CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. LEI 8.213/91. O DE FERNANDA TEIXEIRA RECOLHEU 206 CONTRIBUIÇÕES ATÉ 22/01/2000. FALECEU EM 07/07/2012. ULTRAPASSADO O LIMITE DO PERÍODO DE GRAÇA. QUANDO DO PASSAMENTO O EXTINTO NÃO NEM PREENCHIA OS REQUISITOS EXIGIDOS À CONCESSÃO DE QUALQUER APOSENTADORIA. CONFIGURADA A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A Constituição Federal assegura a percepção de pensão ao cônjuge e dependentes do segurado, conforme disposição do art. 201, inc. V, com a redação da EC nº 20/1998.
2. O vínculo familiar da postulante, com o de Lívia da Rocha, restou comprovado através das Certidões de Casamento e Nascimentos dos filhos em comum.
3. O cerne da questão gira em torno da comprovação da manutenção da qualidade de segurado do desditoso marido da apelante, porquanto não obstante tenha recolhido mais de 206 contribuições para o RGPS, veio a falecer em 16/07/2012, após haver deixado de contribuir pelo período de 12 anos, ultrapassando os limites dos períodos de graça, estabelecidos nos parágrafo 1º e 4º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, não havendo respaldo legal para o reconhecimento da manutenção da qualidade de segurado do instituidor.
4. Importa esclarecer que não se aplica ao caso o prescrito no parágrafo 1º do art. 102 da Lei nº 8.213/91, verbis: "a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos", vez que o de Murilo Moraes não preencheu os requisitos necessários para a obtenção de qualquer aposentadoria, porquanto, apesar de possuir tempo de contribuição suficiente para a obtenção de aposentadoria por idade, tendo em vista que contribuiu por mais de 17 anos para a Previdência Social, não logrou cumprir o requisito etário, visto que faleceu aos 53 anos de idade, impondo-se o reconhecimento da perda da sua condição de segurado, de modo que, em consonância com o disposto no parágrafo 2º do mesmo diploma legal, não há como conceder à demandante o direito à pensão por morte pleiteada. Precedente desta Corte.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 47130375500720288251, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015, PUBLICAÇÃO: 01/11/2015)