PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO OCNTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ART. 46, DA LEI 8.112/90. PERCEPÇÃO DE BOA FÉ. DECISÃO JUDICIAL COM CARÁTER DEFINITIVO. VERDA DE NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
1. A decisão recorrida está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte, no sentido de que não ser possível exigir do servidor a devolução das verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé por força de decisão judicial com caráter definitivo, ainda que posteriormente venha a ser reformada ou rescindida, dada a natureza alimentar dos valores discutidos.
2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 54891164502128357947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2014, PUBLICAÇÃO: 05/04/2014)