PROCESSO Nº: 6330618-68.3233.24.8.4250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS PEREIRA ADVOGADO: Daniel Duarte e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Rocha - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INEFICAZ. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO URBANO DURANTE O PERÍODO DA CARÊNCIA. COMPANHEIRO. 1. Apelação interposta pela particular contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de benefício de salário-maternidade/Segurada Especial. Em suas razões, alega, em breve síntese, que trouxe aos autos elementos de prova material suficientes, os quais, corroborados pela prova testemunhal, comprovam que exerceu a atividade rural durante os 10 (dez meses) anteriores ao parto. 2. Fato gerador do benefício resta comprovado pela Certidão que registra o nascimento da filha em 20/07/2016. Por outro lado, não merece prosperar a pretensão da parte autora/apelante. Explica-se. 3. De pronto, evidencia-se documentação em nome do seu companheiro (pai da criança) - Sr. Antônio Costa (extrato/CNIS/INSS), com registros de vínculos urbanos, inclusive, dentro do período de carência do benefício (03/12/2016 a 02/11/2016). Tal circunstância, certamente, afasta o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, que é indispensável para configurar a qualidade de segurado(a) especial, porquanto tendo o "companheiro" da requerente outra fonte de renda, presume-se que a subsistência do grupo familiar advinha dessa atividade e não, unicamente, do trabalho agrícola. 4. Convém lembrar que Segurado(a) Especial é aquele(a) que exerce a atividade no campo em regime de economia familiar, em pequenas propriedades e que tira exclusivamente da terra seu sustento. Do mesmo modo, cabe registrar que o regime de economia familiar resta caracterizado quando a subsistência do núcleo familiar é proveniente da agricultura, o que, de fato, não ocorreu no caso. 5. A título de obiter dictum, revela-se que, ainda que se desconsiderasse a atividade urbana do "companheiro", durante o tempo de carência do benefício, de nada adiantaria, vez que os documentos acostados para fins de comprovação do alegado exercício do labor agrícola pela apelante, não se mostram aptos como início de prova material, porquanto ou são autodeclaratórios ou é extemporâneo ou está em nome de terceiro. 6. Apelação não provida. 7. Observa-se que o Juízo sentenciante deixou de fixar os honorários advocatícios (art. 85, CPC), em virtude de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Assim, fixa-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade deve permanecer suspensa, conforme arts. 85, §3º e 98, §3º, ambos do CPC.
(PROCESSO: 74910071503080616444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2022)