PROCESSO Nº: 6428789-52.5450.11.3.2390 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: RAKEL THALES FERNANDES APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN (e outro) ADVOGADO: RAKEL ENZO GABRIEL ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCO GABRIEL DA CUNHA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CREA/RN. MULTAS RELATIVAS À AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE CARGO E FUNÇÃO DE ENGENHEIROS CIVIS PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DO INSS. NULIDADE DA CDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo CREA/RN, em face da sentença que, em sede de Embargos à Execução, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da CDA que lastreia a Execução Fiscal nº 6777236-68.7768.13.11.2458, que objetiva o adimplemento de multas relativas à ausência de registro da ART (anotação de responsabilidade técnica) de cargo e função de servidores engenheiros civis pertencentes ao quadro de pessoal da Autarquia Previdenciária. 2. A anotação de responsabilidade técnica (ART), instituída pela Lei n.º 6.496/77, define, para os efeitos legais, quem são os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia, sendo devida relativamente a todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes às mencionadas áreas de atuação (artigo 1º). 3. A redação do dispositivo que instituiu a ART revela a primeira incongruência entre os valores executados e o fundamento legal em que se ampara a demanda executiva, tendo em vista o fato de não constituir objetivo institucional do INSS, ora Executado, a realização de nenhuma das atividades que constituem a obrigação de pagamento da taxa, que é vinculada à execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes às áreas de engenharia, arquitetura e agronomia. 4. Conforme consta do Decreto n.º 569/92, que dispõe sobre a estrutura regimental do INSS, em conformidade com sua missão prioritária, a referida Autarquia Federal tem como finalidades: I - promover a arrecadação, a fiscalização e a cobrança das contribuições sociais incidentes sobre as folhas de salários e demais receitas a elas vinculadas, na forma da legislação em vigor; II - gerir os recursos do Fundo da Previdência e Assistência Social (FPAS) e III - conceder e manter os benefícios e serviços previdenciários. 5. O art. 59, § 2º, da Lei n.º 5.194/66, igualmente indicado pelo Exequente como fundamento da cobrança, também não institui a cobrança da ART em desfavor da Autarquia, conforme defendido pelo Embargado, dispondo, unicamente, que as "entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei". Precedente do TRF da 1ª Região na Apelação Cível nº 47257110133930764116, Relator Desembargador Federal Gabriel Fernandes, publicado em 15/11/2012. 6. Pretender amparar a cobrança de uma taxa no dispositivo acima transcrito afronta o princípio da legalidade, máxime na hipótese em que a Autarquia Previdenciária não realiza qualquer das atividades ensejadoras do pagamento do tributo. CDA anulada. Manutenção da extinção do feito executivo fiscal. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados no percentual de 10% do valor do débito, que corresponde a R$ 1.312,00 (que é o valor da causa), de modo que se traduzem na módica quantia de R$ 131,20, aviltante do exercício da profissão. Neste ponto, deve ser provido o Apelo do INSS, para majorar a verba honorária para R$ 500,00, valor compatível com a simplicidade da demanda e também com o valor da causa, a teor do art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente à época. Apelação do INSS provida (item 7). Apelação do CREA/RN improvida. pmm
(PROCESSO: 15294703800743843532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)