PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO DOENÇA PRIMEIROS QUINZE DIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS E SALÁRIO MATERNIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMADA.
1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que, confirmando o provimento jurisdicional antecipatório, concedeu em parte a segurança pleiteada pela parte autora e determinou que fosse suspensa a exigibilidade de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pela impetrante a título de adicional de férias (1/3), horas-extras, aviso prévio indenizado, bem como sobre valores pagos aos empregados daquela durante os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de invalidez ou doença.
2. A verba percebida nos quinze primeiros dias que antecedem a obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente tem natureza indenizatória, de maneira que não pode sofrer a incidência da contribuição previdenciária patronal. Precedentes.
3. A natureza indenizatória das verbas pagas a título de terço constitucional de férias efetivamente gozadas impede que sobre aquelas incida contribuição previdenciária patronal. Precedentes.
4. Não são objeto de incidência de contribuição previdenciária as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, vez que este possui natureza eminentemente indenizatória, pois corresponde a uma compensação financeira pelo desligamento imediato, diante da ausência de aviso prévio. Precedentes.
5. Quanto às horas extras, tais parcelas não são incorporáveis ao salário do empregador, de maneira que não podem sofrer incidência de contribuição previdenciária. Precedentes.
6. As verbas pagas a título de férias devem sofrer a incidência da contribuição previdenciária patronal, vez que constituem obrigação trabalhista nos termos do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal e do art. 148 da Consolidação das Leis do Trabalho.Precedentes.
7. Em que pese o fato de ter o salário-maternidade natureza de benefício previdenciário, tal verba é considerada, para os fins legais, como salário de contribuição (Art. 28, parágrafos 2º e 9º, da Lei Nº. 8.212/91), ficando sujeito, o empregador, portanto, ao recolhimento da contribuição patronal sobre os valores pagos a tal título.Precedentes.
8. Tratando-se de contribuições previdenciárias, deve ser observado o disposto no parágrafo único, do art. 26, da Lei n° 11.457/2007, que afirma ser inaplicável o art. 74 da Lei n° 9.430/96 às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único, do art. 11, da Lei Nº. 8.212/91.Precedentes.
9. Aos valores a ser compensados deve ser aplicada a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei Nº. 9.250/95.
10. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, por força do disposto no artigo 170- A do CTN, que se encontrava em vigor à época da propositura da ação, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar.
11. Considerando que a compensação deve obedecer à legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda, e tendo esta sido proposta em 24/10/12, portanto quando vigente a Lei Nº. 11.941/2009, não há que se falar em aplicação dos limites percentuais outrora impostos pelo parágrafo 3º do art. 89 da Lei 8.212/91
12. O STJ, quando do julgamento do RESP 8.164.684, sedimentou, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, o entendimento segundo o qual, em mandado de segurança, somente são compensáveis os recolhimentos indevidos comprovados nos autos.
13. A autora/apelada deverá se valer do processo administrativo cabível para a compensação das quantias indevidamente recolhidas.
14. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 70705928119958331641, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2013, PUBLICAÇÃO: 14/07/2013)