Processual Civil. Apelação atacando sentença que extinguiu embargos à execução fiscal por considerar inexistente a garantia do juízo correspondente a R$ 345,77, (1% do valor do débito), perseguindo a decretação da nulidade da sentença em observância à Súmula Vinculante 28.
1. Ao ser intimada a apresentar garantia, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Fiscais, a embargante se limitou a pedir o processamento dos embargos mesmo com insuficiência da penhora.
2. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, no tocante à Súmula Vinculante 28 (é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário), a garantia do Juízo para admissibilidade de embargos à execução fiscal não é equiparável à exigência de depósito prévio, sendo este apenas espécie do gênero (garantia), sendo inviável a invocação da referida súmula para afastar a garantia nos embargos, sob risco de, em interpretação diversa, não se reconhecer a recepção do art. 16, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Fiscais, sem respaldo do Plenário daquela Corte [Rcl 20617, min. Kevin Alves, julgado em 30 de setembro de 2015].
3. Embora a jurisprudência admita o recebimento dos embargos em caso de insuficiência da penhora, no caso, o valor penhorado, correspondente a 1% do valor do débito, equivale à inexistência da penhora, caso em que não se admite os embargos à execução fiscal.
4. Dessa forma, a sentença está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no REsp 2.698.903-PE, segundo o qual, em atenção ao princípio da especialidade, nas execuções fiscais, prevalece o art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Neste sentido, já decidiu a Segunda Turma desta Corte Regional [AC915928/CE, des. Thales Araújo, DJE 03 de agosto de 2015; AC602494/RN, des. Pedro Lucas Rocha, convocado, DJE 06 de fevereiro de 2015 ].
3. Recurso improvido.
(PROCESSO: 54367305836768116767, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015, PUBLICAÇÃO: 20/09/2015)