PROCESSO Nº: 5138406-98.9757.3.3.2005 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES PARTE RÉ: R DOS SANTOS - PIPAS E TRANSPORTES - ME ADVOGADO: SERGIO LUIS DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÉSAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMISSÃO REALIZADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPROVIMENTO. 1. Realizada a pretensão autoral de imissão na posse em desapropriação, correto o entendimento do juiz sentenciante que extinguiu a presente ação de reintegração de posse sem resolução de mérito por ausência de interesse processual no feito. 2. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 44109942126704565129, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015)