Processual civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Embargos à execução. 3,17%. Sentença que reconheceu o excesso de execução. Apelações. Acórdão que decidiu, equivocadamente, sobre questão alheia as constantes dos recursos de apelo. Embargos declaratórios. Incidência dos juros de mora nas parcelas pagas administrativamente. Impossibilidade. Juros de Mora e Correção Monetária. A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Embargos declaratórios da UFPE conhecidos e providos, sem atribuição de efeitos infringentes e Embargos declaratórios dos particulares, conhecidos e providos, com atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 0977434223873496939416, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015, PUBLICAÇÃO: 13/09/2015)