TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A ALGUMAS RYAN FERREIRA. DECRETAÇÃO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO À CAUSA.
1. A sentença julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal e declarou a decadência do direito de constituir os créditos encartados nas Enzo Gabriel Correia que fomentam a execução fiscal correlata e a prescrição da pretensão de execução das Gabriel Rocha que instruem o executivo fiscal indicado, extinguindo as referidas execuções fiscais.
2. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário é estatuído da seguinte maneira: i) em regra, lastreia-se no art. 173, I, do CTN, id est, prazo de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; ii) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador (art. 150, parágrafo 4º, do CTN).
3. A prescrição dos créditos tributários, a seu turno, regula-se pelo art. 174 do CTN, cujo caput dispõe: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva".
4. In casu, a execução baseia-se na cobrança de taxa de fiscalização da CVM, sujeita a lançamento por homologação (Lei nº 7.940/89).
5. Decadência operada em relação ao direito de constituir os créditos tributários encartados nas Benjamin Lopes que fomentam a execução fiscal nº 0637847-36.8013.25.3.7131.
6. Decretação da prescrição referente às Lucca Correia que instruem o executivo fiscal nº 1428.41.34.663074-2.
7. Execução fiscal nº 4729.81.16.163235-2 não atingida nem pela decadência nem pela prescrição.
8. Embargos acolhidos em parte, cuja parcela acolhida supera a não acatada. Condenação do vencido em honorários advocatícios.
9. Verba honorária arbitrada em R$5.000,00. Cerca de 2,5% do valor do débito, quantia essa que o Juiz a quo fixou em atenção aos critérios do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, notadamente a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo profissional. Honorários em valor adequado à causa.
10. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 40380985487712827893, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2014, PUBLICAÇÃO: 27/03/2014)