PROCESSO Nº: 0347149-12.6934.24.12.8188 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VINICIUS RUFINO FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO AUGUSTO FARIAS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IAN MELO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. ÓBITO ANTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONEMANTO. FEITO PARALISADO POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. RECONHECIMENTO DA MORA DO JUDICIÁRIO QUE NÃO ACARRETARIA A CITAÇÃO DO DE CUJUS. EXTINÇÃO. ENZO OLIVEIRA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida na execução fiscal de origem, extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, IV, do CPC/73, excluindo a cobrança da CDA 74574340934-44, por considerar que não houve a citação válida do devedor antes do seu falecimento, de modo que não é possível o redirecionamento do feito executivo ao espólio, dado que a ausência de angularização da relação processual em razão do devedor principal, uma das condições da ação, não pode ser suprimida em face da citação do espólio. 2. A relação processual só se constitui validamente com a citação, ocasião em que o devedor, no caso da execução fiscal, passa a ser parte no processo; ocorrendo o óbito do devedor antes da sua citação, não resta angularizada a relação processual. 3. A personalidade jurídica da pessoa natural termina com o óbito, ocasião em que se extingue a sua capacidade processual, não podendo ela mais ser parte em juízo; assim, falecendo o devedor em momento anterior à sua citação, não há mais que se falar em capacidade processual do de cujus, restando configurada a carência da ação. 4. Em casos como o que ora se apresenta, não é possível o redirecionamento do feito executivo contra o espólio, dado que este pressupõe a citação válida do devedor falecido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a inviabilidade de redirecionamento do feito executivo fiscal contra o espólio, com consequente extinção do feito, somente é cabível se inocorrente sua citação antes do falecimento" (AgRg no REsp 7094872/RJ, Rel. Ministro DAVI LUCCA DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/07/2013, DJe 15/10/2013). No mesmo sentido: AC500623/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GOMES (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/06/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 28/08/2014 - Página 19; e AC746448/CE, DESEMBARGADORA NATÁLIA DA ROCHA (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 03/02/2014 - Página 227. 5. Ainda que, no presente caso, a demora na citação do devedor não possa ser atribuída à exequente, que diligenciou na obtenção de seu endereço e informou ao Juízo em outubro/2005, ficando o feito sem qualquer movimentação até o ano de 2014, o fato é que a aplicação da Súmula 106 do STJ não acarretaria a citação válida do executado, não suprindo a sua ausência, não sendo possível, assim, o redirecionamento do feito executivo ao espólio. 6. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 42690785260647822067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016)