Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Teixeira Nº 2668401-17.1909.1.5.3005 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DO SERV PUB FED NO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: NICOLAS BARBOSA (e outro) AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO KEVIN ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PAGAMENTO DAS CUSTAS. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE. 1. A instituição sem fins lucrativos deve comprovar sua hipossuficiência econômica para fazer jus à concessão da assistência judiciária gratuita. A matéria já está consolidada no Colendo STJ, a partir da edição da Súmula nº 418, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", o que não ocorreu no caso em tela. 2. Não havendo fatos novos que ensejem mudança de posicionamento no julgamento do indeferimento da liminar, entende-se que a mesma merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. A decisão agravada não é suscetível de causar à parte agravante lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista o fato já ter sido efetuado o pagamento das custas e modificado o valor da causa. O processo não mais será extinto em razão do não pagamento de custas, bem como não haveria óbice à devolução deste valor na hipótese de provimento deste recurso. 4. Esta Corte já decidiu que "não tendo o sindicato agravante se desincumbido de demonstrar, mediante prova inequívoca, a ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, não há que ser deferido o benefício da assistência jurídica gratuita, porquanto a situação de pobreza de entidade sindical que recebe contribuição de seus filiados, não é presumida" (AG 03279270761999650681, Desembargador Federal Luiz Felipe Moura, JOÃO GABRIEL DA MATA - Primeira Turma, DJE de 25/10/2012). 5. Ausência de plausibilidade do direito pleiteado pelo agravante. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 58174048754136494508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2014)