PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PARTE AUTORA SUBMETIDA A PROCEDIMENTO DE APENDICECTOMIA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, no sentido de reconhecer o direito à concessão do benefício de auxílio-doença pelo período de 30 (trinta) dias, contados desde a data da cirurgia em 25/05/2011, em razão de a autora ter se submetido a um procedimento de apendicectomia.
II. A apelação do INSS se insurge apenas contra a qualidade de segurado da autora.
III. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 25, I e 59 da Lei nº 8.213/91.
IV. Da análise dos autos, observa-se que, no requerimento administrativo formulado em 14/06/2011, o INSS denegou o direito ao benefício em razão da não comprovação da qualidade de segurado especial pelo autor. No entanto, a demandante apresentou, ainda que de forma precária, início de prova material do exercício de atividade rural por meio do cadastro eleitoral (fl.16) - no qual consta sua ocupação como agricultora - e dos contratos de parceria agrícola com prazos de vigência de 23/05/1989 a 15/08/2002 e de 13/12/2003 a 19/03/2013 (fls. 36/37), períodos esses trabalhados no Sítio Baraúnas- PB.
V. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
VI. Do depoimento colhido em juízo (fl.157), observa-se que a testemunha Rebeca Rocha afirma conhecer a autora há mais de 20 (vinte) anos e que, desde que a conheceu, a demandante trabalha na roça, sendo o cultivo de milho e de feijão para o consumo familiar, corroborando, pois, o exercício de atividade rural pela demandante.
VII. Conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se que restou comprovado o exercício de atividade rural em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário.
VIII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, deve-se aplicar, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 4.645-43, 2001).
IX. Honorários advocatícios deverão ser mantidos em 10% sobre o valor da condenação, a fim de evitar a reformatio in pejus.
X. Apelação parcialmente provida, apenas no que toca aos juros de mora e à correção monetária.
(PROCESSO: 99286075231441752312, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015, PUBLICAÇÃO: 20/03/2015)