Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Vieira Nº: 8400069-90.1330.29.10.2733 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: MARIA DA CONCEICAO VALENCA DA SILVA ADVOGADO: NATHÁLIA SAMARCOS MAHON LOYO DOS SANTOS JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FELIPE DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA. PARTICIPAÇÃO SATISFATÓRIA DA CANDIDATA EM TODAS AS FASES DO CERTAME. ALTERAÇÃO INDEVIDA DO EDITAL QUANTO AOS PESOS DAS ETAPAS DO CERTAME, QUANDO DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente em parte para anular o ato que alterou os pesos das fases do concurso referente ao Edital UFPE nº 05/2014, para o cargo de Professor Assistente do Núcleo de Formação Docente do CCA e, consequentemente, a apuração dos resultados. 2. Cinge-se a questão recursal na possibilidade ou não de alteração do Edital UFPE nº 05/2014, especificamente sobre os pesos de cada uma das etapas do certame, já tendo iniciada a sua realização. 3. Verifica-se dos autos que a apelada obteve aprovação para o cargo de docente de Magistério Superior do Núcleo de formação Docente da UFPE, tendo sido prejudicada pela modificação da previsão editalícia, a destempo, quanto à pontuação das provas, objetivando na presente demanda a anulação das fases do certame a que se submeteu ou, se homologado, a anulação do certame. 4. A apelante busca demonstrar que o referido ato administrativo se fazia necessário e que não trouxe prejuízo aos candidatos, argumentando que a alteração do peso das etapas se deu por constar implicitamente para qualquer concurso de Assistente e nenhum candidato foi compelido a assinar o documento de concordância para prosseguir no concurso. 5. Após examinar detidamente os autos, e de constatar a análise procedida na primeira instância, verifico que não assiste razão à apelante. 6. Anteriormente à alteração indevida do edital, mediante "adesão" dos candidatos, a apelada se encontrava satisfatoriamente avaliada, com a melhor nota do concurso. E, após a retificação, restou aprovada em quinto lugar. 7. Conforme se vê dos autos, tal alteração ocorreu após e durante a realização das demais provas, o que comprometeu o resultado final, estabelecendo-se critério distinto para a pontuação após a avaliação já realizada do currículo e no momento da própria avaliação a ser realizada, no caso, a prova didática. 8. A apelada alega que a referida modificação das regras editalícias foi-lhe prejudicial, importando em um grande abalo psicológico, que "realizado o sorteio do ponto da prova didática, no dia designado para a realização da prova, foi noticiado pelo Coordenador do NFD a mudança dos pesos da avaliação do currículo e da prova didática, em detrimento do previsto no edital, submetendo tal modificação à aceitação dos candidatos". 9. É incontroverso que não foram explicitados no edital os pesos diferentes entre as categorias de professor Assistente e Adjunto, apenas constando expressa ressalva, caso não houvesse inscrições para o cargo de Professor Adjunto, quanto aos requisitos do grau de titulação e da graduação em pedagogia. As demais regras, porém, continuaram plenamente aplicáveis. 10. Resta evidente que as alterações realizadas em momento posterior à publicação do edital, modificando os requisitos de classificação e aprovação no certame foram realizados em desconformidade com a legalidade e os princípios que regem a Administração Pública. 11. Diante da previsão editalícia original, em razão de estar consignado apenas os pesos das provas, sem nenhuma ressalva, não havendo a previsão de sua alteração, o que não permitiu o necessário conhecimento prévio dos candidatos, merece reforma o ato de divulgação do resultado do concurso, haja vista ter ocorrido o descumprimento de normas expressas no edital que regia o certame. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53175519607788158806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAÚJO DE SAMUEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015)