PROCESSO Nº: 0014922-60.9392.13.3.3288 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE CARDOSO ADVOGADO: YURI MOREIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. ARRESTO. BACENJUD. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado por particular em face da decisão que, em razão da tentativa frustrada de citação do Executado, deferiu o arresto dos seus bens, via BACENJUD, para garantir a Execução. 2. Consolidou-se na jurisprudência deste e. Tribunal Regional o entendimento de que o bloqueio de ativos financeiros antes da citação do devedor contraria a legislação processual, implicando ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, impossibilitando o executado, inclusive, de possível quitação da dívida. 3. Regra que encontra exceção, ao se admitir a realização do arresto em dinheiro, via BACENJUD, antes da citação, como medida cautelar requerida pelo credor e desde que presentes os requisitos do risco de dano e do perigo da demora. 4. O Agravante/Executado deixou de ser citado pela via postal por não ter sido encontrado, o que levou o magistrado a determinar, de imediato, o arresto de tantos bens quantos bastassem para garantir a Execução, por meio do sistema BACENJUD. 5. "(...) Não existindo evidências concretas de que o devedor está se esquivando indevidamente da cobrança - seja se escondendo ou se desfazendo do patrimônio - não haveria razão para a inversão do ordenamento, promovendo-se o arresto cautelar dos bens antes da própria citação do devedor. (...)" (Processo: 97521599324760975422, AG/SE, Desembargador Federal Benício Cavalcanti, 4ª Turma, Julgamento: 13/09/2015). Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 65878830233263691888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)