PROCESSO Nº: 6152843-04.0682.7.1.1134 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE CAVALCANTI ADVOGADO: FRANCISCO FERREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROSA - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DAVI LUCAS MELO E GDPST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 18/5/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA. 2. Apelação da União Federal não provida. V
(PROCESSO: 52927459946482381876, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015)