Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Novaes Nº 1778001-20.4109.27.8.5193 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUCCA CASTRO: BRENDA PIRES ADVOGADO: ENRICO TEIXEIRA: MARIA CLARA PEIXOTO EMENTA CIVIL. SFH. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL. NULIDADE. APELAÇÃO IMPROVDA. 1. A jurisprudência desta Turma e do Pleno deste Tribunal vem se firmando no sentido de reconhecer a ilegalidade da cláusula do contrato de financiamento habitacional pelo SFH que prevê a responsabilização do mutuário pelo pagamento do saldo devedor residual após a quitação de todas as parcelas, independentemente da previsão contratual de adesão ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.(PROCESSO: 588205050489636, AC185865/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CRUZ (CONVOCADO), Quarta Turma, DJE 08/11/2013; PROCESSO: 3852993302913029528714, EIAC141467/01/AL, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL VALENTINA SANTOS, Pleno, PUBLICAÇÃO: DJE 30/07/2013). 2. Não tendo a CEF impugnado a alegação do autor de que pagou todas as prestações do mútuo em questão, é de se reconhecer seu direito à quitação do financiamento habitacional, não se podendo admitir uma prorrogação para cobrir saldo remanescente. 3. Apelação da CEF improvida.
(PROCESSO: 22035484267496463230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2014)