PROCESSO Nº: 6728420-11.2328.22.8.0518 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ISAAC NOVAES MARINHO DA ROCHA FILHO ADVOGADO: Enzo Mendes Calheiros Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Moura (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Dias Maia Julia da Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ESPÓLIO. ISENÇÃO IRPF POR MOLÉSTIA GRAVE. NÃO INCIDÊNCIA DO PSS. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela UNIAO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença proferida em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedentes os pedidos, determinando que o réu anule o lançamento fiscal (Notificação de Lançamento nº 2013/51616316045025495) em desfavor do autor e/ou de sua genitora, Leandro Cunha, e anulando a decisão administrativa que constituiu o referido débito fiscal, bem como a inscrição em Dívida Ativa da União ( nº 43 1 19 174068-01) em seu nome e/ou de sua genitora. 2. Em suas razões, a apelante afirma, em breve síntese, que o espólio, representado por seu então inventariante Vinicius Martins (irmão da autora), já detinha, ao menos desde agosto de 2014, total conhecimento sobre a existência de pendência de malha fiscal ocorrida na declaração de rendimentos da Sra. Leandro Nascimento da Rocha referente ao ano-base de 2012 (mesmo ano em que houve o recebimento do precatório), o que, no seu entender, seria decorrência das supostas retenções indevidas a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Aduz que o espólio, por conduto do inventariante ou mesmo dos herdeiros, não apresentou declaração retificadora tendente a informar o novo endereço para o qual as comunicações fiscais a ele destinadas deveriam ser direcionadas, não sendo lícito se valer da própria desídia para imputar de nulidade uma notificação fiscal encaminhada ao mesmo endereço que sempre fora declarado à Administração Tributária. Ressalta que a mera identificação da pessoa, e não seu espólio, como destinatária da notificação do lançamento, jamais pode ser vista ou encarada como vício insanável, capaz de gerar a nulidade do ato, tratando-se de mera contingência formal que não interfere na correta identificação do sujeito passivo tributário. Sustenta que o portador de doença grave prevista no art. 6º da Lei nº 7.713/1988 apenas tem direito à isenção do imposto de renda sobre seus próprios rendimentos que sejam decorrentes de aposentadoria, pensão ou reforma. Defende que não merece prosperar a pretensão da autora de tentar, a todo custo, enquadrar como isentos do imposto de renda os valores percebidos por sua genitora no precatório oriundo da reclamação trabalhista citada, tendo em vista se tratar de rendimentos acumulados relativos a verbas de cunho salarial devidas ao ex-cônjuge daquela beneficiária. Assevera a incidência da contribuição ao PSS, haja vista que os valores recebidos pela autora no precatório expedido na reclamação trabalhista nº 9947622-35.1429.19.6.1102 não se referem a proventos de inatividade ou pensão, mas a diferenças salariais devidas ao seu falecido cônjuge, portanto, decorrentes do período em que este estava no exercício da sua atividade laboral. Destaca que a autora não juntou nenhum documento, extraído do processo trabalhista nº 3973017-78.2297.22.9.1245, capaz de comprovar que efetivamente ocorreu a alegada retenção, fato que é controverso nestes autos, sobretudo porque o Fisco efetuou a glosa das deduções/compensações declaradas, pela Sra. Rubenita, a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda justamente em razão de as retenções não terem sido confirmadas em DIRF pela fonte pagadora em relação a rendimentos acumulados recebidos no precatório. Por fim, afirma que descabe limitar a responsabilidade tributária do(a) demandante, em relação ao crédito questionado nos autos, apenas à importância que foi objeto da primeira divisão patrimonial realizada quando da lavratura do inventário extrajudicial, já que, com base no próprio art. 131, II, do CTN, o montante do crédito a ele destinado por força do precatório suplementar nº 1975817-20.4786.23.6.8099 também deve integrar o montante do seu quinhão hereditário. 3. Analisa-se, inicialmente, a preliminar suscitada pelo embargante, segundo a qual não deve ser conhecido o recurso, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade. 4. A ofensa ao princípio da dialeticidade se configura quando o recurso se fundamenta em razões dissociadas do pronunciamento judicial originário, deixando a recorrente de desincumbir-se do dever de impugnar de maneira específica e pormenorizada os fundamentos de fato e de direito da decisão atacada. 5. No caso em tela, a recorrente postula a reforma da sentença, considerando a verificação do devido processo legal na constituição do crédito fiscal, a ausência do direito à isenção, a incidência do PSS, a ausência de prova da ocorrência da retenção etc. Por outro lado, a sentença recorrida julgou procedente o pedido, ante a ausência de notificação válida, o reconhecimento do direito à isenção, bem como da não incidência do PSS. 6. De se ver, portanto, que a apelante ataca frontalmente a tese acolhida na sentença recorrida, razão pela qual não se vislumbra a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 7. Acerca do mérito propriamente dito, registre-se que a parte autora postula a anulação do lançamento do crédito tributário em face da ocorrência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do Processo Administrativo Fiscal em decorrência da ausência de notificação válida. 8. Em defesa da regularidade da notificação fiscal, direcionada ao endereço da beneficiária do precatório, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) aduz que o espólio, por conduto do inventariante ou mesmo dos herdeiros, não apresentou declaração retificadora tendente a informar o novo endereço para o qual as comunicações fiscais a ele destinadas deveriam ser direcionadas, não sendo lícito se valer da própria desídia para imputar de nulidade uma notificação fiscal encaminhada ao mesmo endereço que sempre fora declarado à Administração Tributária. 9. No entanto, essa alegação não merece prosperar, pois, consoante se verifica em documento colacionado aos autos, o inventariante informou todos os dados exigidos para a sua qualificação, inclusive o seu endereço, na Declaração Final de Espólio, enviada em 06/05/2015. 10. Desse modo, considerando que o Termo de Intimação Fiscal e a notificação de lançamento foram entregues, respectivamente, em 16/05/2016 e 26/06/2017, não remanesce dúvida de que, nessas oportunidades, a RFB se encontrava ciente do novo endereço para o qual as comunicações fiscais deveriam ser direcionadas, em decorrência de o óbito da contribuinte haver sido regularmente informado, pelo que o equívoco ocorrido foi bastante para evidenciar o cerceamento ao devido processo legal no âmbito administrativo e, por consequência, a nulidade do lançamento fiscal. 11. Importa consignar, ademais, conforme bem destacado pelo juiz sentenciante, que a eventual ciência do espólio acerca da existência de pendência fiscal não exclui a necessidade da sua notificação para que pudesse exercer o contraditório e a ampla defesa no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. 12. Melhor sorte não assiste à apelante quando afirma que os valores percebidos no precatório correspondem a rendimentos acumulados relativos a verbas de cunho salarial devidas ao ex-cônjuge da beneficiária, genitora da parte autora (Srª João Felipe Lima), pois a Reclamação Trabalhista nº 4135846-41.1258.4.3.4171 teve por objeto verbas devidas no período de novembro de 1987 a outubro de 1988, ou seja, após o falecimento do instituidor da pensão, ocorrido em 24/09/1986. 13. Disso resulta que os valores objeto da ação trabalhista acima aludida decorreram do pagamento atrasado dos valores indevidamente subtraídos da pensão da genitora da parte autora, sendo de rigor o reconhecimento do gozo do direito à isenção, em face de ser portadora de moléstia grave, conforme reconhecido em sede administrativa (APOSTILA INSS/DRH Nº 14, 21 DE AGOSTO DE 1998). 14. Registre-se, por oportuno, que o pagamento atrasado de valores indevidamente subtraídos não exclui o gozo da isenção do imposto de renda, mesmo se referindo a competências anteriores ao reconhecimento do direito à isenção (nov/1987 a out/1988), tendo em vista que o referido benefício fiscal incide sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, inclusive os recebidos acumuladamente relativos a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave. 15. Outra não poderia ser a conclusão, considerando que "a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico" (REsp 840.385/SP, Rel. Ministro Nicolas da Cruz, Primeira Turma, DJe 15.2.4501), que se prolonga no tempo, sendo indiferente que os valores atrasados recebidos acumuladamente se refiram a períodos em que o beneficiário não era portador de moléstia especificada em lei. 16. Entender de forma diversa conduziria ao injustificado agravamento da tributação exatamente no momento em que o contribuinte mais necessitava do benefício fiscal para garantir o suporte econômico-financeiro dos custos necessários para a continuidade do tratamento da moléstia grave, a despeito de ele não haver contribuído para a cumulação indevida dos valores atrasados. 17. Essa intelecção, inclusive, não discrepa da interpretação que restou consolidada na IN-RFB nº 1500, de 24/02/2014, segundo a qual as isenções relativas aos valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento estiver acometido de moléstia grave, aplicam-se aos rendimentos recebidos acumuladamente, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a aludida enfermidade (inciso II do § 4º do art. 6º da IN-RFB nº 1500/2014). 18. Em arremate acerca do tema, avulta ressaltar, ainda, a observação contida na sentença recorrida de que, "no caso em tela, não se trata de valores devidos à contribuinte que gozava de isenção e que só foram pagos após o seu óbito, não aproveitando aos herdeiros a referida isenção, mas sim de valores que foram recebidas ainda em vida pela contribuinte, não havendo dúvidas quanto a incidência da isenção". 19. Mais uma vez não merece prosperar o pleito fazendário no que concerne à incidência da contribuição ao PSS, pois, tratando-se de verba relativa aos valores indevidamente subtraídos da pensão da genitora da parte autora, a tributação somente passou a incidir sobre as parcelas devidas a partir de 14 de outubro de 2004, por força da Emenda Constitucional 41/2003, não alcançando, portanto, os valores do precatório, eis que relativo a período anterior (novembro de 1987 a outubro de 1988). 20. Observa-se, ainda, que, ao reverso do afirmado pela apelante, a parte autora juntou aos autos documentação suficiente para comprovar a ocorrência da retenção dos valores relativos ao imposto de renda e à contribuição previdenciária oficial, conforme se infere na Certidão nº 4/2020 da Coordenadoria de Precatório (Declaração de Rendimento para Imposto de Renda Pessoa Física) e pelo Comprovante de Recolhimento INSS GPS. 21. Ademais, o despacho proferido pelo egrégio TRF da 19ª Região denota que o pedido de liberação do PSS retido foi indeferido, enquanto aquele referente ao valor retido do imposto de renda, nada obstante tenha sido deferido, teve a sua liberação obstada, tendo em vista a notícia do falecimento da credora. 22. Acerca da possibilidade de sobrepartilha, decorrente de precatório complementar, observa-se que, de acordo com o art. 131, inciso II, do CTN, o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação, de modo a abranger os valores efetivamente recebidos, não se cogitando, dessa forma, a sua extensão para alcançar valores que não foram partilhados, ainda que sujeitos a eventual sobrepartilha. 23. Por fim, impende ressaltar que a ação foi ajuizada com o propósito de anular o lançamento fiscal, aduzindo-se diversas causas de pedir, capazes cada uma, por si só, de satisfazer por completo a pretensão da parte autora, sendo de rigor, em vista disso, a confirmação da sentença. 24. Apelação não provida. 25. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC).
(PROCESSO: 70874251036011514722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2022)