PROCESSO Nº: 2660641-97.9331.10.2.4656 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE FREITAS ADVOGADO: ANDRÉ LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO DA CRUZ - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL/CE - BRUNA SALES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação do particular em face da sentença que o condenou a ressarcir os valores recebidos indevidamente a título de Aposentadoria, na qualidade de trabalhador rural, que lhe foi concedida irregularmente, conforme constatado em processo administrativo revisional. 2. O juiz está autorizado pelo art. 355, I, do NCPC, a julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de audiência para a produção da prova testemunhal, para o deslinde da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, caso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. 3. O Juiz considerou que o acervo probatório disponível nos autos era suficiente para formar o seu convencimento e prestar a tutela jurisdicional solucionando o litígio, entendendo que a prova documental constante dos autos não poderia ser infirmada por testemunhas. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa afastada. 4. Não pode o Réu se eximir do dever de ressarcir ao erário, alegando o caráter alimentar das parcelas recebidas indevidamente, tendo em vista que a concessão do benefício se deu de forma irregular, eis que ele próprio afirmou ser titular de empresa há cerca de 30 anos, tendo omitido esse fato quando requereu a Aposentadoria por Idade de trabalhador rural. Conforme demonstrado pelo INSS, a esposa do Apelante já teria ocupado cargo político. 5. Evidenciada a má-fé do Réu, uma vez que a concessão no benefício se deu de forma fraudulenta, impõe-se a devolução dos valores percebidos indevidamente, no período de 05/05/2009 a 1º/12/2014. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC/2015). ota
(PROCESSO: 48898511583195923721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016)