AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DOS VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que indeferiu o pedido de expedição de precatório pelo valor incontroverso.
2. Conforme jurisprudência pacífica, não há qualquer óbice à execução antes do trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, pela forma requerida pelos Agravantes, qual seja, pelos valores incontroversos, razão pela qual merece prosperar a pretensão ora suscitada. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 47160251699448732383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2014, PUBLICAÇÃO: 21/04/2014)