PROCESSO Nº: 4890160-79.9742.15.1.8406 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO SILVA ADVOGADO: FRANCISCO NASCIMENTO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ JESUS - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. ART. 40, § 18, CF/88. LIMITE MÁXIMO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INAPLICABILIDADE. REGIME PRÓPRIO. LEI Nº 3.675/60. 1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou improcedente o pedido exordial, ao não reconhecer o direito do apelante, militar inativo, a recolher a contribuição previdenciária complementar somente em relação ao valor que ultrapassa o limite estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos moldes do art. 40, §18, da CF/88. 2. O § 18 do art. 40 da CF/88 se refere ao regime de previdência complementar dos Servidores Públicos Civis da União, não se aplicando aos servidores públicos que se submetem a regime próprio. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43877661956731213005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016)