PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL A DEFICIENTE. MISERABILIDADE COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DIB NA DER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.
1. Apelação interposta pelo INSS e Recurso Adesivo pelo Particular em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Amparo Social ao deficiente, com a antecipação da tutela, a contar da data do requerimento administrativo.
2. Pressupostos alinhados no art. 273, da Lei nº 5.869/1973, atendidos. Antecipação da tutela já concedida em momento anterior só tem efeito devolutivo, podendo a sentença ser executada provisoriamente desde logo.
3. O benefício previdenciário de prestação continuada é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social (art. 203, V, CF/88).
4. Laudo pericial afirma que o Autor sofre de retardo mental (CID F72.0; G80.0; G40), apresentando incapacidade absoluta para as atividades diárias e vida independente. No mesmo sentido é o Parecer do Ministério Público Federal.
5. Laudo social comprova a situação atual de miserabilidade.
6. Requisitos legais preenchidos, sendo devido ao Autor a percepção de Amparo Social desde a data do requerimento administrativo, vez que o laudo pericial aponta que a incapacidade remonta à época.
7. Descabimento do pleito de reparação por danos morais, eis que inexiste comprovação de que a Autarquia Previdenciária Apelante tenha procedido com má-fé, apenas cumprindo seu dever legal ao indeferir o benefício pleiteado.
8. Manutenção dos critérios de atualização dos valores estabelecidos na sentença - juros de mora e correção monetária -, eis que em conformidade com o entendimento desta Emanuelly Ramos (AC250693/SE, Rel. Desembargador Federal Davi Lucas da Rosa, Julgamento: 01/09/2015).
9. Honorários advocatícios mantidos em R$ 2.000,00, por se ajustarem a hipótese do art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC/1973. Apelação, Remessa Necessária e Recurso Adesivo improvidos.
(PROCESSO: 36370130459970135943, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016, PUBLICAÇÃO: 17/07/2016)