Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Viana 4602567-74.0835.30.5.0813 ADV : ANTÔNIO DAS NEVES e outros APELANTE : VITOR CARDOSO REPRE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNÃO APELADO : INSTITUTO AOCP APELADO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ORIGEM : 2 ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL ENZO ARAÚJO CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Recurso do demandante, ante sentença que julga improcedente a presente ação, na defesa da desnecessidade de apresentação de declaração contendo todas as atividades desempenhadas na atividade de Técnico de Enfermagem, exigido por edital, em concurso realizado pelas rés para preenchimento de lista de espera, defendendo, também, a inocorrência de litigância de má-fé, face a aplicação de multa. Nenhum dos dois argumentos sobrevive a devida análise. Primeiro, a desnecessidade da descrição das atividades desenvolvidas pelo apelante, na condição de Técnico de Enfermagem, acopladas no edital, é temática preclusa. O apelante deveria tê-la discutido no momento em que o edital foi publicado. Agora, se afigura fora do instante correto. Ademais, o apelado não quer saber quais são as atividades do Técnico de Enfermagem, e sim, quais as atividades o apelante desempenhou para se avaliar sua capacidade de trabalho. Ademais, se o edital assim dita, não há como a apelada recusar o cumprimento de suas próprias normas, porque estas valem até que sejam retiradas do mundo positivo. Depois, a apresentação de outra declaração, na demanda presente, que não levou ao conhecimento do apelado, simboliza um ato verdadeiro de má-fé, por trazer uma verdade que não é real, expondo uma situação factual que não se verificou. Ou muita inocência ou muita esperteza. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 94687429298463535284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NUNES CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2015)