PREVIDENCIÁRIO. PESCADOR ARTESANAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL ASSOCIADA À PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA.
I. Apelação de sentença que deu provimento ao pleito da inicial por entender que restou comprovada a alegação de haver a parte autora labutado como trabalhador da pesca.
II. A prova testemunhal e os elementos materiais carreados comprovam a qualidade de segurado especial do autor, na condição de pescador artesanal, para fins de obtenção de benefício previdenciário.
III. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
IV. No que tange a fixação de juros de mora, nas causas previdenciárias, estes deverão incidir à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ).
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35495168044690193212, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2014, PUBLICAÇÃO: 26/11/2014)