PROCESSO Nº: 4681546-02.4140.22.11.6295 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL PINTO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BRUNO ALMEIDA. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral e reconheceu a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de salário-maternidade e Davi Martins gozadas. 2. As verbas pagas a título de Vinicius Almeida devem sofrer a incidência da contribuição previdenciária patronal, vez que o período correspondente ao recebimento de tais valores é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, característica que evidencia sua natureza salarial, nos termos do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, e do art. 148 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Em que pese o fato de ter o salário-maternidade natureza de benefício previdenciário, tal verba é considerada, para os fins legais, como salário de contribuição (Artigo 28, parágrafos 2º e 9º, da Lei nº 8.212/91), ficando sujeito, o empregador, portanto, ao recolhimento da contribuição patronal sobre os valores pagos a tal título. (Precedente do STJ) 4. Remessa oficial e apelação providas. rnsmw
(PROCESSO: 41191290257887266270, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2014)