PROCESSO Nº: 3652587-08.3272.3.12.2110 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PROPRIÁ / SE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA FREITAS - PLENO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITÍGIO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO ESTADUAL COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NO MESMO MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO 10/2014. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Estadual da Primeira Vara Cível e Criminal da Comarca de Propriá, no exercício de competência delegada federal, ante o Juízo Federal da 9ª Vara da SJ/SE. 2. Instalada vara federal na sede do município, deixa de ocorrer a delegação de competência à Justiça Comum Estadual para as causas dos jurisdicionados ali residentes, ainda que já tenha sido proferida sentença de mérito. 3. Precedente desta Corte Regional: CC 2.181/SE. Rel. Des. Federal João Miguel Alves, DJe 14/04/2011; e do STJ: CC 373425929418, Rel. Min. JOÃO MIGUEL DA ROCHA; CC nº 75.735/SP, Rel. p/ac. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI). 4. Conflito de competência que se conhece e se declara competente o juízo suscitado, qual seja, o da 9ª Vara Federal da SJ/SE.
(PROCESSO: 02726200563165794211, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 06/06/2015)