PROCESSO Nº: 0413835-32.8370.16.10.3782 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ISAAC BARROS (e outro) ADVOGADO: ALDICEIA RAQUEL RODRIGUES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ALDICEIA LAÍS CASTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE FREITAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo particular em face do acórdão que deu provimento à apelação da União e à remessa necessária, e julgou prejudicado recurso do autor, reformando a sentença que julgou procedente, em parte, pedido de indenização, formulado em razão do falecimento do genitor do ora embargante, ocasionado por acidente de moto envolvendo "linha de cerol", ocorrido nas margens da BR-101-Norte, no Município do Paulista/PE. 2. Ficou consignado que a responsabilidade das pessoas jurídicas por conduta omissiva -defeito de fiscalização - é subjetiva, e não objetiva. Embora não se exija a comprovação do elemento subjetivo do agente público, é indispensável a presença da denominada "culpa do serviço". Ou seja, que o dano tenha sido causado por defeito do serviço público (ou da falta dele). 3. Foi dito, que a Administração Pública não contribuiu para o evento danoso. Não houve 'concausa'. O evento danoso foi produto da ação de terceiros: colocação de 'linha de cerol'. A causa determinante não foi a (suposta) omissão de fiscalização do Estado, mas a indevida e perigosa colocação, por terceiros, da 'linha de cerol' na rodovia. Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos, quais sejam: a ação estatal, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa de causa excludente ou atenuante - culpa exclusive ou concorrente da vítima no evento danoso - a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 4. Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, tendo em vista que os autores/ apelantes não lograram comprovar se a causa direta do acidente sofrido foi a existência do buraco na rodovia ou se ocorreu por conta da negligência ou imprudência do próprio condutor da moto. 5. Inexistem vícios no acórdão embargado. Não se pode inquinar de omissa uma decisão por alegada ausência de fundamentação, tão-somente porque a prestação jurisdicional não satisfez, em sua completude, os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do "decisum", preenchido estará o requisito do artigo 93, IX, da CF. 6. O juiz não está obrigado a julgar a questão posta, de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (artigo 131, do 'CPC'); para tanto, vale-se do exame dos fatos e dos aspectos pertinentes ao tema, das provas produzidas, e da doutrina e da jurisprudência que reputar aplicáveis ao caso concreto. Embargos improvidos. ctf
(PROCESSO: 69832781594202549351, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2014)