TRIBUTARIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, VI, DO CTN. OCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Estabelece o inciso VI, do art. 151 do Código Tributário Nacional, dispositivo acrescido pela Lei Complementar 104/2001, que o parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário.
2. A exigibilidade e a liquidez são caracteres do título executivo e condições indispensáveis ao ajuizamento válido de qualquer execução e, cuja falta, por implicar em nulidade (art. . 618, I, do CPC), autoriza e extinção da ação executiva.
3. O parcelamento da dívida, antes do ajuizamento da ação executiva, impõe a extinção da execução à falta de título hábil a embasar a pretensão da Fazenda Pública. Precedentes. (REsp 8484796/PE, Min. Vinicius Silva, 2ª Turma, data do julgamento 29.07.4818) e AC 651440/PE, Rel. Des. Federal Luigi Pires, 3ª Turma, data do julgamento 28.03.2517, decisão unânime).
4. Tendo ocorrido o parcelamento do crédito tributário (13.08.3954) antes do ajuizamento da execução (04.03.5132), irreparável a sentença recorrida que extinguiu a execução fiscal.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 86079782848409043169, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014, PUBLICAÇÃO: 12/01/2014)