PENAL E PROCESSUAL PENAL. RAUL DA CRUZ. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 22 DA LEI Nº 7.492/86. ABSOLVIÇÃO (CPP, ART. 386, I). SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NESSA PARTE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90 (SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE TRIBUTOS; OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS A TÍTULO DE ALUGUÉL DE IMÓVEL E DE RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DE DEDUÇÃO DE PENSÃO EM VALOR MAIOR QUE O EFETIVAMENTE PAGO; MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EM CONTAS BANCÁRIAS DE VALORES INCOMPATÍVEIS COM OS DECLARADOS À RECEITA FEDERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO E DEFESA. DOSIMETRIA. CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CP, ART. 59). MAJORAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E CONDIÇÃO ECONÔMICA ATUAL SATISFATÓRIA AO ADIMPLEMENTO. MAJORAÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA. POSSIBILIDADE. VALOR DO DIA MULTA. MANUTENÇÃO. ADIMPLEMENTO DA PENA PECUNIÁRIA E POSSÍVEIS ALTERAÇÕES DO ESTADO ECONÔMICO DO ACUSADO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ARTIGOS 164 E 169 DA LEI Nº 7.210/84). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1 - Caso concreto de condenação pela prática de crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 e de absolvição da imputação atinente ao crime contra o Sistema Financeiro Nacional (Art. 22, parágrafo único da Lei nº 7.492/86).
2 - Recursos manejados pela acusação e defesa que se restringem tão somente à dosimetria da pena. Trânsito em julgado da sentença em face da parte absolutória da sentença recorrida.
3 - Sentença que fixou a pena-base, em relação ao crime previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90, em 02 anos e 03 meses de reclusão ao considerar tão somente desfavorável ao réu as circunstâncias do crime.
4 - A culpabilidade se revela como sendo um juízo de reprovação que recai sobre o agente imputável que praticou o fato ilícito de forma consciente, sem atender aos apelos da norma penal, cuja conduta poderia deixar de praticar. As consequências do crime são desfavoráveis em virtude do expressivo valor que foi sonegado, que atingiu o montante de R$ 198.020,65. Sentença reformada para ser considerada a culpabilidade e as consequências do crime desfavoráveis ao réu.
5 - A conduta social do acusado é favorável, à míngua de elementos nos autos que melhor possibilite a análise dessa circunstância. Da mesma sorte, a personalidade do agente.
6 - Como o delito pelo qual o apelante está sendo condenado tem a pena de reclusão variando de 2 a 5 anos e ante a revaloração das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, tendo como desfavoráveis a culpabilidade e circunstâncias do crime, majora-se a pena-base, anteriormente fixada em 02 anos e 03 meses para 02 anos e 09 meses de reclusão, mantida a atenuante da confissão, reduzindo-a, igualmente como a sentença, de 02 (dois) meses, chegando ao patamar definitivo de 02 (dois) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto.
7 - Mantida a sentença no quanto da substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos, à vista do preenchimento pelo acusado dos requisitos objetivos e subjetivos elencados no artigo 44 e seguintes do Código Penal, não tendo como prosperar o pleito da defesa de substituição da pena pecuniária por outra espécie de pena alternativa.
8 - Em obediência ao sistema bifásico, os dias-multa devem guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta e, no valor de cada dia-multa, deve ser considerada a situação financeira do condenado.
9 - Considerando a nova valoração das circunstâncias judiciais tidas como desfavoráveis, e verificando que o réu goza de situação econômica satisfatória com capacidade de adimplemento, a pena de multa, anteriormente fixada em 20 dias-multa, é majorada para 35 (dias-multa), mantido o valor do dia-multa em 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos (data do lançamento de fls.25), valor satisfatório sobretudo porque não foi fixado na sentença valor mínimo para reparação dos danos causado pela infração, que consoante o apurado nos autos atingiu em desfavor do fisco federal o montante sonegado de R$ 847.662,65. Desacolhe-se nessa parte o recurso da acusação, que pugnava pela majoração do valor do dia-multa no dobro, ou seja, para dois mil reais.
10 - Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), artigos 164 e 169, o Juízo da Execução Penal, responsável pela prática de atos, não somente administrativos, mas também jurisdicionais, poderá ajustar a forma do cumprimento da pena alternativa às condições físicas do condenado, bem como poderá verificar a atual situação econômica e possíveis alterações do seu estado econômico a ensejar possível alteração do cumprimento da pena pecuniária ou mesmo possibilitar o seu parcelamento.
11 - Pena definitiva em 02 anos e 07 meses de reclusão, em regime aberto, e 35 dias-multa, mantida a substituição por restritivas de direito.
12 - Apelação do réu improvida.
13 - Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provido.
(PROCESSO: 55161679274472536598, SAMUEL SILVEIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2014, PUBLICAÇÃO: 26/12/2014)