PROCESSO Nº: 5147450-94.9568.5.8.4905 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO LOPES ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA MATA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA LUZ - 3ª TURMA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA FERNANDA SILVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Aclaratórios opostos pela União Federal, indicando existir omissões no julgado. 2. O col. STF, nos autos do RE nº 007.850/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 4. Inocorrência de omissão em relação à questão central. Matéria posta a exame, referente às gratificações GDAIT, GDIT, GDADNIT e GDAPEC que foi apreciada, com base na legislação vigente. 5. Embargos de Declaração providos, em parte, para complementar o texto do Acórdão, com a abordagem dos juros moratórios e da correção monetária. Kevin da Cunha
(PROCESSO: 08988019098375914499, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015)