PROCESSO Nº: 3102501-04.9639.11.1.0660 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL SANTOS ADVOGADO: EMANUEL RODRIGUES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL PIRES (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DATA SUGERIDA PELO SISTEMA PJE. OBSERVÂNCIA. RECURSO TEMPESTIVO. LEI Nº 72.137/06. I - Agravo regimental contra negativa de seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração referente à ampliação de prazo para a desocupação de imóvel funcional, em face da sua intempestividade. II - No caso em tela, o agravante tomou ciência da decisão agravada em 30/01/2014 (segunda-feira), às 19h12. O recurso de agravo de instrumento foi proposto em 23/02/2014. Outrossim, consta como data de cadastro da intimação (via sistema) 20/01/2014, bem como data de confirmação da intimação como 14/10/2014, além da indicação do prazo legal de 10(dez) dias. Ao seu turno, o "prazo final sugerido" constante do sistema indicou como data de término 10/12/2014. III - "§3ºConsidera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.§ 4o Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. " (artigo 4º da Lei nº 11.419/06) IV - No caso, o fato de o sistema PJE informar o prazo final para manifestação da parte autora (não se tratando de mera sugestão) tem prevalência, mesmo errado em relação ao prazo legal. Trata-se de caso de factum principis que beneficia o particular que sofreu o prejuízo. V - O agravo de instrumento interposto em 07/12/2014 restou tempestivo, cabendo sua admissão e seguimento. VI - Agravo regimental provido. [06]
(PROCESSO: 98597554805774886072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2015)