TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO A PEDIDO DO EXEQUENTE. DECURSO DO PRAZO. ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, PARÁGRAFO 4º, LEF. DESNECESSIDADE DE DESPACHO. SÚMULA 314, STJ. IMPROVIMENTO.
1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." (Enunciado 314, STJ).
2. Hipótese em que a exequente requereu a suspensão do processo em agosto de 2009, não tendo após tal data qualquer outra manifestação da exequente que não fosse para ratificar a impossibilidade de encontrar bens penhoráveis em nome da executada. Iniciado o prazo prescricional em agosto de 2010, independente de intimação acerca do deferimento da suspensão, de modo que restou consumada em agosto de 2015.
3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça de que "é prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. Inteligência da Súmula n. 314/STJ" (REsp 515347/SC).
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 288238368586313, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016, PUBLICAÇÃO: 05/06/2016)