ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO NA ELABORAÇÃO DO PRECATÓRIO. NOAH MONTEIRO RECEBIDA DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Insurge-se a União em face da sentença que entendeu indevida a devolução dos valores recebidos pelo falecido esposo da recorrida, decorrentes de erro material na elaboração do precatório.
2. A documentação colacionada aos autos e a própria narrativa da recorrente demonstram que o beneficiário do precatório, falecido marido da recorrida, não agiu dolosamente para o recebimento de valores superiores ao efetivamente devido.
3. A jurisprudência pátria majoritária tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé. Precedentes.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24030927791457019680, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2014, PUBLICAÇÃO: 15/07/2014)