Processual civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Embargos à execução. 3,17%. Excesso. Juros de mora sobre parcelas pagas administrativamente. Impossibilidade. Correção monetária e Juros de mora. RESP n. 8.009.290/PR (recurso representativo de controvérsia). Justiça gratuita. Hipossuficiência. Honorários. Sucumbência recíproca. Embargos declaratórios. Contradição. Inexistência. Recente orientação do eg. Plenário desta Corte no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS que não se aplica no casso. Julgamento que não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda em fase de conhecimento. Omissões. Inocorrência. Pronunciamento claro no acórdão acerca dos demais pontos: a) não incidência dos juros de mora nas parcelas pagas administrativamente; b) sobre a incidência de juros de mora de 1% a.m. no período anterior a MP 1.688-80/2001; e c) quanto a gratuidade judiciária. Embargos declaratórios parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 5660287002611118160133, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2015)