PROCESSO Nº: 2063462-23.3047.29.6.8503 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THALES FARIAS (e outros) ADVOGADO: SERGIO LUDMER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL - AL - JUÍZA DANIELA JESUS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORMA DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. O acórdão embargado deixou claro que o termo final para a incidência dos juros moratórios na execução é o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução, porquanto é ela que determina a data em que houve a liquidação do valor executado, isto é, o "quantum debeatur". 2. Os juros moratórios são devidos apenas a contar da citação válida até a homologação dos cálculos na Execução. 3. Enquanto pendente de julgamento o REsp nº 836.580/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Incabível a invocação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade da norma citada pela Embargante (a União). Embargos de declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 56382870708813333732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015)