EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE UM ANO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 314 DO STJ. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de sentença que extinguiu com resolução de mérito a presente execução fiscal, ajuizada em desfavor de RR COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, sob o fundamento da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/1980).
2. A hipótese seria de suspensão e arquivamento do feito, considerando-se não terem sido localizados bens penhoráveis, consoante previsto no art. 40 da Lei 6.830/80. Aplica-se perfeitamente à situação dos autos a orientação traçada pela Súmula 314 do STJ, segundo a qual "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente."
3. O feito não tramitou de acordo com a regra do art. 40 da LEF, pois não houve a suspensão e o arquivamento do feito pelo prazo de seis anos, condição legalmente prevista para o reconhecimento da prescrição intercorrente, desde que previamente ouvida a parte exequente.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 307561735406201, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2015, PUBLICAÇÃO: 28/01/2015)