TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS POR INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT). MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. DECRETO Nº 6.042/07. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou procedente o pedido desafiado pelo Município de Serra de São Bento, declarando a ilegalidade da majoração da contribuição RAT para 2% (dois por cento), mantendo a alíquota dessa contribuição no percentual de 1%. Determinou, outrossim, a compensação dos valores recolhidos pelo Município demandante a maior com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, atualizados pela taxa SELIC, como também condenou o ente fazendário ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. 2. Apelação reafirmando que a revisão da alíquota atende a critérios técnicos e que a adequação de cada situação concreta deve ser feita por meio da utilização do Fator Acidentário Previdenciário (FAP). 3. Os empregadores estão obrigados a concorrer para o financiamento de benefícios previdenciários concedidos por incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho conforme o grau de risco definido para sua atividade preponderante. 4. A definição das atividades econômicas e a avaliação dos riscos de acidentes a elas correlatas são tarefas confiadas exclusivamente ao Executivo, segundo critérios próprios de conveniência, oportunidade e justiça, mas mesmo esses critérios discricionários encontram limites na razoabilidade e, sob esse aspecto, são sindicáveis pelo Judiciário. 5. Não é razoável exigir que municípios cuja principal atribuição é o ensino fundamental concorram para o financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais de trabalho sob alíquota maior que a prevista para empresas com atividade preponderante idêntica. Precedentes de todas as turmas deste Regional (APELREEX nº 45.962/PB, Primeira Turma, Des. Federal Benjamin Ramos, DJe 09/06/11; APELREEX nº 04.435/PE, Segunda Turma, Des. Federal Gustavo Mendes, DJe: 12/05/11; APELREEX nº 5.787/PE, Terceira Turma, Des. Federal Bernardo Porto, DJe: 10/03/11; AC nº 422.574/RN, Quarta Turma, Des. Federal Igor Melo, DJe: 12/05/11). 6. Tratando-se de mecanismo destinado a ajustar a tributação "em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica" o Fator Acidentário Previdenciário não se presta à correção de incoerências do quadro que estabelece os riscos ambientais das atividades econômicas. Pelo contrário, sua eficácia pressupõe o enquadramento correto do contribuinte. 7. Em razão da data de dedução da pretensão, o crédito aqui reconhecido somente pode ser compensado com obrigações relacionadas a contribuição da mesma espécie (Lei nº 8.383/91, art. 66, § 1º, c/c Lei nº 11.457/07, art. 26, parágrafo único). 8. O ajuste também só se pode dar após a composição definitiva da lide, na forma do art. 170-A do Código Tributário Nacional, cuja aplicabilidade, enquanto norma geral tributária, não se restringe às compensações de iniciativa do Fisco, dirigindo-se igualmente às de iniciativa do contribuinte, sempre que para procedê-las faça-se necessária a intervenção do Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). Nessa circunstância, o art. 66, caput, da Lei nº 8.383/91 não tem aplicação. 9. Igualmente inaplicáveis as limitações previstas na Lei nº 9.032/95 e na Lei nº 9.129/95, porquanto revogadas, desde 3/12/08, pela Medida Provisória nº 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09. 10. Apelação a que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 74864079637506889239, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2014)