PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL DA CEF REJEITADA. SFH. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA FCVS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE INTEGRAR A LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Rejeição da preliminar de necessidade de assistência litisconsorcial por parte da Caixa Econômica Federal, porquanto essa instituição financeira reconheceu interesse na demanda em relação aos contratos de financiamento vinculados à apólice pública, Ramo 66.
2. Recurso em que se discute se a Justiça Federal possui competência para apreciar a causa que versa sobre vícios de construção em imóveis cujos contratos foram firmados no âmbito do SFH - Ramo 66 até junho de 1998.
3. O colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sede de Recurso Repetitivo(EDcl nos EDcl no REsp nº 8.680.903/SC, Rel. Ministra MILENA NOVAES, Rel. p/ Acórdão Ministra STELLA DA COSTA, julgado aos 23/07/2012, DJe 01/10/2012), o entendimento de que para que a CEF integre a lide nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) contrato celebrado entre 27/03/1988 e 28/09/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; e c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice.
4. Precedentes: STJ, Terceira Turma, EDcl no AgRg no AREsp 665019 / PE, julg. 03/09/2015, publ. Otávio Nogueira, decisão unânime; TRF5, Primeira Turma, AC 247619/PE, Relator: Des. Federal Manoel Erhardt, julg. 15/07/2014, publ. DJE: 26/12/2014, pág. 102, decisão unânime).
5. A alteração trazida pela Lei nº 13.000/14 na redação da Lei nº 12.409/11 tem como único objetivo "autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS", obviamente, apenas "nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS" (AgRg no REsp nº 6.045.286/MG, Terceira Turma, Min. Gabriel Barros, DJe 25/8/14; AgRg nos EDcl no AREsp nº 794.937/PR, Quarta Turma, Min. Murilo Melo, DJe 5/9/14).
6. No caso dos autos, quanto aos contratos de financiamento dos imóveis celebrados, em 21.05.9281, com cobertura por apólice privada, não tem a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL legitimidade para figurar na lide.
7. Como os contratos de financiamento foram celebrados no período compreendido entre 28/07/1988 e 18/01/2009, não se encontram vinculados ao FCVS ou não se encontram vinculados a apólice pública, ramo 66, requisitos fixados pelo STJ no aludido recurso repetitivo, para fixação da competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas da espécie, razão pela qual, em relação aos já mencionados agravados, se impõe a remessa dos autos à Justiça Estadual.
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47220009134976636186, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016, PUBLICAÇÃO: 20/07/2016)