PJE 1062210-46.3802.24.2.1265 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos de acórdão desta Segunda Turma já proferido em sede de embargos declaratórios intentados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 2.Sustenta, o órgão acusador, novamente, que o acórdão teria sido omisso, pois não teria havido trânsito em julgado para a acusação (ID 6874586.21688969). 3.Rememorado o essencial, passemos a analisar os presentes embargos declaratórios. 4.Em primeiro passo, registramos que os embargos de declaração têm utilização bastante restrita, servindo tão somente para sanear eventual contradição, omissão, obscuridade e/ou ambiguidade em ato jurisdicional prolatado. 5.Bem por isso e em segundo passo, consignamos ainda que o aludido instrumento não pode ser utilizado como meio para rediscutir matérias já analisadas no ato jurisdicional guerreado, pois, assim fosse, estaríamos diante de uma "disfarçada" - e não prevista pelo ordenamento jurídico pátrio - apelação. 6.Em terceiro passo, é de se observar que a peça sobre a qual se deitam os embargos declaratórios não aponta qualquer dos vícios que subsidiam sua utilização, a saber: contradição, omissão, obscuridade e/ou ambiguidade. 7.O que se infere - e aqui dormita o quarto e derradeiro passo - é o desejo de a defesa, através da via estreita eleita, rediscutir o tema - ocorrência trânsito em julgado - que já foi, inclusive, objeto de embargos de declaração, o que, por todos os passos já dados e relatados, não se concebe. 8.Embargos declaratórios improvidos. Ffmp.
(PROCESSO: 63338946054961246549, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2022)