PROCESSO Nº: 9049939-52.5211.28.7.7937 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DAS AGENCIAS REGULADORAS FEDERAIS - ANER ADVOGADO: JOAQUIM ROCHA APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - MARCELA PIRES EMENTA ADMINISTRATIVO. AGÊNCIAS REGULADORAS. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS - ANER. ESTRUTURAÇÃO DE CARGOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 73.356/2004. DECRETO Nº 6.530/2008. REQUISITOS. REGRA TRANSITÓRIA. INTERSTÍCIO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela ANER em face da sentença que julgou improcedente o pedido para determinar que os seus associados sejam imediatamente reposicionados nas respectivas tabelas de estruturação dos cargos, observada a anualidade da progressão, declarando-se tanto a ilegalidade do interstício de 18 meses estabelecido pelo art. 15, do Decreto nº 6.530/2008, quanto o direito dos associados da parte autora à progressão funcional com observância do princípio da anualidade, previsto no art. 10, I, da Lei nº 10.871/2004. 2. O desenvolvimento dos servidores nos cargos das carreiras das agências reguladoras obedecerá aos princípios da anualidade, da qualificação profissional e da existência de vaga. Somente com a coexistência desses elementos é que se dará a movimentação do servidor na carreira, nos termos da Lei nº 10.871/2004. Como as avaliações de desempenho não foram desde logo organizadas pela Administração, já que era preciso que cada Agência Reguladora dispusesse sobre a matéria em regulamento específico, o artigo 15 do Decreto nº 6.530/08 disciplinou a progressão dos servidores até que fossem definidos os critérios de avaliação respectivos. Trata-se, pois, de regra transitória e, como tal, a progressão se dá automaticamente com o preenchimento do requisito temporal (18 meses), sem a necessidade de se observar qualquer outro requisito, diferentemente do que ocorre com as progressões reguladas pela Lei nº 10.871/04. Considerando a legalidade o artigo 15 do Decreto nº 6.530/08, os servidores filiados à associação autora, regidos pela Lei nº 10.871/2004, não possuem direito à progressão funcional com observância do princípio da anualidade previsto no art. 10, inciso I, da referida Lei, para o período anterior ao marco inicial do primeiro ciclo de avaliação. (APELREEX nº 2797968-30.5881.19.3.1974, Relator Desembargador Federal Yago Cavalcanti, julgada em 28/12/2015). 3. O Decreto nº 6.530/08 não divergiu da lei regulamentada, já que o caso por ele regulado é diverso do prescrito pela Lei nº 10.871/04, inexistindo nela qualquer preceito que assegure o direito à progressão na carreira a cada doze meses sem o preenchimento dos demais requisitos, entre os quais a periódica realização de avaliações de desempenho. 4. "Se não fosse a disciplina do art. 15 da Lei 6.530/08, os representados pela Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais poderiam permanecer aguardando 'ad eternum' pela progressão pretendida, visto que a única norma que garante a progressão automática, com o decurso do tempo, é o multicitado art. 15 da Lei 6.530/08." (REsp 5.131.110/SC, Rel. Min. Lorenzo Moraes, DJe 14/06/2015). Apelação improvida. Gabriel Farias
(PROCESSO: 03687379605755212175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016)