Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Gonçalves 4591365-35.6185.3.6.1565 APELANTE : MARIA DO SOCORRO LEANDRO CARVALHO ADVOGADO : JOAQUIM BARBOSA FILHO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL SUBST. PEDRO NOGUEIRA DO ENRICO MELO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERNANDES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E NÃO-INVÁLIDA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 5.698/71 E 8.213/91. AUSÊNCIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. 1. Apelação da sentença que julgou improcedente o pedido, por entender que tendo o óbito do ex-combatente instituidor ocorrido em 2013, deveria ser aplicada a Lei nº 8.089/90, que restringiu a dependência para fins de pensão à filha solteira menor de 21 (vinte e um) anos ou inválida. 2. A matéria foi tratada como se a Autora estivesse postulando a pensão especial de ex-combatente, paga pela União, quando, na verdade, a pensão perseguida é a pensão previdenciária por morte de ex-combatente, decorrente das contribuições efetuadas pelo de cujus, e paga pelo INSS. 3. Tendo em vista o esgotamento da fase probatória, analisa-se de pronto a matéria, por força do efeito devolutivo em profundidade, em que a apelação devolve ao Tribunal, além do conhecimento das matérias impugnadas, todos os pontos suscitados e discutidos no processo, ainda que a sentença não os tenha julgado por inteiro (art. 515, § 1º, do CPC). 4. É cediço que o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à época do óbito do instituidor da pensão. No caso sob exame, o falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 17/05/2013, portanto, sob a égide da Lei nº 5.698/71, que, em seu art. 1º, estabelece que: "O ex-combatente segurado da previdência social e seus dependentes terão direito às prestações previdenciárias, concedidas, mantidas e reajustadas de conformidade com o regime geral da legislação orgânica da previdência social, salvo quanto: [...]" 5. A teor do disposto no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social), não são considerados dependentes do segurado os filhos maiores de idade que não sejam inválidos ou que não tenham deficiência intelectual ou mental que os torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. 6. A Postulante, na condição de filha maior e não-inválida, não possui direito à pensão pretendida. 7. Apelação da Autora improvida.
(PROCESSO: 72040171672989608277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015)