CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, A FIM DE AJUSTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 614.831/CE. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E/OU DÉCIMOS POR SERVIDOR PÚBLICO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/1998 E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 9.454-58/2001. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. TEMA JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
1. Devolução dos presentes autos a esta Turma julgadora para exercício do juízo de retratação, a fim de, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 073.634/CE, julgado pelos auspícios da repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC.
2. Pedido de retirada de pauta para julgamento rejeitado (Precedentes do STF e STJ).
3. Não é devida a incorporação de quintos ou décimos em favor de servidores públicos, decorrentes do exercício de funções gratificadas no período de 03/02/1998 a 19/4/2001, sob pena de ofensa aos princípios da reserva legal e da indisponibilidade do interesse público (RE 998.586/CE).
4. Exercício do juízo de retratação para adequar-se ao julgamento do STF no RE 820.696/CE, julgado sob a sistemática de repercussão geral (art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC).
5. Apelação da União e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 579126019498275, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015, PUBLICAÇÃO: 30/07/2015)