TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RECEITAS. REGULARIDADE DA REVELIA DECRETADA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001 E LEI N.º 05.302/2001. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI N.º 9.430/96. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA.
1. O requerimento de declaração de nulidade da CDA, ao argumento de que a revelia decretada no processo administrativo fiscal seria irregular, já foi devidamente analisado e julgado nos autos da apelação cível n.º 879928, interposta em face de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado pela apelante com o mesmo intuito. Há, pois, coisa julgada material, no particular.
2. A Lei Complementar n.º 105/2001 permite que agentes fiscais examinem, mediante instauração de competente processo administrativo, a movimentação bancária de contribuintes em cotejo com a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, para fins de lavratura de possíveis autos de infração, principalmente na hipótese de omissão de receitas. Do mesmo modo, a Lei nº 10.174/2001 autoriza a utilização das informações concernentes à arrecadação da CPMF, para fins de constituição do crédito tributário relativo a outros tributos.
3. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 prevê a incidência do tributo sobre os valores considerados como omissão de receita, cuja origem o titular da conta corrente não tenha logrado comprovar. Cumpre ao contribuinte afastar a presunção legal de renda, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
4. Impossibilidade de equiparação do casal à pessoa jurídica, dado que, do total movimentado em todas as contas conjuntas do cônjuge, o fisco tributou metade como renda da ora apelante, até porque não há prova nos autos de que a recorrente efetivamente explora, para efeito de equiparação (decreto n.º 3.000/99, art. 150), a mesma atividade econômica que seu marido, e, de outra banda, é impossível numa conta conjunta, visualizar qual recurso movimentado constitui renda do respectivo cotitular da conta.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39212736003852322500, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2014, PUBLICAÇÃO: 03/05/2014)