Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Castro PJe-AC8463800-99.7830.20.4.6151 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - ISIS CAVALCANTI APELADO : MIGUEL COSTA ADVOGADO: KAIQUE DIAS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 11/03/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL DIOGO FREITAS EMENTA Processo civil. Apelação contra sentença que acolheu a pretensão, possibilitando o pagamento de atrasados referentes a abono de permanência, relativos ao ganho de tempo de serviço especial convertido em comum, na condição de professor, consoante certidão expedida pela autarquia ré. - Em procedimento administrativo (67863.004138/13-87), foi reconhecido como tempo especial o período de 10 de fevereiro de 1980 a 25 de março de 1990, prestado pelo demandante como professor universitário, inclusive a Administração ressaltou que o abono de permanência deveria ser implantado nos vencimentos desde 04 de março de 2011, fato não realizado por força da suspensão promovida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Ofício-circular 5/2013 SEGEP-MP), ao fundamento de necessitar aperfeiçoar os procedimentos de concessão de aposentadoria especial e de conversão de tempo de serviço. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 216.924, pela sistemática do art. 543-B, do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em exercício comum, após a Emenda Constitucional 18/81, pois a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função, com exclusividade, pelo tempo mínimo fixado na Constituição Federal. - É assegurado ao autor a contagem qualificada do tempo de serviço [de professor], desde que anterior à vigência da Emenda Constitucional de 1981, ou seja até 12 de janeiro de 1981. - No caso em exame, deve ser mantida a contagem qualificada para o período de 10 de maio de 1980 a 05 de junho de 1981, data anterior à Emenda Constitucional de 1981. - Quanto ao adicional de permanência, forçoso reconhecer que, considerando a drástica redução do período submetido à tempo de serviço especial, o requerente não faz jus ao abono desde a data apontada na inicial (12 de dezembro de 2011). - Apelação provida, em parte, para manter a contagem qualificada do tempo de serviço no período de 08 de julho de 1980 a 31 de julho de 1981, devendo a averbação respectiva respeitar esse limite. - Sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 59676785645602461132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016)