PROCESSO Nº: 0000856-45.7933.28.6.0018 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO CARVALHO ADVOGADO: LEONIDAS ABREU COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA DA MATA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FRUIÇÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, reconhecendo o direito de a Autora usufruir dois períodos de férias no mesmo ano, observado o equilíbrio entre os interesses da Administração e do Servidor. 2. Na hipótese, a autora, Agente da Polícia Federal tomou posse e entrou em exercício em 27.08.8158, cujas férias foram gozadas após o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício, haja vista a proibição legal para que um servidor público federal possa gozar as férias dentro do período aquisitivo no primeiro ano de exercício do cargo (§ 1º do art. 77 da Lei nº 8.112/90). 3. Desde então a autora vinha gozando suas férias, vinculadas ao ano civil (após 12 meses das férias já gozadas). Mas quando requereu o direito de gozar as férias no período aquisitivo em curso, independente disso implicar no gozo de 60 (sessenta) dias de férias num único ano civil, o Superintendente da Polícia Federal negou administrativamente o pleito, mesmo em se tratando de períodos aquisitivos distintos. 4. Constatada que a exigência legal de doze meses de exercício refere-se expressamente ao primeiro período aquisitivo, não havendo, portanto, qualquer proibição ao direito de o servidor gozar as férias relativas ao período ainda em curso, não poderia a Administração negar o direito à autora, sob o argumento de que teria que esperar o transcurso de mais doze meses para ter direito novamente às férias, considerando se tratar de férias a serem gozadas dentro do ano aquisitivo em curso e períodos aquisitivos distintos. 5. Entrementes, tal direito deve estar sujeito à conveniência e à necessidade do serviço, conforme previsão legal, ou seja, havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo, com base neles, indeferir o seu requerimento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 6. Precedentes: Apelreex 05623724774711177930, Relator: Des. Fed. (conv) Miguel Mendes. PLENO. Julg: 14/12/2015 / Processo: 53317739537787514739, Relator: Des. Fed. João Araújo, 4ª Turma, Julg: 07/04/2016. 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 89728361485461626132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)