PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO INSS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 70.549/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ANTES DA FORMAÇÃO DO TÍTULO. INEXIGIBILIDADE. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. APELAÇÃO DO PARTICULAR. HONORÁRIOS EM CONFORMIDADE COM OS DITAMENTES LEGAIS. IMPROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 471, parágrafo único, do CPC, reputa-se inexigível o título fundado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
2. Hipótese em que o título executivo, transitado em julgado em 18 de fevereiro de 2013, condenou o INSS ao pagamento dos valores devidos a título de pensão por morte desde a data de falecimento do ex-combatente até à data em que a beneficiaria completou 21 anos, com juros moratórios em 1% ao mês, a partir da citação, até o mês de junho de 2009, quando deveria observar a Lei 11.960/09.
3. Tendo o decisum que estabeleceu a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.94/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009 na apuração da correção monetária, transitado em julgado em momento posterior à declaração de inconstitucionalidade da citada norma no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, deve ser mantida a sentença que, em embargos à execução, homologou o cálculo apresentado pela contadoria judicial.
4. O valor fixado a título de honorários advocatícios em desfavor do INSS (R$1.000,00) está em conformidade com os ditames contidos no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, tendo em vista que, especialmente, a matéria não possui um grau elevado de complexidade, sendo a matéria reiterada nesta Corte.
5. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 83079327893690583741, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015, PUBLICAÇÃO: 22/01/2015)