PROCESSO Nº: 4587788-58.8162.28.8.7878 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO VIEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. DEFESA DE DIREITO DE UMA CATEGORIA OU CLASSE, NÃO DE PESSOAS OU GRUPO. EXTINÇÃO. 1. Apelação interposta pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos, em face de sentença que extinguiu o Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, por manifesta ausência de legitimidade, condenando-a ao pagamento das custas processuais. 2. Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos, não defende qualquer interesse de categoria, coletividade ou classe determinadas, de modo que não detém legitimidade para propor mandado de segurança coletivo. 3. Hipótese em que a entidade não está a defender os interesses, individuais ou coletivos dos únicos reais membros associados da entidade, mas o de quaisquer pessoas que queiram contratar os serviços jurídicos da associação e seus membros, atinentes a impugnação de cobranças tributárias, com o que serão admitidas como sócios. Apelação improvida. Vitor Hugo Porto
(PROCESSO: 49805753882613403939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015)