AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS. ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PARTICULAR BENEFICIADO COM BOLSA DE ESTUDOS. EQUIPARAÇÃO A ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVASF em face de decisão que, em Mandado de Segurança, deferiu liminar determinando que as autoridades impetradas procedam à matrícula do impetrante no curso pretendido (graduação em Medicina), considerando válida, para fins de atendimento aos requisitos exigidos no edital, a conclusão do ensino médio em instituição privada de ensino, mediante concessão de bolsa de estudos.
2. A Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, prevê expressamente a necessidade de intimação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem como a aplicabilidade das regras do CPC ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que concede ou denega a liminar (art. 7º, II e parágrafo 1º). Rejeição da preliminar de intempestividade do agravo de instrumento, pois a UNIVASF foi intimada da decisão liminar, através da Procuradoria Federal, em 15/03/13 e interpôs o recurso em 25/03/13, dentro, portanto, do prazo legal.
3. Rejeição, igualmente, das seguintes preliminares: a de que a agravante juntou a cópia da petição inicial do agravo ao processo originário fora do prazo previsto no art. 526 do CPC, por falta de prova do alegado; a da não declaração da autenticidade das peças, porque lançada de modo genérico, desprovida de qualquer fundamentação; a da não juntada da certidão de intimação da decisão agravada à autoridade coatora, por se encontrarem nos autos; e a de perda do objeto do agravo diante de liminar já cumprida, por não ser irreversível o ato de matrícula em universidade.
4. No que diz respeito à alegação de perda de objeto em razão da prolação da sentença, registra-se que esta Corte tem entendimento majoritário no sentido de que não há a perda de objeto do agravo de instrumento diante da superveniência de sentença de mérito quando presente a divergência entre os entendimentos proclamados pela 1ª e 2ª Instâncias, haja vista a prevalência da decisão desta enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença ou for julgada eventual apelação dela pelo Tribunal.
5. A decisão agravada deu interpretação extensiva às disposições da Lei n.º 12.711/2012 para admitir a participação de estudante que cursou o ensino médio em instituição privada de ensino no processo seletivo para preenchimento de vagas reservadas a estudantes oriundos de escolas públicas, por considerar atentatória aos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade a negativa de matrícula a estudante que se encontrava na mesma condição social e econômica dos alunos vinculados ao ensino público, alcançados pelo regime de cotas instituído pela Lei n.º 2.711/2012.
6. Essa compreensão, no entanto, vai de encontro ao entendimento amplamente adotado pela egrégia 4ª Turma, no sentido de que a qualidade do ensino é o verdadeiro fator de discrime na implementação da política cotas para ingresso nas universidades públicas.
7. A condição de bolsista, por não interferir na qualidade de ensino, não pode ser invocada como critério de equiparação entre alunos de escolas públicas e de escolas privadas. Sendo assim, revela-se imprecisa a noção de que os alunos de escolas privadas concorrem nas mesmas condições que os estudantes de escolas públicas, até porque, vale frisar, a frequência ao ensino fundamental em estabelecimento particular implica acesso a ensino de melhor qualidade.
8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 96134352578154086116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2013, PUBLICAÇÃO: 05/06/2013)