ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO ERÁRIO. RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme enuncia o art. 6º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.016/2009, autoridade coatora é "aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática". Além do mais, é ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que impetrada, em tema de mandado de segurança, é a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado.
2. Considerando que o Superintendente de Recursos Humanos subscreveu o ofício impugnado, patente se afigura a sua legitimidade para figurar no polo passivo do mandamus.
3. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de ilegalidade.
4. In casu, tendo a pensionista agido de boa-fé ao perceber valores que a Administração posteriormente reputou indevidos, descabida é a restituição defendida pelo ente público.
5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 11682914350380664634, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PIRES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2013, PUBLICAÇÃO: 18/07/2013)