PROCESSO Nº: 4803731-11.1748.7.2.8328 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: CARTORIO 2 OFICIO DE RUSSAS (e outros) ADVOGADO: HILDA LOURENÇO DIAS AGHIARIAN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA NOVAES - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DNOCS. AUTARQUIA FEDERAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. DECRETO-LEI 1.537/77. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI Nº 6.015/73) MANTIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. 1. Trata-se de remessa oficial e recurso de apelação interposto pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, declarando a pertinência das exigências formuladas pelos Cartórios e não reconhecendo a isenção do DNOCS, ao pagamento de custas e emolumentos, para o registro de títulos perante ofícios e cartório de imóveis. 2. Em que pese a constatação de que a jurisprudência desta Corte é majoritária no sentido da sentença, tanto que, nesta, o magistrado destacou a existência de julgados das quatro Turmas que compõem este Tribunal, verifica-se que a jurisprudência do C. STJ é firme no sentido oposto, ora defendido pelo DNOCS. 3. A questão da constitucionalidade do Decreto-Lei nº 1.537/77 se encontra pendente de julgamento, nos autos da ADPF nº 194/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que, enquanto não for declarada, pelo Pretório Excelso, a possível inconstitucionalidade da norma, deve-se aplicá-la integralmente, pois é plenamente vigente. Nesse sentido decidiu o STJ: REsp nº 5369576/CE. 4. Entende-se por bem proceder a evolução do posicionamento presente nesta Corte, a fim de adequá-lo ao que vem decidindo a Corte Superior, no sentido da isenção do DNOCS do pagamento de custas e emolumentos, uma vez que esta é responsável por uniformizar a interpretação de lei federal em todo o território nacional, e também por razões de economia processual, pois a decisão em sentido contrário certamente restaria modificada em sede recursal. Precedentes do C. STJ. 5. São devidas as demais exigências feitas pelos Cartórios, tais como, identificação do imóvel, nome, nacionalidade, domicílio do proprietário do imóvel, e georreferenciamento certificado pelo INCRA, pois estão previstas na própria Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), mais especificamente nos artigos 176 e 225. Posteriormente, o §3º, do artigo 225 da Lei de Registros Públicos, que trata dos imóveis rurais que são objeto de ação judicial, foi regulamentado pelo Decreto nº 5.570/2005, do qual se destaca o artigo 2º. O referido artigo é expresso ao afirmar que, quando a ação por proposta posteriormente a 27 de outubro de 2005, data de publicação do Decreto, o imóvel rural depende do georreferenciamento certificado pelo INCRA para fins de registro. Além disso, a exigência de georreferenciamento visa a proteger o próprio Estado da grilagem de terras, ou seja, da apropriação irregular e da transferência fraudulenta de terras, como bem exposto na sentença. 6. Incabível a antecipação da tutela recursal, uma vez que não se encontram presentes os requisitos legais do art. 273 do CPC/73, notadamente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois não é crível que a cobrança de custas e emolumentos poderá causar grandes prejuízos à autarquia. Tampouco os Cartórios agiram com abuso de direito, na forma do art. 187, do CC, pois a interpretação pela não isenção, ora afastada, ainda é adotada pelos Tribunais, inclusive por esta Corte, de modo que não há que se falar que a parte apelada agiu com excesso ou má-fé. 7. Remessa oficial e apelação parcialmente providas apenas para reconhecer à autarquia a isenção do pagamento de custas e emolumentos, na forma dos arts. 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.537/77, conforme a jurisprudência do E. STJ.
(PROCESSO: 17729808558564384281, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016)