PREVIDENCIÁRIO. PROCESUAL CIVIL. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. FILHO MENOR. RATEIO. ESPOSA SEPARADA DE FATO POR MAIS DE 02 ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS.
1. Preliminar de nulidade da sentença, em virtude do cerceamento de defesa que se rejeita. Se o magistrado já formou a convicção, a partir dos elementos constantes dos autos, salientando que as provas constantes dos autos já eram suficientes para embasar o julgamento da lide, por ser a questão de mérito de fato e de direito, tendo em vista que o juiz em face do principio do livre convencimento aprecia livremente as provas, aplicando a lei, a jurisprudência e a doutrina, do que não resulta cerceamento do direito de defesa para a parte.
2. A abertura de vista ao MPF em segunda instância supre a ausência de intimação do "parquet" na primeira instância. Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de citação do MPF afastada.
3. A dependência econômica do cônjuge é presumida, porém a separação de fato afasta a presunção da dependência econômica, impondo-se a sua comprovação.
4. Apelada que era separada de fato ao tempo do óbito do instituidor do benefício em disputa, tendo renunciado à pensão alimentícia -fl. 38-, quando da sentença homologatória de ação de separação de corpos (fls. 45/46).
5. Provas insuficientes para a configuração da dependência econômica da Apelada para com o falecido. Demandada que percebe mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) de salário por mês, provenientes de seu cargo de agente de polícia federal, o que vai de encontro à sua alegação de dependência econômica em relação ao "de cujus", devendo ser cessado o pagamento da referida cota parte à Ré e, posteriormente, revertida ao Autor.
6. Autor que faz jus ao pagamento integral da pensão por morte de seu falecido genitor.
7. Critérios de atualização monetária e remuneração da mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança, nos moldes preconizados pela Lei nº 11.960/09, vez que a ação foi ajuizada após a sua edição.
8. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111, do STJ, a serem arcados "pro rata" pelas Rés. Apelação provida.
(PROCESSO: 71986065890348157749, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2013, PUBLICAÇÃO: 14/09/2013)