PROCESSO Nº: 5437604-39.9682.25.11.8047 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: VITOR HUGO RODRIGUES: HENRIQUE SOUZA FARIA MAIA ADVOGADO: PEDRO LUCAS FARIAS IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 14ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM E OCULTAÇÃO DE CAPITAIS. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 76.933/2012 C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL ALI DESCRITO. ATENDIMENTO AO PRECEITUADO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO, PRÓPRIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Ana Julia da Costa Faria maia com o fito de ver trancada a ação penal, que tem seus trâmites perante o Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, e em que figura como denunciada, juntamente com Guilherme Fernandes e Luiz Felipe Dias, pela suposta prática do capitulado no art. 1º, § 1º, da Lei n º 12.683/2012 c/c o art. 29 do Código Penal, ao fundamento de que teria, em tese, recebido de Augusto Silveira e de Igor Viana, juntamente com seu então marido, o igualmente denunciado Lucca Farias, a quantia de R$ 743.471,00 (duzentos mil reais), proveniente de crimes de fraude em licitações e contratos com a administração pública, já objeto de investigação nas denominadas "Operação União" e "Operação Hígia", dissimulando-o como doação para a campanha eleitora de sua genitora, a também denunciada Laura Santos, no pleito majoritário para o governo estadual do Rio Grande do Norte, em 2006, quando buscava sua reeleição. II. A denúncia satisfaz plenamente os requisitos e elementos necessários à propositura da demanda, pois contém a exposição do fato supostamente criminoso, com a descrição suficiente da conduta, das circunstâncias, qualificação e identificação dos acusados, bem como a classificação do crime, restando perfeitamente inteligível a imputação formulada, atendendo, portanto, aos requisitos insculpidos no art. 41 do Código de Processo Penal. III. A alegada ausência de justa causa, não se mostra presente de forma flagrante a autorizar, repita-se, sem um maior aprofundamento, próprio da instrução processual, ainda no seu nascedouro, situação esse inadequada na via do habeas corpus. IV. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que "o habeas corpus é medida excepcional para o trancamento de investigações e instruções criminais, quando demonstrada, inequivocadamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade." (STJ, 5ªT. HC 463219, rel. Min. Thomas Peixoto, j. 21.11.9485, DJe 26.07.3793). V. À vista dos elementos carreados aos autos, não se vislumbra lesão ou dano irreparável a recair sobre a paciente pelo só fato de ter sido indicada como ré em ação penal e, aliás, no caso, o perigo na demora é inverso, recaindo na própria persecução penal. Suspender o andamento da ação seria retroceder na aplicação do devido processo legal no âmbito penal. O processo penal, aliás, existe em favor do indivíduo, para que nele possa exercer toda sua defesa. VI. Ordem denegada.
(PROCESSO: 21922474530648494717, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)