Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Moraes PJe-EDEC NA APELAÇÃO 1104599-69.2002.25.7.0532 APELANTE : MIRIAM INACIA DO ESPIRITO SANTO ADV : ISAUBIR DE LAÍS NOVAES APELADO : UNIÃO FEDERAL EMBTE : MIRIAM INACIA DO ESPIRITO SANTO ORIGEM : 7 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO DAS NEVES - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Aclaratórios movimentados pela autora a repisar a matéria e aduzir erro material, alegando que ao se observar o disposto na Lei 3.765/60, a mesma não exige a condição de casada ou inválida, e sim, ao cuidar da habilitação dos beneficiários da pensão assim os aponta, relativamente aos descendentes: "filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, em que não sejam interditos ou inválidos"- o que quer dizer "interditos ou inválidos", pouco importa que sejam maiores. Então, como a Autora é do sexo feminino, está alcançada pela primeira cláusula normativa - "filhos de qualquer condição", pouco importando se solteira, dependente ou não. No caso, inexiste a alegada mácula, visto que os fundamentos adotados como razão de decidir estão fartamente expostos no voto, cujo excerto transcreve-se: O ponto nodal da querela é discernir se a demandante, filha de ex-combatente falecido em 23 de novembro de 1977, tem direito a receber, por reversão, a pensão do qual era detentora a sua genitora, beneficiária de pensão mensal de 2TEN, na cota integral, obtida mediante decisão judicial. Assim soa o art. 30, da Lei 4.242, de 1963: Art. 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.° 3.765, de 4 de maio de 1960. Parágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei n° 3.765, de 1960. Do exame dos autos, verifico que a demandante não logrou comprovar que se encontra incapacitada para prover sua subsistência e que não percebe nenhuma importância dos cofres públicos, quando era seu o ônus da prova. Não foi a embargante clara e precisa na confecção do seu texto, limitando-se a repisar a matéria, pelo que não há como dar guarida aos embargos declaratórios. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 63372809554089372110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015)