EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO PELAS REGRAS DO CPC/1973. REDISCUSSÃO DA LIDE. ERRO MATERIAL NO VALOR DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 500,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73, em razão do ajuizamento de execução individual de título coletivo. 2. Intuito do embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado definiu expressamente a regra para o arbitramento dos honorários advocatícios em comento, os quais são devidos pelo ajuizamento de execução individual de título formado em ação coletiva. 3. Inaplicabilidade do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/2015 para a situação discutida nos autos (honorários advocatícios pela promoção de cumprimento de sentença). 4. A regra para fixação dos honorários advocatícios em comento deve seguir os comandos normativos do CPC/1973, uma vez que a demanda executiva fora ajuizada sob a vigência desse antigo diploma. 5. O acórdão combatido não estava obrigado a considerar os precedentes invocados pelo particular por ocasião do julgamento do recurso e, por via de consequência, também não estava obrigado a estabelecer qualquer distinção ou superação do entendimento firmado pelo referido julgado, visto que não se tratam de precedentes vinculantes, razão pela qual não há que se falar omissão por violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015. 6. Erro material em relação ao valor definido a título de honorários advocatícios, visto que foram fixados com base tão somente no valor da parcela executada após o julgamento dos embargos à execução (R$ 5.775,49), tendo sido desprezada a parte incontroversa já executada (R$ 4.483,11). 7. Honorários advocatícios definidos em R$ 1.000,00, na forma do art. 20, § 4º do CPC/1973, em retribuição proporcional ao trabalho realizado pelo causídico na demanda, aliado ao fato que a própria pretensão da universidade para julgamento do agravo de instrumento foi formulada neste sentido (princípio da adstrição). 8. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício identificado e definir os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73. drc
(PROCESSO: 48120237639464827461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2022)