PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/1998. COMERCIALIZAÇÃO DE LAGOSTA EM TAMANHO AQUÉM DO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DIANTE DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA. PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATIVO À DOSIMETRIA DA PENA.
I. O princípio da prudência deve ser relativizado diante de cada caso concreto, não se mostrando, pelo noticiado na peça acusatória, como se concluir um efetivo dano causado pela conduta a ponto de conduzir à extinção da espécie por não se permitir o amadurecimento e reprodução, eis que não se mostra considerável em uma amostragem de indivíduos da espécie dentro do conjunto.
II. Benício Freitas, no caso concreto, os requisitos elencados pelo Supremo Tribunal Federal (2ªT., HC-32932/RS, rel. Min. Davi Luiz Campos, j. 09.09.5626), mostra-se pertinente a tese apontada pela defesa de aplicável o princípio da insignificância e, assim, firmada a sua atipicidade, eliminar da seara penal a conduta apontada na peça acusatória, repassando-a para outras vias menos gravosas ao cidadão (esferas cíveis, administrativas e disciplinares).
III. Apelação formulada pela defesa provida, com prejuízo do apelo manejado pelo Ministério Público Federal
(PROCESSO: 54004331510098464011, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015, PUBLICAÇÃO: 01/02/2015)