PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. RAFAEL ARAGÃO DEVEDOR IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO PELO CREDOR. ARTHUR DA PAZ. ARTIGO 585, PARÁGRAFO 1º, DO CPC.
I - Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária revisional de contrato de financiamento habitacional, determinou ao mutuário, ora agravante, o pagamento à vista do valor encontrado pelo perito judicial e homologado, no prazo de dez dias.
II - Em suas razões, a agravante defende a tese de que o referido pagamento deveria ocorrer de forma parcelada, uma vez que o contrato de financiamento revisado prevê o pagamento a prazo e ainda não ocorreu seu término, e que a ação é revisional e não de cobrança. Devendo a CEF, após a liquidação de sentença, dar prosseguimento a cobrança administrativa das prestações mensais, como reza o prazo contratual. Pugna pela garantia de seu direito de fazer os pagamentos das prestações do seu financiamento, de forma administrativa, e pelo prazo contratual que ainda lhe restaria, considerando o valor homologado na liquidação da sentença.
III - Com efeito, a decisão agravada está datada de 17/02/2013, cuja intimação ocorreu em 09/02/2013, de maneira que, tendo o presente recurso sido proposto em 13/09/2013, não há que se falar em intempestividade. Outrossim, destaco que a juntada da íntegra da decisão que homologa os cálculos da contadoria não constitui documento essencial para o julgamento do recurso, quando fato de que a mesma ocorreu restou incontroverso, e a questão ora discutida (forma do pagamento do valor homologado), como visto, refere-se a momento posterior, a liquidação do julgado . Preliminares rejeitadas.
IV - No caso, restou cumprida a obrigação de fazer decorrente do julgado, que determinou a revisão das prestações e do Noah Silva devedor, chegando-se a uma definição precisa sobre o exato valor do débito da mesma para com seu agente financeiro, ora agravado.
V - Em que pese tal montante ter sido homologado judicialmente, observa-se que, no caso, não houve reconvenção, não havendo que se falar em reconhecimento de direito em favor da parte ré, nem em imediato cumprimento de obrigação da parte autora, ora agravante.
VI - Exurge a Clara Melo de observância ao comando disposto no artigo 585, parágrafo 1º, do CPC, no sentido de que "a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Restando evidenciada, a Raquel Lopes de a parte ré, ora agravante promover a execução cabível.
VII - Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para suspender os efeitos da decisão agravada.
(PROCESSO: 96592572710460445093, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015, PUBLICAÇÃO: 19/08/2015)