PROCESSO Nº: 0321494-93.1314.14.3.3750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SICILANDE AMANCO DE VITÓRIA ARAGÃO ADVOGADO: MARCELO CARVALHO DE LUNA ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "a quantia de responsabilidade da executada CAIXA, no valor de R$ 39.558,00, foi fixada pela conversão em perdas e danos (em decisão anterior do juízo singular), dentro dos limites da responsabilidade declarada por este Tribunal". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 36812420771466825256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016)