EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO INDUZ LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração interpostos pelos particulares contra acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que extinguiu a ação executiva por considerar a ocorrência da coisa julgada e reconheceu a prescrição da pretensão executiva daqueles exequentes que, eventualmente, não tiveram a execução coletiva movida pelo sindicato. 2. Não prospera a alegação de que no acórdão haveria contradição já que, como os substituídos não participaram da execução coletiva como litisconsortes ou assistentes, não poderiam sofrer as consequências da desídia processual ocorrida na execução coletiva. Os recorrentes discordam do resultado do julgamento que lhes foi desfavorável, conforme trecho do acórdão a seguir transcrito: "(. . .) tendo sido ajuizada ação executiva proposta por sindicato no interesse de determinados substituídos, há de se reconhecer a litispendência e coisa julgada quando nova pretensão for ajuizada, sobre um mesmo título judicial, objetivando, ao final, o mesmo resultado e em favor dos mesmos substituídos, ainda que o polo ativo tenha titularidade distinta". 3. Igualmente, não se verifica omissão no julgado com relação ao reconhecimento no Acórdão da prescrição da pretensão executória dos recorrentes. Está expresso no Acórdão o entendimento a respeito da ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto, prescrição que há muito foi reconhecida pelo Judiciário, já nos autos do cumprimento de sentença promovido pelo Sindicato. 4. A respeito do Resp repetitivo 3.805.033/PE, no Acórdão também foi devidamente esclarecido porque não se aplicaria ao caso em análise, in verbis: "No caso dos autos, não houve a demonstração de que a inércia estaria vinculada ao suposto travamento das informações necessárias para o cálculo, o que afasta a hipótese do repetitivo REsp 6.649.435/PE, aplicando-se a orientação geral de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (STJ, Corte Especial, REsp 8.651.640/PR, Relator Ministro Luiz Henrique Ribeiro Maia Filho, Relator para o acórdão Ministro Og Breno Viana, DJe 4/12/2016)". 5. É digno de acréscimo à fundamentação que o documento mencionado nos embargos de declaração que, em tese, justificaria a incidência do entendimento do REsp 4.497.073/PE no caso concreto (no qual o Sindicato, no ano 2008, requer a intimação da União para apresentar as fichas financeiras dos substituídos) não é suficiente a demonstrar que a inércia em promover a execução estaria vinculada ao suposto travamento das informações necessárias para o cálculo, pois se trata de um requerimento do sindicato apresentado fora do contexto processual, que não está acompanhado da decisão que eventualmente deferiu a apresentação das fichas e do resultado dessa diligência, isto é, se a União trouxe ou não aos autos os documentos requeridos, e quando. 6. Logo, os recorrentes não lograram demonstrar o equívoco da tese contida na sentença de que "(. . .) pelo menos desde a promoção das execuções coletivas, tais elementos de cálculo estavam à disposição da parte exequente através do sindicato que, conforme o Juízo da 2ª Vara/PE, promoveu a execução" não havendo justificativa para que a execução individual fosse ajuizada mais de cinco após o sindicato obter as fichas financeiras. 7. Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 00079705582710171995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2022)