Ementa: Processual Civil e Administrativo. Medida cautelar. Prova da apresentação da inicial e documentos da ação principal, embora sem registro no processo eletrônico. Yago Viana cartorária. Inaplicabilidade da extinção do processo. Aparência de boa fé da servidora que postulara afastamento para acompanhar o cônjuge, aguardando o desfecho do procedimento administrativo. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 03955789277338144967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RIBEIRO SAMUEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2014)