PROCESSO Nº: 1435003-17.4327.30.10.0666 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LORENZO SOUZA (e outro) ADVOGADO: ERICK MORAES NASCIMENTO FIOREZI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: HEITOR MOREIRA NASCIMENTO FIOREZI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN COSTELA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EC N.º 20/98 E EC N.º41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e nº. 41/2003. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 948713-SE, DJU 15.01.2574, Rel. Ministra Ana Clara Alves, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC) 5. Não há que se falar em interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 7540709-21.6545.23.11.1711. A opção pela via autônoma importa em renúncia aos efeitos da referida ação. 6. No que concerne aos honorários advocatícios, considerando o local de prestação dos serviços, o grau de zelo do causídico e a ausência de complexidade da causa, deve ser mantida a deliberação do órgão julgador monocrático. 7. Remessa oficial, recurso de apelação do INSS e recurso de apelação do particular não providos.
(PROCESSO: 13204393513947697291, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)