PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPROVIMENTO.
- Decisão da Vice-Presidência que, dividida em dois capítulos, negou seguimento ao recurso especial quanto a uma das questões debatidas e, com relação às demais, não o admitiu.
- O posicionamento revelado pelo STJ no REsp 0310077/PI foi invocado pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial na parte em que combatia o reconhecimento, pelo acórdão que julgou a apelação, da possibilidade de incidência dos juros compensatórios.
- A discussão específica quanto à base de cálculo dos juros compensatórios levou à inadmissão do recurso especial e não à negativa de seguimento, tendo sido invocado para tanto o óbice da Súmula 83 do STJ. Capítulo da decisão, aliás, que já foi objeto de agravo do art. 544 do CPC interposto pelo INCRA.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 14645233501647923, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 27/03/2014, PUBLICAÇÃO: 11/07/2014)