PROCESSO Nº: 5046740-53.5870.14.12.8380 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN NASCIMENTO ADVOGADO: VICENTE MONTEIRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA DUARTE FILHO- 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ART 26, DA LEI 9514/97. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO DE LEGALIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial promovida pela Caixa. 2. O rito da consolidação da propriedade está previsto no art. 26, da Lei nº 9.514/97, que prevê o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária. O referido artigo dispõe, em seus parágrafos 1º e 4º, que o fiduciante deverá ser intimado pessoalmente ou por edital em caso de encontrar-se em local incerto e não sabido para satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida. 3. A ausência do fiduciante nos momentos das diligências não permite a presunção de que o mutuário se encontra em local incerto e não sabido, sendo necessária, para justificar a notificação por edital, a certificação de que o imóvel estava de fato desocupado ou ocupado por terceiro. Precedentes: (TRF 5ª Região, 98053848204216238248, rel. Desembargador Federal Miguel Rezende; TRF 5ª Região, 23365111260381662300, rel. Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho.) 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 81320854582582862748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016)