PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. POSSE. HONORÁRIOS.
1. Nos casos de posse de imóvel adquirido sem registro imobiliário anteriormente à propositura da execução fiscal, a sucumbência é orientada pelo princípio da causalidade consignado na Súmula 303 do STJ.
2. Se o embargante concorreu para a constrição judicial indevida do bem, conforme o entendimento da Primeira Turma, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios da embargada.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 81051969891729475993, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2014, PUBLICAÇÃO: 10/01/2014)