PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CP). CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DOLO. COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
1. A exordial acusatória imputou ao réu a prática do crime de uso de documento falso (CP, Art. 304) por haver apresentado Carteira Nacional de Habilitação (CNH) contrafeita ao ser abordado por blitz da Polícia Rodoviária Federal; a sentença o condenou a 02 (dois) anos de reclusão, substituída por restritiva de direitos, mais 10 (dez) dias-multa, fixados à razão (cada um deles) de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; o recurso da defesa debate, então, a pretensa inocorrência de dolo;
2. O princípio da verdade real determina que o fato a ser decidido no processo deve corresponder ao que sucedeu fora dele, não sendo aceitável apenas a aparência como ilustração do "verdadeiro". Sem embargo, é preciso observar que a verdade real, em termos absolutos, é inatingível;
3. O dolo, por exemplo, simples elemento anímico, é de difícil comprovação, mas pode ser visualizado no caso dos autos; não é razoável, afinal, crer que o réu ignorasse a ilicitude do documento que apresentou à PRF, porque sua versão é absolutamente inacreditável;
4. Disse ele que, presente no DETRAN, confiou à pessoa desconhecida, posicionada na frente da instituição, a atribuição de providenciar sua CNH; afirmou, na sequência, ter comparecido várias vezes ao órgão, mas nunca tendo se dirigido a um balcão de atendimento ou mesmo ao interior da repartição - as tratativas ter-se-iam dado sempre no pátio, o que, é forçoso convir, não condiz com o ânimo de quem pretendesse atuar à luz da legalidade;
5. Também é de causar estranheza que, mesmo havendo o pagamento de valor relativamente alto para os padrões do réu -- que afirmou em depoimento judicial ter renda mensal entre R$ 700,00 e R$ 800,00 --, não foi sequer passado recibo da operação, outro sinal típico de clandestinidade;
6. O fato de praticamente não saber ler, por fim, não implica a automática ignorância da lei ou das etapas da habilitação. É de conhecimento geral a necessidade de submissão do candidato a provas teóricas e práticas para o deferimento do direito de dirigir. E nenhuma pessoa, por mais inculta que seja, pode alegar o desconhecimento deste fato;
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69085059824781105729, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2014, PUBLICAÇÃO: 15/10/2014)