ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE TERRENO DE MARINHA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DETERMINADO. MULTA. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- Ademais, o condomínio foi devidamente citado acerca da irregularidade da ocupação em 04/2008, conforme notificação nº 80/2008 (fls. 292), posteriormente, o mesmo foi autuado em virtude da ausência de regularização no prazo então assinalado, com base no relatório de vistoria de fls. 322 e auto de constatação de infração (fls. 839-102).
- Dessa forma, a aplicação de multa por infração prescrita sob o pálio do Decreto-lei nº 2.398/87, vez que corresponde à edificação realizada em terreno público, não sujeita ao regime de ocupação, não sendo cabível a pretensão autoral referente à anterioridade do fato em relação à Lei nº 9.636/98.
- Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20964089724758772398, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015, PUBLICAÇÃO: 30/08/2015)