AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA. DEFERIMENTO DE PLANO PELO MAGISTRADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 51 DO CPC. FALTA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA TESE DE MÉRITO QUANTO AO DESCABIMENTO. REVERÊNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PROCESSAMENTO DO PLEITO SEGUNDO O RITO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
1 - MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S/A interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida na Execução Fiscal n.º 4375891-51.2742.4.8.7652.
2 - Primeiro, ventila-se um erro procedimental da primeira instância quanto ao deferimento do ingresso da urbe no conflito intersubjetivo de interesses, porque a empresa não foi intimada para se pronunciar quanto a essa possibilidade.
3 - No cerne da questão, alega-se a inexistência de interesse jurídico do Município de Jucurutu/RN a autorizar sua permanência na lide, na qualidade de terceiro assistente, pois haveria mero interesse econômico. Segundo a agravante, "No caso sub judice, o Município não possui interesse qualificável como jurídico porque a fiscalização, recolhimento, constituição e cobrança da CFEM constituem atribuições exclusivas do DNPM, que não pode ser substituído por aquele ente, ainda que a maior parte da arrecadação seja a ele direcionada".
4 - A despeito do rito traçado pelo art. 51 do CPC, apreciou-se o pedido da urbe, deferindo de plano a sua participação na lide, sem a intimação seja da Fazenda Nacional, seja do executado, facultando-lhes uma eventual impugnação.
5 - Impõe-se anular o decisório, atentando-se para outros dois aspectos, além do procedimental: a) o caso concreto não atrai a incidência do princípio de inexistência de nulidade, por suposta falta de prejuízo da recorrente, pois evidentemente ela terá contra si mais um ente estatal defendendo a higidez do título executivo referente à Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM), considerando que 65% (sessenta e cinco por cento) da receita seria destinada ao Município, nos termos do art. 2.º, parágrafo 2.º, inciso II, da Lei n.º 8.001/90, aumentando o grau de persuasão do Fisco, parte exequente; b) tampouco este e. Tribunal poderia apreciar diretamente da alegação de descabimento da assistência - interesse jurídico x econômico -, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Afinal, o decisum do Magistrado é silente quanto às argumentações meritórias da empresa neste ponto.
6 - Nulidade absoluta da admissão do Município de Jucurutu/RN na Execução Fiscal n.º 3208182-98.5251.2.10.5995 para fins de intimação das partes quanto a esse pleito na forma do artigo 51 do Código de Processo Civil.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 20003421309682433591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2013, PUBLICAÇÃO: 24/03/2013)