PROCESSO Nº: 1133749-80.0865.4.12.5140 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS SALES ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DA MOTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA SOUZA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 10758849046083607221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016)