PROCESSO Nº: 0786763-09.4994.9.6.3965 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADO: Marcel Costa Fortes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, pleiteando a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina percebidos pelos substituídos do Sindicato autor, bem como a lhes pagar as verbas pretéritatas, observada a prescrição quinquenal. 2. A embargante ( parte autora) alega que o acórdão incorreu em omissão quanto aos arts. 7º, RAUL CAMPOS e XVII, c/c art. 39, § 3º, ambos da CF e nos arts. 61, II e VII, 63, 64, 65, 66 e 76, todos do RJU. Além dos arts. 5º, II, e 37 da CF, bem como art. 2º da Lei nº 9.784/99. 3. O acórdão não incorreu nas falhas apontadas.. Não procede a afirmação de que o abono de permanência deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, pois, embora o STJ no REsp 1422811/PE tenha decidido no sentido de que o abono de permanência possui caráter remuneratório, o reconhecimento ocorreu para fins exclusivamente tributários. 4. Ressalte-se, também, que o abono de permanência é um incentivo ao servidor público que, após preencher todas as exigências para se aposentar voluntariamente, continua a trabalhar. Dessa forma, por não se enquadrar na definição de vencimentos estabelecida pelo art. 1º, II, da Lei nº 8.852/94, não pode ser utilizado como parcela integrante da remuneração (Precedente: 81177116042845813260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020). 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 08401273692994329768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2022)