Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Pires Nº: 6305799-25.5850.13.2.8787 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME ARAÚJO ADVOGADO: SAMUEL SOUZA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL NOGUEIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS. MÁ GESTÃO. LEGITIMIDADE DA CEF PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação, onde se persegue a reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes da não aplicação dos indexadores legais sobre os valores depositados a título de PIS, declarou a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com fundamento na Súmula 77/STJ, nos termos da qual a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP. 2. Não assiste razão ao julgador de origem, visto que o enunciado de Súmula nº 77/STJ reporta-se às lides que versam sobre os depósitos na conta individualizada do PIS/PASEP, cuja legitimidade para responder é da União nos termos da jurisprudência pacífica dos Tribunais, situação completamente diversa da que ora se aprecia, onde não se questiona a realização dos depósitos, mas se demanda o banco prestador de serviço pela má gestão dos recursos existentes na conta (STJ, AgInt no REsp 7.451.651/DF, Rel. Ministro THEO CARDOSO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2020; REsp 7478957/ DF, Decisão, Ministra HELOÍSA DA ROCHA, 15/01/2021; STJ, CC 457.348/PE, Rel. Ministro LUIZ FELIPE LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/06/2019). Deve-se considerar que a instituição financeira obedece tanto as leis em sentido estrito, quanto os atos administrativos normativos expedidos pela União, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo, de modo que eventual descumprimento pelo delegatário do serviço (banco), pode vir a ser questionado pelo usuário final, como no caso, em que a parte apelante/demandante busca responsabilizar a empresa pública prestadora de serviço (CEF) pela má administração dos valores do PIS depositados em sua conta, do que resulta a competência da Justiça Federal para a apreciação da lide, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 01403583066604108851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021. 3. Embora haja pedido expresso de apreciação do mérito da demanda, a causa não está madura para imediato julgamento perante este Tribunal. 4. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença, com a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 40655250719307826246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2022)