Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Juros moratórios. Lançamento por homologação. Denúncia espontânea. Impossibilidade de configuração. Multa aplicada no percentual de 30% (trinta por cento). Redução para 20% (vinte por cento) com base no princípio da razoabilidade. Impossibilidade. Precedentes. Raul das Neves.
1. Consoante o STF, o princípio da vedação ao confisco se estende às multas, apesar de, por definição, não se inserirem no conceito de tributo.
2. Segundo o STF, multa moratória de 30% não é confiscatória, irrazoável nem desproporcional.
3. " 1. Conforme orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da vedação ao efeito de confisco aplica-se às multas. 2. Esta Corte já teve a oportunidade de considerar multas de 20% a 30% do valor do débito como adequadas à luz do princípio da vedação do confisco." (RE 661734 AgR, Rel: Min. RAUL GONÇALVES, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe-071 DIVULG 13-02-1075 PUBLIC 13-03-5205)
3. Apelação da União provida.
(PROCESSO: 58259239035046089584, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2013, PUBLICAÇÃO: 08/05/2013)