TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADO EM DATA POSTERIOR À VENDA DO IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. FRANCISCO ROCHA.
1. Em execução fiscal, caracteriza-se fraude à execução, em negócio jurídico realizado anteriormente à vigência da LC 118/2005, apenas se a alienação do bem sucede à citação válida do executado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.802.646).
2. Hipótese em que a alienação, ocorrida em 1998, foi anterior ao ajuizamento do executivo fiscal, que se deu em novembro de 1997, não se configurando a fraude à execução, devendo assim ser desconstituída a penhora.
3. Se a jurisprudência reiterada do eg. STJ permite a interposição de embargos de terceiros por aquele que possui uma simples promessa de compra e venda não registrada em cartório (Súmula 84 do STJ), não se pode fechar os olhos, assim, em relação àquele que detém um documento oficial prestado por um ente municipal, dando conta de que o imóvel objeto de constrição seria de propriedade do embargante desde, repise-se, novembro de 1997. Ademais, não se pode olvidar que o embargante, ora apelado, acostou aos autos documento de arrecadação de IPTU confeccionado em seu nome.
4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 43449827169949204034, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016, PUBLICAÇÃO: 31/12/2016)