EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. INAPTIDÃO FÍSICA. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DOS TESTES FÍSICOS. RAZOABILIDADE. AÇÃO PRINCIPAL EM FASE DE INSTRUÇÃO. PERÍCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão que deferiu a tutela requestada para suspender a exclusão da parte autora na seleção regida por meio do Edital AVICON QSCom EAP/EIP 2021 para a especialidade de Nutrição e Dietética, assegurando sua participação nas demais etapas do referido certame. 2. Com efeito, a decisão impugnada permitiu suspender os efeitos jurídicos do ato de exclusão da parte autora do Processo de Recrutamento e Mobilização de Pessoal, instaurado através do Edital AVICON QSCom EAP/EIP 2021, assegurando-lhe a participação nas demais etapas do certame, com sua convocação para realização do Teste de Condicionamento Físico, que ocorrer em 01 de junho de 2021, bem como aos demais atos do concurso, no caso de obter a necessária aprovação/habilitação, até decisão final da ação judicial. 3. No caso concreto, acertada a decisão agravada que apenas assegurou a participação no concurso em virtude do perigo do dano irreparável inverso. O fato de ter assegurado a participação da candidata no exame de aptidão física e nas demais fases do concurso, caso obtida a sua aprovação/habilitação, não implica prejuízo para a Administração e ou resulte prejuízo a terceiros. 4. A eliminação imediata da candidata não se mostra razoável, porquanto a suposta inaptidão física não é evidente, tendo a candidata sido aprovada nos exames, conforme se constata da documentação anexada na ação principal. 5. A ação principal se encontra na fase de instrução, tendo sido determinada a realização de perícia médica a ser executada por Profissional Médico da área de Cardiologia ou médico do trabalho, no intuito de ser elucidada a questão controvertida atinente à alegada aptidão física da autora, para a continuidade no certame em foco. 6. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 72425231258317301898, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2022)