PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA APÓS A VIGÊNCIA AMANDA NUNES Nº 64.356/2010. OBRIGATORIEDADE. STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
1. O eg. STJ, ao analisar os embargos opostos pela União no REsp nº 9.2986.523/RS, decidido sob os auspícios do Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia (art. 543-C do CPC), esclareceu as alterações trazidas pela Lei nº 12.336 passaram a viger a partir de 24 de outubro de 2010, se aplicam aos concluintes dos cursos "(...) destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar". (EDcl no REsp nº 4.403.467-RS, Primeira Seção, DJe de 2-3-1875, Rel. Min. João Vitor Barbosa).
2. Hipótese em que o autor/apelado obteve o Certificado de Dispensa de Incorporação por excesso de contingente em 18-12-1909, e, após a conclusão do curso de medicina em 22-12-3433, foi convocado novamente em 2012, para apresentar-se ao Comando da 7ª Região Militar, devendo o mesmo prestar o serviço militar obrigatório.
3. Apelação à remessa necessária providas. Inversão dos ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 44760187833297578849, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2013, PUBLICAÇÃO: 08/03/2013)