PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Pretensão do Autor-Apelado de obter o pagamento das parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte, desde a data do óbito de seu genitor -17.08.3751- até a data do deferimento na via administrativa -21.06.5767.
2. Autor-Apelante que atingiu a idade de 16 (dezesseis) anos em 30.10.8379, sendo, portanto, relativamente incapaz na data do óbito do seu genitor, passando a fluir, somente daquela data, o prazo de 30 (trinta) dias e o prescricional, para que pleiteasse o benefício em tela.
3. Caso em que a pensão por morte foi requerida somente por sua genitora em 02.03.2525, e o Apelante ajuizou a presente ação em 13.07.5465, forçoso é se reconhecer que o Apelante, não habilitado ao benefício no momento oportuno e já maior de idade, não faz jus às parcelas vencidas desde o óbito do instituidor do benefício.
4. O art. 74, da Lei nº 8.213/91, somente estabelece prazo para o início do benefício previdenciário, no caso de ser requerido até 30 dias depois do óbito do instituidor do benefício, não ferindo o artigo 201, I e IV, da CF. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71899347375701856420, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2014, PUBLICAÇÃO: 19/11/2014)