PROCESSO Nº: 0659604-31.6698.7.9.6483 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MERCADINHO SANTA PAULA LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA MORAES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter decisão que, que, em sede execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito em face de sócio da empresa executada, considerando o decurso do prazo de cinco anos a contar da constatação da dissolução irregular. II - A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, argumentando que o crédito tributário é uno e não pode ser cindido para efeito de prescrição, não havendo a possibilidade de permanecer hígido em relação a uns coobrigados e a outros não. Repisa sua tese de que, existindo causa autorizativa para o redirecionamento e não estando o crédito maculado pela prescrição, não há o que falar em não inclusão, no polo passivo, do corresponsável apontado. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos dispositivos legais (arts. 125, III, do CTN; artigo 204 do CC; artigo 40, da Lei nº 6.830/80) desde logo prequestionados. III - No caso, em que não se trata de solidariedade (posto que o nome do sócio não consta no bojo da CDA) mas de hipótese de redirecionamento, a execução foi intentada em 06/10/2001 (identificador 0769568.9919570 - fls. 03). A citação da empresa executada, via carta com AR, restou frustrada em 2002, e apenas em 2014 a exequente efetivou pedido de redirecionamento ressaltando que vislumbrou indícios de dissolução irregular. Consta que da consulta ao CNPJ a empresa consta como INATIVA desde 1997 (identificador 2825742.4897376) e no SINTEGRA apresenta registro de situação "baixada" desde 2007, não tendo sido arquivado qualquer ato na JUCEPE em período superior a dez anos (identificador 5627078.8207715). IV - Em que pese o disposto nos dispositivos legais prequestionados, no caso, adotando-se a teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada, restou evidenciado nos autos que o redirecionamento foi pleiteado em prazo superior aos cinco anos desde a ciência da dissolução irregular (ao menos desde 2007), ocorrendo a prescrição. V - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VI - O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 30737322628004505590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016)