ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. EX-FERROVIÁRIO. VÍNCULO CELETISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação contra sentença que rejeitou a pretensão autoral de obtenção, na qualidade de filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante de cargo público, de pensão por morte de ex-funcionário da RFFSA, nos termos das Leis nº 1.711/52 e nº 3.373/58.
2. O falecido KEVIN MARTINS estava inicialmente vinculado à The Great Western of Brazil Railway Company Limited, vindo a integrar o quadro da Rede Ferroviária do Nordeste - RFN, constituída pela Lei nº 2.543/55. Nessa esteira, consta nos autos documento dando conta de que o de cujus não optou pelo regime autárquico instituído por esta Lei (fl. 94).
3. A Lei nº 3.115/57 criou a Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima, que incorporou as estradas de ferro de propriedade da União e por ela administradas, prevendo que os respectivos empregados se submeteriam ao regime celetista. Com isso, o genitor da autora permaneceu submetido à legislação trabalhista, sem ostentar em nenhum momento a condição de servidor estatutário, o que afasta a aplicação do art. 15 da Lei nº 3.115/57.
4. A Lei nº 4.259/63 estendeu os benefícios do Plano de Previdência da Lei nº 3.373/58 apenas aos ferroviários que contribuíam obrigatòriamente para o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, não sendo o caso do instituidor da pensão. Contudo, mesmo tal possibilidade foi revogada com a edição do Decreto-Lei nº 956/69.
5. Desnecessário indagar sobre a existência de termo de opção assinado por PEDRO LUCAS DUARTE, nos termos da Lei nº 6.184/74, art. 1º, parágrafos 1º a 3º, que dispuseram sobre a integração de funcionários públicos aos quadros de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações autorizadas ou criadas pela União, pois o falecido já estava submetido ao regime celetista.
6. Corrobora isso o fato de que a genitora da autora recebia o benefício de pensão por morte previdenciária, espécie 21 (fl. 47), e o conteúdo da certidão de tempo de serviço emitida pelo Departamento de Pessoal da RFFSA ao INPS, na qual consta o "REGIME JURÍDICO: M.T. (SERVIDOR AUTÁRQUICO FEDERAL) VINCULADO AO R.G.P.S." (fl. 159/160).
7. Houve equívoco no documento do Departamento de Pessoal do Ministério dos Transportes, ao informar que o Sr. DIOGO ROCHA estava vinculado ao regime estatutário (fl. 20). Esta afirmação se contradiz com observação constante no mesmo documento, de que o de cujus foi "desligado pelo INPS a partir de 01/11/69, conforme Portaria 1541/69 de 31/10/69".
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60506451872974507598, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2013, PUBLICAÇÃO: 27/03/2013)