CONSTITUCIONAL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA DETECTADA. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. HIPOSSUFICIENTE. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS TRÊS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À VIDA.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a medida antecipatória dos efeitos da tutela, para determinar à agravante, o imediato fornecimento do medicamento TELAPREVIR, caso possua em seus estoques, em quantidade suficiente para o tratamento da autora/agravada durante 48 semanas, sob pena de multa diária de dois mil reais. Na hipótese de a União não possuir em estoque o referido medicamento, foi determinada a aquisição urgente do mesmo, com dispensa de licitação, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de iguais dois mil reais a partir do décimo primeiro dia.
II - Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no art. 1º da Lei nº 9.494/97, é perfeitamente possível a concessão da tutela de urgência contra a Fazenda Pública quando demonstrados os requisitos exigidos no art. 527, III, do Código de Processo Civil.
III - O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde.
IV - O Sistema Único de Saúde -SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. Desse modo, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna.
V - Deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso.
VI - Cabível a aplicação da pena de multa caso não cumprida a determinação judicial, conforme previsto no art. 461, parágrafo 4º, do CPC.
VII - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62278817101636004098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2013, PUBLICAÇÃO: 19/05/2013)