PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença de procedência do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
2. Compulsando os autos, verifica-se que no bojo da Ação de nº 4006037-35.3463.4.10.6322, que transitou em julgado, foram reconhecidos como especiais os seguintes períodos laborados pelo autor: 03/01/1971 a 08/07/1971 (cobrador de ônibus), 26/05/1977 a 06/12/1977 (cobrador de ônibus), 29/08/1971 a 29/04/1972 (ajudante impressor) e de 17/06/1973 a 31/05/1974 (ajudante impressor). Na ocasião, foi determinada, também, a conversão dos mencionados períodos, aplicando-se o fator 1,4.
3. A soma de todos os períodos trabalhados pelo autor perfaz 37 anos, 04 meses e 03 dias de serviço. Desse modo, a autarquia previdenciária deverá implementar a aposentadoria por tempo de contribuição em favor do postulante, bem como pagar os valores atrasados desde o requerimento administrativo (26.07.3410), respeitada a prescrição quinquenal, eis que, à época, já reunia tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício (35 anos), conforme o art. 57, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91.
4. No que tange aos honorários advocatícios, não está o juiz limitado aos percentuais estabelecidos no parágrafo 3º do art. 20 do CPC, devendo observar, no entanto, os critérios constantes de suas alíneas, arbitrando o quantum de acordo com a equidade.
5. Assim, deve o juiz pautar-se pela ponderação, fixando os honorários sucumbenciais em patamar razoável, pois, se irrisórios, são aviltantes, atentando contra o exercício do mister advocatício; se excessivos, constituem ônus demasiado sobre a parte contrária.
6. Nesse contexto, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na sentença deve ser mantido, por se mostrar razoável, tendo em vista o atendimento ao critério da equidade previsto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
7. Juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 5.983-DF e ADI nº 3.099-DF).
8. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 30634963539115046391, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2014, PUBLICAÇÃO: 20/12/2014)