PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. RURÍCOLA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença a segurado especial (rurícola), ante o entendimento de que a patologia de que é portador o demandante (perda auditiva do ouvido direito) não o incapacita para as atividades laborais de agricultor.
2 - A condição de segurado especial (rurícola) do autor não é objeto de controvérsia na demanda, tendo, inclusive, a autarquia previdenciária reconhecido administrativamente essa condição, quando do deferimento de anterior auxílio doença.
3 - O auxílio-doença, previsto nos arts. 59 a 63, da Lei nº 8.213/91, é um benefício de caráter temporário, devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, e para a sua concessão deve-se comprovar a qualidade de segurado da Previdência, a carência exigida, bem como a incapacidade para as atividades laborativas. As duas primeiras exigências não são objeto de controvérsia entre as partes.
4 - O Laudo do Perito do Juízo foi conclusivo no sentido de que o autor teve perda auditiva de ouvido direito, sem possibilidade de recuperação, tratando-se de incapacidade que não impede a realização de suas atividades laborais ou rotineiras, já que se trata de agricultor. Por fim, concluiu o médico periciando que o requerente, apesar da perda total de audição no ouvido direito, poderia continuar a exercer sua profissão de agricultor. Referido Laudo não foi objeto de impugnação e nem de pedidos de esclarecimentos.
5 - Diante da conclusão da perícia médica realizada no autor e não havendo nos autos nenhuma prova a demonstrar que a perda de audição do ouvido direito impeça o autor de realizar suas atividades laborais ou rotineiras, não há como deferir a pretensão exordial renovada na presente apelação (tampouco o pedido alternativo de concessão de aposentadoria por invalidez).
6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 17438841794315112309, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015, PUBLICAÇÃO: 12/12/2015)