PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
2. Hipótese em que a idade, o desempenho da atividade rural e o tempo em que foi exercida restaram comprovados através dos documentos colacionados aos autos (no caso, fichas de matrícula escolar dos filhos da autora, em que consta a profissão desta de agricultora, datados entre 1989 e 1999, bem como recibos de compra de utensílios utilizados para o labor campesino, expedidos entre 1994 e 2005), os quais foram corroborados pelos testemunhos colhidos em Juízo.
3. No que diz respeito aos acréscimos legais, considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 656.243, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
4. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida para determinar a aplicação dos juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
(PROCESSO: 18890921072656584816, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016, PUBLICAÇÃO: 18/10/2016)