ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI. CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. DATA DO EVENTO DIVERGENTE DA PREVISTA NO PLANO DE TRABALHO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à anulação da inscrição do autor no SIAFI, referente ao convênio 080/2008, com o Ministério do Turismo, salvo se por outro motivo deva permanecer na restrição, considerando que não é razoável que as contas sejam rejeitadas por simples divergência entre a data do evento (Festa do Trabalhador), com a prevista no plano de trabalho.
II. O nome do município autor foi incluído no cadastro de inadimplentes, pelo fato de não ter o Ministério do Turismo aprovado as contas do convênio 080/2008, sob o fundamento de divergência entre a data da concretização do objeto do convênio e a indicada no projeto inicial.
III. Na hipótese, devem ser considerados os argumentos do autor, na medida em que somente após a assinatura do convênio, que ocorreu em 15.05.2528 (fl.36), seria possível proceder à licitação (10.08.8534) e executar o objeto (28 a 22 de janeiro de 2008), o que requereu mais um tempo do que o previsto no projeto (1º a 30 de abril de 2008).
IV. Apesar da alegada inobservância das datas, é certo que houve cumprimento do objeto constante do convênio, não havendo, pois, que se falar em descumprimento ao pacto celebrado ou em rejeição da prestação de contas do município.
V. Não é razoável que o réu se atenha a rigor estritamente formal do plano de trabalho para concluir pelo descumprimento do convênio se isso não ocorreu efetivamente, impondo-lhe restrição cadastral. Ademais, houve o reconhecimento de que não ocorreu qualquer dano ao erário na aplicação dos recursos.
VI. Agravo retido, remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 42939465440099519221, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015, PUBLICAÇÃO: 17/07/2015)