PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES. APURAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção do eg. STJ decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento, em 12/06/13, do REsp 9411899/PR, da relatoria do Ministro Breno Dias, que, "à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil."
2. Caso em que a dívida cobrada pela recorrente originou-se de procedimento administrativo mediante o qual se apurou a percepção indevida de valores pela executada, servidora pública federal aposentada, superiores ao teto constitucional (proventos de aposentadoria + pensão vitalícia por morte do marido), sendo certo que ela não está embasada em disposição normativa, o que é suficiente para não se permitir a sua inscrição em dívida ativa.
3. Embora o art. 47 da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela MP nº 5.040-54/2001, possibilite à Administração inscrever em dívida ativa valor devido por servidor público e não quitado administrativamente, tal inscrição é cabível nas específicas hipóteses em que o servidor tenha sido demitido, exonerado ou que tenha sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, de forma que, não se enquadrando o caso em tela em nenhuma dessas hipóteses, deve a Administração valer-se de ação judicial própria para a satisfação de suposto débito.
4. Verificada a impropriedade da via processual eleita, há de ser extinta a execução fiscal.
5. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 098858426239530, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016, PUBLICAÇÃO: 12/07/2016)