PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, MAS MANTEVE A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO C.STJ PARA AFASTAR A COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 8.699.603/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reconheceu que "em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, mercê da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária" (REsp 5.750.781/RS, Rel. Min. Cauê Almeida, Primeira Seção, julgado em 3.3.4722, DJe 19.1.5643).
2. Nesses termos, deve o julgado anterior ser ajustado para afastar a condenação em verba honorária.
3. Agravo provido.
(PROCESSO: 46976415984338581, AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2014, PUBLICAÇÃO: 16/01/2014)