PROCESSO Nº: 7098596-75.4670.2.8.5974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME AZEVEDO DANTAS DE STELLA RODRIGUES (e outro) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CAMPOS DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 346/2007/FUNASA. CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DANO AO ERÁRIO NÃO CONFIGURADO. 1. O Ministério Público Federal interpôs agravo de instrumento em face de decisão que, ao indeferir pedido liminar de indisponibilidade de bens de réus em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, considerou não ser robusta a demonstração de que houve efetiva lesão ao patrimônio público. 2. Aduziu o Parquet, que os réus, na execução do Convênio nº 346/2007/FUNASA (construção de módulos sanitários - objeto adjudicado à empresa W. Construções Ltda), deram azo ao pagamento do Cheque nº 695064, no valor de R$ 9.653,96, em favor de beneficiário cujo nome não existe de fato ("Denem Marques dos Santos Pereira"), deixando supostamente de utilizar estes valores na finalidade a que se destinaram. 3.Ocorre que o fato relativo ao pagamento do cheque nº 642488, em favor da pessoa de "Denem Marques dos Santos Pereira", resta controvertido. De um lado, a Prefeitura Municipal atribui a irregularidade a suposto erro em seu sistema de contabilidade, de modo que, quando da impressão do cheque de nº 521114, este não teria sido nominado para a empresa W. Construções Ltda, a qual, de posse do título de crédito, teria endossado este em nome de terceiros (ID nº 1411543.1016629). Por outro lado, o sócio administrador da empresa W. Construções Ltda alega desconhecer qualquer endosso do cheque à pessoa de "Denem Marques dos Santos Pereira". 4. No mais, o cheque nº 910517, ainda que não nominal à empresa W. Construções Ltda, possui o valor de R$ 9.653,96, quantia esta idêntica à que consta na nota fiscal referente ao pagamento da 3ª medição relativa ao Convênio nº 346/2007. Ademais, consta nos autos que a referida quantia foi objeto de recebimento, conforme assinatura constante no recibo de ID nº 9217571.0977975, pertencente à pessoa de Alexandre Pereira, o qual seria parceiro da empresa W. Construções Ltda, em algumas obras no Estado do Rio Grande do Norte. Vale ressaltar, ainda, que as obras relativas ao Convênio nº 346/2007 foram atestadas como 100% concluídas. 5. É certo que, para que fique configurado o ato de improbidade administrativa regulamentado pelo artigo 10 da Lei 8429/92, é necessária a presença de forma inequívoca do requisito do prejuízo ao Erário. 6. Desse modo, observa-se que, a partir dos elementos acostados aos autos, não se pode concluir que "houve efetiva lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito", o que inviabiliza a concessão da liminar relativa à indisponibilidade de bens. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 90874980340330197051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)