PJE 7037544-82.6939.1.9.4134 APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DAVI LUCCA CALDEIRA DINIZ ADVOGADO(S): LUIGI FERREIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA - PE RELATOR:DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO MOURA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. FASE PRELIMINAR. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. 1. Na fase preliminar de recebimento da inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate, de modo que apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficiente simples indícios (e não prova robusta, a qual se formará no decorrer da instrução processual) da conduta indigitada como ímproba. 2. Hipótese em que não há de ser mantida a decisão que não recebeu a peça inicial, face à constatação da ausência de elementos indicativos da prática de ato de improbidade administrativo pela demandada. 3. Decisão absolutória em processo penal, por insuficiência de provas, não tem o condão de vincular a esfera civil. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 97512274612691664166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015)