PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTRAÇÃODE CASCALHO SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 55 DA LEI 9.605/98. PROPRIEDADEPRIVADA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO MINERAL. BEM DA UNIÃO. ART. 20, IX,DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF.
1. Foram os recorridos denunciados pelas condutas tipificadas no art. 2o., caput, da Lei 8.176/91 c/c art. 55, caput, da Lei 9.605/98, haja vista suposta lavra e extração de recursos minerais, mais precisamente rochas graníticas (conforme Laudo Pericial de fls. 8/22), sem a devida autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.
2. O Magistrado de Primeira Instância, conforme cópia de decisão colacionada ao feito, entendeu por declinar de sua competência para o Juízo Estadual, ao argumento de que não se verificou malferimento a bem, serviço ou interesse da União, posto que a extração das pedras ocorreu em área particular. Disse que o só fato de se tratar de mineral não implica, necessariamente, em exploração de matéria-prima pertencente á União.
3. A extração de minério, mais precisamente rochas graníticas para produção de Paralelepípedos (Laudo de número 005/2012/UTEC/DPF/JZO/BA (fls. 8/22), ainda que se realize em área particular, como é o caso apreciado, atrai a competência da Justiça Federal, uma vez que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, nos termos do artigo 20, inciso IX da CF/88, são bens de propriedade da União, sendo a extração sem licença do órgão ambiental, portanto, crime da alçada da Justiça Federal (CF, art. 109, IV).
4. É irrelevante a titularidade da área onde se deu a suposta extração dos recursos minerais, terras públicas ou pertencentes a particulares, se devendo ter em consideração a titularidade do bem, isso quando da fixação da competência para apuração do delito do art. 55 da Lei 9.605/98, o qual visa o controle da pesquisa, lavra ou extração dos recursos em comento.
5. Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento dos feitos tendentes a apurar eventual crime de extração de recurso mineral, bem da União, sem a necessária autorização (art. 55 da Lei 9.605/98).
6. RSE do Parquet Federal a que se dá provimento, para declarar competente o Juízo da 17a. Vara Federal da SJ/PE.
(PROCESSO: 45223007239034196302, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2014, PUBLICAÇÃO: 29/07/2014)