CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PEDIDO DE NULIDADE DA PERÍCIA. ANULAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. TELEFONIA CELULAR. RISCO. LAUDO PERICIAL QUE O AFASTOU. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.
1. Apelação desafiada por Enzo Gabriel Ribeiro, em face da sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de ato administrativo que concedeu a licença para instalação de estação de rádio-base de telefonia celular.
2. O cerne da controvérsia reside em se saber se, na quadra presente, existe ou não a comprovação de risco de dano ambiental, bem como se o local onde a ERB foi instalada recai na vedação legal, em relação a área de escola contida no art. 4º, da Lei Municipal nº 186/2001.
3. Afastada a alegação de nulidade da perícia formulada ao fundamento da parcialidade do perito. Ausência de provas das alegações do apelante, que não apontou, de forma precisa, onde residiria a nulidade da perícia. Nulidade que não fora suscitada nos momentos oportunos, quais sejam, quando designado o perito, bem assim quando oportunizada as partes a apresentação de manifestação acerca do laudo pericial.
4. Ausência de indício de nulidade ou ilegalidade do ato administrativo praticado pelo Município de Natal, através da SEMURB, quando da concessão da licença ambiental.
5. A vedação contida nos artigos 4º e 5º, da Lei Municipal nº 186/2001, "(...) atende ao primeiro condicionante, i.e., não é permitida a instalação de ERB dentro de área pertencente à escola, não havendo qualquer menção a distância a ser observada entre a antena e o estabelecimento escolar, diferentemente do que ocorre em relação aos estabelecimentos hospitalares e assemelhados".
6. A legislação que rege a matéria veda a instalação de rádio-base em área de escolas; contudo, não determina qual seria a área proibida, nem existe, nos autos, notícia de que a estação esteja emitindo radiação em nível superior ao admitido pelas normas da ANATEL. Apelação improvida.
(PROCESSO: 514664165384688, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2013, PUBLICAÇÃO: 04/10/2013)