PROCESSO Nº: 0251790-54.3759.1.8.2417 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA (e outro) ADVOGADO: ISAAC CALDEIRA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: GABRIEL COSTA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LIMA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). INEXIGIBILIDADE. DIÁRIA (DESDE QUE NÃO EXCEDAM 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO (ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE). AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. ABONO DE FÉRIAS (ART. 143 CLT). FÉRIAS INDENIZADAS. AUXÍLIO NATALIDADE E FUNERAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. - As verbas pagas relativas ao férias indenizadas, abono de férias (art. 143 CLT) e diária (desde que não excedam 50% da remuneração mensal) já estão afastadas do cômputo do salário- de -contribuição, não havendo como incidir sobre as mesmas a contribuição previdenciária em tela. - A rubrica de auxílio-educação refoge ao pagamento habitual que a parte Autora no desempenho de sua atividade realiza aos seus empregados, devendo, assim, haver a devida comprovação de como se deu a percepção dessas verbas, a fim de se observar o preenchimento das regras contidas na legislação de regência. - O colendo STJ, quando do julgamento do REsp 5.839.540-RJ, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, asseverou que as verbas pagas pelo empregador a empregado a título de horas extras têm natureza remuneratória, sendo devida a incidência da contribuição previdenciária. (sentença reformada nesse ponto) - No que toca às verbas pagas a título de gratificações de incentivo (assiduidade e produtividade), caracterizam-se como verbas indenizatórias, não devendo haver a incidência da contribuição previdenciária. (RESP 769941945244, MARCELO DA MATA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:07/07/2016 e TRF 5ª Região APELREEX 32879966414852838469, Desembargador Federal André Monteiro, EMANUEL AZEVEDO - Quarta Turma. - Verbas pagas a título de auxílio-funeral e auxílio-natalidade, têm natureza indenizatória, não se sujeitando também à incidência da contribuição previdenciária. Precedente do STJ (AIRESP 959228208973, JOAQUIM CARDOSO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/02/2016) - A rubrica de adicional de transferência trata-se de verba de natureza remuneratória, restando assim cabível a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do colenda STJ e desta Corte: (AgRg no REsp 7122661/SC, Rel. Ministro KAIQUE DUARTE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 23/09/2015 e APELREEX 2112830893410570, Desembargador Federal Thales da Luz de Faria, SAMUEL NOGUEIRA - Terceira Turma, DJE - Data::02/04/2013.) - Ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/73, não há como ser reconhecido o pedido de majoração de honorários aventado pelo Município apelante, restando prejudicada a sua apelação. - Condenação de honorários recursais a cargo da Fazenda Nacional em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, que é de R$ 66.576,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC-5175. - Apelação do Município julgada prejudicada. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 57222763536072873440, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016)