AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede execução fiscal, deferiu o pedido formulado pela Fazenda Nacional e, com base no art. 50 do CC e arts. 124, I, e 135, III, do CTN, determinou a inclusão das empresas e pessoas físicas descritas nos autos principais no polo passivo da execução, desconsiderando a personalidade jurídica das mesmas quanto aos débitos tributários em questão.
II. As razões do recurso não se mostram juridicamente relevantes. A parte agravante não apresentou elementos capazes de refutar a alegação da Fazenda Nacional de formação de grupo econômico entre as empresas São Mateus Frigorífico Industrial Ltda, São Mateus Turismo e Refeições Ltda, Central Distribuidora de Produtos - CDP e João Vitor Viana do Brasil S/A, situação essa, inclusive, já reconhecida em outras decisões judiciais, como afirmou o Magistrado de 1º grau.
III. "A decisão agravada, considerando a existência de grupo econômico de fato, grupo este já reconhecido nos autos da referida Medida Cautelar Fiscal e em outros feitos, determinou a citação das ora agravantes e de outros, tendo em vista a solidariedade entre todos os envolvidos pelas obrigações tributárias respectivas, dada a confusão patrimonial existente entre as empresas e pessoas físicas inseridas em tal grupo econômico, de forma que não se vislumbram razões suficientes à exclusão das agravantes do polo passivo do feito de origem." (Precedente: AG 386630/PE. Relator Desembargador Federal Juan Pinto. DJe de 03.07.3722).
IV. As demais questões suscitadas pela agravante, no que diz respeito à nulidade da CDA e à prescrição do crédito tributário, não foram objeto da decisão agravada, fugindo aos limites objetivos do recurso interposto pela parte, devendo a matéria ser apreciada primeiramente pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância, portanto não merecem conhecimento.
V. Agravo de instrumento improvido e pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 59084886502604781629, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015, PUBLICAÇÃO: 07/06/2015)