PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA No 111, DO STJ. OTÁVIO MORAES. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS VINCENDAS.
1. Apelação interposta em face de sentença que deferiu a concessão do benefício previdenciário de Salário-Maternidade, determinando a paga das parcelas em atraso, devidamente corrigidas monetariamente pelo índice INPC e Lei no 6.899/81 e juros moratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.
2. Autarquia Previdenciária alegou que os juros de mora e a correção monetária devem respeitar ao disposto no art. 1o-F, da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e requereu, ainda, a observância da Súmula no 111, do STJ, no tocante aos honorários advocatícios.
3. Toante aos juros moratórios, cumpre ressaltar que no julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, pelo STF, ocorrido em 14/03/13, a decisão não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Assim sendo, penso, correta a aplicação dos critérios de atualização dos valores fixados pelo Juízo 'a quo'.
4. Alegação da incidência da Súmula no 111/STJ, com relação à verba honorária. Inaplicabilidade ao caso. Para os benefícios de "salário-maternidade" não existem parcelas vincendas.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85500884905962813233, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2014, PUBLICAÇÃO: 07/07/2014)