PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM PENHORADO E ARREMATADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BOA-FÉ DO EMBARGANTE/AGRAVANTE. ART. 185 DO CTN. PEDRO MIGUEL NOGUEIRA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ AO JULGAR O RESP Nº 4050290/PR, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
I. A União ajuizou a execução de título extrajudicial (acórdão do TCU) em face OZÉAS DAS ANTÔNIO DA ROSA, tombada sob o nº 6559388-18.3035.30.5.8175, tendo o imóvel rural "Fazenda Palmeira" sido penhorado, levado a leilão e arrematado em 08/10/2013.
II. O fato de o embargante ter conhecimento de que propriedade rural que estava comprando se encontrava hipotecada em favor do Banco do Nordeste do Brasil não afasta a sua boa-fé, uma vez que a dívida que ensejou o leilão do imóvel tem causa diversa da aludida hipoteca.
III. Ao analisar a temática acerca da fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 2460308/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetiva antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (06.10.6715) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à 15.09.8710, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.
IV. O embargante adquiriu o bem objeto da constrição judicial em 17/01/1998, data anterior à entrada em vigor da LC nº 118/2005, tendo juntado aos autos contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel datado de 05/11/1998, documento este que se presta para comprovar que o mesmo é proprietário da propriedade leiloada, ainda que desprovido de registro, nos termos da Súmula 84 do STJ (É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro).
V. A execução que ensejou o leilão do imóvel em questão foi ajuizada no ano de 2005. Logo, à época da aquisição do bem pelo embargante não havia ocorrido a citação do executado, o que afasta a hipótese de fraude à execução.
VI. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento, para suspender os efeitos da alienação judicial da propriedade rural "Fazenda Palmeira", mantendo o embargante na posse do imóvel.
(PROCESSO: 3572212072148737099379, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL KAMILLY COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2014, PUBLICAÇÃO: 16/03/2014)