PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE. COMPANHEIRA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS ACESSÓRIOS.
1. Caso em que o pedido relativo à concessão de pensão rural por morte (requerida na condição de companheira) foi julgado inteiramente procedente no juízo singular, tendo o INSS recorrido exclusivamente quanto à fixação de atualização monetária e de juros de mora, para que obedeçam aos índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, não sendo, ainda, caso de remessa oficial;
2. Deve ser mantido como critério de atualização das parcelas devidas os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, mas reduzidos os juros de mora a 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 7.186-57,2001);
3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 55426884280098261184, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2014, PUBLICAÇÃO: 02/11/2014)