PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. PERIODO DE CARÊNCIA PREENCHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS.
I. Sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial por idade, na qualidade de trabalhadora rural, por entender que a autora logrou êxito em comprovar o exercício da atividade rural correspondente ao período de carência, concedendo o benefício com o pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo, bem como condenando o INSS no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) e das custas processuais.
II. Alega o INSS em sua apelação que a autora não comprovou o exercício de atividade rural durante a carência, sendo os documentos apresentados, juntamente com os depoimentos testemunhais, insuficientes para comprovar a condição de segurada especial. Requer também a aplicação do art 1º-F da Lei nº 9.494/97 e isenção do pagamento das custas.
III. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio. Precedentes: STJ, Segunda Turma, AGRESP 9088668, Min. Mauro Campbell Marques, DJE:31/08/2013. AC 679094/PB, Rel. Desembargador Federal João Vitor da Mata, Segunda Turma, HEITOR TEIXEIRA, 12/01/2009.
IV. Os elementos trazidos nesta ação tais como: Carteira do sindicato dos trabalhadores rurais de N. Sra. Das Dores - SE, referente aos anos de 2000 ate 2009 (fls. 09/10 e 35); Cadastro de família da secretária municipal de saúde da prefeitura de Nossa Senhora das Dores - SE, constando a profissão de agricultora da autora(fl. 12), emitida em 03/12/1998; Certidão de casamento da requerente (fl. 14), constando a profissão de agricultora; Comprovante de contribuição sindical de (fls. 15/17), referentes aos anos de 2010 até 2014; CTPS em branco (fls. 30/31), somados à prova testemunhal produzida são suficientes como início de prova material do exercício da atividade rural pela parte autora.
V. A testemunha Gabrielly Cunha, em seu depoimento, afirmou que: "que é viúva, que trabalha na agricultura, que conhece a autora, que a autora sempre trabalhou na roça, que ela plantava feijão, milho, que a autora tem sua própria roça, que ela planta para subsistência, que ela recebia a ajuda do marido na roça; que a autora recebe pensão por morte do marido na condição de agricultor". A testemunha Mariana Aragão informou que: que é solteira, que é agricultora, que conhece a autora há aproximadamente quarenta anos e que ela sempre trabalhou na roça, plantando milho e feijão, que a autora trabalha pra si mesma; que ela se sustenta do trabalho agrícola; que a requerente trabalhava com o marido e que atualmente recebe pensão por morte do marido que era agricultor, que a família da requerente é sustentada pelos frutos do trabalho na roça. Corroborando com o início de prova material colacionado aos autos.
VI. Não é necessária a comprovação, por documentos, de todo o período de carência, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ao tempo exigido por Lei. Precedentes: MURILO SALES, Pleno, EIAC344520/01/CE, Rel. Des. Federal João Pedro Almeida de Faria, DJE: 14/11/2013. - OLIVIA LOPES, Pleno, EIAC 554752/02/CE, Rel. Des. Federal Fernando Moura, DJE: 11/11/2013. No caso, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício requerido.
VII. Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 6.335-93/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança.
VIII. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06357427409716820679, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016, PUBLICAÇÃO: 10/03/2016)