AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO ADMITIU EM PARTE DE RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULO DA DECISÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1911636/SP, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, FOI NO SENTIDO DE QUE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, PELA CITAÇÃO, NAS AÇÕES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005 (CASO DOS AUTOS), RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS DESDE QUE A DEMORA NA CITAÇÃO SEJA IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RECONHECEU NÃO SER IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO A RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. ESCORREITA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 7557123/RJ, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC, SEGUNDO A QUAL A VERIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS IMPLICA INDISPENSÁVEL REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, SITUAÇÃO QUE ATRAI A VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. IMPROVIMENTO QUANTO AO RESTANTE.
(PROCESSO: 40384701305773013, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 13/10/2014, PUBLICAÇÃO: 20/12/2014)