PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO EXECUTIVO FISCAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença em ação ordinária ajuizada pela empresa ora agravante contra a CEF- Caixa Econômica Federal, visando a anulação do instrumento de confissão de dívida e a declaração da inexistência do débito-, indeferiu os pedidos de (I) suspensão do processo de execução de título extrajudicial nº 7801427-73.3674.27.11.2742, e (II) remessa dos autos ao TRF5 Região e, consequentemente, a anulação de todos os atos praticados no processo após a renúncia do seu advogado.
2. Entendeu o Magistrado do primeiro grau que "houve notificação da renúncia dos antigos patronos ao representante da parte autora, fl. 461, tanto que o mesmo respondeu ao e-mail encaminhado"; bem como que a tentativa de intimação contida no item II do art. 39 do CPC, que especifica mera carta registrada, dando-se a intimação, por hora certa, conforme certificado pelo Sr. Meirinho à fl. 460.
3. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a) em 17/02/2016, o seu representante legal, Sr. Rodrigo da Costa, fora surpreendido com a intimação do seu causídico, constituído somente nos autos da execução nº 821991-09.7742.11.3.1471, acerca do trânsito em julgado da ação nº 7159086-54.7993.16.7.7573, que abriga o presente agravo; b) há muito tempo não fora intimada de nenhuma decisão proferida nos autos do processo nº 8317121-22.1732.18.6.4546; e c) constatou que os antigos causídicos renunciaram aos poderes outorgados, não tendo sido notificado de tal decisão, de modo que, segundo entende, são nulos todos os atos praticados no feito após a renúncia.
4. Afirma que o e-mail trocado entre o seu representante legal, Sr. Gustavo Pires, e antiga advogada, Dra. Nicolas Dias, não foi entendido como notificação da renúncia ao mandado outorgado. Ademais, sustenta que, segundo despacho proferido pelo Des. Fed. Danilo Barbosa, restaram frustradas as tentativas de intimação do seu representante legal, conforme certificado pelo oficial de justiça.
5. Por fim, aduz que, considerando que havia procurador nos autos, não se sentiu obrigada em informar o seu endereço atualizado, pugnando pela nulidade dos atos praticados após a renúncia juntada aos autos em 09/01/2013, proferindo-se novo julgamento.
6. Ao analisar os autos, observo que, de fato, a advogada constituída para representar a empresa ora agravante renunciou aos poderes que lhe foram outorgados (fls. 21/22). Entretanto, na intimação da publicação da pauta de julgamento, bem como do acórdão proferido nos autos da AC126661/CE, constou o nome da antiga advogada.
7. A decisão vergastada considerou ter havido notificação da renúncia dos antigos patronos ao representante da autora (fl. 461), eis que o mesmo respondeu ao e-mail anteriormente encaminhado.
8. Ocorre que, como bem defende o recorrente, as correspondências trocadas por Sabrina da Luz Soares, representante legal da parte agravante, e o seu constituído levam a entender que a renúncia do mandato não se teria concluído, uma vez que não havia indicação de novo patrono pela parte para o devido preparo dos substabelecimentos, bem como em razão de estar pendente o pagamento pelos serviços profissionais prestados pelo causídico.
9. Não entendendo os e-mails trocados como renúncia efetiva, a parte agravante não tratou de trazer aos autos novo advogado. Ressalte-se que a renúncia foi protocolizada, de fato, em 28/06/2013, decisão da qual a parte agravante não foi notificada, podendo se falar que não foi obedecido o disposto no art. 45 do CPC.
10. Ademais, note-se a certidão de fl. 469 do oficial de justiça que atestou terem sido frustradas as tentativas de intimação pessoal do representante legal da agravante.
11. Assim, não tendo a empresa ora agravante sido devidamente intimada dos atos processuais relativos à execução nº 2694341-61.7870.31.5.4366, a nulidade dos atos processuais subsequentes à juntada da renúncia, em 30/07/2013, é medida que se impõe, em razão de patente prejuízo.
12. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 68564854862333991385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016, PUBLICAÇÃO: 15/04/2016)