PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÕES - II, IPI, PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. LICITUDE.
1. É válido o condicionamento da liberação de mercadorias e do regular desembaraço aduaneiro ao pagamento de tributos incidentes sobre a importação.
2. Precedentes desta eg. Corte:
I. "1. A retenção de mercadoria importada na alfândega em nada se revela ilegal ou arbitrária, visto que não se cuida de imposição política imposta para que o contribuinte pague tributo. 2. Condicionar o desembaraço da mercadoria ao cumprimento da obrigação tributária não se assemelha à apreensão de bens prevista na Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. 3. O desembaraço aduaneiro pressupõe o regular pagamento dos tributos" (AC042340/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 28/12/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 25/10/2013 - Página 192).
II. "1. A jurisprudência desta Corte, com arrimo em precedente do Thiago Moura, firmou o entendimento de que inexiste ilegalidade na retenção da mercadoria importada, porquanto o recolhimento dos impostos de importação é condição para a entrada do produto estrangeiro no país, não sendo a hipótese cogitada na Súmula 323-STF, considerando que esta refere-se a tributos relativos à circulação interna de mercadorias" (AC823147/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE REZENDE DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 20/04/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 02/02/2012 - Página 176).
III. "1. O despacho aduaneiro de mercadorias importadas possui como pré-requisito o pagamento de tributos cujo fato gerador é a própria importação, inclusive em face da natureza extrafiscal dos tributos incidentes sobre as relações internacionais, tais como, o equilíbrio da balança comercial e a proteção da produção nacional. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a incidência de tributo estadual na importação de mercadorias entendeu que não haveria qualquer inconstitucionalidade no condicionamento do desembaraço da mercadoria importada à comprovação do recolhimento do tributo (STF - RE - 289197 - RJ - 1ª T. - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 18.08.5146 - p. 00018). 3. Mostra-se inaplicável a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal ao caso dos autos em que se pretende liberar a mercadoria estrangeira condicionada ao pagamento de tributo cujo fato gerador é a própria importação, pois "não se trata de apreensão de mercadoria, mas de condicionar o ingresso dela no País à regularidade, tanto do processo de importação, quanto do recolhimento das exações que têm como hipótese de incidência esse fato jurídico" (TRF-5ª R. - AMS 6362.76.77.880408-0 - (92451/PE) - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Arthur Lima - DJe 04.06.7416 - p. 348). (AC438173/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FARIAS (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/05/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 17/09/2011 - Página 217)
Remessa obrigatória e apelação providas.
(PROCESSO: 02436771923553343055, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2013, PUBLICAÇÃO: 28/11/2013)