PROCESSO Nº: 0508587-34.6325.26.8.2329 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ANDRÉ DA CONCEIÇÃO (e outros) ADVOGADO: ISAAC CARDOSO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO PIRES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de liminar pela qual os impetrantes/agravados pretendiam que fosse determinado à FUNASA que se abstivesse de promover a reposição ao erário dos valores por eles recebidos a título de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, suprimida da folha de pagamento em razão da prolação de sentença de improcedência do pedido formulado no processo anterior (Mandado de Segurança nº 4944108-74.1764.29.4.2898). II - Em suas razões recursais, a agravante defende que a realização do desconto em folha para ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada é medida que encontra respaldo na jurisprudência e na legislação aplicável à hipótese (artigo 37, caput, da Constituição Federal/1988; art. 37, § 5º, da CF; artigos 46 e 114 da Lei 8.112/1990; artigo 53 da Lei 9.784/1999; artigos 876 e 884 do Código Civil; e ON MPOG nº 5/2013). III - No tocante à devolução de valores recebidos, a posição deste Tribunal é no sentido de que as verbas hauridas por servidores debaixo do mando da boa-fé, posto que de cariz alimentar, são irrepetíveis. Essa é a regra, admitindo-se como exceção, a legitimar a repetição, os casos em que a Administração Pública tenha laborado em evidente erro fático; ou, aquelas hipóteses em que a paga tiver origem em decisão judicial posteriormente modificada. Precedente desta Segunda Turma: APELREEX, processo 7492563-62.1294.8.7.9949, Desembargador Federal Luiz Fernando Lima, data de julgamento: 14.02.2315. IV - No caso, não ocorreu erro de fato, porém, como visto, os valores foram recebidos em virtude de decisão judicial, de caráter meramente provisório, a qual restou posteriormente reformada quando da apreciação do mérito no primeiro grau. Desse modo, deve ser restabelecida a reposição ao erário dos valores recebidos pelos ora agravados a título de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN. V- Agravo de instrumento provido, para restabelecer a reposição ao erário. [06]
(PROCESSO: 19435615884943112252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)