PROCESSO Nº: 3208759-82.3551.16.3.4406 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMAO DIAS (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO NUNES (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA (e outro) ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA/SE ( JUIZ FEDERAL DAVI FERNANDES) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SOUZA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO REQUERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. Apelações contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, reconhecendo como devido à parte embargada/exequente o importe de R$ 706.945,25 (trezentos e oitenta e nove duzentos e três reais e vinte e cinco centavos), referentes ao principal, o qual deverá ser creditado em conta vinculada do FUNDEB, conforme determinado na sentença da fase de conhecimento, e R$ 2.750,79 (dois mil setecentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos), alusivos aos honorários advocatícios, estabelecendo a sucumbência recíproca nos presentes embargos à execução. 2. Em suas razões, a União argumenta que, considerando a substancial redução do valor executado, superior a R$ 5.315.344,00 (um milhão de reais), há que se considerar a sua mínima sucumbência, condenando o exequente em honorários advocatícios. 3. Ao seu turno, em seu apelo, o Município argumenta que, em razão da aplicação do artigo 741 do CPC, deve ser afastada para a correção a aplicação do 1º-F, sendo utilizado o IPCA. E defende a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios mediante juntada do contrato de honorários quando a verba do FUNDEF for recebida judicialmente. Pugna seja aplicado o IPCA-E para a correção monetária, bem como seja possibilitada a retenção dos honorários, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94. 4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 679.424, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado dos embargos à execução. 5. Esta eg Terceira Turma vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, mesmo que a verba executada se destine ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 6. In casu, a Contadoria apresentou relatório indicando excesso de execução no cálculo apresentado pelo Município exequente/embargado, apurando o valor devido, o qual foi acolhido pelo juízo a quo. Ocorre que, em relação à conta apresentada pelo exequente/embargado (R$ 3.565.603,56 - um milhão, quatrocentos e vinte e três mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta e seis centavos), há uma diferença de R$ 3.613.697,52 (um milhão e trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e três reais, e cinquenta e dois centavos). Nesse diapasão, no caso, não houve sucumbência recíproca, mas sucumbência mínima por parte da executada/embargante. 7. Em consonância com o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento dos embargos, e, portanto, de aplicação na presente hipótese, e levando-se em conta a expressão econômica discutida no feito (excesso de execução encontrado da ordem de R$ 9.985.012,52), apresenta-se razoável a fixação da verba honorária advocatícia a ser paga pelo Município exequente/embargado no importe de R$ 84.321,00 (vinte mil reais). 8. Apelação do Município parcialmente provida, para reconhecer o direito à retenção dos honorários contratuais e determinar que sobre os atrasados incida correção monetária nos termos dos Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução. 9. Apelação da União provida, para fixar honorários advocatícios em seu favor no importe de vinte mil reais.
(PROCESSO: 42775955685155632620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016)