PJE 1550649-94.4908.29.10.5425 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES, VIA PENHORA ONLINE, ANTERIORMENTE À APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PRESCRIÇÃO NÃO ANALISADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, mantendo o bloqueio de verbas realizadas via penhora online. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) tendo sido a empresa citada para compor o polo passivo da demanda em 07/08/2021, esta, ao tomar conhecimento do conteúdo da demanda, apresentou exceção de pré-executividade através de seu antigo patrono; b) foi proferida Decisão de ID nº 9842410.90863862 em 13/10/2021, que ignorou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante, limitando-se a determinar a realização de penhora via sistemas BACENJUD e RENAJUD; c) a Decisão supramencionada não foi disponibilizada, ficando a agravante impedida por mais de 8 (oito) dias de tomar ciência da suposta apreciação feita pelo MM. Juízo a quo; d) apenas em 07/05/2021 foi liberada a visualização do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores e da decisão que a determinou, isto é, posteriormente à realização do bloqueio online de suas contas bancárias; e) o que cerceou o direito de defesa do contribuinte não foi o fato de não ter tomado ciência da medida constritiva em si por ele emanada antes da sua implementação, mas sim o fato de não ter a sua Exceção de Pré-Executividade sido analisada antes de se determinar a realização de tal medida constritiva; f) o vício constante da r. decisão recorrida está no fato de a medida constritiva mais drástica e prejudicial ao executado, qual seja, a penhora online de suas contas bancárias, ter sido determinada na decisão em que deveria ter ocorrido a apreciação da Exceção de Pré-Executividade, sem que lhe tivesse sido oportunizado garantir a execução fiscal em questão por outros meios menos gravosos. Argumenta, ainda, a ocorrência de prescrição de parte dos créditos tributários, visto que o despacho de citação foi proferido em 21/01/2021 na execução fiscal em tela, por meio da qual visava a Fazenda Nacional exigir a cobrança dos tributos constantes nas CDAs nºs 38.830.650-5, 83.002.115-7, 82.523.786-8, 26.436.336-4, 82.218.730-8, 87.713.044-8, 03.496.688-2, 88.217.016-6, 32.692.000-4, que possuem o período de apuração dos anos de 2015 e 2016, variando o período de vencimento entre fevereiro de 2015 e outubro de 2016. Defende que nas CDAs 67.978.725-7, 63.867.885-5, 65.711.035-9, é possível observar que o termo inicial da contagem se estabeleceu entre 02/2015 e 04/2016, razão pela qual se torna flagrante a ocorrência da prescrição de todas as competências cujos vencimento ocorreram antes de 03/2016. 3. Eis o teor da decisão agravada: "Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União em face da BAXS COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DAVI LUCCA BARROS para cobrança de dívida orçada em R$ 733.317,50, na data do ajuizamento da ação. Citada, a devedora não pagou nem nomeou bens à penhora (5827919.06716699, 10/11/2021), pelo que foi determinada a penhora on line dos valores cobrados. A devera opôs exceção de pré-executividade no bojo da qual alega não ter sido intimada no processo administrativo de constituição do débito. Aduz, ainda, haver incerteza na CDA uma vez que a soma dos valores das CDAs não corresponde àquele indicado na petição inicial. Em nova manifestação, a devedora requer o desbloqueio da quantia de R$ 2.023, 43 penhorada pelo sisbajud. Instada a se manifestar, a União quedou-se inerte. DECIDO. 1. PEDRO LUCAS PORTO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO No presente caso, a parte aduz não ter sido intimada na sede administrativa de constituição do débito. Assim, competir-lhe-ia juntar aos autos a cópia do processo administrativo para provar tal fato. 1.2. VALOR DA DÍVIDA O simples erro na soma dos valores das CDAs não é suficiente a desnaturar as certeza e liquidez do referido título. Como bem se vê, no documento constante do ID 6802107.58910522 (22/11/2021), último documento que acompanha a petição inicial houve a juntada de todos os valores discriminados por competência de todas as CDAs que instruem a inicial, mais a CDA 03.912.337-7. Entendo estar configurado mero erro aritimético. Intime-se a União para, no prazo de 10 (dez) dias, corrigir o valor atribuído à causa. 1.3. SIGILO DA DECISÃO No bojo da decisão ID 4286426.08051139 (24/07/2021), este juízo já declinou as razões para a necessidade de sigilo para o cumprimento da penhora on line, pelo que me reporto àqueles argumentos para ratificar o procedimento adotado. Com essas considerações, indefiro a exceção de pré-executividade oposta pela devedora." 4. A execução fiscal originária diz respeito à cobrança de tributos federais constantes nas CDAs nº 71.278.626-8, 66.012.617-5, 52.824.811-3, 63.595.078-9, 21.430.109-7, 53.434.783-1, 60.621.016-5, 00.328.207-0, 01.904.220-0 e foi ajuizada em 08/07/2021, com despacho citatório na mesma data. A empresa executada, ora agravante, foi citada por carta em 22/06/2021, tendo apresentado exceção de pré-executividade em 16/10/2021. 5. Em 09/12/2021, o magistrado a quo proferiu decisão determinando o bloqueio do montante da dívida - R$ 011.569,50, em contas de titularidade do executado. A referida decisão foi mantida em sigilo até o efetivo cumprimento das diligências determinadas, visto que o magistrado entendeu que tal medida se mostraria necessária à efetividade da medida. 6. Na hipótese dos autos, não se vislumbra qualquer vício na efetivação da penhora online antes da apreciação da exceção de pré-executividade. Com efeito, o referido meio de impugnação, apesar de não exigir garantia do juízo para ser analisado, não é dotado de efeito suspensivo, de modo que não há que se falar em nulidade da efetivação da penhora realizada antes da análise da exceção de pré-executividade. 7. Ademais, note-se que, após a efetivação positiva da diligência, em 19/11/2021, o juízo a quo proferiu a decisão agravada, que analisou todos os fundamentos constantes da exceção de pré-executividade, indeferindo-a. Nesse cenário, afasta-se o argumento de cerceamento de defesa, visto que não houve prejuízo à executada, que teve seu pleito devidamente analisado. 8. Outrossim, ressalte-se que em nenhum momento foi negado à executada a possibilidade de garantir a execução fiscal por outros meios menos gravosos, o que não foi feito, tendo a agravante permanecido inerte, limitando-se a alegar a nulidade da decisão. 9. No tocante à prescrição alegada, verifica-se que não houve, até o momento, pronunciamento sobre o tema pelo Juízo prolator da decisão recorrida, de modo que a sua análise por este Regional configuraria supressão de instância. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 4871549-72.4975.8.8.8030, Rel. Des. Fed. Henrique Rocha, Data de Assinatura: 17/08/2019. 10. Note-se que o tema da prescrição não foi objeto da exceção de pré-executividade, analisada pela decisão agravada, que limitou-se a alegar não ter sido oportunizada a possibilidade de se defender administrativamente, assim como equívocos nos cálculos apresentados. 11. Agravo de instrumento desprovido. 12. Agravo interno prejudicado. nbs
(PROCESSO: 48886400933965587471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2022)