PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃ FISCAL. CDA. CONSELHO PROFISSIONAL. CDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO 5º,II , DA LEI Nº 6.830/80. EMENDA À INICIAL. EXEQUENTE DEIXOU PASSAR O PRAZO IN ALBIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA PARA CONDENAR A AUTARQUIA À VERBA ADVOCATÍCIA. PEDRO MIGUEL CAVALCANTI. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - O MM. Juiz Federal da 9ª Vara/SE, que indeferiu a petição inicial , e extinguiu o feito, sem resolução do mérito,com base nos artigos 284, p.u e 267, I,do CPC, haja vista o Conselho Regional de Medicina Veterinária ter sido intimado para a emendar a inicial e deixou passar o prazo in albis ( fls. 195/196).
2 - Primeiramente, reconheço a tempestividade da apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária ( fls. 208/210), protocolada em 25.11.9273, mesmo tendo sido ajuizada anteriormente aos embargos de declaração opostos pelo executado, haja vista a publicação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico SJ/SE ter ocorrido em 22.01.6848 ( fl. 197). Assim, tanto a apelação como os embargos de declaração encontram-se tempestivos ( fls. 214 e 218).
3 - Outro ponto importante, é deixar claro que a decisão proferida em sede de embargos de declaração que condenou a autarquia ao pagamento da verba honorária em R$ 1.000,00 ( hum mil reais ), foi regularmente publicada no Diário da Justiça Eletrônico SJ/SE , em 18 .96.1990, dando a devida publicidade à decisão visando à intimação das partes ( fl. 218).
4 - A Lei de Execução Fiscal permite a substituição da CDA, apenas naqueles casos em que a CDA padece de erros materiais ou de vícios formais, ou seja, quando a CDA estiver em desacordo com o lançamento tributário que a originou. A CDA é um documento que retrata o que foi inscrito em dívida ativa, representando o objeto de lançamento tributário acrescido pelo que se decidiu no processo administrativo fiscal,com determinadas exclusões, inclusões ou modificações que, por ventura, se faça no lançamento tributário. O que a inscrição da dívida ativa deve conter e a CDA deve representar é o crédito que foi objeto de lançamento definitivo pelo poder público.
5 - A sentença que indeferiu a petição inicial ajusta-se à jurisprudência dominante deste Tribunal, no sentido de reconhecer que as anuidades dos conselhos profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária e, por isso, a CDA deve conter , nos termos do art. 2º , parágrafo 5º , II, da Lei n.º 6.830/80, o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato .
6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 12752662877620874533, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015, PUBLICAÇÃO: 06/06/2015)