ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PROFESSOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFS. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA QUÍMICA OU ENGENHARIA DO PETRÓLEO. AUTOR QUE POSSUI GRADUAÇÃO EM QUÍMICA INDUSTRIAL. ÁREA CORRELATA. NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Sentença que julgou procedente o pedido autoral, objetivando a impugnação da habilitação mínima exigida no Edital nº 11/2010, para o cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, área Indústria Química e Petroquímica do Instituto Federal de Educação. Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS; que exigia a graduação em Engenharia Química ou Engenharia do Petróleo, ao argumento de que fora o único candidato aprovado no certame; mas teve a sua nomeação obstada em razão de ser graduado em Química Industrial.
2. A legislação acerca da matéria demonstra que o magistério nas cadeiras de química está compreendida entre as atividades de exercício privativo da profissão de Químico, em qualquer de suas modalidades, seja ele Químico, Químico Industrial (ou tecnológico) ou Engenheiro Químico, de acordo com as características de seus currículos escolares, considerando-se, em cada caso, o curso de formação plena, bem como as disciplinas que lhe sejam acrescidas em cursos de complementação ou de pós-graduação.
3. Ademais, embora o IFS não reconheça expressamente a possibilidade de o graduado em Química Industrial exercer o cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico na área de Indústria Química e Petroquímica do seu quadro de pessoal, como pretende o Autor, expediu o Edital nº. 31/2010, prevendo como habilitação mínima para o exercício do referido cargo não a graduação em Engenharia Química com Pós-Graduação em Petróleo e Gás ou Engenharia de Petróleo, todos com Mestrado em Engenharia, Química ou Geologia, mas a graduação em Engenharia Química, Química Industrial ou Engenharia de Petróleo com Especialização em Engenharia de Petróleo ou Mestrado em Engenharia Química, Engenharia de Petróleo, Geologia ou áreas correlatas.
4. Assim, impende frisar que a situação do Autor se amolda de forma precisa aos requisitos impostos à aplicação da vedação da proibição de comportamento contraditório, na medida em que, após negar expressamente ao autor o direito de tomar posse no cargo de professor da área de Química e Petroquímica, por ser graduado em Química Industrial e não em Engenharia Química ou Engenharia de Petróleo, publicou edital para provimento do mesmo cargo, por não haver outro candidato habilitado naquele primeiro concursos, prevendo a habilitação de graduação em Engenharia Química e Engenharia de Petróleo e, também, em Química Industrial.
5. Nessas condições, verifica-se que o Autor atende às regras legais previstas para o exercício do cargo, tem experiência para lecionar a matéria, eis que já lecionou em outra instituição educacional, inclusive em nível superior, bem como atende à habilitação mínima exigida pelo próprio IFS no edital recentemente lançado para o preenchimento do mesmo cargo pretendido.
6. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 42814385799275606917, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2013, PUBLICAÇÃO: 06/04/2013)