PROCESSO Nº: 4679443-86.6876.6.1.7113 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIACAO NACIONAL PARA INCLUSAO DIGITAL-ANID ADVOGADO: LUCCA CAVALCANTI ESTEVAM (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE OLIVEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 81.532/72. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu, em parte, o pedido liminar, determinando que a autoridade coatora suspenda a execução do Ato Declaratório Suspensivo de Isenção nº 004, de 11/07/2014, até decisão final do recurso administrativo. 2. O processo administrativo fiscal é regido pelo Decreto nº 42.826/72, o qual é explícito ao mencionar que da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo (art. 33, caput). O Código Tributário Nacional, por seu turno, dispõe, em seu art. 151, inciso III, que as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 30532497186761203948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2014)