PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO APÓS O ÓBITO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A EXECUTADA. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA. LUCCA LOPES.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública de origem, afastou a alegação de prescrição do direito de execução, deferindo o pedido de habilitação dos sucessores de Bryan Novaes, por considerar que, tendo o substituído falecido antes do prazo prescricional para propositura da execução, impõe-se a suspensão do feito, de forma que, não havendo previsão legal de prazo para a habilitação do respectivo sucessor, não há que se falar em prescrição intercorrente (fls. 207/208).
2. Sabe-se que o instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social.
3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 461384, Rel. Ian Lima Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 08.10.4438; EDREsp. 556702, Rel. Min. Leandro Freitas, Segunda Turma, DJe 01.08.1949; AC 629213-PB, Rel. Igor Castro, Primeira Turma, DJe 02.12.2576, p. 85; e AC 518040-CE, Rel. Vitor Viana, Quarta Turma, DJe 19.9.6456, p. 448.
4. Deve-se considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, mesmo após o óbito do substituído, homenageando-se os princípios da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, dado que o ajuizamento de nova execução pelos sucessores do ex-servidor falecido, tendo em vista a inocorrência da prescrição, levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato, conforme vem entendendo a douta Primeira Turma desta Corte Regional: AG365718/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 27/10/2014 - Página 240; e AG018067/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 27/11/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 30/12/2013 - Página 84.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55814987320074704477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2014, PUBLICAÇÃO: 02/05/2014)