PROCESSO Nº: 6579131-96.1924.6.5.5016 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outro) APELADO: PIETRO NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL DIAS - 4ª TURMA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. INCORPORAÇÃO SUPERVENIENTE DO MEDICAMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO SEU FORNECIMENTO À PARTE. DIREITO À PERCEPÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do Estado do Ceará e às remessas oficiais e deu provimento parcial à apelação da União, por entender que apesar do MABTHERA, cujo princípio ativo é o RITUXIMABE, ter sido incorporado aos esquemas de primeira linha do SUS, não foi demonstrado pela UNIÃO que o Sistema Único de Saúde o fornece para o tratamento da demandante. Foi excluída a condenação da União em honorários de sucumbência, haja vista as disposições da Súmula 421, do STJ. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. O acórdão embargado registrou expressamente no julgado embargado que diante do que se chamou " judicialização da saúde", buscou-se o estabelecimento de critérios que auxiliassem os membros do Poder Judiciário na análise de demandas que tinha por objeto compelir o Poder Público a fornecer medicação ou a custear tratamentos de saúde variados. 4. Consigna, também, que o Pleno do STF, no julgamento do pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, com audiência pública ouvindo inúmeros profissionais da área de saúde, inclusive, referenciou e indicou os caminhos a serem seguidos pelos órgãos do Poder Judiciário nos deslinde destas causas. Inocorrência de omissão. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 71531624961629483195, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016)