PROCESSO Nº: 1085449-56.5219.27.9.8165 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEPEL BENEFICIAMENTO DE PEDRAS LTDA ADVOGADO: Vicente Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS. SALÁRIO EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS GOZADAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. AVISO PREVIO DECORRENTE DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA. CABIMENTO. ABONO DE FÉRIAS. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela particular em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de não incidência de contribuição previdenciária patronal, devidas a terceiros (SEBRAE - Lei n° 8.029/90, INCRA - Decreto-Lei n° 1.110/70, APEX, ABDI, Sistema "S" - SESC, SENAC, SEST/SENAT - artigo 240, CF/88) e ao salário educação (art. 212, parágrafo 5º, da CF/88) sobre verbas tidas como indenizatórias pela parte impetrante: "1/3 de férias indenizadas, auxílio-doença e auxílio-acidente nos primeiros 15 dias do afastamento, aviso prévio indenizado.". Ademais, determinou a possibilidade de restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos à demanda. Por fim, condenou a parte ré, União, ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se as seguintes verbas devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, devida a terceiros (SEBRAE - Lei n° 8.029/90, INCRA - Decreto-Lei n° 1.110/70, APEX, ABDI, Sistema "S" [SESC, SENAC, SEST/SENAT - artigo 240, CF/88) e ao salário educação: (i) férias gozadas; (ii) horas extras; (iii) adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno; (iv) gratificação natalina indenizada, bem como sobre aquele que incide no aviso prévio indenizado; (v) salário maternidade; (vi) abono de férias. 3. De acordo com o art. 195, I, a, da Carta Magna, a contribuição patronal previdenciária deve incidir sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.". 4. Em regulamentação a este dispositivo constitucional, a Lei nº 8.212/91, em seu art. 22, I, estabeleceu o percentual e a base de cálculo da referida contribuição, nos seguintes termos: "vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.". 5. Ademais, as Contribuições devidas a terceiros (SEBRAE - Lei n° 8.029/90, INCRA - Decreto-Lei n° 1.110/70, APEX, ABDI, Sistema "S" - SESC, SENAC, SEST/SENAT - artigo 240, CF/88) e ao Salário-Educação incidem sobre a Folha de Salários dos empregados, conforme alteração realizada pela EC nº 33/01 no rol inserto no art. 149, parágrafo 2º, III, da Constituição Federal de 1988. 6. Cabe realçar que o STJ, seguido por esta egrégia Corte Regional, vem entendendo que as verbas de natureza indenizatória não possuem o condão de integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, restringindo-se, assim, a incidência do referido tributo sobre verbas de natureza salarial. 7. Passa-se, então, à análise de cada verba mencionada. 8. No tocante ao salário-maternidade, conforme pleiteou o particular, o STF, ao julgar o RE nº 202417/PR, em 19.10.6070 e em sede de repercussão geral, fixou o tema nº 72, com a seguinte tese "é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Nesse diapasão, merece acolhimento o pleito do particular a respeito da necessidade de declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. 9. Em relação aos adicionais noturno, periculosidade e de horas extras, o STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do julgamento do REsp 8.972.825/SP, pacificou o entendimento de que é exigível a contribuição previdenciária sobre tais verbas. "(...) se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. (...) Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária". 10. Igualmente, nos mesmos fundamentos, a Corte Cidadã declarou a legitimidade de incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e de transferência (AgInt no REsp 1.866.575/PE, Rel. Ministro Yago Costa, 2ª Turma em 18/9/2018). "Esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o adicional de insalubridade e o adicional de transferência". 11. No tocante ao terço de férias gozadas, importante realçar que, no âmbito do RE nº 7.437.256/PR (tema 985), a Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 12. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 13. No tocante às férias gozadas, é possível observar que ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ têm entendido que o seu pagamento possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. Dessa forma, a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas pelo trabalhador. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 6.911.650/SC, Rel. Ministro Og Kevin da Costa, Segunda Turma, julgado em 24/11/2016, DJe 12/05/2016)."Nos termos da jurisprudência desta Corte a verba concernente às férias gozadas possui natureza remuneratória, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (AgInt no REsp 0.466.281/AL, Rel. Ministro Sérigio Kukina, 1º Turma em 19/3/2016). 14. Outrossim, em relação ao abono de férias, esta Terceira Turma vem seguindo a jurisprudência pacífica do STJ, qual seja, a de que não incide contribuição previdenciária sobre o abono pecuniário de férias, por conter natureza indenizatória. Precedentes do STJ: AgInt no REsp n. 1.765.902/RS, Rel. Ministro Og Vitor Gabriel das Neves, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017 e AgRg no REsp n. 2.479.815/RS, Rel. Ministro Diego Souza, Segunda Turma, julgado em 13/4/2015, DJe 16/03/2015. Precedentes desta Terceira Turma: PROCESSO: 07990644145161190166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021; PROCESSO: 76571890524049229742, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021; PROCESSO: 13567220050294902902, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021. Logo, merece reforma a sentença nesse ponto. 15. Por fim, especificamente com relação à gratificação natalina, "As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária". (AgInt no REsp 1.298.352/RS, Rel. Min. João Ramos de Faria, 1ª Turma, julgado em 12/04/2018, DJe 09/04/2018). Nesse mesmo sentido, precedentes desta Turma: 9622879-11.8842.1.3.3950, Rel. Des. Federal Diogo Costa, julg. 10/05/2019, 7517782-49.9715.25.3.7168, rel. Des. Federal Noah Peixoto, julg. 03/09/2021)" (PROCESSO: 89388747355628642342, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021). Logo, cabe a incidência das contribuições sobre a mencionada verba. 16. Seguem Precedentes desta Terceira Turma no mesmo sentido: PROCESSO: 01730724884031806354, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/08/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 95022398254579667786, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/01/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 53393324853064428569, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/11/2019, PUBLICAÇÃO. 17. Assim, in casu, à luz de todo o exposto é possível inferir que merece reforma, em parte, a sentença, na medida em que não é possível incluir, na base de cálculo das contribuições previdenciárias em comento, as verbas atinentes a salário maternidade e abono de férias, mas é possível a inclusão das demais verbas relacionadas. 18. Por fim, importante destacar a ausência de subsunção do parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015 - honorários recursais -, haja vista que houve sucesso parcial do presente recurso. 19. Apelação parcialmente provida, apenas para declarar a não incidência da contribuição patronal previdenciária sobre o salário maternidade e o abono de férias.
(PROCESSO: 46646788574226008807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2022)