PROCESSO Nº: 4817121-19.9450.11.7.0723 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GABRIEL LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos de tutela, determinando que a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, forneçam à Agravante, nos termos da prescrição médica, o medicamento DOXOPEG 83mg + 250ml SFO,9% EV em 1 hora, por tempo indeterminado ou toxicidade limitante, até ordem judicial em contrário, fixando multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para o caso de descumprimento. 2. É dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 5. Apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, sendo portanto, devido o fármaco prescrito pelo médico. 6. A falta de registro do medicamento na ANVISA não constitui obstáculos à importação de fármaco essencial à saúde do paciente, portador de grave doença, ante o que dispõe o art. 196, da CF/88 e a Lei nº 8.080/90. 7. Razoável a redução do valor da multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. 8. Agravo de Instrumento provido, em parte, apenas para reduzir o valor da multa. tbl
(PROCESSO: 67390793892873543952, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015)