Tributário. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do trabalhador por doença/acidente, sobre o aviso prévio indenizado, adicional de um terço de férias, abono pecuniário de férias, e auxílio-creche.
1. Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 241.305/RS, em acórdão da lavra da min. Pedro Azevedo, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 8.907.106/MG, min. Bernardo Azevedo, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 14 de agosto de 2005.
2. Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço.
3. As importâncias recebidas pelo trabalhador a título de indenização (parágrafo 9º, do art. 28, alíneas 'e', 2, 3, 4, 8 e 9, da Lei 8.212) não sofrem incidência tributária, não existindo motivação para que o aviso prévio indenizado e o abono pecuniário de férias integrem a base de cálculo da contribuição previdenciária, e tampouco o adicional de um terço de férias, de nítida natureza indenizatória.
4. O auxílio-doença e o auxílio-acidente não integram o salário de contribuição, pois são, por definição legal, benefícios da seguridade social, e o fato de, nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado, serem pagos pelo empregador não descaracteriza tal condição e tampouco pode se transfigurar em remuneração pelo trabalho prestado.
5. O enunciado da Súmula 310, do Superior Tribunal de Justiça, é claro no sentido de que o auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.
6. A compensação do indébito tributário relativo às contribuições previdenciárias patronais deve observar as limitações impostas pela Lei 11.457, de 2005, e o art. 170-A, do Código Tributário Nacional.
7. Improvimento da remessa obrigatória.
(PROCESSO: 10174724505210759834, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2013, PUBLICAÇÃO: 17/09/2013)