Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Ramos Nº: 1234199-28.0209.1.10.3897 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: AUGUSTO CARVALHO APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE POTIGUAR - UNICRED MOSSORO (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO RIBEIRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DISTRIBUÍDOS AOS ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA COOPERATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA DA UNIÃO. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ART. 2, §4º DO CPC. 1. Ação que visa reconhecimento da inexistência da relação jurídico-tributária quanto à retenção do IR, à razão de 15%, sobre os juros de 12% ao ano distribuídos à quotas-partes do capital integralizado de seus associados. 2. O MM Juiz de primeiro grau julgou extinto o processo, por inépcia da inicial, sob o argumento de o processo não se encontra instruído com a ata da assembleia da entidade associativa propôs a ação, nem com a relação nominal de seus associados, nos termos da Lei 9.494/97. 3. A parte autora não anexou aos autos a ata da assembleia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços, documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dispostos no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, devendo o processo ser extinto sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. 4. Quanto à conversão do depósito em renda defendido pela União (Fazenda Nacional), é de se observar que o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário só pode ser convertido em renda da União, ou devolvido ao contribuinte, após o trânsito em julgado da sentença. 5. No caso, inexiste possibilidade de conversão do depósito em renda da União, pois extinto o processo sem julgamento do mérito, a sentença não transitou em julgado, razão pela qual o depósito deve ser devolvido ao contribuinte, retomando o crédito a sua exigibilidade. 6. Quanto aos honorários, é de se manter o valor fixado na sentença, tendo em vista a apreciação equitativa do julgador, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. 7. Apelações da parte autora e da União (Fazenda Nacional) improvidas.
(PROCESSO: 43375486775168447548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015)