PJE 9207928-30.5092.17.10.5234 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por LUCAS RAMOS em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedente o pedido para declarar nulo o ato administrativo da Corregedoria-Geral de Justiça do TJAL que afastou o Autor da titularidade interina dos Serviços Notariais e Registrais de Passo de Camaragibe/AL. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) o acórdão mostra-se omisso, pois não enfrentou todos os argumentos deduzidos nas razões de Apelação, especialmente as alegações quanto à inexistência de parentesco - e, portanto, inexistência de nepotismo; b) o STF reconheceu que após a morte de uma pessoa, o vínculo de parentesco entre ela e seus descendentes/ascendentes/colaterais passa a inexistir; c) não é possível falar em nepotismo formal ou material, uma vez que o vínculo familiar existente entre o embargante e o antigo Oficial já estava extinto quando da nomeação. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 44825683889739220937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2022)