PROCESSO Nº: 1170060-31.3299.9.7.9184 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE FOGAÇA ADVOGADO: ISAAC JESUS ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. MÃE DO SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÕMICA NÃO EXCLUSIVA. PROVA TESTEMUNHAL. I - É essencial para a percepção de pensão por morte de filho a comprovação da dependência econômica, conforme estabelece o art. 16, §4º, da Lei 8.213/91. II - A dependência econômica exige demonstração de colaboração financeira, indispensável à sobrevivência. III - O Superior Tribunal de Justiça já deixou assente o entendimento de que a prova produzida por testemunhas é suficiente para a constatação da dependência econômico-financeira dos ascendentes do segurado falecido. Tal posicionamento decorre da inexistência de restrições, na legislação previdenciária, ao meio de prova para tanto. Desse modo, em não havendo, hierarquia entre os meios de prova no nosso ordenamento jurídico, não poderia o Judiciário exigir da demandante mais do que o estabelecido pela norma, desconsiderando, para tanto, provas legítimas colhidas na instrução processual. Precedentes: STJ. Quinta Turma. REsp 2272314/RS. Min. Laurita vaz. Julg. 17/08/2013. DJe 02/02/2013; STJ. Sexta Turma. AgRg no AREsp 38149/PR. Rel. Min. Og Fernandes. Julg. 16/11/2012. DJe 26/03/2012; TRF5. Quarta Turma. Rel. Des. Fed. Conv. Ivan Lira de Carvalho. AC485057/Se. Julg. 28/03/2013. DJe 04/07/2013. IV - As testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram que a autora e o segurado falecido, seu filho, moravam sob o mesmo teto, e que o mesmo ajudava na economia familiar. V- A jurisprudência tem reconhecido a dependência econômica, ainda quando esta não é exclusiva, nos termos da Súmula 229, do extinto TFR. O fato de a autora trabalhar como auxiliar de cozinha, recebendo a importância de 01 (um) salário mínimo, não exclui a dependência desta para com o seu filho falecido. VI - Restando comprovada a dependência econômica da autora em relação ao seu filho falecido, segurado da Previdência Social, a mesma faz jus ao benefício de pensão por morte. VII - Apelação improvida.
(PROCESSO: 51699865808048345878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2014)