PROCESSO Nº: 3506010-20.5206.16.7.9185 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNARDO JOAQUIM SILVA ADVOGADO: Antônio Gonçalves Parente Arrais Filho e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURADO. RGPS. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO INSS EM DEMANDA TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE ERRO QUE GEROU DANO AO AUTOR NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATO PRATICADO PELO INSS EM 2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 62.707/32. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do particular contra sentença que decretou a prescrição da pretensão autoral e julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art.487, II, do CPC. Entendeu o magistrado de base que entre o suposto ato ilegal praticado pelo INSS, datado de 2003, e a presente ação indenizatória, ajuizada em 21/12/2020, se passaram mais de 05 anos, restando configurada a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 04.662/32. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, CPC. Valor da causa: R$ 889.227,69 (oitocentos e sessenta e dois mil, oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos). 2. Afirma o apelante que a presente ação indenizatória decorre de informações errôneas prestadas pelo réu, no âmbito da Reclamação Trabalhista n°. 0677/2001, protocolada em 07/06/2001, na 9ª Vara da Justiça do Trabalho de Arthur Mendes. Declara que a Justiça do Trabalho lhe beneficiou com uma indenização por danos morais e materiais e que teria arbitrado o valor da verba, usando como parâmetro o tempo que lhe faltava para o aposentaria por tempo de contribuição. Argumenta que no momento de contabilizar o período faltante para a concessão de sua aposentadoria, o INSS, ora apelado, cometeu erro no cálculo, gerando uma verba menor a que teria direito o autor na Justiça do Trabalho, e que apenas teve ciência disto no ano de 2017, ao receber a Carta de Concessão da Aposentadoria pela autarquia previdenciária, não podendo incidir a prescrição na hipótese. Alega que a data da ciência do erro pelo segurado/empregado é fundamental ao deslinde da questão e para a contagem da prescrição. Sustenta que deveria ter recebido uma indenização trabalhista no total de R$ 0.999.486,74 e que, pelo erro do INSS, recebeu apenas 3.341.394,05, faltando receber R$ 541.056,69 (oitocentos e sessenta e dois mil, oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos), acrescido de multa, juros e correção monetária. Requer o provimento do recurso para que seja julgada totalmente procedente a ação indenizatória. 3. No caso, percebe-se que o INSS prestou informações sobre o tempo de serviço exercido pelo ora autor, quando solicitado para tanto, nos autos da Reclamação Trabalhista nº. 47393.494871/7780-95. Em documento datado de 13 de junho de 2003, informou: "Em atenção a vossa solicitação temos a informar o seguinte: - Computado o tempo de contribuição até 17/10/1999, data da sua saída da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, totalizou 23 (vinte e três) anos 07 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias; - Informamos ainda que para fazer jus a aposentadoria integral necessitaria de 11 (onze) anos 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias". 4. O demandante justifica a presente ação indenizatória no fato de que os cálculos de liquidação realizados pela Justiça do Trabalho, para fins de verbas indenizatórias trabalhistas, tiveram por base o tempo que restava ao apelante para a aposentação, informado pelo INSS naqueles autos, e que no ano de 2017, quando requereu sua aposentadoria junto à autarquia previdenciária, lhe foi informado que restavam 19 (dezenove) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias para se aposentar, tempo superior ao informado na seara trabalhista. Pretende o pagamento de indenização pelos danos causados pelo INSS nos autos da Reclamação Trabalhista nº. 41616.889738/3972-39. 5. Ao contrário do que alega o autor/apelante, foi dada ciência do fato apurado pelo INSS, relativo à contagem do tempo de contribuição do autor, na data de juntada de seu ofício nos autos da mencionada ação trabalhista, ou seja, em agosto de 2003. Não havia impedimento do demandante em discordar dos cálculos do INSS, se assim entendesse pertinente. Contudo, não manifestou qualquer irresignação na ação trabalhista. 6. Apenas em 2017, com decisão administrativa que lhe foi desfavorável, desta feita no campo previdenciário, veio ele se irresignar com aquele ofício de 2003, juntado na seara trabalhista. 7. Entende-se que o ofício/documento administrativo juntado pelo INSS na ação trabalhista nº. 34583.946819/6516-79, foi ato dotado de publicidade, verificável por qualquer das partes envolvidas na lide, não se podendo acolher a tese explanada na inicial, de que apenas em 2017 o autor pode ter ciência do erro do INSS cometido em 2003. A contagem realizada pelo INSS poderia ter sido objeto de impugnação desde quando foi conhecida. 8. Correto o entendimento firmado pela sentença recorrida, pela aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.412/32. 9. Honorários recursais fixados em 1%, acrescido à verba já fixada pela sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 10. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 86431319936759220127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2022)