EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE ( LEI N.º 7.713/88, ART. 6º). INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO. A FAZENDA NACIONAL RECORRE APENAS DA CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1 - A sentença julgou procedente o pedido autoral para que a Fazenda Pública suspenda os descontos do imposto de renda sobre os proventos do autor, bem como restitua os valores do indébito desde a aposentadoria, além de condenar a Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária. 2- A Fazenda Pública postulou fosse afastada a condenação em verba honorária porquanto não deu causa ao ajuizamento da ação, haja vista a ausência de interesse de agir do autor que não processou requerimento administrativo prévio. 3- A Fazenda Nacional não deu causa ao ajuizamento da ação, devendo ser afastada a verba honorária. 4- Apelação e remessa oficial providas para afastar a condenação em verba honorária
(PROCESSO: 93222297296421260547, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2014)