Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de pensão por morte de segurado especial, em favor da viúva, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (31 de março de 2015, f. 13).
1. O instituidor do benefício faleceu em 03 de dezembro de 2012, f. 14.
2. O acervo probatório revela-se frágil para alicerçar a pretensão autoral.
3. O maior óbice reside na prova de que a promovente, viúva do então segurado, manteve dois vínculos urbanos: um, perante a Secretaria de Educação do Município (de dezembro de 2005 a maio de 2008), com vencimentos de um salário mínimo (f. 58-v); e outro junto do Município de Orocó (de janeiro de 2011 a outubro de 2014), com vencimentos superiores ao mínimo legal, f. 08-26.
4. A prova oral confirmou a prática rural pelo cônjuge da autora. A despeito disso, esta Turma vem entendendo que a atividade urbana exercida pela parte autora descaracteriza o regime de economia familiar e, por conseguinte, a condição de segurado especial de seu cônjuge, à época do óbito, a exemplo do seguinte julgado: APELREEX 91.331-PB, des. Vicente Fogaça, convocado, julgado em 13 de setembro de 2015.
5. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 89539567765970539447, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016, PUBLICAÇÃO: 09/05/2016)