PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC/73. REDUÇÃO. DESCABIMENTO.
1. O pedido de extinção do débito, cancelado administrativamente, somente foi requerido após a oposição dos embargos à execução, afigurando-se, em vista disso, pertinente a condenação da ora apelante no pagamento da verba honorária. Inteligência da Súmula 153 do eg. STJ (A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência).
2. Na hipótese, o valor arbitrado no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), não destoa da previsão contida no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, impondo-se considerar que a sua redução, como pretende o apelante, implicaria na fixação de verba irrisória, insignificante, configurando indevido aviltamento ao labor advocatício.
3. Miguel Pinto.
(PROCESSO: 76727840827152231202, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016, PUBLICAÇÃO: 25/08/2016)