CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO ATÉ O PRONUNCIAMENTO FINAL DA AÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO. CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
1. Se é certo que o Código de Processo Civil vigente não atribui efeito suspensivo automático aos recursos excepcionais (art. 542, parágrafo 2º) - cabendo aos Tribunais superiores conferi-lo -, é também indiscutível que tal diploma legal deve ser aplicado à luz dos ditames constitucionais e dos valores deles extraídos, notadamente aquele espelhado no princípio da dignidade da pessoa humana, o qual serve de fundamento para todos os Estados Democráticos de Direito contemporâneos - dentre eles o brasileiro (art. 1º, III, da CF) - e figura como núcleo essencial orientador da atuação estatal.
2. Na espécie, o agravado obteve, após a sentença, o restabelecimento de benefício previdenciário, supostamente suspenso de modo indevido pelo INSS. Em sede de remessa oficial, porém, esta Corte, verificando a carência de legitimidade do órgão ministerial para aduzir (em nome do recorrido) a pretensão acolhida pelo julgador originário, extinguiu o feito sem exame de mérito (fls. 13-15), deixando avaliar, portanto, a correção - ou não - da decisão que restabeleceu o benefício. Este julgado desafiou Recursos Especial e Extraodinário, tendo o primeiro sido desprovido, e o segundo encontrando-se pendente de análise pelo Pretório Excelso.
3. Hipótese em que, tal como acertadamente esposado na decisão vergastada, diante das peculiaridades do caso, a simples subsunção técnica às normas processuais (inexistência de efeito suspensivo automático do recurso interposto em face da decisão contrária ao particular) colocaria em risco o direito à vida do agravado (que é rurícola e já conta com 89 anos de idade e, como muitos, tem no benefício previdenciário seu único meio de sobrevivência), o que Kaique Monteiro o supracitado postulado constitucional, a justificar a manutenção do decisum.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 12495754913626405777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOGUEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2013, PUBLICAÇÃO: 19/05/2013)