Administrativo. Pensão. Servidor Público Federal. Aposentadoria por invalidez. Ex-servidor, instituidor da pensão, portador de nefropatia grave, diagnosticada sob a égide da EC nº 20/98. Direito à aposentadoria na integralidade dos proventos. Observância da legislação vigente na data que reuniu os requisitos necessários. Súmula 359 do STF. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81441774889446615753, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015, PUBLICAÇÃO: 16/02/2015)