TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 65.223/09. ENCARGO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO EXPRESSA DE EXCLUSÃO NO ART. 1º, PARÁGRAFO 3º E ART. 3º, PARÁGRAFO 2º.
1. A Lei nº 11.941/09, que instituiu o "REFIS da Crise", previu expressamente, em seu art. 1º, parágrafo 3º e art. 3º, parágrafo 2º, a exclusão de 100% (cem por cento) do encargo legal do Parcelamento Tributário.
2. Correta a sentença que concedeu a segurança para assegurar o direito de recolher as prestações do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09 sem a inclusão dos valores referentes aos honorários/encargos de 20% (vinte por cento) calculados sobre o valor do débito. Precedentes desta Corte de Justiça.
3. Atente-se para o fato de inexistir previsão legal para a inclusão de honorários advocatícios no referido Parcelamento.
4. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.941/09, previu expressamente a dispensa dos honorários advocatícios na hipótese de o débito ser proveniente de ação judicial, o que revela a intenção do legislador de desonerar o contribuinte de tal verba.
5. Agravo Retido, que pleiteou a suspensão dos efeitos da liminar e da sentença improvido. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 60004756669677372314, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2013, PUBLICAÇÃO: 03/04/2013)