ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. CESSAÇÃO DOS RISCOS. LAUDO PERICIAL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DO ADICIONAL RECEBIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL AFASTADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. (art. 68, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90).
2. Hipótese em que a Administração promoveu a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade percebido pelos autores, após constatação, mediante avaliação pericial, da eliminação das condições ou dos riscos que ensejaram sua concessão.
3. Recebimento do adicional de insalubridade em face de decisão judicial não está sujeito à devolução ao erário.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 63980803505747716178, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2013, PUBLICAÇÃO: 08/05/2013)