PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 5.569.522/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento segundo o qual "ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei nº. 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional".
2. Compulsando os autos, verifica-se que, em 23/12/2009, foi determinado, a requerimento do exequente, o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 20 da Lei nº. 10.522/2002, tendo a exequente tomado ciência do aludido ato judicial em 07/01/2009.
3. Posteriormente, o Juízo Monocrático entendeu que, diante do transcurso do prazo de cinco anos entre a data de arquivamento do feito, sem baixa na distribuição (12/03/2009) e a data de prolação da sentença recorrida (24/02/2014), seria possível a extinção da presente execução pela ocorrência de prescrição intercorrente.
4. Ocorre, no entanto, que, conforme informado pela FAZENDA NACIONAL em suas razões de apelação, o executado, em 24/04/2013, ou seja, antes da prolação da sentença, efetuou o pagamento integral do valor devido, de maneira que o presente feito deve ser extinto pela satisfação da obrigação nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.
5. Ressalte-se, por oportuno, que a informação acerca do pagamento da dívida executada não chegou aos autos antes da prolação da sentença em razão do fato de que o Juízo Monocrático não determinou, antes de sentenciar o feito, a intimação da exequente para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, o que configura clara desobediência ao comando previsto no parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº. 6.830/80.
6. Apelação provida para reformar a sentença e extinguir a presente execução pelo pagamento integral do valor devido nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.
(PROCESSO: 91085352160369028863, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 21/10/2015)