Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar parte do decisum, f. 3.223-4.889, que, nos autos da ação ordinária 0483902-69.0633.20.10.9169, declarou a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito em relação aos autores Jessé Santos de Maysa Silva, Lucas Gabriel da Rosa, Davi Lucca Moreira, Guilherme Cardoso, João Pedro Carvalho, Benício Rodrigues, Otávio da Cruz Graças Lucas da Costa, Ana Laís da Rosa Pereira da Silva Souza, Bernardo Cavalcanti, Thiago da Rosa, João Pedro Moraes, Henrique Moreira Neves Lira, Joaquim Cunha, Eduardo Martins, Davi Costela Neves Lima Cardoso, Inácia Medeiros Luiz Gustavo Souza, Joaquim Melo Cândida da Luz Santos, Pedro Miguel Cunha, João da Cruz, Marcelo Pires e João Guilherme da Luz do Socorro Morais do Nascimento, excluindo a CEF do polo passivo; por conseguinte, face ao disposto no CPC, art. 292, parágrafo 1º, II, c/c art. 1º-A, parágrafo 8º, da Lei nº 12.409/11, os autos deverão retornar à vara de origem (4ª Vara Regional de Mangabeira) para que o feito prossiga em relação aos autores acima referidos.
1. Segundo a agravante, a maioria dos contratos de financiamento em comento foram firmados anteriormente a 1988 (...) e todos os contratos firmados até junho de 1988 pertenciam exclusivamente ao Sistema Financeiro Habitacional - ramo 66, (...), enquadrando-se seguramente como pertencentes ao Sistema Financeiro de Habitação, posto que até esta data não se comercializavam Apólices Imobiliárias, sendo imprescindível que os autos permaneçam e sejam apreciados na Justiça Federal, por se tratarem de operações que provavelmente tiveram origem no Sistema Financeiro do SFH, pelo qual a Caixa Econômica Federal e a União detêm total responsabilidade, em razão de estarem intimamente ligadas à gestão do FCVS - Fundo de Compensações de Variações Salariais, o qual é composto tanto pelo capital advindo da contribuição dos mutuários e agentes financeiros, bem como de dotações orçamentárias da União, implicando diretamente nos recursos provenientes do tesouro nacional.
2. O principal fundamento do agravo reside no fato de que os contratos de mútuo em discussão pertencem ao ramo 66 - apólice pública, garantidos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, indicando ser da Caixa Econômica Federal a responsabilidade para responder aos termos da ação.
3. No regime de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 9.776.137/SC [min. Augusto Costa, julgado em 14 de março de 2012, DJe 22 de agosto de 2012], o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal só deve figurar como litisconsorte passiva, nos contratos em que, cumulativamente, a) a celebração remonte ao período de 02/08/1988 a 12/02/2009; b) haja demonstração de vinculação à apólice pública (ramo 66); c) haja comprovação da possibilidade de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS [AEARESP -655391, min. Renan Viana, DJe de 13 de maio de 2014].
4. Hipótese em os agravados Jessé Santos de Noah Caldeira, Joaquim Monteiro, João Miguel Dias, Benjamin Melo, Diogo Moura, Ian Souza, Gustavo Costa Graças Cauê da Mota, Ana Bárbara Silveira Pereira da Silva Souza, Raul Ferreira, Cauê Caldeira, Rodrigo Porto, Emanuel Melo Neves Lira, Enrico Barbosa, Ian Oliveira, Heitor Souza Neves Lima Cardoso, Inácia Medeiros Luiz Henrique Dias, Luiz Henrique Porto Cândida da Luz Santos, Bruno Gonçalves, Augusto Barros, Lucas Gabriel Ferreira e Luiz Otávio Nunes do Socorro Morais do Nascimento firmaram os seus contratos em período anterior à 15/09/1988, portanto, anterior à vigência da alteração produzida pelo Decreto-Lei nº 2.476/88 a qual deu nova redação ao Decreto-Lei nº 2.406/88, que inovou com a destinação dos recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS de forma a garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nível nacional, o que demonstra a falta de interesse jurídico da Caixa, a teor dos requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 6.180.418-SC.
5. Constata-se, portanto, que o decisum agravado está em consonância com os requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 0.196.465-SC.
6. Precedente: AG 771253, desta relatoria, DJE de 18 de agosto de 2015.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34327246734811804525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016, PUBLICAÇÃO: 11/08/2016)