PROCESSO Nº: 6199145-91.1323.1.5.1123 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA BOM JESUS SA ADVOGADO: JUAN DA COSTA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA POR SENTENÇA. PRÁTICA DE ATOS QUE IMPORTEM REDUÇÃO PATRIMONIAL DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA 4ª TURMA. AGTR 046442/PE. NÃO PROVIMENTO. I - Encerrada por sentença a recuperação judicial da Usina Bom Jesus S/A é possível a prática de atos que impliquem redução patrimonial. II - Vincular o encerramento da recuperação judicial ao adimplemento de todas as obrigações que foram assumidas no plano, que no caso específico, estão previstas para cumprimento até o ano de 2023, não é adequado à efetividade processual e vai de encontro a mens legis, pela qual o processo de recuperação judicial existirá apenas por dois anos após a aprovação do plano. Inteligência do art. 61 c/c art. 63 da Lei nº 11.101/05. III - Nos termos da Lei nº 11.101/05, os créditos tributários não se incluem no plano de recuperação da empresa, não sendo razoável admitir-se a perpetuação dos efeitos da recuperação judicial sob pena de inviabilizar indefinidamente a pretensão executória da Fazenda Pública. IV - A existência de incidentes pendentes de julgamento definitivo, aptos a modificar o quadro geral de credores, não infirma o fato de que a recuperação judicial foi encerrada, sendo certo que a pretendida extensão dos efeitos, para além do biênio legal, teria o condão de sobrepor indefinidamente o interesse particular sobre o interesse público na satisfação do crédito tributário perseguido na execução fiscal. V - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06875584118837498843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015)