Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Nascimento PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 2732245-56.1559.30.9.7878 AGRAVANTE : FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. ADVOGADO : KEVIN COSTELA FROTA CARNEIRO DA CUNHA (e outra) ASSISTENTE : DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES AGRAVADO : JURANDIR HENRIQUE SILVA ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL - JFAL (5424556-64.6886.22.6.5182) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela visando a reintegração de posse e à demolição dos imóveis do réu, ora agravado, por entender que o deferimento da medida levaria à demolição das construções existentes na mencionada área, implicando inevitavelmente na irreversibilidade da medida concedida. O art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79, é claro ao prever a obrigatoriedade da reserva de uma faixa não edificável de quinze metros ao longo das ferrovias, por estar em jogo a invasão de área pública, e, principalmente, ante o perigo que uma construção desse nível pode significar, no momento em que a ferrovia começar a ser utilizada. Desse modo, a despeito do evidente caráter social envolvido, entende-se que não se pode fechar os olhos à situação em foco, sob pena de gerar, na população, um falso sentimento de legitimidade em relação à ocupação das áreas non aedificandi e, assim, tornar cada vez mais árdua a tarefa de manter a mencionada faixa conforme os preceitos legais. A razão maior desse entendimento é, como já reiteradamente declinado, cuidar da segurança dos usuários da ferrovia e dos próprios moradores ao seu redor, considerando o risco de acidentes decorrentes dessas construções irregulares em local tão próximo da via férrea. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 57007642564036054993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)