PROCESSO Nº: 0395059-87.4463.26.5.6557 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: FELIPE DA CUNHA (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO CARDOSO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do caráter pro labore faciendo da GDACE, retroação dos efeitos da avaliação de desempenho, bem como dos juros de mora e correção monetária não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 69072430166972578945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015)