PROCESSO Nº: 8921467-62.7932.13.8.5484 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MENDES ADVOGADO: João Pedro Cardoso e outro APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Mariane Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO DE DOUTORADO EM CIÊNCIAS DA SAÚDE. CONCLUSÃO DE FREQUÊNCIA INSATISFATÓRIA EM DETERMINADA DISCIPLINA OFERTADA NO CURSO. NECESSIDADE DE PRESENÇA EM PALESTRA OBRIGATÓRIA. SUPOSTO ATO ILEGAL PRATICADO PELO COORDENADOR DO CURSO NÃO VERIFICADO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA CONFERIDA À UNIVERSIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que denegou a Segurança em que se pleiteou pela conclusão da disciplina pendente no curso de Doutorado em Ciências da Saúde da Universidade Federal de Sergipe (UFS), de forma que se qualifique para a defesa da sua Tese. 2. A sentença de mérito fundamentou-se, em síntese, no argumento de que não se vislumbrou ato ilegal praticado pelo Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Ciências da Saúde da UFS, assim como não pode o Poder Judiciário se sobrepor às decisões por ele adotadas dentro da autonomia didático-científica conferida à IES, especialmente para dar por cumprido/aprovado discente que não participou de atividade cujo conteúdo é tido por obrigatório pelo Colegiado do Curso. 3. O Particular/Recorrente esclarece que é aluno regularmente matriculado no Programa de Pós-Graduação (Doutorado) em Ciências da Saúde da Universidade Federal de Sergipe (UFS) junto à POSGRAP - Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa, com número de inscrição 765271593419, desde 2018. Sustenta que no Programa de Doutorado existem Disciplinas de caráter obrigatório, que compõem o currículo, e seu cumprimento é indispensável à integralização curricular devendo as mesmas serem padrão cursadas por todos os discentes do curso. Existem também as optativas, que compõem o currículo, devendo ser cumpridas pelo discente mediante escolha, a partir de um conjunto de complementar opções, e totalizando uma carga horária mínima para integralização curricular estabelecida no projeto pedagógico do curso. Afirma que entre as disciplinas de caráter obrigatório, o programa oferece o "Seminários Avançados VIII" que, segundo INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 do Colegiado do Programa de Pós-Graduação em Ciências da Saúde da Universidade Federal de Sergipe, é o momento de apresentação de tese. 4. Acrescenta que os Seminários ocorreram durante o período de uma semana (de 25/11/2019 a 19/01/2019) nos turnos matutino e vespertino, cuja carga horária exigida era de 15 (quinze) horas, ou 3 (três) turnos. A principal atividade de avaliação do aluno nesta disciplina se consubstancia justamente com a apresentação do seu projeto de pesquisa a uma Banca Examinadora com a presença do seu Orientador, o que foi devidamente realizado pelo ora Impetrante. Sustenta que, nada obstante, em reunião do Colegiado ficou decidido que os alunos teriam que frequentar obrigatoriamente 3 (três) turnos durante essa semana, incluindo o da apresentação do seu Seminário e a palestra do dia 28/05/2019, decisão inédita tomada durante o programa, pois confronta a instrução normativa da Pós-Graduação da UFS 25/2014 do CONEPE. 5. Informa ainda que frequentou os 2 (dois) turnos, dentre os 3 (três) obrigatórios e realizou com êxito a apresentação do seu Seminário, no qual obteve aprovação da Banca. Alega ainda que a determinação de um turno "eliminatório" não poderia ser mantida diante da incapacidade física do Impetrante, pois na data fora estava acometido por fortes dores no seu dente siso, necessitando de atendimento de urgência para remoção deste na sexta, dia 22/10/2019, último dia dos Seminários determinados pelo Colegiado. 6. Apela no sentido de que deve haver a conclusão da disciplina pendente, pois cumpriu a exigência normativa em completar 75% (setenta e cinco por cento) de frequência, com o cumprimento da apresentação do seu Seminário, que é a atividade avaliativa da disciplina. Requer a reforma da sentença. 7. No caso dos autos, a questão de mérito cinge-se ao reconhecimento do direito do Impetrante de ter como cumprida a disciplina "Seminários Avançados VIII" e, por conseguinte, o direito de ter sua Banca cadastrada para o fim de realizar sua qualificação e defesa de sua Tese. 8. Consoante se infere dos autos, o Impetrante está matriculado no Curso de Pós-Graduação em Ciências da Saúde - Doutorado, desde março/2018, tendo cumprido/sido aprovado nas demais disciplinas, com exceção da "Seminários Avançados VIII", quando deveria fazer a sua defesa de qualificação para a defesa de sua Tese. 9. De acordo com a Ata da Reunião Ordinária do Colegiado do PPGCS/UFS realizada em 10.09.5660 (id. 1169145, p. 7/9), cronograma de apresentações (Id. 6814116, p. 13/15) e demais documentos existentes nos autos, observa-se que a referida disciplina foi realizada em 9 (nove) turnos, de 25 a 08 de abril de 2019, com a defesa da qualificação (8 turnos) e palestra de presença obrigatória de examinador externo (1 turno), ficando esclarecido que "o aluno que não comparecer à palestra do dia 29/11 terá que repetir a atividade no semestre seguintes (ou no semestre subsequente, caso ainda tenha seminários a apresentar)" e que "para marcação da defesa os créditos de Atividades e Disciplinas devem ser concluídos". 10. Foi ainda estabelecido que os alunos deveriam participar de ao menos 3 (três) dos 9 (nove) turnos da disciplina, sendo que destes, um deveria ser o de sua apresentação, outro deveria ser a palestra obrigatória e outro à escolha do discente. 11. O Impetrante/Recorrente, contudo, somente compareceu a 2 (dois) dos turnos da disciplina, não comparecendo à palestra obrigatória. 12. Quando cientificado de que não teria sua atividade de Seminário consolidada (e-mail de 21/10/2019), apresentou Atestado Médico para justificar a ausência no dia 13/07/2019, dia da palestra obrigatória (e-mail de 02/08/2019), sendo informado que os turnos obrigatórios foram definidos em Colegiado e amplamente divulgados e que a atividade continuaria pendente (e-mail de 09/04/2109), Id. 3643402, p. 4. 13. Não se observa em princípio, qualquer ato ilegal atribuído à autoridade apontada coatora. 14. No que se infere dos autos, mesmo devidamente informado da obrigatoriedade de comparecimento à palestra e alertado de que, em caso de ausência, teria que repetir a atividade no semestre seguinte e não poderia marcar a defesa sem a conclusão dos créditos, o Impetrante a ela não compareceu, tendo atendido apenas a 2 (dois) dos 9 (nove) turnos da disciplina "Seminários Avançados VIII". 15. Ainda que tenha apresentado Atestado Médico, o que somente ocorreu, registre-se, muitos dias depois, após ter sido cientificado de que não teria sua atividade consolidada. Tal atestado não indicada a realização de qualquer procedimento de urgência (retirada de dentes do siso), como alegado, nem foi apresentada qualquer outra comprovação da necessidade de realização do mesmo no dia designado para a palestra. 16. Ademais, a autoridade Impetrada não o está impossibilitando de concluir seu curso de Pós-Graduação, em decorrência da referida ausência, estando facultado ao mesmo o cumprimento da atividade pendente na próxima oportunidade em que a disciplina será ofertada. 17. Registre-se também que se encontra em andamento solicitação administrativa do Impetrante para solução da sua pendência, inclusive com análise de eventual suprimento da falta pelo Atestado apresentado e possibilidade de ter por cumprida as atividades da disciplina, a qual será analisada em reunião do Colegiado próxima, quando a Universidade poderá, dentro de sua autonomia didático-científica, dar a solução que entender cabível à situação do Impetrante. 18. Destaca-se ainda que a Instrução Normativa n. 01/CONEPE, que estabelece normas e procedimentos sobre seleção, matrícula, seminários, qualificação, defesa, credenciamento, descredenciamento e recredenciamento de docente, e disciplinas do Programa de Pós-Graduação em Ciências da Saúde da Universidade Federal de Sergipe, prevê, em seu art. 28, que, não haverá abono de faltas, sendo garantido o direito de nova data quando a falta, plenamente justificada, ocorrer em data destinada à avaliação, conforme Norma Acadêmica da UFS. 19. Razoável, portanto, que, em se considerando a falta justificada, seja garantido o direito a nova data para realização de atividade imprescindível para o cumprimento dos créditos, o que está sendo efetivado pelo impetrado, mesmo não tendo considerado a falta justificada. 20. Ao considerar, ao fim, a frequência do Impetrante à disciplina em questão, não há sequer como considerar que o mesmo tenha atendido a, pelo menos, 75% das atividades, como pretende, uma vez que, se considerarmos a totalidade dos turnos (9 turnos), ele somente atendeu a cerca de 22% das mesmas (2 turnos) e, mesmo que se considere apenas os 3 (três) turnos estabelecidos pelo Colegiado como obrigatórios, ele somente atendeu a cerca de 66% dos mesmos (2 turnos). 21. Não se vislumbrando ato ilegal praticado pelo Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Ciências da Saúde da UFS, não há como o Poder Judiciário se sobrepor às decisões por ele adotadas dentro da autonomia didático-científica conferida à IES, especialmente para dar por cumprido/aprovado discente que não participou de atividade cujo conteúdo é tido por obrigatório pelo Colegiado do Curso, sem prejuízo que esse mesmo Colegiado venha a, dentro dessa mesma autonomia, acolher a solicitação administrativa por ele apresentada. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 59483315331454148340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2022)