PROCESSO Nº: 2410187-98.8125.6.11.6766 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO DA COSTA APELADO: ISAAC SALES ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO NATHAN FERNANDES - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VALORES RECEBIDOS APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA MAIORIDADE DO BENEFICIÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA. 1 - Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária onde se pretendeu a restituição de valores de pensão por morte recebidos indevidamente após o beneficiário ter completado 21 anos de idade. 2 - Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão sobre a matéria posta a deslinde guarda perfeita sintonia com a apresentada na sentença. 3 - Os valores recebidos, por se encontrarem amparados pela visível boa-fé, não devem ser descontados ou devolvidos, ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico: a segurança jurídica e a certeza do direito. 4 - Inexistência de indício de má-fé, decorrente da prática de ato por parte dos réus, que tenha induzido o INSS ao erro. O equívoco no pagamento do benefício decorreu da ausência de controle administrativo pela autarquia previdenciária. 5 - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00, a cargo do INSS, que se mantém. 6 - Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 61158752203200878910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015)