PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO ALEGADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SALVO SE SUPERVENIENTE À SENTENÇA. ART. 741, VI, DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que rejeitou os embargos à execução propostos pelo INSS. O apelante pede que seja pronunciada a prescrição quinquenal, nos moldes do art. 103 da Lei nº 8.213/91.
2. Só é possível a discussão quanto à prescrição, em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública, quando essa for superveniente à sentença (art. 741, VI, do CPC), sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes desta Corte e do STJ.
3. Apelação improvida. Sentença confirmada.
(PROCESSO: 92087199040004467349, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015, PUBLICAÇÃO: 18/04/2015)