Administrativo. Apelação dirigida contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de aplicação dos percentuais de 26,06% (junho de 1987), 42,72% (janeiro de 1989) e 21,87% [fev/1991], na conta de poupança de titularidade dos demandantes.
1. Rejeição da alegada necessidade de sobrestamento do processo por força da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal [RE n. 789.501 e 362.446], que concluiu haver repercussão geral da matéria constitucional suscitada em recursos relativos aos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser, Verão e Renan Porto. Na jurisprudência deste Tribunal, consta o registro de que o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal [art. 328] não prevê prazo máximo de suspensão dos processos que se encontram aguardando o desfecho da repercussão geral, sendo aplicável, por analogia, o art. 21, parágrafo único, da Lei 9.868/99, que prevê a perda da eficácia do sobrestamento após o decurso de 180 dias, encontrando-se exaurido, no caso, o prazo de sobrestamento relativamente aos Recursos Extraordinários 740.710 e 451.504, cujas decisões foram proferidas em agosto de 2010. Também não se pode olvidar que o reconhecimento da repercussão geral constitui-se em fator impeditivo, apenas, do envio do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, sem se tornar obstáculo à marcha processual, restando incólume a realização de outras atividades judicantes [AC 127049, des. Calebe Cavalcanti, DJE de 13 de janeiro de 2013, p. 134; AC 618115, des. Vinicius da Rocha, convocado, DJE de 04 de abril de 2011, p. 618].
2. A prescrição dos juros devidos pelas aplicações em cadernetas de poupança é vintenária, e, no caso, a ação foi ajuizada em maio de 2007, não havendo lugar para se falar em prescrição [AgRg-AI 9.921.097, min. Benjamin Ferreira, DJe de 20 de setembro de 2009, p. 830].
3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte, apenas são devidos, na correção das cadernetas de poupança com data de "aniversário" na primeira quinzena do mês, os índices do IPC de junho/87 (26,06%) e de janeiro/89 (42,72%), descontando-se os valores já depositados. Em relação aos índices dos Planos Samuel Gonçalves e II, não há direito à aplicação dos percentuais referentes a esses planos econômicos.
4. A condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários da poupança é matéria de direito, cuja quantificação pode ocorrer em momento posterior ao do julgamento, por depender apenas de cálculos aritméticos. A exibição de tais documentos só se faz necessária para eventual cumprimento de sentença, posicionamento ao qual me inclino, mormente quando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que os extratos das contas de poupança não são documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, uma vez provada a titularidade das contas, ainda que essenciais ao julgamento da demanda [REsp 892.543/SP, min. Lucas Gabriel Rodrigues, NICOLAS COSTA em 02 de agosto de 2001].
5. Apelação a que se dá provimento, em parte, para excluir da condenação o índice de 21,87% [fev/1991], mantendo a sentença quanto à sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 69976534131257730722, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2013, PUBLICAÇÃO: 31/08/2013)