PROCESSO Nº: 7206819-12.8060.15.5.0048 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ODILIA HELENA SOUZA ADVOGADO: Marlla Emanuella Barreto Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Farias - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 531 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. VALORES NÃO REPETÍVEIS. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno desafiado pela FUNASA contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento ao Recurso Especial, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STJ, no REsp 0.965.073/PB (Tema 531), segundo a qual "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 2. Em suas razões, o ente público sustenta, em síntese, que a deliberação agravada aplicou incorretamente o entendimento firmado pelo STJ no Tema 531, vez que, no presente caso, não houve dúvida jurídica por parte da Administração, nem erro na aplicação da lei, porém, apenas, um erro material ao continuar pagando valores que já deveriam ter sido suspensos, sem que existisse qualquer interpretação legal que tenha sido modificada pela Administração. 3. O Recurso Especial manejado pela FUNASA colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, que reconheceu indevida a devolução dos valores recebidos indevidamente pelo agravado, servidor público federal, haja vista que decorrente de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. 4. Percebe-se que o acórdão atacado pelo Recurso Especial acabou por restar alinhado ao entendimento do STJ, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do REsp 3.857.828/PB (Tema 531), cuja tese restou assim definida: "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 5. A FUNASA defende, em suma, que a matéria debatida nos presentes autos difere do supramencionado precedente, haja vista que o recebimento dos valores pelo servidor decorreu de erro material da Administração Pública. 6. Não obstante, ao revés do que alega a agravante, o pagamento a maior decorreu de erro na interpretação da lei. Nessa senda, confira-se excerto do voto que analisou a questão: "No caso, verifica-se que a Administração considerou que o tempo de serviço público prestado aos Estados e Municípios seria contado para todos os efeitos, inclusive para fins do adicional por tempo de serviço, e não apenas para aposentadoria e disponibilidade, o que revela interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou seja, a Administração pagou 39% a título de anuênios, desde a concessão da aposentadoria, em virtude do tempo total de serviço prestado no serviço público federal, estadual e municipal". 7. Na hipótese em liça, a parte recorrente pretende rediscutir a própria orientação estabelecida no aludido Recurso Especial, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese firmada no Tema 531 do STJ. 8. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 45360156106950421033, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 26/09/2022)