ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. PROVIMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA AO EXPROPRIANTE A ADEQUADA DESTINAÇÃO DOS BENS DESAPROPRIADOS. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação contra sentença proferida em ação civil pública interposta pelo Ministério Público Federal, objetivando provimento judicial no sentido de determinar a adequada destinação a dois imóveis desapropriados pelo DNIT, por meio de ação judicial que tramitou na 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, e que estão sendo habitados por servidores da própria autarquia ré sob o pretexto de utilidade pública.
2. Uma vez transitada em julgado a ação de desapropriação e configurado desvio de finalidade dos bens desapropriados, não sendo os mesmos utilizados em obras ou serviços públicos (tredestinação), mas para atender ao interesse privado, ao julgador originário, diante da pretensão deduzida pelo MPF, coube tão somente reconhecer a ilegalidade da destinação indevida, determinando a cessação dos respectivos efeitos, sendo-lhe vedado determinar ao DNIT qualquer providência referente à adequada destinação pública dos imóveis, por consistir em providência referente ao próprio mérito administrativo, que deve ser decidido na esfera discricionária da administração.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84096033681163828756, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2014, PUBLICAÇÃO: 25/10/2014)