Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Rocha - EDEC NA APELREEX 6951649-94.1448.31.1.4209-PE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADO : DAVI LUCCA OLIVEIRA (INCAPAZ) REPTE : ROSENILDE FERREIRA BRUNO ADVOGADOS: THIAGO PINTO E OUTRO EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO MONTEIRO (INCAPAZ) EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REMTE : 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL NOAH ARAGÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios, opostos pelo particular e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, invocando omissões no acórdão que deu provimento, em parte, à remessa oficial e à apelação manejada por este último, reconhecendo o direito do autor ao ressarcimento de parcelas subtraídas do benefício do demandante. 1. Pretende o particular a modificação do acórdão embargado, invocando a não incidência da prescrição, nos termos do art. 198, inc. I, do Código Civil. 2. Não procede tal argumento, visto que a não incidência dos efeitos da prescrição não autoriza o pagamento de valores retroativos, a exemplo do recente julgado desta relatoria: APELREEX 33865-PB, julgado em 09 de agosto de 2014. 3. Noutro giro, o instituto réu aponta omissão no André Cavalcanti, para que seja afastado o direito de devolução dos valores suprimidos do benefício do autor. Inexiste o alegado vício, conforme razões esposadas no voto condutor. 4. Igualmente não procede o vício também apontado pelo INSS, para fazer aplicar a regra da Lei 11.960/09, no cálculo dos juros moratórios e da correção do débito, cuja inconstitucionalidade já foi devidamente fundamentada por este relator. 5. Evidencia-se, em verdade, que a intenção dos embargantes é de reapreciação da tese jurídica adotada por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. 6. Ambos aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 99074058895481507195, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2014)