Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Fogaça AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5986589-17.0175.22.1.6843 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVANTE: PEDRO LUCAS NOVAES ADVOGADO: THALES DA MATA: ANDRÉ FERREIRA JUIZ FEDERAL: JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JOÃO VITOR SANTOS DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE LETÍCIA CARDOSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ARTHUR AZEVEDO DO DOCUMENTO COM A INTERPOSIÇÃO DO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Trata-se de agravo regimental que se insurge contra decisão monocrática proferida por este Relator que, nos termos do art. 557, c/c o art. 525, I do Código de Processo Civil, negou seguimento ao agravo de instrumento, por constatar ausência de Levi Carvalho de intimação da decisão agravada, de modo que não é possível aferir a tempestividade deste recurso por outros meios. 2. A agravante reconhece a ausência da Clara da Mota de intimação, mas afirma a possibilidade de se averiguar a tempestividade do agravo, diante da Maria Fernanda Rodrigues que se fez juntar na oportunidade deste regimental. 3. A Maria Vitória Cardoso de documento obrigatório na oportunidade da interposição do regimental encontra-se tardia e preclusa e não autoriza o conhecimento do agravo de instrumento. É que, a Amanda da Luz de peça obrigatória à formação do instrumento é ônus do agravante, que deve zelar pela perfeita formação do agravo. Precedente do STJ no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 704.521 - CE (2014/3735480-9), Relator Ministro Vitor Fernandes, decisão datada de 30 de dezembro de 2014. 4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 96042853078576679629, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2014)