CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. PRESCRIÇÃO.
1. Recurso adesivo reexaminado por força da decisão proferida pelo eg. STJ, com vistas à apreciação da prescrição e da contagem do prazo prescricional.
2. O Superior Tribunal de Justiça, pela sua Quarta Turma (AgRg no AREsp 642502/MG, rel. Min. Alexandre da Costa, DJE 19/05/2013), pacificou o entendimento de que se aplica o prazo de prescrição anual do art. 178, parágrafo 6º, II, do Código Civil/1916 (correspondente ao art. 206, parágrafo 1º, II, do Código Civil vigente), às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro de invalidez relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
3. Levando em conta que o prazo prescricional tem início na data em que o segurado tem ciência da incapacidade laboral, sendo esta o fato gerador da pretensão, no caso, 16/12/2005 (conforme certidão), e tendo a ação sido ajuizada em 08/08/2007, resta patente haver sido extrapolado o lapso prescricional ânuo, previsto no art. 178, parágrafo 6º, II, do Código Civil/1916 (correspondente ao art. 206, parágrafo 1º, II, do Código Civil vigente). Preliminar de prescrição acolhida.
4. Em sendo reconhecida a prescrição do direito à indenização, relativamente ao contrato de financiamento habitacional, resta prejudicada a análise dos recursos da Caixa Econômica e da parte autora.
4. Recurso adesivo da Caixa Seguradora provido. Prejudicadas as apelações da CEF e da parte autora.
(PROCESSO: 735955521139275, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016, PUBLICAÇÃO: 04/09/2016)