CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 8.742/93. ASMA BRÔNQUICA. DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO TOTAL E DEFINITIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTADA. BERNARDO FREITAS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, inc. V, da Carta Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
2. Incontestável a incapacidade da postulante para manter a sua própria subsistência, visto que o laudo médico oficial atesta que é portadora de asma brônquica - doença pulmonar obstrutiva crônica (CIDs J.45 J.44.9), que teve início na infância-adolescência, sendo grave, por restar comprovada a limitação respiratória, e incurável, estando total e definitivamente incapacitada para o trabalho, levando em consideração sua idade, grau de instrução e profissão.
3. A condição de hipossuficiência também restou demonstrada através do estudo social realizado na residência da promovente, no qual restou constatada a situação de vulnerabilidade e risco social em que ela vive. Com efeito, o grupo familiar é composto por cinco pessoas, não possuindo renda, vivendo do Programa Bolsa Família, encontrando-se em estado de pobreza, não possuindo condições de prover sequer as necessidades básicas, como alimentação e saúde.
4. Logo, comprovada a incapacidade permanente do postulante e a sua hipossuficiência, tem-se que faz jus à concessão do benefício de amparo social pleiteado.
5. A autarquia demandada é desobrigada do pagamento das despesas processuais, de modo que a sua condenação, neste particular, fica restrita ao ressarcimento das custas adiantadas pelo autor. Por conseguinte, havendo este litigado sob o pálio da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem reembolsadas, pelo que não há que se falar em condenação nas custas processuais da autarquia ré, que é isenta (art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/96).
6. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ) e correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
7. Benício Cardoso. Remessa oficial tida por interposta parcialmente provida apenas para afastar a condenação da autarquia previdenciária em custas processuais e estabelecer juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, e a atualização monetária seguirá o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 27588563223060096814, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015, PUBLICAÇÃO: 12/06/2015)