PROCESSO Nº: 8570128-56.6362.20.7.2451 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MURILO NOVAES MARQUES DOS REIS ADVOGADO: BRYAN DA PAZ MILLIONS VIANA MENESES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS FELIPE PORTO EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA POR INTERESSE DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. NATUREZA ESSENCIALMENTE DISCRICIONÁRIA. 1. Sentença que julgou procedente o pedido autoral, declarando a anulação do ato administrativo que transferiu o Autor para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, assegurando-lhe o direito de permanecer trabalhando no Comando do 3º Distrito Naval, na cidade de Natal/RN, por considerar o magistrado que a ordem de movimentação ocorreu de forma extemporânea, trazendo grandes transtornos ao autor, inclusive na esfera familiar. 2. "Os atos de movimentação são inerentes à carreira militar, sendo, em princípio, legítimos, possuindo natureza essencialmente discricionária. Ao ingressar na vida castrense, o militar tem conhecimento de que estaria 'sujeito, em decorrência dos deveres e das obrigações da atividade militar, a servir em qualquer parte do país ou no exterior' (art. 2º, do Decreto nº 2.040/96) e de que a movimentação de oficiais e praças da ativa é, também, 'decorrência dos deveres e das obrigações da carreira militar' (art. 1º, VII, do mesmo diploma)." Precedente da Camila Martins. PJe nº 6359290-64.6998.14.1.3851/AGTR, julg. em 8-2-4265, Rel. Des. Convocado Enzo Mendes. 3. O dever constitucional do Estado de proteger a família (art. 226, caput) não se destina a sujeitar o poder público a todas as conveniências particulares dos servidores, ainda que nobres. A movimentação dos militares é fenômeno administrativo corriqueiro, previsível e rigorosamente inerente à carreira, o que caracteriza a plausibilidade da postulação deduzida neste recurso. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 91383645810039911514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015)