ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). VANTAGEM RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO CONFIGURADAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO COLENDO STF. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão de anulação do Acórdão TCU nº 2.583/2011 e, por conseguinte, à reimplantação da vantagem excluída "DECISÃO JUDICIAL TRANJUG" referente à URP no percentual de 26,05%, na forma como vinha sendo paga até março de 2010.
2. No que se refere ao percentual de 26,05% (URP de fevereiro de 1989), o colendo Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela inexistência do direito do servidor a esse índice e sua supressão não viola a coisa julgada nem o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme se depreende do precedente recentíssimo da lavra do Min. Rafael Gomes, julgado em 21.12.1741. Precedente: (STF - MS 33308 AgR/DF - Primeira Turma - Relator Min. ISAAC MARTINS - Dje 11-12-3300).
3. Nesse sentido, é firme a Jurisprudência desta egrégia Corte, aplicando o entendimento de que tal percentual de 26,05% não tem natureza perpétua e, tendo sido verificado pelo Tribunal de Contas da União seu pagamento equivocado, pode ser suprimido sem violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedente: (BRENO CARVALHO - Número do Processo: 84250340561766543843 - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Bernardo Lopes - DJ 10/09/2014).
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67573001642756805494, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015, PUBLICAÇÃO: 25/04/2015)