PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Nos termos da Lei nº 9.873/99, art. 1º-A, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.812.221/SP submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que "o termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a
prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator".
3. A teor do art. 219, parágrafo 1º, do CPC, a interrupção da prescrição pela citação retroage à data da propositura da ação.
4. Na hipótese, foi juntada aos autos documentação do auto de infração ambiental, com vencimento em setembro/1999, sendo esta a data de início da contagem do prazo prescricional.
5. Como a ação executiva foi ajuizada em maio/2002, antes de decorrido o lapso quinquenal contado a partir do vencimento do crédito, não há que se falar em prescrição da pretensão executória.
6. Prescrição intercorrente igualmente afastada, uma vez não verificada a inércia da Fazenda Pública durante 5 (cinco) anos.
7. Agravo desprovido. Regimental prejudicado.
(PROCESSO: 53032191266757524821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MOTA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2013, PUBLICAÇÃO: 19/01/2013)