PROCESSO Nº: 8736024-84.4903.21.6.3681 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL JESUS ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DUARTE AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH (e outro) ADVOGADO: PEDRO LUCAS JESUS ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CONVOCAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO. CONVENIÊNCIA DOS INTERESSES ADMINISTRATIVOS. VENCIMENTO PRORROGADO. RESERVA DE VAGA GARANTIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a demanda sobre a possibilidade de nomeação da agravante, aprovada em terceiro lugar no concurso Público regido pelo Edital de nº 05/2013, que previa a existência de uma vaga para o cargo de Terapeuta Ocupacional, quando as duas primeiras colocadas, após convocação, manifestamente decidiram, de forma privada, não ter interesse na vaga. 2. In casu, a partir do momento que a primeira e segunda colocadas desistiram do emprego público por manifestação própria de vontade, nasceu para a agravante o direito subjetivo à nomeação. 3. No entanto, a Administração Pública, em face da possibilidade de reavaliar seus atos discricionários e praticá-los visando à satisfação do interesse público, pode postergar a convocação da agravante, devendo ser obedecido, contudo, a validade do concurso, que foi prorrogada para o dia 06 de agosto de 2018. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, determinando, em razão da plausibilidade jurídica do pedido, a reserva de vaga da candidata agravante.
(PROCESSO: 01636427653550610773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016)