PROCESSO Nº: 3574802-35.1044.12.2.2276 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PRESERVE SISTEMAS DE VIGILANCIA LTDA - ME ADVOGADO: EMMANUEL BEZERRA CORREIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA ARAÚJO - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INDÍCIOS INSUFICIENTES. CITAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DA INICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito contra o sócio-gerente sob o entendimento de que este não possuía poderes de gestão à época do fato gerador da dívida. 2. Julgados recentes do eg. STJ vêm exigindo que seja comprovado o poder de gestão do sócio para o qual se pretende redirecionar tanto no momento do fato gerador quanto no da dissolução irregular (AgRg no Ag 7141804/SC). 3. In casu, além de não demonstrados os poderes de gerência do sócio para o qual se pretende redirecionar o feito executivo, não existem indícios suficientes de dissolução irregular da empresa executada, já que devidamente citada no endereço constante na inicial. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81362991700380516905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015)