PROCESSO Nº: 3596113-40.1525.11.1.5049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANIA LUCIA DO NASCIMENTO DIAS ADVOGADO: Isaac Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Ramos (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO FINANCIAMENTO E BAIXA DA HIPOTECA ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA, EM PARTE. 1. Trata-se de apelação interposta por LÍVIA CASTRO em face da CAIXA e da FEDERAL SEGUROS S/A a desafiar sentença do juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que, em ação ordinária visando à responsabilidade securitária que proceda ao conserto do imóvel e o pagamento do valor da multa decendial de 2% dos valores dos consertos, excluiu a FEDERAL SEGUROS S/A e manteve a CAIXA como parte legítima com a consequente competência no foro federal, e, finalmente, extinguiu o processo com resolução do mérito por prescrição, por entender extinta a vigência do contrato de seguro dada a quitação do financiamento (doc. 218 em ordem decrescente). 2. A apelante parte autora (doc. 131 em ordem decrescente) pugna pela exclusão da CAIXA com a remessa dos autos à Justiça Estadual, segundo entendimento do STJ (REsp 9.213.718/SC), pela superação do prazo prescricional já que é o caso de ser vintenário (REsp 0.101.366/SP) e, o mérito, sustenta que a quitação do financiamento não afasta responsabilidade da seguradora quanto a danos progressivos originados durante a vigência da apólice e que os danos verificados estão cobertos à medida que podem ser incluídos em sinistros decorrentes e eventos de causa externa, o que também é aceito pelo STJ no precedente citado (REsp 1.536.320/SP). 3. A legitimidade para a causa se determina, não pelos efeitos financeiros que alguém possa ter numa demanda, mas sim pela titularidade da relação jurídica deduzida no processo. É dizer, são partes legítimas quem quer que ocupe os polos ativo e passivo de uma relação jurídica. Na ação em que a parte autora questiona vício construtivo de bem objeto do contrato de compra e venda de imóvel, firmado com financiamento público mediante seguro público ou privado, várias são relações jurídicas deduzidas. Há a relação entre construtor-financiador, mas também subsistem as relações entre o financiador-mutuário e entre seguradora-mutuário. Se a parte autora indica apenas o segurador no polo passivo significa que a pretensão é securitária e em face deste deve caminhar o feito. Desse modo, é indubitável a pertinência da seguradora. 4. A legitimidade da CAIXA enquanto administradora do FCVS e, consequentemente, responsável pelas apólices públicas se estabelece para os contratos firmados até 25/6/1998 (MP 1.671) e, quanto aos financiamentos posteriores a essa data, quando a apólice securitária for pública (Ramo 66) e com comprometimento do FCVS, já que de 09/03/2010 em diante a CAIXA passou a administrar o FCVS (MP 513/2010), como se vê dos precedentes repetitivos julgados pelo STJ (Tema 50) e pelo STF (Tema 1.011). 5. No caso, a autora adquiriu contrato do imóvel situado na RW 03, Bloco 15, apt. 12-D, Conjunto Araturi Caucaia/CE da mutuária MARIA CECÍLIA DIAS, o qual foi originalmente firmado em 30/04/1986 foi liquidado antecipadamente em 14/04/1999, portanto, apólice pública com comprometimento do FCVS, como se vê do CADMUT constante do doc. 485. Constata-se que pretensão securitária deduzida legitima tanto a CAIXA SEGUROS que foi contratualmente a seguradora quanto a CAIXA, enquanto administradora do FCVS, sendo ambas partes legítimas ao feito, pois. 6. Sobre as prejudiciais, nos processos que discutem a existência de vício construtivo, subsiste tanto o viés da responsabilidade do construtor quanto o da responsabilidade securitária. Em tema de responsabilidade civil do construtor de imóvel, o Código Civil - CC de 2002 estabelece como regra geral 10 anos para indenização por inadimplemento contratual (art. 205 do CC), reduzindo o anterior que era de 20 anos segundo o CC de 2016. Para a prescrição da pretensão de reparação civil, o art. 206, §3º, V prevê prazo especial de 3 anos, enquanto o art. 618 do mesmo diploma legal fixa em 5 anos o prazo para o empreiteiro responder pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis. Pela disciplina legal, percebe-se haver diferença nos tipos de defeito passíveis de ser evidenciados numa construção. Assim, os vícios construtivos podem ser afetos à solidez e segurança ou não, hipótese em que para a primeira, o prazo será de 5 anos, enquanto que se o defeito de construção não disser respeito à solidez e à segurança, o prazo será o ordinário para a reparação civil, qual seja de 3 anos. Sobre o ponto, já decidiu a 3ª Turma do STJ que o prazo seria de 10 anos, que é a regra geral de prescrição da pretensão de indenização por inadimplemento contratual (REsp 2008075, decisão de 14/1/2020). No entanto, esse prazo de 10 anos seria superior ao que diz respeito à garantia dos imóveis (segurança e solidez), que segundo o art. 618 do CC é de 5 anos, razão por que o prazo de 3 anos para a reparação civil é o mais indicado a reger a disciplina dos vícios construtivos não afetos à segurança e solidez, do contrário, o menos grave teria prazo de prescrição mais alargado que o mais grave, interpretação que leva ao absurdo e, por isso, deve ser refutada. 7. Já em relação à responsabilidade securitária, o art. 206, §1º, II, "b", do CC estabelece o prazo de 1 ano contado da ciência do fato gerador da pretensão. E a Súmula 229 do STJ Emanuel Souza que "o pedido de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão". 8. Aqui, a parte autora chamou apenas a seguradora ao feito, ingressando a CAIXA como responsável pelo FCVS. Logo, a pretensão reparatória vindicada se reveste de conteúdo securitário. Como o aviso do sinistro ocorreu em 29/7/2011 (doc. 218 em ordem decrescente), enquanto a liquidação do financiamento ocorrera desde 13/06/1999, mesmo que se considere a possibilidade de, após a liquidação do contrato ter havido a progressividade dos danos, isso implicaria mais 1 ano, a resultar no termo final em 2000. Sendo o pedido de reparação feito em 28/2/2011, mais de 10 anos do fim do contrato originário ao qual foi firmado o pacto adjeto do seguro, é de se confirmar a prescrição. O tema encontra-se sufragado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ que estatui. "Para a cobertura de danos físicos aos imóveis (DFI), a ciência do fato gerador da pretensão do segurado deve acontecer dentro da vigência do contrato de financiamento e respectivo contrato de seguro a ele adjeto, ou no decurso do prazo prescricional anual, caso subsista imediatamente após o término da vigência (art. 206, § 1º, II, b). Assim, não se podendo precisar a data exata da ciência do defeito de construção ensejador do sinistro, o prazo anual de prescrição inicia-se a partir do dia seguinte ao término da vigência do contrato, tal como decidiu o acórdão recorrido" (AgInt no AgInt no REsp 1050638/PR, Rel. Ministro THALES MELO, Rel. Antônio Campos Ministra LUANA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2020, DJe 02/09/2020). 9. Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, aos quais se acrescerão mais 1% a título dos honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, cuja execução fica suspensa com base no art. 98, §3º, do CPC. 10. Apelação da parte autora provida, apenas para reincluir a FEDERAL SEGUROS na lide.
(PROCESSO: 01439807380899534335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2022)