PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JOÃO GUILHERME TEIXEIRA.
1. Apelação interposta pela CEF (executada) contra sentença que, em cumprimento de sentença, julgou procedente a respectiva impugnação e extinguiu a execução diante da satisfação da dívida, deixando de condenar a parte exequente em honorários advocatícios.
2. A CEF, em seu recurso, sustenta que lhe é devido o pagamento de verba honorária, já que foi vencedora na demanda.
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.142.797/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a tese de que, "em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, parágrafo 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias.".
4. No caso, a própria exequente, concordando com os cálculos da contadoria, considerou quitada a obrigação, após o levantamento dos valores incontroversos. (R$ 14.512,83)
5. Em atenção ao princípio da causalidade, razoável a fixação da verba honorária em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme critérios estabelecidos no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73 (vigente ao tempo do ajuizamento da ação).
6. Apelação provida para fixar os honorários advocatícios em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 324959814028914, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016, PUBLICAÇÃO: 26/07/2016)