PROCESSO Nº: 6192113-58.6018.31.7.4068 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL COSTA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. FUNÇÃO DE ASSISTENTE GARI E AUXILIAR MECÂNICO. AGENTES NOCIVOS A SAÚDE. AGENTES BIOLÓGICOS E QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. EPI INEFICAZ. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APLICAÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. - Hipótese de apelação de sentença que julgou procedente o pedido do autor para reconhecer os períodos laborados pelo autor como tempo especial nas funções de Gari Varredor (26/07/1983 a 10/02/1983), de Gari Coletor (20/08/1983 a 05/02/1991) e de Auxiliar de Mecânico (17/11/1991 a 11/11/2012), e condenou o INSS a conceder ao autor o benefício de Aposentadoria Especial, a contar de 30/12/2012 (DER), bem como pagar as parcelas atrasadas, desde a DER, devendo sobre elas incidir juros de mora e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a Aposentadoria Especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. - Até 12/10/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 25/11/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 16/05/1997 a 28/05/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 04/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. - No julgamento da ARE nº. 894288/SC, Rel. Min. Enrico Teixeira, j. 01.07.2675 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. Segundo ainda o que foi decidido no ARE nº. 480167/SC, em caso de ruído acima dos limites legais de tolerância, mesmo que o PPP diga que o EPI é eficaz, o segurado terá direito à aposentadoria especial. - No caso, de acordo com o PPP e o Laudo Técnico, infere-se que o autor desempenhou as seguintes funções: a) Gari Varredor, encarregado de varrer as ruas e canteiros centrais, apanhando restos de lixo urbano e depositando em caixas coletoras, capinando terrenos e ruas e pintando meio-fio com cal, de 13/07/1983 a 15/05/1983; b) Gari Coletor, encarregado de recolher sacos de lixo, deixados em calçadas e ruas, e o lixo deixado em tambores e em outros recipientes, 31/12/1983 a 23/12/1991 e; c) Auxiliar de Mecânico, encarregado de lubrificar, desengraxar e lavar peças mecânicas, utilizando-se de gasolina, óleo diesel ou solventes orgânicos, de 21/07/1991 até os dias atuais. Na atividade de Gari, seja Varredor ou Coletor, o autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes biológicos, tais como vírus, fungos, parasitas e bactérias, além do risco de atropelamento. - O Laudo Técnico de Insalubridade concluiu que, no desempenho das funções de Gari Varredor e Coletor, o demandante esteve exposto a agentes biológicos nocivos à saúde, caracterizando a atividade como insalubre de grau máximo, ficando assegurada ao mesmo a percepção de adicional de insalubridade, por exercer suas funções diariamente no setor de coleta domiciliar e estar exposto a estes agentes de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente". Na função de Auxiliar de Mecânico, o Laudo Técnico esclarece que o autor se submete aos agentes químicos nocivos, a saber, gasolina, óleo diesel ou solventes orgânicos, e a níveis de ruído na ordem de 94 dB, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, também se caracterizando como atividade insalubre. - Hipótese em que o laudo informou que apesar do autor ter feito uso de EPI, este não foi eficaz, porquanto é insuficiente para preveni-lo de riscos suscetíveis de ameaçar a saúde, além de que o fornecimento pela Empresa não foi não de forma regular. - No caso, o autor preencheu os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial, devendo ser mantida a sentença que determinou a concessão do benefício desde a data do requerimento (10/11/2012). - Manutenção dos critérios de atualização dos valores pretéritos fixados na sentença em relação à correção monetária e juros de mora, vez que comunga com o entendimento adotado desta colenda Turma. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 96919101271721078497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016)