PROCESSO Nº: 2529632-56.1863.3.7.8442 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE LOPES ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. NATUREZA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu, em parte, pedido de liberação dos valores bloqueados através do BACENJUD. 2. Nos termos do artigo 649, IV, do CPC são absolutamente impenhoráveis valores que possuem caráter alimentar. Na hipótese, o Agravante não apresentou documentos que comprovem a natureza alimentar dos valores bloqueados. 3. Não se desincumbindo o Agravante de comprovar o caráter alimentar dos valores bloqueados via BACENJUD, deve ser mantida a constrição judicial. Agravo de Instrumento improvido. Kevin Cardoso
(PROCESSO: 56136931266478124325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015)