Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Cavalcanti Nº 5016811-18.2909.14.9.6960 APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA APELADO: BRUNO OLIVEIRA ADVOGADO: ANTHONY DA CONCEIÇÃO EMBARGANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ÁREA QUÍMICA. CANDIDATO COM CURSO SUPERIOR EM QUÍMICA INDUSTRIAL. POSSE NO CARGO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde esta Turma negou provimento à apelação, reconhecendo, em síntese, que o candidato está em perfeita condição de assumir o cargo a que se submeteu, não sendo possível acolher a pretensão do apelante de manutenção do ato administrativo que negou a posse do apelado no cargo pretendido. 2. Requer o embargante que seja sanada a omissão quanto à aplicação do art. 37, I e II da CF c/c o disposto nos artigos 9°, § 2º, da Lei nº. 11.091/2005; art.5º, IV, da Lei nº. 8112/90; art. 2º, da Lei nº. 9.784/99 e ainda os arts. 3º e 41, da Lei nº. 8.666/93. Atribui, por fim, aos embargos a finalidade de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, com aplicação da lei de regência e em conformidade com o entendimento jurisprudencial recente desta Corte, no sentido de considerar que não se apresenta razoável impedir o apelado de ser empossado no cargo que prestou concurso público ao argumento de que não preencheu os requisitos do Edital quanto à profissionalização, mormente quando a exigência editalícia era a de Curso Técnico em Química e este possui Curso Superior em Química Industrial, uma vez que o excesso de qualificação do apelado não pode prejudicá-lo, seja porque, com a formação superior, o conhecimento do candidato abrange o conhecimento de nível técnico (e supera), seja porque aquele excesso, longe de conflitar com o interesse público, lhe atende em maior grau, não há que se falar em omissão quanto à aplicação do art. 37, I e II da CF c/c o disposto nos artigos 9°, § 2º, da Lei nº. 11.091/2005; art.5º, IV, da Lei nº. 8112/90; art. 2º, da Lei nº. 9.784/99 e ainda os arts. 3º e 41, da Lei nº. 8.666/93. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 17140116126815568989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015)