PROCESSO Nº: 5919086-92.6676.29.12.8337 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEI SIEN FON REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS SILVEIRA - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. BLOQUEIO/SEQUESTRO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DE ENTES PÚBLICOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B DO CPC. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o sequestro, via Bacen Jud, da quantia de R$ 997.620,60 (duzentos e cinquenta mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), nas contas da Secretaria do Tesouro Nacional e do Ministério da Saúde, para a aquisição do medicamento Avastin, conforme postulado pela parte agravada, portadora de neoplasia maligna do ovário (CID 56). 2. Preliminar de ilegitimidade passiva da União não acolhida, tendo em conta que a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos à agravada, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. 3. No mérito, cumpre registrar que o egrégio STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 960828/RS, reconhecendo a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, decidiu pela possibilidade do bloqueio de verbas públicas para garantia do fornecimento de medicamentos. 4. Por último, no ponto concernente ao prazo estipulado para cumprimento da obrigação, merece transcrição a motivação deduzida pelo MPF no sentido de "não haver que se modificar o prazo para o cumprimento da medida imposta, mormente considerando a urgência que o caso requer, já que a agravada, como visto, é portadora de Neoplasia maligna do Ovário (CID 56)." 5. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 83429990976254349650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2014)