PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. DIREITO.
1. É de ser mantida a concessão da tutela de urgência, uma vez configurados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015).
2. O amparo assistencial é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, sendo pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. (art. 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11).
3. Hipótese em que restaram atendidos os requisitos necessários ao restabelecimento do benefício vindicado, pois a perícia médica atestou que o requerente é portador de epilepsia, doença que o torna incapaz para o trabalho e para a vida independente, tendo o acervo probatório demonstrado que ele e sua família possuem renda que não utlrapassa o limite previsto na LOAS ( parágrafo 3º, do art. 20).
4. Na análise dos testemunhos colhidos e do depoimento pessoal do suplicante, não resta demonstrado que este exerce atividade rural, levando-se a crer, de fato, que ocasionalmente trabalha como agricultor, o que não descaracteriza os requisitos necessários para concessão do benefício em deslinde.
5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 85039619102243153793, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016, PUBLICAÇÃO: 20/04/2016)