Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que, acolhendo o pedido de substituição de veículo dado em garantia por depósito pecuniário correspondente ao valor do débito executado, autorizou o levantamento imediato de tal depósito judicial pela exeqüente, a despeito da existência de embargos do devedor pendentes de julgamento. Reforma da decisão que se impõe. Necessidade da ocorrência do trânsito em julgado do decisum que apreciar os embargos do devedor. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 92290994600871461924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR DAVI LUIZ BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2014, PUBLICAÇÃO: 17/11/2014)