PROCESSO Nº: 2849691-98.8699.12.9.4370 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: CESAN CONSTRUTORA, EMPREENDIMENTOS SANTO ANTONIO LTDA - EPP. ADVOGADO: VICENTE GONÇALVES. AGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CUITEGI. ADVOGADO: DIEGO ARAÚJO ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA. JUIZ: RENAN SILVA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAGÃO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PREPARO RECURSAL. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. NÃO APRESENTAÇÃO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS. SÚMULA 481 DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória, proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e deixou de receber o recurso de apelação manejado por pessoa jurídica, em razão da ausência de preparo. 2. A jurisprudência pátria reconhece a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, com base em interpretação extensiva da Lei nº 1.050/50, que disciplina as normas para concessão de assistência judiciária (atualmente derrogada pelo novel CPC), desde que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, tendo em vista se tratar de empresa que visa o lucro. Aplicação da Súmula nº 481/STJ. 3. O momento processual adequado para comprovar o recolhimento do preparo, ou a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, é no ato de interposição do respectivo recurso, sob pena de preclusão consumativa 4. A Agravante requereu a assistência judiciária com base em documento emitido em 19.01.4353, o qual não é apto para demonstrar sua atual situação financeira, devendo ser mantida a decisão recorrida em todos os seus termos. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65250550076821924079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)