Processo Civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que acolheu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.
- A inicial busca o deferimento de aposentadoria desde o pedido administrativo (13 de maio de 2013, f. 117), valendo-se da conjugação dos períodos de atividade rural e urbana.
- O levantamento do tempo de serviço promovido pela autarquia atesta que a requerente, quando do pedido administrativo, contava com vinte e oito anos, dois meses e nove dias de tempo de serviço.
- A controvérsia reside no acolhimento, para fins de aposentadoria, dos períodos de 05 de janeiro de 1982 a 08 de dezembro de 1982, 26 de março de 1983 a 15 de junho de 1983 e de 29 de maio de 1985 a 06 de janeiro de 1985, nos quais alega-se a condição de segurada especial (trabalhadora rural).
- Buscando demonstrar o tempo de serviço rural, foram acostados: certidão de casamento, realizado em maio de 1982, indicando a profissão do cônjuge como agricultor, qualificação a ela extensível, consoante comezinha jurisprudência (REsp 180.873-SP, dentre outros); certidão de óbito do cônjuge, em 1989, apresentando como sua profissão a de agricultor; certidão de nascimento de filho do casal, ocorrido em maio de 1984, indicando como profissão do cônjuge genitor a agricultura; e, enfim, declaração do Sindicato Rural, f. 39-42, 37-59. Importa atentar que, desde o falecimento do cônjuge, a requerente é beneficiária de pensão por morte rural, f. 25.
- Há uma contemporaneidade entre os períodos que se busca reconhecer como de segurada especial e as provas acima referidas. Ressalte-se o casamento ocorrido em 1982 e a concessão da pensão por morte de rural, em 1989, favorecendo ao reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar os períodos de 04 de novembro de 1982 a 24 de fevereiro de 1982, 05 de março de 1983 a 13 de maio de 1983 e de 17 de abril de 1985 a 27 de abril de 1985, os quais devem ser somados aos demais períodos contabilizados pela autarquia, alcançando-se tempo suficiente para a aposentação desde a data do requerimento administrativo (28 de julho de 2013).
- Sobre as diferenças devidas, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 20.662-PB, des. Bernardo Freitas, em 14 de fevereiro de 2015.
- Apelação remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 48614464904463570800, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016, PUBLICAÇÃO: 26/08/2016)