ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA QUE SE MOSTRA DESARRAZOADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Os embargos declaratórios destinam-se ao aclaramento de obscuridade, contradição ou omissão por ventura existente na sentença ou no acórdão vergastado.
2. No caso vertente, pretende-se provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio.
3. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do Estatuto Processual Civil.
4. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 9037847893526452739417, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2013, PUBLICAÇÃO: 13/12/2013)