Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique da Rocha PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 45018862-63.5486.9.9.6347-CE AGRTE : UNIÃO FEDERAL AGRDO : LUIZ GUSTAVO FERNANDES ADV : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 8ª VARA - JFCE - (5684511-82.1421.16.4.0968) RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR SALES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado pela União contra decisão que deferiu o pedido liminar para determinar o fornecimento do medicamento Bortezomibe (Velcade), no tratamento de Mieloma Múltiplo a que se submete o autor. A matéria de fornecimento de tratamento médico é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. Merece destaque, ainda, o fato de que não se trata na presente hipótese de tratamento de caráter experimental. O medicamento apontado na inicial já possui registro na ANVISA sob o nº 162141513 e não possui genérico no mercado nacional. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 81352853295888852569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016)