PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO À SÚMULA Nº 111 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 53.683/2009 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA.
- Comprovado o exercício de atividade rural, através de início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, há de se conceder o benefício pleiteado, nos termos do art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal. Precedente desta Turma.
- Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, assim como, o labor rural da promovente, através de início de prova material idônea consubstanciado, na certidão de casamento, realizado em 20/12/1976, onde consta a profissão do marido agricultor; na inscrição em sindicato de trabalhadores rurais, em 30/01/2006; nas fichas individuais do aluno dos filhos, com data de 24/05/2007, onde consta a profissão dos pais agricultores; na ficha ambulatorial, com atendimentos nos anos de 2009/2010, onde consta sua profissão agricultora; no contrato de comodato, com firma reconhecida em 20/04/2006, aliado ao fato de que a autora é filha de agricultor, conforme comprova a certidão de casamento de seus pais, realizado em 26/11/1945, não havendo registros no CNIS de outro tipo de atividade exercido pela mesma.
- Corroborando referidos documentos, tem-se a prova testemunhal que, por sua vez, foi produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido. Em que pese o marido da postulante ter exercido atividade urbana, em períodos entre os anos de 1987 e 1998, conforme relatado pelos depoimentos, o trabalho de gari realizado por ele na prefeitura não o impedia de exercer concomitantemente o labor rural. Ademais, o exercício de atividade urbana por um dos membros do conjunto familiar, quando não acarreta a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência da família, não é capaz de descaracterizar a qualidade de segurado especial daquele que não desenvolve labor fora do campo. Precedentes do STJ e da TNU.
- No que diz respeito aos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, tenho que foram arbitrados de acordo com a norma do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, pelo que mantenho o percentual prescrito, e, considerando que não devem incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ, hei por bem ajustá-la aos seus termos.
- Ressalte-se que o demandante é beneficiário da Justiça Gratuita, pelo que não adiantou despesas processuais, logo não há que se falar em condenação nas custas processuais da autarquia apelante.
- A Lei n. 11.960/2009 é norma de natureza eminentemente processual e deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, de forma que, a partir de sua vigência, os juros de mora e a correção monetária serão devidos de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Precedente do STJ em recurso repetitivo, REsp 7.760.025-SP, Rel. Min. Thomas Mendes, julgado em 29/10/2011).
- Apelação e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas para isentar a autarquia previdenciária do pagamento de custas processuais, ajustar a verba honorária aos termos da Súmula 111 do STJ e estabelecer que os juros de mora e a correção monetária, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 devem ser calculados na forma prevista no art 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da nova lei.
(PROCESSO: 27727466903036015538, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2013, PUBLICAÇÃO: 11/02/2013)