EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Servidor público federal. Incorporação de quintos/décimos. Art. 543-C do CPC. Precedente do STJ. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Prestações de trato sucessivo. Prejudicial do mérito rejeitada. Edição da MP nº 6604-05/2001. Repristinação dos arts. 3º e 10 da Lei nº 8911/94. Ocorrência. - Direito dos autores à percepção de décimos relativos ao exercício de função comissionada no período de 14 de maio de 1998 a 10 de abril de 2001. Horários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Juros de mora e correção monetária segundo os índices da caderneta de poupança - e respeitado o marco temporal da modulação dos efeitos do julgamento do STF , tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1oF da Lei 9.494/97. Apelo da União e remessa oficial providas. Recurso adesivo da parte autora parcialmente provida.
(PROCESSO: 05687218893390744575, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015)