PROCESSO Nº: 0133446-31.4188.3.5.1025 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS CASTRO ADVOGADO: GABRIEL NASCIMENTO QUEZADO (e outro) AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA RIBEIRO - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. DECURSO DO PRAZO PARA TÉRMINO DO CURSO. JUBILAMENTO. POSSIBILIDADE. DAVI LUCCA MONTEIRO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela antecipada que objetivava provimento jurisdicional que determine a suspensão do ato administrativo de seu jubilamento, assegurando-lhe o direito de retomar sua vaga, sob matrícula de nº 479621, no curso de Estatística da UFC, bem como de praticar todos os atos e prerrogativas de estudante. 2. A Constituição Federal, por meio do art. 207, conferiu autonomia didático-científica e administrativa às Universidades, permitindo-lhes a edição de normas disciplinadoras que impliquem, até mesmo, no cancelamento definitivo da matrícula de discente que extrapole o prazo máximo previsto para a conclusão do curso de graduação. 3. Na hipótese, não se vislumbra ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o agravante, previamente ao ato de desligamento, havia firmado termo de compromisso com a UFC, no qual foi fixado plano de estudo, cujo descumprimento culminaria com o seu jubilamento, o que de fato ocorreu. Após mais de 11 anos matriculado no curso de Estatística da UFC e, descumprido o termo de planejamento e conclusão de curso, não há ilegalidade no ato que procedeu desligamento definitivo do agravante por decurso do prazo máximo de conclusão do curso. 4. GABRIEL PIRES improvido; agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 70828134213578239097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015)