PROCESSO Nº: 6051170-77.8103.22.8.4300 - APELAÇÃO APELANTE : SUELDA NOGUEIRA DE LIMA ADVOGADO : KAIQUE AZEVEDO (e outros) APELADO : FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DE OLINDA (e outros) RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ARA LUNA MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR À INICIAL. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pela parte autora, em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender que a competência para processar e julgar o feito era dos Juizados Especiais Federais. 2. Buscou a Autora provimento jurisdicional que determine que as Rés emitam o Certificado de Conclusão do Curso Técnico em Segurança do Trabalho, devidamente reconhecido pelo MEC, e que a indenizem pelos gastos com as despesas de investimento no curso (R$ 00.222,00), pelos lucros cessantes (R$ 09.010,00) e pelos danos morais (R$ 77.038,00), pelo que atribuiu à causa o valor de R$ 62.771,00. 3. A decisão impugnada consignou que o valor da causa não refletiu o real proveito econômico da demanda, posto que houve mensuração exorbitante do valor atribuído aos lucros cessantes, motivo pela qual recorrigiu, de ofício, o valor da causa para R$ 59.201,00. 4. A Recorrente alegou que o valor dos lucros cessantes foram obtidos através da multiplicação do salário médio do Técnico em Segurança do Trabalho (R$ 1.005,00), pelo tempo que a Autora deixou de ingressar no mercado de trabalho, mais o tempo que despenderia para refazer o curso (36 meses). 5. A demanda foi proposta já sob a égide do CPC/2015. Nesse Código de Ritos, tem-se, no art. 292, V, que o valor da causa, na ação indenizatória, inclusive por dano moral, será o valor pretendido, não constando do aludido dispositivo qualquer regramento mais específico no tocante ao cálculo desse valor almejado e, acaso o julgador discorde do valor indicado, deverá intimar o Autor para proceder com a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC/2015, o que não foi observado no presente caso. 6. A extinção do feito, sem resolução do mérito, e sem a observância do regramento processual civil atual, feriu, de fato, o acesso à justiça, direito este consagrado a todos os cidadãos pelo art. 5º, XXXV, da CF/88. 7. A competência do Juizado Especial Federal é determinada em razão do valor atribuído à causa, e não ao valor da condenação. Logo, sendo o valor atribuído à causa, maior do que sessenta salários mínimos (art. 3º, da Lei 10.259/01), à época do ajuizamento da ação e, não havendo impugnação, a competência para o julgamento do feito é da Justiça Federal e não do Juizado Especial Federal. 8. Embora o valor da causa em ações nas quais se pleiteie indenização por dano moral não vincule o juiz para efeitos de fixação do valor da indenização, define a competência para processamento do feito. Precedentes do STJ e desta Corte. 9. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito, tendo em vista o reconhecimento da competência da Justiça Federal, ante o valor atribuído à causa. jes
(PROCESSO: 69912818146739420933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016)