PENAL. PROCESSUAL PENAL. VAZAMENTO DE QUESTÕES DO PRÉ-TESTE DO ENEM. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA QUE IMPUTAVA A PRÁTICA DE CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 325, CAPUT E PARÁGRAFO1º, II, c/c PARÁGRAFO 2º, e 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA EM PARTE INEPTA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONDUTA TÍPICA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL POR FALTA DE LASTRO INDICIÁRIO. IMPUTAÇÃO DE CRIME FUNCIONAL AO EXTRANEUS EM COAUTORIA COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO LIAME COM A CONDUTA DO INTRANEUS.
1. A acusação, quando da elaboração da denúncia ou queixa, tem o ônus de descrever com univocidade um fato concreto que tenha força de configurar delito.
2. É inepta a denúncia que descreve fato que não faz correspondência com qualquer tipo penal, assim entendida aquela que descreve uma prática culposa que só é incriminada a título de dolo.
3. Os tipos do artigo 325 do Código Penal reclamam da acusação a descrição de uma conduta que faça emergir: a) a consciência de que se está permitindo e/ou facilitando, a pessoa não autorizada, a revelação de segredo funcional (caput, parte final) ou o acesso a banco de dados da administração pública (parágrafo 1º, II); e b) a vontade dirigida a essa facilitação. Inteligência do artigo 18, I, e seu parágrafo único.
4. Hipótese de rejeição da denúncia com base no artigo 395, I, do Código de Processo Penal.
5. É, outrossim, ônus da acusação fazer acompanhar a denúncia de elementos indiciários que confiram verossimilhança às versões ali expostas.
6. A demonstração de que uma das delatadas entrou em contato com as informações sigilosas objeto do vazamento não é suficiente para torná-la ré pelo crime de violação de sigilo, quando é certo que outras pessoas delas tomaram conhecimento, assumindo, aí, a acusação, o ônus de demonstrar as razões da distinção.
7. Ademais, como a tese acusatória é de que a violação do sigilo se deu mediante efetivação de cópia de cadernos de prova, a denúncia deveria ter sido acompanhada de elementos de convicção que indiciassem que a delatada acessou os referidos cadernos numa condição que permitisse a cópia, o que não ocorreu, posto que todos os aplicadores das provas confirmaram a existência do lacre, quando do início do pré-teste, e a aposição de um novo, , ao final, inexistindo notícia do rompimento deste último ou de que a delatada teve acesso aos cadernos durante o período de aplicação.
8. Hipótese de rejeição da denúncia com base nos artigos 395, III, do Código de Processo Penal.
9. Os servidores, que, em documento dirigido à Procuradoria do seu órgão, registraram o fato de que determinados cadernos de prova foram destruídos, quando efetivamente o foram, não praticam o crime de falsidade ideológica. A eventualidade da existência de arquivos contendo as imagens dos referidos cadernos não é fato que, uma vez omitido do referido documento, faz configurar o crime do artigo 299 do Código Penal, porquanto não é indiscutível que dali deveria constar. Além disso, vê-se que, em referido documento, ao se tentar justificar a dita destruição, fala-se na desnecessidade do "material impresso" e menciona-se a existência de "versões em meio digital dos itens".
10. Rejeição da denúncia com base no artigo 516, c/c 386, III, do Código de Processo Penal.
11. O tipo do artigo 325 do Código Penal é "crime próprio", exigindo que seu agente ostente a condição de funcionário público (CP-327). Ausente na hipótese a tipicidade, na medida em que: a) o denunciado não participou como colaborador do INEP na realização do pré-teste do ENEM; b) não é possível estabelecer o liame subjetivo com a conduta perpetrada por outrem que ostentasse tal condição, exatamente porque não se considerou apta a imputação nesse sentido.
12. Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 37196834747397995557, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2013, PUBLICAÇÃO: 28/07/2013)