PROCESSO Nº: 6895062-84.1608.11.2.7312 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOÃO MIGUEL DIAS ADVOGADO: ANTHONY MOURA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Aclaratórios opostos pela CEF em face do Acórdão deste Plenário que julgou procedente, em parte, a ação rescisória ajuizada por Igor Fernandes, condenando a CEF no pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 35.958,00 (dez mil reais). 2. Estabelece o artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". 3. A Impugnação ao Valor da Causa proposta pela CEF foi acolhida e alterado o valor atribuído a esta Rescisória para R$ 894.533,69 (trezentos e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) - Id. 9310915.9581424. 4. Diante da alteração do valor jurídico almejado, a parte teria que depositar 5% sobre o valor da causa, que, no caso, perfez a quantia aproximada de R$ 20.917,00, cifra que não condiz com a realidade financeira do Autor, daí porque lhe foi deferido os benefícios da gratuidade processual. 5. O Acórdão ora embargado rescindiu parte da decisão transitada em julgado que, ao confirmar a sentença deixou de arbitrar honorários em favor do litisdenunciado, por entender violados os artigos 22 a 26, da Lei nº 8.906/94, bem como os artigos 20 e seguintes, do CPC. 6. Ficou consignado que, como foi a CEF quem denunciou à lide o cliente do Autor/Embargado, e considerando que foi a mencionada Empresa Pública que deu causa à atuação do advogado, é dela o ônus de arcar com os honorários devidos ao patrono que atuou na causa, e não, do Estado de Alagoas. Quanto aos honorários de sucumbência nesta Rescisória, foi dito que devem ser suportados pela CEF em favor do Autor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e pelo Autor/Embargado em favor do Estado de Alagoas no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. O propósito de prequestionar a matéria não acarreta a admissibilidade dos Embargos, se a decisão embargada não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 535, do CPC. Embargos de declaração providos, em parte, apenas para sanar a omissão existente. ctf
(PROCESSO: 21573456268050683479, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 30/05/2015)