PROCESSO Nº: 5926136-86.0126.20.3.8702 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA (e outro) AGRAVADO: VITOR GABRIEL DA MATA FELISARDO DA EVELYN COSTELA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN DA MOTA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA FEDERAL. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE TRENS NO TRECHO DA FERROVIA OBJETO DA LIDE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO NA MANUTENÇÃO DAS CONSTRUÇÕES ATACADAS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. CAUÊ CALDEIRA. 1. A parte autora, ora agravante, não logrou comprovar a existência de perigo iminente na manutenção das construções, objeto da lide, na faixa de domínio da ferrovia, restando afastada, portanto, a urgência nas desocupações/demolições das construções e benfeitorias realizadas. 2. Não se tem notícia acerca da circulação de composições ferroviárias no trecho em que se encontra situado o imóvel cuja reintegração de posse é pretendida liminarmente no feito de origem, já que, pelas fotografias juntadas aos autos, percebe-se que os trilhos estão encobertos por terra, vegetação ou entulhos, de modo que não há circulação de trens em tal trecho ferroviário. Não se faz presente, portanto, qualquer risco para os usuários do transporte ferroviário e para a população local na manutenção das construções impugnadas durante o curso do processo. 3. Precedentes desta Corte Regional: AG 5307786586770468860, Desembargador Federal Antônio Melo, KEVIN MELO - Primeira Turma, DJE - Data: 17/10/2012 - Página: 205; PJE: 82357533265069013804, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DAS NEVES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 17/02/2013; e AG503169/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROCHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 23/09/2013 - Página 105. 4. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 81306641757670576637, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016)