COMPETÊNCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL COMUM. ATUAÇÃO REGULAR DAS AGÊNCIAS ESTADUAL E MUNICIPAL. RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1. Questões de natureza processual, apreciadas de modo superficial e provisório pelo Juízo de Primeiro Grau. Pertinência.
2. Competência comum em matéria de proteção ambiental. Razoabilidade do recuo fixado pelo licenciamento comum municipal e estadual.
3. Inviabilidade da pretensão de recuo na proteção a enchentes em 500 metros, o que alcançaria vários quarteirões expostos a enchentes, considerando a localização da área, na margem externa da curva do Rio São Francisco, em área urbana e povoada. Restauração de licença comum.
4. Provimento parcial do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 37789550954163819222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014, PUBLICAÇÃO: 21/01/2014)