PROCESSO Nº: 5485580-24.4451.7.7.6966 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO NASCIMENTO - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de pedido de indenização decorrente de desocupação e demolição de construção irregular em terreno público - faixa de domínio de rodovia - (ponto comercial às margens de rodovia). 2. Nos termos do art. 20, II, da Constituição Federal, as vias federais de comunicação são bens da União, de uso comum do povo (art. 99, I, do Código Civil) e ainda, insuscetíveis de usucapião, ex vi art. 183, §3º, da CF/88. 3. (...) a "ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. Se o direito de retenção ou de indenização pelas acessões realizadas depende da configuração da posse, não se pode, ante a consideração da inexistência desta, admitir o surgimento daqueles direitos, do que resulta na inexistência do dever de se indenizar as benfeitorias úteis e necessárias" (REsp 630.465/RJ, Rel. Min. Noah Melo, Segunda Turma, DJ 02.06.8627). Recurso especial não provido. (REsp 0718079/RJ, Rel. Ministro Raul Silva, 2ª T., julgado em 12/07/2010, DJe 19/06/2010) 4. Na hipótese em apreço, "não há de se reconhecer a boa-fé de quem sabidamente ocupa bem de uso comum do povo. O recorrente, ao invadir faixa de domínio rodoviário, cometeu ato ilícito, que, por razões óbvias, não gera indenização. Entender de modo contrário seria, nada mais, do que presenteá-lo pelo cometimento de ato ilegal, o que seria inadmissível". 5. A despeito do longo período de ocupação, a mesma tinha natureza precária não ensejando, assim, direito à realocação. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11586498461801732213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2014)