PROCESSO Nº: 9097148-59.7414.30.1.2776 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: ITAMAR GOUVEIA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA NASCIMENTO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE PARCELAS. SÚMULA Nº 269 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. ANOTAÇÕES NA CTPS. AVISO PRÉVIO. CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. SEGURO-DESEMPREGO. DIREITO. 1. Registre-se que a pretensão inicial deduzida neste mandado de segurança é de liberação de parcelas atuais do seguro-desemprego, cujo pagamento foi indeferido pela Autoridade Impetrada, vinculada ao Ministério do Trabalho, não se cuidando de pretensão de cobrança de valores atrasados, mas de postulação de imposição do dever de liberação e pagamento (obrigação de fazer) das parcelas devidas, cujo adimplemento foi suspenso/indeferido administrativamente, razão pela qual não se lhe aplica o óbice insculpido na Súmula nº 269 do STF. 2. O Apelado havia sido admitido sob regime celetista pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 21a. Região/PB, tendo sido dispensado sem justa causa após 13 anos de trabalho, conforme se observa do aviso prévio e do comunicado de dispensa acostado aos autos. 3. Mostra-se presente a condição de empregado do apelado, a qual, somada à dispensa sem justa causa, resulta no preenchimento do requisito legal previsto no art. 2º, inciso I, e no art. 3º, ambos, da Lei nº 7.998/90, na redação dada pela Lei nº 10.608/2002, sendo, portanto, ilegal o entendimento esposado pelo Ministério do Trabalho e Emprego quanto a não fazer jus o apelado ao seguro-desemprego objeto da pretensão inicial deduzida nesta ação. 4. No que pertine à alegação de impossibilidade de percepção de seguro desemprego a ex-empregado tão somente por ter como empregador órgão público da Administração direta e indireta, como bem asseverou o parecer do Parquet Federal: "se o regramento geral - Lei n.º 7.998, de 28/04/1990 - não faz nenhum tipo de distinção entre empregados de entes públicos ou privados para o recebimento do benefício, não é a Circular em discussão o meio legítimo para restringir esse direito legalmente previsto, por ser normativo hierarquicamente inferior à lei federal, não podendo, pois, contrariá-la, sob pena de grave violação ao princípio constitucional da hierarquia das leis (art. 59 da CF/88), bem como temerária insegurança jurídica às pessoas submetidas ao seu regramento." 5. Precedente da 1a. Turma Recursal de São Paulo em que se defere o pagamento de seguro desemprego a ex-empregado de prefeitura municipal (81632301876841947276, JUIZ(A) FEDERAL RAECLER BALDRESCA - 1ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, e-DJF3 Judicial DATA: 07/05/2015). 6. Remessa oficial e apelação improvidas. LNC
(PROCESSO: 15652458714927261462, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)