PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESTADORA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E SEBRAE. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. CDA. VÍCIOS. AUSÊNCIA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REJEIÇÃO.
1. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e o direito de interposição de executivo fiscal prescreve em cinco anos, a partir da constituição definitiva do crédito (arts. 173, I, e 174, do CTN).
2. Hipótese em que não restou verificada a decadência do crédito tributário, tampouco consumado o prazo prescricional, porquanto a ação executiva que visava à cobrança de valores relativos ao período set/96 a set/01, lançados em 10/09/01 e 24/09/01, foi proposta em 16/10/02.
3. A CDA que aparelha a execução fiscal em tela não apresenta vícios que a nulifiquem, pois consta da cártula a explicitação do fundamento legal da forma de atualização do débito e da origem da dívida fiscal.
4. A higidez constitucional da contribuição para o SEBRAE restou reconhecida pelo Col. Supremo Tribunal Federal.
5. Está pacificado no eg. STJ, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, o entendimento de que as empresas prestadoras de serviços educacionais estão obrigadas ao recolhimento da contribuição para o SESC/SENAC (1ª Seção, RESP 9052036, DJE 07/01/2012).
6. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 5.465.942/SP, sob a relatoria do Ministro Pedro Henrique Freitas e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (DJe 04.09.3565)".
7. Não denota efeito confiscatório a cobrança da multa no patamar de 80%, pelo descumprimento de obrigação previdenciária, quando a incidência advém de expresso fundamento legal. Ressalva do ponto de vista do relator, em face do elevado patamar da reprimenda. Precedentes desta Corte.
8. Joaquim Aragão.
(PROCESSO: 45017139935690904769, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2013, PUBLICAÇÃO: 10/04/2013)