PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO.
1. Versam os autos sobre decisão que recebeu os embargos de terceiro, sem, no entanto, atribuir-lhes efeito suspensivo com relação ao bem imóvel objeto dos referidos embargos.
2. A concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro não se dá de forma automática, aplicando-se-lhe o entendimento adotado com relação aos embargos à execução fiscal, na esteira da jurisprudência do eg. STJ, sendo necessária a demonstração da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo da demora. Precedente (STJ, 1ª Seção, REsp 0321610/PE, Rel. Min. João Lucas Rocha, DJe: 23/08/2013).
3. Hipótese em que a agravante pertence ao mesmo grupo econômico que a empresa executada, sendo controladas pela mesma pessoa física, havendo, inclusive, identidade de representação judicial na pessoa do Sr. João Gabriel Rodrigues, coexecutado na exação fiscal que ensejou a penhora e posterior hasta pública do bem (Processo nº 1987152-16.8089.22.6.6651).
4. Não demonstrado o requisito da plausibilidade jurídica (relevância da fundamentação), não há que se cogitar da concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro.
5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 88715686973886372919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016, PUBLICAÇÃO: 31/01/2016)