Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Viana Nº 3963581-69.1315.17.3.2251 APELANTE: ANNELISE PIMENTEL CAVALCANTE ADVOGADO: DAVI LUIZ BARROS CAVALCANTE APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - CATARINA SILVA SUBSTITUTO LUIZ FELIPE DA MOTA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. BOLSISTA DA UNIVERSIDADE. NULIDADE DOS CONTRATOS DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL. PEDIDO NEGADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. VIA ELEITA INADEQUADA. LEI Nº 4.717/65. NÃO CABIMENTO PARA DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A autora, ora apelante, bolsista dos Programas "Bolsa Permanência" e "Bolsa Desenvolvimento Institucional" da RAQUEL DIAS, ora apelada, ajuizou a presente ação popular objetivando a nulidade dos contratos de assistência estudantil, pedido que lhe foi negado na primeira instância, ao argumento de inadequação da via eleita. 2. A sentença não merece reparos. Não se pode apreciar, através da ação popular, se a autora e os outros estudantes/bolsistas da ANA CLARA LIMA, que supostamente estão na mesma situação dita "irregular" (prestação de serviços à Universidade - cumprimento de jornada de trabalho, sob pretexto de estarem recebendo bolsas estudantis), têm ou não o direito à nulidade dos contratos de assistência estudantil, com o reconhecimento de vínculos trabalhistas ou estatutários, e o necessário pagamento das verbas remuneratórias deles decorrentes mais o recolhimento do FGTS devido em razão desses contratos firmados entre a MARIA VITÓRIA TEIXEIRA e os beneficiários dos programas, quando se deve buscar as vias ordinárias, já que resta evidente que o pleito possui natureza eminentemente individual, não se prestando para tanto o rito daquele remédio constitucional. 3. A ação popular não é substitutiva da Ação Civil Pública, não se admitindo para a sua propositura, a defesa de direitos individuais homogêneos. 4. A ação popular, como instrumento de defesa de interesses difusos e/ou coletivos, está prevista na legislação infraconstitucional pela Lei nº 4.717/65, e visa anular ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, à comunidade, à sociedade em geral, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural ou ao consumidor, estando legitimado para intentá-la o cidadão que esteja no gozo de seus direitos políticos. 5. Caberia à autora demonstrar a ocorrência real da lesividade ao patrimônio público, para que houvesse a responsabilização do agente lesionador, com o ressarcimento ao erário público, o que não ocorreu no caso em tela. Precedente desta Corte. 6. Como a apelante postula a nulidade dos contratos, sob o fundamento de relação de trabalho nula, inclusive tendo também como pedido o recolhimento do FGTS, seria o caso de se reconhecer a incompetência absoluta da justiça federal para o julgamento da presente demanda, nos termos do art. 114, I, da CF. 7. Manifesta inadequação da via eleita pela autora. Manutenção da sentença de 1º grau. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 80581369356604299961, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO REZENDE DE MATHEUS LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2014)