PROCESSO Nº: 2422038-10.4999.23.10.7567 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL DA MOTA ADVOGADO: LUCCA BARBOSA DE MORAIS APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: JOSÉ PINHEIRO GUERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO VIEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação, esposando que não foi observado cerceamento do direito de defesa do ora embargante, bem como exprimiu que é desnecessária a produção da prova requerida, e que o recorrente não colacionou nenhum documento apto a se aferir a imprescindibilidade de tal prova para o julgamento da ação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 70752418226161351511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015)