Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Almeida PJe-REMESSA OFICIAL 0051622-04.8702.17.5.7703 PARTE A : LETÍCIA DUARTE : LUIZ FERNANDO MONTEIRO PARTE R : FAZENDA NACIONAL REMTE : 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL SANTOS-2ª TURMA (Ementa) Tributário. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para afastar a incidência do prazo de dois anos estabelecido pelo art. 2º, da Lei 8.989/95, e, assim, propiciar à impetrante, portadora de deficiência, a obtenção de nova isenção de IPI na aquisição de veículo, desde que satisfeitas as demais condições legais. Embora a literalidade do dispositivo seja no sentido de impor o lapso temporal de dois anos para obtenção de nova isenção, sem fazer qualquer ressalva, é necessário que sua aplicação vise tão somente a impedir o uso inadequado do benefício, não esvaziando a finalidade do regramento legal como um todo. Está claro que a impetrante não busca, através do requerimento de nova isenção de IPI, fazer uso indevido e/ou indiscriminado do benefício, mas simplesmente recuperar aquilo a que faz jus e que lhe foi acidentalmente retirado. A mens legis da Lei 8.989, ao facilitar a locomoção daqueles que tem maiores dificuldades em razão de sua condição física, é atenuar desigualdades e, assim, proteger a dignidade da pessoa humana. Desse modo, preenchendo a contribuinte todos os requisitos para a obtenção do benefício, não há razões para impor cegamente uma espera que lhe ceifa direito fundamental, como é à locomoção. Na realidade, estando claros e devidamente comprovados todos os fatos alegados pela impetrante, há direito líquido e certo apto a ensejar a concessão da segurança pleiteada. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 67981366033874811197, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015)