TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80. INOCORRÊNCIA.
- Hipótese de apelação de sentença que extinguiu o feito ao fundamento da ocorrência da prescrição intercorrente do crédito exequendo (art. 40 da Lei nº 6.830/80).
- Com a vigência do parágrafo 4º, do art. 40, da LEF (Lei nº. 6.830/80), acrescentado pelo art. 6º, da Lei nº. 11.051/04, foi viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, desde que atendesse também as condições previstas nos parágrafos antecedentes.
- No caso, verifica-se que desde a suspensão do feito, em 05/02/2008, a exequente vem envidando esforços para localizar bens do executado para a satisfação dos seus créditos. Assim, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente porquanto em momento algum a exequente quedou-se inerte, deixando de cumprir as determinações judiciais.
- Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do presente feito executivo.
(PROCESSO: 63201099292922687023, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015, PUBLICAÇÃO: 26/12/2015)