PROCESSO Nº: 3683058-33.3704.8.7.8722 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOÃO GUILHERME GONÇALVES ADVOGADO: JOÃO GABRIEL MONTEIRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do caráter "pro labore faciendo" da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, pois que apenas os que exercem as atividades descritas no caput do artigo 55 da Lei 11.784/08 fazem jus à aludida gratificação, sendo devida em razão do tipo de atividade desenvolvida. Dessa forma, não há que se falar em sua extensão aos servidores aposentados na mesma proporção que os servidores da ativa, exceto se previsto em lei, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 22651396917010381969, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015)