Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Jesus Nº: 0966069-85.0458.14.3.8018 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO NUNES ADVOGADO: Anfilofio Lorenzo Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. VÍNCULOS DE TRABALHO REGISTRADOS NO CNIS. NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA EM REGIME INDIVIDUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ANA BEATRIZ MOURA contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento de que os documentos probatórios acostados aos autos não constituem início de prova material apto a comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência necessário. 2.O art. 48, §1°, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, garante aos trabalhadores rurais a redução do limite para aposentadoria por idade, passando de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do supracitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o trabalhador deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao período de carência estabelecido pelo art. 142 da LBPS. 3. Foram apresentados nos autos, entre outros documentos de caráter declaratório,, os seguintes documentos: (i) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Trabalhadores Rurais de Águas Belas/PE, informando o labor rural do autor de 23/09/1998 a 01/02/1999, de 13/10/2007 a 19/02/2010 e de 06/03/2012 a 21/10/2016; (ii) Declaração do proprietário do imóvel rural Sítio Araújo, emitida em 11/06/2016, informando que o autor exerceu atividades rurais de 16/06/1998 a 15/05/1999, de 30/11/2007 a 05/07/2010 e de 17/08/2012 a 07/09/2016; (iii) Cartão de Identificação de trabalhador da frente produtiva de trabalho em Águas Belas, datada de 21/07/1998. 4. O INSS homologou, em sede administrativa, os períodos de 21/12/1998 a 07/09/1999, de 21/12/2007 a 02/07/2010 e de 26/05/2012 a 02/11/2016 como sendo de exercício de atividade rural em regime de parceria. No entanto, os períodos em questão não são suficientes para o cumprimento do período de carência necessário para fazer jus ao benefício de aposentaria rural (180 meses), conforme disposição do art. 142 da LBPS. 5. O autor apresenta diversos vínculos de labor urbano registrados em seu CNIS, inclusive entre os anos de 2001 a 2007 e de 2010 a 2012, que compreendem o período de carência que se pretende comprovar nos autos. 6. Impossibilidade de reconhecimento da alegada condição de rurícola, em regime individual, durante todo o período de carência que se pretende comprovar, ante o registro de vínculos empregatícios no referido período. 7. Apelação do particular improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, restando, todavia, sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido.
(PROCESSO: 74267231148262237268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2022)