PROCESSO Nº: 7764858-31.6371.2.7.2372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AUTOR: JOSE NUNES DA SILVA FILHO ADVOGADO: Yuri Moraes ADVOGADO: Noah Azevedo França Lavínia Silveira ADVOGADO: Matheus Moreira AUTOR: ASSERFESA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAÚDE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Davi da Cunha ADVOGADO: Ian Silva França Luana Mendes ADVOGADO: João Lucas Costela ADVOGADO: Pietro Nunes AUTOR: ISAAC REZENDE ADVOGADO: Lorenzo da Cruz ADVOGADO: Marcelo Moreira França Esther Teixeira ADVOGADO: Davi Azevedo AUTOR: LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Kevin Nunes ADVOGADO: Davi Lucas Souza França Mariana Fernandes ADVOGADO: Bryan Barros AUTOR: ISMAEL ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Diego Pinto ADVOGADO: Samuel Mendes França Esther da Mata ADVOGADO: Bernardo Alves AUTOR: PEDRO LUCAS MELO ADVOGADO: João Miguel da Cruz ADVOGADO: Enrico Costela França Ana Julia Alves ADVOGADO: Matheus da Rocha AUTOR: RAFAEL CAMPOS ORLANDO JOÃO GUILHERME FOGAÇA ADVOGADO: Pedro Lucas Fogaça ADVOGADO: Arthur Freitas França Julia Melo ADVOGADO: Miguel Cardoso AUTOR: ENZO MORAES FILHO ADVOGADO: Nathan Peixoto ADVOGADO: Leandro Pinto França Catarina Cardoso ADVOGADO: Thales Gonçalves AUTOR: ANDRÉ LIMA ADVOGADO: Antônio Porto ADVOGADO: Igor Fernandes França Ana Júlia Moura ADVOGADO: Breno Almeida AUTOR: CALEBE TEIXEIRA ADVOGADO: Breno Sales ADVOGADO: João Vitor Barbosa França Clarice Monteiro ADVOGADO: Yago Aragão AUTOR: ALEXANDRE MONTEIRO DE GABRIELA PIRES ADVOGADO: João Pedro Araújo ADVOGADO: Calebe Moraes França Isadora Santos ADVOGADO: Vinicius Castro AUTOR: VITOR HUGO DA COSTA ADVOGADO: Luiz Henrique Nascimento ADVOGADO: Calebe da Luz França Yasmin Silveira ADVOGADO: Guilherme Barros ADVOGADO: Roberta Keyla De Souza Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5951942-80.4524.14.2.1736 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação dos sucessores, viúvas e filhos, de LUCAS GABRIEL REZENDE e de AMANDA PEIXOTO, determinando que fosse disponibilizado o crédito em favor deles. 2. Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso quanto ao disposto no art. 313, I, do CPC; nos arts.196 a 201 e 682, II, do CCB; e no art.1º, do Decreto 44.807/32, c.c. o art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597/1942. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 13427816293537000882, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2022)