PROCESSO Nº: 3530129-53.4257.23.11.6531 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE CARLOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL ENCONTRADO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRAR O ARRESTO DO BEM. INSPEÇÃO JUDICIAL OU MANDADO DE CONSTATAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de inspeção judicial ou, alternadamente, expedição de mandado de constatação com a finalidade de esclarecer a quem pertence o imóvel indicado à penhora (pelo credor). 2. Execução fiscal proposta contra pessoa física com o fito de cobrar débito na importância de R$ 27.845,15. Executado que foi regularmente citado por edital e não pagou o débito fiscal, tampouco indicou bens à penhora. 3. O imóvel, objeto do presente Agravo, foi o único bem encontrado pela Fazenda Nacional para satisfazer o crédito tributário, após as buscas efetuadas através dos sistemas BacenJud e RenaJud. 4. Arresto do imóvel que não foi registrado em virtude de o imóvel não possui matrícula junto ao Cartório de Registro Imobiliário. 5. Diligências pleiteadas que não se prestam à localização de bens, o que seria ônus do credor diante da omissão do devedor, mas apenas para se constatar, através de servidor dotado de fé pública, a verdadeira propriedade do único bem encontrado e que poderá vir a garantir o débito executado. 6. A finalidade da Execução é satisfazer o crédito do exequente, especialmente em se tratando de crédito tributário, que constitui uma das principais fontes de Receita Pública. Agravo de Instrumento provido. mtrr
(PROCESSO: 75896114582349872399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015)