PROCESSO Nº: 2098859-24.1567.22.10.4850 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: VINICIUS DIAS ADVOGADO: ILANA FLAVIA CAVALCANTI SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OCORRÊNCIA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de carência de ação, porquanto se encontra presente o interesse de agir da autora, na medida em que, apesar de ter reconhecido administrativamente direito seu, não houve o pagamento pela Administração, a qual consignou que a quitação do montante que a ela era devido estaria condicionada à liberação de recursos. 2. Afastada também a preliminar de prescrição, considerando que encontra-se suspensa até a conclusão do processo administrativo que ainda está em curso. 3. Tendo a UFAL, através do Processo Administrativo n.º 78463.670733/7022-94, (id. 9003406.064842), reconhecido expressamente um crédito em favor da autora, não pode obstar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. 4. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 5. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 63367148496262280557, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)