PROCESSO Nº: 3950048-57.3599.5.9.8063 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MURILO COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GONÇALVES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há omissão no julgado que, seguindo orientação do Plenário desta Corte Regional, determina a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública em conformidade com os critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425/DF), e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios. 3. Pretensão do embargante no sentido de provocar a rediscussão do julgado, embora a disciplina dos aclaratórios não admita tal possibilidade. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 43453741665764743527, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016)