PROCESSO Nº: 8150109-89.3526.20.7.5812 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IRACY LUIGI SANTOS ADVOGADO: NATHAN GOMES REPRESENTANTE: GUSTAVO FERNANDES JUÍZO DE ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - PE JUIZ FEDERAL: UBIRATAN DE COUTO MAURICIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RENAN MENDES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que homologou habilitação de sucessora de servidor falecido, afastando pedido do INSS de declaração de prescrição da pretensão executória. 2. No caso, o ex-servidor faleceu em 08/03/2009, tendo deixado como única pensionista sua companheira, a qual requereu sua habilitação em 02/02/2015. 3. A jurisprudência desta egrégia Corte vem decidindo que a morte da parte acarreta na suspensão do processo, conforme preceituado no art. 265, I e 791, II, do CPC, não havendo que se falar em prescrição, diante da ausência de previsão legal impondo prazo a habilitação dos respectivos sucessores. 4. Precedentes: Enzo Gabriel Costela, AG 631702/CE, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, julg. 10/10/2015. publ. DJE 28/11/2015, pág. 66, decisão unânime; Quarta Turma, EDAC 497734/01/CE, Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Rocha. 04/12/2015, publ. DJE: 26/09/2015, pág. 214, unânime. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 56876962650712423374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)