PROCESSO Nº: 9841671-53.7364.14.11.6816 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: M. C. A. D. B. (e outros) ADVOGADO: YAGO ALMEIDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI PORTO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO POSTERIOR À EC Nº 41/03. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. TEMA JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 351.711-RJ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESSALVA PARA O MENOR IMPÚBERE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento do direito à paridade remuneratória, em favor de pensionistas de servidor público falecido posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003. 2. Versando o objeto da presente demanda sobre prestações de trato sucessivo e de natureza alimentar, deve-se aplicar o disposto na Súmula nº 85 do STJ. No entanto, a prescrição só atinge a coautora beneficiária da pensão na qualidade de cônjuge do instituidor, não alcançando a outra demandante, por se tratar de menor impúbere, em consonância com a regra do art. 198, I, do Código Civil. Preliminar de ocorrência da prescrição do fundo de direito rejeitada. 3. Com a Emenda Constitucional nº 41/2003, foi abolida a regra da paridade, prevista no art. 40, § 8º, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 20/98. No entanto, a Emenda Constitucional nº 47/2005 assegurou a paridade aos servidores falecidos após a vigência da EC 41/2003, desde que preenchidos os requisitos previstos na regra de transição prevista em seu art. 3º (ingresso no serviço público até 05 de dezembro de 1998; tempo mínimo de contribuição; vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público; quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; idade mínima). 5. Tal questão restou pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do RE 803.016-RJ (Pleno, Rel. Min. Igor Barros 26/05/2011) no sentido de que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I). 6. Hipótese em que o instituidor da pensão, falecido em 07/02/2008, satisfazia todos os requisitos previstos no art. 3º da EC 47/2003, de forma que se aplica à pensão por ele instituída a regra da paridade entre ativos e inativos. 7. Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, que prevê juros moratórios de 0,5% ao mês, os quais incidirão a partir da citação. A correção monetária deve ser apurada desde a época em que os valores eram devidos, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99132344057620708791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016)