PROCESSO Nº: 9306053-10.4746.10.7.3204 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDVANILSON EVANGELISTA DA COSTA - ME ADVOGADO: LARISSA CAVALCANTE RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE AUTO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA NÃO AUTORIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 10, §4º, DA LEI Nº 92.56357 SOMENTE A EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO DE SEGURANÇA OSTENSIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, em contrariedade à decisão proferida no mandado de segurança nº 2505869-83.2678.6.4.1131, que deferiu a medida liminar pleiteada, para determinar à autoridade coatora a suspensão dos efeitos do auto de encerramento de atividade de segurança privada não autorizada, lavrado pela Polícia Federal em face da impetrante EDVANILSON EVANGELISTA DA COSTA - ME. 2. O cerne da questão posta à análise por meio do agravo concerne à exigência por parte de empresa que desempenhe a atividade de vigilância desarmada ao preenchimento dos requisitos da Lei nº 7.102/83, art. 10, I e II, §2º e §4º e art. 30 e 31 do Decreto nº 56.216/83. 3. Conforme relatado pela União, nas razões do agravo, a Polícia Federal, após várias denúncias, procedeu visitação na sede da empresa agravada, encontrando, não obstante a ausência de armas, uniformes ostensivos, material de propaganda, contratos assinados, currículo de candidatos a empregados com certificado do curso de formação de vigilante. 4. Foi observado que a empresa funciona sem a autorização da Polícia Federal, o que, considerando os objetos encontrados quando das diligências relatadas, bem assim o reconhecimento da própria impetrada do desempenho de atividades de vigilância desarmada, motivou a lavratura do auto de encerramento das atividades. 5. Ocorre que a egrégia Segunda Turma deste Tribunal, seguindo o entendimento firmado pelo STJ no REsp 8238164, tem se pronunciado no sentido de que o "disposto no art. 10, parágrafo 4º, da Lei n. 7.102/83, aplica-se somente às empresas que, com objeto social diverso, prestam serviços de segurança e vigilância 'ostensiva' a instituições financeiras e de transporte de valores, não se sujeitando ao referido regramento as empresas que se dedicam a atividades de vigilância residencial ou comercial, sem a utilização de arma de fogo". 6. Não contando a empresa agravada com o uso de arma de fogo para os serviços de vigilância, é de ser mantida a decisão que deferiu a liminar para determinar à autoridade coatora a suspensão dos efeitos do AUTO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA NÃO AUTORIZADA lavrado pela Polícia Federal. 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 83837900201378782836, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)