EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. HIGIDEZ. LEI N.º 9.933/99. CONDUTAS PUNÍVEIS. BALIZAS LEGAIS OBEDECIDAS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O apelo particular ataca sentença que inacolheu os pedidos formulados em sede de ação anulatória, por meio da qual se pretende a declaração de nulidade do auto de infração lavrado pela autarquia metrológica que, no exercício do seu poder de polícia, identificou infração administrativa cometida pela autora consubstanciada na conduta de comercializar aparelhos eletrodomésticos, ou similares, sem o selo de identificação da conformidade na embalagem e no produto. 2. Com efeito, da análise da documentação acostada, verifica-se que o auto de infração impugnado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo a embargante ilidido a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. 3. Outrossim, nada há de ilegal na autuação procedida, na medida em que a Lei n.º 9.933/1999 estabelece que compete ao INMETRO, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, abrangendo uma série de aspectos, dentre os quais a segurança, prevenção de práticas enganosas de comércio, proteção do meio ambiente, proteção da vida e da saúde humana (art. 3º). Por outro lado, de acordo com o comando inserto no art. 5º dessa mesma norma, as pessoas jurídicas que atuem no mercado para montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos pela lei em questão e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. 4. Frágil também a alegação do apelante de que não estava comercializando os produtos, objetos da autuação, quando estes foram identificados pelo autuante expostos no salão de vendas. 5. Apelação improvida. mcp/cm
(PROCESSO: 64808449184995976580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016)