PROCESSO Nº: 9881062-04.7351.5.5.3091 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) EMBARGADO: IVANILDO DE OLIVEIRA E SILVA (e outro) ADVOGADO: LUIGI DA ROCHA (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALVES (CONVOCADO) - PLENO EMENTA: CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE RESÍDUO. VALIDADE. REPETITIVO DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O CDC não tem aplicabilidade ao contrato telado, porque esse foi celebrando em maio de 1989, antes da entrada em vigor daquele, que remonta a 1990. 2. Em recente julgado do STJ, lavrado sob o regime dos repetitivos, assentou-se que, inexistindo previsão de cobertura pelo FCVS, é de responsabilidade do mutuário arcar com o saldo devedor residual de contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do SFH, devendo fazê-lo na forma contratada, segundo a dicção do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.349/87. 3. Embargos infringentes providos.
(PROCESSO: 46512679028581293410, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MORAES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 14/07/2015)