PROCESSO Nº: 7850898-01.7713.24.4.2920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL MARTINS ADVOGADO: GLEICIANE SOUZA CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO PIRES - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOANA MARIA EDUARDA CAVALCANTI DE LAVOR PASSOS EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFICIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu à autoridade coatora mais 30 (trinta) dias de prazo para que proceda à análise conclusiva do requerimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em 01/12/2017, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 99.206,00 (dez mil reais). 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 6580961-74.2968.10.4.4043, Quinta Turma, rel. Des. Arthur Jesus, Data da Decisão: 17/06/2019); (Processo: 69864600896081686434, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Anthony Lopes, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020); (PROCESSO: 52986915467288743913, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Vitor Gabriel Cardoso (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 25/09/2021). 3. "O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo" (PROCESSO: 69016438476511461247, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Miguel Gomes, 3ª TURMA, julgamento: 30/11/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 4056944-09.2746.14.10.2049, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Lucca Sales, 1ª Turma, Julgamento: 04/06/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão de benefício previdenciário foi protocolado em 26/01/2017, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 31768426653495706950, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Guilherme Ferreira, 4ª Turma, Julgamento: 02/06/2019). 6. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 32448255276070263219, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Davi Lucas Azevedo, 2ª Turma, Julgamento: 23/07/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 463.491/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 23952857716397992285, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Diogo Fernandes, 3ª Turma, Julgamento: 12/12/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 063.369/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 18/09/2020 e, até o momento, não fora analisado. 8. Quanto à aplicação de multa diária, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 7.615.460/SP, Rel. Min. Og Leonardo Cavalcanti, Segunda Turma, DJe de 22/04/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 907913/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/11/2017; TRF5, AC671562/RN, Rel. Des. Fed. Bruno Rezende, Terceira Turma, DJE de 18/11/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Arthur Farias, Primeira Turma, DJE de 14/07/2017. 9. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 10. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 97356003116866799319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2022)