CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 8.742/93. INCAPACIDADE LABOTATIVA PARCIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO POSTULANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. AJUSTADA À SÚMULA Nº 111 DO STJ. ARBITRADOS OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO FIXADOS NO JUÍZO A QUO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, inc. V, da Carta Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
2. A condição de hipossuficiência do apelado restou comprovada através do estudo social, realizado, em 17/05/2014, em sua residência, por Assistente Social da Prefeitura Municipal de Olho Santa Helena/PB, nos termos do Relatório Social que repousa nos autos, no qual restou constatada a situação de fragilidade e vulnerabilidade em que vive a sua família, cuja renda per capita é de R$ 30,00 (trinta reais).
3. Quanto à sua incapacidade, o laudo médico atesta que é portador de epilepsia (CID: G-40.6), apresentando crises convulsivas recorrente, estando permanentemente inapto para o desempenho de qualquer atividade laborativa.
4. Ainda que a inaptidão do autor seja parcial, vez que não necessita de acompanhamento de outras pessoas para a vida diária, há que se levar em conta as atividades que tem aptidão para desenvolver e estão ao seu alcance, no meio social em que reside. O recorrido não tem qualificação profissional, visto que nunca desempenhou qualquer atividade formal, consoante se infere da falta de anotações em sua carteira profissional, a qual, somada a sua deficiência física, o levou a requerer o benefício de amparo social, que chegou a usufruir por mais de doze anos (de 14/01/1997 a 28/09/2009), consoante espelho de consulta acostado.
5. Aliás, convém esclarecer que o trabalho manual exercido pelo postulante (confecção de gaiolas), segundo alegou em seu depoimento, constituindo uma renda mensal ínfima de 70,00 (setenta reais), não lhe possibilita o sustento, restando comprovada sua incapacidade total, permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, de maneira que negar-lhe o restabelecimento do benefício de amparo social cancelado, é fechar-lhe, também, as oportunidades. É esquecer que a mens legis, imbuída na Lei nº 8.742/93, pretende proteger os desvalidos e, dessa forma, tentar corrigir ou diminuir as desigualdades sociais. Logo, faz jus o autor ao restabelecimento do benefício assistencial perseguido. Precedente desta Casa.
6. A verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação, foi arbitrada de acordo com a norma do parágrafi 4º do art. 20 do CPC, bem como em perfeita sintonia com o art. 85, parágrafo 3º, inc. I, do novo CPC, porém, considerando que não deve incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante Súmula 111 do STJ, há que se ajustar aos termos da referida Súmula.
7. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal
5. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 27491727595614112205, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015, PUBLICAÇÃO: 16/07/2015)