EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO AGRAVANTE. MATÉRIAS DE DEFESA REJEITADAS EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. GUSTAVO PINTO TRANPORTES interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão do MM. Juízo Federal da 30 Vara da Seção Judiciária de Pernambuco - Subseção Judiciária de Jaboatão dos Guararapes que, em execução fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL, indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como de liberação dos valores bloqueados em suas contas bancárias pelo sistema Bacenjud.
2. A discussão quanto à regularidade dos pagamentos realizados pela agravante no âmbito de parcelamento levado a efeito com base na Lei 11.941/2009, segundo se depreende dos autos, encontra-se sendo travada nos autos do Processo nº 66418376-54.3896.31.8.4554, no qual a agravante pretende ver reconhecida a nulidade do ato de exclusão do programa. Assim, as matérias que são suscitadas no presente agravo de instrumento não são conhecíveis neste agravo de instrumento.
3. reconhecendo que as matérias de defesa são alheias a este feito e que não existe determinação judicial que represente obstáculo ao prosseguimento da execução fiscal, não se vislumbra razão para modificar a decisão agravada.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99110321793293153605, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015, PUBLICAÇÃO: 22/05/2015)