PROCESSO Nº: 5814400-41.8587.6.5.2604 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIA CLARA CARDOSO ADVOGADO: EDUARDO ARAGÃO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA NO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: ANA KILZA SANTOS PATRIOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA: REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. FELIPE MOURA. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDA PELO MEC. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança, para assegurar ao impetrante o direito ao registro profissional perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária no Estado de Alagoas, mediante a apresentação da Certidão de Conclusão do Curso de Medicina Veterinária. 2. A certidão de conclusão de curso expedido por instituição de ensino superior devidamente reconhecida pelo MEC e a colação de grau constituem provas suficientes da qualificação profissional do interessado, não se podendo imputar ao impetrante qualquer ônus pela demora na expedição do respectivo diploma, a cargo da instituição de ensino superior. Precedentes desta Corte. 3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 99482525473807568413, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2014)