PROCESSO Nº: 6057023-23.8618.30.6.0103 - APELAÇÃO APELANTE: MICHELINE COMERCIAL DE G.L.P. LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI VIANA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO COLENDO STF. INSCRIÇÃO NO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL E PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA. EMPRESA COM OBJETO SOCIAL DE "COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)". LEGALIDADE. LEI Nº 10165/2000 (QUE ALTEROU A LEI Nº 6.938/81) E IN/IBAMA Nº 96/2006. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. 1. A sentença julgou improcedentes pedidos para desobrigar a autora a proceder ao Cadastro Técnico Federal e anular o lançamento tributário da Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental - TCFA. 2. A recorrente alega que, por ser empresa de comércio varejista, está dispensada da TCFA, nos termos das INs IBAMA nºs 10/2001 e 96/2006. 3. Constitucionalidade da TCFA reconhecida pelo Plenário do colendo STF (RE nº 882080). 4. A legislação que rege a matéria dispõe: - Lei nº 10165/2000 (que alterou a Lei nº 6.938/81): "Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei." O seu Anexo VIII, ao discriminar as "Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais", estatui no Código 18 o "comércio de combustíveis, derivados de petróleo. - IN IBAMA nº 96/2006: "Art. 11. Ficam dispensados de inscrição no Cadastro Técnico Federal: IV - o comércio varejista que tenha como mercadorias óleos lubrificantes, palmito, industrializado, carvão vegetal e xaxim, tais como, açougues, mercearias, frutarias, supermercados e demais estabelecimentos similares." O Anexo III da aludida IN traz como sujeito passivo ao pagamento do TCFA o "comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)". 5. In casu, o contrato social acostado aos autos demonstra que a autora tem por objeto o "comércio atacadista e varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)". 6. A empresa não está inserida no rol daquelas que estão dispensadas de inscrição no Cadastro Técnico Federal e do pagamento da TCFA. 7. Precedente do colendo STJ e desta Corte Regional. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 70854424258791377410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2014)