Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Azevedo PJe-AC 3731794-00.0857.9.8.9047 APELANTE : TOTAL PAULO RIBEIRO. : LUIZ GUSTAVO CARDOSO APELANTE : CAIO MARTINS ADV : CAUÃ CARDOSO APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA APELADO : TOTAL LUIZ MIGUEL RODRIGUES : JOÃO FELIPE CARDOSO APELADO : MARCELO DA MATA ADV : VITOR GOMES ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL THIAGO DA ROSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação atacando sentença que julgou o pedido procedente, em parte, para a) declarar que é devido pela parte autora o pagamento de "juros de construção" até o término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel; b) determinar que a Caixa se abstenha de cobrar ao autor os "juros de construção" correspondentes ao período posterior ao término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel; c) condenar a Total Incorporação de Imóveis Ltda., a devolver à parte autora os valores efetivamente pagos pelo requerente a título de "juros de construção" após o término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel, com correção monetária desde o pagamento até a citação, e, a partir da citação, com correção e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal; d) extinguir o processo sem julgamento do mérito com relação aos pleitos de restituição das Taxas de Corretagem e dos Alugueis pela parte autora. 1. A pretensão inicial consiste na condenação solidária das rés: a) na devolução em dobro das parcelas pagas a título de "taxa de evolução de obra" a partir de outubro de 2012, cujo valor atualizado, considerando as parcelas pagas somente até janeiro de 2014 corresponde a R$ 24.266,60 (onze mil seiscentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), determinando-se, ainda, o congelamento do saldo devedor verificado em outubro de 2012, no importe de R$ 39.553,82 (sessenta e quatro mil setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos); b) ao pagamento das penalidades contratuais previstas na Cláusula Décima Sexta do contrato, consistentes em multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor da unidade fixado no contrato, cujos valores atualizados totalizam R$ 22.533,55 (vinte mil oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), a serem acrescidos de juros relativos aos meses que perdurarem o atraso na entrega da obra; c) ao pagamento de danos materiais equivalentes à despesa com aluguel, no valor atualizado de R$ 48.895,60 (onze mil quinhentos e um reais e sessenta centavos); d) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 91.078,00 (trinta mil reais); e) à devolução em dobro do valor pago à guiza de taxa de corretagem, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o pagamento indevido. 2. O entendimento firmado pela jurisprudência desta Segunda Turma é no sentido de que a Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, em relação aos pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes do atraso da obra, uma vez que sua atuação no negócio jurídico cingiu-se ao financiamento do imóvel e, nessa condição de agente financeiro, apenas possibilitou a aquisição do bem mediante a concessão do crédito, devendo ser afastada a sua responsabilidade com eventuais problemas na edificação. Precedentes AC-741230/CE, des. Alexandre Barros, DJe de 04 de agosto de 2014, pág. 140; AC 85437829215933299928, des. Lucas Gabriel Pinto de Faria, julgado em 05 de março de 2013. 3. A legitimidade da Caixa Econômica Federal subsiste apenas em relação ao pedido de restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução da obra, sendo parte ilegítima quanto aos demais pleitos relativos ao atraso na entrega do imóvel e aos danos morais. Jurisprudência: AG 00093205612031324857, des. Raul Cavalcanti, julgado em 23 de abril de 2014. 4. Mantém-se a sentença quanto à determinação de que a Caixa se abstenha de cobrar ao autor os "juros de construção" correspondentes ao período posterior ao término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel, e ao condenar a Total Incorporação de Imóveis Ltda., a devolver à parte autora os valores efetivamente pagos pelo requerente a título de "juros de construção" após o término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel, com correção monetária desde o pagamento até a citação, e, a partir da citação, com correção e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Afinal, não é admissível que a parte autora deva continuar a arcar com o pagamento de taxas incidentes na fase de construção, a partir do atraso injustificado na conclusão da obra, uma vez que há previsão contratual (cláusula décima, alínea f) dispondo acerca da substituição da construtora quando a obra não for concluída dentro do prazo contratual, circunstância, aliás, concretizada no início de 2014, oportunidade em que a Caixa Econômica Federal buscou a seguradora para substituir a construtora. 5. Apelações da construtora e da parte demandante improvidas.
(PROCESSO: 34793947853544978977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015)