PROCESSO Nº: 1382875-60.8957.29.8.3321 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PEDRO MIGUEL DA ROSA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ART. 26, DA LEI 9514/97. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO DE LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou a preliminar de carência da ação, por ausência de interesse processual, e anulou todo o procedimento de execução extrajudicial promovido pela Caixa. 2. Não se pode falar em ausência de interesse processual pelo fundamento da consolidação da propriedade, pois o pleito autoral visa à anulação do próprio procedimento de execução extrajudicial. Ademais, em sendo decretada a nulidade do procedimento expropriatório, todos os atos posteriores serão desfeitos, garantindo a utilidade do provimento judicial do pleito. 3. O rito da consolidação da propriedade está previsto no art. 26, da Lei nº 9.514/97, que prevê o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária. O referido artigo dispõe, em seus parágrafos 1º e 4º, que o fiduciante deverá ser intimado pessoalmente ou por edital em caso de encontrar-se em local incerto e não sabido para satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida. 4. A ausência do fiduciante nos momentos das diligências não permite a presunção de que o mutuário se encontra em local incerto e não sabido, sendo necessária, para justificar a notificação por edital, a certificação de que o imóvel estava de fato desocupado ou ocupado por terceiro. Precedentes: TRF 5ª Região, 85052094220042914749, rel. Desembargador Federal Danilo Moreira; TRF 5ª Região, 76322813242354731754, rel. Desembargador Federal Pietro Dias (convocado). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90601523599871804208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016)