PROCESSO Nº: 2139447-80.9663.4.9.6971 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: PEDRO MIGUEL JESUS (e outro) ADVOGADO: PEDRO GONÇALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: MATHEUS CALDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO DA PAZ - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADO. ART. 217, I, DA LEI Nº 8.112/90. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. MULTA AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. Trata-se de reexame necessário e de apelações interpostas contra a sentença que, com fundamento no art. 217, I, "e", da Lei nº 8.112/90, julgou procedente o pedido de restabelecimento da pensão por morte. 2. É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público. Precedente citado: REsp 6.797.453-PR, Segunda Turma, DJe 07/07/2011. EDcl no AgRg no AREsp 61.606-MG, Rel. Min. Otávio Rodrigues, julgado em 24/10/2013. 3. "O Autor percebeu, por mais de dez anos contínuos, pensão por morte da irmã, ex-servidora do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, falecida em 11 de junho de 2002, com base no art. 217, I, alínea "e" da Lei 8.112/90. O Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 6804/2012) considerou ilegal a pensão por morte concedida por entender que teria sido revogado tacitamente pelo art. 5 da Lei nº9.717/98." 4. "Segundo lição do Ministro Luiz Gustavo Correia no julgamento do MS 33.075/DF, do STF, a Lei nº 8.112/90 cuida de beneficiários e a Lei nº 9.717/98 trata de benefícios, afirmando que as duas normas têm conteúdos diversos, que não se confundem, porque o benefício é direito assegurado, enquanto o beneficiário é o destinatário desde direito, não ocorrendo derrogação e nem revogação. O art. 5º da Lei nº 9.717/98 vedou a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no RGPS (Lei nº 8.213/91), nada dispondo em relação ao rol de dependentes de ambos os regimes." 5. "Em sendo as astreintes uma forma de coerção para o cumprimento de alguma obrigação e, no caso dos autos, como a União não estava impondo resistência e nem agindo com desídia, é de se ver afastada a aplicação desta multa." 7. Desprovimento da remessa oficial e das apelações da parte autora e da parte ré.
(PROCESSO: 55534724355027054286, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014)