PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de Pensão por Morte.
2. Para concessão de Pensão por Morte é necessário comprovar-se a qualidade de segurado do falecido e a dependência em relação a este.
3. Requisito da dependência preenchido pela presunção legal, "ex vi" do art.16, I, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91, vez que a Autora/Apelante era esposa do "de cujus".
4. Condição de segurado comprovada. Sentença trabalhista homologatória que reconheceu a existência de vínculo trabalhista do falecido com a JR Premoldados Ltda, na época do acidente de trabalho que o levou a óbito, sendo, inclusive, determinado o pagamento das contribuições previdenciárias devidas.
5. A responsabilidade pelo recolhimento das prestações previdenciárias é do Empregador, não podendo recair sobre o empregado as consequências de eventual falta, em decorrência de mau procedimento daquele.
6. Provas orais colhidas em audiência que se mostram firmes e seguras em indicar a qualidade de segurado do falecido marido da Autora/Apelante.
7. Benefício concedido desde a data do requerimento administrativo.
8. Atualização dos valores pelo Manual de Cálculos vigente quando da execução do julgado.
9. Autora que é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar-se em ressarcimento das mesmas.
10. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 20, parágrafo 4º, CPC/1973), aplicável à espécie, observada a Súmula nº 111 do STJ. Apelação provida.
(PROCESSO: 18236321759058802467, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016, PUBLICAÇÃO: 14/01/2016)