Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Carvalho - EDEC no AGTR0052548-50.5575.10.4.4528 AGRAVANTE : APM TERMINALS PECEM OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA ADVOGADO : GUSTAVO DA PAZ AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL EMBTES : APM TERMINALS PECEM OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA E FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO ARAGÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios atacando o fato de diversos dispositivos, que apontam, não terem sido enfrentados no julgado, acerca da sua aplicabilidade ao caso em apreço. Antes de tudo, a certeza de que a omissão sinaliza para o defeito que, não tivesse ocorrido, teria dado resultado diferente ao julgado. Aqui, contudo, a parte arrola cinco diplomas - entre os quais, a Lei 11.033, de 2004, a Lei 12.815, de 2013, o Código Tributário Nacional -, reclamando a falta de pronunciamento explícito. Ora, não é só acusar de omissão por falta de pronunciamento explícito. É preciso mais, na demonstração de que tais diplomas encerram normas que, fossem aqui focadas, dariam ao julgado um contorno diferente na sua conclusão. Não é só acusar, mas demonstrar o liame entre tais dispositivos e o fato aqui discutido, o que não foi efetuado. Improvimento dos dois aclaratórios.
(PROCESSO: 85626845427946198291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2015)