PROCESSO Nº: 0058332-24.7119.7.7.2744 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO GOMES (e outros) ADVOGADO: CALEBE ARAÚJO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: EMANUEL CASTRO MARSICANO DE ALICE NUNES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA PROBATÓRIA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A matéria foi devidamente sopesada por esta e. Terceira Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 2. Os embargos de declaração não são meio próprio para o reexame de matéria já julgada, devendo cingir-se ao esclarecimento de obscuridade, omissão e contradição. 3. Mesmo nos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento da matéria, devem ser observados os limites traçados pelo art. 535, caput e incisos, do Código de Processo Civil. 4. Possível inconformismo quanto ao julgamento do acórdão deve ser sanado através de recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 46179618739053826628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015)