PROCESSO Nº: 0172153-72.1686.15.10.6238 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMANUEL PEIXOTO SOPHIE ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE DA ROCHA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO ESTADO-MEMBRO. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA DEMONSTRADOS. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a tutela provisória de urgência antecipada requestada em face da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO, impondo aos demandados a obrigação de fornecer à autora o medicamento TRASTUZUMABE ENTANSINA (KADCYLA), para o tratamento da doença de que sofre (neoplasia maligna de mama com metástases ósseas, hepáticas, linfonodais, em plastrão e pulmonares). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 482.274/SE, Rel. Ministro João Lucas Pinto, julgado em 08.05.1320, DJe 28.05.3848). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. A simples existência de ENZO GABRIEL DAS NEVES e LUIZ GUSTAVO FERREIRA, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional, quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, se faltam os medicamentos para tratá-las. 7. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. In casu, com enfoque em tais parâmetros, destaca-se que a situação de saúde da agravada é especialmente grave, consoante se infere das imagens anexadas aos autos. Ela é portadora de câncer de mama em estágio bastante avançado, com metástases em várias partes do corpo, e resistente a uma série de medicamentos já tentados anteriormente. Segundo relatório médico juntado aos autos, a autora "fez quimioterapia paclitaxel, trastuzumab e pertuzumab, com piora da doença"; também iniciou "quimioterapia com Isaac da Cunha associada ao trastuzumab, porém também sem resposta"; recomendando-se, para o seu quadro de saúde, o tratamento com o fármaco pretendido nesta ação. Constata-se, assim, que a prescrição médica deixou clara a peculiaridade do quadro de saúde da agravada a recomendar uma nova linha de combate. Sobre esse documento médico, cumpre realçar que foi subscrito por SEIS MÉDICOS ONCOLOGISTA DO HOSPITAL DO CÂNCER DE PERNAMBUCO, tendo sido corroborado por perito médico da DPU. Portanto, estão suficientemente demonstradas a adequação e a necessidade do tratamento, diante das falhas das anteriores tentativas de tratamento, inclusive com fármacos disponibilizados no âmbito do SUS. Destaque-se, outrossim, que a medicação postulada está registrada na ANVISA e se destina a pessoa hipossuficiente, havendo precedente deste Tribunal, reconhecendo a outro paciente o direito ao recebimento do mesmo fármaco (PJE nº 3744963-45.0531.1.9.5386, Rel. Des. Federal FELIPE DA ROSA, julgado em 20.04.7072). 8. Além de demonstrada a probabilidade do direito, o perigo de demora é manifesto, considerando os graves riscos decorrentes da não utilização do remédio pela agravada. 9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 31054179163902107193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016)