Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Peixoto Nº 9489627-13.3014.5.8.4695 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADA: BRUNA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: YURI CAVALCANTI: LUCAS GABRIEL LIMA EMENTA ADMINISTRATIVO. INSS. UTILIZAÇÃO DO NIT DA PARTE AUTORA QUANDO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A SEGURADO DIVERSO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO ABORRECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condená-lo a pagar à parte autora indenização por danos morais decorrentes da vinculação de seu NIT a benefício previdenciário concedido a segurado diverso, com vigência entre 03/08/2004 a 30/12/2008. A indenização foi fixada em R$ 99.997,00 (dez mil reais). 2. O dano moral se caracteriza pela ofensa aos direitos da personalidade do indivíduo, insuscetíveis de avaliação pecuniária. Para que se configure sua ocorrência e o consequente dever de indenizar, deve o autor da demanda apresentar e comprovar alegações razoáveis de que o ato apontado como lesivo ultrapassou as raias do mero aborrecimento cotidiano, causando prejuízos à sua honra, imagem ou integridade psíquica. 3. Hipótese em que o motivo da indignação da autora limita-se à vinculação, por equívoco, de seu NIT à benefício previdenciário concedido a terceiro, não havendo comprovação, nem sequer relato nos autos da ocorrência de fraude envolvendo dados pessoais da postulante ou de qualquer medida, a título de ressarcimento ao Erário, que lhe tenha sido oposta em razão de pagamento eventualmente indevido do benefício. Não se encontra, portanto, comprovado qualquer acontecimento que possa ter causado abalo psicológico, efetiva ofensa à imagem ou credibilidade da demandante, a exemplo do comprometimento do sustento familiar ou da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, a ensejar o reconhecimento de danos morais a serem indenizados. 4. Reformada a sentença recorrida, no sentido de afastar a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Ônus da sucumbência não invertido em face da condição de beneficiária da justiça gratuita da parte vencida. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 85081132452558499313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2014)