ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N.º 8.429/92. PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 17, PARÁGRAFO 7º DA CITADA LEI. NOTIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, DISPENSA DE LICITAÇÃO E APROVAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS. MATÉRIA DE AMPLA COGNIÇÃO. SECRETÁRIO DE MUNICÍPIO. SUBMISSÃO À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
1. Agravo de instrumento no qual se busca reforma de decisão singular que recebeu petição inicial em ação de improbidade administrativa por força de possível malversação de verbas públicas.
2. Recebida a inicial e estando a mesma em ordem, cabe ao juiz, nos termos do art. 17, parágrafo 7º da Lei n.º 8.429/92, determinar a notificação dos requeridos para que os mesmos apresentem defesa prévia contra a ação proposta. Só depois, recebida a inicial por força de indícios acerca da prática de ato de improbidade, determina-se a citação.
3. Ciente o réu da ação em face da regular notificação, inclusive tendo apresentado defesa, desnecessária citação posterior, mormente quando regularmente constituído advogado nos autos. Preliminar rejeitada.
4. Para o recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa pressupõe-se cognição primária em torno dos fatos e condutas apontados, cuja análise percuciente caberá ao longo da ação. Por ora bastam indícios acerca de possível atos contrários aos interesses da Administração Pública para fins de recebimento da exordial.
5. A ação de improbidade administrativa, com fundamento na Lei n.º 8.429/92, também pode ser ajuizada em face dos agentes políticos. Precedente do STF.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89784198420424611459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015, PUBLICAÇÃO: 05/06/2015)