PROCESSO Nº: 8712073-56.4286.21.5.0621 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IMACULADA ADVOGADO: LEANDRO DA MATA NOBEL SOBREIRA VITA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA PAZ - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO INSCRITO NO SIAFI/ CAUC. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. NÃO ENQUADRAMENTO COMO AÇÃO SOCIAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar a celebração de convênio e a consequente realização de empenhos para efetivação do repasse dos recursos pactuados, independentemente de qualquer restrição cadastral junto ao SIAFI/CAUC. 2. Não se pode garantir a celebração do convênio se o município agravante encontra-se inscrito no SIAFI/CAUC, mormente porque, a pavimentação de ruas não se enquadra como ação social, hábil a ensejar a aplicação dos regramentos dispostos no art. 26 da Lei nº 10.522/2002 e no art. 25, § 3º, da LC n.º 101/2001. 3. Precedentes da Primeira Turma desta Corte Regional. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89934382004504396820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015)