Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Almeida 6231289-72.5517.13.1.2410 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: DAVI LUCCA NUNES ADVOGADO: ANTÔNIO PIRES: GIOVANNA DIAS.: DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO GABRIEL CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE E PREEXISTENTE AO ÓBITO. COMPROVADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para, reconhecendo o autor, na qualidade de filho inválido, como beneficiário da pensão deixada por seu genitor, condenar o DNOCS a lhe conceder a pensão por morte instituída por sue falecido pai, pagando as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. 2. O art. 217, II, "a" da Lei nº 8.112/90 dispõe que são beneficiários de pensão temporária "os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez". O referido diploma legal não exige a comprovação da dependência econômica do filho inválido em relação ao instituidor da pensão. No entanto, doutrina e jurisprudência, de modo pacífico, reconhecem a necessidade de comprovar que a invalidez preexistia à época do falecimento do servidor. 3. Hipótese em que a incapacidade do autor encontra-se devidamente comprovada, diante da conclusão da perícia judicial, que constatou a sua invalidez total e permanente, por ser portador de esquizofrenia paranóide. Em que pese tenha o perito do Juízo registrado a impossibilidade de se precisar a data de início da incapacidade, mencionou, como marco inicial da doença, o início do respectivo tratamento, qual seja, 29/07/2011. Tratam-se de informações que, como bem ressaltado na sentença recorrida, corroboram as declarações constantes nos atestados e receituários médicos acostados ao autos pelo postulante, os quais não deixam dúvidas de que sua incapacidade tem origem em momento anterior ao óbito do seu genitor, ocorrido em 22/11/2012. 4. O vínculo empregatício registrado no CNIS do postulante, referente ao período de 03/2007 a 05/2007, é igualmente anterior a sua incapacidade. Por outro lado, os registros de recolhimentos para o RGPS na condição de contribuinte individual não se mostram incompatíveis com sua condição de inválido, esta atestada e suficientemente comprovada nos autos. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 81006871029385212639, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOGUEIRA DE RENAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015)