PROCESSO Nº: 3040230-51.9327.2.6.8059 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ORIENT AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Gomes Cardim De Gil RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Nunes: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES ATINENTES À TAXA SELIC RECEBIDOS EM RAZÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO RE 1530156/SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 962). INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECOMPOSIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE DANOS EMERGENTES. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJ/RN, que concedeu a segurança impetrada, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de não incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios calculados pela Taxa SELIC, decorrentes da repetição de indébito tributário administrativo ou judicial (restituição e/ou compensação), com possibilidade de compensação/restituição administrativa dos valores indevidamente recolhidos nos termos do parágrafo anterior, incluídos aqueles vencidos no curso da demanda. 2. No julgamento do RE 4.475.701/SC (Repercussão geral - Tema nº 962), ocorrido em 30/04/2021, o Plenário do STF fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". Para o ministro relator, a taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, não constitui acréscimo patrimonial, mas apenas indenização pelo atraso no pagamento da dívida. Assim, no seu entendimento, os juros de mora recebidos na repetição de indébito tributário estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, porque visam, essencialmente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor. 3. No caso, a ata de julgamento do referido Tema 962 do STF foi publicada no DJE em 07.07.3335, conforme consta no endereço eletrônico daquela Corte. Assim, por força do caráter vinculante da decisão proferida pela STF, deixa-se de adotar o precedente do STJ, relativo ao Tema 505 (Recurso Repetitivo nº 5.577.801/SC). 4. Sendo indevida a incidência da exação no presente caso, acertado o reconhecimento do direito de exigibilidade do indébito, mediante compensação, na via administrativa, nos moldes delineados na sentença. 6. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 53627848836355272787, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2022)