PROCESSO Nº: 7028993-22.5542.18.12.3726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL NUNES e outros ADVOGADO: Marcelo Ribeiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Larissa Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS ÍNDICES. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação interposta JOANA PINTO e outros contra sentença do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando improcedentes os pedidos exordiais], em que o apelante alega em suas razões: a) necessidade de suspensão da demanda, ante a pendência de julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, pelo Ministro Gustavo Henrique Cardoso, de Medida Cautelar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 5.090/DF; b) o entendimento fixado pelo STJ se mostraria equivocado, eis que assume que a TR é forma de atualização monetária, violando frontalmente o entendimento da Suprema Corte no sentido de que "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária". b) não se justifica manter a correção das contas vinculadas ao FGTS pela TR, sempre abaixo dos índices inflacionários a partir de 1999, não recompondo os montantes depositados desde então; b) o IPCA-E e o INPC, são índices que refletem a real inflação brasileira atualmente. Requer que seja declarada a nulidade da sentença, por estar em total desconformidade com o entendimento e decisão do STF. Ato continuo, requer que seja suspensa a ação acerca dos saldos das contas vinculadas ao FGTS até o julgamento definitivo pelo STF da ADI 5.090, que determinou o sobrestamento nacional de todas as ações revisionais de FGTS (ADI 5.090/DF; Dje 28.09.4266). 2. "Embora esteja pendente de julgamento a ADIN 5.090/DF, que trata da inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.036/1990 e do artigo 17 da Lei 8.177/1991, o Pleno desta Corte já se pronunciou, de forma unânime, no sentido de que, apesar da relevância da matéria, não há que se falar em sobrestamento de ações congêneres, visto que não foi feita determinação nesse sentido, nem reconhecida a repercussão geral." (PROCESSO: 05603288289707744889, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/07/2019). Ainda nesse sentido: (PROCESSO Nº: 1022124-17.1257.28.2.1639 - RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA - Data de Assinatura: 21/11/2019) e ainda: (PROCESSO 98752675856438870063, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROCHA, Pleno, JULGAMENTO: 17/04/2019)". (NICOLAS ARAÚJO, 2ª T., PJE 2603828-46.9380.28.1.4297, rel. Des. Federal Carlos Eduardo Almeida, data de assinatura: 26/10/2019). 3. Sobre a matéria, o entendimento da Primeira Turma deste DAVI LUCCA FOGAÇA é que a Taxa Referencial (TR), por expressa disposição legal (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90 c/c art. 12, I, da Lei nº 8.177/91, cuja constitucionalidade ainda não foi infirmada pelo STF), é o índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS, sendo inaplicável a incidência do IPCA, INPC ou qualquer outro índice (59535819075639244928, AC/PE, Desembargador Federal Carlos Eduardo das Neves, Primeira Turma, Julgamento: 10/08/2015; 12836002416054248317, AC/PB, Desembargador Federal Paulo Duarte, 1º Turma, Julgamento: 22/05/2017; 28492407982929756404, AC/CE, Desembargador Federal Calebe Nascimento, 1º Turma, Julgamento: 05/01/2016). 4. As decisões do STF nas ADIs 4357/DF e 4425/DF não implicam em inconstitucionalidade da adoção da TR como índice de correção monetária em todas as situações, mas apenas para as dívidas reconhecidas da Fazenda Pública. 5. Por outro lado, o mesmo Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre as perdas provocadas sobre as contas do FGTS, no julgamento do RE nº 104.753-RS, entendeu que a relação jurídica entre o assalariado e o fundo é de natureza institucional, e não contratual, não havendo direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real (IPC - índice oficial que media a inflação real), mas apenas àqueles índices estabelecidos pelo Governo Federal, mediante lei (11050619739511674683, AC/PB, Desembargador Federal Daniel Novaes, 1º Turma, Julgamento: 15/07/2017). 6. Assim, nego provimento ao recurso. Honorários recursais majorando-se a verba honorária fixada na sentença em 10%, mantida a suspensão em razão do deferimento da justiça gratuita. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64691641797001437477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2022)