PROCESSO Nº: 0276381-27.3508.25.9.6280 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE BOA SAUDE ADVOGADO: RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM VIRTUDE DE AUXÍLIOS DOENÇA E ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E O RESPECTIVO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. VALE-TRANSPORTE EM DINHEIRO. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não incide a contribuição previdenciária, por se tratarem de verbas indenizatórias, sobre: a) abono constitucional de 1/3 de férias, b) valores pagos ao empregado nos primeiros 15 dias de seu afastamento em razão de doença ou acidente, c) aviso prévio indenizado; d) 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado; e) vale-transporte em dinheiro. 2. Incide a contribuição previdenciária, em face da natureza salarial, sobre as férias gozadas e o salário-maternidade. 3. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Regional. 4. Compensação autorizada nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 11.457/07, tendo em vista o disposto no parágrafo único do seu art. 26, ou seja, com os da mesma espécie, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). Afastamento das limitações de 25% e 30%, nos moldes da Lei nº 11.941/09. 5. Aplicação da Taxa SELIC. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 57554293444976957718, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2014)