TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ( ART. 85, § 3º, I E III , DO CPC/2015) . APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA . APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDA . 1. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, inclusive com contribuições sociais sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física, mesmo sem vínculo empregatício. 2. Os adicionais noturno, periculosidade e de insalubridade possuem caráter remuneratório, portanto sofrem incidência da contribuição previdenciária, sendo uma contraprestação pelo serviço realizado. Precedentes. 3 - Relativamente aos honorários advocatícios, matéria pertinente ao recurso da Fazenda Nacional , a qual pretende que a condenação da verba honorária passe para o valor fixo de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) , o art. 85, § 11 , do CPC/2015 autoriza o aumento dos honorários advocatícios dentro dos critérios estabelecidos § 3º deste dispositivo. Desse modo, como o valor da causa é de R$ 500,00 ( quinhentos reais) , aumenta-se o percentual para o seu limite , isto é, para 20% ( inciso I, § 3º e III, do art. 85,do CPC/2015). A irresignação de que se trata de valor da causa irrisório deveria ter sido discutido em momento oportuno quando da contestação, sob pena de preclusão. Não competindo a este Tribunal , nesta fase processual , decidir sobre esta questão. 4 - Apelação do município improvida. 5- Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida.
(PROCESSO: 42798290242764604300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ROCHA ALEXANDRE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016)