PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS PROCEDENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Indeferimento do pedido de concessão de gratuidade judiciária, porquanto as despesas processuais não representam comprometimento da atividade empresarial da autora. Dificuldades financeiras porventura enfrentadas pelo litigante, mormente a existência de diversas ações judiciais em tramitação em seu desfavor, não são elementos suficientes a justificar a concessão do benefício excepcional da justiça gratuita.
2. Apelação conhecida, independentemente do preparo, tendo em vista a dispensa do recolhimento de custas processuais nos embargos à execução. Inteligência dos arts. 1º e 7º da Lei 9289/96.
3. Tem-se por superadas as questões relativas à penhora, porquanto a matéria já foi decidida em sede de embargos de terceiros, promovidos pelos adquirentes do imóvel, tendo transitado em julgado o acórdão que confirmou a desconstituição da penhora deferida em sentença.
4. A execução fiscal contra a qual se insurgiu o embargante foi ajuizada em 10/11/2004, visando à cobrança de crédito tributário decorrente do não recolhimento de contribuição para o PIS, cujo vencimento mais remoto é datado de 15/11/2000. Assim, nos termos do art. 174 do CTN e art. 219, parágrafo 5º, do CPC, resta evidenciado não ter havido o transcurso do prazo prescricional de cinco anos.
5. I. "[...] a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN" (REsp 7286652/SP, Rel. Ministro Gustavo Henrique Nogueira, Primeira Seção, julgado em 09/11/2010, DJe 10/12/2010).
6. A demora na citação, regularmente requerida na petição inicial, não pode ser atribuída à exequente, sendo caso de aplicação da Súmula n.º 106 do col. Superior Tribunal de Justiça.
Apelação não provida.
(PROCESSO: 968419500720134, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2014, PUBLICAÇÃO: 07/02/2014)