ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADI-MC 4264. LEI 9.868/99. DECRETO-LEI 9.760/1946. DEMARCAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
1. Apelação de sentença, que julgou improcedente pedido de anulação procedimento administrativo de demarcação, sob o fundamento de que a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4264, que reconheceu a necessidade de notificação do interessado para a realização de demarcação de terrenos de marinha, tem efeito ex nunc, não se aplicando às demarcações realizadas e homologadas antes de 11/09/2011, determinando que a autora procedesse à transferência da ocupação, mediante registro em cartório de imóveis e comprovação de pagamento de laudêmio.
2. A Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeito erga omnes, vinculante, bem como ex tunc. O art. 27 da Lei nº. 9.868/99 dispõe sobre o processo de julgamento de ADI e indica a possibilidade excepcional de efeitos ex nunc.
3. A decisão do STF é de natureza cautelar, tendo eficácia tão somente na pendência do processo principal, nos termos do art. 80 do CPC, visto que não se trata de decisão definitiva, possuindo efeitos provisórios até o julgamento final do feito, motivo pelo qual há de se reconhecer seu efeito ex nunc. (EAC 591489, Des. Fed. Lucca Correia, DJF2R em 23/07/2012).
4. A liminar concedida na ADI-MC 4264 não pode retroagir para alcançar processos administrativos concluídos e homologados antes de 08/11/2011, sob a égide da Lei nº. 9.868/99.
5. Verifica-se nos autos que o edital referente à demarcação de terrenos de marinha no trecho compreendido entre a Praia do Gunga (Município de Roteiro) e o Loteamento Barra Norte, foi publicado em setembro de 1998 (fl. 088), notificando os interessados para apresentar impugnação, antes da vigência, portanto, da Lei nº. 9.868/99, havendo de ser aplicada a disposição estabelecida no art. 13 do Decreto-Lei nº. 9.760/1946, no sentido da necessidade de notificação pessoal dos interessados, em observância ao princípio da irretroatividade das leis. (AGA 124286, Anthony Rezende, DJ em 29/11/2008).
6. Provimento da apelação, para anular o Processo Administrativo de Demarcação de Terrenos de Marinha nº. 19489.876427/13-08.
(PROCESSO: 13314718210734609829, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BEATRIZ CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2013, PUBLICAÇÃO: 25/08/2013)