PROCESSO Nº: 9426933-25.2289.11.5.0408 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO - CORE/PE ADVOGADO: Bernardo Lima e outros APELADO: MONTEIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Vieira Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CORE/PE. REGISTRO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO ILEGAL DA ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Por meio da presente Demanda, o CORE/PE pretendeu compelir a Empresa ré, que supostamente vem exercendo ilegalmente a atividade de representação comercial, a se registrar no Conselho. Ao julgar a lide, o ilustre Sentenciante indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com esteio nos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC, em razão da inadequação da via eleita e da ausência de necessidade/utilidade do provimento Judicial, acarretando a inexistência de interesse processual. 2. As Turmas de Julgamento deste egrégio Tribunal são uníssonas em afirmar que os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional são investidos de Poder de Polícia Administrativa outorgado pelo Estado, tendo competência para impor as medidas coercitivas e as penalidades cabíveis aos estabelecimentos sob sua fiscalização sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Precedentes: Processo 2138903-45.8958.31.5.4007, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Augusto Peixoto, 4ª Turma, julgamento: 23/08/2020; Processo 3255497-73.1671.1.2.8966, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Raul Nogueira, 2ª Turma, Julgamento: 10/05/2019; Processo 5403928-27.9604.13.4.7901, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Nathan Almeida, 3ª Turma, julgamento: 11/09/2020; e Processo 5192559-71.8116.2.8.3758, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Vitor Souza, 1ª Turma, julgamento: 05/12/2020. 3. Dispondo o CORE/PE de meios coercitivos para compelir a Ré a efetuar o Registro em seu quadro, resta caracterizada a falta de interesse processual, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. 4. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, eis que não houve fixação de honorários sucumbenciais na sentença. ff
(PROCESSO: 67355770726801426653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2022)