E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO À SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos. II - O Julgado acenou, com base em Prescrição Médica, com a Imprescindibilidade do Medicamento em questão para tratamento da Patologia POLINEUROPATIA, com episódios compulsivos e pancreatite, sendo diagnosticada com PORFIRIA (CID E 802), o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada, conforme Precedentes favoráveis do TRF-5ª Região envolvendo o mesmo Medicamento e a mesma Patologia. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento
(PROCESSO: 81657383677105150884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAVALCANTI MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016)