Processual Civil. Agravo Regimental. Cumprimento de sentença Retenção de honorários advocatícios. Possibilidade. Art. 22, parágrafo 4º da Lei nº 8906/94. Precedentes. Inaplicabilidade do RESP 9236193. Agravo regimental provido.
(PROCESSO: 6338531733993571764211, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ALEXANDRE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015, PUBLICAÇÃO: 23/05/2015)