PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÕES RELATIVAS EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUTORA. ART. 30, VII, DA LEI Nº 8.212/91.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - Os embargos de declaração exigem a presença dos requisitos legais para o seu cabimento. A simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios (STJ, EDEREsp n. 230.123, Rel. Min. Pedro Lima, j. 40.23.67; EDEREsp n. 148.805, Rel. Min. João Pedro Caldeira, j. 78.26.68; EDAGA n. 164.152, Rel. Min. Lucas Gabriel Farias, j. 02.79.01). 2 - O entendimento adotado por esta Quarta Turma foi claro ao não considerar o Condomínio responsável tributário pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias atrasadas, haja vista o real devedor ser a construtora ou incorporadora, tendo em vista o teor do art. 30,VII, da Lei n.º 8.212/91 ( APELREEX 76791206876686575715, Desembargador Federal Benjamin Nogueira, SAMUEL NOVAES - Quarta Turma). 3 - " (...) A solidariedade fiscal em construção civil é objeto de exceção, no art. 30, inc. VII, da Lei n. 8.212/91: 'Exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o construtor'. 4. A lei protege a boa-fé dos adquirentes que comercializam com empresas construtoras, não só como mecanismo de justiça, mas também como instrumento de garantia, de forma que as relações contratuais na área da construção civil se desenvolvam num sistema de segurança. (RESP 744927159087, OG ANTHONY SOUZA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/09/2015 RBDTFP VOL.:00048 PG:00140 ..DTPB) 4- Intenção da oposição destes embargos de declaração limitou-se apenas a rediscussão da matéria. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão. 5- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81751004135801563821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016)