PROCESSO Nº: 5486511-09.9246.27.6.6426 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN ROCHA DE CARVALHO MEDEIROS ADVOGADO: CAUÊ FERREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO NASCIMENTO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO LUIZ MIGUEL CAMPOS. PENSÃO INSTITUÍDA COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 00.172/2004. DIREITO À PARIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO TOTAL DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. O STF decidiu, com repercussão geral, ao julgar o RE 053.505/RJ, que a pensão por morte de servidor público falecido após a EC nº 41/2003 somente tem direito à paridade se observada a regra de transição prevista no art. 3º, da EC nº 47/2005. 2. Inexistência de prova nos autos de que o instituidor da pensão tenha se aposentado com os proventos da última remuneração e do direito à paridade total, na forma do art. 3º, da EC 47/2005. 3. Concedida a pensão com base na EC 41/2003 e na Lei 10.887/2004, que garante benefício de acordo com RGPS, acrescido de 70% da parcela excedente, limitado na forma do art. 40, § 2º, da Constituição Federal, não tem a exequente direito ao recebimento das gratificações GDATA e SAMUEL CUNHA em paridade com os servidores ativos, reconhecido de forma genérica pela sentença que embasa a execução. 4. Manutenção da sentença que reconheceu o excesso total de execução defendido pela executada/embargante. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 04733937240029635718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)