PROCESSO Nº: 6328950-30.0758.17.2.0979 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: PAULO GOMES ADVOGADO: BRYAN ARAÚJO APELADO: LORENZO DA LUZ ADVOGADO: GUILHERME CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. FUNÇÃO DE SERVENTE. USINA DE CANA-DE-AÇUCAR. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO APENAS NO PERÍODO DE SAFRA. CONVERSÃO DO PERÍODO TRABALHADO EM ATIVIDADES INSALUBRES. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO MOMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. DIREITO ADQUIRIDO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APLICAÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF. PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. - Hipótese em que o INSS e o particular recorrem da sentença que deu parcial provimento ao pedido do autor reconhecendo como tempo de serviço especial tão somente o tempo laborado pelo requerente durante o período de Safra, e após, determinou a conversão em tempo comum com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (totalidade de 38 (trinta e oito) anos, 9 (nove) meses, e 5 (cinco) dias), a contar da data do requerimento na via administrativa. - Como cediço, a aposentadoria especial é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição que difere das demais apenas em relação ao tempo mínimo, diminuto em razão de o trabalhador exercer atividade nociva à saúde ou à integridade física. São requisitos para sua concessão: o exercício de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos (art. 57 da Lei nº. 8.213/91); a carência de 180 contribuições (equivalente a 15 anos), conforme o art. 25, II, da mesma Lei; e, obviamente, a condição de segurado. - Até a edição da Lei 9.032/95, havia presunção juris et de jure de exposição a agentes nocivos relativamente a algumas categorias profissionais relacionadas na legislação previdenciária, presumindo o enquadramento do tempo especial simplesmente por pertencer o segurado a uma determinada categoria profissional. Com o surgimento dessa Lei, que alterou a redação do caput do artigo 57 da Lei de Benefícios, impossível o enquadramento em tempo especial pelo simples exercício de determinada atividade, não mais se pressupondo a exposição a agentes nocivos. - Os agentes nocivos à saúde ou à integridade física e as categorias e ocupações previstas no Anexo do Decreto 11.541/64 e nos Anexos I e II do Decreto 78.422/79 continuaram a ensejar aposentadoria especial até a edição do Decreto 2.172/97; mas a partir da Lei 9.032/95 deveria ser comprovado o trabalho sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. - No caso, a prova dos autos evidencia que as funções exercidas pelo requerente na Usina Petribú S.A. durante o período de safra, deram-se em condições especiais, porquanto os PPP´s e laudos técnicos demonstraram que o autor esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes prejudiciais a saúde consistentes em " ruído 89,2 dB (A), e a poeira sílica 6,744 mg/m3" e "ruído 92,8 dB (A), calor de 30,4°, e pó de bagaço", fazendo jus, desse modo, à contagem especial do período de safra. - Após a conversão do tempo de serviço especial do requerente, ou seja, 15 (quinze) anos, 8 (oito) meses e 28 (vinte e oito) dias, pelo fator 1.4, obtém-se um total de 22 (vinte e dois) anos e 16 (dezesseis) dias do tempo comum. Acrescentado esse período ao tempo comum comprovadamente trabalhado pelo autor verifica-se que ele perfez um total de 38 (trinta e oito) anos, 9 (nove) meses, e 5 (cinco) dia de tempo de contribuição até a data do requerimento. - O termo inicial da condenação deve ser mantido o fixado na sentença, a saber, a contar da data do requerimento na via administrativa, pois, como se extrai do inteiro teor do processo administrativo, o autor quando do seu requerimento administrativo (13/07/2011), forneceu os PPP´s e os laudos técnicos referente ao período laborado com exposição a ruído, possibilitando ao INSS realizar a conversão do tempo especial em comum. - Em relação à correção monetária, há de ser feito um ajuste na decisão recorrida, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Leonardo da Conceição), inclusive quanto à modulação de seus efeitos. -- O eg. Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelo quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 3774395-56.2331.14.3.0597, Rel. Des. Juan Alves, JOÃO NOGUEIRA - Pleno, j. 02/11/2015). - Não merece acolhida a pretensão da parte autora na condenação do INSS em perdas e danos decorrentes das despesas relativa aos honorários contratuais. A requerente não se encontrava sem proteção quando intentou a presente ação em busca de seu direito, vez que poderia ter se utilizado das Defensorias Públicas, ou de convênios entre Estado/União e a OAB para atender a necessidade de assistência judiciária gratuita. A contratação de um profissional particular foi opção da autora, não tendo que imputar a Autarquia Previdenciaria a responsabilidade por perdas e danos, mormente quando esta não cometeu nenhum ato ilicito decorrente de sua atuação administrativa. Precedentes Jurisprudenciais. - Apelação e Remessa Oficial provida, em parte, apenas para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. - Recurso Adesivo improvido.
(PROCESSO: 15120020343976313718, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015)