PROCESSO Nº: 8405034-73.9330.9.6.1192 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: LUIZ GUSTAVO DA COSTA (e outros) ADVOGADO: WAGNER LEANDRO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO. VPNI-IRRED. REM. ART. 37, XV-CF. LEI 04.164/2008. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ DO RECEBEDOR. I. A VPNI questionada originou-se da Complementação Salarial criada em caráter temporário com o objetivo de assegurar que o valor do vencimento básico dos servidores públicos federais não fosse inferior ao salário mínimo nacional. II. O pagamento da referida vantagem tinha arrimo no art. 40 da Lei 8.112/90, que estabelecia que nenhum servidor poderia receber vencimento básico inferior ao salário mínimo. Depois, a Lei 11.784/2008 revogou o parágrafo único do referido artigo e passou a inserir o § 5º do art. 41 do mesmo diploma legal, restando vedado que o servidor público viesse a receber, a título de remuneração, valor inferior ao salário mínimo. III. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, pelo que correta a suspensão do pagamento da referida VPNI, porquanto fundada em dispositivo legal revogado. Ademais, tem-se que apesar da supressão efetivada, restou preservada a irredutibilidade salarial constitucionalmente garantida, uma vez que a Lei 11.789/08, ao promover a reestruturação no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, provocou a elevação dos rendimentos dos servidores. IV. "A restituição ao Erário, nos moldes do art. 46 da Lei nº 8.112/90, de valores indevidamente pagos a servidor público, descabe se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção não desqualificada por provas em contrário." (Precedente: TRF5. AC 548485, Rel. João Lucas Aragão, DJ de 09.04.3280). V. Apelações e remessa oficial parcialmente providas, negando apenas o direito do DNOCS a descontar as parcelas recebidas de boa-fé. [04]
(PROCESSO: 60054084012181275952, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015)