PROCESSO Nº: 3320407-89.5360.4.7.6654 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGRA SINGH COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - EPP ADVOGADO: JOÃO PEDRO LOPES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL JESUS (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA YASMIN DUARTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE, VIA BACENJUD, ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que, fundamentada no art. 854, do NCPC, determinou a indisponibilidade cautelar de seus bens, via BACENJUD, antes da citação. 2. É dever do Juiz oportunizar a manifestação do Executado, para pagar a dívida ou garantir a Execução. Não tendo sido tomada qualquer providência, é que o Juiz deverá determinar a penhora, que poderá recair sobre qualquer bem do Executado. Inteligência dos arts. 7º, 8º e 10, da Lei nº 6.830/80. 3. O ato citatório determina o ingresso do Executado na relação processual, sendo inviável a constrição de seu patrimônio, antes mesmo de integrar o polo passivo da Execução Fiscal, frustrando, inclusive, a oportunidade de pagamento ou de garantia da Execução. 4. A penhora on-line tem como requisito a prévia citação do Executado, de modo que ela só será admitida, antes da citação, em situações excepcionais, a exemplo da dilapidação do patrimônio, pelo devedor/executado, com a intenção de prejudicar a parte credora/exequente, o que não restou demonstrado nos autos. 5. A ordem de penhora on-line sob os ativos do Agravante se deu, de fato, antes de sua citação. Não há nos autos documentação capaz de provar que o Executado/Agravante esteja dilapidando seu patrimônio, de modo que não há razão para a manutenção do bloqueio dos valores em discussão. Agravo de Instrumento provido. tmfs
(PROCESSO: 63805722038129425439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016)