TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE SUPOSTOS REEMBOLSOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A controvérsia devolvida a esta instância consiste na possibilidade de dedução, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime de lucro presumido, de valores tidos como reembolsos pela contribuinte, empresa prestadora de serviços.
2. O valor total auferido pela empresa, nos contratos de prestação de serviço, i. é, o valor da operação, por se tratar do preço do serviço, entra, na contabilidade, como receita bruta, sendo, então, passível de tributação (art. 31 da Lei nº 8981/95). Assim, é descabida, por ausência de amparo legal, a pretensão de somente haver incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa de administração, com exclusão dos valores recebidos a título de despesas, salários e encargos sociais dos trabalhadores contratados para prestação do serviço.
3. Tais valores empregados na prestação do serviço enquadram-se como custo do serviço e, portanto, compõem a base de cálculo do IRPJ e CSLL. Como bem salientado pela Fazenda Nacional, o que a apelante denomina reembolso são, na realidade, despesas operacionais de sua atividade, e não despesas feitas em nome de terceiros (clientes) e por estes depois restituídas; daí que a incidência tributária não ocorre somente sobre o resultado auferido.
4. Além do mais, os supostos reembolsos (salários, encargos sociais etc.) são passíveis de dedução somente no regime de tributação pelo lucro real. Deste modo, bem se vê que a apelante, optante pelo lucro presumido, pretende transladar uma benesse daquele outro regime para este, o que não é possível, sob pena de desvirtuar a lógica de cada um, ao arrepio da lei. Precedentes desta Corte e do STJ.
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 37538032583255349284, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2014, PUBLICAÇÃO: 30/05/2014)