PROCESSO Nº: 0212972-18.6117.28.1.0036 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO DA ROSA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CARDOSO NASCIMENTO FIOREZI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE LOPES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. . A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, o qual afastou a decadência, considerou que houve renúncia da prescrição em relação às parcelas vencidas após 11 de novembro de 2006 e que a partir da vigência das EC's 20/98 e 41/2003 o autor teria direito a receber o seu salário de benefício sem o limitador que fora aplicado à época, afastando a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 32294375391959653065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)