PROCESSO Nº: 7182488-84.1389.14.1.5600 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: THALES GOMES ADVOGADO: DIOGO MELO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME CUNHA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO NCPC/2015. APLICABILIDADE LIMITADA A AÇÕES AJUIZADAS JÁ NA VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação do art. 85,§ 11, do NCPC/2015. Aduz a embargante, que o acórdão nada dispôs acerca dos honorários recursais conquanto tenham sido pleiteados, devendo o referido acórdão ser complementado nos termos do art. 85,§ 11, do NCPC/2015. 2. Em relação às novas regras trazidas pelo NCPC no tocante aos honorários advocatícios, penso que elas apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não-surpresa. 3. Isto posto, dou parcial provimento aos embargos declaratórios, para fixar honorários em R$ 5.000,00 com fulcro no art. 20 do CPC/73. IM/V
(PROCESSO: 84884993798417587836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)