PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 22.943/32. RESOLUÇÃO Nº 4.008/2013. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. TESE AFASTADA. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recurso repetitivo (REsp 5.554.005/RJ e REsp 4.513.052/SP), firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa é de cinco anos, previsto no Decreto-Lei nº 20.910/1932, à míngua de previsão legal específica. O termo inicial do prazo prescricional dá-se no dia imediato ao vencimento do crédito sem pagamento.
2. No caso concreto, o auto de infração foi lavrado em 14/05/2008, o executado foi notificado em 28/05/2009 e quedou silente no interregno do prazo de defesa (05/03/2009). O executado foi notificado para realizar o pagamento da multa em 17/08/2009 e, não o tendo realizado, esgotou-se o prazo para recurso administrativo.
3. O débito foi encaminhado para a inscrição em dívida ativa; o vencimento da multa foi em 07/05/2009, sendo, portanto, o marco inicial da prescrição o dia 13/03/2009 (o primeiro dia seguinte ao vencimento da Notificação de Multa). Entretanto, a execução fiscal foi ajuizada em 23/08/2016. Daí é que decorrido o prazo prescricional.
4. A tese da apelante, aqui refutada, é a de que incide, no caso, a norma inserta no artigo 2º-A, inciso V, da Lei nº 9.873/99, em razão do advento da Resolução nº 4.008/2013, que concedeu prazo de 30 dias para viabilizar eventual conciliação no âmbito da ANTT. A referida norma não tem o condão de interromper o prazo prescricional, vez que a iniciativa da conciliação é da própria Administração, e não, do administrado, que não manifestou a intenção de reconhecer a dívida.
5. Precedentes deste Tribunal.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09854813613694107496, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016, PUBLICAÇÃO: 25/02/2016)