PROCESSO Nº: 7897154-97.8316.29.6.2528 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO FERREIRA -LIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Lucca Mendes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. TRANSAÇÃO. LEI N° 88.595/2020. PORTARIA PGFN n. 34.123/2020. PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DIFERIDA PARA O MOMENTO EM QUE ADIMPLIDO O ACORDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por SARAH JESUS - LIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal de Alagoas, que indeferiu o pedido de desconstituição de todos os atos de constrição patrimonial realizados nos presentes autos, bem como a extinção do feito, já que a transação extingue o tributo (art. 156, III, do CTN). 2. Embora o art. 171 do CTN discorra sobre a transação, inexiste uma disciplina completa quanto ao instituto, de tal maneira que, apesar de não haver dúvida quanto ao fato de que a existência de litígio prévio constituir pressuposto para a sua celebração, quanto a característica de ocasionar a extinção do crédito tributário, persiste relevante discussão quanto ao momento desta extinção. 3. A solução que melhor se coaduna ao caso é a que defende que o momento da extinção depende dos comandos da legislação específica, de modo que, se assim disposto em lei, a transação poderia representar a extinção do crédito condicionada ao cumprimento dos termos acordados. 4. Partindo dessa premissa, tem-se que o § 2º do art. 3º da Lei nº 13.988/2020, prevê expressamente que nas hipóteses de o acordo de transação envolver concessões, como parcelamento ou moratória do débito, deve-se aplicar os incisos I e VI, do caput do artigo 151 do CTN, que justamente dispõem sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É dizer, a legislação de regência esclarece que o crédito transacionado somente será extinto após o implemento integral do acordado (art. 3º, § 3º), refutando-se a ideia de que, nos casos por ela regidos, a transação seria uma hipótese de novação. 5. Ainda que não tenha instituído moratória ou parcelamento propriamente dito, o acordo que prevê o pagamento fracionado do débito ou a prorrogação do seu pagamento, tem como ponto convergente a divisão do montante para a satisfação do crédito tributário (que beneficia, a um só tempo, credor e devedor), de modo que, diferida a extinção do crédito, a suspensão da exigibilidade do débito se dá não por ter havido uns desses institutos, mas por autorização legal expressa em benefício do contribuinte. 6. Interpretação diversa iria na contramão da boa-fé objetiva e da eficiência, princípios que norteiam a autocomposição em matéria de recuperação dos créditos tributários federais, e não cumpriria o papel de estimular a diminuição de litígios tributários. 7. Ademais, a transação nos moldes como pactuado, e mesmo o parcelamento, não é fundamento para a desconstituição da constrição anteriormente procedida e não discutida no ajuste, não havendo ilegalidade na sua manutenção até o cumprimento integral do acordo extrajudicial celebrado entre as partes. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31766541938287572553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2022)