PRESENÇA DE JUSTA CAUSA NA AÇÃO PENAL. A Denúncia descreveu o comportamento Típico do Acusado, calcada em Indícios de Autoria e Prova da Materialidade Delitiva. Não há que se falar em Nulidade da Citação Editalícia, por não ter sido demonstrado qualquer prejuízo ao Acusado.
HABEAS CORPUS. Denegação da Ordem, não se evidencia a falta de Justa Causa a impedir o exercício da Ação Penal.
(PROCESSO: 86412838928893642754, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016, PUBLICAÇÃO: 21/02/2016)