PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA ENTRE A APURAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.
1. Novo julgamento proferido, em cumprimento ao art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC;
2. Porque o atraso na elaboração do precatório e de sua expedição não é imputável ao devedor, não incidem juros de mora neste período;
3. Retroação do posicionamento da Turma, para adoção do entendimento consagrado pelo STJ, manifestado em sede de recurso repetitivo;
4. Apelação parcialmente provida, para rejeitar a inclusão dos juros moratórios no período pretendido, mantendo a incidência dos expurgos inflacionários, já acolhidos no acórdão de fls. 189/190.
(PROCESSO: 267826973005547, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2013, PUBLICAÇÃO: 14/10/2013)