PROCESSO Nº: 2060007-69.0726.2.2.5058 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO: RENO IAN VIANA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUIGI DA COSTA EMENTA ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. ART. 142, I e §3º da LEI 8.112/90. INOCORRÊNCIA. DEMISSÃO. PRÁTICA HABITUAL DE COMÉRCIO DE VEÍCULOS COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. 1. Apelação interposta pelo particular, ex-Policial Rodoviário Federal, objetivando reformar a sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária ajuizada em face da União, na qual pleiteava anulação do PAD que culminou com a aplicação da penalidade de demissão e cassação de sua aposentadoria. Rechaçou-se a tese de prescrição, aduzida na exordial, e considerou-se que não houve qualquer irregularidade no PAD capaz de provocar a anulação desejada. 2. A ação disciplinar prescreverá em 05 (cinco) anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão e que a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente, conforme arts. 142, I e § 3º, da Lei nº 8.112/90. A Administração teve conhecimento do fato gerador do Processo Administrativo Disciplinar, em dia 25/01/05, tendo sido instaurado o mesmo em 18/07/07. Considerando que o prazo prescricional foi suspenso por 150 (cento e cinquenta) dias após a instauração e contados os cinco anos a partir do fim desse período, não há que se falar em prescrição. 3. Analisando os atos praticados pela comissão disciplinar, instaurada em âmbito administrativo, em cotejo com as garantias constitucionais do processo, não se observa a existência de vícios no procedimento de apuração da infração, a ensejar a sua nulificação. Constata-se que foram ouvidas todas as testemunhas, emitido juízo preliminar sobre os fatos, e também foi exaustivamente descrita a conduta do Acusado, tida como ímproba, a ensejar responsabilidade disciplinar. 4. Descabida a alegação de que a conclusão do PAD é desarrazoada e desporporcional, ao imputar ao Autor o cometimento da infração descrita no art. 117, X da Lei 8.112/90. O próprio Apelante declarou-se proprietário de uma sucata em Pacajus/CE, na ocasião do depoimento prestado nos autos do inquérito policial. Ademais, com depoimentos de vizinhos do Recorrente e compradores dos veículos por ele agenciados, restou comprovada a prática habitual do comércio de veículos. 5. Os veículos negociados pelo Apelante apresentavam pendências administrativas ou judiciais, que deram origem a inquéritos policiais e processos contra ele, inclusive o automóvel vendido ao particular que promoveu a representação perante a PRF/CE, dando origem ao PAD ora impugnado, pois se tratava de um veículo clonado, o que ficou demonstrado através de laudo pericial do Instituto de Criminalística do Estado do Ceará, anexado aos presentes autos. 6. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, que para desconstituir se faz necessária prova robusta em contrário, e isso o Apelante não se desincumbiu de demonstrar. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 64337207562295262337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016)