Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco da Mata 3468614-87.4756.26.10.6348 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - LUNA DA LUZ APELADO : VICENTE CARDOSO ADV : BERNARDO PORTO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO FERNANDES - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 11/09/2014) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA (convocado) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PROFESSOR DANILO CORREIA. MATHEUS BARROS. PROVA DE TÍTULOS. TÍTULOS OBTIDOS APÓS A GRADUAÇÃO. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. EDITAL. RESTRIÇÃO AOS TÍTULOS DA GRADUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - Constitui atribuição exclusiva da banca examinadora do concurso a confecção e a correção das questões das provas, pois tais matérias inserem-se no tablado do mérito do ato administrativo, sendo, portanto, consideradas insindicáveis pelo Poder Judiciário. A atividade jurisdicional acha-se, no caso do conteúdo dos quesitos das avaliações, em terreno proibido e vedado pela intocabilidade do mérito administrativo, a não ser que tenha havido qualquer eventual vulneração aos cânones da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de invadir, sem respaldo constitucional e usurpado o princípio da separação das funções estatais, seara própria e peculiar da Administração pública. - O Supremo Tribunal Federal já firmou a tese de que compete apenas ao Judiciário a verificação dos quesitos à legalidade do edital e ao cumprimento das suas normas pela comissão responsável (RE 632.435 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, j. 26.10.3751; RE 840.643, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 27.06.0082). - A Residência Multiprofissional em Saúde é um programa de pós-graduação, a exemplo de outros, cuja seleção dá-se nos moldes do edital que a veicula e não impõe qualquer restrição à participação de candidatos já portadores de título de pós-graduação. - O edital que disciplina o processo seletivo da residência (Edital nº 2/2012), em momento algum, demarca o seu âmbito unicamente aos alunos de graduação, mas indica que se destina à capacitação profissional do residente, como seria em qualquer modalidade de pós-graduação. De fato, não há restrição ao cômputo dos títulos nem sequer no tópico que trata da Análise do Currículo (2ª fase do processo seletivo). Os requisitos exigidos correspondem tão somente à qualidade de ser graduado e ter concluído, no ato da matrícula, o curso de graduação. Além disso, o rol de títulos previstos para pontuação não revela a exclusividade da Residência Multiprofissional em Saúde aos alunos de graduação. - O desrespeito à norma editalícia leva a ilação de que o ato administrativo, que deixou de pontuar os títulos auferidos pela recorrida em outros cursos de pós-graduação e fora do interregno da graduação, encontra-se maculado com o vício da nulidade. - Remessa oficial e Apelação improvidas.
(PROCESSO: 46594252123853690202, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2014)