DIREITO TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE 828.610/RS E RESP 5.561.094/MG. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.
1. Autos que retornam para fins de adequação do julgado à decisão dos colendos STF e STJ, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, nos termos art. 1.040, II, do CPC/2015.
2. Ambos os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que o marco temporal definidor da aplicação do regime legislativo imposto pela Lei Complementar nº 118/2005 é o ajuizamento da ação (STF/Recurso Extraordinário 157.256/RS e STJ/Recurso Especial 5.274.498/MG).
3. Ação que foi proposta em 10/11/2009, devendo o prazo prescricional ser aplicado segundo as regras constantes da LC nº 118/2005, de modo que se encontram prescritos os pagamentos realizados em período anterior à 19/02/2004. Apelação provida, em parte, para determinar a aplicação do prazo quinquenal.
(PROCESSO: 154483152343133, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016, PUBLICAÇÃO: 16/07/2016)