Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Lima 7858020-15.3804.17.7.1468 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS FERNANDES (e outros) ADVOGADO: LEVI DA MATA (e outros) SENTENÇA: JUIZ FEDERAL PEDRO LUCAS ALVES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL PEDRO FREITAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. KEVIN DA MOTA - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento à sua apelação assegurando aos autores o direito ao "pagamento da LORENA PORTO, de 07/10/2008 até 24/07/2010, quando da limitação do pagamento da ELISA PEREIRA à data de encerramento do primeiro ciclo de avaliação, entre 06.11.2405 (publicação da Lei nº. 11.090/2005) e 16.11.1457 (edição da Portaria nº. 1.031/2010), quando foram processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho (arts. 7º e 9º, §4º, do Decreto nº. 7.133/2010), devendo ser paga no valor de 80 pontos, respeitando-se a prescrição quinquenal". 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, notadamente em relação ao novo entendimento dado pela jurisprudência pátria quanto à aplicação do referido dispositivo legal. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. Esclarecimentos quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. Quanto ao percentual dos juros de mora, em relação ao período anterior à vigência da Lei 11.960/09, aplica-se o entendimento do STJ, proferido no REsp nº 9.849.177/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e com a ressalva da impossibilidade de produção dos efeitos retroativos da referida lei. 6. No que se refere à incidência dos juros de mora após a alteração do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, que em seu art. 5º, deu nova redação ao dispositivo legal e atribuiu nova sistemática para o cômputo dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, os seus efeitos seriam imediatos, vale dizer, juros aplicados à caderneta de poupança. 7. No entanto, o STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. YURI OLIVEIRA. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 27/08/2013). 8. O sobrestamento do julgamento no col. STF, para fins de modulação dos seus efeitos, diz respeito apenas à forma como deverão ser pagos os precatórios judiciais. Nada impede que, de logo, se dê aplicação ao que nele restou decidido quanto à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09. Nesse sentido, a decisão liminar do Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 28.560/SC, proferida em 07/11/2013 (DJe 29/11/2013). 9. Sendo inconstitucional o art. 5º da Lei nº 11.960/09, que determina que tanto dos juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados. 10. Embargos de declaração conhecidos e providos para suprir a omissão, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 75458085948622457586, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2014)