PJE Nº 3672090-44.7788.19.9.6221 EMBARGANTE(S) : FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE(S) : ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA ADVOGADO (S) : NICOLAS TEIXEIRA e outro EMBARGADO(S) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. BRYAN MARTINS) RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA PORTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional e por Alsco Toalheiro Brasil Ltda contra acórdão que negou provimento à apelação do particular e deu parcial provimento à remessa oficial e ao apelo da Fazenda Nacional, apenas para autorizar a incidência da contribuição previdenciária (parte patronal e destinada a outras entidades - Sesc, Senac, Sebrae, Salário-educação e Incra) sobre as férias gozadas e determinar que a compensação fique limitada aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Sustenta a Fazenda Nacional, em seu recurso, que o acórdão ofendeu os dispositivos constitucionais previstos nos arts. 194 e 195 da CF, assim como cometeu grave ofensa ao art. 97 da CF, quando do afastamento dos arts. 60, § 3,º da Lei 8.213/93, 22, I, e 28, I, § 9º, da Lei 8.212/91. Aduz, por fim, que o acórdão incorreu em omissão, pois não examinou: a inexistência de pedido expresso quanto às contribuições devidas a terceiros; e o disposto nos arts. 194, 195 e 201, § 4º, da CF/88, no art. 22 da Lei 8.212/91 e no artigo 7º, XVII, da CF/88 no tocante ao adicional de férias. 5. Sustenta o particular, que o acórdão incorreu em omissão, uma vez que não considerou: o pedido da ora embargante, no sentido de afastar as contribuições à seguridade social incidente sobre o benefício previdenciário denominado salário maternidade; a alegação de violação aos dispositivos elencados nos artigos 154, I, e 195, I, "a" e §4º, ambos da CF; e o disposto nos artigos 22 e 28 da Lei 8.212/91 e nos artigos 97 e 99 do CTN. 6. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 7. Embargos da Fazenda Nacional e do particular desprovidos.
(PROCESSO: 98413837844970387482, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016)