PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº. 111/STJ. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. A concessão da aposentadoria rural por idade do segurado especial depende do preenchimento dos pressupostos exigidos pela legislação previdenciária, quais sejam, a idade, a condição de rurícola e o efetivo exercício de atividade rural durante o prazo mínimo legal.
2. Os Boletins de Movimento da Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará e a Ficha de Inscrição no PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ambos em nome do apelado, estão corroborados por depoimentos testemunhais, não contraditados, que guardam coerência com os fatos alegados na peça vestibular. Deve ser prestigiado o valor das provas testemunhais, pois foram colhidas de pessoas das quais não foram suscitadas quaisquer dúvidas quanto à integridade e que mostraram ser conhecedoras da causa e contemporâneas aos fatos narrados.
3. O termo inicial da aposentadoria rural por idade deve ser a data do requerimento administrativo, tendo em vista que, naquele momento, a parte autora já reunia os requisitos de concessão do benefício.
4. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem
se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 0158555-43.7741.3.9.9954, Rel. Des. Diogo Almeida, KEVIN DA LUZ - Pleno, j. 24/01/2015). Apelação que merece guarida neste ponto.
5. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. Apelação que merece guarida neste ponto.
6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ.
7. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 87373062263622844902, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015, PUBLICAÇÃO: 19/03/2015)