PROCESSO Nº: 7420227-09.2174.24.9.3693 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: REIS SERVICOS LTDA - ME (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ VINICIUS SALES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SÓCIO-GERENTE À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR E DO FATO GERADOR. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) ao argumento de que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à ocorrência da dissolução irregular e seu caráter ilegal. 2. O acórdão embargado deixou claro que para que seja possível o redirecionamento da Execução Fiscal, o sócio que der causa à dissolução irregular, deverá ser o mesmo que estava à frente da empresa no período em que ocorreram os fatos geradores da dívida ativa, o que não restou comprovado no caso dos autos. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 20496440980045742508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016)