Ementa: Previdenciário. Prescrição progressiva. Requerimento administrativo apresentado há mais de dez anos e não resolvido. Reconhecimento judicial do direito. Abatimento das prestações do benefício anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação, mantendo-se a aplicação dos juros de 1% ao mês e a forma de correção indicada no voto condutor. Embargos declaratórios de ambas as partes providos, em parte.
(PROCESSO: 90501477516061432187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA LUZ VINICIUS MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2014)