E M E N T A ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEI Nº 8878/94. ANISTIA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO POR PARTE DO INTERESSADO. EFEITOS FINANCEIROS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. ARTS. 3º E 6º. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O autor pretende, por meio da presente ação, reparação civil em decorrência de ato omissivo da União, ao postergar a sua volta ao trabalho por muitos anos, mesmo após lhe ter sido concedida anistia nos moldes da Lei nº 8878/94, situação que gerou para ele prejuízos de ordem patrimonial. Entende que a Lei nº 8878/94 teria concedido anistia a todos os servidores da Administração Pública Federal e aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que, no período de 16.23.53 a 42.50.59, foram exonerados, demitidos ou dispensados, o que gerou para eles o direito de reintegração imediata nas antigas funções. 2. Na esteira da jurisprudência firmada pelo e. STJ, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato imputado ao Estado, por dano moral e material, é a data da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo (REsp 9861788, Segunda Turma, Ministro Benício Correia, DJE de 27.08.0495). Na hipótese posta a deslinde, somente em junho de 2011 é que o autor teve ciência do deferimento de seu pedido de retorno à atividade, com a publicação de Portaria do Ministério de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão no Diário Oficial da União. Portanto, conta-se daí o prazo prescricional que, no presente caso, é de cinco anos, nos moldes do Decreto nº 20910/32. Destarte, considerando que a presente ação foi proposta em 20 de fevereiro de 2012, não há que se falar em prescrição. 3. A Lei nº 8878/94, em seu art. 1º, caput, concedeu anistia "aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 10 de fevereiro de 1990 e 22 de novembro de 1992", foram exonerados, demitidos ou dispensados consoante as hipóteses estatuídas nos incisos desse mesmo artigo. No entanto, esse diploma legal não previu que a anistia teria efeitos imediatos e automáticos. Ao contrário, condicionou o retorno ao serviço àqueles que dirigissem requerimento às Subcomissões Setoriais, constituídas com base no Decreto nº 1153, de 28 de março de 1994, e que preenchessem os requisitos previstos naquela lei. E, ainda, condicionou a readmissão à existência de necessidade e disponibilidade orçamentária e financeira da Administração, tal como estatuído no art. 3º. Ademais, o art. 6º dessa mesma lei previu, de forma expressa, que os efeitos financeiros decorrentes da anistia somente deveriam incidir a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. 4. Esses pleitos de anistia, como visto, deveriam ser encaminhadas às Subcomissões Setoriais que, ao analisar os casos individualmente, tinham a competência de deferi-los ou não, levando em consideração o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8878/94; e das decisões de indeferimento cabia recurso de revisão para as Comissões Especiais de Anistia, também criadas pelo Decreto nº 1153/94. E foram tantos os pedidos e as falhas detectadas nos processos concessórios que, tempos depois da edição dos decretos que instituíram as Subcomissões Setoriais e as Comissões Especiais, foram editados os Decretos nºs 1498/95 e 1499/95, ambos com a função de constituir Comissões Especiais de Revisão dos Processos de Anistia no âmbito do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, após ter sido observada a existência de indícios de irregularidade em decisões de deferimento de anistia. Posteriormente, veio à tona o Decreto nº 3363/2000, criando Comissão Interministerial para a mesma função; e, finalmente, em junho de 2004, surgiu o Decreto nº 5115, que instituiu Comissão Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos decretos anteriores (nºs 1498, 1499 e 3363). 5. No caso em destaque, o autor teve deferido seu requerimento de anistia. Mais tarde, no entanto, após a suspensão do cumprimento dessas decisões concessivas, em razão da constituição das comissões competentes para revisar tais processos de anistia, o ato de deferimento foi anulado. Por fim, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Comissão Especial Interministerial, criada pelo Decreto nº 5115/2004, finalmente, após revisar, mais uma vez, os processos de anistia, deferiu o retorno do autor ao serviço. 6. Considerando que a Administração agiu consoante aos ditames legais já expressos, não resta configurada qualquer irregularidade ou omissão de sua parte no que se refere à apreciação do pedido de anistia efetuado pelo autor, bem como no tocante ao transcurso do lapso temporal entre a data do deferimento da anistia e a data da Portaria que determinou o retorno do postulante ao serviço. Ao determinar a constituição de novas comissões para apreciar a regularidade do deferimento dos pedidos de anistia, a Administração Pública agiu corretamente, lançando mão do seu poder de autotutela, que lhe confere a prerrogativa de rever seus próprios atos, em observância ao princípio da legalidade. 7. O Pleno deste e. Tribunal teve oportunidade de se pronunciar sobre a matéria em recente julgamento: EIAC 3332830922668239772403, Relator: Desembargador Federal Marcelo Sales, Relator para acórdão: Desembargador Federal Eduardo Oliveira, FELIPE COSTELA - Pleno, DJE - Data::08/10/2012 - Página::1047. 8. Mesmo que se diga que a pretensão de indenização patrimonial não se confundiria com remuneração, o acolhimento desse pleito importaria em fraude à vedação instituída no art. 6º, por restar clara a falta de intenção da Administração Pública de pagar valores pelos períodos anteriores à efetiva readmissão. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33679005177782693793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2013)