PROCESSO Nº: 9128283-59.4119.17.11.5414 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO RIBEIRO (e outros) ADVOGADO: ARNAUD MAIA DOS BRUNO OLIVEIRA APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outros) ADVOGADO: ARNAUD MAIA DOS VICENTE MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SALDO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. RITO DO ARTIGO 543-C, DO CPC/73. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência deste Eg. Tribunal, para fins de adequação do acórdão ao julgado do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.463.638/PE, em sede de recurso repetitivo. 2. Nos contratos sem previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais- FCVS, o mutuário responde pelo pagamento do saldo residual (REsp nº 5.061.937/PE, julgado sob os auspícios do Regime de Recurso Repetitivo). 3. Proibição da capitalização de juros nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional em qualquer periodicidade (RESP nº 1.816.133/PR, julgado sob os auspícios do Regime de Recurso Repetitivo). 4. Apelação da EMGEA provida, para declarar, em juízo de adequação, válida a cláusula do saldo residual, e apelo dos particulares parcialmente provido, para determinar a exclusão do anatocismo. Adequação do acórdão ao julgamento do REsp nº 7.133.801/PE, nos termos do art. 543-C, § 7º, do CPC/73.
(PROCESSO: 47857964911874397669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)