Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido, o qual objetivava provimento judicial que o autorize o autor a prosseguir no certame público regido pelo Edital nº 1 - Caixa, de 02 de julho de 2014, e suas respectivas alterações, como concorrente nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, permitindo-o assumir o cargo de Técnico Bancário.Surdez unilateral. Apelação improvida. 1.Em síntese, argumenta que foi aprovado no aludido certame e para enquadrar-se na condição de portador de deficiência , submeteu-se a teste de comprovação , cujo resultado foi pelo indeferimento. Sustenta apresentar surdez severa em um dos ouvidos e comprometimento da audição no outro. Alega que sua exclusão foi ilegal. 2.A sentença julgou improcedente o pedido, haja vista o candidato não se enquadrar na condição de deficiente física para concorrer às vagas destinadas a aludida categoria especial. 3. Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a surdez unilateral não possibilita ao portador concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência em concursos pública. Referido entendimento encontra-se sumulado com o número 552, a saber: O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. (Súmula 552, Corte Especial, julgado em 06 de novembro de 2015,publicado DJe 23 de outubro de 2015) 4. No caso em apreço , apelante postulou pela produção de perícia médica.Nada obstante, pondera-se que não houve alteração na situação fática ou jurídica desde o início do processo para que se justifique perícia médica , haja vista o arcabouço documental reunido aos autos pelo próprio apelante, com vasta produção de testes fonaudiológicos a comprovar , se for o caso, a validade de suas declarações . 5. Reconhece-se que o autor possui quadro severo de surdez em um dos ouvidos e comprometimento da audição no outro , contudo, não há como se firmar que o autor é portador de surdez bilateral. Do Relatório Médico apensado aos autos, pode-se concluir que o apelante faz uso do ouvido direito para identificar a fala em 25 db e sua média tritonal -- que é a soma dos valores encontrados nas frequências de 500, 1000 e 2000 Hz, dividido por três, para que se obtenha uma média- encontra-se dentro da normalidade. Não há , portanto, como enquadrar-se a dificuldade encontrada pelo autor na escuta do ouvido direito como similar a patogenia do ouvido esquerdo, nos termos do Decreto n.º 3.298/99. 6. Ademais, o candidato foi submetido aos procedimentos médicos relativos ao exame admissional, tendo realizado duas avaliações audiológicas , haja vista ter recorrido da decisão que indeferiu o seu primeiro exame médico admissional. Ambos exames admissionais, à luz do Decreto n.º 3.298/99, art. 4º, detectaram perda menor de 40 dB na orelha direita. Logo, não é considerado deficiente físico para os parâmetros legais. 7. Precedentes [Processo: 31817599823794251506, Apelação Cível, des. Otávio Silva, convocado, quarta turma, julgado em 18 de julho de 2021/ Processo: 11581028652217180468, Apelação Cível, des. Enrico Novaes, quarta turma, julgado em 13 de maio de 2018]. 8. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato administrativo que resultou na inadmissão do candidato. Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 9. Majora-se os honorários advocatícios fixados em primeiro grau de 10% ( dez por cento) para mais [1%]um por cento, totalizando 11% ( onze ) sobre o valor da causa , nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita , com base no art. 98 , § 3º, idem. 10.Apelação improvida. /scmv
(PROCESSO: 73815740863968645423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2022)