ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. ART. 11 DA LEI 8.429/92. EXIGÊNCIA DE TIPICIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. Embargos infringentes interpostos pela UNIÃO contra acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte que, por maioria, deu provimento ao apelo da parte ré nesta ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgando improcedente a pretensão deduzida pelo MPF.
2. Na petição inicial, sustenta o Parquet Federal que a ré desta ação civil pública de improbidade administrativa teria praticado condutas (incompatibilidade entre o número de servidores apresentados na Prestação de Contas fornecidas aos técnicos do Tribunal de Contas do Município e as informações constantes no SIM e aquisição de combustível e contratação de serviços sem a deflagração de licitação) tipificadas no art. 10, VIII e XI, e no art. 11, caput, todos da Lei 8.429/92. Tal enquadramento também foi adotado polo magistrado a quo na sentença recorrida.
3. Em se cuidando de ato de improbidade administrativa por dano ao erário, não se afigura suficiente, para a procedência do pedido, a só demonstração da violação de qualquer dos incisos do art. 10 da Lei 8.429/92, sendo imprescindível a demonstração do elemento objetivo constante do "caput" deste preceito, qual seja perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da citada lei.
4. No caso concreto, mais uma vez tornando à narrativa constante da exordial, se tem que o Ministério Público não apontou a inexecução dos objetos das contratações realizadas sem prévio procedimento licitatório, de modo que há que se cogitar do recebimento, por parte da Administração, dos serviços e produtos adquiridos. O incrível é que a sentença sequer indicou qual teria sido o valor do dano ao erário, tendo deixado, inclusive, de impor sanção de ressarcimento.
5. Assim, uma conclusão se impõe: a de que inexistiu a demonstração, mesmo aproximada, do prejuízo à Administração Pública. Acrescente-se: não restou evidenciado - como incumbia ao autor fazê-lo - nem mesmo a ocorrência de que tivesse ocorrido prejuízo. A narrativa genérica da inicial - e, lamentavelmente, da sentença, nesse particular - é induvidosa a esse ponto.
6. Considerando-se a natureza não criminal, mas inequivocamente punitiva, da ação para apuração de improbidade administrativa, afigura-se indeclinável, pena de ofensa à segurança jurídica, na qualidade de nota indissociável ao Estado de Direito, a definição objetiva da conduta punível (tipicidade).
7. Dessa maneira, quanto ao art. 11, caput, da Lei 8.429/92 resulta insuficiente, para o reconhecimento do ato ímprobo, a genérica menção à violação aos princípios regentes da função administrativa, sendo indispensável, para tanto, o complemento do tipo mediante a junção dos princípios mencionados no "caput" do dispositivo com alguma das condutas listadas nos seus sete incisos.
8. Daí que se verifica, nos fatos apurados na demanda em cotejo (incompatibilidade entre o número de servidores apresentados na Prestação de Contas fornecidas aos técnicos do Tribunal de Contas do Município e as informações constantes no SIM e aquisição de combustível e contratação de serviços sem a deflagração de licitação), atipicidade quanto ao art. 11, "caput", da Lei 8.429/92.
9. Embargos infringentes cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 5640254561232933852212, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 31/10/2016, PUBLICAÇÃO: 20/11/2016)