PJE Nº: 1802975-54.1329.4.5.0384 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LORENZO TEIXEIRA LTDA ADVOGADO: Ian Santos EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Castro EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados. cm
(PROCESSO: 63230080185208844054, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2022)