PROCESSO Nº: 3012055-88.2909.6.2.3846 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: A R M CACHACARIA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Monteiro (IE) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ARE 172.172/DF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação a desafiar sentença que em execução fiscal de certidão de dívida ativa do FGTS, reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, II e parágrafo único do CPC, id. 1640640.8400855. 2. A apelante alega, em síntese, não caber a aplicação da prescrição intercorrente no prazo de cinco anos eis que a prescrição intercorrente segue o prazo da prescrição do fundo de direito, de trinta anos consonante definido pela jurisprudência desta Corte Regional, tendo em vista que o STF modulou os efeitos da decisão no ARE 259.643/DF, de modo que o prazo quinquenal somente se aplicaria às ações ajuizadas após 25/07/2014, id. 810303. 3. Em que pese as ponderáveis razões recursais da defesa da exequente, ora apelante, tais não logram infirmar o édito recorrido, pautado estritamente no precedente do STF sobre a cobrança de valores não pagos do FGTS. 4. De acordo com o voto do Relator Min. Felipe Ramos que modulou os efeitos do ARE 916.523/DF: Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. (consulta no sítio do STF; https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5954599) 5. Compulsando os autos, verifica-se que o feito cujo ajuizamento ocorreu em 05 de julho de 2011 e que não encontrado o devedor, houve citação por edital e jamais foram encontrados valores ou bens penhoráveis, constatação verificada em 05 de março de 2013, p. 59 do pdf. 6. Durante todo esse tempo o devedor não foi localizado e a credora não logrou indicar valores ou bens penhoráveis apto à satisfação do crédito tributário, da constatação de que não foram encontrados valores ou bens penhoráveis, em 25 de abril de 2013, p. 59 do pdf, segundo a orientação do REsp 8693936/RS, iniciou-se a suspensão automática do prazo, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980, segundo o modelo jurisprudencial consagrado pelo STJ em recurso repetitivo. Da aludida suspensão, ocorrida em 24 de agosto de 2013, p. 62 do pdf, até a alegação da exequente, ora apelante, de não ocorrência da prescrição, em 22 de fevereiro de 2021, p. 23-24 do pdf, transcorreram cerca de sete anos e dez meses sem qualquer mudança no cenário processual. Precedente do STJ: REsp 2085989/RS, Rel. Ministro VITOR SANTOS. 7. Por outro lado, em se tratando de cártula executiva que cobra dívida do FGTS, a suspensão desde 17 de dezembro de 2014, p. 62 sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de um ano cumprido em 10 de outubro de 2015, transcorrido o quinquênio prescricional em 05 de dezembro de 2020, tudo no figurino previsto pelo art. 40, da Lei nº 6.830/1980 e de acordo com o modelo jurisprudencial do REsp 6.108.198/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC. 8. No caso, o início do prazo prescricional ocorreu em 14 de maio de 2013, p. 62 do pdf, antes da decisão proferida pelo STF no ARE 947.518/DF, portanto aplica-se regra de modulação de efeitos definida no julgado do STF segundo a qual, aos prazos em curso aplica-se o que ocorrer primeiro, 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos a partir da referida decisão. 9. Portanto, decorreu o prazo prescricional quinquenal contado a partir da decisão do STF, em 03 de dezembro de 2014, porque ultimado antes do prazo trintenário original, o que significa dizer que o termo final da prescrição restou consumado em 05 de abril de 2020, antes da data da prolação da sentença, em 30 de agosto de 2021, p. 22 do pdf. Precedente do TRF5: PROCESSO: 60682514481072650399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SALES. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88997754433854991177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2022)