PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DO EXECUTADO. ART. 185 DO CTN, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. APLICAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. CABIMENTO.
1. A redação do art. 185 do Código Tributário Nacional, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, exigia que tivesse havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução.
2. O eg. STJ, ao julgar o REsp nº 6.970.552/PR (rel. Min. Heitor Campos), sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou a tese de que a Súmula 375 daquele Tribunal não se aplica às execuções fiscais em matéria tributária, aduzindo, ainda, que: "a alienação engendrada até 05.04.9990 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 25.01.9212, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude."
3. A teor do enunciado da Súmula 84/STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro."
4. Na hipótese, de acordo com os fundamentos adotados pela r. sentença a quo, e não devidamente infirmados pela apelante, o imóvel foi alienado em setembro de 2000, enquanto a efetiva citação do executado somente ocorreu em novembro de 2006, quando houve o seu comparecimento espontâneo, não havendo como se caracterizar a alegada fraude à execução. Desconstituição da penhora que se impõe.
5. Danilo Barbosa.
(PROCESSO: 43899019730978760984, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016, PUBLICAÇÃO: 19/06/2016)