PJE 6839637-41.7771.17.7.2445 APTE : ENZO DA CRUZ ADV/PROC : VITOR HUGO NOGUEIRA : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DRA. MURILO RODRIGUES SOPHIA SANTOS) RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO NOGUEIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RAFAEL MELO. PARIDADE COM REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA ATIVA DA CBTU. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do Decreto-Lei 956/69, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial aposentados até a data de vigência daquele diploma legal. 2. Com a edição da Lei 8.186/91, estendeu-se tal direito àqueles que, admitidos até 31/10/69, aposentaram-se posteriormente ao advento do referido decreto-lei, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 28 de junho de 1980. Com o advento da Lei 10.478/02, a complementação postulada foi estendida aos ferroviários admitidos até 21/05/91. 3. O objetivo da instituição da referida complementação foi manter a paridade entre os funcionários inativos e ativos, devendo tal parcela reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que estava vinculado na época da aposentadoria. 4. Hipótese em que os elementos constantes dos autos não permitem concluir que o autor tenha se aposentado pela CBTU, havendo indicativo, ao revés, de que, à época da sua aposentadoria, ainda se encontrava vinculado à RFFSA, com direito à paridade com a remuneração do pessoal da VALEC, empresa responsável, regra geral, pela absorção dos empregados da RFFSA, não havendo possibilidade de vinculação com a CBTU. 5. Não tendo, assim, a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 333, I, do CPC/73 (art. 373, I, do CPC/15), deve ser confirmada a sentença de improcedência do pedido. 6. Pedro Miguel Pinto.
(PROCESSO: 13200889851733176232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SOUZA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016)