PROCESSO Nº: 9633939-78.6974.25.12.6707 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELIZANGELA DE JOAQUIM DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros ADVOGADO: Gustavo Rodrigues Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Ribeiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4728067-88.0788.2.8.4002 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DIVERSO DO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada consistente na determinação de que o Município de Fortaleza pague o benefício de aluguel social à autora, sob o entendimento de que tal pedido é diverso do pedido formulado na petição inicial. 2. Em suas razões recusais, a agravante argumenta que: a) não descumpriu nenhuma prerrogativa da Portaria 163/2016 do Ministério das Cidades, de modo que a exclusão dela do programa é totalmente ilegítima; b) apesar de não haver correlação exata entre o pedido de urgência e o pedido final, é possível a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. O artigo 294 do Novo Código de Processo Civil prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Para a concessão de tutela de urgência, o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil prevê como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano. 4. No caso, o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada (consistente em que se determine que o Município de Fortaleza custeie o benefício de aluguel social em favor da ora agravante), haja vista que não integra o pedido inicial/causa de pedir. 5. O aluguel social - benefício do Programa de Locação Social da Prefeitura de Fortaleza - possui critérios e requisitos específicos para a sua concessão, assim como um procedimento próprio, que em nada coincide com o Programa Minha Casa Minha Vida. Caso em que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, uma vez que se trata de pedido diverso daquele formulado na petição inicial, qual seja, que se determine aos réus que disponibilizem à autora unidade habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45575612393646744346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2022)