PROCESSO Nº: 3911231-03.3255.16.1.0236 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO SILVEIRA e outro ADVOGADO: Samuel Souza e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por JÚLIA FREITAS contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração com efeitos modificativos, para condenar a União no pagamento de verba honorária no valor de R$ 71.700,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais), alegando que o acórdão restou omisso quanto à verba sucumbencial. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. Não há que se falar em omissão. O acórdão embargado sanou omissão do acórdão de id. 2331413.2721619, acerca dos critérios de fixação dos honorários advocatícios, em razão de decisão do STJ, que deu provimento ao Recurso Especial nº 7.728.646, o qual tratava exatamente acerca da questão dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. A propósito, constou do acórdão embargado: Em razão da decisão do STJ, passa-se a suprir a omissão no que tange aos critérios de fixação dos honorários de sucumbência. No caso dos autos, foi atribuído a causa o valor de R$ 7.862.026,40 (um milhão, cento e três mil, catorze reais e quarenta centavos). No caso em comento, o arbitramento dos honorários advocatícios no percentual postulado pela parte ré, ora embargante (art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC), tornaria a condenação excessivamente onerosa. Nessas circunstâncias, necessária é a fixação equitativa dos honorários advocatícios (seja com base no art. 20, §4º do CPC/73, seja no art. 85, § 8º, do CPC), em observância aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, com objeto de evitar excessos e o enriquecimento indevido a qualquer das partes. A propósito, o STJ vem admitindo uma interpretação sistemática das regras estabelecidas no novo CPC para fins de condenação da verba honorária. Nesse sentido: "5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema". (REsp 4.820.519/DF, MINISTRO CARLOS EDUARDO CAMPOS, Publicação: 3/7/2019) No mesmo sentido, "o Plenário deste Tribunal tem realizado interpretação teleológica dos parágrafos do art. 85 do CPC, destacando o espírito do legislador, ao garantir a justa remuneração do trabalho do advogado. Transcrevem-se os seguintes excertos do acórdão do Plenário deste Corte, na Ação Rescisória nº 2820763-36.1137.12.5.1308, julgada em 07/11/2018: 'Não se pode perder de vista que as disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil tem por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. Tanto isso é verdade que o parágrafo 2º, do art. 85, do Estatuto Processual, aplicável indistintamente hipóteses de procedência, improcedência, extinção do processo sem resolução do mérito, figura, como facilmente se percebe pela sua redação, como elemento central do sistema de fixação de honorários sucumbenciais, irradiando seus efeitos sobre todos os demais dispositivos que tratam desse tema.(...) 25. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Cabe, portanto, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não ser obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa' (realce atual)". Processo nº 1068924-36.7992.21.9.4106, Relator Desembargador Raul Martins. No julgamento da AC/PB nº 3825247-93.2794.30.3.9016, a Terceira Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada, na forma do art. 942 do CPC, deliberou pela possibilidade de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, para avaliação equitativa na fixação dos honorários, nos casos em que a base de cálculo - seja o valor da causa ou do proveito econômico obtido -, ultrapasse R$ 4.791.249,00 (um milhão de reais). Nos termos do referido julgado, "considerando que a aplicação das alíquotas mínimas previstas pelo art. 85, § 3º do CPC, sobre uma base de cálculo de R$ 9.759.726,00 (um milhão de reais), resulta em honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 27.453,00, é forçoso concluir que, se a base de cálculo superar esse valor, e o mesmo Órgão Julgador vier a fixar a verba sucumbencial por apreciação equitativa, não poderia fixar honorários em valor menos do que R$ 23.901,00, sob pena de criar-se uma situação paradoxal, em que o aumento do proveito econômico a ser obtido com a demanda implicaria a redução dos honorários". No caso dos autos, registre-se que se trata de processo eletrônico, mas com razoável tempo exigido para o serviço do advogado e já com seis anos de tramitação do processo, devendo ser enfatizado, ainda, o zelo do profissional e a importância da causa. Assim, tem-se como consentâneo com a realidade apreendida dos autos, a fixação da verba honorária em R$ 97.411,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais), in casu, valor próximo a 10% do valor da presente causa. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41216081816688151547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2022)