PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei 8.213/91, o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho com quadro clínico de característica reversível. Trata-se, portanto, de um beneficio de curta duração e renovável.
2. Relativamente à qualidade de segurado, a autarquia-ré não apresentou impugnação a respeito. Desnecessária, portanto, a análise do aludido requisito, até mesmo porque o próprio INSS reconheceu a qualidade de segurado do apelado quando lhe concedeu o benefício de auxílio-doença, então suspenso.
3. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, o apelado se amolda perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. De fato, restou verificado que o suplicante é portador de hérnia discal lombar (artrose por trauma), gerando limitações para atividades laborais.
4. O promovente não tem condições de exercer suas antigas atividades, para as quais estava preparado, devendo, portanto, ser reconhecido seu direito ao restabelecimento do benefício de auxílio doença desde a data da suspensão.
5. Honorários advocatícios mantidos em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, observando-se a aplicação da Súmula 111 do STJ.
6. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 41819648483044745840, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2013, PUBLICAÇÃO: 19/02/2013)