EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO E PEDRO MIGUEL RAMOS, PRO RATA, NA IMPLANTAÇÃO DE PENSIONAMENTO. CONTAMINAÇÃO POR HEPATITE C.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de embargos opostos pela LÍVIA BARBOSA à execução de título judicial nº 5027707-71.1028.26.6.5086, ao argumento da existência de excesso de execução, no importe de R$ 764.001,23.
II. O LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO defende, em síntese: a) a impossibilidade de antecipar a pensão indenizatória até o ano de 2049; b) que cumpriu a obrigação de pagar pensão mensal desde o mês de setembro de 2013; c) como índice de correção monetária, o correto seria a utilização da TR, a partir de julho de 2009; d) o exequente utilizou juros de mora a razão de 1%, quando deveria observar o disposto no art. 1º F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação válida; e e) os juros de mora incidentes sobre os honorários de sucumbência foram calculados da data do arbitramento e não da data do trânsito em julgado.
III. O julgador monocrático decidiu pela procedência parcial dos embargos à execução, reconhecendo como correto o valor indicado pela Contadoria do Juízo. Excluiu as parcelas referentes à antecipação da pensão e afastou a condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.
IV. O exequente apelou, pugnando pelo pagamento do pensionamento em parcela única, bem como para que a verba honorária seja fixada em 10% sobre o valor da condenação.
V. Convém destacar que a ação principal foi julgada por este Tribunal (AC388730, em 12.11.0528), encontrando-se transitada em julgado. Restou ali decidido que a União e o VICENTE COSTA foram condenados à implantação de pensão vitalícia, pro rata, no montante de 05 (cinco) salários mínimos, até que o exequente completasse 75 anos.
VI. Em observância à coisa julgada, deve-se limitar a execução, no que se refere à pensão vitalícia, aos atrasados, observada a prescrição quinquenal, até a data do seu implemento pelo PEDRO ARAGÃO, uma vez que restou arbitrado o pagamento mensal no valor de 05 (cinco) salários mínimos, inexistindo menção à liquidação da obrigação em parcela única.
VII. No tocante aos honorários advocatícios, não deve haver condenação, tendo em vista a sucumbência recíproca, como bem decidido pelo juízo a quo.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98098862712522444789, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016, PUBLICAÇÃO: 24/06/2016)