PROCESSO Nº: 9151306-99.1258.17.8.5085 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ROSE GLAUCIA PIMENTEL DE VINICIUS GONÇALVES ADVOGADO: Felipe Carvalho ADVOGADO: João Miguel Costela APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Araújo (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS ANTERIORES À REFORMA DA PREVIDÊNCIA: IDADE E CARÊNCIA. ADITAMENTO DO PEDIDO PARA EXCLUIR TEMPO UTILIZADO NOUTRO REGIME. EXCLUSÃO DO TEMPO DA CTPS SEM REGISTRO NO CNIS POR NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO CNIS SUFICIENTE PARA CARÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas por ISAAC CORREIA e pelo INSS a desafiar sentença do MM. Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco/PE, que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade urbana, por considerar válido vínculo trabalhista na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, não registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, bem como o tempo de contribuição como contribuinte individual e autônomo igualmente inserido no CNIS. 2. A apelante parte autora alega, em síntese, equívoco na contagem de tempo outrora utilizado para aposentadoria noutro regime de previdência, enquanto o INSS vindica seja desconsiderado esse tempo exatamente por ter sido computado na aposentadoria da autora para o Regime Próprio dos Servidores do Estado de Pernambuco. 3. O Supremo Tribunal Federal assentou que, em matéria previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo da reunião dos requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit actum). Como a parte demandante requer a concessão de aposentadoria em razão de requisitos supostamente atendidos até 23/11/2019 (NB 255.665.156-5, DER 6/5/2018, doc. 322 em ordem decrescente), não devem ser aplicados os critérios previstos pela EC 103/2019 (Reforma da Previdência), publicada apenas em 23/09/2019. 4. A concessão de aposentadoria por idade urbana reclama duas condições: a implementação da idade exigida na lei e o recolhimento das contribuições previdenciárias durante o período de carência (art. 48 e seguintes da Lei 8.213/91). Em relação à idade, a autora completou 60 anos em 30/12/2016 (doc. 310 em ordem decrescente), tendo requerido o benefício em 18/11/2018 (doc. 322 em ordem decrescente). A carência, por sua vez, corresponde a 180 contribuições mensais, porquanto a idade foi implementada em 2016, quando não mais vigente a tabela progressiva que vigorou entre 1991 e 2011 (art. 142 da Lei 8.213/91). 5. Como tempo de carência, a sentença recorrida valeu-se dos períodos indicados na planilha do doc. 73 em ordem decrescente, a saber: Colégio Americano Batista entre 1º/3/1979 e 21/11/1979, IMIP entre 17/07/1987 e 304/1991 e Hospitais Associados de Pernambuco LTDA. entre 29/01/2006 e 29/1/2018, compreendendo 15 anos, 10 meses e 9 dias. Houve embargos de declaração da parte autora para explicar que o tempo no IMIP já fora utilizado para a aposentadoria no regime próprio do Estado de Pernambuco, inclusive sequer fora pedido à vista do aditamento feito na petição inicial (doc. 258 em ordem decrescente), os quais foram rejeitados (doc. 45 em ordem decrescente). Apela o INSS, pugnando pelo improvimento do recurso pelo uso do tempo reconhecido em sentença noutro regime de previdência (doc. 53 em ordem decrescente), assim como a autora vindica a exclusão desse tempo. 6. De fato, não é possível o cômputo do período considerado na sentença, haja vista ter sido usado para a aposentadoria da autora no Estado de Pernambuco, conforme consta da Declaração do doc. 237 em ordem decrescente. No entanto, como houve aditamento para desconsiderar o período, na verdade, esse tempo sequer poderia ter sido objeto de inclusão no período básico de cálculo, o que poderia ter sido obstado acaso providos os embargos de declaração. Não é possível a sua contagem, de todo modo. 7. Sobre o tempo de serviço prestado para o Colégio Americano Batista no período de 1º/3/1979 a 13/3/1979, de ofício, entendo ocorrido error in procedendo. Isso porque referido vínculo, a despeito de constar da CTPS não fora formalizado no CNIS, a ensejar a necessidade de prova em audiência, que não ocorreu. 8. Segundo o art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo fundamentadamente as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No sistema da persuasão racional, o juiz é o destinatário da prova e deverá determinar aquelas necessárias à prova das alegações das partes. Todo proceder que impeça ou dificulte a parte de exercer sua defesa, quando indispensável, atenta contra o princípio da ampla defesa, constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV), a importar em nulidade diante da presunção de prejuízo. Isso implicaria o decreto de nulidade do julgado com o consectário refazimento da prova oral. 9. Ocorre que o tempo prestado ao referido colégio consiste em apenas 2 meses de carência e a autora possui outras contribuições já reconhecidas pelo INSS na planilha de cálculos constante do procedimento administrativo juntado a partir do doc. 105 em ordem decrescente. Não apenas no CNIS (doc. 109 e seguintes em ordem decrescente), mas também no Resumo de Concessão com início do doc. 157 em ordem decrescente, a autarquia validou os períodos em que a autora contribuiu como autônoma e como contribuinte individual segundo as Sequências 10 a 16 (autônomo), 17 (contribuinte individual), 19 (empregado) e 20 (contribuinte individual) do CNIS já referido. Embora o tempo fosse reconhecido pela ré, o técnico previdenciário que procedeu com a análise do pleito apenas o indeferiu, sem sequer dar as razões para tanto, infringindo até mesmo a CF haja vista que a legalidade anda em passos estreitos com a motivação administrativa (arts. 5º e 37, caput, da CF). Quer transparecer que ficou receoso de se comprometer com a confirmação do tempo de serviço da autora, sobretudo diante da complexidade do serviço prestado pela autora, espraiando-se entre 2 vínculos estatutários e inúmeras contribuições individuais e trabalho autônomo. 10. Assim, é possível a utilização desses períodos não computados para a aposentadoria nos outros 2 regimes próprios de previdência (Estadual e Municipal). E, após o somatório dos tempos, constata-se a existência de 19 anos, 08 meses e 04 dias de serviço, conforme a planilha ora juntada, o que perfaz mais do que os 15 anos necessários de carência. Registre-se, sem a inclusão dos 2 meses do período não provado do Colégio Americano Batista. 11. O STJ admite a aplicação da técnica do julgamento antecipado parcial de mérito previsto no art. 356 do CPC, que se baseia na teoria da causa madura e, pois, consiste em matéria a ser julgada independente de instrução probatória, tanto no primeiro quanto no segundo graus (3ª Turma, Rel. Min. Bruno Ferreira, REsp 7624591, DJ 24/12/2021). Significa dizer que, havendo pedido incontroverso ou a causa estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal poderá confirmar o julgamento antecipado ou determinar o refazimento da instrução. 12. Sob esse aspecto, considerando que a autora por outra fundamentação satisfaz a carência e a idade exigidas, é de ser assegurado o benefício. 13. O termo inicial será a data do requerimento administrativo (27/8/2018), consoante doc. 322 em ordem decrescente. 14. Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, inclusive sem considerar a aplicação da Súmula 111 do STJ porquanto a apelação do INSS não devolveu o assunto a esta instância julgadora e a sentença foi omissa quanto ao ponto (preclusão). Sobre eles, não se acrescerão 1% a título dos honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista ter sido necessário inaugurar a instância fosse para o INSS fosse para a parte autora a fim de excluir o tempo de contribuição que não poderia ter sido contado no julgado a quo. 15. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS prejudicada.
(PROCESSO: 64945056961436649381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2022)