ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA DO TRE/AL. PEDIDO DE REMOÇÃO EM RAZÃO DE ASSÉDIO MORAL. REMOÇÃO POR PERMUTA DO SERVIDOR CHEFE. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA DEMANDA.
1. Trata-se de apelação da autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pela ausência de uma das condições da ação (CPC, art. 267, VI), no caso, a falta de interesse processual superveniente decorrente do perecimento do objeto da ação, sem condenação sucumbencial das partes.
2. O fato de ter havido durante o curso do processo a remoção por permuta do chefe imediato da demandante, que supostamente causara o pressuposto de fato que ensejou a presente ação, esvazia a causa de pedir que servira de base para o pedido de remoção formulado na inicial.
3. Não se sustenta a alegação autoral de que teria havido o reconhecimento do pedido pela União. Isso porque a solução administrativa da questão decorreu, justamente, de não mais existir a situação fática que ensejou o ajuizamento da ação, em virtude da remoção do referido servidor que supostamente estaria promovendo assédio moral no ambiente de trabalho.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14182482740166669404, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2013, PUBLICAÇÃO: 21/11/2013)