PROCESSO Nº: 4839714-31.3913.9.2.4095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D R LING INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Erick Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Cunha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. DESPACHO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO RETARDADA PELO IMPORTADOR. EQUIPARAÇÃO A SUBFATURAMENTO. ADEQUAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DO FISCO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE OPOSTA. TEMA 1.042 DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por DR LING INDUSTRIA E COMERCIO S/A em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido objetivando provimento jurisdicional que determine ao Inspetor Chefe Alfandegário do CIPP - Complexo Industrial e Portuário do Pecém que dê imediata conclusão ao desembaraço aduaneiro das mercadorias que se encontram lá armazenadas, contidas nas Declaração de Importação nº 20/2741375-1, 20/4413721-2 e 20/0163068-4. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão e obscuridade, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Segundo ali disposto, o afastamento do distinguishing se deu pelo fato de que "o atraso deliberado na apresentação de declaração de importação configura arbitrário retardamento do fato gerador do tributo e, não estando acompanhado da atualização dos encargos decorrentes do desvirtuamento unilateral do processo aduaneiro, configura infração ao controle aduaneiro e, portanto, tem o efeito prático semelhante ao subfaturamento". 5. Ademais, conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 6. Além disso, o ato decisório não dá margem à interpretação dúbia, a dificultar a compreensão do que ali disposto, tampouco apresenta proposições inconciliáveis entre si. 7. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22040513917931158644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2022)