EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. EDUARDO DA PAZ PROVIDA.
1. Trata-se de YURI RODRIGUES interposto por MARIANA MOURA SAMPAIO ESPÓLIO contra decisão do douto Juiz Federal da 22ª. Vara da SJ/PE que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, por considerar que o mero fato de os imóveis não pertencerem mais ao excipiente, ora agravante, não afasta a sua responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação, tendo em vista a falta de comunicação das transmissões ao Serviço do Patrimônio da União (fls. 42/45).
2. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o pagamento da taxa de ocupação cabe ao adquirente do imóvel quando o registro do contrato de compra e venda for realizado no Cartório de Registro de Imóveis em data anterior ao fato gerador.
3. Na hipótese dos autos, restou comprovado que os débitos que estão sendo cobrados dizem respeito à taxa de ocupação referente a período em que o imóvel já havia sido transferido através de escritura pública.
4. Em se tratando de negócio jurídico realizado antes da Lei nº 9.636/98, o adquirente fica responsável pelo pagamento da taxa de ocupação de terreno de marinha, independentemente de comunicação à Secretaria de Patrimônio da União - SPU.
5. Agravo de instrumento provido, para declarar a ilegitimidade passiva do agravante.
(PROCESSO: 21028656412477167070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2014, PUBLICAÇÃO: 21/10/2014)