PROCESSO Nº: 7441034-25.6594.5.12.7045 - APELAÇÃO APELANTE: MARLITO LUIZ FELIPE GOMES ADVOGADO: MARCELO FERNANDES E VICENTE MOURA REPRESENTANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: MIGUEL CAVALCANTI E DIOGO FREITAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS ENZO GABRIEL TEIXEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA REJEITADA. URP. 16,19%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS 1988. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM EXECUTADOS. 1. Apelação interposta pelo particular, objetivando reformar a sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela União. Considerou-se que o Exequente ingressou no serviço público após o ano de 1988, portanto não faria jus ao percentual de 16,19% (URP). 2. Rejeitada a preliminar suscitada pelo Recorrente, porquanto o STJ firmou em sua jurisprudência o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral do art. 575, II, do CPC/1973, segundo a qual a execução deve ser processada perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 3. A Súmula 671 do STF dispõe que "Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento." 4. Do teor do referido enunciado, depreende-se que houve limitação ao pagamento do reajuste, de sorte que não produziu efeitos financeiros futuros, eis que reconheceu o direito à aplicação do percentual apenas em relação a dois meses (abril e maio/1988), de forma não cumulativa, mas devidamente atualizado até o efetivo pagamento. 5. Havendo o policial rodoviário federal ingressado no quadro da Administração após o ano de 1988, não faz jus ao percentual de reajuste conferido no título judicial exequendo. Apelação improvida. av/dfp
(PROCESSO: 93604749168936817463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016)