TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. LEI N. 9532/97. ALTERAÇÃO DE LIMITE. DIREITO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO QUE SE OBSERVA NO CASO CONCRETO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, denegando a segurança pleiteada.
2. A Lei n.º 9.532/97, em seu artigo 64, prevê o arrolamento de bens e direitos do contribuinte para os casos de crédito tributário superior a R$839.380,00 e que exceda o valor de 30% do patrimônio conhecido, sendo certo que, na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido, o valor constante da última declaração de rendimentos apresentada (parágrafo 2º).
3. Referido arrolamento constitui medida fiscal preventiva que, ao contrário do procedimento cautelar fiscal, previsto na Lei n. 8.397/92, não enseja restrição à livre disponibilidade do patrimônio, porquanto não impede o uso, gozo, alienação ou oneração dos bens e direitos pelo contribuinte, devendo este, nos casos de alienação e oneração, a partir da data da notificação do ato de arrolamento, apenas fazer a comunicação à autoridade fazendária, na intenção de manter o Fisco informado.
4. Considerando que a alteração promovida pelo Decreto n.º 7.573/11 passou a valer somente a partir da data da sua publicação, não se aplica o citado limite ao caso da agravante, tendo-se em vista que o arrolamento em questão foi efetivado em data anterior à vigência do referido diploma legal.
5. A Instrução Normativa RFB n. 1.171, de 25 de novembro de 2011, que estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos, é expressa ao vedar a aplicação dos novos limites aos arrolamentos realizados na vigência da IN SRF n. 264/2002.
6. Também não há se aplicar a retroatividade prevista no art. 106, II, do CTN, uma vez que o arrolamento não constitui uma penalidade, apenas se destina a "viabilizar o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo da obrigação tributária. Este último permanece no pleno gozo dos atributos da propriedade, tanto que os bens arrolados, por não se vincularem à satisfação do crédito tributário, podem ser transferidos, alienados ou onerados, independentemente da concordância da autoridade fazendária", conforme destacado anteriormente. (RESP 485924363591, Diogo Ribeiro, 2ª T., DJE: 11/05/2009).
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87227414780051849952, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2013, PUBLICAÇÃO: 28/09/2013)