ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86% CONFERIDO AOS SERVIDORES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta contra julgado prolatado pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal/PE que, nos autos dos embargos à execução manejados pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE em face de DANIELA PORTO E OUTROS, julgou parcialmente procedentes os embargos, ao homologar a planilha de cálculos apresentada pela parte embargada, entendo que tais valores estão em consonância com o título executivo judicial.
2. Irresignada, a UFPE, suscita, em síntese, que o pleito dos embargados/substituídos encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição, ao aduzirem que a sentença da ação de conhecimento transitou em julgado em data do dia 29/01/2000 e que "a execução do referido título executivo judicial só foi iniciada em 07/02/2011, (...) ou seja, mais de cinco anos após o trânsito em julgado" pugnando, pela reforma da sentença ora vergastada (fls. 345/351).
3. Compulsando os autos, verifico que a preliminar de ocorrência de prescrição foi objeto de interposição de agravo pela embargante, tendo o juízo monocrático, àquela ocasião, proferido decisão às fls. 247/278 dos presentes autos, onde restou aduzido que, verbis: "(...) em 23/09/2009, após o trânsito em julgado, a parte autora/embargada foi intimada para apresentação dos cálculos de liquidação. Em 04/05/2009, este juízo determinou a remessa dos autos à UFPE para a juntada das fichas financeiras. Em 09/01/2010, foi proferido despacho para a formação de grupos de 10 (dez) exeqüentes a fim de evitar tumultos processuais, bem como a citação da UFPE, na forma do art. 730, do CPC. Cuido salientar que a demora na execução não se deve apenas à conduta do Sindicato autor, eis que, para apresentação dos cálculos de liquidação, faz-se necessária a juntada de extensa documentação pela embargante, bem como houve a determinação deste juízo para a formação das execuções formada por 10 (dez) exeqüentes, o que acarreta providências e tempo para sua realização. Infere-se que a execução do julgado foi promovida alguns anos após o trânsito em julgado tendo em vista a necessidade de apresentação pela parte ré/embargante de documentos relativos aos dados financeiros dos autores/substituídos/embargados. Nesse passo, entendo não estar configurada a prescrição já que o atraso na execução do julgado não se deveu à conduta exclusiva do Sindicato ou dos substituídos, mas também de atos da própria ré/embargante, não podendo haver prejuízo apenas aos servidores. (...)", sendo certo que, in casu, a promovente não logrou trazer aos autos meios a reforçar o seu pleito trazido à inicial, pelo que, não há que se falar em ocorrência do transcurso do lapso prescricional.
4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 50566733603884600860, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2013, PUBLICAÇÃO: 25/09/2013)