Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gonçalves Nº: 9880828-53.4393.9.11.3190 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS MARTINS DANTAS ADVOGADO: Breno Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ALEGADA COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por LEANDRO GOMES DANTAS contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, tendo em vista a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ao entendimento de que os documentos probatórios acostados aos autos não constituem início de prova material apto a comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência necessário. 2.O art. 48, §1°, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, garante aos trabalhadores rurais a redução do limite para aposentadoria por idade, passando de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do supracitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o trabalhador deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao período de carência estabelecido pelo art. 142 da LBPS. 3. Foram apresentados nos autos, os seguintes documentos: (I) Comprovante de pagamento de mensalidade do Sr. Marcos Vinicius Cardoso Matias Sobrinho ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Abaiara, referente aos anos 1997 a 2018; (ii) Declaração do proprietário do imóvel rural Sítio Capoeiras, emitida em 05/12/2018, informando que a autora exerceu atividades rurais de 03/05/2001 a 14/02/2018; (iii) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Abaiara, emitida em 24/03/2018, informando o labor rural da autora de 25/01/2001 a 16/05/2018; (iv) Comprovante de participação do Sr. Lucas da Costa Matias Sobrinho no Programa Hora de Plantar anos 2000/2001, 2004/2005 e 2015; (iv) Ficha A de Cadastro do núcleo familiar junto à Secretaria Municipal de Saúde, em que o Sr. João Gabriel Alves Matias e a requerente encontram-se qualificados como agricultores. Documento com indício de preenchimento extemporâneo pois, apesar de datado do ano de 2015, apresenta a idade da requerente com 55 anos, o que só ocorreu no ano de 2018. 4. Da análise do acervo probatório constante dos autos, tem-se que os documentos apresentados em nome da requerente foram produzidos em momento muito próximo à data do requerimento administrativo indeferido, não se mostrando aptos como início de prova material do exercício de atividade rural no período de carência que se pretende comprovar. 5. Com relação aos documentos em nome do Sr. Kevin Freitas Matias, cumpre apontar que, embora seja firme o entendimento segundo o qual é aceitável, como início de prova material, documentos em nome do cônjuge que o qualifiquem como trabalhador rural, havendo a extensão de tal qualidade à sua esposa/companheira, essa possibilidade não se mostra possível no caso vertente. Não consta nos autos qualquer comprovação que a autora efetivamente integrava o mesmo núcleo familiar do Sr. João Felipe Viana Matias durante o período de carência, notadamente porque o único documento apresentado nesse sentido, "Ficha A", apresenta inconsistência no seu preenchimento, não podendo ser valorado como prova apta a comprovar a alegada Alícia Peixoto. Registre-se, ademais, que, conforme informações do Cadúnico, decorrentes de entrevista realizada em 10/11/2017, o núcleo familiar da autora seria composto apenas por ela e seus dois irmãos. 6. Não havendo, portanto, início de prova material apto a comprovar o exercício de atividade rural pela requerente no período de carência que se pretende comprovar, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 7. Apelação do particular improvida. Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, ante a ausência de condenação pelo Juízo de Primeiro Grau nesse sentido.
(PROCESSO: 85673312009425060211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2022)