PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE DE NATUREZA URBANA EXERCIDA PELO CÔNJUGE. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando ao INSS a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade.
II. O STJ, quando do julgamento do Resp 4.339.417/SP, em sede de recurso repetitivo, art. 543-C. parágrafo 7º, do CPC, adotou o entendimento de que o fato de um dos membros da família exercer atividade incompatível com o regime de economia familiar não descaracteriza, por si só, a atividade agrícola dos demais componentes. Isso não exime as instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) de averiguar, de acordo com os elementos probatórios dos autos, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar.
III. Resta constatado, por meio dos documentos anexados (fls. 106/114), que o marido da autora exerceu atividade de natureza urbana, durante grande parte do seu período laborativo e dentro do período de carência do benefício em questão, conforme se vê nos dados do CNIS - o qual indica o recebimento de remunerações desde março de 1996 a março de 2011, sendo a última no valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) (fl. 114).
IV. Neste caso, não restou demonstrado que a renda oriunda do trabalho rural supostamente desenvolvido pela demandante fosse a principal para o sustento do grupo familiar, não caracterizando, por conseguinte, o regime de economia familiar, necessário ao deferimento do benefício nos termos requeridos.
VIII. Apelação provida.
(PROCESSO: 34214884078525808979, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015, PUBLICAÇÃO: 15/10/2015)