PROCESSO Nº: 7198736-19.2702.21.8.2143 - APELAÇÃO APELANTE: GM COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: HEITOR BARBOSA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 090585/MG. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. 1. Caso em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. No que pertine à exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, e tão somente em relação à esta contribuição, observa-se que houve pronunciamento do STF sobre a matéria. Dessarte, em que pese a jurisprudência desta Turma vir decidindo no sentido de que o ICMS compõe a base de cálculo do aludido tributo, curvo-me ao entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 654015/MG, de relatoria do ministro Luiz Henrique Dias, relativamente à COFINS. 3. Ainda que a posição pessoal deste relator seja contrária, dado que o ICMS integra o preço de revenda das mercadorias, reconhece-se como devida a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para a COFINS, em consonância ao posicionamento do STF. No entanto, o mesmo não se diga relativamente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, pois, quanto a este, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 4. Saliente-se que, não podendo a segurança visar à recuperação de valores recolhidos antes de sua impetração, até porque não pode substituir a ação de cobrança, não é possível deferir-se a execução efetiva da compensação. Quando muito se admite apenas a declaração de compensabilidade dos valores indevidamente recolhidos, sem defini-los, de modo que o que se reconhece aqui é a possibilidade de compensar, seja por meios próprios ou através de outra ação, se assim for necessário, os valores que tenham sido pagos no passado. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 41565934162196223480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016)