ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATO IMPROBO. IRREGULARIDADES DESPROVIDAS DE DESONESTIDADE.
I. Para que se configure a conduta de improbidade administrativa é necessária a perquirição do elemento volitivo do agente público e de terceiros, não sendo suficiente, para tanto, a irregularidade ou a ilegalidade do ato. Isso porque "não se pode confundir ilegalidade com improbidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente." (REsp n. 177.593-SP, relator para acórdão Ministro Teori Zavascki, DJE 12/10/2010).
II. Na hipótese, não restou demonstrado qualquer ato de improbidade na assinatura do Termo de Acordo de Cooperação Técnica n.º 003/2008 celebrado entre o Município de Petrolina, representado pelo então Secretário de Paisagismo, Urbanismo e Meio Ambiente Felipe Moraes e a Moura Empreendimentos e Gestão Coorporativa Ltda, tão pouco no cumprimento do objeto ali determinado.
III. O fato de não ter sido a União consultada por ter o domínio do terreno na época, sobre o Termo de Cooperação, não caracteriza ofensa aos princípios da Administração Pública, nem trouxe prejuízos ao erário, pois o Município que tinha a cessão de uso firmou o acordo visando também o interesse público, com a valorização do imóvel. O Termo de Cooperação não envolveu uma alienação, mas uma autorização temporária de uso da área que só interessava à empresa recorrente, inclusive com perda das benfeitorias incorporadas ao terreno ao patrimônio Público.
IV. Apelações providas.
(PROCESSO: 76711525081422310633, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2013, PUBLICAÇÃO: 14/01/2013)