PROCESSO Nº: 2142436-71.2047.28.6.2436 - APELAÇÃO APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA (e outro) APELADO: WILLIAM GOMES DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSNORDESTINA. MALHA FERROVIÁRIA INATIVA HÁ MAIS DE 05 ANOS E SEM PERSPECTIVA DE FUNCIONAMENTO. PEQUENO PONTO DE RECICLAGEM DE LIXO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O caso dos autos refere-se a ação cujo objeto consiste em pedido de reintegração de posse e de demolição de imóveL particular construído sobre área non aedificandi ao longo de ferrovia, proposta pela TRANSNORDESTINA LOGISTICA S/A. 2. A área non aedificandi corresponde, em regra, a um espaço de 15 (quinze) metros do limite da ferrovia, na qual não podem ser erguidas construções, consoante a regulamentação dada pelo inciso III do art. 4º da Lei 6.766/79, tendo tal limitação a finalidade de assegurar a segurança de pessoas e bens que trafegam nas e margeiam as ferrovias/rodovias, e, ainda, propiciar ao Poder Público (ou à concessionária do serviço) condições de realizar obras de conservação das vias. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as construções em área non aedificandi ensejam a demolição, bem como a reintegração de posse, ressaltando-se que a Administração Pública tem a prerrogativa de retomar o bem público a qualquer tempo, independentemente de qualquer indenização, sob pena de pôr em prevalência o interesse privado em detrimento do interesse público.Em casos semelhantes a este, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região possui julgados favoráveis à pretensão reintegratória da TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, como no seguinte julgado: PROCESSO: 59007150006511951956, AC277925, Relator: Desembargador Federal João Felipe Correia, Terceira Turma, DJE: 08/01/2014. 4. No caso dos autos, adotam-se os seguintes termos da sentença como parte da fundamentação deste julgamento, considerando a pertinência com o recurso em análise. 5. "Na hipótese em lucubração neste caderno processual eletrônico, em que pese a ocupação não ser utilizada, especificamente, para fins de moradia, tenho que o bem ali erigido tem especial importância na garantia da dignidade humana do ora promovido". 6. "Ora, dos registros fotográficos colacionados no laudo pericial conclui-se se tratar de um imóvel precariamente erguido com restos de madeira, de onde o requerido retira seu sustento. Não se trata, propriamente, de um ponto comercial, mas de uma construção que lhe permite desenvolver atividades relacionadas com reciclagem de lixo, conforme se deduz das fotos de identificador nº 8585065.521444". 7. "Assim, a destruição do bem em atenção a uma improvável utilização da ferrovia poderia, ao fim e ao cabo, tolher sua possível única fonte de renda, em prejuízo direto ao seu sustento e ao de sua família". 8. "Ademais, conforme laudo pericial, a região possui disponibilidade de serviços de eletricidade e distribuição de água, denotando que a ocupação goza de estabilidade e até mesmo de reconhecimento por parte do poder público. Para além disso, demonstra que tal processo transcorreu com a anuência da própria TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A., que, na qualidade de concessionária da malha ferroviária em questão, permitiu, por meio de postura omissiva, a consolidação da ocupação irregular". 9. "Assim, em que pese o reconhecimento da irregularidade da ocupação realizada pelo réu, porquanto comprovada a afronta à proibição de construir a menos de 15 (quinze) metros do limite da ferrovia (art. 4º, III, da Lei 6.766/79), tem-se que as peculiaridades do caso concreto autorizam a manutenção do promovido no local onde se encontra, enquanto perdurar a ausência de utilização da ferrovia". 10. Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 95173060044110211062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016)