Processo civil. Apelação contra sentença que, ao reconhecer a prescrição intercorrente em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução no mérito.
1. O art. 20, da Lei 10.522/02, deve ser interpretado em conjunto com o art. 40, parágrafo 4º, da LEF, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, evitando a eternização de tais ações. Precedente do STJ: REsp 9.618.813- MG, min. Ian Costa, julgado em 26 de novembro de 2009.
2. O juiz não pode acolher, de ofício, a prescrição intercorrente enquanto não escoado o prazo prescricional de cinco anos, contado do arquivamento do feito. Aplicação imediata da regra do parágrafo 4º, do art. 40, da Lei 6.830/80, com redação conferida pela Lei 11.051/04, aos processos em curso.
3. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 892741862031240, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2013, PUBLICAÇÃO: 13/12/2013)