PROCESSO Nº: 3511503-27.2919.10.10.3622 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RENAN CAVALCANTI ADVOGADO: THIAGO OLIVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA SILVEIRA - 1ª TURMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que acolheu os embargos monitórios para declarar a nulidade do mandado monitório expedido, por ausência de documentos necessários à propositura da ação. 2. A ação monitória tem por objetivo assegurar ao credor, com crédito comprovado por documento escrito, que não possua eficácia de título executivo e ostente relativa certeza e segurança, a obtenção de um título executivo judicial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que "o contrato de crédito em conta-corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitoria" (Súmula nº 247). 3. No caso concreto, a apelante trouxe aos autos o contrato celebrado entre as partes e o demonstrativo do débito, contendo a evolução da dívida, a indicação dos encargos aplicados e as prestações pagas. Assim, é perceptível que os documentos apresentados são suficientes para instrumentalizar a presente ação. 4. Apelação provida, para determinar a anulação da sentença e o prosseguimento da ação.
(PROCESSO: 76577742667285522350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)