PROCESSO Nº: 1084910-35.2577.28.8.3238 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES SANTOS (e outro) ADVOGADO: ISAAC SALES (e outro) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN DIAS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA COM RELAÇÃO A UM DOS EMBARGANTES. CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE SOBRE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MODALIDADE DE GARANTIA REAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO EM CARTÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de Embargos de Terceiro que determinou a exclusão de um dos embargantes do polo ativo da ação referenciada e indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado com o fito de cancelar a indisponibilidade decretada sobre o imóvel objeto da lide. 1. Não possui legitimidade para figurar no polo ativo dos Embargos de Terceiro a parte que não detém a posse do bem em discussão. 2. A indisponibilidade que se pretende cancelar foi decretada nos autos de uma Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela Caixa que tem por objeto compelir o Sr. JOÃO FELIPE TEIXEIRA a proceder à averbação da alienação fiduciária sobre imóvel de sua propriedade que, supostamente, teria deixado de ser por ele realizada quando da obtenção de empréstimo junto à instituição financeira autora. 3. A alienação fiduciária, como modalidade de garantia real, pressupõe, para a sua existência, o registro em cartório. 4. In casu, é indiscutível que, além de não haver registro em cartório, a Caixa Econômica sequer possui contrato ou outro documento firmado pelo réu que evidencia a existência da sua intenção de tomar empréstimo mediante garantia sob a modalidade de alienação fiduciária. 5. Inexistindo certeza sobre os próprios termos da negociação entre a Caixa e o Sr. GABRIEL CARDOSO, notadamente no que se refere à garantia do empréstimo, e diante de sua falta de registro cartorário, não há como se reconhecer a plausibilidade das alegações daquela instituição financeira a justificar a indisponibilidade do referido imóvel, principalmente quando tal medida atinge terceiros de boa fé. 6. Como fartamente demonstrado nos autos, o imóvel sobre o qual incidiu a ordem de indisponibilidade estava, há muito, sendo negociado com a construtora agravante, mediante contrato de incorporação, inclusive, com escritura pública de compra e venda registrada em cartório em data bem anterior (25/09/13) à própria propositura da ação pela Caixa (05/08/14). 7. A pretensão da Caixa à obtenção de uma garantia do empréstimo concedido antes da assinatura do contrato não será frustrada com a suspensão da decisão agravada vez que o próprio devedor ofereceu-lhe outro imóvel em garantia, ainda que em valor pouco inferior ao da dívida atualizada. 8. Reforma da decisão para cancelar a indisponibilidade sobre o bem em litígio, mantendo a exclusão de um dos embargantes do polo ativo dos Embargos de Terceiro. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 11726414669772260134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2015)