PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM.
1. Caso em que se postula, em execução fiscal, intimação do administrador da empresa executada para que comprove a realização de depósitos judiciais decorrentes da penhora sobre o respectivo faturamento.
2. Consignado no auto de penhora que caberia ao depositário apresentar mensalmente à Procuradoria da Fazenda Nacional documentos comprobatórios do faturamento da empresa e do depósito judicial, à autoridade tributária cabe fiscalizar a adequação dos valores depositados com o faturamento mensal da empresa.
3. A notícia de que a determinação vem sendo descumprida impõe a intimação da parte executada, pelo Juízo da execução, para que proceda à comprovação dos depósitos, acompanhada dos documentos contáveis respectivos, para fins de juntada nos autos da execução fiscal.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 30667974852944092906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016, PUBLICAÇÃO: 18/06/2016)