PROCESSO Nº: 9290183-91.7765.30.8.6561 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: KAIQUE CARVALHO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO DA ROCHA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NÃO PROVIMENTO. 1. A eventual inexistência de procuração nos autos originários (execução de sentença) deveria ter sido comprovada, através do meio adequado, no momento da interposição do agravo, sendo certo que é dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 54462183101846101541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015)