CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUCATEAMENTO DO BEM. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE REMANESCENTE QUANTO A EXECUÇÃO DO VALOR. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação interposta pela AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal do Ceará, que, em sede de ação de busca e apreensão, extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC/73, declarando a perda superveniente do objeto, uma vez que o veículo perseguido pela credora foi declarado sem qualquer valor econômico, em estado de sucata.
2. Seguindo orientação jurisprudencial do STJ e do STF, a localização do bem dado em garantia em estado de sucata pode ser equiparada à sua não localização, o que autoriza, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, o prosseguimento do feito a partir da conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito.
3. Dessa maneira, mesmo diante do perecimento do bem, não há que se falar em falta de interesse de agir nem em inutilidade processual, uma vez que o intuito satisfativo da parte credora, tratando-se de alienação fiduciária, é o de receber o valor da dívida, e não o próprio bem objeto do depósito.
4. Apelação provida para anular a sentença, devendo o processo retornar ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, ainda que o bem objeto da busca e apreensão tenha sido declarado imprestável para a garantia do débito.
(PROCESSO: 331370199147030, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016, PUBLICAÇÃO: 12/04/2016)