Tributário e Processual Civil. Imposto de renda (Lei nº 7.713/88). Restituição. Aposentadoria complementar. Entidade de previdência privada. Embargos à execução. Divergência dos cálculos apresentados pelas partes. Alegação de excesso de execução. Cálculos elaborados pela contadoria do Foro. Órgão especializado sem interesse na lide. Inexistência de provas que infirmem os memoriais de cálculos efetuados pelo perito do juízo. Precedente. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49742090465619496652, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016, PUBLICAÇÃO: 28/11/2016)