ADMIISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO NA 2ª COLOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ATO CONVOCATÓRIO. TENTATIVA DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Os embargos declaratórios destinam-se ao aclaramento de obscuridade, contradição ou omissão por ventura existente na sentença ou no acórdão vergastado.
2. No caso vertente, pretende-se provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio.
3. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restar presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do Estatuto Processual Civil.
4. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 8544379504269680638647, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2013, PUBLICAÇÃO: 27/09/2013)