ADMINISTRATIVO. ATESTADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E COLAÇÃO DE GRAU. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
I - Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, ratificando liminar concedida, para determinar a inscrição da autora no CREMEPE independentemente da apresentação do diploma de Medicina, sob o fundamento de que o atestado de conclusão de curso e a colação de grau são provas suficientes para reconhecimento da capacidade profissional.
II - O Atestado de Conclusão de Curso e colação de grau colacionado aos autos demonstra cabalmente a realização do curso de Medicina e a capacidade técnico-profissional da impetrante/recorrida para o exercício da profissão, bem como habilitação para realizar cursos de pós-graduação ou mestrado, havendo de se reconhecer que a exigência da apresentação de diploma para a inscrição no Conselho Regional de Medicina deve ser mitigada pelo Princípio da Razoabilidade. (AG 135178, Des. Fed. Enrico Campos, DJE em 04/04/2012).
III - Precedente desta Quarta Turma:
IV - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 40921440711770685968, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADORA FEDERAL ELISA ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2013, PUBLICAÇÃO: 30/01/2013)