ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALTO CUSTO. RITUXIMABE (MABTHERA). LUCAS ALVES (CID 10 C82.1). LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO POR AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA.
1. Apelações da União e do Estado do Rio Grande do Norte e remessa oficial, da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal, de forma solidária, ao fornecimento gratuito de medicamento necessário ao tratamento médico dispensado ao autor, no caso, o medicamento denominado RITUXIMABE (MAPHERA), na dosagem prescrita..
2. Reconhecimento da responsabilidade solidária entre os entes da federação, consoante previsão do art. 196 da Constituição Federal. Precedentes desta Corte.
3. A reserva do possível não pode ser invocada com o intuito de fraudar, frustrar ou mesmo inviabilizar a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas, por encontrar insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial. Precedente do STF: ARE 728877 AgR, Relator(a): Min. BRENO ALMEIDA, Segunda Turma, julgado em 16/06/2011, DJe-177 DIVULG 26-11-6399 PUBLIC 24-07-4720 EMENT VOL-65086-38 PP-91661.
4. O relatório médico constante dos autos comprova a existência da doença Ana Laura Viana (CID 10 C82.1) e a prescrição do medicamento RITUXIMABE (MABTHERA) - também à fl. 24-, na dosagem prescrita por médico hematologista da Liga Contra o Câncer. Igualmente resta comprovada a hipossuficiência financeira do autor.
5. A eficácia do medicamento foi confirmanda através de diversos estudos, bem como, pelo fato de ser receitado por médico profissionalmente habilitado e competente que justificou a necessidade de ser ministrado o medicamento em questão.
6. O não fornecimento do medicamento em questão equivaleria à não efetivamente dos valores preservação à saúde e à vida, constitucionalmente garantidos.
7. Preliminar de ilegitimidade ad causa da União rejeitada e Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 78988036071558986208, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2014, PUBLICAÇÃO: 27/05/2014)