PJE Nº: 4572179-10.7239.7.12.2372 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: FRUTUOSO KEVIN VIEIRA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE CARVALHO (e outro) APELADO: FRUTUOSO LUIZ FELIPE BARBOSA (e outro) ADVOGADO: LORENZO SANTOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DIVERGENTE EM FACE DO JULGAMENTO DO RESP 6702221/SP, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). 1. Depois de apreciadas a remessa oficial e as apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo particular, voltam os autos à Segunda Turma do TRF5, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do STJ, adotado sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C). 2. Com efeito, o recurso paradigma (REsp nº 9.778.054/SP), firmou o entendimento de que, estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras, dada a natureza remuneratória de tais verbas. 3. Caso em que o acórdão recorrido ao resolver a matéria, fundamentou-se em entendimento então assentado pelo STF de que seria indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extraordinárias. 4. Rejulgamento nos termos do REsp 4.484.874/SP, em juízo de retratação e para os fins do art. 543-C, § 7.º, II, do Código de Processo Civil, para manter o improvimento à apelação da Fazenda Nacional e negar provimento ao recuso adesivo do Município, pois reconhecida a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras. lcp
(PROCESSO: 53446831443217247393, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015)