PJE N° 5028317-73.8473.25.10.0620 AGRAVANTE(S) : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S) : ALFOSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO(S) : MARCOS VINICIUS LOPES E OUTROS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/PE (PROLATOR DA DECISÃO: LEONARDO CARDOSO) RELATOR : DES. FEDERAL RYAN LOPES CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 3.670.922-RS, Rel. Min. Luigi Costela, julgado em 12/12/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória", considerando, ainda naquele julgado, legítima a incidência da mencionada exação sobre o salário-maternidade/paternidade, dado seu caráter salarial. 2. No caso, pretende a agravante que a contribuição previdenciária patronal incida sobre o terço de férias gozadas. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 16192315276881699308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CASTRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016)