PROCESSO Nº: 8865803-95.7502.25.10.6442 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE JUÍZO DE ORGIEM: 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ FEDERAL: RONIVON DE ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO YURI CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSULTA PÚBLICA. PROCESSO ELEITORAL. PRAZO PARA CAMPANHA DOS CANDIDATOS AOS CARGOS DE REITOR E DIRETOR GERAL DO CAMPUS DO INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra a sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo MPF, julgou improcedente pedido de alteração do Edital de Eleição para Reitor e Diretor Geral do Campus do Instituto Federal de Sergipe, para garantia de prazo mínimo de 15 (quinze) dias para campanha eleitoral pelos candidatos, já que o edital impugnado previa o prazo de 6 (seis) dias. 2. Discute-se a legalidade/constitucionalidade do processo eleitoral realizado pelo Instituto Federal de Sergipe para a escolha dos cargos de Diretor-Geral do Campus e Reitor do IFS, por ter sido fixado no respectivo edital o prazo de seis dias de campanha eleitoral, após a homologação das candidaturas. 3. As normas que tratam do processo eleitoral em análise (Lei 11.892/2009 e Decreto 6.986/09) não dispuseram especificamente sobre o prazo da campanha eleitoral dos candidatos, traçando regras gerais quanto ao certame, as quais foram observadas no presente caso, tendo a Resolução 20/2014/CS sido editada com base em tais normas, dentro do seu poder regulamentar. 4. Não houve ofensa aos princípios da legalidade, isonomia ou razoabilidade, eis que o prazo fixado destinou-se a todos os candidatos e não representou flagrante atrocidade ao processo de consulta que culminou com a indicação de nome para a Presidência da República. Precedente: TRF5, AC 00085986112882354999, Desembargadora Federal Maria Vitória Castro, Segunda Turma. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 48803721943660631679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016)