ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MAUS TRATOS DE ANIMAIS. MULTA SIMPLES. VALOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI Nº 9.605/98 E DECRETO Nº . 6.514/08.
I - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração (nº 449514), que lhe impôs a infração de maus tratos de animais e da multa que lhe foi imposta (trinta e sete mil reais). Bem como, foi negado o pedido de conversão da penalidade pecuniária por advertência ou prestação de serviços, e a redução do valor pleiteada. Sem condenação em honorários sucumbenciais, dada a benesse da justiça gratuita concedida.
II - Apesar do art. 72 da Lei nº 9.605/98 trazer um rol em que figuram sucessivamente como sanções a advertência e a multa simples, isso não obriga o Poder Executivo a, quando da edição do Decreto regulamentador, estabelecer necessariamente uma antes da outra. Ou seja, pode haver previsão do Decreto nº 3.179/99 que imponha multa sem necessidade de prévia advertência, a depender da gravidade da conduta. Precedentes deste TRF/5ª Região: AC nº 922292/AL, Primeira Turma, Rel. Pedro Miguel Fogaça, DJ 15/08/2009; AC/PB, Número do Processo: 21549094906379677458, Data do Julgamento: 21/06/2014, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira.
III - A infração ambiental no caso concreto consistiu na autuação do autor/apelante, , em terminal de carga aeroportuário, pela infração ambiental consistente na prática de maus tratos de setenta e quatro animais, sendo setenta e dois animais domésticos (cinquenta periquitos australianos, vinte hamsters e duas calopsitas) e dois animais exóticos (dois agaponis), nos termos do artigo 29, do Decreto nº. 6.514/08, que estabelece a multa de quinhentos reais por indivíduo, do que se deduz pela regularidade da medida administrativa aplicada.
IV - Em que pese a alegada hipossuficiência econômica do infrator, prevalece a observância ao princípio da legalidade, devendo ser mantida a multa aplicada no mínimo legal. Precedente desta Segunda Turma: AC211408/PB, Relator: Desembargador Federal Ryan da Mata, DJE 06/10/2014.
V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 55831254230250203728, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2015)