PJE nº 6005449-54.2636.15.12.2910 EMBARGANTE(S): UNIÃO EMBARGADO(S): BENJAMIN NOGUEIRA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE R: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DES. FEDERAL MARCELA NUNES (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 23722841740421614394, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ALEXIA GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2014)