PROCESSO Nº: 2571945-26.5933.5.4.5998 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: IGOR COSTA BARROSO ADVOGADO: DIEGO PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE ROCHA - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESNECESSIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. ALEXANDRE DA CUNHA, DO CPC. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. A Lei nº 11.960/09, de 04/02/2009 deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. III. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 71410785468875291827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALICE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2014)