PROCESSO Nº: 4465224-75.2508.19.12.0205 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS VIEIRA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE NUNES AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH BARROS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM FERIADO. INÍCIO DO PRAZO. DIA ÚTIL IMEDIATO AO DA REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação demolitória, deixou de receber a apelação, ao entendimento de que intempestiva. 2. O agravante foi intimado da sentença em 05/05/2015 (segunda-feira), feriado nacional de "finados". Assim, considera-se que a intimação se deu no dia útil seguinte, qual seja: 21/09/2015 (terça-feira). Ademais, é certo que o prazo apenas começa a correr a partir do dia útil imediato ao da realização da intimação. Com isso, o prazo recursal para interpor apelação se inicia em 29/10/2015 e finda em 26/01/2015. 3. Como o recorrente protocolou a apelação em 27/01/2015, resta evidente que o referido recurso é tempestivo e deve ser recebido pelo juízo de primeiro grau. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 48715623228370288029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016)