PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Hipótese de apelação em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos tributários, nos termos do art. 40, parágrafo 4º da LEF, extinguindo a execução fiscal.
2. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para cobrança de créditos tributários prescreve em cinco anos, sendo certo que a prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação.
3. Ação fiscal ajuizada em 04/11/1999, antes da alteração do inciso I, do art. 174, do CTN, pela Lei Complementar nº 118/2005, que positivou o despacho que ordena a citação como causa de interrupção da prescrição quinquenal. Norma de natureza meritória. Irretroatividade da lei tributária.
4. Entre 05/05/2002 (despacho de suspensão do feito pelo prazo de um ano e 27/07/2011 (vista à Fazenda Nacional para se manifestar sobre a prescrição quinquenal), decorreu um período de 08 anos e 08 meses, e o processo não teve nenhuma movimentação. Nesse lapso temporal o Juízo processante aguardava a resposta da exequente sobre as diligências para a localização de bens da executada e do seu responsável para fins de penhora, conforme registra sua petição datada em 28/07//2000, que informara sobre tal providência.
5. Desse modo, se o processo tivesse sido decidido no dia, mês e no ano de 2011, momento que já se encontrava transcorrido o prazo prescricional de cinco anos, a demanda já teria sido extinta com julgamento de mérito, e nada mais havia de discutir sobre o assunto. Sendo patente a prescrição intercorrente em face da inércia da exequente.
6. O simples ajuizamento da ação não desobriga o Ente Público de acompanhar e diligenciar o regular andamento do feito. Não restou configurado inércia dos mecanismos da justiça a ensejar a incidência da súmula 106 do STJ.
7. Mesmo ajuizada a execução, deve o Fisco acompanhar de forma condizente com o mandamento constitucional da eficiência, visto que a inércia da Fazenda Pública concorreu tanto ou mais do que o retardamento da prestação jurisdicional para o decurso.
8. Nesse sentido: Agravo em Recurso Especial nº 450.166/BA (2016/8897364-2), decisão monocrática publicada em 22 de agosto de 2016, Relator Ministro THALES MONTEIRO MAIA FILHO.
6. Apelação conhecida e desprovida.
(PROCESSO: 97121357065341897381, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016, PUBLICAÇÃO: 04/04/2016)