PROCESSO Nº: 4796913-49.9771.14.3.3312 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: OTÁVIO PIRES ADVOGADO: Caio Rezende AGRAVADO: LEONARDO ARAGÃO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: BRUNO PINTO AGRAVADO: LUCCA VIEIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Aragão AGRAVADO: JOÃO FELIPE DA COSTA AGRAVADO: VITOR GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO: André da Rocha: DAVI LUIZ NUNES DO REGO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Rosa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em contrariedade à decisão proferida em sede de ação de improbidade administrativa, que deferiu parcialmente a liminar, para determinar a indisponibilidade dos bens imóveis e automóveis dos demandados, bem como de cotas sociais das sociedades empresárias que possuem participação, até o valor que assegure o efetivo ressarcimento aos cofres públicos, no importe de R$ 8.617.902,34 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e dois reias e trinta e quatro centavos); ordenou bloqueio de bens dos réus, no montante de R$ 7.916.162,68, a fim de assegurar a efetividade de uma eventual condenação a título de multa civil; quanto aos réus Matheus Porto e Carlos Eduardo Azevedo, aos quais é imputada a prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, I, da Lei nº 8.429/92, determinou que o valor repassado a título de "propina", qual seja, R$ 5.000,00, acrescido de três vezes o montante do aludido acréscimo patrimonial, totalizando o valor de R$ 74.713,00. 2. O MPF se insurge por meio do presente agravo de instrumento especificamente quanto ao entendimento firmado na origem de não se deferir o bloqueio das contas dos réus, diante da vedação de a constrição alcançar conta-salário, e, com isso malferir o princípio da razoabilidade. 3. Todavia, no que toca a medida cautelar de indisponibilidade, importa observar o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 6.202.085/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos nos termos do previsto no inciso II do parágrafo 7° do art. 543-C do CPC, considerou a "possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presente fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao erário. A medida cautelar não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito". 4. Assim, presentes os indícios do cometimento de ato ímprobo, o que, no caso dos autos o MPF logrou êxito em demonstrar, bem assim especificado o prejuízo causado ao erário (2200093.27444359), não subsiste razão para não se acolher o pleito do bloqueio das contas bancárias. 5. É certo que não são cabíveis constrições sobre contas-salário, nada obstante, essa constatação deve ser feita a posteriori, por meio de provas aptas a revelar a natureza salarial das contas, a serem oportunamente submetidas ao juízo. Assim, a decretação de indisponibilidade de bens, já decretada, deve alcançar também, em princípio, todas as quantias dos réus depositadas em contas-bancárias. Note-se, a propósito, que o Ministério Público pediu o bloqueio de contas bancárias e fundos de investimentos em nome dos réus e nos limites do dano causado e máximo valor para multa civil possivelmente aplicada, ressalvado aos demandados a comprovação da natureza salarial das verbas bloqueadas. 6. Agravo de instrumento provido para que a decretação de indisponibilidade alcance também contas bancárias e investimentos, devendo a parte afetada, se o caso, comprovar a natureza salarial da verba perante o juízo decretante, a fim de afastar a medida. lpa/rnsmw
(PROCESSO: 03761352974267993335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2022)