Penal e Processual Penal. Embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público Federal ao aresto que, calcado nos vastos precedentes desta Segunda Turma, particularmente, no HC 6082-RN (julgado em 11 de outubro de 2015), concedeu a ordem de habeas corpus, concluindo pela impossibilidade lógica de os pacientes haverem perpetrado crime de peculato, em virtude de terem recebido remuneração do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte, de abril de 2008 a julho de 2009, na condição de prestadores de serviços, sem, efetivamente, trabalhar, situação vulgarmente conhecida como funcionários fantasmas.
Aclaratórios manejados à míngua dos pressupostos exigidos pelo artigo 619, do Código de Processo Penal.
Em verdade, inexiste qualquer omissão no fato de o acórdão atacado ter adotado, como ponto de partida, os fundamentos lançados em habeas corpus idêntico, concedido em favor de corré, findando por decidir que não há como estes fatos se enquadrarem à moldura típica, pela simples razão de que seria impossível uma inversão patrimonial se, de fato, estes valores já pertenciam aos pacientes. Decerto, acaso verificado que os pacientes estavam agindo de maneira desidiosa, a hipótese consubstanciaria mera infração administrativa, que deveria ter sido punida à luz da legislação de regência (Lei 8.112/90), culminando, se fosse o caso, com a demissão, acompanhada da reposição de valores ao erário público.
Sob esse prisma, basta uma leitura superficial do aresto embargado para se alcançar o tirocínio de que a insurgência carreada no remédio heroico foi devidamente analisada, em todos os seus pontos, razão por que não se verifica nenhuma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.
Nesses casos, a jurisprudência é remansosa no sentido de que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva omissão, contradição ou obscuridade (EXSUCR 26/01, des. Rafael Rezende, julgada em 12 de outubro de 2013).
Embargos declaratórios conhecidos, porém, improvidos.
(PROCESSO: 7391106421064495328989, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016, PUBLICAÇÃO: 24/12/2016)