PROCESSO Nº: 1792422-57.1669.11.8.3900 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO: Gabriel da Rocha APELADO: SAO MAMEDE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro da Costa Do Rego Barros EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELO CONSELHO DE ODONTOLOGIA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTODE REGRAS LEGAIS SOBRE PISO SALARIAL E CARGA HORÁRIA. LEGITIMIDADE. CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO CONCERNENTE À CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. Apelação a desafiar sentença que em ação ordinária, reconheceu a ilegitimidade do Conselho autor e indeferiu a petição inicial. 2. A sentença recorrida entendeu que o Conselho demandante é autarquia federal que possui como atribuição principal normatizar e fiscalizar o exercício profissional dos odontólogos, não havendo na legislação aplicável qualquer previsão da atribuição de defender os direitos, individuais ou coletivos dos profissionais, que se trata de prerrogativa a ser exercida pelo sindicato da categoria, ou, ainda, mediante postulação individual. Concluiu, assim, pela ilegitimidade ativa do Conselho. 3. Compulsando os autos, acolho as razões recursais a fim de reconhecer a legitimidade ativa do Conselho Regional de Odontologia da Paraíba para o presente pleito. A sentença não se coaduna com o entendimento deste juízo, uma vez que esta ação ordinária de obrigação de fazer em face do Município de São Mamede/PB, visou impugnar o edital de Concurso Público promovido pelo Município apelado no que se refere à remuneração e à carga horária do cargo de cirurgião dentista, sendo, assim, matérias inerentes ao dever fiscalizatório da Autarquia. 4. Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional em caso semelhante (PROCESSO: 60834098305425771924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2022). 5. Apelação provida. Sentença anulada para o regular prosseguimento do feito no juízo de origem.
(PROCESSO: 10303058115812404683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2022)