PROCESSO Nº: 4591763-22.7272.15.1.7591 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO CAVALCANTI ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA COSTA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL NASCIMENTO - 2ª TURMA EMENTA CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENDEREÇO DO CORRENTISTA A TERCEIRO POR FUNCIONÁRIO DA CEF. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o demandante busca indenização por danos morais, alegando que o fornecimento por funcionário da CEF do seu endereço residencial a terceiro interessado em reaver valor equivocadamente depositado na conta corrente do primeiro (postulante), constituiria quebra de sigilo bancário; A mera informação quanto ao endereço de correntista por empregado da instituição bancária não constitui ilegalidade e, muito menos, ato ilícito passível de indenização por danos morais. Na verdade, o fornecimento do endereço em questão se dera, no caso, no intuito de restabelecer o status "quo" com o estorno da quantia depositada, a fim de evitar enriquecimento sem causa; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 63836749817239300786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016)