PROCESSO Nº: 8942645-11.5916.6.1.1907 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN ALMEIDA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA CASTRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito. 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 88888709271980975133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015)