PJE 3522699-40.9973.4.3.0045 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDA : CONECTA LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA ADV/PROC : RYAN RIBEIRO : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA-PE (SENTENÇA DE DRA. ANDRÉ DA ROCHA) RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A Fazenda Nacional em seu recurso, argumenta que: a) ao limitar a incidência da contribuição previdenciária, o julgado embargado ofendeu os arts. 194 e 195 da CF/88; b) a Lei nº 8.212/91 determina que a contribuição previdenciária da empresa deve incidir sobre a remuneração paga ao empregado, excluindo da tributação apenas os valores previstos no parágrafo 9º do seu art. 28 (rol taxativo); c) desde a edição da Lei nº 9.528/97, o aviso prévio indenizado não consta do elenco de "exceções ao salário-de-contribuição", devendo, pois, integrar a base de cálculo da contribuição social; d) deve ser considerado tacitamente revogado o art. 214, § 9º, alínea "f" do Decreto nº 3.048/99; e) a importância prevista na alínea "n" do mencionado § 9º não se confunde com o valor pago pelo empregador nos primeiros 15 dias do afastamento do empregado por motivo de doença; f) a aplicabilidade do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 somente pode ser afastada caso declarada a inconstitucionalidade do dispositivo legal, o que reclama a observância do disposto no art. 97 da CF/88 (reserva de plenário); g) deve incidir contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço de férias. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pela embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 03837387882498885198, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)