EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). VALOR recebido noS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXIGIBILIDADE. UM TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. DIREITO DE COMPENSABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para declarar o direito de a demandante não ser obrigada a recolher contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas: aviso prévio indenizado e os valores pagos a título de primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes aos benefícios de auxílio-doença e de auxílio-acidente. Foi reconhecida a incidência da aludida contribuição previdenciária sobre o 13ª salário proporcional ao aviso prévio indenizado e sobre o um terço de férias usufruídas. Assegurou-se o direito de compensar os créditos tributários indevidamente recolhidos após o trânsito em julgado desta decisão, observando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos e com a incidência da taxa SELIC. Diante da sucumbência recíproca, a parte autora foi condenada em metade das custas (já recolhidas quando do ajuizamento da ação) e em honorários advocatícios, os quais foram fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a incidir(em) sobre o proveito econômico obtido na demanda, consubstanciado no valor a ser compensado pela UNIÃO. Em caso de impossibilidade de aferir tal montante, o(s) percentual(is) deve(m) incidir sobre metade do valor atualizado da causa. 2. Esta egrégia Turma, com base nos vários julgados do STJ sobre a matéria, já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 3. Não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores que antecedem aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, por serem verbas com caráter indenizatório. (REsp 6.270.103/RS, submetido ao julgamento dos recursos repetitivos). 4. Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias usufruídas, de acordo com o julgamento proferido pelo STF em sede de repercussão geral no RE 6.239.682 (Tema 985). 5. Descabida a incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento do aviso-prévio indenizado, por ser verba com caráter indenizatório (REsp 2.910.855-RS, submetido ao julgamento dos recursos repetitivos). Já no tocante ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que há a incidência da contribuição previdenciária patronal (AgInt no REsp 8002920/BA, Rel. Ministro FRANCISCO MENDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/08/2020, DJe 28/09/2020). 6. O STJ, no REsp 7.240.215/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos, assentou o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Destaque-se que os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 7. No que respeita aos honorários de sucumbência, apesar de o CPC de 2015 prever, na hipótese de sucumbência recíproca, que as partes deverão ratear as despesas, pagando integralmente, de forma cruzada, aos advogados do autor e do réu, o caso não é de modificação da sentença sub examine, porque manifesta a ausência de interesse recursal. Afinal, caso fossem rateadas as despesas, haveria flagrante reformatio in pejus. 8. Remessa oficial improvida. LMABP
(PROCESSO: 16207142857017946489, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2022)