PROCESSO Nº: 4710249-08.6917.23.8.7211 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE COSTA - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N.º 9.514/97. O MUTUÁRIO INADIMPLENTE ESTÁ SUJEITO À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, SE HÁ PROVA DO DÉBITO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DA CEF. APELAÇÃO IMPROVIDA. A sentença monocrática não merece censura e se adequa integralmente ao entendimento esposado por esta Corte de Justiça e por outros Tribunais pátrios. Com efeito, verifica-se, desde logo, a ausência de verossimilhança das alegações, já que, tratando-se de alienação fiduciária imobiliária, regida pela Lei nº 9.514/1997, basta que sejam observadas as formalidades preconizadas no art. 26, caput e § 1º, da citada lei para se consolidar definitivamente o domínio do bem na pessoa do fiduciário, sendo desnecessária a prévia realização do procedimento de execução extrajudicial nos moldes do DL nº 70/66. Com base no laudo pericial (Id 6706549.8561281) verifica-se que a mutuária não pagou uma única parcela do financiamento, o que impede que o Perito elabore planilha com evolução do financiamento. Sendo assim, os mutuários, em momento algum, comprovaram que a instituição financeira tenha descumprido qualquer cláusula contratual ou ocorrido irregularidades no procedimento de execução extrajudicial. Decorrido o prazo sem a purgação da mora, o agente fiduciário fica autorizado a realizar as praças, sem que tenha necessidade de nova notificação pessoal informando a data da realização da hasta pública ou de seu resultado, a teor do que prevê a Lei nº 9.514/97. Não tendo atendido, a autora, à solicitação de purgação do débito, a Instituição financeira apelada optou pela execução da dívida, através da Lei nº 9.514/97, terminando por consolidar a propriedade do imóvel em seu nome, conforme o artigo 26 da referida lei. Não assiste, pois, razão à apelante, já que consolidada a propriedade em nome do banco fiduciário e ocorrido o procedimento dentro dos trâmites legais.
(PROCESSO: 12522992791921100067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016)