PROCESSO Nº: 9768440-08.4220.6.6.5991 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DIEGO DAS NEVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA AGATHA CAVALCANTI EMENTA AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE CARCINICULTURA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (MANGUEZAL). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. APLICABILIDADE. REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que, em sede de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF, condenou a Ré a cessar as atividades relacionadas à carcinicultura e a restaurar o dano ambiental, com o reflorestamento da vegetação da área de mangue destruída, sob pena de multa diária, devendo apresentar em 60 (sessenta) dias o PRAD à ADEMA, bem assim em acolher eventuais alterações para a aprovação do PRAD pelos Órgãos ambientais, impondo-se, ainda, a obrigação de desativar completamente todos os viveiros de carcinicultura existentes no local, obedecendo aos critérios técnicos e prazos a serem estipulados pelo órgão ambiental. 2. A Lei nº 12.651/2012, art. 11, dispõe sobre os requisitos acerca da atividade de carcinicultura, e no art. 4º, VII, considera os manguezais, em toda a sua extensão, como Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas. 3. A responsabilização do infrator por dano ambiental encontra fundamento no art. 225, § 3º, da Constituição Federal de 1988, que impõe a reparação integral dos prejuízos causados ao meio ambiente. 4. O artigo 10, "caput", da Lei nº 6.938/81, prevê que "A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental." 5. Demonstração de que a Ré causou dano ambiental, em razão de exercer atividade de criação de camarões em viveiros em área de preservação permanente de manguezal, e não em área de "salgado" ou "apicuns", consoante se infere do Auto de Infração nº 42/14 e do termo de embargo cautelar nº 13/2014, bem como do Relatório de Fiscalização nº 23/2014 e do Laudo Pericial Judicial. 6. O Laudo Pericial consignou que a área da ré está localizada em área com outros viveiros de criação de camarão e que deve ser considerada APP tendo em vista que, mesmo por imagem aérea, é possível perceber a supressão da área de manguezal (APP Legal) dando lugar aos viveiros da carcinicultura, tudo com base na vegetação, topografia e geomorfologia. 7. A constatação de que o cultivo de camarão pela Ré ocorre em área de manguezal exclui a possibilidade de se tratar de ecossistemas exclusivos de apicum ou salgado. A instalação de seus viveiros colaborou para a degradação do próprio mangue, fato que esbarra na impossibilidade material de desenvolver e de regularizar a sua atividade perante o órgão ambiental competente. 8. As atividades econômicas devem se adequar de forma a não causar prejuízos ou, não sendo possível, a causar a mínima degradação ao meio ambiente, garantindo a sua sustentabilidade para que as presentes e futuras gerações dele usufruir. 9. Honorários advocatícios mantidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que em consonância com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 75886137931913160550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016)