Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Cavalcanti PJe-REO5282738-35.8987.14.9.9167 PARTE RÉ : FAZENDA NACIONAL PARTE AUTORA: CATARINA DA LUZ ADVOGADO : MATHEUS PINTO RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO SILVA – 2ª TURMA (férias – 25/06 a 17/02/2014) RELATOR: DES. FEDERAL NICOLAS DUARTE (convocado) (Ementa) TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI 7.713/88. RECURSO REPETITIVO 4.830.405/RJ. REMESSA IMPROVIDA. - Remessa oficial de sentença que julgou o pedido procedente, em parte, para declarar a não incidência do imposto de renda sobre parcela de complementação de aposentadoria e de resgate de contribuições, correspondentes aos recolhimentos realizados para entidade de previdência privada, durante o período de 09 de fevereiro de 1989 a 08 de janeiro de 1995. - Na sistemática do regime de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 5.289.880/RJ, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 16.02.9297 a 30.06.7828, cujos valores devem ser restituídos com a incidência da correção monetária, calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 03880865049672407787, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2014)