Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Araújo Nº: 0199033-92.3596.27.12.1681 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: WIDEA COMERCIO E IMPORTACAO DE ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: BRYAN DA LUZ PIMENTEL DECISÃO: JUÍZA FEDERAL ISADORA FERREIRA RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO GUILHERME RAMOS LEITÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPI. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. FATO GERADOR DO IPI. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I A III DO CTN. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS PARA A CONCESSÃO DA CAUTELA. 1 - Agravo de instrumento que visa a reforma da decisão que deferiu pedido de liminar para que a autoridade apontada como coatora, se abstenha de exigir o IPI na saída da mercadoria importada do seu estabelecimento, sob o fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça entendeu não ser devido o IPI na saída do produto importado do estabelecimento do importador. 2 - Quanto à matéria já existe um precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 962.822-BA) bem como vários julgados das diversas Turmas desta Corte, no sentido da não incidência do IPI na saída dos produtos do estabelecimento comercial, julgados estes embasados no fundamento de proibição da bitributação e na ofensa ao princípio da isonomia em relação aos produtos nacionais que sofreriam uma única tributação do IPI na saída dos estabelecimentos, todavia discordo de tal entendimento. 3 - O fato gerador do IPI pressupõe a existência de produto industrializado, cujo conceito está no parágrafo único do art. 46 do CTN e no art. 3º da Lei nº 4.502, de 12-9-19, antiga lei do imposto sobre consumo, que continua regendo o atual IPI e que em nada mudou a não ser a sua denominação. E o fato gerador se concretiza nos momentos indicados nos incisos I a III, do art. 46 do CTN. 4 - Em razão da não cumulatividade do IPI, os valores recolhidos são deduzidos na saída das mercadorias dos estabelecimentos comerciais, por expressa disposição do art. 226, V, do Decreto 7.212, de 2010. 5 - A exegese das regras que regulamentam o IPI não permite concluir que a cobrança dos estabelecimentos importadores do referido imposto na saída das mercadorias fere o princípio da isonomia. 6 - O entendimento contrário (não incidência do IPI na saída das mercadorias) coloca os produtos importados em vantagem em relação aos nacionais, submetendo-os a uma maior carga tributária, violando, assim, o princípio da isonomia. 7 - É de se concluir pela legalidade da incidência do IPI sobre a importação de mercadorias, razão pela qual não resta presente o fumus boni iuris a ensejar a concessão da cautela. 8 - Agravo de instrumento da União (Fazenda Nacional) provido.
(PROCESSO: 93570264197964418442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOVAES DE THIAGO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015)