PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA DE POUPANÇA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA CAIXA. SINTONIA COM O RESP 8424423/PB. IMPROVIMENTO.
Ao julgar o REsp 4333776/PB, sob o regime do artigo 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que "a obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recursa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva".
Na hipótese dos autos, o acórdão deste Tribunal considerou cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que a CAIXA promova a exibição dos extratos da conta de poupança relativos ao período questionado.
Acórdão em absoluta sintonia com o REsp 5231052/PB. Agravo não provido.
(PROCESSO: 11147665854534574, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015, PUBLICAÇÃO: 15/07/2015)