PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, cadastro realizado pela Secretaria de Agricultura de Cumbe/SE, datado de 2005, no qual consta que a demandante exercia atividade rural; declaração fornecida pela Secretaria de Agricultura de Cumbe/SE, expedida em 2012, constando que a ora apelada participou do programa de distribuição de sementes dos anos de 2006 a 2012, e os testemunhos prestados em Juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da autora pelo período de carência exigido.
3. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protectiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal..
4. Manutenção da condenação no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.
5. Exclusão do pagamento das custas, por ser a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, e, portanto, não ter havido antecipação de custas processuais.
6. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para excluir o pagamento das custas.
(PROCESSO: 67910081397356822355, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016, PUBLICAÇÃO: 03/11/2016)