PJE 8333951-52.7898.20.7.1206 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo CENTRO INTEGRADO PARA FORMAÇÃO DE EXECUTIVOS - CIFE e por APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA em face de acórdão que deu provimento à apelação, afastando os requisitos previstos na Resolução 35/2019 e na Portaria 535/2020 do MEC. 2. Sustenta o CIFE, em síntese, que: a) o acórdão inverteu o ônus de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, uma vez que o mesmo artigo 85 do CPC determina que haja a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencedora; b) restou comprovado que o impedimento da transferência foi ocasionado única e exclusivamente pelo contrato de FIES firmado entre a parte apelante juntamente com o FNDE; c) além disso, restou comprovado que a instituição não foi sucumbente, tendo em vista que realizou de forma correta todos os procedimentos que lhe são permitidos pelo sistema do FNDE (SIFESWEB). 3. Por sua vez, sustenta a APEC, em síntese, que: a) este Tribunal incorreu em violação aos dispositivos de Lei Federal, quais sejam, os artigos 186, 188 e 927 do Código Civil; isto porque, esta Embargante não praticou qualquer ato ilícito contra a Embargada, sobretudo que possa ensejar a condenação imposta na decisão verberada. Requer o prequestionamento da matéria. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 6. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 62814625230323063382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2022)