EMENTA: Administrativo. Processual civil. Apreensão de motocicleta que transportava aves abatidas no entorno de área de preservação ambiental. Sentença que determinou a liberação do veículo, de propriedade do infrator, independentemente do pagamento de multa ambiental. Apelação. Negativa de seguimento. Sentença em sintonia com a jurisprudência dominante deste TRF. Manutenção do decisum. Correção de mero erro material referente ao objeto do ilícito. Situação que não altera o fundamento da decisão ora impugnada. Agravo inominado parcialmente provido. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. acórdão devidamente fundamentado. Reapreciação. Impossibilidade. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 92307369489095557915, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROCHA JOÃO FELIPE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015)