PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADA EM GOZO DE BENEFÍCIO HÁ MENOS DE UM ANO. PERÍCIA MÉDICA ATESTA INAPTIDÃO LABORATIVA DEFINITIVA PARA O TRABALHO HABITUAL. REABILITAÇÃO INSUBSISTENTE. POSTULANTE CONTA 70 ANOS DE IDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTADA A APLICAÇÃO DA LEI 35.007/2009. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MANTIDA A SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O auxílio-doença é um benefício, de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz para o trabalho, pelo período que durar a inaptidão. Se for considerado insusceptível de reabilitação para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, ser-lhe-á devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.960/2009, enquanto permanecer nesta situação.
2. Demonstrada a condição de segurado especial da promovente, no período da carência, porquanto esteve em gozo de auxílio-doença, até 06/01/2011.
3. O laudo da perícia médica oficial atesta que a paciente é portadora de osteoartitre difusa, principalmente nas mãos, onde se encontra de forma erosiva (doença de Crain), cuja doença, devido à intensa destruição articular, sobretudo das circulações interfalangeanas distais, incapacita a pericianda, de maneira definitiva, para o desenvolvimento das suas atividades laborativas como dentista, desde 1998.
4. Ora, considerando que a autora possui já 70 (setenta) anos de idade, não há mais que se falar em readaptação profissional para seu retorno ao mercado de trabalho, de modo que faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos conferidos pelo juízo de primeiro grau. Precedente desta Casa.
5. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, segundo entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, a partir da citação (Súmula 204 do STJ) até a vigência da Lei 11.960/2009, e a correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. Contudo, em face da proibição de reformatio in pejus, fica mantido o critério definido na sentença.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10183077035700618164, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015, PUBLICAÇÃO: 22/07/2015)