ADMINISTRATIVO. DOMÍNIO ÚTIL. GUIA DE LAUDÊMIO. CERTIDÃO AUTORIZATIVA DE TRANSFERÊNCIA - CAT. EXPEDIÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA NO CADASTRO DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. IRREGULARIDADES NA UNIFICAÇÃO DAS MATRÍCULAS ORIGINÁRIAS DO IMÓVEL NÃO IMPUTÁVEIS AO PROPRIETÁRIO DE PARTE IDEAL. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela União, a desafiar sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada concedida, determinando que a ré, ora apelante, se abstenha de negar a expedição da guia de laudêmio e da Certidão Autorizativa de Transferência - CAT, assim como o pedido de registro no cadastro do órgão de controle de seu patrimônio das transferências do domínio útil relativamente às unidades residenciais de propriedade da parte autora encravadas no condomínio do Edifício Ivan Bezerra de Menezes, localizado na Av. Beira Mar, 3470, bairro Meireles, na capital cearense, enumeradas na inicial e que não tenha sido objeto de repasse a outro proprietário, objeto da matrícula 16.124, do Cartório de Registros de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza, salvo se por outro motivo houver de ser que não o aqui objeto de discussão.
2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a denominada motivação referenciada, ou per relationem, não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Precedente: AI 318468 no AgR/RJ:
3. "(...)Pela análise da documentação acostada 19/22, e referenciada pela União Federal como matéria de defesa, percebe-se que quando da unificação das matrículas referentes aos terrenos onde atualmente se situa o Edifício Ivan Bezerra de Menezes não se fez distinção entre o terreno que estava sob o regime de Theo Rodrigues, o terreno objeto de ocupação e o terreno de domínio eminentemente privado (alodial). Aí se encontraria o vício que, segundo a Secretaria Regional do Patrimônio da União - SPU, impediria o registro em seus cadastros da transferência, do domínio útil das várias parte ideais de propriedade da parte autora e integrantes do referido edifício."
4. "Ocorre que as irregularidades havidas em momento anterior ao atual, em decorrência de problemas com a matrícula do imóvel antes da unificação, não podem ser imputadas ao autor. Isso porque quem deve zelar pela legalidade dos atos administrativos é a própria Administração Pública, que está jungida a tal princípio constitucional, segundo o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988."
5. "(...)Quanto à presunção de legitimidade, característico dos atos administrativos, esta opera em via dupla, não só em favor da Administração, mas também em sentido contrário. Desse modo, a possibilidade de o autor levar à plenitude seu direito de propriedade encontra-se tolhida por ato de responsabilidade única da Administração, donde claramente está advindo um prejuízo que merece ser reparado por esta ação. Ressalte-se, por outro lado, que a procedência do pedido não impede que eventuais irregularidades cometidas pela Administração sejam sanadas oportune tempore." Precedentes do TRF5: APELREEX20531/CE, des. Evelyn Fogaça (convocada), julgado em 10 de dezembro de 2013, publicado em 25 de janeiro de 2013;APELREEX18501/CE, des. Otávio Freitas (convocado), julgado em 20 de outubro de 2011, publicado em 07 de setembro de 2011.
6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 39597373479914017372, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2014, PUBLICAÇÃO: 25/10/2014)