PROCESSO Nº: 1567328-74.4716.21.6.4228 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMILDO THIAGO MELO e outros ADVOGADO: Paulo Duarte e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Oliveira EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ISAAC VIANA DECIDE RATEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO PÕE FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo patrono dos exequentes, Sr. ERICK FERREIRA, em face de ato judicial que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou a expedição de requisitório relativo aos honorários sucumbenciais em favor de FARIAS E MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 21.854.282/2712-91. 2. Da análise do ato recorrido, extraem-se os seguintes conteúdos: (a) isenção de condenação em honorários sucumbenciais nesse cumprimento de sentença, em razão da ausência de impugnação pela Fazenda Nacional; (b) determinação de expedição de requisitório relativo aos honorários sucumbenciais da ação de conhecimento em favor de FARIAS E MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 31.698.220/5118-90; (c) não conhecimento dos Embargos de Declaração opostos na Id. 23020151; (d) determinação de encaminhamento de cópia da petição de Id. 9025208.51361723, para apuração de eventual falta funcional do advogado. 3. Infere-se do referido conteúdo decisório que não houve extinção do processo, mas decisão acerca do rateio dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e do cabimento da condenação na fase executiva, sem pôr fim ao processo, configurando, portanto, decisão interlocutória e não sentença, de modo que deveria ter sido impugnado por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. 4. Compreende-se, na hipótese, ser incabível o conhecimento da apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro grosseiro. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 3.291.536/SP , Primeira Turma, Ministro Luiz Felipe Pereira, DJ de 17/05/2019; AgInt no AREsp 6.419.506/SC , Terceira Turma, Ministra DANIELA CARVALHO, DJ de 13/07/2019; 08900781788056430537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020; 62651641381973887752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021; 94358981622808350699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021. 5. Falta ao presente recurso pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, consubstanciado no seu não cabimento. 6. Ante o exposto, evidenciado o erro na interposição da apelação contra a decisão interlocutória que decidiu o rateio dos honorários sucumbenciais sem extinguir o processo, deixa-se de conhecer o presente recurso, por ser o manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC. MG
(PROCESSO: 08508955283252262990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2022)