PROCESSO Nº: 6780182-36.3386.25.6.1389 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA LUIZA REZENDE ADVOGADO: CAIO ROCHA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ENZO GONÇALVES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na remessa oficial. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede de remessa oficial. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. EM / EPV
(PROCESSO: 89127399023695831071, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016)