PROCESSO Nº: 1929960-43.0615.16.11.0414 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO SOUZA ADVOGADO: NOAH CORREIA APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO NOVAES (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ HALLISON NATHAN FERNANDES EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PENALIDADE DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. PROCEDIMENTO IRREGULAR DE TRANSPORTE DE LENHA. INFRATOR REINCIDENTE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA. 1. Apelação interposta pelo particular objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Ordinária proposta em face do IBAMA, na qual se pretendia a liberação do veículo de placa MXT 2010, sobre o qual foi determinada a penalidade de perdimento, pelo cometimento de infração ambiental. Considerou-se que não houve qualquer ilegalidade na conduta da Administração ao apreender o veículo do Autor, que estava sendo utilizado para a prática de infração ambiental, estando a reprimenda em questão devidamente prevista nos arts. 72, IV, da Lei nº 9.605/98 e 3º, IV, do Decreto nº 6.514/2008. 2. A penalidade de perdimento do veículo utilizado no transporte irregular de lenha não se reveste da alegada desproporcionalidade e ausência de razoabilidade aduzidas pelo Recorrente, especialmente quando constatado que se trata de reincidente na prática de ilícitos ambientais, conforme se depreende da análise dos documentos de nºs 284354, 014636 e 026082, nos quais se verificam autuações por: (i) deixar de cumprir exigências que regulamentam o exercício de suas atividades, (ii) utilizar, transportar, armazenar, embalar, receber, consumir, comercializar produtos ou subprodutos florestais sem cobertura de guia florestal e (iii) transportar 12 st (doze metros estéreos) de lenha da espécie catanduva, sem cobertura da ATYPF. Pelo menos nessa última infração, com data de autuação em 05/07/2006, o autor utilizava-se do mesmo caminhão, de placas MXT-2010, para realizar o transporte irregular. 3. A jurisprudência desta Corte mostra-se pacífica quanto à aplicação da penalidade de perdimento de bens utilizados na prática de ilícitos ambientes, especialmente em casos de reincidência (Processo: 03767246246706967250, AC/RN, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 12/09/2015; Processo: 08270878048107725823, AC/PE, Desembargador Federal Diogo Alves, Primeira Turma, Julgamento: 15/05/2014) 4. Não há prova nos autos de respeito às normas relativas à extração das espécies, porquanto não apresentou o Apelante documento relativo à origem da madeira para comprovação de que procederiam de zonas de replantio, por exemplo. 5. Sentença que consagrou o entendimento desta Corte sobre a matéria, restando comprovada a proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da penalidade de perdimento do veículo utilizado para o transporte irregular de lenha. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 15571757030279260002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016)