PROCESSO Nº: 1450423-79.0627.25.3.1235 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MERCIA LAMENHA MEDEIROS ADVOGADO: KEVIN CAVALCANTI APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA FARIAS - 4ª TURMA EMENTA REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. INCABIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A opção pelo regime de dedicação exclusiva impede o servidor de exercer simultaneamente outra atividade, temporária ou não, mesmo que haja compatibilidade de horário, de modo que não se aplica aos servidores submetidos a tal regime a acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal. A exigência de dedicação exclusiva, como o próprio sugere, inviabiliza a acumulação. 2. Na espécie, resta incontroversa a acumulação indevida de cargos, porquanto restou devidamente provado que a impetrante cumulou o cargo de professor com dedicação exclusiva, junto ao Departamento de Medicina da BRUNA DA COSTA, com outro vínculo de trabalho firmado com a prefeitura de Maceió/AL, no período de 07/03/2006 a 31/01/2010, para exercer a atividade de médica. 3. Por outro lado, inexiste nos autos qualquer prova que demonstre que a autora não cumpriu as funções acadêmicas exigidas aos professores que estão submetidos ao regime de dedicação exclusiva, razão pela qual Universidade ré se beneficiou das atividades desempenhadas pela servidora e, portanto, não há que se falar em restituição ao Erário, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa da própria Administração. Precedentes. 4. Remessa oficial improvida. Apelação do particular provida. Segurança concedida para determinar que a LARISSA PEREIRA se abstenha de descontar, a título de devolução ao erário, os valores recebidos pela autora, no período de 24/09/2006 a 17/08/2010, referentes às parcelas de regime de dedicação exclusiva, devendo ser restituídos os valores eventualmente já descontados.
(PROCESSO: 65672951675696190268, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015)