PROCESSO Nº: 1555599-96.6242.9.9.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: INALDO JOÃO MIGUEL DUARTE ADVOGADO: Pedro da Luz ADVOGADO: Jonhnathas De Farias Santiago APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRETENSAMENTE EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ESTIVADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DOS FATORES DE RISCOS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE APÓS O PERÍODO DE PRESUNÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS APELOS. 1. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço sob condições especiais no período de 04/04/1982 a 09/01/1997 (por enquadramento por categoria profissional), bem assim no interstício compreendido entre 28/03/1997 a 21/12/2014, ao argumento de que, na condição de estivador, teria laborado exposto a agentes físicos: ruído, calor, agentes químicos, biológicos, penosidade e periculosidade, tendo, consequentemente, direito à concessão de aposentadoria especial ou, alternativamente, à conversão dos aludidos períodos em tempo comum, a fim de que seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição, em razão de outros vínculos laborativos; 2. O juiz monocrático julgou parcialmente procedente os pedidos, para reconhecer como exercido sob condições especiais, o trabalho desempenhado pelo autor entre 25/07/1984 e 31/885220, nos meses de maio, julho e setembro de 1988 e nos meses de maio a agosto de 1989, condenando o INSS a averbá-los como especiais. Condenou, ainda, o réu, a converter o tempo de serviço especial do períodos de 22/03/1982 a 05/07/1984, de 12/01/1984 a 20/09/1984, de 26/08/1985 a 30/05/1987, dezembro/1987, nos meses de maio, julho e setembro de 1988, de 22/08/1989 a 09/02/1989, de 18/01/1990 a 22/01/1991, de 23/12/1991 a 21/12/1991, de 21/01/1991 a 23/04/1992, e de 17/12/1992 a 11/05/1995 (a maior parte deles, já reconhecidos na via administrativa), em tempo comum e, após a conversão, proceder à soma do tempo total de serviço/contribuição restante, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (03/09/2014); 3. Recorrem o INSS e o particular. O primeiro, se insurgindo contra os períodos reconhecidos na sentença (anteriores à 1995 - por enquadramento da categoria profissional), pois, segundo, o recorrente, o autor teria exercido atividade do "Supletivo de Estiva" e, como tal, não estaria exposto de forma habitual e permanente aos agentes nocivos, bem assim em relação aos períodos posteriores à 1995, pois inexistiria comprovação da exposição aos agentes nocivos alegados. Já o segundo requer a reforma parcial da sentença, para que seja deferida a aposentadoria especial, ao fundamento de que, ao contrário do consignado na sentença, tanto o PPP como o LTCAT, constituiriam provas idôneas a amparar à sua pretensão; 4. Constatando-se que o autor demonstrou através de presunção legal ( Decretos nº 17.606/64 - item 2.5.6 e nº 41.813/79 - item 2.4.5) o exercício da atividade de estivador, nos períodos de 10/05/1982 a 15/09/1984, de 17/12/1984 a 12/11/1984, de 14/10/1985 a 06/11/1987, dezembro/1987, nos meses de maio, julho e setembro de 1988, de 07/04/1989 a 08/12/1989, de 21/04/1990 a 13/09/1991, de 01/01/1991 a 04/10/1991, de 01/06/1991 a 15/12/1992, e de 29/06/1992 a 02/04/1995, considerando as anotações em CTPS ou registros junto ao "Montante de Mão-de-Obra - MMO", bem assim CNIS, deve ser reconhecido tais interstícios como laborados em condições especiais; 5. Em relação aos períodos posteriores à 1995 (de 21/12/1995 a 14/09/2014), verifica-se, porém, que os documentos apresentados são insuficientes para a comprovação das reais condições de trabalho nas quais o autor esteve exposto no respectivo labor, considerando não somente a natureza da própria atividade, exercida de forma avulsa e, portanto, não permanente (como exige a legislação), como em relação à duração de cada período trabalhado e o tipo de carga a eles relativos (ensejando, assim, exposições de caráter diversos). Note-se que o PPP, além de registrar apenas de maneira global os fatores de risco os quais estariam sujeitos o requerente, não descreveu os períodos em que efetivamente houvera o exercício do trabalho avulso. Por outro, o laudo técnico restou elaborado de forma genérica, não descrevendo as condições em que efetivamente eram prestadas cada atividade e nem quais trabalhadores teriam sido escalados para cada uma. Assim, não há se falar em direito à concessão de aposentadoria especial como pleiteia o postulante; 6. Não se conhece da apelação do INSS na parte que se ocupa de tema não reconhecido na sentença (tempo exercido sob condições especiais em período posterior a 1995). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto; 7. Apelação do particular desprovida. Apelação do INSS parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. JLF
(PROCESSO: 89667523928257748225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2022)