PROCESSO Nº: 7571023-21.2216.15.12.2954 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP (e outro) APELADO: EMANUEL FARIAS ADVOGADO: JUAN FERNANDES PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA CARDOSO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA CIÊNCIA SEM FRONTEIRAS. CNPQ. ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA CANDIDATURA DO ALUNO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada extinguiu o processo sem julgamento do mérito com relação à União, com arrimo no art. 267, Vl , do CPC e, com relação aos demais litisconsortes passivos, julgou procedente em parte o pedido, para anular o ato de indeferimento da inscrição do autor no Programa Ciência sem Fronteiras referente à Chamada Pública nº 128/2012, dando continuidade ao certame. 2. Alega o autor a ilicitude do ato que o excluiu do programa, pois, inicialmente, o curso de Geografia estava no rol do Anexo "Cursos de Graduação" da Chamada e, após a Retificação I, recebeu uma mensagem o informando de seu desligamento, sob o fundamento de que "- Curso não está dentro das Áreas e Temas Contemplados pelo Programa Ciência sem Fronteiras, conforme item 2.1 do Edital". 3. Observa-se um choque de informações entre as tabelas divulgadas pelo MEC e pela CAPES. Tais tabelas tem por finalidade pedagógica servir de referência para as instituições de ensino na estruturação e sistematização dos cursos, porém, no momento em que o Edital de Retificação fez referência apenas às áreas contempladas pelo Programa (item 2), sem trazer tabela de referência no próprio Edital, a contradição entre as informações das tabelas do MEC e da CAPES gerou insegurança jurídica para os inscritos e prejudicou o demandante. 4. A candidatura do autor já havia sido homologada e foi, posteriormente, negada sob o fundamento de que seu curso, Geografia, não estaria incluído nas áreas e temas contemplados pelo Projeto. Sabendo-se que, de acordo com a tabela publicada pelo MEC, o curso de Bacharelado em Geografia encontra-se arrolado na área de Ciências Exatas e da Terra, o ato administrativo impugnado restou sem fundamento jurídico, devendo ser, de fato, anulado. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 36865604468276805549, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015)