Civil e Processual Civil. Embargos declaratórios. Anulação de contrato firmado no âmbito do SFI e pagamento de indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção em imóvel financiado pela CEF. Legitimidade passiva da CEF. Impossibilidade de reapreciação de matéria já discutida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 1967462002984363307137, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2014, PUBLICAÇÃO: 06/06/2014)