PROCESSO Nº: 2202239-94.9941.15.5.7778 - APELAÇÃO / JOÃO GUILHERME RIBEIRO NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Mariane Souza (RVM) - - EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LEVI DIAS NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELOS INSS. NO MÉRITO APELAÇÃO E VITOR JESUS NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de Gustavo Henrique das Neves necessária e de apelação, com pedido de efeito suspensivo, interposta pelo INSS contra sentença, proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que ratificou a liminar e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à conclusão do processo administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob o nº 439673262, na data de 21/12/2021, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. Inconformado com a sentença, o INSS interpôs apelação, aduzindo: 1) Preliminarmente: a) Necessidade de inclusão do Coordenador de Perícia Médica Federal em Pernambuco, como litisconsorte passivo; 2) No mérito: a) Impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal: violação aos princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) Inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49, da Lei nº 9.784/99 e no art. 41-A da Lei nº 8.213/91; c) Ausência de inércia do INSS na solução da problemática apontada. Requereu, subsidiariamente, a aplicação do parâmetro temporal de 90 dias adotado pelo STF no Recurso Extraordinário n. 869.892/MG. Por fim, requereu a dilação de prazo para cumprimento da decisão judicial e a revogação da multa fixada. 3. A competência do INSS para analisar os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, apesar da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019). Incabível a inclusão do Coordenador de Perícia Médica Federal em Pernambuco, como litisconsorte passivo. 4. No caso dos autos, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. 5. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 8901528/RS, min. Rafael Araújo, Primeira Seção, julgado em 21 de fevereiro de 2010, DJe de 09 de abril de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam (VITOR GABRIEL SILVA. 4ª Turma. Processo nº 4262031-66.0130.19.10.3879 - Apel Cível. Relator: Desembargador Federal Anthony Porto. DJ 29/06/2021). 6. A diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos de aposentadoria, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 7. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 8. É vedado ao Poder Judiciário se imiscuir na questão de fundo da postulação direcionada ao INSS, cabendo-lhe, porém, tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. Precedentes deste NICOLAS MOREIRA: AG/PE nº 9047152-83.2598.8.1.8146. Rel. Des. Fed. Lucca da Cruz, Primeira Turma, Julgamento: 20/09/2019; AC/PE nº 6766218-33.2899.23.6.2177. Rel. Des. Fed. Nathan Pereira, Julgamento: 26/05/2019 9. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 10. Inaplicabilidade ao caso dos autos do RE 084.280/MG. 11. Incabível a alteração do prazo fixado pelo juiz a quo, de 30 (trinta) dias úteis, haja vista ter sido fixado com observância do princípio da razoabilidade, não podendo ser nem demasiadamente curto, tendo em vista a carga de trabalho a que se encontra submetido os servidores do INSS, nem longo, devido à natureza alimentar do benefício pleiteado. 12. A aplicação de multa diária (astreintes) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 9.531.918/SP, Rel. Min. Og Diego Rodrigues, Segunda Turma, DJe de 29/09/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 435686/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 06/02/2017; GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, AC964108/RN, Rel. Des. Fed. Igor Porto, Terceira Turma, DJE de 24/02/2017; DIOGO MOURA, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Souza, Primeira Turma, DJE de 07/04/2017. 13. Neste ponto, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o arbitramento de multa diária em R$ 100,00 (cem reais) não se mostra excessivo, sendo pertinente sua cominação, devendo aquela incidir a partir da não observância do prazo judicialmente fixado. 14. Precedentes desta Corte Regional: 31657274351402920708 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Theo Carvalho), 49888959511400177784 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal João Campos) e 31970438359678312642 - AG (Relator: Desembargador Federal Caio Castro. 15. Calebe Ramos necessária e apelação à que se negam provimento RWN/rvm
(PROCESSO: 82337185610050829268, APELAÇÃO / RAUL MARTINS NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2022)