PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 33.203/2009. ADI Nº 4357.
I - Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de embargos à execução de título judicial, determinou a aplicação o IPCA-E para efeito de correção monetária dos valores a serem requisitados nos autos (e não da TR), tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, pronunciada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 4357. Em consequência, determinou a remessa dos autos à Contadoria para elaboração de novos cálculos dos valores devidos pela União, nos termos da referida orientação.
II - A Segunda Turma do TRF 5ª Região, tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária nos índices previstos no Manual de Cálculos, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 2.510-30/2001. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança.
III - "Dai porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto à mencionada Lei e não o que a apelante sustenta. No mais, não se pode olvidar da eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. De resto, a eg. Suprema Corte findou por modular os efeitos do julgamento das referenciadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos." (AC898552/PE, Data do Julgamento: 04/11/2015, Relator: Desembargador Federal Pedro Henrique das Neves, DJE 17/04/2015)
IV - Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reconhecer que devem ser aplicados juros de mora de meio por cento e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 33948514892273750731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015, PUBLICAÇÃO: 06/07/2015)