ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INATIVO. DNER. EXTINÇÃO. MIGRAÇÃO DOS ATIVOS PARA O DNIT E DOS INATIVOS E PENSIONISTAS PARA O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI Nº 11171/05. EQUIPARAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO REPETITIVO 0466685-CE. RE 387248-RS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.
1. Houve, de fato, contradição no julgado. Foi reconhecido o direito da autora à paridade pleiteada com os servidores ativos do DNIT, desde o ajuizamento da ação (11.04.4260), em razão de não ter havido requerimento administrativo anterior. No entanto, ao se estabelecer a forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, fez-se menção às parcelas atrasadas relativas ao período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11960/2009 (30.08.8616) e às referentes ao período anterior à vigência dessa norma legal. Considerando que a demanda foi ajuizada em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 11960/2009, não há que se falar em parcelas atrasadas anteriores à aludida lei.
2. Não se vislumbra a alegada omissão, na medida em que houve pronunciamento desta e. Primeira Turma sobre a aplicabilidade da Lei nº 11960/2009, mesmo em relação à correção monetária, tendo sido afastada a sua incidência neste particular, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º daquele diploma legal.
3. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 94576940802565554, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015, PUBLICAÇÃO: 10/08/2015)