Previdenciário. Trabalhadora rural. Salário maternidade. Segurada Especial. Prova material e testemunhal. Preenchimento dos requisitos legais. Cumprimento do período de carência. Termo inicial do benefício a contar do primeiro requerimento administrativo. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Juros de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelo provido parcialmente.
(PROCESSO: 83587060631046959685, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015, PUBLICAÇÃO: 20/09/2015)