Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Costa Nº: 1739878-17.5766.2.5.4008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HEITOR REZENDE ADVOGADO: PAULO FERREIRA JUIZ FEDERAL: RAFAEL DA LUZ MAIA ANA VITÓRIA AZEVEDO RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ OTÁVIO DA ROSA LEITÃO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO PRINCIPAL DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo regimental da decisão monocrática que, reconhecendo a ausência de congruência entre o fundamento principal e a decisão agravada, negou seguimento ao agravo, com base no art. 557 do Código de processo Civil. 2. Verificando não constar do agravo regimental qualquer fato novo a possibilitar a reforma da decisão agravada ratifica-se o entendimento de que "Após relatar o conteúdo da decisão agravada e alcunhá-la de ilegal ("é irrazoável, absurda, desproporcional, pois contraria o edital que rege o certame, fere princípios constitucionais e causa grave lesão à ordem pública"), indicando que iria demonstrar tal conclusão, o presente agravo de instrumento: de forma genérica, sem sequer tratar concretamente das regras do edital do concurso que teria sido violadas pela decisão agravada, tece considerações gerais sobre a vinculação dos concorrentes ao referido edital; sustenta que não deve o pedido antecipatório prosperar por falta de qualquer perigo na demora do provimento judicial definitivo, mais uma vez com considerações genéricas; e ataca suposto julgamento da lide de 1.º grau por sentença que teria distribuído o ônus da prova de forma equivocada." 3. Manutenção da decisão agravada, regimentalmente, que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto. 4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 01411564981499874872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVEIRA DE ANDRÉ BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2014)