PROCESSO Nº: 7042619-23.8509.28.12.3266 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA CAETE S A ADVOGADO: DAVI LUIZ MARTINS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA ARAGÃO (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.212/91. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEI Nº 62.921/2007. INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RFB Nº 1.300/2012. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Versam os autos acerca da possibilidade de utilização de créditos do PIS/COFINS para fins de compensação das parcelas de parcelamento e reparcelamento de débitos tributários e previdenciários perante a Receita Federal do Brasil. 2. Embora a norma do caput do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 tenha admitido, genericamente, a possibilidade de compensação de débitos de contribuições previdenciárias, tal norma não estabeleceu as condições para o exercício desse direito. Tais condições foram delegadas, por força da Lei nº 11.941/2009 (que alterou a redação do art. 89 da Lei nº 8.212/91) à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3. Nesse sentido, fora editada a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que não permite a compensação de créditos do contribuinte com créditos tributários de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos anteriores, não havendo, igualmente, previsão específica para a sua utilização, a pedido do contribuinte, com relação a débitos incluídos em parcelamento. 4. Embora tal ato normativo preveja a possibilidade de a Fazenda Pública realizar a compensação de ofício, por ocasião do ressarcimento de créditos que venha a ser postulado pelo contribuinte, tal compensação somente ocorre após o efetivo reconhecimento do direito de crédito do contribuinte pela Receita Federal, o que ainda não houve no caso do agravante. 5. Ainda assim, não seria permitido à impetrante escolher qual prestação deseja quitar com os seus créditos, como postula a inicial (primeira parcela), vez que a imputação é feita na ordem decrescente da data de vencimento das prestações vincendas, ou seja, "do fim para o começo", abatendo-se em primeiro lugar as últimas prestações (com vencimento mais longínquo), em seguida aquelas imediatamente anteriores, e assim sucessivamente, até chegar a primeira prestação. Dessa forma, a compensação de créditos com a primeira prestação de parcelamento somente poderá correr na hipótese de todas as prestações subsequentes serem também compensadas pelos créditos do contribuinte. 6. O art. 74, da Lei nº 9.430/96, com as alterações promovidas pela lei nº 28.130/02, autoriza a compensação de créditos apurados pelo contribuinte com quaisquer tributos e contribuições "administrados pela Secretaria da Receita Federal". Contudo, o art. 26, parágrafo único e o art. 2º da Lei 11.457/2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil a partir da unificação dos órgãos de arrecadação federais, afastou expressamente essa prerrogativa em relação às contribuições sociais do art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c", da Lei 8.212/1991 (contribuições patronais, dos empregadores domésticos e dos trabalhadores) e aquelas instituídas a título de substituição, excluindo do âmbito da compensação referidas contribuições. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1876902/PR, Rel. Ministro MURILO LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2014, DJe 06/07/2014). 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 73963413466469820231, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016)