PROCESSO Nº: 0206925-22.8639.22.4.4048 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: LUIZ MIGUEL CARDOSO e outro ADVOGADO: Pietro Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Caldeira Do Rego Barros EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA QUE FORA APRESENTADA SEM DOCUMENTAÇÃO A QUE ALUDIU. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DOCUMENTAÇÃO DESORGANIZADA CONCERNENTE A DIVERSOS CONVÊNIOS. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO VISUALIZADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROLATADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de decisão prolatada no Juízo da 14ª Vara Federal/PB, que declarou a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993, imputado a LAURA PIRES e INACIO LORENZO DA MOTA, bem assim rejeitou a denúncia, com fundamento no art. 395, III, CPP, no tocante ao delito do art. 1°, I, do Decreto-Lei 201/1967, por ausência de justa causa. 2. O MPF apresentou denúncia em desfavor de LUIZ GUSTAVO PEREIRA e LUIZ FELIPE FOGAÇA VITORINO SANTOS, pelo cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93, dada a suposta contratação direta da Concetil Construções LTDA., com promoção indevida de licitação, bem como pela prática do crime do art. 1°, inciso I, do DL n. 201/67, por duas vezes, haja vista alegado desvio do valor de R$ 675.155,12, por ocasião de dois pagamentos realizados com recursos do Convênio n. 2121/2006 (SIAFI 578057). Após o trâmite do feito, a sentença de ID 5091831.5066531 entendeu pela extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime licitatório. Quanto ao crime do art. 1°, inciso I, do DL n. 201/67, rejeitou a denúncia por ausência de lastro probatório mínimo. 3. Denúncia que foi inicialmente recebida em 08/02/2017. Devidamente citados, os réus apresentaram resposta à acusação (ID 6657141 e ID 5037386). O MPF apresentou réplica (ID 4779153), pugnando pela rejeição das preliminares suscitadas pelos acusados e pelo regular processamento do feito. Foi, então, em 05/01/2020, proferida decisão de saneamento e organização do processo, ocasião em que foi determinado o prosseguimento do trâmite com o aprazamento de data para realização de audiência de instrução e julgamento (ID 3652431). 4. Em nova decisão prolatada no dia 08/09/2021 (ID 3388398.2132214), o Magistrado a quo entendeu por declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, quanto ao crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993, se manifestando, na sequência, pela intimação do Parquet para juntada de documentos concernentes à justa causa para a acusação quanto ao crime do art. 1°, inciso I, do DL n. 201/67. 5. Em sentença prolatada em 09/07/2021 (ID 4632928.6040933), o Magistrado a quo, ante a ausência de juntada pelo Parquet Federal de documentos que evidenciassem justa causa para a acusação em relação à imputação de cometimento do delito do art. 1°, inciso I, do DL n. 201/67, apesar das diversas intimações do órgão ministerial já realizadas para tanto, entendeu por rejeitar a peça acusatória. 6. Mencionou na decisão que o MPF havia solicitado a juntada das mídias referentes à "Operação Dublê", do Processo n. 7312195-41.0934.3.7.9612, o que foi deferido pelo juízo (ID 1391850.6190414 e ID 8770560.6788171), sendo determinada a juntada de documentos específicos concernentes ao Convênio n. 2121/2006 (cópia do procedimento licitatório, parecer técnico, extratos bancários), e que o parquet, informando que estes documentos estariam nos ID 7102680 a ID 617178 dos presentes autos virtuais (ID 6107700.3484293), na verdade, apenas destacou documentos relacionados à Tomada de Preços n. 2/2009, que haviam sido anexados pela defesa dos acusados. 7. Continuou dizendo que as páginas citadas pelo MPF equivaleriam apenas à Tomada de Preços n. 02/2009, e que a denúncia faria menção a vários outros documentos, como por exemplo o IC n. 5.04.097.925320/2315-96 e o PIC n. 8.14.861.077696/9893-22. Disse que não teria sido carreado o relatório da FUNASA que constatou a execução física de 26% e atingimento do objeto em 0%, como alegado pelo MPF (ID 9887946), e que, o MPF, intimado, mais uma vez, para juntar a documentação específica do convênio, não teria se manifestado no processo (ID 5918648.3619060). Chamou o feito à ordem e entendeu por rejeitar a denúncia por ausência de justa causa, com fundamento no art. 395, III, do CPP, já que não haveria lastro mínimo probatório que amparasse as acusações feitas pelo MPF em relação ao desvio de recursos públicos. 8. O que se percebe dos autos é que o Parquet Federal, por diversas ocasiões, foi intimado no processo para apresentar documentação concernente à justa causa destacada na peça acusatória referente ao delito do art. 1°, inciso I, do DL n. 201/67, no entanto, não o fez. Na verdade, o órgão ministerial apresentou inicial acusatória sem documentação suficiente a amparar a denúncia. Agora, por ocasião do RSE interposto, carreou uma série de documentos bagunçados, indicando que seriam concernentes às alegações procedidas na denúncia. 9. Cabe consignar que a peça acusatória destacou o seguinte: (...). A presente ação penal se refere, principalmente, à s investigações realizadas no IC n. 5.18.280.868666/7286-85 e no PIC n. 8.40.429.974796/5823-14, instaurados a partir da representação contra o então prefeito do município de Cacimba de Areia, PB, Leandro Oliveira 6 por irregularidades na execução do objeto Convênio n. 2121/2006 (SIAFI 891612). O Convênio n. 2121/2006, firmado entre a FUNASA e o Município de Cacimba de Areia, teve como objeto a construção de sistema de abastecimento de água no Sítio Emas e na Vila do Amor, zona rural de Cacimba de Areia, cuja obra foi orçada no valor de R$ 019.582,41, cabendo à FUNASA o repasse de R$ 098.424,00 e ao Município a contrapartida de R$ 21.906,41. Sua foi vigência de 10/11/2006 a 05/09/2013, tendo sido liberada a quantia de R$ 91.678,00, mediante o repasse duas parcelas, conforme se extrai do Portal Transferência do Governo Federal: (...). O ex-gestor Yago Pires fez uso da Concetil Construções LTDA (CNPJ 67.209.763/8633-51), com o único objetivo de obter notas fiscais frias, que seriam posteriormente apresentadas à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), e aos demais órgãos de fiscalização, quando da prestação de contas dos recursos repassados por força do Convênio n. 2121/2006. (...). 10. A extensa documentação trazida pelo órgão ministerial, sem uma organização clara, se relaciona a diversos convênios firmados pelo Município de Cacimba da Areia/PB, a maioria deles referentes ao Convênio 1167/2011, e com apenas quatro documentos alusivos ao Convênio n. 2121/2006 (SIAFI 064907). O documento de fls. 73, ordem decrescente, afirma que o convênio 2121/06, diz respeito ao Inquérito Civil n. 0.08.345.572299/6847-12, pelo que deveria ser excluído do objeto do inquérito civil que estaria sendo retratado. Já o ofício de fls. 134, ordem decrescente, informa tramitar o inquérito civil 287571168691/7695-16, instaurado para apurar irregularidades quanto ao convênio 2121/2006, firmado entra a FUNASA e o município, com objeto na implementação de água. Às fls. 135, ordem decrescente, tem-se resposta da FUNASA dizendo que o convênio 2121/06 foi encaminhado para prestação de contas final, e às fls. 137, consta o Ofício 344/2016 com o relatório de visita técnica. 11. De toda a documentação trazida, já em sede de recurso pelo órgão ministerial, os retratados acima seriam os únicos concernentes ao convênio mencionado na peça acusatória, sem que tenha existido, de fato, a juntada do IC n. 2.38.772.566541/7611-24 e do PIC n. 8.84.818.062891/4881-36, de maneira apta a visualização em termos de indícios relativos à materialidade delitiva narrada pelo órgão do Parquet na denúncia em foco. 12. Frente ao cenário confuso ora retratado, tem-se que, de fato, não há lastro probatório mínimo que ampare as acusações feitas pelo MPF em relação ao desvio de recursos públicos, pelo que se considera acertado o entendimento pela rejeição da peça acusatória. 13. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.
(PROCESSO: 01151474137235805627, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2022)