8631148-72.5459.5.2.2900 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 1º Turma Gab 5 - Des. VINICIUS MOURA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: JOÃO VIANA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 20029005179723446351, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2013)