Processual Civil e Tributário. Apelação atacando sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo.
O édito recorrido inadmitiu os embargos opostos, por aplicação do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, à míngua da demonstração pela embargante da garantia do executivo, f. 17-51.
A sentença está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no REsp 2.581.538-PE, segundo o qual, em atenção ao princípio da especialidade, nas execuções fiscais prevalece o art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Precedente: AC743150/PB, des. Lucas Fernandes, julgado em 07 de abril de 2016.
A admissibilidade dos embargos à execução enquanto não garantido o juízo não impede o exercício de defesa pelo executado, que tem, a sua disposição, o uso da ação anulatória. Ademais, a inexistência de bens em valor suficiente à garantia integral da dívida não é óbice ao oferecimento dos embargos, desde que haja, pelo menos, garantia parcial da execução, consoante interpretação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu.
Apelo improvido.
(PROCESSO: 23666606800914094517, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016, PUBLICAÇÃO: 17/04/2016)