PROCESSO Nº: 5547061-72.7341.25.8.1558 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO COSTELA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. PARCELA RECEBIDA EM PERÍODO ANTERIOR POR FORÇA DE LIMINAR, POSTERIORMENTE REVOGADA. RETENÇÃO/ COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. INCABIMENTO. LEI Nº 7.998/90. I. Trata-se de apelação de sentença que confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União ao pagamento das parcelas remanescentes do seguro-desemprego em favor do demandante, relativo ao seu vínculo empregatício junto à empresa ECF Empreendimentos S/A, monetariamente corrigidas através do INPC-IBGE, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204 STJ), nos mesmos percentuais da caderneta de poupança (Lei 11.960/09). II. Não há previsão legal para que a Administração faça a retenção de parcelas do seguro-desemprego em decorrência de apontada necessidade de restituição ao Erário (mesmo que advinda de suposto recebimento indevido anterior), ainda mais quando o autor/apelado encontra-se, de fato, na situação albergada pela norma de regência, cuja finalidade primeira atribuída ao pagamento das parcelas de seguro-desemprego é a proteção do trabalhador que se encontra desempregado involuntariamente (artigo 2º, I, da Lei nº 7.998/90). III. Essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 0.189-55/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. IV. Contudo, evitando-se o reformatio in pejus, mantém-se a sentença em relação também aos juros de mora e à correção monetária. Calebe Pereira. [5]
(PROCESSO: 64086254092511871571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015)