TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO POSTAL. REGULAR CITAÇÃO POR EDITAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APURAÇÃO DE VALORES POR ARBITRAMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE AFERIÇÃO INDIRETA. ART. 33 DA LEI Nº. 8.212/91. HIPÓTESE DE CABIMENTO CARACTERIZADA.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do procedimento fiscal nº 36.6.09.11-1146-95689 que apurou dívidas relativas a contribuições previdenciárias e de outras entidades e fundos de terceiros (terceiros conveniados), no período de 05/2005 a 08/2010, com a consequente lavratura de auto de infração sem a participação efetiva da parte autora.
2. Entendeu o M.M. magistrado que a citação por edital seguiu os ditames do Decreto nº 16.191/72, diante das diversas tentativas infrutíferas de intimação postal da demandante, ocorridas em 06/05/2010, 04/09/2010 e 14/03/2010 (fl. 18).
3. Considerou, ademais, legítimo o procedimento de lançamento por arbitramento (aferição indireta) das contribuições previdenciárias incidentes sobre mão de obra de construção civil, porquanto o responsável não apresentou documentação hábil a demonstrar o movimento real de remuneração dos empregados a serviço na edificação em Sobral/CE, sendo autorizado ao fisco adotar critério técnico razoável para o cálculo do valor devido, nos termos do art. 33, parágrafo 6º da Lei nº 8212/91. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, parágrafo 4º do CPC/73.
4. Em suas razões recursais, alega o apelante que não mais prospera a tese que o julgador deve se contentar com a verdade apresentada pelas partes, consubstanciada pela prova nos autos. Acrescenta que em nome do formalismo exacerbado, a verdade dos fatos foi desprezada. Aduz, ainda, que foram desrespeitados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, requerendo a nulidade da sentença. No mérito, defende que o arbitramento é medida extrema e excepcional, adotada apenas na imprestabilidade da escritura contábil juntada aos autos, o que não ocorreu no presente caso.
5. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, tendo em vista a comprovação de que a apelante foi notificada do procedimento administrativo por meio de edital porque frustradas as três tentativas de citação realizadas pela via fiscal (fl. 18). Ressalte-se que as notificações foram enviadas aos endereços de dados da Receita Federal fornecidos pela própria demandante.
6. Quanto ao mérito, o lançamento feito por aferição indireta é procedimento legal (art. 33, parágrafo 6º, da Lei n. 8.212/91) e pode ser utilizado sempre que não forem apresentados à fiscalização os documentos necessários à apuração e à conferência dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias. Precedente. DAVI LUCCA PEREIRA. AC720351/RN, Des. Fed. Vitor Gabriel Costa (conv.), Quarta Turma, Julgamento: 21/12/2013, Publicação: DJE 29/07/2013.
7. Assim, possível a aplicação da técnica de aferição indireta, pois o sujeito passivo não forneceu prova regular e hábil a demonstrar os valores devidos ao Fisco a título de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados a seu serviço na construção civil em Sobral/CE.
8. Ademais, a aferição do custo de mão de obra utilizado na construção não se dá de forma aleatória, mas com base em regras específicas, mediante a utilização das tabelas de Custo Unitário Básico- CUB, divulgadas pela imprensa de circulação regular pelos Sindicatos da Construção Civil- SINDUSCON, tudo de acordo com a IN RFB nº971, de 10 de novembro de 2009.
9. No que se refere à distribuição do ônus da prova, não se pode esquecer que atos administrativos gozam da presunção relativa de legitimidade, em decorrência da qual aqueles atos devem ser tomados como expressão verídica de uma realidade, nascidos de conformidade com a lei, do que decorre serem autoexecutáveis, cabendo ao executado desconstituir as presunções de legitimidade e de veracidade que militam em favor do ato administrativo.
10. O contribuinte não conseguiu produzir, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil/15, qualquer prova apta a demonstrar que cumpriu fielmente as obrigações previdenciárias devidas, de maneira que não merece acolhimento a pretensão de afastamento da aferição indireta.
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17980580576578479206, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016, PUBLICAÇÃO: 07/05/2016)