PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91, C.C. ART. 70, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. EXTRAÇÃO DE AREIA EM BARRAGEM DE RIO. BEM DA UNIÃO. ERRO DE TIPO NA CONDUTA DE UM DOS APELADOS. ART. 20, DO CP. ERRO DE PROIÇÃO DA CONDUTA DE OUTRO APELADO. ALSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação do MPF da sentença que absolveu Leonardo Castro e Enzo Gabriel Oliveira da prática das condutas previstas no art. 55 da Lei nº 9.605/1998 e no art. 2º da Lei nº 8.176/1991, em concurso formal de crimes (art. 70 do Código Penal), fundamentando-se, quanto ao primeiro, na existência de erro de tipo essencial (exclusão da tipicidade), posto que ele teria agido com a certeza veemente de que estava legalmente autorizado e, no tocante ao segundo Réu, no erro de proibição, considerando ser o erro escusável em face das circunstâncias que envolvem os acusados e a localidade em que vivem, é escusável, na forma do art. 386, VI, do Código de Processo Penal.
2. A Lei nº 8.176/91 define os crimes praticados contra a ordem econômica, enquanto a Lei nº 9.605/98 foi criada com o propósito de impor sanções às condutas lesivas ao meio ambiente, inexistindo derrogação ou conflito de normas. Precedentes do Col. STJ e deste Eg. Tribunal.
3. O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), em setembro/2008, em vistoria no Assentamento Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, no Sítio Raposa, Município de Bananeiras/PB, encontrou atividades de extração de areia no leito do Rio Curimataú por Catarina Ribeiro, exatamente nos pontos 031 e 032 do GPS, embora o mesmo tivesse autorização da Prefeitura local, registrada no DNPM (processo nº 308.190-2268), para extração de areia apenas no ponto 033, e no tocante a Júlia Gomes, foi confirmada a ocorrência de extração ilegal de areia no Sítio Jandaia pelo segundo acusado, uma vez que este não dispunha de nenhuma autorização.
4. Apelado Isaac Silva que extraía a areia convencido de que o fazia dentro da área (dez hectares do lote 33) previamente autorizada pelo DNPM. Extração indevida da areia dos lotes 31 e 32 em face da ausência de marcos definidos nos lotes e da falta de instrumentos de precisão para delimitar o alcance de seu lote. Extração indevida de areia que apenas foi confirmada por servidor do DNPM com o auxílio de um mapa de Controle Geográfico de Campo GPS, que o Apelado não possuía à época dos fatos.
5. O próprio Fiscal do DNPM atestou, em seu Relatório, que apenas conseguiu visualizar os limites do lote com o auxílio de um GPS, esclarecendo que o Apelado "tinha a certeza equivocada do minerador em está exercendo sua atividade dentro de toda regularidade necessária". Constatada o erro aproveitou "a oportunidade e disponibilidade de equipamento, para apontar o local correto da extração (ponto 033)".
6. Não havendo intenção em extrair areia sem autorização legal e os tipos em comento não serem punidos a título de culpa, há que se excluir o elemento subjetivo na conduta do Apelado Guilherme Oliveira, na forma de erro do tipo (artigo 20 do CP), e, pois, a própria tipicidade penal. Absolvição mantida.
7. Para a aplicação do art. 21, do CP, para se configurar a ausência da consciência da ilicitude, é necessário que o Réu não compreenda o caráter ilícito do fato.
8. O Apelado Levi Ramos, embora ele more na região em que é extraída a areia, reside em um local isolado, conforme provam as fotografias acostadas aos autos, sendo um simples agricultor, residente no sítio Varzinha, na Zona rural de Bananeiras, de onde nunca saiu, e mal assina o nome, não tendo ciência de que era ilegal a extração da areia, crendo que estava fazendo um favor ao vizinho, ao doar um pouco da areia do sítio de sua mãe para uma festa de vaquejada.
9. Réu que não sabia que estava a praticar uma conduta ilícita, havendo erro de proibição escusável, considerando as circunstâncias que envolvem o acusado e a localidade em que vive (Município de Bananeiras, com IDH de apenas 0,599, segundo o Atlas de Desenvolvimento Humano/PNUD, modesta população total de 22.646 habitantes, na qual apenas 368 domicílios particulares permanentes têm banheiros ligados à rede geral de esgoto).
10. Mesmo considerando que João Lucas Rocha, ainda que tenha praticado um injusto penal (fato típico e ilícito), não há como exercer juízo de reprovação sobre sua conduta, porque ele atuou em situação de erro de proibição invencível, e, portanto, não tinha a potencial consciência da ilicitude do fato por ele cometido, restando, portanto, excluída sua culpabilidade - elemento que integra o conceito tripartido de crime. Absolvição mantida.
11. Provimento do MPF improvida.
(PROCESSO: 116942120090970, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2014, PUBLICAÇÃO: 08/01/2014)