AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 8.703.499-PB. IMPROVIMENTO.
- Hipótese na qual a Administração, a pretexto de cumprir sentença judicial trabalhista, procedeu, durante largo espaço de tempo (2003 a 2006), ao pagamento do percentual de reajuste 26,06% de forma parametrizada, ao invés de sua incorporação como vantagem nominal, situação que somente cessou ao depois de determinação do TCU.
- O pagamento de tais parcelas caracteriza erro da Administração por interpretação equivocada, insuscetível, pois, de restituição ao erário, dada a boa-fé em seu recebimento.
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 22325018569283329, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 13/03/2014, PUBLICAÇÃO: 18/09/2014)