PJE Nº 1987392-15.0164.19.8.1836 EMBARGANTE : BENÍCIO SOUZA DANTAS ADV/PROC : BRENO FERREIRA : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDEAL DA 4ª VARA - RN (SENTENÇA DE DRA. VICENTE DAS NEVES BEATRIZ ALMEIDA) RELATOR :DES. FEDERAL CAUÊ MONTEIRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 02997697446255544660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015)