TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREFEITURA E MUNICÍPIO. EXPRESSÕES EQUIVALENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM. SECRETÁRIO DAS FINANÇAS. LONGA MANUS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DA DIVIDA PELA ASSINATURA DO SECRETÁRIO E DE DUAS TESTEMUNHAS. POSSIIBLIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título executivo extrajudicial manejados por Município de Mucambo em face do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará- CRMV, afastando as alegações de ilegitimidade passiva e de nulidade do título executivo. Honorários advocatícios fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais).
2. Em suas razões de recurso, alega a municipalidade que não pode a Prefeitura de Mucambo figurar no polo passivo da lide, pois é a Municipalidade que detém capacidade jurídica e postulatória, não podendo a Prefeitura se arvorar nesta qualidade. Colaciona Precedentes a seu favor.
3. Afirma, ainda, a nulidade da cártula executiva extrajudicial que embasa o feito executivo, porquanto foi produzida por agente incapaz, e cuja convalidação não interessa à Administração Pública. Alega, assim, que caberia ao Prefeito, e não ao Secretário das Finanças, o reconhecimento de obrigações pecuniárias, determinando o subsequente empenho das dívidas no exercício financeiro respectivo. Sustenta também a irregularidade da assinatura das testemunhas no título extrajudicial.
4. Quanto aos honorários advocatícios, requer pela redução do montante fixado, posto que a parte recorrida se restringiu a apresentar impugnação aos embargos, sendo desnecessária a realização de audiência nem de dilação probatória.
5. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, pois o simples uso do termo Prefeitura ao invés de Município, e vice-versa, não inviabiliza o feito ajuizado em desfavor do ente com personalidade jurídica que resiste à determinada pretensão ou deixa de reconhecer direito alheio. Nesse sentido, tais expressões se equivalem e o uso de uma, pela outra, não pode conduzir ao reconhecimento da preambular suscitada.
6. A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão da Prefeitura que tem por competência desenvolver o planejamento operacional e a execução da política econômica, tributária e financeira do município, acompanhando a execução do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, bem como controlar a execução orçamentária e os custos de programas dos órgãos da administração.
7. Desse modo, ao reconhecer as obrigações pecuniárias, determinando o subsequente empenho das dívidas no exercício financeiro respectivo, agiu o Secretário das Finanças Municipal, no exercício de suas funções, como longa manus da Administração Pública/Prefeitura, sendo a pessoa jurídica de direito público a cujos quadros ele pertence, o Município de Mucambo, vinculado aos seus efeitos.
8. Ademais, foi obedecido o rito previsto no art. 784, III do CPC/15, tendo sido o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, não havendo referência quanto ao local da aposição das firmas.
9. No que diz respeito à verba honorária, a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o posicionamento do Relator.
10. Mantidos os honorários advocatícios em R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com o trabalho profissional empregado e a complexidade da causa, nos termos do art. 20, parágrafo 3º e 4º do CPC/73.
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84735734563800716972, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016, PUBLICAÇÃO: 22/12/2016)