ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO MILITAR INSTITUÍDOR DO BENEFÍCIO. LEI Nº 4.242/63. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE E MISERABILIDADE NÃO COMPROVADAS. IMPROVIMENTOS.
1. A matéria devolvida a este egrégio Tribunal Regional diz respeito à possibilidade de reversão da pensão especial para as filhas maiores de ex-combatente, falecido em 14/05/1987, devendo, portanto, a pretensão das postulantes ser analisada nos termos da Lei nº 4.242/63.
2. O art. 30 da Lei nº 4.242/93 traz requisitos específicos que acentuam a natureza assistencial da pensão especial de ex-combatente, sendo firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que tais requisitos devam ser preenchidos não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes.
3. Na espécie, da análise do substrato fático-probatório acostado aos autos, entendo que não restou demonstrada a incapacidade econômica das postulantes. Além disso, o decurso do prazo de mais 15 (quinze) anos entre o falecimento da genitora, em 23/04/1992, e o ajuizamento da presente ação, em 27/06/2007, afasta, em princípio, a alegação de eventual incapacidade das autoras de poder prover os próprios meios de subsistência.
4. Com o não preenchimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 4.242/63, inexiste o direito ora pleiteado de reversão da pensão especial de ex-combatente, concedida à genitora/viúva, para as autoras, filhas maiores do ex-militar.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 633009506246277, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015, PUBLICAÇÃO: 06/02/2015)