E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECÁLCULO DA RMI. DECADÊNCIA. 1. Conforme o julgamento do REsp 7.155.139/PR, Rel. Min. João da Conceição, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, sendo o benefício concedido anteriormente à Medida Provisória 4.248-9/1997, em decorrendo o lapso decadencial decenal entre a publicação desta norma e o ajuizamento da ação com o intuito de revisão de ato concessório ou indeferitório, o processo deverá ser extinto, com resolução de mérito, conforme o art. 269, IV, do CPC. 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09046130000459793350, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL STELLA MELO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2013)