EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS RETIDAS DESDE MARÇO DE 2012, QUANDO DO REPASSE DO FPM E PEDIDO DE SUSPENSÃO DE NOVAS RETENÇÕES. AGRAVANTE QUE ALEGOU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CRISE HÍDRICA PARA OBTER OS BENEFÍCIOS POSTULADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. ADESÃO VOLUNTÁRIA DO MUNICÍPIO A PROGRAMAS DE PARCELAMENTO DIVERSOS DA LEI Nº 23.466/2005. SUSPENSÃO DO PAGAMENTOS DE PRESTAÇÕES DO PARCELAMENTO(ART. 103-B DA LEI 28.904/2005). LEI QUE REMETE, EXPRESSAMENTE, AO REGULAMENTO AS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO. SUSPENSÃO APENAS CONSAGRADA PARA O PARCELAMENTO OBJETO DA LEI Nº 06.434/2005. SUSPENSÃO DE OUTROS PARCELAMENTOS PREVISTOS EM OUTRAS NORMAS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE FPM. IMPOSSIBILIDADE SEM ATENDER O ART. 100 DA CF. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Pretensão da parte Autora de suspensão dos repasses do FPM e devolução dos valores retidos. Impossibilidade por falta de amparo legal. Exegese da Lei nº 11.196/2005 c/c Decreto nº 7.844/2012. 3- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93828015298644880069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016)