AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE RMI. RETROAÇÃO DA DIB PARA DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.787/89 QUE ALTEROU O TETO LIMITE DE 20 PARA 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGIME HÍBRIDO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇAO DE LEI. INOCORRÊNCIA.
1. Caso em que se pretende, com base no art. 485, V, do CPC, rescindir acórdão da egrégia Terceira Turma desta Corte que julgou prejudicado o apelo do particular e deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, considerando que inexiste direito à revisão da RMI sem a limitação imposta pela Lei nº 7.787/89 que modificou o teto do salário de contribuição a ser considerado no cálculo do benefício para 10 (dez) salários mínimos.
2. A aposentadoria deve se reger pelas regras vigentes ao tempo da inativação do interessado, salvo anterior aquisição do direito subjetivo à aposentadoria. No caso, a autora não adquiriu o direito à aposentadoria antes da data de sua efetiva inativação, porquanto, antes disso, somente poderia pleitear a aposentadoria proporcional, por tempo de serviço, e é requisito desta a manifestação da vontade do segurado, manifestada através do necessário requerimento.
3. A fixação do novo teto do salário de benefício, empreendida com a edição da Lei nº 7.787/89 (que alterou o limite de 20 para 10 salários), apenas aparentemente representou prejuízo aos segurados, posto que o cálculo realizado, antes da vigência da aludida lei, tinha por base o salário mínimo de referência e não o piso nacional de salários, grandeza que passou então a ser considerada, sob o nome singelo de salário mínimo, sendo certo, mais, que o segundo representava o dobro do primeiro;
4. As mudanças na regência do sistema previdenciário não autorizam a adoção de regime misto, composto com as benesses somadas do anterior e do posterior;
5. Improcedência do pedido de rescisão.
(PROCESSO: 919432679393053, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MELO, PLENO, JULGAMENTO: 27/05/2015, PUBLICAÇÃO: 11/01/2015)