PJE 4351236-81.7096.2.7.4694 EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISU. MATRÍCULA. VAGAS RESERVADAS AOS ESTUDANTES NEGROS OU PARDOS. INVIABILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO EM CERTAME SELETIVO. 1. Apelação interposta por CECÍLIA MOURA em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando provimento jurisdicional que determine a realização de sua matrícula no curso de Medicina Veterinária junto à Universidade Federal de Alagoas (UFAL), pelo sistema de cotas raciais. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. 2. Sustenta a apelante, em resumo, que: a) preencheu no próprio site do SISU a autodeclaração de preto ou pardo, optando por se autodeclarar parda, tendo, contudo, recebido parecer desfavorável da Comissão de Heteroidentificação, sob a justificativa superficial de que não atendia aos critérios fenotípicos; b) sempre se reconheceu como parda, o que a levou a se declarar como parda não apenas em função de sua cor de pele (nunca se considerou branca), mas também em virtude de sua herança familiar, sendo a origem de sua parentela profundamente marcada pela miscigenação; c) a aferição de heteroidentificação teve curta duração, não tendo sido dada à apelante a chance de esclarecer quaisquer dúvidas ou de realizar considerações orais para expor os motivos de sua autodeclaração, de modo que o todo o procedimento se restringiu à captura de imagens e à formulação de poucas e diretas perguntas (nome completo e como se declarava); d) o direito de oferecer recurso administrativo foi embaraçado pela própria Instituição de Ensino. Diz-se isso porque consta no Edital Nº 02/2020 - PROGRAD/UFAL, Anexo IV, no Formulário de recurso contra o resultado preliminar da análise de documentação para enquadramento na Lei federal no 62.033/2012, o campo para inserção de documentos comprobatórios da condição inicialmente não atendida. Entretanto, no momento em que a apelante foi elaborar seu recurso, ao contrário do modelo disposto em edital, não havia campo passível de anexação de fotos ou outros documentos, atrelado ao fato de que o recurso era limitado a poucos caracteres; e) requer subsidiariamente que a Universidade Federal de Alagoas verifique se sua pontuação no ENEM 2019 é suficiente para aprovação no curso de Medicina Veterinária, na ampla concorrência ou na modalidade de cota "não PPI, renda <= 1,5", tomando-se por base o processo seletivo do SISU de 7740.2. Se o resultado de tal análise for favorável, requer que a UFAL seja obrigada ativar seu vínculo com a Universidade. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 41/DF, não só reconheceu ser constitucional a Lei 12.990/2014, como também afirmou ser legítima a adoção de critérios subsidiários, além da autodeclaração do candidato, para a identificação como negro, a exemplo da exigência de análise presencial pela comissão do concurso. 4. A utilização de outros critérios além da própria declaração do candidato que pretende concorrer a uma vaga dentro das cotas destinadas para pretos e pardos, desde que respeitada a dignidade humana e o exercício de defesa, é de fundamental importância para dar efetividade à ação afirmativa em questão, justamente por configurar uma cautela contra a prática de fraudes (e aqui se acrescenta: até mesmo contra uma equivocada percepção do candidato, ainda que sem má-fé, de sua própria condição fenotípica - o que levaria ao mesmo resultado proclamado pelo STF). 5. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública e rever os critérios de avaliação utilizados pela comissão organizadora de determinado concurso público. Inteligência de reiterados precedentes jurisprudenciais (STF: RE 584.419/CE; STJ: MS 5415/DF - apenas a título de exemplo). 6. Embora a conclusão da Comissão Avaliadora goze de presunção de veracidade e deva ser respeitada, esta presunção é juris tantum, cabendo ao candidato provar os fatos constitutivos do seu direto. Todavia, os documentos juntados aos presentes autos não se mostram suficientes para desconstituir a decisão da comissão de heteroidentificação do concurso, inclusive em sede de recurso administrativo. 7. A Segunda Turma deste Regional, inclusive, possui entendimento no sentido de prestigiar a conclusão adotada pela comissão organizadora de concurso público, quando o processo de avaliação respeita o contraditório, a ampla defesa e a dignidade da pessoa humana, como é, à primeira vista, o caso dos autos. Precedentes: PJE 5105797-75.6480.22.6.8431, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Cardoso, 2ª Turma, Gustavo Jesus. em 26/02/2021; PJE 5371676-28.8129.20.8.3394, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel da Mata, 2ª Turma, Cauê Pires. em 06/03/2020. 8. No mesmo sentido: "Se a candidata não conseguir comprovar os requisitos para figurar naquele grupo especial, dele, deste grupo seleto, será eliminada, não do certame como um todo, cabendo à Administração verificar se ela teve nota suficiente para ser aprovada nas vagas destinadas aos não cotistas." (PJE 5674089191355460457, Rel. Des. Federal Lorenzo Porto, 2ª Turma, Davi Luiz Nunes. em 21/06/2019). 9. Nesse cenário, embora afastada a reserva de vaga em prol da apelante como cotista, cabe à Administração verificar se a mesma teve nota suficiente para ser aprovada nas vagas destinadas aos não cotistas. 10. Apelação parcialmente provida (item 9 da ementa). jrv
(PROCESSO: 77504757287254166577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2022)