PJE Nº 4695293-43.5241.13.3.5262 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. COMUM. LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DECRETOS N.º 61.157/64, 05.509/79, 611/92, 2.172/97, 3.048/99 E 4.882/2003. 1. É devida a conversão de tempo laborado em condições especiais em comum, quando comprovado por prova documental - Laudo de Perícia Técnica, PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 04.119/64 49.512/79, 611/92, 9.189.46, 3.048/99 e 4.882/2003. 2. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as verbas incidentes sobre prestações vencidas após a prolação da sentença. Súmula n. 111-STJ 3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 01210679959732464003, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2013)