PROCESSO Nº: 1419695-72.0276.30.6.0603 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRINO GUSTAVO HENRIQUE ALVES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Nathan da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela parte Ré alegando que houve omissão no acórdão quanto à falta de interesse de agir da parte Autora, formulada nas contrarrazões de Apelação. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O Acórdão Embargado trouxe, expressamente, que houve violação à prerrogativa da DPU de contagem em dobro dos prazos processuais, uma vez que constou na intimação de Id. 7610223.8931550 para se manifestar a respeito da necessidade de produção de provas, bem assim na certidão de decurso de prazo para réplica, somente o prazo de 15 dias (Id. 3146142.7648319). 4. Foi anotado, ainda, que: "Portanto, foi demonstrado o prejuízo sofrido pela parte autora, tendo em vista a supressão da fase de saneamento do processo e também em razão da violação da prerrogativa da DPU de contagem em dobro dos prazos processuais quando da intimação para réplica e especificação de provas." 5. Assim, em razão dessa nulidade, tornou-se despicienda, nesse momento processual, a análise da alegada falta de interesse de agir da parte Autora, formulada nas contrarrazões de Apelação da parte apelada. 6. A parte Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 05899152351023846012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2022)