PROCESSO Nº: 1670683-50.0210.3.9.3968 - APELAÇÃO EMBARGANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO UNED PESQUEIRA EMBARGADO: RODRIGO BARROS ADVOGADO: BERNARDO MONTEIRO E DRUMOND RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VITOR GABRIEL MELO MAIA- 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 167, II, V, VI e art. 169 da CFRB/88; dos arts. 37 da Lei 4320/64, art. 22 do Decreto 93872/86 e do art. 1°-F da Lei 9.494/97. Nesse sentido, aduz que os pagamentos concernentes a exercícios anteriores só podem ser realizados à conta de dotação específica consignada no orçamento. Também alega a embargante, que o que foi declarado inconstitucional nas ADIs n° 4357 e 4425 foi o uso da TR apenas para correção de precatório e não para correção de verbas pretéritas. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento. IM/ATS
(PROCESSO: 30711026281983569395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)