EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA UFIR. TEMA N.º 905 DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES PERSUASIVOS. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou conhecimento ao agravo retido, ao passo que deu parcial provimento à apelação apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita apenas a uma das exequentes e para determinar a aplicação do IPCA-E sobre a prestação a partir de agosto/2009. 2. Intuito de provocar a rediscussão da lide, visto que o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da viabilidade de incidência de juros moratórios nas parcelas pagas administrativamente, visto que se trata de mero artifício contábil, inexistindo prejuízo aos particulares. 3. O acórdão combatido detalha expressamente sobre a aplicabilidade da UFIR como índice de correção monetária em prestações anteriores a dezembro de 2000, em respeito à tese estabelecida pelo STJ no REsp n.º 6.990.250/MG (Tema n.º 905 dos recursos repetitivos). 4. Na hipótese, o acórdão combatido não estava obrigado a considerar os precedentes invocados pelos particulares por ocasião do julgamento do recurso e, por via de consequência, também não estava obrigado a estabelecer qualquer distinção ou superação do entendimento firmado pelo referido julgado, visto que não se trata de precedentes vinculantes (REsp 2.588.222-RS, Rel. Min. Eduardo Lopes, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/12/2020, DJe 25/10/2020). 5. Ausência de violação aos dispositivos elencados pelos embargantes (art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei n.º 8.383/91 e art. 354 do Código Civil. 6. Esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 92396881597797397506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2022)