PROCESSO Nº: 0102703-52.5549.27.7.0280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA CARRICO ADVOGADO: Raissa Cristina Ferreira De Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração da ANA JULIA CALDEIRA sustenta que "Tendo em vista que a multa contra a qual se insurge a autarquia embargante foi imposta pelo Desembargador Federal Relator com vistas ao efetivo cumprimento do acórdão exarado em sede de Apelação (cumprimento provisório do título judicial), não resta dúvida de que o aresto ora embargado restou omisso quanto à ausência de competência dessa Corte Regional para imposição da multa". Aduz persistir a omissão apontada pelo STJ no tocante a insubsistência da multa aplicada. 2. De início, impõe-se destacar que o julgado delimitou claramente a questão devolvida a julgamento pela decisão do STJ, no sentido de que "haja pronunciamento sobre alegação de insubsistência da multa imposta pelo retardamento do cumprimento da ordem judicial emanada por Desembargador Federal, pois a referida determinação foi considerada indevida não existindo mais descumprimento a justificar a cobrança de multa". 3. Nesse sentido, o acórdão guerreado pontuou que "A astreinte foi imposta pelo Relator no processo de conhecimento (3786542-03.5945.21.2.2060), em 02/04/2012, para compelir a RAQUEL DA CRUZ a cumprir o comando contido no acórdão lavrado em 29/5/2012, que deu provimento ao agravo retido do demandante para antecipar os efeitos da tutela, além de negar provimento à apelação da autarquia. Assim, foi determinada a intimação da CECÍLIA DA CONCEIÇÃO, para cumprimento no prazo de trinta dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais)". 4. Registrou-se que "Nos presentes embargos à execução a MARIA CLARA RODRIGUES insurge-se contra os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo e acolhidos tanto pela sentença que os homologou, como pelo acórdão que negou provimento à sua apelação, por neles estarem inclusos a multa por descumprimento de determinação judicial". 5. Em seguida, o julgado embargado asseverou que não houve revogação da multa aplicada pelo Relator, mas apenas a ressalva de "que a requerente deveria peticionar no Juízo do primeiro grau, caso quisesse promover a execução provisória do julgado, limitando-se a admitir o recurso especial da YASMIN JESUS". Não procede a alegação de que o STJ questionou a competência deste Tribunal para aplicação da astreinte, mas apenas indagou se tal multa não teria sido revogada posteriormente, o que foi prontamente esclarecido e negado. 6. Destacou-se inclusive que "o autor inclusive promoveu a execução provisória (2228939-35.7782.28.1.6652), oportunidade em que o Juízo do primeiro grau, ao rejeitar a impugnação da EDUARDA COSTELA inclusive majorou a multa imposta, nos seguintes termos: a KAMILLY PEREIRA foi intimada para cumprir a ordem judicial desde 24 de fevereiro de 2012 e até o presente momento se furta ao fiel cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, postura inadmissível. Neste contexto fático, e com fulcro nos argumentos tecidos, indefiro, de plano, a impugnação da PIETRA DA MATA e determino o cumprimento da antecipação de tutela deferida no acórdão proferido pelo e. TRF 5ª Região, no tocante à obrigação de fazer, em 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento". 7. Portanto, inexiste a omissão apontada, pois o acórdão embargado se pronunciou expressamente sobre as questões suscitadas para concluir que "no que se refere à multa por descumprimento da tutela, entendo não assistir razão à DIEGO DIAS. Isso porque, observando-se o teor da decisão proferida pelo E. TRF - 5.ª Região, não houve revogação da multa imposta, fato consignado, inclusive, em decisão proferida nos autos da execução". 8. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquelas esposadas pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15062259847639402423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2022)