Tributário. Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Inércia do exequente. Inexistência de causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional após o arquivamento sem baixa do processo. Diligências infrutíferas. Transcurso do prazo sem a localização de bens penhoráveis. Inércia da exequente configurada. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 510149033722818, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015, PUBLICAÇÃO: 31/01/2015)