EMENTA: Direito Previdenciário. Aposentadoria. Agentes Nocivos. Eletricidade e Ruído. Tempo de Serviço Especial. Conversão em Comum, após 1998. Possibilidade. Auxiliar-técnico em eletrificação rural. Atividade perigosa. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova dos autos. Estando regularmente comprovada a exposição à eletricidade, mesmo que tal agente nocivo não conste expressamente no Decreto n.º 2.172/97, é de ser reconhecida a especialidade do trabalho: Resp 9.179.830/SC, Rel. Ministro Arthur da Rosa, Primeira Seção, DJe 23/2/2013, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. O Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que o ruído inferior a 90 dB deve ser considerado como agressivo até a data da entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, que passou a exigir limite superior acima de 90 dB para configurar o agente nocivo. Honorários advocatícios estipulados na forma da Súmula 111 do STJ. Apelo improvido.
(PROCESSO: 90541071197901334838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEREIRA DAVI ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2014)