TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO INCLUSÃO PELO FISCO EM PARCELAMENTO DA LEI Nº 40.662/05, ALTERADA PELA LEI Nº 54.193/09. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). EXPEDIÇÃO DA CPD-EN. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação cível contra sentença, em sede de ação ordinária, que julgou improcedente o pedido do município ora apelante, entendendo-se que o referido município não preenchia os requisitos possibilitadores para a inclusão de débitos em parcelamento, através da Lei nº 11.196/05, alterada pela Lei nº 11.960/09.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. O município autor/apelante não logrou êxito em se desincubir do ônus de demonstrar que realizou a declaração dos débitos previdenciários na forma estabelecida pela lei do parcelamento perseguido. Aduz-se, por fim, que tais débitos previdenciários apenas foram conhecidos "ex-officio", pelo FISCO e em sua maioria, tais débitos restaram com o vencimento em período posterior ao estabelecido pela lei, impossibilitando-se a ocorrência da adesão e consolidação destes débitos, que não tinham sido inclusos no parcelamento oferecido pela Lei nº 11.196/05, no parcelamento posterior e modificativo ofertado pela Lei nº 11.960/09 e inviabilizando a expedição da CPD-EN.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96269708091869585657, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIANA FOGAÇA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2013, PUBLICAÇÃO: 11/02/2013)