PROCESSO Nº: 0969280-82.4560.8.12.7924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO DA ROCHA ADVOGADO: Cauê Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO AINDA NÃO OCORRIDO. EXECUÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. RE 7.487.536/RG, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 28) OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por CAIO DIAS ante o acórdão que deu provimento a sua apelação, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução, estabelecendo que ficassem suspensos a expedição do precatório e o pagamento até o trânsito em julgado da sentença exequenda. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, deixando de se manifestar expressamente sobre a alegação de que o STF, apreciando o tema 28 da repercussão geral, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão recorrido, assentar a possibilidade de execução do título judicial, considerada a parte autônoma já preclusa na via recursal, fixando a seguinte tese: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor". Murilo da Rosa a regra do § 4º, do art. 535 do CPC.. 3. O STF, por ocasião do julgamento no RE 4.808.878/RG, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 28), firmou a seguinte tese: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.". 4. O acórdão recorrido considerou ser cabível a pretensão de executar provisoriamente os valores incontroversos, tendo em vista que o direito reconhecido na sentença coletiva - revisão do benefício previdenciário cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada, computando-se o salário-de-contribuição referente a fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67% - é questão que não está sujeita a reforma, já que o INSS não teria recorrido quanto ao seu mérito (o recurso pendente trata da correção monetária e da extensão subjetiva da coisa julgada - limitação ao estado de Sergipe). 5. Apesar de reconhecer que a execução poderia prosseguir em relação à parcela incontroversa, estabeleceu que a expedição e o pagamento do precatórioKEVIN CASTRO deveriam ficar suspensos até o trânsito em julgado da sentença exequenda. A hipótese, pois, é de reforma do acórdão recorrido, como defende o particular, com a adequação do julgado ao entendimento do STF. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos. Efeitos modificativos. Apelação provida, para assegurar o prosseguimento da execução, inclusive com a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.
(PROCESSO: 77610083871746747959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2022)