PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. PROVIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DANIELA CARDOSO MAIA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 15ª Vara Federal do Ceará, a qual deferiu pedido liminar feito pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa n. 9863956-91.7807.8.1.1048, decretando a indisponibilidade dos bens do agravante e dos outros réus daquele feito no valor de R$ 372.350,62, em razão da suposta existência de indícios da prática de ato ímprobo causador de dano ao erário, consistente na omissão do dever de prestar contas referentes ao Convênio n. 99000/2010 (SIAFI 456574), firmado pelo Município de Tabuleiro do Norte/CE com o Ministério da Integração Nacional, através do INCRA.
II. O STJ, no julgamento do REsp n° 7.535.708/BA, DJe 02.08.0914, submetido ao rito do art. 543-B do CPC, posicionou-se pela possibilidade de o Juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presente fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao erário, independentemente da comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito.
III. Contudo, a indisponibilidade de bens do demandado independentemente da comprovação de que ele esteja dilapidando seu patrimônio não pode deixar de estar condicionada à presença de fortes indícios de sua responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao erário.
IV. Na hipótese, existem elementos indicativos nos autos de que o objeto de tal avença (construção de uma passagem molhada, revestimento com piçarra de estrada de acesso e recuperação de barragem de terra no Projeto de Assentamento Barra do Feijão, localizado no Município de Tabuleiro do Norte/CE) foi cumprido, conforme se vê na certidão de fl. 35, expedida pela Superintendência Regional do INCRA no Estado do Ceará, bem como no laudo de vistoria elaborado pela Divisão de Engenharia daquele órgão regional (vide fls. 37/39), tendo sido afirmado ali que a referida obra está "atendendo as condições do objeto do convênio".
V. Considerando-se as evidências de que os recursos federais repassados à municipalidade foram empregados para a execução de obra que, de acordo com a própria entidade fiscalizadora, está integralmente concluída e representa o cumprimento do objeto do convênio em estudo, inexiste, no caso concreto, elementos indicadores de ato ímprobo causador de dano ao erário, o que, por conseguinte, afasta a necessidade de indisponibilidade de bens do agravante.
VI. Agravo de instrumento provido, sendo-lhe atribuído efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada.
(PROCESSO: 53517058366140677644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 08/09/2015)