PROCESSO Nº: 0389092-28.4369.5.2.6964 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO DE TRATAMENTO RENAL ZONA SUL LTDA ADVOGADO: Renan Farias e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Fogaça - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ISS BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 69). APLICAÇÃO, POR ANALOGIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa contra decisão que indeferiu a tutela de evidência para garantir, até o provimento definitivo, a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O valor pago a título de ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos exatos moldes decidido pelo STF, no caso do ICMS, no julgamento do RE 078748, em sede de Repercussão Geral (Tema 69), no qual foi firmado o entendimento de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 3. Não merece guarida a arguição fazendária de que com a entrada em vigor da Lei nº 12.973/14, que deu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e à COFINS, conferido uma base de cálculo mais elástica às referidas exações, o entendimento firmado pelo STF, no Tema 69, não seria mais aplicável. A nova legislação não tem o condão de alterar a tese do Pretório Excelso no sentido de que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o imposto estadual não pode ser abrangido pelo conceito de faturamento pois nunca chega a ingressar efetivamente no patrimônio do contribuinte - o destinatário do valor correspondente ao imposto será sempre a Fazenda Pública. 4. O raciocínio jurídico deve ser aplicado analogicamente ao ISS, que tem a mesma estrutura do imposto retromencionado, motivo pelo qual, também deve ser considerada ilegal a sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes desta Terceira Turma no mesmo sentido: PEDRO COSTELA - Processo 1642779-57.3758.13.2.9276, Rel. Desembargador Federal João Lucas Duarte, Julgamento: 06/07/2019; e Processo 5787735-75.6229.1.3.5084, Rel. Desembargador Federal Juan Almeida, Julgamento: 12/12/2019. 5. A questão encontra-se afetada, pelo STF, ao julgamento sob o rito da Repercussão Geral, no RE 145.641/RS (Tema 118), por esse motivo, o exame da matéria sob o viés constitucional sobrepõe-se ao entendimento fixado pelo STJ, no REsp 6.888.968/SP, o que leva ao reconhecimento de que o referido Recurso Especial pode ser afastado, ainda mais por estar em desacordo com jurisprudência recente do Pretório Excelso em situação similar. 6. Decisão liminar confirmada. Agravo de Instrumento provido. mtrr
(PROCESSO: 90157584995617319605, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2022)