PROCESSO Nº: 7088407-85.2668.17.9.6739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE ALVES ADVOGADO: Davi Lucca Moreira Do João Lucas da Cruz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO DE ATÉ 120 DIAS PARA REQUERER. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. LEGALIDADE. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido de pagamento do benefício de seguro-desemprego ao impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. (Valor da causa: R$ 1.100,00) Em suas razões recursais, apela o particular alegando preencher todos os requisitos para a concessão do benefício do seguro-desemprego. Argumenta a ilegalidade do prazo de 120 (cento e vinte) dias disposto no art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467/2005, uma vez que a Lei nº 7.998/90 não estabelece nenhum limite. Acrescenta que não possui renda de qualquer natureza e que a Resolução nº 467/2005 do CODEFAT cria limitação ao exercício do direito do trabalhador, inovando de maneira restritiva no ordenamento jurídico. Extrai-se dos autos que o autor foi desligado da Empresa Agrícola Campo Verde EIRELI em 30/05/2021. O requerimento de Seguro Desemprego nº 2034360087, no entanto, foi apresentado após mais de 120 (cento e vinte) dias após a data do desligamento. O art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467/2005, dispõe que o trabalhador tem o prazo de 07 (sete) até 120 (cento e vinte) dias após a data da dispensa para requerer o seguro-desemprego perante o Ministério do Trabalho e Emprego. É incontroverso nos autos que o prazo previsto na Resolução não foi cumprido. É assente no Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que "não ferem o princípio da legalidade as disposições presentes na Resolução CODEFAT, que disciplinam o prazo de 120 dias, a partir da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o seguro-desemprego." (AgInt no REsp 1188918/RS, Rel. Ministro Yuri da Conceição, DJe 29/12/2020). No mesmo sentido: AgInt no REsp 9404174/SC, Rel. Ministro Otávio Araújo de Faria, DJe 08/12/2020. Este Órgão Julgador, coadunado com a compreensão do STJ, entende pela aplicabilidade do referido prazo. Precedente: PROCESSO: 44467942387893208493, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021) Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 08410476126627911739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2022)