PROCESSO Nº: 9480346-98.8717.8.11.7818 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR MORAES ADVOGADO: PEDRO MIGUEL JESUS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL ALVES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECISÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO REALIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CTN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos de terceiro, indeferiu o pedido de antecipação da tutela, através da qual pretendia a ora agravante a desconstituição de penhora realizada sobre veículo de sua propriedade, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 1593689-76.0024.10.11.6227. II - Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que adquiriu, em 23/11/2011, o veículo Mitsubishi L200 Outdoor, Benício Correia, ano 2007/2008, pelo valor de setenta mil e quinhentos reais, e que ao tentar fazer a transferência do veículo soube, no DETRAN/PB, da existência de restrição no RENAJUD, desde 22/11/2013. Ressalta que o veículo lhe pertence desde 12/04/2011, anteriormente, portanto, à decisão autorizando a restrição, datada de 30/10/2013, e que esta medida limitativa deve ser revogada. Destaca para a aquisição de boa-fé do veículo, dado que em data anterior à constrição, e que a constrição do bem não deve servir para pagamento de parte da dívida pertencente a terceiro. III - Na hipótese de execução fiscal de dívida de natureza não-tributária, não se aplica a ela as regras do Código Tributário Nacional, o que, por outro lado, autoriza a incidência da Súmula 375 do STJ, a qual estabelece que se a penhora do bem não foi registrada no órgão competente, prevalece a presunção de que o bem teria sido adquirido de boa-fé. IV - "O STJ também já consolidou o entendimento, quando do julgamento do Resp. Repetitivo de n.º 293216/PR, no sentido de que, ausente o registro da penhora ou arresto efetuado sobre o imóvel, não se pode supor que as partes contratantes agiram em consilium fraudis.4. Apelação provida."(AC998830/PE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Bruno Barros, DJE 22/07/2016) V - No caso concreto, a alienação do bem ocorreu em 07/12/2011, considerando que esta é a data que consta no documento de transferência e no contrato de financiamento (04/08/2011 - id. 6017431.2398269), embora o reconhecimento por autenticidade da firma tenha ocorrido anteriormente, em 30/07/2010 (id. 8397303.3276053). Outrossim, de acordo com as informações postas nos autos, à época da alienação do veículo em questão, não havia sido ajuizada a execução (5515803-60.5267.5.8.0086), ocorrida em 2013 (id. 7408656.4341483), bem como não havia sido citado o executado, muito menos registrado o gravame. VI - Tendo a citação do executado sido posterior à compra do veículo pela embargante, ora agravante, não há que se falar em fraude à execução, estando configurada a boa-fé da adquirente do bem. VII - Agravo de instrumento provido, determinando a desconstituição da penhora efetivada sobre o bem de propriedade da agravante. [06]
(PROCESSO: 36548497039571494467, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)