CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROJETO DE ATERRO SANITÁRIO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUANTO À CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE PÚBLICA. PROTEÇÃO POR VIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL.
1. O art. 23, VI, da CF assevera ser a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
2. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um típico direito de terceira geração, que assiste a todo o gênero humano.
3. O controle jurisdicional das políticas públicas tem por fim concretizar os direitos fundamentais de segunda e terceira gerações, estando tal concretização condicionada pelo princípio da reserva do possível, traduzida binômio razoabilidade da pretensão deduzida e existência de disponibilidade financeira do Estado.
4. In casu, a pretensão deduzida pelo IBAMA em face do Poder Público está albergada pela razoabilidade e não encontra óbice na disponibilidade financeira do município, na medida em que fixou-se prazo razoável para a apresentação do projeto e do cronograma de execução da obra do aterro sanitário.
5. Em se tratando de ação civil pública, a questão do ônus da sucumbência recebe disciplina específica, que afasta, exclusivamente para a parte autora, a aplicação subsidiária do art. 20 do CPC. A ratio essendi da norma é evitar que os legitimados ativos se sintam inibidos na defesa dos interesses da coletividade.
6. A sentença adotou o entendimento da indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa e da reparação não se desincumbindo, dessarte, de especificar qual o dano e os cidadãos individualmente atingidos no caso concreto. Quanto a essa argumentação, julgo que acolhê-la implica desvirtuar o propósito da ação civil pública de defesa da coletividade, cujo escopo destina-se à tutela de direitos individuais homogêneos e coletivos. Quisermos avançar no Estado do Direito, devemos ter como horizonte a lição de a obrigação indenizatória constituir importante fator de exemplaridade para o respeito da dignidade de grupos sociais e aos princípios norteadores da gestão estatal. Assim, diretamente, poderíamos apontar todos os Munícipes e até toda a nação usuários presumidos do Parque Nacional do Catimbau que têm direito subjetivo difuso ao maio ambiente em perfeita condição de uso para alcançar as finalidades para as quais fora criado. (AC 504924 PB, rel. Des. Fed. Cintia Menezes Bruneta).
7. Apesar do dano causado haver sido minorado com a transferência do depósito de lixo para outro local, mediante notificações extrajudiciais, a norma restou descumprida, e de acordo com os ensinamentos de Guilherme Couto de Castro, "deve ser o poluidor condenado simultaneamente na recomposição do ambiente, sob pena cominatória e também em verba a título punitivo, também chamada educativa, didática ou por dano moral coletivo, com base no art. 1º da Lei nº 7.347/85, com a redação determinada pelo art. 88 da Lei 8.884/94."(A responsabilidade civil no direito brasileiro. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 013-694).
8. Na compensação por danos morais coletivos ressalta-se o caráter personalíssimo de tal indenização, por levarem em conta questões subjetivas.
9.O interesse jurídico, no caso em tela, não leva em consideração o indivíduo em si, mas, ao contrário, considera o grupo de indivíduos num todo se caracterizando como interesse transindividual.
10.Como parâmetro para a fixação do valor a ser devido a título de compensação pelo dano moral coletivo, entendo aplicável, por analogia, no caso em tela, os limites previstos nos artigos 72 e 75 da Lei 9.605/98 e fixo, considerando as peculiaridades do caso concreto, que demonstraram o descaso do Município com a legislação ambiental pertinente, mas deve ser observado também que não atendeu de imediato a ordem de embargo do IBAMA, conforme documento de fl. 32, o valor de R$ 582.371,00 (cem mil reais) a serem revertidos ao "Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados", de que trata o artigo 13 da Lei 7.347/85.
11. Negado provimento ao apelo do Municipio de Buique, provimento ao apelo do IBAMA e à remessa oficial.
(PROCESSO: 48856854702733321366, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014, PUBLICAÇÃO: 22/07/2014)