PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que revogou a multa diária arbitrada à CEF/Agravada por descumprimento de ordem judicial, e condenou o Agravante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados da referida Empresa Pública.
2. A CEF/Agravada aduziu por meio de impugnação ao pedido de pagamento de multa feito pelo Agravante, que o retardamento no cumprimento a ordem judicial deu-se em decorrência da notícia de que ele já havia recebido os valores do Plano Collor I (abril/1990) desde o ano de 2009. Nesse instante processual, ressaltou tal pagamento ter decorrido de ação coletiva julgada pela 17ª Vara Federal de São Paulo (processo nº 840328228473019), movida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO.
3. Em razão do cumprimento da obrigação, foi afastada a penalidade da multa arbitrada, e o Agravante condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Agravo de Instrumento Improvido.
(PROCESSO: 24847107867639017594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2013, PUBLICAÇÃO: 31/03/2013)