PROCESSO Nº: 2767786-05.1905.19.3.7032 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CAMILO FILHO ADVOGADO: LEONARDO ALVES TITARA DE ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL SOUZA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DO RGPS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIOS ANTERIORES. APLICAÇÃO RESTRITA ÀQUELES QUE SOFRERAM LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação e è remessa oficial, ao argumento de que houve omissão quanto: a) à aplicação do entendimento firmado no RE 654.089 e dos arts. 29, §2º, 33 e 103 da Lei 8.213/9, art. 5º, XXXVI e art. 195, § 5º da CF; b) ao termo inicial, que afirma ser a data da citação; c) à aplicação da Lei nº 11.960/2009 no tocante aos juros e correção monetária e fixação de honorários advocatícios. II. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal, restando expresso que "Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão". III. No tocante ao termo inicial e a Lei nº 11.960/09, observa-se que o acórdão manteve o entendimento firmado na sentença. Na ausência de requerimento administrativo, deve ser concedido o pleito formulado desde o ajuizamento da ação, com pagamento das parcelas anteriores a tal data, respeitada a prescrição quinquenal. IV. Nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 9.189-96/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança." V. Inocorrência de omissão quanto à condenação em honorários advocatícios. O particular não apelou da sentença quanto ao reconhecimento da sucumbência recíproca, evidenciada ante o não reconhecimento do termo inicial da prescrição quinquenal da data do ajuizamento da ACP 6460573-40.7128.24.7.5019, como requerido à inicial. VI. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 91709707065845057333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)