PROCESSO Nº: 6150163-21.1785.30.8.3838 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO DA PAZ (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE NOVAES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA CIVIL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. KAIQUE FERREIRA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DOS FATOS. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA TR. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12%. INEXIGIBILIDADE. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É desnecessária a realização de perícia, quando os documentos constantes dos autos permitem a apuração dos fatos que se buscaria provar através da prova pericial. No caso, a Planilha de Evolução da Dívida juntada aos autos é suficiente para elucidar os questionamentos realizados pelo Recorrente. 2. A utilização da "Tabela Price" não gera por si só o fenômeno do anatocismo. Ocorre, porém, o anatocismo, nos contratos do SFH, quando a prestação não consegue amortizar o valor total dos juros mensais, ou seja, os juros não amortizados são incorporados ao saldo devedor, onde sofrem a nova incidência de juros. 3. Constatação pela análise da Planilha de Evolução da Dívida de que não ocorreu o anatocismo (amortização negativa). 4. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" - Súmula 450, do eg. STJ. 5. A TR deve ser utilizada como índice de correção do saldo devedor do contrato de mútuo regido pelo PES, quando o pacto estabelecer que a atualização dos depósitos da caderneta de poupança será o parâmetro dos reajustes das prestações. Necessidade de que a forma de correção dos recursos captados seja a mesma dos recursos aplicados, para que se obtenha o justo equilíbrio entre a captação e a aplicação. Descabido, pois, o pedido de substituição da TR por qualquer outro índice. 6. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça/STJ, por meio da Sistemática dos Recursos Repetitivos, art. 543-C do CPC, é de que nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH não há limitação à taxa de juros, apenas condições para aplicar o reajuste previsto no art. 5º, da Lei nº 4.380/64. 7. Constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/66. Apelação não provida. cbc
(PROCESSO: 83491235009283370743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)