EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.
2. A adesão a programa de parcelamento, quando já ajuizada a ação executiva, não tem o condão de por fim ao processo judicial, pois não extingue a dívida. Tal adesão apenas consiste no reconhecimento do débito e no compromisso do devedor em quitar todas as parcelas da dívida.
3. A propósito, o Código Tributário Nacional prevê no artigo 151, VI, o parcelamento do crédito como forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas não como mecanismo capaz de extinguir a execução fiscal.
4. In casu, à época do ajuizamento da demanda executiva, inexistia o parcelamento postulado. Por conseguinte, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorreu após a propositura da ação, razão pela qual merece reforma a sentença, eis que o caso dos autos não é de extinção do feito executivo, mas, sim, de suspensão do processo, até o adimplemento integral dos débitos parcelados, ou do seu inadimplemento.
5. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal: STJ, Relator: Ministro NATHAN NOGUEIRA, Data de Julgamento: 15/05/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA; TRF-5 - AC: 08419924242121303, Data de Julgamento: 24/02/2013, Quarta Turma; TRF-5 - AC: 6596851480236843, Relator: Desembargador Federal Benjamin Silveira, Data de Julgamento: 29/01/2013, Terceira Turma, Data de Publicação: 14/08/2013;
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 30417828419954476456, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2014, PUBLICAÇÃO: 02/08/2014)