PROCESSO Nº: 4405035-76.5248.31.12.4034 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: SARAH PORTO ADVOGADO: KAIQUE LIMA PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ ORLAN JOAQUIM DA CUNHA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE PÚBLICA. GRADUAÇÃO. MATRÍCULA. PLURALIDADE. INEXISTÊNCIA. CURSO DE PSICOPEDAGODIA DA UFPB. PRÉ-MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE EFETIVO VÍNCULO. OPÇÃO PELO CURSO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA UFERSA. DIREITO. ART. 3º DA LEI Nº 41.041/2009. 1. Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a Segurança para determinar que a UFERSA efetuasse a matrícula da Impetrante no curso de Ciência e Tecnologia, no Campus de Caraúbas/RN, relativo ao semestre letivo 3116.8, e que a UFPB cancelasse sua matrícula no curso de Psicopedagogia. 2. A Impetrante, uma vez aprovada no SISU, fez, tempestivamente, através de formulário eletrônico, a sua opção pelo curso de Ciência e Tecnologia da UFERSA, mas, ao comparecer na referida IES para efetivar a sua matrícula, foi informada que seu cadastramento fora cancelado ao argumento de que a mesma já se encontrava matriculada no curso de Psicopedagogia da UFPB. 3. A documentação dos autos dá conta de que mesmo após a confirmação da opção pelo curso Ciência e Tecnologia da UFERSA, feita de forma virtual, a Impetrante, em face da continuidade da greve dos servidores daquela Instituição de Ensino deflagrada à época, realizou a pré-matrícula noutro curso superior (Psicopedagogia da UFPB), tendo a data da matrícula sido agendada para o dia 19/07/2016, 4. Na data indicada para o início do período da confirmação da matrícula no curso almejado pela Impetrante (05/03/2016), ela ainda não havia se matriculado no curso de Psicopedagogia da UFPB, mas, tão somente, efetuado a confirmação da opção de curso (pré-matrícula); não havendo, pois, que se falar em violação ao disposto no art. 2º, da Lei nº 12.089/2009. 5. A dicção do art. 3º, da Lei nº 12.089/2009, garante ao candidato matriculado em mais de um curso de graduação, o direito a optar por um deles, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o que não foi observado no presente caso. Remessa Necessária improvida. jes
(PROCESSO: 21820281145436126261, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)