PROCESSO Nº: 5730961-81.2947.13.4.2026 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA NOGUEIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS MÚSICOS DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS. LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO PELO ART. 11-A, XIV, ALÍNEA "j", DA LEI 49.582/2006, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 55.020/2012. INSCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO ETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGTR PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela antecipada, para assegurar a inscrição do autor, ISAAC VIEIRA, no Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos Músicos do Corpo de Fuzileiros Navais (C-FSGMU-CFN) em 2016, sem a exigência do requisito etário, observadas as demais condições, por considerar não ser razoável que, em detrimento do princípio da legalidade, a Administração venha a tolher direitos subjetivos de eventuais participantes em tais certames públicos sem que haja previsão legal quanto ao limite de idade. 2. Contrariamente ao que restou consignado na decisão recorrida, há previsão legal quanto ao limite de idade para matrícula em concurso ao Curso de Formação de Sargentos Músicos Fuzileiros Navais, tendo o candidato que possuir, em 1º de janeiro do ano correspondente ao início do respectivo curso de formação, a idade mínima de 18 (dezoito) anos ou máxima de 25 (vinte e cinco) anos de idade, estando tal limite estabelecido no art. 11-A, XIV, alínea "j", da Lei 11.279/2006, com a redação dada pela Lei 12.704/2012. 3. Considerando que o agravado nasceu em 11.05.6907, ele terá 26 anos de idade em 12.06.1237, ano correspondente ao início do curso pretendido, não atendendo ao requisito etário legalmente previsto para ingresso nas Carreiras da Marinha do Brasil. 4. Precedentes desta Corte Regional: PJE: 73902757434422243153, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CUNHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/04/2014; e PJE: 73139171736511926738, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEREIRA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/09/2013. 5. Agravo de instrumento provido. MP
(PROCESSO: 98503276751068909573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015)