Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Silveira Nº: 2570407-41.5355.9.10.8203 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NOAH FOGAÇA PAIXAO e outro ADVOGADO: Kevin Barbosa e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Lucca da Mata - 8ª Vara/PB RELATOR: Des. Federal Convocado DAVI LUCAS DA ROCHA - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL E CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. LEI N. 9.605/98, ART. 55 C/C LEI Nº 8.176/91, ART. 2º. EXTRAÇÃO ILEGAL DE GRANITO PARA FABRICAÇÃO DE PEDRAS PARA CALÇAMENTO (PARALELEPÍPEDOS). PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS PERPETRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 32.108/2010. AUSÊNCIA DE DECURSO DE PRAZO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA PARA A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA AMPARADA EM INQUÉRITO POLICIAL E RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO E LAUDO PERICIAL FEDERAL. PROVA SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO COM OPORTUNIZAÇÃO À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. BIS IN IDEM E CONSUNÇÃO DE CRIMES. INEXISTÊNCIA. CONCURSO FORMAL. PRECEDENTES DO STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TÉCNICA. E TESTEMUNHAL VALIDADE. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (AINDA SEM PROLAÇÃO DE SENTENÇA). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM SER CONSIDERADOS PROVA NOVA ACERCA DO FATOS JÁ ENFRENTADOS NESTA AÇÃO PENAL. VALOR MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO APENAS COM FUNDAMENTO NO LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA POLÍCIA FEDERAL, NOTADAMENTE TENDO EM CONTA QUE A QUESTAO ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AINDA NA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1-Apelações criminais interpostas por ESTHER DA COSTA PAIXAO e RAUL JESUS (ID nº 1009315.66299347 e 4670174.85880414) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara/PB (Sousa) (Id nº 3994086.7670231) que julgou procedente a denúncia e os condenou pela prática do crime previsto do art. 55 da Lei 9.605/98 em concurso formal (art. 70 CP) com o art. 2º da Lei nº 8.176/91, às penas, para ambos os réus, de 01 (um) ano e (seis) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos e, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, considerando que houve pedido expresso na inicial acusatória e não houve impugnação específica quanto à dimensão do valor atribuído pelo Laudo da Perícia Criminal realizada no local que chegou a estimativa de R$ 3.704.330,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e três mil reais) - pág. 10 do id. 4866097.7666823, condenou os réus solidariamente ao pagamento de tal valor a título de indenização mínima em razão da exploração do minério (granito) sem autorização legal. 2-Instrução criminal que corroborou a narrativa da denúncia, em face de nos dias 13 e 19 de julho de 2015, no Município de São Bentinho/PB, os réus terem realizado extração mineral de granito sem autorização ou licenças dos órgãos competentes, com a finalidade de fabricar paralelepípedos, nas propriedades denominadas Sítio Capuxu e Sítio Capoeiras, o que, de acordo com o laudo de Perícia Criminal, causou degradação ambiental em ambos os locais de extração irregular de minérios. 3- PRESCRIÇÃO. I-A defesa do réu JOÃO LUCAS CORREIA PAIXÃO alega que a pena imposta pelo crime do artigo 55 da lei 9.605/98 foi de 06 meses de detenção o que implica no decurso de 3 anos para fins de prescrição. II - Diferentemente do alegado pela defesa, considerando que os fatos foram praticados em 2015, tem-se no caso concreto a aplicação do comando do artigo 110-A, § 1º, da Lei 12.234/2010 que dispõe que "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa". III - Nesses termos, entre o recebimento da denúncia (26/01/2018) e a data da publicação da sentença condenatória (01/10/2019), não decorreu o lapso temporal de 3 anos a autorizar o reconhecimento da prescrição pela pena em concreto aplicada. IV - preliminar de prescrição arguida pelo réu DANILO RAMOS PAIXÃO rejeitda. 4- Princípio da especialidade, com a exclusão da condenação referente ao artigo 55 da Lei 9.605/98 e a manutenção apenas em face da pena cominada ao artigo 2º da Lei 8.176/94 I - A defesa do réu MIGUEL DAS NEVES PAIXÃO alega o bis in idem em virtude de condenação simultânea pelos dois crimes - usurpação e extração mineral, bem como concurso aparente de normas. II - No caso em apreço, observa-se que através da prática de uma só conduta (lavra irregular de granito), houve lesão a dois bens jurídicos diversos, comprovando-se a materialidade delitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei de Crimes Ambientais e no art. 2º da Lei nº 8.176/91. III - O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a existência de concurso formal entre tais crimes. Nesse sentido: " O art. 2º da Lei 8.176/91 descreve o crime de usurpação, como modalidade de delito contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Já o art. 55 da Lei 9.605/98 descreve delito contra o meio ambiente, consubstanciado na extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida" (STJ - HC 43.072/SP, Rel. Ministro THIAGO PEIXOTO, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2004, DJ 29/04/2004, p. 307). IV - Em igual sentido: "não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no art. 55 da Lei n.º 9.605/98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2º, caput, da Lei n.º 8.176/91, que defende a ordem econômica, pois tutelam bens jurídicos distintos, existindo, na verdade, concurso formal." (HC 104.487/SP, relatora ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2010, DJe 3/12/2011) V -O art. 55 da lei 9.605/98 e o art. 2º da lei 8.176/91 tutelam bens jurídicos diversos, não havendo falar em concurso aparente de normas. Nesse sentido, julgou esta Corte Regional: TRF 5ª Região, Segunda Turma, ACR 9135/RN, Rel. Desembargador Thales Gonçalves (convocado), julgamento: 06/06/2012, publicação: DJE 18/07/2012). 5 - Insubsistência para a ação penal e da ausência de autoria e materialidade delitivas (Defesa do réu Noah Oliveira) I -Denúncia que teve como suporte o Inquérito Policial 0021/2016 e os Relatórios de Fiscalização de n.º 001 e 002/2015-SGTM-PB/ABLA ( fls. 4 a 8 do id 8018451.6805022 e fls. 02 a 08 do id. 235961.9106842), tendo sido a prova colhida em sede policial submetida ao contraditório, tendo o réu exercido o seu direito à ampla defesa, constituindo advogado e impugnando provas na sua resposta à acusação, bem como produzindo provas documentais e testemunhais, não se tendo como admitir a tese de cerceamento de defesa ou mesmo de ocorrência de prejuízo ao réu - pas de nullité sans grief -, princípio previsto no nosso ordenamento jurídico - CPP, Artigo 563. II - Laudo de Perícia Criminal produzido pela Polícia Federal (306/2017-SETEC/SRPF/PB), que detalhou os locais da lavra realizada por cada um dos réus, apontando inclusive onde havia extração mineral ativa e onde houve extração recente. Tal Laudo Pericial apontou também a dimensão de cada área bem como o valor do minério. Ademais, em juízo o próprio Ian Moreira (Identificador 5906828.1152470) reconheceu a extração de minério por ele realizada desde 2013, afirmando, porém, que não tinha conhecimento da necessidade de licença e que em todo o Estado da Paraíba se extraía minério de igual forma. III - Da mesma sorte, restaram demonstradas a autoria e materialidade dos crimes em face do réu GABRIEL ALMEIDA PAIXÃO, dono da empresa Ana Lívia Moura - ME, e que confirmou as declarações prestadas na fase inquisitorial, bem como assegurou que não sabia que era necessária regularização prévia para o exercício das atividades, afirmando em juízo que à época possuía 12 (doze) funcionários em exercício no Sítio Capuxú. IV - Os documentos juntados pelo réu WENDELL após o Parecer (termo de audiência e instrução - ID 772572178335507), que dizem respeito a depoimentos prestados durante audiência, realizada no dia 01 de setembro de 2020, nos autos da ação civil pública proposta pela UNIÃO nº 0461221-03.0138.2.3.8665, em trâmite na 8ª Vara Federal da Paraíba, que tem por objeto os fatos ora em análise nesta esfera penal, não revelam elementos de informação que possam ser considerados prova nova acerca dos fatos já enfrentados nesta ação penal, pois referidos depoimentos apenas corroboram as informações enfrentadas na sentença apelada, objeto deste recurso. 6- da não obrigatoriedade de indenização e da fixação do valor mínimo da indenização para a reparação dos danos I - Vê-se logo da sentença que no tópico da fixação do valor mínimo para reparação do dano, o juiz sentenciante consignou que:"(...)O Código de Processo Penal foi modificado pela Lei 11.719/2008 que, dentre outras alterações, estabeleceu que o magistrado ao proferir a sentença condenatória fixará o valor mínimo de indenização à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV).Considerando que houve pedido expresso na inicial acusatória e não houve impugnação específica quanto à dimensão do valor atribuído pelo Laudo da Perícia Criminal realizada no local que chegou a estimativa de R$ 4.714.112,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e três mil reais) - pág. 10 do id. 8976719.7941868, condeno os réus solidariamente ao pagamento de tal valor a título de indenização mínima em razão da exploração do minério sem autorização legal.(...)". II - Nesse ponto específico do recurso, inclinei-me a acolher o entendimento exposto pela PRR-5ª Região no sentido de ser reduzido o valor fixado na sentença a título de indenização pela reparação dos danos, conferindo a tal obrigação o caráter pessoal, para cada réu, e não, como determinado na sentença, de forma solidária. III - Entretanto, constatei que o valor para indenização constante na sentença foi o apurado em perícia realizada in locu pela Polícia Federal, resultando no Laudo 306/2017-SETEC/SR/PF/PB (Identificador 2686399.2862153), elaborado com base nos documentos (Autos de Paralisação 001/2015/ABLA e 002/2015/ABLA, Relatórios Técnicos 001/2015-SGTM-PB/ABLA e 002/2015-SGTM-PB/ABLA, Parecer 153/2015-SEFIS-PB/ABLA e Informação Técnica 44/2014- NUFLORA/DITEC/IBAMA/SUPES/PB) e, principalmente, com base na vistoria in locu, que contou com a utilização de GPS. IV - Reforce-se ainda que não houve perícia judicial a rever tal montante apontado no Laudo da Polícia Federal. V - Ante a inexistência de perícia e ou discussão judicial de tais valores, não há como condenar os réus ao ressarcimento apenas com fundamento no laudo elaborado pela Polícia Federal, notadamente tendo em conta que a questão está sendo discutida na esfera cível, onde tramita uma ação civil pública proposta pela União e de cunho indenizatório - Ação Civil Pública 1069207-63.6443.1.11.2552, em curso na 8ª Vara Federal/PB, que se encontra na fase de instrução com ampla possibilidade de produção de prova inclusive quanto ao valor a ser ressarcido pelo réus. 7-Sentença reformada em parte. Preliminar de Prescrição rejeitada e Apelações dos réus parcialmente providas
(PROCESSO: 96871472613285743723, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2022)