PROCESSO Nº: 2276191-67.8372.24.1.6688 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL MONTEIRO ADVOGADO: JOÃO VITOR DA CRUZ MEDEIROS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA LÍVIA RIBEIRO SOPHIE FARIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE DEPENDENTE DE MILITAR. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PARTICULAR ANTERIOR À REMOÇÃO "EX JOÃO GUILHERME RAMOS" DE SEU GENITOR. ROMPIMENTO DA UNIDADE FAMILIAR. TRANSFERÊNCIA PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que denegou a segurança, em feito no qual a Impetrante objetivava a sua transferência do Curso de Medicina da Universidade Potiguar -UnP, para o mesmo curso, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte -UFRN, no Campus de Caicó/RN, em virtude da transferência "ex Miguel Pinto" do seu genitor (militar), da cidade de Barreiras/BA, para a cidade de Caicó/RN. 2. A Autora/Apelante foi aprovada no vestibular de Medicina da Universidade Potiguar - UnP, na cidade de Natal/RN, passando a cursá-lo no mês de julho de 2015, e o seu genitor, militar do Exército, foi transferido ex Bernardo Fernandes, no dia 24 de junho de 2015, da cidade de Barreiras/BA para a cidade de Caicó/RN, apresentando-se ao 1º Batalhão de Engenharia e Construção, em janeiro de 2016. 3. Quando a jurisprudência permite a transferência compulsória de estudante de universidade pública para privada, por força de remoção de familiar - na hipótese de não haver instituição congênere na localidade -, ela pretende resguardar o direito à educação e à unidade familiar, princípios consagrados constitucionalmente. 4. A Autora/Apelante já havia rompido com a unidade familiar no momento em que decidiu prestar vestibular para a Universidade Potiguar em Natal/RN e ir morar naquela localidade, quando, ainda nessa época, junho de 2015, seu genitor se encontrava lotado em Barreiras/BA. 5. Ao prestar vestibular para universidade particular na cidade de Natal/RN, a Recorrente sabia previamente que a sua aprovação e a consequente mudança de domicílio ocasionaria o rompimento da unidade familiar, não havendo respaldo legal ou constitucional para pleitear a reintegração do vínculo anterior, especialmente quando a pretensão envolvia mudança para universidade não congênere a que prestou o vestibular. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 22704055661644349579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016)