Civil e Processual Civil. Ação Civil Pública. Legitimidade "ad causam" da Defensoria Pública da União. Entendimento do STF E STJ. A EC 80/2014, que alterou a redação do art. 134 da CF/88 prevendo expressamente que a Defensoria Pública tem legitimidade para a defesa de direitos individuais e coletivos (em sentido amplo). Exigir que a Defensoria Pública, antes de ajuizar a ACP, comprove a pobreza do público-alvo não é condizente com os princípios e regras norteadores dessa instituição. Apelo provido.
(PROCESSO: 598522149517315, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016, PUBLICAÇÃO: 19/12/2016)