PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBTENÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONHECIMENTO PRÉVIO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PORQUÊ DA SUA NÃO UTILIZAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIA.
1. A ação rescisória proposta com base no art. 485, inciso VII, do CPC, deve ter por fundamento a existência de documento novo cuja existência ignorava a parte ou de que não pôde fazer uso na ação anterior, capaz de lhe assegurar, por si só, pronunciamento jurisdicional favorável. (STJ -AR nº 33699493014, Relatora Ministra Eduarda Barbosa de Maria Julia Ribeiro, Terceira Seção, publicado no DJ de 17/12/2007, página 00187).
2. Hipótese que não se enquadra na previsão legal, diante do prévio conhecimento do autor acerca da existência do documento apresentado como novo, bem como da ausência de demonstração do porquê da sua não-utilização na ação anterior.
3. Pedido rescisório julgado improcedente. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em razão do autor litigar sob o pálio da justiça gratuita.
(PROCESSO: 59073925764508933352, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADORA FEDERAL CATARINA DUARTE (CONVOCADA), PLENO, JULGAMENTO: 16/03/2013, PUBLICAÇÃO: 27/02/2013)