PJE 4006231-17.2339.5.12.8952 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE VÍNCULOS FALSOS EM CTPS PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. DOLO EVIDENCIADO E CONFESSADO. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REFORMA. REDUÇÃO DE PENAS. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em face de sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que condenou RYAN CAMPOS pelo cometimento do crime previsto no art. 171, caput, § 3º, do Código Penal, por ter praticado estelionato em detrimento do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS. 2.Segundo a acusação: O apelante, de modo consciente e voluntário, recebera indevidamente aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/817.793-317-6), que vigorou no período entre 09/02/2013 a 01/01/2016, causando suposto prejuízo de R$ 04.886,48 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos). O benefício teria sido solicitado ao INSS mediante a apresentação de CTPS com vínculos empregatícios supostamente falsos, firmados com as empresas JAM, SETOR, COJUDA e TRANSCOJUDA, tendo sido verificado que as assinaturas contidas nas carteiras de trabalho estavam em nome de Ana Laura da Cunha (falecido), irmão do réu que trabalhava no setor de pessoal da empresa COJUDA. Sendo assim, o Parquet sustentou que o denunciado nunca prestou serviços às empresas supracitadas e que todos os documentos apresentados junto ao INSS a fim de comprovar os vínculos empregatícios e os registros nas carteiras de trabalho seriam falsos. 3.Após a instrução processual penal, o juízo considerou comprovadas a autoria e materialidade delitivas, motivo pelo qual condenou o apelante pelo crime de estelionato qualificado, aplicando a pena-base de 02 anos e 06 meses de reclusão (por considerar como negativas a culpabilidade e as circunstâncias do crime), a qual fora reduzida pela atenuante da confissão, "parcialmente" considerada, findando em 02 anos e 02 meses de reclusão, além de multa (ID 2757243.3037630). 4.Irresignada, a DPU apresentou apelo aduzindo, em suma, que: 1) não teria restado demonstrado dolo por parte do apelante o qual, mensalmente, entregava quantia para que o irmão recolhesse ao INSS, não tendo, portanto, o conhecimento de que esses valores não eram repassados; 2) a dosimetria merecia ser revista para a) afastar o juízo negativo quanto à culpabilidade e às circunstâncias do crime, sendo, a pena-base, fixada no mínimo legal e b) aplicar a atenuante genérica da confissão de forma "integral" e não "parcial" já que o juízo considerou as declarações do réu para condená-lo. (ID 2086064.9843369) 5.Rememorado em síntese, passemos a analisar as razões do apelo. Da tese de que não teria restado demonstrado dolo por parte do apelante o qual, mensalmente, entregava quantia para que o irmão recolhesse ao INSS, não tendo, portanto, o conhecimento de que esses valores não eram repassados. 6.De forma bem objetiva, cumpre recordar que o apelado fora condenado por ter se valido de vínculos falsos em sua CTPS - segundo os quais, ele havia laborado em empresas sem que nunca houvesse, de fato, sido, nelas, empregado - para obter - como, de fato, obteve - e receber benefício previdenciário ao qual não faria jus. 7.Aliás, a sentença foi muito bem delineada ao assim dispor: SENTENÇA (...) O Ministério Público Federal denunciou LUCAS VIEIRA e CAIO DA PAZ, imputando-lhes o crime tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal. O feito foi desmembrado em relação a MAITÊ BARROS, beneficiária de sursis processual, remanescendo nestes autos unicamente a acusação em desfavor de VITOR ALMEIDA. Segundo acusação: SAMUEL DA CONCEIÇÃO obteve para si vantagem ilícita em prejuízo do INSS, mediante o uso de documentação falsa, referente aos vínculos fictícios de trabalho, com a posterior obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição durante o período de 19/02/2013 a 05/06/2016, o que causou prejuízo ao erário de R$ 33.571,48 (valor corrigido em 05/09/2016); O denunciado requereu a atualização do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, em 19/10/2011, para inclusão de vínculos e remunerações (processo administrativo INSS nº 71760.274408/1984-00), mediante a juntada de cópias de duas CTPS, fichas de registro de empregado, declarações e termos de rescisão do contrato de trabalho, tudo com o objetivo de comprovar os registros extemporâneos referentes às empresas JAM, SETOR e COJUDA; No curso do procedimento administrativo do INSS para a verificação de suspeita de fraude (processo n. 01848.685185/7296-94), constatou-se que as assinaturas contidas nas CTPS de NICOLE DA PAZ, no que se refere às empresas COJUDA e SETOR, eram de seu irmão Pedro Henrique da Cruz (ex-funcionário das empresas acima citadas e falecido em 11.12.0803), além de se identificar duplicidade de registro - JAM e COJUDA - no período de 16/01/2002 a 18/05/2002; O denunciado nunca prestou serviços às referidas empresas, sendo falsos todos os documentos utilizados para comprovar supostos vínculos empregatícios, assim como os registros em sua carteira de trabalho, todos eles assinados por João Gabriel Rocha (falecido). (...) FUNDAMENTAÇÃO Para contextualizar, as investigações tiveram início a partir da instauração do IPL 0104/2017, com o objetivo de apurar a obtenção fraudulenta de aposentadoria especial por parte de Maysa Moraes, falecido em 08/05/2017. Os IPLs 0107/2017 e 0063/2018, por sua vez, foram instaurados com a finalidade de apurar, respectivamente, a tentativa de obtenção fraudulenta do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por parte de LARA COSTA, companheira de Eduarda Viana, e a concessão irregular aposentadoria por tempo de contribuição a LARA MORAES MARTINS (NB 074.501.362-5), irmão de Alícia da Conceição. Em razão da conexão probatória entre os fatos apurados nos aludidos inquéritos policiais, foi determinada a tramitação conjunta do IPL 063/2018 com o 104/2017 e o IPL 107/2017 (fl. 814), todos caracterizando, em tese, o crime do art. 171, § 3°, do Código Penal: Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. () § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. No período de 15/05/2013 (DIP-data do início do pagamento) a 02/05/2016 (DCB) foram pagos valores referentes à aposentadoria NB. 558.736.979-7, de titularidade do acusado JOÃO GABRIEL ROCHA (fls. 920/922), no montante de R$ 12.744,48 (valor corrigido em 15.09.0311). Segundo a acusação, a concessão do benefício foi indevida, haja vista que houve uso de documentação falsa referente aos períodos fictícios de vínculos de trabalho para com as empresas JAM, SETOR e COJUDA. Extrai-se do processo administrativo n. 99571.518965/8133-79 (fls. 972/ss) que houve pedido, em 16/10/2011, formulado em favor do réu, de atualização do CNIS para inclusão de vínculos e remunerações; tal pedido foi instruído com cópias de duas CTPS (fls. 975/1.021) dele, fichas de registro de empregado, declarações e termos de rescisão do contrato de trabalho (fls. 1.023/1.035). Em 21/11/2011, 10/08/2012 e 14/02/2013 o INSS homologou alguns registros de vínculos empregatícios de GABRIELA RAMOS com as empresas SETOR e COJUDA (fls. 896/): (...) No âmbito do procedimento administrativo do INSS, processo n. 33131.166797/7507-42 (fls. 968/969), foram comparadas as assinaturas das empresas COJUDA e SETOR lançadas nas CTPSs de MELISSA PORTO (fls. 977/ss) e Vitor Gabriel da Mota (fls. 907), verificando-se que eram idênticas. Vejamos: (...) De fato, embora não tenha sido feita perícia grafotécnica, as rubricas são bastante parecidas, sendo justificada a suspeita do INSS quanto ao fato das assinaturas atribuídas aos representantes da SETOR e COJUDA serem aparentemente as mesmas. Conforme ser verá a seguir, a prova testemunhal esclarece que SETOR e COJUDA eram empresas do mesmo grupo, o que poderia explicar a identidade de rubricas. Contudo, os dirigentes disseram que Gustavo Jesus já trabalhou nessas empresas, era um funcionário antigo e bastante conhecido que atuava no setor de pessoas, mas não THOMAS MORAES. Durante as investigações, foram ouvidos os representantes das empresas COJUDA e SETOR, os quais negaram conhecer o réu, sendo que alguns depoimentos foram confirmados em juízo: Pietro Costa : (fl. 72, IPL 063/2018): "QUE é representante da empresa COJUDA, embora faça parte da diretoria da Empresa de Premoldados SA; QUE conhecia a pessoa de Alexia Freitas, já que trabalhava na empresa COJUDA; (...) QUE não sabe dizer quem é EMANUEL FERNANDES; QUE não sabe dizer quem é JOÃO GABRIEL DA MATA; QUE desconhece serviços prestados por ANDRÉ FARIAS e CALEBE RAMOS junto à empresa COJUDA, JAM, SETOR e Empresa de Premoldados (...)" - FLS. 72 , IPL 63/2018. "QUE, conhecia CECÍLIA MONTEIRO, o qual trabalhava no setor de pessoal da COJUDA; QUE, não conhece as pessoas de OTÁVIO DUARTE e JOÃO DA CONCEIÇÃO; QUE, tem certeza absoluta que essas duas pessoas, CARLOS EDUARDO MELO MARTINS e LUCCA MOREIRA, nunca trabalharam para as empresas COJUDA, TRANSCOJUDA e JAM;" - fl. 144, IPL 104/2017 "O depoente foi diretor comercial COJUDA e da Empresa Pré-moldados fazia parte da ata como diretor; conheceu demais THIAGO BARBOSA, ela era funcionário da COJUDA e prestava serviços às outras empresas do grupo, ele prestava serviço no setor financeiro; sabia que DAVI LUCAS DA CRUZ tinha irmão, mas não o conhecia, tinha certeza que o irmão de MARCOS VINICIUS CARDOSO não trabalhava na empresa, nunca foi apresentado e depoente sempre andou pelas obras; visto CAIO DAS NEVES no vídeo tem certeza que ele nunca trabalhou;" (depoimento judicial, fl. 1244). Ana Maria de Medeiros: "QUE foi sócia da empresa COJUDA; QUE, conheceu a pessoa de EMANUELLY DA CONCEIÇÃO, pois o mesmo trabalhava no setor de recursos humanos da COJUDA; QUE, não conhece as pessoas de KAIQUE FREITAS HENRIQUE MENDES e nem DAVI ALVES, nunca tendo ouvido falar dessas duas pessoas; (...)"-fl. 141, IPL 104/2017. João Guilherme Mendes (fl. 169): "QUE é sócia da empresa JAM Construções; QUE, conheceu a pessoa de GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA quando ainda era pequena; QUE, pelo que sabe, "SEU RAUL ARAÚJO" sempre trabalhou no setor pessoal; (...); QUE, não conhece as pessoas de BRYAN CARDOSO MARTINS DOS'SANTOS e nem PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO (...)", fls. 169. Alexandre Cunha (fl. 170): "QUE foi umas das sócias das COJUDA e a JAM Construções; QUE, o nome da declarante, assim como o das irmãs apenas configuravam nos quadros societários das empresas; QUE, de fato nunca participou da administração das empresas; QUE sabe quem é HENRIQUE PEREIRA; QUE, pelo que sabe, JOÃO PEDRO DA MATA sempre trabalhou no setor pessoal; (...)QUE, não conhece as pessoas de SAMUEL ALMEIDA e AUGUSTO SANTOS; (...)". "a depoente foi sócia da JAM; era ausente da empresa, não participava; não conhece JOAQUIM SANTOS" - depoimento judicial, fl. 1246) Além dos depoimentos prestados pelas testemunhas acima, o próprio réu admitiu, durante seu interrogatório judicial, que nunca trabalhara nas empresas COJUDA e SETOR. Afirmou que entregou sua CTPS ao seu irmão Diogo Alves Gonzaga, a fim de que este, no intuito de ajudá-lo, providenciasse a assinatura da sua carteira de trabalho, lhe garantindo que "iria dar certo e ninguém iria saber". Daqui se pode ler, nas entrelinhas, que era o próprio Vitor Gabriel Alves quem assinava as CTPs, até porque trabalhava no setor de pessoal. Ademais, o interrogado disse que repassava para seu irmão Raul Araújo a quantia correspondente a 20% do salário mínimo a fim de pagar os encargos tributários que recaíam sobre as inclusões de seu nome como se trabalhasse nas empresas citadas acima. Eis trecho de seu relato: "que quando foi desligado da seguradora em 99, ficou trabalhando autônomo e seu irmão quis ajudar porque estava em dificuldades; deu entrada no INSS para pagar como autônomo, mas não deu certo e seu irmão quis ajudar; que seu irmão disse que era chefe do setor e que ninguém iria saber; mas seu irmão disse que tudo iria dar certo; ele pediu a carteira; ele ficou de resolver a situação e tentar ajudar; que não sabia que seu irmão iria incluir trabalho falso em sua carteira; ele propôs em assinar a carteira pagando os encargos para ele réu não ficar pagando como autônomo porque seria mais caro; o irmão disse que iria ajeitar na construtora e ele réu pagava ao irmão os encargos; que passava 20 por cento do salário mínimo; fez isso por mais ou menos seis a sete anos; inclusive tentou fazer o pagamento como autônomo, indo ao INSS, mas seu irmão o convenceu que daria certo assim; deu entrada no INSS e não pagou porque seu irmão lhe fez essa proposta;" Prosseguiu dizendo que só tinha conhecimento da COJUDA e não sabia da existência das outras e que só tomou conhecimento depois que viu a carteira e, então deu entrada no INSS. A versão apresentada pelo acusado, no sentido de desconhecimento da fraude, não merece acolhida. Primeiro, porque o réu admitiu que sua carteira de trabalho não ficou todo o tempo de posse do irmão, então naturalmente veria que se carteira estaca recheada de vínculos laborais fictícios. A duas, em que pese o acusado afirmar que todo mês repassava para o seu irmão a quantia relativa aos encargos, a fim de tornar legítima a sua futura aposentadoria - já que estava recolhendo aos cofres públicos todos os encargos - essa afirmativa não encontra guarida nos autos. O extrato do CNIS de fls. 573/574 aponta que os supostos vínculos com a COJUDA e SETOR (2002 a 2010) estão marcados pela sigla AEXT-VT - Acerto de vínculo extemporâneo validado totalmente, o que demonstra que a inclusão foi extemporânea. Ademais, consoante informa o ofício enviado pela Receita Federal (fls. 1.302/1.303), não houve recolhimento nas competências de 11/2002 a 08/2002, 10/2003, 11/2006 a 05/2007, 01/2008 a 06/2008, 07/2008 a 09/2008, 01/2009 a 12/2009, 02/2010 a 08/2010, 09/2010 a 11/2010, 11/2010 a 06/2011, 07/2011 a 04/2012, 05/2012 e 06/2012. A Receita Federal considerou "prescritas" as competências de 10/2002, 11/2003 a 03/2004, 05/2004 a 07/2004 e 01/2006 a 11/2006. Assim, os únicos dois recolhimentos das contribuições previdenciárias (competências 04/2004 e 03/2005 - vide fl. 1.302, item 1-PAGAMENTO) demonstram que estes, além do envio das GFIP's, tiveram o condão de apenas simular a existência de vínculo empregatício que, conforme fundamentação supra, era fictício. Por fim, não parece verossímil que o risco decorrente da adulteração da CTPSs fosse corrido apenas para "economizar" nas contribuições previdenciárias em razão da alíquotas diferenciadas para contribuinte autônomo (20%) e empregado (8%). O crime é permanente, não se tratando de continuidade delitiva (STJ, jurisprudência em tese, edição 84: "4) o delito de estelionato previdenciário (art. 171, §3º do CP), praticado pelo próprio beneficiário, tem natureza de crime permanente uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, iniciando-se a contagem do prazo prescricional com o último recebimento indevido da remuneração"). A grande perduração (3 anos e meio) será avaliada como circunstância judicial. 8.De fato, como bem delineado e fundamentado pelo juízo, no caso dos autos: O estelionato imputado ao apelante se consumou na medida em que este, de modo consciente e voluntário, fez incluir vínculos empregatícios falsos de trabalho em sua CTPS para, com base neles, aposentar-se. Tal conduta - a de entregar CTPS para que seu irmão incluísse vínculos em empresas para as quais jamais laborou - foi, inclusive, confessada pelo apelante em seu interrogatório e sequer fora contraditada pela DPU, sendo, portanto, inconteste. No mesmo sentido, foram os depoimentos das testemunhas, que declararam, de maneira unânime, não conhecem o apelante como trabalhador das empresas citadas, senão o irmão dele (Enzo Gabriel Sales). Em suma, portanto, restou incontroverso que o réu, de maneira consciente e voluntária, perpetrou o crime de estelionato nos moldes aventados pela acusação. Dessa constatação, chega-se à outra: o fato de o apelante "entregar" ao irmão os valores para o recolhimento ao INSS é apenas tangencial. Da mesma forma, tivesse, LUIZ HENRIQUE VIANA, conhecimento ou não do pagamento das contribuições previdenciárias por parte do irmão, também não altera o crime, por si, perpetrado que, como visto, tratou-se do evento - confessado e comprovado - de MIGUEL JESUS ter se valido de vínculos falsos em sua CTPS para se aposentar e receber a aposentadoria que lhe era indevida. 9.Por todos os tópicos acima expostos, não procede a alegação de ausência de dolo a macular a conduta, senão o reverso. Das questões atinentes à dosimetria. 10.Por outro lado, assiste razão ao apelante no que toca à aventada necessidade de alterar alguns pontos na dosimetria. 11.Como visto, na primeira fase, o juízo considerou a culpabilidade como elevada em virtude de o apelante ter recebido o benefício durante 03 anos. 12.Com a devida vênia, entendemos que, como o próprio juízo pontuou na sentença, a extensão do crime no tempo, a ponto de torná-lo permanente - e, assim, afastar a prescrição - já foi evento considerado para agravar a situação do réu. No mais, ainda que assim nem fosse, o lapso temporal não foi substancial a ponto de elevar a pena-base no esteio da culpabilidade. 13.Com tais fundamentos, entendemos que, no caso, o juízo negativo quanto à culpabilidade deve ser afastado. 14.Já quanto às circunstâncias, entendemos que, de fato, o evento de o apelante ter se valido de documentos falsos - crime-meio - para cometer o estelionato - crime-fim - deve mesmo ser sopesado em seu desfavor. 15.Com a alteração acima - afastamento da dosimetria como negativa -, portanto, fixamos a pena-base apenas um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 01 ano e 02 meses de reclusão. 16.Na cadência e segunda fase, entendemos que a confissão deve ser aplicada, o que faço para reduzir a pena para 01 ano de reclusão, já que ela não pode decrescer aquém do mínimo legal. 17.Por fim, como causa de aumento de pena, embora tenhamos vislumbrado a prevista no §3º do art. 171 do CPB, verificamos também que o juízo deixou de aplicá-la, não tendo, o MPF e por seu turno, recorrido de tal ausência. 18.Assim sendo, não podemos aplicar a aludida causa de aumento de pena sob pena de incidir na vedada reformatio in melius. 19.De tal modo, temos que a pena privativa de liberdade definitiva será de 01 ano de reclusão. 20.Levando em conta todos os aspectos jurídicos e factuais ora traçados, inclusive tomando por conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzimos também a quantidade de dias-multa para 10 (dez). 21.Quanto ao valor de cada dia multa, mantém-se o estipulado na sentença (1/30). 22.Por fim, sendo, a pena privativa de liberdade, igual a 01 ano, substituo-a, nos termos do § 2o do art. 44 do CPP, por apenas uma pena restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juízo de Execuções Penais. 23.Recurso provido para reduzir a pena privativa de liberdade para 01 ano, a quantidade de dias-multa para 10 dias-multa, bem como substituir a primeira por apenas uma pena restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juízo de Execuções Penais. Ffmp.
(PROCESSO: 48391167384141268964, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2022)