PROCESSO Nº: 0844200-68.0623.7.3.4420 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDINEIDE DE SOUZA SILVA ROCHA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CUNHA AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA NOVAES - 1º TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. LIMITAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em Mandado de Segurança, indeferiu a liminar por entender não haver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Aduz, em síntese, que o perigo da demora está no fato "de que a não concessão da liminar poderá gerar graves prejuízos a agravante na medida em que a mesma não poderá ter a oportunidade de prestar os serviços oferecidos no Certame Licitatório em discussão, pois ora houve irregularidades no procedimento licitatório desde a abertura de sua sessão, o que de forma ilegal não permitiu nem se quer a sua participação. De forma que, se o procedimento licitatório for declarado nulo na sentença que julgar o mérito do Mandado de Segurança, serão irreparáveis ou de difícil reparação, caso os serviços já tenham sido todos prestados e pagos às empresas supostamente vencedoras". Sustenta que preenche todos os requisitos exigidos para licitar, estando devidamente credenciada no SIASG (Sistema integrado de Administração de Serviços Gerais), bem como no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e que não conseguiu enviar a sua proposta, "pois o sistema eletrônico do pregão ora disponibilizado, estava vetando a participação de pessoas físicas no referido certame licitatório". Preenchidos os requisitos, pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela. 3. Cumpre destacar que há controvérsia quanto ao motivo pelo qual a agravante não teria conseguido efetuar sua proposta. Enquanto ela alega que o sistema estaria vetando a participação de pessoas físicas no referido certame licitatório, a FUNAI sustenta que é mera operadora do sistema fornecido pelo SERPRO e não pode ser responsabilizada por eventual falha no sistema ou por imperícia do operador. 4. Nos autos, não obstante, em resposta ao pedido de impugnação da agravante, a FUNAI tenha citado da recomendação do TCU em não contratar com pessoas físicas ante a impossibilidade de aferir a sua capacidade econômico-financeira, a autora não se desincumbiu de provar que não havia a possibilidade de inscrição de pessoa física no certame licitatório. 5. Desta feita, nos autos do agravo de instrumento, não há elementos que demonstrem que a não apresentação da proposta decorreu da alegada limitação à participação de pessoas físicas no pregão, razão pela qual, ao menos nestes autos de agravo de instrumento, não concedo a liminar pleiteada. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 60473085258399573289, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015)