PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA.
1. Segundo orientação jurisprudencial dos nossos tribunais, inclusive do STJ, prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública, contados da data do fato em que se fulcra o pleito constante da inicial, nos termos do Decreto nº 39.952/32.
2. Dado que a pensão em questão foi cancelada em 20.10.4291 e o ajuizamento da ação ocorrera em 15.07.9746, quando já decorrido mais de 18 (dezoito) anos, é de se reconhecer a prescrição do direito vindicado.
3. Lucca Oliveira.
(PROCESSO: 62915060803217171912, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015, PUBLICAÇÃO: 06/03/2015)