PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PONTO/QUESTÃO NÃO APRECIADO PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO.
1. A lei processual impõe ao embargante o ônus de indicar/descrever o ponto controvertido sobre o qual não se manifestou a decisão atacada (CPC-536).
2. Todavia, o embargante não se desincumbiu do referido ônus, porquanto se resumiu a defender que a decisão atacada não aplicou a Lei nº 11.960/2009 em relação aos juros e à correção monetária, passando, ao depois, a rediscutir a sua justiça.
3. Com efeito, a parte tem o direito de ter seus argumentos apreciados pelo magistrado. Entretanto, não lhe é assegurado que o julgamento seja feito como ora requer. Torna-se desnecessária a apreciação específica de questões que são afastadas de pronto com a adoção de entendimento que se contrapõe claramente com a argumentação trazida na apelação.
4. Assim, a hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão.
5. Embargos declaratórios não conhecidos.
(PROCESSO: 0212694193931553449052, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2014, PUBLICAÇÃO: 08/05/2014)