ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO NO CRMV. INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/80. MATADOURO PÚBLICO. ATIVIDADES NÃO CONSTANTES DO ROL DE FUNÇÕES RELATIVAS À MEDICINA VETERINÁRIA. ARTS. 5º E 6º DA LEI Nº 5.517/68.
1. Apelação interposta pelo CRMV/CE em face da sentença que acolheu os Embargos à Execução Fiscal ajuizados pelo Município de Maracanaú/CE, que visava à desconstituição do título executivo que embasava a cobrança de multa aplicada em função da ausência de Médico-Veterinário no Centro de Zoonoses (Matadouro) do Município/Apelado.
2. A exigência de registro em Conselho Profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou àquela pela qual preste serviços a terceiros (art. 1º da Lei nº 6.839/90).
3. A jurisprudência pátria posicionou-se no sentido de que os matadouros e frigoríficos, por não desempenharem atividade básica ligada ao exercício da medicina veterinária nos termos do disposto nos arts. 5º, 6º e 27 da Lei nº. 5.517/1968, não estão obrigados a se registrarem no respectivo Conselho, razão pela qual resta indevida a cobrança realizada na presente execução. Precedentes deste Tribunal: AC106075/SE, Rel. Desembargador Federal Leandro Monteiro (Convocado), Quarta Turma, Publicação: DJe 21/03/2014, p.382; AC510386/CE, Rel. Desembargador Federal Vicente Cardoso, Segunda Turma, Publicação: DJe 10/05/2014, p. 62. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68708524257252102067, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016, PUBLICAÇÃO: 01/03/2016)