PROCESSO Nº: 5209196-25.0311.15.8.6715 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: VITOR GABRIEL BARROS APELADO: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PE (e outro) ADVOGADO: ENZO GABRIEL DUARTE EMBARGANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH MONTEIRO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios não providos. V
(PROCESSO: 88452343988304510642, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015)