PROCESSO Nº: 0993063-78.8800.5.1.6133 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS JESUS ADVOGADO: LEVI NOGUEIRA TITARA DE CATARINA DA LUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA SOUZA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DIREITO À REVISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 24.05.5998, que deu origem à pensão atualmente percebida pela autora, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e NOAH FARIAS, respectivamente, tendo o juiz singular julgado improcedente o pedido; Não comprovado que o benefício originário restou limitado ao teto, à época da respectiva concessão, ante a inexistência de documentos necessários para tanto e sendo da autora o ônus da prova, inexiste direito à revisão pretendida; Apelação improvida.
(PROCESSO: 21874967332017947155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)