PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. DECISÃO FUNDADA EM INFORMAÇÕES DA CONTADORIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO.
1. Os advogados possuem procuração nos autos e o sindicato tem legitimidade ativa, figurando como representante processual da categoria. Rejeição das preliminares suscitadas pela União.
2. A instauração da execução da obrigação de fazer interrompe a fluência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do Decreto nº 46.205/1932 e do Decreto-Lei nº 4.597/1942. Logo, tendo a aludida medida judicial transitado em julgado em 09/05/2010, o prazo prescricional só se consumaria em 04/12/2015. Ação executiva que foi proposta em 07/11/2012, não sendo alcançada pela prescrição.
3. A limitação temporal ao pagamento dos valores retroativos até janeiro de 2002 foi decidida tanto nos Embargos à Execução nº 0537-48.8456.13.4.7070, quanto no Agravo de Instrumento nº 857.791-PB.
4. Os cálculos foram elaborados pelo Contador do Juízo, que possuem presunção "juris tantum" de legitimidade e veracidade, pois equidistantes às partes, somente podendo ser desconstituídos com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 68848064803282652726, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015, PUBLICAÇÃO: 25/03/2015)