Processual Civil e Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso Público para cargo de Professor Efetivo no Núcleo de Secretariado Executivo/CCSA, na Universidade Federal de Sergipe. Nulidade do certame para o cargo de Professor Efetivo. Nulidade por ausência de motivação da Abstenção dos Conselheiros presentes. Mera Irregularidade que, ademais, aproveita o Impetrante. Alegação de suspeição. Conclusão baseada numa cadeia de eventos. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via processual eleita. Apelação e remessa oficial providas.
1. Trata-se de apelação interposta pela UFS em face de João Gabriel Moreira, em virtude de sentença que concedeu a segurança requestada pelo autor, reconhecendo a nulidade da decisão administrativa proferida pelo CONSU, a qual, por sua vez, anulara o concurso público de provas e títulos para o cargo de Professor Efetivo no Núcleo de Secretariado Executivo/CCSA, promovido pelo Edital n° 034/2012, determinando a convocação, nomeação e posse do candidato aprovado, para a vaga de Professor Efetivo na matéria de ensino Secretariado do Núcleo de Secretariado Executivo da UFS, restabelecendo a Portaria nº749, de 07/01/2013.
2. Sobre a nulidade decorrente da inobservância da regra estabelecida no art. 40 do Regimento Interno do Conselho Universitário da UFSE, é preciso levar em consideração que a abstenção dos votos dos conselheiros, ainda que injustificada, estaria a favorecer o impetrante, pois sendo necessário um quórum mínimo para realizar a anulação do concurso, quanto mais votos não fossem computados, menor seria o saldo do escrutínio contra si.
3. em decorrência do princípio pas de nulité sans grief somente seria o caso de considerar nulos os atos que efetivamente trouxessem prejuízo à esfera de interesses do impetrante e, no caso, a abstenção não lhe prejudicaria, antes o favoreceria na medida em que o quórum para a declaração da nulidade do concurso se tornaria mais difícil de ser atingido diante da negativa de votação dos presentes à reunião do Conselho Universitário.
4. Além disso, a situação é mais de mera irregularidade, na medida em que bastaria ao conselheiro votar em branco ou nulo, o que confirma a ideia de que a abstenção favorece e não prejudica o impetrante.
5. No tocante à suspeição do Presidente da banca, tal como deliberado pelo Conselho Universitário, verifica-se, da leitura da ata da mencionada reunião, que essa conclusão foi inferida com base em um cotejo longo de evidências (co)relacionais, inclusive revelando fatos graves como a omissão na plataforma LATTES do trabalho que vincularia o candidato ao presidente da Banca examinadora e uma proximidade na pontuação dos candidatos que participaram do certame que tornou possível o sucesso do primeiro classificado exatamente pelo uso do artigo científico que realizou em parceria com o examinador.
6. Nesse contexto, a análise dos fatos demanda a necessidade de uma sindicância ampla, considerando a presunção de validade dos atos administrativos e o prestígio que, inicialmente, o Poder Judiciário deve conferir ao juízo de conveniência e oportunidade do administrador; assim, embora em tese possa estar errado o Conselho Universitário, a demonstração de seu eventual equívoco necessitaria ser realizada de maneira robusta em uma demanda apta a realizar uma ampla instrução sobre o ponto e não por meio do Mandado de Segurança, onde a estreiteza da via impede que sejam valoradas as provas a serem produzidas pelas partes adversárias.
7. Apelo e remessa oficial providos.
(PROCESSO: 78428293566767998611, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2014, PUBLICAÇÃO: 01/01/2014)