PJE 3687160-40.8800.11.11.9229 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, por não vislumbrar qualquer mácula ou ilegalidade no ato de indeferimento do pedido de matrícula do autor para o ano letivo de 2021 pelo Colégio Militar de Fortaleza. 2. O autor, ora embargante, aduz que o julgado é omisso/contraditório e apresenta erro em seu fundamento, pois, em caso de invalidez, o militar passa não para reserva remunerada, mas sim para inatividade como reformado (art. 110 do Estatuto dos Militares). Pontua que, de acordo com a Lei 6.880/80, que dispõe sobre a classificação dos militares (art. 3º), não estabeleceu qualquer diferença entre militares reformados por incapacidade ou invalidez total para toda e qualquer atividade que não apenas a remuneração, de modo que, a espécie existente, seja em caso de incapacidade ou invalidez contida na inatividade, é a do militar reformado, não cabendo o Regulamento criar uma diferença que a lei não estabeleceu. Ressalta que o julgado apresenta uma confusão de conceitos, pois confundiu os militares da reserva remunerada (art. 96 e seguintes ) com militares reformados (Seção III do Estatuto dos Militares - art. 106; art. 3º, "b", II). Defende não ser justificável o tratamento diferenciado estabelecido para concorrer a vaga no colégio militar, pois a situação financeira do militar inválido é muito mais favorável invalidez parcial art. 109; invalidez total art. 110, § 1º, § 2º, letra b). Aduz que o Regulamento dos Colégio Militar criou exigência não presente na Lei, apontando jurisprudência favorável ao seu pleito. Pugna, caso não seja reformada a decisão, em razão de ter sido matriculado e iniciar o ano letivo no Colégio Militar, seja concedido o direito do embargante permanecer durante o ano de 2021, a fim de não incorrer em um prejuízo emocional, psicológico, pois se trata de uma criança de 12 anos que, não bastasse os problemas ocasionados pela pandemia de COVID-19, teria que mudar de escola e acabar perdendo o conteúdo que vem seguindo no Colégio Militar de Fortaleza. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição/erro, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Verifica-se que, apesar de ter sido deferida, em decisão do Relator neste Regional, em 04/02/2021, a antecipação dos efeitos da tutela, para assegurar a matrícula do agravante no 6º ano fundamental do Colégio Militar de Fortaleza no ano de 2021 (matrícula ocorrida em 25/08/2021 - id. 5874615.24742539), o entendimento firmado na sentença (de 11/10/2021 - que julgou improcedente o pedido) restou confirmado no julgamento da Segunda Turma deste Regional, ocorrido na sessão de 04/08/2021, ora embargado, que, por maioria de votos, negou provimento ao agravo de instrumento. Nesse cenário, quanto ao pleito de permanência, durante o ano de 2021, no Colégio Militar de Fortaleza, diante do transcurso do tempo desde então, tem-se a perda do objeto do recurso neste ponto, o qual resta prejudicado nesta parte. 9. Embargos de declaração, em parte, prejudicados e, em parte, desprovidos. nbs
(PROCESSO: 20035294292826668455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2022)