PROCESSO Nº: 7700558-99.0225.12.2.3168 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE TIMBAUBA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ARAÚJO (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO CARDOSO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O tema essencial do recurso foi devidamente enfrentado, o qual gravitou em torno do entendimento de que a "remuneração" de que trata o art. 1º da MP nº 3.042-13/2001 abrange, única e exclusivamente, a relação jurídica envolvendo a União e o Banco Central do Brasil, não atingindo a esfera jurídica de terceiros, como na hipótese do Município apelante, ora embargante, de sorte que não há razão jurídica para justificar a transferência de eventuais juros incidentes sobre valores depositados em favor da União, enquanto esta se encontra cumprindo os prazos legais previstos na LC nº 62/89. 3. As alegações invocadas pelo embargante não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formuladas em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 28794925709400251862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)