PREVIDENCIÁRIO. CIVIL PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E POSTERIOR CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A FIM DE SE OBTER PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE FALECIDO. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE EXAMES. INEXISTÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURANDO QUANDO DO ÓBITO. APELO NÃO PROVIDO.
1. Irresignação recursal contra sentença que, em ação objetivando a concessão de pensão por morte derivada do reconhecimento do direito do ex-marido da Recorrente ao recebimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a concessão de danos morais, julgou improcedente o pedido
2. À época do indeferimento do benefício de auxílio-doença que se quer inicialmente restabelecer, com DER em 10.01.9039, para fins de posterior concessão de aposentadoria por invalidez, eis o teor dos art. 42 e 59, que tratavam da concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, respectivamente:
3. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
4. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
5. Diante da impossibilidade de realização de perícia médica, foi determinada perícia na documentação médica do falecido marido da Recorrente, a fim de averiguar sua condição de saúde e sua (in) capacidade laborativa, seja na data do auxílio-doença que se pretende restabelecer, seja na data de seu falecimento.
6. A perícia realizada constatou que o falecido marido da Autora era portador de hipertensão arterial primária, cardiopatia hipertensiva sem insuficiência cardíaca, espondilopatias não especificadas e outros transtornos circulatórios não especificados, segundo laudos e atestados médicos, porém concluiu pela não demonstração de incapacidade, já que era necessária a realização de exames para a definição precisa do grau de limitação ou incapacidade.
7. Com base do arcabouço probatório, não há como se restabelecer o benefício de auxílio-doença cessado em 2007, para posterior conversão em aposentadoria por invalidez e futura concessão de pensão por morte à supérstite.
8. Verifica-se que o último vínculo laborativo exercido pelo de cuius foi no período de 02.08.0482 a 24.12.9481. Sendo assim, não tendo sido demonstrado que deveria estar em gozo de benefício na data de seu falecimento, inexistindo também qualidade de segurado à data do óbito e após a cessação do último auxílio-doença concedido, não há como se acolher o pedido autoral de concessão de pensão por morte e, consequentemente de concessão de dano moral.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 25684626907461443258, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016, PUBLICAÇÃO: 06/03/2016)