PROCESSO Nº: 7825172-54.2496.2.9.6756 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL MENDES E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO GOMES AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA DA ROSA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DA FUNÇÃO OU DA CATEGORIA FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ATO DE DIREIGENTE DA PETROBRÁS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que declarou a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a demanda. 2. In casu, o impetrante apontou como autoridades coatoras o Presidente da Comissão de Licitação da Refinaria Potiguar Clara Camarão (RPCC) e o ativo de produção da UTPF (Unidade de Tratamento e Processamento de Fluido) da Petrobrás. A jurisprudência do STJ vem se posicionando no sentido de que a competência para o julgamento de mandado de segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade apontada como coatora, sendo certo que, por se tratar de impugnação contra ato de dirigente de sociedade de economia mista da União (Petrobrás), a competência para apreciar o writ é da Justiça Federal. 3. Precedente desta Corte. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 06395434463261885490, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015)