PROCESSO Nº: 0164432-35.3269.5.2.6606 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: EUGENIA TORRES CELEDONIO ADVOGADO: LEVI FARIAS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE TEIXEIRA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO RE 790907-CE (EXTENSÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE). ALEGAÇÃO DO PAGAMENTO INDISTINTO DA GPDGE A TODOS OS SERVIDORE DA ATIVA MESMO APÓS A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO EXTRADORDINÁRIO. PRECEDENTE DO STF. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Agravo Interno foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sustentando-se a afirmação de que ocorre o pagamento indistinto da GPDGPE a todos os servidores da ativa, mesmo após a avaliação de desempenho. 2. O Acórdão da Quarta Turma do Tribunal negou provimento à apelação, alinhando-se ao entendimento do STF no sentido de que "se estende aos servidores inativos a percepção de 80% da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) até a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores em atividade", no RE 309.407-CE, julgado em regime de repercussão geral reconhecida. 3. A agravante não logrou demonstrar a circunstância específica do distinguishing necessário a que seja afastado o paradigma adotado, tendo em vista que a discussão acerca do caráter pro laboriem faciendo da GPDGE - mesmo após a avaliação - serem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa no mesmo percentual, envolve apreciação de legislação infraconstitucional, inviável em sede de recurso extraordinário. Desta forma, o Acórdão deste Tribunal está em perfeita sintonia com a orientação do STF firmada no RE 100.924-CE. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 44633205598608499720, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 30/12/2016)