PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS. PEDIDO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS OU ATÉ A CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido formulado pela Agravante, objetivando o restabelecimento do pagamento de pensão por morte.
2. Não é devida a manutenção do pagamento de pensão por morte, para além dos 21(vinte e um) anos, a beneficiário que não seja inválido, conforme o disposto nos artigos 216 e 217, da Lei 8112/1990.
3. Ante a ausência de previsibilidade legal, a continuidade do pagamento do benefício, para além dos 21(vinte e um) anos - até o implemento da idade de 24 (vinte e quatro) anos, ou a conclusão do curso universitário - representa afronta ao princípio da legalidade, que deve nortear a atuação da Administração Pública, de acordo com a previsão do art. 37, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 04441872088542857199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2013, PUBLICAÇÃO: 07/02/2013)