PROCESSO Nº: 4898457-13.9963.7.8.8185 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO VIANA ADVOGADO: DAVI LUCCA COSTA (e outro) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DA COBRANÇA DE DANO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A ACOLHER A PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS JUDICIAL E A ADMINISTRATIVA. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. CABIMENTO, EM TESE, APENAS DE RESCISÓRIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. 1. Caso em que o condenado por improbidade administrativa roga pela suspensão de cumprimento de sentença e posterior extinção da cobrança de danos ao erário, com base em decisão superveniente de Acórdão do TCU a aprovar a prestação de contas que deu ensejo à ACP. 2. É inadmissível, na mera impugnação ao cumprimento de sentença, o reexame do mérito de uma condenação acobertada pela imutabilidade da coisa julgada. Ademais, o Poder Judiciário não se encontra adstrito às conclusões emanadas pelo TCU, haja vista a total independência das instâncias, seja na fase de conhecimento da ação, muito menos na fase de execução/cumprimento de sentença. Resta, em tese, apenas a via rescisória, ventilando-se uma das hipótese do CPC cabíveis na espécie. 3. Destaques extraídos do REsp 131.335/AL: "4. O fato de o Tribunal de Contas da União ter aprovado as contas dos recorrentes não inibe a atuação do Poder Judiciário, visto que não se trata de rejulgamento pela Justiça Comum, porque o Tribunal de Contas é Órgão Administrativo e não judicante, e sua denominação de Tribunal e a expressão julgar, ambas são equívocas. É o TCU um conselho de contas sem julgá-las, sentenciando a respeito delas. Apura a veracidade delas para dar quitação ao interessado, entendo-as como prestadas, a promover a condenação criminal e civil dele, em verificando o alcance. Não há julgamento, cuja competência é do Poder Judiciário. 5. "A decisão que aprecia as contas dos administradores de valores públicos faz coisa julgada administrativa no sentido de exaurir as instâncias administrativas, não sendo mais suscetível de revisão naquele âmbito. Não fica, no entanto, excluída de apreciação pelo Poder Judiciário, porquanto nenhuma lesão de direito pode dele ser subtraída". Agravo regimental desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 32456948759887647963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015)