PROCESSO Nº: 9370616-31.2644.11.3.3941 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE DA COSTA ADVOGADO: DANILO BARBOSA (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA CORREIA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. CALEBE OLIVEIRA. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ATÉ A EC 41/2003. 1 Apesar de os arts. 54 e 55 da Lei n. 11.784/08 preverem expressamente percentuais diferenciados para os aposentados e pensionistas em relação àqueles pagos aos servidores em atividade, deve-se respeitar a regra de transição prevista no art. 7.º da Emenda Constitucional 41, de 02/11/2003, inclusive, nas hipóteses de gratificações de produtividade que se mostrem gerais, apesar da previsão de avaliação. 2. Assim, em que pese a EMILLY MOREIRA possuir natureza pro labore faciendo, sendo devida em função das condições especiais de trabalho de quem o exerce com exposição de risco por parte dos ocupantes de determinados cargos durante o combate e controle de endemias, houve, por expressa previsão legal, a extensão daquela gratificação aos aposentados e pensionistas. Precedente desta Corte: AC 91334590164769540343, 1º Turma, Relator: Desembargador Federal Juan Melo, Data do Julgamento: 19/12/2016) 3.No caso em foco, constata-se pelos documentos indexados ao presente processo eletrônico que o apelante ocupava o cargo de Agente de Saúde Pública na FUNASA e foi aposentado por invalidez em 08.09.7364, enquadrando-se, portanto, nos requisitos exigidos à concessão da paridade. 4 A orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC); 5. Apelação provida para reconhecer o direito do autor à percepção da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - STEPHANY SANTOS no mesmo valor mensal fixo percebido pelos servidores ativos, nos moldes do art. 55, parágrafo 1º, da Lei 11.784/2008, devendo ser paga a diferença entre os valores que os servidores ativos receberam a título de MARIA EDUARDA MONTEIRO e os valores recebidos por ele, a esse mesmo título, respeitando-se a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 68883008984934101734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016)