PROCESSO Nº: 0858091-21.7424.6.7.0223 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS DA PAZ ADVOGADO: BERNARDO GONÇALVES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MOURA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 8.112/90. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Leonardo da Rocha impetrou mandado de segurança contra ato imputado à Diretora do Departamento de Administração de Pessoal da SOFIA SOUZA, objetivando o recebimento de pensão temporária por morte da servidora Mariane Novaes, de quem era dependente. II.O MM. juiz "a quo" denegou a segurança. III.Inconformada, apelou a impetrante, alegando a ocorrência de decadência do direito de revisar a pensão. No mérito, que a Lei 8112/90 lhe assegura o direito à pleiteada pensão. IV. Em suas contrarrazões, a apelada defende a legalidade da exclusão do benefício e inocorrência de decadência. V.O mandado de segurança não é a via adequada para o julgamento de feitos em que é necessária a dilação probatória. VI.No caso concreto, incabível o pedido de restabelecimentto da pensão pro morte à impetrante, em razão da necessidade de análise mais detalhada acerca da comprovação da sua condição de dependente, em relação ao intituidor do benefício. VII. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 00140728565477555121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016)