PROCESSO Nº: 1203284-15.9588.9.3.2167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: NATALIA SARAH FERNANDES ADVOGADO: Enrico Aragão e outros ADVOGADO: Felipe Pereira Baracho Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Correia Maia Juliana Freitas - - - (RVM) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA (RSC). PAGAMENTO. RETROATIVOS. INTERESSE DE AGIR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Federal de Alagoas - IFAL em face de sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial e condenou o IFAL ao pagamento da quantia R$ 655.835,56 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos), decorrente da concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - RAFAELA FREITAS, nos termos da Portaria nº 793/GR, de 01.08.0373, com atualização monetária pelo IPCA-E nos termos da jurisprudência do STF. 2. Em suas razões recursais, aduziu o IFAL: a) Falta de Interesse Processual; b) Correção das Parcelas Pretéritas. Requereu, ao final, a reforma integral da sentença. 3. Reconhecimento do interesse de agir haja vista que embora o IFAL tenha reconhecido, administrativamente, o direito da autora/apelada não efetuou o pagamento da quantia devida. Precedente: STJ. 2ª Turma. Processo: AGARESP 398459858285. Relator: Ministro André Carvalho, DJE 28/02/2012. 4. Questão pacificada pelo STF que em sede de recurso representativo de controvérsia (RE 450.233-SE - Tema 810) que decidiu, em síntese, que, em relação às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 5. Condenação da parte apelante em honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. Apelação à que se nega provimento. RWN/rvm
(PROCESSO: 52075947638054249054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2022)