Constitucional. Processual Civil. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Realização de obras de reforma em imóvel tombado pelo IPHAN- Instituto do Patrimônio Histórico e Nacional. Sítio Histórico de Icó - CE. O alvará municipal obtido para reforma do imóvel obtida junto à municipalidade não supre a ausência da devida autorização do órgão federal. Preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade da sentença. Inocorrência. Alterações significativas no bem tombado. Descaracterização de seu aspecto original causando impacto negativo ao conjunto arquitetônico legalmente preservado. Demolição e reforma do imóvel para que retome suas características típicas de porte e volumétricas. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 130132494410532, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015, PUBLICAÇÃO: 22/10/2015)