PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÕES UNILATERAIS RECENTES. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA OFICIAL.
1. Nos termos da Súmula n. 149 do STJ, a comprovação de tempo de serviço somente é feita através de prova testemunhal corroborada por início razoável de prova documental, na forma prevista no art. 55 da Lei n. 8.213/91.
2. Documentos elaborados com base em declarações unilaterais da parte, na medida em que não têm força probante perante o INSS, somente podem ser aceitos como início de prova documental quando desprovidos de qualquer indício de que tenha tal declaração sido proposital, interessada no iminente requerimento do benefício, dentre os quais não se enquadram aqueles documentos formados com base em declaração recente da parte, próxima a este ato.
3. No caso, o requerimento administrativo é de 16/06/2011, a profissão de lavradora na ficha de atendimento antiga encontra-se rasurada e escrita com grafia completamente distinta do restante do documento; a ficha de atendimento recente é de 2009; a ficha de matrícula da própria autora em escola, além de não estar datada, aponta para profissão de comerciante do pai; e a certidão eleitoral de 2010, embora aponte para profissão de agricultora, foi expedida um mês após a revisão eleitoral de 28/01/2010 (fl. 46), a qual é feita usualmente para retificação de dados cadastrais do eleitor, dentre eles a profissão.
4. Sendo os documentos que informam a declaração, por parte da autora, da profissão de agricultora, recentes ou emitidos com vícios que informam terem sido alterados, não podem ser aceitos como início razoável de prova documental para o período de carência exigido em lei.
5. Apelação do INSS e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 43564891362616003736, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MOREIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2013, PUBLICAÇÃO: 19/10/2013)