E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Legitimidade de atuação em Juízo e a indispensabilidade de autorização expressa. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "o fato de não estar na Assembleia que autorizou a propositura da ação, não retira a condição de beneficiário do associado.". ACÓRDÃO RECORRIDO que concluiu que "No caso dos autos, quanto à autorização assemblear, não consta o Município exequente entre os que, comparecendo à assembleia, autorizaram a propositura da demanda. 5. Registre-se, por oportuno, que, na própria ata consta que os Municípios, para que pudessem gozar dos benefícios da ação deveriam a ela aderir. Desse modo, não é possível concluir que o simples fato de o assunto ter sido tratado em assembleia seria suficiente para que seja considerado substituído na ação coletiva.". APLICAÇÃO dos efeitos do julgamento do RE nº 655.282/SC (Tema 82 - "A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da constituição federal.".). ADEQUAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravos Internos interpostos à Decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 709.188/SC (Tema 82), julgado em sede de Repercussão Geral. II - Alega o Agravante que "No caso concreto, não há dúvida de que houve expressa violação a coisa julgada, uma vez que o acórdão desprezou que no processo de conhecimento os beneficiados da ação coletiva foram expressamente identificados aplicando ao caso os requisitos estabelecidos no RE nº 591.780. Ora, conforme visto, o eminente juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco, que conduziu o processo de conhecimento, determinou a intimação da parte autora para que acostasse ao feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, a relação dos municípios substituídos. A referida lista fora juntada, tendo o juízo determinado o prosseguimento do feito, sem que a União não apresentasse qualquer impugnação aos nomes apontados na lista. Na sentença do processo de conhecimento, a parte dispositiva é clara em garantir a todos os associados da AMUPE, o direito a verbas do FUNDEF, não repassadas no tempo devido. (...)Deste modo, o acórdão proferido pela Segunda Turma acabou por dissentir da jurisprudência dominante desta Corte, ao assentar que no julgamento do RE 250.601, o STF tinha considerado como legítimos para executar o título coletivo, apenas aqueles que participaram da Assembleia Extraordinária, sendo claro dos votos acimas transcritos transmitem que a melhor interpretação do artigo 5º, XXI, da CF/88, deve ser a que considera como autorização especifica, a deliberação de associados, por sua maioria absoluta, em assembleia. Portanto, o fato de não estar na Assembleia que autorizou a propositura da ação, não retira a condição de beneficiário do associado.". IV - O Acórdão recorrido pontuou que "No caso dos autos, quanto à autorização assemblear, não consta o Município exequente entre os que, comparecendo à assembleia, autorizaram a propositura da demanda. 5. Registre-se, por oportuno, que, na própria ata consta que os Municípios, para que pudessem gozar dos benefícios da ação deveriam a ela aderir. Desse modo, não é possível concluir que o simples fato de o assunto ter sido tratado em assembleia seria suficiente para que seja considerado substituído na ação coletiva. 6. Ademais, na hipótese, no que tange à autorização individual, o único documento que comprovaria a autorização do Município de Camaragibe (termo de adesão), somente foi produzido depois da propositura da ação coletiva, ao menos ao que tudo indica. É que a data de sua feitura é de agosto de 2007, sendo que o processo coletivo tinha curso desde antanho, porquanto já sentenciado em dezembro de 2006." V - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário nº 848.472/SC (Tema 82), sob a sistemática da Repercussão Geral, segundo a qual "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso, XXI, da Constituição Federal. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.". VI - O Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, do Acórdão recorrido e do que decidido em sede de Repercussão Geral no alvitre da necessidade de autorização para a propositura de Processo Coletivo por Associação. VII - A considerar, também, o óbice da Súmula nº 279/STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". VIII - Desprovimento dos Agravos Internos.
(PROCESSO: 68890599358329485473, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 25/02/2022)