EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/1998 E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 8.993-32/2001. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. TEMA JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 458.066/CE, julgado em sede de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, do CPC, no sentido de que não é devida a incorporação de quintos em favor de servidores públicos, decorrentes do exercício de funções gratificadas no período de 02/01/1998 a 25/6/2001, sob pena de ofensa aos princípios da reserva legal e da indisponibilidade do interesse público. 2. Adequação ao julgamento do STF no RE 964.916/CE, julgado sob a sistemática de repercussão geral (art. 543-B, §3º, do CPC). 3. Embargos de Declaração providos.
(PROCESSO: 02307290967438167040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015)