PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. IRMÃO DO AUTOR FALECIDO. POSSIBILIDADE.
1. Pretende o Apelante ver modificada a Sentença, de sorte que seja rejeitada a habilitação deferida pelo juízo "a quo"
1. São sucessores os descendentes, os ascendentes, o cônjuge sobrevivente e os colaterais (art. 1.829, do CC). Na falta de descendentes e ascendentes, a sucessão é deferida por inteiro ao cônjuge sobrevivente (art. 1.838, do CC). Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, do Código Civil, são chamados a suceder os colaterais até o quarto grau (art. 1.839 do CC). E, na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos (art. 1.840 do CC).
2. Infere-se dos documentos acostados aos autos que o autor da ação faleceu sem deixar esposa ou filhos, tendo havido nos autos a anuência de todos os seus irmãos no prosseguimento do feito, fl.06. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73630392824994435142, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2013, PUBLICAÇÃO: 14/12/2013)