PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA. DANIFICAÇÃO À VEGETAÇÃO NATIVA DA MATA ATLÂNTICA. APLICAÇÃO DE MULTA SIMPLES. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE EM SUA APLICAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO.
1. Apelação em face de sentença proferida nos autos da ação ordinária manejada por Ana Júlia Martins em face do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a anulação de auto de infração ambiental. Argui, em síntese, o ora apelante, que a multa fora aplicada pelo IBAMA sem prévia aplicação das penas de advertência e em montante excessivo.
2. Ao contrário do alegado, inexiste qualquer mácula ao princípio da legalidade a ensejar a nulidade da multa aplicada. Em verdade, o IBAMA, no exercício do poder de polícia, autuou o recorrente por conduta infratora à legislação protetiva ao meio ambiente (danificação à vegetação nativa da Mata Atlântica) - cuja materialidade e reincidência não foram em momento algum refutados pelo autor -, aplicando-lhe, em consequência, a pena de multa no valor de R$ 99.701,00 (dez mil reais), nos termos do Decreto nº 6.514/08, combinado com o art. 11, II, do referido diploma legal.
3. Destarte, o órgão ambiental ao impor pena de multa simples, independente de prévia advertência, analisou a gravidade do ato praticado, não havendo que se falar em ilegalidade ou abuso de poder na aplicação da penalidade. Demais disso, a teor do que preceitua o parágrafo 2º, do art. 72 da Lei 9.605/98, a advertência pode ser cumulada com as demais sanções previstas, dentre as quais a multa.
4. A hipótese também não é de conversão da multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, tendo em vista que tal ato é discricionário da autoridade administrativa. Assim, o juízo de discricionariedade quanto à substituição ou não da multa aplicada deve ser exercido pela autoridade administrativa.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60588771892387385467, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016, PUBLICAÇÃO: 14/02/2016)