PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, III, DO CPC. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 240-STJ. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Trata-se de apelação cível do INSS contra sentença que extinguiu, de ofício, o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC em face do desinteresse demonstrado pelo andamento do feito.
2. É descabida a extinção ex officio do processo, com base no citado dispositivo legal, sem a existência do prévio requerimento da parte contrária. Inteligência da Súmula nº 240-STJ. Precedente desta e. Primeira Turma: PROCESSO: 61188212499135231223, AC980849/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, JULGAMENTO: 02/12/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 02/01/2012 - Página 304)
3. Sentença anulada e volta dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
Apelação provida.
(PROCESSO: 69659879966665211521, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2013, PUBLICAÇÃO: 05/12/2013)