Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Pereira AGRAVO Nº 5930954-65.6250.13.12.3035 AGRAVANTE: CROMONORTE CROMAGEM E RETIFICAÇÃO LIMITADA - EPP ADVOGADO: Rafael Carvalho AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) JUÍZ FEDERAL RYAN REZENDE E SILVA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. PARCELAMENTO. ART. 155-A DO CTN. LEI 32.061/09. ART. 15, §3º, DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 06/2009. CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. PRAZO PARA INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA LEGISLAÇÃO. 1 - Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte autora tem direito à consolidação dos débitos objetos do parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941/09, do qual foi excluída por não apresentar as informações necessárias à consolidação dentro do prazo estabelecido. 2 - As condições do parcelamento, nos termos do art. 155-A do CTN, serão estabelecidas na forma prevista em lei específica. Destarte, compete à lei fixar os limites do parcelamento, que deverão ser observados tanto pelo Fisco quanto pelo particular. 3 - A disciplina legal atinente ao parcelamento discutido nos autos é dada pela Lei 11.941/09 que, em seu art. 12, atribui à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para editar os atos necessários à execução dos parcelamentos previstos na Lei. 4 - A Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 06/2009 foi editada com base na atribuição de tal competência, trazendo em seu art. 15, §3º, ser motivo para justificar a exclusão do pedido de parcelamento a ausência de prestação das informações exigidas dentro do prazo estabelecido. 5 - No caso em análise, a agravante não traz elementos contundentes a justificar a não prestação das informações necessárias à consolidação do parcelamento, limitando-se em sustentar sua boa-fé, que, segundo suas alegações, estaria caracterizada no adimplemento pontual das parcelas do benefício fiscal. 6 - A pretensão do recorrente não encontra respaldo na Lei 11.941/09 e no art. 15, §3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada. 7 - Negado provimento ao agravo.
(PROCESSO: 39919724805446881869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2013)