PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS PRESTADAS. PRECEDENTES DO STJ.
1. O STJ entende que o parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedente (STJ - Segunda Turma, AGRESP 887804722721, Min. Og João Pedro Sales, DJE: 16/01/2015).
2. É de se manter, in casu, a ordem de bloqueio de numerário efetivada via Sistema BACENJUD, porquanto o parcelamento só foi realizado posteriormente à constrição.
3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 76951062319425178355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016, PUBLICAÇÃO: 16/02/2016)