PROCESSO Nº: 6258716-71.5940.29.10.0992 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GABRIEL MOREIRA DE FARIAS (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA DA CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. GARANTIA DO JUÍZO. INEXIGIBILIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. INVALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SÚMULA 106/STJ. NÃO-APLICAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANDO LITIGANTE EM DEMANDA CONTRA A UNIÃO. PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. DEFENSORIA. ÓRGÃO DA PRÓPRIA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 421/STJ. JULGAMENTOS PELO STJ SOB OS AUSPÍCIOS DO RECURSO REPETITIVO. 1. A sentença julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal. 2. O colendo STJ, ao julgar o REsp nº 4724082/PB, Luigi Porto, submetido ao regime do art. 1.036 do CPC, decidiu que "é dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. Com efeito, seria um contra-senso admitir a legitimidade do curador especial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, garantisse o juízo em nome do réu revel, mormente em se tratando de defensoria pública, na medida em que consubstanciaria desproporcional embaraço ao exercício do que se constitui um munus publico, com nítido propósito de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa". 3. Tem-se por inválida a citação editalícia do corresponsável, quando, por ocasião da publicação do edital, já detinha a Fazenda Nacional informação acerca do atual domicílio do sócio, sendo positiva a diligência deprecada para sua citação pessoal, nos autos da outra execução fiscal já referida. 4. O distinto STJ, em recurso repetitivo, decidiu que: - "deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis - impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis -, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados" (REsp 5415013/MG); - "em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas" (REsp nº 8209860/RJ). 5. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula 314/STJ). 6. In casu, restou deveras comprovado o transcurso do lapso prescricional de cinco anos, fazendo incidir a prescrição intercorrente. Inércia da exequente por vários anos, não adotando providências eficazes para localizar o devedor e permitir a interrupção da prescrição. Prescrição consumada. Não-aplicação da Súmula nº 106/STJ. 7. A constituição do créditos tributários deu-se em 06/04/2005, por confissão espontânea. Execução ajuizada em 31/01/2006, recebendo o despacho inicial em novembro/2006. Assim, mesmo computando-se a interrupção da prescrição na forma do art. 174, I, do CTN (redação da LC nº 118/2005), transcorrido o lapso quinquenal intercorrente, sendo o caso de extinção do próprio crédito tributário (art. 156, V, do CTN). 8. "Os honorários de advogado nas ações patrocinadas pela Defensoria Pública destinam-se ao próprio Estado. O fato de haver um fundo orçamentário com finalidade específica é matéria contábil-financeira que não altera a situação jurídica de ser o credor dessa verba a Fazenda Estadual e não a parte ou a própria Defensoria, já que esta não detém personalidade jurídica, sendo órgão do Estado. O destino do produto das receitas do Estado, decorrentes de sucumbência nos processos em que seja parte, é irrelevante na relação jurídica que trave com terceiros. A Defensoria Pública é mero, não menos importantíssimo, órgão estadual, no entanto, sem personalidade jurídica e sem capacidade processual, denotando-se a impossibilidade jurídica de acolhimento do pedido da concessão da verba honorária advocatícia, por se visualizar a confusão entre credor e devedor. Precedentes das egrégias 1ª Seção e 1ª Turma desta Corte" (AgRg no REsp 949899/RS, Rel. Min. FERNANDO CUNHA) 9. Incidência da Súmula nº 421/STJ: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". 10. In casu, a Defensoria Pública da União atua contra a própria União, pessoa jurídica de direito público à qual pertence. 11. Apelação e recurso adesivo não-providos.
(PROCESSO: 42110418542018699238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016)