PJE Nº 1491529-09.0243.6.9.5198 AGRAVANTE(S): DAVI LUIZ MENDES: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO(S): FAZENDA NACINAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - SE (JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: DRA. PIETRO CAVALCANTI P. DE MENESES) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTELA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LAUDO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. MANUTENÇÃO. PROVA EM CONTRÁRIO. AUSÊNCIA. 1. A Lei de Execução Fiscal, em seu art. o art. 13, § 1º, prevê a possibilidade de, havendo impugnação do laudo do oficial de justiça antes da designação do leilão, ser realizada nova avaliação do bem penhorado. 2. Hipótese em que o recorrente não demonstrou que a avaliação combatida estaria em descompasso com a realidade, limitando-se a questionar o laudo do oficial de justiça avaliador, sem, contudo, trazer elementos robustos para afastar o valor por ele atribuído (R$ 873.863,00). 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 94535382842514814606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PORTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015)