PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RESISTÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ATO PRATICADO PELO GERENTE DE EMPRESA LOCATÁRIA DO IMÓVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO EXECUTADO (LOCADOR). IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO INEXISTÊNCIA. AGTR PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEW LIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAIXAS E ETIQUETAS LTDA contra parte da decisão proferida pelo douto Juízo da 17ª Vara da SJ/PE que aplicou à executada multa no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, III, e art. 601, caput, do CPC) (fls. 93).
2. Observa-se que, embora o imóvel pertencesse à parte executada (ora agravante), a mesma não detinha a posse do bem à época da diligência frustrada de imissão de posse, pois o imóvel se achava locado à empresa PETIQ - PETROLINA ETIQUETAS, fato este informado ao Juízo de origem através da petição de fls. 64.
3. A referida multa decorreu da resistência ao cumprimento de ordem judicial de imissão de posse. Da análise da Certidão de fls. 31, consta-se que o Sr. Davi Rezende Feitosa, gerente da empresa PETIQ - PETROLINA ETIQUETAS, recusou-se a desocupar o imóvel, objeto da imissão de posse, informando que não sairia voluntariamente do mesmo, razão pela qual o Oficial de Justiça recomendou força coercitiva para o cumprimento da ordem.
4. Tal fato ensejou a imposição de multa de 10% (dez por cento) em desfavor tanto da empresa executada, quanto da empresa PETIQ - PETROLINA ETIQUETAS.
5. Entretanto, conforme já assentou o Superior Tribunal de Justiça, "o cabimento da aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça está adstrito à existência do elemento subjetivo das hipóteses autorizadoras" (AgRg no Ag 1622535/SC, Rel. Ministro Gustavo Nascimento, Primeira Turma, DJe 19/10/2012).
6. Dessa forma, não tendo, o executado, participado do referido ato de resistência de desocupação do imóvel, não há que se falar em ato atentatório à dignidade da Justiça, não devendo, portanto, incidir qualquer multa desta natureza em relação ao mesmo.
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 83012255115797759450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015, PUBLICAÇÃO: 05/06/2015)