PROCESSO Nº: 9882668-70.7217.26.2.4930 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO CAMPOS COSMO DE ENZO GABRIEL MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RENAN ARAGÃO - 1ª TURMA EMENTA EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DO NOME DO RECORRENTE DE QUADRO SOCIETÁRIO E REGULARIZAÇÃO DO SEU CPF. ASSINATURA RECONHECIDA ATRAVÉS DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPROVAÇÃO DE CONHECIMENTO DOS FATOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O ponto controvertido da presente ação diz respeito à assinatura aposta nas alterações de contrato social de sociedade empresária que ensejaram notificações para o apelante responder por dívidas tributárias. 2. Instado a comparecer à Polícia Federal, conforme se depreende do seu depoimento, prestado em 07.11.7986, o apelante afirmou que reconhecia como sendo suas as assinaturas constantes às fls. 22 e 82, não reconhecendo as de fls. 77 e 79, dos autos do inquérito policial. 3. Realizada a perícia grafotécnica, os Senhores Peritos Criminais concluíram que "do estudo realizado nas assinaturas questionadas, constatou-se que as assinaturas constantes nas fls. 109 e 111, em nome de AUGUSTO SILVEIRA COSMO DE CLARICE DA MATA e AUGUSTO AZEVEDO, partiram do mesmo punho escriturador; sendo que este diverge do punho produtor das assinaturas constantes na fls. 107". 4. Fora realizada a confrontação da assinatura do recorrente com aquela das alterações do contrato social, o que demonstra, de forma iniludível, que este participou ao menos da quarta e da quinta alterações do contrato social, não podendo alegar o desconhecimento dos fatos, mormente quando assume que apôs sua assinatura em alguns documentos e admite que forneceu seus dados a um suposto amigo, sem saber a que se destinava. 5. Como destacado pela JUCEPE, "a inscrição do empresário se dará através de requerimento que contenha o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil, regime de bens, a firma e o capital. Portanto, o requerimento que contiver tais dados estará apto a ser registrado, não cabendo à Junta questionar a veracidade das informações prestadas". 6. Apelação cível improvida. PEDRO LUCAS COSTELA
(PROCESSO: 56063659981575198257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA EDUARDA BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016)