PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . PARCELAMENTO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO E/OU SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA OCORRIDA ANTES DO PARCELAMENTO E A EXECUÇÃO É REALIZADO VISANDO AO INTERESSE DO CREDOR. A PENHORA GARANTE OUTROS PROCESSOS. CONVERSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA PARA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 151 , VI , DO CTN. MATÉRIA JÁ PRECLUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - A empresa agrava ante decisão que indeferiu a liberação e a substituição da penhora e determinou a conversão dos depósitos em renda para União , quando em curso parcelamento. 2 - A decisão deve ser mantida. Primeiramente destaco que, conforme petição da agravante, a indicação à penhora dos valores depositados nas contas judiciais nºs. : 4641.820.48446624-8 e 8384.592.42908628-6 , cujos depósitos em 2009 perfaziam R$ 646.432,48 e R$ 062.714,03, respectivamente, ocorreu antes da reintegração da empresa agravante ao parcelamento especial. Logo, referidos depósitos judiciais hão de ser mantidos, segundo pacífica jurisprudência (RESP 465333211401, VITOR HUGO CORREIA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/10/2013; AG 18153770704413269923, Desembargador Federal João Cunha, HENRIQUE MORAES - Segunda Turma, DJE - Data::27/09/2014). 3 - No tocante à substituição do bem dado em garantia, o douto julgador indeferiu o pleito, porquanto o imóvel ofertado como substituto já se apresenta como garantidor da execução fiscal n.º 0944333-51.8579.11.4.2975. Somado a isto, o bem ofertado presta-se a assegurar o débito do executado, que , segundo mencionado na decisão agravada, e não contraditado pela agravante , registrava , em 23 de outubro de 2014, um total de R$ 8.239.909,31 , ( sete milhões novecentos e onze mil cento e trinta e seis reais e trinta e um centavos). Ademais, a substituição de bem dado em garantia mostra-se inviável quando o credor, maior interessado na execução, não demonstra qualquer interesse na troca ( art.612 do CPC ) . 4 - Bem, através da consulta do SISTEMA TEBAS extrai-se que a conversão em renda dos depósitos judiciais já havia sido determinada pelo Magistrado da 18ª Vara/CE, desde 20 de abril de 2013, operando a preclusão consumativa. Ademais, o acórdão prolatado por esta Quarta Turma , em 04 de janeiro de 2013, nada mencionou acerca dos referidos depósitos, apenas determinou o retorno da empresa ao Programa Especial de Parcelamento (Identificador 9783582.5856339).Por fim , o ato judicial atacado , o qual reiterou a decisão proferida em janeiro de 2013, no sentido de converter o depósito em renda para a União , não importa em cerceamento da defesa , haja vista o prévio conhecimento da empresa agravante, a qual opôs, em sua defesa, embargos de declaração. 5 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62297897111504808599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALMEIDA CAIO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015)