Ementa: Processual Civil. Ação civil pública. Pretensão de implementação de obras para assegurar o pleno acesso de deficientes físicos aos locais de votação. Inexistência de dados concretos que viabilizem a realização de licitação pelos entes públicos. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 97656373922852167369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALMEIDA VITOR GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015)