EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENZO DA MATA DE DÍVIDA ATIVA. DUPLICIDADE DE COBRANÇAS. DESCABIMENTO. ANTERIOR PRONUNCIAMENTO DESTE TRIBUNAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Agravo de instrumento manejado pela DESTILARIA SIBÉRIA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cabo de Santo Agostinho/PE que, em sede de execução fiscal, acolheu os embargos de declaração da Fazenda Nacional para manter hígida a Clarice da Costa de Dívida Ativa, cuja extinção havia sido anteriormente determinada.
2. Compreende a lide em discutir acerca de pedido de extinção de uma das Certidões de Dívida Ativa que embasa o feito executivo. Tal pleito fora promovido pelos executados, ora agravantes, em sede de exceção de pré-executividade, sob o argumento de que haveria, no caso, uma duplicidade de cobranças.
3. A matéria em análise se encontra, na verdade, acobertada pelo manto da preclusão consumativa, a qual impede a reapreciação das questões no âmbito deste agravo de instrumento. Isso advém do fato de que, no bojo da execução fiscal de nº 1520894-97.3903.29.10.6373, fora decidido, tanto em primeiro quanto em segundo grau, pela inexistência da duplicidade alegada pelos agravantes. Como se vê, houve anterior pronunciamento judicial deste Tribunal, no bojo do agravo de instrumento nº AGTR 395403- PE, o qual compreendeu não merecer acolhida a alegação de duplicidade de cobranças.
4. De resto, não merece guarida o argumento da agravante quanto à ocorrência de erro material. A tese não viceja porque a oportunidade para discutir a duplicidade alegada restou prejudicada, bem como não é possível volver à discussão sob a alegação da ocorrência de erro material, quando na verdade o que há é um inconformismo acerca do não reconhecimento da duplicidade das cobranças.
5. Com efeito, ainda que assim não fosse, certo é que a matéria ora em discussão demanda dilação probatória, a qual é vedada em sede de exceção de pré-executividade.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 96367485017138713057, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016, PUBLICAÇÃO: 04/01/2016)