PROCESSO Nº: 7202406-01.7999.22.1.6625 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO MOURA E DANTAS APELADO: MUNICIPIO DE PAULO JACINTO (e outro) ADVOGADO: AUGUSTO SALES E DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES REPASSADOS A MENOR DO FUNDEF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VINCULAÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO AO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de sentença (pagamento de valores repassados a menor do FUNDEF), nos quais a embargante (União) alega a inépcia da inicial da execução por não ter sido instruída com a cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado e, no mérito, alega excesso na execução, a partir dos índices utilizados no cálculo dos juros moratórios e da correção monetária, requerendo a vinculação do crédito do precatório a Fundo destinado à promoção da educação, e discordando ainda do requerimento formulado pelo embargado, de destaque dos honorários contratuais no precatório. II. Defende a União, em seu recurso: a) ausência de interesse processual, uma vez que não cabe execução provisória contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, b) exigência especifica de trânsito em julgado nas execuções contra a Fazenda Pública, c) inépcia da inicial, por não ter sido instruída com a certidão do trânsito em julgado, d) inexigibilidade do título executivo, por não ser líquido e certo, citando o art. 618 do CPC/1973, e) que a atualização monetária deve ser aplicada apenas nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1996, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, afastando-se o IPCA-E, f) impossibilidade de destaque dos honorários contratuais no precatório e, g) vinculação do precatório a crédito no fundo destinado exclusivamente à educação do Município exequente, em conformidade com o art. 60 do ADCT. III. O Município embargado recorre requerendo a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios entre 5% e 8% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I a V, do CPC/2015. IV. O Município de Paulo Jacinto/AL, por meio de execução provisória pretende executar acórdão deste Tribunal, não transitado em julgado, que assegurou aos Municípios Alagoanos, nos autos da Ação Coletiva nº 1422353-93.5896.17.3.9083 (AC 452480/AL), manejada pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, as diferenças advindas do repasse FUNDEF, concernente ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMNA). V. A vedação ao cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública deve-se ater às hipóteses expressamente previstas no artigo 2º-B, da Lei n.º 9.494/97, o que não se aplica ao caso em epígrafe, porquanto não haverá o pagamento imediato dos valores pretéritos, pois os atos processuais correm até a fase dos embargos. Precedente: STJ., AgRg no AREsp 350309 / MG, rel. Ministro BERNARDO DA CUNHA, DJe 21.7.4398. VI. Quanto à suposta ausência da certidão de trânsito em julgado, não poderia ser diferente, tratando-se de execução provisória. Afastada, ainda, a preliminar de inépcia da inicial da execução, pois a embargada está executando provisoriamente acórdão contra o qual fora interposto recurso não dotado de efeito suspensivo, nos termos do § 3º do art. 475-O do CPC/1973, sendo prescindível a juntada da sentença. Incabível também a alegação de inexigibilidade do título executivo, uma vez que este é perfeitamente liquido e certo, não violando qualquer dispositivo legal. VII. O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. VIII. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 1.3.0767, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). IX. Em relação à verba advocatícia, é direito do causídico a retenção do percentual de honorários contratuais se requerida mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº. 8.906/94, mesmo que a verba executada se destine ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. X. Os valores do precatório são decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, que exigem dotação peculiar no orçamento, não podendo ser vinculados a nenhuma conta específica, nem à educação. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 97012841692586261687, rel. Desembargador Federal Lorenzo Vieira. 19.7.7842. XI. No que diz respeito à verba honorária, apesar de o Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. XII. Em sendo assim, levando-se em consideração o disposto no §4º, do art. 20, do CPC/1973 e os critérios previstos no §4º do mesmo diploma legal, é razoável a fixação da verba honorária em favor do município autor, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ANDRÉ NASCIMENTO. Apelação da União improvida. XIV. Apelação do Município autor parcialmente provida, para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [5]
(PROCESSO: 83835666593077747580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016)