PROCESSO Nº: 8047474-62.1070.26.5.3659 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL BARBOSA SOCORRO ENZO GABRIEL ALVES ADVOGADO: DAVI GONÇALVES (e outro) RELATOR(A): DES. FEDERAL LUCAS PEREIRA (RELATOR CONVOCADO). EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. RESTABELECIMENTO. VALORES PRETÉRITOS. PAGAMENTO. BRUNO DA ROSA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF. - Hipótese em que o INSS apela da sentença tão somente em relação aos Davi Lucas Cunha, aduzindo, para tanto, que o STF terminou o julgamento da questão de ordem das ADIs 4357 e 4425, motivo pelo qual entende ser aplicável, na atualização dos valores atrasados do benefício, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. - O eg. Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que a atualização e os Davi Cavalcanti nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelo quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 2855365-31.6637.16.3.3019, Rel. Des. Thiago Caldeira, ARTHUR NASCIMENTO - Pleno, j. 16/03/2015). - Apelação provida, em parte, apenas para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os Theo Pereira nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano.
(PROCESSO: 87703493869647222962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2015)