PROCESSO Nº: 4793511-61.1558.17.6.9916 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO ESTRELA DE FOMENTO AO MICROCREDITO ADVOGADO: RAUL SILVEIRA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMUNIDADE. ART 150, VI, "c" DA CF/88. OSCIP - ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à imunidade tributária perseguida pela Autora, negando provimento à apelação. - O julgado em tela apesar de não refutar a natureza da Apelante como sendo de OSCIP, instituída nos termos da Lei nº 9.790/99, não reconheceu que a sua atividade preponderante fosse a promoção da assistência social ou gratuidade da educação, a ensejar o usufruto da imunidade encartada no art. 150, VI, "c" da CF/88. Eis trecho da decisão: "Como se vê, a Autora não se trata de OSCIP cuja atividade preponderante seja a promoção da assistência social ou gratuidade da educação. Cuida-se de empresa enquadrada no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 9.790/99, não havendo razão para que se reconheça a imunidade perseguida". - Ante o não reconhecimento de entidade de assistência social e de educação, não haveria motivo para se analisar o preenchimento dos requisitos necessários ao usufruto da imunidade em comento. - Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 04400233356687765443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016)