PJE Nº: 6702513-65.9371.8.10.2610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR ALMEIDA GERACAO DE ENERGIA S. A. ADVOGADO: João Gabriel Barbosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Dias EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE OTÁVIO DUARTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O BENÍCIO PINTO LÍQUIDO (CSLL). DESCABIMENTO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 8.103.427/SC. APELO PROVIDO. 1. Hipótese na qual o contribuinte se insurge contra sentença que denegou a segurança requestada, cuja pretensão autoral é afastar a incidência de IRPJ e de CSLL sobre o montante relativo à parcela da correção monetária e dos juros moratórios (BRYAN DA MATA), incidentes nas repetições de indébitos tributários e previdenciários realizados pela Impetrante. 2. Em breve síntese, argumenta a apelante que os valores ingressos em seus cofres, a título de JOÃO FELIPE JESUS, embora caracterizados pelo Fisco como sendo receitas e, portanto, parte de seu Daniel Azevedo líquido, em rigor não representam acréscimo patrimonial, característica indispensável à configuração de renda e, por isso também, à de Gabrielly Almeida. Em consequência, a incidência de IRPJ e de CSLL sobre tais valores é ilegítima, pois extrapola os limites da competência tributária atribuída pela CF/88 à União (art. 153, III, e art. 195, I, "c"), bem assim o quanto disposto no art. 43, do CTN. No mais, diz que o eminente juízo de primeiro grau de jurisdição ao apreciar a matéria resolveu a lide o fez contrariamente a julgado do Supremo Tribunal Federal, decidido em repercussão geral (Tema 962). 3. Com efeito, a matéria não carece de maiores digressões jurídicas, dado que o Pleno do STF, por unanimidade, apreciando o Tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário do Fisco Federal para, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa MILENA LIMA, recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário. Ocasião em que fixou a tese seguinte: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Yasmin Fernandes recebidos em razão de repetição de indébito tributário". (STF, RE 7.717.764/SC, Rel. Ministro Dias Toffoli, Plenário, Sessão Virtual de 12.9.7512 a 16.9.3503. ATA Nº 29, de 08/10/2021. DJE nº 195, divulgado em 22.7.0889). 4. Apelação provida. cm
(PROCESSO: 60780420517050638520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2022)