PJE Nº 0426253-95.4215.14.7.1324 APELANTE(S) : MUNICÍPIO DE ARACAJU APELADO(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - SE (SENTENCIANTE: DR. LUCCA ARAÚJO) RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE DUARTE CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE TODAS AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA INDICADAS NA EXORDIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em consonância com as disposições do art. 284, CPC/73 (atual art. 321 do CPC/2015), sempre que o juiz verificar que a inicial não preenche os requisitos contidos nos arts. 282 e 283 do referido estatuto processual (atuais art. 319 e 320 do CPC/2015), ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, deve determinar que a parte promova a emenda no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. No caso de executivo fiscal, necessária se faz a existência de Certidão da Dívida Ativa instruindo a petição inicial, já que o referido documento constitui pressuposto processual, cuja ausência implica a impossibilidade do exame da pretensão e, consequentemente, a extinção do processo. 3. Na hipótese, patente o equívoco do ato ordinatório da secretaria da vara, pois todas as CDA's indicadas na inicial da execução fiscal foram apresentadas pelo exequente no momento do ajuizamento, não estando ali relacionadas as certidões mencionadas no referido ato. 4. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.
(PROCESSO: 99768979082208756658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAVALCANTI CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016)