PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
1. A antecipação de tutela deve ser deferida quando atendidos os requisitos inscritos no art. 300, parágrafo 3º, do NCPC, quais sejam: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
2. Hipótese em que há de ser revogado o provimento impugnado, pois a questão relativa à incapacidade da demandante, para o seu deslinde, reclama dilação probatória, com a realização de perícia judicial.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 95681078889008649876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016, PUBLICAÇÃO: 13/09/2016)