CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INSTRUIR A INICIAL. DESÍDIA AUTORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação de sentença, que extinguiu processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, ambos do CPC, em razão da autora não haver se manifestado nos autos, a despeito de haver sido intimada a sucessivas vezes a instruir os autos com o contrato registrado sob o nº. 539410718342079843.
2. A apelante informa que o objeto do contrato é dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado (nº. 241970158418524336), avença que não se confunde com o contrato de abertura de conta (nº. 577334104064834510), motivo pelo qual se reputa indispensável à apreciação da demanda.
3. A instrução da ação consiste em ônus processual da parte autora, a quem cabe produzir a prova que fundamenta a demanda, nos termos do art. 283 do CPC.
4. Verifica-se nos autos que a autora foi intimada a juntar aos autos cópia do contrato de nº. 66962 em 17/03/2013 (fl. 31), mas restou inerte, havendo sido intimada pessoalmente em 21/09/2013 (fl. 33v.), restando mais uma ver sem se manifestar, o que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. (AC 299784, Des. Fed. Pedro Henrique Mendes, DJE em 28/10/2011).
5. O art. 284 do CPC dispõe que verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos art. 282 e 283, ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Acrescenta em seu parágrafo único que se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
6. O argumento da autora/apelante de que o contrato é padronizado ou de adesão não afasta o seu ônus de instruir a petição inicial. Ademais, houve oportunidade para ela se manifestar no sentido da desnecessidade do documento, mas restou silente, restando a matéria ora preclusa, inclusive sem condições de ser apreciada, haja vista que o juízo a quo não negou tal pretensão.
7. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 75845149623933039098, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2014, PUBLICAÇÃO: 29/10/2014)