PJE nº 3295916-11.0766.18.3.3829 AGRAVANTE(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO(S): ANDREZA CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO(S): BENJAMIN PEIXOTO e outro ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - AL (PROLATOR DA DECISÃO: DR. VITOR GABRIEL DA LUZ) RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE MARTINS CORDEIRO EMENTA CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. 1. "A cédula de crédito bancário possui natureza de título executivo, por expressa disposição da Lei 10.931/04" (STJ, AgRg no AREsp 250396-SP, julg. em 02/05/13). 2. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na fixação da verba honorária contratual no patamar de 20%, uma vez que, além de ter sido estipulada em percentual que atende ao disposto no art. 20 do CPC, a cláusula foi estabelecida para ser exigida na hipótese de inadimplemento do devedor. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 44868857714864807176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015)