PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA EM CIRCULAÇÃO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DO RÉU QUANTO À INAUTENTICIDADE DA CÉDULA REPASSADA E DAS OUTRAS 65 NOTAS EM SUA POSSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE REDUZIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Diversos elementos indicam a ciência do denunciado de que as cédulas que portava, entre as quais a repassada em estabelecimento comercial, eram contrafeitas. Condenação nas penas do art. 289, parágrafo 1º, do CP mantida.
2. Aplicada pena de 04(quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, deve ser provido o recurso para reduzi-la tendo em vista tratar-se de réu sem antecedentes criminais, bem como porque a conduta não se afastou da previsão normativa no que diz respeito ao modus operandi, e as consequências foram mínimas, já que apenas uma das cédulas falsa foi introduzida em circulação.
3. Redução da pena-base em seis meses, resultando a pena privativa em 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, nos termos do art. 33, parágrafo 2º, c, do CP.
4. Atendidos os requisitos do art. 44 do CP, a hipótese é de substituição da pena privativa por duas restritivas de direito.
5. Nas devidas proporções, em observância ao sistema trifásico de fixação da pena, atenua-se a pena de multa para 16 (dezesseis) dias-multa.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 07914558362683879491, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2014, PUBLICAÇÃO: 11/06/2014)