(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Devido processo legal. Presunção de legalidade dos atos administrativos. Decisão combatida que indeferiu pedido de tutela de urgência antecipada. Ausência de probabilidade do direito reconhecida. Ilegalidade não verificada. Decisão mantida. Agravo Improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão singular, proferida nos autos do processo originário [pje. 5289051-62.5573.31.12.0373], que indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, cujo objetivo é a suspensão da penalidade de cancelamento da inscrição no CRECI/SE até o julgamento definitivo do feito e, em consequência, a suspensão dos efeitos do Processo Administrativo do COFECI de nº 0583/2018, em razão da violação ao princípio do devido processo legal. 2. Sustenta o agravante, em breves linhas, que o decisum guerreado, além de não observar fielmente a prova dos autos, enseja forte risco ao agravante, que está sendo tolhido ilegalmente de exercer o seu exercício profissional. 3. Impende destacar que a análise acerca da legalidade do ato administrativo praticado pelo agravado, cabe ao juízo de origem, natural para a causa, tendo em vista que se trata de matéria de mérito da demanda principal, razão pela qual far-se-á menção ao tema apenas como reforço argumentativo, uma vez que o objeto deste Agravo de Instrumento se resume a análise da legalidade da decisão guerreada, que, repite-se, indeferiu pedido de tutela de urgência antecipada formulado pelo recorrente. Eis a matéria devolvida para análise do Tribunal. 4. Cinge-se a questio sobre o indeferimento do pleito liminar formulado pelo agravante, nos autos do processo principal, cujo objetivo é, em linhas geais, a suspensão da penalidade de cancelamento da inscrição no CRECI/SE até o julgamento definitivo do feito e, em consequência, a suspensão dos efeitos do Processo Administrativo do COFECI de nº 0583/2018. 5. O juízo de piso rechaçou o pedido liminar entendendo, diante de uma análise propedêutica, não estar presente a probabilidade do direto vindicado, sendo, pois, imperiosa a formação da tríade processual, com a manifestação, em contraditório, do réu, ora agravado, para, depois, formar seu convencimento. 6. Neste sentido percebe-se que a decisão combatida não carece de reparos, eis que, contrariamente ao afirmado pelo recorrente, privilegia o devido processo legal, mormente quanto, cautelosamente, chama o réu ao debate para, após sua manifestação, decidir o mérito da causa. Este o caminhar adequado do processo, como regra, sendo a tutela antecipada a exceção. 7. Não se pode perder de vista, ademais, que os atos administrativos ostentam presunção de legalidade e legitimidade, que deve ser rebatida pela parte que alega eventual ilegalidade, invertendo-se o ônus probatório, neste caso, para o agravante, mais uma parede a conter o ímpeto do julgador quando da análise de pedidos de natureza liminar. 8. Agravo improvido. \cea
(PROCESSO: 35636526454579901391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2022)