PROCESSO Nº: 2540144-22.8572.12.1.8089 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE - COREN/RN ADVOGADO: Janiselho Das Raul Silveira APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Campos Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo COREN/RN no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissões no aludido acórdão, visto que requereu o afastamento das pessoas não inscritas no Conselho, por violação ao art. 2º, da Lei n. 7.498/1986, sendo que caberia ao Tribunal atender o pedido, por força do art. 3º, do CPC, e art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, deixando de seguir precedente invocado pela parte (REsp 4.818.078/SE), sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, havendo evidente negativa de jurisdição no ponto, bem como, malgrado provido em parte o recurso, o Tribunal não condenou a Ré em honorários advocatícios. 3. No caso, quanto à primeira omissão apontada, observa-se não assistir razão à parte Embargante. Em relação à alegação de afastamento das pessoas não inscritas no Conselho, o acórdão assim rechaçou: "Com relação às irregularidades atinentes à existência, nos quadros do Hospital Dr. Arthur Pereira, de profissionais com carteira funcional vencida, e também de pessoas exercendo atividades de enfermagem sem a devida habilitação, penso que, caso tais irregularidades persistam atualmente, deverá o COREN exercer a sua ação fiscalizadora e tomar as medidas repressivas pertinentes, não competindo ao Judiciário tal atribuição, não merecendo reforma a sentença neste ponto." 4. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 5. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 3.514.430/RJ, Rel. Ministra Júlia Castro, Primeira Turma, julgado em 13/12/2017, DJe 08/01/2017; e STJ - EDcl no MS 98.279/DF, Rel. Ministra Camila Pereira (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 23/03/2016, DJe 25/05/2016). 6. No tocante ao argumento de que o Tribunal, apesar de ter provido em parte o recurso autoral, se omitiu em relação à condenação da parte Ré em honorários advocatícios, de fato não houve o enfrentamento da questão. Passa-se a sanar a omissão. 7. Julgados improcedentes os pedidos autorais, ficou estabelecida na sentença a não condenação em honorários da parte Autora, com fulcro no que dispõe o art. 18 da Lei nº 7.437/85. Ocorre que, à luz do princípio da simetria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, o art. 18 da Lei n. 7.347/1985, também se aplica ao Réu em sede de Ação Civil Pública, não podendo haver condenação em tais ações ao pagamento de honorários advocatícios a título de sucumbência, salvo se houver comprovação de má-fé, o que não se verifica na hipótese ora sob exame. Precedentes: STJ - AgInt no AREsp 324.827/SP, Rel. Ministro Rafael Nunes, Primeira Turma, DJe30/8/2017; e STJ - AgInt no AREsp 432.524/RJ, Rel. Ministro Yuri Fernandes, Primeira Turma, DJe 9/1/2018. Desse modo, malgrado providas em parte à Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, não há que se falar em condenação da parte Ré em honorários. 8. Embargos de Declaração providos em parte, apenas para sanar omissão atinente aos honorários advocatícios, mas sem efeitos infringentes. pmm
(PROCESSO: 26171567514418107439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAGÃO SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2022)