PROCESSO Nº: 0738166-89.9651.19.10.0807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS RIBEIRO DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Thiago Rodrigues Rafael RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Rosa - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO. CONCLUSÃO DE CURSO EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 4º, DA LEI N. 5.292/1967, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 18.533/2010. NOVA CONVOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelação motivado por decisão proferida pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o Acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STJ no REsp 6.992.617/RS (Tema 418), julgado sob a sistemática de Recurso Repetitivo. 2. Os Autores ajuizaram a presente ação visando à nulidade de suas convocações para prestação do serviço militar referente à categoria MFDV, por já terem sido devidamente dispensados por excesso de contingente antes da edição da Lei nº 12.336/10. 3. O Juiz julgou procedente o pedido, por entender que, nos casos de dispensa por excesso de contingente, haverão de incidir as normas gerais contidas no art. 30, § 5º, da Lei nº 4.375/64, e art. 95, do Decreto nº 38.828/66, segundo os quais o brasileiro dispensado por excesso de contingente somente poderia ser convocado até 31 de dezembro do ano designado para a prestação do serviço militar inicial de sua classe. Destacou, ainda, que o que se leva em consideração, nesta situação, é que o sujeito dispensado não poderia se manter indefinidamente subordinado a futuras convocações, já que a não prestação dos serviços militares decorreu da própria falta de interesse das Forças Armadas. 4. Em julgamento ocorrido na Sessão do dia 18/07/2012, a Terceira Turma deste Regional confirmou a sentença e negou provimento à Apelação da União, sob o fundamento de que "A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal Regional Federal é pacífica quanto à impossibilidade de convocação dos profissionais da área de saúde para prestação do serviço militar após a conclusão do curso de graduação, nos casos em que estes já haviam sido dispensados de tal serviço por excesso de contingente, antes da vigência da nova redação do artigo 4º, da Lei nº 5.292/67." 5. A União Federal interpôs Recurso Especial, tendo a Vice-Presidência deste Regional remetido os autos a esta Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequação aos Temas 418. 6. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Embargos de Declaração interpostos em sede do referido Recurso Especial, firmou o entendimento de que "As alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 28 de abril de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, aqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar." (STJ - EDcl no REsp 8.196.422/RS, Rel. Ministro Gustavo Melo, Primeira Seção, DJe de 11/5/2013). 7. Tem-se, assim, que o acórdão deste Regional está em dissonância com o entendimento do STJ, visto que, apesar de os Autores terem sido dispensados do serviço militar no ano 2003, com a edição da Lei nº 12.336/2010 a sua nova convocação em 2011, decorrente da conclusão da graduação no mesmo ano, tornou-se possível. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 3972037-85.0866.14.4.3378, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargadora Federal Germana de Oliveira Moraes (Convocada), 3ª Turma, julgamento: 20/01/2021; Processo 4262268-09.8855.22.4.5915, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Leonardo Nascimento, 3ª Turma, Julgamento: 24/05/2021; e Processo 3398812-13.1717.19.6.4257, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Kaique da Luz, 2ª Turma, Julgamento: 22/11/2021). 8. Juízo de Retratação exercido para dar provimento à Apelação, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido. mft
(PROCESSO: 69066667033078359728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2022)