PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONTRA O INSS. JUÍZO DE DIREITO NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.
1. Agravo de instrumento, interposto por Matheus Sales contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Cabo de Santo Agostinho, que declinou da sua competência para processar e julgar a ação (em que a autora, ora agravante, litiga contra o INSS pleiteando a concessão de aposentadoria rural por idade) e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal;
2. A Constituição Federal, em seu art. 109, parágrafo 3º, prevê a atuação do juízo de direito no exercício de jurisdição federal delegada, justamente para garantir o acesso à justiça daqueles que, residindo em local onde não haja vara federal, precisem manejar ação contra a União e suas autarquias, corporificando, assim, o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional do Estado.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 24309728281141640198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2013, PUBLICAÇÃO: 01/02/2013)