PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACEN JUD. ART. 655-A DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS BLOQUEADAS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. Cuida a hipótese de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação executiva fiscal originária, determinou o desbloqueio das contas do executado, ora agravante, nas agências da CEF e do Bradesco S/A, em sua totalidade, mantendo, contudo, o bloqueio da conta do Banco do Brasil S/A, sob a consideração de que o recorrente não comprovou que a totalidade do valor bloqueado refere-se à verba salarial.
2. Acerca da controvérsia, de início, é importante consignar que, encontra-se disposto no parágrafo 2º do artigo 655-A, do Código de Processo Civil, que "compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade".
3. Daí decorre que, em havendo tal comprovação, não se legitima o bloqueio dos valores, em face da sua natureza eminentemente alimentar. No caso dos autos, da análise dos extratos bancários acostados ao instrumento, é possível verificar diversas movimentações (de saques e depósitos) distintas do mero recebimento de salário, circunstância, inclusive, que deixa sem suporte a alegada natureza salarial dos valores objeto da constrição. Precedente desta egrégia Corte Regional.
4. De mais a mais, é preciso ter em consideração que a lei protege as verbas de natureza salarial destinadas à subsistência do respectivo titular, e não a conta na qual tais verbas são depositadas. Em outras palavras, na espécie, a impenhorabilidade recai apenas sobre a quantia correspondente ao salário percebido pelo agravante, não contemplando, todavia, importâncias depositadas que não guardam qualquer relação com o mesmo.
5. Além disso, não há qualquer indício de que o valor bloqueado, (R$ 250,22), venha a comprometer o sustento do agravante e de sua família.
6. Assim, diante de tal quadro e à míngua de comprovação de que a quantia penhorada se enquadra em quaisquer das hipóteses legais de impenhorabilidade, dúvida não há, portanto, de que o bloqueio deverá ser mantido sobre a mesma.
7. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 40620911298575617368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2013, PUBLICAÇÃO: 23/06/2013)