PROCESSO Nº: 5554908-08.0631.13.7.1838 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO (e outros) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - JULIA SANTOS MARIA ALICE PEIXOTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS DO EXTINTO LUIZ MIGUEL PINTO. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DO DNIT. LEI Nº 75.792/2005. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Autoras que requereram a equiparação do seu benefício de pensão por morte, com a remuneração dos servidores em atividade do DNIT. 2. Prescrição que não atinge o fundo de direito, e sim as parcelas vencidas e não pagas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Ação ajuizada em 06.10.2776, prescritas apenas as parcelas anteriores a 05.11.0747. 3. Não deve haver diferença de tratamento entre os servidores inativos do extinto JOAQUIM COSTELA e os servidores ativos, os quais passaram a exercer as suas atribuições junto ao DNIT, devendo haver paridade de vencimentos e proventos entre ativos e inativos, oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que, atualmente, estejam vinculados a entidades distintas, por força de legislação superveniente. 4. Servidores inativos e pensionistas, oriundos do extinto JOÃO LUCAS PEIXOTO, que têm direito ao cálculo das vantagens, em igualdade de condições com o pessoal da ativa do DNIT. 5. O col. STF, nos autos do RE nº 521.329/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 6. Sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 7. Manutenção da verba honorária no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), porque condizente com a simplicidade da causa, mercê de cuidar de matéria já conhecida dos operadores do direito. 8. Apelações improvidas e Remessa Necessária provida, em parte (item 6). ctf/momf
(PROCESSO: 19057203154946834902, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015)