AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESP 6.377.543/PR E 8.986.503/RJ, SUBMETIDOS AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O CASO VERSA SOBRE HIPÓTESE DE RESGATE. IGUALDADE DE TRATAMENTO JURÍDICO QUANTO A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA TANTO EM RELAÇÃO A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUANTO A HIPÓTESE DE RESGATE, DESDE QUE TAIS VALORES CORRESPONDAM, PROPORCIONALMENTE, ÀS PARCELAS DE CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NO PERÍODO DE 09/12/1989 A 09/06/1995. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 74758734076251135, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 16/08/2014, PUBLICAÇÃO: 12/03/2014)