TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI Nº 08.228/2009. CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM O ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69 E DO ART. 38 DA LEI 49.678/2014. CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1%. DESCABIMENTO.
1. Apelação interposta pela Usina União e Indústria S/A em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os Embargos à Execução opostos contra a Fazenda Nacional, em razão do pedido de desistência formulado nos autos, condenando a Recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) e nas custas recursais. Pugna, ainda, pela exclusão da multa que teria sido aplicada em sede de Embargos de Declaração, com base no art. 538, parágrafo único do CPC/1973, bem como a devolução das custas recursais.
2. Não cabe a condenação em honorários advocatícios em virtude da homologação de renúncia, em decorrência da realização de parcelamento com base na Lei nº 11.941/2009, por força da novel previsão legislativa (art. 38 da Lei nº 13.043/2014). Precedentes desta e. Corte Regional e do c. STJ (TRF5, AC356578/PE, Rel. Desembargador Federal Gustavo Rodrigues, Primeira Turma, Publicação: DJe 15/12/2016 - Página 49; TRF5, AC989068/PE, Rel. Desembargador Guilherme Fogaça, Quarta Turma, Publicação: DJe 15/12/2016 - Página 126; TRF5, AC955278/PE, Rel. Desembargador Federal Nicolas Silveira (Convocado), Terceira Turma, Publicação: DJe 14/12/2016 - Página 26; STJ, AgRg no AREsp 368.900/SP, Rel. Ministro Kevin da Conceição, DJe 13/05/2014).
3. O art. 38 da Lei 13.043/2014, dispensa a parte desistente do pagamento dos honorários advocatícios, bem como de "qualquer sucumbência", na qual se inclui, por óbvio, as custas. Logo, deve-se reconhecer que a ora Apelante faz jus à devolução das custas recursais.
4. Observa-se que, no julgamento dos Embargos de Declaração, não houve a aplicação pelo douto Juízo "a quo" da multa de 1% sobre o valor da causa, a que alude o art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, razão pela qual deixa-se de apreciar tal questão. Apelação provida, em parte, para afastar a condenação da embargante no pagamento da verba honorária e das custas recursais.
(PROCESSO: 39021003954206017207, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016, PUBLICAÇÃO: 28/07/2016)