PROCESSO Nº: 9497906-66.7191.4.11.2754 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MUNICIPIO DE JUNQUEIRO ADVOGADO: JOÃO LUCAS BARROS APELADO: MUNICIPIO DE JUNQUEIRO ADVOGADO: FERNANDO TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS CASTRO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDEB. REVISÃO DO REPASSE COM BASE NO VMAA DO FUNDEF DE 2006. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. EXERCÍCIO DE 2009 E 2010. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Esta Ana Freitas manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa, inclusive no que diz respeito à prescrição e aos juros e correção monetária, pretendendo a embargante tão somente renovar a discussão sobre matéria que já fora devidamente apreciada no decisum embargado. 2. Ainda que possa ser caracterizado como error in judicando o que foi decidido, tal questão não é mais passível de correção em sede de embargos de declaração, que se prestam unicamente para a purgação de omissões, obscuridades ou contradições. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 69076524610861111175, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016)