PROCESSO Nº: 1035592-79.1821.17.7.5933 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (e outros) ADVOGADO: LUIGI VIEIRA PROCURADOR CIVIL: JUAN CARVALHO (e outro) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SILVEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM SOUZA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Gratificação de desempenho. Ação coletiva para mais de 3.000 substituídos. Execução individual. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Súmula 345 do STJ. Precedentes desta Corte. Exclusão da multa por litigância de má-fé. Mero equívoco na afirmação do advogado de que não teria havido a condenação em honorários advocaticios. Condenação fixada na ação de conhecimento em R$ 1.000,00. Honorários advocatícios que se fixa na execução no valor de R$ 2.000,00, tomando os parâmetros do art. 20 §§ 3º e 4º, do CPC. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 81526211437515775101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016)