ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. PERÍODO DE ABRIL/98 A SETEMBRO/2001. QUINTOS/VPNI. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
1. Afastada a prescrição sobre as parcelas atrasadas, em face da decisão administrativa que reconheceu o débito relativo às parcelas de "quintos" incorporados no período de abril/1998 a setembro/2001, sem previsão de pagamento, visto que condicionado a disponibilidade orçamentária. Assim, permaneceu em curso a causa suspensiva da prescrição, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20910/32. Precedente desta Corte.
2. A vantagem em tela foi extinta pela Lei nº 9.527/97 (art. 15), adquirindo sobrevida temporária com a superveniência da Lei nº 9.624/98, sendo que a lacuna legal no que tange à incorporação dos "quintos" somente foi sanada em definitivo com a MP nº 8405-62/2001, que acrescentou à Lei nº 8.112/90 o art. 62-A.
3. A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de reconhecer a possibilidade de incorporação de parcelas devidas pelo exercício de funções comissionadas no período de 08/04/98 (data da Lei nº 9.624/98) a 02/03/2001 (dia anterior à publicação da MP nº 5.479-86/2001). Nesse sentido decidiu o e. STJ em julgamento proferido sob o regime dos recursos representativos da controvérsia (REsp 0561272/CE, Rel. Ministro VINICIUS CAVALCANTI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/08/2012, DJe 30/03/2012).
4. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública a fixação dos honorários advocatícios dá-se mediante apreciação equitativa do juiz, sem vinculação ao limite entre 10% e 20% do valor da condenação, referido no art. 20, parágrafo 3º, caput, do CPC, visto que o parágrafo 4º deste artigo determina, apenas, que sejam "atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior". No caso, o valor de R$ 1.500,00 arbitrado na sentença mostra-se adequado para remunerar o advogado, tendo em vista o trabalho desenvolvido e a complexidade da causa.
5. Remessa oficial e apelação da União improvidas, e apelação da parte autora parcialmente provida.
(PROCESSO: 152267183860615, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2013, PUBLICAÇÃO: 27/06/2013)