PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Decorrendo de culpa exclusiva do Judiciário a ocorrência de paralisação no presente feito, resta afastado o instituto da prescrição, uma vez que a credora não pode ser penalizada em razão de tal inércia. Inteligência da Súmula 106 - STJ.
2. Não configurada a prescrição, há de ser reformada a sentença que, reconhecendo este fenômeno, extinguiu o feito com amparo no artigo 269, inciso IV, do Código Processual Civil.
3. Tendo o autor aduzido pleito para extinção da ação em razão do diminuto valor exequendo, a demanda há de ser extinta com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Estatuto Processual Civil, impondo-se, outrossim, sua condenação ao pagamento de honorários fixados em R$100,00 (cem reais), consideradas as disposições constantes do artigo 20, parágrafo 4º, deste mesmo diploma normativo.
4. Apelação provida, para anular a sentença, declarar extinta a lide com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código Processual Civil, e impor, em desfavor do exequente, condenação em honorários.
(PROCESSO: 87964082355635837858, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LORENA ARAGÃO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2014, PUBLICAÇÃO: 28/02/2014)