Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Moura PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5387500-52.5115.20.8.1739-CE AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : M P CLAUDINO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - ME ORIGEM : 33ª VARA - CE - (PROCESSO FÍSICO 1489900-53.6310.24.4.2562) RELATOR : DES. FEDERAL YURI PEREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal, por considerar que não restou comprovada pela exequente a dissolução irregular da empresa executada. A responsabilização dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal, com a citação daqueles, por aplicação do art. 135, do Código Tributário Nacional, dependem, no caso em questão, da existência de dissolução irregular. Ainda de acordo com a Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, caracterizando-se o ato infracional ensejador da responsabilização dos sócios. Ocorre que, no caso, os argumentos apresentados pela agravante pugnando pela citação do sócio corresponsável, ora agravado, fundada no argumento de extinção irregular da empresa, lastreando seu pleito em consulta junto ao SINTEGRA, onde consta registro de estar a empresa com situação cadastral de excluída desde 17 de dezembro de 2014, Id. 61556377166388 não são hábeis para demonstrar a dissolução irregular, considerando, que a própria agravante informa que a empresa executada fora citada por oficial de justiça, além do que a pessoa jurídica permanece com a situação cadastral ativa junto ao Cadastro Nacional de Empresas, em consulta realizada em 24 de março de 2014, Id. 58520183323146, o que, em princípio, demonstra a continuidade das atividades da pessoa jurídica, inexistindo, portanto, demonstração cabal de inexistência de dissolução irregular, devendo ser mantida a decisão recorrida. Caberia à agravante provar a condição de sócio corresponsável da pessoa jurídica, situação não refletida nos autos, pois não há, sequer, cópia do contrato social da sociedade demonstrando tal circunstância. Agravo improvido.
(PROCESSO: 57531785885560785119, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015)