PROCESSO Nº: 0559409-21.2376.10.10.4180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATAL PREFEITURA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCO ENRICO LOPES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. VERBA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA RPV. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município de Natal/RN, em face da decisão que indeferiu o pedido de expedição de novo precatório, referente a juros de mora incidente entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição da requisição de pagamento. 2. Cabe ao Exequente postular a inclusão de juros de mora até a homologação da conta de liquidação e antes que seja expedida a ordem de pagamento. Portanto, é no momento anterior à solicitação do pagamento ao Tribunal que devem ser trazidas todas as impugnações aos valores devidos, sob pena de preclusão. 3. Segundo o entendimento do c. STJ, "os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Exegese do entendimento consolidado no julgamento do REsp 3.535.090, Rel. Min. Kevin Porto, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C)" (AgRg no REsp 0794081/RS, Rel. Ministro Gustavo Henrique Mendes, Segunda Turma, julgado em 12/02/2016, DJe 16/04/2016). Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 30112195615570481294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016)