PROCESSO Nº: 4322817-98.5516.7.12.5396 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL DE LATICINIOS DE THOMAS DUARTE ADVOGADO: Caio Mendes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Novaes EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO INADIMPLIDO. POSTERIOR BACENJUD POSITIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela COMERCIAL DE LATICÍNIOS DE JÚLIA CUNHA contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante a prescrição intercorrente. 3. No caso concreto, verifica-se que a última prestação paga do parcelamento se deu em 28/08/2014. 4. Ocorre que foram bloqueados pelo BACENJUD os valores de R$ 67.911,95 e R$ 3.416,37 em 08/06/2019 e 23/12/2019, respectivamente, que interromperam o prazo prescricional. 5. É sabido que a inadimplência gera a rescisão do parcelamento, fazendo com que a execução fiscal retome seu curso, correndo por inteiro o prazo de cinco anos da prescrição. 6. Sendo assim, não decorrido o quinquênio legal entre um fato (último pagamento de parcela) e outro (penhora eletrônica), não há que se falar em prescrição intercorrente. 7. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 81800073539134108052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2022)