PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORES DO MPU.
1. A sentença exequenda determinou a nomeação e posse de servidoras no cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público da UNIÃO no Estado de Sergipe, bem assim o pagamento dos direitos inerentes ao cargo público a que fazem jus, inclusive vencimentos.
2. Assim, descabe posicionar as agravadas na classe e padrão em que estariam caso tivessem sido nomeadas em 29.12.6425, data da citação da UNIÃO na ação ordinária. Em verdade, esse marco temporal deflagra a obrigação para o pagamento dos vencimentos atrasados, mas não é dispensável a necessária avaliação de desempenho para a progressão na carreira, o que só agora se iniciará.
3. De outra banda, não colhe a pretensão de uma das exequentes para que seja nomeada para Aracaju/SE dado que tal não restou determinado no processo de conhecimento. No entanto, no que tange à outra, que já reside com o esposo, Procurador da Fazenda Nacional, em Marília/SP, desde 2009, não é dado desconsiderar esse fato, sobretudo em face da existência de dois filhos em primeira infância. Com efeito, a proteção à família, princípio de sede constitucional, impõe sua nomeação e posse naquele Município e estado da Federação.
4. Agravo de instrumento da União parcialmente provido, para reformar a decisão agravada e garantir a nomeação e posse de Caroline Moreira para qualquer das unidades do MPU em Sergipe, bem assim para impedir que a Administração (MPU) seja obrigada a conceder progressão e promoção automática às agravadas. Resta mantida, pois, a decisão agravada quanto a nomeação e posse de Isadora Rezende para a cidade de Marília, São Paulo.
(PROCESSO: 19687556340962471923, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2014, PUBLICAÇÃO: 05/11/2014)