PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO MAGISTRADO A QUO. ORDEM DENEGADA.
1. Consabido que o Magistrado é livre na apreciação da relevância da prova, podendo decidir pela sua prescindibilidade, indeferindo o pleito de realização de prova solicitado por uma das partes, isso desde que justifique seu posicionamento no feito. Inteligência do art. 184, do CPP, que dispõe o seguinte: salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.
2. Mais ainda, o parág. 1o., do art. 400, da lei penal adjetiva, diz que na audiência de instrução e julgamento o Juiz poderá indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Todos esses dispositivos são consectários do princípio do livre convencimento motivado, ou persuasão racional, que vigora em nosso ordenamento processual penal (art. 155, do CPP), revelando que o Magistrado tem liberdade de decidir acerca da necessidade da prova, sempre motivando seu posicionamento.
3. Ao Magistrado cabe decidir acerca da prova e, entendendo pela desnecessidade da mesma, poderá indeferi-la, através de decisão fundamentada, o que não configura afronta aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.
4. O que se tem no feito é que a decisão que entendeu pelo indeferimento das provas solicitadas pela defesa foi devidamente motivada pelo Magistrado tido por autoridade coatora. Na referida decisão, o Juiz a quo registra que já existe perícia nos autos, o que tornaria desnecessária a repetição da prova, até porque o réu deixou de apresentar indícios de que as análises já realizadas por servidores públicos, presumidamente dotados de probidade e boa-fé, estariam eivadas de algum vício que as macularia, bem assim que a prova documental pleiteada não tem correlação com o feito.
5. Ordem denegada.
(PROCESSO: 23077081966083064272, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015, PUBLICAÇÃO: 28/07/2015)