TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. REPRESENTANTE LEGAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que rejeitou liminarmente os presentes embargos à execução fiscal, na forma do art. 1º da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 739, I, do CPC em face da intempestividade do recurso.
2. Nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80, o executado tem o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos contados da intimação da penhora.
3. A intimação da penhora foi realizada pelo Oficial de Justiça no endereço da executada, constando, ainda, a informação do prazo de 30 (trinta) dias para embargar a execução.
4. A jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido da validade da citação da pessoa jurídica quando é recebida no endereço da executada e por pessoa que se apresenta como seu representante legal.
5. Na hipótese, a intimação da penhora ocorrida em 14.01.7986, efetivou-se na pessoa do irmão do sócio da executada que não expressou qualquer ressalva quanto aos poderes de representação, inexistindo razão para sua invalidade em respeito a "teoria da aparência". Por sua vez, a oposição dos presentes embargos foi apresentada em 31.05.0483, após o transcurso do trintídio legal.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 17959715252377380153, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2014, PUBLICAÇÃO: 21/10/2014)