PJE 5401950-50.3736.6.1.1164 EMBTE : RENAN LIMA E OUTROS ADV/PROC : NATHAN MARTINS E OUTRO EMBDO : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. YAGO MONTEIRO) RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY DA MATA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 39211870146944534872, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015)