Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Dias 7266608-99.8036.21.8.5586 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO ADVOGADO : THOMAS NOGUEIRA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 17/02/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. HENRIQUE MONTEIRO EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum, que, nos autos dos embargos à execução 1663222-01.1899.20.2.9922, estabeleceu como parâmetro para atualização e fixação do valor devido o índice TR até 09/01/2013 e o índice IPCA-E a partir de então (a título de correção monetária), cumulados com a taxa de 0,5% ao mês referente aos juros de mora. 1. Segundo o agravante, o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao proferir decisão nas ADI's 4357/DF e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do §12, do artigo 100 CF/88, bem como, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, (...) razão pela qual não se pode adotar para a correção dos valores a disposição contida nos referidos dispositivos reputados inconstitucionais. 2. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária. 3. Precedente: AC 000516, des. João Vitor Lopes, DJE 27 de fevereiro de 2015. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 69300877057485239047, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR RAFAEL SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016)