Ementa: Processual Civil e Administrativo. Prescrição da pretensão. Anistia política. Decretos 1.498 e 1.499/95. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do TRF 5ª Região. Extinção do processo com resolução do mérito. Apelo improvido.
(PROCESSO: 05958696158028907137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MONTEIRO IAN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015)