PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE ANISTIADO POLÍTICO. RATEIO DO BENEFÍCIO ENTRE A EX-ESPOSA, COMPANHEIRA E FILHA ACOMETIDA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 13, DA LEI N.º 73.045/02, E NO ART. 217, PARÁGRAFO 2º, DA LEI N.º8.112/90. OCORRÊNCIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. VERBA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ.
1. Trata-se de apelação e de remessa oficial, tida por interposta, da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder à autora a cota de 25% da pensão de anistiado político, deixada por seu companheiro, mantendo-se a não incidência do teto do Regime Geral da Previdência Social.
2. Em suas razões recursais, insurge-se a apelante, alegando que deve ser aplicado à hipótese o art. 74, da Lei n.º 8.213/91, de forma que o rateio da pensão pleiteada ocorra de forma igualitária entre as três beneficiárias, na proporção de 33,33% para cada uma.
3. O rateio da pensão instituída pelo ex-companheiro da apelante, na condição de anistiado político, deve obedecer ao comando do art. 13, da Lei n.º 10.559/02 e do art. 218, parágrafo 2º, da Lei n.º 8.112/90, de forma que, havendo viúva e uma filha acometida de invalidez, também habilitadas, o percentual devido à recorrente é o de 25%.
4. A jurisprudência pátria majoritária tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelos servidores públicos. No caso em foco, a parte apelante recebeu a pensão no seu valor integral por equívoco do INSS, não podendo vir a ser penalizada em virtude do erro da Administração, para os quais não concorreu. Orientação firmada no REsp 4.777.747-PB, submetido ao regime previsto no art. 543-C, do CPC. Precedentes do e. STJ e desta Corte Regional.
5. Apelação da particular e remessa necessária, tida por interposta, não providas.
(PROCESSO: 35209057698334382653, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016, PUBLICAÇÃO: 29/11/2016)