EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. INCABIMENTO. JUROS ENTRE A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença, considerando já ter havido a homologação dos cálculos e o pagamento dos precatórios/RPVs, indeferiu o pedido de requisição complementar para pagamento de juros de mora.
2. Embora sejam devidos juros no período compreendido entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução, cabe à parte exequente pleiteá-los antes da expedição da ordem de pagamento principal (RPV/Precatório), sob pena de preclusão. Precedentes deste Tribunal.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37356411598890575066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015, PUBLICAÇÃO: 25/11/2015)