Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Transferência para reserva remunerada. Direito à ajuda de custo. Medida Provisória nº 7.386-32/2001 que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, em seu artigo 3º e 9º. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44227929947400519703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MENDES YURI CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015)