PROCESSO Nº: 7947618-40.7404.10.6.2613 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: JOSE ALBERTO VIDAL LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Almeida - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIANGULARIZAÇÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485, III, PARÁGRAFO 1º DO CPC/2015. SÚMULA 240 DO STJ. RESP Nº 0.939.025/SP. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu a execução, sob o fundamento de abandono da causa por parte da exequente/ausência superveniente do interesse de agir (art. 485, III, do CPC/2015). 2. O cerne da lide consiste em perquirir se abandono da causa a ensejar a extinção da presente execução fiscal. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em 14.07.8533, foi ajuizada a presente execução fiscal; (ii) em 14.10.8837, foi exarado o despacho liminar positivo. Em 09.09.4677, o oficial de justiça não conseguiu realizar a citação; (iii) em 12.12.8039, foi determinada, à parte exequente, a necessária emenda à inicial, para fins de fornecimento do correto endereço da parte executada, haja vista que a tentativa de citação via AR não foi frutífera. Em 15.10.2747, a exequente requereu a citação da empresa e do seu titular individual, pela via editalícia. Ademais, requereu a penhora online (BACENJUD). Em 04.02.2254, o juízo a quo determinou a citação via edital. Em 11.07.5725, foi publicado o edital. em 16.11.8792, o juízo a quo determinou a intimação da parte exequente para que, em 5 dias, requeresse o que entendesse de direito. Em 07.08.1814, certificou-se que o despacho foi devidamente posto à disposição da Procuradoria Federal no âmbito do portal eletrônico e-SAJ. Em 28.06.6802, certificou-se que, apesar de a Procuradoria Federal não ter efetivamente aberto eletronicamente para leitura, foram ultrapassados os dez dias previstos no art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/06, razão pela qual o prazo de cinco dias passou a ter como termo inicial a data de 14.12.0191, com encerramento em 16.06.7450. Em 12.02.3966, certificou-se que o prazo transcorreu sem qualquer requerimento da parte exequente. 4. Nos termos da súmula nº 240 do STJ, "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". 5. No entanto, o referido Tribunal Superior, no julgamento do Resp nº 6.165.827/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, exarou o entendimento de que "a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex Carlos Eduardo Barros, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz.". 6. Nesse diapasão, esta Corte Regional vem entendendo que, realizada a triangularização da relação processual, o que ocorre por meio da citação válida, a extinção da execução fiscal - tendo como base o abandono da causa pelo exequente - ocorre apenas após requerimento da parte executada. 7. Assim, apenas quando não triangularizada a execução fiscal - ou seja, quando não presente a citação válida - é que o magistrado pode, de ofício, declarar a extinção da execução fiscal por abandono da causa por parte do exequente independentemente de qualquer pedido da parte executada. 8. Precedentes: PROCESSO: 89835721940193283954, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/06/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 89450956950185843111, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FOGAÇA, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/01/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 7651981-52.4747.1.11.7174, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SALES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/10/2020. 9. Nesse diapasão, verifica-se que a Fazenda Nacional detém a razão. Explica-se. 10. Primeiramente, no caso dos autos, houve a citação válida - Edital, nos termos do art. 8º, III e IV, da LEF, e da Súmula nº 414 do STJ -, o que denota o necessário requerimento da parte executada, fato não ocorrido no caso ora apreciado. Logo, houve violação ao entendimento firmado por esta Egrégia Corte Regional - o qual, vale repetir, está em consonância com a diretiva aplicada pelo STJ. 11. Segundo, cabe registrar que, nos termos do art. 797, do CPC/2015, a execução se realiza no interesse do credor/exequente, "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.". 12. Segue precedente: PROCESSO: 14283908225226151531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020. 13. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento regular da presente execução fiscal.
(PROCESSO: 78101548468665757480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2022)