PROCESSO Nº: 8035962-19.5865.30.3.6174 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRUTECON-FRUTICULTURA ECOLOGICA DO NORDESTE S/A ADVOGADO: MONYA PINHEIRO LOUREIRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185, CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. JUAN COSTA. RETIRADA DA EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO APENAS PERANTE A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da decisão que declarara a ineficácia da alienação celebrada com o terceiro adquirente de imóvel que fora objeto de penhora nos autos da Execução Fiscal nº 5910381-65.7151.10.4.1709. 2. A teor do art. 185, do CTN, a fraude à execução tributária tem por Gabrielly Fogaça retirar a eficácia de determinado negócio jurídico somente perante a execução fiscal ajuizada e não desconstituir o negócio jurídico. A finalidade da medida visa garantir apenas o pagamento do crédito tributário. Por isso, se o bem penhorado for substituído por outro idôneo ou se a dívida for quitada por outro meio de pagamento, o ato de manutenção da declaração de ineficácia do negócio jurídico se torna desarrazoado, ante a ausência de interesse da Fazenda em sua manutenção. 3. Na espécie, mesmo após a substituição do bem penhorado (Fazenda Cachoeirinha - localizado na Rod. BA 142, km 36, Heitor da Mata) por outro imóvel idôneo, bem como a prolação da sentença que extinguiu a Execução Fiscal nº. 0149161-38.7968.22.11.0340 pelo pagamento, permanece o ato judicial que declarou a ineficácia da compra e venda do supracitado bem. Caso que até a própria Fazenda Nacional requereu a extinção da supracitada execução fiscal em face do pagamento. 4. Recurso que merece guarida para restabelecer a eficácia jurídica da compra e venda da Fazenda Cachoeirinha - localizado na Rod. BA 142, km 36, Pedro Henrique Alves. 5. Precedentes do egrégio STJ. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 64591101772139323503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)