CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRELIMINARES AFASTADAS. TABELA PRICE. JUROS E MULTA CONTRATUAL.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra Tâmara Cristina da Cruz Fernandes e Pedro Lucas Porto, em razão de inadimplemento de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil com a primeira ré, figurando a segunda demandada, por força de aditamento, como fiadora.
II. A sentença decidiu pela procedência parcial do pedido, para determinar o recálculo da dívida, de modo que os juros fossem fixados em 9% ao ano, até 17 de abril de 2010, e 3,40%, a partir de então.
III. Não procedem as preliminares arguidas quanto à inépcia da inicial e de nulidade da sentença, por ausência de prova pericial. A exordial trouxe aos autos a prova documental (cópia do contrato, de seus aditivos e demonstrativos do débito) necessária e indispensável à solução do litígio.
IV. "Administrativo e processual civil. Ação monitória. Financiamento estudantil - FIES. Título executivo. líquido, certo e exigível. Nulidade de citação por edital. inocorrência. perícia contábil. Desnecessidade. Matéria de direito. Sistema de amortização (tabela price). Legalidade. Exclusão da capitalização de juros na hipótese de amortização negativa. É adequado o procedimento de atualização do saldo devedor antes da dedução do valor a ser amortizado. Cobrança de juros a 9% ao ano. Redução da taxa de juros para 3,4% ao ano, a partir da resolução nº. 3.842/2010 e da lei n.º 20.740/2010. Multa moratória, cláusula penal e honorários advocatícios contratuais. Possibilidade. Apelação parcialmente provida." (Precedente: AC 679059/PE. Rel. desembargador Miguel Costela. DJe de 21.01.3951).
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98753561912313384531, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015, PUBLICAÇÃO: 29/07/2015)