TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO EXTINTA. FERIMENTO À COISA JULGADA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.
1. Apelação interposta por Pessoa Jurídica de Direito Privado em face de sentença que, em sede de execução do julgado, considerou que a CDA, objeto do litígio, não estava eivada de nulidade, motivo pelo qual extinguiu a Execução de Obrigação de Fazer, por inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do art. 794, inciso I e 795, do CPC/1973.
2. O título executivo judicial foi formado com base nas seguinte premissas: a) desnecessidade da ADA para o gozo da isenção de ITR das áreas de preservação permanente e de reserva legal; b) desnecessidade de registro, na matrícula do imóvel, para o gozo da isenção de ITR das áreas de preservação permanente; c) necessidade de registro, na matrícula do imóvel, para o gozo da isenção de ITR das áreas de reserva legal.
3. O imóvel onde se situa a Usina/Apelante possui tanto área de preservação permanente, quanto de reserva legal, contudo, o Auto de Infração foi lavrado em face da ausência da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o gozo da isenção do ITR no tocante à área de preservação permanente, exigência já considerada ilegal pelo STJ, conforme restou assentado na ação originária.
4. Discussão acerca da averbação ou não da área de reserva legal junto à matrícula do imóvel desnecessária, tendo em vista que tal fato não foi descrito no Auto de Infração como ensejador da cobrança do ITR, mas sim, repita-se, a ausência do ADA, para fins de gozo de isenção do ITR quanto à área de preservação permanente.
5. Afirmação da Fazenda Nacional, realizada em seu Recurso Especial, no sentido que "o Tribunal também entendeu que a averbação da área de preservação no cartório de registro de imóveis não é condição para o exercício da isenção", bem como o precedente jurisprudencial ali transcrito, que não correspondem à realidade fática, posto que até aquele momento processual tal matéria não tinha sido ventilada nos autos.
6. Nulidade da CDA. Ferimento à coisa julgada e consequente violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Apelação provida.
(PROCESSO: 403753319259505, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016, PUBLICAÇÃO: 12/12/2016)