PROCESSO Nº: 3454797-44.2251.22.12.6113 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: AUGUSTO CAVALCANTI ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO PEREIRA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA ENQUANTO PERDURAR LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.RAZOABILIDADE.ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1.Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado por Professora do IFRN no intuito de garantir o exercício do magistério, em regime de dedicação exclusiva, junto ao IFRN, enquanto perdurar a licença para tratar de assuntos particulares deferida pela ISABELLA OLIVEIRA. 2.A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3."Em suma, alega a requerente que acumula, remuneradamente, dois cargos públicos de professor, um na ANA LUIZA MENDES e outro na instituição de ensino demandada, exercendo-os em horários compatíveis, nos termos do art. 37, XVI, da CF". Luiz Miguel Moreira como professora no IFRN sob regime de 20 (vinte) horas semanais, requereu à ARTHUR BARBOSA o gozo de licença para tratar de interesses particulares, com termo inicial deferido para 04/04/2014 e com duração de 3 (três) anos consecutivos, a fim de viabilizar a alteração da sua jornada de trabalho naquele instituto federal para o regime de dedicação exclusiva durante o período em que vigorar tal licença". 5."Entrementes, o requerimento administrativo de alteração do regime de trabalho para dedicação exclusiva restou indeferido pelo demandado ao argumento, sobretudo, de que a licença para tratamento de interesses particulares não descaracteriza o regime acumulatório, uma vez que permanece a titularidade dos cargos públicos ocupados, bem assim pelo fato de que a licença poderia ser interrompida a qualquer tempo, a critério da BIANCA SANTOS ou a pedido da servidora pública, o que fragilizaria a concessão da dedicação exclusiva pelo IFRN". 6."Quanto à multiplicidade de vínculos, é certo que, nos termos do art. 14, I, do Decreto nº 75.226/97, o professor da carreira do Magistério Superior, submetido a regime de dedicação exclusiva, tem obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada". 7."Todavia, não se pode olvidar que a própria Constituição Federal, consoante dicção do art. 37, XVI, legitima a cumulação de dois cargos públicos de professor, sempre que houver compatibilidade de horários". 8."Ora, encontrando-se a demandante licenciada de um dos cargos, conquanto inexista ruptura de vínculo, não se há falar em qualquer prejuízo à jornada de trabalho exigida para o regime de dedicação exclusiva". Apelação improvida
(PROCESSO: 83513669686691640367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015)