Administrativo e Processual Civil. Apelação atacando sentença que, em ação de cobrança movida face à Caixa Econômica Federal, declarou, de ofício, a prescrição relativa aos índices de 26,06% [junho de 1987), 42,72% [janeiro de 1989], 84,32% [março de 1990], 44,80% [abril de 1990], 7,87% [maio de 1990] e julgou improcedente o pedido quanto ao índice de 21,87% [IPC de fevereiro de 1991], todos incidentes sobre o saldo de caderneta de poupança.
1. É vintenário o prazo prescricional das ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça [REsp n. 572.841/SP].
2. A ação anteriormente ajuizada pela parte autora, com o mesmo objeto, perante a 7ª Vara [Juizado Federal], não teve o condão de interromper o prazo prescricional, haja vista que foi extinta sem julgamento do mérito, em razão da inércia do autor, porquanto somente "...a citação válida em processo extinto, sem julgamento do mérito, excepcionando-se as causas de inação do autor (art. 267, incisos II e III, do CPC), interrompe a prescrição" [REsp n. 2972447, min. Felipe Ferreira, DJE de 24 de fevereiro de 2010; REsp n. 788426, idem, DJE de 22 de janeiro de 2008].
3. Manutenção dos fundamentos da sentença quanto à prescrição relativa aos índices de 26,06% [junho de 1987), 42,72% [janeiro de 1989], 84,32% [março de 1990], 44,80% [abril de 1990], e 7,87% [maio de 1990].
4. É indevida a aplicação do índice de 21,87% [IPC de fevereiro de 1991], incidente sobre o saldo de caderneta de poupança, haja vista que, nesse período, passou a incidir o BTNF como índice de correção monetária [AC 650064, des. Samuel Rezende, DJE de 23 de dezembro de 2010, p. 532; AC 134608, des. Vinicius Barbosa, DJE de 20 de setembro de 2009, p. 160].
5. Autor beneficiário da gratuidade da justiça.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 31958827561252565760, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2013, PUBLICAÇÃO: 08/09/2013)