Processual Civil e Previdenciário. Aclaratórios opostos pelo INSS apontando omissões no acórdão que deu provimento ao apelo do particular, determinando o restabelecimento da pensão por morte de segurado obrigatório, com pagamento das parcelas suprimidas, desde julho de 2011.
1. O Instituto embargante aponta omissão, discorrendo a tese de que a inserção do segurado em regime de previdência próprio implicaria na sua imediata exclusão do Regime Geral de Previdência Social, afastando, por conseguinte, sua condição de segurado e o direito da autora à pensão.
2. Inexiste a alegada mácula, visto que os fundamentos adotados como razão de decidir estão fartamente expostos no voto, f. 025-674.
3. Em seguida, pretende o embargante imputar novo vício ao julgado, por entender que a inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4.357 e 4.425 está restrita aos precatórios de natureza tributária, e, igualmente, ainda pendente da modulação dos efeitos das ADI's 4.357/DF e 4. 425/DF.
4. Não foi o embargante claro e preciso na confecção do seu texto, limitando-se a anunciá-la, via manchete, pelo que não há como dar guarida aos embargos declaratórios.
5. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 7267524078802857715999, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015, PUBLICAÇÃO: 14/01/2015)