ADMINISTRATIVO. MOVIMENTAÇÃO DE MILITAR. AGRAVO RETIDO. GENITORES IDOSOS E ACOMETIDOS DE GRAVES PATOLOGIAS. COMPROVAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ANULAÇÃO DO ATO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação cível interposta pela União e remessa de ofício, em face de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, julgou procedente o pedido inicial, para tornar sem efeito, em caráter definitivo, o ato de movimentação do demandante para a organização militar da Marinha do Brasil no Rio de Janeiro, bem como para determinar sua permanência na Escola de Aprendizes de Marinheiros sediada em Fortaleza-CE.
2. As razões deduzidas no agravo retido confundem-se com o mérito desta demanda, igualmente trazido à discussão desta Corte via o recurso de apelação da União.
3. Apesar do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado ser basilar para a Administração Pública, quando há colisão deste com algum outro direito fundamental, como os direitos à vida e à saúde, há que se analisar o caso concreto com sensibilidade e razoabilidade, a fim de que, nesse contexto, prevaleça o valor mais caro ao Estado Democrático de Direito.
4. Com efeito, como bem salientou o magistrado a quo, no caso específico dos autos, o autor embasa o pedido de cancelamento, ou suspensão de sua movimentação para o Rio de Janeiro em parecer social que enquadra a sua situação fática para permanência em Fortaleza (fora de sede) como elegível, de acordo com o DGPM 501 (4ª revisão), inciso 65.2.5, alínea "b", subalíneas II, II e IV. Ademais, as cópias dos atestados e relatórios médicos, bem como dos documentos pessoais de sua companheira e de seu enteado (fls. 38/48) constituem-se em prova documental robusta, suficiente à demonstração da veracidade das alegações concernentes à indispensabilidade de sua permanência na cidade de Fortaleza.
5. Vale salientar que o Parecer Social referido foi realizado pela Assistente Social da Marinha do Brasil, Capitão-Tenente Leandro Rodrigues (fls. 49/51).
6. São uníssonos os atestados médicos acostados acerca das enfermidades que atingem os genitores do autor, em especial o Laudo Pericial Judicial, no qual resta consignado que possuem transtornos físicos e mentais graves, motivo pelo qual se faz indispensável a presença física do requerente junto a eles, para ajudar no tratamento e acompanhamento da saúde e segurança de seus pais, sob pena de acarretar sério risco a saúde de ambos, já bastante debilitada.
7. É inegável que o militar, ao ingressar nas Forças Armadas, tem pleno conhecimento de que a sua carreira é diferenciada, como reconhecido na Constituição Federal e no Estatuto dos Militares (Lei n.º 6.880/80), estando, por conseguinte, ciente da possibilidade de desempenhar suas funções em qualquer lugar do país, sujeito a certas restrições inerentes à sua profissão. Por outro lado, como frisou a ré, o ato de movimentação do militar se insere na esfera discricionária da Administração, cabendo a esta o julgamento da conveniência e oportunidade das movimentações
8. Na hipótese vertente, é possível concluir pela prevalência do interesse familiar sobre o interesse da administração pública, diante da demonstração, de forma cabal, quanto ao delicado quadro de saúde ostentado pelos genitores do demandante.
9. Agravo retido, apelação da União e remessa de ofício não providos.
(PROCESSO: 23324010878293038755, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015, PUBLICAÇÃO: 18/07/2015)