TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO.
1. A fraude à execução é prevista no artigo 593 do Código de Processo Civil, sendo que em matéria tributária aplica-se o artigo 185 do Código Tributário Nacional;
2. O STJ, quando do julgamento do REsp no. 8.716.051/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que, antes do início da vigência da Lei Complementar no. 118/2005 (26/01/2005), restará caracterizada a fraude à execução se a alienação do bem ocorreu depois da citação do devedor no processo judicial, enquanto que, se a transferência da propriedade do bem se deu depois da vigência da citada Lei Complementar, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude à execução.
3. No caso dos autos, a alienação do bem ocorreu em 24/12/2014. Já a inscrição em dívida ativa foi efetuada na data de 09/11/1998. Desse modo, vislumbra-se que a alienação do bem ocorreu em data posterior à inscrição em dívida ativa. É o que basta para a configuração da fraude à execução, uma vez que, em se tratando de alienação ocorrida após a LC 118/2005, a inscrição em dívida ativa, com a ausência de reserva de bens pelo devedor para garantia do pagamento, é suficiente para que a mesma seja considerada fraudulenta.
4. Desinfluente, pois, a discussão de que à época da pretensa alienação não havia restrição no DETRAN/PE que fizesse com que o apelante/embargante tivesse ciência do processo executivo em comento, uma vez que às execuções fiscais não se aplica a Súmula nº 375/STJ.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35874751047121424246, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016, PUBLICAÇÃO: 26/09/2016)