PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO ADVINDA DO COLENDO STJ PARA REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE RESTOU OMISSO. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR. ART. 524, CPC/73. INDICAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO COMPLETO DOS ADVOGADOS. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ARREMATANTE NÃO INTIMADO PARA COMPOR A LIDE. NULIDADE DE DECISÃO E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES E INTEGRAÇÃO DE LITISCONSORTE À LIDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Cuida-se de decisão advinda do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, às fls. 158/159, a qual determinou o retorno dos autos a este Tribunal da 5ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração impetrados pela Fazenda Nacional, às fls. 107/108.
2. Em seus Embargos, a União alega que esta turma foi omissa em três pontos, dois arguidos em sede de preliminar e um na sede fática dos Embargos de Declaração: a) o agravante não atendeu ao disposto no art. 524, III do CPC (indicação do nome e endereço completo dos advogados); b) o litisconsórcio necessário do arrematante do bem, nos termos do art. 47 do CPC; c) não apreciação das circunstancias fáticas apontadas pela união, quais sejam, a depreciação do bem e a sua difícil alienação, descaracterizando o alegado preço vil.
3. No que concerne ao fato de que o agravante não atendeu ao disposto no art. 524, III do CPC/73, ou seja, não indicou do nome e o endereço completo dos advogados, segue o entendimento jurisprudencial acerca do tema: AG 69934221579363131258 AG - Agravo de Instrumento - 998186. Desembargador Federal Caio Souza. IGOR BARBOSA. Segunda Turma. DJE - Data::25/06/2014; e AG 76108083898975985179 AG - Agravo de Instrumento - 466162. Desembargador Federal Heitor Barros. LUIZ FELIPE CARDOSO. Segunda Turma. DJE - Data::27/04/2014. resta sanada a dúvida de que tal preliminar não há de ser acatada por esta turma por esta exigência formal poder ser relativizada em prol de uma verdadeira celeridade processual.
4. De fato, a arrematante do objeto da penhora, no caso em tela, uma máquina de ultrassonografia, é parte completamente interessada e, não só isso, é detentora da posse do objeto, configurando assim um litisconsorte necessário dentro da lide processual. Desta feita, deve ser considerada nula a decisão de fls. 88/90 e todos os atos posteriores para que o litisconsorte necessário seja integrado à lide, como bem determina o Código de Processo Civil.
5.. Embargos de Declaração Parcialmente providos .
(PROCESSO: 6813298163812003421266, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LORENZO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016, PUBLICAÇÃO: 03/04/2016)