VITOR HUGO RIBEIRO Nº 3599982-94.8180.15.6.6274 EMBARGANTE(S) : UNIÃO EMBARGADO(S) : EUGENIA FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO(S) : GUILHERME SALES CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS PARTE INT : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARTE INT : MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 49645800855640724472, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELA SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2014)