PROCESSO CIVIL. ELEITORAL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. RESTABELECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. DECURSO DO PRAZO. CULPA CONCORRENTE.
1. Cuida-se de ação ordinária, objetivando indenização de danos morais, porque o autor não conseguiu transferir seu título de eleitor de Icó para Fortaleza e consequentemente impedido de votar nas Eleições de 2010, em virtude do registro da informação de suspensão de direitos políticos decorrente de sentença criminal condenatória; pena já havia sido cumprida. O juízo a quo condenou a União Federal ao pagamento de R$3.000,00.
2. Diferentemente da União Federal, que alega a culpa exclusiva da vítima, e de parte dos fundamentos da sentença, houve a culpa concorrente do autor, tendo em vista que ele compareceu ao Cartório Eleitoral em 15/08/10, após o fechamento do período de cadastro em 05/05/10, último dia para o eleitor requerer a inscrição eleitoral ou a transferência de domicílio, conforme dispõe o art. 91 da Lei nº 9.504/97 e Resoluções do TSE de nºs 02.288/10, 24.710/10 e 87.328/10.
3. Também diferentemente do argumento do autor de que poderia votar em separado, o voto em separado era admitido somente na hipótese de dúvida quanto à identidade do eleitor (art. 147 da Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral), o que não é a questão. E isso também não é mais possível, haja vista o disposto no art. 62 da Lei nº 9.504/97 e no art. 54 da Resolução do TSE de nº 98.162/04, que impedem de votar o eleitor, cujo nome não figure na folha de votação ou no cadastro de eleitores da seção constante da urna eletrônica, ainda que apresente título correspondente à seção e documento que comprove a sua identidade.
4. Ainda que a comunicação entre a Justiça Federal e a Justiça Eleitoral tenha demorado a tramitar no sentido de suspender os direitos políticos do autor em decorrência da sentença criminal condenatória, assim como de restabelecê-los em tempo hábil pelo cumprimento da pena, e que constasse esse impedimento no Cartório Eleitoral, impossibilitando-o de transferir o título de eleitor de Icó para votar em Fortaleza, verifica-se a culpa concorrente do mesmo, pelo seu comparecimento extemporâneo, conforme já explicitado anteriormente. E, mesmo que não houvesse impedimento registrado, ele não poderia realizar a transferência desejada, em virtude do decurso do prazo legal. Portanto, em tais situações, a responsabilidade estatal é mitigada e a indenização merece ser reduzida à metade (R$ 1.500,00).
5. Apelação da União Federal e do autor não providas e remessa oficial provida.
(PROCESSO: 14833669032815828535, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015, PUBLICAÇÃO: 13/03/2015)