PROCESSO Nº: 5553920-51.5317.27.11.8879 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS S/A ADVOGADO: CAUÊ AZEVEDO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL MOURA - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS DA COMPENSAÇÃO DEFINIDOS EM SENTENÇA. 1. A contribuição previdenciária não incide sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença, o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, em razão da natureza indenizatória destas verbas, porquanto não se incorporam à remuneração do empregado quando de sua aposentadoria, não se incluindo no salário de contribuição, conforme o conceito da Lei 8.212/91. 2. Em se tratando de ação ordinária, é prescindível a prova do efetivo recolhimento indevido do tributo, o qual poderá ser aferido por ocasião da liquidação do julgado, ou seja, quando do encontro de contas (débitos e créditos). 3. Compensação com contribuições de mesma espécie, após o trânsito em julgado, corrigida pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Apelação da Fazenda Nacional improvida. V
(PROCESSO: 18298723492678037416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016)