PROCESSO Nº: 8945871-12.1304.6.6.5597 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO CAMPOS ADVOGADO: GILVANETE SILVA SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA PEREIRA - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20 e 41. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. APLICABILIDADE. 1. O cerne da questão diz respeito a possibilidade da aplicação do novo limite de teto fixado pelas EC 41/03, aos benefícios concedidos anteriormente a edição de referidas emendas. 2. No caso, não há falar-se em prazo decadencial, visto que não se discute nos autos a RMI do autor nem tampouco o ato de concessão de sua aposentadoria, mas, sim, a possibilidade de aplicação do novo teto para o reajuste da renda mensal. 3. O STF, ao julgar o RE 025.180/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da sua vigência não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente como de repercussão geral. 4. In casu, verifica-se que o autor obteve o seu benefício, com todos os salários de contribuição limitados ao teto máximo vigente à época, de forma que faz jus à readequação dos novos valores das EC 20 e 41. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52370181708241291257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2014)