Ementa: Administrativo. Restituição ao erário. Possibilidade. Valores recebidos de relativos ao percentual de 26,05% (vinte e seis inteiros e cinco décimos por cento) em razão de decisão judicial transitada em julgado. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 81681284463800102055, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CASTRO IGOR CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)