PROCESSO Nº: 6251057-62.9397.2.8.1313 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC FARIAS ADVOGADO: Lucca Vieira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Gomes De Lavor Passos EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que extinguiu sem resolução do mérito (art. 485, I, III e IV, do CPC) a ação ajuizada por particular em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF, objetivando a correção de saldo do FGTS. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não angularizada a ação. 2. O autor, condenado ao pagamento de custas judiciais, pede que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita. 3. Como se observa, o apelante não se insurge contra a extinção do feito, mas tão somente pleiteia a concessão da gratuidade judiciária. 4. A Segunda Turma Julgadora do TRF 5ª Região possui entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que demonstrem não terem condições de arcar com as despesas processuais. É verdade que, conforme se extrai do §3º, do art. 99, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. A simples declaração de pobreza nem sempre é suficiente ao deferimento imediato do benefício da gratuidade judiciária, podendo o magistrado colher elementos que, por um lado, a infirmem ou, de outra banda, a corroborem. 5. No caso, intimado a juntar contracheque ou outro documento atualizado que demonstre não ter condições de arcar com as custas processuais, o apelante manteve-se inerte. Não restou demonstrada pelo recorrente a ausência de condições para pagar as custas sem prejuízo do seu sustento, a justificar a concessão do benefício. Em sendo assim, não se evidencia o direito à Justiça Gratuita. 6. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 46499595975191709494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2022)