PROCESSO Nº: 2872340-99.3295.3.4.6730 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: BERNARDO CALDEIRA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL ANA CAROLINA MORAES (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PARTES EXEQUENTES NÃO CONSTANTES NO ROL DE SUBSTITUÍDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. É cabível a execução individual de título judicial proferido em sentença coletiva. 2. Todavia, na hipótese presente, as partes não possuem legitimidade ad causam para figurar no polo ativo da demanda executiva, porquanto não figuraram na lista de substituídos da ação de conhecimento em que emanado o título exequendo (Processo nº 6930560-21.5945.4.4.5299). 3. Apelação desprovida
(PROCESSO: 88970305187942726324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAVÍNIA RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2014)