PROCESSO Nº: 1904695-40.3584.21.9.9057 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME ROCHA APELADO: MUNICIPIO DE MONTANHAS (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCCA SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA PIRES - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REFERÊNCIA EXPRESSA DISPOSITIVOS LEGAIS. LEONARDO CUNHA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes que, sem indicar, objetivamente, nenhum vício do acórdão proferido, limitam-se a apontar supostas omissões quanto ao tratamento expresso de alguns dispositivos constitucionais e legais. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 715.456/SP, STJ. Corte Especial, Min. Yago Vieira, DJ 16/08/99, p. 37). Ainda assim, o julgado contempla todas as matérias suscitadas, tratando expressamente de vários dispositivos contidos na apelação. Embargos de declaração não providos. hcsc
(PROCESSO: 96587310308916081843, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2014)