PROCESSO Nº: 8465548-74.7721.12.12.4714 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RODRIGO COSTELA ADVOGADO: FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEIXOTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por SAMUEL DA ROCHA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade que objetivava a extinção do feito executivo de que se cuida, sob o argumento de que não houvera prévia tentativa de intimação pessoal ou via postal do executado, ora agravante, no âmbito do processo administrativo que originou as CDA's. 2. Na hipótese ventilada, sustenta o agravante que restou alcançado por efeitos oriundos de decisão antecipatória dos efeitos da tutela, no bojo de ação ordinária movida por outro sócio da empresa executada, sem ao menos ter participado da demanda. Tais efeitos, em seu dizer, influenciaram na decisão de redirecionamento da execução fiscal em seu desfavor. Suscita, ademais, que não mais compunha os quadros societários da empresa executada quando de sua dissolução irregular e que, também, não consta o seu nome das CDA's ora executadas. De um modo geral, busca a agravante arguir a sua ilegitimidade passiva no presente feito executivo fiscal. 3. A exceção de pré-executividade, forma de defesa do demandado, nos próprios autos da execução, foi criada em sede de doutrina e jurisprudência para viabilizar ao executado arguir matérias de ordem pública, como a falta de condições da ação e dos pressupostos processuais, que podem ser declarados ex Nicolas da Cunha pelo Juiz. 4. No entanto, para seu deferimento, necessário se faz que a prova objeto da exceção seja robusta, verossímil, pré-constituída, sob pena do seu não acolhimento, por se tratar de matéria a ser analisada em embargos à execução. 5. Em verdade, como bem delineado pelo Juízo planicial, a matéria referente à ilegitimidade de sócio para responder à execução fiscal, por ser complexa, denota a necessidade de dilação probatória para sua confirmação, expediente incompatível com a via escolhida, devendo, na espécie, o litígio ser deduzido no meio processual adequado, qual seja, como já dito, o dos embargos à execução. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 85357979770601622813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015)