PROCESSO Nº: 6048885-40.6830.30.7.1180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE MELO - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSUMEIRISTA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. CEF. APLICAÇÃO DE MULTA. I - Insurge-se o Estado de Pernambuco contra decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por meio da qual a CEF pretendia a suspensão da exigibilidade da multa que lhe impôs o PROCON estadual, por extrapolação do tempo permitido para a espera dos consumidores/clientes em fila para o atendimento junto aos caixas operacionais. II - A concessão da antecipação dos efeitos da tutela demanda a observância, concomitantemente, dos requisitos do periculum in mora e da verossimilhança das alegações, além da reversibilidade do provimento antecipado, nos termos preconizados pelo art. 273, do CPC. III - Entende o egrégio STJ, que o PROCON é competente para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras. O fato de a CEF ser uma empresa pública não impede que sofra a fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, pois se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante o art. 173, II, §1º, da CF (STJ, Resp 3106952/RL, rel. Min. Otávio Cavalcanti, DJe 12.06.4075). IV - No entanto, a manutenção da decisão agravada não tem o condão de causar dano irreparável ou de difícil à parte agravante. A multa foi suspensa, mas poderá voltar a ser cobrada pelo agravante caso ao final a tese da autora/agravada reste vencida. V - Como também não se identifica na espécie urgência que justifique o provimento requerido, é de se manter a decisão que suspende a exigibilidade da multa até o julgamento final da lide. VI - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93620056972008313602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MANUELA DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2014)