Administrativo. Servidor Público Federal. Magistério Superior. Adicional por tempo de serviço. Anuênio.
1. O adicional por tempo de serviço, anuênio ou quinquenio, incide tão somente sobre o vencimento básico, conforme o art. 67 da Lei nº 8.112/90, alterado pela Lei nº 9.527/97.
2. Não integra a base de cálculo dos anuênios os acréscimos remuneratório a que faz jus o servidor, no caso a "Retribuição por Titulação",
3. Ausência de direito adquirido a regime jurídico.
4. Princípio da irredutibilidade salarial não violado.
5. Precedentes desta Corte Regional.
6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 12281026473217237663, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2013, PUBLICAÇÃO: 30/01/2013)