EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. JOÃO GUILHERME CALDEIRA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. POLÍTICA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DE ENERGIA. TELEVISORES COM TUBOS DE RAIOS CATÓDICOS (CINESCÓPIO). AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE. ETIQUETAGEM COMPULSÓRIA. COMERCIANTE. RESPONSABILIZAÇÃO LEGAL. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. PODER REGULAMENTAR E DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.
1. É desnecessária a juntada de memória discriminada de cálculo do débito não-tributário inscrito em dívida ativa por ocasião da proposição do executivo fiscal, conforme entendimento pacificado pelo STJ por ocasião do julgamento do RESP 0.681.768-ES, DJe 24/09/2010, sob o regime de repetitivo.
2. No que tange aos televisores que adquire para venda, forçoso concluir caber ao comerciante o dever de observar o disposto no art. 2º da Portaria nº 267/2008 do INMETRO, que estatui a "etiquetagem compulsória de televisores com cinescópio", nos termos do regulamento aprovado pela mencionada Portaria, e, por consequência, reconhecer sua legitimidade passiva para a autuação (AI fl. 46/50) e cobrança da multa aplicada por meio de execução fiscal.
3. É legal a utilização da Taxa SELIC como juros de mora de créditos da Fazenda Pública, mesmo os de natureza não-tributária. Precedentes (v.g., TRF 5ª. AC 216329/PE, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. JOAQUIM MARTINS MAIA (Convocado), DJE 16/02/2014, p. 62)
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53751880736911870789, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015, PUBLICAÇÃO: 17/01/2015)