PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MÉRITO NÃO ENFRENTADO PELO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO.
1. Pretende a agravante provimento jurisdicional que declare a extinção de execução fiscal, sob o fundamento de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade das Cauê Sales, em razão de vícios no processo administrativo tributário.
2. A decisão impugnada, proferida em sede de exceção de pré-executividade, deu regular processamento ao feito, determinando a intimação da exequente para responder os termos da exceção oposta; não enfrentando, portanto, o cerne da questão levantada no incidente.
3. O mérito do presente recurso não foi enfrentado pela primeira instância de jurisdição, não podendo ser analisada por esta egrégia Corte, sob pena de supressão de instância.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 43009589809821919017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016, PUBLICAÇÃO: 11/04/2016)