AÇÃO MONITÓRIA. ILEGALIDADE DE LUANA PINTO CONTRATUAIS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO QUE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. Apelação interposta contra sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de ação monitória, acolheu em parte os embargos da apelante e julgou parcialmente procedente o pedido monitório para condená-la ao pagamento de dívida relativa ao contrato nº 1623 (Cheque Azul Empresarial), em valor a ser apurado em liquidação de sentença mediante a exclusão do "quantum resultante da cobrança cumulada de comissão de permanência com multa e juros remuneratórios", deixando de condenar a apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios em virtude de ser beneficiária da gratuidade judiciária.
2. A controvérsia relativa à ilegalidade de cumulação da taxa de rentabilidade com a comissão de permanência não foi apreciada na sentença recorrida. Tampouco a apelante apresentou embargos declaratórios com o objetivo de suprir a referida omissão.
3. Essa circunstância impede o conhecimento parcial da apelação ainda mais quando, nos contratos bancários, é vedada a declaração de ofício de cláusulas abusivas (súmula nº 381 do STJ).
4. Sobre ser desnecessária a produção de prova pericial, a sentença apelada mantém-se incólume. Nessa parte ela expressamente consignou que a apreciação do objeto da discussão - correta apuração do valor da dívida - é matéria eminentemente de direito haja vista que exige apenas o exame das normas contratuais no que tange à legalidade dos índices e taxas de juros adotados.
5. Em caso como o dos autos, "A análise das cláusulas abusivas é questão exclusivamente de direito e o quantum efetivamente devido ou cobrado a maior será apurado em liquidação de sentença" (TRF 4ª Região - AC nº 323029769557361). Não se perde de vista, ainda, o entendimento segundo o qual "Prevalece em nosso sistema processual o princípio do livre convencimento motivado do juiz, impondo-se-lhe, de imediato, deferir apenas a produção dos elementos de prova que entende necessários ao julgamento da lide posta à sua apreciação" (TRF 5ª Região - AC nº 026721).
6. Não conhecimento da apelação na parte relativa à suposta ilegalidade de cumulação da taxa de rentabilidade com a comissão de permanência, e improvimento dela na parte conhecida.
(PROCESSO: 70208939148175279490, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2013, PUBLICAÇÃO: 23/07/2013)