PROCESSO Nº: 4798982-31.0839.12.7.8713 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: ENGEGAS COMERCIO & SERVICOS LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA CALDEIRA - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA CERTIFICADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. MEDIDA INÓCUA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão proferida em sede de Execução Fiscal, que indeferiu o pedido de realização de penhora de bens que guarnecem a empresa devedora. 2. Conquanto se reconheça ser direito do credor a expedição de mandado de penhora, ao menos uma vez, já que está previsto como uma das fases da Execução Fiscal (art. 7º, II, Lei 6830/80), há de se ponderar, caso a caso, a viabilidade e utilidade da medida, evitando-se ofensa à celeridade e economia processuais. 3. In casu, embora as diligências realizadas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD não tenham sido suficientes para a satisfação da integralidade do débito, a medida pleiteada não trará qualquer utilidade ao feito em razão de haver sido certificada, pelo oficial de justiça, a não localização da empresa executada no endereço constante na inicial. 4. Inócua a expedição do mandado de penhora quando já previamente sabido que sequer será encontrado o estabelecimento da empresa executada. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59471141284296383541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015)