PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. VERBA HONORÁRIA. REMISSÃO TOTAL. NOVA REGRA ESTATUÍDA PELO ART. 38, DA LEI Nº 28.967/2014, PUBLICADA EM 25/12/2014. PROVIMENTO.
1. Embargos de Declaração opostos pelo particular ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão acerca do art. 38, da Lei nº 13.043/2014, que previu a dispensa de honorários advocatícios nas ações que vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941/09, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no art. 17, da Lei nº 12.865/13, no art. 93, da Lei nº 12.973/14, no art. 2º, da Lei nº 12.996/14, e no art. 65, da Lei nº 12.249/2010.
2. "A discussão a respeito da remissão ou não da verba honorária restou superada em razão da publicação da Lei n. 13.043/2014, conversão da Medida Provisória n. 651/2014, que prorrogou a reabertura de prazo para o gozo do parcelamento previsto na Lei n. 11.941/2009 e definiu a remissão dos honorários advocatícios e qualquer verba de sucumbência devidos em todas as ações judiciais que vierem a ser extintas em decorrência da adesão ao dito parcelamento"- AgRg no REsp 9352735/AL, Rel. Ministro André Almeida, DJe 24/06/2015.
3. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para revogar a fixação de honorários advocatícios efetuada no acórdão embargado, tendo em vista que a parte desistiu e renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação, para aderir ao parcelamento tributário previsto na Lei nº 11.941/09.
(PROCESSO: 49031034584349098, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015, PUBLICAÇÃO: 29/09/2015)