TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA.
1. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 146.186/RS, em 04/08/11, decidido sob o regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no eg. STJ (REsp 1510151/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12).
2. Hipótese na qual se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação.
3. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
4. Apelo da parte autora parcialmente provido, mantendo-se inalterados os demais termos do julgado.
(PROCESSO: 548582346537368, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015, PUBLICAÇÃO: 24/07/2015)