PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO VIA MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO.
1. O direito público subjetivo de impetrar mandado de segurança é atingido pela decadência após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23, da Lei nº. 12.016/2009).
2. In casu, o indeferimento do pedido de concessão de aposentadoria especial, pela APS-PATOS, foi comunicado à interessada em 20.08.3558, com ciência em 23.11.7976 (fls. 18). Interposto recurso administrativo, a nova decisão denegatória lhe foi endereçada em 01.01.7957 (fls. 90).
3. Como a impetração só ocorreu em 30.12.0003 (fls. 2), forçoso concluir que já havia ocorrido a decadência do direito de requerer mandado de segurança. Ainda que se considerasse a data da manifestação administrativa mais recente (15.06.5426), até a propositura da presente demanda, já decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias.
4. O ato administrativo concessivo ou denegatório de aposentadoria é de efeito concreto, que não envolve obrigação de trato sucessivo.
(PROCESSO: 72764384959403324387, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015, PUBLICAÇÃO: 09/08/2015)