Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Jesus 2333813-54.9136.1.2.4584 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADA: LAIS CRISTINE EDUARDO BARROS ADVOGADO: DIEGO SANTOS AGRAVADA: JUIZ FEDERAL JOÃO FELIPE LIMA DO REGO MIGUEL CALDEIRA.: DES. FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. LISTA DE ESPERA. DESISTÊNCIA EXPRESSA DE CANDIDATO CONVOCADO NO PRAZO ESTABELECIDO NO EDITAL. DIREITO DO CANDIDATO SEGUINTE NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFCG contra decisão que, em Mandado de Segurança, deferiu o pedido liminar, determinando ao Reitor da UFCG que efetuasse o cadastramento e a matrícula da ora agravada no curso de medicina da referida IFES, no período letivo 1802.6. 2. Da análise dos autos verifica-se que o Edital PRE n. 015/2015, pelo qual foi feita a 6ª chamada - Extraordinária, para preenchimento de vagas remanescentes para o curso de medicina da UFCG, estabeleceu que o cadastramento e matrícula seriam feitos nos dias 13 a 15 de abril. O último contemplado nesta chamada encontrava-se em 13º lugar na lista de espera e a agravada era a seguinte. Sabendo que o 13º lugar não tinha interesse na vaga da UFCG, pois já estava cursando medicina na UFPB, a agravada protocolou um pedido de cadastramento no dia 15/04/15, ou seja, no último dia do prazo para preenchimento das vagas remanescentes, juntando declaração (com firma reconhecida) do candidato que ocupava o 13º lugar, na qual afirmava o seu desinteresse pela vaga, porém a agravada não logrou êxito em realizar a sua matrícula. Entendeu a Universidade que a renúncia do candidato anexada ao seu processo administrativo não autorizava a sua convocação, seja porque o processo foi protocolado em 15/04/15 e o último dia de ajustamento de matrícula ocorrera em 06/04/15, seja porque o candidato do 13º lugar não havia protocolado nenhum processo de renúncia perante a IFES. Entretanto, como bem ressaltou a decisão agravada, o pedido de cadastramento da agravada foi realizado dentro do prazo estabelecido no Edital PRE nº 015/2015 e o fato de o candidato não ter protocolado nenhum processo de renúncia não pode prejudicar o direito da agravada de ocupar a vaga surgida em razão do não comparecimento daquele ao ato de cadastramento, renúncia esta que restou devidamente comprovada. 3. Ausência de plausibilidade do direito invocado pela agravante. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47126369805669434571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015)