ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIADO DO SERVIÇO MILITAR. DOENÇA DE CHAGAS DIAGNÓSTICADA ANTES DO LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE PARA VIDA CIVIL E MILITAR. OCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO E REFORMA AO SERVIÇO MILITAR DEVIDAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Trata-se de remessa oficial e em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para determinar à "União que reincorpore o autor a Aeronáutica Brasileira, mantendo-o na condição de agregado, até o trânsito em julgado da sentença", que proceda a reforma do autor - que deverá retroagir à data da sua desincorporação - nos termos dos artigos 106, II, 108, VI e 111, II, da Lei 6.880/80. Bem como, condenou a União ao pagamento dos soldos atrasados desde a data da desincorporação do autor até a sua reforma definitiva, descontados os recebidos pelo cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela. Condenou-a, por fim, ao pagamento referente aos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixou em 10% sobre o valor da condenação.
2. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que é admissível ao Poder Judiciário o controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de Poder. (AI-AgR 872.739, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22.12.5407)
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os militares temporários gozam dos mesmos direitos e deveres dos militares de carreira, entre eles o direito de assistência médico-hospitalar, na condição de adido. (AgRg no REsp 9269799/RS, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS LIMA ESTEVES PAULO BARBOSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2010, DJe 14/04/2010)
4. O cerne da controvérsia cinge-se à verificação de hipótese de incapacidade que autorize a reforma militar do Autor, que foi desincorporado, ex João Gabriel Porto em 17/01/2009, das fileiras do Exército e incluído no excesso de contingente, por término do tempo de serviço, isto é na condição de militar temporário que cumpriu o tempo máximo de serviço, seis anos.
5. a União alegou que o licenciamento do autor reveste-se de legalidade, apontando que a Ata de Inspeção de Saúde de 06/08/2009, por ocasião de seu licenciamento, consta "apto ao fim a que se destina", observa-se, no entanto, que nesta mesma ata foi diagnosticada a "Doença de Chagas Crônica com comprometimento cardíaco" CID - B57.2.
6. A Ata de Inspeção de Saúde de 26/03/2005, tem se como parecer Apto, mas foi diagnosticada a forma aguda da Doença de Chagas, sem comprometimento cardíaco CID - B57.1. Em Ata anterior de 26/05/2003 a Junta médica não diagnosticou nenhuma doença e apresentou como parecer "apto para o fim a que se destina". Assim, constata-se que o autor não teve o tratamento médico adequado no primeiro momento do diagnóstico, visto que houve a evolução da doença da fase aguda para a fase crônica.
7. Importante, para o deslinde da controvérsia é que o militar foi dispensado quando já estava diagnosticado como portador do Mal de Chagas, sujeito às conseqüências e complicações daí derivadas.
8. Não subsiste, portanto, a afirmação de que o autor encontrava-se, ao tempo do seu licenciamento, plenamente apto ao fim a que se destina, uma vez que é portador de uma doença crônica incurável. Sendo assim, deve ser anulado o ato que o licenciou sem remuneração. O caso é de reforma das fileiras do Exército com remuneração, em razão de ter sido desincorporado portador da doença de chagas, do que decorre iminente incapacidade definitiva para qualquer trabalho, no Exército ou na vida civil.
9. Consoante disposto nos arts. 106, II, 108, 109, 110 e 111, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), o militar que tenha adquirido doença ou deficiência que o incapacite definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas faz jus à reforma remunerada, com valor correspondente ao soldo do mesmo posto que ocupava na ativa, ou com valor correspondente ao soldo do posto imediatamente superior ao que ocupava na ativa, se a incapacidade também se aplicar às atividades da vida civil.
10. Nos termos da jurisprudência do STJ, o militar temporário tem o direito de ser reformado ou reintegrado à Arma para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense.
11. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 53135027747522505969, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2014, PUBLICAÇÃO: 19/07/2014)