PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
I - Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu a execução, com base na ação declaratória, julgada procedente, que declarou que a executada tem direito adquirido à não incidência da contribuição patronal por ter sido considerada de utilidade pública, antes do advento do Decreto-Lei 1.572/77.
II - Examinado o sistema de informação processual desta Corte, verifica-se que a ação declaratória que garantiu à executada o direito de não recolher a contribuição patronal, transitou em julgado, tornando nulas as CDA's que embasam a presente execução fiscal.
III - Transitada em julgado a ação declaratória que desconstituiu a dívida executada, deve ser extinta a execução fiscal por inexigibilidade do título.
IV - Apelação improvida
(PROCESSO: 94903853276008952686, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2013, PUBLICAÇÃO: 05/10/2013)