PROCESSO Nº: 0852298-04.5753.27.6.2178 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO MELO ADVOGADO: KAIQUE LIMA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL NUNES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O agravo de instrumento se insurge contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferira a exceção de pré-executividade ofertada pela empresa agravante CERECOL SERVIÇOS GERAIS LTDA., executada, a qual pretendia extinguir o feito executivo fiscal ao argumento de já terem sido extintos os créditos tributários com o pagamento. 2. Verifica-se, in casu, que a agravante pretende comprovar o pagamento dos créditos tributários federais através de documentação bastante sortida, contendo planilhas de elaboração da própria executada, ora agravante, além de muitas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF's, só contando com poucas e espalhadas guias de recolhimento que efetivamente comprovam o pagamento de alguns tributos. 3. A questão em apreço, pois, demanda dilação probatória, com uma análise mais apurada de cada documento apresentado, fator este que, efetivamente, impede o manejo da medida pretendida, restando-lhe a via dos embargos à execução. 4. Agravo de instrumento improvido. ID
(PROCESSO: 61555932395942618881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2014)