PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DIB. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É mantida a qualidade de segurado nos casos em que o contribuinte falece antes de transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por mais 12 (doze), após o último registro, nos termos do artigo 15, parágrafo 2º, da Lei n.º 8.213/91.
2. Deve ser concedido o benefício de pensão por morte à companheira, quando devidamente comprovada a qualidade de segurado à época do sinistro, vez que independe de carência.
3. A comprovação de dependência econômica para percepção de pensão por morte, em se tratando de companheira, é presumida. Artigo 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91.
4. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo, ressalvada a prescrição qüinqüenal.
5. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, Súmula n.º 204-STJ, dada a natureza alimentar da dívida.
6. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas. Súmula nº 111- STJ.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 77674403005768252108, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2013, PUBLICAÇÃO: 01/12/2013)