PJE Nº 8812569-14.5328.17.5.4265 AGRAVANTE(S) : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO(S) : ENRICO GOMES e outros AGRAVADO(S) : SERGICON -SERGIO & CONTADORES ASSOCIADOS S/S LTDA - ME AGRAVADO(S) : THIAGO CASTRO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/SE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. PEDRO COSTELA) RELATOR: DES. FEDERAL THEO DIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AOS SÓCIOS-GERENTES. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 6.837.157-RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que "Não há como compreender que o mesmo fato jurídico 'dissolução irregular' seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário", asseverando que "O suporte dado pelo art. 135, II, do CTN no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto nº 3.078/19, e art. 158, da Lei nº 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo.", de modo que não há de ser afastada a impossibilidade de redirecionamento, pelo fato de constar na CDA, também, crédito não tributário. 2. A teor da Súmula nº 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. 3. O entendimento conjugado nas duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pedido de redirecionamento da execução fiscal pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da dissolução e que ele tenha sido o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. (v. STJ: 1ª T., AgRg no REsp 1948379/SP, rel. Min. Emanuel Melo, DJ 17/12/14; e 2ª T., AgRg no REsp 2364540/SP, rel. Min. Og Rodrigo Moreira, DJ 18/12/14) 4. Na hipótese, ficou constatada a dissolução irregular da empresa executada, em face da sua não localização no endereço fiscal, conforme certidão lavrada por oficial de justiça em 2012, devendo ser autorizado o redirecionamento do feito contra o sócio que figura como administrador da mesma desde a respectiva fundação, uma vez que não há registro de qualquer alteração posterior do contrato original informando sua retirada. 5. Agravo de instrumento provido, para autorizar o redirecionamento do feito contra o sócio da empresa executada.
(PROCESSO: 02319920304051807225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NASCIMENTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016)