PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. PREFEITO. DISPENSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E MONTAGEM DE PROCEDIMENTOS FRAUDULENTOS. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PRELIMINARES REJEITADAS. EXAME DA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA.
1. Denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor de JOÃO MIGUEL BARBOSA (atual prefeito), ISAAC FERREIRA (ex-prefeito), LEANDRO SOUZA, GABRIEL PEREIRA, MARCOS VINICIUS ARAGÃO e VINICIUS DA MOTA (membros da CPL), baseada em inquérito policial que apurou diversas inconsistências na gestão das verbas remetidas pelo Ministério da Saúde para o município de Duas Estradas/PB, especialmente no que diz respeito ao programa de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos. De acordo com a acusação, os valores recebidos teriam sido empregados, entre janeiro/2008 e julho/2009, sem prévio procedimento licitatório ou com procedimentos licitatórios montados (cartas-convite nº 18/2008 e 05/2009), o que se amoldaria ao tipo penal do art. 86 da Lei nº 8.666/93.
2. Toda a documentação referente aos aludidos procedimentos licitatórios encontra-se acostada aos autos, estando à inteira disposição dos denunciados desde a notificação para fins de defesa inicial, devendo ser rechaçada a preliminar de cerceamento de defesa suscitada.
3. A denúncia, baseada em elementos extraídos da investigação policial, especificamente atribui aos envolvidos a participação nos atos necessários às aquisições irregulares de medicamentos com valores oriundos do Ministério da Saúde, seja na qualidade de ordenador (prefeito), de executor (membros da CPL) ou de beneficiário (empresário local). Há, portanto, individualização suficiente para compreensão dos fatos narrados, cabendo aos demandados a demonstração, no momento oportuno, dos motivos que possam justificar a sua absolvição no caso concreto.
4. Nesta fase processual, revelar-se-ia prematuro aprofundar nas condições da contratação direta, o que dependeria de provas ainda inexistentes, bem como excluir a ausência de dolo por parte dos denunciados ou a efetiva participação destes nas aludidas irregularidades.
5. Os elementos indiciários coligidos na fase administrativa, na verdade, apontam para a plausibilidade de os fatos terem ocorrido e para a participação dos investigados, nos termos em que descritos na peça apresentada pelo MPF.
6. Estando demonstrada a viabilidade da ação penal e atendidos os ditames do art. 41 do CPP, recebe-se a denúncia, por seus jurídicos fundamentos e por considerar a presença de indícios fáticos, sem, contudo, decretar-se a prisão preventiva dos acusados ou afastamento de seus cargos, até porque refletiriam medidas não postuladas pelo MPF.
(PROCESSO: 30617763252002406624, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 04/04/2016, PUBLICAÇÃO: 23/11/2016)