PROCESSO Nº: 2520736-36.7613.3.5.5690 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S A INELSA ADVOGADO: CAUÃ NUNES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA REZENDE - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 2º DA LEI 6830/80. ALEXANDRE CARDOSO IMPROVIDO.   1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela INDUSTRIA ELETRICAS ELITE S A INELSA contra decisão proferida pelo douto Juízo da 34 Vara da SJ/CE que conheceu em parte as exceções de pré-executividade apresentadas pelo executado, negando-lhes provimento. 2. Quanto à prescrição, conforme asseverou o Magistrado a quo "as CDA´s de nº 32.329.147-2, 09.680.834-5,603.215.243-0 e 12.463.435-6, referem-se às competências tributárias de 01/1999 a 07/1999, 10/1996 a 03/1999, 01/1997 a 12/1998 e 01/1999 a 01/2000, respectivamente. Segundo informações da PGFN, os créditos tributários foram constituídos mediante Lançamento de Débito Confessado - LDC lavrado em 03/11/2000. Apesar de ação fiscal ter sido proposta apenas em 08/09/2009, comprovou-se que o excipiente aderiu ao parcelamento especial REFIS em 19/01/2000, com exclusão em 07/06/2006 e ao parcelamento PAEX em 03/05/2006, com exclusão em 09/02/2009. Como a adesão ao parcelamento interrompe o curso do prazo prescricional, por se tratar de confissão de dívida (CTN, art 174, inciso IV), não há que se falar em prescrição. Por sua vez, a CDA de nº 14.860.767-7, refere-se às competências tributárias de 07/1992 a 01/1994, 06/1995 a 07/1995. Segundo informações da parte exequente, o referido crédito tributário foi constituído mediante CDF - Confissão de Dívida Fiscal, com pedido de parcelamento do débito no âmbito administrativo, emitida em 03/02/1996. Apesar de a ação fiscal ter sido proposta apenas em 19/01/2009, comprovou-se que o excipiente aderiu ao parcelamento especial REFIS em 24/12/2000, com exclusão em 30/07/2006 e ao parcelamento especial PAEX em 28/09/2006, com exclusão em 08/07/2009. Como a adesão ao parcelamento interrompe o curso do prazo prescricional, por se tratar de dívida (CTN, art. 174, inciso IV), não há que se falar em prescrição". 3. Observa-se que o agravante não trouxe aos autos qualquer documento que afaste tais constatações, devendo, portanto, prevalecer o que restou assentado na decisão recorrida no que pertine à prescrição dos débitos em apreço.                          4.            Da análise das CDAs juntadas aos autos, verifica-se que consta a forma de calcular os juros de mora e demais encargos. Com efeito, há indicação dos valores dos débitos inscritos, o termo a quo da incidência da multa e dos juros de mora e, ainda, a referência expressa da legislação a ser aplicada, com a consignação dos índices a serem utilizados, não havendo, assim, qualquer vício nesse sentido, não devendo prevalecer, portanto, as assertivas da empresa agravante.                        5. A CDA é um título executivo que goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, cabendo ao executado provar a inexistência de qualquer desses atributos, não sendo possível afastar-se a presunção de certeza da CDA tão somente com base em argumentos desacompanhados da devida comprovação.   6. Em relação às alegações de que não deve incidir contribuição previdenciária sobre valores pagos em circunstâncias em que não há prestação de serviço, bem como que deve ser reconhecida a inexigibilidade das contribuições para o INCRA e para o SEBRAE, tais matérias são estranhas à decisão agravada, pois não foram objeto de apreciação pelo Magistrado de Primeiro Grau, não podendo, portanto, esta Corte Regional se manifestar a respeito, sob pena de supressão de instância. 7. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 11282323177173824588, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015)