EMENTA: Processual e Administrativo. Servidor Público Federal. Execução. Obrigação de fazer. Reconhecimento da natureza salarial permanente da DIF. VENC. ART. 17 LEI 9624/98 e o direito ao reajuste de 47, 11%, previsto na Lei 11.225/2006, por sentença transitada em julgado. Absorção do índice que demanda a remessa dos autos à Contadoria. Medida que revela a cautela do Julgador na apreciação da lide. Agravo de instrumento improvido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 62583753510344425906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MELO DIOGO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)