PJE 7514725-81.9933.4.11.2150 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFICIALA DE BRYAN ARAGÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE DETERMINA A ESCOLHA ENTRE "GAE" E "VPNI DE FC 05". DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE GAE E FC-05. ART. 16, §2º, DA LEI 41.013/2006. 1. Agravo de instrumento interposto por PEDRO HENRIQUE GOMES, em face de decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Federal da SJCE, no bojo da ação ordinária 3227570-20.1904.15.7.1452, formulada em desfavor da União Federal, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando que seja restabelecido o valor da VPNI, bem como que a União se abstenha de cobrar da autora valores à título de reposição ao erário. 2. Sustenta a agravante, em apertada síntese, que: a) é servidora pública federal aposentada, do quadro de pessoal permanente do Poder Judiciário Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, onde ocupava o cargo de Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador Federal; b) quando em atividade, teve incorporados parcelas de quintos da função comissionada de Executante de Mandados (FC5), com fundamento na Lei 8.911, de 1994, e no art. 62, da Lei 8.112/90; c) com a entrada em vigor da Lei n.º 9.527, de 1997, que alterou a Lei 8.112, de 1990, para deixar de prever a incorporação, as parcelas incorporadas foram transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI); d) em 2006, a Lei n.º 11.416, de 2006, criou a Gratificação de Atividade Judiciária (GAE), devida a todos os ocupantes do cargo de Analista Judiciário, no efetivo exercício de suas atribuições; e) passou a receber a Gratificação de Atividade Externa, a partir de dezembro de 2007, cumulativamente com a VPNI oriunda dos quintos/décimos já incorporados; f) em 2015, foi aposentada voluntariamente, através do ATO Nº 00595, de 20 de dezembro de 2015, com fundamento nos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003 cumulado com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, tendo, portanto, seus proventos integrais e paridade plena; g) ao analisar o ato de aposentadoria, o Tribunal de Contas da União, através do Acórdão n.º 1383/2021, negou a cumulação da GAE com as parcelas de quintos/décimos incorporadas; h) não se aplica o óbice previsto no § 2º, do art. 16, da Lei n.º 11.416, de 2006, vez que, desde dezembro de 2007 deixou de perceber vantagem relativa à função comissionada, permanecendo, apenas, com a VPNI oriunda dos quintos/décimos incorporados, que não se confunde com a função; i) há violação ao princípio da legalidade, já que a opção determinada fere o disposto no art. 16, da Lei n.º 11.416, de 2006, assim como o disposto no art. 28, da mesma lei, e ainda o disposto no art. 4º, do Anexo II, da Portaria Conjunta n.º 1/2007, disposições que asseguram à parte tanto o recebimento a GAE como a sua inclusão nos proventos de aposentadoria, sem qualquer restrição quanto ao recebimento cumulativo com a VPNI. 3. A questão principal devolvida diz respeito ao pleito de restabelecimento de vantagens retiradas de seus proventos de aposentadoria, por força do Acórdão 1383/2021, proferido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União (id's. 3918530.83844788 a 1635997.84751002 da ação originária), que considerou ilegal os atos de aposentadoria da senhora Larissa da Conceição, ora agravada, sob o fundamento de que não seria possível o pagamento cumulado da GAE (Gratificação de Atividade Externa) com parcelas decorrentes da incorporação de "opção" e/ou quintos referentes à Função Comissionada (FC-05) exercida pelas aposentada. 4. Preliminarmente, registra-se que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé (art. 54, da Lei 9.784/1999). 5. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ato concessivo de aposentadoria, pensão ou reforma configura ato complexo, cujo aperfeiçoamento somente ocorre com o registro perante a Corte de Contas, após submissão a juízo de legalidade, de modo que a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 somente se opera a partir da publicação do referido registro. Precedente: STF, Segunda Turma, MS 26132 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, julgado em 23/11/2016. Ademais, o col. STF, no RE 715.792 (STF, Tribunal Pleno, Relator Ministro Igor Almeida, em 12/02/2020 - Tema 445, repercussão geral), firmou a seguinte tese: "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". Sobre o tema, esta eg. 2ª Turma já se pronunciou no sentido de que "O fato de a aposentadoria ser um ato complexo, só se aperfeiçoando com o registro no TCU, não permite concluir que o órgão de controle está autorizado a deixar sem definição por enorme lapso temporal a situação dos servidores que passam para a inatividade." (TRF5, 2ª T., PJE 7456251-19.3056.18.6.1178, Rel. Des. Federal Diogo Rodrigues, Data de Assinatura: 16/04/2019) 6. Ver, ainda, o seguinte precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6776205-41.6838.26.6.5154, rel. Des. Federal Luigi Souza, assinado em 17/05/2021. 7. Na hipótese, não restou demonstrada a ocorrência da decadência administrativa, haja vista que a supressão das vantagens se deu em procedimento de julgamento da legalidade, promovido pelo TCU, de ato de alteração da aposentadoria da agravante, apenas correndo o prazo quinquenal a partir da chegada dos autos ao Tribunal de Contas da União. 8. Nos termos do art. 16 da Lei n 11.416/2006, que instituiu a GAE, "§ 2º É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão". 9. Com efeito, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que: "não é possível cumular a vantagem prevista do art. 193 da Lei 8.112/1990 (revogado pela Lei 9527/97) com vencimento básico do cargo efetivo (art. 192 da Lei 8.112/1990 - revogado pela Lei 9527) ou a Gratificação de Atividade Executiva, para o cargo de Oficial de Justiça, sendo necessária a opção entre o recebimento da FC e o da parcela GAE, tendo em vista a previsão do § 2º, do art. 16, da Lei 11.416/2006. (...) No caso sob análise e nesse momento processual, não se vislumbrou a probabilidade do direito vindicado, de acordo com a fundamentação dos precedentes indicados, cujas razões se adotam, por tratarem de casos semelhantes ao posto em apreciação, as quais afastam o pagamento simultâneo da VPNI decorrente dos "Quintos" (art. 62, da Lei 8112/90 - revogado), e da GAE - Gratificação por Atividade Externa (da Lei 11.416/2006, art. 16, § 2º), além da "opção pelo cargo" (art. 193, da Lei 8112/90 - revogado)." (TRF5, 4ª T., PJE 3186977-29.7590.29.10.6955, rel. Des. Emanuel Souza, julgado em 17/11/2020. 10. Neste raciocínio, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não é possível cumular a vantagem prevista do art. 193 da Lei 8.112/1990 com vencimento básico do cargo efetivo (art. 192 da Lei 8.112/1990) ou a Gratificação de Atividade Executiva" (AgRg no REsp 8.850.708/MT, Rel. Min. ANDRÉ BARROS, DJe 05.06.0641). 11. Ademais, a Corte Suprema possui consolidada jurisprudência no sentido de que são inacumuláveis vantagens concedidas sob o mesmo fundamento. Precedente: MS 35662 AgR, Relator(a): Min. JOÃO DA CUNHA, Segunda Turma, julgado em 29/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 18-05-4859 PUBLIC 21-01-8443 12. No mesmo sentido, precedente desta Corte Regional, afastando a plausibilidade jurídica do pedido, quanto à alegada possibilidade de pagamento cumulado das verbas decorrentes do exercício da FC 05 (VPNI e opção) e da GAE: TRF5, 4ª T., PJE 1910347-48.0295.13.12.8080, rel. Des. Guilherme da Rosa, assinado em 12/10/2020. 13. Agravo de instrumento desprovido. sam
(PROCESSO: 31338537519679999319, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2022)