PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . PARCELAMENTO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO E/OU SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA OCORRIDA ANTES DO PARCELAMENTO E A EXECUÇÃO É REALIZADO VISANDO AO INTERESSE DO CREDOR. A PENHORA GARANTE OUTROS PROCESSOS. CONVERSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA PARA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 151 , VI , DO CTN. MATÉRIA JÁ PRECLUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - A empresa agrava ante decisão que indeferiu a liberação e a substituição da penhora e determinou a conversão dos depósitos em renda para União , quando em curso parcelamento. 2 - A decisão deve ser mantida. Primeiramente destaco que, conforme petição da agravante, a indicação à penhora dos valores depositados nas contas judiciais nºs. : 9506.735.76318542-3 e 9726.335.17889740-0 , cujos depósitos em 2009 perfaziam R$ 145.145,48 e R$ 929.050,03, respectivamente, ocorreu antes da reintegração da empresa agravante ao parcelamento especial. Logo, referidos depósitos judiciais hão de ser mantidos, segundo pacífica jurisprudência (RESP 877284719564, DIOGO MOREIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/08/2013; AG 29482707301747633970, Desembargador Federal Daniel Alves, LUCCA MORAES - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2014). 3 - No tocante à substituição do bem dado em garantia, o douto julgador indeferiu o pleito, porquanto o imóvel ofertado como substituto já se apresenta como garantidor da execução fiscal n.º 6848662-52.0478.24.9.9092. Somado a isto, o bem ofertado presta-se a assegurar o débito do executado, que , segundo mencionado na decisão agravada, e não contraditado pela agravante , registrava , em 06 de novembro de 2014, um total de R$ 5.199.385,31 , ( sete milhões novecentos e onze mil cento e trinta e seis reais e trinta e um centavos). Ademais, a substituição de bem dado em garantia mostra-se inviável quando o credor, maior interessado na execução, não demonstra qualquer interesse na troca ( art.612 do CPC ) . 4 - Bem, através da consulta do SISTEMA TEBAS extrai-se que a conversão em renda dos depósitos judiciais já havia sido determinada pelo Magistrado da 18ª Vara/CE, desde 10 de outubro de 2013, operando a preclusão consumativa. Ademais, o acórdão prolatado por esta Quarta Turma , em 06 de novembro de 2013, nada mencionou acerca dos referidos depósitos, apenas determinou o retorno da empresa ao Programa Especial de Parcelamento (Identificador 6822622.7636311).Por fim , o ato judicial atacado , o qual reiterou a decisão proferida em janeiro de 2013, no sentido de converter o depósito em renda para a União , não importa em cerceamento da defesa , haja vista o prévio conhecimento da empresa agravante, a qual opôs, em sua defesa, embargos de declaração. 5 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89343402422501282738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA COSTA PIETRO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015)