Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê da Conceição Nº: 1103047-48.0815.23.9.5834 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDNALDO FERREIRA DOS SANTOS CURADOR: JOÃO PEDRO CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUÍZA FEDERAL: ISABELLY ROCHA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO FELIPE BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITICIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA E EXAMES. AGRAVO RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PRELIMINARES. MANUTENÇÃO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, EXAMES E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. 1. Remessa oficial e apelações da União e do Município de Aracajú em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar os requeridos, de forma solidária, a custear o procedimento cirúrgico de que necessitava a parte autora e que foi realizado em virtude da antecipação dos efeitos da tutela deferida pelo TRF da 5ª Região, devendo o Ente público que o realizou apresentar as respectivas despesas para que seja repartida entre os demais, bem como a reparar os danos morais sofridos pelo demandante, fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais. 2. Conforme consta da inicial o Autor, há quatro anos sofre de Catarata Senil (CID H25.9) e durante este tempo aguarda a cirurgia pelo SUS (facoemulsificação e implante), prescrita pelo médico que o acompanha. Davi Lucas Vieira, ainda, não ter condições financeiras para arcar com as despesas do tratamento (cirurgia e exames), que custam entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido (art. 196), com a determinação de ser dever do Estado, garantir a saúde a todos, devendo, para tanto, realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e tornem efetivo esse direito. 4. O Agravo Retido interposto pela União que se insurge quanto à decisão interlocutória que rejeitou as preliminares de ausência de interesse de agir e de ilegitimidade por ela suscitadas. 5. A resistência à pretensão autoral encontra-se identificada na tentativa da parte receber o tratamento médico adequado, sem êxito na esfera administrativa, tanto assim o é que necessitou vir a juízo para o fim de obtenção da pretensão deduzida. Diante disto, resta perfeitamente caracterizado o interesse de agir da parte Autora. Preliminar rejeitada. 6. A solidariedade passiva da União, Estados e Municípios, no fornecimento de medicamento, já foi decidida pelo colendo Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena no julgamento do AI 022640 AgR, Relator(a): Min. Arthur Duarte, julgado em 30/07/2010, DJe-020 DIVULG 13-07-0853 PUBLIC 27-01-9992 EMENT VOL-80199-89 PP-23993, que fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. 7. O Estado, composto pelas entidades federativas da qual a União integra, deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo, nos exatos termos em que especificam o art. 2º e § 1º, da Lei 8080/90. 8. A União possui legitimidade passiva ad causam. Preliminar rejeitada. 9. No mérito, a questão ora discutida já foi decidida por esta Eg. Quarta Turma, de modo prefacial, no Agravo de Instrumento de nº 8986658-40.7386.24.12.8555, da Relatoria da Exma. Desembargadora Isadora Costela, levado à julgamento na Sessão de 25.03.5222, que restou provido para garantir ao Agravante às providências necessárias ao imediato tratamento necessário ao restabelecimento de sua saúde. 10. Consta dos autos, a informação do Autor, foi submetido ao procedimento cirúrgico em ambos os olhos. 11. Merece ser afastada a alegada violação ao art. 196 da CF/88 eis que cumpre ao Poder Público garantir eficácia ao disposto no art. 196, de modo a não frustrar a justa expectativa de garantia constitucional à saúde. 12. Afirma-se a não ocorrência de violação ao princípio da separação dos poderes, no quanto tal princípio não pode ser invocado como óbice à realização dos direitos sociais. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 7197896/RS, Rel. Ministro DANILO CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/12/2010, DJe 23/07/2010. 13. A doença que acomete o menor, a necessidade da cirurgia e exames, bem como a hipossuficiência financeira para a realização do tratamento encontram-se perfeitamente comprovados nos autos. O entendimento ora adotado não viola os parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde traçados pelo STF no STA nº 175. 14. Irreparável a sentença no quanto reconheceu o direito à a ao tratamento prescrito. 15. Quanto aos danos morais Afirma textualmente o Autor que "acorda todos os dias de madrugada para ir a fila tentar consegui-los, sem êxito. Veja-se, portanto, que uma pessoa idosa, interditada e doente, a qual requer apenas cirurgia e exames previstos em tabelas do SUS, está sendo ceifada, indevidamente, do seu direito constitucional à saúde. Tal conjuntura inconstitucional e humilhante leva a um agravamento do seu problema de saúde.". 16. A jurisprudência vem entendendo que, nos casos de negativa de fornecimento de medicamento, a responsabilidade estatal se enquadra como subjetiva, sendo necessária, para o respectivo reconhecimento, a comprovação do comportamento ilícito praticado pela Administração. Precedente: REsp 953115/SC, Rel. Ministro JUAN TEIXEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 30/07/2006, p. 161. 17. Tratando-se de responsabilidade subjetiva, o reconhecimento condiciona-se à necessária configuração da culpa, ou seja, de conduta negligente quanto à prestação do serviço público questionado, o que não se observa no caso apresentado, por ausência de prova satisfatória neste sentido. No caso, as ocorrências referidas a justificar o dano pretendido, configuram mero aborrecimento. 18. Acolhimento dos recursos para afastar a condenação por dano moral. 19. Merece também acolhimento as razões deduzidas no recurso da União, no que se refere à condenação da verba honorária. 20. Diante do entendimento esposado na Súmula nº 421do STJ, bem como, do julgamento do REsp 3.811.901 - RJ, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, a Defensoria Pública da União não faz jus à verba honorária pretendida. 21. Agravo retido improvido; apelação da União e remessa Oficial parcialmente providas e provimento à apelação do Município de Aracajú, nos termos da fundamentação.
(PROCESSO: 76555453486649736669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARROS DE JOÃO MIGUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015)