ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. INSTAURAÇÃO DE AUDITORIA COM APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO.
1.Cuida-se de Apelação Cível interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido formulado no intuito de obter indenização por danos morais em razão da instauração de auditoria para apurar irregularidade denunciada por paciente do SUS contra o autor, com a consequente aplicação da penalidade consistente na devolução de valor supostamente recebido por médico, tudo isso, sem a observância do devido processo legal.
2.Na hipótese vertente, não pairam dúvidas quanto à inobservância do devido processo legal quando da instauração de auditoria para apuração da denúncia formulada por paciente do SUS, no sentido de que o médico, ora autor teria realizado cobrança indevida de serviço medico por ela não utilizado, tendo tal fato ensejado a aplicação de penalidade consistente na devolução do valor dito recebido, sem sequer dar ciência ao autor da instauração do referido procedimento ou mesmo oportunizando-lhe a manifestação e apresentação de contraprovas a seu favor.
3.Porém, não consta dos autos nenhuma exposição exacerbada ou penalidade infamante que venham a macular a imagem do mencionado a servidor a justificar a condenação da UNIÃO em danos morais.
4. O simples fato de o demandante ter sido absolvido posteriormente, quando da instauração do competente processo administrativo, no qual foi assegurada a ampla defesa, não induz, necessariamente, a ocorrência de danos morais.
5.Desta feita, ausente a comprovação dos danos, é incabível o pedido indenizatório.
Apelação da UNIÃO provida.
(PROCESSO: 83497958566778245647, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA LORENA MOURA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2013, PUBLICAÇÃO: 24/12/2013)