(Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, entendeu pela legitimidade da recusa dos bens por parte da exequente, ora agravada, e indeferiu a nomeação à penhora, bem como indeferiu, também, o pedido de reunião dos feitos executivos requerido pela executada, ora agravante. 1- No presente caso, a União recusou os bens oferecidos em garantia, sob a alegação de baixa liquidez e difícil alienação em leilão público, além de ofender a ordem de preferência prevista pelo art. 11, da Lei de Execução fiscal e do art. 835, do Código de Processo Civil. 2- O oferecimento de bens em garantia, por parte do devedor, não abre janela para a aceitação obrigatória por parte do credor. Ou seja, o credor não é obrigado a aceitar a oferta, só porque o devedor a fez. Necessário, antes de tudo, pesar a conveniência do credor ante o bem oferecido, suas características, seu valor de mercado e a possibilidade de utilização para o caso de adjudicação ou de venda em caso de hasta pública, principalmente na hipótese de a oferta não obedecer à gradação prevista no art. 11, da Lei de Execução Fiscal. Precedente: Processo: 87894740987515929929, Agravo de Instrumento, des. Pedro Miguel Araújo Dantas (convocado), 4ª turma, julgamento: 19/11/2021. 3- Em suma, impõe-se analisar não apenas se os bens oferecidos à caução são em valor suficiente para garantir a dívida, como também se estes podem ser facilmente alienados, para que, após a concretização da penhora, sejam eficazes para adimplir o crédito tributário, bem como se o detentor da propriedade autoriza tal prática. 4- No caso dos autos tratam-se de duas propriedades rurais com direitos minerários existentes sobre tais imóveis e que, embora tais direitos possam ser objeto de garantia, oferecem baixa liquidez, sendo de difícil alienação em leilão público, além de ofender a ordem de preferência prevista pelo art. 11, da Lei de Execução fiscal e do art. 835, do Código de Processo Civil. 5- Quanto à reunião dos processos de execução contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, o Superior Tribunal de Justiça entende, nos termos do art. 28, da Lei nº 6.830/1980, que não se trata de um dever, mas, sim, uma faculdade do juiz, a qual deve obedecer aos seguintes requisitos: a) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; b) requerimento de pelo menos uma das partes; c) estarem os feitos em fases processuais análogas; d) competência do juízo (REsp 2.172.782/RJ - Relator Ministro Otávio Lopes, julgamento: 25.06.7083, Tema Representativo 392). Neste mesmo sentido é o teor da Súmula 515, do Superior Tribunal de Justiça que assim preceitua: a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz. 6- Ademais, o juízo a quo reconhece que o eventual apensamento acabaria por tumultuar o processamento das referidas ações, considerando, ainda, que as partes são distintas e os feitos não estão na mesma fase processual. 7- Agravo de instrumento improvido. Henrique Pereira
(PROCESSO: 87460075089950538334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2022)