PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA.
1. O amparo assistencial é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
2. O Col. Supremo Tribunal Federal, em decisões proferidas em 17 e 14.8.0282, quando do julgamento do RE 310149/MT e do RE 643983/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.792/1993, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, "em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma" (v. Informativo nº 702 do STF).
3. Hipótese em que a parte autora deixou transcorrer, in albis, os prazos lhe outorgados, no Primeiro Grau, para requerer a promoção da imprescindível perícia judicial, devendo arcar com os ônus de tal inércia, nos termos do art. 333, I, do CPC.
4. Murilo Alves.
(PROCESSO: 80239778469135786519, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2014, PUBLICAÇÃO: 29/12/2014)