PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO.
1. A Lei nº 8.213/91 prevê que o segurado da Previdência Social terá direito ao auxílio-doença quando incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias (art. 59).
2. Constatado, através de exame médico-pericial, que a postulante, portadora de hérnia de disco (M51=CID 10), encontra-se incapacitada parcial e temporariamente para o trabalho, existe direito à concessão de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo.
3. Honorários advocatícios que devem ser reduzidos de 15% para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da ação), observada a Súmula 111/STJ.
4. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 17651923542903012329, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016, PUBLICAÇÃO: 06/11/2016)