PJE Nº 1166776-34.2624.13.12.2629 - APELAÇÃO APELANTE(S) : CLAUDIO AUGUSTO PINTO GALVÃO ADVOGADO(S) : YURI DIAS e outro APELADO(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL -RN (JUIZ FEDERAL LEONARDO SILVA) RELATOR: DES. FEDERAL GUILHERME RAMOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR APOSENTADO. DOUTORADO REALIZADO APÓS A INATIVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). DESCABIMENTO. 1. Pretende o apelante, professor universitário aposentado, a condenação da UFRN a proceder à substituição da Retribuição por Titulação (RT) nível especialização, passando a observar o nível de doutorado. 2. A Retribuição por Titulação é devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com o cargo, classe, nível e titulação, condicionada, contudo, à obtenção do certificado anteriormente à data da inativação, nos exatos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 12.772/2012. 3. No caso, de acordo com os elementos trazidos aos autos, o demandante aposentou-se em junho de 1990, obtendo o título de doutorado apenas em janeiro de 2011, quando de há muito já havia passado à inativação, não se mostrando pertinente a alteração da gratificação, conforme a mens legis do § 1º do art. 17 da Lei nº 12.772/2012, independentemente de eventual paridade que o beneficie. 4 Apelação desprovida.
(PROCESSO: 19837182534621156569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016)