PROCESSO Nº: 8218589-24.3656.11.1.4859 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL FREITAS ADVOGADO: Pedro Lucas Ribeiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AO USO DE ARMA DE FOGO. COMERCIANTE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS. DEFERIMENTO DO PEDIDO. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de porte de arma na região Nordeste, requerido pelo autor e indeferido administrativamente pela Polícia Federal. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 8º do CPC. (Valor da causa: R$ 1.100,00) Em suas razões recursais, apela o particular alegando que possui uma arma de fogo 9mm para defesa de seu lar e diante das circunstâncias da sua profissão quer estender o uso para a sua defesa pessoal nas estradas do Nordeste. Alega o alto índice de criminalidade nas estradas, de forma que a polícia não consegue prestar a efetiva segurança aos cidadãos. Diz que transporta equipamentos de alto valor agregado além de dinheiro em espécie, situação que o deixa completamente vulnerável às ações dos bandidos. Argumenta que preenche todos os requisitos objetivos para a concessão do porte de arma, como comprovação de idoneidade, capacidade técnica, aptidão psicológica, ocupação lícita e residência certa. Extrai-se dos autos que o autor é empresário, proprietário da empresa SL Comércio, Serviços de Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda. e pretende obter porte de arma a fim de transitar na região Nordeste, sob o argumento de que a sede da sua empresa é situada em Aracaju/SE, mas realiza constantemente viagens para os estados do Rio Grande do Norte, Alagoas, Paraíba e interior de Sergipe, para prestação de serviço de assistência técnica de equipamentos de compressão de gás natural veicular para postos de combustíveis. Ele narra que, em decorrência da natureza de sua atividade comercial "vive nas estradas do Nordeste realizando o seu labor "correndo todo o tipo de risco" como é facilmente presumível pela Nobre Autoridade Policial transportando "equipamentos caros" e em boa parte das vezes com "dinheiro vivo" estando totalmente como já dito "vulnerável" à ação de marginais, principalmente nas estradas arriscadas entre PERNAMBUCO e PARAÍBA". A Segunda Turma Ampliada possui jurisprudência no sentido de que conquanto a concessão ou denegação de porte de arma seja ato discricionário da Administração, tal discricionariedade não a autoriza indeferir o uso de armas quando todas as condições objetivas estão presentes. Nesse sentido: PROCESSO: 70750431072627241170, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Relator p/ Acórdão DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MORAES, 2ª TURMA AMPLIADA, por maioria, JULGAMENTO: 29/03/2019). No caso, presente as condições objetivas aptas a deferir o porte de arma, porquanto preenchidos os requisitos consignados no art. 10, I da Lei nº 10.826/2003, quais sejam, exercício de atividade profissional de risco e/ou ameaça à sua integridade física. Ressalta-se que o apelante fez prova de que é proprietário de arma de fogo devidamente registrada no SINARM sob o nº 2020/490956314-73 (pistola 9mm sob o número: ABM738465), possui residência fixa, realiza atividade profissional lícita e não possui condenação criminal (Id.: 0006770.2988624). Inverta-se o ônus da sucumbência. Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 39019441182334611743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2022)