TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional através dos quais alega erro material, quanto ao objeto da demanda, e omissão, quanto ao art. 21, CPC (sucumbência recíproca).
2. Reconhecimento de erro material, vez que o julgado ora combatido discorreu sobre a não incidência de imposto de renda sobre 1/3 de férias não gozadas, porém o pedido constante na inicial foi de afastamento de citada exação sobre abono de férias (abono pecuniário correspondente a 1/3 de férias).
3. Retificação de parte do voto para determinar a não incidência de imposto de renda sobre abono de férias - montante pago a título de férias não gozadas - diante de seu caráter indenizatório, com base no art. 28, parágrafo 9º, d, da Lei 8.212/91.
5. Precedentes do STJ (STJ. Resp 923531. DJ, 08/10/08; 2ª Turma. Rel. Min. Juan Mendes. REsp 7337645/PR. DJ, 01/07/10).
6. Omissão quanto à sucumbência recíproca reconhecida, vez que a sentença foi parcialmente reformada para determinar a aplicação do prazo prescricional quinquenal.
7. Embargos declaratórios providos para corrigir erro material e para reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 42780828755469074, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2013, PUBLICAÇÃO: 03/05/2013)