PROCESSO Nº: 3999580-19.2733.9.5.2483 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DELMO FLOR BICHARRA DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO MIGUEL FOGAÇA ATENEU FERNANDES DO AMARAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA NECESSITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS ARTS. 16, 17 E 18 DA LEI Nº 8.080/90 E DOS ARTS. 2º, 5º, LV, E 198 DA CF/88. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. I. Embargos de declaração opostos pela União, sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma teria sido omisso quanto à necessidade de perícia médica no caso e à aplicação dos arts. 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/90 e dos arts. 2º, 5º, LV, e 198 da CF/88. II. O acórdão foi claro ao afirmar que "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 0904298, rel. Min. Pedro Correia, Primeira Turma, DJe 24.86.25)" III. A hierarquização da rede de saúde, bem como o repasse de verbas aos Estados e Municípios não isenta a União do dever constitucional, previsto no art. 196. Portanto, não se vislumbra violação aos dispositivos prequestionados: arts. 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/90 e dos arts. 2º, 5º, LV, e 198 da CF/88. IV. Há de se reconhecer a omissão apontada quanto à realização de perícia médica, prescindível no caso, vez que os documentos dos autos, laudos e exames médicos, se apresentaram suficientes para o reconhecimento da condição médica do autor, portador de neoplasia cerebral maligna de células gigantes e pleomórficas - glioblastoma (CID10. C 71), bem como da importância do fornecimento do medicamento pleiteado. V. Embargos de declaração parcialmente provido, para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes..
(PROCESSO: 87824571736622880218, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015)