PROCESSO Nº: 4399154-63.0464.28.6.8276 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS RAMOS DE LUIZ GUSTAVO PIRES ADVOGADO: ODILON SALDANHA PINTO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR REZENDE - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. VITOR HUGO NASCIMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. LUIZ HENRIQUE PIRES. STJ. RESP REPETITIVO. 1. Busca a parte autora a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação. 2. Não há falar em decadência do direito de ação, no caso, porque não se trata de alteração do ato de concessão do benefício, mas de obtenção de nova aposentadoria, requerida judicialmente, mediante renúncia do benefício anterior, com o aproveitamento de contribuições recolhidas após à inatividade. 3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 8.581.991/SC, em sede de recursos repetitivos, Rel. Ministro João Pedro Moreira, Primeira Seção, julgado em 09/06/2013, DJE 09/01/2013, pacificou o entendimento no sentido de reconhecer o direito do segurado à chamada desaposentação consubstanciada justamente na renúncia do benefício previdenciário que já percebe para obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, sem que para isso se exija o ressarcimento dos valores percebidos do benefício anterior. 4. Vitor Hugo Dias.
(PROCESSO: 23674163342289534645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE PEDRO LUCAS PORTO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)