ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. RETORNO DOS AUTOS EM FACE DE DETERMINAÇÃO DO STJ. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 30, DA LEI Nº 4.242/63. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE E DE HIPOSSUFICIÊNCIA
1. Trata-se de novo acórdão em cumprimento à decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de Agravo Regimental, deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela parte autora, determinando o retorno dos autos a este Tribunal, para a análise dos requisitos constantes no art. 30, da Lei nº 4.242/63, considerando que o genitor da parte autora faleceu em 28/05/1980 e a norma que deve reger a concessão do benefício deve ser a vigente à época do óbito do instituidor.
2. No que tange à qualidade de ex-combatente do de cujus, verifica-se que, de acordo com os documentos constantes nos autos, o pai da apelante teve a sua condição reconhecida, tanto é que seus filhos declarados incapazes na ação de interdição recebem pensão especial de ex-combatente. Ademais, a própria União, na contestação, não impugnou a condição de ex-combatente do genitor da parte autora, sendo, portanto, fato incontroverso.
3. O art. 30 da Lei nº 4.242/63, institui um requisito necessário para a concessão da pensão especial, qual seja: tanto o ex-combatente quanto seus herdeiros, beneficiários da pensão, devem se encontrar incapacitados e sem condição de prover seus próprios meios de subsistência, além de não receberem qualquer importância advinda dos cofres públicos.
4. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (PROCESSO: 13015945904795639, EDAC640619/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/02/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 15/11/2016 - Página 98); (PROCESSO: 40044400716989443297, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR JESUS, Pleno, JULGAMENTO: 17/02/2016, PUBLICAÇÃO: ).
5. No caso dos autos, a despeito da jurisprudência desta Corte, a parte autora não se desincumbiu do ônus preconizado no art. 333, do CPC/73. Com efeito, não existe, nos autos, qualquer documento que comprove a sua condição de miserabilidade ou de incapacidade, ao contrário do que acontece com seus irmãos, interditados através de sentença transitada em julgado.
6. Desse modo, não há como ser concedida à parte autora a pensão especial, com base no art. 30 da Lei nº 4.242/63.
7. Remessa Oficial e Apelação da União providas e apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 986398167418059, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016, PUBLICAÇÃO: 08/12/2016)