PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. ART. 329, PARÁGRAFO 1º, CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DO ART. 56 DA LEI Nº 6.001/1997 - ESTATUTO DO ÍNDIO. NÃO OBJETO DE DIVERGÊNCIA NO JULGADO. INCABIMENTO DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. PENA-BASE. FIXAÇÃO. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL AOS RÉUS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRESENÇA DE UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA EM DESFAVOR DOS RÉUS. PENA-BASE A SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E ABAIXO DO PATAMAR MÉDIO. DATAS DO FATO E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LAPSO PRESCRICIONAL VERIFICADO. ART. 109, V, C/C ART. 110, PARÁGRAFO 1º, CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, CÓDIGO PENAL.
I. Não havendo sido objeto de divergência dos julgadores a questão quanto ao não reconhecimento da atenuante prevista no caput do art. 56 da Lei nº 6.001/1973 (Estatuto do Índio), em razão da condição indígena dos ora embargantes, resta incabível sua apreciação em sede de embargos infrigentes e de nulidade.
II. A simples leitura de folha de antecedentes não se presta para afirmar ser a conduta do acusado boa ou ruim, mesmo no caso de existirem registros de processos em curso, diante da ausência de substrato concreto para a aquilatar em desfavor, por ausentes dados suficientes que permitam arrolar pessoas com efetivo conhecimento da conduta social, prevalecendo o princípio constitucional da presunção de inocência e, ainda, dever ser objeto de observação como se comporta o réu em sociedade, ausente qualquer figura típica incriminadora.
III. Na presença de apenas uma circunstância desfavorável, é de se graduar a pena base, ainda que acima do mínimo legal, em patamar inferior ao médio da pena em abstrato.
IV. Embargos infringentes providos para fazer prosperar, na sua totalidade, o voto do em. Relator na ACR-6224/PE, fixando-se, ao final, a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com a extinção da punibilidade (art. 107, IV, c/c arts. 109, V, e 110, parágrafo 1º, todos do Código Penal)
(PROCESSO: 85902078640602726, EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARVALHO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 01/08/2012, PUBLICAÇÃO: 22/01/2013)