CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO E DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88.
1. Trata o caso dos Autos acerca da possibilidade de fornecimento de medicamento denominado "TRASTUZUMABE (HERCEPTIN)", considerado imprescindível para o tratamento da paciente.
2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia.
3. Condenação do Estado em fornecer o medicamento, não merecendo prosperar qualquer argumento em sentido contrário, resguardando-se o direito de regresso do Estado do Rio Grande do Norte em face da União e do município de Natal/RN, ante a responsabilidade solidária entre os três entes da federação.
4. Precedentes desta Eg. 2ª Turma ratificando a responsabilidade solidária dos entes públicos. (TRF5ª, Segunda Turma, HEITOR RIBEIRO, Relator Desembargador Federal JUAN SILVEIRA, DJ: 17/06/2008).
5. Remessa oficial e Apelação não provida.
(PROCESSO: 42475990439823656629, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2013, PUBLICAÇÃO: 23/02/2013)