PROCESSO Nº: 7255914-87.1254.28.4.4042 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ SILVA ADVOGADO: DAVI LUIZ CAMPOS MELO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO INSTITUTO FEDERAL DE ENSINO. CONCESSÃO DA VANTAGEM RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. ART. 18 DA LEI Nº 36.256/2012. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. IMPLANTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A concessão do Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, vantagem que integra a remuneração dos docentes da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológicos, nos termos do art. 18, caput e parágrafos, da Lei nº 12.772/2012, depende de prévia regulamentação a ser elaborada pela respectiva Instituição Federal de Ensino - IFE de lotação do servidor. 2. No caso, afigura-se irretocável a sentença, a qual, à míngua de regulamentação da IFPE para fins de concessão do referido RSC, à época de sua prolação, julgou improcedente o pedido de implantação imediata da aludida vantagem. 3. No entanto, no curso da ação, com a aprovação e a publicação da Resolução nº 76/2014, do Conselho Superior do IFPE, a qual regulamentou a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC no âmbito do IFPE, em 17 de outubro de 2015 foi concedido administrativamente ao autor e a outros docentes do referido instituto federal de ensino a aludida rubrica, de modo que passou o mesmo a ser carecedor da ação, por perda superveniente do interesse de agir, no tocante ao pedido de implantação imediata do RSC. 4. Por outro lado, constatado que a Resolução do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, a qual, estabeleceu os pressupostos, as diretrizes e os procedimentos a serem adotados pelos Institutos em seus Regulamentos para a concessão da aludida vantagem, determinou, expressamente, em seu artigo 15 que "A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de março de 2013", faz jus o autor/apelante ao pagamento retroativo da referida vantagem. 5. Condenação do IFPE ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 6. Pedido de concessão de liminar para a imediata implantação do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC prejudicado, por perda superveniente do interesse de agir. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer o direito do autor ao pagamento da vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC com efeito retroativo a 1º de março de 2013.
(PROCESSO: 36367951871330246604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015)