PROCESSO Nº: 1830930-67.6248.13.7.5076 - APELAÇÃO APELANTE: VALERIA CALACA DE ERICK ROCHA ADVOGADO: JOÃO PEDRO DUARTE APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO MOREIRA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. UFPE. CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM ATUANDO COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O Colendo STJ entende que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias (Súmula n° 378). 2. No caso em foco, restou devidamente comprovado que a apelante desempenhou atividades inerentes ao cargo de Técnico de Enfermagem, consoante se depreende do seguinte excerto consignado pela douta sentenciante, que também presidiu a audiência de instrução e julgamento (Doc.3594508.5911827): As evidências presentes nos autos apontam para a compreensão de que, ante a escassez de técnicos de enfermagem, eram imputadas à autora atribuições que seriam privativas do referido cargo, não obstante tivesse prestado concurso para auxiliar. No entanto, devo reiterar que se trata de setor especializado no atendimento de pacientes de alto risco, em caráter de urgência, de modo que a necessidade do serviço sempre foi constante e decisiva para a outorga de atribuições de técnicos à demandante. 3. Portanto, diante da presença de condição indispensável para o reconhecimento do desvio de função, deve ser garantido à apelante o ressarcimento da diferença entre os cargos, mas não o reenquadramento. 4. O STJ, no REsp n.º 7.352.637-AP, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que: "(...) 4. Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado." 5.Assim, respeitada a prescrição quinquenal, faz jus a apelante à indenização devida em virtude de ter exercido atribuições do cargo de Técnica de Enfermagem, devendo-se tomar como parâmetro, os valores correspondentes aos padrões em que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidora daquela classe. 6. Por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Vitor Barros), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 1527683-83.3833.9.9.4785, Rel. Des. Nicolas da Mata, EMANUEL ARAGÃO - Pleno, j. 04/11/2015). 7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§3º, do Código de Processo Civil. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 51019462028713071504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)