PROCESSO Nº: 9161086-92.2679.7.9.1317 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO MELO (e outros) ADVOGADO: PEDRO FOGAÇA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOAQUIM COSTELA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JOÃO PEDRO ALVES. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. ERICK MORAES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO IMPLÍCITO, DEDUZIDO NA INICIAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC/73. ARTHUR FREITAS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão gravada, proferida nos autos da execução contra Fazenda Pública de origem, conheceu e negou provimento aos embargos de declaração para manter a decisão anterior que, em razão da preclusão, indeferiu o pedido de fixação de honorários sucumbenciais naquela execução, bem ainda indeferiu o pedido de atualização dos valores já homologados, pois, nos termos da Resolução nº 168, do CJF, é de responsabilidade do tribunal proceder a referida atualização. 2. No curso do processo judicial, ainda que em fase de execução, há a cobrança de João Felipe Melo pelo simples fato de que o devedor não satisfez a obrigação que lhe incumbia no tempo devido. 3. A orientação jurisprudencial do colendo STJ firmou-se no sentido de ser considerada como termo final para incidência dos Lucas Gabriel da Costa na execução de sentença contra a Fazenda Pública a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur. Nesse sentido julgados do STJ: EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra CAMILA COSTELA DE ANA VITÓRIA DA PAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2012, DJe 29/09/2012; REsp 2888841/PR, Rel. Ministro ALEXANDRE FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/07/2011, DJe 06/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 9189014/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2011, DJe 13/05/2011). 4. Considera-se implícito na inicial o pedido de honorários sucumbenciais, competindo ao magistrado condenar, de ofício, a parte vencida, independente de requerimento expresso. Inexistindo dispositivo legal que determine o momento processual para a fixação de honorários advocatícios, não vislumbro a preclusão arguida, podendo ocorrer até o trânsito em julgado da sentença que, omissa nesta parte, não seja objeto de embargos. 5. No caso, ao contrário, após a petição que iniciou a execução, na movimentação processual, já consta a notícia dos embargos à execução, sem que tenha havido qualquer despacho. Os embargos à execução foram acolhidos provocando a extinção da execução, posteriormente tanto os embargos quanto a execução tiveram suas respectivas sentenças reformadas, retomando o curso da execução. 6. As novas regras trazidas pelo NCPC, no tocante aos honorários advocatícios, apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não-surpresa. Precedentes: AC 11777692098218685349, Desembargador Luiz Henrique Martins, THALES MOREIRA - Segunda Turma, DJE - Data: 12/12/2016 - Página: 99; AC 50356083162723775560, Desembargador Federal Ryan Lima, LEVI DAS NEVES - Terceira Turma, DJE - Data: 18/03/2016 - Página: 84. 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido para reconhecer o direito dos agravantes a ter os valores atualizados com a incidência de Ana Laura Sales até o trânsito em julgado dos embargos à execução, bem ainda para afastar a preclusão em relação à fixação de honorários sucumbenciais na execução, cujo valor arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), a teor do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação. BCF
(PROCESSO: 68550637903718082591, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016)