PROCESSO Nº: 5440103-53.4022.27.1.0451 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE ALVES ADVOGADO: LUIGI CORREIA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRYAN RAMOS - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. REPETIÇÃO DE DEMANDA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Extingue-se o processo sem resolução de mérito quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada. A coisa julgada é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo órgão julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, parágrafo 3º do CPC/73, correspondente ao art. 485, § 3o. do NCPC). 2. Em ação anterior, a parte autora obteve, na sentença, o reconhecido o direito às diferenças "devidas a título de GDPGPE, no percentual fixado no § 7º do art. 7º-A, da Lei nº 11.357/2006, na redação instituída pela Lei nº 11.784/2008, abatidos os valores efetivamente recebidos, retroativas a 1º de Janeiro de 2009 até 22 de Março de 2010." Ficando assegurado, também, à parte autora "a mesma pontuação mínima atribuída aos servidores ativos quando esta independer de avaliação individual" (Id. 6202534.154524). 3. Posteriormente, a Turma Recursal deu parcial provimento a recurso inominado interposto pela União "a fim de limitar o pagamento da referida gratificação, nos mesmos percentuais pagos aos servidores ativos, até 30 de janeiro de 2010" - data do primeiro ciclo de avaliação da GDPGPE (Id. 2933037.561093). 4. Viola a coisa julgada material a pretensão de pagamento integral de gratificação, mesmo a título de VPNI, quando no processo anterior a vantagem ficou limitada ao início das avaliações, fato efetivamente ocorrido. 5. Precedentes: PROCESSO: 19416424324120038315, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/06/2015, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 41691535525943918025, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/01/2015, PUBLICAÇÃO:. 6. Reconhecimento de oficio da coisa julgada; processo extinto, sem resolução do mérito (art. 267, V, do CPC/73, correspondente ao art. 485, V do NCPC); apelação prejudicada. LNC
(PROCESSO: 55058304848361602246, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)