PROCESSO Nº: 6809416-22.3781.17.5.6046 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE DA PAZ ADVOGADO: RAFAEL CASTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FARIAS - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA. JOÃO CAMPOS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Caso em que o autor, ex-militar temporário, pleiteia a reintegração aos quadros do Exército e, posteriormente, reforma, decorrente de patologia que teria ocorrido durante a prestação do serviço castrense, além de ajuda de custo e indenização por danos morais; Constatando-se, através de perícia médica judicial, que a patologia da qual o demandante é portador (João Pedro Rodrigues - CID M54.5) não o incapacita para as atividades laborativas, nem mesmo a castrense, tendo sido consignado no respectivo laudo que o requerente encontrava-se plenamente apto ao exercício de quaisquer atividades, inexiste fundamento para se proceder a reintegração perquirida e, muito menos, reforma; O atestado médico particular não tem o condão, por si só, pelo menos até agora, de abalar o laudo do "expert", que goza de presunção de veracidade e certeza; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 90856865119443147999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016)