DIREITO CIVIL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA REFERENCIAL - TR. LEGALIDADE. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO ANTES DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SEGURO HABITACIONAL.
1. A TR deve ser utilizada como índice de correção do saldo devedor do contrato de mútuo regido pelo PES, quando o pacto estabelecer que a atualização dos depósitos da caderneta de poupança será o parâmetro dos reajustes das prestações. Necessidade de que a forma de correção dos recursos captados seja a mesma dos recursos aplicados, para que se obtenha o justo equilíbrio entre a captação e a aplicação. Descabido, pois, o pedido de substituição da TR por qualquer outro índice.
2. A utilização da "Tabela Price" não gera por si só o fenômeno do anatocismo. Ocorre, porém, o anatocismo, nos contratos do SFH, quando a prestação não consegue amortizar o valor total dos juros mensais, ou seja, os juros não amortizados são incorporados ao saldo devedor, onde sofrem a nova incidência de juros.
3. Tendo sido constatado pela análise da Planilha de Evolução do Financiamento que houve a ocorrência de anatocismo (amortização negativa), deverá este ser afastado para determinar a não incidência de juros sobre o resíduo negativo não coberto pela prestação pura.
4. O eg. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 450, segundo a qual "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação".
5. O seguro habitacional integrante do contrato, e previsto em lei, é obrigatório. Além de possuir coberturas específicas para os contratos de SFH. Apelação não provida.
(PROCESSO: 312555098818097, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2013, PUBLICAÇÃO: 07/10/2013)