PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PENA DE PERDA DE CARGO PÚBLICO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ART. 92, I, "A", DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AO FINAL FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO ALI PREVISTO. APLICABILIDADE AINDA QUE SUBSTITUÍDA A PENA DE RECLUSÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
I. A perda de cargo público em decorrência de condenação penal, na forma do art. 92, I, do Código Penal, não se trata de pena acessória, mas efeito da condenação.
II. O édito condenatório consignou em seu corpo a aplicação de tal efeito em decorrência de condenação à pena privativa de liberdade superior a 1 (um) ano, nos moldes da alínea "a" do art. 92, I, do Código Penal, patamar esse ainda suplantando em que pese a redução da pena, em sede de apelação.
III. Ainda que a pena privativa de liberdade, por atendidos os requisitos legais, venha a ser substituída por restritivas de direitos, é àquela condenação que se reporta o dispositivo legal.
IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02409013037745809, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2014, PUBLICAÇÃO: 22/07/2014)