CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE DÍVIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERECIMENTO DO BEM DADO EM GARANTIA. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CABIMENTO. DECRETO-LEI Nº 911/69.
1. A FINAME, Agência Especial de Financiamento Industrial, Empresa Pública Federal, ajuizou a presente ação de busca e apreensão objetivando o pagamento das dívidas decorrentes de contratos de financiamento de produtos agroindustriais, firmados entre o réu, ora apelante, e o Banco Banorte S/A, em liquidação extrajudicial, uma vez que, por força de lei, sub-rogou os créditos constituídos em favor deste, ao argumento de que não houve o pagamento da dívida garantida por alienação fiduciária.
2. Alegação de perda do objeto pelo perecimento dos bens objetos do feito. O apelante não se desincumbiu em produzir qualquer prova deste fato impeditivo e extintivo do direito da autora, ônus que lhe competia, consoante o art. 642 do CC.
3. A partir da entrada em vigor do novo Código Civil iniciou-se o prazo prescricional de cinco anos da pretensão do autor. Ocorre que foi ajuizada ação cautelar de protesto em 25/02/2008 dando causa à interrupção do referido prazo, nos termos do art. 202 do CC/02, estendendo o prazo para ajuizamento da ação para até 31/08/2013. Não ocorrência da prescrição.
4. Restou caracterizada a mora, porquanto não houve o pagamento de nenhuma parcela, operando-se, pois, o vencimento de todas as obrigações contratuais, na forma do parágrafo 3º do art. 2º do Decreto-lei 911/69.
5. Não há nos autos comprovação de extinção da obrigação, ou qualquer outro argumento permitido pela lei civil, que pudesse afastar sua responsabilidade de depositário, como previsto no parágrafo 2º, do art. 902, do CPC.
6. A não restituição do bem autoriza a FINAME, para obter a satisfação de seu crédito, a requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito. Precedente desta Corte.
7. A FINAME não está cumulando a comissão de permanência com outros encargos moratórios, como alega o apelante. Não há incidência de comissão de permanência. Quanto à multa de 10%, a princípio, a ser limitada em 2%, observa-se que encontra permissão no próprio contrato (V. cláusula 16ª.). A redução de 10% para 2% nos termos da Lei n.º 9.298/96 só produz seus efeitos aos contratos celebrados após sua vigência, não sendo observado neste caso. Não há abusividade nesta cobrança.
8. No que se refere à taxa de juros, a limitação dos juros cobrados não encontra amparo na legislação, pois, no que diz respeito às instituições financeiras, aplica-se à Lei nº 4.595/64. Não obstante a aplicação do CDC aos contratos bancários, no que se refere à taxa de juros, predomina a aplicação da referida lei, que impede a incidência da restrição do limite de juros previstos quer na Lei de Usura (Art.3º), quer no art.192, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988, já revogado pelo advento da Emenda Constitucional nº 40/ 2003. Precedente desta Corte.
9. Manutenção da sentença. Não se mostra razoável negar o direito da FINAME ao recebimento da dívida não prescrita devida pelo apelante, no valor de R$ 3.292.676,99 (um milhão, novecentos e quatro mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos), em 07/07/2012, atualizados nos termos legais, sem excesso de cobrança, em virtude de mora nas obrigações contratuais, ao argumento de perecimento dos bens dados em garantia, sendo perfeitamente cabível a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de depósito, consoante o art. 4º do Decreto-lei n.º 911/69.
10. Preliminares rejeitadas e apelação improvida.
(PROCESSO: 10409160319944427559, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2014, PUBLICAÇÃO: 06/05/2014)