PROCESSO Nº: 0688456-80.4897.9.3.5306 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUTO POSTO PRINCESA DO CAPIBARIBE LTDA ADVOGADO: Otávio Castro Ramos Neto AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Jesus - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. RENAJUD. BACENJUD. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade, não reconhecendo a prescrição da pretensão ao recebimento dos créditos referentes à multas aplicadas pelo Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, determinando, posteriormente, a penhora online (BACENJUD) e o RENAJUD. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a ANTT ajuizou execução fiscal, objetivando a cobrança de multa por infração administrativa - transporte rodoviário, no valor de R$ 1.937,38 (mil novecentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), referente ao Auto de Infração nº 8146579 de 26/05/201. Argumenta que, lavrado o auto, a notificação inicial se deu apenas em 14/03/2013, ou seja, após o suposto cometimento do ato pelo agravante. Diz que o artigo 281, parágrafo único, II, do CTB, prevê que, lavrado o Auto de Infração, deve ser expedida, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, notificação da lavratura, dirigida ao infrator, para que este possa apresentar defesa prévia, sob pena do registro do Auto ser julgado insubsistente e arquivado. Afirma que foi notificado fora do prazo legal. Além disso, sustenta que a inscrição em dívida ativa só se deu quase 7 (sete) anos após o cometimento da suposta infração e que, em que pese constar na CDA a informação de que a data da constituição definitiva se deu em 03/10/2015, certo é que tal constituição deveria ter ocorrido logo após o decurso do prazo de apresentação de defesa pelo autuado, ou seja, 04/10/2013. 3.A prescrição intercorrente consiste em hipótese de extinção da pretensão ante a inércia processual, quando se vislumbra a desídia do credor em promover o seu regular andamento em lapso temporal prolongado, apto a caracterizar o abandono do processo. 4.No entanto, para a verificação da citada prescrição, não se exige apenas o decurso do tempo, sendo necessária, ainda, a comprovação de que a demora na apreciação da impugnação se deu pela desídia unilateral da autoridade julgadora, sem qualquer movimentação, interveniência externa ou do impugnante em prejuízo do seu deslinde. 5.Como referido acima, não há nos autos cópia do processo administrativo, em sendo assim, não se sabe o que ocorreu entre a data da autuação ( 24/11/2011) e da constituição definitiva do crédito, em 18/6/2015. Logo, também não se pode reconhecer a prescrição intercorrente. 6.Quanto ao prazo prescricional para a cobrança da multa, não se constata sua consumação. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa é de cinco anos, cujo termo inicial dá-se a partir do vencimento do crédito sem pagamento, quando, então, torna-se inadimplente o administrado infrator. 7.No caso, note-se que na CDA consta o dia 13/7/2015 como data de constituição definitiva do crédito, posterior à data de vencimento da dívida, que se deu em 27/1/2015. Assim, é de se concluir que não houve o transcurso de cinco anos até o ajuizamento da demanda, em 09/07/2018. 8. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 86187866906436071771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2022)