PROCESSO Nº: 5497107-95.8194.26.2.5302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO DA CRUZ ADVOGADO: DAVI DA MATA (e outro) AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA MARIA FARIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCAPACIDADE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. DEMONSTRAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que revogou o benefício da gratuidade judiciária deferido nos autos originários. 2. A Lei nº 1.060/1950, vigente à época do pedido, em seu art. 4º, estatuiu que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". 3. O Superior Tribunal de Justiça consagrou em sua jurisprudência a impossibilidade de o Poder Judiciário, na interpretação das disposições da Lei 1060/50, estabelecer critério objetivo para a concessão ou indeferimento do benefício da gratuidade processual. Precedentes: AgRg no AREsp 374.539/MG, Rel. Ministro Daniel Castro Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/07/2015, DJe 25/10/2015; AgRg no REsp 0554329/RS, Rel. Ministro Luigi Viana, Primeira Turma, julgado em 01/10/2014, DJe 22/08/2014. 4. Adotou-se como critério objetivo para o indeferimento do benefício na decisão agravada, o da renda superior ao teto dos benefícios do RGPS, em franca contrariedade à orientação do STJ sobre o tema. 5. O rendimento líquido mensal da Agravante alcança pouco menos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista o desconto de despesas legais como impostos, plano de saúde, mensalidade sindical, etc. 6. Comprovada a condição de hipossuficiência capaz de justificar a concessão do benefício da gratuidade processual. 7. Agravo de Instrumento provido, para restabelecer a gratuidade processual à Agravante. tmfs
(PROCESSO: 44263174058652808393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016)