Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Moura. PJe- APELAÇÃO CÍVEL 6585912-73.6878.8.7.2976 APELANTES : VOUGA VEÍCULOS E LUIZ FERNANDO CAVALCANTI (E OUTROS) ADV : DANILO DIAS : DIOGO VIEIRA : JOÃO DUARTE ARRAIS DAVI LUCAS FERNANDES ADV : PEDRO MIGUEL NASCIMENTO ADV : FÁBIA LAÍS BARBOSA APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ CASTRO - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 26/11/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL CORREIA (Ementa) Processual Civil e Tributário. Apelação interposta contra sentença que, extinguindo o feito sem apreciação do mérito em relação à Caixa Econômica Federal - CEF (acolhendo ilegitimidade passiva apontada por esta), julgou improcedente a ação ordinária para afastar a cobrança da Contribuição Social Geral, instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar 110/2001, bem como para restituição dos valores relativos ao qüinqüênio que antecederam o ajuizamento da ação. 1. As razões de apelação são adstritas à legitimidade passiva da CEF e ao desvio/exaurimento de finalidade da contribuição. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de espécie nova, identificada como contribuição social especial, de natureza tributária, aplica-se por inteiro a legislação de regência, a LC 110/2001 e o Decreto 3.914/2001, os quais descartam a intervenção da CEF, senão como mero órgão arrecadador, como estabelecimento bancário, é a CEF parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação que questiona a legalidade da exação [RESP 786923642748, Caio Cunha, Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região, Segunda Turma, DJE 05/07/2008]; outros precedentes: RESP 514296432744, Theo Rodrigues, STJ - Primeira Turma, DJ 12/04/2006; AgRg no REsp 1545467/PE, min. Og Vicente da Mata, Segunda Turma, DJe 17/12/2015. 3. Ocorre que, na linha do precedente desta Corte Regional: (...) 3. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional tão somente o dispositivo da Lei Complementar 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, diante da exigência do art. Art. 150, III, b da CF/88, mantendo constitucionais as contribuições sociais dos artigos 1º e 2º da referida Lei. 4. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a contribuição enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 5. As exações da LC 110/2001 têm nítida finalidade social (atender ao direito social referido no inciso III do artigo 7º da CF/88) e, portanto, são contribuições sociais, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149, e não a do art. 195 da Constituição Federal, como bem entendeu o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 2556/DF.6. A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 possui caráter permanente, conforme se extrai da própria norma, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência. (...) [PJE: 30980059717816654848, AC/CE, des. João Miguel Almeida, convocado, julgado 19 de junho de 2015]. 4. Na mesma linha do precedente citado: PJE 57154843675590660938, AC/CE, des. Theo Martins, julgado 05 de julho de 2015. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38596418233631579668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016)