AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE PIS E COFINS. PEDIDO AUTORAL DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FACULDADE DO CREDOR. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO PARTICULAR PREJUDICADO.
- O autor que obteve tutela jurisidicional a lhe garantir compensar indébito tributário pode requerer a restituição dos valores pela via da restituição - no caso concreto, mediante liquidação por arbitramento -, sem que isso implique violação à coisa julgada. Precedentes.
Agravo de instrumento provido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 82368743665879059813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2013, PUBLICAÇÃO: 25/06/2013)