PROCESSO Nº: 9868258-58.3519.5.6.2825 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO RODRIGUES ADVOGADO: Raul Rocha APELADO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DECIMA PRIMEIRA REGIAO ADVOGADO: André Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE PSICOLOGIA. AVERBAÇÃO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA. ESTABELECIMENTO DE INTERSTÍCIO POR ATO INFRALEGAL. PODER NORMATIVO. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Apela o impetrante de sentença que denegou a segurança em ação mandamental movida em face de ato apontado como abusivo e ilegal, consistente no indeferimento, por parte do Conselho Regional de Psicologia da Décima Primeira Região, de requerimento da averbação do título de especialista em psicologia do trânsito, por não atendimento do interregno temporal de 02 (dois) anos de registro ativo junto ao CRP-11, conforme supostamente exigido pela Resolução, infralegal, CFP 12/2007; 2. O art. 6º, alíneas "c" e "d", da Lei 5.766/71, ao prever que são atribuições do Conselho Federal "c) expedir as resoluções necessárias ao cumprimento das leis em vigor e das que venham modificar as atribuições e competência dos profissionais de Psicologia; d) definir nos termos legais o limite de competência do exercício profissional, conforme os cursos realizados ou provas de especialização prestadas em escolas ou institutos profissionais reconhecidos", não autoriza o referido órgão a estabelecer interstício mínimo de inscrição no mesmo para que o profissional possa averbar curso de especialização por ele realizado; 3. De fato, a disposição contida na Resolução CFP n° 013/2007, ao prever que, para habilitar-se ao Título de Especialista e obter o registro, o psicólogo deverá estar inscrito no Conselho Regional de Psicologia há pelo menos 02 (dois) anos, cria restrição que, para além de não estar prevista na Lei que rege a matéria, é arbitrária, na medida que não tem pertinência ou lógica, o que não é possível; 4. Como bem registrado pelo impetrante, a motivação para a imposição de caráter temporal para o registro do título de especialista não se sustenta, eis que a imposição de 02 (dois) anos de registro ativo em nada comprova atividade profissional de qualquer psicólogo. Se o intuito da norma seria comprovar a experiência profissional do requerente ao registro, a mesma poderia ser realizada por diversos modos, seja pela comprovação da realização de serviços, cumprimento de carga horária, etc; 5. Apelação provida, para conceder a segurança. rc
(PROCESSO: 17443355774555648565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2022)