Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Sales Nº: 1186543-61.1902.13.1.5477 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPETRANTE (EMBARGANTE): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: João Guilherme Campos IMPETRADO (EMBARGADO): UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR : Desembargador Federal Convocado ISAAC DA COSTA - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BRADESCO S/A. DILIGÊNCIA EM INCIDENTE DE SIGILO BANCÁRIO VINCULADO À REPRESENTAÇÃO PELA POLÍCIA FEDERAL. VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE AOS EFETIVOS DIAS ÚTEIS DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM E À EFETIVA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECOLHIMENTO AOS COFRES DO TESOURO NACIONAL POR MEIO DE DARF. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE E/OU ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA IMPETRANTE. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEDUZIDA NA AÇÃO MANDAMENTAL DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante BANCO BRADESCO S/A (id nº 7646334.84640540) contra o acórdão (ID nº 6997115.28403254) da Eg. 3ª Turma deste Benício Monteiro Região, que, por unanimidade, denegou a segurança para manter a decisão do Juízo da 32ª Vara Federal do Ceará, que aplicou à instituição financeira multa diária no valor de R$ 54.151,00 (dez mil reais), referente a 23 (vinte e três) dias úteis, totalizando R$ 499.752,00 (duzentos e trinta mil reais). 2-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3- A instituição financeira requereu a concessão da segurança no sentido de eximi-la de recolher a multa que lhe foi imposta, com o consequente ressarcimento, e eventual imputabilidade penal advinda do fato gerador (suposto crime de desobediência), alegando ausência dos requisitos legais para a imputação da referida penalidade e que restaram prestadas satisfatoriamente todas as informações requisitadas nas ordens judiciais. A ordem judicial foi proferida no incidente criminal de quebra de sigilo bancário nos autos do processo de nº 8805937-70.3343.8.4.9393, deferido em 20.04.9332. 4-Em que pese os questionamentos trazidos pela instituição financeira BRADESCO S/A em sede dos presentes embargos, entendo que o julgado enfrentou os temas trazidos na ação mandamental, apresentando motivação satisfatória quanto ao convencimento de que a decisão impugnada no primeiro grau foi isenta de qualquer ilegalidade ou abuso de poder quanto à aplicação da multa ao Banco Bradesco. 5-Insurgências devidamente enfrentadas no julgado embargado. Ausência de indicação de novos elementos de prova que autorize a reforma do julgado. Rediscussão de matéria já decidida. 6-"A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 456525-SP, MINISTRO Luigi da Cruz TURMA, DJE 31/07/2017). 7-A finalidade de prequestionamento da matéria não é circunstância, por si só, a autorizar o manejo dos embargos de declaração, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição. Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: TRF- 5ª REGIÃO - EDREO 947525/01-SE (PROCESSO Nº 1885839574088802366455), SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PORTO, DJE 24/10/2017. 8- -Embargos de declaração opostos pelo BRADESCO S/A não providos.
(PROCESSO: 47756364257751880425, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2022)