Processual civil. Embargos à execução. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social e recurso adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial e determinou que seja excluído da conta da execução o excesso apurado em relação aos juros de mora, que deverão corresponder apenas a 29% (vinte e nove por cento), nos termos do título executivo, bem assim qualquer valor cobrado a título de honorários advocatícios que destoem do que foi fixado nos autos da execução individual (cinco por cento do valor da execução).
1. Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social, os embargados não tiveram qualquer tipo de redução na percepção de suas remunerações, com a entrada em vigor da Lei 11.890, de 2008, ao passar a perceber subsídios, em parcela única, e a sua pretensão implica em ampliação dos limites da demanda. A parte embargada, por sua vez, interpõe recurso adesivo, requerendo a nulidade da parte da sentença que se refere aos honorários advocatícios, fixados no título judicial que se executa, para possibilitar a continuidade da execução da verba honorária, argumentando que, em nenhum momento, o embargante apontou alguma divergência quanto ao pagamento da verba de sucumbência, constante do acórdão executado, não sendo essa questão mais passível de discussão.
2. A partir da vigência da Lei 11.890, de 2008, os ora embargados passaram a receber subsídios, fixados em parcela única, face à expressa vedação contida no art. 2º-A, do referido diploma legal, de percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.
3. Confrontando as planilhas do embargante, f. 08-13, com as planilhas e os contracheques apresentados pela parte embargada, f. 46v-49, 65-68, constata-se que o valor da GIFA paga aos embargados, na competência anterior à vigência da Lei 11.890, correspondia a R$ 2.343,75, quando deveria ser paga no valor de R$ 4.687,49, cuja diferença, no exato valor de R$ 2.343,75, somada à remuneração dos embargados, é superior ao valor do subsídio, que os embargados passaram a perceber com o advento da Lei 11.890, de 2008.
4. Segundo as disposições contidas no art. 88 da referida Lei, caso o valor da remuneração, anterior a sua vigência, seja superior ao subsídio, deve ser criada uma rubrica ou vantagem pessoal nominalmente identificada, para evitar a redução remuneratória, de natureza provisória a ser absorvida pelos aumentos posteriores da carreira.
5. Hipótese em que os documentos colacionados aos autos demonstram que o julgado exequendo, f. 46v-49, impõe que se retroaja no tempo, para incrementar a remuneração da parte exequente, fazendo com que, quando do advento da reestruturação remuneratória, seja este novo valor o considerado para fins de verificação da irredutibilidade e criação/dimensionamento da VPNI. Impedir a repercussão, na VPNI, do incremento remuneratório determinado no acórdão, equivale a desrespeitá-lo, de sorte que o contrário jamais pode ser visto como exceder na sua execução/cumprimento.
6. Assim, a parcela remuneratória determinada no julgado exequendo deverá repercutir na VPNI até que seja absorvida por futuras reestruturações remuneratórias, a teor das disposições contidas no art. 2º-F, da Lei 11.890.
7. Precedente: AC960671/RN, des. Bernardo Dias, DJE 06 de dezembro de 2015.
8. No tocante ao recurso adesivo, observa-se, no julgamento do recurso de apelação (AC646587-RN) do processo de conhecimento (9791.56.88.786642-2), f. 46v-49, que a Segunda Turma deste Vitor Hugo Barros deu parcial provimento à apelação da parte autora (Associação Norte-Rio-Grandense dos Fiscais de Contribuição Previdenciária), e arbitrou os honorários advocatícios em dez por cento, sobre o valor da condenação, não havendo questionamento do embargante, quanto ao tema, restando preclusa a questão.
9. Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo provido, para reformar a parte da sentença que determinou a exclusão de qualquer valor cobrado a título de honorários advocatícios que destoem do que foi fixado nos autos da execução individual (cinco por cento do valor da execução), face à ocorrência da preclusão, mantendo a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no acórdão exequendo, em dez por cento sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 23944084545556537826, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015, PUBLICAÇÃO: 21/12/2015)