PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHEÇA A OBRIGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LEIS Nº 6.830/80 E 4.320/64.
I - É cediço que, em relação à definição de Dívida Ativa, devem ser observadas as disposições contidas no art. 2º, da Lei nº 6.830/80, e no art. 39, parágrafo 2º, da Lei nº 4.320/64. Nesse passo, conforme se pode depreender da redação dos dispositivos anteriormente citados, a definição de Dívida Ativa não-tributária (espécie) é residual, sem que isto, todavia, signifique autorização para que a Fazenda Pública lance livremente no respectivo registro toda e qualquer dívida da qual se entenda credora.
II - Com base na inteligência do art. 52, da Lei nº 4.320/64, apenas podem ser inscritos em Dívida Ativa os créditos não-tributários quando considerados receitas do respectivo órgão, ou seja, quando oriundos do exercício regular de sua atividade, ou a partir da correspondente previsão estabelecida em lei, regulamento ou contrato.
III - Ainda que se considere a dívida exequenda como crédito da Fazenda Pública, aquela, embora seja não-tributária, não é exigível nos termos da Lei nº 6.830/80, pois o valor questionado não advém da atividade típica, mas sim é consequência de um suposto ato ilícito, o que, por sua vez, exige a propositura de ação própria para a formação do título executivo.
IV - Verificando-se que a execução fiscal foi lastreada em crédito decorrente de suposta fraude na concessão de benefício previdenciário, deve ser mantida a extinção do feito executivo diante da constatação da carência de ação por ausência de interesse processual (inadequação da via eleita), com base no art. 267, VI, 3º, c/c o art. 295, III, todos do CPC;
V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 39914698893229950753, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2013, PUBLICAÇÃO: 02/01/2013)