EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. SFH. IMÓVEL FINANCIADO. ATRASO NA ENTREGA. CAIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE CONSTRUÇÃO E ACOMPANHAR O ANDAMENTO DA OBRA. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a a pagar: a) indenização por lucros cessantes de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel ao mês, desde a data em que deveria ter sido entregue (16.08.6218) até a data da efetiva entrega das chaves; b) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel até a entrega das chaves; c) indenização por danos morais, de R$58.654,00 (dez mil reais); d) custas e honorários sucumbenciais de 10% do valor da condenação. 2 - Reconhecida a legitimidade passiva da CEF, que não atua apenas como agente financiador da obra, eis que possui poder de fiscalização na hipótese discutida, cabendo a ela, em caso de atraso, providenciar a substituição da construtora e o acionamento do seguro de garantia da execução da obra, nos termos do contrato firmado. 3 - Descabe falar em litisconsórcio passivo necessário com a construtora responsável pelo empreendimento, uma vez que, tratando-se de responsabilidade solidária, é lícito aos mutuários escolher contra quem pretende demandar, nos moldes do art. 275 do Código Civil, restando garantido à apelante o direito de ação regressiva (Apelação Cível 50519975845340673793, Desembargador Federal (Conv.) Davi da Cruz, 4º Turma, Julgado em 01/02/2019)". 4 - Da leitura do instrumento contratual, constata-se que a CEF tinha o dever de fiscalizar o andamento das obras antes do repasse das verbas. Além disso, no contrato há disposição quanto à substituição da construtora quando não concluir a obra no prazo contratual ou se ocorrer retardamento ou paralisação do empreendimento sem motivo justificado. 5 - Não merece amparo a alegação da CEF de ausência de responsabilidade no caso, por não haver aderido ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a parte autora e a construtora para prorrogação do prazo de entrega da obra. Essa celebração não isenta a empresa pública de cumprir suas obrigações contratuais. Além disso, no TAC a construtora condicionou a assunção de ônus (não recebimento, por ela, de taxa de evolução da obra) à prorrogação contratual, quando o seu prazo há muito se expirara (não se prorroga prazo já expirado). Nesse sentido: PROCESSO: 39688795476346056285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019. 6 - Quanto aos lucros cessantes, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 9657231/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que, "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp 6679319/SP, Rel. Min. Davi Luiz Freitas, 2º Seção, Julgado em 20/01/2019). A ratio do aresto deve ser aplicada ao presente caso, de modo que são devidos alugueis mensais a partir da data de configuração da mora, com termo final na data da disponibilização do imóvel aos adquirentes. Nesse sentido, Apelação Cível 35232098968642841000, Desembargador Federal Kaique Peixoto, 4º Turma, Julgamento em 20/01/2020. 7 - Como em 11.12.9299 o imóvel foi comprovadamente entregue à parte autora, a partir de então deve ser excluída a obrigação da CEF ao pagamento de lucros cessantes. Consequentemente, perde a eficácia a decisão que concedeu tutela provisória para pagamento de tal verba ao autor. 8 - O eg. STJ, ao apreciar o REsp 9209195/DF, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que "no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor." Na espécie, há previsão contratual de multa de 2% (dois por cento) em caso de impontualidade do aderente, o que impõe o estabelecimento de regra de idêntico conteúdo em desfavor da CEF pelo atraso na entrega do imóvel. 9 - O atraso de mais de dois anos na entrega do imóvel configura dano moral por atingir direito de personalidade, qual seja, o direito à moradia, de assento constitucional (art. 6º, CF/88). Entretanto, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, o montante fixado na sentença para a compensação dos danos morais (R$ 07.156,00) mostra-se superior ao que vem sendo reconhecido como razoável por esta Turma em casos análogos, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes: 85185848799106927331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019; 46664669520003278725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018. 10 - Apelação da CEF parcialmente provida para reduzir sua condenação em danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e excluir sua obrigação de pagar lucros cessantes à parte autora a partir da entrega do imóvel, ocorrida em 07.03.2818, tornando sem efeito a respectiva decisão concessiva de tutela antecipada. 11 - Mantida a condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios ao demandante (10% sobre o valor da condenação). Sem condenação do autor a pagar honorários à CEF já que decaiu em parcela mínima do pedido. Sem condenação da CEF em honorários recursais ante o parcial provimento de seu apelo. medc
(PROCESSO: 66246464183264738679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2022)