PROCESSO Nº: 7264468-87.2100.18.12.0376 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO CARVALHO ADVOGADO: CAUÃ FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA KAMILLY CUNHA EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO DELA DECORRENTE. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS ECS Nº 20/98 E 41/03. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava a aplicação ao seu benefício os tetos previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 2. O pedido de adaptação do montante do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente, 16/12/98 e 17/04/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não se trata de revisão do ato de concessão do benefício propriamente dito, nem do seu questionamento, mas apenas de uma adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. Prejudicial rejeitada. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão Geral - RE 384.514/SE, DJu 19/03/2011, Rel. Ministra Maria Vitória Aragão -, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários, limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Devida a readequação da renda mensal do benefício de aposentadoria do instituidor do benefício, por meio da aplicação dos novos tetos de contribuição trazidos pelas EC's nºs 20/98 e 41/04, com os reflexos decorrentes dessa adequação ao benefício de pensão por morte da demandante, bem como o pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal, contadas do ajuizamento da ação. 5. Decisão proferida na Ação Civil Pública nº 2633012-99.2768.1.12.8824 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 23.02.3106), que se pretende tomar como marco do prazo prescricional, cujo âmbito de aplicação está limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3). Precedentes: Processo 53581814972285339697, AC/SE, Rel. Desembargador Federal João Guilherme Alves, Renan Moreira, Julgamento: 05/11/2015; Processo 06447877934332016286, AC/SE, Rel. Desembargador Federal Matheus Moura, Pedro Miguel Nogueira, Julgamento: 25/04/2015. 6. Esta Colenda Beatriz Vieira firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 606.495/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC923498/SE, Rel. Desembargador Federal Vitor Hugo Almeida, 12/05/2015). 7. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 3º, I, CPC/2015; Súmula 111/STJ). Apelação provida, em parte, para reconhecer como devidas as diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal, contadas do ajuizamento desta ação. cjo
(PROCESSO: 48081414900864565114, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)