E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida em Mandado de Segurança, que denegou a Segurança, cuja Pretensão consiste na Inexigibilidade da Contribuição ao FUNRURAL, prevista no artigo 25, I e II, da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001. II - Agravo Retido interposto contra a Decisão que indeferiu o Pedido de Liminar, a que se nega Provimento, uma vez não preenchido o requisito legal do fumus boni iuris à concessão da Liminar. III - O Julgado está conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido da Constitucionalidade do artigo 25, I e II, da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001, que trata da Contribuição ao FUNRURAL devida pelo Produtor Rural, na condição de Empregador Pessoa Física ou Segurado Especial, compatível com o artigo 195, I, "b", da CF/1988, na redação dada pela Emenda nº 20/1998, atinente à Receita ou Faturamento. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 36447808526437355065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)