PROCESSO Nº: 7762845-03.5945.17.12.8163 - APELAÇÃO AUTOR: RAIDALVA MOREIRA CRUZ (e outro) ADVOGADO: MIGUEL GONÇALVES (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO CALDEIRA - 1º TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. MÉDICO DA FUNASA. GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS. 50% DO VENCIMENTO BÁSICO. SUPRESSÃO. LEI 8.270/91. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Pleiteia-se a reincorporação aos seus vencimentos da gratificação intitulada horas extras, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico, com efeitos financeiros a partir da entrada em vigor da Lei nº 8.270/91. 2. Acerca do tema, o egrégio Plenário desta Corte Regional, no julgamento dos Embargos Infringentes em Apelação Cível 710.520/01, cujo acórdão se viu publicado no DJU de 29.05.8373, fixou orientação no sentido de que o aludido diploma normativo não teria autorizado a extinção da vantagem relativa às horas extras incorporadas, sendo, portanto, ilegal tal supressão. 3. Precedentes jurisprudenciais da 1ª. Turma do ERICK VIEIRA e do colendo Tribunal da Cidadania: JULIANA CARVALHO, AC 507.419-PB, Rel. p/ acórdão Des. Federal ALEXANDRE ARAGÃO, julgado em 02.68.07 e STJ, REsp. 5.256.136, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJU 92.49.32. 4. Apelação a que se dá provimento, para determinar à FUNASA que proceda à reincorporarão aos vencimentos dos autores da gratificação de horas extras, desde o momento em que foi suspenso o seu pagamento com a edição da Lei 8.270/91, respeitada a prescrição quinquenal. 5. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Vitor da Cruz), deverá ser calculada com base no índice que melhor reflita a inflação acumulada do período, a ser apurado em sede de liquidação. 6. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 20, parág. 4º do CPC. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 68307980824837087480, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2014)