PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE COTAS. POSSIBILIDADE. ART. 855 DO NCPC. SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DA PESSOA JURÍDICA. BANCO DE DADOS DA RFB. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. É possível a penhora das cotas sociais de titularidade dos executados, não havendo que se falar em afronta ao princípio da affectio societatis, eis que tal medida não ensejará, necessariamente, a inclusão do arrematante como sócio, já que a sociedade poderá remir a execução na condição de interessada, bem como exercer o direito de preferência com os demais sócios, ou ainda requerer a dissolução parcial da sociedade, conforme dispõe os arts. 789 e 855 do Novo Código de Processo Civil.
2. Verificada a frustração de penhora mediante a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, cabível a autorização de constrição das cotas da sociedade da qual participa o executado.
3. Considerando a inexistência de outro bem a ser penhorado e de qualquer óbice à constrição judicial das cotas de sociedade limitada, bem como a necessidade de se promover da forma mais eficaz a execução, mostra-se razoável a penhora sobre as cotas sociais que a parte devedora possui junto à empresa Natal Distribuidora de Cimento e Produtos de Limpeza Ltda, em relação a qual detém 70% (setenta por cento) do capital social, a fim de garantir a satisfação do crédito exequendo.
4. A execução poderá recair sobre os lucros pertencentes ao sócio corresponsável, até o montante da dívida, conforme preconiza o art. 1.026, do Código Civil. A certidão do oficial de justiça, que fundamentou o indeferimento monocrático da pretendida penhora contradiz informação extraída do banco de dados da Receita Federal do Brasil, o que embasa a pretensão recursal
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 00158902976051001815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016, PUBLICAÇÃO: 17/03/2016)