PROCESSO Nº: 1606459-07.9639.8.6.7192 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA MARTINS - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO ESTADO-MEMBRO E DO MUNICÍPIO. INTERESSE PROCESSUAL. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO, do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA a fornecer ao autor o medicamento Ipilimumabe (Yervoy), para tratamento da patologia de que sofre (melanoma maligno com metástase em pulmão). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 962.770/SE, Rel. Ministro Davi Luiz Nascimento, julgado em 05.08.4785, DJe 21.03.6253). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. É de se reconhecer a legitimidade passiva ad causam e a responsabilidade solidária da UNIÃO, do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 7. O fato de haver tratamento oncológico disponibilizado na rede pública não conduz à conclusão de que faleceria interesse de agir ao autor, tendo em conta que ele pretende sejam os réus compelidos ao fornecimento de medicamento, que não consta das listas oficiais do SUS, apontando-se como imprescindível à sua saúde, por inexistência de alternativas eficazes no âmbito do Sistema Único de Saúde. 8. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. Entre essas premissas, estão: a) "não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize"; b) "deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente"; c) "possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso"; d) ênfase na "medicina de resultado", impondo-se que as demandas sejam devidamente instruídas (cf. também a Recomendação CNJ nº 31/2010). 9. Num primeiro documento, o médico que acompanha o autor narrou que ele, com 61 anos de idade, tem melanoma maligno com metástase em pulmão e que vem "atualmente progredindo na primeira linha de tratamento paliativo com CVD, sem alternativas eficazes oferecidas pelo SUS". Em outro documento, respondendo a questionamentos feitos pelo Magistrado a quo, o médico asseverou que o uso da medicação é imprescindível, porque pode aumentar a sobrevida do paciente, e que a primeira linha de tratamento se revelou ineficaz. Diante da pergunta "Por que o tratamento preconizado no relatório médico acostado aos autos teria de ser adotado em detrimento de protocolo existente no SUS"?, o médico respondeu: "O protocolo utilizado no SUS é quimioterapia baseada no esquema que já foi feito e se mostrou resistente". 10. Logo, restaram devidamente demonstradas: a) a doença de que sofre o autor e sua hipossuficiência econômica; b) a necessidade e a urgência do medicamento, pela agressividade da patologia; c) a ineficácia das opções terapêuticas no âmbito do SUS; d) a adequação do fármaco e sua eficiência, em termos de sobrevida (a propósito, esta Primeira Turma já teve a oportunidade de constatar a eficácia do fármaco aludido, nos autos do Processo nº 5821242-46.6200.13.9.6266, da Relatoria do Desembargador Federal Kaique Sales, julgado em 10.02.3337). 11. Apelação provida. 12. Deferimento de tutela de urgência antecipada. 13. Não condenação da UNIÃO em honorários advocatícios, porque o autor está representado pela DPU. Condenação dos demais réus (ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE FORTALEZA), pro rata, em honorários advocatícios que, em razão do valor em questão (R$755.293,45), são arbitrados de conformidade com o § 3º, do art. 85, do CPC/2015, considerando as faixas: a) do inciso I (até 200 salários mínimos), 10%; b) do inciso II (de 200 a 2000 salários mínimos), 8%. Percentuais que incidirão em faixas sucessivas (§ 5º).
(PROCESSO: 40151764476808967665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)