PROCESSO Nº: 8767812-33.3233.27.7.6057 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INTERGRIFFE'S NORDESTE INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Leonardo Mazzillo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Pereira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2345154-26.0613.23.1.9433 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Ana Beatriz Santos, Dr. Antônio Mendes, que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de renovação do bloqueio eletrônico de ativos financeiros da executada pelo SISBAJUD. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem entendido que prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. 3. Ainda que já tenha sido realizada consulta via BACENJUD anteriormente, vislumbra-se ser razoável o pleito de renovação da diligência, quando ocorrido considerável lapso temporal transcorrido desde a última consulta, a fim de que seja garantida a efetividade da execução com a penhora dos valores pelo executado. 4. Ressalte-se que o não deferimento da medida resultará na ineficácia da ação executiva, passando esta a ser mais uma dentre o grande número de execuções fiscais ineficientes. 5. Orientação distinta deve ser adotada nas hipóteses em que o novo pedido de utilização do sistema BACENJUD é formulado, por exemplo, poucos meses após ter restado infrutífera diligência anterior, pois, nesse caso, razoável se exigir da exequente que comprove a modificação da situação econômica do executado no curto espaço tempo, de modo a justificar que se mova a máquina judiciária para se proceder à reiteração do pedido. 6. Após anos, tendo em vista o tempo decorrido entre a primeira realização do bloqueio eletrônico e a interposição do recurso, é bem possível que tenha ocorrido a alteração da situação patrimonial do executado, apta a justificar o deferimento de nova penhora on line, como requer o agravante. Nesse sentido, precedentes a saber: PROCESSO: 40793772435862318002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021; PROCESSO: 30128370059862342661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020. 7. Agravo de instrumento provido, reformando a decisão agravada, para deferir o pedido da exequente de penhora eletrônica de valores da executada. V
(PROCESSO: 11287986845639073828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2022)