PROCESSO Nº: 0131060-52.3208.21.2.1691 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THOMAS RAMOS 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (e outros) ADVOGADO: CARLOS JOILSON VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA DUARTE RYAN DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título aviso prévio indenizado, quinze primeiros dias do auxílio-doença/acidente, terço constitucional de férias indenizadas, férias indenizadas e abono pecuniário de férias, visto que tais verbas possuem natureza indenizatória. Hipótese em que não se aplica a reserva de plenário. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 58458913435747543544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GONÇALVES ANDRÉ FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015)