PROCESSO Nº: 7676571-46.7261.3.1.7413 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM SUPERMERCADOS E SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE C/EXCECAO DO MUN DE MOSSORO ADVOGADO: DAVI COSTA (e outro) AGRAVADO: "ABM"-ALIMENTOS BRASILEIROS DE MARCA LTDA (e outros) ADVOGADO: AUGUSTO DA ROCHA FEITOSA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERMERCADOS. FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. LEI FEDERAL Nº 78.572/2000. BRENO SILVEIRA. STJ. DESNECESSIDADE DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS. NECESSIDADE DE ACORDO OU CONVENÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 5.088/99. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SITUAÇÃO DE POBREZA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Sindicado dos Empregados em Supermercados e Similares no Estado do Rio Grande do Norte, com exceção do Município de Mossoró, em face da decisão que indeferiu pedido de fechamento dos supermercados aos domingos, a partir das 18h, bem como a não abertura deles nos feriados civis e religiosos, nos termos da Lei Municipal nº 5.088/99, por inexistir norma coletiva acerca do seu funcionamento, contrariando as decisões judiciais já transitadas em julgado. 2. Arthur Rezende. Entendimento firmado no âmbito do eg. STJ, de que "(...) predomina a competência da União Federal, decorrente das exigências sociais e econômicas contemporâneas, para legislar sobre as atividades comerciais varejistas no território nacional. O interesse coletivo com alcance nacional prevalece sobre o peculiar interesse do Município, cuja competência sobre o assunto é supletiva." (REsp nº 195710/PR, Rel. Min. Erick Sales, DJ 06.09.9799). 3. Daí conclui-se que, editada a Lei Federal nº 81.002/2000, que no artigo 6º autorizou trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007), sem distinguir o ramo de atividade, a competência para apreciar a discussão posta nestes autos, qual seja, a possibilidade de fechamento dos supermercados aos domingos, deve ser dirimida pela Justiça Federal, em razão da matéria. 4. Da análise do Decreto nº 26.955/49, da Lei nº 10.101/2000 e da Lei Municipal nº 5.088/99, entende-se que, para o funcionamento dos supermercados aos domingos, não se faz necessária a celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho, uma vez que nenhuma das normas a prevê, bastando apenas a autorização legislativa para o funcionamento dos supermercados aos domingos. 5. Inexiste ilegalidade na limitação de horário para o funcionamento dos supermercados aos domingos, conforme o disposto na Lei Municipal nº 5.088/99. A referida lei, admite o funcionamento dos supermercados nos feriados civis e religiosos, desde que haja acordo ou convenção coletiva de trabalho. 6. Embora seja possível a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que a sua incapacidade financeira deve ser comprovada. No caso dos autos, a Associação/Agravante não demonstrou, mediante prova inequívoca, a falta de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, visto que a situação de pobreza da entidade sindical não é presumida. 7. Agravo de Instrumento provido, em parte, apenas para excluir a necessidade de acordo ou convenção coletiva para o funcionamento dos supermercados aos domingos, determinando, entretanto, que, nos feriados civis e religiosos haja acordo ou convenção coletiva de trabalho. avna/tvc
(PROCESSO: 66550921308551339136, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015)