PROCESSO Nº: 8267016-28.6830.18.10.4056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (e outro) ADVOGADO: LUCAS DANTAS EVARISTO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - PB - STEPHANY DA MATA JOÃO GABRIEL OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Pedido de reconsideração recebido como Agravo Regimental, manejado em face da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. A formação do Instrumento é ônus da parte Agravante que deve instruí-lo com as peças obrigatórias, conforme estabelece o art. 525, I, do CPC. 3. Ausência de documentação obrigatória (cópia da decisão agravada), indispensável à necessária formação do recurso. Agravo Regimental Improvido. tmfs
(PROCESSO: 90492538313230931052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015)