PROCESSO Nº: 5088663-68.1360.6.8.4576 - APELAÇÃO APELANTE: LOTERIAS BRUNO NUNES (e outros) ADVOGADO: DIOGO SANTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - ALÍCIA COSTA ALÍCIA DA ROSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E FALTA DE PAGAMENTO DO PREPARO. RECURSO DESERTO. 1. Apelação interposta pelos Particulares, em face da sentença que, em sede de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF, rejeitou os Embargos Monitórios, reconhecendo o direito da instituição financeira à cobrança do débito no valor de R$ 02.082,80 (noventa e cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), em virtude de inadimplemento do Contrato de Abertura de Limite de Crédito na modalidade GIROCAIXA FÁCIL. 2. Apelantes que, embora intimados para juntar aos autos documentação hábil a comprovar sua condição de hipossuficiente, ou, para recolher o preparo recursal, deixaram transcorrer o prazo assinalado sem que nada fosse apresentado. 3. Não tendo sido efetuado o preparo no ato da interposição do recurso, nem tampouco comprovada a alegada hipossuficiência econômica, não há como se possa conhecer do recuso, por deserto (art. 511, CPC/1973 e art. 1.007, "caput", do NCPC). Apelação não conhecida. tcv
(PROCESSO: 17847988984309269514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016)