PJE nº 0640830-27.1752.25.2.5831 EMBARGANTE(S): MARIA DE ALANA LIMA MERGULHÃO - EPP ADV/PROC: CAUÊ DA PAZ EMBARGADO(S): FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE RELATOR: DES. FEDERAL VITOR TEIXEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 98589921406980602220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAÚJO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015)