Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Oliveira PJe- APELAÇÃO CÍVEL 3601830-66.5129.16.9.8307 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : MUNICÍPIO DE CORURIPE ADVOGADO : VINICIUS TEIXEIRA E DANTAS APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL FARIAS - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 18/05/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FELIPE RAMOS EMENTA Processual Civil. Embargos à execução. Apelação da União onde se argui, em preliminar, i) a ausência de interesse processual; ii) a inépcia da inicial; iii) a inexigibilidade do título executivo; iv) a exigência específica de trânsito em julgado nas execuções contra a Fazenda Pública, e, no mérito, a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, a título do Fundef, nos termos do artigo 1o-F, da Lei 9.494 [de 10 de setembro de 1997], incluído pelo artigo 4o, da Medida Provisória 8.293-37 [de 07 de setembro de 2001], alterado pela Lei 11.960 [de 29 de junho de 2009] com exclusão do IPCA-E, e, ainda, a impossibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais e a necessidade da vinculação do precatório a crédito no fundo destinado exclusivamente à educação do município exequente, nos termos do art. 60, do ADCT. Apelação do Município de Coruripe com pedido de fixação da verba honorária de sucumbência. 1. Os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes, subtraindo-se do montante exequendo a parcela relativa ao mês de abril/2004, e determinando o prosseguimento da execução provisória até a fase da requisição de pagamento, em que a partir daí deverá ser aguardado o trânsito em julgado da sentença da ação de conhecimento. 2. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo está expressamente previsto no art. 520, do Código de Processo Civil. 3. A vedação ao cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública deve-se ater às hipóteses expressamente previstas no artigo 2º-B, da Lei 9.494/97, o que não se aplica ao caso em epígrafe, porquanto não haverá o pagamento imediato dos valores pretéritos, pois os atos processuais correm até a fase dos embargos. 4. Precedente: AG 61236366369350336849, des. Paulo da Luz, PJe, data da decisão 22 de junho de 2015. 5. Alegação de inépcia da inicial não reconhecida, vez que atendidos todos os requisitos previstos no art. 522, do Código de Processo Civil. 6. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária. 7. Quanto às alegações de impossibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais, e de necessidade de vinculação dos valores do precatório à educação, observa-se que o entendimento da Turma já se firmou no sentido de que i) é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906, de 1994, e ii) os valores do precatório são decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, que exigem dotação peculiar no orçamento, não podendo ser vinculados a nenhuma conta específica, nem à educação. 8. Precedentes: AG 737854, des. João Gabriel Campos, DJE de 17 de outubro de 2015; AG 268329, des. Davi Luiz Cardoso de 15 de maio de 2015. 9. Quanto ao recurso do Município de Coruripe, que se limita ao pedido de fixação da verba honorária de sucumbência em 5%, sobre o valor da causa, ou, alternativamente, para 3% do referido valor, observa-se que a egrégia Segunda Turma vem se posicionando pelo arbitramento em valor fixo, que, no caso em epígrafe, os arbitro em R$ 5.000,00, levando em consideração o zelo do profissional e as características do processo. 10. Apelação da União improvida. Apelação do Município provida, em parte, para fixar a verba honorária de sucumbência em R$ 5.000,00.
(PROCESSO: 62897805057143444067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016)