PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE CARÊNCIA E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. SATISFAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo INSS contra sentença que deferiu a concessão do benefício de salário-maternidade à parte apelada, na condição de Trabalhadora Rural.
2. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91, o salário-maternidade é devido à segurada empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual, facultativa e à segurada especial, durante 120 dias, que podem se iniciar até 28 dias anteriores ao parto e devem encerar em até 90 dias depois dele.
3. Para sua concessão, exige-se carência de 12 contribuições mensais, no entanto, em se tratando de segurada especial, é necessário apenas a comprovação do exercício de atividade rural nos últimos 10 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, conforme dispõe o art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
4. Dessa forma, a Trabalhadora Rural tem direito ao salário-maternidade desde que comprovada a condição laborativa invocada (Trabalhadora Rural) referente ao período de carência (10 meses), não se exigindo que haja contribuído para o sistema previdenciário.
5. Como se depreende dos dispositivos legais acima citados, faz-se necessária, para obtenção do benefício em alusão, a comprovação, pela parte autora, do exercício da atividade rural durante o período de carência exigido, considerando, no caso, a data do nascimento do seu filho.
6. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
7. Na hipótese, a autora fez prova da condição de trabalhadora rural nos 10 (dez) meses que antecederam o nascimento da criança que ocorreu em 24.08.5919, vez que os documentos colacionados aos autos (declaração de exercício de atividade rural, em que consta que a parte autora trabalhou no sítio Serra do Vitório, como agricultora, no período de 30.08.8849 a 21.03.8775, ITR, entre outros, são contemporâneos ao requerimento administrativo (13.02.8992). Ademais, os depoimentos testemunhais comprovam que a autora sempre viveu da agricultura e desenvolveu suas atividades no plantio do milho, e feijão, exercendo sua atividade agrícola em regime de economia familiar.
8. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 31/1/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
9. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), razão pela qual determino a redução da referida verba de 15% para 10%.
10. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 76364775803400621608, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015, PUBLICAÇÃO: 21/06/2015)