EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em exceção de pré-executividade, deferiu pedido de liminar para determinar a suspensão da execução fiscal, estipulando o prazo de 24 horas para que o ora agravante expeça certidão de Regularidade Fiscal em favor da parte agravada.
2. A questão posta nos presentes autos cinge-se na possibilidade de suspensão do feito executivo, mediante oferecimento de exceção de pré-executividade.
3. Com efeito, Lucca da Paz leciona que: "o oferecimento da exceção não trava a marcha do processo executivo. E isso porque os casos de suspensão do processo, em geral (art.265), e da execução, em particular (art.791), encontram-se taxativamente previstos".
4. De acordo com o STJ, admite-se a suspensão da execução fiscal, quando da oposição da exceção, apenas na hipótese excepcional em que se equipare, em todos os requisitos, à suspensão exarada nos embargos à execução, ou seja, somente nos casos em que o débito fiscal se encontre regularmente garantido pelo executado.
5. De fato, caso houvesse o atendimento aos requisitos do art.739-A, parágrafo 1º, CPC, importaria não apenas a suspensão da execução fiscal, como também a obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa (art.296, CTN).
6. Em casos excepcionais, é possível a concessão de efeito suspensivo à execução com base no poder geral de cautela do magistrado (art.798 do CPC), bem demonstrados o risco na demora e a aparência do bom direito.
7. Todavia, in casu, o magistrado de primeiro grau não apontou qualquer circunstância que pudesse justificar a concessão de efeito suspensivo sem a garantia do juízo.
8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 91844502502557686991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2014, PUBLICAÇÃO: 28/09/2014)