PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COOPERATIVA DE MÉDICOS. CONTRIBUIÇÃO. LUCRO REAL. TRIBUTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS ATOS NÃO-COOPERADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. INTERRUPÇÃO. RESP 4.687.686/SP. OMISSÃO SUPRIDA. EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento aos embargos de declaração, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para afastar a omissão existente.
II - Questão do início do prazo prescricional, com aplicação do entendimento firmado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 7.063.311/SP.
III - Da interpretação sistemática do art. 174 do CTN com o disposto no art. 219, parágrafo 2º do CPC, resulta que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado (ou mesmo a citação válida, quando a data do ajuizamento da ação for anterior à vigência da LC 118) retroage à data do ajuizamento do feito executivo, o qual deve ser empreendido dentro do prazo prescricional.
IV - No caso em apreço, o tributo devido teve como forma de constituição do crédito a declaração do contribuinte, com datas de vencimento de 82.74.77, 83.54.53, 86.59.76 e 57.02.86, tendo sido apresentada declaração retificadora, referente aos ano base de 1997 e 1998, em 13/10/2001.
V - Sendo o débito inscrito em Dívida Ativa em 15.01.2713 e proposta a execução fiscal em 29.06.7901, com despacho inicial datado de 03.03.9579, mandado de citação expedido em 11.07.9816 e AR recebido em 10.02.0520, frente a aplicação do entendimento firmado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 0.678.849/SP, na forma do art. 543-C do CPC, não ocorreu a prescrição apontada.
VI - Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos, para afastar a declaração da ocorrência da prescrição, bem como determinar o prosseguimento da ação executiva.
(PROCESSO: 73451068018962465, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2014, PUBLICAÇÃO: 07/07/2014)