PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA E SUA TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA A VIDA LABORATIVA.
1. Para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez basta a comprovação da qualidade de segurado e a incapacidade para o trabalho, temporária ou definitiva.
2. In casu, a qualidade de segurado não restou questionada pelo INSS no momento em que indeferiu o benefício de auxílio doença, fazendo-o com espeque apenas na não configuração da incapacidade para o trabalho, com fundamento em conclusão médica contrária (fls. 18).
3. No tocante à prova da incapacidade para o trabalho, o laudo pericial emitido por Médico Perito, acostado às fls. 68/75 dos autos, é bastante claro ao expor que o demandante é portador de espondiloartrose lombar, espondilodiscopatia com protusões cervicais, que o torna permanentemente incapacitado para as atividades com intenso esforço braçal e físico inerente a função exercida como trabalhador rural, conforme consta do mesmo laudo.
4. Verifica-se, portanto, que o demandante encontra-se inapto para a realização da sua atividade de trabalhador rural ou qualquer outra que exija esforço físico. Por outro lado, observa-se que, independentemente de qualquer forma de tratamento a ser realizado ou capacitação em programa de reabilitação profissional, o autor não poderá ser reintegrado no mercado de trabalho; isto porque não tem o grau de instrução necessário para a prática de outras atividades, ou seja, para o exercício de profissão que, apesar de não exigir esforço físico, requeira alguma capacidade intelectual; o que seria pura utopia imaginar-se que uma pessoa nessas condições, com quase 50 anos, encontraria facilidade em inserir-se no mercado de trabalho.
5. Já é pacífica a jurisprudência pela qual, em face da peculiaridade do caso, é de ser deferida a aposentadoria por invalidez, ainda que o autor não seja totalmente incapaz para qualquer atividade, por ausência de condições de ser inserido no mercado de trabalho
6. Atendidos os pressupostos do art. 273 do CPC - a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável -, é de ser mantida a antecipação da tutela.
7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta ao INSS, observados os limites da Súmula 111 do STJ.
8. Remessa Oficial parcialmente provida, apenas no que se refere à aplicação da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 22400042490438671666, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015, PUBLICAÇÃO: 09/04/2015)