(Ementa) Administrativo. Apelação ante sentença decretou a prescrição da pretensão indenizatória em face da União e, quanto à pretensão movida contra o Banco do Brasil, tendo em vista a incompetência absoluta da Justiça Federal extinguiu o feito sem resolução de mérito. Ilegitimidade da União. Incompetência da Justiça Federal. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Apelação prejudicada. 1. Nesta ação ordinária pretende-se obter o ressarcimento em face da União e do Banco do Brasil, tendo em vista a redução de valores da conta do Pasep do servidor público, sob o argumento de ocorrência de saques indevidos 2. A competência da União no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público [Pasep] se limita a efetuar os repasses (art. 2º, inc. I, da Lei Complementar 8, de 03 dezembro de 1970). Ao Banco do Brasil compete, nos termos do art. 5º da referida Lei Complementar e do disposto no art. 10 do Decreto 4.751/2003, a administração do Programa, a manutenção das contas individuais, o recebimento das contribuições do fundo e a respectiva distribuição nessas contas; além de operacionalizar os saques, efetuando os pagamentos, atualizando as contas e a ocorrência de saques indevidos, o que é de responsabilidade do Banco do Brasil. 3. Nada obstante, desde a promulgação da Constituição vigente, a União não mais deposita na conta do Pasep da parte autora e a presente demanda só foi ajuizada em 2020 ou seja, bem depois do decurso do prazo quinquenal, concluindo-se que a pretensão indenizatória, em face da União, encontra-se prescrita. 4. Desse modo, como a pretensão deduzida na inicial diz respeito à indenização por danos materiais e morais, tendo em vista a alegação de que os valores foram sacados indevidamente da conta Pasep da parte autora, e buscndo esta que estes valores sejam devolvidos com a incidência da correção monetária , resta inconteste não ter a União qualquer responsabilidade sobre os supostos desfalques , tendo em vista a qualidade do Banco do Brasil de gestor de tais recursos, consoante o art. 5º da aludida Lei Complementar. 5. Sendo assim, não tendo a União legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, é de se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar a presente causa. 6. Precedentes (Processo: 13172989600904612412, Apelação Cível, des. Anthony Rocha, convocado, 4ª turma, julgado em 05 de junho de 2021 e Processo: 15111505176911488937, Apelação Cível, des. Pedro Lucas Farias, convocado, 4ª turma, julgado em 15 de novembro de 2020). 7. Mantida a ilegitimidade passiva da União e a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente processo, e, assim, determina-se a remessa dos autos para a Justiça Estadual. Apelação prejudicada. /scmv
(PROCESSO: 04750945446114816014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2022)