PROCESSO Nº: 1514097-87.9133.31.10.9214 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE TUPARETAMA ADVOGADO: Raul Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Viana Calheiros Nobre EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelações em face de sentença que extinguiu o feito, em julgamento do mérito, em face da perda superveniente do objeto da ação. 2. Em suas razões recursais, o autor, Município de Tuparetama, requer a condenação da União em honorários advocatícios, uma vez que teria dado causa à ação. 3. A União, por seu turno, pugna pela condenação do Município autor em honorários sucumbenciais. 4. No caso concreto o Município autor, em 26/02/2021, ajuizou ação objetivando a suspensão de sua inscrição no CAUC, referente à ausência de entrega das declarações de janeiro e fevereiro de 2021, uma vez que não teria sido previamente notificado para apresentar defesa. 5. Devidamente intimada, a União apresentou contestação alegando a ausência de interesse de agir, uma vez que a municipalidade encontrava-se em situação regular no CAUC, inclusive as citadas declarações constavam como "entregues", conforme consulta datada de 17/08/2021. 6. Conforme fundamentado na sentença, "a consulta ao CAUC juntada aos autos quando do ajuizamento da ação, em 27/09/2021, indica que os meses de janeiro e fevereiro se encontravam com a rúbrica "não entregue". Todavia, no mesmo documento, desta vez com atualização de 05/09/2021, consta a rúbrica de "entregue" para os meses de janeiro e fevereiro de 2021. Assim, com base no exposto, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, porquanto houve a ocorrência da perda superveniente do objeto da ação". 7. Desse modo, verifica-se que após o ajuizamento da ação o Município realizou a entrega das declarações pendentes, regularizando sua situação junto ao CAUC. 8. No que concerne à possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, tem esta Segunda Turma entendido que "a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (PJE 6204366-87.7791.17.8.0434, Rel. Des. Federal Noah Vieira. em: 25/07/2019). 9. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Município autor deu causa à demanda, ao obrigar a União a vir a juízo se defender, tendo a extinção do feito ocorrido, por superveniente falta de interesse processual, uma vez que entregou as declarações pendentes, regularizando sua situação cadastral. 10. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2834587-77.6587.7.12.7773, rel. Des. Federal Levi Nascimento, assinado em: 01/05/2020. 11. Hipótese em que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10%, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015 (valor da causa: R$ 12.223,00). 12. Apelação da União provida, para condenar o autor em honorários advocatícios. Apelação do Município autor desprovida. [13]
(PROCESSO: 68248636620359609335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2022)