PROCESSO Nº: 4178400-04.7970.8.12.2795 - APELAÇÃO APELANTE: ROSARIO DE NATÁLIA FREITAS ADVOGADO: THALES LIMA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÉSAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Como espécie de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento apenas quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo a via adequada para discutir o mérito da demanda. 2. Os temas essenciais do recurso - contagem do prazo para interposição dos embargos à execução e suspensão do prazo em face da ocorrência de inspeção judicial e do fechamento do fórum na Semana Santa - foram analisados no acórdão embargado. Eventual inconformismo quanto a este deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez ser comezinho que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 3.Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17235699788883997928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015)