TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. INCONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. A sentença ora vergastada extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que as questões suscitadas nos embargos à execução (liberação de penhora on line, prescrição de fundo do direito e prescrição intercorrente) já foram decididas em sede de exceção de pré-executividade.
2. No caso, as razões do apelo sequer apontam que a extinção do feito se dera pela preclusão e pela coisa julgada. Destarte, a matéria suscitada em apelação é estranha à que cuida a sentença e não condizente com a situação do feito.
3. Não merece conhecimento o recurso cujas razões não infirmam os fundamentos do pronunciamento judicial recorrido, mercê do princípio da congruência recursal.
4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 78927080162638210305, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015, PUBLICAÇÃO: 13/09/2015)