PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. EMPRESA PRIVADA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. APLICAÇÃO DE MULTA. EXCLUSÃO UNILATERAL DE SEGURADO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para minorar o valor da verba honorária, mantendo a sentença de 1º grau que reconheceu a legalidade da multa cobrada pela ANS, no valor de R$ 55.186,00 (trinta e cinco mil reais), decorrente da rescisão unilateral do contrato de saúde pela HAPVIDA.
II. O julgado da Segunda Turma de fls. 309/319 foi claro no sentido da possibilidade da cobrança de multa pela ANS, com base nos arts. 25 e 27 da Lei nº. 9.656/98, prestigiando, inclusive, posicionamentos anteriores desta egrégia Corte sobre a matéria.
III. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
IV. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
V. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04067426101295074, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015, PUBLICAÇÃO: 13/05/2015)