PROCESSO Nº: 6582763-41.1583.2.5.2843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSNAL TRANSPORTE NACIONAL LTDA - ME ADVOGADO: André Monteiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Lopes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEL COMO GARANTIA DO DÉBITO. NÃO INDICAÇÃO PELO FISCO DE OUTRO BEM. RECUSA. DESCABIMENTO. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Transnal Transporte Nacional Ltda. - ME em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a indicação de bens à penhora realizada pela executada (duas fazendas com jazidas de calcário), bem como rejeitou a reunião de feitos executivos fiscais. 2. Cuida-se, na origem, de execução fiscal em face de empresa que foi reconhecida como pertencente a um grupo econômico contra o qual tramitam diversas execuções na 33ª Vara Federal do Ceará. Foram oferecidas em garantia em todas as execuções duas fazendas avaliadas conjuntamente em cerca de 127 milhões de reais, nas quais há jazidas de calcário. 3. A Fazenda recusou os bens, alegando a sua baixa liquidez e a complexidade envolvida em torno dos direitos minerários das jazidas, que perfazem cerca de 99% do valor das avaliações dos referidos imóveis. A Fazenda também se manifestou contrária à reunião de processos, ante a ausência de conexão entre as execuções por tratarem de relações jurídico-tributárias distintas e pelo fato da reunião de processos ser uma faculdade do juízo. 4. Daí adveio a decisão agravada, que rejeitou tanto a oferta de bens à penhora quanto a reunião de feitos. Registrou-se que a nomeação de bens à penhora não consiste em direito subjetivo do executado, mormente quando não se obedece a ordem prevista no art. 11 da LEF, de maneira que pode a exequente recusar o bem. Destacou ainda que o direito de lavra é impenhorável devido à sua complexidade incompatível com o procedimento de hasta pública. Ponderou, ainda, a dificuldade de alienação em razão do alto valor dos bens (centenas de milhões de reais). Por fim, rejeitou a reunião dos feitos executivos, pois apenas provocaria tumulto processual, por exigir minuciosa análise do preenchimento dos requisitos em cada processo e em razão do excessivo número destes, havendo inclusive alguns que tramitam em outra Vara (9ª Vara Federal do Ceará). 5. Assiste razão em parte à agravante. É que, quanto à indicação de bens imóveis à penhora, instada a se manifestar, a Fazenda Nacional, embora tenha recusado a oferta, justificando que, em razão da sua baixa liquidez, o bem seria de difícil alienação em leilão público, não indicou outros bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Se não o fez, não há como excluir a nomeação feita pela empresa executada, ainda que não se tenha obedecido a ordem de preferência legal. 6. Destaque-se que o reconhecimento da penhorabilidade dos bens oferecidos não importa em automática reabertura de prazo para oposição de embargos à execução, dado que, uma vez já oferecidos embargos à execução ou ultrapassado o prazo para tanto, não é possível a renovação de tal ato. 7. Davi Lucas Cavalcanti banda, no que tange à reunião de feitos executivos, não merece reforma a decisão agravada. Trata-se, em verdade, de faculdade do Juízo, nos termos do entendimento sumulado do STJ, cristalizado na Súmula 515, cujo teor é o seguinte: "A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz". 8. De resto, não há falar em conexão entre as execuções fiscais, porquanto embasadas em títulos executivos diferentes e de valores executados distintos, inexistindo risco de prolação de decisões conflitantes/contraditórias, caso decididas em separado, visto que não é caso de juízo de cognição e, sim, de direito à satisfação do título. Ademais, não há falar em identidade de partes, dado que apesar de se tratar de um mesmo grupo econômico, as execuções tramitam contra empresas distintas. Por fim, não restou demonstrado pela agravante que os feitos executivos se encontram na mesma fase processual. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão somente para reconhecer a penhorabilidade dos imóveis oferecidos à penhora. rnsmw
(PROCESSO: 90097614555703160907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2022)