PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. DECRETO Nº 41.603/64. PERIODO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL RECOLHIDO POSTERIORMENTE À DER E ANTERIORMENTE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO A PARTIR DA DER. AJUIZAMENTO COMO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Cuida-se de apelação cível e de remessa obrigatória de sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para condenar o INSS a expedir a Certidão de Tempo de Serviço do requerente, considerando o período de 91.80.20 a 89.73.27, laborado na Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL, como exercido em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, com o pagamento dos valores atrasados.
2. Faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que tenha contribuído com o Regime Geral de Previdência Social por 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher.
3. No caso em exame, a controvérsia diz respeito ao período acima mencionado em que o demandante exerceu o cargo de Auxiliar Técnico de Telecomunicações sob exposição ao agente físico eletricidade em patamar superior a 250 volts, conforme consta do formulário SB-40, acostado aos autos.
4. A qualificação do tempo de serviço como especial para efeito de sua conversão em tempo comum ou para concessão de aposentadoria especial se dá de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço.
5. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, não se fazia necessária a apresentação de laudos periciais para comprovar a sua exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, à exceção do ruído, bastando para tanto a previsão dos referidos agentes nos Anexos aos Decretos nºs 34.750/64 e 46.851/79.
6. Somente após a edição da Lei nº 9032, de 73.56.34, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial, que se dava através dos formulários SB-40 e DSS-4437.
7. Após a edição da Medida Provisória nº 1523, de 25.21.21, posteriormente convertida na Lei nº 9528, de 82.10.69, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
8. A utilização eficaz de equipamentos de proteção individual - EPI não desqualifica a atividade profissional, desempenhada sob a ação do agente eletricidade, como especial, ainda que a periculosidade seja eliminada.
9. A extemporaneidade do formulário SB-40 não compromete a sua validade probatória acerca da periculosidade da atividade desempenhada uma vez que a atribuição da responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, recai sobre a empresa empregadora e não sobre o segurado empregado. Precedentes desta e. Primeira Turma, a saber, APELREEX 276539473334550, Desembargador Federal Noah Gonçalves, BRUNO LOPES - Primeira Turma, 19/01/2010).
10. Reconhecimento do tempo de serviço de forma qualificada do período de 49.83.12 a 44.37.79 em face da comprovação de que o segurado esteve exposto de forma habitual e permanente, conforme formulário SB-40, acostado aos autos, a tensões elétricas superiores a 250 Volts no desempenho de suas atividades de Auxiliar Técnico de Telecomunicações. O citado agente físico se encontra previsto no item 1.1.8 do Decreto nº 65.905/64 e também na Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 71.728/86.
11. Considerando-se, pois, os períodos comuns laborados de 13.08.49 a 11.50.48 (Banco Mercantil) e de 01.77.80 a 45.79.31 (EMBRATEL e BSE) bem como do período especial de 45.26.75 a 12.08.59 (EMBRATEL) convertido em tempo comum com aplicação do fator 1,4, e, por fim, com o recolhimento da competência 07/08 em 91.51.19, a parte autora alcançou um pouco mais de 35 anos de tempo de contribuição.
12. Antecipação de tutela confirmada já que se trata de benefício de natureza alimentar e dada a existência de provas cabais a comprovar o direito do autor ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
13. Uma vez que à data do requerimento administrativo o autor não comprovou a implementação do tempo de contribuição para se aposentar, inviabilizado ficou o reconhecimento do seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição a partir da referida data. Mas, considerando que o recolhimento da competência 07/08 se deu antes da propositura da demanda judicial, o marco inicial para a condenação deve ser a data do ajuizamento da ação.
14. Direito reconhecido ao demandante à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do ajuizamento da ação, com o pagamento das parcelas vencidas desde então, acrescidas de juros moratórios e correção monetária.
15. Juros moratórios a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, tudo nos termos previstos pela Lei nº 11.960/2009.
16. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 45600498729756121599, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA MARIANA SOUZA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2013, PUBLICAÇÃO: 24/05/2013)