Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Filho maior inválido. Comprovação da invalidez em data anterior ao óbito do falecido segurado. Juros de mora e correção monetária de acordo com o entendimento desta Corte. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67644834820170559550, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)