PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RENAN DUARTE. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo CRMV/CE em face da sentença que extinguiu de ofício o processo, com fulcro no art. 267, VI, do CPC/1973, por entender que a execução proposta contra devedor já falecido carece de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
2. O fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6º, do Código Civil/2002), subtraindo-lhe, de consequência, a capacidade processual, vale dizer, a possibilidade de ser parte em processo judicial.
3. O óbito do Executado ocorreu em 17/03/2013, enquanto a Execução Fiscal somente foi ajuizada em 05/11/2014.
4. A regularização do polo passivo é necessária para a constituição válida da relação processual; por isso, não se pode pensar em ação ajuizada contra indivíduo já falecido.
5. "O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva." (STJ, AgRg no AREsp 872.277/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Lorenzo da Cunha, DJe 16/09/2015). Apelação improvida.
(PROCESSO: 42164729770969353092, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016, PUBLICAÇÃO: 17/11/2016)