PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO LIMINAR NÃO MODIFICADA PELO TRIBUNAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I - Agravo regimental contra decisão que não conheceu agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança, deferiu a liminar para determinar à Autoridade impetrada a imediata suspensão da convocação do impetrante para a prestação do serviço militar, sob a forma de EAS (Estágio de Adaptação e Serviço), considerando a prolação de sentença superveniente, que confirmou a liminar agravada, concedendo a segurança requerida.
II - A prolação de sentença nos autos da ação principal, no mesmo sentido da decisão liminar agravada, não reformada por este Tribunal, torna sem objeto o recurso que impugna decisão de primeira instância. Perda do objeto do presente agravo, uma vez que seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário.
III - Precedentes desta Segunda Turma: AGTR, Processo: 60370512854203361773, Data do Julgamento: 07/05/2014, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Yago Caldeira (Convocado); AGTAG934632/01/CE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal João Gabriel Oliveira, DJE) - 29/08/2015.
IV - Agravo improvido.
(PROCESSO: 6815852133114319810797, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015, PUBLICAÇÃO: 26/10/2015)