PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. LITISPENDÊNCIA. MATERIA DEDUZIDA NO AGTR 21536-AL. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO DO EMBARGANTE DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença da lavra do MM. Juiz Federal Substituto da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas que julgou procedentes os embargos opostos pela FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, a propósito do pagamento do índice vencimental de 28,86%.
2. Questiona a parte exequente/embargada acerca da decisão que declarou a litispendência dos demandantes Raul Melo e Igor Monteiro, visto que o julgamento final do Agravo de Instrumento nº 96995/AL, manejado contra o decreto de litispendência em comento sequer fora concluído, "razão pela qual não deveria o juízo a quo promover a sentença antes da conclusão do Agravo de Instrumento.".
3. Aduz, outrossim, a ocorrência de sucumbência recíproca na hipótese vertente, eis que mesmo reconhecida pelo Magistrado sentenciante a tese de excesso de execução defendida na inicial dos presentes embargos, o valor indicado na perícia e acolhido pela sentença fustigada foi inferior aos valores apresentados pelos litigantes, impondo-se, desta forma, a reciprocidade sucumbencial prevista no parágrafo único do art. 21 do CPC.
4. Inicialmente, não se conhece do inconformismo da parte recorrente no tocante à inexistência de decisão acerca do decreto de litispendência em relação aos autores Nicolas Rezende e Danilo Lima, visto que a questão deduzida no AGTR 96995/AL sequer fora conhecida no âmbito desta e. Corte Regional.
5. Quanto à distribuição da sucumbência, igualmente não assiste razão ao pedido de reforma da parte exequente/embargada. Se é verdade que o ente embargante não logrou a satisfação plena de seu pleito nos moldes pretendidos na exordial, ao apontar como devido o montante de R$ 421.388,68, é também verdade que a parte sucumbente decaiu em maior proporção dos seus pedidos, ao promover a execução da quantia de R$ 964.484,51. Partindo da premissa de que o valor fixado na r. sentença - R$ 594.310,26 - aproxima-se em muito daquele pretendido pelo ente embargante/recorrido e, em contrapartida, distancia-se deveras do defendido pela parte demandante/embargada, conclui-se, portanto, que a embargante decaiu de parte mínima do pedido, devendo a parte embargada arcar com os honorários advocatícios por inteiro.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 423075163134547, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2013, PUBLICAÇÃO: 02/08/2013)