PROCESSO Nº: 6887717-24.8175.7.8.6013 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO GONÇALVES ADVOGADO: AUGUSTO ARAÚJO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ MORAES - 2ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CEF. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de execução extrajudicial de contrato de mútuo, celebrado para aquisição de imóvel. II. A questão analisada versa sobre execução extrajudicial, prevista na Lei nº 9.514/97, de contrato de mútuo, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, com alienação fiduciária em garantia. III. A Lei nº 9.514/97 define em seu art. 26 que vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, desde que intimado pessoalmente ou por edital, quando em local incerto e não sabido para purgar a mora, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. IV. Restou comprovada a notificação pessoal do devedor para purgação da dívida, conforme certidão exarada pelo Oficial de Registro de Título e Documentos de Aracaju (Cartório do 1º Ofício), colacionada aos autos. V. A CEF atuou nos ditames da Lei nº 9.513/97, não se verificando qualquer abuso ou irregularidade no procedimento de execução extrajudicial efetuado. VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20181355133833132390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015)