Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Jesus 5390741-83.1881.3.4.8585 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADA: MARIA DA CONCEICAO VALENCA DA SILVA ADVOGADA: NATHÁLIA SAMARCOS PEDRO HENRIQUE COSTA: IGOR RAMOS.: DES. FEDERAL JOÃO FELIPE DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CERTAME OU A REALIZAÇÃO DE NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO EDITAL E DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PEÇAS ESSENCIAIS AO EXAME DA CONTROVÉRSIA. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE contra decisão que, em Ação Ordinária, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão do certame do qual participou a autora para o provimento do cargo de Professor Assistente, na área de Gestão Educacional e Escolar, Política Educacional e Estágio Supervisionado, ou caso já tenha sido concluído, seja suspensa a realização de qualquer nomeação para o referido cargo, até o final julgamento da demanda. 2. A decisão agravada considerou que a alteração dos pesos de cada uma das etapas do certame, durante a sua realização, macula normas de ordem pública, consistentes nos princípios de vinculação ao edital, legalidade, publicidade e moralidade administrativa. 3. Nos termos do art. 525 do CPC, a petição do agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, e II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. 4. No caso, a agravante não instruiu o recurso com cópias dos documentos que aparelham a ação originária, tais como o edital do concurso e a petição inicial da ação ordinária, peças essenciais ao exame da controvérsia. 5. A ausência de peça essencial acarreta o não conhecimento do recurso. Registra-se, ainda, que, além de não haver previsão expressa no Código de Processo Civil para a abertura de prazo visando à juntada de peça obrigatória ou essencial que deixou de acompanhar o agravo de instrumento no ato de sua interposição, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não vem admitindo tal possibilidade. 6. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 79451915330387133549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2014)