PJE 7744452-54.8737.22.4.1250 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTÍFICE DA AERONAUTICA. REQUERIMENTO FORMULADO POR VIA PROCEDIMENTAL INADEQUADA. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA QUANDO FORMULADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPATÍVEL. DATA DO INÍCIO DA APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE ATRASADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, quando o autor pretendia a retroação da data do início da sua aposentadoria para a data do seu primeiro ou segundo requerimento administrativo, realizados em 24/03/2013 e 25/11/2014, respectivamente. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, e §4º, inciso III, do CPC/15. 2. O autor, em suas razões, em apertada síntese, defende que faz jus à retroação da data do início do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, diante do cumprimento dos requisitos legais à data do primeiro requerimento administrativo. Aduz que a Administração Pública deferiu, em 28/12/2012, o pedido no tocante ao recebimento do abono de permanência, retroagindo os efeitos a 05/06/2012, de modo que, se preenchia todos os requisitos para usufruir de sua aposentadoria em 10/03/2012, para conceder o abono de permanência, não deveria ter permanecido inerte quando do pedido de aposentadoria. Pontua que requereu sua certidão de tempo de serviço/contribuição militar em duas oportunidades, tendo o Comando Aéreo Regional permanecido omisso. Defende seu DIREITO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Pugna seja a União condenada na obrigação de retroagir a data do início da aposentadoria para a data do primeiro ou do segundo requerimento administrativo, quais sejam, 31/03/2013 ou 20/03/2014, respectivamente, bem como no pagamento dos atrasados desde o primeiro ou segundo requerimento administrativo (17/11/2013 ou 08/12/2014), até a data da efetiva concessão da aposentadoria (09/07/2017), montante esse corrigido e acrescido de Kevin Jesus de mora. 3. Há de ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos: " Aduz o demandante, em síntese, que: a) ingressou no II Comando Aéreo Regional da Aeronáutica em setembro de 1985, para exercer a função de Artífice de Estruturas de Obras e Metalurgia; b) com o intuito de compor o tempo de serviço para fins de aposentadoria, o autor averbou, junto ao Comando da Aeronáutica - COMAER, os seguintes períodos de tempo de contribuição: 1) o tempo de Serviço Militar servido no Décimo Esquadrão de Cavalaria Mecanizada; 2) o tempo de contribuição obtido junto à iniciativa privada (João Pereira Agripino Lucas Gabriel Mendes e Cia Ltda e Guilherme Costela. Metálicas) e 3) o tempo de serviço prestado junto à Polícia Militar de Pernambuco; c) em 18.04.1464, quando já detinha mais de 39 (trinta e nove) anos de tempo de efetivo serviço e contribuição previdenciária, o autor requereu a sua aposentadoria voluntária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 2005. Entretanto, a Administração Pública não emitiu qualquer decisão no tocante ao mencionado requerimento administrativo; d) em virtude da omissão da administração pública, o autor voltou a requerer a sua aposentadoria em 21.04.1693, tendo o chefe imediato, o Capitão João Gabriel Santos, emitido parecer "favorável"; e) mais uma vez, a Administração Pública permaneceu silente. Diante dessa omissão ilegal, em 10.11.5811, o autor requereu, pela terceira vez, a sua aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição. Reconhecendo ter 42 anos, 04 meses e 20 dias de tempo de contribuição, a Administração Pública, enfim, deferiu o pedido de aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC 47/05, conforme Portaria DIRAP n.º 1.487/3PC2, de 21 de Março de 2017; f) resta evidenciado que foi prejudicado pela atitude ilegal e omissiva da Administração Pública, a qual deixou de conceder a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a que fazia jus quando do primeiro e segundo requerimentos administrativos. Em 08/02/2017, devidamente intimada, a União Federal apresentou contestação, na qual alegou, em síntese, que: a) deve ser indeferido o benefício de justiça gratuita; b) percebe-se, facilmente, apenas a partir da leitura da petição inicial, ser manifestamente contraditória em si mesma a postulação do autor. Isso porque não haveria qualquer sentido ou razoabilidade em um mesmo servidor postular, por três vezes, a concessão de sua aposentadoria; c) note-se que o próprio demandante faz referência ao fato de que deduziu administrativamente o pedido de passagem à inatividade em 22/12/2013, 08/01/2014 e 14/07/2016 e, efetivamente, lhe foi deferida a aposentação em 2017, em decorrência desse último pleito; d) vê-se, claramente, que a simples existência de múltiplos pedidos sobre o mesmo objeto é um dado absolutamente intrigante e ofende ao senso comum e à mínima razoabilidade, na medida em que não se afigura factível ou verossímil que o mesmo servidor tenha que repetir, com mais de um ano de lapso temporal, o mesmo pedido de recebimento de um direito ao qual eventualmente faça jus. Mormente quando a própria Administração Pública já vinha pagando uma verba própria de quem já reuniu os requisitos para tanto; e) diante das informações prestadas pela Administração Pública (em anexo), a verdade é que o servidor requereu a desconsideração do pedido de aposentadoria, uma vez que a passagem à inatividade era incompatível com o recebimento da Gratificação de Qualificação, a qual veio a ser efetivamente auferida pelo demandante a partir do ano de 2014; f) note-se que o autor recebia, ainda, desde o ano de 2013, o abono de permanência, de sorte que é incompatível com a alegação de que a Administração Pública estaria a negar-lhe o acesso ao direito à aposentadoria, dado que reconhecia, desde aquele ano, que o servidor reunia os requisitos para passar à inatividade, tanto que vinha lhe pagando verba que é cabível apenas a quem faz jus a tal benefício; g) também absolutamente inverossímil é o fato de conceber-se que alguém se manteria inerte diante de uma suposta violação de direito - omissão de deferimento de aposentadoria - durante tanto tempo (desde março de 2013); h) certamente, o autor, se houvesse, de fato, conduta omissiva da Administração Pública, ajuizaria uma ação com o fito de obter o direito à aposentadoria, desde o ano em que supostamente lhe teria sido negado o direito, ou seja, ainda em 2013; i) toda a questão, como dito, se explica a partir do recebimento da Gratificação de Qualificação por parte do servidor, o que somente poderia ocorrer se este se mantivesse em atividade. Daí, pois, compreender-se o pedido de desconsideração do pleito de passagem à inatividade; j) ao contrário do que o autor alega em sua petição inicial, a Administração Pública não se quedou inerte ao seu primeiro pedido de aposentadoria e somente não o deferiu porque o servidor retratou-se e optou por manter-se em atividade e, em decorrência de tal fato, habilitou-se a receber, mediante assinatura de termo de opção, o abono de permanência; k) além disso, como já afirmado, auferiu, durante meses, verba paga apenas aos ativos (Gratificação de Qualificação). Devidamente intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação, em 08/08/2018. A União, em 14/10/2018, atravessou petição prestando novas informações e requereu a juntada de novos documentos. Através do Ofício da lavra do Comando da Aeronáutica, esclareceu, em resumo, que: a) em que pese a informação de que houve o pedido de reconsideração da aposentadoria informada no Ofício nº 194/AJUR-2/7040, de 11 de março de 2017, informo a V.Sa. que o primeiro pedido feito em 2013 estava endereçado à autoridade diversa da competente para apreciar o pleito; b) informado do fato de que deveria fazer novo pedido para dar entrada na aposentadoria, solicitou que fosse desconsiderado, com o intuito de requerer a Gratificação de Desempenho, que somente teria direito se permanecesse na ativa, pois a concessão seria em 2014. Tal decisão lhe rendeu um benefício real de R$ 29.406,92; c) em 2014, o autor alega que solicitou novamente a aposentadoria, mas o fez por meio de requerimento interno, conforme o mesmo faz prova (anexo ao Processo), meio incompetente para pedido de aposentadoria. Tanto é que só está assinado pelo seu chefe imediato, não pelo setor pessoal, nem pelo Comandante da OM; c) em 2016, novo pedido foi apresentado, agora pelo meio correto, ou seja, Requerimento Externo endereçado ao Kevin Araújo. Sr. Diretor de Administração do Pessoal, conforme faz prova o documento também anexo ao processo judicial, o qual originou a sua aposentadoria; d) não fora encontrado o registro formal de seu pedido de reconsideração, tendo o mesmo sido feito verbalmente, à época, ao Chefe de Pessoal do Civil, diante da ciência de que o meio requerido deveria ser outro e também de que seria a ele incorporada a referida gratificação se permanecesse na ativa. A parte autora se manifestou em 16/03/2018. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, acolho a impugnação ao benefício de gratuidade da justiça anteriormente concedido ao autor, nos termos do que dispõem os § 2° e §§ 3° e 4° do artigo 99 do CPC/15, tendo em vista que a ficha financeira de id. 2904461.4193034 revela que o autor aufere, em média, rendimentos brutos superiores a R$ 46.132,00 (onze mil reais), e rendimentos líquidos, na maioria dos meses, superiores a R$ 6.000,00 (seis mil reais), tendo, inclusive, recebido, a título de exemplo, mais de R$ 95.544,00 (trinta e quatro mil reais) líquidos somente nos meses de novembro e dezembro de 2016, motivo pelo qual entendo restar comprovado nos autos que o demandante possui condição econômica de arcar com os custos do processo sem comprometer a sua subsistência e a de sua família. Registro, ademais, que não há prova nos autos de despesas excepcionais que justificassem a concessão da gratuidade de justiça a despeito da renda do demandante. Passo ao exame do mérito. Cuida-se de demanda em que a parte autora objetiva a retroação da data do início da sua aposentadoria para a data do seu primeiro ou segundo requerimento administrativo, realizados em 28/02/2013 e 08/04/2014, respectivamente. Assevera que a Administração agiu ilegalmente ao se manter inerte em decidir os seus dois primeiros requerimentos administrativos, formulados em 29/09/2013 e 14/08/2014. No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria em questão, verifico que a própria União reconheceu, desde o ano de 2013, que o servidor reunia os requisitos para passar à inatividade, tanto que vinha lhe pagando verba que é cabível apenas aos servidores que preenchem os requisitos para se aposentar e que, voluntariamente, não o fazem, optando por continuar na ativa, qual seja, o abono de permanência. Sobre o abono de permanência, transcrevo os seguintes precedentes do TRF/5ª Região: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADUFEPE. PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL, DO ENSINO FUNDAMENTAL OU DO ENSINO MÉDIO QUE CUMPRIRAM OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. FRANCISCO FARIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de apelação e de remessa oficial da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar o direito dos substituídos ao recebimento do abono de permanência, previsto no parágrafo 19, do art. 40, da CF/88, desde que preenchidos os requisitos constitucionais/legais para tanto (art.40, parágrafo 5º, da CF), bem como condenar a ré a se abster de suprimir ou, caso já venha suprimindo, seja restabelecido o abono de permanência que já vinha sendo pago aos substituídos que reuniram as condições para tanto, assim como a pagar os valores atrasados devidos, observada a prescrição quinquenal, desde a data em que preenchidos os requisitos para a concessão do referido benefício constitucional, extinguindo o processo com resolução do mérito. 2. A orientação do Eg. Plenário desta Corte, em julgamento na sessão do dia 28/06/2015, firmou-se no sentido de que a atualização e os Anthony Ramos de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 3. Manutenção da verba honorária em R$5.000,00 (cinco mil reais). 4. A matéria devolvida a esta Egrégia Corte, por força da remessa necessária, restringe-se a saber sobre a possibilidade de recebimento de abono de permanência pelos servidores que exercem a função de magistério da educação infantil, do ensino fundamental ou do ensino médio que, embora já tenham cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária com proventos integrais, com base no art.40, parágrafo 1º, III, "a", da Constituição Federal, optaram por permanecer em atividade. 5. O Plenário Virtual do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 833.527-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a jurisprudência daquela Corte Suprema, no sentido de que não há qualquer óbice à extensão do direito ao abono de permanência aos servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial, nos seguintes termos:" 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, parágrafo 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, parágrafo 4º, da Carta Magna)." 6. O STF, recentemente, reafirmou ser a tese discutida aplicável aos professores ao julgar o ARE 127013-RN, Relator Min. KEVIN CARVALHO, julgado em 24/11/2016, cujo excerto passa-se a transcrever, in verbis: "A aposentadoria diferenciada dos professores prevista no art. 40, parágrafo 5º, não pode ser considerada afastada pelo art. 40, parágrafo 19, de modo que os professores que preenchem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária e que optem por permanecer em atividade, fazem jus ao recebimento de abono de permanência." 7. No caso em foco, deve ser assegurado o direito ao recebimento do abono de permanência aos substituídos que tenham cumprido os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária. 8. Apelação da ADUFEPE parcialmente provida. 9. Remessa oficial não provida. (APELREEX 78911513228814186945, Desembargador Federal Rodrigo Almeida, IAN DA CUNHA - Primeira Turma, DJE - Maria Eduarda Melo - Página::57.)(Grifos acrescidos) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. ATRASADOS. 1. Afasta-se a alegação de irregularidade na representação processual, em face dos documentos que comprovam a condição da esposa como inventariante. 2. O abono de permanência, previsto no art. 40, parágrafo 19, da CF/88, cuja redação foi dada pela EC nº 41/03, corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que o requerer, desde que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária e opte em permanecer em atividade. 3. Hipótese em que a Administração comprovou que já pagava o benefício desde quando o agente da polícia federal cumpriu os requisitos para a aposentadoria especial, não havendo elementos nos autos que atestem erro a justificar pagamento por período superior. 4. Apelação desprovida. (AC 480933238369984, Desembargador Federal Breno Souza de Faria, BRENO MOREIRA - Terceira Turma, DJE - Data::03/02/2013 - Página::186.) Conclui-se, portanto, que apenas faz jus ao abono de permanência o servidor que tenha cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade. Assim, da própria circunstância, comprovada nos autos, de que o autor recebia abono de permanência decorre a conclusão de que: a) a Administração Pública reconhecia o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria em seu favor, tanto que lhe concedeu abono de permanência, desde a época do seu primeiro requerimento de aposentadoria até a sua efetiva aposentadoria, não tendo havido indeferimento, no mérito, do benefício em questão, tendo inexistido qualquer resistência efetiva ao reconhecimento de que preenchera os requisitos para gozo do benefício; b) o autor, podendo se aposentar, ante o preenchimento dos requisitos para tanto, optou por continuar em atividade, recebendo abono de permanência, já que é pressuposto fático-jurídico para recebimento dessa verba a opção do servidor por não se aposentar, continuando em atividade, mesmo porque trata-se de parcela absolutamente incompatível com o gozo de aposentadoria. Defende a União, por sua vez, que o servidor requereu a desconsideração do seu pedido de aposentadoria, uma vez que a passagem à inatividade era incompatível com o recebimento da Gratificação de Qualificação, a qual veio a ser efetivamente auferida pelo demandante a partir do ano de 2014. Luiz Henrique da Cunha, ainda nesse contexto, que, ao contrário do que o autor alega em sua petição inicial, a Administração Pública não se quedou inerte quanto ao seu primeiro pedido de aposentadoria e somente não o deferiu porque o servidor retratou-se e optou por manter-se em atividade e, em decorrência de tal fato, recebeu, mediante assinatura de termo de opção, abono de permanência. O Ofício de id. 0065294.5574286, por sua vez - com presunção relativa de legitimidade inerente aos atos administrativos, que não restou afastada por qualquer prova produzida pelo autor, que detinha o ônus de afastar tal presunção -, elucidou que o primeiro pedido feito em 2013 estava endereçado a autoridade diversa da competente para apreciar o pleito, bem como que o autor, informado do fato de que deveria fazer novo pedido para dar entrada na aposentadoria, solicitou que fosse o requerimento desconsiderado, na medida em que pretendia requerer Gratificação de Desempenho, a que somente teria direito se permanecesse na ativa, pois a concessão seria em 2014. Tal decisão, como informado pelo documento administrativo, rendeu-lhe um benefício real de R$ 46.830,92. O documento informou, outrossim, que tal pedido de desconsideração foi feito verbalmente, à época, ao Chefe de Pessoal do Civil, diante da ciência de que o meio requerido deveria ser outro e também de que auferiria a referida Gratificação de Desempenho se permanecesse na ativa, bem como que, em 2014, o autor solicitou novamente a aposentadoria, mas o fez por meio de requerimento interno, meio incompetente para pedido de aposentadoria (id. 0141259.6778609, fl. 2). Da análise dos autos, verifico que, de fato, o demandante recebeu, por meses, a referida Gratificação de Qualificação, bem como abono de permanência, este desde a época do seu primeiro requerimento de aposentadoria até a sua efetiva aposentadoria, (cf. documento de id. 5076044.1757394), o que corrobora a narrativa exposta, com presunção de veracidade, não afastada por qualquer prova produzida pelo autor, apesar de ser deste o ônus de afastar a referida presunção. Ademais, da comprovação de que o autor recebia abono de permanência no período objeto da controvérsia, verba que depende juridicamente, para o seu deferimento, de opção - ato voluntário, portanto - do servidor no sentido de, embora preenchendo os requisitos para se aposentar, continuar em atividade, decorre a conclusão de que o demandante optou por continuar em atividade no interregno em questão, não fazendo, outrossim, jus ao pagamento de parcelas supostamente atrasadas a título de aposentadoria nesse lapso temporal, uma vez que os proventos de aposentadoria e o abono de permanência são absolutamente incompatíveis." 4. De início, no que se refere ao indeferimento da benesse da justiça gratuita, insta destacar que o CPC/2015, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei". Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Entretanto, tal presunção é relativa, podendo ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. 5. Consta dos autos que a remuneração bruta mensal da parte autora, conforme destacado na sentença, corresponde, em média, a rendimentos brutos superiores a R$ 46.580,00 (onze mil reais). 6. A Segunda Turma deste Regional possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos brutos. Precedente: ANTHONY MONTEIRO, 2ª Turma, PJE 61064251870970455928, Rel. Des. Fed. Vinicius Almeida, julgamento: 09/01/2019. 7. Frise-se que não é necessário que a parte encontre-se em estado de penúria ou miserabilidade, para fins de concessão da justiça gratuita, bastando o impacto prejudicial ao sustento próprio ou de sua família. 8. Como se vê, a parte apelante não tem, em seu favor, a presunção de ser desprovida de condições financeiras para arcar com os custos do processo sem que prejudique seu próprio sustento, não fazendo jus, portanto, à benesse da justiça gratuita. 9. Consta que: a) em 21/10/2013, quando já detinha mais de 39 (trinta e nove) anos de serviço e contribuição previdenciária, requereu a sua aposentadoria voluntária, nos termos do art. 3º,da EC 47/2005; b) em 21/12/2014 e em 07/01/2016, novamente requereu a sua aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição; c) o pedido de aposentadoria formulado em 11/06/2016 (onde consta a declaração "é a primeira vez que requer") foi deferido, nos termos do art. 3º da EC 47/05, conforme Portaria DIRAP 1.487/3PC2, de 21 de Março de 2017, contando com 42 anos, 04 meses e 20 dias de tempo de contribuição (id. 9778750.1095729); d) foi concedido abono de permanência, desde 14/05/2012, porque preenchera os requisitos para gozo do benefício; e) o autor "solicitou aposentadoria voluntária internamente, entretanto, pediu que o respectivo requerimento fosse desconsiderado com objetivo de auferir a concessão da Gratificação de Qualificação (GQI), pois na época, a concessão somente era liberada para servidores que estavam em atividade. Com o arquivamento do documento, o demandante foi beneficiado com uma receita líquida de R$ 57.496,92 referente ao pagamento da citada gratificação."(id. 2553866.8999744 ); f) recebeu, por meses, Gratificação de Qualificação, desde 2014. 10. Evidenciado nos autos que o autor, quando do primeiro pedido (2013) endereçou o pleito à autoridade diversa da competente; no segundo requerimento solicitou que fosse desconsiderado, dado que pretendia requerer Gratificação de Desempenho, a que somente teria direito se permanecesse na ativa. Não afastada, no caso, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos. 11. Diante da concessão do abono de permanência, tem-se que, embora preenchesse os requisitos para a aposentadoria, o servidor optou por permanecer em atividade para que pudesse fruir tal abono e, no caso, porque preenchidos os requisitos exigidos para tanto. Nesse cenário, não faz jus ao pagamento de parcelas supostamente atrasadas a título de aposentadoria nesse lapso temporal em que lhe foi devidamente pago o referido abono de permanência, uma vez que os proventos de aposentadoria e o abono de permanência são absolutamente incompatíveis. 12. Como se vê, a improcedência é medida que se impõe, sob pena de restar lastreado o recebimento indevido do benefício de abono de permanência em concomitância com aposentadoria. 13. Apelação desprovida. Majoração dos honorários sucumbenciais, de 10% para 11%, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015. pc
(PROCESSO: 26315018783287059805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2022)