TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. COBRANÇA NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A FEVEREIRO DE 1996. LEI COMPLEMENTAR 07/70. CABIMENTO.
1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado visando ao não recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, nos moldes da Lei Complementar 07/70, em face da declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 15 da Medida Provisória 1212/95, no julgamento da ADIN 4271-4/DF.
2. A questão já se encontra pacificada na jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal, no sentido do cabimento da exigência do tributo, no citado período, nos termos fixados pela LC 07/70. A exemplo: AI 956148 AgR, Relator: Min. Otávio Duarte, Julgado em 25/02/2010, Publicado em 29/09/2011 e AI 389911 AgR, Relatora: Min. Davi Lucas Nogueira, Primeira Turma, Julgado em 09/07/2009, Publicado em 15/10/2009.
3. No âmbito do eg. Superior Tribunal de Justiça, a matéria também já foi apreciada, sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, prevista no art. 543-C do CPC, ao julgar o REsp 1967061/PR (Rel. Ministro Heitor Silva, Primeira Seção, julgado em 23/06/2009, DJe 18/02/2010), cristalizando o entendimento de que, até 29 de abril de 1996 (início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212/95), a cobrança das contribuições destinadas ao PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 07/70.
Apelação não provida.
(PROCESSO: 191478103857519, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2013, PUBLICAÇÃO: 23/01/2013)