PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA UM NOVO PEDIDO. POSSIBILIDADE. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. A parte autora insurge-se contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, por entender que restou caracterizada a prescrição do fundo de direito.
2. Na hipótese, o indeferimento do benefício aposentadoria por idade urbana ocorreu em 14.08.7537, vindo à autora somente ingressar com o pedido na esfera judicial em 16.09.7066.
3. É de se reconhecer a prescrição do fundo de direito, quanto à impugnação judicial do indeferimento ocorrido. No entanto, nada impede que a requerente formule um novo pedido judicialmente, com efeitos a partir do ajuizamento da ação, ficando evidente à resistência do INSS em conceder o benefício, pois contestou o mérito.
4. No caso, verificando o relatório expedido da Segunda Junta de Recursos da Previdência Social, fls. 30/31 e da documentação apresentada pela autora, tais como; carteira de identidade, fl.11; CTPS, fl. 14 e declaração do Município Verde, fl. 15, observa-se, conforme análise do INSS e pelos dados apresentados nos referidos documentos, que a autora não atende o preceito da lei previdenciária, ou seja, não implementa a carência de 150 meses de contribuição, visto que no cômputo de tempo de serviço apresentado consta apenas 10 anos e 08 meses, não fazendo jus à pretensão requerida.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55872387041311652902, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2013, PUBLICAÇÃO: 14/05/2013)