Processual Civil e Tributário. Embargos à execução fiscal. Apelação para afastar ou reduzir condenação em honorários.
1. Incabível, diante do encargo do Decreto-Lei 1.025/69, a condenação em honorários diante da extinção dos embargos à execução fiscal sem exame de mérito, conforme já decidido por esta Corte [AC244058/CE, EDAC441021/01/RN, AC649853/PE] fundamentada em posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo [REsp 0.707.265-RS, min. Raul Mendes, julgado em 11 de março de 2010],
2. Apelação provida para afastar a condenação em verba honorária.
(PROCESSO: 34408150240594783237, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2014, PUBLICAÇÃO: 19/04/2014)