PROCESSO Nº: 0305073-15.3211.2.7.6571 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO CARDOSO ADVOGADO: Luiz Henrique Jesus De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Pereira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DEMONSTRADOS. SEGURADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIO-ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RE 656.425/SE. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data do Requerimento Administrativo, devendo as parcelas atrasadas ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à Caderneta de Poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Súmula 204 do STJ). 2. Autarquia controverte as seguintes questões: a) que de acordo com as duas Perícias Médicas Judicial e Autárquica, não há incapacidade total e permanente a justificar o benefício concedido, eis que ficou evidenciado, no máximo, tão somente, redução da capacidade laborativa; b) não existe comprovação objetiva suficiente para tal reconhecimento de segurado especial, assim como também, não existe comprovação de cumprimento de carência mínima; c) pleiteou a redução do montante da condenação em honorários sucumbenciais, eis se retratar de causa muito simples, comum e repetitiva; d) aplicação quanto aos juros de mora e correção monetária, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. 3. Os requisitos necessários à fruição dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são: qualidade de segurado, cumprimento da carência e ser a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (Auxílio-Doença). 4. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de Profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com Órgão Auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo Vistor, expressos no Laudo Pericial, auxiliam na formação da convicção do Magistrado. No caso concreto, os exames Médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurado, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria o Autor. 5. Em que pese a Perícia Médica ter reconhecido que a incapacidade acometida pelo Autor é permanente e parcial, isso não impede o deferimento do pleito. Ademais, revela-se prudente a análise conjunta do diagnóstico fazendo uma relação com as demais informações prestadas no Relatório Médico Pericial a saber: idade avançada, que o autor tem como profissão que exige alto esforço físico, "agricultura", específica e indispensavelmente com o uso constante das mãos; e, que o grau de instrução do Autor é precário (baixa cognição - semi-analfabeto). Precedente (STJ - REsp 0.249.486/SP, Rel. Ministro Thales Novaes, Segunda Turma, julgado em 03/10/2019, DJe 18/02/2019). 6. No que tange à condição de segurado do Autor, filio-me à fundamentação consignada pelo Magistrado "a quo", no bojo do ato monocrático, "verbis": " (...) Para comprovar a qualidade de segurado e a carência exigida, a parte autora juntou, dentre outros, os seguintes documentos: a) Declaração emitida, em 07/10/2018, pelo SINTRAF informando o labor rural do demandante no período de 20/02/2010 a 10/07/2018 (ID 75594814, p. 9/10); b) Declaração de anuência realizada pelo Sr. Gabriel Mendes, no dia 25/05/2016, informando o labor rural do autor no período de 14/10/2010 a 09/03/2021 (ID 69620163, p. 1). c) Certidão judicial emitida, em 02/07/2016, nos autos do processo n° 0444083-87.6507.15.10.7952 em que consta a profissão de agricultor do requerente (ID 98426630, p. 5). d) Requerimento de matrícula, relativa ao ano de 2006, em nome de Maria do Socorro do Nascimento Oliveira, filha do requerente, em que consta o labor rural do demandante (ID 90583481, p. 8). Estabelecidas estas premissas, entendo que o demandante logrou êxito em apresentar início razoável de prova material que comprove a qualidade de segurado especial. Ademais, no depoimento pessoal, o autor demonstrou conhecimento acerca da lide campesina. Aliado a isso, não houve contradição entre o que foi dito pelo requerente e pela testemunha, a qual foi coerente ao informar o labor rural exercido pelo demandante. Dessa forma, a prova testemunhal colhida em audiência corroborou o início de prova material, sendo, juntas, suficientes para comprovar a condição de trabalhador rural da requerente, no período legal exigido." 7. Quanto à condenação em honorários, tem-se que, a determinação da referida verba foi fixada em percentual mínimo, consoante previsão do art. 85, § 3º, I do CPC. O pleito do INSS para que haja redução desse valor, somente seria pertinente nos casos em que fosse necessária a incidência do art. 85, § 8º, do CPC, posto que estaria legalmente autorizada a fixação dos honorários por apreciação equitativa, desde que observado o inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa fosse muito baixo, circunstâncias em que tais parâmetros fixados pelo CPC comportaria temperamentos em casos excepcionais. Entretanto, tais situações descritas não se demonstram presentes no caso em discussão. 8. Relativamente ao pedido do INSS para que os critérios de atualização dos valores (juros e correção monetária) observem a previsão do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, tem-se que: especificamente aos juros, a decisão em nada destoa, posto que o índice fora determinado neste sentido. Em relação à correção monetária, o egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 450.560/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 9. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2%. cjo
(PROCESSO: 19243885704333399762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2022)