TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIADA APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO DO FEITO. SÚMULA 314, STJ. IMPROVIMENTO.
1. Em sessão realizada no dia 17.01.0084, esta Turma anulou a sentença que extinguia o processo em face da prescrição intercorrente, ao fundamento de que não transcorrera o prazo de 05 anos entre a data do arquivamento dos autos (06.02.4642) e a sentença (12.02.8493).
2. Devolvido os autos ao primeiro grau a exequente reiterou pedido de bloqueio pelo BACENJUD, que resultou negativo.
3. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." (Enunciado 314, STJ).
4. Hipótese em que a execução foi ajuizada em 27.12.0634 e, depois de várias tentativas de encontrar bens penhoráveis, foi arquivada sem baixa em 13.01.0637, consumando-se a prescrição em fevereiro de 2015.
5. A promoção de diligências infrutíferas, muitas vezes repetidas, sem que exista qualquer ato concreto que sinalize a possibilidade de satisfação da execução, não tem o condão de obstar o prazo prescricional estabelecido no art. 40, parágrafo 4º, da LEF. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 2845560, AgRg no REsp 250998).
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 539834309406044, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016, PUBLICAÇÃO: 21/02/2016)