TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REFIS. DIFICULDADE DO CONTRIBUINTE NO ACESSO AO PROGRAMA ELETRÔNICO UTILIZADO PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS. INCLUSÃO DE Miguel Castro AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INDICAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A apelante defende a juridicidade da exclusão da impetrante do Refis por ter aderido à modalidade do art. 1º, da Lei 11.941/09, aderindo à modalidade relativa a débitos sem registro de parcelamento anterior, quando havia débitos que foram parcelados anteriormente.
2. A adesão e permanência do contribuinte aos programas de parcelamento tributário depende da satisfação das condições previstas na lei do respectivo programa, nos termos do art. 155-A do CTN.
3. A parte impetrante/apelada aderiu ao parcelamento originário da Lei nº 11.941/09, denominado Refis, e que de acordo com a Portaria conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, o contribuinte optou pela modalidade "demais débitos administrados pela PGFN decorrentes de dívidas não parceladas anteriormente".
4. Indica que quando da sua conclusão da consolidação do parcelamento efetuado, a empresa contribuinte deixou de incluir as João Gabriel Farias números 76.1.38.156203-15 e 08.5.70.055703-01, por não visualizar no sistema do FISCO NACIONAL (sistema eletrônico da RFB), tais dívidas. A parte impetrante/apelada expõe que tais débitos não foram sequer listados pelo sistema da Receita Federal do Brasil como dívidas parceláveis.
5. A imposição de qualquer sanção pela Administração Pública deve lastrear-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que a Autoridade ao aplicar as referidas sanções legais eleja apenas as medidas necessárias e suficientes para o alcance dos fins perseguidos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, VI da Lei nº 9.874/99.
6. A exclusão da empresa contribuinte do parcelamento em apreço ensejará, na verdade, prejuízo para o erário, tendo em vista o não recolhimento das prestações mensais por aquela assumidas. No presente caso, há de ser levada em consideração a pretensão explícita da parte apelante em continuar vinculada ao respectivo parcelamento, ou seja, em continuar honrado com as parcelas assumidas junto à Receita Federal. Dessa forma, a sua exclusão do REFIS, não traz qualquer benefício nem para o Fisco, nem para a empresa apelada.
7. Registre-se, ainda, que a dificuldade no acesso ao programa eletrônico utilizado pela Fazenda Pública para a consolidação dos débitos no âmbito do REFIS, não se restringe apenas a situação ora analisada, tendo em vista outras ações judiciais nesse mesmo sentido, o que evidencia a ausência de negligência do contribuinte no que pertine ao fornecimento das informações para a respectiva consolidação.
8. Observa-se os julgados, verbis (AC 419983957169642. TRF 4. SEGUNDA TURMA. Relator: DAVI LUCAS LOPES RAMOS DE OLIVEIRA. Julgamento: 17/05/2007. Publicação: D.E. 28/01/2007) ; (APELREEX 088689260740970. TRF 2. QUARTA TURMA. Relator: AUGUSTO NASCIMENTO. Julgamento: 14/03/2012. Publicação: E-DJF2R. 05/03/20112, p. 113/114).
9. Apelação improvida, restando prejudicada à remessa oficial.
(PROCESSO: 10441010058419836915, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL NICOLE GONÇALVES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2013, PUBLICAÇÃO: 24/08/2013)