EDECAC Nº 3748563-22.4038.8.3.1862 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S): F C TRADING IMPORTADORA & EXPORTADORA EIRELI ADVOGADO(S): IVO DE OLIVEIRA LIMA e outro ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DRA. DANIEL LOPES) RELATOR: DES. FEDERAL IAN DAS NEVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CONCESSÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se deu parcial provimento à apelação, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de recolher ou exigir da impetrante o IPI sobre a saída de produtos industrializados de procedência estrangeira nas operações internas posteriores ao desembaraço aduaneiro, bem como para autorizar, ressalvada a prescrição quinquenal, a compensação de eventuais valores recolhidos indevidamente a esse título. 2. A embargante suscita a existência de vício no julgado, aduzindo que houve omissão no julgado acerca de recente aresto prolatado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (ERESP 6856430/SC), que julgou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, matéria idêntica àquela discutidas nos presentes autos, tendo aquele colegiado entendido como legítima e constitucional a incidência do IPI na saída dos produtos importados dos estabelecimentos importadores. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o que deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento (inc. II), e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão em que se deixar de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou em que se incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, verifica-se a ocorrência da omissão referida no parágrafo único do art. 1.022 do NCPC, impondo-se seja sanada, restabelecendo-se o inteiro teor da sentença recorrida que denegou a segurança. 6. Embargos de declaração providos. Efeitos infringentes concedidos.
(PROCESSO: 07167583388307941535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016)