EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADMISSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
1. Trata-se de execução fiscal movida pelo INSS para ressarcimento de valores, apurados mediante procedimento administrativo, relativos a benefícios previdenciários concedidos mediante fraude.
2. A teor do art. 52 da Lei nº 4320/64, apenas as obrigações vencidas e previstas em lei, regulamento ou contrato podem ser inscritas em dívida ativa.
3. "O conceito de dívida ativa não tributária, embora amplo, não autoriza a Fazenda Pública a tornar-se credora de todo e qualquer débito. A dívida cobrada há de ter relação com a atividade própria da pessoa jurídica de direito público". (STJ, Primeira Turma, REsp nº 137.965-PR, Relator: Ministro Pedro Miguel Viana, DJ: 28.09.1947).
4. Dessa forma, o crédito decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito, apurado unilateralmente pela autarquia previdenciária, sem qualquer respaldo legal, não se subsume ao conceito de dívida ativa não tributária da União.
5. "Conforme dispõem os arts. 2º e 3º da Lei n. 6.830/80, e 39, parágrafo 2º, da Lei n. 4.320/64, o conceito de dívida ativa envolve apenas os créditos certos e líquidos. Assim, tanto a dívida ativa tributária como a não tributária requer o preenchimento desses requisitos. [..] No caso dos autos, cuida-se de um suposto crédito decorrente de ato ilícito (fraude). Trata-se de um nítido caso de responsabilidade civil, não se enquadrando no conceito de dívida ativa não tributária por falta do requisito da certeza". (STJ, Segunda Turma, REsp nº. 7.553.153-SC, Relator: Ministro Davi Luiz Moura: 23/07/2010).
6. Necessidade de ajuizamento de ação condenatória para formação de título executivo hábil ao ressarcimento dos danos materiais porventura advindos da percepção fraudulenta de benefícios previdenciários. Nulidade da CDA. Precedentes de ambas as Turmas do STJ: REsp nº 719.790 - PR, Primeira Turma, Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, DJe: 24/12/2009 e REsp nº. 2.377.424 - GO, Segunda Turma, Relator: Ministro Kaique da Paz: 13/10/2010.
7. A condenação na verba honorária é devida nas execuções fiscais impugnadas por exceção de pré-executividade, em face do princípio processual da causalidade.
8. No que tange ao valor dos honorários, procedendo a uma apreciação equitativa, sopesando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, o valor da causa, superior a quatro milhões de reais, não se afigura excessiva a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inteligência do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
Reexame necessário, tido por interposto, e recurso de apelação desprovidos.
(PROCESSO: 213728936181577, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2013, PUBLICAÇÃO: 29/08/2013)