Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi da Conceição Nº: 6215708-28.1206.11.10.3195 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUTELSERV NORDESTE TELECOMUNICACOES LTDA (e outros) ADVOGADO: BRYAN DA MATA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. INCABIMENTO. EMPREGADOS DESIGNADOS GERENTES-DELEGADOS. INGRESSO NA EMPRESA EM MOMENTO POSTERIOR AO DOS FATOS GERADORES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em execução fiscal,acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade dos coexecutados Enzo Gabriel Lopes e Diogo Alves e determinar a exclusão dos seus nomes do polo passivo do referido executivo fiscal. 2. O STJ posicionou-se no sentido de que "para o redirecionamento da execução fsical é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada" (STJ. Paulo Lima. Benício Novaes no REsp 4125901/SP. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Calebe Cardoso. 02/05/2014. Publ. DJe 04/10/2014). No mesmo sentido: STJ. Segunda Turma. Luiz Felipe Lopes no REsp 9645027/BA. Rel. Min. OG FERNANDES. Vinicius Lima. 05/05/2014. Publ. DJe 06/03/2014). 3. De acordo com as provas coligidas aos autos, verifica-se que os agravados não compunham o quadro social da executada. Analisando o contrato social da empresa, percebe-se que Autel S.A. Telecomunicações e Ian Freitas são os únicos sócios da empresa devedora, ficando ainda explicitado que a gerência da empresa seria exercida exclusivamente por estes. O Contrato Social ainda prevê expressamente que qualquer ato praticado pelos gerentes delegados dependeria de prévia e expressa aprovação dos quotistas, restando, assim, evidenciado que os agravados não detinham poderes de gerência da empresa. 4. Esta egrégia Quarta Turma, ademais, já teve a oportunidade de decidir sobre pretensão em tudo similar à deduzida neste recurso, fixando o entendimento segundo o qual Fernando Nunes e Lucca Ramos matinham relação de emprego com a empresa executada, regida pela CLT, e não de participação societária, tendo havido inclusive, ajuizamento de ação trabalhista para cobrança de verbas laborais. (AGTR 705555/PE. Rel. Des. Federal YAGO DA CONCEIÇÃO. João Guilherme Porto. 30/08/2015. Publ. DJe 25/10/2015). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15699742960845297298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015)