REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. DEMORA INJUSTIFICADA DA FUNAI EM CONCLUIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL COLETIVO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOVCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM PROL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E APELAÇÕES CÍVEIS IMPROVIDAS.
1. Injustificável a demora na conclusão do processo administrativo de demarcação, por mais complexo que seja, ainda mais se levarmos em consideração as sucessivas prorrogações ocorridas. A omissão estatal merece reproche e necessita ser combatida pela atuação efetiva, não só do MPF, como também do Poder Judiciário.
2. A Administração Pública tem como um dos seus princípios norteadores o da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), garantindo-se ao administrado (e ao jurisdicionado, acrescente-se), o direito fundamental à duração razoável do processo na esfera administrativa e judicial e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVII, da CF/88).
3. Filio-me à corrente majoritária do STJ que aceita o dano moral coletivo, independentemente de prova, inclusive em caso de dano ambiental, ainda que não se configure em qualquer caso, mas apenas naqueles graves o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva.
4. No caso concreto, entendo que a mora da Administração não foi capaz de ensejar dano extrapatrimonial à coletividade, razão pela qual não merece ser acolhido o pleito ministerial.
5. Em sede de reexame necessário, verifico que à FUNAI foi imposta condenação em honorários advocatícios na ordem de R$3.000,00 (três mil reais), quando tal ônus se revela incabível pois não deve o Ministério Público receber tal verba sucumbencial quando autor de ações civis públicas.
(PROCESSO: 33195212082864077124, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015, PUBLICAÇÃO: 15/12/2015)