PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. ÍNDICES LEGAIS. JUROS. HONORÁRIOS. FALECIMENTO DA AUTORA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PERCEPÇÃO DO CRÉDITO PERTENCENTE AO "DE CUJUS" ATÉ A DATA DO ÓBITO.
1. Uma vez comprovado por meio de prova material que o benefício de pensão por morte de ex-combatente permanece congelado desde janeiro de 2000, é devido o reajuste do valor mensal.
2. A aplicação de índices de reajustes dos benefícios previdenciários para preservação do valor real compete ao legislador ordinário. Artigo 201, parágrafo 4º, CF. Não cabe, logo, nem às partes e nem ao Poder Judiciário tal escolha.
3. Incabível indenização por danos morais quando não se comprova o ilícito.
4. Autora que faleceu a 18/02/2013, sucedendo-lhe, no processo, seus herdeiros, os quais irão perceber o crédito pertencente ao de cujus, relativo ao reajuste do benefício, compreendido de janeiro de 2000 até a data do óbito.
5. Juros de mora a partir da citação valida, Súmula n.º 204-STJ, segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º8084239, relator Ministro VITOR GABRIEL CASTRO, em 15/11/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros.
6. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 65791394406214667105, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2014, PUBLICAÇÃO: 26/04/2014)