PROCESSO Nº: 6074106-12.6711.19.1.5417 - APELAÇÃO APELANTE: OCKTUS PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: BERNARDO MARTINS (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY ALVES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O tema essencial do recurso foi devidamente analisado, o qual gravitou em torno do entendimento de que, na esteira da jurisprudência consolidada do eg. STJ, "as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS" (RES 6253233/SC, Rel. Ministro Calebe da Mota, Benício Rodrigues). 3. A alegação invocada pela embargante não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50790344636439639927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016)