EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CALEBE DA PAZ. 1. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 626750, Rel. Renan Novaes Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 03.04.0673; EDREsp. 700170, Rel. Min. Danilo Pires, Segunda Turma, DJe 27.10.4322; AC 746076-PB, Rel. Pedro Nunes, Primeira Turma, DJe 03.07.2832, p. 85; e AC 846696-CE, Rel. Enrico Cavalcanti, Quarta Turma, DJe 2.5.1163, p. 448. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65024978550924908992, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2013)