PJE 6476503-57.8890.30.1.7621 APTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - MELISSA PORTO : IGOR SOUZA/PROC : ALEXANDRE SILVEIRA E OUTROS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DRA. JOÃO GABRIEL FOGAÇA) RELATOR : DES. FEDERAL YURI TEIXEIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO POR RECONHECIMENTO, SABERES E COMPETÊNCIA (RSC). VALORES PRETÉRITOS. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. Ação em que a DANIELA AZEVEDO foi condenada ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 54.070,92 (período de março/13 a maio/14), decorrente de diferenças alusivas à implantação da rubrica Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), Matheus Castro (art. 18, § 2º, III, da Lei 12.772/12), já devidamente reconhecida pela Administração, com correção e juros de mora nos termos da Lei 11.960/09, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Hipótese em que houve reconhecimento administrativo do valor devido à suplicante no tocante à rubrica RSC, de modo que não há que se falar em impossibilidade de pagamento da referida verba sob o argumento de ofensa às normas orçamentárias, mormente considerando a natureza alimentar da aludida rubrica. 3. Desprovido o recurso, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 29 de junho de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", devendo a verba honorária ser majorada para 12% sobre o valor da condenação. 4. Davi Lucca Araújo.
(PROCESSO: 79294340607970137761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NUNES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016)