PROCESSO Nº: 4068666-33.6338.21.10.1067 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: KEVIN FERNANDES NOAH CAMPOS ADVOGADO: BENÍCIO FERNANDES (e outros) RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO ENZO GABRIEL BARBOSA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVADA DOCUMENTALMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Apelação interposta contra decisão que rejeitou impugnação ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, e deferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em favor do ora apelado, ante o entendimento de que, confrontando-se sua renda mensal de servidor público federal com os gastos mensais para a manutenção do seu núcleo familiar, restou demonstrado que o demandante não pode arcar com as custas processuais sem causar prejuízo ao sustento próprio ou familiar. 2 - A decisão apelada acompanhou o entendimento jurisprudencial pátrio, no sentido de que cabe ao Magistrado, antes de indeferir o pedido, conceder à parte oportunidade de produzir prova de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. (REsp 1.771.981/RS, Rel. Min. Thales Caldeira, Segunda Turma, julgado em 4/9/2011, DJe 11/2/2011). 3 - Situação em que o autor, que é servidor público federal, colacionou aos autos diversos documentos onde observa-se que, apesar de perceber remuneração mensal superior a 10 salários mínimos, suas despesas mensais fixas correspondem a cerca de 80% de sua remuneração bruta, provando que, efetivamente, não possui condições de arcar com os encargos processuais. 4 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 08827878355468871704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015)