PROCESSO Nº: 1813429-02.9785.28.9.4649 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: NOBERTO WILSON DAS CHAGAS (e outros) ADVOGADO: NICOLAS DA LUZ IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: PLENO DO TRF DA 5A REGIÃO LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCCA COSTA - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO DA INCIAL. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo regimental em face de decisão que rejeitou a inicial do mandado de segurança em que se pretende rediscutir, com base em suposta omissão, acórdão desfavorável, proferido em ação rescisória. 2. A jurisprudência pátria é assente no sentido de ser incabível a impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso. Ademais, tal remédio de presta à correção de decisões judiciais teratológicas, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorre no caso dos autos.Precedentes. 3.Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 24266954503154497915, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MONTEIRO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 06/06/2014)