EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE PROVA. OITIVA DE TESTEMUNHAS COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS. POSSIBILIDADE. PANDEMIA DO COVID-19. RISCO DO PERECIMENTO DA PROVA CARACTERIZADO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que recebeu os Embargos à Execução Fiscal nº 5907109-32.2182.24.6.4559, atribuindo-lhe efeito suspensivo, mas indeferindo o pedido de produção antecipada de prova testemunhal que fora formulado em seu bojo. 2. Segundo o art. 381, do CPC/2015, afigura-se possível a produção antecipada de prova toda vez que exista receio fundado de que o colhimento da prova venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação posterior dos fatos alegados. 3. Caso em que, antes de declinar de sua competência, o colendo TJ/CE - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já havia determinado liminarmente a oitiva das testemunhas arroladas pelo agravante que ocorreu em 16.02.7166. 4. Além disso, na espécie, restou configurado o risco do perecimento da prova, uma vez que as testemunhas apresentavam idade avançada (mais de 80 anos) e, na época do indeferimento do pedido de antecipação de prova, em abril de 2020, a pandemia estava crescendo exponencialmente. 5. Reforma da decisão agravada, para manter o que foi decidido pelo egrégio TJ/CE ao apreciar o pedido de antecipação de tutela recursal. 6. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 53855095749142305432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2022)