Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Monteiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 0644589-02.7330.24.3.1804 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: UNIÃO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICAMENTO. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. MIMPARA® 30 MG (CLORIDRATO DE CINACALCETE). ALTO CUSTO. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a eg. Quarta Turma rejeitou a preliminar e no mérito, negou provimento à apelação e a remessa oficial para manter a sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada e condenando os réus a fornecerem à parte autora o medicamento MIMPARA® 30 mg (Cloridrato de Cinacalcete), conforme prescrição médica, devendo cada réu arcar com os custos de aquisição da medicação na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a União, 35% (trinta e cinco por cento) para o Estado do Rio Grande do Norte e 15% (quinze por cento) para o Município de Parnamirim, respectivamente. 2. Requer a União/embargante, seja sanada a omissão, para fins de prequestionamento, quanto aos arts. 16, 17 e 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-T, todos da Lei 8.080/90; e arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 19390548327659717767, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015)