PROCESSO Nº: 5546876-30.7894.24.3.1780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Bruno Cavalcanti e outros APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: EMANUEL ARAÚJO ADVOGADO: Gustavo Vieira Se Pedro Miguel Oliveira: DAVI LUCAS FARIAS ADVOGADO: Arthur Pinto Cavalcante Da Silva APELADO: PEDRO HENRIQUE CAMPOS ADVOGADO: Matheus Monteiro Cavalcante Da Silva APELADO: VICENTE NUNES ADVOGADO: André Correia Cavalcante Da Silva APELADO: BENÍCIO CARVALHO ARAUJO ADVOGADO: Pedro Lucas Moreira ADVOGADO: Anthony Fernandes ADVOGADO: Noah Moura Câmara APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Correia - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. MODALIDADE CONVITE. RECURSOS DO PNATE. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA/RN. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES RESIDENTES NA ZONA RURAL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE VERBA OU ENRIQUECIMENTO À CUSTA DO ERÁRIO. DANO INEXISTENTE. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração da União de acórdão que deu provimento à apelação do particular para julgar improcedente a ação de improbidade e julgou prejudicadas as apelações da União e do FNDE. Entendeu o julgado recorrido que não há qualquer elemento de prova que indique superfaturamento, desvio de verbas, não prestação do serviço à comunidade ou enriquecimento às custas do erário, e que os serviços de transporte escolar foram devidamente prestados, inclusive, por pessoas que foram contratadas dentro da própria comunidade, pessoas que não possuem um padrão de vida elevado, havendo notícias de que alguma delas adquiriu o veículo para poder prestar o serviço de condução contratado pela Prefeitura de João Câmara/RN. Ademais, a parte autora e os órgãos de fiscalização não conseguiram, em nenhum momento, mensurar o dano sofrido pelo erário. 2. Alega a embargante que o dano por fraude à licitação é presumido, não necessitando se aferir o efetivo prejuízo. Aduz que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, na fraude à execução, o dano é presumido ("in re ipsa"), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta. Aponta que a falta de comprovação de sobrepreço ganha relevância tão só na mensuração do dano, a ser realizada na liquidação de sentença, sendo desnecessária para a configuração do ato ímprobo. Argumenta que o dano ficou comprovado, visto que eram usados funcionários públicos para condução dos veículos, que, por sua vez, eram mantidos e abastecidos com dinheiro municipal. Assevera que os prestadores de serviço foram unânimes em afirmar que nunca participaram de licitação alguma e que foram chamados diretamente pelo prefeito à prestação do serviço. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 31622914038266125140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2022)