PROCESSO Nº: 2246022-69.5596.28.6.5919 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERNANDO PEDRO LUCAS DAS NEVES ADVOGADO: Enzo Nascimento e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Vieira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como de natureza especial o período de 01.08.8979 a 04.10.9693, e por decorrência, determinar a concessão da Aposentadoria Por Tempo de Contribuição ao promovente, devendo a DIB retroagir à data da citação do INSS. 2. O particular, em suas razões de apelação, alega que possuiria o direito à concessão de aposentadoria especial desde a DER (31.03.6283), eis que comprovado o preenchimento dos requisitos e adquirido o direito ao benefício desde então. 3. Da análise, verifica-se que a sentença reconheceu a DIB somente a partir da citação, considerando que o PPP apresentado, referente ao período laborado na empresa CRASA C. ROLIM AUTOMÓVEIS LTDA (de 10.05.5945 a 30.07.8914) foi elaborado após a DER. Ocorre que, na data do requerimento administrativo, o INSS já tinha ciência do conteúdo probatório apresentado pelo segurado, através de PPP emitido em 28.07.1047 pela mesma empresa, conforme se observa do Processo Administrativo acostado aos autos pela própria autarquia, no qual se constata o registro da mesma atividade, com exposição aos mesmos agentes nocivos a que se submeteu o segurado. 4. Destaca-se, outrossim, que "ainda que o PPP tenha sido confeccionado em momento posterior, o termo inicial da condenação é a contar data do requerimento administrativo, pois desde então o requerente preencheu todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício". Precedente desta Quarta Turma (PROCESSO: 42431326623184345767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO JESUS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021). 5. É de se acrescentar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Incidente de uniformização de jurisprudência (Pet 9.582/RS), pacificou entendimento de que "a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria" (Rel. Ministro BRENO BARBOSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14.03.9712). 6. Logo, comprovada a especialidade do período e preenchidos os requisitos para a concessão do benefício na DER (29.05.1246), este deve constituir o marco para os efeitos financeiros da condenação. 7. Apelação do Particular provida. EPV
(PROCESSO: 06668674202031682130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2022)