PROCESSO Nº: 0836339-73.9529.27.10.7428 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO ALVES ADVOGADO: ISAAC DA ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA/PE - JUÍZA MELISSA DA ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pelo Particular alegando omissão quanto ao parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 8.186/91, especificamente quanto à progressão funcional instituída pelo PCS/90 e às vantagens salariais firmadas em acordos coletivos de trabalho. 2. Ficou consignado no acórdão que a extensão do direito à complementação da aposentadoria de ex-ferroviário é regulada pelo art. 2º, da Lei nº 8.186/91 e pela Lei nº 10.478/2002, bem assim que a Autora não logrou comprovar que, apesar de o seu falecido esposo ter exercido o mesmo cargo do servidor paradigma indicado, a remuneração seria paritária segundo o mesmo nível, ou que fariam jus às mesmas verbas que diferenciam a remuneração percebida. 3. Foi anotado, ainda, que o art. 3º, do PCS/1990, somente concedeu melhoria salarial aos ferroviários da ativa a cada período de 1.095 dias de efetivo exercício na função, requisito essencial e necessário à percepção da referida melhoria salarial, além de o art. 2º, da Lei nº 8.186/91, não ter o condão de assegurar a imediata aplicação do acordo coletivo aos aposentados ou pensionistas, mas somente a atualização do valor da aposentadoria, de acordo com o reajuste dos ferroviários da ativa. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 67580010663019405914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016)