Processual Civil e Administrativo. Adequação de acórdão proferido nesta Segunda Turma - que tratou da extensão do reajuste remuneratório previsto para os servidores ativos do DNIT, oriundos do extinto DNER, na Lei 11.171/05, aos aposentados e pensionistas também originários dessa autarquia, mas cujo pagamento das suas aposentadorias/pensões ficou sob a responsabilidade do Ministério dos Transportes -, ao disposto no RESP 6.959.654-CE, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, inc. II, do Código de Processo Civil.
- A Segunda Turma deste Tribunal, ao negar provimento à apelação, considerou que a Lei 11.171 foi destinada exclusivamente aos servidores que compõem o DNIT, não devendo ser estendidos seus efeitos aos servidores inativos e pensionistas do extinto DNER, considerando inexistir ofensa ao princípio da isonomia.
- Em respeito à harmonização jurisprudencial e com base no art. 543-C, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil, cabe adequação do decisório, no sentido de reconhecer o direito autoral a ter como parâmetro de seus proventos/pensões a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, para condenar a União a conceder aos demandantes os benefícios instituídos pela Lei 11.171, bem como a pagar as diferenças remuneratórias decorrentes.
- Incidente no caso entelado a prescrição quinquenal, de trato sucessivo, indicada na Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a apontada lesão ao direito autoral se renova mês a mês, quando do pagamento de seus proventos/pensão.
- Quanto ao pedido de posicionar o promovente, ora apelante, no Padrão de vencimentos instituído na Tabela da Lei 11.171/05 no Cargo efetivo ocupado no momento da aposentadoria, nível intermediário, de Classe C, Padrão VI provento básico integral no valor de R$ 1.708,64, inserindo o adicional de tempo de serviço (anuênio) de 30%; Grat. Ativ. Execut. GAE LD 13 APO de 160%; GRAT. DES. Ativ. Rodoviária GDAR/AP de 70%; Grat. Des. Tec. Adm. L.23828/GDATA de 45% Vant. Pecuniária Individual L. 09.368/03 de 15%, além de não constar a informação da aposentadoria na forma descrita, na documentação anexada, não condiz com o princípio da paridade entre ativos e inativos a destinação à parte autora das vantagens dos dois regimes legais de remuneração, de modo que apenas o vencimento básico superior do novo regime remuneratório lhe seja conferido, adicionando-se a ele as vantagens do regime de vencimento anterior à Lei 11.171.
- A correção monetária, incidente desde o débito, deve ser calculada pelo IPCA-E (precedente: REsp 7.339.854-RS) e os juros de mora devem ser a meio por cento, mensalmente, desde a citação (precedente desta Turma: AC 555.254-PE).
- Honorários de sucumbência arbitrados, a cargo da ré, em um mil reais, com base no art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
- Por força da adequação acima tratada, apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 57699846254967290812, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2014, PUBLICAÇÃO: 01/12/2014)