PROCESSO Nº: 4162934-60.0298.1.9.3054 - APELAÇÃO EMBARGANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMBARGADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: LORENZO NOVAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA BARBOSA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 59307646131077515418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015)