PROCESSO Nº: 9629793-53.8254.10.11.6200 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ITAIBA ADVOGADO: GIORGIO SCHRAMM RODRIGUES GONZALEZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ DAVI LUCAS JESUS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão e contradição no acórdão, quanto à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento do RE 683.244/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. Afirma que a aludida decisão da Corte Constitucional se referiu expressamente à correção monetária de débitos já inscritos em precatórios. 2. O Supremo Tribunal Federal -STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, que teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). Entendimento esse que foi externado nos autos do RE 364.798/SE, julgado em 16/04/15, em que o STF reconheceu a existência de repercussão geral. 3. O acórdão embargado adotou o entendimento desta Terceira Turma e consignou que "enquanto pendente de julgamento o RE 621.983/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado." Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 09591372109662969188, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016)