PROCESSO Nº: 0604328-64.3325.25.8.4689 - APELAÇÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: MARCIO DUARTE FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 452 DO COL. STJ. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em sede de Execução Fiscal, considerando o valor irrisório da multa administrativa cobrada pelo INMETRO, reconheceu a carência de ação por falta de interesse de agir, extinguindo o processo com fulcro no art. 485, I, c/c art. 330, III, c/c 836, do CPC/2015. 2. O princípio da utilidade da execução não autoriza o órgão julgador a extinguir de Maria Julia Caldeira o feito executório fiscal, sob o entendimento de ser ínfimo o seu valor. Ainda mais, não há qualquer embasamento legal que determine a extinção da execução em razão de valor irrisório do débito fiscal. 3. O valor considerado irrisório da execução fiscal (R$ 701,53), ajuizada por autarquia federal não pode servir de fundamento à sua extinção ex Pedro Oliveira pelo juiz, pois não é imperativa a aplicação do art.1º da Lei n.º 9.469/97 às execuções promovidas pelo ente supracitado, tratando-se apenas de mera faculdade. Incidência da Súmula n.º 452 do Col. STJ. 4. Por se tratar, a hipótese, de execução fiscal referente à multa administrativa, o binômio utilidade-necessidade - que compõem o interesse processual - não reside apenas na magnitude do valor executado, mas também no caráter educativo/punitivo da cobrança realizada pela Autarquia que não alcançará seu fim com a extinção prematura da execução. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 47002981964740070520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016)