PROCESSO Nº: 5688287-77.1898.5.4.1092 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO NUNES ARAUJO RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIEIRA (convocado) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ELIMINAÇÃO EM CERTAME DESTINADO AO CADASTRAMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. DISCREPÂNCIA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO PROVIMENTO. 1 - Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral para anular o ato de eliminação da candidata no certame destinado ao cadastramento de profissionais de nível superior para a prestação de serviço militar voluntário, como oficial da Marinha. 2 - Hipótese em que foi expedida nota informativa, constando a eliminação da candidata, fundada na suposta inobservância do disposto no item 5.1 do respectivo edital, o qual prevê a apresentação obrigatória dos documentos originais no momento da entrevista do candidato. 3 - A comissão responsável pela análise dos documentos reputou suficientes os originais apresentados pela autora, inclusive os dados dos originais faltantes constavam de outros documentos apresentados, de modo que lhe permitiu realizar a etapa subsequente, qual seja, a entrevista. A fase de verificação da documentação tem caráter eliminatório, como reza o item 5 do edital, enquanto a entrevista constitui fase meramente classificatória, prevista no item 6 do instrumento convocatório. 4 - O edital restringiu a auto-tutela administrativa, admitindo o seu exercício nessa fase, posterior ao resultado da avaliação, tão somente em casos de maior gravidade, o que não se vislumbra no caso em apreço. 5 - Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida.
(PROCESSO: 78891769868923611383, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015)