PROCESSO Nº: 6487143-69.5197.2.12.9757 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: JUCARA ANA MELO ADVOGADO: GLAUBER JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO APELADO: JUCARA BEATRIZ MELO ADVOGADO: GLAUBER PAULO RIBEIRO ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL - PERNAMBUCO JUIZ: IGOR CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON SIQUEIRA(CONVOCADO) ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA E FGHAB. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTRUTORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ACOLHIMENTO. PERÍCIA. NULIDADE. REALIZAÇÃO EM DATA DIVERSA DA DESIGNADA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. 1. A Jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que a CAIXA, na qualidade de agente executor de políticas públicas federais no contexto de financiamento de moradias populares, neste caso, ao Programa Minha Casa Minha Vida, deve integrar o polo passivo da lide ao lado do FGHab, haja vista a solidariedade quanto aos eventuais vícios de construção decorrentes do contrato de mútuo. 2. Constatada a legitimidade passiva da Caixa, diante da sua atuação como gestora do Programa Nacional de Habitação Popular, afastam-se as preliminares de ilegitimidade passiva, bem como de incompetência absoluta da Justiça Federal. 3. Acolhimento da preliminar de denunciação da lide, em face da configuração da responsabilidade solidária da CEF com a Construtora, pela solidez e segurança da obra. 4. Já decidiu esta Corte pela nulidade da perícia judicial quando realizada sem prévia intimação das partes acerca data efetiva da realização da perícia. 5. Precedentes: AC 65770188316017374342, Desembargador Federal Benício Fogaça, BERNARDO ARAGÃO - Quarta Turma; AC 00549263731128898522, Desembargador Federal Matheus Porto, BENÍCIO FREITAS - Quarta Turma. 6. Provimento parcial à apelação da Caixa, para acolher as preliminares de denunciação à lide e de nulidade da perícia, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja determinada a inclusão da construtora no pólo passivo e para que seja realizada nova perícia com a intimação prévia das partes. Prejudicado o recurso de apelação da parte autora.
(PROCESSO: 22144227031200641967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)