PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. PENHORA ON LINE, VIA BACEN JUD. CONTA DE POUPANÇA. VALOR INFERIOR AOS 40 (SALÁRIOS). PRECEDENTE. APELO IMPROVIDO.
- A jurisprudência do STJ tem dado interpretação extensiva ao conceito de poupança previsto no art. 649 do CPC/73 e no art. 833, X do NCPC a fim de nele considerar inseridos a conta-corrente, a conta de investimento e aplicações financeiras em geral, que não superem 40 salários mínimos, globalmente considerados (REsp 8872679/PR, Rel. Ministra Ana Luiza Pinto, Segunda Seção, julgado, DJe 01/09/2014).
- No caso concreto, o extrato relativo ao mês de dezembro de 2014, posterior ao bloqueio (fevereiro/2011), evidencia que a conta poupança possui valores inferiores aos 40 salários mínimos, restando, assim, vedada a sua constrição judicial. Ademais, não restou demonstrada ser a devedora detentora de outros ativos financeiros a possibilitar a constrição requerida.
- Apelo improvido.
(PROCESSO: 21872893108412694643, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016, PUBLICAÇÃO: 25/01/2016)