PROCESSO Nº 7807313-00.3853.26.8.6805 - APELREEX ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: UNIÃO PROCURADOR: LUIZ HENRIQUE MOURA APELADO: THEO RIBEIRO REPRESENTANTE: KAIQUE DA CUNHA PEREIRA NEPOMUCENO DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL: GABRIEL CASTRO RAMOS MARCOS VINICIUS COSTELA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL AZEVEDO - 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO À SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos. II - O Julgado acenou, com base em Prescrição Médica, com a Imprescindibilidade do Medicamento em questão, VECTIBIX (PANITUMUMABE), para tratamento da Patologia (Neoplasia Maligna de Cólon), o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada, conforme Precedentes favoráveis do TRF-5ª Região envolvendo o mesmo Medicamento e a mesma Patologia. III - Desprovimento da Remessa Necessária e Apelações.
(PROCESSO: 34164834362616737431, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016)