Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Impossibilidade da defesa de bens jurídicos pertencentes a terceiros estranhos à ação executiva. Ausência de interesse de agir da empresa executada. Legalidade da CDA, presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Art. 3º da Lei nº 6.830/80. Entrega da declaração em 26/08/1998. Ajuizamento do feito executivo deu-se em 21/02/2002. Inexistência do lustro prescricional. Manutenção da multa no percentual de 20% (vinte por cento). Compatibilidade com o princípio do não confisco. Art. 150, V, CF/88. Manutenção da penhora. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79783732857563545813, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015, PUBLICAÇÃO: 21/01/2015)