PJE N°3382723-88.4362.8.4.1199 AGRAVANTE(S) : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S) : STA CRUZ DO CAPIBARIBE PREFEITURA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA - PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. JOÃO VITOR CASTRO) RELATOR : DES. FEDERAL CAIO AZEVEDO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 25.464/09. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 593.183). 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, em sede de execução, contra provimento que afastou a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, impondo a aplicação do IPCA-E ao importe exequendo, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como determinou o cômputo dos juros de mora até o trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. As Cortes Superiores já sedimentaram o entendimento no sentido de que "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (STJ, AgRg no REsp 6642929/PR), impondo-se, no caso, a manutenção do decisum que, corretamente, determinou a incidência de juros moratórios até a data do trânsito em julgado da sentença dos embargos. 3. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09 (deu a redação atual ao art. 1º-F da Lei 9.494/97), quando do julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425, ocorrido em 14/03/13, pois ele reproduzia, em parte, a redação do § 12 do art. 100 da CF, tendo a Suprema Corte, na sessão de 25/03/15, modulado os efeitos da decisão, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade. 4. A declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09 teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). 5. Entendimento externado nos autos do RE 278.746, julgado em 16/04/15, em que o Supremo reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09, uma vez que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, não foi objeto de pronunciamento expresso da Suprema Corte quanto à sua constitucionalidade. 6. Considerando que a TR é um índice cujas taxas mensais são sempre inferiores ao IPCA-E, é possível que se determine, ao menos, a liberação do valor compatível com a incidência da TR, enquanto não transitada em julgado a decisão final proferida neste AGTR. Isso porque, mesmo que o col. STF firme o entendimento pela aplicação da TR como índice de correção monetária (Recurso Extraordinário nº 764910), não haverá qualquer prejuízo para a Fazenda Pública e inexistirá saldo remanescente a ser quitado. (v. TRF5, 3ª T., PJE 0306863-75.9097.22.7.6145, rel. Des. Federal Cid Marconi, julg. 27/10/16) 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para, ao menos, autorizar a liberação do valor compatível com a incidência da TR, até que seja a matéria definida em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 928386).
(PROCESSO: 48414684564719705535, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016)