Processual Civil. Embargos de declaração. Art. 543-B, parágrafo 1º do CPC. Uso de EPÍ eficaz. Eletricidade. Precedente do STF. Quanto à neutralização/eliminação do risco é matéria fático-probatória que depende de uma série de requisitos para sua comprovação, não bastando a declaração formal do empregador no PPP. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 5441953839341746869356, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX ANTÔNIO PINTO, DESEMBARGADOR BENJAMIN PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015, PUBLICAÇÃO: 26/12/2015)