AGTR 7873082-80.5940.20.7.5490 AGRTE : UNIÃO AGRDO : ERICK MENDES : SAMUEL BARBOSA e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PE (JUÍZA BRUNA MORAES) RELATOR : DES. FEDERAL RAUL NOVAES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR LICENCIADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO ENQUANTO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO. 1. O licenciamento de militar temporário por término do tempo de serviço se sujeita à discricionariedade da Administração, a teor do disposto no art. 121, II, § 3º, "a", da Lei nº 6.880/80. 2. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o militar temporário, incapacitado temporariamente, tem direito à reintegração e ao pagamento da remuneração enquanto submetido a tratamento médico para recuperação da capacidade física". (STJ, 1ª T., AgRg no REsp 6136236/RJ, rel. Min. Murilo Moreira, DJ 19/04/16) 3. In casu, o agravado, portador de lesão de ligamento do joelho contraída em atividade (conforme consta da decisão agravada), tem direito a ser reintegrado às fileiras do exército, na condição de adido, para continuar recebendo tratamento médico-hospitalar, pois comprovada a necessidade deste, nos termos do art. 149 do Decreto nº 77.893/66, com a percepção de prestação pecuniária. 4. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 76218521722190930072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NUNES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)