PROCESSO Nº: 9195504-14.8160.28.7.1932 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO NASCIMENTO ADVOGADO: YAGO SILVA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LESÃO DECORRENTE E ACIDENTE DE SERVIÇO. REENGAJAMENTO COMO ADIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Remessa oficial e apelação de sentença que, confirmando a tutela antecipada, julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a reincorporação do autor, com direito à remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação que ocupava quando na ativa, além das consequências legais inerentes, nos quadros do Exército - que deve prestar assistência médica a ele, em decorrência do acidente ocorrido durante o serviço ativo, arcando com as despesas do tratamento necessário até a recuperação das lesões, quando pode a demandada lançar mão dos termos do artigo 121, da Lei n.º 6.880/80. Garantido também o pagamento da remuneração que o autor deixou de perceber desde a época de seu irregular licenciamento, com a respectiva atualização. Sucumbência recíproca. II - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que " o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida, não pode ser licenciado, fazendo jus o servidor militar à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento."( AGARESP 159853, DJE 21/05/2013, Relator Ministro Pedro Vieira) III - Há registro nos autos de que, em decorrência das sequelas adquiridas pelo autor em razão de acidente sofrido durante o serviço militar, ele teria a necessidade de prosseguir com o seu tratamento médico. IV - De acordo com a documentação anexada, verifica-se que o autor/apelado ingressou no serviço militar obrigatório em 22 de outubro de 2003, tendo sido licenciado "ex-officio" 09 de novembro de 2010. O laudo pericial, ao seu turno,esclarece que a lesão o incapacita para qualquer atividade laborativa, tratando-se de incapacidade temporária, de maneira que, com o tratamento adequado, poderá retornar ao exercício de atividade civil ou militar. V - Nesse sentido, apesar de não se vislumbrar hipótese de reincorporação do agravado, já que não há notícia acerca de incapacidade para o trabalho - sendo certo que o perito oficial reconheceu exatamente o contrário, a situação impõe a reintegração do mesmo, com manutenção de sua condição de adido para fins de tratamento médico. VI - Nos termos do artigo 21 do CPC, havendo sucumbência recíproca, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes os honorários e as despesas. VII - Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 79799570376438016837, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2014)