PROCESSO Nº: 8662790-71.1277.25.5.4918 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS ALVES AUXILIADORA SALGUEIRO MONTEIRO ADVOGADO: EDUARDO ARAGÃO (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO EDUARDO PEIXOTO - 4ª TURMA JUÍZA FEDERAL CATARINA DIAS FROTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO OMISSA, CONTRADITÓRIA OU OBSCURA. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL NÃO SE CONFUNDE COM A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e, como tal, devem se amoldar a uma das hipóteses de cabimento taxativamente estabelecidas em lei. Cabe a interposição de embargos de declaração apenas quando a decisão embargada for obscura ou contraditória ou, se omitir sobre ponto o qual deveria ter se pronunciado. Inteligência do art. 535, do CPC. Admite-se o manejo dos embargos de declaração para sanar erros materiais ou erro de fato. Acórdão que analisou todas as questões levantadas na apelação e pertinentes ao julgamento da causa, não incide em contradição, omissão e obscuridade. Não encontra guarida no art. 535 do CPC, a pretensão do embargante que confunde omissão e contradição com julgamento desfavorável, quando rechaçada sua tese recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Embargos conhecidos, mas não providos.
(PROCESSO: 12779916566934648289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2014)