TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS POR FORÇA DO ART. 543-C DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR A TÍTULO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RESP 3645118/RS, RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
1. Feito devolvido a esta Primeira Turma por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º e parágrafo 8º, do CPC.
2. Ao julgar os recursos interpostos contra a sentença proferida nos presentes autos, esta Turma apreciou a questão atinente à incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e o respectivo décimo terceiro salário proporcional, concluindo por se tratarem de verbas indenizatórias devidas em decorrência da rescisão do contrato de trabalho sem anterior comunicação à outra parte no prazo mínimo estipulado na legislação trabalhista, sendo descabida a exigência do tributo sobre tais valores.
3. Adotou-se, portanto, o entendimento consagrado no eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1638547/RS (Rel. Ministro Erick Fernandes, DJe 14/10/2014), submetido à sistemática do art. 543-C do CPC.
Proferido o acórdão nos termos do REsp 5401438/RS, submetido aos ditames do art. 543-C do CPC, razão não há para sua alteração.
(PROCESSO: 25135334326054412445, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 12/08/2015)