Tibutário. Processual administrativo. razoabilidade e proporcionalidade da sanção.
1. Atuação da Receita Federal de conformidade com as normas legais de regência e com aplicação de penalidade de conformidade com a gravidade do ocorrido;
2. Pretensão de utilização de regime de importação temporária para realização de serviços com duração de oito anos. Inadequação.
3. Regularidade do procedimento administrativo fiscal reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado.
4. Provimento da apelação e da remessa oficial, ante o conjunto probatório existente nos autos.
(PROCESSO: 59360314071731950605, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2013, PUBLICAÇÃO: 04/12/2013)