TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS POSTERIORES À RETIRADA DO SÓCIO
1. O STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra segundo a qual o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio- administrador da empresa, apenas tem lugar quando reste devidamente corroborado que aquele agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato, ao estatuto ou na hipótese de dissolução irregular do grupo empresarial. (STJ, RESP 00235112)
2. O simples inadimplemento da obrigação tributária não tem o condão de ensejar imediatamente redirecionamento da execução para o sócio-administrador, vez que não se pode prescindir da comprovação efetiva das demais condutas previstas no inciso III do art. 135 do CTN ou da dissolução irregular do grupo societário.
3. Também por meio da sistemática dos recursos repetitivos, o STJ consolidou o entendimento no sentido de que se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (STJ, RESP 2650232).
4. Como, na espécie, na CDA que instruiu a demanda executória embargada consta o nome do recorrido na condição de corresponsável pelos débitos da empresa executada e considerando que aquele não se desincumbiu do ônus de provar que não deu causa às hipóteses que autorizam o redirecionamento da execução, não há como ser reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da execução fiscal embargada.
5. Contudo, não pode o recorrido ser responsabilizado pelos débitos relativos aos períodos posteriores a 23/05/2001, vez que, a partir de então, não mais ocupava a função de representante legal da pessoa jurídica executada.
6. Assim, como desde 14/07/2001, o recorrido não mais desempenhava aquela função, não pode aquele ser compelido a provar que em nenhum momento anterior, sob qualquer forma ou justificativa, assumiu qualquer cargo de gerência naquela organização.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67808103906733722885, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2014, PUBLICAÇÃO: 23/02/2014)