(Ementa) Processual Civil. Justiça Gratuita. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o benefício da gratuidade judiciária às partes autoras, ora agravadas. 1- O mencionado benefício, atualmente disciplinado no Código de Processo Civil, como verdadeiro instrumento de concretização do acesso à justiça, deve ser deferido à parte que declare não reunir condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 98, do Código de Ritos. 2- Registre-se, todavia, que, não estando o julgador convencido da impossibilidade de a parte custear as despesas do processo, poderá exigir-lhe que apresente documentos comprobatórios do alegado, conforme previsão do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil [Precedente: AgRg no Resp. 412.972/MG, min. Dias Tóffoli. Dje. 06 de fevereiro de 2012]. 3- Esta Quarta possui entendimento no sentido de que são considerados hipossuficientes, para fins de concessão da gratuidade aqueles que auferem renda mensal inferior a dez salários mínimos. Precedente: AGTR 19301002460106692667, des. Isaac Mendes Calheiros Nobre (convocado), julgado em 23 de janeiro de 2020. 4- No caos dos autos, o benefício foi deferido às partes autoras, uma, aposentada, rendimentos mensais do INSS de R$ 998,00; outra, desempregada; outra, do lar, beneficiária do Bolsa Família; outra, aposentada, rendimentos mensais do INSS, de R$ 998,00, e, enfim, a última, Janeide de Heloísa Ramos, rendimentos mensais de R$ 8.533,27, todas residentes no Conjunto Albano Franco e autodeclaradas hipossuficientes financeiramente. 5- O argumento da agravante, de que as autoras, ora agravadas, não comprovaram sua insuficiência de recursos, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da Constituição, não se sustenta, uma vez que resta comprovado que elas auferem ganhos mensais regulares inferiores a dez salários mínimos mensais, que correspondem, no mês dos rendimentos apresentados, o montante de R$ 79.308,00. 6- Agravo de instrumento improvido. /jjds
(PROCESSO: 19160011848199188893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2022)