PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente.
II. O entendimento acerca do curso da prescrição e seu marco interruptivo restou consolidado no âmbito do STJ, no julgamento do REsp 1841221/RS, no qual ficou decidido a plena aplicabilidade do art. 219, parágrafo 5º do CPC à execução fiscal.
III. A Fazenda Nacional (exequente) requereu, em 04.06.2833, a "suspensão do feito por 120 (cento e vinte) dias", enquanto aguardava resposta de ofício expedido aos cartórios imobiliários. O pedido de suspensão da execução foi deferido, em 17.02.5967, de modo que a execução permaneceu paralisada por aproximadamente 09 (nove) anos. No caso, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente.
IV. O Pleno desta Egrégia Corte Regional pacificou o entendimento no sentido de que a simples ausência de despacho de arquivamento, após o decurso do prazo de suspensão, não pode servir de obstáculo para o início do prazo prescricional. (TRF 5, EINFAC 484963, Rel.: Desembargador Federal HENRIQUE SILVA, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em: 15/03/2008, DJe: 28/11/2008).
V. O STJ já decidiu que é "prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição". (STJ, 1ª T., AGREsp 2896725, rel. Enzo das Neves, DJ 31/03/11).
VI. Em contrarrazões ao recurso, a exequente não invocou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional.
V. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a prescrição intercorrente.
(PROCESSO: 43754711847864533770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015, PUBLICAÇÃO: 03/02/2015)