PROCESSO Nº: 0546536-80.9928.14.1.8232 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: HEITOR DA LUZ ADVOGADO: André Rodrigues e outro CURADOR: AMARA DANIELA MOURA APELADO: FELIPE TEIXEIRA ADVOGADO: Danilo da Costa e outro CURADOR: AMARA BRUNA DA MOTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração da autora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS e negou provimento ao recurso adesivo do particular. O acórdão embargado entendeu que cabe a concessão da aposentadoria por invalidez, sem o adicional de 25%, a partir da data do laudo pericial produzido em juízo (27/10/2016) e não na data do requerimento administrativo (30/08/2013), ao considerar que a segurada contava com 34 anos de idade na época do laudo pericial em juízo, apresentando 40 anos na época da decisão embargada. 2. Embarga o particular, sustentando que o acórdão recorrido restou contraditório ao fixar o termo inicial do benefício na data de realização do laudo pericial em juízo (21/04/2016), posto que a incapacidade teria sido comprovada, mediante perícia médica, com data anterior ao requerimento administrativo, isto é, em maio de 2003. Assim, requer a alteração do termo inicial da condenação, fixando-o na data do requerimento administrativo (16/03/2013). 3. De início, verifica-se que o INSS, em sua apelação, pugnou pela reforma integral da sentença, alegando a inexistência de incapacidade laborativa total e absoluta da autora. 4. Com isso, o acórdão observou que restou comprovada a incapacidade laborativa da segurada, mas, considerando sua jovem idade no processo, optou por fixar o termo inicial da condenação na data do laudo pericial em juízo (04/01/2016) e não na data do requerimento administrativo (23/09/2013), pelo que deu parcial provimento à apelação do INSS. 5. Assim, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Neste sentido, temos o precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, AgInt no AREsp 0736065/SP, Min. MOURA RIBEIRO, unânime, Julgamento: 01/06/2021. 7. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 22575266546207861423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2022)