PROCESSO Nº: 4008255-58.0786.27.5.9837 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: ARIANA LARA FERNANDES ADVOGADO: BRYAN NUNES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEIXOTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO JÁ CONTRATADO. VEDAÇÃO. LEI 8.745/93. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - LARISSA MORAES contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de mandado de segurança, impetrado por ARIANA EMILLY DA CRUZ em desfavor da agravante, deferira o pedido liminar, para determinar que a LUANA LIMA afastasse a exigência contida na Lei nº. 8.745/1993, em seu art. 9º, inciso III, que veda a contratação temporária de pessoa que tenha sido beneficiada anteriormente com um contrato temporário, sem que tenha decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses de seu encerramento, bem assim convocasse a impetrante para apresentar os documentos necessários para ser contratada como Professora Substituta do setor de Nutrição Clínica da Faculdade de Nutrição da LORENA VIANA, eis que aprovada em 3º lugar para o certame. 2. Atenta contra o princípio constitucional da isonomia a vedação estabelecida em lei para a contratação de pessoal temporário que já foi contratado dentro do período de 24 meses. 3. Em decisão de 05 de abril de 2002, o Pleno deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei n.º 8.745/93, na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n.º 92254-CE, já existindo, portanto, definição em relação à matéria posta em discussão. 4. No caso concreto, deve-se reconhecer o direito subjetivo da candidata à contratação, sendo certo que o único fundamento oposto pela instituição para se abster de fazê-lo, decorre do disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 64924629017741429687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016)