PROCESSO Nº: 0964582-04.8793.13.1.7619 - APELAÇÃO APELANTE: JOAO BRASILIANO ADVOGADO: VIVIANA MARILETI MENNA DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - CAROLINE GONÇALVES HELOÍSA RODRIGUES EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA CBTU. LEIS NºS 8.186/91 E 55.124/2002. INCIDÊNCIA. TABELA DA CBTU. PES/2010. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da complementação do seu benefício de aposentadoria, equiparando-o aos ferroviários da ativa, em cargo equivalente ao que ocuparia na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, nos termos das Leis 8.186/90 e 77.769/02. 2. Autor que foi admitido na RFFSA em 30/08/1981, sendo que, em 16/09/1985, através do Decreto 75.315, de fevereiro de 1984, o quadro de pessoal da REFFSA foi absorvido pela CBTU, devido a extinção da Rede Ferroviária. A partir daí, o Autor continuou trabalhando na CBTU, tendo se aposentado em 08/07/1998. 3. Apelante que faz jus ao reajustamento da complementação da aposentadoria, nos termos das Leis nºs 8.186/1991 e 35.469/2002, e de acordo com o PES 2010/CBTU, para que seja assegurada a permanente igualdade entre os valores percebidos por este e os estipêndios dos servidores em atividade na CBTU, em classe e nível idênticos aos seus, bem assim ao pagamento das parcelas vencidas, a partir do ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal, devendo a União manter à disposição do INSS os recursos necessários para o pagamento. 4. Esta Colenda Letícia da Paz firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 509.249/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC271976/SE, Relator: Desembargador Federal Guilherme da Rocha, Julgamento: 18/01/2015). 5. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, eis que em consonância com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, respeitados os limites da Súmula 111/STJ. Apelação provida, em parte, no tocante aos honorários. ota
(PROCESSO: 15835847725668303629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)