PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DL 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. REGULARIDADE NO PROCESSAMENTO. IMISSÃO DE POSSE. PROPRIEDADE DA CEF DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DE SEU VALOR. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação manejada por MARIA ALICE CAMPOS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a imissão de posse da CEF no imóvel situado na Rua Manuel Felipe Santiago nº 539, apto 101, Edf. Barcarema, Piedade, Jaboatão dos Guararapes, PE, com a fixação da quantia de R$ 150,00, a título de taxa de ocupação, devida a partir de 28.11.5325, data da citação válida, até a data em que efetivada a retomada do bem pela instituição financeira.
2. O Decreto-Lei n.º 70/66 estabeleceu o procedimento especial para execução extrajudicial de créditos referentes a contratos feitos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, sendo recepcionado pela Carta de 88, consoante entendimento do STF.
3. A CEF demonstrou, à saciedade, a propriedade do bem indicado na inicial, adquirida pelo agente financeiro mediante execução extrajudicial, tendo adjudicado tal imóvel, consoante se infere da documentação que repousa nos autos.
4. A inexistência de qualquer laivo de irregularidade autoriza a imissão da apelada no imóvel arrematado.
5. A taxa de ocupação encontra respaldo no art. 38 do DL 70/66, justificando-se a sua imposição pelo fato de a apelante ocupar imóvel que não lhe pertencia, mostrando-se razoável a sua fixação em R$ 150,00.
6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 65598487101036648764, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2014, PUBLICAÇÃO: 18/02/2014)