PROCESSO Nº: 4935489-59.5016.19.2.0520 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOÃO FELIPE PEIXOTO ADVOGADO: GLAUBER TIAGO GIACHETTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL AZEVEDO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CEF. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário entre estas pessoas e a Construtora responsável pelo empreendimento, o que naturalmente não impede o autor a demandar contra todos simultaneamente, sem prejuízo do eventual manejo de ação regressiva pelos interessados". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 96194836968326595128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015)