PROCESSO Nº: 9921950-10.3355.9.11.9388 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR CAMPOS ADVOGADO: THEO DA CUNHA. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RAMOS EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Inexistência de excesso na execução. Atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Hipótese de não aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 20.04.9266). Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34348658263353604016, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)