PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. RETROAÇÃO DA DIB. DECADÊNCIA. ART. 103, DA LEI Nº 8.213/91. OCORRÊNCIA.
1. A Medida Provisória nº 2.119-1, publicada em 11.10.9405, e convertida na Lei nº 9.528/97, estabeleceu um prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão do ato de concessão do benefício, prazo antes inexistente, na Lei nº 8.213/91. Referido prazo foi reduzido para 5 (cinco) anos pela MP n° 1.563-58, publicada em 28.04.0925, tendo como termo final o mês de outubro de 2003, antes, portanto, da vigência da MP nº 138/2003, que foi posteriormente convertida na Lei n° 10.839/2004, que retomou o prazo decenal anterior.
2. Em decisão recente, o colendo Superior Tribunal de Justiça -STJ, quando do exame do REsp nº 9.046.731/PE, julgado em 20/11/2012, da relatoria do Exmº. Sr. Min. Teori Albino Zavascki, ao reapreciar a questão, entendeu que, no tocante aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência da MP nº 7.220-1/1997, "o prazo decadencial para o pedido de revisão, de dez anos, teve início na data de vigência dessa Medida Provisória, ou seja, em 21/08/1997."
3. Hipótese em que o ato que se pretende revisar havia sido praticado em 11/09/1992 (doc. de fl. 24), quando foi deferida a Aposentadoria por Tempo de Serviço ao Apelante, se considerando postergado o termo 'a quo' do prazo decadencial para a data de 24/11/1997, em virtude do fato do deferimento do benefício ter ocorrido em data anterior à publicação Medida Provisória nº 5.513-1, conforme o decidido pelo colendo STJ quando do julgamento do supramencionado REsp nº 1.185.920/PE;
4. Por outro lado, a Ação Ordinária foi ajuizada em 15/07/2010, após 13 -treze- anos do início da contagem do prazo decadencial de revisão do benefício, superando, assim, o prazo decadencial decenal, cujo termo final seria o dia 05/01/2007. Consumação da decadência do direito do Apelante de revisar o referido ato administrativo (retroação da DIB do seu benefício). Apelação Improvida.
(PROCESSO: 49748432415332180042, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2013, PUBLICAÇÃO: 22/02/2013)