TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. MINIMO PARA A EXECUÇÃO. PARÂMETRO PARA A LIMITAÇÃO. ANUIDADE VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. PROVIMENTO.
I. A Lei nº 12.514, em seu artigo 8º, estabelece, em seu artigo 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
II. O valor que servirá de parâmetro para a fixação do limite mínimo à propositura da execução é o da data em que foi protocolada a ação e não àquele referente ao período em que foi estabelecida e cobrada a respectiva anuidade, tampouco o valor de um ano escolhido aleatoriamente pelo exequente.
III. Assim, tendo em conta que, no caso, o valor mínimo seria de R$ 2.379,96 e o valor executado foi de R$ 2.429,11, superior ao limite legal, adequada a anulação da sentença e remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito.
IV. Apelação provida.
(PROCESSO: 32288734539768849146, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016, PUBLICAÇÃO: 14/11/2016)