Pje 8241594-66.2030.19.4.2553 AGRAVANTE : INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO : JUAN FERNANDES AGRAVADO : PEDRO HENRIQUE MOURA ADV/PROC : RODRIGO MELO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL RELATOR : DES. FEDERAL LEVI CORREIA (JUIZ SENTENCIANTE NICOLAS RIBEIRO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. 1. Execução de sentença em que se discute a adoção do índice de remuneração básica da poupança (TR), instituído pelo art. 5º da Lei n° 11.960/09, como critério para correção monetária da quantia devida pelo IBAMA em razão de condenação judicial. 2. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 881.313, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado dos embargos à execução, que, in casu, ocorreu em 09/01/2013. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 79061411855830236489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015)