EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. IMPUGNAÇÃO DA ENTIDADE NACIONAL-ANDES. DISCUSSÃO SOBRE UNICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO SEM SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE MEDIAÇÃO ENTRE AS ENTIDADES SINDICAIS A CARGO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SÚMULA 677 DO STF. APELO PROVIDO.
(PROCESSO: 48121629331836708584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA CARLOS EDUARDO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)