ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO. 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. REGIME ESTATUTÁRIO. LEGALIDADE. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INEXISTÊNCIA. HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO.
1. Apelação da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, nos seguintes termos: a) que a autora volte a exercer a jornada de 30 horas semanais para o cargo de assistente social junto à Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), conforme previsão no Edital do concurso, com a inclusão da previsão da Lei 12.317/2010 e recebimento do vencimento em sua integralidade, tornado sem efeito a determinação de condicionar a redução para 30 horas com a redução salarial; b) abstenção da Universidade de instaurar processo administrativo em razão do pedido deduzido e c) seja pago a Autora a diferença das horas excedentes trabalhadas desde 06 de janeiro de 2012 até o efetivo retorno à condição de 30 horas semanais, por atualmente laborar sob o regime de 40 h/semanais.
2. Ainda que o Edital de concurso ao qual a Autora se submeteu constasse expressamente a jornada de 30 horas semanais para o exercício do cargo de Assistente Social, não lhe assiste direito à permanência desta jornada, diante do cediço entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de inexistência de direito a regime jurídico, não havendo, portanto, malferimento do princípio da vinculação ao edital.
3. A Lei 12.317/2010, que acrescentou o art. 5º-A à Lei 8.662/1993, dispôs que a duração do trabalho do Assistente Social é de trinta horas semanais e que a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução de salário, é garantida aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de sua publicação (arts. 1º e 2º, da Lei 12.317/2010).
4. Não se pode olvidar que a Lei em comento deve ser aplicada aos servidores regidos pelo regime celetista. No caso, cuida-se de servidora pública federal, da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), no cargo de Assistente Social.
5. A servidora deve ser regida pela Lei 8.112/90, que cuida do regime jurídico dos servidores públicos. Por consequência, o mencionado art. 5º-A da Lei nº 8.662/93, é incompatível com a submissão do servidor ao seu estatuto. Assim, deve prevalecer a lei federal (Lei nº 8.112/90), que estatui o regime de 40 (quarenta) horas semanais para tal em obediência ao princípio da legalidade e da especialidade da administração pública. Precedentes desta Corte.
6. Não há que se falar em irredutibilidade salarial, diante da oportunidade, a critério da Administração, da escolha da redução da carga salarial para 30 (trinta) horas semanais, somente havendo diminuição proporcional de vencimentos, em conformidade com o disposto no art. 19 da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei 8.270/91.
7. Tampouco há que se falar em incremento salarial, pelo pagamento de diferenças das horas trabalhadas na jornada com carga de 40 (quarenta) horas semanais, diante da observância da Lei 8.112/90, a que deve se submeter à Autora.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70573451771923836796, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2014, PUBLICAÇÃO: 02/05/2014)