PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta pelos sucessores do Exequente falecido em face da sentença que declarou extinto o pedido de habilitação à sucessão, na forma do artigo 269, IV, e 795, do CPC/1973, por entender configurada a prescrição intercorrente.
2. Pedido de habilitação dos sucessores formulado antes da vigência do CPC/2015, impondo-se que sejam observadas as regras vigentes à época, ou seja, as do CPC/1973. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2, do STJ.
3. A teor dos arts. 265, I, e 791, II, ambos do CPC/1973, a morte de uma das partes suspende o processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, descabe cogitar-se acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais, interpretação restritiva, não se admitindo a aplicação analógica do prazo previsto no artigo 265, parágrafo 5º, do CPC/1973.
4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 96272727025057546031, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016, PUBLICAÇÃO: 15/04/2016)