PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI.EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Se o particular precisou promover sua defesa contra cobrança tributária indevida, através de exceção de pré-executividade, ainda que a Fazenda Pública cancele a CDA, pedindo a extinção da execução fiscal, por outro motivo, no caso, litispendência, cabível a condenação da exequente em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, em respeito ao princípio da causalidade.
2. Apelação não provida.
(PROCESSO: 684822136246275, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2014, PUBLICAÇÃO: 05/07/2014)