Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Mendes. PJe-APELREEX6844388-98.3327.9.7.7552 APELANTE : JUAREZ PAULO SEVERO ADV : NATHAN MARTINS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS DAS NEVES - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 09/11/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL CALEBE JESUS EMENTA Processual Civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que deferiu aposentadoria com reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. - Consoante cópias de CTPS, perfis profissiográficos e laudos acostados, o segurado trabalhou como motorista/operador de carregadeira nos períodos de 07 de fevereiro de 1977 a 05 de janeiro de 1977, 29 de novembro de 1978 a 24 de janeiro de 1979, 14 de setembro de 1977 a 21 de março de 1978, 07 de fevereiro de 1981 a 06 de novembro de 1982, 25 de dezembro de 1983 a 06 de fevereiro de 1988, 29 de agosto de 1988 a 16 de agosto de 1989 e de 19 de outubro de 1993 a 11 de junho de 1995. - Alega-se, também, tempo especial em razão da exposição a ruídos nos intervalos de 09 de novembro de 1983 a 16 de junho de 1988 (superiores a 90 dB) de 18 de junho de 1988 a 29 de dezembro de 1989 (superiores a 85 dB) e de 04 de janeiro de 1993 a 05 de janeiro de 1997 (de 82 dB). - Até o advento da Lei 9.032/95, a correspondência da atividade desenvolvida pelo segurado com aquelas listadas nos anexos dos Decretos 76.716 e 49.919 era suficiente para o reconhecimento das condições especiais do serviço. Mas, após a lei mencionada, as condições especiais em que o labor é desenvolvido devem ser demonstradas. - O Decreto 31.000/64, no seu item 2.4.4, e o Decreto 64.841/79, item 2.4.0, correspondem a motorneiro e condutores de bonde, motoristas e cobradores de ônibus e motoristas e ajudantes de caminhão, prevendo a aposentadoria aos vinte e cinco anos de tempo de serviço, possibilitando a contagem qualificada para o período anterior à Lei 9.032/95. - Quanto ao agente ruído, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que a exposição a ruídos acima de 80 dB, antes do Decreto 2.172, na vigência dos Decretos 41.378 e 03.989, caracterizava a atividade como especial, razão pela qual o intervalo de 13 de setembro de 1993 a 27 de novembro de 1997 (prestado com exposição a ruídos de 82 dB), deve receber a contagem incentivada. - Contagem qualificada devida para os períodos de contagem qualificada para os períodos de 18 de novembro de 1977 a 14 de junho de 1977, 01 de março de 1978 a 17 de abril de 1979, 26 de janeiro de 1977 a 28 de dezembro de 1978, 02 de setembro de 1981 a 31 de julho de 1982, 11 de setembro de 1983 a 09 de março de 1988, 04 de outubro de 1988 a 13 de abril de 1989 e de 09 de outubro de 1993 a 10 de julho de 1997. - Aplicando a conversão do tempo especial em comum e somando-se aos demais períodos de trabalho, o segurado soma mais de trinta e cinco anos de tempo de serviço, fazendo jus à aposentadoria desde a data do requerimento administrativo (20 de fevereiro de 2013). - Provimento, em parte, da apelação da parte autora para reconhecer a contagem qualificada no período de 22 de novembro de 1995 a 17 de dezembro de 1997. - Apelação da autarquia e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 37850079264253099433, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)