PROCESSO Nº: 9229328-39.2756.14.6.0528 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS AGRAVADO: BRYAN ARAÚJO ADVOGADO: PAULO SALES HENRIQUE GODEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EM SESSÃO AMPLIADA DA TURMA. AGRAVO PROVIDO. 1. A Quarta Turma desta Corte Recursal, nos autos do agravo de instrumento nº 7557045-73.6053.19.12.9986, em sessão de julgamento ampliada, com rito previsto no art. 942 do NCPC, consolidou a tese de que o encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio, a teor do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código. Nesta hipótese, o ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, independentemente de qualquer outro praticado no momento do fato gerador da obrigação tributária. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 2. In casu, tendo sido comprovada a dissolução irregular da empresa, bem como a tempestividade do pedido de redirecionamento, juntamente com a condição de sócia administradora da Sra. Pedro Henrique da Mata no momento da dissolução, mostra-se pertinente o deferimento do pleito de redirecionamento do feito executivo. 3. Agravo de instrumento provido, no sentido de determinar o redirecionamento da execução fiscal nº 8816704-08.4911.23.1.9670 em desfavor da sócia administradora Sophia da Rocha.
(PROCESSO: 68291527551772323990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016)