PROCESSO Nº: 9980396-22.6533.3.11.8324 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - LAURA MOREIRA APELADO: HENRIQUE CORREIA ADVOGADO: NOAH MORAES DE OLIVEIRA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ ALMEIDA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ERRO CADASTRAL RECONHECIDO PELO ISAAC NOVAES. DIREITO À MATRÍCULA. EXISTÊNCIA. 1. A questão pontual cinge-se à regularização do Cadastro da autora perante o FIES, de modo a viabilizar o Aditamento de Contrato Estudantil firmado com a CAIXA e a Matrícula da estudante no Curso de Medicina da FAMENE. 2. Assiste razão ao juiz sentenciante ao reconhecer o erro do próprio JUAN PEIXOTO quando da efetivação do Cadastro Eletrônico (SisFIES) da autora, o que inviabilizou o aditamento contratual junto à caixa e, consequentemente, impediu que a aluna realizasse a sua matrícula no Curso de Medicina. 3. Resta claro o equívoco perpetrado pelo recorrente, no tocante ao registro no FIES, quanto à duração do curso e número de semestres financiados, circunstância que impôs óbice à realização do aditivo do contrato da aluna. 4. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 94357224415433303495, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015)