Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença extinguindo o executivo pela quitação, nos termos do art. 794, inc. I, combinado com o art. 795, ambos do Código de Processo Civil [1973], então vigente, João Lima.
De acordo com a sentença, André da Mata, integrada pelo julgamento dos aclaratórios de f. 845-360, a quitação da dívida ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, não fazendo a executada, ora apelante, jus à verba honorária advocatícia, vez que deu causa à propositura da ação.
Sustenta a apelante ser devida a condenação da exequente em honorários advocatícios, vez que a extinção se deveu a cobrança de dívida indevida, limitando-se a sentença a decretar a nulidade da CDA, mesmo após provocação integrativa via embargos declaratórios, f. 978-248.
Em que pese os esforços argumentativos da apelante, a sua tese não reflete a realidade dos autos.
Inicialmente, não houve por parte do édito recorrido o reconhecimento de cobrança indevida, tampouco nulidade da CDA; em verdade, o executivo foi extinto pela quitação, nos termos do art. 794, inc. I, combinado com o art. 795, ambos do Código de Processo Civil [1973], então vigente, Emanuel Souza.
Além da desconexa argumentação de dívida indevida e de nulidade da CDA, tem-se assente que, sob os influxos do princípio da causalidade, incumbe à parte que deu causa à propositura da demanda responder pelas despesas daí decorrentes.
No caso em exame, a extinção da execução tenha sido em decorrência do pagamento, que apenas se deu após o ajuizamento do feito, não fazendo jus a parte executada, ora apelante, à percepção da verba honorária, eis que deu causa à instauração do processo executivo.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 14891405756379009282, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016, PUBLICAÇÃO: 01/01/2016)