PROCESSO Nº: 3972846-57.1972.29.11.4079 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO CAVALCANTI APELANTE: LUIGI NUNES (e outro) APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: FRANCISCO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. STJ. DACADÊNCIA NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Busca a pare autora a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação; 2. Não se há falar de decadência do direito de ação, no caso, porque não se trata de alteração do ato de concessão do benefício, mas de obtenção de nova aposentadoria, requerida judicialmente (24/01/2012), mediante a renúncia do benefício anterior, com o aproveitamento de contribuições recolhidas após à inatividade; 3. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 2.657.285-SC, Rel. Ministro Felipe Pinto, Primeira Seção, julgado em 16/02/2013, DJE 22/07/2013), firmou o entendimento no sentido de que é possível o segurado renunciar à aposentadoria que aufere com o propósito de obter benefício mais vantajoso, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria anterior; 4. Considerando o novo posicionamento do STJ, é de se reconhecer o direito da parte autora de renunciar a aposentadoria que percebe atualmente, para fins de concessão de novo benefício, desta vez, mais vantajoso; 5. Sobre as parcelas devidas aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.497/97, art. 1º- F, dada pela Medida Provisória nº 2.213-24, 2001); 6. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, mas excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ. 7. Apelação do INSS improvida. Apelação do particular e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 03123145711843287131, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2014)