TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos representativos da controvérsia (REsp nº 3.153.884-RS e REsp nº 8.930.914-RS), pacificou o entendimento de que o prazo para cobrança de valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica conta-se da data da assembléia geral extraordinária que homologou a conversão dos créditos em ações, a saber: a) 02/09/1988 (72ª AGE - 1ª conversão); b) 10/09/1990 (82ª AGE - 2ª conversão) e c) 24/08/2005 (143ª AGE - 3ª conversão).
2. No caso em apreço, uma vez proposta a ação em 03/09/2000, há de se reconhecer a prescrição dos créditos almejados relativos aos exercícios de 1977 a 1984, convertidos em ações pelas 72ª AGE (14/12/1988), e aos exercícios de 1985 a 1986, convertidos em ações pelas 82ª AGE (09/11/1990), datas consideradas como termo inicial, uma vez que nesse momento é que se efetivou a lesão ao direito pretendido, autorizando-se a correção dos demais valores nos moldes delineados no julgado paradigma.
3. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
4. Apelações parcialmente providas, mantendo-se inalterados os demais termos do julgado.
(PROCESSO: 528498830025704, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2014, PUBLICAÇÃO: 13/10/2014)