PROCESSO Nº: 6095137-09.4078.26.12.6436 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TEREZINHA DE MARCELO MOREIRA (e outros) ADVOGADO: ENZO LIMA DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Constitucional. Índice de reajuste salarial. Complementação de Aposentadoria. Ex-servidor da RFFSA. Descumprimento de Dissídio Coletivo. Incompetência da Justiça Federal. Competência da Justiça do Trabalho. Anulação da sentença. Extinção do feito sem resolução do mérito. Art. 267, IV, do CPC. Apelação da União provida.
(PROCESSO: 21864234917686166317, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2014)