PROCESSO Nº: 1031958-40.2740.2.10.6993 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE APELADO: JOÃO VITOR AZEVEDO ADVOGADO: ALEXANDRE RAMOS DE MELLO CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. A jurisprudência desta Turma Julgadora já firmou posicionamento no sentido de que o servidor público aposentado tem direito de converter em pecúnia a licença prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. Precedentes: LUIZ HENRIQUE ALVES. Quarta Turma. AC808826/SE. Rel. Des. Fed. Rogério Fialho. Julg. 10/04/2013. DJE 25/04/2013; KAIQUE BARROS. Quarta Turma. DAVI LUCCA NASCIMENTO. Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Lopes. Julg. 23/11/2013. Publ. 14/01/2013. II. Não incide imposto de renda sobre os valores pagos a título de conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, em face do seu caráter indenizatório. Precedente: STJ. Yuri Cavalcanti. AgRg no AREsp 087298 / DF. Rel. Min. Sérgio Kukina. Julg. 13/03/2013. DJe 12/09/2013. III. No julgamento do REsp nº 0.683.868-PE, sob o regime da representação da controvérsia (CPC, art. 543-C), o eg. STJ pacificou o entendimento "no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo 'a quo'a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". A parte autora se aposentou em 9.8.7544, tendo a presente ação sido proposta em 1º.2.9069. Portanto, não há que se falar em prescrição. IV. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 86776287033534206101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL NATÁLIA ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2014)