PROCESSO Nº: 4415111-55.3848.22.5.4888 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMANUEL DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO E/OU TRATAMENTO MÉDICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO EM UTI. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 196, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEVER DO ESTADO. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara/PE em Plantão Judiciário, na qual restou deferido o pedido de antecipação de tutela, determinando-se à ora agravante e ao Estado de Pernambuco que, solidariamente, procedessem à imediata disponibilização de um leito na UTI na rede hospitalar pública ou privada, incluindo os tratamentos que se fizessem necessários, em um prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Na espécie, constata-se que o agravado necessita urgentemente de um leito de UTI em razão da gravidade de seu estado clínico que reclama cuidados especiais. Caso em que o recorrente - que possui idade bastante avançada (87 anos) - foi acometido de uma infecção no trato respiratório, consequência de pós-operatório de trauma craniano com afundamento. 4. Embora seja possível a fixação de multa como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe fora fixada, afigura-se excessivo o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) arbitrado na hipótese, sendo razoável a sua redução para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento. Agravo provido apenas neste ponto. 5. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 40954711829511955004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016)