AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 4.956.610-PB.
- Cuida-se de agravo regimental contra decisão da Vice-Presidência que, com base no art. 543-C, do CPC, negou seguimento a recurso especial interposto pela ora recorrente, afirmando, em síntese, que o recurso especial apontado como representativo de controvérsia, a envolver a possibilidade de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente pelos servidores, não se aplica à hipótese dos autos.
- O eg. STJ firmou a orientação em regime de recurso representativo de controvérsia de que "Não é cabível a restituição de valores se estes foram recebidos de boa-fé pelo servidor e se houve errônea interpretação, má aplicação da lei ou erro por parte da Administração Pública".
- Caso em que a pretensão de reposição ao erário decorreu do pagamento indevido das rubricas referentes às vantagens remuneratórias que não poderiam ser pagas com o valor integral da função, no período de agosto/2001 e julho/2006.
- A situação remete à hipótese fática versada no acórdão representativo de controvérsia colacionado, pois, nos termos afirmados pelo próprio agravante, a Administração manteve a continuidade do pagamento da rubrica mesmo após a alteração na legislação de regência, constatando-se, desta forma, a boa-fé no recebimento da vantagem, tendo em vista equívoco interpretativo.
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 96984133298447920, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 08/01/2013, PUBLICAÇÃO: 04/06/2013)