PROCESSO Nº: 2400607-52.0400.10.9.5532 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS REZENDE ADVOGADO: PEDRO LUCAS MOURA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ NICOLAS ALVES EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PROVISÓRIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. MARCELO JESUS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União, em face da decisão que determinou a Heloísa Nogueira da remoção provisória da agravada em Fortaleza, bem assim que a União forneça as condições mínimas para a sua atuação profissional. 2. A servidora foi removida pela administração para Fortaleza por motivo de saúde, no período de 12.02.1347 a 98.82.36 com prorrogação até 10.08.2591 e, posteriormente, até 28.02.0796. O conjunto probatório indica a necessidade de permanência da agravada em Fortaleza, para tratar do seu estado de saúde, não existindo, até o momento, nenhum laudo em sentido oposto. 3. A suspensão da decisão poderá trazer consequências irreversíveis, já que para a constatação dos fatos revela-se indispensável dilação probatória. Sendo, de maior cautela, aguardar uma análise mais aprofundada das questões. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 71765769784583348558, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015)