Processual Civil. Previdenciário. Apelação do INSS em face de sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente os pedidos de restabelecimento de auxílio doença e conversão dele em aposentadoria por invalidez, em favor de segurado especial, com base na perícia judicial, e com efeitos retroativos à data do cancelamento daquele (26 de outubro de 2006, Felipe da Paz).
1. O promovente recebeu auxílio doença desde 17 de maio até 14 de junho de 2006, Vitor Gabriel Martins, cancelado por 'limite médico', de forma que sua condição de rurícola é fato incontroverso.
2. Para demonstrar a persistência da incapacidade laborativa, foram apresentados alguns atestados médicos, datados de 2003, 2008 e 2009, f. 13-17, todos a noticiarem ser o autor portador de espondiloartrose.
3. A perícia judicial (f. 885-802) esclareceu o quadro médico, afirmando tratar-se de espondiolartrose dorso-lombar com degeneração de vértebras dorso-lombares e desvio do eixo longitudinal dorso-lombar para esquerda (laudo radiográfico). Em seguida, inquirido sobre o comprometimento da força laboral, concluiu: incapaz de exercer qualquer função ou trabalhar, f. 136.
4. Diante da imprecisão acerca do início da perda definitiva da capacidade laborativa do demandante, o restabelecimento do auxílio e a conversão dele em aposentadoria por invalidez deve retroagir à data da juntada da prova técnica (21 de março de 2012, f. 135v, como pleiteado pelo recorrente. Precedente desta 2ª Turma: AC 790.940-SE, des. Benjamin da Paz, julgado em 08 de maio de 2015.
5. Por força do reexame necessário, deve ser afastada a utilização da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 11.279-PB, des. Davi Lucca Cardoso, em 04 de junho de 2015.
6. Desta feita, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
7. Remessa oficial e apelação providas, em parte, apenas para determinar que os efeitos financeiros da sentença retroajam à data da juntada da prova técnica (16.12.8834), e ajustar os juros moratórios e os critérios de correção monetária do débito, ficando mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 95638809966007135972, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015, PUBLICAÇÃO: 23/04/2015)