PREVIDENCIARIO. SEGURADA ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHOS MENORES. ART. 201, INC. V, DA LEI MAIOR. LEIS 9.278/96 E 8.213/91. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DA INSTITUIDORA DA PENSÃO, À ÉPOCA DO FALECIMENTO, ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANTIDOS O MARCO INICIAL DA CONDENAÇÃO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 50.847/2009. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A Constituição Federal assegura a percepção de pensão ao cônjuge ou companheiro e dependentes do segurado que falecer, conforme disposição do artigo 201, inciso V, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 20, de 18/01/1998.
2. A Lei nº 9.278/96 arrola entre os direitos dos conviventes em entidade familiar a recíproca assistência moral e material, de sorte que o direito à percepção de pensão por morte não deve ficar à mercê de burocrática prova da dependência econômica do requerente, que é presumida, de modo a frustrar a justa expectativa do outro, que sói ser o mais necessitado.
3. Comprovada a convivência familiar dos promoventes com a genitora falecida através das certidões de nascimento que dormitam nos autos
4. Os demandantes apresentaram razoável início de prova material do alegado desempenho de atividade rural da extinta, à época do óbito, consubstanciado na filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Bento/PB, com inscrição em 11/11/1999 e comprovante de pagamentos das mensalidades até fevereiro de 2012; no formulário do Cadastro da Família da Secretaria Municipal de Saúde, datando de 06/11/2000, no qual é qualificada como agricultora, e no Contrato Público de Parceria Agrícola, celebrado em 05/09/2000.
5. Tais indícios de prova, aliados ao fato de que a de cujus residia na zona rural com seus filhos e corroborados pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, demonstram o exercício do labor rural da de cujus, à época do seu passamento, ocorrido em 12/02/2012, em razão do que fazem jus os autores à concessão da pensão por morte da sua desditosa genitora.
6. No que concerne ao termo inicial da condenação, tem-se que, em se tratando de menor absolutamente incapaz, não se aplica a prescrição quinquenal, conforme o disposto no art. 198, inc. I, do Código Civil e no art. 79 da Lei nº 8.213/91, devendo o início do benefício pensão por morte ser contado a partir da data do óbito do instituidor do benefício. Confira-se decisão da Corte Superior: AgRg no REsp nº 1596134/SE. DJe 03/06/2014. Relator: Ministro LUCAS GABRIEL CASTRO. Segunda Turma. Decisão unânime.
7. Neste caso, porém, restou fixada a data do requerimento administrativo como termo inicial da condenação, em decisão contra a qual não se insurgiu a parte autora, de maneira que, em razão da proibição da reformatio in pejus, fica mantida a data de início do benefício estabelecida na sentença.
8. A verba honorária advocatícia de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sem incidência sobre as parcelas vencidas após a sentença, foi fixada de acordo o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, vigente à data da prolação da sentença, e com a Súmula 111 do STJ, devendo ser confirmada.
9. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
10. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida apenas para determinar que a atualização monetária seja feita em conformidade com os índices e critérios estabelecidos no manual de cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 81929919176431457723, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016, PUBLICAÇÃO: 28/11/2016)