ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI Nº 5645/70 E DECRETO Nº 75461/75. MARCELO CARVALHO. CARGO DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO.
1. Cuida-se de ação ordinária visando ao enquadramento do autor, servidor aposentado da MARIA LUIZA DA LUZ, no Plano de Classificação de Cargos - PCC, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a consequente transformação do seu cargo em Técnico de Planejamento, e o pagamento das vantagens pecuniárias daí decorrentes. O processo restou extinto com resolução do mérito, em razão da prescrição do fundo de direito.
2. A Lei nº 5645/70 e o Decreto nº 75461/75, ao transformarem o cargo de Técnico em Desenvolvimento Econômico em Técnico de Planejamento, na estrutura do Plano de Classificação de Cargos da LAURA MOREIRA, não atingiu o cargo do postulante. Em 1991, com a edição da Lei nº 8270, que dispôs sobre o reajuste de remuneração dos servidores públicos, restou estabelecido que o cargo de Técnico de Planejamento, criado pela Lei nº 5645/70, fora incluído na categoria de Analista de Planejamento e Orçamento. Nesse momento, a NICOLE CAVALCANTI encaminhou os ofícios nºs 624/92 e ANTHONY NOGUEIRA-RE00653/92 REF. DRH 053/92 ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento com a relação dos servidores que se enquadravam no cargo de Técnico de Planejamento. No entanto, mais uma vez, não incluiu o cargo do autor.
3. Não se trata de matéria alusiva a prestações de relação continuada, mas sim de ato concreto, qual seja, o não enquadramento do autor na categoria de Analista de Planejamento e Orçamento, muito embora a percepção dos proventos ocorra mês a mês. Portanto, o prazo prescricional se conta a partir da ciência, pelo interessado, do referido ato. E, no caso de ação movida contra a autarquia federal, a teor do Decreto nº 20910/32 e do Decreto-lei nº 4597/42, esse prazo se limitaria a cinco anos.
4. A parte autora tomou conhecimento do ato impugnado em 1992, mas somente em 2012 é que ajuizou ação pretendendo a sua correção, tendo deixado transcorrer 20 (vinte) anos entre o ato de enquadramento que não o amparou e o ajuizamento da presente ação ordinária. Dessa forma, torna-se forçoso reconhecer que ocorreu a prescrição do próprio fundo do direito, e não apenas das parcelas anteriores aos últimos cinco anos.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 92622947789105013667, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2013, PUBLICAÇÃO: 18/09/2013)