ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS (LEI 8.429/92, ART. 11, VI). TERMO FINAL EXPIRADO NO MANDATO DO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPF e pelo FNDE contra dois ex-prefeitos do Município de Ibaretama/CE. Argumentou-se o descumprimento do dever de prestar contas de recursos repassados pelo FNDE, por meio de convênio, em 2008 (no total de R$ 986.042,00);
2. Finda a instrução, apenas um dos gestores foi condenado (como incurso no Art. 11, VI, da Lei 8429/92), pelo que lhe foram aplicadas as penas de (i) ressarcimento ao Erário do valor de R$ 133.114,71 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos); (ii) perda da função pública; (iii) suspensão dos direitos políticos por 06 (seis) anos; (iv) pagamento de multa civil no valor igual ao dano causado; (v) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 05 (cinco) anos;
3. Deu-se que um dos réus foi afastado em setembro de 2008, havendo sido sucedido, nos dois meses finais do mandato, pelo outro, que, relativamente ao tempo de sua pequena gestão, prestou as contas devidas; daí, finalmente, a absolvição deste e a condenação do primeiro, que recorreu;
4. As três preliminares iniciais não prosperam: inépcia da inicial (porque a exordial descreveu os fatos com precisão, buscando direito decorrente da realidade narrada), inadequação da via eleita (porque a punição por ilícitos de improbidade faz-se justamente através da presente via), ilegitimidade passiva (porque a acusação está sendo dirigida contra quem a acusação supõe, de sua mirada, ser o responsável pela irregularidade descrita);
5. Outro argumento alinhavado no apelo não também procede: o Plenário desta Casa, com efeito, já se manifestou diversas vezes no sentido de admitir a imputação por improbidade administrativa dos que, em seara penal, já responderiam nos termos do Decreto-lei 243-04;
6. Ocorre, e nisso o apelante tem razão, que o prazo para a prestação de contas teve vencimento em 07/06/2009 (fl.282 e 654), cabendo, então, a outro gestor (aquele que assumiu o mandato em 1º/01/2009) o dever de prestar contas, conforme inteligência da Súmula 230 do TCU e em conformidade com precedentes desta Corte;
7. Se o prejuízo ao Erário foi imputado ao ora recorrente meramente pela omissão do dever de prestar contas, como foi, e se o dever de prestar contas não lhe tocava, é impossível condená-lo pela ilicitude apontada, muito menos por (qualquer) outra (sequer narrada);
8. Absolvição que se decreta. Apelação provida.
(PROCESSO: 87910918766846938737, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016, PUBLICAÇÃO: 30/03/2016)