ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (CONVITE) INSTAURADO PELO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. ART. 11 DA LEI 8.429/92. EXIGÊNCIA DE TIPICIDADE. DESVIO DE PODER OU FINALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERAS IRREGULARIDADES. PROVIMENTO.
1. Sentença que condenou os apelantes às sanções do art. 12, II, da Lei 8.429/92, pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, VIII, e 11, caput, do mesmo diploma legal, em razão de irregularidades apontadas pela Controladoria Geral da União no Convite n. 9675.87.37.673E, instaurado pelo Município de Cariús/CE para a aquisição, mediante a utilização de recursos federais oriundos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, de materiais de expediente, didáticos e de limpeza para as escolas daquela localidade.
2. Afasta-se a preliminar de prescrição, seja por não se ter, no tocante às sanções do art. 12 da Lei 8.429/92, elementos para que se possa apontar um termo inicial do prazo, seja por ter havido, quanto à pretensão de ressarcimento ao erário, a interrupção do prazo prescricional com a apuração dos fatos pela Administração ou pela instauração do inquérito civil.
3. Em se cuidando de ato de improbidade administrativa por dano ao erário, não se afigura suficiente, para a procedência do pedido, a só demonstração da violação de qualquer dos incisos do art. 10 da Lei 8.429/92, sendo imprescindível a demonstração do elemento objetivo constante do caput deste preceito, qual seja perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da citada lei.
4. No caso concreto, o prejuízo, decorrente da apontada fraude no procedimento licitatório em comento (Convite nº 0268.91.75.782E), que, segundo o próprio Ministério Público, decorre do fato de, com a atuação dos demandados, teria sido sonegado à Administração Pública o direito de contratar com base na proposta mais satisfatória.
5. Na verdade, tem-se que o Ministério Público não apontou a inexecução do objeto contratado, de modo que há que se cogitar do recebimento, por parte da Administração, dos bens adquiridos (material de expediente, didático e de limpeza). É isso, na verdade, que se extrai da leitura das fls. 81/86 do Relatório de Fiscalização n. 1249 elaborado pela Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União (vide mídia eletrônica - CD - acostada à fl. 150).
6. Considerando-se a natureza não criminal, mas inequivocamente punitiva, da ação para apuração de improbidade administrativa, afigura-se indeclinável, pena de ofensa à segurança jurídica, na qualidade de nota indissociável ao Estado de Direito, a definição objetiva da conduta punível (tipicidade).
7. Dessa maneira, quanto ao art. 11, caput, da Lei 8.429/92 resulta insuficiente, para o reconhecimento do ato ímprobo, a genérica menção à violação aos princípios regentes da função administrativa, sendo indispensável, para tanto, o complemento do tipo mediante a junção dos princípios mencionados no caput do dispositivo com alguma das condutas listadas nos seus sete incisos.
8. No mais, tendo sido constatado o cumprimento do objeto do Convite n. 5374.31.30.363E, os fatos narrados na petição inicial, cujo enquadramento também é proposto no art. 11, I, da citada lei, demais de não caracterizarem a figura do desvio de poder ou finalidade, qualificam-se como meras irregularidades, incapazes de configurar improbidade administrativa.
9. Em sede de ação civil pública, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a condenação do Ministério Público, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85, somente será possível quando seja inequívoca a sua má-fé, que deverá estar cabalmente motivada, o que não ocorre na situação concreta.
10. Apelações providas, julgando-se improcedente a pretensão deduzida na inicial.
(PROCESSO: 05702560259706997156, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015, PUBLICAÇÃO: 09/05/2015)