TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Apelação de sentença julgou improcedente a pretensão com base no art. 269, IV do CPC, em virtude de ter ocorrido a prescrição intercorrente. Alega a parte apelante que exerceu sua pretensão em tempo hábil e que a demora na citação se deu por culpa da máquina judiciária.
II. O Código Tributário Nacional preceitua em seu artigo 174 que o crédito tributário deve ser cobrado em cinco anos, a contar de sua constituição definitiva.
III. No caso, observa-se que a constituição definitiva dos créditos referente a contribuição social se deu em 06/11/1992 (fl.04), na data do vencimento da obrigação, ao passo que a execução fora proposta somente em 21/04/1997 (fl.02), ou seja, após o prazo de 05 (cinco) anos. Portanto, mesmo com a realização da citação, o crédito encontra-se prescrito.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87570747989871448419, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015, PUBLICAÇÃO: 26/03/2015)