Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. CDA. Ausência de certos requisitos para sua exigibilidade. Emenda da CDA. Inércia do exequente. Descumprimento do art. 3º, parágrafo único da Lei nº 6.830/80. Nulidade do título executivo. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60592055239117885107, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016, PUBLICAÇÃO: 21/02/2016)