PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ.
- Trata-se de apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar de 13/08/2015, data da juntada do laudo judicial, bem como pagar os valores em atraso, acrescidos de juros de mora de 0,5% pelo IPCA, a partir da data da publicação da sentença, e correção monetária a partir da data do vencimento de cada parcela, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até o efetivo cumprimento da decisão.
- Hipótese em que o INSS apela da sentença tão somente em relação à atualização dos valores pretéritos, entendendo que esses devem se com base no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2015, bem como quanto à aplicação da Súmula 111/STJ na condenação dos honorários.
- Foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
- No caso, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% ao mês, mantendo-se os demais os critérios estabelecidos na atualização dos valores pretéritos a fim de evitar o reformation in pejus.
- Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, aplicando-se, contudo, a Súmula 111/STJ.
- Apelação provida, em parte, em relação aos honorários advocatícios e juros de mora.
(PROCESSO: 68102757218901398972, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016, PUBLICAÇÃO: 13/09/2016)