PROCESSO Nº: 2792200-67.0568.7.1.0756 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LAUDECI BEZERRA DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE NOVAES - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. MORTE DA BENEFICIÁRIA. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS PELA MÃE. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, no sentido de não condenar a demandada ao ressarcimento dos valores recebidos indevidamente a título de amparo social, por entender que não restou comprovada a má-fé. II. O cerne da questão submetida a julgamento refere-se à possibilidade de os valores recebidos pela ré a título de amparo social, após o falecimento da sua filha (beneficiária), serem devolvidos aos cofres públicos. III. No caso dos autos, os valores foram recebidos indevidamente, haja vista o amparo social ser um benefício de cunho assistencial, sendo intransferível e não gerador de pensão, conforme se depreende do art.21, §1º, da Lei nº 8.742/93. IV. Entretanto, é pacífico que os valores recebidos a título de benefício previdenciário, por sua vez, têm natureza alimentar, sendo irrepetíveis, não podendo gerar devolução aos cofres públicos, ainda que pagos indevidamente, independentemente de caracterizada a boa-fé do segurado/beneficiário. (PROCESSO: 03734746952318827759, APELREEX/CE, Desembargador Federal Breno Freitas, Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/11/2014). Nathan Fogaça. [16.7]
(PROCESSO: 37038608439402413231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016)