PROCESSO Nº: 9417285-67.6312.24.3.5075 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: NOAH RIBEIRO APELADO: HENRIQUE CALDEIRA ADVOGADO: ISAAC ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER MOREIRA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. PARÂMETRO REMUNERATÓRIO. TERMO INICIAL. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração em que se alega omissão em relação à previsão dos arts. 1º, 4º e 9º, da Lei 8.693/1993 e dos arts. 17, 26 e 118 da Lei 11.483/2007, no que tange ao parâmetro remuneratório a ser utilizado para fins de complementação da aposentadoria de ex-ferroviário, bem como do art. 37 da Lei 8.213/1991 e do art. 219 do CPC, quanto ao termo inicial da condenação sofrida, o qual deveria ser a data da citação válida que constituiu em mora o devedor, diante da ausência de pedido administrativo prévio. 2. Retorno dos autos do STJ determinando a reapreciação dos aclaratórios. Omissão no julgamento do recurso de apelação. Reapreciação dos aclaratórios. 3. Como o autor se aposentou na condição de ferroviário da CBTU, é inequívoco que tem direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 94.420/2002, à complementação dos seus proventos de aposentado com aplicação da tabela da CBTU, não sendo o caso de se parametrizar pela tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, já que não se aposentou pela VALEC. Nesse caso, é de se concluir pela inaplicabilidade, ao caso, da regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007, sob pena de não se realizar a regra da paridade. 4. É de se aplicar ao caso os termos do art. 37 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual o termo inicial da condenação é a data do ajuizamento da ação, à míngua de requerimento administrativo. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, suprindo a omissão quanto ao termo inicial da aposentadoria.
(PROCESSO: 96994370574498085479, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)