EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CRITÉRIO EQUITATIVO. PRECEDENTES PERSUASIVOS. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em julgamento conjunto, negou provimento ao agravo de instrumento do município e deu parcial provimento ao agravo de instrumento da União apenas para fixar a sua condenação em honorários advocatícios em R$ 5.000,00, na forma do art. 85, § 8º do CPC. 2. O acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inviabilidade da utilização do valor total da execução (R$ 76.920.070,95) como base de cálculo para a apuração dos honorários advocatícios. 3. O critério de apreciação equitativa (art. 85, § 8º do CPC) para fixação dos honorários advocatícios é o mais adequado para a situação dos autos, pois, caso fosse utilizado o percentual mínimo previsto no art. 85, §§ 1º e 3º do CPC sobre o valor do que restou sucumbente o ente público (R$ 11.050.087,95), geraria ônus exorbitante e desproporcional ao trabalho despendido na demanda. 4. Na hipótese, o acórdão combatido não estava obrigado a considerar os precedentes invocados pelo município por ocasião do julgamento do recurso e, por via de consequência, também não estava obrigado a estabelecer qualquer distinção ou superação do entendimento firmado pelo referido julgado, visto que não se trata de precedente vinculante (REsp 9.268.601-RS, Rel. Min. Vitor Hugo Jesus, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 02/10/2020, DJe 28/01/2020). 5. A condenação sucumbencial definida no acórdão guerreado obedece ao disposto no art. 85, § 8º do CPC (critério de apreciação equitativa), não acarretando qualquer violação ao disposto no art. 85, §§ 1º e 3º do CPC. 6. Esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 92820356672314330398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2022)