PJE Nº 3038197-70.1663.29.5.6730 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: VITOR GABRIEL RAMOS MARIANA ALMEIDA: GEANCARLLO MELO DANTAS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - RN (DRA. GABRIEL ALVES) RELATOR: DES. FEDERAL VITOR GABRIEL DA COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PARA MESTRADO. GRADUAÇÃO INCOMPLETA. GREVE. OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA/DOCUMENTO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, assegurando ao impetrante a matrícula no Programa de Pós-Graduação em Ciência da Computação (Mestrado), da Universidade Federal Rural do Semiárido, devendo o diploma de conclusão do curso superior ser apresentado àquela IES no prazo de 30 (trinta) dias após a data da colação de grau. 2. In casu, o apelado foi prejudicado por movimentos grevistas deflagrados por professores da referida Universidade, nos anos de 2012 e 2015, atrasando em nove meses a sua colação de grau, a qual estava prevista para o final do período letivo de 2284.8. 3. Tendo sido aprovado na seleção para o mestrado da UFERSA, resta viável a realização da sua matrícula antes mesmo de concluído o curso de graduação, pois, sendo a greve motivo de força maior, não pode o impetrante ser penalizado por sua ocorrência, especialmente se considerada a proximidade do início das aulas de mestrado e a integralização de todas as disciplinas do curso de graduação. 4. Demais disso, impende registrar que "constata-se que o PPgCC (Programa de Pós-Graduação em Ciência da Computação), ao publicar em seu site "Procedimentos para Matrícula" e fazer constar em seu tópico "Para Matrícula Institucional", em seu "item 2", que seriam necessários, além dos documentos exigidos pelo Edital (item 3: apresentação de identidade, CPF e comprovante de residência), um quarto documento não previsto inicialmente (Diploma de Graduação ou comprovante que o substitua), violou o citado Edital de seleção, que como se sabe é a "lei" dos certames públicos, praticando ato ilegal passível de anulação". (trecho da sentença) 5. "Assim, tendo o Edital permitido não só que os egressos, mas também os concluintes do curso de graduação da área de Computação e Informática participassem da seleção para o mestrado em Ciência da Computação oferecido pela Autarquia Federal, não poderia posteriormente um ato administrativo da instituição, publicado em seu site, exigir documentação não disposta inicialmente no Edital para cadastro e matrícula dos aprovados na vagas. Tal postura configura postura nitidamente contraditória pela Administração Pública, que também se sujeita ao "venire contra factum proprium", além de frustrar a expectativa daqueles que se inscreveram em consonância com as normas editalícias que foram alteradas no curso da seleção". (trecho da sentença) 6. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 23573472169072183833, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MOTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016)