PROCESSO Nº: 9383727-70.4865.6.8.1849 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: DANIEL DA CUNHA MC INTYRE (e outros) ADVOGADO: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA ARAÚJO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE VENCIDA NA AÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Tratando-se de execução de sentença transitada em julgado, nos termos da lei processual, não pode a Autarquia ré arguir a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução sob o argumento de ter sido mero agente arrecadador da contribuição a ser restituída, a qual teria sido repassada a União, que deve responder pelo indébito. 2. "Em processo de execução de título judicial, é vedada a discussão acerca da legitimidade de parte no processo cognitivo, em respeito à coisa julgada. Precedentes." - STJ, REsp 7639234/RS. 3. Ainda que se considere o prazo prescricional com base na LC 118/05, tendo a ação sido ajuizada em 20/07/2008, posteriormente, portanto, a sua vigência, o prazo prescricional a ser considerado é quinquenal, conforme decidiu o STF, ao julgar o RE nº 032.688/RS, com repercussão geral. 4. Se, ao impugnar os embargos do devedor, o exequente, quanto ao excesso de execução sustentado, limitou-se a afirmar que os valores apurados seguiram o título judicial, não tendo, em nenhum momento, infirmado os cálculos da embargante, devem estes serem acolhidos. 5. Omitindo-se o sindicato exequente em comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, indefere-se o seu pedido de assistência judiciária gratuita, para condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$1.000,00. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 19930048126138102990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016)