PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANULAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE. JUAN PORTO. AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL. ATPF. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO COMERCIANTE COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TINHA CONHECIMENTO DA FALSIDADE. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Processo que retornou do Superior Tribunal de Justiça para que se proceda a novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo IBAMA, suprindo omissão quanto ao fato da responsabilidade ambiental ser objetiva, sendo irrelevante a prova da culpa, nos termos do art. 14, parágrafo 1º, da Lei nº 6.938/81.
2. É certo que o dano ambiental enseja a Juliana Farias, conforme estabelece o art. 225, parágrafo 3º, da CF/88, e art. 14, parágrafo 1º, da Lei nº 6.938/81. "O dever de reparação independe de culpa do agente e se aplica a todos que direta ou indiretamente teriam responsabilidade pela atividade causadora de degradação ambiental' (EDRESP 856200474851, YURI MOURA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/08/2016). Entrementes, isso não dispensa a necessidade de identificação do causador do dano.
3 Não se pode imputar à parte autora a realização da falsidade documental. A qualificação de infratora só ocorreria se demonstrado que tinha conhecimento de que as autorizações de transporte de produtos florestais (ATPF's) que acompanhavam os produtos de origem vegetal eram falsas, o que não foi comprovado nos autos.
4. Ao adquirir a mercadoria, ela estava acompanhada da Autorização de Transporte de Produtos Florestais - ATPF, cuja falsidade somente foi descoberta posteriormente, após a realização de perícia. Ausencia de prova de que a parte autora poderia ter conhecimento prévio da autenticidade do referido documento, sem a realização de uma prova técnica.
5. Embargos de declaração providos para suprir a omissão, sem conferir efeitos infringentes.
(PROCESSO: 51227722544379261, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016, PUBLICAÇÃO: 24/07/2016)