E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RYAN PINTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A Assistência Judiciária passou a ter espectro constitucional (artigo 5º, LXXIV, da CF/1988). Isto quer dizer, em Direito Intertemporal, que a Lei nº 1.060/1950 há de ser vista no sentido de permitir, ampliar, assegurar e proporcionar o Acesso à Justiça, mormente quando se trata de Ampla Defesa de Direitos Subjetivos e o exercício do Direito de Ação, visando desconstituir Atos da própria Administração Pública. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A afirmação da Parte de que não possui condições de recolher as Custas do Processo e arcar com Honorários Advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e da Família, é suficiente para a concessão da Gratuidade Judiciária, a teor da Lei nº 1.060/1950. Luiz Felipe Pinto do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 98503579009901914928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015)