EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DÍVIDA DE FGTS. PRAZO QUINQUENAL INICIADO EM 17/02/2014, DATA DE JULGAMENTO DO ARE 692.139/DF (TEMA 608/STF). PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS ANTES DE CONSUMADA A PRESCRIÇÃO, NÃO EXAMINADAS PELO JUIZ DO 1º GRAU. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80). 2. Sobre a Sobre a prescrição intercorrente, o prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de um ano de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. Neste ínterim, apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação do devedor são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente (Entendimento firmado no REsp 6.170.402RS, Temas 566/567/568/STJ). 3. Em se tratando de dívida decorrente da cobrança do FGTS, o STF, ao apreciar o ARE 392.511/DF, Tema 608/STF, decidiu, em 28/10/2014, que aquele julgado teria efeitos prospectivos; logo, a regra prescricional aplicável ao caso concreto é a quinquenal, iniciada a partir do julgamento realizado em regime de repercussão geral. 4. Na hipótese presente, antes de expirado o prazo quinquenal, que só findaria em 08/09/2019, a exequente requereu providências na tentativa de localização de bens do devedor, via sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. O Juiz do 1º grau, contudo, apenas realizou pesquisa de ativos em instituições financeiras, via Bacenjud/Sisbajud, deixando de examinar o pedido da Caixa Econômica de pesquisa de bens via Renajud e Infojud. 5. "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (08.05.1167), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras" (REsp 0.848.361/PA, Tema 425/STJ). Seguindo a ratio decidendi do mencionado paradigma, é possível estender tal entendimento às pesquisas via Renajud e Infojud, porquanto tais sistemas também são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos. 6. Como a Caixa Econômica Federal, antes de encerrado o prazo prescricional intercorrente, peticionou requerendo providências legítimas, a fim de buscar a satisfação da dívida, pleito não examinado pelo Juiz do 1º grau, o caso é de prosseguimento regular da execução fiscal, para apreciação do pedido de realização de pesquisas via Renajud e Infojud. 7. Apelação provida, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 39379892179256682399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2022)