PROCESSO Nº: 3502720-46.6585.28.8.0781 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CLARA DA LUZ (e outros) ADVOGADO: VITOR CAMPOS PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO DIAS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE TRABALHO. NECESSIDADE DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Remessa Oficial em face da sentença que concedeu a segurança requerida para confirmar (em todos os seus termos) a liminar deferida em 01/07/2014 (ID 253390), que determinou a antecipação da colação de grau das impetrantes. 2. Considerando o preenchimento dos requisitos exigidos para a colação de grau, com a aprovação em todas as disciplinas, é de se manter a sentença que determinou a antecipação da colação de grau no curso de medicina com fins à contratação no Sistema de Programa de Saúde da Família (PSF) (Precedente: REO030132/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE REZENDE (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 21/12/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 18/07/2011 - Página 82). 3. Não se pode olvidar que a não antecipação da colação de grau pleiteada, além de ferir os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, ocasionaria a perda da oportunidade de contratação das impetrantes, atingindo os Princípios Constitucionais norteadores da Ordem Econômica, especialmente o Princípio da Busca do Pleno Emprego e do Livre Exercício Profissional, insculpidos, respectivamente, nos artigos 5º, XIII e 170, VIII, da CF/88. 4. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 18681651250034150796, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2014)