PROCESSO Nº: 5690945-38.6386.21.9.6872 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: NATAL PREFEITURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA RAMOS - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA À CEF. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Hipótese em que a CEF teve contra si lavrado auto de infração pelo PROCON DE NATAL/RN, impondo-lhe multa no valor de R$ 27.594,00 (dezessete mil duzentos e trinta reais), ao fundamento de não dispor de câmeras no entorno de uma agência. Almeja a nulidade do auto de infração ou, alternativamente, a redução da multa; 2. Em assunto vinculado à proteção dos direitos do consumidor o PROCON tem competência para aplicar penalidade a estabelecimentos bancários, inclusive à CEF; 3. Inexistindo qualquer nulidade no auto de infração ou no processo administrativo, deve ser mantida a penalidade imposta. Contudo, o valor da multa se mostra, de fato, exorbitante, tendo em vista que, ao aplicá-la, a administração deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, objetivando proteger o consumidor, mas sem onerar excessivamente a empresa; 5. Multa reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 6. Apelação parcialmente provida. LMV
(PROCESSO: 92401584631327123292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)