PROCESSO Nº: 6505804-95.7104.20.12.3613 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPEJO FORÇADO DE OCUPANTES EM TERRENO DE MARINHA. DETERMINAÇÃO DO CADRASTRO DAS 2 (DUAS) MIL FAMÍLIAS OCUPANTES DA ÁREA LITIGIOSA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Como relevante instrumento de inclusão social, a finalidade do Plano Nacional de Habitação - PlanHab, instrumento idealizado para a implementação da Política Nacional de Habitação, prevista no art. 25 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, é a de garantir à população de menor renda acesso à moradia digna e sustentável, assegurando a efetivação do direito à habitação. 2. Fixada tal premissa, impõe-se registrar que a decisão recorrida limitou-se a determinar: "o cadastro dos ocupantes, se preencherem os respectivos requisitos, em programas sociais condizentes com a situação socioeconômica delas". 3. Pontuo, por fim, que a existência de litígio acerca da posse e/ou propriedade da área ocupada não possui o condão de infirmar a liminar concedida, eis que, repise-se, houve mera determinação de cadastramento das famílias ocupantes, sem qualquer manifestação judicial de caráter possessório. 4. A par de todo o exposto, reconheço a exiguidade do prazo deferido pelo juízo de origem para a realização do cadastramento das 2 mil famílias ocupantes da área litigiosa, notadamente em face da noticiada limitação estrutural da Secretaria da Família e Assistência Social. 5. Agravo parcialmente provido, apenas para acrescer mais 30 (trinta) dias ao prazo já fixado na decisão monocrática recorrida para o cumprimento da obrigação de fazer.
(PROCESSO: 07210340607854867945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015)