PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Embargados de declaração opostos em face de acórdão lavrado pela Terceira Turma do TRF5, por via do qual o embargante aponta a existência de imperfeições, estas consistentes na verificação de omissão e contradição.
2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição existente no acórdão.
3. Os embargos de declaração não se prestam, por sua vez, a corrigir possíveis erros de julgamento (STF, RE nº 526.553, Min. THOMAS SALES, Pleno, julgado em 12/08/2015, Info-785). O efeito modificativo ou infringente dos embargos de declaração é medida excepcional, porquanto sua função típica não é a de modificar o resultado da decisão, mas sim a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.
4. A omisão, segundo sustenta o embargante, reside no fato de o acórdão ter sido silente quanto à suscitada desporporcionalidade da cominação da pena de perda da função pública, bem assim no que se reporta à ausência de determinação da suspensão da exigbilidade da verba honorária advocatícia.
5. No tocante à contradição, argumenta ter o acórdão considerado o prazo prescricional como sendo àquele correspondente ao delito de peculato, sendo que, no seu entender, o prazo deveria ser de 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 142, inc. I, da Lei nº 8.112/1990.
6. Outrossim, a título de prequestionamento, aduz que o acórdão recorrido viola os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, da anterioridade, do devido processo legal e da ampla defesa; as disposições insertas nos incisos I e II do art. 12 e art. 23 da Lei nº 8.429/1992; o art. 12 da Lei nº 1.060/1950; bem assim a sedimentada jurisprudência do STJ e do STF.
7. Do conteúdo do voto, infere-se o expresso manifesto do Relator no tocante à suscitada desproporcionalidade da pena de perda da função pública. Esta Terceira Turma, à unanimidade, entendeu que a condenação à perda da função pública não vulnerou o postulado da proporcionalidade. Omissão não evidenciada.
8. Olvidou o acórdão, entretanto, de estabelecer a suspensão da exigibilidade do ressarcimento dos honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da assistência judiciária gratuita.
9. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, porém com a execução suspensa, nos termos do art. 11, parágrafo 2º, c/c o art. 12 da Lei nº 1.060/50, em razão do deferimento da justiça gratuita.
10. A contradição que desafia o manejo do presente recurso diz respeito à divergência de pontos argumentativos levados a efeito no próprio corpo do decisum hostilizado, e não do confronto dos fundamentos jurídicos utilizados pelo órgão julgador com as normas jurídicas que a parte embargante almeja ver aplicadas. Neste sentido é a jurisprudência do STF (Ai-AgR-ED 402570, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, unânime, julgado em 20/09/2012). Inocorrência de contradição.
11. O acórdão hostilizado não viola os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, da anterioridade, do devido processo legal e da ampla defesa; as disposições insertas nos incisos I e II do art. 12 e art. 23 da Lei nº 8.429/1992; bem assim a sedimentada jurisprudência do STJ e do STF. Entrementes, ficam prequestionadas todas as matérias ventiladas na peça recursal.
12. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para suprir a omissão relacionada à ordem de suspensão da cobrança da verba honorária advocatícia, nos termos do art. 11, parágrafo 2º, c/c o art. 12 da Lei nº 1.060/50, em função do deferimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 9331577103142347951377, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015, PUBLICAÇÃO: 28/08/2015)