ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. AERONÁUTICA. LIMITE DE IDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 259.583/RS. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO NA DECISÃO JURISPRUDENCIAL VINCULANTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.
1. A exigência de lei que estabeleça limite de idade em concurso público para ingresso nas Forças Armadas está prevista no artigo 142, parágrafo 3º, X, da Constituição Federal.
2. O art. 10, da Lei nº 6.880/80 dispôs que o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
3. O STF ao julgar em sede do RE 190662/RS, sob o regime da Repercussão Geral reconheceu a necessidade de previsão de lei para fixação do limite de idade, nos concursos militares, declarando a não recepção da expressão 'nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica do art. 10 do referido diploma legal. Contudo modulou os efeitos da não recepção admitindo a manutenção da validade dos limites de de idade fixados em editais e regulamentos a que se refere o art. 10, da Lei nº. 6.880 até 31 de dezembro de 2011.
4. Ao julgar os embargos de declaração no RE 140357/RS, em 14 de abril de 2012, o STF prorrogou o prazo para validade dos regulamentos e editais que fixaram o limite de idade para 31 de agosto de 2012.
5. O edital do certame, publicado em janeiro de 2011, exige que o matriculado não tenha completado vinte e cinco anos de idade até 31 de dezembro de ano (2011) da matrícula, de modo que o autor, nascido em 09.03.1398, tendo completado 25 anos, antes do termo fixado pelo edital não faz jus aos requisitos previstos no edital, de modo que sua pretensão não merece ser acolhida.
6. Precedente deste Tribunal: Segunda Turma, AC 117539, Relator: Des. Federal João Gabriel Cunha. 14/07/2013, publ. DJE: 28/11/2013, pág. 545, decisão unânime.
7. Incabível a aplicação da ressalva contida no julgamento do RE 668.925, já que foi estabelecida para os candidatos que: a) já haviam ingressado em juízo antes da decisão do STF; b) haviam obtido decisão judicial favorável em instâncias inferiores, os quais não estariam submetidos aos limites etários previstos em editais e portarias; c) não ultrapassarem de forma desproporcional o limite de idade. A ação foi ajuizada após o pronunciamento do STF (18.02.5302), não se enquadrando o autor nos limites da ressalva prevista.
8. Ausente a plausibilidade do direito invocado não há que se falar na possibilidade de concessão de medida cautelar.
9. Sem condenação em verba sucumbencial ante os benefícios da justiça gratuita.
10. Apelação da União conhecida e provida.
(PROCESSO: 14636669374778108836, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015, PUBLICAÇÃO: 30/06/2015)