PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. ART. 485, III DO CPC. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO SUPRIDA.
1.Inexistência de obscuridade. Restou devidamente assentada na decisão embargada a inviabilidade da ação rescisória como sucedâneo recursal.
2. Não há como reconhecer dolo da parte vencedora, em detrimento da parte vencida, a autorizar a rescisão do julgado. Inaplicabilidade do art. 485, III do CPC. Omissão suprida.
3.Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 0107054538595168220802, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 19/09/2013, PUBLICAÇÃO: 17/11/2013)