PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedentes os presentes embargos à execução fiscal para declarar nulo o débito fiscal objeto da CDA que instrui a execução fiscal em apenso bem como para desconstituir a penhora realizada, condenando a Fazenda Pública em honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa.
2. Alega o INSS que a fixação dos honorários advocatícios em 20% mostra-se excessiva e, portanto, requer a reforma da sentença no ponto para reduzir a verba sucumbencial ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor dado à causa.
3. Preconiza o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, que, em hipótese tal qual a dos autos, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Deste modo, deve o juiz pautar-se pela ponderação, fixando os honorários sucumbenciais em patamar razoável, pois, se irrisórios, são aviltantes, atentando contra o exercício do mister advocatício; se excessivo, constitui ônus demasiado sobre a parte contrária.
4. Nesse sentido, reputo razoável a redução da verba honorária para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$11.220,37), atualizado, notadamente em razão da simplicidade da causa.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 95968849552867470262, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2013, PUBLICAÇÃO: 08/06/2013)