PJE 8463197-95.5790.17.4.9536 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : SOUZA E GABRIEL VIEIRA : CARLOS EDUARDO ARAGÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA - PE (DR. MARCELO DAS NEVES) RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL NASCIMENTO CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TERMO "A QUO". TEORIA DA "ACTIO NATA". PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. 1. Segundo a consagrada teoria da "actio nata", o transcurso do prazo prescricional apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão do direito. 2. Embora, a rigor, o prazo para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa conte-se a partir da citação desta, nas hipóteses de dissolução irregular do grupo societário, o "dies a quo" do lustro prescricional deve ser a data em que cientificada a exequente acerca de tal fato. 3. "In casu", a ciência da certidão do oficial de justiça que constatou o indício de dissolução irregular ocorreu em 19/07/07, momento em que se observou que a empresa não mais funcionava no endereço informado, ao passo que o primeiro requerimento de redirecionamento do feito em desfavor da sócia foi formulado em 16/12/08. Prescrição para fins de redirecionamento não consumada. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 38352443721327011129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MATA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)