CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93. EPILEPSIA. INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO LAUDO MÉDICO PERICIAL. NÃO DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, inc. V, da Carta Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
2. A incapacidade da demandante é ponto incontroverso, posto que o laudo pericial atesta que a paciente é portadora de escoliose, que a incapacita permanentemente para o trabalho.
3. A condição de hipossuficiência não restou demonstrada, pois, o Estudo Social realizado pelo Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS de Bela Cruz/CE, constatou, através de informações obtidas com vizinhos, escola e familiares, que a postulante não se encontra divorciada do marido e que este exerce a profissão de motorista de ônibus, possuindo vínculo empregatício em Fortaleza, onde há muitos anos a apelante é domiciliada, não havendo "estabilidade da autora residindo na cidade de Bela Cruz". Destarte, a renda de seu marido, na função de motorista de ônibus, afigura-se razoável para a manutenção de uma família composta por três membros.
4. A mens legis, imbuída na Lei nº 8.742/93, pretende proteger os desvalidos e, assim, tentar corrigir ou diminuir as desigualdades sociais, pelo que, sem a comprovação da condição de miserabilidade, não faz jus a postulante à concessão do benefício assistencial.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15443242812258931922, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015, PUBLICAÇÃO: 17/06/2015)