PROCESSO Nº: 6051090-71.5407.24.11.3467 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE FERREIRA ADVOGADO: YURI MORAES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY ARAÚJO - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - DANIELA MOURA EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de substituição da Taxa Referencial pelo INPC, IPCA ou outro índice que melhor reflita as perdas inflacionárias, a partir de janeiro de 1999. 2. A relação existente entre os titulares das contas fundiárias e o FGTS é de natureza institucional. Dessa forma, não há margem para discussão sobre os critérios de correção previstos em lei específica. A legislação pertinente ao FGTS define qual indexador econômico a ser aplicado na atualização dos saldos das contas vinculadas, não podendo a Caixa, como órgão gestor do fundo, deixar de cumprir o que determina a legislação em vigor. 3. A Taxa Referencial (TR), por expressa disposição legal (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90 c/c art. 12, I, da Lei nº 8.177/91), cuja constitucionalidade ainda não foi infirmada pelo STF, é o índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS, sendo inaplicável a incidência do IPCA, INPC ou qualquer outro índice. 4. O egrégio STF, ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 12, do artigo 100, da CF/88, introduzido pela EC 62/2009 (ADIs nºs 4.357, 4.425, 4.400 e ADI 4.372/DF), não retirou a TR do mundo jurídico, decidindo, apenas, que não é possível a sua utilização como indexador monetário ("... que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda...") de débitos judiciais, sob pena de ofensa ao primado da coisa julgada (art. 35, XXXVI, CF/88). Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 00970013364161003406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016)