TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO VIA FORMULÁRIO. NÃO CONHECIMENTO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SOB PRETEXTO DE NÃO UTILIZAÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DO PROGRAMA PER/DCOMP. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REFERIDO MEIO EM RAZÃO DO VENCIMENTO DOS CRÉDITOS.
1. Embora a Instrução Normativa 900/2008, da Receita Federal, seja clara e direcionada a todos os contribuintes no sentido de ser o programa PER/DCOMP o meio adequado para requerer restituição de indébito na via administrativa, a mesma também prevê a possibilidade de utilização de formulário no caso de impossibilidade de utilização do programa.
2. Segundo informações da Receita Federal em sítio eletrônico, o pedido de restituição feito pelo programa PER/DCOMP deve se restringir a créditos vencidos há menos de 5 anos.
3. Como os créditos objeto do pedido de restituição formulado pela recorrida são vencidos em datas anteriores a 5 anos de seu protocolo, resta justificada a não utilização do programa, pelo que a utilização da via do formulário físico não pode servir de óbice ao conhecimento do mérito do pedido administrativo.
4. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 76843124123189989926, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANE DAS NEVES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2013, PUBLICAÇÃO: 30/11/2013)