PJE Nº: 4346846-12.4252.17.12.8714 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL ADVOGADO: João Guilherme Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Araújo EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE FELIPE PIRES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O IAN MELO LÍQUIDO (CSLL). DESCABIMENTO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 4.726.762/SC. APELO DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual a Fazenda se insurge contra sentença que concedeu a segurança requestada, cuja pretensão autoral é afastar a incidência de IRPJ e de CSLL sobre quantia relativa. Em defesa de sua tese, argumenta a parte impetrante que os valores ingressos em seus cofres, a título de CECÍLIA FOGAÇA, embora caracterizados pelo Fisco como sendo receitas e, portanto, parte de seu João Miguel da Cruz líquido, em rigor não representam acréscimo patrimonial, característica indispensável à configuração de renda e, por isso também, à de Luna Teixeira. Em consequência, a incidência de IRPJ e de CSLL sobre tais valores é ilegítima, pois extrapola os limites da competência tributária atribuída pela CF/88 à União (art. 153, III, e art. 195, I, "c"), bem assim o quanto disposto no art. 43, do CTN. 2. No que se refere à matéria, o Pleno do STF, por unanimidade, apreciando o Tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário do Fisco Federal para, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa HELENA PEREIRA, recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário. Ocasião em que fixou a tese seguinte: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Isabel da Mota recebidos em razão de repetição de indébito tributário". (STF, RE 6.928.776/SC, Rel. Ministro Dias Toffoli, Plenário, Sessão Virtual de 22.5.3490 a 9.3.6036. ATA Nº 29, de 14/01/2021. DJE nº 195, divulgado em 7.7.1593). 3. Marcos Vinicius Carvalho. mcp
(PROCESSO: 25112955789454567627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2022)