PROCESSO Nº: 7606525-30.1455.2.10.7490 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE (e outro) ADVOGADO: VICENTE GOMES APELADO: EDLA DE MARCELA RIBEIRO (e outro) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO SANTOS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO DA AUTORA, RELATIVO AOS HONORÁRIOS. CORREÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que negou provimento à Apelação da UFPE, assegurando à Autora o pagamento dos valores atrasados, no período de julho 2006 a abril de 2012, decorrentes do registro da sua titulação de Especialista em Planejamento e Políticas Educacionais, em seus assentamentos funcionais. 2. Existência de erro material, em razão de não ter sido analisado recurso de Apelação desafiado pela Autora, através do qual objetivou-se a fixação dos honorários advocatícios em percentual, entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, sobre o valor da condenação - art. 20, § 3º, do CPC. 3. A verba honorária deve ser fixada em conformidade com o disposto no § 4º, art. 20, do CPC, já que a UFPE foi vencida na totalidade dos pedidos, sendo, então, permitido ao julgador, arbitrar os honorários consoante o seu conceito de equidade, observados, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. A 1ª Seção do STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.918.723/MG, da relatoria do em. Ministro Castro Meira, em decisão proferida sob os auspícios do art. 543-C do CPC, reafirmou a orientação de que, uma vez vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e de 20%, podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 5. Hipótese em que a matéria tratada foi de fácil deslinde, não tendo exigido grandes intervenções e/ou esforços de argumentação do douto Causídico para a solução do conflito. À luz dos princípios da ponderação e da razoabilidade, os honorários advocatícios devem ser mantidos no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), tal como consignado da sentença. 6. Embargos de Declaração providos, para corrigir o erro material. Análise do recurso. Apelo improvido. mft
(PROCESSO: 43038609330422271583, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2014)