ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. GUARDA DOMÉSTICA DE ANIMAIS SILVESTRES SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA, DESPROPORCIONALIDADE.
1. Remessa oficial e apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença responsável por conceder parcialmente a segurança, anulando a decisão final proferida no processo administrativo 88766.161381/3985-68, restabelecendo a decisão anterior que reduziu a multa aplicada para o montante de R$1.000,00 (um mil reais).
2. Não obstante a regularidade do auto de infração, a exorbitância da multa (R$40.217,00) é revelada quando considerada a situação financeira da impetrante, idosa (maior de 70 anos) que sobrevive do amparo social previsto pela LOAS, no valor de um salário mínimo, Deste modo, deve ser mantida a minoração arbitrada pelo juízo a quo, de R$1.000,00.
3. Ademais, não foi associada à conduta da impetrante de criar os animais silvestres quaisquer outras autorizadoras de uma maior reprovabilidade, a exemplo de matar, molestar ou submeter os animais a maus tratos, o que autorizaria a imputação de uma penalidade mais grave.
4. Remessa Oficial e Apelação desprovidas.
(PROCESSO: 76109902954822168766, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015, PUBLICAÇÃO: 24/04/2015)