IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPRESSÃO DA OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE, MERCÊ DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. ILICITUDE QUE NÃO PODE SER CARACTERIZADA COMO ÍMPROBA. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada em face de ex-funcionário da ECT, por possível prática dos ilícitos previstos nos Arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Fala-se que ele, na qualidade de gerente da Agência dos Correios de Tomar do Geru/SE, teria sido o responsável pelo desvio de R$ 35.418,81;
2. Após instrução (em que se determinou a colação de provas emprestadas, colhidas de processo penal deflagrado pelos mesmos fatos), o juízo a quo proferiu sentença rejeitando a postulação condenatória, sem que, antes, fossem intimadas as partes para alegações finais. Nisso reside uma notável ilicitude processual (CF, Art. 5º, LV; CPC, Art. 454), mas que, ao contrário do pretendido nos apelos, não tem o condão de gerar anulação da tramitação:
(i) porque, de um lado, a contribuição dos litigantes (retórica, com o propósito de influenciar a formação do convencimento judicial), conquanto não tenha sido oportunizada em momento adequado, acabou acontecendo depois da sentença, ao ensejo das apelações interpostas, de modo que este TRF5, a quem cabe julgar tais recursos, pode e deve levar em consideração todas as versões sustentadas pelos litigantes a partir da instrução empreendida; e
(ii) porque, de outro, nada se disse, nos recursos, quanto à necessidade de expandir fase probatória, e tanto que neles não houve qualquer palavra sobre a suposta necessidade de produção extraordinária dessa ou daquela prova;
(iii) homenagem ao principio pas de nullité sans grief.
3. Tudo "indica" que a subtração dos valores decorreu de uma ação praticada pelo réu: ele, afinal, era o gestor da agência onde se localizava o cofre onde a quantia estava guardada, o único titular da senha necessária para abri-lo; cofre, aliás, que não foi arrombado, sendo que as testemunhas recusaram falha no sistema de controle dos numerários;
4. É possível, porém, que a subtração tenha sido praticada por terceiro, valendo-se de certas facilidades decorrentes das más condições de trabalho, identificadas inclusive em sede trabalhista. Um cofre que se tenha deixado aberto (enquanto o empregado se punha à realização das múltiplas tarefas aos seus auspícios) pode ter sido o suficiente para alguém identificar uma oportunidade para o alcance do dinheiro. Tal hipótese não foi exatamente descartada pelos outros atores processuais, como se vê nos autos (apelo do MPF, às fls. 367; apelos da ECT às fls. 387 e ss.; parecer ministerial às fls. 417);
5. Se, então, parece justo que o empregado venha a ser responsabilizado pelo ressarcimento dos danos que haja provocado dolosa ou culposamente (diga-o o juízo trabalhista), tal cenário não é sólido o suficiente para marcá-lo com a nódoa da improbidade, que só se reserva aos casos de desonestidade comprovada e manifesta;
6. Não é o caso de dizer-se que a Justiça Federal não pudesse julgar ações de improbidade, nem mesmo que o ressarcimento ao erário dependesse de atuação exclusiva da Justiça do Trabalho (como consignado em sentença). Sucede é que a "ilicitude trabalhista", claramente capaz de gerar demissão e/ou a obrigação de ressarcimento aos cofres do empregador subtraído, parece ser a única capaz de ter aplicação na hipótese, porquanto a caracterização da improbidade depende de notas que, em dúvida como a retratada, não se podem ter presentes;
7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 01062905461860100233, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2015, PUBLICAÇÃO: 08/01/2015)