ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE GERAL DE CURSOS (IGC) E CONCEITO PRELIMINAR DE CURSO (CPC). ATRIBUIÇÃO DO MEC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.
1.Trata-se de apelação cível interposta pelo Centro Nordestino de Ensino Superior LTDA contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em desfavor da UNIÃO objetivando, em síntese, exclusão de suas notas do índice geral de cursos (IGC) e do conceito preliminar de curso (CPC), divulgadas no endereço eletrônico do INEP/MEC na rede mundial de computadores.
2.Na hipótese vertente, a empresa autora apelou, tão somente, para aduzir a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO.
3.Como bem ressaltou o ilustre sentenciante, não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva da UNIÃO, pois a esta caberia suportar o ônus de uma eventual condenação a desconsiderar as notas atribuídas ao autor ou mesmo corrigir dados de sua responsabilidade.
4.Por outro lado, há todo um sistema pré-estabelecido de regras que impõem o credenciamento e o recredenciamento de instituições de ensino superior, baseado no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.
5.Desta feita, caberá o MEC estabelecer o diagnóstico das condições da instituição de ensino superior, assim como a indicação de prazos e metas para o cumprimento de ações e outras providências que o caso exigir.
6.Assim, resta patente a legitimidade da UNIÃO.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 98382953087922085178, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2014, PUBLICAÇÃO: 30/04/2014)