PROCESSO Nº: 9529613-50.5050.19.5.9974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: THIAGO DA CRUZ ADVOGADO: DANIEL GOMES DE MIRANDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK LIMA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL. APTIDÃO PARA O CARGO. 1. Agravo de instrumento do IFCE contra decisão que, em sede de mandado de segurança, concedera a liminar para determinar que a autoridade coatora, Reitor do Instituto agravante, assegurasse a nomeação e posse da impetrante, ora agravada, ENZO DA ROSA, classificada em 3º lugar para o cargo de Técnico de Laboratório - Área Alimentos, no âmbito do concurso público regido pelo Edital nº. 04/GR-IFCE/2011, uma vez já nomeados o 1º e 2º colocados para idêntico cargo. 2. Em síntese, o IFCE agravante comunicou a candidata agravada, por meio do Ofício nº. 096/PROGEP/IFCE/2014, de 26/02/14, a respeito da impossibilidade de empossá-la no referido cargo, ao fundamento de que descumpriu um dos pré-requisitos previstos no Edital, qual seja, o da titulação, vez que se exige "ensino médio profissionalizante na área ou ensino médio completo com curso técnico na área de alimentos ou agroindústria" e a agravada comprovara possuir graduação de nível superior em Engenharia de Alimentos. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que não é razoável impedir o acesso ao serviço público do candidato detentor de conhecimentos em nível mais elevado do que o exigido para o cargo em que fora regularmente aprovado mediante concurso (AgRg no REsp no 6.028.859/CE; AgRg no AREsp no 876.243/RN; AgRg no AgRg no REsp no 5.092.742/AM). Precedentes das quatro Turmas deste Tribunal: AGTR no 268.388/RN; APELREEX no 60.517/AL; APELREEX no 48.473/RN; REO no 789.083/RN). 4. De resto, o interesse público merece que se renda homenagem aos seus cânones. Uma mera formalidade, ainda mais de interpretação questionável, não deve servir de lastro para que a Administração Pública deixe de contar com os préstimos, em seus quadros, de pessoa que tem maior qualificação profissional no cargo para o qual prestou concurso. No caso, aliás, a candidata, além de Lucas Cunha, concluiu o Curso de Mestrado no Programa de Pós-Graduação em Ciências e Tecnologia de Alimentos, e já foi aprovada dentro do número de vagas para o Curso de Doutorado na UFC. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 19977471678873310358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2014)