PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, PARÁGRAFO 5º, DA LEI 8.036/90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Era firme a jurisprudência de que a pretensão de cobrança do FGTS estava sujeita à prescrição trintenária. Nesse sentido: STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 027293, Rel. Min. Bruno das Neves, DJe 14.06.2275.
2. A questão restou superada com o julgamento do ARE 158.787/DF, submetido à sistemática da repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, do arts. 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 93.766/90, na parte que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária".
3. Tendo em vista a modulação dos efeitos, somente se aplica o prazo quinquenal após o julgamento do paradigma, ocorrido em 18.06.0035, não tendo ainda se consumado a prescrição.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 43381568450927969744, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016, PUBLICAÇÃO: 21/12/2016)