PROCESSO Nº: 7529954-88.7902.29.8.2276 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL COSTA ADVOGADO: ISAAC RIBEIRO RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROCHA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. READEQUAÇÃO. DIREITO. PARECER DA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ACOLHIMENTO DO LAUDO. 1. Não se tratando de revisão do ato concessório do benefício, há que se aplicar a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede à propositura da ação, nos moldes da Súmula 85 do STJ, e não o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Preliminar rejeitada. 2. As ECs nos 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 3. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 180.658/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC nº 20/98 e do art. 5º da EC nº 41/03 aos benefícios concedidos antes da sua edição. 4. In casu, assiste direito ao demandante, ora recorrido, à pretendida adequação de sua aposentadoria aos limites previstos na EC nº 20/98 e na EC nº 41/03, nos valores chancelados pela Contadoria do Foro. 5. Tendo sido os cálculos submetidos ao exame da Contadoria do Foro, afigura-se pertinente o acolhimento do aludido laudo, em vista da presunção juris tantum que as manifestações do citado órgão auxiliar do juízo detém, sendo passível de refutá-lo diante de provas robustas, o que inocorreu no caso em testilha. 6. Preliminar rejeitada. Apelo e remessa desprovidos.
(PROCESSO: 79759992848566681624, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015)