PROCESSO Nº: 9289486-06.1293.1.3.1886 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ANGELITA DE CAMILA NOGUEIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO REZENDE FORMIGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO ARAGÃO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargada acerca da impossibilidade de repetição de valores recebidos de boa-fé por servidor público, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 27085847069597877655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015)