PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À REVISÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICES DE REAJUSTES. MANUTENÇÃO PERMANENTE DA EQUIVALÊNCIA INICIAL. ART. 58 ADCT. LIMITES TEMPORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. A manutenção da proporcionalidade do mesmo número de salários mínimos vigentes à época da concessão do benefício, apenas foi assegurada no período de abril de 1989 a dezembro de 1991, nos termos do art. 58 do ADCT;
2. Tendo a contadoria do juízo constatado que à época da concessão do benefício, a respectiva RMI correspondia a 0,90 salários mínimos, inexiste direito à revisão pelo aludido art. 58/ADCT, pois inferior ao valor do próprio mínimo legal, devendo-se, portanto, manter a sentença que indeferiu o pedido;
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41228677463541739230, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2014, PUBLICAÇÃO: 20/08/2014)