PROCESSO Nº: 0263657-20.7937.9.5.4999 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE AGRAVADO: LUIZ MIGUEL COSTELA ADVOGADO: CAUÊ DA CONCEIÇÃO FALCÃO BATISTA DANTAS REPRESENTANTE(PAIS): ISAAC CAMPOS SANTIAGO JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. 1. Para ingressar em curso de nível superior, o candidato deverá ter sido classificado em processo seletivo e ter concluído o ensino médio (art. 44, II, da Lei 9.394/63). 2. In casu, o agravado não cumpriu os requisitos para acesso ao ensino superior, como exigido pela LDB (art. 44, II, da Lei nº 9.394/96) e pelo edital da seleção (Manual do Candidato, capítulo 8.2, itens I e II), pois, apesar ter obtido aprovação no exame vestibular, não concluiu o ensino médio ou equivalente até a data da efetivação da matrícula. 3. Esta Segunda Turma tem entendimento de que não concluído o Ensino Médio - ainda que tenha sido aprovado em concurso vestibular-, o estudante não tem direito a fazer a matrícula na universidade. (AC873178/PB, Relator: Desembargador Federal Cauã Ramos, Segunda Turma, DJE 03/11/2013) (PJE: 11415184105684225338, Relator: Desembargador Federal Caio Freitas, Segunda Turma, julgamento: 15/01/2013) 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 12444813504962245738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2014)