PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS URBANOS DO ESPOSO. OTÁVIO NASCIMENTO DE CASAMENTO. FORÇA PROBATÓRIA MITIGADA. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que comprovado o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido.
2. Consta dos presentes autos, como único documento hábil em tese a constituir início de prova material do trabalho rural, Bryan Barros de casamento em que o esposo da autora está qualificado como agricultor.
3. Documento, todavia, que, no caso em exame, tem sua força probatória mitigada diante dos registros no CNIS (ver fl. 56) de que o marido da promovente manteve vários vínculos urbanos, por períodos longos, de fevereiro/1976 a julho/2011.
4. Diante da peculiaridade apresentada, não serve a referida Beatriz das Neves de casamento para comprovar o exercício de atividade rural pela demandante.
5. Ausente início de prova material do labor na agricultura, impossível a concessão da aposentadoria nos termos em que postulada (a partir do primeiro requerimento administrativo).
6. Hipótese em que houve o deferimento na esfera administrativa à autora de aposentadoria por idade rural, com vigência a partir da data do segundo requerimento administrativo, formulado em 21/04/2012.
7. Não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 333, I, do CPC/73 (atual art. 373, I, do NCPC - Lei nº 13.105/15), não faz jus à concessão do benefício a partir de 2003, porquanto não demonstrado que na data do primeiro requerimento administrativo reunia os requisitos legais para tanto, não sendo digno, pois, o pedido de reforma da sentença para condenar o INSS ao pagamento de parcelas vencidas no interregno compreendido entre 07/10/2003 (DER do primeiro requerimento administrativo) e 02/12/2012 (DIB referente ao benefício concedido administrativamente).
8. Davi Lucca da Rocha.
(PROCESSO: 52574702441636491470, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016, PUBLICAÇÃO: 28/01/2016)