PENAL E PROCESSUAL PENAL. NATHAN LIMA. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. ART. 203, CAPUT, C/C PARÁGRAFO 1º, II E PARÁGRAFO 2º, E NO ART. 207, CAPUT E PARÁGRAFOS 1º E 2º DO CP. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES CONTRATAÇÃO DE MENORES DE IDADE. "EMENDATIO LIBELLI" NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÁXIMO LEGAL. PRESENÇA DE REQUISITOS FAVORÁVEIS DO ART. 59, DO CP. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. Apelação da sentença que condenou o Réu pela prática dos delitos tipificados nos arts. 203, caput, c/c parágrafo 1º, II e parágrafo 2º, e no art. 207, caput e parágrafo 1º e 2º do CP, fixando a pena em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de detenção e ao pagamento de 1.128 (um mil, cento e vinte e oito) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, divididos em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção e pagamento de multa correspondente a 593 (quinhentos e noventa e três) dias-multa pela prática do primeiro delito e 04 (quatro) anos de detenção e ao pagamento de multa correspondente a 535 (quinhentos e trinta e cinco) dias-multa pela prática do segundo delito.
2. Apelante que, no período compreendido entre 2004/2006, ter recrutado diversos trabalhadores, alguns deles menores de idade, no Município de Patos/PB com o fim de levá-los para as cidades de Mossoró, Flores, São José do Egito e Serra Talhada/PE para trabalhar em empresas produtoras de calçados, em desrespeito às normas trabalhistas.
3. Réu denunciado pelos crimes previstos no art. 203, caput, e inciso II e 207, caput e parágrafo 1º do Código Penal e sentenciado pela prática dos delitos previstos nos arts. 203, caput, c/c parágrafo 1º, II e parágrafo 2º, e no art. 207, caput e parágrafo 1º e 2º do CP. A aplicação da "emendatio libelli" (art. 383, do CPP) para modificar a capitulação jurídica feita na denúncia, não causa prejuízo à defesa, porque não existe fato novo imputável ao Réu mas sim a adequação do dispositivo legal aplicável aos fatos apurados durante a instrução criminal.
4. Ausência de erro de proibição. Apelante com plena ciência da ilicitude de sua conduta, aliciando, durante dois anos, trabalhadores, inclusive alguns menores de idade, para trabalhar, segundo ele "em boas condições", mesmo sabendo que eles não teriam assegurado qualquer direito trabalhista, ou mesmo as necessidades básicas. Em confissão, ele afirmou que não assinava CTPS porque os trabalhadores não eram seus empregados, mas vendedores autônomos, alegação indicativa de conhecimento razoável das leis trabalhistas que estava violando.
5. Sentença que fixou as penas-base dos crimes no máximo legal, por considerar desfavoráveis 03 (três) requisitos do art. 59, do CP: os motivos, as circunstâncias do delito e as consequências do delito.
6. Motivos (intuito de explorar mão de obra para obter lucro) e circunstâncias do delito (submissão de trabalhadores a regime de trabalho incompatível com as normas trabalhistas) elementares dos crimes, não podendo servir para agravar a pena-base.
7. Consequências graves do delito, porque, além de danos ao trabalhador, a atitude do agente, de continuar aliciando trabalhadores mesmo quando já havia em seu desfavor um Termo de Ajustamento de Conduta firmando com o Ministério Público do Trabalho eleva a descrença na atuação do Poder Público para coibir condutas como a do Apelante.
8. Redução da pena-base para 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção para o crime do art. 203, caput, c/c parágrafo 1º, II e parágrafo 2º do CP e 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, porque desfavorável ao Apelante 01 (uma) entre os 08 (oito) requisitos do art. 59, do CP (consequências do crime).
9. Confissão do delito pelo Réu, acompanhada, porém, da alegação de que não fazia aliciamento de trabalhadores, eles é que o procuravam em busca de melhores oportunidades de trabalho e que não lhes assinava a carteira porque eram autônomos, e não empregados. Confissão qualificada. Não incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.
10. Presente a qualificadora do parágrafo 2º, do art. 203, do CP porque o Apelante aliciou, comprovadamente, um menor de 18 (dezoito) anos à época do fato, ficando a pena em 01 (um) ano e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção pelo crime do art. 203 do CP e 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção pelo delito do art. 207, caput e parágrafos 1º e 2º do CP.
11. Redução da pena de multa para 50 (cinquenta) dias multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime do art. 203, caput, c/c parágrafo 1º, II e parágrafo 2º do CP e 100 (cem) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo delito do art. 207, caput e parágrafos 1º e 2º do CP.
12. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo das Execuções Penais.
11. Apelação provida em parte, para reduzir as penas privativas de liberdade e de multa, e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
(PROCESSO: 833267374781815, THEO DAS NEVES, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2014, PUBLICAÇÃO: 10/01/2014)