Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno da Mota Nº: 9907686-54.5787.13.2.5539 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ GUSTAVO FERREIRA ADVOGADO: PAULO DA LUZ (e outro) JUIZ FEDERAL: VICENTE MOREIRA DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUIZ DO TRABALHO. DIÁRIAS. SIMETRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADA. VENCIDO O RELATOR. EXAME DE MÉRITO. RESOLUÇÃO Nº 133 DO CNJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÂO contra sentença que julgou procedente a ação ordinária formulada por João Lucas Mendes, Juiz do Trabalho, para condenar a parte ré a efetuar o pagamento de diferença de diárias em favor do autor, a fim de que atinjam os mesmos valores previstos para os Membros do Ministério Público da União, diferença essa monetariamente corrigida e acrescida de juros de mora contados da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Vencido o relator quanto à preliminar de incompetência da Justiça Federal suscitada pela União. 3. Exame do mérito. A comunicação das vantagens funcionais é consectário lógico da natureza auto-aplicável da norma constitucional que assegura a simetria entre a Magistratura e o Ministério Público, consoante Resolução nº 133/2011 do CNJ (julgamento pelo Plenário do CNJ em 16/9/2010). 4. Dada a natureza indenizatória das diárias, é descabido vincular o reconhecimento desse direito às limitações próprias da concessão de aumentos vencimentais, a exemplo da exigência de lei complementar para alterar o regime remuneratório dos magistrados e a limitação do subsídio a parcela única. 5. Fundamentação per relationem que é admitida pela jurisprudência do Egrégio STJ (REsp 3.937.241/RS, EDcl no AgRg no AREsp 97.751/MG e EDcl no AgRg no Ag 4378890/RS). 6. Apelação da UNIÃO improvida.
(PROCESSO: 55450113784982420557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015)