TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução judicial opostos pela Fazenda Nacional em face de Lavínia da Costa de Lima e outros, para homologar os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, que informou já ter havido restituição do débito administrativamente, pelos ajustes das DIRPF dos exercícios de 1996 e 1997. Determinou o juízo sentenciante, ainda, o prosseguimento do feito executivo quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, no montante de R$ 2.476,29 (dois mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos), não atacados pelo embargante.
2. Em suas razões recursais, defende o recorrente que, na ação que deu origem à execução judicial, a Fazenda Nacional foi citada e não infirmou os documentos juntados pelos autores, limitando-se a reconhecer a legalidade da cobrança do tributo relativo a Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de Programa de Estímulo ao Desligamento Voluntário de Empregados- PDV.
3. Aduz, assim, inépcia da inicial, pois não teria obedecido aos ditames do art. 741 do CPC, além de ofensa ao princípio da eventualidade e da coisa julgada.
4. Alega que estaria preclusa a alegação de excesso de execução, eis que não levantada em sede de contestação, acrescentando a prescrição do direito da Fazenda de interpor embargos do devedor, nos termos do art. 730 do CPC/73.
5. De início, não se pode falar em prescrição, eis que o art. 1-B da Lei nº 9494/97 estendeu o prazo disposto no art. 730 do CPC/73 para 30 dias, o que foi recepcionado pelo art. 910 do CPC/15.
6. Tampouco há que se falar, no presente caso, de preclusão, pois, é perfeitamente possível, em sede de embargos à execução, a alegação pelo executado de excesso de execução como matéria de defesa, nos termos do art. 917, III do CPC/15.
7. Ademais, remetidos os autos à Contadoria do Juízo, esta informou já ter havido restituição do débito administrativamente, pelos ajustes das DIRPF dos exercícios de 1996 e 1997, devendo prosperar os cálculos elaborados pela contadoria do juízo, que tem fé de ofício e se encontra equidistante do interesse das partes. (Precedente. NOAH DA ROCHA. AC453870/PE, Des. Fed. Erick da Rocha (conv.), Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 04/10/2016).
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56798211679289139382, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016, PUBLICAÇÃO: 11/02/2016)