PJE 2265454-62.7610.6.7.5703 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros, por meio dos quais pretendem sanar suposta omissão apontada em acórdão que também decidindo aclaratórios fixou honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa. 2. O STJ, após dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Sindifisco Nacional, havia determinando que o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência seguisse as regras previstas no art. 85, §§ 2o, 3o e seguintes, do CPC/2015. 3. Este Tribunal, então, deu provimento aos aclaratórios e fixou os honorários em 10% sobre o valor atribuído à causa, motivando novos embargos de declaração. Segundo a parte embargante, a decisão incorreu em omissão ao deixar de fixar os honorários sobre o valor da condenação. 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. Observa-se que a parte embargante não aponta nenhuma lacuna verdadeira na decisão atacada, mas exclusivamente repisa argumentos já levantados em embargos de declaração e discutidos amplamente em sessão do Pleno desta Corte. Observe-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. 1. Trata-se de rejulgamento de embargos de declaração para ajustar o acórdão ao entendimento do STJ no que concerne aos honorários de sucumbência. 2. O STJ determinou que esta eg. Corte: "fixe o valor dos honorários de sucumbência à luz do disposto no artigo 85, §§2º e 3º e seguintes, do CPC/2015", sem, no entanto, firmar a base sobre a qual o referido percentual incidiria. 3. Considerando que o Código de Processo Civil permite a fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor atribuído à causa, inexiste empecilho em seguir a determinação do Superior Tribunal de Justiça no que concerne à fixação do percentual para 10% sobre o valor da causa. 4. Embargos declaratórios providos, para adequá-los ao entendimento do STJ e fixar os honorários em 10% sobre o valor atribuído à causa. 6. Como se vê, o acórdão atacado enfrentou os pontos reputados omissos pela parte embargante, no entanto não acolheu seu pleito, daí a irresignação que busca rediscutir o mérito e reformar o acórdão através de meio inadequado. 7. Não há, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar os aclaratórios opostos pela parte autora que, em verdade, pretende rediscutir o mérito da ação por meio de embargos. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 12720397416170042044, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 10/09/2022)