E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO À SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 1. A orientação do STF e TRF da 5ª Região fixa a responsabilidade solidária dos entes públicos (União, Estados e Municípios), concernente à tutela à saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos, razão pela qual improcede a alegação da União de ilegitimidade passiva. 2. O Julgado acenou, com base em prescrição médica, com a imprescindibilidade do medicamento Tosilato de Sorafenibe (Nexavar) 200mg, além do procedimento de Quimioembolização com esferas carregadoras de drogas para tratamento de HEPATOCARCINOMA IRRESSECÁVEL (CID10: C22.7), o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao tratamento fornecido pelo sistema único de saúde. 3. Desprovimento das apelações e da remessa necessária.
(PROCESSO: 20883390295108763757, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016)