PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Requisito da qualidade de segurado não controvertido. Benefício concedido e suspenso indevidamente.
2. É devido o restabelecimento de auxílio-doença ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia incapacitante, devidamente comprovada através de laudo pericial do Juízo que ateste a incapacidade parcial laborativa do particular, pelo período em que esta perdurar.
3. Parcelas devidas a partir da cessação.
4. Juros de mora a partir da citação válida, Súmula n.º 204-STJ, segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º4523723, relator Ministro AUGUSTO PORTO, em 07/01/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357, não alcançou os juros.
5. Correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Processo: 307492838225148, AC259930/AL, Rel.: Des. Fed. João Felipe Monteiro de Faria, Terceira Turma, Nicolas Jesus.: 09/07/2013, Pub.: DJE 22/10/2013 - Página 94).
6. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme o art. 20, parágrafo 4º, do CPC e a Súmula n.º 111-STJ.
7. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 792800503719704, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015, PUBLICAÇÃO: 11/09/2015)