PROCESSO Nº: 6010027-17.6145.20.5.3529 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA DA COMARCA DE PROPRIÁ-SE SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PROPRIÁ-SE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GONÇALVES - PLENO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA NO JUÍZO ESTADUAL. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NO MESMO MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO Nº 10/2014. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Estadual da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Propriá/SE, no exercício de competência delegada federal, ante o Juízo Federal da 9ª Vara da SJ/SE, suscitado nos autos da ação previdenciária para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. O Pleno deste Tribunal, seguindo a orientação advinda do eg. STJ (CC nº 404535095717, Rel. Min. Noah Cunha; CC nº 64.664/SP, Rel. p/Acórdão Min. Teori Albino Zavascki), fixou o entendimento de que, instalada Vara Federal na sede do município, deixa de ocorrer a delegação de competência à Justiça Comum Estadual para as causas dos segurados ou beneficiários ali residentes, ainda que já tenha sido proferida sentença de mérito. Precedente - CC nº 66084076064461282074, Pleno, julg. em 1º-6-9142, Rel. Des. Fed. Benício das Neves. 3. Conflito Negativo de Competência que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitado - o Juízo Federal da 9ª Vara da SJ/SE. ctf
(PROCESSO: 67805822058933179866, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 25/01/2015)