Penal e processual penal. Embargos declaratórios opostos pelos réus, aduzindo omissões no acórdão proferido no feito em epígrafe, que os condenou pela prática do crime de estelionato majorado (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal), perpetrado em detrimento do INSS, através da obtenção de benefício de aposentadoria indevido.
Impertinência da alegação de intempestividade dos embargos declaratórios manejados pelo réu Caio Farias, deduzida pelo Ministério Público Federal, em sede de contrarrazões. Prazo fatal que, vencendo no feriado de Larissa da Cruz, foi prorrogado para o dia imediato posterior, em que, efetivamente, foram opostos os aclaratórios.
Aresto atacado exaustivo quanto ao exame do dolo, inexistindo espaço para a tese de que teriam agido em erro de tipo escusável (artigo 20, parágrafo 1º, do Estatuto Repressor), por desconhecer a ilicitude do benefício fraudulento.
Por outro lado, no que diz respeito à alegação de que o acórdão não apreciara a tese de que os fatos deveriam ser enquadrados na modalidade privilegiada do crime de estelionato (artigo 171, parágrafo 1º, do Código Penal), é suficiente registrar que esta arguição não foi trazida, oportunamente, em qualquer dos apelos.
Desse modo, consoante a pacífica jurisprudência, os embargos de declaração não se prestam a trazer matéria nova, portanto, o decisório não é omisso, pois apreciou a matéria dentro dos limites impostos ao exame (EDACR 6663/01, desta relatoria, julgados em 11 de novembro de 2010).
A via dos embargos declaratórios só comporta o conhecimento das matérias elencadas no artigo 619, do Código de Processo Penal. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatido na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto.
Embargos declaratórios conhecidos, porém, improvidos.
(PROCESSO: 00720766868049012, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015, PUBLICAÇÃO: 14/03/2015)