PROCESSO Nº: 0295098-19.0868.22.5.8221 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO SANTOS ADVOGADO: JOÃO PEDRO SANTOS (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 29, C, DA LEI 8.036/90, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO LUCAS DA ROSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM O SUCEDÂNEO DE RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. - Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido para que a Caixa Econômica Federal seja condenada ao pagamento de verba honorária nos autos da ação nº 3530245-18.3435.27.2.9254, que diante da vigência à época da Lei nº 8.036/90, artigo 29, C, restou ausente referida condenação. Fundamentou-se a sentença que a decisão do VINICIUS MENDES, que declarou inconstitucional o artigo 29, C, do referido diploma legal, não tem o condão de desconstituir o título judicial transitado em julgado. - A inconstitucionalidade do art. 29, C, da lei nº 8.036/90 foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em 23/03/2010, no julgamento da ADI nº 2.736/DF, e o trânsito em julgado da sentença que se pretende modificar, ocorreu em 15/12/2012, não obstante tal fato, a presente ação somente foi ajuizada em 15/12/2014. - Mesmo que ainda não ultrapassados todos os prazos processuais que permitiriam o manuseio dos instrumentos juridicamente possíveis para desconstituir a sentença transitada em julgado, o ora recorrente, na verdade, se utiliza da presente ação declaratória, com o único objetivo de fazer rescindir a coisa julgada que lhe restou desfavorável, estando sua pretensão, portanto, fulminada pela preclusão. Inadequação da via eleita. - Na hipótese, o pedido de anulação não encontra respaldo jurídico, pois, esbarra no óbice intransponível da coisa julgada, que até mesmo por ação rescisória restaria inviabilizada, visto que já transcorreu o prazo decadencial bienal do art. 495 do CPC, vigente à época. - Apelo improvido.
(PROCESSO: 54513567117101800778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016)