PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES RELATIVAS À SUPOSTA NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DEVIDA APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos do Acórdão que, de ofício, declarou a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade dos Réus quanto ao crime previsto no art. 90, da Lei 8.666/93, e apenas com relação a Jessé Enrico Cunha, a extinção da punibilidade dos crimes descritos nos arts. 90 e 92, da Lei nº 8.666/93, em face da consumação da prescrição retroativa (pela pena em concreto), nos termos dos arts. 110, parágrafos 1º e 2º, c/c art. 109, inciso IV e V, todos do Código Penal e negou provimento às Apelações, mantendo as condenações dos crimes dos arts. 89 e 96, inciso I, da Lei nº 8.666/93, com relação a Olivia Carvalho, Arthur da Costa e do art. 89, da Lei nº 8.666/93 para Isabel das Neves pelo fornecimento de merenda escolar ao Município de Fortaleza/CE, com a utilização indevida de verbas públicas do Ministério da Educação, que ocorreu com a dispensa indevida de licitação fora das hipóteses legais, bem como fraude e superfaturamento dos gêneros alimentícios.
2. Alegativa de omissão do Acórdão consistente na falta de pronunciamento acerca da nulidade do processo em face do indeferimento indevido, pelo sentenciante, das testemunhas de defesa, sem qualquer fundamentação, visto que algumas delas, arroladas por eles, não foram ouvidas em juízo, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal e na impossibilidade de utilizar como razões de decidir os mesmos fundamentos da sentença.
3. Acórdão que, adotando a fundamentação da sentença como razões de decidir, expressamente consignou pela inocorrência de cerceamento ao direito de defesa pelo indeferimento dos pedidos de oitiva das testemunhas e de substituição delas, porquanto cabe ao Juiz decidir pela conveniência e necessidade das diligências previstas no art. 499 (hoje art. 402), CPP, devendo desconsiderá-las quando entender que são meramente procrastinatórias.
4. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razões de decidir, os fundamentos da sentença condenatória ou do parecer ministerial, que, devidamente motivados, examinam todas as teses defensivas, não havendo violação ao art. 93, IX, da CF pela adoção, pelo Acórdão, das razões de decidir da sentença como fundamentação.
5. O Juiz não está obrigado a julgar a questão posta, de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento; para tanto, vale-se do exame dos fatos e dos aspectos pertinentes ao tema, das provas produzidas, e da Doutrina e da Jurisprudência que reputar aplicáveis ao caso concreto.
6. O reexame da matéria não é permitido nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, mas, apenas, por meio dos Recursos Ordinário e/ou Extraordinário. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 19872414816522976, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2014, PUBLICAÇÃO: 26/04/2014)