PROCESSO Nº: 2885940-52.0968.28.12.8758 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA ADVOGADO: LUZYARA DE KARLA FELIX DA SILVA APELADO: BRUNO DIAS (e outro) ADVOGADO: ISAQUE DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FREITAS - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO NICOLE SOUZA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREAS AEROPORTUÁRIAS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DA CONTESTAÇÃO PARA OS DEMAIS PROCESSOS. POSSIBILIDADE. REVELIA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECIPROCAMENTE COMPENSADOS. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. 1. Apelação interposta pela INFRAERO, em face de sentença que julgou procedente, em parte, a Ação Ordinária, acolhendo o seu pedido de reintegração na posse, mas indeferindo o pleito de indenização por lucros cessantes. 2. A Recorrente pede a decretação da revelia ao argumento de que não poderia ter o Juízo de Primeiro Grau acolhido o pedido de extensão das contestações, trasladando a única peça contestatória, protocolada nos autos do Processo nº 3482922-98.9292.23.6.2769, para os demais processos, por cuidar de matéria de fato, sendo distintos os fatos que permeiam os pedidos deduzidos em cada feito. 3. Considerando a conexão entre as demandas e a inexistência de prejuízo para as partes, não se verifica nulidade na decisão que, no curso da demanda, determinou, a pedido da parte ré, a reprodução da contestação apresentada num dos feitos para os demais, não merecendo acolhimento, por esse fato, o pedido de aplicação dos efeitos da revelia. 4. Não tendo havido, nestes autos, pedido de condenação em lucros cessantes, restringindo-se o pedido à reintegração da INFRAERO na posse da Unidade de Depósito 01 (TC nº 75.9719.791.5046), é de se considerar que houve erro na proclamação da sentença, que anunciou a procedência, em parte, do pedido. 5. Verificando-se o integral acolhimento do pleito, impõe-se a reforma da sentença quanto à condenação em honorários advocatícios de sucumbência, que passam a ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, estabelecido pela petição inicial em R$ 69.256,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais). Apelação provida, em parte. mc
(PROCESSO: 38301306522783231152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RAMOS GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016)