Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício da Cunha 7083716-13.8767.1.6.3600 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADA: LAIS CRISTINE JOÃO GABRIEL SALES ADVOGADO: LUIZ FELIPE NOGUEIRA: JUIZ FEDERAL JOÃO GABRIEL MOREIRA DO REGO ANTÔNIO DA CRUZ.: DES. FEDERAL CONVOCADO DANILO ALVES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. LISTA DE ESPERA. DESISTÊNCIA EXPRESSA DE CANDIDATO CONVOCADO NO PRAZO ESTABELECIDO NO EDITAL. DIREITO DO CANDIDATO SEGUINTE NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela UFCG contra sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança para assegurar o cadastramento e a matrícula da impetrante no curso de medicina da referida IFES, no período letivo 0733.3, na vaga decorrente da desistência do 13º colocado, que foi convocado na última chamada. 2. Da análise dos autos verifica-se que o Edital PRE n. 015/2015, pelo qual foi feita a 6ª chamada - Extraordinária, para preenchimento de vagas remanescentes para o curso de medicina da UFCG, estabeleceu que o cadastramento e matrícula seriam feitos nos dias 13 a 15 de abril. O último contemplado nesta chamada encontrava-se em 13º lugar na lista de espera e a apelada era a seguinte. Sabendo que o 13º lugar não tinha interesse na vaga da UFCG, pois já estava cursando medicina na UFPB, a apelada protocolou um pedido de cadastramento no dia 15/04/15, ou seja, no último dia do prazo para preenchimento das vagas remanescentes, juntando declaração (com firma reconhecida) do candidato que ocupava o 13º lugar, na qual afirmava o seu desinteresse pela vaga, porém a apelada não logrou êxito em realizar a sua matrícula. Entendeu a Universidade que a renúncia do candidato anexada ao seu processo administrativo não autorizava a sua convocação, seja porque o processo foi protocolado em 15/04/15 e o último dia de ajustamento de matrícula ocorrera em 06/04/15, seja porque o candidato do 13º lugar não havia protocolado nenhum processo de renúncia perante a IFES. Entretanto, como bem ressaltou a sentença, o pedido de cadastramento da apelada foi realizado dentro do prazo estabelecido no Edital PRE nº 015/2015 e o fato de o candidato não ter protocolado nenhum processo de renúncia não pode prejudicar o direito da apelada de ocupar a vaga surgida em razão do não comparecimento daquele ao ato de cadastramento, renúncia esta que restou devidamente comprovada. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 70141196620315023978, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAÚJO DE EMANUEL DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015)