TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO DO IR SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXIGIBILIDADE ATÉ O LIMITE DO QUE FOI RECOLHIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88.
1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor e anulou auto de infração que lhe exigia o pagamento de IRPF, no montante de R$398.914,79, relativamente a rendimentos dos anos-calendário de 2003 a 2007 que, segundo a Receita Federal, deveriam ser tributados, mas foram declarados como isentos com suposto amparo de decisão judicial.
2. O autor alegou que a Fazenda Nacional estaria "a desaperceber o imperativo da decisão proferida nos autos de nº 31.9745-1, que reconhecera que o Requerente está amparado pela Lei nº 7.713/88, e, portanto resguardado permanentemente". Entretanto, o acórdão transitado em julgado (AC 933.350-SE) apenas se referiu, como alegado pela apelante, "ao período de vigência da Lei nº 7.713/88", não tendo sido concedida isenção "quanto ao pagamento de imposto de renda para além do início de vigência da Lei nº 9.250/1995". Com efeito, o acórdão deu parcial provimento à apelação do autor apenas "para reconhecer o período de isenção do IRPF sobre os benefícios da entidade de previdência privada, relativamente ao valor das contribuições cujo ônus tenha sido do participante, como sendo o da vigência da Lei 7.713/88" e reconheceu ser devida "a devolução de importâncias recolhidas a título de IRPF incidente sobre os valores determinados no art. 6º, VII, 'b', da Lei 7.713/88, observada a vigência desta e a prescrição qüinqüenal".
3. Decisão que, de fato, não resguarda o autor de, nos exatos termos da apelante, "recolher o imposto de renda relativo a período posterior à entrada em vigor da Lei nº 9.250/1995". Entretanto, é inegável que o acórdão reconheceu o direito do demandante à isenção do IR sobre a sua complementação de aposentadoria, mas no limite dos valores por ele recolhidos para a entidade de previdência privada durante a vigência da Lei nº 7.713/88, na esteira, inclusive, da jurisprudência do STJ acerca da questão.
4. Essa é, justamente, a hipótese, tendo em vista que o autor se aposentou em 1995 (antes da vigência da Lei nº 9.250/95, que se deu a partir de janeiro de 1996, e, portanto, tendo contribuído para a previdência privada no período de vigência da Lei nº 7.713/88).
5. Na sentença, porém, o MM. Juiz singular anulou in totum o auto de infração e declarou a inexistência de qualquer débito fiscal referente à matéria, por entender "incorreta a autuação", tendo em vista que "os recolhimentos referentes ao benefício do autor ocorreram todos antes da publicação da Lei nº 9.250/1995".
6. Como visto, a isenção do IR foi limitada aos valores referentes às contribuições vertidas à entidade de previdência privada no período de vigência da Lei nº 7.713/88, de modo que uma parte dos benefícios recebidos pelo autor se sujeitam à incidência do IR, nos termos da Lei nº 9.250/95. O auto de infração, portanto, deve ser apenas parcialmente anulado, tão só no que diga respeito aos benefícios cujas contribuições foram recolhidas na vigência da Lei nº 7.713/88.
7. Apelação e remessa oficial às quais se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 18397964412646763581, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2013, PUBLICAÇÃO: 17/06/2013)