PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADOS VALORES. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO. DIOGO TEIXEIRA.
1. Apelação Criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, substituída por penas restritivas de direito, além de 48 dias-multa, cujo valor individual foi arbitrado em 1/3 do salário mínimo, em razão da prática do crime de sonegação fiscal (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90).
2. O recorrente pugna apenas pelo reconhecimento da prescrição e reformulação da dosimetria, para que seja a pena-base aplicada no mínimo legal.
3. O STJ já decidiu que a fluência do prazo prescricional dos crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 1º, incisos I a IV da Lei 8.137/90, tem início somente após a constituição do crédito tributário, o que se dá com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo. (STJ - SEXTA TURMA, HC 541195008465, Min(a). Levi Gonçalves De Antônio Nunes, DJE: 06/02/2016).
4. No caso, não ocorreu a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pena em concreto, tendo em vista que entre a constituição definitiva do crédito tributário (15.05.1188) e o recebimento da denúncia (16.02.1281), bem como entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória (20.05.0555), não transcorreu lapso temporal superior ao previsto no art. 109, IV, do Código Penal, ou seja, 8 anos, tendo em vista a condenação de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, razão pela qual não está prescrita a pretensão punitiva do Estado.
5. Quanto à dosimetria da pena, na primeira fase da fixação da pena, o magistrado, com fundamento no art. 59 do Código Penal, observou a existência de uma variável desfavorável (consequências do delito), para se elevar a pena base de 2 (dois) anos, para 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão. A sentença destacou que as consequências do delito são graves, tendo em vista que causou grande prejuízo ao erário federal, vez que o prejuízo supera os R$ 1.359.792,00 (dois milhões e setecentos mil reais), em valores de 02.11.5083.
6. A jurisprudência do STJ já assentou que é admissível a valoração negativa das consequências do crime de sonegação fiscal quando expressivo o valor do crédito tributário suprimido ou reduzido na forma do art. 1º da Lei 8.137/1990. Precedente: (STJ - QUINTA TURMA, AGARESP 121716574192, Min. Isaac Pereira, DJE: 22/06/2016).
7. A despeito de o desfalque ao Erário ser decorrência lógica da prática da conduta prevista no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, a expressiva quantia sonegada abona a majoração da sanção, em patamar que não desbordou da razoabilidade. (STJ - Sexta Turma, RESP 302009487704, Rel. Min. Davi Luiz Alves, DJE: 29/05/2014).
8. A existência de agravante sobre a expressividade do imposto sonegado, prevista no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90 (ocasionar grave dano à coletividade), não impede o magistrado de considerar tal circunstância na primeira fase da dosimetria, desde que não incorra em dupla valoração do mesmo fato, o que não está configurado no caso. Precedentes: (STJ - Sexta Turma, RESP 656772938580, Rel. Min. Raul Correia, DJE: 29/03/2014).
9. Não há o que se reparar em relação à dosimetria da pena, mantendo-se a fixação da sentença recorrida, que apontou motivação idônea e suficiente para a exasperação da pena base.
10. Apelação Criminal improvida.
(PROCESSO: 70964633909338720719, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016, PUBLICAÇÃO: 28/11/2016)