PROCESSO Nº: 2746142-89.4129.28.2.6188 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO YAGO DA COSTA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ART. 938, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Trata-se de Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de inexibilidade de débito, por entender o juízo de origem, com fundamento na decisão do STJ, em sede de Recurso Especial repetitivo (EDcl no REsp 0286348 /MT), que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. 2. Encontra-se nos autos que referido débito é decorrente de auxílio-doença (31/098.920.034-3) percebido pelo autor no período de 2005 a 2013, originado de decisão judicial exarada em sede tutela antecipada, pela Justiça Estadual de Sergipe (processo 8554.30785635), revogada posteriormente em sentença. 3. Hipótese em que não restou suficientemente esclarecida a matéria fática, devendo ser convertido o julgamento em diligência, para fins de melhor instrução processual, nos termos do art. 938, § 3º, do novo Código de Processo Civil, sendo tal procedimento compatível com os desígnios de economia e instrumentalidade das formas, ajustando-se ao princípio constitucional da duração razoável dos processos. 4. Conversão do julgamento em diligência, com fundamento no art. 938, § 3º, do novo Código de Processo Civil, a fim de intimar o INSS para apresentar cópia do procedimento administrativo que originou o valor objeto da cobrança, bem como apresente o processo administrativo de concessão do benefício nº 31/474.777.555-5 e, porventura, aquele que tenha sido gerado a partir da antecipação de tutela. Deve ser esclarecido, ainda, se o autor se encontra em gozo de algum benefício. 5. Após as diligências acima, deverão os autos retornar a este relator, para julgamento do mérito recursal. epv
(PROCESSO: 91936083733561368353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016)