Processual civil e Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola com efeitos retroativos à data do indeferimento do pleito administrativo (11 de outubro de 2007, f. 14).
1. Foram trazidos aos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento, celebrado em 1983, na qual consta o marido da demandante como agricultor, f. 10; b) carteira de sócio junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana do Cariri, com filiação em 2003, f. 12; c) recibos de pagamento de várias mensalidades ao aludido sindicato, f. 13, e, por fim, d) notas fiscais de compra de material agrícola, f. 15.
2. A prova oral revelou-se firme a confirmar os fatos aduzidos na inicial, a exemplo das assertivas da testemunha, conhecedora da promovente desde criança, registrando o labor rural, apenas para o consumo familiar, dedicando-se ao plantio de mandioca e feijão, sem nunca ter se afastado desta prática, f. 45.
3. Restou demonstrada a condição de rurícola da requerente, ora apelada, conferindo-lhe o direito à aposentadoria por idade, vez que igualmente atendido o requisito etário (cinquenta e cinco anos de idade, para mulher, f. 09), mormente diante da informalidade da atividade e vida campesinas, nos termos dos arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos da Lei 8.213/91.
4. O benefício deverá ser pago retroativamente à data do indeferimento do pleito na via administrativa (06 de outubro de 2007, f. 14), como assinalado na douta sentença, até por não ter havido irresignação da autora quanto a este marco.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46436993966286120571, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015, PUBLICAÇÃO: 04/03/2015)