CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. EX-COMBATENTE. COTA PARTE. FILHA. LEI Nº 8.059/90. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. VITOR VIEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Apelações interpostas pelos Réus em face da sentença que condenou a Autarquia-Ré ao pagamento da cota parte de Pensão por Morte de Ex-combatente, em favor da Autora, a partir da data do óbito do instituidor do benefício, e a pagar as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e com a incidência de Nina da Conceição, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
2. O óbito do instituidor do benefício ocorreu em 25/04/1996, quando se encontrava em vigor a Lei nº 8.059/90, que assegurava à filha de ex-combatente, o direito à Pensão Especial.
3. Na Ação Anulatória de Registro Civil ajuizada na Justiça Estadual pelos litisconsortes passivos necessários (esposa e filho inválido do ex-combatente), na qual objetivam desconstituir a alegada filiação da Autora em relação ao instituidor do benefício, embora reconhecida a ausência de paternidade biológica, o MM. Juízo da Comarca de Olinda/PE reputou demonstrada a paternidade socioafetiva.
4. Ausência de decisão judicial que tenha invalidado o registro de nascimento da parte autora, nem desconstituído a certidão de nascimento acostada aos autos, até a presente data.
5. Demandante que, na condição de filha de ex-combatente à época do óbito, faz jus à percepção de cota parte da Pensão Especial de Ex-combatente e ao pagamento das prestações vencidas, a contar da data do óbito do instituidor do benefício, vez que contra o menor impúbere não corre o lustro prescricional, a teor do art. 198, do CC/02, e do art. 79, da Lei de Benefícios.
6. Esta Colenda Rafaela Moura firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 167.695/SE, que reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (TRF5, AC566120/SE, Nathan Araújo, Relator: Desembargador Federal Gabriel Azevedo, Julgamento: 16/03/2015).
7. Honorários advocatícios mantidos em R$ 51.082,00 (quinze mil reais), a serem rateados entre os Réus, eis que em consonância com o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, vigente à época da prolatação da sentença. Apelações e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 654959255889558, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016, PUBLICAÇÃO: 28/02/2016)