PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.
1. O amparo assistencial é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, sendo pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. (art. 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11).
2. Direito ao benefício já reconhecido por sentença transitada em julgado, limitando-se a demanda ao pagamento de atrasados (período de 24/08/03 - requerimento administrativo - a 20/06/08 - data da sentença que transitou em julgado), à míngua de pedido na petição inicial daquela ação, conforme consignado pelo Juízo de origem neste feito (ajuizado em 30/11/10) e pelo parecer Ministerial.
3. Autor que é portador de deficiência classificada como retardo mental, além de cegueira em um olho, sendo digno de registro que, conforme registrado no parecer do MPF, a incapacidade restou comprovada por meio de laudo pericial nos autos do Processo 665.7716. 736508-5.
4. Requisito da miserabilidade que também restou atendido, pois o demandante, atualmente com 17 anos, reside com mais 9 membros, sendo certo que a renda familiar sequer chega a 1 salário mínimo mensal. Por outro lado, ademais, o Col. Supremo Tribunal Federal, em decisões proferidas em 17 e 18/04/13, quando do julgamento do RE 185366/MT e do RE 414124/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.792/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11, "em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma" (v. Informativo nº 702 do STF).
5. Benefício que há de ser concedido com relação a todo período reclamado, considerando que não corre a prescrição contra o incapaz.
6. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 076.707, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 28071127863911293444, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016, PUBLICAÇÃO: 20/10/2016)