TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RESP 3968864/RS. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO. ART. GABRIEL ALMEIDA, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE OS JUROS DE MORA.
1 - O presente julgamento visa tão-só adequar, se for o caso, o acórdão em face da decisão do STJ no REsp 6277506/RS, por força do art. art. CAUÃ PIRES, parágrafo 7º, II, do CPC.
2 - A matéria trata de imposto de renda sobre juros de mora incidente em verbas salariais pagas a destempo, em virtude de reconhecimento por sentença judicial.
3 - A Quarta Turma deste Tribunal, por maioria, negou provimento à apelação e à remessa oficial para manter a sentença que condenou a União a restituir ao autor os valores retidos indevidamente a título de IRPF sobre verbas decorrentes de reclamação trabalhista pagas a destempo e tributadas conforme o regime de caixa, quando deveriam obedecer às alíquotas de cada competência em que deveriam ter sido pagas.
4 - O STJ, conforme entendimento proferido no RESP 4357085-RS, manteve em parte o entendimento firmado no REsp 5214433, para assentar que somente não incide imposto sobre a renda, no caso de juros de mora, em duas situações: a) verbas quitadas por ocasião de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, tenha ocorrido o ajuizamento de reclamação trabalhista ou não; b) cuidar-se da hipótese de pagamento de juros de mora sobre verba principal que já seja isenta ou sobre a qual não incide o imposto sobre a renda.
5 - Esta Turma manteve a sentença, reconhecendo a incidência do IRPF quando do pagamento do precatório, respeitando-se na apuração do quantum debeatur do tributo os exercícios fiscais de incidência, segundo o regime de competência, excluindo-se da base de cálculo do tributo, os juros de mora pagos, considerando-os sempre verba indenizatória.
6 - Portanto, necessária se faz a adequação do julgado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos juros de mora, no RESP 6461698/RS.
7 - Conforme se extrai dos autos, as verbas, objeto de precatório, são decorrentes de incorporação do percentual de 26,06% aos salários dos autores da reclamatória trabalhista, razão porque não se configura as hipóteses elencadas no REsp 962734/RS que justifiquem a não incidência do IRPF sobre os juros de mora decorrentes do pagamento das referidas verbas.
8 - Adequando o julgamento ao entendimento firmado no REsp 0145820/RS, dou parcial provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa oficial, para reconhecer legítima a incidência do IRPF sobre os juros de mora.
(PROCESSO: 41401897559056861273, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2014, PUBLICAÇÃO: 30/07/2014)