PROCESSO Nº: 2739872-12.8716.27.11.4750 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI DA ROSA ADVOGADO: FELIPE PINTO GALVÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDRO HENRIQUE DA COSTA. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES. NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESCABIMENTO. RESP 0.515.910/SC. RECURSO REPETITIVO. I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento" (RESP 4.278.599/SC, Rel. Min. Theo Cardoso, Primeira Seção, DJe 23/04/2013). II. A parte apelante Yago Correia nos autos dados do CNIS (contribuições entre 1982 a 10/2012), que comprovam a continuidade do recolhimento da contribuição previdenciária após a aposentação, deferida em 09/10/1997. III. Os períodos trabalhados autorizam a concessão de novo benefício, condicionado, porém, à suspensão do pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição (Espécie 42 - Benefício 428.624.577-1), a partir do trânsito em julgado do acórdão, bem como na condenação do INSS a pagar as diferenças apuradas a partir da data do requerimento administrativo. IV. Os juros de mora, nas causas previdenciárias, deverão incidir à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ), e a correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 561, de 15/05/2007. V. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, aplicando-se o disposto na Súmula 111, do STJ. VI. Apelação provida, para condenar o INSS: a) a conceder a nova aposentadoria a contar do requerimento administrativo, sem solução de continuidade, compensando-se o benefício em manutenção, com a incidência de juros de mora a partir da citação; b) a pagar as diferenças apuradas a partir da data do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 28659009155083621024, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015)