PROCESSO Nº: 8941405-79.0939.31.1.6500 - MARIANA NOGUEIRA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LUIZA MONTEIRO ADVOGADO: Enzo Gabriel da Rosa e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. LUIZ MIGUEL FERREIRA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA ANÁLISE PELO INSS. 1. Leonardo Souza Necessária em face de sentença que concedeu a segurança requestada a fim ratificar a decisão liminar outrora deferida que determinou a autoridade impetrada que, no prazo máximo de 90 dias, realizasse a perícia médica e a avaliação social na parte impetrante e, em seguida, também no prazo que fixou, em 90 dias, apreciasse o requerimento de amparo social à pessoa portadora de deficiência formulado pelo impetrante em 07.04.9558, nos termos do Recurso Extraordinário n° 7.914.698. 2. O PAD foi instaurado em 21.08.9591, para fins de concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. A ação foi ajuizada em 25/04/2021 (id.: 4157579.94869119), a decisão liminar foi proferida em 02/04/2021 (id. 5275843.28091769) e a sentença se deu em 01/04/2021 (id. 6206489.90579076). O INSS atravessou petição informando a conclusão do processo administrativo (18/08/2022 - id. 5978396.24688565). 3. Os prazos para conclusão de processo administrativo estão submetidos ao art. 5º, LXXVII, da CF/88 e aos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 4. A mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 5. A Segunda Turma tem firme entendimento de que o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n. 9.150.271/SC,segundo o seu item 12.3, vincula apenas os processos coletivos pertinentes à mora administrativa do INSS, não afetando o julgamento de demandas individuais. No entanto, em observância ao princípio da reformatio in pejus, torna-se inaplicável o posicionamento desta Colenda Segunda Turma a respeito do acordo celebrado no RE n. 5.583.032/SC. 6. Luiz Otávio Nunes Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 42108295036695583833, PEDRO LUCAS PINTO NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2022)