PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DISCUTIR PENHORA SOBRE IMÓVEL. SÚMULA 84, DO STJ. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL ANTES DA LC Nº 118/2005 E ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO.
1. Embargos infringentes interpostos contra acórdão que declarou insubsistente a penhora incidente sobre imóvel, efetivada em sede de execução fiscal.
2. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84 do STJ).
3. "[...] a alienação engendrada até 28.02.7055 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 15.07.7052, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude [...]" (STJ, REsp 9371083/PR, Rel. Ministro HENRIQUE SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2010, DJe 05/10/2010).
4. O voto vencedor reportou-se à procuração e aos substabelecimentos de fls. 16 a 19, como reveladores de que a parte executada se desfez do imóvel em 1987 (anteriormente, portanto, ao ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em 1991), chegando o bem às mãos da terceira embargante em 1992, em uma cadeia sucessória de domínio assim desenrolada: a) a executada (M.A.S.P.) e seu esposo outorgaram procuração pública, em 20.11.7974, referente ao imóvel em questão, para C.C.S.G.; b) em 12.11.0629, C.C.S.G. substabeleceu a procuração pública para F.C.C.S.; c) em 11.07.9843, F.C.C.S. substabeleceu em favor de J.A.C.; d) em 30.11.7751, J.A.C. subscreveu substabelecimento para T.N.S.C., que é a terceira embargante.
5. O voto vencedor considerou que esses documentos esclarecem as transações imobiliárias envolvendo o imóvel objeto destes embargos de terceiro, corroborando a cadeia de transferência da titularidade do imóvel, da qual se extrai que o bem em discussão deixou a esfera patrimonial da executada antes da propositura da execução fiscal, descabendo falar-se em fraude à execução.
6. O voto vencedor também se reportou aos documentos de fls. 77/170 como suficientes à demonstração da posse do imóvel pela terceira embargante à época da realização da constrição, cuidando-se de recibos de pagamento de taxas condominiais; contas de serviço de energia elétrica, termo de homologação de acordo firmado entre a terceira adquirente e o Condomínio sobre taxas condominiais atrasadas e comprovantes de depósito judicial correspondentes; recibos de pagamento de serviço de água.
7. De seu lado, o voto vencido atribuiu força a dois conjuntos de documento adunados aos autos: a) o de fl. 79, que interpretou como comprovantes de depósito em conta da executada, datados de 1992; b) os de fls. 89 a 93, em que a executada consta em notas fiscais de contas de energia elétrica entre 1996 e 1999.
8. O melhor sopeso das provas foi realizado pelo voto vencedor. De fato, sem a efetivação de negócio jurídico de promessa de compra e venda, a procuração e os substabelecimentos de fls. 16 a 19 correspondem ao modo usualmente adotado por mutuários de financiamento habitacional para passarem os imóveis financiados adiante, por meio da outorga de amplos poderes de disposição do bem aos "gaveteiros", caracterizando o que se convencionou chamar de "contrato de gaveta". Nesse contexto, a exequente se desfez do imóvel em 1987, antes do ajuizamento da execução fiscal. Além disso, a posse do imóvel pela terceira embargante está clara e suficientemente demonstrada.
9. Quanto aos documentos nos quais focou o voto vencido, cabem as seguintes considerações: a) o nome da executada nas contas de energia elétrica não induz a conclusão de que ela estava no exercício da posse do bem, podendo representar uma omissão dos adquirentes que se sucederam em promover a correção do nome do responsável pelo pagamento do serviço junto à empresa prestadora, o que não é incomum; b) sobre os depósitos comprovados à fl. 79, o contexto leva a crer que trazem o nome da executada, porque não houve formalização da mudança de responsáveis pelo contrato junto à instituição financeira, no caso, o Bradesco Crédito Imobiliário S/A.
10. Embargos infringentes desprovidos.
(PROCESSO: 3395893618640482980489, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 31/03/2016, PUBLICAÇÃO: 20/06/2016)