TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA). APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA E DOS LIMITES DE ISENÇÃO VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS ERAM DEVIDAS. RECURSO REPETITIVO DO STJ. LEI 06.860/03, ART. 27. LEGALIDADE.
1. Sentença que está em consonância com o entendimento já pacificado no eg. STJ, na seara de Recurso Repetitivo, no sentido de que o Imposto de Renda incidente sobre as verbas pagas acumuladamente, em decorrência de ação judicial, deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês, não se afigurando legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente (REsp 8143354/SP, Rel. Ministro João Peixoto, DJe 24/04/2010).
2. O pagamento das diferenças de aposentadoria, mediante determinação judicial, não implicou na transmudação da natureza de tais valores, que segue sendo remuneratória. Valores que representam aquisição de disponibilidade econômica, devendo integrar a base de cálculo do Imposto de Renda, na forma do art. 43, do CTN. Legalidade da incidência do percentual de 3% sobre o montante recebido, a título de antecipação do Imposto de Renda, com fundamento no art. 27, da Lei nº 10.833/03.
3. Apelação e Remessa necessária providas em parte apenas para assentar a legalidade do percentual de 3% recolhido a título de Imposto de Renda, com fundamento no art. 27, da Lei nº 10.833/03, e determinar que tal valor seja computado no montante do tributo devido (calculado na forma do item 1).
(PROCESSO: 40260832037554223071, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015, PUBLICAÇÃO: 07/10/2015)