PROCESSO Nº: 7574660-17.5701.21.1.0449 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA PEIXOTO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JOÃO MIGUEL MARTINS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA DO CARNÊ NO ENDEREÇO DO IMÓVEL. IMUNIDADE RECÍPROCA AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que julgou parcialmente procedentes estes embargos à execução fiscal de RENAN DA MATA para extinguir parcialmente a Execução Fiscal nº 7962163-28.5357.29.6.3998, pois os créditos tributários inscritos nas CDA(s) n.º 493356/2013 (competência 2010), 575031/2013 (competência 2011), 264904/2013 (competência 2012) referentes ao imóvel com inscrição n.º 65.59.491.8733.75.972 e CDA n.º 188120/2013 (competência 2009), referente ao imóvel com inscrição n.º 66.19.714.6793.80.100, já foram quitados. Mantidos os demais créditos inscritos nas CDA's cobradas na referida execução fiscal. Condenou a embargante, de acordo com os critérios do art. 85, §2.º, do CPC/2015, ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, que deverá ser devidamente atualizado (correção monetária) a partir da data da prolação desta sentença, observando-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2. Correto o julgamento antecipado da lide se a matéria discutida é eminentemente de direito, uma vez que a propriedade do imóvel pela CEF decorre de lei, não sendo necessária a produção de prova, para demonstrar a quem pertence o bem, antes de findo o prazo contratual do arrendamento residencial. 3. Enquanto perdurar o prazo do contrato de arrendamento residencial, a CEF detém a propriedade dos imóveis, de acordo com a Lei nº 10.188/01, posto que ainda não transferidos aos arrendatários, portanto é o sujeito passivo do GUSTAVO FERREIRA incidente sobre tais bens, nos termos do artigo 34 do CTN. 4. Cuidando-se de RODRIGO FOGAÇA, o lançamento é direto, ou seja, de ofício. Assim, apurado o débito pela Fazenda Pública, a constituição do crédito tributário se dá mediante o envio para o endereço do imóvel do carnê a ser pago, dispensando a notificação pessoal do contribuinte em prévio procedimento administrativo, esse é o teor da Súmula 397 do STJ. 5. Não sendo a União Federal proprietária do bem imóvel em questão, não há que se falar em imunidade tributária recíproca, nos termos do art. 150, VI, "a", CF. 6. Apelação não provida. BCF
(PROCESSO: 47848477213993560731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016)