Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Azevedo Carvalho PJe - APELREEX 6038406-23.8813.22.12.8298 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : LUCAS SANTOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 4 ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Apelação interposta pela União contra sentença que, nos autos de ação ordinária, ratificou a tutela antes deferida e julgou procedente o pedido para determinar que os réus forneçam, conjunta ou separadamente, de imediato, ao autor, no âmbito do SUS, o medicamento RITUXIMABE (MABTHERA) nos exatos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, vale dizer, na dosagem de 375mg/m² (675mg) a cada 14 dias, por 8 ciclos. O fornecimento do tratamento médico, propriamente dito, é matéria de extrema relevância, visto que materializa o exercício do direito à saúde, previsto na Constituição Federal. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. A Lei 8.080, de 1990, apregoa ser a saúde um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. Mutatis mutandi, o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento improvido [PJe - Agravo de Instrumento 8870076-44.3332.23.1.5014, julgado em 23 de setembro de 2013]. Improvimento da apelação e da remessa oficial.
(PROCESSO: 86709798650827972692, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SALES CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015)