PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SAMUEL TEIXEIRA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. VITOR SANTOS MORATÓRIOS. 0,5% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS DECLARATÓRIOS.
1. Mesmo para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão.
2. É entendimento pacificado no Superior tribunal de Justiça de que a correção monetária e os Murilo Farias de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus.
3. Contudo, não obstante a existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, com escopo de uniformizar as decisões prolatadas, esta Insigne Primeira Turma passou adotar o entendimento consignado pela decisão do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 20.11.7156).
4. Desta forma, os Luiz Gustavo Nunes moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária.
5. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
6. Embargos de declaração que, sem indicar, objetivamente, nenhum vício do acórdão proferido, limitam-se a trazer novos argumentos em reforço aos já anteriormente deduzidos, culminando com o pedido de reforma do julgado. Inviabilidade manifesta
7. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 5095719715953118635888, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015, PUBLICAÇÃO: 30/09/2015)