PROCESSO Nº: 4205103-25.8796.8.3.5299 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO PEIXOTO ADVOGADO: João Lucas da Rocha Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Daniel Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. SISTEMA DE PLANTÕES. REALIZAÇÃO DE MISSÕES NOS DIAS DE DESCANSO. CARGA HORÁRIA QUE EXCEDEU O LIMITE DE 192 HORAS/MENSAIS. TRABALHO REALIZADO ENTRE 22:00H E 5:OOH HORAS DO DIA SEGUINTE. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL. ILAÇÕES GENÉRICAS. NÃO RECONHECIMENTO DE QUALQUER VÍCIO SANÁVEL VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condená-la a pagar ao autor: a) o adicional por serviço extraordinário, no percentual de 50% em relação ao valor da hora normal de trabalho, correspondente a 293,13 horas; b) o adicional noturno correspondente a 79,5 horas, no percentual de 25% calculado sobre o valor das horas extras, já acrescidas do percentual de 50%. 2. A União alega omissão/contradição/erro material, em resumo, sobre o fato de que a) os servidores integrantes dos cargos das carreiras do DEPEN, que trabalham em regime de plantão, não farão jus ao adicional por serviços extraordinários, uma vez que as atividades desenvolvidas no órgão não se enquadram como excepcionais e temporárias, requisitos indispensáveis para a concessão do referido adicional; b) forma de cálculo das horas extras e adicional noturno. 3. Restou expressamente consignado no voto que a) "o autor comprovou nos autos ter se submetido a carga horária que ultrapassou o limite mensal de 192 horas, além de ter trabalhado em período noturno, de 22h até às 5h (art. 75, Lei 8.112/91), ao participar de missão penitenciária para contensão de rebelião no Presídio de Alcaçuz entre 07 de março e 19 de setembro de 2017"; b) "a União em nenhum trecho de sua apelação se insurge contra as informações e os documentos apresentados pelo demandante, mas apenas faz a ilação genérica de que este não teria direito às horas extras e ao adicional noturno." 4. A questão referente à forma de cálculo das horas extras e adicional noturno não foi suscitada em suas razões de apelação, tampouco em sua contestação, razão pela qual não há que se falar em omissão no julgado embargado sobre o tema. 5. Não há qualquer vício sanável via embargos declaratórios, pretendendo a União, ao fazer ilações genéricas, na verdade, rediscutir o mérito do julgamento, a fim de que sejam acatadas suas alegações. 6. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 79843313931985295213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2022)