PROCESSO Nº: 1966691-95.2070.15.7.6488 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE CAICÓ-RN SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARELHAS-RN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA SILVA - PLENO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE APÓS A VIGÊNCIA DE LEI Nº 39.391/2014. 1. Hipótese em que a execução vinha tramitando na Justiça Federal quando o Juízo declinou da competência, de ofício, em face de o executado possuir domicílio fiscal em outro município, diverso da sede da Vara Federal. 2. Na vigência do artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, a Justiça Estadual possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas Autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal. Com a edição da Lei nº 13.043/2014, o artigo 114 revogou o inciso I, do artigo 15, da Lei nº 5.010/66. 3. A jurisprudência do Plenário deste TRF já consolidou o entendimento segundo o qual, na hipótese em que a execução fiscal for ajuizada originariamente perante a Justiça Federal, não é possível o envio dos autos à Justiça Estadual, ao fundamento de ser o devedor domiciliado em comarca que não é sede de Vara Federal. Precedente: PJe nº 56259236405918548457-CC, Rel. p/Acórdão Des. Federal LÁZARO GUIMARÃES, julg. em 5-4-4204. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.
(PROCESSO: 58013469725961349523, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 20/04/2015)