PROCESSO Nº: 0323775-40.0325.21.4.9164 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN ALMEIDA ADVOGADO: PAULO DA MOTA DE MANUELA DA ROSA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS TEIXEIRA FILHO- 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESTABELECIMENTO. CONCESSÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. MÁ-FÉ. 1. A questão em debate nos presentes autos versa sobre a restituição de valores percebidos indevidamente, a título de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, em face da irregularidade na sua concessão. 2. No que concerne à restituição de valores, é cediço que são irrepetíveis os valores pagos indevidamente a beneficiários da Previdência Social, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar dos referidos valores. Assim, para que ocorra a sua devolução, é necessário comprovar-se a má fé do particular ao receber o benefício previdenciário. 3. No caso em apreço, restou caracterizada a má-fé do particular, pois ficou demonstrada a irregularidade no recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. A autarquia previdenciária demonstrou, no procedimento administrativo, que vários vínculos indicados pelo demandante, no pedido de concessão de benefício, não foram comprovados. Além disso, alguns desses vínculos inexistentes foram registrados de maneira fraudulenta na CTPS do demandante. 4. Quanto ao pedido de restabelecimento do benefício previdenciário, observa-se que, além da ausência de comprovação dos requisitos, para a sua concessão, considerando todo o conjunto probatório do processo administrativo, no qual consta que os vínculos indicados pelo particular foram consignados de maneira fraudulenta na sua CTPS, soma-se o fato de que tal processo de concessão foi conduzido por servidora que restou demitida por fraudes. 5. À vista das razões recursais apresentadas pela particular, não merece reparos a sentença prolatada, uma vez que restou caracterizada a má-fé no requerimento e na percepção do benefício previdenciário, por não ter afastado as conclusões a que chegou o INSS, no processo que culminou com a cassação do benefício. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 55928605718080829650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)