PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DEMAIS QUESTÕES JÁ EXAMINADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO.
1. No caso, trata-se de embargos declaratórios opostos em face de supostos vícios presentes no acórdão proferido por esta egrégia Primeira Turma que, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento.
2. Os embargos de declaração, a teor dos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando verificada a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material, ou, ainda, quando presente erro de fato.
3. De início, cumpre ressaltar ser irrelevante ao deslinde da controvérsia a questão invocada, pela embargante, concernente à comprovação da titularidade da propriedade do imóvel oferecido em substituição ao bem penhorado. É que a ementa embargada, em seu item 7, afirmou, expressamente, que, consoante os arts. 11 da Lei nº 6.830/1980 (LEF) e 655, inciso I, do CPC (redação da Lei nº 11.382/2006), o dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituições financeiras, é o primeiro bem na ordem de preferência da penhora, sendo, em regra, indevida a sua substituição por bem imóvel, já que esse necessita ir à hasta pública para, então, para satisfazer o crédito.
4. Alem disso, "a substituição de penhora por outro bem que não dinheiro ou fiança bancária - no caso dos autos, imóvel - somente poderá ser feita com a anuência da Fazenda Pública, o que não ocorreu na espécie. Inteligência do art. 15, I, da Lei 6.830/1980." (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 71978 / PI - Órgão Julgador: Segunda Turma - Relator: Ministro Rafael Campos - DJe 05/08/2012 - Decisão: Unânime).
5. Quanto às demais questões suscitadas pela embargante, resta evidente o deliberado propósito de obter um novo julgamento da matéria de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos que entende ser aplicáveis ao caso. O mero inconformismo com o resultado proclamado por esta egrégia Primeira Turma (porque prestigiou tese diversa daquela que lhe favoreceria), há de ser manifestado em recurso próprio e perante a instância adequada.
6. Ressalte-se que "o acolhimento dos embargos declaratórios, até mesmo para fins de prequestionamento, impõe a presença de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, quais sejam, contradição, omissão ou obscuridade. Dessarte, tendo em vista a não configuração de nenhum deles, na conformidade da manifestação supra, a rejeição do presente recurso integrativo é mister." (STJ, EDACC nº 98290/SC, Primeira Seção, Ministro Pedro Henrique Porto, DJE de 09/05/2009, Unânime).
7. Por oportuno, convém salientar que, consoante sedimentado entendimento jurisprudencial, "não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que a pretexto de esclarecer ou completar o julgado buscam alterá-lo." (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343), até porque o art. 538, parágrafo único, do CPC, prevê a possibilidade de incidência de multa de um por cento sobre o valor da causa nas hipóteses de oposição de embargos de declaração considerados protelatórios.
8. Frise-se, por derradeiro, que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar o seu entendimento sobre a matéria. Conseguintemente, como ressaltado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte" (RESP n° 082.683 - RS, Relator Ministro Matheus Mendes, Relator para o acórdão, Ministro Ari Pargendler).
9. Embargos de declaração aos quais se nega provimento.
(PROCESSO: 3713262832535034175263, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2013, PUBLICAÇÃO: 12/08/2013)