PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 475-J, PARÁGRAFO 1º. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. GUSTAVO PINTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MOVEIS ELDORADO LTDA contra decisão do douto Juízo da 23ª Vara da SJ/PE que, no bojo do Cumprimento de Sentença nº 4714020-20.3017.4.6.9058, não conheceu a impugnação apresentada, haja vista a ausência do depósito do valor da execução ou a constrição de bens, inobservando, portanto, a regra estabelecida no parágrafo 1º do art. 475-J, a qual prevê a necessidade de prévia garantia do juízo para o conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 17).
2. A Jurisprudência é uníssona em afirmar que a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença depende de prévia garantia do juízo, consoante dispõe o art. 475 - J, parágrafo 1º, do CPC (STJ - AGARESP 608290040600, ENRICO CAVALCANTI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:29/05/2014; AG 42277132963782732691, Desembargador Federal Arthur Dias, PIETRO BARROS - Quarta Turma, DJE - Data: 21/08/2013 - Página: 402).
3. A matéria debatida nos autos diz respeito ao julgamento do REsp 2.036.600/RS, o qual reiterou o entendimento de que nos feitos executivos promovidos pela Fazenda Pública é indevida a fixação de honorários advocatícios, por estes já estarem inclusos no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. Assevera o agravante, assim, que diante da inexigibilidade do título executivo, matéria de ordem pública, não há necessidade da garantia do juízo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença.
4. Entretanto, mesmo em se adotando a referida tese, a matéria arguida pelo recorrente não pode ser apreciada de ofício pelo juízo, por não se configurar matéria de ordem pública e sim relativa ao próprio mérito da condenação dos honorários advocatícios.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22014925169511971374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2014, PUBLICAÇÃO: 06/09/2014)