EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 47.077/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE QUE ASSEGURE O VALOR REAL. ADI 4.357 E 8.366. SANADO VÍCIO OMISSIVO.
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que deu parcial provimento à apelação para reconhecer a progressão funcional por titulação em doutorado, antes concedida pela autarquia federal, e para determinar que se pague a diferença salarial.
2. Tendo o Colendo STJ, ao apreciar o REsp 5.674.355/PR, consolidado o entendimento a respeito da aplicação dos juros moratórios aplicáveis nas condenações impostas à Fazenda Pública, quando não se tratar de causas tributárias, seguindo o entendimento da Suprema Corte ao julgar a ADI 4.357, deve o aresto deste Tribunal, desde já, amoldar-se ao entendimento ali consolidado, segundo o qual, nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não-tributária, deve-se calcular os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.
3. A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Precedente do STJ.
4. Sucumbência recíproca verificada.
5. Embargos de declaração da UFAL não conhecidos.
6. Embargos de declaração do particular providos, com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 0867833156997136412780, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015, PUBLICAÇÃO: 31/08/2015)