PROCESSO Nº: 3397546-00.3432.25.4.8554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALERIA FERREIRA ALEXANDRE e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. ÓBITO DA PARTE INSTITUIDORA ANTES DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO ARTHUR ARAÚJO E DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento, a desafiar decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal/AL, que nos autos do cumprimento de sentença n. 3022356-82.5870.7.7.6735, deferiu pedido de habilitação formulado pelos sucessores do falecido Diego Sales, e autorizou a reexpedição do requisitório de pagamento PRC 39107-AL, anteriormente expedido e posteriormente cancelado por força da Lei nº 13.463/2017, sob o fundamento da não ocorrência da prescrição executória, id. 2217905.7717025. 2. Sustenta a agravante, em síntese que: 1) entre a data do ajuizamento do cumprimento de sentença/execução em 19/03/2009 e o requerimento de habilitação dos herdeiros do autor ocorrido em 09/11/2017 transcorreram mais de oitos anos, assim, não resta dúvida da ocorrência da prescrição da pretensão executiva, nos termos das Súmulas 383 e 150 do STF; 2) entre a data da disponibilização da RPV em 06/03/2012 e o requerimento de habilitação apresentado em 14/04/2017, bem assim do próprio despacho que determinou a expedição de nova RPV em 07/06/2018, se passaram mais de dois anos e meio, id. 6967054.25482950. 3. Contrarrazões apresentadas, pelo não provimento do agravo, eis que depositados os valores, a fase de execução resta exaurida, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, pois só faltou o saque do montante que poderá ser levantado pela parte Exequente id. 9912012.61513889. 4. Não assiste razão à agravante quanto à ocorrência da prescrição no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 5. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 8.326.750/PE, Rel. Min. Breno Fernandes, Primeira Turma, DJe de 11/09/2017; STJ, REsp nº 8.183.535/MG, Rel. Min. Bryan Silveira, Segunda Turma, DJe de 31/12/2017; ISAAC MARTINS, AG/PE nº 2871335-88.8569.14.6.3981, Rel. Des. Federal Kevin da Mota, Primeira Turma, Julgamento: 10/11/2019; FERNANDO PEIXOTO, AG/PE nº 3007709-33.7114.30.8.3278, Rel. Des. Federal Danilo Fogaça, Primeira Turma, Julgamento: 04/12/2019; OTÁVIO OLIVEIRA, AG/PE nº 6635898-29.5773.26.1.9566, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo das Neves, Primeira Turma, Julgamento: 20/12/2019). 06. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 29691801828751460302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2022)