EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 9626066-83.3910.15.11.1631 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUCCA ARAÚJO (e outros) ADVOGADO: ALEXANDRE DA ROCHA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. CONDENAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. ACÓRDÃO QUE APRESENTA COM CLAREZA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 73988448294569690381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016)