PJE 3019396-31.7799.30.11.1636 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL COM VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de incompetência absoluta do juízo e impossibilidade de remessa dos autos ao Juizado Especial. 2. Cauã Araújo nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (a) o valor atribuído à causa é de R$ 72.434,00 (oitenta mil reais), não sendo, portanto, de competência do Juizado Especial; (b) este valor leva em consideração o pedido de indenização por danos morais, bem como por danos materiais, os quais não são podem ser antecipados por não se saber ao certo a sua extensão. 3. O art. 3º da Lei 10.259/2001 determina que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 4. Tendo em vista que restou atribuído, a título de valor da causa, o importe de R$ 51.432,00 (danos morais de R$ 38.270,00 e danos materiais a ser determinado), valor que se encontrava, à época do ajuizamento da ação (2021), acima do teto máximo de sessenta salários mínimos fixado para as causas dos Juizados (R$ 1.100,00 x 60 = 01.525,00), é de se reconhecer a competência da Justiça Federal Comum para processar e julgar a lide. 5. Na hipótese, há de ser aplicado o disposto no art. 292, VI, do CPC, devendo o valor da causa consistir no resultado da soma das quantias estimadas para cada pretensão deduzida pelo autor: indenização por danos morais somada à indenização por danos materiais. 6. "Nas ações de indenização desta natureza, a parte autora não tem como fixar um valor exato para a causa, uma vez que a indenização será correspondente aos valores apurados na perícia técnica realizada na fase instrutória do processo, sendo que, nessas hipóteses, o valor da causa deve ser estabelecido de forma estimativa, tal como foi feito, atribuindo-se à causa o valor de R$ 66.935,00, o que supera o limite de 60 salários mínimos previstos na legislação para considerar a competência do Juizado Especial." (TRF5, 2ª T., PJE 3937572-88.4235.25.12.0526, rel. Des. Federal Caio Jesus, j. 05/11/2020) 7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. fvx
(PROCESSO: 13767198749595974952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2022)