PJE Nº 0850401-74.0441.16.4.3240 EMBTE: UNIÃO EMBDO: MURILO RAMOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERCEIRO INT.: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - CE (JUÍZA SENTENCIANTE IACI NOAH DA ROSA) RELATOR: DES. FEDERAL OTÁVIO SILVA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 18380881224130309063, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MATA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015)