PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO MANEJADA. MANUTENÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO. FUNGIBILIDADE. MURILO ARAGÃO
I - Entendimento jurisprudencial dominante no STJ e nesta Egrégia Corte firmado no sentido de que a regra para se apurar o cabimento do recurso é o conteúdo da decisão, se extintiva ou não da relação processual.
II - A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, não pondo termo ao processo, tem natureza interlocutória, sendo, portanto, recorrível mediante agravo de instrumento.
III. Encontra-se pacificado, na jurisprudência pátria, o entendimento segundo o qual é manifestamente incabível a apelação contra decisão que rejeita a exceção de pré-executividade. Precedentes: RESP 714852902049, JOÃO DA CRUZ, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/07/2010 ..DTPB:.; AGRESP 514803646107, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:26/01/2009 ..DTPB:.
IV. "O princípio da fungibilidade recursal reclama, para sua aplicação, a inexistência de erro grosseiro, dúvida objetiva do recurso cabível, observando-se, ademais, a tempestividade (...)" (RESP 876838876802, LORENZO ARAÚJO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:18/12/2007 PG:00236 ..DTPB:.)
V. Não se vislumbra, no caso, dúvida objetiva do recurso cabível, sendo a interposição de apelação contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade erro que não se justifica, razão pela qual não há se falar em aplicação do Princípio da Fungibilidade.
VI - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20143331468202766153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MAYSA FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2013, PUBLICAÇÃO: 18/04/2013)