PJE Nº 6630775-93.7889.26.11.5538 APELANTE: MURILO MELO LUCCA CUNHA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DA PARAIBA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PB (DRA. JOÃO VITOR TEIXEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL VINICIUS DUARTE CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA ASSISTIDA PELA DPU. CURADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a nulidade da CDA que embasa o feito executivo nº 3343992-31.5262.17.9.9444 e sua consequente extinção, sem condenar o embargado em honorários advocatícios. 2. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula nº 421/STJ). 3. Ainda que não fosse a hipótese de incidência da citada Súmula, a condenação do embargado ao pagamento de verba honorária seria impertinente, pois, segundo entendimento do STJ, "É inviável o arbitramento e adiantamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública nas demandas em que seus representantes figurem como curadores especiais, pois se trata de atividade intrínseca às suas funções institucionais, cuja remuneração se dá mediante subsídio, em parcela única" (AgRg no REsp 0.500.050/AL, Rel. Ministro Breno Rezende, DJe 31/05/2014). 4. Davi Lucas Mendes.
(PROCESSO: 72097809542629644489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTELA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)