PROCESSO Nº: 5181129-14.9808.21.1.6860 - APELAÇÃO APELANTE: CIRA MARIA EDUARDA VIANA ADVOGADO: THALES PORTO CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA CORREIA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. PARCELA INSTITUCIONAL. PERMANÊNCIA DO CARÁTER GERAL APÓS O ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÕES. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. RAZÃO DE DECIDIR DIVERSA DA INVOCADA NA SÚMULA VINCULANTE NO. 20 E NO RE 740.704. 1. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito à concessão da pontuação da parcela institucional da GDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - a servidor público aposentado conforme as regras da paridade, após o término do primeiro ciclo de avaliações dos servidores. 2. Impende frisar que não são desconhecidos os teores da Súmula Vinculante no. 20 e do julgamento proferido pelo Pretório Excelso no RE 905.819, em sede de repercussão geral, ambos no sentido de que, em relação às gratificações de desempenho, a paridade entre ativos e aposentados/pensionistas deverá ocorrer até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação dos servidores. 3. É necessário observar que ambos os provimentos citados foram proferidos com supedâneo na mesma razão de decidir, a de que, apesar de terem sido criadas como gratificações de natureza pro labore faciendo, no período anterior à conclusão das avaliações de desempenho, as respectivas gratificações apresentaram caráter geral, porquanto, naquele período, restou atribuída a mesma pontuação, indistintamente, a todos os servidores ativos, sem qualquer parâmetro relacionado com o desempenho. 4. Ocorre que a GDPGPE é formada pela soma de duas parcelas - uma corresponde ao desempenho individual de cada servidor e a outra é relativa ao desempenho institucional do respectivo órgão público. 5. No presente caso, a pretensão da parte autora refere-se tão-somente ao pagamento da parcela institucional da aludida gratificação, pleito este que não foi objeto de discussão perante a Suprema Corte no julgamento acima referido, o qual restou fundamentado na perda do caráter geral da GDPST após a implementação das avaliações de desempenho dos servidores. 6. A hipótese dos autos trata de pleito fundamentado em razão de decidir diversa daquela invocada na Súmula Vinculante no. 20 e no julgamento do RE 331.615. Sustenta-se no fato de que, mesmo após a instituição dos critérios e efetivação da avaliação de desempenho, a parcela da gratificação correspondente à avaliação institucional não apresenta caráter pro labore faciendo, remanescendo, quanto a esta parcela, o tratamento não isonômico dispensado aos servidores ativos e inativos. 7. A este respeito, a Medida Provisória 431, de 21.01.4143, convertida na Lei 11.784, de 06.10.7178, dispõe que até 80 (oitenta) pontos da GDPGPE serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional e não individual. 8. Não há como se atribuir caráter pro labore faciendo à parcela institucional da gratificação, posto que o desempenho institucional dos órgãos públicos está mais atrelado às variações decorrentes das metas institucionais e políticas públicas adotadas pelo governo, bem como à aplicação dos instrumentos de gestão pública do que, propriamente, ao desempenho individual de cada servidor. 9. Impende registrar que, na prática, à parcela da gratificação de atividade institucional tem sido invariavelmente atribuída a pontuação correspondente a 80% do valor da gratificação, de modo que, no que concerne à parcela institucional, mostra-se presente o caráter geral da GDPGPE, não sendo possível atribuir ao inativo/pensionista um percentual inferior ao recebido pelo servidor da ativa. 10. Precedentes: TRF2 - 864596 RJ 8616.73.42.197600-6, Relator: Desembargador Federal RAUL DA ROSA, Data de Julgamento: 07/07/2007, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::29/12/2007 - Página::423/424; GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO - PROCESSO: 35013354606131689620, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RIBEIRO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 03/10/2015; ENZO GABRIEL MONTEIRO - PROCESSO: 88639960314571301441, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIANA, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/10/2015. 11. Apelação provida. LNC
(PROCESSO: 13968512879921739027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016)