PJE 9821937-22.7059.16.1.9572 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta por BRYAN CARDOSO em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu/PE, que, acolhendo exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário e extinguiu o feito com resolução do mérito, mas deixou de condenar a exequente no pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública. 2. Sustenta o apelante que honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública, porque a dívida executada prescrita estava incluída na autorização ministerial para não ajuizamento e, além disso, o artigo 85 do CPC obriga a condenação do autor na verba honorária. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 5.056.802-SP, processado sob o regime de recurso repetitivo, decidiu que: "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". 4. O entendimento firmado no referido recurso repetitivo há de ser aqui aplicado, considerando que a exceção de pré-executividade foi acolhida, pelo que cabe a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios. 5. Esta Segunda Turma tem adotado o entendimento de que: "O § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional." (PJE 63550149256490854694, Rel. Des. Federal Danilo da Mota, 2ª Turma, julgado em 25/03/2020) 6. Assim, o pagamento da verba honorária sucumbencial deve ser atribuído à Fazenda Nacional, no valor de R$ 5.000,00, de acordo com o § 8º do art. 85 do CPC (valor da dívida de R$ 79.802,66, em setembro/2004), que permite a sua fixação, por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, mas também excessiva, considerando a boa-fé. Precedentes do STJ e desta Corte. 7. Apelação provida, para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 5.000,00. pc
(PROCESSO: 77647082713073173605, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2022)