PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO EDUCACIONAL - FIES. RENOVAÇÃO. LIMINAR. CONCESSÃO.
1. A concessão de liminar deve ocorrer quando o direito do requerente se mostrar verossímil e a demora da marcha processual puder provocar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação.
2. A exigência da comprovação da idoneidade cadastral do estudante, tanto no momento da contratação, quanto no da renovação, disposta no art. 5º, VII e parágrafo 4º, da Lei nº 10.260/2001, tem por escopo evitar a inadimplência dentro do próprio Financiamento Estudantil
3. Hipótese em que a agravante apresentou comprovante de pagamento do FIES até jun/2012, apesar da restrição cadastral ocorrida nos idos de 2009, sendo certo que a manutenção do decisum vergastada poderia acarretar sérios prejuízos à recorrente, por já ter-se iniciado o ano letivo de 2013.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 78944919539411626328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ROCHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2013, PUBLICAÇÃO: 17/11/2013)