PROCESSO Nº: 9229769-90.9458.8.2.5455 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN DUARTE ADVOGADO: Calebe Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Rezende - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPROVIMENTO. 1.Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Entendeu o magistrado de base que o autor não preenche um dos requisitos para concessão do benefício, uma vez que não restou configurada sua incapacidade laborativa. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 5.792,00), ficando suspensa a exigibilidade, ante o deferimento da Justiça Gratuita. 2. Apela o particular, sob a alegação de que o benefício de auxílio-doença do qual era beneficiário, foi cessado indevidamente pelo INSS, visto que sua incapacidade laboral persiste e vem se agravando. Pugna que o fato de a doença ser passível de tratamento não significa que pode ser curada totalmente ou que ele não se encontre permanentemente incapacitado para o labor. Argumenta que tem apenas o ensino fundamental completo, e 52 anos, pelo que sua viabilidade de reaproveitamento no mercado de trabalho é praticamente zero, apresentando, portanto, condições favoráveis a uma aposentadoria por invalidez, haja vista que os diversos laudos médicos presentes no processo, demonstram que possui incapacidade funcional de caráter permanente, multiprofissional e irreversível. Requer o provimento do recurso para que lhe seja concedida a aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do benefício, qual seja 25/06/2013, bem como, o pagamento das prestações vencidas atualizadas monetariamente e condenação da autarquia previdenciária em sucumbência. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. Já a aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. 5. Ao analisar os autos, verifica-se que o demandante realizou pedido de reconsideração para manter o auxílio-doença, em 04/05/2014 e que o indeferimento administrativo aborda apenas a "Inexistência de Incapacidade laborativa" (id nº 3156720.11224657 - p. 11). Verifica-se também que o INSS, em sua contestação, apenas questionou o requisito da incapacidade laborativa do autor. Assim, a qualidade de segurado do demandante é ponto incontroverso, estando a demanda estabilizada em relação à incapacidade do segurado. 6. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada perícia médica judicial (id nº 2022609.40389871), na qual a perita nomeado constatou ser o periciando portador de varizes de membros inferiores sem úlcera ou inflamação (CID: I83.9) e insuficiência venosa crônica (CID: I87.2). Quando questionado sobre a existência de incapacidade para a atividade habitual desempenhada, qual seja, a de forneiro/ pizzaiolo, a perita foi clara ao afirmar que não há incapacidade, conforme as respostas ao quesito "5", itens "a" e "b". Também chegou a pontuar que na ocasião da cessação do benefício o autor encontrava-se recuperado para o trabalho, consoante quesito "6", e, conclui que "o periciado, apresentou incapacidade total e temporária, quando teve a úlcera em atividade. No momento sem sinais de doença ativa, tem sintomas que podem ser compensados com medicações e uso de meias compressivas". 7. Dessa forma, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, em razão da ausência da incapacidade laborativa, devendo ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício. 8. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 9. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 65798704928955093976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2022)