PROCESSO Nº: 2235061-46.6588.16.6.5429 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: DANILO DA CRUZ - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA REZENDE - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO TITULAR DA FIRMA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução originária, indeferiu o pleito de expedição de mandado de constatação e penhora da empresa devedora, a fim de comprovar a existência de bens penhoráveis. 2. A pessoa jurídica devedora é uma firma individual. A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu titular. 3. Verifica-se que foi realizada diligência pelo Oficial de Justiça, com o fim de citar a empresa devedora e penhorar seus bens, porém, o Mandado não foi efetivamente cumprido, pois, conforme certidão do meirinho, o estabelecimento da executada está fechado há mais de um ano. Com isso, há fortes indícios de um possível encerramento das atividades pela executada. 4. As diligências para localização de bens da empresa devedora, da BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, restaram infrutíferas. 5. O mandado de penhora seria dirigido à residência do titular da empresa. Entretanto, tal diligência se mostra ineficaz e desprovida de utilidade pública, na medida em que os bens da residência do titular da empresa são impenhoráveis, conforme previsto na Lei nº 8.009/90. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 63550574021413714855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)