Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Pedro Lucas Nogueira. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência e de coisa julgada. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 12.09.5049, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Juros de mora de 0,5% ao mês. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelo do INSS e remessa necessária parcialmente providos e apelo do particular provido.
(PROCESSO: 02422626282867778920, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SANTOS BRUNO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016)