PROCESSO Nº: 4626186-30.6304.14.12.3041 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN PINTO NERES DE MEDEIROS ADVOGADO: DANIEL ARAÚJO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA DA ROCHA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO DNER. DIREITO ÀS VANTAGENS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO DNIT. GRATIFICAÇÃO GDPGPE. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO CONSTATADO PARCIALMENTE PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Em se tratando de execução de título judicial, os cálculos para a definição do valor devido devem se ater aos critérios estabelecidos na sentença exequenda. 2. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido, a teor do que dispõe o art. 475-B, § 3º, do CPC/1973, vigente no momento dos cálculos. 3. Se a sentença exequenda assegura à exequente os direitos do plano de cargos e salários dos servidores do DNIT, conforme está esclarecido pela Contadoria, a pontuação da gratificação GDPGPE a ser considerada no período de abril a junho de 2009 é 50 pontos e a partir de julho/2009 50 pontos. A pretensão da apelante de computar 80 pontos em todo o período vai de encontro ao comando da sentença transitada em julgado que embasa a execução. 4. Recurso que não aponta objetivamente erro de cálculo, mas pretende rediscutir os critérios de liquidação definidos no título executivo. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 41180585228123167748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)