CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MERA REPETIÇÃO DE ANTERIORES IMPETRAÇÕES DENEGADAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO NOVO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 52 DO STJ. DENEGAÇÃO.
1. Habeas corpus impetrado sob a alegação de constrangimento ilegal por materialização de excesso de prazo na instrução processual de ação penal.
2. Não é qualquer demora que caracteriza o excesso de prazo justificador de eventual concessão de liberdade provisória. A jurisprudência é tranquila, quanto à ponderação acerca dessa tese, em função, exemplificativamente, da complexidade da ação penal e das necessidades manifestadas pela própria defesa. "A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (STJ, RHC 00.106/RS, Rel. Ministra STEPHANY FERREIRA DE GIOVANNA LIMA, SEXTA TURMA, julgado em 31/01/2013).
3. O habeas corpus em exame é a repetição literal de anteriores habeas corpus (cf. HC nº 5309/CE e HC nº 5336/CE) manejados em favor do mesmo paciente e sob a mesma justificativa, no atinente à mesma ação penal, sublinhando-se que os habeas corpus antecedentes foram julgados pela Primeira Turma. Em 16.11.7264, o órgão julgador, à unanimidade, denegou a ordem (HC nº 5309/CE), reportando-se, inclusive, a outras denegações anteriores: "A complexidade do caso e a pluralidade de envolvidos na ação criminosa autorizam a aplicação do princípio da razoabilidade a fim de permitir a dilação do prazo para a conclusão do processo. O constrangimento ilegal por excesso de prazo somente poderá ser reconhecido em caso de demora injustificada, o que não ocorre no caso dos autos./Conforme afirmou o MPF no parecer ofertado nos autos: 'a personalidade do paciente é nitidamente voltada para o crime, como se percebe pelas suas próprias afirmações no interrogatório policial (fls. 9/12) onde confirma que já foi preso diversas vezes, por furto e receptação desde o ano de 2000. Além da substância entorpecente, também foram apreendidos na residência do paciente: balança de precisão, prensa, moldes de ferro, etc.'. Acrescentou, ainda, o Parquet que 'quanto ao prazo de persecução criminal, não se pode falar em demora para a formação da culpa, pois o processo está se desenvolvendo sem nenhum atraso absurdo, dada a complexidade do delito e a atuação internacional da quadrilha de tráfico de entorpecentes integrada pelo paciente'. E continua: 'há de se atentar para as circunstâncias peculiares a cada caso concreto - por isso não se pode determinar prazos peremptórios à formação da culpa penal, pelo que se admite a dilação de prazo para a decisão final de Lavínia NunesRessalte-se que esta egrégia Primeira Turma já se pronunciou quanto ao excesso de prazo argüido no caso do paciente, quando do julgamento do HC 4992-CE, em março de 2013, e do HC 5188-CE, em setembro de 2013, tendo restado consignado que 'in casu, a demora para a conclusão da instrução processual não pode ser imputada ao órgão de acusação, tampouco decorre de falha ou inércia do Poder Judiciário. Trata-se de um processo complexo, com 04 (quatro) denunciados, além de os fatos delituosos encontrarem-se ramificados não só em vários estados do país como também no exterior' e, ainda, que conforme esclareceu o Juiz apontado como coator: 'nos autos da Ação Penal nº 4109949-67.7388.13.4.3995 foi designado o dia 28 de junho próximo para oitiva de quatro testemunhas, dentre as quais três exclusivamente em decorrência do teor do interrogatório de BRENO SANTOS DE OLIVEIRA realizado aos 7 de junho próximo passado, além da existência de cartas precatórias expedidas para a colheita de depoimentos de testemunhas, sendo que todas as arroladas pela defesa do corréu João Pedro Jesus residem fora desta cidade de Fortaleza' [...]" (trecho da ementa correspondente). Essa denegação foi confirmada, em 29.05.1189, igualmente por unanimidade, com o desprovimento de embargos de declaração opostos contra o acórdão em alusão. O mesmo desfecho - denegação -, unânime, teve o HC nº 5336/CE, julgado em 06.09.0067.
4. Não tendo o impetrante apontado para qualquer fato novo, a justificar mais uma impetração, mormente considerando-se o pequeníssimo lapso de tempo entre esse e o anterior ajuizamento (cerca de um mês), mantêm-se hígidas as razões que fundamentaram a denegação da ordem no último 03.06.4089.
5. De mais a mais, observando-se o andamento do processo originário (a sentença está em elaboração, segundo informação do Juízo de origem, "para o quem vêm sendo examinadas escutas telefônicas realizadas desde o início das investigações, no ano de 2006, gravadas em diversas mídias, além de inúmeros documentos apreendidos quando da deflagração [...] [da operação policial], contando os autos da Ação Penal com mais de 1.000 folhas, além de seus apensos [totalizando esses aproximadamente 5.000 folhas]"), aplicável o enunciado da Súmula 52 do STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".
6. Pela denegação da ordem de habeas corpus.
(PROCESSO: 73139924350388204147, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2014, PUBLICAÇÃO: 21/10/2014)