CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CAIXA. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO. NÃO TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES PARA O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INDUÇÃO A ERRO. CONDUTA OMISSIVA. CULPA DA CAIXA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a CAIXA ao pagamento de danos materiais à autora, no valor de R$ 8.978,84 (oito mil, novecentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. "Em diversas situações as pessoas são compelidas a arcarem com obrigações resultantes de fatos que foram causados por terceiros, seja total ou parcialmente. Essas obrigações cabem, geralmente, em razão da responsabilidade objetiva".
4. (...) "a responsabilidade daquele que pagou pode ser amenizada com a restituição total daquele que é de fato o culpado pelo cometimento do dano. No caso destes autos, se presentes os elementos da responsabilidade civil, é cabível a ação regressiva, com fundamento do art. 934 do CC/2002".
5. (...) "Para a configuração da responsabilidade civil é imprescindível, em todos os casos, a presença de seus elementos estruturais: a) a conduta comissiva ou omissiva, ilícita ou lícita (com ou sem culpa, a depender da modalidade de responsabilização); b) o dano; e c) o nexo causal".
6. (...) "a conduta da Caixa foi de natureza omissiva, pois deixou de repassar a informação do pagamento da duplicata ao sistema de compensação. Sendo assim, apesar do dever de praticar o referido ato, não o fez. Ademais, se a conduta fosse realizada, a GRENDENE S/A teria recebido o pagamento da duplicata no tempo correto e provavelmente não teria inscrito a Loja Hortiz no SERASA, ou seja, o dano poderia ter sido evitado".
7. (...) "restou configurada a conduta ilícita do agente, pois se trata de ação com culpa em stricto sensu, na modalidade negligência, tendo em vista a omissão da Caixa de repassar a informação do pagamento da duplicata, apesar do dever de fazê-lo".
8. (...) "No presente caso não restam dúvidas de que foi a conduta omissiva da Caixa que causou o dano à empresa autora, sendo devida a reparação integral dos danos. Mesmo com a alegação da Caixa de que tudo ocorreu por falha do sistema, não caracterizando má-fé de sua parte, restaria a ela o dever de informar à parte autora da falha operacional em suas transações, a fim de que ela não Raul Pinto o não pagamento (comportamento ordinário). Como não o fez, assume o dever de indenizar". 9. (...) "Conclui-se, então, pela configuração de todos os elementos estruturais da responsabilidade civil, o que implica o pagamento da indenização correspondente ao dano material sofrido".
10. (...) "para a configuração da solidariedade, é necessária a comprovação da autoria, a fim de que todos os culpados respondam pela reparação. No caso dos autos não há que se falar em responsabilidade solidária, pois a empresa autora não pode ser culpada por erro exclusivo da instituição financeira".
Apelação improvida.
(PROCESSO: 862347239756654, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2013, PUBLICAÇÃO: 05/06/2013)