PREVIDENCIÁRIO. REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE LABORATIVA RESTABELECIDA. IMPROVIMENTO
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de reestabelecimento do benefício de auxílio-doença, com imediata conversão em aposentadoria por invalidez.
II. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos Arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais.
III. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição, nos termos dos arts. 42 e 62 da Lei 8213/91.
IV. A qualidade de segurado é incontroversa no caso em tela por já ter sido reconhecida administrativamente pelo INSS em decorrência da concessão anterior do auxílio-doença.
V. Quanto à incapacidade física, a perícia técnica (fl. 56/60) concluiu que a requerente sofreu um trauma no antebraço direito que ocasionou uma fratura em maio de 2007. Entretanto, a autora foi submetida à cirurgia ortopédica, quando precisou se ausentar de suas atividades laborativas por 120 (cento e vinte dias), para se recuperar e consolidar a fratura.
VI. Em resposta aos quesitos formulados pelo Juiz, a perícia diz que houve um período de incapacidade, mas que essa incapacidade foi parcial e temporária, tendo duração de cento e vinte dias.
VII. Ou seja, a incapacidade fora temporária, entretanto a autora já encontra-se apta a voltar com suas atividades laborativas rotineiras (agricultura), sendo incabível o pedido de restabelecimento do auxílio-doença e muito menos sua conversão em aposentadoria por invalidez.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33390953827597188122, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016, PUBLICAÇÃO: 20/01/2016)