EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no PJe nº 2122329-64.3187.27.12.2366 EMBTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE embDO : Alexandre Lopes : Benício Cunha RELATOR : Des. Fed. PIETRO GOMES (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. JOÃO PEDRO VIEIRA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OUTRAS ALEGAÇÕES. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade se limita ao aperfeiçoamento do julgado, sanado os defeitos de omissão, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Na espécie, o acórdão embargado reconheceu o direito da parte autora, ora embargada, à desaposentação, sem a devolução dos valores recebidos, com fundamento em jurisprudência do egrégio STJ (Recurso Especial Repetitivo nº. 7.885.328/SC, Rel. Min. Nathan Lopes, 1ª Seção, j. 15.01.0402, DJe. 16.11.9006) e do Pleno deste colendo Tribunal (TRF-5ªR, EAIC nº. 700.781, Rel. Des. Fed. Isaac Peixoto, j. 28.07.8944, DJE. 08.06.3870, pág. 10). 3. Constata-se, a partir das razões do recurso de embargos, que o Instituto recorrente deseja rediscutir a causa cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento da apelação, ainda que, para tanto, tenha adotado tese jurídica oposta à que a parte embargante entende adequada para o caso. 4. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, fundamentos, alegações ou preceitos legais e constitucionais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar o seu entendimento sobre a matéria debatida. Exigir-se tal postura do julgador seria imputar-lhe esforço além do razoável, tornando infindáveis os litígios, já que novos argumentos, alegações e fundamentos indicados pelas partes sempre poderiam ser trazidos para exame. 5. Na verdade, com exceção da sistemática de aplicação dos Luigi Peixoto e da correção monetária, as questões suscitadas pelo Instituto embargante têm deliberado propósito de prequestionamento ou a finalidade de promover um novo julgamento da matéria de acordo com a interpretação mais conveniente aos propósitos da Previdência Social. 6. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os Pedro Lucas Monteiro nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 6522706-92.8505.17.1.1241, Rel. Des. Davi Araújo, LEONARDO MELO - Pleno, j. 31/03/2015). Omissão suprida apenas neste ponto. 7. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas deste egrégio TRF 5ªR. 8. Embargos acolhidos em parte, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 52235228714898555704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015)