TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO CONTRIBUINTE AO PARCELAMENTO DA LEI Nº 40.052/03 (PEDRO CUNHA). ADESÃO AO NOVO PARCELAMENTO PELA LEI Nº 36.861/09 (REFIS IV). ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). DISCUSSÃO DO SALDO REMANESCENTE DO PARCELAMENTO ANTERIOR (ANTÔNIO VIANA) REMENTEM AO INCISO I, DO ART. 3º, DA LEI Nº 54.571/09 (REFIS IV). IMPOSSIBILIDADE. ULTRA PETITA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, em sede de ação ordinária com pedido de antecipação da tutela, por perda de objeto e ausência de interesse processual da parte autora, de acordo com o art. 267, VI, do CPC, entendendo o Juízo monocrático que ao optar pela desistência do parcelamento estabelecido pela Lei nº 10.684/2003 (LUCAS GABRIEL PINTO) e tendo realizado novo parcelamento através do sistema de parcelamento especial, denominado Programa de Recuperação Fiscal - REFIS IV, instituído pela Lei 11.941/09, o autor/apelante anuiu com as novas condições deste novo parcelamento, desistindo da discussão acerca de parcelamento anterior.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. Constam nos autos informações de que o autor/apelante desistiu do parcelamento estatuído pela Lei nº 10.684/2003 (ENZO GABRIEL BARROS), aderindo, portanto, ao parcelamento existente no inciso I, do art. 3º, da Lei nº 11.941/2009. Não prosperam os argumentos suscitados pelo autor/apelante quanto ao fato de que a referida ação existe para discutir o correto saldo remanescente do OTÁVIO NUNES, ante a adesão pela empresa ao novo parcelamento, REFIS IV, em face de que tal discussão levaria a necessidade de trazer à baila o disposto no inciso I, do art. 3º, da Lei nº 11.941/2009, o que resta impossível, pois tal dispositivo legal não foi citado na exordial, ensejando-se ultra pedita sua alegação e invocação endo-processual.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 840165231972581, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABEL CASTRO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2013, PUBLICAÇÃO: 07/10/2013)