PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. VÍNCULO URBANO CURTO E DESCONTÍNUO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, no sentindo de não conceder o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial.
II. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91.
III. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
IV. A condição de trabalhador rural do demandante foi comprovada pela prova testemunhal (fl.60), que corroborou o início de prova material, como a declaração de exercício de atividade rural, fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Juazeirinho-PB, homologando os períodos de 08/08/1983 a 18/11/1989, 26/01/1990 a 27/01/1998 e 31/01/2006 a 04/08/2013 trabalhados pelo autor na qualidade de agricultor no Sítio Serrotão (fls. 14); ficha de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Juazeirinho-PB, com inscrição desde 10/10/1980 (fls. 17/19); declaração emitida pela Secretaria Municipal de Educação de Juazeirinho, a qual atesta a profissão do autor como agricultor nas fichas de matrículas dos filhos no período de 1997 a 2002 (fl.21); declaração emitida pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba atestando a participação do autor no Programa de Fundo de Emergência e Abastecimento do Nordeste em 1987 (fls. 22/23); contrato de parceria rural, o qual registra, primeiramente, que o instrumento existia verbalmente desde 07/09/2006 e tornou-se escrito em 09/02/2013, com a extensão do seu prazo para os 24 meses posteriores(fl.24).
V. Embora seja apontada atuação da parte autora em trabalho urbano (fls. 38/39), entende-se que esse vínculo apresentado - quando em confronto com os demais elementos carreados aos autos - não é suficiente para a desqualificação do demandante como segurado especial, pois observa-se que a mencionada atividade foi exercida por períodos curtos e descontínuos, os quais, somados, chegam ao total de cerca de três anos - lapso deveras breve quando comparado ao tempo em que atuara como agricultor, o qual alcança a soma de aproximadamente vinte anos.
VI. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, fixa-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, ou seja, em 22/10/2013 (fl.27).
VII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, deve-se aplicar, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 3.547-52, 2001).
VIII. Honorários advocatícios deverão ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, por se encontrar em conformidade com os termos do art. 20, parágrafo. 4º, do CPC, observando a aplicação da Súmula 111 do STJ.
IX. Apelação provida.
(PROCESSO: 47035225811879747944, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015, PUBLICAÇÃO: 22/02/2015)