EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. - Os temas essenciais do recurso de apelação, os quais gravitaram em torno do não preenchimento, pelo embargante, dos requisitos para ingresso no Curso Técnico em Petróleo e Gás do IFPB, notadamente quanto à circunstãncia de ter cursado o 2º e 3º anos do ensino fundamental em escola particular filantrópica, foram devidamente analisados pelo acórdão embargado. - Pretender-se a simples menção aos princípios da proporcionalidadee e da razoabilidade, este último, aliás, expressamente referido pelo acórdão, denota mera pretensão de rediscussão do mérito a pretexto de omissão, inviável pela senda dos embargos declaratórios, uma vez que tal recurso processual não se presta como via para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. - Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 77614091176538998683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015)