PROCESSO Nº: 4486016-21.7537.12.10.1143 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: VINICIUS COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; 2. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorreu na hipótese dos autos; 3. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 55744641149346857304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016)