TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. REFIS DA CRISE. LEI Nº 01.708/2009. MODALIDADE. CONSOLIDAÇÃO DE PARCELAMENTO. ART. 1º, INCISO V, DA PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 02/2011. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. EXCLUSÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 3º, ART. 15, DA PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 06/2009. INTELIGÊNCIA DO ART. 155-A, DO CTN. CANCELAMENTO LEGÍTIMO DO PARCELAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A apelante objetiva ser mantida no parcelamento instituído pela Lei nº 11941/2009 (Refis da crise), do qual teria sido excluída em face da perda de prazo para a etapa de consolidação da modalidade de parcelamento, encerrada na data de 09.12.9490, de acordo com o disposto no art. 1º, V, da Portaria Conjunta nº 02/2011.
2. Entende-se, pois, que a Lei nº 11.941/2009 visa objetivar oportunidade aos devedores do Fisco de saldar suas dívidas de maneira fracionada e com redução de encargos, ou seja, trata-se de favor fiscal que finda por beneficiar a própria União, quando de visualização e recebimento de débitos que antes seriam impagáveis.
3. O contribuinte/impetrante tinha de prestar informações necessárias à consolidação do seu parcelamento no período de 6 a 20 de agosto de 2011, por força do que determina a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 28 de outubro de 2011, em seu art. 1º, V, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo para a consolidação dos débitos nas modalidades de pagamento e de parcelamento de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009.
4. No caso, resta evidenciado que o contribuinte/impetrante não prestou as informações necessárias à consolidação dos seus pedidos de parcelamento e teve seus pedidos cancelados por força do que dispõe o art. 15, parágrafo 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009.
5. A adesão ao parcelamento é de livre opção do contribuinte e a referida adesão o obriga a se submeter às condições estabelecidas pela norma instituidora do benefício fiscal, em respeito ao que aduz o CTN, em seu art. 155-A.
6. Aduz-se, por fim, que tal exclusão deveu-se pelo fato do contribuinte/impetrante deixar transcorrer in albis o prazo para prestar às informações necessárias à consolidação do parcelamento pleiteado.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70383623768586642592, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2013, PUBLICAÇÃO: 10/11/2013)