PJE N° 3318716-87.1762.22.6.0857 AGRAVANTE(S) : A L PLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME ADVOGADO(S) : JOÃO PIRES e outros AGRAVADO(S) : FAZENDA NACIONAL EXCDA. : COOPERATIVA MISTA DOS RECICLADORES DE PLASTICOS DE GUARABIRA LTDA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA/PB (PROLATOR DA DECISÃO: LUCAS GABRIEL SILVEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO ALVES CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. 1. Para a caracterização da responsabilidade tributária por sucessão (art. 133 do CTN), há de se comprovar que houve a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, industrial ou profissional de uma empresa por outra, bem assim a continuidade da atividade econômica exercida pelo alienante. 2. No caso, a compra dos maquinários da executada originária, bem como do imóvel onde funcionava, aponta para a aquisição do fundo de comércio pela agravante e continuidade da atividade ali até então desenvolvida pela Cooperativa, configurando a responsabilidade tributária. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 09138956957015057027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARBOSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)