Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão, em execução fiscal, a rejeitar a exceção de pré-executividade fundada na prescrição para o redirecionamento da execução e na prescrição dos créditos tributários.
1- Não merece prosperar a alegação de prescrição da pretensão executiva, uma vez que se trata de dívida previdenciária referente ao período de janeiro de 1999 a setembro de 2000, lançada em 13 de janeiro de 2000, através de lançamento de débito confessado, enquanto que a execução foi ajuizada em 07 de setembro de 2004, antes, portanto, do término do prazo prescricional de cinco anos. A empresa executada foi devidamente citada, em 16 de agosto de 2005, conforme AR acostada à f. 44 [f. 23, dos autos originários].
2- Embora conste o nome do sócio agravante estampado na CDA, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 492.754-PR, declarou a inconstitucionalidade do art. 13, parágrafo único, da Lei 8.620/93, não sendo possível concluir pela responsabilidade solidária do sócio com base no artigo 124, inciso II, do Código Tributário Nacional, nem tampouco, fundada na aplicação analógica do art. 8º, do Decreto-Lei 1.736/79.
3- A jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendia que, para fins de redirecionamento da execução fundado no inc. III, do art. 135, do Código Tributário Nacional, era necessário demonstrar que o sócio administrador era detentor da gerência, tanto na época da dissolução irregular da sociedade, como na época da ocorrência do fato gerador da obrigação.
4- Posteriormente, no julgamento do REsp 8.167.884/SP, de relatoria do min. Og Diogo das Neves, o entendimento foi alterado e passou a exigir, tão somente, a permanência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conforme julgado abaixo transcrito. Precedentes: REsp 0.576.430/SP (julgado em 12 de julho de 2015) Precedente desta Turma: PJe - Agravo de Instrumento 8941884-35.5208.15.9.2667, des. Bernardo Duarte, julgado em 17 de fevereiro de 2016.
5- O redirecionamento foi requerido, primeiramente, em 14 de julho de 2007, em face dos sócios Davi Luiz Alves e Gustavo Henrique Costa, f. 65-68 [f. 44-47, dos autos originários] os quais já não se encontravam mais como sócios da empresa executada, desde março de 2004, como consta da segunda alteração contratual da sociedade Perfilux Indústria de Gustavo Ferreira - ME, f. 92-95 [f. 71-74, dos autos originários].
6- Conforme o entendimento desta 2ª Turma, o redirecionamento da execução fiscal, nos termos do inc. III, do art. 135, do Código Tributário Nacional, deve ocorrer contra o sócio administrador/gerente que ocupava tal função à época da dissolução irregular da executada, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
7- Quanto à prescrição de redirecionamento para o sócio, esta Segunda Turma adota o princípio da actio nata. Conforme tal princípio, apenas com a ocorrência concreta da hipótese de redirecionar é possível ter início o lapso prescricional, sendo este o momento em que a exequente teve vista dos autos para manifestação acerca da certidão que atesta a não localização da empresa em seu domicílio fiscal.
8- A dissolução irregular da empresa foi constatada por oficial de justiça, à f. 51, em 01 de maio de 2006 [f. 30, dos autos originários], tendo a Fazenda Nacional tomado conhecimento do fato em abril de 2006, f. 53 [f. 32, dos autos originários].
9- Por outro lado, a Fazenda Nacional, também, requereu o redirecionamento em face do atual sócio administrador, Benjamin Teixeira, em outubro de 2009, f. 87-95, [f. 66-75, dos autos originários], cujo pedido ainda não foi apreciado pelo juízo a quo.
10- Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para excluir do polo passivo da execução o ex-sócio Fernando da Rocha.
(PROCESSO: 52252272653649397969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016, PUBLICAÇÃO: 04/07/2016)