EMENTA PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. GEOFÍSICO. FERNANDO PEIXOTO. PRESUNÇÃO LEGAL. DECRETO Nº 83080/79. GEÓLOGO. PERICULOSIDADE COMPROVADA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de remessa obrigatória e de apelações interposta pelo INSS e pelo MIGUEL LIMA contra sentença que, julgando procedente o pedido do autor, condenou o primeiro a conversão do tempo trabalhado, em condições especiais, junto à PETROBRÀS, durante o período de 09.44.07 a 97.69.88, em tempo comum, e o VINICIUS DA ROSA a converter o período trabalhado nessa instituição, correspondente a 25.20.51 a 57.52.22, em comum, e a conceder-lhe a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 40, § 4º, II, da CF/88 c/c art. 57 da Lei nº 8.2213/91, observada a regra de transição do art. 3º da EC nº 47/05, bem como a conceder-lhe o abono de permanência, com efeitos retroativos à data em que os requisitos para sua aposentação. 2. Revela-se sem fundamento a prefacial de prescrição de fundo de direito uma vez que o autor não está, conforme defende o apelante, pleiteando, através da presente demanda, ajuizada em 2010, a revisão do ato de concessão de sua aposentadoria anterior a 2001, porquanto, a ele nunca foi concedido o referido benefício. Ao contrário, ele está a postular o reconhecimento do seu direito à aposentadoria com o cômputo qualificado dos períodos que laborou em condições especiais. 3. Desconfigurada a falta de interesse de agir do autor, alegada pelo CALEBE DA MATA, porquanto a sua pretensão não se limita ao reconhecimento, como especial, do período já averbado pelo apelante em seus assentamentos funcionais, mas também concerne à concessão da aposentadoria voluntária, com o aproveitamento de outros lapsos temporais de forma qualificada e do abono de permanência, que já foram objeto de recusa pelo apelante na esfera administrativa. 4. Verifica-se que o autor, através do Acórdão proferido pelo Nathan da Costa no julgamento do MI nº 1146-DF, por ele impetrado, teve assegurada a viabilidade do exercício do direito à aposentadoria, na condição de servidor público, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, de forma a que a análise de sua pretensão lançada na exordial dar-se-á não só à luz da Constituição Federal, mas também do mencionado diploma legal. 5. A qualificação do tempo de serviço como especial para efeito de sua conversão em tempo comum ou para concessão de aposentadoria especial se dá de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço. 6. Na hipótese em discussão, objetiva-se o cômputo qualificado dos períodos de 79.98.66 a 31.34.63, de 63.63.09 a 29.22.14 e de 72.81.56 a 13.11.1756, haja vista que já fora reconhecido, como especial, pelo VITOR CARDOSO, o período de 71.48.77 a 57.76.40. 7. Observa-se que o autor esteve vinculado à função de geofísico junto à ANTHONY FERNANDES, no período de 00.55.49 a 03.41.82, podendo ser ele enquadrado, por analogia à categoria profissional dos trabalhadores em extração de petróleo, elencada no item 2.3.5, do Anexo II, do Decreto nº 84.181/79, que, por presunção legal, durante este lapso, o desempenho desta atividade é considerado perigoso, tendo, inclusive, dado ensejo à percepção pelo autor ao respectivo adicional de periculosidade. Precedentes. 8. O mesmo entendimento, porém, não se aplica ao segundo período, 90.42.47 a 61.07.36, vez que restou demonstrado apenas a condição do autor de autônomo, sem quaisquer elementos a indicar o desempenho da atividade de geofísico ou de sua exposição a agentes agressivos e prejudiciais à saúde ou integridade física a justificar o cômputo qualificado do mencionado lapso. Com acerto, decidiu o douto sentenciante em acatar o período citado apenas como tempo comum. 9. Durante toda a duração do vínculo com a ANA LAURA PIRES, quer seja sob o regime celetista (07.75.27 a 39.52.41), ou sob o regime estatutário( 39.09.74 a 09.05.6819), ficou demonstrado, através dos laudos acostados aos autos e da declaração emitida pelo Superintendente Regional do apelante, que o autor esteve exposto, no exercício de suas atividades de geólogo e fiscal das atividades de mineração, às mesmas condições de trabalho, vivenciando os riscos de explosões, desabamentos, inundações, umidade, poeira mineral e riscos de acidentes pelas condições inseguras e desnível do solo (risco de quedas), iluminação/umidade, pressão e ventilação deficientes a justificar a sua qualificação como especial. Considerando que o douto sentenciante só reputou especial parte desses períodos, a saber, 19.12.2508 a 11.10.7626, sem que o autor tenha se insurgido contra este aspecto da r. sentença, dar-se-á a sua manutenção neste aspecto. 10. Na hipótese vertente restou comprovado o direito do autor à aposentadoria postulada e à percepção do abono de permanência, uma vez que, à data do ajuizamento do feito, ficou demonstrado o cumprimento das exigências previstas nas regras de transição da EC nº 47/05. 11. Benefícios devidos a partir da propositura da ação, haja vista a ausência de prova de requerimento prévio na via administrativa, com juros moratórios a contar da citação e correção monetária nos termos da Lei nº 11.960/09. Apelações improvidas e remessa obrigatória parcialmente provida apenas no tocante ao termo inicial para pagamento dos benefícios.
(PROCESSO: 33467607734114078908, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2013)