PROCESSO Nº: 5279491-32.2750.21.7.3000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Juan Ramos e outro APELADO: BR STOP MANIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro da Cruz EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE DE VALORES. TRANSFORMAÇÃO EM RENDA. PAGAMENTO DEFINITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/PE em face de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da quitação da dívida. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante relata que, induzido a erro, o magistrado reconheceu a quitação do débito exequendo e determinou a extinção do processo. No caso em apreço, aduz que informou expressamente ao Juízo que, deduzidos os valores transferidos (R$ 8.938,91 + R$ 442,52 = R$ 9.381,43), os valores residuais da dívida, devidamente atualizada, perfaziam a importância de R$ 3.067,02 (três mil e sessenta e sete reais e dois centavos) ou, alternativamente, perfaziam a quantia de R$ 2.505,21 (dois mil, quinhentos e cinco reais e vinte e um centavos), conforme a petição id. 9020369.55729881. Esclareceu que os valores residuais indicados encontrar-se-iam em total conformidade com as disposições legais contidas na Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), seja porque a dívida ativa abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei (art. 2º, § 2º); seja porque o ato citatório convocara a apelada para pagar a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (art. 8º, caput). Pugna pelo prosseguimento do feito até a integral quitação. 3. O CREA/PE promoveu execução em 29/08/2020 para cobrar a quantia de R$ 8.850,41 (Id. 12829871), referente à multa, conforme o Auto de Infração nº 59475811614599 (Id. 79935066). 4. No caso, foi constrito, através do sistema SISBAJUD, o montante de R$ 28.447,86. O exequente informou (Id. 22413790) que o valor atualizado da dívida totalizou a importância de R$ 41.654,37, correspondente ao débito principal (R$ 76.233,70), aos honorários advocatícios (R$ 1.162,17) e às custas processuais (R$ 88,50). 5. O magistrado indeferiu o pedido de atualização da dívida (Id. 39003353). Alegou que foi realizada a penhora de valores, tendo o executado quitado a dívida: R$ 8.938,91 (mais acréscimos legais, principal + custas) e R$ 442,52 (honorários advocatícios). 6. Nos termos dos artigos 9º, § 4º e 32, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80, o depósito integral e em dinheiro faz cessar a responsabilidade do contribuinte pela atualização monetária e juros de mora, cabendo à instituição financeira depositária a responsabilidade pela possível correção desses valores. 7. A execução fiscal foi proposta em 13/05/2020 e, em 19/02/2021, foi realizada a penhora online. Não é lícito exigir do executado pretensa complementação a título de atualização, pois os valores depositados pela parte executada foram os informados pelo exequente. Pensar de forma contrária, ignorando a diferença entre o direito de crédito perseguido em juízo e o direito de crédito em si, geraria um processo de execução sem fim. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 22032884452231182537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2022)