EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, II DA LEI N. 8.213/91. BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO À ÉPOCA DA PRISÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA RECLUSÃO. AUTORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. MENOR IMPÚBERE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1 - Apelação e recurso adesivo em face de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de Auxílio-reclusão aos autores (menores impúbere), a contar da data do requerimento (03/10/2019), bem como a pagar as parcelas em atraso acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- As partes recorrem da sentença. Os autores requerem que o termo inicial do benefício seja a contar da data da prisão do instituidor do benefício, vez que contra absolutamente incapaz não corre a prescrição. Por sua vez, o INSS alega, em síntese, que os autores não preenchem os requisitos para concessão do benefício de auxílio-reclusão, porquanto o último salário de contribuição do genitor foi superior ao teto estipulado para segurado de baixa renda. 3 - Para a concessão do auxílio-reclusão, deve-se comprovar a condição de segurado do detento ou recluso, que não receba remuneração de empresa, nem está em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria; o recolhimento à prisão e manutenção da condição de recluso; a dependência econômica em relação ao segurado detento ou recluso; e o salário de contribuição compatível com a baixa renda (art. 116, Decreto 3.048/99 c/c art. 201, IV da CF/88). 4 - Consoante entendimento do colendo STJ, o termo inicial do benefício de auxílio-reclusão, quando devido a dependente absolutamente incapaz, é a data da prisão do segurado, porquanto, contra absolutamente incapaz não correm os prazos decadenciais e prescricionais. (REsp 1107585/PE, Rel. Ministro BENJAMIN AZEVEDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2017, DJe 30/05/2017). 5- Caso em que restou demonstrado que os autores, menores impúbere, são dependentes do instituidor do benefício de auxílio-reclusão. 6- O requisito da qualidade de segurado da Previdência do instituidor do benefício restou comprovado por meio do CNIS em que demonstra que o genitor dos autores detinha essa condição à época da reclusão, uma vez que o último vínculo empregatício cessou em 10/2013, e a reclusão ocorreu em 03/10/2014, encontrando-se, pois, no período de graça, na forma do art. 15, II da Lei nº 8.213/91. 7- Na espécie, tendo em vista que o genitor dos autores estava desempregado à época da prisão (não possuía renda), é possível a concessão do auxílio-reclusão pleiteado pelos seus dependentes. 8- Preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão. 9- Tendo em vista que os autores são menores impúbere, e contra eles não correm a prescrição, o termo inicial do benefício de auxílio-reclusão é a contar da data da prisão do instituidor do benefício (18/06/2014). 10- Honorários advocatícios recursais a cargo do INSS no percentual de 10% sobre o valor dos honorários fixados na sentença. 11- Apelação do INSS improvida. 12- Recurso adesivo do particular provido. vmb
(PROCESSO: 72670439150372576191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2022)