PROCESSO Nº: 0602019-21.8161.20.3.7764 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA ADVOGADO: THALES DA ROSA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL RAMOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA CÂMARA MUNICIPAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de ação de rito ordinário, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para afastar as restrições à emissão da Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva, com efeitos de negativa, em favor do Município de Paulista, exclusivamente no que diz respeito a óbices decorrentes das obrigações fiscais da Câmara Municipal. 2. A jurisprudência do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o Município, órgão da administração pública dotado de personalidade jurídica, tem legitimidade para responder pelas dívidas contraídas pela Câmara de Vereadores, ainda que na esfera administrativa, o que impossibilita a expedição de Certidão Negativa de Débito CND - ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa CPD-EN - em favor do ente público. 3. Na espécie, o débito que impede a expedição de CND (Certidão Negativa de Débito) ao Município é proveniente de contribuições previdenciárias devidas pela Câmara Municipal que não foram recolhidas em época própria, gerando o lançamento e a inscrição do débito em dívida ativa, o que levou o Município, ora agravado, a sofrer as restrições. 4. Precedentes do egrégio STJ: AgRg no REsp 8601480/PE, Rel. Min. Leonardo Sales, 1ª Turma, Lucca Teixeira, DJe 09/01/2016; AgRg no AREsp 897.815/PE, Rel. Min. Lorenzo Pinto, 2ª Turma, Francisco Ribeiro, DJe 27/12/2016; AgRg no REsp 0627200/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 23/01/2016, DJe 05/04/2016 e AgRg no AREsp 138.976/PE, Rel. Min. Isaac Castro, 1ª Turma, j.26/07/2016, DJe 23/12/2016. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 55252283964588232447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016)