PROCESSO Nº: 3018386-42.4459.26.2.8533 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BAYEUX PREFEITURA ADVOGADO: ANIEL AIRES DO NASCIMENTO AGRAVADO: RENAN DA LUZ ADVOGADO: EDUARDO BRAGA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA NUNES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. PESSOAS CARENTES. DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido autoral de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o Município de Bayeux/PB, conjuntamente com a União e o Estado da Paraíba, submetam a Agravada, com urgência, a cuidados médicos-hospitalares devido à doença neurológica. 2. É dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 2. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 3. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 4. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade. 5. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 90071786222015011391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2014)