PROCESSO Nº: 3569600-11.0026.21.3.4380 - APELAÇÃO APELANTE: IAN FOGAÇA DINIZ MELQUIADES DE MEDEIROS ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA (e outros) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA FOGAÇA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. MUDANÇA DE REGIME DE TRABALHO. SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 22, §2º DA LEI 90.201/2012. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO FUNCIONAL. PRECEDENTES. 1. A autora, Professora Assistente da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, requereu a alteração do seu regime de trabalho de T-20 para T-40, tendo sido negado o pleito pela Administração com base no § 2º do art. 22, da Lei 12.772, de 19/11/2012, que veda referida mudança para os servidores em estágio probatório. 2. Conforme entendimento consagrado no seio do col. STF, não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico, uma vez que o vínculo entre o servidor e a Administração é de direito público, definido em lei, ao contrário do que ocorre com vínculos de natureza contratual, de direito privado, este sim protegido contra modificações posteriores da lei. 3. Destarte, embora tenha a autora ingressado no serviço público e feito requerimento de mudança de regime de trabalho antes da alteração promovida pela Lei 12.772/2012, a ela se aplica a nova disciplina, que veda a mudança de regime ao servidor que ainda se encontre no estágio probatório (art. 22, § 2º). 4. Ademais, o deferimento da mudança do regime de trabalho para 40 horas está adstrito ao juízo discricionário de oportunidade e conveniência da Instituição de Ensino Superior, que poderá deferi-lo ao servidor interessado, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação, não se tratando, pois, de direito que surja de forma automática para qualquer docente. 5. Precedentes deste eg. Tribunal: AC540656/PB (Desembargador Federal Emanuel Santos, DJE 20/01/2013) e AC445935/PB (Desembargadora Federal Ana Lívia Pires, Quarta Turma, DJE 30/03/2014). 6. Yago Nascimento.
(PROCESSO: 33750862171201565732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015)