Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Monteiro AGRAVO DE INSTRUMENTO 6986690-40.5255.13.8.4488 AGRAVANTE : LINDALVA ISADORA CUNHA ADVOGADO : JOÃO GUILHERME PORTO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Execução Fiscal. Agravo de instrumento a atacar decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, por considerar a necessidade de dilação probatória. Caso em que a agravada, via execução fiscal, busca reaver da agravante a quantia de R$ 52.642,49, atinente à diferença recebida a mais, como inativo, relativo ao GDPGPE, na soleira a agravada de que, a partir de janeiro de 2009, os inativos não tinham o mesmo direito dos ativos, devendo devolver os valores recebidos a maior. O fato é que a União não pode cobrar a quantia paga a maior ao servidor público aposentado via de execução fiscal. A cobrança teria de ser efetuada através de ação de conhecimento. Agravo provido.
(PROCESSO: 89918964186260680592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015)