ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS. REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. SUPRESSÃO DA RUBRICA. POSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que o Ministério das Comunicações, através da Carta de Notificação nº. 073/2012 - DIPAG/COPEO/CGGP/SPOA/SE-MC e atendendo a determinação da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, excluiu a rubrica 50664-VPNI (VPNI-IRRED.REMUN. ART 37-XV-CF) da folha de pagamento das autoras, a fim de descontinuar o pagamento indevido da vantagem.
2. A VPNI foi instituída como complemento do salário mínimo, tendo como paradigma o valor do vencimento básico. Ocorre que a partir da MP 431/2008, convertida em Lei 11.784/2008, o complemento do salário mínimo deixou de ser o vencimento básico e passou a ser a remuneração do cargo efetivo. Assim, a rubrica VPNI deixou de ser devida, já que alterado o paradigma para pagamento do complemento do salário mínimo.
3. Constatado pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a ocorrência de pagamento indevido a título de Diferença do Complemento do Salário Mínimo, sob a forma da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, incluída em folha de pagamento através do código 82601, impunha-se à Administração, a correção da inconformidade encontrada, a bem do interesse público. Ademais, sendo indevida a percepção da VPNI, haja vista a incorporação desses valores pela reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, esse acréscimo não pode ser considerado como parte da remuneração do servidor, pelo que a sua supressão não caracteriza redução vencimental, nos termos em que vedada constitucionalmente.
4. Inexistência de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, vez que a Administração não podia continuar a pagar rubrica flagrantemente indevida e em total desconformidade com a legislação. Outrossim, desnecessária a instauração de processo administrativo em casos em que a Administração apenas adequou a composição remuneratória ao expresso texto legal.
5. Inexiste irregularidade na supressão da rubrica denominada "VPNI-IRRED.REMUN. ART 37-XV-CF". Descabido o pleito de sua manutenção.
6. Considerando que o pagamento indevido da VPNI decorreu de erro da própria Administração na interpretação da lei e tendo a verba, de natureza alimentar, sido recebida de boa-fé, não há que se falar em reposição da quantia paga a maior, sendo, pois, indevidos quaisquer descontos para tal fim.
7. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 44123088528557839949, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2013, PUBLICAÇÃO: 07/07/2013)