Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan da Mata PJe-EDEC NA APELAÇÃO 5657094-06.5944.22.7.6354 EMBTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA EMBDOS : GABRIEL CASTRO e outros ADVOGADO : DIOGO DA MATA ADVOGADO : ENRICO CAVALCANTI MAIA EMBTES : MURILO SALES e outros EMBDO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO RAMOS- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Dois são os embargos de declaração. O primeiro, dos autores, se volta para uma omissão no julgado, traduzida no fato de o julgado não ter se pronunciado, de modo expresso, sobre a parte relativa aos juros e correção monetária. O segundo, da ré, reclama a falta de pronunciamento acerca do art. 37, caput, do Código Maior, na defesa da necessidade de expressamente tratar sobre a vedação ao Judiciário, constante no art. 2º., do mesmo Código Maior. No que tange ao primeiro, a omissão, efetivamente, se verifica, ante o silêncio sobre a aplicação dos juros de mora e da correção monetária, ingredientes que atualizam o débito, evitando o enriquecimento ilícito do vencido e o prejuízo do vencedor. Neste aspecto, sanando a omissão, determino, no valor da execução, a inclusão de juros de mora, à razão de meio por cento ao mês, desde o vencimento de cada prestação, aplicando-se os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, e, de correção monetária. Já no que se refere ao segundo, não há necessidade alguma de inserir, no voto, o pronunciamento reclamado. É preciso colocar os pontos nos ii, porque a conclusão do julgado em nada viola qualquer princípio embrenhado no art. 37, nem tampouco no art. 2º, da Constituição Federal. O que se sobressai, no fundo, é o desejo de rediscutir o mérito, sob um prisma diferente, como se fosse vedado ao Judiciário consertar os equívocos que a Administração [federal] comete. Provimento dos primeiros embargos declaratórios e improvimento dos segundos.
(PROCESSO: 63081830226052178652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015)