CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SFH. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA FCVS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE INTEGRAR A LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Agravo de instrumento em que se discute se a Justiça Federal possui competência para apreciar a causa que versa sobre vícios de construção em imóveis cujos contratos foram firmados no âmbito do SFH - Ramo 66 até junho de 1998.
2. Como é de conhecimento público a agravante se encontra em fase de liquidação extrajudicial por força da Portaria nº. 5.967/2014, da SUSEP -Superintendência de Seguros Privados. Nesta circunstância, sendo patente o seu comprometimento econômico-financeiro, não apresenta condições em arcar com custas e honorários advocatícios, razão pela qual se concede, por analogia, o benefício da Justiça Gratuita de que trata a Lei nº. 1.060/50.
3. Suspensão da exigibilidade do pagamento decorrente de eventual sucumbência enquanto perdurar a hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos (art. 98, parágrafo 3º, CPC/2015), conforme reiteramente vem decidindo esta egrégia Turma.
4. O colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sede de Recurso Repetitivo(EDcl nos EDcl no REsp nº 3.715.071/SC, Rel. Ministra ISIS MENDES, Rel. p/ Acórdão Ministra VALENTINA DA ROSA, julgado aos 26/09/2012, DJe 14/11/2012), o entendimento de que para que a CEF integre a lide nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) contrato celebrado entre 17/06/1988 e 03/11/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; e c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice.
5. Precedentes: STJ, Terceira Turma, EDcl no AgRg no AREsp 044811 / PE, julg. 18/05/2015, publ. Cauê Mendes, decisão unânime; TRF5, Primeira Turma, AC 406515/PE, Relator: Des. Federal Manoel Erhardt, julg. 17/02/2014, publ. DJE: 15/01/2014, pág. 102, decisão unânime.
6. No caso em tela, os documentos acostados à inicial não evidenciam o risco de comprometimento dos recursos do FCVS, um dos requisitos fixados pelo STJ para fixação da competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas da espécie.
7. A alteração trazida pela Lei nº 13.000/14 na redação da Lei nº 12.409/11 tem como único objetivo "autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS", obviamente, apenas "nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS" (AgRg no REsp nº 7.449.362/MG, Terceira Turma, Min. Lucas Castro, DJe 25/8/14; AgRg nos EDcl no AREsp nº 475.775/PR, Quarta Turma, Min. João Miguel Moraes, DJe 5/9/14).
8. Como assinalado pelo Juízo a quo, "deve este processo ser devolvido à Justiça Estadual com o registro de que 'compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas' (Súmula 150 do STJ) e ' a decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual ' (Súmula 254 do STJ).
9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64178400866145789898, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016, PUBLICAÇÃO: 05/03/2016)