Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Castro 6144836-91.4794.22.10.7800 AGRAVANTE: RAUL CAVALCANTI ADVOGADOS: VITOR DE HOLANDA FREIRE E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO PORTO EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO FELIPE CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. ACUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR COM PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE/OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração, opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão do IFCE que determinou ao agravante a opção da remuneração de um dos cargos. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em obscuridade/omissão, pois toda a jurisprudência colacionada leva à conclusão de que o entendimento que predomina nos tribunais superiores é o de que o cargo de Subtenente da Polícia Militar do Estado do Ceará não se caracteriza como cargo técnico ou científico, porém entendeu que há plausibilidade do direito invocado. Alega que o entendimento jurisprudencial citado leva à conclusão diferente da que foi proferida. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Não se vislumbra a alegada obscuridade/omissão. Registrou o acórdão a existência de julgados antigos do STJ entendendo que os cargos de agente de polícia civil e policial militar não se enquadram no conceito de cargo técnico ou científico. Ponderou, no entanto, que todos esses julgados são anteriores à Emenda Constitucional nº 101/2019, que estendeu aos militares dos estados a possibilidade de cumulação de cargos públicos, prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal e considerou plausível a tese de que a intenção do legislador tenha sido realmente considerar que os cargos ocupados por militares dos Estados (Policial Militar e Bombeiro Militar) possuam natureza técnica para fins de acumulação com o cargo de professor. 5. O embargante, alegando que houve obscuridade/omissão, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 94851636018963408106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2022)