PROCESSO Nº: 9001102-77.9077.3.11.6860 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL AZEVEDO e outros ADVOGADO: Diego Farias APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Nicolas da Rocha Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Barros EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. ANÁLISE DO INTERESSE JURÍDICO DA CEF PELA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO COMO ASSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONDIÇÃO DE RÉ. APELO PROVIDO. Trata-se, na origem, de ação inicialmente proposta perante a Justiça Estadual de Alagoas, na qual os autores buscavam a reparação dos danos em seus imóveis em razão de vícios de construção em face da seguradora ré; Nesse contexto, em virtude da manifestação da Caixa Econômica Federal, o Juízo Estadual declinou da competência e remeteu os presentes autos à Justiça federal para apreciar a existência de interesse jurídico do banco público no processo; Após a distribuição dos autos à 12ª Vara Federal, em despacho, o juízo a quo determinou que a parte autora emendasse a inicial a fim de requerer a inclusão da CEF no polo passivo da demanda. Todavia, apesar da determinação de emenda à inicial, os demandantes não procederam ao cumprimento da ordem judicial tempestivamente, razão pela qual o magistrado sumariante extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, c/c art. 290, do CPC/2015; Em suas razões recursais, os postulantes buscam a reforma da sentença, a fim de se dar continuidade ao feito, analisando-se, com base nas petições da Caixa já acostadas, se há ou não o interesse jurídico desta; Com efeito, não cabe a parte autora promover o ingresso de terceiro que se diz interessado, mas, sim, ao próprio terceiro interessado realizar tal requerimento, uma vez que, na hipótese dos autos, não há a vinculação ao litisconsorte necessário, podendo a CEF, inclusive, intervir apenas na condição de assistente; Desse modo, há de ser reformada a sentença com vistas a possibilitar a análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da Caixa no processo, em consonância com a jurisprudência pátria, e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento da lide; Ademais, cabe destacar que somente após tal verificação, em se concluindo pela existência de interesse jurídico do banco público, devem os autores ser intimados para o recolhimento das custas processuais, dando-se regular prosseguimento ao feito; Apelação provida. dca
(PROCESSO: 88624479832149198026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2022)