PROCESSO Nº: 8160922-42.4291.11.3.3752 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE NOVO LINO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL AZEVEDO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO NOGUEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTINAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO PREJUDICADO. I. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação civil pública, indeferiu o pedido de liminar, através do qual pretendia obter a indisponibilidade do crédito do precatório registrado sob o número 606758, destinado ao CNPJ nº 39.967.265/6427-81, depositado na conta nº 55328022-1, operação 005, agência 1421, com previsão de liberação de pagamento em 05/09/2015, no valor aproximado de R$ 77.250.060,00 (quinze milhões de reais). II. Liminar indeferida (Id. 2032046.0238926). III. Antes do julgamento neste Regional, foi prolatada sentença de mérito nos autos principais, em 22/12/2016, extinguindo o processo de acordo com o art. 487, I do CPC/15. IV. A jurisprudência é pacífica no sentido que prolatada a sentença nos autos principais o agravo de instrumento perde o objeto. Precedente: proc. nº 45486717587609754846, AG/SE, Desembargador Federal Lucca Pinto (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 20/03/2016, Publicação. V. Agravo de instrumento prejudicado pela perda do objeto, com arrimo no art. 932, III do CPC/15. [16.5]
(PROCESSO: 03478745766920452590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)