PROCESSO Nº: 0026542-53.0590.12.10.5502 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS NOGUEIRA ADVOGADO: LUCCA FERREIRA DANTAS AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO MARTINS (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO - ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO SUPERIOR EM ENGENHARIA CIVIL. POSSIBILIDADE. LEI 68.232/2005. NÃO APLICAÇÃO NA ESPÉCIE DA LEI 7.410/85. RESPEITO À DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da legalidade do Edital 34/15 do Instituto Federal de Roraima, ante sua compatibilidade com a Lei n° 11.091/2005, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 28284495482211103188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)