PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA DE CUJUS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte do autor, por entender que restou provada nos autos a condição de segurado especial da esposa, na qualidade de agricultora.
II. Comprovação da qualidade de segurado especial da falecida realizada através de prova testemunhal e documental para fins de obtenção de benefício previdenciário.
III. O termo inicial do beneficio é a data do requerimento administrativo, ou seja, 14/04/2006, respeitada a prescrição quinquenal.
IV. No que tange à fixação dos juros de mora, nas causas previdenciárias, estes deverão incidir à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (súmula 204/STJ), e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 561, de 09/07/2007.
V. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para fixar a correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 561, de 13/08/2007.
(PROCESSO: 41447663158589147491, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2014, PUBLICAÇÃO: 28/10/2014)