E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA que versa sobre os critérios de Correção Monetária e Juros de Mora e a ausência de Repercussão Geral do Tema relativo à "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço". AGRAVO INTERNO que trata do fornecimento e utilização de EPI eficaz. Matéria não abordada na Decisão agravada. Ausência de oposição de Embargos de Declaração. Ausência de impugnação específica aos termos da Decisão agravada. DIVERSIDADE DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 238.898/PE (Tema 852) e no RE 363.965/SE (Tema 810), julgados em sede de Repercussão Geral. II - Sustenta o Agravante que " O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) indica que houve fornecimento e utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) eficaz, que elidiram a nocividade do agente. Contudo a Eg. Turma do TRF da 5ª Região, contrariou o que decidiu o col. STF no ARE 851547-SC, tema 555 (...se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial.). Trata, portanto, o Recurso Extraordinário do inconformismo do INSS quanto ao acórdão prolatado do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que reconheceu a especialidade da atividade, apesar de a empresa ter informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que houve fornecimento e utilização de EPI eficaz.". III - A Decisão agravada pontuou que "Autos que retornaram do STF, com determinação de aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, por versar o Recurso Extraordinário interposto pelo INSS sobre matéria já apreciada no ARE 253.973/PE (Tema 852), ocasião em que o Pretório Excelso rejeitou a repercussão geral do tema relativo à "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991". Quanto aos critérios de fixação dos juros e correção monetária, matéria também abordada no Recurso Extraordinário em questão, o STF, por ocasião do julgamento do RE 418.216/SE (Tema 810), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". No caso concreto, observa-se que o acórdão combatido está em conformidade com os mencionados recursos paradigmas.". IV - A matéria versada no Agravo Interno interposto pelo INSS sobre o fornecimento e a utilização de EPI eficaz não possui pertinência temática com os fundamentos da Decisão agravada e tampouco foram opostos Embargos de Declaração para suprir eventual Omissão, ou seja, não houve impugnação específica aos termos do Decisum, a revelar a diversidade do objeto, na forma do artigo 932, III, do CPC/2015. V - Não conhecimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 92071319816984567921, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 28/11/2022)