PJE 8364525-90.7951.27.3.7749 APTE : MUNICÍPIO DE MOGEIRO ADV/PROC : LUCAS GABRIEL SILVA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DRA. LUIZ OTÁVIO NOVAES) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE ARAGÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada. (Inteligência do art. 267, V, do CPC) 2. Muito embora a petição inicial deste feito tenha sofrido alteração em relação à do Processo 9444873-70.0462.13.7.4719, ambos visam a um mesmo resultado, qual seja, garantir que a cota parte do autor no FPM tenha por base de cálculo montante correspondente a 23,5% do produto da arrecadação do IPI e IR, sem considerar qualquer dedução proveniente de benefício, incentivo ou isenção fiscal concedida pelo Governo Federal, assegurando, também, o pagamento dos valores não repassados nos últimos cinco anos em virtude de tais deduções. 3. Considerando o trânsito em julgado da sentença de improcedência proferida na Ação 9688903-42.8943.24.7.8789, é de se manter a sentença que acolheu a coisa julgada. 4. Pedido do Município de redução da verba honorária estabelecida na sentença em R$ 1.000,00 (10% sobre o valor da causa) que também não merece amparo, a teor do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 5. Kevin Farias.
(PROCESSO: 08922315338810819259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015)