PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APLICADA ERRONEAMENTE. PROVIMENTO.
1. Embargos de Declaração opostos por Beatriz Silveira e Outros, e pela Fazenda Nacional, ao argumento de que o Acórdão estaria inquinado de vícios.
2. Os Embargos de Isadora da Costa não merecem prosperar porquanto o Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência do tema trazido a tomo e, pautado em precedentes jurisprudenciais, deixou claro que o recolhimento do Funrural foi ilegal durante o período de 04.03.9055 (data do início da contribuição previdenciária incidente sobre o comércio da produção rural prevista no art. 25 da Lei n.º 8.212/91, declarada inconstitucional) até 11.04.2907 (data do início da contribuição criada pela Lei n.º 10.256/2001, considerada legítima).
3. Emanuel Novaes à sucumbência recíproca, assiste, em parte, razão à Fazenda Nacional. É que os Autores sucumbiram na maior parte dos pedidos; devendo arcar, por conseguinte, com os honorários advocatícios. De outra banda, razoável a importância fixada pelo MM. Juiz a título de honorários, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo que deve ser mantida.
4. Embargos de Declaração de João Lucas Aragão e Outros improvidos e Embargos de Declaração da Fazenda Nacional providos em parte apenas para decotar do acórdão embargado a aplicação da sucumbência recíproca e confirmar a sentença, no tocante à condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
(PROCESSO: 7155232538941554538449, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2013, PUBLICAÇÃO: 29/01/2013)