PROCESSO Nº: 9456958-69.6130.23.3.6655 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) ADVOGADO: DIEGO GONÇALVES APELADO: CAIO RAMOS (e outros) ADVOGADO: DAVI LUCAS PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RENAN DIAS - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.186/91. EX-FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OMISSÕES NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Caso em que o acórdão embargado, ao reconhecer o direito à complementação de aposentadoria devida aos ex-ferroviários da RFFSA (art. 1º da Lei 8.186/91), não se pronunciou a respeito de pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, como prazo prescricional e legitimidade passiva ad causam. 2. Tratando-se, na hipótese, de obrigação de natureza sucessiva, e não tendo sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula nº 85 do STJ). 3. Em relação à legitimidade passiva ad causam, a jurisprudência deste eg. Tribunal, lastreada em reiterados precedentes do col. STJ, já decidiu pela legitimidade do INSS e da União para figurar no polo passivo das ações que discutem o direito à complementação das aposentadorias de ex-ferroviários. Isso porque enquanto a Autarquia Previdenciária é a responsável pelo pagamento dos proventos e pensões que decorrem das contribuições vertidas para o RGPS, cabe à União a complementação da aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69. 4. Tanto o INSS quanto a União são legitimados a suportar os efeitos de eventual condenação relativa à complementação da aposentadoria devida aos ex-ferroviários, na medida da responsabilidade de cada ente estatal quanto ao cálculo e pagamento do referido benefício. 5. No que diz respeito à alegação da embargante acerca da impossibilidade de a complementação devida ao promovente tomar por base a tabela salarial da VALEC, verifica-se que não há qualquer omissão ou contradição no julgado, visto que o acórdão encontra-se em consonância com o que dispõe o art. 118, § 1º da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 6. Com relação aos critérios fixados no acórdão embargado para fins de atualização monetária, também não há contradição ou omissão a ser sanada, considerando a conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Nathan Pires), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, e a decisão do Pleno desta Corte nos Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 6036189-83.8973.5.3.4780, Rel. Des. Benício Martins, CAUÊ PIRES - Pleno, j. 19/10/2015). 7. Resta satisfeito o requisito do prequestionamento quando há o enfrentamento, pelo acórdão, da matéria dita controvertida, não sendo óbice ao conhecimento dos recursos interpostos junto às vias extraordinárias a ausência de citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 8. Embargos declaratórios parcialmente providos, sem efeitos infringentes, para declarar a legitimidade passiva ad causam da União e do INSS, bem como para explicitar a inocorrência de prescrição do fundo do direito.
(PROCESSO: 17928657841923826048, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015)