Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Araújo Nº: 0142102-70.7037.24.5.7554 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: IGOR MONTEIRO ADVOGADO: LEANDRO OLIVEIRA MAITÊ ALVES ARAUJO E ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. DESCONTOS DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI. BOA-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu a segurança para que a autoridade coatora se abstenha de descontar nos proventos do impetrante os valores que lhe foram pagos a maior em razão da inclusão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - na base de cálculo da vantagem, por ele percebida, tratada no inciso II, do art. 184, da Lei n° 1.711/52, tendo em vista o equívoco praticado pela Administração. 2. Cinge-se a questão na possibilidade ou não de reposição ao erário de valores pagos a maior, de natureza alimentar, referentes à gratificação de atividade, recebidos pelo aposentado de boa-fé. 3. Agravo retido conhecido, tendo em vista que houve requerimento expresso em suas razões de apelação, para a sua apreciação por este Tribunal (CPC, art. 523, § 1º). Razões do agravo afastadas, passando-se à análise juntamente com o mérito. 4. Conforme se vê dos autos, o impetrante, ora apelado, passou a perceber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA em percentual diverso do determinado em lei, por ter havido equívoco nos valores pagos a maior, por erro no cálculo da vantagem de que cuida a Lei n° 1.711/52, praticado pelo SIAPE, no período de janeiro de 2002 a junho de 2006. 5. Verifica-se que o impetrado, ora apelante, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o pagamento indevido ao impetrante não resultou de erro na interpretação da lei ou aplicação equivocada da lei, tampouco que o servidor tenha contribuído para esse pagamento agindo de má-fé, razão pela qual não se mostra presente a relevância da fundamentação. 6. É consabido que um dos princípios norteadores da Administração Pública é, exatamente, o da presunção de legitimidade ou de veracidade, que alguns doutrinadores também o chamam de princípio da presunção de legalidade. 7. É incontestável que o pagamento dos valores devidos, compreende ato administrativo, vez que substancia um ato de vontade do Poder Público praticado no exercício de função administrativa, e sendo assim encontra seu fundamento na presunção de validade que acompanha todos os atos estatais, princípio em que, inclusive, se baseia o dever do administrado de cumprir o ato administrativo. 8. Indubitavelmente, o impetrante encontra-se amparado pela boa-fé. Admitir-se o contrário, seria reconhecer que toda a atividade administrativa seria diretamente questionável, o que é inaceitável tendo em vista que a presunção de validade que acompanha todo ato administrativo visa exatamente assegurar o cumprimento dos fins públicos a que se destina. Desnudar o ato administrativo de tal atributo é negar-lhe a idéia de poder, e sem o qual o Estado não assumiria a sua posição de supremacia sobre o particular. 9. Os valores já recebidos, por se encontrarem amparados pela visível boa-fé, não devem ser descontados, ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico: a segurança jurídica e a certeza do direito e, considerando que os valores em questão foram percebidos de boa-fé; impõe-se reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário. 10. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 25641, publicado no DJ 22/02/08, no que concerne à reposição, ou não, de verbas recebidas indevidamente, decidiu: '3. A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.' 11. O STJ firmou o entendimento de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público".(Resp 2.965.893/PB, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ). 12. Houve o pagamento indevido ao aposentado, criando-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos a maior eram legais, o que, por conseguinte, não autoriza a sua restituição em face da boa-fé do impetrante. 13. Verificado o equívoco, inexiste direito adquirido a se manter montante irregular; todavia, o já recebido, por se encontrar amparado pela visível boa-fé, não deve ser descontado dos seus contracheques, ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico: a segurança jurídica e a certeza do direito e, considerando que os valores em questão foram percebidos de boa-fé; impõe-se reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário. 14. A autoridade coatora deve se abster de efetuar, a título de reposição ao erário, descontos nos proventos percebidos pelo impetrante, em decorrência do indevido pagamento a maior, durante o período indicado nos autos. 15. Agravo retido prejudicado. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 25426403673870203501, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015)