PROCESSO CIVIL. LUIZ FELIPE DA LUZ. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO-CONHECIDO.
1. A parte agravante ataca decisão que negou o pedido de reconsideração de decisão anterior, que indeferiu a reunião reunião do feito de origem aos autos da Execução Fiscal n.º 1114790-32.9905.8.1.5292, bem como a inclusão da pessoa jurídica PETIQ - PETROLINA ETIQUETAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no polo passivo da execução fiscal nº 4536762-96.0687.5.5.6841.
2. Em consulta ao sistema da Justiça Federal em Pernambuco, vê-se que a decisão vergastada, na verdade, é a decisão anterior, proferida em 02.03.8314, posto que a decisão recorrida, datada de 09.03.9028, apenas manteve o entendimento naquela esposado, razão pela qual a petição apresentada pela ora agravante, na origem, tratou-se de mero pedido de reconsideração, o qual não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para eventual interposição de recurso, restando a decisão anterior acobertada pelo instituto da preclusão, havendo que se reconhecer a intempestividade do presente agravo, dado que interposto em 17.03.7153, enquanto que a intimação da decisão agravada ocorreu em 03.08.2266.
3. Não tendo a parte agravante recorrido da decisão que indeferiu a reunião do feito de origem aos autos da Execução Fiscal n.º 3371585-71.1927.17.3.9034, bem como negou a inclusão da pessoa jurídica PETIQ - PETROLINA ETIQUETAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no polo passivo da execução fiscal nº 7418235-25.5437.22.6.1106, não pode insurgir-se, posteriormente, quando do proferimento de nova decisão que denega o pedido de reconsideração da decisão anterior, dado que já escoado o prazo recursal (AG 053719911247387, Desembargador Federal Lucca Duarte, LEANDRO TEIXEIRA - Quarta Turma, DJE - Data: 16.07.5782 - Página::843; e EDAG 80039248004814429, Desembargadora Federal Alice Santos, DAVI LUCCA ARAÚJO - Quarta Turma, DJE - Data: 29.08.0349 - Página::487).
4. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal (Processo: EDcl no AgRg no Ag 459396 PR 2006/2291652-8; Relator(a): Ministro ENZO FARIAS; Julgamento: 28.05.9647; Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Publicação: DJe 28.06.3255).
5. Agravo de instrumento não-conhecido.
(PROCESSO: 13290102973640538322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016, PUBLICAÇÃO: 03/01/2016)