Processual civil e Administrativo. Cumprimento de sentença. Inconformismo. Juros Moratórios. Incidência até a homologação da conta de liquidação ou trânsito em julgado dos embargos à execução. Cálculo confeccionado pela Contadoria do Juízo. Presunção de Veracidade. Precedentes. Embargos. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 4696657077593403841469, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR CAUÊ DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015, PUBLICAÇÃO: 04/08/2015)