PROCESSO Nº: 9899601-56.9889.19.12.1372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DE LOURDES FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS DA PARCELA INCONTROVERSA. GARANTIA DE EVENTUAL VERBA HONORÁRIA EM CASO DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade de retenção de honorários advocatícios em favor do INSS, a ser realizado sobre precatório destinado ao pagamento da parcela incontroversa em favor do exequente, ora agravado. Sustenta o recorrente que tal medida se impõe, de modo a garantir a satisfação da verba honorária a que fará jus em caso de eventual procedência de seus embargos à execução. 2. Não é razoável proceder a bloqueio de parcela incontroversa de requisitório de pagamento - e, portanto de titularidade do exequente - visando a garantia de crédito futuro, incerto e eventual. Tal medida, a par de precipitada, tolheria do exequente a possibilidade de livremente dispor de valores a que faz jus por direito, não se sustentando, assim, a alegação de que não haveria prejuízo ao exequente. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 49465526965230332744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016)