EMENTA:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 04.509/09. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DE 0,5% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO PLENO DESTE TRF 5ª REGIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
(PROCESSO: 30411719167431143906, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SALES KAIQUE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015)