PROCESSO Nº: 7739174-29.2948.19.4.0537 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REL. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LIMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento. Paciente portador de paraparesia e bexiga neurogênica. OXIBUTININA 30 mg. Direito à vida e à saúde. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14951554443424652717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016)