TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN.
1. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados e não pagos, a entrega da DCTF pelo contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito, o qual pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação (v. REsp nº 5.945.813/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73).
2. A Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento acima mencionado, assentou a tese de que "O Codex Processual, no parágrafo 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/05, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional".
3. No caso concreto, os créditos executados são referentes a tributos com vencimento nos períodos de 01/2004 a 11/2005, os quais foram devidamente constituídos mediante entrega de declaração/notificação pessoal ocorrida entre 23/04/2005 e 22/04/2006. Resta afastada, pois, a alegação de ocorrência de decadência.
4. Ademais, o débito foi parcelado durante o período de 18/01/2006 a 16/08/2009, e, posteriormente, em 28/02/2009, o executado requereu novo parcelamento, indeferido em 14/02/2011, porque não foram apresentadas informações necessárias à consolidação do parcelamento, de modo que resta afastado o instituto da prescrição ante a interrupção do prazo prescricional nesses lapsos temporais.
5. Com efeito, voltando o prazo prescricional a fluir a partir de 29/12/11 e, tendo a ação sido ajuizada em 06/06/15, não há que se falar em prescrição.
6. A teor do disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, o parcelamento interrompe a prescrição. Igualmente, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "o pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do art. 174, IV, do CTN por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida" (AgRg no Resp n° 3506908/PE, Rel. Min. Bryan Peixoto, Segunda Turma, Dje 13/06/2015; Resp n° 4.785.273/SC, Rel. Min. João Pedro Pinto, Segunda Turma, DJe 26/5/2013). Precedentes desta Corte.
7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 10470460546038473454, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016, PUBLICAÇÃO: 24/07/2016)