PROCESSO Nº: 0838385-99.0544.16.6.0795 - PETIÇÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: MIGUEL NOVAES BESSA XAVIER ADVOGADO: CROACI AGUIAR (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ MURILO MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM SEDE RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REINTEGRAÇÃO. ANULAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. APELAÇÃO JULGADA. PERDA DE OBJETO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. 1. Pedido de Tutela Provisória Antecipada, em fase recursal, requerida pela União com vistas a imprimir efeito suspensivo ao recurso de Apelação por ela interposto, que se volta contra sentença que julgou procedente Ação Anulatória de pena de demissão aplicada ao ora Recorrido, com a consequente reintegração ao cargo de Fiscal Federal Agropecuário. 2. Consoante informação processual, ao Recurso de Apelação interposto pela União no PJe nº 3582580-25.8311.22.5.5491 foi negado provimento por esta c. Terceira Turma. 3. O superveniente julgamento da Apelação interposta contra a sentença cujos efeitos se pretendia suspender, por meio de pedido de Tutela Provisória Antecipada em sede Recursal, redunda na perda da utilidade do pedido, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá qualquer repercussão. Portanto, tornou-se inócuo o pedido, devendo ser declarado a perda do seu objeto. Tutela Provisória Antecipada e Agravo Interno prejudicados. ff
(PROCESSO: 23022049562653842090, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016)