EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO A QUO DA DECADÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL.
1. Cuida-se de reexame necessário e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que, ao apreciar exceção de pré-executividade interposta por RAFAEL RAMOS, julgou procedente o pedido de extinção do feito executivo, sob o entendimento de que os créditos tributários relativos à cobrança de parcelas atrasadas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento de Seguridade Social (COFINS), Programa de Integração Social (PIS) e Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), estariam fulminados pela decadência.
2. A apelante aduz que a notificação do Termo de Início de Ação Fiscal, enquanto medida preparatória indispensável ao lançamento do IRPJ, tem o condão de se tornar o novo termo inicial da contagem do prazo decadencial do referido crédito. Por tal razão, pugna pelo prosseguimento da ação executiva, relativamente às CDA(s) de n°(s) 43.3.03.936085-46 e 22.6.11.527648-24, sob o fundamento de que fora respeitado o prazo qüinqüenal para constituição dos créditos tributários.
3. Nos casos que envolvem tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistindo pagamento antecipado nem declaração de débito por parte do contribuinte, aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, conta-se o prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
4. Ocorre que o presente caso se enquadra na hipótese prevista no art.173, parágrafo único do CTN, tendo-se como termo a quo do prazo decadencial a data em que se iniciou a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de medida preparatória indispensável ao lançamento.
5. Precedentes do Eg. STJ e desta Corte Regional (REsp 968474, relator Min.Rafael Gomes, STJ, Primeira Seção, DJ data 09.83.84, PG: 77794..DTPB; AC 412139, Des Fed Arthur Pereira, Felipe Dias, DJE Data 24.11.5798, Pág.:408; AC 458582, Des Fed Margarida Cantarelli, Theo Carvalho, DJE 85.46.13, Pág.404; AGTR 99395, Des Fed Paulo Roberto de Oliveira Lima, João Pedro Porto, DJE 08.07.5578, Pág.: 905).
6. A notificação do Termo de Início de Fiscalização (efetuada em 27.12.2530), enquanto medida preparatória indispensável ao lançamento tributário, tem o condão de alterar a contagem do prazo decadencial, ao se tornar o seu novo termo inicial.
7. Assim, nos termos do parágrafo único, art. 173, do CTN, não restou fulminada pela decadência a CDA de n° 84.0.75.404516-86, o que torna necessário o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução.
8. Na espécie, o apelante pede o prosseguimento da ação executiva relativamente à CDA de n° 53.4.25.468777-50, que não existe nos autos, e sequer foi elencada na inicial.
9. É defesa a inovação do pedido na fase recursal. Tal situação se equipara à ausência de razões recursais e conduz à prolação de juízo negativo de admissibilidade.
10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 741353856927119, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2013, PUBLICAÇÃO: 01/11/2013)