PROCESSO Nº: 0266452-16.7541.2.5.9726 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE CAICÓ-RN SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARELHAS-RN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN CARVALHO - PLENO EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE OFICIO PARA O JUÍZO ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 48.055/2014, QUE EXTINGUIU A COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL NAS EXECUÇÕES FISCAIS DE NATUREZA FEDERAL. COMPETÊNCIA, NO CASO, DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO PLENO NOS CC's Nº 2880/PB E 2876/PB.
(PROCESSO: 17115310979222641392, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 23/11/2015)