Pje nº 7035204-14.1808.17.11.3806 AGRAVANTE(S) : JUAN SILVA AGRAVADO(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RELATOR: DES. FEDERAL NICOLAS PEIXOTO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCULA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. No caso em tela, a plausibilidade do direito invocado resta afastada, uma vez que as apurações promovidas pelo INSS identificaram que a autora possui vínculos urbanos de trabalho, constatando-se, ainda, incongruências referentes ao registro da profissão de seu cônjuge, pelo que, em juízo de cognição sumária, deve ser mantida a decisão agravada. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 62241599166846159283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015)