PROCESSO Nº: 2958988-55.1130.13.10.3376 - APELAÇÃO APELANTE: VIA SUL VEICULOS S/A ADVOGADO: LEANDRO SILVA DE FARIAS MARTORELLI APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 35ª VARA/PE - JUIZ VITOR HUGO CORREIA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. IBAMA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos por Via Sul Veículos S/A, em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, para manter a sentença que julgou improcedente a pretensão que objetivava sustar os efeitos da Carta de Intimação nº 16316/2015, do Cartório de Protesto de Títulos do Cabo de Santo Agostinho/PE, referente à dívida representada na Certidão de Dívida Ativa nº 85136, concernente à cobrança da TCFA, no valor de R$ 73.879,82, relativa aos terceiro e quarto trimestre de 2013 e primeiro trimestre de 2014. 2. Alegação de que o acórdão incorreu em omissões, ao não se pronunciar sobre todas as questões suscitadas, bem como acerca dos dispositivos legais referidos neste recurso (art. 106 do CTN e arts. 7º, I c/ 9º do Decreto nº 59.101/1972, art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, IN nº 05/2014). 3. O aresto deixou claro, no que tange à legalidade da cobrança da TCFA, "em que pese a Demandante afirmar jamais ter exercido a atividade de "comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos", no seu contrato social, especificamente no capítulo I, art. 2º, consta que seu objeto social é "o comércio de veículos novos e usados, peças e acessórios, derivados de petróleo e correlatos, agenciamentos de veículos, prestação de serviços de assistência técnica, consertos e reparos automotivos" (identificador nº 7978018.6169931)." 4. Restou também explicitado no julgado que: "A Instrução Normativa IBAMA n.º 05/2014 inovou a questão da cobrança dos valores devidos a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA quando retirou do rol das atividades poluentes sujeitas à referida tributação, mas esta alteração não inibe a cobrança, que se relaciona a fatos geradores ocorridos em 2013, haja vista o princípio do "tempus regit actum", preconizado no art. 144, do CTN." E, ainda, que "o fato gerador rege-se pela lei vigente à época de sua ocorrência, prevalecendo a regra da irretroatividade da lei. Ademais, as hipóteses de exceção, de retroatividade da lei tributária mais benéfica, apenas se aplicam em caso de natureza sancionatória, que envolva aplicação de penalidades, nos termos do art. 106, do CTN, o que não é o caso dos autos." Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 13372664917804766890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016)