PROCESSO Nº: 9846533-34.0137.1.4.5853 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO DA CUNHA ADVOGADO: RENAN GOMES APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: BENJAMIN REZENDE NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO FERREIRA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA NA OAB. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. AVERIGUAÇÃO SOBRE A IDONEIDADE MORAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA PENDENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ILEGALIDADE DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA EM PRAZO RAZOÁVEL. CONSECTÁRIO LÓGICO DO DIREITO DE RESPOSTA. ARTIGO. 5º, INCISO LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. I - Apelação de sentença que denegou a segurança, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 267, IV, do CPC), considerando que não pode o Judiciário prever o resultado da decisão administrativa ainda a ser proferida, e não caber mandado de segurança preventivo de decisão inexistente. II - O julgamento do processo administrativo tendente a efetivar a inscrição definitiva do impetrante/apelante nos quadros da OAB/PB foi convertido em diligência "a fim de coletar maiores informações que permitam proceder à análise do requisito previsto no art. 8º, VI, da Lei 8.904/96", para fins de dilação probatória/obtenção de informações de órgãos públicos acerca da idoneidade moral do interessado. III - A pretensão da impetrante de ter apreciado seu pedido (processo administrativo) encontra guarida no art. 5º, XXXIV da CF/88, que assegura a todos o direito de petição, bem como no artigo. 5º, inciso LXXVII, também da Constituição Federal vigente, incluído por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, aplicável à administração pública por imposição de ordem constitucional, bem como dos novos paradigmas adotados pelo estado moderno na prestação dos serviços públicos. IV - Ao poder judiciário não compete suprir eventual omissão do órgão administrativo, mas os atos administrativos sujeitam-se ao seu controle, referente à observância aos princípios norteadores da administração pública. V - Apelação parcialmente provida, para determinar que a OAB, em sessenta dias, defira ou indefira a inscrição do impetrante. [06]
(PROCESSO: 56547908897449339811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2015)