PROCESSO Nº: 1051736-90.2205.23.7.6465 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS FERNANDES ADVOGADO: NICOLAS DUARTE NETO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA DA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO. CONSTRUCARD. JUROS REMUNERATÓRIOS. I. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação monitória, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 98.910,92 (quarenta e três mil, cento e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos), referentes à dívida do contrato de crédito - construcard, declarando a nulidade da cláusula contratual que estabelece a previsão de pagamento antecipado de honorários advocatícios e despesas processuais na hipótese de inadimplemento. II. Apelou a parte ré requerendo, apenas, a exclusão no débito dos valores já pagos e a limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano. III. O apelante não colacionou aos autos qualquer prova de pagamento efetuado, razão pela qual não merece acolhimento a alegação de cômputo de parcelas pagas. IV. No que diz respeito à limitação dos juros remuneratórios, a jurisprudência já assentou entendimento de que não existe o limite de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. Benício Almeida.
(PROCESSO: 52038012826624997734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015)