PROCESSO Nº: 6774720-29.6858.13.1.2198 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO REGIONAL DOS JUIZES DA 5A REGIAO ADVOGADO: ENRICO ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SALES - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE SUBSÍDIOS E DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES ENTRE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO E PROCURADOR DA REPÚBLICA OU JUIZ FEDERAL TITULAR. INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA NÃO CONFIGURADO. RECLAMAÇÃO EM CURSO NO STF CONTRA A SENTENÇA APELADA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR POSTULADA PELA RECLAMANTE. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 102, I, N, DA CF/88. ART. 93, I E V, DA CF/88. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 38.093/2002. RESOLUÇÃO STF Nº 515/2014. APARTAMENTO DO CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO. ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO A NIVELAMENTO DE SUBSÍDIOS. PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela REJUFE, condenando a UNIÃO no pagamento da remuneração dos substituídos processuais, juízes federais substitutos lotados na Seção Judiciária do Ceará, em patamar idêntico ao do cargo de juiz federal, sem qualquer decréscimo percentual, bem como das diferenças entre o que foi pago e o que deveria ter sido pago em igualdade de condições entre os cargos de juiz federal e de juiz federal substituto, desde a data das respectivas posses, observada a prescrição quinquenal. 2. O STF não é competente para examinar questão concernente à equiparação de subsídios e demais vantagens e gratificações entre juiz federal substituto e juiz federal, por não se tratar de causa que envolva interesse de toda a magistratura (art. 102, I, n, da CF/88). Precedentes do STF, inclusive em reclamação já ajuizada contra a sentença em exame. Preliminar de incompetência da Justiça Federal de primeiro grau rejeitada. 3. Quanto à equiparação entre juiz federal substituto e Procurador da República, mostra-se correto o raciocínio desenvolvido pelo Juízo sentenciante, no sentido de que o art. 129, § 4º, da CF/88 estabelece simetria "no que couber", de modo que, inexistindo a figura de Procurador da República substituto e, portanto, não havendo que se falar em identidade de remuneração entre Procurador da República titular e Procurador da República substituto, não é possível confrontar as carreiras da magistratura federal e do MPF, quanto a essa particularidade. 4. É certo que a CF/88, em alguns momentos, engloba todos os juízes federais, substitutos ou titulares, numa única designação de "juízes federais" (art. 92, III, e 106, II). No entanto, disso não se pode extrair fundamento para a equiparação remuneratória, porque o próprio Texto Constitucional trata de distinguir os dois cargos e prevê norma de pagamento de subsídios de forma escalonada. 5. Pela mesma razão de fundo constitucional, não é possível enxergar base para o nivelamento de subsídios na regra do art. 22, II, a, da LC nº 35/79, que simplesmente autoriza aos juízes não vitalícios a prática dos atos reservados por lei aos juízes vitalícios, a mesma conclusão valendo para o detalhamento das regras para juízes federais e juízes federais substitutos constantes dos arts. 28 a 32 da Lei nº 5.010/66. A esse respeito, cumpre notar que, se não há hierarquia funcional entre juízes federais substitutos e titulares no tocante ao exercício das funções jurisdicionais em sentido estrito, atuando eles, nesse tocante, com plenitude e independência, cumpre ao juiz federal titular a incumbência adicional de administrar a Vara, encargo pelo qual não tem que responder o juiz federal substituto, havendo entre eles uma hierarquia de subsídios constitucionalmente ancorada. 6. No inciso I do seu art. 93, a CF/88 especifica que o ingresso na carreira da magistratura federal se dá no cargo de juiz federal substituto, que começa vitaliciando, passa à condição de vitaliciado, alçando, posteriormente, o cargo de juiz federal titular. Trata-se, portanto, de dois cargos distintos de uma mesma carreira (juiz federal substituto e juiz federal). 7. A própria CF/88 prevê o escalonamento de subsídios para os magistrados, no inciso V do art. 93. Por força dessa previsão constitucional, é possível compreender que o art. 4º da Lei nº 7.595/87 ("Os vencimentos e vantagens dos cargos de Juiz Federal Substituto correspondem a 90% (noventa por cento) dos vencimentos e representação mensal fixados para o cargo de Juiz Federal") foi recepcionado pela CF/88, com ela também se coadunando o art. 2º da Lei nº 9.655/98 e o art. 1º, § 2º, da Lei nº 10.474/2002, essa última desigualando os subsídios para os magistrados de diversos "níveis" (diferentes classes, não graus de jurisdição). 8. A interpretação de que a parte final do parágrafo único do art. 61 da LOMAN autorizaria o pagamento de subsídio de igual valor a juízes federais substitutos e titulares afronta o sentido de magistratura de carreira que a CF/88 adotou, com cargos distintos e remunerações por degraus. Admitir a equiparação remuneratória entre juízes federais e juízes federais substitutos representaria, na prática, abolir o cargo de juiz federal substituto. 9. "Vencimentos de magistrados. A Lei Orgânica da Magistratura ao dispor que ficam 'garantidos aos juízes vitalícios do mesmo grau de jurisdição iguais vencimentos' (parágrafo único do art. 61), não quis nivelar os vencimentos onde há Juízes Substitutos e Juízes de Direito, onde existe graus de entrância (1ª, 2ª e 3ª entrância, por exemplo), e, por igual, Juízes Auditores Substitutos e Juízes Auditores. O nivelamento remuneratório importaria em eliminar a magistratura de carreira" (Segunda Turma do STF, RE nº 820.584-7/RJ, Rel. Min. Djaci Cauê Ribeiro, julgado em 16.04.1647). Conquanto o precedente remonte ao regime constitucional anterior, os ensinamentos continuaram aplicáveis após o advento da CF/88. 10. O juiz federal substituto não tem direito à remuneração de valor igual à do juiz federal titular. 11. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 58268131096161173848, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016)