CONSTITUCIONAL. RECONSTRUÇÃO ARTICULAR DE QUADRIL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO COBERTO PELO SUS. PRÓTESE DE CERÂMICA. DIREITO.
1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União deve figurar no pólo passivo do presente feito. Preliminar rejeitada.
2. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios.
3. A existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (RE 307043/RN) não implica, necessariamente, o sobrestamento do feito.
4. Hipótese em que o promovente, portador de fratura grave, busca provimento jurisdicional que lhe assegure a realização de procedimento cirúrgico, com o fornecimento de prótese de cerâmica, como forma de conter o avanço da patologia, conforme atestado em laudo médico.
5. Apelação da União desprovida. Recurso adesivo provido. Antecipação de Tutela concedida.
(PROCESSO: 97748171759620054319, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2013, PUBLICAÇÃO: 19/05/2013)