PROCESSO Nº: 0113764-01.1956.25.4.6754 - APELAÇÃO APELANTE: ALDEMAR RODRIGUES FIGUEIREDO ADVOGADO: DAVI CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA MENDES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA EX- FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. LEI Nº 8.186/91. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O PARADIGMA INDICADO. REGULARIDADE NO VALOR DO BENEFÍCIO. I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em sede de ação ordinária movida por ex-ferroviário da RFFSA contra a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a complementação de seus proventos, com fulcro na Lei 8.186/91, modificada pela Lei 10.478/2002, acrescidos de diferenças de anuênios a que teria direito. II. Em suas razões recursais, a parte apelante pugnou pela total reforma da sentença, a fim de que seja reconhecido o direito à complementação dos proventos de aposentadoria de ex-ferroviário, referente ao cargo de agente de estação, em conformidade com a Lei nº 8.186/91, bem como na determinação expressa do § 1º. do artigo 118 da Lei 11.483/2007, com a incorporação de todas as vantagens pecuniárias de cunho remuneratório pagas a servidores da extinta RFFSA, atualmente lotados na VALEC, tudo como se o instituidor do benefício em atividade estivesse, utilizando-se para tal os paradigmas indicados na peça vestibular. III. "É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto do INSS para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69" (TRF5, AC 645123/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 17/06/2011, DJe 12/06/2011 - Página::676). IV. Em se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". V. O critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente, para que a isonomia entre ativos e inativos seja mantida, tendo o artigo 1º da Lei n. 10.478/2002 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 22/01/1991. VI. No caso, nos termos dos documentos colacionados aos autos, o ex-ferroviário foi admitido pela extinta RFFSA em 08/01/1950 e aposentado em 18/11/1983. VII. Tendo o postulante ingressado na RFFSA anteriormente a 22.07.8683, faz jus à equiparação com os ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos e, por ter se aposentado o ex-ferroviário ainda pela RFFSA, é inequívoco que têm direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 59.874/2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. VIII. A paridade não assegura aos empregados inativos o direito de perceber toda e qualquer parcela remuneratória paga aos ativos, não se estendendo em relação a vantagens de caráter pessoal, que decorrem de tempo de serviço individual, funções comissionadas e cargos em comissão, horas extras e outras que têm natureza personalíssima ou indenizatória e dizem respeito apenas às condições pessoais e de desenvolvimento na carreira de cada empregado. IX. Conforme documentos acostados aos autos, o autor é aposentado da extinta RFFSA (função de assistente administrativo - nível 234) e possui como vantagens salariais (além do salário base) anuênio calculado em 35% (trinta e cinco por cento) do salário base, uma parcela de passivo trabalhista, 4,5873% referente ao dissídio 05/03 e auxílio acordo coletivo trabalho 2008 (id. 1717369.275763). X. Nesse contexto, o autor recebeu, em dezembro de 2013, salário efetivo (nível 234) de R$ 2.286,29 (já contabilizado os passivos trabalhistas) e R$ 800,20 de anuênio, perfazendo uma remuneração total bruta de R$ 3.086,49. No mês de julho de 2013, ao autor percebeu remuneração total bruta de R$ 2.898,39 (dois mil oitocentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos). XI. Analisando a ficha financeira referente ao servidor Pedro Miguel Lima, da ativa do quadro especial da VALEC S.A. apontado como paradigma pelo autor, constata-se que apesar de exercerem a mesma função, possuem níveis diferentes (autor - 234 e paradigma 235). XII. Consta na referida ficha financeira que o salário base do paradigma, no mês de julho de 2013, foi de R$ 2.022,48 (dois mil e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos), menor que o montante respectivo percebido pelo autor, na mesma época. Além disso, consta que o paradigma percebe outras parcelas constantes (cargo em confiança, férias, anuênios em percentual diferentes, passivos trabalhistas, repouso semanal remunerado, horas extras incorporadas) que são parcelas de natureza individual e que não devem ser consideradas para fins da complementação pretendida pelo autor. KAIQUE FERREIRA. Verificou-se, na tabela salarial colacionada aos autos (Id: 5340624.345493), que salário efetivo de agente administrativo (nível 234) em dezembro de 2013, era de R$ 2.286,29 (dois mil duzentos e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos), sendo o salário base no valor de R$ 2.052,88 (dois mil e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos) e os passivos no valor de R$ 233,41 (duzentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos), o que demonstra a regularidade nos valores apontados nos contracheques do autor. XIV. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no beneficio pago ao autor, bem como na parcela de complementação de aposentadoria paga pela União por força do que dispõem as Leis n. 8.186/91 e 97.788/02. XV. Adotar os paradigmas indicados, sem qualquer parâmetro, equivale a violar esses critérios objetivos, uma vez que ensejaria a equiparação de verbas de caráter pessoal, o que não encontra respaldo na legislação. XVI. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 83731578712413156841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016)