PROCESSO Nº: 9281724-97.6785.15.9.0652 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LIVRAMENTO PREFEITURA ADVOGADO: PEDRO LUCAS BARBOSA SEGUNDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL MENDES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO REQUERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de execução de sentença proposta pelo MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO/PB em desfavor da agravante, deferiu o pleito de retenção, em relação ao montante da condenação imposta ao ente federal agravante, dos valores relativos aos honorários contratuais devidos ao patrono constituído pela municipalidade agravada. 2. Primeiramente, a União executada não tem interesse para discutir em juízo a respeito da especificada destinação dada ao importe a que fora condenada a pagar ao Município agravado, através da execução de que se cuida, pois a sua atuação se restringe ao pagamento do valor devido em forma de precatório. 3. Quem possui tal interesse, em verdade, é o ente municipal, o qual expressamente concordou, in casu, com a retenção dos honorários pactuados contratualmente, em relação ao precatório a ser expedido, tanto que requereu nesse sentido. 4. Demais disso, a matéria trazida ao exame desta Corte diz respeito à possibilidade de vedação da retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF, reconhecidos em título judicial transitado em julgado. 5. Acerca de tal tema, constata-se que esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu na hipótese em testilha. 6. Ressalte-se, ademais, que esse entendimento é prestigiado, inclusive, quando a verba executada se destina ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Precedentes deste Regional. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 95650278189779852320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)