Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Porto PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 0785640-28.1312.9.3.5733-PB AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA AGRAVADO : LEONARDO DA ROCHA ADV : EDUARDO FOGAÇA ORIGEM : 1ª vara federal - JFPB (5364918-88.2839.26.2.0480) RELATOR : DES. FEDERAL DANILO NUNES - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 31/01/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. JOÃO MIGUEL PEIXOTO EMENTA Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de mandado de segurança, que deferiu pedido de tutela antecipada determinando à autoridade coatora a contratação da ora agravada no concurso para professor substituto regulado pelo Edital 27/2015. É fato que a norma discrimina aqueles que já tiveram a oportunidade de prestar serviços à Administração. Para que uma lei estabeleça tratamento diferenciado é necessário que haja uma justificativa plausível, sob pena de se caracterizar arbitrária. A contratação de servidores pela administração pública deve privilegiar o interesse público em escolher o melhor candidato. Impedir que um professor, que já tenha sido contratado anteriormente, concorra a novo processo seletivo não encontra desigualdade fática a justificar a restrição, afrontando claramente ao princípio da isonomia. Neste esteio, o Pleno deste Tribunal, em decisão de 16 de dezembro de 2002, acolheu a arguição de inconstitucionalidade do art. 9º, inc. III, da Lei 8.745, ao julgar a AMS 91253-CE. Assim, a decisão está em harmonia com o entendimento pacífico desta Corte sobre a matéria. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 39164926682615389428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LUCCA DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)