PROCESSO Nº: 2190386-39.1128.27.9.4470 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Tratamento médico-hospitalar. Realização de procedimento cirúrgico. Fornecimento e implantação de esfíncter urinário artificial. Necessidade comprovada. Responsabilidade solidária de qualquer dos Entes Federativos. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 99211134662799847625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015)