PROCESSO Nº: 9501788-24.0838.1.5.3577 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI CARDOSO ADVOGADO: JOSÉ ROBSON ALMEIDA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA LAÍS VIEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, alegando que omissão no Acórdão. 2. Acórdão que decidiu a questão submetida a exame de acordo com os ditames da legislação aplicável ao caso, reconhecendo o direito da Autora de renunciar a sua aposentadoria proporcional por tempo de serviço concedida pelo Regime Geral de Previdência, tendo em vista ser é um direito patrimonial disponível, inexistindo lei que vede a renúncia, sendo possível, inclusive, a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria no mesmo regime ou em regime diverso, não podendo a Administração contrapor-se a tal pedido nem, tampouco, condicioná-la à restituição dos valores recebidos, pois, enquanto esteve aposentada, o segurado fez jus aos proventos, arrimado em precedentes do STJ e deste Regional. 3. Foi dito expressamente que os critérios de atualização monetária deveriam observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado, e que os juros de mora seriam na taxa de 0,5% ao mês, tendo em vista ter o col. STF reconhecido a existência de repercussão geral no RE nº 628.014, acerca da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros de mora na forma estabelecida no art. 5º, da Lei nº 11.960/09, em relação à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 13722698068581233136, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015)