PROCESSO Nº: 7501108-54.5268.18.8.0941 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: FELIPE BARBOSA (e outros) ADVOGADO: JURANDIR DANIEL MENDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA LIMA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO LIMINARMENTE REJEITADOS. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - O prazo para oposição dos embargos à execução, conforme preceitua a Lei 9.494/97, combinado com o art. 1º-B, em consonância com a lei processual civil, é peremptoriamente de 30 (trinta) dias. II - No caso em tela, a oposição dos embargos à execução restou intempestiva, em virtude de terem decorridos 32 (trinta e dois) dias entre a Certidão de remessa dos autos à Procuradoria Geral Federal e o oferecimento dos presentes embargos, sendo aplicável, ao caso, o disposto no art. 730 do CPC, com a alteração da Lei 9.494/97, aplicando-se a rejeição liminar dos embargos quando apresentados serodiamente, conforme dispõe o art. 739, I, do CPC. II - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 96062701326401254568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015)