PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA A VIDA LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO STJ.
1. Afastar a preliminar de coisa julgada, vez que a ação anteriormente proposta pelo demandante, em 19.01.8199, perante a 1a. Vara da Comarca de Conceição (820.9819.101.176-8), tinha pedido diverso - aposentadoria por invalidez - cuja sentença improcedente foi fundamentada pela perícia que constatou que o apelado estava incapacitado para o trabalho de forma parcial e temporária, o que já lhe daria o direito ao Auxílio Doença; enquanto que, nesta ação, trata-se de pedido de restabelecimento do Auxílio Doença cessado em junho de 2007, cuja causa de pedir consiste no indeferimento administrativo do pedido de prorrogação realizado em novembro de 2007, ou seja, em data posterior à primeira ação. Portanto, a causa de pedir não é a mesma e os pedidos são diversos.
2. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A supracitada lei, em seu artigo 62, prescreve ainda que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez.
3. Quanto à qualidade de segurado é questão incontroversa, tendo em vista que o próprio INSS reconheceu essa condição, quando concedeu ao autor o benefício de auxílio-doença (fls. 15).
4. O perito médico, designado pelo Juízo (fls. 162/167), concluiu que o demandante é portador de patologias da coluna vertebral, cervical e dorso lombar (CID M47.9; M50.1; M54.1), que o torna definitivamente incapacitado para realizar suas atividades na agricultura.
5. Verifica-se, portanto, que o demandante encontra-se inapto para a realização da sua atividade de agricultor ou qualquer outra que exija esforço físico. Por outro lado, observo que, independentemente de qualquer forma de tratamento a ser realizado ou capacitação em programa de reabilitação profissional, o apelado não poderá ser reintegrado no mercado de trabalho; isto porque não tem o grau de instrução necessário para a prática de outras atividades, ou seja, para o exercício de profissão que, apesar de não exigir esforço físico, requeira alguma capacidade intelectual; o que seria pura utopia imaginar-se que uma pessoa nessas condições, com quase 60 anos, encontraria facilidade em inserir-se no mercado de trabalho.
6. Destaque-se que a disciplina do ordenamento jurídico denominado Direito Previdenciário possui certas especificidades que servem para distingui-la das demais disciplinas, haja vista tratar-se de parte do sistema jurídico que cuida de questões fundamentais para a vida humana, quais sejam a vida e a saúde.
7. Assim, estando o autor impossibilitado de exercer sua atividade de agricultor ou qualquer outra que possa garantir sua subsistência, entendo que se deve assegurar-lhe o restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, desde a data da suspensão, com a transformação em Aposentadoria por Invalidez, direito que lhe é pertinente e que está em conformidade com a legislação previdenciária.
8. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Davi Luiz Martins), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 0686863/PR, Rel. Min. Og Vitor Hugo Costa, DJe 2/4/2013).
9. Honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta ao INSS, observados os limites da Súmula 111 do STJ.
10. Em sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, e, portanto, não ter havido antecipação de custas processuais, não há que se falar em despesas processuais a serem ressarcidas pelo INSS.
11. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas no que se refere às custas processuais e honorários advocatícios.
(PROCESSO: 12364092996827818338, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2014, PUBLICAÇÃO: 08/05/2014)