CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADA ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR, NO RESP Nº 1.556.191/RN, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA.
1. A Corte Superior, no julgamento do REsp nº 1.160.545/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
2. O acórdão hostilizado decidiu pela improcedência da pretensão exordial de obtenção de aposentadoria rural por idade, entendendo de que a promovente não logrou trazer aos autos qualquer indício de prova material idôneo do alegado desenvolvimento de labor rural, visto que a folha de registro de matrícula do filho, na qual é qualificada como agricultora, não serve como início de prova documental visto que sequer contém o nome da escola onde foi realizada a matrícula, além do fato de que as informações ali constantes relativas à atividade profissional da postulante e do primeiro marido, não gozam de fé-pública, porquanto foram obtidas com base exclusivamente na declaração prestada pela própria interessada ao órgão expedidor do mencionado documento (AC 557663/PB - Dr. Rodrigo Farias), como também tendo em conta que a Certidão de Casamento, celebrado em 27/10/1966, contendo a profissão de agricultor do marido, que tem o condão de fazer presumir idêntica atividade para a esposa (REsp nº 390.468/MS), não se mostra apto à comprovação do efetivo exercício de labor campesina da postulante, nos 138 (cento e trinta e oito) meses anteriores ao ajuizamento da ação, pois, de acordo com os depoimentos das testemunhas, a demandante separou-se do seu primeiro marido e casou-se novamente com um segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (contribuinte individual), do qual recebe pensão por morte, desde 06/12/2000, de modo que, à vista da inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal para tal fim, impõe-se a improcedência do pedido.
3. O posicionamento expresso no aresto recorrido contraria o posicionamento consolidado pelo STJ, devendo ser revisto, a fim de se ajustar à tese assentada no referido representativo.
4. Apelação e remessa oficial improvidas. Adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado no REsp 0.289.273/SP para extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV do CPC, e, em consequência, cassar a tutela antecipada.
(PROCESSO: 18793099809844122652, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016, PUBLICAÇÃO: 12/01/2016)