PROCESSO Nº: 2321755-61.9853.12.2.8466 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: DIOGO FOGAÇA ADVOGADO: CAUÃ DA ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO IDÊNTICO AO EXERCIDO ANTERIORMENTE. DISPENSA DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. Vitor Hugo Araújo impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Recursos Humanos da RAQUEL PINTO, objetivando que a autoridade impetrada se abstenha de exigir novo estágio probatório ao impetrante, considerando-o estável, bem como que regularize a situação do impetrante na instituição, reputando-o como "ativo permanente" e não como "excedente à lotação". II.Afirma que era servidor estável no cargo de Professor do Magistério Superior, Classe 5, da ALICE REZENDE - Campus de Cajazeiras/PB e foi aprovado para concurso público no mesmo cargo, mesmo nível, na mesma instituição, mas para outro Campus (Pombal/PB), sendo, por isso, lhe exigido o cumprimento de novo estágio probatório. III.O MM. juiz "a quo" concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir o cumprimento de novo estágio probatório pelo impetrante no cargo de Professor do Magistério Superior, classe 5, da GABRIELLY COSTELA, considerando-o estável, bem como para que proceda ao seu imediato enquadramento como ativo permanente da respectiva Instituição de Ensino. IV.Inconformada, apela a MAITÊ TEIXEIRA, alegando que pela interpretação do artigo 20, da Lei 8112/90 é possível verificar que em tendo o servidor optado por solicitar vacância do cargo anteriormente ocupado, em virtude de assumir nova vaga em cargo inacumulável, a ele se aplica a exigência do estágio probatório. V.Em suas contrarrazões, o impetrante aduz que a jurisprudência do STJ é clara quanto à desnecessidade de se exigir um novo teste de aptidão e capacidade do servidor quando este já o realizou. VI.Não se aplica ao caso em tela o disposto no artigo 20,§ 2º da Lei 8112/90. VII.Analisando o doc nº 7898767.767347, constata-se que o impetrante foi aprovado no estágio probatório, relativo ao cargo de Professor Assistente, da ANA SOPHIA FERREIRA, com lotação no Campus de Cajazeiras. VIII.Não faz sentido, portanto, que o impetrante tenha que se submeter a outro estágio probatório, em razão da ter tomado posse em cargo público, idêntico ao ocupado anteriormente e na mesma Autarquia, apenas em outro Campus (Pombal) da mesma universidade. IX.No tocante ao pedido de enquadramento como ativo permanente, da instituição de ensino, vale salientar que o Edital - CCTA nº 07/2009 ofereceu 2 (duas vagas). O impetrante ficou em terceiro lugar. Tendo havido desistência do candidato aprovado em primeiro lugar, criou-se o direito do terceiro lugar a preencher a vaga existente. Kaique Vieira o impetrante ocupado vaga a qual a CLARICE MOREIRA necessitava de servidor, tendo, inclusive, disponibilizado-a por meio do concurso no qual o impetrante foi aprovado, não pode a sua situação funcional ser considerada como "excedente à lotação", devendo ser alterada para "ativo permanente". XI. Apelação e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 72072000066473269726, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016)