PROCESSO Nº: 1572521-74.5484.10.5.8903 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE SALES DE HOLANDA ADVOGADO: LORENA DAYSE PEREIRA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO ROCHA - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO (ELETRICIDADE). RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECRETOS 90.773/64 E 08.857/79. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. Cuida-se de reexame necessário e de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo as condições especiais apenas do período de 15/09/1980 a 21/08/1997 [ENERGIPE]. 2. É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público. Precedente citado: REsp 0.830.865-PR, Segunda Turma, DJe 08/01/2011. EDcl no AgRg no AREsp 87.020-MG, Rel. Min. Vicente Gomes, julgado em 2/2/2013. 3. "Em observância ao tempus regit actum, no que tange ao período entre 16.12.6742 a 10.08.5668, admite-se o reconhecimento do tempo de serviço especial apenas com base na categoria profissional do trabalhador, nos termos da reiterada jurisprudência pátria. Além disso, tanto o labor desempenhado no período citado quanto o interstício situado entre 22.05.7964 a 15.07.5854 também se enquadram na previsão do item 1.1.8, do Anexo do Decreto nº 38.007/64, consoante o art. 164 da Instrução Normativa INSS/DC nº 99/2003, e, ainda, no Decreto 98.707/85, além de se enquadrar, igualmente, na previsão do item 2.1.1 do referido Anexo." 4. "Reconhecida a especialidade do vínculo apontado no período de 10/06/1980 a 09/09/1997, e diante da possibilidade da conversão desse tempo especial de serviço em tempo comum, bem assim, levando-se em conta que a atividade desenvolvida pela parte autora, no mencionado período, refere-se a tempo especial de 25 anos, deve ser utilizado o fator 1,4 no momento de efetuar a conversão do tempo especial em comum (art. 60 do Decreto nº 49.490/1979, art. 64 do Decreto nº 357/1991 e art. 64 do Decretos nº 611/1992)." 5. "Dessa forma, à míngua de óbice à conversão do tempo de serviço e reconhecida a especialidade do interstício acima mencionado, tem-se que o vínculo empregatício questionado na demanda perfazia o total de 38 (trinta e oito) anos e 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias de tempo de serviço, na data do requerimento administrativo." 6. "Na data do requerimento administrativo, o demandante ainda não preenchia o requisito da idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos, necessário ao atendimento do pleito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual somente foi implementado em 14/11/2009, a partir de quando deve ser pago o benefício. Naquela data, o demandante preenchia todos os requisitos para o atendimento do pleito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade integral." 7. Juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação. A partir de 22/02/2009 deve ser observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Correção monetária pelo INPC/IBGE, a contar do ajuizamento da ação, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ. 9. Parcial provimento da remessa oficial e da apelação, quanto aos juros moratórios.
(PROCESSO: 76352149649843017334, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014)