PROCESSO Nº: 1176272-26.1596.11.5.7968 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: VICENTE MOREIRA DE RYAN LOPES ADVOGADO: VANESKA RIBEIRO PESSOA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE REZENDE (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALTERAÇÃO DO PRAZO EDITALÍCIO EM VIRTUDE DA COPA DO MUNDO. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO. EFETIVAÇÃO. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REFORMA. ARTIGO 527, III, C/C O ARTIGO 558 DO CPC. I- Agravo de instrumento interposto contra decisão que foi desfavorável à agravante nos autos de uma ação proposta pelo agravado, na qual foi requerida a concessão de provimento jurisdicional para que se procedesse à matrícula do ora agravado no curso de Educação Física, "em vista do fato de ter sido selecionado pelo Sistema de Seleção Unificado - SiSU, ao fundamento de que a referida universidade, por ato das autoridades apontadas como coatoras na inicial, alteraram ilegalmente, em virtude da Copa do Mundo, o prazo de matrícula". II - No caso, não restou verificada a presença de elementos que demonstrem a razoabilidade jurídica da pretensão deduzida no recurso, nem o grave risco imposto pela interlocutória à parte agravante. III - É certo que a realização, no Brasil, da Copa Mundial de Futebol, reclamou da Administração Pública maleabilidade nos seus horário e atividades, a título de colaboração para com o evento. A mudança do calendário escolar da UFRN foi um desses contributos, até mesmo para ceder a sua base física para treinamento de equipes estrangeiras. Tudo isso é público e notório. Nada obstante, não pode esse gesto de cortesia ser ampliado de modo a prejudicar direito de acesso à educação por parte de um ainda extraneus, que buscou as portas da instituição de ensino para realizar a sua matrícula rigorosamente dentro do prazo estatuído no edital dirigido aos selecionados pelo SiSU. IV - Em não tendo havido a devida a publicização pela Universidade da alteração do prazo de matrícula ditada pelo Ministério da Educação, resta caracterizada a violação de direito líquido e certo, contra qual insurgiu-se o ora agravado, e a razoabilidade em se garantir a matrícula do mesmo no referido curso de Educação Física. V - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88410271717985877190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2014)