PROCESSO Nº: 1793515-40.6002.18.2.1504 - APELAÇÃO APELANTE: REDEPOS TELEFONIA, COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E PROMOCAO DE LEONARDO JESUS (e outro) ADVOGADO: DIOGO DA PAZ (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO EMENTA TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. DECRETAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. DOCUMENTOS INDICATIVOS DA IMPORTAÇÃO REGULAR. NECESSIDADE DA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, PARA QUE A RECEITA FEDERAL FORNEÇA OS NÚMEROS DE SÉRIE DOS EQUIPAMENTOS APREENDIDOS, PARA QUE SEJAM CORRELACIONADOS COM OS NÚMEROS DE SÉRIE APRESENTADOS PELA PARTE. 1. Apelações desafiadas pelas empresas contribuintes, em face da sentença que, em sede de Ação Ordinária ajuizada em desfavor da União, julgou improcedente a pretensão de que fosse declarada a nulidade da pena de perdimento aplicada em desfavor da primeira Demandante, nos autos do processo administrativo nº 61707-707.511/1046-54, bem como de liberação das mercadorias consubstanciadas em 1.121 "unidades de processamento de dados, marca REDEPOS, modelo POSPC2000, origem chinesa". 2. No momento da autuação, os produtos encontravam-se sem a documentação fiscal correspondente. Intimada a apresentar os documentos que comprovassem a sua regularidade, a empresa manteve-se inerte na seara administrativa. 3. Nos presentes autos, a empresa autuada anexou fatura comercial e o extrato de declaração de importação de produtos idênticos aos apreendidos, o que revela a possibilidade de os equipamentos serem os mesmos dos descritos nos referidos documentos, o que seria indicativo da regularidade da internalização das mercadorias no país. 4. Infere-se do Termo de Retenção que, a despeito de a Administração Tributária exigir o número de série dos produtos para a comprovação da regularidade da importação das mercadorias, na ocasião em que efetuou a retenção da mercadoria ela também não registrou os números de séries dos produtos apreendidos. 5. Uma vez que existe a possibilidade concreta de os produtos apreendidos serem os mesmos dos descritos na nota fiscal e na declaração de importação, deve a sentença ser anulada, para que o feito seja convertido em diligência, intimando-se a Receita Federal para fornecer o número de série dos equipamentos apreendidos, no fito de que sejam correlacionados os equipamentos apreendidos com os números de série constantes na relação elaborada pelo fabricante. Apelação provida. pmm
(PROCESSO: 90899776153053361332, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2016)