Administrativo. Mandado de Segurança. Concessão. Remessa oficial. Liberação de saldo de FGTS para tratamento de saúde do genitor da impetrante, portador de neoplasia maligna no pulmão. Adoção de conceito mais amplo para definir a dependência econômica, não podendo ser limitado à quantia fixada para fins de imposto de renda. Comprovação de que os proventos mensais do genitor da impetrante sequer correspondem ao valor da prestação mensal do plano de saúde. Impossibilidade de manutenção das despesas com alimentação adequada, medicamentos, higiene e de outras necessidades essenciais à sobrevivência digna, sem a ajuda financeira da filha. Situação de dependência caracterizada. Configuração da hipótese prevista no art. 20, XI, da Lei nº 8.036/90. Liberação dos valores de FGTS. Manutenção da sentença. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 21552309822062487348, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR PEDRO LUCAS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2014, PUBLICAÇÃO: 20/04/2014)