PROCESSO Nº: 0946903-80.6035.11.9.3006 - APELAÇÃO APELANTE: INDUSTRIAS CARLOS EDUARDO PEIXOTO ADVOGADO: CAIO OLIVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NO RIO GRANDE DO NORTE(JUIZ SENTENCIANTE: CAUÃ DA PAZ JAMBO) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA MORAES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS DO PIS/PASEP E COFINS EM RAZÃO DO DECRETO 8.426/2015. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que se discute a legalidade da revogação da alíquota zero, prevista no artigo 1° do Decreto 5.442/2005, do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, pelo artigo 1° do Decreto 8.426/2015, que passou a fixá-los em 0,65% e 4%, respectivamente. 2. Não se trata de instituição/majoração de tributos mediante ato infralegal, cuida-se, na realidade, de mero reestabelecimento de alíquota, amparado na autorização legislativa prevista no artigo 27, §2°, da Lei 10.865/2004. 3. Observe-se, ainda, que não houve alteração superior da alíquota definida na Lei 10.637/02 para o PIS (1,65%) e aquela prevista na Lei 10.833/03 para a COFINS (7,6%), o Decreto 8.426/15 fixou as alíquotas de 0,65% e 4% para o PIS e para a COFINS, respectivamente, dentro dos limites definidos por lei. 4. João Vitor Nogueira.
(PROCESSO: 81032159499832946744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016)