CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL-CPR. CONAB. EMPRESA PÚBLICA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EMPRESAS PRIVADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ART.2.636-A DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I - Quanto ao pleito de isenção de custas, o entendimento desta 4ª Turma é no sentido de que a CONAB, por se tratar de empresa pública que pratica atividade econômica, não possui os privilégios concedidos à Fazenda Pública, submetendo-se, portanto, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Precedentes.
II - A teor do art.3.210-A, ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com finalidade de alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que a ação condenatória convencional.
III - Considerando a ausência de extratos bancários para se aferir as parcelas retiradas durante o período de vigência contratual, e o que efetivamente foi devolvido, bem como planilha de evolução da dívida, constato a ausência de liquidez e certeza da prova documental apresentada, e ainda mais por ter sido elaborada unilateralmente pela parte autora, sendo necessário rito de instrução mais amplo do que foi realizado.
IV - Na ausência de outros documentos hábeis a embasar o pleito do apelante, ausente pressuposto de constituição e validade do feito.
V - Apelação e agravo retido improvidos.
(PROCESSO: 78338875247552781080, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015, PUBLICAÇÃO: 14/07/2015)