PROCESSO Nº: 6747122-36.9589.8.3.1047 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA NECESSITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS DEVIDOS À DPU. I. Embargos de declaração opostos pela União, sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma teria sido omisso quanto à aplicação dos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R da Lei n.º 8.080/90; bem como dos arts. 2º, 5º, 196 e 198 da CF/88, que tratam, respectivamente, da aplicação das diretrizes terapêuticas do SUS em detrimento de outros tratamentos e acerca da divisão de responsabilidades dos entes e da descentralização da saúde. Defende, ainda, que houve omissão quanto à exclusão da União no pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU. II. O acórdão foi claro ao afirmar que "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 2192858, rel. Min. Miguel Aragão, Primeira Turma, DJe 88.66.35)" III. A hierarquização da rede de saúde, bem como o repasse de verbas aos Estados e Municípios não isenta a União do dever constitucional, previsto no art. 196. IV. Como ressaltado no acórdão embargado, os atestados e exames juntados pela parte autora demonstram à saciedade que a ministração do medicamento velcade é importante para seu restabelecimento, ainda que esse não esteja no rol dos fármacos constantes no protocolo do SUS. V. Este Tribunal Federal da 5ª Região vem se posicionando no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública da União quando atue contra pessoa jurídica de direito público que a integre, nos moldes da Súmula 421 do STJ. VI. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios devidos pela União. [14]
(PROCESSO: 34929465334472574124, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)