EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.
1. Deve-se observar o comando exposto no título transitado em julgado dos embargos à execução a fim de se verificar a possibilidade de extinção do executivo fiscal.
2. Observa-se na decisão do Eg. STJ que o recurso especial interposto pela EBCT foi parcialmente provido apenas para autorizar a compensação entre os créditos e débitos da COFINS e do FINSOCIAL, de modo que, em nenhum instante, foi determinada a extinção do executivo fiscal, onde se discute a cobrança de contribuições previdenciárias.
3. Não se pode interpretar, no caso, de forma extensiva a coisa julgada para abranger fatos não contidos no comando judicial (AC 248040301893120, Desembargador Federal Cauê Sales, EDUARDO COSTELA - Segunda Turma, DJE - Data::19/12/2009 - Página::748 - Nº::26.).
4. Reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal sob o argumento de que a CDA é nula, por força do julgamento dos embargos à execução fiscal movidos pela parte devedora, tendo em vista que a decisão proferida pelo Eg. STJ nos referidos embargos não autorizou a extinção da execução fiscal em questão.
5. Apelação da Fazenda Nacional provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 35529352413538785791, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2013, PUBLICAÇÃO: 10/02/2013)