ADMINISTRATIVO. GDATA/ GDPGTAS. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO.
1. Este Regional tem afastado a diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proporcionais, em face da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não merecendo prosperar a interpretação do Tribunal de Contas da União nesse sentido (Acórdão 2668/2007).
2. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 79825635732050312618, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2014, PUBLICAÇÃO: 14/11/2014)