Administrativo. Concurso Público para o cargo de Jornalista. Aprovação fora das vagas previstas no Edital. Impetração dentro do prazo de validade do certame. Expectativa de direito. Alegação de surgimento de vagas, em face de movimentações no quadro funcional da autoridade coatora. Movimentações funcionais que estão com consonância com o item 1.2 do edital e normas legais. Discricionariedade da Administração. Precedentes. Ausência de Direito Líquido e Certo. Fundamentação "Per Relationem". Manutenção da sentença. Apelo improvido.
(PROCESSO: 30377061884001771762, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015, PUBLICAÇÃO: 01/08/2015)