ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, DO CPC.
1. Cálculos da Contadoria que apuraram com exatidão o crédito em favor dos Exequentes. Apelante que não demonstrou a ocorrência de erros materiais nos cálculos acolhidos, restando mantida a presunção de veracidade e a fé pública de que esses usufruem.
2. Presunção "juris tantum" dos cálculos da Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, habilitado a fornecer cálculos precisos. Precedentes.
3. Apelante que não sucumbiu de parte mínima. Equidistância entre os valores apresentados pelas partes e aqueles que restaram devidos. Sucumbência recíproca (art. 21, CPC). Apelação improvida.
(PROCESSO: 95349387893466328982, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015, PUBLICAÇÃO: 09/01/2015)