PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. TTRABALHADOR RURAL. AJUIZAMENTO DO FEITO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE NOVO PEDIDO DIRETAMENTE NO JUDICIÁRIO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCONFIGURADO. AUTOR QUE, JUNTAMENTE COM SEU PAI, EXPLORA A AGRICULTURA COM AUXÍLIO DE TRABALHADORES EMPREGADOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL AFASTADA.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação com a qual se objetivou a concessão de auxílio-doença.
2. Esta eg. Segunda Turma tem o entendimento de que deve ser reconhecida a prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 55.721/32, para se impugnar na via judicial o ato administrativo que indeferiu a concessão do benefício, quando transcorridos mais de cinco anos entre o requerimento e o ajuizamento da ação.
3. Entretanto, tal posicionamento não impede a formulação de novo pedido de concessão de benefício diretamente no Judiciário, não havendo que se falar em falta de interesse de agir, porquanto, para além de ter havido a denegação do benefício, a autarquia renovou os mesmo motivos quando da apresentação de sua contestação.
4. No caso em exame, por se tratar de suposto segurado especial, deve ser comprovado o exercício de atividade rural nos 12 (doze) meses anteriores ao surgimento da doença, bem como a incapacidade temporária para sua atividade habitual.
5. Entretanto, no presente caso, não há se falar em condição de segurado especial do autor, porquanto o regime de economia familiar, necessário à comprovação da condição de rurícola para fins previdenciários, foi claramente desconstituído por provas carreadas aos autos.
6. Em entrevista realizada em sede administrativa, o Autor afirmou que "trabalha com seu pai, um irmão e mais dois trabalhadores fixos com carteira assinada em um salário mínimo", "que produz acerola, manga e goiaba, numa área irrigada de 06 ha", e que "a produção é vendida para atravessadores", conjuntura que afasta a agricultura de subsistência necessária à caracterização do regime de economia familiar.
7. Afastada a condição de segurado especial do autor, desnecessária a análise quanto à incapacidade para o trabalho.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44829449834787202251, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2014, PUBLICAÇÃO: 12/11/2014)