Ementa: Administrativo. Reforma de militar. Laudo pericial que confirma a incapacidade parcial apenas para o serviço militar. Art. 106, II da Lei nº 6. 880/80. Impossibilidade de pagamento dos proventos relativos ao posto imediatamente superior. Pedidos de auxílio invalidez e dano moral prejudicados. Apelo improvido.
(PROCESSO: 97131629257386592829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016)