TRIBUTÁRIO. LEI Nº 45.865/09. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, VI, DO CTN. PARCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. POSSIBILIDADE.
- Não se trata de julgamento extra petita, pois o douto sentenciante ao analisar as questões pertinentes ao recolhimento de parcelas do parcelamento em tela, o fez para rebater as matérias aventadas pela própria autoridade coatora, utilizando-se de tais argumentos para confirmar seu entendimento quanto à possibilidade de concessão da Certidão de Regularidade Fiscal. Existência de prova pré-constituída a demonstrar o direito perseguido. Preliminares de sentença extra petita e ausência de prova pré-constituída rechaçadas.
- O art. 206 do CTN preconiza a possibilidade de expedição de certidão onde "conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetiva a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa."
- Anteriormente a esta ação mandamental fora ajuizado o MS nº 7739847-67.3146.3.1.5624, obtendo-se provimento judicial, onde restou assegurada a inclusão da empresa no parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09, desde que satisfeitas as demais exigências legais. A interposição do presente mandamus se deu porque a empresa Impetrante não teve até aquela data todos os seus débitos incluídos no parcelamento da Lei nº 11.941/09, motivo pelo qual socorreu-se do Judiciário. Destarte, partindo da premissa de que fora concedida anteriormente uma ordem judicial, determinando a inclusão de débitos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, pendente de cumprimento por questões administrativas, não seria razoável a negativa à expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN).
- Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 97948753698247057296, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015, PUBLICAÇÃO: 01/09/2015)