Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Lima CÍVEL 6998913-76.3041.20.12.2578 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO : EDUARDO LOPES : JOÃO MIGUEL FERNANDES ORIGEM : 1ª VARA - RN RELATOR : DES. VITOR NASCIMENTO (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA Administrativo. Apelação de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido de reconhecimento do direito do autor, ora apelado, à percepção da Retribuição por Titulação, em razão da conclusão de Mestrado, durante o período de contratação. Afastada alegação de afronta ao art. 169, § 1º, da Constituição Federal, que determina a previsão orçamentária e autorização legal para a concessão de vantagem remuneratória ao servidor público, porque não é o caso em análise. A possibilidade de percepção da vantagem estava prevista no Edital, e, assim, deveria estar alicerçada em dotação orçamentária prévia, bem como não se trata de vantagem nova, apenas de concessão desta no curso do contrato. A comprovação da conclusão do Mestrado, mediante outros documentos, no caso a Ata de defesa de Dissertação, expedida pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, é suficiente para assegurar o direito do requerente. Precedente da Turma: PJe-APELREEX 5514774-93.3389.3.8.2872-PB, des. Alexandre da Paz. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 14625591616665437640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR LUCCA SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016)