PROCESSO Nº: 4530338-55.0537.23.9.5481 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO VIEIRA ADVOGADO: PEDRO LUCAS RAMOS AMBRÓSIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA DA CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RGPS. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. VALORES ATRASADOS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, CONFORME PREVISTO NO VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PERÍODO DE APURAÇÃO. DEFINIÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. ÓBICE DA COISA JULGADA. 1. Entendimento do Plenário deste Eg. Tribunal, firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou a exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E nas dívidas da Fazenda Pública, utilizado anteriormente à edição da EC nº 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 06.09.4391, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes das declarações de inconstitucionalidade. 2. Estabelecido no título judicial que os pagamentos da pensão por morte são devidos a partir dos 5 (cinco) anos anteriores ao requerimento administrativo, ocorrido em 17/07/2008, o que remete a 06/06/2003, conforme consta nos cálculos validados, é descabida a pretensão do embargante, ora apelante, de que seja considerado outro momento, pelo motivo que suscita nos embargos, tendo em vista que este não é sucedâneo de ação rescisória ou de recurso não interposto oportunamente contra a sentença transitada em julgado. 3. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido, a teor do que dispõe o art. 475-B, § 3º, do CPC. 4. Recurso que não aponta objetivamente erro nos cálculos homologados, cingindo-se a pretender rediscutir os critérios de liquidação do título judicial que embasa a execução. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 62729396960488034069, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016)