E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre a Responsabilidade da Caixa Econômica Federal e sobre a Cláusula Penal Moratória e Lucros Cessantes. Interposição de Agravo Interno. O Recurso da Decisão que inadmite Recurso Especial ou Extraordinário é o Agravo, a ser interposto perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. INADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que inadmitiu, em parte, o Recurso Especial, sob o fundamento de que "Já em relação aos lucros cessantes, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação, em sede de recurso repetitivo, de que, por apresentar a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, sendo, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, não se mostra devida a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes (RESPs, nº 5.968.994/SC e nº. 8.088.919/DF). Assim, quanto a esse item, o acórdão combatido está em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual, inadmito o Recurso especial, nesse particular.". II - Alega a Agravante que "O fundamento utilizado pelo Douto Vice-Presidente para denegar parcialmente seguimento ao Recurso Especial foi de que o acórdão recorrido teria atuado em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com os lucros cessantes. Ocorre que, d a t a m a xim a v e nia , que não merece ser mantida a decisão, considerando que não houve condenação na inversão da cláusula penal moratória, tendo o acordão combatido afastado a condenação da CEF, para julgar improcedente a ação. (...) portanto, o requisito para impedir a cumulação não foi preenchido, de forma que não poderia ter sido inadmitido o recurso especial quanto aos lucros cessantes. Ademais e de forma ainda mais relevante, deve ser destacado que não foi requerido no Recurso Especial a condenação cumulativa da inversão da cláusula penal e dos lucros cessantes, sendo o pleito realizado quanto a este último alternativo.". III - O Recurso da Decisão que inadmite Recurso Especial ou Extraordinário é o Agravo, a ser interposto perante o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, nos termos dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC/2015, razão pela qual revela-se inadequado o Agravo Interno interposto pela Agravante da Decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Precedente do Pleno do TRF-5ª Região. IV - Não conhecimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 24754426744298766129, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 30/10/2022)