PROCESSO Nº: 9232092-99.9322.29.9.8538 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) APELADO: KAIQUE RIBEIRO (e outros) ADVOGADO: JOÃO VITOR DA CRUZ (e outro) ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZA: NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA SOUZA - 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Alegação de que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a) Omissão quanto à decadência do direito do autor, tendo em vista que este ajuizou a ação após dez anos da edição da EC 41/2003, ou seja, em 17.09.1937; b) Omissão quanto à fixação do termo inicial da condenação na data da citação válida, uma vez que não consta dos autos requerimento administrativo de revisão; c) Omissão quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 em relação à correção monetária e juros de mora; d) Omissão quanto ao pronunciamento acerca dos honoráros advocatícios sobre os ditames da Súmula 111 do STJ, ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação. 2. Não merece acolhida a alegação de omissão quanto à decadência, haja vista que o item preliminar da fundamentação do acórdão embargado demonstrou que o STJ já pacificou o entendimento no sentido de não haver incidência de decadência do direito à revisão de benefício previdenciário, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. 3. Não houve omissão quanto ao termo inicial da condenação, já que a parte dispositiva do acórdão embargado deixa evidente que o pagamento dos atrasados com a incidência de juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês ocorrerá desde a citação válida. 4. Na decisão embargada foi devidamente enfrentada a questão posta à apreciação deste Tribunal, tendo a egrégia Terceira Turma entendido que devem incidir sobre as parcelas em atraso, juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Reconhecimento de omissão quanto ao pronunciamento acerca dos honoráros advocatícios sobre os ditames da Súmula 111 do STJ, ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação. Portanto, cabe o aclaramento do Acórdão em relação à fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com a observância do disposto na Súmula 111 do STJ. 6. Com exceção da omissão no tocante aos honorários advocatícios, todas as demais circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111, do STJ.
(PROCESSO: 38311195766518583514, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)