ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA (SISU). CONVOCAÇÃO PARA CADASTRAMENTO. PUBLICAÇÃO. INTERNET. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança através da qual pretendia a impetrante que a ré compelida a efetivar a sua matrícula no curso de Fisioterapia, segundo semestre, turno integral, Lorenzo Barros, ou, subsidiariamente, a reservar a vaga até o julgamento final do mandamus.
2. A apelante pugnou pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que, embora tenha sido aprovada através do SISU/2013, não conseguiu efetuar o cadastramento para efetivação de sua matrícula, por não ter acesso às informações acerca dos prazos de comparecimento, eis que a publicação foi efetivada, exclusivamente, por meio da rede mundial de computadores (internet).
3. A alegação de afronta ao princípio da publicidade, em virtude da utilização exclusiva da internet como meio de divulgação das informações relativas ao SISU/2013, não tem razoabilidade, especialmente quando comparada, por exemplo, à divulgação por meio de Imprensa Oficial (Diário Oficial), forma tradicional de divulgação dos atos administrativos.
4. Nos termos do item 10 do Edital nº 001, de 16/12/2013, é de inteira responsabilidade dos candidatos ao SISU/2013, e não da Administração Pública, o acompanhamento das eventuais alterações referentes ao processo seletivo em tela, por meio do Portal do Ministério da Educação (www.mec.gov.br) e da página eletrônica da UFPB (www.ufpb.br e www.prg.ufpb.br). Não havendo nos autos qualquer prova de instabilidade ou paralisação dos citados canais de divulgação, é de ser afastada a alegação de violação ao princípio da publicidade. Precedente desta Corte: (TRF 5ª - AC371301/AL, Rel. Des. Federal IGOR NOGUEIRA, Terceira Turma - Julgamento: 08/08/2013, publicação: DJE 21/12/2013 -Página: 649).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08212554530368981745, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015, PUBLICAÇÃO: 09/11/2015)