PROCESSO Nº: 4991006-30.0846.16.3.6313 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: INACIO ENZO GABRIEL RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ CASTRO FERNANDO MOURA - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Processual Civil e Administrativo. Direito fundamental à saúde. Art. 196, da Constituição Federal. Solidariedade dos entes federativos. Tratamento de saúde. Paciente transplantado do fígado, portador de diabetes e sérios problemas cardíacos Fornecimento de medicamentos. RITMONORM 300MG (2 comprimidos/dia), SELOZOK 25MG (1 comprimido/dia), HIGROTON 25MG (1 comprimido/dia) e CITALOPRAN 20MG (1/2 comprimidos/dia). Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes deste Eg. Tribunal. Afastamento da condenação UNIÃO quanto à verba honorária. Súmula nº 421, do STJ. Apelações improvidas. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 83328061151958444042, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MOTA JOÃO VITOR MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014)