PROCESSO Nº: 9069202-04.2221.8.7.3520 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIA MARIA FERNANDA CASTRO ADVOGADO: BRUNO SALES RECORRENTE ADESIVO: GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ ADVOGADO: LORENZO DIAS APELADO: MURILO PINTO ADVOGADO: ENZO GABRIEL MORAES REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIA ANA BEATRIZ ALVES ADVOGADO: LUCAS GABRIEL ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CORREIA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL, APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E AGRAVO RETIDO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO ESTADO-MEMBRO E DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. INEXISTÊNCIA DE OPÇÕES TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS. NECESSIDADE DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS PROCESSUAIS ENTÃO VIGENTES. DESPROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido em face da UNIÃO, do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, condenando-os a fornecer ao autor o medicamento GALSULFASE (NAGLAZYMER), para o tratamento da moléstia de que sofre (Mucopolissaridose tipo VI). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 648.428/SE, Rel. Ministro Anthony Moraes, julgado em 14.06.0938, DJe 03.01.2172). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Assim, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), ao art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e aos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. É de se reconhecer a legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 7. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 8. Analisando o caso concreto à luz desses parâmetros, constata-se que o autor faz jus à medicação pleiteada, porque não existe uma política pública de atendimento para o seu problema de saúde, que é considerado raro. O que o SUS prevê, ordinariamente, para o seu caso, são medidas aliviadoras para sintomas de sua doença-base. O medicamento postulado, que conta com o devido registro na ANVISA, se revela como a única opção terapêutica a garantir o controle da grave doença de que o autor padece, que acomete órgãos vitais e pode levar ao óbito, notadamente por insuficiência cardiorrespiratória. Há documento médico nos autos que comprova a imprescindibilidade do medicamento. Tanto é que, nas suas manifestações, os réus não apresentaram quaisquer alternativas terapêuticas disponíveis no SUS. 9. Acerca da decisão que deferiu a tutela antecipada, não merece reforma, porque estavam preenchidos os requisitos exigidos à época (art. 273, do CPC/73) e os que são exigíveis, sob as novas normas processuais, para a tutela de urgência: a fumaça do bom direito e o perigo de demora. Assim, não merece acolhimento o agravo retido. 10. Quanto à condenação dos réus em honorários advocatícios, constata-se que a sentença os definiu de modo apropriado, em atenção à regra então vigente (art. 20, § 4º, do CPC/73), sendo certo que reflete os parâmetros dispostos no § 3º do mesmo art. 20, não tendo havido maiores desdobramentos que justificassem a majoração da verba sucumbencial, razão pela qual não deve ser acatado o recurso adesivo do autor. 11. Remessa oficial, apelação, recurso adesivo e agravo retido desprovidos.
(PROCESSO: 58320389299171749559, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016)