PROCESSO Nº: 1530991-98.7978.16.11.9836 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SIND INDS QUIMICAS FARM E DA DEST E REF PETROLEO EST CE ADVOGADO: NATHAN CARDOSO (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE PEIXOTO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RYAN LOPES, ARTS. 1º E 2º - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF) INCIDENTE SOBRE O FGTS. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF - ADIN 2556 E ADIN 2568. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito da parte impetrante de não recolher a contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001. II. Não prevalece a alegação de que houve contradição no acórdão, quanto à alegação de desvio da finalidade das contribuições previstas no artigo 1º, da Lei Complementar nº 110/2001, ou da análise do art. 4º da Lei Complementar nº 110/2001 e do Decreto 3.914/2001. Também não há que se falar em inobservância dos artigos 149 e 154, I, da Constituição Federal de 1988. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF se pronunciou sobre a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da LC nº 110/2001, posicionando-se no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF seria inconstitucional tão-só o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002". IV. Fundamentou o acórdão que "O argumento da apelante de que o objetivo para qual foi instituída a contribuição do art. 1º da SABRINA CUNHA, qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão", extinguiu-se, não merece guarida, pois a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pelas recorrentes. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social". V. Esclareceu, ainda, o acórdão que melhor sorte não merece a irresignação da apelante quando afirma que há inconstitucionalidade material superveniente, tendo em vista a modificação normativa ocorrida com o advento da EC 33/2001, que reduziu a base de cálculo das contribuições, não prevendo a utilizada pela LC nº 110/2001. Isso porque, "não é possível rediscutir a constitucionalidade da base de cálculo da contribuição social geral prevista na SABRINA DA CONCEIÇÃO, dado que a redação do art. 149 da CF definida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 já era vigente quando do ajuizamento das ADI nº 2.556 e 2.568" (TRF5, 4ª T., Processo 77635573048947037059, Rel. Des. Federal Juan Barbosa (convocado), julgado em 23.11.0867). VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 73552654747347341362, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)