PROCESSO Nº: 2424778-31.0439.12.12.9093 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENY LEAL ADVOGADO: HELDER BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE PORTO - 1º TURMA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. DISPOSITOS LEIS. REDUÇÃO VERBA HONORÁRIA. OCORRÊNCIA.EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A omissão, uma das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado 2. O juiz não está obrigado a analisar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos à baila pelas partes, nem a ficar limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão da livre convicção do juiz, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão. 3. No caso, alega a embargante existência de omissões quanto aos dispositivos legais que disciplinam a gratificação de atividade de segurança, deixando também este LUCAS DUARTE de se pronunciar quanto ao pedido de redução honorária que fora fixada em R$ 9.000,00 (nove mil reais). 4. No que concerne à redução da verba honorária, é cediço que, para a fixação do percentual dos honorários advocatícios, deverá o magistrado considerar diversos aspectos, sobretudo o trabalho e o zelo do causídico, em conseqüência, o juiz possui a livre apreciação eqüitativa do patamar devido. 5. Na hipótese entendendo que se deva reduzir a verba honorária fixada em R$ 9.000,00 (nove mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser um valor razoável, já que a matéria não possuir maior complexidade a demandar tanto esforço ao causídico. 6. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos.
(PROCESSO: 57585824917171311408, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2014)