CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH COM BASE NO CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL ADJETO AO DE FINANCIAMENTO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DE AMBOS OS CONTRATOS. FIM DA COBERTURA SECURITÁRIA. DESCABIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação em face de sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição do direito de ação do autor, a teor do art. 269, IV, do CPC, proferida nos autos de ação ordinária, via da qual se busca o reconhecimento da responsabilidade obrigacional securitária, de modo a assegurar o pagamento de indenização por danos na construção de imóvel, adquirido no âmbito do SFH.
2. "Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 17.12.0677 a 08.11.0825 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp nº 0.701.655-SC; relatoria da Ministra Camila Rodrigues, 2ª Seção, DJe 05.11.4488).
3. Consoante documentação acostada, verifica-se que a apólice do seguro habitacional do SFH, na parte relativa às normas e rotinas aplicáveis à cobertura compreensiva especial do seguro Habitacional do SFH, expressamente dispõe que a cobertura securitária tem seu término "quando da extinção da dívida ou do prazo do financiamento, [...]". No caso dos autos, o contrato em questão foi encerrado por quitação antecipada em outubro/99, bem antes do ajuizamento desta ação. Sendo assim, descabido o pleito indenizatório, porquanto baseado em apólice de seguro já extinta.
4. No caso em análise, não há como se verificar a ocorrência da prescrição, eis que a parte autora em momento algum diz quando os alegados danos começaram a aparecer, de modo que é inútil definir qualquer prazo prescricional. Diante do desconhecimento do dies a quo do sinistro, o que, frise-se era dever do apelante informar, não é razoável imputar à seguradora a obrigação securitária após mais de 11 (onze) anos do término do contrato.
5. "Na verdade, entendo que a obrigação securitária é vinculada ao contrato, esgotando-se com a quitação do mútuo e encerramento da relação contratual. Contudo, caso haja a efetiva demonstração de que o dano é preexistente ao encerramento do contrato e de que a comunicação do sinistro foi realizada na vigência do contrato, possível é reconhecer, em tese, a obrigação securitária. Entretanto, a hipótese dos autos é diversa. Passados mais de dez anos do encerramento do contrato é que a comunicação do sinistro foi realizada. Foge à razoabilidade a imposição de obrigação contratual após tanto tempo do encerramento do contrato" (trecho extraído da sentença).
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 74048970617170527045, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2014, PUBLICAÇÃO: 07/05/2014)