PROCESSO Nº: 5669008-55.9996.24.12.2066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Ferreira Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESSARCIMENTO AO ESTADO MEMBRO DE DESPESAS PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. QUESTÃO A SER TRATADA NA VIA ADMINISTRATIVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão deu provimento à apelação, revogando sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento dos valores dispendidos para aquisição de medicamentos/tratamentos oncológicos nos autos da ação ordinária Nº 0724510-57.9521.26.12.5787, para condenar a União no ressarcimento ao Estado de Alagoas da quantia de R$53.313,60 (vinte e sete mil, duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), tudo devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. 2. A parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão restou omisso por não apreciar o disposto na segunda parte do TEMA 793, que atribui à autoridade judicial o encargo de identificação do ente público responsável e a adoção de medidas de ressarcimento. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 62567593649620037567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2022)