PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO.
1. Verifica-se que a impenhorabilidade, a nulidade da CDA - esta questão em inovação da lide - e a prescrição - matéria de ordem pública, cognoscível de ofício - nada foi demonstrado, pois o autor não trouxe qualquer documentação com a petição inicial ou com o recurso de apelação a comprovar a veracidade de suas alegações (art. 333, I, do CPC), com o condão de desconstituir o título executivo fiscal (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei nº 6.830/80 - LEF).
2. Apelação não provida.
(PROCESSO: 26862107341873323402, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIANA FERREIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2013, PUBLICAÇÃO: 21/06/2013)