PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. PREFEITO, EXMEMBROS DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO, ADMINISTRADOR E
EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME, EX-PROCURADORA MUNICIPAL. RECEBIMENTO DE VERBAS FEDERAIS PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CERTAME. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DE DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. VÍCIOS FORMAIS PRATICADOS NA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação desafiada em face da sentença que julgou improcedente o pedido inaugural, absolvendo os réus da imputação da prática de atos de improbidade previstos no art. 10, VIII, e art. 11, caput, da Lei nº8.429/92.
2. Atos apontados como de improbidade: os réus teriam frustrado a competitividade do certame nº 30/2006 (Tomada de Preços nº 03/2006), realizado com verbas federais em Lagoa dos Gatos/PE, referente aofornecimento de gêneros alimentícios para o preparo de merenda escolar, ao não publicarem o edital do processo licitatório no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na região, além de inserirem cláusula restritiva da competitividade do certame ao exigir dos interessados visita em cada uma das 55 escolas do município.
3. Do conjunto probatório contido nos autos, ressai que houve a publicação do edital do certame no Diário Oficial do Estado e no Município não havia jornal de grande circulação. O edital também era exposto no quadro de avisos. Mais de uma empresa adquiriu o edital,porém apenas uma compareceu à sessão. Trata-se de vício formal, mas que não pode ser causa para a imputação de conduta ímproba.
4. Não há qualquer ilegalidade na cláusula editalícia supostamente restritiva da competitividade, que se referia à necessidade de visitação de todas as escolas em que houvesse a prestação do serviço de merenda escolar, tendo em vista que ela não ofende a qualquer dos princípios norteadores da Lei nº 8.666/93. Ao contrário, a realização de visita técnica tem por objetivo aferir a qualificação dos concorrentes,não acarretando a violação aos princípios da impessoalidade e da isonomia.
5. O objetivo do legislador, ao instituir a figura da improbidade administrativa, foi o de punir o administrador desonesto, e não, aquele que é relapso, desorganizado e desidioso. Quanto a este, a penalidade apropriada é a sua demissão, se empregado público, ou exoneração, se ocupante de cargo público, que já se revela suficiente, juntamente com a responsabilização dos agentes, se for o caso, no âmbito do Tribunal de Contas da União - TCU, com a imposição de multa e, havendo dano ao erário, a condenação, por aquele órgão, ao ressarcimento dos recursos públicos, o que poderá refletir, inclusive, quanto aos beneficiários das irregularidades, no sentido da reparação do prejuízo e da repressão ao enriquecimento sem causa.
6. Em relação à empresa vencedora do certame e seu sócio, acusados de terem sido favorecidos, verifica-se que foi a primeira licitação que (a empresa) participou no Município e que teve ciência da licitação pelo Diário Oficial do Estado. Não há nos autos qualquer prova de que a empresa contribuiu à ilicitude do processo licitatório, nem que mantinham (a empresa e seu sócio) qualquer relação com os membros da Comissão de Licitação. Pelo contrário, houve a entrega da merenda no valor acordado, tendo o serviço sido efetivamente prestado.
7. Mero parecer favorável à licitação emitido pela ré, na condição de Procuradora do Município, não tem o condão de evidenciar a sua participação em qualquer fraude, sobretudo quando não houve indicação de circunstâncias outras, como a proximidade com o representante da empresa ou membros da CPL, que autorizassem concluir propósito deliberado de colaborar para a suposta prática de ato ímprobo.
8. Ausência de elementos probatórios que denotem a ocorrência de locupletamento, em favor dos ora Apelados, de qualquer valor das verbas federais repassadas ao Município. Inexistência de ato ímprobo, e sim, de vícios formais praticados na administração dos recursos públicos federais. Ausência de má-fé dos Réus na aplicação das citadas verbas, razão pela qual não se pode condená-los por atos de improbidade.
9. Quadra destacar que os réus foram absolvidos no bojo da ação penal nº. 0569698-60.1744.1.10.3476, em que foram investigados os mesmos fatos ora imputados, tendo o próprio Ministério Público Federal opinado pelo decreto absolutório. Não obstante a independência entre as instância penal, cível e administrativa, as condutas dos réus também não podem ser enquadradas como atos de improbidade. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33713619903097742381, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015, PUBLICAÇÃO: 18/10/2015)