PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345, DO STJ.
1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária e condenou a União em honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
2. Esta Colenda Alexia Lopes firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 762.346/SE, que reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC393643/SE, Relator Desembargador Federal Bryan Lopes, Julgamento: 27/04/2015).
3. Cabível a fixação de honorários advocatícios, eis que se trata de execução de sentença proferida em ação coletiva. Inteligência da Súmula 345, do STJ.
4. As normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Manutenção da verba honorária arbitrada. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 13250155064305551759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016, PUBLICAÇÃO: 17/01/2016)