Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Conta corrente destinada ao depósito de vencimentos. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Art. 649, IV do CPC. Aplicação. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 95812241687071242276, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR VITOR GABRIEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2014, PUBLICAÇÃO: 28/10/2014)