PROCESSO Nº: 4989106-74.1373.18.11.1130 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL SILVA ADVOGADO: PEDRO LUCAS DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI FERREIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação da parte autora contra a sentença que julgou improcedente a sua pretensão de obter pensão por morte do falecido ex-marido, ante a inexistência de comprovação da alegada dependência econômica em relação ao de cujus. 2. Tratando-se de ex-esposa, a presunção de dependência econômica é juris tantum, vez que esta não se encontra incluída no rol dos dependentes do segurado, cabendo à autora o ônus de comprovar ser economicamente dependente do ex-cônjuge, em especial por ter dispensado o pagamento de pensão alimentícia, quando da separação consensual. 3. No presente caso, a demandante trouxe aos autos prova material idônea da alegada dependência econômica em relação ao falecido LUIZ MIGUEL DA ROCHA, tendo em vista já ter sido reconhecida nos autos da ação nº 2613298-44.8398.7.56.436, AC 859173-AL, que tramitou perante este Tribunal, o que foi corroborado pela prova testemunhal que, embora não tenha sido de ciência própria, mas de ouvir dizer, as testemunhas confirmam que a autora recebia ajuda do ex-marido com alimentos e remédios. Assim, faz jus ao benefício de pensão por morte perseguida. Precedente deste Tribunal. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, de acordo com o disposto no § 4º do art. 20 do CPC e na Súmula nº 111 do STJ, bem como com o art. 85, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. 5. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), deve ser mantida a sentença que fixou os juros de mora em 0,5% ao mês e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 14881766137511713623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015)