PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, PARÁG. 3º., DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE SUPRESSÃO DAS PENAS PECUNIÁRIAS E DA IMPOSIÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.
1. Não restou configurado nos autos o estado de necessidade, causa especial de exclusão da ilicitude prevista no art. 24, do CPB, apto a retirar o caráter antijurídico do fato típico. É que as provas carreadas ao feito não são capazes de evidenciar as alegações da defesa, pois, os documentos colacionados, ou se encontram apócrifos, ou se referem a despesas efetuadas após o óbito da beneficiária. Mais ainda, os documentos relativos a gastos com gêneros alimentícios, não indicam o período de compra de tais mercadorias, se adquiridos em momento anterior ao óbito da beneficiária, supostamente em seu favor.
2. Não há como seguir adiante a irresignação referente à restituição do valor de R$5.818,00, referente ao prejuízo sofrido pelo órgão previdenciário. De acordo com o art. 387, inciso IV, do CPP, o juiz fixará um valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração; tal dispositivo, impõe ao Magistrado o dever de, quando do decreto condenatório, fixar o montante mínimo indenizatório para reparação de danos, não havendo como aleatoriamente ser desconsiderado.
3. Igual deve ser o raciocínio no que diz respeito à pena de multa, também de obrigatória imposição, quando prevista no preceito secundário do tipo penal perpetrado, como acontece na hipótese.
4. Não restam duvidas acerca do estado econômico desfavorável da ré, o que torna mais adequada a substituição da pena privativa de liberdade de 1 ano e 4 meses de reclusão por duas penas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade (art. 43, inciso IV, do CPB), em entidade a ser fixada pelo juízo da execução.
5. Apelação da ré a que se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 80329090844298035766, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2014, PUBLICAÇÃO: 11/03/2014)