PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Trata-se de Apelações interpostas tanto por MARIA EDUARDA MELO CAVALCANTE quanto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, a partir da data da citação válida, com incidência de juros de mora de 6% ao ano e correção monetária.
2. A presente controvérsia diz respeito à averiguação do preenchimento (ou não) pela demandante dos requisitos basilares para obtenção da aposentadoria por invalidez.
3. Para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, basta a comprovação da qualidade de segurado e a incapacidade para o trabalho, temporária ou definitiva.
4. A qualidade de segurada se encontra preenchida, uma vez que a autora comprovou o exercício de trabalho rural, haja vista constar nos autos prova documental da atividade rurícola exercida pela postulante.
5. Em relação à incapacidade laborativa, o perito médico-legal afirma que, no momento, a doença de que padece a autora é totalmente incapacitante para a realização de trabalho, mas que, se houver controle da doença, é possível a reabilitação da postulante para o exercício de outras atividades.
6. No entanto, deve-se levar em consideração o baixo grau de escolaridade e a falta de qualificação profissional da requerente. Sendo assim, embora a autora pudesse, através do controle da sua doença, desenvolver outras atividades, deve-se ponderar que ela sempre trabalhou na agricultura, o que torna sua reabilitação para o exercício de outras atividades inviável.
7. Desta feita, evidencia-se que, dada a comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora e de sua incapacidade para o trabalho, a demandante faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.
8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da juntada do laudo pericial, quando efetivamente verificada a incapacidade da demandante, tendo em vista que o perito não soube precisar o início da moléstia.
9. No que concerne aos juros de mora, devem ser aplicados os juros previstos na Lei nº 11.960/2009, ou seja, os juros aplicados à caderneta de poupança. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11960/2009 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4.425/DF, rel. Min. Caio Dias), deverá ser calculada com base no índice que melhor reflita a inflação acumulada do período, a ser apurada em sede de liquidação.
10. Em relação aos honorários sucumbenciais, estes devem ser mantidos, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, em 10%, sobre o valor da condenação, nos termos do previsto no parag. 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do STJ.
11. Apelação do particular parcialmente provida apenas quanto à fixação dos juros de mora e da correção monetária. Apelação do INSS parcialmente provida somente para fixar a DIB na data da juntada do laudo pericial.
(PROCESSO: 20823739508216690108, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2014, PUBLICAÇÃO: 06/06/2014)