ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RENÚNCIA E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA. ANDRÉ PIRES.
1. A alegação do embargante quanto à extinção do direito à incorporação de quintos desde a edição da Lei nº 9527/97 não passa de uma tentativa de rediscutir o mérito da demanda, já devidamente analisado e decidido no acórdão fustigado.
2. No tocante ao argumento quanto à inaplicabilidade imediata da decisão proferida no REsp 4820302/CE, vez que existe Recurso Extraordinário pendente de julgamento, é desnecessário se aguardar o trânsito do acórdão proferido no mencionado Recurso Repetitivo, sendo possível a sua aplicação imediata aos processo em curso. Precedente: AGRAC 86624233821549110, Desembargador Federal Augusto Cardoso, DAVI LUCAS NOGUEIRA - Pleno, DJE - Data::15/04/2013 - Página::58.
3. O acórdão proferido pelo c. STF na ADI nº 4357/DF sobre a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11960/2009, mesmo que pendente de publicação, não impede que se afaste, desde logo, a aplicação desse dispositivo legal. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRESP 620762839770, LUIZ FERNANDO CARVALHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 19/12/2013.
4. Há que se reconhecer, apenas, a existência de obscuridade na apreciação do tema prescrição.
5. Houve requerimento administrativo em março de 2006, o qual foi analisado nesse mesmo mês, tendo a Administração Pública concluído pelo direito do autor à incorporação do pretendido "quinto". Nesse caso, como ressaltado no acórdão combatido, houve a renúncia da prescrição em relação às parcelas já prescritas e interrupção no tocante às parcelas cujo lapso prescricional ainda não tinha se consumado. Esse prazo prescricional deveria, no entanto, voltar a correr pela metade, nos moldes do art. 9º, do Decreto nº 20910/32.
6. Não se pode entender que esse lapso voltaria a correr automaticamente desse mesmo momento - reconhecimento administrativo do pedido -, já que, nos moldes do entendimento pretoriano, sedimentado no seio do STJ, enquanto não cumprida integralmente a obrigação, tal prazo permanece interrompido, consoante estatuído no art. 4º, do mencionado decreto.
7. Até o momento do ajuizamento da ação, em novembro de 2008, a Administração não tinha efetivado o pagamento dos valores devidos ao postulante, como ela própria reconhece à fl. 85. Sendo assim, o prazo prescricional permaneceu interrompido, já que não houve a quitação da obrigação. Desta feita, não há que se falar em prescrição.
Embargos de declaração providos para esclarecer as omissões e obscuridades, mas sem atribuir efeitos infringentes ao julgado.
(PROCESSO: 33431225681015497, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2014, PUBLICAÇÃO: 24/12/2014)