CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. APLICAÇÃO A DADOS DO CONTRIBUINTE CONSTANTES DE SISTEMA DA RECEITA FEDERAL (RE 390298). ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF ARE 450069/MT. IMPROVIMENTO.
Ao julgar prejudicado o recurso extraordinário, a decisão atacada considerou, corretamente, que o Supremo Tribunal Federal rejeitou a repercussão geral do tema relativo às alegações de ofensa aos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), quando o julgamento da causa depender da análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 671950/MT, Rel. Min. VITOR CARVALHO, DJe 31.05.2729).
No caso dos autos, para analisar a suposta ofensa à Constituição seria necessário observar se houve ou não a correta aplicação de disposições contidas no Código de Processo Civil (alegação de omissão no julgamento de questões deduzidas).
No julgamento com repercussão geral do RE 150574-MG, o STF assentou que "na atual sociedade de risco, os contribuintes estariam submetidos a uma imensa gama de obrigações tributárias principais e acessórias, que implicariam o pagamento de diversos tributos e o preenchimento de diversas declarações, o que, por si só, já seria suficiente para permitir o acesso a todos os sistemas de apoio à arrecadação, de forma a permitir melhor controle dos pagamentos e do cumprimento das obrigações acessórias".
O acórdão deste Tribunal guarda sintonia com o RE 634839-MG, porque permitiu a utilização do habeas data pelo contribuinte para conhecer anotações que lhe digam respeito, constantes dos arquivos da Receita Federal.
Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 9946460773511526918081, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015, PUBLICAÇÃO: 19/01/2015)