PROCESSO Nº: 5529281-57.4547.9.9.2553 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: VITOR GABRIEL GONÇALVES. ADVOGADO: JOÃO LUCAS CUNHA. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. JUÍZA: JOANA AZEVEDO S. C. PORTO DE BARROS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CRUZ. 3ª TURMA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. PENHORA DE VALORES ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, deferiu o redirecionamento da execução para os sócios e determinou a realização de arresto de bens e valores. 2. O art. 135 do CTN previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. A dissolução irregular de empresa é motivo para o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa de seu(s) sócio(s). No caso, há indícios de dissolução irregular da empresa, haja vista que declarou inatividade desde o ano calendário 2010, bem como está em situação cadastral bloqueado no SINTEGRA/ICMS. Precedente: (THALES GONÇALVES - Segunda Turma, AG 46370050565091071777, Desembargador Federal Augusto Barbosa, DJE 13/06/2015). 4. Esta egrégia Terceira Turma deste Tribunal já decidiu que o novo Código Processual Civil (Lei n.º 13.105/2015), em seu artigo 854, prevê a possibilidade de penhora de dinheiro em depósito sem prévia citação do executado. Precedente: (PEDRO HENRIQUE CALDEIRA, Terceira Turma, AGTR495833-PE, Relator: Desembargador Federal Antônio Jesus, DJ: 09/12/2016). 5. Legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos coresponsáveis, bem como do arresto de bens pelo Sistema RENAJUD. 6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 65699924352408009901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016)