EMENTA: Administrativo e Constitucional. Ensino Superior. Servidor Público Federal. Professor portador de enfermidade (LUPUS ERITOMATOSO SISTÊMICO. Redução da carga horária em sala de aula. Ato Discricionário da Administração. - Em que pese a comprovação, não refutada pela universidade, de que o servidor é portador de doença que r lhe dificulta as atividades cotidianas, em face de dores nas articulações, insuficiência renal e problemas hepáticos, não existe na legislação pátria comando que ampare a pretensão de redução de carga horária. - A redução de carga horária dos servidores é um tema que está afeto à discricionariedade da Administração Pública, não podendo o Judiciário invadir esta seara. - Por não ser a parte autora portadora de deficiência física, não há que se aplicar a previsão legislativa de horário especial contida no art. 98, § 2º da Lei 8.112/90. - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 17315741503388716595, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PINTO IGOR CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)