PROCESSO Nº: 9089387-83.8038.20.5.8239 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL MENDES ADVOGADO: LUIGI DA PAZ AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 150 DO STF. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 52.431/32. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para afastar a prescrição da pretensão executória do título judicial, julgando prejudicado o agravo regimental. II - Em suas razões, a parte embargante aponta omissão quanto ao disposto no art.202, parágrafo único, do Código Civil/2002. Reitera sua tese de que a exequente de fato deixou de se manifestar pretendendo a execução do julgado e de impulsionar o feito, por mais de cinco anos, devendo, sim, também por esse aspecto, ser decretada a extinção da pretensão de executar a indenização. III - Embora trate-se de execução de sentença proferida em ação de desapropriação, sentença esta lançada em processo contra a Fazenda Pública e, por conseguinte, com prazo prescricional de cinco anos (Súmula 150 do STF, artigo 1º do Decreto nº 48.407/32), no caso dos autos, em que pese o disposto no dispositivo legal prequestionado, prevalece o entendimento de que, não há que se falar em prescrição da pretensão executória e, igualmente, também não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente, com esteio no entendimento do eg. STJ (REsp nº 7.199.102/SP) que exige para a configuração de sua ocorrência o transcurso do quinquídio legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente, o que não ocorreu no caso em tela. IV - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. V - O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. VI - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 00939754793696566078, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016)