PENAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO INDEVIDO. RECONHECIMENTO DE FILHO DE OUTREM COMO SEU (ART. 242 DO CP). CRIME-MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU ULD. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. CULPABILIDADE COM VALORAÇÃO EXTREMAMENTE NEGATIVA. REGIME FECHADO (ART. 33 C/C ART. 59, AMBOS DO CP). RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DO BENEFÍCIO DO ART. 44 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA DA RÉ FCL. CULPABILIDADE COM VALORAÇÃO EXTREMAMENTE NEGATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE (ART. 44 DO CP).
1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver os acusados da acusação de prática do delito previsto no art. 171, parágrafo 3º, do CP, com base no art. 386, VII, do CPP.
2. Em relação ao crime do art. 242 do CP, a autoria e materialidade restaram demonstradas pelo próprio depoimento do apelado em sede policial. Entretanto, o lapso temporal entre o cometimento do crime do art. 242 e da iniciação do crime de estelionato é muito pequeno, o que demonstra o claro intuito dos acusados de obterem tão somente o auxílio-reclusão por meio desse registro fraudulento, razão pela qual resta absorvido o crime-meio do art. 242 do CP pelo crime-fim do art. 171 do CP, aplicando-se, pois, o princípio da consunção.
3. Restou demonstrado que a apelada dirigiu-se ao INSS com objetivo de pleitear benefício de auxílio-reclusão e, para tanto, prestou falsa informação (por meio do falso registro descrito acima) ao órgão de que seu filho seria filho também do corréu, o qual se encontrava recluso, e com quem dividiu esses valores.
4. Houve o recebimento de valores por parte dos acusados, pelo período de 04/05/2002 a 26/04/2007, no importe de R$ 25.548,54. Desse modo, restam demonstradas a autoria e a materialidade do delito do art. 171, parágrafo 3º do CP.
6. O dolo resta comprovado, pois não há dúvida quanto à existência de vontade livre e consciente de utilizar/produzir informação falsa para requerer o benefício assistencial (auxílio-reclusão) do INSS indevido e manter a autarquia em erro.
7. Condenação dos réus como incursos nas penas do art. 171, parágrafo 3º do CP.
8. Na dosimetria do réu ULD, na fase das circunstâncias do art. 59 do CP, verifica-se a valoração extremamente negativa da culpabilidade e a presença de maus antecedentes, o que levou a fixação da pena-base em 3 anos de reclusão, mais a pena de multa ao pagamento de 150 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Na segunda fase, ausentes circunstâncias legais atenuantes e agravantes. Na terceira fase, há a causa de aumento de 1/3 do parágrafo 3º do art. 171 do CP. Pena concreta e definitiva fixada em 4 anos de reclusão, mais 200 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
9. O regime inicial de cumprimento da pena do réu ULD será o fechado, segundo o art. 33 do CP c/c art. 59 do CP, ante a constatação da reincidência do acusado e das circunstâncias judiciais lhe serem extremamente desfavoráveis. Da análise do art. 44 do CP, impossível se proceder à substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos.
10. Na dosimetria da ré FCL, na fase das circunstâncias do art. 59 do CP, verifica-se a valoração extremamente negativa da culpabilidade, o que levou a fixação da pena-base em 2 anos de reclusão, mais a pena de multa ao pagamento de 97,5 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Na segunda fase, ausentes circunstâncias legais atenuantes e agravantes. Na terceira fase, há a causa de aumento de 1/3 do parágrafo 3º do art. 171 do CP. Pena concreta e definitiva fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão, mais 130 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, segundo o art. 33 do CP. Da análise do art. 44 do CP, procede-se à substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, correspondentes, a duas sanções de prestação de serviços à comunidade.
11. Apelação do MPF parcialmente provida, para condenar os apelados como incursos nas penas do art. 171, parágrafo 3º do Código Penal.
(PROCESSO: 097986314193617, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2014, PUBLICAÇÃO: 09/11/2014)