PROCESSO Nº: 0593291-72.4963.16.6.2244 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN DA CRUZ ADVOGADO: LEANDRO MONTEIRO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA MOREIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CARREIRA DO VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO. LEI 28.295/2006. VITOR MOURA. PROGRESSÃO PARA ÚLTIMO NÍVEL DA CLASSE SEGUINTE. PROFESSOR ASSOCIADO IV. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO ISOLADA DO CRITÉRIO TEMPO DE SERVIÇO NA CLASSE ANTERIOR. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). NOAH ROCHA. 1. Versa a presente demanda acerca de pretensão direcionada à obtenção de provimento jurisdicional que determine à UFRN que promova o enquadramento da parte autora na Classe Professor Associado IV, com efeitos retroativos à data da edição da Lei nº 11.344/2006. 2. Mostra-se desprovida de amparo legal a pretensão do demandante de ser enquadrado no nível IV da Classe de Professor Associado, porquanto nem a Lei nº. 11.334/2006 nem a Portaria nº. 07/2006-MEC elegeu como motivo de discrimen, para fins de enquadramento nos níveis da classe de Professor Associado, o tempo de permanência na classe anterior de Professor Adjunto, uma vez que o ingresso nas classes da carreira do magistério se dá, necessariamente, na referência I, ou seja, no nível inicial de cada classe. 3. Precedentes deste eg.Tribunal: AC 11311296917861334531 (Desembargador Federal João Pedro Peixoto, DJE 19/11/2013); AC 94346546603696620341 (Desembargador Federal Marcelo Rocha, Primeira Turma, DJE 12/11/2013); AC 34200240376816479193 (Desembargador Federal Augusto Fernandes (Convocado), Terceira Turma, julgamento: 27/08/2014). 4. O direito da parte demandante à progressão requestada não se dá de forma automática. Nos termos do art. 3º da Resolução nº 099/2006 e, ainda, do art. 4º, da Portaria nº 7/2006, deve o interessado requerer à UFRN a realização das avaliações de desempenho referentes aos biênios que pretende computar para fins da progressão à Classe de Professor Associado, dependendo esta da aprovação da demandante nas avaliações mencionadas. 5. No termos da jurisprudência do STF, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). 6. Rodrigo Nogueira.
(PROCESSO: 89408490234475064081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015)