PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RESPONSABILIDADE DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
1. Não se conhece da apelação no que se refere aos pontos de excesso de penhora e infração à ordem do art. 11 da LEF, em razão da ausência de interesse recursal, pois a execução fiscal contra a qual se opõem os embargos foi arquivada e, sendo assim, não subsiste eventual constrição judicial realizada naqueles autos.
2. O nome do representante da pessoa jurídica executada consta no título executivo, razão pela qual é daquele o ônus de provar a inocorrência de hipóteses que ensejem a sua responsabilidade tributária. Quer dizer, cabe ao embargante/apelante demonstrar que não ficou caracterizada qualquer das circunstâncias do art. 135 do CTN, ou seja, que não agiu com "excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto". Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 8490753).
3. Na hipótese dos autos, o apelante limitou-se a declinar alegações genéricas, despidas da densidade exigida para infirmar a presunção de legitimidade da CDA (art. 204 do CTN). Portanto, há legitimidade do apelante para ocupar o polo passivo da execução fiscal, diante da sua corresponsabilidade tributária pelo débito em cobrança.
4. A LUIZA PEREIRA, fundação privada que é vinculada à Fundação Escola de Gestão Pública - FUGESP, sua mantenedora, tem personalidade jurídica e CNPJ próprios, possuindo autonomia em relação à última. Deste modo, tem a MARIANE DA MOTA plena capacidade para adquirir direitos e responder por obrigações, o que vai de encontro à assertiva de não ter ela livros contábeis próprios.
5. A alegação de nulidade do auto de infração, que envolve questão de fato, carece de prova nos autos. Com efeito, o apelante não se desincumbiu do ônus de juntar ao feito cópia do procedimento administrativo e até mesmo da CDA exequenda. Embora os embargos sejam autuados em apenso à execução fiscal, quando remetidos a esta instância para julgamento da apelação, são desapensados. Sendo assim, não há como verificar a veracidade de suas alegações.
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 16571575345473846033, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2014, PUBLICAÇÃO: 22/06/2014)