PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDATA/GDAP/GDASS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que entendeu devido o pagamento das diferenças das gratificações referentes à GDATA/GDAP/GDASS e determinou a incidência de juros conforme determinado em Acórdão, no julgamento do recurso de Apelação.
2. A GDATA foi sucedida pela GDAP a partir de maio de 2002 (Lei nº 10355/2001) que, posteriormente, deu lugar à GDASS, instituída a partir de maio de 2004 (Lei nº 10855/2004). Estas têm idêntica natureza de gratificação de desempenho e foram instituídas, uma em substituição à outra, com alteração apenas do nome e dos percentuais a serem pagos.
3. O acórdão proferido por este eg. Tribunal na AC 181874-PB deu provimento à apelação interposta pela parte autora, ora Agravada, determinando que a GDATA deve ser paga às apelantes em valores equivalentes a 100 pontos, devendo ser atualizada a diferença com correção monetária na forma legal, aplicando-se juros de mora de 1% ao mês, face o caráter alimentar da dívida.
4. No que diz respeito aos juros de mora, ficou determinado na AC 233876-PB que fossem aplicados juros de 1% ao mês, face ao caráter alimentar da dívida, sendo incabível a rediscussão acerca de matéria já apreciada e decidida, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada, nos termos do que dispõe o artigo 467, do CPC.
5. No que diz respeito aos critérios de atualização dos valores, entende-se pela correção monetária consoante disposição do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Agravo de Instrumento provido, em parte.
(PROCESSO: 64195558608146852313, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 19/01/2015)