PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINIAR. BENEFÍCIO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA APRECIAÇÃO JUDICIAL DO ATO INDEFERITÓRIO. PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. PLENO DO TRF-5. JUROS MORATÓRIOS. 0,5% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS PROVIDOS.
1. A parte embargante alega, preliminarmente, omissão a respeito de matéria de ordem pública: prescrição de fundo de direito em relação ao pedido autoral.
2. De fato, o acórdão quedou-se silente a respeito desta questão. Compulsando os autos, observa-se que o requerimento administrativo ocorreu em 13/08/2007 (fl. 64). Observa-se também que a autora somente ajuizou a ação em 08/07/2012 (fl. 02), ou seja, 5 anos e 6 meses após o requerimento administrativo. E ainda que se conte o prazo a partir do dia em que a autora tomou conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (15/08/2007, cf. fl. 64-v), ainda assim teria se decorrido mais de cinco anos.
3. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, tem se manifestado no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito, quando em discussão direito fundamental a benefício previdenciário (AgRg no AREsp 264.425/PE, Rel. Ministro Bryan Santos, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, DJe 17/09/2015; AgRg no AREsp 119.690/SE, Rel. Ministro Luiz Felipe Cardoso, Primeira Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 25/05/2014).
4. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 2013, no RE 988.205/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário.
5. Ressalta-se que o prazo de decadência a que se refere o caput do art. 103 da Lei 8.213/91 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão de benefício, não havendo que se falar em decadência ou prescrição do fundo de direito.
6. Assim, nas ações ajuizadas há mais de cinco anos do indeferimento administrativo do benefício, como na hipótese dos autos, a pretensão ao benefício em si não prescreve, mas tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (AgRg no AREsp 029.941/SE).
7. No que se refere aos juros, com escopo de uniformizar as decisões prolatadas, esta Insigne Primeira Turma passou adotar o entendimento consignado pela decisão do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 24.11.1486).
8. Desta forma, os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
9. Embargos providos.
(PROCESSO: 4125379289923704662583, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016, PUBLICAÇÃO: 18/04/2016)