PROCESSO Nº: 6963634-72.1528.28.2.4620 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL LEANDRO NOVAES - ME (e outro) ADVOGADO: CALEBE COSTELA (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA CARDOSO (Relator Convocado): - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado sob o argumento de que não há sentido em aguardar a manifestação da ora embargante acerca dos bens indicados à penhora pelo executado, por serem claramente de difícil alienação, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 52975333101500958099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015)