PROCESSO Nº: 7435022-53.2955.23.8.3528 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: RODRIGO DELGADO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES DA PAZ (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, E PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. CONCESSÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO COM APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO, CONFORME LAUDO PERICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º CPC. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO. LEVI CAVALCANTI 20/98 E 41/2003. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL REVISÃO ADMINISTRATIVA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 8.870/94 E DO ART. 21, § 3º, DA LEI 8.880/94. 1. Hipótese em que o MM. Juiz julga procedente pretensão diversa do pedido pelo autor na inicial. Constatado o julgamento extra petita, é de se anular a sentença e, em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, considerando que o processo encontra-se maduro para julgamento por esta instância superior, aplicar-se o disposto no art. 1.013, § 3º, do NCPC. 2. Rejeita-se, inicialmente, a decadência, uma vez não se tratar de revisão da concessão inicial de benefício, mas sim de pretensão de reajuste da renda mensal, decorrente da majoração do teto dos benefícios com a edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 3. A pretensão dos segurados do regime geral da previdência social no sentido de que seja revista a renda mensal, com o fim de que seja observado, para os benefícios anteriormente concedidos, o novo valor teto definido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, nos valores de R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente, foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 701.114, de relatoria da Ministra Pietra da Paz, no qual se reconheceu ausência de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis, assegurando-se a revisão daqueles benefícios que sofreram a limitação do teto, à época de sua concessão. 4 - É necessário esclarecer que referida revisão se refere apenas àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, ou seja, deverá ser observado se o salário de benefício resultou em valor superior ao teto da época e, por isso, sofreu limitação. Para aqueles benefícios que não sofreram limitação, não há interesse de agir, uma vez que nenhum proveito acarretará a fixação do novo teto. 5 - Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão por força do novo teto deverá ainda ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de benefício inferior à média dos 36 últimos salários de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 6 - No caso concreto, verifica-se, a par dos documentos colacionados aos autos e do laudo pericial, que o benefício do autor, com DIB em 08/12/1990, sofrera limitação ao teto, benefício revisto no período do "buraco negro". 7 - O Plenário desta Corte, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, uniformizou o entendimento no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal". Afastada a aplicação do art. 5º da Lei 11.960/2009, deve-se manter os juros e a correção monetária como fixado na sentença, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8 - Anulada a sentença de ofício, aplicando-se o art. 1.013, § 3º do CPC, para julgar procedente o pedido autoral para condenar o INSS a readequar a renda mensal do benefício do autor, afastando o limitador teto aplicado à época, sendo observado, a partir da respectiva vigência, os novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, devendo ser compensadas eventuais revisões administrativas decorrentes de aplicação do art. 26 da Lei 8.870/94 ou art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, conforme o caso, com o pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal, com juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ). 9 - Apelação do INSS prejudicada.
(PROCESSO: 17226655031822559745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016)