Ação monitória. Apelações interpostas pelas partes atacando sentença que julgou procedente, em parte, o pedido dos embargos à ação monitória e determinou a exclusão da capitalização de juros incidente sobre o débito oriundo do contrato de limite de crédito para operações de desconto.
1. O art. 205, parágrafo 5º, inc. I, do Código Civil, fixa o prazo de cinco anos para cobrança de dívidas decorrentes de instrumento público ou particular. A ação monitória, no caso, foi ajuizada em novembro de 2010, enquanto a dívida se tornou exigível a partir da inadimplência da obrigação, verificada em abril de 2006 [f. 54]. Alegação de prescrição rejeitada, única matéria devolvida na apelação interposta pela empresa R.M.L. Distribuidora de Cosmético Ltda e outros.
2. A ação monitória foi instruída com o contrato de limite de crédito para as operações de desconto, constando a demonstração inequívoca da dívida contraída e da evolução do débito, fundamentada nas cláusulas contratuais.
3. O Decreto 28.524/33 não se aplica às instituições financeiras, públicas ou privadas, sendo-lhes permitido capitalizar juros, quando expressamente autorizada por lei, nos contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória nº 5.182-72/2000 [reeditada sob o n. 2.170/2001], que passou a admitir a capitalização com prazo inferior a um ano.
4. Pactuado em junho de 2004, é admissível a capitalização mensal dos juros remuneratórios no negócio jurídico em questão, firmado pelo contrato de limite de crédito para as operações de desconto.
5. Honorários advocatícios fixados em dois mil reais, com reembolso das custas processuais.
6. Improvimento da apelação da empresa R.M.L. Distribuidora de Cosmético Ltda e outros. Provimento da apelação da Caixa Econômica Federal.
(PROCESSO: 63170299909957938519, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2013, PUBLICAÇÃO: 24/08/2013)