PROCESSO Nº: 2235290-19.5798.30.11.1077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VITORIANO JOÃO VITOR DA MATA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Martins: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENRICO MELO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DE RUBRICA. MAJORAÇÕES NO VENCIMENTO BÁSICO. AUMENTOS POSTERIORES. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. Trata-se de apelação de sentença que confirmou a tutela de urgência concedida e julgou procedente o pedido autoral, para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos da autora, bem como para determinar que a BIANCA NUNES restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. Pagamento dos valores atrasados, acrescidos de juros e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. (Valor da Causa: R$ 37.667,88) Em suas razões recursais, a DANIELA MONTEIRO interpõe apelação defendendo a legalidade do procedimento administrativo instaurado para a análise do caso e que não se pode falar em decadência, pois a discussão não está amparada simplesmente na anulação de um ato administrativo, mas sim na possibilidade de que o pagamento da parcela em questão, decorrente de uma decisão judicial proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, possa cessar diante de situações fáticas e jurídicas ocorridas posteriormente ao advento da sentença. Entende que a prescrição é de trato sucessivo. Diz que o pagamento das horas extras no caso é absolutamente indevido e não configura descumprimento de qualquer decisão judicial cessar seu pagamento. Entende que, detectado que o pagamento da rubrica há muito deixou de ser devido, especialmente em face de alterações fáticas e jurídicas posteriores, deve haver a cessação imediata de pagamento, não havendo qualquer direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista, como no caso em tela. Ressalta que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça há julgados, inclusive da Corte Especial, no sentido de que situações fáticas e jurídicas posteriores modificam a forma de percepção de vantagens judiciais, sem que se configure vulneração à decadência, devendo a Administração proceder à supressão da verba. Salienta que o Tribunal de Contas renova a ordem de supressão do pagamento de horas extras em casos de situação idêntica a dos Servidores que fazem parte da ação, qual seja, o de impossibilitar a manutenção indefinida do pagamento de horas extras. Isso porque o TCU fixou o entendimento de que tal rubrica não pode perpetuar-se no tempo, defendendo que o valor das horas extras (incorporados judicialmente) foi absorvido pela implantação de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, especialmente ante à reestruturação da carreira a que pertence a parte agravada. Aduz que não afronta a coisa julgada, ou mesmo o princípio da segurança jurídica, decisão do TCU que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido ou que não tenham determinado explicitamente o pagamento das parcelas mesmo após o subsequente reajuste salarial. Acrescenta que inexiste, no caso, violação à irredutibilidade de vencimentos/proventos. Conclui que o procedimento instaurado para a supressão de horas extras obedece à legalidade, visto que foi oportunizado à parte autora o oferecimento do contraditório e da ampla defesa quando ela foi notificada pela MAYSA DA LUZ para apresentar manifestação. Extrai-se dos autos que a parte autora é aposentada pela RAFAELA CALDEIRA e vinha recebendo a rubrica referente a horas-extras amparada por decisão transitada em julgado em 16/09/2005, nos autos do Mandado de segurança Coletivo nº 0092732-61.2628.7.11.5500. O autor foi notificado sobre a decisão do TCU nos Acórdãos nº 2.615/9864-4ª Câmara e 1.614/2016-Plenário, que determinou a absorção do valor das horas extras incorporadas por via judicial em virtude dos reajustes salariais. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, em caso semelhante, no julgamento do 5133765-26.4301.22.11.2939, rel. Des. Federal Daniel Jesus. 03.02.2491, adotou entendimento no sentido de que devem ser observados os reajustes e a absorção pela reestruturação das carreiras, mesmo em casos referentes a decisões judiciais feitas após a coisa julgada. Na hipótese, constata-se que houve a reestruturação da carreira e que também ocorreu a absorção gradual de valores devidos a título de horas extras, conforme se verifica nas planilhas de absorção e na metodologia dos cálculos, que foram anexadas aos autos (Id.: 3370037.1767487). Assim, há de se reformar a sentença apelada. Não se cuida, o caso, de aplicação da regra do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Com efeito, na hipótese, a Administração Pública apenas reconheceu que a parcela de horas extras, que vinha sendo paga por força de decisão judicial transitada em julgado, restou absorvida por leis posteriores, que modificaram o regime jurídico estatutário, ao qual submetida a demandante. Acrescenta-se que a inexistência de direito adquirido a regime jurídico se traduz na inexistência de direito adquirido à forma de cálculo de remuneração, de sorte que se entende impositiva a aplicação da nova legislação e da decisão do TCU nos Acórdãos nº 2.615/4786-5ª Câmara e 1.614/2016-Plenário. Inverta-se o ônus da sucumbência, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. Apelação provida. (12)
(PROCESSO: 48041549470772383727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2022)