TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APENSAMENTO E SUBMISSÃO DA AÇÃO AOS EFEITOS DO AGTR 846.853/CE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1 - Trata-se de recurso de Apelação (fls. 59/76) propostos pela EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A em face de sentença (fls. 56/57), a qual rejeitou liminarmente os Embargos à Execução opostos (fls. 03/26).
2 - Esta turma em acórdão do AGTR 423.498/CE, proferido em 09.10.2677, determinou que todas as Execuções do Ceará e do Rio Grande do Norte sejam analisadas de maneira uníssona, para que a recuperação judicial da agravante não seja comprometida, ordenando também que a garantia seja dada sobre o valor do faturamento da empresa, em respeito à Lei de Recuperações Judiciais.
3 - Cabe o entendimento de que nenhum ato que possa interferir na Recuperação Judicial da empresa deve ocorrer, em respeito a essa e ao que essa empresa representa para a sociedade e a ordem econômica em estrita observância ao princípio da preservação da empresa e ao que foi decidido por esta Quarta Turma no AGTR 681.940-CE .
4 - No que concerne à falta de liquidez e certeza pela CDA apresentada, de fato há que se concordar com o juízo de primeiro grau, o qual rejeita a realização de perícia quanto à apuração do efetivo valor, uma vez que a embargante não apresenta em sua petição o real valor a ser cobrado e sequer comprova a irregularidade deste, não podendo assim descaracterizar a liquidez e certeza da CDA (art. 202, do CTN) , haja vista tratando-se de ônus de prova compete a embargante demonstrar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do exequente ( art. 373, inciso II , do CPC/2015).
5 - Em resumo, reformo parte da sentença ( fls. 56/57) para determinar o apensamento e a submissão dessa execução às demais e privando os atos de possível impedimento da recuperação judicial da executada, mantenho porém a decisão que afastou a realização de perícia.
6 - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 18815926623084156264, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016, PUBLICAÇÃO: 27/06/2016)