PROCESSO Nº: 1136414-24.3466.13.5.7364 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS NUNES PASSOS DA SILVA ADVOGADO: Thales Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). INSCRIÇÃO INDEFERIDA. NOTA DE CORTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A OFERTA DE VAGAS. 1. Trata-se de apelação interposta por Ana Barbosa Passos da Silva contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, que objetivavam a liberação do acesso da requerente ao SisFIES, para que pudesse realizar regularmente as etapas da inscrição no FIES, acessando ao financiamento, bem como que fosse declarada a nulidade do ato que negou o financiamento à autora, condenando o requerido ao ressarcimento dos valores pagos. 2. O que se observa do exame dos autos é que a apelante fez duas inscrições para a obtenção do FIES. 3. A primeira inscrição foi indeferida porque a candidata não atingiu a média de corte para o curso pretendido (que foi de 771,74 pontos), sendo a sua média de 711,74 pontos, classificada em 146ª colocação (lista de espera), como comprovado no documento de id. 0459426.9449501, f. 4. Nesse sentido, esclareceu a Nota Técnica nº 113/2021/CGPES/ DIPPES/SESU/SESU (fls. 77 e ss do pdf): "20. Em consulta ao FiesOferta, foi constatado que a autora se inscreveu no processo seletivo do Fies, no primeiro semestre de 2020, para o Grupo de Preferência "Região: Sergipe - SE | Mesorregião: Leste Sergipano Curso: MEDICINA | Conceito: 4 | Área: CURSOS DA AREA DE SAUDE | Subárea: MEDICINA" (Documento 1 - 8079701), tendo escolhido concorrer dentro desse Grupo como para o curso de Medicina da Universidade Tiradentes. 21. Como se observa da lista de classificação (Documento 2 - 7468863), foram ofertadas 8 (oito) vagas nesse Grupo de Preferência, tendo sido a autora classificada em 146º lugar, permanecendo, assim, em lista de espera, em razão da média aritmética de notas obtidas no Enem. A própria autora junta entre os documentos constantes do processo judicial a informação de que permaneceu em lista de espera, além de sua classificação". 4. De acordo com o art. 6º, § 6º, da Portaria MEC nº 1.435/2018 "a inscrição no processo seletivo do Fies e do P-Fies assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual o candidato se inscreveu, estando a contratação do financiamento condicionada às regras de classificação e pré-seleção e ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes dos normativos das referidas modalidades de financiamento" e, no caso dos autos, a autora não logrou a classificação necessária para a vaga. 5. No que se refere à segunda inscrição, afirmou a autora que não houve vaga para o curso de medicina. 6. Quanto a essa alegação, a Lei nº 10.260/2001, que trata do Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, é expressa quanto à necessidade do Ministério da Educação, como formulador da política de oferta de vagas, observar a disponibilidade financeira e orçamentária, bem assim a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (art. 3º, caput , I, "a" e § 6º). 7. A mesma Nota Técnica nº 113/2021/CGPES/ DIPPES/SESU/SESU, esclareceu que "o número de vagas a serem ofertadas nos processos seletivos do Fies, nomeadamente após o segundo semestre de 2015, e especialmente após as alterações introduzidas pelo art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, para as contratações do financiamento do Fies a partir do primeiro semestre de 2018, são limitadas, em razão à disponibilidade orçamentária referente ao programa, o que tornou necessária a adoção de uma nova metodologia e regras de ocupação das oportunidades de financiamento dos estudantes de graduação acerca dos quais se prestam os devidos esclarecimentos". 8. Como já se manifestou a 2ª Turma desta Corte Regional, ao abarcar a tese de que o controle jurisdicional das políticas públicas tem por fim concretizar os direitos fundamentais de segunda e terceira gerações (estando tal concretização condicionada pelo princípio da reserva do possível, traduzido no binômio razoabilidade da pretensão deduzida e existência de disponibilidade financeira do Estado), não cabe a intervenção jurisdicional para viabilizar o cadastro do aluno no sistema do FIES, em razão do esgotamento da margem orçamentária destinada ao financiamento estudantil. Precedentes: Processo: 14313957707938905527, Apelação Cível, Desembargador Federal Enzo Rocha, J. 12/10/2020; PJE 3029265-20.3421.16.12.2149, Rel. Des. Federal Calebe Farias, data de assinatura: 28/01/2019. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), mantida, entretanto, suspensa a exigibilidade do pagamento em virtude da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3° do CPC.
(PROCESSO: 49294076783801427985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2022)