PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADITAMENTO À DENÚNCIA PROMOVIDA PELO MPF. FALHAS FORMAIS DE RELATÓRIO DA CGU QUE FORAM SUPRIDAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PROVA OBJETO DE HABEAS CORPUS PARADIGMA FOI A ÚNICA CONSIDERADA PELO PARQUET. INDICAÇÃO NO ADITAMENTO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. JUSTA CAUSA PRESENTE. ORDEM DENEGADA.
1. A instrução do presente writ não se revelou adequada/suficiente porque não fez carrear ao feito a peça acusatória que foi objeto do aditamento indicado na exordial, colacionando cópias referentes unicamente ao acréscimo promovido pelo órgão do Parquet Federal. Haveria, sim, a necessidade de uma exposição melhor dos fatos ocorridos com a colação da denúncia que serviu de base ao aditamento realizado pelo Ministério Público Federal.
2. O voto condutor prolatado no julgamento do HC 4878/RN, ocorrido na Terceira Turma desta Corte Regional, tido por parâmetro nestes autos, se reporta expressamente ao caráter apócrifo e preliminar do Relatório de Demandas Especiais oriundo da Controladoria Geral da União, registrando, inclusive, a ausência de indicação de data, e mencionando o escrito "definitivo", existente no corpo do relatório.
3. O que se observa do Relatório de Demandas Especiais subsequente, tido por definitivo, em que, segundo a defesa, teria se amparado o órgão ministerial para promover o aditamento, é que estes aspectos, tidos por irregulares, foram eliminados. O raciocínio não poderia ser outro senão direcionado ao entendimento de que o caráter insipiente da prova, preenchidos os requisitos que a fizeram ser considerada como fragmentária, deixou de existir, pois se tem um relatório concluído; a questão de ter sido apócrifo foi suplantada, vez que o que se tem é um relatório assinado pelo chefe da Controladoria Geral da União no Estado do Rio Grande do Norte.
4. O Ministério Público Federal, quando do aditamento promovido em desfavor dos pacientes, não se alicerçou unicamente no Relatório de Demandas Especiais da CGU, indicando outros elementos de prova que evidenciariam a autoria delitiva, inclusive, dados colhidos por meio de interceptações telefônicas.
5. Note-se que do exame do caderno processual não é possível concluir pela inexistência de elemento de prova produzido em desfavor dos pacientes, e, consequentemente, pela promoção de um aditamento fundado unicamente no relatório objeto do HC 4878; não há a demonstração concreta de que os dados indicados pelo MPF no aditamento, em relação aos pacientes, sejam imaginários, mais precisamente monitoramento telefônico, e também elementos obtidos durante as investigações procedidas no Inquérito Policial 0110/2011, provas não enfrentadas no HC 4878.
6. Não há que se falar em tentativa de responsabilização penal objetiva. O aditamento à peça acusatória se reporta especificamente à posição que ocupavam os pacientes na diretoria de uma das empresas do consórcio adjudicatário, e ainda que mencione a existência de aditivo assinado por procuradores, o que se verifica, ao menos nesse exame perfunctório, é que tais procuradores foram constituídos regularmente pelos gestores, e não é de se presumir aqui que iriam se comportar em desconformidade com os sócios, principalmente pela já referida fragilidade do exame que ora se faz.
7. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça sobre a imputação em crimes societários acomoda-se à hipótese: Segundo o entendimento firmado nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, nos chamados delitos societários, é válida a denúncia quando, embora não descreva minuciosamente as condutas individuais dos acusados, demonstre um vínculo entre o administrador e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, observando-se, assim, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. (STJ. HC 375983739625. Relator Og Fernando Dias. Sexta Turma. DJE 27/06/2013).
8. Ordem denegada.
(PROCESSO: 66476167757224050114, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016, PUBLICAÇÃO: 19/04/2016)