Ementa: Processual Civil e Administrativo. Direito à saúde. Desnecessidade e desproporcionalidade do bloqueio de valores das entidades públicas para assegurar o tratamento postulado em medida antecipatória. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 50430909606957942474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2014)