PROCESSO Nº: 4651279-20.7584.4.7.6698 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: DANILO PEREIRA CAVALCANTE BENJAMIN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Bruno Marques De Lacerda Fontenele RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Bruno Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. CABIMENTO. REMUNERAÇÃO PARÂMETRO. QUADRO ESPECIAL DA EXTINTA RFFSA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. UNIÃO. ERRO IN PROCEDENDO. NÃO RECONHECIMENTO. DEMANDANTE. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. VÍCIO SANADO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela demandante e pela União contra acórdão que eu parcial provimento às apelações da União e do INSS apenas para determinar que a complementação de aposentadoria tenha como parâmetro a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA. 2. A União alega erro in procedendo já que fora dado parcial provimento à sua apelação para manter a situação da autora da mesma forma que se encontrava antes da propositura da ação, quando, na verdade, o dispositivo deveria ter reconhecido a improcedência do pedido. Por sua vez, a parte autora omissão no dispositivo do voto, requerendo que seja acrescida a informação de que o parâmetro para a complementação será a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA, cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. 3. O pedido da demandante constante na petição inicial foi para que a União revisasse e pagasse a complementação de sua pensão por morte, devida nos termos da Lei 8.186/91, com o mesmo padrão remuneratório dos servidores em atividade da VALEC no mesmo nível e classe no qual se aposentou o instituidor de seu benefício previdenciário. Da análise do extrato de pagamentos (DATAPREV), nota-se que a única rubrica creditada em nome da autora corresponde a sua pensão por morte, o que comprovaria a inexistência de pagamento da complementação a que tem direito. 4. Ao dar parcial provimento às apelações do INSS e da União a fim de alterar parcialmente a sentença, esta Turma julgadora manteve o entendimento do juízo de primeira instância que reconheceu o direito da autora à complementação de seus proventos, porém não nos parâmetros da remuneração do pessoal da ativa da VALEC e sim pela remuneração dos funcionários ativos do quadro especial da RFFSA correspondente ao nível em que se encontrava o ex-ferroviário no momento de sua aposentadoria. Assim, não procede a alegação da União de que o pleito autoral deveria ser julgado improcedente. Vício de erro in procedente não reconhecido. 5. Quanto à alegação da demandante, o acréscimo da informação requerida é, de fato, pertinente e resguarda seu direito ao deixar explícito que o parâmetro da complementação de sua pensão por morte será a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA, cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro especial da VALEC - e em nada modifica o entendimento do julgado. 6. Embargos declaratórios da União não providos. Embargos declaratórios da demandante providos para sanar a omissão apontada.
(PROCESSO: 03036316629722418836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2022)