PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVAS INSUFICIENTES. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. Pleito ajuizado pela Apelante, na suposta condição de 'segurada especial' - trabalhadora rural- requerendo a percepção do benefício previdenciário 'salário-maternidade' (art. 71, da Lei nº 8.213/91).
2. Exigência da demonstração do exercício da atividade por um período de 10 (dez) meses anteriores ao parto, ou ao requerimento do benefício, consoante posto na Lei nº 8.213/91 (art. 39, parágrafo único) e no Decreto nº 3.048/99 (art. 93, parágrafo 2º, com a redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005).
3. Qualificação profissional constante de alguns dos documentos, que não podem ser havidas como prova incontestável da condição profissional referida, eis que dissociados de outros elementos de prova que pudessem corroborar a condição profissional alegada.
4. Na declaração do Sindicato relativamente ao exercício de atividade rural - fls.10/10v - no "item V", estão estabelecidos os tipos de documentos, em face dos quais o Sindicato se baseou para atestar o período de exercício rural da Apelante. Segundo consta do aludido documento, o Sindicato se baseou apenas em documentos pessoais da Apelante e do proprietário da terra, de natureza meramente declaratória, ou seja, que apenas se prestam para atestar o teor da declaração, mas não o fato declarado.
5. Prova testemunhal frágil no contexto fático apresentado nos autos do processo sob análise. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90511445002585936939, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2013, PUBLICAÇÃO: 26/11/2013)