Ementa: Processual Civil e Administrativo. Prescrição da pretensão. Anistia política. Decretos 1.498 e 1.499/95. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do TRF 5ª Região. Extinção do processo com resolução do mérito. Apelo improvido.
(PROCESSO: 22760624351635426820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015)