Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença prolatada pelo Juízo Estadual da 3ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data da juntada do laudo judicial.
1. O promovente recebeu auxílio doença de 02 de junho a 11 de abril de 2005, f. 53, de modo que a condição de rurícola configura fato incontroverso.
2. Foi apresentado atestado médico, datado de 2005, f. 11, a registrar a patologia de hipertensão arterial grave.
3. A perícia judicial (f. 82-87) concluiu pela incapacidade total e permanente do autor, há sete anos, acrescentando ao diagnóstico acima as patologias de epilepsia, com crises convulsivas, e retardo mental moderado, comprometendo cerca de oitenta por cento de sua força laboral e inelegível para reabilitação profissional (f. 86).
4. Atendidos os requisitos legais, faz jus o apelado à aposentadoria por invalidez, a da juntada do laudo pericial (24 de março de 2012, f. 81), como assinalado na Isadora Peixoto.
5. Adequada a verba honorária fixada em dez por cento sobre o valor da condenação, aplicado o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, a fim de assegurar uma digna remuneração ao profissional, e em sintonia com precedente desta relatoria, dentre outros: AC 583.531-SE, julgado em 07 de outubro de 2013.
6. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 55959227318312676437, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015, PUBLICAÇÃO: 09/05/2015)