PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O art. 143 da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9063, de 17.30.19, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. Não foi demonstrada a atividade rurícola da autora através da apresentação de início de prova material, observe-se, ademais que a petição inicial trouxe aos autos informação do CNIS de que a autora laborou como segurada obrigatória para a Usina Salgado S.A. no período de 24/10/1967 a 16/01/1981; declaração do sindicato atestando o labor durante o período retro mencionado; o indeferimento de um requerimento administrativo relativo ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição; certidão do cartório eleitoral em que consta 'outros' como ocupação; cópias da CTPS.
3. A oitiva das testemunhas teria apenas o cunho de corroborar o início de prova material, não sendo, por si só, suficiente para a comprovação do labor rural. Uma vez que as provas materiais carreadas aos autos sequer revelam indícios do trabalho rurícola, dispensável a produção de prova testemunhal.
4. Não se pode reconhecer condição de rurícola da suplicante, pois não restou provado nem a atividade rural em regime de economia familiar e nem o período de carência exigido para concessão do benefício, portanto, não há como deferir o presente pedido de aposentadoria especial por idade.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70803886473594539309, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2013, PUBLICAÇÃO: 30/08/2013)