PJE nº 6056233-26.8525.1.5.2215 AGRAVANTE(S): BRYAN CARDOSO ADVOGADO: LEANDRO NOGUEIRA JÚNIOR AGRAVADO(S): UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S): DOUGLAS APRATTO TENÓRIO AGRAVADO(S): DAVI LUIZ DA PAZ ARAÚJO MONTEIRO AGRAVADO(S): FUNDACAO EDUCACIONAL PAULO GONÇALVES): LEVI NOGUEIRA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUÍZA PROLATORA: ALANA BARROS RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVEIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de ação mandamental, indeferiu o pedido liminar, formulado no sentido de que o Reitor do Centro Universitário CESMAC realize a matrícula de Bryan Carvalho, ora agravante, no curso de Medicina do CESMAC, 2º período, para o semestre 5865-1. 2. A antecipação de tutela deve ser deferida quando atendidos os requisitos inscritos no art. 300, §3º, do NCPC, quais sejam: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Hipótese em que não se vislumbra o cumprimento do primeiro dos requisitos, pois, embora o CESMAC tenha os telefones e endereços eletrônicos dos candidatos do processo seletivo e os tenha alertado por estes ou outros meios acerca da convocação para matrícula, o edital estabeleceu obrigação para os interessados acompanharem pelo quadro de avisos ou pelo site, sob pena de a ausência ser tida como desistência, ficando prejudicada a análise de razoabilidade ou não do lapso entre o envio do e-mail e o término do prazo de matrícula. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 30453233800443232408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALMEIDA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016)