EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. BEM UTILIZADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INEFETIVO PARA A EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda, determinando a desconstituição da penhora efetuada sobre o veículo automotor, diante de sua imprescindibilidade para o exercício profissional do executado. 2. As alegações do embargante, ora apelado, baseiam-se unicamente em questões de fato (utilidade do bem penhorado para o exercício da profissão) e que foram contraditadas pela empresa, ora apelante, nos termos do art. 341, III do CPC. 3. Ainda que possa ter tido alguma irregularidade na tramitação processual, o fato é que os elementos dos autos demonstram suficientemente que o veículo é utilizado no exercício profissional do executado, caracterizando-se como bem impenhorável, nos termos do art. 833, V do CPC. 4. O bem objeto de disputa se trata de um veículo automotor antigo, fabricado em 1989, e a sua alienação seria de proveito econômico inefetivo para a execução, punindo severamente o executado que o utiliza para o exercício do seu trabalho. 5. A produção da prova perseguida pela recorrente não alcançaria resultado distinto do que fora reconhecido pelo juízo a quo, o que justifica a manutenção da decisão combatida, ante o descabimento da decretação de nulidade na oportunidade, nos termos dos arts. 277 e 283, parágrafo único, do CPC. 6. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 60384719237278386248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2022)