TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS DEVIDOS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA REMISSÃO PREVISTA NO ART. 14 DA LEI Nº. 94.889/09.
1. A remissão prevista no art. 14 da Medida Provisória nº. 449/08, posteriormente convertida na Lei Nº. 11.941/09, não é aplicável aos débitos oriundos de FGTS, com base na Lei Nº. 8.036/90, pois aqueles não possuem natureza tributária.
2. Apesar de poderem ser cobrados por meio de execução fiscal, os valores referentes ao FGTS não são inscritos em Dívida Ativa da União no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vez que pertencem aos trabalhadores e não à UNIÃO, razão pela qual eventual inadimplemento não pode ser considerado como débito junto ao FISCO.
3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 0184404, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que "a legislação não estabeleceu remissão para as contribuições instituídas pela Lei n. 8.036/90 ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, por se tratar de recurso dos trabalhadores e não da Fazenda Nacional. No entanto, a remissão abrange as contribuições sociais destinadas ao FGTS instituídas pela Lei Complementar n. 110/2001, por se tratar de recurso da Fazenda Nacional, ainda que redirecionado ao FGTS ("contribuições devidas a outras entidades e fundos")."
4. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 561851273695617, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2014, PUBLICAÇÃO: 13/06/2014)