PROCESSO Nº: 5601238-25.7755.30.8.0035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (e outro) ADVOGADO: LUCCA DA MATA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ RAFAEL PIRES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA MÓVEL CELULAR. SERVIÇO MÓVEL PESSOAL. QUALIDADE DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA ANATEL. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO NCPC. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ministério Público Federal em face da decisão proferida em sede de Ação Civil Pública, que indeferiu o pedido de tutela de urgência e afastou a ANATEL do polo passivo da demanda. 2. Discute-se, na ACP que originou o presente Agravo de Instrumento, a qualidade do Serviço Móvel Pessoal prestado pela VIVO S.A. no Município de Lagarto/SE, mormente no tocante às pessoas residentes em localidades mais distantes, tais como os povoados de Jenipapo, Brasília, Estancinha, Quirino, Pista do Araçá e Araçá de Luizão. Nesse contexto, a ANATEL, na qualidade de Agência Reguladora dos Serviços de Telecomunicações, tem o dever de fiscalizar as atividades desenvolvidas por todas as operadores de telefonia móvel celular no país, além do que é ela que estabelece esses padrões de qualidade a serem seguidos. Portanto, tem a ANATEL legitimidade passiva para figurar no polo passivo da relação processual. 3. Não se detecta a probabilidade do direito invocado, eis que tanto há elementos nos autos aptos a corroborar a tese de que o Serviço Móvel Pessoal -SMP prestado pela operadora VIVO S.A., no Município de Lagarto/SE, não está sendo realizado de forma adequada - a exemplo do abaixo-assinado dos munícipes enviado ao Ministério Público requerendo providências em relação a essa atividade, que gerou a abertura de Inquérito Civil -, quanto há elementos que se propõem a demonstrar, a uma primeira vista, que o SMP é um serviço prestado em regime privado, e, por isso, não possui obrigação de universalização, a exemplo do que acontece com a telefonia fixa; além do que a implantação do serviço de telefonia móvel pessoal no povoado de Jenipapo e redondezas não está contemplada nas obrigações de atendimento para ampliação do acesso. 4. Necessária é a dilação probatória no processo principal para que restem provados os argumentos aduzidos pela parte Autora/Agravante. Agravo de Instrumento provido, em parte. ff
(PROCESSO: 00389357744584790582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)