Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Rezende Nº 4071793-78.6088.12.3.9515 APELANTE: OTÁVIO DA CRUZ ADVOGADO: PEDRO MONTEIRO APELADA: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA JUIZ FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROVENTOS. ÍNDICE DE 84,32%. COISA JULGADA. EFEITOS. LIMITES. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. DECISÃO DO TCU. LEGALIDADE. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. 1. A questão versada nos autos trata da possibilidade de manutenção de vantagem pecuniária referente à rubrica "15480 AO 52258-4 5VF/PE 84,32% A" (índice de 84,32%.) nos proventos do autor, por força de decisão judicial transitada em julgado, com a anulação de decisão do TCU que determina a supressão da mencionada vantagem. 2. A rigor, ofenderia a coisa julgada a determinação pelo TCU, através de decisão de sua Câmara, que determina a retirada dos proventos do autor, servidor público da FUNASA, do valor referente ao índice de 84,32%, ante o fato de que tais valores se incorporaram ao salário do servidor, de possuírem natureza de antecipação salarial, como também da constatação de que a sentença lhe garantiu tal antecipação. Isso todavia não ocorre diante de uma mudança na tabela remuneratória decorrente de reestruturação da carreira. 3. O TCU determinou que se alterasse o sistema SIAPE para que as rubricas referentes às sentenças judiciais fossem pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas salariais do servidor, e que não houvesse mais incidência da vantagem judicial, o percentual de 84,32%, sobre parcelas remuneratórias criadas por leis posteriores. 4. Constata-se que ocorreram reajustes na remuneração do apelado, tendo havido a reestruturação de carreira, por força do MP 431, transformada na Lei 11.784 de 2008, não havendo, portanto, direito à manutenção do percentual pleiteado correspondente à vantagem judicial anterior às leis que modificaram a composição de vencimentos dos servidores da Funasa. 5. Por outro lado, não existe direito adquirido a regime jurídico, de modo que, diante da reestruturação na tabela remuneratória, não subsiste incorporação aos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do índice de reajuste de 84,32%. Assim, na hipótese dos autos, não há falar em violação ao direito adquirido, à coisa julgada ou ao princípio da irredutibilidade vencimental. Precedentes. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58116772633737112418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2014)