CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. OFERTA ATRAVÉS DE CARTA ROGATÓRIA. TRIBUNAL CIVIL E PENAL DE VERONA - ITÁLIA. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO EXPRESSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública objetivando a suspensão da Ação Penal movida contra a paciente - por suposta prática do crime do art. 304 do Código Penal Brasileiro (uso de documento falso) - e apresentação de nova proposta de suspensão condicional do processo a esta, através de carta rogatória, por residir a mesma na Itália.
2. Defende a impetrante não haver renúncia tácita à proposta de suspensão condicional do processo do MPF, tendo a paciente sido induzida a erro pela autoridade judiciária italiana, a qual, na audiência destinada a aceitar ou não o sursis processual, informou que ela teria 10 (dez) dias para apresentar resposta, inexistindo tal prazo na legislação brasileira.
3. No caso, constata-se que, embora a autoridade judiciária estrangeira tenha informado à paciente que esta teria o prazo de 10 (dez) dias para declarar a aceitação ou não da proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público Federal, informou também que, em caso de não aceitação, o processo no Brasil seguiria o seu curso.
4. Verifica-se que a paciente não demonstrou qualquer interesse na aceitação da proposta, tanto que quedou-se silente durante o prazo concedido pela autoridade italiana, não havendo razão para se suspender o processo por ausência de aceitação expressa do sursis processual.
5. Lucas Castro.
(PROCESSO: 85188103236425771300, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016, PUBLICAÇÃO: 04/07/2016)