PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido por entender que não houve a comprovação do efetivo exercício da atividade pesqueira pelo período de carência indicado na legislação de regência.
II. À segurada especial é devido o benefício do salário-maternidade, desde que comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, nos termos do art. 93, parágrafo 2º do Decreto nº. 3.048/99.
III. Note-se que o STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
IV. Foram juntados documentos de cunho pessoal da recorrida, constando o exercício de atividade rural, como certidão de nascimento da filha de 06/06/2010 (fl. 08); declaração de exercício de atividade rural pelo sindicato de 01/12/2012 (fl. 13); carteira de sócio com mensalidades pagas desde 16/04/2010 (fls. 14/18).
V. As testemunhas ouvidas em audiências declaram que a demandante exerce atividade rurícola há anos e em regime de economia familiar (fl. 69).
VI. As provas testemunhais, colhidas com as devidas cautelas, associadas ao início de prova material comprovam a atividade de trabalhadora rural, fazendo jus, portanto, à concessão do benefício de salário maternidade na condição de segurada especial.
VII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora quanto aos juros de mora incidentes nas ações previdenciárias, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, sobre todo o período devido e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 0.548-52, 2001).
VIII. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
IX. Apelação provida.
(PROCESSO: 68901169486867847601, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015, PUBLICAÇÃO: 27/09/2015)