ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AUTARQUIA FEDERAL. EXIGÊNCIAS CARTORÁRIAS PARA A TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL. APRESENTAÇÃO DO GEORREFERENCIAMENTO E ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. QUESTÕES ESTRANHAS À COMPETÊNCIA FEDERAL E À QUESTÃO TRATADA NO FEITO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A problemática gira em torno da necessidade ou não, de expedição de mandado de anotação no registro imobiliário da área desapropriada, e às exigências formuladas pelos cartórios de imóveis para o cumprimento da medida, consubstanciadas no pagamento de custas e emolumentos, e na apresentação de certificado de georreferenciamento emitido pelo INCRA, com fundamento nos art. 176 e 225, parágrafo 3º, da Lei 6.015/73.
2. O juízo agravado cumpriu, estritamente, o determinado no comando normativo previsto no artigo 29, do Decreto-Lei 3.365, determinando a expedição do mandado translativo de domínio/carta de sentença para a efetivação da transcrição do competente registro imobiliário, entregando-o ao desapropriante, para providenciar o registro junto ao cartório imobiliário competente.
3. Em sede de cumprimento de sentença, o agravante trouxe questões estranhas à lide proposta, na medida que não guardam relação com o título, em si expedido, seja carta de sentença ou mandado translativo de domínio, como por exemplo, o pagamento ou não de emolumentos pela transcrição, ou a necessidade de apresentação de certificado de georreferenciamento emitido pelo INCRA.
4. O problema do registro imobiliário é questão afeta ao desapropriante e ao cartório imobiliário, sem esquecer que, a teor da norma do registro público, a Lei 6.015, discussão própria da autoridade estadual, responsável pela correição sobre as referidas serventias imobiliárias, estranhas tanto à competência do juízo federal, quanto à apreciação no presente feito.
5. A despeito de os artigos 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.537/77 estabelecerem isenção apenas da União quanto ao pagamento de emolumentos perante os cartórios extrajudiciais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que os emolumentos devidos em contrapartida aos serviços notariais e registrais têm natureza jurídica de taxa, e como tal devem observar as normas constitucionais pertinentes ao Sistema Tributário Nacional (ADI 1378-MC/ES, Min. João Miguel Pinto, julgado em 06 de outubro de 1995).
6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 20159533881740487036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2014, PUBLICAÇÃO: 15/06/2014)