PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. IMUTABILIDADE.
1. Trata-se de controvérsia sobre a base de cálculo da verba honorária a ser executada.
2. No caso concreto, fixada na origem a verba honorária em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a Primeira Turma desta Corte Regional, em sede recursal, inverteu o ônus da sucumbência em virtude do acolhimento da apelação.
3. Eis o teor da parte final do voto lavrado pelo e. Relator, o Desembargador Federal (convocado) Alexandre Viana: "Com tais fundamentos, dou provimento à apelação, reformando a respeitável sentença apelada, com inversão dos ônus da sucumbência, para que a execução prossiga regularmente".
4. Em que pese a menção, no voto-vista da Ana Sophia Jesus, de incidência da verba honorária sobre o valor da condenação, não merece guarida a tese de prevalência, neste particular, do referido voto, eis que a proclamação do julgado se deu à unanimidade, ou seja, após a convergência e aquiescência dos membros do colegiado à solução adotada pelo relator, o qual manteve inalteradas a alíquota e a base de cálculo da verba honorária.
5. Em seguida, reformado parcialmente o acórdão lavrado por esta Corte Regional, por ocasião do julgamento do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça consignou expressamente a sucumbência recíproca dos litigantes, sem, contudo, alterar os critérios da condenação.
6. Inviável, pois, a pretensão de utilização do valor da condenação como base de cálculo da verba honorária por inequívoca afronta à coisa julgada.
Recurso de apelação desprovido.
(PROCESSO: 49715770226024624009, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015, PUBLICAÇÃO: 04/07/2015)