PROCESSO Nº: 9282002-48.9638.28.6.9895 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR CAVALCANTI DE CASTRO ADVOGADO: DIEGO CARDOSO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS OLIVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. APOSENTADA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO REAPARECIMENTO DA DOENÇA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança, ante o pleito formulado por de portadora de neoplasia maligna referente ao reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV da Lei nº. 7.713/88. II - A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto à apreciação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento favorável e com perfeita aplicação ao caso dos autos III - Em que pese o entendimento do eg. STJ sobre a matéria, a questão posta na lide restou decidida de forma devidamente fundamentada seguindo o entendimento sobre a matéria esboçado pela Segunda Turma deste Regional, no sentido de que não cabe garantir à agravante, ora apelante, a isenção de imposto de renda prevista no art. 14 da Lei 7713/88, posto que não restou devidamente comprovado que a patologia continua em atividade, ou que haja recidiva da doença, para efeito de manutenção da pretendida isenção tributária, de maneira que o anseio da embargante em ver prevalecer o entendimento do referido STJ deverá ser buscado através do recurso cabível, e não na presente seara recursal. IV - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. V - O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. VI - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 58121915447269721183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)