Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Barros CÍVEL Nº 7007229-97.4994.21.4.8491 APELANTE : THALES DA LUZ E OUTROS ADV/PROC : PEDRO JESUS DE LEANDRO CARVALHO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTEGRALMENTE DISSOCIADA DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A sentença recorrida extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, I, do Código de Processo Civil, por entender pela competência dos Juizados Especiais Federais - JEFs para apreciação da matéria. A apelação, por sua vez, limita-se apenas a discutir sobre o mérito da lide propriamente dito, encontrando-se integralmente dissociada do conteúdo da sentença. 2. A apelação não pode discorrer sobre tema flagrantemente diverso das razões de decidir do julgador singular, tendo em vista o dever de observância ao princípio da congruência recursal. 3. Apelação das Autoras não conhecida.
(PROCESSO: 77210970053808553208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2013)