PJE 2353641-11.4642.8.11.2038 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social que conclua o requerimento administrativo em prazo não superior a 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 200,00. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.437.871, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que a impetrante realizou requerimento administrativo "para pagamento do retroativo não recebido" em 14/10/2020, tendo a parte autora protocolado a ação em 05/07/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento. 5. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 6. Por fim, quanto à aplicação de multa, esta não deve prosperar, pois a eg. Segunda Turma possui o entendimento de que a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9125804-30.5943.10.4.4308, rel. Des. Federal Davi Lucas Moura, julgamento: 05/11/2018. 7. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para afastar a aplicação da multa e ampliar o prazo de cumprimento para 30 dias, nos termos dos reiterados precedentes desta Turma. mep
(PROCESSO: 65428534326677405116, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2022)