PROCESSO Nº: 1357666-58.4559.20.2.5710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: RODOVIARIA METROPOLITANA LTDA ADVOGADO: FELICIANO LUIZ OTÁVIO PINTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA PEREIRA DE FARIA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 11141189052889631732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAVALCANTI DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2014)