ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. RATEIO ENTRE VIÚVA E FILHO INVÁLIDO. POSSIBILIDADE.
I - Cuida-se de ação ordinária em que a autora, beneficiária de 50% de pensão por morte de servidor, pretende excluir seu filho do recebimento do percentual restante, sob o argumento de que o mesmo não é inválido.
II - Examinando os autos, observa-se que a sentença não merece reforma, pois o filho da autora, antes de ter deferido seu benefício, apresentou vários documentos (fls. 356/378), e foi examinado por uma junta médica, conforme se verifica à fl. 380, que reconheceu a sua alienação mental.
III - Ressalte-se, também, que às fls. 443/444 consta sentença de interdição processada perante a justiça estadual, além de parecer do Ministério Público do Estado, declarando a incapacidade do filho da autora.
IV - Saliente-se, ainda, que esta Turma vem aceitando a prova emprestada, trazida da ação de interdição, a fim de comprovar a incapacidade da parte.
V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 64972284040918682073, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015, PUBLICAÇÃO: 10/04/2015)