PROCESSO Nº: 6394467-09.4206.21.2.1560 - APELAÇÃO APELANTE: MIRTES ENZO GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: IAN FARIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: MARY GOMES DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MANUELA VIANA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. COMPANHEIRA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. 1. Apelação desafiada em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente do interesse de agir da autora, em relação ao pleito de concessão do benefício e pagamento dos atrasados, e julgou improcedente o pedido remanescente. 2. No decorrer do processo a Administração concedeu o benefício à Autora desde a data do óbito, tendo pago os valores atrasados consoante se infere do documento Id. nº 8912728.032651. 3. Correta a decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em virtude da perda superveniente do interesse processual, no tocante ao pedido de concessão do benefício e de pagamento dos atrasados. 4. Autora que não pleiteou a exclusão da filha maior e capaz do falecido do rol de pensionista, seja na inicial ou quando a emendou, não podendo este Tribunal apreciar tal pedido, sob pena de julgamento "ultra petita". Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 03614120509579776783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015)