PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO PROFISSIONAL COM ANOTAÇÃO DE ATUAÇÃO PLENA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Remessa oficial e apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Educação Física em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, "para declarar o direito de o autor manter-se registrado nos assentos do Conselho réu na categoria "Licenciado", atuação "Plena", independentemente de prazo de validade" e, em consequência, determinar que o réu se abstenha de praticar atos que possam restringir o campo de atuação da profissão do autor, relacionado ao referido registro profissional. Condenou, ainda, o CREF em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).
2. Rejeição da preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal, pois não se incluem, na competência do Juizado Especial Cível, "as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal" (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, parágrafo 1º, III).
3. O autor, profissional formado no curso de licenciatura de educação física, ajuizou a presente ação objetivando a manutenção em sua carteira profissional, da anotação "ATUAÇÃO PLENA", inclusive após a renovação do referido documento, a ser realizada no ano de 2015, o que lhe permite exercer a sua profissão em toda e qualquer área relaciona à educação física.
4. Confirmação da sentença que adotou o entendimento de que, sendo a Lei nº 9.696/98 a única que regulamenta a profissão do educador físico, e levando em conta que esta não estabeleceu qualquer restrição ao profissional licenciado, não há como diminuir seu campo de atuação por meio de resoluções.
5. Registre-se que, de acordo com os "Referenciais Curriculares Nacionais dos Cursos de Bacharelado e Licenciatura", editados pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, exige-se para a "Licenciatura em Educação Física" uma carga horária de 2.800 horas, a ser integralizada em 03 anos e para o "Bacharelado em Educação Física" uma carga horária de 3.200 horas, a ser integralizada em 04 anos. Hipótese em que o curso de licenciatura foi realizado em 4 anos e totalizou uma carga horária de 3.330 horas, o que supera até a carga horária prevista para o curso de bacharelado.
6. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 50640495712535098568, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2013, PUBLICAÇÃO: 12/02/2013)