Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Alteração. Yuri Jesus. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 15.07.7707, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Ana Laura Vieira. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 39013503918361076298, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MOTA BRUNO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016)