Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Caldeira 5810392-56.3309.27.9.9632 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADA: ANA JÚLIA DA ROCHA DANTAS ADVOGADO: YAGO DA MOTA DANTAS NETO DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL STEPHANY ALMEIDA.: DES. FEDERAL CONVOCADO MURILO NASCIMENTO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EXAME REVALIDA. INSCRIÇÃO SEM A IMEDIATA APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União Federal contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe, que deferiu "a tutela provisória para determinar aos requeridos que permitam à autora participar da prova do REVALIDA 2021 do dia 03/12/2021 e de suas etapas sucessivas, se não inexistir outro motivo que não seja a apresentação do diploma autenticado no momento da inscrição". 2. A autora, ora agravada, aluna do Curso de Medicina da Universidad Abierta Interamericana, Buenos Aires/Argentina, ajuizou ação de rito comum em face do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Enzo Gabriel Aragão - INEP e da União buscando provimento jurisdicional liminar que lhe assegurasse a inscrição e participação no exame REVALIDA 2021, regido pelo Edital n.º 21/2021, sem a apresentação imediata do diploma. 3. O Juízo de origem deferiu a tutela de urgência, por entender presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida: de um lado, a probabilidade do direito, considerando que "no ato da sua inscrição, a autora apresentou certificado de conclusão do curso e certidão de que completou e foi aprovada em todas as matérias, estando em trâmite o certificado analítico e o diploma comprobatórios (id. 5231336.6154468, 963327.8478375 e 1070037.7538713)", devendo em respeito ao princípio da razoabilidade, aplicar-se ao caso o entendimento do STJ firmado na Súmula 266, de que o diploma não deve ser exigido no momento da inscrição no concurso. De outro lado, o perigo da demora, dada a proximidade da realização da prova, marcada para o dia 05/09/21, e, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a autora poderá ser excluída do exame caso a decisão venha a ser revogada. Ressaltou, por fim, que a referida decisão "não tem o condão de afastar a obrigatoriedade de apresentação do respectivo diploma devidamente autenticado por autoridade consular brasileira ou apostilamento de Felipe Monteiro, mas tão somente, posterga tal medida para momento posterior à inscrição no REVALIDA 2021". 4. A análise da preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela União, não pode ser analisada neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez que não foi objeto da decisão agravada. Conforme já decidiu este Tribunal: "O agravo de instrumento devolve ao segundo grau de jurisdição, única e exclusivamente, a questão incidente objeto da decisão agravada, não se prestando ao saneamento de possíveis vícios processuais até então não examinados, sob pena de restarem caracterizadas a supressão de instância e a ofensa ao princípio do Marcelo Lopes. Não conhecimento da alegação de ilegitimidade passiva da União." (AGTR 84949569839961980451, Des. Federal Nicolas Ferreira, 4ª Turma, Luigi Alves. em 13/10/2020). 5. Esta eg. Terceira Turma, na sessão de julgamento de 04/11/21, analisando o AGTR 6033987-56.3692.2.11.2776, interposto pelo INEP contra a mesma decisão objeto do presente agravo, entendeu que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a declaração de conclusão de curso superior expedida por instituição de ensino é documento hábil à comprovação de que o candidato é graduado, devendo ser aceita para a inscrição no REVALIDA, não se mostrando razoável, nem proporcional, impedir a participação do graduado no exame em questão por ausência de apresentação imediata do diploma. Nesse sentido: AC 41679597401171322398, Des. Federal Bryan Gonçalves, 1ª Turma, Ian Novaes. em 10/06/21; APELREEX 43000260697978322316, Des. Federal Rafael Moreira, 2ª Turma, Vicente Caldeira. em 15/12/2021; AC 88342200302057367641, Des. Federal Bryan Dias (Convocado), 3ª Turma, Renan Cardoso. em 27/03/2021; AC 37882927138359651837, Des. Federal Luiz Fernando Porto Dantas (Convocado), 4ª Turma, João Pedro Ramos. em 13/06/2021. 6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 82829955631316192416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2022)