Administrativo. Processual civil. ANP. Multa. Negativa de cobertura de exame. Contrato que não se limita aos procedimento previstos na tabela da AMB de 1992. Autuação e processo administrativo. Devido processo legal. Observância. Legalidade do ato administrativo. Multa amparada pelo art. 27 da lei 9.656/98. Dosimetria. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedente. Apelação improvida.
(PROCESSO: 409238429320982, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2014, PUBLICAÇÃO: 26/05/2014)