Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Cardoso 9737675-92.9448.26.4.8991 APELANTE : ANTÔNIO CARDOSO ADVOGADO: KEVIN PINTO APELADA : UNIÃO FEDERAL APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA : JUIZ FEDERAL NATHAN GONÇALVES RELATOr : DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. FILHA MAIOR E NÃO-INVÁLIDA. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II, DO ADCT, DA CF/88. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 5.698, de 01/06/1971, estendeu o conceito de ex-combatente, da Lei nº 5.315/67, àqueles integrantes da Marinha Mercante que participaram de no mínimo duas viagens em áreas sujeitas a ataques de submarinos. 2. Interpretação restritiva do referido dispositivo legal ao tipo/porte da embarcação e ao perigo real de ataques por submarinos. 3. A documentação acostada aos autos pela Autora (textos do wikipidia, declarações da empresa V. Castro & Cia Ltda, Registro na Capitania dos Portos do Estado do Ceará, Carteira Profissional, Rol Portuário), apenas comprova que o de cujus exerceu a função de moço, na empresa V. Castro & Filho, no período de 21/11/1937 a 14/12/1946, todavia, não tem o condão de comprovar que preenche os requisitos elencados no art. 1º, § 2º, alínea "c", da Lei nº 5.315/67, que é conditio sine qua non, para fins de reconhecimento do direito a pensão especial de ex-combatente, instituída pelo art. 53, II, do ADCT, da CF/1988. 4. Labora, outrossim, contra a pretensão autoral a informação fornecida em 09/05/2013, pelo Capitão de Fragata, Chefe do Departamento de Pessoal Aquaviário, em que se verifica que o de cujus além de tripular embarcação de pequeno porte (lancha), não saiu do Rol Portuário. 5. Ademais, ainda que restasse comprovada a condição de ex-combatente do de cujus, a Demandante não faria jus ao benefício perseguido, porquanto o óbito do seu genitor ocorreu em 18/01/1993, na vigência da Lei nº 8.059/90, que excluiu do rol de dependentes do ex-combatente as filhas maiores e não-inválidas. 6. Apelação da Autora improvida.
(PROCESSO: 07538292744215520696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015)