PROCESSO Nº: 1692308-38.1478.10.9.4576 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: ROBERIA SILVA SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA EDUARDA SALES EMENTA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA EM MANGUEZAL. VEDAÇÃO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. NÃO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 61-A DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. 1. Apelação interposta pelo Particular objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo MPF em Ação Civil Pública, para determinar a paralisação de suas atividades de carcinicultura nas áreas objeto desta ACP, retirando seus equipamento da área de mangue; a recuperação do dano ambiental, com o reflorestamento da área de manguezal degradada, sob pena de multa diária, devendo apresentar em 60 (sessenta) dias projeto técnico de Recuperação de Área Degradada (PRAD) à ADEMA; e, ainda, iniciar a execução do mesmo tão logo haja a aprovação, obrigando-se, também, a acolher eventuais alterações como necessárias para a aprovação do mencionado PRAD pelos Órgãos ambientais, os quais deverão fazer o acompanhamento quanto ao fiel cumprimento da sentença; a desativação completa de todos os viveiros de carcinicultura existentes no local, obedecendo aos critérios técnicos e prazos a serem estipulados pelo órgão ambiental. Determinou-se, ainda, em caso de impossibilidade fática da recomposição total ou parcial do manguezal, no próprio local, deve proceder ao reflorestamento de área equivalente de manguezal em outro local indicado pelo órgão ambiental, de preferência em região próxima. 2. Considerou-se que houve o alegado dano ambiental perpetrado pela atividade da carcinicultura, mediante destruição do ecossistema, comprometimento de solo, vegetação e fauna mariscal, sendo imprescindível a condenação do réu à adoção das medidas urgentes à recomposição da área, a teor do art. 7º, da Lei nº 12.651/2012. Houve condenação do Apelante, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 85, §8º e incisos do §2º do CPC. Suspendeu-se, contudo, a exigibilidade de tais parcelas, tendo em vista o benefício da justiça gratuita deferido nestes autos, as quais poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do art. 98, § 3º do CPC. 3. O art. 2º da Resolução CONAMA nº 312/2002 é expresso ao vedar a atividade de carnicultura em manguezal. 4. O Recorrente limita-se a discorrer sobre a descaracterização do espaço onde exerce suas atividades como manguezal, sem trazer qualquer evidência concreta, a estes autos, que sejam capazes de infirmar as conclusões da "expert"' nomeada pelo juízo. 5. O art. 61-A do Novo Código Florestal ressalvou a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 03 de abril de 2008, em Áreas de Proteção Permanente, sendo que a carnicultura não se enquadra em nenhuma dessas classificações. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), todavia suspensa, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. dfp
(PROCESSO: 64065749598526940824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016)