PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 10, DA LEI Nº 7.347/85. FATO, PORÉM, ATÍPICO. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Trata-se de habeas corpus impetrado em face de decisão de recebimento da denúncia proferida pelo Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Ceará;
2. A impetração narrou que o MPF imputou ao denunciado a prática do delito previsto no Art. 10 da Lei n° 7.347/1985, em razão de ter, na qualidade de Gerente Geral do Banco do Nordeste do Brasil, Agência de Lavras da Mangabeira/CE, recusado-se a fornecer ao Órgão Ministerial extratos bancários e cópias microfilmadas de cheques utilizados para movimentar recursos do Convênio n° 052/2007 (SIAFI n° 538808), além de outras informações relativas à movimentação financeira da Prefeitura de Umari/CE, as quais teriam sido requisitadas diretamente pelo Parquet;
3. Pede-se o trancamento da ação penal sob o argumento de que a acusação seria alusiva a fato atípico, pois as informações solicitadas teriam natureza sigilosa, somente podendo ser repassadas mediante determinação judicial;
4. O fato é atípico. Cabe ao agente bancário preservar o sigilo das informações que têm consigo, somente entregando-as mediante determinação judicial. Essa é a regra presente no ordenamento jurídico brasileiro. Esse é o comportamento esperado por quem exerça a função que o paciente exercia e exerce;
5. Sabe-se que as pessoas jurídicas de direito público regem-se pelo princípio da publicidade, quiçá tornando inexistente o sigilo bancário que lhes dissesse respeito (CF, Art. 37, caput). Mesmo isso, porém, não está normatizado como um imperativo de comportamento, embora pudesse e fosse desejável. O tema limita-se a alguns precedentes judiciais esparsos e à construção doutrinária incipiente. Nada, enfim, que fizesse do gesto praticado pelo paciente um mal a ser perseguido pelo aparelho repressor do Estado;
6. Concessão da ordem para trancar a ação penal.
(PROCESSO: 39743394850577833551, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015, PUBLICAÇÃO: 10/09/2015)