Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Aposentadoria por invalidez. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33924162156644826171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016)