PROCESSO Nº: 6308817-26.4552.10.5.8892 - APELAÇÃO APELANTE: INTERCHOICE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: DÓRIS DE ANA LÍVIA PORTO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOUZA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração que inquinam de obscuridade o acórdão, a pretexto de obter o rejulgamento da matéria. 2. Impossibilidade de acolhimento dos declaratórios, vez que a embargante persegue apenas o acolhimento de tese que reputa favorável à sua pretensão, a qual já fora rechaçada por ocasião do julgamento das razões de apelo. 3. Embargos conhecidos e não providos. ARG
(PROCESSO: 75778784561393248114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2014)