PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Apelação interposta pela Autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário Salário-Maternidade.
2. Argumenta a Apelante, em síntese, que os documentos acostados aos autos, aliados à prova oral produzida, comprovariam sua condição de segurada especial da Previdência, motivo pelo qual pugnou pela reforma da sentença, com o consequente deferimento dos pedidos postos na petição inicial.
3. O Salário-Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005.
4. Início de prova material, especialmente no que diz respeito aos documentos alusivos à garantia Safra e aos pagamentos das contribuições sindicais, suficiente à formação do convencimento acerca da qualidade de segurada especial (trabalhadora rural) da Autora. Ademais, a Autora gozou de Salário-Maternidade em 2009, corroborando a alegação de desempenho de atividade agrícola.
5. Não se faz necessário que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício.
6. O fato de a testemunha não saber precisar o ano de nascimento do menor e desconhecer o vínculo empregatício da Autora em 2004, não descaracteriza a atividade rural desempenhada.
7. Autora que faz jus ao benefício, a contar do requerimento administrativo.
8. Esta Colenda Olivia Moura firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 240.022/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (TRF5, AC477868/SE, Gustavo Cunha, Relator: Desembargador Federal Breno Melo, Julgamento: 18/08/2015).
9. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie. Apelação provida.
(PROCESSO: 97895756697099412304, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016, PUBLICAÇÃO: 11/05/2016)