PROCESSO Nº: 1187720-53.2361.9.5.1450 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MAXIMILIANO GIORDANY ARRAIS DE LETÍCIA MENDES ADVOGADO: FRANCISCO GONÇALVES JÚNIOR PARTE RÉ: SOCIEDADE EDUCACIONAL MATER VICENTE BARBOSA ADVOGADO: WELLINGTON DE CARVALHO COSTA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE PEIXOTO (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN EMANUEL CUNHA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE. ESTUDANTE. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. ABONO DE FALTAS. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Reexame Necessário em face da sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, para determinar que o Impetrado Levi Barbosa as faltas existentes na disciplina Direito Eleitoral, em conformidade com os atestados médicos apresentados pelo Impetrante, bem como declare a sua aprovação na referida disciplina. 2. O Impetrante, mesmo tendo atingido as notas necessárias à aprovação, foi reprovado por faltas na disciplina optativa de Direito Eleitoral (21 faltas). Ocorre que ele é portador de nefrolitíase, conforme declara o Laudo Médico acostado aos autos, tendo, por diversas vezes, se ausentado das suas atividades cotidianas no período compreendido entre 13/03/2015 a 31/10/2015, em razão das fortes dores causadas por infecção no trato urinário, inclusive com formação de cálculo renal, durante as crises que acometem os portadores da referida doença. 3. A Instituição de Ensino, através do Diretor Acadêmico, indeferiu o pedido de abono de faltas, sob o fundamento de que o Impetrante havia sido reprovado em razão de 21 faltas, bem como em razão dos atestados médicos não estarem de acordo com os termos da Lei nº 1.044/69. 4. Ao fundamentar o indeferimento do pedido de abono de faltas formulado, apesar de mencionar o Decreto-Lei nº 1.044/69, não faz qualquer referência ao dispositivo que se aplicaria ao caso, olvidando-se, contudo, que o referido Diploma Legal dispõe acerca da possibilidade de se dar tratamento acadêmico diferenciado àqueles alunos portadores de doenças, dentre elas as doenças nefrológicas. 5. Em consonância com o entendimento proferido na sentença, deve-se aplicar à luz da exegese dos arts. 6º e 205 da CF/88, no que concerne ao direito à educação no sentido mais amplo, sobretudo se considerando os fins almejados pela educação, os exatos dizeres da lei de diretrizes e bases da educação nacional (Lei nº 9.394/96), qual seja: "Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." 6. A reprovação do Impetrante foi ocasionada por uma falta a mais do que se admite na grade curricular. Ou seja, se a Universidade admite 20 faltas, o estudante faltou 21 vezes. 7. Considerando o desempenho acadêmico satisfatório do Aluno, desarrazoado admitir-se uma reprovação em razão de uma única falta a mais do limite imposto pela Universidade, por motivos de doença comprovada através de laudo e atestados médicos. Remessa Necessária improvida. cbc
(PROCESSO: 91139314188806023444, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)