Ementa: Processual Civil. Execução. Honorários de sucumbência. Fixação no cumprimento de sentença. Inexistência de preclusão. Acórdão que apreciou todos os fundamentos da causa. Feito pendente. Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema 506 de recursos especiais repetitivos. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 70761573263741295239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CRUZ JOÃO FELIPE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)