Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Castro Nº: 0288561-74.0926.22.11.0770 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: RAFAEL CARVALHO (e outro) ADVOGADO: EMANUEL ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: BERNARDO GOMES SENTENÇA : JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DECADÊNCIA. ART. 103. NÃO OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REPERCURSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. APELAÇÕES IMPROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O cerne da presente questão é a readequação de benefício previdenciário, de acordo com os novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/2003. 2. Não há que se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. Precedente desta Corte. 3. O STF ao julgar o RE 504.397/RE, com repercursão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 4. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas. 5. A orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). 6. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, devem ser mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parág. 4º, do CPC. Todavia, sua incidência deverá ser limitada ao montante das parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 7. Apelações improvidas. Remessa necessária parcialmente provida.
(PROCESSO: 56290529861046568099, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015)