PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO ANTES DOS TRANSCURSO DE CINCO ANOS. JUROS DE MORA CALCULADOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de Execução de Sentença contra Fazenda Pública, considerou a inocorrência da prescrição e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos com inclusão de juros de mora 2 - A decisão agravada corretamente demonstra a inocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que o último acórdão relativo a recurso interposto pela exequente transitou em julgado em 26.05.1838 (fl. 263-autos originários), tendo sido requerida a continuidade da execução em 26.09.4106 (fl. 270), portanto bem antes do transcurso de cinco anos. 3 - Os juros de mora, nas hipóteses em que são opostos embargos à execução pela Fazenda Pública, devem ser calculados até o trânsito em julgado dos embargos, quando se dá a definição do quantum debeatur. Precedentes." (STJ, EDcl no AgRg no REsp 0381306/PR, Rel. Ministra EDUARDA DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/01/2013, DJe 22/11/2013). 4 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15782169619837167961, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAÚJO ANDRÉ GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)