PROCESSO Nº: 1510161-74.2696.26.1.0263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: NATHAN MOURA ADVOGADO: Lucca da Cruz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ART. 1º, IV, LEI N. 8.989/95. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA MP 1.034/2021. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. A apelação da Fazenda Nacional reclama da sentença que concedeu em parte a segurança requestada para reconhecer o direito da impetrante a adquirir veículo com isenção de IPI para pessoa com deficiência, sem aplicação do disposto no § 7º do art. 1º e do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.989/1995, cuja eficácia somente poderá ocorrer após decorridos 90 dias contados da publicação da Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021, por força princípio da anterioridade nonagesimal. Apela, também, a parte impetrante no que se refere à parte da sentença que estabeleceu que o referido requisito poderá ter aplicabilidade depois de decorridos 90 (noventa) dias da publicação daquele ato presidencial, sustentando a necessidade do restabelecimento da referida autorização sem qualquer limitação da supramencionada MP nº 1.034/2021. 2. Caso em que, não obstante a impetrante tenha obtido, em 15.03.7085, com validade até 28.1.6703 (id. 85083782), o reconhecimento de isenção de IPI pela Receita Federal, dado que preenchidos os requisitos legais por se tratar de pessoa com deficiência, para compra de veículo automotor. Ocorre que, posteriormente, após a formalização da aquisição do veículo, que fora efetuada ainda dentro do prazo de vigência da autorização, a concessionária revendedora informou acerca da impossibilidade de isenção de IPI sob o argumento de que a carta de isenção do IPI foi cancelada pela Receita Federal, em razão das novas regras impostas a respeito pela Medida Provisória nº 1.034/2021. 3. Com efeito, a Medida Provisória n. 1.034, de 1º de março de 2021, procedeu à alteração da redação dos arts. 1º e 2º, da Lei nº 8.989/95, de maneira a restringir o valor do veículo a ser adquirido por Pessoa com Deficiência com isenção de IPI à importância de R$ 16.764,00, bem assim limitou o gozo do benefício ao interregno de 4 (quatro) anos, estipulando, portanto, exceção à regra geral inserta no caput do dispositivo em questão, que continua a viger com previsão de dois anos. 4. A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para a aquisição de veículo por pessoa com deficiência física prevista na Lei nº 8.989/1995, tem por fundamento criar facilidades de locomoção para as pessoas com necessidades especiais, viabilizando a compra de automóvel adaptado às suas carências. 5. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a redução ou supressão de benefícios ou incentivos fiscais se sujeita à incidência do princípios da anterioridade geral e nonagesimal, previstos, respectivamente, no art. 150, III, "b' e "c", da Constituição Federal. Cf.: RE 3.616.119 AgR-segundo, Rel. Nicolas da Mota, 1ª Turma, DJe 01.06.4739; RE 0.321.832 AgR/RS, Rel. Min. Gabriel Peixoto, 1ª Turma, julgado em 16/2/2020; RE 7.396.072 AgR, julgado em 12/11/2018 e RE 8.169.455 AgR, public. 22-12-7281, ambos de relatoria do Ministro Edson Fachin; RE 3.013.381 AgR-segundo, Rel. Min. Enrico Sales Turma, DJe 01.01.4748 e RE 3.518.451 AGR, Rel. Ministro João Miguel Araújo, Primeira Turma, public. 24-03-6670. 6. Logo, decidiu com acerto a sentença que assegurou à parte Impetrante, unicamente até que se ultime o prazo nonagesimal, o gozo do direito à isenção do imposto em apreço, sem as restrições impostas pela Medida Provisória nº 1.034/2021, pois, consentânea com a reiterada jurisprudência da Suprema Corte. 7. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 85204429612079689052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2022)