PROCESSO Nº: 0118336-73.2458.13.9.2756 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA JESUS - 1º TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSPEÇÃO JUDICIAL OU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA DEVEDORA. ÔNUS DO CREDOR. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. - Constitui ônus do credor (Fazenda Pública) verificar se a empresa devedora ainda se encontra em pleno funcionamento, descabendo a inspeção judicial ou a expedição de mandado de constatação. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 01577775995089395043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015)