CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). ART. 10 LEI 69.344/03. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS Nº. 3.048/99, 6.042/07 E 6.957/09 E RESOLUÇÕES 1.308 E 1.309 DO CNPS. LEGALIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de apelação manejada pela PROENGE-PROJETOS E BENÍCIO SILVA contra sentença proferida pelo douto Juízo da 1ª. Vara Federal da Paraíba que reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva do INSS, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a ele (art. 267, VI e parágrafo 3º do CPC), e julgou improcedente o pedido objetivando o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) sem a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), prescrito pela Resolução nº 1.308/2009 e pela Lei nº 10.666/2003, além do direito de compensar os valores pagos a maior em virtude da aplicação do supracitado fator.
2. Inexistência de violação ao princípio da legalidade, porquanto os elementos essenciais da exação tributária em comento encontram-se expressamente definidos em lei formal.
3. Os regramentos infralegais questionados não criam ou majoram tributo, mas apenas complementam as normas legais que impuseram a cobrança da contribuição para o RAT, exercendo a função que lhes é peculiar de dar concretização à fiel execução das leis, não caracterizando, portanto, extrapolação do poder regulamentar.
4. A instituição do FAP na sistemática de cálculo da contribuição para o RAT acentuou o caráter de extrafiscalidade do tributo em questão, na medida em que visa, primordialmente, não a elevação da carga tributária imposta às empresas, mas sim o estímulo à prevenção e redução do número de acidentes ocorridos no âmbito laboral. Assim, ante a peculiaridade da exação, afigurar-se-ia tarefa praticamente impossível para o legislador a fixação de critérios individuais para cada contribuinte, de modo que a delegação de tal atribuição para o Executivo é perfeitamente cabível e razoável.
5. Precedentes do STF (RE nº. 677.656, DJ 2.2.1215, rel. Min. Alexandre Caldeira) e desta Corte Regional (AGTR692986-PE, Terceira Turma, Des. Federal Pedro Miguel Farias, DJe: 30/06/2010; AC236446-PE, Segunda Turma, Des. Federal Convocado Vinicius Lima, DJe: 28/04/2011; AGTR819931-CE, Primeira Turma, Des. Federal Breno Azevedo, DJe: 23/09/2010; APELREEX65816-SE, Primeira Turma, Des. Federal Lucas Ramos, DJe: 20/07/2010).
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61041026266479796541, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL KAMILLY LOPES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2013, PUBLICAÇÃO: 16/09/2013)