PROCESSO Nº: 8199540-19.0596.3.5.4467 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO DIAS ADVOGADO: BRUNO CAMPOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA KAMILLY MONTEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular aduzindo que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes argumentos: (1) constitucionalidade e à imperatividade da vedação legal ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria; (2) o contribuinte em gozo de aposentadoria pertence a uma espécie que apenas contribui para o custeio do sistema, e não, para a obtenção de uma nova aposentadoria; (3) ao aposentar-se o segurado fez uma opção por uma renda menor, mas recebida por mais tempo; (4) não pode ser unilateralmente violado o ato jurídico perfeito; (5) violação ao art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91; (6) inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. O acórdão embargado deixou claro que o Autor tem direito a renunciar a sua Aposentadoria por Tempo de Serviço, concedida pelo Regime Geral de Previdência, tendo em vista que a aposentadoria é um direito patrimonial disponível, inexistindo lei que vede a renúncia, sendo possível, inclusive, a contagem do respectivo tempo de serviço/contribuição para a obtenção de nova aposentadoria no mesmo regime ou em regime diverso, bem como ao pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal, contadas do ajuizamento desta ação, não podendo a Administração contrapor-se a tal pedido nem, tampouco, condicioná-la à restituição dos valores recebidos, arrimado em precedente do STJ -REsp 4.349.465-SC (artigo 543-C, do CPC/1973). 3. Foi dito, ainda, que o ato de renunciar ao benefício tem efeitos "ex nunc", e não envolve a obrigação de devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos proventos, bem assim que a atualização, nas condenações impostas à Fazenda Pública, deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora, nos termos do julgamento dos EEIAC22880/02/PB, na sessão do Pleno de 21/10/2015. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 48748652782064461876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016)