PROCESSO Nº: 9939421-49.4346.9.10.0985 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS NUNES ADVOGADO: EMANUEL ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS ARAÚJO (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA SABRINA SILVEIRA AMANDA MARTINS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, ao argumento de que houve obscuridade, pois no que tange aos elementos da ação somente há igualdade das partes e dos pedidos. No toante a causa de pedir, alega que esta, na ação de Petrolina/PE, é o indeferimento do pedido administrativo e, na presente ação, é o erro material. 2. O acórdão embargado foi bastante claro ao afirmar que a presente demanda guarda identidade de partes, causa de pedir e pedido com o feito que tramitou junto à 17ª Vara Federal de Petrolina, e que já deu causa, inclusive, à extinção da idêntica demanda (6083133-02.7484.29.1.6437), desafiada na 3ª Vara do JEF de Natal. 3. Importante esclarecer que nas ações idênticas, em que o pedido é a Aposentadoria Especial, a causa de pedir é o período laborado em condições especiais, e não, o indeferimento administrativo ou o erro material apontado no PPP, como acredita o ora Embargante. 4. A coisa julgada impossibilita a renovação de causa idêntica, ou seja, a reprodução de outra, com os mesmos elementos da ação. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 90220580802004790707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)