AGRAVOS REGIMENTAIS. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI Nº 491/1969 (ART. 1º). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ IDENTIDADE ENTRE O CASO CONCRETO E OS JULGAMENTOS DO RE 035.377-RS E O RESP Nº 5.490.698-BA, PELA CONDIÇÃO DE SER UMA TRADING COMPANY, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 1.248/72. IRRELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO, CONSIDERANDO A EXTINÇÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO, SEM QUALQUER DISTINÇÃO QUANTO AOS SEUS BENEFICIÁRIOS, APÓS DOIS ANOS DA PUBLICAÇÃO DA CARTA MAGNA, TENDO EM VISTA A NÃO CONFIRMAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL (PARÁGRAFO 1º DO ART. 41 DO ADCT). IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 43394057146901291, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 25/04/2014, PUBLICAÇÃO: 28/12/2014)