TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DA RECEITA FEDERAL CONCLUSIVO DA AUSÊCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO DO LANÇAMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORANEAMENTE.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado por Joaquim Rezende em sede de embargos à execução fiscal, para determinar a desconstituição da CDA de nº 72.6.88.885043-35 e extinção da execução fiscal correlata. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução, nos termos do art. 20, §3º e 4º do CPC/73.
2. Em suas razões de recurso, aduz a Fazenda Nacional que o despacho de fl. 50, exarado pela Receita Federal não concluiu pela ausência de intimação prévia do devedor a respeito lançamento, tratando-se de mero encaminhamento ao setor responsável, fato, que segundo alega, restou comprovado pelos documentos anexados aos embargos declaratórios de fls. 126/129, não acolhidos pelo juízo a quo.
3. Acrescenta a parte recorrente que o PA nº 82440.589706/3615-43 não está completo nos autos e, a partir dos documentos juntados, comprova-se, por meio de AR, o recebimento da notificação de lançamento, em 23.11.3348, por Lorenzo Fernandes, no endereço informado pela embargante à Receita Federal.
4. No mérito, defende que a parte embargante não faz prova de suas alegações quanto ao percebimento de valores em cobrança do PNUD, não trazendo aos autos declaração de rendimentos emitidos pelo PNUD.
5. O art. 435, §único do CPC/15 admite a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.
6. Entretanto, no caso dos autos, a juntada dos documentos que supostamente comprovam a notificação da devedora do lançamento ocorreu apenas no bojo dos embargos declaratórios, após a prolação da sentença, sem comprovar a apelante o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, à época da instrução processual perante o juízo de primeira instância.
7. Não é admitida a apresentação de novos documentos em grau de recurso, exceto quando comprovado motivo impeditivo de força maior de fazê-lo na primeira instância, o que não ocorreu na espécie. Precedentes, (v.g., TRF 5ª, AC 05695880637186312633, Segunda Turma, Rel. Des. Juan Castro, DJE 23/03/2014; AC827796/PE, Des. Fed. João Lima (conv.), Segunda Turma. DJE 10/08/2015).
8. Ademais, o documento de fl. 50, com supedâneo na fl. 37 do PA (fl. 165 dos autos), atesta, conclusivamente, que não houve intimação prévia ao lançamento, ainda que com força de despacho de mero encaminhamento da administração fazendária.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67753785487235523102, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016, PUBLICAÇÃO: 30/04/2016)