PROCESSO Nº: 8405467-03.1434.1.11.9314 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: YURI DA CONCEIÇÃO (e outro) ADVOGADO: POLLYANNA ACCIOLY BELTRAO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIEGO DA CUNHA DOS REQUISITOS PARA MATRÍCULA NO SISTEMA DE COTAS. BAIXA RENDA. Otávio da Mota Alícia da Conceição impetrou mandado de segurança contra ato do Reitor da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE e do Presidente da COVEST/COPSET, objetivando que lhe seja reconhecidoo enquadramento no Sistema de Cotas na opção "Renda igual ou menor que 1,5 s.m. e pertence ao grupo de pretos, pardos e indígenas", prevista no Edital, garantindo-lhe o direito de ser chamado no concurso vestibular da UFPE 2013, para o curso de Direito. II.O MM. juiz "a quo" concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada promova a matrícula do impetrante no curso de Direito, em face de ter cursado, integralmente, o ensino médio na escola pública e ter se autodeclarado integrante do grupo denominado pretos, pardos e indígenas. III.Inconformada, apela a a UFPE, alegando que o apelado preencheu, de próprio punho, formulário referente à sua opção, informando que sua condição era a de "renda menor que um salário mínimo", sendo oportuno observar que no próprio formulário eram indicados todas as condições passíveis de enquadramento no sistema de cotas. IV.Analisando o doc. nº 2880445.61768, verifica-se que o próprio impetrante, ao preencher o formulário para o gozo do sistema de cotas, assinalou a opção " Renda igual ou inferior a 1,5 SM". V.Ressalte-se, ainda, que apesar do deferimento da liminar, o impetrante não compareceu à UFPE para efetuar sua pré-matrícula, nem se manifestou no presente feito sobre se ainda possuía interesse na demanda, embora tenha sido intimado da decisão. Não havendo, desse modo, que se falar em ato ilegal da autoridade coatora. VI.Apelação e remessa oficial providas. [04]
(PROCESSO: 18529447615110263782, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016)