PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESMATAMENTO SEM LICENÇA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ARTS. 38 E 40 DA LEI Nº 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ACUSADO COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE À DATA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO NA MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO. MÉRITO DA APELAÇÃO. PREJUDICADO.
1- Hipótese de ser aplicado o comando da Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010, que revogou o parágrafo 2º do Artigo 110 do Código Penal dando nova redação ao seu parágrafo 1º, no que tange à prescrição, em face de os fatos em exame terem sido perpetrados em fevereiro de 2011, após sua vigência.
2- Os fatos ocorreram entre 26 de novembro de 2010 a 08 de fevereiro de 2011. O recebimento da denúncia ocorreu em 27 de julho de 2012 (fls.08/09). A sentença condenatória de fls.115/127 foi prolatada em 26 de janeiro de 2013 e conforme se verifica das fls.54 do IPL em apenso, o réu é nascido em 20 de novembro de 1940.
3- Na data da prolação da sentença, 18 de outubro de 2013, o réu já contava com mais de 70 anos, vez que nascido aos 01 de junho de 1940 (doc. de fls.54 do IPL em apenso). O Artigo 115 do Código Penal prevê que "são reduzidos da metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos, ou, na data da sentença, maior de setenta anos".
4- Transitada em julgado a sentença condenatória e fixada a pena do réu em 1 ano e 04 meses de reclusão, considerada sua idade avançada (73 anos de idade à data da sentença), constata-se que decorreram mais de 2 anos (metade do prazo prescricional estabelecido no inciso V, do Artigo 109, do CP em face da pena em concreto) entre a prolação da sentença condenatória (03 agosto de 2013) até a data do presente julgamento da apelação, operando-se a prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, a teor do art. 109, V, c/c os arts. 110, parágrafo 1º, e 115, todos do Código Penal.
5- Aplicam-se os comandos dos artigos 114 e 118 do Código Penal, em relação à pena de multa e as restritivas de direito, pois prescrevem com as mais graves.
6- Em face do decreto extintivo da punibilidade, julga-se prejudicado o exame de mérito do recurso interposto, conforme enunciado da Súmula nº 241 do extinto TFR, ainda aplicável à hipótese.
7- Extinção da Punibilidade do acusado face à ocorrência da prescrição retroativa. Mérito da apelação prejudicado.
(PROCESSO: 36440329296690124044, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015, PUBLICAÇÃO: 26/02/2015)