Processual Civil. A União (Fazenda Nacional), nos autos do presente agravo de instrumento, mediante cota que repousa às f. 445v., ao tomar ciência da decisão que indeferiu o pedido de sigilo formulado pela agravante, f. 442, alerta para o fato de que os embargos declaratórios opostos às f. 899-896, não foram apreciados por este órgão fracionário.
Analisando-se os referidos aclaratórios, segundo a requerente, nele está gravado dilação acerca de pressuposto objetivo que impede o processamento do presente recurso, qual seja, o fato de que o presente agravo está intempestivo, o que fulmina o seu conhecimento.
Mister o acolhimento do aludido requerimento para a apreciação por este colegiado dos embargos de declaração, f. 963-335.
À luz das peças juntadas no instrumento pela própria agravante, ora embargada, verifica-se que o presente recurso não atende ao pressuposto recursal objetivo da tempestividade, eis que os autos apontam que da decisão lesiva - que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens e direitos, de 16 de janeiro de 2014 (Caio Dias), - a parte agravante, ora agravada, teve conhecimento desde 05 de setembro de 2014 (f. 141v) e que, naquele momento, peticionou requerendo a reconsideração da decisão ao próprio juízo recorrido, como demonstra a petição de Enrico Cardoso.
Assente que o pedido de reconsideração não é recurso formal previsto na legislação processual, não produzindo os seus típicos efeitos e, tampouco a decisão que o indefere tem o condão de reabrir o prazo recursal, este deve ser computado a partir da decisão interlocutória, no caso, a primeira, de 10 de março de 2014, Antônio Souza, só vindo a insurgir-se em 18 de março de 2014 (f. 02), restando intempestivo o presente recurso. Precedentes: PJe AGTR76181124208221460535, des. Eduardo Sales, julgado em 11 de agosto de 2015; PJe AGTR61331142884808355109, des. Paulo Cardoso (convocado), julgado em 26 de fevereiro de 2015.
Provimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 9171139253801071367642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016, PUBLICAÇÃO: 23/01/2016)