Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado obrigatório. Remessa oficial da sentença que julgou procedentes os pedidos, nos termos da tutela concedida, e condeno o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Idade ao Autor em caráter definitivo, considerando como tempo de contribuição os períodos trabalhados entre 19 de julho de 1965 a 10 de março de 1965, 16 de janeiro de 1972 a 26 de novembro de 1972, 07 de maio de 1972 a 23 de setembro de 1973, 12 de janeiro de 1973 a 08 de julho de 1976, 28 de outubro de 1976 a 22 de fevereiro de 2004; 21 de setembro de 2008 a 24 de outubro de 2014, no valor correspondente a 100% do salário de benefício, e fator previdenciário, caso benéfico ao Autor, bem como a pagar as diferenças vencidas, a contar da data do requerimento administrativo em 16 de fevereiro de 2019, com juros de mora a contar da citação e correção monetária, observados os índices e a forma consignados no Manual de Cálculos da Justiça Federal que estiver em vigor no momento do cumprimento da sentença. 1. O art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, prescreve que a remessa necessária não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a (...) 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. No caso em apreço, verifica-se, claramente, que o proveito econômico é bem inferior a 1.000 salários-mínimos, porquanto o juiz a quo condenou o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício de aposentadoria por idade, no valor correspondente a 100% do salário de benefício, e fator previdenciário, caso benéfico ao Autor, bem como a pagar as diferenças vencidas, a contar da data do requerimento administrativo em 17/01/2019, com juros de mora a contar da citação e correção monetária, observados os índices e a forma consignados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se, ao caso, as disposições contidas no dispositivo legal mencionado. 3. Quando uma simples conta aritmética for suficiente para verificar com segurança que aquele montante não chega nem perto do limite de 1.000 salários-mínimos previsto no Código de Processo Civil, não deve a remessa necessária ser admitida. 4. Remessa oficial não conhecida. nmj
(PROCESSO: 25649343512452007063, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2022)