ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%. TERMO FINAL. OUTUBRO/2003. COISA JULGADA. EXCESSO NÃO CONFIGURADO.
1. Por força do título judicial que ampara a execução em questão, é devido o pagamento relativo à incorporação do percentual de 3,17% aos vencimentos dos servidores beneficiários até outubro/2003, data a partir da qual houve o efetivo cumprimento daquele decisum.
2. Hipótese em que não se verifica o excesso de execução alegado, pois os cálculos dos embargados estão de acordo com os limites ali estabelecidos.
3. Apelo desprovido.
(PROCESSO: 402409390522372, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SOUZA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2014, PUBLICAÇÃO: 15/07/2014)