EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO AOS TRÊS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO DE UM DELES PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. AFASTAMENTO. GRAVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO À CAIXA E A TERCEIRO DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO QUALIFICADA. AFASTAMENTO DE ATENUANTE GENÉRICA. VANTAGEM ILÍCITA COMO ELEMENTAR DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 62, IV, DO CPB. AFASTAMENTO. ALTERAÇÃO DAS PENAS-BASE E DEMAIS NUANÇAS CORRELATAS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1) Atentando para as provas carreadas, inclusive para as mesmas apontadas como ensejadoras da condenação dos outros dois acusados - YASMIN CASTRO e ENRICO SANTOS -, verifica-se que DANILO CORREIA também cometeu o crime de estelionato qualificado. O próprio interrogatório de MARIA LUIZA NOVAES serviu como prova, na medida em que fora claro ao declinar que JOÃO PEDRO MENDES era, inclusive, quem comandava a ação delituosa, recebendo a maior parte da quantia e obtendo os dados bancários que seriam objetos das fraudes. Os autos também demonstram que MATHEUS COSTELA, em outras ocasiões, perpetrou condutas simulares, tendo contra si, inclusive, sentença penal condenatória proferida na ação penal n. 5546226-44.8732.11.2.6551 (pendente de recurso) e sentença penal condenatória com trânsito em julgado exarada na ação penal n. 3354362-83.6042.5.702713. Em ambas as ações, o modo de operar de ISAAC TEIXEIRA fora idêntico ao declinado nos autos. Portanto, somadas as evidências, imperioso concluir pela existência de provas da materialidade e autoria delitivas em relação a MARIA JULIA NASCIMENTO que, de modo consciente e voluntário, também participou do estelionato.
2) Sobre considerar registros de inquéritos policiais e ações penais em curso como maus antecedentes, o STF se pronunciou recentemente sobre a impossibilidade.
3) Quanto à tese de que o magistrado, ainda na primeira fase da dosimetria, não poderia ter considerado como desfavorável aos acusados as consequências do crime, é de ver-se que não procede. Como claramente se infere da sentença, o magistrado, quando considerou as consequências do crime como desfavoráveis, não o fez tendo em conta o fato de o delito ter sido cometido contra a CAIXA. Ateve-se ao prejuízo experimentado também por terceiro de boa-fé, quem seja, o real titular do RPV desviado.
4) Os acusados, apesar de admitirem as transferências bancárias, sustentaram a tese inverossímil de que não tinham conhecimento da fraude que perpetravam. Em resumo, admitiram apenas parcialmente as condutas a si imputadas, evento que caracteriza o que se chama de confissão qualificada, afastando a possibilidade de abarcá-la enquanto atenuante genérica.
5) É inegável que a obtenção de vantagem indevida configura elementar do tipo penal de estelionato. Logo, não se pode agravar a pena levando em consideração o fato de o agente ter cometido o delito mediante pagamento ou promessa de recompensa. Fazê-lo, na realidade, seria considerar o mesmo fato por duas vezes: uma para configurar o próprio crime; outra para aumentar a pena, manobra que implicaria bis in idem.
6) Apelações apresentadas pelo MPF e pela DPU parcialmente providas. Apelação apresentada pelo advogado constituído por MARIA SOPHIA MOURA improvida.
(PROCESSO: 74698327377965472970, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO JESUS MIGUEL MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015, PUBLICAÇÃO: 30/04/2015)