TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DO APERFEIÇOAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1 - Trata-se de remessa oficial em decorrência de sentença, às fls. 37/39, que, reconhecendo, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu o presente executivo fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80, c/c os arts. 174, do Código Tributário Nacional (CTN), 219, parágrafo 5º, e 269, IV, ambos do Código de Processo Civil (CPC);
2 - Todavia, tem-se que o caso vertente não se enquadra em nenhuma das hipóteses de remessa obrigatória, previstas no art. 475, do CPC. É que o referido dispositivo, ao consubstanciar uma prerrogativa processual à Fazenda Pública, deve, na realidade, ser interpretado de forma restritiva;
3 - Nessa linha, somente a sentença prolatada contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como a que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, está submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Neste ponto, tem-se que a melhor exegese da expressão "proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público", constante do inciso I, do citado dispositivo, é aquela que diz respeito tão-somente à sentença que julga procedente pedido aduzido contra tais entes/entidades, ostentando conteúdo declaratório, constitutivo ou condenatório. Por sua vez, o disposto no inciso II, do mesmo artigo, apenas admite reexame necessário contra sentença que julgar procedente o pedido formulado em embargos à execução fiscal, não sendo este, como visto, o caso dos presentes autos;
4 - Na verdade, o art. 475, do CPC, não abrange sentença que julgue improcedente, ou extingue, por qualquer que seja o motivo, processo ajuizado pelos entes/entidades anteriormente mencionados, como é o caso da execução fiscal;
5 - Desse modo, não se inserindo o presente feito nas hipóteses legais de duplo grau de jurisdição obrigatório, não deve ser conhecida a remessa oficial;
6 - Precedente desta Corte Regional;
7 - Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 772576112664483, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2013, PUBLICAÇÃO: 09/04/2013)