PROCESSO Nº: 1802716-09.9847.6.10.5115 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO CARVALHO RAMOS DA MIRELLA SILVA ADVOGADO: RYAN DA CRUZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA PIRES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º - F, DA LEI Nº 9.494/97. PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão foi expresso ao expor que foi firmado entendimento no Plenário desta Corte acerca da aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado no Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 2. Não há que se falar em omissão do julgado. Em realidade, a parte embargante pretende alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 08377158191877583569, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)