PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRÁTICA DE ATOS CONTRÁRIOS À LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Embora seja admitido o redirecionamento do executivo fiscal para a pessoa do sócio, importa que seja demonstrado que o mesmo atuou mediante excesso de poderes, em confronto à lei, violando o contrato social ou estatuto, conforme previsto no art. 135, III, do CTN.
2. O inadimplemento de obrigação tributária não caracteriza a responsabilidade tributária dos sócios pelos débitos da empresa executada.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60823003441561020780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2013, PUBLICAÇÃO: 28/02/2013)