PROCESSO Nº: 1736757-75.0140.11.1.6855 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CAMPOS APELADO: MUNICIPIO DE ALAGOINHA (e outro) ADVOGADO: LUCCA DUARTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO CADASTRO DO CADPREV E CAUC. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DA LEI Nº 9.717/98. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para, confirmando a tutela de urgência deferida, determinar que a União se abstenha de exigir do recorrente o CRP, ou qualquer outro documento que ateste o cumprimento da Lei nº 9.717/98 (c/c o Decreto nº 3.788/01 e a Portaria MPS nº 204), como condição para a prática dos atos previstos nos incisos I, II, III e IV, do art. 7º, da referida espécie legislativa, bem como que exclua do FRANCISCO SOUZA qualquer restrição referente a não apresentação do aludido documento. Fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais). II. O Município autor recorre requerendo a majoração da verba honorária para 10% sobre o valor da causa ou quantia fixa a partir de R$ 3.000,00 (três mil reais). III. A União apela sustentando que não devem ser afastadas as exigências previstas no art.7º da Lei nº 9.717/1998 e também do Decreto nº 3788/2001 e da Portaria MPS nº 204/2008, pois se apresentam dentro dos lindes fixados na Constituição Federal. Diz que com fundamento no art. 84, IV, da Constituição Federal, ela, União, editou o Decreto nº 3.788, de 16/06/2001, que instituiu o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, documento destinado a atestar o cumprimento dos critérios e exigências previstos na Lei nº 9.717/98, tornando viável a verificação do cumprimento efetivo das disposições da lei e a consequente aplicação das penalidades legais. Cita decisão do STF (RE 942.702). Defende não ser possível a emissão de certificado de regularidade fiscal. IV. O Pleno do STF, ao apreciar o ACO 830, rel. Min. Rodrigo Pires, DJe 8.4.9804, adotou o entendimento de que, ao editar a Lei n.º 9.717/1998, a União extrapolou os limites da competência legislativa em matéria previdenciária, quando estabeleceu sanções à hipótese de descumprimento do referido diploma legal e atribuiu ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº 9.717/1998, afastou-se as sanções dele decorrentes. V. Afastadas as sanções previstas pelo art. 7º da Lei nº. 9.717, não há razão para que se mantenha a inscrição negativa do Município recorrente nos cadastros do CAUC e SIAFI, com base no citado dispositivo legal. Precedentes: TRF 5ª Região, AC 814840, rel. Desembargador Federal João Guilherme Pinto, DJe 24.9.6653; proc. 20222156179351655709, rel. Desembargador Federal João Nogueira. 12.10.2448. VI. No que diz respeito à verba honorária, apesar de o Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. VII. Em sendo assim, levando-se em consideração o disposto no §3º, do art. 20, do CPC/1973 e os critérios previstos no §4º do mesmo diploma legal, faz-se razoável majorar o valor da verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais). HEITOR DA CRUZ. Remessa oficial e apelação da União improvidas. IX. Apelação da parte autora, parcialmente provida, para majorar a verba honorária. [5]
(PROCESSO: 27407146819887529128, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)