PROCESSO : 5939681-24.6636.22.6.4930 (APELAÇÃO CÍVEL) APELANTE : PIETRO NOGUEIRA : UNIÃO FEDERAL e CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR : DES. NOAH DA LUZ EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIO E ABASTECIMENTO (MAPA). EDITAL Nº 01/2014. RETIFICAÇÃO. EDITAL 02/2014 -CANDIDATO INSCRITO E APROVADO PARA O CARGO DE QUÍMICO, NA VAGA DE DEFICIENTE, COM OPÇÃO PARA RECIFE/PE. VAGA INEXISTENTE. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 264 DO CPC. 1. Ação ordinária na qual se requer a inclusão do autor na classificação final do Concurso do Ministério da Agricultura (MAPA), Edital nº 01/2014, seja na vaga de Químico, portador de deficiência física, com lotação em Pedro Leopoldo (MG), seja na classificação final, em ampla concorrência, para as vagas de químico, com lotação em Recife/PE. Bem como a atribuição imediata de 2.0 (dois) pontos, na fase de comprovação de experiência profissional, por não ter tido pontuação alguma atribuída pela Comissão Organizadora do Certame. 2. A União, no decorrer do feito, incluiu o nome do demandante na lista geral dos aprovados, em cumprimento ao subitem 4.3 do Edital nº 01/2014-MAPA, para lotação em Recife/PE. E o Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na exordial, somente para manter a inclusão do autor na classificação para ampla concorrência em Recife/PE. 3. O autor interpôs recurso, requerendo a reforma da sentença, no sentido de impelir o Ministério de Agricultura à criação de vaga para Químico, com lotação em Recife-PE, com base na deficiência nos quadros técnicos daquele Ministério (Aviso nº 148/GM-MAPA), e, consequentemente, a sua convocação e nomeação, tendo em vista ter sido aprovado em 1º lugar, dentre os portadores de deficiência física, para a referida vaga. 4. A modificação do pedido contido na peça inicial, após a contestação da parte adversa, não merece apreciação, em face da vedação do artigo 264, parágrafo único do CPC, o que impõe o não conhecimento do recurso interposto. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 64580435917389761136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2015)