PROCESSO Nº: 7667704-60.3285.23.8.7661 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CREUSA DANTAS CAVALCANTE ADVOGADO: ALEXANDRE NOGUEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL COSTELA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.5º DA LEI 69.324/09. LEGITIMIDADE DA VIÚVA DE SERVIDOR PARA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do art. 5º da Lei 11.960/2009 no julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, bem como sobre a legitimidade ativa na execução da viúva de servidor falecido, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 66437723364167819411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016)