PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO URBANO. INCAPACIDADE COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente pedido do benefício previdenciário de Auxílio-Doença, na condição de segurada urbana.
2. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite.
3. O auxílio doença deve subsistir até que seja realizada perícia médica administrativa a respeito da persistência ou não da invalidez para o trabalho.
3. Incapacidade da Demandante demonstrada. Laudo pericial e receituário médico atestam que a Autora-Apelada encontra-se acometida pela enfermidade "Gonartrose bilateral", que causa incapacidade para atividades que necessitem de esforço físico, de forma definitiva e permanente (fl. 172).
4. Qualidade de segurado comprovada através de documentos de fls. 23 e 24 - Nomeação e Termo de Posse como auxiliar de serviços gerais perante a Prefeitura de Iguatu.
5. O col. STF, nos autos do RE 039.107/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório).
6. Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora na base de 0,5%, a contar da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente. PJE nº 2228028-17.1278.14.8.6290 APELREEX, Terceira Turma, DJe de 7-6-9463, Rel. Des. Fed. Paulo Machado Cordeiro.
7. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC; SUM/111/STJ). Apelação Improvida. Remessa Necessária provida, em parte (item 6).
(PROCESSO: 06894084163210909201, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015, PUBLICAÇÃO: 22/10/2015)