ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. FALECIMENTO DE RÉU NO CURSO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ATRAVÉS DE SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO INCIDENTAL DE HABILITAÇÃO. NULIDADE.
1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, em ação autônoma de habilitação, indeferiu o pedido de habilitação do espólio de Ian da Paz, que figurava no polo passivo de ação civil pública por atos de improbidade administrativa nº 1759278-18.7137.14.3.4130 - falecimento no curso da ação -, e extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de improbidade administrava contra os herdeiros do réu Paulo Monteiro, mantendo a ação de improbidade contra os demais, sem prejuízo de ajuizamento de ação de ressarcimento autônoma contra os sucessores do falecido.
2. Infere-se do art. 8º, da Lei 8.429/92, assim como das normas do art. 597 do CPC e do art. 1997 do CC/2002, que os sucessores do de cujus podem integrar o polo passivo da ação de improbidade administrativa (art. 8° da LIA) a partir da homologação da partilha, quando há então definição do quinhão hereditário que cabe a cada herdeiro. Antes disso, o espólio responde pelas dívidas do falecido, e deve compor o polo passivo da ação de improbidade administrativa até a data do trânsito em julgado da decisão homologatória da partilha dos bens.
3. O procedimento de habilitação, apesar de incidental à ação de improbidade administrativa, é dotado de autonomia própria, isto é, instaurado através de uma petição inicial e/ou citação, quanto à parte passiva, sendo nula a sentença que extinguiu, nos autos da ação incidental de habilitação, a ação de improbidade administrativa, sem resolução do mérito, em relação aos herdeiros do réu Pedro Miguel Pires.
4. Precedente deste TRF da 5ª Região: AC 35428284589627589902, Relator: Desembargador Federal Danilo da Mata, DJE 17/07/2014.
5. No caso, inexiste óbice legal à habilitação do espólio de réu, falecido no decorrer da ação por ato de improbidade administrativa, quanto à responsabilização de seus sucessores, nos limites do patrimônio transferido.
6. Apelação provida, para declarar a nulidade do julgado recorrido quanto à extinção, sem resolução do mérito, da ação de improbidade nº. 1206161-49.4728.11.9.6652, em relação aos herdeiros do réu Otávio Vieira, e para, reformando a sentença, determinar a habilitação de seu espólio nos autos da ação de improbidade administrativa, no sentido de responder, exclusivamente, pelo ressarcimento ao erário.
(PROCESSO: 95575665884576600484, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2014, PUBLICAÇÃO: 30/04/2014)