PROCESSO Nº: 6555794-61.9957.3.7.8573 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA PEREIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA PROBATÓRIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. ARTIGO 300, DO CPC/15. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, que objetivava "a condenação da ré na obrigação de fazer consistente no fornecimento de prótese ortopédica, orçado em R$ 36.802,00 (cinquenta e seis mil e quinhentos reais), para o membro inferior direito, com o intuito de reparar as sequelas advindas da fratura do fêmur (CID T 93.1) e de outras fraturas do membro inferior (CID T 93.2)". 2. Com efeito, a jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF também já firmou orientação jurisprudencial, na STA n. 174, Rel, Min. Calebe Cavalcanti, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. Ocorre que, nos termos do art. 300, do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/15). 5. In casu, o pleito ora requerido é de urgência apenas relativa, uma vez que restou demonstrado que o quadro clínico apresentado encontra-se estabilizado ao menos pelos próximos 3 meses (id. 5725328.7423717). Desse modo, é possível compatibilizar o contraditório, mediante a participação dos entes demandados, com a celeridade de uma resposta à necessidade médica da parte autora. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 82080859427794157504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016)