PROCESSO Nº: 7603654-04.9487.23.2.0242 - APELAÇÃO APELANTE: TRIUNFO POTIGUAR PREFEITURA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA CRUZ (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL VIANA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PAGAMENTO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. AUSÊNCIA DE CARÁTER RETRIBUTIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL. RESP. 1.400.478. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, firmando entendimento sobre a ausência de caráter retributivo do pagamento de férias usufruídas, e consequente não incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba, bem como sobre a natureza salarial do salário-maternidade. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - A abordagem da questão posta nos autos foi levada a efeito no plano infraconstitucional, não havendo qualquer declaração de inconstitucionalidade dos diplomas legais em destaque. Inexistindo, portanto, tal pronunciamento, é inviável a observância da reserva de plenário da qual cogita o art. 97 da Constituição Federal. V - Não é toda e qualquer recusa a aplicabilidade de ato normativo que equivale à declaração da inconstitucionalidade, para fins de aplicação do disposto no artigo 97 da CF/88, mas tão-somente aquelas resultantes de conflito com critérios do texto constitucional, conforme se depreende do disposto nos precedentes que lastreiam a edição da referida Súmula Vinculante nº 10 do STF, mais especificamente, do AIAgtr 048135 PR, publicado no DJ 16/06/2007, que teve como relator o Ministro Celso de Mello. VI - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10975911154482317660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2014)