PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ÍNDICE DE 28,86%. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO SUPLEMENTAR. INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. PRETENSÃO PRECLUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO.
1. Apelação de sentença que indeferiu pedido de pagamento de juros moratórios suplementares até o trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos à execução do índice de 28,86%, em face da preclusão, por não ter sido a pretensão manifestada antes da expedição dos requisitórios já pagos, deu por cumprida a obrigação do devedor e extinguiu a execução.
2. Se a exequente, intimada para requer o que entendesse de direito após o trânsito em julgado dos embargos do devedor, limitou-se a postular a expedição da requisição do seu crédito, retendo-se os honorários advocatícios contratuais, manifestando, inclusive, ciência do teor dos requisitórios expedidos, não pode, de fato, depois de depositados os valores nas contas bancárias, requerer o pagamento de juros moratórios que diz ainda serem devidos, por se tratar de matéria preclusa. Precedentes do Tribunal.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 4777818457, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2016, PUBLICAÇÃO: 31/08/2016)