ADMINISTRATIVO. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS AO MUNICÍPIO. CONVÊNIO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. VERBAS DESTINADAS A AÇÕES SOCIAIS. ARTIGO 26, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 82.444/2002.
I. A pavimentação da via de acesso a município e a construção da 2ª etapa do Estádio Municipal, visando a atender à população, constituem projetos de aperfeiçoamento da infra-estrutura urbana, portanto ação de natureza social com enorme repercussão para a população beneficiada, inexistindo óbice para que seja autorizada a transferência dos recursos relativos às parcelas do contrato de repasse provenientes do Convênio com o Ministério do Turismo e dos Esportes, em favor do autor, ainda que esteja irregular perante o CAUC, nos moldes do art. 26, caput, da MP nº. 8.658-73/2001, convertida na Lei nº. 10.522/2002, bem como do art. 25, parágrafo 3º, da LC nº. 101/2000. Precedentes.
II. Tem sido justificado, reiteradamente, os gastos com construção de estádios bilionários, considerados importantes para a população nacional. Os mesmos argumentos devem valer para o pequeno município cearense de Graça.
III. O argumento da União de que o cancelamento da nota de empenho impede a inclusão das despesas no orçamento seguinte, como "restos a pagar", não merece prosperar. Veja-se o entendimento assentado no acórdão da Segunda Turma: "(...) Não merece prosperar a adução da recorrente acerca da impossibilidade de confecção de novo empenho em razão da suposta inexistência de respaldo orçamentário vez que, nos termos em que dispõe o art. 55, III, 'b', IV, da LC nº. 101/2000, inexistindo recursos suficientes para quitar as despesas cujas notas de empenho respectivas tenham sido canceladas, essas devem ser inscritas como restos a pagar com dotação específica, realizando-se o seu pagamento no exercício seguinte" (AGTR 029758/CE, Rel. Des. Thomas Ribeiro, DJE: 13/12/2011).
IV. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em favor do Município de Graça/CE, nos termos do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC.
V. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 14191351617504146286, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA SOPHIA MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2014, PUBLICAÇÃO: 07/11/2014)