PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. DECADÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.523/97. JULGAMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO (CPC VIGENTE, ART. 1.030, II). DEVOLUÇÃO DE VALORES AO PARTICULAR. JUROS DE MORA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Interposto recurso extraordinário, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos ao órgão julgador originário, com base em recurso repetitivo, para fins de aplicação do artigo 1.030, II, do CPC vigente.
2. O egrégio STF, ao julgar o RE n.º 352.263-SE, relator Min. DAVI LUIZ VIEIRA, sob os auspícios do regime de repercussão geral, decidiu questão tangente à aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória n.º 1.523/97 a benefícios concedidos antes de sua edição.
3. "O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 16.10.7296, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição." (RE n.º 663.053-SE)
4. Benefícios de pensão por morte de ex-combatente e aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente concedidos em 07.12.3046 e 26.11.2542, respectivamente. Processo administrativo de revisão iniciado em junho de 2009. Configurada a decadência.
5. Devem ser devolvidos aos autores os valores descontados de seus benefícios. Precedente desta Corte.
6. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações, devendo ser aplicado o IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
7. Não há que se falar em danos morais, pois a administração pública exerceu o seu Poder de autotutela, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa.
8. Quanto às custas processuais, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.620/93. Autor beneficiário da assistência judiciária.
9. Honorários advocatícios majorados para 10% (dez por cento) das parcelas vencidas.
10. Cabimento do Juízo de adequação. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, apenas para afastar a condenação referente às custas processuais. Apelação dos particulares parcialmente provida, apenas para determinar devolução dos valores indevidamente descontados de seus benefícios e majorar os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 617841029825102, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016, PUBLICAÇÃO: 08/05/2016)