PROCESSO Nº: 5164999-93.4005.9.6.4990 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA NO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: LUIZ MIGUEL ROCHA APELADO: C.VIANA AGRA ME ADVOGADO: DERIVALDO TARGINO BARRETO JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR DAS NEVES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. REGISTRO NO CRMV. DESNECESSIDADE. I - Remessa oficial, como se interposta fosse, e apelação de sentença que concedeu a segurança pretendida para declarar a inexistência de dever jurídico de registro no CRMV-AL, de pagamento de anuidade e de contratação de médico veterinário, anulando os efeitos do Termo de Fiscalização n.º 47/14 e de seus desdobramentos. II - A Lei nº 6.839/80 dispõe que o registro das empresas em conselhos profissionais está a depender da atividade básica desenvolvida pela mesma. No caso específico dos Conselhos de Medicina Veterinária, o art. 27 da Lei 5.517/68, com redação dada pela Lei nº 5.634/70, preceitua que as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária estão obrigadas a registro. III - O comércio varejista de alimentos e medicamentos para animais não se enquadra como atividade básica a ensejar a inscrição da empresa no CRMV, por não se tratar de atividade privativa de médico veterinário. IV - Descabida a exigência de que a empresa impetrante/apelada efetive seu registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Alagoas, e tenha de arcar com as obrigações (anuidades, fiscalização, etc) daí advindas. Precedentes desta Quarta Turma. V - Remessa oficial, como se interposta fosse, e apelação improvidas.
(PROCESSO: 05904885227538167647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014)