ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. REFORMA AGRÁRIA. IMPLEMENTAÇÃO DE ASSENTAMENTO RURAL. FISCALIZAÇÃO ACERCA DA REGULARIDADE DOS PARCELEIROS. USO E TRANSFERÊNCIA DOS LOTES. FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE 10 ANOS. IMPROVIMENTO DOS PEDIDOS.
1. Caso em que o Ministério Público Federal, através de ação civil pública, pretende rever todo o processo de implantação de assentamento rural, impugnando a eleição dos parceleiros, as transferências de domínio posteriormente realizadas, a eficácia do cumprimento das metas inicialmente programadas e as degradações impostas ao meio ambiente, tudo com vistas à identificação de possíveis irregularidades, bem assim à recuperação da cobertura florística e a correção dos eventuais desvios na seleção dos beneficiados;
2. Ocorre que as ações sociais impugnadas se passaram há mais de dez anos, dado que a implantação do projeto se deu há cerca de 19 anos, abrangendo inúmeras famílias, não sendo possível sindicar cada fase da implantação e do desenvolvimento do projeto, ocorridos durante todo este período. Demais disso, a manutenção das glebas na condição de inalienáveis somente perdura por dez anos, donde inexistir ilegalidades em alienações posteriores. Por outro lado, a caducidade inibe a revisão da maioria dos atos praticados em passado tão distante, não sendo possível, ainda, a pretensão genérica de constranger o INCRA a exercer as atribuições que já lhe são conferidas por lei, tais como as de fiscalizar os projetos de assentamento rural e de velar pelo seu sucesso;
3. No que concerne a eventuais agressões ao meio ambiente, devem ser objeto de identificação e postulação individual, deduzida diante do proprietário ou possuidor infrator;
4. Provimento da apelação e da remessa para julgar inteiramente improcedentes os pedidos, que foram parcialmente acolhidos no julgamento de primeiro grau.
(PROCESSO: 398230369537648, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015, PUBLICAÇÃO: 02/08/2015)