ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. LEI Nº 8.429/92. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Agravo de Instrumento que impugna decisão interlocutória que recebeu a petição inicial nos autos desta Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal para apurar supostos atos ímprobos relacionados à execução de convênio celebrado entre o Município de Bodocó e o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
2. O juiz deve receber a inicial sempre que o fato se enquadre, em tese, num dos tipos da Lei nº 8.429/92 e que haja indícios que fundamentem a prática de improbidade.
3. Os elementos trazidos pelo Parquet, no âmbito da petição inicial, demonstram que há indícios da prática de atos de improbidade administrativa cometidos pelo agravante, com base em provas técnicas. Devem, portanto, ser apurados.
4. A instrução processual viabilizará uma cognição exauriente, necessária para conduzir uma decisão com maior resguardo do interesse público.
5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 17532456215443593158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016, PUBLICAÇÃO: 19/03/2016)