PROCESSO Nº: 7706365-25.8921.8.10.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE FERREIRA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAÚJO - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL LORENA ROCHA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por entender ausente o interesse processual. O impetrante objetivava a análise de pedido de concessão de benefício previdenciário, protocolado em 06/10/2021. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 0550655-98.7498.11.3.7229, Quinta Turma, rel. Des. Danilo Moreira, Data da Decisão: 27/09/2019); (Processo: 02915377189093004011, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Raul Gonçalves, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020); (PROCESSO: 26002841902758019338, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Pedro Miguel da Cunha (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 07/10/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão de benefício assistencial, protocolado em 23/05/2021, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 58326209532384026537, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Davi Lucas Barbosa, 4ª Turma, Julgamento: 16/08/2019). 5. Constatado o interesse processual e o direito líquido e certo do impetrante à conclusão da análise de seu requerimento em razão da omissão por parte da autoridade coatora, deve prosseguir o feito. Precedente: PROCESSO: 52970644421672809951, APELAÇÃO CÍVEL, Desembargador Federal Ian das Neves, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019. 6. Diante da ausência de causa madura para julgamento, nos moldes do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, tendo em vista que sequer houve a citação da autoridade impetrada para apresentar informações, impõe-se a anulação da sentença para afastar a ausência de interesse de agir e determinar o prosseguimento do feito. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo originário a fim de dar prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 04974552649480154129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2022)