PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
- Hipótese em que os questionamentos aduzidos nos embargos de declaração não foram objeto do recurso em sentido estrito, que é o quanto basta para se chegar à conclusão de que o acórdão embargado não padece das apontadas omissões.
- Pretensão do embargante dirigida à alteração da conclusão a que chegou o órgão julgador acerca da suficiência da intimação da sentença condenatória ao defensor constituído, feita através da imprensa oficial, quando se encontrar o réu solto.
- Descabe tratar, em sede de embargos de declaração, de possíveis interpretações para o disposto no art. 392, inciso II, do CPP ou de uma interpretação sistemática da lei, que considere o texto do art. 420, inciso I, do CPP, sobretudo porque restou evidente que o acórdão aplicou ao caso concreto a disposição literal do art. 392 do CPP, de modo a considerar suficiente a intimação do defensor regularmente constituído, via imprensa oficial, quando se tratar de réu solto.
- Também não existiu a aludida omissão quanto ao disposto no art. 564, inciso III, 'o', do CPP, simplesmente porque não ventilada a nulidade no recurso em sentido estrito, bem assim porque o acórdão embargado, por óbvio, não considerou existir qualquer nulidade no procedimento adotado, o qual, inclusive, como salientado no decisum, corresponde ao atual entendimento das duas turmas com competência criminal do STJ.
- Não se identifica omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no fato de o acórdão haver entendido dispensável a intimação de todos os procuradores constantes do instrumento de mandato, sendo suficiente a intimação de apenas um dos advogados regularmente constituídos.
- Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 0091771697784154585113, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015, PUBLICAÇÃO: 01/08/2015)