PJE nº 3610539-24.3404.13.11.7354 EMBARGANTE(S): CARLOS VITOR GABRIEL MOURA ADVOGADO: JOÃO FERNANDES (e outro) EMBARGADO(S): UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB JUIZ PROLATOR: RYAN AZEVEDO FILHO RELATOR: DES. FEDERAL SAMUEL DA LUZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora, mantendo decisão que indeferiu o pedido de remoção de servidor do quadro permanente da Justiça Federal de primeiro grau, da Seção Judiciária da Paraíba para a Subseção Judiciária de Sobral, Estado do Ceará, por motivo de saúde de sua dependente (genitora). 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O embargante alega que o acórdão foi omisso no tocante à necessidade de assistência direta (física e emocional) do servidor comprovada por junta médica oficial e atestados médicos de psiquiatras conclusivos, à inexistente preexistência da doença à lotação do servidor, à prejudicialidade para saúde da genitora decorrente da mudança para localidade de lotação do servidor e à não prevalência dos interesses e conveniências pessoais ao interesse público. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, na verdade, de rediscussão do mérito da demanda. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 25543049532780607110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)