PROCESSO Nº: 2479396-40.8843.25.9.4161 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: HELENO GUILHERME FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA AZEVEDO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS OPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE. APRECIAÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 701, § 2º, DO NCPC. AGTR PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação monitória de origem, apesar de reconhecer a intempestividade da oposição dos embargos monitórios, apreciou, de ofício, as questões levantadas pela Defensoria Pública em tal ocasião, por dizerem respeito à nulidade de cláusulas contratuais, que se constituiria em matéria de ordem pública, afastando o argumento de inexistência de liquidez do título, manifestando-se pela aplicação do CDC e vislumbrando a necessidade de ser aferida a prática de anatocismo; considerou, ainda, que não é a mera cobrança de comissão de permanência que a torna abusiva, mas sim sua cumulação com encargos como multa contratual, correção monetária, juros remuneratórios ou juros moratórios, de modo que a incidência destes, após o vencimento da dívida, deve ser extirpada, mantendo-se, apenas, a comissão de permanência, e entendeu serem devidas as verbas honorárias incluídas nos cálculos realizados pela CEF, determinando a remessa dos autos à Contadoria para indicar os valores corretos, de acordo com tais parâmetros. 2. Os embargos monitórios opostos pelo agravado foram apresentados intempestivamente, como restou consignado na própria decisão agravada, de modo que haveria de ser aplicado o disposto no art. 701, § 2º, do NCPC, no sentido de que se constitui de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos à ação monitória. 3. A apreciação, de ofício, de matéria alegada pela parte em embargos monitórios intempestivos implica ofensa ao princípio da segurança jurídica, dado que, escoado o prazo previsto no art. 701 do NCPC para oposição dos mencionados embargos, a parte autora faz jus à constituição do título executivo judicial, que deverá ser declarado pelo Magistrado, tendo a legítima confiança de que este será o procedimento seguido. 4. Agravo de instrumento provido. MP
(PROCESSO: 21291665674662779038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016)