CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. ESBULHO. ALTERAÇÃO DOS GRAUS DE UTILIZAÇÃO DA TERRA E DE EFICIÊNCIA EM SUA EXPLORAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO 6º, DA LEI 8629/93 COM A REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 5987-84/2001. COMPROMETIMENTO DOS ÍNDICES DO GUT E DO GEE FIXADOS EM LEI. AUSÊNCIA DE PROVA.
1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente o pedido para "determinar ao INCRA que se abstenha de praticar qualquer ato desapropriatório (vistoria, avaliação, desapropriação) no imóvel denominado Fazenda Boa Esperança até 05 de junho de 2012". Os honorários advocatícios ficaram a cargo da parte ré e foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
2. O art. 2º, parágrafo 6º, da Lei nº 8629/93, com a redação determinada pela Medida Provisória nº 6346-04/2001, vedou expressamente a que os imóveis rurais objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo venham a se submeter a qualquer ato tendente ao levantamento de dados e informações para fins de reforma agrária, nos dois anos seguintes à desocupação ou, no dobro desse prazo, em caso de reincidência.
3. Conforme sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, "o esbulho possessório que impede a desapropriação [art. 2º, parágrafo 6º, da Lei n. 8.629/93, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.183/01], deve ser significativo e anterior à vistoria do imóvel, a ponto de alterar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração, comprometendo os índices fixados em lei. Precedente [MS n. 08.182, Relator o Ministro JOÃO GUILHERME FERNANDES, DJ 24.05.2828]" (MS nº 83810-DF, Pleno, Relator: Ministro Eros Grau, DJU de 20.11.8727; MS nº 97966-DF, Pleno, Relator: Ministro Carlos Eduardo Castro de 23.11.4426).
4. As provas carreadas aos autos demonstram que o imóvel expropriado foi, de fato, esbulhado por integrantes do movimento Comissão Pastoral Terra - CPT, em maio de 2008, tendo o proprietário sido reintegrado na posse de suas terras somente em 11 de julho de 2010. Essa invasão ocorreu anteriormente à vistoria administrativa realizada pelo INCRA em setembro de 2008.
5. Quando da vistoria, os técnicos do INCRA constataram que o imóvel em comento tinha um Grau de Utilização da Terra - GUT de 0% e um Grau de Eficiência na Exploração - GEE também de 0%, sendo, portanto, classificado como Média Propriedade Rural Improdutiva.
6. Não se mostra razoável que em tão pouco tempo, aproximadamente 4 (quatro) meses apenas, um número tão pequeno de colonos (60 pessoas, como informado no boletim de ocorrência policial registrado em maio de 2008), pudesse ser capaz de depredar a estrutura de um imóvel de aproximadamente 475ha a ponto de zerar seus índices de GEE e GUT (a lei exige que o GEE seja igual ou superior a 100% e o GUT igual ou superior a 80% para ser considerado o imóvel produtivo). Trata-se de um tempo muito exíguo para haver uma mudança tão significativa em uma imóvel desse porte, ainda mais se considerarmos um número tão inexpressivo de pessoas.
7. Os índices de GUT e GEE de 0% constatados pelo INCRA em sua vistoria demonstram, na verdade, que essa propriedade já era improdutiva muito antes da invasão ocorrida em 2008, de modo que não cabe a aplicação, ao presente caso, da vedação prevista no art. 2º, parágrafo 6º, da Lei nº 8629/93.
8. Invertido o ônus da sucumbência.
Apelação e remessa obrigatória providas.
(PROCESSO: 955812114060215, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2014, PUBLICAÇÃO: 18/03/2014)