PROCESSO Nº: 5324560-35.4081.9.11.3492 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: LORENZO DAS NEVES e outros ADVOGADO: Henrique Gomes Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Costela - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5204347-30.9973.2.10.8154 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. ART. 461, § 4º. DO CPC. CABIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. FIXAÇÃO EM VALOR ELEVADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. GREVE DOS SERVIDORES DA VALENTINA DA ROCHA. JUSTA CAUSA E MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu parcial a impugnação apresentada pela executada (KAIQUE ROCHA) para, reconhecendo o excesso de execução, fixar como corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 2. Trata-se, na origem, de pedido de execução de obrigação de pagar objeto de título executivo judicial, extraído da ação ordinária nº 6786868-61.9037.22.8.4140, que condenou a EMANUELLA RODRIGUES a pagar aos exequentes acima nominados diferenças referentes a adicional de periculosidade. 3. As razões apresentadas pela parte agravante podem ser assim resumidas: 1) a condenação em razão do ajuizamento do cumprimento de sentença somente poderá ocorrer caso a parte reste sucumbente na impugnação ofertada e na proporção em que a sua insurgência for rejeitada; 2) ao entender pela ocorrência de sucumbência recíproca e necessidade de fixação de verba honorária em razão do acolhimento parcial da impugnação, o parâmetro utilizado para condenar as exequentes foi diferente; 3) deve ser afastada a verba honorária arbitrada por ocasião do cumprimento de sentença; 4) a inocorrência de fato gerador da multa cominatória (astreintes), haja vista a inocorrência de resistência deliberada ou injustificada ao cumprimento da decisão judicial; 5) a demora no cumprimento da decisão judicial decorreu da longa greve deflagrada pelos servidores da BRENDA OLIVEIRA no período de 28 de maio a 10 de setembro de 2015, num total de 133 dias de paralisação, o que caracteriza força maior, devendo sejam consideradas tais circunstâncias, para o fim de reduzir o valor da multa; 6) a inércia da parte exequente, que somente veio provocar o Judiciário sobre o atraso no cumprimento em 02 de janeiro de 2015, isto é, mais de 04 (quatro) meses depois do prazo assinado pelo Juízo e vários dias de incidência da multa; e 7) a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), além de estimular a citada inércia da parte exequente em colaborar com a efetividade da prestação jurisdicional, afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e faz com que a multa coercitiva seja fonte de enriquecimento sem causa, em detrimento do erário. 4. Verifica-se que os valores apontados pelos exequentes (R$ 929.028,20) e pela executada (R$ 998.231,69) foram considerados incorretos, tendo a Contadoria, nos cálculos homologados pelo Juízo, alcançado valor intermediário àqueles (252.314,18), sendo R$ 813.687,80 (crédito principal), R$ 717.693,00 (multa) e R$ 1.979,38 (honorários), totalizando RS 438.869,18, atualizado até maio/2016. 5. Dada a ocorrência de sucumbência recíproca dos litigantes e com base no art. 85, § 8º, do CPC, a executada restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios de execução fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), e cada exequente em R$ 400,00 (quatrocentos reais). 6. Logo, não há justificativa plausível a respaldar a insurgência da ANA CAROLINA DA ROSA quanto aos ônus sucumbenciais, pois, como decidido, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), sendo ambas as partes vencedoras e vencidas. 7. Também não merece acolhida a assertiva da recorrente quanto à inexistência de fato gerador da multa exequenda. Como se vê dos autos originários, a intimação da CATARINA DIAS para implantação do adicional de periculosidade nos vencimentos dos exequentes ocorreu no dia 22/12/2015, tendo o prazo de 30 (trinta) dias iniciado em 26/02/2015, em razão do feriado do dia 21/07/2015, e finalizado em 24/10/2015. A obrigação somente foi efetivamente cumprida no dia 25/11/2015, restando configurada a mora no cumprimento do julgado. Portanto, cabível a aplicação da multa pecuniária a que se refere o art. 461, § 4º. do CPC, usualmente denominada de astreintes. 8. Considerando os dias 12/01/2015 (data em que foi finalizado o prazo para cumprimento da obrigação) e 31/01/2015 (dia anterior ao do cumprimento da decisão judicial), respectivamente, como primeiro e último dia para incidência da multa, restaram contabilizados 180 (cento e oitenta) dias de descumprimento, exatamente como consignado na decisão recorrida, não havendo que se cogitar em excesso de dias multa no cálculo exequendo. 9. Quanto à suposta inércia dos exequentes, não se verificou qualquer atuação dos credores no sentido de acomodar-se com o descumprimento da obrigação com a finalidade de enriquecer ilicitamente em razão da multa diária, não restando violado, portanto, o princípio ético-jurídico que impõe ao credor da prestação um dever geral de mitigar as próprias perdas (duty to mitigate the loss). 10. Outrossim, mostra-se injustificada a alegação de impossibilidade de cumprimento da determinação judicial em virtude de greve realizada pelos servidores da agravante, porque, como pontuado pelo Magistrado de 1º Grau, "não restou comprovado o nexo de causalidade entre o movimento paredista e o atraso no cumprimento da determinação judicial, especialmente levando em conta que a intimação para cumprimento do julgado foi realizada em 30/abril/2015 e a greve só veio a ser deflagrada quase um mês depois, em 28/maio/2015, conforme informado pela própria executada." 11. Registre-se que, mesmo após o encerramento do movimento paredista ocorrido em 24/01/2015, o cumprimento da obrigação somente se efetivou em 23/04/2015, ou seja, passados mais de mês. 12. O STJ "firmou compreensão segundo a qual o movimento grevista deflagrado pelos servidores técnicos da Advocacia-Geral da União em 2008 não configura hipótese de justa causa ou motivo de força maior, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 265, V, do CPC, a ensejar a suspensão de seus prazos processuais." (STJ, AgRg no AgRg no REsp nº 877.842/RS, Rel. Min. Cauê Moraes Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 07/01/2009). [AgRg no REsp nº 4.464.266/MG, Rel. Min. Benjamin Ferreira, Primeira Turma, DJe de 25/04/2008; AgRg no Ag nº 6.241.586/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe de 26/07/2010; AgRg no Ag nº 5.380.654/MT, Rel. Min. Samuel Gonçalves, Segunda Turma, DJe de 30/10/2010 e AgRg no Ag nº 279.956/RJ, Rel. Min. Kaique Lopes (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 20/07/2010]. 13. A propósito, convém reproduzir o item 3 da ementa do acórdão proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 3.536.292/SP (publicado no DJe de 20/09/2018), que teve como Relator o Ministro João Pedro Cavalcanti: "(...) o movimento grevista não é considerado como justa causa autorizadora da prorrogação de prazo processual; (...) a greve não pode ser considerada como um evento imprevisível, já que resulta de uma série de tratativas frustradas entre empregados e empregadores e que, nos termos da lei, deve ser comunicada com antecedência; (...) a citação se deu em 17/07/2014 e a paralisação somente em 27/02/2014. Desta forma, ainda que a juntada do mandado cumprido nos autos, que inicia o prazo para oferecimento da contestação, tenha ocorrido em 22/07/2014, a Agravada tomou ciência da propositura da ação uma semana antes do início da greve, que, como já demonstrado, não é considerada imprevisível; (...) se mesmo a greve dos procuradores da parte, responsáveis diretos pela elaboração das defesas, recursos, e prazos processuais como um todo, não é considerada justa causa nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, também não deve ser considerada com tal a paralisação dos funcionários da universidade; (...) considero que a greve dos funcionários da Agravada não é motivo justificador para a prorrogação de prazo concedido pelo juiz de primeiro grau, reformando a r. decisão". 14. Quanto ao valor diário da multa, embora tenha por objetivo dar efetividade ao cumprimento das obrigações, o seu valor não deve ser excessivo, nem instrumento de enriquecimento ilícito, transformando-a em indenização quando seu fim é o de garantir o adimplemento de obrigação. 15. Acrescente-se que, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, a fixação das astreintes não faz coisa julgada, sendo possível a sua rediscussão em qualquer momento processual, caso se verifique que ela se tornou insuficiente ou excessiva ou mesmo desnecessária. 16. O STJ firmou acerca da matéria a orientação de que "não há que se falar em coisa julgada material e, tampouco em preclusão. Isso porque, se ao magistrado é facultado impor a multa, de ofício, quer dizer, independente de manifestação das partes, não seria razoável vedar-lhe a sua suspensão. Tendo o julgador a discricionariedade em aplicar o ato intimidatório ao devedor, nos casos em que vislumbrar a necessidade dessa coerção para se alcançar a tutela específica, poderá, também, revogá-la quando ela for desnecessária" (STJ, REsp nº 6.514.764/MT, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 03/05/2011). 17. No caso concreto, a multa fixada a título de astreinte soma a quantia significativa de R$ 450.066,00 (cento e setenta e sete mil reais), valor atualizado até maio/2016, daí ser cabível, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a sua redução de R$ 1.000,00 (mil reais) para o valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitado ao alcance máximo de R$ 89.793,00 (dez mil reais). Precedentes desta Corte Regional: APELREEX/PE nº 3316027-23.7426.21.1.9478, Rel. Des. Fed. Nicolas Farias, Terceira Turma, Julgamento: 23/01/2021; AG/PE nº 7825366-40.7550.30.1.9865, Rel. Des. Fed. Lorenzo Teixeira, Primeira Turma, Julgamento: 12/02/2019 e AG/RN nº 0166546-52.9478.26.3.4019, Rel. Des. Fed. Henrique Pires Nobre Júnior, Quarta Turma, Julgamento: 25/01/2020. 18. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reduzir a multa fixada por descumprimento da ordem judicial para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitado ao total de R$ 43.641,00 (dez mil reais).
(PROCESSO: 55346895859896262907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2022)