PJE Nº 2273283-43.5287.0.04.493 AGRAVANTE(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC REPTE. : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO AGRAVADO(S) : PIETRO CARVALHO ADVOGADO(S) : Luiz Fernando Pereira e outro ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL CAIO CAVALCANTI (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. 1. O art. 138 da Lei n° 8.112/90 preceitua que somente resta configurado o abandono do cargo quando presentes concomitantemente os elementos objetivo (ausência do serviço por mais de trinta dias consecutivos) e subjetivo (falta intencional do servidor) do tipo infracional. 2. Incumbe à administração pública, no curso do processo administrativo disciplinar, demonstrar a ocorrência cumulativa dos dois elementos acima aludidos a fim de justificar o ato demissório. 3. No caso, compulsando o relatório elaborado pela Comissão do PAD, o qual foi integralmente acatado pelo Reitor em exercício como motivação do ato de demissão, embora nele se reconheça a necessidade de a Administração comprovar o animus abandonandi, verifico, num juízo de cognição sumária, não ter havido nenhum esforço nesse sentido, existindo apenas trechos vagos que nada dizem acerca da intenção da agravada de não comparecer ao trabalho. 4. Diante desse contexto fático, está latente o direito alegado pela autora (fumus boni iuris) e também o periculum in mora, já que a demissão a priva da remuneração, verba de natureza alimentar, não merecendo reparo, pois, a decisão agravada, que determinou a reintegração da recorrida ao cargo público do qual foi demitida. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 43751012658887870650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015)