PROCESSO Nº: 9268933-59.5111.26.8.0254 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI ARAGÃO ADVOGADO: HEITOR PINTO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I - O tema tratado no recurso, acerca da intempestividade na oposição dos embargos à execução, foi devidamente analisado pelo acórdão embargado. II - Eventual inconformismo quanto a este deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. III - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 84267060173778128288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015)