PROCESSO Nº: 2473727-29.2477.17.4.8941 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: HEITOR RAMOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ TEIXEIRA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO DE CRÉDITO, DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RETIDO A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA E ALTERAÇÃO DO DESCONTO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE SEGURO. NULIDADE DA SENTENÇA E CAUSA PRONTA PARA JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 515, §3º DO CPC. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO, CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 2.083-74/01, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ILEGAIS OU ABUSIVAS NO CONTRATO. APELAÇÃO IMPROVIDA
(PROCESSO: 73945888696030239002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA COSTA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2014)