PROCESSO Nº: 1413247-63.3346.9.4.4561 - ALANA MOURA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA EDUARDA MOREIRA ADVOGADO: ARTHUR LIMA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA DA PAZ - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO LUCAS LOPES EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NATHAN COSTELA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. LUIZ MIGUEL FREITAS NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de André Campos necessária da sentença que confirmou a liminar deferida, julgando procedente o pedido inicial para conceder a segurança pleiteada, no sentido de determinar "à autoridade coatora que realize a análise do requerimento administrativo da impetrante no prazo de 90 (noventa) dias, dada a natureza revisional do pleito, assim como o que foi recomendado pelo e. STF, nos autos do RE 5.161.330/SC". Salientou, todavia, que, caso haja necessidade de alguma diligência a cargo do impetrante para viabilizar o prosseguimento do processo administrativo, nenhuma mora poderá ser imputada à autoridade coatora. 2. A jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Cauê da Paz Necessária 0212926-71.1246.24.8.2692, QUINTA TURMA, REL. DES. JOAQUIM PEREIRA, Data da Decisão: 03/08/2019); (PROCESSO: 79940017186381298293, Apelação / Rodrigo Nascimento Necessária, Desembargador Federal Cauã Dias, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020); (PROCESSO: 40139250636176283744, Apelação / André Melo Necessária, Desembargador Federal Lucas Araújo (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021). 3. Narrou o Impetrante que o INSS teria ultrapassado o prazo adequado para a resposta do seu pedido de revisão de aposentadoria, lesando seu direito líquido e certo de obter uma resposta em prazo razoável, uma vez que o respectivo requerimento administrativo teria sido protocolado no dia 02/09/2020, sob o nº 532.368.129, e, até a data da impetração deste mandamus (13/06/2021), o pedido não teria sido analisado pela Autarquia Previdenciária. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 07681569297940434710, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/11/2019). 6. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 7. Murilo Porto Necessária não provida.
(PROCESSO: 68115095721869946259, SAMUEL GOMES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2022)