AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PSS. SERVIDOR ATIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO.
1. Trata-se de agravo de instrumento da União em face de decisão interlocutória que, em sede de execução de sentença, e após expedição de precatório, considerou a não incidência de PSS sobre os valores recebidos até 1999 por servidor e, ademais, determinou que a contadoria do foro efetuasse cálculos de PSS tão só sobre a diferença entre o que sobejasse o teto do RGPS e os valores efetivamente recebidos pelo servidor.
2. Não há previsão legal que isente o servidor público ativo da incidência da Contribuição para o Plano de Seguridade Social, de modo que não há porque considerar descabida sua exigibilidade sobre as verbas recebidas anteriormente a 1999.
3. Também merece guarida o argumento da União quanto à incidência do PSS sobre o valor total percebido pelo servidor, nos termos do art. 4º da Lei nº. 10.887/2004, afinal, trata-se de remuneração recebida em atividade, é dizer, não se cuida de servidor inativo, em que se cogitaria a incidência sobre o que excedesse o teto do RGPS.
4. Dessa forma, dado que os valores pagos em função de decisão judicial transitada em julgado remontam a período posterior ao ano de 1997, e considerando que o servidor ingressara no serviço público antes da instituição do regime de previdência complementar, as regras que regem a espécie impõem a incidência do PSS sobre o total percebido pelo servidor.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 34330804236148418501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015, PUBLICAÇÃO: 25/05/2015)