PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL INTEGRANTE DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF.
1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, reconhecendo a higidez do título executivo relativa à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano.
2. A CEF é considerada contribuinte do aludido imposto, não pelo fato de ser proprietária direta do bem, mas em razão de este ser mantido sob sua propriedade fiduciária.
3. O contrato de arrendamento não tem o condão de alterar de imediato a titularidade do bem, posto que só ao final do prazo contratual o arrendatário terá a opção de compra do imóvel.
4. Ainda que exista cláusula no contrato de arrendamento cominando ao arrendatário a responsabilidade pela quitação do IPTU, cuida-se de convenção entre particulares que não é oponível à Fazenda Pública (art. 123, CTN).
5. A despeito de a CEF afirmar não ser a proprietária dos imóveis em discussão, não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos qualquer documentação apta a comprovar tais alegações. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02119671544717924969, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016, PUBLICAÇÃO: 06/09/2016)