PJE6244648-62.6073.28.8.3003 AGTR AGRAVANTE(S) : C ENGENHARIA S/A ADVOGADO(S) : ENZO GABRIEL PIRES e outro AGRAVADO(S) : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO SILVEIRA DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. MANUTENÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 520, do Código Processual Civil, o recebimento do apelo se efetiva no efeito devolutivo e suspensivo, à exceção das hipóteses ali previstas. 2. Caso em que a sentença pela improcedência do pedido revoga, imediatamente, medida antecipatória anteriormente concedida, inexistindo motivação para a reforma do comando proferido pelo magistrado a quo. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 55753778991817615812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MONTEIRO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2014)