PROCESSO Nº: 0913419-73.6907.5.8.9407 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (e outros) ADVOGADO: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE MORAES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PSS SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRA A SENTENÇA APELADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do Relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura ou contraditória. 2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que, transitada em julgado sentença que condena exclusivamente a UFRP a restituir os valores indevidamente descontados dos vencimentos dos seus servidores, não pode esta pretender que a União seja chamada para cumprir a obrigação que lhe foi imposta, argumentando que atuou como substituto tributário, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art. 1.022 do vigente CPC. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 18371395222665518322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016)