ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE OBRA EM TERRENO DE MARINHA, AUTORIZADA POR MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA E CONCLUÍDA ANTES DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO. DAVI LUCAS SANTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Decisão da Justiça Estadual que, em sede de antecipação de tutela, obriga o município réu a expedir licença para a construção de um muro de proteção em terreno de marinha e se abster de impedir a construção do mesmo.
2. Agravo de instrumento sustentando a irregularidade da obra. Agravo regimental da decisão que conferiu efeito suspensivo ao agravo regimental.
3. Compete à Justiça Federal julgar as causas em que se discute obra irregular em terreno de marinha (CF, art. 20, VII, e 109).
4. As decisões interlocutórias tomadas por juiz incompetente devem ser mantidos até que o julgador competente sobre elas se pronuncie.
5. Caso excepcional em que a construção irregular foi retomada com amparo em provimento judicial antecipatório e concluída antes da chegada do agravo de instrumento a este Tribunal.
6. Nesse contexto e diante da possibilidade, ainda que remota, de o provimento final ser favorável à autora, ora agravada, afigura-se mais razoável e seguro adiar a demolição da obra irregular já concluída até a composição final da lide.
7. Agravo regimental do qual não se conhece. Agravo de instrumento provido, em parte, para eximir o município agravante da obrigação de expedir licença para a obra, nos termos do voto do relator, exceto com relação à autorização de demolição do muro.
(PROCESSO: 20472361476302685259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL SOFIA LOPES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2013, PUBLICAÇÃO: 11/08/2013)