PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL, PARA O FIM DE APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria por idade, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parágrafo. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constantes do art. 106, parágrafo. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, a declaração de exercício de atividade rural, atestando o trabalho no campo no período de 1996 a 2013; a certidão da justiça eleitoral, em que consta a ocupação da demandante como agricultora; a escritura pública, indicando que a demandante e seu esposo são proprietários, desde 1996, da gleba denominada Sítio Bom Conselho I, com área de 06 hectares; a declaração do ITR da referida propriedade, localizada na zona rural, em nome do marido da autora; CNIS da autora sem vínculo urbano, e os testemunhos prestados em juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da apelante pelo período de carência exigido.
3. No que tange ao vínculo empregatício do marido da autora, entendo que não descaracteriza a sua condição de segurada especial, uma vez que não restou provado que a renda proveniente daquela atividade teria sido suficiente para prover o sustento da família. Trata-se, portanto, de uma questão de subsistência econômica, onde todos trabalham para garantir a renda da família, não prejudicando, portanto, o regime de economia familiar. Ademais, a prova testemunhal colhida, em juízo, foi harmônica em afirmar que a autora sempre trabalhou na agricultura e que o marido trabalhava até meio dia na cidade e na roça à tarde, restando, pois, satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício em apreço, a partir do requerimento administrativo.
4. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 30.04.0418), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
5. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ.
6. Apelação do Particular provida.
(PROCESSO: 79107260978450561276, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016, PUBLICAÇÃO: 13/06/2016)