PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL PREPARATÓRIA (LEI Nº 8.397/92). PARCELAMENTO DA DÍVIDA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, VI, DO CTN). SUSPENSÃO DO FEITO. INDISPONIBILIDADE DE BENS LIMITADA AO ATIVO PERMANENTE (ART. 4°, PARÁGRAFO 1º, DA LEI N° 8.397/92).
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu medida cautelar fiscal sem resolução de mérito após verificar o parcelamento da dívida discutida.
2. Caso em que os débitos da apelada encontram-se parcelados, conforme foi reconhecido pela própria Fazenda Nacional, oportunidade na qual afirmou que os débitos em comento ostentam o status de "liquidados".
3. O parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso VI, do CTN).
4. Em seu art. 12, parágrafo único, a Lei n° 8.397/92 dispõe que "salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário", de modo que se impõe a suspensão do feito, e não a sua extinção.
5. Indisponibilidade de bens que se revela medida necessária, eis que o parcelamento do débito não é garantia absoluta de seu adimplemento.
6. Tratando-se de pessoa jurídica, o art. 4°, parágrafo 1º, da Lei n° 8.397/92 põe a salvo do efeito da indisponibilidade os bens que não integrem o ativo permanente da empresa, visando assegurar a manutenção das suas atividades.
7. Embora o STJ tenha admitido, em casos excepcionais, a decretação de indisponibilidade dos ativos circulantes da pessoa jurídica, tal medida é utilizada apenas nos casos em que tenha restado comprovado nos autos a paralisação da atividade empresarial, ou a não localização de bens seus aptos à garantia da execução fiscal, aliado ao fato de a empresa não conseguir demonstrar que o ativo permanente indisponibilizado é suficiente para a garantia integral do crédito tributário.
8. Caso que não se amolda às hipóteses excepcionais, devendo ser observada a limitação literalmente prevista no art. 4°, parágrafo 1º, da Lei n° 8.397/92.
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 43614970472322493095, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015, PUBLICAÇÃO: 07/03/2015)