ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE EXTENSÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE, EM DEMANDA INDIVIDUAL, DETERMINOU A RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA. LUIZ FERNANDO SILVA EM RELAÇÃO A DECISUM PROLATADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MESMO PEDIDO: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE QUESTÕES. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO.
1. O art. 4º, parágrafo 8º, da Lei nº 8.437/92, autoriza a extensão dos efeitos da suspensão a liminares supervenientes desde que haja similitude fática e jurídica entre as hipóteses sob exame, o que se verifica no caso dos autos.
2. Tanto na ação coletiva que supedaneou a decisão original como na ação individual que rendeu ensejo ao pedido de extensão busca-se, dentre outras providências, a declaração de nulidade de questões da prova objetiva do concurso público promovido por este Tribunal para o cargo de Analista Judiciário (Área Judiciária) por supostamente abordarem assuntos não previstos no conteúdo programático do edital do certame.
3. Grave lesão à ordem pública demonstrada, pois as liminares deferidas em ambos os feitos acabam por tumultuar a nomeação dos candidatos na ordem em que restaram classificados, impedindo a recomposição dos servidores que se aposentam, falecem ou se exoneram do serviço e obstaculizando a instalação das novéis varas federais e turmas recursais criadas por lei para serem implantadas no ano em curso.
4. A medida extensiva ainda se justifica pela possibilidade de ocorrência do "efeito multiplicador", consubstanciado na expectativa de ajuizamento de um sem-número de ações idênticas, o que poderia gerar grave prejuízo ao interesse público.
5. Existência, nos autos, de outros pedidos de extensão já deferidos nos mesmos moldes pelo anterior Presidente desta Corte.
6. Manutenção da decisão extensiva. Agravo regimental a que se nega provimento.
Agravo Regimental na SL nº 4402/PE
(PROCESSO: 0732107683128847940532, SUSPENSÃO DE LIMINAR, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CALDEIRA, JULGAMENTO: 14/10/2013, PUBLICAÇÃO: 08/04/2013)