CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A COISA JULGADA. ENTENDIMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 541979/RS. APELO IMPROVIDO.
1. A matéria em debate gira em torno de execução de título judicial, formado através de acórdão transitado em julgado desde 02/05/2010, reconhecendo a incorporação de quintos relativos ao exercício de função comissionada no lapso temporal compreendido entre 15/08/1998 a 12/08/2001, e a subsequente transformação de seus valores em VPNI, contra o qual se insurge a União, fundado no fato de que o c. Supremo Tribunal Federal reconheceu por ocasião do julgamento do RE 480.124/CE, submetido ao rito do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, a inconstitucionalidade da referida incorporação.
2. No entanto, o provimento sentencial sobredito reveste-se do timbre da irrecorribilidade, de modo que a eficácia da coisa julgada, à exceção das hipóteses autorizadoras de ajuizamento de ação rescisória, obsta rediscutir os efeitos tornados imutáveis da decisão final de mérito, projetando-se, ainda, para fora da relação processual discutida no âmbito interno do processo, a fim de resguardar a auctoritas rei judicatae, que encontra fundamento normativo no seio da Lei Maior. Entendimento consagrado pelo STF em sede de repercussão geral no RE 036.124/RS.
3. Assim, considerando que o título judicial transitou em julgado em 2010, e tendo o ente público alegado a inexigibilidade do título apenas em 2015, por meio de embargos à execução, não merece prosperar o pleito da União.
4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 26500599827882480645, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016, PUBLICAÇÃO: 11/07/2016)