Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Cardoso PJe-EDEC na AC 2353759-04.6685.12.10.2318-RN APELANTE : BENJAMIN FERNANDES ADV : LEVI JESUS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO DA MOTA - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 04/04/2014) RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO MELO (convocado) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. Não há omissão, mas entendimento diverso da pretensão da autarquia previdenciária que busca a reforma da decisão. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30743529318486685503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2014)