PJE 8552161-48.9891.13.11.2637 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRUNO CASTRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PENDENTES DE TRÂNSITO EM JULGADO (RECURSO DA UNIÃO NO STJ COM DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E AO DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS) E AÇÃO CIVIL PÚBLICA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO (RECURSO DO MUNICÍPIO SOBRESTADO NO SETOR DE RECURSOS DESTE PIETRO FOGAÇA QUE SE LIMITA AO DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS). LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE JARAMATAIA/AL em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de liberação dos valores, mantendo-se o feito sobrestado até decisão definitiva pelas instâncias recursais dos Embargos à Execução 7157687-36.5492.7.1.6400, Ação Rescisória 6671841-21.5889.24.6.6439 e ACP 1631383-47.5717.24.7.8238. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) não constitui objeto da ACP citada (3751401-15.7474.1.6.1570) a parcela principal do débito reconhecido pelo título judicial destinada à educação básica do Município de Jaramataia; b) a Ação Rescisória 2069508-90.2586.10.6.5774 foi julgada improcedente em desfavor da União, desde 21/12/2018, à unanimidade dos votos dos Desembargadores do Pleno do ARTHUR MELO, com base em entendimento sumulado do STF (súmula 343); c) o ajuizamento de Ação Rescisória não tem o condão de obstar o prosseguimento da presente Execução; d) não há supedâneo normativo para o sobrestamento do feito tendo por justificativa as ações mencionadas, razão pela qual se impõe a reforma da decisão e a liberação dos valores pertencentes ao Município de Jaramataia, vinculados às finalidades do LEVI CUNHA/FUNDEB. 3. Consta da decisão agravada que: "1. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado pelo Município de Jaramataia/AL em face da União, execução esta proveniente da Ação Civil Pública 0852739-05.4180.5.12.4000, ação coletiva que tramitou na 2ª Vara Federal/AL. 2. Instada a se pronunciar acerca do pedido de liberação de valores referentes à Edilidade, a União discordou do pagamento de tais valores, alegando que ainda não houve o trânsito em julgado da ação de Embargos à Execução 8393468-45.8048.17.6.5462, nem da Ação Rescisória 3037901-28.3114.18.11.4927, nem mesmo da ACP 6524468-65.3679.20.12.6904, e que, nesta última, o Acórdão proferido deu parcial provimento à apelação, declarando a impossibilidade da retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre os Precatórios referentes a verbas do LEVI MOREIRA. 3. De fato, os embargos à execução não transitaram em julgado, fato indispensável para liberação dos valores requisitados, conforme disposição do art. 100, § 1º, da CF. 4. Por cautela, ao tempo que indefiro, por ora, o pedido de liberação dos valores referentes a Edilidade, mantenha-se o feito sobrestado até decisão definitiva pela instâncias recursais dos Embargos à Execução 1069644-03.4660.22.2.4841, Ação Rescisória 0759005-26.5424.20.12.3979 e ACP 0839876-85.3607.13.11.3397". 4. Em face do trânsito em julgado da Ação Coletiva 3240631-03.6802.23.2.0954, a União ajuizou a Ação Rescisória 4296661-82.8968.9.7.7148, em que discutida a ilegitimidade ativa da AMA, cujo pedido foi julgado improcedente em 18/06/2018, com revogação da liminar que obstaculizou o acesso dos Municípios substituídos aos recursos financeiros questionados, estando atualmente aguardando análise do recurso especial proposto. 5. Digno de registro que esta eg. Segunda Turma, na Sessão 10/05/2018, nos autos dos Embargos à Execução 3982083-05.0230.23.5.3000 (que se encontram no STJ para fins de apreciação de agravo da União contra decisão que inadmitiu recurso especial proposto), manteve sentença de improcedência dos seus embargos à execução (reconhecendo o direito do Município à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e à autorização do destaque de honorários contratuais). 6. Por seu turno, o PJE 3906871-70.1101.13.12.5248 (Ação Civil Pública) foi apreciado pela Terceira Turma deste Regional que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da empresa de advogados, julgando parcialmente procedente a ACP, para, apesar de declarar a impossibilidade da retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre os Precatórios referentes a verbas do RENAN NOGUEIRA, manter as demais cláusulas do Contrato. 7. No referido PJE 9751536-87.8937.22.4.2901, a Presidência desta Corte, em 12/05/2021, admitiu como representativo de controvérsia o RE no PJE 3681836-74.0140.9.1.4247 e, em face disso, considerando que a matéria ventilada pelo Município no seu recurso versa sobre a controvérsia ("Destaque de honorários contratuais em precatório destinado ao pagamento de valores do BERNARDO CALDEIRA/FUNDEB (principal ou juros de mora) reconhecidos como devidos em ação proposta pelo município contra a União"), determinou o sobrestamento do recurso em apreço, até o pronunciamento final do STF no citado representativo de controvérsia (art. 1.030, III, do CPC). 8. Nesse panorama, não há óbice à liberação dos valores incontroversos (ou seja, excluindo as quantias referentes aos honorários contratuais e à correção monetária pelo IPCA), considerando que: a) a Ação Coletiva 0306939-08.6329.4.6.5154 (processo de origem), que reconheceu o direito do Município ao recebimento de diferenças relativas a verbas de ANTHONY DIAS, transitou em julgado; b) a Ação Rescisória 8990658-93.3755.19.3.7459, em que discutida a ilegitimidade ativa da AMA, foi julgada improcedente em 04/04/2018 por este LUIZ MIGUEL DA MATA; c) os Embargos à Execução 7629164-11.5893.3.6.0306 se encontra no STJ com recurso da União que se limita à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e ao destaque de honorários contratuais com verbas do JOÃO VITOR PEREIRA/FUNDEB; d) a ACP 4003756-26.0756.30.11.6427 se encontra no SREEO deste THIAGO ARAÚJO, com recurso do Município sobrestado cujo objeto se restringe ao destaque de honorários contratuais - sobre valor principal ou juros de mora. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido (liberação dos valores incontroversos, ou seja, excluindo as quantias referentes aos honorários contratuais e à correção monetária pelo IPCA). nbs
(PROCESSO: 60982300665519272488, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2022)