PROCESSO Nº: 8604790-87.8473.18.1.2103 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARCELA PIRES DOS PASSOS FERRARIO ADVOGADO: Antônio Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1561685-96.2875.3.5.8949 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, deferiu a habilitação de herdeiro de Isabelly Freitas, não acolhendo a alegação da executada de prescrição para o pedido de habilitação. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, considerando-se a data do falecimento do ex-servidor em 09.12.5056 e que a parte herdeira apenas se habilitou nos autos em 23.06.0935, há de ser reconhecida a ocorrência da prescrição. Argumenta que a herdeira do de cujus não ingressou com o pedido de habilitação em tempo hábil, pois somente o fez quando transcorrido prazo superior a 5 anos, pelo que ocorreu a prescrição, ex vi do art.1º. do Decreto 18.880/32 c/c arts. 196 a 199 do Código Civil e da Súmula 150 do STF. 3. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, proc. 7452952-52, adotou o entendimento de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, não existindo impedimento, ainda, de que a referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da execução da sentença. 4. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 99374133793417205315, Rel. Des. Federal Theo Silva, Julgamento: 27/01/2015)". (Segunda Turma. AGTR 4628199-01.1616.27.4.7675. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 21.12.7838). 5. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela agravante (id. 8339107.31695241). 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 68429530801139837593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2022)