EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA.
- Ajuizada tempestivamente a execução fiscal e inexistindo a desídia do exequente na movimentação do feito e tampouco a sua paralisação por mais de cinco anos, em função da inércia do credor, não há pressuposto legal para a extinção da ação, com julgamento do mérito, em função da prescrição.
- Impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, quer seja com base na Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça ou no art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, quando não decorreu o prazo prescricional entre o arquivamento do feito e o pronunciamento da Fazenda Pública.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 56643787064434393380, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2014, PUBLICAÇÃO: 19/07/2014)