PROCESSO Nº: 5961525-58.9299.6.8.9234 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PROPRIÁ-SE SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PROPRIÁ-SE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS FARIAS - PLENO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITÍGIO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO ESTADUAL COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NO MESMO MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO 10/2014. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Estadual da Primeira Vara Cível e Criminal da Comarca de Propriá, no exercício de competência delegada federal, ante o Juízo Federal da 9ª Vara da SJ/SE. 2. Instalada vara federal na sede do município, deixa de ocorrer a delegação de competência à Justiça Comum Estadual para as causas previdenciárias dos jurisdicionados ali residentes, ainda que já tenha sido proferida sentença de mérito. 3. Precedente desta Corte Regional: CC 2.181/SE, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel da Mota, DJe 20/09/2011; e do STJ: CC 019280324555, Rel. Min. LUIZ MIGUEL OLIVEIRA; CC nº 56.808/SP, Rel. p/ac. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI). 4. Conflito de competência que se conhece e se declara competente o juízo suscitado, qual seja, o da 9ª Vara Federal da SJ/SE.
(PROCESSO: 50476554731170029794, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 28/12/2015)