PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM AS RAZÕES RECURSAIS. ART. 513 E 514, II E III, AMBOS CPC/73 (ART. 1009 E 1010, II E III DO NOVO CPC). REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO .
- Hipótese de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, a segurado especial.
- Nos termos do art. 513 e 514, ambos do CPC/73 (art.1009 e 1010, II e III do novo CPC), o recurso de apelação deverá indicar nas suas razões recursais os fundamentos de fato e de direito que justifiquem a reforma da sentença, sob pena de não conhecimento do recurso, por falta de requisito formal indispensável.
- No caso, embora o recorrente tenha apresentado tempestivamente sua manifestação de recorrer por meio da folha de rosto acostada aos autos, deixou de anexar no ato da interposição as razões de apelação.
- A ausência das razões e do pedido de nova decisão do julgado impossibilita o conhecimento do recurso pela instância superior, motivo pelo qual não merece ser conhecida a apelação.
- Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 92607523844393536575, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016, PUBLICAÇÃO: 20/09/2016)