PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OCORRÊNCIA.
1. Trata-se de apelação do particular contra sentença do MM. Juiz de Direito da Comarca de Itaporanga/PB, que julgou improcedente o pedido do autor referente ao reconhecimento do tempo rural para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
2. Filio-me ao entendimento do MM. Juiz quando afirma que o autor não tem tempo de contribuição urbana para obter a aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, quanto ao reconhecimento de tempo rural, para obtenção da aposentadoria especial, ressalto, no meu modesto sentir, que o autor fez prova de sua condição rurícola.
3. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98).
4. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso: certidão de casamento em que consta a profissão do autor como agricultor, fl.14; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga em que há registro do período de 20.03.0829 a 15.11.6421 onde o requerente trabalhou no sítio Genipapo, de propriedade do Sr. Diogo da Rocha, na função de parceiro, fl. 22; contrato particular de parceria agrícola, fl. 25; além de certidões de nascimento de seus filhos que registram a sua profissão de agricultor. Os testemunhos prestados em juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhador Rural do apelante pelo período de carência exigido.
5. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protectiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal.
6. In casu, o apelante comprovou através de provas materiais e testemunhais o exercício de atividade rural, fazendo jus ao reconhecimento do período alegado e consequentemente o direito de obter à aposentadoria especial.
7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parág. 4º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
8. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 18/1/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 05978131120305605675, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015, PUBLICAÇÃO: 11/10/2015)