PROCESSO Nº: 2050745-64.4203.9.9.1588 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE VIANA RAMOS ADVOGADO: ENZO NOVAES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR CARDOSO - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL (RUÍDO E CALOR). INSALUBRIDADE COMPROVADA EM PARTE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial. O INSS afirma, que síntese, que não restou demonstrada a exposição aos agentes nocivos. 2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, com relação aos agentes físicos ruído e calor, sempre foi necessária a expedição de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT. AgRg no AREsp 40.993/RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2013, DJe 05/06/2013. 3. O LTCAT não foi apresentado para comprovar a exposição aos agentes nocivos ruído e calor, sofrida no exercício das atividades de Servente, Auxiliar de Serralheiro, Supervisor Administrativo e Serralheiro. Da análise dos documentos apresentados, apenas foi anexada uma cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o que não demonstra o grau de insalubridade quanto aos citados agentes nocivos. Por tal razão, o período de 20/05/1982 a 27/11/1996 [Usina Cansanção de Sinimbu S/A] deve ser considerado tempo laboral comum. 4. Quanto ao período de 12/03/1999 a 16/08/2012 [Usina Coruripe Açúcar e Álcool], restou comprovada a efetiva exposição aos agentes nocivos - ruído de 92,6 dB(A), fumos metálicos gases e vapores químicos (graxa, óleo diesel e querosene), experimentada durante a jornada de trabalho, conforme PPP e LTCAT expedido por Engenheiro de Segurança do Trabalho (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91). 5. Considerando que o demandante possui apenas 06 anos, 05 meses e 03 dias de trabalho sob condições insalubres, deve ser indeferida a aposentadoria especial. 6. Honorários advocatícios compensados, em face da sucumbência recíproca (art. 21 do Código de Processo Civil), respeitada a gratuidade judiciária concedida. 7. Parcial provimento da apelação.
(PROCESSO: 80310864951778946716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2014)