PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS" DEMONSTRADA. COMPANHEIRA. CONDIÇÃO COMPROVADA. DEPENDENCIA PRESUMIDA. CONCESSÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FALECIMENTO DO SEGURADO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 74, LEI Nº 8.213/91. PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. Apelações interpostas pelo particular e pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Pensão por Morte, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
2. Para a concessão de Pensão por Morte, necessário comprovar-se a qualidade de segurado do falecido e a dependência em relação a este.
3. Qualidade de segurado do "de cujus" comprovada pelos documentos acostados, além de ser ponto incontroverso na lide.
4. Condição de dependente da companheira demonstrada pelo conjunto probatório apresentado nos autos: documentos juntados (certidão de casamento religioso; certidão de nascimento dos filhos havidos da união; certidão de óbito onde consta que o falecido era casado com a autora) e depoimentos das testemunhas colhido em audiência.
5. Dependência presumida por força do parágrafo 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91. Condições preenchidas.
6. Termo inicial do benefício pela regência da Lei à época do falecimento do esposo da Autora, em respeito ao princípio "tempus regit actum". Redação original do art. 74, da Lei nº 8.213/91. Precedentes: STJ, REsp-446361797229, Quinta Turma, Rel. Ministra Rafaela Gomes, 25/03/2009; TRF5, AC-096484382303383, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Leandro Cardoso, 28/07/2009.
7. Ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85, do STJ, afastando a condenação relativamente às parcelas vencidas há mais de um quinquênio do requerimento administrativo, haja vista que, ao se contar o período compreendido entre a data do óbito (22/01/1994) e a data do requerimento administrativo (12/12/2012), decorreram mais de 05 (cinco) anos.
8. Sobre os atrasados, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 418.263/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC557824/SE, Rel. Desembargador Federal Vinicius Araújo, Julgamento: 02/11/2015).
9. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC/1973, aplicável à espécie), observada a Súmula nº 111, STJ.
10. Apelação do particular provida, em parte, para definir como termo inicial do benefício, a data do falecimento do instituidor, reconhecida a prescrição quinquenal, a partir do requerimento administrativo -15/04/2012. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 16188573608698305320, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016, PUBLICAÇÃO: 12/06/2016)