PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA E CONDIÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que, em sede de ação ordinária proposta por Nicolas Gonçalves, deferiu a tutela antecipada requerida, determinando que o INSS implantasse imediatamente o benefício assistencial do autor previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93.
2. Destacou o Juiz a quo que se encontravam presentes os requisitos necessários à concessão do pleito, dado que teria sido comprovado pelo autor tanto a ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, quanto que a doença que o acomete torna-o inapto ao trabalho, estando inclusive necessitado de tratamento medicamentoso e fisioterápico.
3. É certo que as Turmas deste Eg. Regional vem se manifestando no sentido do descabimento da concessão de benefício de amparo social à pessoa com deficiência - LOAS em sede de antecipação de tutela, diante da necessidade de dilação probatória, considerando inadmissível que a concessão do benefício previdenciário se dê baseado unicamente em indícios.
4. No presente caso, no entanto, o juiz considerou presentes os requisitos para a concessão do benefício, inclusive fazendo alusão expressa à prova de que a doença que acomete o promovente torna-o inapto para o trabalho, estando inclusive necessitando de tratamento medicamentoso e fisioterápico (fl. 82), e o INSS, em suas razões de recurso, não de desincumbiu do seu ônus de infirmar os fundamentos do decisum vergastado.
5. Com efeito, a autarquia previdenciária não trouxe aos autos cópia da perícia que afirma ter sido realizada, onde teria sido constatada a capacidade plena do ora agravado.
6. Ademais, consta dos autos laudo médico colacionado pelo agravado avaliando-o como portador de osteoartrose de coluna lombar, doença degenerativa progressiva sem cura e que necessita de medicamentos para controle, tornando-o incapacitado definitivamente de exercer atividade laborativa. Há também nos autos relatório social, classificando a família do agravado como pobre e incapaz de prover o próprio sustento, considerando a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
7. Destarte, à míngua de demonstração de relevante fundamentação, impõe-se a manutenção da decisão agravada.
8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 62444365992388285558, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016, PUBLICAÇÃO: 01/12/2016)