PROCESSO Nº: 5981305-64.7977.19.11.3862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE JOAQUIM CASTRO ADVOGADO: LEANDRO OLIVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO A REPARCELAMENTO DA LEI Nº. 43.808/2014. INTEGRALIDADE DOS DÉBITOS. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE 5% SOBRE O TOTAL DA DÍVIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de determinar que a agravante promova a inclusão da totalidade dos débitos tributários devidos pela agravada, no âmbito da Receita Federal e da PGFN, no parcelamento instituído pelas Leis nºs. 11.941/09 e 33.893/14, incluindo os benefícios e obrigações a ele inerentes, com a consequente suspensão da exigibilidade da dívida tributária, bem como a emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN) em favor da autora, salvo se existir outro óbice que impeça tal expedição, bem como a exclusão do seu nome do CADIN. 2. O caso concerne, em síntese, a débitos tributários existentes perante à Secretaria da Receita Federal - SRF e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, os quais se encontravam parcelados por ocasião da Lei nº. 11.941/09 e foram objeto de pedido de reparcelamento com o advento da Lei nº. 12.996/2014. 3. Em agosto de 2014, a autora, em decorrência da abertura do prazo para o reparcelamento dos créditos tributários junto à União Federal, sob a égide da Lei nº. 12.996/14, apresentou os cálculos atualizados na crença de que todo o seu passivo tributário estava sendo objeto de inclusão no novel parcelamento, é dizer, tanto os débitos constantes da Receita Federal, quanto os administrados pela PGFN. Entretanto, ulteriormente, verificou-se que o reparcelamento não teria abrangido a totalidade de seus débitos, pois olvidou-se de indicar aqueles créditos de responsabilidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 4. Nada obstante o equívoco cometido pela autora, ora agravada, na indicação e inclusão de seus débitos, o recolhimento antecipado do correspondente a 5% (cinco por cento) do montante integral da dívida, em atendimento à disposição legal contida no §2º, inciso I do art. 2º da Lei nº. 12.996/14, tem o condão de demonstrar claramente o seu propósito de incluir a totalidade dos seus débitos no âmbito do reparcelamento. 5. Em rigor, o interesse, no caso, é comum, pois tanto a Fazenda agravante será evidentemente beneficiada com a adesão da integralidade dos créditos ao parcelamento, pois haverá o pagamento in totum da dívida tributária, ainda que através da benesse fiscal, quanto o contribuinte será também favorecido com as consequências desse reparcelamento do total devido, quais sejam, a suspensão da exigibilidade dos créditos, expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CP-EN), etc. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 28747316847895285838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015)