PROCESSO Nº: 1742760-47.8955.17.7.3101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO MIGUEL AZEVEDO (e outros) ADVOGADO: PAULO AZEVEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) ADVOGADO: HEITOR FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO MAIA- 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR. PAGAMENTO DA QUOTA INTEGRAL DESDE O ÓBITO. DIVISÃO COM A GENITORA A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. 1. A insurgência dos apelantes diz respeito à parte da sentença que, ao reconhecer o direito dos autores, determinou o rateio do benefício em parte iguais. Alegam os apelantes que não há que se falar em quota-parte para o pagamento da pensão do menor no período em que ele se apresentava como o único habilitado à percepção do benefício. 2. A jurisprudência tem considerado que o art. 198, I, do Código Civil excepciona a regra do art. 74, II, da Lei 8.213/91, para fins da fixação da DIB da pensão por morte requerida pelo menor após 30 dias do óbito. Em razão dessa interpretação, entende-se estar o menor sempre habilitado à percepção da pensão desde a data do óbito, independentemente da DER. Precedente (TRF4ª. RECURSO CÍVEL Nº 3469815-97.5868.543.0435/PR. RELATOR: BERNARDO RIBEIRO). 3. Razão assiste aos autores. A ausência de concorrência de habilitado, à época do óbito do instituidor da pensão, garante ao menor, filho do de cujus, o direito à integralidade do benefício, no período compreendido entre o óbito do segurado e a data do pedido administrativo, quando passará a ser repartido entre a sua genitora. 4. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 5. É entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 05.03.7568), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 84160915255592555903, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016)