PROCESSO Nº: 6750462-68.2908.24.1.5894 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANTHONY PINTO ADVOGADO: DAVI LUCCA CAVALCANTI (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Portador de Neoplasia maligna de Colon (CID C 18). Uso do medicamento Vectibix 450 mg (Panitumumab). Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Art. 196 da CF/88. Presente o risco de perecimento do direito e demais requisitos autorizadores da antecipação de tutela.. Precedentes. Exclusão da multa diária. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 76728604453134534511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016)