ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DÉBITOS AUSENTES NA CONSOLIDAÇÃO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DA RECEITA FEDERAL. PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 19.456/2009.
I - Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a Fazenda inclua no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, acolhendo o argumento de que eles não estavam disponibilizados pelo sistema eletrônico da RFB no momento da consolidação do parcelamento.
II - Demonstrado nos autos que os débitos passíveis de inclusão no parcelamento não o foram por falha no sistema eletrônico, que não os disponibilizou para o correto procedimento, não se pode prejudicar o contribuinte que preenche os requisitos exigidos na Lei 11.941/2009.
III - Apelação improvida.
(PROCESSO: 28417665681924201711, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2013, PUBLICAÇÃO: 24/02/2013)