ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA RECONHECIDA PELO JUÍZO CRIMINAL. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. É cediço que prevalece no direito brasileiro a regra da independência das instâncias penal, civil e disciplinar (STJ - Segunda Turma, RESP 842962357874, Min. Gabriel Cardoso, DJE: 28/02/2010). Ressalvadas algumas exceções em que a decisão proferida no juízo penal fará coisa julgada na seara cível e administrativa, como é o caso da absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
2. Insubsistência da multa aplicada com fundamento no art. 64 da Lei 9.605/98, que estabelece: "Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida".
3. A absolvição na esfera penal se deu pelo acolhimento da tese de negativa de autoria, considerando que a edificação que infringiu as normas ambientais ocorreu no ano de 1985, enquanto o demandando adquiriu o imóvel no ano de 1991.
4. Sendo a conclusão da sentença penal pela negativa da autoria, também não deve susbsistir a punição no âmbito administrativo.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 317171931271618, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015, PUBLICAÇÃO: 09/09/2015)