Ementa: Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Art. 3º da Lei nº 9.876/99. Segurados que já eram filiados ao RGPS na data da publicação da Lei nº 9.876/99. Desconsideração dos salário-de-contribuição anteriores à julho de 1994. Possibilidade. Apelo improvido.
(PROCESSO: 65927911844865652962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MELO PEDRO LUCAS PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)