CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1. A sustação da aposentadoria por invalidez decorreu da revisão do benefício, com a realização de exame pericial pela Junta Médica do INSS, no intuito de verificar a continuidade dos requisitos para a sua manutenção.
2. Levando-se em consideração o poder de autotutela da Autarquia de rever seus próprios atos, e diante da inocorrência de qualquer ilicitude, não há que se falar em condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.
3. Hipótese em que, ademais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-los de forma genérica.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 99765794247477255107, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOURA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2013, PUBLICAÇÃO: 16/12/2013)