PROCESSO Nº: 1341677-08.7285.29.8.1459 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO BARROS ADVOGADO: GUILHERME SILVA FALCÃO REPRESENTANTE: CARLOS EDUARDO MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA MOURA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. ART. 381 DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APLICAÇÃO. - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. - Hipótese de apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora, representado pela sua esposa, objetivava a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, indeferiu a petição inicial, e declarou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, I do Código de Processo Civil. - Nos termos do art. 381 do NCPC, verificando o magistrado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. - No caso, verifica-se que em 03.01.6339, foi proferido despacho determinando que a parte autora providenciasse, em cinco dias, juntada aos autos do laudo pericial produzido na Justiça do Estado (7ª Vara de Família e Registro Civil da Capital), em cópia legível. Em 03.03.5439, a demandante informou que as cópias que lhe foram entregues pela Secretaria da Vara, eram de má qualidade. Em 05.04.0791, foi proferido novo despacho determinando a intimação da parte autora para anexar aos autos fotografia(s) legível(eis) do laudo em questão, no prazo de 5 (cinco) dias. Em 24.05.1189, foi determinado a renovação da intimação da parte autora para cumprir a diligência, todavia, decorreu o prazo sem manifestação da demandante. - Hipótese em que não tendo a parte autora cumprido a diligência determinada pelo magistrado, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 99802915422157214437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016)