PJE Nº 8983451-75.5755.21.1.8963 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: CAIO FREITAS LOPES ADV/PROC: CALEBE FERNANDES ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL - CE (SENTENCIANTE: DRA. DANIEL MOREIRA) RELATOR: DES. FEDERAL JOAQUIM DAS NEVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. A embargante aponta, em seu recurso, contradição entre o entendimento exposto no acórdão e a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 732.676. Alega, ainda, que o acórdão restou omisso, ao não se manifestar acerca: a) da decadência, que teria ocorrido em virtude do lapso temporal de mais de dez anos entre a edição da EC 41/03 e o ajuizamento da ação; b) da fixação do termo inicial da condenação na data da citação válida, uma vez que não consta dos autos requerimento administrativo de revisão; c) da inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios, prequestionando, ainda, dentre outros dispositivos: art. 5º, XXXVI e 93, IX, da CF/88; art. 5º da Lei 11.960/09 e art. 1º-F da Lei 9.494/97; arts. 29, §2º, 33, 37 e 103, da Lei 8213/91; e os arts. 458, II, 219 e 165, do CPC/73, vigente à época. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios apontados. A contradição suscitada não deve ser acolhida, pois a lei processual, ao empregar tal termo, vislumbrou a existência de teses contraditórias dentro de uma mesma decisão e não em decisões diversas. Da mesma forma, as omissões apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Embargos desprovidos. jiam21
(PROCESSO: 23882840933304645029, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)