PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Decisão do Superior Tribunal de Justiça, que determinou fosse apreciada a questão suscitada pela União, nos Embargos de Declaração, referente à existência de exercício de atividade urbana remunerada por parte da ora Embargada.
2. O fato de a Embargada ter trabalhado na Prefeitura de Forquilha/CE não é capaz de descaracterizar a sua profissão de agricultora, nem o regime de economia familiar, porquanto restou provado nos autos que, tanto antes como nos anos seguintes ao período de 1991 a 1997, ela retornou à atividade campesina.
3. Satisfação da carência legal de 162 meses, nos termos do art. 142, Lei nº 8.213/91, mesmo sendo excluído esse período.
4. Desnecessidade de que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade rural, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício. Embargos de Declaração providos, apenas para suprir a omissão apontada, permanecendo, contudo, a mesma proclamação.
(PROCESSO: 8453063409813644935680, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2014, PUBLICAÇÃO: 03/01/2014)