APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL RURAL. INVASÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA UM ANO E TRÊS MESES DEPOIS DOS TRABALHOS DE VISTORIA ADMINISTRATIVA, OS QUAIS CONCLUÍRAM PELA IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. OS FATORES INDICATIVOS OU NÃO DA PRODUTIVIDADE NÃO RESTARAM AFETADOS COM O ATO ILÍCITO, A AFASTAR A APLICAÇÃO DO ÓBICE DO ART. 2º, PARÁGRAFO 6º, DA LEI 8.629/93. PRECEDENTES DO STF. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 47088770002741001125, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2013, PUBLICAÇÃO: 16/06/2013)