PROCESSO Nº: 1245831-41.6007.5.10.4211 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ISABELLY DA CRUZ ADVOGADO: VICENTE ARAÚJO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO DO DEMANDANTE. DECADÊNCIA DO DIREITO À AUTOTUTELA. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - O processo administrativo, com vistas a anular a condição de anistiado político do demandante, foi instaurado quando já havia decorrido o prazo decadencial do direito à autotutela. 2 - O ato administrativo impugnado foi praticado após o decurso do prazo decadencial, previsto no art. 54 da Lei n.º 9.784, 29, de janeiro de 1999. O Autor foi declarado anistiado político pela Portaria nº 205/2004, de 15 de janeiro 2004, do Ministério da Justiça. 3 - O processo administrativo de revisão de ofício da concessão de anistia (Processo nº 37180.608324/7696-37) foi instaurado em 22/10/2013, mais de 08 anos após o ato concessório. A abertura do processo de revisão ocorreu quando já estava consumada a decadência do direito à autotutela. 4 - A Nota nº AGU/JD-1/2006, de 23.12.3419, estabeleceu apenas que a Portaria 5.011-GM3, por si só, não configuraria ato de exceção a justificar a concessão da anistia, devendo ser apurado cada caso, possuindo caráter genérico e, como tal, não pode ser caracterizada como uma medida de autoridade administrativa que importa impugnação à validade do ato de reconhecimento da condição de anistiado político do demandado. 5 - Não há que se falar que o ato administrativo de concessão da anistia política foi praticado em ofensa direta à Constituição e que, por isso, não seria aplicável o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n.º 9.784, 29 de janeiro de 1999, pois o processo revisional pautou-se apenas na mudança de interpretação da Administração Pública, quanto à aceitação da Portaria 8.050-GM3, como elemento suficiente para a concessão do benefício. Não configurada ofensa direta à Constituição. Remessa Necessária improvida. Luiz Fernando Barbosa
(PROCESSO: 96964722514149781110, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2014)