PROCESSO Nº: 6803986-92.9994.4.6.6417 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITALO YAGO DA CRUZ ADVOGADO: BENÍCIO CALDEIRA (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE ARAÚJO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. LICENCIAMENTO EX CARLOS EDUARDO DAS NEVES DE MILITAR. ALEGAÇÃO DE QUE PADECE DE ESQUIZOFRENIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DOENÇA DECORREU DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NO SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. YURI ROCHA. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, por considerar inexistir prova suficientemente inequívoca de que a esquizofrenia de que padece o ora agravante tenha sido causada pelas condições inerentes às funções por ele exercidas na prestação do serviço militar, a demandar a realização de prova pericial específica. 2. Para concessão da tutela antecipada pretendida faz-se necessária a presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, nos termos do art. 273 do CPC, não tendo o agravante anexado, ao presente recurso, qualquer documento comprobatório de que a doença psiquiátrica que lhe acomete teve como causa as condições inerentes ao serviço militar e que só pode ser recuperado a longo prazo, a fim de legitimar a exceção constante do art. 42, I, do Decreto 6.845/2009, não se Erick Rocha razão para se obstar o licenciamento ex Eduardo Martins do ora agravante. 3. Não estando presente a comprovação de qualquer ilegalidade no licenciamento ex Gabriel da Mota do ora agravante, não se faz possível a concessão da tutela antecipada pretendida, tendo em vista a ausência do requisito da prova inequívoca da verossimilhança das alegações. 4. Para que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, devem ser preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, quais sejam: prova inequívoca, verossimilhança das alegações, reversibilidade do provimento antecipado e, alternativamente, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 5. Se as alegações do ora agravante não são passíveis de comprovação tão somente pelas provas documentais apresentadas, sendo necessária ampla dilação probatória, há que se indeferir o pedido de tutela antecipada. 6. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 83268962030273986232, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015)