TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PEQUENA UNIDADE HOSPITALAR. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE ANTHONY FREITAS. NÃO OBRIGATÓRIA.
1. O art. 15 da Lei Nº. 5.991/73, ao estabelecer a exigência de assistência por profissional farmacêutico, refere-se apenas às farmácias e drogarias, de maneira que não abrange os dispensários de medicamentos, existentes em unidades hospitalares
2. Embora o Decreto 793/93, no seu art. 27, parágrafo 2º, estabeleça a exigência em questão quanto aos dispensários de medicamentos, tal preceptivo regulamentar foi expedido sem qualquer apoio no diploma regulamentado, o que afronta o previsto no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal.
3. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, pacificou o entendimento no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei Nº. 5.991/73 diante da impossibilidade de criação da referida obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal. (STJ, RESP 2585864)
4. Na espécie, o recorrido mantém na unidade de saúde do Município apenas dispensário de medicamentos, razão pela qual é indevida a cobrança ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CRF/PE
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61339244810357347724, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2014, PUBLICAÇÃO: 15/02/2014)