ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX SERVIDOR PÚBLICO. ERRO NO CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA PENSÃO TIPI 51 PARA 54. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HENRIQUE FREITAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES.
1. Os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, são insuscetíveis de restituição.
2. É incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar de que se revestem os salários e vencimentos, eis que se destinam ao consumo e sobrevivência dos que o recebem.
3. Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos a servidor público ou beneficiário de pensão, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário. Logo, cabe à autora a restituição de valores descontados a esse título de sua pensão.
4. Precedentes desta Corte de Justiça: AC 711868, Rel. Des. Federal JOÃO RAMOS, Primeira Turma, DJE 29/11/2011, p. 186; APELREEX 9615, Rel. Des. Federal LEVI TEIXEIRA, Segunda Turma, DJE 26/02/2010, p. 163.
5. Apelação da ANA SOPHIA FOGAÇA não provida.
(PROCESSO: 78948187960107577578, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2014, PUBLICAÇÃO: 15/03/2014)