AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 2. JOÃO PEDRO OLIVEIRA EX THIAGO DA CUNHA E APELAÇÃO. 3 - PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE MESTRADO E DOUTORADO NO CURSO DE LETRAS DA UFC. 4 - INOBSERVÃNCIA DOS PRAZOS INTERLOCUTÓRIOS DE VISTAS DAS PROVAS E DE EVENTUAL PROPOSITURA DE RECURSO. 5 - MALFERIMENTO AOS PRINCIPIOS DA PUBLICIDADE. E DA LEGALIDADE. 6- AÇÃO PROPOSTA, TODAVIA, CINCO MESES APÓS A EFETIVAÇÃO DO CERTAME. 7 - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR PERDA DO OBJETO. 8. IMPRECISÃO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA QUANDO NÃO MAIS PERSISTIA A CAUSA DE PEDIR E NEM O PRÓPRIO PEDIDO. 9- REFORMA DA PARTE DISPOSITIVA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. 10- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 11- INCIDÊNCIA DO ART 485, VI, C/C ART. 330 III, AMBOS DO NOVO CPC. 12 NÃO CONHECIMENTO DA CECÍLIA PEREIRA OFICIAL, POR SER ELA INCABÍVEL EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES. 13 - DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL ATRAVÉS DA APELAÇÃO DO MPF, À QUAL SE DAR PROVIMENTO, EM PARTE, TÃO SOMENTE, PARA RETIFICAR A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. APELAÇÃO E ISAAC BARROS OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
(PROCESSO: 10811044992416285414, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016, PUBLICAÇÃO: 22/03/2016)