EMENTA: Administrativo. Ingresso em Universidade pelo sistema de cotas. Baixa renda. Exigência de inscrição no CadÚnico. Legalidade. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Razoabilidade. Embargos de Declaração. O juiz não está obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Ausência de omissão. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34258584079907960471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015)