PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. RESP 6.020.588-SC. RISCO DE COMPROMETIMENTO AO FCVS. NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OMISSÃO NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da necessidade de demonstração de risco ao FCVS para justificar a intervenção da CEF, assim como de que o RESP 7.299.715/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, resta superado, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito.
3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 1898476419617355878968, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016, PUBLICAÇÃO: 27/11/2016)