PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE E CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. ANDRÉ FREITAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte de segurada especial. Entendeu o Juízo originário restar comprovado a qualidade de rurícola da falecida, bem como a condição de cônjuge e de filhos menores dos autores.
II. A parte autora juntou ao processo a certidão de óbito da Sra. Daniel Araújo, de 05/07/2012 (fl. 12), na qual consta nas averbações que fora casada com o demandante Agrinaldo, a certidão de casamento do autor Luiz Gustavo Rodrigues com a falecida, de 01/03/2005 (fl. 13) e as certidões de nascimento dos filhos em comum do casal, os menores Lucca da Luz e Augusto Viana, de 19/10/2005 e 24/04/2007 (fls. 14/15). Dos documentos citados, resta comprovado não apenas o óbito da de cujus, mas a sua relação como cônjuge e mãe dos autores da presente ação, pelo que fica comprovada a relação de dependência, nos termos dos arts. 16 e 74 da Lei nº. 8213/91.
III. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio. Precedente.
IV. Os elementos materiais trazidos aos autos como a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Olinda/PB do exercício de atividade rural de 31/01/2003 a 25/06/2012, às fls. 19/20; a ficha de associada da falecida com o mesmo sindicato, na qual ficam atestadas contribuições para o sindicato desde o ano de 2005 até 2012, às fls. 27/28; Contratos Particulares de Parceria Agrícola, de novembro de 2003 a janeiro de 2012, às fls. 21/26, conjuntamente com os depoimentos testemunhais prestados às fls. 109/110, comprovam a atividade rurícola da instituidora da pensão durante o período de carência, fazendo jus a parte autora ao benefício previdenciário postulado. Precedentes.
V. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, ou seja, em 20/01/2012 (fl.80).
VI. No que toca aos Lucas Moreira e à correção monetária, devem ser mantidos os índices fixados pela sentença, a fim de evitar a reformatio in pejus (fls.171/174).
VII. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº. 111 do STJ.
VIII. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 13988278360804837383, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015, PUBLICAÇÃO: 28/07/2015)