PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. AFERIÇÃO POR OUTROS MEIOS QUE NÃO EXCLUSIVAMENTE A RENDA FAMILIAR "PER CAPITA" INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. PAGAMENTO DOS ATRASADOS DESDE O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.
1. Trata-se de remessa necessária e de apelações do autor e do INSS contra sentença que condenou a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício assistencial em favor do demandante, bem como a ressarci-lo de todas as parcelas que deixou de receber desde a indevida cessação do amparo social. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.
2. Em seu recurso, a parte autora requer, no tocante aos juros de mora, a aplicação do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela MP 9054-67/01, bem como a majoração do valor dos honorários advocatícios para 10% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 20, parágrafos 4º e 3º do CPC. Por seu turno, o INSS pugna pela reforma da sentença, defendendo que a renda mensal familiar per capta é igual ou superior a 1/4 do salário mínimo, tendo em vista a genitora do demandante perceber pensão no valor correspondente a um salário-mínimo.
3. No caso sub examine, é incontroverso o requisito referente à deficiência, uma vez que o laudo do INSS concluiu que o autor é portador de deficiência mental, razão pela qual o benefício foi deferido e pago de 1996 a 2006.
4. Quanto ao requisito da miserabilidade, embora o benefício tenha sido cessado sob o argumento de ser a renda per capta da família igual ou superior a 1/4 do salário-mínimo, uma vez que a genitora do promovente recebe pensão no valor de um salário-mínimo, o requisito legal em exame se configura apenas como um parâmetro para se medir a miserabilidade, não sendo absoluto. (STJ, TEREIRA SEÇÃO - S3 - AgRg na Pet: 8609 PR 2011/3794361-8, Relator: Ministra MARCELA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/03/2013)
5. Consta dos autos estudo social realizado in loco (fls. 146/147), concluindo que o autor vive em condição de miserabilidade, diante da intermitente necessidade de aquisição de medicamentos para si e para sua genitora, além das necessidades básicas, como alimentação, saúde, higiene, dentre outros. Diante disso, vê-se preenchido o critério legal exigido para o recebimento do benefício de prestação continuada.
6. Parcelas atrasadas devidas desde a data do cancelamento do amparo social, em 28/06/04 (fl. 26).
7. Juros de mora fixados à razão de 0.5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 561, de 14/11/2007.
8. A leitura conjunta do art. 20, parágrafos 3º e 4º leva à majoração dos honorários advocatícios fixados em 5% para 10% sobre o valor condenação, observada a Súmula 111/STJ.
9. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS improvida.
Remessa oficial parcialmente provida, apenas para aplicar a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 42326380511710304122, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015, PUBLICAÇÃO: 15/05/2015)