PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. BRYAN REZENDE. EXTINÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ORIGINÁRIA. BANDERN. TRANSFERÊNCIA DOS SALDOS DAS CONTAS DE POUPANÇA PARA GESTÃO DA CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, anulando a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito e determinando o retorno dos autos à origem, para que tenha regular prosseguimento o feito.
II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
III. Como visto, o autor pleiteou os expurgos inflacionários, por ocasião do Juan da Rocha, também de período em que a CEF já era gestora de sua conta poupança (fevereiro/1991), sendo, portanto, parte legítima na demanda quanto a este período.
IV. O acórdão foi claro: "Afastada parcialmente a ilegitimidade passiva adotada pelo juízo a quo, impõe-se a anulação da sentença e a remessa dos autos à origem, vez que inaplicável o art. 515, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil na presente demanda, ante a ausência dos extratos analíticos da conta poupança do autor. Destaque-se neste ponto que tal fato se dá em face da presente demanda ser no âmbito de Restauração de Autos promovida pela CEF, vez que o processo originário foi extraviado."
V. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 8505094476196826064125, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015, PUBLICAÇÃO: 02/11/2015)