EMENTA: Administrativo. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada. Demolição imediata de todas as construções na faixa de domínio e não edificante. Irreversibilidade da medida. Necessidade de realização de prova pericial. Precedentes, em casos análogos. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91754387285628024576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERNANDES MATHEUS BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)