PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE PENSÃO POR MORTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. HONORÁRIOS. SÚMULA 111-STJ.
1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o segurado em atividade ou aposentado, à época do óbito, figurando dentro do rol de tais dependentes a companheira e os filhos menores.
2. Preenchimento dos requisitos para a fruição da pensão por morte, pois o falecido era trabalhador rural, mantendo essa condição quando de seu óbito; restando, comprovada, também, a qualidade da apelante como dependente do de cujus.
3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal, neste caso: ) ficha de Associação dos Produtores Rurais do Povoado de Timbaúba, carteira de associação, declaração do presidente da mencionada associação, em que registra que o ex-segurado era agricultor e trabalhava no sítio Timbaúba, cadastro da família na Secretaria Municipal de Saúde, constando o segurado como agricultor, Certidão de Nascimento do filho do casal em que há a profissão do genitor agricultor.Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos pela requerente, consta ainda a oitiva, em Juízo, de testemunhas que confirmam a qualidade de segurado especial do falecido à época do óbito.
4. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ.
5. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º F da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. João Fogaça), deverá ser calculada, no caso, com o índice do INPC, por se tratar de matéria previdenciária, em que há lei específica, a qual impõe a observância do artigo 41-A da Lei 8.213/91.
6. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 93596541422478048989, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015, PUBLICAÇÃO: 28/02/2015)