PROCESSO Nº: 3820783-17.3221.31.8.2905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SILVA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA GONÇALVES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado analisou pormenorizadamente a questão reputada omissa pela ora embargante, acerca da perda de objeto do agravo de instrumento ante a superveniência de sentença de mérito na origem. 3. Esta Corte Regional possui entendimento assente no sentido de que a decisão monocrática ou turmária, proferida em sede de agravo de instrumento, possui efeitos ultra-ativos, sobrepondo-se à sentença prolatada em primeira instância, até o julgamento do recurso de apelação, caso interposto, ou até o trânsito em julgado da sentença, na hipótese da mesma não ter sido objeto de recurso. Precedentes: EDAG82950/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SOUZA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 07/02/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 07/03/2010 - Página 249; AG58197/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CASTRO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 17/05/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 31/01/2009 - Página 338; AG66412/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOURA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/11/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 08/06/2007 - Página 555; e AG40954/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MORAES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/03/2002, PUBLICAÇÃO: DJ 13/08/2002 - Página 685. 4. Concedido o pedido de tutela recursal liminar, em sede de agravo de instrumento, e sendo, posteriormente, prolatada sentença em sentido contrário à decisão desta Corte Regional, não resta o agravo de instrumento sem objeto, já que a decisão monocrática ou turmária prevalece sobre a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, até o julgamento do recurso de apelação ou o trânsito em julgado da sentença. 5. Por óbvio, se o acórdão proferido por esta Primeira Turma tratou da questão da superveniência de sentença de mérito no feito de origem, é porque tal sentença foi proferida anteriormente ao julgamento do recurso de agravo de instrumento, no qual se considerou que não havia que se falar em perda de objeto pela prolação da sentença no feito de origem, tendo em vista que esta foi prolatada em sentido contrário ao decidido em sede de tutela recursal liminar, em razão da adoção do critério da hierarquia. 6. Tratando da matéria, no REsp. 385.248/DF, o emérito Ministro do STJ, RAUL VIANA, ressaltou que se não há modificação do quadro fático e probatório, nem sobrevém qualquer elemento que afaste a premissa da decisão proferida pelo tribunal no agravo, então prevalece a hierarquia, não perdendo o agravo o seu objeto, o que se aplica integralmente ao caso em exame. 7. Consta do relatório, do voto e do acórdão embargado que a ação de origem é um mandado de segurança, também não havendo que se falar em omissão quanto a tal fato, sendo certo que esta Corte Regional vem aplicando a tese da ultratividade da decisão proferida em sede de agravo de instrumento quando em sentido contrário ao decidido na sentença de mérito mesmo quando o feito de origem é um mandado de segurança: PROCESSO: 08539821055954873299, APELREEX29005/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIANA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 21/08/2014 - Página 189; e 98819428217988913865, AG170588/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Matheus Martins, JULGAMENTO: 28/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 13/09/2013 - Página 296. 8. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 69705139598909447756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015)