ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIROS. DESCONSTITUIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E MANTER A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS DEMAIS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO À LIBERAÇÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO.
(PROCESSO: 21564581027236231774, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015, PUBLICAÇÃO: 06/04/2015)