PJE Nº 1520438-53.7177.20.12.5126 APELANTE(S) : ILDETE BRAGA DOS SANTOS ADVOGADO(S) : CAUÃ MOREIRA) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: DES. FEDERAL MARIA CLARA CARVALHO (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na análise da competência, deve ser verificado se o benefício econômico pretendido é compatível com o valor da causa, o qual deve corresponder ao proveito econômico perseguido na ação. 2. Hipótese em que o juízo a quo, considerando o pedido em epígrafe, redimensionou o valor atribuído à causa, restando caracterizada a competência dos Juizados Especiais Federais, a qual é absoluta, nos termos do § 3.º do art. 3º da Lei 10.259/01. 3. Inviável a simples remessa dos autos, em razão da diversidade das plataformas do sistema de Processo Eletrônico, na qual tramita o presente feito, e a do processo virtual dos Juizados Especiais (CRETA), fazendo imperiosa a extinção do feito. 4. Luiz Miguel Nunes.
(PROCESSO: 52075028559954605868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MELISSA LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2014)