PROCESSO Nº: 2307476-99.4746.20.9.1189 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS FREITAS ADVOGADO: IVÁ DA PAZ MONTEIRO FILHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação da tutela, promovida por Joana Rezende em face da Caixa Econômica Federal por meio da qual busca a revisão/anulação judicial de cláusulas, ditas ilegais, do contrato de Mútuo de Dinheiro. II. Após sentença de improcedência, a autora apelou pugnando pela aplicação do CDC no caso. Afirma que houve a incidência irregular de capitalização de juros e que a taxa de juros compensatórios cobrada é abusiva. Defende que: a) a comissão de permanência é devida desde que não cumulada com outros encargos, como juros moratórios, remuneratórios, correção monetária, o que afirma ter ocorrido na hipótese analisada; b) a multa moratória não pode ser superior a 2% ao mês; c) a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária. III. Contrarrazões apresentadas pela CEF afirmando que houve inovação recursal quanto à comissão de permanência, multa moratória e ilegalidade da aplicação da TR, ao argumento de que as matérias que não foram levantadas à inicial. Defende que não houve anatocismo e que a aplicação dos juros se deu de maneira correta. IV. De fato, verifica-se que a matéria ventilada na apelação referente à comissão de permanência, multa moratória e ilegalidade da aplicação da TR não foi objeto da inicial, de modo que a pretensão deduzida no recurso em análise representa inovação recursal. V. A aplicação do CDC já foi reconhecida na sentença impugnada, conforme se observa no seguinte trecho: "Há de se fixar desde já pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos bancários, como o sub judice, estando essa matéria já pacificada e sumulada no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado 297 (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.)" VI. A capitalização dos juros é possível apenas nos casos de contratos celebrados posteriormente a 22.07.5293 (MP 0.669-61/2000) e desde que haja expressa previsão contratual. No contrato em tela, que foi celebrado em 2013, há a previsão expressa (cláusula décima segunda), sendo devida, portanto, tal capitalização. VII. No que diz respeito à limitação dos juros remuneratórios, observa-se que a jurisprudência já assentou entendimento de que não existe o limite de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. Precedente: STJ, Quarta Turma, AGRESP 568367/RS, Davi Luiz Viana. LUCAS REZENDE, DJE: 15/09/2013. VIII. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 44997903042380661317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)