PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7º, II da CF), faltando-lhe, tão só, comprovar, por meio juridicamente hábil, o implemento de idade e a condição laborativa invocada (Trabalhador Rural) referente ao período de carência do benefício pretendido, não se exigindo que haja contribuído para o sistema previdenciário.
2. No tocante à condição de Trabalhador Rural, constam nos autos documentos que, apesar de não provarem por si mesmos o alegado na peça vestibular, enquadram-se como requisito exigido no art. 55, parág. 3º, cumulado com o art. 106, parág. único da Lei 8.213/90, que, segundo o egrégio STJ, traz um rol de documentos meramente exemplificativos. Esse início de prova material consiste em: (a) inscrição como membro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana do Acaraú; (b) carteira de filiação à Associação Comunitária dos Assentados de Tanques; (c) sua esposa já é aposentada como trabalhadora rural, recolhem o Seguro Safra desde 2005, participam do Programa Hora de Plantar, recendo sementes para plantio.
3. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta ainda a oitiva, em Juízo, de testemunhas que confirmam a qualidade de trabalhador rural do ora apelado.
4. Em relação à prova do período de carência exigido pelo art. 143, da Lei 8.213/91, segundo a multiplicidade de precedentes do egrégio SJT, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado; devendo, a prova testemunhal, estender sua eficácia probatória ao tempo da carência.
5. Pela análise dos documentos carreados aos autos e pelos depoimentos das testemunhas, infere-se que o autor, à época do requerimento administrativo, já possuía o direito à obtenção do benefício, uma vez que tinha implementado as condições para tal fim: contava mais de 60 anos de idade e comprovou ter laborado no campo, no período de carência exigido pela lei, pelo que faz jus à aposentadoria por idade.
6. Os valores em atraso deverão ser monetariamente corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros moratórios, a partir da citação válida.
7. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando os limites da Súmula 111 do STJ.
8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 78004279573282451265, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2014, PUBLICAÇÃO: 08/07/2014)