PROCESSO Nº: 2395065-98.3391.6.8.9158 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outro) ADVOGADO: JOAQUIM OLIVEIRA APELADO: LUCAS GABRIEL DA CRUZ ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA CATARINA SILVEIRA DE LAVOR PASSOS EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CIRURGIA. RESPONSABILIDADE ESTATAL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e pela União, em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando a EBSERH a realizar a neurocirurgia pleiteada pelo Autor, conforme prescrição médica. 2. É dever do Estado - sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento médico necessário à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. Comprovação nos autos da necessidade emergencial do paciente ser submetido a uma neurocirurgia, por apresentar um quadro de epilepsia de difícil controle, com diagnóstico provável de lesão tumoral. 4. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do material necessário para realização da cirurgia da parte autora, equivaleria a obstar-lhe o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 5. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 6. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 7. Descabimento do pedido de isenção de custas processuais. A Lei nº 9.289/96, em seu art. 4º, inciso I, dispõe que a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações, são isentos de pagamento de custas, não sendo tal prerrogativa estendida às empresas públicas. 8. O STJ, em sede de recurso repetitivo, no exame do REsp 8073666/RJ, sufragou o entendimento de que "não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante", não sendo esta a hipótese dos autos, em que a DPU atuou contra a EBSERH, pessoa jurídica de direito privado, que não integra o conceito de fazenda pública, razão pela qual não cabe a aplicação da confusão, quando na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor. 9. Impossibilidade de se conhecer da Apelação da União, por ausência de interesse recursal, eis que não foi sucumbente, nem mesmo parcial, já que a decisão lhe foi totalmente favorável. Apelação da União não conhecida. Apelação da EBSERH improvida. tcv CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NEUROCIRURGIA. RESPONSABILIDADE ESTATAL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e pela União, em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando a EBSERH a realizar a neurocirurgia pleiteada pelo Autor, conforme prescrição médica. 2. É dever do Estado - sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento médico necessário à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. Comprovação nos autos da necessidade emergencial do paciente ser submetido a uma neurocirurgia, por apresentar um quadro de epilepsia de difícil controle, com diagnóstico provável de lesão tumoral. 4. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do material necessário para realização da cirurgia da parte autora, equivaleria a obstar-lhe o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 5. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 6. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 7. Descabimento do pedido de isenção de custas processuais. A Lei nº 9.289/96, em seu art. 4º, inciso I, dispõe que a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações, são isentos de pagamento de custas, não sendo tal prerrogativa estendida às empresas públicas. 8. O STJ, em sede de recurso repetitivo, no exame do REsp 6459263/RJ, sufragou o entendimento de que "não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante", não sendo esta a hipótese dos autos, em que a DPU atuou contra a EBSERH, pessoa jurídica de direito privado, que não integra o conceito de fazenda pública, razão pela qual não cabe a aplicação da confusão, quando na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor. 9. Impossibilidade de se conhecer da Apelação da União, por ausência de interesse recursal, eis que não foi sucumbente, nem mesmo parcial, já que a decisão lhe foi totalmente favorável. Apelação da União não conhecida. Apelação da EBSERH improvida.
(PROCESSO: 96884740035071175395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016)