PROCESSO Nº: 3823749-48.3322.28.5.2048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO CALDEIRA ADVOGADO: Samuel Nunes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, afastando a prescrição, deu provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. A CEF embargante alega omissão quanto a ausência do interesse de agir da parte autora, diante da inércia quanto a tentativa de resolução administrativa dos supostos vícios construtivos, suscitada nas contrarrazões ao recurso de apelação. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro acerca da matéria veiculada na apelação, fixando que "O prazo prescricional da ação para obter do construtor indenização por vícios construtivos da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 (dez) anos". A ausência de interesse e a consequente ilegitimidade alegada pela CEF em sede de contrarrazões foi afastada pela sentença, que entendeu presente o interesse de agir do agente financeiro diante da resistência apresentada nos autos. Contudo, a CEF não recorreu da sentença que declarou sua legitimidade para causa, tentando, por via transversa, rediscutir a matéria. Ademais, registre-se que a jurisprudência desta Corte é tranquila no sentido de que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 42996184937759692562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2022)