PJE 0518541-63.1821.24.10.4210 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DE RUBRICA. MAJORAÇÕES NO VENCIMENTO BÁSICO ANTERIOR AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AUMENTOS POSTERIORES. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UFRN em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral, para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte autora, bem como determinar o restabelecimento do pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. 2. Sustenta a apelante, preliminarmente, a necessidade de exclusão do benefício de justiça gratuita concedido na sentença, bem como a formação de litisconsórcio passivo com a União. No mérito, aduz, em síntese, que: a) não ocorreu a decadência, visto que não incide, no caso, o art. 54 da Lei 9.784/1999, posto que a reestruturação da carreira ocorreu há menos de 5 anos; b) não houve violação aos institutos da segurança jurídica e da coisa julgada, tendo ocorrido alterações fáticas e jurídicas posteriores e a absorção dos valores pelas reestruturações da carreira; c) inexiste violação à irredutibilidade de vencimentos/proventos, nem atos que importem reposição ao erário; d) necessidade de continuidade do regular andamento do processo administrativo instaurado, com o objetivo de conformar a percepção dos proventos do autor aos ditames legais. Requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso. 3. De início, não prospera a tese de litisconsórcio necessário com a União, diante da autonomia administrativa, financeira e orçamentária da UFRN, única responsável pelo pagamento da vantagem econômica discutida na demanda. 4. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784/1999). 5. Na hipótese da lide, a incorporação da rubrica à remuneração da autora decorreu de decisão judicial transitada em julgado, extraindo-se, das informações contidas nos autos, que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, no ano de 1997, determinando a suspensão do pagamento das horas extras em comento, o que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo 3905816-03.1273.14.01.6310, transitado em julgado em 04/01/2005, restando assegurado, no mandamus coletivo, o direito, aos servidores substituídos do sindicato autor, de continuar a receber rubrica aqui discutida. 6. Posteriormente, houve reestruturação na carreira da parte autora, implementada entre os anos de 2003 e 2008, sem que a Administração tenha promovido a absorção da rubrica. Finalmente, em cumprimento a nova decisão do Tribunal de Contas da União, a apelante instaurou processo para cessação do pagamento da rubrica em 2019, tendo a parte autora sido intimada em novembro daquele ano; 7. Em relação às majorações de vencimentos ocorridas antes do quinquênio que precedeu a notificação da parte autora, restou operada a decadência da administração de rever o pagamento da rubrica relativa a horas extras incorporadas; 8. Ocorre que, do exame das fichas financeiras, infere-se que o vencimento básico da parte autora sofrera reajustes a partir de janeiro de 2015, sem que houvesse sido realizada a devida absorção da rubrica em questão. Não tendo sido tais reajustes atingidos pela decadência, forçoso é reconhecer o direito da Administração de efetuar, a partir de então, a compensação parcial, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal. Precedente: PJE 9730656-85.5261.25.6.4437, Rel. Des. Federal Heitor da Cruz. 2ª Turma, julg.em 25/01/2021. 9. Quanto à gratuidade da justiça, a Segunda Turma deste Regional possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos brutos. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 16124955944453034872, Rel. Des. Federal Levi Silveira, j. 12/10/2019. 10. No caso, observa-se pelas fichas financeiras constantes nos autos que os apelados GUSTAVO DA CUNHA e MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA GALVAO, em janeiro/2021, possuem rendimentos brutos que superam o patamar de cinco salários para fins de percepção do benefício da justiça gratuita (acima de R$ 6.000,00 e acima de R$ 25.778,00, respectivamente), não merecendo prosperar, portanto, o referido pleito. 11. Apelação parcialmente provida, para reconhecer o direito da Universidade de promover a absorção da rubrica relativa às horas extras a partir de janeiro de 2015, bem como para indeferir o benefício da justiça gratuita aos autores. Configurada a sucumbência mínima da parte autora, fica mantida a condenação estipulada na sentença. act
(PROCESSO: 85729873480913638550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2022)