PJE 8566061-99.2293.14.10.5146 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DO STJ. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que o valores devidos ao agravado fossem corrigidos pelo IPCA-E e não pela TR. 2. Em julgamento realizado em 22/01/2015, esta Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento da FUNASA, mantendo integralmente a decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença, que havia fixado como critério de atualização monetária o IPCA-E. Opostos embargos declaratórios pela parte agravada, nos quais alegou que o julgado fora omissão quanto à fixação dos honorários recursais, a Turma, na sessão de 17/07/2020 negou-lhes provimento, na sessão de , ao fundamento de não serem cabíveis honorários recursais em sede de agravo de instrumento. 3. No entanto, interposto Recurso Especial pela apelante, o Superior Tribunal de Justiça deu-lhe provimento, determinando a devolução dos autos para fixação dos honorários recursais, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. No caso sob exame, o juízo a quo condenou a executada/agravante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor encontrado pela contadoria e o montante por ela indicado, afigurando-se cabível, a luz dos critérios estabelecidos no art. 85, § 11, do CPC/2015 e de acordo reiterados precedentes da Turma, a majoração dos honorários, de 10% para 11% sobre o montante fixado na decisão agravada. 6. Agravo de instrumento desprovido. Honorários recursais, em cumprimento ao decidido pelo STJ, fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos pelo juízo a quo (art. 85, § 11, CPC/2015). acm
(PROCESSO: 16549439575370359533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2022)