PROCESSO Nº: 6627927-14.3710.28.10.2277 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TECNOGESSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: DIOGO DAS NEVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL ALMEIDA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2 - A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado sob a alegação de que dos extratos bancários acostados pelo executado não restou comprovado que nas contas-correntes que sofreram bloqueio há a percepção de verbas alimentícias, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3 - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 86048250371818632101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015)