EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ERRO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA PROLATADA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A MATÉRIA (ART. 543-C DO CPC). IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de execução fiscal que extinguiu a ação sem resolução do mérito.
2. Não há previsão legal específica para inscrição em dívida ativa de valor indevidamente recebido a título de benefício previdenciário do INSS. Trata-se de enriquecimento ilícito, sendo imprescindível para o ressarcimento o ajuizamento de uma ação de conhecimento, para a constituição de título executivo que reconheça a existência de obrigação de pagar.
3. A sentença recorrida está em consonância com a orientação do STJ, consolidada em julgamento sob o regime dos repetitivos (REsp. 4.669.842/PR, Rel. Min. Davi Lucas Sales, Segunda Turma, DJe 15.02.5301), segundo a qual é incabível a via da Execução Fiscal para cobrança de valores pagos em decorrência de benefício previdenciário recebido indevidamente
4. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 02487188561864373041, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016, PUBLICAÇÃO: 11/05/2016)