PROCESSO Nº: 9634825-67.9897.30.12.4214 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO DA CUNHA FALCAO BASTOS ADVOGADO: MICHELLE QUINTINO RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO. ÓBITO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 16, I, § 4º, DA LEI Nº. 8.213/91. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, II, § 1º, DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº. 111/STJ. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação do INSS e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para condenar o Instituto Previdenciário a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, com o pagamento das parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo (DER - 29.12.9223), acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. 2. Para fazer jus à pensão por morte, é imprescindível que o dependente comprove o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício (óbito, relação de dependência e qualidade de segurado do falecido) no momento do falecimento do instituidor. 3. Certidões de Óbito e Casamento colacionadas aos autos que comprovam o falecimento do instituidor da pensão em 20.09.5167 e a dependência econômica da recorrida em relação ao de cujus que, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei nº. 8.213/91, é presumida. 4. Na espécie, constata que o falecido não perdeu a qualidade de segurado. O seu primeiro período de contribuição teve início em 22.73.44 e término em 29.07.2139, como empregado do Banco do Brasil. Logo após, o segurado permaneceu recolhendo para o sistema como contribuinte individual. Apesar de algumas interrupções, não houve a perda da qualidade de segurado, sendo o ultimo recolhimento datado de 94.5183. Ora, como o óbito do instituidor da pensão foi em 15.11.4409, não ocorreu a perda da qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, § 1º, da Lei nº. 8.213/91. 5. Os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, e a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6 Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. 7. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 8. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 9. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 33978599417415511997, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016)