PROCESSO Nº: 3987702-96.0050.9.3.5907 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CALEBE SOUZA PACIENTE: BENÍCIO DAS NEVES ADVOGADO: Emanuel Barros IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Danilo Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel da Rocha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO EM DETRIMENTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. "Habeas Corpus" impetrado em face da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, nos termos do disposto no artigo 312, do Código Penal, com o objetivo de preservar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, além de garantir a aplicabilidade da Lei Penal, em face da participação ativa do Paciente em uma associação criminosa dirigida à prática de furto qualificado contra a Caixa Econômica Federal - CEF. 2. Narra a petição inicial as circunstâncias fáticas da prisão em flagrante do Paciente e de outros 2 (dois) agentes, ocorridas no dia 07 de janeiro de 2021, pela prática, já confessada, do crime de furto na Caixa Econômica Federal - CEF do Município de Caucaia/CE, mediante a retirada dos envelopes de depósito de dinheiro nos terminais de Autoatendimento da Agência, com o uso de um apetrecho para pinçá-los, incidindo a conduta, em tese, no crime previsto no art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal. 3. Alega o Impetrante a desnecessidade da custódia em face: a) do excesso de prazo na prisão cautelar, porque o Paciente já está preso há mais de 90 (noventa) dias sem a conclusão da instrução processual, havendo lentidão na instrução criminal; b) da ausência de motivos suficientes para a continuidade da prisão preventiva, como a violação à ordem pública ou indícios de reiteração criminosa; e c) possibilidade de substituição da medida segregadora por prisão domiciliar ou mesmo a imposição das medidas cautelares diversas tratadas no art. 319 do Código de Processo Penal, em virtude das condições favoráveis ao Paciente (residência fixa, profissão definida e primariedade). 4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os prazos indicados na Legislação Processual Penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, devendo ser aferidos dentro dos critérios da razoabilidade, com atenção especial à complexidade da causa, número de investigados, diligências requeridas, etc. Precedentes. 5. O período de 81 (oitenta e um) dias para a conclusão da instrução processual é um marco temporal fixado pela doutrina e jurisprudência que correspondia à soma de todos os prazos do CPP em vigor antes da Reforma Processual de 2008 (Lei nº 11.719/2008). Com o advento da reforma, essa soma se ampliou - fala-se entre 105 e 148 dias - tornando-se inadequado e impreciso o prazo de 81 (oitenta e um) dias, que, aliás, nunca foi peremptório, pois subsistia "apenas como referencial para verificação do excesso, de sorte que sua superação não implica necessariamente em constrangimento ilegal, podendo ser excedido com base em um juízo de razoabilidade". (STJ - HC 834.197/CE, Rel. Ministro João Miguel Almeida, Quinta Turma, julgado em 21/08/2009, DJe 03/12/2009). 6. Conforme as informações da Autoridade apontada como Coatora, "o paciente foi preso em 03.08.4685. 3. Sua prisão preventiva foi decretada na audiência de custódia realizada no dia 17.03.2296. Os fatos deram origem à Ação Penal nº 0814082-05.3471.23.6.3214, ajuizada em 24.01.8466. Após a devida tramitação processual, foi realizada audiência de instrução e julgamento no dia 03.06.1231", fato que atesta a celeridade da Ação Penal, tendo em vista que entre a prisão em flagrante até o fim de instrução decorreram apenas 2 (dois) meses e meio da prisão em flagrante, e até a presente data menos de 6 (seis) meses, não havendo inércia na atuação do Ministério Público Federal ou do Judiciário quanto à tramitação do processo de modo a ensejar o relaxamento da prisão do Paciente por excesso de prazo. 7. Inocorrência do excesso de prazo, em face da finalização da instrução processual, de forma a atrair a incidência da Súmula 52, do STJ, "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.", encontrando-se o processo na fase de apresentação das alegações finais. 8. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Há efetivo risco à ordem pública que deriva da gravidade concreta do crime e não de uma gravidade abstrata, tendo em vista que o Paciente foi preso com outros 2 (dois) agentes atuantes no Ceará para furtar envelopes de depósitos nos terminais de Autoatendimento da Caixa Econômica Federal - CEF, praticando o crime previsto no art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal. 9. O Paciente foi reconhecido pelo Setor de Segurança da Caixa Econômica Federal - CEF, porque junto com os demais agentes, teria praticado o mesmo delito no dia anterior ao da prisão. Além disso, os Policiais que efetuaram a prisão esclareceram que o Paciente disse já ter sido preso em São Paulo praticando esse mesmo tipo de crime, ao passo que todos eles (os conduzidos) teriam confirmado que estiveram em João Pessoa/PB, Recife/PE e Fortaleza/CE praticando essa mesma conduta criminosa, circunstâncias que evidenciam o risco concreto de que o Paciente volte a delinquir, tornando sua prisão necessária para garantia da ordem pública, haja vista a constatação de reiteração criminosa. 10. A conexão do Paciente com um grupo capaz de realizar furtos em Agências Bancárias mediante a retirada dos envelopes de depósito de dinheiro nos terminais de Autoatendimento em ao menos 2 (dois) estados da Federação, além do Ceará, demonstra a necessidade maior de resguardo, para efeito de garantia da ordem pública, de forma a evitar a reiteração delitiva, bem como salientou a decisão que indeferiu a liberdade provisória, por conveniência da instrução criminal, para ajudar na elucidação de outros participantes. 11. A jurisprudência pátria inclina-se no sentido de que a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa, a disposição para o trabalho e ausência de cometimento do delito com violência ou grave ameaça, quando favoráveis ao Paciente, não são suficientes a ensejarem, por si apenas, o reconhecimento do direito à liberdade, "se existirem motivos para a decretação da prisão preventiva" (STJ - HC 984.773/MS, Rel. Ministro Danilo Cavalcanti, Sexta Turma, julgado em 08/12/2019, DJe 25/06/2019; e STJ - HC 800.222/SE, Rel. Ministro Joaquim Rezende, julgado em 30/03/2017, DJe 03/04/2017). 12. Há motivação suficiente para a manutenção da custódia, que se mostra fundada em critérios de ordem técnico-legal, e não, em meras ilações conjeturais, bem como na necessidade de preservação da ordem pública, bem como da fiel aplicação da Lei Penal, evitando-se o cometimento de novos delitos (reiteração delituosa). 13. Ausente qualquer ilegalidade na decisão combatida, subsistem idôneas as razões justificantes do decreto prisional, de forma que mantém-se a segregação objeto da presente insurgência impetrante, não ensejando, ademais, a adoção de medidas substitutivas ao encarceramento (arts. 282 e 319 do CPP). "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 70652511575015626982, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2022)