PROCESSO Nº: 6129939-48.3682.31.10.3001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTHONY OLIVEIRA ADVOGADO: Fernando Monteiro REPRESENTANTE: JOSE OTAVIO LOPES NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3216946-19.4218.11.3.8543 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BORTEZOMIBE. TRATAMENTO DE MIELOMA MÚLTIPLO. MEDICAMENTO INCORPORADO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, "para determinar aos réus, que prestem assistência farmacêutica ao promovente, fornecendo-lhe, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, o medicamento prescrito por receituário médico, conforme dantes assentado, qual seja, BORTEZOMIBE (VELCADE), na dose prevista em relatório médico mais atualizado anexado aos autos, a fim de garantir o seu tratamento e sobrevivência, pois apresenta diagnóstico de MIELOMA MÚLTIPLO". 2. A agravante, em suas razões recursais, aduz que: (i) não há comprovação da eficácia do tratamento requerido para o caso em tela, tampouco da superioridade em relação aos medicamentos disponíveis no SUS; (ii) a perícia judicial prévia é imprescindível ao deslinde do caso; (iii) o prazo concedido foi extremamente reduzido, devendo ser ampliado para 30 dias; (iv) devem ser estabelecidas contracautelas, como a aquisição da medicação por instituições que possuem condições de armazenamento, controle da entrega de medicamentos ou numerários diretamente à parte, condicionar a entrega do medicamento à avaliação periódica; (v) o direcionamento do cumprimento das medidas a serem adotadas deve levar em conta as regras de repartição de competências dispostas na CF/88; (vi) deve ser determinado o ressarcimento pela via administrativa conforme critérios estabelecidos pelo SUS ou pro rata. 3. Na origem, cuida-se de ação ordinária de obrigação com pedido de tutela de urgência antecipada, proposta por particular em face do Estado do Ceará e da União Federal, objetivando, em sede de antecipação da tutela, a condenação das partes rés a fornecerem o medicamento BORTEZOMBE (Velcade), na quantidade determinada por médico que o assiste, para tratamento de Mieloma Múltiplo (CID-10: C90.0). 4. De acordo com relatório médico acostado aos autos, o paciente é portador de Mieloma Múltiplo (CID-10: C90.0), bem como apresenta anemia, pico monoclonal, plasmocitose medular, lesão de órgão alvo tanto por anemia quanto por doença renal crônica e ressonância magnética de coluna torácica evidenciando fratura patológica. O documento foi acompanhado de estudos que comprovam o impacto da medicação requerida na sobrevida e qualidade de vida dos portadores de Mieloma Múltiplo, atestando, ainda, a gravidade do caso, a urgência e a relevância do fármaco para qualidade de vida do paciente. 5. Além do laudo médico acima mencionado, foi elaborado parecer técnico pelo NATJUS. De acordo com a Nota Técnica nº 537 do NATJUS/CE (id. 2105670.45073877 - autos originários), elaborada especificamente para o caso do demandante: a) há evidências científicas comprovando a eficácia do fármaco solicitado; b) consoante Portaria SAS/MS nº 708, de 04 de junho de 2015, o Bortezomibe está incluído no protocolo clínico do SUS para tratamento de Mieloma Múltiplo, sendo utilizado como um dos fármacos de primeira linha; c) estudos clínicos demonstram que a medicação aumenta a sobrevida, assim como melhora a qualidade de vida e a progressão livre de doença; d) há tratamento alternativo disponibilizado; e) não há tratamento alternativo com a mesma eficácia. 6. Como se pode observar, a ação originária tem por objeto o pleito de medicamento incorporado aos protocolos clínicos do SUS, mas que não está sendo fornecido ao autor. Consoante Portaria SCTIE/MS Nº 45, de 31 de maio de 2020, o medicamento foi incorporado, no âmbito do SUS, para o tratamento de pacientes adultos com mieloma múltiplo, não previamente tratados, inelegíveis ao transplante autólogo de células-tronco hematopoiéticas, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde e de acordo com a assistência oncológica no SUS. Referida informação encontra-se disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sctie/ms-n-45-de-25-de-setembro-de-1164-613559574#:~:text=Torna%20p%C3%BAblica%20a%20decis%C3%A3o%20de,e%20de%20acordo%20com%20a. 7. Embora a prova pericial seja de extrema relevância, esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, caracteriza-se como um início de fumaça do bom direito e é apto para a concessão da liminar. Todavia, sua posterior confirmação por perícia judicial é medida que se impõe, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Assim sendo, deve ser mantido o fornecimento da medicação com fundamento no laudo médico e parecer técnico do NATS. 8. Em sede de apreciação da tutela de urgência recursal, restou determinada a realização de prova pericial. Em consulta aos autos originários, observa-se que o magistrado já determinou sua realização, o que não obsta o fornecimento do medicamento com fundamento na probabilidade do direito evidenciada. Registre-se que a perícia servirá, inclusive, para comprovar o enquadramento do autor na hipótese de fornecimento prevista na incorporação do fármaco ao SUS. 9. De mais a mais, diante da urgência atestada pelo relatório médico, resta evidente que não pode o autor aguardar por tempo indeterminado o fornecimento do fármaco, não se podendo estender o prazo fixado na decisão agravada, sobretudo se considerado o transcurso de mais de seis meses desde a sua prolação. 10. Quanto ao pedido de direcionamento do cumprimento da decisão em face do Estado do Rio Grande do Norte, embora a decisão não tenha especificado qual dos demandados deve fornecer o fármaco, não merece acolhimento o pleito da recorrente. A tutela foi deferida em caráter de urgência, considerando o risco de vida ao paciente. Neste momento, tendo em vista a necessidade de o medicamento ser fornecido efetivamente no menor tempo possível, entende-se que não há óbice ao cumprimento solidário. Nada impede que ao final da demanda, a continuidade do fornecimento seja direcionada especificamente a algum dos réus. 11. Quanto aos pedidos de contracautelas, não assiste razão à agravante, porquanto o magistrado já determinou o fornecimento da medicação para período de três meses, condicionada à apresentação de nova receita médica, bem como destacou que a não utilização do medicamento enseja sua devolução, sob pena de ressarcimento ao erário. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para confirmar a liminar anteriormente deferida em parte.
(PROCESSO: 11836923105110431405, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2022)