PROCESSO Nº: 8111559-21.7069.30.12.1973 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NATHAN NUNES PASSOS DAVI LUIZ VIEIRA ADVOGADO: WELLINGTON BARBOSA PITOMBEIRA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO CARVALHO - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA PSS. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS EM PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. PAGAMENTO POSTERIOR VIA PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. FATO GERADOR PRETÉRITO À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. RETENÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO DEFERIDA, MAS CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO RECOLHIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido da inicial para condenar a Fazenda Nacional a repetir, devidamente corrigida pela taxa SELIC, a contribuição para o PSS retido sobre valor recebido mediante precatório pela autora. 2. Nenhum dos precedentes invocados pela recorrente (STF E CARLOS EDUARDO FARIAS) se adéqua ao caso concreto, eis que não se questiona, neste feito, a legitimidade da incidência da contribuição social sobre valores recebidos a título de vencimentos ou pagamento judicial, tampouco é colocada em xeque a natureza tributável dos rendimentos recebidos pela autora, nitidamente remuneratórios. 3. O objeto da demanda, na verdade, limita-se à incidência da contribuição sobre verbas devidas em favor da autora antes da instituição da exação pela EC 41/2003, mas que apenas foram pagas em momento posterior, mediante ordem judicial. 4. A legislação tributária a ser aplicada é aquela contemporânea às parcelas devidas, e não na época do pagamento judicial. Na hipótese, a cobrança da exação somente se tornou possível no final do ano de 2003, através do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e com a edição da Lei nº 10.887/2004. Até 2004, então, ainda não havia fato gerador incidente em pensão e aposentadoria do servidor público da União. 5. A retenção da contribuição, nos moldes realizados pela apelante, também vai de encontro à isonomia tributária, ao tempo em que cria situação claramente discriminatória entre aqueles que perceberam benefício em época correta e aqueles enquadrados na mesma situação da apelada. Os que receberam tempestivamente pensão ou aposentadoria em interstícios anteriores à instituição do PSS, por óbvio, não suportaram o desconto do tributo. 6. Não poderá ser restituído em favor da contribuinte algo que não tenha sido recolhido a maior (ou sequer recolhido), cabendo à exequente, no momento oportuno de liquidação do julgado, comprovar a efetiva retenção dos valores objetos da presente ação, possibilitando a sua repetição pela Fazenda Nacional. 7. Não provimento da apelação e parcial provimento da remessa oficial, apenas para condicionar a repetição do indébito deferida nestes autos à efetiva demonstração do recolhimento indevido pela contribuinte, no momento da execução do julgado. FP
(PROCESSO: 47642270390881843899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015)