PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE ENDEREÇO DA EMPRESA EXECUTADA. CITAÇÃO POR EDITAL. PENHORA DE ATIVOS VIA SISTEMA BACENJUD. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, determinou ao ente exequente a devolução dos ativos penhorados através do Sistema BACENJUD.
2. Se a empresa deixa de funcionar no endereço informado, a despeito de sua obrigação de manter em ordem informações cadastrais, não há falar em teratologia se a citação deu-se através de edital e a penhora ocorreu após seu cumprimento, recaindo sobre numerário mediante o Sistema BACENJUD. Obediência ao art. 11 da Lei da Execução Fiscal.
3. Não há como acolher substituição de penhora quando o bem oferecido, no caso, 01 (um) bloco de granito, apresenta-se como bem de difícil alienação.
4. Reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a regularidade da citação e mantido do bloqueio de ativos.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 19081382065014142590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016, PUBLICAÇÃO: 21/08/2016)