PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTAMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 299 E 304 DO CP). ART. 1º, XXIII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA. RECEBIMENTO.
1. Alegação de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito que se afasta, tendo em vista que, ao longo da instrução criminal será apurada eventual prática de crime que envolve a aplicação de verbas federais, não sendo a hipótese de incidência, in casu, da Súmula 107 do STJ.
2. Denúncia oferecida em desfavor de CARLOS EDUARDO SOUZA e ENZO RODRIGUES, atual Prefeito do Município de Dona Inês/PB, pela configuração, em tese, dos crimes previstos nos arts. 299 e 304, c/c o art. 71, todos do Código Penal, e do crime tipificado no art. 1º, XXIII, do Decreto-Lei nº 201/67.
3. Materialidade delitiva que se mostra configurada, a partir da Auditoria instaurada no âmbito do Ministério da Previdência Social, por meio da qual restou apurado o descumprimento, pelo Município de Dona Inês/PB, das exigências estabelecidas pelo art. 40 da CF/88, pela Lei nº 9.717/98 e pelos atos normativos regulamentares correlatos, em virtude da prestação, à Previdência Social, de informações diversas da realidade (declarações falsas inseridas em comprovantes de repasse), no tocante aos valores repassados pelo ente municipal à Unidade Gestora do Regime de Previdência Próprio de seus servidores, no período de 2009 a 2012.
4. Ainda conforme apurado nessa Auditoria, "Em virtude da declaração diversa da realidade, inserida no Comprovante do Repasse, o Município teve disponibilizado indevidamente o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP", existindo evidências de que, de posse desse certificado, foram celebrados vários convênios com a União naquele período (2009/2012), de acordo com informações extraídas do Portal da Transparência.
5. Em que pese não ser presumível a responsabilidade penal do prefeito (Felipe Fernandes), simplesmente por ostentar o cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal, in casu, consta sua assinatura nos comprovantes de repasse e recolhimento ao Regime Próprio dos servidores dos valores decorrentes das contribuições, aportes de recursos e débitos de parcelamento.
6. Indícios de autoria, igualmente, em relação ao denunciado Davi Luiz Santos, já que, na qualidade de gestor do Instituto Municipal de Previdência Social - IMPRESP, apôs a sua assinatura em tais comprovantes de repasse.
7. Havendo indícios da materialidade e da autoria dos crimes imputados, há de ser processada a ação penal.
8. Preliminar rejeitada. Denúncia recebida.
(PROCESSO: 61895479533901905242, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 10/02/2015, PUBLICAÇÃO: 22/11/2015)