PROCESSO Nº: 1700621-61.9174.27.4.6615 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CA3 CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO: Lucca Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STF. RE 6.938.400/PR. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 985). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. NECESSIDADE DE AJUSTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. GABRIEL LOPES. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela CA3 CONSTRUTORA LTDA., em face de acórdão id. 8551807.72601806 que exerceu juízo de retratação e reconheceu como legítima a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias nos moldes determinados pelo STF quando do julgamento do RE 0.824.253/PR (Tema 985). 2. Alega a parte embargante que o acórdão olvidou-se de que a Sollo Sul Insumos Agrícolas LTDA, parte no processo em que proferido o acórdão em repercussão geral, e o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação e a Associação Brasileira de Advocacia Tributária - ABAT, que atuam naqueles autos na qualidade de Amicus Curiae, opuseram embargos de declaração visando a modulação dos efeitos do julgado do STF, todos eles calcados no Princípio da Segurança Jurídica, isto porque: 1) a orientação jurisprudencial do STJ era pacífica, inclusive em sede de recurso repetitivo, sobre a não incidência da contribuição sobre o terços constitucional das férias gozadas; 2) por mais de uma oportunidade, o STF reconheceu a inexistência de repercussão geral, por ofensa apenas reflexa à Constituição Federal, a análise da natureza jurídica de determinada verba para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Eduarda Farias disse quando julgou foi:" 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.030, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 8.463.906/PR (Tema 985), que tem como questão controvertida "a natureza jurídica do terço de férias para fins de incidência de contribuição social".2. A Corte Constitucional Maior, por ocasião do aludido julgamento, firmou tese jurídica no seguinte sentido: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." 3. O acórdão proferido por esta Turma entendeu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre tal rubrica. 4. Julgamento que se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo STF, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 5. Exercício do juízo de retratação para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, e à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento RE 7.524.323/PR (Tema 985), readequar o julgado reconhecendo como legítima a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias nos termos determinados pelo aludido paradigma do Excelso Pretório." 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 4150568-50.5522.23.5.9737, Desembargador Federal Heitor Correia (Conv.), 4º Turma, Julgado em 30/10/2021; Apelação Cível 4293783-06.6356.31.1.5971, Desembargador Federal Lucca Barbosa (Conv.), 4º Turma, Julgado em 19/05/2021. 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 301.341/PB, Rel. Ministro André Viana, julgado em 16/9/2015, DJe 3/1/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0772431/RJ, Rel. Ministro João Pedro Martins, Segunda Turma, julgado em 13/10/2017, DJe 12/03/2017; REsp 9430509/SC, Rel. Ministra Alice Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 14/07/2017, DJe 10/07/2017). 8. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 76492301253449224503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2022)