Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme das Neves PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6901494-48.3609.4.2.9922-AL AGRAVANTE : AGROPECUÁRIA LAURA CASTRO - ME ADV : ANDRÉ GOMES AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (8811843-17.7372.16.6.4233) RELATOR : DES. FEDERAL IGOR CUNHA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 24/12/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL ANTÔNIO SOUZA EMENTA Agravo de Instrumento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica Execução fiscal, a fim de que a Empresa responda pelos débitos da pessoa física executada, considerando que a empresa recorrente foi constituída com a finalidade de receber bens pessoais do referido executado (Levi Alves). 1.Não merece prosperar o pedido da Fazenda Nacional para não conhecimento do agravo por ausência de peças essenciais, vez que, embora a decisão agravada não tenha sido juntada na íntegra, apresenta a parte essencial para apreciação do pedido recursal, assim como é possível extrair as demais informações relevantes para tanto, apesar de estarem menos legíveis certos documentos acostados ao recurso. 2. Não há que se falar em coisa julgada, pois não há identidade entre a ação de origem deste agravo com a ação (3228201-41.9219.21.11.1520, antes 60.0396841-4), na 2a Vara da Justiça Federal de Alagoas, que têm pedidos distintos, até por não se tratar do mesmo tipo de ação (uma tem por objeto honorários em execução de sentença, outra é execução fiscal), as circunstâncias que levaram ao indeferimento do redirecionamento inverso são aferidas caso a caso, v. g. as datas de ajuizamento da execução, bem como a data do redirecionamento, que variam conforme o feito. 3. A decisão recorrida tem fundamento inclusive no Enunciado 283 - Conselho de Justiça Federal( É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada "inversa" para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros). 4. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, que constitui medida de exceção ao princípio que lhe atribui existência e patrimônio distintos dos seus integrantes, é justificada quando evidenciada a utilização da pessoa jurídica para acobertar fraude ou abuso de direito (art. 50, do Código Civil). 5. No caso dos autos, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada em 30 de setembro de 2004 e a transferência dos bens do co-executado para a constituição da empresa agravante tenha ocorrido antes disso, em 2001, verifica-se que o Sr. Danilo das Neves, conforme decisão judicial agravada, retirou-se fraudulentamente da empresa de vigilância executada (neste e no outro processo). 6. Segundo a decisão agravada, em 2001 foi constituída a empresa agropecuária agravante que recebeu os bens do sócio-gerente em questão, tendo como sócios, além do próprio Diego Gomes (integralizando o capital social por transferência de propriedade dos imóveis, totalizando valor próximo a dois milhões de reais), seus filhos e esposa (todos juntos com participação equivalente a R$ 7.600,00). 7. Já em 2002, a Agropecuária Ana Laura Martins foi declarada inativa e o Sr. Leonardo Jesus, em 03 de setembro de 2015, por ocasião da citação da referida empresa, e após, portanto, o deferimento de redirecionamento inverso, ora recorrido, recusou-se a exarar ciente, acusando não ser mais sócio da Agropecuária referida, em relação a tal fato, juntou-se aos autos parte de alteração contratual em que as cotas do co-executado são transferidas, mantendo-se a sociedade entre familiares, indicando data de assinatura em junho de 2015, entretanto, sem indicação de data de registro na respectiva junta comercial. 8. No entanto, apesar da alegação da existência de patrimônio suficiente e desembaraçado para cobrir o débito, mesmo diante de incessante busca de bens para satisfação da dívida, a execução continua seu curso sem pagamento ou oferecimento de bens. 9. É certo que na declaração de imposto de renda apresentada (2006), apesar de indicar rendimentos anuais tributáveis de apenas R$ 87.776,00, há indicação de patrimônio (apartamento, casas, fazendas) em valor aproximado de setecentos mil reais. 10. Ocorre que os documentos relativos aos imóveis são muito antigos (entre 1985 e 1993) e não se prestam para comprovar as alegações da recorrente, assim como a declaração de ajuste anual de imposto de renda de 2006, vez que incapazes de demonstrar se os bens a que se referem estão comprometidos (e desde quando) com o pagamento de outras dívidas, inclusive judiciais. 11. Ao contrário, a notícia que se tem nos autos é de árdua persecução aos bens do co-executado, Levi Freitas, mas que apenas foram encontrados três imóveis, porém, dois deles já haviam sido transferidos para a empresa agravante. 12. No sentido oposto à afirmação de que existência de patrimônio disponível para a satisfação da dívida, veêm-se: a) o histórico de empresas e transferências de bens relativas ao co-executado, com a saída do mesmo de outra empresa (endividada); b) formação da empresa agravante essencialmente com bens seus e tendo como sócios seus filhos e esposa, e, d) mais recentemente, a indicação (novamente) sua saída da sociedade pouco antes da citação da empresa por desconsideração inversa da personalidade jurídica, em razão da decisão agravada. 13. Dessa forma, estão presentes os requisitos para desconsideração inversa da personalidade jurídica da agropecuária agravante, ratificando da decisão recorrida em seus próprios termos, gizando-se: a) Abuso de personalidade jurídica, utilização da sociedade empresarial para proteger o patrimônio pessoal, ademais, apesar da constituição da sociedade em 2001, em 2002 já constava declaração de inatividade à Receita Federal; b) Desvio de finalidade, pois a constituição da empresa ocorreu em 2001, ano seguinte ao período dos débitos exequendos (1996 a 2000), sem o objetivo de empreender, mas apenas de "receber os bens pessoais do executado". 14. Tal demonstração de indícios de fraude permite a incidência inversa do art. 50, do Código Civil, vez que é caminho apenas para o redirecionamento da execução fiscal, restando a via ampla dos embargos à execução ou anulatória a fim de se possibilitar à empresa dilação probatória que afaste aqueles indícios, o que não cabe na via estreita do agravo de instrumento. 15. Agravo improvido.
(PROCESSO: 06427120486902349701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)