Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Freitas Nº: 4366201-10.0276.7.2.9090 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE (EMBARGANTE): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO (EMBARGADO): CARLOS DINGES MARQUES DE SA ADVOGADO: Pedro Lucas Fogaça Levita e outros SENTENÇA: Juíza Federal Clara Porto - 1ª Vara /SE RELATOR : Desembargador Federal Convocado DANIEL FERNANDES - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ASSÉDIO SEXUAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. ALUNA. ASCENDÊNCIA. PROPOSIÇÃO INDECENTE. AMEAÇA SÉRIA. SUBJUGAÇÃO. AUSÊNCIA. PRÁTICA ILÍCITA. CRIME NÃO CONFIGURADO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. DIREITO PENAL. "ULTIMA RATIO". APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDA. ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MPF. CONTRADIÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEDUZIDAS NAS APELAÇÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO JULGADO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1- Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (id nº 8532128.02112934) contra o acórdão (ID nº 8422404.00028003) da Eg. 3ª Turma deste Bernardo Cardoso Região, que, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação do MPF, confirmando a sentença apelada e oriunda do juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, a qual: 1) declarou extinta a punibilidade do réu, pela configuração da decadência do direito de representação, em relação a condutas alegadamente suficientes a violar o tipo do art. 216-A do Código Penal, supostamente praticadas em face de duas alunas; 2) absolveu o acusado em relação a duas condutas similares, praticadas contra outras duas alunas (art. 386, III do CPP). 2-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3-Relembrando os fatos, discute-se, no caso, aspectos referentes ao cometimento, pelo ora embargado, por duas vezes, do delito do artigo 216-A do Código Penal, mediante a prática das seguintes condutas: 1) ter abordado, no dia 06 de abril de 2016, no período de manhã, LEANDRO DIAS. aluna do curso de Geologia da UFS, enquanto realizava a última prova daquele semestre curricular relativa à disciplina Minerologia I, ministrada pelo réu, o qual, aproveitando-se do fato de os demais alunos já terem finalizado o exame e deixado o recinto, teria se aproximado da vítima, colocando a mão em sua perna, sendo que, diante do recuo da aluna, o réu teria segurado o rosto daquela em sua direção e lhe teria ofertado uma "troca": se ela o beijasse, seria concedido o ponto relativo a uma questão. Como reação, a aluna teria se desvencilhado do réu, pedindo que a soltasse e se afastado, ao que o réu teria se levantado, se desculpado e pedido que o ocorrido não fosse comunicado a terceiros, após o que a aluna, constrangida, nervosa e tremendo, teria entregue a prova e ido embora; 2) ter, em 21 de março de 2016, constrangido com o fim de obter vantagem ou favorecimento sexual, outra aluna (A.R.S.), graduanda do curso de Geologia da Universidade Federal de Sergipe e aluna do ora apelado nas disciplinas Mineralogia II e Geoquímica I, enquanto realizava uma das provas finais no laboratório, ocasião em que se encontrava a sós com ele (já que os demais discentes já haviam encerrado suas avaliações). Na ocasião, teria o réu, após insistir que a aluna permanecesse na sala para concluir determinada questão, dito à discente que poderia lhe fornecer algumas dicas quanto às respostas do exame, após o que teria se sentado a seu lado e colocado a mão sobre a perna da aluna, apoiando-se de forma a deixá-la entre ele e a mesa, posição incômoda e constrangedora para a vítima. Ainda de acordo com o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na sequência, teria o réu, após circular por alguns instantes pela sala, novamente se sentado ao lado da aluna e afirmado que mereceria um beijo em razão do auxílio prestado, constrangendo, mais uma vez, a discente, que, nervosa e temendo alguma reação mais incisiva do agressor, teria se restringido a negar o afago. Também segundo o MPF, diante da recursa da vítima, o ora apelado teria pedido que a "ajuda" não fosse contada a ninguém, após o que teria deixado a sala, retornando instantes após para recolher a prova, não concluída integralmente pela aluna, ante o abalo emocional provocado pela situação. 4- O acórdão embargado, cujo voto condutor da minha lavra, em virtude das férias regulamentares do Relator originário, enfrentou as questões deduzidas na apelação do MPF, ora revisitadas em sede de embargos, e pontuando que: I - No que diz respeito aos elementos do tipo do art. 216-A do Código Penal, sua configuração pressupõe: 1) a conduta de constranger alguém; 2) com a finalidade de obter vantagem ou favorecimento sexual; 3) ação do agente se prevalecendo da condição de superior hierárquico ou de ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. II - No caso, relativamente à possibilidade, em tese, de cometimento do crime de assédio sexual por professores contra alunos, nos termos do que já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (6ª Turma. REsp 1.531.312/SP, Rel. Min. Joaquim da Conceição. p/ Acórdão Min. Gabriel Aragão, julgado em 14/07/2019), não há dúvida da condição do professor de 'ascendente' em relação ao (à) aluno (a), haja vista a possibilidade de interferir diretamente no desempenho acadêmico do (a) discente, a gerar nele (a) o receio de reprovação. Por seu turno, quanto à finalidade buscada pelo ora apelado, patente o escopo de obtenção de vantagem ou favorecimento sexual (oferecimento de informações sobre as provas prestadas pelas estudantes em troca de beijos). III - No tocante ao elemento normativo do tipo 'constranger', não há dúvida de que - uma vez afastada a prática de violência ou grave ameaça - a configuração do delito de assédio sexual pressupõe uma modalidade especial de constrangimento, de modo a, na ausência de receptividade pelo sujeito passivo, ser imposta uma ameaça (expressa ou tácita) de que seja este prejudicado em sua atividade ou seu trabalho. Em outras palavras: constranger, para efeito de configuração do tipo do art. 216-A do Código Penal, deve ser entendido como perseguir com propostas, importunar, molestar, com ameaça (expressa ou implícita) de prejuízo na atividade ou relação de trabalho. IV - Conquanto assaz delicada a questão de fundo, a necessidade de aplicação do Direito Penal em consonância com os seus princípios basilares, notadamente em respeito à sua natureza de ultima ratio, impõe a consideração de que, a configuração do delito de assédio sexual (art. 216-A do Código Penal), pressupõe que exista uma ameaça grave (expressa ou implícita), suficiente a comprometer a tranquilidade da vítima, subjugando-a. Dito de outro modo: a configuração do assédio sexual vai além da proposição indecente por pessoa em situação de ascendência ou superior hierárquico. Ela pressupõe, como elemento integrativo do delito, a efetiva realização dos fatos projetados, de forma positiva ou negativa, afetando diretamente o bem jurídico tutelado, a liberdade sexual e a dignidade, além do ambiente escolar ou de trabalho. V - Na espécie, apesar da proposição indecente - a configurar falta disciplinar punida na esfera administrativa - não houve a integração do delito do art. 216-A do Código Penal, na medida em que ausente a séria ameaça, ou mesmo a atuação do ora apelado de modo a efetivamente agir sobre as vítimas em partes íntimas (houve um toque na perna de uma das alunas, diversamente do que ocorreu no caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, REsp 7.192.396/SP, em que, além da implícita ameaça de reprovação, o agente tocou a barriga e os seios da aluna). VI - Ainda quanto às teses constantes da apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tem-se como corretos os fundamentos constantes da sentença, no sentido de que não houve, na espécie, efetiva subjugação das vítimas pelo ora apelado, de modo a lhes deixar sem chance de defesa, não tendo havido qualquer evidência de perseguição ou de retaliação no plano acadêmico. Relativamente ao argumento de que as condutas praticadas pelo réu ocorreram contra vítimas distintas e em momentos diversos, tal não se mostra suficiente a caracterizar perseguição ou séria ameaça (expressa ou implícita), elementos integrativos do tipo penal do art. 216-A do CP. Por fim, no que toca à alegação de que as conclusões da sentença representariam menosprezo à gravidade da situação e desmereceria a dignidade das ofendidas, tem-se que, conquanto mereçam repúdio e se mostrem suficientes a configurar infração disciplinar, as condutas praticadas pelo ora apelado não se amoldam ao tipo do art. 216-A do Código Penal. 5-Os argumentos postos pela acusação, em sede de embargos, a fundamentar a suposta ocorrência de contradição, tais como: (i) ao enfrentar o tipo penal de assédio sexual (CP, Art. 216-A) e seus reflexos, reconheceu a existência da hierarquia entre o réu (professor) e as vítimas (alunas), enfatizando a relevância dos depoimentos dados nos autos, tendo ao final se convencido a absolvição; (ii) ao estabelecer a relação entre a ameaça e a necessidade de investida sobre as partes íntimas das vítimas, entendendo como elementares do artigo 216-A, CP e que referido tipo penal nada dispõe quanto a essa relação (ameaça x necessidade de investida); (iii) ao afirmar que o réu não teria adotado condutas em desfavor das alunas (vítimas) em partes íntimas, ao tempo em que reconheceu que o réu tocou, sem consentimento, a coxa da vítima Ana Luiza da Paz, foram devidamente enfrentadas no julgado embargado, inexistindo indicação de novos elementos de prova que autorize a reforma do julgado. Rediscussão de matéria já decidida. 6- "A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 7.344.901/RJ, Rel. Min. Felipe Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/11/2013). E, em igual sentido: EDcl no AgRg no REsp 1810902/PR, Rel. Ministro YAGO CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2017, DJe 01/06/2017 7-"A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 383991-SP, MINISTRO Juan Pires TURMA, DJE 29/03/2017). 8-A finalidade de prequestionamento da matéria não é circunstância, por si só, a autorizar o manejo dos embargos de declaração, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição. Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: TRF- 5ª REGIÃO - EDREO 343706/01-SE (PROCESSO Nº 2158356315000833637544), SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SOUZA, DJE 05/01/2017. 9- -Embargos de declaração opostos pelo MPF não providos.
(PROCESSO: 23957050473635554369, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2022)