Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Complementação de aposentadoria, na condição de metroviária da Companhia Brasileira de Trens Urbanos. Lei n. 8.186/91. Parte autora que continua em atividade. Impossibilidade de concessão da complementação. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60310450072789821895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARBOSA LEONARDO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015)