EMENTA: Administrativo. Processual civil. Concurso público para o Cargo Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFCE. Preliminares. Decadência e de litisconsórcio necessário dos demais candidatos participantes do Certame. Não acolhidas. Davi Lucca da Cunha em Ciência da Computação, com especialização em Redes e Segurança de Sistemas. Nomeação e posse no cargo. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de observância. Manutenção da sentença. Apelação e remessa oficial improvidas. Embargos declaratórios. Acórdão que analisou, adequadamente, todos os pontos essenciais da demanda, colacionando, inclusive, precedente desta Casa. Omissão. Inocorrência. Tentativa de reapreciação. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 68889812372451481182, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015)