PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO.EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PERCENTUAL DE 28,86%.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos da contadoria. Determinou, ainda, a expedição de RPV dos valores incontroversos.
II. Os autos retornam do eg. STJ, a fim de que seja analisados os seguintes pontos: 1) o fato de que não houve acolhimento, nem rejeição dos cálculos apresentados pela UFRN em relação ao embargado Pietro Duarte e 2) a fixação da verba honorária, em razão do parcial provimento dos embargos à execução.
III. Intimado o embargado, a fim de que se pronunciasse acerca da informação de fls. 683/686, fornecida pela UFRN, de que sobre a rubrica em questão não incidiria o índice de 28,86%, não se manifestou, deixando incontroversa tal questão.
IV. Após determinação, na sentença, a fim de que o exequente apresentasse novo cálculo, excluída a vantagem 180 L 1711/52 e deduzido o valor incontroverso, o mesmo restou silente, requerendo apenas, por ocasião das contrarrazões, que não fossem acolhidos os cálculos do embargante.
V. O exequente não apresentou qualquer planilha de cálculo, demonstrando o que entende que lhe é devido, devendo prosseguir a execução com base nos cálculos apresentados pela embargante.
VI. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
VII. Relativamente aos honorários, em razão da sucumbência recíproca, deve ser aplicado o artigo 21 do CPC/1973, deixando de fixar a referida condenação.
VIII. Embargos declaratórios providos. Apelação da Ana Carolina Souza.
(PROCESSO: 15381800220028903, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016, PUBLICAÇÃO: 19/10/2016)