PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO. CONSTATAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo assistencial.
2. De acordo com a perícia médica judicial, a autora padece de Epilepsia CID = G40, Deficiência Mental leve CID = F70. Acrescenta que "a doença faz a mesma demandar dos responsáveis atenção especial superior ao normal exigido para alguém de sua idade, além de causar-lhe limitação de desempenho e restrição na participação social."
3. Com efeito, a baixa condição social (comprovada em audiência por meio dos depoimentos testemunhais) da autora juntamente com seu quadro de deficiência representam um óbice à sua própria manutenção e ao desenvolvimento da vida independente.
4. Impõe-se a concessão do amparo social, a contar da data do requerimento administrativo, em consonância com o entendimento majoritário deste Egrégio Tribunal.
5. No que se refere à indenização por danos morais, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido, uma vez que, "não consta nos autos provas que indiquem qualquer lesão sofrida pela parte autora a justificar a indenização. Ademais, quando do indeferimento do benefício, não foi apontada pela autora qualquer ilegalidade na via administrativa." (trecho extraído da sentença)
6. Juros moratórios com percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação (Súmula nº 204 do STJ), devendo a correção monetária ser calculada conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). A partir do dia 12 de julho de 2009, contam-se de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 923806002274708, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2013, PUBLICAÇÃO: 07/03/2013)