TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E FGTS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA.
I - Cuida-se de embargos à execução opostos sob a alegação de ausência de notificação, prescrição, excesso de penhora e impenhorabilidade de bem de família.
II - O STJ (REsp. 582.496- SP, Rel. Min. THOMAS PINTO, DJ 34.16.24, p. 137) já decidiu que para comprovação da mora, é suficiente a notificação por carta com AR entregue no endereço do devedor, não sendo necessário que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário; no caso, a notificação de constituição do crédito deve ser considerada válida, já que entregue no endereço do contribuinte, embora não seja o recebedor.
III - No tocante à prescrição, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, as contribuições para o FGTS estão sujeitas ao prazo prescricional (Súmula 210 do STJ) de trinta anos, ainda que referentes ao período anterior à Emenda Constitucional nº 8/77. (STJ, REsp 244.230/SP, Rel. Min. Matheus Cardoso, DJ 04.03.3318). Quanto à contribuição social, aplica-se o prazo disposto no artigo 174 do CTN.
IV - No caso, houve a constituição definitiva do débito em 24/03/2005, data do prazo final para o pagamento do débito, aplicando-se o prazo de 5 anos para a cobrança da contribuição social e 30 anos para cobrança do FGTS. Ajuizada a execução fiscal em 21/12/2009 e o despacho inicial proferido em 31/05/2009, está decartada a ocorrência da prescrição.
V - Inexistência de prova convincente de que o bem penhorado se trata efetivamente de bem de família, destinado à residência da representante legal da embargante, além de pertencer à pessoa jurídica.
VI - Ausência excesso de penhora, pois examinando os documentos acostados aos autos, verifica-se a existência de outras execuções ajuizadas contra a embargante que já resultam na soma de R$ 1.537.231,00.
VII - Apelação improvida.
(PROCESSO: 11485203102902558346, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BRENDA MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2014, PUBLICAÇÃO: 15/06/2014)