PROCESSO Nº: 6485566-25.9286.7.8.3478 - APELAÇÃO APELANTE: THEO ROCHA ADVOGADO: NICOLAS MONTEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO IDÊNTICO AO DA ATIVIDADE. DESENVOLVIMENTO POSTERIOR DE NEOPLASIA MALIGNA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS TERMOS DA REFORMA PARA DEFERIR REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. O militar reformado em face de ser portador de escoliose dorso-lombar, incapacitado apenas para o serviço militar, com proventos equivalente ao grau hierárquico idêntico ao da atividade, desenvolveu posteriormente câncer de próstata que terminou por causar-lhe a morte; Sua viúva pretende a revisão do valor do benefício, revisando-se a remuneração da reforma para que o seu valor equivalha à retribuição do grau hierárquico superior. Sendo certo que a neoplasia é doença que determina, nos termos da lei, a inatividade com proventos do grau superior, é de rigor que se defira a revisão perseguida; A reforma não rompe a relação do servidor com a administração, de modo que é perfeitamente possível alterar os termos em que a reforma foi concedida se novos fatos justificarem a mudança; Apelação provida.
(PROCESSO: 14639890850314208838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016)