PJE Nº 4484256-34.3224.6.1.4253 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO: CARLOS EDUARDO BARROS/PROC: LUCAS GABRIEL CASTRO E OUTRO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. ERICK NOVAES) RELATOR: DES. FEDERAL AUGUSTO DA ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, contra acórdão que deu provimento à apelação, para condenar a autarquia previdenciária a revisar a Renda Mensal Inicial da aposentadoria da demandante (NB nº 173.543.579-0), com a exclusão do Fator Previdenciário, bem como a pagar-lhe os valores atrasados, desde a data da concessão do benefício (14/02/06), observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do julgado. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Embargante que aduz, em seu recurso, que o acórdão restou omisso ao não se manifestar acerca: a) da impossibilidade de se considerar a atividade de professor como de tempo especial; b) da necessária imposição dos efeitos financeiros da revisão do benefício a partir da data da citação válida; c) do teor da Súmula 111, do STJ, no que toca aos honorários advocatícios em ações previdenciárias; d) da inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. No que toca aos honorários fixados, cumpre destacar que o provimento exarado no acórdão rebatido não observou a disposição da Súmula 111, do STJ, tendo sido omisso neste ponto. 6. Quanto às demais questões, não há que se falar em omissão, na medida em que a matéria arguida nos declaratórios encontra-se devidamente analisada no decisum ora vergastado, tratando-se de rediscussão da demanda. 7. Embargos parcialmente providos, para determinar a aplicação da Súmula 111- STJ.
(PROCESSO: 75621531678757849764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIANA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)