TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. NULIDADE DA CDA. FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA DE PLANO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO.
1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade oposta pelo executado, extinguiu execução fiscal de lançamento suplementar de imposto de renda, em razão da nulidade da CDA, dada a iliquidez do título, e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00.
2. Alega a apelante que a questão demanda dilação probatória própria de embargos do devedor ou ação anulatória, sendo irrelevante o fato de o contribuinte ter recebido do INSS o pagamento acumulado de proventos atrasados de aposentadoria por tempo de serviço em 30.04.8925, porque referente à competência de dezembro/2006, e, portanto deveria ter sido declarado pelo executado no exercício 2007-ano base 2006.
3. O imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, nos termos do art. 43 do CTN.
4. A incidência do referido tributo ocorre na data do efetivo pagamento, porque constitui acréscimo patrimonial do contribuinte a partir deste momento, logo, se recebido em 2007, deve ser declarado em 2008.
5. O fato de o pagamento se referir a proventos atrasados de aposentadoria (1999 a 2005) recebidos acumuladamente, assim como o fato de constar no informe de rendimentos do INSS de 2006 declarado à Receita Federal, não alteram o deslinde da causa
6. Diante da prova inequívoca e pré-constituída da data do pagamento, resta afastada a presunção de liquidez e certeza da CDA, que padece de nulidade pela flagrante inexigibilidade do título executivo fiscal; desnecessária a dilação probatória.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 12861827764789471326, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016, PUBLICAÇÃO: 12/06/2016)