PROCESSO Nº: 9304420-80.7452.25.12.9175 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO DA CRUZ ADVOGADO: JOÃO GUILHERME AZEVEDO NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PENSIONISTA. PAGAMENTO INTEGRAL. OBSERVÂNCIA DO RATEIO DA PENSÃO. ANDRÉ COSTA. OFENSA À COISA JUGADA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurge-se a apelante quanto ao capítulo da sentença que determinou que a fixação do valor devido deve levar em conta a percepção não integral da pensão, considerando apenas a proporcionalidade da cota parte do benefício percebido. 2. Consta dos autos que a embargada percebe o benefício de pensão por morte na cota parte de 50% (cinquenta por cento). Sendo assim, o pagamento da gratificação de desempenho deve observar a proporcionalidade do rateio da pensão a que a embargada faz jus. Entendimento contrário violaria o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, consistente no pagamento integral de gratificação a pensionista que tem direito apenas a uma cota parte. 3. Na hipótese, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença exequenda não determinou expressamente o pagamento integral da gratificação. 4. No mesmo sentido, esta egrégia Corte Regional firmou entendimento que não ofende à coisa julgada o pagamento da gratificação de desempenho com a observância do rateio da pensão entre seus dependentes. Precedentes: PROCESSO: 52935317823801375590, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/09/2016, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 66875567850615039707, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SANTOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/06/2013, PUBLICAÇÃO. 5. Apelação improvida. LNC
(PROCESSO: 32817035009509625405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016)