Constitucional. Deficiente físico que fez concurso público para Auxiliar-Operador de Sistema de Água e Esgoto, Regional de Mossoró, da CAERN, intenta aprovação no teste de aptidão física.
1. O concurso é promovido por sociedade de economia mista estadual - a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, que contratou a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, a figurar como ré no processo, quando o seu papel foi apenas o de elaborar as provas, como poderia, para a mesma atividade, ser contratado um ente privado qualquer.
2. Um contrato entre a CAERN, como foi o caso, com um ente federal, para prestação de serviços técnico-especializados de organização, planejamento e realização de um concurso destinado a prover cargos da primeira, não carrega a força necessária para tornar a Justiça Federal competente para qualquer lide que advenha da realização das provas, por faltar um elemento essencial, sem o qual a competência do juízo federal não se perfaz, traduzido no interesse federal. Precedente: PJe-APELREEX 9078765-21.6214.13.10.2224, desta relatoria, julg. 28/05/2013.
3. Não há interesse federal no feito por não ser a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte pessoa jurídica a gozar do foro do Juízo Federal, a teor do art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
4. A competência do juízo federal, dentro dos marcos estabelecidos pelo inc. I, do art. 109, da Constituição Federal, exige, além da presença do ente federal, a demonstração do interesse federal, para se caracterizar devidamente, circunstância que, no caso, não se verifica.
5. Exclusão da Universidade Federal do Rio Grande do Norte da lide, por lhe faltar interesse, e em consequência, remessa dos autos à Justiça Estadual, competente para decidir a lide entre as partes remanescentes.
6. Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, com remessa ao juízo estadual.
(PROCESSO: 90592508577467481691, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2013, PUBLICAÇÃO: 25/02/2013)