PROCESSO Nº: 6452231-82.2826.5.3.8213 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: DANIEL MELO ADVOGADO: MURILO CARDOSO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE SALES - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU AGRAVO DO ART. 544, DO CPC, INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Agravo regimental interposto em face de decisão que não recebeu agravo do art. 544 do CPC, uma vez que este foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial. O agravo previsto no art. 544 do CPC é cabível apenas contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial ou extraordinário, não sendo possível a interposição de tal recurso em juízo de conformidade (art. 543-C, § 7º, I, do CPC), hipótese que desafia tão-somente o agravo interno, consoante já restou decidido pelos tribunais superiores nas Questões de Ordem em agravo de instrumento 134.833 - SE (STF, Pleno, Rel. Min. CALEBE NASCIMENTO, j. em 10.04.6038, DJe 13.12.9947) e 4.657.327 - SP (STJ, CE, Rel. Min. ANTHONY DA COSTA, DJe 08.11.7530). Não se pode aplicar o princípio da fungibilidade, a fim de receber o agravo do art. 544 do CPC como agravo interno, por se tratar de erro grosseiro (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 52.239/BA, Rel. Min. DIEGO DA ROSA, DJe 31/03/2012). Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 14426694905069516160, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 16/08/2015)