PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO.
1. Nos termos do art. 520, V, do CPC, a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta de sentença que rejeitar liminarmente ou julgar improcedentes embargos à execução.
2. Hipótese em que, sendo parcialmente procedente a sentença dos embargos à execução, a apelação contra ela interposta restringe-se à parte julgada improcedente, de modo que deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, dando ensejo à execução dos valores incontroversos. Precedentes do STJ.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 13217855680572931250, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAGÃO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2013, PUBLICAÇÃO: 09/02/2013)