Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Segurado especial. Remessa oficial da sentença que julgou procedente o pedido constante na inicial, e, por via de consequência, com apoio no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, extinguiu o feito com resolução do mérito, para determinar que o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS institua o benefício previdenciário auxílio-doença em favor da autora, devendo pagar as parcelas vencidas, ainda não pagas, a partir do requerimento administrativo, a saber, a partir de 19 de maio de 2016, e por mais 06 meses a partir da data dessa sentença, devendo após esse prazo, reavaliar com perícia médica a situação da autora. Determinou, ainda, que, em decorrência do advento da Lei 11.960/2009, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicadas à caderneta de poupança. Condenou, por fim, o réu ao pagamento das custas (STJ 178) e dos honorários de advogado que fixou em 10% sobre o valor da condenação (E RESP 508.648, RSTJ, publicado no DJU de 05 de outubro de 2000). 1. O art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, prescreve que a remessa necessária não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a (...) 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. No caso em apreço, verifica-se, claramente, que o proveito econômico é bem inferior a 1.000 salários-mínimos, porquanto o juiz a quo determinou que o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS institua o benefício previdenciário auxílio-doença em favor da autora, devendo pagar as parcelas vencidas, ainda não pagas, a partir do requerimento administrativo, a saber, a partir de 22 de agosto de 2016, e por mais 06 meses a partir da data dessa sentença, aplicando-se, ao caso, as disposições contidas no dispositivo legal mencionado. 3. Quando uma simples conta aritmética for suficiente para verificar com segurança que aquele montante não chega nem perto do limite de 1.000 salários-mínimos previsto no Código de Processo Civil, não deve a remessa necessária ser admitida. 4. Remessa oficial não conhecida. nmj
(PROCESSO: 69576278105163838113, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2022)