PROCESSO Nº: 2060343-52.0435.1.3.2909 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: CAUÃ CORREIA ADVOGADO: ANTÔNIO GOMES E DRUMOND RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO ALVES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Apelação do IF Sertão/PE em face de sentença que julgou procedente a ação para condenar o réu a pagar à autora as diferenças atrasadas relativas à vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC (Retribuição por Titulação - RT), a ser atualizada consoante o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/2009. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de despesas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. Precedentes: 78644252449664034880 (Desembargador Federal LUIZ MIGUEL FREITAS, Terceira Turma, 29/10/2015); 58825770278928526128 (Desembargador Federal JOÃO VITOR PEIXOTO, Primeira Turma, 10/10/2015). 3. Demonstrado o reconhecimento da dívida, relativa à vantagem Retribuição por Titulação referente aos exercícios de 2013 e 2014, nos termos da Portaria nº 251 de 04/07/2015 e planilha de cálculos elaborada pela própria Administração, faz jus a demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 4. Enrico Farias.
(PROCESSO: 90107174185656087249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)