PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. A qualidade de trabalhador rural do postulante restou demonstrada pelos documentos acostados aos autos, considerados início de prova material, os quais foram corroborados pelos testemunhos colhidos em juízo.
2. Apesar de atestada a total incapacidade do autor na data da perícia judicial, 26/08/2012, o médico perito afirmou que, desde 2010, o demandante se submete a tratamento de tuberculose e hanseníase e, com base em outros exames constantes dos autos, atestou que se percebe a evolução da patologia incapacitante, "enfisema pulmonar e bronquiectasia", há pelo menos dois anos, de modo que faz jus o postulante à concessão de auxílio-doença a partir do requerimento administrativo, 29/10/2011, até a data do deferimento da aposentadoria por invalidez pelo magistrado a quo (data do laudo - 11/10/2012).
3. Apelo do INSS desprovido. Apelo do autor parcialmente provido.
(PROCESSO: 90300870113866250460, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARROS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2013, PUBLICAÇÃO: 31/03/2013)