Ementa Administrativo. Apelação e Remessa Necessária ante sentença que concedeu a segurança para determinar que a Universidade Federal do Cariri -[UFCA], com sede em Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará, reconheça o cargo de Agente Fiscal de Tributos Municipais do referido Município de Juazeiro do Norte, naquele estado, de caráter técnico e, assim, possibilite o direito de a impetrante ser contratada para o cargo de Professor Substituto Temporário. Demonstrada a qualificação técnica do cargo ocupado pela impetrante. Possibilidade, nos termos do art. 37, inc. XVI, b, da Constituição. Sentença mantida. Apelação e Remessa Necessária improvidas. 1. Cinge-se a hipótese em considerar se o cargo ocupado pela impetrante de Fiscal de Tributos do Município de Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará, seria considerado como cargo de índole técnico-científica para autorizar a cumulatividade com o cargo de Professor Substituto Auxiliar (Setor de Estudo: Unidade Acadêmica: Gestão Social - CCSA) da UFCA, com carga de trabalho de 20 horas semanais para o qual foi aprovada em primeiro lugar, Edital n.º 49/2019. 2.A Universidade decidiu pela inviabilidade da contratação por entender que o cargo de Fiscal de Tributos não se enquadra na categoria de cargo técnico, já que não exige nenhuma formação ou habilitação específica, o que violaria a norma constitucional que veda o acúmulo de cargos públicos , do art. 37, inc. XVI, b, da Constituição. 3. Importante destacar que o conceito de cargo técnico ou científico não remete, essencialmente, a um cargo de nível superior, mas pela análise das atividades desenvolvidas, em atenção ao nível de especificação, capacidade e técnica necessários para o correto exercício do trabalho [RMS 77.434/AC, min. João Guilherme Peixoto, segunda turma, julgado em 09 de agosto de 2015, DJe 23 de outubro de 2015; RMS 66.117/AP e REsp 8726275/RN, min. Felipe Campos, segunda turma, julgado em 30 de abril de 2015, publicado no DJe 28 de maio de 2016]. 4. A Lei Complementar n.º 93/2013, do Município de Juazeiro do Norte, naquele estado , dispõe em seu art. 81 as atribuições do Agente Fiscal de Tributos Municipais: Art. 81. O Agente Fiscal de Tributos Municipais é a autoridade administrativa a quem compete, em nome da Secretaria de Gestão, entre outras atividades: I- privativamente executar a fiscalização, por meio da ação fiscal direta ou indireta; II - planejar, programar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades relacionadas ao exercício da competência tributária municipal e orientar às pessoas naturais e jurídicas, contribuintes ou não, quanto à correta aplicação da legislação tributária; III- privativamente, constituir o crédito tributário pelo lançamento. 5. Da leitura das atribuições destinadas ao Agente Fiscal de Tributos Municipais reconhece a sua qualificação técnica, cuja especialidade é tributação na esfera municipal, tendo inclusive como requisito de destaque, a função privativa de constituir crédito tributário mediante lançamento. 6. No Parecer º 12/2020 - PGM /JN exarado pelo Município de Juazeiro do Norte[CE] concluiu-se o reconhecimento da natureza técnica ou científica do cargo de Fiscal de Tributos, podendo ser cumulado com cargo de Professor, desde que haja compatibilidade de horários. 7. Precedente desta Turma [processo : 20602420823383974300, Apelação Civel , des. Pedro Henrique Costa Calheiros Nobre , convocado, quarta turma, julgado em 20 de abril de 2020] 8. Sentença mantida, dado o reconhecimento da natureza técnico-científico do cargo público exercido pela impetrante. 9. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 10. Apelação e Remessa Necessárias improvidas. /scmv
(PROCESSO: 65398980734978288818, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2022)