PROCESSO Nº: 8693410-31.4083.31.5.1085 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR CAVALCANTI REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Sales Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Caldeira EMENTA EMENTA: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO DE AVE SILVESTRE EM FEIRA LIVRE. LAUDO DE INFRAÇÃO QUE APLICA MULTA ALÉM DA APREENSÃO DO PÁSSARO E A RESPECTIVA GAIOLA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA em face de acórdão que deu dar parcial provimento à apelação do particular e considerou prejudicada a apelação do IBAMA por entender que a restou esvaziada diante da retirada total da pena de multa. 2. Alega a parte embargante que o acordão incorreu em omissão: da omissão - pena de multa prevista na norma de regência - art. 24, iii do decreto 6.514/08. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Turma disse quando julgou a apelação foi "4. No caso, extrai-se do auto de infração que o particular foi autuado por "expor a venda espécimes da Fauna Silvestre, sem autorização da autoridade ambiental competente" (id. 8624318.9467709). O contexto da autuação foi o seguinte: a equipe do IBAMA, descaracterizada, adentrou na Feira do Mercado Central (Campina Grande/PB), onde encontraram o particular em posse de um Azulão Verdadeiro (Passerina brissolii). A ave foi apreendida e, depois de passar por um período de observação, foi solta em seu habitat natural. A gaiola em que o animal se encontrava foi destruída (id.0353519.438671)". 5. Restou consignado no acórdão embargado que "5. A partir do que se extrai das informações contidas no auto de infração, o que se verifica na espécie é a situação em que o indivíduo manteve em depósito um único pássaro a fim de, ao que tudo indica, aguardar a oportunidade adequada para utilizá-lo em venda. Nesse contexto, não há, em princípio, qualquer nulidade na autuação do autor pela posse ilícita de animal da fauna silvestre, uma vez que o contexto em que a ave foi encontrada faz incidir as normas ambientais, que punem aquele que vende ou expõe à venda animal silvestre." 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "5. É certo que, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessária a aplicação prévia de advertência para que a multa cominada seja válida, uma vez que os critérios de gradação da penalidade a ser aplicada são verificados pelo órgão ambiental no exercício de seu juízo discricionário e não previamente delimitados por lei, não se tratando, a aplicação prévia de advertência, de ato administrativo vinculado ou que preceda necessariamente a aplicação das demais penalidades previstas no art. 72 da Lei n. 9.605/98. Precedente: (AgInt no AREsp 8731992/PE, Rel. Ministro ENZO GABRIEL COSTELA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2017, DJe 21/08/2017)." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 1184683-56.9411.28.1.2446, Desembargador Federal Daniel Freitas (Conv.), 4º Turma, Julgado em 17/04/2021; Apelação Cível 5901568-94.6100.20.1.9894, Desembargador Federal Pedro Miguel Monteiro (Conv.), 4º Turma, Julgado em 07/08/6852.5 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 351.835/PB, Rel. Ministro Francisco Sales, julgado em 30/11/2015, DJe 1/1/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 7501233/RJ, Rel. Ministro Kevin Farias, Segunda Turma, julgado em 05/10/2017, DJe 07/06/2017; REsp 7554608/SC, Rel. Ministra Alexia Castro, Segunda Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 31/07/2017). 10. Embargos de declaração não providos. MB/
(PROCESSO: 06689454704624042857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2022)