PROCESSO Nº: 9583006-34.6989.10.6.5189 - ISABELLY SANTOS NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SEVERINO PEDRO COSTA ADVOGADO: Guilherme Carvalho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Fernanda Jesus (MOB) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO ADMINISTRATIVO AO INSS. MARCELO NASCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. INJUSTIFICADA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PEDIDO. INICIADA. PERDA DO OBJETO. AFASTADA. SENTENÇA DE MÉRITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO. RAUL ROCHA NECESSÁRIA. IMPROVIDA. 1. Luiz Miguel Fogaça necessária de sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança para a autoridade impetrada apreciar o pedido administrativo da impetrante de concessão Benefício Assistencial / LOAS IDOSO, protocolado em 10/02/2021. 2. Mora administrativa na análise de processo administrativo para concessão de benefício assistencial caracterizada, à vista do tempo decorrido do seu protocolo até a impetração do writ, sem movimentação processual, em afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 3. A Análise pela Administração do pedido do administrado/impetrante, iniciada no curso do processo judicial, não acarreta perda superveniente do objeto da demanda, por decorrer do cumprimento de liminar deferida e confirmada, de forma correta, por sentença de mérito, ora submetida a Ana Beatriz Gonçalves necessária, subsistindo, assim, o interesse processual da impetrante. 4. Vitor Castro Necessária improvida RWN/mob
(PROCESSO: 61041332399417624285, FRANCISCO JESUS NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2022)