PROCESSO Nº: 2978084-73.7251.2.2.8953 - APELAÇÃO APELANTE: THEO MONTEIRO (e outros) ADVOGADO: ARTHUR DA ROCHA APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (e outros) ADVOGADO: VICENTE COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 3,17%. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRA SENTENÇA QUE JULGOU EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material. 2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração da UFRP, o acórdão embargado decidiu, na linha dos precedentes do eg. Plenário desta Corte, que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou a exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 21.11.9756, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, como o presente, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade, razão pela qual o IPCA-E, nos termos em que consta no vigente Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação acumulada, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida. 3. Quanto às questões suscitadas nos embargos declaratórios do SINTUFEPE, o acórdão resolveu ser legítima a incidência da UFIR nos cálculos de liquidação de decisão judicial, ainda que de natureza alimentar, conforme consta no Manual de orientação para os Cálculos da Justiça Federal, porque em consonância com a jurisprudência firmada sobre o tema, inclusive do c. STJ em sede de recurso representativo da controvérsia; configurou-se, no caso, a sucumbência recíproca, ante o acolhimento do pedido sucessivo da executada/embargante, razão pela qual determinou que cada parte arcasse com os honorários dos seus advogados; e que os juros devem incidir sobre as parcelas solvidas na órbita administrativa porque os acréscimos incidentes, a partir do momento do pagamento, devem ser uniformes, para que a compensação ao final ocorra de forma equitativa, e o valor efetivamente devido seja apurado. 4. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam à rediscussão das questões julgadas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 43374187278233504439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016)