PROCESSO Nº: 6336555-57.6314.17.1.2840 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: KEVIN DA LUZ ADVOGADO: LUIZ FELIPE LIMA INVENTARIANTE: CARLOS EDUARDO NUNES ADVOGADO: LUCAS GABRIEL AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA NUNES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DÍVIDA QUE NÃO CONSTA NO INVENTÁRIO DO FALECIDO. SAQUES REALIZADOS PELA ESPOSA NA CONTA CORRENTE CONJUNTA. SUPOSTA FRAUDE CONTRA CREDORES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra decisão que, em sede de ação ordinária de cobrança, em face do ESPÓLIO DE ISABEL LIMA e OUTRO, indeferiu o pedido de tutela antecipada que requeria o bloqueio das contas bancárias do falecido, bem como a indisponibilidade de bens móveis de propriedade do mesmo, em virtude de alegada fraude contra credores. 2. A agravante demonstra a existência da verossimilhança de suas alegações, bem assim, do perigo da demora da prestação jurisdicional. A providência requestada pela agravante tem natureza eminentemente cautelar, ainda que solicitada enquanto antecipação de tutela. 3. Ora, o falecido, bancário, firmou com a Caixa Econômica Federal dois contratos de crédito consignado, um em maio de 2010, no valor de R$ 14.263,00 (sessenta e quatro mil e setecentos reais), e outro em dezembro de 2013, no valor de R$ 00.856,43 (trinta e um mil, cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos). O falecimento ocorreu em 21 de setembro de 2014. Fora nomeada, enquanto inventariante, sua esposa. Ademais, constam como herdeiros seus três filhos, Diogo da Cruz Filho, bancário; Bruno Lima Pompeu, contador; e Alexandre Lima Pompeu, administrador. 4. Por seu turno, quando os herdeiros compareceram à agência bancária para solicitar saque de valores de suas contas corrente e de poupança, apresentaram a Escritura Pública de Inventário e Partilha, na qual consta que o de cujus não deixou dívidas nem obrigações. 5. Ora, não é crível que a família, composta por filhos com formação superior (bancário, contador e administrador), bem assim a esposa do bancário falecido, não tivesse notícia da existência de dívidas decorrentes de empréstimos consignados. 6. Sob essa ótica, não é razoável deixar a CEF, ora agravante, que sustenta ter informado aos herdeiros sobre a existência daquelas dívidas, à mercê de seus alvitres, assistindo à possível dilapidação dos valores existentes em contas bancárias e, por outra, correndo o risco de transferência de domínio dos veículos FORD/ECOSPORT (2013/2013) e FIAT UNO WAY (2013/2013). 7. É certo que o juízo de origem ponderou sobre a existência de saldo na conta corrente conjunta titularizada pelo falecido e sua esposa, cujo valor remonta a algo em torno de R$ 53.057,00 (trinta mil reais), o que, no seu entender, descaracterizaria a fraude contra credor. Nada obstante, considerando-se que o valor histórico da dívida remonta a mais de R$ 446.885,00 (cem mil reais), impõe-se a concessão do provimento acautelatório. 8. Observe-se, por derradeiro, que a ainda que se cogite da existência da meação da viúva, tal não escapa da pretensão da CEF, que embora tenha solicitado no agravo o bloqueio integral do restante dos saldos, pedira na ação de origem a devolução de metade do saldo existente nas contas do falecido, justamente em função da meação. De todo modo, o tema será oportunamente decidido pelo juízo de origem, cumprindo agora determinar-se o bloqueio do remanescente na conta à guisa de tutela cautelar. 9. Agravo de instrumento provido, para determinar o bloqueio do saldo das contas do falecido, bem assim, decretar a indisponibilidade/intransferibilidade dos veículos indicados pela agravante. LUIZ OTÁVIO NUNES
(PROCESSO: 79919658804723205736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015)