ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADES. DESCONTO. FUNCIONÁRIO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. DEMISSÃO. SUSPENSÃO DA MATRÍCULA. INADMISSIBILIDADE.
1. Nos termos da Circular Normativa expedida pela IES (fls. 68/70), os funcionários matriculados em cursos da sua área de atuação na empresa têm direito a desconto escalonado nas mensalidades.
2. Hipótese em que o impetrante quitou antecipadamente todas as mensalidades do curso com desconto de 90% (noventa por cento) a que tinha direito enquanto ainda era funcionário da instituição de ensino superior e com o consentimento desta.
3. É inadmissível a suspensão da matrícula do impetrante sob a alegação de inadimplemento, ainda que ele tenha sido dispensado de suas funções antes do término do curso.
4. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 52095020676360108809, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2013, PUBLICAÇÃO: 27/03/2013)