PROCESSO Nº: 3251428-35.7400.10.11.1836 - APELAÇÃO APELANTE: J L M DE MARCELO ARAÚJO ADVOGADO: ENZO LOPES DE GABRIEL CALDEIRA APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA PEIXOTO NETO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. LEI N.º 8.666/93. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA POR ESCRITO. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, julgou procedente o pedido para condenar a aqui Apelante ao pagamento da importância de R$ 503.073,69, referente à aplicação de uma penalidade contratual, cujo objeto era a locação de 45 veículos, sem motorista e com quilometragem livre. 2. Para haver a dispensa da aplicação das sanções administrativas, notadamente da aplicação de multa, é preciso que o atraso ou o descumprimento seja justificado, consoante reza o Art. 86, da Lei n.º 8.666/93. 3. Não merece prosperar o argumento de ocorrência de caso fortuito ou força maior, uma vez que ocorrências tais como as descritas no apelo (férias coletivas dos empregados e os feriados de carnaval e semana santa) são inerentes à atividade empresarial e, portanto, deveriam estar incluídas no planejamento da empresa. 4. O longo intervalo entre a sessão do pregão e a adjudicação não pode servir como justificativa à pretensão de afastamento da multa na hipótese de inadimplemento, porquanto, ao firmar o contrato, a Apelante comprometeu-se a cumpri-lo nos termos fixados. 5. Consoante disciplina do Art. 57, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93, a prorrogação de contratos administrativos somente pode ser autorizada quando justificada por escrito à autoridade competente e esta considera conveniente e oportuna a dilação. 6. Na espécie, não havia qualquer obrigação da ECT de conceder prorrogação do prazo para entrega do objeto licitado, à míngua de comunicação à Contratante de qualquer dificuldade no que diz respeito à aquisição dos veículos, ao longo do período compreendido entre a contratação e os três dias que antecederam o fim do prazo de 60 dias. 7. Não há que se falar de desproporcionalidade da fixação de multa no valor equivalente a 20% do valor total atualizado do contrato, tanto porque fora fixada nos estritos termos da avença quanto porque se mostra adequada aos parâmetros da razoabilidade ante a inegável frustração das expectativas da ECT no atendimento de suas necessidades operacionais, e, sobretudo, dos interesses da coletividade, destinatária maior dos serviços de distribuição e entrega de cartas e encomendas. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37631445133617881584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MORAES NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)