PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ATENDIMENTO.
1. Segundo a pacífica e iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a extinção de ação penal de forma prematura somente se dá em hipóteses excepcionais, quando (a) o fato narrado não configurar crime em tese; (b) ausentes indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) por qualquer causa, a punibilidade estiver extinta (STF: HC no 238.169/PE, HC no 782.863/SP; STJ: RHC no 25.059/SP, RHC no 50.922/MT).
2. A denúncia descreveu o fato típico (art. 304 c/c art. 297 do Código Penal) e expôs as razões pelas quais a conduta delituosa foi atribuída ao paciente, que, em 1o/11/13, foi preso em flagrante ao utilizar documentos falsificados em nome de Luna Nogueira, com o objetivo de abrir conta bancária e requerer empréstimo na agência do Bairro do Salgado da Caixa Econômica Federal.
3. O impetrante não trouxe prova pré-constituída - que lograsse enfraquecer as conclusões da acusação -, de que utilizou fotocópia não autenticada dos documentos falsificados. O aprofundado debate acerca das provas da possível atipicidade da conduta somente poderá ser correta e completamente apreciada pelo juízo natural.
4. A manutenção da custódia preventiva do paciente - decretada em 11/10/2013 - justifica-se em face de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria e, ainda, para proteger a ordem pública, pois há "prova de que o requerente já foi condenado, com sentença transitada em julgado em 29.05.9336, em crime semelhante (estelionato), com pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, pela 2ª Vara Criminal de Aracaju - SE, no processo nº 7765.77193763. Consta, ainda, a informação do site do Tribunal de Justiça de Alagoas que há trânsito em julgado de condenação do requerente no processo de nº 063.94.904470-3, oriundo da 3ª Vara Criminal desta Capital, a uma pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime semi-aberto, sendo que atualmente cumpre as duas penas acima citadas na execução penal nº 8993518-67.8005.11.12.5981, em curso na 11ª Vara Criminal da Capital -Foro de Maceió - AL".
5. No caso, o prazo de 153 dias, apontado pela doutrina e jurisprudência como parâmetro para formação da culpa do paciente, não foi extrapolado. Precedentes deste Tribunal: HC no 4.911/RN; HC no 5.046/CE; HC no 5.267/PB.
6. Habeas corpus denegado.
(PROCESSO: 75200786211153386796, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2014, PUBLICAÇÃO: 10/05/2014)