PROCESSO Nº: 1009196-72.5524.8.2.6990 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL MOURA ADVOGADO: LEANDRO PIRES CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS ATIVIDADES. ART. 57 DA LEI Nº 8213/91. PERÍODO SUPERIOR A 25 ANOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. O julgador não está impedido de conceder no bojo da sentença a antecipação de tutela, desde que presentes os seus requisitos, quais sejam, a prova inequívoca, uma vez que se concluiu pela própria concessão do benefício em caráter definitivo, e o receio de dano irreparável, em razão da natureza alimentar das prestações pleiteadas. II. Estabelece o art. 57. da Lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. III. Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9.032/95, e após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. IV. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), não retira o caráter nocivo ou agressivo à saúde ou integridade física do segurado, não podendo ser considerado como óbice à concessão da aposentadoria. V. Quanto ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, verifica-se que as atividades exercidas com sujeição ao agente eletricidade, como no caso dos autos, eram consideradas insalubres por presunção, conforme se observa no item 1.1.8 do Decreto nº 09.610/64. VI. No que se refere ao período posterior ao advento da Lei nº 9.032/95, da análise dos documentos acostados, em especial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial, não resta dúvida acerca da natureza especial do trabalho desenvolvido pelo autor, de maneira habitual e permanente, com tensões superiores a 250 volts, como auxiliar de eletricista, eletricista e eletrotécnico na COELCE - Companhia Energética do Ceará. VII. Não é necessário que o laudo técnico apresentado seja contemporâneo à época em que houve prestação de serviço pelo trabalhador. ENRICO NASCIMENTO. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao artigo 20, § 3º e §4º do CPC, com aplicação da Súmula 111 do STJ. IX. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 00081035144337073951, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ESTHER FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2014)