CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. RECEBIMENTO DE VERBA DO FUNDEF PELO MUNICÍPIO. RETENÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS CAUSÍDICOS OUTORGADOS. RECONHECIMENTO. ART. 22 DA LEI 8.906/94. APLICAÇÃO. AGTR PROVIDO.
1. A decisão agravada, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública de origem, conheceu dos embargos de declaração opostos pela União contra decisão anterior, que havia determinado a expedição do precatório com a retenção dos honorários advocatícios no percentual de 20% em favor da sociedade de advogados que atuou na causa, até a revogação do mandato, para sanar a omissão relativa à ilegitimidade ativa da referida sociedade que funcionou no processo, reconhecendo inexistir liquidez e certeza quanto ao direito da sociedade de advogados aos honorários contratuais, em razão da revogação do mandato outorgado pelo Município de Rio Largo/AL e da existência de ação civil pública de improbidade administrativa cujo objeto é a referida contratação dos serviços pelo Município sem a realização de procedimento licitatório, devendo a questão acerca dos honorários advocatícios contratuais ser dirimida na Justiça Estadual, em ação autônoma.
2. Nos termos do art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, é possível o deferimento do pedido de retenção do percentual de honorários contratuais no valor do precatório pago ao exequente, desde que tal provimento seja requerido em momento anterior à expedição do requisitório de pagamento, como ocorreu no presente caso, não sendo necessária menção expressa à possibilidade de retenção no contrato de prestação de serviços advocatícios. Precedentes: PROCESSO: 64816904157574135672, AG465993/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CASTRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 02/02/2014 - Página 111; PROCESSO: 70669029391093801886, AG236840/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 02/08/2014 - Página 206; PROCESSO: 24761011055749326122, AG975774/PB, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL ALANA PORTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 29/04/2014 - Página 682;
3. O posicionamento majoritário desta Corte Regional é no sentido de reconhecer a possibilidade da retenção pretendida, ainda que diga respeito a demanda judicial envolvendo verbas do FUNDEF, desde que seja requerida, mediante juntada do respectivo contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94. Precedentes: AC123084/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 02/01/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 09/01/2013 - Página 342; AG 53452936404766234573, Desembargador Federal Lucas Gabriel Oliveira de Faria, CAUÃ ROCHA - Terceira Turma, DJE - Data::17/10/2013 - Página: 386; AG538992/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARVALHO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 31/07/2013 - Página 423; AG027557/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAMPOS (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/07/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 07/07/2013 - Página 228.
4. Tal entendimento é baseado no fato de que, se é certo que as verbas do FUNDEF têm vinculação constitucional aos investimentos em educação, quando transferidas voluntariamente da União para os Municípios, também é verdade que, quando o Município é forçado a ingressar em juízo para obter valores que não lhe foram transferidos voluntariamente, a título de FUNDEF, ele depende da atuação de advogados, os quais devem ser remunerados não apenas com os honorários sucumbenciais, mas também com os honorários contratuais, como é a praxe na advocacia.
5. Sendo assim, haveria que se excepcionar a vinculação constitucional quando as verbas do FUNDEF fossem pagas por meio de precatório, decorrentes de condenação judicial, para abranger o pagamento dos honorários contratuais dos patronos do Município naquela demanda, como forma de prestigiar o próprio acesso à justiça.
6. Segundo consta da própria decisão agravada, e que, ao que consta dos autos, não foi objeto de contestação pela União Federal ou pelo Município de Rio Largo/AL, a sociedade agravante foi a responsável por todo o trâmite da ação, desde o início, passando pela prolação da sentença e chegando até o início do seu cumprimento, quando então a procuração foi revogada. Percebe-se que a atuação do referido escritório foi fundamental para a obtenção do êxito perseguido, evitando inclusive que o direito discutido fosse atacado pela prescrição, ante a inércia do Município através de sua procuradoria em promover a ação em tempo hábil.
7. A revogação de contrato de prestação de serviços advocatícios, em momento posterior ao efetivo adimplemento contratual por parte dos causídicos outorgados, não pode implicar no não pagamento dos honorários avençados, sob pena de violação ao art. 22 da Lei 8.906/94, que estatui que "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência".
8. Veja-se que a execução por quantia certa fundada em título judicial foi ajuizada em 30.10.0938, com o patrocínio da sociedade agravante, enquanto a petição apresentada na origem revogando a procuração outorgada aos integrantes da sociedade agravante foi acostada aos autos em 12.10.6528, quando já estava consolidado o êxito do Município de Rio Largo/AL na demanda em que a sociedade agravante prestou seus serviços de advocacia.
9. Se o serviço foi prestado, o mesmo deve ser remunerado, sob pena de enriquecimento ilícito do Município de Rio Largo/AL, que foi beneficiado pela prestação de serviço profissional. A regularidade ou não da contratação, que não foi objeto de pronunciamento judicial, não pode ser considerada óbice ao pagamento dos honorários contratuais, face ao caráter alimentar dos mesmos.
10. A posterior revogação de contrato de prestação de serviços advocatícios, pelo novo gestor da Municipalidade, não pode acarretar a perda do direito aos honorários pelos serviços já prestados no período em que o contrato esteve em vigor, máxime no caso em comento, em que, quando da revogação do contrato, o processo já havia transitado em julgado, já tendo sido, inclusive, homologados os cálculos de execução.
11. A alegação de que o contrato de prestação de serviços advocatícios é objeto de ação civil pública de improbidade administrativa não assume especial relevo no presente caso, dado que, da cópia da inicial da referida ação não é possível se inferir que a mesma alcança o referido contrato (trata de pagamento de honorários ao advogado Bruno Cardoso, no valor de R$ 126.322,19, nos anos de 2005 e 2006, mas não especifica a que se referem tais pagamentos, sendo certo que a ação de origem apenas foi ajuizada em 18.04.1183, não abrangendo, por consequência, nenhuma verba percebida pelo referido causídico no ano de 2005), bem como que a regularidade ou irregularidade do contrato em comento não deve ser examinada no feito de origem, mas sim, se for o caso, em ação própria.
12. Agravo de instrumento provido, para determinar a expedição de precatório em favor do Município de Rio Largo/AL, no percentual de 80% do crédito reconhecido em seu favor, destacando-se o percentual de 20% à título de honorários advocatícios contratuais em favor da sociedade agravante.
(PROCESSO: 17747639078222576759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016, PUBLICAÇÃO: 10/05/2016)