Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Silva PJe-APELAÇÃO CÍVEL 9629198-99.3063.28.7.7029 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO : LUIGI SILVEIRA : IGOR PIRES ORIGEM : 1 ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN CAMPOS - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 24/08/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. MIGUEL PINTO EMENTA Administrativo. Apelação e remessa oficial em face decisão do juízo da 1ª vara federal de Alagoas que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir do impetrante o requisito previsto no art. 9º, inc. III, da Lei n. 8.745/93 (com a redação dada pela Lei n. 9.849/99), por ocasião da análise da contratação do cargo temporário de professor substituto na área de Contabilidade Geral e Pública, da Universidade Federal de Alagoas. 1. Manutenção da sentença, por encontrar-se em harmonia com o entendimento pacífico desta Corte sobre a matéria. 2. A regra hospedada no art. 9º, inc. III, da referida Lei 8.745, a vedar que pessoas que prestaram serviço, sob a égide da referida lei, possam, sob o mesmo regime, ser recontratadas, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, fere o princípio constitucional da isonomia. 3. Inconstitucionalidade do inc. II, do art. 9º, da Lei 8.745, declarada na AMS 01.730 - CE, da relatoria do des. Luiz Fernando da Cruz. 4. Apelação e remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 03997807701225863628, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015)