PROCESSO Nº: 5288733-66.2079.23.3.6854 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RGA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. RELATOR(A):DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RAFAEL NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "sobre a matéria, verifica-se que a jurisprudência do colendo STJ é firme no sentido de que o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de 5 anos a contar da citação da sociedade empresária executada, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal; Entretanto, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, quando ela ainda não foi citada, tem-se reconhecido que o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular; assim, há que se observar a consumação da prescrição no presente caso, dado que consta dos autos a devolução da carta de citação da executada com a informação "mudou-se", em 04.05.9390, o que demonstraria a sua extinção irregular desde então e implicaria a responsabilidade do sócio-gerente, tendo a exequente, ora agravante, tomado ciência de tal fato em 25.01.8898; inclusive, ressalte-se que a Fazenda Nacional formulou pedido de redirecionamento do feito executivo para o sócio João Felipe Lima em 06.06.7257, ocasião em que poderia ter pleiteado o redirecionamento também para os sócios João Felipe da Mota e Augusto Pinto, havendo que se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, dado que tal pedido apenas foi formulado em 02.01.8267, quando já passados mais de 5 anos da ciência da exequente acerca dos indícios de dissolução irregular da executada, não sendo possível a aplicação da Súmula 106 do STJ, posto que tal inércia apenas pode ser imputada à exequente", de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 92222648440123783172, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SOUZA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 17.03.4015). 4. Embargos de Declaração improvidos. NATHAN ARAÚJO
(PROCESSO: 64894127252839699028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016)