PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA EM PARTE. DECISÃO DO STF NAS ADI'S 4.357 E 4.425/DF. JUROS DE MORA. ATRASO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
- Apelação do particular que tem por objetivo o pagamento de precatório complementar, que após o depósito dos valores do precatório percebeu que não houve a satisfação integral da dívida, por haver o Tribunal aplicado a TR para corrigir monetariamente o valor entre a data base previsto no precatório e a data do efetivo depósito. Pugna para aplicação da correção através do IPCA-E, conforme manual de cálculos da Justiça Federal, acrescidos de juros e arbitramento dos honorários advocatícios.
- É de se afastar a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios visto que já se encontra fixado na fase de conhecimento, e sendo a execução apenas uma fase do processo de conhecimento, descabida nova condenação, sob pena de bis is idem.
- A correção monetária é devida, pois havendo sido o precatório expedido em 18/05/2013, cabível apenas a incidência do índice IPCA-E a partir de janeiro de 2014 até a data do seu efetivo pagamento, abatendo-se os valores já pagos no precatório principal, inclusive quanto à aplicação do referido índice, para que não incida em duplicidade. (ADI's 4.357 e 4.425/DF).
- Apelo provido em parte.
(PROCESSO: 660928847970460, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015, PUBLICAÇÃO: 01/02/2015)