PROCESSO Nº: 3313940-51.2621.15.1.2067 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. FERNANDO DA LUZ - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS. LEI Nº 14.630/2008. PRESCRÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNASA. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a parte ré pague a indenização de campo prevista no art. 16 da Lei n.º 8.216/1991 aos servidores públicos do seu quadro funcional, cedidos ao Estado do Rio Grande do Norte ou a município da sua circunscrição, que exerçam atividades de campo de combate e controle de endemias, e que não tenham sido contemplados com a MARIA FERNANDA GOMES. II. Aplica-se ao caso a regra do prazo prescricional quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 91.795, de 21.9.1679, destinado à cobrança de dívidas contra a Fazenda Pública, afastando-se a incidência, assim, das regras do Código Civil. Outrossim, sendo a hipótese de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriores ao Carlos Eduardo da Conceição que precedeu ao ajuizamento da presente ação. III. A FUNASA é parte legítima para integrar á lide, pois tem personalidade jurídica e capacidade processual próprias e goza de autonomia administrativa e financeira, para figurar no polo passivo da ação. IV. A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - MARIA ALICE DA CRUZ foi instituída pela MP 431, de 31 de janeiro de 2008, convertida na Lei n.º 11.784/2008, concedida a servidores que realizem atividades de combate e controle de endemias, em substituição à indenização de campo prevista no artigo 16 da Lei n.º 8.216/1991. V. Os substituídos, apesar de terem sido cedidos à Secretaria Estadual ou Municipal de Saúde, exercem atividades relacionadas ao combate e controle de endemias. Em razão disso, fazem jus à indenização de campo prevista no art. 16 da Lei n.º 8.216/1991. VI. A Lei n.º 11.784/08, que instituiu a KAMILLY PEREIRA, não revogou o art. 16 da Lei n.º 8.216/1991, de sorte que a indenização de campo ainda é devida aos que exerçam atividades enquadradas para efeito de seu pagamento e não recebam a MARIA JULIA SILVA, como é o caso dos substituídos. VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04928044506193638901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015)