PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 6.592/78. REVERSÃO EM FAVOR DE FILHAS MAIORES. LEI Nº 7.424/85. FILHA MAIOR INVÁLIDA. POSSIBILIDADE. FILHA MAIOR NÃO INVÁLIDA E NEM INTERDITA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Lei nº 6.592/78, em seu art. 2º, estabelece espécie de pensão especial por morte de ex-combatente. Posteriormente, a reversão de tal pensão foi regulada pela Lei nº 7.424/85, podendo haver transferência por força de morte do instituidor (art. 2º) do benefício na seguinte ordem: à viúva (inciso I) e aos filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos (inciso II).
2. É pacífica na jurisprudência pátria a tese segundo a qual a legislação aplicável nas questões relativas a pensões previdenciárias por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. O falecimento do ex-combatente ocorreu em 1983. A pensão por sua morte é regulada pelas Leis nº 6.592/78 e 7.424/85, esta última que prevê sua transferência à viúva e aos filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos, condições nas quais a ora apelante não se enquadra.
3. Não há que se falar em possibilidade de transferência à filha maior de qualquer condição nos termos das Leis nº 4.242/63 e nº 3.765/60, justamente por se tratar in casu da pensão trazida pelo art. 2º da Lei nº 6.592/78.
4. Caso em que somente uma das duas filhas do falecido ex-combatente atende aos requisitos do inciso II do art. 2º da Lei nº 7.424/85, vez que é inválida, com corroboração por laudo pericial.
5. Segundo o parágrafo 1º do art. 2º da Lei 7.424/85, em conjunto com o art. 24 da Lei nº 3.765/60, não há óbice legal à percepção integral do benefício por parte da única filha que preenche os requisitos legais, vez que falecidos seu pai (titular do benefício), sua mãe (viúva do ex-combatente), em conjunto com o não atendimento dos requisitos da Lei por parte de sua irmã.
6. Juros de mora a partir da citação valida, Súmula n.º 204-STJ, segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º4392214, relator Ministro NOAH DA MATA, em 15/07/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros.
7. Sucumbência recíproca (art. 21, do CPC). Sem custas, ante o benefício de gratuidade judiciária.
8. Apelo da particular improvido. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas apenas para reconhecer a sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 23143770953830105854, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2014, PUBLICAÇÃO: 05/07/2014)