Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Cardoso PJe-EDEC no AGTR 0973246-38.7144.6.8.2305 AGRAVANTE: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO : THALES SALES DE CAMILA FERREIRA AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL EMBTE : FAZENDA NACIONAL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL PINTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a denunciar omissões no julgado "omitiu-se, porém, a decisão objurgada na análise de diversas normas jurídicas invocadas em suas contrarrazões pela Fazenda Nacional, ora embargante, que, essenciais à solução da controvérsia, apontam para a legalidade dos atos administrativos da autoridade alfandegária, acoimados de ilegais pela agravante". E aí cita "a omissão do acórdão embargado quanto à alegação de ausência de conteúdo decisório do ato judicial agravado, bem como de supressão de instância no julgamento do pleito recursal". A omissão indicada não se verifica, afigurando-se como tentativa de rediscussão do mérito, na colocação de ato processual que não foi bem contado. A ora embargante foi intimada para se manifestar, em setenta e duas horas, e, apesar do meirinho ter se dirigido ao local onde a embargante tem sua sede, no Aeroporto dos Guararapes, não foi recebido, por estar ocupado, o que inspirou esta relatoria a liberar as duas aeronaves, sem prejuízo do procedimento administrativo. Depois, não há "omissão quanto às alegações de mérito aduzidas nas contrarrazões fazendárias". O que se observa é o desejo de, na via dos aclaratórios, renovar a discussão do mérito, quando o julgado se condensa na liberação das aeronaves, sem prejuízo do procedimento administrativo, deixando bem claro que, caso o pagamento não seja efetuado, as aeronaves poderão ser apreendidas com a máxima facilidade, visto que estão sempre no pátio de aeroportos administrados pela ora embargante. As demais discussões, no campo da norma, se tornam desnecessárias, porque não se está violando dispositivo algum, o que ocorreria se negasse a embargante o direito de, via procedimento administrativo, aplicar, no caso, as disposições de lei. Ademais, se cuida de aeronaves, que, paradas no pátio de um aeroporto, sujeitas à deterioração do dia a dia, em nada ajudam a economia brasileira, num momento de crise como a atual, não impedindo o julgado atacado que o procedimento administrativo instaurado seguisse seu rumo devido. Não se vislumbra nenhuma omissão, mas o inconformismo da embargante, colorindo de omissão a tentativa de rediscussão do mérito. Improvimento.
(PROCESSO: 03349725096699547477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015)