EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESILATO DE JOÃO GABRIEL FREITAS (OFEV). PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA INTERSTICIAL PULMONAR COM FIBROSE. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. FORNECIMENTO IMEDIATO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS. CONCESSÃO DE PRAZO DE VINTE DIAS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, no curso da Ação Ordinária nº 6034937-08.0735.20.12.9682, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado pelo ora recorrente com o escopo de assegurar que a União e o Estado do Ceará forneçam, de forma imediata, o medicamento ESILATO DE NICOLAS DIAS (OFEV), nos termos da prescrição médica acostada aos autos. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma solidária - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 3. No caso em deslinde, o autor, ora agravante, é portador de Doença Intersticial Pulmonar com Fibrose (CID 10 - J84.1), a quem foi prescrita a medicação em questão (ESILATO DE THIAGO DA CUNHA) porque não apresentou evolução clínica, funcional e radiológica satisfatórias ao realizar o tratamento disponível no SUS, mostrando-se o aludido fármaco como o único capaz de retardar a evolução da fibrose pulmonar que lhe acomete. 4. É de se destacar, inclusive, que a médica que assiste o paciente expressamente afirmou não haver no SUS nenhum tratamento farmacológico específico para a patologia em questão, existindo apenas cuidados paliativos para seu tratamento que inibem os sintomas da doença. 5. É certo que a CONITEC recomendou a não incorporação do medicamento ao SUS em razão de seu alto custo e da impossibilidade de se observar sua evidência em desfechos críticos, tais como mortalidade e exacerbações agudas. Todavia, não se poderia deixar de assegurar o fornecimento do fármaco ao paciente, mormente porque, no relatório elaborado por aquela comissão, alerta-se que essa droga mostrou-se capaz de reduzir o ritmo de queda da função pulmonar dos pacientes. 6. A eg. Quarta Turma desta Corte Regional, em feitos similares ao que se encontra em apreço, vem decidindo, pelas mesmas razões já expendidas, manter o fornecimento do fármaco em debate a paciente portador da mesma doença que acomete o recorrente. Confira-se, nesse sentido: PJe 8523836-10.6618.1.12.9463, Erick Almeida, Rel. Des. Fed. Conv. Theo Moreira; PJe 4564389-41.1227.5.4.4897, j. 29/01/2020, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel da Luz Calheiros Nobre; AGTR 7597760-99.3513.12.9.2240, João Gabriel da Costa, Rel. Des. Fed. Arthur Correia. 7. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA, existindo nos autos laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco, sem indicação de alternativas terapêuticas específica para a doença fornecidas pelo SUS, deve ser garantido ao recorrente o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta as consequências que podem advir da doença que o acomete. 8. Considerando os trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para a sua obtenção e levando-se em conta cuidar-se de medicação não disponibilizada pelo SUS, deve ser fixado o prazo de 20 (vinte) dias para que os demandados providenciem a sua aquisição, não havendo como acolher o pleito do agravante para que os recorridos sejam compelidos a fornecer de forma imediata o fármaco em questão. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que os recorridos, no prazo de 20 dias, forneçam ao recorrente a medicação pleiteada na forma como prescrita. mjc
(PROCESSO: 64700240849856412867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2022)