PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. I - OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA.
1. Deve-se sanar a obscuridade do acórdão, para esclarecer que o inquérito policial foi instaurado mediante requisição do Ministério Público Federal, em razão de notitia criminis encaminhada pela Delegacia do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e que, desde a instauração do inquérito, a Delegacia de Polícia Federal em Caruaru não realizou ato investigativo algum, limitando-se a manifestar-se, apenas, em três oportunidades, para defender a competência do Poder Judiciário estadual para julgar os delitos e a atribuição da Polícia Civil, para os investigar.
II - OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
2. O julgado não é omisso, pois enfrentou e rejeitou as teses relativas à violação: (a) do sistema acusatório, pela indevida atuação judicial, de ofício, na fase pré-processual da persecução penal (princípio dispositivo); e (b) da titularidade do exercício da ação penal pública pelo Ministério Público (art. 129, I, da Constituição Federal). O aresto examinou, também, a competência da Justiça Federal em relação ao tipo do art. 297, parágrafo 4o, do Código Penal.
3. O acórdão não se omitiu em examinar a falta de capacidade postulatória da polícia judiciária para representar ao Poder Judiciário sobre incompetência da Justiça. Essa questão restou prejudicada, ante o reconhecimento de que a competência é matéria de ordem pública, e que, por isso, pode ser conhecida de ofício e em qualquer oportunidade.
III - CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
4. O acórdão não decidiu em contradição a entendimento do Supremo Tribunal Federal, pois reputou que os precedentes não se aplicavam a caso dos autos, em razão da existência de distinguishing, ou seja, particularidades que não permitem aplicar adequadamente a jurisprudência do tribunal.
5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeito modificativo.
(PROCESSO: 4007422526314512970427, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2014, PUBLICAÇÃO: 20/01/2014)