PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO: 10 MESES. NÃO PREENCHIMENTO. PRECARIEDADE DAS PROVAS.
1. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e parágrafo 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto.
2. A apelante juntou aos autos uma declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município, com data extemporânea ao período que se pretende comprovar, além de notas fiscais.
2. Como conjunto probatório, as provas carreadas não foram suficientes para firmar o convencimento acerca da comprovação da qualidade de rurícola e do tempo de serviço exercido na agricultura pela autora, a justificar a concessão do salário-maternidade em seu favor. Ademais, os depoimentos das testemunhas, que poderiam corroborar o frágil início de prova material, são contraditórios.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 31965701295127161392, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2014, PUBLICAÇÃO: 22/12/2014)