Ementa Processual Civil. Constitucional. Previdenciário. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro [INSS]. Extinção do processo sem julgamento do mérito, com supedâneo no art. 330, inc. III c/c art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Prova pré-constituída. Afastada a ausência de interesse de agir. Mora na conclusão de processo administrativo, protocolado em 01 de dezembro de 2021. Direito líquido e certo. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida, para deferir a tutela de urgência e conceder a segurança, ambas, em parte. 1. Inicialmente afasto a ausência de interesse de agir por inexistência de provas pré-constituídas. É que a tela de andamento do processo administrativo, anexado com a exordial, constando o status: em análise e a data de protocolo do aludido requerimento, são suficientes para caracterizar a mora do Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. 2. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual líquido e certo, causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 3. No caso sob análise, observa-se que a impetrante requereu administrativamente o Benefício de Assistencial à Pessoa com Deficiência, em 16 de abril de 2021 e que o presente mandamus foi impetrado em 18 de fevereiro de 2021. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo. Precedente: AC/RN 4816097-43.0505.28.3.7958, desta relatoria, assinada em 14 de fevereiro de 2021. 5. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que a segurada obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 6. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 1673308/RS, min. Vicente Pires, Primeira Seção, julgado em 05 de julho de 2010, DJe de 18 de dezembro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando a interessada obrigada a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. A sentença merece, portanto, ser reformada, com a devida vênia. 7. Quanto à multa, entende-se, em princípio, que esta não deverá ser aplicada, pois a sua natureza e finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: Processo 6017551-47.2052.23.3.1105, Segunda Turma, des. Igor Fogaça, julgamento: 10 de novembro de 2018. No entanto, ao contrário do relator, a Turma, em maioria, entende ser ela cabível, posicionamento ao qual se queda em respeito ao princípio da unidade da jurisdição, bem como para evitar o envio do processo à Turma ampliada. Desse modo, a multa deverá ser fixada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de atraso. 8. Apelação parcialmente provida para deferir a tutela de urgência e conceder a segurança, ambas, em parte, determinando que a autoridade coatora conclua o pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, da impetrante, no prazo máximo de quarenta e cinco dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), por descumprimento. mmms/mht
(PROCESSO: 12588092545641952447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2022)