Ementa Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão desta Quarta Turma que negou provimento à apelação. De início, indefere-se o pedido de suspensão do feito, seja em face de ajuizamento de ação coletiva que trate do mesmo direito, seja em face do paradigma REsp n. 6.114.032/RS. Explica-se. Primeiro, porque o autor da demanda individual deve postular a suspensão desse feito, no prazo legal, a partir da ciência da ação coletiva sobre o mesmo direito, porém antes de proferida a sentença meritória no processo individual e antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva, sob pena de afronta ao juízo natural. Precedente: PJe AC 7937906-40.2299.26.9.5492, des. João Gabriel Souza, assinado em 09 de março de 2021. Segundo, o recurso especial representativo aludido diz respeito especificamente a ação coletiva de servidor público estadual, acerca do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica, tema diverso do discutido nestes autos, logo não cabe sua aplicação in casu. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante. Ficou consignado na ementa do acórdão atacado que "os servidores inativos fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) no mesmo índice pago aos ativos, até o processamento dos resultados da primeira avaliação de desempenho", após o que o pagamento da GDASS aos inativos deverá observar o art. 16, da Lei 10.855/2004, tal termo final ocorreu a partir da Portaria INSS/PRES 397/09, publicada em 08 de maio de 2009; que inexistiu revogação tácita desse artigo pela Lei 13.324/2016, visto que apenas alterou a pontuação mínima devida aos servidores ativos, bem como o valor da incorporação da GDASS quando percebida por, pelo menos, 60 (sessenta) meses antes da data da aposentadoria ou da instituição da pensão [arts. 87 e 88, da Lei 13.324/2016]; que não se observa incompatibilidade entre essas normas, tampouco regulamentação da matéria pela lei nova diversa da anterior. Adoção do mesmo fundamento, para o caso em análise, que trata de questão semelhante, ainda que sobre pensionista que alega estar amparada pela paridade. Destarte, não tem razão a parte apelante ao recebimento da referida gratificação no patamar de 70 pontos, por falta de amparo legal. Destarte o tema do pagamento da GDASS, no patamar de 70 pontos, aos inativos com amparo na paridade, relacionado ao art. 16, da Lei 10.855/04, foi enfrentado de modo expresso e claro no acórdão atacado. Nesse passo, descabida a alegação de omissão/obscuridade formulada pela parte embargante. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PJe 6566936-07.7404.23.7.4432, des. João Felipe Pires, julgado em 01 de maio de 2019). Embargos de declaração improvidos. /aadfl
(PROCESSO: 77159195975786082584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2022)