PROCESSO Nº: 2457874-71.5056.8.1.1123 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MOACY GUSTAVO MELO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL PEREIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY BARBOSA - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. Mesmo para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração que, sem indicar, objetivamente, nenhum vício do acórdão proferido, limitam-se a trazer novos argumentos em reforço aos já anteriormente deduzidos, culminando com o pedido de reforma do julgado. Inviabilidade manifesta. Não se prestam os declaratórios para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 4. Embargos improvidos
(PROCESSO: 99571099009362747148, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015)