PROCESSO Nº: 0266840-31.9743.13.6.9798 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARMANDO ALEXANDRE COSTA ADVOGADO: EDUARDO LACERDA SIQUEIRA CAMPOS ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ YAGO ARAÚJO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio "tempus regit actum." 2. Com relação ao período de 42.53.79 a 03.9.46, na função de auxiliar de almoxarifado, na empresa Cia de Cimento Portland POTY ficou comprovada a exposição do postulante aos agentes: óleo diesel, dinamite, espoleta, estopim e cordel detonante a ensejar a qualificação dele como perigoso/insalubre, atividade exercida pode ser enquadrada no código 1.2.6 do anexo ao Decreto 20.101/64. 3. Documentação comprobatória da atividade exercida - contrato de trabalho lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS e Laudo Técnico - LCAT, que é suficiente para comprovar a exposição excessiva a fatores de risco (óleo diesel, dinamite, espoleta, estopim e cordel detonante), no período de 25.9.80 até 15.11.3179, em que exercia as atividades de auxiliar de almoxarifado, junto empresa POTY. 4. Reconhecimento da atividade exercida como especial no período de 02.10.4203 a 03.08.1224. Conversão em tempo comum e soma ao produto aos demais períodos trabalhados pelo Apelado. 5. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a do requerimento administrativo, como determinado na sentença. 6. O col. STF, nos autos do RE nº 043.226/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 8. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111/STJ. 9. Apelação e Remessa Necessária, providas, em parte (item 7, primeira parte). cbc
(PROCESSO: 86498648036401635431, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015)