PROCESSO Nº: 5686907-52.6357.6.8.0927 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SERGIO RODRIGUES GARCIA DIAS ADVOGADO: LIGIANE MARIA GOMES SILVA (e outro) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN DA CONCEIÇÃO - PLENO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. STJ. RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÃO. Trata-se de ação rescisória ajuizada por BIANCA FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com o escopo de desconstituir sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Ceará que julgara improcedente pedido de renúncia de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com o objetivo de obter concessão de aposentadoria por tempo integral (DESAPOSENTAÇÃO). O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 5.585.815-SC, Rel. Ministro Lucas Gabriel Mendes, Primeira Seção, julgado em 23.01.8591, DJE 20.10.6973), firmou o entendimento no sentido de que é possível o segurado renunciar à aposentadoria que aufere com o propósito de obter benefício mais vantajoso, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria anterior. Portanto, no caso, a sentença rescindenda violou literal disposição de lei ao considerar que concedida a aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais, mesmo que o segurado volte a contribuir para o sistema previdenciário, a utilização de tais contribuições para complementar o tempo que restaria para obtenção de uma nova aposentadoria com proventos integrais configura-se impossível, face a ausência de previsão legal que autorize a desaposentação. Considerando o posicionamento do STJ, é de se reconhecer o direito da parte autora de renunciar à respectiva aposentadoria, deferida por tempo de contribuição, para fins de concessão de novo benefício, desta vez, mais vantajoso. Embora a matéria esteja sob a apreciação do Supremo Tribunal Federal, havendo sido reconhecida a repercussão geral do tema no RE nº 432862/DF, entende-se que deve ser acolhida a pretensão da parte autora, haja vista o entendimento consagrado pelo Colendo STJ e pelos julgados deste Regional. Procedência do pedido de rescisão.
(PROCESSO: 82795586701461963474, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 01/06/2015)