PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 3,17%. EXCESSO AFASTADO. CONTADORIA DO FORO. VALOR ENCONTRADO SUPERIOR AO EXECUTADO. PER RELATIONEM.
1. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação da decisão judicial. Adotam-se, pois, os termos da sentença como razão de decidir.
2. Não configura sentença ultra petita, quando, em fase de execução, julga-se devido o valor encontrado pela Contadoria do Foro, ainda que superior àquele cobrado pelos próprios exequentes.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 587308655077071, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2014, PUBLICAÇÃO: 10/11/2014)