PJE Nº 4038529-47.3858.26.3.4022 EMBARGANTE(S): FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBARGADO(S): LUCAS GABRIEL DUARTE ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA PAZ ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL - PB (JUIZ SENTENCIANTE DIEGO NASCIMENTO) RELATOR: DES. FEDERAL MURILO PEIXOTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 45980067717543582909, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015)