EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GAS. SERVIDORES DO TRT 19. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO EXPRESSO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. VERBA QUE NÃO SE INCORPORA À APOSENTADORIA DO SERVIDOR. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. TEMA 163/STF. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas - SINDJUS/AL contra sentença que, afastando qualquer ilegalidade na conduta da administração consistente em não recolher a contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS percebida pelos servidores substituídos do autor, julgou improcedente a demanda, condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). 2. "A fonte pagadora tem competência para interpretar a legislação tributária e definir quais são as verbas que materializam o fato gerador do tributo (seja ele um imposto, como o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, seja ele uma contribuição social) para efeito de cumprimento da obrigação de retenção ("na fonte") e repasse" (excerto da decisão liminar, proferida pelo Juízo do 1º grau). 3. Como não houve reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não é o caso de extinção da demanda com resolução de mérito (art. 487, III, "a", do CPC), como pretende o sindicato. Destaque-se que a não apresentação de defesa, como na hipótese, implica se presumir verdadeira a alegação de fato formulada pelo autor, mas não necessariamente o reconhecimento jurídico do pedido. 4. Sobre a GAS, disciplinada pela Lei nº 11.416/2006 (art. 17), a jurisprudência do STJ é no sentido de que não possui natureza de gratificação geral, uma vez que sua percepção exige requisito específico, um curso anual de reciclagem; por não ter caráter genérico, inclusive, não pode ser estendida indistintamente aos servidores inativos. Nesse cenário, considerando o decidido pelo STF no julgamento do RE 497.960/SC (Tema 163), andou bem a sentença ao afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação em debate, porquanto se trata de verba que não se incorpora à aposentadoria do servidor público. Esse também é o entendimento firmado pela TNU, ao apreciar o Tema 257. 5. Mantida integralmente a sentença recorrida, os honorários advocatícios anteriormente fixados (R$ 1.000,00) devem ser majorados em 20%, a teor do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 6. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 58179148212480945029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2022)