PROCESSO Nº: 6010524-87.5047.28.7.7246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PH VICENTE CARVALHO ADVOGADO: Cauê Souza APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Diego Porto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn da Rosa (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRA PÚBLICA. RDC ELETRÔNICO Nº 01/2017. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO IFRN PREJUDICADA. APELAÇÃO DA PH VITOR GABRIEL CAMPOS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE e pela PH RAFAEL BARBOSA a desafiar sentença do MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, com sede em Natal que, em ação anulatória de ato administrativo, julgou improcedentes os pedidos, com fulcro art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção à razoabilidade e proporcionalidade. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação anulatória decorreu da insatisfação do demandante, sob o argumento de cerceamento de defesa, com a decisão administrativa nº 8/2019 (id. 1182884, fls. 8/9) proferida no âmbito do RDC Eletrônico nº 01/2017, que anulou o item 2 do procedimento licitatório - execução da obra do Galpão de Laboratórios de Alimentos do Campus de Currais Novos deste Instituto Federal - e, por conseguinte, anulou os termos de homologação e adjudicação que declararam como vencedora a empresa PH BRUNO DA ROCHA - ME, diante da alegada constatação de que esta havia apresentado documentação inválida, bem como declaração falsa de vínculo de responsáveis técnicos, em processos licitatórios realizados pelo IFRN. Ademais, aplicou-se as penalidades de multa de 10% sobre o valor do item 2, objeto de homologação e adjudicação, que é de R$ 451.780,00 (quinhentos mil reais), ficando a multa no valor de 56.622,00 (cinquenta mil reais) e de impedimento de licitar e de contratar com Administração pelo prazo de 03 (três) anos, cabendo aos setores competentes a adoção das medidas administrativas pertinentes à eficácia dessa decisão. 3. Destaca-se trecho da sentença em sentido contrário ao pleito: "(...) 32. Acontece que, a prova pericial requestada se revela dispensável, assim como a prova testemunhal. Isto porque, independentemente de ser ou não falsa a assinatura da Diretora da PH Construtora, esta empresa também incidiu em outras condutas irregulares, ao apresentar como responsável técnico, no âmbito do RDC Eletrônico nº 01/2017, engenheiros não integrantes do quadro de responsáveis técnicos da aludida empresa, consoante ratificado no termo de invalidação da ART nº RN33246403704, concretizado pelo CREA/RN". 4. Todavia, ainda que a suposta conduta de apresentação de assinatura falsa não macule por completo a decisão anulatória do item 2 no âmbito administrativo, tendo em vista a constatação simultânea de outras condutas capazes de ensejar a incidência das penalidades impostas, a exemplo da apresentação como responsável técnico, no âmbito do RDC Eletrônico nº 01/2017, engenheiros não integrantes do quadro de responsáveis técnicos da aludida empresa, consoante ratificado no termo de invalidação da ART nº RN02217066880, concretizado pelo CREA/RN, é inegável que tal conduta foi considerada na decisão administrativa para fixação das penalidades impostas. 5. Ora, se a decisão administrativa nº 8/2019 (id. 5186951, fls. 8/9) proferida no âmbito do RDC Eletrônico nº 01/2017, que anulou os termos de homologação e adjudicação que declararam como vencedora a empresa PH BRENO DA PAZ - ME e teve por fundamento, ainda que não exclusivamente, a declaração falsa de vínculo de responsáveis técnicos, nada mais razoável do que a apuração da veracidade desta informação. Inclusive porque o processo que culminou nas penalidades impostas decorreu justamente dessa comunicação de fraude na assinatura de documento, a qual não se restou comprovada, nem no procedimento administrativo, tampouco neste processo judicial. 6. Portanto, para que seja decido de forma a garantir a ampla defesa e o contraditório, faz-se necessário o deferimento das provas periciais e testemunhais requeridas pela empresa PH ANTHONY DIAS - ME, não podendo valer-se da presunção de legitimidade dos atos administrativos de modo a cercear a possibilidade de defesa do administrado, sobretudo em casos como este em que envolvem acusações graves de fraude e que podem macular a imagem da empresa em seu ramo de atuação, em caso de não comprovação do alegado. Além de poder interferir-se no quantum fixado nas penalidades administrativas impostas. 7. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça requerido, não há, nos autos, demonstração documental capaz de ensejar a alegada insuficiência econômica da pessoa jurídica requerente. Os honorários fixados em primeira instância foram no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se demonstrando como quantia capaz de inviabilizar as atividades da empresa requerente, que atua em contratações públicas de grande monta. 8. Apelação interposta pela PH MATHEUS ROCHA parcialmente provida para deferir os pedidos de produção de prova pericial e testemunhal requeridos. Por conseguinte, anula-se a sentença proferida e determina-se o retorno dos autos à instância de origem para instrução. 9. Apelação do IFRN prejudicada tendo em vista a anulação da sentença. Pelo mesmo motivo, deixa-se de majorar os honorários.
(PROCESSO: 93682311018123895634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2022)