CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. IMPORTAÇÃO DE PEÇAS DESTINADAS À PRODUÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMÁVEIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL NA NEGATIVA A PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E NO NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INFORMAÇÕES QUE DÃO CONTA DE QUE NENHUM DESSES PEDIDOS FOI APRESENTADO PARA APRECIAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE SE SUSTENTA INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NORMAS INFRALEGAIS QUE REGULAMENTAM APROPRIADAMENTE A LEI DE REGÊNCIA. PRÁTICA, EM TESE, CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL NA CONTINUIDADE DA MARCHA PROCESSUAL. MURILO CARVALHO.
1. Se os pedidos, em tese negados, sequer foram apresentados, não se pode apontar qualquer ato ilegal praticado pela autoridade tida por coatora.
2. Tem-se no Artigo 50 do Decreto-Lei 3688/41, bem como o Decreto-Lei 9.215/46 e na Instrução Normativa SRF nº 309/13, aparato legal necessário para abstração de que a conduta praticada, em tese, pela paciente é ilícita, não havendo que se falar em infringência ao princípio da legalidade quando uma norma infralegal disciplina o disposto em Lei.
3. A jurisprudência desta Corte não caminha no mesmo sentido da pretensão do impetrante, visto que, por diversas Turmas, tem-se entendido configurar-se como contrabando, a prática atribuída à paciente.
4. Ausência de coação ilegal.
5. Benjamin Jesus.
(PROCESSO: 82187251606873298321, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR YAGO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016, PUBLICAÇÃO: 15/12/2016)