PROCESSO Nº: 5739401-53.6160.3.12.9532 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: CALEBE DA ROSA CÉZAR KEVIN MOREIRA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA REZENDE - 3ª TURMA EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTERIOR À CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA EM SE AGUARDAR A ORDEM PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que, em execução fiscal, determinou a penhora dos ativos financeiros do devedor, ora agravante, através do sistema BACENJUD, antes mesmo da citação. 2. O STJ decidiu, em recurso repetitivo (Resp 7.890.124/PA), que não há empecilho à utilização do sistema do BacenJud cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, sendo medida decorrente do poder geral de cautela. 3. O uso prévio e cautelar do sistema BacenJud não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se efetivado após a citação, sob pena de estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor à oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedente: SAMUEL LOPES - Quarta Turma, AG 41467435882278032167, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 01/02/2015. 4. No caso, não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros do devedor por não haver evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor. 5. Agravo de instrumento provido para determinar a desconstituição da penhora on line decorrente da decisão agravada.
(PROCESSO: 41154574461869834882, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016)