Administrativo. Servidor Público inativo. TRT 13ª Região. Valores atrasados. Lei nº 11.416/2006. Reconhecimento do débito pela Administração Pública, sem previsão de pagamento. Ação ajuizada para recebimento da quantia em parcela única. Precedentes. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Apelação provida.
(PROCESSO: 15581690943014047336, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2013, PUBLICAÇÃO: 13/10/2013)