Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Martins PJe-ED na AC 3025194-49.5540.4.5.9020 APELANTE : CALEBE CASTRO APELANTE : THOMAS SALES : FERNANDO FERNANDES APELADO : UNIÃO FEDERAL APELAÇÃO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MOTA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão e obscuridade julgado. Inocorrência. - A parte autora proclama omissão e erro material no julgado quando fixou como termo inicial do reajustamento reclamado a data da citação, alegando serem devidas diferenças desde a implantação do Plano de Emprego e Salário-PES 2010. - A autarquia previdenciária ataca omissão quanto à necessidade de limitar sua condenação apenas no cumprimento da obrigação de fazer, asseverando que o desembolso financeiro é da União Federal, pedindo, também, o reconhecimento da citação como termo inicial para o cálculo das diferenças respectivas. - A União Federal, suscitando obscuridade e omissão, atroa a impossibilidade de a tabela remuneratória da CBTU ser o referencial para o cálculo da complementação em razão de ausência de subsidiariedade entre aquela e a RFFSA. - No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. - Improvimento.
(PROCESSO: 77055199174404024953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2014)