PROCESSO Nº: 4816856-61.5379.1.9.5525 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: AUGUSTO FERREIRA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA COSTA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEICULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO JUDICIÁRIO EM DILIGENCIAR JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ACERCA DA SITUAÇÃO DO CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INMETRO em face da decisão que, nos autos da Ação Executiva nº 1729281-80.7212.18.2.5689, indeferiu o pedido do Exequente que visava à inclusão, no sistema RENAJUD, das restrições de transferência, licenciamento e circulação sobre veículo(s) pertencente à parte executada, sem prejuízo do crédito que haver em relação ao credor fiduciário. 2. Conquanto reconhecida a impossibilidade de incidência de penhora sobre o bem alienado fiduciariamente - já que o domínio deste não pertence ao executado, que fica apenas com a posse direta - admite-se a constrição sobre o direito decorrente da alienação fiduciária, com fundamento no art. 11, VIII da Lei nº 6.830/80. Isso porque o devedor fiduciante possui uma expectativa de direito à futura reversão do bem alienado, caso proceda ao pagamento total da dívida, ou à parte do valor já quitado, no caso de mora e excussão por parte do credor. 3. No que diz respeito à pretensa expedição de ofício às instituições financeiras, para obtenção de dados para subsidiar a penhora, tal diligência deve ser determinada pelo Judiciário, eis que esta entidade é que tem competência para determinar a quebra de sigilo de contratos perante terceiros. A referida diligência por meio da parte credora restaria inútil. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 20634954243035145038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016)