PROCESSO Nº: 8514792-06.2843.1.2.3849 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO CALVO (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL NOVAES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: BENJAMIN FOGAÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. JOAQUIM BARBOSA. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pelo Município de Porto Calvo e pela União, em face da sentença que julgou procedentes. em parte, os Embargos à Execução opostos pela União. Considerou-se pertinente a TR como índice de correção monetária e foi deferido o pedido de retenção dos honorários advocatícios devidos aos patronos do Município apelado. 2. Esta Colenda Agatha Nascimento firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 138.824/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (DIEGO FREITAS - Processo: 50290458677253014287, AC615642/SE, Relator: Desembargador Federal Yago da Cunha, Kevin Araújo, Julgamento: 25/07/2015). 3. Esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, inclusive, quando a verba executada se destina ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - EMANUELLY DA CONCEIÇÃO. 4. Ante a reforma da sentença no tocante ao índice de correção monetária, tem-se que a União passa a ser responsável pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se que já foram arbitrados em favor dos patronos do Município na fase de conhecimento. 5. Apelação do Município provida, em parte, para determinar que os valores sejam atualizados pelo índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal e para fixar honorários advocatícios, a serem suportados pela União, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação da União improvida. dfp
(PROCESSO: 10098820408033116597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016)