PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMISSORA DE RADIODIFUSÃO. FUNCIONAMENTO SEM OUTORGA DO PODER PÚBLICO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997. RÁDIO COMUNITÁRIA. LEI Nº 9.612/1998. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383, CPP. APLICAÇÃO DO ART. 70 DA LEI Nº 4.117/1962. VIGÊNCIA RESSALVADA NO ART. 215, I, DA LEI Nº 9.472/1997. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REABERTURA DA DISCUSSÃO DE MÉRITO. APENAÇÃO MÁXIMA COMINADA. CONDUTA DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ADOÇÃO DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O MÉRITO DO APELO DA TURMA RECURSAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
I. O cabimento dos embargos de declaração está condicionado à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à reabertura de discussão de mérito da causa, tendo em vista que sua finalidade é livrar o acórdão de tais defeitos sem modificar, entretanto, a sua substância.
II. A nova conduta delituosa, em vista da emendatio libelli, tipificada no art. 70 da Lei nº 4.117/1962, é classificada como de menor potencial lesivo, em vista da pena máxima cominada não exceder a 2 (dois) anos de detenção, devendo ser adotado o rito dos juizados especiais criminais (art. 9.099/1995 e 45.353/2001), o que não foi apreciado no julgamento da apelação.
III. Reconhecimento da incompetência do Tribunal Regional Federal para apreciar o mérito do apelo, com a consequente declinação em favor da Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco.
(PROCESSO: 5883978887287346556194, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2013, PUBLICAÇÃO: 16/10/2013)