PJE Nº 6466156-70.7332.26.11.4814 - BRUNA DA COSTA : FAZENDA NACIONAL AGRDO : IGOR LOPES e outros AGRDO : ANJOS THEO CAVALCANTI ADV/PROC : VITOR HUGO MORAES e outros ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA - PE (JUÍZA PROLATORA: ARA KAMILLY VIANA) RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO CALDEIRA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TERMO A QUO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. 1. Segundo a consagrada teoria da actio nata, o transcurso do prazo prescricional apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão do direito. 2. Embora, a rigor, o prazo para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa conte-se a partir da citação desta, nas hipóteses de dissolução irregular do grupo societário, o dies a quo do lustro prescricional deve ser a data em que cientificada a exequente acerca de tal fato. 3. In casu, a dissolução irregular foi constatada no ano de 1993 (ocasião em que a Fazenda Nacional pediu a citação da empresa executada, na pessoa do corresponsável), enquanto o pedido de redirecionamento, ora questionado, somente foi requerido em março de 2014, quando já escoado o prazo prescricional. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 68746054472373386281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MOTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)