AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVADO O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I - A Súmula 481 do STJ dispõe que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.".
II - In casu, observa-se que a parte agravante não juntou acervo probatório a fundar o seu pedido, nem a menor prova da alegada ausência de movimentação financeira da empresa, ou seja, não demonstrou a sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo, motivo pelo qual não faz jus ao benefício da justiça gratuita.
III - Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 35067822776874428696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015, PUBLICAÇÃO: 01/03/2015)