PROCESSO Nº: 7598893-26.5781.17.10.2414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY SALES - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. REPASSE DE VERBA PARA CUSTEIO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196, DA CF/88). IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCLUSÃO DO CACON COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária, ao conceder pedido de antecipação de tutela (tutela provisória de urgência), determinou à agravante o depósito do valor de R$ 831.632,44 (Cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). 2. O STJ e o STF firmaram jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 3. O princípio da reserva do possível não se aplica ao caso em análise, na medida em que não pode ser invocado para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público. 4. A irreversibilidade do repasse financeiro não é suficiente para afastar o provimento, pois, havendo colisão de interesses, de conformidade com o princípio da proporcionalidade, deve ser privilegiado aquele de maior valor, qual seja, o direito fundamental à saúde. 5. Resta impossibilitada a inclusão do CACON- Centro de Alta Complexidade em Oncologia, como litisconsorte passivo necessário, na medida em que a obrigação é do Estado, assim entendido a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e, por isso, não há que se transferir essa obrigação aos hospitais, clínicas e médicos que forneçam o respectivo tratamento. Precedentes. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 16452856476227408988, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016)