(Ementa) Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade de rejulgamento. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo embargante. 2. Na hipótese em tela, pretende o embargante sejam acolhidos e providos os presentes embargos para, sanando as omissões e contradições apontadas, seja reformada a decisão ora vergastada, in totum, com a finalidade de aclarar e suprir a omissão da decisão vergastada, razão pela qual se pede a integração da decisão embargada para atribuir efeitos modificativos. 3. Outrossim, requer, o acolhimento dos presentes embargos, para que haja o pronunciamento acerca da matéria suscitada nos autos com o escopo prequestionamento, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 5º, inc. LV e do art. 93, inc. IX, ambos da Constituição e ao art. 485 do Código de Processo Civil. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, isso porque a decisão embargada enfrentou e decidiu as questões trazidas à baila de maneira fundamentada. 5. O que, em verdade, pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais e jurisprudenciais que aponta, o que configura pretensão a rejulgamento. 6. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável que fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, sendo formalismo dispensável o manejo dos embargos declaratórios para se obter expressa menção, um a um, de cada artigo, parágrafo ou alínea da lei que se acham envolvidos na resolução da lide. 7. Embargos de declaração desprovidos. \cea
(PROCESSO: 16135722015643766494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2022)