(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Agravo de Instrumento. Preliminares de ausência de interesse processual e litisconsórcio passivo necessário. Não acolhimento. Falta de comprovação do interesse jurídico que justifique o ingresso do Município de Cabedelo, Estado da Paraíba, no feito. Decisão mantida. Agravo improvido. Prejudicado o Agravo Interno. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular, proferida nos autos do processo de origem [pje.0159403-85.7315.2.8.3583], que não acolheu as preliminares arguidas pela agravante, que defendia a ausência de interesse processual [consubstanciada na inadequação da via eleita], bem como o litisconsórcio passivo necessário com o Município de Cabedelo. 2. Sustenta a recorrente que a decisão atacada, ao indeferir pedidos essenciais para deslinde da causa, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. A uma, porque não há requisitos necessários para ação de reintegração, que a agravante afirma ser a via adequada para a solução do litígio; a duas, pois, a referida Edilidade é parte na lide, tendo em vista que o terreno, objeto da demanda, foi adquirido, nas medidas atuais, pelo antigo proprietário em 2009, e apenas construído a edificação em 2012, com a devida autorização do apontado ente municipal, que, por intermédio da Secretaria de Planejamento, certificou a legalidade do terreno. 3. O objeto deste Agravo de Instrumento se resume a análise da legalidade da decisão guerreada, que não acolheu as preliminares arguidas pela agravante, que defendia a ausência de interesse processual [consubstanciada na inadequação da via eleita], bem como o litisconsórcio passivo necessário com o Município de Cabedelo. Eis a matéria devolvida para julgamento. 4. Compulsando os autos de ambos os processos, não se vislumbra razões de fato ou de direito, capazes de infirmar a conclusão alcançada elo juízo de piso, mormente porque o agravante não comprova a existência de relação jurídica de direito material a atrair o Município de Cabedelo para o polo passivo da demanda, na condição de litisconsórcio passivo necessário. 5. Neste particular, o art. Art. 113 do Código de Processo Civil reza que (...) duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. 6. Como bem delineou o Juízo de piso, não há interesse jurídico que justifique o ingresso do Município de Cabedelo no feito, bem como eventual provimento jurisdicional em favor do promovente não atingirá a esfera jurídica ou patrimonial do ente municipal, nem a eficácia da decisão judicial dependerá de qualquer atuação e/ou manifestação da referida municipalidade. 7. Agravo improvido. Prejudicado o agravo Interno. \cea
(PROCESSO: 09629104189727992620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2022)