Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Freitas _____________________________________________________________ PJe-AC 8987495-26.0490.23.5.8618 APELANTE : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DO RIO GRANDE DO NORTE ADV : WILDMA MICHELINE DA CÃMARA RIBEIRO (e outros) APELADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL MARCELO DA ROSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação da associação-autora, ante sentença que julga improcedente a presente ação, na pérgula a peça recursal da ilegalidade da polícia rodoviária federal poder lavrar boletins e termos circunstanciadas de ocorrência, dentro do termo de cooperação técnica n. 015/2011, firmado entre Ministério Público Federal e a Superintendência Regional do Rio Grande do Norte. 1. Veio então o recurso de apelação da entidade-autora, a esbaldar a inconstitucionalidade - termo utilizado na peça recursal em exame -, na defesa de que, a teor do art. 144, da Constituição Federal, cabe ao Estado zelar pela segurança pública como um todo, cabendo à Polícia Civil as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, enquanto se reserva à Polícia Rodoviária Federal o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. Então, cita-se o art. 69 e parágrafo único da Lei 8.906, de 1995, além do seu art. 173, destacando que a lavratura de termos circunstanciados de ocorrência não pode ser equiparada a mero registro de ocorrência. 2. Primeiro, quando o art. 144, do Código Supremo, alude ao Estado, se refere ao Estado brasileiro no seu todo, compreendendo no mesmo cesto a União e o Estado-membro. Tanto que aponta a polícia rodoviária federal, entidade de âmbito fede, noral, como as polícias civis, que são típicas do Estado-membro. 3. Depois, o fato de a Carta Magna reservar à polícia rodoviária federal o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, não significa que o policial rodoviário, dentro de suas atividades, não possa, ante uma ocorrência, lavrar um boletim devido, atividade derivada do patrulhamento ostensivo. 4. O constituinte não excluiu a lavratura do boletim de ocorrência apenas porque o Código Maior só fez menção ao patrulhamento ostensivo. Em absoluto. O patrulhamento ostensivo é a atividade chave e principal da Polícia Rodoviária Federal, além de lhe ser privativa, sem ser única, o que não lhe retira a obrigação de lavrar boletins de ocorrência. 5. Por seu turno, quando o § 4º., do mencionado art. 144, da Lei Maior, incumbe à polícia as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações, ressalva, no primeiro caso, a competência da União, e, no segundo caso, exclui da competência da polícia civil a apuração de crimes militares. Por aí se observa que não há como considerar privativo da Polícia Civil, ente ligado ao Estado-Membro, a exclusividade de lavratura de boletim de ocorrência. A ressalva e a exclusão falam mais alto, na manutenção do papel da Polícia Rodoviária Federal de exercer também as funções de polícia judiciária, dentro do papel que a Constituição lhe reserva. 6. Depois, o art. 69, da Lei 9.099, ao destacar ser da autoridade policial - que tomou conhecimento da ocorrência - a incumbência de lavrar termo circunstanciado e encaminhar, imediatamente, ao Juizado - a Lei 9.099 é a quem cria o Juizado Especial Civil e Criminal -, não alude à polícia civil, mas a autoridade policial em geral, isto é, a toda autoridade policial, seja qual for, que tenha tomado conhecimento do delito, no meio do qual se situa o policial rodoviário federal. 7. A pretensão da associação-autora resta sem nenhum respaldo na norma, de modo que não há como fechar os olhos para a douta sentença atacada. 8. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 75882577524809917329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015)