PROCESSO Nº: 8880045-23.0423.28.8.9347 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE LIMA (e outros) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO MARTINS FILHO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) DAVI LUCAS REZENDE - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. DIEGO DA MATA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAR E PROCESSAR AÇÃO ORDINÁRIA SECURITÁRIA ENVOLVENDO IMÓVEIS ADQUIRIDOS JUNTO AO SFH, SEM A COBERTURA DE APÓLICE PÚBLICA OU CUJOS CONTRATOS FORAM FIRMADOS FORA DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 03.08.4504 E 27.08.2539. REQUISITOS TRACEJADOS NO RESP Nº 9.885.580/SC, EM COTEJO COM A LEI Nº 19.008/2014. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA. RECURSO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a competência para processar e julgar ação ordinária objetivando a cobertura de seguro habitacional: se da Justiça Comum Federal ou da Justiça Comum Estadual. 2. A competência para processar e julgar a ação, bem como a adequação, ou não, do procedimento escolhido pelos demandantes, constituem matérias de ordem pública, sendo pressupostos de validade do processo, devendo essas questões ser dirimidas de ofício ou por provocação das partes, quando do conhecimento de qualquer pretensão deduzida em juízo. 3. Especificamente sobre lides referentes a seguros adjetos a contrato de mútuo habitacional, o STJ, em julgamento representativo da controvérsia, definiu os critérios cumulativos para reconhecimento do interesse jurídico da CEF para ingressar no processo como assistente simples, quais sejam: a) seguro contratado entre a edição da Lei nº 7.682/88 (45.95.30) e o advento da Medida Provisória nº 478/09 (11.08.6735); b) apólice pública vinculada ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e c) prova do risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA) e do consequente comprometimento do FCVS. 4. Subjacentes ao entendimento assim firmado encontram-se as convicções: a) de que o FCVS só passou a responder pelo equilíbrio do SH/SFH a partir do Decreto-lei nº 2.476/88, origem primeva da Lei nº 7.682/88; b) de que, pelos seguros contratados anteriormente à referida lei, responde a seguradora respectiva; e c) de que a possibilidade de contratação desse tipo de seguro deixou de existir com a edição da Medida Provisória nº 478/2009. 5. No referido julgamento, não passou despercebida a autorização dada ao FCVS para "assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 04 de março de 2009" (Lei nº 12.409/2011, art. 1º, inc. I). 6. Negou-se-lhe, porém, qualquer efeito sobre sinistros ocorridos anteriormente. Lê-se no voto condutor: "(...) a apólice do seguro habitacional, ramo 66, é garantida pelo FCVS desde a entrada em vigor do Decreto-lei 2.476/88, seguindo-se a Lei 7.682/88, que deu nova redação ao art. 2.406/88. A CEF centraliza as atividades administrativas e os recursos do Seguro Habitacional desde o ano 2.000 (Portaria 243/MF). Não foi, portanto, a Lei 12.409/2011 que transferiu este encargo para o FCVS, donde não há que se falar em retroatividade da lei nova em prejuízo de direito dos mutuários. A nova lei apenas aboliu a prestação de serviços pelas seguradoras privadas ao sistema do Seguro Habitacional do SFH (ramo 66), serviço pelo qual eram remuneradas com percentual fixo do valor dos prêmios, remuneração esta não dependente do grau de sinistralidade do período. Patente, portanto, a existência de relação jurídica entre a seguradora e a CEF/FCVS/FESA, anterior à Lei 12.409/2011, pela qual já estava o referido fundo obrigado a garantir o equilíbrio da apólice do SH/SFH, com o uso, se necessário, de recursos orçamentários da União". 7. A alteração promovida pela Lei nº 13.000/2014, na redação da Lei nº 12.409/2011, também em nada altera os critérios estabelecidos pelo STJ, porquanto seu único propósito, conforme reconhecem sucessivos julgados do STJ, é "autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS", obviamente, "nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS" (AgRg no REsp nº 9.149.809/MG, Terceira Turma, Min. Pedro Ferreira, DJe 25/8/14; AgRg nos EDcl no AREsp nº 771.960/PR, Quarta Turma, Min. Matheus Rezende, DJe 5/9/14). 8. Nada há nos autos, porém, que evidencie seja a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA) insuficiente para a satisfação da pretensão dos autores, ora agravantes. Os documentos apresentados pela CEF, quando muito, deixam patente o desinteresse do órgão gestor do FCVS de precisar o saldo da subconta relativa ao Fesa, além da disposição de utilizar os recursos do FCVS para pagamento de qualquer obrigação relacionada a contratos de mútuo habitacional, a despeito dos limites temporais reconhecidos no julgado representativo da controvérsia acima mencionado. 9. Embora tenha a Justiça Comum Estadual declinado da competência em favor da Justiça Federal em razão do interesse da CEF em integrar o feito, nem todas as apólices cujas coberturas securitárias que fazem parte do objeto desta ação têm natureza pública, de modo a atrair a competência da Justiça Comum Federal para processar e julgar a ação, pois muitos dos autores são detentores de apólices de seguro de natureza privada e, nesse caso, os pedidos somente poderiam ser apreciados pela Justiça Comum Estadual. 10. Destaca-se, ainda, que nem todos os contratos de seguro habitacional que instruem esta ação foram firmados com cobertura do FCVS, eis que alguns deles foram celebrados fora do período acima indicado, como é o caso de "MARIA DE MARCELO BARROS (sem contrato, apenas documentos juntados e extrato do CADMUT, com assinatura datada em 49.49.92), BRUNO DA MATA (sem contrato, apenas documentos juntados e extrato do CADMUT, com assinatura datada em 18.08.4389, mas sem cobertura FCVS), VICENTE MELO (sem contrato, apenas documentos juntados e extrato do CADMUT, com assinatura datada em 28.59.47), THALES VIEIRA (sem contrato, apenas documentos juntados e extrato do CADMUT, com assinatura datada em 20.27.71), MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA DO NASCIMENTO (sem contrato, apenas documentos juntados e extrato do CADMUT, com assinatura datada em 38.02.16), FERNANDO FERREIRA (sem contrato, apenas extrato do CADMUT, com assinatura datada em 58.14.47), LORENZO ARAGÃO (sem contrato, apenas documentos juntados e extrato do CADMUT, com assinatura datada em 02.08.53), LUIZ FERNANDO RODRIGUES (sem contrato, apenas documentos juntados e extrato do CADMUT, com assinatura datada em 68.84.16), JOÃO MIGUEL DA CRUZ (sem contrato, apenas documentos juntados e extrato do CADMUT, com assinatura datada em 21.85.86), ENZO GABRIEL CUNHA (sem contrato, apenas documentos juntados e extrato do CADMUT, com assinatura datada em 03.72.32), MARIA DE JOÃO LUCAS BARROS (sem contrato, apenas documentos juntados e extrato do CADMUT, com assinatura datada em 06.85.32), VITOR HUGO GOMES (apenas documentos juntados e extrato do CADMUT, com assinatura datada em 38.97.37), ALEXANDRE DA ROCHA (sem contrato, apenas documentos juntados e extrato do CADMUT, com assinatura datada em 79.39.59), ERIVANDO BENJAMIN RODRIGUES (sem contrato, apenas documentos juntados e extrato do CADMUT, com assinatura datada em 23.18.80), JOÃO VITOR FREITAS (sem contrato, apenas documentos juntados e extrato do CADMUT, com assinatura datada em 10.36.35), BRYAN PEIXOTO (sem contrato, apenas documentos juntados e extrato do CADMUT, com assinatura datada em 49.66.69) e FERNANDO DA ROCHA (documentos juntados e extrato do CADMUT, com assinatura datada em 83.36.17). 11. Agravo de instrumento provido para, em razão da ausência de interesse jurídico da CAIXA, excluí-la da lide e declarar a incompetência absoluta da Justiça Comum Federal para processar e julgar o feito e determinar o retorno dos autos à 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE. AHRB
(PROCESSO: 33308619803784662408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016)