PROCESSO Nº: 5148245-32.7628.7.6.6480 - (APELAÇÃO E REMESSA EX OFFÍCIO) APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO : JUAN RODRIGUES ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL RELATOR : DES. LUIZ MIGUEL LIMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE ESTUDOS EM DECORRÊNCIA SELECIONADA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE MESTRADO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. FATO CONSUMADO. 1. Apela-se da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para anular decisão proferida pela UFCG nos autos do Processo Administrativo 35169.951740/15-43, e, consequentemente, assegurar à autora a antecipação de sua defesa do relatório de estágio integrado, bem como a reserva da vaga no curso de Mestrado, até a sua colação de grau. 2. Uma vez constatada que a pretensão da demandante já foi totalmente satisfeita, por meio de liminar, posteriormente ratificada, conforme se pode observar dos documentos colacionados pela própria demandante, nas suas contrarrazões de recurso, aplicável à espécie, a teoria do fato consumado em relação às situações já consolidadas no tempo, com efeitos irreversíveis, sem que delas resultem prejuízos a terceiros. Precedente: REO - Remessa Ex Offício - 934309, DJE - Data: 09/03/2011. Desembargador Federal Francisco Wildo. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 70237172333790241204, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015)