PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO 'AMPARO SOCIAL'. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. CAPACIDADE DA PARTE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL, E PARA O TRABALHO. GRATUIDADE PROCESSUAL.
1. Apelação interposta em face de sentença (fls.209/213) que julgou improcedente pedido de Amparo Social ao deficiente c/c pedido de indenização por danos morais.
2. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal em vigor, assegura um salário mínimo mensal ao(à) portador(a) de deficiência, e ao idoso, que comprovem a impossibilidade de prover o próprio sustento, ou de tê-lo provido pela respectiva família, e independe de que tenha havido o recolhimento de contribuições.
3. Constatação, por prova pericial, que a Apelante não está incapacitado para o trabalho e para a vida independente, em razão de "sinais de insuficiência venosa crônica em membro inferior direito com úlcera cicatrizada em tornozelo, varizes em membro inferior esquerdo" (fl.59).
4. Incapacidade não demonstrada, há apenas limitação moderada. Hipótese em que a Autora não necessita da assistência de terceiros para os atos da vida cotidiana e para o mal do qual está cometida, existe tratamento cirúrgico associado a medicamento adequado com possibilidade de reabilitação, sendo possível que a mesma continue sua rotina mediante tratamento simultâneo.
5. Ausente o requisito da deficiência, é desnecessária a perquirição acerca do atendimento do outro requisito, ou seja, a condição de hipossuficiente. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90680202550257587655, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015, PUBLICAÇÃO: 17/12/2015)