ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE. TRANSFERÊNCIA. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS E/OU APLICAÇÃO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, DA LEI Nº 9.870/99.
1. Remessa oficial em face de sentença que, confirmando liminar, deferiu a segurança para fins da abstenção de retenção de documentos e/ou aplicação de penalidades a aluno inadimplente com as mensalidades escolares em se tratando de transferência pra outra Universidade.
2. In casu, o art. 6º, da Lei nº 9.870/99 veda a imposição de sanções pedagógicas ao aluno inadimplente, podendo a Universidade se valer do meio judicial apropriado para quitação do débito em atraso. Precedentes desta Corte.
3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 40506395643771742405, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2014, PUBLICAÇÃO: 07/09/2014)