PROCESSO Nº: 7688521-92.4485.18.10.8666 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANILDO MARQUES CORREIA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Azevedo Bastos Vitor Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. RMI. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. REGIME DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS, apenas para alterar o regime de honorários advocatícios, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em desfavor da entidade pública e da parte autora, nos termos do art. 86 do CPC. 2. Alega o embargante que o julgado recorrido deixou de observar o disposto no art.85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. Argumenta que a condenação sucumbencial deve ser arbitrada nos percentuais de 10% a 20% sobre o valor da condenação, respeitando-se a súmula 111 do STJ. Requer o provimento do recurso e aplicação dos honorários nos percentuais previstos no CPC. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 88611356408945697999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2022)