PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AUSENCIA DA MEMORIA DE CALCULO. ART. 739, PARÁGRAFO 5º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.
I. Quanto à alegada ilegitimidade da UFPB para executar honorários advocatícios arbitrados em seu favor é de ser rejeitada. O Superior Tribunal de Justiça, em suas decisões, tem firmado o entendimento de que, por força do art. 4º da Lei 9.527/94, os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedor o ente público, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. (STJ - AREsp780206/RS - 1ª Turma - Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - DJE 04/03/2014).
II. No que tange a alegada liquidação da CDA por pagamento efetuado pela UFPB, a ensejar eventual descabimento da execução de honorários, consoante bem consignado pela Juíza a quo, verifica-se que os documentos apresentados não restaram suficientes à comprovação de quitação do débito.
III. Constata-se que a parte embargante alegou o excesso à execução, mas não demonstrou, através de planilha de cálculo, em que consiste o alegado excesso, ou seja, não instruiu a inicial dos embargos à execução com a memória de cálculo, conforme disposições do art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC, o que ensejam que os embargos sejam liminarmente rejeitados, consoante entendimento do Colendo STJ. (STJ - RESP 2283035/SE - 4ª Turma - Rel. Ministra AMANDA MORAES - DJE 02/05/2014).
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 485711355740373, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015, PUBLICAÇÃO: 17/04/2015)