PROCESSO Nº: 2816810-60.8537.12.4.8969 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TINTAS IQUINE LTDA. ADVOGADO: Glauber Alexandre Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Mota - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 482, 759 E 1100 DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA E HABITUALIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AS TESES VINCULANTES FIXADAS PELO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno desafiado pela Fazenda Nacional contra decisão da Presidência desta eg. Corte que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, por entender aplicável à espécie as teses firmadas pelo STF, quando do julgamento do ARE 860.050/PR (Tema 759), do RE 369.964/SC (Tema 482) e do ARE 9.097.104/RJ (Tema 1100). 2. Em suas razões, o Ente Público sustenta, em síntese, que não há regra geral e absoluta determinando ser sempre infraconstitucional a análise da natureza de qualquer verba, para fins de incidência da contribuição previdenciária. 3. O Recurso Extraordinário manejado pela Fazenda Nacional colima sindicar acórdão turmário deste eg. Sodalício, que declarou a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de auxílio-doença e auxílio-acidente (primeiros 15 dias), aviso prévio indenizado, férias e 13º indenizados, abono pecuniário pela conversão de 1/3 de férias, 1/3 constitucional sobre as férias e vale-transporte pago em pecúnia. 4. Destaque-se que, em juízo de retratação, a eg. Bruno Campos reconheceu a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (id. 3966776.93909703). 5. Destaque-se que, em juízo de retratação, a eg. Luigi da Mota reconheceu a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (id. 5504067.38481980). 6. Por seu turno, no que tange ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, o STJ, ao apreciar o Recurso Especial interposto pelo ente publico, deu provimento ao apelo para, igualmente, decretar a incidência da exação sobre a referida rubrica (id. 9654997.0598581). 7. Nessa senda, observa-se que a Fazenda Nacional carece de interesse recursal no que concerne às citadas verbas, razão pela qual deixo de conhecer do agravo em relação a tais matérias. 8. Quanto ao mais, verifica-se que o acórdão combatido acabou por restar alinhado aos entendimentos do STF, tomados em precedentes qualificados, quando do julgamento do ARE 473.012/PR (Tema 759), do RE 893.221/SC (Tema 482) e do ARE 5.390.167/RJ (Tema 1100), cujas as teses restaram assim definidas: Tema 759: "A questão da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre a parcela do aviso prévio indenizado, recebida pelo empregado, no caso de desligamento imediato do trabalho, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 080.053, rel. a Ministra Carolina Freitas, DJe 28/05/2009."; Tema 482: "A questão da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 793.788, rel. a Ministra Pietra Ribeiro, DJe 11/08/2009."; e Tema 1100: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991". 9. Não obstante os argumentos trazidos nas razões recursais, o ente público não apresentou elementos factuais ou jurídicos que infirmem os fundamentos da deliberação agravada. 10. Destaque-se que o RE 045.126/SC (Tema 20) apenas determinou que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, deixando a discussão acerca da definição individualizada da natureza jurídica e da habitualidade das verbas para ser dirimida em âmbito infraconstitucional. 11. A parte agravante intenta debater, justamente, tais pontos - natureza jurídica e habitualidade das rubricas em discussão -, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador, pretensão essa que não possui repercussão geral. 12. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 11245558662656693549, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 21/11/2022)