PROCESSO Nº: 8217382-91.6169.25.5.5025 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (e outro) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA CUNHA FORTES APELADO: RODRIGO MOURA (e outro) ADVOGADO: ARTHUR CARDOSO FORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE LABORATÓRIO - ÁREA RADIOLOGIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI Nº 7.394/85. 1. Hipótese em que se discute se o ocupante de cargo de técnico de laboratório/área radiologia da LUIZA TEIXEIRA, faz jus aos benefícios previstos na Lei nº 7.394/85, dirigida aos profissionais que exercem a função de técnico em radiologia, quais sejam: jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais, concessão de 20 (vinte) dias de férias por semestre laborado e gratificação adicional de 40% sobre o vencimento; 2.Comprovado nos autos que o servidor exerce efetivamente funções de técnico em radiologia, tendo sido este inclusive o requisito de escolaridade exigido no edital do concurso por ele prestado, devem ser a ele aplicadas as determinações contidas na Lei nº 7.394/85; 3. O termo inicial para o cômputo das parcelas atrasadas deve ser a data do início das atividades, e não do requerimento administrativo; 4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.548-28/2001); 5. Apelação do autor provida. Apelação da MARINA VIANA e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 94515489574243153510, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015)