Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Penhora realizada em veículo de propriedade do apelante. Configuração do recorrente como sócio da empresa executada. Anulação da alteração contratual que incluiu João Teixeira Filho como sócio na sociedade. Embargos de terceiro. Inadequação da via eleita. Princípio da fungibilidade. Embargos de devedor. Intempestividade. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04161365878042214191, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015, PUBLICAÇÃO: 28/07/2015)