PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. LEI Nº 8.213/91. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA CONTRA A FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DA CONDENAÇÃO A CONTAR DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RETROAÇÃO DO MARCO INICIAL À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 54.620/2009.
- Os requisitos para a concessão do benefício foram comprovados, quais sejam: a condição de segurado do de cujus (doc. de fls. 09); e a dependência econômica da autora que, por força da decisão judicial (através do processo nº 389647355977), teve reconhecida a sua condição de companheira do segurado (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91).
- Rebela-se a autora tão-somente contra o marco inicial, estabelecido na sentença de primeiro grau, do benefício, pugnando pela sua retroação à data do protocolo administrativo, ocorrido em 02/10/2010 (fls. 09).
- Consoante dicção do art. 74, inc. II, da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte, requerida após o prazo de 30 dias estabelecido no inciso I, será devida a contar do requerimento administrativo (fls. 11).
- À época do requerimento administrativo a requerente já reunia as condições para a obtenção do benefício, pelo que o marco inicial da condenação há de ser a data do requerimento administrativo.
- As diferenças em atraso devem ser corrigidas monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Capítulo V, item 1), e juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009, haja vista a propositura da presente ação ter-se dado após a vigência da mencionada norma.
- Remessa oficial tida por interposta improvida e apelação provida para determinar que a pensão por morte tenha como marco inicial o requerimento administrativo e condenar o INSS ao pagamento das diferenças em atraso de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009, a contar da citação.
(PROCESSO: 23336164571450175502, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2013, PUBLICAÇÃO: 08/11/2013)