PROCESSO Nº: 2809851-02.9785.3.11.4548 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI GOMES ADVOGADO: Evandro De Jesus Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Santos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença proferida pelo juízo de direito da Vara Cível e Criminal da Comarca de Poço Verde/SE que julgou procedente o pedido inicial para conceder o benefício de auxílio-doença em favor do autor, fixando-se como termo inicial a data da entrada do requerimento (06/08/2018), o qual deverá perdurar até 24 (vinte e quatro) meses a partir da avaliação pericial. 2. Dos autos, extrai-se que o autor é portador de sequela de fratura no acetábulo esquerdo, - evoluindo atualmente para coxo-artrose não especificada - Cód. CID 10 - M 16.9 - decorrente de acidente de trabalho. Com efeito, o demandante alega que é trabalhador rural, "tendo se acidentado no ano de 2004, quando durante o seu trabalho, caiu do trator", conforme consta da sua narrativa no histórico do laudo pericial. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual, em se tratando de causas referentes à concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, conforme previsão constante do art. 109, I, da Constituição Federal. Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, AgInt no CC 586.101/MT, Rel. Ministro Og Bruno Melo, julgado em 04/11/2017, DJe 21/07/2018; PROCESSO: 80181937614765564206, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019, PUBLICAÇÃO: 23/09/2019). 4. A questão, inclusive, foi objeto da Súmula nº 501 do STF [Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista] e da Súmula nº 15 do STJ [Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho]. 5. Portanto, tratando-se de pretensão previdenciária oriunda de acidente de trabalho, o Tribunal Regional Federal não é competente para processar e julgar a presente apelação. Neste sentido: (PROCESSO: 17109573392476295017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021). 6. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. EPV
(PROCESSO: 08403107147457483866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2022)