PROCESSO Nº: 6207681-24.0342.8.9.6582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSINALDO DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO: Vitor Hugo da Paz APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - YASMIN AZEVEDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVEITAMENTO DE CANDIDATO EM LOCAL DISTINTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ATO DE INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO PELA IES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava a sua imediata nomeação e ulterior posse e exercício no cargo de Professor do Magistério Superior da Universidade Federal de Alagoas - MARIA ARAÚJO. 2. Aduz o Autor que fora aprovado no Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Professor do Magistério Superior da Universidade Federal de Goiás (UFG), regido pelo Edital nº 24, de 02/02/2019, Área do concurso: Engenharia da Produção/Faculdade de Ciências e Tecnologia, na segunda colocação (Cadastro de Reserva), para exercício na cidade de Goiânia/GO. 3. Disse que, além da possibilidade de exercer suas atribuições na UFG, o Edital previu expressamente que os aprovados poderiam ser reaproveitados, no interesse exclusivo da administração pública, em qualquer outra Instituição de Ensino Federal vinculada ao MEC. 4. Afirmou que, diante disso, buscou várias Instituições de Ensino para verificar se alguma teria interesse de aproveitá-lo em seus quadros funcionais, uma vez que não havia previsão para que a UFG nomeasse ninguém além do primeiro colocado no certame. 5. Asseverou que, vislumbrando a possibilidade de ser aproveitado na CECÍLIA LIMA, o ingressou com o Processo Administrativo nº 77679.116678/0280-61, em 31/07/2020, manifestando o seu interesse em ser reaproveitado naquela Instituição de Ensino. 6. Relatou que, em 16 de setembro de 2021, fora encaminhado ao Diretor Geral do Campus Sertão, o Memorando nº 03/2021 (Coordenações dos Cursos de Engenharia de Produção e Engenharia Civil), informando que os colegiados votaram e decidiram, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de aproveitamento do Demandante. 7. Narrou que o Diretor Geral do Campus Sertão aprovou, em caráter de urgência, o seu aproveitamento e enviou à PROGEP - Pró-reitora de Gestão de Pessoas, para adoção das providências necessárias. 8. Após todos esses trâmites, e demonstrado o interesse e necessidade inequívocos por parte da Universidade, a Coordenadora de Processos Seletivos exarou o Despacho nº 094/2021-CPS/PROGEP/PEDRO FARIAS, em 30/03/2021, direcionado ao Diretor do Campus do Sertão da Universidade Federal de Alagoas, manifestando-se pelo indeferimento do pleito, ao fundamento de que o mesmo não atenderia aos requisitos estabelecidos pelo TCU. 9. Sustentou a ilegalidade do ato administrativo em questão, uma vez que a restrição quanto à localidade imposta pelo TCU não se encontraria prevista em Lei, bem como defendeu que, demonstrada a existência da vaga, o interesse da administração pública e a omissão do Edital quanto ao critério da territorialidade, teria direito ao aproveitamento e, por conseguinte, à nomeação no cargo pretendido. 10. O aproveitamento de candidato por Instituição distinta daquela que promoveu o certame está sujeita aos critérios de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), o que não dispensa o cumprimento dos demais requisitos específicos, no atendimento do interesse público. 11. Na hipótese, a Autarquia justificou administrativamente as razões do indeferimento do pedido de aproveitamento do Autor, indicando, inclusive, haver a necessidade de observância das orientações do Tribunal de Contas da União, explicitadas no Acórdão nº 1.618/2018 - TCU - Plenário, dentre elas, a territorialidade. Portanto, a NATÁLIA DA ROCHA esclareceu a impossibilidade de aproveitar o Autor/Apelante, que se encontra aprovado em concurso realizado por IES localizada na Região Centro-Oeste. 12. Em que pesem as alegações do Demandante, entende-se que o aproveitamento de candidato aprovado em concurso público é ato discricionário da Administração Pública, realizado de acordo com as necessidades dos órgãos e entidades, obedecidas as condições especificadas pelo TCU. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 9988254-47.1420.4.7.0436, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal João Guilherme Melo (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 11/10/2021; Processo 9093962-42.4997.7.1.8484, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Pedro Oliveira, 4ª Turma, Julgamento: 20/02/2021; e Processo 0167983-86.3502.21.10.1159, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Benício Oliveira, 3ª Turma, Julgamento: 21/05/2021). 13. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 64691425681814929751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2022)