ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATADOURO PÚBLICO E DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. DANO AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
1. Apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido do MPF de condenação do Município de Parelhas/RN à reparação de dano ambiental causado em razão do matadouro e do lixão municipal.
2. A CF/88 estabelece, no art. 225, que todos possuem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tendo o Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo, para que seja assegurado o interesse coletivo. Sem dúvida, ao Poder Judiciário cabe, embora excepcionalmente, a imposição da implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas, quando a omissão perpetrada comprometa a própria integridade dos direitos sociais igualmente protegidos pela Carta Magna vigente.
3. O não cumprimento, de forma devida, das obrigações assumidas no TAC pelo Município de Parelhas/RN põe em risco o equilíbrio ecológico. Desse modo, o abatedouro público e o lixão funcionam em detrimento da saúde e do meio ambiente.
4. O município possui a responsabilidade pela saúde pública e de preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse sentido, mostram-se acertadas as demolições e a recuperação da área degradada.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85853597119143542757, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2013, PUBLICAÇÃO: 23/01/2013)