PJE Nº 2566262-26.7824.4.9.1718 APELANTE : UNIÃO APELANTE : CALEBE CAVALCANTI ERICK TEIXEIRA/PROC : OTÁVIO CARDOSO : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - CE (SENTENÇA DE DRA. ARTHUR BARBOSA) RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO PEREIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade. 2. Tendo o beneficiário de pensão procedido de boa-fé, ao perceber valores que a Administração posteriormente reputou indevidos, em decorrência de equívoco de sua responsabilidade, descabida é a restituição defendida pela União. Precedentes. 3. Do exame do art. 20, § 4º, do CPC, bem como diante do valor da causa (R$ 14.126,19) e da natureza desta, devem ser majorados os honorários advocatícios para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Apelo da União e remessa oficial desprovidos. Apelação da parte autora parcialmente provida. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 72712716729300387523, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PIRES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015)