PROCESSO Nº: 1317278-90.4504.14.1.2593 - APELAÇÃO APELANTE: BOMGAS - DISTRIBUIDORA DE GAS BUTANO LTDA ADVOGADO: LISANGELA DE MACEDO REIS MOREIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - PB - ANA LAURA SALES DO REGO BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAIXA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. 1. Ação de Cobrança ajuizada pela CEF, em face da BOMGÁS - Distribuidora de Gás Butano Ltda., objetivando o pagamento da quantia de R$ 226.438,25 (duzentos e noventa e dois reais e novecentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), referente ao débito dos contratos de crédito nºs 1774.907.49316771-3 e 89.7557.529.2735660-72. 2. Considerando-se o lapso transcorrido entre a data de vencimento dos contratos -17 de fevereiro de 2010, 15 de fevereiro de 2014- e o ajuizamento da ação em 15 de setembro de 2014, patenteia-se que o direito de cobrança relativo aos contratos supracitados não foi atingido pela prescrição, tendo em vista que não decorreu o lapso temporal de 05 (cinco) anos entre o fim do contrato e o ajuizamento da presente lide. 3. O simples fato de a cumulação de comissão de permanência com a taxa de rentabilidade e os juros de mora cobrados pela CEF ser considerada indevida, não enquadra a conduta da mencionada empresa pública em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 17, do CPC. 4. Considerando que as partes foram vencedoras e vencidas na ação, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, tal como fixado na sentença. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 55621659264474919364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015)