PJE Nº 6008712-53.1510.12.5.3743 AGRAVANTE(S) : MANOEL SIMIÃO FERREIRA FILHO ADV/PROC(S) : BENJAMIN CAVALCANTI) : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE RELATOR: DES. FEDERAL BERNARDO MONTEIRO (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ENFERMIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que não se fazem presentes os referidos pressupostos, pois a matéria posta a exame depende de dilação probatória no tocante à existência da enfermidade da qual o agravante alega ser portador (Transtorno Obsessivo Compulsivo - TOC), através de realização de perícia médica judicial. 3. Mostra-se prematuro emitir qualquer juízo de valor acerca de eventual direito do recorrente, servidor público federal, à redução da sua carga horária de trabalho (em face do comprometimento da sua rotina diária advindo da referida doença), antes de ultimada a instrução processual. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 67373560305824550105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015)