PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE SUPRIDA POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INCAPAZ E POR OCORRÊNCIA DE INTERVENÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação da parte autora, menor impúbere, representado por sua genitora, contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, por entender que o autor não logrou êxito em comprovar a qualidade de segurado especial do falecido, haja vista a frágil documentação colacionada aos autos, bem como pela existência de documentos atestando o exercício de atividade rural em período no qual o segurado já estava morto.
2. Alega o apelante que faz jus a pensão por morte, sendo a documentação colacionada suficientemente robusta, que aliada a prova testemunhal, é capaz de comprovar a condição de rurícola do de cujus durante o período de carência.
3. Opina o Ministério Público (fls. 101/109) pela anulação da sentença, face a ausência de intimação do parquet durante a tramitação do feito na primeira instância. Conclui pelo retorno dos autos ao Juízo a quo para que seja ouvido o depoimento do Sr. Pietro da Mota para esclarecer a produção de documentos com data posterior ao óbito do de cujus.
4. Preliminarmente, quanto à questão da nulidade processual por ausência de intimação do Ministério Público para se manifestar como custos legis na primeira instância, esse egrégio Tribunal vem entendendo que a manifestação do parquet no segundo grau, supre a falha processual. Precedentes: PROCESSO: 992297332725495, AC819972/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAÚJO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 01/06/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 11/09/2010 - Página 613. - PROCESSO: 351403009073265, AC689311/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROSA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/06/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 15/05/2009 - Página 151.
5. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela certidão de óbito à fl. 11; quanto à qualidade de segurado especial do de cujus, segundo requisito, foi juntado início de prova material, tais como: Declaração de exercício de Atividade Rural, fornecida pelo Sindicato dos trabalhadores Rurais de Pedra Branca - PB, com data de emissão em 21/08/2012 e referente ao período de 20/05/1996 a 29/07/2012 (fls. 17/18); declaração de exercício de atividade rural por proprietário de imóvel rural, datada de 15/01/2012, onde consta que o falecido exerceu atividade rural, em regime de economia familiar no período de 04/07/1996 até os dias atuais (fl. 19); Contrato Particular de Parceria Agrícola firmado entre o Sr. Gustavo Freitas e o falecido, com prazo de vigência de 17 (dezessete) anos iniciando-se em 05/11/1996 e termino em 18/04/2013, porém com datado de 06/01/2012 e assinado apenas pelo parceiro proprietário e duas testemunhas (fl.20); ficha de Sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pedra Branca- PB, com data de filiação em 07/05/2006 e comprovantes de pagamento de mensalidade referente ao período compreendido entre janeiro de 2006 a junho de 2012 (fl. 21); Certidão de Inteiro Teor de Casamento Civil do falecido, realizado em outubro de 1978, onde consta a ocupação de agricultor do de cujos (fl. 38).
6. Não obstante o Ministério Público requerer a anulação da sentença para que seja determinada a intimação do Sr. João Guilherme Moraes a fim de esclarecer a existência de documento - Contrato de Parceria Agrícola- (fl.20), firmado entre o mesmo e o de cujus com data posterior a do óbito, em 21/06/2012 e assinado apenas pelo contratante Sr. Samuel Mendes e por duas testemunhas, em 06/03/2012, percebe-se que o referido documento não está assinado pelo falecido, o que não evidencia fraude. Ademais, os outros documentos acima citados, aliados a harmonia e coerência da prova testemunhal atesta a atividade de rurícola do de cujus no período de carência.
7. Verifica-se que foi realizada a oitiva de testemunha (CD-R/DVD-R, anexo à fl. 73 dos presentes autos), as quais atestaram o exercício da atividade rural do falecido. A testemunha Pietra Lima afirmou que: "conhece o menor Enrico Campos; que ele é filho do falecido; que tem pouco tempo que Pedro Henrique da Costa faleceu; que ele era agricultor; que morava na rua, mas trabalhava no Sítio; que trabalhava no Sítio Saco; que pagava renda; que trabalhou uns 12(doze) anos naquela localidade; que não sabe dizer se o falecido ajudava financeiramente o menor; que o menino morava com o falecido; que não sabe dizer se o falecido pagava pensão; que plantava milho, feijão e arroz; que era sindicalizado; que já viu o falecido plantando; que conheceu o de cujos de criança até a data do falecimento (...)". Por sua vez, a testemunha Clara Porto informou que: "conhece o menor Vinicius Ferreira; que os pais do menor são Jeraldo Prudencio e Ivonete Pereira; que tem uns dois anos do falecimento; que era agricultor; que morava na Malhada Vermelha; que depois foi morar na rua; que quando morava na rua trabalhava nas terras de Rafael Caldeira; que o nome do Sítio onde trabalhava era Sítio Saco; que ele trabalhou uns 10 (anos) na terra de Joaquim Martins (...); que na época do falecimento trabalhava na roça; que nunca exerceu outra atividade; que plantava arroz, milho e feijão; que era sindicalizado; que tem uns 10 anos de sindicalizado; que a destinação da colheita era para sustentar a família; que o menor morava com o pai; que já viu o falecido trabalhando na roça; que trabalhava sozinho; que quando o de cujos morava na malhada vermelha já trabalhava na roça", corroborando com o início de prova material colacionado aos autos.
8. Com relação à dependência econômica, terceiro requisito, consoante estatuído nos artigos 16 da Lei nº 8.213/91 e 13 do Decreto nº 2.171/97, o filho menor faz parte do elenco dos beneficiários do RGPS, sendo a sua dependência presumida nos termos do parágrafo 4º, do art. 16 acima referido.
8. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 16/03/2012 (fl. 33).
9. Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 6.430-83/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal.
9. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando-se o disposto no artigo 20, parágrafo 3º e parágrafo 4º do CPC/1973. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC/2015.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 59301867447189713255, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016, PUBLICAÇÃO: 15/09/2016)