Constitucional, Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Paciente preso em flagrante delito no uso de documento falso. Prisão preventiva. Justificativa para a prática criminosa. Tentativa de se esquivar da aplicação da lei de seu país. Risco evidente para a aplicação da lei penal no Brasil. Agente já preso por tráfico ilícito internacional de entorpecentes. Requisitos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal satisfeitos. Coação ilegal não verificada. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 47370144402830368057, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2014, PUBLICAÇÃO: 26/10/2014)