Penal e processual penal. Apelações criminais desafiadas pelo Ministério Público Federal e por dois, dos três réus, atacando sentença condenatória pela prática do crime de roubo majorado (artigo 157, caput, e parágrafo 2º, incisos I e II, todos do Código Penal).
Conjunto probatório exitoso em comprovar que réus foram os responsáveis pelo crime de roubo perpetrado contra a agência dos Correios do Município de Riachuelo, no dia 14 de fevereiro de 2013, donde, mediante o emprego de arma de fogo e grave ameaça, conseguiram subtrair a quantia de, aproximadamente, cento e vinte mil reais, além do revólver calibre 38, portado pelo vigilante que se achava em serviço na repartição, de propriedade da empresa Interfort Segurança de Levi Correia.
Improvimento do apelo Ministerial, a pretender a incursão dos réus no crime de latrocínio, porquanto, no momento da fuga, ao trocarem tiros com a Polícia Militar, veio a ocorrer a morte de um idoso, que aguardava atendimento.
Todavia, a perícia balística, realizada no curso da instrução, foi conclusiva quanto à impossibilidade de que o tiro que vitimou este cidadão tenha sido disparado pela arma dos acusados, à medida que o projétil fatal fora expelido por um cano de pistola de calibre nominal .40, f. 181. Por conseqüência, é possível inferir que o tiro tenha sido desferido pela própria Polícia Militar, verificando-se situação muito comumente chamada de bala perdida.
Nessa esteira, a responsabilidade deste evento não pode ser atribuída aos réus, a título de dolo eventual, pois não foram encontrados elementos probatórios suficientes para se concluir que, de qualquer modo, tenham querido este resultado, ou, pelo menos, tenham assumido o risco de produzi-lo, devendo, pelo menos neste aspecto, vigorar o cânone constitucional da presunção de inocência. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 3716790, min. Augusto Almeida, julgado em 21 de junho de 2014).
Na mesma esteira, as apelações da defesa não merecem provimento, já que as atinentes responsabilidades foram apuradas no curso da instrução, além de individualizadas de forma inequívoca na sentença, que não carece de qualquer retoque.
Dosimetria da pena inatacável, arbitrando as seguintes sanções: a) Luna Rocha e Thales da Rosa: idêntica reprimenda de onze anos, cinco meses e seis dias de reclusão, com cumprimento a ser iniciado no regime fechado, além do pagamento de quantia correspondente a trezentos e trinta e cinco dias-multa; b) Rocicléia Aragão dos Santos Souza: devido a sua menor participação, foi condenada a cinco anos, dois meses e dois dias de reclusão, com cumprimento a se iniciar no regime semiaberto, bem como à obrigação de pagar sessenta e um dias-multa. O valor do dia-multa foi arbitrado, para todos, na fração de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Apelações improvidas.
(PROCESSO: 59262407313858158174, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015, PUBLICAÇÃO: 05/07/2015)