Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0757556-15.5681.3.2.4723 APELANTE: MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS ADVOGADO: JUAN VIEIRA TOMAS LUIZ FERNANDO MARTINS APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL IGOR LIMA DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS SIAFI E CAUC. CONVÊNIO DE GESTÃO ANTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município ao Acórdão desta Corte que deu provimento à apelação. 2. Requer o Município/embargante, seja sanada a omissão quanto ao pedido expresso de condenação dos Apelados em honorário advocatícios, nos termos do art. 20, § 3º e 4º, CPC. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. Ao contrário do que afirma o Município em suas razões de embargos, este, em sua apelação (id. 1813346.942987), não formulou pedido expresso de condenação de verba honorária, não havendo, assim que se falar em omissão no Acórdão recorrido. 5. A inversão da verba honorária é consequência lógica do provimento do recurso, ainda que não haja pronunciamento explícito neste sentido. 6. Tendo a sentença recorrida fixado os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser suportado pelo Município/Autor, a inversão do ônus fará com que o município seja credor deste mesmo valor, fixado na sentença a tal título. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 48580536494143512919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2014)