TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA A INÉRCIA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A prescrição intercorrente do crédito tributário não ocorreu, pois, o feito executivo foi arquivado em 17/12/2009(fl.37), permanecendo suspenso até a data de 26/07/2013, quando foi proferida sentença, que, posteriormente veio a ser anulada.
2. Para saber se houve a prescrição intercorrente é necessário verificar: primeiro, se decorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, após o prazo de um ano de suspensão do feito, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis ou que nenhum ato concreto tenha sido praticado; e, segundo, se o decurso do prazo sem a concretização destes atos decorreu da inércia/incúria do titular da ação ou por falhas imputáveis à máquina judiciária.
3. Não caracterização de inércia do ente público, o qual foi diligente no cumprimento dos atos processuais.
4. Prematura a sentença que extinguiu o executivo fiscal, sob o argumento de que teria ocorrido a prescrição intercorrente pelo transcurso do prazo quinquenal.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 884026368087710, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015, PUBLICAÇÃO: 25/05/2015)