AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. INTIMAÇÃO DO DEPOSITÁRIO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de CARUATAMA COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA, contra decisão que, em sede de execução fiscal, intimou o representante da empresa executada, ora agravada, para que informe se aceita o encargo de depositário do resultado advindo de penhora sobre faturamento.
2. Cinge-se a presente lide em saber se a intimação do suposto depositário do montante penhorado ocorre antes ou depois da constrição sobre faturamento.
3. Em verdade, a penhora de faturamento significa determinar a cisão da administração da empresa. Sob essa ótica, é essencial que haja um administrador que conduza o destino dos valores do faturamento que venham a ser efetivamente penhorados.
4. Igor Fogaça por isso, a aceitação do encargo de depositário na penhora sobre o faturamento é facultativa, ou seja, não pode ser imposta, por constituir múnus público recusável, quer dizer, aplica-se o entendimento firmado na Súmula nº 319 do STJ, restando necessária a sua intimação prévia para aceitar este encargo.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 75140314286201585407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015, PUBLICAÇÃO: 26/10/2015)