PROCESSO Nº: 6087242-66.1144.29.11.5507 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: GABRIEL VIEIRA BUARQUE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 33 DO CPC. ART. 18 DA LEI 7.347/85. PROVIMENTO. 1. Insurge-se o Município de Aracaju contra decisão exarada pela 2º Vara da Seção Judiciária de Sergipe que determinou de ofício a produção de prova pericial, atribuindo ao agravante o ônus de pagamento dos honorários. 2. Dispõe o art. 33 do Código de Processo Civil que, nos casos em que a prova pericial é determinada de ofício, o ônus do pagamento dos honorários do perito será suportado pela parte autora. 3. Nesse sentido, existem precedentes do Superior Tribunal de Justiça que, interpretando a norma contida lei 7.347/85, entende que cabe ao Ministério Público o ônus de pagamento dos honorários periciais nesses casos. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 26211826732721210286, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015)