PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. EX-PREFEITO. DESTINAÇÃO DIVERSA À PRECEITUADA EM LEI DO PERCENTUAL DE 60% DO FUNDEB. APLICAÇÃO DOS RECURSOS PARA PAGAMENTO DE OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. IRREGULARIDADES PRATICADAS NA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE.
1. Apelação interposta pelo Réu, ex-prefeito do Município de Tururu/CE, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inaugural, para condená-lo à pena de ressarcimento integral do dano ao Erário, no montante de R$ 520.504,42, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil no valor de R$ 81.967,00, pelo fato de ter dado destinação diversa à que foi preceituada em lei às verbas provenientes do FUNDEB, no ano de 2010, com base no art. 10, XI, da Lei nº 8.429/92.
2. Atos apontados como de improbidade: servidores municipais foram remunerados irregularmente com verbas dos 60% do FUNDEB. As ilegalidades consistiram no pagamento de 32 profissionais da educação, sendo: a) sete professores em atividade externa à sala de aula e pedagogo que não estão exercendo atividades de suporte pedagógico, de apoio à docência; b) nove profissionais que desenvolvem atividades de natureza técnico-administrativa (coordenador de escola); c) treze diretores de escola escolhidos entre pessoas que não integram o cargo efetivo do magistério; d) três servidores comissionados que não são licenciados em Pedagogia ou formados em nível de pós-graduação.
3. Malgrado o mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB não tenham sido destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, conforme determina o art. 22 da Lei nº 11.494/2007, tendo os recursos repassados sido utilizados para o pagamento de outros servidores da Secretaria de Educação do Município que não detinham os requisitos exigidos pela lei, não há qualquer indício ou prova de apropriação ou de desvio dos recursos públicos, em proveito do próprio réu ou de terceiros por ele beneficiados.
4. Não se demonstrou, em nenhum momento, a efetiva ocorrência de enriquecimento ilícito, nem tampouco de qualquer dano ao erário, eis que os valores foram efetivamente pagos como contraprestação dos serviços realizados pelos profissionais.
5. O objetivo do legislador, ao instituir a figura da improbidade administrativa, foi o de punir o administrador desonesto, e não, aquele que é relapso, desorganizado e desidioso. Quanto a este, a penalidade apropriada é a sua demissão, se empregado público, ou exoneração, se ocupante de cargo público, que já se revela suficiente, juntamente com a responsabilização dos agentes, se for o caso, no âmbito do Tribunal de Contas da União - TCU, com a imposição de multa e, havendo dano ao erário, a condenação, por aquele órgão, ao ressarcimento dos recursos públicos, o que poderá refletir, inclusive, quanto aos beneficiários das irregularidades, no sentido da reparação do prejuízo e da repressão ao enriquecimento sem causa.
6. Não restou devidamente caracterizada a má-fé do gestor na aplicação dos recursos do FUNDEB, vez que, além de ter haver apresentado a devida prestação de contas no prazo legal, o que denota a sua boa-fé, foi preservada a finalidade pública na destinação das verbas, razão pela qual não se pode condená-lo por ato de improbidade.
7. A pena referente aos atos de improbidade deve ser dirigida aqueles que agem com o dolo de lesar o patrimônio público, o que não ocorreu na situação dos autos. Apelação provida, para absolver o Réu da imputação de improbidade.
(PROCESSO: 34433084811678652634, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016, PUBLICAÇÃO: 27/07/2016)