PJE 1800357-38.7289.30.9.1010 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NEGADA. CRITÉRIOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS POR MEIO DE REGULAMENTO. MATÉRIA FORA DA RESERVA LEGAL. USUFRUTO DE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR MAIS DE NOVENTA DIAS, NO INTERVALO DE DOIS ANOS CONSECUTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR NA MANUTENÇÃO DA SERVIDORA. LICENCIAMENTO. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória de urgência deferida, para determinar a anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de prorrogação do tempo de serviço da autora e que determinou o seu licenciamento, com fundamento no artigo 156 da Portaria 46/2012 DGP, e no inciso I do parágrafo 2º do artigo 431 da Portaria 749/2012, do Comando do Exército. Condenação da União no pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, na esteira da norma do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015. 2. A União, em suas razões, argumenta, em síntese, que o ato administrativo praticado pela organização militar é de natureza discricionária, dependendo apenas de conveniência e oportunidade da Administração. Não havendo, portanto, qualquer resquício de ilegalidade ou abuso de poder por parte da Administração militar, nem exorbitância do poder regulamentar previsto na legislação. 3. De início, insta destacar que: a) se cuida de servidora militar temporária, incorporada no Exército desde 29/07/2013, exercendo a função de dentista, que requereu prorrogação do tempo de serviço até o limite estabelecido em lei (oito anos); b) a autora obteve licenças para tratamento de saúde que superaram 60 (sessenta) dias e, até mesmo, 90 (noventa) dias, no intervalo de tempo de 2 anos consecutivos (afastamento para tratamento de saúde e outros obtidos sucessivamente, em razão da gravidez de alto risco); c) o desligamento do serviço militar foi determinado para 11/07/2019, data do término de sua licença maternidade (não se cuida de prorrogação do tempo de permanência de militar temporário no serviço castrense por motivo de gravidez); d) tutela provisória de urgência deferida em 22/08/2019 (sentença de 23/07/2019). 4. Restou destacado na sentença: "No caso, da leitura do Aditamento 006 - 2019/Escalão de Pessoal ao Boletim de Acesso Restrito nº 13 do Comando da 10ª Região Militar (Id. 8033068.63323009), verifica-se que o ato de indeferimento do pedido de prorrogação de tempo de serviço de oficial temporário requerido pela autora trouxe motivação no fato de esta não ter obtido condição para tanto prescrita no artigo 156 da Portaria nº 46-DGP. O mesmo documento indica que o ato de determinação de licenciamento da autora, assim que cessado o motivo que justifica a estabilidade provisória decorrente da gravidez, teve motivação o inciso I do parágrafo 2º do artigo 431 da Portaria nº 749 do Comando do Exército. Dessa forma, a validade de tais atos está condicionada à validade do artigo 156 da Portaria nº 46-DGP e do inciso I do parágrafo 2º do artigo 431 da Portaria nº 749 do Comando do Exército. 5. Da Portaria 046/2012 - DGP, que expõe as Normas Técnicas para a Prestação do Serviço Militar Temporário , tem-se que "os oficiais MFDV são convocados, após o EAS, em caráter voluntário, para realizar o EIS, com a duração de doze meses, o qual se destina a habilitar às prorrogações do tempo de serviço, desde que sejam atendidos os requisitos exigidos na legislação pertinente e os interesses do Exército (inciso II). E que, dentre as condições essenciais para a concessão de prorrogação de tempo de serviço (art. 152), encontra-se elencado "haver interesse do Exército" (art. 152, VII). 6. Já o art. 156 da mesma Portaria 046/2012 - DGP dispõe que: "Art. 156. Não pode ser concedida prorrogação de tempo de serviço ao militar temporário que houver gozado mais de sessenta dias de licença para tratamento de saúde (LTS), em um ou mais períodos de licença, em até: I - 2 (dois) anos consecutivos; ou II - 3 (três) anos não consecutivos." 7. Por seu turno o artigo 431 da Portaria 749/2012 - CmtEx, dispõe que na hipótese de oficial temporário que for julgado incapaz temporariamente para o serviço ativo do Exército, se a causa da incapacidade temporária estiver enquadrada na hipótese elencada no inciso VI do art. 108 da Lei nº 6.880/1980 será licenciado ex Davi Lucca Azevedo, por conveniência do serviço ou por término do tempo de serviço militar a que se obrigou (convocação ou término de prorrogação de tempo de serviço) - inciso II. E, ainda, que: § 2º Na hipótese do inciso II deste artigo, observar-se-ão as seguintes disposições: I - aplicar-se-á o licenciamento por conveniência do serviço após 90 (noventa) dias de incapacidade, consecutivos ou não, sem prejuízo da aplicação do licenciamento por conclusão do tempo de serviço, caso o requisito para esta forma de licenciamento ocorra em prazo inferior a 90 (noventa) dias". 8. Com efeito, faz-se necessário existir interesse da Administração Militar na prorrogação do tempo de serviço da militar temporária. 9. Da Lei 6.880/1980, destaque-se: "Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I - a pedido; e II - ex Levi Jesus. (...) 3º O licenciamento ex Luigi da Costa será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; b) por conveniência do serviço; e c) a bem da disciplina. 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex Enzo Gabriel da Paz a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva". 10. Colhe-se trecho da sentença: "Não há óbices a que critérios e condições para a concessão do pedido de prorrogação de tempo de serviço de militar temporário sejam estabelecidos por meio de regulamentos, haja vista que o inciso X do parágrafo 3º do artigo 142 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/1988 não limita a matéria à reserva legal. Ademais, o regramento da matéria por meio de regulamentos está expressamente autorizada tanto no parágrafo único do artigo 33 da Lei nº 4.375/1964, que tratado Serviço Militar, quanto no parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Art 33. Aos incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, como engajados ou reengajados, segundo as conveniências da Força Armada interessada. Parágrafo único. Os prazos e condições de engajamento ou reengajamento serão fixados em Regulamentos, baixados pelos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica. Art. 41. Para concessão das prorrogações deverá ser levado em conta que o tempo total de Serviço Militar prestado pelos MFDV, sob qualquer aspecto e em qualquer época, não poderá atingir o prazo total de 10 (dez) anos de Serviço Militar, contínuos ou interrompidos, computados, para esse efeito, todos os tempos de Serviço Militar. Parágrafo único - Compete aos Ministérios Militares estabelecer as condições e prazos das prorrogações, no âmbito da respectiva Força Singular, observado a limite previsto no "'caput" deste artigo." 11. In casu, a autora mantinha vínculo temporário, estando, portanto, plenamente ciente de que a relação jurídica que a atrelava ao Exército era precária e possuía termo final. Disso tem-se que seu licenciamento não pode ser considerado situação extraordinária. Era algo previsto, já esperado. 12. A priori, ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. 13. A legislação de regência da matéria, destarte, atribui como discricionário o ato da Administração Castrense no que toca com a prorrogação ou licenciamento ex Luiz Gustavo Dias, por conveniência do serviço, dos oficiais temporários. 14. Não ocorrendo ilegalidade no ato de licenciamento, não há que se falar em exorbitância do poder regulamentar, nem em afronta aos princípios constitucionais eficiência, segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade. 15. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o valor da causa (R$ 380.633,64) e a pouca complexidade da demanda posta à apreciação, cabível, no caso, o arbitramento dos honorários advocatícios com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Precedente:TRF5, Pleno, AR 3945635-03.2343.14.11.2826, Rel. Des. Diego Rezende, Kaique Carvalho. 16. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios, a cargo da autora, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), ex vi do art. 85, §8º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita concedida nbs
(PROCESSO: 07037590527961349184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2022)