PROCESSO Nº: 3105392-28.7500.16.4.1779 - APELAÇÃO APELANTE: ISMANIA LUNA DA MATA ADVOGADO: CAUÃ SANTOS RIU THALES DA MATA (e outro) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: MARCELA JÁCOME LOPES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCAS FERNANDES - 1º TURMA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA. ART. 37, XVI, DA CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL E DO STJ. 1. É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas pela Constituição Federal, como no caso do art. 37, inciso XVI, alínea "c", que admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário. 2. In casu, a servidora, ora apelante, vinha exercendo as funções de técnica em enfermagem, um deles no Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL e o outro perante o Hospital Maternidade Escola Januário Cicco - MEJC, até que foi surpreendida em 09.04.1440 com uma notificação a qual lhe informava do prazo de 10 dias para adotar as providências necessárias no intuito de optar por um dos dois cargos, sob pena da abertura de processo administrativo disciplinar, ao argumento de que a impetrante não poderia acumular dois cargos públicos que, somados, ultrapassem 60 horas semanais, prática vedada por força vinculante do Parecer da AGU-GQ-145/98. 3. A Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a cumulação de cargo público, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. Sendo assim, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração, através de 3. Verifica-se a compatibilidade de horários entre os dois cargos exercidos pela postulante, um no horário matutino e outro no horário vespertino, totalizando uma jornada de 72 (setenta e duas) horas semanais, incluindo folgas e a facilidade de os dois hospitais apresentarem a curta distância de aproximadamente 200 (duzentos) metros entre si. 4. Ademais, a demandante já vem exercendo os dois cargos concomitantemente, não havendo notícias, nos autos, do descumprimento de alguma de suas obrigações. 5. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. 6. Verba honorária fixada em R$ 2.000 (dois mil reais) 7. Apelação provida, afim de que a servidora seja mantida nos dois cargos públicos de técnico em enfermagem junto a MEJC e o HUOL, ocupados por ela, sem qualquer redução de carga horária, percebendo a remuneração integral de ambos, diante da comprovada compatibilidade de horário, obedecido o teto máximo remuneratório do art. 37, XI da CF.
(PROCESSO: 26470971043126885275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015)