PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES (ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93). DOLO ESPECÍFICO. PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação criminal interposta pelo MPF em face de sentença que, considerando a inexistência de provas suficientes para um decreto condenatório, julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.
2. Conforme a inicial acusatória, apuram-se as condutas supostamente perpetradas por T.A.R., ex-prefeito do Município de Conde/PB, o qual, teria frustrado o caráter competitivo do certame licitatório, fracionando as despesas e dispensando procedimento licitatório fora das hipóteses previstas em lei. As condutas, em tese, amoldar-se-iam ao tipo penal do art. 89 da Lei nº 8.666/90.
3. Para configuração do tipo penal do art. 90 da Lei nº 8.666/93 entende o Supremo Tribunal Federal ser necessária a presença do dolo. "Nos crimes previstos na Lei 8.666/93, sobretudo o do artigo 89, o desvalor da ação se esgota no dolo, na finalidade com que atuou o agente, pouco importando o móvel ou a razão da dispensa ou inexigibilidade fora das hipóteses previstas em lei, sendo desnecessária tal análise" (STF - AC: 3182 SP, Relator: Min. Luiz Otávio Lopes, Data de Julgamento: 16/12/2012, Data de Publicação: Pedro Henrique Vieira DIVULG 08/08/2012 PUBLIC 19/05/2012)
4. Parecer da Procuradoria Regional Federal - 5ª Região pelo provimento da apelação.
5. Condena-se o réu à pena definitiva de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, segundo o art. 33, parágrafo 2º, c, do CP, substituída por duas sanções restritiva de direitos, a serem especificadas pelo Juízo de Execuções, pelo mesmo prazo da pena substituída, e 60 dias-multa, à razão de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos
6. Apelação do MPF provida.
(PROCESSO: 60860002291443648611, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2014, PUBLICAÇÃO: 14/10/2014)