PROCESSO Nº: 8334080-21.9852.1.8.1662 - APELAÇÃO APELANTE: SERTANIA PREFEITURA ADVOGADO: DIOGO FARIAS APELANTE: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 28ª VARA PE (SENTENCIANTE: ISAAC CALDEIRA VERAS FERREIRA) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO CUMPRIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO POSTERIOR. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Duas apelações contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, condenando a parte ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional ressalta ser evidente não ter havido oposição ao pedido formulado, que poderia, inclusive, ter sido obtido administrativamente mediante a mudança de fase de seus débitos, logrando êxito em seu requerimento de expedição de CPD-EN. Repisa sua tese de inexistência de lide, a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com a consequente condenação da parte adversa em honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. Ressalta, ainda, a necessária aplicação ao caso em tela do percentual mínimo estabelecido no inciso I, do § 3º, do artigo 85, do mesmo Código, haja vista a mínima complexidade da causa, o diminuto trabalho exigido do patrono da parte adversa e o local da prestação do serviço, observado o art. 90, § 4º, do NCPC. Assim, pugna seja reduzida a sua condenação da verba honorária para o patamar de R$ 921,99. 3. Ao seu turno, o Município destaca a necessidade de reforma da sentença quanto ao valor arbitrado. Requer seja determinada aplicação dos percentuais constantes no artigo 85, § 3º, I, do CPC/15, haja vista o valor da causa de R$ 08.124,00, e uma vez fixado o percentual, observando-se o art. 90, § 4º, do NCPC. 4. Em vista da injustificada resistência da Fazenda Nacional quanto ao reconhecimento do direito à pretensão do Município em ver a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários lançados em seu desfavor, tendo ocorrido posteriormente o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, é de rigor a aplicação do princípio da sucumbência, majorando-se a verba honorária arbitrada, para que corresponda a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (atribuída no montante de cinquenta e três mil reais), em consonância com os ditames estabelecidos no artigo 85 do CPC/15, vigente à época do ajuizamento da ação. 5. Considerando, ainda, o fato de ter sido determinado na sentença recorrida que a parte ré deve acostar, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos ou elementos comprobatórios que demonstrem a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes aos processos administrativos n.º 32.601.350-7 e 16.042.093-7, no caso, apresenta-se devida aplicação do disposto no artigo 90, do CPC/15 (§ 4º), de maneira que, em sendo cumprido o determinado, o referido percentual deve ser reduzido na metade, 6. Desprovido o recurso da Fazenda Nacional, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do CPC/15, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 27 de dezembro de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", devendo a verba honorária ser majorada, em seu desfavor, em mais R$ 300,00 (trezentos reais). 7. Apelação da Fazenda Nacional desprovida. 8. Apelação do Município provida.
(PROCESSO: 58001673220870803557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016)