PJE Nº 2987401-26.0521.26.9.9683 APTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APDO : DIEGO DA LUZ : JUAN RIBEIRO e outro ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/PB (SENTENÇA DE DRA. BENJAMIN CARDOSO) RELATOR : DES. FEDERAL NOAH DA CRUZ CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTABILIZADA QUANDO DA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO. EXISTÊNCIA. 1. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento no sentido de reconhecer o direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos legais, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. 2. Atestado na esfera administrativa o direito do postulante a 09 (nove) meses de licença-prêmio. 3. Hipótese em que foram desnecessariamente contados em dobro para a concessão da aposentadoria os períodos de licença-prêmio adquiridos, situação que se assemelha à da ausência da contagem dobrada dos interregnos, afigurando-se cabível a conversão em pecúnia objetivada. 4. Igor da Rosa.
(PROCESSO: 69031296735716485393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERNANDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016)