Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Nogueira PJe-AGTR 1001529-11.0578.29.9.4709 AGRTE : A LUIZA NUNES - ME ADV : VICENTE GOMES : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 12 ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAÚJO (Ementa) Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de Mandado de Segurança concedendo, em parte, liminar a buscar a liberação de mercadorias apreendidas e a não aplicação da pena de perdimento de bens até o trânsito em julgado do writ. As mercadorias foram apreendidas sob suspeita de importação irregular. A ação do Fisco encontra esteio na Lei 4.506/1964 c/c a Medida Provisória 5.735-11/2001. A própria agravante dá conta de já ter recebido grande parte das mercadorias, liberadas após a conferência da documentação da importação, demonstrando que a Fazenda vem cumprindo a norma. Não havendo ilegalidade na operação, tampouco ao princípio constitucional do livre exercício de atividade laborativa, ausente a plausibilidade do direito alegado a permitir a concessão de tutela antecipada no sentido de liberar os bens apreendidos. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15125195874258560443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2013)