PJE 5497039-55.3573.7.7.0307 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ADONAI FAGUNDES DOS SANTOS e OUTROS em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando que a UNIÃO seja condenada a incluir na bolsa do PROUNI as horas de voo necessárias para a conclusão do curso de Ciências Aeronáuticas da ESAC. 2. Sustenta a parte embargante, em síntese, que: a) não se mostra razoável ou proporcional a limitação imotivada da bolsa concedida aos embargantes, com a alegação de que esta abarca apenas as semestralidades ou anuidades escolares; b) torna-se impossível o pagamento das respectivas horas de voo, que descansam no montante de, no mínimo, R$ 84.908,00 (setenta e dois mil e oitocentos reais), haja vista possuírem renda familiar de até três salários mínimos e não estarem inseridos no mercado de trabalho. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 74746739317257121332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2022)