TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE PARA PLEITAER DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA, EM FAVOR DE OUTREM.
1. Trata-se de embargos de terceiro interposto por Lucas Gabriel Pires em face da União Federal visando a desconstituição da penhora incidente sobre imóvel na Execução Fiscal de nº 1039356-20.3464.4.9.1174 intentada em face de sua ex esposa.
2. Da análise dos autos verifica-se que o embargante afirmara ser o único proprietário do imóvel contrito e, posteriormente, aduziu que este, na verdade, pertencia não a ele nem à sua ex esposa, ora executada, mas a Beatriz da Mata. Aduz que "o imóvel que foi penhorado só fora comprado em nome do casal, para uma senhora da família que pagou com suas próprias expensas, Sra. Raul da Conceição no qual sempre morou." Juntou aos autos, na oportunidade, contas de energia e água referentes ao imóvel em foco, em nome da suposta proprietária.
3. Afirmando categoricamente não lhe pertencer o imóvel contrito, acrescentando que jamais lhe coube a posse ou suportou o pagamento de um centavo do preço, restou por demonstrar sua ilegitimidade para o manejo da ação que propôs.
4. Sendo assim, carece a recorrente de legitimidade para postular em Juízo, já que, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo se autorizado por expressa disposição legal.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 631129076515600, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015, PUBLICAÇÃO: 28/02/2015)