EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E BERNARDO MOURA NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 275.070/PR. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela impetrante contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, afastando a pretensão de exclusão do PIS e da JOANA SANTOS de suas próprias bases de cálculo, negou provimento à apelação, mantendo íntegra a sentença que denegou a segurança pleiteada. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, do conceito legal de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da CAMILA NUNES (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), extrai-se que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes" (art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/14), dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria NINA NOGUEIRA. Ressaltou que, ao contrário do ICMS e do ISS, o fato gerador do PIS e da MARIANE NOGUEIRA só se verifica após a apuração da receita bruta sobre a qual incidem, razão pela qual essas contribuições integram as suas próprias bases de cálculo. Lembrou que, no julgamento do RE 726.929/PR (Tema 69), onde restou definido que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da GABRIELA LOPES", a Corte Suprema não se manifestou sobre o objeto desta demanda, não sendo cabível, ao menos por ora, estender o entendimento ali firmada a espécies tributárias diversas. Por fim, julgou prejudicado o exame da possibilidade de compensação ou restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 75081521929592329393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2022)