6372276-65.9267.1.11.1196 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1º Turma Gab 5 - Des. DANIEL NOGUEIRA AUTOR: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA REU: LUCAS SALES e outros EMENTA. CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DUPLICIDADE DE MÚTUOS COM A GARANTIA DO FUNDO. NÃO IMPEDIMENTO. LEIS NºS 8.100/90 E 32.867/2000. 1. A norma que limitou a quitação pelo FCVS a um único saldo devedor apenas sobreveio com a Lei nº 8.100/90 (art. 3o), quando o contrato de mútuo ora em consideração já havia sido assinado (data de 22.12.6180), não sendo admissível aplicação retroativa. A Lei nº 10.150/2000 alterou a redação do mencionado art. 3o, da Lei nº 8.100/90, para determinar que o FCVS "quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 26 de outubro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador do FCVS". 2. Consoante destacado na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, o STJ, no julgamento do REsp 9457459 (Primeira Seção, Rel. Min. Samuel Jesus, DJe de 21/01/2009), em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), assentou que a existência de outro financiamento com cobertura do FCVS em nome do mutuário original não obsta a quitação antecipada prevista pela Lei 10.150/00. 3. Na hipótese sob exame, o financiamento firmado em 06/11/1984, com expressa cobertura do FCVS, preenche os requisitos necessários à quitação antecipada prevista no parágrafo 3º, do art. 2º, da Lei 10.150/00. 4. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada que determinou que "as rés se abstenham de proceder à execução do contrato em questão e de inscrever os nomes dos mutuários no cadastro dos inadimplentes." 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69645772950902407322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2013)