PROCESSO Nº: 6556897-68.0300.9.1.1853 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PENEDO ADVOGADO: KAIQUE FARIAS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE DA ROCHA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Contribuição previdenciária patronal. Legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de salário-maternidade e férias usufruídas. Caráter remuneratório. Precedentes. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77675822472168638508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ROCHA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2014)