Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Moraes Nº: 8872454-62.2581.31.10.7910 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE PINTO LUNA MARIANO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL TEIXEIRA: BERNARDO MONTEIRO FERRAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. PRESCIÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88. NÃO APLICAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO. REAJUSTES ORIUNDOS DE DISSÍDIOS E ACORDOS COLETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO DE REAJUSTE IMPLEMENTADO POSTERIORMENTE AO PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. 1. Remessa oficial e apelação da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para: a) reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto à autarquia; b) condenar a União ao pagamento da diferença entre os valores atrasados administrativamente pagos à parte autora em função dos Dissídios Coletivos de 2004 e de 2005 e dos Acordos Coletivos de 2006 e de 2007 e aqueles que seriam devidos com o cálculo dos atrasados sobre o salário do mês de liquidação, ou seja, o mês em que cada parcela dos atrasados foi administrativamente paga. 2. A prescrição bienal, com fundamento no art. 7º, XXIX, da CF, é específica para os de créditos resultantes da relação do trabalho, aplicável às ações trabalhistas que tramitam perante a Justiça especializada do Trabalho. 3. A questão versa sobre suposto débito da União, cujo fundamento repousa não na CLT, mas sim na responsabilidade imposta pelas Leis nº. 8.186/91 e 84.483/02. A prescrição deve obedecer aos ditames do Decreto nº. 60.359/32. Considerando que o mais remoto pagamento de atrasados ocorreu em junho de 2007, sendo a demanda ajuizada em 10/03/2012, inexiste prescrição. 4. A alegada ausência de interesse de agir, sob o pálio de que teria a União efetivado o pagamento no momento oportuno, é matéria que se confunde com o mérito e com ele deve ser decidido. 5. Os índices de reajustes salariais pactuados em Dissídios Coletivos não são aplicados diretamente no benefício de aposentadoria ou pensão, mas implementados na tabela salarial, de forma a assegurar para os beneficiários a paridade vencimental prevista em lei. 6. A Lei 8186/91, em seu art. 2º, não assegura a fruição imediata do dissídio/acordo coletivo pelos aposentados/pensionistas, mas, sim, a atualização do valor da aposentadoria segundo o reajuste dos ferroviários em atividade. 7. Seja pela satisfação dos reajustes, devidamente provada pela ré, ou pela deficiência do quadro probatório da parte autora, entende-se pela improcedência do pedido. 8. Apelação da União e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 98845474249031792012, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2014)