EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DESCABIMENTO. OMISSÃO SANADA COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Caso em que o Eg. STJ decidiu pela existência de omissão no acórdão, determinando novo julgamento dos embargos declaratórios interpostos pelo particular, por entender que o julgado não se manifestou sobre a imposição de multa por litigância de má fé. 2. Pois bem, é certo que o juízo sentenciante condenou o embargante por litigância de má-fé, por ter aventado a nulidade do título executivo judicial. Observa-se, porém, que nos fundamentos adotados considerou apenas que, por se tratar de questão simples, dependendo somente da análise da CDA, a alegação de nulidade do título, além de não proceder, seria pretensão ausente de fundamento, já que o título executivo expõe todas as informações legais. Não há, pois, como se extrair dos fundamentos adotados, a prática de conduta dolosa que autorize a aplicação da penalidade prevista no art. 17 do CPC/73. 3. Em homenagem ao julgado do STJ, deve-se conhecer dos embargos de declaração, para acolhê-los, suprindo a omissão apontada com efeitos infringentes, para afastar a condenação do particular ao pagamento de multa por litigância de má fé. cmal
(PROCESSO: 18430494008979207816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2022)