TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO. LEI 11947/2009. IMPOSSIBILIDADE.
I. A Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação dos Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) - Simples Nacional, estabelece em seu art. 17, V, que não poderão recolher os impostos e contribuições segundo a sistemática nela estabelecida a ME ou a EPP que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazenda Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
II. Embora a Lei 11.941/2009 estabeleça a possibilidade de parcelamento de débitos tributários federais, em até cento e oitenta parcelas, a exclusivo critério da autoridade fazendária, tal comando não alcança os débitos procedentes do Simples Nacional, inclusive, por tratar-se de um regime especial unificado de arrecadação, que engloba além dos tributos Federais, os Estaduais e os Municipais.
III. Apelação improvida
(PROCESSO: 90029362769564134036, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2013, PUBLICAÇÃO: 26/02/2013)