PROCESSO Nº: 1037658-82.5894.3.12.5516 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (e outro) ADVOGADO: IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO (e outro) APELADO: LUCAS GABRIEL DA MOTA (e outro) ADVOGADO: MURILO ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VICENTE CARDOSO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO ENTRE O CARGO OCUPADO E O EFETIVAMENTE EXERCIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela UFPB, ora embargante, não configuram qualquer omissão no julgado. Os fundamentos do acórdão estão claros e devidamente explicitados, de forma a demonstrar que a autora laborou em desvio função há pelo menos cinco anos, fazendo jus, pois, às diferenças remuneratórias havidas entre o cargo ocupado (Auxiliar de Enfermagem) e o efetivamente exercido (Enfermeira), estando tal entendimento, inclusive, em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o desvio de função, embora não assegure ao servidor direito a um novo enquadramento, justifica o pagamento de diferenças salariais. 2. O acórdão manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, devendo eventual discordância da embargante quanto ao conteúdo da decisão ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam para esse fim. 3. Resta satisfeito o requisito do prequestionamento quando há o enfrentamento, pelo acórdão, da matéria dita controvertida, não sendo óbice ao conhecimento dos recursos interpostos junto às vias extraordinária e especial a ausência de citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08944266768080355092, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015)