PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NO CORPO DA SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO PELO PRÓPRIO JUÍZO SENTENCIANTE DA MULTA APLICADA. ART. 461. PARÁGRAFO 6º, CPC. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR SANCIONATÓRIO. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de apelação interposta em contrariedade à sentença da lavra do MM Juiz de Direito da Vara Única Comarca de Serraria/PB que julgou parcialmente procedente a pretensão executória - astreintes - proposta nos presentes autos para, com fulcro no art. 461, parágrafo 6º, do CPC, reduzir o valor da multa aplicada de R$ 515.952,00 (cento e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais) para R$ 86.127,00 (quarenta mil reais).
2. Assevera a autarquia previdenciária recorrente, na sua peça recursal - ainda insatisfeita com o valor da condenação -, a nulidade absoluta da multa em questão, uma vez que teria cumprido a obrigação de fazer no prazo estabelecido, não havendo, pois, que se falar em astreintes.
3. No caso dos presentes autos, verifica-se que não prospera a alegação da Autarquia Previdenciária no sentido de ser indevida a aplicação da multa diária em razão de ter cumprido a obrigação no prazo estabelecido pelo Juiz de Primeiro Grau.
4. O que se constata dos autos é que, apesar de o INSS ter sido intimado em 10/09/2009 da tutela antecipada proferida no corpo da sentença que deliberou pela imediata concessão do benefício de aposentadoria rural por idade da demandante, a autarquia previdenciária recorrente somente implantou o referido benefício em 10/09/2010, ou seja, 478 (quatrocentos e setenta e oito) dias após o comando judicial, conforme informações coligidas aos autos pelo próprio ente público.
5. Quanto ao valor da multa imposta, é necessário que se leve em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que seu valor seja ínfimo, o que incentivaria os descumprimentos da obrigação de fazer por parte do devedor, ou que seja excessivamente oneroso, fazendo com que a finalidade da multa seja desviada, descaracterizando-a.
6. Na hipótese vertente, o INSS insurgiu-se contra o valor excessivo de R$ 847.486,00 (cento e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais) da execução proposta pela parte exequente, correspondente ao valor da multa pelo descumprimento da ordem judicial (não implantação do benefício da aposentadoria rural). O douto magistrado sentenciante, por seu turno, reconhecendo a desproporcionalidade do montante da multa imposta, entendeu pela sua redução para R$ 30.704,00 (quarenta mil reais), com fulcro no art. 461, parágrafo 6º, do CPC, porquanto mais consentâneo com a finalidade da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa.
7. Dessa forma, ante a inescusável inércia no cumprimento efetivo do dever imposto por autoridade judicial, o referido valor, porquanto em perfeita consonância com o descaso demonstrado pela apelante, se encontra em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta, ainda, a própria natureza da condenação.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 182584073103331, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2014, PUBLICAÇÃO: 15/01/2014)