PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. PROVA PERICIAL. DIEGO CALDEIRA. NULIDADE DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção, do Colendo STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp, 7.481.304/SP, Ministra Denise Arruda, DJe 15.04.4623).
2. O que pretende a parte embargante é, na via dos embargos declaratórios, rediscutir o mérito da questão, o que é defeso em sede de embargos de declaração, instrumento processual adequado para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial.
3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 2036426711138661916815, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2013, PUBLICAÇÃO: 18/04/2013)