PROCESSO Nº: 8917537-57.3648.30.10.8988 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: USINA BOM JESUS SA ADVOGADO: YURI JESUS: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO DA CRUZ (CONVOCADO) - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.025/69. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. "BIS IN IDEM". RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA PARTE RÉ. RATIFICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1º, I, DA LEI 31.821/2002. APLICÁVEL APENAS AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E ÀS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela USINA BOM JESUS S/A contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC/73, com pedido de tutela antecipada, objetivando desconstituir capítulo de sentença mantida por acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 2928681-74.6284.27.9.6141 (n. de origem: 050.1482.9908-6), a qual condenou a parte embargante, ora autora, ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida exequenda. 2. "Não cabe condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em sede de embargos à execução fiscal, em desfavor do embargante vencido, quando nas certidões de dívida ativa se prevê o pagamento do encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69" (AR6849/AL, Rel. Des. Cauê Moreira, Pleno, julgado em 23/03/2012, DJE 04/12/2012, p. 44). 3. No caso concreto, a própria FAZENDA NACIONAL, depois de citada para contestar a demanda, reconheceu a procedência da pretensão deduzida na inicial. 4. Sentença rescindenda que viola a literal disposição do art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, devendo ser desconstituída para efeito de afastamento da condenação na verba sucumbencial descabida. 5. Em se tratando de ação rescisória, o reconhecimento, pela Fazenda Nacional, da procedência do pedido não lhe isenta do ônus sucumbencial, porquanto a isenção prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 aplica-se tão somente aos embargos à execução fiscal e às exceções de pré-executividade. Condenação em honorários arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Procedência da pretensão rescisória.
(PROCESSO: 58942207828790188454, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MARTINS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 12/04/2016)