PROCESSO Nº: 9557583-46.4457.8.7.5893 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: MASSAS SERIDO LTDA - ME ADVOGADO: SEBASTIÃO RODRIGUES LEITE JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR AR. BUSCAS VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. DILIGÊNCIA INAUGURAL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pleito que pretendia a expedição de mandado a fim de comprovar a existência de bens penhoráveis ou o encerramento das atividades da empresa, inclusive permitindo, neste último caso, que se possa postular o redirecionamento do feito executivo fiscal. 2. A executada fora citada mediante Carta de Citação, com posterior juntada do Aviso de Recebimento (AR) nos autos. Demais disso, foram determinadas diversas diligências no sentido de pesquisar bens no patrimônio da empresa agravada, através de consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, restando todas infrutíferas. 3. Diante da ineficácia das medidas, o exequente formulou pedido para que fosse realizada tentativa de penhora dos bens que compõem o acervo da empresa executada, bem como para que fosse certificado o eventual encerramento das suas atividades. Tais pleitos, no entanto, foram indeferidos na decisão agravada sob o argumento de inutilidade da medida requerida. 4. No caso dos autos, até então não foi realizada qualquer diligência no endereço da empresa executada. As únicas providências executivas foram efetuadas por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, e, além disso, a citação se deu pelos correios. A par disso, dado que a diligência solicitada é inaugural, revela-se cabível a expedição de mandado de penhora requerido pelo agravante. 5. Agravo de Instrumento provido. PFM
(PROCESSO: 40305523784490474650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)