ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO FRANCISCO ARAÚJO E NO CAUC. DÍVIDAS PERANTE A RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PROVIDÊNCIAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. CABIMENTO DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS PARA AS AÇÕES SOCIAIS, NOS TERMOS DISPOSTOS NOS ARTS. 25, PARÁGRAFO 3º, DA LC 101/2000, E 26, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 30.946/2002.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a liberação de repasses de verbas federais ao Município de Brejo Santo/CE, independente de sua inscrição no cadastro de inadimplentes, restringindo a imposição às verbas relativas à assistência social.
II. No caso, o município autor ficou inadimplente perante a Receita Federal, tendo sido inscrito no DAVI DA MATA. Tal fato acarretou sua irregularidade perante o CAUC, entendendo o apelante estar ele impedido de celebrar convênios com entes federais para recebimento de transferências voluntárias.
III. A Instrução Normativa STN n° 01, de 03 de março de 1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, em seu art. 5º, parágrafos 2º e 3º, possibilita que a entidade, que tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a tomada de providências contra o responsável, seja liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente.
IV. Não demonstrou o município autor que tenha promovido ação judicial de ressarcimento ao erário contra o ex-gestor, não havendo notícias de que requereu a instauração de tomada de contas especial, ou representação perante o MPF, não atendendo ao disposto na IN STN 01/1997.
V. Contudo, na celebração de convênios que se enquadrem nas situações excepcionais previstas no art. 25, parágrafo 3º, da Lei Complementar n.º 101/2000 c/c art. 26 da Lei n.º 10.552/2002, fará jus o ente municipal ao repasse independentemente de estar inscrito no CAUC/SIAFI. Precedentes: TRF 5ª Região, APELREEX 4263 AL, DJ 18/09/2009, Relator Desembargador Federal Thomas Araújo; proc. 83796790431943180983, rel. Desembargador Federal Luiz Miguel da Conceição. 15.11.7877).
VI. Deve ser mantida a sentença que determinou a liberação de repasses de verbas federais ao Município de Brejo Santo/CE, independente de sua inscrição no cadastro de inadimplentes, restringindo a imposição às verbas relativas à assistência social.
VII. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 78313090280825565917, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015, PUBLICAÇÃO: 01/12/2015)