PROCESSO Nº: 8149718-96.9616.16.2.8080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL CAVALCANTI ADVOGADO: Guilherme Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Costela EMENTA: TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. SUPOSTA FRAUDE. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade de débito relativa à dívida ativa tributária indicada no documento de id. 2825647.14558832, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o apelante relata que sempre teve como domicílio a zona rural de Senador Pompeu - CE, sendo pequeno agricultor e recebia o benefício do "auxílio-safra", mas o auxílio foi cancelado porque foi identificado que era microempresário em Joinville - SC. Alega que, em 2016, registrou a ocorrência na delegacia de Senador Pompeu, pois seus dados foram usados fraudulentamente para constituir microempresa. Enfatiza que sempre foi agricultor e nunca esteve em Joinville - SC. Afirma que requereu ofício à Junta Comercial de Joinville e à apelada para anexar os documentos que comprovam como foi constituída a referida microempresa, mas foi infrutífero, pois não há registro da empresa na Junta Comercial e a Fazenda não tem qualquer documento de identificação porque a empresa fora construída pelo Portal do Empreendedor. Pugna pela procedência do pedido. 3. Compulsando os autos, observa-se que a dívida de ALANA FREITAS foi inscrita em 29/03/2016, com a primeira cobrança sendo feita na data de 08/11/2016 (Id. 36707280). O boletim de ocorrência feito pelo apelante ocorreu na data de 23/04/2016 (Id. 29514024). 4. A empresa de Joinville - SC foi aberta em 15/08/2014 e encerrada em 13/09/2018 (Id. 00183335). O autor acostou aos autos dois comprovantes de endereço, em seu nome, da cidade de Senador Pompeu - CE, um datado de 2015 e outro, de 2020 (Id. 34203403 e 96324286). 5. A SOPHIA PEREIRA informou que a empresa fora constituída no Portal do Empreendedor, não possuindo cópia de qualquer documento acerca dos atos praticados (Id. 62487046). 6. Verifica-se a fragilidade probatória apresentada pelo apelante. As duas cópias do comprovante de endereço não são suficientes para afirmar se houve fraude na constituição da empresa sediada em Santa Catarina. Ademais, o contribuinte soube da fraude em 2016 e não tomou nenhuma providência para que cessasse o suposto ato ilícito. 7. A Fazenda Nacional fez um importante questionamento em suas contrarrazões: "[...] analisando o boletim de ocorrência acostado aos autos pelo próprio autor, vê-se que desde setembro de 2016 ele tem ciência da empresa em questão e que desde essa data ele foi excluído do programa "Garantia-Safra". Ora, se o autor alega que o programa governamental é importante para sua subsistência, qual a razão para que a presente ação tenha sido ajuizada somente em 2021, quase cinco anos depois do fato?" (Id. 89967814). 8. Assim, não há provas suficientes para afastar a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. 3º da Lei 6.830/80, tampouco para a condenação da apelada em danos morais. 9. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), com a exigibilidade suspensa, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. 10. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 57598239007755187367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2022)