TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. CDA. COISA JULGADA. NULIDADE DO TÍTULO. IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO.
I. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, em relação às CDA's nº. 85.296.946-5, nº. 08.494.228-2, nº. 87.555.095-3 e nº. 49.008.357-3, em razão do óbice da coisa julgada produzida na ação ordinária nº. 9719.82.87.173278-4, e julgou improcedentes os embargos à execução em relação à CDA nº. 04.929.879-6, por ausência de elementos probatórios que comprovassem as alegações do embargante/apelante.
II. Consultando o sistema TEBAS, observa-se que existe o óbice da coisa ju.lgada em relação às CDA's nº. 62.987.235-5, nº. 04.231.135-5 e nº. 12.382.515-6 (proc. nº. 3868.03.37.454452-2), pelo que deve ser mantida a sentença em relação a elas, no sentido de extinguir o feito nos termos do art. 267, V, do CPC.
III. Já em relação às CDA's nº. 15.493.572-8 e nº. 15.833.669-9, verifica-se que o apelante impugnou, na esfera administrativa, os débitos que as consubstanciam, inclusive com a interposição de recursos (Processos Administrativos nº. 26622.863175/4088-18 e nº. 39908.363792/8093-18, respectivamente).
IV. Embora os recursos administrativos tenham sido declarados intempestivos, o apelante conseguiu decisão judicial favorável deste Egrégio Tribunal, no sentido de vê-los apreciados, com fundamento na inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens para fins de admissibilidade recursal em processo administrativo fiscal. (fls. 71/72).
V. A decisão deste Tribunal que determinou o processamento dos recursos administrativos não foi cumprida, pois consultando o sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), constata-se que foi proposta nova demanda pelo ora apelante, pleiteando o reconhecimento da nulidade integral dos processos administrativos acima referidos (proc. nº. 6358122-23.0333.29.8.4139). Ao final, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para reconhecer a nulidade apenas das decisões administrativas que declararam a intempestividade dos recursos administrativos, assim como todos os atos administrativos daí decorrentes, inclusive a constituição dos créditos tributários. O acórdão da Egrégia Quarta Turma desta Corte manteve a sentença. Funcionou como relator o Des. Federal Rogério Fialho Moreira.
VI. Apesar do proc. nº. 5895472-03.2721.12.9.5151 ainda não ter transitado em julgado, ele constitui forte elemento de convicção para o julgador, em razão de estar em compasso com as provas carreadas nos presentes autos. De fato, viciadas as CDA's que embasam a execução fiscal, em vista das irregularidades constatadas nos processos administrativos que as originaram, perde o título os atributos da certeza, da liquidez e da exigibilidade, devendo o feito executivo ser extinto em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, por cuidar de questão de ordem pública. Precedentes.
VII. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
VIII. Apelação parcialmente provida para julgar procedentes os embargos à execução no tocante às CDA's nº. 34.877.819-2 e nº. 74.651.943-3, a fim de declará-las nulas, e extinguir a execução fiscal, nos termos dos arts. 267, IV e 618, I, ambos do CPC. Em relação às CDA's nº. 08.785.275-9, nº. 11.716.689-4 e nº. 83.746.050-5, deve ser mantida a sentença, no sentido de extinguir o feito nos termos do art. 267, V, do CPC.
(PROCESSO: 438962197474677, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2014, PUBLICAÇÃO: 16/06/2014)