PROCESSO Nº: 7528992-69.4967.15.2.7791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERÂMICA TECNOVALE LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Fernandes AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Moura - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ANTES DA CITAÇÃO. SISBAJUD. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. LIBERAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE CONSTRITOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 7110608-77.5873.19.11.9101 (execução fiscal), determinou a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, sem dar-lhe ciência prévia (antes da citação), com base no art. 854 do Código de Processo Civil (CPC/2015). 2. Inicialmente, verifica-se que, in casu, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), na inicial da execução fiscal, requereu, preliminarmente, a indisponibilidade de ativos ou de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira em nome da parte executada, por meio do BACENJUD, sem dar-lhe conhecimento prévio, com base no art. 854 do CPC/2015. Por sua vez, o Juízo a quo, na decisão combatida, acolheu o pedido, determinando a constrição eletrônica antes da citação da devedora. Em decorrência, sem que fosse expedido o mandado de citação, consoante se pode depreender do andamento processual da execução fiscal e do DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES, constante dos autos originários, foi bloqueado em 03/04/2021, o montante de R$54.400,35 (cinquenta e oito mil, cento e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos). 3. Esta Terceira Turma já pacificou o entendimento segundo o qual a constrição judicial, antes da citação, com base no art. 854 do CPC/2015, não dispensa a necessidade de demonstração concreta do risco da ineficácia do bloqueio caso realizado após a citação. 4. Nessa linha, constatando-se que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) formulou, na inicial da execução fiscal, pedido cautelar genérico de indisponibilidade de ativos financeiros em nome da executada, ora agravante, ou seja, sem a indicação de elementos concretos que pudessem evidenciar o risco de dilapidação patrimonial, resta consubstanciada a ilegalidade da constrição judicial efetivada antes da citação. 5. Dessa forma, não havendo, in casu, justificativa para o bloqueio cautelar, como por exemplo, indícios de que a executada estaria ocultando seu patrimônio para escusar-se do pagamento de suas dívidas tributárias, Anthony Souza se faz reformar, neste particular, a decisão combatida, permitindo-se o levantamento dos valores indevidamente penhorados. 6. Precedente desta Terceira Turma: 00519514274282995283 - AG (Relator: Desembargador Federal Benício Correia). 7. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada quanto à penhora eletrônica antes da citação, autorizando-se, por consequência, a imediata liberação dos valores bloqueados, detalhados na ordem de bloqueio de valores do SISBAJUD, constante dos autos originários, no montante de R$90.383,35 (cinquenta e oito mil, cento e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos).
(PROCESSO: 15891570265692597650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2022)