PROCESSO Nº: 6940283-18.8830.11.12.3769 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO: BERNARDO NUNES (e outros) APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO JAGUARIBE ADVOGADO: BENJAMIN RODRIGUES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEVI LIMA - 1ª TURMA ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. Apelação cível interposta visando a reforma da sentença para, tão somente, majorar o valor fixado em honorários advocatícios. 2. Processo breve, extinto sem resolução do mérito em decorrência da litispendência alegada em contestação, razão pela qual o juízo a quo arbitrou os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais). 3. A quantia a ser paga a título de honorários advocatícios deve seguir os parâmetros do §4º do art. 20 do CPC/73, ou seja,o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, considerando o grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Não se recomenda a fixação de verba honorária em patamares muito elevados, a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de alvitar o trabalho do profissional do Direito. 4. Em observância aos ditames legais, considerando a complexidade da matéria e a atuação do profissional, mostra-se razoável que os honorários advocatícios sejam majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 91453230359219858941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)