PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO QUE MODIFICOU PARCIALMENTE DECISÃO QUE JULGOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO.
1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura ou contraditória.
2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, levando em conta que os honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados isoladamente a favor de cada um dos quatro litisconsortes favorecidos pela decisão apelada; a execução será renovada após a prévia liquidação por arbitramento do título judicial; o caso concreto não se amolda aos precedentes reportados; além do disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, decidiu que o valor de R$2.000,00 remunera condignamente os trabalhos advocatícios desenvolvidos no processo em prol da apelante.
3. Nos momentos do ajuizamento da ação, da prolação da sentença e da interposição da apelação vigia o Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual foi adotado o entendimento de que as novas normas sobre a fixação dos honorários não incidem, aplicando-se, no caso, o princípio tempus regit actum, em homenagem à segurança jurídica, considerando-se a avaliação que havia para as partes sobre os riscos da sucumbência.
4. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada.
5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 7362771865793871424347, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016, PUBLICAÇÃO: 01/11/2016)