PJE 7718900-35.9160.14.9.5246 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 94.211/2003 C/C LEI 95.413/2004 E LEI 94.128/56750. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária promovida em desfavor da CAIXA, em que se pretende a imposição de limitação de realização de descontos nos rendimentos líquidos do autor ao percentual de 30%, bem como a declaração judicial da ilegalidade de retenção pela ré do saldo total do rendimento do autor, representado por aposentadoria por invalidez, e da nulidade da cláusula contratual que condiciona a realização de empréstimos à obrigação de contratação de seguros (venda casada), além da devolução integral e em dobro dos valores cobrados indevidamente a esse título e devolução em dobro dos valores retidos durante meses anteriores e que ultrapassam à margem consignável de 30% dos vencimentos líquidos do requerente, mais condenação no dever de indenização por danos morais. Condenação do autor no pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa (§ 2º, parte final, do art. 85 do CPC/2015), com exigibilidade suspensa, diante do deferimento da gratuidade da justiça ao autor. 2. O autor, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) faz jus ao deferimento da tutela de urgência para que o banco apelado se limite a descontar dos seus rendimentos líquidos o percentual de 30% (trinta por cento); b) a discussão nos autos gira em torno de descontos que ultrapassam a totalidade dos rendimentos auferidos a título de aposentadoria por invalidez o que não vem sendo respeitado pela CEF; c) restou comprovado o nexo de causalidade, o ato ilícito e a má fé da apelada, além dos prejuízos, vexames e constrangimentos sofridos. Ressalta que o Juízo deixou de apreciar fatos e provas colacionadas na exordial. Pontua que, conforme a Súmula 603 do STJ, é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual (referência legislativa: art. 833, IV, do CPC/2015). Destaca que restou comprovado pelas planilhas de cálculos, que todo do seu benefício, mês a mês, são descontados praticamente a totalidade para pagamento de empréstimos. E, ainda que fosse considerado apenas os empréstimos da CEF, a margem consignável de 30% estaria superada. Aduz que a venda casada foi comprovada, dado que a CEF .realiza descontos à título de seguro, o que se comprova que a realização de empréstimos estava condicionada a realização de seguro (requer seja aplicado aos documentos não impugnados de forma específica a presunção de veracidade - art. 373 do CPC/2015/ inversão do ônus da prova). Defende que restou cabalmente comprovado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, entre a conduta da apelada e o dano experimentado, a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Além de pedir a condenação da ré em honorários, em face da causalidade. 3. Consta da sentença que: "Trata-se de ação proposta sob o rito do processo comum, com pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars, promovida por ANA VITÓRIA PORTO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, em que se pretende liminarmente a concessão de ordem judicial de imposição de limitação de realização de descontos nos rendimentos líquidos do autor ao percentual de 30%, "devendo haver rateio entre os requeridos proporcionalmente", bem como, no mérito, a declaração judicial da ilegalidade de retenção pela ré do saldo total do rendimento do autor, representado por aposentadoria por invalidez, e da nulidade da cláusula contratual que condiciona a realização de empréstimos à obrigação de contratação de seguros, por se caracterizar em venda casada, com a condenação da ré no dever de devolução integral e em dobro dos valores cobrados indevidamente a esse título, a ser apurado em liquidação de sentença, e ainda no dever de devolução em dobro dos valores retidos durantes meses anteriores e que ultrapassam à margem consignável de 30% dos vencimentos líquidos do requerente, pugnado por fim pela condenação no dever de indenização por danos morais suportados. Aludiu ser aposentado por invalidez permanente, em virtude de doença grave, progressiva e irreversível, recebendo seus proventos à cargo do INSS em agência da ré, conta corrente nº 34734308-9 e agência 1977, no valor de R$ 5.429,21, e que, em flagrante violação ao art. 7º, X, da CF/88 e ao art. 833 do CPC, a ré passou a reter integralmente o valor referente a seus proventos, correspondendo os descontos ao valor de 116% do valor de seu rendimento, para cobrir obrigações consignadas contraídas junto a várias instituições financeiras, inclusive junto à agência da ré, o que lhe vem causando grandes prejuízos e transtornos pelo fato de estar acometido por doença grave, além de não possuir outra fonte de renda, pois seu cônjuge não tem renda fixa, sujeitando-se a fazer "bicos" para fazer frente às despesas mensais (alimentação, medicações, luz, telefone, transporte, despesas com o estudo dos filhos, entre outros), e se não bastasse, a outro infortúnio foi submetido, uma vez que teria caído de uma escada e fraturado uma vértebra da coluna cervical (C7), "o que mais uma vez necessitou de vários exames, internação, medicamentos, sendo certo que, em virtude do quadro apresentado, necessitou contrair novos empréstimos. Ressaltou que a instituição financeira não pode apreender a totalidade dos valores depositados em seu favor à guisa de proventos de aposentadoria, em que pese a existências das dívidas, considerando que se trata de verba de natureza alimentar, sendo, portando, impenhoráveis, na esteira da norma do art. 833 , IV, do CPC/2015, razão pela qual se mostra necessário a cessação da retenção e a restituição dos valores retidos indevidamente. Assentou que sendo a ré que mantém e administra a sua conta salário, seria dela a responsabilidade de averiguação da margem consignável, apesar dos empréstimos terem sido realizados em diversas instituições financeiras, razão pela qual deveria a "requerida antes de autorizar qualquer empréstimo efetuado pelos correntistas, averiguar a possibilidade de margem consignável", o que não teria se verificado, uma vez que em virtude de problemas alheios à sua vontade e diante do desespero em razão de grave problema de doença, acabou por realizar uma série de empréstimos, com juros exorbitantes e que foram autorizados pela ré, havendo de esclarecer que todos os empréstimos ultrapassaram o percentual de mais d e100% dos seus rendimentos. Enumerou e elencou os vários empréstimos contratados junto à vasta rede bancária, na qual se incluiu a ré, ao tempo em que consignou ser de R$ 1.628,76 o valor máximo consignável, por empréstimo em desconto em folha de pagamento, sendo atualmente o desconto de seus rendimentos da ordem de R$ 6.315,12. Referiu que a autorização de desconto consignado dos empréstimos, em se tratando de mutuário aposentado, é regida pela Lei 10.953/2004, que estabeleceu o limite de retenção máxima de 30% do valor do benefício, sendo abusiva a cláusula contratual de abertura de crédito em conta corrente prevendo sua retenção para amortização da dívida decorrente do uso do saldo devedor. Apoiou sua pretensão em várias normas constitucionais, do código de defesa do consumidor e do CPC/2015, asseverando ser objetiva a responsabilidade da ré, independente de culpa, e representando a cobrança indevida de dívida violação do dever de cuidado, com violação do princípio da boa-fé objetiva, pelo que se impõe a devolução em dobro do indébito, representado pelo somatório dos valores retidos que ultrapassaram a margem de 30% de seus rendimentos, nos termos da norma do art. 42 da CDC. Opôs-se ainda a cláusula contratual contida nos contratos de adesão que celebrou prevendo a responsabilização por serviço que se caracteriza como a conhecida "venda casada", pugnando pela declaração de sua nulidade, arguindo que os documentos anexados (extratos bancários) dão conta que a aprovação dos empréstimos foi condicionada à realização de seguro, que se caracteriza como venda casada, prática expurgada pela norma do art. 39, I, IV e V do CDC. Requereu, afinal, a condenação da ré no dever de indenização por dano moral suportado, que se caracteriza in re ipsa, (sem a necessidade de prova do abalo sofrido). Gratuidade da justiça deferida, nos termos do despacho anexado sob Id. 75447895639859. Emenda à inicial para efeito de retificação do valor atribuído à causa requerida e deferida (anexos Ids. 1083400.2908217 e 9508851.4336055). A CAIXA contestou a ação aduzindo, entre outras alegações, que mantém com a requerente vasto relacionamento consubstanciado na celebração do contrato de crédito consignado nº 23.1462.004.73-68, no valor de R$ 2.568,28, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 70,23, que é descontado em folha de pagamento, de contrato de limite de cheque especial na conta corrente 0902.886.27344-2 no valor de R$ 6.000,00, em utilização, contrato de CDC Salário 53.7047.007.9774-98 no valor de R$ 7.700 a ser quitado em 46 parcelas fixas de R$ 423,52 descontadas também da conta corrente 6056.755.99485-0, do contrato construcard 5558.122.9133718-28 no valor de R$ 56.117,00 a ser pago em 73 parcelas variáveis de acordo com a evolução do contrato descontadas da conta corrente 6845.034.37721-5, informando ainda que na multicitada conta corrente identifica-se um outro débito de parcela no valor de R$ 170,12, sob o título CREFISA, que entende ser empréstimo contraído pelo autor junto ao referido ente financeiro e para o qual houve autorização do requerente. Arguiu ainda que os contratos foram livremente pactuados, que não agiu de má-fé para o fim de comprometer grande parte da renda do autor, que este reconheceu que seu excessivo endividamento resultou de ações próprias, que não houve o descumprimento da margem consignável de 30% dos rendimentos do autor, que o interesse de observar a margem consignável deve ser do próprio contratante do empréstimo, para efeito de verificação de sua capacidade financeira de pagamento, que não há ilegalidade na cláusula contratual prevendo o desconto das parcelas de pagamento em débito em conta, posto que aceita pelo requerente por ocasião da celebração da avença. Destacou que são diferentes os contratos de empréstimos com débito em conta e os de empréstimos com consignação em folha de pagamento, sendo que este no caso dos autos não ultrapassa o limite legal, e que a limitação aos descontos pretendida não pode prosperar, mormente pelo fato de que a requerente contraiu os empréstimos voluntariamente junto a diversas entidades bancárias. Referiu quanto à alegação de abuso nos juros contratados que o sistema jurídico vigente não impõe limitação aos percentuais de juros remuneratórios das instituições financeiras, que são regidos pela Lei 4.595/1964. Mencionou caber esclarecer em relação à margem consignável que o "limite de crédito corresponde ao valor máximo de empréstimo, apurado por meio do cálculo da margem consignável (valor máximo para contratação correspondente ao 30% da remuneração disponível, deduzindo as consignações voluntária, compulsórias e os descontos eventuais), da margem consignável informada pela convenente (empresa privada e órgão da administração direta e indireta, que possuiu Convênio/Termo de Adesão para empréstimo Consignação CAIXA aos seu empregados). Aludiu que a devolução de indébito em dobro pressupõe a verificação de dolo no recebimento indevido, conforme melhor jurisprudência, que há previsão legal autorizando a inserção do nome de devedores em cadastros da administração pública, à boa-fé nos negócios jurídicos, à inexistência de direito revisional, a legalidade da adoção da tabela price e dos encargos pactuados, e, por fim, a inexistência dos requisitos para a concessão de medida provisória de urgência. CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos atravessou requerimento de sua admissão no processo na condição de assistente, sob alegação que em relação ao contrato de empréstimo nº 985513288759, que firmou com o autor, concessivo do crédito de R$ 994,00, para pagamento de 1 (uma) parcela no valor de R$ 1900,22, com vencimento em 7.6.47, mediante desconto em sua conta corrente, conforme autorização irrevogável, a CAIXA interveio "na condição de mero mandatário da assistente, atuando por conta e ordem desta na realização da cobrança das parcelas contratadas", não tendo aquela participado da "relação jurídico-contratual objeto da presente demanda, porém, agindo em nome da Assistente". Sustentou que a "admissão da assistência no presente caso, além de preservar o exercício do direito das partes, não impõe nenhum ônus extraordinário à celeridade do processo". Aludiu à força vinculante dos contratos e à impossibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e de restituição em dobro de valores. Pugnou pela improcedência do pedido. O autor impugnou o pedido de assistência formulado da CREFISA anexado sob Id. n. 4168404.2854611, conforme anexo Id. 1454361.5580647, ao fundamento de que "o requerente não está se negando a pagar os empréstimos realizados, sendo certo que, a discussão gira em torno de descontos que ultrapassam a totalidade dos rendimentos auferidos pelo requerente à título de aposentadoria por invalidez o que, não vem sendo respeitado pela requerida, Caixa Econômica Federal", e ainda que a CREFISA restringiu-se a arguir a ilegitimidade passiva da CAIXA, considerando-se que é a CAIXA quem administra a conta em que o requerente recebe seu benefício de aposentadoria por invalidez, quem realiza os descontos efetuados em folha de pagamento do aposentado, sendo, portando, legitimada passivamente para a causa, cujo objetivo é a adequação dos descontos ao limite legal. Enalteceu que não se pretende com a presente ação o "cancelamento de empréstimos, discutindo sua validade, ou mesmo taxas de juros, pois todas essas questões, serão discutidas em ação própria", de modo que o "interesse da interveniente no caso em tela, se reveste de caráter meramente econômico, o que não autoriza o ingresso no feito, na condição de assistente da parte", de modo que em "virtude apenas do interesse econômico no deslinde da ação, não merece prosperar a sua pretensão" de admissão no processo na condição de assistente da CAIXA, em não atendido o requisito do interesse jurídico preconizado no art. 119 do CPC. Referiu ainda que o acolhimento da assistência nos presentes autos, em se tratando de relação de consumo, contrariará as normas que protegem o consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que dispõem sobre a facilitação da defesa do consumidor em juízo, e ainda sendo contrário ao que dispõe o inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal. Réplica à defesa da CAIXA anexada sob Id. n. 3478568.7890393. É o relatório, essencialmente. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuidando-se de matéria eminentemente de direito, desnecessária a produção de provas na instrução, cuidando-se na verdade de situação processual que impõe o julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, I, do CPC/2015. 2.1. PRELIMINARES Em suma, requereu a CREFISA a sua admissão no processo na condição de assistente da CAIXA, arguindo para tanto a relação jurídica contratual que mantém com a parte autora, derivada da celebração do contrato nº 620828174409, opondo-se a parte autora a essa pretensão fundamentalmente por se tratar o interesse da interveniente na causa de natureza meramente econômica. Ao sentir do julgador, embora de forma mediata não se possa negar o interesse econômico da CREFISA derivado da para presente ação, outrossim, de modo imediato é premente o seu interesse jurídico o resultado do processo, a justificar a sua admissão como assistente litisconsorcial de CAIXA, considerando-se que ajuizada pretensão que põe limitação à eficácia de relação jurídica contratual que a interveniente mantém com a parte autora. Noutra senda, melhor sorte não se pode acolher à alusão feita pela parte autora em sua impugnação ao pedido de assistência à suposta arguição feita pela interveniente de ilegitimidade passiva da CAIXA, a qual, ao olhar do julgador, não ressai do arrazoado da lavra desta, anexado sob Id. 2248469.9357502, sendo induvidosa a legitimação passiva da CAIXA, contra a qual se dirigirá os efeitos de eventual sentença de procedência, consistente na limitação dos descontos em conta bancária por esta mantida. Diga-se ainda que a despeito de emprestar as normas de Direito consumerista especial tratamento ao consumidor, não se pode conceber o exercício deste em desconformidade com as normas processuais, não se podendo constituir aquele especial tratamento de proteção em fundamento de inobservância da norma instrumental, sob pena de descaso ao princípio do devido processo legal, havendo de adotar-se igual ratio para afastar ainda a referência feita ao inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal como fundamento para o indeferimento do pedido de assistência acostado pela CREFISA. 2.2. MÉRITO Cinge-se a pretensão à imposição judicial "para que seja a requerida compelida a cessar os descontos do valor integral da remuneração do requerente", seja mediante dedução em folha de pagamento, em razão da contratação de empréstimo consignado, seja através de retenção na conta corrente de titularidade do autor, em razão da contratação de empréstimos com autorização expressa para a sua efetivação diretamente na conta bancária nº 40486090-5(agência 1977), arguindo-se na defesa do querer a expressa limitação dos descontos e retenções ao percentual de 30% previsto na Lei 10.953/2004, que alterou o art. 6º da Lei 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. A análise do pedido requer o cotejo dos fatos e fundamentos expendidos pelas partes à luz de desconto efetuado em razão de contratação de empréstimo consignado e de retenção resultantes da celebração de empréstimos com autorização expressa do autor para a sua efetivação diretamente na conta corrente nº 60604765-0 (agência 1977), de titularidade do autor. E quanto à matéria de desconto e retenção em remuneração/provento diretamente na folha de pagamento ou de ativos depositados em conta bancária para efeito de pagamento de obrigações contratuais contratadas, dispõe a Lei 10.820/2003, com as alterações subsequentes, inclusive a determinada pela Lei 10.953/2004, destacada pela parte autora, o seguinte: Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (...) Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS § 1o Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre: I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1o; II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento; III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei; IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias; V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e VI - as demais normas que se fizerem necessárias. § 2o Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado. (...) § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. § 6o A instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido no § 5o deste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas por esta Lei. A Lei 10.820/2003, em seu art. 7º, ainda promoveu a alteração da redação ao art. 115 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; II - pagamento de benefício além do devido; III - Imposto de Renda retido na fonte; IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial; V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. § 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. § 2o Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II. § 3o Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. Conforme legislação referida e acima transcrita parcialmente, os titulares de benefício de aposentadoria, tal qual o requerente, poderão autorizar o INSS a realizar descontos, assim como a instituição financeira, mantenedora da conta em que for depositado o respectivo benefício, a efetivar a retenção, de parcelas do benefício, para fins de amortização de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedido em favor do beneficiário. Outrossim, previu ainda referida legislação, nos termos do § 5º do art. 6º da Lei 10.820/2003, que os descontos e as retenções referidas não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito. No caso dos autos, a despeito do autor referenciar na inicial que contratou cerca de 18 empréstimos junto a várias instituições financeiras, entre as quais a CAIXA, o banco PAN, o banco BMG, o banco Bradesco e o banco CREFISA, e que esse sem número de empréstimos estaria a demandar o desconto integral de sue benefício previdenciário, a ré, instituição mantenedora de sua conta benefício, conta corrente nº 22775680-9/agência 1977, na verdade só reconheceu a efetivação de descontos ou retenções ora questionados para efeito de garantida do pagamento do crédito consignado nº 60.8752.471.93-87, de disponibilização de limite de cheque especial em atraso, de CDC - crédito direto consumidor salário nº 80.7536.012.4251-44, de construcard nº 1472.395.0782245-73, e de parcela derivada de relação contratual mantida entre o autor e a CREFISA, em que houve expressa autorização do requerente para a efetivação de retenção na conta benefício do autor. Desse modo, em que pese ter sido juntada com a exordial documentos (contratos) indicativos da contratação de outros empréstimos que não os reconhecido pela ré, especificamente com o banco PAN, num total de 4 contratos, além de outro como o Brasdesco e com o BMG, onde a parte autora também autorizou o crédito das parcelas de amortização na conta nº 45019577-3, agência 1977, que se consubstancia na sua conta benefício mantida pela ré, impõe-se cingir-se a análise do pedido às retenções e deduções referidas pela ré como efetivamente promovidas no benefício do autor, em se tratando de pedido de limitação de deduções e descontos na referida conta bancária. Fixada essa premissa, e à luz dos documentos colacionados alusivos aos objurgados descontos e retenções (v.g. Id. n. 7368605.8410335; 1519126.9564807; 1570419.3460736), colhe-se não haver decréscimo no benefício disponibilizado ao autor em valor que supere a margem máxima prevista pela norma § 5º do art. 6º da Lei 10.820/2003, com redações dadas pelas Leis 10.953/2004 e 03.723/2015, ou seja, o total de 35% à guisa de desconto e de retenção, considerado aludido escore ante a contratação do construcard, donde não decorrer da prova coligida aos autos qualquer ilegalidade na retenção ou desconto dos valores objeto dos contratos de empréstimos firmado entre parte autora e as indicadas instituição financeira, nem motivação que justifica a anulação de cláusulas contratuais de autorização de retenção de valor diretamente da conta benefício do autor, a uma por que os descontos e retenções estão sendo feitos em obediência ao limite legal estatuído, a duas por que se trata de cláusula firmada sob o pálio da autonomia da vontade. Por fim, em que pese haver indicação nos documentos colacionados acerca do efetivo estrangulamento financeiro a que se encontra o autor, e da sua frágil condição de saúde, com a qual o Julgador compadece-se, na verdade inexistem provas nos autos de que esse estado de coisa derive de ilegalidade perpetrada pela instituição financeira mantenedora da conta nº 39414580-5, agência 1977, por ocasião da efetivação dos descontos e retenções autorizados no benefício previdenciário do autor. No que concerne à prática de venda casada, essa sequer restou demonstrada, não bastando para tanto a mera alegação, razão pela qual nada a prover quanto a essa parte do pedido." 4. Primeiramente, merece destaque o fato de que as provas colacionadas foram consideradas pelo Juízo de Primeiro Grau, e que com relação às mesmas não houve questionamento sobre a sua veracidade, restando despicienda, no caso, a pretendida inversão do ônus da prova. 5. Em adição, cabe registrar que o pedido de produção de provas deve sempre ser analisado pelo magistrado sob a ótica da essencialidade para o deslinde da questão, razão pela qual prevê o art. 370 do CPC/2015 que a ele cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, pois é ele o destinatário da prova. A esse respeito, o eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 2533751/SE, Rel. Ministro Ryan Azevedo, DJe: 25/10/2019). 6. No mérito, ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/90 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 7. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sob as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 8. No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e Supremo Tribunal já resta pacificado o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, em que as teses da parte apelante assumem generalidade excessiva. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 6011019-74.5862.13.10.6642, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Caldeira, data de assinatura: 27/12/2020. 9. Assim, não há controvérsia quanto à plena admissibilidade da revisão judicial dos contratos, incluídos os de adesão, o que, no entanto, não impõe, de antemão, como resultado, uma sentença sempre favorável à pretensão dos apelantes, coisa que dependerá, naturalmente, da criteriosa análise de cada caso. Na hipótese da lide, inexiste razão para duvidar-se da regularidade das cláusulas questionadas, cujo dever de observância pela contratante se conforma ao brocardo "pacta sunt servanda." 10. Com efeito, a referida Lei 10.820/2003, dispondo sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento (com as alterações da Lei 13.172/2015), quanto a pagamentos mediante "desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos" (art. 1º), de fato alude a limites percentuais ( 35% - art. 6º, II, § 5º). 11. No tocante aos empréstimos consignados em folha de pagamento, os Tribunais Superiores possuem entendimento de que a autorização para o desconto na folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado, por si só, não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, de modo que inadmitida sua supressão por vontade unilateral do devedor. Também é certo que tal comando vincula a Administração, que se sujeita ao princípio da legalidade estrita, também quando do exercício do seu poder regulamentar. 12. Conforme destacado na sentença, o apontado decréscimo no benefício do autor acima da margem máxima de consignação autorizada pela norma de regência (Lei 10.820/2003) não restou evidenciado, mormente considerando-se a retenção/desconto de valores atinentes aos contratos firmado entre o autor e a ré. 13. Sobre a contratação do seguro, impõe-se destacar que não há obrigatoriedade de contratação do referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configuraria "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC (Ver: STJ, REsp 796.503/MG, Rel. Min. Miguel Cavalcanti, Segunda Seção, julgado em 21/12/2009, DJe 25/02/2009). 14. Na lide, a hipótese de "venda casada" só restaria configurada se o agente financeiro não houvesse respeitado a liberdade de escolha, pela parte autora, da empresa seguradora com a qual celebraria a avença. Todavia, analisando a ação em comento, observa-se que, em que pese a comprovação dos descontos relativos ao seguro contratado, tal circunstância não foi comprovada pela parte recorrente, não restando comprovado, ainda, que a apelada vinculou à pactuação à aquisição de um produto ou serviço. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 5770830-38.7197.15.4.1375, rel. Des. Federal Luiz Henrique Peixoto, data de assinatura: 16/03/2019; TRF5, 2ª T., PJE 9148975-11.4758.2.2.8335, Rel. Des. Federal Daniel Silveira, Data da assinatura: 13/12/2021. 15. Por fim, no tocante à indenização por dano moral, também não merece retoque a sentença. Isso porque os fatos e as provas existentes nos autos evidenciam que não houve abalo psicológico ao demandante, permanecendo o conhecimento dos fatos restrito às partes. Para configuração do dano moral, seria necessária a ocorrência de fatos que ensejassem constrangimento, humilhação ou qualquer outro sentimento de ordem pessoal, situação aqui não evidenciada. Não se cuidando de hipótese excepcional de situação de arbitrariedade flagrante, não há que se falar em direito à indenização por danos morais. 16. Diante da sucumbência do autor, correta a sua condenação em honorários advocatícios. 17. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. pc
(PROCESSO: 27136616450520226898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2022)