Ementa: Constitucional, Processual Civil e Administrativo. Agravo retido. Direito fundamental à saúde. Art. 196, da Constituição Federal. Solidariedade dos entes federativos. Tratamento de saúde. portador de Mieloma Múltiplo, CID: C90.0. Fornecimento de medicamentos. medicamento VELCADE. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes deste Eg. Tribunal. Afastamento da condenação UNIÃO quanto à verba honorária. Súmula nº 421, do STJ. Agravo retido, apelações e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 75659279763586939347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)