PROCESSO Nº: 4261472-57.3004.11.1.2181 - APELAÇÃO APELANTE :CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO :CANDIDA ESTEFANIA EMANUELLY DA CUNHA (e outro) APELADO :LUIZ FELIPE COSTA (e outros) ADVOGADO :LUIGI ROCHA (e outro) RELATOR(A) :DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA MONTEIRO ORIGEM :4ª VARA FEDERAL-RN JUIZ :AUGUSTO PINTO :TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE MULTA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS JÁ RECOLHIDAS ANTES DO DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Embargos e declaração nos quais se alega que o acórdão recorrido incorreu em omissão por não haver delimitado o marco inicial da incidência da multa diária fixada em caso de descumprimento da decisão concessiva da antecipação da tutela. 3. O marco inicial para a aplicação da multa é o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de recurso da decisão concessiva da tutela antecipada, considerando que a parte embargante, quanto instada em 24.02.7194 a se manifestar sobre o descumprimento da decisão, limitou-se a alegar que os valores correspondentes à taxa da obra estavam sendo cobrados em face de falha no sistema nas hipóteses de contratos com débito em conta, sem contudo comprovar tal argumento. 4. Não se vislumbra o enriquecimento sem causa da parte embargada, já que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não logrou demonstrar de modo justificável o descumprimento da r. decisão, de modo que não é razoável que se penalize a parte autora quando ela não deu causa para tal conduta por parte da instituição financeira. 5. Embargos de declaração providos para sanar a omissão, sem contudo atribuir efeitos infringentes, para esclarecer que o marco inicial para a aplicação da multa é o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de recurso da decisão concessiva da tutela antecipada. AC Nº9387572-38.2607.1.4.2736 /JMCDA
(PROCESSO: 81730818791987980082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)