PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. INCAPACIDADE PERMANENTE COMPROVADAS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUNTADA DO LAUDO. JUROS, CORREÇÃO E HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho com quadro clínico de característica reversível. A aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
2. Pretende o autor a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, razão pela qual é desnecessária a análise da qualidade de segurado, visto que já receber benefício previdenciário.
3. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, apesar de o requerente possuir incapacidade parcial apenas, ela é definitiva e não é passível de reabilitação. Afirmou o expert que o apelante é incapaz de realizar atividades que exijam esforço físico intenso ou moderado sem sentir dores, em razão das enfermidades que lhe acometem: artrose pós-traumática (CID M19-1); transtorno da sinóvia e dos tendões (CID M67-8); diástase de músculo (CID M62-0); e ausência de consolidação da fratura (CID M84-1).
4. Não há dúvidas, pois, de que o promovente não tem condições de exercer suas antigas atividades de carpinteiro, para as quais estava preparado, uma vez que é necessário esforço físico para exercer a sua profissão.
5. Considerando as limitações impostas pela moléstia incapacitante, a idade avançada (61 anos) e a baixa escolaridade, que dificultaria sobremaneira a reinserção do requerente no mercado de trabalho em outra atividade menos penosa, tem-se que as limitações indicadas pelo perito consistem, na verdade, em verdadeira incapacidade total e definitiva. Desse modo, deve ser convertido o auxílio-doença que recebe o autor em aposentadoria por invalidez, desde a data da juntada da perícia médica aos autos.
6. A atualização monetária e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano.
7. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, observada a limitação de sua incidência sobre as parcelas vencidas, no termos da Súmula 111 do STJ.
8. Apelação provida, para determinar a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.
(PROCESSO: 03793596016164677858, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015, PUBLICAÇÃO: 23/04/2015)