PROCESSO Nº: 2176184-23.7459.1.11.9949 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ EMBARGADO: JOÃO FELIPE DA COSTA ADVOGADO: LARA DILENE ARAUJO SARMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA MELO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Alega a embargante existir omissão no aludido acórdão acerca dos seguintes dispositivos legais: art. 2º, art. 5º, II, e art. 37 da Constituição Federal e art. 41 da Lei 8.666/93. Observa-se não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. 2. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 11603416918868396566, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015)