João Alves 4904719-34.9267.28.4.7633 APTE : CAUÃ MENDES/PROC : ANTHONY FOGAÇA APDA : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (SENTENÇA DE DR. VITOR GABRIEL MENDES) RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO BARBOSA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. MIILITAR. DESLOCAMENTO NO INTERESSE DO SERVIÇO. PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE. ÓBICE AO DESLOCAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. o deslocamento de militar, no interesse do serviço, para servir em outra localidade não está condicionada à oferta de acomodação em imóvel funcional (Próprio Nacional Residencial), a qual se sujeita à existência de disponibilidade. Inteligência do art. 50, IV, "i", 2, da Lei nº 6.880/80. 2. Pedro Alves.
(PROCESSO: 79833316477792330806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN REZENDE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015)