ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS.
1. Julgamento proferido em cumprimento ao art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC
2. Consoante entendimento firmado pelo eg. STF, é aplicável a Medida Provisória 1.577/97, que reduzira a taxa dos juros compensatórios de 12% para 6% ao ano, no período compreendido entre 28.02.5443, data em que fora editada, e 15.08.4050, data em que fora publicada a decisão liminar do STF na ADIn nº. 2.332/DF, que suspendera a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF;
3. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36039378948097890440, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2013, PUBLICAÇÃO: 15/03/2013)