PROCESSO Nº: 9006664-18.7429.7.6.1186 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE ARAGÃO ADVOGADO: GLENIO OLIVEIRA E SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA KAMILLY GONÇALVES EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO DA CBTU. LEIS Nºs 8.186/91 E 36.459/2002. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Autor, determinando aos réus (União e INSS) que paguem a diferença decorrente do complemento de Aposentadoria estabelecido pela Lei n° 8.186/91. 2. Recurso no sentido de que falta interesse de agir da parte autora, pois esta não requereu administrativamente acerca da complementação da Aposentadoria. Aduziu a ocorrência da prescrição do fundo de direito. Asseverou que o benefício da complementação deve ser pago com a observação do disposto no art. 118, da Lei nº 11.483, de 2001, que determina que a paridade estabelecida na Lei de complementação utilizará como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferroviários S/A. 3. Não há que se falar em desinteresse na composição da lide por inexistência de prévio requerimento administrativo, se a pretensão restou resistida na contestação. Preliminar de ausência de interesse de agir deve ser afastada. 4. Ação que visa o reconhecimento do direito às diferenças vencimentais existentes entre ativos e inativos, o que denota obrigação de trato sucessivo, atraindo, assim, a incidência da Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 5. O Apelado faz jus ao reajustamento da complementação de sua Aposentadoria, de modo a que seja assegurada a permanente igualdade com os valores percebidos pelos servidores em atividade, a teor do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186 c/c a Lei nº 10.478/2002. 6. O montante deve ser implementado em favor da parte autora nos termos da tabela anexada pelo Perito. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo da Apelante, nos termos do art. 85, § 1º e §11, do NCPC, fixados em 2% sobre o valor da condenação. cbc
(PROCESSO: 29081218706061964674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016)