PJE 4655897-70.7613.8.12.8452 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o a conceder à autora aposentadoria por idade, na condição de rurícola, a contar da data do requerimento administrativo (09/02/2014), corrigidas as parcelas em atraso pelo IPCA-E e com juros de mora, a partir da citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que a autora não apresentou qualquer início de prova material apto a comprovar o labor rural no período de carência. Ao final, caso mantida a sentença, pugna pela aplicação da TR como índice de correção monetária. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (180 meses). Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 4. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente. 5. No que concerne ao desempenho do labor agrícola e ao tempo em que exercido (carência de 1998 a 2013), foi juntado aos autos documento em que a autora, bem como seu marido estão qualificados como agricultores, qual seja, certidão de casamento ocorrido em fev./2000. Tal documento público goza de fé pública, de modo que deve ser considerado como início de prova material. 6. Assim, tendo ficado devidamente comprovados a idade mínima necessária para a concessão do benefício, a qualidade de trabalhadora rural e o período da atividade desenvolvida, por meio de início de prova, corroborado através da prova testemunhal, faz a demandante jus à obtenção da aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo, uma vez demonstrada a sua existência. 7. Por fim, a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 519.543/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não sendo o caso, portanto, de aplicação da TR como índice de correção monetária. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. act
(PROCESSO: 16454083525031056527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2022)