PROCESSO Nº: 3302575-21.9512.24.4.3005 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCA EDITE FERREIRA ADVOGADO: NICOLAS DA CONCEIÇÃO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. I. Ao magistrado, condutor do processo, cabe analisar a necessidade da dilação probatória, conforme os artigos 125, 130 e 131 do Código de Processo Civil. Assim, o julgador, considerando a matéria impugnada nos embargos, pode não determinar a realização da prova, pericial, documental ou testemunhal, por entendê-la desnecessárias, julgando antecipadamente a lide, diante da documentação acostadas aos autos. II. No caso, sustenta o embargante que foi realizada indevidamente penhora em imóvel de sua propriedade, devido à dívida discutida em execução fiscal da qual não faz parte. Acontece que não comprovou a apelante ser legítima proprietária, nem terceira possuidora do bem penhorado. III. Inexistência de prova da impenhorabilidade do bem, em razão da Lei 8009/90. Não provou a apelante se tratar de bem de família, pois conforme afirmou, foi comprado por seu filho, mas este, nunca morou no imóvel. Também não trouxe aos autos, qualquer prova de que ela, donatária do bem, reside no mesmo. IV.Apelação improvida. (04)
(PROCESSO: 54831907595994378904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2014)