PROCESSO Nº: 3178043-05.5583.15.12.4525 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO PEREIRA ADVOGADO: Caio Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Ribeiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6307720-53.4668.27.8.5497 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Freitas EMENTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 56724669381018655678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2022)