PROCESSO Nº: 7494441-98.7855.21.12.4994 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL ROCHA ADVOGADO: KEVIN DA CUNHA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA LOPES - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N.º 9.514/97. LESÃO AO DIREITO DO MUTUÁRIO NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TAXA EFETIVA DE JUROS, QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DA CEF. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 46696770270109084155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015)