Administrativo. Servidor. Quintos. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.
1. Direito à incorporação dos quintos forte e contundente, abrangendo, consoante entendimento jurisprudencial, apenas o período de 31 de maio de 1998 a 11 de janeiro de 2001, vindo, em conseqüência, o direito ao recebimento das diferenças a serem apuradas, com juros e correção monetária consoante o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, respeitadas as parcelas quitadas e com observância à prescrição quinquenal. Precedente desta eg. Corte: AC 554422, des. Bruno Ramos, DJE de 08 de abril de 2012, p. 109.
2. Fixação da verba honorária em dois mil reais, compatível com o trabalho do advogado da parte vencedora.
3. Apelação e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 49968287513430205478, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2013, PUBLICAÇÃO: 04/01/2013)