PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. CÁLCULOS DA CONTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR E IPCA.
1. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 20/8/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
2. Agravo de instrumento da UFPE parcialmente provido.
(PROCESSO: 21968240379688556900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015, PUBLICAÇÃO: 11/06/2015)