EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À EXEQUENTE, REPRESENTADA PELO SEU GENITOR. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL PELA AUTARQUIA EMBARGANTE. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMINADA NA SENTENÇA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO INSS. INEXISTÊNCIA. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS em face do julgado proferido pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Canindé de São Francisco/SE que, nos autos de embargos à execução manejados pela autarquia ora apelante, julgou improcedentes os embargos, condenando a embargante ao pagamento de verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da causa, declarando válidos os cálculos apresentados pelo exeqüente às fls. 07/20 dos autos do feito de nº 640314301028, acrescido da incidência de astreintes fixada nos autos de nº 148739804130, no montante de R$ 05.176,00 (dez mil e quinhentos reais).
2. Irresignado, o INSS apresenta suas razões de recurso às fls. 36/54, aduzindo, em síntese: a) que os cálculos homologados pelo decisum do juízo monocrático foram elaborados de forma equivocada; b) a desproporcionalidade da multa cominada pelo juízo sentenciante; c) a prerrogativa da intimação pessoal por parte da apelante.
3. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a matéria posta a deslinde guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo monocrático.
4. A sentença recorrida não merece reparos. Trago, aqui, a fundamentação da mesma como motivação deste voto, na medida em que o MM. Juiz de Direito demonstrou, com propriedade, asa razões pelas quais não devem prosperar os presentes embargos: A ação originária nº 635359053504 foi julgada procedente para condenar o INSS a implantar o pagamento do benefício de pensão por morte à embargada, e, ainda, a quantia representativa das prestações vencidas a partir de 01/03/2004, acrescida de correção monetária pelo INPC e de juros moratórios, à base de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir da citação. Houve ainda condenação a título de honorários advocatícios, esses na proporção de 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença. Igor Mendes, a embargada promoveu cumprimento de sentença tombado sob o Nº 383629137288, objetivando a concessão do benefício, que havia sido determinado, bem como o pagamento das parcelas referentes ao período de 21/01/2010 a 12/03/2011. A partir de então, a nova sentença determinou o pagamento dos valores, bem como a concessão do benefício, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) até o limite de 30 (trinta) dias, a ser revertido em favor do exeqüente. Ocorre que, como se dessume dos autos, a autarquia embargante, devidamente intimada da Sentença, somente concedeu o benefício no mês de agosto de 2011, portanto, 05 (cinco) meses após a ciência do comando decisório que determinou tal ato (31/12/2011), bem como somente adimpliu o pagamento do benefício retroativo à 16/04/2011, excluindo os períodos de 03/07/2010 a 15/11/2011 (fls. 21/24, do processo Nº 488497264056). Evidencia-se, assim, a incidência da multa diária fixada na Sentença de fls., nos autos de nº 110223359879, e ainda o não pagamento das prestações vencidas compreendidas entre os períodos de 18/11/2010 a 21/04/2011. Destarte, não assiste razão ao embargante, tendo em vista que não se verifica nos autos epigrafados a comprovação de pagamento das prestações vencidas entre 14/05/2010 a 12/02/2011, devendo as mesmas serem pagas observando o comando decisório de fls. 131/134, do processo Nº 933574072365, tendo por base a correção monetária pelo INPC, e, ainda, juros moratórios de 1% ao mês (já que o período é posterior à data da citação). No que tange a astreintes fixada, há plena exigibilidade da mesma, haja vista que houve o descumprimento da decisão de fls., processo Nº 468318595951, sendo que qualquer irresignação referente ao quantum ou à aplicabilidade da multa já ultrapassou o momento oportuno, precluiu, cabendo, tão-somente, o adimplemento da mesma. Outrossim, desacolho a alegação de que a multa diária fixada há que ser desconsiderada, uma vez que é perfeitamente admissível a intimação da Autarquia por meio de Carta com AR, tendo em vista o fato de que a procuradoria, à época, não tinha sede na comarca.
4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Apelo improvido.
(PROCESSO: 41763561370902796912, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2013, PUBLICAÇÃO: 28/11/2013)