PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O RE 246253/MG JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. (ART. 543-B, DO CPC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA QUARTA TURMA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Devolução dos presentes autos a esta Turma julgadora para exercício do juízo de retratação, a fim de, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 787401/MG, julgado pelos auspícios da repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC.
2. O acórdão proferido por esta Turma, onde se pleiteia a concessão de aposentadoria por idade, considerou que, sem prévio requerimento na esfera administrativa, não havia como considerar caracterizada a lide, extinguindo o feito por ausência de interesse processual.
3. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 310131/MG firmou o entendimento de que a ação judicial que pleiteia a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento administrativo ao INSS, excetuando-se as pretensões de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, assim como, nos casos em que o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação.
4. Caso em que, intimada a formular requerimento administrativo junto ao INSS, a requerente deixou transcorrer o prazo sem promover a diligência determinada, devendo o processo ser extinto, conforme entendimento do STF no RE 843288/MG.
5. Inexistindo divergência entre o entendimento firmado pelo STF e aquele adotado por esta Quarta Turma, não há falar em adequação, devendo ser mantido o acórdão que NEGOU provimento à apelação.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53861187618142593631, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015, PUBLICAÇÃO: 07/12/2015)