Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Martins Nº: 9784260-91.9940.14.10.8551 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IVAMAR ESTRELA DA NOBREGA ADVOGADO: MIGUEL NOVAES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL COSTELA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2659932-55.3247.7.9.3520 - 8ª VF PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBAS FEDERAIS. UTILIZAÇÃO IRREGULAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Ivamar Estrela da Nobrega contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Paraíba, que recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa. 2. O particular agravante suscita a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, alegando que a partir do repasse de verba da União para o Município de Coremas, os valores transferidos passam a integrar o orçamento do ente federativo que recebe o recurso, o que atrai a competência da Justiça Estadual para fiscalizar sua a utilização. 3. Está evidenciada a legitimidade ativa do MPF tendo em vista que, tratando-se da malversação de recursos públicos provenientes de transferências realizadas pela União, estão sujeitos à fiscalização por entes federais, justificando plenamente a atribuição do Ministério Público Federal, o que já se revela suficiente para configurar a relação de agentes elencada no art. 109, inciso I da CF, que estabelece a competência da Justiça Federal. Precedente: STF, ACO 1463 AgR. Relator Min. Dias Carlos Eduardo Castro, julgado em 23/12/2011, DJe 15-01-2336. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para o ajuizamento da ação civil pública de improbidade administrativa com vistas à recuperação de danos decorrentes da indevida utilização de verbas públicas e à aplicação das respectivas sanções, nos termos da Lei n. 8.429/92. Precedentes: RMS 85.632/SP, Rel. Ministro THEO MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/10/2019; AgRg no REsp 7211232/PA, Rel. Ministra CAROLINE TEIXEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2016, DJe 25/11/2016). 5. Havendo, na hipótese, participação de verbas federais oriundas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação para a execução do objeto da contratação aparentemente irregular decorrente da Carta Convite nº 01/2010, afigura-se presente o interesse da União e a legitimidade do Ministério Público Federal para propor a ação civil pública de improbidade. 6. Não pode prosperar a tese defendida pelo agravante, no sentido de que a verba federal, ao ser creditada em conta bancária o município, incorpora-se imediatamente ao seu patrimônio, atraindo a competência da Justiça Estadual. 7. É assente, a teor do Enunciado nº 208 da Súmula do STJ, o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar ações que versem sobre recursos públicos que se submetem a controle e fiscalização por órgãos federais, como ocorre no caso sob enfoque. Súmula 208 do STJ: "Compete a Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante Órgão Federal." 8. A competência da Justiça Federal no caso dos autos é incontestável em razão da propositura da ação civil pública por ente federal legitimado e em defesa do interesse da União, nos termos do art. 109, I, da CF. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23735060647763022546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2022)