PJE4363186-64.4358.10.1.2299 AGRAVANTE(S) : UNIÃO AGRAVADO(S) : NICOLAS ROCHA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ : ESTADO DO CEARÁ PARTE RÉ : MUNICÍPIO DE FORTALEZA RELATORA : DES. FEDERAL BRENDA CORREIA (CONVOCADA) EMENTA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO - VELCADE (BORTEZOMIBE). PACIENTE PORTADORA DE MIELOMA MÚLTIPLO. DIREITO. 1. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios. 2. Hipótese em que a paciente, portadora de mieloma múltiplo, apresenta necessidade urgente de tratamento com o medicamento denominado VELCADE (BORTEZOMIBE), conforme reconhecido em laudo médico. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 47160004495211061542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ALANA SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2014)