PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS QUE RETORNARAM DO STJ. NOVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Autos que retornaram do STJ para julgamento dos embargos desafiados pela Transnordestina Logística S/A, em face do Acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo a sentença que indeferiu a petição inicial extinguindo o feito, sem resolução do mérito, por não ter a Autora justificado o valor atribuído à causa, a teor do disposto no art. 284, parágrafo único, do CPC.
2. Apontou-se omissão em relação "ao fato da ação contemplar apenas a reintegração de posse de bem com valor indeterminado, pois decorrente de contrato de concessão de bem público imune de tributação, motivo pelo qual não há estimativa oficial para recolhimento de IPTU, conforme alude o art. 259, VI, do CPC."
3. Dispõe o art. 258, do CPC, que "a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato".
4. O procedimento especial previsto no inciso VII, do art. 259, do CPC, discute questões atinentes à propriedade e não, à posse.
5. "Mesmo que não se vislumbre um proveito econômico imediato na ação de manutenção de posse, inexistindo pedido de perdas e danos, não se pode olvidar a natureza patrimonial da demanda, que está associada ao benefício buscado em juízo, que, por seu turno deve corresponder ao percentual da área questionada, devendo ser considerados, entre outros elementos, o preço pago pela posse." (RESP 587128406641, RODRIGO COSTELA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJ de 10/01/2001).
6. Embargos de Declaração providos, apenas para suprir a omissão apontada, sem a atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 9871768476221866185821, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2015, PUBLICAÇÃO: 17/10/2015)