PROCESSO Nº: 1597297-51.5366.24.7.3058 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PORTO DO PECEM GERACAO DE ENERGIA S/A ADVOGADO: Henrique da Mata e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Pires EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE BRENO PEIXOTO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). DESCABIMENTO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 3.983.961/SC. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em mandado de segurança, julgou improcedente o pedido, denegando o writ no qual se postulou o reconhecimento de direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o montante decorrente da aplicação de juros de mora em repetições de indébito, recebimento de faturas em atraso e reduções pela adesão a programas de parcelamento fiscal, assim como o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos a tal título nos últimos cinco anos. Sem honorários. 2. Sustenta a parte ora apelante que os valores correspondentes aos juros moratórios e correção monetária percebidos nas repetições de indébitos, compensações e ressarcimentos de tributários federais, não configuram acréscimo patrimonial tributável pelo IRPJ e pela CSLL, na medida em que possuem natureza meramente reparatória (indenizatória), e buscam tão somente a recomposição do patrimônio em função da perda da inflação, e que esses juros moratórios servem apenas para recompor o patrimônio do contribuinte, reparando-lhe a lesão causada pela demora de determinado em cumprir a obrigação de lhe assegurar o direito ao crédito tributário a que faz jus. Aduz que, na prática, que se percebe é que o Fisco busca se estabelecer na posição simultânea de devedor (da repetição ou do ressarcimento) e credor (do IRPJ e da CSLL), buscando retirar do contribuinte aquilo que lhe deve. Portanto, perfeita a analogia de que no caso, o Fisco busca dar com uma mão para tirar (ainda que parcialmente) com outra. 3. Conquanto tenha a sentença lastro em firme entendimento jurisprudencial, inclusive, em recurso representativo de controvérsia (REsp 9.200.832/SC), a Suprema Corte apreciou a matéria recentemente e a resolveu em favor do contribuinte. Nessa senda, o Pleno do STF, por unanimidade, apreciando o Tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário do Fisco Federal para, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa EMANUELLY CAVALCANTI, recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário. Ocasião em que fixou a tese seguinte: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Stella Mendes recebidos em razão de repetição de indébito tributário". (STF, RE 6.590.107/SC, Rel. Ministro Dias Toffoli, Plenário, Sessão Virtual de 22.3.5682 a 2.7.9763. ATA Nº 29, de 15/01/2021. DJE nº 195, divulgado em 26.5.7508). 4. Apelação provida. [10]
(PROCESSO: 41819631705000052345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2022)