ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. SAQUE DA CONTA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. DEPÓSITOS NO PERÍODO DO VÍNCULO REGIDO PELA CLT. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBENCIA RECÍPROCA.
1. Apelação da Caixa Econômica Federal - CAIXA e recurso adesivo do demandante, em face de sentença que acolheu em parte a pretensão inicial "para autorizar o levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS do Autor, no período em que esteve submetido ao regime celetista(16.05.5895 a 03.04.1496), devidamente atualizados", condenando a empresa pública "no pagamento de custas e de honorários de advogado, esses últimos fixados, com base no art. 20, parágrafo 4º do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais)" (fls. 82/83).
2. Reconhecida a possibilidade de saque das contas de FGTS em virtude da mudança do regime celetista para o estatutário, tendo-se em vista que o parágrafo 1º do art. 6º da Lei 8.162/91, responsável por vedar o saque pela conversão de regime, foi revogado, não mais havendo óbice legal que impossibilite o saque nesses casos. Precedentes do e. STJ e desta Corte Regional.
3. Não merece acolhimento a irresignação do autor, contra a limitação dos saques aos depósitos realizados no período em que esteve submetido ao regime celetista, devidamente atualizados, visto que a Justiça do Trabalho reconheceu a natureza estatutária do seu vínculo com a União a partir do advento da Lei nº 8.112/90, de modo que são indevidos os depósitos posteriormente realizados na respectiva conta vinculada ao FGTS.
4. Não obstante a inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, declarada pelo e. STF no julgamento da ADI nº 2.736/DF, fica afastada a condenação da CAIXA no pagamento da verba honorária em face da sucumbência recíproca das partes.
5. Apelação da CAIXA parcialmente provida, e recurso adesivo da parte autora improvido.
(PROCESSO: 86245869174510572182, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2013, PUBLICAÇÃO: 01/06/2013)