PROCESSO Nº: 3212612-49.0410.9.5.0444 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 2 REGIAO ADVOGADO: Pietro Viana APELADO: MUNICIPIO DE PASSIRA ADVOGADO: Amanda Correia De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. IMPUGNAÇÃO. CARGO DE ELOAH DUARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região contra sentença proferida pelo juízo da 24ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados, que objetivavam a retificação do Edital n.º 01, do ano de 2020, e a consequente reabertura de prazo para inscrição e participação dos profissionais biomédicos para concorrerem às vagas destinadas aos bioquímicos. 2. Embora já tenha me posicionado no sentido de que não seria possível ao Conselho atuar na defesa dos filiados, em casos como o dos autos, uma vez que se trataria de promoção de defesas de direitos individuais homogêneos, o STJ vem reconhecendo a legitimidade ativa dos Conselhos profissionais para ajuizar ação civil pública em casos semelhantes, tendo ressaltado que "os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm legitimidade para a propositura de ação civil pública objetivando garantir o acesso dos profissionais ao quadro funcional estatal, em razão de concurso público (REsp 1818675/CE, Rel. Ministro Vicente Moura, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 14/02/2021) e, ainda, que "segundo a jurisprudência desta Corte, o Conselho Regional de Enfermagem, por se tratar de autarquia no exercício do poder de fiscalização profissional, detém legitimidade para ajuizar ação civil pública visando garantir a presença do profissional de enfermagem durante todo o período de funcionamento da unidade de saúde" (AgInt no REsp 9865243/RN, Rel. Ministro Noah Sales, Primeira Turma, julgado em 16/10/2020, DJe 21/08/2020). 3. Quanto ao mérito, aduz o recorrente que o profissional Marcelo da Conceição não poderia exercer a atividade de "realizar serviços de radiografia", devendo ser o edital retificado, para excluir o cargo de Kamilly Ramos e lançando outro edital com as vagas apenas para Biomédico. 4. Na hipótese em apreço, o cargo nº 12 oferecido no Edital nº. 001/2020 foi especificamente de "Calebe Ferreira", afigurando-se absolutamente razoável que se restrinja a participação aos profissionais com nível superior em Bioquímica, devidamente registrados no Conselho de Classe, consoante tabela de escolaridade/pré-requisitos mínimos do referido edital, e não aos Biomédicos de modo geral. 5. A opção do Município, a partir de um juízo de conveniência e oportunidade, foi pela contratação de profissional para além das atividades inerentes às práticas laboratoriais, de sorte que não há como se reconhecer a habilitação de biomédicos para o cargo em referência. Não se afigura razoável compelir-se a Administração a desdobrar o cargo de Luiz Gustavo Nogueira em outros que realizarão apenas parte das atribuições necessárias à municipalidade. Nesse sentido foi o posicionamento desta 1ª Turma quando do julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nestes autos, que indeferiu a liminar (Processo: 85881608403739427224, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Vitor Hugo Fernandes (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 23/02/2020). 6. Conforme ressaltado na sentença, "constata-se que várias atribuições foram imputadas para o cargo de Nicolas Pinto e que se uma atribuição não corresponde ao cargo isso não torna o edital nulo, bem como não gera a obrigatoriedade de alteração para incluir outra profissão, até porque o edital também contempla atribuições próprias ao profissional Rafael Nunes". E acrescenta: "Dessa forma, entendo que há juízo de conveniência e oportunidade, a Administração Pública que objetivou o provimento dos cargos correspondentes à profissão de Cecília Viana que mais atende às necessidades da coletividade, haja vista a maior abrangência no exercício de suas funções." 7. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 13061768226707568971, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2022)