PROCESSO Nº: 1259623-98.5795.25.4.4641 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO RAMOS ADVOGADO: PAULO REZENDE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TENHA SIDO DESLOCADO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de remoção a pedido, para outra localidade, para acompanhar cônjuge, que teria sido deslocado no interesse da administração. 2. O Juízo de origem entendeu que a) a autora, originária do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, requereu a redistribuição de seu cargo para o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, o que foi deferido apenas em 22/10/2011; b) segundo as informações da demandante, seu esposo foi deslocado, a interesse da administração, para a cidade de Recife em 02/11/2011, no entanto a autora expressou sua vontade em ser lotada na cidade de Pedra na data de 17/10/2011 - 10 dias após ter ciência da remoção de seu esposo para a cidade de Recife; c) a requerente já tinha ciência de que ao optar pela lotação no interior do Estado de Pernambuco, após o deslocamento de seu cônjuge, seria obrigada a mudar de domicílio ao menos durante um período, portanto optou por essa situação e o serviço público não pode ser prejudicado neste instante, assim como os demais colegas, melhores classificados do mesmo órgão, que aguardam a oportunidade para também serem removidos; d) a Administração não deu causa à quebra da unidade familiar, composta pela autora, seu esposo e por seus 2 (dois) filhos, pois, apesar de não estar obrigada a mudar de lotação, assumiu o risco de não mais manter a convivência familiar diária, sobretudo porque não tinha nenhuma garantia acerca de sua remoção imediata para a capital pernambucana. 3. Para que o servidor tenha direito à remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro, faz-se imprescindível que este também seja servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e tenha sido deslocado no interesse da Administração, consoante o disposto no art. 36, III, a, da Lei 8.112/90. 4. No caso, o cônjuge da apelante é servidor público estadual - Auditor Fiscal, da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco - e passou a exercer as suas funções na Unidade de Operações Fiscais - UNOF, da Diretoria de Fiscalização Especial e Controle de Mercadorias - DFM, em Recife/PE, a partir de 17/10/2011 - antes exercia suas funções no posto fiscal de Bom Conselho/PE -, todavia não ficou comprovado que o deslocamento daquele tenha se efetivado no interesse da Administração, não servindo para esse fim a comunicação interna nº 225/2011, de 21/7/2011, em que Gerente de Fiscalização Especial apenas solicita a formalização de exercício do AFTE II, Luiz Fernando da Mata, na Unidade de Operações Fiscais - UNOF, com efeitos a partir de 12/1/2011. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28632452079495021101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2014)