PROCESSO Nº: 6658389-68.1763.20.8.8760 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: METAL DAVI LUIZ LOPES ADVOGADO: Nathan Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE MARCELA CALDEIRA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). NÃO CABIMENTO. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 962. RE 4.455.828. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu provimento à apelação do particular, para reconhecer a inexistência de relação jurídica de incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa JOANA CARDOSO percebida no contexto da repetição do indébito tributário, bem como o direito à compensação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores eventualmente pagos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa LARISSA LOPES, observada a prescrição quinquenal. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que: a) apesar de se ter conhecimento do entendimento do STF no tema 962, não houve sequer a publicação do acórdão, sendo certo que a União entrará com embargos de declaração, com pedido de aclaramento quanto ao alcance e com pedido de modulação e que por tal razão o feito deve sobrestado até julgamento definitivo; b) houve omissão quanto ao conceito de proventos de qualquer natureza significa acréscimo patrimonial; c) os juros JOÃO MIGUEL MORAES são receitas financeiras e se destinam a remunerar o capital, como qualquer outra aplicação financeira, pois acrescentam algo novo ao patrimônio. Requer o provimento do recurso. 3. Não há qualquer obscuridade a ser sanada. O acórdão embargado aplicou a tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 6.831.095, restando expressamente consignado que "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Gabrielly da Rocha recebidos em razão de repetição de indébito tributário". 4. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. No mais, não se vislumbra razões para sobrestamento do feito. Essa Segunda Turma tem decidido que "inexiste risco de que sua tramitação possa resultar prejuízo para as partes, seja em face da possibilidade de sobrestamento na Vice-Presidência desta Corte Regional, caso interposto recurso especial ou extraordinário, onde existe, inclusive, um órgão próprio à gestão dos processos sobrestados (NUGEP), além de previsão de devolução dos autos à Turma para adequação do julgado, quando for o caso." (PROCESSO: 60447475937384260307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021) 6. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 03459998332116071675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2022)