CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTRADOS. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. ANO DE INGRESSO. PRAZO DE 12 (DOZE) MESES PARA A PRIMEIRA FRUIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA.
1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou a pretensão formulada por magistrada do TRT da 13ª Região, no sentido de garantir o direito a férias proporcionais tendo como referência o ano em que ingressou na magistratura.
2. O art. 66 da LOMAN garante aos magistrados o direito a férias anuais por 60 (sessenta) dias, não existindo, entretanto, qualquer dispositivo legal que dispense da observância do período aquisitivo de 12 (doze) meses para a fruição das primeiras férias. Precedentes do CNJ e desta Corte Regional.
3. Ausência de previsão legal, que constitui óbice ao acolhimento da pretensão autoral.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66986628947825937000, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2013, PUBLICAÇÃO: 18/03/2013)