PROCESSO Nº: 8404578-62.6531.24.9.9465 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUIZ MIGUEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: FRANCOUELLSE MARIA DE HOLANDA MARQUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECRETO 35.406/64. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta em face da sentença que condenou o INSS a conceder aposentadoria especial, em favor do Autor, a contar da data do requerimento administrativo, e a pagar as diferenças devidas, acrescidas dos consectários legais. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 28.0.68, que alterou os artigos 57 e 58, ambos da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador estivesse contida no rol do Decreto nº 63.924/64 ou do Decreto nº 33.271/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Prova do caráter especial das atividades exercidas pelo Autor, visto que tais atividades estão em consonância com o item 1.1.8, do Decreto 28.238/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, no período de 1º.63.9192 a 05.11.0524, e pela existência do contrato de trabalho lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; isso e mais o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT)-, que é suficiente para comprovar a exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico), de modo contínuo e permanente, no período de 29.04.9305 a 30.04.8712, quando empregado da CEAL, além de constar a informação de que o EPI não é eficaz em relação aos agentes agressivos. 4. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido, que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a do requerimento administrativo, como deteminado pelo MM. Juiz sentenciante. 5. Correção monetária e juros de mora mantidos, como fixados na sentença, de acordo com Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federa e nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º, da Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111/STJ. 7. Apelação provida (item 6). Remessa Necessária improvida. ota
(PROCESSO: 65897804523840938120, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015)