PREVIDENCIÁRIO. ALEXANDRE NOVAES. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE CAMPESINA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO FELIPE TEIXEIRA. VALORES EM ATRASO. ATUALIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.
- Hipótese de apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o Leonardo Araújo de aposentadoria por idade,como segurado especial, a parte autora, a contar da data do requerimento administrativo (20/04/2012), bem como pagar os valores pretéritos acrescidos de juros de mora nos moldes aplicados a caderneta de poupança, devidos a partir da citação, e correção monetária pela TR até 25/03/15, e após pela IPCA-E, além do pagamento de verba honorária no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ, e custas processuais.
- O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91).
- No caso, para a concessão do Bryan Pinto de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 1997 a 2012, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do Davi Luiz Barbosa, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
- O colendo STJ, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ).
- No caso, os documentos acostados aos autos - a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores rurais em que requerente filiou-se desde 28/01/1988, a Declaração da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF informando que o autor foi cadastrado como agricultor na zona rural, e reassentado em outro lote desde 1983, em face das obras da usina Hidro Elétrica de Itaparica, a ficha de cadastro do Sindicato, a carteira de associado, bem como comprovantes de pagamento de mensalidade junto ao Sindicato Rural, a Declaração da Prefeitura Municipal de Petrolândia/PE informando a condição de trabalhador rural do requerente, bem como a cópia do processo concessório do Breno Almeida de aposentadoria por idade, como segurada especial, da companheira do autor em que a Autarquia reconheceu a condição de trabalhadora rural dela durante o período de 31/12/1983 a 18/06/2006-, constituem início de prova material que complementada pelas provas testemunhais apresentadas, perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do tempo de serviço pleiteado como segurada especial.
- Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários para a concessão do Carlos Eduardo Lima de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural, devendo ser concedido o referido Yago Rocha a contar da data do requerimento na via administrativa (12/05/2012).
- Manutenção dos critérios de atualização sobre os valores pretéritos em relação aos juros de mora e correção monetária fixados na sentença, vez que em consonância com o entendimento desta colenda Turma.
- Mantidos os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ.
- Em relação às custas, tendo a ação sido interposta na Comarca de Petrolândia/PE, a Lei nº 11.404/96 que instituiu o regimento de custas do Estado de Pernambuco, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. Por outro lado, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, como no caso vertente, não afasta a condenação do INSS no pagamento das custas processuais se esta restou vencida na demanda.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 61611690931447878224, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016, PUBLICAÇÃO: 22/12/2016)