PROCESSO Nº: 7446393-28.5575.12.4.5786 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: DAVI LUCAS DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 13 VARA DA SJ DE JOÃO PESSOA/PB (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO RODRIGUES (CONVOCADO) - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ANULAÇÃO MERAMENTE REFLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba e o Juízo da 13ª Vara Federal da Paraíba (Juizado Especial Federal) suscitado pelo autor. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, estabeleceu que compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juizado Especial Federal e juiz de primeiro grau da Justiça Federal da mesma Seção Judiciária (RE 532.668/RJ, Relator Ministro Heitor Moreira, Sessão Plenária de 20/01/2009). 3. O autor vinculou-se ao FIES para financiar integralmente o curso de Ciência da Computação. Após a obtenção do crédito, no entanto, a Faculdade informou que não abriria nova turma no curso escolhido por insuficiência de alunos matriculados. Por esta razão, o autor requereu o cancelamento da matrícula. Algum tempo depois o autor foi cobrado pela Caixa Econômica Federal por valores referentes aos meses de julho, agosto e setembro do período letivo de 0681.1. 4. A parte autora postulou a sustação da cobrança dos valores referentes ao contrato de financiamento estudantil já cancelado, repetição do que pagou indevidamente e o não impedimento na aquisição de novo financiamento estudantil. Valor atribuído à causa de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais). 5. Caso em que as tentativas de ajuizamento da ação pelo autor foram interditadas, tanto no juízo da vara comum (2ª Vara SJPB) quanto no do Juizado Especial Federal (13ª Vara SJPB), cada um deles atribuindo ao outro a competência para a causa, mas extinguindo o processo sem a suscitação do Conflito de Competência. 5. Competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos (art. 1.º, caput, da Lei n. 10.259/2001). A pretensão formulada não pretende a anulação ou cancelamento de ato administrativo típico, mas a restituição de valores pagos indevidamente, a sustação de valores que entende indevidos e uma obrigação de não fazer.Inaplicabilidade do art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001. Hipótese distinta dos precedentes deste TRF em que a pretensão autoral é o aditamento do contrato do FIES em vigência para viabilização da matrícula sem a exigência de qualquer cobrança (TRF 5, Processo 07007342499986077282, CC/SE, Desembargador Federal Emanuel Araújo, Pleno, julgamento 10.05.0701). 6. Conflito de Competência que se conhece e se declara como competente o Juízo Federal da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (Juizado Especial Federal).
(PROCESSO: 00486425085097160061, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CORREIA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 16/05/2016)