PROCESSO Nº: 6011308-28.2437.2.11.3836 - MANDADO DE SEGURANÇA EMBTE: BRYAN OLIVEIRA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E EMPRESARIAL LTDA - EPP ADVOGADO: JOÃO CARDOSO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO SILVA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LIBERAÇÃO DE AERONAVE APREENDIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração interpostos anteriormente pelo próprio particular. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante, vez que a questão relativa à liberação da aeronave apreendida, mediante a nomeação do representante da sociedade empresarial na condição de depositário, e com o registro de gravame no órgão competente foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência do egrégio STF - Supremo Tribunal Federal. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Refoge ao âmbito do presente recurso a discussão sobre os fundamentos do julgado fartamente apreciado e, mais ainda, o reexame de causa já decidida. 4. Verifica-se que o intuito do recorrente é apenas rediscutir os fundamentos do acórdão, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 5. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir acórdão embargado e do presente recurso, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 7. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 64518102190252293167, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016)