PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO. NÃO AUTORIZAÇÃO PELO JUÍZO DA FALÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO CONFIGURA PERIGO DE RISCO OU DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CRÉDITO FISCAL GARANTIDO COM BEM IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1- A Fazenda Nacional agrava de instrumento ante decisão proferida pelo MM. João Moraes. Ara Heloísa Sales, que indeferiu o pedido formulado pela Fazenda Pública no sentido de autorizar a alienação através de leilão dos bens penhorados(Identificador: 6005635.6619678). 2 - A decisão agravada deverá ser mantida pelos seus jurídicos fundamentos. Ora, há questões controvertidas que necessitam ser discutidas e esclarecidas . Inexiste, pelo menos nesta fase processual, elementos que evidenciem o deferimento da tutela de urgência como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( art. 300,do CPC/2015). 3 - A ilustre Magistrada agiu no exercício do poder geral de cautela , haja vista a 30ª Vara Cível, a qual preside o processo de recuperação judicial e agora de falência (Identificador: 1413069.0518504), não ter autorizado o leilão, não competiria então a Magistrada decretar . Ademais, a Fazenda Nacional já tem assegurada a penhora para pagamento dos créditos fiscais. 4- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71112809941811407317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LOPES NICOLAS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016)