Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Adesão ao parcelamento, nos termos da Lei 11.941/09.
I - Ato inequívoco do reconhecimento da dívida fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Art. 174, parágrafo 4º, CTN.
II- Inexistência de inércia da exequente. Verifica-se nos autos que a Fazenda Nacional ajuizou a ação executiva fiscal dentro do prazo prescricional. Restabelecimento da feito executivo. Retorno dos autos à instância originária.
III - Prescrição não configurada. Presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA.
IV - Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 621594995007785, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016, PUBLICAÇÃO: 13/07/2016)