PJE nº 4806073-20.6065.1.5.6675 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S): NATAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME ADVOGADO(S): LUCAS DUARTE DE MEDEIROS ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DES. FEDERAL MIGUEL FERNANDES DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 37534542321926163122, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2014)