Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Aposentação pela RFFSA. Possibilidade. Extensão de verbas de conteúdo indenizatório à aposentadoria. Impossibilidade. Vantagens de caráter pessoal, transitório ou indenizatório. Equiparação. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69879819871685066803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RODRIGUES LORENZO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015)