ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. URV/1994. 84,32%. CES. SEGURO. TR. TABELA PRICE. LIMITAÇÃO DE JUROS. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 53.340/2009.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada em ação ordinária proposta por Lara Teixeira, contra a Caixa Econômica Federal, requerendo: a) declaração de que, na transição do cruzeiro real para a URV, não houve acréscimo real de salário a justificar o reajuste das prestações; b) afastamento da cobrança do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial; c) a devolução dos valores pagos a maior, com os acréscimos legais; d) a determinação de amortização das prestações antes da atualização do saldo devedor; e) afastamento da capitalização dos juros; f) vinculação do reajuste dos prêmios do seguro ao índice aplicando às prestações; g) juros anuais nominais, com afastamento dos juros efetivos.
II. A sentença decidiu pela procedência parcial do pleito autoral para que fosse afastada a capitalização de juros decorrentes da amortização negativa.
III. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica na capitalização de juros.
IV. Não constou do pedido inicial a revisão das prestações mensais por suposta desobediência ao PES.
V. No tocante ao repasse ao financiamento da conversão dos salários em URV, vem este Regional entendendo que 'Durante a vigência da URV, todas as obrigações expressas em moeda corrente foram convertidas para tal índice. Desse modo, estando expressa na unidade monetária então em vigor, as prestações também sofreram a conversão para URV, índice que variava dia a dia. Não houve, com essa conduta, desequilíbrio contratual, isto porque a obrigação de pagar salário, recíproca do direito ao seu recebimento, também por encontrar-se expressa no padrão monetária da época, fora convertida para URV, variando, diariamente, nos mesmos percentuais da prestação.' (Precedente: AC 767203/PE. Rel. Desembargador Federal Luiz Felipe Cardoso. DJe de 14.10.6321).
VI. "A Corte Especial, quando do julgamento dos EREsp 029.296/SP (DJU de 29.08.8682), pacificou o entendimento no sentido de que o saldo devedor dos contratos imobiliários firmados sob as normas do SFH deve ser corrigido, em abril de 1990, pelo IPC de março do mesmo ano, no percentual de 84,32%." (Precedente: STJ. Juan Barbosa no REsp 446.660/RS, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME SOUZA, julgado em 29.12.3316, DJ 22.09.5554 p. 322).
VII. Quanto ao Coeficiente de Equiparação Salarial, observa-se que o CES é cobrado sempre na primeira prestação paga pelo mutuário, atuando como espécie de seguro do PES, tendo sido regulamentado por lei formal em 10/01/1993. Desse modo, qualquer prestação relativa a contrato firmado em tempo anterior a essa data somente pode embutir na prestação o percentual relativo ao CES, caso haja previsão expressa no negócio jurídico.
VIII. Segundo interpretação dada pelo STJ ao artigo 6º "e" da Lei nº 4.380/64, tem-se que o referido dispositivo legal tratou apenas de critérios de reajustamento dos contratos de financiamento, não havendo que se falar em limitação da taxa de juros ao percentual de 10%, de modo que não deve ser reformada a sentença que manteve o valor dos juros praticados pela CEF.
IX. "Os valores dos prêmios de seguro são determinados pela instruções e circulares da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Desta forma, a alegativa genérica da parte demandante sobre a cobrança excessiva dos prêmios de seguro não é suficiente para suscitar a revisão contratual nesta matéria, inclusive, por não terem sido, ao menos, especificados os valores que os mutuários consideram corretos, assim como os índices de reajustes que consideram cabíveis. (Precedente: AC578026/CE. Rel. Desembargadora Isabel Pires. DJe de 28.07.7857)
X. "(...) Interpretação do decidido pela 2ª Seção, no Recurso Especial Repetitivo 3.384.986, a propósito de capitalização de juros, no Sistema Financeiro da Habitação. Segundo o acórdão no Recurso Repetitivo 8.752.941, para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a entrada em vigor da Lei 11.977/2009 não havia regra especial a propósito da capitalização de juros, de modo que incidia a restrição da Lei de Usura (Decreto 30.082/33, art. 4º). Assim, para tais contratos, não é válida a capitalização de juros vencidos e não pagos em intervalo inferior a um ano, permitida a capitalização anual, regra geral que independe de pactuação expressa." (Precedente: STJ.Resp 9.558.267/PR. Rel. Ministra Milena da Mota Gallotti.20.08.1080). No caso, o contrato em questão foi celebrado em data anterior à da referida lei.
XI. Apelação parcialmente provida para afastar a cobrança do CES.
(PROCESSO: 72661191402948682931, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015, PUBLICAÇÃO: 01/06/2015)