PJE N° 0985005-17.2889.3.11.1153 AGRAVANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL (PROLATORA DA DECISÃO: DIOGO DA CRUZ) RELATOR : DES. FEDERAL ENZO SANTOS CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. No julgamento do REsp n° 3.129.254/SP, submetido ao regime dos recursos representativos de controvérsia, sedimentou-se o entendimento segundo o qual a propositura de ação anulatória pela fazenda pública suspende a exigibilidade do crédito tributário, independentemente da garantia do débito em discussão. 2. No caso, diante do ajuizamento da ação anulatória pelo INSS, forçoso reconhecer a necessidade de suspensão da cobrança do crédito tributário impugnado, daí decorrendo a suspensão do registro do recorrente no JUAN ALVES (art. 7, II, da Lei n° 10.522/02), como também o direito de obter certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206 do CTN). 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 57495443426678466890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015)