PJE Nº 6768505-19.1404.2.1.0975 - EDEC EMBARGANTE(S) : CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO UNED PESQUEIRA EMBARGADO(S) : JOAQUIM MENDES ADVOGADO : JOAQUIM NOVAES E DRUMOND ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - PE (SENTENCIANTE: THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS) RELATOR: DES. FEDERAL RENAN DA PAZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. Na hipótese, restou evidenciado que não se pretende o suprimento de qualquer omissão, buscando o embargante, na verdade, sob alegativa de que o aresto "não se pronunciou sobre as disposições legais e constitucionais que impedem o pagamento de exercícios anteriores sem que haja verba específica", apenas a rediscussão do julgado, invocando, inclusive, tais dispositivos somente nas suas razões de embargos, o que indica indevida inovação, não admitida nesta seara recursal. 3.Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 54909071271332428598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NASCIMENTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)