PJE Nº 8963452-61.3582.28.7.6967 APTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE APDO : LEONÍSIO LORENZO CARVALHO : OTÁVIO NOGUEIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB (SENTENÇA DE DRA. ENZO GABRIEL FREITAS) RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO DA MOTA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROVENTOS. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade. 2. Tendo o servidor procedido de boa-fé, ao perceber valores (diferença de vencimentos de que trata o art. 7º da Lei nº 8.270/91 - rubrica 490, após opção, em março/2006, pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - Lei nº 11.355/2006) que a Administração posteriormente reputou indevidos (R$ 23.733,00), em decorrência de equívoco de sua responsabilidade, descabida é a restituição defendida pela Fundação Nacional de Saúde. Precedentes. 3. Apelo desprovido.
(PROCESSO: 12547859724393933927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MATA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016)