PROCESSO Nº: 6103188-80.6772.16.1.3237 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, em contrariedade à decisão proferida no processo nº 8947459-97.9267.19.12.1470, que deferiu pedido de antecipação de tutela, determinando aos ora agravantes que forneçam à autora (portadora de carcinoma invasivo da mama esquerda) o medicamento TRASTUZUMAB (HERCEPTIN), na concentração de 440mg, na quantidade de 9 frascos ao ano, ou de 12 frascos ao ano em caso de não fornecimento dos 3 frascos regularmente fornecidos pelo SUS, conforme prescrição médica, ou, caso não seja disponibilizado na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para a aquisição do fármaco. 2. A ora agravada, 41 anos, é portadora de carcinoma invasivo da mama esquerda, tendo o médico que lhe acompanha prescrito o fármaco trastuzumabe por 9 meses. 3. Merece realce o fato de a medicação reivindicada haver sido prescrita por profissional habilitado, sendo este o que melhor tem condições de analisar o caso e recomendar a medicação mais adequada. 4. Se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, impõe-se determinar o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 5. É justamente diante dessa assertiva que se impõe o reconhecimento da legitimidade dos entes públicos que figuram no polo passivo da demanda. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos à agravada, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 569274/RS; AgRg no Ag 115715/MT; REsp 068198/RS) 6. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, impõe-se determinar o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 7. Não existindo tratamento eficaz para a agravada na rede pública e em não se tratando de tratamento puramente experimental ou vedado por lei, pode o Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente. 8. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 81320401333628752475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)