AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVAS PRÉVIAS DE LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO ESGOTADAS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E PENHORA NA RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I - Todo procedimento inerente ao executivo fiscal visa, em última análise, a satisfação do crédito.
II - Conquanto seja clara a intenção do legislador ordinário em conferir proteção à integridade do núcleo familiar, é excetuada, de forma expressa a possibilidade de penhora incidente sobre veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.
III - Frustradas as tentativas de localizar bens da executada passíveis de restrição, a expedição de mandado de constatação, a fim de se averiguar a existência de bens penhoráveis na residência da executada, é medida salutar ao andamento do processo e com expressa previsão no art. 659, parágrafo 3º, do CPC:
IV - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 15979564022882379828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015, PUBLICAÇÃO: 17/05/2015)