PJE nº 7428459-04.0284.18.10.7578 EMBTE: FAZENDA NACIONAL EMBDO: SAMUEL BARBOSA ADVOGADO: JOÃO VITOR DA ROCHA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE (JUÍZA FEDERAL ARA MELISSA FERREIRA) RELATOR: DES. FEDERAL ENZO VIEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, reformando decisão que procedeu ao gravame de circulação de veículo, determinando a remoção e recolhimento do bem a depósito, sob cuidados do leiloeiro oficial, para que proceda à alienação antecipada, independente de leilão ordinário. 2. A Fazenda alega ter havido omissão no julgado em relação ao art. 666, II, §1º, do antigo CPC (art. 840, II, §2º, do novo CPC) e art. 670, Incisos I e II, do antigo CPC (art. 852 do novo CPC). 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 14467395387617450451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016)