PROCESSO Nº: 4198319-22.4141.28.3.7580 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL DA LUZ ILNA DE JULIA FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO FARIAS - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. SÍNDROME MIELODISPLÁSICA. REVOLADE (ELTROMBOPAG). MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido para determinar que a União e o Estado do Ceará, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, forneçam imediatamente à autora, enquanto houver prescrição médica, o fármaco REVOLADE (Eltrombopag), sendo necessária uma dose diária de 75 mg do fármaco por tempo indeterminado. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da apelada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. A demandante é portadora de Síndrome Mielodisplástica (CID D46) desde 2013, havendo sido destacado, no laudo pericial, que "a medicação solicitada, eltrombopag, é imprescindível ao tratamento da paciente em questão," bem como que o medicamento solicitado, qual seja, Revolade (Eltrombopag), é registrado na ANVISA, sob o nº 4852951326632. 5. Com relação ao cabimento da multa diária para a hipótese de descumprimento de decisão judicial, deve-se observar que a finalidade de tal fixação é de compelir o ente público a dar efetivo cumprimento ao ato judicial, não havendo qualquer irregularidade em sua imposição. Precedentes desta Corte Regional: AG 46581618260245212714, Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti, JOÃO FELIPE FARIAS - Terceira Turma, DJE - Data::28/03/2011 - Página::233; AG 37722151513205501615, Desembargador Federal Joaquim Cardoso, FELIPE GOMES - Segunda Turma, DJE - Data::10/04/2011 - Página::435; AG 79410956046369463297, Desembargador Federal Gustavo Ferreira, DAVI LIMA - Segunda Turma, DJE - Data::11/01/2011 - Página::483; AC 851905732033770, Desembargadora Federal Larissa Campos, THIAGO CAMPOS - Quarta Turma, DJE - Data::27/03/2011 - Página::659. 6. Esta egrégia Corte já decidiu ser "razoável a possibilidade de desvinculação do medicamento à determinada marca, de modo a possibilitar, inclusive, o fornecimento de remédio genérico, com o objetivo de não onerar, ainda mais, os entes da federação que devem garantir o medicamento" (PROCESSO: 863001348328883, APELREEX32458/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL Juan da Cunha, JULGAMENTO: 15/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 22/07/2015 - Página 325). 7. Remessa oficial e apelação parcialmente providas. LNC
(PROCESSO: 82632321575493103905, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016)