PROCESSO Nº: 8296639-58.0954.23.11.6568 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: DIEGO DA CUNHA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL MELO MACIEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL LOPES (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ANA SOPHIA ALMEIDA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. PARTICIPAÇÃO EM NOVO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI 8745/93, ALTERADO PELA LEI Nº 9849/99, DECLARADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFPB, em face da decisão que determinou a imediata inscrição da Impetrante/Agravada no Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto, assim como assegurou sua efetiva participação no certame para concorrer ao cargo mencionado, sem a exigência contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 e item 3.3.4 do Edital nº 34/2016/UFPB, observados os demais requisitos documentais previstos no referido Edital. 2. O Pleno deste Tribunal já declarou a inconstitucionalidade da norma inserta no artigo 9º, III da Lei nº 8.745/95, que fixou prazo de 24 meses de encerramento do contrato anterior para efetivação de nova contratação temporária, a qual revela-se desprovida de fundamentação, razoabilidade, e isonomia. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 70103856899379388652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)