Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Aragão Nº: 9338497-35.2179.18.6.4407 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL ROCHA ADVOGADO: LEVI PEIXOTO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz(a) Federal Marina Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. INGRESSO EM QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO. EXCLUSÃO INDEVIDA. ART. 14, §8º, II, DA CFF/88. DANO MORAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 86 DO CPC. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a ré se abstenha de excluir o demandante do Quadro de Acesso por Merecimento e do Quadro de Acesso por Antiguidade para promoção à graduação de Suboficial da Aeronáutica, a partir de 30.05.5304, nos termos da Portaria DIRAP n.° 5.927/3PG, de 04.05.2262, por motivo de não cumprimento do requisito do interstício único de 7 anos, previsto na Portaria n.° 622/GM1/1994, em decorrência de candidatura ao cargo eletivo no ano de 2020. Recurso adesivo apresentado pelo particular. 2. A questão cinge-se em averiguar se o autor cumpriu o período de 7 (sete) anos de interstício de graduação previsto, para figurar no Quadro de Acesso, objetivando a sua promoção. 3. Observa-se que, para que o militar ingresse no quadro de acesso, é preciso cumprir os requisitos previstos na norma regulamentadora, dentre eles o cumprimento do interstício de 7 (sete) anos de graduação. Entretanto, a administração alega que o autor não cumpre tal requisito por ter sido licenciado em 26/02/2020, em decorrência de candidatura ao cargo eletivo, e não ter retornado às suas atividades pelo menos trinta dias antes da data da promoção, aplicando-se o que está disposto no art. 41 do Decreto n.º 88/93. 4. Todavia, a Constituição Federal, em seu art. 14, prevê o seguinte: "§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: (...) II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade." 5. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "nesta situação o militar com mais de 10 anos de serviço que concorrer a cargo eletivo será enquadrado na situação de e considerado para todos os efeitos como em serviço agregado ativo. Frise-se que o militar afastado não está no gozo de licença para trato de interesse particular, como afirma a União. O Constituinte suprimiu da redação do §8° do artigo 14 a consideração do militar como em licença para trato de interesse particular. Neste ponto, não teria o artigo 52, parágrafo único, alínea b, da Lei n.º 6.880/80, portanto, sido recepcionado pela atual Constituição da República." 6. Portanto, só será aplicado o disposto no art. 41 do Decreto n.° 881/93 nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do mesmo artigo, não se aplicando ao caso dos autos, visto que o militar se encontrava em serviço ativo, como agregado e não licenciado. Dessa forma, não há fixação de prazo mínimo para a inclusão/reinclusão de militar agregado ao QAM. 7. Quanto à indenização, o dano moral se caracteriza pela ofensa aos direitos da personalidade do indivíduo, insuscetíveis de avaliação pecuniária. Apesar de sua subjetividade, não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, pois só se caracteriza quando configurado efetivo abalo à imagem ou à honra do indivíduo, ou quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. Na hipótese, portanto, não se vislumbra ofensa de ordem moral. O autor não logrou comprovar que o ato apontado como lesivo tenha maculado sua imagem, seu prestígio moral, honradez e dignidade. O dano, neste caso, consiste em situação a ser compensada por meio da obrigação de fazer, qual seja, a não exclusão da participação do militar nos quadros de acesso para promoção. 8. No que se refere aos honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca, com base nos arts. 85, §§ 2º, 3º e 86, do CPC, condenar o particular ao pagamento de honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa referente aos danos morais, parte em que foi sucumbente, e condenar a União ao pagamento de honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, excluindo a quantia referente aos danos morais. 9. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas, apenas para, no que se refere aos honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca, com base nos arts. 85, §§ 2º, 3º e 86, do CPC, condenar o particular ao pagamento de honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa referente aos danos morais, parte em que foi sucumbente, e condenar a União ao pagamento de honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa excluindo a quantia referente aos danos morais. Recurso adesivo improvido.
(PROCESSO: 54968831247155280790, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2022)