PJE 3376994-76.4180.19.5.5370 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra acórdão que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação, apenas para reconhecer o direito da parte autora à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 27/03/2017, excluindo a condenação em honorários advocatícios recursais. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incidiu em omissão quanto ao fato de que, com a alteração do julgamento, houve a sucumbência recíproca, devendo ser aplicado o art. 86 do CPC/2015. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar, por oportuno, que, diante da sucumbência mínima da parte autora, manteve-se a condenação da FN ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 79529689384636113919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2022)