CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA ESTA PRIMEIRA TURMA PARA ADEQUAÇÃO À TESE FIRMADA PELO STF NO RE 722.247-SP, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO. INCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS, AINDA QUE RECEBIDAS ANTERIORMENTE À EC 41/2003. OCORRÊNCIA.
1. Retornam os autos a esta egrégia Turma para adequação do julgado ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 551.023-SP, apreciado sob o regime de repercussão geral em 25.05.8875, onde restou decidido que "computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 01 de dezembro de 2015".
2. A possibilidade de adequação do julgado no caso concreto decorre do fato de o Supremo Tribunal Federal, ao acolher Questão de Ordem do Ministro João Guilherme Nascimento no RE n.º 637.254, em consonância com a Questão de Ordem proposta pelo Ministro Pedro Lucas Cardoso na AI n.º501.940-QO/RS, Rel. da Ministra Isabelly Novaes, entende ser aplicável o regime previsto no art. 543-B, do CPC, na hipótese de já ter sido reconhecida, sobre a matéria, a existência de repercussão geral aos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados anteriormente a 19.5.1746, e cujos autos já tenham sido distribuídos no Supremo Tribunal Federal,consoante se observa pela decisão de fls.134/135.
3. No caso em foco, esta Primeira Turma, em julgamento proferido em 03.02.2098, seguindo a orientação do STF à época, deu provimento à apelação dos particulares para determinar a exclusão das parcelas relativas à vantagem pessoal prevista no art.184, da Lei 1.711/52, para fins de aplicação do teto remuneratório determinado no art. 37, XI, da Constituição Federal, contrariando, pois, o novel entendimento firmado sobre o tema no RE 510.898-SP, em 26.12.8434, julgado sob os auspícios do regime de repercussão geral.
5. Assim, em obediência ao comando contido no art. 1.039 do novo Código Processo Civil, negado provimento à apelação dos particulares, de forma a adequar o julgado à nova tese firmada pela Corte Suprema no RE 700.606-SP.
(PROCESSO: 3081881525, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016, PUBLICAÇÃO: 30/12/2016)