PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
I. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação ocorreu em 21.01.1367. Condenação, sem o acréscimo da continuidade delitiva, correspondeu à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Não iniciada a execução penal.
II. Cálculo da prescrição da pretensão executória. Considera-se a pena imposta ao paciente, sem o acréscimo da continuidade delitiva, que corresponde à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Esta a reprimenda que servirá de base de cálculo para fins da contagem do prazo prescricional.
III. A Súmula 497 do STF assim dispõe sobre o tema: "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação".
IV. A controvérsia no presente writ reside no estabelecimento do marco inicial para o cômputo da prescrição da pretensão executória: se este se inicia com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, ou com o trânsito em julgado da condenação, para ambas as partes.
V. Filiação ao entendimento do Col. STF e da jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, no sentido de que a prescrição da pretensão executória tem como termo inicial, a data em que a sentença transitou em julgado apenas para a acusação, consoante dispõe o art. 112, I, do Código Penal: "No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional".
VI. Precedente dos Tribunais superiores: HC 771226, ENZO GABRIEL CASTRO, STF, HC 017528, RODRIGO DA LUZ, STF, HC 066458224110, MOURA RIBEIRO, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 03/01/2014, HC 162682026349, JOÃO MIGUEL DA MOTA DE YURI JESUS, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:28/04/2014.
VII. A pena de multa, também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II e 118, ambos do Código Penal:
VIII. Concessão da ordem de habeas corpus para declarar prescrita a pretensão executória, com o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente.
(PROCESSO: 06309699521933157843, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015, PUBLICAÇÃO: 15/08/2015)