E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Acórdão que julgou Improcedente a Pretensão formulada na Ação Rescisória. Discussão sobre Conflito Federativo entre Estado e Empresa Pública Federal e Imunidade Tributária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Cancelamento do Auto de Infração relativo ao não recolhimento ao Estado da Paraíba do ICMS devido sobre os serviços prestados pela ECT. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acordão do Pleno deste Luiz Fernando Jesus Região, que julgou Improcedente a Pretensão formulada na Ação Rescisória proposta pelo ora Embargante, a qual visa à rescisão do Acórdão que negou Provimento à Apelação e manteve a Sentença que determinou o cancelamento do Auto de Infração relativo ao não recolhimento ao Estado da Paraíba do ICMS devido sobre os serviços prestados pela ECT. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando que "quanto a nulidade da decisão rescindenda pela ofensa ao art. 102, I, "f', da Constituição Federal, não foi observado o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Civil Originária 765 proposta pela ECT contra o Estado do Rio de Janeiro, particularmente, no capítulo decidido em questão de ordem; ainda que se reconheça a imunidade da ECT por ser empresa pública prestadora de serviços essenciais, não houve a ponderação específica da respectiva incidência sobre atividade que escapa tal delimitação e contextura inserida no campo essencial, a exemplo das vendas de envelope e de caixas de encomenda (objeto da autuação anulada pela decisão rescindenda), nos termos que debatido na ADPF 46, tudo em violação aos arts. 173, §§ 1°, II, e 2°, e 150, inciso VI, "a", §§ 2° e 3°, da própria Constituição Federal; não se desconhece o teor do julgamento do RE 166.943 que garantiu a imunidade da ECT em relação ao ISS que incidiria sobre atividades não inseridas no regime de privilégio, ressalvando, entretanto, que tal conclusão não determinaria necessariamente o fundamento e o resultado das demandas em que se questiona a imunidade dos CORREIOS ao ICMS, inclusive, a partir da necessária ponderação do pressuposto segundo o qual a incidência do tributo sobre atividades desenvolvidas afora do regime de privilégio para financiar o serviço público prestado não retira a possibilidade de lucro para utilizá-lo nos próprios serviços públicos que desenvolve, sob pena de ofensa também aos arts. 173, §§ 1°, II, e 2°, e 150, inciso VI, "a", §§ 2° e 3°, da Constituição Federal." IV - Colhe-se que o Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "A Competência, originária, do Supremo Tribunal Federal para Causas com Conflito entre Entidades da Administração Indireta e os Estados da Federação não se aplica à hipótese em exame, haja vista a ausência de risco ao Pacto Federativo, a ensejar a Competência das Instâncias Ordinárias da Justiça Federal, na linha da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.", e que "Conforme a orientação da Suprema Corte, firmada em sede de Repercussão Geral, a Imunidade Tributária aplica-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, independentemente de a atividade ser exercida em regime de exclusividade.", nos termos do Recurso Extraordinário nº 026.177/PR, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - A considerar, também, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 286.346/PE (Tema 402), em sede de Repercussão Geral, assentou que "Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, tendo em vista a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal", sendo esta a orientação adotada pelo Acórdão rescindendo. VI - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 74323772724268365392, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 29/12/2022)