PJE0288444-05.6901.11.4.1232 SUSCITANTE : SINDICATO DAS INSTITUICOES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA - SIESPB ADVOGADO(A) :MARCELO CARVALHO BROWNE SUSCITADO : JUIZO DA 1ª VARA FEDERAL DA PARAIBA SUSCITADO : JUIZO DA 4ª VARA FEDERAL DA ALAGOAS SUSCITADO : JUIZO DA 1ª VARA FEDERAL DA ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL THEO DA PAZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. EXISTÊNCIA. 1. Conflito de competência suscitado pelo Sindicato das Instituicoes Particulares de Ensino Superior do Estado da Paraíba - SIESPB, em face do Juízo Federal da 4ª vara/AL e do Juízo Federal da 1ª Vara/AL, nos autos do Processo nº 4833462-35.9790.0.25, onde se objetiva a nulidade do disposto no art. 3º da Portaria nº 21/2014, que alterou o art. 19 da Portaria nº 01/2010, bem como a nulidade a Portaria nº 23/2014. 2. De acordo com o art. 103 do CPC, serão consideradas conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou causa de pedir. 3. Na hipótese de que se cuida, considerando-se que o feito nº 4848.203-42.0059.7.6.4898, em trâmite na 4ªVara/AL, tem o mesmo objetivo buscado nos autos acima mencionados, não há como deixar de reconhecer a incidência do instituto da conexão, de modo que a competência para o processamento daquela ação (processo nº 9618491-67.1270.6.56) há de ser avaliada considerando-se a prevenção, consoante disposição expressa constante do artigo 106 do aludido diploma legal. Precedente do Pleno deste Tribunal. 4. Competência do Juízo Federal da 4ª Vara/AL.
(PROCESSO: 46787255994230031408, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROCHA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 05/11/2015)