PROCESSO Nº: 3685385-69.6768.27.9.7013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (e outro) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL RAMOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO PIRES (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ FELIPE JESUS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VERBAS DESTINADAS AO FUNDEF. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETENÇÃO DOS VALORES ATÉ A DECISÃO SE TORNAR IRRECORRÍVEL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município de Paripueira/AL e por Monteiro e Monteiro Advogados Associados, em face da decisão que indeferiu o pedido de expedição de precatório sobre a quantia incontroversa, com a retenção dos honorários contratuais, porque pendentes de julgamento os Embargos à Execução. 2. É direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais sobre crédito relativo às diferenças do FUNDEF, reconhecidos em título judicial transitado em julgado, desde que requerida antes da expedição do requisitório e juntado o respectivo contrato. 3. Entendimento que não pode ser aplicado, de logo, pois um dos pontos alegados nos Embargos à Execução é exatamente a necessária vinculação das verbas relativas ao FUNDEF, recebidas via precatório, ao desenvolvimento da Educação, o que impede que os valores dos honorários contratuais sejam destacados e pagos aos advogados. 4. Não há empecilho a que apenas se determine a expedição do correspondente precatório do valor incontroverso, para evitar a perda do prazo constitucionalmente estabelecido, ficando, no entanto, bloqueado o pagamento enquanto não decididos finalmente os Embargos à Execução. Agravo de Instrumento provido. tmfs
(PROCESSO: 83315333183024660201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016)