PROCESSO Nº: 0224446-42.1135.27.3.7658 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IAN SILVEIRA ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE ALVES - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já discutida no julgado ou à correção de eventual error in judicando. 2. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, incisos I e II, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. O embargante insiste em alegar as questões suscitadas nas razões de seu agravo de instrumento, as quais já foram devidamente sopesadas e enfrentadas nos autos. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 00888201184319423786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016)