PROCESSO Nº: 2941953-53.3470.1.1.4757 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CATARINA MARTINS ADVOGADO: VITOR HUGO MONTEIRO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DA PARAIBA ADVOGADO: RENAN CARDOSO DE FREITAS JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA MELO - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. ART. 12, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 9.295/46. CONCLUSÃO DO CURSO EM 1997. REALIZAÇÃO DO EXAME DE SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. O Conselho Federal de Contabilidade regulamentou a Lei nº 12.249/2010, através da Resolução CFC nº 1.301/2010, estabelecendo, em seu art. 5º, I, que o exame de suficiência seria obrigatório ao técnico em contabilidade, não observando a exceção contida no parágrafo 2º do art. 12 do referido diploma legal. 2. Ocorre que tal imposição não encontra previsão na Lei nº 12.249/2010, e ofende o princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II da Lei Maior, limitando o exercício de atividade profissional, direito constitucionalmente garantido, por meio de ato que não seja lei em sentido estrito. 3. As resoluções, como atos infralegais que são, não se prestam a impor comportamentos não disciplinados por lei, haja vista que a função do ato administrativo restringe-se a complementar a lei, de modo a permitir sua concreção, jamais instaurando primariamente forma de cerceio a direitos de terceiros. 4. Sendo assim, na hipótese, é manifesta a ilegalidade da exigência da prestação do exame de suficiência à demandante, tendo em vista que concluiu seu Curso Técnico em Contabilidade no ano de 1997. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a referida Lei nº 12.249/2010 não retroage para atingir o direito adquirido dos que já haviam completado cursos técnicos ou superiores em Contabilidade. Precedente: REsp 3977732/RS, Rel. Ministro OG NICOLAS DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/10/2014, DJe 01/09/2014. 6. Remessa oficial improvida. LNC
(PROCESSO: 22998518266537178730, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)