Processual Civil. Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, nos autos da execução fiscal, extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos dos arts. 219, parágrafo 5º e 269, inc. IV, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, reconhecendo a nulidade da citação por edital, para decretar a prescrição dos créditos tributários, com base nos arts. 156, inc. V, e 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 1º, do Decreto 62.584/32.
São plausíveis os argumentos da exequente, ora apelante, quanto ao reconhecimento pelo próprio juízo, a respeito da validade da citação por edital, requerida em 20 de junho de 2008, f. 15, e deferida pelo juízo em f. 19. Entretanto, tal constatação não lhe socorre, eis que a presente ação resta, definitivamente, fulminada pela prescrição.
Os autos da presente execução fiscal mostram que depois de movida a ação, ajuizada em 04 de novembro de 2007, f. 03, não ter sido localizado o devedor em 24 de junho de 2007, f. 12; realizada a citação por edital, em 04 de junho de 2009, f. 21v; em seguida foi deferido o bloqueio de valores através do BACENJUD, em 07 de setembro de 2012, f. 26; diligência frustrada por ausência de saldo nas contas, f. 28, para só em 10 de outubro de 2013, ter sido requerida a citação do devedor, via oficial e justiça, f. 36-34. Nenhum resultado prático foi colhido que viesse a pelo menos garantir o crédito público, até ser o presente feito fulminado por sentença extintiva de 28 de setembro de 2015, oito anos depois, f. 41.
O caso é de prescrição intercorrente, que também se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por mais de cinco anos sem caminhar em direção ao ponto da citação e da penhora, sem que o credor aponte o paradeiro do devedor, nem traga informações ao feito acerca de seu funcionamento em outro endereço e do nome de seus sócios.
A prescrição intercorrente não é somente aquela que o art. 40, da Lei 6.830, de 1980, enfoca, atingindo também as execuções fiscais, como a presente, onde se colhe que, oito anos depois de intentada, ainda não conseguiu fazer a citação pessoal, nem obter o nome endereço da devedora ou de seus sócios, se constituindo em prescrição intercorrente que a situação factual dos autos vai formando e sedimentando.
Não se cuida de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil, a ocupar espaço nas estantes do foro, sem que se possa dar um passo prático a frente depois de intentada.
Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 680999684976512, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2016, PUBLICAÇÃO: 28/10/2016)