E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. 1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir omissão, eliminar contradição e/ou desfazer obscuridade, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e estabelecer a clareza da decisão judicial. 2 - JUROS DE MORA: a decisão assentou que o STJ e o TRF-5 orientam-se no sentido de que são devidos juros de mora até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, configurado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória da conta. 3 - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 36585094483084462182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CONCEIÇÃO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)