PJE nº 3408232-95.7570.22.9.9398 AGRAVANTE(S): BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO(S): JOAQUIM JESUS e outro AGRAVADO(S): FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PE JUIZ PROLATOR: BENJAMIN VIANA. RELATOR: DES. FEDERAL RODRIGO DA COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA. NULIDADE. 1. Pretensão da empresa agravante formulada com o propósito de obter a revogação da decisão do juízo de origem que atribuiu efeitos infringentes a embargos declaratórios da Fazenda Nacional sem a sua prévia intimação (modificando decisão anterior que havia determinado a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras, com base no "restabelecimento" de alíquotas pelo Decreto nº 8.426/2015). 2. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no sentido de que a "atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração reclama a intimação prévia do embargado para apresentar impugnação, sob pena de ofensa aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa." (STJ, 1ª T., EERESP nº 659867, rel. Min. Antônio Araújo, DJE 12/03/2010). 3. Hipótese em que o acolhimento dos Embargos de Declaração, com a atribuição de efeitos modificativos, sem a prévia intimação da parte recorrida, enseja o reconhecimento da nulidade da decisão agravada. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que seja oportunizado à agravante manifestar-se sobre o teor dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 69978293966651275362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016)