PJE Nº 2309340-90.2813.19.4.2915 APTE : A.C.F.D.S REPTE : EDUARDO GONÇALVES (pais) ADV/PROC : YURI FREITAS APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA/PE (JUIZ SENTENCIANTE: VITOR GABRIEL MELO) RELATOR: DES. FEDERAL LUCCA MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Pode o Magistrado, com base no livre convencimento motivado, indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, como na hipótese, em que se pretendia a realização de audiência, para demonstração da miserabilidade do autor, circunstância já evidenciada através do acervo documental trazida aos autos, não tendo a sentença, ademais, julgado improcedente o pedido em razão da ausência de provas quanto à alegada hipossuficiência do recorrente, mas por não ter sido demonstrada a sua incapacidade. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2. O amparo assistencial é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, sendo pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. (art. 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11). 3. Hipótese em que a perícia médica judicial constatou que o apelante, apesar de ser portador de "Epilepsia e Hemiparesia" (ENZO DA CUNHA e G81), não está incapacitado para o exercício de trabalho futuro, tampouco para a vida social (incapacidade em relação ao exercício de atividades biopsicossociais ou normais do dia-a-dia), afigurando-se inviável a concessão do amparo social pleiteado. 4. Cauã Caldeira.
(PROCESSO: 73181745294777999322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015)