CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ULTERIORIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. LUIZ GUSTAVO NOVAES E TR. DECISÃO DO STF ADI Nº 4.357 e ADI Nº 4.747. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OMISSÃO.
1. Conhecimento dos Embargos de Declaração ulteriormente interpostos em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento versando sobre RODRIGO DA LUZ e TR para reconhecer omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão do STF.
2. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do STF proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 é aplicável apenas aos precatórios já expedidos ou pagos, devendo-se considerar o LUIZ GUSTAVO MELO na elaboração dos cálculos para futura expedição de precatórios.
Embargos de Declaração providos.
(PROCESSO: 5871833449637508752026, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015, PUBLICAÇÃO: 20/05/2015)