PJE Nº 1958492-95.0532.23.4.1542 AGRAVANTE(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE AGRAVADO(S) : A. F. S. C. RELATOR : DES. FEDERAL JUAN LIMA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. CONDICIONAMENTO DA MATRÍCULA À APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ANTES DO INÍCIO DO PERÍODO LETIVO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Mostrando-se, em princípio, compatível com a Lei nº 9.394/96 a pretensão da UFPE, o agravo de instrumento não se apresenta como manifestamente inadmissível. Preliminar de manifesta inadmissibilidade rejeitada. 2. Evidenciado periculum a justificar a interposição de agravo e o seu processamento sob a forma de agravo por instrumento, não são dignas de acolhida as considerações relativas à suposta inadequação da via eleita, à necessidade de não conhecimento do recurso ou de sua conversão. Prefacial de inadmissibilidade por inadequação rechaçada. 3. Não suspensa a antecipação de tutela em que se assegurou, mediante condição, a matrícula do agravado e já tendo este concluído o Ensino Médio, apresentado o correspondente certificado de conclusão, realizado sua matrícula e iniciado suas atividades acadêmicas, configura-se situação consolidada não se justificando sua reversão. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 98126685080068741047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2014)