PROCESSO Nº: 4171442-29.5222.28.12.8962 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: RAFAEL MELO ADVOGADO: JOÃO LUCAS SALES CHAVARRIA MONTENEGRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS SANTOS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito. 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 69276237613623890282, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015)