PJE 3435769-73.1748.25.11.5381 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE MARIA EDUARDA JESUS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 8.817.284 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para determinar a inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores relativos à Taxa SOPHIA COSTA incidentes sobre o indébito tributário recebido pela impetrante MASTER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, devendo o impetrado se abster de promover em seu desfavor a cobrança ou a exigência dos créditos tributários pertinentes e de, com base neles, levar a efeito quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de certidões de regularidade fiscal, imposição de multas, penalidades ou inscrições em órgãos de controle, como o CADIN. Assegurado o direito à compensação, após o trânsito em julgado da sentença, dos valores indevidamente recolhidos a esse título dentro dos 5 (cinco) anos que antecederam a impetração (e eventualmente os que foram indevidamente pagos no curso da demanda), com quaisquer tributos administrados pela RFB, conforme o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as limitações impostas pelo art. 26-A da Lei nº 11.457/2007c/c Lei nº 13.670/2018, sendo o indébito corrigido exclusivamente pela Taxa BÁRBARA PIRES, a partir de cada recolhimento indevido, até o mês anterior ao da compensação, e juros de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Em suas alegações, a Fazenda Nacional aduz, preliminarmente, que há necessidade de sobrestamento do feito até a conclusão definitiva do julgamento do RE 7.413.602 pelo STF. No mérito, argumenta, em síntese, que: a) há precedente obrigatório firmado pelo STJ no julgamento do recurso repetitivo 0.108.421/SC (Davi Moreira enquanto componente do lucro operacional da pessoa jurídica); b) o entendimento do STF é no sentido de que o conceito de proventos de qualquer natureza significa acréscimo patrimonial (conceitos abertos trazidos na constituição federal); c) é necessário interpretar os juros (DAVI LUIZ FARIAS) devidos no indébito tributário com fulcro na expressão "acréscimos patrimoniais" do CTN, mesmo que sejam considerados como verba indenizatória (como o fez o STJ), não merecendo, portanto, ser reconhecida qualquer inconstitucionalidade no art. 43, ii, do CTN; d) há previsão, na legislação tributária, dos juros Vitor Gabriel Monteiro como base de cálculo da CSLL e do IRPJ (tributação de receitas financeiras); e) há necessidade de expressa previsão legal para isenção e exclusão de base de cálculo - artigo 150, §6º, da CF/1988. Discorre sobre: verbas indenizatórias (dano emergente x lucros cessantes); o equilíbrio das contas no IRPJ e na CSLL (despesa recuperada precisa ser tributada já que foi deduzida como despesa); a possibilidade de tributação de verbas indenizatórias (razões da não tributação de apenas algumas verbas indenizatórias). Pontua que a tributação em tela está em consonância com o sistema tributário vigente desde a edição do CTN, e, sobretudo, com fiel observância aos princípios regentes da universalidade e generalidade inscritos no inciso I, § 2º do artigo 153 da Constituição Federal. 3. Há de ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos, assim expostos: "Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por MASTER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, pessoa jurídica regularmente qualificada e representada nos autos, em face de condutas reputadas ilegítimas e imputadas especificamente ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, consistentes na exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores relativos à Taxa ANA LUIZA LIMA incidentes sobre o indébito tributário. Alega, em suma, que os valores recebidos a título de Taxa ISADORA DA CRUZ não integram o conceito de lucro da pessoa jurídica, pois, tendo natureza híbrida, sendo ao mesmo tempo índice de juros moratórios e de correção monetária, tem caráter compensatório pela desvalorização da moeda diante da inflação e indenizatório pela indisponibilidade dos recursos financeiros, de forma que sua finalidade é recompor a perda patrimonial, não configurando acréscimo patrimonial a ensejar a incidência dos referidos tributos. Requereu a impetrante a concessão da segurança, para que se determine à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa MARIA LUIZA VIEIRA incidente sobre a restituição do indébito tributário. Requereu ainda, como provimento definitivo, que lhe seja assegurado o direito de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, observado o prazo prescricional quinquenal. Com a inicial, foram juntados os documentos de identificação, de representação judicial e outros a título de comprovação do direito alegado. Custas iniciais recolhidas, conforme documento de nº 3225674.90963602. Regularmente notificada, a autoridade impetrada apresentou suas informações, sustentando, em síntese, a constitucionalidade e a legalidade das exações impugnadas, na medida em que a Taxa LUANA CASTRO, a despeito do caráter indenizatório que se possa lhe reconhecer, constitui acréscimo patrimonial a justificar a incidência dos referidos tributos, não havendo específica norma de isenção a fundamentar a sua exclusão, conforme o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça fixado em julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 0937477/SC, Tema 505). Aduz que esse entendimento estaria em vias de ser confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 9499584/SC, submetido ao regime da repercussão geral, e já com parecer da Procuradoria-Geral da República pela constitucionalidade das exações. Defendeu ainda a impossibilidade da compensação irrestrita com quaisquer tributos administrativos pela Receita Federal do Brasil e antes do trânsito em julgado da sentença eventualmente concessiva. Sem manifestação do Ministério Público Federal, apesar da regular intimação. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento virtual ocorrido no dia 22.10.1448, decidiu, por sua composição plenária e em regime de repercussão geral, consolidar a tese da impossibilidade de exigência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa MARIA SOPHIA PIRES incidente sobre o indébito tributário, em entendimento contrário ao posicionamento consolidado até então pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 6455241/SC, Tema 505 (Rel. Ministro LUIZ FERNANDO LOPES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/12/2013, DJe 16/11/2013), que vinha sendo largamente observado por este Juízo. Sobre o referido julgamento, veja-se a decisão de mérito exarada no RE 7890720/SC constante no endereço eletrônico do STF na internet: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa MARCELA VIEIRA recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Pietro Barros e Vitor Castro, inicialmente, não conheciam do recurso e, vencidos, acompanharam o Relator, para negar provimento ao recurso extraordinário da União, pelas razões e ressalvas indicadas. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Emanuelly Cavalcanti recebidos em razão de repetição de indébito tributário". Falaram: pela recorrente, a Dra. Luiz Miguel Cardoso, Procuradora da Fazenda Nacional; pela recorrida, o Dr. Leandro Viana; e, pelo amicus curiae, o Dr. Roque Antonio Carrazza. Plenário, Sessão Virtual de 29.6.2599 a 29.1.3142." O entendimento do Supremo Tribunal Federal prevalece ainda sobre a recente tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos especiais repetitivos quanto à natureza jurídica dos juros de mora e a incidência de Imposto de Renda (Tema 878, REsp 4710268, Rel. Min. Diego Ramos, Primeira Seção): "1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 2.130.132 - RS, REsp. n. 3.761.000 - RS e REsp. n.º 0.897.776 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 001.129 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.860.440 - RS" (destaques originais). Tratando-se de tese firmada em julgamento de casos repetitivos, sua observância é obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC/2015, constituindo precedente vinculante, impondo-se sua eficácia desde logo, em consonância com o entendimento de que a obrigatoriedade da decisão proferida em controle de constitucionalidade ocorre desde a publicação da ata de julgamento, o que se dá independentemente de modulação dos efeitos a ser determinada eventualmente a posteriori. Nesse sentido, destaquem-se os seguintes julgados do STF: Rcl 6999 AgR, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/09/2013; Rcl 3632 AgR, RelatorMin. ARTHUR GOMES, Relator p/ Acórdão Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 05/06/2006 e Rcl 3473 AgR, Relator Min. Enrico das Neves, julgado em 23/05/2005, DJ 27-09-4232. No caso, a ata de julgamento do precedente adotado neste julgamento foi publicada no DJE em 09.04.5670, conforme consta no endereço eletrônico do STF. No Informativo nº 1031, encontram-se sinteticamente expostos os fundamentos que levaram à conclusão do julgado, conforme se pode conferir a seguir: "Os valores relativos à taxa Eduarda Silveira recebidos pelo contribuinte na repetição de indébito tributário não compõem a base de incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os juros de mora legais, correspondentes à taxa Bianca Novaes, na repetição de indébito tributário são valores recebidos pelo contribuinte a título de danos emergentes e visam recompor efetivas perdas, não implicando aumento de patrimônio do credor (1). Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, ao julgar o Tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei 7.713/1988 (2), ao art. 17 do Decreto-Lei 1.598/1977 (3) e ao art. 43, II e § 1º, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) (4), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa Maria Alice Correia recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário." Na espécie, ao contrário do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos especiais repetitivos (REsp 2997812/SC, Tema 505) - "Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa", o pronunciamento da Suprema Corte foi de que os juros de mora constituem, na realidade, danos emergentes, a implicar recomposição patrimonial, e não acréscimo patrimonial a ensejar a incidência dos tributos impugnados. Assim, não é meramente o caráter indenizatório da verba que define a incidência ou não do Imposto de Renda e da CSLL, pois tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes possuem caráter indenizatório, mas os lucros cessantes, também denominados de danos negativos, correspondem ao que razoavelmente se deixou de lucrar, de modo que, ao constituírem indenização pelo que a parte prejudicada deixou de acrescer a seu patrimônio, são configuradas como riqueza nova a justificar a incidência do Imposto de Renda e, também, no caso, a CSLL, o que o Supremo Tribunal Federal, quanto à matéria objeto desta demanda, afastou. Enfrentando a questão pertinente à impossibilidade de declarar direito à compensação referente a créditos pretéritos à impetração, tendo em vista o enunciado da Súmula nº 271 do STF, há que se ressaltar o disposto na Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça, que enuncia que "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". Confirmando esse entendimento, confira-se o seguinte precedente do STJ, fixando tese sob o regime dos recursos especiais repetitivos: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO FUX. DIREITO DO CONTRIBUINTE À DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118/STJ (RESP 1.615.636/BA, DA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI). INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO WRIT OF MANDAMUS, DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, PARA O FIM DE OBTER DECLARAÇÃO DO SEU DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBVIAMENTE SEM QUALQUER EMPECILHO À ULTERIOR FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMPENSATÓRIA PELO FISCO FEDERAL. A OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA NA CONTABILIDADE DA EMPRESA CONTRIBUINTE FICA SUJEITA AOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA COMPETENTE, NO QUE SE REFERE AOS QUANTITATIVOS CONFRONTADOS E À RESPECTIVA CORREÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Esclareça-se que a questão ora submetida a julgamento encontra-se delimitada ao alcance da aplicação da tese firmada no Tema 118/STJ (REsp. 0.167.291/BA, da relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, submetido a sistemática do art. 543-C do CPC/1973), segundo o qual é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança. 2. A afetação deste processo a julgamento pela sistemática repetitiva foi decidia pela Primeira Seção deste STJ, em 11.11.5812, por votação majoritária; de qualquer modo, trata-se de questão vencida, de sorte que o julgamento do feito como repetitivo é assunto precluso. 3. Para se espancar qualquer dúvida sobre a viabilidade de se garantir, em sede de Mandado de Segurança, o direito à utilização de créditos por compensação, esta Corte Superior reafirma orientação unânime, inclusive consagrada na sua Súmula 213, de que o Mandado de Segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 4. No entanto, ao sedimentar a Tese 118, por ocasião do julgamento do REsp. 3.024.359/BA, da relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, a Primeira Seção desta Corte firmou diretriz de que, tratando-se de Mandado de Segurança que apenas visa à compensação de tributos indevidamente recolhidos, impõe-se delimitar a extensão do pedido constante da inicial, ou seja, a ordem que se pretende alcançar para se determinar quais seriam os documentos indispensáveis à propositura da ação. O próprio voto condutor do referido acórdão, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, é expresso ao distinguir as duas situações, a saber: (...) a primeira, em que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação; a outra situação é a da impetração, à declaração de compensabilidade, agrega (a) pedido de juízo específico sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação). 5. Logo, postulando o Contribuinte apenas a concessão da ordem para se declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento judicial transitado em julgado da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. Ou seja, se a pretensão é apenas a de ver reconhecido o direito de compensar, sem abranger juízo específico dos elementos da compensação ou sem apurar o efetivo quantum dos recolhimentos realizados indevidamente, não cabe exigir do impetrante, credor tributário, a juntada das providência somente será levada a termo no âmbito administrativo, quando será assegurada à autoridade fazendária a fiscalização e controle do procedimento compensatório. 6. Todavia, a prova dos recolhimentos indevidos será pressuposto indispensável à impetração, quando se postular juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada. Somente nessas hipóteses o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. 7. Na hipótese em análise, em que se visa garantir a compensação de valores indevidamente recolhidos a título do PIS e da COFINS, calculados na forma prevista no art. 3o., § 1o. da Lei 9.718/1998, o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a segurança apenas para garantir a compensação dos valores indevidamente recolhidos, limitando-os, todavia, àqueles devidamente comprovados nos autos. 8. Ao assim decidir, o Tribunal de origem deixou de observar que o objeto da lide limitou-se ao reconhecimento do direito de compensar, e, nesse ponto, foi devidamente comprovada a liquidez e certeza do direito necessário à impetração do Mandado de Segurança, porquanto seria preciso tão somente demonstrar que a impetrante estava sujeita ao recolhimento do PIS e da COFINS, com base de cálculo prevista no art. 3o., § 1o. da Lei 9.718/1998, cuja obrigatoriedade foi afastada pelas instâncias ordinárias. 9. Extrai-se do pedido formulado na exordial que a impetração, no ponto atinente à compensação tributária, tem natureza preventiva e cunho meramente declaratório, e, portanto, a concessão da ordem postulada só depende do reconhecimento do direito de se compensar tributo submetido ao regime de lançamento por homologação. Ou seja, não pretendeu a impetrante a efetiva investigação da liquidez e certeza dos valores indevidamente pagos, apurando-se o valor exato do crédito submetido ao acervo de contas, mas, sim, a declaração de um direito subjetivo à compensação tributária de créditos reconhecidos com tributos vencidos e vincendos, e que estará sujeita a verificação de sua regularidade pelo Fisco. 10. Portanto, a questão debatida no Mandado de Segurança é meramente jurídica, sendo desnecessária a exigência de provas do efetivo recolhimento do tributo e do seu montante exato, cuja apreciação, repita-se, fica postergada para a esfera administrativa. 11. Recurso Especial da Contribuinte ao qual se dá parcial provimento, para reconhecer o direito à compensação dos valores de PIS e COFINS indevidamente recolhidos, ainda que não tenham sido comprovados nos autos. 12. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do Código Fux, fixando-se a seguinte tese, apenas explicitadora do pensamento zavaskiano consignado no julgamento REsp. 7.529.832/BA: (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação. (REsp 0452262/SP, Rel. Ministro LUIZ FELIPE DA ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/07/2019, DJe 07/11/2019) (destaques inovados) Nesse sentido, considerando-se a natureza eminentemente declaratória dos mandados de segurança que requerem o reconhecimento do direito à compensação, não havendo discussão de valores e proporcionando efeitos apenas prospectivos, ou seja, o direito à compensação se dará apenas a partir da declaração judicial respectiva, o STJ vem entendendo ainda a possibilidade de se admitir, a partir da sentença declaratória do direito à compensação em mandados de segurança, que o crédito seja exigido na via administrativa por compensação ou por restituição, inclusive quanto a créditos não atingidos pela prescrição, sem que importem violação ao disposto na Súmula nº 271 do STF ("concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria"). Em relação à prescrição, em se tratando de demanda ajuizada após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional do direito de repetir a aludida exação, sujeita a lançamento por homologação, é de cinco anos a partir do pagamento antecipado (indevido) de que trata o art. 150, §1º, do CTN, na esteira do entendimento pacificado no STF e no STJ. Quanto aos juros e correção monetária incidentes sobre o crédito a ser compensado, aplica-se exclusivamente a Taxa MAITÊ MONTEIRO, pois "nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa ESTHER FERREIRA desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.21.9223, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a CLARA NOVAES inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real" (STJ, REsp. 5.615139/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 99.61.04). Não se aplicam, no caso, os termos da Lei 11.960/09, que modificou o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, a qual estabeleceu que nas condenações contra a Fazenda Pública, para a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Apreciando a matéria, o Pleno do STF decidiu, no julgamento de mérito de repercussão geral (RE 476024/SE, Rel. Min. Luiz Gustavo Almeida, julgado em 07.10.4280), precedente vinculante, de observância obrigatória, segundo o regime do CPC/2015 (art. 927, III), plenamente aplicável após a recente rejeição pelo Pleno do STF dos embargos de declaração que visavam à modulação dos efeitos da decisão, fixando as seguintes teses (Tema 810): "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Caso a restituição do indébito se dê via compensação tributária, aplica-se a regra estatuída pelo art. 170-A do CTN, acrescido pela LC nº 104/2001, que veda a compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial quando o tributo é objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, tendo agregado novo requisito para a realização da compensação, qual seja a inexistência de discussão judicial sobre os créditos a serem utilizados pelo contribuinte na compensação. Ademais, a compensação deverá se dar na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que estabelece em seu caput que "o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão", com as limitações impostas pelo art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, recentemente incluído pela Lei nº 13.670/2018." 4. O col. STF, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral (RE 0.651.101), negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa MARIANA PEIXOTO recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator. 5. Os Ministros Vitor Gabriel Monteiro e Pedro Lucas Gonçalves, inicialmente, não conheciam do recurso e, vencidos, acompanharam o Relator, para negar provimento ao recurso extraordinário da União, pelas razões e ressalvas indicadas. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Maria Eduarda Cunha recebidos em razão de repetição de indébito tributário" (STF, Plenário, Sessão Virtual de 16/11/2021 a 24/03/2021, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJE: 09/07/2021). 6. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 7413449-53.4639.2.2.2296, Rel. Des. Federal Fernando Cardoso, Data da assinatura: 12/06/2021; TRF5, 2ª T., PJE 9061489-69.5910.10.5.4465, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Pinto, Data da assinatura: 17/09/2021. 7. Remessa oficial e apelação desprovidas. nbs
(PROCESSO: 29677905093321121521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2022)