TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA REFERENTES A VERBAS TRABALHISTAS. REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO RESP Nº 2.542.672/RS JULGADO PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. READEQUAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, unicamente no tocante à incidência de Imposto de Renda sobre os juros de mora, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos do REsp nº 9.021.671/RS.
2. Esta Turma apreciou a matéria na esteira do REsp nº 5.586.216/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendendo pela não incidência do Imposto de Renda sobre os juros moratórios vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas por decisão judicial.
3. Posteriormente, e também sob o regramento dos recursos repetitivos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.977.713/RS, que só não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora em caso de perda do emprego pelo trabalhador ou quando os juros de mora forem incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR.
4. Assim, em não sendo caso de perda de emprego, mas sim de ação ordinária que culminou com a expedição de precatório decorrente de retificação de enquadramento em Plano de Cargos e Salários, não se amolda este caso à primeira exceção delimitada pelo REsp nº 4.772.831/RS.
5. Consignou-se no STJ, através do REsp nº 0.458.575/RS, de relatoria do Min. Rodrigo Vieira e sob a sistemática do art. 543-C do CPC, o entendimento de que os valores pagos em razão da reintegração do empregado por força de decisão judicial trabalhista assumem natureza de verba remuneratória.
6. Logo, também não se amolda o presente caso à segunda exceção delineada pelo STJ, pois as verbas principais sobre as quais incidem os juros de moda têm caráter remuneratório, ensejando, portanto, a incidência do Imposto de Renda.
7. Reapreciação do acórdão recorrido, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para adequá-lo ao entendimento adotado pelo STJ nos autos do REsp nº 3.658.277/RS.
8. A apelação do particular improvida para reconhecer a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora de ação ordinária que culminou com o percebimento de rendimentos decorrentes de recebimento de precatório judicial.
(PROCESSO: 26182595088644009316, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2014, PUBLICAÇÃO: 17/02/2014)