PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL. ENFERMIDADE INCAPACITANTE. LIMITADA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ESTUDO SOCIAL NÃO REALIZADO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Para a concessão do benefício "Amparo Social" faz-se necessária a prova do atendimento concomitante da hipossuficiência - carência de recursos para manutenção - e da deficiência incapacitante para a vida habitual e para o trabalho.
2. Deve-se possibilitar a produção probatória através de todos os meios legais; a fim de resguardar às partes seus direitos constitucionalmente consolidados ao Contraditório e à Ampla Defesa.
3. Ausência de realização do Relatório social para a demonstração da hipossuficiência econômica. Impossibilidade de comprovação, no caso, do atendimento a todos os requisitos para a concessão do Amparo Social. Ofensa ao direito à Ampla Defesa.
4. Apelação provida para anular a sentença e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 05243706964360320283, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2014, PUBLICAÇÃO: 20/08/2014)