PROCESSO Nº: 9098209-02.5998.24.8.0528 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR CALDEIRA ADVOGADO: YAGO CUNHA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS RECHAÇADAS. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DO CPF DO AUTOR POR TERCEIRO. - Noticiam os autos que o Autor ao tentar realizar um financiamento foi surpreendido com a informação de que seu nome constava de cadastro de inadimplentes. Requereu junto à autoridade administrativa fiscal a nulidade do crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos exercícios de 2005 a 2008, anos-base de 2004 a 2007, contra si lavrado e afeto à execução fiscal nº 9795215-80.0936.3.9.5988, esclarecendo tratar-se de hipótese de fraude realizada por terceiro desconhecido que utilizou indevidamente seu CPF para apresentar falsas DIRF's - Declarações de Imposto de Renda. - Despacho decisório exarado no processo administrativo nº 01905.690861/3501-79, deferindo o pedido para considerar cancelada as DIRPF's dos exercícios de 2005 a 2008, Impostos e Multas, decorrentes dessas declarações. Em momento posterior, ante o cancelamento da inscrição por decisão administrativa que reconheceu a origem fraudulenta do débito, houve prolação de sentença extintiva do feito executivo afeto ao respectivo crédito tributário. - Rechaçado o pedido autoral pertinente à condenação da Ré por litigância de má fé. A conduta tomada pela Receita Federal, ante a existência de irregularidades apresentadas nas Declarações de Imposto de Renda - DIRPFs, dos exercícios de 2005 a 2008, anos-calendário de 2004 a 2007, não merece reproche, sendo acertada a instauração de procedimentos administrativos fiscais para apuração dos ilícitos, o que deu ensejo à inscrição do débito apurado na Dívida Ativa da União, com o consequente ajuizamento de execução fiscal. Não se pode aventar que o ajuizamento do feito executivo possa ser entendido como litigância de má fé, até porque manejado em momento anterior aos esclarecimentos dos fatos realizados na via administrativa pelo Autor quanto à operação fraudulenta de terceiro. - Afastada a atribuição de reparação de danos morais à União, tendo em vista que o nexo de causalidade entre o ato e o dano não se encontra presente, ou seja, o ato que veio a gerar dano ao Autor foi causado por terceiro, não se podendo imputar à administração tal responsabilidade. Ademais, não se pode olvidar que imediatamente após a declaração na via administrativa do cancelamento das DIRPF's em comento houve determinação para que fosse solicitado junto à PFN-CE, o cancelamento da inscrição na Dívida Ativa da União, relativas aos processos nºs 86810.268916/1661-99 e 32305.944908/4577-66, demonstrando diligência por parte da autoridade administrativa. - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 56490070229238393755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016)