PROCESSO Nº: 2660671-76.6268.5.2.9284 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THOMAS LIMA DANTAS DE BRUNA FERREIRA ADVOGADO: José Cezar Muniz Fechine RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Teixeira Camara Lima EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. RECURSO NA VIA ADMINISTRATIVA. EFEITO SUSPENSIVO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. REINCLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal/RN que, ratificando a liminar deferida, julgou procedente o pedido determinando a anulação do Ato Declaratório de Exclusão DRF/NAT nº 4801193 e dos seus efeitos retroativamente a 27/06/2017, condenando a ré em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor da causa), na qual a apelante alega, em síntese, que a Administração Tributária atua com base nos dispositivos legais supramencionados, não havendo o que se falar em ilegalidade ou abuso de poder, mas sim em estrita observância do princípio da legalidade insculpido no art. 37 da CF. 2. Nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. No entanto, a lei permite a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 31, § 2º). 3. Por seu turno, a Resolução CGSN 140/2018 prevê, em seu art. 83, § 5º, que "A exclusão de ofício será registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federado que a promoveu, após vencido o prazo de impugnação estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, sem sua interposição tempestiva, ou, caso interposto tempestivamente, após a decisão administrativa definitiva desfavorável à empresa, condicionados os efeitos dessa exclusão a esse registro". 4. No caso, a contribuinte/apelada, devidamente cientificada do Ato Declaratório Executivo DRF/NAT n. 2307039, de 12/05/2016, apresentou tempestivamente impugnação administrativa, que foi julgada improcedente em 28/11/2018 (id. 0432573.6431365). Na sequência, interposto recurso voluntário, este restou improvido em 07/06/2020, com emissão do termo de cientificação do julgamento em 28/05/2021 (id. 3784356.3503221). 5. Não se tem notícia nos autos de que esta última data (09/10/2020) tenha sido o julgamento definitivo do processo administrativo. De todo modo, enquanto ainda estavam pendentes de julgamento os recursos manejados pela contribuinte/apelada, o débito tributário que motivou o ato de sua exclusão do Simples Nacional se encontrava devidamente parcelado desde 16/06/2018 (id. 9673851.6852506). 6. Desse modo, a regularização da dívida que gerou a exclusão da contribuinte/apelada do Simples Nacional ocorreu em tempo hábil, durante o tempo em que a apelada ainda estava resguardada pelo efeito suspensivo da interposição de seus recursos, sem decisão definitiva na esfera administrativa, mostrando-se descabida a produção dos efeitos do ato de exclusão, enquanto este ainda não havia se tornado efetivo. 7. Apelação e remessa necessária improvidas. 8. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 72370842070290249170, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2022)