PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E A FUNASA. MELHORIAS SANITÁRIAS E OBRAS RELATIVAS AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSPEÇÃO IN LOCO REALIZADA PELO ÓRGÃO CONVENENTE APONTANDO IRREGULARIDADES CONTEMPORANEAMENTE AOS FATOS APURADOS. POSTERIOR APROVAÇÃO COM RESSALVAS DA CORTE DE CONTAS DA UNIÃO. ENTENDIMENTO QUE NÃO VINCULA O PODER JUDICIÁRIO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CONDUTA QUE SE AMOLDA AOS PRECEITOS INSERTOS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, INCISO XI, E 11, INCISO VI. ELEMENTO CULPOSO CONFIGURADO. ÓBITO DO AGENTE POLÍTICO DEMANDADO. CONDENAÇÃO DO ESPÓLIO TÃO-SOMENTE À SANÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA MASSA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DAS DEMAIS REPRIMENDAS. AFASTAMENTO DA MULTA. REFORMA DA SENTENÇA.
1. Apelações intentadas pelo Ministério Público Federal e pela FUNASA em face de sentença da lavra do juízo da 4ª Vara Federal do Ceará que julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo órgão ministerial em face do Sr. Yuri Silveira, ex-gestor do Município de Pentecoste-CE, imputando-lhe a prática de irregularidades verificadas na execução do Convênio nº 389/2001, celebrado entre a referida municipalidade e a FUNASA, tendo como objeto melhorias sanitárias e o Sistema de Abastecimento de Água na localidade de Pedra Branca.
2. Ainda durante o curso do processo sobreveio o falecimento do réu, o que resultou na habilitação do espólio para integrar a lide no polo passivo da demanda.
3. O entendimento assentado pelo julgador monocrático de que inexistiu a imputada conduta ímproba ao ex-gestor municipal, porquanto inexistente enriquecimento ilícito, ou desvio de recursos conveniados para finalidade diversa do objeto pactuado - não devendo, desse modo, subsistir condenação do espólio - não se coaduna com os elementos constantes nos autos, os quais evidenciam que não foi a avença cumprida em sua integralidade.
4. Segundo as informações prestadas pela área especializada da autarquia concedente, após a realização de inspeção in loco, elaborou-se o Parecer Financeiro nº 457/2004 em que se considerou que o mencionado Convênio nº 0389/2001 além de ter sido alterado, não foi totalmente executado, atingindo o mesmo um percentual de execução de 39,62%. Em razão disso, recomendou-se a não aprovação da Prestação de Contas Final do presente Convênio.
5. Deflagrada a Tomada de Contas Especial, sobreveio o julgamento do Tribunal de Contas da União no ano de 2009 concluindo que as alterações procedidas pelo Município convenente consistiram em irregularidade de natureza meramente formal, estando o sistema de abastecimento em funcionamento, o que resultou na aprovação, com ressalvas, das contas apresentadas.
6. Não obstante a envergadura das atribuições conferidas pela Constituição da República à Corte de Contas da União, é consabido o entendimento jurisprudencial no sentido de que "o controle exercido pelo Tribunal de Contas, não é jurisdicional, por isso que não há qualquer vinculação da decisão proferida pelo órgão de controle e a possibilidade de ser o ato impugnado em sede de ação de improbidade administrativa, sujeita ao controle do Poder Judiciário, consoante expressa previsão do art. 21, inc. II, da Lei nº 8.429/92" (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 0774335 / RJ, Relator Ministro Luigi Vieira. DJe: 22/01/2014).
7. Tendo em conta a circunstância fática delineada nos autos, não se afigura escorreita a compreensão adotada pelo juízo singular de que a existência de irregularidades formais na execução do Convênio não configura ato ímprobo, sendo que a circunstância de a obra estar em funcionamento após decorridos quase dez anos do final da avença não elide a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, tampouco permite concluir que restou atendido ao estabelecido na época em que avençado.
8. Em vista do falecimento da parte demandada, impõe-se imputar aos seus herdeiros, na esteira do preceitua o art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa ("o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança").
9. Dada a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário, estabelecida no art. 37, parágrafo 5º, da Constituição da República, e em razão do caráter eminentemente personalíssimo da multa, apenas as sanções de cunho patrimonial podem ser transferidas aos sucessores. Precedentes do STJ.
10. Apelos do Parquet Federal e da FUNASA parcialmente providos.
(PROCESSO: 416734724287329, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015, PUBLICAÇÃO: 19/11/2015)