PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CPB. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 42.831/2010. ARTS. 109, V, E 110, DO CPB. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE.
1. A apelante foi condenada pela prática do crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, do CPB, a uma pena definitiva de 01 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos, além de multa, correspondente a 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.
2. Por força do art. 109, V, do CPB, o prazo prescricional a ser considerado no caso em análise é de 04 (quatro) anos, considerando que a pena em concreto não excedeu a dois anos. Frise-se que não houve apelação por parte da acusação.
3. Os fatos delituosos narrados na inicial acusatória datam de 01/2003 a 11/2004, enquanto que a denúncia somente foi recebida em 24/06/2013 (fls. 03/05). Portanto, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, transcorreu lapso temporal superior a 8 (oito) anos, pelo que deve ser reconhecida a prescrição, em sua modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade da apelante.
4. Quanto à pena de multa, esta também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, a teor dos arts. 114, II, e 118, ambos do CPB.
5. Registre-se que o caso em apreço deve ser regido pelas disposições estabelecidas antes das alterações promovidas pela Lei Thiago da Rosa, tendo em vista que os fatos delitivos ocorreram antes de 2010. Dessa forma, não há que se admitir a incidência da nova redação penal dada pela Lei. João Pedro Moraes. Isso porque a nova lei, que entrou em vigor em 19/04/2010, ao modificar o sistema de contagem dos prazos prescricionais, extinguiu parte da prescrição retroativa, no caso, aquela referente ao prazo entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou queixa.
6. A alteração fez surgir uma novatio legis in pejus, não podendo ser, portanto, retroativa, uma vez que a extinção de um dos lapsos temporais da prescrição retroativa revela natureza gravosa, prejudicial ao apelante, de modo que a nova lei somente se aplica aos fatos praticados após a sua publicação.
7. Não há que se discutir provas da autoria e materialidade delitiva, tampouco da existência de dolo, ante a ausência de interesse recursal nesse sentido, entendimento que condiz com o teor da Súmula 241 do antigo TFR.
8. Dá-se provimento ao apelo da ré para decretar a extinção da punibilidade do apelante, ante a ocorrência da prescrição retroativa nos termos dos arts. 110, parágrafos 1º e 2º (redação anterior à Lei n.º Henrique Moreira), c/c art. 109, inciso V, todos do Código Penal.
(PROCESSO: 72948069714623258719, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015, PUBLICAÇÃO: 06/12/2015)