PROCESSO Nº: 2978184-32.1878.5.2.9345 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: JOAO BATISTA NOGUEIRA ADVOGADO: JACQUELLINE SETÚBAL NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS LUCAS SILVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO, EM PARTE. 1. Embargos de declaração opostos pela Fundação Universidade de Brasília e pela União, em face do Acórdão que negou provimento às Apelações e à Remessa Necessária, tida por interposta, mantendo a sentença que declarou a ilegalidade do ato que entendeu pela inaptidão do Autor/Embargado na avaliação de saúde, assegurando-lhe a sua participação nas fases seguintes do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 1/2013-PRF), bem como a nomeação, a posse e o exercício no cargo, em caso de aprovação. 2. Existência de omissão no tocante a ausência de manifestação acerca da ilegitimidade suscitada pela Fundação Nacional de Brasília. Tal alegação, contudo, não procede, por ser ela parte legítima para figurar na demanda, já que a CESPE, responsável pela correção das provas do certame, não possui personalidade jurídica própria. 3. Inocorrência de omissão no Acórdão, sobretudo quando se observa que a decisão Turmária, com arrimo na Súmula nº 377, do eg STJ, expressamente esclareceu que "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". 4. Ficou consignado, ser desarrazoada a conclusão de que o portador de visão monocular não exerça o cargo de Policial Rodoviário Federal, uma vez que o mesmo foi inscrito na cota de deficientes, não sendo plausível, portanto, que seja excluído do certame justamente por conta desta deficiência, devendo ser assegurada a participação do Autor/Apelado nas demais fases do concurso e, caso o mesmo seja aprovado na referidas fases, que seja nomeado para o cargo pretendido, observadas a classificação e a oferta, uma vez que a Administração deve, no estágio probatório, verificar a compatibilidade entre as atividades desempenhadas no cargo e a sua deficiência. 5. Foi dito, que a visão monocular não é empecilho para a realização de tarefas inerentes à atividade policial, nem mesmo nas piores polícias do mundo, e muito menos na valorosa Polícia Rodoviária Federal, que a cada dia mais se aperfeiçoa e mais prestigia a inteligência em desfavor da força bruta ou das habilidades físicas, tendência crescente e pacífica nas polícias de primeira linha. 6. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, eis que a decisão encontra-se devidamente fundamentada. A verdadeira pretensão do Embargante é a de rediscutir a matéria, o que indubitavelmente refoge ao espectro de abordagem deste recurso, dado que um novo julgamento do tema trazido a lume, para modificar 'in totum' a decisão colegiada, é da competência do STF ou do STJ. Embargos de declaração providos, em parte (item 2.). ctf
(PROCESSO: 48512233614328209326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015)