PJE Nº 3467357-39.2766.22.12.6453 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE EMBARGADO: DIEGO NOGUEIRA NETO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE (JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: DR. RAUL NOVAES) RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO ALMEIDA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. Embargante que argumenta que o acórdão foi omisso, ao não se manifestar acerca da aplicabilidade da Lei 11.960/09 e da inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a matéria arguida nos declaratórios foi devidamente analisada no decisum ora vergastado, de modo que não houve qualquer omissão deste Juízo ao julgar a pretérita apelação. 6. Embargos desprovidos. jiam21
(PROCESSO: 13512174483811367025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FOGAÇA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2016)