PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO SUCESSIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ART 59 LEI Nº 0.49436. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O trabalhador rural pode receber o benefício de aposentadoria por invalidez previsto no art. 42 da lei n.º 8.213/91, desde que seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a sobrevivência, observado o período de carência que, nos termos do art. 25, I, do citado diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando, ainda, dispensado do recolhimento das contribuições.
2. Consoante laudo médico pericial determinado pelo juízo, depreende-se que, a demandante padece de lupus erimatoso e artrite remautóide, encontrando-se total e permanentemente incapacitada para o trabalho agrícola.
3. No caso em tela, a condição de rurícola da pleiteante e o tempo de carência são fatos incontroversos, face à contestação do INSS referir-se apenas à incapacidade laborativa.
4. Em sendo demonstrada a formulação do pedido do benefício na via administrativa, indeferido pelo INSS, os efeitos da condenação devem retroagir àquela data.
5. Direito reconhecido à parte postulante à aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo.
6. Juros moratórios a partir da citação, conforme o teor da Súmula nº 204 do STJ, segundo os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com a norma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da lei 61.056/09, por ser a norma vigente à época do ajuizamento da demanda.
7. No tocante à correção monetária, esta e. Primeira Turma decidiu alterar a sua posição na matéria, passando a aplicar o índice apontado pelo art. 5º, da Lei 11.960/09, enquanto não modulados pelo STF os efeitos da declaração de inconstitucionalidade consagrada nas ADIs 4.357 e 9.403. Precedentes: RE 446696 AgR, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 25/04/2014, processo eletrônico DJe-228 divulg 26-01-9203 PUBLIC 19-09-9160; Rcl 16940 AgR, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 06/06/2014, processo eletrônico DJe-201 divulg 16-01-0148 PUBLIC 19-06-0166.
8. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, respeitando-se os termos da Súmula nº 111 do col. Superior Tribunal de Justiça, conforme determinado em primeira instância.
Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 75644667639036613747, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015, PUBLICAÇÃO: 01/12/2015)