PROCESSO Nº: 1991590-05.0125.6.11.0426 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Breno Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Duarte EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (TAXA SELIC). POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL- TEMA 962. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 461 DO STJ. 1. Trata-se de duas apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela empresa particular em face de sentença que concedeu a Segurança, para "determinar a inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores relativos à Taxa SELIC incidentes sobre o indébito tributário recebido pela impetrante NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA., devendo o impetrado se abster de promover em seu desfavor a cobrança ou a exigência dos créditos tributários pertinentes e de, com base neles, levar a efeito quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de certidões de regularidade fiscal, imposição de multas, penalidades ou inscrições em órgãos de controle, como o CADIN. Asseguro igualmente o direito à compensação, após o trânsito em julgado desta sentença, dos valores indevidamente recolhidos a esse título dentro dos 5 (cinco) anos que antecederam esta impetração (e eventualmente os que foram indevidamente pagos no curso da demanda), com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, conforme o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as limitações impostas pelo art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, recentemente incluído pela Lei nº 13.670/2018, sendo o indébito corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir de cada recolhimento indevido, até o mês anterior ao da compensação, e juros de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.". Registre-se, ainda, que foi dado parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela empresa particular, para que que a concessão da segurança alcance a Taxa SELIC incidente sobre os valores depositados judicialmente, rejeitando o pedido de possibilidade de restituição por meio de cumprimento de sentença e a expedição de requisitório. 2. Nas razões recursais, a Fazenda Nacional requer, preliminarmente, o sobrestamento do presente feito até a conclusão definitiva do julgamento do RE 4.723.899 pelo STF, e, na hipótese de o sobrestamento do feito não ser deferido, o provimento à apelação para denegar integralmente a segurança. 3. Já o particular requer que seja garantido o direito à repetição do indébito através da expedição de precatório/RPV dos créditos referentes aos pagamentos indevidos ou a maior realizados tanto nos cinco anos anteriores à impetração do mandamus, como dos períodos posteriores, pela via da subsequente liquidação e cumprimento de sentença. 4. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido em dia 12.10.7212, decidiu acerca do Tema 962 (RE 6.620.457), por sua composição plenária e em regime de repercussão geral, consolidar a tese da impossibilidade de exigência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC incidente sobre o indébito tributário, em entendimento contrário ao posicionamento consolidado até então pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 4305583/SC, (Recurso Repetitivo - Tema 505), que vinha sendo adotado por esta Turma. 5. Assim, deve-se adotar o entendimento do STF, através da técnica processual denominada overruling, que nada mais é do o afastamento do entendimento anteriormente adotado, em razão da superveniência de decisão contrária ao precedente invocado, que a ele se sobrepõe" (processo 95309426314003110911, Relator Francisco Oliveira, 3ª Turma, em 05/05/2018). 6. Não deve prosperar a alegação de impossibilidade de aplicação do Tema 962, por não ter transitado em julgado, haja vista que a hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. A referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, no julgamento do ARE 152967, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". 7. Nesse tocante, registre-se que, no dia 19.03.9167, em sede de Sessão Virtual, a Suprema Corte determinou a modulação de efeitos do julgamento proferido no RE 7.779.399, nos seguintes termos: "Modulação dos efeitos da decisão embargada, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral.". 8. Nesse diapasão, não há razão para aplicar a modulação de efeitos ao caso dos presentes autos, tendo em vista que o mandado de segurança foi impetrado em 16.11.8506, ou seja, antes de 15.10.7378, inserindo-se na exceção prevista na modulação realizada. 9. No que concerne ao pleito do particular em relação à aplicabilidade da Súmula 461 do STJ à hipótese dos autos, não se cogita que o provimento jurisdicional imponha determinada forma de repetição do indébito, considerando-se que é direito do contribuinte a opção pela restituição dos valores indevidamente recolhidos via precatório ou pela compensação, realizada essa última no âmbito administrativo. 10. Inclusive, esse é o teor da Súmula 461 do STJ, segundo a qual "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". 11. Desse modo, deve ser assegurado à apelante o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos ou, ainda, o exercício da opção pela restituição do referido montante por meio de expedição de precatório. 12. Registre-se, no entanto, que, acaso o impetrante opte pela repetição do indébito por meio da expedição de precatório, arrimando-se no que prescreve a acima aludida Súmula nº 461 do STJ, os efeitos financeiros retroagirão à data da impetração, ressalvando-se as vias ordinárias para cobranças das parcelas vencidas a ela anteriores. 13. Essa intelecção resulta da interdição à produção de efeitos pretéritos em sede de ação mandamental, circunstância que fulmina a restituição do indébito tributário anterior à impetração, ante os termos das Súmulas 269 (O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança) e 271 (Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria), ambas do STF. 14. Apelação e à Remessa Necessária da Fazenda Pública improvidas. Apelação do particular parcialmente provimento, para determinar a possibilidade de se optar pela restituição dos valores indevidamente recolhidos via precatório, com retroação dos efeitos financeiros à data da impetração, ressalvando-se as vias ordinárias para cobranças das parcelas vencidas a ela anteriores.
(PROCESSO: 44894233621028738220, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2022)