PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNARAM DO C. STJ PARA QUE HOUVESSE NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO QUANTO À TESE FAZENDÁRIA DE QUE INEXISTIU ATRASO INJUSTIFICADO NO JULGAMENTO DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO RELACIONADOS. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DEVIDAMENTE O PONTO TIDO COMO OMISSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os autos retornaram do C. STJ para que houvesse novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. Nos termos da douta decisão exarada pela Corte Superior, este eg. HENRIQUE CAMPOS permaneceu silente no tocante à tese fazendária que de não houve atraso injustificado dos pedidos administrativos de restituição do caso dos autos;
2. Não merece prosperar a alegação fazendária de vício no acórdão embargado, já que, primeiramente, na oportunidade de julgamento do recurso apelatório, à fl. 578, a questão foi devidamente enfrentada. Outrossim, na ementa do acórdão do julgamento dos embargos de declaração fazendários, à fl. 594, é notório o enfrentamento do ponto tido como omisso pela Fazenda Nacional.
3. Assim, houve, in casu, atraso injustificado dos pedidos administrativos de restituição do caso dos autos;
4. Embargos de Declaração providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 6098784071472761926668, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015, PUBLICAÇÃO: 12/12/2015)