PROCESSO Nº: 4730617-03.4638.4.12.9968 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: APCEF ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CEFLUIZ OTÁVIO JESUS ADVOGADO: Emanuel Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza da Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DA BASE DE CÁLCULO DO IR. APLICAÇÃO DO LIMITE DE 12%. APELAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS PARA FINS ESPECÍFICOS DE DEDUÇÃO. APLICAÇÃO DO LIMITE LEGAL DEDUTÍVEL DE 12% SOBRE OS VALORES DE AMBAS AS CONTRIBUIÇÕES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União/Fazenda Nacional e pela APCEF/CE, em face de acórdão id. 8740201.77419701 que deu parcial provimento à apelação da APCEF/CE e negou provimento à apelação da União Federal (Fazenda Nacional). 2. Alega a União que o acórdão incorreu em omissão na apreciação de questões jurídicas essenciais ao escorreito deslinde da controvérsia, quais sejam: a) omissão acerca da necessidade de lei específica para concessão de isenção. Impossibilidade de isenção através de interpretação analógica (art. 111, 97, 176 do CTN; art. 150, § 6º da CF); b) omissão sobre a sistemática de tributação pelo imposto de renda pessoa física (art. 43 e 44 do CTN, inciso XXXIII do art. 39 do RIR/99, art. 69 da LC nº. 1009/2001, art. 11 da Lei nº 9.532/77 e art. 150, § 6º, CF/88); c) omissão sobre o princípio da separação dos poderes. Observância do disposto nos art. 2º e 150, § 6º, da Constituição Federal. Alega a APCEF/CE que o acórdão foi omisso quanto: a) inexistência de relação jurídico-tributária tanto pela isenção, quanto pela não incidência do imposto de renda; b) dedução sem o limite 12%; c) repetição do indébito. 3. Nos casos em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Carolina Fogaça disse quando julgou foi: "4. Na origem, cuidou-se de ação coletiva ajuizada pela Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal do Ceará (APCEF/CE) em face da União Federal (Fazenda Nacional). Narrou a autora que os representados são participantes e assistidos de planos de previdência complementar fechada junto à FUNCEF, que tem como patrocinadora a Caixa Econômica Federal. Assentou que a FUNCEF vem registrando déficits consecutivos, o que acarretou na estipulação de contribuições adicionais para os participantes e assistidos. Disse que no entendimento da ré as contribuições destinadas ao equacionamento do déficit são tributáveis na fonte e não podem ser deduzidas. Nesse contexto, pleiteou a autora fosse declarada a inexistência de relação jurídico-tributária sobre as contribuições adicionais, bem como fossem deduzidas no ajuste anual, sem o limite de 12%. 5. Nos termos do art. 19, parágrafo único, I e II, da Lei Complementar 109/2001, a contribuição ordinária para os planos de previdência privada visa à constituição de reservas que garantam custeio do benefício contratado. Já a contribuição extraordinária tem como objetivo promover o custeio de saldo deficitário. 6. Apesar de realmente existir essa distinção entre as parcelas, a Lei Complementar 109/2001 não apresenta qualquer diferença em relação à finalidade da contribuição vertida pelo participante para fins de dedução de imposto de renda, configurando-se legítima a dedução pleiteada. 7. Nesse contexto, a dedução, reconhecida pelo legislador ao contribuinte, deve respeitar o limite de 12%, conforme estabelecido no art. 11 da Lei 9.532/1997; limite este que, consoante acima assinalado, não se restringe à contribuição ordinária, estendendo-se também à extraordinária." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "8. Assim, cumpre esclarecer que todos os recursos vertidos, seja a título de contribuição ordinária ou de extraordinária, devem integrar a base dedutível do imposto de renda da pessoa física no percentual previsto pela legislação pertinente. Vale dizer, as contribuições ordinárias e extraordinárias equiparam-se para fins específicos de dedução de imposto de renda, de modo que ambas devem ser conjuntamente consideradas para aplicação do limite legal dedutível de 12%. 9. Além disso, é de se considerar que o percentual de dedução de 12% não pode ser majorado, mercê de violar o art. 150, § 6º, da Constituição de 1988, que estabelece que qualquer redução de base de cálculo só pode derivar de lei. 10. Precedentes neste mesmo sentido: REsp 3343190/CE, Rel. Ministro Paulo Souza, Segunda Turma, Julgado em 28/08/2016; Apelação Cível 13307594829902990465, Desembargador Federal Gabriel da Mata, 2º Turma, Julgado em 02/05/2020; Apelação Cível 00933359288901081590, Desembargador Federal Arthur Novaes (Conv.), 2º Turma, Julgado em 01/09/2021." 6. O acórdão apresentou ainda: "11. Por derradeiro, no que se refere aos honorários advocatícios, cumpre esclarecer que a verba é realmente devida à APCEF/CE. É de se considerar que a liquidação do julgado ocorrerá por provocação dos associados e a eventual fixação de honorários em cada uma das demandas obedecerá a critérios específicos e autônomos à ação coletiva ora discutida. Desse modo, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação das embargantes com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 7044021-40.9555.7.9.8592, Desembargador Federal Enrico Vieira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 13/04/2021; Apelação Cível 3986311-94.5491.30.5.8549, Desembargador Federal Gustavo Henrique Silva (Conv.), 4º Turma, Julgado em 11/04/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 144.446/PB, Rel. Ministro Erick Alves, julgado em 2/7/2015, DJe 9/6/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 8954013/RJ, Rel. Ministro Luiz Fernando Peixoto, Segunda Turma, julgado em 23/11/2017, DJe 29/04/2017; REsp 6161564/SC, Rel. Ministra Maria Cecília Mendes, Segunda Turma, julgado em 11/03/2017, DJe 07/05/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 09118321538294471232, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2022)