Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Cavalcanti EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO 6010098-01.6883.19.8.4068 APELANTE: FUNDACAO EDUARDO FARIAS - FUNDAJ (e outros) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME COSTA APELADO: JOÃO VITOR DA MATA (e outros) ADVOGADO: THEO MELO EMBARGANTE: FUNDAJ JUIZ FEDERAL: FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIÇENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS NEM CONTADAS EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a eg. Quarta Turma negou provimento à apelação e à remessa oficial, para manter a sentença que julgou procedente o pedido e determinou que a FUNDAJ convertesse em pecúnia os períodos de licença prêmio não gozados pelas autoras e não contados em dobro para fins de suas aposentadorias, bem como, fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais). 2. Requer a FUNDAJ/embargante, com fundamento 535, II, do CPC, seja sanada a omissão, para fins de prequestionamento, quanto ao art. 87 da Lei nº 8.112/90, art. 7º da Lei nº 9.527/97 aos arts. 2º, 5º, XXXV, LV e 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988. Afirma, ainda, que a parte recorrida não tem direito a percepção de verba honorária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), dada à aplicação da razoabilidade atrelada à simplicidade da causa por ela patrocinada. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 73062956596913678537, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2014)