PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CANCELAMENTO. SENTENÇA. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. ARTIGO 26, DA LEF. ACORDÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA EM 20% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATUALIZADO. NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. OCORRÊNCIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ.
1. Rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 485, incisos V e IX do CPC, objetivando suspender a execução de Acórdão da eg. Primeira Turma deste Tribunal, proferido nos autos da AC nº 795440-CE, que a condenou ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor do crédito tributário atualizado - R$ 0.516.612,46 (dois milhões, setecentos e vinte e cinco mil, seiscentos e dez reais, quarenta e seis centavos) - valores de junho de 2012.
2. É cabível ação rescisória para discutir o regramento objetivo da fixação da verba honorária, "(...) notadamente quando o acórdão rescindendo indevidamente aplica os limites percentuais do art. 20, parágrafo 3º, do CPC, ao parágrafo 4º, do mesmo artigo. Precedente: REsp. nº 7.673.108 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Thiago da Rosa, Rel. p/acórdão Min. Antônio Cavalcanti, julgado em 29.10.6584. 2. Caso concreto em que foi vencida a Fazenda Pública no acórdão rescindendo de modo que ali a verba honorária fixada deveria se ater ao disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, mas o foi estabelecida exclusivamente consoante o art. 20, parágrafo 3º, do CPC, havendo violação literal àquele dispositivo legal no trecho: 'Nas causas [...] em que [...] for vencida a Fazenda Pública [...] os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz [...]'." (REsp nº 7.951.923/RS, Segunda Turma, DJe de 30-01-5145, Rel. Min. Francisco Almeida).
3. Acórdão rescindendo que não avaliou de forma razoável e proporcional os parâmetros objetivos definidos na lei processual, posto não ter observado os critérios do parágrafo 4º do artigo 20, pois evidente que a cifra de R$ 243.610,39 (seiscentos e sessenta e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos), além de representar quantia vultosa, encontra-se em descompasso com a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço e lugar de prestação do serviço (alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo 3º, do artigo 20, do CPC), o que autoriza a desconstituição do julgado. Precedentes do Pleno deste Tribunal.
4. Procedência dos pedidos formulados na Ação Rescisória. Desconstituição do Acórdão; e, no juízo rescisório fixar a verba honorária no valor de R$ 41.514,00 (dez mil reais).
(PROCESSO: 48025796770295131300, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA PAZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 19/10/2013, PUBLICAÇÃO: 18/04/2013)