Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Cardoso Nº: 9544087-84.2617.23.8.2282 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BERNARDO MOREIRA DE GABRIEL SANTOS ADVOGADO: DANIEL PINTO ARAUJO LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO KAIQUE DIAS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VERBAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. FALTA DE PAGAMENTO POR QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS. CONDENAÇÃO AO ADIMPLEMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI 31.870/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICABILIDADE. QUESTÃO DO ORDEM JULGADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. ENTENDIMENTO DO PLENO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, bem como de remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a MARIA EDUARDA DA MATA a pagar à parte autora os valores em atraso correspondentes às diferenças não pagas referentes ao Abono de Permanência, devido no período compreendido entre 26.02.7065 a 04.12.1928, já reconhecidos nos autos do Processo Administrativo n.º 61319.242739/1050-97, devidamente corrigidos de acordo com os índices fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se os juros moratórios a contar da data da citação. 2. Alega a apelante, em relação à decisão do STF no julgamento das ADIs 4357 e 4425, a qual, dentre outros pontos, declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do § 12 do art. 100 da CRFB/88, que o STF não chegou a decidir quanto à modulação dos efeitos da decisão das ADIs em epígrafe, ainda não tendo deliberado se o julgamento se operará ex tunc ou se haverá algum outro momento para a eficácia da decisão, como previsto pelo art. 27 da Lei nº 9.868, de 10 de Novembro de 1999. 3. Aduz, diante disso, que se deve continuar utilizando os índices e a metodologia do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960, de 2009. 4. Quanto aos valores referentes ao abono de permanência, é fato incontroverso que a Administração Pública reconheceu o direito do autor ao montante pleiteado e não realizou os pagamentos devidos, de forma que o particular permanece insatisfeito no seu legítimo interesse de ter acesso aos valores a que faz jus. 5. No que pertine à tese invocada pela CECÍLIA VIEIRA em sede de contestação, no sentido de que o pagamento requerido não teria sido efetuado por falta de disponibilidade orçamentária, observe-se que o pagamento dos valores sob discussão foi determinado, no âmbito do processo administrativo, em 28.07.3664 (identificador de n° 7691666.516105 - Pág. 12), inclusive tendo sido efetuados os cálculos pela Divisão de Pagamento da LARA PEREIRA (identificador de n° 7077378.954902 - Pág. 22), de modo que já houve oportunidade de inclusão dos valores nos orçamentos anuais seguintes. 6. Não é razoável que o autor, ora apelado, tenha que aguardar o tempo que seja necessário para que a BÁRBARA CARVALHO, de acordo com suas conveniências financeiras, entenda ser o momento de adimplir o débito incontroverso. 7. Não se vislumbra nos autos, notadamente no âmbito do procedimento administrativo, ao menos a definição de um prazo para a quitação do débito, o que reforça o entendimento aqui defendido. 8. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. HEITOR RAMOS. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 30/07/2013). 9. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança - e respeitado o marco temporal da modulação dos efeitos do julgamento do STF -, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 10. A orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 11. Não há que se falar na aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 04.06.9623), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda em fase de execução. 12. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 43898446467315675563, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEREIRA DE RAFAEL ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015)