PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁGRAFO 4o, DO CPC. MAJORAÇÃO.
1. Apelação interposta em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal Substituto da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a embargante em honorários advocatícios no montante de R$800,00 (oitocentos reais).
2. Preconiza o art. 20, do CPC, que, em hipótese tal qual a dos autos, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.
3. Deste modo, deve o juiz pautar-se pela ponderação, fixando os honorários sucumbenciais em patamar razoável, pois, se irrisórios, são aviltantes, atentando contra o exercício do mister advocatício; se excessivos, constitui ônus demasiado sobre a parte contrária.
4. Nesse contexto, e considerando o valor da causa (R$ 55.192,62), mostra-se razoável a majoração da verba honorária para R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), em atendimento ao critério da equidade previsto no art. 20, do CPC, e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 68504830130022491311, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2014, PUBLICAÇÃO: 02/06/2014)