PROCESSO Nº: 4400581-00.0432.28.7.5095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI DA COSTA ADVOGADO: RAUL FREITAS E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO FERNANDO ROCHA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRESENÇA DO DOLO CONFIGURADOR DA IMPROBIDADE. TEMAS 666 E 576, STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. REMESSA À PRESIDÊNCIA. 1. Autos que retornam da Presidência deste GUILHERME DA LUZ, a fim de que seja analisada a possibilidade do exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, CPC (id. 33229989). 2. Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra JÚLIA GONÇALVES, ex-prefeito municipal de Rio Largo/AL, pela suposta prática de conduta tipificada no arts. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92. O juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a prescrição em relação às sanções do art. 12, II e III da referida Lei, nos termos do art. 23, I, do mesmo diploma legal, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 269, IV, do Código de Processo Civil, exceto em relação à pretensão de ressarcimento ao erário,condenando o réu à restituição do valor de R$ 12.753,96, apurado em 01/02/2002, após processo regular de Tomada de Contas Especial nº 351514/0478-6, pelo TCU, correspondente à lesão ao erário, devidamente corrigido (id. 05426377). 3. Interposta apelação, esta Colenda 3ª Turma manteve a condenação em seus termos, ao fundamento de que o dolo configurador da improbidade restou comprovado (id. 5136183.56068035).O então requerido interpôs recursos especial e extraordinário (id. 10955808): o recurso especial foi admitido, e o extraordinário sobrestado, em razão do reconhecimento da existência de repercussão geral no RE 686256/MG (Tema 666 - imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa).Quanto ao recurso especial, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ao fundamento de que o tema dos autos seria objeto de repercussão geral perante o STF - em razão do Tema 576 (RE 822.232/PA), que versa sobre a possibilidade de processamento e julgamento do prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) e por improbidade administrativa pelos mesmos fatos - até que se desse a solução definitiva após o julgamento do recurso extraordinário afetado e, por conseguinte, novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040, CPC. Finalmente, a presidência do TRF da 5ª Região proferiu decisão (id. 79778316) para que esta Turma procedesse ao juízo de retratação, se assim entendesse, quanto ao Tema 666, STF. 4. A divergência apontada diz respeito ao entendimento proferido por esta Turma, que estaria em dissonância com a modulação dos efeitos da tese ali firmada.No caso, o acórdão de mérito (id. 59821606)deixou assente ter havido dolo configurador da improbidade, da qual deriva o dever de o réu ressarcir o erário. Dessa forma, não incide o teor da tese fixada pelo STF no Tema 666, não havendo fundamento jurídico hábil, portanto, para o exercício do juízo de retratação. 5. Por seu turno, no que se refere ao Tema 576/STF, suscitado no STJ por ocasião da análise do recurso especial, cumpre destacar que, no julgamento do RE 052675 (Relator(a): Min. PEDRO HENRIQUE FERREIRA, Tribunal Pleno, julgado em 21/07/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 20-05-8497 PUBLIC 13-10-7627), o Supremo Tribuna Federal fixou a seguinte tese: "O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias". 5. Juízo de retratação não exercido. Devolução dos os autos à Presidência deste Egrégio Tribunal.
(PROCESSO: 14550340704604409641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2022)