PROCESSO Nº: 5016565-81.6093.9.7.3550 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RENAN FERREIRA COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE FERREIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão exarada em execução fiscal, no sentido do não reconhecimento do fenômeno da sucessão empresarial entre as empresas VAPT BLUE TINTAS e LUIZ FELIPE PINTO COMÉRCIO DE TINTAS LTDA, sendo, essa última, a executada. 2. Segundo a embargante, o acórdão foi omisso, quanto à possibilidade de aplicação do instituto da sucessão empresarial presumida, considerando-se que, na hipótese, a empresa a ser atingida com o redirecionamento da execução fiscal está estabelecida no mesmo local em que funcionava a empresa executada, explorando o mesmo ramo comercial. 3. No relatório do acórdão guerreado, as alegações da recorrente foram devidamente detalhadas: "A agravante aduz, em síntese, que há indícios suficientes para verificação da sucessão empresarial, pois as empresas, sucedida e sucessora, possuem o mesmo endereço originariamente, além de explorarem o mesmo ramo empresarial, qual seja o comércio varejista de tintas e materiais para pintura". 4. Analisando essa linha argumentativa e considerando as provas coligidas aos autos, a Turma Julgadora entendeu que não restou devidamente demonstrada a sucessão empresarial, assim fundamentando sua conclusão: "Cumpre ressaltar que, conforme previsto no artigo 133, do CTN, para caracterização da responsabilidade tributária por sucessão, há de se comprovar que houve a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, industrial ou profissional de uma empresa por outra, bem assim a continuidade da atividade econômica exercida pelo alienante./Entretanto, a agravante deixou de trazer aos autos indícios da existência da aquisição do fundo de comércio da empresa executada por parte da empresa sucessora. Assim, não é possível reconhecer a sucessão empresarial de empresas exclusivamente baseando-se na identidade de endereços e do objeto social, sem a presença de quaisquer indícios fáticos suficientes da existência de sucessão, tais como, identidade (ainda que parcial) de sócios entre a sucessora e a sucedida, absorção (ainda que parcial) de bens (corpóreos e incorpóreos), como, por exemplo, mobiliário, mão-de-obra, marcas, continuidade da atividade por parentes próximos, dentre outros, o que não restou caracterizado na presente hipótese". 5. Descabe falar-se em omissão, se o acórdão examinou, clara, suficiente e motivadamente, as alegações postas pela parte. 6. A embargante pretende ver rediscutida a questão, com reponderação das provas reunidas nos autos, o que não é viável através de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 51132078557650978610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2016)