PROCESSO Nº: 3377998-46.0791.29.12.9102 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: SUPERMERCADO BOA ESPERANCA LTDA ADVOGADO: DANIEL MARTINS PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO CARDOSO - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI 35.045/02. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 15/09. LIMITE DE VALORES. INAPLICABILIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, assegurando, em definitivo, que a autoridade coatora receba e processe o Parcelamento Simplificado do débito referenciado, em nome do Impetrante, sem as limitações impostas pelo art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, bem como se abstenha de negar a expedição de CPD-EN, com fundamento na inadimplência da referida dívida. 2. Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a Lei 10.522/02, ao dispor sobre o parcelamento simplificado, não estipulou limites de valores, por conseguinte, não pode a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09 inovar em matéria onde a lei ordinária não tratou, sob pena de violação ao princípio da reserva legal. 3. Precedentes: APELREEX nº 27309/SE, Rel. Des. Federal VITOR HUGO REZENDE, DJe 14/12/2013, p. 381; APELREEX nº 28376/PB, Rel. Des. Pedro Novaes, DJe 28/02/2013, p. 127; AC 876.473/PB, Rel. Des. Federal MURILO NUNES DE FARIA, DJE 27/01/2013, p. 80; e, APELREEX 50720512554166507287, Rel. Des. Federal FERNANDA PEIXOTO (CONVOCADA), JULGAMENTO: 28/09/2014. 4. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 96846279007527001827, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015)