PROCESSO Nº: 9281190-96.5761.7.8.7430 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SANTA RITA ADVOGADO: Enrico das Neves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM. OMISSÃO SANADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à apelação do contribuinte para que o mandado de segurança fosse analisado sem a necessidade de comprovação dos recolhimentos indevidos das contribuições para fins de apuração do valor da causa. 2. Em suas razões recursais, o embargante alega que o acórdão recorrido não decidiu acerca do procedimento a ser adotado na resolução do mérito do presente processo, não julgando o mérito da ação diretamente ou sequer determinando o retorno dos autos para o Juízo de origem. Assim, requer que seja determinado o retorno dos autos à Vara de Origem para a prolação de uma nova sentença ou que feito seja julgado (princípio da causa madura). 3. No caso, o particular impetrou mandado de segurança com o objetivo do não recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre algumas verbas, atribuindo à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O magistrado entendeu que a inicial merece emenda com relação ao valor da causa, pois o valor deve fazer referência ao quantum que o impetrante entende que deve deixar de ser pago pelos seus substituídos a título de contribuição previdenciária face a inexistência de relação jurídico-tributária sobre valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados (de modo efetivo ou potencial), quais sejam, os referentes aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), bem como, a título de adicional de férias de 1/3 (um terço), férias e salário-maternidade, podendo, por estimativa, tomar por base para atribuir como valor da demanda, por exemplo, a média despendida no último ano, ou nos últimos seis meses, sendo improvável que o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), arbitrado aleatoriamente, espelhe o conteúdo econômico da demanda (Id. 7645548). 4. O particular peticionou para sustentar a impossibilidade de mensuração econômica, pois o valor da causa pode ser estimado em razão da dificuldade de aferição do proveito econômico em ação coletiva (Id. 3224340). 5. No entanto, no REsp 9.584.325/SP, o STJ esclareceu que, postulando o contribuinte apenas a concessão da ordem para se declarar o direito à compensação tributária, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. Precedente: STJ, REsp 4.528.602/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/08/2019. 6. O entendimento firmado no REsp 8.912.925/SP se aplica ao presente caso. Na petição de mandado de segurança, o contribuinte apenas fez pedido genérico de não recolhimento da contribuição e de compensação do indébito (Id. 6708397), deixando para apresentar toda a documentação apenas na esfera administrativa. Não há, nesse momento processual, como apurar com precisão o real valor da causa, devendo ser aceito o valor estimado apresentado pelo impetrante. 7. Assim, como o pedido foi acolhido, determina-se o retorno dos autos para o Juízo de origem para a prolação de nova sentença, não cabendo a aplicação da tese da causa madura, sob pena de supressão de instância. 8. Embargos de declaração parcialmente providos para determinar o retorno dos autos. [01]
(PROCESSO: 25032137512229380911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2022)