PROCESSO Nº: 8954878-05.7667.17.7.8634 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PORANGA ADVOGADO: JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO EM AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão do demandante de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que ação coletiva antes ajuizada pela APRECE não teve o condão de interromper o prazo prescricional para a pretensão individual, porquanto não restou demonstrada sua filiação à referida associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, nem tampouco, que tivesse outorgado autorização para tanto, haja vista seu nome não constar na relação dos representados naquela ação, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Também implica rediscussão do mérito a pretensão da União de majorar os honorários advocatícios impostos ao autor, em razão da inversão da sucumbência. 4. Embargos de declaração de ambas as partes improvidos.
(PROCESSO: 69992886753121364663, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)