PROCESSO Nº: 9551737-82.4721.15.12.9946 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: THIAGO SANTOS ADVOGADO: DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO PIRES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO DE FIES DO AUTOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO OBJETO. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR. DIREITO. 1. Cuida-se de remessa oficial e apelação interposta pelo FNDE em face da sentença proferida, na parte que determinou ao FNDE que aditasse o contrato SisFIES do autor, mediante regularização da situação do mesmo, decorrente da falha do respectivo sistema informatizado. 2. O caso não é de perda do objeto, como sustenta o FNDE, porquanto a regularização do contrato da parte autora não ocorreu antes da determinação judicial oriunda da ação ajuizada, de modo que a sentença proferida deve ser mantida em todos os seus termos. 3. O impedimento na perfectibilização da matrícula pretendida deu-se, de fato, por circunstâncias alheias à vontade do autor - que, inclusive, engendrou inúmeras diligências, demonstrando a intenção do estudante no sentido de solucionar o problema. Ora, também não há motivo para a Faculdade deixar de matricular o autor quando possui meios administrativos para a regularização da situação (já devidamente inscrito no FIES, como se vê pelo teor dos documentos anexados aos autos). 4. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 23014078602142298219, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015)