PROCESSO Nº: 8433235-40.2727.9.6.7813 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO MELO ADVOGADO: Pedro Miguel Nunes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL VÁLIDA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADE HABITUAL DE AGRICULTORA. TERMO INICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE A DER. TERMO FINAL. ALTA-PROGRAMADA. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de acórdão id. 4421866.21212836 que deu provimento a apelação da parte autora para fixar a DIB na data do requerimento administrativo em 19/07/2018 e parcial provimento ao apelo do INSS para fixar que sobre os valores em atraso incidirão correção monetária com base no INPC, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ quanto à condenação em honorários advocatícios. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto a alta programada - necessidade de fixação da DCB - faculdade do autor requerer a prorrogação do auxílio-doença - aplicabilidade dos §§ 8º e 9º do art. 60 da LBPS. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Stephany da Paz disse quando julgou foi: "9. Em todo caso, registro que, no que tange a alta programada, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não é possível o cancelamento automático do benefício previdenciário por meio da alta programada, sem que haja o prévio procedimento administrativo, ainda que diante da desídia do segurado em proceder à nova perícia perante o INSS (STJ, Min. THIAGO JESUS DE FARIA, julgado em 12/09/2017)." 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 7244203-27.4314.16.10.3391, Desembargador Federal Luiz Fernando Carvalho (Conv.), 4º Turma, Julgado em 13/06/2021; Apelação Cível 7203771-27.4473.21.4.8221, Desembargador Federal Gustavo Henrique Souza (Conv.), 4º Turma, Julgado em 26/09/2021. 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 052.527/PB, Rel. Ministro Anthony Gomes, julgado em 29/9/2015, DJe 13/12/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 3586182/RJ, Rel. Ministro Davi Lucas Moraes, Segunda Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 16/09/2017; REsp 5714753/SC, Rel. Ministra Evelyn Nogueira, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 17/01/2017). 8. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 12685716645966614917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2022)