PROCESSO Nº: 0888945-89.4073.28.3.9662 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO ADVOGADO: DANIEL ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO OTÁVIO NASCIMENTO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. STJ. RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. 1. Busca a parte autora a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria especial), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação, além da condenação por dano moral; 2. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 3.254.841-SC, Rel. Ministro Cauê Silveira, Primeira Seção, julgado em 19/04/2013, DJE 25/12/2013), firmou o entendimento no sentido de que é possível o segurado renunciar à aposentadoria que aufere com o propósito de obter benefício mais vantajoso, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria anterior; 3. Considerando o novo posicionamento do STJ, é de se reconhecer o direito da parte autora de renunciar a respectiva aposentadoria, deferida por tempo de contribuição com proventos proporcionais, para fins de concessão de novo benefício, desta vez, mais vantajoso; 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 15301576962080461049, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2014)