PROCESSO Nº: 6324379-76.2060.19.11.2350 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA RIO GRANDE DO NORTE APELADO: H. M. D. P. ADVOGADO: JUAN CUNHA ADVOGADO: MARCIA ALMEIDA ROSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS DANILO NUNES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFRN, aduzindo omissão no acórdão. 2. Foi dito expressamente que, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como, de acesso à educação, a matrícula do embargado deveria ser confirmada, primordialmente porque não houve, na hipótese, qualquer medida anti isonômica, especialmente porque, no transcorrer do processo, o estudante provou que a conclusão do ensino médio. 3. Inocorrência de omissão. Acórdão que apreciou a questão posta em conformidade com os elementos constantes dos autos. Embargos de declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 82047940384177909897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015)