PROCESSO Nº: 1446112-21.6932.29.7.2247 - APELAÇÃO APELANTE: OBOE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (e outro) ADVOGADO: ERICK CARVALHO APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RAFAEL DA ROSA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação dos arts. 98, 330 e 331 do CPC /15, art. 81, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, arts. 3º, 26, 28, 29, 30, 41, 44 e 50 da Lei nº 9.784/99, arts. 1º, 2º, 52 e 53 da Lei nº 6.024/74, art. 9º da Lei nº 4.595/64, arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. EM / AHRB
(PROCESSO: 32845141852351751227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016)