TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO E DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HIGIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
1. A contribuinte foi autuada por apresentar declaração simplificada nos períodos de 1997 a 2001 com valor inferior ao devido, o que ensejou a cobrança fiscal referente aos tributos IRPJ, PIS, CSLL, COFINS e a Contribuição para a Seguridade Social (INSS).
2. Segundo as informações da Receita Federal, após a fiscalização tributária, ao ser notificada para pagar o débito (em 26/03/2002), a contribuinte recorreu administrativamente, o que teve o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN.
3. A contribuinte foi notificada da decisão final administrativa em 12/10/2003 e logo em seguida, em julho de 2003, aderiu a Parcelamento Tributário (PAES), o que, mais uma vez, suspendeu o crédito tributário, nos moldes preconizados no art. 151, inciso VI, do CTN.
4. Na data de 06/01/2010, a contribuinte foi excluída do referido programa de parcelamento; a partir desta data, a Administração Tributária poderia acioná-la para pagar o crédito tributário.
5. Com o ajuizamento da presente Ação de Desconstituição de Lançamento Tributário pela contribuinte, na data de 26/03/2010, foi interrompido o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, que estabeleceu a interrupção da prescrição "por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor".
6. Verifica-se, portanto, que em nenhum momento transcorreu o prazo de cinco anos, necessário para fulminar o crédito tributário pelo lustro prescricional. Higidez do crédito tributário não infirmada.
7. O ato de exclusão da contribuinte do parcelamento fiscal foi registrado sob o nº ADE/DRF/MOS/NURAC 11, e foi publicado em 29/05/2010. O ato de exclusão do Parcelamento Tributário é ato administrativo que possui presunção de legitimidade e de veracidade, portanto, necessário seria a presença de prova irretorquível para que o mencionado ato fosse elidido.
8. Merece acolhida o inconformismo manifestado no sentido de configurar importância ínfima a de R$ 2.000,00, em causa cujo valor atribuído foi de R$ 311.229,86. Inteligência do art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Princípios Constitucionais e Processuais da Equidade, Proporcionalidade e Razoabilidade.
9. Honorários que merecem ser majorados para R$ 5.000,00, cifra que se revela mais compatível com o trabalho desenvolvido pelo representante legal da parte vencedora na causa. Apelação de Diovos Distribuidora de Ovos Ltda-ME improvida. Apelação da Fazenda Nacional provida.
(PROCESSO: 79352047872049376124, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2014, PUBLICAÇÃO: 03/11/2014)