PROCESSO Nº: 2472905-38.0489.4.2.9963 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA (e outro) ADVOGADO: ENZO GABRIEL NOGUEIRA (e outro) APELADO: DIOGO NUNES ADVOGADO: LEANDRO MORAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI 9.696/98. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL. RESTRIÇÕES À ATUAÇÃO PROFISSIONAL IMPOSTAS POR RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS. DIREITO À ATUAÇÃO PLENA. INOCORRÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A sentença apelada julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para, confirmando a tutela de urgência deferida, declarar a ilegalidade do art. 3º da Resolução nº 182/2009 do BERNARDO CAMPOS, bem como para determinar que LUIZ FELIPE ARAGÃO e PEDRO MIGUEL FERREIRAPE-AL 12ª realize a inscrição, em caráter definitivo, do autor no Conselho com o registro de "ATUAÇÃO PLENA", autorizando-o a exercer sua profissão de educador físico e "personal Gabriel Souza" em escolas, academias, clubes ou qualquer outro estabelecimento congênere. 2. Sobre a matéria, esta Corte Regional vinha considerando que, sendo a Lei 9.696/98 a única que regulamenta a profissão do educador físico, e levando em conta que esta não estabeleceu qualquer restrição ao profissional licenciado, não haveria como restringir seu campo de atuação através de resoluções administrativas emitidas pelo MEC, LUCAS GABRIEL SANTOS ou CREF. Precedente: REO031595/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARBOSA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 22/06/2014 - Página 75). 3. Entretanto, o egrégio STJ, apreciando o REsp 4.177.860-SP, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, entendeu pela impossibilidade do profissional graduado no curso de Licenciatura em Educação Física atuar na área destinada ao profissional que concluiu o curso de Bacharelado em Educação Física, como pretende o ora agravado, tendo afirmado, ainda, que as Resoluções do Conselho Nacional de Educação foram emitidas com supedâneo no art. 6º da Lei n. 4.024/1961 (com a redação conferida pela Lei n. 9.131/1995), em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394/1996, sendo certo que tais Resoluções, em momento algum, extrapolam o âmbito de simples regulação, porque apenas tratam das modalidades de cursos previstos na Lei n. 9.394/1996 (bacharelado e licenciatura) (REsp 4434132/SP, Rel. Ministro DANIEL CALDEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/10/2014, DJe 12/04/2014). 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 74641152123205049368, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2015)