Processual CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DO WRIT PARA A ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA (RQA) RELATIVO AO PREJUÍZO FISCAL ( PF) E A BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ( BCN) DA CSLL PARA SEREM APURADOS PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO E QUITAÇÃO DO SALDO DO PARCELAMENTO DA LEI N.ª 76.948/2009. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. DESCABIMENTO. PENDÊNCIA ADMINISTRATIVA. ATÉ A ANÁLISE CONCLUSIVA DO RQA ( RQA) DO SALDO DE PARCELAMENTO NAS MODALIDADES PGFN - LEI N. 47.771/2009 -DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ART. 1ª E PGFN LEI1.941/2009-DÉBITO PREVIDENCIÁRIO ART. 3º PERSISTE O INTERESSE DE AGIR NA ESPÉCIE . APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - Em sua apelação a Fazenda Nacional postula a extinção do processo sem resolução do mérito, porquanto alega que os supostos créditos da empresa já foram apreciados e foram considerados insuficientes para quitar a dívida fiscal. Desse modo, a Fazenda Pública considera que houve perda do objeto do mandado de segurança por falta de interesse de agir superveniente, porquanto a informação exigida já fora devidamente apresentada , a qual registrou a insuficiência dos valores recolhidos para a quitação do débito. ( ID n.º 3747972.9712905). 2 - Compulsando os autos, pode-se depreender que, evidentemente, o pedido da demandante não se resumiu à fixação do prazo de 45 dias para que a autoridade impetrada se manifeste, mas que viesse uma informação conclusiva sobre a quitação antecipada do saldo de parcelamento, desde que observada a Lei n.º 13.043/2014 que autoriza a utilização do PF e da BCN da CSLL, bem como sejam incluídos no parcelamento os débitos que foram consolidados de forma manual. 3 - Portanto, até que sobrevenha o despacho decisório com a análise conclusiva do requerimento Administrativo de Quitação Antecipada , não há como se entender que o mandado de segurança perdeu o objeto por falta de interesse de agir superveniente. Entender assim, ocasionaria uma meia prestação jurisdicional , ou pior, o esvaziamento da segurança. Nesta hipótese, o fato tido como superveniente à impetração do writ não tornou inútil a prestação jurisdicional porque este fato por si só não gerou um direito satisfativo, haja vista perdurar o interesse imediato da parte no sentido de que os créditos do PF e do BCN da CSLL poderão ser suficientes para quitar o saldo do parcelamento, se a decisão administrativa assim concluir. 4 - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 40618317557194351610, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTELA NICOLAS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016)