PROCESSO Nº: 9534575-25.5702.22.10.3095 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO ESTRELA DE FOMENTO AO MICROCREDITO ADVOGADO: VITOR GABRIEL GONÇALVES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA/PB EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. OSCIP- ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INDEFERIMENTO. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. REQUISITOS DA LEI Nº 51.584/2009. 1. Sentença que julgou improcedente pedido de enquadramento do Autor como entidade beneficente de assistência social, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A natureza de OSCIP - Organização da Sociedade de Interesse Público do Apelante, criada nos moldes da Lei nº 9.790/99, não lhe permite o gozo automático da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF. 3. A certificação como entidade beneficente de assistência social é concedida pelo Ministério da Saúde, pelo Ministério da Educação ou pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (art. 21 da Lei n.º 12.101/2009). 4. Não sendo a parte autora certificada como entidade beneficente de assistência social, a hipótese de imunidade prevista na CF e regulada na Lei n.º 12.101/2009 não pode a ela ser aplicada, haja vista a inexistência de previsão legal e a proibição de interpretação ampliativa das normas que estabelecem as hipóteses de isenção (art. 111, II, do CTN). Apelação improvida. masb
(PROCESSO: 38606190232714402696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015)