PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. VEDAÇÃO. SÚMULA 452/STJ. APELO PROVIDO.
1. Caso em que o juízo sumariante extinguiu o feito executivo, ao argumento de que seria irrisório o valor total da dívida em cobro, no montante histórico de R$123,60 (cento e vinte e três reais e sessenta centavos).
2. A reforma da sentença é medida que se impõe, pois é cediço que não pode o juiz extinguir de ofício a execução fiscal de pequeno valor, sob pena de invadir a seara da exequente, eis que a ela pertence a faculdade de transigir e dispor de seu patrimônio. Esse entendimento, inclusive, já se encontra consolidado pelo STJ por meio da Súmula 452.
3. Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 04061941732548646188, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016, PUBLICAÇÃO: 28/04/2016)