PROCESSO Nº: 4585203-31.9567.1.2.5201 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ CORREIA ADVOGADO: ÍRIO DANTAS DA NÓBREGA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DIAS (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 5º, DA CF/88. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO SUS. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A questão versada nos autos orbita em torno de suscitada ilegalidade do débito inscrito em desfavor do apelante na Dívida Ativa da União, sob o nº 53.6.80.017648-69, oriundo de auditoria realizada pelo DENASUS (Departamento Nacional de Auditoria do SUS) e objeto de Tomada de Contas Especial, que apurou irregularidade no uso de recursos do SUS durante a gestão do autor, na condição de prefeito do Município de Gurinhém-PB, no período compreendido em julho e dezembro de 2000. II - Em se tratando de crédito não tributário, importa afastar a alegação de decadência, notadamente diante da inaplicabilidade do disposto no art. 173 do CTN. No caso, não há que se falar em decadência. Na hipótese em tela, entretanto, há de se observar o disposto no § 5º do art. 37 da Constituição Federal, o qual prevê a imprescritibilidade das ações que tenham como objeto a restituição/ressarcimento do prejuízo provocado ao erário. III - O débito executado originou-se da aplicação irregular de recursos do SUS, apontada em auditoria pertinente. Deu-se a apuração administrativa de prática danosa ao erário, com a consequente imputação de responsabilidade patrimonial hábil a configurar crédito - a título de ressarcimento - passível de inscrição em dívida ativa e de ajuizamento de executivo fiscal. IV - No que concerne ao dever de o administrador público federal adotar as medidas para o ressarcimento de dano causado aos cofres da União, tomam relevo as Instruções Normativas do TCU (nºs 13/96 e 56/2007), enquanto estritamente amparadas no poder regulamentar conferido ao Tribunal de Contas da União, por sua respectiva Lei Orgânica (Lei 8.443/92 - art. 3º). V - A dispensa do encaminhamento dos processos de tomada de contas especial ao TCU, em se tratando de dano com valor inferior a R$ 77.651,00, igualmente restou prevista nos arts. 5º e 11 da Instrução Normativa TCU nº 56/2007. VI - O débito decorrente da auditoria do DENASUS e Tomada de Contas Especial pela Diretoria Executava do Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde pôde ser inscrito e cobrado via execução fiscal, independentemente de encaminhamento ao TCU, conforme autorização dada pela Lei 4.320/64 e demais normas aplicáveis à espécie. VII - De fato, como restou comprovado nos autos - e o próprio apelante reprisou expressamente em seu recurso - as irregularidades envolvendo recursos do SUS na Prefeitura de Gurinhém, que geraram o dever de ressarcimento em questão, foram identificadas à conta da comprovação. VIII- Com efeito, foi objetivamente imputada responsabilidade pelo ressarcimento ao erário de recursos aplicados em desacordo com as normas vigentes para implantação e manutenção do Programa Saúde da Família no município de que era gestor o apelante. IX - No exercício de 2000 foram transferidos para implementação do PSF de Gurinhém R$ 60.712,00, tendo sido aplicada a quase totalidade de tais recursos (R$ 84.858,20), sem que houvesse profissional médico trabalhando em três meses daquele ano em uma das equipes. Ou seja, foram os recursos - ainda que aplicados na área de saúde - efetivamente despendidos em desacordo com as normas do Ministério da Saúde, aspecto que em momento algum restou refutado pelo apelante. X - Apelação improvida.
(PROCESSO: 19610337220335098834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015)