Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Seguro-desemprego. Pescador Artesanal. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10926445237271091132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA COSTA JOÃO GUILHERME BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015)