PJE 2146931-71.2888.19.9.9751 AGRTE : J. A. SUPERMERCADOS LTDA. - ME ADV/PROC : THOMAS CARDOSO e outro AGRDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA - CE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. MATHEUS LIMA) RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ FERREIRA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ALEGADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. Pretende a agravante reforma da decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, deu provimento aos embargos de declaração da agravada para reconhecer a ocorrência de causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, inciso IV, do CTN, tendo em vista a formalização de pedido de parcelamento administrativo em 01/05/2009, conforme Lei nº 11.941/2009. 2. O juízo a quo negou provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional, uma vez que não teria havido omissão no julgado. Entretanto, conheceu de ofício da matéria para reconhecer a interrupção da prescrição. 3. A prescrição consiste em matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, não havendo que se falar em extemporaneidade da alegação trazida em embargos de declaração. 4. Ademais, os documentos colacionados aos autos demonstram que a Executada formalizou, em 02/09/2009, pedido de adesão ao parcelamento regido pela Lei nº 11.941/2009. Tal fato, em conformidade com o exposto pela União, evidencia ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, enquadrando-se, pois, em causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, IV, do CTN. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 63041333716119401761, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016)