Ementa: Previdenciário. Complementação aposentadoria. Lei n. 8.186/1991, estendida pela Lei n. 10.478/2002 aos ex-ferroviários admitidos até 18/07/1991, assegura aos ferroviários inativos paridade de vencimento com os membros da categoria que permanecem em atividade. Assim, o valor pago a título de aposentadoria ou pensão dos ferroviários da RFFSA se compõe de duas partes, uma relativa ao benefício previdenciário, pago pelo INSS, e a outra referente à complementação paga também pelo INSS, mas às expensas da União. Prescrição progressiva. Competência da Justiça Federal. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 13578316861478198172, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2014)