EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO DE SEGUNDO-SARGENTO. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. RATEIO ENTRE IRMÃS. HABILITAÇÃO POSTERIOR. RECURSO IMPROVIDO.
1. A habilitação para recebimento da pensão em questão é feita em relação ao valor integral, até que outro interessado venha a ser habilitado, razão pela qual, embora no presente feito, haja uma outra habilitação, o seu reconhecimento só se deu administrativamene em março de 2011, de forma que até a data da habilitação de sua irmã (03/2011), a autora/embargada/recorrida faz jus a todo o valor da pensão requerida.
2. Assim, os valores devidos a título de pensão militar devem tomar por base o montante equivalente à integralidade do soldo de segundo sargento, a partir de março de 2007, sendo certo que o rateio apenas ocorre com a habilitação de outro depedente em março de 2011, não merecendo prosperar os argumentos da União.
3. A Contadoria do Foro, cujos cálculos foram homologados pelo juízo de 1º grau, já elaborou suas planilhas levando-se em consideração o dado informado pela União, afirmando, ainda, que obrigação de fazer foi cumprida no mês de junho de 2013, admitindo este momento como termo limite para efeitos de cálculo da quantia devida.
4. A contadoria do foro exerce a função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão.
5. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 73014912973820840651, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015, PUBLICAÇÃO: 17/10/2015)