PROCESSO Nº: 4165366-22.9402.28.1.1288 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN FARIAS ADVOGADO: KEVIN DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) DANIEL SILVEIRA - 1ª TURMA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. CARLOS EDUARDO MARTINS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A omissão, uma das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. O particular insurge-se quanto à falta de pronunciamento da data do início do novo benefício e do pagamento das parcelas vencidas. 3. O INSS alega a impossibilidade de alteração unilateral de ato jurídico perfeito, bem como não ser possível a revogação do ato concessório sem a devolução dos valores recebidos. Aduz que o acórdão foi omisso no que se refere à Lei nº 11.960/2009 aplicável aos juros e correção monetária, alegando que a DIB deve ser fixada na data do ajuizamento da demanda, por ausência de pedido administrativo. 4.Deve-se considerar como data de início do benefício (DIB) a data da formulação do referido pedido. Não havendo requerimento administrativo de nova aposentadoria, as parcelas atrasadas serão devidas desde a data do ajuizamento da ação. 5.Hipótese em que o autor comprovou o pedido de Ana Lívia Campos em 17.11.2383, o qual foi indeferido, sob a alegação de ser irreversível e irrenunciável o benefício de aposentadoria. 6. É de se reconhecer a prescrição em relação às parcelas que antecederam os cinco anos anteriores à propositura da demanda, visto que em se tratando de prestações de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação, a teor do Decreto nº 36.915/32 e da Súmula 85/STJ. 7. No mais, não há, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. Os embargos do INSS, apenas, limitam-se a trazer novos argumentos em reforço aos já anteriormente deduzidos. 8. Embargos do particular providos, com efeitos modificativos. 9. Embargos do INSS improvidos.
(PROCESSO: 56949822392572921399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016)