PROCESSO Nº: 9271523-73.6299.22.4.2414 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: CAIO PORTO LEAL DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSE EDUARDO AZEVEDO SA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GOMES - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. PARTICIPAÇÃO DE NOVO PROCESSO SELETIVO. NOVA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, ART. 9º DA LEI 8.745/93. PRECEDENTES. 1. Remessa Oficial e Apelação Cível interposta pela IF Sertão, em face da sentença que concedeu a segurança, para garantir ao impetrante a sua contratação como Professor Substituto, em razão de aprovação em concurso, afastando o óbice do art. 9º, inc. III da Lei 8.745/93, que consiste na proibição de recontratação antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior. 2. O art. 9º, III, da Lei 8.745/93, que proíbe a recontratação de Professor Substituto, aprovado em procedimento seletivo simplificado, foi declarado inconstitucional pelo Pleno do TRF da 5ª Região, na AMS 71.623-CE, em 45.75.25, por ferir os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Descabida e desarrazoada a vedação legal que exige o decurso do prazo de dois anos do último contrato temporário de Professor Substituto para que possa ser novamente contratado para o mesmo fim. 4. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 32823152658246818444, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015)