TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO INSCRITO. ARTIGO 174 DO CTN. MORA DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. No caso em apreço, não obstante a exigibilidade do crédito tenha se dado desde 11/07/1996 (com a notificação do lançamento ao sujeito passivo), a presente execução fiscal só veio a ser intentada em 01.04.2246, ou seja, após o lustro quinquenal, restando, pois, uma vez que não houve interrupção do prazo, caracterizada a prescrição do crédito tributário, que pode ser decretada de ofício pelo juiz, independentemente da ciência prévia do exequente.
2. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 37258987968113854570, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015, PUBLICAÇÃO: 14/06/2015)