PROCESSO Nº: 4225492-06.5692.18.6.1287 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PIETRO RIBEIRO ADVOGADO: Cloves Ferreira Caju De Brito APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Cunha - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. CAUSA INTEGRADA PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 85 DO CPC. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única de São José de Piranhas/PB, que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez a partir do requerimento administrativo, formulado em 1/1/2008. A apelante alega: 1) os honorários advocatícios foram fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 32.833,00); 2) tal verba deve ser arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015). As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos (STJ, EDcl no REsp 6995032/MG, Rel. Ministro ALEXANDRE PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2020, DJe 18/07/2020). 3. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do CPC, respeitados os percentuais previstos no § 3º do citado diploma legal. Precedentes da Primeira Turma. 4. Remessa necessária não conhecida e apelação provida, para fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observado o enunciado da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 29739431203801638274, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2022)