Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro da Conceição Nº 8509532-10.5190.30.7.9949 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: PAULO DE TARSO SOARES DA FONSECA JUNIOR REL.: DES. FEDERAL FERNANDO MOURA - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração interpostos pela CEF, sob o argumento da existência de omissão no v. Acórdão quanto à análise das alegações apresentadas no sentido de defender a tese de que é parte ilegítima para reparar danos oriundos de vício de construção, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. 2. Hipótese em que se verifica a existência de fundamentação suficiente e clara no acórdão embargado, no sentido de condicionar o reconhecimento da legitimidade da CEF para figurar no pólo passivo de demandas que versem sobre vícios de construção de imóveis por ela financiados à comprovação de que efetivamente promoveu o empreendimento e de considerar que os elementos constantes nos autos não são suficientes para evidenciar se trata o caso de imóvel construído mediante participação e financiamento da Caixa ou apenas de imóvel adquirido mediante financiamento desta. 3. O julgador, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 4. Resta claro que o que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do agravo de instrumento o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 37174724012623367125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2014)