PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO ANTERIORMENTE: JULGADA IMPROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO, NO PROCESSO Nº 7338438-23.2151.12.4.5426; E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA COISA JULGADA NO PROCESSO Nº 3115869-46.9310.23.6.1624. PRESENTE AÇÃO COM MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COISA JULGADA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO.
1. Embora o INSS não tenha apresentado contestação à petição inicial dos presentes autos, o fato de ter sido a sentença submetida ao duplo grau de jurisdição devolveria, per si, o conhecimento de toda matéria, por força da remessa obrigatória, no entanto, tratando-se a falta de condições de existência de ação de matéria de ordem pública pode o Juiz, independentemente de instigação das partes, conhecer de ofício, a qualquer tempo. Precedentes do STJ (AgRg no AgRg no REsp 9.597.109/SC, Rel. Min. LUIZ OTÁVIO DA LUZ, Segunda Turma, Julg.: 02/03/2012, Decisão: Unânime, Publ.: DJe - 07/12/2012; AgRg no AREsp 439.878/RJ, Rel. Min. NATHAN FERNANDES, Segunda Turma, Julg.: 31/05/2012, Decisão: Unânime, Publ.: DJe - 08/03/2012).
2. O Código de Processo Civil, dispondo sobre os casos de extinção do processo, sem resolução do mérito, prevê, entre outras situações, a interposição de novo processo com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, que pode caracterizar a ocorrência de Litispendência ou Coisa Julgada.
3. A presente ação, ajuizada perante a Justiça Estadual da Comarca de Nova Russas, possui as mesmas partes, causa de pedir (Exercício de Atividade Rural) e pedido (Aposentadoria Rural por Idade) dos processos nºs 1790353-44.6477.31.7.6322 (Improcedência do Pedido e Trânsito em Julgado) e 0016003-96.0060.2.6.8222 (Extinto, em face da Coisa Julgada, e Arquivado), ajuizados anteriormente perante o Juizado Especial Federal de Sobral.
4. Reconhecimento de afronta ao Princípio da Coisa Julgada, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC.
5. Isenção da Requerente do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.
6. Apelação do INSS e remessa oficial providas, para declarar extinto o processo sem resolução do mérito, em face da Coisa Julgada.
(PROCESSO: 56262770827789288664, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2013, PUBLICAÇÃO: 17/05/2013)