(Ementa) Tributário. Agravo interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a prescrição de créditos tributários, diante de citação de corresponsáveis, inexistindo redirecionamento para pessoa física, mas com citação de responsável por empresa considerada sucessora da devedora originária. Agravo desprovido. 1. Conforme relatado, trata-se de agravo contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e os agravantes recorrem sob argumento de que houve consumação tanto da prescrição intercorrente, quanto da prescrição para redirecionar a execução fiscal para a pessoa física de Maria Luiza Freitas, nos termos da legislação e do que foi decidido em sede de repetitivo [REsp. 1.321.913-RS]. 2. A decisão agravada afastou a ocorrência da prescrição, tendo em consideração que houve a citação de um dos executados em 24 de junho de 2013, com certificação de inexistência de bens passíveis de penhora e, antes do prazo de consumação da prescrição, houve requerimento de redirecionamento da execução para os sócios administradores da empresa executada e da empresa considerada sucessora da executada, a empresa Ana Julia das Neves Brenda Costa, havendo interrupção da prescrição pela citação dos referidos executados em 19 de abril de 2017, interrompendo o lapso prescricional, exceto a EPP, que, não sendo encontrada no endereço cadastrado, foi citada na pessoa de sua titularidade, em 07 de dezembro de 2020 3. A parte agravante invoca de forma persistente em seu recurso o decidido em recurso repetitivo no REsp 8.785.737-RS, inclusive, interpretando que as menções naquela decisão ao curso de prazos de forma automática, ignorando atos existentes na execução fiscal praticados em busca da citação de devedores e localização de bens, tomando em conta prazos contínuos a partir de determinados fatos (v.g. primeira tentativa frustrada de localização de bens), indiferente ao que tenha ocorrido no mundo real para materialização dos atos processuais. 4. Nessa toada, é bastante elucidativa decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp. 2206587 - PE [min. Heitor Teixeira, decisão monocrática, 26 de março de 2021] sobre a interpretação e aplicação dos temas (especialmente 566 a 569) decididos no REsp 2.749.444-RS, de onde se extrai que não se pode deixar de considerar que a prescrição tem como objetivo pôr fim à pretensão do titular da ação que se quedou inerte e de forma prolongada (fruto da negligência do titular do direito) e não o simples decurso de tempo e que: i) a citação de qualquer devedor põe fim à inércia processual e configura marco interruptivo da prescrição; ii) o dito início automático do curso da prescrição não se dissocia dos eventos que afastam a inércia do credor, apenas indica que a suspensão por um ano, do art. 40, da Lei de execuções fiscais, independe de petição da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial nesse sentido, que, por ter caráter meramente declaratório, não altera o marco prescricional; e, iii) tanto a efetiva constrição patrimonial como a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, entretanto, não basta para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, é preciso também que a providência requerida ao Poder Judiciário seja frutífera, ou seja, que resulte em efetiva citação ou penhora (constrição patrimonial), ainda que fora do prazo de 6 anos. 5. A decisão referida considerou, ainda, que (...) apenas não é imprescindível que haja decisão prévia sobre a suspensão do processo. Todavia, isso não dispensa o magistrado de, ao reconhecer a prescrição intercorrente, fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Sendo assim, está sendo observado o teor do caput do art. 40 da LEF. (...) Com isso, restará a possibilidade de o exequente, intimado da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, utilizar-se dos meios recursais cabíveis para questionar a contagem dos marcos legais indicados na decisão judicial e demonstrar eventual equívoco do ato judicial impugnado. 6. Observam-se nos autos a seguinte cronologia: i) em 10 de setembro de 2011, ajuizamento da execução fiscal contra a empresa original; ii) demora atribuível ao Judiciário para realização da citação, conforme se infere da certidão de 26 de abril de 2013, atesta que foi realizada citação na pessoa de Weliton Morais de Mariane Ferreira, não encontrou a empresa no local, nem bens em nome do executado e no imóvel passou a funcionar a empresa Rafaela Viana Caldeiraria, pertencente a Catarina Ribeiro; iii) em 29 de setembro de 2014, vista dos autos à Fazenda Nacional, com petição da Fazenda Pública, no dia 23 seguinte, para citação pessoal dos sócios administradores e da empresa sucessora; iv) despacho em 26 de março de 2015 determinando à credora apresentação de planilha com valor atualizado do débito e para que requeira as providências que entender cabíveis; v) em 18 de outubro de 2016, foi juntada aos autos cota em que a Fazenda Pública apresenta indica o valor atualizado da execução e reitera requerimento anterior; vi) em 28 de julho de 2017 houve deferimento da citação dos sócios, com cumprimento de mandado em 27 de outubro seguinte, com efetivação da citação de três sócios e informação sobre falecimento de outro (Jazon Gonzaga de Paulo Alves), não sendo encontrada e por isso não citada Luiza Ferreira Valentina Oliveira, também não tendo encontrado bens, não houve penhora e avaliação, nem arresto, conforme certidão em 14 de dezembro de 2017; vii) em 02 de setembro de 2018, requerimento de citação da empresa sucessora da Larissa da Conceição Brenda Jesus na pessoa de sua titular, com deferimento em 11 de junho de 2019 e certidão de cumprimento em 05 de junho de 2020; viii) apresentação de embargos à execução fiscal pela empresa em 06 de agosto de 2020 e extinção dos mesmos sem julgamento de mérito, em 25 de março seguinte; ix) certidão, em 11 de março de 2020, de que não foram encontrados bens para realizar a penhora. 7. Na decisão de extinção dos embargos à execução fiscal, em 24 de janeiro de 2020, sem julgamento de mérito, por falta de garantia da execução, foi considerado que a empresa Ana Nogueira Maria Julia Rezende é sucessora da executada, com responsabilidade em relação aos tributos em questão, nos termos do art. 133, inc. I, do Código Tributário Nacional; determinou que fosse oficiado o Registro Civil para informar sobre certidão de óbito do executado Jazon Gonzaga de Diego Costa e, por fim, considerando a inexistência de realização de penhora de qualquer bem, intimou a exequente para se manifestar e requerer o que de direito, sob pena de extinção da execução sem resolução de mérito, em razão de que, a Fazenda Nacional requereu pesquisa junto ao sistema Bacenjud e Renajud, em 03 de junho de 2020. 8. Ainda em 2020, foram deferidos os bloqueios requeridos, encontrados bens já penhorados e bloqueados valores que posteriormente foram liberados serem impenhoráveis (natureza salarial/pensão); finalmente em 01 de maio de 2020, determinou-se que a parte exequente se manifestasse, indicando bens passíveis de penhora e, em resposta, em 12 de setembro de 2020, houve requerimento de suspensão dos autos, nos termos do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais, até que fossem localizados, no prazo prescricional, bens úteis à garantida e satisfação do débito. 9. Em seguida, em 19 de fevereiro de 2020, foi oposta exceção de pré-executividade, cuja decisão de rejeição é objeto deste agravo. 10. Desse modo, não há como prosperar a interpretação defendida pelos agravantes, tornando irrelevante os impulsos processuais ocorridos de que o redirecionamento ocorrido para os sócios não interrompeu o prazo prescricional em nenhuma das modalidades alegadas. 11. No que diz respeito ao redirecionamento da execução fiscal à pessoa física de Emanuel Nascimento, restou reconhecido que não houve o redirecionamento para a mesma, mas para empresa [EPP], com busca pelo CPF daquela na qualidade de responsável pelo empreendimento. 12. Agravo desprovido, mantendo-se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. /jsdfb
(PROCESSO: 61342151079947412398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2022)