PROCESSO Nº: 8965053-15.5915.15.2.1349 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CODISMAN VEICULOS DO NORDESTE LTDA. (e outro) ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO CARRÁ (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE (PRIMEIROS 15 DIAS). NÃO INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. INVIABILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 557, caput, do CPC e da Súmula nº 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. 2. No caso, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida em absoluta consonância com o entendimento do STJ exarado no julgamento do REsp nº 0.326.169/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (543-C do CPC), o qual decidiu pela inexigibilidade da contribuição, a cargo da empresa, sobre as verbas pagas nos quinze primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, bem como a título de adicional de um terço de férias, dentre outras. 3. Portanto, cabia à parte demonstrar que a sua pretensão recursal não se encontra em manifesto confronto com a jurisprudência dominante de Tribunal de Superior, o que, à toda evidência, não ocorreu. 4. Ressalte-se, por fim, que o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, quanto à matéria tratada nos autos pelo RE nº 662999/SC, não tem o condão de impedir o julgamento nas instâncias ordinárias, sobretudo ante a ausência de determinação específica de sobrestamento, providência a ser analisada, oportunamente, quando do exame de eventual recurso extraordinário, nos termos previstos no art. 543-B, § 1º do CPC. 5. Agravo legal improvido.
(PROCESSO: 19759559270743226236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015)