Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Tratamento de saúde no exterior. Portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica. Legitimidade da portaria n. 763, de 05.07.1212. Precedentes do STJ e desta Egrégia Corte. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54157903770535261006, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015, PUBLICAÇÃO: 08/08/2015)