EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APELO PROVIDO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor os valores retroativos, referentes ao período de fevereiro/2012 a dezembro/2017, já reconhecidos como devidos pela Administração, decorrentes da concessão de progressões funcionais, com incidência de juros de mora e correção monetária. 2. Recorre UFPE apenas em relação ao termo inicial dos juros moratórios, pugnando para que a contagem destes seja feita a partir da citação, e não da data do reconhecimento administrativo da dívida, como determinado na sentença. 3. Consoante já decidiu o c. STJ, tendo a Administração reconhecido a existência de dívida e consolidado o seu valor, sem, contudo, estipular prazo para o seu pagamento, como ocorreu na hipótese dos autos, devem os juros moratórios incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c art. 240 do CPC/15. 4. Precedente: STJ - REsp 4268157/SP, Rel. Ministro DAVI LUCCA OLIVEIRA ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/11/2009, DJe 04/06/2009. 5. Apelação provida para determinar o cômputo do juros de mora a partir da citação. mjc
(PROCESSO: 64373483366854070802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2022)