PROCESSO Nº: 1908191-90.6991.14.2.4438 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO LIMA ADVOGADO: ANNE CAROLINNE BARBOSA DE BRITO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA JESUS - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SOLDADOR/CALDEIREIRO. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. INSALUBRE POR PRESUNÇÃO LEGAL. DECRETOS 98.940/64 e 41.474/79. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. LUCAS JESUS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor nos períodos de 06.07.7608 a 28.02.4008 e de 08.30.88 a 28.04.5629, objetivando-se a concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Sabe-se que a profissão de Soldador/Caldeireiro era tida como insalubre nos anexos dos Decretos 85.195/64 e 84.479/79, permitindo a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de tempo de serviço; dessa forma, impõe-se reconhecer como insalubre por presunção legal, o tempo de serviço prestado pelo autor no período de 46.19.70 a 05.21.72, na condição de Soldador/ Caldeireiro, não se cogitando de necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95. 4. Com relação aos períodos compreendidos entre 21.25.98 a 15.04.4343, laborados na empresa Braskem S/A, o demandante comprovou os requisitos necessários à averbação do tempo de serviço em condições especiais, ou seja, demonstrou, através do conjunto probatório (CTPS e Perfil Prosissiográfico Previdenciário - PPP e laudo técnico de condições ambientais de trabalho), que efetivamente exerceu suas funções, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se ao agente nocivo ruído acima do limite de tolerância (86 a 90 db), fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 5. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o equipamento (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 6. De acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como no caso dos autos, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. Ademais, observa-se que o PPP simplesmente informa que garantiu o fornecimento e uso do equipamento de Proteção Individual (EPI), reputando-se como eficazes, não havendo prova inequívoca de que o equipamento fornecido realmente neutraliza a nocividade do risco causado pelo contato com o agente ruído acima dos limites legais. 7. Verificando-se que o equipamento fornecido ao segurado não neutraliza a nocividade do risco causado pelo contato com o agente nocivo e restando comprovado que o autor exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais, é de se lhe conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. 8. Atendidos os pressupostos do art. 273 do CPC - a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável -, é de ser mantida a antecipação da tutela concedida. 9. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ. 10. Remessa Oficial e à Apelação do INSS parcialmente providas, apenas para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 83274056207695708833, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015)