PROCESSO Nº: 2090171-56.0220.22.9.7270 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JUAN CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNIÃO. DPU. CABIMENTO. REVELIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apela a autora, portadora de artrite e artrose reumática crônica, de sentença que, embora tenha julgado procedente o pedido, em ação ordinária por ela movida em desfavor da União e do Estado do Ceará, determinando que os réus lhe garantam o fornecimento a medicação ADALIMUMABE, de acordo com o receituário médico juntado aos autos, deixou de condenar a União Federal em honorários advocatícios, por ser a autora representada pela Defensoria Pública da União, isentando, também, o Estado do Ceará, do pagamento da verba honorária, diante da sua revelia; 2. É devido o pagamento de honorários advocatícios para toda a advocacia pública, inclusive à Defensoria Pública da União, a quem, segundo o Art. 4º, XXI, da LC nº 80/94, cabe executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, sendo destinados, tais valores, ao Fundo para Capacitação Profissional e Aparelhamento do órgão. Demais disso, diante da autonomia funcional, administrativa e orçamentária da DPU, não se confunde a sua atuação com a dos seus membros. Ademais, o Plenário do STF (Agr-AR/DF 1937, julgado em 16.01.2665), entendeu ser possível a condenação da União ao pagamento da verba honorária em demandas patrocinadas pela DPU; 3. É de ser acolhido, ainda, o apelo com relação ao Estado do Ceará, para que seja também ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade; 4. Honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015, considerando que o proveito econômico não é determinado e que se trata de matéria simples, de lide repetitiva, que não demanda maiores trabalhos dos patronos, havendo, inclusive, textos prontos para o fim buscado; 5. Sendo o valor da causa (R$ 099.736,64 - cento e trinta e oito mil quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) inferior ao limite fixado pelo art. 496, §3º, I, do CPC, e uma vez que o conteúdo econômico da demanda, à toda evidência, não o ultrapassa, não é o caso de reexame necessário; 6. Apelação provida, para condenar a União e o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios. Remessa oficial não conhecida. NC
(PROCESSO: 34289521477831465355, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2022)