PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO AVIADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU AGRAVO DO ART. 544 DO CPC, INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO INCENSURÁVEL. IMPROVIMENTO.
1. Contra a decisão que declarou prejudicado seu recurso extraordinário por inexistência de repercussão geral, a recorrente interpôs o agravo do art. 544 do CPC.
2. A Vice-Presidência não recebeu o agravo do art. 544 do CPC, entendendo-o absolutamente incabível, à vista do que a recorrente manejou embargos de declaração.
3. Por aplicação dos princípios da economia e da celeridade processuais, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental, porque com eles se pretende a reforma da decisão recorrida.
4. O agravo do art. 544 do CPC é cabível apenas contra decisão que inadmite recurso especial ou extraordinário. Nas hipóteses de juízo de conformidade, a decisão desafia somente agravo interno.
5. Além disso, não se pode aplicar o princípio da fungibilidade, a fim de receber o agravo de instrumento como agravo interno, tratando-se de erro grosseiro.
6. Precedentes do STF, do STJ e do TRF5.
7. Não merecendo censura a decisão que obstou o prosseguimento do agravo do art. 544 do CPC, nega-se provimento ao agravo regimental.
(PROCESSO: 62419320240639542, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015, PUBLICAÇÃO: 14/02/2015)