PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO E CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar a exclusão da taxa de rentabilidade que compõe a CDI, constituindo de pleno direito o título executivo judicial com a conversão do mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 9.989-C do CPC.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 7711853, de relatoria da Ministra Sofia Ribeiro, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 5.428-77/00 (reeditada sob o nº 1.924-27/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, como os contratos foram pactuados após a vigência da referida MP, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios.
3. O mesmo Superior Tribunal de Justiça, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 52.865/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 411.827/RS, Rel. Ministro KEVIN FOGAÇA, julgado em 04.09.9137, DJ 06.05.2937 p. 240)
4. Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do parágrafo 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar".
5. Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes.
6. Inexiste razão para descaracterizar-se a mora do apelante, pois não restou comprovada a alegada abusividade nos encargos exigidos.
7. Leandro Nunes.
(PROCESSO: 520291346756024, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2013, PUBLICAÇÃO: 08/03/2013)