PROCESSO Nº: 8896335-06.5238.16.9.5396 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: LUCCA CORREIA ADVOGADO: ANDREZZA MELO FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO REZENDE - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIVERSIDADE FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR. VEDAÇÃO. LEI 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA- UFPB contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu a liminar para determinar a impetrada, ora agravante, que se abstenha de impedir, com base no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, a contratação da impetrante para o cargo de professora temporária da UFPB em decorrência da aprovação no processo seletivo simplificado. 2. Caso em que a impetrante ocupava cargo de professora temporária na UFRN, até 03/10/2016, e que fora aprovada em novo processo seletivo para cargo de professora temporária na UFPB, o qual assumiu em agosto deste ano. A Universidade sustenta ser proibida a contratação da impetrante com fulcro no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 3. Este juízo tem reiteradamente expressado sua firme convicção acerca da inconstitucionalidade desta orientação, enxergando nítido direito subjetivo dos antigos professores substitutos de concorrerem, em igualdade de condições, com novos pretendentes aos lugares que antes ocupavam. Com efeito, a desigualdade que existe entre o candidato que nunca foi contratado e o candidato já contratado no período anterior de 24 meses não justifica a proibição estabelecida para o último. 4. Em decisão de 20 de julho de 2002, o Pleno deste Tribunal acolheu arguição de inconstitucionalidade do art. 9º, III da Lei n.º 8.745/93, na AMS n.º 88522-CE, já existindo, portanto, definição com relação à matéria posta em discussão, corroborando o entendimento esposado acima. 5. Agravo de instrumento desprovido. PFM
(PROCESSO: 22546121589935761621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016)