AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DESCABIMENTO DE ADEQUAÇÃO PARA A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO DE LEI.
1. O acórdão rescindendo negara provimento ao apelo da UNIÃO que pretendia a reforma da sentença a fim de reaver bem de uso comum do povo, bem como a demolição do móvel que fora construído em terreno de marinha, na praia de Tabatinga no Município de Nísia Floresta - RN.
2. Entretanto, restou comprovada a presença dos requisitos que amparam o pleito reivindicatório, quais sejam: 1) a individualização do imóvel reivindicado; 2) a titularidade do domínio pelo autor; e 3) a posse injusta do réu.
3. A reivindicatória é ação dominial titularizada pelo proprietário que não detém a posse, contra o possuidor que não detém a propriedade e, na hipótese, o domínio da União é inconteste, até porque as praias são bens públicos de uso comum do povo.
4. De resto, descabe aplicar à Ação Reivindicatória a fungibilidade existente entre as ações possessórias, sob pena de prolação de julgamento "extra petita".
5. Desacolhimento do pedido da União quanto à indenização prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9636/98, porque não houve comprovação de que os ocupantes do terreno tivessem agido de má-fé. Mormente em face de suposta "aquisição" do terreno através de pagamento à antiga "proprietária".
6. Procedência do pedido de rescisão, para dar parcial provimento à apelação da União e julgar procedente em parte o pedido da ação reivindicatória.
(PROCESSO: 26079079286090864059, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 16/10/2015, PUBLICAÇÃO: 21/08/2015)