PROCESSO Nº: 1030283-36.7122.5.11.5774 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR COSTA ADVOGADO: Augusto Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Lima . (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 185 DO CTN, REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRESUNÇÃO JURE ET DE JURE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP REPETITIVO N. 2.317.451/PR. 1. Apelação interposta a desafiar sentença, que, em embargos de terceiros, julgou improcedente o pedido, objetivando declarar a insubsistência da constrição sobre o veículo de placa OEN-7252, levada a efeito na execução fiscal 6031863-88.1544.16.11.5140, e condenou a embargante, ora apelante, em verba honorária advocatícia fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa e nas custas processuais. 2. Alega a apelante, em síntese: 1) a regularidade da alienação do bem móvel, pois sempre teve a posse do veículo objeto de constrição na execução fiscal; 2) que a compra do bem ocorreu em 2013, e foi dado ao apelante, como forma de pagamento de honorários médicos, conforme faz prova o e-mail em anexo; 3) também restou provado que a transferência da propriedade do veículo foi anterior a restrição de penhora, 4) ao final, requer, a reforma da sentença, no sentido de concretizar o levantamento da penhora realizada sobre o bem de sua propriedade, oficiando-se o órgão competente para que seja determinada a imediata baixa na restrição lançada, sob o veículo de placa OEN 7252, Chevrolet S10 DDA, Ano de Fabricação 2013. 3. A sentença reconheceu a existência de fraude à execução no processo nº 3328781-69.4998.10.4.2279, eis que à época da alienação já havia inscrição do débito em dívida ativa. A presunção de boa-fé, foi afastada pelo fato de, que o crédito cobrado tem natureza tributária. É irrelevante, portanto, a perquirição de boa ou má-fé do terceiro adquirente. Nem mesmo interessa prova da existência de suposto conluio para caracterizar fraude à Execução Fiscal, uma vez incidente presunção absoluta, jure et de jure, a qualificar seu regime jurídico. 4. Nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, presume-se a ocorrência de fraude à execução na transferência do bem posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa e independe do prévio registro da penhora vigente ao tempo da aquisição dos imóveis pelos embargantes, com decidido no recurso repetitivo REsp 2.017.004/PR, Rel. Ministro BRUNO LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2010, DJe 02/08/2010. 5. Na espécie, como a alienação do bem sobre o qual recaiu a constrição judicial foi realizada em 25/10/2017, quando já estava em vigor a referida lei complementar que alterou o art. 185, do Código Tributário Nacional, que prevê que a simples inscrição em dívida ativa é suficiente para que se presuma a fraude à execução, sendo irrelevante a alegação de que o executado não é insolvente ou que os demais imóveis ultrapassem o valor total da cártula. 6. Tal requisito restou devidamente preenchido, uma vez que o débito cobrado na execução fiscal nº 4996967-00.8942.2.10.7054, no bojo da qual foi determinada a penhora do veículo indicado na inicial, já estava inscrito na dívida ativa desde 04/08/2016. 7. Dessa forma, como à época da alienação do bem em questão (23/06/2017), já existia crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa contra o alienante, conclui-se que resta devidamente caracterizada, na espécie, a figura da fraude à execução. 8. Por outro lado, alegação de boa-fé sucumbe à presunção jure et de jure, albergada na multicitada norma do art. 185 do Código Tributário Nacional. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77647022017799172475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2022)