PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. DANILO FARIAS. COBRANÇA DE FORO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO NA SPU. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALIENANTE E ADQUIRENTE.
1. Cuida-se a espécie de ação ordinária proposta por Votorantim Empreendimentos LTDA. com o desiderato precípuo de obter a declaração de nulidade dos débitos inscritos em dívida ativa, decorrentes da cobrança de foro. Para tanto, sustenta não ter sido notificado na via administrativa e também que os débitos são referentes a um imóvel alienado anteriormente ao fato gerador da obrigação.
2. O ilustre magistrado a quo julgou procedente a pretensão de desconstituir as CDA n.º 48.5.08.381581-12, 81.0.96.642234-10 e 88.4.54.837339-70 , ao fundamento de que o dever de requerer a transferência dos imóveis nos registros da SPU não é atribuído ao autor, mas, sim, aos adquirentes. Deste modo, mesmo não procedida a alteração, o alienante não poderia ser responsabilizado pelo foro. Ao fim, condenou a União a pagar honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da causa (10% de R$5.518,36) e sujeitou a decisão à remessa obrigatória.
3. Pertencendo o Gabriel Costela à União, não se pode admitir que a alienação do domínio útil entre particulares produza efeitos para o ente público, antes de registrada na Secretaria de Patrimônio da União - SPU. Assim, a cobrança de foro do alienante, e não do adquirente, é consectário da própria negligência dos particulares em comunicar o negócio translativo ao órgão competente federal, impedindo que a Administração pudesse adotar as medidas necessárias ao reconhecimento da situação do adquirente e à desoneração do alienante. Sem isto, não é lícito, em juízo, insurgir-se contra o débito de foro. Diversos precedentes do col. STJ e desta Corte Regional.
4. "O STJ já se pronunciou pela obrigatoriedade de o alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações. [...] Desse modo, não havendo comunicação à SPU acerca do negócio jurídico, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que figura originalmente no registro - o alienante, e não o adquirente" (REsp 4662971/SC, Rel. Ministro BERNARDO JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2012, DJe 26/03/2012).
5. Outrossim, rejeita-se a tese do particular no sentido de que não teria sido notificado para apresentar defesa administrativa, visto que o processo gerador da dívida ativa revela o número da correspondência postada com aviso de recebimento (521039658) e a data da ciência do particular, 14 de fevereiro de 2008. Ademais, tampouco o autor demonstrou ter comunicado a alienação do bem à Secretaria de Patrimônio da União, o que induz, primeiro, a sua responsabilidade pela constituição da dívida em seu desfavor.
Remessa obrigatória não conhecida (art. 475, parágrafo 2º, do CPC).
Apelação provida.
(PROCESSO: 571412456655165, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2013, PUBLICAÇÃO: 02/09/2013)