Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11, e o § 2º que para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. 2.O art. 106 da mencionada Lei nº 8.213/91, por sua vez, relaciona os documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural, enquanto o art. 142 da aludida lei traz a tabela com o período de carência exigido, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. 3. No presente caso, o autor nasceu em 25 de março de 1957, como se depreende no documento de identidade acostado aos autos, tendo satisfeito o requisito da idade mínima de 60 (sessenta) anos em 03 de junho de 1957, portanto, antes da data do requerimento administrativo realizado em 09 de novembro de 2017 (f. 17 do Id. 2984418.83906063 e f. 13 e 14 do Id. 5741824.78486175). 4.Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, a parte autora precisa comprovar o exercício da atividade rural no período de 2002 a 2017, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício realizado em 20 de agosto de 2017, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses). 5.Consoante documentos colacionados aos autos, observa-se: i)Certidão de casamento, celebrado em 14 de outubro de 2005, a constar a profissão dos cônjuges como agricultores (f. 17 do Id. 6661931.68844343); ii)Carteira de sócio, comprovante de recolhimento das mensalidades e Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras ruais, agricultores e agricultoras familiares de Milagres [Ceará], a indicar que a atividade foi exercida de 2001 a 2018. O demandante é filiado desde setembro de 2009. A declaração foi expedida em 29 de fevereiro de 2018 (f. 11 a 13, 30 e 31 do Id. 3721261.32791280); iii)Declaração de aptidão ao Pronaf, em nome da esposa do demandante, referente ao ano de 2007 (f. 15 e 16 do Id. 4812663.58970551); iv)Garantia-Safra, em nome da esposa do requerente, para os anos de 2006, 2007/2008 e 2009 (f. 20 do Id 6673922.70917109); v)Comprovante de recolhimento de contribuição sindical agricultor familiar, para o exercício de 2017. O demandante consta como contribuinte (f. 27 do Id. 6003978.07128441); vi)Carta de concessão de aposentadoria por idade à esposa do demandante (f. 21 do Id. 7080577.14126360); vii)Certidão de nascimento de filho, ocorrido em 20 de setembro de 1988, a indicar que os pais eram agricultores (f. 18 do Id. 2472642.10046669). 6.Embora note-se a presença de documento público (certidão de casamento de nascimento, carta de concessão de aposentadoria por idade ao cônjuge do requerente), deve-se reconhecer que seu alcance em relação ao demandante está fragilizado diante das inconsistências demonstrada na análise do conjunto probatório. 7.Como observou a sentença atacada, a autarquia previdenciária apresentou comprovação de que o requerente seria titular de uma empresa de comercialização de peças e acessórios novos para veículos automotores, a qual foi dada baixa em 26 de fevereiro de 2008, localizada na Rua Sousa Presa nº 146, que também seria o endereço de residência do mesmo antes de mudar-se para o sítio (f. 1 do Id. 8832754.11992905). 8.Embora o demandante alegue que o referido comércio pertence a pessoa distinta da sua, os documentos juntados informam atividade empresarial, no endereço Rua Sousa Presa n° 90, enquanto a empresa destacada pela autarquia se localiza no mesmo endereço residencial do demandante, ou seja, Rua Sousa Presa nº 146 (f. 3-6 do Id. 5664541.19740570). Assim, permanece como óbice ao reconhecimento da atividade rural o fato de o requerente ser titular de empresa comercial até 2008. 9.Considerando que a prova exclusivamente testemunhal (Id. 4497758.40509561) não é suficiente para comprovação da atividade rural (Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça), e que os documentos colacionados aos autos são insuficientes para reconhecê-los como início de prova material, constata-se que não foi comprovado o requisito da qualidade de segurado especial do autor, sendo indevida a aposentadoria. 10.Apelo improvido. 11.Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. jmda
(PROCESSO: 03411860758493690942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2022)