CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA OFICIAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA INDÍGENA NÃO DEMARCADA. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. RAZOABILIDADE.
1. Remessa oficial em face da sentença que julgou improcedente o pedido feito em ação civil pública para a paralisação e desfazimento de obras de aterramento e de construção em área que é objeto de processo demarcatório de terra indígena ainda não concluído.
2. Observa-se um conflito entre direitos fundamentais, que exige ponderação e razoabilidade, eis que de um lado tem-se o direito à moradia, daqueles que de boa fé ocuparam as casas populares, esculpido no art. 6º da Constituição, enquanto que de outro estão os direitos da comunidade indígena, presentes no art. 231 e 232 da Carta Magna.
3. Não se discute que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis, indisponíveis e, direitos sobre elas, imprescritíveis. Nesse contexto, o processo de demarcação, embora de caráter declaratório, torna-se imprescindível, para possibilitar a fixação dos limites da área, além de atuar como forma de dar publicidade frente a terceiros.
4. Não se pode ignorar a situação jurídica daqueles que, em princípio, ocuparam de boa-fé as casas populares. Feriria a razoabilidade se apenas com base em procedimento de demarcação ainda não finalizado e sem o reassentamento dos moradores as construções fossem demolidas.
5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 64765382549929699907, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2013, PUBLICAÇÃO: 21/12/2013)