PROCESSO Nº: 7341976-13.2707.8.7.4574 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: MIRIAM COSTA DE SOUZA REPRESENTANTE: JOÃO VITOR NOGUEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ RAMOS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RAZÕES DE APELO INTEGRALMENTE DISSOCIADAS DA MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. INCONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CIRURGIA CARDÍACA. DIREITO À REALIZAÇÃO. FATO CONSUMADO. 1. Ação ordinária movida por particular, objetivando ver assegurado o direito de realizar cirurgia cardíaca (angioplastia coronariana), com implante de dupla prótese intral, material não disponibilizado no âmbito do SUS; 2. Em respeito ao princípio da congruência recursal, não merece conhecimento o apelo do Município de Natal, uma vez que não aponta qualquer questionamento a respeito da matéria resolvida no decisum em primeiro grau, limitando-se a discutir assunto diverso, qual seja, o fornecimento de medicamento de alto custo; 3. Realizado o procedimento cirúrgico pleiteado, por força de decisão que antecipou os efeitos da tutela, impõe-se a sua manutenção, ante a impossibilidade da reversão da situação fática; 4. Apelação não conhecida. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 60606113691033706796, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016)