PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E DA PENHORA SOBRE IMÓVEL. IRRAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que, nos autos dos Embargos de Terceiro, recebeu a apelação interposta pelo ora Agravante, apenas no efeito devolutivo, com esteio no art. 520, V do CPC.
2. De acordo com a disposição do art. 515 do antigo Código de Processo Civil, "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". Dentre os efeitos operados pela interposição do recurso de apelação, podem ser citados o feito devolutivo e o suspensivo.
3. É pacífico na jurisprudência ser cabível agravo de instrumento contra decisão que analisa a admissibilidade da apelação, como no caso. Entretanto, não prevê o Código de Processo Civil, vigente à época do decisum, o recebimento da apelação, oriundo de embargos de terceiro, no efeito suspensivo.
4. Por outro lado, observa-se das petições e decisões juntadas aos autos que a intenção do agravante é suspender a Execução Fiscal nº 8768275-65.8519.6.11.5774, e, consequentemente suspender a constrição sobre o imóvel indicado à penhora ainda no ano de 2006, denominado Fazenda Correntina, sob a alegação de que considerando que o imóvel fora nomeado para a penhora de forma equivocada, já que nunca fez parte do acervo patrimonial da empresa executada Andes Artefatos de Papel LTDA.
5. Constatado que o próprio agravante, na qualidade de advogado da empresa executada Andes Artefatos de Papel LTDA, ofereceu o imóvel em questão à penhora, portanto, tinha conhecimento da penhora do imóvel desde 2006; que a penhora sobre o bem questionado foi concretizada em 10/2007; que não há demonstração de qualquer ilegalidade ou irregularidade na penhora efetivada; e que o recorrente, que se diz atual proprietário de 40% do imóvel em questão, insurgiu, tão somente, em 10/2011 para impugnar a constrição sobre o referido bem, não se deve falar em recebimento da apelação no efeito suspensivo, pois ausentes às verossimilhanças das alegações trazidas à baila.
6. Agravo de instrumento e agravo inominado improvidos.
(PROCESSO: 77163465326703601992, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016, PUBLICAÇÃO: 04/08/2016)