PROCESSO Nº: 4651293-28.8007.27.8.7342 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: MUNICÍPIO PORTO REAL DO COLEGIO PREFEITURA ADVOGADO: BRENO CARDOSO: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE MACEIÓ/AL (JUIZ SENTENCIANTE: JOÃO PEDRO DA CRUZ) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARROS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que, em embargos à execução de sentença (respeitante ao pagamento de diferenças do FUNDEF), deu parcial provimento à apelação da União, para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução, mantendo a sentença na parte que reconheceu ser direito do advogado à retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, e estabelecendo a sucumbência recíproca. 2. A União suscita a existência de vícios no julgado, aduzindo, a ocorrência das seguintes omissões: a) a inaplicabilidade das Adin´s 4357 e 4425 e do RE 246.651, visto que em tais julgados foi afastada a incidência da TR apenas em relação a créditos já inscritos em precatórios, o que não é a hipótese dos autos; b) os requisitórios, assim como os honorários contratuais, devem ser vinculados exclusivamente à educação, na forma do art. 60 do ADCT; c) a aplicação da TR, nos termos do art. 27 da Lei n.º 9.868/99 e 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. O Município, por sua vez, alega a nulidade do acórdão por ser condicional, já que determina a aplicação, a título de correção monetária, dos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal à época do trânsito em julgado dos embargos à execução, ainda, por se tratar de julgamento "extra petita", visto que não foi questionado o momento de aferição dos parâmetros de correção monetária, mas sim a alegação de excesso na execução por não ter sido aplicado a TR. Aduz, ainda, ter sido omisso o julgado por não haver se pronunciado acerca dos ônus de sucumbência. 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 6. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 7. Embargos de declaração da União e do Município desprovidos.
(PROCESSO: 84968234819936639986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016)