PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 183 DA LEI N.º 9.472/97. TIPICIDADE. ADEQUAÇÃO. ANATEL. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE RADIODIFUSÃO. DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BERNARDO ROCHA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1) Aduziu, o juízo, que o apelante, de modo consciente e voluntário, na condição de responsável por rádio comunitária, teria desenvolvido clandestinamente atividade de telecomunicação.
2) Quanto à classificação do delito de desenvolvimento de atividade de radiodifusão comunitária sem autorização administrativa, convém elucidar que já se encontra pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que tal conduta se subsume à figura típica do art. 183 da Lei nº 9.472/97.
3) A prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes, como foi o caso dos autos, subsume-se justamente no tipo previsto no art. 183 da Lei 9.472/97. Diferente, pois, da conduta descrita no art. 70 da Lei 4.117/62, em que se pune aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos.
4) Ainda quanto à adequação da conduta à norma, especificamente no que pertine à tese de atipicidade da conduta em face da utilização de uma rádio comunitária de baixa potência e sem fins comerciais, importante frisar o entendimento jurisprudencial de que, além de se enquadrar na definição jurídica do crime de instalação e funcionamento de emissora de rádio clandestina, amolda-se à tipicidade subjetiva, já que presente o dolo, ultrapassando igualmente o exame da tipicidade material, vez que, além de vislumbrar-se o desvalor da ação (praticar conduta relevante), o resultado jurídico, qual seja, a lesão, é também relevante visto que, mesmo tratando-se de uma rádio de baixa potência, é imprescindível a autorização governamental para o seu funcionamento. Portanto, adequada a tipificação adotada pelo magistrado, desmerecendo qualquer reparo.
5) O texto constitucional é claro ao pontuar ser da competência da União explorar as atividades de radiodifusão (art. 21, XII, "a", da CF). Por serem, os serviços de radiodifusão sonora, matéria afeta à União, certo que a fiscalização de tal atividade também deve ser exercida por esta. E foi exatamente com essa finalidade que a União criou a ANATEL, autarquia pública federal que possui, dentre suas atribuições, a de fiscalizar os serviços de radiocomunicação, conforme prescreve o art. 16, IX, X e XIII, do Regulamento da ANATEL (Anexo I do decreto n.º 2.338/97). Logo, não há que se falar em inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da autuação procedida pela ANATEL em desfavor do acusado.
6) Eventual irregularidade na atuação da ANATEL não teria o condão de, por si só, afastar as certezas quanto a autoria e materialidade delitivas antevistas após a merecida instrução processual penal, justamente em virtude da independência das searas administrativa e penal.
7) A denúncia preencheu todos os requisitos do art. 41 do CPP, não se observando nos autos nenhuma das hipóteses de rejeição listadas no art. 395 do mesmo diploma legal e diante de indícios de materialidade e autoria delitiva, deveria mesmo ser recebida a peça acusatória. Desta forma, não há que se falar em ausência de requisitos para o recebimento da peça acusatória.
8) O crime em análise é crime de natureza formal que, para sua consumação, dispensa qualquer resultado material. E assim o é, também, porque o bem jurídico tutelado é a segurança dos meios de comunicação - crime de perigo abstrato -, cuja lesão começa desde o momento em que a rádio começa a funcionar sem a merecida autorização. Dessa constatação, chega-se a outra: nas hipóteses em que a autorização do Poder Público é exigida, estando a rádio em funcionamento sem a aludida autorização, pouco importa se a potência da rádio é mínima ou máxima (dentro dos limites cuja a autorização é exigida); se havia ou não intuito de lucro; se efetivamente ocorreu algum acidente e/ou intempérie relacionado às ondas transmitidas; etc. É que, como dito, o bem jurídico tutelado fora violado desde o momento em que a rádio passou a funcionar ao alvedrio da lei, por ser o crime formal e de perigo abstrato.
9) Apelação improvida.
(PROCESSO: 700779322048268, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 30/07/2015)