ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INATIVO. ENZO GABRIEL NOGUEIRA. EXTINÇÃO. MIGRAÇÃO DOS ATIVOS PARA O DNIT E DOS INATIVOS E PENSIONISTAS PARA O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI Nº 11171/05. EQUIPARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 481.385-RS. REPERCUSSÃO GERAL.
1. O presente feito retornou a este Relator para o fim de adequar a decisão colegiada aos termos do julgado proferido pelo e. STF no RE 825.756-RS, decidido sob os auspícios do regime de Repercussão Geral.
2. Tal julgamento ocorreu em 28 de agosto do ano em curso, mas o acórdão ainda se encontra pendente de julgamento. No entanto, o teor do mencionado RE constou do Informativo Semanal nº 756, do c. STF.
3. Segundo o teor do mencionado RE, os servidores aposentados e pensionistas do antigo ENZO GABRIEL ALMEIDA, autarquia extinta pela Lei nº 10233/2001, terão direito aos mesmos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento dos servidores ativos dessa autarquia junto ao DNIT. É a chamada paridade remuneratória.
4. Considerando que o acórdão desta c. Primeira Turma foi proferido em sentido contrário a esse novo entendimento, Luiz Henrique Cavalcanti é a integração do julgado com a sua adequação aos termos do RE 664.288-RS.
5. O autor provou que era servidor do extinto KAIQUE DA MOTA e que se aposentou em fevereiro de 1989. Também provou que recebe seus proventos do Ministério dos Transportes.
ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE 125.735-RS, de modo que ao autor seja assegurada, na condição de inativo do extinto JOÃO GABRIEL ALMEIDA, a paridade remuneratória em relação aos servidores ativos que foram absorvidos pelo DNIT.
APELAÇÃO E À REMESSA OBRIGATÓRIA IMPROVIDAS.
(PROCESSO: 047126719549553, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2014, PUBLICAÇÃO: 19/06/2014)