PROCESSO Nº: 5903356-49.6716.11.7.9238 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ANA SOPHIA JESUS E REFORMA AGRARIA APELADO: RAUL TEIXEIRA ADVOGADO: FRANCISCO MELO ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ ENZO JESUS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO. VANTAGENS INCORPORADAS AOS PROVENTOS DO AUTOR. QUITAÇÃO DA DIFERENÇA DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o ao pagamento dos valores retroativos no montante reconhecido administrativamente; devidamente corrigidos pelo IPCA-e, desde a data do requerimento administrativo, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Caracterizado o interesse processual do Autor diante da ausência de cumprimento da obrigação reconhecida administrativamente, que precisou recorrer ao Judiciário para ter seu direito, demonstrando que o resultado da demanda lhe será útil. 3. O direito ao pagamento dos valores pretendidos constitui ponto incontroverso na presente demanda. A própria Autarquia reconheceu o direito administrativamente, embora não tenha efetuado o pagamento, sob a alegação de falta de dotação orçamentária. 4. O Apelado não pode ter a satisfação de sua pretensão condicionada à dotação orçamentária sem termo definido. Admitir tal hipótese, além de afronta à segurança jurídica, afiançaria à Administração Pública a que sempre submetesse as condenações que sofre a essa indefinição, furtando-se do pagamento imediato e integral do seu montante, bem como às correções e juros legais. 5. Esta Colenda Rebeca Freitas firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 334.874/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (MATHEUS DIAS - Processo: 96585081102711166704, AC780365/SE, Relator: Desembargador Federal Gustavo Henrique Cardoso, João Vitor Souza, Julgamento: 28/01/2015). Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, improvidas. masb
(PROCESSO: 99540354281301329229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)