Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Novaes PJe-AC 0333548-71.7010.12.11.7855-RN APELANTE : BETÂNIA MARIA MOURA BARBALHO ADV : JUAN MENDES ALBANO APELADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ORIGEM : 11ª Vara Federal do Rio Grande do Norte RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME NUNES (Ementa) Processual Civil. Recurso atacando decisão em que o juízo a quo declinou da competência para processamento do feito em favor do Juizado Especial. Ação que busca anular ato administrativo que determinou a suspensão do pagamento de valores creditados à pensionista, referentes a reposicionamento baseado na Lei 1.050/50, bem como a devolução das verbas pretéritas recebidas . É da competência da Justiça Federal comum o processamento e julgamento de causas relativas à anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal, a teor do que preceitua o art. 3º, parágrafo 1º, III da Lei 10.259/01. O fato de tal ato haver sido prolatado em cumprimento a decisão da Controladoria Geral da União não tem o condão de apagar sua natureza administrativa [mais ainda, administrativa federal]. Até mesmo com uma interpretação mais abrangente, a presente causa estaria, de qualquer forma, excluída da competência dos JEFs. Apelo provido, para determinar o prosseguimento do feito na Justiça Federal comum.
(PROCESSO: 07519145721709882748, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2013)