PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÍNDICO.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), contra decisão que, em sede de execução fiscal, em face de ATENCO ATALAIA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA MASSA FALIDA, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para o síndico da massa falida (Vinicius Peixoto).
2. Ainda que o juízo falimentar não tenha concluído que o Síndico agira com má-fé, tal não impede que o juízo da execução reconheça que os atos praticados pelo Síndico, e que ensejaram a sua destituição, configuram, de fato, infração à lei.
3. Com efeito, não se trata apenas de considerar que houve deficiência no exercício do múnus da administração da massa. Não se discute, outrossim, que a responsabilidade do síndico decorreria do simples não pagamento do tributo. Por Diego da Mata, também não se está considerando o redirecionamento possível porque o Síndico teria exercido a administração da massa à época dos fatos geradores. Não é disso que se cuida.
4. Em verdade, o cometimento de atos que desbordam da lei concerne a um conjunto de comportamentos impróprios, como ao constituir a esposa e a filha enquanto advogadas da massa, ao tempo em que as mesmas funcionavam em ações de adjudicação compulsória em desfavor da massa falida.
5. Mais que isso, a realização de acordos judiciais e extrajudiciais com credores da massa, mediante descontos em prejuízo aos créditos habilitados, bem assim a percepção de valores sem a correspondente prestação de contas, demonstram desrespeito à legislação de regência.
6. De resto, o ex-Síndico poderá, através de ação própria, a de embargos à execução, com apropriada dilação probatória, sustentar suas razões conducentes à demonstração de inocorrência de ilegalidades que, por agora, se mostram patentes.
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 55626956420015981263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015)