EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO DE RMI. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ATACADA.
1. Não é cabível a restituição ao Erário de valores pagos indevidamente pelo INSS ao particular quando este houver recebido de boa-fé, devendo a autarquia se abster de efetuar descontos no benefício, bem como deve restituir valores eventualmente deduzidos. Precedentes.
2. Respeitado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa ao instaurar o processo administrativo de revisão, não há que se falar em ocorrência de danos morais.
3. Consideram-se dissociadas dos fundamentos da sentença atacada, que cuida de descontos em aposentadoria, as razões do recurso, que se referem à concessão de pensão por morte.
4. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação não conhecida.
A C Ó R D Ã O
Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e não conhecer da apelação, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 30 de dezembro de 2013.
Desembargador Federal PEDRO NUNES
RELATOR

(PROCESSO: 315183245687914, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2013, PUBLICAÇÃO: 17/06/2013)