PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE NÃO COMPROVADA. PRODUTOR RURAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. DIREITO. AUSÊNCIA.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
2. Hipótese em que a alegada qualidade de rurícola do demandante restou descaracterizada pelo fato de ser ele proprietário de imóvel agrícola cuja área total corresponde a 234 hectares (bem superior, portanto, ao módulo rural da região), de modo que poderia ser enquadrado, no mínimo, como pequeno produtor rural e, nessa condição, deveria ter contribuído sobre o resultado da comercialização da produção para fazer jus à aposentadoria por idade pleiteada, nos termos do art. 195, parágrafo 8º, da CF, o que não ficou comprovado nos autos.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 23456425483064726571, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2014, PUBLICAÇÃO: 12/09/2014)