Ementa: Administrativo.Rádio comunitária. Dever da Administração Pública de decidir processo administrativo em prazo razoável. Validade da determinação judicial de lapso temporal para apreciação do pedido na via administrativa. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Agravo inominado desprovido.
(PROCESSO: 27172651313476719169, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CALDEIRA YURI NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2014)