PJE N° 7646214-43.6428.29.1.6747 APELANTE(S) : ANTONIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(S) : KAIQUE NOVAES SARMENTO CÂMARA APELADO(S) : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL - PB (SENTENCIANTE: BRENO FARIAS) RELATOR : DES. FEDERAL DANILO TEIXEIRA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. INSALUBRIDADE. PEDRO MIGUEL DAS NEVES. EXPOSIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 72.863/64 e 82.159/79. 2. No que concerne ao período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos não demonstra de modo satisfatório que o autor exerceu atividades que expunham a riscos sua saúde (ruído acima do limite legal permitido). 4. Desnecessidade de produção de perícia judicial uma vez que há elementos suficientes nos autos para formar o juízo de convicção do magistrado, de modo que ele não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes. 5. Vicente das Neves.
(PROCESSO: 41013426953004011624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016)