PROCESSO Nº: 7876348-97.6878.9.11.4977 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA MONTEIRO ADVOGADO: AUGUSTO GONÇALVES GRAÇAS VENTURA LACEDA AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FREITAS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Conforme pacificado pela jurisprudência, é cabível a exceção de pré-executividade, em sede de execução fiscal, quando se tratar de matéria de ordem pública e a causa de pedir respectiva for comprovada de plano, restando prescindível a dilação probatória. 3. Na hipótese, restou comprovado que o credor teve ciência dos indícios de dissolução irregular da empresa, em 21/11/2010, e requereu, em 09/07/2013, o redirecionamento da execução para a excipiente, de modo que não houve o transcurso do lustro prescricional. 4. Além disso, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, visto que a pretensão do credor de incluir a corresponsável no polo passivo da execução só ocorreu quando surgiram os indícios de dissolução irregular da empresa. 5. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva da agravante, tal matéria pressupõe dilação probatória, de forma que não pode ser analisada em incidente de exceção de pré-executividade. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 18741706634122234568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)