PROCESSO Nº: 4522261-47.0436.20.9.0299 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO FREITAS DANTAS ADVOGADO: JHULYANA THÁBYLA DO COUTO DANTAS CURADOR AD HOC: JOSEMAR ANTHONY DA CRUZ DANTAS ADVOGADO: JHULYANA THÁBYLA DO COUTO DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ HENRIQUE VIEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à responsabilidade dos entes públicos pelo fornecimento de medicamentos, bem como à ilegitimidade para o pagamento de multa diária em caso de descumprimento da obrigação imposta à Fazenda Nacional. Neste sentido, aduz não ser de responsabilidade da União o fornecimento de tratamento específico que atenda às necessidades da parte embargada.Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado no agravo de instrumento. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de agravo de instrumento. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. EM / AHRB
(PROCESSO: 33796385385267795032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016)