Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Moreira PJe-EDEC NA AC6144487-54.5054.15.7.7013-PB EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBDO : RODRIGO CALDEIRA : PEDRO SANTOS RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ DA CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária contra acórdão que deu provimento ao apelo do particular, determinando o pagamento do amparo social ao deficiente, desde o requerimento administrativo. 1. Pretende o embargante, em síntese, a aplicação das regras da Lei 11.960/09, tanto para corrigir o débito, quanto para computar os juros de mora. 2. Não assiste razão ao embargante, em respeito à decisão do Plenário deste Tribunal que reconheceu a sua inconstitucionalidade, quando do julgamento dos Edec-Einfac 72.757-PB, em 11 de fevereiro de 2015. 3. Na realidade, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Incabível a tentativa do embargante de provocar um rejulgamento da matéria, sem o atendimento aos requisitos específicos dos declaratórios: omissão, obscuridade, contradição e erro de fato. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72795619401787678119, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016)