PROCESSO Nº: 7726308-11.3791.21.7.4998 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: DANIEL DA COSTA APELADO: GABRIEL OLIVEIRA (e outro) ADVOGADO: PEDRO LUCAS CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA DA COSTA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 535, do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 23351919284893816351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2014)