Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo da Luz PJe-EDEC NA APELREEX7363036.79.8602.31.3.7255 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ENRICO MARTINS ADVOGADO: OTÁVIO RODRIGUES APELADO: OS MESMOS ORIGEM : 17ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL MONTEIRO - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 25/10/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. SAMUEL CORREIA EMENTA Processo civil. Aclaratórios a atacar omissão quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, inclusive ressaltando a pendência da modulação dos efeitos da referida, defendendo sua aplicação à hipótese dos autos. - No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria considerada importante foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 62032739975920697035, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015)