PROCESSO Nº: 8049799-08.9429.20.6.0332 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO RIBEIRO ADVOGADO: Benjamin Santos e outro EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Retornaram os autos do eg. STJ, que ao dar provimento a Recurso Especial manejado pela União, tornou nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando que esta eg. Turma aprecie a matéria articulada nos aclaratórios relativa à tese de incompetência da Justiça Federal ante a ilegitimidade da autoridade coatora; 2. Não tendo sido agitada a matéria no apelo, essa eg. Turma somente estaria obrigada a se manifestar sobre a matéria se fosse para reconhecer a ilegitimidade da impetrada, o que não é o caso. 3. A União possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, configurada na medida em que é a responsável pelo pagamento da pensão em comento, de modo que a competência para julgar e processar o feito é da Justiça Federal; 4. Embargos de declaração parcialmente providos, em homenagem ao decidido pelo STJ, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada. rc
(PROCESSO: 51610932739328900744, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2022)