SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM DECISÃO A RESPEITO DA MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS QUE PROFERI NA AC896002-RN. MANUTENÇÃO. LEGÍTIMO O BLOQUEIO/PENHORA REALIZADO NA EXECUÇÃO FISCAL 0311.7555-7, SOBRE O SALDO DA CONTA BANCÁRIA, MANTIDA EM CONJUNTO COM O SEU CÔNJUGE, EM RAZÃO DE SER CORRESPONSÁVEL.
1. Decisão que foi proferida, a respeito da matéria tratada nos autos, na AC853867-RN -Julg.: 28/10/2011, Publ.: 09/08/8020-. Reconhecimento da legitimidade do bloqueio/penhora realizado, na Execução Fiscal 5708.2116-8, sobre o saldo da conta bancária, mantida em conjunto com o cônjuge da Embargante, em razão de ser corresponsável.
2. Cabível a penhora/bloqueio. Sentença que se encontra em harmonia com o citado precedente. Pedido improcedente. Manutenção. Apelação Cível improvida.
(PROCESSO: 66614468186055224487, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2013, PUBLICAÇÃO: 25/07/2013)