PROCESSO Nº: 6768010-69.1263.20.4.4558 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DANIEL VIANA ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ataca decisão que, nos autos de ação monitória, ajuizada pela agravante em face de Mariana da Rocha o requerimento de citação por edital, por entender que não restara provado o esgotamento de todos os meios disponíveis em busca da localização do endereço da parte ré, exigindo a juntada, pela CEF agravante, das pesquisas realizadas com esse fim. 2. Como bem asseverado pela Caixa agravante, a parte autora apresentou, de proêmio, o endereço do réu que fora indicado pelo próprio quando firmara a avença com a referida empresa pública federal. Munido com tal endereço, o Oficial de Justiça, no mister de cumprir o mandado de citação, não lograra êxito, devido à mudança de endereço por parte do réu, passando a residir em local incerto, como certificou nos autos o próprio Oficial. Assim, somente depois de frustrada a tentativa de citação por meio de oficial de justiça, é que foi requerida a citação editalícia, não havendo que se cogitar de nulidade. 3. De mais a mais, a CEF recorrente ainda elucida, convincentemente, o motivo de não ter mais possibilidade de localizar o endereço do réu, ora agravado, haja vista o esgotamento da procura em todos os sistemas de cadastro que estão ao seu alcance, não conseguindo se utilizar de busca pelo endereço do devedor em registros de dados outros, no âmbito das mais diversas instituições financeiras, por próprio impedimento destas, a fim de resguardar o sigilo das informações pessoais de seus clientes. 4. Agravo de instrumento provido, para deferir o requerimento da citação editalícia. ID
(PROCESSO: 66746211749416343547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015)