EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉRGRAFOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. DESCONTOS DE VERBAS TRABALHISTAS RELATIVAS A PERÍODO TRABALHADO EM EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE.
I- Cuida-se de embargos à execução em que se pleiteia a exclusão de valores dos salários recebidos pela embargada de outra empresa, incluindo as parcelas relativas às férias de 2008 e 13º salário, corrigidos desde a data em que as parcelas deveriam ser pagas
II - A Empresa Brasileira de Correios e telégrafos - ECT é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei 509/1969.
III - Não encontra respaldo legal a exclusão dos cálculos da embargante do período compreendido entre julho de 2008 e março de 2009, incluindo férias e 13º salário, em que a embargada trabalhou na empresa Kraft Foods Brasil S/A , posto que no mencionado período, a embargada não estava traballhando na ECT, em razão da sua injusta eliminação no concurso público dos Correios.
IV - A CF/88, em seu artigo 37, XVII não veda a acumulação de cargo público com outro em empresa privada, desde que haja compatibilidade de horários.
V - Apelação parcialmente provida para isentar a ECT de custas processuais.
(PROCESSO: 78554005359180786930, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2013, PUBLICAÇÃO: 23/01/2013)