PROCESSO Nº: 1250624-27.4435.20.3.8912 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO DE ESTUDOS CASA CURTA-SE ADVOGADO: Enrico Duarte e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2532833-56.8454.13.11.7823 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO CPC. PENHORA DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SER O BEM ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES DO EXECUTADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução extrajudicial, indeferiu os pedidos de desconstituição da penhora e impugnação da avaliação quanto ao veículo Fiat/Doblo ELX 1.4, placa IAL6F13. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a impugnação à penhora foi indeferida sob o argumento de que não ficou demonstrado que o veículo penhorado pode ser caracterizado como essencial para a atividade empresarial. Argumenta que é incontroverso nos autos que a executada se trata de uma empresa de pequeno porte que atua no ramo de organizações associativas ligadas à cultura, à arte, bem como atividades ligadas a exibição cinematográfica. Neste sentido, faz-se necessária a utilização do seu veículo para se deslocar para os diversos municípios de Sergipe promovendo diversas atividades culturais, sendo certo que este se trata do seu único veículo, o qual é utilizado para levar diversos materiais que não podem ser diuturnamente levados mediante transporte público. Afirma que se fala de um modelo Doblo, ou seja, uma pequena Van a qual é utilizada para levar todo o equipamento e material utilizado pela empresa em suas atividades culturais nas diversas localidades exigidas. Aduz que restou ainda demonstrado que esse veículo é o único que a agravante possui, conforme extrato do Renajud. Lembra que, conforme dispõe o art. 833, inciso V do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os bens que sem os quais torne-se inviável o exercício da profissão do executado. 3. Salienta, ainda, que se visualiza no Auto de Penhora e Avaliação acostado aos autos, que o ilustre Oficial de Justiça avaliou o veículo em R$ 32.289,00 (dezenove mil reais), afirmando se tratar de um veículo Fiat/Doblo ELX 1.4, placa IAL6F13, placa anterior IAL6513/SE, ano de fabricação 2010, modelo 2011, cor cinza. Mas, da simples observação da documentação anexada aos autos é possível perceber que o valor de mercado do veículo da mesma marca e modelo gira em torno de R$ 73.772,00 (trinta e cinco mil reais). Afirma que, em que pese a presunção de legitimidade e veracidade das certidões e laudos dos oficiais de justiça, fato é que no presente caso, diferentemente do que entendeu o Douto Julgador, a agravante trouxe prova em contrário. 4. A jurisprudência da Segunda Turma é firme em aplicar a impenhorabilidade prevista no inciso V, do art. 833, quando comprovado que se trata de veículo automotivo necessário ao exercício da profissão do executado. Precedente. PROCESSO: 24235171100737704813, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/09/2019). 5. No caso, o agravante alega que se utiliza do veículo penhorado para levar todo o equipamento e material utilizado pela empresa em suas atividades culturais nas diversas localidades exigidas. No entanto, tal fato não leva a conclusão de que o bem constrito é de fato essencial a manutenção de suas atividades. 6. Em relação ao pedido de alteração do valor de avaliação, também não se constata, que tenha ocorrido equívoco do perito oficinal em sua avaliação. Como bem fundamentado na decisão agravada "...não existem provas suficientes aptas a desmerecer a avaliação feita pelo oficial de justiça na penhora realizada em 21/10/2021, conforme documento de id. 2438111.7538661. Frisa-se que a parte executada não demonstra, de fato, o quanto o veículo em questão valeria se posto à venda, limitando-se a indicar valor (R$ 88.921,00) que teria como parâmetro, exclusivamente, avaliações encontradas na Tabela FIPE e/ou sites semelhantes, as quais, notoriamente, apresentam somente parâmetros de preço, não levando em consideração as características individuais do veículo para uma real apreciação do valor de mercado do bem. Conforme atestado pelo oficial de justiça, após a avaliação do veículo em questão, foi indicado o valor de R$ 46.840,00 (id. 9220170.8617070). " 7. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 83365675008614420207, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2022)