TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GUILHERME SANTOS.
1. Os créditos objeto da CDA nº 43.4.42.247252-64 dizem respeito ao Simples, do ano 2005, tributo sujeito a lançamento por homologação. Neste caso, a entrega da declaração pelo(a) contribuinte, reconhecendo a dívida, constitui o crédito tributário, independentemente de qualquer outra providência do Fisco. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula nº 436, nos seguintes termos: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco".
2. Por sua vez, o STJ, no julgamento do REsp5713365/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que, nos casos de tributos declarados e não pagos, hipótese vertente, o termo a quo do prazo prescricional seria a data do vencimento da obrigação ou a data da entrega da declaração, o que for posterior.
3. Constata-se, in casu, que a declaração foi entregue em 15/4/2006, ou seja, em momento posterior aos vencimentos das obrigações. Assim, tal data constituiu o termo a quo do prazo prescricional.
4. Por outro lado, também se observa que a executada, ora recorrente, solicitou, em 27/5/2006, sua adesão ao PAEX. Nesse passo, diante do disposto no inciso IV, do parágrafo único, do art. 174, do CTN, tem-se que o mero pedido de parcelamento administrativo de dívida de natureza tributária constitui causa interruptiva do prazo prescricional, já que se enquadra como ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo contribuinte. Dessa forma, a FAZENDA NACIONAL teria até 8/4/2011 para ajuizar a cobrança. Todavia, o executivo fiscal somente foi proposto em 22/06/2011, ou seja, quando já transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no caput do art. 174 do CTN, motivo pelo qual a exceção de pré-executividade deve ser acolhida.
5. Registre-se, por oportuno, que não se pode considerar, como pretende a FAZENDA NACIONAL, que agosto/2008 seja o marco do reinício do prazo prescricional, sob a alegação de que no referido mês teria havido a rescisão do parcelamento, uma vez que o documento ("Informações Gerais da Inscrição") vinculado à CDA nº 40.5.51.506761-50, juntado pela própria recorrida, demonstra que não houve concessão do PAEX, até porque não houve nenhum registro de pagamento de suas parcelas pela contribuinte, ora executada.
6. O STJ, quando do julgamento do REsp7159714/PE, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verba advocatícia em decorrência da extinção de executivo fiscal pelo acolhimento, como na hipótese em tela, de exceção de pré-executividade. Desse modo, com base no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, deve ser condenada a FAZENDA NACIONAL no pagamento de R$2.000,00, a título de honorários advocatícios, já considerados o grau de dificuldade do feito (de menor complexidade) e o valor da dívida (R$34.353,00 - atualizado em 07/10/2013).
7. Precedentes do STJ e desta Segunda Turma: REsp2708300/SP; AG806549/SE e AC560295/PE.
8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 37696172903311227559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2014, PUBLICAÇÃO: 02/02/2014)