PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL QUE A SUJEITE A COBRANÇA DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. MATÉRIA DE DIREITO, EIS QUE INCONTROVERSA A SITUAÇÃO FÁTICA. ATIVIDADE DE TROCA DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. INSTRUÇÃO NORMATIVA 5/2014 DO IBAMA. ENQUADRAMENTO QUE EXCLUI A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 34385323820696723803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MARTINS CAUÃ ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)