TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE ANTECIPADO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROPORCIONALIDADE AOS RECOLHIMENTOS.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 9.365.140-MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que, "com relação ao recebimento antecipado de 10% (dez por cento) da reserva matemática do Fundo de Previdência Privada como incentivo para a migração para novo plano de benefícios, deve-se afastar a incidência do imposto de renda sobre a parcela recebida a partir de janeiro de 1996, na proporção do que já foi anteriormente recolhido pelo contribuinte, a título de imposto de renda, sobre as contribuições vertidas ao fundo durante o período de vigência da Lei 7.713/88".
2. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
3. João Vitor Aragão. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 85147436187900746706, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA PAZ DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2014, PUBLICAÇÃO: 01/08/2014)