PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
2. Hipótese em que a idade, o desempenho da atividade rural e o tempo em que foi exercida restaram comprovados através dos documentos colacionados aos autos, os quais foram corroborados pelos testemunhos colhidos em juízo.
3. Presentes os requisitos do art. 273, do CPC, e tendo em vista a busca da efetiva prestação jurisdicional, há que ser mantida a tutela antecipada concedida na sentença, considerando a idade do autor e sua situação de hipossuficiência.
4. Observância, quanto à correção e aos juros de mora, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada por aquele diploma legal.
5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 27780074958355921992, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MOTA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2013, PUBLICAÇÃO: 23/10/2013)