CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE DOENÇA DE HODKING. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO ADEQUADA. DEVER DO ESTADO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O agravado é portador da "doença de Hodking" em 4ª recidiva, enfermidade que pode levar à morte. Após a realização de vários esquemas quimioterápicos e implante de medula óssea autólogo, foi-lhe prescrito o medicamento BRENTUXIMABE VEDOTIM (ADCETRIS) como sendo a única medicação recomendável ao seu tratamento.
2. Ressalte-se que a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos ao recorrido, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo.
3. Assim, não devem ser acolhidas as alegações do agravante, inclusive, quanto à fixação da multa diária, a qual obedeceu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, sobretudo, que o mal que aflige o agravado é grave, muito grave, ao passo que, muito embora o custo do medicamento seja elevado, o bem jurídico em risco é mais elevado ainda - a vida.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71209923968905617918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2013, PUBLICAÇÃO: 21/02/2013)