PROCESSO Nº: 8468782-35.5261.10.2.5879 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ ALMEIDA ADVOGADO: LEVI DA COSTA: ENRICO DAS NEVES (e outro) ADVOGADO: DAYVIS DE SOFIA SOUZA: EMANUELLA DA CONCEIÇÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE ARAÚJO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. DELITO. ART. 100, INCISO V, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. OPÇÃO DO AUTOR. FORO DE SEU DOMICÍLIO OU DO LOCAL EM QUE OCORREU O ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 43566403098756044938, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2014)