PJE 3592544-89.4199.7.1.9620 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Observa-se que o embargante não aponta nenhuma lacuna verdadeira na decisão atacada, mas exclusivamente repisa argumentos já levantados em embargos de declaração e discutidos amplamente em sessão do Pleno desta Corte. O acórdão atacado enfrentou os pontos reputados omissos pelo autor, não acolhendo seu pleito, daí a irresignação do requerente que busca rediscutir o mérito e reformar o acórdão através de meio inadequado. 3. Eis o teor do acórdão embargado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. 1. Trata-se de rejulgamento de embargos de declaração para ajustar o acórdão ao entendimento do STJ no que concerne aos honorários de sucumbência. 2. O STJ determinou que esta eg. Corte: "fixe o valor dos honorários de sucumbência à luz do disposto no artigo 85, §§2º e 3º e seguintes, do CPC/2015", sem, no entanto, firmar a base sobre a qual o referido percentual incidiria. 3. Considerando que o Código de Processo Civil permite a fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor atribuído à causa, inexiste empecilho em seguir a determinação do Superior Tribunal de Justiça no que concerne à fixação do percentual para 10% sobre o valor da causa. 4. Embargos declaratórios providos, para adequá-los ao entendimento do STJ e fixar os honorários em 10% sobre o valor atribuído à causa. 4. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar os aclaratórios opostos pelo autor que, em verdade, pretende rediscutir o mérito da ação por meio de embargos. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 48067947031620319892, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 26/12/2022)