ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR SOB A VIGÊNCIA DA LEI 8.059/90. BLOQUEIO DE 50% DO VALOR PERCEBIDO PELA VIÚVA EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE FILHO MAIOR DEFICIENTE FÍSICO. INVALIDEZ NÃO CONSTADADA. AFASTADA A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.
1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
2. O recorrente insurge-se contra a interpretação e os fundamentos que foram adotados por esta Corte, quando do julgamento do recurso de apelação interposto, notadamente, a nulidade da perícia médica realizada em Juízo, diante da ausência de qualificação específica para a análise do caso por parte da médica perita.
3. Na hipótese vertente, não há empecilhos que uma médica neurologista ateste a capacidade laboral de um paciente para atividades simples, o que aliás só veio a ratificar a conclusão da perícia efetuada na ação de exoneração de alimentos, no sentido de ser o filho de ex-militar plenamente capaz de praticar seus atos civis.
4. Por outro lado, a referida perícia não fora impugnada no momento oportuno, ou, ainda, por ocasião do recurso de apelação interposto.
5. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal.
Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 7878931064340380088160, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2013, PUBLICAÇÃO: 19/12/2013)