PROCESSO Nº: 4494432-49.7716.14.10.5741 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN RECORRENTE ADESIVO: JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO ADVOGADO: JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO APELADO: JOÃO MIGUEL DA PAZ DE OLIVEIRA PINO ADVOGADO: JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM SILVA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INFRINGÊNCIA AO ART. 500 DO CPC. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU DE CURSO TÉCNICO DA UFRN. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ART. 47, DA LEI Nº 9.394/96. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Remessa oficial, recurso de apelação interposto pela UFRN e recurso adesivo interposto pelo patrono da parte autora em face de sentença responsável por julgar procedente o pleito autoral, assegurando ao particular, em caráter definitivo, a antecipação da conclusão e consequente expedição do certificado do Curso Técnico de Tecnologia da Informação - TI do Instituto Metrópole Digital, órgão suplementar da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, em ordem a viabilizar a sua investidura no cargo de Técnico em Manutenção de Computadores da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, para o qual foi aprovado em 1º (primeiro) lugar. 2. Recurso adesivo não conhecido, em virtude de, na presente hipótese, a sentença de primeiro grau ter julgado procedente o pleito autoral em sua totalidade, restando, pois, prejudicado o requisito da sucumbência recíproca, à luz do art. 500 do CPC. 3. Com efeito, os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino, a teor do disposto no art. 47, parágrafo 2º, da Lei 9.394/1996. Precedente: PJE: 25541732948021552184, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NASCIMENTO DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 23/11/2014. 4. Considerando o desempenho acadêmico do autor com notas acima da média, aliado ao fato de estar o discente prestes a concluir o último semestre, faltando apenas pouquíssimos dias para o final do curso, bem como a própria aprovação no processo seletivo em 1º (primeiro) lugar para exercer cargo privativo de quem dispõe Curso Técnico de Tecnologia da Informação, não se faz razoável que o particular seja prejudicado sem qualquer justificativa plausível, levando em consideração tão somente o calendário acadêmico previamente estabelecido. A prevalência do cumprimento dos requisitos meramente temporais, em detrimento dos requisitos formais meritórios, fere o próprio bom senso, evidenciando a nítida ofensa ao princípio constitucional da razoabilidade. Precedente desta Corte: PJE: 46069073698112676775, APELREEX/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CALDEIRA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/07/2014. 5. Recurso adesivo não conhecido; remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 40565085583271603786, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2014)