EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO. PEDRO HENRIQUE CALDEIRA - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, NA SAÚDE E DO TRABALHO. INATIVOS. EQUIPARAÇÃO AOS ATIVOS. POSICIONAMENTO DO EXCELSO PRETÓRIO. 1. A sentença proferida pelo Juízo Federal da SJ/SE julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento da GDASST, no valor de 60 pontos até sua extinção (21.03.2495), e do JOÃO FELIPE MONTEIRO, no valor máximo de 80 pontos, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional ou até que venha a ser extinta. 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a matéria posta a deslinde guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo monocrático. 3. "A GDASST e a ESTHER SILVA configuram vantagens de caráter individual, mas estavam sendo pagas em caráter geral (em caráter transitório), até que fosse regulamentada a avaliação de desempenho dos servidores da ativa. Recuperada o caráter pro labore faciendo, os inativos e pensionistas voltam a receber o valor diferente entre ativos e inativos.." 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 44499548833722938062, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2014)