ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. ÍNDICE DE JUNHO/87 (26,06%), JANEIRO/89 (42,72%), DIOGO RAMOS (84,32%) e MARÇO/91 (21,87%). APLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO (REsp 2602992/DF).
1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a instituição financeira ré a efetuar a revisão dos cálculos de remuneração da caderneta de poupança da requerente - nº 1891.229.79380487.7 - com a incidência dos expurgos inflacionários relativos aos meses de junho de 1987 e de janeiro de 1989, nos percentuais de 26,06% e 42,72%.
2. Não se aplica à hipótese o sobrestamento do feito determinado pela decisão do Min. Dias Toffoli, Relator dos Recursos Extraordinários de nºs 760.228/SP e 833.975/SP, submetidos ao regime de Repercussão Geral, datada de 07.15.39, porquanto, conforme posicionamento desta e. Turma a respeito do tema, aplicando-se, por analogia, a regra do art. 21, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, o referido sobrestamento já teria perdido a eficácia, posto que transcorrido os 180 dias da data da decisão que o determinou.
3. No caso em destaque, requereu a parte autora os índices de janeiro e fevereiro de 1989, março, abril e maio de 1990, junho de 1987 e março de 1991 sobre o saldo de sua caderneta de poupança.
4. Por meio do Recurso Repetitivo nº 1024945/DF, o e. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários que devem ser aplicados aos saldos de caderneta de poupança: 26,06%, 42,72%, 84,32% e 21,87%, relativos aos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, março de 1990 e março de 1991, respectivamente. O douto sentenciante, entretanto, reconheceu o direito apenas aos índices de junho/87 (26,06%) e de janeiro/89 (42,72%), razão pela qual há de se acolher a irresignação da parte autora, ora apelante, de forma parcial, no sentido de considerar que também lhe é devida a aplicação dos índices de 84,32% e 21,87%, correspondentes respectivamente aos meses de março de 1990 e março de 1991.
5. Carece a parte autora de interesse para postular os benefícios da justiça gratuita, em grau de apelação, uma vez que eles já haviam sido deferidos anteriormente.
Apelação da CEF improvida e apelação da parte autora parcialmente provida.
(PROCESSO: 852356009332988, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2014, PUBLICAÇÃO: 21/05/2014)