PROCESSO Nº: 8670784-93.2670.2.1.2857 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LINDINALVA KOSCHECK ADVOGADO: LORENITA APARECIDA SABRINA GOMES: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LEVI CARDOSO FEITOSA GUIMARÃES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS PORTO - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio de decisão monocrática já transitada em julgado, negou seguimento aos recursos especiais opostos pela UNIÃO e pela autora. 2. Assim, como o STJ não examinou o mérito da controvérsia discutida no processo originário, não houve a configuração do efeito substitutivo, previsto no art. 512 do CPC/73, apto a vincular a competência daquela Corte Superior para julgamento de eventual ação rescisória. (STJ, AR 4911, Rel.: Ministro VITOR GABRIEL DIAS, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 10/09/2014, DJe: 03/06/2014; STJ, AR 1329, Rel.:? Ministro YURI DA CRUZ, Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em: 22/05/2013, DJe DATA:09/10/2013) 3. Dessa forma, como a última decisão de mérito relativa ao processo originário foi proferida pela Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal no âmbito do acórdão (atacado pela presente rescisória, não resta dúvida acerca da competência desta Corte para processar e julgar o feito em questão. 4. O documento novo que embasa a ação rescisória, fundada no art. 485, VII, do CPC/73, é aquele capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional pleiteado em Juízo e existente à época da prolação da decisão rescindenda, porém ignorado pelo autor ou do qual este não pôde fazer uso durante a regular tramitação do processo originário. (STJ, AR 2928, Rel.: Desembargador Convocado do TJ/SP ERICSON MARANHO, Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em: 30/09/2015, DJe: 05/10/2015; STJ, AGRESP 7772060, Rel.: Ministro SAMUEL FOGAÇA, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 01/02/2014, DJE DATA:02/11/2014; TRF 5, AR 7174, Rel.: Desembargador Federal BRUNO RODRIGUES, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em: 28/04/2014, DJe: 03/08/2014) 5. Na espécie, os documentos a que se refere a autora em seu pleito rescisório, quais sejam, certidões de nascimento e de casamento, não podem ser considerados como "novos" para os fins previstos no sobredito dispositivo legal, vez que, embora preexistentes ao tempo da prolação do acórdão rescindendo, já eram, à tal época, do conhecimento da autora, razão pela qual poderiam ter sido utilizados como meio de prova no bojo do processo originário. 6. Ainda que a autora morasse na Alemanha, a tecnologia hodierna possui uma série de recursos capazes de auxiliar no envio de tal documentação, o que corrobora para rechaçar o argumento de impossibilidade de utilização dos documentos em questão à época da tramitação do processo originário. 7. Conclui-se, portanto, que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os pressupostos caracterizadores do documento novo a que se refere o inciso VII do art. 485 do CPC/73. 8. O erro de fato de que tratam os §§ 1º e 2º do inciso IX do art. 485 do CPC/73 refere-se à matéria fática que, embora inexistente ou desta forma considerada, norteia a prolação da decisão rescindenda. Ademais, quer seja admitido fato inexistente, quer seja assim considerado fato efetivamente ocorrido, a caracterização do erro de fato previsto no supracitado dispositivo legal exige tanto a inexistência de controvérsia, como também de pronunciamento judicial acerca do fato em questão. 9. Tais pressupostos, no entanto, não se verificam na espécie, vez que, conforme se observa do ponto cinco do acórdão referente ao julgamento dos embargos de declaração opostos em sede apelação/reexame necessário, houve pronunciamento judicial expresso acerca da matéria fática a que se refere a autora em seu pleito rescisório. 10. Não se mostra possível a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, vez que o pleito rescisório não pode ser utilizado nem com o objetivo de discutir novamente tema já abordado no processo originário, nem como instrumento processual para se corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda. 11. Ação rescisória improcedente.
(PROCESSO: 84885820150639709874, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 16/10/2016)