PROCESSO Nº: 9555127-31.8114.21.8.9979 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CLEUDO BIANOR DA FONSECA ADVOGADO: EMANUEL ALVES DANTAS ENRICO CARVALHO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se se o autor, servidor público aposentado, está obrigado a restituir ao erário valores recebidos em razão de alteração no percentual da proporcionalidade na sua aposentadoria (de 31/55 avos para 30/35 avos), que a Administração diz terem sido pagos indevidamente; 2. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, constatada a boa-fé do servidor, não devem ser devolvidos ao erário valores pagos a maior pela administração pública, em face de equívoco na interpretação ou má aplicação da lei. A devolução somente é devida se o pagamento tiver sido por feito por força de decisão judicial que posteriormente foi reformada, ou quando tiver ocorrido mero erro de fato por parte da Administração 3. No caso em apreço, sendo certo que o que ocorreu foi uma mudança de interpretação ou má aplicação da lei, o autor faz jus a não restituir as diferenças em questão; 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 55814593240394803713, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015)