Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e os quinze primeiros dias de afastamento em razão de auxílio-doença ou acidente.
I- Horas extraordinárias possuem caráter remuneratório, portanto tais verbas sofrem incidência da contribuição previdenciária, sendo uma contraprestação pelo serviço realizado.
II - A compensação deve seguir os ditames do art. 170-A do CTN, esta somente será levada a efeito após o trânsito em julgado da sentença.
III- Aplicabilidade da taxa SELIC.
III - Manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença.
IV - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas e apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 26612552031849610149, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTA OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2013, PUBLICAÇÃO: 20/07/2013)