PROCESSO Nº: 6082485-91.6169.9.9.9042 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA ALVES ADVOGADO: Murilo da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Conceição - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 4.474.944/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, trabalhador rural, nos termos do art. 487, I, CPC, pelo que entendeu o Magistrado que o Autor não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao exercício da atividade agrícola. 2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 5.320.359/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. João da Costa. Autor que nasceu em 24/07/1958, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 09/05/2018, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 60 (sessenta) anos daquela data. 5. Documentos juntados, dentre outros: documentos pessoais de identificação; Certidão de Casamento; Contrato Particular de Parceria Agrícola; Imposto Territorial Rural - ITR; Escritura Pública de outorga de direitos reais sobre propriedade rural; Certidão de partilha de propriedade rural. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7. Os documentos que eventualmente sejam apresentados a exemplo do título de propriedade/direitos reais de imóvel rural e certidão de partilha, atestam a qualidade de proprietário daquele que se apresenta como titular/contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural do Autor. 8. Em relação à apresentação do contrato de parceria rural, observa-se que o período de vigência foi estabelecido entre 14/05/2000 a 21/05/2006; entretanto, somente houve assinatura e reconhecimento de firma em Cartório (portanto, somente tendo eficácia de efeitos contra terceiros, posto que publicizado) em 24/07/2018 (aproximadamente 18 anos depois de iniciado o período de vigência), ou seja, em período muito distante da contratação. Tal fato prejudica a análise da valoração probante do referido documento. 9. Filio-me à fundamentação consignada pelo Magistrado "a quo", no bojo do ato monocrático, acerca das informações referentes ao registro de titularidade de empresa em nome do Demandante, contidas em documentos nos autos, "verbis": "(...) Ademais, consta que o promovente é titular de uma empresa de CNPJ 62.015.669/8747-04, desde 27/04/1981, a qual consta situação normal junto ao INSS e ativa junto ao RFB, conforme ID 08118354 - pag.13/14". 10. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 11. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 77022179375920326022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022)