PJE APELREEX Nº 2822660-02.4785.3.5.6150 APELANTE(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO APELADO(S) : LUCAS GABRIEL DUARTE ADVOGADO(S) : PEDRO ROCHA) : UNIÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Administração Pública tem o poder/dever de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. 2. Hipótese em que a percepção das quantias que foram indevidamente pagas à autora, a título de pensão por morte, decorreu de equívoco da própria Administração, pelo que, evidenciada a boa-fé, mostra-se descabida a restituição defendida pelo ente público. Precedentes do Eg. STJ e deste Sodalício. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 75535084245497199877, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CRUZ DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2014)