PROCESSO Nº: 2615620-68.4283.26.12.0080 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL DIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUIZ TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA BACENJUD. CITAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EXECUÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo União, em face da decisão que indeferiu o pedido de bloqueio dos depósitos bancários da executada/agravada sem a prévia citação. 2. Embora não haja empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, antes mesmo da citação do devedor, na hipótese dos autos não restou configurada a situação autorizadora de tal medida. Não há evidência de que haverá prejuízo à execução no caso de citação prévia, tampouco que a executada esteja se desfazendo do seu patrimônio. Precedente. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 29149961783373180833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015)