PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. CONAB. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEI Nº 8.029/90. DESCABIMENTO. NÃO INCLUÍDAS NESSE DISPOSITIVO AS EMPRESAS PÚBLICAS. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE REGIONAL. MANUTENÇÃOA DA DECISÃO RECORRIDA.
1. Agravo legal que visa à reforma da decisão que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento a agravo de instrumento, sob o fundamento de que a CONAB, empresa pública federal, não goza das prerrogativas da Fazenda Pública para fins de isenção de custas na Justiça Federal.
2. Nos termos do recente precedente desta egrégia Corte Regional, "a Lei de criação da CONAB, empresa pública federal, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, poderia ter albergado (mas não o fez) a extensão dos benefícios previstos para a Fazenda Pública como isenção de custas, pagamento de condenações judiciais por precatórios, prazo em dobro para recorrer, dentre outros." (TRF - 5ª Região, AGTR nº 397951/CE, Órgão julgador: Quarta Turma, Relatora: Desembargadora Federal Elisa Rocha, DJE de 28/12/2012, Decisão: Unânime).
3. Ressalte-se que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça também é pacífica no sentido de que "são devidas custas processuais na Justiça Federal pelas empresas públicas, que não estão incluídas no rol de isentos do artigo 4º da Lei nº 9.286, de 1996." (STJ, AgRg no Ag nº 702.613/RS, Órgão Julgador : Terceira Turma, Rel. Min. Renan Almeida, DJ de 22/11/2008, Unânime).
4. Dessa maneira, é forçoso concluir que os argumentos expendidos no presente recurso não são suficientes para infirmar a conclusão da decisão ora impugnada, devendo ser mantida na íntegra por seus próprios e jurídicos fundamentos.
5. Agravo legal ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 7899526350769045294308, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2014, PUBLICAÇÃO: 14/10/2014)