PROCESSO Nº: 4082338-76.8005.28.6.0701 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: PIACABUCU PREFEITURA ADVOGADO: RAUL FARIAS APELADO: PIACABUCU PREFEITURA ADVOGADO: GUSTAVO SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINICIUS NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDEB. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 60, § 3º, DO ADCT E ART. 33 DA LEI 45.242/2007. REVISÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA DO FUNDEB. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 8.670.227/BA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO ADESIVA DO MUNICÍPIO PROVIDA. 1. A União possui legitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda, posto que, nos termos do art. 4º da Medida Provisória nº 339/2006, que instituiu o FUNDEB em substituição ao FUNDEF, posteriormente convertida na Lei n.º 11.494/2007, cabe à União complementar os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. 2. No que pertine à prescrição, se a complementação dos recursos do FUNDEB relativa ao exercício de 2009 foi realizada no final de abril de 2010, a partir daí é que nasceu, para os prejudicados, o direito de postular eventuais diferenças a seu favor, não havendo que se falar em prescrição. 3. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto n° 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério - FUNDEF, que vigorou de 1998 a 2006. 4. O art. 33 da Lei 11.494/2007 estipulou um piso para o FUNDEB, nos seguintes termos: "o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF". No mesmo sentido, o art. 60, § 3º, do ADCT dispõe que o" valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)". 5. Dessa forma, não há como negar que os referidos preceitos normativos atrelaram o piso do FUNDEB ao valor praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF, ou seja, o piso do FUNDEB restou vinculado à forma de cálculo do VMAA do FUNDEF. 6. Sob o regramento dos recursos repetitivos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.830.683/BA, que a interpretação de que o Valor Mínimo Anual por Aluno deve levar em conta a receita e o número de alunos em cada Estado e isoladamente encontra-se em dissonância com a intenção do legislador, transposta na Lei nº 9.424/96. 7. Assim, "verificado que a sistemática de fixação do VMAA adotada pelo Governo Federal, no âmbito do FUNDEF, afrontava os critérios normativos que orientavam sua definição (art. 6º da Lei 9.424/96) e determinado o recálculo desse patamar mínimo para a complementação pela União, o VMAA adotado para o FUNDEB deve ser adequado a essa circunstância" (AC 72404476521520547915, JUIZ FEDERAL DANILO GONÇALVES (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:07/06/2012 PAGINA:1185). Ressalva do entendimento pessoal do relator. 8. Em relação ao recurso adesivo do Município, a verba honorária deve ser majorada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC. 9. Remessa oficial e apelação da União improvidas; apelação adesiva do Município provida. plv
(PROCESSO: 91095177005586078485, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)