AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DA PENHORA. PREFERÊNCIA DE VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE SOBRE OS MÓVEIS. INVERSÃO DA ORDEM NÃO JUSTIFICADA. PROCESSO QUE CORRE EM BENEFÍCIO DO CREDOR. IMPROVIMENTO.
I. Agravo de instrumento contra decisão que denegou o pedido de substituição dos veículos penhorados pelos bens móveis indicados pela parte executada (fls. 08/09).
II. Alega a empresa agravante que à exceção da preferência legal por dinheiro, a ordem dos bens sujeitos à penhora deve ser alterada conforme o caso concreto. Aduz que os sete veículos penhorados são essenciais para o desenvolvimento de sua atividade econômica, e que os bens móveis ofertados estão em bom estado de conservação. Pleiteia o provimento do recurso e a substituição da penhora. Liminar indeferida às fls. 69/70. Agravo interno desta decisão às fls. 79/85.
III. A FUNASA, nas contrarrazões do recurso, sustenta que a decisão recorrida respeitou a legislação que rege a matéria, pelo que deve ser mantida.
IV. Não merece acolhida a irresignação recursal da empresa agravante. Esta egrégia Segunda Turma já decidiu que: "O art. 261 do CPC dispõe que a parte poderá requerer a substituição da penhora quando não for obedecida a ordem legal, principalmente quando o bem for de difícil alienação, pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado, sem que tal recusa possa caracterizar ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução" (AG444244/CE, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Convocado Luiz Felipe Monteiro Miranda Clementino, unânime, DJE: 15/03/2013 - Página 204).
V. Compulsando o processo, apesar de não ser sido trazido o auto de penhora aos autos, observa-se pelos elementos de prova que foram penhorados na execução fiscal 7 (sete) veículos de propriedade da empresa agravante, constantes a fl. 59. Pretende a recorrente a substituição da penhora pelos móveis indicados às fls. 43/59.
VI. O CPC/2015, em seu art. 835, manteve a preferência dos veículos de via terrestre sobre os bens móveis. A mesma preferência é estabelecida pelo art. 11 da LEF. Assim, tendo em vista que foi obedecida a ordem legal de preferência e que a execução é realizada em benefício do credor, não encontra amparo na legislação de regência a pretensão recursal da empresa agravante/executada.
VII. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 36586466870699338491, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016, PUBLICAÇÃO: 01/09/2016)