PROCESSO Nº: 8876421-32.1815.24.9.9078 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - ISIS BARROS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SECAO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL ADVOGADO: PAULO GUEDES PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO MARTINS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DE MARIA LUIZA JESUS ENQUANTO SE AGUARDA O TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIBERAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA. YAGO MARTINS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em exame, discute-se o acerto da decisão que determinou a expedição de Eloah Teixeira, reconsiderando a decisão anterior que havia consignado que tal expedição deveria aguardar o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5994616-49.5067.16.10.2363, em que se discute qual seria o termo final para incidência dos juros de mora: se a data da elaboração da nova conta, que levou em consideração as alterações feitas pelo acórdão desta Corte Regional na sentença proferida nos embargos à execução, ou a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos referidos embargos à execução. 2. O mencionado agravo de instrumento teve seu mérito julgado pela Primeira Turma desta Corte Regional, que lhe negou provimento; contra tal acórdão, foi manejado recurso especial pela CLARA CASTRO, cuja admissibilidade encontra-se pendente de apreciação. 3. Não obstante o recurso especial não se revestir de efeito suspensivo, de maneira que não haveria óbice à expedição das requisições pretendidas pela parte agravada, revela-se razoável aguardar-se o seu julgamento para se definir o termo final para a incidência dos juros de mora. Contudo, não há empecilho para se expedirem as requisições de pequeno valor da parte incontroversa, adotando-se, nesse passo, como termo final para incidência dos juros de mora, a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos referidos embargos à execução, com o qual concorda a própria CATARINA RIBEIRO. No caso de eventual insucesso no recurso especial, expedir-se-iam os respectivos Bernardo Costela com a diferença devida, evitando-se, assim o risco de irreversibilidade de medida. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. plv
(PROCESSO: 99500685542981673126, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016)