ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOLSA DE ESTUDO. ACUMULAÇÃO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR À PRETENSA CONDIÇÃO DE BOLSISTA. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA CAPES-CNPq Nº. 01/2010.
1. Hipótese em que o autor, Analista Ambiental do IBAMA, pretende seja assegurada a sua inscrição no programa de concessão de bolsa de estudo (doutorado) ofertada pela CAPES, regido pelo Edital nº. 01/11, independentemente do vínculo empregatício que mantém com o IBAMA.
2. "Art. 1º Os bolsistas da CAPES e do CNPq matriculados em programa de pós-graduação no país poderão receber complementação financeira, proveniente de outras fontes, desde que se dediquem a atividades relacionadas à sua área de atuação e de interesse para sua formação acadêmica, científica e tecnológica./parágrafo 1º É vedada a acumulação de bolsas provenientes de agências públicas de fomento./parágrafo 2º Os referidos bolsistas poderão exercer atividade remunerada, especialmente quando se tratar de docência como professores nos ensinos de qualquer Pedro Lucas Nascimento. 2º Para receber complementação financeira ou atuar como docente, o bolsista deve obter autorização, concedida por seu orientador, devidamente informada à coordenação do curso ou programa de pós-graduação em que estiver matriculado e registrada no Cadastro Discente da CAPES." (Portaria CAPES-CNPq nº. 01/2010).
3. "Em complemento, a CAPES alerta de que não aceitará absolutamente a interpretação completamente equivocada da Portaria Conjunta CAPES-CNPq nº. 01/2010, feita por coordenadores de programas de pós-graduação, e orientadores responsáveis pela formalização da indicação do bolsista, na direção de beneficiar professores e servidores e outros candidatos já possuidores de tais vínculos empregatícios, com bolsas de estudos dos programas da Demanda Social, Ex-PROF, BENJAMIN DA CONCEIÇÃO e PROEX, das Instituições de Ensino Superior Públicas, Federais, Estaduais e Particulares, e das Instituições pertencentes à Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica". (Excerto da Nota Esclarecedora referente à Portaria Conjunta CAPES-CNPq nº. 01/2010).
4. Da leitura conjunta da Portaria CAPES-CNPq nº. 01/2010 e da Nota Esclarecedora correspondente, redigidas em conformidade com a legislação nacional, resta evidente que, in casu, o autor possui vínculo estatutário anterior a sua pretensa condição de aluno bolsista, não tendo comprovado que foi liberado desse vínculo sem remuneração. Ressalte-se que o documento de fl. 35 comprova que o autor deixou de exercer cargo em comissão, mas não o cargo público originário de Analista Ambiental do IBAMA, não havendo, repita-se, registro de que tenha pedido afastamento do cargo originário sem remuneração, mas apenas a exoneração do cargo em comissão.
5. Remessa oficial e apelações providas.
(PROCESSO: 34314004462858707477, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2013, PUBLICAÇÃO: 12/12/2013)