PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. POSSIBILIDADE.
1. A pretensão de revisão da renda mensal com o fim de que seja observado - nos benefícios concedidos anteriormente - o novo valor do teto definido nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, não se enquadra no conceito de revisão do ato de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97.
2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 722.181/SE, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional".
3. Da análise da Carta de Concessão/Memória de Cálculo, verifica-se que o salário de benefício do autor foi limitado ao teto, devendo ser assegurado o direito à revisão da renda mensal inicial de seu benefício com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, com o pagamento das diferenças devidas, considerando-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquídio anterior ao ajuizamento da ação.
4. Correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.497/97, art. 1º- F, dada pela Medida Provisória nº 7.890-10, 2001).
5. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 06400007796374487010, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2014, PUBLICAÇÃO: 15/06/2014)