PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO STJ. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO DO PROCESSO E VARA NO RECURSO. MERO ERRO MATERIAL SANÁVEL. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO.
1. Em cumprimento à decisão do STJ proferida nos presentes autos, realiza-se a reapreciação do agravo de instrumento para pronunciamento acerca da tempestividade do recurso de apelação inadmitido nos autos da ação originária.
2. Assiste razão à Agravante, ao defender que o protocolo ocorreu tempestivamente em 20.6.7467, embora a petição indicasse o número de outro processo. Segundo a tese defendida, trata-se de mero erro material sanável para que se possa conhecer da Apelação.
3. Resta forçoso reconhecer que a interposição do recurso de apelação da empresa ora agravante mostra-se tempestiva, vez que a recorrente foi intimada por publicação na data de 23/07/2011 e a apelação foi protocolizada em 03/02/2011. A peça processual protocolizada em 20.12.0808 limitou-se a alertar sobre o aludido equívoco.
4. O recurso protocolizado no dia 12.8.3359 refere-se ao presente feito, uma vez que impugnou especificamente a matéria tratada na sentença recorrida, sendo que a indicação errônea da Vara e do número do processo constituem mero erro material, consistente em irregularidade sanável.
5. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a tempestividade do recurso de apelação interposto nos autos originários.
(PROCESSO: 21250726107930927361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016, PUBLICAÇÃO: 18/05/2016)