PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CLONAGEM DE CARTÕES BANCÁRIOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE SEM OCUPAÇÃO E ENDEREÇO CERTOS. CONTATOS SUSPEITOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. RISCO ÀS INVESTIGAÇÕES EM CURSO. ORDEM DENEGADA.
1. Habeas Corpus impetrado em favor de FERNANDA JESUS, em que objetiva a decretação da liberdade do paciente durante o curso das investigações policiais pertinentes ao fato ocorrido no dia 19/5/2013, em que o investigado foi preso em flagrante portando mais de 100 (cem) cartões bancários (sendo 20 deles da Caixa Econômica Federal) e equipamentos usualmente utilizados para a prática de clonagem de cartões, furto de senhas e saques fraudulentos em contas bancárias de terceiros.
2. O paciente admite estar, no momento de sua prisão em flagrante, de posse do material apreendido pelos agentes do Grupo de Repressão aos Crimes Cibernéticos da Polícia Federal no Ceará. Admite igualmente conhecer o conteúdo e finalidade do material em espeque (cartões e equipamentos destinado à clonagem destes), havendo prestado o "serviço" de transportador em troca de uma passagem rodoviária prometida por um "amigo" do Rio de Janeiro, onde residia naquele momento.
3. Através de perícia realizada pela Polícia Federal, constatou-se que os cartões apreendidos já foram clonados e previamente utilizados para fins de saques fraudulento, bem como foram identificadas no celular do paciente mensagens suspeitas e contatos em diversos Estados da Federação. Tais elementos refutam a alegação do paciente de que seria mero transportador da mercadoria apreendida (o que também não afastaria a sua responsabilidade penal, nos termos do art. 29 do CP). O contexto dos fatos, até então, aponta para uma participação mais engajada e consciente do investigado no esquema de clonagem ou, ao menos, que sua versão dos fatos não condiz inteiramente com a realidade.
4. Também não restaram esclarecidas as circunstâncias de sua ida para o Rio de Janeiro, sua hospedagem naquela cidade, sua ocupação profissional nesse intervalo, tampouco o motivo de seu retorno. De igual modo, não existem indícios de promessa de emprego em sua cidade natal (por ele próprio tida como reduto de "cartãozeiros") ou de onde passaria a residir, com ânimo definitivo. A mera indicação do endereço de seus genitores não se mostra suficiente para impedir que o acusado, possuidor de inúmeros contatos pessoais em toda a Federação (como se extrai de sua agenda telefônica), possa evadir-se do local e obstar de sobremaneira a investigação em curso.
5. Por esses mesmos fundamentos, notadamente pela possibilidade de frustração das investigações em curso, também não é o caso de deferimento das medidas cautelares alternativas, pois poderiam se mostrar inócuas no caso concreto, cabendo ao juízo condutor do feito, atendida a finalidade da prisão decretada, revogar a prisão ou substituí-la, no momento oportuno.
6. Ordem de habeas corpus denegada, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 61144151955915061523, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADORA FEDERAL MELISSA DA PAZ (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2013, PUBLICAÇÃO: 21/06/2013)