PROCESSO Nº: 4583580-15.0499.16.5.2670 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO (e outro) ADVOGADO: YAGO CARVALHO APELADO: VITOR HUGO RIBEIRO ADVOGADO: RICARDO FERNANDES SURUAGY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO APRECIAÇÃO DE APELO. EXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO CURRICULAR. 1. Embargos declaratórios a que se dá provimento para o fim de sanar a omissão relativa à não apreciação do apelo da EMANUELLA PIRES; 2. Embora o Judiciário não possa substituir a banca examinadora de concursos e processos seletivos simplificados, pode e deve, corrigindo o excesso de formalismo, determinar que seja avaliado determinado título; 3. No caso dos autos, a banca deixou de considerar pontos relativos à documentação comprobatória da experiência profissional da impetrante, porque se tratavam de "declarações", e não de "certidões" de tempo de serviço; 4. Não computar os pontos relativos aos títulos apresentados pela candidata por se tratarem de declarações constitui apego desarrazoado à formalidade vazia, negando à Administração o objetivo colimado de escolher os melhores; 5. Ademais, a experiência profissional que a impetrante pretende comprovar foi obtida em órgão público, de modo que a declaração respectiva é dotada de fé pública; 6. No mais, é de se ressaltar que os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 7. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 8. Cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes; 9. Embargos de declaração providos para sanar a omissão e negar provimento à apelação da ISIS MOREIRA.
(PROCESSO: 70584863801125352308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2014)