PROCESSO Nº: 3204897-67.9775.7.11.2957 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE CAICÓ-RN SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARELHAS-RN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE APÓS A VIGÊNCIA DE LEI Nº 49.211/2014. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Caicó), ante o Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas/RN, nos autos da Execução Fiscal proposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis, em desfavor da empresa Morgás Comércio Ltda, domiciliada na cidade de Santana do Seridó-RN. 2. Execução fiscal originariamente ajuizada na Justiça Federal, tendo sido declinado da competência, de oficio, ao fundamento de que o executado possuía domicílio em cidade que não é sede de vara federal. 3. Na vigência do artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, a Justiça Estadual possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas Autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal. Com a edição da Lei nº 13.043/2014, o artigo 114 revogou o inciso I, do artigo 15, da Lei nº 5.010/66. 4. Como na hipótese a execução fiscal objeto deste conflito foi ajuizada originariamente perante a Justiça Federal, não é possível o envio dos autos à Justiça Estadual ao fundamento de ser o devedor domiciliado em comarca que não é sede de Vara Federal. Precedente do col. Plenário deste Tribunal. 5. Conflito conhecido. Declaração de competência do Juízo Suscitante, o Juízo Federal da 9ª Vara do Rio grande do Norte (Caicó). ctf
(PROCESSO: 39313330335854452737, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 08/06/2015)