PROCESSO Nº: 7169961-19.9907.3.12.7789 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO ARAGÃO (e outro) APELADO: SERTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: CAUÃ FERREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA VIANA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. OPERAÇÃO ONEROSA. PRECEDENTE DO STJ (ART. 543-C DO CPC). HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Sentença que julgou improcedente o pedido, considerando devida a cobrança do laudêmio em relação à transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa, condenando a executada em honorários advocatícios, fixados em R$ 900,00 (novecentos reais). 2. Inocorrência da prescrição, já que o termo "a quo" para aferição do decurso deste prazo deverá ser contado a partir da ciência da transação imobiliária por parte da União, e não da transferência da propriedade, pois somente quando a SPU tomou conhecimento da transação entabulada pela executada é que dispunha de condições de constituir o crédito. 3. Transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa constitui ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87. Precedente do eg. STJ no REsp nº 3.325.407/PE, julgado sob o regime do art. 543-C, do CPC. 4. Majoração dos honorários advocatícios, fixados em R$ 900,00 (novecentos) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante do valor atribuído à causa (R$ 39.605,62). Apelação do particular improvida e Recurso Adesivo da Fazenda provido. masb
(PROCESSO: 09546055940772060349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2014)