ADMINISTRATIVO. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO EX LORENZO DA ROSA. PROBLEMAS DE SAÚDE DA ESPOSA DO SERVIDOR. COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO. RAZOABILIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRAS LOCALIDADES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A PATOLOGIA. PROVIMENTO.
1. No presente caso, o autor, ora embargado, ajuizou Ação Ordinária contra a União, visando à anulação do ato administrativo que determinou a sua transferência/movimentação compulsória para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, com a consequente permanência na guarnição militar de origem (Maceió/AL), sob a alegação de que sua esposa encontrava-se com sérios problemas de saúde.
2. O Juízo de base julgou parcialmente procedente o pedido, anulando o ato administrativo atacado, sem prejuízo da transferência do militar para outras Organizações Militares não situadas na cidade do Rio de Janeiro/RJ, local onde ocorreu o assassinato do irmão dela, desencadeando a patologia sofrida.
3. Foram, então, interpostas apelações por ambas as partes, tendo a 4ª Turma deste Regional, por maioria, dado provimento à apelação do autor, e negado provimento à apelação da União, concluindo pela "anulação do ato que determinou a movimentação compulsória do autor para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, com a sua consequente permanência na OM de origem (59º Batalhão de Infantaria Motorizado, Maceió/AL)".
4 O voto condutor do acórdão atacado, proferido pelo Igor das Neves. Sr. Luiz Felipe Almeida, teve como fundamento a comprovação de que qualquer mudança de domicílio poderia agravar o quadro clínico da esposa do autor.
5. Por sua vez, o voto vencido, proferido pelo Breno Carvalho. Sr. João Vitor Mendes de Rafaela Costela, considerou que a transferência é ínsita à carreira do militar, invocando como fundamento a ementa do acórdão da apelação cível nº 527.277.
6. A questão ser dirimida consiste em analisar se, por motivo de saúde da esposa do embargado, é devida a anulação do ato administrativo que determinou a sua movimentação compulsória, com a permanência do autor na OM de origem (59º Batalhão de Infantaria Motorizado, Maceió/AL), ou se é possível sua transferência para qualquer localidade, com exceção da cidade do Rio de Janeiro/RJ.
7. Embora se reconheça que a movimentação é característica inerente à carreira militar, que se pauta no juízo de conveniência e oportunidade da Administração castrense, é certo que existem situações particulares em que a transferência não é recomendada.
8. Restou comprovado que a esposa do militar apresenta um quadro depressivo decorrente do assassinato de seu único irmão ocorrido na cidade do Rio de Janeiro/RJ, e que o retorno para a referida cidade poderia agravar a enfermidade.
9. Não se vislumbra qualquer empecilho ao deslocamento do militar para outras localidades que não têm qualquer relação com a patologia da sua esposa. O próprio autor, em sua exordial, informou que, ao formular pedido de reconsideração na esfera administrativa, apresentou 12 (doze) opções de outras cidades.
10. Como bem dito na sentença, "a mera transferência para outra cidade, por si só, não significa, necessariamente, a ruptura da unidade familiar do militar, pois a administração não o impede de levar a sua família para a localidade para a qual foi removido. Com certeza, há nesse grandioso país cidades aptas a receber o militar, com estrutura adequada e viável para a continuação do tratamento de saúde de sua cônjuge, sem que haja a interferência direta dos influxos negativos causados pela lembrança do assassinato do irmão desta.".
11. Embargos infringentes providos, para negar provimento à apelação interposta pelo Autor, mantendo-se integralmente a sentença.
(PROCESSO: 6506879660269014807888, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 09/01/2015, PUBLICAÇÃO: 04/04/2015)