PROCESSO Nº: 3611953-58.7284.16.6.4997 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE CAMPOS ADVOGADO: VITOR HUGO ARAÚJO ESTRELA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO. SERVIDOR REMOVIDO POR RECIPROCIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL NA CITAÇÃO DO DISPOSITIVO DA NORMA. MANUTENÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. MERO ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES APRECIADAS. EMBARGOS IMPROVIDOS. - Embargos de declaração em que se alega contradição, por haver tratado a questão sob o prisma do artigo 36, da Lei 8.112/90, que trata de remoção, enquanto o presente pedido se restringe à aplicação do artigo 37, do mesmo diploma legal, que trata da redistribuição no âmbito da Administração Pública Federal. Alegou ainda, que o acórdão deixou de manifestar expressamente de normas federais, quais sejam, artigos 37 e 53 da Lei nº 8.112/90, bem como em relação à Resolução nº 256, de 10/08/2006, do Conselho da Justiça Federal. - Não obstante ter havido o deslocamento da servidora mediante redistribuição, a mesma ocorreu, conforme explicitado no voto embargado, mediante a reciprocidade entre servidores das Universidades Federais, do contrário não teria havido autorização para o seu deslocamento. A menção ao artigo 36, da Lei nº 8.112/90, quando deveria ser o artigo 37, em nada altera a fundamentação proferida no voto embargado, visto que tal fato não faz concluir que houve o interesse da Administração em seu deslocamento. A menção a dispositivo legal diverso caracteriza mero erro material, cuja fundamentação se mantém. - Não há que se falar em omissão por ausência de manifestação de diversos diplomas legais, visto que a matéria se encontra devidamente apreciada no voto embargado, em que os dispositivos citados foram analisados de acordo com os fatos trazidos a julgamento. Em se tratando de servidora de instituição de ensino federal descabe a aplicação da Resolução do Conselho da Justiça Federal, que trata tão somente do disciplinamento para os servidores do Poder Judiciário Federal. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18620367303802779710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016)