IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO PARTICULAR DE VEÍCULO OFICIAL. CONDUTA QUE, APESAR DE IRREGULAR, NÃO OSTENTA A GRAVIDADE NECESSÁRIA A UMA CONDENAÇÃO COM BASE NA LEI 8.429/92. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Trata-se de autos que retornam à Segunda Turma do JOÃO PEDRO OLIVEIRA depois de provido Recurso Especial, a bem de assegurar ao recorrente, com a intimação da nova sessão de julgamento, o direito de fazer sustentação oral;
2. Na presente ação civil pública por improbidade administrativa, um ex-superintendente regional da CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento -foi condenado, por supostas irregularidades no uso de veículo pertencente à instituição (período de 1998 a 2001), como incurso nos ilícitos previstos no Art. 9°, II, e Art. 11, II, todos da Lei n° 8.429/92, ao ressarcimento do dano, multa correspondente ao dobro do valor a ser ressarcido e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 05 (cinco) anos;
3. Segundo a inicial (i) o acusado utilizaria o automóvel não apenas durante o serviço, mas também quando em atuação política, deslocando-se para municípios do interior a pedido de prefeitos; (ii) o veículo raramente era recolhido a pátio da CONAB ao término do expediente, pernoitando na residência do demandado; (iii) a utilização teria sido excessiva, pois foi apurado, entre os anos de 1998 a 2001, que o veículo teria percorrido mais de cem mil quilômetros, consumindo um volume de 25.553 (dezesseis mil) litros de gasolina; (iv) o réu utilizava o bem como se fosse proprietário, dirigindo pessoalmente o veículo e mandando retirar o adesivo de identificação, determinando a seu subordinado, ademais, que não fosse realizado o controle de entrada/saída; (v) o veículo também era utilizados nos finais de semana, fato atestado pelo auto de infração lavrado em 02.12.0925 (um domingo), no qual se relata infração cometida na Av. Beira Mar, em Ipojuca/PE; (vi) quando o veículo oficial encontrava-se em revisão na oficina, o demandado costumava locar veículos particulares para seu uso, ainda que ciente de que a empresa dispunha de frota própria;
4. Em sua defesa, alega o demandado a) a nulidade da sindicância que deu origem a presente ação, conduzida de maneira supostamente parcial, por membros suspeitos, sendo nulo o resultado apurado, pois o procedimento teria excedido o prazo previsto em regimento; b) contradições entre as provas produzidas pela sindicância e pelo processo judicial, devendo prevalecer estas últimas; c) que utilizava o veículo apenas em serviço, e que as viagens ao interior foram realizadas para fiscalização da distribuição de cestas básicas; d) o automóvel pernoitava em sua residência apenas nas ocasiões em que chegava tarde das viagens a trabalho, por uma questão de segurança; e) a retirada dos adesivos foi por receio de agressão por membros do Movimento Sem Terra - MST; f) que a multa recebida num domingo, por estar o veículo oficial estacionado irregularmente à beira mar do município de Porto de Galinhas, justifica-se porque no dia anterior o demandado teria se deslocado para São José da Coroa Grande, a fim de fiscalizar a distribuição de cestas básicas realizada, pernoitando naquela cidade para participar, no dia seguinte, de um almoço de reunião em um restaurante;
5. Da leitura cuidadosa do volumoso caderno processual, é possível extrair que houve, sim, uso particular de veículo oficial pelo demandado:
5.1) a versão de que viajava a trabalho quando o veículo recebeu multa por estar estacionado à beira-mar em Porto de Galinhas, num domingo véspera de feriado (04.04.4935), é inverossímil; ainda que tivesse ido na véspera a São José da Coroa Grande, supostamente para fiscalizar a distribuição de cestas básicas (tal como afirmado), não é razoável conceber a ida ao segundo município, distante mais de 50 km do primeiro, em pleno domingo, para uma pretensa reunião com vistas a esclarecer "as regras que deveriam ser seguidas para que o Município de Ipojuca recebesse a distribuição de cestas básicas", informações que poderiam ser repassadas inclusive por meio eletrônico;
5.2) a alegação de que o veículo pernoitava na residência do réu por diversas vezes é incontroversa, mas o demandado procura justificá-la argumentando que somente ocorria tal fato quando chegava tarde das viagens, por uma questão de segurança. Tal argumento não é justificativa para descumprir as determinações a que estava submetido. Se havia a preocupação com a segurança, que providenciasse a volta mais cedo à sede.
6. É comum, infelizmente comum, que agentes públicos utilizem bens públicos em atividades particulares (uso de veículo oficial pra dar carona a terceiros, telefonemas particulares na linha da instituição etc.), mas, por criticáveis que sejam tais condutas -- e o são --, não autorizam a condenação por improbidade administrativa, cujas cores vão muito além da "mera ilicitude". Se é certo, de um lado, que o uso de automóveis públicos só é autorizado na medida em que interesse às finalidades também públicas inerentes ao regular exercício do cargo, também o é, por outro, que o uso irregular, conquanto juridicamente repreensível, não tem a gravidade necessária à condenação por improbidade;
7. A lei de improbidade surgiu para cobrir o anseio social por moralidade na administração pública. Porém, não é qualquer ilícito ou irregularidade que é capaz de provocá-la. O ato precisa trazer consigo uma carga de malícia, perniciosidade, desonestidade, má-fé, implicando ofensa insuportável aos princípios éticos e morais que regem a Administração Pública, dessas que não encontrem nas punições de menor espectro, como aquelas encartadas na Lei 8112/90, a sancionabilidade necessária -- e este não é o caso dos autos;
8. A aplicação da norma punitiva de improbidade deve ser feita com cautela e restritivamente, sob pena de banalizar-se o instituto, sancionando-se toda e qualquer irregularidade com ela, quando, em rigor, sua aplicação - até pela gravidade - deve circunscrever-se a casos excepcionais;
9. Provimento do apelo.
(PROCESSO: 206116339536280, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015, PUBLICAÇÃO: 25/11/2015)