PROCESSO Nº: 6250359-30.3101.4.4.2500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THALES SILVA ADVOGADO: Olinda Joyce De Sousa Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Melo. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARCELAMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES INEXISTENTES. CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA INEXIGÍVEL LEGALMENTE. FINALIDADE DA NORMA. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. NÃO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1) É incabível a exigência puramente formal, descrita em regulamentos administrativos do Fisco, para impedir ao contribuinte o usufruto do benefício legal ao parcelamento do débito fiscal existente. 2) Havendo boa-fé do proponente e não ocorrente prejuízo ao Erário, vale o postulado finalístico da norma legal. 3) Integra esse registro legal a questão do parcelamento tributário a que tem direito o contribuinte nas condições da lei de regência. 4) Sentença mantida, apelação e remessa necessárias improvidas. 5) Sem honorários recursais (art. 25, da Lei nº 12.016/2009)
(PROCESSO: 54437201690358865375, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2022)