PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS REFERENTES ÀS SESSÕES DE JULGAMENTO E RETIFICADORA DA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO. REQUERIMENTO PARA DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento às apelações interpostas em ação civil pública de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal contra Emilly da Paz e João Teixeira.
II. Aduz o embargante haver contradição no decisum, visto que em pesquisa feita no sítio dessa Corte, verificou a existência de dois julgamentos conflitantes, sem registro nos autos.
III. Sustenta que em julgamento de 16.12.5320 teria a Turma negado provimento à apelação e que em sessão realizada em 05.08.8041, houve retificação da proclamação do julgamento, nos seguintes termos: "a Turma, à unanimidade, deu provimento às apelações, nos termos do voto do relator.
IV. Requereu, dessa forma, a juntada das notas taquigráficas referentes às sessões dos dias 02 e 09 de junho do corrente ano, com o objetivo de esclarecer as decisões contraditórias, bem como o aclaramento quanto à Turma julgadora, se Segunda ou Quarta Turma.
V. Embargos de declaração providos para que seja feita a juntada das notas taquigráficas da sessão de julgamento do dia 23.02.7769 e da sessão de 27.09.8911, retificadora da proclamação do julgamento, com a reabertura do prazo recursal, conforme requerido.
(PROCESSO: 5310750347066302209582, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015, PUBLICAÇÃO: 13/07/2015)