PROCESSO Nº: 9692132-26.4217.14.1.1635 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS RAMOS ADVOGADO: BRENO FOGAÇA ADVOGADO: LUIGI DA CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO DA ROCHA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de, reconhecida administrativamente uma dívida, pode o servidor se socorrer do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, bem como sobre a forma de atualização monetária e juros moratórios não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 47754100063082127797, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015)