Agravo de instrumento contra decisão que determinou a emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa - CPD-EN.
A decisão agravada trata da mesma situação fática decidida pela liminar e pela sentença na ação cautelar nº 8324128-12.5072.8.5.9805, alcançando, portanto, os débitos ali tratados e em relação aos quais deve ser reconhecido o direito à emissão da certidão de regularidade fiscal, nos termos da decisão agravada, se por al não deva ser negada, ou seja, "desde que os motivos para a sua negativa sejam os mesmos expostos pela ré naquele feito, nos termos da sentença proferida."
Agravo desprovido.
(PROCESSO: 81792046129527397174, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2014, PUBLICAÇÃO: 05/06/2014)