PROCESSO Nº: 4803019-10.9756.1.10.4019 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXCIPIENTE: THALES MONTEIRO ADVOGADO: Pedro Miguel Porto EXCEPTO: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO PROCURADOR: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Caldeira EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ARTIGO 145 DO CPC-15 C/C 254, DO CPP. ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ANTERIORMENTE JULGADA PELA EG. 3ª TURMA INCLUSIVE EM SEDE DE EMBARGOS E DA MESMA FORMA APRECIADA E REJEITADA EM SEDE DE NULIDADES EM RECURSO MAIS ABRANGENTE (NA APELAÇÃO CRIMINAL 6057216-62.9031.15.5.5861). EXCEÇÃO REJEITADA. 1-Trata-se de Exceção de Suspeição proposta por AMANDA LOPES em desfavor dos Juízes Federais da 17ª e 18ª Vara de Pernambuco, à época, RENAN CALDEIRA e PIETRO MENDES, bem como servidores da 17ª Vara/PE, objetivando em síntese a declaração de nulidade dos processos penais 1658098-80.7415.6.4.0188; 5268500-85.3472.10.12.2367 e 1358488-86.9870.23.6.5720. 2-Em breve síntese, o excipiente alega a suspeição dos magistrados e demais servidores para afastá-los do processamento e julgamento das ações penais em referência ao argumento de que os exceptos objetivavam prejudicá-lo na demanda judicial. 3-O Juiz da 17ª Vara Federal de Pernambuco, Marcelo Barros Neto, determinou o desmembramento da exceção em três procedimentos, dois em relação aos magistrados (3666224-90.5029.11.10.1600 e 3495681-22.0144.8.7.4969) e outro em relação aos servidores (3722063-06.0008.19.5.9899) e fundamentou a sua decisão, preliminarmente, pela intempestividade do pedido e, no mérito, pela ausência de fundamentos fáticos na exceção, afirmando não possuir sentimento em desfavor do excipiente, razão porque não conheceu da suspeição e encaminhou os autos para este Tribunal - CPP, Art. 100. 4-Julgada a presente exceção pela Eg. 3ª Turma, foram opostos vários embargos de declaração contra o acórdão que a rejeitou (ID. 2327880.90787220 e seguintes). Em seguida, o excipiente junta petições em que arguiu suspeição do Relator Kaique Alves e do Desembargador Federal Thiago Lima, tendo ambos afirmado suas imparcialidades para atuar no presente feito. Dando-se prosseguimento, foi determinado o desentranhamento das exceções de suspeição em face do Desembargadores Federais e remetidos à distribuição, tendo sido referidas Exceções de Suspeições protocolizadas sob nºs 892-PE; 894-PE e 895-PE e devidamente julgadas, conforme se pode constar da certidão anexada aos autos da ação penal 7413769-42.3669.16.11.9730, atualmente distribuída como ENUL - (id 3432339.59634122 Id 7110416.27170156, 9975906.98740593, 9986829.94145964). 5- Nesta exceção, foi anexado o julgamento do mérito da ação penal - Apelação criminal 2454003-51.2740.30.3.2784 (migrada para o PJE) onde a Eg. 3ª Turma analisou as questões preliminares deduzidas entre elas a alegada a declaração de nulidade da ação penal e processos dependentes em razão da ofensa ao juiz natural, uma vez que não teriam sido observadas as normas regulamentares referentes à substituição de magistrado impedido e suspeito, e, no mérito, por maioria, deu parcial provimento à apelação do acusado, nos termos do voto condutor. Vencido, em parte, o eminente Desembargador Federal Yuri Nascimento que dava provimento em maior extensão para absolver o acusado também das imputações de coação no curso do processo e de extorsão por ausência de tipicidade. 6- Em vista da suscitação da suspeição para o processo e já ocorrido o julgamento da causa na ação penal 8165537-79.7758.11.4.1287 (migrada para o PJE - apelação criminal ), pela Eg. 3ª Turma, conforme se verifica do ID 2569518.69180585, onde se tem notícia do julgamento das exceções manejadas contra os Desembargadores Federais (Processo 7992325-73.1324.3.11.0084, atualmente distribuída como ENUL - (id 2659720.57942569 Id 0453551.56181383, 3867806.16605776, 7862626.26948784) e onde se apreciou e rejeitou as nulidades de impedimento e suspeição de juízes, inclusive em recurso mais abrangente (apelação criminal), estando referidos autos com recurso manejado ao Pleno desta Corte - embargos infringentes e de nulidade em matéria penal ENUL -, para análise de voto vencido cujo julgamento em parte foi mais favorável ao réu, ora excipiente, resta consolidado o entendimento anterior da Turma quanto à rejeição da presente exceção, que, na verdade, resta prejudicada, a impor quaisquer dos fundamentos constantes nos arts. 252 a 254 do Código de Processo Penal ou, ainda que de forma subsidiária, nos arts. 144 e 145 do vigente Código de Processo Civil, não havendo como se deduzir, como pretende o incidente processual, haver interesse no processo, no caso, em desfavor do excipiente. 7-Em arremate, a jurisprudência pátria não admite exceção de suspeição quando a conduta do excepto não se inclui nas hipóteses previstas na norma acima citada, cujo rol é taxativo. Nesse sentido, decidiu: STF, ARE 337587 ED, Relator(a): Min. CARLOS EDUARDO FOGAÇA, Primeira Turma, julgado em 25/04/2015 e STJ, AgRg no REsp 1677507/RS, Rel. Ministro MARCELO NUNES, julgado em 18/10/2017, DJe 28/09/2017. 8- Exceção de suspeição rejeitada
(PROCESSO: 21044332956243021593, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2022)