TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. RE 163953/MG. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. ENTENDIMENTO FIRMADO NA QUARTA TURMA, NA COMPOSIÇÃO AMPLIADA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUIQUENAL.
- In casu, tendo a presente demanda sido proposta em 08.07.6972, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se reconhecer a compensação das parcelas que foram recolhidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Afastada a prescrição decenal.
- O STF, em 23.03.4301, à maioria, julgou o RE nº 741907-MG, da Relatoria do Min. Igor Ramos, entendendo que o valor retido a título de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF/88. A tese perfilhada pelo STF assevera que o ICMS representa um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo, não podendo ser entendido como verba que passa a integrar o patrimônio do alienante, quer de mercadoria, quer de serviço.
- Mantida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS. Entendimento firmado na Quarta Turma, na composição ampliada. (PJe 7143145-56.9335.13.3.9034, em 21.06.3361). Ressalvado o posicionamento do Relator.
- Reconhecido o direito à compensação do que fora recolhido indevidamente a título de COFINS, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a saber, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitada a limitação do art. 170-A do CTN. No que concerne à atualização monetária dos valores a serem compensados deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que elege como índice a ser aplicado a taxa Selic, que apresenta caráter de duplicidade, abrangendo correção monetária e juros de mora, não devendo incidir os juros de mora previstos no art. 167, parágrafo único, do CTN.
- Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 18947855972309587624, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016, PUBLICAÇÃO: 31/10/2016)