Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Silveira Nº. 2852905-72.4351.24.9.4847 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBDO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: JOÃO MIGUEL SILVEIRA JUIZ FEDERAL: BERNARDO MONTEIRO FERRAZ RELATOR(A): DES. FEDERAL THOMAS BARROS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. MAGISTÉRIO FEDERAL. AUMENTO REMUNERATÓRIO CONFERIDO PELA LEI N.82.023/13. ABSORÇÃO DA VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/90. INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 2. Requer a parte embargante seja sanada omissão que alega existente no julgado quanto à análise da matéria à luz do artigo 4.º da Lei n.º 11.344/06, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. 3. A menção expressa ao dispositivo legal suscitado não se mostra suficiente para elidir o entendimento sustentado no v. Acórdão no sentido de considerar, em vista da documentação constante nos autos, que, a partir da competência mensal de março/2014, a Administração ignorou a natureza permanente da vantagem do art. 192 da Lei nº. 8.112/90, já que absorvida em decorrência do aumento promovido pela Lei nº. 12.863/13, afastando a alegação da União de que a alteração dos valores da vantagem em questão teve por motivo único e exclusivo a reestruturação da carreira do magistério superior, nos termos da Lei n.º 11.344/06. 4. O julgador, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 5. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da Apelação o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 36051491483689611011, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015)