PJE 5817171-77.8728.19.12.1054 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO : ANTÔNIO MENDES ADVOGADO : RAVI DAVI LUCAS DA PAZ MATOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB (SENTENÇA DE DR. LUIGI ARAGÃO) RELATOR: DES. FEDERAL DANIEL MENDES (RELATOR) EMENTA ADMINISTRATIVO. SAMUEL SANTOS. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PERÍODO INFERIOR A 24 MESES. PROIBIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para, confirmando a liminar anteriormente deferida, garantir ao impetrante o direito à sua contratação para o cargo de Murilo Carvalho do UFPB, independentemente do requisito exigido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 2. A vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei 8.745/93, de contratação de pessoal antes de decorridos 24 meses do encerramento do pacto anterior, fere os princípios constitucionais da isonomia e da eficiência. 3. A respeito da inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, esta Corte já se manifestou na Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS 37.653/CE, de relatoria do Desembargador Federal Enrico da Rosa, julgada em sessão plenária de 23/10/02. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 06035368934191794029, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016)