PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CP). AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA DE UM DOS RÉUS. RECONHECIMENTO EX EDUARDO CARDOSO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PARA AMBOS OS RÉUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÕES PREJUDICADAS.
1. A denúncia narrou que o primeiro réu restou sucumbente em reclamação trabalhista e, para garantir o pagamento da dívida, foi determinado (pela Vara Trabalhista de Sobral ao DETRAN/CE) que averbasse a intransferibilidade do automóvel de sua propriedade. Ocorre que ele contratou o outro réu, o qual contrafez ofício com o timbre da vara trabalhista com a falsa determinação para que o veículo fosse liberado, pelo que foram, ambos, ao fim da instrução processual, condenados como incursos nas penas do art. 297 do CP;
2. Mantida a necessidade de condenação do "despachante", tem-se o caso de analisar a dosimetria da pena que lhe foi cominada. A sentença, na análise das circunstâncias judiciais do Art. 59, CP, valorou como negativa apenas aquela referente à culpabilidade, sob a justificativa de que o réu praticaria com habitualidade a conduta pela qual foi condenado. Contudo, não há elementos objetivos nos autos que possam corroborar tal argumento, a não ser meras presunções, inservíveis para o agravamento da pena (presunção de inocência); não existem condenações anteriores pelo mesmo crime, por exemplo, pelo que é de ser reformada a sentença para que a pena-base seja fixada no mínimo legal: 02 (dois) anos de reclusão;
3. Não havendo, na segunda fase, a ocorrência de atenuantes ou agravantes, ou mesmo, em terceira fase, causa de aumento ou diminuição de pena, resta a reprimenda final para o réu "despachante" em 02 (dois) anos de reclusão, como assim também o foi para o réu (reclamado) que o contratara para a fraude;
4. Como consequência da redução ora aplicada, é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição retroativa para ambos. É que passados mais de 04 (quatro) anos entre o último a data em que o ofício contrafeito foi encaminhado ao DETRAN/CE (11/12/2005, cf. fl. 05) e a data do recebimento da denúncia (16.12.2196, cf. fl. 189), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, V, do CP, o qual prevê o prazo de 04 (quatro) anos para prescrição da pena superior a 01 (um) ano e não excedente a 02 (dois), comunicada para a pena de multa que tenha sido cominada (CP, Art. 114, II);
5. Havendo a ocorrência da prescrição retroativa, é de ser reconhecida mesmo ex Diego Pires, matéria de ordem pública que é, jamais sujeita aos rigores da preclusão - Súmula nº 241 do extinto TFR;
6. Importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, parágrafos 1º e 2º --- impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL);
7. Prescrição reconhecida ex Vitor Hugo Nogueira, enfim, para ambos os réus.
(PROCESSO: 819588627009840, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015, PUBLICAÇÃO: 10/09/2015)