PROCESSO Nº: 3839097-93.8237.7.10.4253 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve o provimento à apelação da União, entendendo que Não procede a afirmação de que o abono de permanência deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, pois, embora o STJ no REsp 3953609/PE tenha decidido no sentido de que o abono de permanência possui caráter remuneratório, o reconhecimento ocorreu para fins exclusivamente tributários. 2.Embarga a União , afirmando que o acórdão incorreu em omissão quanto à fixação de honorários recursais. 3.O acórdão não incorreu na omissão apontada. No caso dos autos, não houve fixação de honorários em desfavor da parte autora na sentença que foi reformada por esta Corte. Não sendo cabíveis, portanto, a fixação dos honorários recursais 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 82062733294458031001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2022)