PROCESSO Nº: 7442501-51.2490.13.7.5602 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS CUNHA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARTINS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO PORTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. ÔNUS DO EXEQUENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Relativamente à condenação ao pagamento da verba honorária, a imposição dos ônus processuais, no direito pátrio, pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. II - Ao contrário do que sustenta a apelante, o ônus de apresentação de valores para execução é da parte autora, e não da União, cabendo à exequente diligenciar para obtenção dos dados e cálculo do montante a ser executado. III - Assim, como a apelante restou sucumbente na maior parte da demanda, e não demonstrando qualquer comportamento ilegítimo por parte da União, é descabida a sua pretensão de ser desonerada no pagamento de honorários sucumbenciais. IV - Apelação improvida.
(PROCESSO: 94413467129569346008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016)