PROCESSO Nº: 4323862-96.6004.16.12.7465 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARARIPINA ADVOGADO: Luiz Miguel da Paz De Pedro Henrique Caldeira e outros AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Heitor Araújo Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Cardoso - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SELEÇÃO PÚBLICA. JOÃO MIGUEL PEREIRA. PISO SALARIAL PARA REMUNERAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 3.999/61. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO DO SERVIDOR MUNICIPAL EM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. EXCEÇÃO PREVISTA NO § 3º, DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE contra decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação civil pública proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO, ora agravado, deferiu o pedido liminar, para determinar a suspensão do Edital de Seleção Pública Simplificada n.º 01/2021, publicado pelo Município de Araripina/PE, em 24/11/2021, apenas no que concerne às vagas oferecidas ao cargo de Sabrina Barros, para que seja cumprido o piso salarial e a jornada de trabalho semanal impostos pela Lei Federal n.º 3.999/61. 2. Eis o teor do decisum agravado: DECISÃO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR ajuizada Pelo Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco contra o Município de Araripina/PE em que pleiteia a suspensão da Seleção Pública Simplificada (EDITAL Nº 01/2021), sob o argumento de que que os vencimentos ofertados para o referido cargo de dentista estaria em desacordo com o piso salarial da categoria, que é equivale a 3 (três) vezes o salário mínimo, ou seja, R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, nos termos da Lei nº 3.999/61. É o breve relatório. Decido. Reconheço, de plano, a legitimidade do Conselho Regional de Odontologia para propor a presente ação civil pública. Isso porque enquadra-se no rol dos legitimados para propositura da ação civil pública taxativamente descrito no art. 5º da Lei nº 7.347/85, in verbis: Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Passo ao exame do mérito. Conforme se depreende da inicial o Município pretende prover vagas diversas, mas as relativas aos cargos de Isis Alves estão com salários em desacordo com a Lei Federal n.º 3999/61 que regulamenta piso salarial da categoria, que é equivale a 3 (três) vezes o salário mínimo, ou seja, R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais. O conselho intimado para especificar se há legislação municipal que regulamente o piso salarial e jornada de trabalho desses profissionais, bem como para esclarecer se a vaga ofertada na seleção simplificada (EDITAL Nº 01/2021) exige alguma especialidade além da graduação em odontologia, informou que não foi localizado legislação municipal que regulamente o piso salarial e jornada de trabalho da categoria, assim como destacou que o próprio edital não faz menção à legislação municipal quanto à matéria. Além de realçar que não se exige uma especialidade além da graduação em odontologia, e que as nomenclaturas "dentista" "odontólogos" variam entre as municipalidades, porém o termo adotado pela Lei Federal nº 5.081/66, que regula o exercício da Odontologia é João Gabriel Caldeira. Por conseguinte, apesar do ente municipal dispor de autonomia administrativa e legislativa, deve-se observância ao piso salarial e jornada de trabalho disposto na Lei Federal n.º 3999/61 para os profissionais do cargo de dentista. Nesse sentido, cumpre ressaltar a existência de julgados, inclusive, do próprio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PISO SALARIAL LEI Nº 3.999/61. EDITAL CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. APLICABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Odontologia da Paraíba contra decisão que indeferiu a concessão de tutela antecipada antecedente na qual se requeria a imposição ao Município de Solânea/PB da observância e aplicação do piso salarial disposto na Lei nº 3.999/1961 para o cargo de Isis Peixoto, fixado em três vezes o salário mínimo comum (R$ 2.994,00), tanto para os servidores estatutários, como para os celetistas e contratados que desenvolvem atividades naquela edilidade, promovendo a retificação do edital de concurso para o referido cargo sob o regime estatutário, sob pena de multa diária. O referido edital previu como remuneração o valor de R$ 2.700,00 para uma jornada de 40 horas semanais. Indeferida a liminar recursal, foram opostos embargos de declaração. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da aplicação da Lei nº 3.999/61 para Bruna Cunha enquanto servidor estatutário municipal. 3. No que tange à vinculação ao salário mínimo operada pela Lei nº 3.999/61, a Constituição da República de 1988 proíbe tão somente que o salário mínimo sirva para corrigir automaticamente outras verbas salariais, como indexador, uma vez que tal vinculação poderia servir de obstáculo à majoração do salário mínimo, tendo em vista que geraria outros aumentos, ocasionando inflação. A Lei 3.999/61, portanto, é constitucional na medida em que determina apenas que a admissão dos cirurgiões dentistas deve ser feita com o respeito ao piso de 3 salários mínimos. Assim, não indica o diploma legal que deva haver reajuste automático do salário quando há aumento do salário mínimo. É dizer: os empregados da categoria devem ser contratados com o salário inicial equivalente a 2 salários mínimos, sendo reajustado, nos anos posteriores após a contratação, com o adicional previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho. Precedentes: Rcl nº 9.674/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 19/10/15; ARE nº 384.426/DF-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 7/3/16. 4. A Constituição Federal estabelece que é competência privativa da União legislar sobre as condições para o exercício de profissões (art. 22, XVI). Por outro lado, o preenchimento dos cargos, empregos e funções públicas se dará na forma da lei, segundo o art. 37, I da Carta Magna. 5. Assim, existente legislação federal sobre o assunto, prevalece, em virtude de competência, a norma federal em detrimento da norma municipal, o que limita a autonomia do município, tornando obrigatório o cumprimento das disposições da Lei nº 3.999/61, que regula o exercício da profissão de Maria Cecília Moura, no que tange ao preenchimento de cargo de profissional desta área. Precedentes: PROCESSO Nº 2666348-73.5838.20.10.3308, Desembargador Federal Isaac Monteiro, Miguel da Cunha, julgado em 19/05/2015; PROCESSO Nº 4720500-87.8690.14.7.8178, Desembargador Federal Emanuel Almeida, Segunda Turma, julgado em 16/11/2018; PROCESSO Nº 8530479-96.3464.10.4.7661, Desembargador Federal Vitor Hugo da Rocha, Primeira Turma, julgado em 24/07/2018). 6. Agravo provido para determinar a retificação do edital, conforme a Lei nº 3.999/61. Embargos de declaração prejudicados pela superveniência do julgamento da Turma. (TRF-5 - AGTR 4206349-32.6795.7.1.0099, Relator Des. Federal Davi Lucas da Paz. Levi Vieira. Data 05/09/2019). Dessa forma, no caso em concreto, observando as provas juntadas aos autos, bem como os argumentos até então apresentados, entendo que razão assiste à parte autora. O art. 300 do CPC prevê que a tutela antecipada de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sendo assim, é evidente a verossimilhança das alegações do Conselho requerente, reconheço a presença, ainda, do perigo da demora, porquanto o prazo para encerramento das inscrições findou em 11/10/2021 ID 5679629.96071971 - página 11 do arquivo/Errata. Satisfeitos, pois, todos os requisitos exigidos em lei, a concessão do pleito antecipatório é medida que se impõe. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar a suspensão do Edital de Seleção Pública Simplificada Nº 01/2021, publicado pelo Município de Araripina/PE, em 05/03/2021, apenas no que concerne às vagas oferecidas ao cargo de Yasmin Fernandes, para que seja cumprido o piso salarial e a jornada de trabalho semanal impostos pela Lei Federal Nº 3.999/61. Intime-se o Município réu para que promova o cumprimento imediato da determinação, tomando as providências posteriores inerentes à retificação do edital, nos moldes descritos na legislação federal pertinente (Lei nº 3.999/61), no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, de forma a salvaguardar o interesse dos eventuais concorrentes, reabrindo-se, por período razoável, o prazo para inscrições específicas aos aludidos cargos. Ato contínuo, cite-se o Município de Araripina para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. Apresentada a contestação, caso haja alegação de novas preliminares, oposição de fato constitutivo/extintivo/modificativo do direito do autor ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Em seguida, vistas ao Ministério Público Federal, para parecer. Após, venham-me os autos conclusos. P.R.I. 3. Cuida-se de ação ordinária movida pelo Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco - CRO/PE em face do Município de Araripina, almejando a suspensão de certame regido pelo Edital de Seleção Pública Simplificada Nº 01/2021, publicado pelo Município de Araripina/PE, em 17/05/2021, quanto ao cargo de Yuri Duarte, para que as suas disposições sejam retificadas, adequando-se o instrumento convocatório ao disposto na Lei nº 3.999/61, quanto ao piso salarial profissional. 4. Quanto à jornada de trabalho do profissional da Odontologia, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento no sentido de que, considerando que a legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao exercício da profissão, a aplicação da Lei 3.999/1961 é medida que se impõe. 5. Todavia, no que tange à remuneração prevista no edital, entende-se que não seria possível sua alteração para adequá-la ao piso salarial da categoria, uma vez que a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, obedecendo, ainda, às regras de dotação orçamentária. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 1440684-92.9160.11.12.5113, Rel. Des. Federal Lucas Jesus, j. 09/11/2019; PJE 52629970612861311592, Rel. Des. Federal Renan Monteiro, Luiz Gustavo Rodrigues. 6. "O entendimento da Segunda Turma do TRF 5ª Região se orienta no sentido de que não se pode pretender alterar a remuneração prevista para o cargo de cirurgião-dentista, adequando-a ao piso salarial da categoria, uma vez que a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, obedecendo, ainda, as regras de dotação orçamentária Precedente: TRF5, 2º Turma, AC - 46138361044108877258, rel. Des. Federal Kaique Moreira, Julgamento: 09/09/2019. Quanto à jornada de trabalho do profissional da Odontologia, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento no sentido de que, considerando que a legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao exercício da profissão, a aplicação da Lei 3.999/1961 é medida que se impõe. Assim, deve ser retificada a carga horária no edital, adequando-a às disposições da Lei 3.999/1961 (20 horas semanais), mantendo-se o piso salarial nele previsto, com posterior prosseguimento do certame" (TRF5, 2ª T., PJE 08609218473117048664, Rel. Des. Federal Daniel Cavalcanti, j. 27/01/2021). 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas afastando a exigência quanto à adequação salarial, mantida a aplicação da lei federal à jornada de trabalho, devendo haver o prosseguimento do certame desde que corrigida a carga horária profissional. ID
(PROCESSO: 74173404286795383804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2022)