PJE 5771601-57.3444.27.8.8427 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido (art. 487, I, CPC/2015), confirmando a liminar deferida e concedendo a segurança postulada, para determinar que o INSS promova a análise do requerimento administrativo 1893401365, protocolado em 29 de outubro de 2021. 2. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (LUIZ FELIPE RIBEIRO, 4ª T., PJE 8005778-84.2781.14.9.7886, rel. Des. Federal Augusto Pires, data de assinatura: 02/05/2019). 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9.507.109, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o impetrante formulou requerimento à impetrada para concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 31/12/2021, tendo protocolado a ação em 23/02/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do referido pleito, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 6. Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 8344487-76.1796.2.11.7506, Rel. Des. Federal Marcelo Silva, Data de Assinatura: 21/01/2018. 7. Entendimento desta Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 8. Remessa oficial desprovida. rkf
(PROCESSO: 42001538326797476495, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2022)