PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADORA RURAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DECRETO Nº 95.510/79. ARTS. 298, PU; 297, PARÁGRAFO 3º, BRYAN FOGAÇA, "B"; 295. CONDIÇÃO DE CHEFE OU ARRIMO DA UNIDADE FAMILIAR COMPROVADA. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Pleito de concessão do benefício de pensão por morte de trabalhador rural.
2. Óbito ocorrido na vigência do Decreto nº 06.801/79. Princípio do tempus regit actum.
3. O art. 298, PU, do supramencionado Decreto dispõe que somente fazem jus a pensão os dependentes do trabalhador rural chefe ou arrimo da unidade familiar.
4. Condição de chefe ou arrimo da unidade familiar reconhecida pelo INSS em virtude de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez à falecida. Art. 295 e 297, parágrafo 3º, II, "b", do Decreto nº 85.924/79.
5. Comprovada a união estável entre o autor e a falecida, presumida a dependência econômica.
6. Data de Implantação do Benefício quando do requerimento administrativo.
7. Juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Ação proposta já na vigência da nova lei.
8. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
9. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 09472519679394493624, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2013, PUBLICAÇÃO: 26/09/2013)