AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 3.815.605-PB. IMPROVIMENTO.
- Caso em que o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão detectou pagamento indevido da rubrica VPNI-IRREDUT.REMUN, paga a título de complemento de salário mínimo. Ocorre que, após o advento da Lei nº 11.784/2008, houve mudança na base de cálculo do complemento do salário mínimo, que deixou de ser o valor do vencimento básico e passou a ser a remuneração do cargo efetivo.
- O pagamento de tais parcelas caracteriza erro da Administração por interpretação equivocada da nova legislação, insuscetível, pois, de reposição ao erário, dada a boa-fé em seu recebimento.
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 9416789882373306311503, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 15/05/2015, PUBLICAÇÃO: 03/03/2015)