PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO- MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO.
1. Prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública, contados do fato do qual se originar (Decreto nº 88.181/32);
2. Caso em que a autora pleiteou judicialmente a concessão de salário-maternidade, em 07/04/2012, quando o nascimento do filho (fato gerador do benefício) ocorrera em 20/01/2006, ou seja, seis anos após o parto. Prescrição do fundo de direito caracterizada
3. Reconhecimento, de ofício, da prescrição. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 28982138225419754705, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015, PUBLICAÇÃO: 13/09/2015)