Ementa: Administrativo. Auto de infração. Erro material dada a não indicação da lei autorizadora da autuação. Identificação da conduta que supre a omissão. Voto condutor que enfrentou a questão suscitada pela parte. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 24111610005973841555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA CARLOS EDUARDO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2014)