PROCESSO Nº: 0165452-69.7986.15.12.5802 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: JOÃO ARAÚJO (e outros) ADVOGADO: ANA EUGÊNIA NÁPOLI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE DA MOTA (CONVOCADO)- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - MILENA MORAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos Monitórios, para reduzir o valor do débito perseguido de R$ 170.900,87 para R$ 49.922,44, referente ao Contrato de Abertura de Crédito e Contrato de Cédula de Crédito Bancário celebrado entre as partes. 2. Do exame do demonstrativo de débito colacionado inicialmente pela CAIXA, verificou-se a obscuridade dos parâmetros utilizados para o cálculo do valor da dívida, em confronto com os termos estipulados nos contratos, razão pela qual fora determinada a juntada de nova planilha, observando, desta feita, o disposto no instrumento contratual, bem como as súmulas 294, 296 e 472 do STJ, que impossibilitam a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, tendo a CAIXA cumprido com a determinação do Juízo, tendo descrito como valor correto do débito a quantia de R$ 95.297,44. 3. Os ônus da sucumbência não devem ser imputados aos réus/devedores, que foram vencedores em maior parte do pedido, já que os seus Embargos Monitórios foram acolhidos para reduzir a dívida em mais de 200%. Apelação improvida. pmm
(PROCESSO: 90150101042130392636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016)