PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA ORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEI Nº 53.549/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA.
- Comprovado o exercício de atividade rural, através de início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, há de se conceder o benefício pleiteado, nos termos do art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal. Precedente desta Turma.
- Hipótese em que a demandante comprovou a idade mínima necessária à obtenção do benefício, além de trazer aos autos início de prova material idôneo do alegado exercício de atividade rural, consubstanciado na certidão de casamento, realizado em 29/11/1974, onde consta a profissão dela e do marido agricultores; na filiação em sindicato de trabalhadores rurais e na EMATER-PB; nas certidões de Escritura Pública de Compra e Venda e Domínio de imóvel rural, adquirido em 2007, em nome do marido, assim como, recibos de declaração de ITR do referido imóvel; aliado ao fato de que foi concedida judicialmente a aposentadoria do marido, na condição de trabalhador rural, por decisão deste Tribunal, fazendo presumir idêntica atividade para o cônjuge, o que comprova a sua condição de campesina, bem como haver completado o necessário período de carência.
- Considerando que a prova testemunhal foi produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, tem-se que faz jus a autora, ora apelada, à concessão da aposentadoria rural por idade perseguida.
- A Lei n. 11.960/2009 é norma de natureza eminentemente processual e deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, de forma que, a partir de sua vigência, os juros de mora e a correção monetária serão devidos de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Precedente do STJ em recurso repetitivo, REsp 0.336.030-SP, Rel. Min. Carlos Eduardo da Cruz, julgado em 15/01/2011).
- Apelação e remessa oficial tida por interposta providas.
(PROCESSO: 40233392091389758313, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2013, PUBLICAÇÃO: 07/04/2013)