EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (ART. 22, I A III, DA LEI Nº 8.212/91). INCIDÊNCIA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO TRABALHADOR E SOBRE O IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRF5. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança postulada, formulada no sentido de condenar a ré à exclusão dos créditos tributários referentes à contribuição previdenciária patronal, prevista no art. 22, incisos I a III, da Lei nº. 8.212/91, incidentes sobre os valores retidos a título de contribuição do empregado/autônomo e de imposto de renda da pessoa física (IRPF), bem como a devolução, via compensação/restituição, dos valores indevidamente descontados a tal título nos últimos 05 (cinco) anos. 2. Devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 3. O legislador não excluiu as verbas em debate (contribuição do empregado autônomo e imposto de renda retido na fonte) do salário-de-contribuição (art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91), tampouco se trata de valores de natureza indenizatória. 4. A contribuição previdenciária e o imposto de renda retidos na fonte pelo empregador constituem obrigações do empregado, cujo fato gerador é o recebimento da renda (remuneração) por este. Portanto, a aquisição da renda é fato logicamente antecedente à obrigação tributária do trabalhador empregado, não alterando o valor da remuneração devida pelo empregador. O fato de a lei atribuir ao empregador a retenção dos valores devidos pelo empregado não altera o valor de sua remuneração; não sendo diverso, substancialmente, de quaisquer valores descontados do salário do empregado pelo empregador, tais como empréstimos consignados, etc. Precedentes deste TRF5. 5. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 91891643144282873094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2022)