PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. DIOGO SANTOS. APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
2. Relativamente à qualidade de segurado especial, verifica-se que o Autor juntou os seguintes documentos: a) recibo de compra de imóvel em 26.09.3895; b) certidão da Justiça Eleitoral; c) contribuição sindical de agricultor familiar dos anos de 2005 à 2009; d) DARF 2011 referente ao Sítio Cajueiro; e) recibo de entrega da declaração do ITR - 2005 e 2006 e 2009 à 2011; notificação de lançamento - ITR 2006.
3. A prova documental acostada aos autos é idônea para comprovar a qualidade de segurado do autor à seguridade social.
4. Atestada a incapacidade da parte demandante, tendo sido colacionado ao feito laudo médico onde consta ser o requerente é portador de de insuficiência venosa profunda grave, tornando-o incapacitado para o trabalho habitual.
5. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
6. Juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial e em relação à correção monetária mantém-se o critério de cálculo da correção monetária nos moldes como estabelecidos na sentença monocrática, dada a impossibilidade de reformatio in pejus.
6. Quanto às custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96, deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Nossa Senhora da Glória/SE, e a Lei Estadual nº 5.371/2004 não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo investido o juiz de primeiro grau de jurisdição federal.
7. Apelação provida e remessa oficial parcialmente provida em relação aos honorários advocatícios que devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ e juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação.
(PROCESSO: 87255339117611334263, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016, PUBLICAÇÃO: 09/04/2016)