AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. VERIFICAÇÃO DE CONTA SALÁRIO. QUESTÃO PRECLUSA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESBLOQUEIO DAS VERBAS. POSSIBILIDADE.
I. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos via BacenJud (fl. 200). Alega o agravante que aderiu ao parcelamento em 29/05/2014, devendo ser liberada a penhora realizada nos autos da execução fiscal nº. 9694960-84.0642.20.6.7279. Aduz também que os valores constritos pertencem a sua conta salário, pelo que são considerados pela legislação como verbas impenhoráveis, devendo ser imediatamente levantados.
II. Quanto à alegação de impenhorabilidade das contas corrente nº. 69389-2 (Itaú) e nº. 278105-9 (Bradesco), entende-se que a discussão a respeito foi atingida pelo fenômeno da preclusão. Observa-se que idêntico pedido tinha sido veiculado e indeferido nos autos da execução fiscal nº. 5576094-79.8870.19.9.4917 (fls. 182v/183), sob o fundamento de que as referidas contas não eram usadas exclusivamente para depósito de salários e para a gerência dos gastos regulares do agravante, não havendo sido interposto qualquer recurso contra essa decisão. Assim, a questão a respeito da natureza salarial dessas contas encontra-se preclusa.
III. Já restou decidido por esta Segunda Turma que a adesão ao parcelamento do crédito tributário, embora não tenha a força de desconstituir constrições judiciais sobre bens móveis e imóveis ocorridas antes do parcelamento, pode ensejar a liberação de valores bloqueados por meio do BacenJud. Precedente: FELIPE NOGUEIRA, Segunda Turma, AG 351190/PE, Rel. Des. Federal Convocado Raimundo Alves de Campos Jr., unânime, DJE: 28/07/2015 - Página 119.
IV. Assim, deve ser levantada a penhora efetuada nas contas corrente do agravante de nº. 77190-3 (Agência Itaú nº. 8890) e nº. 994306-0 (Agência Bradesco nº. 3190).
V. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 84718657522796259118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015, PUBLICAÇÃO: 01/01/2015)