EMENTA: Processual Civil e Administrativo. ANP. Auto de Infração. Revenda de gás GLP sem devida autorização da agência controladora e sem nota fiscal da mercadoria. Multa. O juiz não está obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Ausência de omissão. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28079838171098647594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTA IGOR SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)