PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇAO POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO SUSPENSO EM VIRTUDE DO RECESSO FORENSE ENTRE OS DIAS 26/09/2014 E 09/01/2015. PRAZO QUE VOLTA A CORRER PELO RESTANTE A PARTIR DO DIA 23/10/2015. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. ARTS. 179, DO CPC C/C 79, PARÁGRAFO 1º DO RITRF5, BEM COMO OS PRECEDENTES JUDICIAIS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 105, DO TFR. PREJUDICADA A MULTA APLICADA PELOS EMBARGOS JULGADOS PROCRASTINATÓRIOS.
- Assiste razão aos agravantes, a interposição da apelação é tempestiva diante da suspensão dos prazos processuais, ocorrida entre os dias 25/08/2014 e 01/12/2015, mercê do recesso forense.
- O prazo para interposição do recurso de apelação ultimou-se em 15/04/2015, à luz das disposições dos arts. 179, do CPC c/c 79, parágrafo 1º do RITRF5, bem como os precedentes judiciais do enunciado da Súmula 105, do TFR.
- Os agravantes foram intimados da sentença em 05/01/2014, quinta-feira, f. 86, o dies a quo para interposição da apelação foi 03/11/2014 (sexta-feira), sendo o termo ad quem do dia 08/12/2015 (terça-feira), eis que, entre este último termo e o dia 17/03/2015, os prazos estiveram suspensos, voltando a correr pelos 14 dias restantes no dia 01/11/2015 (quarta-feira), o que demonstra tempestiva a apelação foi protocolizada em 08/02/2015, f. 88.
- Em vista disso, resta prejudicada a imposição da multa de 1%, diante do acolhimento da pretensão recursal dos agravante, afastada a sua natureza procrastinatória.
- Agravo provido.
(PROCESSO: 00692636047126895259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015, PUBLICAÇÃO: 31/12/2015)