Administrativo. Concurso para Professor. Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Ausência de direito à nomeação.
1. Manutenção da sentença que julgou improcedente pedido de nomeação para cargo de Professor Assistente, Regime de Trabalho T-40, com dedicação Exclusiva, na área de Psicologia Clínica, em certame no qual a demandante classificou-se no 4º lugar [Edital CCBS 23, de 30 de outubro de 2010].
2. A Circular 01, de 08 de julho de 2011, conquanto tenha destinado cinco vagas a serem distribuídas para três professores com ênfase em Processos Clínicos, e dois Professores com ênfase em Psicologia Social e da Saúde, não importou na obrigatoriedade de nomear os candidatos aprovados no certame na área de Psicologia Clínica, visto ter estabelecido critérios de prioridade concernentes ao destino das cinco vagas, como, por exemplo, a remoção. Inexigibilidade de nomeação dos candidatos aprovados e constantes do cadastro de reserva do concurso em comento.
3. Candidatos classificados e aprovados em concurso público não possuem direito à nomeação, e sim, mera expectativa de direito, que pode ou não vir a se concretizar.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75668398192974581735, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2013, PUBLICAÇÃO: 01/06/2013)