TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISAAC MARTINS DE DÍVIDA ATIVA - CDA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO COBRADO. DETERMINAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA CDA NO PRAZO DE TRINTA DIAS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE.
1. Constatada a decadência de parte do crédito tributário cobrado nos autos, o Juízo Monocrático determinou, por duas vezes, que a FAZENDA NACIONAL substituísse, no prazo de trinta dias, a Evelyn Jesus de Dívida Ativa - CDA que instruiu a demanda executória.
2. A imposição do prazo de trinta dias para que a FAZENDA NACIONAL substitua as CDA's que aparelham as execuções fiscais por ela ajuizadas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, é suficiente para que sejam tomadas todas as providências necessárias ao prosseguimento do feito executório.
3. Em nenhum momento a FAZENDA NACIONAL se insurgiu contra as duas decisões que determinaram a substituição das CDA's no prazo de trinta dias, de maneira que aceitou, ainda que tacitamente, a referida determinação judicial e seus respectivos efeitos.
4. Diante disso, como, na espécie, a FAZENDA NACIONAL descumpriu as duas determinações judiciais para substituição da CDA que aparelhou a execução fiscal por ela ajuizada, correta é a extinção do feito sem julgamento de mérito.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 677362747139532, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2014, PUBLICAÇÃO: 09/02/2014)