PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ÔNUS DO EXEQUENTE.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de intimação da executada para indicar bens à penhora na forma do art. 652 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que as execuções fiscais seguem um procedimento próprio regrado pela Lei nº 6.830/80, que, em seu art. 8º c/c 9º, III, determina que o executado citado terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar ou garantir a execução.
II. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que é ônus da Fazenda/Exequente indicar bens sobre os quais possa recair a execução.
III. A Fazenda Pública não pode transferir suas responsabilidades processuais, competindo ao credor, através de consulta aos órgãos competentes, diligenciar no sentido de localizar bens passíveis de penhora. Precedentes TRF5: Segunda Turma. FERNANDO CASTRO 009761/PE. Rel. Des. Federal GUSTAVO FARIAS. Julg. 14/06/2013. Publ. DJe 01/06/2013; Primeira Turma. RYAN SILVEIRA 324582/PE. Rel. Des. Federal LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI. Julg. 03/12/2014. Publ. DJe 01/07/2014; Quarta Turma, AG 69636933130996034939, Desembargador Federal André Nunes, DJE Data: 15/06/2014.
VI. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22734895237864293133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015, PUBLICAÇÃO: 08/05/2015)