TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPF. EXERCÍCIOS 2007, 2008 E 2009. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXERCÍCIO DE 2007. VALORES CONSTITUÍDOS PELO FISCO POR MEIO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. ART. 174 C/C ART. 173 DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1 - Ação anulatória na qual se visa anular o lançamento de débito confessado e parcelado relativo ao IRPF, exercícios 2007, 2008 e 2009, sob o argumento de que o débito relativo ao exercício de 2007 foi apanhado pela decadência nos termos do art. 173, I do CTN e, quanto aos demais exercícios, o IRPF foi retido e não repassado ao Fisco.
2 - O autor aderiu ao parcelamento dos débitos referentes aos IRPF dos exercícios de 2007, 2008 e 2009, confessando de forma irrevogável e irretratável os débitos fiscais, situação esta que afasta discussão dos fatos que ensejaram a dívida apontada.
3 - O crédito do IRPF do exercício de 2007 foi definitivamente constituído por ato do Fisco, através de Auto de Infração - lançamento suplementar e, o autor devidamente notificado em 27.12.5401, aplicando-se ao caso o art. 174 caput do CTN, ou seja, cinco anos contados da data da sua constituição definitiva, tendo-se como termo final a data de 01.05.7921, restando, no caso, afastada a decadência, em obediência a norma do art. 173, II e parágrafo único do CTN.
4 - Precedente deste Tribunal (AG213160/PE).
5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 06214916359180894421, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2014, PUBLICAÇÃO: 14/02/2014)