EMENTA: Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente automobilístico em rodovia federal. Ausência de Sinalização Horizontal. As provas colacionadas aos autos não são suficientes para concluir que a falta de sinalização na pista foi a causa determinante do acidente. Culpa exclusiva de terceiro. Nexo de causalidade não configurado. Embargos de Declaração. O juiz não está obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Ausência de omissão. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48469297360821157809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015)