ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO. MEDICAMENTO QUE INTEGRA A LISTA DA PORTARIA Nº 2981/2009 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO POR AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL.
1. Apelação da União e remessa oficial, da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal, de forma solidária, ao fornecimento gratuito de medicamento necessário ao tratamento médico dispensado aos autores - menores representados por sua genitora -, no caso, o medicamento denominado SOMATROPINA 12u.
2. Reconhecimento da responsabilidade solidária entre os entes da federação, consoante previsão do art. 196 da Constituição Federal. Precedentes desta Corte: AGA 5326648802416006156953, Desembargador Federal Danilo Almeida, THOMAS DA COSTA - Quarta Turma, DJE - Data: 07/08/2013 - Página: 233, AC 62295735893663804928, Desembargador Federal Yago da Conceição, GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO - Primeira Turma, DJE - Data: 14/02/2012 - Página: 158 e APELREEX 62225634838597934275, Desembargador Federal Luiz Miguel Oliveira de Faria, LUIZ MIGUEL RODRIGUES - Terceira Turma, DJE - Data: 24/04/2012 - Página: 616
3. A reserva do possível não pode ser invocada com o intuito de fraudar, frustrar ou mesmo inviabilizar a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas, por encontrar insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial. Precedente do STF: ARE 308142 AgR, Relator(a): Min. LUIZ HENRIQUE REZENDE, Segunda Turma, julgado em 18/08/2011, DJe-177 DIVULG 12-05-7595 PUBLIC 06-08-6585 EMENT VOL-97758-05 PP-01740.
4. Consoante observado pelo Ministério Público, o tratamento solicitado é relativamente simples, por ser apenas o fornecimento de um determinado medicamento que integra a lista da Portaria nº 2981/2009, grupo 1B, do Ministério da Saúde, de "medicamentos financiados com transferência de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde para tratamento de doenças contempladas neste componente.".
5. A necessidade do medicamento solicitado foi devidamente identificada, por avaliação médica, que registra a sua necessidade para a saúde e a manutenção da qualidade de vida dos menores.
6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 39067033347714656423, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2013, PUBLICAÇÃO: 13/07/2013)