PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE CONSTATADA. RISCO QUÍMICO. POEIRA FOSFÁTICA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral de conversão da aposentadoria comum, concedida administrativamente, em aposentadoria especial.
II. Até a edição da Lei 9.032/95 (96.2.82) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (59.86.05) até a Lei 9.711/98 (71.43.94), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico.
III. Na hipótese, o autor exerceu inicialmente as atividades como operador (30.08.6494 a 13/11/1976) e passou para o cargo de encarregado de produção na PROFERTIL- produtos químicos e fertilizantes, trabalhando na empresa até 25.01.5278, de acordo com Perfil Profissionográfico Previdenciário - PPP, fl. 21.
IV. Compulsando os autos, percebe-se pelo PPP e Laudo Técnico Pericial (fl23/41). que o autor esteve submetido ao agente nocivo ruído em um nível de 82,1dB, no período de em que trabalhou na empresa (fl. 38). Também relata que o autor estava exposto ao agente nocivo poeira de rocha fosfática de 12,0 mg/m³.
V. Assim, constatado que o autor exerceu atividade laboral exposto a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, no período acima identificado, é cabível a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.
VI. Mantenho o termo inicial do benefício a data da citação(21/07/2009), conforme o juízo originário quando proferiu a sentença.
VII. No que tange aos juros e correção monetária, mantenho a sentença a qual fixou que devem ser pagas as parcelas retroativas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora contados da citação (29/05/2009), os termos do art. 1º da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
VIII. Com relação aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC/73, condena-se o INSS ao pagamento destes, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
X. Apelação do INSS improvida.
XI. Remessa oficial parcialmente provida, apenas no que tange aos honorários advocatícios.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, em que são partes as acima mencionadas.
(PROCESSO: 79148409560367775891, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016, PUBLICAÇÃO: 10/09/2016)