PROCESSO Nº: 3217902-15.5262.9.9.9439 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL NA CAPITAL DO ESTADO, APÓS A INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 18ª Vara Federal de Sobral – SJCE em face do Juízo da 3ª Vara Federal de Fortaleza – SJCE, nos autos de ação ordinária (8734991-16.8182.13.10.8103) ajuizada pela empresa CERÂMICA SANTANENSE LTDA. contra o INMETRO, na qual se postula a anulação de auto de infração. 2. O art. 4º da Resolução n. 30, de 03 de setembro de 2005, deste Tribunal, pertinente à instalação da 17ª Vara Federal em Juazeiro do Norte/CE e da 18ª e da 19ª Varas Federais em Gustavo Henrique Dias, determina a redistribuição dos feitos em tramitação, "observada a competência territorial e as vinculações legais". 3. A interpretação de tal preceito normativo não deixa dúvidas de que a sua aplicação restringe-se aos feitos que já estavam em tramitação nas demais Varas da Seção Judiciária do Ceará quando da instalação das 17ª, 18ª e 19ª Varas Federais em Juazeiro do Norte/CE (17ª) e Diego Barros (18ª e 19ª). 4. No caso concreto, o autor, ao invés de optar por ajuizar sua demanda na jurisdição onde é domiciliado (Luiz Felipe Barros), escolheu ajuizar, no dia 18/01/2012 (depois da edição da Resolução n. 30 do TRF5), a ação em face da União na capital do Estado do Ceará, Fortaleza, conforme o permitido no art. 99, I, do CPC/73 (vigente à época da propositura do feito originário). 5. Tratando-se, portanto, de competência relativa (territorial), não pode o juiz decliná-la de ofício, diante do óbice disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça (“A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio”), sendo apenas da parte interessada a iniciativa voltada à sua declinação. Precedentes desta Corte: CC 2363/CE, Rel. Des. Federal HEITOR RODRIGUES, Pleno, julgado em 19/04/2012, DJE 16/04/2012, p. 151; CC 2400/CE, Rel. Des. Federal RAUL PORTO JÚNIOR [conv.], Pleno, julgado em 21/11/2012, DJE 09/03/2012, p. 177; CC/CE 70506201024293791619, Rel. Des. Federal CAUÃ MELO, Pleno, julgado em 17/08/2015, PJE. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará, em Fortaleza/CE (suscitado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO NA CAPITAL DO ESTADO, APÓS A INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 18ª Vara Federal de Sobral – SJCE em face do Juízo da 3ª Vara Federal de Fortaleza – SJCE, nos autos de ação ordinária (6462046-88.2641.12.12.7290) ajuizada pela empresa CERÂMICA SANTANENSE LTDA. contra o INMETRO, na qual se postula a anulação de auto de infração. 2. O art. 4º da Resolução n. 30, de 20 de novembro de 2005, deste Tribunal, pertinente à instalação da 17ª Vara Federal em Juazeiro do Norte/CE e da 18ª e da 19ª Varas Federais em João Cardoso, determina a redistribuição dos feitos em tramitação, "observada a competência territorial e as vinculações legais". 3. A interpretação de tal preceito normativo não deixa dúvidas de que a sua aplicação restringe-se aos feitos que já estavam em tramitação nas demais Varas da Seção Judiciária do Ceará quando da instalação das 17ª, 18ª e 19ª Varas Federais em Juazeiro do Norte/CE (17ª) e Renan Caldeira (18ª e 19ª). 4. No caso concreto, o autor, ao invés de optar por ajuizar sua demanda na jurisdição onde é domiciliado (Theo Melo), escolheu ajuizar, no dia 13/03/2012 (depois da edição da Resolução n. 30 do TRF5), a ação em face da União na capital do Estado do Ceará, Fortaleza, conforme o permitido no art. 99, I, do CPC/73 (vigente à época da propositura do feito originário). 5. Tratando-se, portanto, de competência relativa (territorial), não pode o juiz decliná-la de ofício, diante do óbice disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça (“A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio”), sendo apenas da parte interessada, por meio de instrumento processual adequado (exceção de incompetência), a iniciativa para a sua declinação. Precedentes desta Corte: CC 2363/CE, Rel. Des. Federal EDUARDO REZENDE, Pleno, julgado em 02/09/2012, DJE 11/11/2012, p. 151; CC/CE 13743639602862413762, Rel. Des. Federal IAN DA LUZ, Pleno, julgado em 11/08/2015, PJE. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará, em Fortaleza/CE (suscitado).
(PROCESSO: 67824819095659960394, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NUNES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 09/04/2016)