ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA DE RITO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO QUE LITIGA NA QUALIDADE DE SUBSTITUTA PROCESSUAL. DOCENTES DA UFS APOSENTADOS. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA, NEM CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA APOSENTADORIA. ALCANCE DA SENTENÇA. TODOS OS DOCENTES SINDICALIZADOS OU NÃO. RAZOABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA E APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDAS.
1. A ADUFS - Associação dos Docentes da Universidade Federal de Sergipe, na qualidade de substituta processual, ajuizou a presente ação coletiva, sob o rito ordinário, objetivando que os seus substituídos, docentes da UFS, possam converter em pecúnia os períodos de licença prêmio, não gozadas, nem contadas em dobro por ocasião da aposentadoria.
2. Embora o art. 7º da Lei nº 9.527/97 estabeleça que a conversão da licença prêmio em pecúnia ocorrerá no caso de falecimento do servidor, é pacífico o entendimento dos tribunais superiores no sentido de reconhecer ao servidor público aposentado o direito de converter em pecúnia a licença prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria.
3. No que diz respeito à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 4.576.431/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público:
4. Considerando que a autora litigou na qualidade de substituta processual em prol de toda uma categoria de servidores (cf. art. 8º, III, da CF/88), correta a sentença ao declarar que a decisão favorável alcança todos os docentes integrantes da Universidade Federal de Sergipe, independentemente de serem sindicalizados ou não, domiciliados no âmbito territorial compreendido na competência do juízo que preside a demanda.
5. Segundo entendimento já firmado pela Primeira Seção do eg. STJ, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade" (REsp 3216413/MG, Rel. Min. Erick Carvalho, DJe 07/01/2010).
6. No caso, além de se tratar de matéria simples já pacificada na jurisprudência, a atuação dos advogados se resumiu à petição inicial e à réplica, de modo que a fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra irrisória para uma ação coletiva. Por outro lado, a fixação em 10% sobre o valor da condenação, como pretende a apelante, numa ação com centenas de favorecidos revelar-se-ia exorbitante.
7. Sentença que não se fundou "em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente". Sujeição ao reexame necessário.
8. Remessa oficial tida por interposta e apelação do particular improvidas.
(PROCESSO: 38366741249669136454, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2013, PUBLICAÇÃO: 02/05/2013)