ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PAGAMENTO REFERENTE À INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 28,86%. CERCEAMENTO DE DEFESA. PUBLICAÇÕES FEITAS EM NOME DO ADVOGADO ANTERIOR AO SUBSTABELECIMENTO. QUEBRA DA COMUNICAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DOS ATOS PRATICADOS, A PARTIR DO EQUÍVOCO. BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM -SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA-, PARA SEREM PROVIDENCIADAS NOVAS PUBLICAÇÕES E SER DADO CURSO NORMAL AO PROCESSO. APRECIAÇÃO DOS DEMAIS PONTOS SUSCITADOS, QUE RESTOU PREJUDICADA.
1 - Acolhida a alegação de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, pois as parte não tiveram as oportunidades ordinárias para peticionarem e promoverem os atos que desejassem, ao longo da instrução processual, posto que nem todas as fases foram respeitadas.
2 - Ocorrência de erro na publicação de fls. 223/224, após o substabelecimento feito pelo Dr. Arthur Duarte ao Dr. Leonardo Mendes, à fl. 221.
3 - Quebra no contato, por publicações, com o patrono da parte demandante, por força do referido equívoco. Nada obstante tenha ocorrido o substabelecimento, as publicações continuaram a ser endereçadas ao advogado anterior, o que veio a impossibilitar que a parte desse curso aos atos e práticas processuais, dentro dos prazos estabelecidos.
4 - Apelação Cível provida, para que seja anulada a sentença, assim como todos os atos praticados a partir do substabelecimento, de fl. 221, com a baixa dos autos ao Juízo de origem -sob pena de supressão de instância-, para que sejam providenciadas as publicações, em atenção ao advogado da parte demandante, assim como o correto andamento processual.
(PROCESSO: 97954021258906285748, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2013, PUBLICAÇÃO: 28/11/2013)