PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. DEFICIÊNCIA. ESQUIZOFRENIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. STF. TERMO INICIAL. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 39, 42 E 43 DA LEI Nº 8.213/91. VALORES PRETÉRITOS. ATUALIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL.
- Hipótese de apelação de sentença que determinou a conversão do benefício assistencial em aposentadoria por invalidez a trabalhador rural.
- Para a concessão do benefício de prestação continuada amparo social, é necessário à comprovação de alguns requisitos, dentre eles, que a pessoa seja portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho e para a vida independente.
- A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
- O código processual vigente, adotou o princípio da livre apreciação das provas (CPC, arts. 130 e 426), na qual cabe ao magistrado avaliar a necessidade da sua produção, e a forma com que produzida, de maneira a possibilitar a formação de seu convencimento.
- De acordo com as regras de transição estabelecidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal), quando do julgamento do RE nº. 863.950/MG em repercussão geral, nas ações ajuizadas até 02.10.1522 (data do julgamento do supracitado recurso extraordinário), sem prévio requerimento administrativo, se o INSS apresentou contestação de mérito, fica caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão.
- Na espécie, inexiste pedido administrativo de concessão da aposentadoria por invalidez, mas tão somente em relação ao amparo assistencial. Ocorre que a presente demanda foi ajuizada em 30.12.6582, e a Autarquia Previdenciária apresentou contestação de mérito. Tal situação se coaduna com a regra de transição estabelecida pelo RE nº. 567.087/MG, o que demonstra a presença do interesse de agir da parte autora, em face da resistência do INSS ao seu pedido.
- Restou demonstrada a incapacidade da parte autora através do laudo pericial em que informa ser o requerente portador de Esquizofrenia Paranóide (CID10 - F20.0) que ocasiona a sua incapacidade total e permanente para qualquer atividade profissional.
- Os documentos acostados aos autos - declaração da associação Comunitária informando a profissão de agricultor do autor, bem como o comprovante de pagamento das referidas mensalidades, ficha da cadastro de agricultor familiar, as certidões de nascimento de seus filhos, o certificado de participação em curso do PRONAF em nome da esposa do autor, a certidão de casamento em que consta a profissão de agricultor da parte autora, a ficha de matricula escolar dos filhos do requerente, ficha de cadastro de saúde, e os comprovantes de ITR's do imóvel rural-, são provas suficientes para demonstrar a condição de segurado da Previdência do autor, na qualidade de trabalhador rural.
- Na hipótese, o requerente vem recebendo o benefício de amparo social por força de tutela antecipada, e tendo em vista que o autor faz jus a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ao invés do assistencial, deve ser mantida a sentença que determinou a conversão do benefício de amparo social em aposentadoria por invalidez.
- Considerando que não houve requerimento na via administrativa de beneficio de aposentadoria por invalidez, este deve ser concedido a contar do ajuizamento da ação, devendo, neste caso, quando da implantação do referido benefício, serem efetuadas as compensações dos valores pagos a título de benefício assistencial.
- Atualização dos valores pretéritos mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano.
- Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ.
- Apelação e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 18597520089981008715, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2015, PUBLICAÇÃO: 11/02/2015)