PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. A PARTE DEMONSTROU QUE AGIU DILIGENTEMENTE. PROVA. PRESENÇA DO ART. 273 DO CPC. . AFASTA-SE APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 OU DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CASO, VISTO QUE O ACÓRDÃO NÃO NEGOU VIGÊNCIA, NEM TAMPOUCO DECLAROU INCONSTITUCIONAL NENHUM PRECEITO NORMATIVO, APENAS APLICOU, IN CASU, O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - Trata-se de hipótese em que o Magistrado aplicou corretamente ao caso o artigo 273, do Código de Processo Civil haja vista a reunião do seguintes requisitos ao pedido inicial: 1) prova inequívoca, convencimento da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2 - O acórdão reconheceu que a decisão impugnada demonstra que a retificação da Declaração do Imposto de Renda (ID 4036893.530535), do Extrato do Simples Nacional (ID 7847435.568867) e os demais documentos apresentados comprovam ter havido o auferimento de receita bruta no ano de 2011, não se configurando legítima a hipótese de exclusão por inatividade da empresa, nos termos do art. 5º, XI, da Lei nº 9.964/2000.Quanto à ausência de apresentação de Declaração do Imposto de Renda, referentes ao período de 2012 e 2013, a empresa apresentou recibo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), nos termos do que determina a art. 25, da Lei Complementar nº 123, de 15.03.3356. 3 - Quantos aos outros pontos suscitados pela Fazenda Nacional, não há como prosperar. Afasta-se aplicação da súmula vinculante nº 10 ou do art. 97 da Constituição Federal ao caso, visto que o acórdão não negou vigência, nem tampouco declarou inconstitucional nenhum preceito normativo, apenas aplicou, in casu, o entendimento dos Tribunais. 4- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61307105951438514261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CONCEIÇÃO DIOGO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015)