TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. GUILHERME COSTA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP 1820807/MG, JULGADO PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO.
1. O Plenário do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RESP 9398129/MG, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, prestigiou o entendimento do Pretório Excelso de que marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional leva-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova 23.8.1237). Assentou, assim, ser válida a aplicação do prazo de cinco anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então, sendo inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado neste caso o prazo de dez anos anteriormente vigente (REsp 5738568/MG, Rel. Ministro RENAN MONTEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2012, DJe 11/10/2012.).
2. Considerando que a presente ação foi ajuizada após 19 de abril de 2005, quando entrou em vigência da LC nº 118/05, é de se aplicar a prescrição quinquenal.
3. Adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, do CPC, ao entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp 1513675/MG.
4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 642357162123195, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2014, PUBLICAÇÃO: 11/01/2014)