PROCESSO Nº: 2496747-84.2844.25.1.1047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: João Kennedy Carvalho Alexandrino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. REQUISITO DE MISERABILIDADE NÃO PREENCHIDO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de benefício de amparo assistencial. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão foi omisso e contraditório. Aduz que não foram observados os entendimentos dominantes para o caso, pois o laudo social já estava nos autos, mas o INSS, instado a se manifestar, nada requereu. Afirma que não foi levado em consideração que os avós do embargante se encontram em idade avançada, não podendo ser contabilizado os valores que recebem, pois somente serve para comprar alimentos e medicamentos de que precisam. Argumenta que a jurisprudência vem permitindo que esse requisito objetivo da renda mínima seja analisado juntamente com outros elementos presentes no processo pata aferir a hipossuficiência do requerente. Defende que restou comprovado através de perícia social que o núcleo familiar é composto do autor e sua filha, em casa cedida pela genitora do autor, sendo a residência bastante simples, contando apenas com móveis e utensílios básicos. Alega que a assistente social concluiu que a família se encontra em situação de vulnerabilidade social, impondo-se a concessão do benefício assistencial. 3. Compulsando os autos, consta no relatório de estudo social que o núcleo familiar do recorrente é composto de oito pessoas. A renda familiar inclui a aposentadoria do avô e da avó do autor, além da renda do programa bolsa família no valor de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais). 4. Apesar das dificuldades enfrentadas pelo autor, a Segunda Turma entendeu que, como a renda familiar ultrapassou o valor de ¼ do salário-mínimo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, o embargante não faz jus ao benefício pleiteado. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 46056793188594929031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2022)