PROCESSO Nº: 6522142-62.0826.16.7.9840 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: FELIPE DA MOTA (e outro) APELADO: FIACAO JARDIM TEXTIL LTDA - ME (e outros) ADVOGADO: EDUARDO DA ROSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA SARAH CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA 596/STF. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DO DÉBITO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pela Pessoa Jurídica e outros e pela Caixa Econômica Federal - CEF em face da sentença que, em sede de Ação Monitória proposta pela Empresa Pública, julgou procedentes, em parte, os Embargos Monitórios, reconhecendo o direito da instituição financeira à cobrança do débito no valor de R$ R$ 229.329,62 (cento e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), em virtude de inadimplemento das Cédulas de Crédito Bancário. 2. Nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Ademais, o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. 3. Impossibilidade de revisão incidental de contratos já quitados e não especificados, uma vez que não restou evidenciada nenhuma conexão fática ou jurídica entre os supostos contratos e o objeto desta ação. 4. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 9.607-58/2000 (atualmente reeditada sob o nº 3.051-77/2001), desde que expressamente pactuada. 5. Não se verifica, contudo, a presença de qualquer cláusula a permitir a capitalização mensal de juros, de sorte que resta vedada a sua prática. 6. Inexistência de abusividade quanto à cobrança de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento), uma vez que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec. 87.233/1933), tal como já dispôs a Súmula 596, do egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Nesse mesmo sentido, também já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça -STJ, em sede de Recursos Repetitivos representativos de controvérsia - art. 543, do CPC/1973. - REsp 3.950.040-RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julg. em 26/12/2008). 7. A descaracterização da mora do devedor apenas ocorrerá nos casos em que fique demonstrada a incidência de encargos abusivos no período de normalidade do contrato. 8. A mera alegação de dificuldades financeiras para adimplir os compromissos firmados não é suficiente para legitimar a repactuação/parcelamento da dívida. O fato de ter havido um desastre natural não implica, necessariamente, a imposição de uma repactuação, tal como pretendida pelos Apelantes. 9. Considerando que as partes foram vencedoras e vencidas na ação, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca. 10. Apelação da Pessoa Jurídica provida, em parte (item 5). Apelação da CEF provida, em parte (item 9). tcv
(PROCESSO: 06389020529696930494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)