Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio da Rocha PJe-APELAÇÃO 0000592-50.6215.11.7.3452-RN APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - MANUELA CAVALCANTI APELADO : LUCAS GABRIEL DUARTE ADVOGADO : IZAAC DA SILVA PORTELA ORIGEM : 4ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO RIBEIRO - 2ª TURMA (férias - 07/01 a 18/11/2014) RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN SILVA (convocado) (Ementa) Administrativo. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido do autor a buscar que a MARIA VITÓRIA GOMES aceite sua transferência do Curso de Engenharia Ambiental da Faculdade Unida da Paraíba, para o mesmo curso, no campus de Natal. Caso em que o autor, filho de militar do Exército, residia com os pais na cidade de João Pessoa. O pai foi transferido para Recife, optando por não mudar a residência da família. Recentemente, o militar foi novamente transferido, agora para a cidade de Natal, e, nesta ocasião, necessitou transferir toda a família. Esta Turma apreciou a questão quando do julgamento do agravo de instrumento PJe-AGTR 9910894-58.2801.3.10.5815-RN, movimentado pela ora apelante contra decisão que antecipou os efeitos da tutela e garantiu a matrícula do ora apelado, decidindo que a pretensão do agravado encontra amparo na Lei 9.536/97. O fato de ter optado por não se socorrer dela na primeira transferência do pai, não lhe retira o direito de ser aceito na Universidade agravada, pois, comprovada a transferência de ofício do genitor, e a inexistência de curso similar em Universidade privada. Outros precedentes desta Corte: AGTR 169185-RN, des. Pedro Lucas Nunes (convocado), julgado em 20 de novembro de 2012; AC 561276-PB, des. Pedro Lucas da Conceição, julgada em 17 de julho de 2012. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18003110360752815624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2014)