Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Lima PJe-APELREEX4240324-31.6364.16.4.2902 APELANTE : DAVI LUCAS DA MOTA ADV/PROC : MATHEUS DA LUZ DA ROCHA APELANTE : UNIÃO APELADOS : PEDRO PORTO E UNIÃO ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE FREITAS - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 22/05/2014) RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE TEIXEIRA (convocado) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA APOSENTADA. PROVENTOS. LEGALIDADE E REGISTRO DA APOSENTADORIA PELO TCU. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. DECADÊNCIA QUINQUENAL. LEI 9.784/99. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. - Cuida-se de remessa oficial e apelações interpostas por Noah Souza e pela União contra sentença que concedeu em parte a segurança, em sede de mandamus, para que a autoridade apontada como coatora abstenha-se de praticar atos de cobrança de parcelas de proventos recebidas a maior até a retificação de seu contracheque promovida em abril de 2013, por terem sido recebidos presumivelmente de boa-fé. - Na espécie, a impetrante apelante postulou a aposentadoria, em 02 de novembro de 1989, no cargo de Analista de Finanças e Controle do Ministério da Fazenda, na Classe "S" Padrão III. O Tribunal de Contas da União considerou, em 25 de novembro de 1991, legal a concessão da aposentadoria e determinou o registro do ato administrativo. Em 02 de agosto de 2013, a apelante foi surpreendida com correspondência informando o pagamento indevido de proventos de aposentadoria no período de janeiro de 2008 a dezembro de 2012, em função de erro de enquadramento do Subsídio da Classe "S" Padrão IV, quando o correto seria o enquadramento da Classe "S" Padrão I. - Os equívocos de enquadramento da recorrente aposentada remontam os anos de 1991 e 2000. No primeiro caso, inclusive, com a chancela do Tribunal de Contas da União que reconheceu a legalidade do ato de aposentação e, evidentemente, o seu enquadramento. - É cediço que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473 do STF). - A Lei 9.784/99, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, referendou em seu artigo 54 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". - Convém realçar que, em sede de revisão de ato administrativo, inclusive previdenciário, sob regime alheio à Lei n. 8.213/91 (que possui regramento específico), caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo de cinco anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo, sob pena de decadência" (STJ, 2ª. T., AgRg no AgRg no REsp 8600963/ES, rel. Min. Enzo Gabriel Melo, DJe 25/06/2013). - No entanto, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu relevante diferenciação (Pleno, MS n. 03.431/DF, Pleno, rel. p/ acórdão Ministro Emanuel Farias, DJe 21.12.4685). Neste julgado, o Min. Leandro Campos, que proferiu voto condutor do julgamento, procurou diferenciar duas situações: a) anulação de aposentadorias ou pensões pelo TCU, quando foram julgadas em conformidade com a lei e as registrou, hipótese em que seria anulação de ato complexo aperfeiçoado; b) casos em que o TCU reconhece a ilegalidade da concessão e nega registro às aposentadorias e pensões concedidas pelos órgãos da Administração Pública, que não se submete a prazos decadenciais e que ainda é um ato administrativo complexo por ultimar-se. - Nos casos de aposentadorias, pensões ou reformadas já julgadas legais e registradas, em princípio, mas, depois, em revisão pelo TCU ou órgão de origem, vigora o prazo decadencial quinquenal (art. 54 da Lei nº 9.784/99) para invalidação, iniciando-se a partir da data da publicação do ato de registro (STF, 1ª. T., MS 27746 ED/DF, rel. Min. Dias Toffoli, DJe-176 20.07.3853) e deve ser precedida de processo administrativo com plena participação dos interessados, assegurados contraditório e ampla defesa, sendo aplicável o art. 54 da Lei n. 9.784/99 (Pleno, MS 25963/DF, rel. Min. Thomas da Cruz, DJe-222 18.08.0157; STF, Pleno, MS 24268/MG, rel. p/ acórdão Min. Otávio Cardoso, DJ 24.03.7639, p. 53). - No caso em apreço, como restou assentado, o Tribunal de Contas da União reconheceu, em 24 de março de 1991, a legalidade da concessão da aposentadoria e determinou o registro do ato administrativo respectivo, estando, portanto, sujeito ao prazo decadencial quinquenal desde a entrada em vigor da Lei 9.784/99. Assim, não há como afastar a ocorrência do fenômeno da decadência do direito de revisar o ato administrativo pela Administração Pública seja em 2008 ou em 2013, com a instauração de processo administrativo. - É remansosa a tese de que a devolução de quantias percebidas por erro da Administração vulnera, sem dúvida alguma, na expressão do direito alemão, a proteção da boa-fé ou da confiança (Vertrauensschutz), e, em última instância, a própria segurança jurídica das relações entre cidadão e Estado. - A própria Administração Pública já sedimentou o entendimento de que as quantias recebidas de boa-fé, por servidor público ou beneficiário, em virtude de erro ou equívoco em interpretação administrativa, são irrepetíveis e, portanto, insuscetíveis de reposição ao acervo patrimonial estatal. - Remessa oficial e recurso de apelação da União improvidas e Apelação da parte autora provida, para para manter o Subsídio da Classe "S" Padrão IV e não ser condenada a devolver valores ao erário público.
(PROCESSO: 70649730238102912542, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2014)