Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Almeida PJe-APELAÇÃO Nº 1471243-07.0983.2.8.2052 APELANTE : BENÍCIO DA CRUZ DE LUIZ FELIPE BARBOSA ADVOGADO : VICENTE DA COSTA APELADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA ORIGEM : 10 ª VARA FEDERAL DO CEARA RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN NOVAES - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 26/01/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. LUIZ HENRIQUE FREITAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPEDIMENTO PARA POSSE NO CARGO DE PROFESSORA DA ÁREA DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO, SUBÁREA GERÊNCIA DE PRODUÇÃO, DO IFCE, COM BASE EM REQUISITO NÃO ATENDIDO DO EDITAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO, E NÃO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. "O termo a quo do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança em que se impugna regra prevista no edital de concurso público, conta-se a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame" (STJ, EREsp 5018972/MS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Corte Especial, DJe 03/06/2013). 2. Embora não conste nos autos a data exata da ciência do ato impugnado, verifica-se que o ofício de comunicação do impedimento para posse da candidata é datado de 13.06.9079, enquanto o ajuizamento do mandado de segurança ocorreu em 04.12.0076, dentro, portanto, do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 3. Ainda que afastada a ocorrência de decadência na espécie, não se afigura cabível o julgamento do mérito diretamente por este Tribunal, pois a autoridade impetrada não chegou a ser notificada para prestar suas informações, o IFCE somente foi intimado para apresentar contrarrazões a este recurso, que se limitaram a tratar da decadência da impetração, não adentrando o seu mérito propriamente dito, e tampouco o Ministério Público Federal foi intimado a dar seu parecer. 4. Apelação provida para anular a sentença, afastando-se o reconhecimento da decadência da impetração, e determinar o retorno dos autos à primeira instância para o regular processamento do mandado de segurança.
(PROCESSO: 02371579887779193788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015)