TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.
1. O prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas do não recolhimento do FGTS é de 30 (trinta) anos. Inteligência da Súmula 210, do STJ.
2. A contagem do prazo prescricional inicia-se com a notificação do devedor para depositar as quantias apuradas pela Administração, salvo se interposto eventual recurso administrativo, caso em que o seu curso tem início da data de intimação da decisão final administrativa. Considerando que as contribuições para o FGTS não possuem natureza tributária, aplica-se o princípio da "actio nata", segundo o qual o início do prazo prescricional se dá com o nascimento da pretensão ou da ação, sendo inaplicáveis as disposições insertas no art. 174 do CTN.
3. Embora não tenha sido juntado aos autos cópia do procedimento administrativo que torne capaz a aferição do termo 'a quo' prescricional, observa-se que nas certidões de dívida inscrita constam créditos com vencimentos em 07 e 08 de 1975, inscritos em CDI na data de 26/02/1983. Assim, tendo em vista que o ajuizamento da execução fiscal se deu em 14/11/83, resta afastada a prescrição trintenária por simples cálculo matemático.
4. Quanto à prescrição intercorrente, revela-se incabível a sua decretação, posto não haver transcorrido o prazo prescricional de trinta anos para a cobrança dos créditos relativos ao FGTS, contados do término do prazo de suspensão da Execução (art. 40, parágrafo 4.º, da Lei 6.830/80). Apelação provida.
(PROCESSO: 985545717080426, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2014, PUBLICAÇÃO: 11/04/2014)