ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DA POSSE E BENFEITORIAS. EFETUAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Tendo sido desapropriada apenas a posse sobre o imóvel e suas benfeitorias, e não a propriedade do mesmo, não é possível a transcrição da sentença no registro imobiliário;
2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19645046689031887268, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2013, PUBLICAÇÃO: 24/12/2013)