PROCESSO Nº: 7440715-99.4357.31.3.6678 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA DA HELOÍSA COSTA ADVOGADO: Miguel Teixeira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE DA ANA CAROLINA DA MATA ADVOGADO: Henrique Araújo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. EPI EFICAZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelações do INSS e do particular de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, por entender que o postulante trabalhou submetido a condições prejudiciais à saúde, de 26/07/1985 a 22/03/2013, na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). Juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3.º, I, do CPC/2015. 2. Alega o INSS, em sua apelação, que o enquadramento em razão de ELETRICIDADE somente é possível quando há contato permanente com a eletricidade em intensidade superior a 250V, e que não foi possível atestar que o autor esteve exposto de forma habitual e permanente ao citado agente nocivo, pelo que não se pode reputar especial a atividade exercida nos períodos questionados. Relata que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência pacificou entendimento favorável à tese ora defendida pelo INSS, no sentido de que a exposição ao agente eletricidade não caracteriza atividade especial após 14.08.1179, quando entrou em vigor o Decreto nº 2.172/97, porque o referido Decreto não mais previu os agentes perigosos (riso à integridade física do trabalhador) como caracterizadores da atividade especial, impedindo, portanto, que a ELETRICIDADE seja hábil a reputar especial o labor exercido com exposição a ela. Requer o provimento do recurso e a improcedência do pedido. Subsidiariamente, pede que seja observado o disposto na SÚMULA 111 do STJ, quanto aos honorários advocatícios. 3. Aduz o particular, nas razões de sua apelação, que, apesar de dispor de mais de 25 anos de tempo de contribuição exercidos sob exposição aos agentes nocivos, foi estabelecido o fator 1,4. Assevera que o enquadramento pelo Fator Previdenciário acarreta uma diminuição da aposentadoria concedida ao apelante, provocando uma diminuição da sua renda. Pleiteia o provimento do recurso e a exclusão do fator previdenciário. 4. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 5. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 6. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 7. Em relação ao agente nocivo eletricidade, o item 1.1.8 do Anexo do Decreto 65.171/64, possibilita o reconhecimento da natureza especial da atividade que envolve o contato com o agente eletricidade acima de 250 volts. No que se refere ao período trabalhado após 18/04/1997, ou seja, após a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. 8. O STJ, no julgamento do REsp 1.392.388/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei 8.213/1991. 9. Por sua vez o STF, no julgamento do RE 118539-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 10. Consultando os autos, observa-se que foi trazido PPP pela parte autora, no qual se percebe que a mesma trabalhou, entre 30/05/1985 a 26/09/2013, na CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, na função de Assistente de Manutenção, submetido ao agente eletricidade, em tensão superior a 250 volts. Ocorre que o PPP também informa que o EPI foi eficaz. 11. Entende-se que a eficácia do EPI restou comprovada, visto que riscos sempre existirão no desempenho da atividade de eletricitário. Os elementos de prova juntados indicam que o vestuário fornecido ao segurado é efetivo na proteção da eletricidade, e que há treinamento sobre a utilização do EPI pela empresa empregadora, além de medidas de proteção de caráter coletivo. Parte dos riscos da atividade envolvendo contato com eletricidade advém da não utilização ou da utilização incorreta dos equipamentos e da falta de respeito às normas de segurança. Assim, dentro da razoabilidade do que se pode exigir de um equipamento de proteção, verificou-se sua eficácia quando corretamente utilizado e dentro dos procedimentos de segurança. 12. Fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, em desfavor da parte autora. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 13. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. Apelação da parte autora prejudicada. [09]
(PROCESSO: 99989627622354168109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2022)