Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Costela 0889811-69.7183.4.5.1288 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAUL DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL JOÃO MIGUEL MARTINS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO IGOR MOURA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA QUANTO À QUESTÃO DO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação Ordinária, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a UNIÃO, o Estado de Alagoas e o Município de Arapiraca forneçam ao ora embargado o medicamento solicitado (TEMOZOLOMIDA), no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio das contas dos réus, no valor referente ao medicamento. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre os seguintes dispositivos legais e constitucionais: os arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei nº 8.080/90, o art. 265 do CC e os arts. 2º, 5º, LV e 198 da CF. Alega, ainda, omissão em relação aos artigos relacionados à imposição de multa, por descumprimento da decisão judicial, em face da Fazenda Pública: art. 620 c/c art. 461, § 4º e 644, do CPC e o art. 37, caput, da CF. Insurge-se, por fim, contra o valor da multa, ao argumento de que é desproporcional. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. Ausência de pronunciamento no acórdão sobre a alegação de impossibilidade do bloqueio de verbas públicas. Suprindo dita omissão, esclarece-se que o direito fundamental à saúde prevalece sobre o regime de impenhorabilidade dos bens públicos, nas hipóteses de conflito inconciliável entre os dois, de modo que, constatada a urgência e o grave comprometimento da saúde do demandante, como no caso dos autos, admite-se o bloqueio de verbas públicas a fim de garantir o fornecimento de medicamento. Precedente do STJ. 5. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 6. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência, não há que se falar em omissão quanto aos demais pontos alegados. 7. Há de observar-se, que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 8. Os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para esclarecer a questão da possibilidade de bloqueio de verbas públicas. Sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 04142310707202817217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEREIRA DE LEANDRO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015)