TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. ART. 2°, PARÁGRAFO 5º, DA LEF. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. MULTA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Diversamente do que ocorre com o auto de infração, que deve conter detalhadamente a conduta praticada pelo infrator, a Certidão de Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando conter, para ser válida, os requisitos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n.º 6.830/80. A fundamentação legal contida na CDA no caso concreto é suficiente para se precisar a natureza da infração disciplinar em comento e, assim, assegurar o exercício de defesa. Presentes no título exeqüendo os requisitos legais de constituição válida e regular da dívida, tal qual preceitua a norma de regência.
2. O demonstrativo dos cálculos não é documento essencial para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários. Tal entendimento foi pacificado pelo STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (STJ - Primeira Seção - REsp 6465755/ES - Relator Min. Nicolas Lima - DJe 02/04/2010).
3. A multa de mora no patamar de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido não se mostra abusiva ou desarrazoada, de maneira que não se há que falar em ofensa aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco. Demais disso, o STF, com base na vedação ao confisco, reconheceu como inconstitucionais tão somente as multas fixadas em índices superiores a 100% (cem por cento). (RE 746.799/AL, Relator: Min. Ricardo Lewandowski. STF - DJe nº 115/2014, publicado em: 7.10.0198, p-104).
4. No que tange à alegada cumulação de juros de mora e taxa SELIC, vislumbra-se que é alegação genérica, sem qualquer indício que infirme as informações apontadas na CDA que se pretende impugnar. Demais disso, de uma análise do título executivo acostado aos autos, observa-se que está sendo aplicada tão somente a taxa Selic a partir do mês subsequente ao do vencimento até o mês anterior ao pagamento, e 1% (um por cento) no mês do pagamento, não tendo havido qualquer cumulação de índices, procedimento que é, a propósito, o fixado pelo parágrafo 3.º do art. 61 da Lei n.º 9.430/96.
5. Evidente a inocorrência da prescrição no caso concreto, tendo em vista se tratar de débito com vencimento em 2014, tendo a ação sido ajuizada em 2015.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24142654984814564181, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016, PUBLICAÇÃO: 27/08/2016)