PROCESSO Nº: 1213040-97.3513.23.12.9645 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL MORAES ADVOGADO: Eric Renato Brito Borba RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temístocles Enrico da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. INEXECUÇÃO DE CONTRATO DE REPASSE. PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO GRANÍTICO DE DIVERSAS RUAS DO MUNICIPIO ART. 10, CAPUT E INCISOS X, XI E XX, E ART. 11, CAPUT E INCISOS II E VIII, TODOS DA LEI 8.429/92. DOLO NÃO EVIDENCIADO. ART. 1º, § 1º DA LIA, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 07.914/21. APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo ministério público federal contra a sentença proferido pelo Juízo da 37ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente os pedidos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, por insuficiência de provas, os termos do art. 487, I, do CPC c/c o art. 16, da Lei 7.347/1985. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. A ação de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público Federal, através da qual acusou o recorrente da prática de supostos atos ímprobo tipificados no art. 10, caput e incisos X, XI e XX, e art 11, caput e incisos II e VIII, todos da Lei 8.429/92, durante a sua gestão como prefeito no Município de Belo Jardim-PE, relacionados à inexecução do Contrato de repasse nº 740.087-80/2008 (Convênio 305.120) firmado entre o referido município e o Ministério das Cidades, participando a CAIXA como interveniente. O objeto do convênio previa a pavimentação em paralelepípedo granítico de diversas ruas da aludida municipalidade. 3. Alega o MPF que a avença foi firmada em 23/06/2008, na gestão do prefeito antecessor, e com prazo de vigência inicialmente previsto foi 07/04/2010. Contudo, após duas prorrogações, o prazo final de passou a ser 14/10/2013. Aduz, ainda, o órgão ministerial, que a CAIXA apontou que o valor do repasse previsto era de R$ 279.671,00 e a contrapartida da edilidade era de R$ 93.893,00, cujo valor foi alterado para R$ 67.033,71 (Termo Aditivo de 16/01/2011). Esclareceu que, em que pese ter sido disponibilizada a monta de R$ 86.712,78 o desembolso financeiro (VI desbloqueado) foi de R$ 62.065,62, tendo sido apresentada prestação de contas referente a esta parcela. Logo, considerando que desse montante desbloqueado, R$ 1.992,19 são referentes à contrapartida do município, tem-se que foi sacado pelo município o montante de R$ 62.542,43 dos recursos federais avençados. A execução do pacto teve início na gestão do prefeito sucessor, ora apelado (mandato 8535-3672). Contudo, consoante consignado no Parecer Consubstanciado da CAIXA, o último relatório de vistoria, datado de 01/09/2013, apontou a paralisação das obras com um percentual de execução de 9,42%. Instado a regularizar as pendências de funcionalidade encontradas pela vistoria, o Município quedou-se inerte. Foi apurando um dano ao erário no valor do repasse efetuado pela União ao Município de Belo Jardim/PE, o qual, atualizado até 31/10/2016, perfaz a monta de R$ 27.534,17, haja vista a alegada ausência de funcionalidade no percentual das obras que foi executado. 4. Exige-se para a caracterização da conduta do réu como incursa nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo. 5. É certo que ao tempo dos fatos, para a caracterização da conduta prevista no art. 10 da LIA, necessário seria a demonstração apenas da culpa. Todavia, a Lei 14.230/21 trouxe consideráveis alterações à Lei nº 8.429/92, até então vigente. Veja-se que o art. 1º, § 1º, com as alterações trazidas pela nove lei, passou a exigir que a conduta seja dolosa com intuito de obtenção de fim ilícito, para se caracterizar a improbidade administrativa 6. É fato que os documentos colacionados aos autos demonstram que não houve a conclusão da pavimentação das ruas do município. Entretanto, a obra inacabada, sem funcionalidade, não se traduz, obrigatoriamente, em ato de improbidade. Como acima referido, para a caracterização de um ato ímprobo se faz necessária a presença do dolo, mostrando-se insuficiente eventual prejuízo ao erário (art. 10). 7. Inexistência de elementos que evidenciem uma conduta dolosa, que o ex-gestor tenha agido com o intuito de não concluir a obra, imprescindível, repita-se, para a caracterização do ato ímprobo. É certo que cabe ao gestor público a boa e regular aplicação dos recursos públicos. Mas no caso, observa-se tratar-se de carência de estrutura administrativa organizada que culminou com o final de vigência do contrato, sem a conclusão da obra em sua totalidade, resultando na não funcionalidade da parte efetivamente realizada, ou mera negligência relativamente aos deveres impostos ao administrador, ou seja, desorganização na condução dos assuntos do município. 8. Veja-se que houve atraso no início da licitação para escolha do empreiteiro, demora para atender as pendências pelo município, necessárias para o regular andamento do contrato, condutas de administrador supostamente negligente. 9. Assim, o agente público agindo no exercício de suas atividades com negligência ou imprudência, não configura, por si só, ato de improbidade a ensejar o sancionamento previsto na Lei 8.429/92. A prática do ato irregular não dispensa a demonstração do agir consciente, pautado na má-fé, com vistas a ocultar irregularidades, para a configuração de improbidade. Tratando-se de irregularidades, de certo, reprováveis, mas que não se confundem com atos de improbidade. 10. Não se pode desprezar a desorganização administrativa, inclusive por parte da União, como sendo causa da inércia evidenciada na execução do contrato, como bem consignado na sentença: "após a primeira autorização de saque, o contrato ainda permaneceu vigente por dois anos, mas não havia recursos suficientes por parte da União" e "quando foi informado ao município o 2º ateste de obra, o contrato ainda estava vigente, porém a União só disponibilizou o recurso quando já havia expirado a vigência contratual". Ao contrário do MPF não vislumbro efetiva correlação entre a conduta inerte do administrador público com a alegada ausência de recursos da União. Isso porque, aparentemente, mesmo em caso de atuação diligente do prefeito, com cumprimento eficaz de todas as pendências, não haveria recursos a serem destinados, ante a sua ausência, nos dois anos seguintes à primeira autorização de saque, ocorrido aos 23/12/2011. 11. Os valores despendidos no contrato e o percentual da obra realizada são compatíveis, segundo a segunda vistoria realizada. Foi disponibilizado ao vencedor da licitação responsável pela obra o montante de R$ 22.247,43, dos recursos públicos, sendo, inclusive, apresentada prestação de contas desta parcela. 12. Ainda que as obras executadas não tenham sido totalmente realizadas e não apresentem funcionalidade, não ficou comprovada a existência de apropriação ou desvio dos recursos públicos, ou enriquecimento ilícito, bem como não restou demonstrada a presença do dolo na conduta do requerido, elemento indispensável para respaldar uma condenação por improbidade administrativa, tanto que o MPF, em seu apelo, afirmou que o réu agiu ao menos com culpa, pois foi omisso na condução contrato de repasse, na medida em que recebeu parcela dos recursos, porém não promoveu o regular andamento das obras. 13. Ademais, a ausência de funcionalidade da parte da obra executada é relativa, visto que, em caso de novo convênio com o mesmo objeto anteriormente pactuado, o reinício das obras consideraria, naturalmente, o trecho já realizado, cabendo à nova avença tão somente a continuidade da obra. 14. Apelação do MPF não provida.
(PROCESSO: 22628844039280891888, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2022)