PROCESSO Nº: 1594808-91.6012.30.7.0570 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: AURICELIA NASCIMENTO FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR: MARIA DO SOCORRO FARIAS DE FRANCA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ENZO GABRIEL DA MATA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. KAIQUE DAS NEVES. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. ROL DE DEPENDENTES PREVISTOS NA LEI 8.112/90. SITUAÇÃO NÃO ALTERADA PELA LEI 9.717/98. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE LEI POR PORTARIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR SOB GUARDA PRESUMIDA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EMANUEL MELO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de antecipação requerida para determinar que a demandada adote todas as providências necessárias à implantação do benefício da pensão por morte em favor da autora curatelada, tendo como instituidora do benefício ex-servidora da instituição. 2. Sobre a matéria, verifica-se que esta Corte Regional tem considerado que o art. 5º da Lei 9.717/98, ao vedar aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral da Previdência Social, não alterou o rol de dependentes e beneficiários dos segurados dos regimes próprios; dessa forma, constando a pensão por morte dos benefícios passíveis de concessão pelo RGPS, não há óbice a que o mesmo seja concedido em RPPS. Precedentes: PJE: 48822120849615524813, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/05/2013; PJE: 36528527618194434912, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LOPES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 07/09/2013; e PJE: 94103235983182003648, RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE FERNANDES, JULGAMENTO: 15/10/2013. 3. Não há que se falar que o Ministério da Previdência teria regulamentado a matéria por meio da Portaria MPS nº 402, de 21.08.3428, e da Orientação Normativa MPS/SPS nº 2, de 29.5.7909, segundo as quais os benefícios do RPPS devem ter os mesmos beneficiários dos benefícios concedidos pelo RGPS, dado que tais instrumentos normativos não tem o condão de revogar lei anterior, restando, portanto, incólume o art. 217, II, b, da Lei 8.112/90. 4. Sendo possível a concessão da pensão por morte pretendida, constata-se que, quanto à dependência econômica da autora com relação a sua tia, a agravada viveu sob a curatela da sua tia, instituidora da pensão, por mais de 20 anos, até o falecimento da sua curadora, em 18.01.6017, tendo sido diagnosticada a sua invalidez desde 1991, conforme laudo médico pericial produzido em 14.06.8701, o qual atestou que a invalidez era anterior ao óbito, constando a agravada dos assentos funcionais da ex-servidora como sua dependente, presumindo-se a sua dependência econômica. 5. Agravo de instrumento não provido. BCF
(PROCESSO: 61394353437706858826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016)