Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu o réu da incursão no ilícito previsto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/67.
Denúncia a narrar que o ora apelado, na condição de Prefeito do Município de Limoeiro de Anadia, no ano de 2008, deixou de prestar contas, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, dos recursos repassados, no exercício anterior, pelo Programa Brasil Alfabetizado, bem como não regularizou as pendências discriminadas no ofício 597/2010, recebido em 21/01/2010 em seu endereço comercial, cujo prazo esgotou-se em 19/09/2010, f. 04.
Sentença absolutória que não carece de qualquer reforma.
Decerto, a narrativa dos fatos esposada na própria denúncia já anunciava que, enquanto o réu esteve ocupando o cargo de Prefeito Municipal, esforçou-se para conseguir fazer a prestação de contas a contento, entretanto, não logrou êxito em se desincumbir desta tarefa antes do encerramento do seu mandato, que se expirou naquele mesmo ano de 2008.
Diante disso, não é de se estranhar que, encerrada a instrução processual, o Magistrado de primeiro grau tenha concluído que não houve má-fé na conduta esquadrinhada, verificando-se, apenas, um atraso, penalmente irrelevante, no dever de prestar contas.
Ainda nesta mesma pisada, a Procuradoria Regional da República ofertou parecer opinando pelo improvimento do apelo, f. 055-548.
Por fim, importante registrar a que jurisprudência desta Segunda Turma, com base em diversos precedentes capitaneados pelo Superior Tribunal de Justiça, vem caminhando pacificamente no sentido de que a consumação do delito descrito no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei 201, exige a comprovação da vontade livre e consciente de omissão das informações necessárias e obrigatórias à aplicação dos recursos transferidos pelos entes da Administração Federal ao Município. O simples atraso não tipifica o delito, eis que o objetivo da norma, ou o bem jurídico protegido, é, exatamente, a proteção da moralidade administrativa e dos recursos públicos, não devendo se aplicar a norma penal para reprimir mera incúria administrativa, perfeitamente justificável e reparável por ato posterior (ACR 10538, desta relatoria, julgada em 23 de maio de 2014).
Apelação improvida.
(PROCESSO: 61631247973568421811, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016, PUBLICAÇÃO: 26/12/2016)