PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. TRANSMISSÃO IRREGULAR DE SINAL DE INTERNET A TERCEIROS VIA RADIOFREQUÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO COMO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO SUSCETÍVEL DE AUTORIZAÇÃO DA ANATEL. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DO DENUNCIADO AO DISPOSTO ART. 183 DA LEI Nº 7.492/97. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇAO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA.
1. Sentença que absolveu Réu que captava sinal de internet via rádio para retransmiti-lo a terceiros como provedor de acesso mediante pagamento, sem a devida autorização e licenciamento por parte da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, fundamentando-se em que o acesso à internet via rádio constitui serviço de valor adicionado que dispensa autorização da autoridade competente. Apelação do MPF de que a conduta se subsume ao delito tipificado no artigo 183 da Lei nº 9.472/97.
2. Em se tratando de serviço público cuja exploração é atribuída à União, conforme o disposto no artigo 21, XI, da CF/88, a prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes, a conduta do acusado subsume-se, ao menos em tese, para à conduta típica prevista no art. 183, da Lei nº 9.472/97.
3. Filio-me ao entendimento majoritário do eg. STJ, para decidir que a conduta do Recorrido se subsume à conduta típica prevista no art. 183, da Lei nº 9.472/97, no tocante à transmissão de sinal de internet, via rádio, de forma clandestina, em especial mediante pagamento.
4. O acesso à internet via rádio, envolve a prestação de um serviço de valor adicionado (representado pelo acesso propriamente dito) e de um serviço de telecomunicações (de Comunicação Multimídia), sendo necessária a autorização da ANATEL, afastando-se a atipicidade da conduta.
5. Presença do elemento subjetivo do delito e da plena consciência da ilicitude de sua conduta.
6. Pena arbitrada no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, acrescida da multa de R$ 74.957,00 (dez mil reais) como determinado na lei.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 93410150936143597479, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2014, PUBLICAÇÃO: 20/06/2014)