TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. BENJAMIN ROCHA. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR EXCESSIVO. DIMINUIÇÃO. PRECEDENTES.
1. Apelação contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, extinguindo-a, em face da ocorrência da prescrição dos créditos cobrados no executivo.
2. O art. 174, parágrafo único, do CTN dispõe que a prescrição se interrompe pela citação feita ao executado, devendo-se registrar que a interrupção implica o reinício da contagem de todo o prazo prescricional, desprezando-se o período já decorrido.
3. In casu, os créditos que embasam a CDA foram constituídos em 01/01/2005. A execução fiscal foi ajuizada somente em 29/12/2011. Decorreram mais de 05 anos entre a constituição do crédito tributário e o ajuizamento do executivo. Prescrição consumada.
4. Perdendo o título a sua executoriedade, em face de sua nulidade, mesmo que de forma incidental, não pode o credor se valer da via executiva para receber seu crédito, já que ausente pressuposto processual específico para o desenvolvimento válido e regular.
5. O colendo STJ entende ser possível a alteração dos honorários advocatícios quando o valor arbitrado é exorbitante ou irrisório.
6. In casu, a sentença fixou em R$2.000,00 a verba honorária, (sendo o valor da causa de R$05.957,60), quantia essa que é excessiva para o deslinde que teve a lide. Diminuição dos honorários para R$1.200,00.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 70671327748435889478, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015, PUBLICAÇÃO: 07/08/2015)