PJE 0171224-22.6717.17.10.4391 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. VENDA DE CISTERNAS CEDIDAS MEDIANTE PROGRAMA SOCIAL ("ÁGUA PARA TODOS"). RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LUIZ HENRIQUE REZENDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela CODEVASF referente ao ressarcimento dos valores gastos com a cessão de cisternas relacionadas ao programa "Água Para Todos", condenando os réus a ressarcirem, cada um, em favor da autora, o valor de R$ 5.250,46 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos), a ser atualizado consoante as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condenação dos réus, pro rata, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, § 2.º, do CPC/2015), atualizados (correção monetária) a partir da sentença, em consonância com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com exigibilidade suspensa, em face do art. 98, § 3.º, do CPC/2015. 2. A parte ré, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) a inicial apresentada é inepta, uma vez que não individualiza a conduta dos recorrentes (em nenhum momento indicou separadamente a conduta de cada um dos envolvidos, a quem teriam supostamente vendido as cisternas e o valor recebido em cada alienação); b) o Sr. Bryan Jesus, desconhecendo a proibição de venda, empréstimo e qualquer forma de negócio referente à cisterna que recebeu, a emprestou a terceiro, enquanto construía sua casa, não recebendo qualquer valor pelo empréstimo e, após a conclusão da sua casa, imediatamente solicitou ao terceiro a devolução da cisterna, já a tendo recebido de volta. Pontua que o referido réu não realizou nenhuma atitude com o fim de obter qualquer vantagem ou de causar danos ao erário, justamente pelo desconhecimento da ilicitude do fato, tanto é que a cisterna se encontra em sua posse, sendo utilizada pelo recorrente de acordo com a finalidade do programa, apresentando prova testemunhal nesse sentido. Discorre sobre o estado de necessidade dos recorrentes, argumentando que a análise desses casos exige do julgador mais do que a aplicação da norma abstrata ao caso concreto, necessitando-se também de exercício de alteridade, para que se analise o caso sob a perspectiva dos recorrentes, que viram na venda das cisternas a única alternativa que lhes permitia superar as adversidades vivenciadas. Defende que, ao ponderarmos, temos, de um lado, o patrimônio público utilizado para compra das cisternas e do outro o direito à vida, à dignidade e à saúde. Aduz que não há configuração de conduta dolosa por parte dos recorrentes, que são pessoas com baixa condição financeira, e que venderam as cisternas por estarem enfrentando diversos problemas, inclusive de saúde, de modo que a venda da cisterna não ocasionou enriquecimento ilícito ou qualquer obtenção de vantagem, mas sim, ajudou-os a superar, momentaneamente, o estado de necessidade em que se encontravam. Ademais, para a reparação do dano, exige-se a existência do elemento subjetivo, inexistente no caso em tela. Aponta que, ausentes os pré-requisitos ensejadores da obrigação de reparar o dano, não há que se falar em dever de reparação. Também destaca que, no caso, não se faz possível o ressarcimento dos valores, principalmente porque tal fato surtiria grande impacto na subsistência dos recorrentes, tendo em vista que habitualmente já passam dificuldades financeiras. 3. De início, quanto à preliminar suscitada, da análise da exordial, verifica-se que o pedido e a causa de pedir são o mesmo para todos os réus, tendo sido juntados os documentos (Termo de Compromisso e Responsabilidade do Beneficiário da Cisterna de Consumo) de cada um dos beneficiados com o recebimento da referida cisterna, restando apenas pendente de individualização a verificação sobre a realização ou não da venda, cujo deslinde ocorreu através da devida instrução processual, tendo restada verificada a alienação das referidas cisternas sob as mais variados motivações, sendo certo que todos os demandados puderam se defender plenamente. 4. Há de ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos, nos seguintes termos: "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF colima o ressarcimento dos valores gastos com a cessão de cisternas relacionadas ao programa "Água Para Todos", disponibilizadas para os réus KEVIN DA CUNHA SANTOS SILVA, GABRIEL DA CRUZ, ANDRÉ AZEVEDO, VINICIUS CARDOSO, GUSTAVO MELO, THOMAS CORREIA, BENJAMIN MONTEIRO, THEO ARAGÃO, IAN ALVES ANA BEATRIZ DIAS, MARIA DE RAUL DA MATA, MURILO CARDOSO, KAIQUE DA ROSA e TEREZINHA DIAS DA COSTA. 2. Os réus HEITOR RIBEIRO SANTOS SILVA, PIETRO FOGAÇA, GUSTAVO HENRIQUE MENDES, DAVI LUIZ CAVALCANTI, MURILO SANTOS, CAIO CARDOSO, HENRIQUE DA LUZ GUSTAVO HENRIQUE COSTA, MARIA DE ALEXANDRE ROCHA, JOÃO CAMPOS, KEVIN ALMEIDA e TEREZINHA DIAS DA COSTA, por intermédio da Defensoria Pública da União, oferecem contestação, suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva ad causam do réu ENZO GABRIEL ARAGÃO SANTOS SILVA. No mérito, sustentam inexistir dolo que possa ser imputado em seu desfavor. Requestam a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, apresentando, na oportunidade, rol com 3 (três) testemunhas (Id. 5546111.2236521). Juntam documentos (Id. 5975027.2398749/6181307.2724311). 3. Provocada, a autora requesta a citação por edital dos réus KEVIN PORTO, HENRIQUE ROCHA e DIEGO CAMPOS COSTA (Id. 0090122.0804702). 4. Em seguida, oferece réplica (Id. 2563392.5333505). 5. Reconhecida a revelia do réu DAVI LUCAS MELO; rejeitadas as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva ad causam do réu CAUÊ CARDOSO SANTOS SILVA; determinada a intimação da autora para regularizar o polo passivo no que se refere à falecida ré JOÃO GABRIEL DA CUNHA COSTA; determinada a intimação das partes que especificarem as provas que ainda pretendiam produzir; postergada a apreciação do pedido prova ora e concedida a gratuidade judiciária requerida pelos réus MURILO DA COSTA SANTOS SILVA, PAULO SANTOS, BENJAMIN DA MATA, YAGO DA MOTA, PIETRO ARAÚJO, VICENTE CAMPOS, JOÃO LUCAS NUNES JÚLIA PINTO, MARIA DE JUAN PEREIRA, KAIQUE NOVAES, PEDRO LUCAS FREITAS e TEREZINHA DIAS DA COSTA (Id. 0173623.0140169). 6. Determinada a inclusão e a citação do ESPÓLIO DE JOÃO GUILHERME ALMEIDA COSTA e a intimação de MARIA ALICE REZENDE na condição de administradora provisória (Id. 3925320.4480372). 7. O ESPÓLIO DE HEITOR DA PAZ COSTA deixa transcorrer em branco do prazo de contestação (Id. 3987770.4126341). 8. Reconhecida a revelia do ESPÓLIO DE CALEBE COSTELA COSTA e designada audiência de instrução e julgamento (Id. 3194943.7515350). 9. Colhidos os depoimentos dos réus ISAAC CARDOSO SANTOS SILVA, VICENTE SALES, ALEXANDRE RIBEIRO, PEDRO AZEVEDO e TEREZINHA DIAS DA COSTA; reconhecida a incidência dos efeitos da revelia em relação ao réu JOÃO CASTRO e designada audiência de instrução para a colheita do depoimento das rés ENRICO DA CRUZ e OTÁVIO DAS NEVES (Id. 4814187.5948655). 10. Colhidos os depoimentos dos réus JUAN DA CUNHA, LUCAS GABRIEL CASTRO KAIQUE RODRIGUES, MARIA DE BRENO DA CONCEIÇÃO e JOÃO MIGUEL LIMA e inquiridas 3 (três) testemunhas. Designada audiência de instrução e julgamento para a colheita dos depoimentos das rés BERNARDO FOGAÇA, JUAN GOMES e LUIZ MIGUEL CARDOSO (Id. 8076054.6939476). 11. Reputada prejudicada a oitiva das rés VITOR HUGO CARVALHO e NATHAN OLIVEIRA (sem a imposição da pena de confissão), sendo colhido o depoimento pessoal da ré THALES NOVAES (Id. 5347871.7995166). 12. É o relatório. Decido. II. F U N D A M E N T A Ç Ã O 13. Cuida-se de ação mediante a qual se objetiva o ressarcimento dos valores correspondentes a cisternas cedidas para beneficiários do Programa "Água Para Todos", alegadamente vendidas para terceiros. 14. De início, consigno que as preliminares suscitadas foram devidamente apreciadas pelo Juízo, (Id. 5865636.7133059), cujos fundamentos aqui reafirmo como se estivessem transcritos, a dispensar, por isso mesmo, a necessidade de sua reapreciação. 15. Sem mais preliminares e prejudiciais. 16. Adentro ao mérito. 17. Como já consignado, o réu IGOR CARDOSO teve reconhecida a sua revelia, bem como a incidência dos efeitos dela decorrentes, ao fundamento de que "[...] não obstante a pluralidade de réus, as defesas são autônomas, portanto, não havendo como ser beneficiado pelos argumentos lançados pelos corréus" (Id. 1328675.4103600). 18. De se impor, portanto, a presunção de veracidade das alegações apresentada na petição inicial em desfavor do referido réu (art. 344 do Código de Processo Civil). 19. Ressalvo, contudo, que a presunção consignada quanto aos fatos alegados na inicial tem caráter relativo, de modo que, "(...) Mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar a comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor" (JUAN CUNHA, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 13.ª ed., RT, SP, 2013. Nota de rodapé n.º 3, relacionada ao art. 319, do CPC. Pág. 712). 20. Feita essa consideração inicial, prossigo. 21. Pretende a autora reaver os valores correspondentes a cisternas cedidas para beneficiários do Programa "Água Para Todos", alegadamente vendidas para terceiros. 22. É cediço que a base da responsabilidade civil encontra-se no descumprimento de um dever, que, sendo conscientemente violado, configure ato ilícito, gerando a obrigação de reparar o dano causado à vítima. 23. Assim estabelece o art. 927 do Código Civil, ao dispor que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". 24. Ainda no Código Civil, importa destacar o conteúdo constante dos artigos 187, 876 e 884: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição." "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido." 25. Assim, para constatação da responsabilidade subjetiva a ensejar direito à reparação, impõe-se verificar a presença dos elementos que lhe são integrantes, quais sejam: (a) consumação do dano; (b) nexo causal entre a ação ou omissão praticados e o evento danoso; (c) elemento subjetivo (dolo ou culpa, esta nas modalidades de negligência, imperícia ou imprudência) e (d) ausência de causa excludente de responsabilidade. 26. Segundo a Nota Técnica n.º 02/2014 apresentada pela autora, fora constatada a venda de "[...] 13 (treze) unidades de cisternas" do Programa "Água Para Todos", havendo o relato de que "[...] os beneficiários, quando consultados a respeito da ausência das cisternas em suas residências, foram extremamente hostis, se negando a informar a quem as cisternas foram vendidas, inclusive ameaçando os técnicos que fotografavam o local vazio onde cada cisterna havia sido instalada" (Id. 0291904.6259041). 27. O referido relato é corroborado por diversas fotografias produzidas nos locais nos quais as cisternas foram originariamente instaladas (Id. 6741983.5499097). 28. Os réus MARIA DE CALEBE ROCHA, CARLOS EDUARDO DA COSTA, PEDRO MIGUEL DUARTE, TERESINHA DIAS DA COSTA, LUIZ FELIPE CARVALHO ANA JULIA MENDES, JOÃO FELIPE NUNES SOUZA e VITOR HUGO CARVALHO reconheceram, em contestação, haverem vendido as cisternas cedidas pela autora por força de dificuldades financeiras enfrentadas e/ou questões de saúde de familiares (Id. 1752364.8971443). 29. De acordo com o art. 373, caput, II, do Código de Processo Civil, "O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". 30. No caso, os documentos carreados aos autos por esses réus não permitem estabelecer um liame (necessário) entre os fatos por eles narrados e a venda das cisternas que lhe foram cedidas mediante programa social (Id. 0518521.9328537/5063982.9246829). 31. Tampouco o réu LUIZ HENRIQUE RIBEIRO SANTOS SILVA não conseguiu demonstrar que procedera à recuperação da cisterna que afirma haver emprestado (e não vendido) para terceiro. 32. Todo esse cenário converge para o reconhecimento da procedência do pedido formulado na petição inicial, merecendo destaque o fato de que muitos dos réus confessaram, em audiência, ter conhecimento acerca da proibição que lhes era imposta no sentido de não venderem as cisternas cedidas, o que afasta a premissa de que estivessem de boa-fé, por mais relevantes que sejam os argumentos utilizados para justificar a venda reconhecida. 33. Igor Martins que os autos foram instruídos com Termos de Compromisso e Responsabilidade subscritos pelos réus e/ou parentes seus nos quais declaravam expressamente assumir "[...] a responsabilidade pela guarda e manutenção da cisterna de polietileno e uso exclusivo da água para consumo humano, não podendo vender, emprestar nem negociar de forma alguma o bem público [...]." (Id. 0024437.0462295/4362580.6488361). 34. João Lucas Rezende que a prova testemunhal produzida é genérica e inapta, como já dito, a estabelecer um elo entre os fatos narrados em contestação e a venda das cisternas cedidas mediante programa social. 35. De rigor, portanto a procedência do pedido autoral (art. 487, I, do Código de Processo Civil)." 5. Não procede o argumento de desconhecimento sobre a proibição de venda, empréstimo e qualquer forma de negócio referente à cisterna recebida, não só porque os recebedores da referida cisterna assinaram o Termo de Compromisso e Responsabilidade do Benefíciário da Cisterna de Consumo, no qual consta de forma expressa tais vedações, bem como considerando o senso comum, em que, sabendo-se da destinação específica da cisterna, a finalidade a ser alcançada pelo Programa "Água Para Todos", resta afastada a alegada boa-fé, sendo, portanto, cabível o ressarcimento da quantia equivalente àquilo que foi transferido de forma indevida para outrem, não identificado como destinatário legal. 6. Assim, por saber tratar-se, a sua ação, de conduta vedada pelo compromisso firmado agiram os réus com dolo a fim de ludibriar a Administração Pública, assumindo o risco de "ter que devolver a cisterna", mesmo ciente de sua situação financeira, a qual não pode ser apontada como justificativa para afastar a exigência do cumprimento da obrigação pactuada (receber gratuitamente a cisterna e mantê-la sob sua posse e vigilância). 7. Na medida em que os beneficiários e/ou sua família recebe o bem em cessão para uso próprio e transfere sua posse a terceiro, sem autorização do cedente (mas, ao revés, ciente da proibição previamente expressa), existindo um quadro fático-probatório que atesta tal proceder, resta evidenciada, com o referido negócio (com ou sem obtenção de lucro) a realização de manobra pelos demandados lesiva ao erário, ofender princípios da Administração pública, sendo pertinente a restituição do status quo ante, mediante ressarcimento pecuniário, não só como medida que proporcionará a transferência do benefício (fornecimento de bem destinado à sobrevivência/subsistência) a terceiro inicialmente não contemplado, como medida educativa e corretiva. 8. No que diz respeito à alegação do estado de necessidade apresentado pelos réus em face das mais diversas condições, de situação financeira e até de saúde, inexistem nos autos provas do alegado. Assim, não se valendo a parte do momento oportuno para provar o alegado, descabe a acolhida da tese de estado de necessidade como causa excludente de ilicitude, por ausência de arcabouço probatório. 9. Insta destacar que a própria cessão da cisterna aos beneficiários ocorreu como subsídio fundamental para a sobrevivência e subsistência dos mesmos e de suas famílias, os quais estavam cientes da proibição taxativa à alienação e aceitaram o compromisso de não transferi-la para terceiros sob hipótese e circunstância alguma, de modo que não cabe invocar o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à vida dos beneficiários para dar guarida à venda irregular e afastar a responsabilização dos mesmos. 10. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 52286937645728043836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2022)