PJE 7248254-64.5121.20.4.9226 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR (FAIXA 1). LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Apelações interpostas contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados para condenar, solidariamente, as partes rés CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, a ressarcirem a demandante, a título de danos materiais, quantia a ser apurada e que terá por base os vícios construtivos relacionados no item II-2.1.c da fundamentação, segundo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Restaram condenados os réus em honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. 2. Sustenta EMANUELLA PIRES, nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (a) houve cerceamento de defesa, uma vez que a sentença foi proferida sem a realização da prova pericial necessária para a indicação de todos os vícios construtivos; (b) apesar de invertido o ônus da prova, o juízo a quo julgou improcedente o pedido indenizatório por danos materiais em relação aos vícios relacionados nos itens 3 a 12 e 16 a 24 da petição de emenda (id. 1793239.8154793) sem que as demandadas produzissem provas capazes de demonstrar a inexistência dos vícios apontados; (c) estão presentes os danos morais, em face de dois dos vícios construtivos à segurança do apelante, quais sejam, a instalação de tomada elétrica em área molhada e a ausência de disjuntor DR; (d) o proveito econômico obtido está determinado nos autos, não podendo, portanto, ser estabelecido honorários por apreciação equitativa, mas sim em percentual, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 3. Aduz a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (a) o documento "Laudo vistoria" acostado aos autos não comprova a existência dos vícios, posto que contém informações genéricas, vagas e incompletas sobre unidades do Residencial Maceió, não correspondendo nenhuma delas ao imóvel da demandante; (b) uma vez que figura na presente lide na qualidade de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, é parte ilegítima para figurar no polo passivo; (c) a demandante decaiu do direito de exercer a ação, posto que, tendo tomado posse do imóvel em 2018, já decorreu o prazo decadencial de 1 (um) ano; (d) implementou o "Programa de Olho na Qualidade" para monitorar a qualidade das unidades habitacionais construídas no âmbito do programa "Minha Casa Minha Vida" (MCMV), não havendo registro de nenhuma reclamação por parte da demandante, o que importa em ausência de interesse de agir; (e) assim como o referido laudo, a inicial é genérica e padronizada, sendo idêntica a outras apresentadas pelo mesmo escritório, pelo que devem ser aplicadas as penas processuais por litigância de má-fé; (f) por se tratar de política pública, não pode ser aplicado o CDC ao caso; (g) ainda que se considere que o contrato objeto da inicial seja regido pelo CDC, não é possível a inversão do ônus probatório, em razão da inverossimilhança das alegações trazidas na inicial, bem como da ausência de hipossuficiência, posto que, no momento da entrega dos imóveis, os beneficiários recebem uma série de orientações sobre utilização, manutenção e prazo de garantia de cada item do manual do proprietário; (h) eventuais vícios construtivos ou de pequena monta são de responsabilidade da construtora e dos responsáveis técnicos pela edificação, não podendo figurar a CEF como responsável solidária; (i) na eventualidade de reconhecimento da responsabilidade da CEF, sua condenação deve ser, ao menos, subsidiária; (j) descabido também o pedido de indenização por danos morais, já que a demandante, além de não individualizar os vícios alegados, realizou os reparos às suas expensas sem acionar a CEF através do "Programa de Olho na Qualidade". 4. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA LUIZA COSTA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL- FAR, através da qual pretende obter provimento jurisdicional que lhe garanta indenização por danos morais e materiais em razão de vícios construtivos em seu imóvel. b) Alega, em síntese, que adquiriu imóvel através do programa "Minha Casa, Minha Vida), faixa 1 - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), onde reside. c) Contudo, assim como outras unidades, o imóvel apresenta diversos vícios construtivos, decorrentes do descumprimento das especificações mínimas do programa. d) O cerne da demanda aqui devolvida repousa na presença de vícios construtivos no imóvel da demandante, bem como dos danos alegados, assim como na responsabilidade dos demandados pela reparação. 5. Em relação à suposta ilegitimidade passiva, vale registrar que, em se tratando de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, faixa 1, a CEF deve figurar no polo passivo da demanda, pois atua como ente executor de política pública habitacional nessa hipótese, não se limitando a figurar como credora de empréstimo para a adquirente. 6. Por sua vez, quanto à alegação de ausência de interesse de agir, na hipótese, vem esta Segunda Turma decidindo a questão no sentido de que "Não subsiste o fundamento que ensejou a extinção do processo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação, nesses casos. Ademais, registre-se que os elementos de prova indicam requerimento por escrito enviado à CEF, constando como "ASSUNTO" do documento, a comunicação da existência de vícios construtivos e o pedido de entrega dos contratos de financiamento habitacional para aqueles mutuários que não o receberam, como é o caso da postulante, que estariam em posse da instituição". (TRF5, 2ª T., PJE 1049870-99.7773.10.4.5666, rel. Des. Federal Vitor Hugo Farias, j. 15/09/2020) 7. Ultrapassadas essas questões, observa-se, no caso em tela, que a ausência de perícia é alegada como prejudicial tanto pela demandante quanto pela demandada, posto que ambas as partes requisitaram a produção da prova, bem como trouxeram, nas razões de seu recurso, irresignação pela não realização. 8. Na hipótese, faz-se necessária a realização de perícia técnica, a fim de apurar se os defeitos no imóvel podem ser atribuídos a falha na execução da obra ou se decorrem de outros fatores, tais como ausência de manutenção, utilização inadequada do bem ou intervenções construtivas posteriores. 9. Sendo assim, reconhecida a necessidade de produção da referida prova, resta prejudicada a análise das demais alegações formuladas nos recursos. 10. Apelações providas para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, para o regular processamento da lide, com a realização da prova pericial requerida. fvx
(PROCESSO: 62652306365817751022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2022)