PJE Nº 2261104-41.1868.30.5.7813 AGRAVANTE(S) : ANTHONY DA CUNHA. ESPECIAL : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO(S) : INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE (PROLATOR DA DECISÃO: LUCAS GABRIEL OLIVEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO VIANA CORDEIRO EMENTA AMBIENTAL. CRIAÇÃO DE AVES SILVESTRES EM CATIVEIRO. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Agravo de instrumento que ataca decisão que denegou o pedido autoral de tutela antecipada em ação anulatória, formulado com o intuito de suspender a exigibilidade da multa ambiental, a qual lhe foi imputada pela criação de pássaros silvestres em cativeiro (8). 2. O § 2º do art. 72 da Lei n° 9.605/98 preconiza ser possível a aplicação da advertência independentemente de outras sanções previstas no dispositivo legal, o que revela não haver ordem de precedência ou interdependência entre as penalidades, de modo que não há vedação à imputação de multa sem prévia advertência. 3. Em que pese a possibilidade de a infração ambiental ser sancionada por meio de multa simples, é certo que o art. 72, § 4º, da Lei n° 9.605/98 também possibilita a conversão da pena pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. 4. Assim, cabe ao poder público, pautado no princípio da proporcionalidade e nos parâmetros estabelecidos no art. 6º do aludido diploma legal, aplicar a multa ou cometer ao infrator a prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. 5. Na hipótese em apreço, considerando que a criação dos animais (pássaros silvestres) se deu sem propósito comercial, o autor é financeiramente carente e o ato ilícito não ocasionou danos graves ao meio ambiente (já que as aves foram devolvidas ao meio natural), tem-se que a aplicação da multa simples, ao menos num juízo de cognição sumária, revela-se desproporcional, havendo a possibilidade da conversão acima mencionada. 6. Agravo de instrumento provido para suspender a exigibilidade da multa ambiental.
(PROCESSO: 76609118412213905839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTELA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016)