PROCESSO Nº: 7060002-04.1014.14.4.4066 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Ryan da Rosa e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO A PARCELAMENTO E REQUERIMENTO PENDENTE DE ANÁLISE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a autoridade coatora se abstenha de impedir a obtenção pela impetrante de CECÍLIA CALDEIRA - Certidão Positiva com Efeito de Negativa, quanto aos débitos inseridos nos PA's 24175.372727/3298-93, 44677.372419/5854-00 e 76842.686984/9575-21, referentes ao parcelamento da Lei nº 12.996/2014 e com manifestação de inconformidade ainda pendente de análise. Sem honorários advocatícios. 2. A impetrante relata que é empresa sediada em Recife, voltada à industrialização de alimentos, bebidas itens de higiene e limpeza, sendo obrigada a recolher diversos tributos federais. Alega que observou que débitos supostamente exigíveis no seu relatório fiscal impediram a emissão automática da CPD-EN, razão pela qual peticionou a Receita Federal, demonstrando que os débitos estavam com exigibilidade suspensa, por medida judicial, parcelamento ou pendência de discussão administrativa. 3. A contribuinte afirma que permanecem exigíveis os débitos inseridos no parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/14 (REFIS da Copa) e o regime de quitação antecipada (RQA), aderido nos termos da MP nº 651/14, embora a própria autoridade coatora reconheça que tal parcelamento encontra-se "com manifestação de inconformidade ainda em análise". Assim, pugna pela obtenção da suspensão da exigibilidade dos débitos inseridos no Parcelamento da Lei 12.996/2014, enquanto pendente de julgamento a manifestação de inconformidade e não encerrado o processo administrativo, com todos os recursos que lhe são inerentes, com a consequente emissão da CPD-EN e não inscrição do CADIN, se porventura não houverem outros débitos no nome da impetrante. 4. Nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. 5. No caso, a manifestação de inconformidade ainda não foi apreciada pelo Fisco. Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, a impetrante possui direito à obtenção da Certidão Positiva com Efeito de Negativa. 6. Remessa necessária improvida. [01]
(PROCESSO: 71859197849922266665, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2022)