TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, O QUE FOR POSTERIOR. REDIRECIONAMENTO PARA O MIGUEL CALDEIRA. EMPRESA QUE, APESAR DE CITADA EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL, NÃO FOI NELE LOCALIZADA EM DILIGÊNCIA POSTERIOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. YURI DAS NEVES QUE POSSUÍA PODER DE GERÊNCIA DA EMPRESA QUANDO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DA DÍVIDA E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIOGO FERNANDES IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a prescrição alegada, bem como reconhecendo a legitimidade do agravante para figurar no polo passivo da execução.
2. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n° 3.415.042/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação) é modo de constituição do crédito tributário. O termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata" (AGRESP 519825055655, BRENO SILVEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/08/2016).
3. A data da entrega da declaração é posterior às datas dos vencimentos das obrigações, de forma que o termo inicial do prazo de prescrição deve ser a data da entrega da declaração, que ocorreu em 25.04.8413. Tendo a ação sido proposta em 25.05.0402, afasta-se a prescrição.
4. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra Evelyn Campos-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o Breno Araújo-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido Cauê Araújo pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 470330945611, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE GONÇALVES, DJE 16.04.7747; STJ, AGRESP 8540432, Rel. Ministro LUCCA LOPES, DJE 24.12.8251; e AG 712941, Rel. Des. Federal PEDRO HENRIQUE DA CUNHA, DJE 01.08.9083, p. 86).
5. A empresa devedora não foi localizada no endereço cadastral, o que se constitui em indício de dissolução irregular da empresa executada, ocasião em que se inverte o ônus da prova quanto à atuação irregular do Davi Luiz Peixoto (atuação com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder), de modo que esse ônus deixa de ser do exequente e passa a ser do Isaac Campos executado (AGREsp. 747.022/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 44.44.35, p. 281).
6. Acerca da responsabilidade tributária do Marcos Vinicius Dias-gerente da empresa executada, esta douta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que os sócios não podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica cujo fato gerador tenha ocorrido em período em que os mesmos não detinham poderes de gerência (APELREEX 867419287071532, Desembargador Federal Francisco Moreira, THALES DAS NEVES - Primeira Turma, DJE - Data::07/09/2011 - Página: 169).
7. "(...) Em se tratando de responsabilidade subjetiva, é mister que lhe seja imputada a autoria do ato ilegal, o que se mostra inviável quando o Enrico das Neves sequer era administrador da sociedade à época da ocorrência do fato gerador do débito tributário pendente de pagamento.(...)" (REsp 014815/AL, Relator Ministro Vitor Nascimento, Segunda Turma, DJ de 01.09.8018) (RESP 678152047963, CAUÃ FERNANDES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:31/05/2006 LEVI DA LUZ RSTJ MARCELO FERREIRA).
8. A CDA exequenda abrange dívidas com fatos geradores ocorridos entre 1996 e 1997, enquanto que o Caio Correia agravante detinha poder de gerência na empresa executada desde 06.05.0736.
9. Assim, o agravante possuía poder de gerência da empresa executada quando da ocorrência dos fatos geradores, como também quando de sua dissolução irregular, o que gera a sua responsabilização pela satisfação da dívida da empresa, com o redirecionamento da execução.
10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51427880714260920178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016, PUBLICAÇÃO: 28/02/2016)