PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CORROBORA A PROVA MATERIAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Pleito ajuizado pela Apelante, na suposta condição de "segurada especial" - trabalhadora rural - requerendo a percepção do benefício previdenciário "salário-maternidade" (art. 71, da Lei nº 8.213/91).
2. Exigência da demonstração do exercício da atividade por um período de 10 (dez) meses anteriores ao parto, ou ao requerimento do benefício, consoante posto na Lei nº 8.213/91 (art. 39, parágrafo único) e no Decreto nº 3.048/99 (art. 93, parágrafo 2º, com a redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005).
3. Qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos, que não podem ser havidas como prova incontestável da condição profissional referida, eis que dissociados de outros elementos de prova que pudessem roborar a condição profissional alegada.
4. Dissonâncias entre os depoimentos testemunhais e a entrevista rural concedida pela Apelante ao INSS que fragilizam a prova documental e as alegações pertinentes ao labor agrícola. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69470616112928605931, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2013, PUBLICAÇÃO: 17/01/2013)