Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Pessoa física não integra conglomerado econômico. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao autor. Ilegitimidade passiva do embargante. Apelação provida. 1. Cuida-se apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, em que buscava a extinção do feito executivo, mantendo a existência do grupo econômico irregular, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 2. O apelante postula, preliminarmente, o acolhimento do argumento de cerceamento ao exercício do seu direito de defesa, nos termos do art. 5º, inc. LV, da Constituição, diante da ausência de oportunidade, pelo magistrado a quo, de produção de prova pericial, que se evidencia fundamental ao deslinde da controvérsia referente aos fatos geradores dos tributos executados e em relação a documentos contábeis das empresas que formavam o suposto grupo econômico. 3. Em não sendo acatada a preliminar de cerceamento de defesa, sustenta, ainda, a improcedência da penhora sobre o imóvel localizado na rua Gothardo Moraes, nº 800, casa nº 16, condomínio residencial estrela do mar, bairro de Lourdes, Fortaleza [CE], por se enquadrar como bem de família e o transcurso do prazo quinquenal para o redirecionamento da ação executiva fiscal. 4. Segue a parte apelante aduzindo não haver vínculo entre as suas atividades e os fatos geradores das obrigações tributárias em cobrança, fundamental para imputação de responsabilidade tributária a integrantes de grupos econômicos, com base no art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional. O particular pugna, por fim, que também não ocorreu a hipótese de responsabilidade tributária por sucessão empresarial, nos termos do art. 133, idem. 5. No caso em análise, o particular busca o reconhecimento da ilegalidade do redirecionamento da execução fiscal, recusando integrar o apontado grupo econômico de fato, aduzindo inexistir qualquer vínculo entre as suas atividades e os fatos geradores das obrigações tributárias em cobrança. Objetou, ainda, a ocorrência de sucessão empresarial, para fins de responsabilidade tributária. 6. Ressalte-se, ainda, que trata-se de redirecionamento de execução fiscal à pessoa física, Pedro Pinto Eneas Mont Alverne, ex-sócio da Concórdia Distribuidora de Bebidas. 7. A douta sentença adotou o entendimento no sentido de que, consoante documentação anexada aos autos, as sociedades empresárias constituem grupo econômico de fato, haja vista a ocorrência de confusão patrimonial e que as referidas empresas estariam sob a mesma direção central. 8. Entretanto, no caso de presunção de grupo econômico de fato é possível incluir todas as pessoas jurídicas envolvidas, mas, não deve ser aplicado a pessoas físicas. 9. Ademais, a parte embargante não teria dado causa ao inadimplemento da obrigação tributária objeto da presente ação executiva fiscal e que, mesmo se se admitisse integrar o mesmo grupo econômico da devedora principal, a parte embargante não teria relação, na origem, com o fato gerador. 10. Desse modo, é imperioso destacar que o interesse jurídico comum com o fato gerador é o aspecto determinante ao controle da legalidade da imputação de responsabilidade tributária a integrantes de grupos econômicos, com base no art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional. 11.Provimento à apelação do particular, para acolher os embargos à execução e excluir o apelante do feito executivo. paed
(PROCESSO: 33036819752299256179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2022)