EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS MILITARES EM MISSÃO DE PAZ DA ONU NO KOSOVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PLANILHA APRESENTADA PELA EMBARGANTE. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução e homologou os cálculos apresentados pela embargante União, com expressa concordância da parte embargada/exequente, reconhecendo o excesso de execução. Entendeu o Juízo originário que a fase de execução deve prosseguir tomando como parâmetro os valores apresentados pela embargante/executada às fls. 07/10 dos autos. Deixou de condenar a parte exequente/embargada em honorários advocatícios, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita (fls. 622/623).
II. Apela a União afirmando que a sentença merece reforma no que toca à ausência de condenação em honorários. Aduz que a parte exequente será contemplada com precatório/RPV que possibilitará o pagamento dos honorários mediante compensação dos valores. Argumenta que a impossibilidade da parte autora de custear o processo não mais persiste, tendo em vista o valor a ser percebido ao final do mesmo. Pleiteia a reforma da sentença no capítulo referente aos honorários, a fim de que a parte embargada seja condenada a pagar honorários sucumbenciais no valor de 20% (vinte por cento) sobre o excesso de execução verificado.
III. A parte apelada, nas contrarrazões, argumenta que não se pode condenar a parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios, Requer a manutenção da sentença recorrida quanto à isenção da verba honorária.
IV. Compulsando os autos, verifica-se que o benefício da justiça gratuita havia sido concedido na ação original principal aos autores e foi mantido pelo Juízo da execução, na sentença recorrida.
V. Os autos retratam ação incidental de embargos à execução inaugurada pela União em fase de cumprimento de sentença iniciada pelos exequentes Benjamin Duarte, Luigi Rocha e Lucca Cavalcanti. Os demandantes, na condição de militares brasileiros, haviam logrado obter, na fase de conhecimento do processo, o direito à indenização na condição de integrantes da Missão de Paz da ONU no Kosovo, ex-Iugoslávia, pelo período de 1 (um) ano.
VI. Durante a fase de execução do julgado, a União ajuizou os presentes embargos à execução, apontando excesso do valor exequendo. Os autores/exequentes concordaram com os cálculos apresentados pela União e a fase de cumprimento do julgado buscará a efetivação do valor de R$ 367.650,58 (quinhentos e setenta e nove mil, novecentos reais e cinquenta e oito centavos), entre os três demandantes.
VII. Apesar de o valor chamar a atenção, entende-se que deve ser mantido o benefício da justiça gratuita reconhecido durante todo o trâmite processual, tanto na fase de conhecimento como na de execução do julgado. O valor a ser pago aos demandantes não é fruto de liberalidade, mas de direito reconhecido judicialmente, ou seja, compensação por uma irregularidade no pagamento que deveria ter sido despendido aos mesmos durante sua estadia em terras estrangeiras, atualizado com juros e correção monetária.
VIII. Até este momento processual, o Poder Judiciário, neste caso concreto, vem reconhecendo e concedendo o benefício da justiça gratuita aos autores/exequentes, o que implica na isenção do pagamento das verbas sucumbenciais, de acordo com reiterada jurisprudência deste Regional. O direito à gratuidade não deve ser retirado dos requerentes tão só em vista das verbas que lograrão obter ao fim da fase satisfativa do julgado, por meio de precatório ou RPV.
IX. Decidiu esta egrégia Turma em hipótese semelhante: "A parte recorrente insurge-se contra a determinação sentencial que o condena ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbencias por meio de dedução dos créditos a serem pagos (...) Assiste razão à parte apelante, porquanto litiga sob os auspícios da Justiça Gratuita (vide doc. 4148025.01902, do processo de execução 7623493-42.5699.9.31.8243T), o que afasta a condenação em ônus sucumbenciais e em honorários advocatícios [vide AR 7218-PB, da relatoria do des. Davi Lucca Rodrigues, julgado em 04 de fevereiro de 2013]." (Segunda Turma, AC/RN 15812735341097265105, Rel. Des. Federal Convocado Luigi Sales, Julgamento: 25/07/2014).
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38438905010258988547, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016, PUBLICAÇÃO: 20/12/2016)