PROCESSO Nº: 6548442-64.2808.2.12.9199 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ELIZETE TERESINHA SANTOS CAVALCANTI ADVOGADO: SAMUEL SILVA (e outro) PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO DA CRUZ (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DA UFRN. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do direito à progressão direta para professor associado IV não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Ausência de apreciação da questão relativa à prescrição, enseja o provimento parcial dos embargos de declaração da UFRN, a fim de reconhecer o direito ao pagamento dos valores em atraso decorrente da progressão funcional, observada a prescrição quinquenal. 5. Embargos improvidos da autora e embargos da UFRN parcialmente providos.
(PROCESSO: 79695647819578289511, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015)