PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 70, III, DO CPC. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DA UNIÃO, ESTADO DA PARAÍBA E MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE COM O BEM IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide em relação à União, ao Estado da Paraíba e ao Município de Campina Grande/PB.
2. No presente, o objeto da ação de reintegração de posse consiste em fixar quem é o legítimo possuidor do imóvel em questão, não devendo integrar o polo passivo da demanda a União, o Estado e o Município de Campina Grande/PB, porquanto não possuem relação jurídica com a propriedade da coisa.
3. "Ademais, o direito genérico de regresso, como o é o dever constitucional dos entes federativos em prover moradia para todos, não encontra respaldo para o deferimento da denunciação à lide. Deve existir um direito fundado em garantia própria, o que não restou consubstanciado no caso". (Parecer do MPF)
4. "Além disso, a inserção da União, Estado da Paraíba e Município de Campina Grande na lide inseriria fundamento novo a ser analisado pelo juiz de primeiro grau, qual seja, a existência da obrigação desses entes de prover moradia para todos os ocupantes no caso concreto. Essa análise vai de encontro ao princípio da celeridade processual. Esse princípio limita a aplicabilidade do artigo 70, III, do CPC nesses casos, a fim de evitar tumulto processual desnecessário (...)". (Parecer do MPF)
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 49929310726268125519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2014, PUBLICAÇÃO: 24/10/2014)