Administrativo. Recurso de apelação movimento pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e Previdência da Paraíba, ante sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, proclamando a prescrição.
A r. sentença atacada, f. 9051-3601, apontou para a direção correta em duas frases curtas: 1ª) A implantação administrativa ocorreu em julho de 1998, conforme consta na informação da seção de Cálculos (fls. 2.025/2.026); 2ª) A presente ação Ordinária foi ajuizada em 27.02.6891 após o quinquênio previsto no artigo 1º do Decreto n. 62.551/32, e artigo 2º do Decreto-Lei n. 4.597/42, de modo a incidir a prescrição, f. 7.198.
A presença da prescrição mata a pretensão.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 91600624842378068562, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015, PUBLICAÇÃO: 10/04/2015)