EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS VENCIDAS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1. A decisão que se pretende executar limitou-se a atestar a relação de dependência entre Bryan Correia e Aparecido Daniel da Mota, seu avó e, com isso, condenar a União a inscrever a menor como beneficiária desse último, para que ela passasse a receber pensão por morte. A inscrição de Bryan Nogueira como beneficiária do instituidor da pensão se deu em setembro de 2011.
2. Não há qualquer pronunciamento jurisdicional em relação a eventuais parcelas devidas antes da inscrição da exequente como beneficiária. Daí porque inexiste título executivo judicial para se cobrar da União o pagamento das parcelas supostamente devidas entre abril de 2003 e novembro de 2007.
3. Apelação provida. Extinção da execução.
(PROCESSO: 06897695725677101702, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2013, PUBLICAÇÃO: 30/11/2013)