Penal e processual penal. Embargos declaratórios aduzindo omissão no aresto exarado em sede de recurso em sentido estrito.
Decisão de primeiro grau proferida sob os auspícios da norma contida no artigo 397, do Código de Processo Penal, ou seja, quando do conhecimento das argüições deduzidas na resposta à denúncia, razão por que não há espaço para se falar em incompetência, decorrente do exaurimento da jurisdição para examinar o recebimento da exordial acusatória.
Por outro lado, o julgado embargado se revela ainda mais abalizado quando conclui pela insuficiência dos documentos juntados ao caderno processual, à medida que o Parquet não cuidou de coligir, sequer, cópia da defesa preliminar apresentada pela recorrida e que serviu de base para que o juiz a quo pudesse arredar a increpação que lhe fora dirigida na vestibular acusatória, f. 116.
Impossibilidade, portanto, de se aferir, com inteireza, o acerto da decisão de primeiro grau, pois nem mesmo o petitório que a motivou chegou a ser trasladado, na íntegra, pelo recorrente, que, por conseguinte, não logrou se desincumbir do ônus de munir o instrumento com todas as peças necessárias para o seu julgamento.
A via dos embargos declaratórios só comporta o conhecimento das matérias elencadas no artigo 619, do Código de Processo Penal. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatido na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto.
Embargos declaratórios conhecidos, porém, improvidos.
(PROCESSO: 7406089908061850824059, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015, PUBLICAÇÃO: 15/11/2015)