PROCESSO Nº: 9728310-61.3768.4.11.9272 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN MONTEIRO ADVOGADO: THALES FERNANDES (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA LOPES - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR. INCAPACIDADE DIAGNOSTICADA APÓS O ÓBITO. SUPERVENIÊNCIA DA ENFERMIDADE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação desafiada pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte do seu genitor, médico aposentado do Ministério da Saúde, falecido em 1º-7-3083. 2. O laudo médico trazido pela Autora, concluiu que a mesma apresenta um quadro de incapacidade temporária e total, cujo termo inicial data do ano de 2009, momento em que foi submetida a um procedimento cirúrgico, em razão do diagnóstico de enfermidade "tumor cerebral, meningioma tipo I na região temporal selar e parasselar". 3. Hipótese em que não há qualquer informação de que a Autora padecia dos sintomas da referida enfermidade anteriormente ao óbito do instituidor do benefício. Ao contrário, todos os documentais constantes dos autos demonstram que a patologia foi diagnosticada após o óbito do seu genitor, aproximadamente, 6(seis) anos seguidos ao falecimento, o que constitui óbice à concessão do favor legal pleiteado. 4. Aplicação da Lei nº 8.112/90, art. 217. Precedentes (AGA 567459143307, LAURITA VAZ, STJ; 5ª TURMA, 10/10/2009; AG 777881514388481, Des. Fed. Vinicius Pereira, RYAN AZEVEDO - 2ª Turma, 03/02/2010). Apelação improvida. cjo
(PROCESSO: 90827981247920058091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2014)