PROCESSO Nº: 8455949-65.5153.9.2.5908 - APELAÇÃO APELANTE: UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: IGOR AZEVEDO (e outro) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - BRUNA MONTEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OPERADORA PRIVADA DE PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DO PARQUET DE DISCUTIR A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Apelação interposta pela Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico em face da sentença que, em sede de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, com pedido de tutela antecipada, julgou procedentes, em parte, os pedidos inaugurais. A pretensão do "Parquet" é a de coibir a suposta prática de infração por parte da Ré, operadora privada de plano de saúde, em razão de representação ofertada por uma consumidora, na qual solicitou a intervenção ministerial para que intercedesse, ante a negativa da referida empresa para a realização de exames cobertos pelo plano de saúde, bem como que interviesse a respeito das alterações das condições do plano, tais como aumento abusivo de preço, das carências e mudança nos limites dentro de cada plano. 2. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal que se acolhe, tendo em vista que a Quarta Turma do STJ firmou entendimento no sentido de reconhecer a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar as causas como a ora em exame, qual seja, uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, na qual busca anulação de cláusulas de contratos de plano de saúde firmados livremente entre cidadãos e pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço médico-hospitalar, pois trata-se de relação jurídica exclusivamente privada, ausente de interesse federal (REsp nº 344.547-SC, Relator Ministro Lucas Almeida, DJE 21/10/2015, Quarta Turma). 3. A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS sequer foi intimada para manifestar seu eventual interesse na lide. Todavia, a ilegitimidade da ANS em causa idêntica a dos autos foi recentemente reconhecida pelo STJ, por ausência de interesse jurídico direto, no julgamento do REsp 0428982/RS, Relator Ministro Francisco da Mota de Tarso Sanseverino, DJE 14/02/2015, Terceira Turma. 4. Apelação provida, em parte, para declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a lide. Remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC/73, vigente à época da propositura da ação. A incompatibilidade do Sistema do PJE com o adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino, não deve conduzir a extinção do feito, por não raro prejudicar a parte que não contribuiu para tal incompatibilidade, razão pela qual devem ser adotados os meios necessários para o imediato envio dos autos ao juízo competente. pmm
(PROCESSO: 47716569258243664532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016)