PROCESSO Nº: 9857604-62.2575.7.7.6876 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE OURICURI ADVOGADO: LORENZO NOGUEIRA: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E PEDRO LUCAS FERREIRA REG ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LOPES DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ RENAN SOUZA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO. FISIOTERAPEUTA. CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. LEI Nº 8.856/94. LEGISLAÇÃO FEDERAL. NORMA GERAL. APLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Município de Ouricuri/PE em face da sentença que concedeu a Segurança para determinar ao Município/Apelante que retifique o Edital nº 001/2016, de modo a fixar a carga honorária dos cargos de fisioterapeuta em 30 (trinta) horas semanais, conforme previsto na Lei nº 8.856/94. 2. Dispõe o art. 1º, da Lei 8.856/94, que os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 22, XVI, afirma que é da União a competência para legislar, privativamente, sobre condições para o exercício de profissões, sendo que a Lei n. 8.856/94, que fixa a jornada de trabalho dos profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, norma geral aplicável a todos os profissionais da área, tanto do setor público quanto do privado. Precedentes: ARE 508489 AgR, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado: 31/05/2013, PJE, DJe-217, publicação: 12/02/2013. 4. O edital do concurso impugnado fixou a jornada de trabalho dos fisioterapeutas em 40 (quarenta) horas semanais, estando, portanto, acima do fixado na lei federal. Correta, pois, a sentença que determinou a retificação do edital para ajustá-lo ao ditames legais. Apelação e Remessa Necessária improvidas. jes
(PROCESSO: 78448603097041744432, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016)