PROCESSO Nº: 2880978-06.3377.9.6.4127 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LAVÍNIA CAVALCANTI - ME ADVOGADO: DANIEL COSTELA PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL MOREIRA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA: COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL E DE RAÇÕES. DESNECESSIDADE DE REGISTRO E DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO VETERINÁRIO. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 27, da Lei nº 5.517/68, com a redação dada pela Lei nº. 5.634/70, são obrigadas a efetivar registro no Conselho de Medicina Veterinária as empresas "que exercem atividades peculiares à medicina veterinária", assim entendidas as descritas nos artigos 5º e 6º da lei em comento. 2. A atividade básica de comercialização de materiais de construção em geral, de rações e de ferragens não constituiu atividade privativa de médico veterinário, uma vez que não se confunde com o exercício da clínica veterinária. Precedentes desta egrégia Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Descabida a exigência de registro da empresa apelada no CRMV/SE, e ilegal a cobrança de anuidades e multas. Desnecessária a obrigação da empresa de manter em seus quadros um profissional veterinário. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 92915326815055958583, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2014)