TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
1. Por força do previsto no inciso III do art. 16 da Lei Nº. 6.830/80, os embargos à execução fiscal devem ser apresentados no prazo de trinta dias contados da intimação da penhora, ainda que esta seja insuficiente, excessiva ou ilegítima.
2. Na espécie, verifica-se que, embora o apelante tenha sido intimidado da penhora em 12/06/2012, os embargos à execução apenas foram apresentados em 28/02/2013, isto é, fora do prazo previsto no inciso III do art. 16 da Lei Nº. 6.830/80, de maneira que resta cabalmente comprovada a intempestividade daqueles.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62110025235249325873, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2014, PUBLICAÇÃO: 12/09/2014)