CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. LIMITAÇÕES DE INSCRIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE.
1. A limitação da quantidade de inscritos para o processo de revalidação de diploma é medida que atenta contra o direito de petição (ART. 5º, XXXIV, "a", da CF/88). Precedentes: AC 716650185015706, Des. Federal João Lucas Campos Maia Emanuelly Ferreira, Terceira Turma, DANIEL CARDOSO; AC 949071813261103, Des. Federal Maximiliano Cavalcanti, Terceira Turma, DJE:19/10/2010.
2. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 05202895841404774564, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2013, PUBLICAÇÃO: 19/10/2013)