PROCESSO Nº: 4171981-79.1887.8.12.8261 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE COSTELA ADVOGADO: BRYAN AZEVEDO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. REIMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. IMPROVIMENTO. 1. O pagamento de dívidas da Fazenda Pública reconhecida em sentença submete-se ao art. 100 da Constituição e não a ato infralegal que disciplina o pagamento de exercícios anteriores. 2. No caso, com o restabelecimento pela União da pensão por morte em favor da autora, afigura-se devido o pagamento das parcelas de pensão por morte entre o período da cessão do benefício ate o seu restabelecimento, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e de correção monetária. 3. Tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, o qual prevê juros moratórios de 0,5% ao mês, os quais incidirão a partir da citação. A correção monetária deve ser apurada desde a época em que os valores eram devidos, de acordo com os índices estabelecidos de Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Ressalte-se que o Pretório Excelso modulou os efeitos do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade antes mencionadas, mas o fez tão somente em relação aos precatórios, de forma que, nas ações de conhecimento, a declaração de inconstitucionalidade tem efeito imediato e eficácia erga omnes. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 63446899932758588520, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015)