PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . INMETRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. HOMOLOGAÇÃO. EXECUTADO ALEGA QUE A DÍVIDA ENCONTRA-SE QUITADA. JUROS APLICADOS DIRETAMENTE AO VALOR PRINCIPAL SEM CONSIDERAR A CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS. PROVA. NECESSIDADE DE MAIORES ESCLARECIMENTOS . RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE A CONTADORIA DO JUÍZO PRESTE AS DEVIDAS INFORMAÇÕES . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A empresa agrava de instrumento ante decisão que homologou os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, fixando o valor da execução em R$ 5.080,72 (cinco mil oitenta reais e setenta e dois centavos), nos termos da planilha de fls. 305. 2 - O douto julgador homologou os cálculos da contadoria do juízo. Contudo, verifico que existem considerações que precisam ser prestadas , haja vista o executado afirmar que já quitou o débito. 3 - É certo que tendo a Administração agido dentro da discricionariedade que lhe foi conferida, não cabe ao Poder Judiciário adentrar na análise de critérios de conveniência e oportunidade que serviram de base para a multa aplicada. Porém, o Poder Judiciário deve garantir a observância dos princípios da ampla defesa, devidos processo legal e contraditório. 4 - A Contadoria do Juízo apresentou uma tabela, comunicando o total do valor depositado de R$ 90.613,08 e informando que : O VALOR DEPOSITADO NÃO QUITA A DÍVIDA EXIGIDA PELO EXEQUENTE. ENRICO MOURA DEVIDO PELO EXECUTADO. 5 - Nada obstante, seria relevante que a Contadoria esclarecesse porque aplicou os juros de 58% ( cinquenta e oito por cento) do período de maio de 2010 a março de 2015 diretamente sobre o valor do principal , haja vista a alegação de os depósitos terem sido corrigidos . 6- Entendo relevantes estes pontos, porquanto o executado alega que a dívida encontra-se quitada, caso tivessem sido considerados os depósitos atualizados à época. Na verdade, as informações apresentadas pela Contadoria do Juízo e, em seguida, a contraminuta ao agravo apresentada pelo INMETRO, não foram suficientes para elucidar a questão. Determino , dessa forma , que os autos retornem à Vara de Origem para que a Contadoria do Juízo, que detém fé pública e presunção de imparcialidade, preste maiores informações, ou se for o caso, refaça os cálculos considerando as datas dos depósitos apresentados , em estrita observância ao princípio da menor onerosidade da cobrança para o devedor e visando a prestar maior transparência aos julgados. 7 - Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 73292618662677825730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARBOSA MARCOS VINICIUS CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)