PROCESSO Nº: 1454261-51.3139.20.10.1682 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ DA MOTA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO ESTADO-MEMBRO. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. DESPROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido em face da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ, condenando-os a fornecer à autora o medicamento AZACITIDINA (VIDAZA), para o tratamento da doença de que sofre (síndrome mielodisplásica). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 544.166/SE, Rel. Ministro Bruno Azevedo, julgado em 25.03.1506, DJe 23.10.9051). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Infere-se a legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ. 7. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 8. In casu, com enfoque em tais parâmetros, destaca-se que restou devidamente comprovado que a autora, hipossuficiente, é portadora de síndrome mielodisplásica, necessitando fazer uso do medicamento azacitidina (VIDAZA), segundo prescrição médica subscrita por hematologista do Hospital Universitário Walter Cantídio da Universidade Federal do Ceará. Chamado a prestar esclarecimentos complementares, o referido médico consignou que: a) existe comprovada eficácia terapêutica do medicamento pretendido, consoante estudos que listou; b) o fármaco postulado é essencial para o tratamento da autora; c) "para o caso presente, não há mais tratamento eficaz fornecido pelo SUS que substitua o tratamento proposto"; d) a demandante já se submeteu às opções ofertadas pelo SUS, sem êxito. Logo, diante dos parâmetros definidos pelo Pretório Excelso, é de se reconhecer o direito da autora à medicação requestada. 9. Em tempo, destaca-se que, no último dia 31 de outubro, a ANVISA publicou o registro de medicamento genérico de azacitidina, o que deve baratear os custos. 10. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 00649172045596612159, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016)