Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel da Conceição PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8302721-58.7768.7.1.2591 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA AGRAVADO : ANTÔNIO MELO ADV : RENAN ALVES (e outro) ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar decisão que deferiu em parte a antecipação da tutela para suspender a reposição ao erário de que trata o processo administrativo 72417.717497/671091/UFPB [adicional de insalubridade]. Subscrição da liminar: Conforme se infere do próprio recurso de agravo, o pagamento da vantagem foi considerado indevido pela Controladoria Geral da União, ao fundamento de que os laudos técnicos emitidos pelo engenheiro de segurança do trabalho da DIST não atendiam aos requisitos para a concessão do adicional pela Orientação Normativa SEGEP/MPOG nº 06/2013. Assim, pelo menos neste exame superficial, penso que comprovada a boa-fé do servidor, pois a percepção da vantagem estava lastreada em laudo de especialista. Ademais, encontra assentada a tese da irrepetibilidade das parcelas recebidas de boa-fé, considerando-se, inclusive, a natureza alimentar de tais valores, salvo se demonstrada a má-fé dos beneficiários das vantagens. Em que pese o art. 46, da Lei 8.112, de 1990, as verbas percebidas pelo agravado são de natureza alimentar, e, portanto, não são repetíveis, além de que foram percebidas de boa-fé. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96832311383656207158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015)