PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I - Constitui requisito da apelação, entre outros, a impugnação dos fundamentos de fato e de direito da sentença. As simples alegações de que a sentença não apreciou corretamente a provas e não atendeu aos normativos aplicáveis à espécie não dão viabilidade ao recurso (CPC - 514,II).
II - Precedente desse Tribunal: AC112002/PB.
III - Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 677843861745294, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2013, PUBLICAÇÃO: 30/06/2013)