PROCESSO Nº: 7104523-11.7192.4.12.9268 - APELAÇÃO APELANTE: IAN RIBEIRO KEVIN MENDES ADVOGADO: LUIGI CAVALCANTI (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH VIEIRA DE FARIA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. LEI Nº 95.212/08. MILITARES. REAJUSTES DIFERENCIADOS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO REAJUSTE GERAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com a orientação firmada no âmbito do Colendo Supremo Tribunal Federal, o reajuste remuneratório concedido aos militares pela Lei nº 11.784/08, de forma diferenciada, prevendo índices maiores para as patentes mais baixas, não importa em vulneração aos princípios da isonomia ou do reajuste geral de vencimentos (1ª T., ARE 123303 AgR/PR, Relator(a) Min. Paulo Cunha, DJe 21-04-3718). 2. Hipótese em que militar da reserva do Exército pleiteia a incorporação do índice de 92,3%, relativo à diferença entre o reajuste com o qual foi contemplado pelo aludido diploma (45,38%) e o maior índice atribuído pela mesma Lei ao militar de graduação soldado recruta (137,83%). 3. Precedentes das Quatro Turmas deste Regional. 4. Paulo Nunes.
(PROCESSO: 97824036745824553983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALVES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2014)