EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DOCUMENTOS QUE ATESTAM PARCELAMENTO POSTERIOR. ERRO NA DATA DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I - No caso em comento, o acórdão embargado afastou a decadência dos créditos das CDA¿s executadas, mas reconheceu a prescrição, pois tendo havido a rescisão do parcelamento em 20.05.6329, a ação executória foi proposta apenas em 28.02.8326.
II - No entanto, os documentos apontados pela Fazenda Nacional (fls.82-85, 68-69 e 71-72), atestam que as CDA¿s nºs 06400841955-75, 27366116200-58, e 86354719483-80, foram objeto de mais 2(dois) parcelamentos posteriores, no período entre 13.05.2937 e 13.06.7560 e entre 19.06.9403 e 20.10.4698, informação não contestada pela parte embargada.
III - Ademais, houve equívoco no acórdão embargado, ao considerar que a execução fiscal foi ajuizada em 16.11.3640, uma vez que a sentença é expressa em apontar que a ação de execução fiscal foi proposta em 31/12/2008. Assim, considerando o parcelamento anterior, e a data de ajuizamento da execução fiscal, não ocorreu a prescrição do crédito tributário.
IV - Embargos de declaração a que se dá provimento, com efeitos infringentes, afastando a prescrição, e dando provimento à apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 5041414843882474464074, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015, PUBLICAÇÃO: 16/06/2015)