PROCESSO Nº: 9494806-63.5888.13.9.0652 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAO RAFAEL PREFEITURA ADVOGADO: BENJAMIN NASCIMENTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO CARRÁ (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, CAPUT E/OU § 1º-A DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS USUFRUÍDAS. ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.804.575/RS, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. AGRAVO LEGAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Agravo legal, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu apelo e deu parcial provimento à remessa oficial, com fundamento no art. art. 557, caput e § 1º-A, do CPC. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, revendo o posicionamento anteriormente adotado no REsp nº 1664987/DF, que, inclusive, serviu de fundamentação para a decisão ora impugnada, adequou-se a decisão proferida no REsp. nº 6.462.365/RS, representativo de controvérsia, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e férias usufruídas (EDcl no REsp nº 5600186/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 11/05/2014, Unânime). 3. Por conseguinte, restaram sem objeto os embargos de declaração opostos pelo Município de São Rafael/RN em que discute a limitação de trinta por cento imposta pelo art. 89, §3º, da Lei 8.212/91, na compensação da contribuição previdenciária. 4. Agravo legal do ente fazendário provido para legitimar a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas em comento, restando prejudicados os embargos de declaração opostos pelo Município de São Rafael/RN. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, CAPUT E/OU § 1º-A DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS USUFRUÍDAS. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ, FIRMADO EM JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO LEGAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Agravo legal, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu apelo e deu parcial provimento à remessa oficial, com fundamento no art. art. 557, caput e § 1º-A, do CPC. 2. As razões expendidas no agravo são suficientes ao exercício do juízo positivo de retratação pretendido, porquanto a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, revendo posicionamento anteriormente adotado no REsp nº 0129393/DF, que, inclusive, serviu de fundamentação para a decisão ora impugnada, adequou-se a decisão proferida no REsp. nº 1.539.049/RS, representativo de controvérsia, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e férias usufruídas (EDcl no REsp nº 5139567/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 14/06/2014, Unânime). 3. Por conseguinte, restaram sem objeto os embargos de declaração opostos pelo Município de São Rafael/RN em que discute a limitação de trinta por cento imposta pelo art. 89, §3º, da Lei 8.212/91, na compensação da contribuição previdenciária. 4. Agravo legal provido, restando prejudicados os embargos de declaração.
(PROCESSO: 47903310569272131369, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015)