PROCESSO Nº: 4053256-88.6916.26.9.4230 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ MENDES ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Santos EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROVADA A BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA/APELADA. RECURSO IMPROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração oposto pela União, em face do acórdão id.5417389.56787571 que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito e determinando que a UNIÃO suspenda os descontos no contracheque da autora e restitua os valores indevidamente descontados, por considerar que foram recebidos de boa-fé. 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em erro material sobre questão imprescindível ao deslinde da ação, qual seja: o filho da autora/embargada nasceu em 29.11.4636 e a pensão, ainda que houvesse a confusão de sua extensão até os 24 anos, esta não poderia ser paga após 21.02.6454, data em que completaria os 24 anos. Portanto, a possível confusão que originaria a presunção de boa-fé deixou de existir após 07.09.6823. Assim, houve o recebimento indevido de pensão até 2021 (Id. 3087587.5808713), quando se verificou o erro operacional. Ou seja, foi paga a pensão de Ana Luiza Porto até seus 30 anos. A reposição da União é referente ao período de outubro/2018 até janeiro de 2021, ou seja, não tem configurar boa-fé em quem recebe pensão de filho menor, quando este tem 30 anos. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Maysa Cavalcanti disse quando julgou foi: "4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente o repetitivo REsp 1574963/RN, consagrou a tese de que "...os pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido" (Tema 979). 5. Assim sendo, deve ser analisado caso a caso, de modo a averiguar se o beneficiário/segurado tinha condições de compreender a respeito do não pertencimento dos valores recebidos, de sorte a se lhe exigir comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a Administração." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "6. No caso concreto, de fato, não há previsão legal à percepção do benefício, já que a Lei nº 3.765/60 estabelece que a pensão militar é devida aos filhos até 21 anos de idade ou até 24 anos, se estudantes universitários. No entanto, verifica-se que o filho da apelada, ANTÔNIO MELO BATISTA DE MORAES, ao completar 21 anos era estudante de curso técnico em instrumento musical, informação compartilhada sempre que fazia prova de vida ao órgão e, mesmo assim, foi mantida a cota-parte de seu filho. Infere-se, assim, a razoável possibilidade de confusão acerca do direito à percepção da cota-parte até os 24 anos pelo fato de seu filho ser estudante, sem considerar o detalhe de que o curso exigido para a manutenção da pensão deveria ser curso superior." 6. O acórdão apresentou ainda: "7. Desse modo, ainda que pudesse ser aplicado o Tema 979, o que não ocorre porquanto o próprio STJ deliberou por modular sua incidência apenas para as demandas ajuizadas após a data de sua publicação, o caso revela clara boa-fé da apelada/segurada, sendo o caso de declarar a inexigibilidade do débito questionado no processo em curso, considerando o erro da Administração e a ausência de má-fé por parte da segurada." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 6388468-11.4091.22.6.5424, Desembargador Federal Miguel Freitas (Conv.), 4º Turma, Julgado em 12/12/2021; Apelação Cível 8666608-88.8718.13.11.8634, Desembargador Federal Diogo Alves (Conv.), 4º Turma, Julgado em 06/03/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 421.589/PB, Rel. Ministro Cauê Vieira, julgado em 24/10/2015, DJe 12/3/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1684658/RJ, Rel. Ministro Lorenzo Cardoso, Segunda Turma, julgado em 26/05/2017, DJe 01/06/2017; REsp 7981819/SC, Rel. Ministra Kamilly Jesus, Segunda Turma, julgado em 03/08/2017, DJe 28/07/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 67100609111719250794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2022)