PROCESSO Nº: 8079648-07.4494.22.9.6463 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: ANDRÉ ALMEIDA FORMIGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO RIBEIRO - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO DNIT. ANIMAIS NA PISTA. CERCA AVARIADA. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PEDRO LUCAS MOURA. INDENIZAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNIT, contra a sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento dos danos materiais decorrente de acidente automobilístico ocasionado pela invasão de animais na BR-302, por onde trafegava o veículo do apelado. 2. Consta dos autos, principalmente da prova pericial realizada no local do acidente através do BAT - Boletim de Acidente de Trânsito, que este se deu em face do atropelamento de animal, asinino, que se encontrava atravessando a via por onde trafegava o veículo do apelado. 3. Há expressa menção no referido documento de que, não Emanuel Fogaça tivesse a rodovia em bom estado de conservação, a cerca se encontrava danificada dando margem à passagem de animais em direção à estrada. Não se desincumbiu, o apelante, de provar o fato modificativo ou extintivo do direito do autor, qual seja, a condução do veículo com velocidade excessiva. 4. Em sede de responsabilidade estatal decorrente de ato omissivo, além do dano causado a terceiro e do nexo de causalidade, exige-se a comprovação da conduta dolosa ou culposa, numa das três vertentes da culpa, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a culpa do serviço, ou seja, quando o Estado não funciona (quando tem que funcionar), funciona mal ou funciona atrasado. 5. Estabelecido assim o nexo causal entre a conduta omissiva e o prejuízo material causado ao apelado, responde o apelante pela reparação dos prejuízos materiais daí decorrentes. Presente o nexo etiológico, deve ser verificada a presença do requisito dano. 6. O dano representa a lesão de qualquer bem jurídico, incluindo-se nesse conceito o dano moral e o dano material. A reparação dos danos morais e materiais sofridos encontra guarida no art. 5°, V e X, da Carta Magna em vigor, possibilitando-se a acumulação de indenizações por tais danos oriundas do mesmo fato, a teor do enunciado da Súmula 37 do STJ. 7. No que toca ao prejuízo material, constata-se que foram colacionados aos autos os documentos que comprovam a efetiva diminuição do patrimônio experimentada pela autora, consoante comprovam os orçamentos e notas fiscais que cotaram os valores gastos para o concerto do veículo de sua propriedade, que montam em R$ 8.710,20, montante arbitrado na sentença, valor ao qual deve ser condenado ao pagamento o apelante. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85339192761207275460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016)