PROCESSO Nº: 4211089-74.8055.11.4.8277 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO LUCAS FREITAS ADVOGADO: MARCIO MILITAO SABINO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA ALVES - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ANUÊNCIA DO INSS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de RAQUEL DA CRUZ, contra decisão que, em sede execução, indeferiu o pleito do INSS para reconhecer consumada a prescrição intercorrente do pedido de habilitação da sucessora CLARICE RIBEIRO. 2. É certo que este Tribunal já decidiu que é de 05 (cinco) anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro. 3. No caso de que se cuida, o óbito do segurado Cauê da Rocha se deu em 27.09.6498, ao passo que o pedido de habilitação de Caio Almeida, cônjuge supérstite do "de cujus", ocorreu em 01.01.6291, o que ensejaria, em princípio, a consumação da prescrição intercorrente, dado que ultrapassado o lustro prescricional. 4. Nada obstante, colhe-se da decisão agravada que o pedido de habilitação foi deferido em 2003, após anuência do INSS. Ora, a aquiescência da autarquia agravante com relação à habilitação da Sra. Thales Ferreira, torna a matéria superada, sendo a nova manifestação do INSS, no que tange a esse tema, prejudicada pela preclusão consumativa, que impede a ressuscitação da matéria ainda que se trate de questão de ordem pública. 5. De resto, ainda que a Segunda Turma entenda que há prazo prescricional para a habilitação dos sucessores, o egrégio STJ tem entendimento diverso, inclusive externado em sede Recurso Especial repetitivo. 6. Agravo de instrumento desprovido. rcpg
(PROCESSO: 75572964687145393264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015)