PJE Nº 6404979-02.6952.22.7.2126 APELANTE(S) : FAZENDA NACIONAL APELANTE(S) : RESTAURANTE TA SAN YUEN LTDA ADV/PROC : JOÃO PEDRO CAMPOS) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS) RELATOR: DES. FEDERAL RYAN COSTELA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. HORAS-EXTRAS. VALE-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 900711/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 7148886/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 2. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação. 3. A Primeira Seção do João Gabriel da Mata, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 8.992.603-RS, Rel. Min. João Mendes, julgado em 30/8/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória", considerando, ainda naquele julgado, legítima a incidência da mencionada exação sobre o salário-maternidade/paternidade, dado seu caráter salarial. 4. Sobre o vale-transporte pago ao empregado em pecúnia, há pronunciamento do Col. Supremo Tribunal Federal reconhecendo o caráter não salarial da aludida verba, o que impede a incidência da contribuição previdenciária sobre o respectivo montante. 5. Em relação às férias gozadas, a jurisprudência assentou o entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador, cujo período é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, integrando, pois, o salário-de-contribuição. 6. Quanto às horas extras, por possuírem natureza salarial, atraem a incidência da contribuição previdenciária. 7. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide a contribuição previdenciária sobre o vale-alimentação pago em pecúnia, em face do seu caráter remuneratório. Precedente. 8. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 3.458.073/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC/73), assentou a tese de que, em sede de mandado de segurança, é indispensável a comprovação dos recolhimentos indevidos quando o pedido envolve elementos da própria compensação ou outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação. 9. Direito à compensação apenas quanto aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos. 10. Os montantes recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal e de contribuições sociais destinadas a terceiros somente podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos dessa mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 11. A SELIC já engloba os institutos da correção monetária e dos juros de mora, pelo que, a partir de 01/01/96, não há ensejo para incidência dos juros moratórios previstos no CTN, sob pena de ocorrência de bis in idem. 12. Apelações desprovidas. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar que a compensação fique limitada aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos.
(PROCESSO: 16414885479064453209, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CORREIA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016)