(Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Agravo de Instrumento. Pensão por morte. Preliminar de mérito. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Mora do agravante na análise do pedido administrativo do benefício vindicado. Interesse processual reconhecido. Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas recursais. Decisão mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão singular proferida nos autos do processo de origem [pje. 2130497-46.3920.13.12.7940], que não acolheu a impugnação ao valor da causa e, ainda, rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir oposta pela parte da agravante. 2. Na origem, Davi Lucca Nogueira, ora agravada, representada por Ana Laura Souza, em razão de sua interdição, movimenta ação pelo procedimento comum em desfavor da União, requerendo a implantação do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu genitor Fernando Castro, ex-servidor público federal do Ministério da Economia. 3. Narra a agravada que aguarda a análise do requerimento administrativo de Concessão de Benefício de Pensão por Morte desde o dia 15/08/2018, fato que a impulsionou a judicializar a questão. 4. O agravante sustenta, em breves linhas, que a autora carece de ação tendo em vista que o seu pedido administrativo não restou indeferido, faltando-lhe, interesse processual. 5. No caso em apreço, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo que a necessidade de prévio requerimento não se confunde com a necessidade de exaurimento das vias administrativas, não estando o segurado obrigado a interpor recurso e chegar até a última instância administrativa, bastando a primeira negativa do órgão para ajuizar ação. 6. Nesta toada, não e afigura razoável que a agravante permaneça por quase quatro anos para decidir, administrativamente, se a segurada tem ou não direito ao benefício vindicado. A patente mora administrativa fez surgir o interesse processual da recorrida, a bater nas portas do Poder Judiciário. 7. Agravo improvido. \cea
(PROCESSO: 85497542205039038450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2022)