PJE nº 2344089-86.9599.19.5.0207 AGRAVANTE(S): PEDRO MIGUEL ALVES GOMES DINIZ E OUTROS ADV/PROC: ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO E OUTROS AGRAVADO(S): FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PB JUIZ PROLATOR: DANILO DUARTE RELATOR: DES. FEDERAL MATHEUS SILVEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO APÓS PROVOCAÇÃO DO JUÍZO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a exclusão dos sócios do polo passivo da demanda, sem condenar a União em honorários advocatícios 2. Na hipótese, a União foi instada a se manifestar acerca da manutenção/exclusão dos sócios executados no polo passivo da demanda por iniciativa do juízo a quo, não havendo, pois, que se falar em acolhimento da petição posteriormente apresentada pelos agravantes. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 63249941175098822046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALMEIDA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016)