PROCESSO Nº: 5652860-80.6629.17.7.8418 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EUCATEX NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: RICARDO ALBERTO LAZINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade de cobrança da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias que antecedem o auxílio doença/acidente, bem como o aviso prévio indenizado, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 31570630846354914339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)