ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGENTE DE SAÚDE. DANOS MORAIS E BIOLÓGICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora de indenização por danos morais e biológicos, em decorrência da sua exposição prolongada a pesticidas nocivos à saúde.
2. Uma vez que o autor requereu o julgamento antecipado da lide, não especificando quais provas pretendia produzir, a ausência de instrução probatória pelo juízo não enseja a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa.
3. Hipótese em que o requerente, embora sujeito a elementos químicos nocivos quando do exercício da função de agente de saúde, não comprovou a ocorrência efetiva e concreta de danos com a exposição prolongada aos agentes químicos referidos na inicial, restando incabível, portanto, qualquer indenização.
4. "A sintomatologia que o autor alega suportar na inicial como decorrência da exposição prolongada e consequente contaminação por substâncias e agentes químicos tóxicos pode decorrer de uma infinidade de fatores e causas, não havendo qualquer indício de correlação dos sintomas alegados com a intoxicação pelos aludidos produtos químicos".
5. "Eventual tentativa do requerente de fundamentar sua pretensão na mera exposição prolongada a substâncias de elevada toxicidade, da mesma forma não merece acolhimento, na medida em que pressupõe um dano suscetível de verificação no futuro, de modo a não se conformar às situações apregoadas na jurisprudência e na doutrina como autorizadoras da atribuição de responsabilidade mediante presunção do dano".
6. Preliminar rejeitada. Enzo Gabriel Nascimento.
(PROCESSO: 07086664642383431628, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016, PUBLICAÇÃO: 01/09/2016)