Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Ribeiro PJe-EDEC na AC 7493623-57.4473.8.6.8023 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DE CARNEIROS ADVOGADO : LUIZ FELIPE CARDOSO E DANTAS EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL RAUL FOGAÇA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos declaratórios a apontar a incidência da cláusula de reserva de plenário, relativamente à correção monetária, de que trata a Lei 11.960/09, e, ainda, a existência de omissões quanto à análise dos arts. 2º e 6º, da Lei 9.424/96, do art. 8º, da Lei Complementar 101/2000, do art. 22, da Lei 8.906/94, e da vinculação do precatório a crédito no fundo destinado exclusivamente à educação. 1. Embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. Afasta-se, inicialmente, a alegação de incidência da cláusula de reserva de plenário, posto que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da aludida Lei 11.960, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Alegações de omissão quanto à análise dos arts. 2º e 6º, da Lei 9.424/96 (estes revogados pela Lei 11.494/07), do art. 8º, da Lei Complementar 101/2000, do art. 22, da Lei 8.906/94, e da vinculação do precatório a crédito no fundo destinado exclusivamente à educação, não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que o entendimento da Turma é no sentido de que: a) é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906, de 1994, b) os valores do precatório são decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, que exigem dotação peculiar no orçamento, não podendo ser vinculados a nenhuma conta específica, nem à educação. 4. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 42477144998786840136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016)