ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI Nº 9.678/98. Lei nº. 10.405/02. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPETITIVO.
1. Consoante entendimento firmado pelo eg. STJ em sede de recurso repetitivo, não constitui marco final para o pagamento do resíduo de 3,17%, o advento da Lei nº 9.678/98, que instituiu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, nem a Lei nº 10.405/2002, que estabeleceu a Gratificação de Incentivo à Docência - GID, dado que não cuidaram de reestruturação ou reorganização da carreira dos servidores públicos do magistério superior;
2. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 730491781350245, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015, PUBLICAÇÃO: 22/04/2015)