Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Silveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 2109444-82.9296.25.5.3670 APELANTE: ENSIGEST - BRASIL LTDA - EPP ADVOGADO: ISAAC VIANA (e outro) APELADO: NOAH OLIVEIRA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ISABELLA CALDEIRA EMBARGANTE: ENSIGEST - BRASIL LTDA - EPP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO COM RESULTADOS INSATISFATÓRIOS NOS ÍNDICES GERAIS DE CURSOS - IGC. ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVENTIVAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a eg. Quarta Turma negou provimento à apelação para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de suspensão/anulação do Despacho SERES/MEC nº 197/2012 - que determinou a instauração de processo específico de supervisão e a adoção de medidas cautelares administrativas (em relação à Instituição de Ensino Superior - IES), entre elas, a limitação da quantidade de ingresso de novos estudantes - bem como da exigência de adesão ao Termo de Saneamento de Deficiências (TSD). 2. Requer a embargante, a integração do Acórdão recorrido, ao argumento, em síntese de haver divergência desta entre o Acórdão embargado e o Agravo de Instrumento TRF5, processo 7276171-94.0636.5.9.3262, 4ª Turma, da minha relatoria, julgado em 02 de dezembro de 2013, bem como, omissão quanto a diversos argumentos ventilados pelo Apelante que são imprescindíveis para a devida apreciação do Recurso. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. Acrescente-se, não haver que se falar em divergência entre o Acórdão embargado e o Agravo de Instrumento TRF5, processo 8358262-08.6788.30.11.4817, 4ª Turma, julgado em 23 de abril de 2013. É que, o julgamento de agravo de instrumento além de se pautar em uma análise superficial, própria daquele recurso, não vincula o entendimento ao exame da apelação da sentença no processo em que se encontra a decisão agravada. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 04750825833904302652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2014)