Processual Civil. Embargos de declaração. Termo inicial do benefício. Data da citação do INSS. Existência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 6185949157498110949876, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVEIRA OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2013, PUBLICAÇÃO: 20/03/2013)