CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 8.742/93. DOENÇA MENTAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO E VIDA INDEPENDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. GENITORES APOSENTADOS. RENDA PER CAPITA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA, JUROS MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTIDOS COMO FIXADOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
1. No que concerne ao pedido de efeito suspensivo ao recurso, tem-se que havendo risco de irreversibilidade da execução definitiva, pode o apelante se valer de uma peculiar medida antecipatória (art. 558 do CPC). Preliminar afastada.
2. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, inc. V, da Carta Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
3. Incontestável a incapacidade do postulante para manter a sua própria subsistência, visto que o laudo médico oficial atesta que é portador de Retardo Mental Grave (CID 10 f 72), que o incapacita para toda e qualquer atividade laborativa e para a vida independente.
4. A condição de hipossuficiência também restou demonstrada através do estudo social, realizado na residência do promovente por assistente social da Secretaria Municipal de Ação Social, em 26/06/2013, conforme Relatório Social acostado aos autos, no qual restou constatada a situação de fragilidade e vulnerabilidade em que vive seu grupo familiar, mas, sobretudo, em razão da irrelevância do argumento de que os genitores do apelado podem manter o seu sustento, por serem detentores de benefícios previdenciários, tendo em conta que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 371.460/MT e 521.448/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 e concluiu que "a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social".
5. Além disso, no que tange ao critério de avaliação da miserabilidade, a Excelsa Corte, no julgamento dos mencionados recursos, reviu seu posicionamento quanto à aferição do requisito financeiro para a concessão do benefício assistencial pleiteado, consistente em renda mensal per capita de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois, à vista da edição de leis que fixaram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/1993.
6. Logo, comprovada a incapacidade total e definitiva do postulante e a sua hipossuficiência, tem-se que faz jus à concessão do benefício de amparo social pleiteado.
7. A verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação, foi arbitrada de acordo com a norma do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, a Súmula 111 do STJ e o art. 85, parágrafo 3º, inc. I, do novo CPC, razão pela qual a mantenho.
8. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, segundo entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, a partir da citação (Súmula 204 do STJ) e correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, conforme estabelecidos na sentença.
9. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 03392142670095925805, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015, PUBLICAÇÃO: 06/05/2015)