PROCESSO Nº: 3897888-80.1726.29.12.7900 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE CARVALHO ADVOGADO: AUGUSTO CAVALCANTI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY RAMOS - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. LUIGI MONTEIRO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. LUIZ HENRIQUE MENDES. STJ. RESP REPETITIVO. EFEITOS FINANCEIROS. 1. Busca a parte autora a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação. 2. Não há falar em decadência do direito de ação, no caso, porque não se trata de alteração do ato de concessão do benefício, mas de obtenção de nova aposentadoria, requerida judicialmente, mediante renúncia do benefício anterior, com o aproveitamento de contribuições recolhidas após à inatividade. 3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 5.095.048/SC, em sede de recursos repetitivos, Rel. Ministro Rodrigo Cardoso, Primeira Seção, julgado em 27/03/2013, DJE 20/08/2013, pacificou o entendimento no sentido de reconhecer o direito do segurado à chamada desaposentação consubstanciada justamente na renúncia do benefício previdenciário que já percebe para obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, sem que para isso se exija o ressarcimento dos valores percebidos do benefício anterior. 4. Inexistindo nos autos comprovação de requerimento na via administrativa, os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do ajuizamento da ação, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício. 5. Sobre as parcelas devidas aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 08367769297138342968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015)