PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA PROLATADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC. NÃO CONHECIMENTO.
1. Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora para determinar à implantação do benefício de amparo assistencial à requerente, a partir de 23/03/2004, data do requerimento administrativo.
2. A vocatio legis do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) terminou em 03/11/2016, dispondo o art. 1.046 do referido diploma que "ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processo pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973".
3. A lei processual nova aplica-se imediatamente, atingindo os processos que estejam em curso, respeitando-se os atos já praticados e consumados no processo em curso.
4. No caso dos autos, a sentença foi prolatada em 16/01/2016, quando já se encontrava em vigor o novo Código de Processo Civil, de forma que os recursos cabíveis devem ser regulados por referida lei.
5. A sentença condenou o INSS ao pagamento das parcelas retroativas a data do requerimento administrativo, ou seja, 25/06/2004 e a ação ajuizada em 21/05/2012, de forma que o valor da condenação não supera os mil salários mínimos previtos no art. 496, parágrafo 3º, I do CPC, necessários ao processamento do duplo grau de jurisdição obrigatório.
6. Reexame Necessário não conhecido.
(PROCESSO: 64792451130628876679, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016, PUBLICAÇÃO: 18/08/2016)