ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL PARA COMUM. BIS IN IDEM. LEI COMPLEMENTAR N.º 51/1985. APOSENTADORIA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n.º 3.817, de relatoria da Exma. Ministra Emilly Nunes, entendeu que o art. 1º da Lei Complementar n.º 51/1985, que dispõe que o funcionário policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
- A conversão do período de 24.10.4297 a 12.10.4072, em que o particular exerceu o cargo de Patrulheiro Rodoviário Federal e não era vinculado ao Regime Estatutário previsto na Lei n.º 8.112/90, vem a ocasionar bis in idem, tendo em vista a previsão de aposentadoria especial em legislação específica aos servidores policiais. Assim, merece reforma a sentença recorrida para determinar que o tempo trabalhado pelo autor entre 30.07.6312 a 12.10.0053 seja computado sem o acréscimo de 40%.
- In casu, uma vez já beneficiado o autor pela previsão de aposentadoria voluntária especial com proventos integrais aos 30 (trinta) anos de serviço e, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, promovendo a conversão do período pleiteado, estar-se-ia favorecendo o particular em duplicidade, pois, além de se aposentar com tempo de serviço reduzido, este tempo ainda estaria sendo contado com o acréscimo resultante da conversão.
- É descabida a pretensão do apelante de concessão de aposentadoria voluntária, com proventos integrais, vez que não preenchidos cumulativamente os requisitos previstos no art. 1º, I, da Lei Complementar n.º 51/1985.
- Não há que se falar na condenação da União na verba honorária sucumbencial, tendo em vista a ocorrência da sucumbência recíproca.
- Remessa oficial e apelação da União providas. Recurso de apelação do particular improvido.
(PROCESSO: 13117134463071185309, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2013, PUBLICAÇÃO: 15/08/2013)