PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 38-A, LEI N° 9.605/98). VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE EVIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Recurso interposto contra a sentença que condenou os apelantes pelo crime previsto no art. 38-A da Lei n° 9.605/98 à pena de multa de 100 (cem) dias, sendo o valor do dia-multa corresponde a 10 (dez) salários mínimos à época dos fatos.
2. Os apelantes alegaram de maneira preliminar a ocorrência de violação ao devido processo legal, por ter o magistrado fundamentado a sua decisão em provas produzidas apenas na fase inquisitorial. No mérito alegaram a ausência de provas para caracterizar a autoria do delito; conduta protegida pelo exercício regular do direito; ocorrência de erro de proibição; e aplicação errônea da pena.
3. As provas documentais produzidas na fase inquisitorial foram acostadas aos autos junto com a denúncia, de maneira que tiveram os apelantes todo o curso processo para impugná-las. Além disso, o magistrado se baseou em depoimentos prestados em juízo, na fase de instrução, de modo que não houve prejuízo para a defesa.
4. Conquanto provada a materialidade ilícita, a autoria não restou provada. Os apelantes solicitaram e obtiveram autorização para efetuar desmatamento em sua propriedade e contrataram empresa especializada, em demonstração de ânimo correto em seu agir. Nada foi produzido pela acusação dando conta de quem foi a responsabilidade pelo excesso. Impossibilidade de condenação com base em responsabilidade objetiva.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 23849041595569898169, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR LUIZ MIGUEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015, PUBLICAÇÃO: 17/12/2015)