PJE Nº: 4706705-16.1020.18.8.8099 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: EMPRESA COMERCIAL ESCOL LTDA e outro ADVOGADO: Pedro Lucas da Rosa EMBARGANTE: EMPRESA COMERCIAL ESCOL LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Paz - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO IMPROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA REPETIR OS TERMOS DO JULGAMENTO ANTERIOR. 1. Caso em que o egrégio STJ decidiu pela existência de omissão no acórdão, determinando a complementação do julgado, por entender que, embora provocado, este Tribunal quedou silente quanto à alegação de que houve "ausência de manifestação acerca da alteração ilegal dos pedidos e da causa de pedir, quando já havia preclusão no que concerne à possibilidade de assim proceder." 2. Importa destacar, no caso sub examine, que quando do pedido inicial da presente ação civil pública o autor/Ministério Público Federal pretendeu a proibição da exploração dos serviços de loteria pelos recorrentes, o que foi acolhido pela egrégia Segunda Turma deste Tribunal quando do julgamento da apelação ministerial, contudo, ressalvando-se a possibilidade de o Estado do Ceará explorar o denominado "bilhete tradicional". Daí o provimento parcial do apelo. 3. Com efeito, é irrelevante a discussão a respeito da suposta eiva, dado que o aresto turmário, tido por omisso, expressamente consignou que não houve alteração, seja do pedido ou da causa de pedir e nem de fundamento de pedir. Ainda que o pedido do apelo tenha uma extensão menor do que aquele efetuado na inicial, não implica qualquer nulidade. Aliás, o acórdão turmário teve o cuidado de consignar que o interessado não está obrigado a recorrer na mesma extensão do pedido originário. Nesse particular assentou, o julgado em vergaste, que: "Na forma e com os fundamentos em que foram externados os pedidos na inicial, é de se concluir que abrange o que foi decidido na demanda - proibição da exploração do serviço de loteria por parte da pessoa jurídica de direito privado, como também proibição da exploração por parte do Estado do Ceará do serviço de loteria que não seja o denominado "bilhete tradicional". Ora, é possível o acolhimento apenas parcial do pedido, assim como é possível se recorrer apenas de parte da sentença. Foi isso o que ocorreu no caso dos autos. Afastada a alegação de que houve indevida alteração de pedido e causa de pedir em sede recursal." 4. Em homenagem ao julgado do STJ, acolhem-se os embargos de declaração, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos, para repetir os termos do julgado anterior. cm
(PROCESSO: 42692598822594532821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2022)