PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito, que julgou procedente o pedido do autor para condenar o INSS a conceder o auxílio-acidente na qualidade de segurado especial.
2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho."
3. A questão foi objeto da Súmula 501 do STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista) e da Súmula 15 do STJ (Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho).
4. O Tribunal Regional Federal não é competente para processar e julgar apelação que trata de benefício de auxílio-acidente.
5. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a apelação.
(PROCESSO: 31803521632765785710, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016, PUBLICAÇÃO: 08/10/2016)