PROCESSO Nº: 1067528-62.3671.22.4.3089 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PETRUCIO DANTAS DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissões uma vez que não se manifestou sobre a específica divisão de responsabilidades previstas na Lei 8.080/90, nem sobre a descentralização da saúde prevista nos artigos 2º, 5º, LV e 198, da Carta Magna, bem como não analisou o artigo 100, da CF, referente à impossibilidade de penhora e alienação de bens públicos. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que a Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Ou seja, o fornecimento de medicamentos é de responsabilidade solidária entre os entes federativos. 3. Ainda para fins de esclarecimento, o Acórdão, baseado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 510709/RS que possui repercussão geral, manifestou-se claramente acerca da possibilidade de bloqueio de verbas públicas caso a decisão de fornecimento de medicamento seja descumprida. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. fbca
(PROCESSO: 16402371199405541009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015)