E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MAIS DE CINCO ANOS DECORRIDOS ENTRE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. I I - Configurada a prescrição da pretensão autoral ante o decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do indeferimento do pedido na via administrativa e a do ajuizamento da demanda. Não há óbice, contudo, para que a parte autora pleiteie nova concessão do benefício na esfera administrativa. II - Apelação e remessa oficial providas. .
(PROCESSO: 99728238684522122407, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLY AZEVEDO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2013)