PROCESSO Nº: 2921792-50.0381.24.11.8700 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALMIR JOSE DE FRANCA FILHO ADVOGADO: Gustavo Henrique Campos REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Gonçalves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Aragão EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE EXCEPCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/1991. MAJORAÇÃO PARA 90 DIAS. ART. 22 DA LINDB. SENTENÇA REFORMADA. PRAZO DE 45 DIAS FIXADO PARA CUMPRIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O impetrante formulou seu requerimento administrativo com pedido de concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 09.01.6823. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 27.03.8214, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. 2. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 3. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". Por isso mesmo, esta e. 4ª Turma, usualmente, entendia ser razoável o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. (Precedentes 4ª Turma: Proc. nº 6713274-63-3938, e Proc. nº 2479641-38.8279, julgados em 10/03/20, Rel. Des. Fed. Edílson Pereira Nobre). 4. Nada obstante, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 5. Considerada a elevação do número de requerimentos administrativos formulados ao INSS, a aposentadoria de muitos dos seus servidores, os problemas enfrentados por toda a administração pública, a previdenciária em especial, por força da pandemia decorrente do Covid-19, faz-se necessária a majoração do prazo para 90 (noventa) dias para apreciação dos requerimentos administrativos. 6. Nesses termos, as mais recentes decisões deste e. órgão fracionário estão fixando o prazo de mais 45 (quarenta e cinco) dias para que o INSS decida quanto ao pedido contido no processo administrativo em questão, após a intimação da autarquia previdenciária deste acórdão. 7. Apelação provida para reformar a sentença, fixando-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que o INSS decida quanto ao pedido contido no processo administrativo em questão, após a intimação da autarquia previdenciária deste acórdão. CB/DS
(PROCESSO: 64932866939136946313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2022)