PROCESSO Nº: 7747701-68.2616.8.4.3347 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO BATISTA MARCELA CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÉSAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material; 2 - A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca de que existindo fila de espera para internação em UTI, qualquer decisão judicial que determine a internação imediata de certo paciente, caracterizaria injustificada vantagem pessoal à vista da situação comum em que se encontram os vários pacientes na fila, eis que descabe ao Judiciário estabelecer prioridades de natureza médica , devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito; 3 - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 53938978383858287869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2015)