PROCESSO Nº: 5784504-63.0340.3.7.5852 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: MARINA PEREIRA CORREIA DAS NEVES APELADO: GUILHERME PIRES ADVOGADO: THIARA DE VASCONCELLOS COSTA MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA LOPES - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO EFETUADO. CONTRATAÇÃO. THALES DA ROSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por EBSERH e remessa obrigatória da sentença prolatada pelo Juízo Federal da 4ª. Vara da SJ/AL que concedeu a segurança, confirmando a liminar concedida, tornando definitiva a contratação do impetrante para o cargo de Técnico em Radiologia, eis que inexistente a acumulação de cargos que serviu de lastro à decisão administrativa pelo seu indeferimento. 2. É descabido o pedido de isenção de custas processuais, porquanto a Lei nº 9.289/96, em seu art. 4º, inciso I, dispõe que a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações, são isentos de pagamento de custas, não sendo tal prerrogativa estendida às empresas públicas. 3. O cerne da questão se limita à análise da possibilidade e da compatibilidade da acumulação, pelo impetrante, dos cargos de técnico em radiologia e de padioleiro, além da verificação da legalidade do ato da Administração em determinar a incompatibilidade da acumulação. 4. No caso dos autos, embora a Presidente da Comissão de Acúmulo de Cargos da EBSERH tenha indeferido a contratação do impetrante por haver acumulação com outro cargo público de Padioleiro, junto à Secretaria de Estado da Saúde (Hospital Geral do Estado Professor Kevin Nunes) o impetrante coligiu aos autos outros documentos que refutam esta conclusão. 5. Verifica-se que tal óbice foi afastado pelas declarações firmadas pela Gerente Interina do hospital acima citado e pela Técnica em Recursos Humanos da Gerência Executiva de Valorização de Pessoas - Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas, nas quais consta que o impetrante solicitou exoneração do cargo de Padioleiro através do processo nº 2000/3014/2016, tendo seu desligamento ocorrido a partir de 28.01.2591, vez que o mesmo exerceu suas atividades funcionais até 29.10.0818. 6. Vale salientar, inclusive, que seu contrato de trabalho já fora assinado, entretanto, não é o caso de extinção do feito sem resolução de mérito, eis que a contratação foi realizada por força da liminar concedida nestes autos. 7. Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 20457590981746188259, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016)