PROCESSO Nº: 6654545-86.3745.23.10.6151 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA DAS NEVES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Manuela Mendes E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PERITOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. INGRESSO DA UNIÃO NA LIDE. DESNECESSÁRIO. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESENÇA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. PRAZO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. DEMORA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. FORÇA MAIOR EM RAZÃO DAS DIFICULDADES ESTRUTURAIS E PROCEDIMENTAIS. NÃO CARACTERIZADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, A ISONOMIA E A IMPESSOALIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PRAZO FIXADO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADEQUADO. ASTREINTES. CABÍVEL. REDUÇÃO NO VALOR. 1. Remessa necessária e apelação do INSS em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora, no prazo máximo de 30 (trinta dias), conclua o pedido administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência formulado pela Impetrante, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Em suas razões, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e argui, preliminarmente, que I) a análise administrativa do requerimento da parte impetrante requer a atuação de mais de um ente, a saber, a Perícia Médica Federal/PE que passou a ficar a cargo da União, consoante dispõe o art. 18 da Lei nº 13.846/2019, art. 10 da MP 1058/2021 e Lei nº 11/907/2009, sendo assim, também, configurada a ilegitimidade passiva da autoridade dita como coatora, ressaltando, ainda, que, já foi realizada a avaliação social e, nesse contexto, não há que falar em inércia da autarquia, tampouco, imposição de multa. No mérito, aduz, em breve síntese, II) que devem ser observados os princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; III) a inaplicabilidade dos prazos das Leis nº 9.748/99 e 8.213/1991, para os fins pretendidos pelos segurados, destacando que o prazo do art. 49 da Lei nº 9.784/99 só deve correr após a conclusão de toda a instrução e, por fim, IV) a ausência de inércia da Administração, tendo adotado medidas para solucionar eventuais atrasos nas análises de benefícios, ou seja, para a melhoria no atendimento junto aos Segurados. 3. De início, não há que falar no recebimento da apelação no seu efeito suspensivo, porquanto não se evidencia qualquer dos requisitos exigidos à sua concessão, conforme disposto no art. 1.012, §4º do CPC. 4. Registra-se que, em casos como o dos autos, o entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo/Chefe do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 6042115-42.5114.10.3.2532, QUINTA TURMA, REL. DES. LUCAS DA PAZ, Data da Decisão: 31/08/2019); (PROCESSO: 02256891853178037255, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020); (PROCESSO: 56669012140734154165, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021). 5. Cabe esclarecer, que o fato do cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não altera a competência da Autarquia Previdenciária para proceder a análise dos processos administrativos em que são requeridos os benefícios previdenciários. A legitimidade passiva, no caso, não se altera pela realocação da carreira de perito médico dos quadros do INSS para a União. Precedentes: (BRENO MONTEIRO - Processo 6667467-33.8264.5.4.1216 - Apelação Cível -, Rel. Desembargador(a) Federal Cid Kaique Pereira, 3ª Turma, Julgamento: 15/06/2020); (DAVI DA LUZ - Processo 3419417-15-8699.31.7.5262 - Apelação/Remessa Necessária -, Rel. Desembargador(a) Federal (Convocada) Evelyn da Rosa, 3ª Turma, Julgamento: 19/01/2020. 6. Ressalta-se, também, que a situação dos peritos médicos estarem vinculados ao Ministério da Economia, não implica na obrigatoriedade do ingresso da União no feito, tendo esta Corte já decidido que tal hipótese "não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015". (PROCESSO: 92399082958287081858, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LIMA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 08/07/2020, PUBLICAÇÃO: ) 7. Esta Corte entende que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu processo/requerimento, destacando, ainda, que o caderno processual está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória para a constatação da mora administrativa. 8. A esse respeito, esta Turma já decidiu que o comprovante do processo/requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 99665053487593939006, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/02/2019, PUBLICAÇÃO: ), tendo para isso, a Impetrante colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu pedido de concessão de "Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência" foi protocolado em 24/11/2020 e, até a data do ajuizamento do presente mandamus (08/03/2021) permanecia com o status "em análise". 9. No que tange às providências administrativas adotadas pelo INSS para solucionar os problemas que vem enfrentando, faz-se oportuno ressaltar que, este Colegiado já sedimentou o entendimento segundo o qual, ainda que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Tais circunstâncias, destaca-se, não autorizam a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 10. De modo igual, não podem ser enquadradas como motivos de força maior aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito, uma vez que é da competência do Instituto Previdenciário prover seus serviços de maneira adequada para atender suas demandas. 11. Esta Turma também entende que A) a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido; e B) a impetrante não se encontra obrigada a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, o que faz cair por terra, consequentemente, qualquer alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia e, ainda, da impessoalidade. Precedente: (PROCESSO: 39100299168734509373, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/02/2020). 12. Também, não há que cogitar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 13. Analisadas tais questões, convém lembrar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo na esfera federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já, nos termos do art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até 45 (quarenta e cinco dias) após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. 14. Nesse prazo, a Autarquia Previdenciária deve efetuar a análise/conclusão do processo administrativo em nome do(a) Segurado(a), deferindo-o ou não, ressalvadas as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem tomadas por parte do(a) próprio(a) requerente. 15. Restou demonstrado o direito líquido e certo da Impetrante que, repita-se, ingressou administrativamente no INSS com o pedido de concessão de "Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência" em 12/08/2020 e, até a data do ajuizamento (22/03/2021), não havia sido devidamente apreciado, sendo oportuno revelar que, "Notificado/Intimado" para prestar informações, o INSS se quedou inerte e, após a prolação da sentença, por meio de suas razões recursais, deu ciência que o pedido da Impetrante havia sido impulsionado, com realização da avaliação social em 03/Agosto/2021 e agendamento da perícia médica para data posterior. 16. Considerado o lapso temporal decorrido sem qualquer apreciação do requerimento pelo ente público (à espera de mais de 04 meses por um posicionamento sobre o benefício requerido - e tão somente porque a Impetrante se insurgiu judicialmente), tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, sendo cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, conforme restou determinado pela sentença. Mostra-se devida, portanto, a ratificação do decisum por parte desta Corte Regional. 17. Nesse contexto, nega-se a pretensão do INSS quanto à extensão do prazo fixado pelo Juízo de origem (30 dias) para a conclusão do processo em nome da demandante, cabendo esclarecer, por oportuno, que este Colegiado, em casos semelhantes, vem estabelecendo o prazo de 15 (quinze dias úteis). Assim, apresenta-se absolutamente adequado o tempo determinado na decisão. Contudo, caso a conclusão do processo administrativo, dependa exclusivamente da apresentação de documentação ou da prática de ato por parte da Impetrante, o prazo fixado pelo Juízo de origem ficará suspenso até a entrega dos documentos necessários, voltando a correr, automaticamente, após o cumprimento da devida exigência. 18. Nega-se o pedido de revogação da astreinte. Todavia, em observância ao entendimento deste Colegiado, mostra-se razoável a redução do seu valor para R$ 100,00 (cem reis). 19. Apelação e remessa necessária parcialmente providas para, apenas, fixar em R$ 100,00 (cem reais) o valor da multa diária.
(PROCESSO: 04007607135607714054, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2022)