PJE Nº 4183883-99.2215.22.5.3616 APELANTE: SIND DO COM DAVI DA CONCEIÇÃO DE DERIVADOS DE PETROLEO NO EST DE PE ADV/PROC: RAFAEL RAMOS APDO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. LUIZ HENRIQUE VIANA) RELATOR: DES. FEDERAL GABRIEL ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. "QUEBRA DE CAIXA". INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 0.870.990/SP submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que é indispensável a comprovação dos recolhimentos indevidos quando o pedido envolve elementos da própria compensação (v.g. reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimo de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g. expedição de Vinicius Campos negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos contra os quais se opera a compensação). 2. Hipótese em que o impetrante não apresentou documentos que comprovam o recolhimento das contribuições impugnadas, o que impossibilita o exame, via mandamus, da matéria alusiva à compensação. 3. Legítima a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre montantes pagos ao empregado a título de "quebra de caixa", pois tal verba ostenta natureza remuneratória, na medida em que é paga habitualmente e por liberdade do empregador. Precedentes deste Tribunal. 4. Luiz Felipe Porto.
(PROCESSO: 17236490930595235144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)