Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Cardoso PJe-REMESSA OFICIAL 8783085-59.2243.7.8.3528 AUTOR : DIOGO BARROS : FELIPE DA ROCHA FILHO RÉU : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE MONTEIRO - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 09/04/2014) RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS FERNANDES (convocado) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. CARGOS DE PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DE TÉCNICA ESPECIALIZADA EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS DA UFERSA. SENTENÇA MANDAMENTAL. TUTELA INIBITÓRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA CONDENATÓRIA E DE DIREITO CONTROVERTIDO ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. - Trata-se de remessa oficial, tida por interposta, contra sentença, proferida em sede de ação ordinária movida Ana Luiza Costa em desfavor da Universidade Federal Rural do Semi-Arido - UFERSA, que a impediu de instaurar ou dar andamento a eventual processo administrativo em desfavor da autora pela acumulação ilegal de cargos até que haja o trânsito em julgado da Ação Civil Pública n° 8145224-22.1443.2.6.3659, oportunidade em que disporá do prazo de 10 (dez) dias, previsto no artigo 133 da Lei 8.112/1990, para realizar a opção. - Na espécie, foi instaurado processo administrativo pela Administração universitária para que a autora, no prazo de 10 (dez) dias, fizesse opção por um dos cargos públicos que atualmente ocupa (professora da rede municipal de ensino com carga horária de 30 horas semanais e técnica especializada em assuntos educacionais da UFERSA com carga horária de 40 horas), já que seria inacumuláveis. - Inaplicável, portanto, à hipótese o permissivo constitucional de acumulação de dois cargos públicos, tracejado no art. 37, XVI, da Constituição de 1988, porquanto não se amoldam às espécies autorizadas, ainda que haja compatibilidade de horários. - Na hipótese em tela, o juiz a quo, por constatar conteúdo sentencial em desfavor da Fazenda Pública, resolveu por bem reconhecer a hipótese de remessa oficial, mesmo não tendo havido qualquer menção na sentença neste sentido. - Como prevê o art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, apenas fica sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório sentença que decreta condenação ou o direito controvertido corresponder a montante que supere o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos. Precedente do STJ (AGRESP 903544, 6ª Turma, Rel. Min. Rafael da Luz, Miguel Martins, DJ DATA:25/09/2004 PG:00281) - A sentença vergastada não apresenta eficácia condenatória, nem exibe conteúdo econômico que ultrapasse aquele teto, na medida em que se adstringe tão-somente a impedir que a UFERSA instaure ou dê andamento a eventual processo administrativo em desfavor da autora pelos fatos aqui discutidos, até ultimar o trânsito em julgado da Ação Civil Pública n° 0555884-68.8103.4.8.2220, quando então será outorgado prazo de opção de 10 (dez) dias, previsto no art. 133 da Lei 8.112/1990. Cuida, a bem da verdade, de sentença mandamental de natureza inibitória sem qualquer teor condenatório cujo direito controvertido não expressa montante superior a 60 (sessenta) salários mínimos. - Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 83123128456704642925, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2014)