PROCESSO Nº: 9399325-55.2557.24.11.8956 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: RYAN VIEIRA ADVOGADO: Cauã Aragão Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel das Neves EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO. ESPECIALIDADE MÉDICA CONSIDERADA PRIORITÁRIA. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face da sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial para, confirmando a tutela provisória de urgência, condenar os Réus (FNDE e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) a prorrogar a carência do Contrato de FIES da Autora durante o período de Residência Médica. 2. Colhem-se recentes julgados desta egrégia Terceira Turma pela possibilidade de se estender o prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante o período de Residência Médica, desde que o estudante graduado em Medicina comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: "i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10". (HEITOR MELO - Processo 8855966-40.6454.18.1.4262, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Nathan Ribeiro, 3ª Turma, julgamento: 31/08/2019). 3. A Autora provou que está matriculada no primeiro ano do Programa de Residência Médica da FAMENE, na especialidade Médica Pediatria que, a teor do art. 4º, c/c o Anexo II, da Portaria Conjunta nº 3/2013, do Ministério da Saúde, é considerada prioritária, preenchendo, portanto, os requisitos exigidos para a prorrogação do prazo de carência do Contrato do FIES. 4. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 39378573056825775306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2022)