SERVIDOR PÚBLICO INATIVO ORIUNDO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. PARIDADE DE VANTAGENS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES REDISTRIBUÍDOS À ANATEL. INCABIMENTO.
I. Terezinha do Menino Jesus de Farias, Clara Maysa Porto e Gustavo Viana, pensionistas do Ministério das Comunicações, ajuizaram ação ordinária conta a União, objetivando o pagamento de vantagens remuneratórias a que fazem jus os servidores ativos que tiveram seus cargos transformados após serem redistribuídos às agências reguladoras.
II. O MM juiz "a quo" julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que as autoras não preenchem os requisitos dispostos na Lei 11.357/06.
III. Inconformados, apelam as autoras, alegando que com a Lei 11.490/07 os servidores redistribuídos para a ANATEL passaram a integrar o único Quadro de Pessoal da referida agência reguladora.
IV. Em suas contrarrazões, a União, defende a manutenção da sentença, reiterando os seus fundamentos.
V. O artigo 28, da Lei 11.357/06 determina que para ser enquadrado no quadro de pessoal das agências reguladoras era necessário que o servidor, em atividade, fosse cedido ou requisitado até a data de 28/01/2004 e tivesse permanecido nesta condição até 03.09.3494.
VI. Os benefícios concedidos aos servidores da ANATEL, com a edição da Lei 11.490/07, não são aplicados aos inativos que não foram redistribuídos para a referida agência reguladora.
VII. No caso dos autos, as pensões das autoras são anteriores à Lei 9986/00 que disciplina o Quadro de Pessoal das Agências Reguladoras (1941, 1988,1992), não havendo, portanto, direito à pleiteada paridade.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34563118231412144250, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016, PUBLICAÇÃO: 18/04/2016)