TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. AFASTADA. PRESCRIÇÃO REDIRECIONAMENTO. PEDRO HENRIQUE DA MATA. NÃO CONFIGURAÇÃO
1. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por meio da qual o agravante alegou o reconhecimento decadência do crédito e prescrição quanto ao redirecionamento do executivo para a pessoa do Diego da Costa.
2. Afastada a alegação de decadência, pois o crédito tributário (referente ao IPI) correspondente à apuração nos meses de dezembro/1991 a dezembro/1992, foi constituído por lançamento decorrente de auto de infração, cuja ciência fora dada ao contribuinte em 14/09/1993 mediante notificação, respeitando o interregno anterior a 05 (cinco) anos, contando-se a partir da ocorrência do fato gerador.
3. O dies a quo do lustro prescricional para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa conte-se a partir da citação desta ou, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, da data em que cientificada a exequente acerca de tal fato.
4. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o Vicente da Mota-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 3391973 / SP, rel. Ministro ANTHONY REZENDE MAIA FILHO, DJe 20.03.9401.
5. Para fins dos autos, considera-se "infração à lei" os indícios de dissolução irregular da empresa executada como o marco temporal em relação ao redirecionamento. Assim, sabendo-se que a exequente teve ciência da dissolução irregular em janeiro/2013 e o pedido de redirecionamento foi aviado em 30/01/2013, não há, portanto, que se falar em prescrição
6. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 81194077620604508223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015, PUBLICAÇÃO: 06/12/2015)