Processual Civil. Recurso do demandante ante sentença que julga improcedente ação civil pública por improbidade administrativa, na soleira de a obra ter sido realizada, não ter ocorrido superfaturamento, nem prejuízo ao erário público.
Inicialmente, rejeita-se a preliminar de prescrição, f. 813. A demanda foi intentada em 30 de março de 2009. O mandato, segundo, aliás, do prefeito, encerrado em 2004, 31 de dezembro, não gera o efeito de ser excluído dessa contagem, cuidando-se, como se cuida, de cinco anos. Quando a demanda principal foi intentada, o prazo de cinco ainda não tinha sido ultrapassado.
No mérito, a Melissa Cardoso julgou improcedente a presente demanda, f. 276-865, considerando, na sua essência, que as obras foram concluídas, mesmo que em momento posterior, na gestão do prefeito seguinte, com as prestações de contas devidamente aprovadas, cosoante ofícios da instituição financeira de fls. 26-27 e fls. 079-340, f. 789.
O inconformismo do demandante se reflete na interposição do recurso de apelação, f. 931-663v.
De tudo, o que se colhe é não se ter nenhuma prova da formalização, pelo apelado, quando prefeito de Reriutaba, do devido processo licitatório. Um só documento, a respeito, não foi carreado para demonstrar a sua existência, tal como o edital publicado em diário oficial.
Esse o ponto nevrálgico.
O fato de a obra ter sido concluída, de ter a Caixa Econômica Federal pago as parcelas ante a comprovação da realização da etapa da obra, de não ter ocorrido prejuízo ao erário público, nada influencia na realidade do fato: não há prova do processo licitatório. E este o peso acusatório, calcado no inc. VIII, do art. 10, da Lei 8.429, de 1992: frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
A frustração da licitude de processo licitatório ou a sua dispensa, sem motivação na norma, por si só, já se constitui na conduta que o inc. VIII, do art. 10, da Lei 8.429, desenha como de improbidade administrativa. O dolo está no navegar contra a maré, ou seja, em frustrar a licitude do processo licitatório, fazendo simular a ocorrência de um, embora se tenha, ao contrário, uma fabricação do processo com finalidade de colocar a coroa do vencedor na cabeça de alguma empresa, ou a sua dispensa sem se atentar para as exceções que a Lei 8.666, de 1993, indica.
É praticando, uma ou a outra conduta, que o ato do prefeito, de imediato, se reveste das cores do dolo, por ir de encontro a norma, a obrigar a realização do processo licitatório, e, ademais, de modo sério. O dolo se extravaza na decisão dada e no ato realizado, sem que se materialize em algo que possa ser visto ou tocado. É, aliás, um dos poucos incisos do art. 10, da referida Lei 8.429, que ganha essa extraordinária autonomia.
Não há prova do processo licitatório ter sido realizado. O fato se enquadra como conduta de improbidade administrativa. O inc. VIII, do art. 10, da Lei 8.429, no caso, transforma o fato em improbidade administrativa. Afasta-se,de uma vez por todas, como operou a sentença, a incidência, também, no inc. X, do art. 10, apontado na inicial, f. 07.
Neste sentido, fixa-se a pena de multa civil na quantia de R$ 49.013,00, valor virtual do dano, única a ser imposta.
Apelo provido.
(PROCESSO: 605316814295962, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016, PUBLICAÇÃO: 30/08/2016)