PROCESSO Nº: 8404771-80.4942.15.11.6527 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO CARDOSO - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO YAGO DA ROSA. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. BEVACIZUMABE (AVASTIN). NEOPLASIA MALIGNA DE OVÁRIO (CID10: C56). MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DE PROGRAMA PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. 1. De acordo com o § 1º, do art. 523, do CPC deve a parte requerer expressamente nas razões ou na resposta da apelação a apreciação do agravo retido. Caso não seja formulado tal pedido, o agravo não será conhecido. 2. Não tendo a União formulado nas suas razões de apelação pedido para que esta Corte conhecesse preliminarmente do agravo retido, impõe-se o seu não conhecimento. 3. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 5. Responsabilidade solidária dos Entes Públicos em fornecer medicamentos à autora por ser portadora de Neoplasia Maligna de Ovário (CID10: C56), conforme laudo médico em anexo. Em face de sua condição clínica, o médico que acompanha a paciente indicou Bevacizumabe (Avastin), pois é registrado na ANVISA. Não há genéricos, nem similares. Há vários pacientes em todo o mundo em uso desta medicação. O uso desta medicação implicará em maior taxa de resposta, qualidade de vida, controle de sintomas, controle da doença, e maior tempo livre de progressão. 6. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária Preliminar afastada. 7. Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio para a parte autoral, qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. 8. Constitui mera formalidade a ausência do medicamento no Programa de Dispersão de Medicamentos em Caráter Excepcional, em lista prévia, não podendo, por si só, ser obstáculo ao fornecimento gratuito de medicamento necessário para o tratamento da saúde da apelada, portadora de doença gravíssima. 9. Não merece prosperar o pleito da apelante de ter o seu recurso recebido no efeito suspensivo, na medida em que os danos que poderão advir à apelada são maiores do que os que poderão ser suportados pela União. Enquanto aquela corre risco de saúde devido à gravidade da sua doença, bem erigido a direito social pela nossa Constituição Federal, os únicos danos que podem surgir para esta são os financeiros. Efeito suspensivo não concedido. 10. Agravo retido não conhecido. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 35861187864935384028, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015)