AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO.
1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade sob o fundamento de ausência de provas quanto à saída da sócia da empresa antes de realizados os fatos geradores dos tributos devidos.
2 - A exceção de pré-executividade é cabível sempre que se constatar ausência da legitimidade da parte, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido (condições da ação) e faltar ao título executivo seus requisitos básicos, todavia, não é cabível quando as questões suscitadas dependerem de prova ou da análise de disposições contratuais.
3 - Ao contrário do que alega a agravante, o que se extrai da documentação acostada aos autos é que o crédito tributário, objeto da execução fiscal, é resultante em parte de fatos geradores ocorridos quando a agravante ainda estava na condição de sócia-gerente da empresa executada (fls. 24/27 e fls. 156/159 dos autos originais).
4 - No caso dos autos, ainda que tenha sido declarada a prescrição dos créditos tributários de algumas CDAs, subsistem os créditos relativos as CDAs 97352996199-57, 95091549475-22, 650734771336-16 e 65868811580-37, relativas aos fatos geradores de 13.04.1029 (fls. 24/33), quando a agravante ainda ostentava a condição de sócia da empresa em 95.73.12 a 13.94.56 (fls. 23 e 143 dos autos originais com Gustavo Henrique da Mata), inexistindo, assim, qualquer prova da agravante que enseja sua exclusão do pólo passivo da execução fiscal.
5 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98508257749966209488, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2013, PUBLICAÇÃO: 23/12/2013)