PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ART. 577, PARÁGRAFO 1º-A, CPC. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 12 DA LEI 1.060/50.
1. O presente feito retornou a esta relatoria para prolação de novo julgamento, em cumprimento ao decisum exarado pelo c. Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 557, parágrafo 1º-A, do CPC, a propósito da fixação de verba honorária em favor do ente embargante/recorrente.
2. Examina-se apelação contra a parte dispositiva da sentença da lavra do MM Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que deixou de condenar a exequente/embargada no pagamento dos honorários de sucumbência, sob o fundamento de os presentes embargos versarem sobre defeito da conta que poderia ser objeto de simples petição nos próprios autos da execução, face a iliquidez que o título representa, na forma como foi executado.
3. Sustenta a recorrente a possibilidade de condenação da recorrida em honorários profissionais, a serem arbitrados por este e. Corte Regional no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, porquanto se constituir os embargos à execução demanda autônoma.
4. É verdade que a postulante é beneficiária da justiça gratuita. Tal benefício lhe foi concedido por ocasião da prolação da sentença de conhecimento (fl. 26). Entretanto, o art. 12, da Lei nº 1.060/50, não isenta de forma absoluta a parte hipossuficiente do pagamento das verbas sucumbenciais, mas a desobriga enquanto perdurar a sua incapacidade econômica que ensejou a concessão do benefício da gratuidade judiciária, respeitada a prescrição quinquenal. De sorte que equivocada se mostra a decisão que julgou totalmente procedentes os embargos opostos, sem, no entanto, condenar a exequente/embargada em honorários advocatícios.
5. Por outro lado, atentando para as diretrizes traçadas pelo art. 20, parágrafo 4º, do CPC e ainda sopesando o trabalho desenvolvido nos presentes autos de embargos, afigura-se razoável sejam os honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando, no entanto, sobrestado esse pagamento enquanto perdurar a condição de hipossuficiente da parte beneficiária ou até o advento da prescrição, nos moldes do art. 12, da Lei nº 1.060/50.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 157299981995101, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2014, PUBLICAÇÃO: 11/03/2014)