PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE MEDICAMENTOS DO SUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

I. Os embargos de declaração -previstos I. nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal -têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto.
II. Consoante o art. 619 do Código de Processo Penal, é de 2 (dois) dias a contar da publicação do acórdão que se pretende embargar, o prazo para a oposição do recurso, o que não veio a se obedecer, a contar da aludida publicação e, ainda que se entendesse em reabertura por deferimento de substabelecimento e/ou pedido de vista dos autos fora do cartório, dessa específica intimação.
III. Intempestivos os embargos de declaração, é de se concluir pelo não conhecimento do recurso.
(PROCESSO: 0199678564123440782985, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015)