EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA OAB. NATHAN MARTINS. LEI COMPLEMENTAR 80/1994. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no curso da Ação Ordinária no 7910854-58.2279.20.4.2646, postergou a apreciação do pedido de antecipação de tutela por ocasião da prolação da sentença, nos autos da ação movida pela autora, ora recorrente, contra a OAB/CE objetivando o cancelamento de sua inscrição como advogada nos quadros da referida Seccional. 2. A agravante alega que ao ser nomeada e empossada no cargo de defensora pública federal, em 19.05.6815, solicitou o cancelamento de sua inscrição dos quadros da OAB/CE, tendo sido indeferido o pleito, visto que tanto o presidente da referida seccional, bem como o Conselho Federal da OAB, exigem a sua inscrição ativa na referida entidade, invocando o regramento previsto no art. 3º, § 1º, da Lei 8.906/94. 3.Consoante já decidiu o c. STJ, "os membros das Defensorias Públicas, conquanto exerçam atividade assemelhada à advocacia, possuem peculiaridades que justificam que a eles seja dispensado tratamento diverso, inclusive com a inexigibilidade de sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, na medida em que a sua capacidade postulatória decorre da nomeação e posse no referido cargo público". Nesse sentido: AgInt no REsp 3733571/ES, Rel. Ministro KAIQUE TEIXEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 28/09/2019; AgInt no REsp 9495765/RO, Rel. Ministra ANA LAURA FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2020, DJe 20/09/2020. 4. Dessarte, a partir da nomeação e posse na carreira de defensor público a agravante submete-se exclusivamente ao regime disciplinar da Lei Complementar nº 80/1994, daí decorrendo sua capacidade postulatória, restando desnecessária, pois, a sua inscrição nos quadros da OAB. 5. Precedentes deste eg. TRF5: Pje 4058355-56.8279.19.7.7455 - Agravo de Instrumento - Rel. Des. Federal DAVI LUIZ LOPES - 2ª Turma - 12/11/2021; Pje 8556098-41.8727.23.6.4908 - Des. Noah Correia - 4ª Turma, 26/02/2020; Pje 9683712-19.2927.1.12.5915 - Rel. Des. Federal FERNANDO NOVAES - 1ª Turma - julgado em 22/10/2020. 6. Agravo de instrumento provido. mjc
(PROCESSO: 30675099512221147364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2022)