ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PESSOA JURÍDICA DIRETAMENTE BENEFICIADA. ART. 3º DA LEI Nº 8.429/92. PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.
1. Trata-se de embargos infringentes interpostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão da Segunda Turma que, por maioria, deu provimento à apelação de pessoa jurídica, para absolvê-la das imputações e das sanções aplicadas na sentença condenatória por ato de improbidade administrativa, pretendendo, o embargante, a aplicação à pessoa jurídica das penas de ressarcimento do dano e de proibição de contratar com o Poder Público.
2. Impõe-se a prevalência do voto vencido, que mantinha a sentença, quanto à imposição da sanção de ressarcimento. Com efeito, a pessoa jurídica, apesar de, certamente, não ter sido protagonista da ilicitude, serviu como um instrumento, um meio para a concretização dos atos ímprobos pelo servidor público, o qual é possuidor de 95% das cotas sociais da referida empresa (a outra sócia, esposa do servidor condenado, titularizava apenas 5% das cotas, não tendo participação efetiva na administração da pessoa jurídica). Além disso, restou amplamente demonstrado que em diversos processos da Justiça do Trabalho, nos quais houve desvio por parte servidor público e proprietário da pessoa jurídica, esta foi a efetiva beneficiada, por meio do pagamento de débitos e de tributos com recursos oriundos da prática dos atos de improbidade, como evidenciam os sete processos destacados no recurso do MPF.
3. Logo, deve a pessoa jurídica ser responsabilizada pelo ressarcimento dos danos ao erário, na condição de terceira diretamente beneficiada pela prática dos atos ímprobos, na forma do art. 3º da Lei nº 8.429/92. Precedentes do STJ. Além disso, a condenação da pessoa jurídica confere maior garantia ao ressarcimento do dano ao erário, uma vez que o patrimônio da empresa indevidamente beneficiada pelos atos de improbidade irá igualmente assegurar o devido ressarcimento do prejuízo sofrido pela União.
4. Por outro lado, não é possível conhecer do pedido do embargante de condenação da pessoa jurídica também à "proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 05 (cinco) anos". o Desembargador Federal que proferiu o voto vencido se manifestou, no sentido de dar parcial provimento à apelação da pessoa jurídica, "tão somente para afastar a multa de 200% que foi aplicada, mas mantendo a responsabilidade da pessoa jurídica pelo ressarcimento dos prejuízos que foram ocasionados". Se, por um lado, não dava provimento à apelação para afastar, também, a sanção de proibição de contratar com o Poder Público, por outro, deixou de manter a sentença em relação a essa pena, ao menos expressamente. Em outros termos, o voto vencido não abordou a punição consistente na proibição de contratar com o Poder Público e esse ponto não foi objeto de embargos de declaração. Daí que a divergência expressa se limitou à questão do ressarcimento, amarrando os embargos infringentes a esse limite.
5. Embargos infringentes providos para condenar a pessoa jurídica apenas ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, não se conhecendo do pedido nele encartado de condenação da pessoa jurídica na proibição de contratar com Poder Público.
(PROCESSO: 0021988825698406682697, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 15/09/2016, PUBLICAÇÃO: 04/09/2016)