PROCESSO Nº: 6074231-25.5514.22.3.1116 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO MOREIRA ADVOGADO: PEDRO DA ROSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E/OU REFORMA COM REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. DENEGAÇÃO DO PEDIDO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. Caso em que o autor, ex-militar temporário, pleiteia a reintegração aos quadros do Exército para, na qualidade de adido, receber tratamento médico adequado a sua condição de saúde e posterior reforma, decorrente de "sequela de fratura dos ossos da perna direita", ocorrido durante a prestação do serviço. Constatando-se, através de perícia médica judicial, que a aludida deficiência da qual o autor é portador (sequela de fratura dos ossos da perna direita) não o incapacita para as atividades laborativas, inexiste fundamento para se proceder a reintegração pleiteada tampouco à indenização por danos morais; Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 03781354680599081788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015)