PROCESSO Nº: 2851327-91.5503.4.6.5516 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO MORAES DE MORAIS ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL MENDES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Art. DAVI LUCCA SANTOS, § 7º, II, do CPC. Ex-servidor do extinto DNER. Equiparação salarial com os servidores da ativa do DNIT. Possibilidade. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que "O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade.". (REsp 6163330/CE. Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira. Julg. em 01/12/2011. DJe de 07/09/2011). Juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 5.707-20/01. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo à sistemática do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 64398776196901897790, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015)