PROCESSO Nº: 6324812-27.1538.26.7.7492 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LAÍS FREITAS E REFORMA AGRARIA APELADO: JUAN PEIXOTO (e outros) ADVOGADO: JOSÉ DIAS GUIMARÃES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRUNO CARVALHO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação do art. 15 -A do Decreto-Lei nº 3.365/41, dos arts. 11 e 28 da Lei nº 9.868/99, do art. 12, §1º da Lei nº 8.629/93, do art. 14 da Lei Complementar nº 76/93 e do art. 184 da CF/88. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. EM / V
(PROCESSO: 24265742400167364935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)