Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Vieira 6297062-98.8180.21.4.1530 AGRAVANTE: RAUL GONÇALVES ADVOGADO: MURILO COSTELA DANTAS BENÍCIO NOVAES AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA DECISÃO: JUÍZA FEDERAL EMILLY FERREIRA.: DES. FEDERAL CONVOCADO RENAN COSTA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL (PARECER GQ 145/98-AGU). AFASTAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em Mandado de Segurança, indeferiu o pedido de liminar, pela qual o ora agravante objetivava garantir a assinatura de contrato temporário e investidura no cargo público de Professor Substituto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB), Campus Campina Grande, até o trânsito em julgado da sentença. 2. Nos termos da decisão agravada, a soma das cargas horárias dos vínculos de professor da rede estadual de ensino (30 h/a), em João Pessoa, e de professor substituto da disciplina de Filosofia junto ao IFPB (40 h/a), em Campina Grande, ultrapassaria o limite estabelecido no Parecer GQ 145/2008 da Advocacia-Geral da União, razão pela qual não seria admissível a acumulação de cargos públicos. 3. A Constituição Federal de 1988 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas" (art. 37, XVI, c). A Lei nº 8.112/90, prevê, igualmente, que "a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários" (art. 118, § 2º). 4. No que diz respeito à limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (no caso, o Parecer GQ 145/98-AGU), decidiu o col. STF que tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver compatibilidade de horários. 5. Agravo de instrumento provido, em parte, para afastar a limitação de carga horária imposta pelo Parecer GQ 145/1998 como óbice à contratação do agravante.
(PROCESSO: 35203882322261148131, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEREIRA DE ENRICO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2015)