PROCESSO Nº: 0692409-06.3946.18.1.0005 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA ADVOGADO: DORIS FIUZA CORDEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PB - MARIA ALICE DA PAZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional ao argumento de omissão quanto ao disposto no art. 97, da Constituição Federal (Cláusula de Reserva de Plenário), bem como quanto à legitimidade da incidência da contribuição previdenciária. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e, com base em precedente firmado pelo STJ, em seara de Recurso Repetitivo, confirmou a sentença que declarou a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados, nos quinze primeiros dias de afastamento do seu trabalho, em razão de doença ou acidente de trabalho, bem como sobre o adicional de férias (Terço Constitucional). 3. Inocorrência de ferimento à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, da CF/88, posto que o acórdão fundamentou-se em julgamento proferido sob o rito de Recurso Representativo de Controvérsia. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 41384123433553251782, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)