PROCESSO Nº: 1458184-64.1876.24.9.3201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCAS FERNANDES INALDO PEDRO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MURILO DA ROCHA. DEVOLUÇÃO DE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR RECEBIDAS DE BOA-FÉ. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. ISAAC SANTOS IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que a União se abstenha de realizar descontos nos vencimentos do autor, a título de reposição ao erário dos valores tidos como indevidamente pagos, tratados na Informação DPP/SFP n.º 727/2015, abstendo-se de por tal motivo inserir o seu nome/CPF no CADIN, SIAFI e Dívida Ativa, e de protestá-lo, e caso já tenham sido adotados esses procedimentos, que seja determinada a exclusão nos cadastros. 2. Sabe-se que os valores percebidos a título de proventos ou remuneração têm caráter alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis, salvo em caso de comprovada má-fé, o que não se vislumbra nos presentes autos; ao contrário, observa-se que os valores cuja repetição é requerida pela ora agravante foram percebidos pela agravada em total boa-fé, dado que o suposto pagamento indevido ao agravado, no valor total de R$ 825,45, foi decorrente de equívoco da própria Administração, sem que o agravado concorresse para tal erro. 3. Se de algum modo houve erro no referido pagamento, esse ocorreu por culpa única e exclusiva da Administração, que, conforme consta da decisão agravada, continuou pagando o auxílio-alimentação ao ora agravado, sem que este tivesse apresentado qualquer requerimento nesse sentido, mesmo após a data em que o agravado completou 720 dias de afastamento para tratamento da própria saúde, não podendo o particular ser compelido a devolver um valor que recebeu de boa-fé e que é revestido de natureza alimentar. 4. Sendo o pagamento indevido fruto de erro da Administração, e restando evidenciada a boa-fé do administrado, não pode este ser compelido à devolução de tais valores. Precedentes do STJ e desta Corte Regional: AgRg. No Ag 8770652/RS, STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 12/06/2009, pág. 168; REsp. 772.511-SC, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJU 51.61.34, p. 354; APELREEX 016494765309274, Desembargador Federal Rafael Ferreira, LEVI AZEVEDO - Quarta Turma, DJE - Data::09/01/2011 - Página::671; APELREEX 572466792763865, Desembargador Federal Benício Correia, ANTHONY CAMPOS - Segunda Turma, DJE - Data::19/12/2011 - Página::139; AMS 57.838-RN, Rel. Des. Federal DAVI LUCAS CAMPOS, DJU 42.56.28, p. 1.265; e AMS 22.200-PB, Rel. Des. Federal RODRIGO RIBEIRO, DJU 78.58.17, p. 252. 5. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 50000103643511101782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015)