PROCESSO Nº: 0278972-37.1441.13.10.2039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI MORAES ADVOGADO: Bernardo Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Brenda da Paz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSAMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREMATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO. 1. Apelação do particular de sentença que julgou extinto o mandado de segurança sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 330, III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do CPC. 2. O magistrado a quo entendeu inexistir interesse processual do autor em face da não comprovação do ato coator, o que descaracteriza o direito líquido e certo para a impetração da ação, a qual não comporta dilação probatória ou a juntada posterior de documentos. 3. O apelante, em síntese, repisa que, em 12/01/2021, protocolou requerimento administrativo n.º 2129974687 (id. nº 06017717), para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No dia 25/08/2021, três meses e três dias depois do requerimento inicial, foi protocolada reclamação na Ouvidoria do Ministério da Economia (Código da Manifestação - CCNG14891). Obtendo resposta insatisfatória conforme doc. 3885842.54559170, o impetrante ajuizou a presente ação no dia 05/10/2021, tendo a sentença indeferido liminarmente a petição inicial no dia 15/09/2021, considerando ausente o interesse processual, bem como o direito líquido e certo para a impetração. 4. O direito líquido e certo da impetrante está demonstrado no próprio requerimento administrativo para concessão do referido benefício apresentado ao INSS que não foi apreciado e julgado pela autoridade pública administrativa. 5. Demonstrado o interesse processual para a impetração do mandamuns, que objetiva a determinação judicial para o INSS apreciar e decidir o pedido administrativo, e não para o Poder Judiciário conceder o próprio benefício de aposentadoria. 6. Tendo em vista a não formação da triangulação processual, quando nem sequer foi intimado o INSS para apresentar informações, é prematura a extinção da ação sem julgamento do mérito, o que impõe a anulação da sentença, retornando os autos ao Juízo de Origem para prosseguimento regular do feito, a com observância do contraditório. 7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, com o regular prosseguimento do feito. [7]
(PROCESSO: 64835317181331427718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2022)