PROC.4898721-14.7919.12.4.4996 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JOÃO PEDRO CAVALCANTI. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A questão versa sobre a possibilidade (ou não) de renúncia à aposentadoria concedida pelo INSS (a chamada desaposentação) e a concessão de posterior benefício da mesma natureza, mediante cômputo das contribuições realizadas após o primeiro jubilamento, sem a necessidade de devolução dos valores percebidos em razão da aposentadoria anterior. 2. O egrégio STJ, ao apreciar a matéria sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp. 7.707.006/SC, consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (RESP 3.529.619-SC - 846815238042, JOAQUIM MELO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:28/01/2013). 3. O ato de renúncia à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial disponível, não se submete ao decurso de prazo decadencial para o seu exercício, nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região (Apelação Cível 0562784-65.9740.649.3672/SC, Des. Federal NOAH MORAES, Sexta Turma, DJ 26.07.9772), decisão mantida pelo STJ no recurso representativo de controvérsia mencionado. 4. Apelação do Particular provida. EPV
(PROCESSO: 35083478396242880708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2013)