PROCESSO Nº: 3658967-64.9829.13.3.8799 - APELAÇÃO APELANTE: THALES ARAÚJO AUXILIADORA DE MARIANE GOMES ADVOGADO: FELIPE DA ROSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO DA CUNHA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA LEI 8.059/90. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E CAPAZ. APLICAÇÃO DAS LEIS 3.765/60 E 4.242/63 VIGENTES AO TEMPO DO ÓBITO (1971). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. PRECEDENTES. 1. O direito à percepção de pensão por morte de ex-combatente nasce a partir do óbito do instituidor do benefício. In casu, ocorreu em 27/04/1971, devendo se aplicar as Leis 3.765/60 e 4.242/63. 2. A Lei 4.242/63, em seu art. 30, aplicável à hipótese, ao instituir a pensão de Segundo Sargento, trouxe requisitos específicos para a sua concessão - prova de que os ex combatentes encontravam-se incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e que não percebiam qualquer importância dos cofres públicos, requisitos estes que deverão ser preenchidos não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes. 3. Na linha da jurisprudência que atualmente predomina no Superior Tribunal de Justiça, e neste Tribunal Regional, as filhas maiores dos ex-combatentes têm direito à pensão instituída pelo art. 30 da Lei 4.242/63, condicionada a concessão - tal como exigido do instituidor do benefício - à comprovação da incapacidade e da consequente impossibilidade de prover a própria subsistência, (STJ, AgRg no REsp 8796163/SC, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2014, DJe 02/05/2014; TRF5, AC 467241/PE, Rel. Des. Federal PEDRO MIGUEL PIRES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/11/2013, DJE 19/07/2013, p. 114. 4. O recebimento da pensão especial torna-se indevido, tendo em vista que a demandante, na condição de filha maior e capaz, não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos de incapacidade e de miserabilidade imprescindíveis para a obtenção do benefício, nos moldes do art. 30 da Lei. 4.242/63. 6. Sem condenação em honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 93519088255297498542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE NOAH RAMOS ERHARDT, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015)