Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Dias Nº: 7089409-19.0169.20.11.4657 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ FERNANDO CASTRO MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Pedro da Conceição - 2ª Vara/RN RELATOR: Des. Federal Convocado LUIGI DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (CP, ART. 171, § 3º ). SENTENÇA QUE APLICOU A 'EMENDATIO LIBELLI' PARA TIPIFICAR OS FATOS NA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CP, ART. 297. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE COMPROVOU QUE A CONDUTA NÃO SE EXAURIU NO ESTELIONATO (AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA FRAUDE CONTRA O INSS E DO APOSENTADO PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) MAS TÃO SOMENTE NO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ADULTERAÇÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE. PROVA PERICIAL. VALIDADE. CONFISSÃO DO RÉU JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA MÍNIMA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO PREJUDICADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE JÁ REALIZADA NA SENTENÇA APELADA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. 1-Apelação criminal interposta pela defesa do réu JOÃO LUCAS DIAS (id nº 6286437.0901572) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/RN (id nº 2090259.9892424), que, em razão dos fatos narrados na denúncia, em conjunto com os elementos confirmados na instrução criminal, aplicou a "emendatio libelli" em virtude de os fatos amoldarem-se não aos classificados na denúncia (estelionato - CP, Artigo 171, § 3º), mas ao tipo penal previsto no Artigo 297 do Código Penal - falsificação de documento público, pelo que julgou procedente a denúncia para condená-lo à pena mínima 02 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dia-multa, tendo a pena de reclusão substituída por duas restritivas de direito. 2-Em que pese a denúncia do MPF ter imputado ao réu a conduta da prática do delito de estelionato, a sentença condenatória merece ser confirmada quanto à aplicação do instituto da emendatio libelli, condenando o apelante pela prática do crime de falsificação de documento público. I - Não há elementos de prova no sentido de que o réu tenha efetivamente participado da fraude perpetrada em detrimento do INSS e do aposentado KEVIN DA CONCEIÇÃO, confirmando a instrução o envolvimento do réu na falsificação do documento público em nome do referido aposentado. II - restou evidente que a ação criminosa do réu não foi direcionada a obtenção vantagem patrimonial indevida e gerar prejuízo ao INSS e do aposentado MARCELO CALDEIRA para fins de empréstimo consignado, sequer demonstrada nos autos, que apenas comprovou a falsificação do documento por ele adulterado, restando demonstrado na perícia, bem como confessado pelo réu na esfera policial e em juízo, que a sua impressão digital era a constante do documento apreendido e periciado em nome do referido aposentado. 3-Mantida a sentença quanto à procedência da denúncia pelo crime do artigo 297 do Código Penal. 4-No que se refere à dosimetria da pena, o crime em tela (CP, Art. 297) prevê pena de 2 a 6 anos e multa. 5-O magistrado de primeiro grau aplicou a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses, reconhecendo, em seguida, a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal). Após o reconhecimento da atenuante, a pena foi fixada em 2 (dois) anos e 10 dias-multa, o que equivale à pena mínima cominada ao crime de falsificação de documento público. 6-Prejudicado o recurso quanto ao pedido de redução da pena pela confissão espontânea, pois já realizada na sentença recorrida e ante o óbice preconizado pelo Enunciado da Súmula nº 231 do STJ. 7-Sentença apelada mantida. Apelação do réu não provida.
(PROCESSO: 44091689025920367302, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2022)