CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. RESPONSALIDADE DA CEF. INEXISTÊNCIA. MERO AGENTE DE FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E EMPRÉSTIMO PARA COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PER RELATIONEM.
1. É firme a jurisprudência da nossa Suprema Corte no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais.
2. Ação de nulidade dos contratos realizados com a instituição bancária (CEF), cumulado com o pedido de indenização de perdas e danos, acrescidos de danos morais e materiais. Pedidos que foram julgados improcedentes, sob o fundamento de inexistência de responsabilidade do agente financeiro pelo evento danoso no imóvel dos autores, afastando-se qualquer ilicitude nos contratos firmados para liberação de crédito para aquisição de terreno e material de construção, visto que apenas atuou como agente financiador.
3. Precedentes: (TRF-5ª R. - AC 3079.80.14.686170-7 - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Convocado Gustavo da Mota - DJe 24.08.2273 - p. 518); (TRF-5ª R. - AC 3094.60.31.606816-3 - (534509/PB) - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Benjamin da Rosa - DJe 17.01.8375 - p. 167)
4. Inexiste responsabilidade do agente financeiro por restar demonstrado que apenas realizou concessão do mútuo financeiro. A responsabilidade da CEF está adstrita a eventuais defeitos decorrentes dos serviços de natureza financeira, inerentes ao empréstimo, não se estendendo à garantia da qualidade e segurança do imóvel adquirido, não havendo que se falar de obra financiada mediante financiamento do Sistema Financeiro de Habitação ou até mesmo participado de sua reforma.
5. Apelo improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(PROCESSO: 285188722789290, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015, PUBLICAÇÃO: 10/11/2015)