PROCESSO Nº: 1883033-11.0581.13.7.7552 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL CORREIA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da ausência de registro do medicamento junto à ANVISA, uma vez que foi comprovada a ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que é vedado inovar nas razões de embargos (AgRg na PET no AREsp 257596). 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 00789307065728392895, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015)