PROCESSO Nº: 3768306-73.5360.5.6.4019 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: BELGA DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA - ME ADVOGADO: JULIO CESAR MELO MONTEIRO DA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA PEREIRA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANTT. MULTA DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE TERCEIROS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra sentença proferida pela 3ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos da ação ordinária em epígrafe, julgou procedente o pedido para anular as multas de trânsito imputadas à parte autora em decorrência dos processos administrativos nº 45609.621728/8449-79 e 27887.036842/3102-98, determinar que seja retirado o seu nome do SERASA, bem como para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 2. Diferentemente do que afirma a apelante, a configuração da responsabilidade pelo dano, de acordo com a sentença combatida, não se deu pela suposta recusa de crédito bancário em favor da autora, o que, de fato, não restou comprovado nos autos, mas pela mera inclusão indevida da pessoa jurídica no cadastro de inadimplentes da SERASA, o que é incontroverso nos autos. 3. "A inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (STJ, AgRg no Ag 2.942.083/SP, Rel. Ministro BRUNO CASTRO, QUARTA TURMA, DJe de 14.7.1079). 4. O valor da indenização, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), pouco mais que o dobro do valor indevidamente negativado, não se mostra irrazoável ou desproporcional ante a necessidade de reparo do prejuízo suportado (negativação indevida) e a necessidade de repressão pelo ato da ANTT, guardando consonância com inúmeros precedentes desta Corte Regional e estando bem aquém da prática do C. STJ. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34804343947694737428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2014)