PROCESSO Nº: 0999299-48.7497.1.4.5563 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: SPORT CLUB DO RECIFE ADVOGADO: THIAGO SILVA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOUZA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE DE VALORES. POSTERIOR PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DESBLOQUEIO DA QUANTIA RETIDA. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo SPORT CLUB DO RECIFE contra decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio das quantias de R$ 64.308,55 (treze mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos) e de R$ 40,00 (quarenta reais) das contas do agravante, constritos via BACENJUD, nada obstante ter sido informado a adesão do executado a parcelamento. 2. Entendeu o Juízo de piso, em suma, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do parcelamento não tem o condão de desconstituir a garantia anterior do Juízo, até porque o parcelamento ainda não foi finalizado, remanescendo parcelas a serem pagas. 3. O agravante alega que a manutenção da medida de constrição é insubsistente, uma vez que o crédito está com a exigibilidade suspensa, por força de parcelamento fiscal, e que, inclusive, os montantes bloqueados, R$ 53.268,55 (treze mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos) e de R$ 40,00 (quarenta reais), valores estes que, somados, mostram-se ínfimos perto da dívida exequenda, que já supera 200 (duzentos) mil reais. 4. A realização de parcelamento administrativo é, de fato, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme prevê o artigo 151, VI do Código Tributário Nacional. De acordo com o citado dispositivo legal, o parcelamento implica na vedação da prática de atos constritivos contra a parte executada, dentre os quais se insere a penhora on line, via BACENJUD. 5. Ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior ao deferimento do referido bloqueio, ocorre que é nítida a dupla oneração que se configura em desfavor do executado com a manutenção de tal constrição. Precedente desta Corte. 6. De resto, conquanto haja o risco de inadimplência do referido parcelamento, é certo que, preenchidos os requisitos e deferido o parcelamento, não se demonstra razoável manter o contribuinte privado de recursos bloqueados em conta bancária, afinal, como dito, a exigibilidade do crédito está suspensa. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação dos valores bloqueados, via BACENJUD, da conta bancária do agravante. ID
(PROCESSO: 28101285804637100139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016)