PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.
1. Trata-se de apelação do INSS de sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola com efeitos retroativos à data do pedido administrativo.
2. Foram apresentados os seguintes documentos: a) certidão da Justiça Eleitoral, a registrar a profissão de agricultor do promovente, f. 23; b) ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Agricultura Familiar da Mata Sul, f. 24-25; c) declaração do referido sindicato, a registrar o exercício de trabalho rural, no período de 2005 a 2009, f. 26; d) declaração firmada pelo presidente da Associação dos Pequenos Agricultores e criadores do Assentamento Bonfim, asserverando a prestação de labor rural, desde o ano de 2005; e) certidão expedida pelo representante do INCRA, informando que o promovente trabalhou no campo no período de 2005 a 2010, f. 30 e, por fim, f) declaração do PRONAF, acerca da participação do demandante no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, f. 31.
3. A prova testemunhal revelou-se consistente e uníssona, a corroborar os fatos aduzidos na inicial, trazendo detalhes do plantio de macaxeira, milho, feijão, batata, em terras do Assentamento Bonfim, há mais de dez anos, f. 105.
4. Atendido, também, o requisito etário (60 anos de idade, para homem, f. 19), tem o autor direito à aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (16 de novembro de 2012, f. 18), nos termos do art. 49 da citada lei.
5. Em face da inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, esta eg. 2ª Turma vem fixando os juros de mora em meio por cento ao mês, desde a citação, e a correção do débito, a contar do vencimento de cada parcela, pelas regras do manual de cálculos da Justiça Federal, a exemplo da AC 835.407-PB, des. Luiz Fernando Cunha, julgado em 29 de junho de 2013.
6. Apelação provida, em parte, apenas, neste último aspecto.
(PROCESSO: 21746865040116289338, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2014, PUBLICAÇÃO: 06/01/2014)