TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LORENZO CALDEIRA.
1. É cediço que "ao juízo de execução não é dado contrariar os limites da decisão proferida na ação cognitiva que lhe precedeu. As execuções devem guardar íntima e perfeita correlação com o título judicial que as motivou, sob pena de afronta à coisa julgada". Precedente: (ENRICO FERREIRA, AC231618/SE, Relator: Desembargador Federal Caio Dias, Primeira Turma, DJE 05/10/2011).
2. O título exequendo reconheceu que, por força da isenção concedida pelo art. 6.º, inciso VII, alínea "b", da Lei n.º 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n.º 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.32.6742 a 20.03.6740.
3. Os documentos apresentados na execução (Declarações emitidas pela CAPEF) atestam que todos os exequentes se submeteram a tributação pelo Imposto de Renda retido na Fonte no período de jan/89 a dez/95.
4. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido. Não existe óbice ao acolhimento dos cálculos do Contador Judicial, especialmente quando acompanhados de informações circunstanciadas a demonstrar o seu acerto, no julgamento dos embargos. Precedente: (LUIGI CAVALCANTI - Terceira Turma, AC n.º 085835794494090, Des. Federal Renan Freitas, DJE: 28/12/2013).
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 22563105604223250325, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016, PUBLICAÇÃO: 06/03/2016)