PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. SUFICIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DA CONDUTA ÍMPROBA. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão da lavra que recebeu a inicial da Ação Civil Pública de improbidade administrativa e determinou o regular prosseguimento da causa.
2. Muito embora na fase preliminar, de recebimento da petição inicial, tenha vigência o princípio do in dubio pro societate, é possível a rejeição da peça, quando convencido o magistrado da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita ou, ainda, quando se constituir evidentemente temerária a ação proposta.
3. O prazo da prescrição criminal somente se aplica às infrações administrativas se a persecução penal tiver se iniciado (com inquérito policial ou processo penal), consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
4. Em não existindo persecução penal, como ocorre no caso em apreço, é de ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, contado da ciência do fato pela Administração Pública, nos termos da Lei nº 8.112/90, pelo que consumada a prescrição.
5. Agravo de Instrumento provido, para rejeitar a Ação de Improbidade proposta em face dos Agravantes.
(PROCESSO: 19308140101203255247, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2014, PUBLICAÇÃO: 07/04/2014)