PJE Nº 3025593-03.6681.10.3.3136 APELANTE: MATHEUS CARDOSO QUEIROZ ADV/PROC: BERNARDO CARDOSO APELADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB (SENTENCIANTE: DR. OTÁVIO DA LUZ) RELATOR: DES. FEDERAL THEO PEREIRA CORDEIRO EMENTA CIVIL. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de execução extrajudicial, com o consequente cancelamento da consolidação do imóvel em disputa em nome da CEF, retornando a matrícula ao status quo ante. 2. Conforme estabelece o art. 26, caput, da Lei nº 9.514/97, "vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário". 3. O fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a dívida, incluídos os encargos legais e contratuais. Decorrido o prazo sem a purgação da mora, o oficial, certificando o fato, promoverá a averbação da consolidação da propriedade em nome do fiduciário (art. 26, §§ 1º e 7º, da Lei nº 9.514/97). 4. Hipótese em que a apelante não logrou demonstrar que houve irregularidade no procedimento extrajudicial, com inobservância da forma prescrita em lei quanto à sua notificação para a purgação da mora, havendo nos autos, ao contrário, prova da consolidação da propriedade do bem em nome da CEF. 5. Desprovido o recurso, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 21 de novembro de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", devendo a verba honorária ser majorada, em desfavor da apelante, de 10% sobre o valor da causa (R$ 29.883,00) para 12%. 6. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 01816089826080074318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MARTINS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2016)