Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Novaes PJe-AGTR2363077-06.7668.20.5.9009 AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : YAGO SALES AGRAVADO : VICENTE DA PAZ ORIGEM : 8ª VARA – CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE MENDES – 2ª TURMA (férias – 25/06 a 23/02/2014) RELATOR: DES. FEDERAL IAN DAS NEVES (convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. - Agravo de instrumento a atacar decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela requerida para garantir a suspensão do recolhimento da taxa de evolução de obra, determinando a entrega do imóvel no prazo de noventa dias, sob pena de multa diária, fixada em mil reais. - A pretensão de obter a antecipação da tutela jurisdicional, requerida no sentido de suspender o pagamento da taxa de evolução de obra e de ressarcimento dos valores despendidos, enquanto o imóvel não for entregue, não se mostra, de pronto, verossímel quanto às alegações feitas pela parte postulante, que devem ser alicerçadas em prova inequívoca, além da demonstração do perigo da demora. - No curso processual, serão conhecidos os motivos e a justificativa da parte ré, em relação aos fatos alegados na inicial quanto à morosidade da entrega do imóvel e a continuidade da cobrança da taxa de evolução da obra, a fim de restar delineado, realmente, o descumprimento do contrato e a possibilidade de ressarcimento de todos os valores pagos indevidamente. Não é razoável antecipar os efeitos da tutela, tampouco se mostra coerente a fixação de multa pelo descumprimento da decisão. - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 78016180686526528547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2014)