EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. tese fixada no julgamento do RE 131381/PR PELO STF. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas, que concedeu a segurança para determinar que a apuração dos valores devidos a título de PIS e COFINS seja realizada sem a aplicação da Solução de Consulta Interna - COSIT 13/2018, devendo haver a exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas exações de acordo com o montante destacado nas notas fiscais. 2. No RE 257.630/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 08/03/2017) 3. Em relação aos valores do ICMS que devem ser excluídos, na sessão de 05/07/2021, o Plenário do STF, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 434371/PR, assentou que "o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal" (Notícias em 21/09/2021, sítio eletrônico do STF). 4. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 07765156962395494492, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2022)