PROCESSO Nº: 8632525-73.0042.29.11.0749 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS DUARTE e outro ADVOGADO: Thiago Pires Celestino e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Pedro Gomes Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Martins Zagallo EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO PARA OBRAS. SFH. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. Trata-se, na origem, de ação em que autores objetivam compelir os construtores identificados e a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude de vícios de construção em imóvel cuja obra fora financiada pela referida instituição financeira; O magistrado a quo, em sentença, extinguiu a ação sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, sob o argumento de que a CEF atuou na condição de agente financeiro em sentido estrito e, por isso, não possuía legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; Apela a parte autora, reafirmando, em suma, a pretensa legitimidade passiva do banco público, haja vista ter atuado também como ente fiscalizador, uma vez que, no decorrer da construção, a CAIXA exigiu diversos documentos cadastrais dos autores, além de vasta documentação alusiva à construção civil da obra e dos empreiteiros. Argumenta ainda que a responsabilidade da CEF advém do art. 20, do Código de Defesa do Consumidor, e da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, bem como em razão da negligência na condução do contrato de financiamento realizado; Quanto ao tema, faz-se necessário registrar que a 2ª Turma desta Corte tem adotado o entendimento no sentido de a Caixa não ser a responsável tanto em relação a vícios de construção quanto ao atraso nas obras das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito, sendo certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém tal fiscalização empreendida pelos agentes do banco restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido; No caso em tela, consta que a parte autora firmou contrato de empreitada direto com os construtores para a edificação do referido bem, tendo buscado um contrato de mútuo com a CEF a fim de financiar a obra. Nesses termos, tem-se que a Caixa atuou apenas na qualidade de mutuante, conforme consta no próprio contrato, ao disponibilizar aos contratantes/apelantes a importância necessária à construção do imóvel residencial, não respondendo, dessarte, pelo material utilizado ou da técnica construtiva, já que não participou da escolha da construtora, nem do imóvel, tampouco do projeto de construção; É forçoso, então, manter o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CAIXA, o que implica a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa; Não é o caso, contudo, de extinção do feito, dado que devem os autos ser remetidos ao juízo competente, não sendo cabível o fundamento de incompatibilidade das plataformas utilizadas. Precedente STJ - REsp 7.817.575-PE; Apelação parcialmente provida, para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. dca
(PROCESSO: 89558119007901154532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2022)