processo judicial eletrônico nº 7728156-72.6730.23.6.6527 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : adivaldo de Eloah da Cunha nascimento adv : GUSTAVO OLIVEIRA e outros origem : JUÍZO federal da 2ª vara - SE relator : Des. Fed. Bernardo da Rosa (convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BRENO DA PAZ. LEVI FERNANDES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO. DATA INÍCIO DO THALES FERREIRA. JUROS E MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, condenando o INSS a conceder ao apelado Antônio Cunha denominado Davi Lucas Cardoso, com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos temos da Súmula nº. 111/STJ. Caso em que o INSS se limitou a apenas a questionar a data de início do pagamento das parcelas atrasadas do Rodrigo da Luz e a sistemática de aplicação do juros de mora e da correção monetária. 2. Demonstrada por perícia médica e social, respectivamente, a incapacidade para o trabalho e a precária condição sócio-econômica do apelado, devido é o pagamento do Heitor Rodrigues ao portador de deficiência. Sentença mantida neste ponto. 3. Demandante, ora apelado, que faz jus ao João Pedro Mendes a partir do ajuizamento da ação, vez que não houve requerimento administrativo e o INSS contestou o mérito da demanda. Precedentes: TRF-5ªR, APELREEX nº. 92.766, Rel. Des. Fed. Nicolas da Luz, 1ª Turma, j. 07.10.7770, DJE. 11.11.2468, pág. 60 e STF, RE nº. 101.732, Rel. Min. Luiz Fernando Ramos, j. 13.06.9054. Sentença reformada neste ponto. 4. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 7190476-48.4757.11.12.6509, Rel. Des. Gustavo Henrique Alves, HENRIQUE ROCHA - Pleno, j. 07/03/2015). Sentença reformada neste ponto. 5. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Com exceção das matérias relativas à data de início do pagamento da parcelas atrasadas do Fernando Santos e à sistemática de aplicação dos juros de mora e da correção monetária, adoção do restante dos termos da sentença como razões de decidir. 6. Precedentes deste egrégio Tribunal e do colendo STF. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 32398320228532795159, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015)