E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Aposentadoria Especial. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "ainda que a parte apresente os formulários necessários, das informações constantes não se podendo concluir que caracterizáveis as situações acima expostas, cumulativamente, há de se concluir pela impossibilidade de contagem do tempo de serviço como especial, a ensejar a correspondente conversão.". ACÓRDÃO RECORRIDO concluiu que "No caso em tela, entretanto, o Laudo pericial apresentado atesta que o uso de EPIs não foi capaz de neutralizar a nocividade dos riscos biológicos.". APLICAÇÃO dos efeitos do julgamento do ARE 628.791/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991.") e ARE 994.419/SC (Tema 555 - "I- O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".). Acórdão recorrido verificou que o Laudo pericial apresentado atestou que, no caso, o uso de EPIs não foi capaz de neutralizar a nocividade dos riscos biológicos. ADEQUAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 737.976/PE (Tema 852) e ARE 676.970/SC (Tema 555), julgados sob a sistemática de Repercussão Geral. II - Sustenta o Agravante que "O que determina a contagem de tempo como especial, e a concessão da correspondente aposentadoria especial, ou sua conversão em comum, é o fato de o trabalhador ter exercido qualquer atividade profissional, independentemente da categoria, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por efetiva exposição a algum agente físico, químico ou biológico, ou combinação destes, constantes de relação definida pelo Poder Executivo. (...) Dessa forma, a lei não exige a simples prova da presença do agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho, mas a efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde, bem como aponta o meio pelo qual deve ser feita tal comprovação. Qualquer que seja o agente prejudicial, a exposição nociva à saúde somente ocorrerá quando for superior aos limites de tolerância suportáveis pelo ser humano e estabelecidos na legislação e, por isso mesmo, prejudiciais à saúde. Assim, ainda que a parte apresente os formulários necessários, das informações constantes não se podendo concluir que caracterizáveis as situações acima expostas, cumulativamente, há de se concluir pela impossibilidade de contagem do tempo de serviço como especial, a ensejar a correspondente conversão." III - O Acórdão recorrido assentou que "6. A parte autora exerceu atividade de natureza especial, de forma habitual e permanente, junto à Clínica e Hospital São Lucas, nos períodos de 19/08/1989 a 13/03/2001 e de 26/06/2001 a 18/01/2015. 7. Consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário, no período de 10/03/1989 a 07/05/2001 a autora exerceu o cargo de auxiliar administrativo, tendo entre as suas atribuições realizar a triagem dos materiais biológicos colhidos, estando exposta a agentes biológicos, em caráter habitual e permanente, não ocasional e não intermitente, conforme atestado por Engenheira de Segurança do Trabalho. 8. No período de 26/02/2001 a 17/01/2015, a autora exerceu o cargo de Técnica em Patologia. Conforme consta no Laudo Pericial acostado aos autos: "O exercício da atividade como técnica em patologia atua diretamente e por um período maior com esses materiais biológicos". 9. Segundo entendimento esposado pelo col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do ARE 910.641/SC, sob o rito de Repercussão Geral, a utilização de EPI eficaz, em tese, descaracterizaria a condição especial da atividade. No caso em tela, entretanto, o Laudo pericial apresentado atesta que o uso de EPIs não foi capaz de neutralizar a nocividade dos riscos biológicos." IV - A Decisão agravada consignou que "Em relação ao ARE 181.354/SC (tema 555), o STF firmou a seguinte tese: "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Observa-se que o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do STF no mencionado precedente. No que concerne ao ARE 681.470/PE, tema 852), impende registrar que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que não há repercussão geral na matéria. Sob o influxo de tais considerações, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, nos termos do 1.030, I, "a" e "b", do CPC." V - O Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, do que decidido em Repercussão Geral atinente ao exercício laboral em condições especiais e uso de EPI e do Acórdão recorrido, o qual pontuou que "a utilização de EPI eficaz, em tese, descaracterizaria a condição especial da atividade. No caso em tela, entretanto, o Laudo pericial apresentado atesta que o uso de EPIs não foi capaz de neutralizar a nocividade dos riscos biológicos." VI - Ou seja, a Decisão agravada e o Acórdão recorrido estão em conformidade com o que decidido no ARE nº 974.252/SC, a ensejar a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário do INSS, na forma do artigo 1.030, I, do CPC/2015. VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 28827208818227269847, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 19/12/2022)