PROCESSO Nº: 9420230-48.2363.22.3.1387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN RIBEIRO ADVOGADO: Vanessa Silveira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Gonçalves Maia Ana Beatriz Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO PELO FATOR 1,4. RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR A 30 ANOS. SOMA DO TEMPO TRABALHADO COM A IDADE DA SEGURADA SUPERIOR A 85 PONTOS. NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. SÚMULA 111 STJ. 1.Apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante conversão de tempo especial em comum, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 25/11/2020, sem a incidência do fator previdenciário, assinando o prazo de 10 dias para o cumprimento da decisão, sob pena de fixação de multa diária. Correção monetária pelo INPC e juros de mora pela caderneta de poupança, contados da data da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, alegado em linhas gerais que o formulário anexado atesta que a parte autora utilizava EPI eficaz durante o período trabalhado e o uso de EPI neutraliza as condições nocivas ao trabalhador. Pugna que a lei previdenciária exige que seja informado o Nível de Exposição Normalizado (NEN), que representa o nível médio convertido para uma jornada padrão de 8 horas para, enfim, comparar se foi ou não ultrapassado o limite máximo permitido de exposição ao agente nocivo ruído. No que se refere ao agente químico, para fins de reconhecimento da alegada exposição acima do nível de tolerância, deveria ter expressa menção a qual agente químico a parte autora estava exposta, assim como, se essa exposição era habitual e permanente. Afirma que não ha nas atividades exercidas pela parte autora exposição à portadores de doenças infectocontagiosas ou manuseio de materiais contaminados de forma habitual e permanente e que a designação genérica de "agentes biológicos" sem sua devida especificação não explicita a sua natureza nociva. 3. Requer a autarquia previdenciária que o recurso seja recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, para julgar improcedentes os pedidos da exordial, condenando a parte recorrida em ônus de sucumbência e revogando a tutela antecipada concedida. Subsidiariamente, requer a observância da determinação contida no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) com relação a correção monetária e aos juros de mora, bem como, honorários advocatícios com base nos critérios indicados nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85, do CPC, observando-se os percentuais mínimos e máximos incidentes sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, nos termos do art. 85, §3º do CPC, com atenção à Súmula 111 do STJ. 4. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 5. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 6. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 7. Até 02/07/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 11/05/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 21/05/1997 a 14/05/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 10/06/2004, passou-se a exigir oPerfil Profissiográfico Previdenciário(PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 8. No tocante aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto nº 88.833/64 e item 1.1.5 do Decreto nº 06.962/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do Decreto nº 2.172/97 (16/08/1997), o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto nº 4.882/2003 (15/08/2003), entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 9. Depois de 01/02/1997, a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos passou a ser quantitativa (Decretos nº 2.107/97 e 3.048/1999, Anexo IV), viabilizando o reconhecimento do trabalho como especial, sendo exigível, contudo, a sua quantificação para aferir a especialidade do período trabalhado. Os limites de tolerância são estabelecidos no Anexo 11 da Norma Regulamentadora nº 15 de 25/07/1978, do INSS. 10. Por sua vez o STF, no julgamento doRE209865-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise daeficácia do EPIapenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 11. Inicialmente, vislumbra-se CTPS (id. nº 3704661.3529069) da demandante, em que consta que a autora laborou de 24/01/1985 a 08/02/1985, na LINGOTES DE METAIS LTDA, na função de auxiliar de engenharia química; de 24/06/1985 a 11/06/1986, na ALVORADA AGROPECUARIA LTDA, na função de química; de 05/09/1987 a 19/07/1987, na AGRO INDUSTRIAL MARITUBA LTDA, na função de engenheira química; de 17/02/1991 a 12/02/1992, na COMPANHIA USINA SAO JOAO, na função de química; de 08/05/1992 a 14/11/1995, na COMPANHIA ACUCAREIRA ALAGOANA, na função de química. 12. Conforme mencionado, até 18/05/1995, antes da Lei nº 9.032/95, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador, enquadrada nas previstas no anexo do Decreto nº 49.457/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 17.912/79. Ambos os decretos consideram o trabalho de químico como insalubre, como é possível extrair do item 2.1.2 do anexo do Decreto nº 24.966/64, bem como, do item 2.1.2, anexo II do Decreto nº 77.345/79, pelo que devem ser considerados como especiais os períodos laborados de 31/03/1985 a 02/11/1985; de 11/04/1985 a 18/12/1986; de 07/08/1987 a 08/05/1987; de 24/12/1991 a 07/06/1992; e de 03/10/1992 a 28/08/1995. 13. Compulsando os autos, observa-se PPP (id. nº 6047403.2354096) indicando que a demandante laborou na CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO SA, de 21/11/2000 a 21/09/2008, submetida à agentes químicos (gases/vapores, ácidos, bases, sais, óxidos, cloretos, sulfitos), com avaliação qualitativa, sem indicação de eficácia do EPI. Dentro deste período a autora também esteve, de 07/11/2000 a 28/03/2004, submetida a um ruído de 86,6 dB; de 28/07/2004 a 15/02/2004, submetida a um ruído de 85,5 dB; de 07/02/2004 a 26/12/2006, submetida a um ruído de 86,6 dB; de 05/01/2006 a 26/08/2007, submetida a um ruído de 76,0; e de 20/12/2007 a 11/04/2008, submetida a um ruído de 80,6 dB. Em relação a este agente o EPI foi indicado como eficaz. 14. Verifica-se, também, PPP (id. nº 6135096.0105661) expedido pela LEÃO IRMÃOS - AÇUCAR E ÁLCOOL SA, apresentando período trabalhado pela demandante de 22/10/2008 a 24/09/2013, submetida a um ruído de 87,6 dB. Além de PPP (id. nº 0397414.6051218) do LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS CONTROLE MAIS LTDA, em que consta labor da autora de 21/08/2017 a 28/05/2017; 26/01/2017 a 17/08/2017; 26/01/2017 a 12/06/2017; e 17/03/2018 a 19/12/2019, submetida a agentes químicos (ácido sulfúrico, ácidos orgânicos), agentes biológicos (fundos e bactérias), com avaliação qualitativa e a um ruído de no mínimo 86,7 dB e no máximo 89,8 dB. Todos estes períodos apresentaram EPI eficaz. 15. Desta forma, levando em conta o disposto anteriormente, em relação aos PPP's retratados, apenas os períodos de 08/02/2003 a 15/08/2006; 05/02/2008 a 08/11/2013; 27/10/2017 a 06/01/2017; 20/04/2017 a 09/10/2017; 07/08/2017 a 10/06/2017; e 24/09/2018 a 07/10/2019 devem ser considerados especiais, uma vez que o nível de intensidade do ruído fica acima do limite legal e os demais agentes não atendem aos parâmetros legais, totalizando, juntamente com o período especial por categoria profissional anterior a 11/08/1995, 15 anos, 08 meses e 09 dias de contribuição especial. 16. Vislumbra-se no extrato do CNIS (id. nº 9574124.7879567) da demandante que esta realizou atividade laboral comum nos períodos de 01/03/1995 a 12/07/1996, na COMPANHIA ACUCAREIRA ALAGOANA; de 03/08/1998 a 05/07/1999, na LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A - MASSA FALIDA; de 11/09/2000 a 18/03/2003 e 17/07/2006 a 21/04/2008, na CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO SA; de 08/01/2013 a 16/01/2016, na PROSUGAR INDUSTRIA E COMERCIO SA, somando um total de 10 anos, 05 meses e 02 dias de contribuição comum. 17. Assim, o total de tempo especial convertido (fator 1,4) mais o tempo comum, totalizam 32 anos, 04 meses e 17 dias de contribuição, suficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição que é de 30 anos para mulheres. Valor este, que somado à idade da segurada, nascida em 19/12/1963 (57 anos) a época do requerimento administrativo de 17/04/2020 (id. nº 3809869.9236746) supera 85 pontos, pelo que não deve incidir o fator previdenciário. Deve, portanto, ser mantido os efeitos da sentença, com a procedência do pedido autoral. 18. Em relação aos Juros de mora, estes devem ser pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, conforme decidido no RE 051.666/SE, conforme já previsto na sentença. 19. Quanto aos honorários advocatícios, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, mantém-se a verba honorária nos termos da sentença, visto que de acordo com o art. 85, § 3º do CPC, devendo ser observada a súmula 111 do STJ. 20. Apelação parcialmente provida, apenas para que seja observado a Súmula 111 do STJ, quanto aos honorários advocatícios, mantendo o direito da autora à concessão do benefício. [16.1]
(PROCESSO: 55686147596734122929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2022)