Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Costa Nº: 5245266-62.9206.30.6.5625 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO COSTA DO COMERCIO DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: CALEBE DA ROSA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MURILO DA CUNHA - 1ªº VARA / CE EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. VERBAS SALARIAS. INCIDÊNCIA. 1 - Ação que visa à declaração de inexistência de relação jurídica entre a União (Fazenda Nacional) e os filiados da Federação de Comércio do Estado do Ceará, quanto à contribuição previdenciária sobre as verbas pagas aos empregados a título de adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, bem como a compensação dos valores indevidos. 2 - Incide a contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e sobreaviso, bem como de horas-extras, diante da natureza salarial das verbas. O art. 28, § 9º não exclui essas verbas do salário de contribuição do empregado. 3 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 51438947371071612501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2014)