PROCESSO Nº: 0022097-62.8805.28.10.6473 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: AUTO PECAS PADRE DANILO COSTA APELADO: AUTO PECAS PADRE ANTHONY AZEVEDO ADVOGADO: HENRIQUE PIRES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargada acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não tendo a Fazenda Nacional, ora embargante, em suas razões de apelação, insurgido-se sobre entendimento proferido no julgamento do REsp 5.542.979/PR, não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 12303421200657683334, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016)