PJE Nº 1333380-90.1053.3.11.5439 APELANTE(S): MARIA QUARESMA DA SILVA ADVOGADO(S): IGOR DAS NEVES APELADO(S): UNIÃO RELATOR: DES. FEDERAL NICOLAS RAMOS (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSIONISTA DE SERVIDOR PERTENCENTE AO 4º BATALHÃO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM O DNIT. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. A extinção do DNER e a criação do DNIT fizeram com que o Ministério dos Transportes adquirisse a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do extinto órgão, enquanto os servidores ativos daquele departamento foram absorvidos pelo DNIT. 2. Os servidores da ativa absorvidos pelo DNIT após a extinção do DNER tiveram direito aos benefícios previstos na Lei nº 11.171/05, que instituiu o novo plano especial de cargos e salários. 3. Hipótese em que a demandante, pensionista de servidor que pertencia ao 4º Batalhão de Engenharia e Construção, não faz jus ao reenquadramento dos seus proventos nos termos da legislação citada, já que o instituidor do benefício jamais integrou o quadro de pessoal do extinto DNER. 4. Ryan Lopes.
(PROCESSO: 37534580050586761522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015)