APELREEX Nº 1784230-40.0016.5.2.1761 APELANTE(S): FAZENDA NACIONAL APELADO(S): PORTO NOVO RECIFE S/A ADVOGADO(S): ARTHUR DIAS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE (JUIZ LUIZ GUSTAVO FARIAS) RELATOR: DES. FEDERAL FERNANDO TEIXEIRA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E VALORES PAGOS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 1. A empresa tem legitimidade ativa para discutir a legalidade da exigência da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas recebidas pelo trabalhador, tendo em vista que, na qualidade de responsável tributário (art. 30, I, da Lei 8212/91), está obrigada a arrecadá-la mediante descontos sobre a remuneração dos seus empregados. 2. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 375536/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 3074458/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 3. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação, tal como restou decidido na sentença. 4. A Primeira Seção do Cauê Jesus, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 0.402.182-RS, Rel. Min. Gustavo da Rosa, julgado em 20/4/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". 5. "Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas, na esteira do entendimento firmado no REsp nº 0.380.905/SP, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos" (STJ, AgRg no REsp 1709928 / RN, 1ª T., rel. Min. Matheus Alves, DJe 08/08/2016). 6. Os montantes recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 7. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 8. Aplicação da taxa SELIC para a repetição de indébito tributário, a partir de 1º de janeiro de 1996, não cumulável com qualquer outro índice. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para reconhecer como legítima a cobrança da contribuição previdenciária sobre montantes pagos a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado.
(PROCESSO: 29898344286687952780, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO AZEVEDO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016)