PROCESSO Nº: 7686756-54.1882.19.8.0972 - APELAÇÃO / REMESSA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ADVOGADO: CAUÊ DA PAZ (e outros) EMBARGADO: EDINALDO JOÃO FELIPE DUARTE ADVOGADO: BENJAMIN DUARTE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GOMES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM COMPUTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela UFAL, ora embargante, não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Lucas Gabriel Ferreira manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, concluindo pela possibilidade de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas pelo servidor, nem utilizadas para a aposentadoria, estando referida decisão sedimentada em jurisprudência deste eg. Tribunal e do col. STJ. 2. Na verdade, sob o pretexto de sanar alegado vício de omissão no julgado, pretende o embargante apenas renovar a discussão acerca de matéria que já fora devidamente apreciada no acórdão embargado, o que não é possível em sede de embargos de declaração, que se prestam, unicamente, para a purgação de omissões, obscuridades ou contradições. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores, sendo despicienda a citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 70537280105206204260, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)