PROCESSO Nº: 2803654-04.0559.3.3.3415 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR FOGAÇA ADVOGADO: VITOR GABRIEL CAVALCANTI AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL CARVALHO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA APOSENTARODRIA AUTORAL. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA ESTABELECIDA NO ART. 5º, LV, DA CF/88. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da agravante. 2. Como bem aduziu o magistrado no ato combatido, há nos autos documentos que evidenciam o respeito ao devido processo legal no processo administrativo que culminou com a suspensão do benefício previdenciário autoral. De fato, foi concedido à demandante prazo para apresentação de defesa, bem como para a interposição de recurso, tendo a postulante sido regularmente intimada das decisões proferidas. Inexiste, portanto, qualquer indício de violação a direito fundamental do particular. 3. Ademais, consta que o benefício foi suspenso por supostas irregularidades em sua concessão, não tendo a agravante se desincumbido do ônus de afastá-las. A questão, portanto, exige uma análise mais detalhada, medida incompatível com a via do Agravo de Instrumento. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 03553937207931443867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015)