PROCESSO Nº: 7804120-55.3245.10.3.7626 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN CASTRO ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA COSTA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES. ASDNER. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. EFEITOS DO TÍTULO JUDICIAL APENAS ALCANÇAM SEUS FILIADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/ CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47486098703111941579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015)