PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE.
1. A concessão da aposentadoria rural por idade do segurado especial depende do preenchimento dos pressupostos exigidos pela legislação previdenciária, quais sejam, a idade, a condição de rurícola e o efetivo exercício de atividade rural durante o prazo mínimo legal.
2. O Comprovante de Residência de Área Rural; a Ficha Geral de Atendimento Ambulatorial da parte autora, junto à Secretaria de Saúde do Município de Aracoiaba, constando a profissão como sendo agricultora; a Ficha Individual de Aluno (filho da autora), junto à Secretaria de Educação do Município de Aracoiaba, onde consta a profissão da parte autora como sendo agricultora; a Carteira de Identificação de Sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, informando que a autora é sindicalizada e os documentos diversos de familiares da demandante, comprobatórios de serem todos agricultores estão corroborados por depoimentos testemunhais, não contraditados, que guardam coerência com os fatos alegados na peça vestibular. Deve ser prestigiado o valor das provas testemunhais, pois foram colhidas de pessoas das quais não foram suscitadas quaisquer dúvidas quanto à integridade e que mostraram ser conhecedoras da causa e contemporâneas aos fatos narrados.
3. O termo inicial da aposentadoria rural por idade deve ser a data do requerimento administrativo, tendo em vista que, naquele momento, a parte autora já reunia os requisitos de concessão do benefício.
4. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 7139916-71.7216.26.6.2649, Rel. Des. João Felipe Silva, AUGUSTO MENDES - Pleno, j. 26/08/2015). Remessa oficial provida apenas neste ponto.
5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ.
6. Remessa oficial provida em parte.
(PROCESSO: 91930121790675904319, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015, PUBLICAÇÃO: 24/04/2015)