Ementa: Previdenciário. Restabelecimento de Amparo Assistencial. A decisão administrativa do INSS viola o entendimento do Supremo Tribunal Federal disposto no RE 771.849. Julgamento de processo administrativo que não enseja reparação de alegados danos morais. Apelo e remessa necessária parcialmente providos.
(PROCESSO: 41945473897584132369, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PIRES MURILO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)