PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIAL. THIAGO CORREIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNAÇÃO CAIXA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMPOSTA PELA TAXA DE CDI. ACRÉSCIMO DE TAXA DE RENTABILIDADE. DESCABIMENTO.
1. Considerando que a taxa do CDI já compreende a atualização e remuneração do capital nos negócios bancários, firmou-se a jurisprudência deste eg. Tribunal pelo descabimento da cobrança de comissão de permanência por ela composta, cumulada com qualquer outro acréscimo, inclusive taxa de rentabilidade.
2. Cálculo de atualização da dívida que deve ser refeito, computando-se a comissão de permanência composta exclusivamente pelo CDI - Certificado de Depósito Bancário, com a exclusão da taxa de rentabilidade, bem como de quaisquer outros acréscimos decorrentes da impontualidade.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 54919598589500107565, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015, PUBLICAÇÃO: 18/04/2015)