PROCESSO Nº: 6938174-99.9894.26.2.6805 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL LIMA ADVOGADO: MIGUEL DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA MARIA SOPHIA PEIXOTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EX-FERROVIÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR DA ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA AUTORA, DE QUALQUER PREJUÍZO EM RELAÇÃO AO SERVIDOR PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da complementação do benefício de aposentadoria, equiparando-a aos ferroviários da ativa, em cargo equivalente, nos termos da Lei nº 8.186/90, tomando como paradigma outro servidor. 2. O servidor apontado como paradigma recebe diversas vantagens pessoais, horas extras incorporadas, passivo trabalhista e cargo de confiança, dentre outras. 3. Autora que não logrou comprovar que, apesar de ter exercido o mesmo cargo do servidor paradigma, faria jus às mesmas verbas que diferenciam a remuneração percebida, não demonstrando a existência de erro no cálculo da complementação. Paradigma que está no nível 227, ou seja, 3 (três) níveis acima daquele em que se aposentou a Demandante. 4. O art. 3º, do PCS/1990, somente concedeu melhoria salarial aos ferroviários da ativa a cada período de 1.095 dias de efetivo serviço, sendo este requisito essencial e necessário à percepção da referida melhoria salarial. 5. Consoante se infere da leitura do art. 2º, da Lei 8.186/91, o mesmo não tem o condão de assegurar a imediata aplicação do acordo coletivo aos aposentados ou pensionistas, mas somente a atualização do valor da aposentadoria, de acordo com o reajuste dos ferroviários da ativa. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 85149797535352961846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)