ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53, II, DO ADCT. DESLOCAMENTO DA SEDE POR ORDEM SUPERIOR. CUMPRIMENTO DE MISSÕES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO LITORAL BRASILEIRO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Nos termos do art. 53, II, do ADCT, o ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, faz jus à pensão especial, a ser requerida a qualquer tempo.
2. "As missões de vigilância e segurança do litoral são também consideradas operações bélicas, servindo como prova da participação nessas operações o certificado, concedido somente àqueles que, de fato, integraram guarnições das ilhas oceânicas e unidades ou elementos delas, sendo necessário, ainda, que não apenas essas unidades tenham se deslocado de suas sedes para o litoral, para cumprimento de missões de vigilância ou segurança, mas que o próprio militar tenha efetivamente participado destas missões, devendo essa ocorrência ter sido registrada no assentamento dos participantes da missão."
3. "A certidão expedida pelo 15º Regimento de Infantaria do Exército, de 02/02/1977, atesta a participação efetiva do autor em missões bélicas de vigilância e segurança do litoral brasileiro durante a 2ª Guerra Mundial, como integrante do 15º Regimento de Infantaria do Exército, nos termos preconizados pelo artigo 53, do ADCT, e da Lei nº 5.315, de 1967."
4. Juros moratórios e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observadas as súmulas nº 204 e 148 do STJ.
5. Honorários advocatícios reduzidos para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.
6. Desprovimento da apelação e parcial provimento ao reexame necessário, quanto aos juros moratórios, à correção monetária e aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 46411080757353687865, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2013, PUBLICAÇÃO: 24/07/2013)