PJE 6498624-99.7994.20.7.7601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A UNIÃO E O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO INTERMINISTERIAL 23/2018 - CGPAR. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da SJCE, no bojo da ação ordinária 4528854-54.2303.15.1.4850, promovida pela ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos efeitos da Resolução 23/2018, editada pela CGPAR, em relação aos associados da Requerente, que são colaboradores do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), ordenando que a União se abstenha de praticar qualquer ato no sentido de outorgar cumprimento aos comandos expressos na referida Resolução, ou caso já tenha adotado, que retorne ao status quo. O Juízo de origem deixou consignado que a probabilidade do direito está demonstrada nas flagrantes ilegalidades expostas acerca da Resolução CGPAR 23/2018, ao passo que o perigo de dano advém do fato de que os efeitos materiais nocivos da Resolução CGPAR 23/2018 em relação aos associados da Requerente estão sendo verificados pelo fato de que a Agência Nacional de Saúde Suplementar editou a Instrução Normativa 55, de 19 de abril de 2020, a qual, no seu art. 7º, determinou que "as autogestões que já estão classificadas como autogestão com mantenedor junto à ANS devem adequar os termos de garantia financeira anteriormente apresentados ao previsto no Anexo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação desta IN". 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) o Agravante/BNB não fora indicado como litisconsorte passivo necessário no processo de origem pelo Agravado/AFBNB, tendo o juízo ordenado a citação da União Federal, que contestou a ação, e passo seguinte, o Agravado/AFBNB apresentou réplica. A ação, contestação e réplica foram acostadas com farta prova documental. A União Federal alertara em sua contestação que o Agravante/BNB deveria integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, pois sua órbita de interesse seria atingida. Ocorre que este Juízo reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário somente por ocasião do deferimento da tutela; b) há sim critérios objetivos para atribuir um valor que represente o proveito econômico perseguido. Veja-se que no processo citado na decisão supra (Processo 5910235- 11.0122.6.6.7919 - conexo a este) a KAMILLY ALVES (litisconsorte neste processo) pretende que o Agravante/BNB seja obrigado a prestar garantia no valor de R$ 97.274.339,69 (quinze milhões três mil e seiscentos e cinquenta e nove reais sessenta e nove centavos) - Id: 3042098.69688794. A referida garantia estaria ligada a sua qualidade de "mantenedora", cuja Resolução Interministerial 23/2018 - CGPAR, art. 5º, teve por bem impedir; c) a ilegitimidade ativa resta evidenciada pelo fato da associação Agravada/AFBNB não ter legitimidade para atuar como substituto processual do associados, mas, tão somente, para representá-los processualmente (representação processual). Assim, seria necessário autorização individual de cada associado ou assembleia da entidade, e não autorização genérica; d) a invalidade da Resolução Interministerial 23/2018 - CGPAR confrontada com o art. 37 e art. 173, §1º da CF é o único objeto da ação. Há, por conseguinte, usurpação da competência do STF inscrita no art. 102, I, "a", da CF quando configurado o ajuizamento de ação coletiva com o intento de dissimular o controle abstrato de constitucionalidade de ato normativo federal em face da Constituição Federal. A decisão que concedeu a tutela antecipada optou por concluir que a causa de pedir e pedir são diversos, e que haveria no caso um controle incidental de constitucionalidade, negado pedido de inadequação da via eleita formulado pela União Federal; e) o que se invoca, para a defesa do interesse público envolvido nesta causa, é que o Agravante/BNB não pode ser obrigado a cumprir uma responsabilidade estatutária (prestar garantias junto a ANS) quando já comunicará seu desejo e vontade de não ser mais enquadrado como "associado mantenedor". Neste ponto, a ausência de "referendo" do Corpo Social, pela suspensão judicial indicada, provocada por Entidade que representa parte do Corpo Social da LÍVIA CASTRO, em nada afeta este direito fundamental (de não se manter associado contra sua vontade); f) é considerada válida a Resolução Interministerial 23/2018 - CGPAR, em especial o art. 5º que dispõe que "Fica vedado à empresa estatal federal participar de operadora de benefício de assistência à saúde na qualidade de mantenedora." [g. n.]. Não havendo vício de competência (extrapolar a competência), como apontado pela decisão recorrida, nem mesmo o malferimento ao direito adquirido de quem quer que seja, posto que o Agravante/BNB continua a ser "Associado Mantenedor". Não apreciou corretamente o direito e nem os fatos a decisão recorrida; g) diante da tutela antecipada deferida na origem, sustando a validade do art. 5º da Resolução Interministerial 23/2018 - CGPAR, mesmo assim, permanece incólume o direito do Agravante/BNB de não se manter associado, em razão da garantia constitucional de liberdade de associação, bem como pelo fato de que a Resolução é inteiramente válida; h) a Resolução Interministerial 23/2018 - CGPAR tem forte carga de juridicidade e legitimidade, pois reflete aspectos do Plano Geral do Governo a que se refere o Decreto-Lei 200/1967. O art. 5º da Resolução Interministerial 23/2018 - CGPAR, visa ao reequilíbrio do benefício de assistência à saúde oferecido pelas estatais, para permitir sua sustentabilidade a longo prazo. 3. O processo de origem visa à declaração de nulidade da Resolução CGPAR 23/2018, que estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados. 4. A Comissão Interministerial de Governança Corporativa e da Administração de Participações (CGPAR) é instituição que lida com as matérias relacionadas com a governança corporativa nas empresas estatais federais e administração de participações societárias da União. 5. Destacou-se na impugnada decisão que assiste razão à ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, parte autora, porquanto a Resolução em debate acabou por carrear severo abalo aos planos logísticos e orçamentários conduzidos na manutenção do plano de saúde da MARIA EDUARDA MARTINS, fato que trouxe, aos funcionários do BNB, associados da Requerente, potenciais decaimentos e restrições aos direitos assistenciais conquistados, uma vez que a Resolução 23/2018, ao dispor acerca da participação das empresas estatais federais no custeio do benefício de assistência à saúde, vai além de sua atribuição de estabelecer diretrizes e estratégias relacionadas à participação acionária da União nas empresas estatais federais. Suprime, em verdade, direitos dos funcionários beneficiários de assistência à saúde, inclusive no que se refere, aparentemente, aos aposentados, indo além, em princípio, do que lhe permite a respectiva legislação de criação. 6. Inicialmente, reputa-se não haver como mensurar o exato valor da causa, por se estar diante de ação coletiva com múltiplos beneficiários, em que não é quantificável, nesta fase processual, seus efeitos econômicos. 7. Não há que se falar em ilegitimidade ativa da associação autora e nem inadequação da via eleita, pois à luz da teoria da asserção, é plausível a tese defendida pela demandante, que busca a nulidade de dispositivos constantes na Resolução Interministerial CGPAR 23/2018, cuja aplicação há possibilidade de causar prejuízos concretos. 8. A Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) elenca as associações entre os legitimados para sua propositura, exigindo apenas o cumulativo preenchimento dos requisitos estabelecidos nas alíneas "a" e "b" do inciso V, de seu art. 5º. 9. A associação autora possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que objetiva a defesa de direitos individuais homogêneos de seus associados, o que está em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedente: STJ, REsp 6094701/SP, Rel. Ministro VITOR HUGO CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2019, DJe 11/02/2019. 10. Nos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 357.203/SC, em sede de Repercussão Geral, foi acostado aos autos a Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada especificamente para obtenção da autorização expressa de seus associados, legitimando sua atuação em juízo em defesa dos interesses dos associados no que se refere à pretensão de anulação da Resolução Interministerial CGPAR 23/2018. (THOMAS FOGAÇA, 3ª Turma, PJE 9212947-42.4983.7.7.7582, relator Des Federal Leandro da Mata, julgado em 08/02/2020) 11. A Resolução CGPAR 23/2018 não inova, dado que comando com o mesmo intuito havia sido determinado pela Resolução CCE 09/1996, limitando a participação da empresa no custeio do BAS (Benefício de Assistência à Saúde), de modo que não superasse a do empregado. Por outra, a Resolução não interrompe a oferta do BAS, nem tampouco impede a oferta àqueles empregados que se aposentarão, caso tenham direito a esse benefício como direito adquirido. ((MATHEUS SALES, 2ª Turma, PJE3686539-53.8580.11.11.7970, relator Des Federal Murilo Porto, julgado em 29/11/2021) 12. Ademais, a citada Resolução, editada em 11/12/2018 e publicada no DOU de 20/12/2018, prevê, em seu artigo 17, o prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a partir de sua vigência, que coincide com a data de sua publicação, para que as empresas estatais federais adequem seus benefícios de assistência à saúde às determinações nela previstas, o que significa dizer que ainda está em fluência o prazo de carência previsto na própria norma cuja eficácia restou suspensa, não havendo falar em prejuízo imediato aos substituídos pela associação apto a ensejar a concessão de liminar, conforme se viu na decisão agravada. Precedente: ENZO GABRIEL MOREIRA, 2ª T., PJE 4354416-73.0080.29.11.9478, rel. Des. Federal João Gabriel Castro, data de assinatura: 22/04/2021. 13. Agravo de instrumento provido para suspender a decisão agravada. Agravo interno prejudicado. sam
(PROCESSO: 36646465355652640559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2022)