PROCESSO Nº: 9321961-74.4986.27.11.5246 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO DAS NEVES - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS E PROCESSO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. Trata-se de ação de rito ordinário proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB em face da UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional que condene o ente federal a lhe repassar a "parcela faltante de 0,25% dos 1% sobre a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), destinados aos Municípios (FPM) e acumulados pela União durante o ano em que deveriam ter sido repassados em julho de 2016." O Juízo da 6ª Vara Federal da SJPB, "considerando o entendimento firmado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos do CC 49185986734021831099", declarou-se absolutamente incompetente para conhecer esta demanda, determinando a redistribuição do feito para esta 10ª Vara Federal da SJPB, por entender que a causa de que trata este processo possui natureza tributária. Para o juízo suscitante (10ª Vara) é relevante que a pretensão do município na ação de que se cuida não tenha por fundamento a redução indevida de sua cota no FPM decorrente de incentivos fiscais concedidas pela União, ou de descontos para pagamento de créditos previdenciários do INSS, e daí compreendera inaplicável o precedente deste Regional, cuja hipótese versava exatamente esse fundamento, e definiu a competência da vara especializada. Entretanto, a demanda versa a inconformidade do município com a repartição da receita tributária, e essa é a razão pela qual a competência é da vara que cuida dos processos de natureza tributária. Competência é do juízo suscitante, da 10ª Vara Federal em Campina Grande que, de acordo com o art. 1º da Resolução TRF5 nº 22, de 20 de agosto de 2005, tem competência para o "processamento e julgamento das execuções fiscais e processos de natureza tributária". MN
(PROCESSO: 08053718807747752881, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 11/05/2016)