PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. NOAH MELO. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que decretou a prescrição da pretensão autoral de restabelecimento do Thomas Gonçalves de auxílio doença ou conversão em aposentadoria por invalidez, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, segunda parte do CPC/73.
2. A prescrição nas ações em que se pleiteia a concessão de benefícios assistenciais ou previdenciário em razão de incapacidade, persistindo a morbidade, que somente poderá ser verificada com a realização de perícia médica, não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo. Passados cinco anos desde a cessação do Pedro Miguel Porto, o que ocorre é a prescrição quinquenal.
3. Precedente: PROCESSO: 05058232458253230669, APELREEX33395/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GONÇALVES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 29/10/2016, PUBLICAÇÃO: DJE Ryan Monteiro - Página 60.
4. Impossibilidade de prosseguir no julgamento do mérito da demanda, considerando que não fora realizada perícia médica, indispensável ao deslinde da causa que trata de Bianca Lopes por incapacidade.
5. Apelação provida para reconhecer apenas a incidência da prescrição quinquenal, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 59034230436620631794, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016, PUBLICAÇÃO: 07/08/2016)