PROCESSO Nº: 4441305-02.4286.26.1.3497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL LOPES ADVOGADO: PEDRO GONÇALVES AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL NUNES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE CONCESSÃO. INDEFERIMENTO. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o benefício de justiça gratuita, determinando a intimação da parte autora, ora agravante, para, no prazo de trinta dias, trazer aos autos comprovante de recolhimento das custas processuais. II - Em suas razões recursais, o agravante afirma que o artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 declara que gozarão da justiça gratuita todo aquele - não há exclusão de classe social - que não puder pagar as custas processuais e honorários de advogado - aqui compreendido os honorários de sucumbência - o que efetivamente não foi observado pelo douto juiz monocrático. Defende que faz jus à gratuidade da justiça. III - A pretensão recursal encontra-se em contrariedade com o entendimento consolidado desta Segunda Turma de que não é pobre na forma da lei aquele que percebe remuneração superior a cinco salários mínimos. Ressalvado o ponto de vista do Relator. IV - No caso, consta dos autos que o agravante auferiu quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e treze centavos (total bruto da remuneração em junho/2015 - identificador 6792025.847710), ou seja, mais de cinco salários mínimos à época (R$3.940,00), não fazendo jus, portanto, à referida benesse. Precedentes: BERNARDO MENDES, Número do Processo: 93766113080715515522, Data do Julgamento: 18/07/2014, Rel. Des. Vladimir Carvalho. Julg. 20/12/2014; AC/RN 09570468071164760598. Re. Des. Fed. Levi Aragão. Jul. 08/12/2015 V - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 90420323185305234007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)