PROCESSO Nº: 6719847-89.7068.13.10.0437 - SARAH MORAES NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: IVANILDO THOMAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: KAIQUE SILVEIRA E JOAQUIM FARIAS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS VIEIRA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CALEBE MOREIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. GUSTAVO DA MATA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. CAIO PORTO NÃO PROVIDA. 1. Calebe Caldeira necessária da sentença que concedeu em parte a segurança, para determinar à autoridade coatora que dê o necessário impulso ao pedido administrativo formulado em 28/05/2019 pelo impetrante. Em consequência, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 2. A jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Henrique Azevedo Necessária 0172466-24.6141.20.9.5731, QUINTA TURMA, REL. DES. LUIZ MIGUEL FARIAS, Data da Decisão: 23/03/2019); (PROCESSO: 80478965432824751194, Apelação / Thales Gomes Necessária, Desembargador Federal Gabriel Almeida, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020); (PROCESSO: 72201421854947309287, Apelação / João Novaes Necessária, Desembargador Federal João Gabriel Rodrigues (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021). 3. Hipótese em que o Impetrante protocolou requerimento administrativo de aposentadoria por idade (trabalhador rural) em 30/08/2019, porém, até o momento da impetração do mandamus, ainda não obteve resposta da Administração Pública. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido administrativo. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 33022551759882113228, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Lucca Araújo, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/09/2019, PUBLICAÇÃO). 6. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos, inclusive, verifica-se que o INSS já comprovou a análise do pleito administrativo, bem como o deferimento do benefício desde a data do requerimento administrativo. 7. Fernando Pires Necessária não provida.
(PROCESSO: 94845625723333340085, THEO OLIVEIRA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2022)