PROCESSO Nº: 1753240-21.3226.7.12.4205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS DIAS ADVOGADO: Ian Santos e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Ramos EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO TRT DA 13ª REGIÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA E PELO DECRETO Nº 77.218/76. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. RECONHECIMENTO PELO TCU. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO TÍTULO EXECUTIVO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União em face de Guilherme Novaes, para afastar a obrigação de fazer (nomeação e posse do autor no cargo de Oficial de Justiça no quadro do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região) por reconhecer inexigível o título em que se funda a execução, com fulcro no art. 525, §1º, III, do CPC, aplicável ao caso por força do disposto no art. 536, §4º, do CPC. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que após transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer questão relacionada à lide. Diz que a discussão sobre a inexistência de vagas incorre no reexame da matéria já discutida, o que em sede de impugnação ao cumprimento de sentença é vedado e indiscutível. Argumenta que a manifestação da União é contraditória, porque ela declarou judicialmente a existência de nomeações irregulares que resultaram na preterição do exequente, mas agora diz que não existem cargos vagos para serem providos. Afirma que a sentença violou o princípio da adstrição, insculpido no art. 141, do CPC, e a coisa julgada, prevista no art. 502, do CPC. Defende que o art. 497, parágrafo único, do CPC também restou violado quando a decisão a quo condicionou a efetivação deste cumprimento da sentença à procedência da ação popular. Acrescenta a violação ao princípio da efetividade, disposto no art. 8º, do CPC, ao passo que a União reconheceu no bojo da ação popular a existência de nomeações irregulares, que resultaram na preterição do exequente, mas não promoveu a efetividade do direito postulado. Requer sua nomeação e posse no cargo de oficial de justiça avaliador ou equivalente do TRT13. Extrai-se dos autos que o exequente/apelante ocupa o 41º (quadragésimo primeiro) lugar de uma lista de classificação decorrente da unificação de classificação de candidatos aprovados e habilitados no Concurso Público realizado em outubro de 1989, promovido pela Resolução Administrativa nº 063/91 que unificou os regimes jurídicos para os quais se submeteram, dos cargos de Técnico Judiciário, Oficial de Justiça Avaliador, Agente de Segurança Judiciário, Agente de Vigilância, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos e Telefonista, dos Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte. Segundo informações do TRT13, dessa lista foram nomeados os candidatos classificados até o 27º (vigésimo sétimo) lugar. Conforme consta na sentença, em 19/08/1991, foi ajuizada Ação Popular nº 2051126-92.9796.7.7.5966, de autoria de Kamilly Ribeiro e Outros, a fim de desconstituir as nomeações de servidores não submetidos a concurso público para o quadro do TRT- 13ª Região, em detrimento de candidatos aprovados em concurso público realizado em 1989, além do aproveitamento dos considerados aprovados. Este último pedido foi rejeitado, por inadequação da via eleita. A demanda popular foi julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade da Resolução 26/86 e das consequentes admissões, contratações, enquadramentos e ascensões funcionais dos servidores porventura ocupantes de cargos no quadro de pessoal do TRT - 13ª Região, por estar em desacordo com a Constituição Federal do Brasil de 1967, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 01/69 (art. 108, § 2º). O acórdão proferido pelo TRF 5ª Região reconheceu a nulidade da Resolução nº. 27/86 apenas em relação aos réus celetistas não concursados, tendo em vista que ascenderam indevidamente à condição de estatutários, tendo, contudo, afastado a nulidade do referido ato em relação aos celetistas concursados e aos estatutários. Insta registrar que o Ministério Público Federal também promoveu ação civil pública, registrada sob o nº 8107981-10.1087.11.11.0998 (81.1193602-3), objetivando desconstituir as investiduras e determinar a desocupação dos cargos públicos de provimento efetivo que foram preenchidos por pessoas não concursadas, bem como, em relação aos Juízes do TRT da 13.ª Região, na qualidade de agentes do órgão colegiado que promoveu as admissões ilegais, reparar o dano causado ao erário em decorrência da continuidade da situação existente, a partir do reconhecimento da ilegalidade das admissões pelo TCU.". Verifica-se que nos autos da Apelação Cível nº 667445/PB (8991.50.81.500320-9), a Segunda Turma Julgadora do DANILO ALVES, determinou a nomeação e posse do exequente, no cargo de Oficial de Justiça e Avaliador (ou equivalente) e dos candidatos antecessores na ordem de classificação, mediante o implemento de três condições: 1) a existência de vagas, na medida em que forem vagando os cargos existentes, atualmente ocupados de forma regular no quadro do Tribunal; 2) a criação de cargos de Oficial de Justiça por lei; e 3) o trânsito em julgado da sentença da Ação Popular que reconheceu a ilegalidade das nomeações ocorridas. Ocorre que segundo oficiou o TRT13, existem apenas 07 (sete) vagas para o cargo pretendido e o autor ocupa a 41ª colocação da lista do concurso de unificação, de sorte que existem 13 (treze) candidatos que o antecedem na ordem de classificação, posto que o último candidato nomeado foi o ocupante da 27ª colocação. Assim, não existe vaga para que seja possível cumprir a obrigação de fazer, nos termos do título executivo. Ademais, quanto à terceira condição imposta na sentença exequenda, observa-se que o trânsito em julgado da ação popular ocorreu em 29/08/2020, mas o seu desfecho foi a extinção sem resolução de mérito, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Cidadã extinguiu o feito popular sem resolução do mérito e mandou aplicar os efeitos erga omnes da ação civil pública, que reconheceu a regularidade das nomeações, a todos os réus indistintamente, quer figurem na ação civil pública, quer figurem na ação popular. Com efeito, o acórdão proferido pelo TRF/5ª Região foi fundamentado na tese de existência de nomeações irregulares pelo TRT/13ª Região, reconhecidas através de ação popular, que no momento da prolação ainda não havia transitado em julgado. Entretanto, no julgamento proferido pelo STJ, prevaleceu a coisa julgada formada na ação civil pública nº 6116268-16.1521.4.10.7761 (72.0806339-1), pela legalidade das nomeações. Assim, as condições contidas no título executivo não foram concretizadas, de forma que a preterição do exequente não foi configurada, já que a ilegalidade que ensejou a formação do título foi afastada. A situação jurídica prevista no acórdão da Apelação Cível nº 578070/PB (6315.42.40.925615-8) não subsistiu, restou prejudicada, por via reflexa, com a superveniência do julgamento do STJ. Ressalte-se que por força do art. 514, do CPC, quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição, o cumprimento de sentença dependerá de demonstração de que a condição se realizou, de maneira que não há ofensa a coisa julgada (art. 502, do CPC), nem ao princípio da adstrição (art. 141, do CPC). Também não há o que se falar em ofensa à efetividade processual (art. 8º, do CPC), em de razão da absoluta inexigibilidade do título formado. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 85, §11 do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 43726230608897000836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2022)