PROCESSO Nº: 8949988-38.3701.2.5.7893 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: PIETRO RAMOS ADVOGADO: Luiz Felipe Monteiro ADVOGADO: Thales Martins APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Vitor Hugo Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO PELO FATOR 1,4. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR A 35 ANOS. SOMA DO TEMPO TRABALHADO COM A IDADE DO SEGURADO SUPERIOR A 95 PONTOS. NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. 1. Apelações do INSS e do particular contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER reafirmada, qual seja, 15/04/2021, mediante o reconhecimento e averbação dos períodos de 26/12/1975 a 03/08/1975; de 04/08/1975 a 08/05/1975; de 27/08/1976 a 03/08/1976; de 01/01/1976 a 31/07/1976; de 15/09/1976 a 19/04/1977; de 08/11/1977 a 25/04/1977; de 30/01/1977 a 25/10/1977; de 20/08/1977 a 28/11/1978; de 14/12/1978 a 24/02/1979; de 04/07/1980 a 11/07/1980; de 04/06/1981 a 15/07/1982; de 19/09/1983 a 26/03/1983; de 03/07/1984 a 28/10/1985; de 20/04/1985 a 28/06/1985; de 22/01/1983 a 14/09/1984; de 25/08/1985 a 12/06/1988; de 24/08/1988 a 30/11/1995; e de 11/05/1995 a 04/06/1997 como especiais, que somados ao tempo comum, totalizam 44 anos, 02 meses e 26 dias de contribuição. Correção monetária pelo INPC e juros de mora incidentes em conformidade com a Lei nº 11.960/2009. Honorários advocatícios, no menor percentual estabelecido no art. 85, §3º, observado o regime de progressividade estabelecido no art. 85, §5º, do CPC, bem como o disposto na Súmula 111, do STJ. 2. Apela o INSS, sustentando em linhas gerais, que as profissões de pedreiro, mestre de obras e servente, com exercício da atividade na construção de casas, construções e reformas em geral, não estão enquadrados nos Decretos nº 51.608/1964 e 43.066/1979. Ainda, quando ao manuseio de poeira de cal, de cimento e poeira mineral, substâncias químicas presentes no cimento na construção civil, não torna especial a atividade obreira, o que somente se verifica nos casos de exposição à poeira proveniente da extração ou fabricação deste material. Quanto ao ruído no período de 28/06/1995 a 04/05/1997, pugna que no PPP apresentado, vê-se que a exposição ao agente nocivo foi atestada por meio de um "parâmetro qualitativo", sem indicar se foi observada a metodologia da NR 15, ANEXO Nº 01. Requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos, condenando-se a parte recorrida nos ônus de sucumbência. Subsidiariamente, requer que este Juízo ordene o afastamento imediato do autor das referidas atividades ou operações, sob pena de cessação do benefício (art. 57, § 8º, da Lei nº 213/1991 e Tema 709, STF). 3. Apela o particular, sob a alegação de que deve ser reconhecido como especial por enquadramento de função, no código 2.3.0 do Quadro Anexo do Decreto nº 82.768/64 e ainda no código 2.5.0 do anexo II do Decreto nº 02.072/79 (servente de pedreiro), o interregno de 03/11/1983 a 22/07/1983, bem como, que a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, sendo determinada a realização da perícia técnica nos locais que laborou ou em empresa similar, em caso de impossibilidade, para que também sejam reconhecidas como especiais os períodos de 21/12/1983 a 28/12/1983; de 29/07/1995 a 30/04/1995; de 05/10/1977 a 07/06/1997; de 07/05/1998 a 02/11/1998; e de 24/08/2000 a 08/08/2000. Requer o provimento do recurso para que seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, ou ainda, seguido o precedente vinculante do Tema 999/STJ, utilizando-se a metodologia de cálculo do art. 29, I, da Lei 8.213/91, caso lhe seja mais vantajoso, retroativos a DER em 21/10/2019. Subsidiariamente, que se conceda a aposentadoria especial até a DER 16/08/2019 ou reafirmação da DER, e, por fim, condenação do INSS em os honorários advocatícios recursais, além dos fixados pelo Juízo a quo, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9099/95 e artigo 85, §1º, § 2º e § 11 do CPC. 4. Inicialmente, vale salientar que não se percebe qualquer cerceamento de defesa na postura do magistrado de base, que entendeu que a questão podia ser decidida com base nos documentos levados ao feito, como aliás, vem se posicionando esse Colegiado, que dá primazia ao PPP sobre a questão da contagem do tempo especial, entendendo por desnecessária a produção de prova testemunhal ou pericial. Precedente: PROCESSO: 27182142875837283923, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021. 5. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 6. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 7. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 8. Até 17/06/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 10/02/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 31/10/1997 a 04/02/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 12/07/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 9. No tocante aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto nº 26.297/64 e item 1.1.5 do Decreto nº 00.888/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do Decreto nº 2.172/97 (04/04/1997), o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto nº 4.882/2003 (28/02/2003), entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 10. Por sua vez o STF, no julgamento do RE 943.772/SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 11. Observa-se CTPS e CNIS (id. nº 3495987.86693334 e seguintes) do demandante, em que consta que o autor laborou de 27/08/1975 a 06/11/1975 na NOBERTO ODEBRECHT SA; de 17/01/1975 a 27/07/1975, na CONSTRUTORA A. GASPAR LTDA; de 05/10/1976 a 13/06/1976 e 09/07/1977 a 16/03/1978, na ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA; de 16/01/1976 a 14/01/1976, na LETÍCIA PIRES; de 08/01/1976 a 21/05/1977, na DEYSE RIBEIRO DE OLIVEIRA; de 04/11/1977 a 10/02/1977, na CONSTRUTORA SERIDÓ LTDA; de 28/04/1977 a 09/01/1977, na E. C. ROCHA; de 21/08/1978 a 11/04/1979, na CONSTRUTORA GIBOC LTDA; de 13/09/1980 a 24/09/1980, na ETESCO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA; de 20/01/1981 a 16/09/1982, na TAMO TECNICA ADMINISTRATIVA DE MAO DE OBRA S/C LTDA; de 04/03/1983 a 16/07/1983, na CONSTRUTORA ENGIN LIMITADA; de 04/02/1983 a 22/07/1983, na OBRADEC RECURSOS HUMANOS LTDA; de 20/04/1984 a 27/11/1985, na CONSHIELD ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES SUBTERRÂNEAS S/C LTDA; de 11/07/1985 a 02/06/1985, na ENGIVER CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA, na função de servente. E, de 21/04/1983 a 06/11/1984, na HELENO & FONSECA CONSTRUTECNICA S/A; de 27/07/1985 a 20/12/1988, na TAMO TECNICA ADMINISTRATIVA DE MAO DE OBRA S/C LTDA; de 16/06/1988 a 30/05/1995 na ETESCO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, na função de minerador. 12. Conforme mencionado, até 22/07/1995, antes da Lei nº 9.032/95, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador, enquadrada nas previstas no anexo do Decreto nº 23.290/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 94.055/79. Considera-se o trabalho de minerador como insalubre, como é possível extrair dos itens 2.3.1 do anexo do Decreto nº 62.299/64, além dos itens, 2.3.1 e 2.3.3 do Decreto nº 03.468/79, pelo que devem ser considerados como especiais os lapsos de 25/02/1983 a 26/06/1984, 04/12/1985 a 29/05/1988 e 24/09/1988 a 07/08/1995. 13. No que se refere aos períodos de 29/09/1975 a 21/08/1975; 23/11/1975 a 27/08/1975; 02/02/1976 a 11/09/1976; 14/05/1976 a 19/02/1976; 15/06/1976 a 21/08/1977; 08/10/1977 a 26/05/1977; 21/01/1977 a 12/03/1977; 11/01/1977 a 03/02/1978; 13/08/1978 a 07/07/1979; 04/12/1980 a 05/08/1980; 01/07/1981 a 29/04/1982; 12/03/1983 a 31/03/1983; 17/01/1983 a 19/07/1983; 31/07/1984 a 17/03/1985; e 07/06/1985 a 18/05/1985, em que o demandante trabalhou na construção civil, exercendo a função de servente, não consta nos autos elementos suficientes para comprovar a especialidade do labor, uma vez que não foi apresentado PPP ou LTCAT que comprovem a efetiva exposição do autor à agentes nocivos de forma habitual e permanente, assim como, não é possível o enquadramento por categoria profissional em razão da ausência de previsão específica nos anexos dos Decretos n° 86.432/64 e 80.659/79, das funções exercidas pelo demandante. 14. Compulsando os autos, verificam-se Anthony Gomes indicando que o demandante laborou na TAMO TECNICA ADMINISTRATIVA DE MAO DE OBRA S/C LTDA (id. nº 9624499.88951064), de 16/09/1981 a 04/06/1981, na função de servente; de 09/09/1981 a 12/12/1982, na função de meio oficial de minerador; de 17/09/1982 a 26/11/1982 e 23/06/1985 a 31/12/1988, na função de minerador. Na ETESCO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (id. nº 4086719.36278381) de 13/05/1980 a 11/07/1980, na função de servente; de 21/07/1988 a 24/10/1993, na função de minerador; de 24/12/1993 a 20/08/1995, na função de operador de shield, submetido a posturas incorretas, acidentes diversos e ruído, sem indicação de intensidade, técnica utilizada como "qualitativo" e com indicação de EPI eficaz. E, na RUAL CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA (id. nº 0724334.98120271), de 09/10/1997 a 28/06/1997, na função de operador de shield, sem exposição a qualquer fator de risco. 15. Vislumbra-se, também, PPP emitido pela CONSTRUTORA MARIA JULIA DA CRUZ (id. nº 0525781.09918915), informando que o demandante laborou de 21/12/1995 a 09/10/1998, na função de operador de shield, submetido a umidade, graxas e um ruído de 97,6 dB, com indicação de EPI eficaz. 16. Desta forma, levando em conta o disposto anteriormente, em relação aos Calebe da Rosa retratados, deve ser considerado como especial o período de 19/04/1995 a 17/08/1998, uma vez que o nível de intensidade do ruído se apresenta acima do limite legal, além dos períodos de 30/06/1981 a 18/10/1982; 06/04/1982 a 24/05/1982 por enquadramento em categoria profissional, nos termos acima expostos. Contabilizando este lapso com os já reconhecidos como especiais devido à categoria profissional, obtém-se um total de 13 anos, 11 meses e 07 dias de contribuição especial, tempo insuficiente para concessão do benefício de aposentadoria especial, que é de 25 anos para homens. 17. Além dos períodos já mencionados que não se caracterizaram como especiais, verifica-se no extrato do CNIS do demandante que este realizou atividade laboral comum nos períodos de 14/08/1998 a 09/06/1998, na CONSTRUTORA OAS S.A; de 16/06/2000 a 24/07/2000, na CONSORCIO CBPO/VIA/CARIOCA/BROCHIER/ECL. Além de recolhimento como contribuinte facultativo de 18/12/2004 a 10/06/2004 e recebimento de auxílio-doença de 23/03/2004 a 20/01/2007; 22/09/2007 a 25/06/2010; e 09/06/2010 a 16/01/2018, somando um total de 20 anos, 06 meses e 04 dias de contribuição comum. 18. Assim, o total de tempo especial convertido (fator 1,4) mais o tempo comum, totalizam 40 anos e 05 dias de contribuição, tempo suficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição que é de 35 anos para homens. Valor este, que somado à idade do segurado, nascido em 07/10/1956 (62 anos) a época do requerimento administrativo de 12/09/2019 (id. nº 9775418.68506872) supera 95 pontos, pelo que não deve incidir o fator previdenciário. 19. No que se refere ao pedido do INSS de reconhecimento, pelo Judiciário, da impossibilidade de cumulação de aposentadoria especial com os rendimentos decorrentes do desempenho de atividades enquadradas como especiais, entende-se que seja desnecessário, uma vez que esta vedação está expressa na Lei 8.213/91, art. 57 §8º c/c art. 46, não havendo necessidade de condicionamento do Juízo. 20. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para não reconhecer como especiais os períodos de 31/08/1975 a 01/01/1975; de 19/05/1975 a 08/03/1975; de 06/10/1976 a 28/05/1976; de 10/11/1976 a 28/06/1976; de 08/03/1976 a 12/07/1977; de 27/04/1977 a 14/10/1977; de 01/02/1977 a 05/08/1977; de 17/03/1977 a 24/06/1978; de 03/03/1978 a 03/01/1979; de 10/04/1980 a 21/07/1980; de 07/04/1981 a 05/12/1982; de 06/01/1983 a 07/06/1983; de 15/01/1984 a 24/07/1985; e de 22/03/1985 a 30/07/1985, em que o demandante laborou como servente, reduzindo o tempo de contribuição do postulante, mas mantendo a concessão do benefício, conforme acima delineado. Apelação do particular parcialmente provida, para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 09/07/2019, sem a incidência do fator previdenciário. [16.1]
(PROCESSO: 02496645194211280788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2022)