Administrativo e Processual Civil. 28,86%. Execução. Sentença que extinguiu a ação executiva por cumprimento da obrigação. Irreparabilidade. Apenas três dos substituídos comprovaram fazerem jus a restituição do PSS retido relativo a parcelas pagas a título de 28,86%. Sindicato que não demonstrou sua insuficiência, de modo a fazer jus à justiça gratuita. Apelação improvida.
(PROCESSO: 808419197642131, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015, PUBLICAÇÃO: 17/04/2015)