Previdenciário. Revisão de benefício. Remessa oficial de sentença que deferiu pedido
de revisão de benefício, através da incidência do IRSM de fevereiro de 1994.
1. O IRSM de fevereiro de 1994 - índice de 39,67% - deve ser aplicado na correção do Salário-de-contribuição, para fins de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, antes da conversão em URV, deferidos após março de 1994. Precedentes jurisprudenciais.
2. Hipótese em que a autarquia enviou comunicação à segurada, concernente ao seu direito à incidência do IRSM; contudo não procedeu à revisão, f. 08 e 41.
3. Os juros de mora são devidos em meio por cento ao mês, a partir da citação, (Súmula 204/STJ).
4. Remessa oficial provida quanto aos juros de mora.
(PROCESSO: 56230700005218788415, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2013, PUBLICAÇÃO: 22/11/2013)