PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. OBTENÇÃO DE CPD-EN. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA E FALTA DE RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NOVA DECISÃO COM DEFERIMENTO DA LIMINAR. PROVA DE QUE A DÍVIDA ENCONTRA-SE GARANTIDA. REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO. LIMINAR DEFERIDA. APLICAÇÃO DO ART. 529 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1 - A empresa agrava de instrumento ante decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 9ª Vara/PB, no exercício da titularidade da 10ª Vara/PB, que indeferiu o pedido de liminar, tendo em vista a ausência da fumaça do bom direito e do perigo na demora no Mandado de Segurança. 2 - A empresa impetrou Mandado de Segurança, postulando a emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, sob o argumento de que a dívida encontrava-se com os seus créditos com exigibilidade suspensa ( Identificador: 4832054.8351944) 3 - Petição da Fazenda Nacional , informando que o juízo de 1º Grau reviu a decisão agravada, e deferiu a liminar ( Identificadores Identificador: 6923328.9064079/ 5056960.7198957). A Fazenda Nacional , em seu munus publico, atuando com boa fé e lealdade , atravessou petição informando a reforma da decisão e que a liminar tinha sido deferida. O douto julgador , MM. Juiz Federal Substituto da 4ª Vara , no exercício da titularidade da 10ª Vara Federal, Dr. Nathan Santos do Rego Barros, reconheceu que diante da nova documentação trazida aos autos, o impetrante demonstrou que os débitos encontravam-se garantidos. 4 - Considerando-se a reforma da decisão, é de aplicar-se o art. 529 do CPC à hipótese. Confira-se : 'Art. 529 - Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo . " 5 - Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 95947003359977307708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEIXOTO LUIGI COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2015)