Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Moura PJe-AC 3357925-00.6689.1.1.1475 APELANTE : FERNANDO DA COSTA : FRANCISCO GOMES DE MORAIS APELADO : UNIÃO ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO ALMEIDA - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 28/03/2014) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL DA PAZ (convocado) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INTEGRANTE DO QUADRO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO.CONCESSÃO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL ENTRE O CASAL HÁ ANOS. ROMPIMENTO DA UNIDADE FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA LICENÇA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Cuida-se de apelação interposta por Amanda Mendes contra sentença denegatória em ação declaratória de nulidade em desfavor da União do Ato Administrativo n.º 597, de 06 de julho de 2012, exarado pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que decretou a cessação dos efeitos de concessão da lotação provisória, dada a ausência dos motivos que a justificaram. - Ao recorrente não fora concedido o direito à remoção previsto no art. 36 da Lei 8.112/90, mas mera lotação provisória cuja disciplina tem base normativa no art. 84 do mesmo diploma legal. - A lotação provisória, à luz do disposto nos arts. 81 e 84, § 1º e 2º da Lei nº 8.112/90, pode ser concedida, a pedido do servidor, quando for para acompanhar cônjuge ou companheiro também servidor público civil ou militar, podendo haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração. - A leitura isolada do dispositivo em comento até poderia levar à interpretação de que há faculdade da Administração em conceder ou não a licença, no entanto, levando-se em consideração o princípio de proteção à unidade familiar consagrado na Constituição Federal, vê-se que não existe margem para negativa do direito, uma vez presentes os requisitos legais, mormente em havendo possibilidade de compatibilização dos interesses em conflito. Nesta hipótese em particular, a lotação provisória passar a consistir num direito público subjetivo do servidor, não havendo que se cogitar em discricionariedade da Administração a possibilitar a análise da oportunidade e a conveniência do deslocamento. - No entanto, o motivo que ensejou à outorga da lotação provisória (acompanhamento de cônjuge) deixou de existir, na medida em que o recorrente separou-se judicialmente de sua esposa há vários anos, não havendo, pois, margem para permanecer a situação jurídica reivindicada. Aliás, no apelo, o recorrente não chega nem a refutar tal circunstância fático-jurídica, o que robustece a legalidade e legitimidade do ato administrativo que revogou a lotação provisória concedida. - Recurso de apelação improvido.
(PROCESSO: 09093783900779764091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2014)