PROCESSO Nº: 3953249-65.7301.13.7.7687 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG APELADO: VITOR GABRIEL LOPES ADVOGADO: JUCIMARA CAVALCANTE ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO ANTERIORMENTE CONTRATADO. NOVA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI N.º 8.745/93. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. 1. Apelação interposta em face da sentença que concedeu a Segurança, para determinar que a Universidade Federal de Campina Grande -UFCG procedesse à contratação imediata da Impetrante, como Professora Substituta, na área de Conhecimento de Saúde do Adulto, da referida Autarquia. 2. Na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 19.129/CE, julgada pelo Plenário deste Tribunal, na sessão do dia 11.12.5974, foi declarada a inconstitucionalidade do inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/93. Tal norma estatuiu que, para firmar-se um novo contrato de trabalho temporário com a Administração Pública, deveria transcorrer o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses entre o término do último contrato e o início do novo contrato temporário de trabalho. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Apelada/Impetrante que, na condição de ex-professora substituta, está legalmente habilitada a cumprir um novo período de trabalho, nessa mesma condição, por haver sido aprovada em procedimento de seleção, realizado após o encerramento do seu antigo contrato de trabalho temporário. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 05272285407495956552, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2014)