Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Pires PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2013278-33.6884.3.8.5197 AGRTE : INSTITUTO AOCP ADV : RAUL ALVES : VITOR DA LUZ : VINICIUS PINTO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO MENDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento intentado por pessoa jurídica de direito privado, a participar, como ré, ao lado da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, em ação ordinária movida por fisioterapeuta, que se submeteu a concurso público de provas, para ingresso no quadro de pessoal da aludida empresa, ante decisão que concedeu a demandante, ora agravada, o total de quatro pontos, levando em conta o tempo de serviço prestado a Ortoclínica de Sergipe, no período de 05 de junho de 2010 a 30 de agosto do mesmo ano, e de Ser - - Serviço Especializado de Reabilitação Ltda, no período de 08 de outubro de 2010 a 23 de maio de 2014. No caso da Ortoclínica de Lavínia Freitas., sendo período inferior a um ano, não há como outorgar-lhe qualquer pontuação, pelo fato desta tomar por ponto de início a presença de um ano, na quantidade máxima de dez anos. Já no que tange a empresa SER- Serviço Especializado de Reabilitação Ltda., ressalte-se cuidar de ente da qual a agravada confessa compor o quadro societário. Neste caso, como bem deixa clara a inicial do presente agravo de instrumento, não se trata de cooperativa, nem de desempenho de serviço na condição de autônoma, de modo que ao período, iniciado em 04 de dezembro de 2010 e encerrado em 07 de abril de 2014, não se pode conferir a nota quatro, sendo um por ano, por faltar o respaldo da norma contida no referido edital do concurso aludido. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 01923676389703636155, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015)