PROCESSO Nº: 2952008-91.2168.6.1.9240 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A.R.PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: ROMILDO ALVES GOMES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA GABRIELLY FREITAS EVELYN DA CONCEIÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMPORTÂNCIA PAGA PELA EMPRESA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SALÁRIO-FAMÍLIA. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. FÉRIAS, SALÁRIO MATERNIDADE E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. NATUREZA SALARIAL. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, em face do acórdão que deu provimento, em parte, à sua Apelação, para manter a sentença na parte em que determinou que esta deixe de reter e recolher contribuições previdenciárias a título de terço constitucional de férias, dos 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença, do salário-família, do aviso prévio indenizado e do auxílio pré-escolar, devendo incidir a contribuição sobre os valores pagos a título de férias, salário maternidade e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, vez que tais verbas ostentam natureza remuneratória. 2. Alegação de que o acórdão incorreu em omissões, quanto à aplicabilidade do art. 195, I, "a", da CF/88, do art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91, cumulado com o art. 22 e o art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91; quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre as férias e o adicional de 1/3, e em relação ao aviso prévio indenizado. 3. O aresto deixou claro que "a sentença que se encontra em perfeita consonância com o entendimento pacificado pelo STJ, em seara de Recurso Repetitivo, no que concerne a não incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Terço Constitucional de Férias, Aviso Prévio indenizado e sobre as verbas pagas nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado em decorrência de doença ou acidente (RESP 4.327.599, DJe 23/11/2014)." 4. Por outro lado, consignou o acórdão que: "O salário-família, que não tem natureza salarial, mas sim indenizatória, não legitima a incidência da cobrança da Contribuição Previdenciária patronal." 5. Igualmente ficou explicitado no julgado que: "Deve incidir a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de férias, salário maternidade e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, vez que tais verbas ostentam natureza remuneratória. Precedente da Terceira Turma no PJE nº 46809976371390897022, Relator Desembargador Federal Joaquim da Cunha, Data de Julgamento: 02/06/2016." Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 76468634646889388987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016)