EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias e sociais patronais as verbas pagas a título de auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento e adicional de um terço de férias, por sua natureza indenizatória. 2. De outra banda, devem incidir as referidas contribuições sociais sobre as verbas paga a título de horas extras, dada a sua natureza visivelmente remuneratória. Precedentes. 3. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 28240267048166442589, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015)