PJE 8690600-02.1227.12.12.8479 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ENCAMINHAMENTO DOS DÉBITOS DA IMPETRANTE PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL. CABIMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a decisão liminar, para determinar à autoridade coatora que proceda ao encaminhamento dos débitos da impetrante, identificados na inicial, para inscrição em Dívida Ativa da União. 2. Consta da sentença: a) A Atlantis Prestadora de Serviços LTDA é pessoa jurídica de direito privado, constituída há mais de 13 (treze) anos e com atuação no seguimento de limpeza em prédios e domicílios. b) Possui débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil. c) A Portaria ME 447/2018 estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para que os débitos exigíveis sejam remetidos para a PGFN para inscrição em dívida ativa. d) Prosseguiu aduzindo que existe inércia da Administração quanto ao prazo para remeter os débitos para a PGFN, o que poderá causar lesões irreparáveis para a empresa, visto que inviabilizará a sua participação na transação tributária regulamentada pelas Portarias PGFN 06.334/2020, 83.824/2020 e 1.696/2021, dado que, para transacionar os débitos, torna-se imprescindível sua inscrição em Dívida Ativa da União. e) Informou ter requerido o benefício administrativamente, mas teve seu pedido arquivado por falta de pertinência temática do título selecionado no sistema com o conteúdo pretendido. 3. A Portaria PGFN 2.381/2021, de 23/01/2021, que reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, estabelece: Art. 1º Esta Portaria reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, instituído pela Portaria PGFN nº 37.807, de 23 de julho de 2020, consistente no conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19). Art. 2º Poderão ser negociados nos termos desta Portaria os débitos inscritos em dívida ativa da União até 06 de março de 2021. §1º O envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 27 de março de 2018. §2º A verificação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19) e a aferição da capacidade de pagamento dos contribuintes, quando exigida como condição para adesão à respectiva modalidade, será realizada nos termos previstos nas Portarias PGFN nº 40.744, de 10 de maio de 2020, nº 78.434, de 31 de janeiro de 2020, e nº 99.294, de 27 de julho de 2020, conforme o caso. §3º A negociação dos débitos vencidos no período de março a dezembro de 2020, prevista na Portaria PGFN nº 1.696, de 29 de novembro de 2021, deverá ser realizada conjuntamente com a negociação das modalidades de transação previstas nesta Portaria. 4. Na hipótese em exame, a impetrante protocolou requerimento na tentativa de transacionar as dívidas nos moldes da legislação acima colacionada, o qual foi arquivado sem fundamentação razoável. 5. Ora, a impetrante não logrou êxito quanto ao requerimento protocolado por questões formais, passíveis de serem resolvidas, haja vista que, por meio do Ofício 538/2021 - DRF/NAT/RFB, informou-se o cumprimento da decisão judicial contida nestes autos, com controle através dos processos 34287.365014/0300-18 e 44502.656478/1956-57, ao tomar ciência do presente mandamus (id. 5365248.6736810). 6. Embora a Receita informe que a situação já estaria regularizada, é de rigor a confirmação da concessão da segurança. 7. Remessa oficial desprovida. rkf
(PROCESSO: 48242699206097343959, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2022)