Ementa: Processual Civil. Execução contra a Fazenda Pública. Exigibilidade do título executivo. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 e da TR como fator de correção. Precedente do STF. Apelo improvido.
(PROCESSO: 78017153480582975540, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SANTOS DIEGO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016)