PROCESSO Nº: 3158236-60.2853.5.1.7512 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ASSOC PERNAMBUCANA DOS CAB SOLD POLIC E BOMB MILITARES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO VIANA: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MENDES - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUPRIMENTO. 1. Acórdão que autoriza a substituição de garantia processual originalmente instituída sobre receitas de associação civil por garantia imobiliária. 2. Supostas omissões: a) quanto à preclusão da decisão que determinara o bloqueio de receitas da agravante; b) quanto à inexistência de decisão agravável; e c) quanto à violação do direito de contraditório. Vícios não configurados. 3. Constatação de omissão quanto ao exame da prova de viabilidade da substituição da garantia. Suprimento. 4. Embargos de declaração providos, em parte, para suprir a omissão do acórdão embargado, sem efeito infringente.
(PROCESSO: 57538585930695366308, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2015)