PJE Nº 3195577-11.6156.28.11.0657 AGRAVANTE(S) : YAGO VIEIRA VENCESLAU DA SILVA e outro ADVOGADO(S) : JOAQUIM DA CONCEIÇÃO DE ANA JULIA MARTINS) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: GUILHERME GONÇALVES) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAÚJO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS PARA CONCURSO DE CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão indeferitória de pleito antecipatório, mediante o qual os autores pretendiam a convocação e nomeação, de modo imediato, para o cargo de Técnico Bancário Novo na Caixa Econômica Federal (Carreira Administrativa), em face de aprovação em concurso público para cadastro de reserva, sob o argumento de que, durante a vigência do certame, a empresa pública contratou terceirizados para exercer as funções similares ao cargo mencionado. 2. "A jurisprudência do STF já firmou o entendimento de que tem direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público a que se submeteu. Nesses casos, a Administração tem um dever de nomeação, salvo situações excepcionalíssimas plenamente justificadas. Contudo, a criação de novas vagas durante o prazo de validade de concurso não gera, automaticamente, direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas do edital, salvo se comprovados arbítrios ou preterições" (STF, 1ª T., AI 815983 AgR / SP, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14/11/14). 3. Sobre a questão, a posição do STJ é no sentido de que "os candidatos aprovados em concurso que não se classificaram dentro do número de vagas previsto no edital têm mera expectativa de direito à nomeação, expectativa essa que se converte em direito subjetivo líquido e certo, em caso de preterição, ou se forem abertas vagas novas no prazo de validade do certame, bem como se surgir a abertura de lugar no quadro, decorrente, por exemplo, de aposentadorias, exonerações, demissões, óbitos ou outros eventos" (MS 20001 / DF, 1ª Seção, rel. Min. Napoleão Nunes Maia, DJe 16/09/15) 4. O citado Tribunal da Cidadania também firmou o entendimento de que "a simples contratação de servidores temporários, por prazo determinado, não induz, por si só, à configuração de quebra da ordem classificatória do concurso público, por se tratar de medida autorizada pelo art. 37, inciso IX, da Constituição. Se a Administração preencheu as vagas destinadas aos cargos de provimento efetivo de acordo com a ordem classificatória do concurso público vigente e, além disso, contratou terceiros de forma temporária, para o exercício de função pública, presume-se que há excepcional interesse público a demandar essa conduta" (STJ, 1ª T., AgRg no RMS 43879/MA, rel. p/ o acórdão Min. Igor Nogueira, DJe 09/06/15). 5. Em se tratando de contratações temporárias, o STF firmou a tese de que "A contratação precária mediante terceirização de serviço configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente, ainda que fora do número de vagas previstas no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos". (STF, Pleno, SS 5026 AgR / PE, rel. Min. Lucas da Mota 29/10/15) 6. Hipótese em que os candidatos, aprovados em certame para cadastro de reserva (in casu, os agravantes ficaram nas 82ª e 98ª colocações), não têm direito subjetivo à contratação, restando demonstrado nos autos que as atribuições dos referidos terceirizados não são correlatas com as obrigações do cargo de Técnico Bancário Novo na Caixa Econômica Federal. 7. Agravo desprovido.
(PROCESSO: 49714262124631854562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016)