EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISAAC ARAGÃO. PODERES DE GESTÃO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.
I. Embargos à execução propostos por Lucca Cardoso contra a Fazenda, através dos quais busca a exclusão do polo passivo da Execução Fiscal nº 0977421-90.1591.25.1.3022, bem como a reserva da meação do cônjuge no patrimônio penhorado.
II. O STJ consignou o entendimento no sentido de que, para que haja a responsabilidade do Henrique Alves, devem estar presentes os requisitos do art. 135 do CTN, ou seja, deve o exequente evidenciar ter o João Lucas Teixeira agido com excesso de poderes, dolosamente ou por meio de fraude.
III. A responsabilidade imputada ao embargante é consequência do encerramento irregular da pessoa jurídica executada denominada "After Six" Modas Ltda, devedora primitiva nos autos executivos ora embargados. Nos termos da documentação acostada, por força de alteração do contrato social, a empresa Contex Confecções Têxteis S.A assumiu a direção da empresa After Six Ltda., como sócia majoritária, visto que detinha praticamente todo o capital social, e que a empresa L.A Representações S/C Ltda. (sócia minoritária) possuía a fração de uma quota no quadro societário.
IV. Com efeito, foi ainda na gestão do embargante que a empresa executada e controlada pela Contex Confecções Têxteis S.A encerrou irregularmente suas atividades, como se verifica da certidão do oficial de justiça, dando conta de que After Six Modas LTDA. não mais operava e era desprovida de bens em Maceió. Tal constatação data de 1996, contemporânea à gestão do embargante (fl. 95/95v).
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78994582542088805343, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2015, PUBLICAÇÃO: 26/12/2015)