PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. ENZO SILVA. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO. ISENÇÃO.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, e condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, no percentual de 10% (dez por centro) sobre o valor da condenação principal.
II. Inexistem despesas processuais a serem reembolsadas, pois a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Desta forma, resta isento o INSS, precedente de tal condenação.
III. Apelação provida.
(PROCESSO: 76253820038347688354, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA LUIZA RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2014, PUBLICAÇÃO: 18/04/2014)