PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A ação cautelar de exibição de documento em questão foi promovida pela Associação dos Moradores do Conjunto Fernando Cardoso em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a União Federal, objetivando que as Rés apresentassem documento que comprove a propriedade do imóvel situado às margens da BR-116, entre os quilômetros 7 e 8, em Fortaleza.
2. A exibição, no presente caso, presta-se apenas a fornecer dados que serão necessários para ajuizar demanda futura, com a utilização das informações já prestadas. (TRF5 REO226234/PE Segunda Turma Rel. Des. Fed. Emilly Dias (Convocada) 11/02/2012 DJE 08/05/2012- Página 369). (Grifou-se).
3. O DNIT e a União acostaram diversos documentos acerca da titularidade do terreno questionado, mas a apelante os considerou insuficientes porque desatualizados e não seguidos de perícia técnica, sendo certo que o pedido de perícia técnica destoa dos fins previstos para a demanda, que se limita, apenas, à exibição de documentos.
4. A ação cautelar de exibição de documentos, prevista no art. 844 do CPC, não se presta a satisfazer o direito material da parte, mas sim, possibilitar a esta os elementos necessários para a propositura da ação principal em que deverá ser perseguido o direito substancial.
5. O objeto perquirido pela Associação na ação de exibição de documentos restou atingido, na medida em que documentos foram apresentados e acostados nos autos, ainda que desatualizados e não seguidos de perícia, sendo certo que a atualização e a realização de perícia podem ser requeridas por intermédio do meio processual adequado.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34111913738990694160, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2013, PUBLICAÇÃO: 14/01/2013)