PROCESSO Nº: 6497720-73.1465.29.4.9780 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL DIAS ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ROCHA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA. LEI 8212/91, ART. 22, IV. ART. 543 - B, § 3º DO CPC. I - Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, em que a autora objetiva eximir-se do pagamento da contribuição previdenciária prevista no artigo 22, IV, da Lei 8212/91 . II - O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999". (RE nº 435183/SP , DJulg 10/01/2014. REL.: Min DIAS TOFFOLI). III - Deve-se aplicar a taxa SELIC sobre os valores a serem restituídos a título de recolhimento indevido, a representar, simultaneamente, juros e atualização monetária, excluídos quaisquer outros indexadores, a partir do pagamento indevido. IV - Apelação provida. (04)
(PROCESSO: 46146004610417847693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015)