CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA O RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA CONSTRUÇÃO. INTERVENÇÃO DA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Apelações da CAIXA SEGURADORA S/A e da CEF contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de indenização em decorrência de vícios de construção em prédio urbano (SFH), manejada pela seguradora em desfavor do responsável técnico pela obra.
2. Sentença que foi proferida por juízo estadual, sem analisar o pleito da CEF para integrar a lide.
3. A CAIXA SEGURADORA S/A é titular do interesse material em conflito, eis que é sucessora da CIA. NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (SASSE). Pedido de substituição processual rejeitado. Precedente desta Corte Regional.
4. O contrato de mútuo habitacional in casu foi firmado durante o período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 e é vinculado ao Seguro Habitacional do SFH, restando incontroverso que a Apólice é de natureza pública, vinculada ao FCVS (administrado pela CEF).
5. Verificado o interesse da CEF em ingressar no feito na condição de assistente simples (art. 50, do CPC), impõe-se o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
6. Apelação da CEF provida. Anulação da sentença e remessa dos autos à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba para que seja apreciado o pedido de integração da CEF na lide na qualidade de assistente simples, concedendo-se um prazo de 05 dias para manifestação da parte contrária (art. 51, do CPC).
7. Apelação da CAIXA SEGURADORA S/A desprovida.
(PROCESSO: 49312484362495508349, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015, PUBLICAÇÃO: 21/05/2015)