PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO SIAFI. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO ANTERIOR PREFEITO DO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR E REPARAÇÃO AO ERÁRIO.
1. Remessa oficial e apelação em ação ordinária proposta pelo Município de Canindé/CE em face da FUNASA (Fundação Nacional de Saúde), por meio da qual se postula a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes do SIAFI, por irregularidades ocorridas na administração do prefeito anterior, relativas à prestação de contas finais dos Convênios nº 2605/05.
2. Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI, há de ser suspensas quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las.
3. Nos termos da Instrução Normativa nº 01/1997, pode ser suspensa a inadimplência se o administrador não faltoso comprovar que requereu a instauração da tomada de contas especial, com imediata inscrição do potencial responsável em conta de ativos, e que promoveu ação judicial contra o gestor público.
4. Na hipótese, consta dos autos a instauração do processo de Tomada de Contas Especial (fls. 64/65), assim como a comprovação de que o atual gestor tomou providências objetivando ressarcir o erário dos prejuízos causados pelo seu antecessor, destarte, deve a inscrição do nome do Município ser suspensa do cadastro de restrição ao crédito.
5. Apelação da União desprovida e remessa oficial parcialmente provida tão somente para reformar a sentença quanto à determinação de exclusão do nome do Município dos registros de órgãos de restrição de crédito, dado que, deve-se, em verdade, apenas suspender a proibição de contratação de novos convênios.
(PROCESSO: 33354509078792121678, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016, PUBLICAÇÃO: 17/01/2016)