ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. 3,17%. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
1. Apelação interposta pela KAMILLY MENDES, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, para fixar como devido aos Exequentes o valor indicado pelos mesmos. Rejeitou-se, ainda, a tese de excesso de execução defendida pela Apelante, e extinguiu-se o feito sem resolução do mérito com relação a um dos Exequentes, ante o reconhecimento de litispendência.
2. Os valores constantes do título executivo devem ser compensados com os valores já pagos aos servidores, a título do percentual de 3,17%, sob pena de incidência de pagamento em duplicidade. Precedentes desta Corte Regional.
3. Reconhecido o direito à compensação dos valores pagos administrativamente, fica caracterizada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC/1973, aplicável à espécie. Apelação provida.
(PROCESSO: 01910836048217523923, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016, PUBLICAÇÃO: 14/10/2016)