PROCESSO Nº: 3898376-93.7540.20.5.5435 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA EMBARGANTE: BENÍCIO CARVALHO (e outros) ADVOGADO: VITOR HUGO DA MATA: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA RIBEIRO - PLENO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO A NOVO JULGAMENTO. DESPROVIMENTO. Embargos de declaração interpostos sob a alegação da existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, sendo certo, porém, que inexistem quaisquer desses vícios apontados. A pretensão a novo julgamento deve ser aviada por recurso próprio. Embargos de declaração desprovidos. MN
(PROCESSO: 08644733324580180841, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 27/08/2016)