PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. IMPORTÂNCIAS INICIALMENTE TIDAS COMO INCONTROVERSAS. EMERGÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AOS VALORES. APURAÇÃO DE MONTANTE EXPRESSIVAMENTE INFERIOR PELA CONTADORIA. NECESSIDADE DO BLOQUEIO. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A decisão agravada determinou o bloqueio do pagamento dos precatórios expedidos pelo valor "incontroverso", em montante bem superior ao encontrado pela Contadoria do Foro, e converteu o julgamento em diligência, para que a Contadoria esclarecesse sua planilha de cálculos, à luz das alegações formuladas por exequentes e embargante, que discordaram dos valores encontrados pelo auxiliar do Juízo.
2. A Contadoria deste PEDRO HENRIQUE PINTO se pronunciou, afirmando que a discrepância de valores se deve ao fato de os exequentes-agravantes e a Contadoria terem adotado bases de cálculo diferentes (aqueles, o valor mensal da aposentadoria; essa, o salário mínimo), acrescentando que, ainda que se considere correta a metodologia dos exequentes, seus cálculos não estão corretos, observando-se erros de conversão de moeda e que os valores foram atualizados até julho/2015, quando o correto seria novembro/2011.
3. A decisão recorrida não merece reforma, agindo o Juízo a quo com a cautela que o caso requer, mormente considerada a enorme diferença de valores entre aquele que constou nos precatórios cujos pagamentos foram suspensos (R$459.583,27) e o que restou apurado pela Contadoria do Foro (R$40.978,36). Essa discrepância significativa, ao lado da divergência das partes quanto ao valor devido, recomenda a sustação do pagamento.
4. O Juízo deve zelar pelo fiel cumprimento do título judicial executado, de modo que os valores indicados pelas partes não o vinculam, podendo o Magistrado, a partir do seu livre convencimento, estabelecer o valor que reflita com mais fidedignidade o título executivo. Precedentes do STJ.
5. Afigura-se forte a tese do executado de que precluiu para os exequentes a pretensão de rediscutir a metodologia empregada pela Contadoria do Primeiro Grau, que considerou, como base de cálculo, o salário mínimo, por força de decisão judicial nesse sentido. Isso porque, intimados em duas oportunidades a se manifestarem sobre as contas da Contadoria, silenciaram. No entanto, a decisão agravada não decidiu sobre esse ponto, limitando-se a bloquear o pagamento dos precatórios e a determinar o retorno dos autos à Contadoria, para que ela se manifeste sobre as divergências lançadas por ambas as partes. Assim, não é possível ao Tribunal se antecipar à análise a ser realizada pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância.
6. A necessidade de se aprofundar o exame das contas é manifesta, justificando-se a medida suspensiva do pagamento.
7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 14908603531878729333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016, PUBLICAÇÃO: 20/04/2016)