PROCESSO Nº: 0889359-49.5507.2.8.4249 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE SUBSTITUÍDO SINDICAL: LEONARDO VIEIRA (e outros) ADVOGADO: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA MOURA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PSS SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMBARGOS DO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedentes embargos do devedor opostos à execução de sentença coletiva que reconhece aos servidores exequentes o direito de não ver incidir o desconto para o PSS sobre adicional de férias e horas extras. 2. A legitimidade das partes é pressuposto necessário para julgamento da lide, fazendo coisa julgada quando reconhecida, a teor do que dispunha o art. 470 do CPC/1973, incidente na espécie. 3. Transitada em julgado sentença que condena exclusivamente a UFRP a restituir os valores indevidamente descontados dos vencimentos dos seus servidores, não pode esta pretender que a União seja chamada para cumprir a obrigação que lhe foi imposta, argumentando que atuou como substituto tributário, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. Resta à apelante a ação rescisória ou o direito de regresso previsto no art. 934, do Código Civil, de seguinte teor: "Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz." 5. "A ausência de manifestação, no título judicial exequendo, sobre a prescrição, inviabiliza sua análise na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 741, VI, do CPC. Precedentes desta Corte." - STJ, AgRg no REsp 2914.586-PR. 6. Os honorários advocatícios de sucumbência, fixados pela sentença apelada em R$1.000,00 (mil reais), ficam mantidos, por serem condizentes com as alíneas do § 3º c/c § 4º, do art. 20, do CPC/1973, o trabalho dos causídicos no curso do processo e os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29322653322635089065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016)