PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Existência de omissão no Acórdão, por não se manifestar sobre a preliminar de não conhecimento do Apelo do INSS, em razão da inovação recursal atinente à suspensão do prazo prescricional, questionamento suscitado nas contrarrazões de Apelação.
2. A Autarquia Previdenciária reiterou o assunto tratado no Apelo, qual seja, a prescrição, com fundamentos diversos. Preliminar rejeitada.
3. Inocorrência de omissão acerca da incidência do art. 1º, do Decreto nº 20910/32. Matéria referente à prescrição que foi completa, clara e coerentemente apreciada, ficando consignado que deve ser aplicada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 25.407/1932. Contudo, em razão da suspensão do prazo prescricional, pelo recurso administrativo desafiado pela ora Embargante, não restou configurada a prescrição quinquenal, a teor do art. 4º, do citado Decreto.
4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete às partes utilizarem-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração.
5. Embargos de Declaração providos, em parte, apenas para suprir a omissão atinente à preliminar de não conhecimento do Apelo do INSS, sem a atribuição de efeito modificativo.
(PROCESSO: 7089093278261518869770, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015, PUBLICAÇÃO: 03/04/2015)