PJE Nº 5366435-37.5394.29.10.0785 APTE : SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DO PETROLEO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV/PROC : VITOR GABRIEL MOREIRA APDO : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL DAVI SANTOS (CONVOCADO) EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LC 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. 1. Segundo entendimento adotado no STF, o tributo instituído pela LC nº 110/01 tem a natureza jurídica de contribuições sociais de caráter geral e o único vício de que padece o diploma legal em comento é quanto a não observância do princípio da anterioridade, podendo plenamente ser cobrado apenas no ano seguinte. 2. Matheus Sales.
(PROCESSO: 68279483785842783416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015)