PROCESSO Nº: 9056874-52.6542.22.9.0594 - APELAÇÃO APELANTE: ROSELE COSTA MARINHO (e outro) ADVOGADO: CALEBE PIRES APELADO: ARTHUR ARAGÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB - ANA PIRES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DA PENHORA EM QUOTA-PARTE DO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE. 1. Sentença que indeferiu a petição inicial em virtude da manifesta ilegitimidade da parte autora (art. 295, inciso II, do CPC), extinguindo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso I, do CPC. 2. A fração da propriedade alcançada pela penhora determinada não atinge o direito patrimonial dos autores no imóvel, razão pela qual bem decidida a sua ilegitimidade ativa, em relação a esse pleito. 3. A falta de legitimidade, por implicar carência da ação, deve dar ensejo ao indeferimento da inicial (art. 295, inciso II, do CPC) e, por conseguinte, à extinção do feito, sem resolução de mérito, em conformidade com o que dispõe o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Apelação improvida. masb
(PROCESSO: 65858497731655939385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015)