PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELA UNIÃO. LITIGIOSIDADE DA DEMANDA. GRAU MÍNIMO. BAIXA COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 20 DO CPC.
1. Apelações interpostas pelo particular e pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral e reconheceu a prescrição dos débitos constantes dos processos administrativos nº. 77.058.344-1 e nº. 33.410.898-5 e condenou a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
2. No que tange aos honorários advocatícios, preconiza o art. 20, parágrafo 4º, do CPC que, na espécie, aqueles serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.
3. A questão jurídica posta em discussão é de pouca complexidade, vez que se refere, apenas, à prescrição do crédito tributário cobrado pela Fazenda Nacional. Nos autos, há provas no sentido de que o crédito cobrado nos processos administrativos nº. 01.527.785-1 e nº. 80.125.346-7 restou fulminado pela fluência do prazo prescricional, o que, inclusive, foi reconhecido pela própria UNIÃO.
4. É mínimo o grau de interesse resistido na presente demanda, fato que deve ser levado em conta no momento da fixação do valor da verba honorária.
5. A duração processo foi, para os padrões do Judiciário brasileiro, bastante breve, vez que a ação foi ajuizada em 31/07/2012, sentenciada em 31/10/2013, e poucos meses depois julgadas as apelações interpostas pelas partes, as quais sequer discutem o mérito da controvérsia.
6. Inexistiu na demanda qualquer atuação excepcional que justifique a fixação do valor a título de honorários advocatícios em patamar superior a R$ 1.000,00 (um mil reais) Precedentes.
7. Apelação da UNIÃO improvida.
8. Apelação do particular parcialmente provida apenas para elevar o valor fixado pelo Juízo Originário a título de honorários para R$ 1.000,00 (um mil reais), vez que compatível com as peculiaridades da presente demanda e com a profissão de advogado.
(PROCESSO: 14921333829708899640, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2013, PUBLICAÇÃO: 24/05/2013)