Pje4866180-56.7504.21.2.7093 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO FRANCISCO FOGAÇA ADVOGADOS: LUIGI DA CUNHA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA - PE RELATOR: DES. FEDERAL NICOLAS NASCIMENTO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGADA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A princípio, a concordância da embargada com o cálculo apresentado pelo embargante enseja a aplicação do art. 26 do CPC, segundo o qual, "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". 2. Hipótese em que tal regra não deve ser aplicada, uma vez que à parte embargada foi deferido o benefício da justiça gratuita, no feito principal, inexistindo elementos nestes autos que demonstrem a alteração da situação da apelada, razão pela qual não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que possua crédito a receber em face de sua vitória no processo. Precedentes desta Corte. 3. Rafael Barros.
(PROCESSO: 26606232882097387182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015)