PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O amparo assistencial é previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741/2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capta seja inferior a 1/4 do salário mínimo (parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742/93).
2. Verifica-se que o INSS reconheceu administrativamente a incapacidade da autora. Desta feita, não restam dúvidas quanto ao preenchimento deste requisito.
3. No que tange à hipossuficiência econômica, pela análise das informações constantes nos autos, infere-se que a situação financeira vivenciada pelo grupo familiar da requerente não se enquadra nas circunstâncias exigidas para a concessão do benefício assistencial. Cumpre destacar que em sede de petição inicial a autora afirmou que vive em estado de miséria. Contudo, o INSS juntou documentos que comprovam o exercício de atividade remunerada pelos pais da autora.
4. Não restou caracterizado o preenchimento de um dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial.
5. Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 31608725351404934189, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015, PUBLICAÇÃO: 01/09/2015)