PJE Nº 9506509-42.1404.26.2.4143 APTE : UNIÃO FEDERAL APDO : JOAQUIM MORAES/PROC : BRUNNO DE PEDRO MIGUEL VIEIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MARCOS VINICIUS ARAGÃO (SENTENÇA DE DRA. CALEBE MORAES) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO ALMEIDA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. DUPLO PERÍODO NO MESMO ANO. GOZO. POSSIBILIDADE. 1. Extrai-se do art. 77 da Lei nº 8.11/90 que apenas se exigem doze meses de exercício para o gozo do primeiro período de férias, donde se conclui que, daí em diante, é possível ao servidor público usufruir do descanso remunerado relativo a período aquisitivo ainda em curso. 2. Inexiste vedação legal ao gozo de 60 (sessenta) dias de férias no mesmo ano (2 períodos de 30 dias), sendo certo que mera orientação normativa não tem o condão de criar restrição não imposta legalmente. 3. Entendimento sufragado pelo Pleno deste FERNANDO NASCIMENTO ao apreciar os embargos infringentes interpostos no bojo do PJE 4845692-41.7579.18.3.5238 (Rel. Des. Federal Isaac Castro - Conv., DJ 14.06.6769). 4. Francisco Silva.
(PROCESSO: 40502774345197500877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALMEIDA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016)