PROCESSO Nº: 6791571-52.9953.15.12.5333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: GABRIEL CALDEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA NUNES ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Ementa: Processual Civil. Execução contra a Fazenda Pública. Exigibilidade do título executivo. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 e da TR como fator de correção. Precedente do STF. Agravo de instrumento desprovido. Recife, 09 de Agosto de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Felipe Viana Relator
(PROCESSO: 50959199929755757089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS REZENDE ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016)