PROCESSO Nº: 9507167-53.7764.14.11.7361 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO DUARTE ADVOGADO: JOÃO PEDRO GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA CAVALCANTI - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. Mesmo para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração que, sem indicar, objetivamente, nenhum vício do acórdão proferido, limitam-se a trazer novos argumentos em reforço aos já anteriormente deduzidos, culminando com o pedido de reforma do julgado. Inviabilidade manifesta. Não se prestam os declaratórios para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 21149983408684721704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015)