PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. A presente controvérsia diz respeito à possibilidade de percepção do benefício de pensão por morte de segurado rural.
2. Após minuciosa análise dos autos, verifico que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual penso que uma nova análise extensiva sobre a demanda seria despicienda, uma vez que o julgado paradigma tende a ser confirmado.
3. Na hipótese, restou comprovada a condição de rurícola do instituidor do benefício e a dependência econômica entre o de cujus e a autora que é presumida, nos termos do parágrafo 4º, do art. 16, da Lei 8212/91.
4. Quanto à correção monetária e juros moratórios, faço ressaltar que a Egrégia Primeira Turma, apesar da existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, passou a adotar a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, visto que o julgamento pelo STF das ADI's nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação o alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF. Não havendo, portanto, como invocar a aplicação dos efeitos julgados proferidos naquelas ADI's.
5. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 20775867992151432592, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015, PUBLICAÇÃO: 19/03/2015)