ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR. SINDICÂNCIA QUE CULMINOU COM A APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO. CABIMENTO.
1. Trata-se de apelação cível e remessa obrigatória da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do processo administrativo (sindicância) nº 79048.776651/2245-44, devendo a UNIÃO excluir a penalidade de advertência dos assentamentos funcionais da parte Autora, restando o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.
2. Considerando que a mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, adota-se como razões de decidir os termos da sentença.
3. Noticia o Demandante que o ato administrativo (sindicância) está maculado de vícios formais, eis que só tomou conhecimento da realização da oitiva das testemunhas Walnysse Augusto Peixoto e Luiz Fernando Pires após a realização do ato.
4. Alega, ainda, que não foi interrogado e que a comissão considerou fatos pretéritos para a aplicação da penalidade.
5. Da criteriosa análise do conjunto probatório dos autos, notadamente os documentos que compõem o processo de sindicância instaurado contra o Demandante, verifica-se que as alegadas contrariedades aos princípios do contraditório e da ampla defesa no curso do procedimento de fato ocorreram.
6. Com efeito, embora não exista um procedimento traçado na lei a ser seguido na sindicância, não há dúvida de que, por força de mandamento constitucional, quando a sindicância deixa de ser um procedimento meramente investigatório, servindo de fundamento para embasar a aplicação de penalidade a servidor, deve ser assegurado ao servidor o direito ao contraditório e a ampla defesa.
7. Na situação dos autos, embora o servidor tenha sido notificado sobre a instauração da sindicância, não houve sua intimação adequada de todos os atos, de modo a lhe possibilitar participar efetivamente da produção das provas. Para tanto, seria essencial a notificação do servidor informando-lhe das datas e horários das audiências (oitivas de testemunhas) com a devida antecedência.
8. O que se constata no caso ora examinado é que o Sindicado não foi intimado a tempo para participar do ato de oitiva das testemunhas ouvidas na sindicância. Em relação a todas as testemunhas ouvidas não foi observado o prazo mínimo de 3 dias de antecedência estabelecido no art. 26 da Lei nº 9.784/99.
9. Especificamente em relação às testemunhas Walnysse Leandro Azevedo e Matheus Carvalho a situação mostrou-se ainda mais grave: a primeira testemunha foi ouvida no dia 02.10.3847 e a segunda em 12.11.3391, mas as intimações do Servidor ocorreram somente em 31.01.3889 e 29.01.0874, respectivamente. Assim, a ausência de oportunidade ao acusado para contraditar e Anthony Cardoso as testemunhas ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa.
10. Repita-se que a atitude da Comissão processante referida acima, além de violar claramente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, malferiu diretamente o disposto no Art. 26, da Lei 9.784/1999.
11. Além do indevido cerceamento do direito de participação efetiva do servidor nos atos instrutórios da sindicância, verifica-se que ao mesmo também não foi dada a oportunidade de ser ouvido, uma vez que não foi promovido o seu interrogatório.
12. Configurada, assim, a violação do direito de defesa do servidor, resta nítida a nulidade da sindicância.
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 82860674259052507071, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2014, PUBLICAÇÃO: 16/04/2014)