PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
I. Apelação de sentença que declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V do CPC, em razão do óbice da coisa julgada.
II. Verifica-se que não merece reparo a sentença, haja vista que existiu processo anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, sem a ocorrência de fato novo que modifique a situação da autora.
III. O pedido de concessão de pensão por morte foi objeto de apreciação judicial no processo nº 5331078-48.7270.5.4.1939, transitado na 7ª Vara Federal do Sergipe, sendo julgado improcedente e estando arquivado desde 18/07/2014 (fls. 31/36).
IV. Ademais, o requerimento administrativo indeferido pelo INSS relativo à demanda anterior é o mesmo que embasa a atual ação - benefício nº 853.793.787-1 (fls. 10 e 51), bem como os documentos que instruem a presente causa.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12169832089457660771, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015)