PJE 3763742-23.6751.14.6.1982 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. 28,86%. COMPENSAÇÃO. JOÃO VITOR ALMEIDA. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 3.462.256/AL (TEMA 476). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação ao REsp 4.417.543/AL (recurso repetitivo), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, afetado ao Tema 476. 2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 29/04/2021, por unanimidade, foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para determinar a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária. 3. Considerado, à época, que: "No que atine à determinação do juízo a quo de compensação ou dedução do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, esta Egrégia Segunda Turma tem posição pacífica no sentido de que deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de terminação legal. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 0403199-33.2335.16.12.2822, rel. Des. Federal Diogo Mendes, data de assinatura: 01/09/2020; TRF5, 2ª T., PJE 0349376-92.5892.12.8.7756, rel. Des. Federal Convocado Caio Campos, data de assinatura: 20/09/2020. Registre-se, por oportuno, que não se cuida de afrontar o precedente do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial repetitivo (5.030.985/AL), em face do "distinguishing" que se impõe reconhecer, pois, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, já que não se trata de pagamentos parciais que tivessem sido feitos e sim de valores que foram pagos acima da média (28,86% concedidos aos militares), que o Supremo Tribunal Federal entendeu extensivo aos servidores civis." 4. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 9.965.349/AL, recurso repetitivo (Tema 476), firmou tese jurídica, no sentido de que: ""transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". 5. Da análise dos autos, verifica-se que há razões para acolher a compensação, tendo ocorrido, inclusive, o registro do "distinguishing" com o julgamento no referido REsp 2.596.125/AL. Ademais, o título transitado em julgado não dispôs ser indevida a compensação com reajustes posteriores, de maneira que não há que se falar em ofensa à coisa julgada. Ver: TRF5, 2ª T., PJE 7995830-81.1484.23.4.0803, Rel. Des. Federal Samuel Moraes, Data da assinatura: 11/01/2021. 6. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5713514-51.9435.23.7.4126, Rel. Des. Federal Marcelo Santos, Data da assinatura: 02/02/2021. 7. Nesse panorama, tratando-se de situação não sujeita à aplicabilidade do referido entendimento firmado no âmbito do STJ, não há que o mesmo ser adotado no caso, portanto, não cabendo adequação do referido acórdão. 8. Juízo de retratação não exercido. Mantido o parcial provimento do agravo de instrumento. nbs
(PROCESSO: 31701269008413094534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2022)