AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 7.924.077-PB. IMPROVIMENTO.
- Caso em que a pretensão de reposição ao erário tem origem no pagamento indevido a título de adicional de insalubridade, detectado pelo laudo técnico elaborado pelo SINFRA.
- A recorrente há mais de 20 anos vinha pagando a mencionada vantagem, sem observar as mudanças ocorridas nas condições de trabalho do servidor. Nesse diapasão, somente após a realização do aludido laudo técnico - o qual concluiu que o servidor não mais desenvolvia suas atividades em condições insalubres - é que a recorrente suspendeu o pagamento da gratificação de insalubridade e se manifestou pela restituição dos valores pagos indevidamente.
- O pagamento de tais parcelas no período de março/2006 a junho/2010 caracteriza erro da Administração por interpretação equivocada da legislação pertinente a matéria, insuscetível, pois, de reposição ao erário, dada a boa-fé em seu recebimento.
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 9692975450240553731409, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 25/10/2014, PUBLICAÇÃO: 08/07/2014)