PROCESSO Nº: 7540999-07.6923.15.11.7314 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO COSTA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DIAS (e outro) AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR DA LUZ - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL PARA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. HEITOR SILVEIRA IMPROVIDO. 1. A decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença de origem, indeferiu o pedido de reconsideração de decisão anterior, mantendo a penhora do bem imóvel que o ora agravante alega ser impenhorável, por se constituir em bem de família. 2. Não há preclusão da matéria, tendo em vista que o primeiro pedido de liberação da penhora não se fez acompanhar de qualquer documento comprobatório das alegações, de maneira que poderia o agravante requerer novamente a apreciação da matéria, caso juntasse tal documentação. 3.Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a caracterização do imóvel como bem de família demanda a comprovação de que o devedor nele reside ou de que o bem seja utilizado em proveito da família, como, por exemplo, a locação para garantir a subsistência da entidade família" (AGRESP 047044884302, LUIGI BARBOSA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:15/06/2014). 4. A documentação apresentada pelo agravante não comprova que o bem penhorado constitui bem de família. Destarte, não restou comprovado que o agravante residia no imóvel, nem tampouco que o valor decorrente do aluguel é revertido para sua subsistência ou de sua família, já que o agravante juntou aos autos apenas um contrato de locação temporária referente a sete diárias, no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). 5. Não há como se aferir no presente caso se o imóvel vem sendo alugado, mesmo que de forma esporádica, já que apenas restou comprovado uma única situação de locação. Assim, não demonstrada a destinação dos frutos do imóvel para a subsistência da família, afasta-se, por si só, a condição especial do bem, sendo, portanto, regular a referida penhora. 6. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 23644454590886556236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)