PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DE VALORES REQUERIDOS PELO INSS. INCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
I. Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, em ação regressiva, para condenar a empresa ré ao pagamento de todas as parcelas devidas a título de pensão por morte concedida a dependente de trabalhador falecido em acidente de trabalho, pagas ou não, desde sua instituição, até o momento em que o empregado reuniria aos requisitos legais para a concessão de sua aposentadoria, se vivo fosse.
II. "Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental" (STJ, 1T, AgRg no AREsp 42.144/AP, Rel. Ministro ISAAC MENDES, julgado em 16.04.0780). Na hipótese, as provas colacionadas aos autos são suficientes para o deslinde da questão, não havendo que se falar em cerceamento ao direito de defesa.
III. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 7.291.054/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, e não trienal, nos termos do art. 206, parágrafo 3º, V, do CC/2002. Pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora, como nas ações de regresso acidentária. Precedentes: AgRg no REsp 0.877.362/PR, Rel. Ministro Luiz Henrique Gomes, Segunda Turma, DJe 24.10.1492; AgRg no AREsp 494.372/RS, Rel. Ministro Og Juan Rocha, Segunda Turma, DJe 25.4.3267; e AgRg no REsp 6.433.423/SC, Rel. Ministro Yago Farias, Primeira Turma, DJe 23.02.5316.
IV. No caso dos autos, o acidente de trabalho ocorreu em novembro de 2003 e o benefício foi concedido em 30.05.9258, iniciando-se o pagamento em 24.04.6917. Ajuizada a presente ação em 08.02.3377, resta claro que não se evidenciou a prescrição do direito de ação.
V. Configuram-se como elementos indispensáveis para caracterizar a responsabilidade da empresa e a possibilidade de restituição à Previdência Social: o acidente de trabalho, a negligência das normas padrão de segurança do trabalho de serviços e o nexo de causalidade entre um e outro. É necessário analisar se o empregador incorreu em culpa, relativamente ao cumprimento das normas legais (arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91).
VI. Na hipótese, observa-se no Relatório de Investigação de Acidente Fatal do Ministério do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho/CE, que o empregado vítima do acidente, encarregado de concreto, por volta das 18:30 h, do dia 11.09.9769, sem ser uma de suas atribuições na empresa e sem solicitação por parte do supervisor responsável, pediu para ser erguido na lança do Munck (guindaste comandado hidraulicamente e instalado sobre o chassi de um caminhão, com grande utilização na movimentação, remoção, levantamento e transporte de cargas) até a travessa da empalcadura - estrutura de madeira -, de tronco de eucalipto, que consiste de duas peças na vertical e uma na horizontal, destinada ao lançamento de cabos elétricos. A peça horizontal chamada travessa se encontrava a sete metros de altitude e o soerguimento da vítima teria como objetivo o desmonte da empalcadura.
VII. Mesmo com a argumentação do motorista do Munck de que as condições para a tarefa eram adversas, uma vez que o local estava escuro e não havia equipamentos de proteção individual no momento, a vítima insistiu em executar a tarefa e foi erguido, com as mãos agarradas ao "papagaio" da lança e com um pé apoiado num estropo de nylon. Ao passar da lança do Munck para a travessa, sem usar o cinto de segurança, a vítima se desequilibrou e caiu ao solo, vindo a falecer.
VIII. O empregado acidentado foi treinado para sua função de encarregado do concreto, não sendo sua obrigação a de montador. Assim, não tinha a empresa ré a obrigação de fornecer equipamentos para que o mesmo desempenhasse tarefas alheias à sua função e para as quais não estava habilitado ou autorizado a executar.
IX. A responsabilidade do empregador não é objetiva, faz-se necessária a comprovação de sua conduta culposa, que decorre de sua omissão em adotar as providencias legais e necessárias para o desempenho, com segurança, das atividades de seus funcionários.
X. Na verdade, o que se verifica é que se tratou de acidente, sem que se possa atribuir ao empregador o nível de culpa suficiente para fazer surgir o dever de restituir ao INSS os valores despendidos no pagamento do benefício de pensão por morte.
XI. Apelação do INSS improvida.
XII. Apelação da empresa ré provida.
(PROCESSO: 261978207364832, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015, PUBLICAÇÃO: 07/06/2015)