EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTERESSE DE AGIR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO EMBASADA EM OUTROS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. ANULAÇÃO DO ACORDÃO. DESCABIMENTO.
1. Resta configurado o interesse de agir do Autor, pois, embora a Parcela de Preço Específica - PPE já esteja extinta, a presente demanda possibilitará que o Autor promova a execução dos valores indevidamente recolhidos, visto que "a sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido" (REsp n. 982.924/SC, Ministro Teori Albino Zavascki).
2. A decisão ora embargada não se funda apenas na inconstitucionalidade da Parcela de Preço Específica - PPE, mas em diversos precedentes e fundamentos jurídicos relevantes suficientes à manutenção do decidido.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão relativa ao interesse de agir do Autor e afastar um dos fundamentos jurídicos do decisum, concernente a declaração de inconstitucionalidade da PPE, mantendo-o pelos demais fundamentos.
(PROCESSO: 99023049382452211, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2013, PUBLICAÇÃO: 05/11/2013)