Tributário e Processual Civil. Embargos de declaração. Embargos à execução fiscal. Taxa de coleta de resíduos. LC Nº 16/98. Município. A imunidade recíproca estabelecida no art. 150, VI, a, CF/88, não inclui as taxas. A prefeitura de João Pessoa instituiu a Lei Complementar nº 16/98 que disciplinou a TCR. Constitucionalidade. Legalidade do enquadramento da União como sujeito passivo. Incidência da taxa de coleta e resíduos. Precedentes do STF. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 3576716353600948897348, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015, PUBLICAÇÃO: 20/10/2015)