PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. ART. 40 PARÁGRAFO 4º DA LEI 6.830/80. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LUIZ MIGUEL DA MOTA.
1. Apelação em face de sentença que decretou ex Pedro Henrique Monteiro a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal, com julgamento do mérito, nos moldes do art. 269, IV, do CPC.
2. Conquanto o parágrafo 4º, do artigo 40, da LEF (Lei nº 6.830/80), autorize a decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo juiz, impõe-se como condição a prévia intimação da Fazenda Pública, a fim de lhe permitir arguir eventuais causas interruptivas do prazo prescricional.
3. In casu, citado o devedor em 16/12/2004 e não tendo sido encontrados bens passíveis de penhora, o processo foi suspenso, procedendo-se ao arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, em 27/08/2005, o que deu início à contagem do prazo prescricional. A sentença extintiva foi prolatada em 31/07/2014, sem prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, conforme exigido pelo parágrafo 4º do art. 40 da Lei 6.830/80.
4. Renan da Mota para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja dado o regular prosseguimento ao feito executivo.
(PROCESSO: 38749215344487080592, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016, PUBLICAÇÃO: 04/02/2016)