CIVIL. DANO MATERIAL. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. ACIDENTE COM VIATURA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO RÉU.
1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o ao ressarcimento, em favor da União, da quantia de R$ 24.310,47 (dezenove mil, duzentos e vinte reais e quarenta e sete centavos), referentes aos danos materiais resultantes de acidente automobilístico envolvendo uma viatura oficial.
2. Preliminar de incompetência absoluta do Juízo rejeitada, tendo em vista que o art. 6º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001, expõe um rol taxativo de quem poderá ser parte autora nos aludidos juizados, não estando a União presente nesse rol.
3. O conjunto probatório carreado para os autos (Termo de Constatação de Embriaguez, Laudo do Exame em Local de Acidente de Tráfego e Boletim de Acidente de Trânsito) comprovou que a causa determinante do acidente decorreu da imprudência do Apelante ao acionar o sistema de freios bruscamente e adentrar para a esquerda da via, impedindo a ultrapassagem normal da viatura oficial conduzida pelo policial rodoviário federal.
4. O próprio Apelante declarou às autoridades de trânsito ter ingerido bebida alcoólica em momento anterior ao acidente, o que configura infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro, tal como disposto em seu art. 165.
5. Tanto a prova testemunhal quanto à prova técnica convergem no sentido da culpa do Apelante para a ocorrência do acidente, dada a forma imprudente como guiava o veículo ao tempo dos fatos.
6. Demonstrado que o Apelante foi o responsável pelo acidente causado, a procedência do pedido é medida que se impõe. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48146686077405045212, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016, PUBLICAÇÃO: 05/04/2016)