PROCESSO Nº: 4194340-58.9025.8.3.8170 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA TRAPICHE S/A ADVOGADO: Bruno Peixoto e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Fogaça EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA POR EXCESSO DE PESO DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA MULTA. 1. Trata-se de apelação interposta por USINA TRAPICHE S/A em face de sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal. 2. O USINA TRAPICHE S/A apelou alegando que: a) os embargos foram opostos contra a Execução Fiscal nº 0099122-81.0903.16.1.2921, proposta pelo DNIT, cujo objeto é a cobrança de débitos referentes a 11 (onze) multas administrativas consubstanciados nas CDA's de nº 8.666.380472/19-38, 3.670.591086/19-54, 8.794.475782/19-17, 3.825.762011/19-75, 9.120.246573/19-01, 4.676.713494/19-14, 6.393.797861/19-10, 1.890.032715/19-50, 8.937.265443/19-92, 8.450.505891/19-81 e 5.569.168722/19-62; b) os débitos cobrados no feito executório restam prescritos, seja em virtude do transcurso do prazo de 3 (três) anos previsto no Art. 1º. §1º da L. 9.873/1999 para a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa, seja pela prescrição simples de 5 (cinco) anos, nos termos do Art. 1º da mesma lei; c) a responsabilidade pelo pagamento do débito em questão é do destinatário, pois, tratando-se de operações por conta e ordem deste, ele é o embarcador da referida mercadoria, nos termos da legislação; d) legislação atribui ao EMBARCADOR a responsabilidade pelo pagamento na multa com as infrações de trânsito; e) a expressão "embarcador" utilizada pelo Código de Trânsito Brasileiro para atribuição da responsabilidade pelo excesso de peso no transporte não quer dizer, necessariamente, remetente, mas sim aquele que contrata o transporte de mercadoria e é responsável por aquele transporte, no caso do transporte na modalidade "FOB", o destinatário; f) no momento da pesagem, o Ilmo. Fiscal Autuador identificou excesso entre o que fora declarado na Nota Fiscal e o peso efetivo da carga. Nestes casos, não é razoável e tampouco factível atribuir a responsabilidade do excesso de peso no veículo ao remetente, pois a relação jurídica entre o remetente e o destinatário se encerra no momento da tradição. 3. O art. 1º, §1º da Lei n. 9.873/99, prevê que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso". 4, A prescrição intercorrente consiste em hipótese de extinção da pretensão ante a inércia processual, quando se vislumbra a desídia do credor em promover o seu regular andamento em lapso temporal prolongado, apto a caracterizar o abandono do processo 5. No caso dos autos, a execução fiscal de origem se embasa na cobrança de crédito não tributário referente a multas decorrentes de infrações por excesso de peso, totalizando o valor de R$ 5.673,72 (cinco mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos). 6. Analisando detidamente os processos administrativos em questão, verifica-se que não houve paralisação dos processos administrativos por mais de três anos sem providência de cunho decisório ou voltada à apuração do fato. 7. Conforme informações dos autos, os débitos são decorrentes dos autos de infração ns. B044763872 (12/08/2012), B376555093 (05/07/2012), B526262150 (07/11/2012), B974156423 (16/08/2012), B348400896 (17/01/2012), B919228598 (24/02/2012), B951239946 (17/01/2012), B831221158 (27/06/2012), B118776436 (13/06/2012), B869863761 (20/08/2012) e B871645376 (14/07/2012). 8. Já as notificações de autuação, de acordo com os documentos acostados no id. 7346209.75650318, ocorreram em B184974316 (14/08/2012), B599764268 (22/09/2012), B074822901 (07/12/2012), B982246483 (03/07/2012), B416700777 (08/02/2012), B702928237 (18/04/2012), B125028134 (01/02/2012), B014205813 (27/10/2012), B194162293 (28/01/2012), B805314323 (01/01/2012) e B000952104 (21/09/2012). 9. Conforme documentação acostada, após cumprimento do prazo legal para defesa de autuação, foram expedidas as notificações de penalidades de multa, todas com vencimento entre 10 e 11/2015. Com o não pagamento das multas, o débito foi constituído definitivamente. (doc. id: 7759138.11941727) 10. O artigo 1º-A da referida lei prevê que a Fazenda dispõe do prazo de cinco anos para cobrar créditos não tributário decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor, após o término regular do processo administrativo, a contar da constituição definitiva. 11. No caso dos autos, a inscrição dos créditos em dívida ativa, consoante a CDA ocorreu nos dias 15/04/2018, 06/10/2019 (B582390769), 17/01/2018 (B291035429, B493193942, B101615331 e B944384894) e 17/12/2018 (B510638613 e B812633516). 12. Entre a constituição definitiva dos débitos e o ajuizamento da execução fiscal (03/07/2020) não decorreu prazo superior a cinco anos (art. 1ª-A, da Lei nº 9.873/1999). 13. De outra banda, de acordo com o disposto no art. 231, V, do CTB, transitar com veículo, com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN, constitui infração - média, enseja a aplicação de penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante em tabela e medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente. 14. Já a Resolução CONTRAN 258/2007, no que se refere à metodologia de aferição de peso de veículos de transporte de cargas, dispõe, mais precisamente em seus artigos 3º ("Nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com peso bruto total (PBT) ou com peso bruto total combinado (PBTC) com peso por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração (CMT) da unidade tratora"); 6º, § 1º ("Quando o peso verificado for igual ou inferior ao PBT ou PBTC estabelecido para o veículo, acrescido da tolerância de 5% (cinco por cento), mas ocorrer excesso de peso em algum dos eixos ou conjunto de eixos aplicar-se-á multa somente sobre a parcela que exceder essa tolerância"; e 7º ("Quando o peso verificado estiver acima do PBT ou PBTC estabelecido para o veículo, acrescido da tolerância de 5% (cinco por cento), aplicar-se-á a multa somente sobre a parcela que exceder essa tolerância"). 15. Nos termos do art. 257 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), "as penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código". 16. O mencionado dispositivo, em seu parágrafo quarto, preceitua que "o embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido". No caso dos autos, é incontroverso que a apelada era a única a possuir mercadoria embarcada no veículo autuado. 17. Portanto, não há que se falar em irregularidade na autuação, nem nulidade da CDA. 18. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 47343568587777956547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2022)