PROCESSO Nº: 9627991-80.8048.24.5.3495 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THALES DA CRUZ ADVOGADO: NOAH FOGAÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR APROVADO EM CONCURSO INTERNO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DETERMINANDO MOVIMENTAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE NOVA TRANSFERÊNCIA. Caso em que o autor pleiteia a participação em curso especial de habilitação à promoção de Sargento, em Organização da Marinha situada no Estado do Rio de Janeiro, que foi indeferida sob o argumento de que não poderia ser movimentado para tal localidade, em face de decisão judicial que o transferira para Recife, por motivo social (requerido pelo próprio demandante, sob o fundamento de que estaria mais próximo à residência da genitora, que deteria problemas de saúde), tendo o juiz singular deferido o pedido; Sendo certo que o postulante obtivera, por seu conduto, a transferência do Rio de Janeiro para esta cidade do Recife, em consequência da provocação da tutela jurisdicional do Estado, sob a alegação da imprescindibilidade de sua presença junto à genitora, dado que seria ele o único familiar em condição de prestar-lhe a assistência necessária, não há lógica em que, agora, o mesmo pretenda, em outra ação, provimento jurisdicional justamente para afastar-se de sua mãe, ainda que com intuito de realizar o curso especial de habilitação a sargento para o qual fora aprovado. Em verdade, tal como já consignado nas razões do acórdão que julgou o agravo de instrumento manejado pela União, trata-se de comportamento contraditório, o que resultaria, ademais, a desorganização administrativa no seio militar, configurando inequívoco prejuízo à ordem pública; Inexiste direito subjetivo para participação de curso oferecido pela própria administração, estando o ingresso do interessado à mercê de conveniência e oportunidade da Administração, sendo descabida, portanto, a pretensão autoral; Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 43452208729011885879, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016)