ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA.
1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença proferida pela MM. Juíza Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança para declarar a nulidade do Pregão Eletrônico nº 030/2011.
2. Sendo a hipótese dos autos de substituição processual, é desnecessário o cumprimento da exigência contida no art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/97, referente à relação nominal dos associados e seus respectivos endereços.
3. No que se refere à alegação de que o mandato do Diretor Presidente do Sindicato teria vencido em 27.03.8092, não tendo validade, portanto, a procuração e o substabelecimento, deve ser rejeitada, pois conforme esclarecido nas contrarrazões da apelação, o Presidente do Sindicato que outorgou a procuração foi reeleito para outro biênio com termo final em 24 de abril de 2013.
4. Quanto ao mérito, consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 903809 AgR, Relator Min. BENJAMIN AZEVEDO, 1ª T., julgado em 17/03/2011)
5. Com base entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto.
6. "A questão versa sobre a legalidade da utilização da modalidade licitatória pregão eletrônico, que foi a eleita pela autoridade impetrada, para contratação de serviços de apoio à fiscalização de obras prediais, análise, acompanhamento e elaboração de projetos de engenharia, de reformas, de ampliação, de adequação, de recuperação estrutural e de restauração, tal como descrito no item 1.1 do Edital de Pregão Eletrônico nº 030/2011 (fls. 73/122)".
7. "O Pregão Eletrônico é uma nova modalidade de licitação introduzida pela Lei nº 10.520/2002, que condiciona seu uso à aquisição de bens e serviços comuns".
8. "Da dicção legal, depreende-se que é incabível a escolha da modalidade pregão para contratação de serviços de engenharia. Destarte, o Edital de Pregão Eletrônico nº 030/2011 é ilegal".
9. "Ademais, para contração de serviços complexos, como os de engenharia, a Lei nº 8.666/93 determina, em seu art. 46, que se deve adotar os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço", in verbis: Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no parágrafo 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)".
10. "Ora, sendo de natureza complexa os serviços de engenharia, não poderia a autoridade impetrada ter escolhido a modalidade licitatória pregão eletrônico, porque esta modalidade somente julga as propostas sob a ótica do "melhor preço", a teor do disposto no art. 4º, inc. X, da Lei nº 10.520/2002, isto é, não há julgamento de propostas com observância dos critérios de "melhor técnica" ou 'técnica e preço'".
11. Por fim, embora não seja exigida a instrução da petição inicial com a relação dos substituídos, é de ser determinada a limitação dos efeitos da decisão aos substituídos que, na data de propositura da ação, tinham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Precedentes do STJ e desta Primeira Turma.
12. Preliminares rejeitadas. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 25657715323187834846, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2013, PUBLICAÇÃO: 13/02/2013)