EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE300897/CE (REPERCUSSÃO GERAL). NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Universidade Federal de Alagoas (UFAL) interpõe agravo de Instrumento em face de decisão prolatada que afastou a vedação contida no artigo 9º, inciso III, da Lei n.º 8.745/93, determinando a contratação imediata do impetrante, ora agravado, para o cargo de professor substituto, salvo se por outro motivo não puder fazê-lo. 2. O art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, na redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.849/99, impõe um intervalo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses após o encerramento do contrato anterior para nova contratação de servidor temporário com fundamento nessa mesma lei. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime proferida nos autos do RE 093.961/CE em 19/09/2017, com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado", afastando, pois, a alegação de inconstitucionalidade. 4. No caso concreto, verifica-se que o impetrante, ora agravado, encerrou vínculo temporário com a Universidade Federal de Sergipe em agosto de 2021, pretendendo nessa oportunidade ser contratado como professor substituto pela Universidade Federal de Alagoas. Como se tratam de instituições de ensino diversas, não há óbice à aludida contratação, consoante vem, inclusive, reiteradamente decidindo o próprio STF (cf. RE 1973929, Rel. Min. ANTÔNIO ARAÚJO, João Felipe Caldeira, DJe-110 DIVULG 21/09/2018 PUBLIC 11/10/2018). 5. Não se aplica a tese fixada pelo STF no RE 060026/CE, em relação ao disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, uma vez que a ratio decidendi é justamente a necessidade de impedir, em desvio de finalidade e burla ao princípio do concurso público, a prorrogação indefinida do mesmo contrato, o que não ocorreu na espécie. 6. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 23331591266471088451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2022)