Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Castro PJe-EDEC NA APELAÇÃO 8487165-56.9246.8.11.1577 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : CARLOS EDUARDO COSTA: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO EMBTE: UNIÃO ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL DUARTE - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. A União aponta omissão, requerendo a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 à correção monetária, discorrendo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do dia 22 de setembro de 2015, ao fazer a modulação, declarou que a inconstitucionalidade da correção monetária regida pelo dispositivo em questão restringiu-se à atualização de valores no período pós expedição dos requisitórios. Em seguida, alega que a inconstitucionalidade declarada pelo Pretório Excelso na decisão das ADI's 4.357 e 4.425 está ainda pendente da modulação dos efeitos das ADI's 4.357/DF e 4. 425/DF. No caso, inexiste a alegada mácula, visto que os fundamentos adotados como razão de decidir estão fartamente expostos no voto e na ementa, cujo excerto transcreve-se: Por força da remessa oficial modifica-se a r. decisão no que concerne aos juros incidentes sobre as diferenças e a correção monetária, esta a incidir desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se a utilização da Lei 11.960/09, declarada inconstitucional, apenas, para este escopo, quando do julgamento da HELENA BARROS (10 de agosto de 2013), e, a partir de 07 de janeiro de 2015, aplicar-se-á o IPCA-E, em respeito ao disposto na decisão que modulou os efeitos da citada ADIN. Os juros de mora, devidos desde a citação, são fixados em meio por cento, até a entrada em vigor da Lei 11.960, quando passarão a ser computados pelos índices de remuneração das cadernetas de poupança, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: REsp 0.754.905-PR, em rito de recurso repetitivo, min. Cauê Azevedo, julgado em 16 de maio de 2013. Não foi o embargante claro e preciso na confecção do seu texto, limitando-se a anunciá-la, via manchete, pelo que não há como dar guarida aos embargos declaratórios. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 11563241344269707318, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)