PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. MURILO NOVAES DE CURTO TEMPO EM ATIVIDADE URBANA QUE NÃO DESCONFIGURA A ATIVIDADE RURAL. CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA.
1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à autora, na qualidade de trabalhadora rural, desde o requerimento administrativo.
2. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11, I, "a", V, "g", VI e VII da Lei nº 8213/91) e o exercício da atividade rural.
3. Os documentos carreados aos autos são início de prova material, a saber: a) certidão de casamento em que consta a profissão de agricultor, realizado em 28/11/1977; b) carteira de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caririaçu/CE, de 22/08/1982; c) certificado de dispensa de incorporação de 28/03/1980, em que consta como agricultor; fichas dos planos de emergência de combate à seca emitidas pela EMATERCE em 1991 e 1993, entre outros.
4. Tais documentos, início de prova material, são reforçados pelos depoimentos que repousam nos autos.
5. Exercício de atividade urbana pelo autor não compromete a sua caracterização como agricultor. Os períodos apontados são de curta duração, considerando o tempo de serviço demonstrado na atividade rural para o preenchimento da carência exigida.
6. Antecipação da tutela confirmada em face da demonstração do direito do autor ao benefício postulado e pelo fato de, em se tratando de prestação de natureza alimentícia, a demora na sua concessão acarretar sérios prejuízos à sobrevivência da demandante.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 63521405083201490991, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2013, PUBLICAÇÃO: 08/07/2013)