PROCESSO Nº: 9376291-69.7747.11.2.6895 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vicente Nascimento Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Porto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8890387-10.2528.29.7.3303 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. COMPENSAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da UFPE, para limitar juros de mora de 1% até julho de 2001 e determinar que seja admitida a compensação, em caso de ter sido os autores beneficiários dos reposicionamentos previstos nas Leis 8622 e 8627/93 e para que não ocorra um acréscimo ao patrimônio dos autores sem justa causa. 2.Embarga o SINTUFEPE-SS/UFPE, alegando que o acórdão tratou de matéria não ventilada no recurso da autarquia, quais sejam: legitimidade do SINTUFEPE para substituir os docentes e taxa de juros aplicável antes da vigência da MP 0.696-25/2001, além de omissão quanto à preclusão em relação à compensação do reajuste. 3.Embarga, também a UFPE, aduzindo que houve omissão quanto aos arts. 1º, 8º e 9º, do Decreto nº 90.053/32 e o art. 3º, do Decreto-Lei nº 4.597/42, e no tocante à ilegitimidade do SINTUFEPE de substituir processualmente os docentes. 4.O acórdão incorreu na falha apontada com relação à prescrição. Acompanhou o entendimento do STJ que julgou em sede de Recurso Repetitivo, nos autos do REsp 3953868/PE, embargos de declaratórios, em que houve a modulação do julgado e ficou assim ementado: "os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 22/05/2017, com fundamento no parágrafo 3º do art. 927 do CPC/15. Resta firmado, com essa modulação, que para as decisões transitadas em julgado até 04/01/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 16/04/2017" (STJ, EDcl no REsp 8075259/PE, Rel. Min. Og Fernando Castro, DJe 07/10/2018). 5.Transitada em julgado a ação cognitiva em fevereiro de 2002 e ajuizada a execução em 06/04/2016, não houve a ocorrência de prescrição. 6. Quanto à legitimidade do SINTUFEPE para substituir os docentes, de fato, tal questão não foi suscitada na petição inicial do agravo de instrumento, devendo ser excluída do acórdão. 7.A alegação de ilegitimidade do Sindicato para promover a execução de honorários em favor do advogado Cleto Arlindo da Costa também não merece prosperar. O mencionado advogado atuou na fase de conhecimento e repassou aos patronos da presente execução, através do contrato acostado aos autos (Id. 6763153.1006903), os processos judiciais nos quais atuava. No parágrafo único da cláusula primeira do aludido instrumento contratual, inclusive, consta a autorização para que os contratantes possam promover a execução dos valores relativos aos honorários de sucumbência juntamente com o crédito principal. 8. Quanto aos juros de mora, não há que se falar em julgamento extra-petita, pois ao decidir a respeito da possibilidade de aplicação da taxa de juros de 0,5%, requerida pelo agravante, o acórdão esclareceu o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento REsp 0833909/MG (tema 905), fixou a tese de que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora : 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E." (REsp 6708458/MG, Rel. Ministro Gustavo Cardoso, Primeira Seção, julgado em 03/07/2018, DJe 26/03/2018). 12.Quanto aos juros e correção monetária, o STF, no julgamento do RE 043.291/SE, em 26/04/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Emanuella Viana. Plenário, 19.6.0931." 9.No tocante à alegação referente à compensação, não há que se falar em preclusão. A Segunda Turma entende que "deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que concedem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal, acrescentando que: "Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 4.651.113/AL), pois no caso concreto, não se trata de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor" (TRF5, 2ª T., PJE 5389204-13.0011.24.6.0414, Rel. Des. Federal Raul Alves, j. 16/03/2019)." 10.Embargos declaratórios do SINTUFEPE parcialmente providos, para excluir do acórdão a análise da questão da sua legitimidade para representar os docentes. 11.Embargos declaratórios da UFPE improvidos.. [04]
(PROCESSO: 67551119277066847383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2022)