E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Decisão que negou Provimento aos Embargos de Declaração opostos anteriormente. Discussão sobre a Prescrição. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não e revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento aos Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que deu Provimento aos Embargos de Declaração "contra decisão que, exercendo o juízo de retratação a que alude o art. 1.021, § 2º, do CPC, admitiu o recurso especial do ente público, revogando a decisão que lhe negava seguimento no pertinente, nos seguintes termos: "o Acórdão combatido rejeitou a tese da prescrição da pretensão executória, por entender que o termo inicial do prazo prescricional começou a fluir, quando do cumprimento da obrigação de fazer, não adentrando na análise acerca da necessidade do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença". III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando, em síntese, que "O acórdão afastou a prescrição arguida na apelação aplicando o entendimento de que o prazo para execução da obrigação de pagar se inicia quando concluída a execução da obrigação de fazer, esta que fora ajuizada antes do lustro prescricional. (...) De fato, para os fins da discussão instaurada quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, era suficiente que a Autarquia demonstrasse que naquele momento não havia índices a serem implantados. Tanto é que o provimento jurisdicional que deu por satisfeita a obrigação de fazer não fixou o momento a partir do qual esse fato havia se concretizado, limitando-se a enunciar que nada havia a ser incorporado em favor dos autores. Essa circunstância, pois, não impede que agora, no debate quanto aos valores pretéritos a serem quitados, o Ente Público venha a invocar em juízo que sejam deduzidos todos os incrementos decorrentes das reestruturações de carreira por que passaram os exequentes, sendo desimportante se tais acréscimos foram ou não ventilados ou questionados quando do exame do cumprimento da obrigação de fazer.". IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "é de se concluir pela existência de uma base factual que induz incidência à espécie do Tema 880 (STJ) com a modulação de efeitos da controvérsia 44 (STJ), pois, fim e ao cabo, trata-se, consoante visto anteriormente, de: a) demanda onde se faria necessário o fornecimento de fichas financeiras para o cumprimento do comando judicial; b) demanda cujo título executivo que constitui o fundamento para a execução/cumprimento de sentença teve trânsito em 03/08/2016.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 40325534681369645634, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 15/09/2022)