PROCESSO Nº: 8729264-39.2037.12.9.4490 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA AGRAVADO: DAYENA MEDEIROS LIRA ADVOGADO: LEVI DUARTE DANTAS MAYER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR SUBSTITUTO DE LÍNGUA PORTUGUESA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. SUPLANTAÇÃO DO LIMITE DE 60 HORAS SEMANAIS FIXADO NO PARECER YURI MORAES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - IFPB contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de mandado de segurança, deferiu parcialmente a liminar, para determinar a contratação e posse da impetrante no cargo de Professor Substituto do IFPB, na área de Língua Portuguesa, com lotação no campus de Campina Grande - PB. 2. A Carta da República Federativa de 1988 estabeleceu, como requisito para a possibilidade de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, a compatibilidade de horários, não explicitando, contudo, como ela seria aferida. Ante à ausência de norma positiva disciplinando a matéria, resta aos aplicadores do direito, com base nos princípios que regem a Administração Pública, definir o que se pode entender por compatibilidade de horário. 3. A par disso, no desiderato de suprir a falta de previsão legal acerca da jornada máxima de trabalho no serviço público, o Parecer Bernardo Vieira procurou estabelecer um limite, autorizando ao servidor o cumprimento de uma carga horária semanal de 60 (sessenta) horas, no caso de acumulação de dois cargos, para que se considere atendido o requisito da compatibilidade de horários. 4. Ainda nessa senda, é de se concluir que a limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade. Não se pode considerar que são harmônicas jornadas de trabalho levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. O ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção. A ausência deste pode causar danos ao servidor e ao serviço público por ele prestado. 5. Sendo assim, na hipótese trazida a lume, o que se evidencia, na realidade, é que a impetrante logrou aprovação para a única vaga do cargo de Professor Substituto de Língua Portuguesa do IFPB, campus de Campina Grande, com jornada semanal de 40 horas, no âmbito do Processo Seletivo regido pelo Edital nº. 08/2015/IFPB e, quando da apresentação dos documentos para efeito de contratação, informou que possuía vínculo com o magistério estadual com jornada de 30 horas semanais. 6. Desse modo, mercê da presunção de legitimidade e veracidade dos dados trazidos pela Administração, resta cristalino que a acumulação dos cargos públicos levada a efeito pela agravada suplantou o limite máximo de 60 (sessenta) horas estabelecido pelo referido Parecer da AGU. 7. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 05823249274092037605, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015)