APELREEX Nº 9622705-94.3141.22.9.0707 AUTOR: JOAQUIM CORREIA DA SILVA RÉU: UNIÃO FEDERAL e outros RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL NICOLE DA MATA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Trata-se de apelação, remessa oficial e recurso adesivo contra sentença que determinou que a União, o Estado do Ceará e o Município de Tiangua providenciassem o fornecimento, de forma imediata e gratuita, do medicamento Cisteamina (Cystagon), para o menor Erick Nunes, portador de Cistinose. II. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando para tanto a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela lei n.º 8.080/90, que reforça a idéia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. III. De acordo com a informação médica constante dos autos, o paciente "apresenta insuficiência renal progressiva de grau acentuado, disfunção tubular renal, deficiência pondero-estatural, hipotireoidismo, osteodistrofia, fotofobia, deficiência visual e cristais de cistina em córnea visualizadas pelo exame de lâmpada de fenda. Necessita iniciar medicação especifica, Cisteamina (Cystagon), via oral, o mais urgente possível, pelos motivos expostos acima, por tempo prolongado(anos), ainda não determinado, sem interrupções e doses progressivas ao longo do tratamento." IV - Demonstradas nos autos a gravidade e a urgência de um provimento que assegure ao autor o tratamento para a enfermidade de que é portador, pelos exames e laudos médicos que comprovam a necessidade e a adequação do fármaco requerido. Thomas da Cruz, remessa oficial e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 34950200352119541871, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL LUANA DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2013)