PROCESSO Nº: 6129849-04.1375.23.8.9806 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D. M. B. G. ADVOGADO: Antônio Duarte APELANTE: DIEGO CAMPOS ADVOGADO: Luiz Miguel Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPROVIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial para conceder o benefício de pensão por morte rural ao demandante, visto que não foi comprovada a qualidade de segurado especial do de cujus. Custas processuais e honorários advocatícios estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando o art. 85, §3º, I do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa diante da justiça gratuita. 2. Apela o autor, pugnando pela reforma da sentença, sustentando que existe início de prova material acerca do labor rural do de cujus, que a expressão "albergado" como ocupação do falecido descrita na Certidão de Óbito foi decorrente de erro, bem como que a não remarcação da audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal fere o art. 5°, LIV e LV da CF/88. Assim, requer a anulação da sentença e o retorno ao juízo de origem para a realização de audiência de instrução ou concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do óbito do falecido. 3. Apelação interposta por Enzo Almeida, através de sua representante legal, Breno Porto, contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial para conceder o benefício de pensão por morte à parte autora. 4. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido, conforme o art. 16, da Lei nº 8.213/91; 3) qualidade de segurado do falecido. 5. Inicialmente, ressalta-se que o autor ora apelado juntou à inicial documentos, dentre os quais se destaca: Carta de Indeferimento do Benefício perante o INSS; Certidão de Óbito, a qual data o óbito em 18/08/2010 e indica "Albergado" como a profissão do de cujus; Certidão de Nascimento de Larissa Melo, filho do falecido (data de nascimento: 15/10/2004), a qual não indica a profissão dos genitores; Documentos Pessoais de Maria Sophia Gomes; Certidão de Nascimento e documentos pessoais de Otávio Fogaça, genitora do autor; MURILO SALES de Thomas Fogaça, indicando que a mesma recebeu Salário-Maternidade em três momentos: de 02/06/2004 a 08/10/2004, de 07/10/2007 a 21/09/2008 e de 14/07/2008 a 18/03/2009; Certidão da Justiça Eleitoral em nome de Anthony Peixoto, figurando-a como agricultora; Declaração e Comprovante de Matrícula da Escola Municipal Luiz Fernando Silva indicando que o autor, filho do de cujus estudou na Instituição; Cadastro Família na Secretaria Municipal de Pocinhos, declarando que o falecido era agricultor (datada em 11/03/2003 e em 15/03/2003); Certidão de Nascimento de Rafaela Ribeiro (o de cujus); Recibo de Inscrição de Imóvel Rural, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural e as Guias de Recolhimento em nome de Melissa Cardoso; Documentos Pessoais de Lara Pires; Declaração de Cecília Campos, declarando que o de cujus exercia a função de agricultor desde 26/12/2006 (datada em 01/12/2020); ITR em nome de Enrico Oliveira (exercício de 2016); Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Rural em nome de Vinicius Fernandes; Documentos pessoais e Carteira de Trabalho do de cujus, sem registro de atividade laboral; Declaração de Nascido Vivo de Marcelo da Cruz; Autodeclaração do Segurado Especial assinada por Maysa da Mata, declarando labor rural do de cujus entre 03/09/2006 e 18/10/2010. 6. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela Certidão de Óbito, cujo óbito ocorreu em 17/05/2010 (id nº 6952525.9175274). 7. Já no que diz respeito à dependência econômica do demandante, esta é presumida em relação ao falecido, visto que o demandante é filho menor de 21 anos do de cujus, conforme a Certidão de Nascimento (data de nascimento: 03/03/2004), observando-se o art. 16, I e § 4º da Lei nº 8.213/91. 8. No que tange à comprovação da qualidade de segurado do de cujus, observa-se que os documentos que indicam a profissão do de cujus consistem em documentos meramente declaratórios, assim como uma certidão de caráter público com labor inexistente, tais como: Certidão de Óbito (indica "Albergado" como profissão); Cadastro Família na Secretaria Municipal de Pocinhos (declaratório); Declaração de Gabriela Fernandes (declaratório); Autodeclaração do Segurado Especial assinada por Heloísa Pires (declaratório). 9. Por outro lado, destaca-se que não foi constituída a prova testemunhal, visto que houveram duas tentativas de audiência de instrução e julgamento (em 27 de maio e 07 de março de 2021), nas quais estiveram ausentes o autor e seu advogado, não havendo remarcação da audiência de instrução e julgamento. 10. Dessa forma, não foi comprovado o exercício do labor rural pelo de cujus durante o período de carência, o que inviabiliza a concessão de pensão por morte para a autora. 11. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 12. Apelação Improvida. [16.2]
(PROCESSO: 83666139062493863485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2022)