PROCESSO Nº: 7673343-83.2418.8.2.1762 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FELIPE PORTO ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA ANA LÍVIA ALVES MARIA CECÍLIA LOPES EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RUBRICA REFERENTE ÀS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN em face da sentença que julgou procedente a inicial e condenou-a ao restabelecimento do pagamento das verbas referentes às horas extras reconhecidas judicialmente ao Autor. 2. A Apelante insurgiu-se contra a justiça gratuita concedida. Aduziu sua ilegitimidade passiva para a causa. Alegou a não ocorrência da decadência. Argumentou que o ato administrativo que alterou a forma dos critérios de cálculo das horas-extras questionadas não configurou vulneração ao princípio da segurança jurídica, coisa julgada, nem ao devido processo legal. Requereu, ao final, a adequação da sentença ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. A teor do disposto no art. 2º, da Lei nº 1.060/50, gozarão dos benefícios da justiça gratuita os nacionais e estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho, sendo certo que, conforme parágrafo único do artigo em questão, considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 4. Para que o benefício seja deferido, é necessária a existência de prova atual do estado de miserabilidade ou insuficiência de recursos, não podendo estar presentes indícios verossímeis de capacidade econômica para arcar com o custo da lei, sem prejuízo se sua própria subsistência e eventuais dependentes. 5. Rendimento líquido mensal do Apelado inferior a 10 (dez) salários mínimos. Documentação acostada aos autos comprovou a condição de hipossuficiência capaz de justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. 6. O fato de o ato questionado decorrer de decisão do TCU, órgão de controle externo sem personalidade jurídica própria, não retira a legitimidade passiva da UFRN, autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica, o que lhe confere legitimidade para a prática de atos processuais discutidos. 7. Entendimento consolidado do STJ no sentido de que a incorporação das horas-extras com alteração na forma de cálculo consiste em ato comissivo único e de efeitos permanentes, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54, da Lei 9.784/1999, ainda que a discussão seja sobre os critérios de cálculos e atualização de horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado. 8. Reconhecida a decadência administrativa da UFRN para rever a forma de pagamento das horas-extras que o Autor recebia por força de decisão judicial transitada em julgado há mais de vinte anos. 9. Esta Colenda Cecília Freitas firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 358.471/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC930212/SE, Relator: Desembargador Federal João Felipe Peixoto, Julgamento: 18/01/2015). Apelação provida, em parte (item 9). cbc
(PROCESSO: 23267625586987533150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016)