PROCESSO Nº: 6996910-04.9288.4.2.8088 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC DA PAZ ADVOGADO: CALEBE DA MOTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ UBIRATAN DE COUTO MAURÍCIO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos particular em face do Acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de complementação do benefício de aposentadoria do Autor. 2. Ficou consignado no Acórdão, que a extensão do direito à complementação da aposentadoria de ex-ferroviário é regulada pelo art. 2º, da Lei nº 8.186/91, e pela Lei nº 10.478/2002, bem assim que o Autor não logrou comprovar que exerceria o mesmo cargo do paradigma indicado, e que a remuneração seria paritária segundo o mesmo nível, ou que fariam jus às mesmas verbas que diferenciam a remuneração percebida, além de o salário base do servidor paradigma ser menor do que o parâmetro utilizado para o cálculo da complementação do demandante. 3. Foi anotado, ainda, que o art. 3º, do PCS/1990, somente concedeu melhoria salarial aos ferroviários da ativa a cada período de 1.095 dias de efeito serviço, sendo o efetivo exercício na função requisito essencial e necessário à percepção da referida melhoria salarial, além de o art. 2º, da Lei 8186/91, não ter o condão de assegurar a imediata aplicação do acordo coletivo aos aposentados ou pensionistas, mas somente a atualização do valor da aposentadoria, de acordo com o reajuste dos ferroviários da ativa. Embargos de declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 92060498097765377959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015)