Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 3675353-90.0478.1.8.5046 APELANTE: R. B. S. D. C. ADVOGADO: ROMULO DE SOUSA CARNEIRO REPRESENTANTE(PAIS): DAMIAO VICENTE DA CRUZ APELADOS: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LEANDRO COSTELA.: DES. FEDERAL YURI DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO ENEM. CANDIDATO MENOR DE DEZOITO ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou improcedente o pedido autoral, que consistia em compelir o IFRN a lhe conceder o Certificado de Conclusão do Ensino Médio e a UFRN a efetuar a sua matrícula ou reservar a sua vaga no curso de Direito. 2. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96, art. 44), o ingresso no curso superior não prescinde da conclusão do ensino médio ou do ensino supletivo, quando for a hipótese. 3. Por outro lado, a Portaria INEP nº 144, de 24/05/12, que dispõe sobre a certificação de conclusão do ensino médio com base no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, estabelece que tal certificação se destina aos maiores de dezoito anos que não concluíram o ensino médio em idade apropriada, inclusive às pessoas privadas de liberdade, e que, para obtê-la, o interessado deverá possuir dezoito anos completos até a data de realização da primeira prova do ENEM, além de ter que atingir a pontuação exigida (arts. 1º e 2º). 4. No caso em exame, verifica-se que o apelante, nascido em 10/08/97, tinha 17 anos e 3 meses à época das provas do ENEM 2014, realizadas em 08 e 09/11/14, logo não preenche os requisitos à obtenção do certificado apenas com base nas notas do referido exame. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 98389742912844303270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015)