PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O auxílio-doença é concedido àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral provisória, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade provisória.
2. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou, em sede de apelação, qualquer impugnação, motivo pelo qual desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos, mesmo porque o autor já foi beneficiário do auxílio-doença previdenciário.
3. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, a parte autora amolda-se perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. De fato, restou verificado que o promovente é portador de Espondiloartrose de coluna total e Artrose difusa (M 47.1), necessitando de repouso e tratamento adequado e se encontrando em estado de incapacidade parcial e temporária para o exercício do trabalho que lhe garanta a subsistência desde 2004, bem como que a morbidade é anterior ao requerimento do benefício.
4. Das informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais, constata-se que o apelado iniciou vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Jericó - PB em 11/12/2009, ou seja, após a suspensão auxílio-doença.
5. Tal fato não gera óbice a que o suplicante obtenha o restabelecimento do benefício pleiteado, uma vez que restou comprovado que durante o período em que esteve no exercício de atividade remunerada já se encontrava incapaz para a atividade laboral (Súmula 72/TNU).
6. Deve ser concedido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a data da suspensão indevida.
7. Juros de mora e à correção monetária, serão devidos de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
8. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parág. 4º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
9. No que toca à isenção de custas, como na questão em foco a ação tramitou originalmente na Comarca de Catolé da Rocha - PB, observa-se que, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas.
10. Analisando a legislação estadual acerca das custas judiciais, Lei n° 5.672/92, conclui-se não haver qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal, de forma que deve ser mantida a condenação do apelante no pagamento das custas
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83089892556038632071, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2014, PUBLICAÇÃO: 17/04/2014)