PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 58 DO STJ.
(PROCESSO: 36959011488700041798, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 14/06/2016, PUBLICAÇÃO: 27/01/2016)