AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. LIBERAÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL PARA O CREDOR. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO. ABATIMENTO. ART. 100 DA CF/88. INTIMAÇÃO DA UNIÃO. MANIFESTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO A COMPENSAR EM DESFAVOR DO CREDOR. PEDIDO POSTERIOR DA FAZENDA NACIONAL DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. AMPLITUDE DO CONCEITO. NÃO DIFERENCIAÇÃO ENTRE SEUS ÓRGÃOS INTEGRANTES. PERDA DO DIREITO DE ABATIMENTO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1 - Quando o parágrafo 10 do art. 100 da CF/88 impôs a obrigação de intimação prévia da Fazenda Pública devedora, antes da expedição do precatório, para informar eventual débito da parte credora e assim pleitear o abatimento, adotou um conceito jurídico e organizacional amplo, não diferenciando seus órgãos integrantes autônomos. Consequentemente, devem ser considerados pelo Poder Judiciário qualquer pretensão de abatimento da União, da Receita Federal do Brasil e da Fazenda Nacional, por exemplo, no nível federal, como legítimos guardiões do Erário.
2 - No caso concreto, o fato de a União ter manifestado inexistir qualquer débito para abatimento, quando do pagamento do precatório, não tem o condão de esvaziar a legitimidade da Fazenda Nacional, tampouco lhe infligir a pena de perdimento de tal direito, notadamente porque a Justiça não a intimara no momento oportuno estabelecido na Constituição da República.
3 - Precedente: PROCESSO: 17152597327281033539, AG422776/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUCAS FERNANDES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/04/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 28/05/2012 - Página 263.
Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 02037022431695317931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA MARCELA FOGAÇA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2013, PUBLICAÇÃO: 24/03/2013)