Ementa: Tributário. Acórdão que se baseia no fato de o auto de infração indicar sub-faturamento na declaração de importação, e não na apresentação de documentos falsos. Hipótese que acarreta multa, e não perdimento da mercadoria. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 67992410905969434916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAGÃO KEVIN NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2014)