PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do Juiz de Direito da Comarca de Canapi - AL, Dr. Orlando Pietro Peixoto, que julgou improcedentes embargos à execução de multa, arbitrada nos autos principais, por descumprimento de obrigação de fazer.
2. Alega o apelante, em suma, a impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, a ilegitimidade ativa do exequente, a inexigibilidade de multa de obrigação de pagar e a impossibilidade de cominação de multa contra a Fazenda Pública. Caso contrário, requer a redução do valor da multa em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
3. Diferente do que alega o apelante, verifica-se que não se cuida de execução de multa pelo descumprimento de obrigação de pagar, mas sim de obrigação de fazer, que consistia na reimplantação do benefício previdenciário (amparo social) do exequente.
4. É possível a execução provisória de multa pelo descumprimento pela Fazenda Pública de decisão judicial, imposta com base no art. 601 do CPC, sob pena de tornar-se letra morta a imposição das astreintes.
5. Isso porque as astreintes, ou multa diária, constitui-se em meio de coação, fixada para compelir a parte a cumprir com determinada obrigação, em conformidade com decisão judicial a ela dirigida, ainda que seja contra a Fazenda Pública.
6. Mesmo que tal obrigação já tenha sido cumprida, permanece a obrigatoriedade do pagamento da multa em comento, haja vista a demora no atendimento ao comando judicial que lhe fora imposto, o qual não fora satisfeito no prazo estabelecido para tanto.
7. Não há qualquer empecilho em que a execução de tais multas seja feita de forma provisória, nos termos do art. 475-O do CPC, sendo certo que tal execução pode ser iniciada, não sendo possível, entretanto, a expedição do requisitório de pagamento respectivo antes do trânsito em julgado da sentença, em atenção ao disposto no art. 100 da CF/88.
8. O credor é o destinatário do valor da multa cominatória, portanto tem legitimidade ativa, para propor a execução contra o INSS, mormente porque tem o interesse no cumprimento da ordem judicial.
9. Quanto ao valor da multa imputado na antecipação de tutela, no montante de R$100,00 por dia de descumprimento, a cobrança, ora embargada, perfaz o total de R$01.685,00, tendo em vista o período de mais de dois anos de desobediência.
10. Merece o mesmo ser reduzido para R$ 34.071,00, atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta o valor da causa de R$ 200,00 e a expedição de RPV de R$ 93.522,00, conforme pesquisa no site do juízo de origem.
11. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 09268138301173901534, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015, PUBLICAÇÃO: 24/02/2015)