Tributário e Processual Civil. Ação ordinária com repetição de indébito . Município. Contribuição ao SAT (RAT). Decreto nº 6.042/2007. Majoração. Percentual da alíquota de 1%.
I - Servidores municipais exercem atividades de baixo risco.
II - Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
III - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 6892543374180962429978, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2013, PUBLICAÇÃO: 13/02/2013)