PJE 7287782-33.4963.8.1.6922 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, e deu parcial provimento ao recurso adesivo, apenas para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo do Município autor, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ex vi do art. 85, § 8°, do CPC/2015. Mantida a sentença na parte que, por reconhecer a ilegitimidade ativa do Município de Major Sales/RN, acolheu a exceção de pré-executividade e indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 330, inciso II, do CPC/2015, extinguindo a execução com fulcro no art. 924, inciso I, e art. 925, ambos de CPC/2015. 2. O Município, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar a natureza jurídica do FUNDEF (o FUNDEF não é, em si, beneficiário da condenação, vez que é despersonalizado). Pontua que o fundo não é sujeito de direitos e obrigações, não possui personalidade jurídica. Aliás, o fundo não possui sequer capacidade judiciária, razão pela qual se o fundo for lesionado, seu titular é quem detém a legitimidade para pleitear eventual ressarcimento (os beneficiários do fundo são os municípios e estados). Ressalta que, caso os Municípios não busquem a execução da sentença coletiva, eles não irão receber as parcelas que lhes são devidas, haja vista que não há qualquer pessoa jurídica, responsável pela gestão do FUNDEF (os valores devidos aos estados não têm identidade com os valores devidos aos municípios). Destaca que cabe execução de título coletivo genérico por vítima não substituída em ação coletiva de autoria do MPF (RE 761.216). Ressalta que a vítima terá legitimidade para executar o título coletivo que lhe beneficia, que, por seu turno, será sempre genérico (arts. 81, 95 e 97 do CDC) e que os municípios são legitimados para a execução dos títulos coletivos (art. 82, II do CDC). Prequestiona dispositivos constitucionais e de lei federal suscitados e debatidos no processo, a saber: arts. 127 e 129, IX, da CF/1988; art. 2º do Decreto 2.264/97; arts. 3º, § 7º, 4º e 5º da Lei 9.424/1996; arts. 81, 82, II, 95, 97 do CDC; art. 1.022, II e III, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 92372024012006232199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2022)