PROCESSO Nº: 2055862-82.4549.9.7.0972 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO AZEVEDO ADVOGADO: Enzo Rodrigues AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9324006-75.9952.2.3.3871 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS. RESERVA DE VAGAS EM TODAS AS FASES DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se requereu que fosse determinado aos réus, que respeitassem a reserva de vagas destinadas a candidatos negros estabelecida no §1º do art. 3º da Lei 12.990/2014 em todas as fases do concurso e não apenas no momento da apuração do resultado final, convocando a autora para as demais fases do concurso da PRF 2021, com a correção da sua prova discursiva. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a questão trazida ao conhecimento dos autos diz respeito a aprovados que ocupam duas listas de candidatos aptos a participarem das próximas etapas do Concurso da Polícia Rodoviária Federal 2021 e que por estarem com seus nomes presentes em ambas, retiraram a oportunidade dos outros candidatos também aptos de terem suas provas corrigidas e consequentemente participarem das próximas etapas do concurso. Afirma que o fato inclusive chegou ao conhecimento do STJ que, na Ação Civil Pública 5627457-89.9589.2.8.7895, suspendeu a execução da decisão, na qual havia determinado que não fossem considerados no número de correções das provas discursivas para vagas reservadas para candidatos negros, aqueles candidatos negros que obtiveram nota suficiente para estarem no número de correções de provas discursivas para vagas de ampla concorrência. O fundamento para a suspensão foi que haveria grave lesão à ordem, à economia e à segurança pública, estando mantida a suspensão até o julgamento de mérito da referida ação. Salienta que a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e a Corte Regional Federal da 5ª Região, corroboram do mesmo entendimento sustentado pelo MPF de que os candidatos presentes na lista da ampla concorrência não poderiam ser computados na lista dos candidatos cotistas. 3. Argumenta que, como prova da lesão tanto aos candidatos quanto ao Erário, pode-se observar que o agravado Cebraspe fora contratado para corrigir 6.000 provas, além daquelas em casos de desempate, pelo valor de R$15.447,42 (vinte e três milhões, seiscentos e treze reais e quarenta e dois centavos) e corrigiu apenas 5.879 como constatado na decisão do TCU. Alega que, conforme sua Folha de Respostas, único documento capaz de certificar a quantidade de questões acertadas e disponibilizado pelo agravado Cebraspe, após correção pelo gabarito oficial, obteve o acerto de 68 questões. Defende que, que os candidatos que se autodeclararam negros no edital Concurso PRF Nº 11 (Doc. Anexo), e passaram na ampla concorrência, estão com seus nomes inscritos tanto na relação da ampla concorrência, quanto na relação dos cotistas, o que, caso continue assim, impedirá outros candidatos cotistas de terem suas provas discursivas corrigidas. 4. A Segunda Turma do TRF 5ª Região tem o posicionamento consolidado de que se o candidato possuir nota suficiente para a sua aprovação no número de vagas da ampla concorrência, não há falar em sua eliminação do certame." (PJE 41855550018342873281, Rel. Des. Federal Fernando Farias, 2ª Turma, Vicente Alves. em 06/08/2019) 5. No mesmo sentido: "Se a candidata não conseguir comprovar os requisitos para figurar naquele grupo especial, dele, deste grupo seleto, será eliminada, não do certame como um todo, cabendo à Administração verificar se ela teve nota suficiente para ser aprovada nas vagas destinadas aos não cotistas." (PJE 8208872505656963121, Rel. Des. Federal Diego Nascimento, 2ª Turma, Marcelo Rocha. em 05/04/2019). 6. Entretanto, analisando os documentos colacionados aos autos, verifica-se que a autora não comprovou que passaria a estar classificada dentro do limite das provas discursivas a serem corrigidas com a exclusão da lista dos cotistas que atingiram o ponto de corte na ampla concorrência. 7. Ademais, como bem fundamentado pelo juiz monocrático, a próxima fase do concurso se destina para os candidatos que já foram beneficiados por decisões anteriores, não cabendo a inserção da autora nesse momento. E, conforme consulta ao site oficial da instituição organizadora do certame, a data limite para matrícula dos candidatos sub judice foi 20/11/2021. Caso a autora tenha obtido essa matrícula, amparada na decisão liminar de demanda coletiva, isso não restou comprovado (e se estivesse comprovado, seria o caso de provável litispendência processual ou violação do juízo prevento). 8. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. [03]
(PROCESSO: 21064966718180870749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2022)