Ementa: Processual Civil e Administrativo. Execução. Adoção dos valores calculados pela Contadoria Judicial. PCCS. Necessidade de incidir sobre a "remuneração" dos autores nos meses de novembro e dezembro de 1991 e janeiro de 1992 e não somente sobre o vencimento básico. O art. 2º , da Lei nº 8270 /91 determinou a incidência sobre os vencimentos, no plural. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09912869504462780390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA LEONARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)