EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE OUTRAS MODALIDADES DE CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E OBJETO DA SÚMULA 414 DO STJ.
1. Entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 7901371/BA, em precedente submetido ao regime do art. 543-C do CPC, que: a citação por edital, na execução fiscal somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça."
2. A citação por edital foi efetuada de acordo com o que preceitua o art. 8º, da LEF, patente a sua validade.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24880372695248274876, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015, PUBLICAÇÃO: 07/02/2015)