Processual Civil. Ação Rescisória. Adesão ao REFIS. Renúncia ao direito sobre o qual a ação se fundamenta. Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Isaac Silva. Precedentes jurisprudenciais.
- A autora desistiu da ação por ter aderido ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), sendo cabível a condenação em honorários advocatícios visto que, em razão da ausência de regulamentação específica, deve ser aplicado o art. 26, caput, do Código de Processo Civil. Verifica-se que o art. 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.941 de 2009, apenas isenta do pagamento de honorários sucumbenciais na hipótese em que o desistente da ação requeira o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos.
- a autora não logrou êxito em comprovar a mencionada violação a dispositivo literal de lei, nem que o julgado tenha contrariado a jurisprudência dominante. Nesse viés, reproduzo excerto do bem lançado parecer do douto representante do Ministério Público Federal: "O fato de o julgador haver adotado interpretação desfavorável à ora autora quando do julgamento dos embargos à execução não é suficiente para autorizar o manejo da pretensão rescisória, sob o risco de se conferir a este instrumento caráter de peça recursal" (fls. 648).
- Improcedência do pedido rescisório.
(PROCESSO: 96012310409479355807, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARROS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 23/06/2014, PUBLICAÇÃO: 13/05/2014)