PROCESSO Nº: 7403930-79.1208.2.9.3314 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM DA LUZ ADVOGADO: DAVI LUCCA CAMPOS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA PIRES - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR. EVENTO DE MIP (MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INDEVIDO INDEFERIMENTO DA COBERTURA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido formulado em sede de tutela de urgência, de concessão de provimento judicial que impeça que a ora agravante seja despejada do imóvel que atualmente ocupa e obstar a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em virtude de litígio que envolve imóvel que foi objeto de financiamento perante a instituição financeira ora agravada. 2. Em suas razões recusais, a agravante alega que: a) merece reforma a decisão recorrida, pois a ora agravante juntou, aos autos do feito originário, provas contundentes do seu direito. No caso, a probabilidade do direto se vislumbra ante a presença de fartas provas, dentre elas, certidão de casamento, comprovação de que o nome da ora agravante consta na escritura do imóvel, e, ainda, as cláusulas contratuais; b) no caso, houve a recusa administrativa em conceder a quitação do contrato em virtude "da não apresentação da certidão de inteiro teor do imóvel contrato nº.1583394363091-1, sendo justificado que o imóvel que gerou a duplicidade foi amortizado e vendido pelo falecido antes de sua morte, para o casal CALEBE FERNANDES GRAÇAS FERREIRA DE SOUZA e JOÃO VITOR DUARTE, que não o transferiram perante o cartório imobiliário, mas apenas, perante a extinta COHAB, hoje DATANORTE"; c) para o financiamento do imóvel perante a demandada é necessário comprovar não possuir bem imóvel, o que foi comprovado pela ora agravante; d) a agravante corre risco de ser despejada, bem como de ter seu nome negativado. 3. Não há comprovação nos autos de que o indeferimento da cobertura do MIP (morte e invalidez permanente) pela CAIXA foi indevido, ou de que a ora agravante preenche todas as exigências necessárias ao deferimento da pretensa cobertura, de forma que não está preenchido o requisito da probabilidade do direito. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09153762195692728767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2022)