PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. VERBA ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DA SENTENÇA POR PARTE DAS DEMANDADAS. INEXISTÊNCIA DE OBJETO A SER APRECIADO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA.
1. Apelação de sentença que inicialmente indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não houve ajuizamento de ação principal a permitir o prosseguimento da cautelar, cujo objeto tem natureza satisfativa, retratada em sede de embargos de declaração, com efeitos infringentes, para acolher a cautelar na qualidade de ação principal, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para determinar à BPPREV a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos consignados obtidas pela autora, no que exceder a 30% dos seus rendimentos líquidos.
2. Devidamente intimados da sentença, o Banco ABN AMRO REAL S/A e a CEF - Caixa Econômica Federal não interpuseram recursos de apelação, conforme certidão de fl. 190.
3. Admite-se a providência cautelar sem a necessidade de ajuizamento de ação principal, nas hipóteses de matérias que envolvam verba alimentar, ante o direito de subsistência do demandante. (AC 355317, Des. Fed. Davi Lucas Moura, DJ em 08/02/2004). (MCI 1690, Des. Fed. Antônio Lima em 25/11/2009).
4. Não há o que se discutir, neste momento, acerca da regularidade da concessão cautelar, visto que as demandadas concordaram tacitamente com os termos do julgamento, omitindo-se em interpor recursos de apelação, o que torna a questão sem objeto.
5. Não conhecimento da apelação.
(PROCESSO: 37655736353107399961, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2013, PUBLICAÇÃO: 22/10/2013)