PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ÍNDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA ÍMPROBA. RECEBIMENTO DA INICIAL.
1. Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por Davi Luiz da Rosa contra decisão que, em Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Federal, rejeitou os embargos de declaração opostos da decisão que recebeu a petição inicial. A referida ação de improbidade tem por escopo apurar a ocorrência de conduta descrita no art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429, de 1992, por ter supostamente fraudado a licitude de processo licitatório, quanto à celebração dos Contratos nº.s 013/2001, 135/2005 e 135/2007, todos firmados com a empresa SP Síntese LTDA para o fornecimento de implantes e materiais ortopédicos a usuários do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município de Petrolina/PE.
2. Para o recebimento da inicial de improbidade administrativa basta que estejam presentes indícios de autoria e materialidade da conduta ímproba, não sendo necessária a prova cabal de sua existência. Do conjunto probatório dos autos pode-se inferir fundados indícios de dano ao erário, bem como a possibilidade de ter a agravante atuado com dolo, razão pela qual deve o feito seguir seu curso regular, de modo que na instrução processual sejam dirimidas quaisquer dúvidas a respeito à existência ou não de frustração do caráter competitivo de licitação pública.
3. Agravo de Instrumento Improvido.
(PROCESSO: 26357264093307928037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2013, PUBLICAÇÃO: 19/05/2013)