PROCESSO Nº: 5395832-64.9875.28.3.1095 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HEAVY PROTEIN DISTRIBUIDORA DE SUPLEMENTOS EIRELI ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela das Neves Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (TAXA SELIC). POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF, JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 962. COMPENSAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para autorizar exclusão da correção monetária e dos juros de mora (Taxa SELIC) recebidos em ações de Repetição de Indébito, das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL. 2. Em data recente o Pretório Excelso decidiu acerca do Tema 962 (RE 1.965.714), julgado sob o rito de Repercussão Geral, no qual foi firmada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário." 3. Nesse passo, foi modificado o entendimento do STJ, no REsp 5.571.139 (Recurso Repetitivo - Tema 505), que vinha sendo adotado por esta Turma. 4. Não merece guarida a tese de impossibilidade de se aplicar o entendimento do STF, por não ter transitado em julgado, haja vista que após a entrada em vigor do novo CPC, o art. 1.040 apenas alude ao marco da publicação do acórdão paradigma para a aplicação imediata da Tese firmada pelo Pretório Excelso, em sede de Repercussão Geral. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 77995019651324365458, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIEIRA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2022)