DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
1. No que tange à prescrição da Ação de Repetição de indébito, ambos os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que o marco temporal definidor da aplicação do regime legislativo imposto pela Lei Complementar nº 118/2005 é o ajuizamento da ação (STF/Recurso Extraordinário nº 480.294/RS e STJ/Recurso Especial nº 4044520/MG).
2. Hipótese em que a Ação foi proposta em 22/07/2008, devendo o prazo prescricional ser aplicado segundo as regras constantes da LC nº 118/2005 (prazo quinquenal), de modo que se encontram prescritos os pagamentos realizados em período anterior à 14/03/2003. Apelações do particular e da Fazenda Nacional improvidas. Remessa Necessária provida, em parte, para determinar a aplicação do prazo quinquenal.
(PROCESSO: 394064095525215, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2014, PUBLICAÇÃO: 02/10/2014)