PROCESSO Nº: 3922491-14.5576.4.10.6227 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PIETRO CALDEIRA ADVOGADO: LUCIA AMAIR MALTA LESSA DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA MARTINS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração que inquinam de omissão o acórdão, no que cinge à revogação da tutela antecipada concedida pela sentença. 2. O decisum acolheu fundamentação integralmente favorável à embargante, concedendo-lhe todos os pedidos contidos nas razões de apelo. Não há que se falar em omissão, posto ser evidente que, se a sentença consignou entendimento em sentido diverso, este restou revogado. 3. Embargos conhecidos e não providos. ARG
(PROCESSO: 54527837886185357511, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2014)