PROCESSO Nº: 7288735-37.0953.19.2.4123 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOELIA BARBALHO DE MENEZES ADVOGADO: PAULO OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FOGAÇA - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL DIEGO ROCHA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a liminar e a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão do recurso administrativo de ato que indeferiu benefício previdenciário. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 2514869-92.8453.19.7.0803, QUINTA TURMA, REL. DES. JOÃO FELIPE SALES, Data da Decisão: 23/12/2019); (PROCESSO: 86161637420196460327, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Renan Campos, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020); (PROCESSO: 36558139669903506004, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Matheus da Luz (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021). 3. Conforme jurisprudência desse Tribunal "ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator" (PROCESSO: 27415900533312315852, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Felipe Pires, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021). 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu recurso contra ato que indeferiu o benefício previdenciário foi protocolado em 28/02/2021, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 87179616794427035471, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/04/2019, PUBLICAÇÃO). 6. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 079.718/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 82306283654274406800, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Leonardo Rodrigues, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021). Ademais, o prazo estipulado já fora ultrapassado, considerando que o processo encontra-se aguardando decisão desde 06/09/2021, tendo o INSS juntado documento comprovando o encaminhamento do recurso em 24/03/2021. 7. Considerando o lapso temporal decorrido sem a análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 8. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 28327307354686836559, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2022)