DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
1. No que tange à prescrição da Ação de Repetição de indébito, ambos os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que o marco temporal definidor da aplicação do regime legislativo imposto pela Lei Complementar nº 118/2005 é o ajuizamento da ação (STF/Recurso Extraordinário nº 229.988/RS e STJ/Recurso Especial nº 6924131/MG).
2. Hipótese em que a Ação foi proposta em 29/12/2008, devendo o prazo prescricional ser aplicado segundo as regras constantes da LC nº 118/2005 (prazo quinquenal), de modo que se encontram prescritos os pagamentos realizados em período anterior à 22/04/2003. Apelações do particular e da Fazenda Nacional improvidas. Remessa Necessária provida, em parte, para determinar a aplicação do prazo quinquenal.
(PROCESSO: 798376129742631, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2014, PUBLICAÇÃO: 17/09/2014)