EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e homologou os cálculos da Contadoria Judicial (fl. 127). Sem honorários advocatícios.
II. Apela o INSS alegando, preliminarmente, que a sentença foi ultrapetita, em vista do valor apurado pelo exequente (R$ 4.792,33) e aquele homologado pelo Juízo (R$ 25.756,13). No mérito, argumenta que a Contadoria incorreu em excesso de execução, posto que o órgão considerou como devidos valores já pagos na via administrativa. Pleiteia a nulidade da sentença para que o valor seja limitado ao pedido do exequente ou, sucessivamente, a reforma da sentença para que seja reconhecido o excesso de execução e homologados os cálculos do INSS. Sem contrarrazões.
III. Inicialmente, quanto à preliminar arguida, verifica-se sua impertinência. A petição que deu origem à ação de execução e os cálculos anexados a ela são de dezembro de 1997 (fls. 95/96). O fato de a parte exequente ter apurado como valor devido a quantia de R$ 4.792,33 (quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) e a Contadoria Judicial ter chegado ao montante de R$ 9.932,31 (nove mil, novecentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos), na data de junho de 1999, decorre, tão somente, da desvalorização da moeda no período, como fica claro pelo documento de fl. 110. Assim, a sentença que homologou os cálculos do contador não padece de nenhum erro de procedimento.
IV. Ultrapassada a preliminar, passa-se ao mérito. O embargante/apelante alega excesso de execução concernente a não dedução das parcelas pagas administrativamente à parte exequente/autora. Compulsando os autos, não se consegue vislumbrar nenhum elemento de prova que corrobore os fatos aduzidos pela autarquia previdenciária. As planilhas trazidas às fls. 103/106 e 116/119 representam tão só contabilidade administrativa realizada pelo executado. Atesta-se, ademais, que os cálculos efetuados pelo contador consideraram os valores recebidos administrativamente pelo demandante (fl. 110). Aliás, pensar o contrário seria pouco crível, visto que se cuida, originalmente, de demanda em que se buscou a revisão do benefício previdenciário percebido pelo postulante.
V. Ressalte-se que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar da Justiça, dotado de imparcialidade e seus atos gozam de presunção de legitimidade. Precedente: Segunda Turma, AG 004023/CE, Rel. Des. Federal Leonardo Lopes: 15/04/2014 - Página 113.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 4105106528, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016, PUBLICAÇÃO: 14/01/2016)