PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BOLSA DE ESTUDOS DE PÓS-GRADUAÇÃO E VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO DE REMESSA OFICIAL E DE APELAÇÃO. PROMOÇÃO DO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PELA UNIVERSIDADE. POSSIBIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LASTRO JURÍDICO PARA SUA MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO ORDINÁRIOS DESPROVIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO.
1. Em 24.01.2756, a Primeira Turma desta Corte Julgadora entendeu que a percepção da bolsa de estudos de pós-graduação pela autora era irregular, considerando-se, em específico, a Portaria CAPES/CNPq nº 1/2010 e sua Nota Esclarecedora, a teor das quais a postulante ao benefício não poderia deter vínculo empregatício anterior à sua condição de aluna-bolsista.
2. Por efeito do provimento da remessa oficial e da apelação do ente público, a Universidade promoveu o cancelamento da bolsa de estudos, deixando, pois, a pós-graduanda, de recebê-la, o que motivou seu pleito, nestes autos, no sentido de continuar a receber o benefício pecuniário, enquanto não transitado em julgado o acórdão, mormente porque interporia os recursos não ordinários previstos no ordenamento jurídico.
3. Os recursos federais (especial e extraordinário), por regra, não têm efeito suspensivo, não havendo impedimento à que o ente público, vencedor da demanda, promova as medidas administrativas necessárias à eliminação da situação injurídica, assim declarada em Juízo. Em outros termos, a universidade não precisaria esperar o trânsito em julgado para deixar de adimplir a bolsa, dado o reconhecimento judicial, quanto à irregularidade do pagamento.
4. A afirmação, no decisum impugnado, de que o cancelamento da bolsa se impõe por falta de fundamento jurídico para sua manutenção, diz com a situação específica da ora agravante, haja vista a decisão judicial contrária à sua pretensão e os efeitos inter partes derivados da solução da relação processual.
5. Pelo desprovimento do agravo regimental.
(PROCESSO: 3205932346819620021270, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2013, PUBLICAÇÃO: 03/05/2013)