PROCESSO Nº: 6450979-18.6658.14.11.1074 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO RODRIGUES ADVOGADO: BRUNO DUARTE (e outros) AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA FORMADA CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO EXECUTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 5936975-76.5567.21.4.7732, indeferiu o pedido de apresentação do procedimento administrativo relativo à constituição do crédito objeto do feito executivo, por não vislumbrar qualquer vício no processo executivo, tampouco ausência dos pressupostos processuais e das condições específicas da ação de execução, dado que as garantias de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo encontravam-se satisfeitas. 2. Com efeito, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova em contrário (art. 3º, da LEF). 3. In casu, a CDA, originária de Acórdão do TCU, indica, de modo claro, a legislação que a rege, assim como os demais elementos necessários à certificação do crédito. Além disso, o agravante não apresentou prova inequívoca capaz de infirmar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade de que se reveste a CDA. 4. No mais, conforme a jurisprudência desta Corte Regional e do Egrégio STJ, a propositura da execução fiscal prescinde da juntada de cópias do processo administrativo, sendo ônus da parte embargante carrear aos autos prova das suas alegações, aptas a desconstituir a presunção de regularidade do feito (Precedentes: STJ - REsp n° 933558535606, Ministro Ian Alves, Primeira Turma, Dje: 01/09/2009; MURILO DIAS - AC 56780207199615483014, Desembargador Federal Luiz Fernando Barros, Segunda Turma, Dje:17/01/2014). 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 19126452005141031049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)