PROCESSO Nº: 2745004-32.2162.7.6.4384 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIEGO DA ROSA NEGREIROS ADVOGADO: MARCOS VINICIUS CORREIA LÓCIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO, SUPOSTAMENTE IRREGULAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou a suspensão de qualquer ato de modificação/demolição no imóvel objeto da discussão até julgamento final do feito. 2. Na hipótese, o requerimento de demolição das construções supostamente irregulares, trata-se, na verdade, de uma "questão social", considerando que inúmeras famílias, conforme se avista do relatório elaborado pela Prefeitura da Barra dos Coqueiros/SE, deverão ser devidamente relocadas, em razão da efetiva demolição. 3. Nesse ponto, não se questiona que tal providência envolverá demarcação de terra, reconhecimento de ambiente específico de preservação permanente, realocamento de pessoas, etc. Tais providências, necessárias para se definir e delimitar a abrangência da medida pretendida pela União, carecem de instrução, com a elaboração de laudos técnicos específicos, justamente por envolver, num recurso extremo, grupo de pessoas em núcleos familiares. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 60993661127349917513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014)