PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RYAN MOREIRA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTIGO 543-C/CPC. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. CRITÉRIOS.
1. Pretensão de obter aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de tempo de serviço de natureza especial, compreendido no período de 28/10/1985 e 04/12/2010, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante.
2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício.
3. Antes da edição da Lei nº 9.032/95, para o reconhecimento de tempo de serviço laborado em atividade especial, apenas era necessário que o segurado se enquadrasse em uma das atividades profissionais determinadas no Decreto nº 63.028/64. Após sua vigência, o segurado deveria comprovar, além do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente em condições especiais, a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, através do preenchimento de formulários próprios, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, ou seja, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme dispuser a lei.
4. Com a edição da Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir para a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos, a apresentação de formulário emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Os formulários exigidos eram: SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030, os quais foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), que traz diversas informações do segurado e da empresa.
5. A apresentação do Laudo Técnico será exigida para os períodos de atividade exercida sob condições especiais apenas a partir de 22 de dezembro de 1996, exceto no caso do agente nocivo ruído, que exige apresentação de laudo para todos os períodos declarados.
6. O autor exerceu atividade de natureza especial junto à Companhia de Serviços Elétricos do Rio Grande do Norte - COSERN, nas funções de auxiliar técnico e eletrotécnico, no período compreendido entre 21/06/1985 e 12/12/2010, de forma habitual e permanente, tendo como agente agressivo, efeitos da eletricidade, com tensão acima de 250 volts, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial, assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, acostados às fls. 77/81, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial para fins de concessão da respectiva aposentadoria.
7. O STJ, em recurso especial representativo de controvérsia, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, reconheceu que "as normas regulamentadoras, que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais". Precedente - REsp 8904226/SC, Rel. Ministro IGOR MELO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/05/2012, DJe 16/06/2013.
8. Tempo de serviço respectivo computado como atividade especial, devendo tal período ser considerado para a concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91.
9. Juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
10. Honorários mantidos nos termos da sentença.
11. Apelação e remessa oficial parcialmente providas apenas para determinar os critérios de juros de mora.
(PROCESSO: 78719494258498705846, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2013, PUBLICAÇÃO: 27/09/2013)