PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, C/C O ART. 14, II, DO CP). TENTATIVA DE LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO CONTIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TERCEIRO PARA A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALSIFICADA DO VERDADEIRO TITULAR DO BENEFÍCIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelante condenado às penas de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e 08 (oito) dias-multa, por tentativa de estelionato, cada um deles no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituindo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser definida pelo Juízo das Execuções Penais.
2. Réu que falsificou documentos público e particular (carteira de identidade e comprovantes de residência) e apresentou-se, junto com um idoso (não identificado), perante agência do INSS, para obter o desbloqueio da permissão de averbação/registro do benefício previdenciário de terceiro para consecução de empréstimo consignado, de forma fraudulenta.
3. O dolo específico avulta como o elemento caracterizador da prática do crime, perfectibilizando a norma insculpida no art. 171, do CP. Presença do dolo e da má-fé, correspondente à vontade deliberada de acompanhar um terceiro, que se passou pelo titular do benefício, alterando seu próprio comprovante de residência, para obter a liberação da permissão de averbação/registro do benefício previdenciário de terceiro para consecução de empréstimo consignado mediante o pagamento de comissão.
4. Apelação do Réu improvida.
(PROCESSO: 25014542288811630295, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015, PUBLICAÇÃO: 15/02/2015)