PROCESSO Nº: 2882889-13.7110.1.11.4698 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA BARBOSA ADVOGADO: LUCCA BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ CAIO SOUZA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CELETISTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação desafiada pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria especial. 2. Com a edição da MP 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir para a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos, a apresentação de formulário emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Os formulários exigidos eram: SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030, os quais foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), que traz diversas informações do segurado e da empresa. 3. O Col. STF, por maioria, adotou o entendimento de que se "o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem assim que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 4. Autor que não faz jus ao cômputo especial do período de 8.12.5565 a 02.12.5707, em virtude de ter trabalhado exposto a ruído inferior ao previsto na legislação de regência, e em razão do uso eficaz de EPI no tocante aos agentes nocivos químicos -Cloro, Soda Cáustica, Ácido Clorídrico e 1,2 Dicloroetano, consoante informam o PPP e o LTCAT. Demandante que não perfaz o tempo de serviço necessário à concessão da aposentadoria especial vindicada. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 98074220948784097796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015)