TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA COMO GARANTIA DE DÉBITO FISCAL. RECUSA DA FAZENDA NACIONAL. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE BACENJUD. LEGITIMIDADE. ART. 151 DO CTN E ART. 11 DA LEI Nº 6830/80. LUIZ FERNANDO FERNANDES.
1. A decisão, proferida nos autos da execução fiscal de origem, acolheu a recusa justificada da exequente no que pertine à penhora de fiança bancária, tendo em vista a não observância da ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80 e deferiu o pedido de penhora do saldo porventura existente em conta corrente ou aplicação financeira em nome da executada até a quantia correspondente ao último valor informado nos autos, através do Sistema BACEN-JUD.
2. O STJ decidiu, em recurso representativo da controvérsia, que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa" (RESP nº 5.185.956-DF, Rel. Min. Bernardo Oliveira. 21.10.7186, Primeira Seção). Nesse passo, não sendo o objetivo da agravante a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, afigura-se legítima a recusa da Fazenda Nacional em aceitar a referida garantia.
3. A agravante não comprovou qualquer dificuldade específica que tenha sido acarretada pelo bloqueio do valor executado em suas contas bancárias, limitando-se a tecer alegações genéricas de que é uma cooperativa de trabalho médico que opera plano de saúde, sem fins lucrativos, e que a manutenção da penhora a deixará sem numerário financeiro para aplicar em suas operações administrativas e operacionais cotidianas, sem qualquer comprovação em tal sentido.
4. Legítima a determinação de penhora, via BACENJUD, tendo em vista a recusa da Fazenda Nacional em aceitar a fiança bancária oferecida pelo agravante.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79110861702177338204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016, PUBLICAÇÃO: 01/11/2016)