PROCESSO Nº: 2809968-11.7197.28.3.2309 - APELAÇÃO EMBARGANTE: RAFAEL GONÇALVES ADVOGADO: OTÁVIO ROCHA: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA MENDES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDATEM. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RECONHECIMENTO POR SENTENÇA ANTERIOR. LIMITAÇÃO. EFETIVA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo embargante não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Os fundamentos constantes do acórdão estão claros e devidamente explicitados, não deixando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta eg. Turma a entender da maneira ali expressa. 2. Ainda que o que foi decidido possa ser caracterizado como error in judicando, tal questão não é mais passível de correção em sede de embargos de declaração, que se prestam unicamente para a purgação de omissões, obscuridades ou contradições. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores, sendo despicienda a citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 50732473930526458193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016)