PROCESSO Nº: 7120536-12.9898.9.11.9057 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO DIAS ADVOGADO: LUCCA MOREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA NOVAES FILHO- 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO TETO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há que se falar em decadência, quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nº 20 e nº41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/2003. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 071538-SE, DJU 23.02.3435, Rel. Ministra Júlia Martins, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Resta reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio, que precede a propositura da ação. Não há que se falar em interrupção de prescrição por meio da Ação Civil Pública, pois se entende haver renúncia aos efeitos desta, ao optar por intentar ação autônoma. 5. Há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 6. No que concerne aos honorários advocatícios, observa-se que o autor decaiu de parte mínima do pedido, ou seja, restou reconhecida a prescrição do quinquênio legal, a partir da data do ajuizamento da ação, e não como pleiteado pelo mesmo, desde a data do ajuizamento da ACP nº 6390280-83.4797.22.3.8094. Assim, no caso em apreço, não se trata de sucumbência recíproca, mas sim de sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, porém, as parcelas vincendas, nos termos da Súmula n.º 111-STJ. 7. Remessa oficial e apelação do INSS não providas. Apelação do particular parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 55857449241913736358, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)