PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, E PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO ORDENANDO A SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO OU DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou extinto o feito, com julgamento de mérito, em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC c/c o parágrafo 4º do art. 40, da Lei nº 6.830/80.
2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, reconhecer ex Diogo da Cruz a prescrição intercorrente.
3. Na hipótese dos autos, a exequente requereu o arquivamento sem baixa na distribuição da execução fiscal, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, alterado pela Lei nº 11.033/2004. Ocorre que não houve despacho determinando a suspensão da execução, na forma do art. 40, da Lei nº. 6.830/80, e nem qualquer determinação de arquivamento dos autos. Destarte, o prazo da prescrição intercorrente sequer iniciou. Conseguintemente, não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 971603734046390, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2013, PUBLICAÇÃO: 10/03/2013)