PROCESSUAL PENAL E PENAL. INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º, INCISOS I E VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
1. Não há inépcia da denúncia, porque preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, porquanto descrita a malversação dos recursos repassados ao Município de Jaboatão de Guararapes por meio do Convênio 45/2005, com a aquisição de produtos com evidente superfaturamento ou em quantidades inferiores às previstas, ou, ainda, sem previsão no Projeto Técnico, evidenciando a contribuição do réu para o desvio de verbas públicas federais, bem como pela falta de prestação de contas dessa verba, no devido tempo, ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na condição de ordenador de despesas e responsável pela execução do projeto conveniado, nos exatos moldes previstos no artigo 1º, I e VII, do Decreto-lei nº 201/67.
2. Além disso, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a alegação de inépcia da denúncia está preclusa quando suscitada após a prolação da sentença condenatória (RHC 50548/SP, Rel. Min. Vicente Viana, RTJ 64/344; RHC 207156, Min. Teori Zavascki, 2ª T, Lucas Pinto, Dje 11/09/2014).
3. No mérito, o conjunto probatório demonstra, inequivocamente, que EDUARDO SANTOS, na condição de Secretário de Desenvolvimento Econômico de Jaboatão dos Guararapes, no período de janeiro de 2005 a novembro de 2007, era o ordenador de despesas do Convênio nº 045/2005 e responsável pela implementação do projeto conveniado, participando ativamente de todas as etapas da execução, notadamente dos irregulares procedimentos de aquisição dos bens superfaturados ou em quantidades inferiores às previstas, ou, ainda, sem previsão de Parecer Técnico.
4. O Convênio 045/2005 foi celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em 26 de março de 2005, objetivando à implantação de hortas comunitárias e de piscicultura confinadas em Jaboatão de Guararapes, no valor total de R$ 563.596,00, sendo R$ 319.336,00 por conta do concedente e R$ 17.090,00 a título de contrapartida do convenente (fls. 11/20 do apenso I).
5. A vigência foi até o dia 02 de janeiro de 2007 (Termo Aditivo nº 01, fls. 21/22 do apenso I), tendo a prefeitura até sessenta dias após o seu término, ou seja, 29 de novembro de 2007, para prestar contas dos recursos recebidos. A documentação relativa à prestação de contas do referido convênio foi encaminhada, serodiamente, ao órgão concedente no dia 26 de junho de 2007.
6. Os Peritos da Polícia Federal, ao analisarem a documentação relativa ao mencionado convênio (Apenso I do IPL), verificaram "que não foram adquiridos todos os insumos, equipamentos e materiais permanentes discriminados no Plano de Trabalho como necessárias à implantação das metas 1 e 2 (Horta Comunitária e Piscicultura), Observam, ainda, que "as ações e os investimentos propostos pela Prefeitura de Jaboatão de Guararapes como contrapartida não foram cumpridos e na prestação de contas foram arroladas despesas não previstas no convênio" (fl. 263). Constataram, também, "a aquisição de um Freezer Horizontal, modelo FHD 427, marca Fricon, por valor superior ao do mercado em mais de 800%" (fl. 264). Indicaram, por fim, que OTÁVIO MOURA, Secretário de Desenvolvimento Econômico, foi o responsável pela execução do projeto e ordenador da despesa (Laudo de Exame Contábil nº 1214/2008 às fls. 260/265 do IPL).
7. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ao examinar os documentos relativos à prestação de contas daquela verba (Apenso II, volumes I a IV), apurou várias inconsistências no cumprimento do objeto e na execução físico-financeira do citado convênio, como por exemplo, "4 (quatro) hortas ainda não estavam em processo de implantação e dos 20 (vinte) tanques previstos para instalação, apenas 6 (seis) tinham sido instalados". (fl. 300), "alguns itens que estavam previstos no projeto Técnico não foram adquiridos, houve também aquisições de itens por quantidade superior ao estabelecido, bem como compra de materiais que não constavam do Projeto Técnico (...) vários itens foram adquiridos por preço superior e outros foram comprados por valor inferior ao previsto no Projeto Técnico".( fl. 301), e que estava "prevista a aquisição de apenas 1 (um) freezer, contudo foram adquiridos 9 (nove) freezers e 1 (um) congelador que não constava no Projeto Técnico (fl. 306). Diante disso, dessas divergências, solicitou a correção dos demonstrativos apresentados, o envio de documentos complementares e justificativas para aquisições em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado, o que não foi devidamente atendido. Assim, a Prefeitura Municipal de Jaboatão de Guararapes/PE foi inscrita como inadimplente do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal (Ofício61/2009/CGAAU/DPSD/SENAI/MDS às fls. 300/308 do IPL e Ofício nº 382/2009-SESAN/MDS às fls. 298/299 do IPL).
Para comprovar, inequivocamente, as ilicitudes, foi realizada nova perícia, na qual os experts constataram "que não foram adquiridos todos os insumos, equipamentos e materiais permanentes discriminados no Plano de Trabalho como necessários à implantação das metas estabelecidas (Horta Comunitária, Piscicultura e Capacitação)" - fl. 390. Certificaram que "a aquisição de itens por valores superiores ao preço médio ocasionou prejuízo de R$ 7.978,36 (sete mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos)." (fl. 395), (Laudo de Exame Contábil nº 462/2010 às fls. 387/395 do IPL).
8. A testemunha arrolada pela acusação, JOÃO NOGUEIRA, atual prefeito do Município de Jaboatão de Guararapes, disponibilizou inventário dos bens adquiridos (fl. 310), por meio do qual se constata que diversos itens não foram localizados pela atual gestão.
9. Não foi apresentada tempestivamente a documentação referente à prestação de contas, inclusive o Município foi inscrito no Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, com o motivo de inadimplência (218 - não apresentação de prestação de contas), em atenção à regra contida no artigo 31, parágrafo 2º, "a", da IN/STN nº 01/97.
10. Correta e de acordo com as provas produzida nos autos a conclusão acerca da punibilidade da conduta do denunciado, padecendo à míngua de prova as alegações da absolvição, razão pela qual deve ser mantida a sentença condenatória.
11. Mantida sentença condenatória de 03 anos e 06 meses de reclusão para o delito previsto no artigo 1º, I, do Decreto-lei 201/67; e 01 ano e 06 meses de detenção pelo crime previsto no art. 1º, VII, do Decreto-lei 201/67.
12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 942135443325636, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015, PUBLICAÇÃO: 16/11/2015)