PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BERNARDO ARAÚJO. ATRASO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PRODUZIDO NEM COMERCIALIZADO NO BRASIL. ART. 461 DO CPC. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. PENALIDADE INDEVIDA.
1. Apelação interposta pela União, visando à reforma da sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução.
2. Não se pode classificar como injustificado o atraso no fornecimento de medicamentos que sequer são produzidos no Brasil pelo Estado, sobretudo se considerados os entraves burocráticos existentes para o cumprimento de determinações de fornecimento desta natureza.
3. O cumprimento da obrigação reclama a atuação de vários servidores, inclusive depende da receita tributária do exercício e das forças do orçamento. O administrador tem seu agir integralmente balizado por dispositivos legais, mercê da natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo. Assim, nem sempre basta o desejo. Precedentes desta Corte. Apelação provida.
(PROCESSO: 61178003647397233344, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015, PUBLICAÇÃO: 06/06/2015)