Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando da Rocha Nº: 3149168-18.4287.4.8.3330 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL PINTO DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: NATHAN DA PAZ (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL: ALOYSIO CAVALCANTI LIMA RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO HEITOR DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DANOS CAUSADOS EM VIRTUDE DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. ADSTRIÇÃO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 5°, INCISO LXXV, DA CF E NO ART. 133 DO CPC. PENHORA JUDICIAL EFETIVADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO JULGADO PROCEDENTE. DEMORA NO JULGAMENTO. JUSTIFICATIVA. PREJUÍZO À PARTE. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO MAGISTRADO. 1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de penhora judicial efetivada nos autos de execução trabalhista, que constringiu bens de titularidade da parte autora. 2. Dois são os atos apontados como lesivos: erro judicial consistente na penhora indevida de bens de sua titularidade nos autos de execução trabalhista e a demora no julgamento de recursos interpostos em face da respectiva decisão. 3. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de considerar que o princípio da responsabilidade objetiva do Estado previsto no art. 37, §6º, da CF/88 não se aplica aos atos de jurisdição, ressalvado o reconhecimento do dever de indenizar danos decorrentes de erro do judiciário e de prisão além do tempo devido e outros casos legalmente previstos. (RE 574812, Relator(a): Min. VITOR HUGO RODRIGUES PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 02/10/2007, DJe-117) 4. A responsabilidade do Estado por danos causados em virtude do desempenho da atividade jurisdicional está adstrita às hipóteses previstas no art. 5°, inciso LXXV, da CF e no art. 133 do CPC. 5. Não há que se falar em erro do judiciário no tocante à decisão que determinou a penhora de bens de titularidade do autor, tendo em vista que justificada pelo fato de o Juízo Trabalhista entender cuidar a hipótese de sucessão de empresas em que o Autor era um de seus sócios, aplicando-se ao caso a desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a execução pudesse atingir os bens dos sócios. 6. Poder-se-ia admitir, entretanto, a ocorrência de erro in judicando, que desafia recurso cabível na órbita processual, não caracterizando violação da prestação jurisdicional, tampouco falha do serviço estatal. 7. Quanto à demora, o autor a justifica em razão do decurso de um ano e nove meses para o julgamento do recurso de agravo de petição perante a Instância Trabalhista. 8. Constata-se que da interposição do recurso de Agravo de Petição em 07.05.2458, até 10.11.0157, data do seu julgamento, o processo seguiu o seu trâmite legal, sem qualquer prova de que o juiz da causa tenha agido com dolo ou fraude no sentido de retardar o julgamento da demanda trabalhista. As certidões dos autos confirmam a impossibilidade de julgamento em prazo mais exíguo, por motivos alheios à vontade do Magistrado, que decorreram de licenças médicas, viagem a serviço e suas férias,justificando, assim a demora no julgamento. 9. A demonstração de dano patrimonial sofrido pelo autor, não tem o condão de comprovar culpa ou dolo do Juízo da Vara do Trabalho ou qualquer erro judiciário a justificar, nos termos do art. 5º, LXXV, da CF/88, o reconhecimento de responsabilidade a ser imputada à União. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48653570851876575695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PIRES DE ALEXANDRE RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2014)