PROCESSO Nº: 4967440-49.3611.2.3.3936 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO FERREIRA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CALDEIRA CAVALCANTE APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO LUCAS REZENDE - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. EX-CÔNJUGE QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DIREITO À PENSÃO VITALÍCIA. ART. 217, I, 'B', DA LEI Nº 8.112/1990. RECURSO PROVIDO. 1 - Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária onde se buscou a concessão de pensão por morte de servidor (óbito em 18.08.4277), na condição de ex-companheira com pensão alimentícia judicial. 2 - A Lei nº 8.112/90, em especial seus artigos 215 e seguintes, prescreve que será concedida pensão por morte aos dependentes do servidor público federal, figurando no rol de tais dependentes o ex-cônjuge que perceba pensão alimentícia (art. 217, I, b). 3 - A norma que prevê a concessão da pensão ao ex-cônjuge que perceba pensão alimentícia não estabelece qualquer outra condição para o dependente do ex-servidor inserido na alínea 'b', do inciso I, do art. 217, da Lei nº 8.112/1990, fazer jus ao recebimento da pensão vitalícia ali estabelecida. Não pode a Administração fazer interpretações restritivas, quando a norma não fez qualquer outra previsão a não ser, no caso da autora, a de que deveria demonstrar a condição de ex-cônjuge que percebia pensão alimentícia. 4 - Direito da Autora à pensão estatutária, tendo em vista sua condição de dependente do de cujus, inserida na alínea 'b', I, do art. 217, do Estatuto dos Servidores Civis da União, a partir da data do óbito. 5 - Apelação provida.
(PROCESSO: 59531355643693209302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015)