Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi da Cruz PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4205543-97.8693.14.2.4883-CE AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : JOAQUIM PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 2ª Vara - JFCE - (7683848-77.3775.5.10.9415) RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC NUNES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado pela União Federal contra decisão, que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação de tutela determinando o fornecimento imediato e gratuito do medicamento Nexavar (Sorafenibe) 200mg, conforme prescrição médica, para o tratamento de Hepatocarcinoma (CID 22), estágio IV, fixando multa semanal pelo seu descumprimento, no montante de R$ 43.914,00 (dez mil reais), limitado ao máximo de R$ 35.976,00 (cinquenta mil reais). Inicialmente, analisa-se a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo recorrente, para afastá-la. Trata-se de matéria sobre a qual já houve decisão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, posicionando-se pela legitimidade dos entes políticos das três esferas para responder a ações de tal natureza. A matéria de fornecimento de tratamento médico é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Em relação à cominação de multa, o descumprimento de ordem judicial é matéria de ordem penal, sujeita às normas respectivas, afigurando-se desnecessária aplicação da penalidade requerida. Parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para afastar a aplicação da multa pelo descumprimento da medida determinada.
(PROCESSO: 60305299048833091070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)