PROCESSO Nº: 0140580-41.9863.27.11.1727 - APELAÇÃO APELANTE: ANTONIO ARAUJO SOBRINHO ADVOGADO: ROSEMAR ANGELO MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação, afastando por completo a existência do suscitado cerceamento de defesa, e esposando que o STJ, no julgamento do REsp 7.330.567/PR, consolidou o entendimento segundo o qual incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 2.879-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão ou contradição. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 83168639279527813407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015)