PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. CABIMENTO.
1. Agravo de instrumento manejado por AGRISA - Agro Industrial Serrana LTDA contra decisão de MM. Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas que indeferiu pleito formulado pela agravante visando à expedição de alvará de levantamento de valores relativos aos títulos da dívida agrária e à indenização das benfeitorias, vez que a expropriada não cumpriu o despacho que determinou a apresentação da Certidão Negativa de ITR.
2. Em verdade, a certidão positiva com efeitos de negativa, nada obstante diga respeito à pessoa jurídica expropriada, tem o condão de comprovar também a regularidade fiscal do imóvel.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 83401710350401116680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2013, PUBLICAÇÃO: 24/09/2013)