PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE 'AMPARO SOCIAL'. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA.
1. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal em vigor, assegura um salário mínimo mensal ao(à) portador(a) de deficiência, e ao idoso, que comprovem a impossibilidade de prover o próprio sustento, ou de tê-lo provido pela respectiva família, e independe de que tenha havido o recolhimento de contribuições.
2. Constatação, por prova pericial, que a Apelante não está incapacitada para o trabalho e para a vida independente. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99644257761586949188, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2013, PUBLICAÇÃO: 23/08/2013)