PROCESSO Nº: 1140365-14.9538.29.9.3612 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: VITOR MORAES ADVOGADO: ENZO GABRIEL RAMOS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESERTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DISCUSSÃO SOBRE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO APELO. DESCABIMENTO. PRONUNCIAMENTO ANTERIOR DO TRIBUNAL INDEFERINDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por LAURA SANTOS contra decisão que, nos autos de ação ordinária, determinou que o apelante, ora agravante, comprovasse o recolhimento do preparo referente ao apelo interposto, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do referido recurso de apelação. 2. O presente tema já fora apreciado por este Tribunal ao apreciar um primeiro agravo de instrumento (AGTR 9952062-02) interposto justamente contra a decisão interlocutória que indeferira o pedido de gratuidade judiciária. Nessa oportunidade, esta Corte já definiu o descabimento dos benefícios da gratuidade judiciária para o autor da ação ordinária, ora agravante, de modo que não há espaço processual para sua rediscussão, seja nesse agravo, seja na própria apelação interposta contra a sentença que extinguira o feito à míngua do recolhimento das custas. 3. Note-se, a propósito, que justo por isso é impertinente a alegação de que seria cabível receber a apelação independentemente do preenchimento do requisito extrínseco de admissibilidade recursal relativo ao preparo, porquanto o objeto da apelação versa a gratuidade. Não é assim. É que não se trata de primeira provocação da Corte, como seria se o caso fosse de alegação de estado de pobreza apenas quando da interposição da apelação. Se fosse essa a hipótese, descaberia exigir-se o preparo, dado que ao tribunal cumpriria a análise do argumento. 4. No caso concreto, entretanto, repita-se, o tema já fora apreciado pela egrégia Segunda Turma, que rejeitou a alegação de pobreza, e por isso, à míngua do pagamento das custas, o juízo, corretamente, extinguiu o processo sem resolução de mérito e, por seu turno, também acertadamente, exigiu o preparo da apelação. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 44507396595263594441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2015)