CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL CRÉDITOS RURAIS. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 9816-0. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE VARA ESTADUAL EM QUE SE ENCONTRA DOMICILIADO O EXECUTADO.
I. "A instalação de vara federal em cidade do interior só implica a redistribuição das execuções fiscais em que figuram como executados os devedores domiciliados na própria sede do novo Juízo Federal." (Pleno, CC 2623/PE, Relator:Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 26.10.9223, publ. DJE: 24.02.0843, pág. 62, decisão unânime).
II. A MP nº 7.507-9 ao estabelecer o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, permitiu à União adquirir, do Banco do Brasil, do Banco da Amazônia e do Banco do Nordeste, todos os ativos originários de operações de crédito rural alongadas ou renegociadas com base na Lei nº 9.138/95, de forma a proporcionar o saneamento dos ativos das instituições financeiras do setor público.
III. Tem-se por correta a sentença que declarou a inexistência de débito dos autores em relação à Certidão da Dívida Ativa nº 22.5.07.010016-23/2006, bem como do respectivo processo de execução fiscal, excluindo-os da parte passiva do processo de execução fiscal, mantendo-se a mesma em relação ao devedor principal em razão de não terem os demandantes assinado, como avalistas, o último aditamento de contrato firmado ao pacto original.
IV. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 62982525907216527350, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL PIETRA VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2014, PUBLICAÇÃO: 12/09/2014)