PROCESSO Nº: 5339138-86.1028.22.4.8706 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR CALDEIRA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL SOUZA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE DAS NEVES (Convocado) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CPC. ÔNUS DO AGRAVANTE. JUNTADA POSTERIOR DAS PEÇAS FALTANTES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - O recurso de agravo de instrumento deve ser obrigatoriamente instruído com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação, das procurações outorgadas aos advogados da agravante e do agravado, e das demais peças obrigatórias, por expressa determinação legal (art. 525, I, § 1º do CPC); 2 - A posterior apresentação das referidas peças não regulariza o instrumento, em face da preclusão consumativa operada no momento da interposição do agravo; 3 - Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 39902943295970671235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015)