PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM JUNTADA DE DOCUMENTOS AINDA NÃO ANALISADOS. ENZO DUARTE PARA JULGAMENTO. ART. 515, PARÁGRAFO 3º, CPC. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A sentença hostilizada, reconhecendo a existência da coisa julgada, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc. V, do CPC.
2. O primeiro processo, visando a obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade, apesar de possuir identidade de partes e objeto, fundamentou-se em causa de pedir diversa, visto que, após o trânsito em julgado da sentença que o julgou improcedente (15/04/2011), a promovente apresentou um novo requerimento administrativo (15/10/2011), com a juntada de documentos que não foram analisados no feito anterior, de modo a restar comprovado que foi trazida à presente ação matéria ainda não apreciada.
3. Afastada a alegada ocorrência da coisa julgada e, em razão do feito encontra-se maduro para julgamento, deve ser analisado o mérito, nos termos do art. 515, parágrafo 3º do CPC.
4. Comprovado o exercício de labor rural, através de início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, há de se conceder a aposentadoria rural por idade, nos termos do art. 201, parágrafo 7º, inc. II, da Constituição Federal.
5. Demonstrada a idade mínima necessária à obtenção do benefício.
6. A autora trouxe aos autos razoável início de prova material do exercício do trabalho rural, pois a Certidão de Casamento, celebrado em 24/07/1971, não obstante a qualifique como doméstica, contém a profissão de agricultor do marido, fazendo presumir idêntica condição para a esposa (REsp 614.527/MS); a cópia da Declaração de aptidão ao Pronaf, em seu nome, datando de 11/12/2010; a ficha do PSF, emitida em 06/05/2003, e as fichas de matrículas do filho, referentes aos anos de 1994, 2000 e 2001, nas quais é qualificada como agricultora; a carteira/ficha de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Capristiano, com filiação em 07/10/2007, associadas à conclusão do próprio funcionário da autarquia apelante, em entrevista realizada in loco, de que 'a requerente se enquadra como segurada especial', e, ainda, corroboradas pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprovam a condição de campesina da promovente, bem como haver completado o necessário período de carência, de modo a fazer jus à concessão da aposentadoria rural por idade perseguida.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 34605193925226947150, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015, PUBLICAÇÃO: 14/02/2015)