APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS NA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 327.502-3/PR (Pleno, rel. p/acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, m.v., DJU de 28.04.0111), decidiu acerca da constitucionalidade da Medida Provisória 7.480-19, de 12 de janeiro de 2001 com interpretação conforme, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a fazenda pública, excluídos os casos de pagamento de obrigação definidos em lei como de pequeno valor.
2. Considerando a questão jurídica posta em discussão - Inscrição em Conselho Profissional - de pequena complexidade, o fato de a advogada já ter sido remunerada na fase cognitiva e a sua atuação na fase executiva - protocolou petição para o cumprimento da obrigação e expedição de requisições de pagamento -, e atento, ainda, à dignidade da profissão, fixo a verba honorária em R$ 1.000,00 (Um mil reais).
3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 70471712522467408547, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015, PUBLICAÇÃO: 02/08/2015)