PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. OBRIGATORIEDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 31 DA LEI Nº 8.742/93. INTERESSE DE MENOR. ART. 82, INC. I, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. É necessária a intervenção do Ministério Público Federal nas causas em que se discute a concessão de beneficio assistencial, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.742/93.
2. Ademais, nos presentes autos, trata-se de interesse de menor, o que também exige a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 82, inc. I, do CPC.
3. A ausência de intimação do representante do Parquet Federal, no juízo de origem, enseja a nulidade de todos os atos processuais, desde o momento em que se fez necessária a intervenção ministerial.
4. Acolhida a preliminar. Anulação da Sentença. Baixa dos autos. Prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 28759783064759838901, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015, PUBLICAÇÃO: 20/08/2015)