PROCESSO Nº: 2867318-21.5249.27.11.6882 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR ALVES ADVOGADO: BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 8.112/90, ART. 217, I, "D". GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO À FILHA. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DA INSTITUIDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. 1. Apelação contra sentença julgou procedente o pedido, para "determinar que a União implante em favor da autora o benefício da pensão pela morte de sua filha, Lucas Gabriel Silveira, com data retroativa à data do óbito (21.10.8305), bem como condenar a União no pagamento retroativo dos valores da pensão desde a referida data (...) corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal" (Num. 47862 - Pag. 3), além do pagamento de "honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111, do STJ" (Num. 47895 - Pag. 1). 2. A pensão civil estatutária é disciplinada pela Lei nº 8.112/90, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", na qual consta que "são beneficiários das pensões (...) vitalícia (...) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor" (art. 217, I, "d"). 3. A dependência econômica em questão restou suficientemente comprovada, conforme ressaltou a sentença ao afirmar que "a autora tem 83 anos de idade, e apresentou os seguintes documentos comprobatórios de que, de fato, quando da morte de sua filha, esta residia com ela e era solteira, o que leva à conclusão de que a autora dela dependia financeiramente: a) declaração da LORENA FOGAÇA indicando a autora como dependente de Bianca da Rosa) declaração de Imposto de Renda da falecida indicando como endereço o mesmo em que a autora reside; c) faturas da oi e do cartão hipercard constando o mesmo endereço; d) declaração do Condomínio Maria Helena, em que a autora reside, atestando que sua filha era síndica do condomínio desde 28/10/2003 a 01/02/2011 e, por isso, era isenta" (Num. 47862 - Pág. 2). 4. Quanto ao termo inicial do pagamento, a autora requereu administrativamente o benefício quatro dias após o falecimento de sua filha, pelo que faz jus a receber os valores desde a data do óbito. 5. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios se dá mediante apreciação equitativa do juiz, sem vinculação ao limite entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, referido no art. 20, § 3º, caput, do CPC. Isso porque o § 4º do mesmo artigo determina, apenas, que sejam "atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior". 6. Honorários advocatícios reduzidos para R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o trabalho do advogado e a complexidade da causa. 7. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.
(PROCESSO: 13599220785064864517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2013)