PROCESSO Nº: 0393606-23.0644.5.8.4831 - APELAÇÃO APELANTE: DEMANDA TELECOMUNICACOES EIRELI - - ME ADVOGADO: LUCCA PIRES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR CALDEIRA - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 23 DA LEI Nº 38.105/2009. NÃO OBSERVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa contribuinte contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara federal da Paraíba que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem pretendida, pois extrapolado o prazo decadencial de 120 dias para impetração do writ, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009. 2. Diferentemente do que alega a impetrante, a partir da simples consulta a documento constante nos autos, é possível identificar expressa ciência do representante legal da empresa, no dia 24.10.6244, quanto à decisão administrativa que negou provimento ao recurso administrativo, passando a fluir, naquele momento, o prazo decadencial para interposição de mandado de segurança contra o aludido ato. 3. Ocorre que a ação só foi impetrada na dia 21.05.1116, ou seja, mais de 120 dias depois, razão pela qual não merece reforma a sentença. 4. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 34339579224754004037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)