PROCESSO Nº: 5907658-52.3299.9.6.4432 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO MARTINS ADVOGADO: DANIEL DA COSTA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: HELIO ALENCAR DE SOUZA MONTEIRO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EDUCAÇÃO FÍSICA. LICENCIATURA. INCABIMENTO DO REGISTRO DE "ATUAÇÃO PLENA". RESP 9.164.866-SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de emissão de carteira profissional, com "atuação plena", a licenciado em Educação Física. II - O STJ, apreciando o REsp 8.393.909-SP, em sede de recurso repetitivo, art. 543-C do CPC, já se posicionou pela impossibilidade do profissional graduado no curso de Licenciatura em Educação Física atuar na área destinada ao profissional que concluiu o curso de Bacharelado em Educação Física. Entendeu-se, ainda, que as Resoluções do Conselho Nacional de Educação foram emitidas com supedâneo no art. 6º da Lei n. 4.024/1961 (com a redação conferida pela Lei n. 9.131/1995), em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394/1996, e que tais Resoluções, em momento algum, extrapolam o âmbito de simples regulação, porque apenas tratam das modalidades de cursos previstos na Lei n. 9.394/1996 (bacharelado e licenciatura) (REsp 0987296/SP, Rel. Ministro Noah da Mata, Primeira Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 28/11/2014). III - Existem duas modalidades de cursos para profissionais de educação física: o de licenciatura de graduação plena, para atuação na educação básica, de duração mínima de 3 anos, com carga horária mínima de 2.800 (duas mil e oitocentas) horas/aula; e o de graduação/bacharelado em Educação Física, para atuação em áreas não formais, com duração mínima de 4 anos, com carga horária mínima de 3.200 (três mil e duzentas) horas/aula, conforme estabelecem os arts. 44, II, e 62 Lei n. 9.394/1996, regulamentados pelos arts. 5º do Decreto n. 3.276/1999, 1º e 2º da Resolução CNE/CP n. 2/2002, 14 da Resolução CNE/CES n. 7/2004 e 2º, inciso III, "a", c/c Anexo, da Resolução CNE/CES n. 4/2009. IV. No caso, a parte autora/apelante colou grau no curso de Licenciatura em Educação Física, com carga horária de 2.976 (dois mil, novecentos e setenta e seis) horas/aula, não fazendo jus, portanto, à pretendida alteração em sua Cédula Profissional para anotação de "atuação plena". V - Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 47040784618582959967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015)