PROCESSO Nº: 6214981-79.0855.9.7.0113 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO :FERNANDO ALVES (e outros) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL RELATOR(A) :DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS PEIXOTO ORIGEM :4ª VARA DE EXECUÇOES POR TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS-AL JUIZ :DANIEL FREITAS :TERCEIRA IEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA.IMPROVIMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.ADESÃO AO PARCELAMENTO POSTERIOR A SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O julgado embargado entendeu que os honorários advocatícios são cabíveis nos embargos à execução fiscal, (em face do parcelamento com base na Lei nº. 11.941/2009), porquanto a formulação do pedido de desistência foi extemporânea, já que foi feita após a prolação da sentença nos embargos à execução fiscal. 2. A decisão atacada está em conformidade com o entendimento já firmado por este egrégio Tribunal que considerou incabível a exclusão dos honorários advocatícios quando o pedido de desistência da ação com o fito de adesão ao programa de parcelamento for requerido após a prolação da sentença nos embargos à execução fiscal. 3. Precedente: Primeira Turma, AG 02641217103901790226/SE, Relator: Desembargador Federal Nicolas Barbosa. 29/03/2015, decisão unânime). 4. Não há que se falar na aplicação do art. 38, da Lei nº. 11.941/2009, que trata das ações judiciais que vierem a ser extintas em decorrência de adesão ao parcelamento previsto na Lei nº. 11.941/2014. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos. AG Nº 2846023-76.3912.14.2.6422/JMCDA
(PROCESSO: 51219132732194932656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)