PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATRASO DIMINUTO. CUMPRIMENTO DO OBJETO DA AVENÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
1. O art. 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/67, prevê como crime de responsabilidade deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo.
2. No caso sub examine, o gestor municipal denunciado deveria ter prestado contas das verbas federais repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em 15/09/2011. No entanto, somente veio a fazê-lo no dia 11/01/2011, sendo certo que tal documentação foi recebida no Ministério da Educação em 30/04/2011.
3. No esteio da Jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do delito tipificado no art. 1º, VII, do Decreto-lei nº 201/67 "há que se verificar a vontade livre e consciente de sonegação das informações necessárias e obrigatórias à aplicação dos recursos transferidos pelo Estado ao Município. Em outros termos, o simples atraso não tipifica o delito, pois o que se busca, no pormenor, é a proteção da moralidade administrativa e dos recursos públicos. A norma penal não procura punir o mero deslize burocrático, perfeitamente justificável e reparável por ato imediatamente posterior." (STJ, 5ª T., HC 728681/MA, rel. Ministro Heitor Pires 13/10/2012).
4. In casu, ainda que extemporânea, a prestação de contas foi realizada, não evidenciando o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade livre e dirigida à perpetração do aludido ilícito penal, mormente quando o atraso foi diminuto e o Município de Calumbi/PE encontra-se adimplente em relação ao convênio em epígrafe, conforme consta no Portal da Transparência, site mantido pela União.
5. Denúncia rejeitada.
(PROCESSO: 13486148413052539786, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CUNHA DE FARIA, PLENO, JULGAMENTO: 01/12/2013, PUBLICAÇÃO: 22/09/2013)