PROCESSO Nº: 9606664-86.9814.25.9.8111 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DO CASADO ADVOGADO: YURI DE PONTES CEZARIO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SANTOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. THIAGO FOGAÇA. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. CÁLCULO DO VMAA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM O BRYAN ARAÚJO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. O acórdão embargado não apresenta o defeito apontado pelo município embargante, visto que os pontos supostamente obscuros ou omitidos foram apreciados mediante fundamentação clara e precisa. O fato de o aresto ter dado interpretação diversa aos dispositivos legais que tratam do JOÃO GABRIEL COSTELA, qualificado pelo ente municipal como erro de fato, não caracteriza omissão, mas possível error in judicando, não corrigível pela via dos embargos declaratórios. Inexiste incompatibilidade lógica entre as razões constantes no voto e na ementa, eis que enquanto o voto tenha consignado "que as ações que discutiam o VMAA no âmbito do FUNDEF possuíam apenas eficácia inter partes, tendo permanecido intactos os atos normativos infraleais que fixaram os valores anuais", a ementa explicita que a tese repetitiva fixada no REsp 9.746.903, segundo o qual o VMAA deve ser calculado levando em conta a média nacional, tem aplicação restrita ao FUNDEF e não ao RYAN REZENDE. 3. Se o embargante não concorda com a solução dado ao caso pelo aresto, devem manejar o recurso adequado, visto que os embargos declaratórios não se prestam a essa finalidade. 4. Embargos declaratórios do Município de Olho D'água do Casado-AL improvidos.
(PROCESSO: 98243859248787876052, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016)