PROCESSO Nº: 3744967-13.6241.31.5.7982 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES VIANA ADVOGADO: Calebe Costa AGRAVADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Melo Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 6171186-44.5302.23.6.9897 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE. CELEBRAÇÃO DE TAC EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS AO SEU CONHECIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão, que em sede de Exceção de Pré-Executividade por ele oposta, concedeu "o prazo de 05 (cinco) dias à parte executada, conforme art. 9º, CPC, para que junte aos autos cópia integral do processo administrativo fiscal referente ao crédito em cobrança ou apresente documentação que demonstre a concreta e efetiva negativa da parte exequente quanto à sua disponibilização", determinando, ainda, o andamento do feito executivo. 2. Nas razões do apelo, o Agravante alega a nulidade do Título Executivo ao argumento de dupla penalidade/imposição (bis in idem), pois acerca dos mesmos fatos constantes do Auto de Infração nº 063617/A teria cumprido obrigações estabelecidas em Termo de Ajuste de Conduta - TAC perante o Ministério Público Federal. Aduziu, ainda, a inexigibilidade da cobrança em razão da ocorrência de prescrição intercorrente na esfera Administrativa. 3. Quanto à alegação da suposta incidência de bis in idem em razão do alegado TAC firmado com o Ministério Público Federal, não merece guarida. Isso porque, o fato de o Ministério Público Federal firmar TAC com o Executado/Agravante em decorrência de crime ambiental, não elide a competência do ICMBIo de lavrar Auto de Infração Ambiental com fixação de multa, porquanto as Instâncias Penal e Administrativa são independentes. 4. "A celebração do TAC, em sede de Ação Civil Pública, não impede a aplicação da multa decorrente do Auto de Infração impugnado pelo autor, haja vista vigorar em nosso ordenamento a independência das instâncias civil e administrativa. Apelação e remessa obrigatória tida por interposta improvidas. " (NOAH DA PAZ - Processo AC 472227 8011449-99.9395.25.2.4755, Rel. Desembargador Federal Bernardo Costa, julgado em 14/05/2015). 5. No que toca à prescrição intercorrente, prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 9.873/99, tem-se que se refere ao desenvolvimento do procedimento, que finda com a constituição definitiva do crédito. 6. No caso em tela, não foi juntado o Processo Administrativos aos autos, razão pela qual não se pode aferir eventual inércia da Autarquia durante o seu curso, salientando-se que tal juntada é prescindível ao processo executivo, por não constar do rol previsto no art. 2º, § 5º, da LEF. 7. Cumpre destacar que a via excepcional de defesa por Exceção de Pré-Executividade não admite dilação probatória, sendo ônus exclusivo do Excipiente, ora Agravante, fazer com que a interposição do incidente venha instruída com os elementos de prova pré-constituídos indispensáveis ao seu conhecimento. 8. Ademais, não restou comprovado nos autos que houve negativa ou recalcitrância da parte Exequente quanto à disponibilização do referido processo na esfera Administrativa. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 70462845694952618877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CASTRO SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2022)