CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DA LINHA DE PREAMAR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO INTERESSADO IDENTIFICADO E COM DOMICÍLIO CERTO. AMPLA DEFESA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APELO PROVIDO.
1. Apelação desafiada em face da sentença que julgou improcedente o pedido inaugural, consistente na declaração de invalidade do procedimento administrativo de identificação e demarcação de terreno de marinha GRPU/RN nº 09.191.538081/97-22, em razão do acolhimento da prescrição do fundo de direito.
2. O art. 5°, LV, da Constituição Federal de 1988, estatui que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".
3. Por outro lado, o Decreto-Lei nº 9.760/46, em seu art. 11, na sua redação originária, vigente à época da demarcação (1996), aplicável em face do princípio tempus regit actum, estatui que: "Para a realização da demarcação, o S.P.U., convidará os interessados, certos e incertos, pessoalmente ou por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo, se assim lhes convier, plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando".
4. Citação dos interessados, durante o procedimento administrativo de demarcação, realizada por edital. Contudo, o que se extrai dos autos é que os lotes de terreno números 25, 26 e 27 da quadra 02, do loteamento Marina Praia Norte, no Município de Extremoz-RN, de propriedade do Apelante, eram devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis, o que demonstra cabalmente a existência de proprietário certo, identificado, o Sr. Erick da Cruz - fls. 211/219. Impossibilidade de defesa pelo interessado.
5. Quadra destacar, inclusive, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4264 MC/PE, Rel. Min. Vitor Gabriel da Rocha, por maioria, deferiu pedido de medida cautelar em ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 11 do Decreto-lei 9.760/46, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.481/2007, que autorizava o Serviço de Patrimônio da União - SPU - a notificar, por edital, os interessados no procedimento de demarcação nos terrenos de marinha. Dessa forma, a notificação aos interessados, sempre que identificados e certo o domicílio, deverá realizar-se pessoalmente.
6. Devidamente identificado o proprietário dos terrenos a serem demarcados como "de marinha", e sendo 'certo' o seu domicílio, deveria ele ser intimado pessoalmente, de forma a lhe garantir a ampla defesa e o contraditório. Só a partir daí é que teria início o prazo prescricional para o proprietário questionar em juízo a demarcação. Sem a notificação pessoal, não há que se falar em fluência do prazo prescricional quinquenal, que sequer teve início. Apelação provida, para declarar a nulidade do Processo Administrativo nº 37.731.078687/52-17.
(PROCESSO: 89720880485370796918, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2013, PUBLICAÇÃO: 08/09/2013)