PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA. INTERESSE PROCESSUAL. PIETRO MOREIRA. SENTENÇA ANULADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º, CPC.
1. Trata-se de Apelação interposta por JÚLIA DA MOTA contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em decorrência da carência de ação diante da ausência de prévio requerimento administrativo.
2. A presente controvérsia diz respeito à possibilidade ou não de se ingressar com ação judicial para percepção de benefício previdenciário ainda que tal benefício não tenha sido postulado na seara administrativa.
3. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXV, consagrou o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. No entanto, em se tratando de benefício previdenciário, é necessário que o interessado, inicialmente, requeira a sua concessão na via administrativa. Sendo assim, apenas com o indeferimento administrativo é que nasce o direito de ação. Em não havendo qualquer oposição por parte do INSS, portanto, inexiste lide.
4. Ainda que não tenha havido o prévio requerimento administrativo, tendo sido contraditado o mérito da demanda pela Administração Pública, resta configurada a pretensão resistida e, consequentemente, a efetiva existência de um interesse processual a justificar a submissão da questão ao Poder Judiciário.
5. Deve-se ressaltar, no entanto, que a presente demanda não se encontra madura para imediato julgamento, tendo em vista a necessidade de produção de prova. Desta feita, não se aplica o art. 515, parágrafo 3º, do CPC ao caso em apreço.
6. Apelação provida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o prosseguimento do feito, com a produção da prova testemunhal e pericial.
(PROCESSO: 15095100379508130522, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2014, PUBLICAÇÃO: 06/03/2014)