PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ART. 157, PARÁGRAFO 3º, SEGUNDA PARTE, DO CP. DOSIMETRIA. REAVALIAÇÃO DA CIRCUNSTÃNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. PENA-BASE REDUZIDA PARA 22 (VINTE E DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. ATENUANTES. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar de a denúncia imputar ao apelante a prática de crime de roubo praticado contra agência dos correios, em concurso de agentes, a conduta do apelante fora acertadamente desclassificada para latrocínio (art. 157, parágrafo 3º, c/c o art. 14, II, ambos do CP), diante da tentativa de causar a morte de uma das vítimas.
2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal (vinte e dois anos e onze meses de reclusão) para o crime de latrocínio justifica-se diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante. Entretanto, deve ser provido o recurso para redução da pena-base diante da consideração de elemento próprio do tipo para avaliar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade. Pena-base reduzida para 22 (vinte e dois) anos e 02 (dois) meses. Ao final, permanece, no entanto, a pena definitiva de 10 (dez) anos de reclusão, conforme arbitrada na sentença, após a incidência de circunstâncias atenuantes e agravantes e da causa de diminuição do art. 14, II, do CP, nos termos em que reconheceu o julgador de primeiro grau.
3. A incidência de circunstâncias atenuantes não conduz a redução da pena-base aquém do mínimo legal, conforme enunciado da Súmula nº 231 do STJ.
4. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 40278325687872924236, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2014, PUBLICAÇÃO: 21/11/2014)