PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 14 DA LEI Nº 96.373/2009. IMPOSSIBILIDADE. VALOR COBRADO ACIMA DO LIMITE. COMPENSAÇÃO DE COMPETÊNCIAS. NÃO APLICAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SE PRESTA À DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAIS AO VALOR ABATIDO DA DÍVIDA.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, acolheu, em parte, exceção de pré-executividade.
2. O artigo 14 da Lei nº 11.941/2009 prevê que serão remidos os débitos com a Fazenda Nacional que, em 28/02/2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nesta mesma data, seja igual ou inferior a R$ 18.114,00.
3. Na hipótese, contudo, a executada possui outros débitos que, somados ao valor cobrado no feito de origem, superam o valor máximo permitido para a remissão da dívida.
4. No que tange à compensação das competências 04/2002 e 06/2002, as decisões mencionaram os documentos juntados pela própria contribuinte; não sendo demais lembrar que a exceção de pré-executividade não se presta à dilação probatória, devendo a executada opor embargos à execução para viabilizar a cognição exauriente.
5. Ademais, quanto aos honorários, a extinção se deu de maneira parcial, de modo que cabe ao exequente arcar com o ônus da sucumbência, no que concerne ao valor abatido da dívida.
6. Agravo de instrumento não provido. Agravo regimental julgado prejudicado.
(PROCESSO: 16460893212253167494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2014, PUBLICAÇÃO: 07/01/2014)