ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE ERICK ALVES. LEI Nº 64.630/2006. PROGRESSÃO DE CLASSE. PORTARIA Nº 07/2006 DO MEC. JOÃO FELIPE CUNHA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. Trata-se de reexame necessário e apelação, em Ação Ordinária, oposta pela UFRN (fls. 98/113), da sentença do João Rezende. Juiz Federal da 5ª Vara/RN, Vinícius Costa Vidor (fls. 91/96), que julgou procedente o pedido de enquadramento da Apelada na classe de "Professor Associado IV", prevista na Lei nº 11.344/2006.
2. Sustenta a Apelante, em suma, que: a) não há previsão legal para a promoção requerida pela Apelada; b) resta fixado pela Lei nº 11.344/2006 que a progressão nas carreiras do Magistério ocorrerá exclusivamente por titulação e desempenho acadêmico, nos termos das normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Educação, de um nível para outro, imediatamente superior, dentro da mesma classe, e de uma classe para a outra, exceto para Professor Titular; c) não pode o Judiciário conceder aumento com base em isonomia, de acordo com a Súmula 339 do STF.
3. A Lei nº 11.344/06, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Magistério de Ensino Superior, criou a classe de Professor Associado, estabelecendo, no seu art. 5º, os requisitos mínimos para a citada progressão, a qual se dará para o nível inicial da classe, depois de satisfeitas as exigências legais de permanecer pelo interstício mínimo no nível imediatamente inferior, e ser aprovado em avaliação de desempenho acadêmico.
4. A condição de inativo da Apelada impossibilita a realização da avaliação necessária para os fins da progressão pleiteada, a dispensa da avaliação de desempenho afronta ao princípio da isonomia e da legalidade. O art. 7º da EC nº 41/2003 assegura isonomia entre ativos e inativos quando se tratar de reajuste linear (revisão geral de vencimento de servidores públicos), ou vantagem de caráter geral e objetivo, não alcançando as vantagens específicas de natureza individual. Precedentes: TRF5: APELREEX 23339. Theo Ribeiro. Rel. Desembargador Federal Enzo Gabriel da Cunha de Faria. DJE - Data::31/05/2012, p:152; AC 054125. Pedro Henrique Dias. Rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt. DJE - Data::22/05/2012, p::139.
5. Custas e honorários advocatícios, de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, pela parte Apelada.
6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 21402057419748810736, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEREIRA OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2013, PUBLICAÇÃO: 14/07/2013)