EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONDENAÇÃO DO APELANTE EM HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 § 11 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO JULGADO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos pelo particular executado em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo na íntegra a sentença que julgou parcialmente procedentes seus embargos à execução e o condenou a pagar honorários advocatícios de 2,5% (dois e meio por cento) do valor atualizado da causa. Em virtude do improvimento da apelação, o ora embargante também foi condenado em honorários recursais de 10% sobre os honorários sucumbenciais fixados na sentença. 2 - O acórdão não é obscuro quanto à fixação dos honorários advocatícios e nem elevou o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. 3 - Em virtude do improvimento da apelação do ora embargante, a Turma apenas o condenou a pagar honorários recursais no percentual de 10% (dez por cento) do valor dos honorários sucumbenciais que foram fixados na sentença (isto é, 10% de 2,5% do valor atualizado da causa). 4 - Registra-se que a condenação do recorrente a pagar honorários em virtude do improvimento de seu recurso de apelação está prevista no art. 85, § 11, do CPC. 5 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 31821992376362875985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2022)