PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL.
I. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que deixou de acolher os embargos de declaração opostos pela ora agravante, mantendo a decisão anterior que deferiu a liberação do saldo remanescente depositado em juízo, no valor de R$ 2.233.559,62 (três milhões, oitocentos e vinte e nove mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta dois centavos)..
II. A agravante não instruiu o agravo de instrumento com todos os documentos obrigatórios, conforme disposição do inciso I do art. 525 do CPC, vez que nos autos resta ausente a certidão de intimação da decisão agravada.
III. A formação do instrumento é de responsabilidade do agravante, que deve transladar as peças essenciais ao julgamento do recurso. Na ausência de peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento, o não seguimento do recurso é medida que se impõe.
IV. Agravo a que se nega seguimento.
(PROCESSO: 22316697310751642200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015, PUBLICAÇÃO: 19/12/2015)