PROCESSO Nº: 8491960-03.2607.31.7.6637 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DIEGO REZENDE (e outros) ADVOGADO: KEVIN CARDOSO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL FERREIRA - 2ª TURMA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PROMOVIDA DEPOIS DE DECORRIDOS MAIS DE 05 ANOS DO FALECIMENTO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO AGRAVO. I. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco contra decisão que, em sede de processo executório de título executivo judicial, deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros do falecido exequente Davi Lucca da Conceição, afastando a alegação de prescrição quinquenal. Entendeu o Magistrado de 1º grau que, em caso de morte da parte, o processo fica suspenso até que seus herdeiros promovam as suas habilitações nos autos. II. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, admite-se o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus, desde que respeitado o prazo prescricional, independente de intimação prévia dos interessados. Ressalvado entendimento do Relator. III. O prazo prescricional para requerer a pretensão executória, no caso de execução de sentença contra a Fazenda Pública, é de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da referida decisão. IV. Também é de 05 (cinco) anos, contados da data do óbito do falecimento do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação dos herdeiros. Ressalvado o entendimento do Relator. V. No caso dos autos, o óbito do exequente Luiz Henrique Campos data de 01/02/2009. Somente em 07 de maio de 2015 houve o pedido de habilitação de seus sucessores nos autos originários, o que demonstra a ocorrência da prescrição. VI. Agravo de instrumento provido. [14]
(PROCESSO: 61673090418944269000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)