PROCESSO Nº: 2125653-81.7639.10.12.0641 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL DA ROSA E SILVA ADVOGADO: FERNANDO IGOR ABREU COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA GOMES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. USUFRUTO DE DOIS PERÍODOS DENTRO DO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O art. 77 da Lei 8.112/1990 prevê que para o usufruto do primeiro período aquisitivo de férias do servidor público federal, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Todavia, advindo esse lapso temporal, inexiste previsão legal que impossibilite o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Precedentes desta Corte. 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83583988749808964821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)