PJE 7263629-28.4188.22.11.1188 AGTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADV/PROC : PAULO NASCIMENTO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PE RELATORA : DES. FEDERAL AGATHA NOVAES (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. ARQUITETOS. RESTRIÇÃO DE ACESSO. ILEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública, determinou a suspensão do concurso para provimento de cargos do Hospital das Clínicas de Pernambuco, no que toca ao emprego de Engenheiro de Segurança do Trabalho, por haver possibilitado o acesso apenas aos portadores de diploma de graduação em Engenharia. 2. Inaplicabilidade do art. 2º da Lei n° 8.437/92, que dispõe sobre a necessidade de prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público para concessão de liminar em ação civil pública, considerando que a agravante é pessoa jurídica de direito privado. 3. Alegação de ilegitimidade da agravante que se afasta, uma vez que o concurso para provimento de cargos do Hospital das Clínicas de Pernambuco foi por ela realizado. 4. A teor do art. 1º, I, da Lei nº 7.410/85, o exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho será permitido a Engenheiro ou Arquiteto com certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho. 5. "É defeso à Administração Pública proceder à discriminação entre o arquiteto e o engenheiro na hipótese em que a lei os equipara, ressalvada justificativa plausível, lastreada em fundamentos que autorizem a distinção". (STJ, 2ª T., REsp 8177550, rel. Min. João Guilherme da Luz, DJ 04/02/11) 6. Restrição que contraria o contido no art. 1º, I, da Lei nº 7.410/85, sendo certo que a justificativa no sentido de que o cargo de arquiteto não consta do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da EBSERH não é suficiente para autorizar a limitação imposta no edital. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 29108500234527035064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA FERNANDA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2014)