PJE Nº 0591151-95.6018.6.1.9777 APELANTE(S): TÁBATA REGINA GARÓFALO DE FREITAS APELANTE(S): ENZO VIANA FREITAS FILHO ADV/PROC: JÉSSICA DE LORENA PINTO) : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL/CE (SENTENCIANTE: DR. GABRIEL PEREIRA) RELATOR: DES. FEDERAL BRYAN RODRIGUES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). LEI Nº 35.949/01. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ESBULHO CARACTERIZADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 10.188/01, que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial, dispõe, no seu art. 9º, que "Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse". 2. Hipótese em que, havendo prova da inadimplência do arrendatário do imóvel, no tocante à falta de pagamento das taxas de arrendamento e de condomínio, sendo previamente notificado/interpelado da rescisão contratual, afigura-se legítima a reintegração da CEF na posse do bem, já que caracterizado o esbulho possessório. 3. Desprovido o recurso, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 30 de setembro de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", devendo a verba honorária ser majorada, em desfavor da parte recorrente, de R$ 100,00 para R$ 500,00. 4. Enzo Gabriel Melo.
(PROCESSO: 68835988321024421084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CASTRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016)