PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP. MULTA ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE. GRAVIDADE DO FATO. SETOR ECONÔMICO ESTRATÉGICO. VALIDADE DA CDA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se a espécie de embargos a execução fiscal propostos por sociedade empresária, cujo desiderato precípuo é impugnar a validade da Certidão de Dívida Ativa, por não apresentar os requisitos legais previstos no art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n.º 6.830/80, pretendendo, ainda, a redução do valor da multa administrativa imposta pela Agência Nacional do Petróleo - ANP. Sentença de improcedência.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Desta feita, observada a harmonia da sentença com o entendimento deste colegiado, tomam-se por empréstimo suas razões de decidir:
I. "Observando a CDA que lastreia a pretensão executória da União, percebe-se de pronto que a mesma se reveste de todos os requisitos legais, tais como o valor da dívida, os critérios (índices e termo inicial) de atualização monetária e a indicação de que a mesma está sujeita à dita correção".
II. "[...] a multa aplicada no montante de R$ 02.303,00 não fere o princípio da razoabilidade, pois cumpre o objetivo de punir o administrado faltoso, considerada a gravidade da infração praticada, sem implicar em ofensa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ou hipótese de confisco. A meu sentir, a multa administrativa permanece e deve ser exigida pela ANP, na quantia fixada na lei, para que cumpra com o seu caráter punitivo/educativo".
III. "[...] o agente público utilizou-se dos parâmetros constantes na legislação vigente à época da fiscalização, a saber: o inciso, XI, artigo 3º da Lei nº 9.847/99, in verbis: Art. 3o A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes: [...] XI - importar, exportar e comercializar petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis fora de especificações técnicas, com vícios de qualidade ou quantidade, inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem ou rotulagem, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005) Multa - de R$ 72.476,00 (vinte mil reais) a R$ 7.350.635,00 (cinco milhões de reais)".
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 35950910999107991764, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2013, PUBLICAÇÃO: 27/04/2013)