PROCESSO Nº: 3513365-84.9343.25.8.1508 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: BENJAMIN MONTEIRO: ENZO GABRIEL TEIXEIRA (e outros) ADVOGADO: BERNARDO DUARTE IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE - JUIZ WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS CALDEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". INCLUSÃO DE PRESOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PEDIDO DEFERIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 01/2009, DA CORREGEDORIA-REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTES PARA A PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ/RN. POSTERIOR INCLUSÃO NA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DOS PACIENTES NO SISTEMA FEDERAL. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DOS PACIENTES AO SISTEMA PRISIONAL ESTADUAL. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. 1. "Habeas Corpus" impetrado em favor dos Pacientes, atualmente recolhidos na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, visando o retorno dos mesmos ao sistema prisional Estadual do Rio Grande do Norte, fundamentando-se na incompetência das decisões da Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN, que determinou a inclusão deles no Regime Disciplinar Diferenciado e a transferência para a Penitenciária Federal, e da Juíza Federal Plantonista, que apreciou o Incidente de Transferência entre Estabelecimentos Penais, remetendo suas execuções penais para a Penitenciária Federal de Porto Velho/RO. 2. Competência da Juíza Federal responsável pelo Plantão Judiciário para apreciar o Incidente de Transferência entre Estabelecimentos Penais, solicitado pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN, vez que tal apreciação ocorreu nos termos do Provimento nº 01/2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, que disciplina os plantões judiciários, visto que se tratava de uma medida de urgência, tendo proferido decisão favorável à transferência, devidamente fundamentada. 3. Decisão da Juíza Federal que, reconhecendo a competência da Corregedoria da Penitenciária Federal em Porto Velho/RO para decidir sobre a inclusão dos Pacientes em cárcere federal, remeteu-lhe a cópia dos autos, cabendo à citada autoridade decidir sobre a inclusão definitiva, conforme informado pela Autoridade Impetrada, estando os Pacientes, atualmente, no aguardo da remoção da Penitenciária Federal de Mossoró/RN para a de Porto Velho/RO pelo Departamento Penitenciário Nacional. 4. Pacientes membros da facção criminosa "Sindicato M", e que estariam relacionados, segundo as autoridades locais, à onda de violência que assola o Estado do Rio Grande do Norte, tendo os ataques se intensificado no período de 29 a 23 de maio de 2016, motivados em retaliações contra o Poder Público pela instalação de bloqueadores de telefonia celular nos presídios daquele Estado, em ação que se assemelha à onda de violência sofrida pelo Estado do Ceará em passado recente, cuja motivação também se refere ao bloqueio de sinais de telefonia em estabelecimentos prisionais. 5. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, em entendimento externado pelo Ministro João Vitor da Costa Maia Filho no julgamento do RHC 72.419/BA, publicado no DJe de 11/09/2009, assentou que "A preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência." 6. Necessidade de garantir a ordem pública, a fim de evitar a reiteração dos ataques, com a transferência dos presos para Penitenciária Federal diversa do Estado em que originariamente cumprem a pena, destinada a conter presos de elevada periculosidade e com um serviço de inteligência ativo para evitar que os Pacientes realizem atos atentatórios ao regular funcionamento da sociedade, mantendo-os afastados do local onde, costumeiramente, praticam suas ações delituosas no comando da referida organização criminosa. "Habeas Corpus" denegado. nge/pmm
(PROCESSO: 20440109946041610149, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)