TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO. VALOR DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Hipótese de apelação contra sentença que, nos autos de execução fiscal, reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução do mérito, em virtude do processo ter sido suspenso em 23.11.2751, tendo ficado inerte até abril de 2010.
2. Configurada a prescrição intercorrente, eis que entre o arquivamento - em 15 de fevereiro de 2004, e a prolação da sentença, que se deu em 03 janeiro de 2013, decorreu o prazo de quase nove anos, tempo superior ao prazo prescricional quinquenal sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.616.351/MG, sob o rito dos recursos repetitivos pacificou entendimento no sentido de que ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 20, da Lei 10.522, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.
4. Inexistiu qualquer manifestação do apelante entre a suspensão em setembro de 2004 e o despacho determinando a intimação da Fazenda Nacional em abril de 2010, configurando-se, pois, a ocorrência da prescrição quinquenal cujo reconhecimento é medida que se impõe.
5. Apelação conhecida, mas não provida.
(PROCESSO: 65695634025071490705, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016, PUBLICAÇÃO: 24/02/2016)