EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. CUMULAÇÃO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITE DO ART. 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou os embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) de julgado que fixou os honorários advocatícios pela fase executiva, com arrimo no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015. 2. No despacho inicial admitindo a execução, em 21/06/2010, apenas foi determinada a citação da executada (art. 730 do CPC), sem, contudo, terem sido arbitrados honorários advocatícios, na forma do art. 652-A do CPC e como requerido na petição inicial da execução. 3. Inocorrência de preclusão na espécie, mormente quando a parte pediu a tempo a fixação dos honorários advocatícios, embora o Magistrado tenha restado silente no despacho inicial. Precedente: ANDRÉ SILVEIRA. Segunda Turma. Rel. Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho. AG 5538844-59.9236.30.4.1687. Julg. 20/12/2016). 4. O Superior Tribunal de Justiça já entendeu ser possível a cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas, e respeitado o limite do art. 85, § 3º, do CPC/2015 (REsp n. 2.884.229/SC), como ocorreu no caso. Registro que, nos embargos à execução foram fixados honorários em favor da executada, ora agravante. 5. Agravo de instrumento desprovido. ybb
(PROCESSO: 48667042736642497190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2022)