PROCESSO Nº: 7929790-49.0532.29.1.0491 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENAN SALES ADVOGADO: MARCELO AZEVEDO ADVOGADO: SEBASTIÃO RODRIGUES LEITE JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de provimento da apelação, julgando-se procedente o pedido de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 2. Alega, a parte embargante, que teria havido omissão do acórdão embargado, porquanto, em sua fundamentação, ter-se-ia afirmado a possibilidade de condenação do réu no ressarcimento dos prejuízos ocasionados aos cofres públicos, ao passo que, no momento da fixação das sanções resultantes do dispositivo condenatório, não teria constado a pena de reparação dos aludidos danos. 3. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535 do CPC). Por obscuridade, entenda-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando, na sentença ou no acórdão, são inseridas proposições incompossíveis ("A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa, observada entre o julgado e dispositivo de lei ou entre o acórdão e outra decisão ainda que se trate do mesmo órgão julgador, não satisfaz a exigência do art. 535 do CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios" - STJ, EDcl nos EREsp 393417/RS, Rel. Ministro GUILHERME OLIVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2006, DJ 22/09/2006, p. 235). Também são cabíveis, os embargos de declaração, para sanar erro material (esses reconhecíveis mesmo de ofício), bem assim para afastar erro de fato ("É possível, em sede de embargos de declaração, a correção de erro de fato, especialmente se o provimento embargado partir de premissas distantes da realidade delineada no processado" - STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 254.739/DF, Rel. Ministro VITOR GABRIEL CAVALCANTI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2010, DJe 22/09/2010). 4. Não padece de omissão (nem de qualquer outro vício) o julgado embargado. A asseveração, no acórdão embargado, quanto à possibilidade de condenação do réu a ressarcir os danos produzidos aos cofres públicos, nesta actio, em vista da independência de instâncias, foi formulada no âmbito do debate sobre a tese de que haveria litispendência entre a ação civil pública por ato de improbidade administrativa e a ação de execução de acórdão do TCU. Ou seja, deu-se no momento da fundamentação em que o foco era definir se se poderia avançar ao mérito da demanda. De seu lado, no mérito, chegou-se à conclusão de que, a partir dos parâmetros legais (art. 12 da Lei nº 8.429/92) e principiológicos (razoabilidade e proporcionalidade), considerada a conduta ímproba do réu, as sanções suficientes eram - como são - o pagamento de multa civil de cinco vezes o valor da última remuneração percebida pelo réu, na condição de Prefeito e a proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. 5. Inadmissível o manejo de embargos de declaração com intuito de rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Pelo desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 98581866734976751623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2013)