TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA EMPRESA. PRAZO DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135 DO CTN.
I - É fato que a Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que "a citação válida da pessoa jurídica executada interrompe o curso do prazo prescricional em relação ao seu sócio-gerente. Todavia, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, a citação dos sócios deverá ser realizada até cinco anos a contar da citação da empresa executada, sob pena de se consumar a prescrição intercorrente." (STJ. Breno Moura. AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 927910 / SP. Rel. Min. Igor Araújo. Luiz Felipe Pinto. 28/08/2008. Publ. DJe 17/11/2009).
II - Na hipótese em tela, observa-se que a empresa devedora foi regularmente citada no endereço fornecido em 1/7/2004, tendo firmado parcelamento que, segundo a Fazenda Nacional estava sendo cumprido até 14/09/2004, permanecendo com situação cadastral ativa em 17/4/2005.
III - Mostra-se aplicável o entendimento de que "o parcelamento do crédito tributário, implica o reconhecimento do débito, hipótese de interrupção do prazo prescricional, nos termos do inciso IV, do parágrafo único, do art. 174, do Código Tributário Nacional (CTN)." (TRF5, APELREEX 5272 SE, Relator Des. João Felipe das Neves, DJ de 29/04/2009). A citação do sócio, assim, pode ser realizada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do reinício da contagem do prazo prescricional.
IV - Em novembro de 2012 a exequente pediu o redirecionamento do feito executivo, pugnando pela citação do sócio, ora agravado, fundada no argumento de extinção irregular da empresa, lastreando seu pleito em consulta junto ao SINTEGRA onde consta registro não encontrado da empresa executada em consulta realizada em 2013, quando já transcorridos os cinco anos contados a partir da citação da empresa executada.
V - ""Embora a dissolução irregular da empresa executada acarrete a responsabilidade tributária do sócio, a contagem do prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução tem como termo inicial a citação da pessoa jurídica executada." (AGA 9264361- 97.9921.14.7.2622/BA, Rel. Desembargadora Federal Bianca Azevedo, Oitava Turma, e-DJF1 p.771 de 14/06/2011). 6. Agravo Regimental não provido."(TRF1, AGA 883523294048591, e-DJF1 18/07/2010, Relator Desembargador Federal Catão Alves)
VI - No caso dos autos, a CDA foi formalizada em 2002, apenas em detrimento da pessoa jurídica, sendo citada a empresa (2004) e, posteriormente, muito depois da saída desta do PAES (2005), pedido o redirecionamento (2013) em desfavor do sócio, sob o argumento de dissolução irregular.
VII - É ônus da Administração Tributária a demonstração da ocorrência das circunstâncias do art. 135 do CTN, o quê não restou devidamente comprovado nos autos. Não merece reforma a decisão agravada que indeferiu o pedido de redirecionamento do feito em face do sócio da empresa devedora.
VIII - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89554190847520285595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA SOPHIA CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2013, PUBLICAÇÃO: 27/12/2013)