PJE Nº 7388318-09.8770.21.6.4557 APTE :CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF BENÍCIO FOGAÇA :FELIPE DUARTE :CAUÃ LIMA ORIGEM :JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL-PE (SENTENCIANTE: DR. CALEBE DA PAZ) RELATOR :DES. FEDERAL RAUL BARROS CORDEIRO EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR. DANO MORAL. ATRASO DE REPASSE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE VALORES REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CONFIGURADO. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. VALOR. REDUÇÃO. 1. Caso em que autor busca indenização por danos morais em virtude da inclusão indevida do seu nome em lista restritiva de crédito, em razão de não ter sido configurado qualquer atraso de repasse dos valores descontados em folha para o pagamento do empréstimo realizado junto à Caixa Econômica Federal. 2. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que estão incluídas na noção de serviço as atividades de natureza bancária (art. 3º, parágrafo 2º), sendo a responsabilidade da ré, portanto, de natureza objetiva, conforme art. 14 do mesmo diploma legal. 3. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, devem estar presentes os seguintes requisitos: defeito do serviço prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos, dano material ou moral e nexo de causalidade. 4. Estando comprovado, que o autor foi indevidamente inscrito em cadastro de restrição de crédito, porquanto não estaria inadimplente com a instituição bancária demandada, autorizada por força contratual a efetivar desconto por débito automático, caracterizado está o defeito do serviço prestado, havendo ensejo para o pagamento de indenização por danos morais. 5. Consideradas as circunstancias do caso concreto, cabe a redução do montante relativos aos danos morais, fixados inicialmente em 30.099,00 (dezoito mil reais), para R$ 00.146,00 (dez mil reais), valor suficiente para compensar o dano sofrido. 6. Apelação parcialmente provida, para reduzir a indenização para o patamar de R$ 46.683,00 (dez mil reais), atualizados monetariamente e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
(PROCESSO: 06893118170252000790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FOGAÇA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016)