EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, no sentido de que a circunstância de os valores devidos não terem sido levantados à época em que foram disponibilizados à exequente - fato que acarretou o cancelamento da requisição em face do que preceitua o art. 2º da Lei nº 13.463/2017 - não impede que agora seja requerida a expedição de novo requisitório para pagamento dos valores devidos ao recorrido, mormente porque, no caso concreto, não transcorreram mais de cinco anos entre a data de cancelamento da RPV (2017) e o pedido de expedição de nova ordem, em 2021. 3. As alegações trazidas à baila revelam, na realidade, verdadeira articulação de error in judicando e contrariedade com a solução dada pelo Tribunal, o que, por certo, não é compatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 4. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 65606976388066010413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2022)