TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.620/93 E NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 135 DO CTN. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Declarado inconstitucional o artigo 13, da Lei nº 8.620/03 pelo Col. STF (RE nº 367.445/PR), não é admissível o redirecionamento da execução com fulcro neste dispositivo e no artigo 124, inciso II, do Código Tributário Nacional.
2. Nos termos do artigo 135, do CTN, é cabível a responsabilização pessoal de sócio, quando evidenciada a prática de ato em afronta à legislação ou com excesso de poderes.
3. Hipótese em que, considerado o artigo supra, não é possível o redirecionamento reclamado pelo órgão fazendário, eis que o mero inadimplemento de tributo não justifica, de per si, a desconsideração da pessoa jurídica da empresa devedora e que não demonstrado excesso de poderes ou ilegalidade nos atos praticados pelo sócio.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 02883227443317201871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015, PUBLICAÇÃO: 04/11/2015)