PROCESSO Nº: 7609532-56.1752.8.10.3761 - APELAÇÃO APELANTE: PEMATA AGROPECUARIA LTDA - EPP ADVOGADO: IAN DA COSTA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM :13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ LEVI REZENDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. TRIBUTO EXIGÍVEL. PRECEDENTE DO STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PREJUDICADA. 1. Sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento da inexistência do vínculo tributário com a União, em relação à Contribuição prevista no art. 25, da Lei nº 8.870/94, condenando o autor no pagamento de honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Foi instituída Contribuição - que não se confunde com a do Funrural -, devida pelas empresas produtoras rurais sobre o valor da comercialização de sua produção, por meio da Lei nº 8.870/94, que subsiste até hoje, amparada na redação conferida pela Lei nº 10.256/01. 3. A Contribuição Previdenciária, agora com destinação à Seguridade Social e não ao Prorural/Funrural, incide sobre a comercialização da produção devida pelo produtor rural segurado especial (art. 25 da Lei 8.212/91), pelo produtor rural pessoa física que se utiliza do trabalho de empregados (Lei 8.540/92) e pelas empresas rurais (art. 25 da Lei 8.870/94, com exceção do § 2º desse dispositivo, declarado inconstitucional na ADI 3.018-6/DF). Exigível do produtor/empresa rural, que se utiliza do trabalho de empregados, a contribuição sobre a comercialização de sua produção rural. Precedente do STJ. Apelação improvida. masb
(PROCESSO: 70577591154170595607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015)