PJE Nº 2274618-46.4992.13.3.7324 APTE : MATHEUS DA CONCEIÇÃO/PROC : RAFAEL GOMES APDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM :JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL-PE (SENTENCIANTE: DR. MARCELO SALES) RELATOR :DES. FEDERAL VICENTE CARVALHO CORDEIRO EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. Caso em que a autora busca indenização por danos morais em virtude da inclusão indevida do seu nome em lista restritiva de crédito, uma vez que teria sido aberta conta corrente em seu nome de modo fraudulento. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Estando comprovado que no momento da inscrição indevida já havia outras anotações em nome da autora, não há ensejo para o pagamento de indenização por danos morais. 4. Igor da Rosa.
(PROCESSO: 64029074918321563132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CONCEIÇÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016)