ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE LINHA DE TELEFÓNE MOVEL SEM A AUTORIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. NEGLIGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. CULPA DE TERCEIRO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DA OPERADORA AFASTADA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REIJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A matéria controvertida devolvida a esta instância recursal cinge-se em saber se corré, ora apelante, pode ser responsabilizada por omissão, ao ter permitido a transferência da titularidade da linha móvel da autora à Associação Civil Juizado Arbitral Internacional do Brasil - JOANA CARDOSO, sem a devida autorização da proprietária, e, por conseguinte, se pode ser condenada a pagar indenização por danos morais ao espólio da parte autora.
2. Uma vez constatado que a transferência da linha móvel da falecida postulante se processou perante a empresa prestadora do serviço de telefonia demandada, exsurge inconteste a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar de legitimidade passiva ad causam rejeitada.
3. A responsabilidade da operadora prestadora de serviço de telefonia deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, especialmente em consonância com o disposto nos artigos 3º; 14, caput e §3º; com o art. 6º, do referido diploma legal.
4. Da análise cuidadosa dos elementos materiais que instruem o presente feito, resta inconteste que a falecida postulante era cliente da TIM desde 1992, ocasião em que comprou a linha de nº (85) 9883.4029, um aparelho celular e aderiu a um plano de ligações de 700 minutos. Igualmente se constata que, em julho de 2006, a associação CAIO PEREIRA formalizou junto a TIM o contrato de prestação de Serviços de Telefonia Móvel, adquirindo 415 linhas telefônicas, perfazendo uma minutagem de 46.707 minutos.
5. Também se depreende do vasto acervo fático-probatório que a ISADORA SILVEIRA passou a ofertar as linhas adquiridas a terceiros, não sócios, firmando contrato com estes, provavelmente para auferir lucro. Foi assim que, em novembro de 2006, no ambiente institucional da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará - CAACE, a autora firmou com a CAROLINA ROCHA o "Contrato de Prestação de Serviço de Telefonia Móvel Pessoal e de Comodato de Aparelho", aderindo a um plano intitulado "PLANO TIM ADVOGADO", de 1000 minutos, com tarifa mensal de R$369,00 (trezentos e sessenta e nove reais) e com o recebimento em comodato de três aparelhos celular.
6. Da simples leitura do aludido contrato de prestação de serviços, constata-se que a TIM não participou de sua celebração, vez que o mesmo fora assinado, apenas, pela autora e pelo representante da MARIA LUIZA LIMA, figurando, ainda, a CAACE como assistente institucional.
7. A participação da operadora demandada nesse negócio jurídico somente restaria configurada se houvesse a firma de seu representante legal ou de algum funcionário, a configurar a sua ciência e anuência aos termos da avença, não bastando a simples existência da logomarca da empresa no papel ou da referência a seus serviços.
8. No que diz respeito especificamente à transferência da titularidade da linha móvel da autora à associação PEDRO MIGUEL CALDEIRA, sem a sua autorização, constata-se que a TIM, ao permitir tal transferência, o fez motivada pelo novo acordo firmado entre a postulante e RAFAEL DA ROCHA, o qual reputava legal e legítimo. A operadora não tinha como saber - até porque não participou da celebração do contrato em questão - que a MARIA JESUS não tinha deixado claro à autora/contratante, que, com a adesão ao novo "Plano TIM Advogado", haveria - ou mesmo poderia haver - a transferência da titularidade das linhas negociadas para a LÍVIA PORTO/contratada. Assim, não cabe imputar à operadora demandada omissão no dever de cuidado de impedir a transferência da titularidade da linha móvel da postulante, se tal mudança ocorreu em virtude da adesão da autora, por livre e espontânea vontade, a um novo contrato de prestação de serviço de telefonia móvel, celebrado diretamente com a associação JUCE, sem a participação da aludida empresa.
9. Ausente a conduta ilícita da operadora, em razão do reconhecimento da culpa exclusiva de terceiros (no caso, da DANIELA DA ROSA e da CAACE), deve ser afastada a sua responsabilidade civil na presente causa, nos termos do art. 14, parágrafo 3º, inciso II, do CDC.
10. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Apelação provida.
(PROCESSO: 888869713933187, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016, PUBLICAÇÃO: 24/10/2016)