PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA EM 06 (SEIS) MESES. PENAS PECUNIÁRIAS MANTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelação criminal interposta contra a penalidade arbitrada em sentença que condenou o apelante pelo cometimento do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, diante de omissões e da prestação de declarações falsas à Receita Federal, ocasionando a supressão de tributo.
2. As circunstâncias judiciais, especificamente a culpabilidade e as consequências do crime, autorizam o afastamento da pena-base do mínimo legal e sua fixação em 03 (três) anos, patamar fixado na sentença.
3. Considerando que as declarações prestadas pelo acusado foram relevantes na fundamentação do decreto condenatório, deve-se reduzir a pena-base em 06 (seis) meses, com fulcro no art. 65, III, d, do CP.
4. A fixação da pena de multa - prevista no art. 1º, da Lei nº 8.137/90, a ser aplicada concomitantemente à privativa de liberdade -, e da pena de prestação pecuniária em R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais) e em R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, mostra razoabilidade com as circunstâncias do delito, bem como as condições financeiras do acusado. Manutenção do quantum, no patamar fixado na sentença.
5. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 83836365350887355194, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016, PUBLICAÇÃO: 17/12/2016)