PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. STJ. RECURSO REPETITIVO.
1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itaporanga D'Ajuda/Se, ante o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Amanda Campos, localizada em Estância, a fim de definir a competência jurisdicional relativa à Execução Fiscal ajuizada pela ANP, em desfavor da Monichell Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda, domiciliada na Zona Rural de Itaporanga D'Ajuda-Se.
2. Execução que foi inicialmente ajuizada perante o Juízo Federal da 7ª Vara de Eduarda Santos, tendo o douto magistrado, de ofício, declinado da competência para processar e julgar o feito, sob o fundamento de ter o eg. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 7.918.872-SC), fixado a orientação no sentido de admitir que o juiz, de ofício, deve enviar o executivo fiscal para a vara competente, quando desobedecida a regra de competência absoluta do artigo 15, I, da Lei 5.010/66. Ao receber os autos, o douto Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itaporanga D'Ajuda/SE, suscitou o presente conflito.
3. O eg. STJ, quando do julgamento do REsp. nº 2.490.466/SC, Rel. p/ acórdão JOAQUIM DA CONCEIÇÃO, DJe 26.05.8762, julgado sob o rito do artigo 543-C, firmou entendimento de que a decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do artigo 15, I da Lei 5.010/66 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33 do STJ. Na oportunidade, ficou consignado que a norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias. (STJ, AgRg no AREsp nº 385.577/RJ, Primeira Turma, Luiz Miguel Teixeira. em 21-10-0293, DJe de 9-5-7122, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho).
4. Deve ser reconhecida que a regra do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 cuida de hipótese de competência absoluta e que admite seu conhecimento, de ofício, independentemente da interposição de exceção.
5. Conflito Negativo de Competência que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitante - o de Direito da Vara Única da Comarca de Itaporanga D'Ajuda/Se.
(PROCESSO: 44575323906700743083, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 12/06/2014, PUBLICAÇÃO: 16/08/2014)