EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MÉDICO. REGIME DE TRABALHO. JORNADA DE 40 HORAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST E GDM-PST). RECEBIMENTO DO VALOR EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC/15. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE A INFIRMEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral objetivando o pagamento em dobro das gratificações GDPST e GDM-PST, levando-se em conta a jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho exercida como médico. 2. Este eg. Tribunal tem se posicionado pela impossibilidade de que o médico optante pela dupla jornada de trabalho (40 horas/semanais) perceba as gratificações denominadas GDPST (Lei 11.355/06) ou GDM-PST (Lei 12.702/2012) em dobro, tendo em vista que tais vantagens são calculadas tendo como referência o nível e a posição do servidor na carreira, na forma dos anexos dos referidos diplomas legais, em valor nominal, de acordo com a pontuação alcançada, e não em percentual sobre o vencimento básico 3. O fato de o médico estar submetido ao regime de 40 (quarenta) horas semanais não lhe garante o direito de receber a mesma gratificação duas vezes, uma vez que a legislação não leva em consideração, para fins de cálculo da GDPST e GDM-PST, a jornada de trabalho ou o vencimento básico do servidor. 4. Precedentes: 81546370161471381352, AC DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAÚJO, 2ª Turma, 13/04/2018; 67628387347343519510, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTELA, 1º Turma, 28/03/2017; 19779880611694039136, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR THOMAS CARDOSO, 4ª Turma, 18/11/2019. 5. Em relação à gratuidade judiciária, tem-se que o art. 99, §§ 2º e 3º do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ressalvada, porém, a possibilidade da parte adversa impugná-la. Dispõe, ainda, que o indeferimento do benefício está condicionado à prévia intimação do requerente para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão. 6. Levando-se em conta que ao revogar o benefício na sentença o magistrado de piso não observou a condição prevista no art. 99, § 2º, do CPC, e, ainda, considerando que a alegação de hipossuficiência não foi desabonada por prova em contrário, firma-se a convicção de que a parte faz jus à gratuidade judiciária, mormente pelo fato de ser pessoa idosa (94 anos), perceber rendimentos líquidos inferiores a 10 (dez) salários-mínimos, conforme fichas financeiras trazidas aos autos, bem como o elevado valor da condenação em honorários, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 877.944,00). 7. Apelação parcialmente provida apenas para conceder o benefício da gratuidade judiciária mjc
(PROCESSO: 87496725273096377380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2022)