PJE 3583473-68.0271.12.4.1988 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA 55.120/2020. REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA. ENCAMINHAMENTO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. YAGO PIRES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança com esteio no art. 487, I, do CPC/2015, ante o pleito de ser determinada a remessa de todos os débitos da empresa impetrante para a PGFN, em face do prazo estabelecido pela Portaria PGFN 2.381/2021 (documentos necessários para a consolidação prevista no art. 4º da Portaria 03.587/2020). Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. A impetrante, em suas razões, em apertada síntese, aduz que: a) sem a LUIZA DA CUNHA não consegue manter a sua atividade, eis que a EPTI - Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal, órgão regulamentador, exige a sua apresentação para liberar a validação do Cartão de Autorização do Fretamento, e que, para conseguir a regularidade fiscal pretendida, se vê refém de uma negociação com a qual não consegue arcar; b) seu direito decorre da existência de prazo para que haja o envio dos débitos da RFB para a PGFN, operacionalizando-se a inscrição destes em DAU, sendo a ameaça de lesão sofrida decorrente justamente do descumprimento do prazo de 90 dias previsto para o referido envio. Discorre sobre a ineficácia da via administrativa; a necessidade de observância do princípio da isonomia. Defende o João Monteiro da determinação para o referido envio, de maneira que esteja apta a participar da transação trazida pelas Portarias PGFN 59.114/2020, 64.572/2020 e 1.696/2021. 3. É certo que, ao Poder Judiciário somente é permitido intervir sobre os atos administrativos vinculados, como na espécie, quando a atuação administrativa, ou a falta dela, caracterizar-se abusiva e ilegal. 4. No caso, conforme esclarece a própria empresa, embora tenha dirigido à Receita Federal pedido protocolado em 15/09/2021 de inscrição de seus débitos em D.A.U e a extinção dos parcelamentos anteriormente efetuados para sua consequente inscrição em Dívida Ativa, de modo a possibilitar a sua adesão à transação tributária prevista na Portaria PGFN 05.812/2020, não houve o envio à PGFN por parte do Fisco. 5. Com efeito, a falta de apreciação da postulação do contribuinte está impedindo o acesso do contribuinte à modalidade de parcelamento que lhe é mais favorável. 6. Assim, embora o STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 7.064.124), tenha firmado o entendimento de que, por força do previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte e que, na hipótese, inexista qualquer demora excessiva (requerimento administrativo foi protocolado em 23/09/2021 e a impetração do mandamus se deu em 02/01/2021, apenas trinta dias após o ingresso do requerimento na repartição fazendária), a imediata intervenção do Poder Judiciário se faz necessária para fins de determinar a exclusão dos parcelamentos indicados e, consequentemente, o encaminhamento dos débitos remanescentes para a inscrição em Dívida Ativa da União, sendo digno de nota que a própria Fazenda Nacional possui interesse em que os seus devedores adiram ao Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 7. Ademais, o parcelamento visa a beneficiar o devedor, concedendo-lhe a oportunidade de manter sua regularidade fiscal, apesar dos débitos existentes. Não pode ser compelido a manter um parcelamento, considerando que o caminho regular é a inscrição em dívida ativa e posterior cobrança. Com relação à adesão ao programa de regularidade fiscal instituído pela Portaria PGFN nº 08.875/2020, entende-se que o cumprimento dos requisitos para ingresso da empresa é de competência da autoridade fiscal, não cabendo ao Judiciário se substituir à deliberação administrativa. Ver: TRF5, 2ª T., PJE 2339778-83.1033.3.10.8205, Rel. Des. Federal Vicente Cavalcanti, data da assinatura: 21/09/2021. 8. "A Portaria PGFN nº 97.800/2020 estabelece as condições para transação excepcional da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo COVID-19. A mencionada portaria permite a transação dos débitos que ainda não estão inscritos em dívida ativa, dispondo que, em caso de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à desistência do parcelamento em curso (art. 12). Diante de tais fatos, é cabível a exclusão do impetrante do parcelamento, com o encaminhamento do débito remanescente para inscrição em dívida ativa". (TRF5, 2ª T., PJE 6079448-54.0002.8.6.1498, Rel. Des. Federal Eduardo Lima, Data da assinatura: 16/05/2021) 9. "Com efeito, se a lei estipula condições favoráveis ao pagamento de obrigações tributárias vencidas, e o contribuinte necessita do reconhecimento da situação de suas dívidas (inscrição em dívida ativa) para adesão aos benefícios previstos em lei, não pode a Administração levar à perda da oportunidade de parcelamento dos débitos em razão de entraves burocráticos. Por outro lado, a parte impetrante não postula sequer a concessão de ordem para que lhe sejam concedidos os benefícios fiscais pretendidos, mas tão-somente o encaminhamento de seus próprios débitos para inscrição em dívida ativa (e, no caso dos parcelamentos vencidos, a rescisão e alteração da sua situação para débito exigível), sendo plausível que, em relação a tal providência, não deve existir óbice legal". (TRF5, 2ª T., PJE 6212692-64.2239.29.1.6816, Rel. Des. Federal João Gabriel Caldeira, Data da assinatura: 22/09/2021) 10. Apelação provida, para conceder a segurança. nbs
(PROCESSO: 76742500103457237123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2022)