PROCESSO Nº: 7546610-13.7094.1.2.3928 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP ADVOGADO: CLEYBER VALENÇA CORDEIRO PIRES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL - JUIZ HÉLIO LEANDRO AZEVEDO EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO AFRMM. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BASE DE CÁLCULO. DESPESAS COM O FRETE. ARTIGO 5º, § 1º, DA LEI 62.196/04. 1. Apelação interposta pela empresa Impetrante/Apelante, objetivando a reforma da sentença que denegou a Segurança pleiteada, por considerar o magistrado que a "manipulação de carga", "capatazia" e "outras despesas" estavam insertos no conceito de "despesas portuárias" e estas, por sua vez, estariam inclusas no conceito de frete, conforme previsão no artigo 5º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, devendo, portanto, integrarem a base de cálculo para fins de recolhimento do AFRMM - Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante. 2. O Delegado da Receita Federal é parte ilegítima para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança que tenha por objeto o AFRMM - Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante, porquanto a aludida exação é cobrada no ato do desembaraço aduaneiro, persistindo a legitimidade passiva tão somente em relação ao Auditor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto. 3. Depreende-se da análise da legislação que instituiu o AFRMM - Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante que a incidência do aludido tributo se dá sobre o frete, que é a remuneração do transporte aquaviário, sendo que se entende por remuneração aquela destinada ao transporte da carga, incluídas todas as despesas portuárias com a sua manipulação. 4. Não se vislumbra a alegada ilegitimidade da inclusão das despesas portuárias de manipulação da carga e capatazia na base de apuração da contribuição em comento, porquanto insertas no conceito de despesas portuárias com a manipulação da carga. Precedente desta Corte (APELREEX29336/SE, Rel. Desembargadora Federal Gabrielly Silveira, Quarta Turma, Publicação: DJe 31/01/2013 - Página 670). Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 41621480908318117701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016)