PROCESSO Nº 2974855-25.3665.4.6.0450 - APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ APELANTE: LEONARDO AZEVEDO DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL: BEATRIZ GONÇALVES APELADA: UNIÃO PROCURADOR: EDUARDO MENDES APELADO: ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR: LUCAS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CUNHA - 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. LISTA DE ESPERA PARA CIRURGIA. INOBSERVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, que julgou Improcedente a Pretensão, a qual visa à realização, imediata, de Procedimento Cirúrgico. II - Embora lacunoso o indeferimento do Pedido de Produção de Provas, constante da Sentença, não se vislumbra Nulidade no Ato, em face do que previsto no artigo 131 do CPC/1973 sobre o Livre Convencimento. III - O Julgado está conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido da observância da ordem constante de Lista de Espera, sob pena de violação ao Princípio da Isonomia, salvo quando a hipótese específica revelar premente o tratamento/procedimento em razão de risco iminente à vida ou degradação acelerada do estado de saúde, fenômeno este que não se verifica, no caso. IV - Não há nos autos o resultado da Consulta com Urologista do Hospital Universitário, destinada à Avaliação do Quadro Clínico da Autora, a ensejar o ônus probatório do artigo 333, I, do CPC/1973, vigente à época. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 59248352818696705046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016)