PROCESSO Nº: 7486158-63.6743.7.7.9253 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIA LUIZA CARDOSO ADVOGADO: VINICIUS DAS NEVES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que o impetrante obteve através de sentença judicial transitada em julgado, a concessão do benefício de auxílio-doença com DIB em 24/08/2013 e DIP em 1º/01/2014, tendo sido determinado, ainda, que o benefício deveria ser mantido pelo prazo de 3 meses, a contar da efetiva implantação, sendo que, após tal período, deveria o segurado ser submetido a nova perícia médica administrativa, para fins de aferir o estado de saúde tendente à manutenção ou não do benefício. 2. Constatando-se que o INSS suspendeu o benefício de auxílio-doença do impetrante sem que o mesmo tivesse sido submetido à reavaliação médica, para aferir o seu estado de saúde, conforme determinado na decisão judicial, é ilegal o ato de suspensão do aludido benefício, impondo-se a manutenção da sentença que determinou o seu restabelecimento. 3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 18025585091752311398, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015)