PROCESSO Nº: 2283673-69.9432.21.4.2840 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SAMUEL SOUZA MAIA NICOLE MELO (e outro) ADVOGADO: ARAMIS FRANCISCO TRINDADE DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL. SFH. LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE, NOS CONTRATOS SEM PREVISÃO DE COBERTURA PELO FCVS, FAZ RECAIR SOBRE O MUTUÁRIO A RESPONSABILIDADE PELO EVENTUAL SALDO RESIDUAL APURADO APÓS O PAGAMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, QUANTO À SUPOSTA ABSUDIDADE DAS OUTRAS CLÁSULAS DO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A desproporção encontrada entre o valor do saldo residual e o valor das prestações que vigoraram ao final do contrato é, normalmente, resultado da insuficiência entre o valor da prestação paga pelo mutuário (limitada pela obediência ao PES - Plano de Equivalência Salarial) e a evolução mensal do saldo devedor (atualizado em função dos índices de rendimento das cadernetas de poupança); 2. Dispensar o mutuário de pagar o saldo é, contra a lei e contra o contrato, permitir que ele enriqueça injustificadamente, embolsando ganhos sem justa causa; 3. A cláusula que responsabiliza o mutuário pelo resíduo é, assim, válida, não onerosa e essencial para a manutenção do "sistema", na linha do entendimento já pacificado inclusive pelo STJ; 4. Outrossim, intimado a fazer prova da abusividade das outras cláusulas do contrato (pretensamente geradoras do saldo devedor tido excessivo, mercê do anatocismo alegado), a parte autora quedou inerte, não se desincumbindo do ônus que lhe competia; 5. Provimento da apelação, com inversão do ônus de sucumbência.
(PROCESSO: 17472947936564022093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016)