PROCESSO Nº: 0597187-66.2520.13.8.2753 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RITA DE ISIS NOGUEIRA - EPP ADVOGADO: MARCOS VINICIUS GONÇALVES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLEITO ÚNICO PARA QUE A CEF SE ABSTENHA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE EXECUÇÃO CONTRA IMÓVEL DADO EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PERMISSÃO APENAS PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DO ADVENTO DA RESOLUÇÃO CMN N.º 3.518/2007, DE 07/04/2008. SÚMULA N.º 565 DO STJ. APARENTE COBRANÇA IRREGULAR DE TARIFA EM UMA DAS TRÊS CÉDULAS. VALOR IRRISÓRIO ANTE O CRÉDITO UTILIZADO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. Agravo de instrumento de sociedade empresária e de avalista em face de decisão que, em sede de ação revisional n.º 2783439-93.1138.30.11.0152, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no sentido de determinar que a CEF se abstenha de proceder ou suspenda qualquer ato executivo contra o imóvel dado em garantia nos contratos de mútuo. 2. O STJ, ao julgar o REsp nº 4.404.033/RS (recurso repetitivo), consagrou, dentre outras, as seguintes orientações: "a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 56.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica existência de abuso." 3. Impossibilidade de revisão das taxas de juros nos contratos firmados por telefone, seja porque a autora não nega a celebração das avenças, seja porque não comprova a falta de consentimento quanto ao percentual de juros contratado, além de os juros aplicados não destoarem daqueles cobrados pelo mercado (1,59% a.m.). 4. O STJ aprovou o enunciado de Súmula n.º 565 ratificando a possibilidade de cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), desde que a contratação seja anterior a vigência da Resolução CMN n.º 3.518/2007, de 03/08/2008. 5. A possível cobrança irregular da tarifa de serviços no valor de R$ 1.000,00 não impede a tomada de medidas executivas pela CEF ante o inadimplemento contratual, visto que eventual excesso, se existente, será decotado quando da prolação da sentença, mesmo porque tal quantia é mínima em relação ao crédito que a autora afirma ter utilizado (R$ 705.588,84). 6. Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 44199013277598146936, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016)