PROCESSO Nº: 8441288-69.0032.27.3.0728 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS NO RN ADVOGADO: LEONARDO VIEIRA DANTAS DO NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA PEREIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GORJETA (TAXA DE SERVIÇO). NATUREZA SALARIAL. VANTAGEM TRABALHISTA. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AO EMPREGADO. PARCELA QUE NÃO INTEGRA A RECEITA BRUTA, FATURAMENTO OU LUCRO DAS EMPRESAS. NÃO-INCIDÊNCIA DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTES DOS COLENDOS STF, STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões julgadas conforme a legislação e a jurisprudência. 3. Deveras apreciado que "a jurisprudência dos Colendos STF, STJ e desta Corte Regional é pacífica na esteira de que: - 'a gorjeta, ainda quando compulsoriamente cobrada pelo estabelecimento, integra a remuneração do empregado - sujeita, por sua vez, a tributação federal (IR) e não municipal (ISS). O serviço de oferecimento de hospedagem, alcançável pelo ISS, é prestado pelo hotel, não podendo a remuneração de seus empregados ser tributada se não prestam, estes, atividades atingida pelo tributo' (STF, RE 834869/RJ, Rel. Min. CAUÊ OLIVEIRA); - 'a gorjeta, compulsória ou inserida na nota de serviço, tem natureza salarial. Em consequência, há de ser incluída no cálculo de vantagens trabalhistas e deve sofrer a aplicação de, apenas, tributos e contribuições que incidem sobre o salário. A exemplo do entendimento de que é ilegal a cobrança de ISS sobre os valores recebidos a título de gorjeta, é também ilegítima a exigência do recolhimento do PIS, IRPJ, CSLL e COFINS sobre a referida taxa de serviço' (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 9445577/PE, Rel. Min. RAUL ARAÚJO)." 4. A 1ª Seção do Colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 9269356/SP, Luiz Miguel Nunes). 5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 51074726909852169107, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016)