PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO. PORTARIA. ILEGALIDADE APONTADA. LEILÃO DESIGNADO.
I - Trata-se de Ação Cautelar Incidental que visa atribuir efeito suspensivo ativo à apelação interposta pela requerente contra sentença terminativa proferida nos autos da ação de rito ordinário por ela manejada, com o intuito de obter o parcelamento do crédito objeto da execução fiscal nº 3243696-26.0237.25.6.4350.
II - Não há como se proceder a prévia análise da eventual ilegalidade da Portaria PSFN/PLA/PE nº 001, de 17/06/2012, apontada pela ora requerente, consubstanciada na exigência do pagamento de 50% do valor do crédito consolidado para efetivação do parcelamento do crédito em execução, quando deve-se aguardar a apreciação do requerimento administrativo formulado.
III - A Fazenda pode impor condições para o deferimento de parcelamento feito às vésperas da realização do leilão.
IV - "Após a designação do leilão, a aceitação de feitura ou não de parcelamento é uma prerrogativa conferida à Fazenda Nacional" (Precedente desta Quarta Turma: AGTR 661940. Rel. Des. Federal Marco Ryan Barros. DJe 15/08/2012)
V - Medida cautelar improvida.
(PROCESSO: 08194095787614269003, MEDIDA CAUTELAR, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2013, PUBLICAÇÃO: 11/04/2013)