PROCESSO Nº 2390060-66.9787.14.3.9767 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORENTE ADESIVO: MURILO CASTRO ADVOGADO: LUCCA CAMPOS APELADO: JOÃO FELIPE DA ROCHA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RODRIGUES ORIGEM: JUIZO FEDERAL DA 7ª VARA-PE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO ALVES ÓRGÃO: LEONARDO DAS NEVES EMENTA: ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MISSÃO DE VIGILÂNCIA E PATRULHAMENTO NO LITORAL. PENSÃO ESPECIAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSSIBILIDADE.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ex-combatente, para fins de concessão de pensão especial, nos termos do art. 53, II e III, do ADCT, é todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, ou tenha participado de missões de vigilância ou patrulhamento do litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial. 2.Precedentes deste Tribunal: Carlos Eduardo da Luz, ARTHUR TEIXEIRA nº 89670205207586322132, Relator: Desembargador Federal Vicente Teixeira, Renan Silva. 13/07/2014, decisão unânime; Primeira Turma, APELREE nº 73345961553291742002, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, Davi Duarte. 29/03/2014, decisão unânime).). 3. A parte autora colacionou ao processo certidão do Ministério da Guerra, a qual informa que o Sr. Samuel Ramos (falecido em 23.09.6319) foi incluído em 04 de julho de 1944 no Nono Grupo de Artilharia Auto-Transportado como Voluntário tendo se deslocado juntamente com esse Grupo para a Região do Pontal de Nazareth, no Cabo de Santo Agostinho, em missão de vigilância, por ordem do Escalão Superior, no Municipio do Cabo no Esatado de Pernambuco, encontrando-se enquadrado na Legislação relativo a Ex Combatente. 4.Não cabe à União tentar desconstruir ou relativizar as informações certificadas por órgãos da própria Administração Pública, de modo que se considera idônea a Certidão coligida aos autos para comprovar o preenchimento dos requisitos para a obtenção da pensão pretendida. (TRF-5ª R. - APELREEX 3068.32.27.050733-6 - 2ª T. - Rel. Des. Danilo Vieira - DJe 14.09.2102). 5. O STJ entende que o termo inicial do benefício de pensão especial de ex-combatente, na ausência de requerimento administrativo, deve ser fixado a partir da citação, sendo descabido o pagamento de parcelas anteriores ao pleito judicial, porquanto inexistente qualquer falha ou atraso que possam ser atribuídos à União. Precedente: (STJ - REsp 717.888 - Rel. Min. Renan Ramos Esteves Lima - DJe 21.01.6757; STJ - AgRg-REsp 374.279 - 5ª T - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - DJe 01.02.4837; STJ - AgRg-REsp 111.133 - 6ª T - Rel. Min. Danilo Cavalcanti - DJe 23.04.2006). No caso, como a parte autora não comprovou que houve requerimento administrativo, deve a data da citação prevalecer como termo inicial da pensão requerida. 6.Em relação a correção monetária e os juros de mora, ressalte-se que a decisão está em parcial consonância com o entendimento do Pleno do CAUÃ CAMPOS que, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 17/01/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 1062976-18.3540.2.7.0813, 9979732-83.8081.30.8.5579 e APELREEX nº 12.105/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7.Não há que se falar em sucumbência recíproca porquanto a parte autora decaiu da parte mínima considerando que o instituidor da ação falecera em 30 de setembro de 2013 e a ação foi ajuizada em agosto de 2014. 8. Considera-se razoável a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da codenação diante da singeleza da causa que não demandou grande despêndio de tempo por parte do advogado, nos termos do que preceitua o art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. 9. Remessa oficial e apelação da União improvidas. Recurso adesivo parcialmente provido tão somente para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 18704823741361104406, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015)