PROCESSO Nº: 4906756-56.5338.5.8.2785 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS LIMA ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA COSTA FIRMO E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MONTEIRO ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: LORENZO DA CUNHA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, "confirmando a decisão que deferiu o pedido de liminar, para que o Chefe do Posto do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO em Alagoas (Superintendente Regional) libere o pagamento das parcelas referentes ao seguro-desemprego devido à impetrante, bem como que ele se abstenha de exigir a restituição da primeira parcela paga, salvo a existência de outros impedimentos não analisados na presente ação." 2. O art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, prevê que terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove, entre outros requisitos, não possuir, à época de sua demissão, renda suficiente para o sustento próprio e de sua família. 3. O mero registro no Cadastro de Informações Sociais - CNIS do recolhimento de contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual não afasta, por si só, o direito ao seguro-desemprego, uma vez que não gera a presunção de que o segurado detém capacidade econômica suficiente à sua manutenção e da sua família. 4. Precedente desta Corte: PROCESSO: 25557987116786865221, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021 5. Para a negativa de concessão do seguro-desemprego, é insuficiente o fato de a apelada ter efetuado contribuição previdenciária na qualidade de contribuinte individual, sendo que o ônus de comprovar o auferimento de renda suficiente à manutenção da requerente e de sua família compete aos órgãos públicos, dotados que são de inúmeros instrumentos de controle fiscal da vida dos contribuintes. 6. Remessa necessária e apelação não providas.
(PROCESSO: 49960065880440906370, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2022)