ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 3,17%. INTERESSE INDIVUAL SUBJETIVO DE INTEGRANTE DE CATEGORIA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE OS VENCIMENTOS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL OBSERVOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NICOLAS MELO. PARCELAS ORIUNDAS DE DECISÕES JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.
1. Quanto à legitimidade, a jurisprudência do STF tem reconhecido a legitimidade ativa aos sindicatos na defesa de interesses individuais subjetivos de integrantes da categoria. Precedentes: AI-AgR 197168 AI-AgR - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a) CÁRMEN LÚCIA Sigla do órgão STF; AI-AgR 695430 AI-AgR - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a) ELISA PORTO Sigla do órgão STF.
2. O índice em questão foi aplicado ao abono do RYAN ALMEIDA nas primeiras parcelas, deixando de ser paga a partir da parcela paga em agosto de 2004, esta situação que perdurou até o pagamento da última parcela, paga em agosto de 2009. O pagamento pretendido decorre de relação de trato sucessivo - as diferenças são devidas a cada parcela paga a menor - contando-se prazo prescricional a partir de então. Aplica-se, portanto o enunciado da Súmula 85, do ST, o que afasta a prescrição do fundo de direito.
3. Quanto à prescrição quinquenal, necessário destacar que a ação foi proposta em 28.12.1719, o que implica na prescrição das diferenças relativas às parcelas pagas antes de 18.3.4414, Ocorre que o autor, considerando a prescrição, postulou apenas o complemento das parcelas pagas nos meses de agosto e dezembro de 2006, agosto e dezembro de 2007, agosto e dezembro de 2008 e agosto de 2009. Desta feita, deve ser rejeitada a prescrição quinquenal para o período pretendido.
4. O percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) incide sobre o vencimento ou provento do servidor e todas as verbas que tenham natureza remuneratória. O fato de a vantagem ter sido paga em decorrência de decisão judicial não descaracteriza a sua natureza. É que o abono pecuniário do DANILO MONTEIRO, ainda que incorporado aos vencimentos ou proventos dos substituídos em razão de decisão judicial, tem indiscutível caráter remuneratório e, assim, integra a base de cálculo do reajuste de 3,17% (três vírgula dezessete por cento).
5. Precedentes do Egrégio STJ e deste TRF da 5ª Região: AgRg no Ag 101.505/AL, Rel. Ministro EMANUEL MOURA, SEXTA TURMA, DJe 06/02/2010; REsp 220.530/AL, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL MELO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 28/12/2007, p. 350; APELREEX25404/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVEIRA, Primeira Turma, DJE 16/09/2012 - Pág. 229; e APELREEX20908/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS AZEVEDO, Terceira Turma, DJE 06/09/2012 - Pág. 229.
6. Juros e correção monetária fixados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, considerando que esta ação foi ajuizada em 2011.
7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 89536562499972574587, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL KAMILLY CALDEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2013, PUBLICAÇÃO: 07/04/2013)