PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE SE DISCUTIR MATÉRIA A SER EXAMINADA NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
- "Não se presta o habeas corpus como sucedâneo de apelação. Inexiste ilegalidade em aresto que deixa de conhecer de impetração no que concerne a tema cujo exame pode melhor ser cuidado no seio de concomitante apelação." (STJ, 6ª Turma, HC 209571/SP, rel. Min. Matheus Moreira de Sofia Nunes, DJe 13.12.5404).
- Constrangimento ilegal apontado na dosimetria da pena infligida a réu condenado pelo delito do art. 33, caput, c/c 40, I, da Lei nº 11.343/2006, sob a alegação de que a natureza e a quantidade do entorpecente foram consideradas tanto na primeira quanto na terceira etapas do procedimento.
- Tese a ser oportunamente examinada quando do julgamento do recurso de apelação, cuja interposição restou confirmada em contato com a secretaria do juízo prolator da sentença.
- Necessidade de se coibir a contraproducente impetração de habeas corpus em substituição ao recurso cabível, prática sistematicamente rechaçada pelos Tribunais Superiores.
- Habeas corpus não conhecido.
(PROCESSO: 04121753847828063242, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016, PUBLICAÇÃO: 28/06/2016)