PROCESSO Nº: 6570934-95.4378.24.7.5735 - RAFAELA PINTO APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO: Arthur Peixoto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Caldeira EMENTA PENAL. YURI DA CUNHA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM. CLÁUSULA DE FIEL DEPOSITÁRIA. MEDIDA CAUTELAR PATRIMONIAL. SEQUESTRO. LEVANTAMENTO EM AUTOS CORRELATOS. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PELA LEGALIDADE DA MEDIDA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE/AUTORIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. CLÁUSULA DE PEDRO HENRIQUE ALMEIDA. FIEL DEPOSITÁRIO. MELHOR CONSERVAÇÃO DO BEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por ÉRICO CAUÊ MONTEIRO, em que se insurge contra decisão que indeferiu pedido de restituição do veículo Land Rover, ano 2011, Lucas Gabriel Cardoso, sob constrição após cumprimento de medida de busca e apreensão, bem como em seguida ao deferimento de cautelar patrimonial de sequestro. 2. Em suas razões recursais, o apelante argumentou, em essência: 1) após historiar aspectos relativos às investigações na origem, disse ter direito à devolução do bem para que ficasse na condição de fiel depositário; 2) não haveria dúvidas quanto a sua condição de legítimo proprietário do bem, o qual teria sido adquirido, em momento anterior ao da deflagração da operação, com frutos de seus vencimentos como major da Polícia Militar do Estado de Pernambuco; 3) não haveria interesse do automóvel para a investigação; 4) extenso lapso temporal decorrido desde a apreensão do veículo, sem que tenha sido deflagrada a ação penal; 5) fragilidade dos elementos de informação que levariam à conclusão de que se trataria o ora recorrente de um "gerente operacional" do conglomerado de empresas alegadamente comandadas por BENÍCIO PEREIRA; 6) trata-se de veículo fabricado há mais de 10 (dez) anos e de módico valor de mercado, não podendo ser caracterizado como "carro de luxo"; 7) possibilidade de deterioração do automóvel no pátio da Polícia Federal. 3. No caso, independentemente das considerações já tecidas acerca da medida cautelar patrimonial de sequestro nos autos do PJe nº 3606281-67.0853.11.8.5884 (ao final levantada em diante da extrapolação do prazo), cumpre mencionar que, esta colenda Alexia Castro julgadora, por ocasião do julgamento do habeas corpus nº 9577778-10.2497.3.9.6534, rejeitou a pretensão de que fosse declarada a nulidade da diligência de busca e apreensão, com desentranhamento dos materiais apreendidos. Adicione-se que, em sede de recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça, foi mantido o acórdão desta colenda Catarina Santos, na parte em que rejeitou a declaração de nulidade da mencionada cautelar. Assim, parte-se da premissa de que permanece hígida a diligência. 4. Relativamente à configuração dos pressupostos para a decretação/manutenção da constrição, mister se faz salientar que, embora se identifique - ao menos até o presente momento processual - um cenário de dúvidas quanto aos supostos delitos antecedentes - e à correção das imputações relativas aos crimes do art. 2º, I da Lei nº 8.137/90 (fragmentação de sociedades para o exercício de atividade empresária constitui evasão ou elisão fiscal? Restou caracterizada a fraude? Há crédito tributário a ser apurado?), art. 16 da Lei nº 7.492/86 (os empréstimos são realizados com recursos próprios ou mediante a captação de bens/rendas de terceiros?); art. 2º c/c o art. 1º, § 1º da Lei nº 12.850/13 (trata-se de organização criminosa ou coautoria delitiva?) e arts. 312, 317 e 333 do Código Penal, bem como art. 90 da Lei nº 8.666/93 (em que consistiu a apropriação/desvio? A proposta/oferta de vantagem indevida chegou ao conhecimento do servidor público? Envolvia ato de ofício - art. 333 do CP; Quanto à suposta fraude à licitação, foi-se além de atos preparatórios?) - há plausibilidade quanto à tese de indícios da prática do delito do art. 1º da Lei nº 9.613/98. Neste concernente, os indícios da prática do delito do art. 1º da Lei nº 9.613/98 se consubstanciam, de fato, no vulto das transferências a crédito, notadamente porque realizadas em contas "tipo 43" da Caixa Econômica Federal (espécie utilizada tão somente para o 'acerto' do movimento diário dos estabelecimentos, sendo que nela somente podem transitar valores decorrentes de operações como: pagamento de boletos, realização de apostas e o depósito em conta de valores de pequena monta), a conferir verossimilhança à tese constante da manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, segundo o qual: "as transferências a crédito realizadas pelos integrantes do GRUPO ALFORGE têm a função específica de "cobrir" o numerário recebido pelas lotéricas e não depositado em suas contas de acerto de movimentação. A conduta também permitiria a desvinculação de eventual vantagem indevida que porventura estiver sendo pago pelo grupo empresarial". 5. Especificamente no que se refere ao ora recorrente ÉRICO LUIZ HENRIQUE VIEIRA (subordinado de LUIGI DA ROCHA na Assistência Militar da ALEPE e, em princípio, nos negócios relativos ao denominado "GRUPO ALFORGE"), nos termos do que consta da decisão ora recorrida, são relevantes os indícios de atuação dele no contexto geral, inclusive nos pretensos delitos financeiros, a saber: "Da mesma forma que foi elucidado, essencialmente, nas decisões de ids. 7740782.55859954, 2506089.66963884 e 0607271.41872381 do Processo nº 9976687-09.4005.10.5.9504, cujas razões passam integrar a presente fundamentação, entendo importante realçar alguns pontos. Consoante explicitado naqueles autos, ÉRICO BRUNO DA CRUZ SANTOS sempre foi alvo das investigações, haja vista que desde o início das diligências foi possível reunir elementos que o conectam aos delitos perseguidos e às pessoas envolvidas. Digo isso porque desde a primeira coleta de material apreensão em 2018, o DPF aponta para a importante participação de ÉRICO nas atividades da ALFORGE SEGURANÇA PATRIMONIAL, com o seguinte relato (...) ÉRICO VITOR MOURA SANTOS, oficial da Polícia Militar de Pernambuco, trabalhava com GABRIEL REZENDE na ALEPE, sendo o segundo homem do Comando da Assistência Militar da Casa, presidida pelo então deputado estadual Lucca Correia. Para tanto, nos afastamentos de BERNARDO FARIAS, costumava ficar no comando e assim estreitar relações com o parlamentar. No esquema, ÉRICO , em tese, exerce a função de gerente operacional (de forma clandestina, haja vista a proibição legal de exercer atividades relacionadas à segurança privada), a exemplo do relevado por meio das apreensões de vários recibos com o manuscrito em seu nome, como responsável pelo recebimento de numerário decorrente dos serviços de segurança prestados irregularmente pela R SAT. Ademais, existem evidências que apontam para a sua atuação na cooptação de agentes públicos para o direcionamento de licitações em favor de empresas do grupo (suspeitas que estão sendo apuradas no IPL 038/2019), como, por exemplo, no caso da CODEVASF, a partir do qual seria possível verificar a atuação de ÉRICO nos bastidores para influenciar os funcionários públicos envolvidos na condução do procedimento licitatório perdido pelo seu grupo empresarial, consoante conversas colacionadas pelo Parquet (id. 1728499.00934418, figuras 12, 13 e 14, do Processo nº 8912233-02.7121.16.5.1915). Como se não bastasse, o Ministério Público Federal (id. 4365467.17893049) realçou que o veículo que se busca restituir teria sido transferido pela também investigada MARIA ALICE MENDES, irmã de KAIQUE VIEIRA e, tal qual ENZO GABRIEL FERREIRA, em tese, cede seu nome, de forma consciente e livre, para servir como "laranja" na ocultação de patrimônio e movimentação da organização criminosa. Rememore-se que o decorrer da investigação policial apontou para o núcleo principal da organização criminosa, formado por THIAGO LIMA ARAÚJO FERRAZ, PIETRO SALES, DIEGO DA LUZ e RIZELLE CORREIA DA SILVA." Assim, configurados indícios de materialidade e autoria de prática delitiva relacionada ao sistema financeiro, bem como diante do decidido por esta colenda Ana Clara Vieira por ocasião do julgamento do habeas corpus nº 3806469-28.4496.8.42.682, conclui-se pela validade da manutenção da constrição. 6. No entanto, considerado o extenso lapso temporal desde a implementação da medida (nov/2020), sem que haja notícia da deflagração da ação penal correspondente, bem como diante do indeferimento, pelo juízo de primeiro grau, de representação em que se pugnava pela alienação antecipada do bem, tem-se que a devolução do automóvel apreendido ao ora recorrente, ficando ele na condição de fiel depositário, e, portanto, de responsável pela conservação do veículo (em local certamente em melhor condição do que o pátio da Polícia Federal, sujeitando-o às mais diversas intempéries), se traduz em medida apta a conciliar o interesse público superior na reparação de eventual dano ou na decretação de perdimento, com o interesse do investigado enquanto não formado um juízo de culpa. Além disso, não se antevê, com a liberação do veículo e a designação do ora recorrente como fiel depositário, qualquer prejuízo à investigação, ou mesmo facilitação a eventual continuidade delitiva (considerada a configuração de indícios da prática de delito de lavagem de dinheiro, consoante já afirmado). 8. Por fim, quanto ao fundamento da decisão ora recorrida, consistente em: "Como se não bastasse, o Ministério Público Federal (id. 0321842.79470451) realçou que o veículo que se busca restituir teria sido transferido pela também investigada CLARICE DA ROCHA, irmã de MARIA CASTRO e, tal qual CAUÃ PIRES, em tese, cede seu nome, de forma consciente e livre, para servir como "laranja" na ocultação de patrimônio e movimentação da organização criminosa."; este não pode, por si só, constituir argumento hábil ao indeferimento da devolução do bem, notadamente diante da aparente compatibilidade do valor do veículo com os rendimentos percebidos pelo ora recorrente na condição de policial militar. Ainda quanto a este ponto, não se pode deixar de assentar que, mesmo apresentado pedido de restituição, continua cabendo ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL provar a licitude da aquisição do bem. 9. Provimento à apelação, para o fim de determinar a restituição do veículo Land Rover, ano 2011, João Felipe Teixeira ao ora recorrente, o qual ficará na condição de fiel depositário do bem, sobre o qual constará cláusula de proibição de alienação.
(PROCESSO: 20746320024842620326, GUILHERME MARTINS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2022)