CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO DA CEF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXPOSTOS NO RESP Nº 3.001.677/SC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que declinou da competência em favor da Justiça Comum Estadual, por entender que a CEF não possui interesse jurídico na causa.
2. Cinge-se a controvérsia sobre a verificação ou não de interesse jurídico da CEF nas lides em que se discute a relação entre os mutuários e as seguradoras privadas, por vícios de construção em imóveis financiados pelo SFH.
3. O col. Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 2.333.796/SC, decidido sob os auspícios do regime de recurso repetitivo, resolveu que o ingresso da CEF na lide apenas se justifica mediante a demonstração de existência de apólice pública (Ramo 66) e comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, e desde que os contratos de financiamento tenham sido celebrados entre 15.05.9206 e 28.10.6046.
4. A maioria dos contratos informados foram celebrados antes de 17.04.4726. Competência da Justiça Comum nesses casos.
5. Quanto aos contratos compreendidos entre 03.01.9342 e 09.12.7988, sendo a CEF a atual gestora do FCVS, segundo a Lei nº 12.409/11, possui ela os meios necessários para demonstrar o risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, em razão do comprometimento do FCVS. A mera demonstração genérica não é suficiente para comprovar o cumprimento de tal requisito.
6. Também insuficientes as declarações da Delphos em relação ao tipo de apólice contratada. É possível à CEF trazer aos autos a situação de cada contrato objeto desta lide, de forma esclarecedora e transparente.
7. Ressalvas por o REsp nº 7.390.174/SC se referir ao ingresso da CEF na lide como assistente simples. Com mais fundamento se revela a sua impossibilidade de suceder ou substituir a seguradora privada.
8. Ausência de demonstração do interesse da CEF nesta lide. Competência da Justiça Comum para processar e julgar a causa.
9. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 84517263795260882046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2014, PUBLICAÇÃO: 21/07/2014)