PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SÚMULA 106/STJ. NÃO-APLICAÇÃO. NÃO-ADEQUAÇÃO (ART. OTÁVIO JESUS, PARÁGRAFO 3º, II, DO CPC).
1. Interposto recurso especial, a Vice-Presidência desta Corte, com base em recurso representativo da controvérsia, determinou o retorno dos autos ao Órgão Julgador originário para fins de, querendo, se adequar ao paradigma indicado (art. GUSTAVO HENRIQUE VIANA, parágrafo 7º, II, do CPC).
2. O colendo STJ, no regime do art. MURILO CALDEIRA do CPC, decidiu que:
- "deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis - impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis -, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados" (REsp 7473605/MG);
- "em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, parágrafo 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do parágrafo 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas" (REsp nº 2656474/RJ).
3. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ).
4. In casu, restou deveras comprovado o transcurso do lapso prescricional de cinco anos, fazendo incidir a prescrição intercorrente. Inércia da exequente por vários anos, não adotando providências eficazes para localizar o devedor e permitir a interrupção da prescrição.
5. Prescrição consumada. Não-aplicação da Súmula nº 106/STJ.
6. Questão do prazo prescricional perfeitamente examinada no acórdão recorrido, aplicando-se entendimento de forma correta, não sendo o caso de incidência do recurso repetitivo indicado (REsp 5480575/SP).
7. Juízo de adequação (art. LUIZ FELIPE BARROS, parágrafo 3º, II, do CPC) descabido. Mantença do desprovimento da apelação. Devolução dos autos à Vice-Presidência (art. DANIEL CASTRO, parágrafo 8º, do CPC).
(PROCESSO: 66474881054819495306, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2014, PUBLICAÇÃO: 26/06/2014)