PROCESSO Nº: 8889856-66.9941.22.3.6778 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN CAMPOS ADVOGADO: CAUÊ TEIXEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE CASTRO - 2ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INADIMPLEMENTO. INCLUSÃO DA DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO ONDE A AUTORA MOUREJAVA. Caso em que a autora, servidora pública municipal, contratou empréstimo na CAIXA, com autorização para o desconto das prestações em sua folha de pagamento. Contudo, seja por inexistência da retenção, seja porque os valores retidos não foram repassados ao credor, é fato inconteste que a autora permaneceu inadimplente, daí a legalidade da restrição cadastral adotada; Se houve erro no incidente este teria sido cometido pela Administração municipal que deixou de recolher o valor das prestações vencidas, devendo contra ela, se o caso, ser proposta a pretensão à indenização; Apelação improvida. LF
(PROCESSO: 52427546262763754237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2014)