PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDRO HENRIQUE CAMPOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1. Insurgência contra a decisão que, acolhendo em parte a pretensão do executado, determinou a liberação de parte do valor bloqueado, por possuir natureza salarial, mantendo a Joana Fogaça via Bacen-Jud sobre o valor remanescente.
2. No caso dos autos, o agravante recorre de decisão que se limitou a não acolher os fundamentos lançados em pedido de reconsideração.
3. Esta egrégia Corte, seguindo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no sentido de que caberia ao recorrente interpor o agravo de instrumento no prazo legal, paralelamente ao pedido de reconsideração, porquanto o pedido de reconsideração não reabre o prazo para interposição de agravo.
4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.
(PROCESSO: 93464713962356857086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016, PUBLICAÇÃO: 12/02/2016)