PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR. ENEM 2012. EXIBIÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO E DOS CARTÕES DAS PROVAS OBJETIVAS ANTES DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL. LIMINAR SUSPENSA POR OFENSA À ORDEM PÚBLICA (SL 4392-CE). DEVER DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO NO EDITAL E DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO PELA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDOS.
1. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação cível do INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais André Peixoto contra sentença que, nos autos de Medida Cautelar de exibição de documento, julgou procedente o pedido para determinar ao Instituto que assegure ao autor o direito de acesso às provas objetivas do ENEM 2012, com a devida correção ou espelho contendo a solução que seria correta no entender dos examinadores, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Condenou, ainda, o referido Instituto ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
2. O INEP requereu o conhecimento do agravo retido, que interpusera contra a decisão que deferiu a liminar para determinar a exibição das provas do autor. Agravo retido analisado conjuntamente com a apelação por se confundir com o mérito recursal desta.
3. O particular ajuizou a ação cautelar, em 07/01/13, objetivando a exibição imediata dos cartões de resposta das provas objetivas e da folha de redação com os respectivos espelhos de correção, relativas ao ENEM 2012, em razão do indeferimento do seu pedido administrativo nos seguintes termos: "Conforme o item 15.3 do Edital, os participantes poderão requerer vista de suas provas, exclusivamente para fins pedagógicos, na página de resultados do Enem (http://sistemasenem2.inep.gov.br/resultadosenem), a partir de 21 de março de 2013."
4. A liminar foi concedida, mas teve a sua eficácia suspensa por decisão proferida na SL 4392-CE, que foi estendida a este feito.
5. O Plenário deste Tribunal, julgando o Agravo Regimental interposto na SL4392-CE contra a decisão que suspendeu a eficácia da liminar decidiu, à unanimidade, que ofende a ordem pública a decisão que, a despeito de ajuste de conduta devidamente cumprido pela administração, garantiria o acesso imediato de certa candidata ao espelho de correção de sua prova de redação no ENEM 2012, abreviando enormemente o calendário definido para a medida, tudo sem que o INEP tivesse condições factíveis de atendimento. Ressaltou, ainda, que tal medida levada a efeito e ampliada subjetivamente a todos os concorrentes do ENEM 2012, acabaria por inviabilizar o Sistema de Seleção Unificada (SISU), prejudicando o acesso às universidades do país.
6. Portanto, nos termos do Edital regulador do ENEM 2012, até a data de 06/02/13 não tinha o autor direito a requerer vista de suas provas, como de fato não teve, considerando que lhe foi negado o pedido administrativo e a liminar concedida em juízo teve a sua eficácia suspensa.
7. Por outro lado, embora o apelado afirme que depois de 06/02/13, o INEP teria disponibilizado em seu site apenas o espelho da prova de redação, mas não os cartões de resposta das provas objetivas, não se desincumbiu do ônus de provar que requereu vista destas provas, conforme previa o Edital, e teve o seu pedido negado.
8. Agravo retido, apelação e remessa oficial, tida por interposta, providos. Inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 52774299580015818587, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2014, PUBLICAÇÃO: 09/04/2014)