PROCESSO Nº: 4653142-13.1286.31.10.4763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Rodolfo Nascimento Fiorezi APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Heitor da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Nunes Lucas Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. EC 20 E 41. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO, POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA 810/STF. TEMA 905/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO. TEMA 1005/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Trata-se de novo julgamento de apelações interpostas pelo INSS e pelo particular contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, após determinação da Vice-Presidência de retorno dos autos à Turma julgadora para, se assim entender, proceder à juízo de retratação em relação aos Tema 810/STF e Temas 905 e 1005/STJ. 2. A sentença deu provimento ao pedido inicial para determinar a revisão da renda mensal para que tenha seu valor recomposto diante da elevação do teto pelas ECs 20 e 41, condenando a autarquia previdenciária, ainda, ao pagamento das prestações vencidas acrescidas de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação. No primeiro julgamento, a Terceira Turma negou provimento às apelações tanto do INSS quando da parte autora. 3. Quanto aos juros de mora e correção monetária, considerando o julgamento em definitivo do Tema 810 pelo STF, tendo transitado em julgado em 31/03/20, e considerando, ainda, o julgamento do STJ no REsp 7.464.710/MG (Tema 905), deverá incidir correção monetária pelo INPC e os juros de mora com base no art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 4. O Manual de Cálculos da Justiça Federal - parâmetro utilizado pelo juízo de primeira instância - está em acordo com os julgamentos do Tema 810 pelo STF e Tema 905 pelo STJ, já que no capítulo que trata das condenações de natureza previdenciária determina INPC como índice de correção monetária, a partir de setembro de 2006, e juros de mora no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança. 5. Em relação ao Tema 1005, o STJ fixou a seguinte tese: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90." 6. Considerando que a sentença já afastara a tese de interrupção do prazo prescrição quinquenal pelo ajuizamento da ACP 3147035-07.1655.22.4.4712/MG, entendimento ratificado pela Turma, não há qualquer juízo de retratação a ser realizado. 7. Manutenção do não provimento às apelações.
(PROCESSO: 31284964672062265750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2022)