PROCESSO Nº: 2935962-00.0105.5.5.8722 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIGI REZENDE (e outro) ADVOGADO: ENRICO VIANA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA ISADORA ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. TERMO "A QUO" DOS JUROS DE MORA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e a incidência dos juros de mora desde a citação na ação originária. 2. Esta colenda Ana Carolina Oliveira firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 364.985/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 431412/SE, Relator Desembargador Federal Davi Lucca Novaes, julgada em 04/09/2015). 3. O IPCA-E é o índice previsto no referido Manual para a situação dos autos. 4. Os juros de mora hão de incidir a contar da citação (notificação) na ação originária, visto que a Agravante, a partir daquele momento, tomou ciência da pretensão contra ela reivindicada. (REsp 1232861/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Guilherme Lopes, Corte Especial, DJe 30/09/2014). Agravo de Instrumento improvido. Igor Souza
(PROCESSO: 22468522764192078360, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016)