EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RENÚNCIA SEM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. O art. 18 da Lei 8.213/91 sempre proibiu a concessão de qualquer outro benefício que não aqueles expressamente relacionados, a saber, salário-família e reabilitação profissional, quando empregado. 2. 'Pretender que seja aceita a possibilidade de se aposentar, continuar trabalhando (percebendo dupla remuneração - a previdenciária e a salarial) e, após atingido o tempo de contribuição integral, requerer novamente aposentadoria encontra óbice na razoabilidade jurídica, visto que a atitude reiterada dos segurados causaria espécie de insegurança e tumulto no sistema previdenciário.' (TRF5ª, AC nº. 417942/SE, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias). Sentença mantida. 3. Ainda que fosse possível a renúncia do benefício, o que não é o caso, ela somente seria válida se houvesse a devolução de todos os valores percebidos, sob pena de burla ao disposto no § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213/91, sendo cabível a atualização dos valores devolvidos ao INSS a título de aposentadoria renunciada. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50936406119629951821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2013)