PROCESSO Nº: 0641141-48.3123.14.8.1795 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA CARDOSO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ENDEREÇO DA EXECUTADA DESCONHECIDO. FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. ART. 8º, DA LEF. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. OCORRÊNCIA. 1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal. 2. O STJ, em recurso repetitivo (REsp nº 7207449/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 07/07/2009), decidiu que, "segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça". 3. "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades" (Súmula nº 414/STJ). 4. In casu, houve a busca de endereço no banco de dados da PFN, a tentativa de citação no endereço apontado, bem como a ausência de localização de novo endereço, atentando-se para o fato de que é ônus do contribuinte manter seu endereço atualizado junto ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo desnecessária a consulta a outros bancos de dados como o do Tribunal Regional Eleitoral. 5. A decisão que deferiu o redirecionamento da execução contra a corresponsável e alienante do imóvel (ocorrida em 05/12/2011, conforme Identificador nº 510549) se deu em momento anterior ao negócio jurídico discutido. Todavia, não houve publicização do ato decisório, e a citação da corresponsável apenas ocorreu em 18/11/2012. 6. Existência de fortes indícios de que a embargante detinha conhecimento a respeito do andamento da Execução Fiscal objeto dos presentes embargos. A embargante é irmã da corresponsável da empresa executada inicialmente. Do mesmo modo, não há que se falar em boa-fé do terceiro adquirente, visto que, no caso em tela, a adquirente é sobrinha da embargante, o que demonstra a formação de conluio com o claro objetivo de fraudar a execução fiscal. 7. Possibilidade, da mesma forma, do redirecionamento, em razão da dissolução irregular. 8. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 15780152453193581778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)