TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou procedente os embargos à execução, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, ao reconhecer excesso de execução por inexistência de valor a ser executado. Condenou os embargados ao pagamento "pro rata" de honorários advocatícios arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais) com fulcro no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. "A União foi citada para pagar o montante de R$ 28.831,81 (sessenta e um mil duzentos e dezenove reais e oitenta e um centavos) relativo ao imposto de renda retido na fonte a partir de 1999 até março/2007, momento em que Caixa deixou de reter as parcelas referentes a licença-prêmio, ENZO GABRIEL MOURA e abono pecuniário de férias, não gozadas.
Ressalte-se que a não incidência de tais verbas compreendidas no período de novembro/93 a novembro/98, já havia sido assegurada aos embargados conforme sentença e acórdão às fls. 98/104, 125/131 e 140/145 (autos da ação ordinária). Executado o crédito, a obrigação foi satisfeita (fls. 558/560, autos principais).
Nesta oportunidade, promovem os exeqüentes nova execução referente às verbas indenizatórias retidas no período de dezembro/98 até março/2007.
Ora, o pedido formulado pelos autores na ação ordinária nº 73.6440147-7 circunscreve-se ao período de novembro/93 a novembro/98 (fl. 08), e a sentença ao julgar procedentes os pedidos "declarou a inexistência de relação jurídico-tributária válida a ensejar a exigência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de conversão em pecúnia de licença-prêmio e de férias não gozadas, bem como de ausência por interesse particular (BRENO FREITAS), e condenar a ré a proceder à compensação das quantias indevidamente recolhidas, devidamente atualizadas pelos mesmos índices utilizados pela União Federal na cobrança de seus créditos tributários, no mesmo período, até 31/5/1996, a partir de quando deverão incidir juros moratórios equivalentes à taxa SELIC ..."
Em sede de apelação e embargos de declaração foi acrescentada apenas a incidência da Taxa Selic a partir de 18/06/1996 e a compensação do imposto de renda sobre as verbas auferidas a título de AGATHA COSTELA com parcelas vincendas do próprio imposto de renda (fls.125/131 e 140/145).
Logo, o título judicial assegurou o não recolhimento do imposto de renda sobre licença-prêmio, abono pecuniário de férias e DANILO MOREIRA¿s, ambos não gozados, no período de novembro/93 a novembro/98, consoante pedido inicial formulado pelos autores.
Considerando que o processo executivo é restrito à exata execução da decisão de mérito transitada em julgado, não comportando discussão sobre questão acobertada pela preclusão, o pleito da nova execução não encontra fundamento no título executivo judicial.
Ademais, sendo certo que eventual omissão/contradição da sentença quanto a efeitos futuros desse decisório deveria ter sido levantada no processo de conhecimento, mostra-se inadequada a sua apreciação em sede de embargos à execução."
4. No tocante ao valor da verba honorária, procedendo a uma apreciação equitativa, considerando, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como os precedentes desta Natália Peixoto, afigura-se escorreita a fixação, pelo magistrado "a quo", de honorários advocatícios no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) "pro rata". Inteligência do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 038900228066585, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2014, PUBLICAÇÃO: 06/01/2014)