AGRAVO INTERNO PROCESSO Nº: 9979785-89.0447.23.1.3333 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO DA MOTA ANA BEATRIZ COSTELA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO SILVA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA ARAÚJO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA EFICÁCIA DA SENTENÇA AOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS LISTADOS NOS AUTOS QUE JÁ FIGURAVAM COMO ASSOCIADOS, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
(PROCESSO: 80650705957859723518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DUARTE ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016)