PROCESSO Nº: 1064129-61.0735.19.5.6156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DANILO DUARTE ADVOGADO: Tomas Agra Celino De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9197987-94.0616.11.2.6340 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença, afastando a alegação do ente público executado quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória das diferenças relativas ao índice de reposição salarial de 28,86%. 2. Em suas razões recursais, a agravante defende a extinção da ação de execução promovida pela parte exequente, por entender que a execução do crédito fora proposta há mais de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado do título executivo, ocorrido em 08/03/2000, configurando prescrição. 3. Trata-se, na origem, de cumprimento sentença prolatada na Ação Ordinária nº 85.9764031-1, que condenou à UFPE a incorporar o índice de 28,86% aos vencimentos dos substituídos, filiados ao Sindicato autor, a partir de 1º de janeiro de 1993, inclusive pagamentos das diferenças vencidas desde a inadimplência até o efetivo cumprimento da sentença, respeitas eventuais antecipações, incidindo correção monetária sobre as parcelas em atraso, desde os respectivos vencimentos e juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação. 4. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 8.605.393/PE, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 880), com a modulação dos efeitos em sede de embargos declaratórios, firmou entendimento no sentido de que "para as decisões transitadas em julgado até 17/12/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 15/3/2017" (STJ, EDcl no REsp nº 2.006.659/PE, Rel. Min. Og Henrique Mendes, DJe de 20/05/2018). 5. No caso, é incontroverso que houve necessidade de providências antecedentes relacionadas ao fornecimento de documentos/fichas financeiras, de modo a viabilizar o pedido de cumprimento da obrigação de pagar determinada no título executivo; "o caso, por sinal, em tudo se assemelha aos precedentes recentemente julgados pelo Plenário da Casa em idêntico sentido (PROCESSO: 30422214586887004987, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR JOÃO MIGUEL MOURA, Pleno, JULGAMENTO: 20/03/2019; PROCESSO: 56854357313215301422, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CUNHA, Pleno, JULGAMENTO: 01/04/2019)." [TRF5, ARC/PE nº 9884348-44.3486.30.4.0165, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Novaes, Pleno, Julgamento: 05/05/2020]. 6. Vê-se, portanto, que a situação dos autos se enquadra perfeitamente na tese fixada pelo STJ, por ocasião da modulação dos efeitos do REsp Repetitivo nº 2.207.807/PE (Tema n.º 880), de observância obrigatória, nos termos do art. 927, caput, III, do CPC, de modo que, iniciando-se o prazo prescricional em 28/10/2017 e ajuizada a execução da obrigação de pagar em 16/02/2020, não há que se falar em prescrição. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87994701515528376942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2022)