PROCESSO Nº: 4266527-16.3134.1.1.1257 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO PIRES ADVOGADO: DANIEL ARAÚJO JÚNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO DA ROSA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PELO PERÍODO NECESSÁRIO À CONCLUSÃO DE TRATAMENTO MÉDICO DE MOLÉSTIA SURGIDA QUANDO EM ATIVIDADE. REFORMA "EX GUILHERME CUNHA". CALEBE DUARTE. INOCORRÊNCIA. 1. A legislação castrense assegura ao militar o direito de ser afastado do serviço público sempre que julgado temporariamente incapaz para o serviço militar ativo, bem como confere o direito à reforma "ex Davi da Mota", desde que comprovada a Alexia Jesus definitiva para a atividade castrense, consoante se lê dos artigos 82, I e 106, inciso II, ambos da Lei nº 6.880/80. 2. "O militar temporário somente será reformando nos casos de impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho, nos termos do art. 111, II, da Lei n. 6.880/80" (STJ - AgRg no REsp 8556577/RN, Rel. Min. Marcelo Monteiro, 2ª Turma, Paulo Lopes.: 27/11/2013, DJe 20/04/2013). 3. Consoante laudo pericial e Portaria nº 247 DGP, de 23/11/2009 - Normas técnicas sobre perícias médicas no Exército - "considera-se 'Apto para o serviço do Exército com restrições' o militar que necessite observar prescrições de ordem médica que impliquem em afastamento de algumas das atividades laborativas e operacionais inerentes ao serviço" (item 93.7.0.b). 4. Segundo a legislação castrense e a jurisprudência do eg. STJ, faz jus o servidor militar à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à Luiz Otávio Mendes temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. 5. Não restando demonstrado que a ré praticou qualquer ato ilícito, reputa-se incabível a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. Precedente: APELREEX13558/SE - Rel.: Des. Fed. Antônio Gonçalves de Faria - 3ª Turma - Decisão Unân. - Nina Castro.: 02/05/2012 - DJE - 01/01/2012. 6. Correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Processo: 963048969348017, AC984932/AL, Rel.: Des. Fed. João Gabriel da Cruz de Faria, Terceira Turma, João Guilherme Caldeira.: 10/10/2013, Pub.: DJE 24/08/2013 - Página 94). 7. Juros de mora a partir da citação valida, Súmula n.º 204-STJ, tendo em vista o julgamento do REsp n.º8309039, relator Ministro LUIZ FELIPE PINTO, em 14/12/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. 8. Sem custas, ante o benefício de gratuidade judiciária. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (art. 20, §4º, do CPC). 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 28768437033621523069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2014)