TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO NÃO OBRIGATÓRIA. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO. CORREÇÃO PELA SELIC. POSSIBILIDADE. ANATOCISMO. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. O pedido autoral consiste na restituição em dobro de valores pagos a título de laudêmio e taxa de ocupação. Tal pretensão decorre do resultado da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n. 67.000018-6, que decretou a nulidade do procedimento de inclusão do imóvel da parte apelada, como terreno de marinha, sem a observância do devido processo legal.
2. A suspensão do feito, prevista no art. 265, IV, "a", do CPC, não é obrigatória na hipótese. Além do que a sentença que decretou a nulidade do procedimento administrativo demarcatório do terreno de marinha foi confirmada por este Tribunal, sendo cediço que os recursos especial e extraordinário são desprovidos de efeito suspensivo.
3. Conforme destacado na sentença, o montante a ser restituído deve ser corrigido pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido, sob pena de não haver a correta atualização do valor. A Fazenda Pública deve considerar os mesmos critérios de correção que utiliza na cobrança de seus próprios créditos (tributários ou não), como no caso a SELIC, em estrita adoção ao princípio da isonomia. Inaplicável, pois, à espécie o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97.
4. Quanto à alegada existência de anatocismo, não merece guarida. Não há comprovação por parte da apelante de que a taxa Selic aplicada com base no sistema disponível no sítio do Banco Central, utilizada pelo Juízo a quo, leve em consideração a capitalização de juros. O valor que a União entende como correto, apenas se baseia na afirmação de que a taxa Selic não deve ser aplicada antes da citação, por ser composta de juros e correção monetária.
5. Por fim, tendo em vista que, na espécie, os litigantes foram, em parte, vencedores e, em parte, vencidos, eis que a restituição em dobro requerida na inicial não foi deferida, impõe-se reconhecer a sucumbência recíproca.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 01755102203946995540, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2013, PUBLICAÇÃO: 09/09/2013)