TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DE CADA PARCELA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES.
1. O parcelamento consiste em modalidade de benefício concedido pela Administração, configurando exceção à regra geral dos pagamentos de débitos fiscais que, por questões basilares de hermenêutica, não comporta interpretação extensiva. Precedente: AG86991/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CALDEIRA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 21/01/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 27/08/2009.
2. Inexistência de previsão legal que autorize a diminuição do valor unitário atribuído a cada parcela de parcelamento tributário conferido à apelante.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26453265932920573447, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2013, PUBLICAÇÃO: 11/11/2013)