PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO.
1. Como espécie de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença/acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619, CPP).
2. De fato, não restou explicitado no acórdão o tema referente à ausência de instrumentalidade recursal.
3. Em face do princípio da devolutividade recursal, é possível determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para o fim de que ocorra o seu regular trâmite, mesmo que a matéria não tenha sido ventilada pelo Ministério Público Federal em suas razões.
4. A jurisprudência pacífica no sentido de que a norma do art. 168-A do Código Penal não se constitui em prisão civil, mas de natureza penal, impossibilita a absolvição sumária dos acusados.
5. A anulação da sentença de absolvição sumária inviabiliza a condenação imediata, devendo os autos retornar ao juízo de origem para o regular processamento do feito.
6. Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada, sem, contudo, alterar o julgado embargado.
(PROCESSO: 6180318077938947828699, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2013, PUBLICAÇÃO: 25/05/2013)