EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EQUÍVOCO NO BANCO DE DADOS DO INSS. DANO AO SEGURADO. INDENIZAÇÃO. I - ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL: A conduta comissiva praticada pelo Estado que causar dano a outrem, estará sujeita à norma da Responsabilidade Civil objetiva, isto é, bastará comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos para emergir o direito à reparação. II - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EQUÍVOCO NO BANCO DE DADOS DO INSS: Comprovado o equívoco da Autarquia Previdenciária em consignar o nome da Autora como Titular do Benefício do seu marido nos seus cadastros ao invés de curadora do mesmo, fato corroborado, inclusive pela data de nascimento constante da base de dados do INSS que corresponde à idade do curatelado. III - DANO AO SEGURADO. INDENIZAÇÃO: A conduta do INSS impossibilitou a Autora de receber o Benefício de aposentadoria, mesmo preenchendo todos os requisitos necessários à sua concessão, que resultaria numa razoável melhoria na qualidade de vida de seu núcleo familiar. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33320125712333514833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL REZENDE MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016)