Ementa Processual Civil. Embargos de declaração opostos por Maria Sophia Jesus ante julgado que deu parcial provimento à apelação da União para reformar parte da sentença e julgar improcedente o pedido de pagamento de soldo e atrasados, mantendo apenas o tratamento de saúde médico-hospitalar do demandante que deverá ser iniciado com urgência. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração improvidos. 1. Esta Turma, em Sessão de Julgamento Virtual em 31 de maio de 2021, deu parcial provimento à apelação da União e negou provimento à apelação do autor, e determinou fosse apenas disponibilizada a assistência médico-hospitalar adequado ao militar temporário. 2.Sustenta o embargante omissão no v. acórdão , sob a alegação de que não foi apreciado o direito à reforma com base na perícia médica, que constatou além de outros sintomas, que o autor encontra-se incapacitado para atividade laborativa , possuindo limitação ativa e passiva. 3. O laudo pericial [0360452.24994694, 20/11/2020], ao qual o embargante aponta que o julgado foi omisso , foi objeto de análise no voto condutor, que reconheceu inexistir prova acerca da incapacidade total e permanente do autor para qualquer trabalho, não sendo, portanto, hipótese de reforma. O aludido laudo pericial considerou que a incapacidade vivida pelo embargante é atual , porém, não definitiva. E, desse modo, atestou a real necessidade do apelante a um tratamento específico : 3-)Prognóstico -O periciando tem 28 anos de idade, com sobrepeso, quadro de lombalgia crônica, sem tratamento adequado, com exames de imagem evidenciando hérnia discal lombar e sinais compressivos do saco dural, fatores causadores de dor lombar constante. Tem indicação para um tratamento fisioterápico eficiente, associado à perda de peso, para diminuir os efeitos compressivos na coluna lombar. O prognóstico é favorável,desde que o periciando seja submetido aos tratamento indicados. 4.Neste ponto específico, o acórdão foi claro ao declarar que o apelante ora embargante tem direito a tratamento médico-hospitalar urgente: cuidando-se de militar temporário, acometido por debilidade não definitiva, será assegurado tão-somente o tratamento de saúde médico-hospitalar adequado até o seu total restabelecimento, sem qualquer repercussão financeira. O referido tratamento de saúde para ser efetivo, deverá ser iniciado com urgência, conforme restou assentado no laudo pericial [1226593.98257040, 24/12/2020 ]. 5.Todavia, em relação ao pedido de reforma, o julgado assim se manifestou : qualquer concessão de vantagens, obrigatoriamente, deve ter o respaldo da norma, porque, sem a norma, o caos impera, não se concebendo que, ao militar temporário, tido como inválido temporariamente, receba vantagens reservadas exclusivamente ao militar considerado incapaz definitivamente. 6.Logo, constata-se que todos os pontos impugnados pelo embargante foram devidamente enfrentados no voto condutor, não há que se falar em omissão, obscuridade e/ou contradição no v. acórdão. 7. Improvimento aos embargos de declaração. /scmv
(PROCESSO: 26734967010230342533, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2022)