PROCESSO Nº: 1714045-77.2679.13.10.0479 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: RENAN LIMA (e outro) ADVOGADO: VITOR HUGO CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO MOREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIREITO À REVISÃO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. ACESSÓRIOS. ACESSÓRIOS. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 14.11.3345, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e LUIZ MIGUEL FERNANDES, respectivamente, tendo o juiz singular indeferido a inicial e extinto o processo com resolução do mérito, por reconhecer, de ofício, a decadência do direito de pretender tal revisão; Não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 e/ou prescrição do fundo de direito, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas a majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/93 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; Constatando-se nos autos que a RMI do autor restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas, consoante documentos e informações exaradas pela Contadoria do Juízo e reconhecido na sentença; Mantida a sentença tanto em relação à fixação do termo inicial do benefício, para que as parcelas devidas sejam contabilizadas dos cinco últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente ação como no tocante aos critérios relativos à correção monetária e juros de mora; Apelações desprovidas e remessa oficial não conhecida;
(PROCESSO: 96919130529124688771, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015)