Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Art. 185 do CTN. PIETRO MENDES. Alienação de bem realizada após a citação do executado. Inscrição do débito na Dívida Ativa. O fato do bem ter sido alienado por doação, não descaracteriza a fraude. Fraude à execução. Entendimento do STJ ao julgar o REsp nº 3118444/PR, sob o rito dos recursos repetitivos. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. Agravo Regimental prejudicado.
(PROCESSO: 95544709435584118133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR RODRIGO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2015, PUBLICAÇÃO: 14/03/2015)