TRIBUTÁRIO. LUCCA RODRIGUES. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS EM ABERTO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO APRECIAÇÃO PELA RFB HÁ MAIS DE UM ANO. VEROSSIMILHANÇA QUANTO À EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. CRÉDITOS RELATIVOS AO PAGAMENTO INDEVIDO DE PARCELAS DO PEDRO MIGUEL GOMES. PARCELAMENTO EXTINTO POR SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO ENTRE O CONTRIBUINTE E O INSS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA NESSA PARTE. BOA FÉ DO CONTRIBUINTE QUE CONTINUO A PAGAR AS PARCELAS APÓS O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE QUE SUPERA O MONTANTE DOS DÉBITOS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. GARANTIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. NATHAN DA CUNHA PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu o pedido liminar, por considerar que a compensação de ofício não é um direito subjetivo do contribuinte, de forma que o fato de o impetrante possuir pedidos de restituição, ainda em processamento e não deferidos, não autoriza ao contribuinte o não pagamento de outros débitos previdenciários devidos (fls. 26/30).
2. A agravante alega possuir crédito acumulado junto à Receita Federal do Brasil, decorrente de parcelas do JOÃO GUILHERME CALDEIRA previdenciário indevidamente pagas, tendo requerido administrativamente a sua restituição em 10.03.2250, não tendo sido tal pedido apreciado, bem como que se encontra impedida de expedir certidões de regularidade fiscal, por possuir débitos vencidos relativos a tributos federais, o que tem gerado a negativa na renovação da sua habilitação perante a Receita Federal para o transporte de cargas sob o regime de trânsito aduaneiro (DTA).
3. O seu alegado crédito junto à RFB seria proveniente do fato de que, após formalização de acordo judicial com o INSS, em ação anterior, no qual efetuou-se o encontro de contas (créditos e débitos) entre a agravante e o INSS, foi determinada a quitação do saldo do LUIGI NOVAES, sendo tal acordo homologado por sentença em 09.02.0124, a qual determinou a extinção do parcelamento em comento; entretanto, o INSS interpôs recurso de apelação, o qual foi recebido em seu duplo efeito, de forma que a agravante continuou efetuando os pagamentos mensais ao DANILO PINTO, os quais seriam indevidos desde a data do mencionado acordo judicial, dado que o apelo do INSS não foi provido em tal parte.
4. Explanada a situação apresentada pelo contribuinte, ora agravante, verifica-se que são bastante plausíveis as alegações apresentadas pela ora agravante. De fato, tendo sido firmado acordo judicial, através do qual procedeu-se a um encontro de contas entre a agravante e o INSS, extinguindo-se, ainda, o parcelamento a que estava submetida, afiguram-se verossímeis os argumentos de que as parcelas pagas pela agravante a partir da homologação do acordo reputam-se indevidas.
5. Saliente-se a boa fé da ora agravante, ao continuar com os pagamentos mensais relativos ao VITOR GABRIEL ALVES, em razão do recebimento da apelação interposta pelo INSS em seu duplo efeito; não é razoável, assim, que em momento ulterior seja ela prejudicada por ter agido de boa fé, recolhendo parcelas presumidamente indevidas, cuja restituição já foi requerida desde janeiro do ano passado, não se tendo notícia da apreciação de tal pedido pela Administração Fazendária.
6. Ora, se é certo que à Administração não é imposto um prazo determinado para apreciação dos pedidos de restituição dos contribuintes, também não é admissível que os contribuintes sejam compelidos ao pagamento de obrigações tributárias vencidas quando são credores de considerável montante junto à Receita Federal do Brasil.
7. Observa-se, ainda, que a agravante procedeu à juntada dos comprovantes de pagamento das parcelas do JOÃO CAMPOS e de demonstrativo do seu pretenso crédito que, em janeiro/2012, somariam o valor principal de aproximadamente R$ 050.893,35, que atualizados até 26.07.4224, totalizariam R$ 457.534,00 (fls. 197/198).
8. Por outro lado, as intimações para pagamento apresentadas pela agravante (Intimações para Pagamento nºs 58251108/2012 e 720165980/2012) referem-se ao valor de R$ 113.957,29 e de R$ 44.999,94 (fls. 247/259), sendo que, somados aos demais tributos e competências listados na tabela de fls. 200, alcançam um débito total de R$ 974.728,02 (fls. 200), de forma que o crédito cuja restituição se encontra pendente de análise pelo Fisco seria suficiente para garantia dos débitos da empresa que se encontram em aberto.
9. Diante de tal constatação, não seria razoável impor-se ao contribuinte o pagamento imediato dos débitos em aberto, a fim de que possa obter a pretendida certidão de regularidade fiscal para dar continuidade às suas atividades habituais, sob pena de agravar a situação de solve et repete a que já se encontra sujeito.
10. Assim, face à plausibilidade de que se reveste a existência dos créditos do contribuinte ora agravante, bem como da necessidade de que lhe seja expedida certidão de regularidade fiscal, deve ser suspensa a exigibilidade dos créditos constantes das Intimações para Pagamento nºs 89877932/2012 e 624721172/2012, bem como dos demais tributos e competências listados na tabela de fls. 200, até o limite do suposto crédito em favor da ora agravante, em conformidade com os comprovantes de pagamento anexos ao presente instrumento, o qual servirá de garantia do pagamento dos créditos tributários referidos, até a apreciação do pedido de restituição protocolado pela agravante junto à Receita Federal do Brasil.
11. Verifique-se, por fim, que o pedido do agravante não é de se proceder à compensação dos seus débitos com os créditos cuja restituição se encontra pendente de análise; entretanto, tal compensação poderá ser realizada, de ofício, pela própria Administração Fazendária, ao verificar a existência dos créditos e débitos em comento.
12. Não se está, atente-se, determinando à RFB que proceda à compensação de ofício dos débitos e créditos da agravante, mas tão somente, diante da verossimilhança inconteste da existência dos créditos em favor do contribuinte, suspendendo a exigibilidade dos seus débitos em aberto, cujo montante é inferior ao dos créditos cuja restituição foi requerida administrativamente há mais de um ano, servindo estes como garantia para tal suspensão.
13. Suspensa a exigibilidade dos referidos créditos tributários, deverá a autoridade impetrada expedir a competente certidão de regularidade fiscal em favor da agravante, salvo se por outro motivo a mesma não puder ser expedida.
14. YURI FERNANDES provido.
(PROCESSO: 55192813465179615299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JULIA COSTA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2013, PUBLICAÇÃO: 16/12/2013)