PROCESSO Nº: 8499931-37.2410.8.3.5996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MV ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: BERNARDO DA LUZ AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL FARIAS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO ANULATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO NEGADO PELO STJ. RENOVAÇÃO DO PEDIDO COM BASE EM NOVOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita à empresa agravante nos autos da execução de sentença. Asseverou o Magistrado de primeira instância que tal pleito não poderia ser atendido, uma vez que já analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendera pela não concessão do benefício para a hipótese em espeque, ante a necessidade da empresa em comprovar sua miserabilidade. Assevera a recorrente que o pleito formulado se baseia em novos documentos. 2. A sentença que condenou a empresa a pagar os honorários advocatícios em favor da União transitou em julgado após a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em que entendeu pela impossibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita, ante a mera apresentação de documentação que comprova a inatividade da empresa, de modo que não pode a agravante insurgir-se em sede de execução de sentença, pleiteando novamente a concessão do benefício, uma vez que não poderia desconstituir o entendimento já transitado em julgado que a condenou ao pagamento em questão. 3. A alegação de que o novo pedido é consubstanciado em fundamento diverso não elide a coisa julgada formada na ação anulatória, de modo que não há motivo para reformar a decisão vergastada, devendo a execução de sentença prosseguir normalmente visando à satisfação do crédito originado pelo título judicial formado. 4. A reabertura da controvérsia apenas se faria possível se consubstanciada em fatos supervenientes, que aconteceram após a decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça que indeferiu o benefício da justiça gratuita, ou se pautada em fatos novos, desde que a parte comprove que não os apresentou à época devida por motivo de força maior. No particular, a amplitude da dívida fiscal da empresa preexistia ao julgamento do STJ, não tendo a agravante elencado quaisquer razões de força maior que impedissem a apresentação tempestiva de tais alegações. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento e agravo interno a que se julga prejudicado.
(PROCESSO: 62590332893954454327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)