PROCESSO Nº: 4154121-22.2177.23.11.6970 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: ANDRÉ LOPES ADVOGADO: Silvano Eduardo Dias Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Alves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5090606-57.2633.22.2.1031 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA PESSOAL DO AUTOR EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento manejado pelo DNIT contra decisão que, em sede de ação anulatória, indeferiu o requerimento do DNIT de oitiva pessoal do autor, ora agravado. 2. Nos termos do agravo interno, "urgente se faz a realização da oitiva do agravado no presente momento processual, a fim de se evitar a inutilidade dos recursos posteriores, em razão da quase certa impossibilidade de, posteriormente, o agravante vir a ter garantido seu direito à ampla defesa". 3. Em rigor, as razões que conduziram à negativa de seguimento ao agravo de instrumento são suficientes, pelo seu conteúdo: "Conquanto o novo sistema de recorribilidade das interlocutórias, insculpido no CPC de 2015, mereça críticas, mormente em face das agruras que já decorreram do sistema do CPC de 1939, que versava algo semelhante, trata-se de escolha político-legislativa do Congresso Nacional. A confessada razão de ser do legislador para essa reforma tem por fulcro a pretensão de reduzir o número de agravo de instrumentos nos tribunais de segundo grau de jurisdição, daí o estabelecimento de rol pretensamente taxativo para o cabimento de recorribilidade imediata das interlocutórias prolatadas em fase de conhecimento da relação jurídico-processual. Tal significa dizer que, fora delas, não haveria falar em cabimento de agravo de instrumento, porquanto o § 1º do art. 1.009 prevê sua recorribilidade mediata, através da apelação interponível contra a sentença ou em sede das contrarrazões à apelação. Assim, as interlocutórias não agraváveis, por opção do legislador, seriam recorríveis em momento posterior, após a sentença. Cuida-se de possibilidade perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição Federal. Com efeito, ao legislador ordinário é dado excepcionar o Duplo Grau de Jurisdição, tal qual no caso dos Juizados Especiais (Leis 9.099/2005 e 53.002/2001), criar recursos (Lei 13.105/2015, quanto ao Agravo em RESP e Agravo em RE - art. 1.042), restringir a sua utilização (última reforma do art. 530 do CPC/73), suprimir sua existência (Embargos Infringentes abolidos pelo CPC/15) ou criar hipótese de prolongamento do julgamento (qual a técnica do art. 942 do CPC/215). Não há nisso nenhum laivo de inconstitucionalidade. De outra banda, não há porque cogitar-se do cabimento de mandado de segurança para hipóteses tais, como se a abstrata opção do legislador em adiar a recorribilidade de certos pronunciamentos configurasse aprioristicamente violação ou ameaça a direito líquido e certo. Cuida-se de tentativa saneadora envidada pelo legislador, provavelmente infeliz, em face do alto custo trazido com a incerteza de caminhos e a insegurança jurídica inevitavelmente gerada, mas longe de comportar cabimento de ação autônoma de impugnação (o MS), posto que briga com a ideia do legislador para a obtenção de economia processual com a redução daquela modalidade recursal. Nada obstante, impõe-se observar que o Egrégio STJ firmou entendimento, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 8.924.388/MT e 4.757.371/MT), no sentido de adoção do que chamou de "taxatividade mitigada" do rol do art. 1.015, CPC, admitindo a interposição de agravo de instrumento "quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", [...] No caso de que se cuida, entretanto, versando a interlocutória indeferimento de oitiva pessoal do autor, não se cuida de decisão agravável. Para além de não constar do rol do art. 1.015, também não há falar em urgência em provocar a segunda instância de imediato, porquanto não seria inútil o julgamento da questão em sede de apelação. Destarte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento." 4. Nada obstante, é importante destacar que não colhe a alegação de urgência. O legislador fez a escolha por um sistema que limita a interposição de agravos de instrumento, e só se admite o recurso fora das hipóteses do art. 1.015 se for inútil a apreciação do tema no julgamento da apelação, nos termos compreendidos pelo STJ, o que, como visto, não acontece no caso presente, afinal restará plenamente cabível, se o caso, interpor-se apelação com a alegação de cerceamento de defesa, sem que o tema fique prejudicado por ser oportunamente submetido ao tribunal. 5. Agravo interno desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 90095943369921351653, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2022)