PROCESSO Nº: 0315289-64.4132.28.9.6678 - APELAÇÃO. APELANTE: PCA - REFEIÇÕES COLETIVAS E JOÃO VITOR MORAES. ADVOGADO: IAN DA PAZ. APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/CE. JUIZ: DANILO SOUZA. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME CUNHA (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ANTHONY DA CUNHA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Apelação de sentença que denegou a ordem pleiteada em mandado de segurança, com vistas à assegurar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários dos seguintes valores pagos aos empregados: a) auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; b) salário-maternidade e paternidade; c) férias usufruídas e respectivo adicional constitucional de 1/3, férias em dobro e indenizadas; d) abono de férias; e) horas extraordinárias; f) adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade; g) auxílio-alimentação; h) auxílio-creche; i) auxílio-educação; j) décimo terceiro salário; l) descanso semanal remunerado; m) planos de saúde e odontológico; n) seguros de vida; o) ajuda de custo; p) verbas indenizatórias de demissão sem justa causa; q) gratificações por assiduidade e produtividade; r) salário-família; s) aviso prévio indenizado e respectivos décimo terceiro; e t) férias proporcionais ao aviso prévio. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 28.2.4863, concluiu o julgamento de mérito do RE 303.406/RS, em repercussão geral, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 7.211.730/SP (repetitivo). Segundo o novo entendimento do Pretório Excelso, que deve nortear todos os julgados doravante acerca da matéria, "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data". (STF, RE 176016/RS, Rel. Min. Noah Pires, julgado em 21/08/2011) 3. É válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 14.3.2203, afastando-se, nestes casos, a aplicação da consagrada tese dos "cinco mais cinco". 4. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 5701238/RS e REsp 0099581/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: 4.1. Incide a contribuição previdenciária sobre: a) salário-maternidade e paternidade; b) férias usufruídas; c) horas extraordinárias; d) adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, pois "constituem verbas de natureza remuneratória". 4.2. Não incide a contribuição previdenciária sobre: a) auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; b) terço constitucional de férias gozadas; c) aviso prévio indenizado. 5. "O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Precedente: (STJ - Primeira Turma, AGRESP 478481408636, BERNARDO MOREIRA, DJE: 30/04/2015). 6. Com relação as valores pagos a título de seguro de vida, assistência médica, hospitalar ou odontológica (plano de saúde), verbas recebidas em razão da demissão sem justa causa, auxílios creche e educação, acompanha-se o entendimento da Valentina da Costa deste Tribunal, no sentido de que tais verbas não estão sujeitas à contribuição previdenciária. Precedente: (PIETRO ROCHA - Luna Araújo, APELREEX 84085388403123749065, Desembargador Federal Cauê Alves, Data da decisão: 15/09/2015). 7. Também segundo o entendimento da Maria Sophia da Rosa, não incide a contribuição previdenciária sobre a gratificação por assiduidade ou produtividade, por se tratar de verbas indenizatórias. (THEO BARROS - Cecília Gonçalves, APELREEX 75529485746383815883, Desembargadora Federal Lavínia Monteiro, Data da decisão 02/08/2014). 8. O salário-família não é objeto de incidência de contribuição previdenciária, vez que possuem natureza eminentemente indenizatória. Precedente: (HENRIQUE DIAS - Segunda Turma, APELREEX 87947648387240465980, Desembargador Federal Leonardo da Paz, DJE: 28/09/2013). 9. O auxílio alimentação, quando pago em pecúnia e habitualmente, é objeto da exação em comento. Precedente (LEONARDO SALES - Maria Eduarda Ramos, APELREEX 65271865353962177616, Desembargador Federal Levi Sales, Data da decisão: 05/10/2015). 10. A ajuda de custo alimentação paga habitualmente e em pecúnia submete-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp 7.280.985/RS, Rel. Ministro Carlos Eduardo Gomes, Primeira Turma, DJe 29/6/2015; EDcl nos EDcl no REsp 5.247.122/SC, Rel. Ministro Alexandre Souza, Segunda Turma, DJe 05/03/2014. (AARESP 174632444774, Og Davi Lucca Cunha - Segunda Turma, DJE: 29/01/2015). 11. É legítima a incidência da exação sobre o montante pago a título de descanso semanal remunerado em face da reconhecida natureza remuneratória dessa verba. Precedente (JOÃO PEDRO COSTA - Esther Fogaça, APELREEX 63038755798811653357, Desembargador Federal João Castro, Data da decisão: 08/02/2015). 12. A compensação do indébito deve-se fazer com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). 13. São inaplicáveis ao caso as limitações à compensação tributária previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao estabelecerem nova redação ao art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, tendo em vista a revogação de tal dispositivo legal pela medida provisória 449/2008, posteriormente convertida na lei 46.057/2009. 14. Aplicação do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança. 15. Apelação do particular parcialmente provida, para reconhecer que não incide a contribuição previdenciária sobre: a) auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; b) terço constitucional de férias gozadas; c) auxílio-creche; d) auxílio-educação; e) planos de saúde e odontológico; f) seguros de vida; g) verbas indenizatórias de demissão sem justa causa; h) salário-família; i) gratificações por assiduidade e produtividade; e j) aviso prévio indenizado.
(PROCESSO: 75889757812988611196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015)