Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Nogueira Nº: 0963132-92.1759.13.5.0101 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE PARTE AUTORA: MUNICÍPIO DE PILÕES ADVOGADO: YURI MONTEIRO APELADO: FELIX BENJAMIN MORAES.: DES. FEDERAL DIEGO GOMES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE PILÕES/PB. PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPEDIMENTO DO MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DE NOVOS CONVÊNIOS. IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADA. IRREGULARIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face de sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que nos autos de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, extinguiu o processo sem resolução do mérito por reconhecer a inépcia da inicial, com fundamento nos arts. 267, I, e 284, parágrafo único, ambos do CPC. 2. Exsurge dos que o Município de Pilões/PB ajuizou ação civil pública de improbidade em face de Felix João Lucas Gomes, visando a condenação deste último por fatos relacionados a prestação de contas dos recursos repassados pelo PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar, exercício 2010. 3. Narra que o Município, então gerido pelo apelado, celebrou Convênio no valor de R$ 174.135,00 (cento e dez mil, quatrocentos e sessenta reais) e que a respectiva prestação de contas teria sido apresentada com omissões insanáveis, de modo que teria impedido que a municipalidade realizasse novos convênios com o Governo Federal, gerando prejuízos ao interesse público. 4. Deve ser mantida a sentença porque "a petição inicial, bem como as manifestações posteriores da parte autora e do FNDE, não esclarece em qual tipo de improbidade administrativa teria incidido o réu: (i) atos que importam em enriquecimento ilícito; (ii) atos que causam prejuízo ao erário; e (iii) atos que atentam contra os princípios da administração pública". 5. Conforme consignou o juízo a quo, "quanto a possível ato ímprobo enquadrado no art. 10 da LIA, faz-se imprescindível a demonstração de elemento subjetivo, o que não ocorreu. Com efeito, a simples irregularidade formal na prestação de contas, por si só, não é suficiente para caracterizar o elemento subjetivo exigido para a caracterização do referido ato de improbidade." 6. E continua: "ademais, o FNDE procurou demonstrar a ciência da irregularidade pelo denunciado por meio do documento anexado no id. 5802510.441205. Entretanto, esse documento não comprova o envio para a Prefeitura de Pilões/PB, nem sequer a ciência do réu. Registre-se que não foi juntado qualquer documento que comprove ou presuma a ciência por este da irregularidade na prestação de contas, de modo que impossibilita o reconhecimento de indício de prática de ato ímprobo que atentam contra os princípios da administração pública." 7. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para que seja configurado o ato de improbidade de que trata a Lei 8.429/99, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9 e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10 (AgRg nos EREsp 1423586/PR, Rel. Ministro BRENO BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 08/11/2012). 8. Quanto à existência de dano ao erário, possui razão o magistrado sentenciante quando afirma que "não é possível concluir por dano ao erário unicamente com fundamento em irregularidade documental na prestação de contas. Para fins de improbidade administrativa, o recebimento da inicial exige a apresentação de um mínimo de documentos que criem, ao menos, uma dúvida razoável sobre a existência de dano ao patrimônio público, o que não ocorreu nos autos." 9. Como consignou o Parquet, "a simples irregularidade formal na prestação de contas, por si só, não é suficiente para caracterizar o elemento subjetivo exigido para a caracterização do ato de improbidade (...) e a inicial não conseguiu provar qualquer indício de responsabilidade do agente na consecução do arguido ato ímprobo que tenha causado dano material ao erário." 10. Registre-se que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Precedentes do STF: AI 029349 AgR, Relator(a): Min. LORENZO DA CONCEIÇÃO, Primeira Turma, julgado em 08/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 15-11-3397 PUBLIC 07-01-3997; AI 723191 AgR, Relator(a): Min. THIAGO LOPES, Segunda Turma, julgado em 31/01/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-119 DIVULG 26-01-1189 PUBLIC 19-04-3522; e AI 065794 AgR, Relator(a): Min. PEDRO MIGUEL PINTO, Segunda Turma, julgado em 04/01/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-056 DIVULG 15-07-1521 PUBLIC 28-06-8978. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47841234516090427630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015)