PROCESSO Nº: 6064236-17.4653.20.11.8987 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE VIEIRA AGRIPINO DOS SANTOS ADVOGADO: JUAN ARAÚJO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA RODRIGUES - 3ª TURMA ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PIETRO PEREIRASE - JUIZ DE DIREITO KEVIN FERREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICIDADE DE SENTENÇAS. INOCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL E RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que não reconheceu a alegada duplicidade de sentenças, bem como a nulidade pretendida. 2. Nos autos, consta, apenas, uma sentença, todavia, por equívoco, foi lançada decisão diversa no sistema de controle processual. 3. Não há duplicidade de sentença, sendo devido o lançamento correto da decisão no sistema processual, restituindo-se o prazo para a interposição de eventual recurso em virtude do princípio da boa-fé processual. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 19966374867050127515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015)