PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. DOCUMENTOS E ALEGAÇÕES NÃO TRAZIDAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Ao promover os presentes embargos à execução fiscal, o demandante alegou, entre outros pontos, o excesso de penhora, ante o fato de a dívida exigida pelo fisco remontar a R$ 76.024,94 e os bens penhorados (dois veículos) perfazerem um total de R$02.976,00.
2. Em sua impugnação, a Fazenda Nacional alegou não haver excesso de penhora, porque a constrição foi realizada apenas sobre um veículo da embargante, avaliado em R$ 12.632,00, não havendo nos autos sequer indícios de que tenha havido a penhora sobre outro bem.
3. Só agora, em sede recursal, a embargada sustenta que os dois veículos discutidos nestes autos foram objeto de constrição judicial em outra execução fiscal, devendo o produto de ulterior alienação satisfazer os dois créditos exigidos pelo fisco, o que teria o condão de desconfigurar o excesso de penhora.
4. Exsurge, nesse cenário, o obstáculo da inovação em sede de razões da apelação, pois, com efeito, o ius novorum é admitido, mas apenas excepcionalmente, quando a parte provar que deixou de suscitar questões de fato perante o órgão a quo por motivo de força maior. Aplicação do art. 517 do CPC.
5. Inexistem provas nos autos aptas a evidenciar minimamente os motivos de força maior que teriam impedido o apelante de informar ao juízo de primeiro grau os fatos que amparam a sua alegação, só agora invocada, de inexistência de excesso de penhora.
6. Apelação não conhecida neste ponto.
7. No caso dos autos, tanto o autor como o réu foram, em parte, vencido e vencedor, caracterizando a ocorrência da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC.
8. Reforma da sentença nesta parte, determinando que os honorários advocatícios sejam recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre os litigantes.
Apelação não conhecida na parte que versou sobre o excesso da penhora e, na parte conhecida, relativa aos ônus da sucumbência, provida.
(PROCESSO: 95511968296942267524, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2014, PUBLICAÇÃO: 03/05/2014)