PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS.
1. Juros de mora reduzidos para 6% (seis por cento) ao ano e mantida a correção monetária pelo INPC, tendo em vista a proibição da "reformatio in pejus".
2. Quanto às custas processuais, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, Lei n.º 8.620/93. Autor beneficiário da assistência judiciária.
3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 47693055544846607184, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016, PUBLICAÇÃO: 29/10/2016)