PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LEI Nº 8.213/91. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA DEMANDADA TÃO SOMENTE QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 64.687/2009. REDUÇÃO DA TAXA DOS JUROS DE MORA PARA 0,5% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O inconformismo da autarquia previdenciária diz respeito apenas ao arbitramento dos juros de mora e da correção monetária, sem aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação que lhe conferiu a Lei nº 11.960/2009.
2. Contudo, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, mantida a correção monetária na forma estabelecida na sentença (Tabela ENCOGE).
3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 25324857869073922867, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015, PUBLICAÇÃO: 06/09/2015)