PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIA. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 7.713/88. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A CAPEF APRESENTE AS PLANILHAS DEMONSTRATIVAS DO IMPOSTO DE RENDA QUE INCIDIU SOBRE A TOTALIDADE DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR DOS AUTORES E QUE CEF APRESENTE INFORMAÇÕES E APÓS, OS AUTOS SIGAM PARA A CONTADORIA DO JUÍZO PARA VERIFICAR AS DIFERENÇAS DEVIDAS AOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - Os agravantes interpuseram agravo de instrumento ante decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a expedição de ofício à CAPEF e a CEF para que providenciem as planilhas e as informações sobre os depósitos, e após fossem remetidas à Contadoria do Foro para que se proceda à apuração das diferenças devidas. 2 - A decisão agravada não implica em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em verdade, o ato atacado denota o poder de cautela do Juiz , haja vista tratar-se de matéria que exige a formação do contraditório. 3 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22249531546498601190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ROCHA CAIO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016)