PROCESSO Nº: 0019296-86.9150.23.10.9304 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DIEGO DAS NEVES PROCURADOR CIVIL: JOÃO ARAGÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA CECÍLIA AZEVEDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão que deu provimento à Apelação do Autor, e deu provimento, e, parte, à Remessa Necessária, por entender que o Demandante fazia jus à readequação da renda mensal do benefício de aposentadoria especial, aplicando o novo teto de contribuição da EC 41/03. 2. Alegou-se que o Acórdão necessita integração, no tocante as seguintes questões: a) contradição em relação ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE 590.136/SE; b) declaração implícita da inconstitucionalidade, em franca violação à cláusula de reserva de plenário; e c) aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange à incidência de juros e correção monetária. 3. Inexistência de contradição no acórdão no tocante ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE 497.735/SE. A contradição passível de ser sanada por meio dos Embargos de Declaração é a existente no corpo do acórdão, e não, a divergência de posições de colegiados diferentes, ou entre arestos do próprio Tribunal. 4. Inocorrência de controle de constitucionalidade, posto não ter sido declarada a inconstitucionalidade dos artigos 29, § 2º, e 33, da Lei nº 8.213/91, não havendo violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, ambos da CF/88. Para se interpretar determinada norma visando a sua aplicação ao caso concreto, não há a necessidade de se observar a cláusula de reserva do Plenário (artigo 97, da CF). 5. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, que teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). Entendimento esse que foi externado nos autos do RE 290.856/SE, julgado em 10/10/2015, em que o STF reconheceu a existência de Repercussão Geral. Em decorrência, o Pleno deste eg. Tribunal firmou o entendimento de que os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC) - (EEIAC22880/02/PB, Rel. Desembargador Federal Guilherme Jesus, Pleno, 28/08/2015). Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 69514359498517218053, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016)