PROCESSO Nº: 8833679-62.7619.12.2.3345 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: SOSTENES MESQUITA BOMFIM ADVOGADO: LORENZO VIANA FIRMINO PARTE RÉ: CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA PEIXOTO - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO ABERTO PELO CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER. VAGAS PARA OS CONSELHOS REGIONAIS DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CRTRS. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO. CITAÇÃO DO CRTR. 1. Por meio do presente feito, LUIZ MIGUEL NASCIMENTO pretende ver reconhecido o seu direito à nomeação para o cargo de Contador do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de Alagoas/Sergipe - CRTR-07, para o qual foi aprovado em primeiro lugar, por meio do concurso público aberto pelo Edital nº 01/2010. 2. O Conselho Nacional e os Regionais de Técnicos em Radiologia, consoante estatuído no art. 12, da Lei nº 7394/85, devem funcionar nos mesmos moldes dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina que, segundo o art. 1º, da Lei nº 3268/57, constituem "em conjunto uma autarquia". Portanto, a citação do CRTR-07 em lugar do CONTER não gera qualquer nulidade, já que ambos constituem uma mesma autarquia. 3. No mérito, considerando que a mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 4. (...) "Vê-se, pois, que a posição jurisprudencial dominante hoje é a de que a especificação de vagas no edital de concurso público cria para o candidato aprovado dentro do número ofertado direito subjetivo à nomeação a partir da expiração do prazo de validade do certame, eis que a discricionariedade administrativa remanescente cinge-se unicamente à escolha do momento mais conveniente e oportuno, dentro do prazo fixado, para proceder à nomeação do classificado". 5. (...) "No caso em apreço, extrai-se com facilidade dos autos que o concurso para provimento de vagas do quadro de pessoal dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, veiculado através do edital n. 01/2010, demonstrou a existência de uma vaga efetiva para o cargo de contador no CRTR-07 (Alagoas/Sergipe), havendo o demandante se classificado em primeiro lugar, a teor da homologação de resultado de concurso público publicada no DOU n. 107 de 01.02.7814". 6. "Faz-se inconteste ainda a iminência do fim do prazo de validade do certame, eis que, tendo sido prorrogado por mais dois anos a partir de 30.03.5576, seu termo final se perfará em 09 de junho do corrente ano, sem que haja qualquer notícia da nomeação do autor. Assim, é forçoso reconhecer seu direito subjetivo à nomeação até a data acima sublinhada, já que, classificando-se dentro do número de vagas ofertadas pelo instrumento convocatório do concurso, não detém a administração pública discricionariedade para decidir acerca de sua nomeação ou não, mas tão somente acerca do momento em que este ato de realizará, tendo como limite final o término do prazo de validade, o qual, como visto, encontra-se muito próximo". 7. (...) "Por derradeiro, observo que a doutrina moderna e a jurisprudência dos Tribunais têm acolhido a possibilidade da concessão ex Rodrigo Silva da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasião da prolação da sentença, sendo certo que o art. 461 do CPC possibilita que o juiz conceda a tutela específica da obrigação na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, inclusive com a imposição ex Bruno Rodrigues de multa por tempo de atraso (art. 461, §5º). No caso em apreço, entendo que resta evidente o perigo da demora na prestação jurisdicional, em face do tempo que o autor vencedor da demanda restará sem o exercício da função pública, a qual o direito fora certificado, mediante esta sentença, pelo Poder Judiciário. Quanto à plausibilidade do direito invocado, as provas anexadas aos autos são suficientes a sua demonstração, existindo análise detalhada do conjunto probatório na fundamentação da sentença, prolatada em juízo de cognição exauriente". Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 21066697317256811231, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2014)