PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ESPOSA DE EX-SEGURADO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUENIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20/910/32. LEI Nº 8.213/81. DIREITO IMPRESCRITÍVEL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HENRIQUE ARAGÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. DECISÃO DO STF RE 239.351/MG. REGRAS DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ÓBITO ANTERIOR A CF/88. DECRETO 34.457/84. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ATIVIDADE CAMPESINA DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
- A presente demanda tem por escopo a concessão do benefício de pensão por morte em favor da autora, requerido em 20/11/2004, e indeferido na via administrativa em 12/01/2004.
- A pretensão da parte autora em rever o ato administrativo da Previdência, que findou em indeferir o seu pedido de benefício de pensão por morte (NB 4913064027), está fulminada pela prescrição, com fundamento no art. 1º, do Decreto 18.309/32. Não se deve falar, no entanto, em prescrição de fundo de direito. No caso do pretenso beneficiário extrapolar o prazo de 5 (cinco) anos, pode ele requerer novo benefício. (REsp 7260758/CE, jul: 08/10/2014 - STJ).
- Constatado que a presente ação foi protocolada em 07/07/2012, antes da data de julgamento da RE 980.498/MG, e uma vez demonstrada nos autos a resistência da Autarquia Previdenciária, se torna possível a apreciação do mérito da questão (RE 376.500/MG, Julg: 30.07.7366 - STF).
- A legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, Lei 8.213/91, reconhece ao dependente de segurado especial o direito à concessão de pensão por morte, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural do respectivo instituidor do benefício, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento da pensão, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.
- No caso, a parte autora comprovou a sua condição de esposa com o ex-segurado, ora falecido, por meio da certidão de casamento, da certidão de nascimento da filha havido em comum, além do depoimento da testemunha ouvida em Juízo em que afirmou a convivência marital entre a requerente e o de cujus até o momento do óbito, sendo, na hipótese, a dependência econômica presumida.
- A qualidade de segurado da Previdência do instituidor do benefício não restou demonstrada pela parte autora.
- Na hipótese, dentre os documentos colacionados, observa-se que a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais foi emitida em período posterior ao fato gerador do benefício, além de não constar a data em que o de cujus se Guilherme Correia ao referido Sindicato. Por sua vez, a certidão de casamento demonstra que a profissão do falecido era 'ajudante', além do documento do CNIS demonstrar as diversas atividades urbanas laboradas pela autora e o falecido antes de retornaram do Estado de São Paulo para o Município de Angelim/PE, fato este confirmado em audiência pela requerente, bem como pela testemunha ouvida em Juízo.
- Quanto aos demais documentos, a saber, a ficha de saúde do de cujus, datada de 12/06/2001, o cadastro de saúde junto a Secretaria Municipal e a ficha escolar da filha da parte autora são insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural desempenhado pelo instituidor do benefício da pensão. Ademais, o depoimento da única testemunha ouvida em Juízo não foi convincente, haja vista que as informações prestadas foram vagas, sem demonstrar conhecimento acerca do labor agrícola exercido pelo falecido
- Na hipótese não se aplica o REsp 0677556/SP, por não haver um julgamento por ausência de provas materiais, mas por entender que a documentação colacionada e a prova testemunhal não afirmam ser o instituidor do benefício em questão trabalhador rural no período de carência em que deveria comprovar a condição de segurado especial.
- Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 35759261676053577066, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016, PUBLICAÇÃO: 10/05/2016)