PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. SIMULAÇÃO DE LICITAÇÕES. DIRECIONAMENTO DE RESULTADOS. SUPERFATURAMENTO. PENAS DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. INAPLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos pelo MPF em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde o Pleno negou provimento aos seus embargos infringentes, mantendo o acórdão que afastou as penas de perda da função pública e suspensão de direitos políticos, mantendo as demais penas fixadas na sentença de primeiro grau.
2. Requer o embargante seja sanada a contradição entre o ato ímprobo e a sanção aplicada, bem como a omissão quanto às balizas fixadas no artigo 12, caput e parágrafo único da Lei de Improbidade Administrativa.
3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado.
4. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência, entendendo que levando-se em conta o disposto no parágrafo único do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa e diante do valor apurado a título de superfaturamento, não devem ser aplicadas as penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos uma vez que o proveito patrimonial eventualmente obtido pelos agentes não os incompatibiliza com o exercício de função pública, sendo suficientes, para punir as condutas descritas, as demais penalidades aplicadas, não há que se falar em omissão no presente julgado.
5. O acórdão foi expresso no sentido de que, mesmo com a semelhança entre o modus operandi das condutas do caso concreto e o esquema nacional de fraudes, conhecido como "máfia dos sanguessugas", diante da análise do depoimento de João Araújo, nos autos do processo de n° 4503.58.03.866831-0, transcrito na sentença de primeiro grau (fls. 765/767); não restou cabalmente configurada a ligação entre os atores locais e os envolvidos no esquema nacional, ainda que se identifiquem algumas empresas mencionadas no processo supracitado, atuando nas fraudes perpetradas no município de Olho D'água das Flores.
6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 40211415834051240, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 06/05/2015, PUBLICAÇÃO: 20/03/2015)