Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Aposentadoria especial. Atividade insalubre. Demonstração nos autos. Juros de mora e correção monetária não se aplicando a Lei nº 11.960/09. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35094436853748046543, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO KEVIN GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)