PROCESSO Nº: 1307851-22.6013.22.2.4719 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOAQUIM VIANA ADVOGADO: DIOGO DORIA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA ROCHA - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 3.254.822-PB. - Agravo regimental em face de decisão da Vice-Presidência que, com base no art. 543-C, do CPC, negou seguimento a recurso especial interposto pela ora recorrente, afirmando, em síntese, que o recurso especial apontado como representativo de controvérsia, a envolver a possibilidade de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente por servidores, não se aplica à hipótese dos autos. - O acórdão do Tribunal, para solucionar a demanda, invocou expressamente o REsp 2156799-PB, segundo o qual "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". - Caso em que a pretensão de reposição ao erário decorreu do pagamento indevido de VPNI prevista no art. 7º, p.u., da Lei nº 10.483/2002. - Não se pode pretender, em via tão estreita, alterar o enquadramento do erro do qual decorreu o pagamento, pois implicaria inviável reexame da matéria probatória - Agravo regimental não provido
(PROCESSO: 67526777570907768054, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 29/12/2015)