TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.
1. Hipótese em que o magistrado de piso determinara o arquivamento do feito sem baixa na distribuição em 25/07/2008, ante a ausência de diligências promovidas pelo exequente a fim de impulsionar, de maneira eficaz, o processo executório. Decorridos mais de cinco anos e intimada a exequente para se posicionar acerca da ocorrência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, a apelante restringiu à alegação de ausência de intimação do despacho que decretara o arquivamento do processo.
2. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a paralisia do processo por mais de um lustro, em função da inércia do exequente quanto à tomada de providência voltada à efetiva satisfação do débito, caso dos autos. Daí porque correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução.
3. Apelo improvido.
(PROCESSO: 425682735355460, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015, PUBLICAÇÃO: 09/09/2015)