PROCESSO Nº: 2935529-01.8611.26.9.0045 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL OLIVEIRA ADVOGADO: LUCAS JESUS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso. Comprovado que a ação ordinária em questão é idêntica a de número 0896.42.75.6839242-1, pois compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é de se manter a sentença que declarou coisa julgada. Inexistência de qualquer circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão à reforma. Marcelo Dias.
(PROCESSO: 02996156746426334552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015)