DIREITO TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE 548.006/RS E RESP 8.466.925/MG. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.
1. Autos que retornam para fins de adequação do julgado à decisão dos colendos STF e STJ, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, nos termos art. 1.040, II, do CPC/2015.
2. Ambos os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que o marco temporal definidor da aplicação do regime legislativo imposto pela Lei Complementar nº 118/2005 é o ajuizamento da ação (STF/Recurso Extraordinário 712.279/RS e STJ/Recurso Especial 6.681.529/MG).
3. Ação que foi proposta em 02/05/2009, devendo o prazo prescricional ser aplicado segundo as regras constantes da LC nº 118/2005, de modo que se encontram prescritos os pagamentos realizados em período anterior à 26/12/2004. Apelação provida, em parte, para determinar a aplicação do prazo quinquenal.
(PROCESSO: 945351070947687, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016, PUBLICAÇÃO: 09/06/2016)