PROCESSO Nº: 5317747-83.2930.26.8.2155 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TEREZINHA DE FERNANDO CARVALHO ADVOGADO: MATHEUS FREITAS (e outros) RELATOR(A):DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINICIUS RODRIGUES - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GABRIEL ARAGÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGUNDO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ENTRE O PRIMEIRO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO E O SEGUNDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pleito fazendário de redirecionar o feito executivo à segunda sócia, ora agravada, da sociedade empresária executada, por entender que tal pretensão teria sido fulminada pela prescrição intercorrente. 2. Sobre a matéria, verifica-se que a jurisprudência do colendo STJ é firme no sentido de que o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de 5 anos a contar da citação da sociedade empresária executada, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes: AGARESP 761834367787, IAN PIRES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 21.07.2929; AGRESP 573767128492, ARTHUR DAS NEVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, 31.07.7631; AGA 433188457732, VINICIUS ARAÚJO, STJ - PRIMEIRA TURMA, 04.08.2946. 3. Consta dos autos o comparecimento espontâneo da sociedade empresária em 25.07.4059, o que supriu a ausência de citação da executada, com pedido de redirecionamento do feito ao sócio realizado em 22.10.3086, ocasião em que a União (Fazenda Nacional) poderia ter pleiteado também o redirecionamento à agravada, quando, contudo, não o fez, havendo que se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente quinquenal, dado que entre o primeiro pedido de redirecionamento e o segundo, ocorrido apenas em 02.03.5254, transcorreram-se mais de 6 anos, não sendo possível a aplicação da Súmula 106 do STJ, posto que tal inércia apenas pode ser imputada à exequente, ora agravante. 4. Agravo de instrumento improvido. RAFAEL CALDEIRA
(PROCESSO: 12945122857822309931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016)