PROCESSO Nº: 1454252-55.1645.17.12.6180 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: ANDRÉ SILVA (e outro) APELADO: DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A ADVOGADO: THOMAS DAS NEVES TUMA NICOLAU JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ATIVIDADE SECUNDÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COMO LOJA DE CONVENIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A sentença apelada concedeu a segurança para, ratificando a liminar pelos seus próprios fundamentos, determinar que o CRF/CE adote as providências necessárias ao registro e emissão do Certificado de Regularidade Técnica (CRT), objeto dos protocolos 7659/13 e 8116/13, requerido pela impetrante, salvo se, por outro motivo legal aqui não discutido, não for possível o atendimento do seu pleito. 2. "...o órgão competente para fiscalizar as farmácias e as drogarias quanto à prática de atividades diversas das previstas no licenciamento (art. 55, Lei nº 5.991/73) é exclusiva dos órgãos de fiscalização sanitária, do art. 44 da Lei nº 5.991/73, de tal sorte que compete aos Conselhos ex vi Regionais de Farmácia apenas a fiscalização quanto ao cumprimento da exigência prevista no art. 15 da Lei nº 5.991/73, ou seja, a obrigatoriedade da contratação de técnico responsável inscrito no CRF." 3. "Em sendo assim, o ato do Presidente do CRF/CE, que indeferiu o registro das filiais da impetrante, bem como do pedido de inscrição dos respectivos responsáveis técnicos, apenas com fundamento no disposto no art. 1º da Resolução nº 334 do CFF (que veda o registro de lojas de conveniência ou "drugstore", para fins de se evitar a legalização de pseudo atividade farmacêutica), extrapolou as atribuições concedidas aos Conselhos Regionais de Farmácia pela Lei nº 5.991/73. Quer dizer: aludido poder de fiscalização, para ser instituído por resolução do CFF, haveria de ser prevista em lei, porque somente esta tem o atributo de restringir o exercício de direitos subjetivos, ex vi do princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II, CF/88)." 4. Esta egrégia Corte Regional decidiu pela ausência de proibição legal da comercialização, por farmácia, de produtos distintos de medicamentos, funcionando como loja de conveniência. Precedente: (PROCESSO: 0039921520, AC418881/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/11/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 01/02/2009 - Página 417). 5. Remessa Oficial e Apelação improvidas.
(PROCESSO: 93073912690145346619, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2014)