PROCESSO Nº: 5566561-58.3758.10.11.9699 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIOGO REZENDE (e outros) ADVOGADO: EDUARDO PIZA GOMES DE MELLO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA STELLA FREITAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão, quanto ao disposto no art. 97, da CF, à correção monetária e à incidência Lei n° 11.960/09, até que o STF promova o julgamento do RE n° 492.063/SE. 2. O acórdão embargado deixou claro que enquanto pendente de julgamento o REsp nº 575.024/SE, incluído em sede de repercussão geral, deve ser aplicada a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. No que diz respeito à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, da CF/88, revela-se incabível a sua invocação, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade da norma citada pela Embargante. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 88067275760302714028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015)