PROCESSO Nº: 9494959-17.1244.23.10.9447 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: JOÃO BARROS ADVOGADO: MIGUEL CAVALCANTI (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO INSS. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO DA CBTU. LEIS Nºs 8.186/91 E 76.979/2002. JUROS E CORREÇÃO. 1. A pretensão da Apelada, pensionista de servidor da CBTU, subsidiária da RFFSA, é de que seja majorada a pensão, pela revisão do valor da complementação da aposentadoria recebida pelo "de cujus", de sorte a que o seu benefício corresponda à integralidade dos vencimentos dos servidores ferroviários em atividade na CBTU, pretensão que se estriba no disposto nas Leis 8.186/91 e 42.118/02. 2. Legitimidade passiva da UNIÃO e do INSS nas demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69. 3. Prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto nº 40.593/32, regula a cobrança das dívidas passivas da Fazenda Pública, e não alcança o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a propositura da ação. 4. Apelada que faz jus ao reajustamento da complementação da aposentadoria, de modo que a importância a ser paga corresponda à totalidade dos estipêndios dos ferroviários em atividade na CBTU (Lei nº 8.186/91, parágrafo único, do artigo 2º c/c a Lei nº 10.478/2002), e de acordo com o plano de cargos e salários da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, e não, da VALEC. Precedentes deste Tribunal (PJE: 88547019940337994364, APELREEX/PE, Primeira Turma, Davi Lucas Correia. em 24/10/2013Rel. Des. Fed. Samuel Viana nº 25400/PE, Quarta Turma, Lorenzo Aragão. em 06/09/2012, DJe de 14/01/2012, Rel. Des. Fed. Convocado João Lucas Ribeiro nº 848476/PE, Segunda Turma, Luiz Fernando Cavalcanti. em 26/11/2012, DJe de 07/10/2012, Rel. Des. Fed. Isaac Correia). 5. Correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês. 6. Honorários advocatícios mantidos na forma fixada na sentença em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pro rata, com fundamento no § 4º do art. 20, do CPC. 7. Apelação do INSS improvida. Apelação da União e Remessa necessária providas, em parte (item 5). ctf/cbc
(PROCESSO: 55553500460888553587, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015)