PROCESSO Nº: 0299525-40.0659.27.11.1151 - APELAÇÃO EMBARGANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO UNED PESQUEIRA EMBARGADO: NICOLAS DA COSTA DE SOFIA DA CUNHA ADVOGADO: LEONARDO AZEVEDO E DRUMOND RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO FARIAS NETO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo embargante não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Esta Luana Campos manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, inclusive no que diz respeito à legitimidade passiva ad causam e possibilidade de pagamento na via judicial, mediante expedição de Precatório/RPV, estando referida decisão sedimentada em jurisprudência desta eg. Corte e do col. STJ. 2. Ainda que o que foi decidido possa ser caracterizado como error in judicando, tal questão não é mais passível de correção em sede de embargos de declaração, que se prestam unicamente para a purgação de omissões, obscuridades ou contradições. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores, sendo despicienda a citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 37843792794426067415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIEIRA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)