PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 55 DA LEI 9.605/98). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO (EXTRAÇÃO DE AREIA EM TERRENO DA UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL). ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
1.Reconhecida a prescrição do crime previsto no artigo 55 da Lei nº 9.605/98, abe analisar a materialidade do delito remanescente na condenação - o do artigo 2º da Lei nº 8.176/91.
2.Relatório de Fiscalização do DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral (fls.88/96-IPL) descreve a situação encontrada no momento da fiscalização e o dano ambiental verificado. O Relatório de Viagem do DNPM (fls.94/96 do IPL), quando da inspeção no local (16/10/2007) constatou flagrante extração com pás em areeiro de responsabilidade de Rafael Fernandes - lavratura de Auto de Paralisação (fls.94 do IPL).
3.Laudo Pericial nº 1.229/2008 - SETEC/SR/DP/PE (fls.98/126), que, quando da abordagem no local (05/08/2008), além de indicar ilegalidades, na parcela 54, que corresponde, segundo a perícia, à área de Extração 4 do assentamento UBU, e a remoção de vegetação e das camadas superficiais e profundas do solo em uma área de 2,03 hectares, localizada na parcela nº 54 do assentamento UBU, no município de Itapissuma/PE, sem a devida autorização legal, apresenta as seguintes constatações (115/117): " Remoção da vegetação em área de cerca de 2,03 hectares, remoção de camada superficial do solo, rica em matéria orgânica, e das camadas mais profundas promovendo a formação de declives íngremes(...)
4-No Interrogatório, o acusado confessou que extraía areia do terreno referido na denúncia, mais precisamente na parcela 54 do assentamento, sem qualquer autorização legal (mídia - fls.159).
5-As testemunhas, na mesma assentada (mídia de fls.159) confirmaram a extração de areia irregular no assentamento desde 2007, sem as devidas licenças dos órgãos competentes, bem como afirmaram acerca da ocorrência do dano ambiental provocado na área, tal qual explicitado no Laudo pericial em destaque.
6-Depoimento da testemunha Ana Carolina Mendes que confirmou que trabalhava com o réu e que o ajudava, juntamente com outras pessoas, enchendo caminhões de areia, de forma manual (pá) e que no período de uma semana chegava a extrair, na parcela de responsabilidade do acusado, aproximadamente 05 carradas de areia que era comercializada a R$30,00, cada, recebendo pelo serviço a remuneração de R$5,00 por caminhão carregado do minério.
7-Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Extração irregular de areia no local indicado na denúncia e vantagem auferida pelo réu, caracterizando o crime previsto no artigo 2º da Lei nº 8.176/91, cujo bem jurídico tutelado é o patrimônio da União, ao incriminar aquele que explora matéria-prima sem a devida autorização.
8-Não aplicabilidade do princípio da insignificância. Não se identifica na conduta do réu uma reduzida lesividade incapaz de afetar o patrimônio da União, tampouco inexpressividade de lesão jurídica, suficientes a afastar a tipicidade da conduta, sobretudo quando se constatou nos autos que a remoção não autorizada de vegetação em área de cerca de 2,03 hectares, de camada superficial do solo - rica em matéria orgânica -, e de camada de solo mais profundas - promovendo a formação de declives íngremes, geotecnicamente instáveis -, dentre outras consequencias.
9-Desacolhe-se a tese de estado de necessidade. Não restou comprovado, nem mesmo para demonstrar a absoluta ausência de condições financeiras alegada pelo réu, capaz de justificar, como meio de sobrevivência, o crime perpetrado (acusado que afirmou que sua gleba comportava uma área improdutiva, utilizada para extração de areia, e uma outra em que ele plantava macaxeira, inhame, batata, feijão verde, milho, etc., produtos que, além de utilizados para o consumo próprio, eram também comercializados. E, ademais, o réu declarou que no período em que alegou não mais realizar a extração irregular, também exercia trabalho "por fora", de 02 a 03 vezes por semana.).
10-Manutenção da sentença recorrida.
11-Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 830263209522061, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2014, PUBLICAÇÃO: 14/01/2014)