PJE Nº 2147635-05.0430.18.3.8634 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S) : ANTÔNIO SEVERINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) : DAVI LUCAS CARDOSO ORIGEM : JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (SENTENCIANTE: DR. BENÍCIO ROCHA) RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL DA MATA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Em seu recurso, a autarquia alega ter havido contradição com relação ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 964.503/SE em sede de repercussão geral, além de omissão quanto ao exame da decadência da pretensão autoral, à fixação do termo inicial da condenação e à aplicação da Lei nº 11.960/2009 ao caso. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a contradição/omissão apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Embargos de declaração desprovidos. BSF
(PROCESSO: 57384604291429349490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAVALCANTI CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016)