PROCESSO Nº: 9694967-10.6524.16.5.9786 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: CALEBE MELO (e outro) ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL COSTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE DIREITO A PERCEPÇÃO DE "INDENIZAÇÃO DE CAMPO" NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda a qual reconheceu o direito de indenização de campo aos servidores e pensionistas e, por conseguinte, condenou a FUNASA ao pagamento dessa verba vencimental. Tal reconhecimento e condenação devem prevalecer em repeito à coisa julgada. 2. O fato de as exequentes, ora embargadas, terem colacionado aos autos da execução documentos referentes à outra ação judicial não inviabiliza o processamento de sua pretensão executória, já que na mesma inicial da execução foram apontados dados suficientes para a individualização do título executivo e seu conteúdo. 3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 24957036963275009885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015)