PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Cuida-se de embargos à execução de sentença que condenara a FUNASA a promover a implantação do reajuste de 28,86%, em decorrência da aplicação da Lei nº 8.622/93, nos vencimentos do exequente;
2. Prescrição da pretensão executória configurada, eis que somente fora formulada quando já decorrera mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença que assegurou o direito ao recebimento de resíduo complementar do reajuste de 28,86%;
4. Ademais, é de ressaltar que o reajuste de 28,86%, ou seu resíduo complementar, por força da MP nº 1.704/1998, fora devidamente implantado nos vencimentos dos servidores públicos desde o mês de julho de 1998. Assim, ainda que a implantação não tenha correspondido ao percentual efetivamente devido, já se operou a prescrição para se reclamar da falta, dado que já ultrapassado um lustro entre 1998 e a propositura da ação, em 2013;
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02128309468332036045, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015, PUBLICAÇÃO: 30/10/2015)