PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO (ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ART. 59 DO CP). EXACERBAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ADMISSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). OCORRÊNCIA.
1. O Ministério Público Federal apelou de sentença que condenou o réu, nas penas do art. 304 c/c o art. 297 do CP. Segundo o MPF (a) a Joana Costela-base deve ser elevada acima do patamar mínimo, em razão de a sentença ter considerado desfavorável a circunstância judicial dos motivos do crime, e (b) deve ser reconhecida a continuidade delitiva, pois o réu, por duas vezes, utilizou documentos públicos falsificados.
2. Segundo o conjunto fático-probatório, em 22 e em 1/7/2001, o apelado, agindo na qualidade de procurador da empresa Barma Engenharia Ltda., apresentou Certidão de Registro e Quitação emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura em Pernambuco (CREA/PE) e Certidão Negativa de Débito (CND) da Previdência Social falsificadas, com o objetivo de inscrever a empresa no cadastro de fornecedores deste TRF/5a Região.
3. O juiz da causa corretamente ponderou desfavorável a circunstância dos motivos do crime, o que autoriza reformar a sentença para fixar a Brenda da Conceição-base levemente acima do mínimo legal, em dois anos e seis meses de reclusão e 43 dias-multa.
4. Em 22 e em 22/7/2001, o réu utilizou documentos públicos falsificados. Os delitos são da mesma espécie e foram perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, o que configura continuidade delitiva. A sentença deve ser reformada, também, para aumentar a Júlia Moura em 1/6, tornando-a definitiva em dois anos e onze meses de reclusão e 50 dias-multa.
5. Apelação provida, para elevar a Alice Moraes-base acima do patamar mínimo e reconhecer a ocorrência de crime continuado.
(PROCESSO: 010409263184573, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2014, PUBLICAÇÃO: 01/04/2014)