PROCESSO Nº: 5181349-17.3365.7.1.6872 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR MELO e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Freitas Sandi De Pietra Araújo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Alves - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM VIRTUDE DE MORA LEGISLATIVA NA REVISÃO REMUNERATÓRIA ANUAL DOS SERVIDORES FEDERAIS. ART. 37 DA CF/88. ADEQUAÇÃO AO RE 749.301/SP (TEMA 19). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornam a esta relatoria, para fins de eventual exercício de juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo STF no RE 530.267/SP (Tema 19), que firmou a seguinte tese: "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". 2. A Primeira Turma deu parcial provimento à apelação dos autores (julgamento em 2006), reconhecendo o seu direito subjetivo à indenização pelos danos patrimoniais suportados em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo Federal para desencadear a elaboração do processo legislativo, importando em violação ao comando constitucional emanado do art. 37, X, da CF/88, uma vez que pretendida reposição por perdas e danos não configura aumento salarial concedido pelo Poder Judiciário, devendo ser utilizado nos cálculos os índices do INPC dos anos de 1999, 2000 e 2001, considerando-se as diferenças recebidas mês a mês, a partir de jun/99 até a vigência da Lei 10.331/2001, sem implicar em incorporação dos referidos valores aos vencimentos dos postulantes. 3. O aresto desta Corte Regional destoa do entendimento do STF. 4. Juízo de retratação exercido para negar provimento à apelação dos autores, mantendo a sentença que havia julgado improcedente pleito de reconhecimento do direito à indenização por perdas e danos, em virtude da mora legislativa do Presidente da República em propor projeto de lei fixando os índices de revisão anual dos servidores públicos federais, de que trata o art. 37 da CF/88.
(PROCESSO: 94600117317116469097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2022)