ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSÃO EM LAVRA. ÁREA DESAPROPRIADA. RETIRADA DE AREIA QUARTZOSA. NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada em face do DNIT, em razão da retirada do volume aproximado de 36.192,00 (dezessete mil e seiscentos metros cúbicos) de areia quartzosa sobre área na qual possuía concessão para lavra de jazida, localizada em terreno objeto de desapropriação promovida pelo ente público demandado, que foi julgada procedente, uma vez que não foram contestados os fatos afirmados na exordial.
2. Face ao provimento do recurso especial, reconhecendo a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública, não se consideram os fatos alegados na inicial como incontroversos, sendo necessário que se comprove, para resolução de lide, a existência do dano e que o mesmo decorreu de ato de agente público. Sentença anulada e retorno dos autos ao juízo originário.
3. Apelação e remessa oficial providos.
(PROCESSO: 734757860787189, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 17/02/2015)