PJE N° 4452463-06.4171.2.10.5580 APELANTE(S) : UNIÃO FEDERAL APELANTE(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(S) : BERNARDO DA ROSA e outros APELADO(S) : BENÍCIO GONÇALVES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERC. INT. : MUNICÍPIO DE NATAL/RN ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN (JUIZ FEDERAL JOAQUIM SILVA) RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL FERREIRA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO (VOTRIENT - PAZOPANIBE). PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE RIM. DIREITO. 1. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário com Centro de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) afastada, uma vez que, em matéria de saúde, é solidária a obrigação dos entes da Federação, de modo que apenas eles devem figurar em feitos dessa natureza. 2. Nos termos do art. 130 do CPC, à vista do caso concreto, reputa-se desnecessária a produção de prova pericial. 3. A existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (RE 031175/RN) não implica, necessariamente, o sobrestamento do feito. Precedentes do eg. STJ. 4. A promoção da saúde pública é, em face do art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 5. Hipótese em que o autor, portador de câncer de rim, apresenta necessidade de tratamento com uso de medicamento denominado VOTRIENT (PAZOPANIBE) 400 mg, conforme laudo médico emitido por profissional do Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL). 6. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 7. Remessa oficial e apelações desprovidas.
(PROCESSO: 95167423906740400019, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM TEIXEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015)