EMENTA: Administrativo. Processual civil. Processo Seletivo. Residência médica do LUIZ GUSTAVO FERREIRA - Hospital Universitário Alcides Carneiro - da UFCG. Inscrição on-line. Inscrição negada pela Universidade sob a alegação de ausência de envio de foto 3x4 e de comprovação de pagamento da GRU. Mandado de Segurança. Comprovação de que a impetrada recebeu comunicado da UFCG dando conta de que a confirmação final de sua inscrição somente carecia de apresentação da GRU paga. Liminar e sentença concessivas. Candidata que participou da seleção sendo aprovada em 8º lugar. Sentença. Manutenção. Apelação e remessa oficial improvidas. Embargos declaratórios. Acórdão que analisou, adequadamente, todos os pontos essenciais da demanda. Omissão. Inocorrência. Tentativa de reapreciação. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 22575485703735429697, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015)