PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CÔNJUGE EMPREGADO RURAL.
1. Confrontando as informações carreadas aos autos com os artigos 142 e 143, ambos, da Lei Federal 8.213/91, a autora deveria comprovar o efetivo labor rural pelo período de 168 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo (30/06/2009), ou ao alcance da idade mínima (01/07/2009).
2. Os elementos de prova juntados aos autos pela parte autora são: (i) Certidão de Casamento, de 27/03/1988, apontando a profissão de servente de seu esposo e sua ocupação de doméstica; (ii) CTPS do marido da autora, em que consta ter sido empregado rural de 1987 a 2006.
3. Verifica-se, entretanto, que tais documentos não são aptos a comprovar o efetivo labor rural da autora em regime de economia familiar, posto que o vínculo empregatício de seu esposo implica que este trabalhava, na verdade, como empregado rural (art. 11, I, a, da Lei nº. 8.213/91) e não como segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº. 8.213/91).
4. Portanto, não tendo sido juntado pela autora documento que comprove a atividade rural de subsistência, restou desatendido o disposto nos arts. 55, parágrafo 3º e 143 da Lei nº 8.213/91, devendo ser indeferido o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08404531273131643385, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015, PUBLICAÇÃO: 06/07/2015)