PROCESSO Nº: 5409615-16.5281.26.3.3377 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO DA COSTA APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL0-PB WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO AO IDOSO. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL. MISERABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para fins de restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada. 2. Restou comprovada a hipossuficiência da parte autora e de seu núcleo familiar, formado pelo Autor, com 75 anos, sua companheira inválida e por seu filho, contando a família apenas com a aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, percebida pela companheira do autor, ora apelado. 3. O benefício recebido pela companheira inválida do autor não deve ser computado para a análise da concessão do amparo assistencial pretendido. Deve ser aplicado o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, em uma interpretação extensiva. 4. A interpretação do Estatuto do Idoso deve ser estendida, tendo em vista que a companheira do autor é inválida/ deficiente, já que a Constituição, ao estabelecer o benefício assistencial, no art. 203, V, equiparou esse grupo e o dos idosos, em virtude de sua vulnerabilidade social. 5. Presentes os requisitos autorizadores do restabelecimento do benefício assistencial. 6. O Pleno do Tribunal já decidiu que: os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 23/10/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 8844407-72.1981.16.10.3177, 7678438-75.0017.5.9.9288 e APELREEX nº 97.432/PB. Manutenção sentença sob pena de reformatio in pejus. 7. Remessa oficial e Apelação não providas.
(PROCESSO: 41620072869035643009, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016)