PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Tratando-se de débito não previdenciário, é descabida a condenação em honorários advocatícios quando julgados improcedentes embargos à execução fiscal (Súmula nº 168 do extinto TFR), pois o encargo de 20% do Dec. Lei nº 1.025/69 substituiu tal verba.
2. Apelação provida.
(PROCESSO: 73889718454811711330, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERREIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2013, PUBLICAÇÃO: 15/10/2013)