PJE 6885278-47.8427.20.11.6462 EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE : DAVI MENDES : ANTÔNIO OLIVEIRA/PROC : LUIGI MONTEIRO (S) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. DAVI LUCAS NOGUEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS MOURA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que o julgado não examinou o pedido de desistência da ação formulado pelas autoras após a prolação da sentença de mérito. 3. O pedido de desistência da ação tem como limite temporal a prolação da sentença de mérito, o que impossibilita o acolhimento do pedido das autoras, as quais, apesar de terem protocolado petição solicitando a desistência da ação antes da sentença, logo após retificaram o pedido, afirmando ter ocorrido um equívoco, uma vez que o que de fato desejavam era a desistência do agravo de instrumento interposto. 4. Embargos de declaração das autoras providos e embargos de declaração da União parcialmente providos, para suprir o vício apontado, sem atribuição de efeitos infringentes. CKS
(PROCESSO: 33337453153899014124, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GONÇALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015)