PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS. ARTS. 5º, INCISOS XXXVI E LV, E 201, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 5º DA EC Nº 41/2003. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 E INCISOS DO CPC. FINALIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO.
1. Os embargos declaratórios destinam-se ao aclaramento de obscuridade, contradição ou omissão por ventura existente na sentença ou no acórdão vergastado.
2. No caso vertente, pretende-se provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio.
3. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restar presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do CPC.
4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 2407365538549017618209, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2013, PUBLICAÇÃO: 23/07/2013)