PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. GABRIEL RODRIGUES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVA DOS REQUISITOS DA INCAPACIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RELEVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 45.612/03. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES SEGUNDO O DISPOSTO NA LEI Nº 23.413/2009. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Impossibilidade do deferimento da tutela antecipada de ofício, devendo ser cassada a antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo MM. Juiz; e consequentemente deve gozar do duplo efeito o recurso de Apelação interposto pelo INSS.
2. Para a concessão do benefício "Luigi da Mata" faz-se necessária a prova do atendimento concomitante da hipossuficiência - carência de recursos para manutenção - e da deficiência incapacitante para a vida habitual e para o trabalho.
3. Pela análise das provas técnicas - atestado médico, fl. 26, e laudo pericial, fl. 77 - depreende-se que o autor é portador da enfermidade classificada pelo CID 10 F20.5 (esquizofrenia residual) e que o Vistor Dr. Caio Ribeiro, ratificando tal fato, informou que a doença é congênita e incapacita o Demandante de forma total para a vida independente e para qualquer atividade laborativa.
4. Análise da hipossuficiência econômico-financeira que deve revelar se a renda é suficiente para a manutenção das necessidades básicas do membro da família, sem que haja prejuízo para a subsistência dos demais integrantes do grupo familiar.
5. Acerca do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, deve-se dar uma interpretação extensiva, de maneira a não se computar os benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo, para fins de se aferir a renda familiar per capita.
6. Atualização dos valores - correção monetária e juros de mora - segundo disposto na Lei nº 11.960/09, tendo em vista a ação ter sido ajuizada após a sua vigência.
7. Não merece prosperar o pedido do INSS de minoração dos honorários advocatícios ao patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação e a aplicação da Súmula nº 111 do STJ, afinal, diante da sucumbência recíproca, o MM. Magistrado a quo não fixou honorários advocatícios. Apelação e Remessa Necessária providas em parte.
(PROCESSO: 14573120740457419153, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2013, PUBLICAÇÃO: 13/11/2013)