PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CARGA DOS AUTOS PELA EXEQUENTE NO CURSO DO PRAZO DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO.
1. Apelação interposta por LITORAL 655 COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA contra sentença da Juíza Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, Dra. Breno da Mata de Meneses, que extinguiu embargos à execução fiscal de contribuição previdenciária, pela intempestividade, nos termos do art. 267, I e IV, parágrafo 3º, do CPC e art. 16 da Lei nº 6.830/80.
2. Alega a apelante, em suma, a nulidade da sentença, por ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório previstos nos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, decorrente da carga dos autos pela exequente durante o prazo para oposição dos embargos do devedor, impossibilitando a prática deste ato processual.
3. Na ocorrência de obstáculo criado por uma das partes, que toma carga dos autos no curso de prazo dado a outra para a prática de um ato processual, opera-se, para esta, a suspensão do prazo, sendo-lhe assegurado o período restante, a partir de quando tem ciência da cessação do obstáculo, nos termos do art. 180 do CPC.
4. No caso dos presentes autos, após a realização da penhora, que ocorreu em 19/07/2014, os autos saíram em carga para a exequente em 27/12/2014, ou seja, após o decurso de 24 dias para a interposição de embargos à execução, ainda restando à executada, portanto, um prazo de 06 dias, para interposição do referidos embargos.
5. Com a efetiva devolução dos autos, o executado foi autorizado a realizar carga dos mesmos, tendo o despacho de deferimento sido publicado em 10/11/2015, com a retirada do processo em 10/02/2015, tendo o executado, por consequência, até o dia 12/07/2015, para, querendo, interpor embargos à execução.
6. Ocorre que este somente protocolou os presentes embargos em 15/06/2015, ou seja, após o decurso de 24 dias, sendo, portanto, os referidos embargos intempestivos, afinal, a carga dos autos à parte contrária não interrompe o prazo para interposição de embargos/recurso, mas, tão somente, o suspende.
7. Apelação da empresa não provida.
(PROCESSO: 34109869967168746200, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015, PUBLICAÇÃO: 11/11/2015)