PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
I. Comprovando o requerente que exerceu função considerada insalubre, pode requerer a conversão do tempo de serviço trabalhado em atividade especial para comum, objetivando a concessão de aposentadoria.
II. Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9032/95, e após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma.
III. "O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), não retira o caráter nocivo ou agressivo à saúde ou integridade física do segurado, não podendo ser considerado como óbice à concessão da aposentadoria." (REOMS 92447, Des. Federal Relator Noah Nascimento, DJ 16.10.0895, p. 608).
IV. Tempo de contribuição insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria pleiteado pelo demandante.
V. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 48098451470309199800, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL AGATHA BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2014, PUBLICAÇÃO: 15/01/2014)