PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, PARÁGRAFO 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE QUADRILHA ARMADA. ART. 288, PARÁGARFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUANTO AOS CRIMES EM QUE FORAM IMPUTADA PENAS IGUAIS OU INFERIORES A 2 (DOIS) ANOS. ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO PRESCRICIONAL SUPERADO A PARTIR DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DANILO SOUZA. JUNTADA DE INQUÉRITO QUANTO A OUTRA CONDUTA DELITIVA. ANTERIORIDADE À FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS A PARTIR DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NEUTRAS, DESFAVORÁVEIS E FAVORÁVEIS. CORRETA PONDERAÇÃO NO DECRETO CONDENATÓRIO. ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. PRESENÇA DE AGRAVANTE PREPONDERANTE. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO REMANESCENTE IMPROVIDA.
I. Decorrido lapso superior ao previsto no art. 109, V, do Código Penal, para as penas em concreto aplicadas em quantum igual ou inferior a 2 (dois) anos, a partir da prolação da sentença, é de se reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição executória, no que diz respeito aos apelantes YAGO REZENDE e NOAH RAMOS, pelos crimes do art. 155, parágrafo 4º, I e IV, c/c art. 14, II, e do art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, e aos ora apelantes EDINALDO MOREIRA FIRMINO e IOLANDO MOURA SOARES, pelo crime do art. 288, parágrafo único, do Código Penal, ex vi dos art. 107, IV, 109, IV, 110, parágrafos 1º e 2º, e 119, todos do Código Penal, por anterior o fato à edição da Lei nº 12.234/2010.
II. Não há que se falar em Vinicius Rodrigues pela juntada de cópia de inquérito se a ela teve amplo acesso quando da apresentação das alegações finais.
III. A condenação imposta na sentença recorrida se encontra fundamentada em robusto acervo probatório (prova técnica, e interceptação telefônica), que evidencia de forma inconteste a autoria e a materialidade dos delitos praticados pelo apelante remanescente, cuja versão restou isolada do conjunto probatório, carecendo de credibilidade.
IV. Presente circunstâncias judiciais em desfavor do réu é de se dissociar do mínimo legal a pena base.
V. Adotando-se um critério objetivo diretamente proporcional ao total de circunstâncias neutras, desfavoráveis e favoráveis aos acusados, e diante da ponderação do magistrado sentenciante, verifica-se pertinente os quanta apontados na sentença quando da fixação da pena-base de cada um dos crimes objeto de condenação.
VI. Em face da existência de circunstância atenuante disposta no art. 65, inciso III, alínea d,do Código Penal, pelo fato de ter o réu confessado o crime, e da circunstância agravante do art. 61, I, do Código Penal, sendo quanto ao crime do art. 55 da Lei nº 9.605/1998.
VII. Extinta a punibilidade, com prejuízo dos recursos por eles interpostos, no que diz respeito aos apelantes FERNANDO CAMPOS e DAVI DIAS, pelos crimes do art. 155, parágrafo 4º, I e IV, c/c art. 14, II, e do art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, e aos ora apelantes EDINALDO MOREIRA FIRMINO e IOLANDO MOURA SOARES, pelo crime do art. 288, parágrafo único, do Código Penal, ex vi dos art. 107, IV, 109, IV, 110, parágrafos 1º e 2º, e 119, todos do Código Penal.
VIII. Benício Nogueira por PAULO SÉZAR FERREIRA DA CUNHA improvida.
(PROCESSO: 118578225090471, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015, PUBLICAÇÃO: 28/10/2015)