Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Teixeira. PJe- EDEC na APELREEX 5688597-99.2525.11.10.4187 EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO : JOÃO VITOR PINTO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA MARTINS - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 25/07/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL LUCCA FREITAS EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração interpostos pela União e pelo Estado de Pernambuco contra decisão que negou provimento às apelações e à remessa oficial. Os aclaratórios da União apontam no julgado a presença de omissão quanto aos arts. 2º, 5º, inc. LV, 196 e 198, todos da Constituição, bem como os arts. 16, 17, 18 e 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q, da Lei 8.080/90, os quais preconizam a aplicação das diretrizes terapêuticas do SUS em detrimento de outros tratamentos. O Estado de Pernambuco, por sua vez, sustenta que o acórdão padece de omissão quanto aos arts. 2º, 5º, caput, 37, caput e inc. XXI, 196, todos da Constituição. Agredindo, assim, o princípio da legalidade e da eficiência da Administração Pública, implicando, inclusive, a quebra das normas de direito administrativo e financeiro na burla à realização de licitação pública para compra de medicamentos. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. O art. 19-P, da Lei 8080/90 não se aplica aos tratamentos oncológicos, eis que, consoante sistemática instituída pelo próprio SUS, os procedimentos em oncologia englobam o fornecimento de medicação pelos estabelecimentos hospitalares credenciados ao SUS em oncologia (CACON e UNACON), não constando de relações de medicamentos. A decisão embargada não viola as competências estabelecidas nos arts. 16, 17 e 18. As normas do art. 19-Q, que estabelece ser atribuição do Ministério da Saúde a incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou alteração de protocolo clínico ou diretriz terapêutica, na medida em que não determinou a incorporação pelo SUS de novo medicamento ou a alteração do protocolo clínico, pelo SUS os casos em geral, tendo apenas determinado o fornecimento de determinada medicação ao autor, seu caráter de generalidade. Ademais, a possibilidade de revisão dos atos administrativo (como aqueles que determinam o fornecimento ou não de determinada medicação a um dado paciente) é ínsita à noção de controle judicial e à garantia de acesso ao judiciário, não podendo ser objeto de limitação (e no caso, não foi) nem mesmo pelo legislador. É importante ressaltar que a decisão vergastada explica claramente que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem a redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. Ou seja, a obrigação dos entes da federação é solidária no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde. Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar as manifestações de inconformismo dos embargantes. Improvimento dos embargos.
(PROCESSO: 62333892615680680009, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016)