TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADIMPLEMENTO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO.
1. "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva" - art. 174, do CTN.
2. A despeito de a contribuinte haver aderido a parcelamento, interrompendo o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único do CTN), deixou de adimpli-lo. Reinício da contagem de todo o prazo, desprezando-se o período já transcorrido.
3. A jurisprudência pátria perfilha o entendimento de que o prazo prescricional recomeça a fluir a partir da data do descumprimento do parcelamento.
4. Hipótese em que o reinício do prazo ocorreu no momento mesmo da adesão, em julho de 2003. Ação ajuizada em 11/04/2008. Prescrição do crédito tributário executado.
5. Verba honorária fixada no percentual de 4,6% sobre o valor da dívida atualizada, que gira em torno de R$ 172.286,00, que merece reparo por se revelar exorbitante e não corresponder ao disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, aplicável à espécie. Apelação e Remessa Necessária providas em parte apenas para reduzir a verba honorária para R$ 4.000,00.
(PROCESSO: 720095644266003, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2014, PUBLICAÇÃO: 19/11/2014)