PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. EXERCÍCIO DE 2009. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ANUIDADES DE 2010 A 2013. QUATRO VEZES O VALOR DA ANUIDADE DEVIDA PELO INSCRITO. ART. 8º DA LEI Nº 92.707/2011. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA CDA.
1. Apelação interposta pelo CRA/CE em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao entendimento de que o valor executado estaria em dissonância com a regra posta no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011.
2. A anuidade devida aos Conselhos de Fiscalização do Exercício
Profissional, por se tratar de tributo já quantificado, o que dispensa a realização posterior de apuração do débito e o consequente lançamento pelo Fisco, é tributo sujeito a lançamento de ofício, cuja constituição definitiva do crédito ocorre, automaticamente, após a data do vencimento da obrigação quando, então, começará a fluir o prazo prescricional. Precedentes.
3. Da CDA contida nos autos, ressai que desde as data do vencimento da anuidade de 2009 - 15/04/2009 - até o dia do ajuizamento do feito - 07/06/2014, transcorreram mais de cinco anos (art. 174, do CTN), de forma a se impor o reconhecimento "ex Davi Luiz Azevedo" da prescrição dos referidos créditos.
4. A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011, não mais é possível aos Conselhos Regionais de Fiscalização do Exercício Profissional manejarem Execução Fiscal para a cobrança de anuidades cujo montante não alcance a cifra correspondente a quatro vezes a anuidade devida pelo inscrito, tendo em vista regra posta no art. 8º do referido diploma.
5. Ao interpretar a norma, a jurisprudência firmou o entendimento de que o valor das anuidades devidas, somado aos juros, correção monetária e multas, em sua totalidade, não poderá ser inferior à quantia correspondente ao somatório de quatro anuidades, na época da propositura da ação, independentemente da quantidade de anuidades cobradas. (REsp 4.643.482/RS, Rel. Min. Rodrigo Oliveira, Segunda Turma, julgado em 21/10/2015, DJe 10/06/2015).
6. Execução em que a soma das anuidades não atingidas pela prescrição alcançou a cifra de R$ 1.646,00 (mil seiscentos e quarenta e seis reais), valor que não atende à exigência prevista no art. 8º da Lei nº 12.514/211, visto que a anuidade devida pelo inscrito no ano do ajuizamento do feito (2014) era de R$ 428,00 (quatrocentos e oitenta reais), como se infere do art. 7º da Resolução CFA nº 436/2013. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46344266698846444359, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016, PUBLICAÇÃO: 12/05/2016)