PROCESSO Nº: 8403290-41.7224.9.5.6778 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAFONTE VEICULOS, TRATORES, PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: SANDRA REGINA FREIRE LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY DUARTE - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ MURILO PEREIRA E SILVA NETO. EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 937.704/MG. PLENO DO STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 492.947/MG, para declarar o seguinte: "o que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento", e assim, acarreta malferimento ao art. 195, I, "b", da Constituição Federal (RE 524.614/MG, Rel.: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, publicado no DJe-246 em 07/04/2014). 2. Aplicação analógica para a base de cálculo do PIS, uma vez que são contribuições similares e possuem o mesmo fundamento constitucional. 3. A despeito de outras ações que discutem a matéria encontrarem-se pendentes de julgamento no Pretório Excelso, tais como a ADC 18/DF e a Repercussão Geral RE 701.377/PR, o decisum foi proferido pelo Órgão Plenário do STF. Entendimento que deve ser prestigiado. Dispensa da cláusula de Reserva de Plenário, prevista no art. 97, da CF. 4. Direito da Impetrante à exclusão dos valores relativos ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Declaração do direito à compensação dos valores pagos indevidamente, conforme demonstrado nos autos, por se tratar de Mandado de Segurança, onde a prova tem de ser pré-constituída (STJ, Recurso Repetitivo, REsp nº 5.213.272/BA, DJe 28/03/2009). 5. Atualização monetária pela taxa Selic, desde o recolhimento indevido, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros, uma vez que a referida taxa já engloba ambos os acréscimos, com fulcro na Lei nº 9.250/95. Obediência ao art. 170-A, do CTN (trânsito em julgado). Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 35749533755596038958, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015)