PROCESSO Nº: 9416530-53.7359.5.9.3831 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO SANTOS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA ROCHA APELADO: INSTITUTO AOCP (e outro) ADVOGADO: RODRIGO REZENDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA NASCIMENTO - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO GABARITO DE QUESTÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BRENDA CALDEIRA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito, em relação à UFS, e julgou improcedente o pedido de retificação de gabarito de questão de concurso para provimento de vagas de emprego público, quanto aos demais réus (EBSERH e INSTITUTO AOCP). 2. Mostra-se correto o entendimento do Juízo a quo no sentido de excluir a UFS da lide, por ilegitimidade passiva ad causam, porque se trata de concurso público destinado a "selecionar candidatos para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos públicos efetivos de nível superior, do plano de empregos, carreiras e salários da EBSERH, com lotação no Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe [...]" (item 1.2 do edital). Desse modo, o vínculo dos candidatos aprovados se dará com a EBSERH, que detém personalidade jurídica própria e está promovendo o concurso público em questão, tendo contratado o INSTITUTO AOCP, para sua realização. Logo, a UFS não é parte legítima para integrar o presente feito. 3. Julgado o RE nº 110.698/CE, sob a sistemática da repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses: a) "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir Guilherme Costela para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas"; b) "Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (Relator Ministro Augusto Viana, julgado em 17.09.9473). 4. In casu, inexistindo teratologia ou manifesta ilegalidade na conduta adotada pela Carolina Rocha, não cabe ao Poder Judiciário reavaliar o gabarito contra o qual a autora se insurge. 5. Na hipótese, não houve cobrança de matéria não prevista no edital, foi garantido à autora o direito de recorrer contra a resposta dada como correta e a Administração Pública solucionou o recurso de modo fundamentado, quadro que desautoriza a intervenção judicial. 6. Nathan Duarte.
(PROCESSO: 98449851839422810694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016)