ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXAS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PARA O CASO DE 2 VIA DE DOCUMENTOS, PROVAS DE SEGUNDA CHAMADA E EXAMES FINAIS.
1. A cobrança de taxas ou tarifas para exibição ou expedição de documentos essenciais aos discentes, como, por exemplo, o histórico escolar, o certificado de conclusão de curso, a grade curricular, atestados, conteúdo programático, entre outros, é inconstitucional, pois, nestes casos, tais instituições devem ser equiparadas às repartições públicas. Sendo assim, não é permitida a exigência de pagamento para emissão de certidões que visem a esclarecer situações de interesse pessoal, nos termos do art. 5, XXXIV, b, da CF/88. Ademais, a legislação que regulamenta o valor das anuidades escolares - Lei numero 9870/99 - dispõe que os valores de anuidades e semestralidades deverão incluir custos a título de pessoal e de custeio.
2. Não se pode permitir que, por ausência de legislação expressa regulando a matéria - uma vez que, atualmente, encontram-se revogadas as legislações que tratavam especificamente do tema: as Resoluções numero 01/83 e 03/89, ambas do extinto Conselho Federal de Educação - as instituições privadas de ensino instituam, livremente, taxas para expedição de documentos indispensáveis para o aluno matriculado, como é o caso do histórico escolar, conteúdo programático, grade curricular, entre outros.
3. Admissível a cobrança de taxa no caso de segunda via, tal como decidido pelo magistrado 'a quo', desde que limitada ao valor de custo, tendo em vista se tratar de ressarcimento, e não remuneração.
4. Possibilidade de cobrança de taxa para a realização de provas de segunda chamada. A realização de tais provas não se insere no desenvolvimento regular das atividades docentes, constituindo, ao revés, uma excepcionalidade (a qual, cumpre frisar, não pode ser desvirtuada, de modo a se transformar em uma faculdade do aluno).
5. Cabível, também, a cobrança de taxas aos alunos em relação à realização de provas finais. Vencida a Relatora neste ponto, para quem, de acordo com a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a realização de provas finais é prevista como etapa essencial de incumbência dos estabelecimentos de ensino.
6. Apelação provida, em parte, para autorizar a cobrança de taxas no caso de segunda chamada e exames finais.
(PROCESSO: 31429672502691254354, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLA MONTEIRO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2013, PUBLICAÇÃO: 31/05/2013)