TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CDA¿S. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA EM PARTE. APELO NÃO PROVIDO.
(PROCESSO: 58193204800968355338, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2013, PUBLICAÇÃO: 04/10/2013)