PROCESSO Nº: 4625622-46.7430.14.3.4598 - APELAÇÃO APELANTE: T. A. D. S. (e outro) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MONTEIRO REPRESENTANTE(PAIS): RENAN DA LUZ ADVOGADO: NOAH CALDEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA REPRESENTANTE(PAIS): PEDRO HENRIQUE CAMPOS ADVOGADO: GUSTAVO SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE SOUZA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação dos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei 8.080/90, do art. 265 do Código Civil e dos arts. 2º e 198 da CF/88. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. EM / LNC
(PROCESSO: 47701434036591950054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016)