Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública por dano ambiental. Execução do julgado. Reparação de dano ambiental. Obrigação propter rem. Responsabilidade de recuperação da área degradada transmitida ao atual proprietário ou possuidor do bem danificado, independentemente de ter sido o causador do dano ambiental. - Manutenção da decisão do juízo de origem que determinou a intimação do agravante e dos demais executados para, no prazo de 60 (sessenta) dias, de forma solidária, cumprirem o inteiro teor do título judicial transitado em julgado, sem prejuízo de posterior majoração da multa já fixada posteriormente.
- Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 78989739470332766249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ALEXANDRE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2014, PUBLICAÇÃO: 22/05/2014)