PJE Nº8461135-04.3933.23.4.4079 AGRAVANTE(S) : KAIQUE DAS NEVES ADVOGADO(S) : OTÁVIO FARIAS AGRAVADO(S) :EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. BRYAN SANTOS) RELATOR: DES. FEDERAL KEVIN ROCHA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS EXISTENTES. RESERVA DE VAGA. 1. Agravo por instrumento interposto por BENÍCIO BARBOSA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pedido de imediata nomeação e posse em emprego na EBSERH, determinando a reserva de vaga. 2. "A jurisprudência do STF já firmou o entendimento de que tem direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público a que se submeteu. Nesses casos, a Administração tem um dever de nomeação, salvo situações excepcionalíssimas plenamente justificadas. Contudo, a criação de novas vagas durante o prazo de validade de concurso não gera, automaticamente, direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas do edital, salvo se comprovados arbítrios ou preterições" (STF, 1ª T., AI 861435 AgR / SP, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14/11/14). 3. No caso, tendo sido a candidata aprovada em concurso público em posição fora do número de vagas disponibilizado no edital e mesmo não tendo sido preenchidas todas as vagas existentes, o concurso ainda se encontra dentro do prazo de validade, e o atendimento do referido pedido, antes da expiração do prazo do concurso, violará a ordem de classificação dos candidatos (trecho da decisão agravada), mostrando razoável, pois, a reserva da vaga, conforme determinado no impugnado decisum. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 21704997430209262424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SALES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016)