PROCESSO Nº: 2216945-23.5910.29.12.1615 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS ADVOGADO: EDUARDO PORTO (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESP 8.873.145-SP. RECURSO REPETITIVO. 1. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 2. A adesão ao parcelamento e a assinatura de confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária. Precedente do STJ. Apelação provida. Cauê Farias
(PROCESSO: 77238533129854199047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2014)