TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 326/77 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº. 143/86 E 267/02. HIERARQUIA DAS NORMAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional não conhecida, porquanto ausente o interesse recursal da apelante, haja vista que este estaria embasado apenas na possibilidade de afastar o ônus da sucumbência, situação esta que não restou configurada, ante a ausência de condenação.
2. A Portaria Interministerial MTB/MF/MS nº 326/97 e as Instruções Normativas nºs 143/86 e 267/2002 ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/76, violaram o princípio da legalidade, porquanto extrapolaram os limites do poder regulamentar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste eg. Tribunal Regional Federal (STJ, REsp 4693737/RS, Rel. Ministro Thomas Costa, Segunda Turma, DJe 21/05/2013; TRF5, APELREEX27997/PE, Relator: Desembargador Federal Ryan Fogaça, Segunda Turma, DJe 24/06/2013)
3. Deve ser reformada a sentença no tocante ao reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ que não foram atingidos pela prescrição quinquenal, porquanto não houve o referido pleito.
4. Apelação da Fazenda Nacional não conhecida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 23004329064695716868, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2014, PUBLICAÇÃO: 09/08/2014)