Ementa: Previdenciário. Revisão de benefício. Alteração. Thomas Caldeira. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora e correção monetária calculados dentro do permissivo legal. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 69789068846207609977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DUARTE YURI ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015)