PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESERVA DE MEAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. BENEFÍCIO ECONÔMICO DO EMBARGANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 251 STJ.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro promovidos por Aparecida Roseane João Vitor Moreira, relativo à reserva da meação na ordem de 50% (cinquenta e por cento) do valor da arrematação do terreno nº 3, quadra 54, situado no loteamento Jardim Petrópolis, Garanhus/PE, bem penhorado nos autos da execução de título extrajudicial nº 0263824-14.8793.12.9.4632, referente a débito decorrente do Acórdão do TCU contra seu esposo, Bartolomeu Magno Souto Quidute. Entendeu o juízo de primeiro grau não estar comprovado nos autos que o ganho econômico auferido pelo esposo foi revertido em favor da embargante, nos moldes da Súmula nº 251 do STJ.
2. Em suas razões recursais, a União aduz que não se aplica ao caso a Súmula nº 251 do STJ, visto que a embargante é casada com o executado em comunhão universal de bens, regime em que se comunicam as dívidas contraídas por ambos os cônjuges. Aduz que a exclusão da comunhão por atos ilícitos se aplica apenas ao regime de comunhão parcial de bens, mas não ao regime universal, uma vez que não esta disposta como exceção do art. 1668 do CC. Alega, ainda, que a meação da esposa deve responder pela dívida contraída pelo executado, à luz do art. 592, IV do CPC. Caso se entenda cabível a Súmula nº 251 do STJ ao caso, a apelante defende que ficou comprovado que a dívida exequenda foi revertida em benefício do casal através das provas dos autos, em especial o depoimento pessoal da embargante, que afirmou não exercer qualquer atividade profissional na época dos fatos.
3. O art. 843 do CPC/15 estabelece que: "tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem". Dessa forma, na hipótese de vir a ser penhorado bem imóvel de propriedade comum de cônjuges casados no regime de comunhão universal de bens, é resguardado ao que não figura no processo de execução em que foi determinada a penhora a respectiva meação do bem sobre o qual recaiu a constrição judicial (STJ, RESP 212652, Relator: Ministro Davi Correia de Stella Teixeira, Data de Julgamento: 28/07/2001, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: 22/05/2002).
4. Assim, uma vez realizada a alienação judicial do aludido imóvel, cuja natureza é indivisível, reserva-se àquele metade do valor arrecadado.
5. A meação em tela somente responderia pelos débitos executados caso o credor comprovasse, efetivamente, que os valores cobrados foram revertidos em benefício do executado e/ou cônjuge, o que não ocorreu no caso concreto.
6. A União não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC/15 e da Súmula nº. 251 do Superior Tribunal de Justiça, que a recorrida aferiu, de maneira efetiva, qualquer proveito do ato ilícito que ensejou o ajuizamento de execução de título extrajudicial (Acórdão do TCU de nº 2169/9423-8º Câmara) em face de seu cônjuge.
7. A simples alegação de que o débito executado foi contraído em razão da ocupação profissional do cônjuge e automaticamente revertido em proveito de sua esposa e de sua família não impossibilita o acolhimento da pretensão da embargante, a quem deve ver resguardada a respectiva meação, no patamar de cinquenta por cento, referente ao imóvel alienado no processo executivo.
8. Ademais, diferentemente do alegado pela União, o regime de comunhão universal de bens não tem tratamento diferenciado em relação à comunhão parcial de bens no caso concreto, porquanto subsiste em qualquer das modalidades contratuais o direito à meação dos bens, não devendo um dos cônjuges ser responsabilizado por sanções impostas ao outro, tendo em vista o caráter personalíssimo desta espécie de condenação, hipótese em que seria necessário que o credor comprovasse que os valores, os quais se pretende reaver, haviam sido revertidos em favor da família. (Precedente TRF5. AC667692/AL. Des. Fed. Cauã Farias. Cauê Silva. DJE 27/04/2014).
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02450777766364156544, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016, PUBLICAÇÃO: 26/01/2016)