Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Pinto PJe-AC 9238580-73.1343.27.11.9323 APELANTE : TOTAL CAIO MELO. : OTÁVIO NUNES APELANTE : BRENO SILVA e outro ADV : CAUÃ CORREIA APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA APELADO : TOTAL BENJAMIN DA COSTA : DIOGO CARDOSO APELADO : THOMAS NASCIMENTO e outro ADV : HENRIQUE CAVALCANTI ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL IAN BARBOSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação atacando sentença que julgou o pedido procedente, em parte, para a) declarar que é devido pela parte autora o pagamento de "juros de construção" até o término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel (05.08.1316); b) determinar que a Caixa se abstenha de cobrar ao autor os "juros de construção" correspondentes ao período posterior ao término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel (25.10.8252); c) condenar a Total Incorporação de Imóveis Ltda., a devolver à parte autora os valores efetivamente pagos pelo requerente a título de "juros de construção" após o término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel (27.05.1088), com correção monetária desde o pagamento até a citação, e, a partir da citação, com correção e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal; d) extinguir o processo sem julgamento do mérito com relação aos pleitos de restituição das Taxas de Corretagem e dos Alugueis pela parte autora. 1. A pretensão inicial consiste na condenação solidária das rés: a) na devolução em dobro das parcelas pagas a título de "taxa de evolução de obra" a partir de outubro de 2012, cujo valor atualizado, considerando as parcelas pagas somente até janeiro de 2014 corresponde a R$ 59.181,20 (quatorze mil quinhentos e quarenta e um reais e vinte centavos), determinando-se, ainda, o congelamento do saldo devedor verificado em outubro de 2012, no importe de R$ 39.537,88 (setenta e três mil e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos); b) ao pagamento das penalidades contratuais previstas na Cláusula Décima Sexta do contrato, consistentes em multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor da unidade fixado no contrato, cujos valores atualizados totalizam R$ 61.105,72 (vinte mil oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), a serem acrescidos de juros relativos aos meses que perdurarem o atraso na entrega da obra; c) ao pagamento de danos materiais equivalentes à despesa com aluguel, no valor atualizado de R$ 10.166,57 (dez mil duzentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos), a ser acrescido pelas parcelas vincendas, verificadas até a data da efetiva entrega do imóvel e quantificadas em liquidação de sentença; d) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 73.726,00 (vinte mil reais); e) à devolução em dobro do valor pago à guiza de taxa de corretagem, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o pagamento indevido. 2. O entendimento firmado pela jurisprudência da egrégia Segunda Turma é no sentido de que a Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, em relação aos pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes do atraso da obra, uma vez que sua atuação no negócio jurídico cingiu-se ao financiamento do imóvel e, nessa condição de agente financeiro, apenas possibilitou a aquisição do bem mediante a concessão do crédito, devendo ser afastada a sua responsabilidade com eventuais problemas na edificação. Precedentes AC-499338/CE, des. Pedro da Cruz, DJe de 10 de agosto de 2014, pág. 140; AC 00733029443646780506, des. Thomas Ferreira de Faria, julgado em 27 de agosto de 2013. 3. A legitimidade da Caixa Econômica Federal subsiste apenas em relação ao pedido de restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução da obra, sendo parte ilegítima quanto aos demais pleitos relativos ao atraso na entrega do imóvel e aos danos morais. Jurisprudência: AG 18813106355555849813, des. Renan Freitas, julgado em 22 de outubro de 2014. 4. Mantém-se a sentença quanto à determinação de que a Caixa se abstenha de cobrar ao autor os "juros de construção" correspondentes ao período posterior ao término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel (22.05.7037), e ao condenar a Total Incorporação de Imóveis Ltda., a devolver à parte autora os valores efetivamente pagos pelo requerente a título de "juros de construção" após o término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel (09.05.6753), com correção monetária desde o pagamento até a citação, e, a partir da citação, com correção e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Afinal, não é admissível que a parte autora deva continuar a arcar com o pagamento de taxas incidentes na fase de construção, a partir do atraso injustificado na conclusão da obra, uma vez que há previsão contratual (cláusula décima, alínea f) dispondo acerca da substituição da construtora quando a obra não for concluída dentro do prazo contratual, circunstância, aliás, concretizada no início de 2014, oportunidade em que a Caixa Econômica Federal buscou a seguradora para substituir a construtora. 5. Apelações da construtora e da parte demandante improvidas.
(PROCESSO: 39745618540592953930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015)