PROCESSO Nº: 1259679-52.3992.23.2.8818 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: DAVI LUIZ MENDES ADVOGADO: LEANDRO MOURA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE MENDES - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. É de não se conhecer os embargos de declaração quando opostos em prazo superior ao estabelecido no art. 1.023 c/c art. 231, inc. I, do CPC. 2. In casu, o embargante foi intimado do acórdão em 29/01/2016 e os embargos de declaração somente foram opostos no dia 30/04/2016, quando já expirado o prazo recursal. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 37219777022054055245, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016)