PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, a Certidão de Casamento, onde consta a profissão do marido como lavrador; a prova de recebimento de pensão por morte do marido trabalhador rural, conforme informações do benefício (fls. 42), e os testemunhos prestados em juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da apelada pelo período de carência exigido.
3. No que se refere ao termo inicial do benefício, não havendo prova do ingresso do requerimento administrativo, deverá a condenação retroagir à data do ajuizamento da ação. Ressalte-se que a ausência do prévio requerimento não configura falta de interesse processual, porque o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao indeferimento de pedido formulado administrativamente. Ademais, a documentação trazida à colação pela demandante como prova indiciária (art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91) não está enquadrada no rol de documentos exigidos pelo art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, como hábeis à comprovação do efetivo exercício de atividade rural, donde se pode concluir que o benefício, se postulado administrativamente seria negado pelo INSS, caracterizando dessa forma o interesse de agir.
4. Quantos aos juros moratórios, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária, estes são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.
5. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ.
6. Em sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, e, portanto, não ter havido antecipação de custas processuais, não há que se falar em despesas processuais a serem ressarcidas pelo INSS.
7. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas no que se refere às custas processuais, e Recurso Adesivo do Particular provido, para fixar o marco inicial do benefício a partir do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 59590928694501241837, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2014, PUBLICAÇÃO: 28/03/2014)