ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DO ÍNDICE DE 47,94%. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DA VANTAGEM E DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela FUNASA, em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a referida Fundação se abstivesse de excluir dos vencimentos do impetrante a rubrica "1671 DECISÃO JUDICIAL TRANS. JUG.", bem como a reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". (art. 54, da Lei nº 9.784/99).
III. Hipótese em que a impetrante recebe as verbas, sob a rubrica "1671 DECISÃO JUDICIAL TRANS. JUG."(47,94%), desde 1999, de modo que não cabia à Administração, em novembro/2013, revisar ditos valores, percebidos pelo impetrante de boa-fé e ao abrigo de decisão judicial, uma vez configurada a decadência quanto a tal ato.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33864163406646678852, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015, PUBLICAÇÃO: 15/05/2015)