CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO DA LICITAÇÃO. MODALIDADE DE CONVITE. ATOS ÍMPROBOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONLUIO OU AÇÃO ORQUESTRADA ENTRE OS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE DESONESTIDADE OU IMORALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA IMPROBIDADE. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS DEMANDADOS. PREJUDICADA A APELAÇÃO DO MPF.
- Cuida-se de apelações interpostas pelos demandados LEONARDO PIRES, MARCOS VINICIUS MOURA, LUCAS JESUS, JOAQUIM MONTEIRO CLÉCIA DAS BRENO OLIVEIRA, JOÃO MIGUEL MOREIRA e NATHAN DA CRUZ VILDA VIANA contra sentença proferida pelo juízo a quo os condenara as sanções de suspensão dos direitos políticos, de proibição de contratar com o Poder público e de pagamento de multa civil, pela prática atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, caput e inciso VIII, e 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92.
- Na hipótese em exame, não ficou comprovada a existência de uma ação orquestrada entre os demandados com o objetivo de burlar a licitude do procedimento licitatório, de modo a prejudicar a igualdade de concorrência entre as empresas existentes no mercado, bem como impedir a obtenção de melhor preço pela Administração Pública.
- É de bom alvitre realçar que, a despeito da dicção delineada no art. 11 da Lei nº 8.429/92, ao pontificar apenas a violação aos princípios da Administração Pública, não há margem para imputar ao agente público a prática de ato acoimado de improbidade administrativa, quando ausente o elemento da desonestidade, podendo, assim, o ato hostilizado revestir-se de ilegalidade, mas não apresentar a nota da desonestidade e, em última instância, da improbidade.
- A ação de improbidade administrativa deve se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isto porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante, tal como se mostra vedado na esfera penal. Exige-se, para detectar a prática de ato ímprobo, a comprovação da existência de laivo de desonestidade e de imoralidade, não bastando tão somente a perpetração de comportamentos ilícitos ou ilegais.
- O simples fracionamento da licitação não enseja, por si só, a responsabilidade por improbidade administrativa. Certamente - e isso parece indubitável -, houve prática de manifesta ilegalidade ou irregularidade. Cometeram os demandados flagrante ilegalidade, quando não deveriam ter operado o fracionamento da licitação, na medida em que se tratava de mesmo objeto licitado.
- Para que caracterizasse ato ímprobo no fracionamento da licitação, dever-se-ia demonstrar a preferencialidade dada indevidamente à determinada empresa prestadora de serviço ou a sinalizar alguma ação conjunta ou isolada em articulação para violar ou prejudicar de alguma maneira a concorrência entre os licitantes ou mesmo os princípios da Administração pública. Nada disso restou sequer assinalado, daí porque incabível a condenação dos demandados pelos arts. 10, caput e inciso VIII, e 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92.
- Apelações dos demandados providas, para julgar improcedente o pedido deduzido na presente improbidade administrativa, e, por conseguinte, prejudicado o exame da apelação do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 809607547393193, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016, PUBLICAÇÃO: 15/08/2016)