PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE CONSTATADA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO.
1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo social à autora. Em suas razões recursais alega a autora que o contexto social em que se insere enseja seu enquadramento nos requisitos para a concessão do benefício de amparo social.
2. A Lei nº 8.742/93 assegura à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício assistencial.
3. Quanto à incapacidade do autor, verifica-se que ele é surdo-mudo e portador de lesão congênita do membro inferior esquerdo, estando incapacitado total e permanentemente, conforme laudo pericial às fls. 72/74.
4. No que toca o requisito da miserabilidade do autor e de sua família observa-se o laudo social (fl. 82) realizado pelo 6º Núcleo Psicossocial do Poder Judiciário do Estado de Sergipe constatando que o núcleo familiar é composto de seis pessoas sendo o autor, sua genitora, e quatro irmãos do autor (estes irmãos residem em imóveis vizinhos ao do autor, são capazes, estão desempregados e realizam trabalhos eventuais), sobrevivem de dois salários mínimos auferidos pela mãe do promovente, fruto de benefícios previdenciários (aposentadoria por idade e pensão por morte). Verifica-se das informações contidas no laudo social que o grupo familiar do requente não se enquadra no requisito da miserabilidade, sendo indevida a concessão do benefício pleiteado.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67885061527506153886, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016, PUBLICAÇÃO: 02/11/2016)