Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Novaes PJe-EDEC em EDEC no MS 4191583-44.7576.2.4.4777 APELANTE : JOÃO GUILHERME DA CUNHA ADVOGADO : YURI DA ROSA APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA EMBTE : VITOR RODRIGUES ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL ANTÔNIO CORREIA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos declaratórios. Alegação de omissão quanto à análise do pedido exordial do mandado de segurança, posto que, nos primeiros embargos, pediu o pronunciamento deste Tribunal no sentido de reconhecer e declarar cabível a sua impetração, não como substituto de cobrança, mas sim para declaração do direito a adequada correção do saldo do FGTS, para posterior cobrança por meio autônomo. 1. Embargos declaratórios em embargos declaratórios opostos pelo impetrante contra acórdão da Segunda Turma que conheceu, em parte, os primeiros embargos declaratórios, e deu parcial provimento à parte conhecida, para, sanando a omissão, quanto à alegação de viabilidade do uso do mandado de segurança, alterar os fundamentos do acórdão, esclarecendo que o mandado de segurança é via inadequada para discussão sobre correção do FGTS. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao esclarecer que a via do mandado de segurança é inadequada para discussão sobre correção do FGTS. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 43120689265456833564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015)