AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 5.751.315-PB. VALE TRANSPORTE.
- Cuida-se de agravo regimental contra decisão da Vice-Presidência que, com base no art. 543-C, do CPC, negou seguimento a recurso especial interposto pela ora recorrente, afirmando, em síntese, que o recurso especial apontado como representativo de controvérsia, a envolver a possibilidade de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente pelos servidores, não se aplica à hipótese dos autos.
- O eg. STJ firmou a orientação em regime de recurso representativo de controvérsia de que "Não é cabível a restituição de valores se estes foram recebidos de boa-fé pelo servidor e se houve errônea interpretação, má aplicação da lei ou erro por parte da Administração Pública".
- Caso em que o pagamento indevido e a pretensão de reposição ao erário decorreu de nova interpretação da Administração sobre o pagamento da rubrica VPNI-IRRED.REMU.ART. 37-XV-CF, que tem o valor do vencimento básico como paradigma do complemento do salário mínimo. Ante o advento da MP 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, tais valores foram absorvidos pela reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo PGPE.
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 9932508638546490584209, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2013, PUBLICAÇÃO: 22/01/2013)