PROCESSO Nº: 1863551-13.2262.28.5.1454 - APELAÇÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS NASCIMENTO - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE PÚBLICA. CURSOS DE GRADUAÇÃO. SISTEMA DE COTAS. CONSTITUCIONALIDADE. RE Nº 067.862/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 359.966/RS pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a constitucionalidade da adoção do sistema de cotas como meio de ingresso em cursos de nível superior, rechaçando o argumento de ausência de lei formal autorizadora da ação afirmativa de reserva de cotas, ao fundamento de que a Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) deixaria para as universidades a fixação dos critérios a serem utilizados na seleção de estudantes. (STF, INFORMATIVO Nº 665). 2. Assim, ressalvado o entendimento do relator sobre a matéria, há que ser reconhecida, por força do entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade da instituição do sistema de cotas de vagas nas instituições de Ensino Superior como forma de materialização do ideário isonômico consagrado pela Constituição Federal e característico do Estado Democrático de Direito. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 69563681310642689116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2014)