PROCESSO Nº: 3047130-48.2751.13.8.4309 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSANA MARIA SARAIVA DE MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE, APÓS A MAIORIDADE DA BENEFICIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que, em sede de ação de ressarcimento ao erário, extinguiu o processo com resolução do mérito, acolhendo a prejudicial de prescrição quinquenal, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973. 2. Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 434.347/MG, julgado sob repercussão geral: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" (STF, Pleno, rel. Min. Teori Zavascki, DJe 08/03/2016). 3. A imprescritibilidade contida no art. 37, parágrafo 5º, da Carta Magna, envolve apenas os casos de condenação por atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário ou ainda condenação por crime, razão pela qual deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 38.485/1932. 4. O INSS ajuizou ação de ressarcimento em desfavor da demandada, haja vista que ela era beneficiária de pensão por morte de ex-combatente instituída em 1992, em razão do falecimento do segurado originário, sendo ela representada por sua genitora, falecida em 16/11/2008. Ocorre que o benefício deveria ter cessado com a sua maioridade, em 01/08/2005, porém esta continuou recebendo os valores até setembro de 2008. 5. O processo administrativo destinado à apuração do fato em epígrafe, foi iniciado em 2012, antes, portanto, de exaurido o prazo prescricional (iniciado em setembro de 2008, com o cancelamento do benefício), tendo se encerrado em 2015. Como a Autarquia Previdenciária ajuizou a ação em outubro de 2015, tem-se que não houve o transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 6. Afastada a prejudicial de prescrição, e estando a causa madura para julgamento, não há óbice para que o Tribunal examine diretamente o próprio mérito da demanda. 7. Em razão de falha do sistema, ao não haver informado automaticamente a maioridade da menor designada, o benefício em comento foi indevidamente pago no período de outubro de 2005 a setembro de 2008. 8. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedente na AC nº 119093/PB, Relator Desembargador Federal Luiz Henrique da Cunha, Terceira Turma, DJE 31/01/2015. Apelação provida, em parte, apenas para afastar a prejudicial de prescrição e, no mérito, julgar improcedente o pedido de ressarcimento ao Erário. pmm
(PROCESSO: 48408629907734519660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016)