PJE nº 8363054-80.8422.2.6.4106 EMBARGANTE(S) : MUNICIPIO DE UMARIZAL ADVOGADO : DIEGO NASCIMENTO) : FAZENDA NACIONAL CUSTUS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (DRA. DANILO ALVES STEPHANY CAMPOS) RELATOR : DES. FEDERAL BRENO PINTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Em seu recurso, o Município de Umarazil/RN aduz que o julgado restou omisso no tocante à análise da situação de calamidade (estiagem) que ainda perdura, sendo cabível o parcelamento através de descontos no Fundo de Participação dos Municípios - FPM ou em guias próprias, tendo em conta o disposto no Decreto nº 7.844/2012, cujas normas foram reeditadas mediante o Decreto nº 37.387/2015. 4. Inexiste omissão no caso presente, uma vez que o julgado recorrido expressamente atestou que, embora a situação de estiagem permaneça na municipalidade, não resta possível aplicar ao caso o disposto em Decreto datado de 2015, quando a legislação expressamente referiu-se à "eventos ocorridos em 2012 e reconhecidos pelo Poder Executivo federal nos termos da Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012." 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 11868199913348612611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016)