PROCESSO Nº: 4649104-74.9534.16.7.9761 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA APELADO: SERRA BRANCA PREFEITURA ADVOGADO: RAVI VASCONCELOS DA SILVA MATOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE GONÇALVES - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAUC. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida nestes autos, que julgou procedente o pedido para determinar a assinatura do convênio SINCOV nº 071628/2014, proposta 371316/2014, com o Município de Serra Branca, ora apelado, independentemente de qualquer restrição cadastral do SIAFI/SINCOV, mantendo o empenho relativo ao referido convênio, ressalvadas outras causas impeditivas, porventura existentes. 2. Mostra-se evidente o enquadramento do Convênio nº 584853/2014, consistente no tratamento de esgoto domiciliar para aproveitamento e reuso da água na agricultura, como ação de assistência social a ensejar a liberação dos repasses, não restando dúvidas dos benefícios trazidos à população da municipalidade, tanto pelo tratamento da rede de esgoto domiciliar, como pelo seu reaproveitamento na agricultura, a exemplo da ocorrência de melhorias na saúde da população e incremento da agricultura em áreas que tradicionalmente possuem escassez de recursos hídricos. 3. Evidenciada a natureza de assistência social do convênio objeto destes autos, é de ser aplicada a exceção prevista no art. 26, da Lei nº 10.522/02. 4. Apelação e remessa oficial tida por manejada, improvidas.
(PROCESSO: 00365140646350064884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)