PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DETECTADA QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 53.842/09.
1. Aclaratórios opostos pela União, ao argumento de que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e quanto à incidência da Súmula 111, do STJ.
2. Omissão detectada acerca do disposto na Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, o qual versou sobre a aplicação de juros de mora e da correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública.
3. A incidência da Lei nº 11.960/09, relativamente ao caso em comento, deve alcançar somente os fatos ocorridos a partir da sua vigência, não sendo possível estender-se o alcance dos seus efeitos aos fatos pretéritos.
4. Inocorrência de omissão acerca da aplicação da Súmula 111, do STJ, eis que reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC.
5. Embargos de Declaração providos, em parte, apenas para sanar a omissão constatada, e fazer valer o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº. 11.960/09, relativamente à atualização dos valores objeto da condenação, tão somente a partir da vigência da última legislação citada.
(PROCESSO: 93933827045424139, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX NATHAN DA MATA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2013, PUBLICAÇÃO: 07/06/2013)