PROCESSO Nº: 5381200-43.5841.21.11.7399 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: VINICIUS MENDES ADVOGADO: João Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ARRUMADOR. RUÍDO. PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte Autora em face da sentença que condenou o Ente Público a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor, a partir da data do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário, com o pagamento das parcelas vencidas corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, tendo sido antecipados os efeitos da tutela, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Ao argumento de que houve sucumbência recíproca, condenou cada litigante a pagar honorários advocatícios fixados em10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a execução em relação ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. O INSS alega, em síntese, que não restou demonstrada a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos em diversos períodos, eis que o PPP apresentado relata a existência de um rodízio de trabalho e a indicação de código GFIP 00, que indica a ausência de exposição ocupacional ou a exposição fora atenuada pela proteção eficaz. Afirma que não foi apresentado o necessário Laudo Técnico no tocante ao ruído. Assevera que o EPI eficaz afasta a especialidade do serviço e a concessão da aposentadoria viola os princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio previstos nos arts. 195, § 5º, e 201 da Constituição Federal. Pelo princípio da eventualidade, requereu a incidência do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que se refere aos juros de mora e à correção monetária, bem assim que houvesse a aplicação da Súmula 111, do STJ. 3. O Autor sustenta que a sentença deve ser reformada, na parte que deixou de reconhecer, como especiais, os períodos de 29/09/1996 a 03/08/2016, em razão de que sempre trabalhou exposto a: a) calor acima de 26,7ºC, de forma moderada, entre 16/08/1996 a 08/09/2007, de 18/05/2008 a10/06/2014 e de 13/06/2015 a 24/09/2016; b) ruído superior aos limites permitidos, de modo habitual e permanente, nos períodos de 11/05/2007 a 30/06/2010 e de 27/11/2011 a 08/07/2012; e c) agentes químicos (poeira respirável, enxofre, sílica e Clinquer), nos interregnos de 09/03/2003 a 07/06/2005, 30/01/2011 a 21/01/2013, e de 16/04/2014 a 28/12/2016. 4. Reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/12/1996 a 6/12/1997, de 18/01/2007 a 06/10/2008, de 04/02/2008 a 02/01/2009, de 22/09/2009 a 29/12/2010, de 26/05/2011 a 13/06/2012, trabalhados como "Arrumador Básico", "Arrumador Capataz", "Arrumador Assistente" e "Arrumador Balanceiro", no Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Fortaleza, visto que o Autor esteve submetido a ruído superior aos definidos como suportáveis pela Lei, de forma habitual e permanente, ao tempo do exercício da referida atividade, conforme demonstrado no PPP (Id. 1208941.1095919). 5. No que toca ao calor, o Decreto nº 2.172/97 determina o reconhecimento de atividade especial quando há exposição ao calor acima do tolerável, durante a jornada de trabalho, aplicando-se a NR-15, da Portaria nº 3.214/78, na qual houve a exclusão da exposição ao calor as "atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial", consoante se infere do item 4.1.7. 6. Impossibilidade de reconhecimento da especialidade dos demais períodos, tendo em vista que o Autor esteve submetido a ruído inferior ao definido como suportável pela Lei, bem assim a calor proveniente de fontes naturais, e não artificiais, além de constar a informação de que o EPI é eficaz em relação aos agentes agressivos químicos (poeiras vegetal, sílica, enxofre e clinquer). 7. Computando-se todos os períodos especiais, tem-se que o Autor não tem direito à aposentadoria especial, eis que não integralizou o tempo necessário de 25 (vinte e cinco) anos de serviço especial, na data do Requerimento Administrativo. 8. Por outro lado, somados os tempos comuns aos períodos especiais convertidos em comum, o Autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que na data de entrada do requerimento tinha integralizado tempo de contribuição superior a 35 (trinta e cinco) anos. 9. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, a Lei 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (ANTÔNIO PIRES - Processo 5587372-52.8758.24.2.5883, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Augusto Porto, 3ª Turma, Julg. 31/03/2019). 10. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, a decisão divergiu da orientação firmada pelo egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 001.579/SE, eis que deixou consignado que as parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E. Sobre esse montante deverá incidir correção monetária pelo INPC. 11. Honorários sucumbenciais a cargo do INSS fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, CPC, excluindo-se as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ). 12. Apelação do INSS provida em parte (item 10) para determinar a incidência da Súmula 111 do STJ. Apelação do Autor provida (item 8). ota
(PROCESSO: 02254763596158405070, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2022)