PROCESSO Nº: 9575582-46.7489.23.4.4248 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO VIEIRA e outro ADVOGADO: Pietro Teixeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA AFASTADA. EX-MILITAR E APOSENTADO ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 4.792-51/01. APLICAÇÃO DA LEI N. 18.816/2009. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual se objetivava a condenação da União Federal ao pagamento dos proventos de pensão, de acordo com o ato administrativo que concedeu a promoção aos Militares reformados da Aeronáutica, e consequentes efeitos financeiros, e que fosse reconhecida a decadência para a Administração rever o ato de concessão da promoção e pagamento dos proventos de 2º Tenente dos instituidores das pensões. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão foi omisso em relação ao art. 71, IV, da Carta Magna; e do art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.443/92; art. 2º, XII, da Lei nº 9.784/99. 3. O Acórdão Embargado deixou claro que não houve a decadência, visto que os efeitos financeiros decorrentes do benefício de acesso a graduações superiores concedido aos Taifeiros da Aeronáutica pela Lei nº 12.158/09 passaram a se dar a partir do ato administrativo publicado no BCA n. 132, datado de 25 de fevereiro de 2010, e tendo havido o início do processo de revisão (que deu origem à presente ação) em 2015, consoante se extrai da Portaria COMGEP n° 7.446-T/AJU, de 25 de novembro de 2015, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 121, de 04 de setembro de 2015, não houve decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no art. 54, da Lei nº 9.784/99. 4. Foi dito que o art. 34, da Medida Provisória 5.796-42/01, assegurou ao Militar que, até 12/05/2000, tivesse completado os requisitos para se transferir para a inatividade, o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração. 5. Esclareceu-se que, posteriormente, com o advento da Lei nº 12.158/2008, foi assegurado, na inatividade, o acesso às graduações superiores na forma da aludida Lei, aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, desde que obedecidos os requisitos legais. 6. Na hipótese, entende-se que as Autoras não poderiam ter sido beneficiadas com a aplicação da Lei nº 12.158/2009 - que implementou o benefício para recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto/graduação superior -, uma vez que, quando a referida norma entrou em vigor, os instituidores das pensões já recebiam os proventos correspondentes ao grau hierárquico superior ao que detinham na ativa, por força da MP n. 6.134-93/2001. 7. Registrou-se que a Lei nº 12.158/2009, portanto, não deve ser aplicada concomitantemente à regra contida no art. 34, da Medida Provisória nº 3673-99/2001, sob pena de sobreposição indevida de graus hierárquicos. Precedente: (JOÃO GUILHERME SALES - Processo 4108927-19.7678.7.10.1122, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Eduardo Vieira, 3ª Turma, Julgamento: 16/06/2019). 8. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 30063383449074992651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2022)