PROCESSO Nº: 1217456-84.9633.20.6.8032 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: BERNARDO DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS DA CUNHA - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA DE PRÓSTATA (CID C-60) METATÁSTICO PARA OSSOS. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ABIRATERONA (ZYTIGA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. JOÃO VITOR REZENDE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 568.732, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. 2. A concretização do direito à saúde materializa-se, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Na espécie, tem-se o quadro de paciente de 69 anos, portador de neoplasia de próstata (CID C 60) com metástase para ossos, motivo pelo qual lhe foi prescrito o tratamento com Abiraterona (Zytiga) na dose padrão de 1000mg/dia por tempo indeterminado (até progressão da doença ou toxicidade). 4. Extrai-se do relatório médico que os efeitos demonstrados em estudo clínico com o uso do medicamento em questão foram: aumento de sobrevida livre da doença, aumento de sobrevida global, controle dos sintomas e qualidade de vida. Assim, não há nos autos prova técnico-científica que comprove a real eficácia do medicamento em questão, confirmando a absoluta necessidade do remédio para o paciente. 5. Ausência de demonstração, que se requeria cabal, da impropriedade da política pública existente para fins de tratamento do câncer, da eficácia do medicamento e de que o paciente se encontra em situação de excepcionalidade a respaldar a prestação pelo Estado de atendimento diferenciado, não incluído na política desenvolvida pelo SUS. 6. Davi Lucca Teixeira da Remessa oficial e das apelações da União e do Município de Fortaleza.
(PROCESSO: 15987061551726081681, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016)