PROCESSO Nº: 1234559-19.6004.12.11.3932 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ABASTECA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME ADVOGADO: ELISSA DINIZ TAVARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO DIAS - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONSTITUIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EXTRAVIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE QUE APENAS PODE SER AFASTADA COM A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face da decisão proferida que deferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade de CDAs, até ulterior decisão do Juízo. 2. O extravio do Processo Administrativo nº 39288.990203/5086-16 não retira a liquidez e a certeza da CDA, considerando a presunção de legitimidade desta, a qual apenas pode ser afastada com a regular instrução processual. 3. A decisão vergastada, ao determinar a suspensão da exigibilidade das CDAs n. 41.7.82.934712-80 e n. 15.8.38.661869-80, diante dos indícios de uma possível nulidade do processo administrativo, abre um perigoso precedente para inúmeras situações semelhantes, podendo acarretar um grave prejuízo à Fazenda, ora agravante. 4. Assim, a medida mais razoável e adequada no presente momento é a suspensão da decisão vergastada até que haja a oportuna dilação probatória com o intuito de se averiguar, efetivamente, a alegada nulidade do Processo Administrativo nº 23865.360904/2109-76, que reconstituiu o Processo Administrativo n.º 77913.335426/3294-77. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 07421791008709633158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2014)