PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA E DEFICIÊNCIAS COMPROVADAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITOS FINANCEIROS. CUSTAS.
1. Caso em que a autora pretende a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, na condição de segurada urbana, tendo sido deferido esse último benefício;
2. Considerando que a condição de segurada da demandante e o período de carência do benefício não restaram impugnados pelo INSS por ocasião da contestação e nem no recurso de apelação, tais aspectos tornaram-se incontroversos;
3. Comprovado, através de perícia judicial que a autora é portadora de lombociatalgia (CID M544), que a incapacita totalmente para o exercício de suas atividades laborativas (serviços gerais), bem assim considerando a sua idade (57 anos), o que dificulta sobremaneira a possibilidade de reabilitação para qualquer outro tipo de atividade, é de se manter a sentença que deferiu o benefício de aposentadoria por invalidez;
4. Existindo nos autos prova de requerimento administrativo, os efeitos financeiros da condenação devem ser contabilizados desta data e não da data da realização de perícia judicial, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício, considerando, ainda, que desde o requerimento a autora preenchia os requisitos para obtenção do benefício;
5. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 9.312-69, 2001);
6. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% do valor da condenação, porque já ajustado a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, considerando, inclusive, que tal verba não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado;
7. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais. Súmula nº 178 do STJ;
8. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 15669021565037203201, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2014, PUBLICAÇÃO: 06/04/2014)