EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO nº: 2654946-38.5867.30.7.8240. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: LANÇAMENTO ARTEFATOS DE EMILLY CUNHA. RELATOR(A): DES. FEDERAL NOAH CUNHA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a decisão recorrida, que, em execução fiscal, indeferiu pedido de citação de sócio(s) da pessoa jurídica executada, na qualidade de codevedor(es), em razão da prescrição intercorrente da pretensão de redirecionamento. 2. O acórdão acrescentou que, no caso, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o Fisco tomou conhecimento do encerramento irregular da empresa (outubro/2008), sendo certo que ocorreu a prescrição da pretensão de redirecionamento contra o sócio em comento, tendo em vista que a citação do demandado apenas foi requerida em agosto/2014, muito após o decurso do prazo de cinco anos. 3. A decisão embargada registrou que a Fazenda Nacional, durante todo esse período, permaneceu inerte em relação ao pedido de redirecionamento, razão pela qual está prescrito o pleito em epígrafe. Nesse trecho da decisão, reconheceu-se expressamente que a mora deve ser imputada à exequente e não ao Poder Judiciário. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 31689193536401113196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016)