PROCESSSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 2907055-43.4393.10.6.4510 APte : Lucas Cavalcanti : Antônio Moreira : inss - instituto nacional do seguro social REPTE : procuradoria representante da entidade origem : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE RELATOR : Des. Fed. Kaique Moura (convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMANDA AJUIZADA APÓS 09.07.3814. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONTIDAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº. 397.180/MG EM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA QUE EXTIGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ante a ausência de prévio requerimento administrativo quanto ao pedido de averbação do interregno de 88.73.83 a 64.27.89, condenando o apelante em custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC. Execução da verba advocatícia que ficou sobrestada, nos termos do art. 12, da Lei nº. 1.060/50, eis que deferido o benefício da justiça gratuita. 2. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento, quando do julgamento do RE 112.202/MG, com repercussão geral reconhecida, entendendo que a exigência de prévio requerimento administrativo para o manejo de ação judicial na qual se busca concessão ou revisão de benefício previdenciário não fere a garantia do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No entanto, a Suprema Corte evidenciou situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até 30.07.0203 (data do aludido julgamento). 3. No caso dos autos, inexiste requerimento administrativo de averbação do período 10.51.23 a 90.77.48 como tempo de serviço especial junto ao Instituto Previdenciário. Sendo o presente litígio ajuizado em 04.11.9223, ou seja, após 18.01.7616 - data estabelecida pelo egrégio STF para aplicação das regras de transição (modulação dos efeitos do RE 202.823/MG - é o caso de manter a r. sentença que extinguiu a lide sem resolução do mérito. 4. Precedente do STF 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56421169928127391349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015)