PROCESSO Nº: 5304433-89.8015.10.12.9966 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: SIND. DOS SERVIDORES DO PODER JUD. FEDERAL EM ALAGOAS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO SILVEIRA (e outros) EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ RAMOS (RELATOR) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO PELO SERVIDOR. DECRETO 977/93. LEGALIDADE. 1. Embargos infringentes interpostos pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas objetivando a reforma do acórdão, não unânime, proferido pela eg. 2ª Turma desta Corte no qual se firmou o entendimento de ser legal o desconto denominado "custeio auxílio pré-escolar" dos vencimentos dos servidores e, por conseguinte, improcedente o pedido de restituição de valores descontados a esse título. 2. Seguindo uma interpretação sistemática e teológica do ordenamento jurídico, é possível firmar o posicionamento de que o Decreto n.º 977/93, ao estabelecer o custeio do auxílio pré-escolar pelo servidor em conjunto com o órgão/entidade, não extrapola sua função regulamentar, eis que previsto tanto na Constituição Federal (art. 205) quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º) que o direito à educação é dever tanto do Estado quanto da família. 3. Embargos infringentes desprovidos.
(PROCESSO: 84556970840853636331, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 03/09/2016)