PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DEVER DO RECORRENTE. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Nas hipóteses de interposição de recurso em sentido estrito por instrumento, a legislação processual penal determina que o feito deverá ser instruído com as peças obrigatórias e necessárias à aferição de requisitos de admissibilidade recursal, tais como a tempestividade, o interesse, a adequação e a legitimidade.
2. A formação do instrumento é obrigação da parte recorrente, seja através de pedido expresso ao escrivão da vara de origem, seja pela providência direta dos documentos mínimos à apreciação pela Corte superior.
3. Mais do que mera formalidade, o STJ já se pronunciou no sentido de que a "lei estabelece pressupostos ou requisitos para a admissibilidade do recurso e, portanto, cabe à parte formulá-lo em estrito cumprimento à lei, não se constituindo tais exigências em formalismo exacerbado." (AgRg no Ag 6.116.964/SP, Relator Ministro THOMAS MENDES, DJe 28/10/09).
4. No caso concreto, os recorrentes deixaram de acostar ao instrumento recursal documentos imprescindíveis à verificação de sua admissibilidade, tais como a certidão de intimação da decisão e a própria decisão recorrida. Ademais, regularmente intimados para sanar a pendência e expressamente alertados quanto à possibilidade de não conhecimento do recurso, permaneceram inertes.
5. A ausência de peças obrigatórias e necessárias à correta compreensão do incidente impossibilita a aferição da tempestividade e impede o aprofundamento na discussão sobre a adequação ou não da decisão, como bem assentado pelo órgão ministerial, impondo-se, dessa forma, o não conhecimento do recurso em sentido estrito.
(PROCESSO: 59345007142975043924, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2013, PUBLICAÇÃO: 13/01/2013)