PROCESSO Nº: 3960017-83.9787.17.1.1956 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO NA PARAIBA ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou parcialmente procedente o pedido, fixando o valor da execução em R$ 8.007.612,77 (dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos), atualizado até 10/2014. Sucumbência recíproca, em semelhante proporção, compensando-se os honorários devidos pelas partes (aplicáveis, neste ponto, as regras do CPC/1973, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu antes da vigência do CPC/2015, conforme precedentes do EMANUEL MORAES: APELREEX 98748788831620783596, Desembargador Federal Erick Barros, JOÃO LUCAS MENDES - Segunda Turma, DJE - Data::28/04/2016 - Página::22; AC 51927366975518200755, Desembargador Federal Kevin da Cruz, PAULO DA PAZ - Quarta Turma, DJE - Lara Mendes - Página::170). 2. Inicialmente, em que pese a União ter ratificado a apreciação do agravo retido interposto em preliminar de recurso de apelação, verifica-se que ambos os recurso tratam da aplicação da TR, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, como índice de correção monetária (Id. 6285518.224112). Assim, "os temas concernentes à prescrição e correção monetária, embora tenham sido objeto de decisões interlocutórias impugnadas por agravo retido, foram expressamente corroborados e mantidos na sentença recorrida, razão pela qual entendo que podem ser enfrentados por meio de apelação independentemente de reiteração do agravo" (KAIQUE BARROS - Processo nº 41864015038540688003 - AC - Quarta Turma - Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo Ribeiro - Data do Julgamento: 10/05/2016)" [RODRIGO TEIXEIRA - Processo nº 26318575782658802732 - AC - Primeira Turma - Rel. Des. Fed. Renan Moraes - Data do Julgamento: 25/01/2020]. 3. No caso dos autos, a União opôs embargos contra a execução de título executivo judicial oriundo do processo nº 2265673-78.3647.6.5.7455, que tramitou na Vara supracitada, em que se assegurou o pagamento das diferenças das parcelas retroativas da GDAFAZ aos substituídos do autor, no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, no período de agosto/2008 a agosto/2010, descontados os valores que já vinham sendo pagos, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento), a partir da citação. O trânsito em julgado ocorreu em 05/11/2013. Neste contexto, os exequentes ajuizaram a presente execução, com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade no montante total de R$ 0.480.158,74 (três milhões, sessenta e dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos), atualizados em out/2014, devido pela executada. Entretanto, o ente federal aduz que o importe devido é de 0.358.980,91 (um milhão, novecentos e trinta e oito mil, duzentos e sessenta e nove reais e noventa e um centavos), nos termos do Parecer Técnico nº 02805/2014 do Necap, ensejando um excesso de execução da ordem de R$ 7.445.133,03 (um milhão, cento e vinte e quatro mil, noventa e três reais e três centavos). 4. A fim de dirimir a controvérsia, o Juízo a quo enviou os autos a Contadoria do Foro para apuração dos valores devidos, estabelecendo os parâmetros de cálculo conforme decisões de Ids. 3586477.468610 e 5293158.6056974, ressaltando-se que no tocante à correção monetária seria aplicado o índice do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Após idas e vindas da Contadoria, o órgão contábil apresentou parecer cujo valor final devido era de R$ 8.458.662,77(dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos), atualizados até out/2014. 5. O cerne da questão diz respeito ao estabelecimento do indexador de correção monetária que deve ser aplicado na hipótese. 6. Verifica-se que as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias utilizam o IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, estando em harmonia com os julgados do STF: RE Repercussão Geral nº. 942.376/SE e STJ: REsp Repetitivo nº. 9675306/MG. 7. Frise-se que "em sede de julgamento do recurso de embargos declaratórios no RE 418.732 o Supremo afastou a modulação dos efeitos, derrubando de vez a tese apresentada repetidamente pela Fazenda Pública por meio de embargos declaratórios. Restou destacado que 'Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 208.162 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional' (RE 478095 ED-segundos, Relator(a): Min. BERNARDO COSTELA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CAVALCANTI, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 11-08-7109 PUBLIC 15-02-3350)" [GUILHERME ARAGÃO - Processo nº 03989739166246776897 - AC - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Juan das Neves - Data do Julgamento: 24/03/2020]. 8. Diante do exposto, depreende-se que é correta a aplicação do IPCA-E pelo órgão contábil. Ademais, não há como prosperar o pleito da recorrente para reconhecer "como correto o valor R$ 0.471.773.37 (dois milhões quinhentos e setenta e oito mil e duzentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), conforme demonstra o PARECER TÉCNICO Nº. 0958/2018 - NECAP/PU/PB- C, contido no Id. nº 9989772.7756933", ensejando a ocorrência de sucumbência mínima em prol da União. 9. Conforme destacado na sentença dos embargos de declaração (Id. 8587560.5877250): "No caso, as partes alegam que a sentença ora embargada incorreu em erro ao considerar o quantum de R$ 4.535.154,91 como aquele indicado pela executada/embargante como devido ao exequente, quando o correto seria o montante de R$ 2.583.702,72, posteriormente apresentado pela União. É fato que, ao se manifestar sobre a informação da contadoria, em que aquele setor contábil apurou o montante de R$ 7.006.936,25 (fls. 2475/2624), a União afirmou ser devido o valor de R$ 6.302.158,72, com base no Parecer Técnico nº. 0958/2018 - NECAP/PU/PB - C (fls. 2633/2638). Contudo, ainda que o quantitativo posteriormente indicado pela União seja superior àquele aferido no Parecer Técnico nº. 02805/2014 - NECAP/PU/PB - C (fls. 396/399), o qual fundamentou a alegação de excesso de execução aduzida nos presentes embargos executivos, o julgado deve examinar a pretensão financeira formulada na petição inicial". 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 06844330179777757464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2022)