TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CEGUEIRA MONOCULAR. POSSIBILIDADE.
1. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se a cegueira monocular confere a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria.
2. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 dispõe que são isentos do imposto de renda "os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Evelyn Pinto, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma".
3. Da análise do referido artigo - nos moldes do que prescreve o art. 111 do CTN -, verifica-se que o legislador não fez distinção acerca das espécies de cegueira, apenas asseverando que o portador de cegueira (gênero patológico) deve ser contemplado com a referida isenção.
4. Desta feita, não há se falar em interpretação extensiva da referida norma, ao se considerar que a isenção compreende tanto a cegueira monocular como a binocular, pois tal interpretação é alcançada através da literalidade do referido artigo.
5. No tocante à alegação do recorrente de que para ter direito a isenção requerida faz-se necessária a comprovação mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, verifica-se que conforme laudo médico pericial emitido pelo Subsistema Integrado de Atenção a Saúde do Servidor - SIASS da Universidade Federal do Ceará (fl.16), a isenção do Imposto de Renda apenas foi negada ante o fato do autor não apresentar cegueira em ambos os olhos.
6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 5221594/MT, Rel. Ministro Pedro Miguel Duarte, Segunda Turma, DJe 21/02/2011; AgRg nos EDcl no REsp 5644398/PR, Rel. Ministro Pietro Ramos Esteves Matheus da Luz, Primeira Turma, DJe 07/12/2013)
7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 34586607914250956856, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2014, PUBLICAÇÃO: 14/01/2014)