PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 11, PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 8.213/91. VÍNCULOS URBANOS DO CÔNJUGE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 512 E 515 DO CPC. JUROS DE MORA. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.
I. O trabalho urbano exercido pelo esposo da autora não prejudica, por si só, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, já que a ação se refere à própria autora, e não a seu cônjuge. Precedentes.
II. A Lei nº 11.960/09, de 14/01/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. No que tange aos valores referentes a período anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
III. Como a citação do INSS deu-se na vigência da Lei nº 11.960/09, os juros de mora devem ser calculados de acordo com as suas prescrições. Não há, portanto, qualquer relevância para o acórdão combatido discussões acerca da majoração dos juros de mora de 0,5% para 1%, que só seriam cabíveis caso a citação no presente processo houvesse ocorrido antes de 22/01/2009.
VI. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, contudo.
(PROCESSO: 7413985717474792597172, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2013, PUBLICAÇÃO: 28/03/2013)