PJE N° 7638453-96.9741.28.8.5532 AGRAVANTE(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇO HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO(S) : JOÃO VITOR SALES BASTOS e outros AGRAVADO(S) : FABIO HENRIQUE PEIXOTO MENEZES ADVOGADO(S) : NATANIEL FERREIRA DA SILVA e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/AL (PROLATOR DA DECISÃO: MARCOS VINICIUS ROCHA DANTAS) RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO DA CRUZ CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). POSSIBILIDADE. 1. A Constituição da República dispõe, em seu art. 37, XVI, acerca da regra da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando-se, quando houver compatibilidade de horários: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 2. Para o cúmulo lícito de cargos públicos privativos de profissionais de saúde, conforme preceitua a alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Lei Maior, faz-se necessária a verificação da compatibilidade de horários. 3. Hipótese em que o Juízo a quo acatou o pedido de tutela de urgência da parte recorrida, cujo propósito é a suspensão dos efeitos dos Memorandos n° 03/2016 e 179/2016 da DivGP/HUPAA, no qual lhe fora concedido o prazo de dez dias para demissão ou exoneração no outro vínculo empregatício, com base na cumulação emprego/cargo públicos considerada ilícita. 4. Não pode a Administração Pública se estear, para concluir sobre a ilicitude da cumulação de cargos, apenas no Parecer AGU GQ - 145/98 - que estabelece o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais -, devendo analisar caso a caso, a fim de averiguar a efetiva compatibilidade de horários. 5. A eg. Segunda Turma do STF firmou o entendimento de que a "Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (STF, 2ª Turma, ARE 282482, Relator Min. Dias Toffoli, DJe 11/01/2015). Ressalva do entendimento do Relator, no sentido de que a possibilidade de acumulação de cargos públicos deve ser interpretada restritivamente, adstrita, portanto, aos casos em que haja compatibilidade de horários e desde que não superada uma jornada máxima de 60 (sessenta) horas semanais. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 46457650551765649840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL REZENDE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016)