PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. REAJUSTE DE 28,86%. MILITAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTADORIA. EXCLUSÃO DA GCET.
1. Nos cálculos da Contadoria do Foro, foram observadas a prescrição quinquenal, a limitação da MP nº 2.131/2000 e os juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação.
2. A complementação do soldo dos militares, que recebiam abaixo do salário mínimo, é considerada remuneração, portanto sobre esta parcela incide o reajuste de 28,86%.
3. A Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, instituída pela Lei nº 9.422/97, não pode ser incluída na base de cálculo do reajuste de 28,86%.
4. Apelação da União parcialmente provida, para excluir a referida gratificação.
(PROCESSO: 45975199315065739598, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015, PUBLICAÇÃO: 11/01/2015)