PROCESSO Nº: 8788647-88.6740.19.7.6925 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: QUESALON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (e outro) ADVOGADO: DIOGO NASCIMENTO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA ROSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL PEIXOTO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega QUESALON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação do art. 195, I da CF/88, do art. 457 da CLT e do art. 22, I da Lei 8.212/91 e alega a FAZENDA NACIONAL a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 97 e 201, §11 da CF/88. Observa-se, contudo, não assistir razão às partes embargantes, porquanto intentam trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. EM/ FP
(PROCESSO: 03226970171329181930, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016)