PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
1. Cabem embargos de declaração quando a decisão apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material. Inteligência do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil.
2. Caracteriza-se a omissão, quando a questão submetida ao Julgador não é devidamente apreciada.
3. No caso, conforme orientação deste Regional, deve ser revisto o bloqueio de ativos quando o contribuinte devedor obtém o parcelamento do seu débito.
4. A despeito do risco do inadimplemento, não se pode presumir a má-fé do executado, pois se o mesmo aderiu ao parcelamento é porque tem interesse em adimplir seus débitos.
5. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 0820808722573634675828, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016, PUBLICAÇÃO: 08/10/2016)