AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. FALHA RECONHECIDA PELA AGÊNCIA NO SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. NÃO LANÇAMENTO DO RESULTADO DE PERÍCIA REALIZADA. IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional no sentido de determinar que a autarquia previdenciária restabeleça o pagamento do auxílio-doença até o término da ação.
2. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite.
3. In casu, consta dos autos declaração da autarquia previdenciária que certifica o comparecimento no agravado à agência dentro do prazo de 30 dias para conclusão do exame pericial e traz a informação de que, por motivos desconhecidos, não houve o lançamento do resultado da perícia inicialmente realizada nos sistemas informatizados do INSS, o que faz com que sistema equivocadamente compreenda o segurado não compareceu ao exame ou não compareceu dentro do prazo de 30 dias para concluir o exame e, automaticamente, indefira o benefício.
4. O reconhecimento expresso da falha pela agência do INSS em Palmares-PE impõe o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença, não sendo possível presumir-se o restabelecimento do segurado.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91237320344619306847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016, PUBLICAÇÃO: 27/10/2016)