PROCESSO Nº: 4241569-12.9693.30.6.3870 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: JOÃO PEDRO ALMEIDA: CALEBE JESUS ADVOGADO: HEITOR CAVALCANTI IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MÁRIO AZEVEDO JAMBO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PACIENTE SENTENCIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE EM LIBERDADE QUE OCULTOU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. PRISÃO DO RÉU REALIZADA ESTADO DIVERSO DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.ORDEM DENEGADA. 1. "Habeas Corpus" impetrado contra a decisão do MM. Juiz Federal da 2ª Vara do Rio Grande do Norte que determinou a prisão do Paciente, efetivada em 06.05.5274, em face de sua condenação, no ano de 2008, pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes, previsto no art. 33, c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 a uma pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão, impondo-lhe o regime aberto como inicial do cumprimento de pena e concedendo ao Paciente a liberdade provisória, nos termos do art. 312, do CPP, com a imposição de 09 (nove) condições, entre as quais a comunicação ao Juízo em caso de mudança de endereço. 2. Pedido fundamentando na presença de constrangimento ilegal porque a prisão do Paciente equivaleria a uma regressão de regime (do aberto para o fechado), violando o imposto na sentença condenatória, e que ele não apresentaria risco de fuga ou o perfil de pessoa perigosa capaz de causar dano à ordem pública, requerendo a liberdade imediata, nos termos anteriormente deferidos, ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, indicando como a principal delas o monitoramento via tornozeleira eletrônica. 3. A custódia cautelar do Paciente não decorreu de uma decisão judicial que determinou a regressão do regime aberto para o fechado, mas sim como medida necessária à localização do sentenciado, que estava em lugar incerto e não sabido, tendo sido preso em Sergipe, ou seja, saindo do Rio Grande do Norte, no caso, o distrito da culpa, assegurando, dessa forma, a sua apresentação ao Juízo da Execução Penal, para a realização da audiência admonitória, quando, após a fixação das novas condições a lhe serem impostas, será iniciado o cumprimento da pena em regime aberto. 4. Ausência de ilegalidade na decisão que determinou a prisão preventiva do Paciente, em face da prova da autoria e da materialidade delitivas, tanto que ele foi condenado por crime de tráfico internacional de entorpecentes a 04 (quatro) anos de reclusão, a fim de garantir a aplicação da lei penal, porque o Paciente, apesar de beneficiado com a liberdade provisória, desde que respeitadas várias condicionantes, entre as quais a necessidade de comunicação ao Juízo em caso de mudança de endereço, desobedeceu a restrição imposta, mudando-se para local incerto e não sabido, logo após a prolação da sentença condenatória, tendo sido preso no estado de Sergipe, fora do distrito da culpa.. 5. Informações da Autoridade Impetrada que atestam a expedição da Guia de Recolhimento Definitiva, com encaminhamento, em 10/11/2016, ao Presidente do Conselho Penitenciário do Estado de Sergipe, bem como enviadas cópias das peças extraídas da Execução Penal do Paciente à Comarca de Carira/SE, para que seja realizada a audiência admonitória, a fim de acomodá-lo às exatas condições do regime que lhe foi imposto, a saber, o regime aberto, conforme especificado no Mandado de Prisão. "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 67124848451495732086, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)