PROCESSO Nº: 9807542-56.2245.20.3.3754 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: IVONILDA COELHO DE OMENA e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6734956-76.2825.10.11.8291 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO COLETIVA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXCEÇÃO À REGRA DE AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (IMPLANTAR 28,86%). TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. PRECEDENTES DO STJ. ABSORÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86% POR REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRAS. LEIS 10302/01 E 89.191/05 E 11784/08. PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Agravo de instrumento contra decisório que não acolheu impugnação e homologou os valores apresentados pelos exequentes, através da planilha id. 1764565.5987124, este no montante total de R$ 2.823.720,07, atualizado até a competência junho de 2018, por reconhecer que foram seguidos os padrões corretos para a aferição dos valores devidos, observando as diretrizes traçadas no título judicial formado, os parâmetros oferecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e o entendimento do STF acerca da matéria; condenou a executada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 8% sobre o valor da condenação, a teor do artigo 85, § 3º, II do CPC. 2. Objetiva o IFAL-agravante o (A) reconhecimento da prescrição executória ou, superada, a aplicação da prescrição de trato sucessivo a contar da data em que foi proposta a execução, fulminando aquela pretensão, ou, para declarar que são devidos apenas os valores inseridos no lustro que antecede a propositura da execução da obrigação de fazer, conforme apurado no Parecer Técnico apresentado; superado, (B) que sejam consideradas, na conta exequenda, todas as reestruturações apontadas no parecer técnico que instruiu a impugnação; a aplicação das disposições previstas no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, (C) quanto à atualização monetária, ou que seja reconhecido o excesso na planilha de cálculos dos exequentes, como demonstrado no citado parecer técnico. 3. Do quadro processual apresentado nos autos, considerando a) que o MPF requereu, em fevereiro de 2000, a execução das obrigações de pagar e de fazer, b) o decisório do Juízo de Primeiro Grau determinara para somente se executar a obrigação de pagar após a satisfação da obrigação de fazer, e c) que foi facultada aos substituídos processuais a execução individual do julgado relativa à obrigação de pagar no decisório exarado em 14 de julho de 2012, não há como atribuir à parte agravada a inércia inerente à prescrição, diante da determinação do Juízo de execução para suspender o cumprimento da obrigação da pagar, enquanto pendente de solução a execução da obrigação de fazer. 4. Nesse cenário processual, com o ajuizamento da execução de sentença contra a Fazenda Pública (proc. n. 335428-87.1157.27.5.2953 - obrigação de FAZER), pelos ora agravados, em 08-10-4107, contado da data da prolação do decisório que lhes facultou a execução individual da obrigação de pagar, não foi ultrapassado o lustro prescricional. A execução da obrigação de fazer transitou em julgado em dia 08 de março de 2015, no AgRg no REsp 4.167.435. Assim, com o ajuizamento da ação individual de cumprimento da obrigação de PAGAR em 08/05/2018, não foi ultrapassado o prazo prescricional. Sem razão, portanto, o agravante no ponto (A) do recurso. 5. Nesse sentido, o aresto do STJ, que expressa ser exceção à regra de autonomia das execuções de fazer e pagar, em caso similar ao ora debatido, quando o juízo da execução, dentro do prazo prescricional, reconhecer que a execução de um tipo de obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra espécie de obrigação. Precedente: AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 9013771 4254.64.23813-5, ANTÔNIO VIANA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/09/2019. 6. Por se amoldar ao caso em debate, tendo em vista os requerimentos do MPF para que a parte ré fornecesse as fichas financeiras dos substituídos, no sentido de afastar a prescrição alegada, cabe ainda invocar o posicionamento do STJ no REsp 0774409/PE, em recursos repetitivos, na modulação dos efeitos do paradigma: "Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 18/7/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 18/11/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 08/01/2018). 7. No agravo de instrumento n. 141470, a parte ora também recorrente delimitou seu pedido de absorção do índice de 28,86% às reestruturações de carreiras pelas Leis 10302/01, 84.228/05 e 11784/08, sendo provido o recurso e assim transitado em julgado no dia 23 de setembro de 2015, no AgRg no REsp 9.450.127. Destarte, ocorreu a preclusão sobre a matéria do item (B) deste recurso. 8. Quanto à correção monetária, na fase de liquidação do título executado, o julgamento do RE 660.389 (Tema 810), em sede de repercussão geral, concluiu pelo afastamento da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, por considerar que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) é o mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Desse modo, rejeita-se a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/90, para atualização da conta. Precedente: (PROCESSO: 57509481977251830277, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RODRIGUES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/07/2019). 9. Precedente desta Quarta Turma: 2761945-28.4157.20.1.0948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021. 9. Agravo de instrumento improvido. Joaquim Almeida
(PROCESSO: 12633554027796985145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2022)