PROCESSO Nº: 4001367-01.8465.23.7.2343 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO NASCIMENTO (e outros) ADVOGADO: PAULO MARTINS REPRESENTANTE(PAIS): VINICIUS COSTELA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO SANTOS (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL TRAFEGANDO NA PISTA. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL EXIGIR DO ESTADO FISCALIZAÇÃO OSTENSIVA EM RODOVIA EXTENSA E DIVERSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALTA VELOCIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Para se caracterizar a responsabilidade estatal por ato omissivo deve-se se constatar a deficiência no funcionamento normal do serviço e as peculiaridades do caso concreto, como as circunstâncias de tempo e lugar. Assim, a culpa do serviço estatal possui um caráter relativo, de sorte que um mesmo fato, a depender das variáveis, poderá ser tido como culposo ou não. 2. Embora seja dever do Estado fiscalizar e vigiar as rodovias para impedir que animais soltos invadam a pista e causem acidentes, considerando a dimensão geográfica do Brasil e a extensão das estradas federais, não é razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes. 3. No caso, considerando as circunstâncias fáticas em que ocorreu o acidente em apreço - choque de motocicleta com animal solto na pista (cavalo), na BR 101, KM 76 (área rural) - entendo que não restou caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado por omissão. 4. Ademais, restou devidamente provado, em parecer técnico sobre o acidente elaborado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, que a vítima estava trafegando a mais de 138 KM/h, em trecho em que a velocidade permitida é de no máximo 60 km/h, fato que revela a culpa exclusiva da vítima, a eximir de responsabilidade o Estado. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25159863307136901373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015)