PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO À EX-SÓCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA NA ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CONSTATAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.
1. É assente na jurisprudência deste Tribunal que a responsabilidade dos sócios está condicionada à prova da gerência da empresa executada à época dos fatos geradores da dívida e da dissolução irregular da empresa.
2. No caso, a agravante já havia se retirado da sociedade na época da dissolução irregular, não podendo lhe ser imputada responsabilidade tributária por infração à lei, nos termos do art. 135 do CTN.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 71025294756572450949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2013, PUBLICAÇÃO: 30/09/2013)