PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. EX-PREFEITO. CONVÊNIO COM A UNIÃO. MELHORIAS SANITÁRIAS NO MUNICÍPIO. CUMPRIMENTO QUASE DA TOTALIDADE DO SEU OBJETO (91,84%). DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS NÃO UTILIZADOS AOS COFRES DA FUNASA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. MERA ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE.
1. Apelações desafiadas pelo Réu e pela FUNASA em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inaugural, para condenar o réu, ex-prefeito, à pena de suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos, em razão da não prestação integral de contas, com base no art. 11, VI, e art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, rejeitando-se a alegação de que teria havido prejuízo ao erário.
2. Há comprovação nos autos que a integralidade dos recursos no importe de R$ 448.928,00 foi transferida pela FUNASA em favor do Município de Capim/PB, em 03 (três) parcelas: R$ 05.488,00, em 05/maio/2006; R$ 06.001,00, em 11/junho/2007; e R$ 06.093,00, em 24/agosto/2006.
3. A FUNASA aprovou prestações de conta parciais, nos valores de R$ 21.022,00, de R$ 2.513,00 e de R$ 91.466,67, reprovando, porém, R$ 07.725,33, em relação ao qual a devida prestação de contas não foi apresentada.
4. Consta nos autos informação da própria FUNASA que ocorreu a efetiva execução do correspondente a 91,84% da obra prevista, o que, em valores históricos, representaria o não emprego de R$ 8.160,00 aos fins previstos no convênio; frações dessa quantia teriam sido direcionadas a uma conta de investimento, alcançando o total de R$ 65.892,05, que foi devolvido posteriormente àquela conta do convênio.
5. Não houve dolo na conduta do ex-gestor, que realizou quase que integralmente o objeto conveniado, tendo o saldo não utilizado na conta do convênio sido devolvido aos cofres da FUNASA, além de não ter havido qualquer prejuízo aos cofres públicos ou enriquecimento ilícito de sua parte ou de terceiros.
6. O fato de o recorrente não ter demonstrado haver prestado contas relativas ao restante de R$ 50.285,33, configura ilegalidade, sem dúvida, mas não caracteriza ato de improbidade, por ausência de dolo.
7. As sanções referentes aos atos de improbidade devem ser dirigidas aqueles que agem com o dolo de lesar o patrimônio público, o que não ocorreu no caso. Apelação do réu provida, para absolvê-lo da imputação de improbidade, e Apelação da FUNASA (que pretendia o agravamento das sanções) prejudicada.
(PROCESSO: 75011083609866032501, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016, PUBLICAÇÃO: 04/01/2016)