PROCESSO Nº: 5115396-92.4240.4.11.9136 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/SE- JUIZ DIOGO SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL INTEGRANTE DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DO CARNÊ DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, reconhecendo a higidez do título executivo relativa à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano. 2. A Certidão da Dívida Ativa reveste-se da presunção de liquidez e certeza, a teor do disposto no art. 3º, da Lei 6.830/80, e no art. 204, do Código de Processo Civil. Tal presunção legal só pode ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso em apreço. 3. A CEF é considerada contribuinte do aludido imposto, não por ser proprietária direta do bem, mas em razão de este ser mantido sob sua propriedade fiduciária. 4. O contrato de arrendamento não tem o condão de alterar de imediato a titularidade do bem, posto que só ao final do prazo contratual o arrendatário terá a opção de compra do imóvel. 5. Ainda que exista cláusula no contrato de arrendamento cominando ao arrendatário a responsabilidade pela quitação do IPTU, cuida-se de convenção entre particulares que não é oponível à Fazenda Pública (art. 123, CTN). 6. Embora se trate de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), não há como estender à CEF a imunidade tributária restrita aos entes públicos (artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal). 7. O eg. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 9.817.837/PR, submetido ao regime dos recursos representativos da controvérsia, firmou o entendimento, já sumulado, de que a simples remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do tributo é suficiente para a notificação do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano. 8. Conforme esclareceu o acórdão que julgou os embargos declaratórios, a Primeira Seção da Corte Superior também firmou como tese do repetitivo o entendimento de que é ônus exclusivo do contribuinte a comprovação de não ter recebido o carnê de pagamento do IPTU. 9. Sendo do próprio contribuinte o ônus de comprovar que o carnê de pagamento do tributo não foi enviado ao seu endereço, e não tendo o mesmo se desincumbido de tal ônus, não há que se falar em nulidade da certidão de dívida ativa. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 36837334792090851739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016)