PROCESSO Nº: 8018035-14.2731.7.6.8856 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRENO OLIVEIRA ADVOGADO: FRANCISCO FRANCISMAR FERREIRA SALES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C, DO CPC. IMPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA OFICIAL. 1. Conforme decidido no julgamento do REsp 7216427/RS, o prazo aplicável à conclusão do processo administrativo fiscal é de 360 dias, sendo o dies a quo a data de protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 2. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C, do CPC. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 85320117116221708989, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016)