PROCESSO Nº: 1240819-42.9322.20.10.1274 - APELAÇÃO APELANTE: DURAPLAST INDUSTRIA DE INJETADOS TERMOPLASTICOS LTDA - ME ADVOGADO: YURI CARDOSO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA CALDEIRA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Inexistência de cerceamento de defesa. Adesão ao parcelamento em 16/06/2009. Rescisão do NOAH DA MOTA na data de 24/10/2009. O ajuizamento da ação executiva ocorreu em 02/03/2012, dentro do prazo quinquenal. Inexistência da prescrição. Presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Higidez da CDA. Ausência de prova que demonstre o excesso de execução alegado. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36106992734517954113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAVALCANTI ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016)