TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. FERNANDO SANTOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEANDRO PEIXOTO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. AUSÊNCIA.
- Cuida-se de embargos de declaração propostos por Usina Maravilhas S/A visando reformar julgado proferido pela egrégia Segunda Turma desta Corte que, dando provimento à apelação, condenou a ora embargante no pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de honorários advocatícios.
- O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir.
- O tão-só propósito de prequestionar, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no art. 535 do CPC, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios.
- Não padecendo o acórdão de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não há como acolher embargos declaratórios opostos tão-somente com o escopo de reformar julgado que não lhe foi favorável.
- Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 57630871596807897, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2013, PUBLICAÇÃO: 06/03/2013)