PROCESSO Nº: 6935151-65.9078.12.5.3446 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL DA MOTA ADVOGADO: CLENIO THOMAS BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA. EXTENSÃO ATÉ 24 ANOS OU CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I.Aline Carneiro Carlos Eduardo Fogaça ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a percepção de pensão de sua avó, servidora, até completar 24 anos de idade ou concluir seu curso universitário. II.O MM juiz "a quo" julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que não há previsão legal para o deferimento do benefício. III.Inconformada, apela a parte autora, defendendo a possibilidade da prorrogação da pensão, com base no artigo 6º, caput da Constituição Federal/88. IV.Em suas contrarrazões, a União afirma que a pensão temporária à pessoa designada somente é devida até 21 anos de idade. V.O artigo 217, II, da Lei 8112/90 dispõe que é beneficiária de pensão por morte temporária a pessoa designada, que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos. VI.No caso dos autos, a apelante não mais preenche o requisito para continuar a receber o benefício, em razão de ter completado 21 anos. VII.Ademais, a condição de ser universitária não se encontra prevista em lei, como causa de recebimento de pensão por morte temporária. Danilo Almeida. [04]
(PROCESSO: 32807958995554700954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016)