PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONADO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, PARÁGRAFO 3O, DO CPB. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COERENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Resta devidamente comprovado nestes autos que a apelante se dirigiu à agência da Previdência Social, e, portando documentos falsos em nome de pessoa inexistente, mas contendo fotos suas, deu entrada no benefício assistencial de Amparo Social ao idoso, o qual foi deferido retroativamente ao requerimento e continuou válido até novembro de 2007, perpetrando, assim, o delito capitulado no art. 171, parágrafo 3o., do CPB.
2. Quanto à materialidade tem-se documentos referentes à reconstituição do processo administrativo de concessão do benefício de amparo social em exame, que demonstram que este foi deferido de forma indevida, já que a acusada teria se utilizado de uma CTPS e um CPF falsificados, pertencentes a pessoa inexistente, documentos que foram apreendidos na casa da mesma. Ainda no inquérito policial, consta cópia do RG da acusada, dando conta de que a mesma nasceu em 15/11/1950, o que faz constatar que, na data de requerimento do benefício, 10 de junho de 2005, a apelante não contava com mais de 65 anos, conforme requerido pela Lei 8.742/93, c/c art. 1o. da Lei 9.720/98.
3. Autoria do delito que também é inconteste. Quando ouvida em Juízo, a ré apresentou informações totalmente desconectadas com o apurado no feito. As testemunhas arroladas pelo Parquet Federal confirmaram a empreitada criminosa por parte da acusada.
4. De tudo o que foi apurado, o que se percebe é que a acusada tinha consciência de que buscou o benefício de Amparo Social ao Idoso de forma alheia a prevista legalmente, inclusive, as informações constantes dos autos revelam que a apelante participava de quadrilha especializada em fraudar o INSS, sendo desbaratada nos autos do IPL 40/2006 - DPF/PAT/PB, que culminou com o ajuizamento da Ação Penal 3350617-26.7051.20.2.1633, em que a apelante foi denunciada, juntamente a outras pessoas, por fraudes em diversos benefícios.
5. Dosimetria da pena que não merece qualquer reparo. Pena privativa de liberdade que foi devidamente individualizada pela Magistrada de Primeira Instância, que indicou cada uma das circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB, que teve por desfavoráveis a apelante. Observe-se que foi aplicada a causa de aumento de pena prevista no parágrafo 3o., do CPB, porque o crime foi cometido em detrimento de entidade de direito público, ficando a pena privativa de liberdade definitiva em 4 anos de reclusão, período de tempo suficiente a repressão/prevenção do delito que ora se estuda.
6. De outro lado, deve-se aplicar o regime inicial semiaberto (art. 33, parágrafo 2o., b, do CPB), isso justamente tendo em consideração os critérios do art. 59, do CPB, como determina o parágrafo 3o., do art. 33, do CPB.
7. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, já que preenchidos os requisitos legais do art. 44 do CPB, quais sejam, condenação não superior a 4 (quatro) anos e inexistência de violência ou grave ameaça à pessoa, bem assim circunstâncias judiciais que indicam ser suficiente a substituição.
8. Pena privativa de liberdade que deverá ser substituída por uma pena de prestação de serviços à comunidade, a ser especificada e fiscalizada pelo Juízo das Execuções Penais, e outra pena pecuniária de entrega mensal de 10 cestas básicas, no período da pena privativa de liberdade, à instituição também a ser definida no Juízo das Execuções Penais.
9. Apelação criminal da acusada a que se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 80144627453028266581, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2014, PUBLICAÇÃO: 31/08/2014)