PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO RÉU. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91, C.C. ART. 70, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, DO CÓDIGO PENAL. EXTRAÇÃO DE GRANITO. BEM DA UNIÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação do Réu da sentença que o condenou à pena de 02 (dois) anos e oito meses de detenção e 100 (cem) dias-multa, cada um deles no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, dividida em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção e 80 (oitenta) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 2º, da Lei nº 8.176/91 e no art. 55, caput, da Lei n.º 9.605/9802, em concurso formal e em 02 (dois) meses de detenção e 20 (vinte) dias multa para o delito do art. 330, do CP, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, por ter ele, realizado extração de mineral fora da área relativa à autorização que possuía, descumprindo, em seguida, as ordens administrativas que exigiam a interrupção da extração indevida.
2. O Réu, ora Apelante, foi intimado da sentença no dia 07.12.6781. No mesmo dia, ele apresentou manifestou desejo de Apelar da sentença. Apenas as razões da Apelação foram apresentadas de forma extemporânea, em 04.02.1602 - fls. 131/145.
3. Conquanto extenso lapso temporal, a jurisprudência das Cortes Supremas, tem sufragado entendimento, no sentido de que, ainda que tardia as razões de apelação apresentadas pela defesa, tal irregularidade não há de constituir vício a obstar o conhecimento do recurso por intempestividade.
4. Sentença que, em suas 13 (treze) laudas, apreciou todas as provas e teses apresentadas pelas partes, bem como o laudo técnico-ambiental a prova testemunhal para, então condenar o Apelante, com a devida fundamentação. Nulidade da sentença inexistente.
5. Materialidade e autoria devidamente provadas. Apelante que, segundo vistoria da DNPM realizada em 31.01.2772, estava lavrando fora da área licenciada (área 024.307/2008) e dentro da área nº 060.857/2008, para a qual ele tinha licença apenas para pesquisa mineral e não para a extração. As duas áreas eram licenciadas pela empresa do Apelante, tendo ele sido alertado do fato já em 01.10.7333, com a ordem de paralisação das obras, ordem esta que não fora obedecida.
6. Alegação de erro de fato, porque não possuía os instrumentos adequados para a medição correta da área a ser lavrada. Apelante que, em atuação na lavra desde o ano de 2006 e com duas áreas para pesquisa e extração mineral, deveria ter providenciado os instrumentos adequados para a medição do local, todavia, preferiu ele continuar com a atividade indevida por mais três meses após ter sido alertado da ilegalidade pela DNPM até a interrupção definitiva da extração indevida.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45553726923028400559, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2014, PUBLICAÇÃO: 18/03/2014)