AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. REVISÃO DE PAGAMENTO DA PENSÃO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA EC Nº 41/2003. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 2.519.541-PB. QUINTOS INCORPORADOS. IMPROVIMENTO.
- Cuida-se de agravo regimental contra decisão da Vice-Presidência que, com base no art. 543-C, do CPC, negou seguimento a recurso especial interposto pela ora recorrente, afirmando, em síntese, que o recurso especial apontado como representativo de controvérsia, a envolver a possibilidade de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente pelos servidores, não se aplica à hipótese dos autos.
- Caso em que a pretensão de devolução ao erário decorreu da revisão de pensão percebida pela demandante, uma vez constatada pela Administração que não foram aplicadas as novas regras instituídas pela EC 41/2003 na implantação do benefício, tendo em vista o óbito do instituidor ter ocorrido sob a égide das novas disposições normativas.
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 78677636836137372, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2013, PUBLICAÇÃO: 22/02/2013)