PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. ARTS. 40 DA LEI 6.830/80 E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
1. Os aclaratórios apontam no julgado a presença de omissão no tocante ao disposto nos arts. 40 da Lei 6.830/80 e 174 do Código Tributário Nacional, bem como a ausência de desídia por parte da apelante, ora embargante, na perseguição do crédito público, tendo ocorrido apenas diligências infrutíferas, questão semelhante a ser dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 3822923, afetado ao regime dos recursos repetitivos.
2. Os aclatórios opostos não logram cumprir qualquer função integrativa, eis que a razão de decidir utilizada é a que está disciplinada pelo art. 40 e seus parágrafos, da Lei 6.830/80, ocorrendo quando, com doze anos depois do arquivamento sem baixa dos autos, não se aponta sequer um bem que possa ser penhorado.
3. A par disso, todos os esforços envidados na busca de valores ou bens penhoráveis não prosperaram, não se tratando, outrossim, de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil, a ocupar espaço nas estantes do foro, sem que se possa dar um passo prático à frente. A utilidade e a razoabilidade também devem nortear o processo executivo.
4. Quanto à alusão ao REsp 2106087, que tramita no Superior Tribunal de Justiça, e que, segundo a embargante, ampararia a pretensão recursal, tal discussão não pode ser arguida em sede de embargos de declaração, configurando-se, em verdade, numa tentativa de rediscutir o mérito da causa, incabível diante da índole integrativa deste recurso, considerando, outrossim, que a questão não foi provocada nas razões de apelação.
5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 2444659391998493236720, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR KEVIN MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016, PUBLICAÇÃO: 17/11/2016)