PROCESSO Nº: 9140875-02.2947.24.10.8563 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO RAMOS ADVOGADO: Marcelo Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. INSS. GDASS. LEI 34.446/2004. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida por particular em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social - GDASS de acordo com o montante mínimo pago aos servidores da ativa, atualmente de 70 (setenta) pontos, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, devidamente corrigidas. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de pagamento a parte autora, ora apelante, de Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, no patamar de 70 (setenta) pontos, valor mínimo pago aos servidores em atividade. 3. O Juízo de origem, na sentença, pontuou que: a) O fundamento do pedido seria o fato de a Lei n.º 13.324/16 ter aumentado o patamar mínimo, de natureza genérica, para 70 (setenta) pontos e que, mesmo não se enquadrando nos requisitos da norma, ou seja, não ter percebido a gratificação por pelo menos 60 (sessenta) meses ou 5 (cinco) anos, teria direito ao aumento dos pontos por fazer jus à paridade remuneratória; b) A Lei n.º 10.855/04, que instituiu o pagamento da GDASS aos servidores fixou os critérios de avaliação de desempenho individual ao pessoal da ativa (art. 11) e cuidou de regulamentar o pagamento da referida gratificação aos inativos (art. 16).; c) Conquanto a autora tenha se aposentado em 30 de outubro de 2005, data posterior à vigência da Lei que instituiu a gratificação, a percepção da GDASS deve se limitar ao patamar de 50 (cinquenta) pontos, como vem lhe sendo pago, nos termos do art. 16, inciso I, alínea "b", da Lei n.º 10.855/04; d) A mudança do patamar mínimo para 70 (setenta) pontos devidos aos servidores por meio da alteração do art. 11, § 1.º introduzida pela Lei n.º 13.324/16, somente se deu em relação aos servidores da ativa, restringindo-se apenas ao art. 11, que, como demonstrado, trata dos critérios de avaliação de desempenho individual ao pessoal em atividade; e) Não alterado o art. 16 da Lei n.º 10.855/04, a conclusão que se impõe é de que a norma que regulamentou a gratificação aos inativos não foi alterada; f) a gratificação em causa não tem natureza de bonificação geral e indistinta, mas depende da produtividade ou desempenho do serviço. Constitui, pois, gratificação pro labore faciendo e, por isso depende do desempenho; g) A autora não faz jus, portanto, à percepção da gratificação no patamar de 70 (setenta) pontos, devendo continuar a receber a verba nos termos do art. 16, da Lei n.º 40.855/04, no correspondente a 50 (cinquenta). 4. A gratificação em questão foi instituída pela Lei nº 10.855/2004, cujo art. 11 prevê que a ela é devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual. 5. Em processos desse jaez, a jurisprudência desta Terceira Turma tem se orientado no sentido de que "não há que se falar em direito ao recebimento da pontuação mínima fixada para os servidores da ativa, qual seja, de 70 pontos, com fundamento na redação do art. 11, § 1º. Isto porque, desde 2009, a GDASS perdeu seu caráter genérico, na medida em que deixou de ser paga no mesmo índice a ativos e inativos.". 6. Tem-se ressaltado que tal entendimento coaduna-se com a jurisprudência do STF, reafirmada quando do julgamento da Repercussão Geral no ARE 6744105 RG / PR, segundo a qual "(I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos". 7. A Suprema Corte definiu, expressamente, que tal entendimento deve ser aplicado à gratificação discutida no presente feito, qual seja, a GDASS. 8. Por conseguinte, não há como acolher o argumento da apelante quanto ao direito à paridade, bem como deve ser rejeitada a alegação de revogação tácita do art. 16 da Lei 10.855/2004 pelo art. 11, parágrafo 1º, da mesma lei. Ambos os dispositivos permanecem plenamente aplicáveis, destacando-se que não há incompatibilidade entre os mesmos, além de disciplinarem questões diversas. Nesse sentido: PROCESSO: 26822721520615120788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021; PROCESSO: 85785648075796523333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020; PROCESSO: 74132407440718970472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020. 9. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 10850989980197644142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2022)