PROCESSO Nº: 7068432-53.3340.23.7.8943 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JB COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI ADVOGADO: Dayvis De Oliveira Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Nascimento EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR DÚVIDA INTERPRETATIVA ACERCA DO ALCANCE DA DECISÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional sustentando a ocorrência de omissão e contradição no julgado ao não observar que a modulação do RE 486.561/PR findou por considerar como válidas todas as obrigações tributárias surgidas até o dia 21/05/2017, não se referindo, por conseguinte, à data do recolhimento indevido. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Lado outro, a contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra. 5. No que concerne à omissão suscitada, a leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que não se cogita a existência do vício de fundamentação indicado, considerando que a decisão foi expressa ao afirmar que, ressalvados aqueles que ingressaram com ação judicial ou requerimento administrativo em data anterior a 13/5/2017, os contribuintes remanescentes, nada obstante possam desde já excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, só poderão repetir o indébito (compensação/restituição) relativo a período posterior àquela data, ou seja, em relação aos fatos geradores ocorridos após o dia 17/09/2017. 6. Por sua vez, ao afirmar que a repetição do indébito só poderia se dar em relação ao período posterior à data do julgamento do RE 701.159/PR (10/07/2017), a decisão embargada expressamente reconheceu que os pagamentos realizados anteriormente não estão abrangidos pela decisão, não sendo objeto de restituição, eis que devidos. 7. Contudo, considerando que os termos da decisão recorrida podem gerar dúvidas acerca do seu efetivo alcance, impõe-se afastar a latente contradição e esclarecer que a compensação/restituição deve retroagir até os recolhimentos indevidos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de 09/03/2017, pois, consoante os termos da modulação, a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS em data anterior, ante a ausência de ação judicial ou requerimento administrativo, findou por ser reconhecida como válida. 8. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 50329785604256150793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2022)