PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. CONCESSÃO.REVELIA. EFEITOS NÃO APLICADOS. CONJUNTO COMPROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DIRIMIR O LITÍGIO. ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRF5. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE.
1. Cuida a hipótese de concessão de aposentadoria especial por idade.
2. No caso, o MM. Juiz de Direito decretou a revelia do INSS e julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito da autora em obter o benefício rural.
3. Em relação à revelia, é de se ressaltar que o INSS foi considerado revel por ter deixado de contestar ação, entretanto, por tratar o litígio sobre direito indisponível (art. 320, II, CPC), a Autarquia não sofre tal efeito. Todavia, há de se destacar que, em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, estando os autos prontos para julgamento o Tribunal pode aplicar o teor do art. 515, parágrafo 3º, do CPC, é o caso.
4. A Suprema Corte do país firmou o entendimento de que a técnica da motivação "per relationem" é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, entalhado no art. 93, IX, da CF/88, de forma que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional.
5. Após minuciosa análise dos autos, verifica-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação referenciada.
6. Na hipótese, as provas trazidas aos autos comprovam que a demandante trabalhou e tirou seu sustento exercendo as atividades relacionadas à agricultura durante o período indicado na peça vestibular.
(PROCESSO: 47040511861882625573, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2014, PUBLICAÇÃO: 20/03/2014)