Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. REsp 8.513.295, a 1ª seção do STJ sedimentou o entendimento acerca da possibilidade de o segurado aposentado renunciar ao benefício para, contando com o período de contribuição utilizado para concessão do primeiro benefício, obter nova aposentadoria sem que tenha de devolver os valores anteriormente recebidos. Recurso repetitivo. Art. 543- C do CPC. Juros de mora e correção monetária de acordo com o permissivo legal. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 26599693143446959793, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIANA GUILHERME COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)