PJE 0096188-01.5230.23.6.0005 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 584.981/SE (TEMA 810). MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor da demandante, bem como ao pagamento das parcelas relativas em atraso desde a data da cessação do benefício em favor do filho, até então, menor, já que este recebia o benefício em sua integralidade. Juros de mora no valor de 1% (um por cento) até 11/08/2009 e, a partir desta data, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Correção monetária segundo o IPCA-E. Honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas até a período anterior à sentença. 2. Sustenta o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (a) deve ser aplicado tanto para os juros como para a correção monetária o art. 1º-F da Lei 9.494/1997; (b) considerando a atuação do patrono da causa, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa entre 3% (três por cento) e 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, conforme os limites previstos no art. 85, § 3º, do CPC. 3. O cerne da demanda aqui devolvida repousa nos índices aplicáveis aos juros e correção monetária, bem como no valor estabelecido a título de honorários advocatícios. 4. Quanto aos consectários legais, a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 475.901/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Assim, sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Em relação ao percentual dos honorários advocatícios, há de ser reduzido de 15% sobre o valor da condenação para 10%, observada a Súmula 111 - STJ. 6. Apelação parcialmente provida para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 - STJ. fvx
(PROCESSO: 97036072158339529474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2022)