PROCESSO Nº: 7560908-54.8789.4.9.4412 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME NASCIMENTO DE ENZO GABRIEL DUARTE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DA UNIÃO. IRREGULARIDADES DO MUNICÍPIO PERANTE O CAUC E O SIAFI. RECONSTRUÇÃO DE CASAS DE TAIPA. AÇÕES SOCIAIS. ART. 26 DA LEI 07.838/2002. 1. O agravo de instrumento aviado pelo MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA vergasta decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferira o pleito antecipatório que pretendia a suspensão dos efeitos do registro do Município agravante no Sistema Integrado da Administração Financeira - SIAFI, o qual ocorrera em função de débito exigido pelo Ministério do Turismo em razão de convênio realizado no ano de 2009 que fora desaprovado por prestação de contas, assegurando-lhe, com isso, o direito de executar convênios de caráter social, celebrar contratos, receber transferências voluntárias, aplicá-las, entre outras ações. 2. Inicialmente, impende destacar que há alguns propostas de convênio em situação de pendência em virtude da inscrição no SIAFI, cosoante se perlustra dos autos, que não possuem o evidente cunho social necessário a ensejar a liberação dos recursos em discussão, como os que dizem respeito à: i) reforma de praças públicas da municipalidade; ii) urbanização da orla do Rio Coruripe, também nessa edilidade; iii) implantação e modernização de infraestrutura esportiva. Em tais casos, descabe falar em liberação para que as verbas sejam repassadas ao município, dado que não se caracterizam como ações sociais, para os fins preconizados pelo art. 26 da Lei nº. 10.522/2002. 3. João Lucas Moura banda, forçoso ressaltar que, conforme se extrai do documento de identificação nº. 4385974.680472 dos autos virtuais, há projeto de relevância social pendente de aprovação, em decorrência da inscrição em tela, que é o caso do convênio a ser realizado com a Fundação Nacional de Saúde, o qual visa a reconstrução de casas de taipa no município referido, com proposta de nº. 736073/2013. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, para considerar o cabimento do convênio que trata da reconstrução de casas de taipa, independentemente da inscrição no SIAFI. ID
(PROCESSO: 50577961781900782859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2014)