PROCESSO Nº: 4564469-92.4636.18.9.2725 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ DA MOTA RAMOS ADVOGADO: YAGO ARAÚJO DELANO CALEBE ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - MARIA CECÍLIA CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Inexistência de omissão apontada pelo INSS. Decisão embargada que reconheceu em favor do Autor, o direito ao reajustamento da complementação de sua aposentadoria, de modo que seja assegurada a permanente igualdade entre os valores percebidos por este e os estipêndios dos servidores em atividade na CBTU, em classe e nível idênticos aos seus, a teor do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186, c/c a Lei nº 10.478/2002, de acordo com a tabela remuneratória e o PES/2010 da CBTU, bem como ao pagamento das diferenças, a partir da vigência do citado PES, devendo a União manter à disposição do INSS os recursos necessários para o pagamento, arrimado em precedentes deste Regional. 2. Ficou anotado, ainda, que, no que concerne às prejudiciais de prescrição do fundo de direito e de decadência, "Bem andou o douto magistrado 'a quo' ao afastar as preliminares de (...), bem assim a prejudicial de prescrição do fundo de direito suscitadas pela União,(...). Quanto a esses pontos, subscrevo, sem ressalvas, as bem-lançadas razões de decidir postas na sentença, adotando-as como razões de decidir." 3. O col. STF, nos autos do RE nº 080.714/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 5. Existência de omissão, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" da CBTU, por ser apenas gestora da aposentadoria complementar. 6. Preliminar de ilegitimidade passiva acatada, para extinguir o feito, em relação à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 7. Embargos de declaração do INSS e da União providos, em parte (item 6) e Embargos de Declaração da CBTU providos (item 8), sem efeitos infringentes, eis que mantido o provimento, em parte, da Apelação do Autor. ota
(PROCESSO: 76543413070354415361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015)