Tributário e Processual Civil. Apelações, a primeira da União (Fazenda Nacional), a segunda, do devedor, a desafiar ambas a sentença que declarou a nulidade da execução fiscal, condenando a exequente em honorários advocatícios em três mil reais, dado o fato de a credora ter executado débito que se encontrava suspenso por força de parcelamento.
A cobrança de débito suspenso, em decorrência de parcelamento, não se amolda à situação alojada no art. 26, da Lei 6.830, de 1980, por não ter ocorrido o cancelamento da inscrição da dívida ativa. O que ocorreu, em verdade, foi negligência, ao se tocar para a frente débito que se encontrava suspenso, levando em conta o parcelamento efetuado.
O valor dos honorários advocatícios em três mil reais se revela justa, porque foi a credora que deu causa à movimentação de execução fiscal, pelos fatos já mencionados. Não se mede o valor dos honorários advocatícios, pelo do débito cobrado, mas sim pelo trabalho do procurador da devedora que, ao menos, no feito, só peticionou duas vezes, sem ter produzido um trabalho que denotasse a dificuldade da pesquisa. Tampouco há necessidade de reduzi-lo, considerando-se justo o valor arbitrado.
Improvimento de ambos os apelos.
(PROCESSO: 58316089434436548964, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015, PUBLICAÇÃO: 25/02/2015)