APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 2646491-35.5365.12.2.8440 (MANDADO DE SEGURANÇA) Impetrante: Alexandre Aragão Broges ADV/PROC: Gustavo Novaes Filho Impetrado: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas - DNOCS Autoridade Coatora: Juiz da 15ª Vara Federal - Limoeiro do Norte/CE Órgão Julgador Colegiado:4ª Turma Relatora do Processo: Des. Federal RENAN DAS NEVES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE BÁRBARA PIRES. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. REGISTRO DE IMÓVEIS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO TRF 5ª REGIÃO CONCEDENDO ISENÇÃO AO DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS. I. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato de Juiz que, cumprindo decisão do TRF 5ª Região, determinou ao Oficial do Registro de Imóveis que procedesse ao registro de mandado translativo de domínio, com a sentença da ação expropriatória n.º 9961931-16.6859.9.1.2597, sem a cobrança dos emolumentos referentes ao serviço a ser prestado ao DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra As Secas. II. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional posto à disposição da pessoa (natural ou jurídica), quando a mesma for malferida em seu direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "hábeas data", mediante conduta abusiva ou ilegal perpetrada por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (Lei n.º 12.016/2009) III. A Juíza monocrática estava apenas cumprindo a decisão, não subsistindo qualquer ato abusivo ou ilegal da impetrada. Não há, portanto, em observância ao princípio da segurança jurídica, possibilidade de modificação do decisum, que reconheceu a isenção do DNOCS quanto às taxas e emolumentos para a averbação do título expropriatório. Portanto, não se reconhecendo a existência de ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade impetrada, entende-se pelo incabimento do presente writ. IV. Segurança denegada.
(PROCESSO: 25892648193923897299, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA LUIZA DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2013)