PJE Nº 5358519-31.5674.19.12.0960 AGRTE : LEONARDO CASTRO ADV/PROC : PEDRO LUCAS PEREIRA DE .....................................ALMEIDA AGRDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO DUARTE DE FARIA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. LEI Nº 9.717/98. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. MENOR SOB GUARDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO RGPS À ÉPOCA DO ÓBITO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. "Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal". Inteligência do art. 5º da Lei nº 9.717/98. 2. A teor do art. 16 da Lei nº 8.213/91, com a alteração do seu § 2º pela Lei nº 9.528/97, o menor sob guarda não mais se beneficia do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado. 3. Hipótese em que a norma que serviu de fundamento para a concessão da pensão por morte estatutária, qual seja, a alínea 'b' do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/90, não mais possuía eficácia em virtude do comando inserto no art. 5º da Lei nº 9.717/98, vigente à época do óbito, ocorrido em 2012. 4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 54243836012084817231, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2014)