PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. REALIZAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO.
1. Nos termos do art. 13, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, "impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados".
2. Apesar de a agravante haver sido intimada da penhora e da avaliação em 15/01/13, na pessoa do seu representante legal, nomeado, inclusive, como depositário, manteve-se inerte, tendo apresentado, somente dois meses depois, exceção de pré-executividade para suscitar a prescrição do crédito, nada alegando, no entanto, quanto à avaliação, de modo que restou ultrapassado o prazo o lapso a que alude o dispositivo legal acima citado.
3. Pedido de reavaliação do bem constrito que deve ser indeferido, em face da preclusão temporal (art. 183 do CPC), já que o recorrente sequer se pronunciou quando proferida a decisão que determinou a designação do leilão, a despeito da sua ciência desse ato judicial.
4. Não se vislumbra qualquer mácula na avaliação realizada por oficial de justiça, tendo em vista que o art. 143, V, do CPC, aplicável subsidiariamente à execução fiscal, é expresso ao atribuir tal encargo ao meirinho.
5. De acordo com o art. 28 da Lei nº 6.830/80, é possível o apensamento dos processos ajuizados contra o mesmo devedor, para fins de garantia da unidade da execução e de atendimento aos princípios da economia e celeridade processual, proporcionando maior eficiência à prestação jurisdicional.
6. Hipótese em que a reunião das execuções fiscais não trouxe prejuízo à executada, tendo em vista o traslado das respectivas CDA's ao "processo-piloto", onde todos os atos processuais necessários à satisfação do crédito nela encartado serão praticados, além do fato de que os feitos serão apensados a este último, através de vinculação pelo Sistema TEBAS, permanecendo íntegros e acessíveis os registros de todos os atos praticados até a data do apensamento.
7. Inocorrência de mácula na decisão impugnada, quanto à determinação suspensão da execução fiscal que deu ensejo ao presente agravo, para que não houvesse tumulto, já que o imóvel nela constrito também restou penhorado no processo-piloto (execução nº 8120243-92.3988.22.10.8482), no qual restou marcado o leilão do referido bem.
8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 18358524805085235715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PINTO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2014, PUBLICAÇÃO: 24/03/2014)