATA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 28/07/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL EMANUEL DA CRUZ (Ementa) Processual Civil e Tributário. Apelação interposta contra sentença denegou segurança afastar a cobrança da Contribuição Social Geral, instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar 110/2001, bem como para restituição ou compensação dos valores relativos ao quinquênio que antecederam o ajuizamento da ação. 1. As razões de apelação são adstritas ao desvio de finalidade. 2. Ocorre que, na linha do precedente desta Corte Regional: (...) 3. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional tão somente o dispositivo da Lei Complementar 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, diante da exigência do art. Art. 150, III, b da CF/88, mantendo constitucionais as contribuições sociais dos artigos 1º e 2º da referida Lei. 4. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a contribuição enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 5. As exações da LC 110/2001 têm nítida finalidade social (atender ao direito social referido no inciso III do artigo 7º da CF/88) e, portanto, são contribuições sociais, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149, e não a do art. 195 da Constituição Federal, como bem entendeu o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 2556/DF.6. A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 possui caráter permanente, conforme se extrai da própria norma, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência. (...) [PJE: 54056875962924847748, AC/CE, des. Rafael Alves, convocado, julgado 11 de outubro de 2015]. 3. Na mesma linha do precedente citado: PJE 08156682332905790879, AC/CE, des. Augusto Monteiro, julgado 07 de abril de 2015. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09851739940886522308, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016)