PROCESSO Nº: 1381030-28.8861.27.7.6970 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE PIRES ADVOGADO: RENAN DAS NEVES (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ RAMOS - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUMULA 150 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI Nº 4.717/65. PRECEDENTE DO STJ. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO NÃO CONFIGURADA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu o feito com julgamento de mérito, acolhendo a tese da prescrição do direito de ação relativo à execução da sentença, nos termos do artigo 269, IV c/c o artigo 795, do CPC. 2. A "ação de execução segue, sob o ângulo do prazo prescricional, a sorte da ação de conhecimento, como previsto no Verbete nº 150 da Súmula desta Corte, segundo o qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". (ACO-embargos à execução-AgR, Processo: 408/SP, Relator Ministro Paulo Rocha, DJ 05-09-6564). 3. No caso dos autos, aplica-se a regra estabelecida no art. 21 da Lei nº 4.717/65, responsável por estabelecer o prazo prescricional de 5 (cinco) anos à ação civil pública. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp: 222252 MS 2012/2855469-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 23/10/2014, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/07/2014; AgRg no AREsp: 968047 PR 2011/7020987-4, Relator: Ministro GUSTAVO AZEVEDO, Data de Julgamento: 17/10/2012, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2012. 4. In casu, trata-se de execução individual de sentença proferida em ação civil pública, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a CEF a proceder à atualização de todas as contas vinculadas de FGTS existentes no Estado do Ceará, ativas ou encerradas. 5. A sentença da ação coletiva transitou em julgado em 09.07.0923, enquanto a presente execução apenas foi ajuizada em 29.11.5922, após mais de 8 (oito) anos. Revela-se, portanto, inequívoca a ocorrência da prescrição da pretensão executória da autora, vez que foi ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto pelo art. 21 da Lei nº 4.717/65. 6. No mais, reputa-se descabida a alegação da recorrente de que o pleito é referente a parcelas de trato sucessivo, vez que, no caso em comento, a pretensão executória de atualização percentual da conta vinculada ao FGTS é relativa a parcelas fixas do passado que, portanto, já restam vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Por não ser renovável, o pleito executório é atingido, pois, por completo, pela prescrição quinquenal já referida. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47976143765543396025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2014)