PROCESSO Nº: 7057940-78.8623.18.10.5527 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: J. A. B. D. L. ADVOGADO: JOÃO PEDRO CORREIA REPRESENTANTE(PAIS): THOMAS DIAS ADVOGADO: RAUL MONTEIRO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA GONÇALVES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado, nos seus itens 02, 03 e 04, tratou do tema dos juros de mora e da correção monetária de maneira clara e expressa. Vale frisar, inclusive, o entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional na sessão do dia 02.01.2658, que corrobora o entendimento aplicado no decisum atacado. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 17380383392301835628, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016)