PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS CONTRA A CECONP. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÕES PROVIDAS.
1. A sentença apelada JULGOU PROCEDENTE o pedido para condenar as rés CECONP - PROJETOS ELETRICOS E INSTALAÇÕES LTDA e do CONSORCIO EIXÃO, com responsabilidade solidária, e a empresa ré COMPANHIA ENERGICA DO CEARÁ - COELCE, com responsabilidade subsidiária, a ressarcir ao INSS os valores despendidos para o pagamento do benefício concedido à viúva do Sr. Davi Luiz da Conceição, pensão por morte, NB 461.401.461-1, decorrente de acidente de trabalho que levou a óbito o Sr. Marcos Vinicius Martins, conforme a sentença prolatada no Processo 29417-4706-346-31-43-3, desde o seu início até a data em que cessar.
2. O INSS ajuizou a presente ação regressiva tão-somente contra a CECONP PROJETOS ELÉTRICOS INSTALAÇÕES LTDA. objetivando ser indenizado pelas despesas causadas à Previdência Social em virtude do pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.
3. A CECONP, por sua vez, requereu a denunciação à lide das empresas COELCE e CONSÓRCIO EIXÃO, o que foi deferido pelo Juízo da causa.
4. Na relação jurídica objeto desta lide, não estão presentes os pressupostos legais elencados no art. 70 para a denunciação à lide, pois a COELCE e CONSÓRCIO EIXÃO não são alienantes na ação em que terceiro reivindica coisa (inc. I); não são proprietários ou possuidores diretos (inc. II); nem estão obrigados, por lei ou contrato, a ressarcir a CECONP em ação regressiva (inc. III).
5. Em verdade, a hipótese dos autos é de litisconsórcio facultativo, sendo certo que a parte demandante, INSS, não quis litigar contra a COELCE e o CONSÓRCIO EIXÃO, incluindo no pólo passivo tão-somente a CECONP.
6. Apelações providas, para excluir as apelantes da relação processual, anulando-se a sentença neste ponto.
(PROCESSO: 230738563110671, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015, PUBLICAÇÃO: 02/12/2015)