PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA DE ALTERNATIVAS IDÔNEAS À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM PRETENDIDA.
1) Cuida-se de habeas corpus liberatório impetrado em favor de MAITÊ DA COSTA DE OLIVEIRA, preso desde o dia 03 de agosto próximo passado (flagrante convertido em preventiva por decisão da 32ª Vara Federal do Ceará). Ao que se disse, ele e outras três pessoas (inclusive uma adolescente), teriam praticado roubo à agência dos Correios em Icaraí (CE), com emprego de arma de fogo. Tendo-lhe a liberdade provisória sido negada, a defesa impetrou o writ que se examina;
2) A impetração fala que o decreto de prisão careceria de motivação idônea e de justa causa, pois as condições pessoais do paciente seriam favoráveis à usufruição da liberdade. Demais disso, o "dano gerado" pelo paciente teria sido ínfimo, já que sua conduta, na cena criminosa, haver-se-ia limitado à observação dos outros agentes. AYLTOON teria, ademais, residência fixa, com os pais, trabalhando junto com eles no restaurante que têm, exercendo a função de entregador de quentinhas. Com via familiar estável (dois filhos), o paciente ostentaria antecedentes favoráveis, inclusive porque determinada certidão (passada pela 12ª Vara Criminal, de Execuções Penais) informa processo extinto por cumprimento integral da pena;
3) A ordem, porém, deve ser denegada. O fato de o paciente ter atuado como "guarda" durante o assalto na agência dos Correios, permitindo que outras pessoas abordassem seus funcionários e clientes, não faz dele alguém com menor potencial criminoso. Observe-se, neste sentido, segundo informações colhidas da autoridade coatora (a partir do Sistema INFOSEG e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte), a existência de Inquérito Policial que investiga sua participação em "crimes de roubo, porte ilegal de arma, tentativa de homicídio, associação criminosa e furto" e duas ações penais por furto e roubo, as quais tramitam, respectivamente, na 4ª Vara Criminal de Natal e na Vara Única de São José do Mipibu/RN;
4) Se é verdade que tais referências, de um lado, não o fazem desde já culpado, também é verdadeiro, por outra banda, que sua vida pregressa indica reiterada militância criminal, sugerindo a necessidade de cautela com a ordem pública;
5) Outrossim, é notável que os dados pessoais oferecidos -- endereço da residência e de trabalho -- não são exatamente justificadores da liberdade provisória buscada: a uma, porque originados de atividades dos pais do paciente, o que sugere uma natural falibilidade; a duas, porque ambos são situados no Rio Grande do Norte, longe, portanto, do distrito da culpa;
6) Tudo isso, então, aliado à prova da materialidade do crime (na agência dos Correios de Icaraí-CE) e indícios razoáveis de autoria, justifica o decreto de prisão preventiva, máxime porque nenhuma outra medida constritiva (CPP, Art. 319) teria a mesma eficiência que a segregação do convívio social;
7) Ordem denegada.
(PROCESSO: 79052742245849604970, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016, PUBLICAÇÃO: 21/10/2016)