PROCESSO Nº: 8547391-54.4871.7.5.2421 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CAMPOS APELADO: MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS (e outro) ADVOGADO: JOÃO VITOR DA ROSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH PORTO - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE (PRIMEIROS 15 DIAS). VALE-TRANSPORTE. GRATIFICAÇÕES NÃO REMUNERATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 370.846 - RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da LC 118/2005, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3º) aplica-se às ações ajuizadas após a vigência da citada lei (25 de abril de 2005). 2. Hipótese em que a ação foi proposta após tal data, razão pela qual a prescrição alcança os valores recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 3. O egrégio STJ, em julgamento conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos (Res. 8.061.026), decidiu afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional de férias), o aviso prévio indenizado, a importância paga nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e/ou acidente, havendo firmado posicionamento, no mesmo acórdão, a respeito da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade 4. No que pertine à rubrica auxílio-transporte, entendo pela inexigibilidade da contribuição previdenciária, tendo em vista o julgamento do RE 095230, da lavra do Eminente Ministro Eros Grau (DJ 26.07.2314). 5. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, em face de sua natureza remuneratória. Precedentes deste TRF5: PJE: 17605133370234796681, APELREEX/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GOMES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/06/2014 e PROCESSO: 65323143584080590340, APELREEX 29025/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO SILVA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 13/04/2014 - Página 214. 6. As contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b"e "c"do art. 11, parágrafo único, da Lei 8.212/91 apenas podem ser compensadas com tributos da mesma espécie. Inteligência do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. 7. Proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. 8. Ante as razões declinadas, nego provimento à remessa oficial e às apelações do município e da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 09130828885499559046, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2014)