ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PONTO COMERCIAL. MARGENS DA BR 101. FAIXA DE DOMÍNIO DA UNIÃO. PERMISSÃO CONCEDIDA PELA UFPE A UM ANTERIOR PERMISSIONÁRIO. ATO PRECÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação desafiada em face da sentença que denegou a segurança pleiteada, revogando a liminar anteriormente deferida, com a qual visava ao reconhecimento do direito Impetrante-Apelante de permanecer exercendo atividades comerciais às margens da BR 101, em frente ao Hospital das Clínicas, pelo período em que "não houver oposição da Universidade Federal de Pernambuco ou reivindicação pelos meios e formas legais, respeitado o direito de defesa".
2. "O fato de o impetrante haver explorado seu ponto comercial, no mesmo local, e durante tantos anos, não constituiu óbice à auto-executoriedade do poder de polícia, especialmente porque uma situação irregular, que causa riscos ao tráfego da rodovia, não pode consolidar-se pelo mero decurso do tempo, sendo dever da Administração retirar o obstáculo que compromete a segurança da via.".
3. O Termo de Permissão concedido pela UFPE ao Sr. Luiz Felipe Pereira (f. 12-13), ao depois transferido ao Impetrante, mediante contraprestação pecuniária (f. 15), "além de ser um ato eminentemente precário, revogável a qualquer tempo, é intuitu personae, não podendo o terceiro negociar o favor conferido pela Administração".
4. Caso em que a permissão fora conferida pela UFPE, que não é a titular da área, por ser faixa de domínio da União, de maneira que o ato da autarquia, no caso, a UFPE, não pode se sobrepo à defesa dos interesses da União, legítima proprietária do espaço, como bem entendeu o MM. Juiz sentenciante. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46582867870032741909, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2013, PUBLICAÇÃO: 13/01/2013)