Processual civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que deferiu pedido reconhecimento de tempo de serviço em condições especiaisde aposentadoria especial.
- O demandante busca a aposentadoria, desde o requerimento administrativo de 06 de setembro de 2005, f. 16, ao fundamento de ter trabalhado em condições especiais no período de 20 de janeiro de 1978 a 26 de maio de 1997.
.- Consoante cópias do Sub-40, laudo técnico de insalubridade e das condições ambientais do trabalho, o segurado manteve vínculo trabalhista com a EMATER-PE (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Pernambuco), atualmente PERPART (Pernambuco Participações e Investimentos S/A), como agrônomo (extensionista agrícola, assistência técnica em propriedades rurais), f. 24-30, exercendo a atividade com exposição a agentes biológicos (fungos, bacilos, brucelas, estreptococos, mixovírus, vírus, micose...) e químicos (fósforos ou seus agentes compostos tóxicos, aplicação de produtos fosforados e organofosforados existentes nos fertilizantes e inseticidas).
- O Anexo do Decreto n.º 61.236/64, em seu item 1.2.6, classificava como especial a atividade exercida com exposição a inseticidas (clorados e organo-fosforados), herbicidas, fungicidas e, em seu item 1.3.2, com exposição a fungos, bacilos, vírus, sujeita a aposentadoria após 25 (vinte e cinco) anos de trabalho.
- Ressalte-se que, apenas com a edição da Lei 9.258/97, na soleira da jurisprudência do STJ, passou a ser imprescindível, para reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, a realização de laudo pericial para fins de comprovação da exposição aos agentes nocivos respectivos, sendo, portanto, cabível a contagem qualificada até 31 de agosto de 1997.
- Contagem qualificada devida para o período de13 de março de 1978 a 06 de setembro de 1997.
- Convertendo o tempo especial em comum (índice de conversão de 1,40) e somando-se aos demais períodos de trabalho (08 de setembro de 1971 a 17 de agosto de 1971 e de 12 de abril de 1997 a 29 de setembro de 2005), o segurado apresenta mais de trinta e cinco anos de tempo de serviço, fazendo jus à aposentadoria integral desde a data do requerimento administrativo (28 de agosto de 2005, f. 16).
- Sobre as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal.
- Os juros de mora, por sua vez, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês.
- Apelação improvida. Remessa oficial provida quanto à correção monetária e juros de mora.
(PROCESSO: 83327435789779653320, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2014, PUBLICAÇÃO: 01/09/2014)