PROCESSO Nº: 9200539-24.4516.10.12.9151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO CAVALCANTI REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESP 7.071.816-RJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Trata-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido exordial, confirmando a tutela de urgência concedida, para condenar solidariamente a União, o Estado de Alagoas e o Município de Igaci/AL a fornecerem a medicação ERBITUX (Cetuximabe) 500mg, nos termos da prescrição médica constante nos autos, pelo tempo que for necessário ao tratamento, nos termos do art. 487, I CPC. Sem condenação da União em honorários de sucumbência, nos termos da Súmula 421/STJ. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do Estado de Alagoas e do Município de Igaci/AL. (Valor da causa: R$ 099.923,48) Em suas razões recursais, apela o Estado de Alagoas alegando que o tratamento oncológico de alta complexidade e elevado impacto financeiro é de responsabilidade da União. Argumenta que de acordo com a tese fixada pelo STF no RE 809.975, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento da demanda, conforme as regras de repartição de competência. Subsidiariamente, requer que a União proceda com o ressarcimento das despesas pela aquisição do medicamento demandado. A União apela requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo, porquanto o medicamento não foi contemplado na Portaria nº 2.577/2006/MS, conforme decisão do STJ no REsp 0.015.412/RJ. Suscita a sua ilegitimidade passiva, pois devem ser observadas as regras de repartição de competência entre os entes federados e a descentralização dos serviços de saúde. Diz que o fornecimento da medicação deve seguir os critérios de custo e efetividade estabelecidos, para que não se onere o sistema sem a devida recompensa para a saúde e qualidade de vida do paciente. Afirma que para o tratamento de diversos tipos de câncer, existe uma gama de medicamentos antineoplásicos (quimioterápicos) que são fornecidos pelos hospitais credenciados (CACON e UNACON). Nas hipóteses similares às destes autos, nas quais, em tese, o CACON/UNACON que atende ou venha a atender a parte autora deveria estar dispensando o tratamento aqui pleiteado, uma vez que previsto na cobertura do SUS, impõe-se à parte autora, ao seu médico prescritor e ao estabelecimento de oncologia (CACON/UNACON) que a atende esclarecerem com precisão qual a efetiva razão pela qual a postulada medicação não está sendo dispensada (falta da medicação, falha do serviço de saúde, situação clínica fora dos perfis previstos na respectiva DDT/PCDT etc). Argumenta que os recursos públicos são limitados, de forma que a concessão de medicamentos de alto custo a um só paciente sobrecarrega o orçamento público, ferindo a integralidade e a igualdade da assistência à saúde, que são pressupostos da dinâmica do SUS. Sustenta haver outra opção de medicamento menos onerosa para a Administração, de modo que a decisão de concessão não deve ser pautada na opinião de um único médico. Defende que os programas públicos existentes de fornecimento de medicamentos não podem ser desprezados e nem substituídos, sem sérias razões, pelas opções terapêuticas unilaterais. Conclui que obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada. Diz ser incabível a sua condenação em honorários advocatícios em favor da DPU, visto que não houve a superação da Súmula 421/STJ. Requer, subsidiariamente, que seja determinado que o modo de ressarcimento da União seja realizado pelo CACON, por meio de APAC. Apela a Defensoria Pública da União alegando a inaplicabilidade da Súmula 421/STJ, diante da superveniência do art. 4º, XXI, da LC nº80/94. Afirma ser cabível a condenação da União em honorários sucumbenciais em favor do fundo de aparelhamento da DPU. Diz que na Ação Rescisória 1.937 o STF assentou o entendimento de que são devidos honorários de sucumbência pela União em favor da DPU. A ilegitimidade passiva da União deve ser afastada. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 262.871, em 09/04/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". As regras internas de responsabilidade administrativa entre as três esferas que compõem o Estado são irrelevantes diante do interesse do particular, que vem a juízo almejando a concretização do direito à saúde. A tese fixada no RESP 8.005.475-RJ estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Na hipótese, o autor é portador de neoplasia maligna na laringe (CID 10 C32), estágio IV. A médica assistente Gabriel Mendes (Cetuximabe) associado à quimioterapia para combater a doença dias, mediante uma dose de ataque de 500mg, mais duas de 100mg e outras doses semanais de 415mg, por no mínimo um ano. Destaca-se que o medicamento possui registro na Anvisa e que o paciente é hipossuficiente, assistido pela DPU, sendo incapaz financeiramente para arcar com os custos do tratamento. Preenchidos, portanto, os requisitos do RESP 8.125.010-RJ. A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não exime a União do dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Os CACONs e UNACONs compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados eles realizam o procedimento através do SUS, após cadastramento realizado pelos entes estatais, não se fazendo necessários que atuem no feito como litisconsortes passivos. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em questão. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. Precedente: PROCESSO: 42838622481707196804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020). Cumpre-nos ressaltar que a simples alegação da cláusula da reserva do possível não é suficiente para elidir o dever do Estado de fornecer o direito fundamental pleiteado, sendo necessário, para tanto, demonstração concreta da insuficiência financeira do ente público, hipótese que não ocorreu nos autos. Quanto ao ressarcimento dos custos do Estado de Alagoas com a aquisição da medicação pela União, entende-se que o pleito deve ser formulado em via própria, através do ajuizamento de ação regressiva. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. DAVI LUIZ CARDOSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 10-04-1691 PUBLIC 19-03-7930). Assim, a União deve compor a condenação de honorários sucumbenciais nos moldes arbitrados na sentença. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 85, §§8º e 11 do CPC, em desfavor da União e do Estado de Alagoas. Apelação da DPU provida e apelações do Estado de Alagoas e da União improvidas. [12]
(PROCESSO: 59345187556173249684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2022)