PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. RÉU QUE É AUTOR DE PROCESSO TRABALHISTA CONTRA A EBCT. GANHO DE CAUSA COM CONSEQUENTE A CONDENAÇÃO DA EBCT AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS PRETÉRITAS. ALEGA QUE O TRIBUNAL DO TRABALHO RECONHECEU QUE OS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO PELA PRÁTICA DO DELITO POR ELE COMETIDO SE ENCONTRAM COMPENSADOS COM AS VERBAS TRABALHISTAS QUE LHE ERAM DEVIDAS. REQUER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO CAUSADO COM A PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. TÉCNICA APLICÁVEL QUANDO O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO PREVÊ REGRAS PARA A SITUAÇÃO ANALISADA. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO RESSARCIMENTO DO DANO. NÃO CABÍVEL. PENA-BASE FIXADA NO MINIMO LEGAL. REJEIÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM.
1. Hipótese de questão de ordem suscitada por Rafael Rezende, nos autos da apelação interpostas contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da seção judiciária de Alagoas que condenou o apelado a pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão + 10 (dez) dias-multa, pela prática da conduta tipificada no art. 171, parágrafo 3° c/c art. 71, ambos do Código Penal.
2. Não há que se falar em extinção da punibilidade em razão do ressarcimento do prejuízo causado com a prática do crime de estelionato, pois o Código Penal prevê para essa situação que a punibilidade só será extinta em razão do arrependimento posterior, que deve ser feito até o recebimento da denúncia ou queixa, o que não aconteceu no caso dos autos.
3. A técnica integrativa da analogia só deve ser aplicada quando o ordenamento jurídico não prevê regras para a situação analisada, de modo que como o Código Penal prevê regra para tal, não há que se falar em analogia em bonam partem.
4. A redução da pena em razão do ressarcimento do prejuízo causado só é cabível quando a pena-base é fixado acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa da circunstancia judicial consequências do crime. A pena-base do acusado foi fixada do mínimo legal, de modo que a redução da pena não é cabível no caso em questão.
5. Questão de ordem não acolhida.
(PROCESSO: 53935507951100398524, QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR VITOR GABRIEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015, PUBLICAÇÃO: 11/09/2015)