Processual Civil. Execução Fiscal. Citação por edital. Incabimento, sem o esgotamento dos meios de localização do executado. Decisão do STJ sob o rito do art. 543-C do CPC. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
1. Encontra-se pacificado no eg. STJ, em precedente submetido ao regime do art. 543-C do CPC, que a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas (REsp 1731216, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJE: 01/02/2009).
2. Da análise dos autos, verifica-se que a Fazenda Nacional não juntou aos autos a certidão do oficial de justiça, e nem nenhum outro documento que comprove que foram tomadas todas as providências necessárias para citação pessoal do devedor.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52433365299847657865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FARIAS OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2013, PUBLICAÇÃO: 29/12/2013)