PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI Nº 8.137/90). CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL RELATIVA AOS ANOS-CALENDÁRIO DE 2000 E 2001 (IRPJ). CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (CP, ART. 71). INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INC. I, DO ART. 12 DA LEI Nº 8.137/90. GRAVE DANO À COLETIVIADADE. RECÁLCULO DA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
1. Cuida-se de apelação contra sentença que condenou os réus a uma pena de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática, em continuidade delitiva, do crime de sonegação fiscal, previsto na Lei nº 8.137/90 (art. 1º, I e II, c/c art. 12, I).
2. Inviabilidade de conversão do feito em diligência para que se oficiasse a Receita Federal a apresentar cópia dos autos do procedimento administrativo fiscal, vez que os patronos, em que pese terem sido constituídos após a sentença, tiveram prazo suficientemente longo para examinar os autos deste processo, bem como dos autos do procedimento administrativo junto à Receita Federal do Brasil (o instrumento de mandato data do mês de março de 2015), os quais poderiam ter sido examinados pelos advogados por ser direito garantido pela Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).
3. A fluência do prazo prescricional dos crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 1º, incisos I a IV da Lei 8.137/90, tem início somente após a constituição definitiva do crédito tributário, o que se dá com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal. Prescrição não configurada.
4. No caso dos autos, a sonegação fiscal dos tributos em comento foi verificada no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica nos anos-calendário de 2000 e 2001, ao ficar constatado que as receitas de prestação de serviços auferidos no referido período foram registradas em valores significativamente inferiores àqueles registrados nos livros de escrituração obrigatória perante o fisco municipal.
5. Considerando que as declarações do referido imposto têm caráter anual (DIRPJ), o crime de sonegação fiscal de que trata a denúncia (art. 1º, I, Lei nº 8.137/90) apenas só pode ser efetivado ano a ano, quando da entrega da declaração ao fisco federal, de modo que, diversamente do estabelecido na sentença, duas são as condutas omissivas a serem consideradas para fins de aplicação da fração relativa à continuidade delitiva, que no caso deve ser aplicada no seu patamar mínimo de 1/6 (CP, art. 71) para ambos os acusados.
6. Partindo-se da pena-base aplicada na sentença a Gabriela Teixeira (dois) anos de reclusão, e a Mércia da Costa de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, tem-se, na terceira fase do cálculo da pena, a incidência da causa de aumento prevista no inc. I, do art. 12 da Lei nº 8.137/90, no percentual de 1/3 (um terço), ante o grave dano à coletividade pelo montante de tributo sonegado, e a depois a incidência da causa de aumento pela continuidade delitiva, resultando numa pena privativa de liberdade definitiva dos acusados em 3 (três) anos 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão para o primeiro, e 3 (três) anos 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão para a acusada Mércia da Costa Rangel, substituídas por duas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e outra de prestação pecuniária no valor de 10 (dez) e 06 (seis) salários mínimos, respectivamente, a serem destinados a uma entidade de assistência social a ser indicada pelo juízo da execução (CP, art. 45, parágrafo 1º).
7. Apelação parcialmente provida para reduzir a fração de aumento de pena relativa à continuidade delitiva para 1/6 (um sexto).
(PROCESSO: 43243203923125813283, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016, PUBLICAÇÃO: 14/12/2016)