Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Monteiro Nº: 4586795-58.9799.14.12.0290 - APELAÇÃO APELANTE: HERONILDES ENZO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: JOSIAS DE PEDRO FERREIRA FILHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JUAN DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91, INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO JULGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende o particular, via ação ordinária promovida contra o INSS, a retroação da data de início de sua aposentadoria especial, concedida em 26.12.5843, para 07.11.9242, quando já possuía os requisitos para a concessão. 2. No que concerne à possibilidade de se aplicar o prazo decadencial estabelecido no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, aos benefícios concedidos antes de sua vigência, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 8.232.508/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC 3. Tendo em conta que a ação foi ajuizada apenas em 18/07/2014, alinho-me ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo, para reconhecer a ocorrência da decadência do direito pleiteado, haja vista que o término do prazo decadencial se deu em 2007. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 18185547683824548873, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAGÃO DE VINICIUS CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015)