PROCESSO Nº: 1765892-05.1061.18.9.5288 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: P. A. D. S. ADVOGADO: João Felipe Gonçalves e outro REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7485040-40.3108.6.12.4057 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PERÍCIA JUDICIAL. RENAN TEIXEIRA. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão que, em sede de procedimento comum, deferiu a tutela de urgência, para determinar que a União Federal, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, forneça imediatamente ao autor, enquanto houver prescrição médica, o fármaco OMALIZUMABE (XOLAIR). Fixou o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), bem como o prazo de 03 (três) meses para reavaliação do demandante. 2. A recorrente alega que: a) é necessária a realização de perícia médica por especialista, para se aferir a eficácia do medicamento para o caso concreto; b) para eventual utilização do medicamento OMALIZUMABE, imprescindível que haja análise técnica do exame de sangue de dosagem de IgE; c) é descabida a fixação de Mirella Silveira. 3. No caso vertente, cuida-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, movida por particular em face da União Federal, objetivando o fornecimento do medicamento Omalizumabe, para tratamento de asma grave de difícil controle (CID 10: J45.0, E66.0 E K21.9), doença da qual é portadora a parte autora. 4. De acordo com a Portaria nº 64, de 08 de outubro de 2019, do Ministério da Saúde, o medicamento requerido pela parte autora foi incorporado ao SUS para tratamento de asma alérgica grave não controlada apesar do uso de corticoide inalatório (CI) associado a um beta-2 agonista de longa ação. 5. Consoante Nota Técnica nº 2520/2021-CGJUD/COMFAD/CGJUD/SE/GAB/SE/MS acostada aos autos, o medicamento Omalizumabe encontra-se em fase de trâmites licitatórios para aquisição e será disponibilizado às Secretarias Estaduais de Saúde para o tratamento dos pacientes que estiverem de acordo com o PCDT de asma. 6. A presente ação enquadra-se entre aquelas em que o tratamento em questão é coberto pelo SUS, e que, por defeito no atendimento, não se encontra sendo dispensado, cumprindo consignar que de nada serve ao paciente a incorporação de um determinado fármaco se o mesmo não está sendo efetivamente disponibilizado aos usuários da rede pública de saúde, sendo este o caso da parte agravada. 7. A agravante destaca a necessidade de realização de perícia médica em razão da necessidade de análise técnica do exame de sangue para verificação do nível de IgE do paciente. Nesse ponto, cumpre destacar que o relatório médico acostado aos autos, subscrito pela Dra. Henrique Viana, esclareceu que "O medicamento Omalizumabe (um anti-IgE) é um dos dois imunobiológicos liberados pela Anvisa para tratamento de asma grave, sendo o outro o Mepolizumabe (um anti-iL-5). No caso em questão, com fenótipo de IgE elevada, a recomendação é optar pelo Omalizumabe. Não existem outras opções no Brasil para terapia biológica de asma grave". 8. Embora a prova pericial seja de extrema relevância, esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, caracteriza-se como um início de fumaça do bom direito e é apto para a concessão da liminar. Todavia, sua posterior confirmação por perícia judicial é medida que se impõe, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Considerando que o relatório médico faz referência ao IgE elevado do paciente e indica a necessidade do fármaco em questão, bem como a inexistência de terapêutica alternativa, tem-se que está demonstrada a probabilidade do direito autoral. 9. Cabe consignar, ainda, que o relatório médico indica que, atualmente, o paciente está em uso de Alenia, Spiriva, Aerolin, bem como já utilizou azitromicina, Relvar e Montelucaste, mantendo o quadro de exacerbações e limitação em qualidade de vida. Ainda, há laudo médico ressaltando que: a) o quadro do autor vem se agravando nos últimos dois anos, havendo necessidade de uso frequente de corticoide oral para controle de sintomas, o que provoca consequências para a saúde (síndrome de Cushing, obesidade, hipertensão arterial, osteopenia, dentre outros); b) exames laboratoriais demonstram cortisol basal diminuído pelo uso crônico de corticoide oral; c) a doença vem ocasionando prejuízo em sua qualidade de vida, baixo rendimento escolar, além de representar risco de vida por exacerbações graves. 10. O art. 196 da Constituição Federal dispõe que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", ou seja, é dever do poder público garantir que o direito fundamental à saúde seja efetivo através da implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio João Vitor Moura. Nesse contexto, restou evidenciada a probabilidade do direito e a urgência para a concessão da tutela requerida, cabendo o fornecimento do medicamento como determinado na decisão agravada. Todavia, como já afirmado, é imprescindível a confirmação por perícia judicial, a qual já foi determinada por decisão monocrática que apreciou o pedido de tutela de urgência recursal. Em consulta aos autos originários, observa-se que o magistrado já determinou sua realização, o que não obsta o fornecimento do medicamento com fundamento na probabilidade do direito evidenciada pelo laudo e relatório médicos acostados aos autos. 12. Quanto à fixação de Maria Eduarda Lima, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 8547909/RS, ocorrido em 24/02/2017, sob regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida". No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal entende que não há obstáculo jurídico-processual à utilização da multa contra entidades de direito público. (Precedente do STF: RE-AgR 800050, Rel. Pietro Caldeira, 2ªT, 23.06.5656). 13. No entanto, acolhe-se o pedido subsidiário de redução do valor da multa, passando a ser fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, considerando os precedentes da Terceira Turma e a razoabilidade e proporcionalidade verificadas na situação fática. 14. Por fim, em demandas que objetivam a prestação de saúde, o risco de dano inverso, ocasionado pela suspensão da decisão favorável ao particular, é maior que o possível prejuízo financeiro e o risco de irreversibilidade que advém da manutenção da decisão que defere o fornecimento do fármaco. 15. Agravo de instrumento parcialmente provido, para confirmar a liminar anteriormente deferida em parte e para reduzir o valor da multa para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento.
(PROCESSO: 85908749513214086142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2022)