PJE 9286892-17.4671.14.12.4547 APELANTE: JOAQUIM VIANA (e outros) ADVOGADO: LUIZ FELIPE NASCIMENTO CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. LUIZ FERNANDO COSTA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO MACHADO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GDPST. PONTUAÇÃO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS APÓS OS EFEITOS DO CICLO DE AVALIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. GDPST. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. ISONOMIA DE TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há que se afastar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas além das que já constam no processo (art. 355 do CPC/15) para a análise da causa. 2. O Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 498456/CE (DJe 24.06.2487), reconhecendo a repercussão geral da matéria constitucional ali contida, aplicou à GDPST o entendimento já sedimentado quando à GDATA e à GDASST, assentando o caráter genérico daquela gratificação. 3. Os resultados do primeiro ciclo de avaliação da GDPST produziram efeitos retroativos à publicação da Portaria nº 1.743, de 15/12/10, que disciplinou os critérios de desempenho, motivo pelo qual os inativos e pensionistas fazem jus ao referido benefício até à referida data. 4. Tendo sido instituídos os critérios de avaliação individual e institucional desde a criação da GDPST, não há que ser falar em ausência de isonomia entre os servidores ativos e inativos, eis que assegurada a natureza pro labore faciendo da gratificação desde o nascimento. 5. Cauã Fernandes.
(PROCESSO: 16514632220339019051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016)