EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. TAXA SELIC. CABIMENTO. REGULARIDADE. JUROS DE 1%. EXCLUSÃO.
- É cabível a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora para atualização de débitos tributários, a partir de 1º de janeiro de 1996, com base no parágrafo 4º, art. 39, da Lei 9.250/95, não implicando em anatocismo.
- Quanto à alegação de aplicação de juros de 1%, reconheço que consta na CDA - notadamente nas fl. 19, 28, 29, 30, 40 e 50 - referência à aplicação de citado percentual, quando deveria ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, motivo pelo qual deverá ser excluído do débito executado.
- Apelação parcialmente provida para excluir a aplicação de juros de 1%.
(PROCESSO: 51016033060649798409, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2013, PUBLICAÇÃO: 29/03/2013)