PROCESSO Nº: 7835468-49.8933.27.10.8782 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH PEIXOTO - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ELEIÇÃO DE FORO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal da 34ª Vara da Seção Judiciária do Ceará ante o Juízo da 1ª Vara Federal da mesma Seccional, nos autos da Ação Monitória movida pela CEF em face de Maria Alice Ferreira, através da qual postulou a satisfação de crédito decorrente de "Contrato Particular de Abertura de Crédito a Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros", no valor de R$ 53.092,12 (setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e doze centavos). 2. Embora o Parágrafo Único, do artigo 112, do CPC preconize ser nula a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, podendo ser declarada inclusive de ofício pelo juiz, que declinará da competência para o juízo de domicílio do réu, tal cláusula é válida caso não prejudique o acesso à justiça, no sentido de âmbito territorial geográfico, já que a distância, em tese, acaba ocasionando gastos excessivos e abusivos a serem suportados pela parte hipossuficiente do contrato, dificultando, assim, sua defesa. 3. Hipótese em que o próprio devedor arguiu a Exceção de Incompetência do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará sustentando que a competência para dirimir a Ação Monitoria seria do Juízo Federal da 34ª Vara Federal, pois esse foro teria sido o eleito na cláusula vigésima primeira do contrato, para dirimir dúvidas acerca do contrato pactuado entre as partes. A incidência da cláusula de eleição de foro não trará qualquer ao réu prejuízo, bem como, não inviabilizará seu acesso à Justiça. 4. "Nos contratos de adesão, o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador. Precedentes". (STJ, AgRg no AREsp 342.356/RJ, Quarta Turma, DJe de 21-7-7486, Rel. Min. Eduardo Barros). 5. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante - o da 34ª Vara Federal do Ceará. ctf
(PROCESSO: 28270699807965490467, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 22/03/2015)