PROCESSO Nº: 1882996-88.5292.19.4.3893 - APELAÇÃO APELANTE: TWYLA RAMOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO MIGUEL BARBOSA (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO JESUS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO COATOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A impetração de mandado de segurança pressupõe a violação ou ameaça de violação a direito liquido e certo, entendido como tal aquele que é comprovado de plano, não se admitindo, portanto a dilação probatória. 2. A impetrante instruiu o mandamus apenas com cópia de declaração expedida pelo coordenador da escolaridade, informando que não se encontra vinculada ao curso para o semestre de 5293.0 e que sua situação no cadastro é de CANCELADO P/ LEANDRO BARBOSA. O mencionado documento, demais de não possibilitar a aferição da legitimidade da autoridade apontada como coatora, não traz em seu bojo nenhuma fundamentação, o que impossibilita a analise da existência de ilegalidade e, portanto, não atesta a existência de violação de um direito líquido e certo. 3. Não tendo a impetrante se desincumbido de provar violação a direito líquido e certo alegada em sua inicial, não é cabível o mandamus, por ausência de prova pré-constituída. Precedentes. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35607459652391470668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015)