REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. Embargos à Execução Fiscal opostos pela Empresa e pela sócia em desfavor da Fazenda Nacional objetivando desconstituir a penhora realizada nos autos da demanda executiva. Em apertada síntese, asseveram que o imóvel objeto de constrição judicial é considerado bem de família.
2. O imóvel destinado à unidade familiar não se sujeita à constrição judicial, consoante o disposto no art. 1º da Lei nº 8.009/1990.
3. Restou demonstrado mediante elementos probatórios idôneos que o imóvel objeto da constrição judicial verberada satisfaz os requisitos legais hábeis a qualificá-lo como bem de família, pois as certidões atualizadas dos cartórios imobiliários de Aracaju/SE atestam que o bem penhorado é o único possuído pela Embargante, e os demais documentos constantes do caderno processual atestam lhe servir o imóvel, também, como residência.
4. Cabível a liberação da penhora incidente sobre o bem constrito, por ser clara e cristalina sua classificação como bem de família. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 55714864033672132523, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016, PUBLICAÇÃO: 30/05/2016)