PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONADO MAJORADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º., DO CPB. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, DO CPB. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
1. Foi o apelante condenado na Primeira Instância pela prática dos delitos de estelionato previdenciário (art. 171, parágrafo 3º., do CPB) e falsidade ideológica (art. 299, co CPB), em concurso material, às penas respectivas de 1 ano e 4 meses de reclusão e 1 ano de reclusão, e, conforme estipulado pelo art. 119, do CPB, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
2. Para esses montantes de pena, o prazo prescricional disposto na legislação penal é de 4 anos, isso conforme previsto no art. 109, inciso V, do CPB.
3. Registre-se que o delito de estelionato previdenciário, com a causa de aumento prevista no parágrafo 3o. do art. 171 do CPB, consuma-se, para o beneficiário, como é a situação do feito, com a percepção da última parcela do benefício auferido irregularmente, já que se caracteriza como crime permanente, sendo tal o marco inicial do prazo prescricional.
4. Na hipótese em apreço, a percepção do benefício pelo acusado se deu de 02 de outubro de 2002 até 21 de maio de 2007, sendo esta última a data de início de contagem do prazo prescricional.
5. Dessa forma, considerando que o recebimento da peça acusatória ocorreu em 21 de outubro de 2012, o que se percebe é que transcorreu lapso de tempo suficiente ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pois passados mais de 4 anos entre a percepção do último benefício (09 de julho de 2007) e o recebimento da exordial do Parquet (17 de dezembro de 2012).
6. Extinção da punibilidade do réu, quanto aos delitos de estelionato previdenciário (art. 171, parágrafo 3º., do CPB) e falsidade ideológica (art. 299, co CPB), tendo em vista a prescrição da pena privativa de liberdade, pela pena aplicada in concreto, tudo em consonância com os arts. 108, IV, 109, inciso V, e art. 110, parágrafo 1º., do CPB (na redação dada ainda pela Lei 7.209/84).
(PROCESSO: 16361247519081148660, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2014, PUBLICAÇÃO: 24/06/2014)