PROCESSO Nº: 8161573-32.3337.28.3.1635 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN DIAS ADVOGADO: Benjamin Castro APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nicole Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA UFS. ALTERAÇÃO DE REGIME DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DISCRICIONARIEDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava a alteração do seu regime de trabalho na UFS, para assumir a jornada de 40 horas com dedicação exclusiva. 2. Relata o Autor que é Docente dos quadros da Universidade Federal de Sergipe - UFS, desde 09 de maio de 1983 e, por muito tempo, acumulou licitamente o cargo com outro de Professor no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS, razão pela qual não estava vinculado ao regime de trabalho de 40 horas com Dedicação Exclusiva no âmbito da UFS. 3. Diz que, desde 02 de abril de 2019, se aposentou do IFS, tendo requerido, em dezembro, a alteração do seu regime de trabalho na UFS para finalmente assumir a jornada de 40 horas com dedicação exclusiva. 4. Informa que o pleito administrativo foi instruído com o plano de trabalho do docente para o biênio 6351-0039, com ata do Departamento de Computação da UFS aprovando a mudança de regime, e com seu currículo LATTES, demonstrando extensa produção acadêmica. 5. Aduz que, apesar da aprovação do Departamento, órgão mais próximo do Docente e mais conhecedor das necessidades dos alunos, seu pedido de mudança de regime foi negado pelo fundamento de que o docente já poderia se aposentar em julho de 2021, e que não seria possível a mudança de regime para docentes que faltassem menos de cinco anos para se aposentar, sendo tal premissa baseada no art. 15, da Resolução nº 19/2009 da UFS, bem como no Acórdão nº 2.519/2014 do Tribunal de Contas da União e que essa decisão viola os princípios da igualdade, da moralidade e vai de encontro à Lei nº12.772/2012. 6. A alteração do regime de trabalho perseguida pelo Autor/Apelante é regulada pela Lei nº12.772/2012, inserindo-se, pelo que se extrai do dispositivo, na esfera do poder discricionário da Administração, no sentido da conveniência e oportunidade do ato, podendo o Judiciário nela se imiscuir apenas se verificada ilegalidade ou abuso de poder. 7. O Acórdão nº 2519/2014 do TCU, apesar de não ter força de Lei, é orientação válida que determina ao MEC a realização de gestão junto aos IFE, restringindo a mudança de regime de trabalho para o servidor que esteja há, no mínimo, 5 (cinco) anos de adquirir o direito à aposentadoria, visando coibir que o mesmo seja contemplado com uma aposentadoria no regime de DE, tendo permanecido neste último por tão breve lapso temporal. Precedentes: (LUIZ GUSTAVO DA ROSA - Processo 2877752-78.3435.2.3.6426, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca Alves, 4ª Turma, Julgamento: 28/10/2020; e NICOLAS MOURA - Processo 6731178-94.8638.26.1.8443, Apelação Cível, Rel. Desembargador Danilo Carvalho, 3ª Turma, julgamento: 15/08/2019) 8. Registre-se que, embora não haja previsão legal expressa nesse sentido, não se trata de restrição contra legem. Ao revés, a previsão tem por fim garantir valores protegidos constitucionalmente, como o da moralidade e do equilíbrio atuarial da previdência pública. 9. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 53597439846526040297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2022)