PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ÔNUS DO EXEQUENTE.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de intimação da executada para indicar bens à penhora na forma do art. 652 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que as execuções fiscais seguem um procedimento próprio regrado pela Lei nº 6.830/80, que, em seu art. 8º c/c 9º, III, determina que o executado citado terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar ou garantir a execução.
II. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que é ônus da Fazenda/Exequente indicar bens sobre os quais possa recair a execução.
III. A Fazenda Pública não pode transferir suas responsabilidades processuais, competindo ao credor, através de consulta aos órgãos competentes, diligenciar no sentido de localizar bens passíveis de penhora. Precedentes TRF5: Segunda Turma. AUGUSTO DA MOTA 313456/PE. Rel. Des. Federal VITOR GABRIEL AZEVEDO. Julg. 30/12/2013. Publ. DJe 05/01/2013; Primeira Turma. LUIZ MIGUEL BARBOSA 191115/PE. Rel. Des. Federal DIEGO SALES. Julg. 29/11/2014. Publ. DJe 07/01/2014; Quarta Turma, AG 44856997258899838385, Desembargador Federal Kaique Correia, DJE Data: 10/07/2014.
VI. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19462972746807393721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015, PUBLICAÇÃO: 29/07/2015)