PROCESSO Nº: 8305031-47.4152.13.4.3528 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: THIAGO SANTOS GARCES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA BARROS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA FINS DE REGISTRO. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. 1. Sentença que, ratificando a liminar, concedeu a segurança, determinando a inscrição do Impetrante COREN/CE, mediante a apresentação do Certificado de Conclusão do Curso de Enfermagem. 2. Descabido obstar o ingresso do autor no mercado de trabalho, em decorrência da formalidade de apresentação de Diploma, quando o mesmo comprovou, por outro meio idôneo (Certificado de Conclusão), que concluiu o curso de Enfermagem em Universidade reconhecida pelo MEC. Precedente. Remessa Necessária improvida. mft
(PROCESSO: 52915428876063595159, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2014)