PROCESSO Nº: 4411218-99.6057.26.4.4968 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL MONTEIRO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PÁSSAROS SILVESTRES SEM AUTORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DENTRO DOS DITAMES LEGAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. A Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões julgadas conforme a legislação e a jurisprudência. 3. Deveras apreciado que: - "cinge-se os autos no fato de o recorrente ter sido encontrado por agentes do IBAMA comercializando cerca de 40 pássaros silvestres, sem a devida autorização da autoridade competente. Diante de tal ocorrência, a fiscalização do órgão apreendeu os animais e lavrou o auto de infração, no valor total de R$ 75.118,00, com o valor individual de R$ 500,00 por cada um dos 40 animais apreendidos; - a referida multa foi aplicada nos exatos termos dos arts. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98 e 11, § 1º, III, do Decreto nº 3.179/1999 (este último revogado e vigente à época da lavratura do auto de infração); - descabe se falar em desproporcionalidade ou irrazoabilidade no praticado pelos agentes do IBAMA. Não há o que ser dosado, visto que a multa tem um valor fixo para cada animal mantido em cativeiro ilegalmente; - na hipótese da infração do autor, o critério de dosimetria constante na legislação vigente é o previsto nos arts. 74 da Lei nº 9.605/98 e 11, § 1º, III, do Decreto 3.179/1999, id est, sanção de multa e não de advertência, sanção essa a ser infligida segundo a quantidade de exemplares de animais silvestres encontrados na posse do infrator; - de acordo com o art. 72 da Lei nº 9.605/98, há várias sanções por infração administrativa, dentre as quais, a sanção de advertência e a sanção de multa. O § 2º do art. 72 da aludida norma estatui que 'a advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo'; - evidente, portanto, que a aplicação da multa independe da prévia sanção administrativa de advertência. A jurisprudência desta Corte Regional, do mesmo modo, é na esteira de que, nos moldes da Lei nº 9.605/98, não é juridicamente necessária a aplicação da pena de advertência antes da multa simples; - houve proporção na aplicação da multa em relação à infração. In casu, o autor foi flagrado comercializando cerca de 40 pássaros silvestres, quantidade essa relevante. A multa chegou ao valor de 20 mil reais em face da quantidade de pássaros e o valor fixado para cada unidade de violação (R$500,00); - inexistiu, por parte da autoridade administrativa, nenhum acréscimo na multa aplicada, considerando-se, ainda, a primariedade do infrator, tendo, inclusive, o processo administrativo transcorrido de forma regular, com notificação do infrator para apresentar defesa e recurso administrativo (prerrogativas não utilizadas pelo mesmo), além de que, quando da aplicação definitiva da pena da esfera administrativa, foi oferecido um desconto de 30% do valor da multa inicial; - na hipótese, não houve prova da ocorrência de erro ou ilegalidade na aplicação da multa, sendo observado, para imposição e gradação da penalidade, os ditames do art. 6º da Lei nº 9.605/98." 4. A 1ª Seção do Colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 2819332/SP, Samuel Duarte). 5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 82987492423001618519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016)