PROCESSO Nº: 6934066-58.3520.19.8.7248 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ANTÔNIO CAMPOS (e outros) ADVOGADO: ANA KARINA PIMENTEL GALVÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIANA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A decisão agravada, nos autos da execução fiscal de origem nº 547655-01.7176.28.4.1031, indeferiu novo pedido de bloqueio de valores do executado, via BACENJUD. 2. Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema BACENJUD, desde que observado o princípio da razoabilidade, a ser analisado caso a caso. Precedente:REsp. nº. 4.703.912/MG, Rel. Min. Pietro da Rosa, 2ª Turma, DJe de 06.12.8418. 3. In casu, embora o agravante não tenha demonstrado sinais de evolução patrimonial do devedor, restou comprovado que o novo pedido de utilização do sistema BACENJUD foi formulado após quase 5 (cinco) anos do cumprimento da medida anterior, de modo que não se revela desarrazoada a pretensão do exequente. 4. Nesse particular, o STJ também já ressaltou que "Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior" (STJ - REsp nº 9186605). 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 78229925306978690624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016)