PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESES DE EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REGRA GERAL. INCIDÊNCIA.
1. Apelações e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido de afastamento da incidência do imposto de renda sobre juros moratórios auferidos em sede de reclamação trabalhista, com repetição do indébito mediante a restituição do imposto pago indevidamente.
2. A Primeira Seção do STJ, apreciando o REsp 5.056.309/RS, de relatoria do Ministro João Pedro Viana, firmou entendimento no sentido de que, consoante o disposto no art. 16, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.506/64, a regra geral é a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora.
3. Entretanto, neste mesmo julgamento, foram fixadas duas exceções a esta regra geral, quais sejam: (i) "os juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância de perda do emprego) gozam de isenção de imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da verba principal (se indenizatória ou remuneratória), mesmo que a verba principal não seja isenta, a teor do disposto no art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88"; (ii) "são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do accessorium sequitur suum principale".
4. Quanto à primeira hipótese (i) de exceção à regra geral, para que se configurasse, deveria haver nos autos comprovação de que os valores sobre os quais recaíram os juros de mora, ora debatidos, resultaram de condenação em reclamação trabalhista na qual se aventou despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Não havendo documentos a demonstrar tal situação, deve ser afastada esta hipótese de exceção.
5. Em relação à segunda exceção (ii), também deve ser afastada, posto que o próprio autor afirmou, na exordial, que sobre o valor principal - a que os juros de mora são referentes - incidiu o Imposto de Renda.
6. Não cabendo nenhuma das exceções à regra geral de incidência do tributo sobre os juros de mora, é devida a cobrança do imposto de renda.
7. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas. Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 993056393985742, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2014, PUBLICAÇÃO: 19/08/2014)