EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COFINS. PIS. LEIS N.ºS 17.818/2002 E 99.835/2003. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA A COFINS E PARA O PIS. ERRO MATERIAL.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em embargos de declaração, não reconheceu qualquer omissão ou contradição no acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reconhecer o direito da impetrante à suspensão da exigência da COFINS e do PIS, nos moldes das Leis n.ºs 10.637/2002 e 38.682/2003, bem como para reconhecer o direito à compensação do valor recolhido indevidamente apenas a título de COFINS, com base na Lei n.º 10.833/2003, observada a prescrição quinquenal e o art. 170-A do CTN.
II. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso em não apreciar as provas constantes nos autos em relação ao recolhimento indevido do PIS, o que dá ensejo ao reconhecimento de seu direito de compensar tais valores, assim como foi reconhecido para a COFINS no acórdão recorrido.
III. Apesar de constar no acórdão recorrido que não há provas de recolhimento do PIS, observa-se às fls. 159/164 a existência do seu recolhimento, havendo erro material no julgado.
IV. As notas fiscais juntadas aos autos demonstram o recolhimento do tributo, com base na Lei nº 10.833/2003, havendo a prova pré-constituída do direito à compensação para a COFINS e para o PIS.
V. Dessa forma, a compensação deve se proceder também em relação ao PIS, nos limites da provas acostadas aos autos.
VI. A compensação requerida pela autora somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, por força do disposto no artigo 170-A do CTN, que já se encontrava vigente à época da propositura da ação, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar com base na taxa Selic. A apelante deverá utilizar o processo administrativo cabível para a compensação das quantias indevidamente recolhidas.
VII. Embargos de declaração providos, para corrigir o erro material.
(PROCESSO: 1766995238155408841553, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015, PUBLICAÇÃO: 16/09/2015)