PROCESSO Nº: 4374234-00.2312.29.9.7240 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: OTÁVIO DA LUZ ADVOGADO: ANA MARIA RIBEIRO DE ARAGAO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DE FATIMA LUCAS PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL DAS NEVES - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESA ADMINISTRATIVA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda à conclusão, no prazo de 15 (quinze) dias, do procedimento administrativo instaurado para "apuração de irregularidade MOB" relativo ao benefício NB 87/523.538.626-4. 2. A jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 9685425-54.6275.29.4.1996, QUINTA TURMA, Rel. Des. Eduardo Lima, Data da Decisão: 20/08/2019); (PROCESSO: 40840563908493851458, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Enrico Cavalcanti, 3ª Turma, Julgamento: 07/03/2020); (PROCESSO: 93964680133949419017, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Danilo da Rocha - Convocado, 3ª Turma, Julgamento: 24/02/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que sua defesa para apuração do processo MOB foi protocolada em 06/02/2020, não tendo sido analisada até a data de manejo do Mandado de Segurança,023/02/2021. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (Processo: 15934760537837174023, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Heitor Campos, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/01/2019). 5. Tendo em vista o fundamento relevante do pedido da impetrante e a injustificada demora na análise do pedido administrativo que afronta o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88 e art. 49 da Lei nº 9.784/99, com fulcro no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, foi concedida a segurança para determinar à autoridade impetrada para que proceda com a análise do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolado em 09/04/2020, no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme disposição do art. 49 da Lei nº 9.784/1999. 6. Para fins de cumprimento do comando legal, o prazo para a resposta administrativa deve ser estendido para 30 (trinta) dias úteis, mantendo-se o termo inicial fixado pelo juízo de primeiro grau. 7. Remessa Necessária parcialmente provida para estabelecer a dilação do prazo para cumprimento da ordem judicial.
(PROCESSO: 68961140196630655265, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2022)