ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. MP 2131/2000. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O RECURSO REPETITIVO. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA.
1. O feito em comento retornou a este Relator para o fim de adequar a decisão proferida pela c. Primeira Turma, no julgamento da apelação, ao acórdão prolatado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 679025/RS, decidido nos moldes do regime de Recurso Repetitivo previsto no art. 543-C, do CPC.
2. Da leitura da ementa proferida no mencionado REsp, percebe-se que a c. Terceira Seção do e. STJ considerou que a edição da Medida Provisória nº 1704/98 teria implicado na ocorrência de renúncia tácita da prescrição, de forma que, se a ação judicial tiver sido ajuizada até 29.03.8476, os efeitos financeiros retroagirão a janeiro de 1993, mas se ajuizada após essa data, aplicar-se-á o enunciado da Súmula 85 daquela Corte de Justiça. No caso específico dos servidores militares, ainda restou ementado que a concessão do reajuste de 28,86% limitar-se-á à edição da Medida Provisória nº 2131/2000, que gerou efeitos financeiros a partir de 25.03.0204, ficando atingida pela prescrição a pretensão desses servidores ao mencionado reajuste depois de decorrido o prazo de cinco anos contado da mencionada data.
3. Considerando que a presente lide versa sobre o direito de servidor público civil federal às diferenças relativas à implantação do reajuste de 28,86%, a eles não se aplica a limitação imposta pela Medida Provisória nº 2131/2000, restrita aos militares, nem a prescrição dela decorrente, que foi esclarecida no item 10 da ementa proferida do RESP nº 531297/RS. No entanto, deve ser aplicada à situação dos autores o disposto na primeira parte dessa ementa (item 7), que diz respeito à contagem do prazo prescricional para impugnar a implantação a menor do aludido percentual, realizada com base na MP 1704/98.
4. Acontece que o acórdão prolatado pela c. Primeira Turma nos presentes autos já se pronunciou de forma clara sobre essa questão, ao considerar que, tendo a presente ação sido ajuizada após 30.09.5034 - ação proposta em 06/01/2009 -, a prescrição deverá ser contada nos moldes da Súmula nº 85 do STJ. Tanto é assim que, no final do voto e na ementa, com base nesse entendimento, foi ressalvada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.
5. Constata-se que o acórdão proferido por esta e. Primeira Turma, com a adequação realizada anteriormente, já está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no RESP nº 519707-RS, não carecendo de outros ajustes.
Mantida a decisão proferida por esta c. Primeira Turma.
(PROCESSO: 361578341236113, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2013, PUBLICAÇÃO: 29/08/2013)