Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Melo PJE-AC 6601315-28.4422.8.12.4934 APELANTE : VITOR HUGO FARIAS ADV : LEONARDO LIMA NETO APELADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA LIMA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que decretou a extinção do processo, considerando que foi cumprida a obrigação existente no presente feito, ante a verificação do pagamento da requisição expedida. - Busca a parte apelante a anulação da sentença extintiva da execução, uma vez que não foram apreciados seus pedidos de isenção do PSS e execução complementar decorrente da implantação tardia da GACEN nos seus contracheques, apontando essa demora entre outubro de 2012 e junho de 2013. - Observa-se desses autos que o pedido executório (6407976.51339), em 16 de dezembro de 2013, foi no valor de R$ 63.837,05, referente às diferenças de março/08 a fevereiro/13. - Dos autos dos embargos à execução (proc. 8726676-04.5119.18.3.7516), verifica-se que a sentença, mantida pelo acórdão transitado em julgado, fixou o valor da execução em R$ 66.483,50, afastando da conta da parte exequente o valor referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 1.687,55), em 15 de dezembro de 2013. Expedidas as RPV's (4740143.823022 e 8636100.509386), as partes ficaram silentes, e o depósito do requisitório foi certificado (3546543.112768). - No entanto, antes da sentença de extinção do feito, em 27/04/15, os pedidos acima indicados, em 19/03/15 e 06/04/15, da parte exequente não foram apreciados pelo magistrado de primeiro grau. - Diante disso, havendo pedidos a serem apreciados na demanda executiva, e não tendo sido a parte exequente intimada para informar se havia algo mais a requerer, não é presumível a satisfação da obrigação a autorizar a extinção do feito. Precedente: AC73396-CE, des. Theo Alves (convocado), julgado em 08/02/2016. - Provimento à apelação, para, anulando a sentença de extinção do feito executório, que os referidos pedidos do exequente sejam apreciados pelo Juízo de origem.
(PROCESSO: 97483928076954532842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016)