Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Cancelamento da CDA pela exequente. Extinção da execução. Princípio da causalidade. Condenação da União em honorários advocatícios. João Miguel Correia. Reforma da sentença quanto ao montante fixado da verba honorária. Adequação do valor da condenação ao trabalho desempenhado pelo advogado. Majoração dos honorários advocatícios para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20. parágrafo 4º, CPC. Precedente. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 53933909853008360706, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2014, PUBLICAÇÃO: 05/04/2014)