PROCESSO Nº: 0057330-71.4451.2.12.9352 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JACUIPE ADVOGADO: ISAAC MARTINS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA VIEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. EMBARGOS DO DEVEDOR. INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E, CONFORME O MANUAL DE CÁLCULOS DO CJF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. MANUTENÇÃO. 1. A declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou a exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 06.02.6079, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes das declarações de inconstitucionalidade, devendo o IPCA-E, conforme consta no Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação acumulada, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida. 2. Considerando as circunstâncias fáticas previstas nas alíneas do § 3º c/c § 4º, do art. 20, do CPC/1973 - grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço -, e, ainda, os princípios da razoabilidade e da moderação, tem-se que a verba honorária fixada na sentença mostra-se excessiva, devendo ser reduzida. A partir dos parâmetros legais acima referenciados, definem-se os honorários advocatícios em R$79.825,00 (dez mil reais). 3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 27042834250860236158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)