PROCESSO Nº: 4372181-11.1835.6.10.6177 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA DA ROCHA ADVOGADO: ANTHONY ARAGÃO PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RODRIGO DA MOTA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ENGENHEIRO CIVIL/UFRN. NOMEAÇÃO. REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DA FILA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa obrigatória da sentença que concedeu a segurança requerida na inicial, para determinar à autoridade impetrada que proceda à reclassificação definitiva de Sofia Castro para a última posição da lista de aprovados para o cargo de Engenheiro Civil, nas vagas de ampla concorrência oferecidas pelo certame público regido pelo Edital n° 017/2014-UFRN. 2. No caso dos autos, verifica-se que o impetrante pleiteia provimento judicial que assegure a possibilidade de sua reclassificação para o final da lista dos aprovados no concurso público reportado, por j estar ocupando outro cargo público. 3. Neste sentido, a Administração Pública indeferiu o mencionado pleito, tão somente sob o argumento de que tal medida não estava prevista no edital. 4. Entretanto, vale ressaltar que o reposicionamento da impetrante para o final da fila não trará qualquer prejuízo aos demais candidatos aprovados, ou à Administração Pública, uma vez que a impetrante foi aprovada e classificada, tendo demonstrado aptidão intelectual para o desempenho do cargo. Ademais, a posse somente ocorrerá se o número de vagas (seja existentes ou surgidos posteriormente) alcançarem a nova posição dentro do prazo de validade do concurso. 5. Precedente no AG 7310397248185276831, Desembargador Thomas Sales, Marcelo Barros, PEDRO MIGUEL PORTO, Data: 21/01/2014. 6. Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 67971757592084571152, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)