ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. 42,72% (JANEIRO/89). PEDRO LUCAS TEIXEIRA. JULGAMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 8.163.740/RS)
1. A prescrição dos juros devidos pelas aplicações em cadernetas de poupança é vintenária. (Precedente do STJ no AgRg-AI 7.724.857 - 4ª T. - Rel. Min. Rafael Fogaça - DJe 01.07.5549 - p. 830).
2. O Egrégio STJ, no REsp 6.510.332 RS, em sede de recurso repetitivo, pacificou entendimento no sentido de que: "Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 04 de outubro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT)."
3. Comprovada nos autos a titularidade de caderneta de poupança no período do índice pleiteado, faz jus a parte autora à correção pelo IPC de janeiro/89 (42,72%).
4. Benício Moreira.
(PROCESSO: 782914475882400, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015, PUBLICAÇÃO: 19/06/2015)