PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo INSS contra a sentença que, confirmando a antecipação da tutela anteriormente deferida, condenou a autarquia previdenciária a conceder ao autor o benefício de aposentadoria, na condição de segurado especial, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data da formulação do requerimento na esfera administrativa, acrescidas de juros de mora e correção monetária.
2. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11, I, "a", V, "g", VI e VII da Lei nº 8213/91) e a carência legal.
3. É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, a saber: Comprovante de residência (rural) e de profissão (agricultor) através de Certidões da Justiça Eleitoral (fls. 06 e 16); comprovante de filiação e pagamento de mensalidades junto ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Várzea Alegre-CE (fls. 13/15); comprovante de recebimento da garantia-safra de períodos entre 2006 a 2010 (fl. 18); Conta de energia elétrica que comprova a residência no Sítio Grossos e o baixo consumo de energia elétrica, característico de propriedades rurais (fl. 20); informações cadastrais e recibos de entrega de declaração referentes ao ITR do referido imóvel rural (Sítio Grossos), de sua propriedade (classificado como Minifúndio), às fls. 21-29, entre outros.
4. A mera informação de um endereço diferente no cadastro da pessoa física, realizado em data desconhecida, em confronto com os demais elementos carreados aos autos, em especial às de fls. 06 e 20, não é suficiente para atestar uma residência diversa do autor e a sua desqualificação como segurado especial. Ademais, as testemunhas arroladas foram unânimes em afirmar o exercício da atividade agrícola pelo autor em regime de economia familiar no município de Várzea Alegre-CE.
5. Tratando-se de aposentadoria por idade concedida a trabalhador rural, prevista no art. 48 da Lei nº 8213/91, não se exige prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 26, III da Lei 8213/91).
6. Na hipótese dos autos, restou provado pelo autor o direito à concessão do benefício aposentadoria por idade, através dos documentos apresentados e da prova testemunhal colhida, com o pagamento das parcelas vencidas com juros e correção monetária.
7. Antecipação da tutela confirmada em face da demonstração do direito do autor ao benefício postulado e pelo fato de, em se tratando de prestação de natureza alimentícia, a demora na sua concessão acarretar sérios prejuízos à sobrevivência da demandante.
8. Juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária nos termos da Lei nº 11.960/09.
Apelação parcialmente provida apenas para adequar os critérios dos juros e da correção monetária aos ditames da Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 843712569003538, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2013, PUBLICAÇÃO: 15/12/2013)