PROCESSO Nº: 2199402-39.1633.23.9.9079 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GRAFICA E EDITORA SANTOS LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COMPROVADA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "quanto à prescrição intercorrente para responsabilização do sócio, adota-se a teoria da actio nata pela qual o prazo quinquenal inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada. Sendo assim, considerando que a exequente tomou ciência da não localização da empresa em 23/05/2003, conforme certidão de Oficial de Justiça, e apenas solicitou o redirecionamento em 2011, resta prescrito o pedido de redirecionamento da execução ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 18440951572940628824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)