processo nº 8417130-49.6070.2.8.4129 oRIGEM: 2ª Vara Federal dA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: CARLOS EDUARDO MONTEIRO FEITOSA APELADO: VITOR GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: DIOGO DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SOUZA - 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TR. DECISÃO DO STF ADI Nº 4.357 e ADI Nº 2.378. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESPROVIMENTO. I - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do STF proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 é aplicável apenas aos precatórios já expedidos ou pagos, devendo-se considerar o IPCA-E na elaboração dos cálculos para futura expedição de precatórios. II - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 08370640885380229139, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)