Processual civil e previdenciário. Benefício Previdenciário. Pensão por Morte. Competência Justiça Estadual, julgar feitos relativos ao benefício previdenciário, onde não houver vara federal. Competência relativa. Art. 109, parágrafo 3º da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 64101587009755877049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015, PUBLICAÇÃO: 12/05/2015)