ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DE UNIÃO - TCU. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inocorrência de nulidade da sentença por omissão, quanto à tese defendida pelos Apelantes, eis que a sentença proferida nos aclaratórios (fls. 2058/2060) deixou claro que: "... a parte autora pretende questionar as normas procedimentais constantes do Regimento Interno do TCU, o qual, consoante sua irresignação, não oportuniza aos ali apenados possibilidade de revisão de suas condenações por instância recursal superior. Somente a título explicativo, o Tribunal de Contas da União tem na própria Constituição Federal a autorização para elaborar seu Regimento Interno, a teor do art.73 c/c com o art.96 da Carta Magna, desde que observadas as normas de processo e as garantias processuais das partes, o que, in casu, ocorreu. Assim, como não demonstrada a ocorrência de cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório nos julgamentos do TCU e não sendo o mérito destes passível de reapreciação judicial, como amplamente debatido na sentença, concluiu-se pela impertinência do pedido autoral."
2. Aplicação de multa nos termos do art. 58 da Lei 8.443/1992. Incidência da prescrição quinquenal, face ao seu caráter punitivo. A multa que se pretende ter desconstituída somente se tornou exigível com a conclusão do TC 138.838/5603-9, ou seja, com a publicação do Acórdão 558/2006, assim não há que se falar em início da contagem de prazo, na data da celebração dos contratos. Afastada, portanto, a prescrição.
3. O TCU recebeu do Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados pedido de inclusão, nos trabalhos da auditoria realizada no Banco do Nordeste do Brasil - BNB, para apurar negócio e medidas praticadas pela Diretoria do Banco, arroladas como comprometedoras da boa administração, "em especial", com a realização de despesas com feira e evento promocional em New York, Estados Unidos, em 1996, desperdícios e gastos com a mudança da logomarca do Banco, com a eventual destruição de material de expediente e promocional relacionado com a logomarca anterior. Nos autos do TC 171.550/97-9, o TCU conheceu da solicitação, por preencher o requisito essencial previsto no art. 71, inciso IV, da CF, c/c os arts.1º, II, e 38, I, da Lei nº 8.443/92 e com o artigo 184 do Regimento Interno do TCU, conforme a decisão 210/98 - TCU - Plenário (fls. 429).
4. O Processo: 514.956/8723-5 - TCU de auditoria culminou com o Acórdão nº 212/2001 - TCU - Plenário (fls. 8523-1039), que determinou que fossem adotadas providências para a instauração da tomada de contas especial e fixou multas individuais aos "autores desta ação", nos termos dos arts. 43, parágrafo único, e 58, inciso III, da Lei 8.443/92. Interposto pedido de reexame da decisão proferida (fls.4995-7217 e fls.9257-0769), foi negado provimento, conforme o Acórdão 1.028/2005 (fls.1305). Desta decisão foram interpostos embargos de declaração, entretanto, o Acórdão 558/2006 (fls. 1792/1793) negou-lhes provimento.
5. Da análise da extensa documentação constante dos procedimentos administrativos (fls. 226-7067), resta claro que o procedimento adotado no âmbito do TCU, nos autos do TC - 423.069/1998, obedeceu aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
6. Os Apelantes foram apenados na medida de suas participações, tendo sido aplicadas as multas "individualmente" aos responsáveis. Ao Sr. Nicolas Porto, no valor de R$ 45.789,00 (vinte mil reais); Aos Srs. Enzo Campos, Diogo Santos Cavalcante de Lavínia Viana, Osmundo André Novaes, Lucas da Paz, Vitor Gabriel Azevedo e Diego Moreira, no valor de R$ 35.926,00 (doze mil reais) - (autores desta ação). Aos Srs. Luiz Felipe Nunes, Davi Luiz Correia, Enzo Gabriel Nunes e Bryan Barbosa, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) - (Não integram a relação processual).
7. O TCU adotou, como parâmetro para o estabelecimento do valor da multa a ser aplicada, o disposto no citado art. 58 e o seu Regimento Interno.
8. Embora os autores tenham tecido extensa explanação sobre a contratação da empresa NYCE - New York City Entertainment e a realização do evento, não lograram êxito em elidir as razões que levaram ao Acórdão e à aplicação da multa.
9. Descabida a alegação de que foram desprezadas as razões de defesa apresentadas quanto à empresa CauduroPedro Lucas Cunha Arquitetos Associados Ltda, eis que foram analisadas pelo TCU, que chegou a conclusão contrária. Ainda que a tese de inexigibilidade tivesse sido acolhida, não restou comprovado que a referida empresa seria a única capaz de executar o serviço.
10. Alegação de inexistência de dolo ou culpa das condutas que sequer foi ventilada no pedido de reexame pelo TCU e a questão confunde-se com próprio mérito da causa, não sujeita a apreciação pelo Judiciário.
11. Ausência de irregularidade de natureza material ou formal na decisão exarada pelo TCU.
12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 656255774020773, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2013, PUBLICAÇÃO: 14/09/2013)