TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NA DATA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PELO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE CDA. MULTA CONFISCATÓRIA.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade que pleiteava a desconstituição do feito fiscal, sob os argumentos de nulidade do procedimento administrativo fiscal, por ausência de contraditório e de ampla defesa, prescrição do crédito tributário e caráter confiscatório da multa aplicada.
2. Em suas razões recursais, alega o apelante a ocorrência da prescrição, pois teria transcorrido mais de 05 (cinco) anos entre o ajuizamento da execução (25/02/2011) e a constituição dos créditos tributários, efetivada entre 2004 e 04/2006. Aduz, ademais, violação aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, proporcionalidade e razoabilidade, em virtude da aplicação de multa no percentual de 650% do valor do imposto devido.
3. Sustenta a violação ao contraditório e à ampla defesa, diante da ausência de sua notificação do procedimento administrativo para constituir defesa, pugnando pela nulidade da CDA, pela inexigibilidade e iliquidez do título.
4. Nos termos do art. 174 do CTN, a Fazenda Nacional tem o prazo de 5 (cinco) anos para cobrar o crédito tributário devidamente constituído.
5. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação é inconteste que a declaração ilide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte (Precedente: STJ - Resp. n° 783455, DJ 22/02/2006).
6. No caso, as declarações de rendimentos foram apresentadas em 21/04/2006, 06/06/2007, 12/08/2010 e 09/04/2010 (CDA- fls. 20/32 do presente instrumento) e a execução fiscal proposta em 29/08/2011 (fl. 19), não havendo que se falar em transcurso do prazo prescricional.
7. No que diz respeito à nulidade da CDA, os embargos à execução têm natureza jurídica de ação incidental, cujo objetivo é a desconstituição parcial ou total do título executivo e, tendo a certidão de dívida ativa, presunção de certeza e liquidez, nos precisos termos do art. 3º, da Lei 6.830/80, incumbe ao embargante o ônus da prova, no tocante à desconstituição do título executivo.
8. Não se verifica, na hipótese, vício que possa levar a nulidade processual, já que as CDA¿s preenchem os requisitos exigidos na legislação pertinente (art. 2º, parágrafo 5º, da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 202 do Código Tributário Nacional).
9. Por fim, a multa aplicada (20%) não caracterizou violação ao princípio da vedação do confisco, uma vez que aquela foi cominada com fundamento na legislação de regência (art. 35, I a III, da Lei nº 8212/91) com o objetivo de punir o contribuinte infrator.
10. Ademais, a egrégia Suprema Corte, com base na vedação ao confisco, reconheceu como inconstitucionais tão somente as multas fixadas em índices iguais ou superiores a 100% (cem por cento). (RE 676.127/AL, Relator: Min. Ricardo Lewandowski. STF - DJe nº 115/2014, publicado em: 29.12.8131, p-104) (Precedente. RENAN VIEIRA. PROCESSO: 91904250029189216589, AC492935/SE, Des. Fed. Thomas da Mata, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 15/11/2016).
11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81839273590615852127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016, PUBLICAÇÃO: 07/02/2016)