PROCESSO Nº: 3070160-71.7656.9.2.7995 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: NOAH OLIVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. 1. Apelação interposta pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos, em face de sentença que extinguiu o Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, por manifesta ausência de legitimidade passiva da autoridade coatora. 2. Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos como foro em Brasília, que tem como escopo o incremento da atividade tributária, quer no ramo de consultoria, quer no ramo da advocacia, formada por seis Advogados também residentes em Brasília. 3. Hipótese em que as obrigações tributárias da impetrante, referentes às exações tratadas no presente "mandamus" ocorrerão em Brasília, mesmo que promovam suas atividades além do referido limite territorial. 4. Nenhum ato de exação tributária sobre a associação poderá ser firmado pela autoridade coatora por ter sua jurisdição em Aracaju. Apelação improvida. masb
(PROCESSO: 59192876757616579733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015)