PROCESSO Nº: 5931401-81.3337.29.5.2431 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: GILMAR DA CONCEICAO (e outros) ADVOGADO: JOÃO VITOR FREITAS): GILMAR DA CONCEICAO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA MORAES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O juiz não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as alegações das partes, sendo, inclusive, desnecessário pronunciamento expresso por elas apontados, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorreu na hipótese dos autos; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 90743091011354491366, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016)