PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, DO CÓDIGO PENAL. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO EM BLITZ REALIZADA EM RODOVIA FEDERAL. FALSIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO APTA A ILUDIR O HOMEM MÉDIO. CRIME CONSUMADO. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelante condenado pelo crime de uso de documento falso (art. 304, do Código Penal) em face da apresentação de uma Carteira Nacional de Habilitação falsificada a Policiais Rodoviários Federais, em uma fiscalização de rotina no km 60, da BR 222 (São Gonçalo do Amarante/CE).
2. Falsidade da Carteira Nacional de Habilitação atestada pelo laudo de exame documentoscópico da Polícia Federal e pelo testemunho dos Policiais Rodoviários Federais que fizeram a apreensão.
3. Contrafação capaz de induzir ou manter alguém em erro acerca da autenticidade do documento. Ressalte-se que a CNH foi hábil a enganar, pois, como alegou o Apelante, precisava dela para a apresentação no seu local de trabalho, que passou a exigir a CNH para o operador de máquina de terraplanagem.
4. Pena aplicada no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, e substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e outra pecuniária, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais.
5. Apelação do Réu improvida.
(PROCESSO: 55151522558737726400, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2013, PUBLICAÇÃO: 04/07/2013)