IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTOS ILÍCITOS PERPETRADOS POR PREFEITA E SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO. MERAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS RÉS.
1. São duas as rés neste processo, ex-prefeita e ex-secretária de educação do município de SATUBA/AL, ambas acusadas de improbidade pelos seguintes fatos:
1.1) aquisição irregular de combustível, porquanto, no primeiro semestre de 2008, teriam sido realizadas 09 (nove) compras diretas à mesma pessoa jurídica, sem prévia licitação, tampouco cotação de preço;
1.2) aquisição irregular de material de construção, pois foram realizadas 4 (quatro) compras diretas à Oliveira Construção e Ferragens ME, 2 (duas) a Raquel Ferreira, 2 (duas) a Maria Alice Gomes e 1 (uma) a Madeira Portal, a caracterizarem dispensa indevida de licitação;
1.3) efetivação de despesas com peças para manutenção de veículos sem, no entanto, constar nas notas fiscais a respectiva destinação.
2. Ao cabo da instrução realizada, a sentença identificou que o posto de combustível onde as compras foram feitas era o único em funcionamento na cidade, praticando preços compatíveis com o de mercado, o que daria ensejo, inclusive, à inexigibilidade de licitação. O MPF não teria demonstrado, por outro lado, que demais as compras impugnadas tivessem provocado qualquer tipo de dano ao erário. Nada obstante, as rés foram condenadas por violação aos princípios da administração pública:
2.1) a ex-prefeita, nos termos da LIA, Art. 11, II e IV, às penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos e pagamento de multa civil no valor de R$ 92.486,00 (dez mil reais);
2.2) a ex-secretária, nos termos da LIA, Art. 11, caput, às penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos e pagamento de multa civil no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
3. Pretende o MPF, agora, a condenação das duas também nas penas da LIA, Arts. 10, VIII (por 04 vezes) e IX. A ex-prefeita, de sua vez, deseja absolvição da condenação que lhe foi imposta. A ex-secretária não recorreu.
4. As instâncias penal e administrativa são relativamente independentes, ao contrário do que pretende a acusada recorrente. Assim, a absolvição no juízo penal por insuficiência de provas não impõe, automaticamente, a presunção de que não haja elementos para a condenação por improbidade administrativa;
5. De todo modo, bem lido o caderno processual, verifica-se -- como também constatado na decisão impugnada -- que a acusação não se desincumbiu do seu ônus de comprovar qualquer lesão ao erário advinda das irregularidades formais, sim, amplamente constatadas;
6. A existência de apenas um posto de gasolina em funcionamento na cidade sequer foi contestada pelo MPF, além de ter sido expressamente confirmada pela testemunha ouvida em juízo. A inviabilidade de competição é, em si, justificativa bastante para a inexigibilidade de certame licitatório. Impor a ida a município vizinho para abastecimento, por exemplo, findaria por trazer prejuízos à edilidade, haja vista (i) a distância que seria percorrida e (ii) o maior desgaste dos automóveis. O preço praticado, aliás de fácil constatação, era compatível, ademais, com aquele exibido no mercado;
7. É certo que, em atenção às formalidades legais, deveria ter sido desenvolvido um processo de inexigibilidade de licitação, inclusive com justificativa do preço e da escolha do contratado. Contudo, no cenário em que se deu a falta, ela não ostenta a perniciosidade necessária à condenação por ato ímprobo, mesmo por violação aos princípios da administração pública;
8. A jurisprudência dessa Corte, alinhada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é assente em não considerar ímproba a mera irregularidade em gestão, desacompanhada de uma nota de desonestidade, má-fé, ilegalidade qualificada pela prática dolosa do ato pelo agente (nos casos dos Arts. 9º e 11), ou ao menos culposa (na hipótese do Art. 10). Com efeito, não há nos autos elementos que indiquem que as irregularidades se deram por conduta dolosa ou de má-fé das acusadas, não havendo presunção nesse sentido. Demais disso, como já dito, sequer houve qualquer elemento ou alegação de superfaturamento nos preços contratados;
9. Para que haja improbidade administrativa, a doutrina moderna não mais se contenta com a simples exigência de que a conduta seja típica e antijurídica, senão que pressupõe como indispensável, também e principalmente, tenha havido agressão concreta ao bem jurídico tutelado pela norma sancionadora, no caso, a moralidade administrativa e a probidade, pelo que a absolvição é a medida que se impõe;
10. Provimento do recurso de ré, estendendo seus efeitos para absolver a corré que não apelou (em conformidade com as normas insculpidas no CPC, Art. 509, e CPP, Art. 580, de aplicação subsidiária ao presente processo);
11. Recurso do MPF improvido.
(PROCESSO: 67640549309790100693, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015, PUBLICAÇÃO: 07/05/2015)