PROCESSO Nº: 2033128-03.4724.18.9.0756 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOÃO MIGUEL NOVAES ORIGEM: JUÍZO DA 8º VARA DA PARAÍBA (JUIZ SENTENCIANTE: RAUL SALES DO OTÁVIO RAMOS) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN MENDES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. As vias federais de comunicação são bens da União (CF, art. 20, II), de uso comum do povo (CC, art. 99, I) e insuscetíveis de usucapião (CF, art. 183, §3º). 2. Nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 6.766/79, não são edificáveis as áreas com quinze metros de largura ao longo das ferrovias. 3. A área non aedificandi é considerada uma servidão administrativa, sendo, portanto, uma limitação ao exercício da construção pelo particular. 4. A ocupação irregular de área pública não pode sequer ser reconhecida como posse, mas sim como simples detenção. 5. Hipótese em que, em razão do dispositivo supra, do teor de disposições constantes do Código Civil e do exame dos documentos probatórios colacionados aos autos, o bem imóvel do particular foi construído em área que se qualifica como bem público, não sendo admissível, assim, sua retenção pelo recorrido, devendo ser imposta a desocupação e a demolição do imóvel. 6. Apelação provida para determinar a desocupação e demolição do imóvel.
(PROCESSO: 51084105149682895068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016)