PROCESSO Nº: 4471976-01.6789.17.5.5979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro APELADO: EDUARDO PORTO ADVOGADO: Erlon Albuquerque de Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Ferreira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 12, II, DA LEI 8.429/92, A PARTIR DA PREMISSA JURÍDICA DE QUE HOUVE DANO AO ERÁRIO, PELO FATO DE TER A SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL CONTRAÍDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM INSTITUIÇÃO D ENSINO PARTICULAR, SENDO OCUPANTE DE CARGO DE PROFESSOR NO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE EM RELAÇÃO AO RESSARCIMENTO. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.492/92. REDAÇÃO ORIGINÁRIA ALTERADA PELA LEI 44.452/92. ROL TAXATIVO. FATOS QUE NÃO MAIS SÃO ILÍCITOS PARA FINS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO. 1. Retornaram os autos do col. STJ para que esta Quarta Turma fixe as sanções à apelada, previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, pela prática do delito previsto no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, tendo em vista que foi remunerada pelos cofres públicos para o exercício de atividade exclusiva e que, não obstante, deixou de obedecer aos requisitos aplicáveis ao regime para o qual havia sido contratada, restando patente o prejuízo ao erário, sendo de rigor o ressarcimento do respectivo montante aplicável. 2. Na origem, a ação de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em face, servidora pública federal, objetivando a imposição à demandada das penalidades estabelecidas no art. 12, da Lei 8.429/92, por ter acumulado indevidamente cargo de Professor, em regime de dedicação exclusiva na UFC, com outra atividade de docente na iniciativa privada, ato ímprobo previsto no art. 11, caput da Lei 8.429/92. 3. O MPF e a Universidade Federal do Ceará interpuseram apelações cíveis contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da SJ/CE, que rejeitou a ação de improbidade administrativa proposta contra a requerente, por ausência de caracterização de ato ímprobo. O MPF requeria a condenação da acusada pela prática do ato ímprobo previsto no art. 11, caput, da Lei 8429/92. Esta Quarta Turma negou provimento aos apelos, ante a ausência dos elementos subjetivos exigidos pelo art. 11 do referido diploma legal, quais sejam, dolo e má-fé. 4. Não obstante a decisão do eg. STJ, determinando a aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, há um fato novo, superveniente, que elide a aplicação das referidas penalidades, a entrada em vigor da Lei 14.230/2021. 5. A Lei n° 14.230/2021 trouxe consideráveis alterações à Lei nº 8.429/92 até então vigente, apresentando de forma diversa a matéria referente à prescrição da pretensão sancionadora do Estado (art. 23) e à violação aos princípios da Administração Pública (art. 11) por atos de improbidade administrativa. 6. A nova lei unificou os prazos de prescrição para 8 anos, tendo como termo a quo a data do fato (art. 23). Referido prazo, antes das modificações, levava em conta circunstâncias previstas nos revogados incisos I, II e II, do art. 23. A nova LIA trouxe ainda, a hipótese de prescrição intercorrente, dispondo, em seu § 4º que a prescrição se interrompe pelo ajuizamento da ação, pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça e Tribunal Regional que confirme sentença condenatória ou reforme sentença de improcedência, pela publicação de decisão ou acórdão do STJ ou do STF que confirme acórdão condenatório ou reforme acórdão de improcedência. Por sua vez, o parágrafo 5º do referido artigo preconiza que, se a prescrição for interrompida, o prazo volta a correr pela metade contados a partir de sua interrupção. 7. O artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal determina a possibilidade da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu. Entretanto, apesar de referido artigo determinar a retroatividade apenas para a lei penal, referido princípio deve ser aplicado nas ações de improbidade administrativa, pois, como a lei penal, a LIA, que se insere no direito administrativo sancionador, também prevê um coletivo de sanções e penalidades. Precedentes do STJ que autorizam a retroatividade da Lei mais benéfica: Agravo em Recurso Especial 0.069.375; Rel. Min. Enzo Gabriel Duarte; Publicado em: 10/01/2021; RMS 35.778/SP, Rel. Ministra MARIA CECÍLIA DA ROSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 05/06/2018, dentre outros. 8. Prescritas as sanções pessoais, eis que a publicação do último acórdão julgado por esta Quarta Turma ocorreu em 09/06/2015 e a decisão proferida pelo eg. STJ determinando que se apliquem as sanções previstas no art. 12, da Lei 8.429/92, pela prática do delito previsto no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, ocorreu em 06/07/2021. Assim, entre as decisões referidas transcorreu lapso de tempo superior a 4 anos, suficiente, pois, para a ocorrência da prescrição intercorrente, já que o prazo prescricional voltou a fluir da data da interrupção, pela metade, ou seja 4 anos. 9. Isso considerado, a ação de improbidade mesmo se encontrando prescrita, pode prosseguir apenas em relação ao ressarcimento (se houver), e nesse ponto, o col. STF, no RE nº 926.023-RG, firmou a tese no sentido de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 10. Por outro lado, no julgamento realizado pela Segunda Turma deste Tribunal, na composição ampliada, já se decidiu ser possível, mesmo prescritas as sanções pessoais, se analisar se o ato como um todo era ímprobo ou não. 11. Constatado o ato ímprobo, a conduta foi enquadrada no art. 11, caput, da Lei 8.429/92. O artigo 11 da Lei de Improbidade não mais ostenta rol exemplificativo de condutas, configurando violação de princípios apenas os casos elencados em seus incisos. A nova redação continua possibilitando a caracterização de improbidade por desobediência a princípios da Administração Pública, porém especifica em quais casos poderá haver o enquadramento. Precedente: Apelação cível 24205409046895223769, Relator: Des. Noah Cunha, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021). 12. Aplica-se ao caso a retroatividade da lei sancionadora mais benéfica, para se afastar o reconhecimento da violação aos princípios da Administração Pública pela ora apelada, tipificado no at. 11, caput, da Lei 8.429/92, com as alterações produzidas pela Lei 14.230/21, uma vez que os fatos descritos na inicial não mais são ilícitos para fins de improbidade administrativa e nem se enquadram em qualquer outra hipótese prevista nos incisos do referido artigo, diante do afastamento do caráter exemplificativo do artigo 11, da Lei nº 8.429/92. 13. Apelações não providas.
(PROCESSO: 19807039598857969537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2022)