PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O INSS PARA FAZÊ-LO SE ABSTER DE SUSPENDER PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. PERDA DE OBJETO EM FACE DE JULGAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA QUE RECONHECEU DIREITO AO RESTABELECIMENTO CUJA SUSPENSÃO SE PRETENDEU EVITAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Cuida-se de remessa obrigatória e de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para determinar ao INSS que se abstivesse de suspender o pagamento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, cobrar ou descontar qualquer valor a título de restituição dos valores tidos como indevidamente pagos.
2. Diante da apreciação, nesta mesma assentada, da ação ordinária que reconheceu o direito ao restabelecimento do referido benefício (APELREEX nº 33.087/PB), cuja suspensão se pretendeu primeiramente evitar com o ajuizamento do presente feito, faz-se mister reconhecer a sua perda de objeto, com a extinção do processo sem resolução do mérito.
3. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) nos termos da Maria Alice Santos.
Apelação cível e remessa obrigatória prejudicadas.
(PROCESSO: 737946925433911, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2013, PUBLICAÇÃO: 01/07/2013)