REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL Nº 2289662-99.9537.5.2.1022 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: GABRIEL DAS NEVES ADVOGADO: Benjamin Silveira Relator do Processo: Des. Federal ANTÔNIO SILVA (CONVOCADO) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTE DE CARGA DE EMPRESA INDIVIDUAL. LEI N.º 11. 442/2007. RESTRIÇÕES POR RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - ANTT N.º 3. 056/2009. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Agência Nacional De Transportes Terrestres - ANTT mantenha ativo o Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Carga - RNTRC da demandante, sob o n.º 56176188, se outros impedimentos não houver, afora o não exercício, como atividade principal, do transporte rodoviário de cargas. II. Nos termos da Lei n.º 11.442/07, o processo de inscrição e cassação, bem como a documentação exigida para o Registro Nacional de Transporte de Carga - RNTR-C serão regulamentados pela Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, a qual editou a Resolução n.º 3.056/2009, que estabeleceu ser imperioso, para o registro, ter a pessoa jurídica o transporte rodoviário de cargas como atividade principal. III. Não se faz aceitável o entendimento de que apenas as empresas que possuam, em seus contratos sociais, o transporte rodoviário de cargas como atividade principal possam oferecer um serviço adequado com a finalidade pretendida pelo legislador. IV. Dispõe o art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. No caso dos autos, a restrição imposta é oriunda de Resolução administrativa, não havendo razoabilidade na restrição de registro apenas às empresas que possuem o transporte rodoviário de carga como sua atividade principal. V. Honorários advocatícios mantidos em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC. VI. Remessa oficial e apelação improvidos.
(PROCESSO: 21851111046555625612, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2013)