PROCESSO Nº: 3723839-80.3640.30.8.8605 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Davi Lucas Fogaça e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Aragão EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para excluir a agravante do polo passivo da execução fiscal. 2. Alega o embargante que: a) há erro material no acórdão, pois a responsabilização da parte agravante pelos débitos da BRACEL LTDA não foi requerida em decorrência de ter pertencido ao quadro societário da executada, mas sim por ter sucedido, de forma sub-reptícia, fraudulenta a executada BRACEL LTDA; b) há omissão quanto a inviabilidade da questão da prescrição para redirecionamento por supressão de instância; c) omissão quanto os fato processuais ocorridos que afastam a afirmação de que a então parte exequente não teria redirecionado o feito ao sócio gerente dentro do quinquênio legal, bem como que o termo a quo desse prazo prescricional deve contar a partir de 19.09.6099; d) omisso quanto à aplicação do princípio da actio nata na definição do prazo prescricional pela sucessão empresarial fraudulenta. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Beatriz Mendes disse quando julgou o agravo de instrumento foi "Como se vê, entende-se consumada a prescrição para o redirecionamento ao se considerar como marco inicial a data da citação negativa da devedora principal, diante da constatação de sua inatividade. Considerando, portanto, que o ato ilícito (dissolução irregular) se deu antes mesmo da citação, o prazo prescricional para redirecionamento aos sócios-gerentes se iniciaria naquele momento". Assim, o acórdão expressamente dispôs acerca do início do prazo prescricional para redirecionamento aos sócios-gerentes, tendo em vista que a dissolução irregular se deu antes da citação. Por conseguinte, estabeleceu ainda a exclusão da agravante do polo passivo da execução fiscal. 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 8212917-53.3072.20.10.2015, Desembargador Federal Samuel da Rosa (Conv.), 4º Turma, Julgado em 18/08/2021; Apelação Cível 4797859-29.1321.3.2.2747, Desembargador Federal Luiz Henrique Nunes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 19/07/0513.2 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 422.369/PB, Rel. Ministro Lucas Gabriel Almeida, julgado em 22/7/2015, DJe 23/3/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 8720203/RJ, Rel. Ministro Thales da Conceição, Segunda Turma, julgado em 14/12/2017, DJe 29/06/2017; REsp 1204649/SC, Rel. Ministra Valentina Alves, Segunda Turma, julgado em 29/07/2017, DJe 29/12/2017). 8. Embargos de declaração não providos. CB/
(PROCESSO: 27574587461650859298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2022)