PROCESSO Nº: 2753224-84.7536.20.5.2330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO: João Pedro da Luz: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE PESO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE DO DNIT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor do DNIT, reconhecendo a higidez do Título Executivo relativo à cobrança de multa imposta pelo cometimento de infrações de trânsito. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. 2. Nas razões recursais, o Apelante aduziu a ilegitimidade do DNIT para executar a fiscalização de trânsito em veículo com excesso de peso e aplicar as penalidades daí decorrentes. Asseverou que as notificações para pagamento das multas questionadas foram realizadas entre agosto a dezembro de 2012 e, inexistindo qualquer causa interruptiva da prescrição, no curso do Processo Administrativo, houve ajuizamento da Execução Fiscal com determinação da citação da Empresa Executada apenas em 29.01.2914. Por fim, alegou a nulidade do Título Executivo ante a ausência de comprovação da dupla notificação do proprietário ou condutor do veículo, na forma prevista na Lei nº 9.503/97. 3. Afastada a alegação de ilegitimidade do DNIT, visto deter competência para a fiscalização do trânsito nas Rodovias e estradas Federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da exegese conjugada dos arts. 82, § 3º, da Lei n. 10.233/2001 e 21 da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). 4. A prescrição do crédito, nos casos de multa administrativa, é regida pelo art. 1º da Lei n. 9.873/99, que assim estabelece: "Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)." 5. O STJ, no julgamento do REsp 6.440.070/SP, sob regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de Execução Fiscal de cobrança de multa administrativa se conta a partir do vencimento do crédito sem pagamento, quando, então, torna-se inadimplente o administrado infrator. 6. Depreende-se dos autos que os autos de infração foram lavrados no ano 2012. Consoante se verifica nos dados da CDA que embasaram o presente feito executivo, as multas mais antigas tiveram por data de vencimento 25/11/2015. O Exequente, por seu turno, ajuizou a Execução Fiscal em 11/09/2019, ainda no prazo de 5 (cinco) anos para o aperfeiçoamento da prescrição. 7. No tocante à prescrição intercorrente, prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 9.873/99, tem-se que se refere ao desenvolvimento do procedimento, que finda com a constituição definitiva do crédito. 8. No caso, observa-se que não transcorreu mais de 3 (três) anos entre as notificações realizadas em 2012 e a constituição definitiva do crédito ocorrida em 2015. 9. No que diz respeito a alegação de nulidade do Título Executivo em função da ausência de dupla notificação prevista pelo CTB para imposição de multas, não merece acolhimento. Isso porque, os autos do Processo Administrativo anexado aos autos, comprovam objetiva e indiscutivelmente que houve o cumprimento da determinação legal de dupla notificação (da autuação e da penalidade) da Empresa Executada, efetivada através de Aviso de recebimento. 10. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. tcv
(PROCESSO: 42024254870620639248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2022)