EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Acórdão que incorreu em erro material, ao constar como data de início da contagem do prazo prescricional agosto de 2000, quando deveria ter sido abril de 2000.
3. Contradição no Acórdão ao declarar que os débitos inscritos na CDA de nº 69.4.36.530843-30 foram integralmente pagos, quando na verdade tais débitos foram atingidos em parte pela prescrição, e em parte foram pagos, sendo considerados extintos por estas razões e não apenas pelo pagamento integral.
4. Embargos de Declaração do particular providos, apenas para corrigir o erro material existente, sem emprestar-lhes efeitos infringentes e Embargos de Declaração da Fazenda Nacional providos, apenas para considerar que os débitos constantes na CDA de nº 47.1.06.574441-50 foram atingidos em parte pela prescrição e em parte pelo pagamento, também sem emprestar-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 7287498701747977593641, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015, PUBLICAÇÃO: 22/09/2015)