PROCESSO Nº: 0453766-16.7586.2.2.9536 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO REZENDE ADVOGADO: EMANUEL ALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRENO VIEIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 8.186/91 E 51.279/2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO E DO INSS. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA.TABELA SALARIAL DA CBTU. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCLUSÃO DO CARGO DE CONFIANÇA NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência deste eg. Tribunal, lastreada em reiterados precedentes do col. STJ, já decidiu pela legitimidade do INSS e da União para figurar no polo passivo das ações que tratam do direito à complementação das aposentadorias de ex-ferroviários. Isso porque enquanto a autarquia previdenciária é a responsável pelo pagamento dos proventos e pensões que decorrem das contribuições vertidas para o RGPS, cabe à União a complementação da aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91. 2. Com efeito, a União é a responsável pelo fornecimento do numerário e o INSS é quem faz o efetivo pagamento da complementação, não havendo qualquer interesse jurídico da CBTU na lide, eis que o fornecimento das informações necessárias para que o INSS possa complementar a aposentadoria da demandante prescinde de condenação da referida Companhia. 3. Tratando-se, na hipótese, de obrigação de natureza sucessiva, e não tendo sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula nº 85/STJ). 4. "A Lei n.º 8.186/91 assegura aos ex-ferroviários aposentados e aos seus pensionistas o direito à complementação de seu benefício de maneira a equipará-lo com os valores percebidos pelos ferroviários da ativa, devendo a União complementar o valor pago pelo INSS, este fixado de acordo com a legislação previdenciária vigente à época da instituição do benefício." (STJ - AGRESP 709493667791, Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJE 22/10/2009.) 5. No caso concreto, restou incontroverso que a Autora ingressou na RFFSA em 1984, passando, posteriormente, a integrar os quadros da CBTU, companhia na qual se aposentou em 2007, fazendo jus à complementação prevista no art. 1º da Lei nº 8.186/1991. 6. Em relação aos valores que devem ser tidos como paradigma para a equiparação do benefício da autora, deve ser observada, para fins da complementação, a tabela salarial dos funcionários ativos da CBTU, não sendo o caso de se aplicar a tabela da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, uma vez que a complementação deve reger-se pelas normas salariais adotadas pela empresa a que estava vinculado o funcionário na época em que se deu a aposentadoria. Precedentes deste eg. KAIQUE FOGAÇA: PJE: 72966576984539118422, (Rel. Des. Federal Luiz Fernando Nascimento (Convocado), João Miguel Rezende, j. 10/11/2015); APELREEX29676/PE (Rel. Des. Federal Fernando da Mota, Primeira Turma, Gabriel Porto, Dje 03/11/2015); PJE: 18734255508349857385 (Rel. Des. Federal Bryan Gonçalves, Primeira Turma, j. 14/08/2014) 7. Impossibilidade de inclusão do cargo de confiança ocupado pela autora na CBTU no cálculo da complementação de aposentadoria. Isso porque, nos termos do art. 2º, da Lei 8.186/91, a única vantagem a integrar o valor da complementação devida aos ferroviários é a gratificação adicional por tempo de serviço, sendo defeso incluir qualquer outra, como as relativas ao exercício de cargo de confiança, tendo em vista a inexistência de expressa previsão legal. 8. No que diz respeitos aos acréscimos legais, o entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte é no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 6569726-95.4348.8.1.3578, Rel. Des. Noah Jesus, MIGUEL ALVES - Pleno, j. 19/01/2015). 9. Sem condenação em honorários, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca (art. 21 CPC). 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 03308441021770138336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015)