PROCESSO Nº: 0862544-32.4734.16.8.5307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO JESUS e outros ADVOGADO: Fernando da Rosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Rocha EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE GARANTIA DA OBRA. PRAZO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O CONSTRUTOR. DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados ação ordinária proposta por CAUÊ FREITAS e outros em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual a parte autora pleiteia a condenação da ré em indenização por danos materiais e morais, em decorrência de vícios de construção em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, com recursos do FAR. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 2º, do CPC. (Valor da causa - R$ 068.904,50). 2. Em seu apelo, a parte autora alega que não se aplica à hipótese o prazo de garantia do art. 618 do CC, mas sim o artigo 205 do mesmo diploma, tendo em vista que a presente demanda é exclusivamente indenizatória. 3. Entendeu o Juízo de origem que a reclamação da parte autora sobre os supostos vícios construtivos somente ocorreu após extrapolado o prazo de garantia da obra, já que não se poderia presumir que os vícios apareceram no período de garantia de cinco anos. 4. A teor do que preconiza o art. 618, do Código Civil, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez da obra. Contudo, o prazo trazido pelo Código em seu art. 618 é de garantia e não de prescrição. A lei obriga o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela obra) a garantir, por cinco anos, a segurança e a solidez da obra. Isto significa dizer que existe a responsabilidade por todos os defeitos relacionados à segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da obra. O prazo de garantia não se confunde com o prazo para a propositura de ações indenizatórias contra o responsável pelos vícios de construção, que é decenal, nos termos do art. 205 Código Civil. 5. O prazo prescricional da ação para obter do construtor indenização por vícios construtivos da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 (dez) anos. Precedentes: AgRg no AREsp 225.598/RJ, Rel. Ministro João Gabriel Cardoso, Terceira Turma, DJe de 29/7/2015; REsp 6931018/DF, Rel. Ministra BÁRBARA CUNHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2018, DJe 20/01/2018; AgInt no AREsp 1382871/GO, Rel. Ministro ARTHUR MOURA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2019, DJe 07/01/2019; TRF5. PROCESSO: 82711432796460918489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020. 6. Como o imóvel objeto da lide foi entregue pela CEF em 2013, e a presente lide ajuizada em 2020, não há que se falar em prescrição do direito de ação. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. [6]
(PROCESSO: 45629168179698456972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2022)