TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O apelante não se desincumbiu do ônus de desconstituir a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão de Dívida Ativa - CDA, por força do previsto no art. 3º da Lei Nº. 6.830/80.
2. Na espécie, a certidão que aparelhou a execução fiscal embargada foi emitida em total conformidade com as determinações previstas no parágrafo 5º da Lei Nº. 6.830/80 c/c art. 202 do Código Tributário Nacional.
3. O demonstrativo dos cálculos não é documento essencial para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários.
4. Não é obrigação do Fisco juntar aos autos da execução o processo administrativo que deu origem aos créditos fiscais executados, vez que deve, apenas, nos termos do previsto no art. 41 da Lei Nº. 6.830/80, mantê-lo na repartição competente para fins de disponibilização da respectiva cópia ao contribuinte caso esta seja necessária à sua defesa na via judicial ou administrativa.
5. O Superior Tribunal de Justiça -STJ, quando do julgamento do REsp 2500785, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, no caso de tributos à lançamento por homologação, o reconhecimento do contribuinte por meio da entrega da respectiva declaração, no caso, a Guia de Recolhimento do FGTS de Informações à Previdência Social - GFIP, funciona como confissão de dívida e torna desnecessária a constituição formal do crédito tributário pela autoridade fiscal.
6. Inteligência da Súmula nº. 436 daquela Corte Superior, segundo a qual "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco."
7. Diante disso, não merece acolhida a alegação de nulidade da execução por ausência de notificação acerca do procedimento administrativo fiscal, vez que, consoante o acima exposto, este é, no caso, dispensável à constituição definitiva do crédito tributário.
8. É pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que os embargos à execução constituem verdadeira ação autônoma de conhecimento ajuizada no escopo de desconstituir título executivo que aparelhou o feito executório por ele atacado.
9. Diante disso e considerando, ainda, o previsto no art. 475-J do CPC, conclui-se que os honorários advocatícios fixados nos embargos à execução devem ser executados nos próprios autos dos embargos, em favor FAZENDA PÚBLICA.
10. Apelação do particular improvida. Apelação da FAZENDA NACIONAL provida.
(PROCESSO: 970292658368045, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014, PUBLICAÇÃO: 23/07/2014)