Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Porto Nº 4812698-97.9041.18.11.4225 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: PEDRO HENRIQUE CORREIA ADVOGADO: LEVI SILVA MOREIRA EMBARGADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADA: TOTAL ERICK DUARTE JUIZ FEDERAL: VICENTE LIMA EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO QUANTO À PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração interpostos contra Acórdão que, na presente ação indenizatória por danos decorrentes do atraso na entrega de imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, deu parcial provimento às apelações da parte ré e da parte autora, para, reformando a sentença recorrida: a) condenar as demandadas ao pagamento de lucros cessantes em valor equivalente ao aluguel de um imóvel com as mesmas características do adquirido pela parte autora, multiplicado pelo número de meses correspondente ao tempo de atraso na entrega da unidade, acrescido de juros moratórios, a partir da citação, e de correção monetária, a contar da data da liquidação; b) afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais; c) determinar a incidência do percentual da multa moratória sobre o valor do imóvel; d) determinar a incidência do IPCA em substituição ao índice contratualmente previsto, salvo a hipótese de ser este menor, como indexador do saldo devedor; e) determinar a condenação exclusiva da TOTAL LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI quanto ao pagamento dos valores devidos até 04/08/2014, a partir de quando deve ser imputada à CEF a condenação solidária, em face do início de sua inadimplência quanto à obrigação de substituição da construtora responsável pela obra. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só terão lugar quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, decorrendo, de seu efeito devolutivo, a possibilidade do órgão judicante esclarecer pontos ou apreciar matéria sobre que deveria ter decidido, ou porque a parte o requereu expressamente, ou por força de pronunciamento ex Carlos Eduardo da Conceição. 3. Hipótese em que a parte autora alega a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria à luz dos arts. 186, 187, 927 e 944, do CC/2002, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento, suscitando, ainda, omissão quanto à pretensão de condenação das demandadas ao pagamento de juros de mora de 0,033% ao dia sobre o valor do imóvel, previstos, ao lado da multa moratória de 2%, nos parágrafos primeiro e segundo da cláusula décima sexta do contrato de financiamento. 4. A menção expressa aos dispositivos legais suscitados (arts. 186, 187, 927 e 944, do CC/2002) não se mostra suficiente para elidir o entendimento sustentado no v. Acórdão, com arrimo em jurisprudência desta Turma, no sentido de considerar que o simples atraso na entrega da obra não configura danos morais a serem indenizados, mas mero contratempo ou dissabor. 5. O julgador, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. O que pretende a parte embargante, quanto a esta questão, é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da Apelação o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Existência de omissão no que se refere à pretensão de condenação das demandadas ao pagamento de juros de mora de 0,033% ao dia sobre o valor do imóvel, de fato, previstos, ao lado da multa moratória de 2%, na cláusula penal instituída para a hipótese de inadimplemento do mutuário (cláusula décima sexta, parágrafos 1º e 2º, do contrato de financiamento) e aplicada, no caso, às demandadas em face do inadimplemento decorrente do atraso da obra, com o fim de evitar violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 7. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para determinar à incidência do percentual de juros de mora previsto no contrato sobre o valor do imóvel.
(PROCESSO: 43659651933112529557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015)