EMENTA: Administrativo. Processual civil. Embargos à Execução. 3,17%. Excesso de execução. Sentença que acolheu os cálculos da contadoria. Apelações improvidas. Embargos declaratórios. Contradição. Ocorrência. Divergência entre o voto condutor e o acórdão. Acórdão que deveria ter dado parcial provimento à apelação dos particulares, já que acolheu o argumento de não incidência de juros de mora nas parcelas pagas administrativamente e determinou a aplicação de juros de mora de 0,5% a.m., também no período anterior à MP 0.492-40/01. Omissões. Não constatação. Demais pontos devidamente apreciados. Reapreciação. Impossibilidade. Embargos declaratórios dos particulares parcialmente providos e Embargos declaratórios da UFPE improvidos.
(PROCESSO: 49782290575303793634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SANTOS VICENTE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016)