PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297, CAPUT) E ESTELIONATO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 171, PARÁGRAFO3º E 71). SAQUES FRAUDULENTOS DE SEGURO-DESEMPREGO. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE POR A CONDUTA INCIDIR SOBRE BENEFÍCIO DE CUNHO ASSISTENCIAL. BIS IN IDEM CONFIGURADO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO (CP, ART. 297). CONFISSÃO ESPONTÂNEA CARACTERIZADA (SÚMULA 545 DO STJ) E AGRAVANTE DO ART. 61, II, "B", CP. COMPENSAÇÃO. CALEBE CAVALCANTI. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASES. PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.
1. Os apelantes, juntamente com outra pessoa já condenada em outro processo criminal, utilizando-se de documentação falsa em nome de Daniel Caldeira, procederam ao saque indevido e fraudulento de três parcelas de seguro desemprego, tentando ainda realizar um quarto saque, não logrando êxito por circunstâncias alheias às suas vontades, ficando condenados pelo Juiz da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte pela prática dos crimes de falsificação de documento público (art. 267, CP) e estelionato majorado em continuidade delitiva (art. 171, parágrafo 3º c/c 71, CP) às seguintes penas: a) ELVIS DA COSTA LIMA - 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, e 202 (duzentos e dois) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo na data do crime; b) GUSTAVO HENRIQUE PINTO - 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, e 202 (duzentos e dois) dias-multa, no valor de 1/20 (um vinte avos) do salário-mínimo na data do crime; e YAGO CALDEIRA - 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 180 (cento e oitenta) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo na data do crime.
2. Acertada a tese quanto à ocorrência de bis in idem, fundamentada no fato da sentença recorrida ter considerado como aspecto negativo de valoração, em dois momentos distintos, a mesma circunstância do crime ter sido cometido contra instituto de economia popular, no caso, a Caixa Econômica Federal, pois a qualificadora do parágrafo 3º do art. 171, fundamenta-se justamente no fato de ter sido o dano sofrido por entidade de serviço público.
3. Incidência da atenuante de confissão espontânea que se aplica a todos os réus em razão de mostrar-se inequívoca a constatação de que seus depoimentos, tanto em sede policial quanto em juízo, foram utilizados para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação dos réus. Precedente do STJ no HC: 995300 SP 2013/2985518-4, Rel. Min. LUIZ FERNANDO COSTELA, j. 12/01/2015.
4. Recálculo das penas-base, ficando cada réu condenado, ao final, às seguintes penas privativas de liberdade: a) ELVIS DA COSTA LIMA - 03 (três) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime semiaberto de cumprimento de pena, e multa de 147 (cento e quarenta e sete) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data da prática do crime; b) GUSTAVO HENRIQUE PIRES - 03 (três) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime semiaberto de cumprimento de pena, e multa de 147 (cento e quarenta e sete) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data da prática do crime; e JOÃO VITOR NASCIMENTO - 03 (três) anos e oito (oito) meses de reclusão, em regime aberto de cumprimento de pena, e multa de 127 (cento e vinte e sete) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data da prática do crime.
5. Penas privativas de liberdade cominadas aos réus substituídas por duas penas restritivas de direito, consistentes em duas prestações de serviços gratuitos à comunidade ou entidade pública (arts. 43, IV, e 46 do CP), respeitando-se as aptidões dos condenados e fixada de modo a não atrapalhar suas jornadas de trabalho, a serem cumpridas pelo mesmo período atribuído às penas privativas de liberdade (art. 55 do CP) e definidas no momento da execução.
6. Parcial provimento às apelações.
(PROCESSO: 87952574782492552398, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016, PUBLICAÇÃO: 17/08/2016)