Processual Civil. Apelação de esposa de devedor, em execução de sentença em execução de ação civil pública, no sentido de suspender a execução em curso, declarar seu direito de participar, como litisconsorte passivo necessária e também para atuar no pólo passivo da mencionada ação civil pública, desde o seu inicio.
1. Não há lugar, nos embargos do devedor, para se enfrentar pedidos, completamente estranhos à via processual escolhida, além de não ter constado da inicial, e de se revelarem impossíveis, à medida em que a referida ação civil pública já se encontra em fase de execução de sentença, de modo que não poderia retroagir para ter seu início, o que implicaria em novo início.
2. Ademais, ainda que fosse possível sua discussão na via recursal, não foram submetidos ao juízo natural, representando assim a supressão de instância.
3. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 59656259723989619551, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2013, PUBLICAÇÃO: 15/07/2013)