Remessa oficial e apelações. Ação Civil Pública por Ato de improbidade Administrativa. Alegação da existência de superfaturamento na aquisição e adaptação de veículos transformados em unidades móveis de saúde. Sentença que julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que os autores não se desincumbiram do ônus de provar o alegado. Inexistência nos autos de prova cabal de que os veículos transformados em unidades móveis de saúde tenham sido adquiridos com sobrepreço. Manutenção do decisum. Remessa oficial e apelações desprovidas.
(PROCESSO: 084200292376019, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015, PUBLICAÇÃO: 06/11/2015)