GABRIEL DA CUNHA. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA TERMO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE PODE IMPLICAR NA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ALEXANDRE ARAÚJO IMPROVIDO.
1. Trata-se de CLARA DA COSTA interposto por BONAPARTE MÓVEIS LTDA. contra decisão do douto Juiz Federal da 2ª. Vara da SJ/PB que, nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu o pedido de liminar que objetivava a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório Executivo no. 172068, da Delegacia da Receita Federal, que excluiu a impetrante do Simples Nacional, com efeitos a partir de 41.92.96 (fls. 70/72).
2. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos apresentados pelo agravante (fls. 53/56), apesar de se reportarem a dívidas com vencimento entre 2004 e 2005, não são aptos para demonstrar a ocorrência da prescrição do débito com inscrição na Dívida Ativa sob o no. 60.8.12.890896-77, tendo em vista que também se reportam à existência de termo de confissão espontânea em relação aos referidos débitos sem, no entanto, constar informação acerca da data de ocorrência da confissão.
3. Como é cediço, a confissão espontânea de dívida representa um inequívoco reconhecimento do débito, interrompendo, portanto, o curso da prescrição nos termos do art. 174, IV, do CTN.
4. Nessa linha de raciocínio, verifica-se que o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados relativos à ocorrência de prescrição do débito, máxime tendo trazido a este Juízo comprovação da existência de confissão espontânea, sem, contudo, informar a data em que ocorreu o ato que poderia importar na interrupção do prazo prescricional.
5. HEITOR DUARTE improvido.
(PROCESSO: 01430987112040603621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANA SALES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2013, PUBLICAÇÃO: 25/02/2013)