PROCESSO Nº: 3886679-96.4625.1.6.8927 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CARLOS EDUARDO GOMES CANDIDO DA SILVA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Almeida EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. ACÓRDÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. AFRONTA À COISA JULGADA. 1. Apelação interposta pela ANA VITÓRIA MELO em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral, para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte autora, bem como para determinar que a JÚLIA DA CRUZ restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. Danilo Almeida, ainda, a ANA JÚLIA NASCIMENTO à restituição das horas extras que eventualmente não tenham sido pagas, acrescido de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Arbitrou verba honorária sucumbencial nos percentuais mínimos, conforme gradação disposta no art. 85, § 3º, do CPC, a serem oportunamente aplicados sobre o montante apurado em sede de liquidação do julgado. 2. Na origem, cuida-se de ação ajuizada por servidores públicos federais contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - ANA JÚLIA SALES, objetivando que a parte ré se abstenha de suprimir o pagamento da rubrica relativa à incorporação das horas extras - "DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO". 3. Da análise dos documentos acostados aos autos, depreende-se que os autores foram cientificados, em 04/05/2019 e 29/04/2020, acerca da referida supressão, a qual restou fundamentada no Acórdão nº 2.615/2017 - 2ª Câmara e Acórdão nº 1.614/2019 - Plenário do TCU, segundo os quais foi determinada a absorção do valor das horas extras incorporadas por via judicial em virtude de reajustes salariais. 4. Primeiramente, importa consignar que a incorporação da verba referente às horas extras decorreu de decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos de reclamação trabalhista ajuizada contra a ANA CLARA COSTELA. 5. Em 1997, o TCU determinou a suspensão do pagamento da mesma rubrica, tendo sido impetrado mandado de segurança coletivo pelo Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Educação do 3º Grau - SINTEST/RN. No julgamento do MS nº 64.44320-0, foi concedida a segurança pleiteada para assegurar aos substituídos do impetrante a continuidade da percepção de rubrica inerente a horas extras, caso tenha sido beneficiado por decisão judicial transitada em julgado. A sentença foi confirmada por este Tribunal, negando-se seguimento ao recurso especial interposto e não tendo sido conhecido o recurso extraordinário. 6. No tocante à alegação de que ao presente caso não se aplica qualquer prazo decadencial, esta não merece prosperar, eis que se encontra em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento firmado pela Corte Superior é no sentido de que "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras percebidas pelos Recorridos para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999, cuja contagem iniciou-se com a vigência da mencionada norma." (AgInt no REsp 809314/RN, Rel. Ministra ELISA RAMOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2016, DJe 20/01/2016). Afasta-se, pois, a alegação de que corresponde à relação jurídica de trato sucessivo. 7. Considerando as fichas financeiras acostadas aos autos, pela qual se verifica que os autores recebem a rubrica, pelo menos, desde 2005, mostra-se incontestável o transcurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, entre o ato de incorporação e a realização de procedimento administrativo para supressão da referida rubrica. Ainda que se levasse em consideração a planilha que indica a absorção da rubrica, já teria sido ultrapassado o prazo decadencial, considerando que os cálculos indicam a absorção em 2008. 8. Precedentes desta Corte Regional: Processo nº 71460430731124247351, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Noah das Neves, 3ª Turma, Julgamento: 18/12/2019; Processo nº 57666232614442371708, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Lucas Santos, 3ª Turma, Julgamento: 09/12/2016. 9. Por sua vez, com relação ao argumento de que o ato de supressão da rubrica não viola a coisa julgada em virtude da mudança do contexto fático e legal, melhor sorte não tem a apelante. Isto porque não caberia ao TCU, após transcorridos mais de 15 anos, determinar a cessação do pagamento da referida verba, sob pena de se permitir que a Corte de Contas pudesse rever qualquer situação consolidada pelo tempo, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado, fundada em lei expressa e ausente a declaração de inconstitucionalidade, o que atentaria contra a segurança jurídica. (TRF 5, Processo: 12547171979146238690, Desembargador Federal Guilherme Fogaça, 3ª Turma, Julgamento: 17/03/2018). 10. "O pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada" (PROCESSO: 07866797663489066368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GOMES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021). 11. Apelação improvida. Majoração da verba honorária em 1% (um ponto percentual), considerando o trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC/15).
(PROCESSO: 53069405353870346305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2022)