Administrativo. Recurso dos réus ante sentença que aclama a obrigação dos dois réus de reformarem o Edifício Chanteclair, situado à Av. Marques, no bairro do Refice, de proceder as reformas internas e externas do referido edifício, bem como de fazê-las no prazo de três anos.
O primeiro consigna três preliminares sem nenhuma pertinência. A primeira, porque a condição de proprietária do imóvel - independentemente deste se encontrar locado a empresa Realesis Recife Empreendimentos Imobiliários S. A., - não lhe retira a legitimidade passiva ad causam. O fato de ter locado não significa que deva ficar de fora do polo passivo da presente demanda. Sua responsabilidade continua, no que mata-se a segunda preliminar. No que tange a terceira, o contrato de locação, por mais claras que sejam as regras, não pode ser elevada a condição de muro, a dissolver a alegada e presente responsabilidade.
Já no mérito, a encampar a transcrição da sentença, a reviver as alegações do apelado, e, por fim, em atribuir a responsabilidade a outra apelante, Realesis Recife Empreendimentos Imobiliários S. A., em focar as reformas que estão sendo feitas, não consigna nenhuma linha acerca do prazo de três anos que a r. sentença concedeu para a reforma integral do edifício em apreço. Constituindo-se este no ponto primordial da sentença, o silêncio a propósito da ora apelante faz com que seu inconformismo não tenha eficácia alguma.
O segundo recurso se concentra numa só temática, que o título do item 3 bem reproduz: Da necessidade de reforma da r. sentença recorrida, da impossibilidade de indiscriminada intervenção do Poder Público na seara privada, sobretudo quando não configurada a alegada afronta ao interesse público. Limite à mitigação do direito fundamento à propriedade, f. 408. Neste sentido, o inconformismo se centraliza em dois pontos, pelo que se pode espremer de seu recurso. Um, a total garantia de que a não execução imediata das obras referentes à reforma da parte interna do bem não causará qualquer dano à sua estrutura ou comprometerá as obras já realizadas, f. 404. Outro, o prazo para a conclusão do empreendimento, f. 404.
Antes de tudo, não há intervenção do Poder Público na seara privada. O que há é implantação de um sistema de proteção ao patrimônio histórico, que o Poder Público encampa, dentro do qual o proprietário é compelido, por força de norma, a manter seu imóvel conservado e restaurá-lo, em caso de necessidade, sem se verificar qualquer intervenção na seara privada, visto a proteção que a Carta Magna confere aos conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, cf. inc. V, do art. 216, da Constituição, encarregando-se o Decreto-Lei 25, de 1937, a sua conceituação. O Poder Público não intervém na esfera privada, mas obriga esta a preservar seu imóvel, quando este se encontre tombado, abrindo exceção para aqueles que, por ausência de numerário, não possam financiar as despesas relativas à reforma necessária. Neste sentido, não há como fugir das obrigações impostas por força de lei.
Por outro lado, a reforma deve ser ampla e total, não se cuidando só da reforma da parte externa, mas também da interna, independentemente da possibilidade ou não de prejudicar a reforma da parte externa. A legislação específica não abre essa janela para que o proprietário ou pessoa que faça as suas vezes confira a parte externa a reforma devida, deixando a interna longe da mencionada reforma. Por fim, o prazo é uma consequência natural da obrigação, e, no caso, o de três anos se afigura como ideal. O que não se admite é um prazo aberto, que acena para o eterno, e, assim, para a não realização das reformas ou a sua realização a passos de cágado, revelando-se a necessidade de sua fixação, que, por seu turno, nem pode ser curto nem longo, se situando o de três anos dentro do mais razoável. Ademais, a falta de condições financeiras, devidamente demonstrada, é matéria que o apelante pode - e deve - levar ao conhecimento do juiz, em a ocorrendo.
Nenhum dos dois argumentos prospera.
Improvimento dos recursos. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela Irmandade de Santa Casa de Misericórdia do Recife, à míngua de demonstração de seu estado de pobreza.
(PROCESSO: 25013924938046358226, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016, PUBLICAÇÃO: 25/11/2016)