EMENTA: Previdenciário e Processual Civil. Prescrição quinquenal e inexistência de cerceamento do direito de defesa. Prejudicial do mérito e preliminares não acolhidas. Ação de ressarcimento em razão de acidente do trabalho. Art. 120 da Lei nº 8.213/91. Responsabilidade da empresa configurada. Impossibilidade de constituição de capital. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 63323573272541923139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MOTA CAUÃ ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015)