PROCESSO Nº: 8457841-83.9748.10.7.0758 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL CARDOSO RETIFICA CAMPINENSE COMERCIO LTDA ADVOGADO: Bernardo Viana APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO PELO STJ. PIS. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Retornam os autos do STJ, para reapreciação dos embargos de declaração, para que sejam analisadas as questões suscitadas pela Fazenda Nacional referentes à alegação de que embora tenha se negado provimento ao recurso de apelação, foi reconhecido limite à compensação tributária, até a vigência das MPs 66/2002 e 135/2003, e que o reconhecimento desse limite impõe a decretação da prescrição, porquanto superado o prazo de cinco anos até a impetração da ação. 2. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, sob relatoria do Des. Convocado Leonardo da Costa, em 29/09/2012, negou provimento às apelações, mantendo a sentença que concedeu em parte a segurança para suspender a exigibilidade do PIS, apenas no que diz respeito à base de cálculo prevista na Lei nº 9.718/98, devendo ser observada a base de cálculo da Lei nº 9.715/98, autorizando a compensação dos valores recolhidos a maior, respeitada a prescrição quinquenal. 3. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração pugnando pela decretação de prescrição quinquenal. 4. Observada a decisão do Superior Tribunal de Justiça, cumpre analisar tão somente as alegações referentes à prescrição no que se refere ao pedido de restituição/compensação das verbas indevidamente recolhidas. 5. Conforme se verifica dos autos, o Juiz de primeiro grau aplicou ao caso a prescrição quinquenal e tomando como base a data do ajuizamento da ação em 02/10/2007, reconheceu a prescrição das contribuições anteriores a 05/11/2002. Esse entendimento foi mantido no julgamento da apelação. 6. Restou consignado no voto embargado que o entendimento firmado na sentença deveria ser mantido, ante a inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. A menção, no corpo do voto, às Leis nº 10.637/2002 e 37.082/2003, não altera a conclusão do julgado, nem a delimitação da prescrição. 7. O pedido da inicial se embasa na inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98 e assim foi reconhecido em sentença, mantida pelo Tribunal. A sentença foi clara ao afirmar que se determinou a suspensão da exigibilidade do PIS, apenas no que diz respeito à base de cálculo prevista na Lei nº 9.718/98, bem como a compensação dos valores recolhidos a maior, observado o parâmetro já exposto, respeitada a prescrição quinquenal. Não há o que ser alterado em tal determinação. 8. Em sede de cumprimento de sentença, com base nas determinações da sentença, será devidamente verificada a existência de valores não prescritos, recolhidos indevidamente, que devem ser objeto de compensação/restituição. 9. Embargos de declaração parcialmente providos para esclarecer as omissões apontadas, sem conferir efeitos infringentes, mantendo o não provimento das apelações. [02]
(PROCESSO: 67285415880519127347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2022)