PROCESSO Nº: 5242715-09.1620.1.1.3968 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LEVI CASTRO MOSCA ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO DA PAZ - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO PAGAMENTO DOS VALORES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido, condenando a GIOVANNA ALVES a pagar à autora o montante de R$ 21.904,71 (sessenta e seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e setenta e um centavos), conforme apurado nos autos do Processo Administrativo nº 55613.324434/1697-41, devendo ser deduzidos os valores eventualmente já pagos administrativamente. Sobre os valores foi determinada a incidência de juros e correção monetária, que devem ser aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados estes em dez por cento sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. O autor ajuizou a demanda para obter o pagamento de atrasados em virtude de ter sido reconhecida, em seu favor, no Processo Administrativo n.º 10222.420342/2849-63, progressão funcional, o que gerou o direito à percepção da quantia de R$ R$ 39.141,71 (sessenta e seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e setenta e um centavos), relativa a exercícios anteriores, que, contudo, ainda não foi paga. 3. A ELISA MELO, em sua contestação, afirmou que o pagamento de valores de exercícios anteriores obedece ao princípio da legalidade, contando com procedimento próprio determinado pelo Ministério do Planejamento, bem como é feito observando o princípio da isonomia, na medida em que os pagamentos são feitos obedecendo fila única dentro da Administração Pública. Defendeu que o pagamento está condicionado à existência de dotação orçamentária. 4. Não há controvérsia quanto à existência da relação jurídica, do valor do débito em seu montante original ou do dever de pagamento. Porém, não obstante a própria administração reconheça o crédito do autor, até o ajuizamento da ação, não havia quitado o débito. 5. Os argumentos apresentados pela CLARA FREITAS não se mostram razoáveis para justificar a falta de pagamento, tampouco deve-se exigir que o autor aguarde indefinidamente pelo pagamento, principalmente, cuidando-se de verbas de natureza alimentar. Tal postura autoriza o ajuizamento da ação judicial para pleitear a sua quitação, sem configurar qualquer intromissão indevida no Poder Executivo, uma vez que o pagamento será feito mediante precatório requisitório. Nesse sentido, precedentes: PJE: 89374048626752328937, APELREEX/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PIRES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/01/2015; PJE: 35390767510106223563, REO/RN, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL GIOVANNA VIEIRA (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 25/03/2014. 6. Relativamente à correção monetária, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 02.06.7761), tem-se entendido que deverão ser seguidas as diretrizes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 7. Apelação improvida. LNC
(PROCESSO: 18693246589049727652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)