LEVI VIANA Nº 0012235-65.9061.4.6.8054 EMBARGANTE(S) : ENSEL EMPRESA NACIONAL DE SERVIÇOS E LIMPEZA EMBARGANTE(S) : SERVAQL SERVIÇOS DE SEGURANÇA ADVOGADO(S) : KEVIN SOUZA) : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S) : OS MESMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 26757835517368613044, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MAYSA JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2014)