PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O ALEGADO DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. ASSINATURA FALSA EM CONVÊNIO QUE GEROU O TÍTULO EXECUTADO. DOCUMENTO NOVO. CONVÊNIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTIONAMENTO À DECISÃO DO TCU QUE ANALISOU TODAS AS PROVAS. UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA.
1. Ação rescisória, ajuizada por HEITOR CORREIA, visando rescindir acórdão proferido nos autos da AC 624227/RN, em que a Segunda Turma negou provimento a sua apelação sob o argumento de que o autor tentou, em sede de embargos à execução, reexaminar o mérito do julgamento que concluiu pela existência de irregularidades por ele praticadas, quando prefeito do Município de João Câmara, em razão da utilização de recursos em meta diversa da originalmente prevista no convênio firmado com o Ministério do Planejamento, bem como em face de indícios de fraude no processo licitatório.
2. Aduz que suas contas foram julgadas irregulares pelo TCU em razão do convênio n° 77/96, cuja assinatura, enquanto administrador do município de João Câmara na gestão de 1993 a 1996, não seria de sua autoria, nos termos de laudo pericial elaborado por assistente técnico especializado.
3. Aponta a existência de documento novo (art. 485, VII do CPC), no caso, o original do referido convênio, cuja assinatura diverge da colhida no laudo técnico assistencial.
4. Argumenta que o ofício dirigido ao Ministério da Integração Regional, solicitando os recursos do respectivo convênio não é de sua autoria, pois apresenta a mesma assinatura posta no convênio supostamente falsificado, de forma que o processo de concessão de recursos federais seria nulo em face de atos praticados com dolo, má-fé e contra expressa disposição literal de lei, sendo o caso de rescisão do julgado com fulcro no artigo 485, V, do CPC pela violação aos artigos 166 e 171 do Código Civil.
5. Não assiste razão à União quando assevera que a parte autora não deixa claro o que entende por documento novo, uma vez que foi indicado o original do convênio sob discussão, de forma que a análise do documento invocado constitui o mérito da rescisória.
6. No que concerne à presença de documento novo que possa ensejar a rescisão do julgado, nos moldes prelecionados pelo art. 485, VII, do CPC, importa destacar que a novidade do documento não diz respeito ao momento da sua formação, mas sim ao instante da sua produção. Ou seja, é documento novo aquele que foi elaborado, antes da propositura da ação, mas que não foi juntado aos autos porque a parte desconhecia a sua existência ou porque, embora dela sabendo, esteve impossibilitada de juntá-lo por justa causa ou força maior.
7. No caso dos autos, o autor tinha conhecimento prévio do convênio atacado, podendo obtê-lo e apresentá-lo em momento oportuno, de modo que não pode ser utilizado para a configuração da hipótese de rescisão prevista no artigo 485, VII do CPC.
8. O questionamento acerca do reconhecimento da existência de algum vício que macule os acórdãos do TCU que ensejaram a execução embargada consistiria na renovação de oportunidade para a demonstração da alegada incorreção dos fatos, o que desvirtua o caráter excepcional da ação rescisória.
9. Ação rescisória improcedente.
10. Condenado o autor ao pagamento dos honorários advocatícios no montante de R$1.000,00 (Um mil reais).
(PROCESSO: 01075079150377326065, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 03/11/2013, PUBLICAÇÃO: 14/05/2013)