PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174 DO CTN. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA LC Nº 118/05. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
- O agravante defende, em síntese, a prescrição da pretensão executiva, pois a ação foi distribuída em 14 de janeiro de 2005, enquanto que o despacho de citação data de 26 de abril do mesmo ano, anterior, portanto, à vigência da Lei Complementar 118/2005, de modo que a interrupção do prazo prescricional deve observar a redação do art. 174, do Código Tributário Nacional, vigente à época, no qual a prescrição é interrompida pela citação pessoal feita ao devedor, a pessoa jurídica devedora, que só foi citada em 24 de outubro de 2014, através de edital de citação, f. 121. Assim, estariam prescritos os créditos tributários inscritos na CDA 84.9.17.329165-74, sujeito a lançamento por homologação (COFINS), cujo vencimento mais recente data de 17 de outubro de 2001.
- Cuidando o presente executivo de demanda ajuizada em 23/01/2005, f. 21, originariamente contra a sociedade executada, até a notícia de sua dissolução irregular em 12/10/2012, f. 96, sendo que só em 22/10/2012, f. 99, é que foi formulado o pedido de redirecionamento em desfavor dos responsáveis tributários, incidindo, no caso, a extinção da pretensão executória.
- De acordo com a data do ajuizamento que remonta a 14/03/2015, não há sujeição do processamento do presente executivo à modificação legislativa operada pela Lei Complementar 118/05, que alterou o art. 174, I, do Código Tributário Nacional, o qual previa como causa de interrupção da prescrição a citação válida do devedor, e não o despacho citatório. Precedente: APELREEX32042/PB, Rel. Des. Fed. Juan Pinto (Convocado).
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 74662413175850860680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015, PUBLICAÇÃO: 30/06/2015)