PROCESSO Nº: 4799143-15.8799.2.12.6527 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (e outro) ADVOGADO: BRYAN NOVAES APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CALDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA COSTELA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SUA CORREÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. NÃO-INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Ocorrência de erro material ao se afirmar que a Fazenda Nacional não interpôs apelação após o julgamento dos embargos de declaração. Correção que se impõe com a apreciação e julgamento do aludido recurso. 2. Demonstrado, inclusive com amparo na jurisprudência dominante do Colendo STJ, o cumprimento do requisito constante do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, que trata do prazo decadencial de 120 dias para impetração do writ. 3. Não que se falar em julgamento ultra petita. Conforme se observa dos autos, o MM. Juiz a quo concedeu exatamente o que foi postulado na petição inicial, nem mais nem menos com relação ao mérito da lide. 4. Quanto à matéria de fundo, as questões do recurso foram devidamente analisadas, com motivação clara e nítida. 5. Deveras apreciado que: - "'o crédito presumido de ICMS não pode ser caracterizado como receita ou faturamento, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da Cofins' (AGREsp 164239184423, Rel. Min. OG VITOR DA MATA, DJe 20/10/2015); - na mesma esteira: STJ, AgRg no AREsp 163575/PR, Rel. Min. RYAN FERREIRA; STJ, ADREsp 759488348738, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS; TRF5ª, APELREEX 87957699714921796895, Rel. Des. Federal Ryan Alves); - o Colendo STJ, em recurso repetitivo, decidiu que 'a Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação. Em consequência, após o advento do referido diploma legal, tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornou-se possível a compensação tributária, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos' (REsp nº 9709982/SP)." 6. A 1ª Seção do Colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 0396913/SP). 7. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 8. Embargos de declaração parcialmente providos para o fim de examinar a apelação da Fazenda Nacional, sem alterar, contudo, a conclusão do acórdão embargado.
(PROCESSO: 64373485400413790641, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016)