PROCESSO Nº: 7077794-84.4385.20.6.1614 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO MORAES ADVOGADO: JOÃO MIGUEL SILVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - SE JUÍZA FEDERAL: ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI 81.207/2012 ÀS CLASSES DE DELEGADO E PERITO DA POLÍCIA FEDERAL. ISONOMIA. ART. 37,X, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão do autor (Agente da Polícia Federal), o qual requereu que lhe seja estendido o reajuste concedido pela Lei nº 12.775/2012 aos Delegados e Peritos da Polícia Federal, em razão do Princípio da Isonomia de Tratamento e do previsto no art. 37, X, da CF/88. 2. A classe dos Agentes da Polícia Federal foi contemplada com o reajuste de 15,8% previsto por lei específica (Lei 13.034/2014), não merecendo prosperar o pleito autoral de obter aumento concedido a outras classes (Delegados e Peritos da Polícia Federal) da categoria, previsto por outro diploma legal (Lei 12.775/2012). 3. A pretensão de reajuste de servidores públicos sob o argumento de isonomia com outra classe da categoria não encontra respaldo em lei específica, não sendo possível a concessão do pleiteado aumento, em consonância com a Súmula 339/STF, segundo a qual "não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Precedente: AC 937305881690214, Desembargador Federal Emanuel Pires, MARCOS VINICIUS PINTO, 3ª Turma, DJE: 01/10/2012, p. 161. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 02735285860420414569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016)