PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 43.32.35, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. No caso em apreço, além de não ter sido demonstrada a atividade rurícola da recorrente através de início de prova material, as declarações da autora prestadas em juízo, bem como a prova testemunhal não foram uníssonas.
3. Para fins de comprovação do exercício de atividade rural, são imprestáveis os documentos em nome do marido do autora. Isso porque, segundo consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, ele esteve no Rio de Janeiro trabalhando em atividade urbana até 2006. Dessa forma, a qualificação de lavrador presente no documento de fl. 14, bem como no boletim de fl. 11, não se estendem à esposa.
4. As provas dos autos indicam que o casal esteve afastado da lide rural, vivendo no Estado do Rio de Janeiro até o ano de 2006. Vê-se que todos os documentos em nome da autora são datados desse ano em diante: (I) boleto de contribuição à CONTAG com vencimento em 2009; (II) carteira de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guaraciaba do Norte, cuja inscrição ocorreu em fevereiro de 2006, e diversos boletos comprovando pagamentos efetuados àquela entidade nos anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010; (IV) declaração emitida pela Justiça Eleitoral, que também se refere à informações prestadas pela recorrida por ocasião de transferência de título realizada em 22/10/2006. o certificado individual de seguro de fl. 13 não faz qualquer menção à profissão da requerente e a declaração de suposto ex-empregador, juntada à fl. 30, consiste, na verdade, em mera declaração de terceiros, não servindo como início de prova material da atividade rural alegada.
5. Por ocasião do depoimento em juízo, a própria requerente afirmou ter se mudado com o marido para o Rio de Janeiro, mas que lá permaneceu apenas por 1 ano, informação que se contrapõe às evidências dos autos.
6. As declarações das testemunhas também não foram suficientemente convincentes da atividade rural alegada, pois ora se limitaram a relatar de forma genérica, ora apresentaram informações contraditórias, quanto aos fatos narrados na inicial, sobretudo quanto à mudança do casal para o Rio de Janeiro. A testemunha Cícera afirmou que a requerente "passou uns três a quatro anos no Rio de Janeiro" e que o esposo da autora, desde que se casou, "até hoje é agricultor" (fl. 71 v.).
7. na hipótese dos autos, a certidão de casamento juntada à fl. 17 não é suficiente para a comprovação da lide rural, pois, além de se referir a fato ocorrido há quase 30 anos (1984), o CNIS demonstrou que desde o ano de 1977 o marido da autora desenvolveu diversas atividades urbanas por longos períodos de tempo, inclusive em outro estado, descaracterizando o regime de economia familiar.
8. Diante desse contexto, não se pode reconhecer que a autora tenha comprovado o indispensável exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência, razão pela qual não há como conceder a aposentadoria especial por idade pleiteada.
9. Remessa oficial e apelação do INSS providas.
(PROCESSO: 82261936951053157819, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2014, PUBLICAÇÃO: 02/05/2014)