PROCESSO Nº: 1216159-14.0446.2.9.0461 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GLORIA STELLA LIMA ADVOGADO: PEDRO DIAS PARAIZO DANTAS FONTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA MENDES - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LOAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. O benefício de amparo social tem por escopo prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento mensal do referido benefício. 2. O INSS, em sede de razões recursais, requer a reforma parcial da sentença, para que os juros e a correção monetária dos atrasados sejam fixados de acordo com o disposto na Lei nº 11.960/09 a partir da sua vigência. 3. Os pressupostos exigidos pela legislação de regência (Lei 8.742/93-LOAS), no que concerne à concessão do benefício de amparo social, foram preenchidos pela autora, pois, segundo o perito nomeado pelo juízo, a autora é totalmente e permanentemente incapaz, não possuindo condições para exercer atividades laborativas, pois é portadora de várias patologias. 4. Ademais, não possui meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Referido requisito inserto no § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93, restou sobejamente demonstrado, conforme salientou o magistrado a quo: conclui-se, também a partir do laudo emitido, a incapacidade de a autora prover a própria subsistência, tendo em vista a impossibilidade de manter atividade laborativa e morar sozinha, recebendo, pois, uma renda de R$ 77,00 (setenta e sete reais) referentes ao Programa Bolsa Família e R$5,00 (cinco reais) provenientes de negociação com bala. 5. Preenchimento dos requisitos para o restabelecimento do benefício de Amparo Social (LOAS), conforme determinado na sentença. 6. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 13/7/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 7. Manutenção da condenação no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as diferenças a pagar, respeitada a Súmula 111 do STJ. 8. Apelação do INSS e remessa de ofício parcialmente providas, para ajustar os juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 00784754210176620239, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015)