AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO STJ. HIPÓTESE EM QUE O OBJETO DA APELAÇÃO DIVERGE DO CONTEÚDO DA SÚMULA. NECESSIDADE DE REGULAR PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. AGRAVO PROVIDO
1. Insurge-se o presente agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso de apelação, ao argumento de estar a sentença recorrida fundada na súmula 149 do STJ.
2. É certo que a nova redação dada ao art. 518, parágrafo 1º, do CPC tem por escopo o fortalecimento da jurisprudência dos Tribunais Superiores, de tal sorte que se evite que os magistrados da 1ª e 2ª instâncias adotem teses jurídicas conflitantes com o posicionamento já pacificado e sumulado das Cortes Extraordinárias.
3. Ocorre que a tese jurídica esposada na Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, é insuficiente a sustentar a questão discutida nas razões da apelação, pelo que, impõe-se o recebimento e o regular processamento do recurso de apelação, sob pena de cercear-se o direito de defesa do recorrente.
4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 51182725306225267102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015, PUBLICAÇÃO: 28/11/2015)