PROCESSO Nº: 4718561-38.0680.30.6.8675 - APELAÇÃO APELANTE: THALES VIEIRA BASTOS DA SILVA ADVOGADO: DIEGO SANTOS APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ISABELLY DA LUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PARCELAS VINCENDAS. ART. 260 DO CPC/1973. SOMATÓRIO DAS DOZE PRESTAÇÕES SUBSEQUENTES AO AJUIZAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. REMESSA DOS AUTOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Particular, em face do acórdão que reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Comum Federal, ante a constatação de que o valor da causa não alcançaria os 60 (sessenta) salários mínimos, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, IV, do CPC/1973 e determinou a remessa dos autos ao juízo competente. 2. Alega o Embargante que a decisão deste colegiado incorrera em contradição na medida em que decretou a incompetência absoluta da Justiça Federal Comum, sem antes oportunizar ao Autor ajustar o valor da causa através da emenda da inicial, nos termos do art. 284, do CPC/1973, e da jurisprudência do STJ. 3. Desarrazoada a alegação de contradição. O aresto rechaçado deixou claro que o valor atribuído à causa, mesmo levando-se em consideração a nova planilha de cálculos juntada pelo Autor, não condiria com o real proveito econômico da demanda, uma vez que o Promovente, ao elaborar os cálculos, não obedeceu à regra contida no art. 260, do CPC/1973, que estabelece que as parcelas vincendas devem corresponder apenas às 12 (doze) subsequentes ao ajuizamento do feito. 4. Ficou consignado no voto, inclusive, que quanto às parcelas vincendas, considera-se para fins de valor da causa, somente as doze subsequentes ao ajuizamento da ação, não "(...) levando-se em consideração que a tramitação do feito até a fase de execução perdurasse 02 (dois) anos, acrescido de mais 02 (dois) anos até o trânsito em julgado de eventuais embargos à execução, chega-se ao lapso de 03 (três) anos.", como deseja o Recorrente. 5. Acórdão que analisou cuidadosamente as alegações das partes, à luz dos documentos carreados aos autos, da legislação de regência e da jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Embargos improvidos. jes
(PROCESSO: 26779071706644943249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016)