Processual Civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade, em favor da rurícola, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (29 de abril de 2013).
1. Prova de que o demandante trabalhara como pedreiro e vigilante, perante a Prefeitura Municipal de Cabrobó, em vários períodos: de julho a outubro de 2008, de janeiro a dezembro de 2009 e de janeiro a dezembro de 2010, conforme registro no CNIS, f. 268.
2. Na entrevista rural, o apelado reconhece que, apesar de nunca haver se afastado das atividades rurais, desempenhou as funções de pedreiro para a municipalidade, na construção de reservatórios de água, f. 272-v.
3. Em depoimento, igualmente, ratificou que, nos períodos de seca, trabalhava para a prefeitura, sendo a última vez em 2008, João Rezende. As testemunhas ouvidas, apesar de informarem que o autor trabalhava nas terras do seu sogro, também acrescentaram que ele exercera funções de pedreiro no período de 2009 a 2010, f. 242.
4. O art. 11, § 9º, inc. III, da Lei 8.213/91 estabelece que o exercício de atividades urbanas, por período superior a 120 dias/ano, descaracteriza a qualidade de segurado especial.
5. A prova produzida é insuficiente para formar o convencimento a respeito do exercício da atividade rural pelo autor, na qualidade de segurado especial, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício (2013), ainda que de forma descontínua, como exige o art. 143, da aludida lei.
6. Ausência de direito ao benefício perseguido, visto que atendido, apenas, o requisito etário (60 anos de idade, para homem, f.19). Precedente desta 2ª Turma, dentre outros: AC 281.506-CE, des. Alexandre Araújo, julgado em 25 de novembro de 2013.
7. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 70560041920424308098, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016, PUBLICAÇÃO: 10/06/2016)