CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ULTERIORIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. PEDRO HENRIQUE LIMA E TR. DECISÃO DO STF ADI Nº 4.357 e ADI Nº 9.018. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OMISSÃO.
1. Conhecimento dos Embargos de Declaração ulteriormente interpostos em Agravo de Instrumento versando sobre DAVI RAMOS e TR para reconhecer omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão do STF.
2. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do STF proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 é aplicável apenas aos precatórios já expedidos ou pagos, devendo-se considerar o LUCAS PEIXOTO na elaboração dos cálculos para futura expedição de precatórios.
Embargos de Declaração parcialmente providos para sanar a omissão, mantendo a aplicação do IAN NOVAES.
(PROCESSO: 9328140132362131811318, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015, PUBLICAÇÃO: 12/06/2015)