Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação, interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social e remessa oficial, da sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 20(vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. 1. O presente mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da egrégia Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 04766566047277116801, Apelação/Remessa necessária, des. Luigi Ramos Nobre Felipe Rezende, julgado em 10 de março de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-Lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No caso sob análise, observa-se que a impetrante protocolou em 04 de fevereiro de 2021 Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (protocolo 7297251428 - Id. 8519696.50994787), e que o presente mandamus foi impetrado em 26 de agosto de 2021. 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, a egrégia Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 5324004-83.3427.5.6.2688 e 9796474-82.2558.23.10.6136, julgados em 18 de setembro de 2020, Quarta Turma, Relator des. Cauê Cardoso, publicação 07 de maio de 2020). 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 3267026/RS, min. João Duarte, Primeira Seção, julgado em 16 de abril de 2010, DJe de 27 de outubro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Na hipótese, a sentença concedeu a segurança que fixou o prazo de vinte dias úteis para a decisão do referido processo administrativo. Este prazo deverá ser majorado, pelos fundamentos acima expostos. 9. Não procedem os pedidos do impetrante de desistência do recurso e de extinção do processo, por perda superveniente do objeto. É que o apelo é do INSS e não há que se falar em perda do objeto, pois o processo administrativo apenas foi impulsionado e concluído, após as concessões da liminar e da segurança pleiteada. 10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para fixar em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a conclusão da análise do recurso administrativo. mmms/nlmn
(PROCESSO: 77693799777172391400, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2022)