PJe-HC 8351382-32.4695.26.2.0133 IMPETRANTE : LETÍCIA OLIVIA FOGAÇA PACIENTE : RAUL VIEIRA : VICENTE LIMA IMPETRADO : JUÍZO DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO PIRES - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 24/06/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL LEANDRO CORREIA EMENTA Penal e Processual Penal. Habeas corpus desafiando decisão que julgou improcedente exceções de incompetência opostas no propósito de encaminhar, para a esfera estadual, o processamento e julgamento da ação penal deflagrada com vista a descortinar a suposta prática do crime ambiental previsto no artigo 54, da Lei 9.605/98. Denúncia a narrar que os pacientes, bem como a empresa em que são sócios, teriam dado causa a considerável degradação do estuário do Rio Potengi, através do despejo de dejetos industriais que teriam causado grande mortandade de peixes (cerca de quarenta toneladas) e de outras espécies, como garças, caranguejos e sururus, provocando, outrossim, prejuízos à saúde e à economia da população ribeirinha, que se alimenta, pesca e comercializa estes animais. Conquanto não possa ser visualizado um laudo pericial nesse sentido, dentre os documentos que instruem a impetração, há notícia de que as águas do estuário do Rio Jundiaí/Potengi são infuenciadas pela maré e sofrem influência fluviomarinha, até porque deságuam no Oceano Atlântico. Trata-se, ademais, de um ecossistema associado a manguezais, sendo considerada, pois, uma Área de Preservação Permanente. Há, portanto, indicativos suficientes de que a área atingida preencha os requisitos previstos na Lei 12.651/2012, bem como no artigo 2º, do Decreto-Lei 9.760/46, que conceitua o que se entende por terreno de marinha, aí incluindo aqueles até onde se faça sentir a influência das marés. Precedente do Superior Tribunal de Justiça a afirmar que havendo possível lesão em área caracterizada como terreno de marinha, porque trecho de rio com influência da maré, a competência é da Justiça Federal, como dano ambiental em bem da União (RHC 40606, min. Nefi Kevin Sales, julgado em 26 de abril de 2014). Por outro lado, igualmente há notícia de que os danos ambientais não se restringiram à fauna aquática, mas afetaram, também, a população ribeirinha, que consome e comercializa os pescados atingidos, existindo menção na denúncia, inclusive, à morte de um pescador. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 39745013381410395051, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016)