PROCESSO Nº: 3625310-52.3592.2.3.5371 - APELAÇÃO APELANTE: ATALAIA PREFEITURA ADVOGADO: JOÃO NOVAES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY BARROS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA. ART.475-J DO CPC/73. EMANUEL DA ROSA NÃO REQUERIDA PELO EXEQUENTE. NÃO INCLUSÃO NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de execução de sentença promovida pela União em face do Município de Atalaia-AL, em razão de sua condenação em honorários advocatícios, sendo requerido o pagamento da referida Elisa da Mota na forma do art.730 do CPC. 2. Conquanto tenha havido menção, no parecer técnico anexado, acerca da possibilidade de aplicação da multa do art.475-J do CPC, não houve na petição de execução, subscrito pelo Procurador, pedido para sua fixação, assim como não constou sua incidência no cálculo elaborado pelo exequente. 3. Assim, como o processamento da execução deve guardar conformidade ao que é pleiteado pelo exequente, caso não ocorra pedido de aplicação de multa, como no caso presente, não há razão para irresignação da parte apelante. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94184416618720354129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)