PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, na qual persegue o adimplemento de honorários advocatícios, indeferiu o pleito que requeria o redirecionamento da cobrança dos créditos em tela para os sócios da empresa executada, em função da suposta dissolução irregular da sociedade.
2. Assim fundamentou a Fazenda Nacional: "Como se vê, a executada não cumpriu o disposto nos arts. 1.033 e 1.103 do Código Civil de 2002 para a liquidação regular da sociedade, o que atraiu a incidência dos arts. 1.106 e 1.108, que impõem a responsabilidade solidária e ilimitada daqueles que infringiram o contrato ou a lei ou que agiram com culpa no desempenho de suas funções." (fl. 33)
3. Da mesma forma, dado o indeferimento do pedido no juízo de origem, a exequente interpôs o presente agravo de instrumento, reiterando seu entendimento acerca da aplicação do art. 50 do CC ao caso em exame.
4. Entretanto, impõe-se destacar que a responsabilização dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, como previsto no referido artigo, depende do preenchimento dos requisitos elencados na norma, quais sejam, a comprovação de que a empresa teria agido com desvio de finalidade ou que ocorrera confusão patrimonial.
5. Não obstante, a agravante apenas cuidou de demonstrar a suposta dissolução irregular da empresa executada, como se fosse aplicável ao caso o art. 135 do CTN, e aí haveria ensejo ao redirecionamento da execução. Vejamos: "(...) verifica-se que a sociedade empresarial não realizou a sua dissolução de maneira regular, como determina a lei, o que, por si só, autoriza o redirecionamento do feito aos sócios da empresa executada". (fl. 09) "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado acerca da matéria. Eis o que dispõe o enunciado 435 da Súmula do STJ: 'Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para o sócio-gerente'.". (fl. 13) "Logo, se deixou o dirigente de pagar os créditos públicos devidos na ocasião da irregular extinção da pessoa jurídica, deve ele também responder por todo o débito então existente. Note-se que malgrado o fato gerador do crédito originário refira-se a competência diversa, a correspondente quitação constitui dever do sócio-gerente à época da dissolução, tratando-se, portanto, de obrigação própria e inafastável sua." (fl. 14)
6. Como se vê, não restou efetivamente comprovada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade da empresa, o que ensejaria a responsabilização do sócio com base no art. 50 do CC, haja vista se tratar de créditos de natureza não-tributária. Desse modo, ainda que se considerasse preenchido o requisito previsto na legislação tributária, esta não é aplicável in casu, conforme entendimento desta Turma.
7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 54124473394520534060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015, PUBLICAÇÃO: 12/07/2015)