PROCESSO Nº: 5813889-39.6581.15.2.9051 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANILO DUARTE ADVOGADO: CAIO D'AMORE MELLO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) ANTÔNIO MOREIRA - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. VEÍCULOS AUTOMOTORES. IMPORTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL - RE 853.241/PR. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação desafiada pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança impetrada por pessoa física, com o fito de obstar a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre a importação de dois veículos automotores para uso próprio. 2. O STF, em sessão realizada no dia 31.12.1984, no julgamento do RE 645.825, com repercussão geral reconhecida, decidiu que a cobrança do IPI não afronta o princípio da não-cumulatividade nem implica bitributação, asseverando, ainda, que a manutenção de sua incidência, por outro lado, preservaria o princípio da isonomia, uma vez que promoveria igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro. 3. Dado o efeito vinculante que a referida decisão possui, extensivo a todos os órgãos do Poder Judiciário, deve ser aplicada a decisão da Suprema Corte, a ensejar a inexistência de direito líquido e certo em favor do impetrante. 4. Caio Souza. DS
(PROCESSO: 22013749948956175602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016)