TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. VALOR QUITADO ANTES DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE FATO DO PARCELAMENTO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CONSOLIDAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido nos embargos à execução fiscal, considerando quitados os créditos tributários exigidos nas CDAs que instruem o feito executivo, declarando extinta a execução fiscal.
II. A embargante, além de ter pago R$ 15.770,68 (trinta e cinco mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos), através do PAEX-130, recolheu ao cofre público federal o valor de R$ 55.073,23 (dezenove mil, cento e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), sob o código de receita nº 1204, correspondente ao pagamento de 10 prestações (de 12/07/2009 a 25/08/2010) do parcelamento previsto pela Lei nº 11.941/2009, para fins de adimplemento das dívidas ora exigidas, fato esse, inclusive, ratificado pela embargada, Fazenda Nacional, em sua impugnação.
III. Mesmo entendendo a recorrente que a quantia recolhida sob o código nº 1204 não foi alocada aos débitos exequendos para fins de amortização do saldo devedor, diante do cancelamento administrativo do parcelamento pela não apresentação de informações de consolidação por parte da devedora, observa-se que a exclusão de fato ("cancelamento") ocorreu somente após o pagamento da última parcela, cujo DARF foi emitido pela SRFB.
IV. Não se faz razoável a não utilização da quantia paga para fins de abatimento das dívidas em execução nos autos do processo principal, sob o argumento de que o procedimento não foi o correto. Ademais, os pagamentos foram efetuados com o aval da embargada que forneceu os DARFs, de acordo com os valores indicados na época.
V. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 39259824436988598714, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2014, PUBLICAÇÃO: 04/08/2014)