EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta por SUPERMERCADO VIEIRA E ERICK DA CRUZ contra sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução, ao argumento de que o embargante não derruiu as conclusões adotadas para o reconhecimento da sucessão empresarial, sendo convalidados os indícios em efetiva prova deste fato, motivo pelo qual houve a rejeição da alegação de ilegitimidade passiva.
2. Alega o apelante, em síntese, que: a) o recorrente demonstrou em juízo que não operou qualquer sucessão empresarial, comprovando que até o início da execução fiscal o devedor principal (Supermercado Tenório de Cauê Costa) estava em operação em outro local; b) demonstrou que com a modificação do endereço da devedora sem a informação para a Fazenda Pública, caracteriza a dissolução irregular, devendo ter ocorrido o redirecionamento para o sócio gerente da devedora, mas não foi feito; c) não existe qualquer prova material ou real da realização da suposta sucessão empresarial, e que a existência subsequente no mesmo imóvel, após longo período de tempo (imóvel de aluguel), não significa que ocorreu necessariamente sucessão empresarial; d) a mera atividade no mesmo imóvel após a mudança do endereço do devedor principal, não significa a ocorrência da sucessão empresarial.
3. A hipótese de sucessão está prevista no art. 133 do Código Tributário Nacional, sendo necessário para caracterizá-la a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial e a continuidade da atividade.
4. O executante de mandados certificou, na tentativa de cumprimento do mandado de citação, penhora, avaliação e registro, a existência no mesmo endereço da executada de uma segunda pessoa jurídica, denominada Supermercado Vieira & Araújo.
5. Para o reconhecimento da sucessão empresarial é dispensável a formalização da aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, desde que o conjunto de elementos apresentados constituírem forte indício de sucessão, como é o caso dos autos.
6. No caso concreto, restou demonstrada a continuidade do exercício da atividade comercial pela ora embargante, no mesmo ponto comercial, antes exercida pelo Supermercado Tenório Benício Costa. De outro lado, conforme análise do contexto probatório dos autos, percebe-se também que o ramo de atividade das empresas é o mesmo, qual seja, comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios.
7. Ademais, embora defenda a embargante a existência, regularidade e plena operação da empresa Supermercado Tenório Guilherme Pereira, informando que esta apenas modificou, no ano de 2005, o seu endereço comercial, com registro junto a JUCEPE, a realidade fática constatada aponta em sentido diverso.
8. A existência de parentesco ou algum tipo de ligação afetiva entre os sócios das empresas sucessora e sucedida não é condição indispensável ao reconhecimento da responsabilidade tributária em questão, desde que, como é o caso dos autos, a efetivação da sucessão esteja comprovada por outros meios.
9. Considerando a comprovação da continuidade da exploração do empreendimento, beneficiando-se a embargante de toda estrutura organizacional já existente, assim como dos clientes da executada originária, verifica-se a configuração da responsabilidade tributária por sucessão.
10. Fundamentação per relationem que é admitida pela jurisprudência do Egrégio STJ (REsp 5.348.040/RS, EDcl no AgRg no AREsp 35.315/MG e EDcl no AgRg no Ag 0387046/RS).
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32617382382362988387, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015, PUBLICAÇÃO: 27/11/2015)