AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE CONFIGURADA. SÚMULA Nº. 435 DO STJ. PROVIMENTO.
1. Verifica-se, in casu, através dos documentos coligidos aos autos pela agravante (em especial os documentos que repousam às fls.53v e 95v), que a empresa executada não mais se encontra realizando sua atividade comercial, uma vez que não foi encontrada no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, sem comunicação aos órgãos competentes quanto à suposta alteração de domicílio.
2. A par disso e à luz da orientação assentada pela Corte Infraconstitucional, impõe-se reconhecer a responsabilização do sócio-gerente, o qual pode provar, pela via adequada, não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder ou, ainda, efetivamente, não ter ocorrido a dissolução irregular.
3. Nessa esteira, não obstante o regramento previsto no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, não há que se exigir comprovação da atuação dolosa, com fraude ou excesso de poderes, por parte dos sócios, para fins de se autorizar o redirecionamento da execução fiscal. Precedentes do STJ: REsp 774977/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Bryan Correia, julgado em 25/12/2010; Edcl no REsp 0371421/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Rodrigo Melo, julgado em 09/06/2010; AgRg no REsp 2195865/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Renan Vieira, julgado em 01/08/2010.
4. Ademais, cumpre advertir que o referido entendimento restou consagrado na Súmula nº. 435 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo de instrumento provido para que seja determinado o redirecionamento do executivo fiscal nos termos solicitados pela agravante.
(PROCESSO: 34650635628342615262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2013, PUBLICAÇÃO: 11/05/2013)