Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Nogueira PJe-APELAÇÃO CÍVEL 4383442-26.5304.15.8.8971 APELANTE : LEVI DA ROCHA ADV : OTÁVIO NOVAES NETO APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 5 ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO DUARTE - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 15/08 a 12/06/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL DIEGO PEREIRA EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à apelação, para, com base na Súmula 345, do Superior Tribunal de Justiça, arbitrar os honorários advocatícios relativos à execução em dois mil reais, a teor das disposições contidas no Código de Processo Civil [1973], sob cuja sombra o feito se desenvolveu. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito de omissão, quanto aos dispositivos legais que tratam da preclusão: arts. 652-A, 503 e 473, do Código de Processo Civil de 1973, arts. 507 e 1.000, do novo Código de Processo Civil; ressaltando que, após inúmeras oportunidades, sem a embargada se insurgir, consolidou-se o fato da não incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais, configurando-se, portanto, o instituto da preclusão, e que não se aplica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 7.720.176-RS, mas o do REsp 5.659.354-RN, em sede de recurso repetitivo, ao caso. - A alegada omissão é rejeitada, visto que o tema do arbitramento dos honorários advocatícios da execução foi enfrentado e decidido na direção oposta ao reconhecimento da preclusão almejado pela embargante, conforme consta no acórdão atacado, não havendo, portanto, a omissão apontada. - Já no que no tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 40462421377817321385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)