PROCESSO Nº: 0635281-24.6947.19.4.4403 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AVASTIN (BEVACIZUMAB). LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado pela União contra decisão que deferiu a antecipação de tutela pleiteada por Luana Ferreira, para determinar o fornecimento à agravada do medicamento Avastin (BEVACIZUMAB), segundo posologia indicada no receituário médico constante nos autos. 2. O STF e o STJ firmaram entendimento de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são partes legítimas, para figurarem no polo passivo de demandas que objetivem o fornecimento de medicamento ou tratamento médico adequado, em virtude da responsabilidade solidária, permitindo que as prestações de saúde sejam pleiteadas contra todos ou apenas contra alguns dos entes da Federação. 3. O direito à saúde e o direito à vida são direitos fundamentais tutelados pela Magna Carta de 1988, respectivamente, nos arts. 5o, caput, e 196, garantidos a toda e qualquer pessoa. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para manter a determinação de que o valor das astreintes fosse reduzido para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia. 5. Pedido de reconsideração julgado prejudicado.
(PROCESSO: 17028234154099527462, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2014)