PROCESSO Nº: 4956677-81.7832.20.8.5607 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ CARVALHO ADVOGADO: JOÃO LUCAS CORREIA APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA COSTA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. No que concerne à concessão de GDATA, o STF se pronunciou, através da Súmula Vinculante n° 20: "A (...) GDATA(...) deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos". 2. Em relação à GDPGTAS, o § 7º do art. 7º da Lei nº. 11.357/2006 dispôs que "até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (...) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei". 3. Também a GDPGTAS é paga aos servidores ativos independentemente de avaliação de desempenho, demonstrando, assim, o caráter geral da gratificação. 4. Por força do art. 3º da Lei nº 11.784/2008, é devido o pagamento da GDPGTAS até dezembro/2008, quando da sua extinção, data a partir da qual ocorreu a sua substituição pela GDPGPE, a qual se aplica o mesmo raciocínio em razão do disposto no § 7° do art. 7°-A da Lei n° 11.3578/2006, com a redação dada pela Lei n° 11.784/2008. 5. Sendo assim, enquanto não forem estabelecidos os critérios objetivos de aferição do desempenho dos servidores, penso que os aposentados e pensionistas fazem jus à percepção da GDPGPE, dada a sua natureza genérica, no mesmo percentual fixado para a percepção pelos servidores da ativa, ou seja, no correspondente a 80% (oitenta por cento) observados a classe e o padrão em que estejam posicionados. 6. Juros moratórios fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula nº. 204 do STJ) e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação, respeitada a Súmula nº. 148 do STJ. 7. Honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais). 8. Agravo improvido
(PROCESSO: 85987329995737257808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2014)