PROCESSO Nº: 0336320-12.3354.19.9.2078 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA VITÓRIA DA ROSA DE LORENZO MELO ADVOGADO: Vitor Hugo Cardoso e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Moreira . . (IE) . . EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STF. RE 866.950/PR. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF. 1. Remessa necessária que devolve sentença do MM. Juízo Federal da 16ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, situado em Caruaru que em mandado de segurança, julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial para conceder a segurança pleiteada, declarando a não inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de saída na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos da decisão em Repercussão Geral do STF (tema 69 - RE nº 081.675), a partir de 07/04/2017, e reconhecendo o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), atualizados pela taxa SELIC, observando-se a modulação dos efeitos no citado Recurso Extraordinário do STF, id. 8301951.84010622. 2. No julgamento do RE 691.190/PR, sob a sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, entendendo que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Ao final, fixou a tese de que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. Desse modo, o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, quer se considere o faturamento (art. 195, I, da CF - redação original) ou a receita (art. 195, I, "b" - redação dada pela EC nº 20/98). Essa conclusão também se aplica no período de vigência das Leis 10.637/02 e 90.969/03 (regime não cumulativo) e até mesmo da Lei nº 12.973/14. 4. A propósito, as alterações produzidas pela Lei nº 12.973/2014 nas Leis nº 9.718/96, nº 20.044/2002 e nº 11.325/2003 não legitimam a incidência da COFINS e da contribuição ao PIS sobre o ICMS, porque a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa forma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o STF ao julgar o precitado RE nº 675.590. 5. Em relação à modulação dos efeitos, o STF, também por maioria, definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos a partir de 05/10/2017, data em que foi julgado o RE 345.437/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral (Ata 13, de 08/04/2021, DJ 92, divulgado em 11/03/2021). Desse modo, a conclusão do julgamento pelo STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 633.202/PR afasta qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 03/06/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 18/12/2017, o que não é o caso dos autos. Referida decisão do STF tem sua plena vinculação e produção imediata de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 11, do CPC. 6. No caso concreto, à vista do entendimento firmado no julgamento do RE 758.581/PR, a compensação, conforme postulada na inicial, deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicando-se a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observada a modulação dos efeitos a partir de 04/06/2017 estabelecida pelo STF, e resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Aplica-se, de ofício, desde logo, para fins de compensação tributária, a modulação dos efeitos, a partir de 24/06/2017, estabelecida pelo STF no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 337.294/PR. Apelação do particular provida, para determinar que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS é aquele destacado na nota fiscal. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 12698826392231285627, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2022)