PROCESSO Nº: 5603919-53.3696.25.8.1012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: J. G. S. D. C. ADVOGADO: VIVIANE GUIMARAES SILVA DE CARVALHO REPRES. (PAIS): JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DIAS ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0155659-93.4726.14.4.4011 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela objetivando a concessão do medicamento RISDIPLAM, para fins de tratamento de Atrofia Muscular Espinhal - AME III, conforme prescrição médica. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual (STF RE-AgR 336474; STJ RESP 694.185-RJ). 3. Narra o agravante que, em virtude da doença que lhe acomete (Amiotrofia Espinhal Progressiva tipo III), a médica Cecília Moura responsável pelo acompanhamento dos pacientes no Centro de Referência em Doenças Raras do Estado de Pernambuco - RARUS prescreveu o remédio RISDIPLAM, 5mg por dia (6,6ml), de forma contínua, devendo o tratamento ser iniciado imediatamente. Afirma que obteve êxito em ação judicial objetivando o recebimento do SPINRAZA, mas a sua aplicação não foi possível, em razão de uma placa existente na sua coluna que inviabilizou a aplicação intratecal, a qual é realizada através de introdução do remédio por seringa na coluna do paciente. Por essa razão, lhe foi indicado o uso do fármaco RISDIPLAM, pois seu uso é oral. 4. Em que pese a existência de relatório médico, com indicação de troca dos medicamentos, consta dos autos do Cumprimento de Sentença nº 5952690-45.1545.16.5.1761, ofício datado de 05/08/2021, do Hospital Infantil Arthur Viana, onde o agravante realiza acompanhamento médico, com a informação de que o paciente recebeu cinco ampolas de NUSINERSENA 12MG/5ML - SPINRAZA, proveniente do Ministério da Saúde, no qual 01 FA foi utilizado para a aplicação no dia 14/09/2021, referente à primeira dose, possuindo estoque disponível até a quinta dose, prevista para o mês de abril de 2022, conforme cronograma. 5. Não vislumbra-se mácula na decisão agravada. As informações constantes dos documentos carreados aos autos até o momento indicam a ausência do "fumus boni iuris" no caso concreto, requisito indispensável ao deferimento da tutela de urgência sem a necessária realização de abertura da fase probatória que, aliás, está em andamendo nos autos originários. 6. Não se está negando a gravidade da doença que acomete o requerente, mas que o tratamento médico pleiteado demanda custos altíssimos e somente pode ser concedido em caso de comprovação da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, bem como de evidências de que as intervenções operarão sensíveis efeitos na qualidade de vida da paciente. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 50217386727992544187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2022)