PROCESSO Nº: 3832617-38.3458.25.3.0983 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL VIEIRA ADVOGADO: EMANUEL FARIAS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO CALDEIRA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR TITULAR DE ELETRÔNICA. IFS-SERGIPE. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Apelação de JOÃO FELIPE VIEIRA, em face da sentença que denegou a segurança, por inexistência de direito líquido e certo à nomeação do apelante para o cargo de professor de eletrônica do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS SERGIPE, no campus de Lagarto. 2. As universidades têm autonomia didático-científico, garantida pelo art. 207, da Constituição Federal de 1988, assim como a definição dos critérios de avaliação acadêmica. Todavia, sujeitam-se ao exame da legalidade os seus atos administrativos, atividade exercida pelo Poder Judiciário diante de sua atribuição e dever constitucional. 3. A aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital de convocação gera mera expectativa de direito à nomeação, cabendo à Administração Pública preencher as vagas que forem surgindo no decorrer do prazo de validade do certame, se acaso for conveniente e oportuno (STF, 1ª T., ARE 571306 AgR/MA, Relator(a) Min. Calebe Porto, DJe 31/01/2012). 4. A contratação de professor substituto, no curso do certame, quando decorre de atendimento de necessidade temporária, não importa em violação ao direito À nomeação do apelante, porquanto se trata de vínculo que possui natureza diversa daquele regime jurídico a que concorreu o postulante. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 25421773168608266160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)