PROCESSO Nº: 8624764-55.3006.1.2.7328 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: IGOR REZENDE ADVOGADO: GABRIEL SALES PARTE RÉ: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA OLIVEIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MATRÍCULA UNIVERSITÁRIA. ESTUDANTE QUE AINDA NÃO CONCLUIU O ENSINO MÉDIO. INADMISSIBILIDADE. ART. 44, II, DA LEI 9.394/96. UTILIZAÇÃO DA APROVAÇÃO NO ENEM COMO SUBSTITUTIVO À CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS 807/2010/MEC E 144/2012/INEP. IMPOSSIBILIDADE. ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS. PRECEDENTES. 1. Apelação contra sentença que concedeu a segurança pleiteada à inaugural, mantendo os termos da decisão que deferiu a medida liminar requerida, para assegurar, em definitivo, o direito de a parte impetrante obter o Certificado de Conclusão do Ensino Médio e, consequentemente, o seu ingresso no curso de Engenharia Química - Bacharelado - Turno Integral da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. 2. Não é possível a realização de matrícula em instituição de ensino superior sem a apresentação do respectivo certificado de conclusão do ensino médio, sob pena de violação ao disposto no art. 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). 3. Saliente-se que o próprio apelante, em sua exordial, afirmou não ter concluído o Ensino Médio à época do ajuizamento do presente feito. 4. Esta egrégia Corte Regional firmou entendimento, com esteio na norma hospedada na Lei 9.394/96, no sentido de considerar lícita a exigência do certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente no ato da matrícula, como condição para o ingresso em curso superior de graduação. Precedentes: PROCESSO: 32417334983446195079, AG020119/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NASCIMENTO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 12/06/2013 - Página 30; AG 259487, Rel. Des. Federal LUIZ FERNANDO FREITAS). Agravo Interno a que se nega provimento. (PJE: 88910556155518270146, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/02/2013. 5. Impossibilidade de utilização da aprovação no ENEM como substitutivo à certidão de conclusão do ensino médio, uma vez que a Portaria 144/2012/INEP e a Portaria 807/2010/MEC limitam a utilização do resultado no ENEM como meio para a certificação da conclusão do ensino médio a quem não tenha concluído o ensino médio e seja maior de 18 anos na data de realização da prova, tendo em vista o disposto no art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96, funcionando como uma espécie de exame supletivo aos adultos fora de idade escolar e que não tenham concluído os estudos escolares, não sendo este o caso do apelante, o qual não possuía 18 anos de idade à época da realização do ENEM. Precedentes desta Corte Regional. 6. Embora o impetrante tenha sido aprovado com excelente pontuação, não possui certificado de conclusão de Ensino Médio e, sendo menor de 18 anos, não preenche os requisitos necessários para obtenção do certificado via ENEM. 7. Apelação da REBECA NUNES e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 97274327771040912967, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015)