Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Cunha PJe-EDEC NA APELAÇÃO CÍVEL 8662685-30.1177.17.11.4410 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : MUNICIPIO DE ITAMARACA ADVOGADO : MIGUEL DIAS ADVOGADO : PEDRO LUCAS CORREIA ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBTE : MUNICIPIO DE ITAMARACA EMBTE : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO TEIXEIRA - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 23/09/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. BERNARDO CARVALHO EMENTA Processual Civil. Dois embargos declaratórios atacando omissão no julgado. 1. Não conhecimento dos declaratórios do Município ante a falta de indicação específica da omissão/obscuridade ou contradição, nos termos dos arts. 535/536, do Código de Processo Civil. 2. No tocante aos embargos de declaração da Fazenda Nacional, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria considerada importante foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 3. Declaratórios do Município não conhecidos e improvimento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 09778305684688099030, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015)