PROCESSO Nº: 2360875-20.0625.7.10.6763 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DAS NEVES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ALEXIA SOUZA MOREIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. 2. Nos casos em que o sujeito passivo comunica a existência da obrigação tributária, como na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), ou de outra declaração desta natureza, prevista em lei, há a constituição do crédito tributário na data da entrega da declaração, sem que haja lançamento, sendo o crédito fiscal exigível a partir da data do seu vencimento, podendo ser inscrito em dívida ativa e cobrado em Execução, independentemente de qualquer procedimento administrativo. 3. O THALES DA CONCEIÇÃO - DCG Batch referido no título executivo trata-se de documento pelo qual a autoridade fazendária apura diferença dos valores declarados na GFIP e efetivamente recolhidos em Guia da Previdência Social - GPS. Via de consequência, não há novo lançamento tributário, mas tão somente a identificação de inadimplência do contribuinte, na medida em que não há discordância do valor declarado. 4. Ainda considerando que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial quinquenal é o primeiro dia do exercício em que o lançamento poderia ser efetuado, com relação aos fatos geradores ocorridos em 07/2008, o prazo para a constituição do crédito terminaria em 09/12/2013, desta forma, mesmo que se considere a data de 05/07/2013 como data do lançamento não se verificaria a ocorrência de decadência ou mesmo prescrição, tendo em vista que o ajuizamento da Execução se deu em 07/03/2015. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 70055246701544536909, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2016)