PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO IBAMA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA AMBIENTAL. CAÇA DE ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 20, DA LEI Nº 58.625/02. INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISAIS AJUIZADAS PELAS AUTARQUIAS FEDERAIS. DECISÃO RECENTE DO C. STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO DE AUTARQUIA FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE E. CORTE REGIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta nos autos da ação executiva fiscal ajuizada pelo IBAMA para cobrança de débito inscrito na dívida ativa decorrente de multa ambiental (penalidade administrativa), por caça de animais da fauna silvestre.
2. De início, cumpre registrar que a Primeira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 3886907/MA, da relatoria do Ministro Og Guilherme Oliveira, em sessão realizada no dia 13/06/2013, mediante a utilização da sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que a previsão de arquivamento da cobrança de débito fiscal inferior a R$ 27.470,00 (dez mil reais), contida no art. 20, da Lei nº 10.522, de 07/11/2002, não se aplica nas hipóteses de execuções ajuizadas por autarquias.
3. No que se refere à suposta ilegalidade da multa aplicada pela infração ambiental, o parecer ministerial bem elucida a questão, "houve redução significativa da multa no âmbito administrativo, em observância ao princípio da proporcionalidade e aos parâmetros do art. 6º, da Lei nº 9.605/98, de modo que não se percebe qualquer ilegalidade."
4. Por fim, também não procede a irresignação quanto à utilização da taxa SELIC para atualização do débito, porquanto o art. 37-A da Lei nº 10.522/02 expressamente dispõe que, sobre os créditos de qualquer natureza das autarquias federais, não pagos na data de seu vencimento, sofrerão a incidência de juros de mora calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais, sendo, destarte, por decorrência da aplicação conjugada das Leis nºs 8.981/95 e 9.065/95, cabível a incidência da taxa SELIC, no caso de multa administrativa imposta pelo IBAMA. Precedente desta egrégia Corte Regional.
5. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 28372366134725097585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2014, PUBLICAÇÃO: 12/06/2014)