PROCESSO Nº: 9466352-39.7349.5.9.4324 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GEONORTE - ENGENHARIA DE SOLOS E RAUL FREITAS - EPP ADVOGADO: DANILO DA MOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA STELLA MENDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. EMANUEL JESUS. LEI 33.639/2003. PARCELA EM VALOR ÍNFIMO. INADIMPLÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) aduzindo omissão quanto à ao argumento de que o pagamento irrisório seria causa de exclusão do parcelamento de que trata a Lei nº 10.684/2003. 2. O acórdão embargado deixou claro que a Agravada aderiu regularmente ao NOAH NOGUEIRA e, desde esse momento, vem agindo dentro dos exatos limites previstos na Lei nº 10.684/2003, e vem pagando as prestações mensais de forma ininterrupta, respeitando os parâmetros da parcela mínima estabelecidos na mencionada legislação. 3. Não é cabível a alegação de que o pagamentos nos patamares mínimos exigidos pela legislação, no caso concreto, não será suficiente para a quitação do débito, para justificar a exclusão do parcelamento, haja vista que, segundo o art. 7º, da Lei nº 10.684/2003, a exclusão do sujeito passivo do parcelamento ocorrerá no caso de inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados, situação que não se configurou nos presentes autos. 4. Não se discutiu se a Agravada desobedeceu aos parâmetros da parcela mínima estabelecidos na mencionada legislação, mas sim que o valor pago a título de prestação mensal, nestes patamares, seria insuficiente para quitar o débito no prazo legal, o que o tornaria ínfimo, segundo a Fazenda, a ponto de se equiparar à inadimplência, interpretação que não encontra respaldo na legislação de regência. Embargos de Declaração improvidos. leaf
(PROCESSO: 83095901414192093735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016)