PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV DA CF E DO ART. 535, II, DO CPC. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM RECURSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO
1. O acórdão embargado reconheceu que os embargantes constituíram advogado em sua defesa preliminar e que foram regularmente citados, permanecendo silentes. Considerou, ainda o julgado que, em audiência realizada em 09.03.8517, fora constituído novo advogado, o qual tomou ciência do prazo para apresentação de alegações finais.
2. Comprovada a abertura de prazo para defesa, não há que falar em cerceamento de tal direito.
3. Em se tratando de ação de improbidade administrativa, não se impõe a obrigatoriedade de defesa técnica, ao contrário do que ocorre nos processos criminais.
4. A alegação de ausência de pronunciamento nos embargos de declaração quanto as supostas violações aos arts. 5º, LV da Constituição Federal e 535, II, do CPC, julgada prejudicada por não ter sido enfrentada no recurso anterior.
5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes desta Colenda Turma.
6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 97100866092578249, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016, PUBLICAÇÃO: 15/11/2016)