PROCESSO Nº: 9548740-34.7179.20.7.9276 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de Osteoporose. FORTÉO (TERIPARATIDA). Direito à vida e à saúde. Precedentes desta Corte. Deferido o pedido de antecipação de tutela recursal. Apelação provida.
(PROCESSO: 12436927402685989366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016)