PROCESSO Nº: 4213743-64.1492.8.8.9263 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELA DA LAURA MORAES ADVOGADO: José Airton Dos Santos Soares Filho REPRESENTANTE(PAIS): MARINALVA BILA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Almeida ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para declarar o direito da parte impetrante de ter seu requerimento administrativo apreciado pela autoridade impetrada. 2. A parte impetrante interpôs recurso ordinário, em 08 de junho de 2020, em face de decisão da autarquia previdenciária que suspendeu o seu benefício, sob o fundamento de que o beneficiário não teria atendido à convocação para comparecer ao posto do INSS para atualização do Cadastro Único. 3. Em suas manifestações nos autos, a parte impetrada limitou-se a alegar que seria parte ilegítima, visto que o processo administrativo se encontra no CRSS, que integra a estrutura do Ministério da Economia. 4. Quanto à questão, verifica-se, primeiramente, que a parte impetrante apontou como autoridade coatora o "Gerente Executivo do INSS" (APS do Município de São José da Tapera/AL), sendo que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária4180354-83.3135.13.6.1311, QUINTA TURMA, REL. DES. RAUL MOURA, Data da Decisão: 20/05/2019). 5. Esta Turma adota o entendimento de que em demandas deste tipo, que envolvem a apreciação de recurso administrativo interposto perante o INSS, e que foi, naturalmente, remetido para a estrutura do CRSS/CRPS para ser analisado, a pretensão pode ser deduzida em face tanto do Gerente da APS quanto dos presidentes das Juntas Recursais, Câmaras Recursais ou do próprio CRSS/CRPS, isoladamente ou conjuntamente, não havendo obrigatoriedade, diante da indicação de um, que quaisquer dos outros, não indicados, integre a lide. Precedente: (PROCESSO: 71679061363162882113, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021). 6. Ainda cabe destacar que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo este colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento foi protocolizado na data já informada, enquanto o presente mandamus foi impetrado em 26 de junho de 2021. 7. Esta Terceira Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 28474020625411166197, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/02/2019, PUBLICAÇÃO: ). 8. Apelação improvida. Bryan Moraes
(PROCESSO: 13611536742618381459, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2022)