PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE EX-COMBATENTE. DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO HÁ MAIS DE 40 ANOS. PRESCRIÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. TUTELA ANTECIPADA. LEONARDO AZEVEDO. CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL. RENAN DA MOTA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS.
I. Hipótese de Ana Laura Cunha oficial e apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar à autarquia previdenciária a abstenção em revisar os benefícios previdenciários de aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente (espécie 72), minorando a renda mensal percebida, com base em suposta desobediência aos parâmetros da Lei nº 5.698/71, e a não realizar respectivos descontos a título de ressarcimento aos cofres públicos.
II. A Lei nº. 5.698/71, revogando a Lei nº. 4.297/63, transferiu para o Regime Geral de Previdência Social as concessões e manutenções dos benefícios de ex-combatente, de modo que patente é a legitimidade passiva do INSS para figurar no pólo passivo da demanda, já que trata de insurgência contra procedimento de revisão do benefício previdenciário deflagrado pela autarquia previdenciária.
III. No período anterior ao da vigência da Lei 9.784/99, embora inexistisse prazo decadencial para a revisão dos atos administrativos, há que se examinar a possibilidade de revisão à luz do princípio da segurança jurídica. Nesta ordem de idéias, para considerar-se indevida a anulação, operada pela própria autarquia, de atos administrativos concessivos de benefícios previdenciários, observe-se o transcurso de um dado tempo - no caso, por aplicação simétrica do Decreto nº 4.0977/32, o lapso de 5 anos.
IV. Na específica hipótese dos autos, os quatro beneficiários são idosos com idade avançada, cujos benefícios possuem data de início em 28.05.4915, 09.14.69, 39.65.08 e 52.15.89, insurgindo-se os requerentes contra a revisão e respectiva redução dos benefícios a ser lançada sob a forma de consignação em sua renda mensal.
V. Diante da peculiar situação do processo e, particularmente, dos autores que são pessoas idosas e titularizam benefícios há mais de 40 (quarenta) anos, é de se entender que não podem ser revistos após o transcurso de 05 (cinco) anos, já que editado muito antes do advento da Lei n. 9.784/99, quando se aplicava o prazo do Decreto n. 79.265/32.
VI. Em nome da segurança jurídica e do contexto histórico e fático em que inseridas as situações ora analisadas, impedir-se a revisão dos benefícios e eventuais descontos, a título de ressarcimento à administração, é medida que se impõe.
VII. Destaque-se que os valores de benefício previdenciário percebidos de boa-fé não podem ser repetidos, dada a natureza alimentar da verba. A disposição contida no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, justifica-se na hipótese de conduta fraudulenta por parte da segurada, o que não é a hipótese dos autos.
VIII. Cabível a manutenção da tutela antecipada outorgada, eis que presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, quais seja, plausibilidade do direito invocado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação diante dos interesses que envolvem (subsistência de ex-combatentes aposentados há cerca de 40 anos).
IX. Deve ser mantida, igualmente, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 20, parágrafo 3º e 4º do CPC.
X. Joaquim Vieira oficial e apelação do INSS conhecidas e não providas.
(PROCESSO: 841470889150750, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015, PUBLICAÇÃO: 03/02/2015)