PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBAS ORIUNDAS DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E A UNIÃO (MINISTÉRIO DA SAÚDE). AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. OBJETO RECEBIDO, MAS SÓ EFETIVAMENTE UTILIZADO MAIS DE UM ANO DEPOIS. PAGAMENTO A MAIOR À EMPRESA LICITANTE. DOLO CONFIGURADO. DESCASO DO GESTOR COM A COISA PÚBLICA. CONDUTA DE RETARDAR A PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO. ATOS ÍMPROBOS PREVISTOS NO ART. 10, X, E ART. 11, I, DA LEI Nº 8.429/92. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS.
1. Remessa Necessária e Apelação desafiada em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inaugural, condenado os réus, solidariamente, ao ressarcimento do dano ao erário no valor de R$ 461,78 (quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos), pela prática das condutas previstas no art. 10, caput e inciso X (ambos os réus), e art. 11, inciso II, da Lei nº 8.429/92 (apenas o réu ex-Prefeito), em virtude das irregularidades que teriam sido cometidas na execução do Convênio nº 1540/2005, firmado entre o Município de Sossego/PB e o Ministério da Saúde, tendo por objeto a aquisição de material permanente e equipamentos para estruturação de unidade de atenção especializada em saúde existente naquele Município.
2. Atos ímprobos que consistiram no retardamento, por parte do gestor do Município, em relação à utilização dos equipamentos adquiridos em setembro de 2007 com os recursos do citado Convênio, os quais foram mantidos estocados no almoxarifado até o final da sua gestão, em dezembro de 2008, o que resultou em prejuízo à população do Município de Sossego/PB, que deixou de usufruir de maior conforto nas instalações hospitalares por mais de 1 (um) ano. Enquadramento do ato no art. 11, I (retardar, indevidamente, ato de ofício), da Lei nº 8.429/92.
3. Outrossim, ficou demonstrado nos autos que o réu ex-Prefeito, na qualidade de gestor e ordenador de despesas, realizou pagamento a maior, no importe de R$461,78 (quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos), a uma das empresas vencedoras da licitação, representada pelo outro réu, por ter considerado o valor da proposta original e não o valor da nova proposta que substituiu aquela, o qual fora o valor efetivamente contratado. Ambos os réus agiram mediante conduta dolosa, pois tinham ciência quanto ao valor devido à referida empresa, pois esse valor constava do contrato e das notas fiscais emitidas pela mencionada empresa.
4. Não se venha a alegar que o valor é de pequena monta, pois não se lida, no caso, com recursos privados, mas sim, com recursos públicos, não havendo amparo legal para desembolso sem contrapartida.
5. Ademais, poderia o réu/apelante ex-Prefeito ter acrescentado à devolução aos cofres da União a cifra paga a maior, mas não o fez.
6. Remessa Necessária e Apelação improvidas.
(PROCESSO: 95502532869682105788, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015, PUBLICAÇÃO: 28/03/2015)