PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRAFÉ. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A ausência da juntada aos autos da contrafé da inicial configura-se vício sanável, à luz do princípio da instrumentalidade dos atos processuais, em que se dá maior relevo à finalidade do ato em detrimento da sua formalidade estrita.
2. A extinção do processo, por não ter a parte cumprido as diligências que lhe competiam (art. 267, III, do CPC/1973), pressupõe prévia intimação pessoal do demandante para suprir o vício (parágrafo 1º do mesmo despacho legal), inexistente no caso concreto.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 32319887347988684363, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016, PUBLICAÇÃO: 07/03/2016)