Processual Civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez, em favor de segurado especial, com base na perícia judicial, e com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (31.07.2386, f. 35).
1. A condição de segurado especial não é fato controverso, visto que o próprio INSS homologou o tempo de serviço rural, no intervalo de 2009 a 2010, f. 30, já tendo deferido, por várias vezes, auxílio doença, f.314-345, sempre cancelados por conclusão de perícia médica contrária.
2. Foi apresentado atestado médico de 2011, f. 11.
3. A perícia judicial asseverou ser o paciente portador de hipertensão arterial, cegueira do olho direito e redução em cinquenta por cento da função do membro superior esquerdo, concluindo pela incapacidade total e definitivamente para qualquer atividade laboral, f. 23-53.
4. Correta a sentença que determinou o pagamento de aposentadoria por invalidez, desde o pleito administrativo (31 de outubro de 2010, f. 35).
5. Mantida a verba honorária em dez por cento sobre o valor da condenação, respeitado o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, a fim de garantir uma digna remuneração ao profissional.
6. Fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 35.486-PB, des. Marcos Vinicius Pinto, em 13 de setembro de 2015.
7. Desta feita, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
8. Apelação provida, em parte, apenas para ajustar os critérios de correção do débito e cálculo dos juros moratórios.
(PROCESSO: 74443999812866509200, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015, PUBLICAÇÃO: 09/06/2015)