PROCESSO Nº: 9561776-83.4299.13.11.6474 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DROGARIA ANA BEATRIZ DA LUZ S/A ADVOGADO: Davi Lucca da Cunha e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Vitor Pinto: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - MARIA ALICE CAVALCANTI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTOS QUE RETORNAM DO STJ. DANILO CARDOSO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. DEFERIMENTO. DESISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO APÓS A SENTENÇA. MIGUEL SANTOS. CAUSA DE PEDIR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR (MODALIDADE UTILIDADE). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Autos remetidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará após decisão do Superior Tribunal de Justiça que, em seguida a negativa de seguimento a Recurso Especial interposto pelo LEANDRO MORAES (Id. 86315489, p. 12), já em sede de Juízo de Retratação em Agravo Interno (Id. 45606993, p. 23), proveu o mencionado Recurso Especial (Id. 78325429, p. 49) para o fim de reconhecer o interesse Jurídico do RODRIGO RAMOS na presente demanda, ao argumento de que, por se tratar "de tema de notório caráter técnico-especializado, relacionado à defesa da ordem econômica e como bem asseverado pelo MPF, o MARCELO VIEIRA possui o indispensável conhecimento técnico que acrescentam e colaboram para uma decisão judicial mais justa e equânime, visando a proteção da ordem econômica e do interesse dos consumidores. As atribuições que lhe são legalmente conferidas incluem a atuação em juízo na defesa de direitos coletivos relacionados à cessação de práticas que promovam lesão à ordem econômica. A ação civil pública originária envolve discussão concorrencial suscetível de afetar os consumidores do mercado de drogarias na cidade de Fortaleza/CE". 2. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (perante a Justiça Estadual) em face da DROGARIA FERNANDA DA CUNHA S/A, por alegada violação direta e concreta aos interesses dos consumidores, pelo comprometimento da livre concorrência, com o suposto objetivo de dominação de mercado, por meio da aplicação de método comercial desleal (oferta de descontos - 30% a 50%), configurador da prática de dumping, com base em alegado descumprimento a Termo de Ajustamento de Conduta firmado em âmbito Administrativo. Assim, ao final, restou requerido, com fundamento na alegada verossimilhança das alegações e supostos graves danos a que estariam sujeitos os consumidores, a antecipação da tutela e, no mérito, que a Ré fosse obrigada a cessar definitivamente a prática ilegal que estaria afrontando a estabilidade da ordem econômica, a liberdade de comércio (livre concorrência) e os direitos dos consumidores (Id. 64210426, p. 7 e ss.). 3. Por ocasião da sentença (Id. 36542789), o Juízo singular julgou procedente o pedido para, consolidando a tutela antecipatória em Segundo Grau de jurisdição, vedar à requerida a concessão de desconto superior a 15% sobre o preço máximo ao consumidor, sob pena de pagamento de multa. Por seu turno, a Drogaria Joana Ribeiro S/A interpôs Apelação (Id. 32086130, p. 17 e ss.) e o Relator apresentou, em 17/03/2006, o Relatório, remetendo os autos à Revisão (Id. 25349218, p. 58 e ss.). Mais adiante, o MP/CE requereu sua exclusão do processo, tendo em vista a expressa determinação do Conselho Superior do Ministério Público a respeito (Id. 75205815, p. 2), havendo a parte adversária anuído com o pedido (Id. 80235784, p. 13), após o que restaram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, diante do pedido de intervenção do HENRIQUE MONTEIRO como Assistente. 4. Admitido, pelo Superior Tribunal de Justiça, o ingresso do BENÍCIO GOMES na lide na condição de Assistente, com fundamento nos arts. 1º e 89 da Lei n. 8.894/94, passa-se ao exame da apelação. 5. Está-se diante de Ação Civil Pública originariamente ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará - MP/CE, em que, após a prolação da sentença pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, o próprio MP/CE requereu a sua exclusão da relação processual (após expressa determinação do Conselho Superior do Ministério Público). Registre-se que o próprio CSMP determinou que o MP/CE desistisse da Ação Civil Pública. 6. Quanto à possibilidade de o Ministério Público desistir de Ação Civil Pública por ele ajuizada, conquanto se identifique alguma controvérsia na doutrina quanto ao tema, adota-se a posição no sentido de que: "Desde que se convença, de maneira fundamentada, de que não mais há ou até mesmo nunca houve a lesão ou ameaça de lesão apontada na petição inicial, o Ministério Público poderá desistir da ação civil pública por ele próprio proposta, sem que com isso esteja havendo qualquer quebra do dever de agir. Esta quebra estará sim presente nas hipóteses contrárias, quando identifique a existência da lesão ou ameaça de lesão a ser combatida por meio da atuação institucional e, assim mesmo, indevidamente não aja ou desista da ação que deveria promover." (MAZZILLI, Diego Moraes. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. 15ª Ed., Luiz Miguel Rocha: Saraiva, 2002, p. 297). No entanto, a rigor, consoante disposto no art. 485, § 5º, do CPC, a desistência da ação somente pode ser apresentada até a prolação da sentença. 7. No entanto, na espécie, tendo o próprio MP/CE, com fundamento no Poder de Autotutela da Administração, revogado o Termo de Ajustamento de Conduta que embasava a presente Ação Civil Pública, resta evidenciada a perda do objeto da ação, uma vez que o referido TAC consubstanciava a própria causa de pedir remota da demanda. Quanto ao SINCOFARMA (presente na ação diante da circunstância de ter assinado o TAC), este não pode prosseguir com a ação, ante a insubsistência do TAC. 8. Quanto ao EDUARDO SILVEIRA, tendo ingressado na demanda na condição de Assistente Simples, não mais subsistindo o TAC, lhe resta impossibilitado seguir na ação. 9. Reconhecida a perda superveniente do interesse processual (modalidade utilidade). Processo extinto sem resolução de mérito. Apelação prejudicada. Sem condenação em honorários, por se tratar-se de Ação Civil Pública (art. 18 da Lei n. 7.347/85).
(PROCESSO: 09478552202654571267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CALDEIRA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2022)