Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio da Mata Nº 9298976-37.3016.19.4.5527 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE ITAENGA ADVOGADO: DAVI OLIVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 557 DO CPC. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA A EX-GESTORES. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS. DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTADA EM REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pelo FNDE contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 557 do CPC c/c o art. 28, XI, do Regimento Interno deste Tribunal. 2. Hipótese em que a inscrição do Município no SIAFI se deu por força de malversação praticada pela administração anterior, no que toca à pendência relativa ao Convênio 849162/2010, tendo sido adotadas as providências necessárias à responsabilização do ex-prefeito. 3. Decisão, que determinou a suspensão do registro de inadimplência no SIAFI/CAUC, fundamentada em reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal, bem como deste Tribunal, no sentido de afastar a inscrição da entidade federada no CAUC - Cadastro Único de Convênio, em razão das prováveis consequências gravosas para os munícipes residentes na entidade demandante. 4. Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 73003803257545330024, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2013)