Previdenciário e Processual Civil. Inexistência de prescrição do fundo de direito. Revisão de pensão por morte. Inclusão de valores no salário-de-benefício na Justiça do Trabalho, com recolhimento de contribuição previdenciária. Valores atrasados sejam devidos a contar do quinquenio que antecedeu a propositura da ação. Juros de mora e correção monetária dentro do permissivo legal. Apelo do particular provido. Apelo do INSS e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 42815954259668083334, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015, PUBLICAÇÃO: 04/09/2015)