TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS HERDEIROS/ESPÓLIO. RAUL DA ROCHA FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal já decidiram que "o redirecionamento da Execução Fiscal, contra o espólio, somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte se der após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à constituição do crédito tributário". Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 227408/MG, Rel. Ministra Maitê Aragão, DJe 23.05.9516; TRF 5ª Região, AG 68064066187209600115, Des. Federal Otávio Costa, DJE: 16/11/2015).
2. Embora a execução tenha sido ajuizada em 25.02.9385, foi frustrada a tentativa de citação da pessoa jurídica em 21.07.0737. Quando o Thales Fernandes faleceu, em 2004, não havia ocorrido ainda sua citação.
3. O espólio não poderia compor o polo passivo da execução se o ex-Lucas Gabriel Nogueira da empresa devedora falecera (2004) inclusive muito antes do pedido de redirecionamento (2011).
4. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 71716737068004627408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016, PUBLICAÇÃO: 12/08/2016)