PROCESSO Nº: 5876669-11.4150.6.2.5931 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ROSILANGE YAGO DAS NEVES (e outro) ADVOGADO: LUIZ CRESCENCIO PEREIRA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH DA LUZ - 2ª TURMA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PROMOVIDA DEPOIS DE DECORRIDOS MAIS DE 05 ANOS DO FALECIMENTO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO AGRAVO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de execução de sentença (proc. nº 5514873-50.9023.3.2.2239), desacolheu a alegação da prescrição intercorrente, bem como da impossibilidade de habilitação de parente colateral levantado pelo INSS, ora agravante, deferindo, assim, o pedido para habilitar os ora agravados como sucessores do autor, Pedro Henrique Gonçalves, para receberem suas quotas-partes dos valores por ele não recebidos em vida. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando o decurso do prazo superior, no caso concreto, a 15 (quinze) anos contados da data do falecimento do ex-segurado, em 27 de março de 1996 e o pedido de habilitação, promovido tão somente em 2011. III. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, admite-se o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus, desde que respeitado o prazo prescricional, independente de intimação prévia dos interessados. Ressalvado entendimento do Relator. IV. O prazo prescricional para requerer a pretensão executória, no caso de execução de sentença contra a Fazenda Pública, é de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da referida decisão. V. Também é de 05 (cinco) anos, contados da data do óbito do falecimento do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação dos herdeiros. Ressalvado o entendimento do Relator. VI. No caso dos autos, o óbito do ex-segurado Danilo Araújo data de 19/01/1996. Somente em 2011 houve o pedido de habilitação de seus sucessores, o que demonstra a ocorrência da prescrição. VII. Agravo de instrumento provido. [14]
(PROCESSO: 09415057435788299140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016)