Processual Civil. Apelação da Fazenda Nacional visando à majoração de honorários advocatícios de acordo com a regra hospedada no art. 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.
1. A fixação dos honorários advocatícios, na sentença que acolhe ação ordinária, é efeito acessório da condenação ao vencido, e a natureza desconstitutiva, e não condenatória, da decisão, impõe seu arbitramento com base nas regras do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
2. Fixados com base no dispositivo supra, os honorários não ficam limitados ao percentual mínimo de 10% ou máximo de 20%, descrito no art. 20, parágrafo 3º, Código de Processo Civil, bastando que, segundo a apreciação do juízo, representem montante condizente com o grau de complexidade da ação, aliado a necessidade de remunerar condignamente o causídico da parte vencedora.
3. Provimento, em parte, da apelação, para fixar os honorários advocatícios em dois mil reais, montante compatível com o trabalho desenvolvido e de acordo com a regra prevista no art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 12192260546587072178, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2013, PUBLICAÇÃO: 04/12/2013)