PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LAPSO DE 30 DIAS PREVISTO NA LEF. INTEMPESTIVIDADE. APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Entendeu o Juízo originário pela intempestividade dos embargos e indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da não triangularização da relação processual.
II. Apela o embargante alegando que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser apreciada de ofício. Argumenta que o crédito exequendo está prescrito, pelo que a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo está maculada. Pleiteia o provimento do recurso de apelação.
III. A Fazenda Nacional, nas contrarrazões, afirma que a ação incidental foi interposta fora do prazo. Requer a manutenção da sentença.
IV. Não merece acolhida a irresignação do apelante. Compulsando os autos, percebe-se que a ação incidental de embargos à execução foi interposta mais de 4 (quatro) meses depois da intimação do embargante da penhora ocorrida no feito executivo, conforme as informações trazidas pela sentença, visto que a intimação ocorreu em 22/05/2015 e o ajuizamento da presente ação se deu em 23/10/2015, sendo o pedido aqui formulado totalmente intempestivo, considerando que o prazo previsto na LEF é de 30 (trinta) dias, fato também constatado pela certidão de fl. 09.
V. Esta Turma já decidiu que "Hipótese na qual a intempestividade dos embargos é evidente, tendo em vista que foram interpostos mais de seis meses após a intimação da penhora, além de incontroversa nos autos, já que reconhecida pelo próprio apelante em suas razões (...) Ainda que fosse considerada matéria de ordem pública, a alegação acerca da impenhorabilidade do bem de família, no caso em apreço, não pode ser conhecida pelo julgador, uma vez que fora veiculada por intermédio de embargos à execução manifestamente intempestivos. Precedentes do STJ e desta Corte Regional." (Segunda Turma, AC463207/SE, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Fernandes, 12/05/2016 - Página 52). Neste sentido, mesmo a prescrição sendo questão de ordem pública, sua análise fica impossibilitada em razão da intempestividade do pedido.
VI. Diga-se ainda que o fato jurídico concernente à intempestividade da ação não foi impugnado em nenhum momento pelo recorrente, nas razões de sua apelação (fls. 23/28).
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56337494916530351800, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016, PUBLICAÇÃO: 02/05/2016)