PROCESSO Nº: 1788180-87.7552.17.2.4911 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: EYRES DIANA MARIA FARIAS ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SANTOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA CAMPOS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS E NEM COMPUTADOS EM DOBRO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC. 2. Alega a REBECA GOMES a existência de omissão no decisum, eis que quando da análise da apelação inexistiu o devido pronunciamento acerca de dispositivos de lei que regem a matéria, arts. 2 e 37 da Constituição Federal; art. 7º da Lei 9.527; art. 87 Lei 8.112/90, bem como, não analisou se o não usufruto decorreu da necessidade de serviço, devendo o pagamento ser precedido do desconto para o Imposto de Renda e para a Seguridade Social do Servidor Público. 3. A questão da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio foi devidamente enfrentada com apoio em julgados desta Corte, prestigiando o entendimento jurisprudencial que tem se consolidado no sentido de possibilitar, ao servidor público, a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos em atividade, desde que não gozados e não contados em dobro para efeito de concessão de aposentadoria ou abono de permanência. 4. Quanto ao desconto para de Renda e para a Seguridade Social do Servidor Público, resta pacificado na jurisprudência dos Tribunais do país que o pagamento, em pecúnia, da licença-prêmio não gozada pelo funcionário tem natureza indenizatória e não remuneratória e, em consequência, não há incidência da contribuição previdenciária, nem do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). 5. As demais omissões alegadas pela embargante não restam configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. A apresentação de novos argumentos, em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir-se com o pedido de reforma do julgamento é atitude incompatível com a via estreita dos declaratórios. 6. Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 7. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 766.657/SP, STJ. Corte Especial, Min. THIAGO PEREIRA, DJ 16/08/99, p. 37). 8. O que a embargante pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, como tem entendido o egrégio STF, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. 9. Embargos de declaração da GABRIELA DA CUNHA não providos.
(PROCESSO: 88448180025107026423, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015)