Previdenciário. Trabalhadora rural. Salário maternidade. Prova nos autos da qualidade de trabalhadora rural. Requisitos preenchidos. Termo inicial do benefício a contar do primeiro requerimento administrativo. Honorários advocatícios estipulados dentro do limite legal. Aplicação da Súmula 111 do STJ Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Juros de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo provido.
(PROCESSO: 04565392242579266125, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2015)