PROCESSO Nº: 7903536-57.2077.25.5.8923 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ANDRÉ SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA PORTO - 4ª TURMA EMENTA : Civil e Processual Civil. Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra - PAR. Cobertura securitária. Invalidez permanente do mutuário. Prescrição. Inocorrência. Alegação de preexistência da doença à data de assinatura do contrato. Ausência de provas. Precedente. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54838103031541510895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2014)