PROCESSO Nº: 8466955-66.4594.17.3.3609 - APELAÇÃO APELANTE: CONFPLAST - CONFIANCA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: JOAQUIM NOVAES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA BARROS (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado deu parcial provimento à apelação interposta pela empresa, ora embargante, determinando a liberação da mercadoria apreendida, após a realização do depósito judicial. 2. Existência de erro material na parte inicial da ementa quando fez constar "APELAÇÃO IMPROVIDA". 3. O acórdão embargado incorreu em erro material quando indicou o n. 10/1631154-3 para a Declaração de Importação em discussão, quando o correto seria a numeração 14/4964124-2, o que, por certo, poderá dificultar na posterior liberação da mercadoria apreendida. 4. Inexistência de omissão quanto às demais matérias alegadas. 5. O tema essencial do recurso foi devidamente enfrentado, o qual gravitou em torno do entendimento de que a empresa importadora não tinha capital financeiro para suportar o volume transacionado no comércio exterior, conforme se verifica através dos bens descritos na DI 14/3321254-3, notadamente ante a movimentação financeira da empresa, no período objeto de importação, através dos seus extratos bancários e demais documentos correlatos, dando ensejo a suspeita do Fisco de possível fraude ou simulação na ocultação do real comprador de tais produtos. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes, para que onde se lê: "APELAÇÃO IMPROVIDA" e "Declaração de Importação nº 10/2717080-1", leia-se: "APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA" e "Declaração de Importação nº 14/4598525-4", respectivamente.
(PROCESSO: 51660047890050399539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016)