PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PROJETO DE ASSENTAMENTO. REFORMA AGRÁRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE LOTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA POSSE. ESBULHO CARACTERIZADO. ART. 71, DO DECRETO-LEI N. 9.760/46. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
1. O juiz é livre para formar o seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos -ver art. 131, do CPC- e está autorizado, pelo seu art. 130, a indeferir as diligências que entender inúteis ou protelatórias. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
2. O conjunto probatório colacionado aos autos demonstra que o lote 8 do Projeto de Assentamento Espírito Santo foi irregularmente ocupado pelos Autores, tendo em vista que o mesmo foi concedido a Srª. Vitor Caldeira, não tendo sido cumprido os requisitos legais exigidos para o exercício de sua posse, previstos no art. 64, III, do Decreto nº 08.724/89, se caracterizando o esbulho, a respaldar a presente ação de reintegração de posse em favor do INCRA.
3. O ocupante irregular de imóvel da União pode ser despejado, mesmo se a ação for intentada além do prazo de ano e dia da turbação ou esbulho, em observância ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos. Precedente (AC871688/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MOTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/11/2004, PUBLICAÇÃO: ).
4. Cabível, na hipótese, o despejo sumário previsto no art. 71, do Decreto-lei nº 9.760/46, eis que se trata de imóvel de autarquia federal.
5. Sem condenação em honorários e custas processuais, nos termos do artigo 11, da Lei nº 1.060/50, em virtude da parte Autora militar sob o pálio da gratuidade processual -STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 738.356-6/RS. Apelação provida, em parte, apenas para isentar os Autores-Apelantes do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 50593058736116616939, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2014, PUBLICAÇÃO: 02/05/2014)