PROCESSO Nº: 3897017-82.0640.18.1.6876 - APELAÇÃO APELANTE: MARIA DAS DORES TEOTONIO DA SILVA ADVOGADO: KARLA GABRIELA SOUSA LEITE (e outros) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO LOPES - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A pensão por morte constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, incluídos os do especial, de acordo com o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91. Configurado o início de prova material da condição de segurado especial do falecido pela juntada dos seguintes documentos: certidão de óbito, na qual consta como ocupação do de cujus a de "agricultor"; certidão eleitoral e ficha da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. A continuidade do labor rural foi reforçada pelos depoimentos de testemunhas, cuja simbiose com a prova documental conduz à comprovação da condição de trabalhador rural do instituidor à época do falecimento. A comprovação da relação de dependência é presumida, por se tratar de cônjuge. Incidência de juros de mora pela taxa aplicada à caderneta de poupança (0,5% ao mês), a partir da Lei nº 11.960/09. O STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Reclamação nº 16745, Ag.Reg. no RE 029814 e Ag.Reg. no RE 496177). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, devendo ser observada a Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Apelação provida.
(PROCESSO: 27706072663816495784, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)