ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO, A PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, POR MOTIVO DE SAÚDE. VISÃO MONOCULAR. PROBLEMA NO OLHO ESQUERDO. LEI 8.112/90. REQUISITO DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, "B". LAUDOS FORNECIDOS POR JUNTA MÉDICA OFICIAL E PERÍCIA . NECESSIDADE DE QUE O LAUDO MÉDICO CONSTATE CONCRETAMENTE QUE NO LOCAL DE LOTAÇÃO ATUAL NÃO HAVERIA CONDIÇÕES DE TRATAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO A DESNECESSIDADE DA REMOÇÃO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. RECURSO IMPROVIDO.
1. O cerne da presente questão é o reconhecimento ou não, do direito à remoção do apelante, servidor público da Receita Federal, da cidade de Melissa Costela/BA para Aracaju/SE; por motivo de saúde.
2. O apelante possui residência tanto em Marcelo Monteiro, onde é lotado, quanto em Aracaju, para onde pretende ir, e alega que possui problema oftalmológico, necessitando ser removido em razão de fazer acompanhamento clínico em Aracaju/SE.
3. O servidor faz tratamento desde o ano de 1995 e já se submeteu a intervenções cirúrgicas nas cidades de São Paulo e Belo Horizonte, e apenas uma única vez fez tratamento a laser em Aracaju, mas, tratando-se de um procedimento simples de cirurgia de catarata, que qualquer oftalmologista poderia fazer, ele optou por fazer em Aracaju.
4. A sua doença é preexistente e ele ingressou no serviço público, na Receita Federal, em 2011, já na vaga de deficiente por conta dessa visão monocular. Então, o problema é a falta de visão em um olho e a manutenção periódica que ele faz no olho sadio. Esse acompanhamento médico que ele faz em Aracaju é por conta do olho pelo qual ele enxerga. Trata-se apenas de uma manutenção.
5. As hipóteses de remoção de servidor público encontram-se regulamentadas no parágrafo único, do art. 36, da Lei nº 8.112/90, modificado pela Lei nº 9.527/97.
6. Verifica-se que a situação do apelante se harmonizaria, em princípio, com a hipótese prevista na alínea b, do inciso III, do art. 36, da Lei nº 8.112/90. O referido inciso condiciona a remoção por motivo de saúde à comprovação por junta médica oficial.
7. Apesar de ter sido comprovada a doença do servidor, que possui visão única do olho esquerdo com ruptura gigante com vitreoretinopatia proliferativa e membranas epi e subretinianas não é suficiente a existência desse problema de visão, sendo necessário também que o laudo médico constate concretamente que no local de lotação atual do servidor, no caso, em Samuel Silveira/BA, não haveria condições de tratamento, o que não ocorreu satisfatoriamente.
8. Conforme se observa da documentação acostada aos autos, a Perícia Judicial manifestou-se expressamente pela desnecessidade da remoção, não havendo nada que indique que esse problema na retina, do qual ele padece, possa ser feito na própria cidade de Giovanna Novaes ou, como ele prefere, em Aracaju.
9. Restou evidente que a enfermidade do servidor pode ser tratada e acompanhada com a manutenção do exercício na localidade atual, ou seja, na cidade de André Novaes/BA, pois o seu quadro é estável, apesar de várias intervenções cirúrgicas, não havendo prova de que a patologia o torna impossibilitado permanentemente para suas atividades na referida cidade, ao ponto de ensejar sua remoção para a Capital do Estado de Sergipe.
10. O seu tratamento, na verdade, é de acompanhamento clínico, em Aracaju, três vezes ao ano, mesmo assim, é uma opção dele fazê-lo naquela cidade e não em Danilo Moraes, na Bahia.
11. A junta médica oficial, administrativa, elaborou um laudo dizendo que a remoção seria necessária. Entretanto, aquela junta oficial não observou as normas do manual de perícia oficial, afirmando apenas que era necessária. Deve-se considerar a perícia feita em juízo que atesta, expressamente, a desnecessidade da remoção.
12. Ao se submeter às regras do certame, o apelante assumiu conscientemente os riscos de laborar em Nathan Monteiro/BA. Logo, tendo dado causa a esse fato, é inconcebível que venha a tentar atenuar os seus efeitos desfavoráveis, mediante a deformação do Interesse Público.
13. Vislumbra-se, nesta lide, o clássico embate entre o interesse privado e o público. Todavia, quando se trata de assuntos afetos à Administração Pública, deve-se ter como norte o princípio da supremacia do interesse público, que parte da premissa de que a vontade da comunidade, por ele representada, traz mais benefícios do que a de um só indivíduo.
14. A enfermidade do postulante pode ser tratada em Pedro Miguel Viana/BA, não havendo justificativa plausível para sua remoção para Aracaju/SE, devendo ser mantido na sua lotação de origem.
15. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25933741974137177241, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015, PUBLICAÇÃO: 12/03/2015)