PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROVIDOS. SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A verificação dos requisitos para concessão da medida cautelar não comporta análise minuciosa e definitiva acerca do direito pleiteado pelo autor, mas apenas se o direito é ou não plausível (fumus boni juris) e se o dano resultante da demora causará ou não grave prejuízo (periculum in mora).
2. Conquanto não tenha havido o trânsito em julgado da decisão que deu provimento aos embargos à execução fiscal, uma vez que sujeita ao reexame necessário, há plausibilidade da alegação de inexigibilidade da CDA, não havendo impedimento à suspensão do registro no CADIN, até o julgamento definitivo do feito.
3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.
(PROCESSO: 10428096518476056667, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2013, PUBLICAÇÃO: 13/07/2013)