Ementa: Civil. Pedido de liberação de FGTS. Pretensão que não encontra amparo em nenhuma da hipóteses do art. 20 da Lei nº 8036/90. Rejeição. Pedro Henrique Costa.
(PROCESSO: 73893062036626075334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2014)