PROCESSO Nº: 3856896-40.5536.29.12.1951 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE NASCIMENTO ADVOGADO: YÁSKARA MARIA CLARA REZENDE (e outro) AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/ CE - JUIZ ANDRÉ ARAÚJO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UFC. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido de transferência do Curso de Medicina da UFC Campus Barbalha para a UFC Campus Pici (em Fortaleza/CE). 2. As transferências entre instituições de ensino superior são reguladas nos termos das Leis nºs 9.394/96 e 9.536/97. 3. Embora os documentos anexados evidenciem o problema de saúde da Agravante, tal situação não lhe garante o direito à transferência, haja vista não existir amparo legal a tal pretensão. Cabível, em tese, o trancamento da matrícula ou regime especial de frequência e avaliação. 4. A decisão da UFC que negou, administrativamente, o pedido da Agravante referente à sua transferência para Fortaleza/CE, encontra-se em consonância com a autonomia constitucional das Universidades, a quem cabe, mediante um juízo de oportunidade e conveniência, apreciar o pleito de acordo com a existência de vagas e o princípio da isonomia em relação a outros estudantes que se submetem a acirrado processo seletivo para alcançar uma vaga na instituição. 5. Não cabe ao Poder Judiciário a ingerência nos atos apontados como convenientes e oportunos para a Administração Pública, sob pena de substituir-se à Instituição de Ensino, interferir no mérito administrativo e, por consequência, incorrer em ofensa à independência dos poderes. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 58907170094575516507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016)