PROCESSO Nº: 3361403-67.0328.17.8.9431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO ARAÚJO ADVOGADO: OTÁVIO CARDOSO CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE MILITAR. LOCALIDADE DISTINTA DAS OPÇÕES DE LOTAÇÃO APRESENTADAS PELO MILITAR. POSSIBILIDADE. PRIORIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO PROVIDO. 1. Discute-se a possibilidade de a Administração Castrense promover a remoção de militar do Exército Brasileiro para localidade distinta das opções de lotação apresentadas pelo militar, em atendimento ao plano de transferência por necessidade do serviço (remoção), Plano nº 10-DCEM/2014. 2. O agravado foi transferido para o 8º Batalhão de Polícia do Exército, que dará apoio logístico e operacional à realização dos Jogos Olímpicos, devido às necessidades do Batalhão e por possuir o perfil ideal para as atribuições que possivelmente irá exercer. 3. A remoção dos militares leva em consideração, prioritariamente, atender aos interesses públicos. As opções de localidade para movimentação apresentadas pelo militar apenas serão atendidas se verificada a compatibilidade entre suas opções e o interesse do serviço. Assim sendo, é possível que haja a remoção do militar para localidade diferente das suas opções de lotação. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 11166847453926313357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015)