CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. AGENTE FINANCIADO CAIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. PES. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A CEF é parte legítima nas ações em que se discute mútuo do SFH, juntamente com a EMGEA, a quem cedeu o crédito objeto da demanda judicial.
2. No tocante à atualização das prestações mensais, é fundamental observar o que foi pactuado no contrato. Compulsados os autos, observa-se que os reajustes das prestações mensais deverão obedecer ao Plano de Equivalência Salarial - PES. Atento aos cálculos efetuados pelo perito judicial e aos reajustes salariais da mutuária, bem andou o ilustre Magistrado a quo, ao considerar que o agente financeiro vinha descumprindo o acordo firmado entre as partes.
3. Ainda que a Table Price não enseje, por si só, a capitalização de juros, a execução do método Price em contratos vigorantes à época de grandes oscilações inflacionárias não conduz à quitação total do saldo devedor em razão da aplicação de critérios díspares à atualização das prestações e do saldo devedor. A problemática se agrava quando a parte credora, ao imputar o pagamento do encargo mensal, destina-o unicamente à satisfação dos juros, incorporando o excedente ao saldo devedor e configurando a capitalização de juros mensais.
4. O saldo oriundo da revisão contratual, com a constatação de valores pagos indevidamente pela mutuária, deve ser restituído, com juros e correção monetária, mediante compensação com os débitos relativos às prestações atrasadas. Havendo crédito, após esse encontro de contas, será o mesmo utilizado para abatimento do saldo devedor. Não se aplicando a repetição de indébito prevista no artigo 42 do CDC.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 071109803556274, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2013, PUBLICAÇÃO: 24/09/2013)