Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Não cumprimento no prazo estipulado da obrigação de fazer. Multa diária estipulada de forma proporcional no valor de R$ 100,00 (cem reais). Valor não embargado. Preclusão. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 26092559387385461941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARROS LUIZ FERNANDO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016)