Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que mantém a 14. Vara da Seção Judiciária da Paraíba, situada em Patos, como competente para a ação civil pública de improbidade administrativa, movida contra diversas pessoas, por fatos ocorridos no município de Santana de Mangueira, inicialmente distribuída à 8ª. Vara, em Sousa, e remetida a nova vara, com a sua instalação, por força de resolução do Tribunal.
Inaplicação da norma enclausurada no art. 87, do Código de Processo Civil, por não se cuidar de uma redistribuição, levando em conta que o feito continua na Justiça Federal da Seção Judiciária da Paraíba, alterando apenas a vara, em função da instalação de outra, que, em decorrência de resolução, a estabelecer sua esfera de atuação, faz com que os feitos, relativos a fatos ocorridos em os municípios na resolução citados, devam ser remetidos a nova vara, a incluir o Município de Santana da Mangueira em sua jurisdição. Depois, não é o fato de o réu ter domicilio em local abrangido pela nova vara que acarreta a mudança.
Ademais, o mencionado art. 87 refere-se a competência, e, esta continua sendo a mesma, ou seja, da Justiça Federal, não servindo como marco para o inconformismo do agravante.
Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 54648263737468663284, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2013, PUBLICAÇÃO: 16/04/2013)