Processual Civil. Exceção de pré-executividade. Execução anterior à vigência do novo Código de Processo Civil. Verba honorária. Incidência das regras do art. 20 do CPC de 1973. Exclusão da parte por falta de outorga uxória. Inviabilidade da apreciação do proveito econômico. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 57848702599541418582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR GUSTAVO HENRIQUE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016, PUBLICAÇÃO: 10/09/2016)