PROCESSO Nº: 8927362-35.1207.3.8.7950 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO. SISU. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RENDA EFETUADA ATRAVÉS DA CARTEIRA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu medida liminar requestada com o escopo de assegurar a matrícula do impetrante, ora recorrente, no Curso de Tecnologia de Alimentos da UFPB, turno noite, 2º semestre, no qual foi aprovado através do SISU. 2. A decisão recorrida considerou não terem sido preenchidas as exigências do edital do certame vez que o agravante teria deixado de apresentar, no ato da matrícula, o Certificado de Conclusão do Ensino Médio bem como o Comprovante de renda inferior a 1,5 do salário mínimo. 3. Constam dos autos um histórico escolar, emitido pelo Secretaria da Educação e Cultura do Governo do Estado da Paraíba, informando que o agravante de fato cursou o ensino médio em escola pública e a declaração, fornecida por esta, de que não teria entregue o documento por ausência de papel para impressão. 4. A apresentação das Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS), nas quais se demonstra estarem o agravante e a sua cônjuge desempregados, pode ser recebida como documentação hábil à avaliação de renda familiar. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 68923516931855154304, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015)