PROCESSO Nº: 7751890-93.4109.6.4.0327 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FRANCIMAR EDUARDO BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Silva - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. REJULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE PENHORA DE PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Retornam os autos do STJ a fim de que se proceda ao rejulgamento do agravo de instrumento, em razão do não pronunciamento sobre a indispensabilidade do total das verbas recebidas a título de proventos para o sustento do executado e de sua família ao se concluir pela sua impenhorabilidade, para fins de análise da mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas que derivarem de salários e proventos. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial proposta pela União em face de Francimar Benjamin Fernandes indeferiu o pedido de bloqueio de 10% dos proventos do executado. 3. A Segunda Turma desse TRF da 5ª Região, sob relatoria do Des. Convocado Murilo das Neves, negou provimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de impenhorabilidade das verbas alimentícias percebidas. 4. Essa Segunda Turma Julgadora tem se manifestado no sentido de que nos termos do disposto no art. 833, IV, do CPC/2015, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, excetuando-se os valores destinados ao pagamento de prestação de alimentos e aqueles excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos. 5. Assim, não se deve, a princípio, permitir a constrição sobre valores recebidos pelo executado em conta bancária oriundos de pagamentos de natureza salarial, visto que ostentam nítido caráter alimentar. Precedentes: PJE 6486598-44.0271.11.2.4812, Rel. Des. Federal Danilo Teixeira, 2ª Turma, Lorenzo Pinto. em 13/01/2020; PJE 4486588-69.3464.30.5.8035, Rel. Des. Federal Luigi Freitas, 2ª Turma, João Lucas Peixoto. em 26/11/2020; PJE 0091334-20.0095.13.8.1871, Rel. Des. Federal João Felipe Costa, 2ª Turma, João Guilherme Silveira. em 20/07/2019. 6. Os documentos que instruem a execução fiscal comprovam que o executado possui quatro dependentes, bem como indicam certo comprometimento dos gastos percebidos com educação e saúde, motivos pelos quais não se vislumbram fundamentos para relativização da impenhorabilidade dos proventos, no caso analisado. 7. Agravo de instrumento improvido. [02]
(PROCESSO: 13376388097664580641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2022)