PROCESSO Nº: 8171276-29.3100.27.8.2957 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: DAVI LUIZ CARDOSO ADVOGADO: RAFAEL NOBRE DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE NASCIMENTO - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. AFASTAMENTO PARA PÓS-GRADUAÇÃO. DOUTORADO. FÉRIAS. DIREITO RECONHECIDO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Trata-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou procedentes os pedidos para "anular a decisão proferida no Processo Administrativo nº 88172.607082/5609-60, bem como para determinar que o IFAL conceda à autora o direito a férias, com o pagamento do respectivo acréscimo previsto no art. 76, caput, da Lei n. 8.112/90, relativamente ao período de seu afastamento em razão do curso de Pós-Graduação - nível Doutorado, a saber, 01 de maio de 2013 a 25 de janeiro de 2017". 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. "13. De início, impende destacar que, de fato, computa-se como tempo de efetivo exercício o período de afastamento do servidor público para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispõe o art. 102, IV, da lei 8.112/1990, situação em que se enquadra a autora do caso em tela. Sobre este ponto, convergem as partes litigantes". 4. "15. Da análise do art. 102, IV em conjunto com o art. 77, § 1º, ambos da lei n. 8.112/90 ('Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício'), vislumbra-se que o cômputo do período de afastamento em questão como tempo de efetivo exercício implica necessariamente na concessão ao servidor, mesmo que afastado de suas atividades, do direito a férias relativas a tal período. 16. Ademais, o art. 47, I do decreto n. 97.551/87 prevê a possibilidade de o ocupante de cargo ou emprego nas carreiras de técnico-administrativo afastar-se de suas funções para se aperfeiçoar em instituição nacional ou estrangeira, assegurando-se todos os direitos e vantagens a que fizer jus". 5. "17. Não compete, pois, a regulamento ou qualquer norma infralegal - a exemplo da Orientação Normativa aludida pela demandada como razão ao indeferimento do pleito administrativo formulado pela autora -, por meio de 'interpretações sistêmicas', criar restrições ao gozo de direitos concedidos por diploma legal, in casu, a lei 8.112/90". 6. "20. Desta feita, constata-se que o indeferimento da concessão de direito a férias à autora deu-se de forma indevida, merecendo, portanto, ser anulada a respectiva decisão administrativa". Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 24681241614009078518, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015)