ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE IDENTIFICAÇÃO. CONVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS POR EDITAL. PROPRIETÁRIOS CONHECIDOS E COM ENDEREÇOS CERTOS. NULIDADE DA CONVOCAÇÃO EDITALÍCIA. ÔNUS DA PROVA DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. REDUÇÃO DA VERBA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO.
- A validade do procedimento de demarcação administrativa dos terrenos de marinha e seus acrescidos, depende da intimação pessoal dos proprietários conhecidos e com endereço certo;
- Negada a existência da notificação é da Administração o ônus de prová-la, dado que não existe prova negativa;
- Vencida a Fazenda Pública, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Inteligência do art. 20, parágrafo 4º, do CPC;
- Na hipótese, é imperativo ponderar que a questão jurídica trazida à análise apresentou mínima complexidade, de modo que o êxito da parte autora não demandou de seus procuradores um nível de diligência superior aos parâmetros da normalidade. Daí porque, considerando que, no caso, o valor dado à causa foi de R$ 81.412,98, os honorários advocatícios devem ser reduzidos para R$2.000,00 (dois mil reais).
- Apelação da Fazenda Nacional desprovida. Remessa oficial parcialmente provida para reduzir o valor da verba honorária e apelo do particular prejudicado, vez que restringira a pretender a majoração dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 97838663081408096325, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015, PUBLICAÇÃO: 20/06/2015)