PROCESSO Nº: 0446861-57.0033.11.1.5669 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - AGATHA DA MATA APELADO: LUIZ GUSTAVO MELO GALIZA ADVOGADO: ENZO GABRIEL RODRIGUES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - LARA DA COSTA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CAUÊ NOGUEIRA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE ENFERMEIRO. CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. Apelação interposta VITÓRIA CALDEIRA, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando-a no pagamento, em favor da Autora, das diferenças remuneratórias entre o cargo de Auxiliar de Enfermagem e o de Enfermeiro, relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. A prescrição, no presente caso, é quinquenal e de trato sucessivo, com base em jurisprudência reiterada deste Tribunal e do c. STJ. 3. É inócua a alegação de inépcia da inicial quanto ao pedido de indenização por danos morais, uma vez que esse pleito não foi acolhido na sentença. 4. Nos termos da Súmula nº 378, do Superior Tribunal de Justiça, o servidor público que desempenha função diversa da originária faz jus ao pagamento das diferenças salariais correspondentes ao período em que ocorreu o desvio de função, sob pena de haver locupletamento indevido por parte da Administração. Esse entendimento também já se encontra sedimentado no c. STF. 5. Os inúmeros documentos juntados aos autos pela Autora comprovam o desvio de função alegado, eis que tomou posse no cargo de Auxiliar de Enfermagem, mas, desde 2008, pelo menos, vem exercendo as atividades inerentes ao cargo de Enfermeiro. 6. A atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora - (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Pedro Miguel Rodrigues, Pleno, Julgamento: 01/06/2015, Publicação: DJE 09/10/2015 - Página 12). 7. Honorários advocatícios mantidos em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, porquanto consentâneo com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, em vigor no momento da interposição da Apelação. Apelação e Remessa Necessária improvidas. ff
(PROCESSO: 61752663286223806328, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016)