PROCESSO Nº: 6356083-54.5025.10.5.5596 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: FERNANDO DA ROCHA ADVOGADO: YURI DE PONTES CEZARIO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA RIBEIRO - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. CARGO DE PROFESSOR. GRADUAÇÃO SUPERIOR A EXIGIDA NO EDITAL. RAZOABILIDADE.ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1.A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 2."Trata-se de mandado de segurança impetrado por ESTHER SANTOS contra o ato, supostamente ilegal e lesivo, do REITOR DO INSTITUTO FEDERAL - ALAGOAS - IFAL, consistente na recusa em dar posse a impetrante no cargo de Professor de ensino básico, técnico e tecnológico do IFAL". 3."Narra a inicial que o impetrante foi aprovado no concurso público para provimento no cargo de professor do ensino básico, técnico e tecnológico do IFAL, de acordo com o Edital nº 14, de 07/10/2011, publicado pelo DOU em 02/04/2011, cujo objeto era a realização do concurso público para selecionar candidatos para ocupar o cargo de professor efetivo e formação de cadastro de reserva. Afirma que, realizado o certame, o impetrante atingiu a terceira colocação". 4".Ocorreu que em 24/03/2013 o Sr. Nustenil Segundo de Ana Luiza Rocha, ocupante do cargo de professor do ensino básico, técnico e tecnólogo, lotado no Campus de Arapiraca, foi redistribuído a outra unidade do IFAL. Tal mudança acarretou na vacância do cargo e, segundo memorando do próprio IFAL, cujo assunto era a solicitação de reposição de professor de eletrônica, a instituição solicitou do seu Magnífico Reitor a Nomeação do 3º (terceiro) colocado no concurso ainda válido, o impetrante". 5"Ultrapassada a prova de título, homologado o concurso, tendo o impetrante atingido a terceira colocação, verificada a vacância do cargo, mesmo assim, o IFAL, na pessoa de seu Magnífico Reitor, ora autoridade coatora, decidiu declarar em 01/02/2013, que o impetrante não preenchia os requisitos estabelecidos pelo Edital". 6."Alegou a autoridade coatora que o Edital exigia diploma em nível de graduação em engenharia, eletrônica ou elétrica com habilitação em eletrônica". 7."O impetrante comprovou que possui diploma concedido pela UFAL, que lhe outorga o título de MESTRE em ENGENHARIA ELÉTRICA/ELETRÔNICA como área de concentração". 8."Afirma o impetrante, que o título de mestre, concedido em pós-graduação, atende todas as necessidades estabelecidas pelo Edital, já que o impetrante ocupa atualmente o cargo de professor substituto no próprio IFAL, de acordo com a declaração expedida pelo IFAL". 9".Da análise dos autos se depreende que a Portaria nº 1.226, de 20 de julho de 2008, do Ministério da Educação, com respaldo legal na Portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nº 286, de 12 de março de 2008, autorizou a realização de concurso público para nomeação de cargos de Professor e Técnico-administrativo em diversas Universidade Federais do país, com prospecção para nomeação dos aprovados a partir de janeiro de 2009 de acordo com cronograma escalonado pelo MPOG". 10."Em reiterados julgados tem o Superior Tribunal de Justiça firmado o entendimento de que uma vez nomeado o servidor habilitado em concurso público, tem ele direito à posse, pois o juízo de conveniência e oportunidade da administração esgota-se com o ato de nomeação (v. RMS nº 1881/RS e RMS nº 8.609/BA, DJU 83.16.90 e 34.83.64, respectivamente)". 11."Corrobora com esse entendimento, o enunciado da Súmula n. 16 do colendo Supremo Tribunal Federal: "Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse". 12."Cotejando o entendimento firmado pelas cortes superior e constitucional e o tratamento conferido à impetrante, tem-se que o direito à posse integra o patrimônio jurídico do candidato aprovado em concurso público e nomeado para o respectivo cargo, e o faz nos termos da legislação pertinente. Assim, procedida à nomeação de candidato aprovado em concurso público, verificado o preenchimento dos requisitos legais, o ato de posse deverá dar-se em 30 (trinta) dias". 13."Uma questão importante vista nestes autos se refere ao fato do Curso de Graduação do impetrante possui total correspondência para o cargo almejado, conforme direito líquido e certo, que se trata da sua aprovação pela banca do concurso, cf. doc 2035621.951431, 8276417.990829, 6132606.220051, 4776894.612969 e 6173114.853467. E ainda como vislumbrei, consta que o autor foi aprovado e nomeado pela portaria 1401/2013 publicada no DOU em 10/12/2013, para o cargo de professor do ensino básico, técnico e tecnológico na área de eletrônica, com mestrado em modelagem computacional de conhecimento, conforme documentos eletrônicos acima descritos e juntados". 14."Como é cristalino de ser observar, o impetrante já é professor da referida instituição educacional, cf. documento n.º 9123773.716415. Neste ato administrativo totalmente aperfeiçoado, preencheu todos os requisitos que o cargo de professor exigiu. Então não seria em segundo momento de sua carreira docente que deixaria de existir suas conquistas acadêmicas". 15."Assim, por fim entendo que o efetivo exercício é uma conseqüência da posse. Anote-se, ademais, que a investidura em cargo público é um ato complexo, que tripartindo-se, assim se apresenta: a) nomeação; b) posse; c) exercício. Após, e somente então, concluírem-se as três etapas, é que o servidor público passa a fazer jus à remuneração, que nada mais é que a contrapartida pelos serviços prestados. 16.Nesse contexto, vê-se que o impetrante, após ser nomeado e considerado apto para o exercício da função, deve ser empossado para possa exercer suas atividades funcionais, e, assim, perceber os numerários devidos". 16. "Pelo exposto, concedo a segurança requestada para determinar que se efetive a nomeação e posse do impetrado João Gabriel Vieira para o cargo de professor do ensino básico, técnico e tecnológico, área: eletrônica do IFAL - Campus Arapiraca". 17.Outrossim, fica assegurado o imediato cumprimento do decisum, haja vista a possibilidade de nomeação e posse em cargo público, em razão de aprovação em concurso público, em execução provisória. Precedente STJ. Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 61529684696621245725, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2014)