PROCESSO Nº: 6034138-32.8669.6.2.6165 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: HEITOR DIAS ADVOGADO: VITÓRIA DE OLIVEIRA ROCHAS ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM TAXA DE RENTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP Nº 7.603-87. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO. I. A jurisprudência do STJ sedimentou seu entendimento no sentido de que a cobrança da comissão de permanência é admitida, desde que não cumulada com outros encargos, como correção monetária, juros remuneratórios ou moratórios ou multa contratual. II. Consta no contrato que, havendo atraso no pagamento, o devedor fica sujeito a comissão de permanência acrescida de taxa de rentabilidade. Correta a sentença que determinou a exclusão da referida taxa. III. A determinação de exclusão da taxa de rentabilidade contida na sentença não acarretou em julgamento extra petita, tendo em vista que a alegação da parte autora consiste na impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos. IV. A capitalização de juros sobre juros nos contratos de empréstimo bancários firmados posteriormente à edição da Medida Provisória nº 4.120-53, como no caso em tela, é permitida, pois nem sempre isso configura anatocismo. Precedente: STJ. Ian Cardoso. Davi Lucas Jesus no AREsp 724117 / PR. Rel. Min. Bruno da Mata. Luiz Felipe Carvalho 25/05/2013. DJe 22/05/2013. V. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos de abertura de crédito e empréstimo. Precedente: STJ. Paulo da Mata. Theo Correia no REsp 502321 / RS. Rel. Min. Luiz Fernando Viana. Pietro da Conceição. 08/11/2013. DJe 20/09/2013. VI. No que se refere aos honorários advocatícios, a CEF decaiu de parte mínima do pedido, de modo que se aplica o disposto no parágrafo único do art. 20 do CPC. VII. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC. VIII. Apelação parcialmente provida, para reconhecer que é possível a capitalização de juros sobre juros nos contratos de empréstimo bancários firmados posteriormente à edição da Medida Provisória nº 2.398-50, caso dos autos; bem como para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
(PROCESSO: 69995784119110863186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL STEPHANY RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2014)