Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Campos 6752782-47.5199.4.1.2703 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADA: EDILZA CONCEICAO DE ERICK PEIXOTO ADVOGADO: ITALO LUIZ FELIPE NOGUEIRA: JUÍZA FEDERAL REBECA MENDES.: DES. FEDERAL OTÁVIO LIMA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. NÃO OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela MARIA VITÓRIA DA CUNHA contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido "para condenar a MARIA CECÍLIA SANTOS a indenizar a parte autora mediante pagamento das diferenças salariais entre os cargos de auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem referente ao período em que a parte autora teria trabalhado em desvio de função, exercendo efetivamente atividades de técnica de enfermagem, respeitando os níveis de progressão e a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde o evento danoso (Súmula 43 do STJ), com juros moratórios de 0,5% a.m. (meio por cento ao mês) a partir da citação, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal". 2. A autora, ora apelada, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, busca remuneração por desvio de função, sob o argumento de que exerce funções típicas de Técnico de Enfermagem no Hospital Universitário. 3. A sentença entendeu que a apelada foi desviada das atribuições do cargo para o qual juridicamente foi investida. Não se vislumbra, todavia, na hipótese a ocorrência do desvio de função. Na verdade, as atividades do auxiliar de enfermagem e de técnico de enfermagem se inter-relacionam e algumas delas até se confundem, conforme se vê da descrição dos respectivos cargos nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 37.557/87. Desse modo, pode ocorrer que auxiliares e técnicos, dois cargos de nível médio que atuam sob a supervisão do enfermeiro, realizem atividades semelhantes sem que reste caracterizado o desvio de função. Conforme destacou a Diretoria de Enfermagem do Hospital da SOPHIE PORTO, o que diferencia um técnico de enfermagem de um auxiliar de enfermagem é que o primeiro substitui o enfermeiro nos seus impedimentos, auxilia nos procedimentos de maior complexidade e participa nos planejamentos do serviço, sendo idênticas as demais atividades (id. 3324480.091307). Se na prática ocorreu eventual distorção e a apelada aceitou exercer atribuições incompatíveis com o seu cargo, concorrendo para a ilicitude, tal ilegalidade deve ser reparada e não confirmada pelo Poder Judiciário, pois tal situação constituiria uma burla ao concurso público. 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 87876741598726090123, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015)