PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA REFERENTE AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO QUE RETORNOU DA VICE-PRESIDÊNCIA (ART. 543-B DO CPC). A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 17.11.7119 E NÃO COMO AFIRMADO NO VOTO CONDUTOR EM 29.12.0628 ( FLS. 620/625). CONTRADIÇÃO. INTEGRAÇÃO JULGADO. DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO A TÍTULO DE PIS E COFINS, COM BASE NO ART. 3º PARÁGRAFO 1º DA LEI N.º 9.718/98. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (LC 118/2005) EM OBEDIÊNCIA À DECISÃO DO C.STF NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, RE 951.369/RS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS .
1 - Tratam-se de embargos de declaração ante acórdão que considerou prescrita a ação ordinária a título de compensação do indébito referente à Lei n.º 9.718/98.
2 - Analisando os autos, verifica-se que os embargos de declaração devem ser conhecidos.
3 - A ação foi ajuizada em 28.06.4376 e não como afirmado no voto condutor em 01.10.6680 ( fls. 620/625). Logo, aplicando-se à hipótese a prescrição quinquenal ( LC 118/2005), reconhece-se que os efeitos retroagem a 06.08.1274. Portanto, o particular tem direito à compensação a título de art. 3º, parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/98 do período que vai de 23.08.6349 até a edição da LC 98.769/2003, legislação a qual alterou a base de cálculo da COFINS .
4 - Portanto, dada à inconstitucionalidade do art. 3º, 1º da Lei nº 9.718/98 autoriza-se a compensação dos valores recolhidos com base na lei guerreada, respeitada a prescrição quinquenal e o art. 170-A do CTN. No que concerne ao direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos aplica-se ao caso a restrição prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11. 457/2007. Considerando-se, para tanto, a base de cálculo prevista no art. 2º da LC nº 70/91, devidamente corrigidos pela SELIC, nos moldes da Lei 9.250/95.
5 - Em relação à apelação da Fazenda Nacional , há de se reconhecer à aplicação da prescrição quinquenal nos moldes da RE 589004/RS.
6 - Os honorários advocatícios mantém-se no mesmo nível em que estipulado na douta sentença (fls. 346/356) , isto é, 10% sobre a sucumbência, haja vista a autora ser vencedora na maior parte de seu pleito, nos termos do art. 20 , parágrafo 3º e 4º do CPC.
7 - Assim, com base nestes fundamentos, dou parcial provimento aos embargos de declaração conferindo efeitos modificativos no sentido de reformar o acórdão ( fls. 620/625) para constar na parte dispositiva do voto :
1) Reconhecer o ajuizamento da ação ordinária em 15.10.2262;
2) Dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional para reconhecer a prescrição quinquenal e aplicar-se o art. 170-A do CTN à compensação;
3) Manter os honorários advocatícios nos termos proferidos na sentença ( fls. 346/356);
4) Negar provimento ao recurso adesivo, tendo em vista os termos da LC 118/2005 ( RE 503329/RS).
(PROCESSO: 05203561462467721, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015, PUBLICAÇÃO: 12/11/2015)