PROCESSO Nº: 5735785-31.1443.26.6.3040 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: BENJAMIN CASTRO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN DA ROSA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EM AÇÃO COLETIVA. JUSTIÇA GRATUITA. EMENDA DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. SINDICATO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação coletiva, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a emenda da inicial, para correção do valor da causa. II - É cabível a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade, desde que a incapacidade financeira esteja devidamente comprovada, o que não ocorreu nos autos. Precedentes deste Regional: PJE: 12966845778546262759, Relator: Desembargador Federal Lucca Novaes, Primeira Turma, DJE 11/03/2015; PJE: 81539479470576501602, Relator: Desembargador Federal Joaquim Rodrigues, Terceira Turma, DJe 14/05/2015; AC400601/PB, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Samuel Teixeira, DJE 10/08/2015. III - O valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido. No caso, o sindicato autor, ora agravante, à inicial da ação principal busca provimento jurisdicional que assegure aos substituídos a revisão geral de remuneração no percentual de 13,23%, pagando-se também as diferenças destas correções a partir da concessão da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, a ser paga desde 2003, em ação ajuizada em 2013, de modo que o montante arbitrado à exordial (um mil reais) apresenta-se incompatível com a pretensão econômica perseguida. IV - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 94679783639102534866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015)