PROCESSO Nº: 3228749-11.5408.20.9.6928 - APELAÇÃO APELANTE: YURI DA PAZ ADVOGADO: PEDRO ALVES (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - EMANUELLY MOURA MEDEIROS DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPB aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto aos arts. 7º, XII e XV; 37, XVI, "c" e 39, § 3º, da CF/88; 118, § 2º, da Lei nº 8.112/90. Insiste na tese de que o Parecer nº GQ 145/98 AGU, que veda, aos servidores que podem, licitamente, acumular dois cargos públicos, a extrapolação do limite máximo de 60 (sessenta horas) semanais, vem sendo acolhido conforme iterativa jurisprudência da Primeira Seção do STJ. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que, a Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a cumulação de cargo público, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. 3. Deixou-se claro, ainda, que, na hipótese, extrai-se do parecer da Comissão de Avaliação de Acúmulo de Cargos que a impossibilidade de acumulação dos cargos decorre das jornadas de trabalho que ultrapassam 60 (sessenta) horas semanais tão-somente, sem que haja menção de que, além de ultrapassarem as 60 (sessenta) horas, os horários são incompatíveis. 4. Registrou-se, finalmente, que não tendo sido demonstrada a incompatibilidade de horários entre os vínculos públicos a serem desempenhados pela Apelada, a limitação de 60 (sessenta) horas semanais não encontra qualquer respaldo legal. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 09498573984514464035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)