PROCESSO Nº: 3377654-06.9045.25.11.8425 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: A. V. COMBUSTIVEIS LTDA. JUIZ: CALEBE LOPES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAÚJO - 3ª TURMA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE COM PODERES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de redirecionamento para o sócio-gerente. 2. O art. 135 do CTN previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. O STJ consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". (STJ, Primeira Seção, REsp 7.492.152/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 4. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 6487260/SP, Rel. Ministro Henrique Caldeira Maia Filho, DJe 03.03.0184. 5. Não se comprovou que o(s) sócio(s) para o(s) qual(is) se pretende o redirecionamento possuía(m) poderes de gestão à época do fato gerador da dívida. 6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 70806015388392759880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016)