Ementa: Administrativo. Candidato aprovado em concurso público para cargo técnico. Apresentação de diploma de cursos de graduação e mestrado de nível superior ao exigido. Precedentes. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 73206790728534959411, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2014)