PROCESSO CIVIL. REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO À LUZ DO RESP 2.448.075-DF, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. DESCABIMENTO. ADEQUAÇÃO QUE NÃO SE APLICA.
1. Caso em que a sentença recorrida foi omissa quanto ao art. 22, parágrafo 1º, da Lei nº 8.306/90, porém a questão não foi objeto de embargos declaratórios no primeiro grau, nem foi atacada pela apelação nesta instância.
2. Vislumbrando a preclusão da matéria, não há como se a adequar o julgamento da Turma ao entendimento firmado pelo STJ no julgamento do RESP nº 4.349.045-DF, que trata sobre a aplicação da TR, aos débitos de FGTS pagos em atraso.
3. Ressalvadas as matérias de interesse público, conhecíveis de ofício, não cabe ao órgão julgador de segunda instância manifestar-se sobre questão que não lhe foi devolvida, nem por recurso nem por remessa oficial.
4. Considerando que o acórdão da 1ª Turma não é conflitante com a orientação do STJ no RESP nº 8.370.377-DF, mantém-se integralmente o julgado.
(PROCESSO: 07407898413038314, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015, PUBLICAÇÃO: 02/04/2015)