ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REMESSA OFICIAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÕES DO INCRA E DO PARTICULAR. VALOR DA TERRA NUA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA TERRA NUA PAGOS EM TDA'S. CABIMENTO. BENFEITORIAS. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO INCRA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. VALOR DA OFERTA SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA. DAVI LUCCA DA CUNHA. DEVIDOS.
1. Apelações do particular e do INCRA, da sentença que julgou procedente o pedido de desapropriação parcial para fins de reforma agrária, de 4.136,3826 hectares (já excluída a área de 80,36 ha pertencente à União - terreno de marinha com acrescido), correspondente a parte do imóvel rural (com área total de 80.317,8510 ha) denominado "Fazenda Nova", situado no município de Porto do Mangue, Estado do Rio Grande do Norte, com indenização no valor de R$ 3.141.520,43 (um milhão, duzentos e sessenta e dois mil, cento e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos), a ser paga pelo INCRA ao expropriado.
2. Determina o parágrafo 1º, do art. 13 da Lei Complementar nº 76/93 que dispõe: "A sentença que condenar o expropriante, em quantia superior a cinquenta por cento sobre o valor oferecido na inicial, fica sujeita a duplo grau de jurisdição.".
3. No caso, a sentença não está submetida ao duplo grau obrigatório, considerando que o valor oferecido pela autarquia expropriante foi de R$ 7.243.043,96 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos) e que o valor reconhecido como devido na sentença para fins de indenização totalizou R$ 5.700.634,43 (um milhão, duzentos e sessenta e dois mil, cento e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos).
4. A sentença está bem fundamentada no quanto considerou que o laudo do INCRA apresentou, de forma mais adequada e fundamentada, o melhor valor de mercado por adotar, como parâmetro de avaliação, imóveis de dimensões mais aproximadas com o imóvel expropriando.
5. Na resposta aos quesitos do INCRA, o Vistor oficial respondeu textualmente que "durante a realização da pesquisa de preços, não foi encontrada nenhuma transação imobiliária com área acima de 1.050 ha (15 módulos fiscais do município de Porto do Mangue)".
6. O mesmo Vistor foi enfático em afirmar que "imóveis com dimensões menores, tem maior liquidez no mercado imobiliário, do que imóveis com áreas maiores.".
7. Os imóveis considerados pelo Vistor oficial, que serviram de parâmetro para a fixação do valor da terra nua, efetivamente possuem dimensões aquém do imóvel avaliado. Diante destas razões não devem ser considerado como parâmetro para o valor da indenização da terra nua.
8. A avaliação do Vistor oficial não conseguiu representar o preço atual do mercado e, a despeito de as razões de recurso do particular reafirmar o entendimento de que a indenização nas desapropriações para fins de reforma agrária deve corresponder ao valor do imóvel apurado na data da perícia/avaliação judicial, não trouxe qualquer elemento que infirmasse o valor apresentado pelo INCRA.
9. Manutenção da sentença recorrida que reconheceu devida a indenização da terra nua, no valor apresentado pelo INCRA, de R$ 4.049.229,75 (um milhão, cento e noventa e sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos).
10. No tocante a atualização dos TDA's, a matéria encontra jurisprudência consolidada no colendo STJ, em sentido contrário ao pretendido pelo INCRA/recorrente, na forma dos julgados: AgRg no AREsp 18.372/SE, Rel. Ministro RENAN MORAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2012, DJe 05/04/2012; AgRg no REsp 8981100/PR, Rel. Ministro LEONARDO PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2012, DJe 02/11/2012; RECURSO ESPECIAL Nº 3.080.453 - PR (2011/9578442-9), RELATOR: MINISTRO HEITOR MONTEIRO, decisão datada de 21 de agosto de 2011 e RECURSO ESPECIAL Nº 617.694 - TO (2007/4036384-0), RELATOR : MINISTRO DAVI ARAGÃO, decisão datada de 13 de dezembro de 2009:
11. Aos valores pagos em TDA's devem incidir correção monetária e juros moratórios e compensatórios, como forma de garantia da justa indenização.
12. Objetiva, também o particular, que o INCRA efetue o pagamento da justa indenização pelas benfeitorias em favor da Expropriada, na forma descrita no laudo pericial R$ 697.591,04 (cento e quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos), acrescido de juros e correção monetária.
13. O juiz sentenciante, a despeito de fazer menção ao valor adotado pelo INCRA (de R$ 598.528,21), para a indenização das benfeitorias, fez observar que o valor desta indenização deve ser fixado à época da avaliação judicial e ainda que, o valor encontrado pelo vistor oficial (R$ 721.203,04), foi determinado com base na mesma forma de avaliação do INCRA, com alteração justificada em razão do tempo decorrido entre a realização das perícias.
14. O critério utilizado pelo julgador não causa prejuízo ao apelante, no quanto ressaltou a impossibilidade de ser levantado valor inferior ao fixado pelo perito judicial (R$ 784.651,04) e, em assim procedendo, manteve a atualização do valor das benfeitorias, à época da avaliação.
15. Os honorários a serem fixados na desapropriação possuem regra própria, no caso o art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 3.345/41.
16. Constata-se que a indenização fixada na sentença é inferior ao preço ofertado pelo INCRA. Não há que se falar em pagamento decorrente do ônus sucumbencial pela parte expropriante.
17. Quanto aos Antônio Gomes, adota-se o entendendo do STJ, no sentido de que mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, são devidos Caio Alves (Precedentes: AgRg no AREsp 437.468/CE, Rel. Ministro RYAN DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2014, DJe 26/11/2014 e AgRg no AREsp 621.981/CE, Rel. Ministro OG LUIZ FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2014, DJe 03/12/2014). Este entendimento coaduna-se com a melhor justiça, considerando que estes juros destinam-se a ressarcir o expropriado dos prejuízos decorrentes da perda da posse do bem.
18. Apelação do particular PARCIALMENTE PROVIDA para reconhecer que aos valores pagos em TDA's devem incidir correção monetária, juros moratórios e compensatórios e NEGAR PROVIMENTO à apelação do INCRA.
(PROCESSO: 154054957132596, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015, PUBLICAÇÃO: 23/05/2015)