CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA RECORRER DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de revisão criminal do acórdão proferido pela Quarta Turma deste Tribunal (ACR 08310-PB - processo nº 3896187-48.7875.25.3.6736), sob o fundamento de que o réu não fora intimado pessoalmente da sentença condenatória, o que afrontaria o art. 392 do CPP.
2. No caso, verifica-se que, além do advogado regularmente constituído, o réu também foi intimado pessoalmente da sentença condenatória, em 04/09/2013, conforme mandado de intimação, tendo, inclusive, sua intimação sido realizada antes da apresentação das razões da apelação.
3. Revisão criminal improcedente.
(PROCESSO: 92088466378720328295, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 28/10/2015, PUBLICAÇÃO: 18/11/2015)