PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X DO NCPC. IMPENHORABILIDADE. EMANUEL DAS NEVES.
1. Nos termos do art. 833, X do novo Código de Processo Civil, "é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos".
2. In casu, a quantia bloqueada, a qual se encontrava depositada na conta-poupança da Executada, não apresentava valores que excedessem os 40 salários mínimos, sendo inegável a sua impenhorabilidade.
3. Marcos Vinicius Novaes para que se proceda à liberação da quantia depositada em conta poupança da apelante e que é objeto da constrição.
(PROCESSO: 62880128080453606148, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016, PUBLICAÇÃO: 31/07/2016)