APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL Nº 2150600-53.3165.9.2.0195 (PROCESSO ELETRÔNICO) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEUDIA ARAUJOADVOGADO: JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: LUCAS GABRIEL CASTRO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª TURMA RELATORA: DES. FEDERAL THIAGO DA MOTA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RESP 1877800. JULGADO SOB O REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. I. Na hipótese, o cerne da controvérsia é a exigência feita pela Administração de que a autora, servidora federal aposentada, devolva diferenças salariais em virtude do pagamento equivocado de gratificações e/ou adicionais a maior, realizados pela Administração no período de junho/2009 a setembro/2012. II. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 7.741.527/PB, pelo rito dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (REsp 9.023.804, Rel. Min. IAN FREITAS, Primeira Seção, DJe 19/10/12). III. Assim, diante do recebimento de boa-fé da verba de natureza alimentar, é incabível a devolução dos valores em discussão, não se verificando ofensa aos dispositivos legais prequestionados (Súmula Vinculante nº 10 do STF;CF, artigo 97; 46, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, art(s). 884 e 885 do CC/2002). IV. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 36528728011297537845, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BRENDA SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2013)