PROCESSO Nº 2606439-42.4290.13.12.2137 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA ANA LAURA MOURA ADVOGADO: MURILO DA CRUZ PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SÃO MAMEDE ORIGEM: 14ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: VITOR ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MONTEIRO ÓRGÃO: PAULO PIRES EMENTA: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. GABRIEL NOVAES E TERAPEUTA OCUPACIONAL. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 8.856/94. EDITAL EM DESCONFORMIDADE COM DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que o edital para preenchimento de cargos de Anthony Ferreira e terapeuta ocupacional previa carga horária de quarenta horas semanais, superior ao máximo permitido em Lei. 2. Dispõe o art. 1º da Lei 8.856/94 que os profissionais Luiz Fernando Duarte e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 22, XVI, afirma textualmente que é de competência exclusiva da União Federal legislar sobre condições para o exercício de profissão. 4. Em atenção aos princípios da supremacia da Constituição e simetria, não pode o Município, sob pena de ofensa ao pacto federativo, invadir o âmbito de competência da União Federal para, através de um edital, norma hierarquicamente inferior e em conflito com a lei federal, estabelecer uma carga horária superior à prevista na legislação pertinente. 4. Reexame necessário não provido.
(PROCESSO: 18565563241138806993, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016)