PROCESSO Nº: 9001500-36.5739.8.5.3234 - APELAÇÃO APELANTE: ECOMOTORS DO BRASIL LTDA - EPP (e outros) ADVOGADO: RAUL CARDOSO FILHO RECORRENTE ADESIVO: RYAN MENDES ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CAMPOS FILHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: THOMAS LIMA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTELA - 4ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE DO CÔNJUGE AUTOR DO AVAL PARA ALEGAR A FALSIFICAÇÃO DA OUTORGA UXÓRIA. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PREJUDICADA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. JUROS CAPITALIZADOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MP 1.026-70/2000, REEDITADA SOB N.º 4.493-19/2001. CAPITALIZAÇÃO EXCLUÍDA DA CÉDULA DE CRÉDITO (CHEQUE EMPRESA) POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (CDI) PARA O PERÍODO DE IMPONTUALIDADE. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sociedade empresária e de recurso adesivo manejado por avalista (C.L.P.B) em face de sentença que, em sede de ação monitória ajuizada pela CEF contra os ora recorrentes e outros três sócios revéis para a cobrança da quantia de R$ 165.599,72 decorrente de três cédulas de crédito bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos ali formulados para condenar os demandados da seguinte maneira: "a) a exclusão da cobrança do réu" PEDRO LIMA "das dívidas contraídas nos contratos nºs 6834.671.42912380-3 e 6539.253.5858653-04, ficando este responsabilizado apenas pelo pagamento da dívida contraída no contrato nº 4823.737.7340560-54; b) a conversão do mandado monitório em mandado executivo, determinando que, após o trânsito em julgado, a Caixa apresente nova planilha, incluindo a comissão de permanência, sem cumulação com a taxa de rentabilidade ou qualquer outra taxa, no prazo de 30 (trinta) dias." Improcedência da reconvenção de C.L.P.B para afastar os pedidos de nulidade do negócio jurídico firmado em razão da falsidade de assinatura e de ressarcimento por danos morais. 2. Inexistência de vício de vontade do aval prestado por C.L.P.B em relação à assinatura do contrato n.º 8345.448.3439932-74. Situação em que o avalista não nega que assinou o contrato, mas afirma que teria comunicado sua desistência ao sócio gerente logo após a recusa de sua esposa em assiná-lo. Se o avalista, então sócio da empresa demandada, não tomou as cautelas jurídicas para cientificar tempestivamente a CEF de sua retratação, antes do aperfeiçoamento do negócio jurídico, não pode, depois da concessão do crédito em favor de sociedade da qual era sócio à época, alegar nulidade do título e do aval por vício de vontade, eis que não é dado a ninguém se valer da própria torpeza, além de ser vedado o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), fruto do princípio da boa-fé objetiva. 3. Ilegitimidade do autor do aval para arguir a nulidade da garantia pessoal por ele prestada, sob o argumento de que a outorga uxória teria sido falsificada por outro sócio, uma vez que eventual vício (falsificação), caso existente, só poderia ser levantado pelo cônjuge a quem cabia concedê-la (a outorga). Prejudicado, pois, o pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa para realização de perícia grafotécnica por ausência de legitimidade do recorrente para tanto. 4. Improcedência dos danos morais em favor de JULIA DA CONCEIÇÃO., visto que, ainda que tenha sido reconhecida a cobrança indevida das dívidas de dois dos três contratos objeto da presente demanda, não houve ofensa aos atributos de sua personalidade apta a ensejar a compensação indenizatória por danos extrapatrimoniais. Higidez da cobrança em seu desfavor do débito do contrato n.º 8283.788.3012069-93. Aplicação da ratio do enunciado da Súmula 385 do STJ, que reza: "Da anotação irregular em cadastro de proteção de crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito de cancelamento." 5. O simples fato de o CDC se aplicar às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ) não implica dizer que o Judiciário deva revisar de ofício as cláusulas contratuais, mesmo porque, consoante decidido no REsp 6517418/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. 6. "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 07.782/33), Súmula 596/STF". "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." (REsp 9443617/RS, Repetitivo, Rel. Min. Pedro Costela, 2ª Seção, DJe 28/12/2009). 7. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 1.1.6386, data da publicação da Medida Provisória n. 8.930-51/2000 (em vigor como MP 9.192-87/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp 215.750/RS, Recurso Repetitivo, Rel. Min. Arthur Aragão, Rel. p/ acórdão Min. Thomas Aragão, 2ª Seção, julgado em 07/09/2012, DJe 29/10/2012). 8. Legalidade da aplicação de juros capitalizados nos contratos de n.ºs 7680.242.8798752-26 (cédula de crédito bancário - empréstimo à pessoa jurídica) e 9930.277.5796200-00 (contrato de limite de crédito para operação de descontos), visto que ambos foram celebrados após o advento da MP 2.741-80, de 29/11/2000, e trazerem expressa previsão contratual para tanto. O primeiro, por meio de sua cláusula segunda, ao estabelecer a aplicação da tabela price, além de fixar taxa de juros anual (36,824% ao ano) bem superior ao duodécuplo da taxa mensal (2,0% ao mês). E o segundo por ser suficiente para a cobrança capitalizada a previsão nos borderôs de desconto de taxa de juros anual (25,78%) superior ao duodécuplo da mensal (1,93%). 9. Impossibilidade de cobrança de juros capitalizados no contrato de n.º 8943.017.75339195-5 (cédula de crédito bancário - cheque empresa), uma vez que, mesmo celebrado após a entrada em vigor da MP 8.529-26/2000, não há previsão expressa nesse sentido, tampouco fixa taxa anual de juros. Provimento da apelação neste ponto para aplicação de juros simples. 10. "É admissível a cobrança de comissão de permanência - tão somente no período de inadimplência - calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada, contudo, à taxa do contrato, sendo vedada, entretanto, a sua cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual." (STJ, AgRg no REsp 4268289/RS, Rel. Min. Pedro Silveira, 4ª Turma, Dje 31/03/2012). 11. É indevida cumulação da comissão de permanência (CDI) com juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos como constou na sentença. Aplicação apenas da comissão de permanência para o período de impontualidade, sem cumulação com qualquer outro encargo. Provimento do apelo também neste item. 12. Apelação da sociedade empresária parcialmente provida e recurso adesivo improvido.
(PROCESSO: 56666812636560911702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2016)