PROCESSO Nº: 1005470-98.0764.1.6.4167 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Apelação. Fornecimento de leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Princípio da isonomia. Indevida intromissão do Poder Judiciário nas prioridades de cunho médico. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17705649949568601227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016)