AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES DO MPF E DOS DEMANDADOS. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADOS AO EX-PREFEITO, AOS MEMBROS DA CPL E ÁS EMPRESAS CONSTRUTORAS ENVOLVIDAS. ILEGALIDADES NA CONTRATAÇÃO E NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS ORIUNDAS DE CONTRATO DE REPASSE Nº806305-32/2002, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA EM COMUNIDADES CARENTES DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDNTE EM PARTE A DEMANDA. CONDNEAÇÃO DE TODOS OS DEMANDADOS PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE QUE VIOLAM OS PRINCIPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 11, I, DA LEI Nº 8.429/92. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CONDUTAS CONSISTENTES NO FRACIONAMENTO INDEVIDO, COM VISTAS A FACILITAR O DIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, ALÉM DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE QUANTO ÀS PROPOSTAS APRESENTADAS PELAS EMPRESAS CONCORRENTES, NO CERTAME ENVOLVENDO MAIOR VALOR.
1- Já tendo sido examinadas as preliminares de incompetência absoluta da Justiça Federal e de ilegitimidade ativa do MPF, quando da apreciação da apelação interposta pelo MPF contra a 1ª sentença prolatada nestes autos, que havia extinguido o presente feito sem resolução de mérito, uma nova apreciação das suscitadas prejudiciais de mérito encontra óbice no instituto da coisa julgada, tendo em vista que o respectivo acórdão transitou em julgado, desde 15/08/2011. Preliminares não conhecidas.
2- Diferentemente do previsto para a Ação Penal, na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa não se aplica a regra do foro privilegiado em decorrência da prerrogativa de função do réu. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado quando do julgamento da ADI 2797/DF, na qual foi declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, que houvera introduzido o parágrafo 2º no art. 84, do Código de Processo Penal em vigor. Rejeição da preliminar de incompetência da Justiça Federal de 1º Grau para processar e julgar a presente ação de improbidade contra o réu, que ora exerce o mandato de deputado estadual.
3- Nas hipóteses em que se examina a conduta de agente político municipal no exercício de atividade genuinamente administrativa, consistente no manejo de recursos públicos, é inegável a sua sujeição à Lei de Improbidade Administrativa. Rejeição da preliminar de inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos prefeitos de municípios.
4- Não há que se falar na existência de litispendência entre esta ação e a Ação Civil Pública de nº 8326299-88.1619.21.2.7579, pois as causas de pedir nas duas demandas são distintas, bem como nem todos os demandados nesta ação figuram como partes naquele feito. Ademais, no referido processo, invocado pelo réu/apelante, lhe é imputada a prática de condutas ímprobas decorrentes de irregularidades apuradas na aplicação de recursos repassados pelo Ministério da Integração Nacional através do Contrato nº 255/2001, destinados a obras de pavimentação e drenagem de 38.044,70 m², enquanto nestes autos, a apuração se refere à prática de conduta ímproba decorrente da má gestão de recursos advindos do Ministério do Esporte e Turismo, por força do Contrato de Repasse nº 998496-82/2002, no valor de R$ 867.788,00 (quinhentos e quarenta mil reais), destinados à implantação de infraestrutura esportiva em comunidades carentes do mencionado município.
5- Nos termos do art. 332 do CPC, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Assim sendo, carece de qualquer razoabilidade a alegação preliminar de que as provas constantes do Procedimento Administrativo, anexado a estes autos, constituem provas ilegítimas, sob o argumento de que foram produzidas fora deste processo.
6- Afasta-se, igualmente, a preliminar de prescrição suscitada pelos réus, membros da CPL, porque os atos de improbidade que lhes são imputados só se tornaram públicos a partir de 2008, quando houve a conclusão do Procedimento Administrativo da CGU, iniciado em 05/01/2007, não se olvidando que os demandados/apelantes, àquela época, continuavam, como ainda continuam sendo, funcionários públicos efetivos do município.
7- Pelo que se extrai dos fatos narrados, em conjunto com a análise da prova colacionada aos autos, não restam dúvidas acerca da existência da autoria dos atos de improbidade apontados nesta ação, que, não só, atentaram contra os deveres de imparcialidade, de honestidade, moralidade e de legalidade que devem nortear todos os atos praticados pelos agentes públicos - como entendeu o julgador de origem -, como também ficou comprovado, mais especificamente, que os réus praticaram atos de improbidade administrativa que se enquadram à hipótese prevista no artigo 10, VIII da Lei nº 8.429/92, como pretende o autor/apelante.
8- Comprovados o fracionamento indevido e a fraude ao procedimento licitatório, configurando-se , por conseguinte, a conduta improba prevista no inciso VIII, do art. 10, da Lei nº 8.429/92.
9- Por outro lado, restou vastamente comprovado nos autos que as empresas CNG - Construtora Pietra Cavalcanti, representada pelo réu CAUÊ GOMES DA MARIA VITÓRIA MONTEIRO e a JUACEMA CONSTRUÇÕES LTDA, representada pelo réu EMANUEL FOGAÇA, foram beneficiadas pelo direcionamento dos CONVITES nº 32 e 38/02. Sendo de destacar-se que essas empresas tinham íntima ligação com o ex-gestor CAUÃ MORAES, tendo firmado diversos contratos com o Município de Santa Cruz/RN, à época em que esse último réu era o prefeito municipal.
10- Sobre a empresa JUACEMA CONSTRUÇÕES LTDA, beneficiada com o direcionamento da Carta Convite nº 38/02, é de registrar-se o fato de que não possuia técnico responsável, empregados fixos e nem maquinário próprio, além de não ter registros da atividade empresarial no INSS, na Delegacia Regional do Trabalho, na Secretaria Estadual de Tributação e na Receita Federal, de modo a demonstrar idoneidade.
11- Mostra-se igualmente irrefutável a existência de fraude na Tomada de Preço nº 07/02, na medida em que, das cinco empresas concorrentes no certame, quatro delas apresentaram cartas-propostas com textos (parágrafos) idênticos, com alteração, apenas, da formatação e dos valores apresentados, constatando-se, ainda, que, dos 170 subitens constantes nas propostas de preços das empresas CONSTAL e ESTILO, apenas dez deles apresentaram valores distintos, com pequeníssima margem de diferença, de modo que o valor total da proposta da empresa Estilo Construções divergiu, para mais, da proposta apresentada pela empresa CONSTAL, vencedora do certame, em irrisórios R$ 9,26 (nove reais e vinte e seis centavos), demonstrando-se, assim, que houve, realmente, uma verdadeira orquestração, com a participação do ex-gestor municipal, dos membros da CPL e dos representantes das empresas envolvidas, com vistas ao direcionamento da mencionada licitação (Tomada de Preços), a fim de beneficiar a empresa CONSTAL e de seu representante JEOVÁ CARNEIRO PEDRO HENRIQUE SOUZA.
12- À míngua de comprovação, todavia, do efetivo dano causado ao erário, não há que se falar em ressarcimento de dano, permanecendo, por conseguinte, a sentença, em seus fundamentos.
13- Levando-se em consideração a inexistência de prejuízo aos cofres públicos, é de ser excluída da condenação a sanção de suspensão dos direitos políticos imposta aos réus/recorrentes.
14- Apelações dos demandados parcialmente providas e Apelação do MPF desprovida.
(PROCESSO: 29952387432538991934, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015, PUBLICAÇÃO: 24/12/2015)