ADMINISTRATIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. JULGAMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ÍNDICES DE 42,72% E 18,02% DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
I.Myriam Falcão João Vitor Freitas ajuizou ação ordinária contra a CEF- Caixa Econômica Federal, objetivando o pagamento a título de perdas e danos de R$ 36.842,00 pelo descumprimento de obrigação de fazer, além de multa de que trata o artigo 461, parágrafo 2º do CPC.
II.Alega, ainda, que a CEF não aplicou os índices de junho/1987 e janeiro/1989.
III.O MM. juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de 42,72% janeiro/89 e 18,02% junho/87, atualização dos mesmos critérios de poupança (indexador + 0,5% de juros remuneratórios) e juros de mora em 1% ao mês, desde a citação.
IV.Inconformada, apela a CEF, alegando que os índices concedidos não são devidos, pois nos referidos períodos deve ser aplicada a OTN.
V. A jurisprudência pátria vem entendendo que as ações de cobrança de correção monetária de saldo de caderneta de poupança são pessoais, só prescrevendo em vinte anos, prazo que tem como termo inicial o momento em que não foi creditado o valor decorrente da aplicação do índice de correção pleiteado, ou seja, o mês subsequente à competência mensal a que se refere Precedente: TRF5, AC809709, Primeira Turma, Rel. Des. João Gabriel Vieira, João Lucas da Rocha, DJe 17/10/2010.
VI. O Egrégio STJ, no REsp e EDcl REsp 8.233.596 RS, em sede de recurso repetitivo, entendeu que: "3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 21 de novembro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT)(...)".
VII.Faz jus a parte autora à aplicação do índice de 42,72% (janeiro/1989) nos saldos de suas contas-poupança, na forma consignada pelo Juízo sentenciante. (Plano Verão)
VIII. No que se refere ao Plano Bresser, na esteira do referido entendimento, em relação à pretensão de incidência do índice de 18,02% (diferença entre 8,04% e 26,06%/junho/1987), relativo à perda inflacionária, de igual modo, deve incidir sobre os saldos das contas de poupança, sendo este entendimento pacífico nos Tribunais pátrios.
IX.Apelação improvida.
(PROCESSO: 47382105914241013394, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016, PUBLICAÇÃO: 16/12/2016)