PROCESSO Nº: 4969674-69.0231.18.1.0259 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (e outros) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: LINETE NOGUEIRA ALVES (e outros) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO MOURA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE RUBRICA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADO ERRO OPERACIONAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Sentença que determinou que o DNOCS se abstenha de efetuar quaisquer descontos nos proventos das autoras, referentes aos valores da "Vantagem Pessoal Nominalmente Identifica e Transação Judicial Não Transitada em Julgado", pagos em duplicidade no período compreendido entre outubro de 2006 e janeiro de 2009; declarou a inexistência de débito e valores a serem restituídos pelas demandantes, em virtude do recebimento em duplicidade da citada VPNI; condenou o DNOCS a ressarcir os valores descontados para recomposição do erário em face desse recebimento indevido; mas negou o pleito de danos morais. 2. Como bem disse o MM. Juiz singular, "a discussão posta nos autos restringe-se apenas à possibilidade de serem descontados os valores erroneamente percebidos pelas autoras, posto que, em nenhum momento, refutou-se o efetivo recebimento em duplicidade da citada VPNI". 3. Na reposição ao erário de parcelas remuneratórias irregularmente percebidas, em razão de equívoco da Administração, deve-se perquirir, em cada caso, se o erro do qual decorreu o pagamento indevido foi uma falha operacional ou se ocorreu em função de errônea ou má interpretação da lei, na medida em que o erro operacional, em nenhuma hipótese, afasta o dever de restituir o que foi indevidamente pago, conforme atual entendimento do TCU. 4. Os documentos acostados não são suficientes para verificar a duplicidade das rubricas. E mesmo que se considere ocorrido "o efetivo recebimento em duplicidade da citada VPNI", o DNOCS não conseguiu demonstrar que o pagamento indevido decorreu de erro operacional. 5. Aplicação ao caso da Súmula 249 do TCU: "É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais." 6. Em relação ao pleito indenizatório, como salientado pelo MM. Juiz a quo, "o arbitramento de reparação por danos extrapatrimoniais apenas será cabível [...] se comprovada a ocorrência de situação vexatória, com imposição de dor, vergonha ou humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar" e, no caso dos autos, "os fatos narrados na inicial causaram dissabores à parte autora, mas não extrapolaram esse patamar". 7. Mantida a sucumbência recíproca, tendo em vista que os pedidos acolhidos (de suspensão dos descontos, declaração de inexistência de débito e ressarcimento dos valores) decorrem implicitamente do reconhecimento da impossibilidade, no caso, de reposição ao erário. Assim, apesar de reconhecida a impossibilidade dos descontos para ressarcir as verbas recebidas indevidamente, tendo sido negado o pleito de reparação dos danos morais, resta patente que a parte autora não decaiu de parte mínima do seu pedido. 8. Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento.
(PROCESSO: 81974028788251407365, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2014)