PROCESSO Nº: 5220740-98.8178.25.12.4540 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA MONTEIRO ADVOGADO: IGOR PORTO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE AZEVEDO NETO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. ART. 36, CAPUT, DA LEI Nº. 8.112/90. TRATAMENTO DE SAÚDE DO SERVIDOR. SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL A AUTORIZAR A REMOÇÃO ENTRE QUADROS DE PESSOAL DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIVERSAS. NECESSIDADE DE APOIO FAMILIAR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária visando assegurar a remoção do autor do Instituto Federal de Educação de Alagoas - IFAL, Campus de Piranhas/AL, para o Instituto Federal de Educação Ciências e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, Campus de Barbacena. 2. No caso vertente, infere-se dos autos que o demandante, ocupante do cargo de Professor no Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Alagoas, sofreu acidente que causou a amputação dos membros inferiores, tendo obtido laudo médico pericial que atestou a necessidade de remoção para localidade que disponha de serviço de reabilitação e acompanhamento ortopédico. 3. Embora não se desconheça que a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que o deferimento de remoção de servidor só pode ocorrer no âmbito do mesmo quadro de pessoal, ainda que exista mudança de sede, nos termos do art. 36, caput, da Lei 8.112/90, verifica-se que a situação fática excepcional apresentada nos autos mostra-se suficiente para autorizar o deferimento do pleito de remoção do autor para o IF Sudeste/MG - Campus de Barbacena. 4. Isso porque a simples remoção do Campus de Piranhas/AL para outro campus no Estado de Alagoas, dentro do âmbito de atuação do IFAL, não será suficiente para minorar as dificuldades enfrentadas pelo autor, uma vez que este necessita não somente de tratamento médico e fisioterápico adequados, mas também do apoio dos familiares para superar as sequelas decorrentes do acidente que lhe causou a amputação das pernas, fazendo jus à pretendida remoção, em observância ao princípio da proteção à dignidade da pessoa humana. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 13757690868960926701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROCHA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)