ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO POR FRAUDE À LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE TODOS AQUELES QUE, CADA UM A SEU MODO, CONCORRERAM PARA A ILICITUDE. PENAS APLICADAS PROPORCIONALMENTE. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
(PROCESSO: 861898128788308, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014, PUBLICAÇÃO: 15/11/2014)