PROCESSO Nº: 2803484-86.8212.11.12.8466 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO FERNANDES ADVOGADO: THIAGO ARAÚJO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO MARTINS - 3ª TURMA EMENTA.PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X DO NCPC. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 833, X do novo Código de Processo Civil, s "é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". 2. In casu, a quantia bloqueada, a qual se encontrava depositada na conta-poupança da Executada, não apresentava valores que excedessem os 40 salários mínimos, sendo inegável a sua impenhorabilidade. 3. Agravo de instrumento provido para que se proceda à liberação da quantia depositada em conta poupança de titularidade da agravante que é objeto da constrição.
(PROCESSO: 16689725235267398132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016)