CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO DE LITISCONSORTE REJEITADA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES.
1. A promoção da saúde pública, em face do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação dos entes que compõem a Federação. Precedentes.
2. Comprovado nos autos que a autora é portadora de NEOPLASIA DE MAMA, necessitando do fármaco TRASTUZUMABE (Herceptin), com dose de ataque de 476mg (8mg/Kg) IV, seguidos a cada 21 dias, de 357mg (6mg/Kg) IV, pelo período de 01 ano, conforme Laudo Médico fornecido por profissional habilitado da Liga Norte-Riograndense Contra o Câncer.
3. Medicamento registrado na ANVISA, porém inexistente na lista de remédios do SUS.
4. Compete à União, ao Estado e Município, solidariamente, fornecerem a medicação vindicada na inicial, dada a gravidade da patologia e a sua rápida progressão, sob pena de comprometimento irreversível à sua saúde.
5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 76495366301502199211, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2014, PUBLICAÇÃO: 21/05/2014)