Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando da Costa PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 6802990-14.6262.22.12.3411 AGRAVANTE : ISAAC MOURA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : MUNICÍPIO DE NATAL ORIGEM : 4 ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL MOREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de antecipação de tutela, a fim de que seja determinado que os agravados custeiem o tratamento do agravante, portador de carcinoma hepatocelular - CID 10 C 22.0, fornecendo-lhe, imediatamente e gratuitamente, a medicação Sorafenibe (Nexavar), conforme prescrito por especialista médico. A matéria de fornecimento de medicamento e de tratamento médico, propriamente dito, é matéria de extrema relevância, visto que materializa o exercício do direito à saúde, previsto na Constituição Federal. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. A Lei 8.080, de 1990, apregoa ser a saúde direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. Mutatis mutandi, o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário ou financeiro, não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento improvido [PJe - Agravo de Instrumento 6779388-78.2989.5.10.4339, julgado em 01 de fevereiro de 2013]. Parcial provimento do agravo de instrumento, afastando a cominação da multa requerida pelo agravante.
(PROCESSO: 82096373693815022981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015)