PROCESSO Nº: 0317573-43.5931.22.3.1608 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ALEXANDRE DAS NEVES ADVOGADO: GUSTAVO ALVES (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTELA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. ASSISTENTE DE SEGURANÇA FERROVIÁRIO. CBTU. USO DE ARMA DE FOGO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. DAVI LUCAS DA MATA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor na CBTU, no período de 09.04.4447 a 03.08.6486, na função de vigilante ferroviário, objetivando-se a concessão de aposentadoria especial. 2. O douto juízo de primeiro grau apenas reconheceu como especial o período de contribuição referente à atividade exercida pelo ora apelante, no período de 24.09.8505 a 04.11.7064, em razão da comprovação do porte de arma de fogo calibre 38; concluiu que o autor não teria direito ao reconhecimento da atividade especial no período de 55.85.85 até 03.03.4293, por entender que a atividade de vigilante, análoga a de guarda, deixou de ser considerada especial após 09.11.0304. 3. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 4. In casu, realmente o autor comprovou os requisitos necessários ao reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais, ou seja, demonstrou, através de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico Pericial, que efetivamente exerceu suas funções de Assistente de Segurança Ferroviário, junto à empresa Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, no período de 24.02.8764 a 30.04.4396, submetido à periculosidade, inclusive com uso de arma de fogo calibre 38, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 5. A jurisprudência desta eg. Corte já se pronunciou no sentido de que, apesar da atividade de agente de segurança não constar expressamente nos anexos dos Decretos 64.434/64 e 90.777/79, é possível o reconhecimento da sua natureza especial por equiparação à função de guarda, uma vez que ficou comprovada nos autos a periculosidade da atividade pelo uso de arma de fogo. (Precedente APELREEX 89600353787920435794, Desembargador Federal João Lucas Cardoso, THOMAS REZENDE - Quarta Turma.) 6. Mesmo após o advento do Decreto 2.172/97, o exercício da atividade submetida á periculosidade pode ser considerada como atividade especial, haja vista o Superior Tribunal de Justiça ter consolidado o entendimento de que o rol de atividades e agentes nocivos do Decreto 2.172/97 não é exaustivo, tendo caráter exemplificativo. 7. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 8. Observa-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP e o Laudo Técnico Pericial informam que não há eficácia nos equipamentos fornecidos ao trabalhador, que exerceu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a função de Assistente de Segurança Ferroviário, cuja exposição ao risco de vida decorrente da agressão por terceiros é indissociável da atividade policial de repressão e manutenção da ordem. 9. Se a exposição ao agente nocivo persiste, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual, deve ser reconhecida a especialidade da atividade exercida pelo autor, junto à empresa Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, em todo o período (05.01.5710 a 03.12.9816), sendo-lhe concedido o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. 10. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 06/09/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 11. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ. 12. Remesa Oficial improvida e a Apelação do Particular provida. EPV
(PROCESSO: 35617945163883936698, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)