PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. PERCENTUAL MODIFICADO. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. OCORRÊNCIA.
1. Retorno dos autos a esta Corte por determinação do eg. Superior Tribunal de Justiça, com vistas à manifestação sobre matéria suscitada em embargos de declaração.
2. A alteração do percentual do adicional de periculosidade, devido em razão de trabalhos realizados com "Raio-X", de 40% para 10%, implementada pela Lei nº 8.270/91, em tese, não significou qualquer redução vencimental, pois o recebimento da diferença foi garantida como vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), consoante o disposto no art. 12, parágrafo 5º do referido diploma.
3. Hipótese em que restou provado que efetivamente ocorreu uma diminuição salarial, não havendo, pois, que se falar em ausência de direito adquirido a determinado regime jurídico remuneratório.
4. Embargos de declaração providos, para suprir o vício apontado, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 5466710025997826375965, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015, PUBLICAÇÃO: 02/02/2015)