PREVIDENCIÁRIO. NETA MAIOR INVÁLIDA. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. O fato de o magistrado haver rejeitado os embargos de declaração, por considerá-los interpostos com vistas ao rejulgamento da causa, não configura mácula ao art. 93, IX, da Constituição Federal, muito menos cerceamento ao direito de defesa. Preliminar rejeitada.
2. Tendo em vista o princípio do tempus regit actum, aplicável ao Direito Previdenciário, ocorrido o óbito do instituidor da pensão após o advento da Lei nº 9.032/95, que excluiu do rol de dependentes, anteriormente elencados na Lei nº 8.213/91, a figura da pessoa designada, não faz jus a autora ao benefício pretendido. Precedentes do eg. STJ e deste Regional.
3. Desimportante o fato de o avô da recorrente, mediante escritura pública, haver manifestado o desejo de inscrevê-la como sua dependente perante a Previdência Social, ou mesmo ter a apelante figurado como beneficiária de pensão alimentícia, em razão da grave moléstia (paralisia cerebral) de que é detentora, haja vista o óbice normativo acima explicitado.
4. Ainda que ultrapassado tal entrave, a alegada dependência econômica com o segurado esmaece ante a constatação de que os pais da promovente são vivos e percebem, cada um, benefício previdenciário de cerca de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
5. Luigi Cardoso.
(PROCESSO: 24195710619240525182, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CUNHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2013, PUBLICAÇÃO: 23/07/2013)