PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. AÇÕES COM ELEMENTOS IDÊNTICOS.
1. Configura-se a Ana Beatriz Cavalcanti quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre uma ação e outra, anteriormente proposta, já definitivamente julgada.
2. Hipótese em que o feito ora analisado, em que se pretende a concessão de aposentadoria por idade rural, possui elementos idênticos aos da ação n.º 4805729-35.8758.2.9.2586, cujo decisum transitou em julgado, caracterizando-se a coisa julgada.
3. Parte autora alegando que não há que se falar em coisa julgada em matéria previdenciária, em razão de novo pedido administrativo e novas provas.
4. Na hipótese dos autos, embora tenha a autora formulado um novo requerimento na via administrativa, não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer modificação da situação de fato em momento posterior à coisa julgada, tendo colacionado aos presentes autos documentos anteriores ao ajuizamento daquela demanda (Processo 8150602-36.5606.22.4.3390), de modo que há de se reconhecer a ocorrência da coisa julgada. Nesse sentido: TRF5: 1ª T., AC 457461, rel. Des. Federal Lucas Gabriel da Paz, DJ 01/10/15; 2ª T., AC 291460, rel. Des. Federal Davi Lucas Barros, DJ 18/08/16; 4ª T., APELREEX 33609, rel. Des. Davi Lucca da Mota, DJ 22/06/16.
5. Vitor Gabriel Martins.
(PROCESSO: 72231594003065438709, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016, PUBLICAÇÃO: 15/04/2016)