PJE 0077064-36.9114.24.2.4300 EMBARGANTE: THIAGO DA CUNHA E OUTROS ADVOGADO: VINICIUS DUARTE EMBARGADA: UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL (JUIZ SENTENCIANTE: DR. EMANUEL MENDES) RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS MONTEIRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Segundo o enunciado da Súmula nº 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 2. O art. 1º do Decreto nº 38.098/32 rege que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 3. O prazo prescricional para executar obrigação de fazer, em face da Fazenda Pública, é de cinco anos, tendo como dies a quo o trânsito em julgado da decisão exequenda. 4. Hipótese em que transcorreram mais de cinco anos entre a data do trânsito em julgado (26/06/1999) e o requerimento do cumprimento da obrigação de fazer (14/07/2014) configurando a prescrição da pretensão executória. 5. Rodrigo Fernandes.
(PROCESSO: 48793392774620076969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FOGAÇA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015)