PROCESSO Nº: 7103422-24.4092.7.3.7848 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. LEI Nº 3.373/1958. POSSIBILIDADE. I. Seguindo o entendimento já sumulado pelo STJ (Súmula 340, DJ: 14/01/2007), a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela que se encontra vigente à época do óbito do segurado. II. A Lei nº. 3.373/58, vigente á época do falecimento do genitor da autora, previa em seu art. 5º, II, parágrafo único, que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária, quando ocupante de cargo público permanente". Não sendo a autora ocupante de cargo público, preenchendo as condições da lei, tem direito ao benefício requerido. III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61577201461726464844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MAITÊ CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2014)