PROCESSO Nº: 3229463-49.1223.27.10.6737 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA SILVA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INTIMAÇÃO IMPRECISA. DÚVIDA RAZOÁVEL. BOA-FÉ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de ação de embargos à execução contra a Fazenda Pública, indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC, por entender que a parte autora não trouxe aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. Nos termos do art. 321 do CPC: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". 3. O indeferimento da inicial, nos moldes procedidos em primeiro grau, só seria legítimo se houvesse prévia e precisa intimação da parte autora para que emendasse a inicial com os documentos ali indicados, estando a parte "dispositiva" do despacho atrelada exclusivamente à indicação do valor da causa, o que foi atendido a contento pela parte intimada. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito no juízo de origem, intimando-se a parte embargante para colacionar aos autos, de forma precisa, os documentos tidos por necessários. FP
(PROCESSO: 37818943417044305203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016)