CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIÃO. EXTRAÇÃO ILEGAL DE ARGILA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE LICENÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE.
1. Preliminar de nulidade da sentença, em virtude do cerceamento de defesa que se rejeita. Se o magistrado já formou a convicção, a partir dos elementos constantes dos autos, ante o disposto no art. 330, do CPC.
2. Ação civil pública ajuizada pela União, com a finalidade de condenar a Indústria e Comércio Boa Esperança Ltda - INCOBEL, ao ressarcimento de danos materiais ao patrimônio público federal - de R$ 491.883,00 (duzentos e quarenta mil reais), e pagamento de dano moral coletivo - de R$ 79.815,00 (cinquenta mil reais)-, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/85.
3. A exploração de recursos minerais, in casu, de argila, deve ser precedida de licença específica expedida pelo órgão local competente do seu registro no DNPM, nos termos dos arts. 3º e 6º da Lei 6.567/1978.
4. Licença de Operação IMA/Al nº 095/2009 e Registro de Licença nº 007/2009 - 25º DS, que foram expedidas posteriormente à data do Auto de Paralisação do DNPM -nº 11/2009 (fls. 22, 205 e 207), não podendo afastar a responsabilidade da Ré no período anterior, quando efetivou extração ilegal de argila, uma vez as referidas licenças devem ser anteriores à exploração.
5. Tendo sido comprovado que a apelante auferiu vantagens pecuniárias em detrimento de bens pertencentes à União, não dispondo do licenciamento exigido, deve ressarcir o dano material causado à União.
6. Os arts. 459 e 460, do CPC, devem ser interpretados em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz (art. 131, do CPC), pelo que, se não estiver convencido da extensão do pedido formulado na inicial, pode o magistrado reconhecer seu direito, remetendo, todavia, as partes à liquidação. Precedentes do STJ e desta Corte.
7. Apelação provida, em parte, apenas para que o valor da condenação seja apurado em liquidação de sentença.
(PROCESSO: 64930561777110011221, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2013, PUBLICAÇÃO: 03/01/2013)