ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MÉDICO VETERINÁRIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. EQUIPARAÇÃO DE JORNADAS DE TRABALHO. 40 HORAS. DIFERENÇAS RECONHECIDAS NA VIA ADMINISTRATIVA. CORRREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido da inicial, para condenar a União a pagar ao autor a correção monetária sobre os valores reconhecidos como devidos administrativamente, decorrentes da alteração da jornada dos médicos veterinários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que deve ser aplicada a partir do momento em que cada parcela foi devida, descontados os valores pagos administrativamente a esse titulo.
II. Considerando o princípio da actio nata, deve-se afastar a prejudicial de prescrição, porquanto, realmente, o prazo prescricional para a cobrança de diferenças salariais, juros e correção monetária concernentes a pagamentos administrativos feitos pela Administração Pública tem como termo inicial a data do efetivo pagamento, o qual, no caso em tela, foi efetuado em setembro e novembro de 2007, e a ação proposta em julho de 2010; logo, não há que se falar no transcurso do lapso prescricional.
III. A Administração reconheceu o direito à equiparação das jornadas de trabalho de médicos veterinários, mas, quando do pagamento das diferenças salariais à parte autora, efetivado em setembro e novembro de 2007, não fez incidir sobre o montante devido a respectiva correção monetária
IV. A correção monetária visa a preservar o valor da moeda, impedindo a defasagem decorrente do processo inflacionário, não representando, portanto, acréscimo patrimonial, motivo pelo qual se deve reconhecer o direito da parte autora às diferenças decorrentes da aplicação da atualização monetária sobre os valores dos atrasados recebidos extrajudicialmente.
V. Uma vez reconhecida a dívida, nada impede que se pleiteie judicialmente o seu pagamento, pois o autor, tendo direito aos referidos atrasados, não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração para requerer a dotação orçamentária necessária à satisfação do seu crédito.
VI. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito do recorrido, de receber uma quantia que foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração.
VII. Considerando a questão jurídica posta em discussão, e atentando-se para à dignidade da profissão, o valor econômico da causa e o zelo no seu acompanhamento, cabível a majoração da verba honorária para 5% sobre o valor da causa, o que corresponderia aproximadamente a R$ 4.104,00, observando-se os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
VIII. Remessa oficial improvida.
IX. Apelação do autor parcialmente provida, para elevar o valor dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 21800574138354864796, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015, PUBLICAÇÃO: 10/10/2015)