PROCESSO Nº: 3683545-50.9359.5.5.8773 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO PINTO ADVOGADO: Joaquim Ribeiro APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Helena Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS alegando que houve omissão no acórdão quanto às afirmações constantes da sentença, no que toca à divergência entre o PPP e o Laudo Pericial em relação às avaliações ambientais dos níveis de ruído e de calor. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O Acórdão embargado trouxe, expressamente, que sendo computados todos os períodos especiais, inclusive ao já reconhecido pelo INSS administrativamente (de 6/3/1988 a 9/5/1997), o Autor tem direito à aposentadoria especial, e ao pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data do Requerimento Administrativo. 4. Foi anotado que: "Em relação à divergência entre as avaliações ambientais constantes do PPP e do Laudo Técnico elaborados pelo mesmo Engenheiro de Segurança do Trabalho, no que toca à intensidade do ruído e do calor, deve ser levado em consideração o Laudo, uma vez que o PPP é preenchido com base em dados ambientes registrados no LTCAT." 5. A parte Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 77811201119154850001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2022)