PJE Nº 7338901-14.8188.27.4.6849 AGRAVANTE(S): UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S): MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO(S): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA/AL (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: HENRIQUE DA COSTA CALHEIROS NOBRE) RELATOR: DES. FEDERAL DIEGO LIMA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO EXECUTIVO CONTRA A UNIÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. 1. Embargos à execução de sentença contra a União, em que se discutem os critérios de atualização do débito referentes ao FUNDEF, determinando-se a observância da TR até 23/11/2013 e, a partir de então, do índice IPCA-E, cumulados com taxa de 0,5% ao mês a título de juros de mora. 2. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 198.170, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado dos embargos à execução. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 13476852310017551885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CASTRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015)