PJE 9895363-21.6283.18.3.9643 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE LIMPEZA. COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada pelo Município do Recife para a cobrança de taxas de limpeza (TLP) dos anos de 2012 e 2013, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela ora agravante, na qual suscitava a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo do feito executivo. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que, diferentemente do entendimento adotado na decisão agravada, a ilegitimidade emerge da própria Certidão de Dívida Ativa do ente municipal que indica que a devedora seria o DNIT, que é autarquia federal, pessoa jurídica de direito público com personalidade jurídica própria e representada em juízo pela Procuradoria Federal. 3. Para se determinar o legítimo contribuinte da taxa de limpeza pública, é necessário conhecer o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, possuidor a qualquer título, em conformidade com a regra inscrita no art. 34 c/c art. 130 do Código Tributário Nacional. 4. "Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação", nos termos do art. 130 do CTN. 5. Na hipótese, conforme destacado na decisão agravada, os extratos de débitos juntados aos autos pela agravante, atestam que, pelo menos até o ano de 2014, a União Federal constava como proprietária do imóvel, não tendo esta trazido aos autos qualquer elemento de prova apto a comprovar que o referido imóvel fora transferido ao DNIT, antes do fato gerador dos tributos em cobrança (exercícios de 2012 e 2013). 6. Assim, não tendo a recorrente se desincumbido do seu ônus de demonstrar, através de prova documental idônea e pré-constituída, o erro cometido pela administração municipal ao atribuir-lhe a propriedade do imóvel em questão, não se pode deixar de exigir da União o cumprimento da obrigação tributária referente ao imóvel em questão. 7. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 01968949272077362988, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2022)