PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR APOSENTADO DO DNER. EXTENSÃO DAS VANTAGENS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 825280/RS, COM REPERCUSSSÃO GERAL RECONHECIDA. IMPROVIMENTO.
1. O Agravo Regimental foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sustentando-se a inaplicabilidade ao caso concreto do acórdão paradigma.
2. Não procede o agravo regimental, porque o Supremo Tribunal Federal, ao proferir julgamento no RE 539463/RS, sob o regime do art. 543-B do CPC, admitiu que servidores aposentados e pensionistas do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) tem direito à extensão dos efeitos financeiros previstos no Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Repercussão geral reconhecida
3. Acórdão deste Tribunal que, alinhando-se à orientação dos mencionados precedentes, decidiu que "os servidores da ativa absorvidos pelo DNIT após a extinção do DNER tiveram direito aos benefícios previstos na Lei nº 11.171/05, que instituiu o novo plano especial de cargos e salários, de modo que o promovente, servidor aposentado pelo DNER, também faz jus ao reenquadramento dos seus proventos nos termos desta legislação".
4. Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 5527138807919857240405, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 20/02/2016, PUBLICAÇÃO: 25/04/2016)