PROCESSO Nº: 2682112-23.0201.5.2.8975 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEOLINDA ANA BEATRIZ LIMA ADVOGADO: Karina Fernandes Da Silva Caldas De Aquino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Bruno Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. MULTA AFASTADA. 1. Remessa Necessária e apelação de sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança para assegurar o direito líquido e certo do impetrante ao imediato encaminhamento do recurso administrativo interposto pela impetrante ao órgão competente para julgamento (Conselho de Recursos da Previdência Social), proferindo, assim, o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. 2. A decisão liminar determinou à autoridade coatora que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedesse o encaminhamento do recurso administrativo da impetrante (protocolo nº 6579612770) ao órgão competente para julgamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. KEVIN DA ROSA impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato omissivo atribuído ao Gerente Executivo da CEAB Reconhecimento de Direitos da SRIV PE em Recife, cujo objeto é compelir a autoridade coatora a remeter o recurso administrativo interposto pelo segurado para o órgão responsável pelo seu julgamento (Conselho de Recursos da Previdência Social). O recurso foi apresentado, em 26/03/2021, impugnando decisão de indeferimento de aposentadoria rural e até a data do ajuizamento desta demanda (26/08/20), o recurso ordinário/administrativo não foi encaminhado para ao órgão julgador (CRPS). 4. Portanto, a Administração Pública não cumpriu o prazo legal para a conclusão daquele procedimento recursal, em ofensa ao princípio da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 preceitua sobre o dever da Administração Pública de emitir decisão nos processos administrativos, bem como nas solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, tem a Administração o prazo de até trinta dias para decidir o pleito. 6. Com relação a aplicação da pena de multa diária no valor de R$ 500,00, este procedimento não é aplicado por esta colenda Segunda Turma desta Corte Regional, que possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. A aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que não ocorre com o caso dos autos. Precedente: PJE Nº: 2756167-88.4502.4.5.1522, Rel. Des. Federal Vitor Dias, j. em 05.07/2020. 7. No tocante ao prazo de 10 dias para cumprimento da decisão judicial fixado na sentença, este órgão colegiado vem adotando o prazo de 30 dias como determina a Lei n. 9.784/1999. Mas tendo em vista o INSS já ter cumprido com a obrigação de fazer (02/04/2021 - id. 3265199.4797169), não há que se falar em majoração do prazo desse prazo para 30 dias úteis, para o cumprimento da decisão judicial. 8. Remessa Necessária e Apelação parcialmente providas, para apenas afastar a possibilidade da aplicação da pena de multa diária. [7]
(PROCESSO: 16458666976812998389, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2022)