EMENTA: Constitucional. Administrativo. DNOCS. Gratificação de desempenho de atividade de cargos específicos - GDACE. Lei 12.277/2010. Caráter genérico. Paridade com servidor ativo. Possibilidade. Precedentes desta Corte Regional. Apelação e Remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 87393518448202121840, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES LUIZ MIGUEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2014)