PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE MEDICAMENTOS DO SUS. PECULATO. ART. 312, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, PARÁGRAFOS 1º E 6º, DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO. CONDUTAS AUTONOMAMENTE PERPETRADAS. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO FINAL DA PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO. INAPROPRIAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS.
I. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto.
II. Procede a alegação suscitada unicamente por não haver o Órgão Turmário se pronunciado quanto à absorção do crime de receptação qualificada pelo de peculato, contudo não assistindo razão à insurgência tendo em vista que, no presente caso, fazem-se presentes condutas autônomas, quais sejam: (1) o desvio de medicamentos a que tinha acesso, repassando-os mediante pagamento a atravessadores, a configurar o crime de peculato, e (2) o adquirir o objeto de ação criminosa praticada por terceiros (igualmente servidores), a configurar o crime de receptação qualificada.
III. A partir do voto condutor, na parte em que a em. relatora ficou vencida, qual seja quanto à dosimetria da pena, tem-se que a pena-base para o crime de peculato foi fixada em três anos de reclusão, ali se procedendo a uma apreciação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e quanto à atenuante genérica do art. 66 do Código Penal, fixando o patamar de minoração em 1/6 (um sexto), adotando-a em consequência, do que se conclui não restar omisso o julgado.
IV. Ausente qualquer dúvida a ser dirimida no que diz respeito ao cálculo final das penas aplicadas, ainda que se mostre silente o julgado, de um lado por detalhada na sentença a dosimetria ali aplicada e, por outro, explicito o julgado ora embargado, onde a reformou quanto à pena-base a ser aplicada ao crime de peculato e os patamares decorrente da atenuante genérica do art. 66 do Código Penal, não prevista na sentença, e da majorante pela continuidade delitiva, ambos em 1/6 (um sexto) da pena, tendo em vista que os demais termos da sentença foram mantidos, sendo ali possibilitado, inclusive, definir os respectivos regimes iniciais de cumprimento das penas aplicadas, consoante o regramento do art. 33, parágrafo 2º, do Código Penal.
V. Embargos de declaração parcialmente providos para integrar o acórdão embargado com o improvimento quanto à aplicação do princípio da absorção.
(PROCESSO: 1544541919539647440449, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015, PUBLICAÇÃO: 30/12/2015)