TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PRERATÓRIA À AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEPÓSITO DO DÉBITO. SUPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDAO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PENDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA CAUTELAR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou extinto o processo cautelar de caução, em razão de o processo principal nº 7690235-07.1381.13.7.6897 ter sido extinto sem resolução de mérito, quanto aos pedidos da empresa Matriz, e julgado improcedente, quanto aos pedidos referentes à filial de Anápolis/GO.
2. Em suas razões de recurso, alegou o recorrente que o julgamento da Ação Anulatória principal não teria fulminado o interesse de agir da ação cautelar, pois a decisão de mérito não estava revestida de definitividade. Acrescentou que o interesse de agir teria subsistido quando o julgador determinou que o depósito ficasse aguardando o trânsito em julgado das ações.
3. Aduz, ademais, que a presente ação fora ajuizada com a finalidade de ter determinada a exclusão de seu nome junto ao CADIN, no que tange ao débito formalizado no Processo de Cobrança nº 966.266/2009, bem como de ter expedida em seu favor Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, por meio do depósito integral em juízo do valor cobrado (R$066.605,60), para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto a ação anulatória discute a decadência dos créditos e a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança da CFEM. Requer, assim, o provimento do apelo, para manutenção da medida liminar concessória (decisão fl. 93) até o trânsito em julgado da ação principal.
4. Embora seja possível o manejo de Medida Cautelar Inominada (preparatória), objetivando depósito do débito fiscal, a fim de suspender a exigibilidade do respectivo crédito, bem como para que seja expedida Certidão Negativa com efeitos de Positiva - CPD-ENO, o processo cautelar, seja ele preparatório ou incidental, possui como única finalidade resguardar o resultado útil da demanda principal, garantir-lhe sua viabilidade, guardando com ela uma relação de dependência e acessoriedade, na medida em que, extinta ou não ajuizada a ação principal, cessam-se os efeitos da medida acautelatória veiculada, acarretando a superveniente ausência de interesse processual do requerente.
5. Assim, o processo cautelar se caracteriza pelo seu caráter instrumental, servindo de garantia processual, de forma a preservar o bem da vida até a solução definitiva do litígio, exigindo para a sua procedência a presença de dois requisitos suficientemente conhecidos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Na ausência de um deles, a sorte do pedido já resta delineada pela improcedência.
6. Em que pese a previsão do art. 309, III do CPC/15 no sentido de que "cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito", no caso, a ação principal foi extinta sem resolução de mérito, quanto aos pedidos da empresa Matriz, e julgado improcedente, quanto aos pedidos referentes à filial de Anápolis/GO, estando pendente de recurso de apelação perante este Regional.
7. "Embora a defeituosa redação do art. 808, III do CPC sugira a ideia de que, com a prolação da sentença na ação principal cessa a eficácia da medida cautelar, tal dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 807 do mesmo diploma, segundo o qual a cautelar conserva sua eficácia na pendência do processo principal. Assim, somente perde o objeto a cautelar após o trânsito em julgado da ação principal. (REsp 1301035/SP, Rel. Ministra Clarice Ribeiro, Segunda Turma, DJe 22/10/2009)."
8. Nesse diapasão, considerando que ainda não está revestida a ação anulatória pelo manto da coisa julgada, o mérito pode vir a ser julgado em segunda instância, não estando configurada a ausência de interesse de agir quanto à postulação deduzida nesta ação cautelar por eventual perda superveniente do objeto da demanda.
9. Apenas a sentença transitada em julgado de improcedência da ação principal apresentar-se-ia como obstáculo ao reconhecimento do cumprimento do requisito do fumus boni juris necessário à concessão da medida cautelar.
10. Afora isso, o juiz sentenciante condicionou o depósito dos valores ao trânsito em julgado das ações, de forma que ainda existe interesse processual, eis que, com a extinção do feito cautelar, os efeitos da medida liminar cessam, podendo o recorrente ter seu nome reinserido no CADIN, como também ser surpreendido com ordem de penhora advinda do ajuizamento de execução fiscal para cobrança do débito tributário.
11. Apelação provida, para determinar a manutenção da medida liminar cautelar e de seus efeitos até o trânsito em julgado da ação principal nº 2493833-61.4140.26.9.0879.
(PROCESSO: 24934192811465253550, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016, PUBLICAÇÃO: 13/04/2016)