ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO DO COLENDO STJ, NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL (FLS. 208/210), NO SENTIDO DE QUE AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS E COMPENSADOS, NA FORMA APURADA NO JUÍZO DE EXECUÇÃO (ART. 21, CAPUT, DO CPC). CÁLCULOS DA CONTADORIA APURANDO OS VALORES DEVIDOS PELA CEF E PELA PARTE AUTORA (FLS. 301/304).
- Considerando a determinação do Colendo STJ (fls. 208/210), no sentido de que as custas e os honorários advocatícios sejam recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, na forma apurada no juízo de execução (art. 21, caput, do CPC), e, ainda, os cálculos da Contadoria apurando os valores devidos pela CEF e pela parte autora (fls. 301/304), entendo que a apelação da parte exequente deve ser parcialmente provida, para que a execução dos honorários prossiga nos valores encontrados pela Contadoria.
- Apelação parcialmente provida, para que a execução dos honorários advocatícios prossiga segundo os cálculos encontrados pela Contadoria (fls. 301/304).
(PROCESSO: 3007421834, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2013, PUBLICAÇÃO: 18/07/2013)