PROCESSO Nº: 5855960-61.2261.5.6.2945 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: GABRIEL CHAMIE ALVES DE SOUZA FILHO ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA DA PAZ - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE DÉBITOS APÓS O CANCELAMENTO DE FINANCIAMENTO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTRADIÇÃO/ERRO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. 1. Alega o embargante a existência de contradição/erro material no decisum, eis que, quando da análise da apelação, inobstante tenha o Relator e a Turma expressamente destacado que a condenação por danos morais apenas alcançaria a UNICAP, contraditoriamente laborou em verdadeiro erro material, quando reduziu o quantum indenizatório, já suplantado e coberto pelo manto da Coisa Julgada, tendo em vista que a UNICAP não apelou da decisão. 2. De fato, verifica-se haver contradição no decisum, eis que o compulsar dos autos revela que o Magistrado de origem entendeu que a conduta que deu causa ao dano é exclusiva da Universidade Católica de Pernambuco, por tal motivo condenou a UNICAP ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 14.639,00. 3. A Turma, quando do julgamento da apelação, manteve o mesmo entendimento, todavia, reduziu o quantum indenizatório para R$ 5.000,00. 4. Ocorre que, como a condenação foi estabelecida exclusivamente em desfavor da UNICAP e não tendo a Instituição de Ensino recorrido da sentença, transitou em julgado tal pretensão. Além disso, não há interesse recursal por parte do apelante FNDE quanto à indenização pelos danos morais sofridos pelo demandante. 5. Dessa forma, não poderia o valor da indenização fixada pelo Juízo a quo ser reduzido, ante a ausência de recurso da parte que detinha interesse recursal quanto aos danos. 6. Embargos de declaração da parte autora providos, com atribuição de efeitos infringentes, para manter o valor da condenação indenizatória fixada pelo magistrado a quo.
(PROCESSO: 85534497666566203750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015)