PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO. PROSSEGUIMENTO.
1. Tem razão a apelante. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a obrigação tributária vencida mais remota data 10/05/04, declarada pela própria contribuinte em 30/04/09, tendo a devedora aderido ao parcelamento em 27/07/12, o qual foi rescindido em 15/01/13.
2. Não se fala em decadência, nem em prescrição, visto que o crédito tributário foi constituído no prazo, interrompido pelo parcelamento (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), assim como a execução foi ajuizada em 27/02/13 no quinquênio legal (art. 174 do CTN), contado da rescisão.
3. Pedro Costela. Prosseguir a execução fiscal.
(PROCESSO: 07300571548196498575, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2014, PUBLICAÇÃO: 22/02/2014)