PROCESSO Nº: 6762082-22.8168.9.3.8736 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FESTA CHEIA PRODUCOES E PROPAGANDAS LTDA ADVOGADO: Kaique Pires APELANTE: B.G PROMOCOES E EVENTOS MUSICAIS LTDA ADVOGADO: Thales Correia ADVOGADO: Monalisa Evelyn Pereira APELANTE: SOUTO MAIOR & MORAES ENTRETENIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Monalisa Ana Laura Teixeira APELANTE: H S PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA ADVOGADO: Monalisa Lavínia Fernandes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Carvalho . . EMENTA AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EVENTO MUSICAL "ITAMARACÁ FEST", NO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ/PE. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, CONSTITUÍDA POR VEGETAÇÃO DE RESTINGA (ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE) E LOCAL DE DESOVA DE TARTARUGAS MARINHAS. TERRENO DE MARINHA. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE DE PESSOA JURÍDICA QUE PRATICOU ATOS PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO, SEJA ANTES, SEJA DURANTE O EVENTO. UTILIZAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA, SEM A PERMISSÃO DE USO DA SPU. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. REALIZAÇÃO DE EVENTO APÓS AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. PROCEDIMENTO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL (CPRH). DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL NÃO QUANTIFICA NEM QUALIFICA O DANO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pelas pessoas jurídicas condenadas em sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal/PE, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, a "realizarem medida ambiental compensatória, em área de extensão equivalente à área atingida pela realização do evento no dia 22.08.5669, na praia do Parque dos Coqueiros, no município de Itamaracá/PE, a ser indicada pelo ente federal de monitoramento e controle ambiental - IBAMA, na fase de cumprimento de sentença", em decorrência da realização do evento intitulado "Itamaracá Fest" no dia 18 de fevereiro de 2012, no Parque Coqueiral, no Forte Orange, no Município da Ilha de Itamaracá/PE. 2. Competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da CF/1988, porquanto há interesse da União para a presente demanda, cujo evento ocorreu em local que, além de constituir área de preservação ambiental, corresponde a terreno de marinha. A própria Apelante Festa Cheia e Produções e Propaganda Ltda. admite que a área da festa envolveu terreno de marinha. 3. Legitimidade passiva da pessoa jurídica Festa Cheia Produções e Propaganda Ltda., por ter participado da organização da festa, fato admitido pela Apelante, tendo sido uma das idealizadoras, praticado atos preparatórios até o dia da festa, sendo que eventual saída da organização antes do dia dos dois eventos não apaga a participação desta pessoa jurídica nos atos praticados até o dia do evento, especialmente tendo em conta que são nesses dias anteriores que se deveria fazer a análise do impacto ambiental e requerer as autorizações devidas. 4. A área destinada para o evento do dia 10 de novembro de 2012 é área de preservação permanente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei 12.651/2012 c/c Resolução CONAMA 303/2002, por se tratar de área de restinga, característico de solo arenosos e salino, próximo ao mar, coberto por vegetação arbustiva, fisionomicamente distinta sob influência marinha, além de ser área de desova de tartaruga marinha. Sendo área de preservação permanente, é permitido apenas o acesso de pessoas e animais para obtenção de água e para realização de atividade de baixo impacto ambiental (art. 40, VI, da Lei 12.651/2012), o que se constata no presente caso, visto que a atividade era voltada ao turismo e ao lazer, e especialmente porque só foi realizado um dia de evento, tendo sido a programação do segundo dia transferida para outro local. 5. A área de preservação permanente está situada em terrenos de marinha, de propriedade da União. É certo que não houve autorização prévia da Secretaria do Patrimônio da União, contudo, tal fato representa uma irregularidade administrativa, não uma infração ambiental. Quanto ao licenciamento ambiental prévio, nos termos da Lei 6.938/1981 e CF/1988, constata-se que os apelantes obtiveram autorização da prefeitura municipal e manifestação contrária do Centro Nacional de Pesquisa, Conservação de Mamíferos Aquáticos - CMA. Também foi acionada a Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, que inclusive fez algumas exigências. 6. Quanto ao dano ambiental à fauna e à flora pela realização do evento na praia Parque dos Coqueiros, no município de Itamaracá, não há comprovação cabal da sua existência. Embora seja área de desova e houvesse algumas placas indicativas, o fato é que o laudo judicial teve grande dificuldade de fundamentar a ocorrência do dano, haja vista que afirmou não ser possível quantificar ou qualificar o dano. O laudo judicial, da lavra do perito Noah Aragão, apontou que "a instalação de estruturas como palco em uma área de vegetação de restinga configura alto potencial de prejuízo a flora e fauna, além e influenciar na dinâmica de fixação de substrato (nesse caso, sedimentos arenosos)". Ou seja, apenas indicou alto potencial de prejuízo, mas não comprovou com rigor o dano ambiental. Por isso mesmo, o perito não conseguiu quantificar o dano. Diante disso, juiz determinou a compensação ambiental em área de extensão equivalente à área atingida pelo evento. Ocorre que sequer a área atingida pelo evento foi delimitada pelo perito ou mesmo na sentença, o que corrobora que o dano não ocorreu e a obrigação não está especificada. 7. Apelação e Remessa Necessária providas.
(PROCESSO: 60172427277424697988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2022)