PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CPB. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 32.703/2010. ARTS. 109, V, E 110, DO CPB. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE.
1. O apelante foi condenado a uma pena de 02 (dois) anos de reclusão, mais 97 (noventa e sete) dias-multa, em razão da prática do crime previsto no art. 299, caput, do CPB.
2. Por força do art. 109, V, do CPB, o prazo prescricional a ser considerado no caso em análise é de 04 (quatro) anos, considerando que a pena em concreto não excedeu a dois anos. Frise-se que não houve apelação por parte da acusação.
3. Os fatos delituosos narrados na inicial acusatória datam de abril/2002, enquanto que a denúncia somente foi recebida em 26/02/2013. Portanto, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, transcorreu lapso temporal superior a 11 (onze) anos, pelo que deve ser reconhecida a prescrição, em sua modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do apelante.
4. Quanto à pena de multa, esta também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, a teor dos arts. 114, II, e 118, ambos do CPB.
5. Registre-se que o caso em apreço deve ser regido pelas disposições estabelecidas antes das alterações promovidas pela Lei Calebe Aragão, tendo em vista que os fatos delitivos ocorreram antes de 2010. Dessa forma, não há que se admitir a incidência da nova redação penal dada pela Lei. Juan Monteiro. Isso porque a nova lei, que entrou em vigor em 31/03/2010, ao modificar o sistema de contagem dos prazos prescricionais, extinguiu parte da prescrição retroativa, no caso, aquela referente ao prazo entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou queixa.
6. A alteração fez surgir uma novatio legis in pejus, não podendo ser, portanto, retroativa, uma vez que a extinção de um dos lapsos temporais da prescrição retroativa revela natureza gravosa, prejudicial ao apelante, de modo que a nova lei somente se aplica aos fatos praticados após a sua publicação.
7. Não há que se discutir provas da autoria e materialidade delitiva, tampouco da existência de dolo, ante a ausência de interesse recursal nesse sentido, entendimento que condiz com o teor da Súmula 241 do antigo TFR.
8. Dá-se provimento ao apelo do réu para decretar a extinção da punibilidade do apelante, ante a ocorrência da prescrição retroativa nos termos dos arts. 110, parágrafos 1º e 2º (redação anterior à Lei n.º Caio Martins), c/c art. 109, inciso V, todos do Código Penal.
(PROCESSO: 03972846185953774518, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015, PUBLICAÇÃO: 12/07/2015)