PJE N° 8527832-46.1685.11.6.6086 APELANTE : UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO APELADO : INACIO BENÍCIO RAMOS/PROC : SAMUEL FERREIRA MEDEIROS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL RAUL CALDEIRA DE FARIA EMENTA ADMINISTRATIVO. VIGILANTE DE UNIVERSIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RISCO À INTEGRIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram (art. 1º do Decreto 71.929/32). Preliminares afastadas. 2. O reconhecimento da atividade de vigilante como sujeita a condições especiais reclama a necessária comprovação do uso de arma de fogo como fator caracterizador da periculosidade do labor. 3. Hipótese em que não restou comprovado que a função desempenhada expunha a integridade física do autor a situações de risco. 4. A simples notícia, veiculada na imprensa, de incidentes envolvendo a prática de crimes no interior do campus universitário não assegura, por si só, a percepção da aludida vantagem. Precedente do Plenário desta Corte (EIAC 20878, DJE 30/06/2012). 5. Preliminares rejeitadas. Apelação e remessa providas.
(PROCESSO: 71879535092227437255, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MATA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2014)