PROCESSO Nº: 2012590-56.2589.16.12.7027 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DUARTE APELADO: M B MATERIAL ELETRICO E DE CONSTRUCAO LTDA (e outro) ADVOGADO: YURI SALES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO À FINALIDADE DA NORMA QUE REGE O PARCELAMENTO. 1. Apela a União contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para declarar nulo o ato administrativo que cancelou a inscrição do contribuinte no parcelamento regulado pela Lei nº 11.941/09 baseando-se em descumprimento de prazos estabelecidos por ato infralegal (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009), para efeito de conclusão da consolidação dos débitos objeto do parcelamento em testilha. 2. A parte autora optara por aderir ao REFIS de que trata a referida Lei e, ainda, comprova que vinha pagando regularmente as parcelas devidas, demonstrando claramente o interesse de permanecer no parcelamento fiscal, tendo sido prejudicado em seu desiderato de ver quitada a dívida fiscal ao descumprir mera formalidade prevista por regulação conjunta da Receita e da PGFN. 3. Não soa razoável, nem proporcional a exclusão do contribuinte de tal programa de parcelamento, mormente quando nenhum prejuízo advirá para a Fazenda, a qual estará recolhendo aos cofres públicos o montante devido, somente por ter deixado de prestar informações acerca da consolidação dos débitos a serem parcelados, dentro do prazo fixado pela Portaria em tela. 4. Aliás, mantendo-se essa resistência, o Fisco estará se afastando da própria finalidade da norma que regula o parcelamento, é dizer, do interesse público de receber o seu crédito, ainda que de forma parcelada. É preciso que se evidencie, nesse caso, a essência própria do parcelamento fiscal, a qual consiste em proporcionar aos contribuintes inadimplentes forma menos onerosa de quitação dos débitos tributários, a fim de que passem a gozar de regularidade fiscal e dos benefícios daí advindos, facilitando, concomitantemente, a arrecadação de créditos tributários de difícil ou incerto resgate por parte da Fazenda, mediante a fixação de prestações mensais contínuas. 5. Apela também o contribuinte, insurgindo-se apenas contra a parte da sentença que aplicou ao caso a sucumbência recíproca, ao argumento de que teria decaído apenas em parte mínima do pedido (devolução da quantia paga a título de parcelamento ordinário - no valor de R$ 7.922,26), que representa menos de 10% do valor econômico da disputa, estimado na inicial em R$022.114,64. 6. Fixação dos honorários, em favor do autor, em R$ 2.000,00. 7. Apelação da União improvida. Apelo do contribuinte provido. rnsmw
(PROCESSO: 66230282558479314438, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2014)