PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS PREFEITOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.429/92. NOVAS PROVAS. DANILO FREITAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXECUÇÃO DO OBJETO. DOSIMETRIA DAS PENAS. FUNDAMENTAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. ART. 10 E ART. 11, VI DA LEI Nº 8.429/92.
1. Apelação interposta contra sentença, prolatada em sede ação civil pública, condenou o Apelante por atos de improbidade administrativa, inseridos no art. 10, caput e art. 11, inciso VI da Lei 8.429/92, pela não prestação de contas quando estava obrigado a fazê-lo, pela execução em desconformidade com o plano de trabalho e cronograma de execução, além da inexecução do objeto do Convênio nº 1.399/97, pactuado junto à FUNASA com o fim de implantar o sistema de esgoto sanitário de Chá de Cruz e Nova Chá de Cruz.
2. Compete ao magistrado, na análise do causa posta à julgamento, averiguar a conveniência e oportunidade de realização de prova para o deslinde da causa e, considerando desnecessária a sua produção, por se encontrar presente todos os elementos necessários ao julgamento, promovê-lo imediatamente. No caso em questão, necessária a oitiva de testemunhas com conhecimentos técnicos relacionados ao objeto do convênio, sendo supérfluas as informações de moradores que informem o possível funcionamento do sistema de esgoto sanitário. O fato do sistema de esgoto funcionar para algumas famílias não é suficiente para comprovar o que se busca na presente demanda.
3. No mesmo sentido, desnecessária a prova pericial quando juntado aos autos o Relatório de Acompanhamento Técnico de Convênios além de Parecer Técnico, ambos elaborados pela FUNASA, visto serem revestidos de presunção de legitimidade não contestada.
4. O Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação 2.138/DF entendeu que os agentes políticos, no caso Ministro de Estado, por serem regidos por normas especiais de responsabilidade (Lei 1.079/50), não respondem por improbidade administrativa com base na Lei 8.429/1992, mas apenas por crime de responsabilidade em ação que somente pode ser proposta perante aquela Corte (art. 102, inc. I, alínea "c", da CF/88). Tal decisão, contudo, não possui efeito vinculante nem eficácia erga omnes, não se estendendo a quem não foi parte naquele processo, conforme decidiu o próprio STF nos autos da Reclamação nº 5389. É dominante o entendimento do STJ no sentido de que "aplica-se a Lei 8.429/92 aos agentes políticos municipais" (Precedentes: REsp 1575404/MG, Rel. Ministra Manuela Novaes, Segunda Turma, DJe 24/06/2010).
5. Tendo o Supremo Tribunal Federal confirmado a constitucionalidade formal da Lei nº 8.429/92, no julgamento da ADI 2182/DF, tem-se como ultrapassada a alegação do apelante.
6. As provas são suficientes para configurar a materialidade e autoria do ato de improbidade administrativa praticado pelo ex-prefeito, ao não prestar contas referente ao Convênio, firmado com a FUNASA. O apelante nunca enviou nada referente à prestação de contas do referido Convênio nº 1.399/97, restando ao sucessor o encargo de fazê-lo sob pena de ver sua gestão em dificuldades decorrente da inscrição no Município em sistemas que comprometem possíveis apoios financeiros. Ainda assim, a entrega dos documentos a titulo de prestação de contas mostrou-se insuficiente, sem a competente demonstração cabal da destinação das verbas federais (demonstrativos, relatórios, extratos bancários, notas fiscais etc). Portanto, não se trata de hipótese de mero atraso na prestação de contas. Assim poder-se-ia interpretar, caso houvesse demonstrada a boa-fé ao atender às demandas de prestar de contas, com a apresentação de um efetivo controle da verba pública, demonstrando todos os gastos e destinações conforme determina cláusula do instrumento, o que não ocorreu. Desse modo, a conduta do apelante é reprovável e a documentação apresentada insatisfatória para o que se prestou.
7. A conduta enquadra-se no art. 11, VI da Lei de Improbidade, consistente na omissão de prestar contas quando se está obrigado a fazê-lo, pois tal conduta ofende os princípios da Administração Pública, além dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade.
8. A falta de prestação de contas e a demonstração, pelo acervo probatório dos autos, de que a verba pactuada através do Convênio nº 1.399/97 foi integralmente repassada, porém com a conclusão de apenas 49% do objeto são razões suficientes para configurar conduta reprovável pela Lei de Improbidade Administrativa
9. Tendo sido constatado que apenas 49% (quarenta e nove por cento) do objeto fora executado, e tendo havido o repasse de 100% do valor pactuado no Convênio, inconteste a conclusão de que 51% (cinquenta e um por cento) dos recursos não foram aplicados, nem demonstrados, na execução do objeto.
10. Comprovada lesão ao patrimônio público, na medida em que não foi apresentado nenhum comprovante da regular aplicação da verba repassada pelo convênio em análise, deve o agente político promover o ressarcimento do dano no valor repassado pela avença.
11. Os fatos demonstrados nos autos mostraram-se suficientes para tipificar a conduta ímproba do apelante. Ao não comprovar a aplicação dos recursos recebidos da forma conveniada, e ao executar parte do objeto pactuado alcançando apenas 49% da meta estabelecida no convênio, o recorrente cometeu notadamente atos ímprobos, restando violados, por consequência, os princípios da moralidade, honestidade, imparcialidade e legalidade. Inserido, pois, na tipificação do art. 10 e art. 11, inciso VI.
12. No que tange ao ressarcimento ao erário, mostra-se razoável o pagamento no montante do que não foi executado, ou seja, consistente no valor de R$ 31.024,36 (sessenta e oito mil, cento e três reais e trinta e seis centavos), atualizado com juros moratórios no percentual de 0,5% a contar da citação e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
13. No que se refere à fixação de honorários de sucumbência em favor do Ministério Público, assiste razão ao apelante, visto que "conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de Ação Civil Pública" (Nesse sentido: REsp 4.605.364/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Heitor Lima, DJe 20.2.6444; REsp 0.244.569/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Enzo Gabriel Moraes, DJe 4.9.1319; EREsp 210.627/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Miguel Nunes, DJe 16.07.5472).
14. Mantidas as demais sanções por atenderem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
15. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 220977517837336, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015, PUBLICAÇÃO: 27/09/2015)