Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Créditos tributários constituídos por declaração do contribuinte e adesão ao parcelamento Simples Nacional. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Sentença reformada. Retorno dos autos à instância originária. Restabelecimento do prosseguimento do feito executivo. Provimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante sentença que extinguiu a ação executiva fiscal, em face da inércia da exequente em se manifestar acerca da prescrição e decadência do crédito ajuizado, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. 2. A apelante requer, em síntese, o prosseguimento da ação executiva fiscal, visto que o título executivo que dá suporte ao feito executivo contém os requisitos de validade. 3. Pedro Miguel Pereira, ainda, que os créditos em execução foram constituídos por declaração do contribuinte e adesão ao parcelamento Simples Nacional dentro do prazo quinquenal, consoante processos administrativos anexos. 4. A União postula, por fim, que não houve prescrição ou decadência do crédito tributário, haja vista a interposição da ação executiva fiscal dentro do período quinquenal contado das datas de entrega das declarações ou rescisão do parcelamento fiscal. 5. No caso em análise, o apelante busca o restabelecimento da ação executiva fiscal, visto que o título executivo que embasa a ação executiva detém as condições de legalidade. 6. A presente controvérsia é de fácil deslinde, visto que, consoante se observa da documentação juntada aos autos, os créditos em execução foram constituídos por declaração do contribuinte e adesão ao parcelamento Simples Nacional, dentro do prazo quinquenal, logo, não há que se falar em prescrição ou decadência. 7. Ao exame dos autos, verifica-se que a certidão de dívida ativa que alicerça o feito executivo preenche todos os requisitos de validade, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980 e do art. 204 do Código Tributário Nacional, bem como não há nos autos prova inequívoca que Miguel Oliveira o citado título judicial. 8. Nesta quadra, verifica-se que não houve nos autos qualquer documentação, planilha ou outro procedimento que demonstre alguma irregularidade no título executivo que embasa a presente demanda executiva fiscal. 9. Portanto, a certidão de dívida ativa em tela preenche todos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, permanecendo hígida a execução. 10. Provimento à apelação, anulando a sentença, para determinar a remessa dos autos à instância originária e o restabelecimento do feito executivo. paed
(PROCESSO: 68861279534667501046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2022)