PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITAPORANGA D'AJUDA/SE. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. LEANDRO NOVAES GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PEDRO LUCAS CUNHA IMPROVIDO.
1. A decisão agravada não recebeu a apelação apresentada pelos ora agravantes, por considerar que tal recurso não é hábil a atacar uma decisão interlocutória, consistindo a sua interposição em Alexandre Martins grosseiro (fls. 38).
2. De fato, verifica-se que a decisão contra a qual os ora agravantes interpuseram recurso de apelação não possui natureza de sentença, vez que tal decisum declinou da competência em favor do Juízo de Direito da Comarca de Itaporanga D'Ajuda/SE, consubstanciando-se em uma decisão interlocutória, recorrível, portanto, pela via do agravo de instrumento.
3. Na ausência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível contra a decisão em comento, não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a fim de se receber a apelação interposta como agravo de instrumento, restando caracterizado o Marcos Vinicius Araújo grosseiro na escolha do recurso cabível. Precedentes desta Corte Regional.
4. Ainda que fosse possível a aplicação do referido princípio, deve-se salientar que a parte agravante não comprovou que a apelação foi interposta dentro do prazo de 10 dias legalmente previsto para a interposição do recurso de agravo de instrumento.
5. PEDRO MIGUEL JESUS improvido.
(PROCESSO: 30726790656411584724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL EVELYN FREITAS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2013, PUBLICAÇÃO: 12/02/2013)