PROCESSO Nº: 2012798-00.2548.18.1.1206 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL AZEVEDO (e outro) ADVOGADO: BRYAN NOGUEIRA DE OLINDA APELADO: CLEBIA VITÓRIA PORTO (e outros) ADVOGADO: CLEONILDO LOPES DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH DA MOTA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. ADJUDICAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação contra sentença que rejeitou a impugnação de documentos e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos de anulação de leilão extrajudicial e condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. No direito processual brasileiro vige o princípio do livre convencimento, cabendo ao magistrado avaliar a necessidade de produção de determinadas provas, em face das circunstâncias de cada caso. Os documentos apresentados foram suficientes para aclarar os fatos e formar o convencimento no caso em análise. 3. O rito da adjudicação do imóvel está previsto no art. 31, do Decreto-lei 70/66. O referido artigo dispõe, em seus parágrafos 1º e 2º, que o devedor deverá ser notificado para satisfazer, no prazo de dez dias, a prestação vencida, sendo realizada a notificação por edital quando o devedor se encontrar em local incerto e não sabido. 4. A Caixa apresentou cópia dos editais de notificação, respaldando, assim, a tese de que o devedor foi devidamente notificado, nos termos do § 2º, do art. 31, do Decreto-lei 70/66. Além disso, os próprios apelantes juntaram aos autos cópia da notificação por eles recebida para purgar a mora, o que afasta a tese de irregularidade do procedimento de adjudicação do imóvel. 5. A indenização por danos morais e materiais pleiteada pelos apelantes tem como fundamento a irregularidade da adjudicação do imóvel. Assim, afastado o vício de ilegalidade do procedimento de execução extrajudicial, deve ser afastada a responsabilidade dos réus. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31450354922426332286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)