CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. O apelante se insurge contra a cláusula contratual que estipulou os honorários advocatícios em até 20% sobre o valor da dívida.
2. Tal cláusula não se mostra abusiva, porque está em consonância com o disposto no art. 20, parágrafo 3º, do CPC, que estabelece o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) para fixação dos honorários advocatícios. Ademais, o Código Civil atual previu, no título referente ao inadimplemento das obrigações, precisamente nos arts. 389, 395 e 404, a obrigação de o devedor responder, nessa situação, pelos juros, correção monetária e honorários de advogado.
3. Ao assinar o contrato, o embargante/recorrente concordou com as suas cláusulas, não havendo porque, agora, pretender se eximir de cumpri-las, já que não restou caracterizada a abusividade alegada.
4. O juiz "a quo" julgou a demanda parcialmente procedente, acolhendo apenas o pedido concernente à exclusão da taxa de rentabilidade, de modo que o "quantum" fixado na condenação foi bem próximo ao valor apresentado pela CAIXA. Destarte, a hipótese é de sucumbência mínima, motivo pelo qual não é cabível a aplicação da sucumbência recíproca no caso dos autos, devendo ser aplicado o comando do art. 21, parágrafo único, do CPC.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 53711312211803381130, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2013, PUBLICAÇÃO: 25/07/2013)