PROCESSO Nº: 0759237-60.3157.29.6.3310 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PERCIO JOÃO GUILHERME GONÇALVES ADVOGADO: Lorenzo Castro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Ribeiro EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR PATRIMONIAL. SEQUESTRO. DECRETO Nº 9.799. INVESTIGAÇÃO INICIADA EM 2018. SUCESSIVAS AMPLIAÇÕES. CAUTELAR DEFERIDA HÁ MAIS DE UM ANO. COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. PERDA DO FOCO DO OBJETO INICIAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE NOVENTA DIAS. LEVANTAMENTO DA MEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por ARTHUR DA CONCEIÇÃO, em que se insurge contra decisão que, dentre outras determinações, indeferiu pedido de revogação da medida cautelar de sequestro, deferida na sequência à de busca e apreensão. 2. Em suas razões recursais, o apelante argumentou, em essência: 1) seria inadequada a constrição atingindo valores no montante de R$ 89.135.150,00 (trinta milhões de reais), a qual já perdura desde novembro de 2020, sem que sequer concluído o inquérito policial nº 55/2018, instaurado em 24/01/2018; 2) a investigação consistiria em perseguição da Polícia Federal, tendo sido originada de um entrevero entre um policial federal e um policial militar, ocorrido em um camarote no carnaval de Olinda/PE; 3) a constrição com fundamento no Decreto-lei nº 3.240/41 pressuporia a evidência de locupletamento ilícito e de existência de liame entre o bem sequestrado/bloqueado e a proveniência ilícita"; 4) na hipótese, foi extrapolado o prazo previsto no § 1º do art. 2º do Decreto-lei nº 3.240/41; 5) o valor da constrição, além de genericamente fixado, seria excessivo. 3. É de vulgar sabença serem dois os regimes jurídicos coexistentes no ordenamento jurídico brasileiro para a medida cautelar patrimonial de sequestro: a) o previsto no Código de Processo Penal (arts. 125 a 133), que pressupõe fundada suspeita de se tratar de bem adquirido com os proventos (receita, lucro) da infração penal; b) o disciplinado no Decreto-lei nº 3.240/41, segundo o qual se mostra necessária a configuração de indícios da prática de crimes contra a Fazenda, permitindo-se a apreensão de tantos bens quantos sejam suficientes para reparar o dano, não se exigindo, portanto, que a coisa tenha sido adquirida com proventos do crime. Assim é que, enquanto a cautelar de sequestro prevista no Código de Processo Penal tem por principal escopo tutelar, em primeiro lugar, a vítima da infração, de modo a buscar a recomposição patrimonial do dano causado pelo crime, com o enfraquecimento dos resultados mais diretos dos delitos de natureza patrimonial, podendo a medida ser tomada ainda quando o bem já tenha sido transferido a terceiros, independentemente de boa-fé, já que a constrição persegue a coisa, não o proprietário dela; a medida expressa no Decreto-lei nº 3.240/41 - tecnicamente se trataria de arresto, já que se dirige a coisa não litigiosa - consiste em meio acautelatório específico para a constrição de bens de pessoas indiciadas ou já denunciadas por crimes que resultaram em prejuízo para a Fazenda Pública, buscando indenizar os cofres públicos dos danos causados pelo delito. Em outras palavras: neste caso, a finalidade da norma é a de buscar o ressarcimento do prejuízo sofrido pela Fazenda Pública, sendo este quantum o limitador da medida constritiva. 4. Em se tratando de providência de caráter nitidamente mais gravoso que a similar prevista no Código de Processo Penal (arts. 125 a 133) - já que possível de incidir sobre qualquer bem do indiciado ou acusado por crime que implique prejuízo a Fazenda Pública, sendo irrelevante o exame em torno da licitude da origem dos bens passíveis de constrição - seu deferimento pressupõe o exame da configuração de cada um dos pressupostos necessários à decretação da medida, a saber: a) indícios veementes de responsabilidade e prévio indiciamento por crime de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública (fumus boni iuris); b) indicação dos bens que devam ser objeto da medida; c) quantificação do suposto prejuízo à Fazenda Pública. 5. Especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, em que o pedido apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL teve por fundamento jurídico as previsões constantes do Decreto-lei nº 3.240/41, com menção ainda ao art. 4º da Lei nº 9.613/98, para o qual se faz necessária a configuração de "indícios suficientes de infração penal", sendo certo que a constrição pode abranger bens, direitos ou valores do investigado ou acusado ou em nome de interpostas pessoas, que "sejam instrumento, produto ou proveito do próprio crime de lavagem ou das ações penais antecedentes". 6. Devem ser rechaçados os argumentos constantes das razões recursais, no sentido de que "a constrição com fundamento no Decreto-lei nº 3.240/41 pressuporia a evidência de locupletamento ilícito e de existência de liame entre o bem sequestrado/bloqueado e a proveniência ilícita", ou de que "o valor da constrição, além de genericamente fixado, seria excessivo". Isso porque, consoante já afirmado, o sequestro do Decreto-lei nº 3.240/41, pressupõe a configuração de indícios veementes da prática de crimes contra a Fazenda, permitindo-se a apreensão de tantos bens quantos sejam suficientes para reparar o dano, não se exigindo, portanto, que a coisa tenha sido adquirida com proventos do crime. 7. Quanto ao valor da constrição, conquanto se reconheça que o parâmetro eleito pela decisão ora recorrida (a soma do montante relativo aos repasses para casa lotéricas, com o valor de saques em contas pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas vinculadas ao denominado "GRUPO ALFORGE"), não esteja imune a críticas, não se pode olvidar que, a medida assecuratória deferida com fundamento no art. 4º da Lei nº 9.613/98, não se restringe a assegurar o direito dos lesados, de terceiros ou da própria UNIÃO/ente federal, mas tem por finalidade essencial coibir a própria continuidade delitiva. 8. Relativamente ao primeiro pressuposto relacionado à concessão da medida (indícios veementes da prática de delitos), cumpre salientar que, embora se identifique - ao menos até o presente momento processual - um cenário de dúvidas quanto aos supostos delitos antecedentes - e à correção das imputações relativas aos crimes do art. 2º, I da Lei nº 8.137/90 (fragmentação de sociedades para o exercício de atividade empresária constitui evasão ou elisão fiscal? Restou caracterizada a fraude? Há crédito tributário a ser apurado?), art. 16 da Lei nº 7.492/86 (os empréstimos são realizados com recursos próprios ou mediante a captação de bens/rendas de terceiros?); art. 2º c/c o art. 1º, § 1º da Lei nº 12.850/13 (trata-se de organização criminosa ou coautoria delitiva?) e arts. 312, 317 e 333 do Código Penal, bem como art. 90 da Lei nº 8.666/93 (em que consistiu a apropriação/desvio? A proposta/oferta de vantagem indevida chegou ao conhecimento do servidor público? Envolvia ato de ofício - art. 333 do CP; Quanto à suposta fraude à licitação, foi-se além de atos preparatórios?) - há plausibilidade quanto à tese de indícios da prática do delito do art. 1º da Lei nº 9.613/98. 9. Neste concernente, os indícios da prática do delito do art. 1º da Lei nº 9.613/98 se consubstanciam, de fato, no vulto das transferências a crédito, notadamente porque realizadas em contas "tipo 43" da Caixa Econômica Federal (espécie utilizada tão somente para o 'acerto' do movimento diário dos estabelecimentos, sendo que nela somente podem transitar valores decorrentes de operações como: pagamento de boletos, realização de apostas e o depósito em conta de valores de pequena monta), a conferir verossimilhança à tese constante da manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, segundo o qual: "as transferências a crédito realizadas pelos integrantes do GRUPO ALFORGE têm a função específica de "cobrir" o numerário recebido pelas lotéricas e não depositado em suas contas de acerto de movimentação. A conduta também permitiria a desvinculação de eventual vantagem indevida que porventura estiver sendo pago pelo grupo empresarial". No entanto, na espécie, avulta como fundamento ao acolhimento da pretensão recursal o extenso lapso temporal transcorrido desde da decretação da medida (novembro de 2020), sem que se tenha notícia da apresentação de denúncia, em franca extrapolação ao prazo de noventa dias previsto no § 1º do art. 2º do Decreto-lei nº 3.240/41, o que, por si só, indica a necessidade de incidência da regra inserta no art. 6º da mencionada norma, a qual prevê, como causa cessação da medida cautelar patrimonial, o não início da ação penal no mencionado prazo nonagesimal. 10. No que diz respeito ao contra-argumento relacionado à "complexidade da investigação" (cujo objeto inicial era buscar esclarecer a real composição societária da pessoa jurídica ALFORGE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, haja vista as suspeitas de uso de documento ideologicamente falso no procedimento de habilitação da mencionada pessoa jurídica perante a Polícia Federal), em que pese o extenso número atual de investigados/crimes imputados; o atento exame dos autos dos inquéritos/incidentes a eles relacionados permite vislumbrar ter sido perdido de vista o objeto primevo da investigação (a qual foi sucessivamente ampliada), havendo dúvida quanto à eficácia da estratégia consistente em não se investir na conclusão do inquérito inicial (IPL 55/2018), com a apresentação da denúncia relativa ao suposto delito investigado (art. 299 c/c o art. 304 do Código Penal). 11. A propósito, mesmo não sendo este o momento para que se proceda a uma verticalização quanto à correta capitulação dos delitos investigados (ou mesmo quanto ao exame do tema relacionado à competência da Justiça Federal - não resolvido pela decisão proferida pela Procuradoria Geral da República em sede de conflito de atribuições - ou à configuração de conexão/prevenção), não se pode deixar de mencionar que, consoante assentado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do INQ 4.244, Relator Ministro Teori Zavascki "o encontro de evidências enquanto se persegue uma linha investigatória não implica, por si só, nenhuma das modalidades de conexão previstas na lei processual", sendo necessária a evidência de um liame entre os fatos narrados e o parâmetro de definição da competência desse Juízo, haja vista que "O fato de a polícia judiciária ou o Ministério Público Federal denominarem determinadas apurações como fases da Operação Lava Jato, a partir de uma sequência de investigações sobre crimes diversos, não se sobrepõe às normas disciplinadoras de competência reconstrução geral dos primeiros fatos e processos da Operação Lava Jato do que em um contexto ligado aos desdobramentos específicos" (INQ 4.130 QO, Rel. Min. Dias Toffoli, STF (Tribunal Pleno, DJe 1.6.1396), sob pena de ofensa ao Princípio do Juiz Natural. 12. Provimento à apelação, para o fim de determinar o levantamento da medida cautelar de sequestro.
(PROCESSO: 73093329899520496637, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2022)