PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DE AÇÃO. DENÚNCIA, PORÉM, APTA. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O FATO DELITUOSO, POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DA DEFESA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Firmou-se uma parceria entre a União, através do Ministério da Ciência e Tecnologia, e o Instituto de Desenvolvimento Científico e Tecnológico Xingó/SE, OSCIP, por meio da qual foram transferidos valores para "apoio à difusão de tecnologias apropriadas por meio de Centros Tecnológicos Temáticos, apoio a arranjos produtivos locais e capacitação técnica-profissionalizante no semi-árido do nordeste do Brasil" (montante superior de R$ 1.119.956,00 só em 2007);
2. A partir daí, teriam sido feitas 07 (sete) licitações fraudulentas e 11 (onze) contratações diretas de empresas ligadas ao mesmo grupo familiar, com o único propósito de favorecê-las, evitando-se, assim, a competitividade entre possíveis pretendentes, vulnerando "a isonomia" e impedindo "a administração de selecionar a proposta mais vantajosa" (fls. 31);
3. Gestores e empresários foram denunciados, sendo que a presente impetração foi manejada em benefício de um destes, denunciado que foi pelo crime encartado no Art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Deseja-se o trancamento da ação penal instaurada;
4. Alega-se, no writ, a) não submissão da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs - à Lei nº 8.666/93; b) ausência de justa causa, em razão da atipicidade da conduta narrada (por não restar demonstrado dolo, nem prejuízo aos cofres públicos);
5. O termo de parceria é claro, porém, ao estabelecer a necessidade de realização de pregão eletrônico para a celebração de contratos (Cláusula Terceira, I, "f"), o que não foi respeitado pelo Instituto Xingó. Ainda quando haja nos autos Ofício do Ministério da Ciência e Tecnologia sugerido, aparentemente, que a redação do documento teria sido equivocada, quiçá permitindo contratações pelo modelo estabelecido no "Regulamento Próprio" do Instituto (escolha do melhor preço entre três orçamentos apresentados), o fato é que tal somente seria possível, nos termos da Lei nº 9790/99, Art. 14, I, desde quando respeitados os princípios regentes da Administração Pública (CF, Art. 37, caput), o que, numa primeira mirada, não parece ter sido o caso, devendo-se aguardar a conclusão da instrução processual para que se tenha segurança sobre o assunto;
6. O prejuízo, no caso, em se confirmando a quebra da competitividade, será manifesto, decorrendo da perda das melhores opções comerciais, preteridas desde a quebra da impessoalidade. Neste sentido, calha dizer que a CGU identificou que a diferença entre os três orçamentos considerados para cada contrato celebrado, talvez por terem sido apresentados por empresas ligadas ao mesmo grupo familiar, divergiam entre si de apenas 1%;
7. Ação mantida; ordem denegada.
(PROCESSO: 25137342970676523560, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016, PUBLICAÇÃO: 12/08/2016)