PROCESSO Nº: 5381554-70.5174.13.2.0125 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA NOVAES ADVOGADO: RENAN VIANA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DO EXTINTO DNER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DNIT. AÇÃO COLETIVA. AUTORIZAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. 1. Apelação interposta pelo particular, objetivando reformar a sentença que acolheu os embargos à execução opostos pela União, extinguindo a execução, sem julgamento do mérito. 2. As condições da ação são requisitos exigidos para que o processo se dirija ao seu fim normal, qual seja, a produção de um provimento de mérito. Sua presença deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras. Verificada a ilegitimidade da parte, impossível se torna a análise meritória. Preliminar de nulidade rejeitada. 3. Somente os Associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à Associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva.Precedente do STF. 4. Inexistência de comprovação da autorização outorgada pelo apelante à Associação - ASDER, sendo imperioso reconhecer a sua ilegitimidade de parte. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 95889878939504499048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015)