PJE Nº 4932626-76.1059.31.3.9582 - LAÍS DA LUZ : INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA EMBDO : PEDRO HENRIQUE MOURA e outro ADV/PROC : PEDRO HENRIQUE CARVALHO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PE (JUIZ PROLATOR: JOÃO GUILHERME RIBEIRO) RELATOR: DES. FEDERAL RAFAEL NASCIMENTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. Conforme o reiterado o entendimento jurisprudencial, não há omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração nas hipóteses em que o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão irrelevante para o resultado do julgamento. Interpretação que também se extrai do disposto no §1º, inc. IV, art. 489 do NCPC. 3. O INCRA alega ter havido omissão no julgado quanto à aplicação do disposto nos artigos 265, I e 267, II, do CPC/73; 196 a 201 e 682, II, do CCB; 1º do Decreto 71.263/32; e 2º do Decreto-lei 4597/42. 4. In casu, não se verifica qualquer vício, pois as omissões apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os fundamentos deduzidos no acórdão atacado e, em consequência, alterar o entendimento adotado que afastou, com base em precedentes da Turma e do STJ, a alegação de configuração da prescrição da pretensão executória para habilitação de herdeiros, em decorrência da morte do autor da ação. 5. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 29233749305441756366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)