PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DO INSS EM VALOR INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. A AUTORA COMPROVOU A CONDIÇÃO DE ESPOSA DO DE CUJUS E A QUALIDADE DE SEGURADO DESTE ATRAVÉS DE PROVA MATERIAL. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC, vigente à data da sentença.
2. A Lei Maior assegura a percepção de pensão ao cônjuge e dependentes do segurado que falecer, de acordo com o art. 201, inc. V, com redação da EC 20/98. A Lei 9.278/96 arrola entre os direitos dos conviventes em entidade familiar a recíproca assistência moral e material, de sorte que o direito à percepção de pensão por morte não deve ficar à mercê de burocrática prova da dependência econômica, que, in casu, é presumida.
3. A promovente comprovou que foi casada com o de cujus, até a data do seu falecimento, conforme certidões de casamento e óbito, acostadas aos autos.
4. Igualmente, provada a qualidade de segurado do marido falecido, considerando que era beneficiário de aposentadoria por idade, desde 23/11/2012.
5. O ponto contestado pelo INSS, qual seja, a qualidade de segurado do de cujus, resolve-se com a prova documental (extrato DATAPREV relativo à sua aposentadoria por idade), sendo desnecessária a produção de prova testemunhal.
6. Apelação improvida. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 57915976306539372883, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016, PUBLICAÇÃO: 13/08/2016)