PJE 0611703-64.3965.7.3.2782 AGRTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF GUILHERME CASTRO : NORDESTE COMÉRCIO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - ME NATHAN VIEIRA : HENRIQUE SILVEIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - AL (PROLATOR DA DECISÃO: DR. IGOR OLIVEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL MENDES CORDEIRO EMENTA CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. 1. "A cédula de crédito bancário possui natureza de título executivo, por expressa disposição da Lei 10.931/04" (STJ, AgRg no AREsp 309200-SP, julg. em 02/05/13). 2. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na fixação da verba honorária contratual no patamar de 20%, uma vez que, além de ter sido estipulada em percentual que atende ao disposto no art. 20 do CPC, a cláusula foi estabelecida para ser exigida na hipótese de inadimplemento do devedor. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 76344064611629604398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DUARTE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015)