CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADORA DE CÂNCER DE CÓLON DO INTESTINO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A QUALQUER PACIENTE. IMPOSSIBLIDADE. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença proferida, nos autos de ação civil pública, pela MM. Juíza da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou improcedente, nos termos do art. 269, I, do CPC, o pedido do Parquet de condenação dos réus ao fornecimento gratuito e ininterrupto do medicamento quimioterápico CETUXIMABE para tratamento de DOIVE DIOGO PEREIRA e de todos os demais pacientes residentes nos municípios abarcados pela competência da Subseção Judiciária de Mossoró que comprovem serem portadores de câncer de cólon do intestino - CID 19 (Neoplasia Maligna do Intestino) usuários do SUS ou de patologia que necessite de tratamento semelhante.
2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo parecer do Parquet Federal, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação redigida em sede de parecer.
3. "Discute-se, inicialmente, acerca da utilização do princípio da reserva do possível, tendo em vista a carência de recursos, para justificar a impossibilidade da prestação estatal. No tocante a esse ponto, há de ser privilegiada a dignidade da pessoa humana, no sentido do Estado arcar com a distribuição do pleiteado medicamento [...] Portanto, nesse ponto, assiste razão ao Apelante, uma vez que o tratamento pleiteado não visa trazer privilégios à paciente, mas, tão somente, ajudar no tratamento da doença. É absolutamente inviável se utilizar de uma ponderação entre direitos fundamentais quando em polo se encontra o direito à vida."
4. "A segunda tese recursal é a da indispensabilidade do medicamento CETUXIMABE ao tratamento da Sra. Doive Vicente Viana, bem como aos demais cidadãos residentes em Mossoró que necessitem desse tratamento. [...] No específico caso da paciente Doive Diego Monteiro, constata-se que a paciente não foi submetida a todas as espécies de terapias quimioterápicas eficazes, diante das informações da Direção do Centro de Oncologia e Hematologia de Mossoró (fls. 164/165), dando conta da existência de outros tratamentos tão efetivos quanto o medicamento requerido e menos custosos que poderiam ser utilizados. (fl. 322) [...] A jurisprudência pátria já se firmou no sentido de que do direito à saúde decorre o direito ao tratamento mais adequado. Assim, cabe ao profissional de saúde avaliar o tratamento mais adequado de acordo com cada caso concreto. Nesse particular, foram juntados inúmeros laudos médicos e pareceres técnicos confirmando que o medicamento pleiteado é o mais adequado para garantir um tratamento paliativo digno à paciente. [...] Portanto, assiste razão ao Apelante também neste ponto, merecendo reforma a Sentença para determinar o fornecimento do medicamento pleiteado à Sra. Doive Thiago Cavalcanti."
5."Por fim, no tocante aos efeitos pretendidos, não me parece razoável a disponibilização do medicamento para todos os residentes nos municípios abrangidos pela jurisdição da Subseção Judiciária de Mossoró, pois afilio-me ao entendimento desse E. Tribunal no sentido de que o Poder Judiciário deve intervir nas políticas públicas de saúde apenas em casos excepcionais, e não na generalidade."
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 08641793513938138089, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2014, PUBLICAÇÃO: 09/08/2014)