Ementa Tributário e Processual Civil. Agravo de instrumento. Fraude à execução fiscal. Crédito de natureza tributária. Art. 185, do Código Tributário Nacional. Alienação pactuada após a vigência da Lei Complementar 118/2005 e em momento posterior à inscrição em dívida ativa. Presunção absoluta de fraude. Inexistência de reserva de bens. Desprovimento do agravo de instrumento. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo particular ante decisão que manteve a constrição judicial sobre o imóvel em tela, sob o fundamento da ilegalidade da alienação do imóvel, em face da ocorrência da fraude à execução. 2. A agravante requer, em síntese, a reforma da decisão agravada, para liberar o imóvel penhorado, em razão da existência da fraude à execução, visto que o referido negócio jurídico ocorreu em data posterior à inscrição em dívida ativa da dívida exequenda. 3. Houve decisão (id. 3410356.97640446) concedendo efeito suspensivo somente para que seja excluído o bem imóvel da praça designada para a data de 11 de junho de 2021 e 21 de abril de 2021, mantendo a penhora até posterior deliberação judicial. 4. No caso em análise, o agravante busca o reconhecimento da ilegalidade da indisponibilidade patrimonial que recaiu sobre o imóvel que indica, sob o pálio de que o adquirira de boa-fé e que a alienação ocorreu em momento anterior à inscrição em dívida ativa da CDA, que se deu em 24 de fevereiro de 2010, logo, não houve a fraude à execução alegada. 5. A decisão agravada julgou improcedente o pedido, firmou o entendimento no sentido de que restara comprovada a fraude à execução, com esteio no art. 185, do Código Tributário Nacional (com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005), pelo fato de a parte executada, ter créditos tributários inscritos na Dívida Ativa da União desde o ano de 2010, sendo que a alienação do imóvel pela devedora ocorreu posteriormente. 6. Ademais, consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 7.822.820/PR (tema 290), sob a sistemática dos recursos repetitivos, o art. 185, do Código Tributário Nacional, não considera critérios subjetivos, como boa ou má-fé do adquirente, mas, sim, o marco temporal, isto é, se a aquisição ocorreu em momento anterior ou posterior à inscrição em dívida ativa da União - DAU. 7. Desse modo, verifica-se que a alienação do imóvel em tela ocorreu em 20 de março de 2018, enquanto os débitos foram inscritos em dívida ativa em 13 de outubro de 2010, com o ajuizamento do feito executivo fiscal na data de 28 de abril de 2010. 8. Registre-se, que não há nos autos nenhuma prova da reserva de bens para o pagamento do débito exequendo, pelo executado, quando este alienou o mencionado imóvel. 9. Improvimento ao agravo de instrumento. paed
(PROCESSO: 60967034281817331727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2022)