Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Monteiro PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3922345-99.6491.17.7.7140 AGRAVANTE : FUNDAÇÃO POTIGUAR ADVOGADO : NATHAN OLIVEIRA AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO DA CRUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade oposta pela agravante. A ação da Fazenda Pública, visando à cobrança de dívida de natureza não tributária, prescreve em cinco anos, conforme o prazo preconizado no art. 1º, do Decreto 01.689/32, ratificado pelo art. 1º, da Lei 9.873/99, em homenagem ao princípio da simetria. Hipótese em que a agravante não providenciou a juntada da cópia do procedimento administrativo. Necessidade de evidente de instrução probatória. Agravo improvido.
(PROCESSO: 19159773480465676414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015)