EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO DE NATAL PARA O MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA O CAMPUS- CAICÓ-/UFRN. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PRIVADA NO NOVO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À EDUCAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS.
(PROCESSO: 13294559573656294986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2014)