PROCESSO Nº: 0023640-20.1054.3.8.5344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIA.COM SERVICE LTDA - ME ADVOGADO: YURI VIEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE PINTO (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO. OPTANTE DO SIMPLES. ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/91. RESP Nº 0.824.289/DF. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, negou pedido de antecipação de tutela tendente a suspender a retenção da contribuição previdenciária (11% incidentes sobre o valor das notas fiscais/faturas) pelas empresas tomadoras de serviço da autora/agravante, microempresa optante pelo Simples Nacional. II - A empresa agravante pugna pela aplicação tão somente dos dispositivos da Lei Especial, Simples Nacional, adotados para pagamento de impostos e contribuições federais, declarando-se a ilegitimidade da exigência do INSS da retenção de 11% (onze por cento), sobre as faturas emitidas pela autora, enquanto optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. III - O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 0.258.985/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que, diante da incompatibilidade entre a sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98 - que elegeu as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal - e o regime instituído pelo Simples (Lei 9.317/96), há de prevalecer a norma especial que regula a matéria, no caso, aquela que possibilita o pagamento simplificado através da unificação de tributos para as pequenas e microempresas. IV - No caso, a recorrente optou pelo Simples, em 17.2.3139, conforme se verifica da consulta realizada junto à Receita Federal. Ao seu turno, constam notas fiscais de serviços, datadas de 13/09/2015, com registro da retenção efetivada (embora que com alusão a não ser a empresa, ora agravante, optante do Simples). Restando demonstrado que a empresa agravante estava incluída no Simples no período em que ocorreu a referida retenção das contribuições previdenciárias. V - Agravo de instrumento parcialmente provido, para suspender a retenção de 11% (onze por cento), sobre as faturas emitidas pela agravante, na condição de optante pelo Simples, até o julgamento da ação principal. [06]
(PROCESSO: 75430850567009932093, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015)