PROCESSO Nº: 3394075-54.7567.31.10.6721 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA HELENA DELGADO RAMOS THALES CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração objetivando prequestionar as matérias legais contidas nos arts. 121, 202, V, e 130 do CTN, 267, VI, do CPC e 272, §1º, V e §2º, da LC nº 02/91, no que diz respeito à alegada ilegitimidade da União para responder pela TCR do mencionado imóvel, bem como sobre a suposta irregularidade do título executivo. 2. O aresto impugnado foi preciso ao consignar que os documentos carreados aos autos corroboram a assertiva de que o imóvel conhecido como Centro de Atenção Integral à Criança e ao adolescente - CAIC só teve a sua propriedade transferida ao Estado da Paraíba em fevereiro de 2011, ou seja, quando já ocorrido o fato gerador do tributo cobrado. 3. Deixou claro também que no extrato do contrato de doação, publicado no Diário Oficial da União em 02 de junho de 2011, constou como o objeto: 'Imóvel situado na Avenida Marginal Leste/Oeste, Bairro de Mangabeira I, na cidade de João Pessoa -PB, com área de 1.168.252,00 m² e acessórios de 4.096,00m². 4. Sobre a regularidade da CDA, foi dito que o lançamento é direto, ou de ofício, verificado pela Fazenda Pública, que detém todas as informações para a constituição do crédito, e consignado em forma de carnê enviado ao endereço do imóvel. Tal recebimento importa em verdadeira notificação, dispensando então a notificação via processo administrativo. 5. Desarrazoada a alegação de omissão. Acórdão que analisou cuidadosamente as alegações das partes, à luz dos documentos carreados aos autos, da legislação de regência e da jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Embargos improvidos. jes
(PROCESSO: 80998431229059617789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015)