PROCESSO Nº: 3092032-29.7583.9.3.6995 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ADVOGADO: CAIO CASTRO FORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS NASCIMENTO (Relator Convocado): EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Não houve omissão no que tange ao argumento de impossibilidade de pagamento aos substituídos que utilizem veículo próprio. O acórdão vergastado manteve a sentença com base em jurisprudência já consolidada no STJ no sentido de que "o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa." (Precedente: AgRg no REsp 1386892/RS, Rel. Ministra LARISSA NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 12/10/2016). 3. No que se refere ao princípio da legalidade, este órgão julgado dispôs que "(...) a sentença vergastada não representa exercício indevido da atividade legislativa pelo Poder Judiciário visto que, no presente caso, não se trata de hipótese de aumento de vantagem, ou modificação de parâmetros de remuneração sem prévia previsão legal, mas de controle de legalidade de orientação normativa expedida pelo Poder Executivo." 4. Mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, cabendo ao recorrente a indicação dos vícios que autorizam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição) 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 15772032764817499612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)