PENAL. INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA EM CIRCULAÇÃO. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE. INAPLICABILIDADE NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA Nº 231-STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Noticia a denúncia que Thales Cavalcanti, no dia 27 de setembro de 2012, foi preso em flagrante na posse de 28 (vinte e oito) cédulas inidôneas com valor nominal de R$ 10,00 (dez reais), sendo 23 (vinte e três) delas no momento da abordagem policial e, lavrado auto de prisão, ainda em seu poder mais 6 (seis) cédulas de igual valor, sendo que 5 (cinco) delas também eram falsificadas, havendo ali admitido o conhecimento da falsidade, as havendo pego na mercearia de propriedade de seu pai, que tem recebido muitas cédulas falsas, com o intuito de fazer uso no comércio, até mesmo para diminuir o prejuízo suportado por seu genitor, incidindo, desta forma, no capitulado no art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal, vindo a ser condenado e a ele imposta as penas de 3 (três) anos de reclusão e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, substituída a primeira por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços a entidades públicas e em prestação pecuniária.
II. Em seu apelo busca ver aplicado o princípio da insignificância e, subsidiariamente, reconhecida a atenuante genérica da confissão.
III. O bem jurídico tutelado pela norma penal não é apenas o patrimônio alheio, de um particular, mas, sim, a fé pública e o sistema financeiro nacional, independentemente até do valor expresso na cédula inidônea, ou seu quantitativo, pelo que é de ser afastada a aplicação do princípio da insignificância. Precedente: TRF5, 2ª T., ACR-26373/CE, rel. Des. Federal Marcos Vinicius Cardoso, j. 26.09.0739, DJe 18.11.1274, p. 120.
IV. Fixada a pena-base no mínimo legal, eventual atenuante não pode conduzir a patamar inferior, situação esta possível tão somente em relação à causa de diminuição, na terceira fase da dosimetria da pena, apoiando-se a sentença, no ponto da insurgência, na Súmula nº 231/STJ.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08837014384521552321, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015, PUBLICAÇÃO: 10/06/2015)