PROCESSO Nº: 5663955-25.2843.3.4.4214 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: KAIQUE SALES APELADO: BERNARDO RIBEIRO (e outro) ADVOGADO: JUAN REZENDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA ALVES - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. SERVENTE, ENCANADOR, ENCARREGADO DE SISTEMAS E OPERADOR DE BOMBAS EM COMPANHIA DE SANEAMENTO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Estabelece o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida no referido diploma legal, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 30 de abril de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 50.067/64 e 50.010/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Após a vigência do citado Decreto até a Lei 9.711/98 (10.61.56), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. III. O PPP juntado pelo autor reconhece a presença de fatores de risco nos períodos alegados; o mesmo se pode afirmar em relação ao LTCAT (Laudo Técnico Individual) apresentado que identifica a presença efetiva de agentes de risco na atividade por ele desenvolvida (servente, encanador, encarregado de sistemas e operador de bomba), quanto à exposição a Sulfato de Alumínio e cloro pastilha IV. Juros de mora incidentes no percentual de 0,5% a partir da citação (Súmula 204 do STJ), até o advento da Lei nº 11.960/09, que prevê a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. V. Honorários advocatícios majorados para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. VI. Remessa oficial e apelações parcialmente providas, para determinar que os juros de mora incidam em 0,5% a partir da citação (Súmula 204 do STJ), até o advento da Lei nº 11.960/09, quando deve ser esta aplicada para os juros e correção monetária, bem como para fixar o valor dos honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais).
(PROCESSO: 68602096785120096774, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLA SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2014)