Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Correia PJe-APELREEX7746908-51.3391.23.7.8030-AL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : LUCAS GABRIEL LOPES ADVOGADO : AUGUSTO FARIAS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LIMA - 2ª TURMA EMENTA Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de aposentadoria. - O Instituto Nacional da Seguridade Social atroa omissão quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960, defendendo sua aplicação à hipótese dos autos. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Não há omissão, mas entendimento diverso da pretensão da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 71765725107201988065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2014)