PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA.
1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação da UNIÃO.
2. Em suas razões, defendeu o embargante que o acórdão recorrido foi omisso e contraditório no que tange a questões cuja apreciação seriam imprescindíveis ao deslinde da controvérsia nos autos discutida, em especial à temática referente à inexequibilidade da aludida CDA que instruiu a demanda executória inconstitucionalidade, à ilegalidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública - TLP e à impossibilidade de cobrança da multa aplicada pelo Juízo Originário por considerar os embargos à execução apresentados manifestamente protelatórios.
3. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, houve omissão no acórdão embargado no que tange à questão referente a multa aplicada pelo Juízo Monocrático com fulcro no parágrafo único do art. 740 do CPC.
4. Em que pese o fato de a matéria de que tratam os autos estar plenamente pacificada na jurisprudência pátria, não se pode qualificar como manifestamente protelatórios os presentes embargos à execução, vez que estes constituem a via processual adequada para a defesa do executado no processo executivo, no bojo da qual é possível discutir, exaustivamente, questões cuja análise não é possível em sede de exceção de pré-executividade.
5. Diante disso, não há razões que embasem o reconhecimento dos embargos à execução apresentados pela UNIÃO como manifestamente protelatórios, pois o que houve, na verdade, foi o efetivo exercício de direito de ação, razão pela qual deve ser afastada a multa aplicada pelo Juízo Sentenciante.
6. Contudo, verifico que não merecem acolhida as demais alegações suscitadas pela embargante, vez que as questões por esta arguidas foram devidamente abordadas no acórdão atacado pelos presentes embargos, pois o julgamento embargado pronunciou-se, expressamente, no sentido de que a TLP do MUNICÍPIO DO RECIFE/PE, após a edição da Lei Municipal Nº. 45.516/95, que modificou o art. 62, do Código Tributário do Município, passou a ter como fato gerador a prestação de serviços municipais de remoção e coleta de lixo. Dessa forma, em se tratando de típico serviço público específico e divisível, poderia ser objeto de contraprestação mediante a cobrança de taxas. Ressaltou-se, ainda, que como a TLP do MUNICÍPIO DO RECIFE/PE, nos termos do previsto no art. 66 do Código Tributário do Municipal, é submetida ao regime de constituição e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, cuja remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento, é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário, deveria ser rejeitada a alegação de que a CDA que aparelhou a execução embargada seria inexigível em razão da ausência de notificação acerca do procedimento administrativo que originou o crédito tributário nela inscrito.
7. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para sanar a omissão apontada e, com atribuição de efeitos infringentes, afastar a condenação da UNIÃO ao pagamento da multa aplicada pelo Juízo Sentenciante.
(PROCESSO: 3337502418076796619693, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2014, PUBLICAÇÃO: 25/09/2014)