PROCESSO Nº: 0657026-20.2911.21.11.4430 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: MARCIARA REBECA FREITAS ADVOGADO: TARSYS HENRIQUE GAMA DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO SALES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que expressamente esclareceu que, as documentações acostadas aos autos (Procedimento Administrativo do IFAL, Parecer do Coordenador do Curso Superior de Tecnologia em Laticínios do IFAL, e Parecer do MPF) transparecerem a afinidade entre os cursos de 'Tecnologia em Alimentos' e 'Tecnologia em Laticínios', posto fazerem parte da mesma área de conhecimento. Precedentes deste Tribunal. 2. Inocorrência de omissão no Acórdão. O reexame da matéria não é permitido nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, mas, apenas, por meio dos Recursos Especial e/ou Extraordinário. Embargos de Declaração improvidos. Embargos improvidos. cbc
(PROCESSO: 90278126042256459942, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2014)