PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONTADORIA. EXCESSO AFASTADO. VINCULAÇÃO À EDUCAÇÃO E NÃO AO FUNDEB JÁ DETERMINADA EM SENTENÇA. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PER RELATIONEM.
1. Apelação interposta pelo Município de Ibimirim - PE contra sentença do Juiz Federal da 28ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dr. Renan Cardoso, que, acolhendo os cálculos da Contadoria do Foro, julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial (VMAA/FUNDEF) e condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios de 5% incidente sobre a diferença entre o valor executado e o efetivamente devido.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir.
3. A ação ordinária objetivava a complementação dos valores do FUNDEF, que não lhe foram transferidos voluntariamente, portanto o crédito judicial equivale a uma indenização à Prefeitura para a recomposição desses recursos devidos.
4. O pagamento do precatório não pode ser vinculado a uma conta específica, no caso, ao FUNDEB, mas tão somente utilizado e administrado pela Edilidade para a finalidade da educação conforme a necessidade da Municipalidade, tal como determinado na sentença.
5. Possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais.
6. Ainda que parcialmente procedentes os embargos do devedor, a exequente decaiu da parte mínima do pedido, levando em consideração que a embargante arguiu, a princípio, a inexequibilidade/inexigibilidade do título executivo judicial, não só o excesso de execução. Inversão do ônus da sucumbência, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC.
7. Apelação do Município de Ibimirim - PE parcialmente provida e apelação da União Federal não provida.
(PROCESSO: 01151022926621583620, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015, PUBLICAÇÃO: 03/04/2015)