PROCESSO Nº: 8901783-88.5505.4.8.7893 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CG REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME (e outros) ADVOGADO: THEO MOREIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "a responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando reste demonstrado que agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto (art. 135, do CTN) ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 25869728942157239108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016)