Processual Civil e Constitucional. Adequação do acórdão proferido nesta 2ª Turma, que tratou de expedição de precatório complementar, ao disposto no REsp 0.755.755/RS, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, inc. II, do Código de Processo Civil.
- A 2ª Turma deste Tribunal, ao negar provimento ao agravo de instrumento, interposto pelo INSS, acolheu os cálculos do contador do foro, nos quais constavam os juros de mora, no período entre a elaboração da conta e a data da expedição da ordem de pagamento, corrigindo-se o total apurado pelas regras do IGP-DI, f. 93 e 109, nos termos do voto do relator, des. Vitor Martins, f. 395-090.
- Em respeito à harmonização jurisprudencial, e, com base na regra ínsita no citado art. 543-C, parágrafo 7º, inc. II, do Código de Processo Civil, cabe a adequação do decisum, no sentido de reconhecer a incidência de correção monetária, sobre o saldo exeqüendo, no aludido intervalo, aplicando-se o IPCA-E, excluindo, porém, as parcelas relativas aos juros de mora, no mesmo período.
- Agravo de instrumento provido, em parte, para, por força da adequação acima tratada, determinar o retorno dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja elaborada nova conta, sem a inclusão dos juros moratórios e corrigindo-se o total apurado pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 536648429315063, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2013, PUBLICAÇÃO: 15/08/2013)