PJE nº 5554311-54.2798.15.5.2867 EMBARGANTE(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S): ALBINO SILVA MELO ADV/PROC: PEDRO MENDES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - AL (JUIZ SENTENCIANTE: DR. DAVI PEREIRA DANTAS) RELATOR: DES. FEDERAL PAULO DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 21015442089974973157, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GOMES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015)