PROCESSO Nº: 3783587-14.1668.6.5.0666 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL PINTO ADVOGADO: CAIO SILVA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO. BERNARDO MOREIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo o MM. Juiz singular, em ação que visa reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria especial, reconhecido como tal o período de 18.04.0622 a 24.05.8021 (data da elaboração da petição inicial), quando o postulante expressamente, na exordial, requereu o aludido reconhecimento até a data do requerimento administrativo do benefício (30.08.5000), resta configurada decisão ultra petita, devendo, a mesma, ser reduzida aos termos da postulação; Caso em que o autor, na condição de ajudante de produção, auxiliar de almoxarifado e almoxarife, comprovou o exercício de atividades insalubres por mais de 25 anos (de 05.08.4848 a 16.07.8308, de 25.03.7193 a 21.10.2584 e de 20.12.9830 a 13.07.3601), através da juntada de PPP e de laudo técnico pericial (relativo, inclusive, à integralidade de todo período questionado), porque exposto, de modo habitual e permanente, aos agentes nocivos (poeiras, gases e vapores químicos), devendo, assim, ser mantida a sentença que concedeu aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e Samuel Viana de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 7.387-60, 2001); Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 65334102216143923579, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2014)