ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA.
1. A instalação de uma Delegacia de Polícia Federal, conquanto não dependa de lei, precisa de verba, e esta não existe. O orçamento proposto pelo Executivo e votado pelo Legislativo, não contemplou rubricas para o fim pretendido, e isso não pode ser alterado em sede judicial.
2. Por mais que se insista na tese de que não haveria, in casu, a pluralidade de opções característica da discricionariedade administrativa, dada a necessidade de conclusão de diligências e inquéritos pendentes na Vara Federal de Arapiraca, os elementos dos autos não convencem de que outras subseções judiciárias federais, seja no mesmo Estado, seja em outros desta 5ª Região, muito menos em outras unidades da Federação, não tenham números ainda mais gritantes dessa carência.
3. Fazer um bypass no Executivo e no Legislativo, em hipóteses como a presente é temerário: além de não se saber se a verba de segurança está sendo aplicada, realmente, naquilo que é mais necessário, implica em retirar recursos que talvez sejam ainda mais importantes para outras áreas da administração, como saúde e educação, por exemplo.
4. Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, providas.
(PROCESSO: 821200337475218, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2013, PUBLICAÇÃO: 21/08/2013)