PJE N° 0859848-81.5250.31.7.7922 AGRAVANTE(S) : RENATO DE ARRUDA FALCAO BRITO CAVALCANTI ADVOGADO(S) : LUIZ GUSTAVO GONÇALVES e outros AGRAVADO(S) : FAZENDA NACIONAL EXCTA. : REMAR ALIMENTOS LTDA - EPP ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA/PE (PROLATOR DA DECISÃO: PEDRO MIGUEL DA MOTA) RELATOR : DES. FEDERAL THALES GONÇALVES CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. SAÍDA DA SOCIEDADE ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, em razão de dissolução irregular da empresa, pressupõe a respectiva permanência no quadro societário ao tempo da dissolução e não pode alcançar os créditos cujos fatos geradores são anteriores ao ingresso do sócio na sociedade. 2. Na hipótese em apreço, analisando a documentação acostada aos autos, não se vislumbra que o agravante era sócio-gerente ao tempo da dissolução irregular. Isso porque, mesmo após a saída dele do quadro societário, que se deu em 03/06/08, a sociedade entregou declaração no âmbito do Simples Nacional, o que indica seu funcionamento. Ademais, apesar de considerar que o status "bloqueado" no SINTEGRA/ICMS representa indício de dissolução irregular, essa situação somente se configurou em 09/07/09, quando o recorrente não mais integrava a sociedade. 3. Tal contexto fático é corroborado, inclusive, por duas petições atravessadas aos autos pela Fazenda Nacional. Na primeira delas, requereu o redirecionamento da execução ao Sr. João Miguel Almeida de Lemos, sob o fundamento de que este era dirigente da empresa na época da dissolução irregular. Esse pedido foi indeferido, ao argumento de que o sócio apontado não possuía poderes de gestão na época do fato gerador. Na segunda, reiterou o pleito e, subsidiariamente, postulou o redirecionamento ao agravante, afirmando que ele era o administrador ao tempo do fato gerador da dívida. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a exclusão do agravante do feito executivo.
(PROCESSO: 52495529101467094716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SALES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)