PROCESSO Nº: 9085997-61.3761.7.5.1982 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Dias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES DA PARTICULAR E DA COMPESA. DANOS MORAIS. PARTICULAR ADQUIRENTE DE IMÓVEL ORIUNDO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FAIXA 1. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR UM ANO E SEIS MESES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA COMPESA. INÍCIO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO QUE FOI FIXADO NA SENTENÇA. AMBAS AS APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA) e pela particular contra sentença que: a) julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 a cada família, sobre o qual deverá incidir, a partir da data da prolação da sentença, correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, tudo em consonância com o art. 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; e b) julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos morais em face da Caixa Econômica Federal, Constantini e Município de Araripina. 2. A COMPESA alega: a) não há responsabilidade civil no caso, pois, segundo norma estadual, deveria existir disponibilidade técnica e satisfação de exigências normativas; b) a Caixa era a responsável pela viabilidade técnica e jurídica dos projetos; c) a construtora era responsável pela higidez do empreendimento e pela construção de uma Estação Elevatória; d) o município exarou habite-se de uma habitação não finalizada; e) a ausência de nexo causal, que deve ser direcionado para aqueles responsáveis pela entrega dos imóveis; f) subsidiariamente, o quantum indenizatório deve ser diminuído e deve ser reconhecida a responsabilidade solidária de todos os réus, sendo a sua subsidiária; e g) deve ser afastado o pagamento de danos morais diante do abastecimento gratuito via caminhão-pipa. 3. A particular requer: a) a majoração dos danos morais em valor não inferior a sessenta salários mínimos; b) os juros moratórios sejam arbitrados a partir do evento danoso (janeiro de 2013, data da ocupação do imóvel), consoante súmula 54 do STJ; e c) o arbitramento de danos morais para cada uma das partes constantes no polo ativo, e não para cada família. 4. Na origem, a particular ajuizou ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal, da Construtora Constantini, da COMPESA e do Município de Araripina. A autora requereu compensação por danos morais em virtude do desabastecimento de água potável durante um ano e seis meses, após a entrega de unidade habitacional oriunda do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1. 5. O juízo sentenciante decidiu pela inexistência de responsabilidade da Caixa Econômica, da Construtora Constantini e do Município de Araripina. Por outro lado, entendeu pela responsabilização da COMPESA em razão da ausência de abastecimento de água potável, durante um ano e seis meses, no Residencial Nossa Senhora da Conceição. A partir da análise dos autos, entende-se acertada a decisão do juízo a quo. Explica-se. 6. Existem declarações da COMPESA atestando a viabilidade do Residencial e a viabilidade técnica do abastecimento de água. Concluiu a COMPESA que o projeto de abastecimento de água estava dentro das suas normas e especificações, reunindo condições de aprovação. Assim, como a COMPESA atestou a plena possibilidade de abastecimento e fornecimento de água potável, é de se presumir que a obra foi entregue em conformidade com o projeto anteriormente aprovado pela própria autarquia estadual, o que já afastaria per se a responsabilidade da Caixa Econômica e da Construtora Constantini. 7. O "Habite-se" somente é lançado depois de atestada a conclusão da obra com condições habitacionais. Também se presume que a obra foi devidamente finalizada, já que não houve em qualquer momento discussão acerca da higidez do documento, oriundo de ato administrativo dotado de presunção de legalidade. 8. É importante ressaltar a informação trazida pela própria COMPESA, de que a regularização do abastecimento se deu após atuação da própria autarquia estadual, não necessitando de qualquer intervenção dos outros réus. Ausente, portanto, qualquer indicativo de que o fornecimento de água se deu com atuação dos réus em conjunto. 9. A partir da análise do acervo probatório, inexiste qualquer ação ou omissão da Caixa Econômica, da Construtora Constantini ou do Município de Araripina que tenha provocado a falta de água no conjunto habitacional Nossa Senhora da Conceição, seja na rede distribuidora ou em qualquer outro aspecto do projeto. 10. Correto, portanto, o juízo sentenciante ao excluir a responsabilidade da CEF e da construtora, porquanto esta estaria limitada até o momento da expedição do "habite-se" ou, eventualmente, com a existência de vícios de construção, mas nunca para se considerar como solidária em face de uma obrigação que não tem qualquer dever jurídico de honrar. Ora, a ligação de água potável não lhe corresponde seja como agente financeiro ou como responsável ou garantidor da integridade da obra. Tal obrigação corresponderia apenas à COMPESA a quem compete tal ligação. 11. Afastada também a responsabilidade do Município de Araripina, na medida em que não há evidência de participação deste na cadeia dos fatos que originaram a falta de água. Inexiste nexo causal tanto entre a entrega do imóvel quanto a edição do habite-se e o incidente da ausência de abastecimento de água potável. 12. Desse modo, resta clara a responsabilidade da COMPESA, ente responsável pela distribuição de água no Estado de Pernambuco que, após atestar a regularidade da obra, não procedeu ao fornecimento adequado de água ao condomínio residencial, sendo patente a falha na prestação do serviço, decorrendo daí o dever de indenizar. 13. Em relação ao valor dos danos morais, este se revela adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto, além de guardar pertinência com o que foi fixado em julgados anteriores, não havendo motivo para o seu aumento. Além disso, também não prospera o pleito de fixação de danos morais para cada membro da família, pois a família deve ser considerada como uma unidade. 14. No que se refere à indenização por dano moral, é inaplicável a Súmula 54 do STJ ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"). Em se tratando de fixação de indenização para compensar os danos morais sofridos pela vítima, como não havia uma obrigação líquida, tampouco liquidável à época da prática do ilícito, não se pode dizer que o causador do dano está em mora desde o evento danoso. Ao fixar o montante indenizatório, o magistrado o faz mediante o arbitramento de quantia atual e apta a compensar, no presente, situação sofrida pela vítima no passado. Só se pode falar em mora, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, visto que é partir desse instante que passa a existir uma obrigação líquida e exigível. 15. Apesar disso, como só quem recorreu nesse ponto foi o particular para fixar o evento danoso como termo inicial, não se pode eleger a data do arbitramento como marco para esse fim, sob pena de ensejar reformatio in pejus, razão pela qual se mantém a sentença. 16. Ante o exposto, nega-se provimento à apelação do particular e à apelação da COMPESA. Os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo sentenciante (10% sobre o valor da condenação, R$ 6.000,00 por família) devem ser majorados em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. LL
(PROCESSO: 54310478804331325672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2022)