PROCESSO Nº: 3052175-03.3186.6.8.6270 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALEXIA FERREIRA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: Matheus da Cruz PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para declarar o direito da impetrante de excluir os valores de ICMS destacados na nota fiscal da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, reconhecendo o direito à compensação, após o trânsito em julgado da sentença, dos valores indevidamente recolhidos a esse título, cujos fatos geradores tenham ocorrido após 08/04/2017, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, conforme o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as limitações impostas pelo art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, com correção pela SELIC, a partir de cada recolhimento indevido, até o mês anterior ao da compensação, e juros de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 109.086/PR, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 016.113/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado em 08/01/2017. 3. No julgamento mencionado, firmou-se o entendimento de que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou da COFINS. 4. Concluiu-se na decisão da Corte Superior estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS e do PIS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. 5. É irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 6. Recentemente, quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (DJe 28/11/2021), o STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos após 30/12/2017, data em que foi julgado o RE 057.683/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 7. Na mesma ocasião, prevaleceu o entendimento de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal. Desse modo, o resultado do julgamento pelo STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 824.004/PR fulmina qualquer pretensão de reconhecimento de direito à compensação de valores pagos a tal título antes de 30/12/2017, para ações ajuizadas após tal data. 8. In casu, a presente ação foi ajuizada em 2021, não havendo o que ser reformado no julgamento em relação ao reconhecimento do direito, uma vez que o MM. Magistrado foi claro ao reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais do contribuinte e o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, cujos fatos geradores tenham ocorrido após 23/07/2017. 9. É possível a compensação do PIS e da COFINS (contribuições sobre faturamento), corrigidos pela SELIC, com os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996, com as limitações impostas pelo art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, recentemente incluído pela Lei nº 13.670/2018. 10. Remessa necessária improvida. [02]
(PROCESSO: 70164527596522747129, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2022)