PROCESSO Nº: 0984238-30.8526.1.5.9197 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DANILO SOUZA ANA JULIA SALES ADVOGADO: ANDRE LUIZ SIQUEIRA GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN CORREIA - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. CARLOS EDUARDO RIBEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 01.026/2009. INPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de LORENA MARTINS contra decisão que, nos autos dos embargos à execução contra a Fazenda Pública de origem, determinou a aplicação do INPC para correção monetária de débito de natureza previdenciária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo em vista o reconhecimento da inconstitucionalidade da aplicação da TR, no julgamento, pelo STF, da ADI 4.327. 2. O STF, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960/2009. Segundo restou decidido, "o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra" (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. JOÃO OLIVEIRA. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 18/06/2013). 3. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 4. Tendo em consideração o julgamento levado a efeito pelo colendo STF, o egrégio Plenário desta Corte firmou o entendimento no sentido de que os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 5. Ressalte-se que não há falar na modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADIs (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 27.10.2180), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido. 6. Constata-se que a decisão agravada apenas observou o referido julgamento do STF e afastou a aplicação do dispositivo declarado inconstitucional, de forma que deve ser mantida, ainda que o referido título judicial tenha transitado em julgado determinando a aplicação de tal dispositivo, não implicando ofensa à coisa julgada a não observância a disposição legal cuja inconstitucionalidade restou reconhecida pelo STF em controle concentrado. 7. Precedente do STJ: AgRg no REsp 1716349/SP, Rel. Ministro THALES SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/01/2015, DJe 14/08/2015. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 71006432759741397605, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)