TRIBUTARIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º - D, DA LEI Nº. 9.494/97
1. Remessa oficial e apelação em face de sentença que, com fulcro no inciso V do art. 156 do Código Tributário Nacional, extinguiu a execução quanto aos créditos tributários vencidos em período anterior a 14/11/2002, observada a data da propositura da demanda (02/03/2007).
2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, sedimentou o entendimento no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da demanda executória, em caso de tributo declarado e não pago, não se inicia da declaração, mas sim, da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada. (STJ, RESP 5892871, Rel.: Ministro DIOGO MARTINS, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 01/12/2010, DJe: 01/07/2010)
3. Na espécie, os lançamentos foram efetuados em várias datas entre o período de 1997 e 2006. A execução fiscal, por sua vez, foi ajuizada em 21/03/2007.
4. Destarte, deve ser reconhecida a prescrição de todos os créditos com vencimentos anteriores a 24/02/2002, quais sejam, aqueles elencados nas Certidões de Dívida Ativa - CDA de nº. 47.8.39.057738-33, nº. 53.7.08.103818-66, nº. 00.4.54.975678-18, nº. 30.9.79.242664-51 e em parte da de nº. 70.5.54.403725-27.
5. No que tange ao pagamento de honorários advocatícios, sabe-se que no Direito Brasileiro a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
6. Inaplicáveis ao caso as disposições do art. 1º-D da Lei nº. 9494/97, vez que, mesmo sem a oposição de embargos do devedor, mas apresentada exceção de pré-executividade em desfavor da FAZENDA NACIONAL, por força do princípio da causalidade, é devida a verba honorária. Isto porque a excipiente/apelada teve que apresentar aquele meio de defesa para possibilitar o reconhecimento de seu direito. (Precedentes)
7. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº. 922.702, manifestou-se no sentido de que o art. 1º - D, da Lei nº 9.494/97 não se aplica às execuções fiscais. (STF, RE 579293, Rel.: Ministro YURI FERNANDES PERTENCE, Órgao Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em: 28/04/2004, DJ: 06/08/2006).
8. Como restou vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do juiz, obedecendo-se os parâmetros basilares previstos nas três alíneas do parágrafo 3º do art. 20 do CPC.
9. Para a justa fixação da verba honorária neste processo, deve-se considerar que a questão jurídica posta em discussão é de pouca complexidade, pois se encontra plenamente pacificada na jurisprudência pátria.
10. Diante, da singeleza da controvérsia discutida nos autos e considerando o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, deve-se fixar em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor a ser pago pela FAZENDA NACIONAL a título de honorários, vez que compatível com as peculiaridades do caso e com a profissão de advogado. (Precedentes)
11. Remessa oficial e apelação parcialmente providas apenas para fixar em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor a ser pago pela FAZENDA NACIONAL a título de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 74359956115071430322, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2013, PUBLICAÇÃO: 19/12/2013)