PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No caso em apreço, a alegação da agravante de que as CDA's exequendas se referem aos débitos relativos às rubricas contempladas em decisão proferida nos autos do mandado segurança nº 5824569-73.9659.3.5.1796 demanda dilação probatória, incompatível com o rito do agravo de instrumento.
2. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita goza, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/60 e do art. 204 do CTN, de presunção de certeza e liquidez, ilidida por prova inequívoca produzida pelo interessado, não sendo possível a discussão ser empreendida por simples petição nos autos da execução fiscal, mas sim em sede de embargos à execução eventualmente opostos.
3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 31908554279055575658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2014, PUBLICAÇÃO: 16/04/2014)