PROCESSO Nº: 0855572-73.5710.15.9.4358 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC DA LUZ (e outros) ADVOGADO: BRENO RAMOS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA LOPES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios arbitrados. Princípio da Razoabilidade e Causalidade. Manutenção da verba honorária arbitrada pelo juízo a quo. Aplicação da Legislação Processual Civil anterior. Precedentes. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. Recife, 13 de Setembro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Noah Cunha Relator
(PROCESSO: 96298879270143224218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016)