PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PROCESSO QUE RETORNOU PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM FUNÇÃO DE DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE, COM BASE NO ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AJUSTE AO ENTENDIMENTO EXPOSTO NO RESP 5.453.323/MS.
1. O autor requer, em ação cautelar preparatória, a exibição de documentos por parte da empresa pública promovida, consistente em extratos de caderneta de poupança de sua titularidade referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e janeiro a março de 1991, o que foi deferido por sentença e confirmado em julgamento anterior desta apelação.
2. O aresto deve ser ajustado à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 8.890.526/MS, na qual foi firmada a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segundas vias de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir eventual ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (Rel. Min. Pedro Lucas Cavalcanti, Segunda Seção, DJE 03/09/2015).
3. Destoa a decisão apenas no que se refere à procedência do pedido de exibição de documentos mediante o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, requisito expressamente afastado pela sentença confirmada pelo acórdão, de modo que, nesse tocante, está sujeito à adequação ao entendimento prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça.
4. Adequação para dar provimento à apelação e reconhecer a ausência de obrigação da CAIXA de fornecer os extratos em face da não comprovação da existência de conta de poupança (relação jurídica entre as partes).
(PROCESSO: 277579006788156, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015, PUBLICAÇÃO: 11/08/2015)