PROCESSO Nº: 4700982-98.2078.25.8.5957 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO DA CONCEIÇÃO (e outro) ADVOGADO: THIAGO MELO (e outro) APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA (e outro) APELADOS: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DRA. DAVI LUCAS CUNHA) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FARIAS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. OBRA CAUSADORA DE DANO AMBIENTAL SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E COMINAÇÃO DE MULTA EM FACE EXCLUSIVAMENTE DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. NULIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos da Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, visto que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade (art. 14, parágrafo 1º). 2. Porém, a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva contida na espera cível. No âmbito administrativo, a responsabilidade por danos ambientais deve utilizar a sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, é necessário demonstrar o elemento subjetivo, além do nexo causal existente entre a conduta e o dano. 3. Assim, para que a pessoa física, dirigente da pessoa jurídica, seja responsabilizada administrativamente pelo dano ambiental causado, é necessário haver descrição e prova do elemento subjetivo do tipo, ou seja, deve ser comprovado o dolo de causar dano direto ao ambiente protegido. 4. No presente caso, o réu não comprovou o dolo existente na conduta do autor em provocar dano na área protegida. Aliás, o que se vê é que o autor não agiu direta e pessoalmente na conduta danosa ao ambiente protegido, mas sim na qualidade de dirigente do Município de Marechal Deodoro, conforme Decreto de 011/2009 (id. 959661), ou seja, o ato foi praticado pela Municipalidade na intenção de amenizar a situação de calamidade pela qual passava o município. 5. No que tange ao pedido de retirada do nome do autor do CADIN, não merece amparo, diante da inexistência de prova de que seu nome tenha sido inserido no referido cadastro. 6. Apelações e remessa necessária desprovidas.
(PROCESSO: 34256490799362122604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015)