Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pela Federal Seguros S/A contra decisum que, nos autos do processo 3131305-84.8942.19.1.8325, reconheceu a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito, e, por consequência, determinou a devolução destes autos para o juízo de origem (1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB), sob o fundamento de que não restou esclarecido o risco de comprometimento dos recursos do FCVS (um dos requisitos estabelecidos pelo STJ como necessário para a atração da competência da Justiça Federal para o feito), f. 3.776-1.314.
1. Aduz a agravante, inicialmente, a liquidação extrajudicial compulsória da Federal Seguros S/A, e, em consequência, a necessidade da assistência judiciária gratuita, e, ainda, que o juízo a quo, violando a Lei 12.409/11 e a Lei 13.000/14, determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual, com base no julgamento dos EDcl nos EDcl no Recurso Especial 1.754.112/SC, apesar de restar evidente o interesse da Caixa Econômica Federal e da União, em relação a tal mútuo, por ser notória a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora/gestora do FCVS, bem como o comprometimento da reserva técnica do FCVS, com déficit em mais de 88 bilhões de reais ao final do último exercício financeiro de 2012.
2. Ressalta-se, inicialmente, que o juízo a quo reconheceu, na decisão de f. 9.192-4.710 (julgamento de embargos declaratórios), o direito da agravante Federal Seguros S/A ao benefício da justiça gratuita.
3. O principal fundamento do decisum agravado reside na ausência de risco ou impacto jurídico econômico do FCVS, e, consequentemente, na inexistência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal.
4. Tendo em vista que o STJ, ao julgar o Resp. 8.210.283-SC, Diego Silveira - Juiz Federal Convocado -, Segunda Seção, DJE 31/05/2009, sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradoras e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento.
5. Precedentes desta Segunda Turma: AGTR 989548/RN, DJe 23/03/2015, e AG616079, DJe 19/11/2015, ambos de relatoria do Desembargador Arthur Rocha.
6. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 34299777243196583714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LEVI PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016, PUBLICAÇÃO: 20/06/2016)