EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. 1 - Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença por ausência de comprovação da incapacidade laborativa. 2- Para concessão do benefício de auxílio-doença deve-se comprovar a qualidade de segurado da Previdência, bem como a incapacidade temporária, superior a 15 (quinze dias), para as atividades laborativas (art. 59 da Lei nº 8.213/91). 3- Laudo médico judicial atestando que o autor é portador de distúrbio psiquiátrico (Transtorno afetivo bipolar), e Tuberculose respiratória que ocasiona a sua incapacidade permanente e temporária para atividades laborativas. 4- Na espécie, não obstante o perito tenha afirmado que a doença se encontra estabilizada, o laudo foi conclusivo no sentido de que o autor é portador de tuberculose respiratória e distúrbio mental psiquiátrico que requer tratamento e acompanhamento médico constante, com uso de medicação controlada, e devendo ser reavaliado com 01 (um) ano. 5- Preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, faz jus a autora a concessão do mencionado benefício. 6- Caso em que não restou comprovado pelo autor de que à época do indeferimento do benefício havia a incapacidade laborativa. Assim, o benefício de auxílio-doença deverá, no caso, ser concedido a contar do ajuizamento da ação. 7- O benefício deverá ser mantido enquanto perdurar a incapacidade, sendo facultado ao INSS de proceder à avaliação médica periódica do quadro clínico da requerente a fim de verificar a efetiva recuperação da capacidade laborativa, bem como de submetê-lo a um processo de reabilitação profissional. 8- Apelação parcialmente provida. vmb
(PROCESSO: 74292760940034434574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2022)