ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GDATA. GDPGTAS. PROVENTOS NÃO INTEGRAIS. PROPORCIONALIDADE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONVALIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cuida-se de embargos à execução, ajuizados pela União, em que foi dado parcial provimento para homologar os cálculos da Contadoria, declarando excesso de execução, uma vez utilizado o critério de proporcionalidade da aposentadoria sobre as gratificações GDATA e GDPGTAS, conforme decisão anterior (fls.605-773), quanto aos exequentes Luigi Rezende e Antônio Carvalho Falcão de Carvalho, em relação ao qual foi oposto agravo retido, reiterado no apelo dos exequentes.
2. No tocante à proporcionalidade do pagamento das gratificações em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas, porquanto as vantagens em comento se inserem na definição de proventos, deve ser calculada de forma proporcional ao montante efetivamente recebido.
3. Em observância à ausência de prejuízo e à instrumentalidade das formas, deve ser convalidada a habilitação posterior da inventariante, a qual, aliás, é a única beneficiária do falecido, não havendo assim que se falar em nulidade.
4. Apelações e agravo retido improvidos.
(PROCESSO: 95096062482651931734, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015, PUBLICAÇÃO: 27/05/2015)