PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MORTE DA PARTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos da categoria, não apenas na fase de conhecimento, mas também em liquidação e em execução de sentença.
2. É possível a apresentação de pedido de habilitação dos sucessores pelo sindicato, porquanto o falecimento do trabalhador sindicalizado se deu em momento posterior à propositura da ação cognitiva.
3. É tranquila a orientação de que nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente.
4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 44899091000971103883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2014, PUBLICAÇÃO: 11/12/2014)