Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Moura no AGTR 5270239-65.9405.30.5.4698 AGRAVANTE : MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADV. : LUIGI MORAES AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTONIO ADV. : THEO DA PAZ E DANTAS EMBTE. : MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e AMA - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL YURI SANTOS - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 20/08/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL CAUÊ MARTINS EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios opostos por Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C, e pela Associação dos Municípios Alagoanos (esta última na condição de terceiro prejudicado), contra acórdão da Segunda Turma deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para afastar a multa relativa à litigência de má-fé. 1. Aduz o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C, e a Associação dos Municípios Alagoanos, em única petição de embargos, que o acórdão apresenta omissão quanto à análise do art. 5º, inc. XXI, da Constituição, e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no RE 307.490/SC, em sede de repercussão geral, ao argumento de que a ata de assembleia representa expressa manifestação de vontade dos associados e não da associação, possibilitando a declaração de validade da cláusula segunda do contrato firmado entre a AMA e o ora embargante, com a determinação de retenção dos honorários advocatícios contratuais, a teor das disposições contidas no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, e, ainda, quanto à análise do art. 435, do Código de Processo Civil, ao argumento da existência de termo assinado pelo Município aderindo ao contrato com o embargante. 2. Inicialmente, passa-se ao exame da legitimidade de a Associação dos Municípios Alagoanos opor os presentes embargos declaratórios, na condição de terceiro prejudicado. 3. Segundo o art. 996, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cumpre ao terceiro prejudicado demonstrar a possibilidade de a decisão atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. 4. Hipótese em que a aludida associação só ingressou nos presentes autos na ocasião da oposição dos embargos de declaração, não demonstrando o efetivo prejuízo que sofreu ou poderia vir a sofrer no seu julgamento, nem em que atingiu ou poderia atingir o direito que entende ser titular. 5. Reconhecimento de ofício da ilegitimidade de a Associação dos Municípios Alagoanos opor os presentes embargos de declaração, excluindo-a da lide. 6. Precedente: EDAG 1361695551391688977752, des. Theo Santos, DJE de 15 de dezembro de 2014. 7. Passa-se ao exame das alegações do embargante Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C. 8. Alegações não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que a norma apontada - art. 20, § 4º, da Lei 8.906 - reclama a presença de um contrato, e, esse contrato, no caso, não existe, da mesma forma que o agravo de instrumento não se mostra como via devida para a proclamação de um direito, o perseguido, que exige colocar na cadeira reservada pelo dispositivo em tela o contrato já citado, e, este, no instrumento processual ora utilizado não se revela suficiente para a tanto chegar, e, ainda, que a reserva, ali alojada, só se perfaz com a apresentação do referido contrato de honorários advocatícios, no caso, celebrado entre o Município, que executa a sentença, e o escritório agravante. 9. Em momento algum, a decisão embargada afirmou que as manifestações de vontade expressadas na assembleia da AMA não foram dos Municípios associados. O que se disse é que o conteúdo destas manifestações de vontade consistiu em autorizar a associação (pessoa jurídica de direito privado, diversa dos Municípios) a contratar o escritório de advogados ora embargante. Tanto é assim que o embargante não possui contrato de honorários ou procuração passada pelos Municípios, mas pela associação. Além disso, a autorização dada pelos Municípios associados para que a associação contratasse advogado para promover a ação coletiva não foi dada por todos os Municípios, mas apenas por parte deles (como é próprio às deliberações assembleares - que orientam decisões da associação, não dos associados) e sequer se posicionaram quanto ao montante dos honorários ou sua base de cálculo. Logo, os argumentos do embargante não demonstram a existência de direito em face do Município, mas apenas em face da associação que o contratou. 10. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 11. Reconhece-se de ofício a ilegitimidade de a Associação dos Municípios Alagoanos opor os presentes embargos de declaração, não conhecendo dos aclaratórios por ela opostos, excluindo-a da lide. Embargos declaratórios opostos pelo escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C improvidos.
(PROCESSO: 66332077509166336709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016)