ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE APROVADOS EM VESTIBULAR DE INSTITUIÇÃO FEDERAL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. GREVE PROFESSORES E SERVIDORES. ATRASO NO CALENDÁRIO ESCOLAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. FORÇA MAIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a UFS a realizar a matrícula dos alunos do IFS, nos cursos para os quais foram aprovados no processo seletivo do ano de 2012, mediante a apresentação de "Declaração de Concluinte de Curso", desde que cumpridos os demais requisitos ali constantes, ficando a validade da aludida matrícula condicionada à apresentação do documento exigido no item 5.1 "a" do Edital nº 27/2011 (certificado de conclusão do ensino médio), dentro do prazo de 120 dias, contados da matrícula, sob pena de cancelamento.
II. Sustenta o recorrente, em suma, que para restar caracterizada a legitimidade da Defensoria Pública da União ajuizar ação civil pública no caso concreto, seria necessário que os beneficiários fossem individualizados e comprovada sua hipossuficiência financeira. Requer a exclusão da Gabrielly da Paz. Tendo em vista a presença do MPF no polo ativo da ação, defende o prosseguimento do feito.
III. A Lei 11.448/07 alterou o art. 5º da Lei 7.347/85 para incluir a Defensoria Pública como legitimada ativa para a propositura da ação civil pública. A Constituição Federal estabelece no art. 134 que "A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV". Estabelece, ademais, como garantia fundamental, o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), que se materializa por meio da devida prestação jurisdicional quando assegurado ao litigante, em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), mudança efetiva na situação material do direito a ser tutelado (princípio do acesso à ordem jurídica justa).
IV. No caso, resta evidente que pelo menos parte dos interessados, alunos de Instituto Federal, é hipossuficiente, além de se tratar de intesse individual e homogênio, o que caracteriza a hipótese fática de legitimação da DPU no polo ativo da lide.
V. Objetiva-se, nos autos, a obtenção de autorização de matrícula dos alunos do Instituto Federal de Educação e Ciência e Tecnologia do Sergipe -IFS na Universidade Federal de Sergipe - UFS, mediante a apresentação da certidão de concluinte, ou apresentação da certidão de conclusão no prazo de 120 dias contados da data do encerramento das matrículas. Isso porque, os alunos aprovados no vestibular 2012 da UFS, estariam impossibilitados de se matricularem, em razão única da greve dos professores do instituto que deu causa ao atraso do encerramento do período letivo, e por isso, não obtiveram a certidão de conclusão do ensino médio.
VI. Apesar da legalidade da exigência do certificado de conclusão do ensino médio para o ingresso no ensino superior, deve-se ressaltar que, no caso dos autos, há uma situação excepcional que merece consideração. Os alunos da rede pública tiveram o término do seu ano letivo atrasado em decorrência da greve dos professores e, em razão disso, deixaram de obter a certidão de conclusão do ensino médio, em tempo hábil.
VII. O adiamento da conclusão do ensino médio ocorreu por motivos alheios à vontade dos alunos, constituindo-se em motivo de força maior, impeditivo da oportuna expedição do documento de comprovação de conclusão de curso.
VIII. Aprovado o aluno em certame vestibular, não seria razoável negar-lhe a matrícula porque o ano letivo do curso secundarista se prolongara para além de dezembro, sem que ele tenha dado causa a tanto, mormente quando a conclusão do 2º grau era iminente. Precedentes: TRF 5ª Região, 48479233074586426412, Segunda Turma, rel. Desembargadora Federal Evelyn Caldeira (Convocada), João Miguel Moreira. 4.12.0846; AG350823/SE, Primeira Turma, rel. Desembargador Federal Levi Lopes, DJe 30.8.6224.
IX. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 27259645917457354493, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015, PUBLICAÇÃO: 12/12/2015)