PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO COL. STJ, NO RESP 5.968.896/AL. INCIDÊNCIA DO ART. 543-C, DO CPC.
1. O col. STJ, por meio de sua 1ª Seção, ao apreciar o REsp Nº 8.112.974/AL, submetido ao regime de recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu ser devido aos auditores fiscais da Receita Federal o reajuste integral de 28,86% sobre a RAV, sem compensação sobre o aumento decorrente do reposicionamento estabelecido pela Lei 8.627/93.
2. Reconhecimento do direito dos autores ao reajuste perseguido, nos moldes delineados pelo paradigma, restabelecendo-se, inclusive, os honorários sucumbenciais fixados na sentença, conforme decidiu a Corte Superior.
3. Procedência do pedido, nos termos do voto condutor.
(PROCESSO: 37203631794159564498, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 11/10/2015, PUBLICAÇÃO: 10/12/2015)