PROCESSO Nº: 8907692-82.9468.10.10.4246 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: OZELITA STELLA FERNANDES ADVOGADO: Paulo Cardoso e outro SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Carvalho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 8475452-80.6423.30.11.3697 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM. CONFLITO VIRTUAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. Conflito negativo de competência suscitado pela parte, a fim de definir a competência para processar e julgar ação de exibição de documento proposta contra o INSS, visando à obtenção dos instrumentos contratuais que lastreiam os descontos realizados em benefício previdenciário de pensão por morte. A ação foi proposta, inicialmente, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tendo sido distribuída ao Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante a compreensão de incompatibilidade do procedimento especial com o rito dos Juizados, nos termos do Enunciado nº 9 da FONAJEF. Ato contínuo, foi reproposta a demanda, sendo distribuída ao Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Vara Comum), que também extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao fundamento de que a competência é do Juizado Federal, em razão do valor atribuído à causa (R$ 4.108,91 - quatro mil, cento e oito reais e noventa e um centavos) não exorbitar da alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. O Pleno deste BRUNO ALVES vem admitindo, com base na teoria instrumentalista do processo, conflitos de competência em que haja uma real colisão de pronunciamentos entre o Juizado Especial Federal e a Vara Comum Federal, ainda que ambas as manifestações tenham ocorrido por meio de sentenças extintivas (caso dos autos). Precedentes: Conflito de Competência nº 7058863-09.0221.5.73.115, Relator: Desembargador Yuri Lopes, julgado em 08/03/2021; e Conflito de Competência nº 1873163-96.2403.30.9.4180, Relator: Desembargador Arthur Ribeiro, julgado em 13/03/2021. A orientação consolidada no âmbito deste Sodalício é no sentido de que "o pedido de exibição de documento formulado em caráter preparatório não tem natureza materialmente cautelar, porque visa apenas à obtenção de elementos que podem, ou não, implicar na propositura de uma demanda principal, devendo a sua competência ser fixada de acordo com o valor atribuído à causa". Ademais, "embora se tratando de 'cautelar' de exibição de documento, o Pleno deste Tribunal pacificou entendimento, no sentido da inexistência de prevenção para o processamento e julgamento da ação principal posteriormente ajuizada" (Pleno, Conflito de Competência nº 5569786-55.7490.27.12.7567, Relator: Desembargador Federal Anthony da Mata, julgado em 23/03/2019). No mesmo sentido: Conflito de Competência nº 7280412-17.6639.11.5.1795, Relator: Desembargador Federal Thomas Cunha, julgado em 21/07/2021; Conflito de Competência nº 9497521-42.1298.13.4.3887, Relator: Desembargador Federal Fernando Fogaça, julgado em 31/03/2021; e Conflito de Competência nº 0372762-03.3335.16.8.9112, Relator: Desembargador Federal Kevin da Conceição, julgado em 22/07/2021. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (JEF).
(PROCESSO: 73854380384272585669, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 01/10/2022)