Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Barros PJe- REMESSA EX HENRIQUE DA CRUZ EM AÇÃO CIVEL 1998946-91.9363.18.2.7950 PARTE AUTORA: LUIZA JESUS : IVANISE SANTANA DA CONCEICAO ADVOGADO : PIETRO COSTELA PARTE RÉ : UNIÃO FEDERAL REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL MATHEUS NOGUEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Remessa oficial da sentença que julgou procedente a demanda, condenando a União ao pagamento, a título de pensão por morte à filha inválida de servidor falecido, do montante de R$23.731,52, acrescido de R$80.651,04 indevidamente descontado, valores encontrados em junho de 2013, referentes às prestações vencidas de 17/07/2006 a 16/02/2011, a título de exercícios anteriores, conforme termo de reconhecimento de dívida firmado pela Administração, acrescidos de atualização monetária pela variação do IPCA, e de juros moratórios, estes a partir da citação e devidos nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/09, devendo incidir ambos (correção e juros) até a data do efetivo pagamento. 1. O direito à percepção do benefício foi reconhecido administrativamente e a autora vem recebendo o benefício desde 15 de outubro de 2011, tendo o primeiro pagamento sido realizado em março de 2012, conforme consta nas informações contidas na exordial. 2. Porém, permanece o interesse processual da autora, em razão de a administração ter condicionado o pagamento dos valores atrasados à liberação de recursos por parte do Governo Federal, bem como em face da forma parcelada como tais pagamentos geralmente são realizados. 3. Apesar de a demandante fazer jus aos valores decorrentes da reversão da pensão desde a data do óbito da sua genitora, ocorrido em 11 de dezembro de 1998, o pedido exordial se limitou aos últimos cinco anos anteriores à concessão do benefício (30 de dezembro de 2006 a 24 de abril de 2011), não havendo como acrescer na presente ação o período anterior, em decorrência da impossibilidade da reformatio in pejus, com a ressalva do direito da autora a discutir em outra ação o referido período, cuja imprescritibilidade já foi reconhecida na sentença. 4. No tocante ao índice de atualização monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da JULIANA RODRIGUES (03 de janeiro de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 29 de dezembro de 2015. Assim, a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. Os juros de mora, por sua vez, devem incidir desde a citação, de acordo com os preceitos da Lei 11.960, uma vez que a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal não alcançou os seus critérios de cálculo. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 02715108469730042812, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015)