PROCESSO Nº: 3184959-76.3895.7.2.4793 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: NATHAN CALDEIRA e outro ADVOGADO: Daniel Queiroz Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Barbosa Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4931223-15.1354.7.5.7090 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DO ASSOCIADO ANTES DA PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ENTE ASSOCIATIVO. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS EM NOME DO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS DA DEFESA DA DEMANDADA. CABIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DOS HERDEIROS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, contra decisão que homologou a habilitação incidente requerida pelos sucessores, PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DO NASCIMENTO e BENÍCIO MOREIRA, em partes iguais, em relação aos créditos garantidos ao falecido Expedito Marcos Vinicius Lima na ação originária 7859340-40.5253.31.12.7554. 2. Transitada em julgado a ação de conhecimento, foi proposto o cumprimento de sentença pela Associação dos Servidores do DNOCS no Estado do Ceará - ASDEC (na qualidade de representante do falecido) e após a apuração dos valores devidos, os sucessores do associado requereram habilitação, a qual foi homologada pelo juízo de origem na decisão agravada. 3. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o ex-servidor faleceu em 16/05/2003, antes da execução ser proposta (outubro/2004), o que, nos termos dos arts. 18 e 485, IV do Código de Processo Civil-CPC c/c art. 682, II, do Código Civil-CC implicaria em nulidade da execução, vez que não teria se concretizado a relação processual validamente constituída. 4. O propósito recursal reside no exame sobre a ilegitimidade da associação para representar o falecido no ajuizamento da ação executiva e sobre o cabimento da habilitação requerida para prosseguir com a execução. 5. O STJ possui o entendimento de que a morte do autor anteriormente à propositura da demanda de conhecimento é fato jurídico relevante para declarar a inexistência do processo judicial em relação a ele, porquanto a relação processual não se angularizou. Por outro lado, "a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário" (AgInt no AgInt no REsp 0.613.451/MG, Rel. Ministro Cauê Almeida, Segunda Turma, DJe 15/3/2018). 6. O deslinde da presente controvérsia parte de duas premissas: 1) a suspensão do processo, nos termos do 313, I, do CPC/2015, tem por objetivo proteger os interesses do falecido, de modo que poderão ser anulados os atos que causem prejuízo aos sucessores; e 2) entendimento sedimentado no STJ e nesta Quarta Turma de que são válidos os atos praticados de boa-fé pelo mandatário, ainda que posteriores à morte do mandante, salvo comprovada má-fé. 7. Atuando a entidade associativa em representação processual dos direitos dos associados, é o caso de se aplicar o mesmo entendimento adotado para a extensão dos efeitos do mandato após a morte do mandante. 8. Na hipótese, o cumprimento de sentença foi iniciado pela associação no interesse do de cujus e, não tendo havido demonstração de má fé da representante ou quaisquer prejuízos à defesa da parte demandada, reputam-se válidos os atos de representação praticados no interesse do falecido, haja vista que, solução distinta ensejaria contradição com os princípios da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade, porque daria azo à desnecessária reabertura daquela fase processual. Nesse sentido: AgInt no REsp 2929452/RS, Rel. Ministro OG NOAH NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2021, DJe 01/05/2021. 9. Desse modo, afasta-se a alegação de ilegitimidade da entidade associativa na representação dos direitos do falecido na ação executiva, de modo que, inexistindo previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, considera-se válida a habilitação dos herdeiros, conforme consignado na decisão agravada. 10. Nesse sentido: REsp: 8473332 AL 2019/2935693-6, Relator: Ministro FRANCISCO LOPES, Data de Julgamento: 28/01/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020; 75222232027814695128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021; 67019654046285291934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021. 11. Agravo de instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 67105932936868627102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2022)