CIVIL. SFH. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. TR. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA.
I. "É possível a incidência da TR na correção monetária do saldo devedor do financiamento, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/1991, desde que haja previsão contratual de adoção dos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, como ocorre no caso concreto." Precedentes do STJ. (AGRESP 014431. Rel. Ministro Theo Gomes. DJE de 82.87.05).
II. A atualização do saldo devedor do financiamento pelos índices de remuneração da poupança encontra-se consignada no próprio contrato firmado entre as partes.
III. Deve ser mantido o percentual de comprometimento de renda pactuado no contrato, tendo-se como parâmetro o limite máximo de comprometimento permitido pelo SFH, que é de 30%.
IV. De acordo com a Jurisprudência desta Corte, a utilização da Tabela Price, por si só, não acarreta o anatocismo, que ocorre desde que verificada a amortização negativa, isto é, quando a prestação for insuficiente para abater a parcela do encargo referente aos juros.
V. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. O art. 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios. (RESP nº 9.421.954/PR. REPETITIVO. REL. Ministro Erick da Cunha).
VI. Restou comprovado, através da perícia oficial (fls. 355/358), que não houve anatocismo nos cálculos efetuados pela CEF.
VII. Apelação da CEF parcialmente provida, apenas para reconhecer a sucumbência recíproca e a legalidade da aplicação da TR como índice de reajuste do saldo devedor.
(PROCESSO: 869384481448588, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL STEPHANY SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2013, PUBLICAÇÃO: 25/06/2013)