EMENTA: Tributário e Processual Civil. Legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de adicionais de horas extras, noturno, periculosidade e insalubridade. Caráter remuneratório das citadas verbas. Precedentes do STJ. Apelação do particular improvida. Apelação da Fazenda Nacional provida.
(PROCESSO: 62819731010638661215, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2016)