PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 414 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
1. Remessa Oficial em face de sentença prolatada pelo juízo da 17ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de embargos à execução, julgou procedente o pedido da embargante para reconhecer a nulidade do despacho que determinou a citação por edital do executado/embargante e reputar sem efeitos todos os atos praticados em sequência.
2. A leitura do artigo 8º da Lei 6.830/1980 deve ser feita em consonância ao disposto na Súmula 414 - STJ, que estabelece que: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". Desse modo, frustrada a citação pelos correios, faz-se oportuna, em executivo fiscal, a citação por Oficial de justiça, somente sendo possível a citação por edital quando aquela restar infrutífera.
3. Precedentes: STJ - RESP 281118393905, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:30/11/2009; STJ. RESP 905373. 1a Turma. Data da decisão: 31/03/2006. DJ DIOGO ALVES Pág. 268. Rel. Teori Albino Zavascki.
4. Após tentativa frustrada de citação da empresa executada na modalidade "Carta de Citação" a Fazenda Nacional requereu a citação por edital, sob a alegação de que o endereço inicialmente fornecido permanecia inalterado, sendo esta realizada, conforme informação do juiz a quo. Observa-se, de pronto, a ausência de tentativa de citação do executado por Oficial de Justiça, de modo que resta acertada a decisão do magistrado de primeiro grau ao declarar a nulidade do despacho que determinou a citação por edital.
5. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 87891291402927312553, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2013, PUBLICAÇÃO: 22/08/2013)