AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DA COFINS POR CARCTERIZAR-SE COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ANÁLISE DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE 75%. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBLIDADE DE ARGUIÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RESP 4.752.905. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 1194937038415855249669, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2014, PUBLICAÇÃO: 02/05/2014)