PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOVAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. O parcelamento do débito não resulta em novação e, em conseqüência, não há que se falar em extinção do feito executivo, mas na sua suspensão, até o pagamento da última parcela, pelo sujeito passivo, à luz do disposto nos artigos 792 do CPC e 151, inciso VI, do CTN.
2. Sentença anulada.
3. Remessa dos autos ao juízo de origem, para determinar que a execução fique suspensa enquanto adimplidas as prestações do parcelamento.
Apelação provida.
(PROCESSO: 62337115622026991854, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014, PUBLICAÇÃO: 16/04/2014)