PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. FISCAL DE TRIBUTOS DO IAA REENQUADRAMENTO CARGO AUDITOR FISCAL. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS DO CARGO OCUPADO ANTES DO REENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. EXCESSO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
- Cuida a hipótese de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente os presentes embargos à execução manejados pela União, aplicando os cálculos da contadoria da parte credora, visto que a contadoria do juízo que concluiu pela ausência de excesso no montante apresentado para liquidação do julgado.
- Assegurou-se ao servidor, ex-fiscal de tributos do IAA, que posto em disponibilidade, o direito de ser reenquadrado em cargo de atribuições iguais ao que exercia anteriormente, tendo em vista atribuições compatíveis, na hipótese, no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, tendo em vista que exerce as mesmas funções, e envolve a mesma finalidade.
- No pagamento das parcelas do reenquadramento deverão ser observados os mesmos benefício ou vantagens concedidas aos servidores do novo cargo, contudo deverá haver o desconto das parcelas percebidas do cargo que se encontrava em disponibilidade, afastando-se assim o pagamento de remunerações em duplicidade, o que implicaria enriquecimento ilícito do beneficiário.
- Diante do fato de o contador do juízo haver declarado que não deveria haver referidas compensações, concluindo por referendar os cálculos apresentados pelo exequente, que apenas levou em consideração a compensação das parcelas RAV e GAE, devem ser anulados para que se encontre o valor correto para liquidação julgado.
- Quanto ao índice de correção monetária aventado pela recorrente, da simples leitura da planilha de cálculos constata-se que se foi utilizada a TR como fator de atualização monetária, fato confirmado pela contadoria do juízo, inexistindo excesso nesse ponto.
- Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 12962903187860695999, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016, PUBLICAÇÃO: 05/05/2016)