PROCESSO Nº: 6398661-50.8625.14.8.7813 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO DA CRUZ ADVOGADO: MATHEUS PINTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATENDIMENTO EM AGÊNCIA DO INSS SEM AS FORMALIDADES OPERACIONAIS ESTABELECIDAS PELO ÓRGÃO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. Busca o requerente, na condição de advogado, o direito ao atendimento nas agências do INSS sem a necessidade de se submeter à retirada de ficha/senha, bem como a possibilidade de, em um mesmo atendimento, protocolar quantos requerimentos se fizerem necessários para atender os interesses de seus constituintes, além de indenização por danos morais, em face do suposto mal atendimento que lhe teria causado constrangimentos; As regras relativas a atendimento de pedidos no âmbito de cada órgão se destina a melhor prestação do serviço, evitando demora e prejuízo àqueles segurados menos favorecidos, e a sua inobservância, na verdade, é que constituiria ofensa ao princípio da igualdade, ao contrário do que alega o autor, pois privilegiaria o atendimento do causídico em detrimento dos demais segurados. Além disso, a prerrogativa do advogado é em Juízo e não em sede administrativa, sendo, portanto, indevido o pleito do postulante, mantendo-se a sentença; Descabe a indenização por dano moral, ante a ausência da comprovação de constrangimento ou desconforto que a ensejasse; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 17213755330050091635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016)