Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Mendes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6177162-30.5492.8.6.8514 AGRTE : ECOS MODAS LTDA - ME AGRTE : FABRICIO DE BRITO ADV : BRYAN COSTA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 22 ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL MURILO ALMEIDA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão, que, em sede de execução fiscal, determinou a conversão em renda dos valores bloqueados a título de garantia e a realização de leilão judicial de automóvel penhorado. A conversão dos valores bloqueados em renda apenas pode ser determinada após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ainda que a apelação interposta só seja recebida no efeito devolutivo, conforme dispõe o art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80. Quanto à hasta pública do automóvel penhorado, não há impedimento legal à sua realização, uma vez que os embargos à execução foram recebidos apenas no efeito devolutivo. Ademais, a venda do bem é medida que se impõe, por manter atualizado o seu preço, impedindo sua desvalorização, além de garantir a execução. Todavia, necessário é sustar também a conversão em renda dos valores obtidos no leilão judicial do veículo, para evitar maiores dificuldades em eventual necessidade de reversão dos valores. Agravo de instrumento parcialmente provido, para sustar a conversão em renda dos valores bloqueados judicialmente, e permitir a hasta pública do automóvel, sustada a conversão em renda do valor nela obtido.
(PROCESSO: 57819377736846441594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015)