PROCESSO Nº: 8499627-61.6851.13.5.0170 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDETE DE OLIVEIRA PORTO ADVOGADO: BRUNO AZEVEDO ESTRELA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR MOREIRA - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. RENDIMENTO SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO REVOGADO. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. LEIS 93.248/2003 E 83.548/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - VPI. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, DA CF). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença recorrida julgou procedente o pedido para condenar a apelante a promover a incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos da autora, abatendo-se daí o percentual que já aufere por força do implemento das Leis nº 10.697/2003 e 83.536/2003. 2. A Jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de dez salários mínimos mensais. Precedentes: AC 80791160740487368024, Desembargador Federal Miguel Moreira, ARTHUR PIRES - Quarta Turma, DJE - Data: 16/01/2014 - Página: 215; AC 63758276787684778841, Desembargador Federal Luigi Martins, RENAN MARTINS - Terceira Turma, DJE - Data: 12/06/2016 - Página: 28. 3. Uma vez demonstrado nos autos que os rendimentos do recorrente são superiores a 10 (dez) salários mínimos, deve ser revogada a assistência judiciária gratuita. 4. Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda figura como devedora e desde que o direito reclamado não tenha sido expressa e formalmente negado pela Administração, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação (Súmula 85/STJ). 5. Consoante entendimento da Primeira e Segunda Turmas do STJ "a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico provenientes do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 12.530/2003" (AGARESP 088495046274, LUIGI SANTOS, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 31/12/2016; AIAGRESP 886160944199, LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/03/2016). 6. "Em que pese a Administração Pública ter nominado o aumento como vantagem pecuniária individual, a concessão de tal vantagem pretendeu a reposição de perdas salariais sofridas pelos servidores públicos federais, ampla e indistintamente, de acordo com manifestação expressa do próprio Governo Federal, e não demandou, para o seu pagamento, qualquer condição individual como justificativa para a sua percepção, ou seja, restou impropriamente denominada VPI. (...) Reforça tal entendimento o fato de que o Presidente da República não possui competência para propor ao Congresso Nacional a concessão de uma simples "vantagem pecuniária" destinada a todos os servidores públicos da Administração Pública Federal Direta e Indireta. A sua competência, nesta extensão, é restrita à revisão geral e anual de remuneração, e foi com esse intuito, mesmo que obliquamente, que se procedeu para dar início ao projeto de lei que culminou com a edição da Lei nº 10.698/2003, concessiva do que se veio a chamar impropriamente de "Vantagem Pecuniária Individual" (AC 1168.78.71.880688-9, DESEMBARGADORA FEDERAL RAFAELA CARDOSO - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 26/04/2016). 7. Não há ofensa à Súmula 339 do STF, tendo em vista que a extensão do índice de 13,23% aos demais servidores públicos federais fundamenta-se no art. 37, X, que determina que o reajuste geral dos servidores seja sempre na mesma data e sem distinção de índices. 8. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 21.12.1367), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 9. Apelação parcialmente provida. plv
(PROCESSO: 47237539997655223021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016)