EMENTA: Processual civil. Embargos de declaração. REsp 2.021.493, a 1ª seção do STJ sedimentou o entendimento acerca da possibilidade de o segurado aposentado renunciar ao benefício para, contando com o período de contribuição utilizado para concessão do primeiro benefício, obter nova aposentadoria sem que tenha de devolver os valores anteriormente recebidos. Recurso repetitivo. Art. 543- C do CPC. Decadência do art. 103 da Lei nº 8.213/91 que não se aplica ao caso em questão. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25750705166674398454, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GOMES ERICK CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015)