AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92 A AGENTES POLÍTICOS. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATAÚBA-PE. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DAS VERBAS FEDERAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO Nº 2242/MPAS/SEAS/2000 COM MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PESSOAS DE BAIXA RENDA E AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA INSTALAÇÃO DE OFICINA E FORMAÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO VOLTADA PARA A COLETA SELETIVA DE LIXO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PROVAS CONTUNDENTES. SANÇÕES QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU, EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL.
1. Apelações do prefeito do Município de Jataúba-PE e do Ministério Público em face da sentença que julgou procedentes os pedidos e o condenou, por ausência de prestação de contas do Convênio nº 2242/MPAS/SEAS/2000 com o Ministério da Previdência e Assistência Social para a capacitação de população de baixa renda, a aquisição de materiais e a criação de cooperativa voltada para a coleta seletiva de lixo. O apelante foi condenado por não ter prestado contas do convênio, com nítido intuito de encobrir a realização de despesas não relacionadas com o objeto conveniado, violando os princípios da Administração Pública, com evidente má-fé (art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92). O réu foi condenado à perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público por três anos, e multa civil no valor de 40 (quarenta) vezes o valor da remuneração a qual percebia como prefeito à época dos fatos.
2. A constitucionalidade da Lei nº 8.429/92 deriva das disposições do art. 37, parágrafo 4º, da CF, sendo meio legal hábil para coibir atos ímprobos dos agentes da Administração Pública na esfera federal, estadual e municipal. Referida Lei não padece de inconstitucionalidade, tendo sido tal diploma legal elaborado de acordo com os ditames constitucionais. Precedentes (TRF 5, AC 597654/PE, 2ª Turma, Rel. Cauã da Cruz, DJE 13/03/2010 e TRF 5, AC 445578/CE, 4ª Turma, Rel. Anthony Costa, DJE 23/04/2011). Preliminar não acolhida.
3. Não se verifica a prescrição, quando a ação de improbidade administrativa é proposta dentro dos cinco anos após o término do mandato. No caso dos autos, observa-se que os mandatos do prefeito réu foram de 2001 a 2004 e de 2005 a 2008, encerrando-se em 27/04/2008. O prazo prescricional terminou em 26/04/2013, iniciando-se a contagem deste prazo apenas no término do segundo mandato. Como a presente ação foi distribuída em 09/01/2013, não se verifica a prescrição.
4. Apenas é possível a caracterização de um ato como de improbidade administrativa quando há desonestidade por parte do administrador. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida de má-fé do agente público. Elemento subjetivo devidamente comprovado nos autos por meio de farta documentação e depoimentos dos beneficiados do programa.
5. Observa-se que a verba recebida pelo município não foi integralmente aplicada para a execução do objetivo primordial do convênio. Como se verifica às fls. 18/26, no acórdão nº 4268/2009, da 2ª Câmara do TCU, não foi realizada, por exemplo, a compra de cinco prensas que estariam no Projeto Técnico, necessárias à redução do volume do lixo reciclável para facilitar o transporte e a posterior reciclagem, indispensáveis à consecução do objeto. Também não houve comprovação da utilização dos materiais adquiridos com verbas do convênio na capacitação das pessoas beneficiadas com o programa social. Apesar das notas fiscais que comprovariam a compra de materiais como vídeo-cassete, fax, computador, impressora, retroprojetor e televisor, assim como a contratação da empresa Caminho do Bem, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para a coordenação pedagógica e a equipe técnica da execução do projeto, não se constatou nos autos a prestação efetiva desses serviços. Conclui-se, portanto, que nem os objetos comprovadamente adquiridos pela prefeitura, por meio de notas fiscais, foram utilizados, de fato, para a consecução dos fins do convênio, bem como a contratação da empresa Caminho do Bem.
6. A aplicação das sanções deve, invariavelmente, ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre relacionando-se à gravidade do ato ímprobo praticado. Ainda, devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92 para a dosimetria das penas aplicadas, tais como: intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. As sanções aplicadas atendem perfeitamente aos critérios estabelecidos na LIA e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
7. Na ação civil pública, o disciplinamento quanto à verba honorária é da própria Lei nº 7.347/1985. O STJ, em sede de ação civil pública, entende que a condenação do MP ao pagamento de honorários somente é cabível nas hipóteses de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. Dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode também o Ministério Público ser beneficiário de honorários advocatícios quando for vencedor nessas ações. Não existindo qualquer preceito legal que proíba a condenação de honorários em favor da União, quando procedente a ação de improbidade, deve o prefeito ímprobo ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (aplicação subsidiária do art. 85, do Novo CPC).
8. Preliminar e prejudicial não acolhidas e apelação não provida.
(PROCESSO: 70344990726939714245, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016, PUBLICAÇÃO: 16/01/2016)