PROCESSO Nº: 4088404-86.2065.7.1.4934 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME MONTEIRO DE SENA (e outro) ADVOGADO: GABRIEL SILVEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR PORTO - 4ª TURMA EMENTA : Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Não há ilegalidade na utilização da Tabela Price, devendo apenas ser expurgada a capitalização de juros nos meses em que há amortização negativa. Inocorrência de anatocismo comprovada por laudo pericial. Legalidade da TR como forma de correção do saldo devedor e da forma de amortização desse saldo. Aplicabilidade do CDC ao contrato em questão. Obediência ao PES/CP comprovada mediante laudo pericial. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74528446635093814248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2014)