TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. SUSPENSÃO. ART. 9 DA LEI 10925/2004. EMPRESA QUE COMERCIALIZA SAL MARINHO. IMPOSSIBILIDADE.
I. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança por não vislumbrar o direito líquido e certo das autoras de verem as cobranças do PIS e da COFINS suspensas, nos termos do art. 9 da Lei 10925/2004, por entender que a atividade empresarial relativa à comercialização de sal marinho não se enquadra nas hipóteses de suspensão relacionadas à atividade agropecuária.
II. As apelantes se dedicam à atividade de produção e comercialização de sal marinho, insumo considerado mineral (art. 2 do Decreto-lei 1083/70 e RE 94932/RN, Rel. Ministro Djaci Gabriel da Cruz). Tal atividade não se enquadra na hipótese normativa invocada para suspender as referidas contribuições, que faz referência à pessoa que exerça atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária (art. 9, III, c/c art. 8 parágrafo 1, III, da Lei 10925/2004).
III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54295159450652676944, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2013, PUBLICAÇÃO: 02/05/2013)