EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.ADESÃO AO REFIS. ART. 174, IV, CTN.
1. O Juízo a quo declarou a prescrição dos créditos inscritos na CDA nº 71.5.97.021550-94 por considerar ter havido lapso temporal superior a 5 anos entre a data da constituição definitiva (6/1/1995) e a data de consolidação do parcelamento (1º/5/2001).
2. De análise do autos, verifica-se que a executada aderiu ao REFIS em 25/2/2000, data em que foi interrompida a prescrição, nos termos do art. 174, IV, do CTN. Ora, evidencia-se que a adesão do contribuinte ao parcelamento é confissão de dívida, razão pela a prescrição do crédito tributário foi interrompida em 19/7/2000. Desta feita, entre a data da constituição do crédito tributário (19/9/1995) e a data da adesão ao parcelamento (14/11/2000), não decorreu o prazo quinquenal.
3. Diante do exposto, há de ser reconhecido o erro de fato na decisão recorrida para afastar a prescrição dos créditos inscritos na CDA nº 17.2.27.025146-41, haja vista que houve causa interruptiva da prescrição (adesão ao parcelamento), o que torna despicienda a análise da consolidação do parcelamento, ocorrida em 1º/5/2001 (causa de suspensão da exigibilidade do crédito, consoante do art. 151, VI, do CTN).
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 00320747079487982120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2014, PUBLICAÇÃO: 25/03/2014)