PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FATO JURÍDICO NOVO.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PERANTE O STJ. PEDIDO DE
DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, VIII,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Revisão criminal proposta com objetivo de desconstituir o acórdão
proferido na ACR5488, em que a Quarta Turma desta Corte Regional
condenou o requerente pela dos crimes previstos nos artigos 19 e 20, ambos
da Lei 7.492/86.

2. Fato jurídico superveniente. Extinção da punibilidade do autor. O reflexo
jurídico da concessão da ordem postulada, no julgamento do habeas corpus
194788, perante a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, resultou na
perda superveniente do interesse processual e do objeto perseguido nesta
revisão criminal.

3. Pedido de desistência da ação e do agravo interno interposto homologado.

4. Revisão criminal extinta, sem resolução de mérito.
(PROCESSO: 91780649386638318957, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOURA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 04/02/2014, PUBLICAÇÃO: 24/12/2014)