PROCESSO Nº: 4732897-75.4112.15.12.3643 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN PINTO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ALMEIDA AZAR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA MATERIAL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL TRANSITADA EM JULGADO. I.A concessão de pensão por morte independe de carência ou de idade mínima. II.No caso, a condição de segurado especial do falecido encontra-se devidamente demonstrada através de documentos acostados, uma vez que o mesmo era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição até o momento do seu óbito. III.Da análise dos autos, verifica-se que a autora, quando da inicial, juntou prova material suficiente para revelar a união estável com o segurado falecido, através de cópia de Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável de nº 5076123-84.6988.9.11.3923, que tramitou na 2ª Vara de Família da Comarca de Natal/RN, que já transitou em julgado. IV. Impossibilidade de deferimento do pedido de retroação do benefício a cinco anos anteriores ao requerimento administrativo, em razão do disposto no artigo 74, II da Lei 8213/91. Luiz Felipe da Rocha e remessa oficial improvidas. (04)
(PROCESSO: 74450296578949350053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2014)