ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PROVA PRÁTICA OU ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO INTEGRAL NO QUE PERTINE AO QUESITO "C1" DO REFERIDO EXAME. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO REVER OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA ISABEL RAMOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, nos autos do Mandado de Segurança de origem, indeferiu o pedido de antecipação da tutela, consistente na anulação da prova prática do CONCURSO PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, ou para que lhe seja atribuída a pontuação integral no que pertine ao quesito "C1" do referido exame, com a consequente inclusão do seu nome na lista de aprovados (fls. 94/97).
2. Sabe-se que não cabe ao Poder Judiciário discutir erro ou acerto na formulação de enunciado ou rever os critérios adotados pela Maria Luiza das Neves de concurso na correção das questões das provas, limitando-se a sua atuação à apreciação de aspectos de legalidade e da observância das normas do edital, como tem entendido a jurisprudência pátria. Desse modo, inexistindo ilegalidade objetiva no processo seletivo, assim entendida como sendo aquela que é perceptível de plano e sem indagações de ordem subjetiva, não há como interferir na discricionariedade técnica da Bianca da Cunha.
3. "No caso em apreço, a impetrante sustenta que a Brenda Nogueira avaliou em duplicidade o item "C2" (SEPARAÇÃO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO DE ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM), deduzindo pontuação do outro item avaliado (Item "C1" - POSTURA, APARÊNCIA, INICIATIVA E ORGANIZAÇÃO)."
4. "A resposta apresentada ao recurso refere-se especificamente à falta de organização da candidata (critério expressamente previsto no item "C1"), fato que culminou na perda de pontos no referido quesito. Veja-se, por exemplo, que a Bárbara Araújo dispõe que a impetrante agiu de modo desorganizado: (i) ao selecionar e preparar o medicamento errado; (ii) ao reiniciar a preparação do material; (iii) ao fechar os acessos de venóclise da paciente; (iv) ao voltar duas vezes ao posto de enfermagem para buscar materiais relacionados ao procedimento. Como se vê, todas as posturas acima descritas foram avaliadas pela Milena Costa como demonstração pela candidata de "falta de planejamento e organização da assistência de enfermagem"."
5. "Impressiona, inclusive, a gravidade da conduta adotada pela impetrante: "selecionou e preparou o medicamento errado (dipirona ao invés de dimorf) e não administrou porque foi interrompida pelos avaliadores ainda no posto de enfermagem.". Não há que se falar em bis in idem, uma vez que o item "C2" referia-se unicamente a avaliação do critério "SEPARAÇÃO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO DE ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM", sendo certo que as condutas acima descritas, acrescidas daquelas narradas nas informações prestadas (fl. 82), demonstram que a Mariana Nunes restringiu-se a avaliar os critérios previstos no item "C1" (POSTURA, APARÊNCIA, INICIATIVA E ORGANIZAÇÃO)."
6. Verifica-se que a intenção da promovente, ao pretender a pontuação integral no que pertine ao quesito "C1" do certame, de modo a atingir a nota mínima exigida para inclusão do seu nome na lista de aprovados, é a de substituir a Luna Pires. Portanto, pretende fazer com que o magistrado interfira nos critérios adotados pela referida comissão para a correção das provas aplicadas no certame, o que, repita-se, é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.
7. Nesse consectário, declarar insubsistentes as providências tomadas pela Comissão, quando da avaliação da prova prática do CONCURSO PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM, e determinar a anulação dos seus atos mostra-se, nesse momento, destituído de razoabilidade.
8. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 98925631718551239529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2013, PUBLICAÇÃO: 18/04/2013)