PJE Nº 7805433-50.4036.5.10.3620 AGRAVANTE : CALEBE PINTO/PROC : BENJAMIN COSTA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALVES (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO QUE RESTOU DECIDIDO EM DECISÃO JUDICIAL. PROVA. INEXISTÊNCIA. 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que não estão presentes os referidos requisitos, vez que a parte recorrente não logrou demonstrar, nestes autos, que houve qualquer ofensa, por parte do ato administrativo da União, ao que restou decidido no processo nº 0856.79.06.971559-3, não sendo suficiente, para tanto, o acórdão deste Tribunal, prolatado naqueles autos, quando do julgamento dos embargos de declaração. 3. As questões relativas ao mérito propriamente dito (diminuição dos proventos do autor para o equivalente a 7/30 do que percebe um Soldado Engajado) não foram objeto de análise na decisão impugnada, razão pela qual não serão apreciadas nesta seara, sob pena de supressão de instância. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 13831846895347480227, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015)