PJE 0717521-68.7648.30.8.4830 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença que julgou improcedente o pedido de desapropriação por utilidade pública, indeferiu o pedido de retenção ou indenização de benfeitorias de boa-fé, bem como de periciamento em vistas a futura indenização de benfeitorias promovidas na área desapropriada. 2. Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto à análise do direito de retenção. Argumenta que o direito de retenção encontra fundamento no art. 1.196 da Lei Civil, além do art. 6.020. Alega, ainda, que a posse do INCRA se deu de boa-fé e era legítima a partir da sua imissão no bem por ordem judicial, de modo que deve ser salvaguardado o direito de retenção, a fim de que antes de qualquer desapropriação seja garantida a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias em favor dos ocupantes. 3. Analisando o acórdão embargado, constata-se o seguinte trecho: (...) "7. Ademais, nas razões de decidir, expostas na sessão de julgamento, constantes das Notas Taquigráficas id. 3498806.19566235, verifica-se que a Turma Julgadora já se pronunciou acerca da inexistência do direito de retenção. 8. Com efeito, na ocasião, o Des. Federal Rodrigo Rodrigues consignou em seu voto que: " Quanto ao direito à retenção, ele não existe, porque o indivíduo está lá irregularmente. (...) O Judiciário julga improcedente uma ação, diz que quem tem razão é uma das partes, mas entrega o bem à outra parte. A meu sentir, isso desmoraliza o Direito e não há nada pior do que isso. Existem valores que têm que ser preservados. (...) Penso que a posse tem que ser devolvida ao proprietário, que ganhou a ação. Não tem outra solução. Pedindo todas as vênias de quem pensa de modo contrário, fico com a posição de mandar cumprir o que está na decisão judicial, que não está errada, que transitou em julgado ". 9. Dessa forma, tem-se que a questão já foi apreciada por este Regional em outra oportunidade, em sede de agravo de instrumento em face de decisão diversa, não havendo reparos a se fazer aos fundamentos adotados na decisão agravada no sentido de que: " Nada há a prover o Juízo sobre o pedido de retenção ou indenização de benfeitorias de boa-fé. É verdade que não se pode equiparar o Poder Público expropriante a esbulhador do imóvel, pois a assunção do bem decorreu de desapropriação, em inequívoca boa-fé. Daí ser possível que benfeitorias e demais modificações possam ser levantadas antes da efetiva desocupação do bem. Ao que parece, sequer há resistência dos proprietários da fazenda. Adiante-se, porém, que o direito de retenção não prevalece sobre a autoridade da coisa julgada, reafirmado, inclusive, pelo Tribunal Regional. Outrossim, sem razão o pedido de periciamento em vistas de futura indenização de benfeitorias promovidas no assentamento. Embora se reconheça o elevado dispêndio de recursos públicos e a fixação de famílias na localidade, é de se enxergar que os particulares não deram causa aos gastos, decorrentes que foram da imissão provisória na posse, postulada pelo Poder Público por sua conta e risco. Além disso, mesmo se plausível fosse a pretensão do INCRA, não poderia tramitar nos estreitos limites da fase de execução de sentença, restrita ao provável despejo das famílias em data futura, facultando-se ao ente que formule o que entender de direito pelas vias ordinárias, de cognição plena e exauriente; querendo, poderá o instituto inventariar administrativamente os bens por seus meios". 10. Assim, considerando que tanto a ação anulatória, que desconstituiu o decreto expropriatório, quanto a ação de desapropriação julgada improcedente, transitaram em julgado, não há mais mais espaço para discussão judicial trazida pelo ora recorrente, inclusive, já discutida em agravo por ele anteriormente interposto. 11. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado." 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 19209425594091725037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2022)