ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DE CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO -FIES, EM VIRTUDE DE FALHA NO SISTEMA DE INFORMÁTICA DO FNDE. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO.
1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE, em face da sentença que julgou procedente o pedido da Autora, autorizando que a mesma permanecesse assistindo às aulas e realizando provas do semestre regularmente, na Faculdade de Medicina Nova Esperança -FAMENE, até que o FNDE regularizasse a sua situação junto ao Sistema Informatizado do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (SISFIES).
2. Caso em que a Autora/Apelada alegou que estava impossibilitada de formalizar o aditamento ao contrato de concessão de financiamento de encargos educacionais, para o período de 01/01 a 04/06/2012, em virtude de um erro existente no SISFIES mantido pelo FNDE, segundo lhe informou a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA da FAMENE, não obstante a CEF tenha informado que o contrato estaria regular.
3. O indício de que a pendência apontada decorre de inconsistência do sistema do Apelante ganha relevo, na medida em que o FNDE retornou e-mail à Autora/Apelada, informando que a demanda sobre o FIES teria sido encaminhada para análise da Diretoria de Tecnologia da Informação do Ministério da Educação, e as mesmas telas anexadas à inicial dão conta de que a transferência do financiamento, referente ao 1º semestre de 2013 estaria disponível.
4. Ademais, a Caixa Econômica Federal informou que o contrato da Autora/Apelada encontra-se em perfeita normalidade.
5. Dessa forma, conclui-se que a ausência de aditamento no contrato de financiamento estudantil se deu por circunstâncias alheias à vontade da Autora/Apelada, pelo que não deve ela ser prejudicada.
6. Quanto aos honorários advocatícios, à luz dos princípios da ponderação e da razoabilidade, devem ser mantidos no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a serem rateados entre o FNDE e a FAMENE, tal como consignado na sentença.
7. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 41447076706618929647, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2014, PUBLICAÇÃO: 26/12/2014)