PROCESSO Nº: 9051164-99.6300.10.5.3690 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS NEVES GARCIA SILVESTRE ADVOGADO: KAIQUE RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERREIRA JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação por entender ausente a prova da condição de trabalhador rural em regime de economia familiar. 2. O requisito etário encontra-se preenchido, pois o autor nasceu em 13/10/1961, tendo completado a idade necessária antes da data do requerimento administrativo (NB 306.447.377-9, com Data de Entrada do Requerimento - DER em 15/08/2018). 3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, o apelante juntou aos autos: a) Declaração de Exercício da Atividade Rural emitida pelo Sindicato de Paulista/PB, informando o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, referente ao período de 10/01/1998 a 21/06/2017; b) Certidão de Casamento da autora, em que consta a sua profissão como doméstica e do esposo como agricultor, datada de 1985; c) Certidão de Nascimento da filha, em que consta a profissão da autora como sendo agricultora, emitida em 2001; d) Certidão da Justiça Eleitoral onde consta a ocupação da autora como trabalhadora rural, emitida em 09/04/2017; e) Comprovante de Residência na zona rural; f) Contrato de parceria agrícola, assinado em 01/11/2017; g) Declaração de proprietário informando que a autora exerceu atividades agrícolas na sua propriedade Sítio Lagoa do Barro (Paulista/PB), no per[iodo de 13/03/1998 a 08/06/2017; h) Fichas da Secretaria Municipal de Saúde de Paulista/PB, informando endereço no Sitio Lagoa do Barro, datadas de 02/04/1995, 10/03/1998, 12/11/2003 e 06/05/2017, onde consta a profissão da autora como agricultora; i) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paulista/PB, com data de filiação em 11/06/2017; j) Carteira de gestante com endereço no Sitio Lagoa do Barro e data de matrícula em 04/2012. 4. A prova testemunhal segura e harmônica, colhida em juízo, é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. 5. O conjunto da prova, documental e testemunhal, mostra, à saciedade, a prestação de serviço rural, pelo período equivalente ao período de carência legal, de modo que, associada à idade mínima exigida, conferem o direito à parte autora de receber a aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação encontram-se prescritas. 7. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 710661-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação provida para conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a Data de Entrada do Requerimento Administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. As parcelas em atraso devem sofrer a incidência de fixar juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09) e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 488.705-SE.
(PROCESSO: 12162508446892902571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2022)