Processual civil e Administrativo. Cumprimento de sentença. Inconformismo. Juros Moratórios. Incidência até a homologação da conta de liquidação ou trânsito em julgado dos embargos à execução. Cálculo confeccionado pela Contadoria do Juízo. Presunção de Veracidade. Precedentes. Embargos. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 5502647361591292511863, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR VITOR GABRIEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015, PUBLICAÇÃO: 28/02/2015)