PROCESSO Nº: 5673295-98.8531.28.10.0161 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: THOMAS OLIVEIRA ADVOGADO: MATHEUS CAMPOS PACIENTE: PEDRO LUCAS SOUZA PEDRO CARVALHO IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO PEREIRA - 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DECISÃO DETERMINANTE DA MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE, PRESO EM FLAGRANTE DELITO, POSTERIORMENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C O DO ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE PESSOA, MENOR DE IDADE, PARA OFERECER PROPINA A POLICIAIS, VISANDO À LIBERAÇÃO DE TERCEIRO, DETIDO POR USO DE MOEDA FALSA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, IMPEDINDO-SE A REITERAÇÃO DELITUOSA. PACIENTE QUE DESCUMPRIU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, IMPOSTAS RECENTEMENTE, DETERMINADAS EM EPISÓDIO DELITUOSO IGUALMENTE RELACIONADO A ESTADO FLAGRANCIAL. ESCORREITA MOTIVAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO ORA COMBATIDO. PATENTES, PORQUANTO DEMONSTRADOS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, O PERICULUM LIBERTATIS E O FUMUS COMISSI DELICTI, REFORÇADOS PELO RECEPCIONAMENTO DA DENÚNCIA. IMPÕE-SE DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Não há constrangimento ilegal na decisão que indefere pedido de liberdade provisória, com base no pressuposto da garantia de ordem pública, notadamente diante, também, do fato de que já haviam sido estabelecidas medidas cautelares diversas da prisão, nos autos de prisão anterior - recente e também em situação flagrancial -, sem que o paciente mantivesse observância aos seus preceitos, como se observa pela novel situação delituosa em que se envolveu, igualmente derivada de prisão em estado de flagrância. 2. Não há, portanto, que se falar em decisões arbitrárias, advindas do juízo processante. São tecnicamente fundamentadas, com análise pormenorizada da concreta situação fático-jurídica do acusado, as decisões judiciais de conversão da prisão em flagrante em preventiva e, posteriormente, a de indeferimento do pleito de liberdade provisória. 3. Dentre outros fatores, realce-se o quantum da pena máxima, em abstrato, para os crimes em comento, ultrapassar 04 (quatro) anos, daí a adequação, também, do decreto prisional e de sua manutenção, aos termos do art. 313, I, do CPP, afastando-se, ainda com mais propriedade, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, dentre as previstas no art. 319 do CPP. 4. Com efeito, da interpretação sistemática dos preceitos legais sublinhados, dentre outros, é que resulta a motivação idônea da manutenção da medida prisional, tão bem divisada pelo juízo a quo, em fundamentação forjada, tão-somente, em critérios de ordem técnico-legal, e não, em meras ilações conjeturais e permeadas de vaguezas. Assim, tanto na decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva, quanto no decisório denegatório do pleito de liberdade provisória, utilizou-se o juízo de origem de justificativas legais de necessidade de manutenção da ordem pública, bem como para se evitar a reiteração de práticas delituosas, não se podendo olvidar, como já mencionado, evento delituoso anterior, em que o paciente desconsiderou observância plena às medidas cautelares diversas da prisão, determinadas em seu favor, aqui novamente pleiteadas. 5. Insatisfatória - como também incapaz, neste caso concreto, de infirmar a legalidade da medida prisional - a mera alegação, descolada de efetiva comprovação, de possuir o paciente profissão definida, a partir mesmo da qualificação, várias vezes declinada pelo próprio paciente, na esfera policial, assim como pelo impetrante, na inaugural deste writ, como sendo a de estudante. 6. Deve-se, sem sombra de dúvidas, reconhecer a idoneidade dos fundamentos da decisão denegatória da liberdade provisória, ora impugnados por intermédio desta petição de habeas corpus, não havendo que se falar em conspurcação de qualquer mandamento constitucional voltado à garantia da presunção de inocência, vez que, frise-se, a medida segregacional, nos moldes em que fora adotada, visando garantir a manutenção da ordem pública e impedir a reiteração delituosa, revela-se de manifesta pertinência. 7. Justificada a excepcionalidade da medida segregacional, impõe-se denegar a ordem de habeas corpus.
(PROCESSO: 90830187221684279861, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016)