ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR INICIAL OBRIGATÓRIO. MFDV. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA E CONVOCAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 51.531/2010. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pela União contra a sentença, que, ratificando a antecipação da tutela anteriormente concedida, julgou procedente o pedido, para determinar a anulação do ato de convocação do Autor, recém-formado em medicina, para a prestação do serviço militar obrigatório, que já havia obtido dispensa de incorporação por residir em município não tributário. Condenando, ainda, a União no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).
2. Apelação do particular pugnando pela majoração da verba honorária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
3. A prestação do serviço militar inicial obrigatório por médicos, farmacêuticos dentistas e veterinários (MFDV) encontra disciplina na Lei nº 5.292, de 08 de junho de 1967.
4. Pela dicção do aludido dispositivo legal, em sua redação original, somente os MFDV que, na condição de estudantes dos cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, obtivessem adiamento de incorporação até a terminação do respectivo curso estariam obrigados à prestação do serviço militar inicial obrigatório, no ano seguinte ao da referida terminação.
5. Se por um lado o caput do art. 4º da Lei nº 5.292, de 08 de junho de 1967, restringia a obrigatoriedade da prestação do serviço militar inicial aos MFDV que, como estudantes, tivessem obtido adiamento de incorporação, por outro, o parágrafo 2º do mesmo artigo de lei ampliava o alcance da norma para alcançar também os MFDV portadores de Certificado de Reservista de 3ª Categoria ou de Dispensa de Incorporação.
6. Interpretando os mencionados dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a regra contida no caput deveria prevalecer sobre as disposições do parágrafo 2º, ambos do art. 4º da Lei nº 5.292/97. Precedentes.
7. Naquele estágio do entendimento jurisprudencial, surgiu a Lei nº 12.336, de 26 de outubro de 2010, conferindo nova redação ao art. 4º da Lei nº 5.292, de 08 de junho de 1967. A aludida lei teve o nítido propósito de tornar obrigatória a prestação de serviço militar inicial obrigatório, no ano seguinte ao término do curso, também aos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários com dispensa de incorporação, assim como vinha sendo exigido dos profissionais da área de saúde que obtiveram adiamento de incorporação.
8. Sobreveio o julgamento do REsp 3081671/RS, Rel. Ministro ENZO PINTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2011, DJe 02/04/2011, afetado à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), no qual não foram levadas em conta as alterações promovidas no art. 4º da Lei nº 5.292/1967 pela Lei nº 12.336/2010, uma vez que os fatos relacionadas à causa tinham ocorrido antes da vigência da nova lei.
9. Todavia, mesmo não reconhecendo existir qualquer omissão no julgado, o Superior Tribunal de Justiça admitiu os embargos declaratórios interpostos pela União ao considerar importante esclarecer a dúvida ali suscitada a respeito da aplicabilidade da Lei nº 12.336/2010.
10. A dúvida da União consistia em saber se a Lei nº 12.336/2010 seria aplicável apenas aos MFDV que viessem a obter dispensa de incorporação a partir de sua vigência (19/05/2010), ou se também produziria efeitos em relação àqueles que tivessem sido dispensados em data anterior.
11. Ainda que o voto proferido pelo Relator tenha sido explícito em admitir que a nova lei produz efeitos também em relação aos MFDV que obtiveram dispensa de incorporação em data anterior à vigência da Lei nº 12.336/2010, não ficou claro se a alteração legislativa em foco alcançaria também aqueles que concluíram o curso antes de sua vigência.
12. Hipótese em que se faz necessário proceder à interpretação do julgamento dos embargos declaratórios em busca do seu verdadeiro alcance. Para tanto, há que se ter em vista, até mesmo por uma questão de lógica, que a afirmação da inexistência de direito adquirido a regime jurídico em determinado processo exige que esteja em discussão uma relação jurídica que se estende a mais de um regime.
13. E não restam dúvidas de que a Lei nº 12.336/2010 instituiu um novo regime jurídico, pois, além de isso ter ficado claro do voto que serviu de base ao julgamento dos embargos de declaração, o próprio Superior Tribunal de Justiça havia rejeitado a aplicação cumulativa do parágrafo 2º e do caput do art. 4º da Lei nº 5.292/67.
14. Não haveria, por outro lado, como atribuir à Lei nº 12.336/2010 caráter eminentemente interpretativo, sob pena de se admitir sua retroatividade para regular situações há muito pacificadas pelas jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em nítida afronta ao princípio da segurança jurídica.
15. Conclusão extraída do julgamento dos embargos de declaração, no sentido de que somente os MFDV que não tenham concluído o curso superior antes da nova lei foram por ela alcançados.
16. Entendimento reforçado pela equiparação feita pelo Relator entre as expressões "concluintes" e "àqueles estudantes dispensados, mas ainda não convocados", levando à conclusão, contrario sensu, de que as alterações promovidas pela Lei nº 12.336/2010 não se aplicam aos MFDV que tenham concluído o curso antes de sua entrada em vigor.
17. Caso em que o Requerente concluiu o curso de Medicina em 2011, vindo a ser convocado em 2012. Não há, portanto, plausibilidade no argumento sustentado na inicial, tendo em vista que, em princípio, o Autor deve submeter-se à prestação do serviço militar inicial obrigatório
18. Apelação da União provida, para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência, restando prejudicada a apelação do Particular.
(PROCESSO: 25811148637406750855, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2013, PUBLICAÇÃO: 02/09/2013)