PROCESSO Nº: 8768811-40.5343.5.3.6077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DA COSTA ADVOGADO: Henrique Moraes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda da Mota (fab) EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUCUMBÊNCIA. IGOR CARVALHO DEVIDA. SUSPENSÃO NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por BRENO NOVAES contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando improcedente o pedido], alegando em suas em suas razões recursais: a) contradição no julgado, pois à demandante foi deferida a gratuidade processual, de forma que não poderia ser condenada em honorários de sucumbência; b) está isenta do pagamento de honorários de sucumbência, sendo incabível ficar sobrestado por 05 (cinco) anos o direito da União Federal cobrar os honorários. Requer o provimento do recurso para que se determine a isenção do pagamento dos honorários de sucumbência, na forma do art.3º, inciso V e do art.4º, caput, ambos da lei 1060/50 c/c com o art.5º, inciso LXXIV da CF/88. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) firmou com a Caixa contrato de financiamento residencial do Programa Minha Casa Minha Vida, n.º 5.4780.2505095-2, em 08 de dezembro de 2016, para aquisição do imóvel localizado em Ceará-Mirim/RN; b) encontra-se desempregada, razão pela qual não tem condições de dar continuidade ao financiamento; c) até o momento pagou aproximadamente o valor de R$ 06.161,00 para a Caixa, sendo R$ 2.000,00 de caução, R$ 22.885,00 no ato de assinatura do contrato, e 31 no valor de R$ 650,00 até 03 de abril de 2019; d) as parcelas estão em dia, assim como os encargos referentes ao imóvel, preenchendo os requisitos da Portaria n.º 488/17 do Ministério das Cidades, que fixa as condições para rescisão contratual do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal; e) compareceu à Caixa no dia 4 de julho do corrente ano, pleiteando a referida rescisão, contudo, houve negativa do pedido. Invoca o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, requerendo, ao final, a procedência e a decretação da rescisão do contrato. 3. Na sentença, o magistrado "a quo" deferiu o pedido de gratuidade judiciária. Julgou que a autora estava inadimplente com relação a 4 parcelas do financiamento (julho de 2019 a outubro de 2019), não atendendo ao requisito previsto do art. 1.º, § 3.º, inciso III, da Portaria n.º 488/2017, do Ministério das Cidades. Considerou que contrato celebrado, qual seja, contrato de financiamento habitacional, não contém cláusula que disponha sobre a possibilidade de resilição unilateral por dificuldades financeiras, não cabendo ao Judiciário instituir essa possibilidade, substituindo-se ao legislador. Assim, julgou o feito improcedente, condenando a autora na Alana Costa honorária, arbitrada em 10% sobre o valor da causa, sendo sobrestada sua exigibilidade ante o deferimento da justiça gratuita. 4. Perlustrando os autos, verifica-se não assistir razão à apelante. Depreende-se que a parte autora foi sucumbente em todo o seu pleito, tendo o magistrado fixado a Sabrina Costa honorária em 10%, conforme §§ 1º e 2º do art. 85, do CPC. Nessa esteira, havendo o deferimento da gratuidade processual perseguida, foi escorreitamente determinada a suspensão da exigibilidade de tal Daniel Gonçalves, consoante o art.98, § 3º, do CPC. 5. Assim, sob tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários recursais pela apelante, majorada a Alexia Ribeiro honorária fixada na sentença em 10%, com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade processual deferida. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30387272220863048254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2022)