PROCESSO Nº: 4635616-80.5011.24.7.5436 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO RODRIGUES ADVOGADO: CAIO NOVAES (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE RIBEIRO - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. DAVI VIANA. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO NÃO APOSENTADO ATÉ A EC 41/2003. 1 Apesar de os arts. 54 e 55 da Lei n. 11.784/08 preverem expressamente percentuais diferenciados para os aposentados e pensionistas em relação àqueles pagos aos servidores em atividade, deve-se respeitar a regra de transição prevista no art. 7.º da Emenda Constitucional 41, de 16/01/2003, inclusive, nas hipóteses de gratificações de produtividade que se mostrem gerais, apesar da previsão de avaliação. 2. Assim, em que pese a SABRINA JESUS possuir natureza pro labore faciendo, sendo devida em função das condições especiais de trabalho de quem o exerce com exposição de risco por parte dos ocupantes de determinados cargos durante o combate e controle de endemias, houve, por expressa previsão legal, a extensão daquela gratificação aos aposentados e pensionistas. Precedente desta Corte: AC 76063619046115647071, 1º Turma, Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique Rezende, Data do Julgamento: 24/01/2016) 3.No caso em foco, constata-se pelos documentos indexados ao presente processo eletrônico que a apelante é pensionista de ex-servidor da FUNASA, ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, que percebia abono de permanência desde 2010, vindo a óbito em 23.07.1142, eventos ocorridos após a edição da EC 41/2003, não fazendo jus, por consequência, à regra da paridade. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 04449637199738696616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016)