Tributário e Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pleito de impugnação, oferecido pela executada, ora agravante, sob o argumento de que as alegações da defesa não se encontram elencadas nos incisos do art. 475-L, do Código de Processo Civil, e, que a sentença constitutiva do título judicial está acobertada pelo manto da coisa julgada, formal e material, não tendo a decisão do Superior Tribunal de Justiça, tampouco, a impugnação ao cumprimento de sentença, o condão de alterá-la, f. 888-771v.
Aflora a questão processual vestibular, no sentido de que a matéria de defesa não faz parte do rol de especialíssimos temas a que alude o artigo 475-L, do Código de Processo Civil, indo de encontro à pretensão recursal o fato, mais que sabido, do trânsito em julgado do título judicial exequendo.
Verifica-se particularidade do caso concreto, no fato de a sentença analisar embargos opostos, relativos a substituição de penhora, sendo-lhe defeso a reabertura do prazo para nova impugnação, sob os influxos da jurisprudência da referida Corte Superior - REsp 660786/GO, min. Lucas Farias -, considerando que, já havia julgamento reconhecendo a higidez do título executivo judicial em momento anterior, como se verifica da sentença, f. 99-478.
Do instrumento formado, verifica que todas as impugnações veiculadas pela ora agravante são omissas no tópico da insurgência que agora se agita, especificamente, honorários advocatícios.
Os honorários advocatícios, fixados em 10%, nos termos da decisão combatida, não foram em momento algum objeto de impugnação, não ocorrendo, outrossim, erro material ou inexatidão daquele juízo quanto à matéria, inexistindo o que se corrigir, ou muito menos o que se prover, remanescendo as razões de decidir que adotou corrente jurisprudencial diversa a do entendimento, recentemente, pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento à luz dos recursos repetitivos, descrito no art. 543-C, do Código de Processo Civil, no sentido de ser inadmissível o bis in idem, devido ao encargo de vinte por cento já incluso no débito consolidado, a teor do Decreto-Lei 1.025/69 (RESP 4456788-RS, min. Luiz Fernando da Rocha, julgado em 24 de janeiro de 2010).
A condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução do devedor também não é hipótese de relativização de coisa julgada, porque não é o caso de aplicação de lei ou norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo exigível o referido título. Tal condenação em sentença transitada em julgado é matéria que fez coisa julgada e não se submete à aludida relativização. Precedentes: AC198656/CE, des. Gustavo Henrique Silva; AC973575/CE, des. Diego Moura; AC545824/CE, desta relatoria.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04315837538548121513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015, PUBLICAÇÃO: 17/11/2015)