PROCESSO Nº: 6126267-51.9577.20.2.6363 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA CASTRO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL SILVEIRA: LUIZ HENRIQUE DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LIMA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADOS NOS AUTOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício assistencial por entender ausentes os requisitos da incapacidade e da hipossuficiência. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. Não preenchido o requisito da incapacidade, uma vez que, conforme laudo médico, o autor é portador de deficiência auditiva bilateral e profunda que o incapacita de forma parcial e permanente para o exercício de atividade laborativa que exijam a utilização da audição. O perito esclareceu que o autor conta com 36 anos de idade e "está apto a funções braçais, como embalador em supermercado, plantar, colher, de jardinagem, carregador em feiras lives". 4. Considerando que o autor pode exercer profissões que não dependam da audição, conforme indicado pelo perito, tem-se por não preenchido o requisito da incapacidade. 5. Prejudicada a análise do requisito da miserabilidade. Manutenção da sentença em todos os seus termos 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 02453429350272021088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2022)