Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Moreira Nº: 6164706-91.1423.13.11.3662 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE NUNES ADVOGADO: Francisco Cardoso Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, ao entendimento de que restou comprovado o exercício de atividade rural no período de carência. Condenou a Autarquia Federal à concessão do benefício a contar da data do requerimento administrativo – 03/05/2018. 2. Aduz a apelante que as provas documentais não atestam o efetivo exercício do labor rural no período de carência, razão pela qual requer a reforma total da sentença. 3. Não há início de prova material do exercício de atividade rurícola. Constam nos autos apenas: 1) Comprovante de atendimento municipal de saúde, com atendimentos entre 2011 e 2017, constando o preenchimento da ocupação da paciente com letra diversa dos demais itens do cadastro; 2) Declaração do exercício de atividade rural, emitido pelo sindicato respectivo, em que consta filiação em 07/03/2007; 3) Declaração do proprietário da terra trabalhada, de 2018; 4) Certidão de casamento, realizado em 08/12/1980, em que a requerente se declarou doméstica; 5) Ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marco/CE, com filiação em 16/05/2007, constando à margem mudança de matrícula “por motivo de novo recadastramento”; 6) Diversas declarações emitidas pela Secretaria de Educação municipal em que consta que os filhos da autora foram alunos regulares do ensino fundamental nos períodos lá indicados e que a genitora dos alunos, ante a ausência de espaço na ficha de matrícula para indicar a profissão, comprovou ser agricultora mediante a apresentação da carteira sindical. 4. Não se pode reconhecer a condição de rurícola da autora, vez que não restou provado o período de carência exigido para concessão do benefício, não havendo, portanto, como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade rural. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.150.088/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 6. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 56925722695677383182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2022)