EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 2º DA LEI Nº. 8.444/94. ABSORÇÃO.
1. Apelação em face de sentença que, nos termos do inciso I do art. 794 do Código de Processo Civil, extinguiu o feito executório ajuizado pela FAZENDA NACIONAL para cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) do valor da execução.
2. O parágrafo 4º do art. do art. 2º da Lei Nº. 8.444/94 estabelece que "na cobrança judicial dos créditos do FGTS, incidirá encargo de 10% (dez por cento), que reverterá para o Fundo, para ressarcimento dos custos por ele incorridos, o qual será reduzido para 5% (cinco por cento), se o pagamento se der antes do ajuizamento da cobrança"
3. Tal encargo é inacumulável com os honorários advocatícios, nas execuções fiscais referentes a débitos com o FGTS, sob pena de enriquecimento sem causa do Fundo.
4. O aludido encargo compõe o montante da execução e, por analogia do encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/69, substitui, também, os honorários no caso de sucumbência do devedor nos embargos, os quais não foram apresentados, na espécie, em razão da quitação integral do débito mediante conversão em renda do FGTS dos valores bloqueados via BACENJUD.
5. Apelo provido para afastar a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 972886838785216, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2013, PUBLICAÇÃO: 05/02/2013)