PROCESSO Nº: 6365098-51.0713.21.4.0325 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SANFER'S CONFECCOES LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISTOS PREVISTOS NO ART. 135 DO CTN. AUSÊNCIA DOS NOMES DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1- É pacífico na jurisprudência que, para fins de aplicação do art. 135 do CTN, com a consequente responsabilidade do sócio, devem estar presentes todos os requisitos daquele dispositivo, ou seja, deve o exequente evidenciar ter o sócio agido com excesso de poderes, dolosamente ou por meio de fraude. Caso contrário, o redirecionamento só será possível se houver indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome do responsável, hipótese que confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva; 2- Consoante entendimento do STJ, "(...) o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilização pessoal do dirigente da sociedade. Para que este seja pessoalmente responsabilizado, é necessário que se comprove que agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes (...)" (REsp n.º 013821/BA, Relatora Ministra Maria Luiza Martins, DJ 26/12/2002). 3- Precedentes DO Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 792.855/RJ, Rel. Ministro AUGUSTO DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2015, DJe 18/08/2015; AgRg no REsp 4771781/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 11/11/2015; AgRg no AREsp 251.028/SC, Rel. Ministro ANTÔNIO CASTRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/06/2014, DJe 06/06/2014); 4- Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 08238126985687142706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015)