Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Retorno do processo da Presidência deste Tribunal à Turma Julgadora para, se assim entender, proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, relativo ao julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 032.389/MG, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 350). 1. A Quarta Turma, na sessão de julgamento do dia 23 de julho de 2021 (Id. 8375668.22208803), negou provimento aos embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, onde havia sido alegado a ausência de interesse de agir, em face a inexistência do pedido de prorrogação de auxílio-doença - necessidade de prévio requerimento administrativo, sob o fundamento de que o julgamento da apelação deve se limitar às questões devolvidas no apelo e na respectiva impugnação (tantum devolutum quantum appellatum). Não havendo nas contrarrazões apresentadas pelo embargante qualquer discussão acerca da ausência de pedido administrativo de prorrogação de auxílio-doença, é descabido alegar tal questão apenas em sede de embargos de declaração, pois configura indevida inovação recursal. 2. Contudo, considerando que o interesse de agir é uma condição para o exercício da ação, passa-se ao seu exame. 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE 149.678/MG, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 350), firmou a orientação no sentido de que: (...) II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; 4. Como o presente processo trata de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, que foi indevidamente cancelado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, observa-se a incidência do item III do aludido julgado, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo. 5. Acórdão em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 576.229/MG, por ser desnecessário, no caso em apreço, o prévio requerimento administrativo. 6. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para sanar a omissão apontada, quanto à alegação de ausência de requerimento administrativo, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado. nmj
(PROCESSO: 30086597415959645014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2022)