Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Castro Nº: 5304802-09.3554.7.6.2176 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ OTÁVIO ARAGÃO ADVOGADO: João Vitor Barros Filho APELANTE: LORENZO CALDEIRA ADVOGADO: Alexandre Sales De Medeiros Costa APELANTE: YURI MOURA ADVOGADO: Enzo Gabriel Ribeiro Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Vieira EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRESTAÇÕES DIVERSAS. NOVA DENÚNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA EM AÇÃO PENAL DIVERSA. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA NO GRAU MÁXIMO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA AJUIZAR NOVAS AÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DE PENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. APELOS DEPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações interpostas por BERNARDO CAVALCANTI, LUIZ GUSTAVO ARAÚJO e JUAN MONTEIRO, em que se insurgem contra sentença oriunda do juízo da 15ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, que, procedendo a um julgamento conjunto de cinco ações penais, os condenou pela prática do delito previsto no art. 313-A às penas de: I - BIANCA ARAÚJO: 17 (dezessete) anos 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 712 (setecentos e doze) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/20 (um cento e vinte avos) do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso; II - VALENTINA BARBOSA - 12 (doze) anos 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 313 (trezentos e treze) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data do fato delituoso; III - SOPHIE SILVEIRA: 9 (nove) anos 1 (um) mês e 3 (três) de reclusão e 207 (duzentos e sete) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data do fato delituoso. Quanto à reparação pecuniária, esta foi fixada da seguinte forma: 1) LUIZ GUSTAVO JESUS e THALES CARDOSO: pelos 14 benefícios concedidos ilegalmente, ficam responsáveis solidários pelo prejuízo total, que, em valores não atualizados, corresponde a R$ 37.899,90 (sessenta e quatro mil quatrocentos e sete reais e noventa centavos); 2) KAIQUE VIEIRA: pelos cinco benefícios concedidos ilegalmente com a sua participação - processos 0793203-46.4972.13.11.4228 (1) e 8121117-37.8229.6.3.1847 (4), fica responsável solidário por R$ 06.725,41 (trinta mil oitocentos e oitenta reais e quarenta e um centavos). 2. Em suas razões recursais, LEANDRO MOREIRA e BRYAN BARBOSA, alegaram, em essência: 1) a sentença ora recorrida estaria em desacordo com os fatos, bem como com o comando constante da sentença prolatada na ação penal nº 5638439-26.4361.6.4.6855, a qual, tendo sido objeto de delação premiada, admitiu a continuidade delitiva e a aplicação de pena única para todos os crimes investigados no âmbito da denominada Operação RICTHER; 2) a mencionada sentença teria abrangido os fatos que constituíram objeto da presente ação penal; 3) a condenação na presente ação penal, cumulada com aquela resultante da ação penal nº 4613580-33.0571.8.2.8211 constituiria bis in idem; 4) tal circunstância ficaria ainda mais evidente quando se considera que teriam sido extraídas provas da ação penal matriz (nº 2964091-42.6917.20.9.6357), no qual se reconheceu a continuidade delitiva, para condena-los novamente por crimes que estariam abrangidos por tal ficção legal; 5) tal forma de proceder teria resultado em penas desproporcionais, quando consideradas as diversas condenações; 6) não seria válida a justificativa de que, à medida que os crimes eram descobertos, novas ações penais eram ajuizadas. Por seu turno, ANTÔNIO NOGUEIRA, em seu apelo, argumentou: 1) em vez de proceder à instauração de uma força-tarefa, permitindo-se a individualização de cada conduta a ser inserida em uma única denúncia, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL resolveu fatiar a acusação em diversas ações penais (número superior a trinta); 2) o Termo de Colaboração Premiada, firmado na ação penal matriz (nº 4885309-41.9096.28.12.1887), abrangeria todos os outros processos a que estava respondendo; 3) no âmbito da ação penal nº 0017768-94.7829.15.8.2108, a fração relativa à continuidade delitiva foi aplicada no máximo, razão pela qual seria inadmissível qualquer novo acréscimo de pena em decorrência da continuidade; 4) a própria subscritora da denúncia teria reconhecido que as condutas ora sob apuração representariam continuidade delitiva dos delitos apurados na ação penal nº 1488915-59.2982.9.1.6072. 3. Cuida-se de julgamento conjunto das ações penais: 1) 3585767-71.2644.22.8.8879 (concessão indevida dos benefícios: NB 272.771.041-1, em 04/04/2009; NB 376.825.677-3, em 03/07/2009; NB 831.998.487-9, em 14/07/2009 e NB 248.771.215-5, em 19/02/2009); 2) 5642488-55.6154.14.10.9988 (concessão indevida dos benefícios: NB 409.027.615-1, em 27/05/2009 e NB 976.239.976-1, em 15/10/2009); 3) 145450363-81.2400.26.12.2586 (concessão indevida dos benefícios: NB 771.975.486-0, em 25/11/2009 e NB 424.802.008-9, em 22/10/2009); 4) 3765610-95.1371.12.1.3666 (concessão indevida dos benefícios: NB 279.758.417-7, em 09/01/2009; NB 249.401.805-3, em 18/03/2009); 5) 3125375-95.5222.14.10.9709 (concessão indevida do benefício: NB 915.483.945-0, em 22/01/2009). 4. As fraudes nas concessões de benefícios previdenciários narradas na denúncia, estão inseridas no contexto de várias outras (congêneres) apuradas na ação penal n° 1751363-83.3853.6.29.45290. Na mencionada ação, os ora denunciados foram condenados pela prática do delito previsto no art. 313-A c/c art. 30 do Código Penal, ante o cometimento de fraude contra a Previdência Social, consistente na promoção da obtenção/concessão irregular de cerca de cinquenta benefícios previdenciários irregulares - notadamente salário-maternidade e aposentadoria por idade - no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2009. Foi utilizada documentação fraudulenta - especificamente declarações contrafeitas de exercício de atividade rural e inscrições falsas no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Branco/RN e João Câmara/RN - causando vultoso prejuízo à autarquia previdenciária. 5. Quanto aos apelos dos réus, cabe destacar que, de fato, nenhum dos benefícios previdenciários de que tratam as denúncias das quatro ações penais ora sob julgamento, consta entre aqueles contemplados na Ação Penal n. 4048278-51.8879.23.10.2805. 6. Conquanto seja certo tratar-se, o crime continuado, de ficção jurídica inspirada em motivos de política criminal, idealizada com o objetivo de favorecer o réu - justamente com o fim de evitar sanções desproporcionais diante da prática de mais de um crime de mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, em um contexto em que os demais crimes devem ser entendidos como mera continuação do primeiro - elemento a conferir plausibilidade na tese jurídica sustentada nas razões recursais, há, no entanto, algumas particularidades a serem consideradas. 7. É certo que o ideal - principalmente para efeito de melhor utilização da estrutura judicial-criminal, bem como de facilitar, em tese, o exercício do direito de defesa - teria sido a reunião, de todas as fraudes supostamente praticadas no mesmo contexto fático, em uma única ação penal. No entanto, não podem deixar de ser consideradas peculiaridades relacionadas ao tipo de delito objeto da presente ação penal e, sobretudo, ao modo/tempo necessário para o desenvolvimento da investigação, além, por óbvio, de aspectos atinentes à repercussão dos delitos para a coletividade. 8. Especificamente no que se refere à alegação da ocorrência de bis in idem, já que a fração relativa à continuidade delitiva foi aplicada em seu patamar máximo (2/3 - dois terços), no caso, para além dos aspectos atinentes ao crime/investigação já narrados, destaque-se competir ao juízo da execução penal a aplicação (ou não) da continuidade delitiva, no contexto da unificação das penas aplicadas, nos termos do que previsto no art. 82 do CPP. É saber: a priori não configura 'bis in idem' a atuação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL consistente em, diante da possibilidade de incidência da prescrição, uma vez de posse de elementos de prova suficientes para tanto, ajuizar uma primeira ação penal relacionada à concessão fraudulenta de determinado (s) benefício (s) previdenciário (s) e, de posse de novos elementos de informação apurados em auditoria/investigação diversa e relacionada a outro (s) benefício (s) previdenciário (s), ajuizar uma segunda ação em que imputado o mesmo delito. 9. Analisada a questão sob a ótica do interesse do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL no processamento de novas imputações (em princípio ocorridas no mesmo contexto fático de outras apuradas em ação penal diversa), este pode ser reconhecido, em tese, quando se constata que as sanções aplicadas na ação penal já julgada não atingiram o máximo da pena. Neste contexto, "Seria possível, ao menos em tese, o aumento da pena aplicada aos recorrentes na ação penal n.º 4404013-20.3651.28.11.7653, após a sua unificação pelo juízo da execução com as penas eventualmente aplicadas no presente feito, eis que o aumento decorrente da continuidade delitiva deve incidir sobre a maior pena-base aplicada". (ACR nº 12341/RN, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Diego da Cunha, DJe 12/11/2016). 10. A propósito, esta interpretação, por assim dizer, mais restritiva quanto aos conceitos jurídicos de bis in idem e continuidade delitiva é a que tem prevalecido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, notadamente quando do exame de ações penais oriundas da mesma denominada Operação Ricther. 11. Quanto aos aspectos atinentes à dosimetria, nada há a prover, inclusive diante da falta de impugnação pelos réus. 12. Desprovimento às apelações.
(PROCESSO: 61482295488920166571, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2022)