PROCESSO Nº: 9294586-24.9078.9.11.6717 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO MOURA ADVOGADO: ERICK DA COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. DESLIGAMENTO DE MILITAR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ANISTIADO POLÍTICO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Caso em que o autor requer a sua reintegração ao quadro do Exército e posterior reforma, em face da pretensão ao reconhecimento da condição de anistiado político, além de indenização a título de danos morais e materiais, tendo o juiz singular indeferido os pedidos, sob o fundamento de que não restou comprovada perseguição política; 2. O fato do requerente ter se submetido à inspeção de saúde e ter sido considerado apto ao serviço militar em período próximo ao seu desligamento (ocorrido em 30.10.1370), não gera direito e nem expectativa de direito à permanência no serviço, pois se tratava de militar de caráter temporário, sendo o seu desligamento decorrente de conclusão de tempo de serviço. O reengajamento do militar, nestas hipóteses, cabe exclusivamente à administração, por meio do juízo de conveniência e oportunidade; 3. Ademais, inexiste qualquer elemento nos autos a configurar perseguição política, a fim de ensejar a condição de anistiado; 4. Leonardo Santos.
(PROCESSO: 15334543036156493051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)