Ementa: Processual Civil. Tutela de urgência. Acumulação de dois cargos públicos na área de saúde. Possibilidade. Compatibilidade a ser apurada mediante devido processo administrativo. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 52094572487348370894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIEIRA PEDRO MIGUEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)