PROCESSO Nº: 2429451-81.8545.12.12.2329 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE DA CRUZ LTDA ADVOGADO: Noah Freitas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Rodrigues - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEIS COMO GARANTIA DO DÉBITO. NÃO INDICAÇÃO PELO FISCO DE OUTRO BEM. RECUSA. DESCABIMENTO. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES. FACULDADE DO JUÍZO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA LUIZA COSTA LTDA em face de decisão que, em sede de execução fiscal, entendeu como legítima a recusa da exequente, Fazenda Nacional, em relação ao bem oferecido à penhora ( Fazenda Agromineral Sucupira, matrícula nº 1.665 do Cartório de Registro de Imóveis de Limoeiro do Norte/CE), bem como rejeitou a reunião de feitos executivos fiscais. 2. A Fazenda recusou os bens, alegando a sua baixa liquidez e a complexidade envolvida em torno dos direitos minerários das jazidas, que perfazem cerca de 99% do valor das avaliações dos referidos imóveis. A Fazenda também se manifestou contrária à reunião de processos, ante a ausência de conexão entre as execuções por tratarem de relações jurídico-tributárias distintas e pelo fato da reunião de processos ser uma faculdade do juízo. 3. Daí adveio a decisão agravada, que rejeitou tanto a oferta de bens à penhora quanto a reunião de feitos. Registrou-se que a nomeação de bens à penhora não consiste em direito subjetivo do executado, mormente quando não se obedece a ordem prevista no art. 11 da LEF, de maneira que pode a exequente recusar o bem. Destacou, ainda, a baixa liquidez e dificuldade de alienação dos bens indicados, haja vista a especificidade de sua natureza, o que acaba por restringir o universo de potenciais interessados em sua aquisição, tudo a evidenciar a extrema dificuldade que se teria para se excutir tal patrimônio. Por fim, rejeitou a reunião dos feitos executivos, por ausência de preenchimento dos requisitos, ressaltando que apenas provocaria tumulto processual. 4. Assiste razão em parte à agravante. É que, quanto à indicação de bens imóveis à penhora, instada a se manifestar, a Fazenda Nacional, embora tenha recusado a oferta, justificando que, em razão da sua baixa liquidez, o bem seria de difícil alienação em leilão público, não indicou outros bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Se não o fez, não há como excluir a nomeação feita pela empresa executada, ainda que não se tenha obedecido a ordem de preferência legal. 5. Destaque-se que o reconhecimento da penhorabilidade dos bens oferecidos não importa em automática reabertura de prazo para oposição de embargos à execução, dado que, uma vez já oferecidos embargos à execução ou ultrapassado o prazo para tanto, não é possível a renovação de tal ato. 6. Vitor Hugo Azevedo banda, no que tange à reunião de feitos executivos, não merece reforma a decisão agravada. Trata-se, em verdade, de faculdade do Juízo, nos termos do entendimento sumulado do STJ, cristalizado na Súmula 515, cujo teor é o seguinte: "A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz". 7. De resto, não há falar em conexão entre as execuções fiscais, porquanto embasadas em títulos executivos diferentes e de valores executados distintos, inexistindo risco de prolação de decisões conflitantes/contraditórias, caso decididas em separado, visto que não é caso de juízo de cognição e, sim, de direito à satisfação do título. Ademais, não há falar em identidade de partes, dado que apesar de se tratar de um mesmo grupo econômico, as execuções tramitam contra empresas distintas. Por fim, não restou demonstrado pela agravante que os feitos executivos se encontram na mesma fase processual. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido tão somente para reconhecer a penhorabilidade dos imóveis oferecidos à penhora. MN/rnsmw
(PROCESSO: 03083869905021798886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2022)