PROCESSO Nº: 4003583-74.5840.7.2.6824 - APELAÇÃO APELANTE: IAN MORAES (e outro) ADVOGADO: BRUNO DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ENZO DA CONCEIÇÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR RAMOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 66.258/2009. APLICAÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, de forma a se aplicar como índice de correção a TR, nos termos da modulação de efeitos concluída pelo STF. 2. Correção monetária a ser calculada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, uma vez que, tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, tendo ocorrido modulação de efeitos apenas em relação aos precatórios expedidos. 3. Apelação e agravo retido do exequente providos e apelação e agravo retido do ente público improvidos.
(PROCESSO: 77667000076796390505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015)