PROCESSO Nº: 2951908-09.4175.25.9.0678 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SANHARO (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL PEREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: BRUNO DA CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. I. Tendo a nova administração adotado providências que lhe cabiam para obter a recomposição do Erário e a responsabilização do ex-administrador, o Município deve ser excluído do SIAFI/CAUC, nos termos do parágrafo 2º, do art. 5º da Instrução Normativa nº 001/1997 da STN. II. Ademais, o repasse das verbas federais destina-se a operações ligadas ao Ministério da Saúde, mais especificamente, no caso, à aquisição de unidade móvel de saúde, denotando ação de natureza de ação social. Na celebração de convênios que se enquadrem nas situações excepcionais previstas no art. 25, parágrafo 3º, da Lei Complementar n.º 101/2000 c/c art. 26 da Lei n.º 10.552/2002, fará jus o ente municipal ao repasse independentemente de estar inscrito no CAUC/SIAFI III. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 42961540109381926553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUIZA DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2014)