PJE N° 0374533-82.5240.15.5.3481 APTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFAL APDO : EDELSON MOREIRA COSTA ADV/PROC : MARCELO DA ROSA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/AL (SENTENÇA DE DR. YAGO DA CONCEIÇÃO DANTAS) RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME PEIXOTO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). POSSIBILIDADE. 1. A Constituição da República dispõe, em seu art. 37, XVI, acerca da regra da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando-se, quando houver compatibilidade de horários: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 2. Para o cúmulo lícito de dois cargos de professor, conforme preceitua a alínea "a" do inciso XVI do art. 37 da Lei Maior, faz-se necessária a verificação da compatibilidade de horários. 3. Hipótese em que o juízo a quo concedeu a segurança, determinando que a impetrada se abstenha de aplicar ao caso concreto a recomendação constante do Parecer AGU GQ-145/1998, devendo, por consequência, promover a contratação do impetrante para o Cargo de Professor Substituto do IFAL, área de estudo Física, com lotação no campus Satuba. 4. Não pode a Administração Pública se estear, para concluir sobre a ilicitude da cumulação de cargos, apenas no Parecer AGU GQ - 145/98 - que estabelece o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais -, devendo analisar caso a caso, a fim de averiguar a efetiva compatibilidade de horários. 5. A eg. Segunda Turma do STF firmou o entendimento de que a "Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (STF, 2ª Turma, ARE 979922, Relator Min. Dias Toffoli, DJe 10/07/2015). Ressalva do entendimento do Relator, no sentido de que a possibilidade de acumulação de cargos públicos deve ser interpretada restritivamente, adstrita, portanto, aos casos em que haja compatibilidade de horários e desde que não superada uma jornada máxima de 60 (sessenta) horas semanais. 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.
(PROCESSO: 55810234808120359845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RODRIGUES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016)