PROCESSO Nº: 8969609-33.0602.29.3.8511 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: NOAH DA LUZ AVELAR DA FONTE AGRAVADO: KEVIN CARDOSO ADVOGADO: NILTON WANDERLEY DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ CARDOSO LEANDRO CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Portador de Neoplasia maligna de Colon (CID C 18). Uso do medicamento Vectibix 450 mg (Panitumumab). Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Art. 196 da CF/88. Presente o risco de perecimento do direito e demais requisitos autorizadores da antecipação de tutela.. Precedentes. Exclusão da multa diária. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 16569955690106693411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NUNES LEVI ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)