PROCESSO Nº: 8815561-69.1732.3.12.7733 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE CARDOSO DA PONTE ADVOGADO: Guilherme Matos Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. EXECUÇÃO DE TAREFAS EXCLUSIVAS DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de indenização em favor do(a) autor(a), Técnico do Seguro Social, decorrente do desvio de função caracterizado pelo exercício habitual das atribuições inerentes ao cargo de Analista do Seguro Social, equivalente à diferença remuneratória entre os cargos de Técnico e Analista, com o devido reflexo nas demais parcelas remuneratórias pagas, desde 06/06/2013 (parcelas não alcançadas pela prescrição) até 24/07/2017, incidindo sobre os valores atrasados correção monetária pelo INPC, mês a mês, e juros de mora nos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n. 1442228/MG, em sede de recurso repetitivo (Tema STJ nº 905). 2. Inicialmente, em relação à gratuidade judiciária, diga-se que, para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica da parte autora em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não ocorreu no caso dos autos. Além disso, o(a) autor(a) ingressou no INSS em 2013 e, conforme consultas realizadas na internet, atualmente a remuneração de um técnico previdenciário ou do seguro social do INSS é inferior a dez salários mínimos, que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (31705247973954327547, Desembargador Federal Vicente Cardoso, Pleno, julgamento: 18/08/2015). Mantida a concessão da justiça gratuita. 3. Passando ao exame da questão meritória, analisando os autos, não restou comprovado que o(a) autor(a) executava tarefa exclusiva do cargo de Analista do Seguro Social. 4. A Lei nº 10.667/03, que criou os cargos em questão, bem como as demais legislações que dispuseram sobre a carreira previdenciária (Leis nºs 10.855/04, 74.134/07, 82.848/09) definiram, de forma bastante ampla, as atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social, não detalhando quais atividades poderiam ser exercidas, limitando-se apenas a designar atividades de suporte e apoio a todas as atividades do INSS. 5. Por sua vez, o Decreto nº 8.653, de 19/06/2016, que dispõe sobre as atribuições específicas dos cargos de Analista do Seguro Social e Técnico do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855 de 1º de abril de 2004, não estabelece diferenças significativas a serem desenvolvidas pelos cargos, preceituando, inclusive, atividades comuns entre eles (75715742383270464727, AC, Desembargador Federal Guilherme Souza, 1ª Turma, Julgamento: 18/09/2021), como por exemplo: atender o público; executar atividades inerentes ao reconhecimento de direitos previdenciários, de direitos vinculados à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e de outros direitos sob a responsabilidade do INSS; gerenciar dados e informações e atualizar sistemas (art. 4º, incisos I, IV e X, do Decreto 8.653/16). 6. Desse modo, o Técnico do Seguro Social pode exercer quaisquer atividades de competência do INSS, desde que a complexidade seja condizente com o nível de instrução exigido no concurso. 7. Logo, o fato de um técnico analisar e conceder benefício previdenciário não indica, por si só, que desempenha atividades próprias do cargo de analista, sobretudo porque a concessão de benefício previdenciário pode envolver ou não uma análise mais complexa, dependendo das variantes envolvidas no caso. Precedentes desta Primeira Turma: 94369047318823751510, AC/CE, Desembargador Federal Danilo Nunes (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 22/08/2017; 51976959219254393957, AC/PE, Desembargador Federal Leandro Moreira, 1º Turma, Julgamento: 21/06/2017; 56988713514299355923, AC/CE, Desembargador Federal Pietro Nascimento, 1º Turma, Julgamento: 07/12/2017. 8. Ressalte-se que a função é um conjunto de atividades, atribuições e poderes e a tarefa é apenas uma atividade específica, que pode, portanto, estar inserida entre as atividades de mais de uma função, sem comprometer a identidade de cada uma delas, consoante também já decidiu esta Corte Regional (AC 665306098684274, Desembargador Federal Nathan Moura, Segunda Turma, DJE 17/09/2013; AC 221259340766665, Desembargador Federal Pedro Lucas Aragão, Segunda Turma, DJE 30/04/2013). 9. Nesse sentido, a Terceira Turma deste LUIZ OTÁVIO PIRES também entende que o fato de o Técnico ter exercido funções relacionadas ao atendimento de segurados, seguido de instrução e análise de processos administrativos de concessão de benefícios não configura, por si só, qualquer desvio funcional, uma vez que inexiste previsão de exclusividade do exercício de tais atribuições por parte dos Analistas do Seguro Social (25343442930772111608, AC, Desembargador Federal João Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 29/10/2021). Do mesmo modo, a Segunda Turma ponderou que o desvio de função somente se configura quando o servidor desempenha atividade absolutamente díspar da do seu cargo, o que não é a hipótese dos autos (ARTHUR DA CONCEIÇÃO, 2ª T., PJE 6059233-56.5976.6.3.4727, rel. Des. Federal João Lucas Costela, julgado em 06/09/2020). O mesmo raciocínio se aplica ao caso em análise. Sendo semelhantes as diversas atribuições vinculadas aos cargos em questão, não há como se demonstrar nitidamente as de um e de outro, de modo que não se pode falar em desvio de função (03166830844351547463, AC, Desembargador Federal Breno da Cunha, 2ª Turma, Julgamento: 23/03/2020). 10. Considerando a inexistência de comprovação de que o(a) autor(a) desempenha função diversa da originária, não há como se reconhecer o alegado desvio de função. 11. Apelação parcialmente provida, para julgar improcedente o pleito autoral, mas manter a gratuidade judiciária. Honorários advocatícios, em desfavor do(a) autor(a), fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 61058154203654226185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2022)