Ementa: Constitucional e Administrativo. Militar. Transferência. Observância da hierarquia e disciplina. Legalidade do ato de transferência. Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53341797909101972020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015)