PJE Nº 1783193-03.2026.20.10.5206 APELANTE : LIEGE PEDRO MIGUEL MOREIRA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADA : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA - AL (SENTENÇA DE DR. RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR.) RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE NOVAES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REGIME DE COTAS. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. 1. O Edital nº 01/2015/SISU/MECEMANUEL DA ROCHA é claro ao estampar, como requisito para a participação em regime de cotas, a necessidade de o candidato ter cursado integralmente o ensino médio em escola da rede pública (item 3.2), dispondo, ainda, que os estudantes que estudaram em escolas cenecistas, entidades filantrópicas, sem fins lucrativos ou qualquer outro tipo de escola privada, mesmo na condição de bolsista, não podem concorrer à reserva de vagas/cotas (item 3.2.1). 2. Hipótese em que o autor cursou todo o ensino médio na Escola Cenecista Marina Teixeira. 3. Luiz Miguel Dias.
(PROCESSO: 02270750142110297692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015)