PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ART. 337-A, I, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CÂMARA DE VEREADORES DE LÍVIA COSTELA/SE. PRESIDENTES E TESOUREIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MÍNIMO LEGAL. EXACERBAÇÃO. REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE. CONDUÇÃO AO MÍNIMO. SÚMULA 231/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL DA AÇÃO PERPETRADA POR CADA UM DOS RÉUS. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA.
I. Inquestionável a presença do dolo na conduta do tesoureiro, encarregado do preenchimento das GFIPs, inclusive diante do declarado conhecimento técnico do assunto.
II. Os ocupantes da presidência da Casa Legislativa devem conhecer as normas relacionadas ao exercício da função, com plena capacidade de reconhecer suas responsabilidades, inclusive de zelo com a coisa pública, não se permitindo a eles a omissão quanto à regularidade das arrecadações de contribuições previdenciárias.
III. Vedada a condução da pena a patamar inferior ao mínimo, na segunda fase da dosimetria. Sendo ela ali fixada neste gradiente pela existência de circunstância atenuante, não há, assim, em termos práticos, como modificar a sentença para fixar a pena-base no mínimo cominado em lei.
IV. Não guardando similitude os lapsos temporais das ações delitivas praticadas por cada um dos acusados, tem-se por inaplicável a majoração, pela continuidade delitiva, de forma linear, sendo necessária uma correta individualização que demonstre a proporcionalidade da reprimenda.
V. A pena de multa deve guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade.
VI. Ausentes elementos que demonstrem a alegada dissonância entre a pena pecuniária e a realidade sócio-econômica do réu, não há como entender maculada, neste ponto, a sentença.
VII. Apelações interpostas por VITÓRIA BARROS e por MARCELO JOSÉ SILVA MATOS improvidas.
VIII. Apelação manejada por ISRAEL ANDRADE CRUZ parcialmente provida, tão somente para reformar a sentença quanto às penas de reclusão e de multa a ele impostas para as fixar em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e em 50 (cinquenta) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.
(PROCESSO: 901399981276906, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2013, PUBLICAÇÃO: 15/12/2013)