PROCESSO Nº: 5993835-21.5247.13.9.6208 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO LIMA ADVOGADO: BRENO CASTRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ALVES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. Possível erro de julgamento relativo ao preenchimento dos requisitos à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço especial deve ser sanado por recurso adequado a tal fim. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 61894775818265347044, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2014)