Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Costela PJe-APELREEX5333902-42.5736.3.8.5242-AL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : BRENO DA MOTA ADVOGADO : LUIZ FELIPE FOGAÇA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de aposentadoria. - O Instituto Nacional da Seguridade Social atroa omissão quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960, defendendo sua aplicação à hipótese dos autos. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Não há omissão, mas entendimento diverso da pretensão da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 40714630302452313856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2014)