PROCESSO Nº 9049753-32.6344.5.4.5939 - APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: MURILO ARAÚJO CONCEIÇÃO DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL: DANIEL LIMA RAMOS KRIGER APELADOS: UNIÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E MUNICÍPIO DE NATAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GOMES - 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA CIRURGIA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, que julgou Improcedente a Pretensão, a qual visa ao Fornecimento de Materiais para realização de Procedimento Cirúrgico. II - O Julgado está conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente" (cf. Agravo Regimental na Suspensão de Liminar nº 47/PE), sendo que, na hipótese dos autos, não houve demonstração mínima da Imprescindibilidade e Eficácia superior dos Materiais em relação àqueles fornecidos pelo Sistema Único de Saúde, para a Cirurgia em questão. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 95949766900773736796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016)