PROCESSO Nº: 0724853-01.5982.27.7.1188 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA BOM JESUS SA ADVOGADO: LUCCA COSTELA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. THIAGO DA COSTA. MEDIDA CONSTRITIVA DE BENS. EMPRESA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Preliminarmente, a agravante postulou a distribuição do presente agravo por prevenção a outro agravo de instrumento tendo em vista suposta Emanuella Araújo entre eles, todavia, apesar de se tratarem de execuções fiscais propostas contra a mesma empresa executada, são lastreadas em Certidões de Dívida Ativa distintas, não havendo entre elas identidade do objeto ou da causa de pedir. 2. Quanto ao cabimento de medida constritiva de bens de empresa sob recuperação judicial, não há nenhum impedimento para tal. No entanto, no presente caso já foi designada, inclusive, data para a realização de leilão e consequente expropriação de bens que compõem o patrimônio da empresa em recuperação judicial. Tal atitude certamente colocará em risco o cumprimento do plano de recuperação e dificultará a preservação da sociedade empresária, motivo pelo qual se deve dar parcial provimento ao agravo, apenas para obstar atos que impliquem a expropriação dos bens penhorados nos autos. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 90035169119689535941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015)