Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Jesus PJe-APELREEX 7144929-91.1392.19.3.0237 APELANTE : ESTADO DO CEARÁ APELANTE : MUNICÍPIO DE FORTALEZA APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : KEVIN FARIAS REPRE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REMTE : 5 ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL YAGO CARVALHO - 2ª TURMA (férias - 07/01 a 18/10/2015) RELATOR : DES. FEDERAL CAIO SALES (convocado) EMENTA Processual Civil, Constitucional e Administrativo. Remessa oficial e apelações do Estado do Ceará, Município de Fortaleza e União atacando sentença que julgou procedente o pedido para determinar aos promovidos que garantam o tratamento médico de que necessita a autora, com o fornecimento, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, da medicação Rituximabe - Mabthera, na forma prescrita do relatório médico juntado aos autos. Sendo a saúde pública, no Brasil, estruturada em forma de sistema, envolvendo as três esferas políticas, são a União, o Estado-Membro e o Município partes legítimas para figurar no polo passivo desses tipos de ações. Preliminar afastada. A jurisprudência vem adotando o entendimento de caber ao SUS o fornecimento de medicamentos: RESP 356.116-RJ, min. Luiz Otávio Nogueira, julgado em 24 de maio de 2001; RE 671.495-AgR, min. Juan Nascimento, julgado em 10 de agosto de 2011; PJe - AGTR 3320799-66.6326.24.1.1306, de relatoria do des. Federal Benjamin da Paz, julgado em 23 de março de 2013. Os julgados acima atacam e vencem diversos pontos juridicamente relevantes. Dentre eles, o de que é possível uma ampliação do serviço de saúde, possibilitando o fornecimento do medicamento de acordo com a necessidade de cada paciente e ampliando a cobertura no tratamento da doença, superando supostas limitações que impedem o Poder Público de atender o pleito. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 51203531844523160435, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015)