Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Impossibilidade do INSS pagar honorários advocatícios para a DPU. Existência de omissão no acórdão embargado. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 40316502355197864903, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016)