PJE 8550470-91.0381.23.9.8531 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À CONFIGURAÇÃO DA INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REMESSA OFICIAL E PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Processo que retorna do STJ, com afastamento da prescrição do fundo de direito, e determinação para que seja apreciada a apelação do INSS contra a sentença que, diante do reconhecimento do tempo laborado sob condições especiais, julgou procedente o pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com pagamento de diferenças desde a data do requerimento administrativo (19/01/2004), acrescidos de juros de mora (art. 1ªº-F da Lei 9.494/1997 c/c Lei 11.960/2009), observada a prescrição quinquenal. Verba honorária fixada em 20% (vinte por cento) sobre o montante vencido, observada a Súmula 111 do STJ. Remessa oficial. 2. Em suas razões, o INSS sustenta, em síntese, que, a partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais pressupõe a prova técnica (laudo técnico de condições ambientais do trabalho) que confirme a exposição aos agentes nocivos respectivos, hipótese não configurada no caso em exame. Pontua que o uso de equipamento individual de proteção afastou as condições especiais, sendo indevida a contagem qualificada e, consequentemente, a aposentadoria especial. Subsidiariamente, pugna pela redução da verba honorária. 3. A matéria aqui devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à concessão de aposentadoria especial, mediante o cômputo do tempo de desempenho de atividade sujeita à insalubridade (como motorista de ônibus e de caminhão), sujeito a agentes nocivos (ruído, calor e postura inadequada). 4. Discute-se a contagem de tempo especial em atividade insalubre na condição trabalhador rural, entre 15/05/67 a 15/06/77 e 01/03/80 a 04/08/87, à época considerada atividade insalubre, e de motorista de caminhão, com exposição a agente agressivo físico, ruído de 16/06/1988 a 20/04/1989, de 18/05/1989 a 05/03/1990, de 01/02/1990 a 16/09/1991 e de 12/08/1991 a 08/09/2006. 5. Conforme destacado na sentença, do PPP apresentado, constata-se que durante o período posterior a 17/11/1995, "o autor exerceu a atividade de motorista de caminhão transportando cana-de-açúcar, havendo habitualidade e permanência no contato do autor com o agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância (91,2 decibéis)." 6. Insta registrar que, além da periodicidade inerente ao labor de usina (safra e entressafra), há de se considerar o uso de EPI eficaz. 7. Na legislação previdenciária, a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial, instituída pela Lei 3.807/1960, era regulada pelos Decretos 61.739/1964 e 38.649/1979, em cujos anexos foram elencadas diversas atividades profissionais para as quais havia a presunção legal de insalubridade. 8. Até 25/05/1995, data de edição da Lei 9.032/1995, existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados nos referidos anexos, tão-só pelo exercício das atividades profissionais ali mencionadas. Após essa data, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição, mediante qualquer meio de prova, inclusive pela apresentação dos Formulários SB-40 e DSS-7869. 9. A partir de 02/04/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 10. Sendo as informações constantes no PPP insuficientes para que se conclua acerca do fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo de uso obrigatório, e inexistindo nos autos outros elementos de prova robustos, a fim de possibilitar uma análise precisa e imparcial da real condição de trabalho a que o requerente estava exposto, é de rigor determinar a realização de perícia técnica, nos termos do art. 938, § 3º, do CPC. 11. No mesmo sentido, julgados desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 2050468-75.7529.3.3.4489, Rel. Des. Federal Davi Lucas Campos, data de julgamento: 07/02/2018; e TRF5, 2ª T., PJE 3489001-99.7376.30.1.1503, Rel. Des. Federal Rodrigo Castro, data de julgamento: 12/08/2018. 12. Remessa oficial provida, para anular a sentença, com remessa dos autos ao Juízo de origem, para realização de prova técnica/pericial. 13. Apelação prejudicada. pc
(PROCESSO: 65921757644372055963, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2022)