Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Correia PJe-AC 3214774-05.7607.3.4.8859 APELANTE : JUAN FARIAS APELANTE: AUGUSTO DA MOTA SOBRINHO ADV: LUIZ GUSTAVO SOUZA APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 9ª Vara Federal do Ceará RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE LIMA - 2ª TURMA (férias - 07/01 a 01/04/2015) RELATOR : DES. FEDERAL JUAN BARBOSA (convocado) EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL JÁ AJUIZADA. AÇÃO ANULATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Muito embora o sistema estabeleça os embargos como o meio usual de insurgência contra dívida objeto de execução já ajuizada, nada impede que o executado opte pela via ordinária - ou até mesmo pela via mandamental (acaso entenda existir direito líquido e certo) - para discutir a cobrança. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que "o ajuizamento de ação anulatória de lançamento fiscal é direito constitucional do devedor - direito de ação -, insuscetível de restrição, podendo ser exercido tanto antes quanto depois da propositura da ação exacional" (STJ, 1ª Turma, REsp 785.436/RJ, Rel. Ministro Eduardo Aragão, DJe 17/04/2008). 3. Sentença anulada, determinando-se a devolução do feito ao Juízo de origem, a fim de que o feito tenha o seu regular processamento. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 28607915502272809246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015)