CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO EM UMA ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PAGAMENTO FORMA MENSAL.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos de execução de título judicial, assentou que a pretensão do credor em executar valores vindouros em relação à indenização vitalícia careceria de respaldo no título exequendo, que, arbitrando o pagamento mensal pelo Vitor Gabriel Freitas no valor de 05 (cinco) salários mínimos, não consignou que a liquidação da obrigação seria em parcela única, não tendo o art. 950, §único do CC/02 escopo de conferir ao credor a escolha quanto à forma de execução do julgado. Limitou-se, assim, a execução aos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, até a data do seu efetivo implemento pelo THIAGO DA MOTA.
2. No que tange aos juros de mora e correção monetária, o magistrado aplicou as Súmulas nº 54 e 362 do STJ, referentes aos termos inicial e final de incidência dos acréscimos legais, bem como o emprego do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude de omissão do julgado quanto à matéria. No que se refere ao quantum debeatur, o juízo de piso determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, para a elaboração dos cálculos devidos pelo Gustavo Henrique Sales.
3. Em suas razões de recurso, defende o agravante a possibilidade da exigência da efetivação em parcela única do pensionamento (pensão vitalícia e mensal por danos morais e materiais em razão de contaminação) arbitrado, nos termos do art. 950, §único do CC/02. Acrescenta que o fato de acórdão exequendo não ter declinado expressamente que o pensionamento deveria ser adimplido de única vez não tem o condão de afastar o pleito em questão. Aduz, ainda que, o pagamento em parcela única também se mostra favorável à parte embargante, porquanto não serão computados juros nem correção monetária ao valor principal.
4. Rafael Peixoto ajuizou ação indenizatória em face da União e do João Vitor Gonçalves, objetivando o pagamento de indenização de pensão vitalícia e mensal pelos danos perpetrados em razão de contaminação (erro médico).
5. O acórdão de mérito prolatado pelo eg. JOÃO MIGUEL PORTO condenou as partes rés, pro rata, ao pagamento de pensão no importe de cinco salários mínimos mensais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
6. "Tendo o título exequendo estabelecido que o pagamento da pensão deveria ser realizado de forma mensal, não é possível ao embargado exigir o pagamento das prestações vincendas em uma única parcela, sendo descabida a alegação de que o art. 950, parágrafo único, do CC, o autorizaria a assim proceder; 3. Apelação improvida (PROCESSO: 11601124137531627955, AC738325/PE, Des. Fed. Luiz Otávio Ferreira, Segunda Turma, Julgamento: 22/02/2015, Publicação: DJE 22/07/2015."
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61639186016280427798, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016, PUBLICAÇÃO: 21/08/2016)