PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO JUDICIAL. VALORES DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido de devolução dos valores pagos indevidamente a título de honorários advocatícios.
2. Assiste razão à União Federal quando pugna pela devolução dos valores em questão, referentes ao montante que foi pago indevidamente à beneficiária/Agravante FRANCISCA IVONEIDE CUNHA COSTA e que acabou sendo por ela devolvido aos cofres públicos.
3. Na hipótese, não há dúvida de que a referida beneficiária recebeu pagamento em duplicidade e, ao se verificar tal equívoco, foram adotados todos os procedimentos necessários à devolução dos valores. Sendo assim, quanto a esta cota, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios, devendo, pois, tal montante ser devolvido aos cofres públicos. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 71501932837409557804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2013, PUBLICAÇÃO: 01/06/2013)