PROCESSO Nº: 7524449-57.6248.4.10.0850 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NEUROCENTRO S C LTDA ADVOGADO: ANDRE MOTA FERNANDES VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 86 DO CPC/15. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Hipótese em que o apelante decaiu de parte mínima do pedido, sendo aplicável, in casu, a determinação contida no parágrafo único do art. 86, do CPC/2015. 2. Não se cogita da aplicação dos parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015 para a fixação de verba honorária, pois possui nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos ajuizados antes de sua vigência. 3. Honorários fixados em observância ao princípio da razoabilidade, à baixa complexidade da causa, à atuação do procurador na apresentação da contestação, à quantidade e à qualidade das peças produzidas, bem como ao que prescreve o art. 20, parágrafos 3° e 4° do CPC. 4. Apelação a que se dá parcial provimento, para condenar a parte apelada ao pagamento de honorários, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais).
(PROCESSO: 49878336167730035932, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016)