ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE TECNOLOGIA DE INCLUSÃO DIGITAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE PROXIMIDADE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM AS UNIDADES A SEREM ASSISTIDAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NULIDADE DO AJUSTE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta contra julgado proferido pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal/RN que julgou improcedente a ação civil pública aforada pelo Ministério Público Federal em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE - EMATER/RN e da PLUGTECH DO BRASIL LTDA, onde se pleiteia a nulidade do procedimento licitatório, na modalidade pregão presencial, de nº 004/2008-EMATER/RN.
2. Irresignado, o Ministério Público Federal apresenta suas razões recursais às fls. 594/605, requerendo: "a) que seja reformada a sentença para declarar a nulidade do contrato de nº 14/2008 celebrado entre o EMATER/RN e a Plugtech do Brasil Ltda; b) que seja deflagrado novo procedimento licitatório, em no máximo 180 dias, a fim de que se realize a contratação de empresa para prestação de Assistência técnica nos 32 (trinta e dois) Centros de Formação e Disponibilidade de Tecnologia de Inclusão Digital, devendo o contrato atacado na Ação Civil Pública viger durante o retromencionado período."
3. In casu, entendo por escorreitas as razões de decidir delineadas pelo MM. Magistrado sentenciante às fls. 584/589, verbis: "Segundo o disposto no art. 3º da Lei nº 8.666/93, o processo licitatório deve observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, de publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (...) No caso concreto, porém, o item 4.2 do edital não prevê qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o objeto do contrato ou mesmo indevida limitação da concorrência. Isso porque a exigência de assistência técnica nas proximidades da capital potiguar não é incongruente com o objetivo do contrato celebrado, já que os bens cuja aquisição está sendo licitada serão utilizados, sob a coordenação do EMATER, em diversos centros de inclusão digital no interior deste Estado, havendo a necessidade de pronto atendimento no que tange a eventuais reparos ou substituições dos aparelhos danificados. Quanto à proximidade com a capital potiguar (raio de 40 km), deve-se considerar que o EMATER/RN levou em conta estudos técnicos realizados sobre o tema, que demonstraram que 98,1% das empresas de tecnologia da informação estão sediadas nos arredores do município de Natal/RN, o que compatibiliza a natureza da restrição com a necessidade objetiva de pronto atendimento das demandas decorrentes do objeto do contrato. (...) Em suma, delimitar as exigências de assistência técnica sob o prisma geoeconômico, como o claro objetivo de garantir um grau de excelência e presteza na manutenção subseqüente dos centros de inclusão digital e pautando-se por informação técnica sobre a necessidade de tal serviço, não caracteriza nulidade da licitação."
4. Em seu Parecer às fls. 618/620-v, o ilustre representante do Parquet Federal assim aduziu, litteris: "(...) para participar da licitação não era necessário que a sede da empresa fosse em Natal ou no raio de 40 km da EMATER, mas que a licitante interessada indicasse formalmente quem prestaria a assistência técnica, sob sua inteira responsabilidade. Aliás, a própria empresa que representou à Procuradoria da República sobre a alegada limitação à competitividade possui sede em Natal (fl. 533, vol. 3). Não há, pois, limitação indevida ao caráter competitivo da licitação. A cláusula está em conformidade com o dispositivo legal, porque compatível com o objeto a ser contratado."
5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 241643614065981, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2013, PUBLICAÇÃO: 05/02/2013)