CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 34, DO DEC.-LEI Nº 3.365/41. NÃO ATENDIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Apelação interposta pelo DNIT em face de sentença que julgou procedente o pedido, determinando a desapropriação da área especificada nos autos, mediante o pagamento do valor ofertado na inicial e já depositado judicialmente.
2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Ministério Público, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação do opinativo do MPF (itens 3 a 7).
3. "A desapropriação é o procedimento que o Poder Público utiliza, com base na necessidade pública, utilidade púbica ou interesse social, compulsoriamente, para despojar o particular de certo bem, móvel ou imóvel, adquirindo-o para si em caráter origináro, por intermédio de justa e prévia indenização em pecúnia. Em princípio, é um ato praticado pelo Estado, mas se admite que alguns particulares, concessionários e permissionários de serviços públicos, possam promovê-lo, por meio de Lei ou contrato com a Administração."
4. "No caso, o DNIT entendeu ilegal a cumulação da incidência de juros compensatórios e moratórios sobre o valor indenizatório (depósito judicial)."
5. "O pedido do apelante para a não cumulação dos juros moratórios e compensatórios não deve ser acatado, pois, conforme entendimento pacificado no STJ, é possível no caso de desapropriação."
6. "[...] o pedido para excluir a condenação do DNIT em honorários advocatícios deve prosperar, pois o apelante foi a parte vencedora no julgamento do feito. Além disso, a sentença errou ao fixar a condenação em 10% (dez por cento), pois, em ação de desapropriação, o quantum máximo previsto é de 5% (cinco por cento), conforme determina o art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3.365/411, bem como esse é o entendimento pacífico no STJ."
7. "Por fim, para o levantamento do valor do depósito judicial pelos expropriados, devem ser observados os requisitos previstos pelo art. 34, caput, do Dec.-Lei nº 3.365/41, [...]. Com base nos critérios elencados pela norma acima, não constato, nos autos, a comprovação de quitação de dívidas ficais, que, no caso, refere-se à certidão negativa de débito do imposto sobre o imóvel (IPTU). Assim, o pedido do DNIT deve ser acolhido, a fim de que não se expeça alvará para levantamento do valor depositado, até o atendimento desse requisito."
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 428222051349999, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2013, PUBLICAÇÃO: 03/11/2013)