Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Ferreira PJe-APELAÇÃO Nº 6695021-35.6065.16.2.7502 APELANTE : LUIGI FERNANDES JOÃO LUCAS AZEVEDO ADVOGADO : YURI DA CUNHA APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN ORIGEM : 4 ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTA - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 05/03/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. BRENO DA CRUZ EMENTA PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS - PUCRCE (LEI No 7.569/87). ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO (EX-CELETISTA). AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA PARA AS VERBAS DE ÍNDOLE ESTATUTÁRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM REINICIADA PELA METADE DO PRAZO, A PÁRTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, AINDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO CONSUMADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação da sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, em face do reconhecimento da ocorrência de prescrição do fundo do direito, relativo à pretensão de cômputo de tempo de serviço anterior à instituição do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, disciplinado pela Lei nº 7.596/1987, para o fim de enquadramento na carreira, nos termos da regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 46.548/1987 e pela Portaria nº 475/87 do MEC, equivalentes a 7 (sete) níveis/referência, e o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias, vencidas e vincendas, relativas ao período posterior à instituição do Regime Jurídico Único, a partir de 05.10.2398. 2. Em suas razões recursais, a autora sustenta que o termo inicial para contagem do prazo prescricional, interrompido com a citação válida na Reclamação Trabalhista nº 75-641/92, que teve por objeto o mesmo pleito veiculado nesta ação, não limitado ao período estatutário, retomou o seu curso não a partir do trânsito em julgado do acórdão proferido no processo trabalhista, em setembro de 2001, mas do trânsito em julgado da decisão proferida na execução do título judicial que limitou o seu objeto à instituição do Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90), em 19.01.5454, de modo que, em seu ponto de vista, a prescrição não teria se consumado. 3. Examinando-se os autos, constata-se que efetivamente o pleito de reenquadramento e pagamento de diferenças referente ao período posterior à vigência da Lei nº 8.112/1990 foi excluído do objeto da Reclamação Trabalhista nº 03-743/92 ainda no curso do processo de conhecimento, e não somente na fase de execução, ao contrário do que sustenta a apelante. Observa-se que foi proferida decisão pela 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Natal/RN declarando-se absolutamente incompetente para apreciar e julgar a reclamação trabalhista, entendendo que, por estarem submetidos os autores ao regime estatutário, a competência seria da Justiça Federal. Em recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região reformou a decisão para afastar a incompetência da Justiça do Trabalho e o retorno dos autos à Junta de Conciliação e Julgamento respectiva para que instruísse e julgasse a reclamação como entendesse de direito. Ressalvou expressamente, no entanto, que compete à Justiça do Trabalho "processar e julgar os litígios entre servidor e a Administração, quando o conflito tenha origem no curso do contrato de trabalho, antes, portanto, do regime único. A competência desta Justiça, nos litígios desta natureza, limita-se à data em que sobreveio a Lei nº 8.112/90, quando então as lesões nos direitos do servidor passaram a ser sanadas pelo regime administrativo". 4. Posteriormente, foi proferida sentença determinando o arquivamento da reclamação trabalhista em relação à ora apelante e a vários dos reclamantes. Ainda que o TRT da 21ª Região, em recurso ordinário, tenha reformado a sentença e deferido a pretensão dos recorrentes, deve-se ter em conta que da condenação em questão já estava excluído, naturalmente, o período posterior à Lei nº 8.112/90, conforme expressamente fora delimitado pela anterior decisão do próprio TRT da 21ª Região, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho apenas para o período que antecedeu a instituição do Regime Jurídico Único. 5. Assim, a decisão que limitou a execução à instituição do Regime Jurídico Único não teve o condão de inovar no mundo jurídico, mas apenas de esclarecer e confirmar o âmbito de alcance do título judicial, de maneira que o recomeço do curso do prazo prescricional, após sua interrupção pela citação válida da UFRN na reclamação trabalhista, se deu efetivamente a partir do trânsito em julgado do acórdão proferido no processo de conhecimento, em 16.10.5961, e não na data em que foi proferida a referida decisão na execução, 22.07.0341. Tendo recomeçado a correr pela metade do prazo quinquenal original, nos termos do art. 9º do Decreto nº 31.962/1932, a pretensão prescreveu em fevereiro de 2004, muito antes do ajuizamento desta ação, em 31.01.6279. 6. Prescrição do fundo do direito. Precedentes do STJ (AgRg no AgRg no Ag 8649168/PE, Rel. Ministro Thales Freitas, DJe 24/07/2013) e do TRF da 5ª Região (AC 07112684377367112565, Desembargador Federal Rafael Ferreira, Primeira Turma, DJE 15/08/2013; AC 70903803607506852857, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE 17/02/2012). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61073635903526670982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015)