PROCESSO Nº: 0775629-95.1916.27.9.4837 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: VITOR GABRIEL DA PAZ ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIGI PEREIRA - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMA EM LETRAS. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 CPC). 2. As alegações trazidas pelo embargante não configuram qualquer omissão no julgado. Os fundamentos do acórdão estão claros e devidamente explicitados, de modo a frisar que a Lei 11.091/05, aplicável ao cargo em disputa pela autora, estabeleceu, como requisito para o ingresso, somente a conclusão do curso superior em Letras ou em Secretariado Executivo Bilíngue, não havendo necessidade de registro profissional a ser providenciado pela autora, graduada em Letras, pois inexiste um órgão fiscalizador com tal finalidade. 3. O acórdão manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, devendo eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam para esse fim. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 19214603641462152977, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015)