Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, acolhendo a tese da coisa julgada.
1. Existência de outra ação idêntica, proposta perante a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (6612090-31.2251.26.6.4319), relativa ao deferimento de amparo social, cuja sentença de improcedência, já transitou em julgado em 16 de outubro de 2010, f. 39-56. A presente ação foi proposta em 10.11.0989.
2. Verificada a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica já apreciada por sentença transitada em julgado, em face de coisa julgada material, diante da qual não mais cabe recurso, nos termos dos arts. 467 e 468, ambos, do Código de Processo Civil.
3. Inexistência de qualquer circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão autoral, nem mesmo através do mero expediente de formular um novo pedido, com as mesmas características do anterior, para advogar a tese de que a segunda ação é diversa da primeira.
4. Correta a sentença extintiva, por ocorrência de coisa julgada. Precedente desta 2ª Turma: AC 417.492-PB, des. Pedro Costa, julgado em 10 de agosto de 2014.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28297752898552093389, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015, PUBLICAÇÃO: 17/02/2015)