Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Direito à saúde. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Fornecimento de medicamentos. medicamento VELCADE. Princípio da dignidade da pessoa humana. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 40662932931720660180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015)