PROCESSO Nº: 1600944-75.3504.15.11.9922 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: DIOGO COSTELA (e outros) APELADO: BARRA DE SAO MIGUEL PREFEITURA (e outro) ADVOGADO: ALEXANDRE FERNANDES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO MOREIRA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. FUNDEB. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. COMPLEMENTAÇÕES. TESE DE QUE O ART. 60, §§ 2º E 3º, DO ADCT, C/C OS ARTS. 32 E 33, DA LEI 65.321/2007, NÃO LEGITIMARAM, NOS PRIMEIROS ANOS DO NOVO FUNDO, A FIXAÇÃO DO VMAA INFERIOR AO PRATICADO EM 2006 PARA O FUNDEF. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU ANTECEDENTES ACLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do Relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura, contraditória ou contaminada por erro material. 2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu, na linha da jurisprudência da Corte, que os arts. 32 e 33 da Lei 11.494/2007, seus anexos e nota explicativa, não respaldam a tese defendida pelo autor da ação, ora embargante, de que o valor mínimo por aluno nos primeiros anos do FUNDEB não poderia ser menor que o efetivamente praticado em 2006, último ano de vigência do FUNDEF, pois os citados dispositivos legais estabeleceram sistemática própria de cálculo do novo Fundo, sendo esta legítima, haja vista que o legislador constituinte (art. 60, §§ 2º e 3º, do ADCT) deixou "a cargo do legislador ordinário a organização dos Fundos [estaduais e distrital], a distribuição proporcional de seus recursos, as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas e modalidades da educação básica e tipos de estabelecimento, bem como a forma de cálculo desse valor anual mínimo por aluno, inexistindo, então, qualquer indicativo na Constituição Federal de que o valor nacional a ser fixado deve ser necessariamente o 'valor médio anual nacional por aluno', não havendo que se falar, portanto, em inconstitucionalidade nos dispositivos e anexo da Lei nº 11.494/2007." 3. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 33011510638283361951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016)