PROCESSO Nº: 4794014-68.6110.24.3.8605 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: BRUNO LIMA (e outro) EMBARGADO: CAUÊ ALMEIDA - EPP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO ALVES - 1ª TURMA EMENTA 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 155 do CTN, art. 2° da Lei 12.996/2014, art. 1° da Lei 11.941/2009, art. 5°,II e 37 da CFRB/88 e o art. 489,§1°,II do NCPC/2015. Nesse sentido, aduz que a consolidação do parcelamento do contribuinte deveria ser reconhecida quando da comprovação do cumprimento de todas as obrigações pelo optante, entre elas o pagamento de todas as parcelas devidas até a data em que deveriam ser prestadas as informações para este fim e assim, uma vez descumprido qualquer dos deveres próprios aos beneficiários do parcelamento,só restava a rejeição de tal benefício ao contribuinte. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/PLV
(PROCESSO: 50324061480646904529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016)