PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE DESCAMINHO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL. VALOR REFERENTE AO CRIME DE DESCAMINHO INFERIOR A R$ 10.766,00. PRINCIPÍO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE. OCORRÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. NOVA DOSIMETRIA. VALORAÇÃO FAVORÁVEL EM RELAÇÃO À CONDUTA SOCIAL E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O apelante promoveu a comercialização de mercadoria estrangeira sem a devida comprovação de importação legal, além de ter adulterado e apresentado às autoridades fazendárias documento materialmente falso para ocultar tal situação. Por essa razão, foi condenado às penas dos crimes de descaminho e uso de documento falso;
2. Em seu apelo, sustenta a aplicabilidade do princípio da insignificância, uma vez que o valor referente ao crime de descaminho é inferior a R$ 83.489,00 (vinte mil reais), valor fixado no art. 20 da Lei nº 10.552/2002, atualizado pelas Portarias n. 75/2012 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Apesar de preencher o requisito objetivo, não é possível a aplicação do princípio da insignificância devido ao alto grau de reprovabilidade da conduta, que prejudica os demais empresários e enseja concorrência desleal;
3. Subsidiariamente, requer a redução da pena ao mínimo legal em razão da primariedade e dos bons antecedentes criminais. Entretanto, tal redução não se mostra possível, uma vez que foram valoradas negativamente a culpabilidade, a conduta social, a personalidade, e as circunstâncias do crime, além de se ter verificado a incidência de agravante e da ocorrência da continuidade delitiva;
4. Apesar da impossibilidade de redução da pena ao mínimo legal, faz-se necessária nova dosimetria da pena, pois a conduta social e as circunstâncias do crime foram valoradas de maneira equivocada. Não há nos autos elementos suficientes para sopesar a conduta social do réu. Em relação às circunstâncias do crime, a circunstância levantada pela sentenciante foi utilizada também como agravante, ocorrendo, portanto, bis ind idem;
5. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 243235047161849, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR MURILO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015, PUBLICAÇÃO: 28/08/2015)