PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREJUÍZO FISCAL. SALDO NEGATIVO. DIREITO À COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO FISCAL (DIPJ). IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO.
1. O autor, ora apelado, apurou saldo negativo de IRPJ e CSLL no final do ano-calendário 2004, exercício 2005, mas, por equívoco no preenchimento da DIPJ, os valores não corresponderam aos constantes nas Declarações de Compensações Eletrônicas (PER/DECOMP's), posteriormente apresentadas, razão pela qual seu pedido de compensação não foi homologado, passando o Fisco a exigir os débitos informados, embora tenha reconhecido, no curso da ação, a existência de saldo negativo, passível de compensação.
2. Havendo a Fazenda Nacional admitido, expressamente, a existência de créditos compensáveis, é de rigor a extinção do débito, ainda que tenha havido equívoco do contribuinte no preenchimento da DIPJ, sob pena de se admitir a cobrança de tributo com base em fato gerador não ocorrido, e o consequente enriquecimento sem causa do ente tributante, não admitido no nosso ordenamento jurídico.
3. Em vista da injustificada resistência da parte apelante quanto ao reconhecimento do direito à compensação, é de rigor a aplicação do princípio da sucumbência, mantendo-se a verba honorária adequadamente arbitrada em 10% sobre o valor da causa ( atribuída no montante de R$ 241.681,85), em consonância com os ditames estabelecidos no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença.
4. Bernardo da Paz.
(PROCESSO: 00959855556872953549, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016, PUBLICAÇÃO: 10/02/2016)