PROCESSO Nº: 4052738-29.9778.7.1.6594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN MARTINS ENZO MOREIRA ADVOGADO: Leonardo Ziccarelli Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Mendes Augusto da Conceição EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EC N. 20/98 e EC N. 41/2003. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Retornam os autos da Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II do CPC, para fins de juízo de retratação, quanto ao Tema 810 do STF (RE 078.748/SE), que firmou a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". A Vice-Presidência também aponta a existência do Tema 905 do STJ (REsp 6.696.354/MG), no qual ficou assentado que: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". O acórdão da Segunda Turma deu parcial provimento à apelação do INSS, apenas para fixar o termo inicial da condenação no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, mantendo a determinação de readequação do benefício da parte autora aos limites das EC 20/1998 e 40/2003. Juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, conforme determinado pela sentença. Embora o acórdão da Segunda Turma tenha tergiversado sobre os consectários legais, não houve a reforma da sentença neste capítulo, visto que foi dado provimento ao recurso do INSS tão só quanto ao termo inicial do benefício. Assim, ficam mantidos os juros e a correção monetária aplicados pela sentença, com base no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, visto que ele já prevê os juros pelo art. 1º-F, na redação dada pelo art. artigo 5º da Lei n° 11.960/2009 e a correção pelo INPC, nos casos de lide previdenciária. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se o parcial provimento da apelação do INSS, apenas para alterar o termo inicial da sua condenação, com os juros e a correção monetária pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, conforme assentado na sentença recorrida, não reformada por este Regional. [09]
(PROCESSO: 88310798579454715080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2022)