PROCESSO Nº: 6308471-89.2993.10.1.6778 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENZO ARAGÃO - EPP ADVOGADO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO MOURA - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO TRATADA NA LIDE. art. 73, § ÚNICO, DA LEI Nº 9.430/96. NOVA REDAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO SEM GARATIA. ADVENTO DA LEI Nº 49.828/2013. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não há se falar em omissão da Corte Regional, uma vez que o tema sobre a nova redação do art. 73, § único, da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 12.844/2013, autorizando a compensação de ofício com débitos sem garantia, ainda que parcelados, em nenhum momento foi suscitado pela embargante em sua contestação ou apelação, tampouco na sentença recorrida, razão pela qual não haveria obrigação de tratamento pela Turma. 3. Ainda que se dê uma interpretação extensiva dos efeitos da remessa oficial, suficiente a devolver ao tribunal ad quem matérias estranhas à lide, somente com o advento da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, que deu nova redação ao art. 73, § único, da Lei nº 9.430/96, é que supostamente a Fazenda Pública estaria autorizada a compensar os créditos sem garantia, ainda que parcelados. Todavia, por não se tratar de dispositivo de conteúdo meramente procedimental, mas sim de conteúdo material, sua aplicação somente alcança os fatos geradores futuros e aqueles cuja ocorrência não tenha sido completada (consoante o art. 105 do CTN). No caso em espeque, tanto o requerimento de restituição como o de parcelamento ocorreram antes da vigência da legislação invocada, não havendo que se falar em aplicação retroativa. 4. Embargos de declaração não providos. FP
(PROCESSO: 46853558634948063965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015)