PROCESSO Nº: 9642449-37.0839.5.6.9215 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR DA PAZ e outros ADVOGADO: Rafael Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Carvalho EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. VÍCIO FORMAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EFETIVA NOTIFICAÇÃO PARA CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido exordial, concedendo a tutela de urgência requerida, para declarar nula a sindicância processada nos autos do NUP nº 6254786.56290000/1721-30, sem prejuízo de seu refazimento, mediante a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e §4º, III, do CPC, acrescidos de 1% (um por cento), a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11 do CPC/15 (Valor da causa: R$ 805.729,02). Indeferido o pedido formulado pelo particular de suspensão do novo procedimento administrativo instaurado pelo Exército Brasileiro. Em suas razões, a União alega que o acórdão incorreu em omissão porquanto a prova dos autos demonstra que foi amplamente garantido aos demandados a participação no processo, tanto é que os demandantes apresentaram recurso administrativo da decisão proferida. Defende que não se pode perder de vista que foram os próprios autores que, nos termos os esclarecimentos prestados pelo Batalhão, optaram por opor recusa injustificada ao andamento do feito, criando obstáculos e dificultando o andamento e a instrução do procedimento. Assim sendo, fica cristalino que os contratados agiram de má-fé, violando os arts. 5° e 6° do Código de Processo Civil. Afirma que ficou exaustivamente comprovado no curso da sindicância que a hipótese é de inexecução parcial do contrato, assim como o descumprimento de obrigações contratuais, nos termos da cláusula II. 2 do contrato, agravados, ainda, pelo fato da violação contratual ter se pautado em interesses meramente pessoais, premeditados e com violação da dignidade humana, -pois usaram do estado de necessidade da população mais carente do município para forçar o administrador a fazer o que a lei não lhe autoriza - majorar os preços do contrato depois de um processo licitatório. Diz que a aplicação da multa de 10% revela-se correta, adequada e razoável, especialmente porque prevista expressamente no ajuste. Segundo a decisão embargada: "10. Consta na sentença, de acordo com o testemunho do militar encarregado da sindicância, Sr. Cauê Almeida, que todos os envolvidos na sindicância compareceram à reunião convocada (inclusive três pipeiros reservas, não alcançados pelo procedimento administrativo sindicado). Segundo o magistrado a quo, o próprio relato do militar descreve tumulto e descontentamento dos destinatários quanto à efetivação da notificação, fato que induz a um cenário de incerteza quanto à efetiva notificação de todos os interessados no procedimento. "Essa conclusão é fortalecida pelo depoimento da testemunha LAURA SOUZA - representante da COMDEC, que afirmara que apenas cerca de 30 (trinta) pessoas, dos 58 (cinquenta e oito) indiciados, estariam presentes por ocasião da leitura da notificação, não se podendo precisar quem, pois muitos estariam, inclusive, em horário de serviço (conferir depoimento - 03'45'')". 11. Esta Segunda Turma Julgadora possui o entendimento de que nos casos que envolvem Processo Administrativo Disciplinar só é cabível a interferência do Poder Judiciário se houver irregularidades formais no processo. Precedente: PROCESSO: 19333144658068681252, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTELA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/10/2019. 12. No caso, conclui-se que não houve diligência da ré no sentido de efetivar a notificação efetiva de cada autor, nem mesmo pela via editalícia, a fim de oportunizar a todos, indistintamente, o conhecimento da autuação e o oferecimento de contraditório formal e substancial." O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 98407715933752974130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2022)