ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. RESPONSABILIDADE SOBRE SUPERFATURAMENTO. APURAÇÃO. AFASTAMENTO IMEDIATO DOS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.
1. Havendo medidas administrativas tomadas no sentido de apurar a responsabilidade dos servidores acerca de superfaturamento, é prematuro o imediato afastamento dos servidores antes de concluídos tais procedimentos.
2. Ademais, na hipótese, o superfaturamento alegado ainda depende de conclusão de prova pericial.
3. Agravo de instrumento não provido e agravo regimental julgado prejudicado.
(PROCESSO: 01588964919700891404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2014, PUBLICAÇÃO: 28/11/2014)