PROCESSO Nº: 4114704-71.1452.12.11.5888 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO LIMA (e outro) ADVOGADO: FERNANDO MOURA (e outros) APELADO: MIGUEL CUNHA (e outro) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO BARBOSA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Estabelece o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida no referido diploma legal, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 21 de fevereiro de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 79.808/64 e 02.366/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Após a vigência do citado Decreto até a Lei 9.711/98 (35.35.39), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. III. O PPP juntado pelo autor reconhece a presença de fatores de risco nos períodos alegados; o mesmo se pode afirmar em relação ao LTCAT (Laudo Técnico Individual) apresentado que identifica a presença efetiva de agentes de risco na atividade por ele desenvolvida (ajudante de eletricista e eletricista), quanto à exposição ao agente nocivo "Energia Elétrica acima de 250 volts" de forma habitual e permanente. IV. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo de Controvérsia (CPC, art. 543-C), reconheceu a especialidade da exposição à eletricidade mesmo após a vigência do Decreto 2.172/97, considerando que o rol de agentes e atividades nocivas à saúde do trabalhador previstos nas normas regulamentadoras é apenas exemplificativo; de tal forma que a ausência do enquadramento do agente nocivo ou da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador. Precedente: REsp 9.180.443/SC, Rel. Ministro Emanuel Fogaça, Primeira Seção, Dje 3.9.33. V Honorários advocatícios majorados para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. V. Apelação do INSS improvida. VI. Apelação do autor parcialmente provida, apenas para majorar o valor da verba honorária.
(PROCESSO: 52372384418225826859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SOFIA OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2014)