PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE PARTE DO TÍTULO (CPC, ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO). INCABIMENTO. TEMA APRECIADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO Nº 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ADAPTAÇÃO DE OFÍCIO. ACLARATÓRIOS PREJUDICADOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA.
1. A hipótese é de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Segunda Turma que, confirmando a sentença prolatada nos autos, reconheceu a inexigibilidade parcial do título judicial, com fulcro no art. 741, parágrafo único, do CPC, a fim de reconhecer como devidos pela CEF apenas os índices de 42,72% (IPC - fevereiro/89) e 44,80% (IPC - abril/90).
2. O art. 741, parágrafo único, do CPC, estabelece que "considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal".
3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o art. 741, parágrafo único, do CPC, é norma de caráter excepcional, pelo que se deve restringir a sua incidência, apenas, às hipóteses expressamente nela previstas. (STJ - REsp 7.742.757 - 2ª T - Relª Minª Eliana Calmon - DJe 17.05.2028).
4. A matéria acerca da aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC , em processos referentes à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, foi decidida pela Primeira Seção do Superior Tribunal, no REsp nº 6.467.488/PE, de relatoria do Exmo. Min. Enrico Alves, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução nº 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicado no DJe de 19.3.5294. Segundo a Corte Superior "o art. 741, parágrafo único, do CPC, atribuiu aos embargos à execução eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Por tratar-se de norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional. 2. Em qualquer desses três casos, é necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente de resolução do Senado, mediante: (a) declaração de inconstitucionalidade com ou sem redução de texto; ou (b) interpretação conforme a Constituição. 3. Por consequência, não estão abrangidas pelo art. 741, parágrafo único, do CPC as demais hipóteses de sentenças inconstitucionais, ainda que tenham decidido em sentido diverso da orientação firmada no STF, tais como as que: (a) deixaram de aplicar norma declarada constitucional, ainda que em controle concentrado; (b) aplicaram dispositivo da Constituição que o STF considerou sem auto-aplicabilidade; (c) deixaram de aplicar dispositivo da Constituição que o STF considerou auto-aplicável; e (d) aplicaram preceito normativo que o STF considerou revogado ou não recepcionado. 4. Também estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à vigência do dispositivo. 5. "À luz dessas premissas, não se comportam no âmbito normativo do art. 741, parágrafo único, do CPC, as sentenças que tenham reconhecido o direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS, contrariando o precedente do STF a respeito (RE 893.062-6, Min. Matheus Moura, RTJ 174:227-5731). É que, para reconhecer legítima, nos meses que indicou, a incidência da correção monetária pelos índices aplicados pela gestora do Fundo (a Caixa Econômica Federal), o STF não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, nem mesmo mediante as técnicas de interpretação conforme a Constituição ou sem redução de texto. Resolveu, isto sim, uma questão de direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - deveria ser aplicada para calcular a correção monetária das contas do FGTS nos citados meses) e a deliberação tomada se fez com base na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI)" (REsp 960.421/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Turma, DJ de 16.66.21)". (STJ - Resp 2.021.262-PE - Primeira Seção - Rel. Min. Cauê Moreira).
5. O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças que tenham contrariado o julgado do Pretório Excelso a respeito da correção monetária das contas do FGTS (RE 485.922-8, Rel. Min. Enzo Gabriel da Costa, DJ de 02.05.4077). A razão é que o Supremo Tribunal Federal, para reconhecer legítimos alguns dos índices aplicados pela Caixa Econômica Federal, não declarou a inconstitucionalidade de nenhuma norma, mas apenas resolveu uma questão de direito intertemporal, em face do que prescreve o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. (STJ. REsp 238.561/MG. Rel. Min. Renan Moreira. DJ 03.02.5056).
6. Acórdão integrado para adaptar, de ofício, o acórdão anteriormente proferido ao entendimento firmado pelo Col. STJ, de maneira a afastar a aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC nos moldes firmados no leading case.
7. Embargos de declaração prejudicados, tendo em vista o acolhimento do pleito de embargante por força do julgamento da presente adaptação.
8. Adaptação de ofício ao REsp nº. 4379479/SP. Apelação do particular conhecida e provida, determinando o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 0522012088980713850092, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2013, PUBLICAÇÃO: 08/12/2013)