TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECOLHIMENTO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFIN SOB A SISTEMÁTICA DO SIMPLES, POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE CASSADA. FISCO PROCEDE À COBRANÇA INTEGRAL DOS REFERIDOS TRIBUTOS ATRAVÉS DE AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇAO DO VALOR PAGO A MENOR E LANÇAMENTO PELO FISCO DA DIFERENÇA.
1. O Pretório Excelso, no julgamento do RE 184.523, submetido ao regime da "Repercussão Geral", chegou à conclusão de que o prazo prescricional de cinco anos, definido nos termos do art. 3º da LC 118/2005, deve incidir sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas após o decurso da "vacatio legis" de 120 dias, ou seja, a partir de 16/07/2005, ainda que estas ações se refiram a pagamentos indevidos realizados anteriormente a tal marco temporal.
2. Em face da nova orientação acerca do marco temporal definidor da incidência da Lei Complementar nº 118/2005, torna-se necessário ajustar o Acórdão para consignar que, tendo a presente Ação sido proposta em 13/10/2010, o prazo prescricional deverá ser aplicado segundo as regras constantes da LC 118/2005, de modo que se encontram prescritos os pagamentos indevidos realizados em período anterior à 25/09/2005.
3. Não há como desconsiderar os valores pagos pela Autora/Apelada pela sistemática do SIMPLES, ainda que pagos a menor, sob pena de ocorrer "bis in idem" tributário e até mesmo o enriquecimento ilícito da Fazenda Pública.
4. No caso sob exame, deve o Fisco proceder à compensação dos valores pagos, efetuando o lançamento apenas em relação às diferenças.
5. Atualização Monetária das importâncias recolhidas indevidamente através da taxa Selic, que já engloba os juros de mora, nos termos da Lei nº 9.250/95. Precedente do STJ em seara de Recurso Repetitivo: REsp 1.777.968 / RJ, rel. Min. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 07/08/2008. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas em parte para determinar a aplicação da prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 70191124355132319915, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2013, PUBLICAÇÃO: 22/12/2013)