PROCESSO Nº: 4524568-76.1287.28.5.9282 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE ESPERANCA (e outro) ADVOGADO: FABRICIO LUCAS GABRIEL DA MATA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: FABRICIO PAULO NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA GOMES - 1º TURMA TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS INDENIZADAS. SALÁRIO-FAMÍLIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LEVI ARAGÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remesa oficial e apelação da União (Fazenda Nacional) em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba que, nos autos de ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o autor a recolher a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, as férias indenizadas e o salário-família, bem como para declarar o direito do autor de compensar os valores pagos indevidamente - nos últimos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da demanda - a título de contribuição previdenciária patronal sobre as rubricas referidas no item supra, sem a limitação prevista no revogado § 3º do art. 89 da Lei n. 8.212/91, mas observando o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional e no art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 11.457/2007. 2. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa), consoante decidido em sede de recurso repetitivo pelo C. STJ (REsp 5715271). 3. Em relação ao salário-família, há que se afastar a cobrança da mencionada exação, como corretamente decidiu o juízo recorrido, eis que dita verba não integra o salário de contribuição e possui natureza eminentemente indenizatória (APELREEX20955/RN, Relator: Desembargador Kaique Ramos, DJE 17/03/2012). 4. Já em relação ao recurso do particular, que se insurge contra a distribuição do ônus da sucumbência, vale registrar que a demanda foi proposta com o intuito de que fosse reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigasse a recolher o RAT e a contribuição previdenciária "patronal" incidente sobre a remuneração correspondente a férias, 13º salário, salário-família, horas-extras, terço constitucional de férias, abono pecuniário e férias indenizadas. No caso, além da inépcia da inicial quanto ao RAT, o pedido foi julgado improcedente em relação a 4 (quatro) das 7 (sete) verbas invocadas, o que justifica, de fato, o reconhecimento da sucumbência recíproca, não havendo se falar em frustração de parte mínima do julgado. 5. Remessa oficial e apelações improvidas. FP
(PROCESSO: 11026917930788576757, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015)