TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO ICMS/ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 9.718/98 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
I - Agravo por instrumento interposto contra decisão, em que foi rejeitada objeção de pré-executividade, afastando a alegação de inexigibilidade do título executivo, referente à inclusão do ICMS na base de cálculo de contribuição social.
II - O STF, por maioria de votos, no RE 501.913, em sede de repercussão geral, entendeu que o valor retido em razão do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF, conforme se verifica no Informativo nº 762/STF.
III - Dado o efeito vinculante que a referida decisão possui, extensivo a todos os órgãos do Poder Judiciário, deve ser assegurado ao contribuinte o direito de recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ICMS na base de cálculo.
IV - Agravo de instrumento provido, determinando a suspensão dos atos executivos até o julgamento do processo principal.
(PROCESSO: 26083432028946894967, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015, PUBLICAÇÃO: 13/09/2015)