RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. ASSISTÊNCIA MÉDICA. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA.
1. Sentença que acolhe pedido de reparação de danos materiais e morais causados por entidade assistencial ao suspender o custeio de tratamento médico domiciliar de pessoa a ela associada.
2. Apelação alegando: a) necessidade de denunciação da lide àquele que era seu diretor à época da assinatura do contrato invocado pelos autores; b) cerceamento de defesa, por não lhe ter sido deferido o pedido de perícia técnica; c) indevida consideração de contrato não mencionado na inicial; d) invalidade do contrato em que se fundamenta a pretensão; e) inadimplência da contratante por mais de sessenta dias; f) descabimento de qualquer tipo de indenização; e g) exorbitância do valor estabelecido para reparação dos danos morais.
3. Falecimento de um dos autores após a interposição da apelação.
4. Hipótese de denunciação da lide não configurada.
5. Desnecessidade de perícia médica, porquanto suficientemente documentado nos autos o estado de coma irreversível da autora sob tratamento domiciliar. Superveniente inviabilidade do pedido, em função do falecimento da paciente.
6. Embora a inicial somente se reporte a contrato firmado em 9/6/03, ficou evidenciado, nos autos, que a apelante vinha assumindo as despesas hospitalares da autora enferma, pelo menos, desde março de 1999, época em que se teriam iniciado as negociações para internação domiciliar em substituição à hospitalar, mais dispendiosa.
7. O julgador não pode desconsiderar os documentos juntados aos autos de forma regular, ainda que trazidos por quem deixou de ser parte da lide.
8. Má-fé e inadimplência dos autores descaracterizada.
9. A decisão da apelante de suspender, repentina e injustificadamente, o pagamento do tratamento domiciliar que até então vinha propiciando à autora enferma, causou danos materiais e morais que devem ser reparados.
10. Não subsiste, porém, o direito dos autores de levantarem o valor das mensalidades que se encontram depositadas em juízo, exatamente por se tratar de numerário destinado a remunerar o serviço contratado que acabou sendo prestado, ainda que por força de provimento judicial.
11. Na definição do valor da indenização por danos morais, faz-se imprescindível considerar, além da gravidade do dano, a situação econômica daquele que o provocou e também a da vítima.
12. Caso em que a apelante é pessoa jurídica sem fins lucrativos e o autor pessoa física com boa situação econômica. Excesso no valor fixado na sentença para indenização dos danos morais (R$ 12.505,00).
13. Apelação provida, em parte, para reconhecer o direito da apelante de levantar o valor das mensalidades que se acham sob custódia judicial e para reduzir a indenização por danos morais para dez mil reais.
(PROCESSO: 814041579560728, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELA ROCHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2013, PUBLICAÇÃO: 13/11/2013)