PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PEDRO LUCAS JESUS. PEDIDO DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. INVIABILIDADE. REQUISITÓRIO EXPEDIDO OBSERVANDO-SE OS VALORES INDICADOS PELA AUTARQUIA EXECUTADA. CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE. LIQUIDAÇÃO NO PRAZO CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM RELAÇÃO A DEMANDANTE FALECIDA. OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
1. Examina-se Nathan Teixeira contra sentença da lavra do MM. Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que julgou extinta a execução de sentença em relação aos demandantes VITOR GABRIEL GONÇALVES, VITOR NOVAES e LUCAS GABRIEL MARTINS, com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC, e em relação à falecida demandante GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ, nos termos do art. 269, IV, do cód. citado, visto que na data de seu óbito - 26/12/2011 -, já estava prescrito seu direito de executar os valores que entende devidos pela autarquia executada. A sentença fustigada igualmente indeferiu a pretensão de expedição de requisitório complementar de juros de mora, respeitantes ao período de janeiro de 1995 (atualização do cálculo de liquidação) a junho de 1998 (inscrição do precatório).
2. Não se mostra viável o pleito de requisição complementar de juros de mora, eis que a parte demandante, em petição datada de 07 de agosto de 1999, anuiu com o recebimento dos valores correspondentes aos cálculos elaborados pelo ente executado, que foram homologados e liquidados através de precatório em fevereiro de 2000. Dessa forma, conclui-se que houve concordância expressa em relação aos valores creditados em prol dos exequentes, não mais cabendo qualquer discussão sobre o quantum devido.
3. Igualmente improcedente se mostra o requesto executório em proveito de BENJAMIN MONTEIRO, ante o óbice da prescrição. É sabido que a prescrição intercorrente se concretiza com o abandono da lide no curso do processo. Terminada a ação de conhecimento, com a condenação da Fazenda Pública, a parte deve promover a execução do julgado no mesmo prazo da ação, nos moldes da Súmula 150 do Excelso STF, aplicando-se, pois, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos.
4. No caso vertente, a parte demandante requereu em 05 de dezembro de 1995 a execução da sentença prolatada nos presentes autos, instruindo o seu pedido com os cálculos atualizados e individualizados de cada litigante, do que resultou a emissão do respectivo precatório requisitório de pagamento, exceto em relação à exequente PEDRO HENRIQUE MOURA.
5. De outra parte, em petição somente protocolada em 03 de fevereiro de 2007, instruída com planilhas de cálculos para objetivar o recebimento dos valores ainda não adimplidos no tocante à citada exequente, falecida em 26 de agosto de 2011, ao argumento de que, ao efetuar o pagamento dos valores devidos aos exequentes, deixou o INSS de depositar o montante a ela devido.
6. Na situação em tela, observa-se que decorreu prazo superior a 10 (dez) anos da expedição e liquidação do requisitório, considerando-se a data do trânsito em julgado da sentença, que se ultimou em 05 de março de 1994, restando, assim, caracterizada a prescrição intercorrente da pretensão executória.
Eduardo Ferreira improvida.
(PROCESSO: 03306780732082267725, CARLOS EDUARDO ARAÚJO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2013, PUBLICAÇÃO: 16/04/2013)