Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Rezende em MS 2725834-16.5681.29.6.5808 APELANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO : AUGUSTO PEREIRA ADVOGADO : VITOR GABRIEL CUNHA MARINHO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO TERCEIRO INTERESSADO : HOSPITAL DAS CLINICAS/UFPE/MEC RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN DAS NEVES - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 18/03/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL RODRIGO MENDES EMENTA Administrativo. Remessa obrigatória, em razão de a sentença ter concedido a segurança pleiteada, nos termos do art. 14, da Lei 12.016, de 2009, e apelações quanto ao acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Universidade Federal de Pernambuco, e, no mérito, a concessão da segurança pleiteada no sentido de determinar à autoridade impetrada que torne sem efeito o ato que indeferiu a acumulação de cargos públicos do impetrante e, em ato contínuo, seja determinada a sua contratação no cargo de Técnico em Enfermagem, objeto do Edital nº 85, de 2015. A questão centra-se na apreciação da possibilidade de o apelado exercer um segundo cargo público na função de técnico em enfermagem, perfazendo, no total, jornada de trabalho de 66 (sessenta e seis) horas semanais. A limitação de carga horária ao patamar de 60 (sessenta) horas semanais, nos termos do Parecer GQ-145, da Advocacia Geral da União, era condição prevista no item 9.5 do Edital Nº 03 - EBSERH - Área Assistencial, de 18 de dezembro de 2014, que regeu o concurso prestado pelo apelado. Assim, em atenção ao Princípio da Vinculação ao Edital, somente pode ser afastada se eivada de ilegalidade, tendo em vista que não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo. O entendimento desta Turma, ressalvado o entendimento pessoal do relator, é o de que não basta a simples inexistência de choque de horários entre os dois empregos, sendo necessário que a carga horária de trabalho seja razoável, prevendo intervalos de descanso intra e interjornadas, pausa para alimentação e tempo de deslocamento de um local de trabalho para outro, de modo a proteger a saúde e a dignidade do funcionário e manter a qualidade do trabalho realizado, concretizando o princípio da eficiência administrativa. Assim, o limite de 60 (sessenta) horas de labor, estabelecido no Parecer, parece propiciar a observância de tais condições, pois restringe a jornada de trabalho a 10 (dez) horas diárias, reservando, ainda, um dia de descanso semanal. No presente caso, o apelado exerce suas funções de técnico de enfermagem no Hospital Regional de Limoeiro, no regime de 12 (doze) horas de trabalho por 60 (sessenta) horas de descanso, e pleiteia, nesta ocasião, exercer emprego, também como técnico em enfermagem, junto ao Hospital das Clínicas do Recife, com carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais. Embora não tenha ficado claro, nos autos, a forma como tal carga horária será cumprida diariamente, é necessário notar que a jornada de trabalho de 12 (doze) horas diárias é excepcional, devendo ser cercada de uma série de cuidados para que seja considerada válida, a teor do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consolidado na Súmula 444, segundo o qual só é permitido o regime de plantão de 12 (doze) horas de trabalho, quando seguido de 36 (trinta e seis) horas de descanso. Assim, não é difícil perceber que, no caso em apreço, independentemente da forma de efetivação, a assunção de 36 (trinta e seis horas) semanais de trabalho, além das 30 (trinta) já exercidas, implicaria na assunção, pelo apelado, de uma jornada de trabalho diária de 12 (doze) horas, pelo menos cinco vezes na semana, sem levar em consideração os intervalos para repouso e alimentação necessários nem o tempo de deslocamento entre Recife e Limoeiro, que, de automóvel, consiste em cerca de 1 (uma) hora e meia. Não há, portanto, como reconhecer a compatibilidade de horários entre os cargos, pois, não obstante inexista efetivo choque entre eles, importa, conforme demonstrado, uma jornada de trabalho excessivamente longa, em total dissonância com os princípios de proteção à saúde e a dignidade do trabalhador e com o princípio da eficiência da Administração. Tal constatação ganha ainda maior importância, quando se trata de profissional da área de saúde, como é o presente caso, cujo trabalho é de extrema delicadeza, necessitando de boas condições físicas e mentais para que seja bem executado e não importe riscos à saúde e à vida dos pacientes. Prestigia-se, assim, o entendimento de que o Poder Público tem o dever de zelar pelo bem-estar de seus servidores e pela eficiência dos serviços por ele prestados. Não há ilegalidade na regra editalícia que condicionou a contratação dos aprovados no certame à observância do disposto no Parecer GQ-145, da Advocacia Geral da União. Na realidade, conforme demonstrado, tal orientação se mostra a mais consentânea com o interesse público, especialmente com os princípios de proteção à saúde e a dignidade do trabalhador e com o princípio da eficiência da Administração. Assim, não se vislumbra fundamento relevante de ilegalidade ou de abuso na decisão da Comissão de Acumulação de Cargos do Hospital das Clínicas da UFPE, a qual, em verdade, parece estar em perfeita consonância com o importante princípio da vinculação ao edital. Provimento das apelações e da remessa obrigatória, com a ressalva do entendimento pessoal do relator.
(PROCESSO: 19996635698746293480, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016)