PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE JÁ DEFERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO QUE SE RESTRINGE AO PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO.
1. Caso em que o autor, na condição de filho menor de ex-segurado, representado por sua genitora, pleiteia o pagamento de parcelas relativas à pensão por morte, já deferida na via administrativa, decorrente de falecimento do seu pai, referentes ao período de 28.01.1796 a 18.11.4633, o qual compreende a data do seu nascimento (porque posterior ao óbito) e a data do requerimento administrativo;
2. As parcelas em atraso devem ser contabilizadas a partir da data do requerimento administrativo, posto que a pensão fora pleiteada após o prazo de 30 dias, contados do falecimento do segurado (art. 74, II, da Lei nº 8.213/91). A regra prevista no parágrafo único, do artigo 103, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica na retroação deste último à data do óbito ou, no caso, à data do nascimento do dependente;
3. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 91430150090715164543, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2013, PUBLICAÇÃO: 26/11/2013)