PJE Nº 3163506-84.5949.2.9.5416 APELANTE: FERNANDO SILVEIRA MEDEIROS APELADO: BENJAMIN NUNES - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DRA. VINICIUS ROCHA) RELATOR: DES. FEDERAL ANDRÉ NOVAES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. LOTAÇÃO EM BLOCO CIRÚRGICO DE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM SITUAÇÃO DE ISOLAMENTO OU COM OS MATERIAIS USADOS POR ELES. NÃO COMPROVAÇÃO.GRAU DE INSALUBRIDADE MÉDIO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual a autora, técnica de enfermagem aposentada, almeja o pagamento da diferença entre o adicional de insalubridade no grau máximo (20%), conforme art. 12, I, da Lei 8.270/91 c/c art. 68 da Lei 8.112/90 e Anexo 14 da Norma Regulamentadora n.º 15 do TEM e aquele por ela percebido quando estava em atividade (grau médio, 10%), e seus reflexos sobre as verbas remuneratórias cabíveis (13ºs, férias etc.), nos últimos cinco anos, até a data da efetiva implantação, acrescida de correção monetária e juros de mora. 2. Alegação de cerceamento de defesa, por ausência de realização de prova pericial, que se rejeita, pois "os elementos constantes dos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, possibilitando o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/2015, sem necessidade de novas provas, especialmente pericial, tendo em vista que não há dúvida quanto às atividades que a autora desempenhou, bastando verificar se estas se enquadrariam na legislação pertinente". 3. Nos termos do art. 12, caput e inciso I, da Lei nº 8.270/91, em sua redação original, o servidor público tem direito à percepção do adicional de insalubridade, nos percentuais de cinco, dez ou vinte por cento, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo, nos moldes das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral. 4. A NR - 15, aprovada pela Portaria MTB nº 3.214/78, em seu Anexo 14, que dispõe sobre os graus de insalubridade envolvendo agentes biológicos, prevê o grau máximo para o trabalho com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados. 5. Hipótese em que "não há fundamentos para se reconhecer que os profissionais que atuam no bloco cirúrgico do HULW se enquadram na descrição da Anexo 14 da NR 15 relativa ao grau máximo de insalubridade", pois "o que caracteriza o grau máximo da insalubridade é o contato permanente com pacientes em isolamento ou o contato permanente com materiais de uso dos pacientes em isolamento não previamente esterilizados. 6. In casu, restou demonstrada, em relação à apelante, "a ausência de contato permanente com pacientes em situação de isolamento ou com os materiais usados por eles", sendo certo que, tendo existido tal contato, "ele ocorreu de forma meramente intermitente, e, como exposto, em ocasião bastante limitada da jornada de trabalho da promovente, que trabalhava no bloco cirúrgico, setor em que o paciente permanece o menor tempo possível, diga-se, retornando logo para as alas de internação". 7. Desprovido o recurso, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 16 de setembro de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", devendo a verba honorária ser majorada, em desfavor da apelante, de 10% sobre o valor da causa (R$ 28.652,00) para 12%, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/15. 8. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 05754518989580349841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CONCEIÇÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016)