PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENGLOBADOS NO ENCARGO DE 20% DO DL Nº 1.025/69. SÚMULA Nº 168/TFR. AFASTAMENTO. PRECEDENTES.
1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos à execução fiscal, em face de pedido de desistência da embargante para aderir ao REFIS, sendo a recorrente condenada a pagar verba honorária de R$1.000,00.
2. Nos embargos à execução em que o credor é a Fazenda Nacional, incide o teor da Súmula nº 168, do extinto TRF ("o encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"), ratificada pela 1ª Seção do STJ (EREsp nº 814699/MG, Rel. Min. Franciulli Netto).
3. Apelação provida para afastar a condenação nos honorários advocatícios, por considerar que a referida verba já está englobada no encargo legal de 20% previsto no DL nº 1.025/69.
(PROCESSO: 87002408800193509602, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2014, PUBLICAÇÃO: 14/01/2014)