ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO MERCANTIL E REGULARIZAÇÃO DE NÚMERO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DO CPF. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. Agravo retido (fls. 109/116) não conhecido, mercê da ausência de expressa manifestação no sentido de que ele fosse apreciado pela instancia ad quem nas razões da apelação interposta, a teor do que dispõe o parágrafo 1º do art. 523 do Código de Processo Civil3, de modo a configurar a desistência tácita.
2. O interesse processual exige a constatação da imprescindibilidade do processo para o resguardo do direito lesionado ou ameaçado de sofrer lesão.
3. Ante os termos da contestação da União, ainda que exista procedimento administrativo instaurado, resta evidente a resistência da entidade federativa referida em relação ao pedido ora manejado, afigurando-se imprescindível a utilização do processo como única via remanescente ao resguardo do direito à declaração da nulidade do negócio jurídico pretendida.
4. Sentença baseada em prova idônea, capaz de conduzir a um juízo seguro acerca da falsidade da assinatura que ensejou a alteração contratual atacada, de molde a impor a declaração da nulidade do ato, haja vista a ausência de consentimento válido.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 827056736804710, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015, PUBLICAÇÃO: 06/10/2015)