APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PIETRO PORTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP nº 7.719-92/00. INSCRIÇÃO EM SISTEMA RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Trata-se da Ação Cautelar n.º 4406.80.09.630446-9, conexa à Ação Ordinária n.º 7255.99.25.788935-7, ambas trazida à apreciação nesta mesma sessão colegiada. Na presente cautelar, almeja-se a retirada de seus nomes dos cadastros restritivos de crédito, tais como o CADIN, CENTRAL DE RISCO DO BANCO DO BRASIL, SPC e o SERASA.
2. A inadimplência da devedora se apresenta como motivo hábil à manutenção do nome delas nos pertinentes cadastros, enquanto ela não liquidar a dívida.
3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
4. " [...] Efetivamente, apenas os encargos de inadimplemento estão sendo exigidos de modo indevido, o que enseja o reconhecimento de que existe, de fato, débito dos autores para com a CEF. Há, inclusive, dívida em montante incontroverso, na medida em que nem sequer o valor principal - aquele obtido no momento do mútuo - foi pago pela autora ou depositado em Juízo. Importa registrar, ainda, que o pedido de antecipação de tutela formulado pelos demandantes no sentido de retirada dos nomes dos cadastros de inadimplentes foi indeferido em 1º grau, sem que os demandantes obtivessem êxito no agravo de instrumento. Eventual inscrição dos autores em cadastros de inadimplentes, assim, deu-se, ao meu sentir, em exercício regular de direito pela credora".
Apelação improvida.
(PROCESSO: 388065441240730, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2013, PUBLICAÇÃO: 16/01/2013)