PROCESSO Nº: 7354183-01.6432.14.11.0622 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA ESTRELIANA LTDA - EPP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN MARTINS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. ART. 10 DA LEI Nº 9.289/96. NULIDADE. POSSIBILIDADE. AGTR PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, de ofício: a) determinou a avaliação do imóvel penhorado com a nomeação de avaliador com atuação no mercado da região; b) fixou os honorários do avaliador em três salários mínimos, sem ouvir as partes; e c) determinou que o valor dos honorários seria deduzido do valor de eventual alienação do bem ou, caso não ocorresse o leilão judicial, que tal valor seria custeado pela exequente. 2. O Magistrado a quo fixou os honorários periciais sem ouvir as partes, contrariando, dessa forma, o art. 10 da Lei nº 9.289/96, que determina a ouvida das partes acerca da proposta de honorários apresentada. 3. Agravo de instrumento provido, para determinar a nulidade da decisão, para que sejam ouvidas as partes acerca da proposta de honorários apresentada. plv
(PROCESSO: 75832935754290174928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016)