DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, A FIM DE AJUSTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 955.931/CE. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E/OU DÉCIMOS POR SERVIDOR PÚBLICO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/1998 E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 4.598-75/2001. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM O ACÓRDÃO DESTA TURMA. NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 119533/CE, declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 23/08/1998 até 15/02/2001, e modulou seus efeitos para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, porém, a ultra-atividade das incorporações concedidas.
2 - Referido entendimento, no entanto, não se aplica ao caso concreto analisado no acórdão proferido por esta Turma, pois, ao que se extrai da documentação anexada aos autos, a incorporação dos quintos em favor do autor ocorreu durante o período de junho/1983 a dezembro/1988.
3 - Não havendo divergência do acórdão com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, deixo de exercer o juízo de retratação.
4 - Manutenção do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação da UFCG.
(PROCESSO: 59588863980506494335, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016, PUBLICAÇÃO: 24/05/2016)