PROCESSO Nº: 8509761-99.7556.21.1.0560 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: J C ROCHA & CIA LTDA - ME ADVOGADO: MIGUEL MOREIRA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DUARTE - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFIS. LEI N.º 24.431/2014. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS FIXADOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento no qual se busca reforma de decisão que indeferiu inclusão de débito no parcelamento previsto na Lei n.º 12.996/2014. 2. É dever do contribuinte/executado observar os requisitos e prazos previstos em lei, para fins de formalização de requerimento de parcelamento junto à autoridade fazendária. 3. Não está a Fazenda Nacional obrigada a aceitá-lo, quando apresentado extemporaneamente, ainda que tenha anuído com o parcelamento. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 05096698562429601213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016)