Ementa: Processual Civil. Cumprimento de sentença. Denegação do benefício da Justiça Gratuita. Trânsito em julgado do título judicial. Descabimento da Apelação.
(PROCESSO: 54007759009884206445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIANA PEDRO HENRIQUE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016)