PJE 0569225-40.1534.22.7.2621 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : LUCAS GABRIEL NOVAES : RAUL LIMA RAMOS DECISÃO RECORRIDA :JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SJPB (Dr. Marcelo Moura) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA AZEVEDO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LUIZ FERNANDO JESUS NÃO MAIS NA GERÊNCIA DA EMPRESA NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. O entendimento conjugado nas duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pedido de redirecionamento da execução fiscal pressupõe a permanência do Benjamin Fogaça na administração da empresa no momento da dissolução e que ele tenha sido o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. (v. STJ: 1ª T., AgRg no REsp 8119314/SP, rel. Min. Thiago Peixoto, DJ 17/12/14; e 2ª T., AgRg no REsp 9316889/SP, rel. Min. Og Ian da Rocha, DJ 18/12/14) 2. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 89489993509347228013, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RODRIGUES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015)