ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO. PROVA SUBJETIVA. PODER JURIDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 214.525/CE, submetido ao regime de repercussão geral (art. 543-B, do CPC), assentou a tese de que "Os critérios adotados por Ana Clara Castro examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário".
2. Matéria reexaminada, por força do disposto no art. 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
3. Acórdão que evitou lesão ou ameaça a direito decorrente de conduta ilegal adotada pela Evelyn Castro Examinadora do concurso, ao não observar as regras previstas no edital.
4. Não se desconhece o entendimento do STF ao apreciar o RE 495.850/CE, submetido ao regime de repercussão geral (art. 543-B, do CPC), em que se reconhece a impossibilidade de revisão judicial dos critérios adotados por Pedro Henrique Porto examinadora de concurso público, deixando-se, entretanto, de adotar a posição ali contida, tendo em vista que o caso presente encaixa-se na exceção que garante a apreciação judicial, em virtude da incompatibilidade entre as regras de correção previstas no edital do certame e aquelas efetivamente implementadas na prova do autor.
5. Mantido o acórdão antes prolatado, negando provimento à apelação.
(PROCESSO: 83106321639975734, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2011, PUBLICAÇÃO: 04/08/2015)