PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS PÚBLICAS E FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 1o., INCISO III, DO DL 201/67 E ART. 90 DA LEI 8.666/93. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AO DELITO DO ART. 1o., INCISO III, DO DL 201/67. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE EVIDENCIADAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVIDAMENTE FIXADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO DE TRÊS DOS ACUSADOS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS NÃO PROVIDA.
1. Identifica-se o advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, no que diz respeito ao delito previsto no art.1º, inciso III, do DL 201/67, pela prática do qual foram condenados os apelantes VINICIUS ROCHA e LUIZ MIGUEL BARBOSA, conforme ventilado pelo Parquet com atuação junto a esta Corte Federal.
2. Registre-se que aqui se aplica o art. 110, parágrafo 1º, do CPB, e demais relacionados à prescrição, normas de conteúdo material, na redação dada ainda pela Lei 7.209/84, vez que as alterações inseridas pela Lei 12.234/2010, que entrou em vigor no dia 09/02/2010, modificando, em parte, o sistema de contagem dos prazos prescricionais, e proibindo ter por termo inicial da prescrição retroativa data anterior à denuncia ou queixa, por serem mais prejudiciais aos acusados, não podem retroagir a ponto de alcançá-los (vedação de retroatividade de lei desfavorável).
3. Tratando-se da prescrição da pretensão punitiva do Estado, o art. 109 do CPB estabelece diversos prazos prescricionais, que devem ser observados de acordo com o quantum de pena aplicado, a depender da situação.
4. Naquelas hipóteses em que não haja recurso da acusação (Súmula 146 do STF), como é o caso desses autos, ou em que seja desprovido o seu recurso, poderá ocorrer a prescrição da pretensão punitiva com base na pena determinada na decisão condenatória, pena aplicada em concreto, essa chamada de prescrição retroativa, regulada pelo art. 110, parág. 1o., do CPB.
5. Considerando que a pena aplicada aos réus GABRIEL SILVA e VINICIUS PIRES, no que diz respeito ao delito esculpido no art. 1o., inciso III, do DL 201/67, foi de 1 ano 4 meses de detenção, a prescrição da conduta típica se opera em 4 anos, isso de acordo com o art.109, inciso V, do CPB.
6. Entre a data da ocorrência dos fatos, isto é, do primeiro pagamento indevido realizado em favor da empresa SENCO SERVIÇOS, em 27.03.6187, e a data do recebimento da denúncia, em 21.07.4643, transcorreu lapso de tempo superior a 6 anos, tempo suficiente, pois, para que se opere a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, estando, portanto, extinta a punibilidade dos acusados quanto ao crime de responsabilidade previsto no art. 1o., inciso III, do DL 201/67, nos termos dos arts. 107, inc. IV, 109, inc. V e 110, parágrafo 1o., todos do CPB.
7. Fica prejudicado o exame de mérito das apelações dos acusados FRANCISCO CARDOSO e RODRIGO FREITAS, quanto ao delito esculpido no art. 1o., inciso III, do DL 201/67. Destaca-se o teor da Súmula 241, do extinto TFR, que preconiza: a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal.
8. O apelante HEITOR DA MATA foi condenado pelo crime insculpido no art. 90, da Lei 8.666/93, a uma pena de 2 anos e 9 meses de detenção, sendo o prazo prescricional, então, correspondente a 8 anos, conforme dispõe o art. 109, inciso IV, do CPB. Neste sentido, como a data dos fatos se deu em 19.03.2463 (data em que foi homologada a Tomada de Preços no. 05/2006) e o recebimento da denúncia ocorreu em 24.05.0998, observa-se, pois, que não transcorreu mais de 8 anos, não se configurando, assim, a prescrição aventada.
9. Conforme se verifica da peça delatória inaugural, foi o apelante THOMAS TEIXEIRA denunciado pelo cometimento de dois crimes, o do art. 90 da Lei 8.666/93 e o do art. 299 c/c art. 69 do CPB, pelo que não caberia o benefício do art. 89 da Lei 9.099/95, aplicável a delitos cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano.
10. Registre-se que, no caso de concurso material, a soma das penas mínimas dos delitos em concurso deve ser o indicativo para a utilização, ou não, do benefício previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, sendo certo que, na hipótese, tal montante ultrapassou o mínimo exigido pela norma de 1 ano.
11. A sentença condenatória ora atacada foi bem esclarecedora no que diz respeito à materialidade e autoria do delito licitatório apurado (art. 90 da Lei 8.666/93), esmiuçando de forma detalhada a fraude cometida pelos réus, e indicando os elementos de prova nos quais se amparou para concluir pela ocorrência do crime; foram documentos e oitivas de testemunhas, tudo suficiente a comprovar as diversas irregularidades ocorridas quando da realização do certame em foco.
12. Os depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas, membros da Comissão de Licitação à época dos fatos, são justamente no sentido do que foi dito no inquérito, de que não possuíam nenhum conhecimento técnico acerca de procedimentos licitatórios, não tendo participado de qualquer reunião referente ao certame.
13. O dolo por parte de todos os acusados também foi suficientemente visualizado nos autos, estando certo que os réus, com plena consciência do caráter ilícito de suas condutas, direcionaram o resultado do certame, viabilizando a adjudicação do objeto da licitação à empresa de propriedade do acusado.
14. DOSIMETRIA DA PENA. A pena de cada um dos quatro réus, pelo cometimento do delito do art. 90, da Lei 8666/93, terminou em 2 anos e 9 meses de detenção, montante que foi um pouco elevado, isso considerando as circunstâncias judiciais sopesadas pelo Magistrado sentenciante. A penalidade em 2 anos e 2 meses de detenção muito mais se adequa a finalidade de repressão/prevenção do delito, se tornando definitiva nesse quantum, haja vista a inexistência de elementos na segunda e terceira fase de dosagem.
15. Procedido o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa em relação aos acusados DANIEL GOMES e CAIO SOUZA, no que diz respeito ao delito do art. 1o., inciso III, do DL 201/67, sobeja em relação a estes réus unicamente a condenação pelo cometimento do delito licitatório, sendo, então, possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos moldes do art. 44, do CPB.
16. Também em relação ao acusado PEDRO MIGUEL DA LUZ, ao contrário do entendido no decreto condenatório, se tem por pertinente a substituição da pena privativa de liberdade do réu por pena restritiva de direito. Apesar da reiteração criminosa indicada pelo Magistrado, entende-se pela adequação da medida, isso considerando a personalidade e conduta social do réu, que não foram tidas por negativas, bem assim a própria repressão/prevenção do delito ora em exame.
17. A substituição das penas privativas de liberdade dos acusados PIETRO FARIAS, RYAN ARAÚJO e GUSTAVO NASCIMENTO, fixadas em 2 anos e 2 meses de detenção, deverá ser realizada nos mesmo moldes daquela estipulada para o réu DAVI LUCAS CARDOSO, também aqui condenado à pena de 2 anos e 2 meses de detenção, por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na forma e condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal, na proporção de 1 hora de serviço para cada dia de condenação (art. 46, parág. 3o., do CPB), bem assim por prestação pecuniária em valor equivalente à pena de multa aplicada, montante esse que deverá se reverter em favor de entidade assistencial indicada pelo Juízo da Execução.
18. Com relação ao acusado LUIZ GUSTAVO ARAGÃO restaram devidamente comprovadas a materialidade e autoria do delito.
19. Dá-se parcial provimento aos apelos dos acusados dos acusados EMANUEL NASCIMENTO e MIGUEL MORAES, para reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, no que diz respeito ao delito do art. 1o., inciso III, do DL 201/67, reduzir a penalidade pelo cometimento do crime do art. 90, da Lei no. 8.666/93 para 2 nos e 2 meses de detenção, bem assim para determinar a substituição da pena privativa de liberdade, pela prática do crime licitatório, por pena restritiva de direito.
20. Dá-se parcial provimento ao apelo do réu CARLOS EDUARDO FREITAS para reduzir a penalidade para 2 anos e 2 meses de detenção e determinar a substituição da pena privativa de liberdade deste, pela prática do crime licitatório, por pena restritiva de direito.
21. Dá-se parcial provimento ao apelo do réu IGOR PEREIRA, para reduzir a penalidade imposta para 2 anos e 2 meses de detenção.
(PROCESSO: 38613943248954006911, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016, PUBLICAÇÃO: 06/02/2016)