PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Ação na qual se discute a ocorrência ou não da prescrição da cobrança de crédito tributário.
2. Retorno dos autos a esta Corte por determinação do eg. Superior Tribunal de Justiça, com vistas à manifestação sobre matéria suscitada em embargos de declaração.
3. Hipótese em que a própria exeqüente reconheceu, após o julgamento proferido pelo eg. STJ, que ocorreu a prescrição, devendo o feito executivo ser extinto com resolução do mérito.
4. Extinção do processo com resolução do mérito. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 22739384830511526, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEIXOTO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2013, PUBLICAÇÃO: 10/04/2013)