PROCESSO Nº: 2619255-21.7447.28.4.7193 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAUÊ SALES DA NOVA RIBEIRO ADVOGADO: FELIPO PEREIRA BONA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCAS LOPES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No que pertine à alegação de omissão da análise da preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido em decorrência da não observância da ordem de classificação do concurso, observa-se que tal matéria confunde-se com o próprio mérito da demanda, o que foi analisado pelo acórdão recorrido. 3. Quanto ao argumento de que houve erro de fato, tendo em vista que embora a embargante não tenha afirmado que o candidato classificado na 185ª posição deixou de comparecer à fase pré-admissional do concurso, restou consignada tal informação no acórdão recorrido. 4. Ainda que do item 6 do acórdão embargado conste tal afirmação, verifica-se que o deslinde da causa não se embasou no fato da situação de desistência, ou não, do candidato classificado na 185ª posição. Com efeito, embora o referido candidato esteja à frente da autora, a qual restou classificada na 186º posição, o fato é que ainda durante o prazo de validade do concurso de 2012, quando a autora estava na segunda colocação do cadastro de reserva, a CEF abriu novo concurso para preenchimento do cargo "Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa" com previsão de 275 vagas com lotação em Recife, enquanto a autora já estava aprovada em todas as fases, inclusive tendo adotado todos os procedimentos pré admissionais, apenas aguardando a convocação para a contratação, anotação da CTPS e início do exercício. Assim, restou demonstrada a preterição da embargada, independente da situação do candidato classificado na posição 185º e primeiro da lista de cadastro de reserva. 5. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos de Declaração desprovidos. plv
(PROCESSO: 72716732613614723347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)