TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL O LANÇAMENTO DE OFÍCIO DOS VALORES DECLARADOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAR DEFESA ADMINISTRATIVA.
1. Apelação desafiada pela Fazenda Nacional, em face da sentença que julgou procedentes os embargos, declarando a nulidade da CDA nº 89.5.92.176444-34, e extinguiu a Execução Fiscal.
2. Na constituição do crédito tributário, onde o próprio contribuinte declara o valor devido e antecipa o seu pagamento, não há falar em notificação prévia ou instauração de procedimento administrativo-fiscal, ressalvados os casos de revisão de ofício ou lançamento suplementar - Súmula nº 436, do STJ.
2. Hipótese em que o contribuinte efetuou o pagamento do crédito declarado via DCTF, por meio da utilização do mecanismo compensatório.
3. Ocorrendo irregularidade na compensação, "(...) é imprescindível que o órgão fazendário formalize competente procedimento fiscal com o fito de efetuar o lançamento de ofício dos valores informados na DCTF, devendo promover a notificação do contribuinte a fim de que se oportunize sua defesa na esfera administrativa, para que somente após, caso se conclua pela ilegitimidade da compensação, promova a constituição definitiva do crédito tributário e a consequente inscrição em dívida ativa".
4. Demonstrado nos autos que não houve o efetivo lançamento de ofício dos valores declarados via DCTF e quitados mediante procedimento compensatório - que, posteriormente, não fora homologado, e que, muito menos, foi viabilizada a defesa do contribuinte no respectivo procedimento administrativo fiscal. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 72529715326539214974, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2013, PUBLICAÇÃO: 13/08/2013)