PROCESSO Nº: 5082930-69.0092.28.5.6409 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: GUSTAVO DIAS ADVOGADO: FERNNANDO FERNANDES MANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM PEREIRA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICÁVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS DOIS VENCIMENTOS BÁSICOS RELATIVOS À DUPLA JORNADA DE VINTE HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º, § 3º, DA LEI Nº 8.216/91 E DO ART. 1º, § 3º DA LEI Nº 9.436/97. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA e remessa necessária, em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a referida instituição de ensino a pagar ao autor a parcela referente ao Adicional por Tempo de Serviço (anuênios) sobre o vencimento básico referente à dupla jornada de 20 (vinte) horas de trabalho. 2. No que se refere à prejudicial de prescrição, entendo que, por se tratar de relação de direito público, afastam-se as regras de prescrição previstas no Código Civil, para aplicar o Decreto de nº 01.376/32. No caso, cuidando de relação jurídica de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85 do STJ. 3. Nos termos do § 3º, do art. 1º, da Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, que dispunha sobre a jornada de trabalho de médico da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, que optaram pela jornada de trabalho de 40 horas semanais, os profissionais da saúde possuem direito ao adicional sobre os valores de vencimentos básicos, em relação aos dois turnos. 4. Hipótese em que o demandante, servidor público da UFPB, ocupante do cargo de médico e optante da jornada de trabalho de 40 horas semanais, faz jus à percepção do referido adicional incidente sobre o vencimento básico de cada jornada de 20 horas, pois a norma em foco, bem como a Lei nº 12.702/12 (que revogou a lei citada no item anterior), não fizeram qualquer limitação a que o pagamento do anuênio fosse efetuado apenas sobre uma delas. 5. Precedentes do STJ e deste TRF5. 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 59685638701939922766, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015)