PROCESSO Nº: 7632775-71.0056.28.1.8876 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA ROCHA APELADO: SOCITEC SOCIEDADE TECNICA COMERCIO E REPRESENT LTDA - EPP (e outro) ADVOGADO: JOÃO LUCAS REZENDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA MELO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I - O tema essencial do recurso, o qual gravitou em torno da não incidência de contribuição sobre as verbas pagas a título de salário família, auxílio creche e auxílio educação. Eventual inconformismo deverá ser veiculado, a tempo e modo, com a interposição do recurso adequado. II - Não há necessidade de reserva de plenário para o julgamento do caso em análise, pois, não consta, do teor literal do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, a previsão da incidência de contribuição sobre as parcelas questionadas, razão pela qual a sua não aplicação no caso concreto não resultou em implícita declaração de inconstitucionalidade. III - Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita haver omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. IV - Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 32329730221454681884, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015)