PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUINTOS. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO MATERIAL.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou a sentença que havia garantido à parte autora a substituição de parcelas de quintos de funções comissionadas já incorporados por outras de nível mais elevado, exercidas no período de 1998 a 2001
II. Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que restou determinada a impossibilidade de restituição ao erário, devendo ser retificado o acórdão, a fim de que conste apelação e remessa oficial parcialmente providas, para entender que é indevida a incorporação de quintos ou décimos, decorrentes de funções gratificadas no período de 24/06/1998 a 05/11/2001, ressalvada a impossibilidade de restituição ao erário das parcelas recebidas a maior.
III. Embargos de declaração providos para retificar o erro material apontado.
(PROCESSO: 08571973926501262, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015, PUBLICAÇÃO: 01/07/2015)