PJE 9074345-20.8787.15.5.3809 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo POVO INDÍGENA KARIRI-XOCÓ e pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento às suas apelações, mantendo a sentença que, em sede de ação de reintegração de posse, julgou procedente o pedido para determinar a reintegração dos autores JOÃO PEDRO REZENDE, MAGNA DOS SANTOS ROSENDO, GUSTAVO CARVALHO, MARCELO VIANA E ERICK FREITAS na posse dos imóveis referidos na inicial e nos documentos que a acompanham, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de não atendimento ou descumprimento da ordem. 2. Sustenta a Tribo Indígena Kariri-Xocó embargante, em síntese, que: a) não houve manifestação quanto à nulidade da sentença, tendo em vista a ausência de citação da comunidade indígena, gerando ofensa ao artigo 232 da CF/1988; b) a demarcação não tem natureza constitutiva, pois, sendo terra indígena, a delimitação e a definição dos marcos limítrofes são inafastáveis, conforme dispõe o art. 231 da CF/1988 e a Lei 6.001/1973; c) não houve apreciação acerca da afronta ao preceito dos artigos 139 e 460 do novo CPC. 3. Em contrapartida, alega a União embargante, em suma, que: a) ante a Portaria 2.358/2006 do Ministério da Justiça, não se pode cogitar de esbulho promovido pelos índios, legítimos possuidores da área, na forma assegurada pela Constituição Federal (artigos 20, XI, e 231); b) a premissa utilizada pelo acórdão para manutenção da sentença - inexistência de proteção jurídica pela não finalização do procedimento demarcatório - desconsidera o disposto no art. 25 do Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973). 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Inicialmente, convém registrar que restou consignado no acórdão o seguinte: "ao contrário do alegado pela Tribo Indígena Kariri-Xocó, verifica-se que houve a citação da Tribo Indígena, através de Oficial de Justiça (id. 4418978.8201298), nas pessoas do Sr. IVANILDO, Antônio da Conceição, e do Sr. EUZANI DA CRUZ, que se apresentou como representante da tribo, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa ou nulidade da sentença". 6. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 7. Todas as questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se as embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 65840945445647365936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2022)