PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SUSPENDEU A CONSTRIÇÃO DETERMINADA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA, ANTE DETERMINAÇÃO DO TRF 5ª REGIÃO, POR SE ENCONTRAR A EMPRESA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de execução fiscal, deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos, para determinar a suspensão da constrição efetivada pelo Juízo da 4ª Vara Federal na data de junho de 2013, tendo em vista a decisão do TRF da 5ª Região, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela nos autos do AGTR Nº 369525-SE - na qual ficou assentada que, a partir de 26/05/2012, data do processamento da recuperação judicial, nenhum ato que comprometesse o patrimônio da empresa executada ou excluísse parte dele do processo de recuperação judicial, poderia ser praticado.
II. A Quarta Turma desta Corte, nos autos do AGTR Nº 995290, julgado em 01/03/2014, DJe 13/12/2014, determinou a suspensão da prática de atos que comprometessem o patrimônio da agravante ou excluíssem parte dele do processo de recuperação judicial, desde o deferimento do processamento da recuperação judicial, em 26/10/2012.
III. A decisão recorrida - ao determinar que fosse oficiado ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, solicitando a transferência para a conta judicial nº 5147.622.59135740-1, de eventual crédito existente nos autos da execução trabalhista nº. 8171742-05.2245.11.11.5716, em favor da empresa executada, ora agravante, após o pagamento dos créditos trabalhistas devidos -, não realizou constrição sobre o patrimônio da empresa executada. A Magistrada a quo apenas acautelou eventual crédito trabalhista existente em favor da empresa agravante, ficando o encargo para possível liberação a critério do Juízo da Recuperação Judicial (Vara Única do Foro do Distrital de Cajamar - Comarca de Jundiaí/SP).
IV. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a suspensão da prática de atos que comprometam o patrimônio da agravante ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial, desde o deferimento do processamento da recuperação judicial, em 13/11/2012, como estabelecido nos autos do AGTR Nº 924684/SE.
(PROCESSO: 50287797260555030340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2014, PUBLICAÇÃO: 19/10/2014)