Processual Civil. Apelação visando afastar condenação em honorários advocatícios em ação ordinária.
O reconhecimento da procedência do pedido após o ajuizamento da ação consagra a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil
Cabível a condenação da Fazenda Nacional/apelante em honorários advocatícios, pela observância ao princípio da causalidade, eis que ao promover a execução deu ensejo a que a Executada exercitasse o seu direito de defesa propondo a presente ação anulatória, em 08 de outubro de 2008, formulando pedido objetivando a extinção das Execuções Fiscais: 5291287-59.4631.4.6.2919 (0175.08.25.184298-7), 426554892.6264.9.7.3078 (1103.83.84.077014-2), 7613249-21.2863.8.12.0392 (2377.39.17.546679-0) pelo cancelamento das CDA,s 30 7 04 364960-13 e 30 7 04 903611-27; 30 7 06 984992-82 e 30 7 06 058864-10.
Verba honorária fixada em cinco mil reais, em sintonia com os critérios estabelecidos no art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 904621953617683, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015, PUBLICAÇÃO: 15/12/2015)