Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11, e o § 2º que para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. 2.O art. 106 da mencionada Lei nº 8.213/91, por sua vez, relaciona os documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural, enquanto o art. 142 da aludida lei traz a tabela com o período de carência exigido, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. 3. No presente caso, a autora nasceu em 26 de abril de 1953, como se depreende no documento de identidade acostado aos autos, tendo satisfeito o requisito da idade mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 15 de agosto de 2008, portanto, antes da data do requerimento administrativo realizado em 05 de outubro de 2011 (f. 11 do Id. 0046883.19769009 e f. 19 do Id. 4840866.95972337). 4.Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora precisa comprovar o exercício da atividade rural no período de 1996 a 2011, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício realizado em 16 de junho de 2014, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses). 5.Consoante documentos colacionados aos autos, observa-se: i)Declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Milhã [Ceará], a informar que a atividade foi exercida no período de 1990 a 2008 (f. 07 a 08 do Id. 5577574.30946084); ii)Declaração de proprietário de imóvel rural a indicar que a requerente praticou a agricultura no período de 1990 a 2008 no imóvel respectivo (f. 09 do Id. 9962163.71792592); iii)Boletim de movimentação - Programa Hora de Plantar, referente aos anos de 2005 a 2009 (f. 12 a 16 do Id. 3602471.55831548); iv)Certidão de nascimento de filha, ocorrido em 1982, a constar que os genitores são agricultores (f. 19 do Id. 7218139.82647349); v)Ficha de matrícula, em escola da rede pública de ensino, relativa à filha da requerente, para o ano de 1993. Consta a profissão dos genitores como agricultores (f. 01-02 do Id. 4236738.60489747); vi)Boletim de admissão em hospital, datado de 2013, a informar que a requerente é agricultora (f. 20 de Id. 1980107.05706287). 6.Os documentos colacionados ao processo são frágeis para comprovar a qualidade de segurada especial da autora, notadamente porque possuem natureza puramente declaratória. Ademais, alguns documentos não são contemporâneos ao período de carência, encontrando óbice na Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. 7.Pertine destacar a observação da sentença combatida: Ocorre que a prova testemunhal produzida em audiência de instrução não foi categórica em comprovar o trabalho rural da autora. Não se deixe de registrar que a autora não é categórica ao afirmar quais atividades que desempenhava como agricultora. Aliás, seu depoimento diverge da declaração apresentada na fl. 24: enquanto o proprietário declarou que ela trabalhou o "sítio tanquinho" no período de1990 a 2008, ela alegou que trabalhou no sítio de seu pai até 2009, contradizendo-se na sequência, quando afirma que somente começou a trabalhar no sítio tanquinho em 2003, depois do falecimento de sua mãe e da venda do sítio do seu pai. É dizer, o depoimento da autora não é preciso e não se relaciona com a prova documental. 8.Além disso, a consulta ao CNIS do cônjuge da demandante informa que o mesmo trabalhou como motorista da prefeitura nos períodos de 28 de junho de 1983 a 25 de julho de 1985, 07 de dezembro de 1986 a 08 de abril de 1997 e de 21 de maio de 2005 a 09 de fevereiro de 2006, fato que enfraquece a alegação de trabalho rural, em regime de economia familiar (f. 06 do Id. 1397252.02363395). 9.Considerando que a prova exclusivamente testemunhal (Id. 1581704.26531011) não é suficiente para comprovação da atividade rural (Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça), e que os documentos colacionados aos autos são insuficientes para reconhecê-los como início de prova material, constata-se que não foi comprovado o requisito da qualidade de segurada especial da autora, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos. 10.Entretanto, observa-se que o juiz a quo julgou improcedente o pedido exordial, quando deveria ter extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.292.416/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), onde foi firmada a orientação no sentido de que A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 11. Parcial provimento à apelação da parte autora, para extinguir o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 12.Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. jmda
(PROCESSO: 42495398066516441081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2022)