PROCESSO Nº: 5848786-51.2818.12.7.5353 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Luiz Otávio Azevedo AGRAVADO: YAGO SANTOS e outros ADVOGADO: Miqueas Alves De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Aragão - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma. A parte embargante suscita questão de ordem. 2. Assiste razão à embargante, visto que o acórdão de id. 8307398.41609106 diverge da matéria tratada nos autos. Acolho a questão de ordem e passo a analisar os embargos de declaração. 3. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro acerca das questões levantadas, no sentido de que "A faixa non aedificandi, cuja desocupação ora se pretende garantir, está definida no inciso 3º do art. 4º da Lei 6.766/79 e consiste em limitação administrativa imposta aos particulares, por meio da qual o Estado estabelece a proibição de construção nas áreas adjacentes à linha férrea, que se estendem 15 (quinze) metros para cada lado da faixa de domínio da ferrovia, por medida de segurança. A Segunda Turma do TRF 5ª Região vem adotando o entendimento de que, observada a ocupação irregular do bem público, cabe aos ocupantes irregulares, às suas expensas, a demolição e a remoção dos pertences ali deixados, a fim de que a área seja desocupada e a posse do imóvel seja reintegrada ao titular do direito". 4. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 21541875848157613362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2022)