PROCESSO Nº: 7553866-03.9202.2.10.4525 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ AGRAVADO: LEVI COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN AZEVEDO - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. AGTR IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando à União Federal, ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Mossoró que forneçam à autora o medicamento HERCEPTIN (TRASTUZUMABE), a ser ministrado na forma preconizada no laudo médico (id. 567946), em dosagem inicial de 8mg/kg/dia, seguido de 6mg/kg/dia a cada 21 dias, pelo período de 1 (um) ano. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 23280763698630748560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2014)