PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. JOÃO VITOR NOVAES. DSS-5612. LTCAT. DECRETO Nº 33.652/79. LEI Nº 9.032/95. DECRETOS N.º 16.556/64, 54.143/79, 611/92, 2.172/97, 3.048/99 E 4.882/03. SÚMULA Nº 32 TNU. RUÍDOS ACIMA DE 85 DB(A) A PARTIR DE MARÇO DE 1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, quando comprovado por prova documental - REBECA RODRIGUES, DSS-8030, Laudo de Perícia Técnica, PPP, LTCAT - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 83.120/64 09.273/79, 611/92, 5.993.06 e 3.048/99.
2. A qualificação do tempo de serviço como especial para efeito de sua conversão em tempo comum ou para concessão de aposentadoria especial se dá de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço.
3. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, não se fazia necessária a apresentação de laudos periciais para comprovar a sua exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, bastando para tanto a previsão dos referidos agentes nos Anexos aos Decretos nºs 79.453/64 e 51.155/79.
4. Com edição da Lei nº 9032, de 08.78.31, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial, que se dava através dos formulários SB-40 e DSS-5219.
5. Após a edição da Medida Provisória nº 1523, de 24.90.62, posteriormente convertida na Lei nº 9528, de 20.29.86, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
6. Ruído. Decretos nº 2.172/97 e 4.882/03.
7. Nos termos da Súmula nº 32 da TNU: "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 12.743/64 e, a contar de 19 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 26 de setembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído.". Precedentes.
8. Não há aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, ou violação ao princípio do tempus regit actum, mas o reconhecimento dos efeitos declaratórios do referido veículo normativo.
9. Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser excluído deste as verbas incidentes sobre prestações vencidas após a prolação da sentença.
10. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 74316707760077708252, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2013, PUBLICAÇÃO: 15/06/2013)