EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-SARGENTO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO EX-COMBATENTE. INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. PARTICIPANTE DE MAIS DE DUAS MISSÕES EM ÁREA DE SUBMARINO. PRECEDENTE DO STJ. PAGAMENTO EM FAVOR DE FILHA MAIOR. APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 12677908046333055106, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2014)