EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO LIMINAR, REQUISITOS. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA CONJUNTA. DEPENDENTE DE EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. ART. 53, INCISO IV, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que, nos autos do Mandado de Segurança nº 4188211-86.8850.10.5.3492, deferiu medida liminar para determinar que seja assegurado à impetrante, ora recorrida, o acesso aos serviços médico-hospitalares prestados pela Organização Militar de Saúde representada pela autoridade impetrada. 2. O art. 53, IV, do ADCT assegura aos ex-combatentes e seus dependentes assistência médico-hospitalar gratuita em hospitais militares vinculados à Força Armada à qual eles pertenciam. 3. Constatada a condição de dependente habilitada à percepção de pensão de ex-combatente, conforme se infere do extrato de pagamento acostado, é dever das organizações militares de saúde prestar assistência médico-hospitalar à impetrante, ora agravada. 4. O provimento liminar só deve ser deferido, quando presentes os pressupostos ensejadores da medida, a saber: a probabilidade de êxito da pretensão e o perigo de ficar ela comprometida, irremediavelmente, pela demora processual. 5. Na hipótese em testillha, o perigo na demora milita em favor da parte agravada, ante a natureza do próprio direito tutelado, que é o direito de acesso à assistência médica e hospitalar. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08975637201419130044, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)