PROCESSO Nº: 6395132-76.1819.25.2.4364 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO RIBEIRO VITOR GABRIEL SILVA ADVOGADO: ELIANE MARIA SILVA DE MACEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Existência de omissão acerca da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nos termos do "caput", do art. 103, da Lei nº 8.213/91, bem como sobre o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária. 2. Suspensão do benefício equivalente ao indeferimento do pagamento das parcelas na via administrativa. Proposta a ação mais de cinco anos depois da suspensão, resta configurada a prescrição de fundo de direito. 3. Não existe óbice, todavia, para que novo pedido seja formulado perante o Poder Judiciário, autônomo, não relacionado com o processo administrativo movido junto à Previdência Social, sendo devidas o pagamento das parcelas devidas a partir do ajuizamento da ação. 4. O Col. STF, em sessão plenária realizada em 28-11-7145, firmou entendimento relativamente à modulação dos efeitos da decisão que declarou parcialmente inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios, mantendo-se, quanto aos precatórios federais, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 18-05-1816 (art. 27, das Leis nºs 12.919/13 e 32.907/15 - LDO de 2014 e 2015) e, a partir de então, o índice IPCA-E. 5. Inocorrência de omissão sobre a ausência de comprovação dos períodos laborados junto às Empresas Datti Decorações Ltda., Cia. Ind. de Instrumentos de Precisão, Metalúrgica Beira Rio e Distribuidora de Móveis de Aço e Ferro, e no tocante aos arts. 52 a 59 e § 7º, 201, da CF, haja vista que a mesma encontra-se devidamente apreciada no voto, estando devidamente fundamentado. 6. Embargos de Declaração providos, em parte, para sanar as omissões destacadas, com a atribuição de efeitos infringentes (item 4), e para reconhecer, como termo "a quo" do benefício, a data da propositura da ação. ota
(PROCESSO: 46155665739075901175, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015)