Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que indefere antecipação da tutela buscada para compelir a agravada a se abster de exigir o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e retirar o conceito de irregular da agravante no SIAFI e no CAUC, abstendo-se, também, de aplicação qualquer sanção com assento no art. 7º., da Lei 9.717, de 1998, Decreto 3.788, de 2001, e, ainda, Portaria Ministerial da Previdência Social de n. 204.
Caso em que, independentemente de o art. 7º, da Lei 9.717, ter sido afastado, em nível liminar, por inconstitucionalidade, em decisão monocrática ratificada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, o panorama aqui se revela incompleto, ante a ausência de documentação acerca da regularidade de pendências do agravante, bem como pela referência a ação anterior, na qual se busca o mesmo bem de vida, que não resultou esclarecida.
A antecipação da tutela perseguida só se justifica quando só com a inicial e documentação que a acompanha, se justifica o julgamento antecipado da lide, e, assim mesmo, de modo favorável à pretensão, circunstância que, no caso, não se verifica.
Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 65535139028693163480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2013, PUBLICAÇÃO: 22/06/2013)