PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 201, V, DA CF/88 E LEI Nº 9.278/96. COMPROVADA A CONVIVÊNCIA FAMILIAR DA AUTORA COM O DE CUJUS E A CONDIÇÃO DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO EM PARTE.
1. A Constituição Federal assegura a percepção de pensão ao cônjuge e dependentes do segurado que falecer, conforme disposição do art. 201, V, com a redação da EC nº 20, de 29/01/1998.
2. A Lei nº 9.278/96 arrola entre os direitos dos conviventes em entidade familiar a recíproca assistência moral e material, de sorte que o direito à percepção de pensão por morte não deve ficar à mercê de burocrática prova da dependência econômica da requerente, que, in casu, é presumida.
3. Comprovada a convivência familiar da autora com o falecido através da certidão de casamento.
4. A postulante trouxe aos autos início de prova material da condição de segurado especial do instituidor, consubstanciado no documento de rescisão de trabalho, onde consta que o falecido desempenhou atividade de trabalhador rural de 12/1990 a 12/1992; e na Certidão de óbito, onde consta a profissão dele "pescador", documentos que, associado à prova testemunhal, a qual foi produzida com as cautelas legais, mediante testemunhos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprovam a condição de segurado especial do de cujus, pelo que faz jus a demandante à concessão da pensão por morte perseguida.
5. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se fixar os juros de mora em 0,5% ao mês e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 01099065846901562305, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015, PUBLICAÇÃO: 20/10/2015)