EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. PERCENTUAL DE 3,17%. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. INCORREÇÃO. JUROS DE MORA. 0,5% (MEIO POR CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL. VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UFIR. MANUTENÇÃO. PREVISÃO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E EM SUBSTITUIÇÃO A TAXA REFERENCIAL - TR A PARTIR DE 07/2009. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO EMBARGADO. EXCESSO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra as omissões apontadas pelos embargantes. Na hipótese, a Turma concluiu que, à luz do art. 8º, III, da CF/88, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade, rejeitando-se, assim, a preliminar de ilegitimidade do sindicato para promover a presente execução. 3. Por outro lado, o julgado fustigado apreciou todas as questões aventadas pelo particular no tocante ao indeferimento da justiça gratuita, taxa de juros a incidir de acordo com o título judicial transitado em julgado, bem como em relação ao pagamento dos honorários advocatícios, visto que, havendo excesso, cabível o pagamento sobre o valor tido por excessivo. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos e/ou probatórios constantes dos autos. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração do ente público federal e do particular improvidos. alp
(PROCESSO: 74957781669481061604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2022)