PROCESSO Nº: 6614979-57.0468.16.9.4630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: JOÃO GUILHERME PEIXOTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO MOURA NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. DEMONSTRAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EX-SÓCIO GERENTE. SÚMULA 435 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da ação executiva em face dos sócios da pessoa jurídica executada, ao argumento de que transcorreu mais de cinco anos entre a constatação da dissolução irregular da sociedade devedora e o pedido de redirecionamento da ação fiscal. 2. O encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio, a teor do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código. Nesta hipótese, o ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, independentemente de qualquer outro praticado no momento do fato gerador da obrigação tributária. Precedente do STJ (AgRg no REsp 2386824/GO, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2015, DJe 25/12/2015). 3. Surgimento de indícios de dissolução irregular da empresa executada por ocasião de sua não localização quando do cumprimento do Mandado de Citação, Penhora e Avaliação, em 11/10/2013. Incidência da Súmula 435, do STJ. 4. Consoante o Princípio da Actio Nata, apenas a partir da violação do direito nasce a pretensão, de modo que considera-se como marco inicial do lapso prescricional para a responsabilidade do sócio a ciência da exequente acerca do indício de dissolução irregular da empresa, abrindo, então, a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. 5. Na hipótese, o Fisco tomou conhecimento do indício de dissolução irregular da sociedade devedora em 26/01/2013 - ocasião em que requereu a citação editalícia do executado - vindo a postular o redirecionamento da execução em 07/12/2014, menos de 05 (cinco) anos após a ciência do encerramento das atividades da pessoa jurídica devedora, não se verificando, portanto, o transcurso do lustro prescricional. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 31071245006439391741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MOTA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016)