PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia que o incapacita de forma irreversível.
2. Condição de segurado da Previdência Social inconteste, vez que reconhecida administrativamente. A requerente, inclusive, já havia sido beneficiária de auxílio-doença anteriormente.
3. Incapacidade laborativa comprovada através de laudo pericial.
4. Quanto às custas processuais, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.620/93. Autora beneficiária da assistência judiciária.
5. Apelação parcialmente provida, tão somente para isentar o INSS do pagamento de custas processuais.
(PROCESSO: 63960485480115089891, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016, PUBLICAÇÃO: 10/11/2016)