EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF PARA RESPONDER, EM AÇÃO AJUIZADA POR MUTUÁRIO VINCULADO AO PMCMV. EMPREENDIMENTO DE NATUREZA POPULAR, DESTINADO A MUTUÁRIOS DE BAIXA RENDA. PRECEDENTE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 92550372719088996735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CASTRO ANTHONY DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015)