Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gomes AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8115566-73.2683.10.5.2713 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE AGRAVADA: MANUELA PIRES DE VALENTINA SANTOS ADVOGADA: AMANDA AZEVEDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. ETAPA CLASSIFICATÓRIA. PARTICIPAÇÃO SATISFATÓRIA NAS OUTRAS FASES DO CERTAME. MANUTENÇÃO DA CANDIDATA NO CONCURSO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO PLEITEADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a questão na possibilidade ou não de ser mantida a participação da agravada no certame para o cargo de professor auxiliar de tecnologia, com área específica: conteúdo básicos da engenharia civil e engenharia de transportes da UFPE, campus do agreste (Edital n.° 17/2013), uma vez que restou eliminada, após sua submissão à prova de títulos. 2. O princípio da legalidade administrativa, textualmente previsto no art. 37, caput, da CF/88, diversamente do princípio fundamental da legalidade, ínsito no art. 5º, II, também da Constituição Federal, condiciona o agir da Administração aos ditames da Lei. 3. Em uma visão contemporânea, esse princípio deve ser lido a partir do contexto axiológico neoconstitucionalista, acolhidos pelo Estado de Direito, na concepção da juridicidade. 4. Sobre a matéria, o STF e o STJ, vêm entendendo que o Poder Judiciário, no exercício do controle da legalidade, em matéria de concurso público, não pode se substituir a banca examinadora no que diz respeito à avaliação das respostas dadas pelo candidato, nem mesmo às notas que lhe foram atribuídas. 5. A par desse entendimento, ressalvam-se as hipóteses objetivas em que uma avaliação, de plano, demonstraria procedimento teratológico da banca examinadora. Neste caso, haverá flagrante ilegalidade a ensejar a atuação do Poder Judiciário. 6. O concurso público em tela compreendeu a realização de três etapas. A agravada foi satisfatoriamente aprovada nas duas primeiras fases, constantes de provas escrita e prática, de caráter eliminatório e classificatório; e na etapa de avaliação de títulos, obteve pontuação aquém da sua titulação, restando eliminada do certame, quando deveria ser esta etapa de caráter eminentemente classificatório. 7. O item 3.14 do Edital n.º 17/2013, do concurso público de professor auxiliar de tecnologia, com área específica: conteúdo básicos da engenharia civil e engenharia de transportes da UFPE, foi expresso no sentido de que a prova de títulos teria caráter apenas classificatório. 8. Bem asseverou o eminente Desembargador Convocado que me antecedeu na relatoria, no trecho de sua decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo a este agravo de instrumento: "Se a fórmula matemática utilizada no cálculo da nota final do candidato incluiu a nota da prova de títulos e foi utilizada essa nota final para a eliminação da Agravada, como indicado na decisão agravada, resta evidente que a aplicação dessa fórmula levou a que a prova de títulos tivesse caráter eliminatório e não, apenas, classificatório como previsto nas normas do certame." 9. Nesse contexto, inclusive diante da previsão editalícia, em razão de estar consignado que a prova de títulos terá caráter apenas classificatório, a agravada deve continuar classificada no concurso, haja vista ter participado das outras fases eliminatórias, com êxito. 10. Parece que não há como acolher a pretensão da agravante, não sendo possível, pelo menos em sede liminar, a eliminação da candidata, ora agravada, no concurso em tela, após a sua submissão à prova de títulos. 11. Ausência de plausibilidade do direito pleiteado pela agravante. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 22617112823728084046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2014)