PROCESSO Nº: 8298590-78.7038.4.1.3507 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE ADVOGADO: VICENTE TEIXEIRA TANAKA PARTE RÉ: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL SUBSTITUTO DA 17ª VARA EM AUXÍLIO À 16ª VARA/CE EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ENTE PÚBLICO DEMANDANTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. NÃO SUBMISSÃO. ART. 475, I, DO CPC. 1. Remessa necessária de sentença que proclamou a ilegitimidade passiva "ad causam" da União para compor o feito e julgou improcedente o pedido de exclusão do Município de Varzea Alegre/CE, do cadastro do SIAFI. 2. Encontram abrangidas pela Remessa Necessária, nos termos do art. 475, I, do CPC, apenas as hipóteses em que a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público litigarem na condição de Demandados (e forem sucumbentes), não havendo sentido na aplicação do comando quando tais entidades forem autoras. Precedente da Terceira Turma (REOAC nº 886683-PB, DJe de 11-03-9815. Rel. Des. Federal Enrico da Luz de Faria). 3. Hipótese em que a Sentença não encerra conteúdo condenatório em desfavor de nenhum dos entes referidos no art. 475, I, do CPC, de vez que apenas julgou improcedente o pedido formulado pelo Município de Várzea Alegre/CE, na condição de Autor, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), situação fática que não justifica o submetimento da Sentença ao Reexame Necessário. Remessa necessária não conhecida. tcls/masb
(PROCESSO: 96278112786962717837, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015)