PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSIFICAÇÃO DE RECIBOS PARA OBTER APOSENTADORIA POR IDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. LUIZ HENRIQUE MOURA. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO TIPO PREVISTO NO ART. 171 DO CP. USO DOS DOCUMENTOS QUE SE EXAURE NO CRIME FIM. SÚMULA 17 DO STJ.
1. Não há impedimento à aplicação da Isabelly Almeida nesta Corte, pois a utilização da norma prevista nos arts. 383 e 617, ambos do Código Processual Penal - CPP, para modificar a capitulação jurídica contida na denúncia, não causa prejuízo à defesa, visto que não se cuida de imputação de fato novo, mas sim, de adequação do dispositivo legal aplicável aos fatos, apurados durante a instrução criminal.
2. Recibos falsificados e utilizados para instruir ação ordinária proposta na Justiça Federal com o fito de receber aposentadoria por idade, configurando o crime de estelionato contra a Previdência (art. 171, parágrafo 3º, do CP).
3. O uso de documento falso não constituiu crime autônomo, mas sim meio para a prática do crime de estelionato, pelo que deve incidir o princípio da consunção, consoante enunciado nº17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
4. Apelação criminal improvida e, de ofício, modificada a capitulação para condenar o apelante pelo crime de estelionato (art. 171, parágrafo 3º c/c o art. 14, II, ambos do CP), fixando-lhe a pena de 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, substituída por uma restritiva de direito.
(PROCESSO: 25406109823679988453, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2013, PUBLICAÇÃO: 31/12/2013)