PROCESSO Nº: 9832251-88.8960.27.7.7970 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK ALMEIDA ADVOGADO: ANDRÉ AZEVEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA MORAES - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DAVI LUCCA JESUS. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES. NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESCABIMENTO. RESP 9.612.018/SC. RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO PROVIDA. I. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender pela incompetência absoluta da Justiça Federal Comum, haja vista considerar a vantagem econômica a ser percebida pelo autor, em caso de procedência do pedido, é inferior a 60 (sessenta salários mínimos), cabendo ao Juizado Especial Federal processar e julgar a demanda. II. A Lei 10.259/2001, ao dispor sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, reza que as ações de valor de até 60 (sessenta) salários mínimos serão de competência dos Juizados. III. A data de propositura da ação remete ao ano de 2014, em que o valor do salário mínimo correspondia a R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), o qual, multiplicado por 60 resulta em R$ 83.792,00 (quarenta e três mil e quatrocentos e quarenta reais). O valor atribuído à causa supera esse teto (R$ 92.383,08). IV. Esta Segunda Turma tem entendido que havendo a parte autora atribuído valor à causa superior ao limite fixado para a competência do Juizado Especial, deve o feito ser processado e julgado pela Vara Federal Comum, não sendo possível extingui-lo ao fundamento de que a futura liquidação, se deferido o pedido, será inferior ao valor estimado. (APELREEX31624/AL, Des. Maria Alice Pinto (Convocada), Segunda Turma, Julgamento: 21/08/2014). V. Estando o feito em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1013, §3º, do CPC/15, passa-se ao exame do mérito. VI. O demandante é aposentado desde 03/06/2011, porém, após a obtenção do benefício, o mesmo continuou trabalhando. Diante disso, busca o autor renunciar a aposentadoria em manutenção para requerer novo benefício e utilizar as contribuições vertidas em data posterior à primeira aposentadoria, utilizando-se, portanto, de todo o tempo de contribuição constante no Período Básico de Cálculo - PBC. VII. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento" (RESP 8.098.740/SC, Rel. Min. Levi Vieira, Primeira Seção, DJe 17/03/2013). DIEGO SOUZA. Da análise dos autos, constata-se que o autor colacionou dados do CNIS e contra-cheques que comprovam os períodos de contribuição entre julho/2011 e setembro/2014, demonstrando a continuidade do recolhimento da contribuição previdenciária após a aposentação, deferida em 11/05/11 (id. 8996922.506598). IX. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, deve-se aplicar, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 9.122-22, 2001). X. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §3º e §4º do CPC de 1973. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015. XI. Apelação provida para declarar a competência da Justiça Federal Comum e, com fulcro no art. 1013, §3º, do CPC/15, julgar procedente a ação. [16.7]
(PROCESSO: 71327940549345558151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)