PROCESSO Nº: 9608435-87.7672.30.5.7763 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Carlos Eduardo Costa Esmeraldo APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBARGANTES: OS MESMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Assiste razão à ASSECAS quando aponta omissão no acórdão por ter deixado de apreciar seu pedido de que fossem restituídos valores eventualmente já descontados. Não é o caso, contudo, de se constranger a Administração a devolver ao autor valores já descontados, pagando-lhe, mais uma vez, verba sabidamente indevida, até porque a devolução já operada administrativamente afasta o fundamento da natureza alimentar da verba; 2. No tocante aos embargos de declaração do DNOCS, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Embargos de declaração do DNOCS improvidos. Embargos de declaração da ASSECAS providos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. LMV
(PROCESSO: 55190070636409398859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2022)