PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. THOMAS MOREIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETARIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Ao Lucas Jesus e a(o) companheira(o) na condição de beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8213/91.
2. Parecer ministerial pelo provimento da apelação e remessa oficial às fls.172/178: São vastas as provas neste sentido a saber: O falecido já era filho de pais agricultores, tendo, inclusive, nascido no sítio, fls. 17; seu título eleitoral é datado de 19/02/1966, onde consta que sua profissão era agricultor e que o mesmo residia no Sítio "Cara-Cara"; A sua carteira de inscrição junto ao sindicato dos trabalhadores rurais de Serra Negra/RN é datada de 01/06/1980, nesta época, residindo no Sítio Pitombeira; as certidões de nascimento dos filhos, encartada aos autos, comprovam, inclusive, que dois deles nasceram no sítio, conforme fls. 41 e 41; o instrumento de procuração pública às fls. 24, datado de 20/04/1982, onde também consta a profissão do falecido como agricultor; o documento de fls. 29/30, onde o "de cujus" requer junto ao Banco do Brasil os benefícios do PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária); o contrato de parceria agrícola celebrado pela promovente em agosto de 2006, fls., 34, quando esta já era viúva, porém, provando-se com isso que mesmo após a morte do seu esposo, a família continuou a viver no ramo da agricultura.
3. Pagamento das parcelas atrasadas a contar do requerimento administrativo. Face à não estipulação pelo magistrado a quo, fixa-se a correção monetária de acordo com a Lei nº 6.899/81 até a vigência da Lei n.º 11.960/09.
4. No tocante aos juros de mora, a norma do art. 1º F da Lei n.º 9494/97, segundo entenderam a Primeira e Segunda Turmas do STF, à unanimidade, deve ser aplicada aos processos em curso, imediatamente. Assim, os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 0,5% ao mês, por força da MP n.º 2180/01, a partir da citação, conforme o teor da Súmula n.º 204 do STJ, até a vigência da Lei nº 11960/09, quando, então, deverá haver incidência exclusiva dos índices oficiais de remuneração básica e de juros incidentes nas caderneta de poupança a título de juros e correção monetária. Precedentes: Precedentes: (STF, RE-AgR 335852/PR, Segunda Turma, Min. João Vitor da Paz, DJ 19.5.4219; STF, Al-AgR 097920/RS, Primeira Turma, Min. Pietro Santos, DJ 25.04.6035).
5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 81910323199326064789, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO REZENDE OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2013, PUBLICAÇÃO: 16/05/2013)