PROCESSO Nº: 0593354-41.2014.21.4.9088 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: CALEBE DA COSTA: ESTRELA SUPERMERCADO LTDA (e outro) ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUIZ RAMOS MAIA- 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação RESP 9.359.944/BA, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, dos arts. 29, I, art. 60, §3° da Lei nº 8.213/91,art. 22 da Lei nº 8.212/91,arts 97,194,195 e 201, §11° da CFRB/88. Argumenta a embargante, que a concessão da ordem envolve juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, sendo necessária para o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado a comprovação dos elementos concretos da operação que o impetrante pretende realizar, o que não foi feito em relação as parcelas que pretende compensar. Sustenta a embargante, que o acórdão vergastado declarou a inconstitucionalidade do art. 28, § 9° da Lei 8.212/91 ao estabelecer hipóteses novas de verbas excluídas da incidência de contribuição ( adicional de 1/3 de férias, valores pagos nos primeiros 15 dias em razão de doença ou acidente), também tendo declarado em seu entender a inconstitucionalidade do art. 60, §3° que prevê expressamente a natureza salarial do valor pago pelo empregador nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado por motivo de doença. Alega a embargante, que o que não poderia fazer, e como tal merece reforma, é deixar de aplicar comando normativo legal,elaborada depois de atendido todo o procedimento formal, cujo objeto não tem nenhuma reserva material para outra norma específica,incorrendo o acórdão na compreensão da embargante, em erro de procedimento. Também alega a embargante, que o acórdão deixou lacunas, sobre o fato de não constar remissão no art. 28 § 9° ao valor pago do empregador ao empregado nos 15 primeiros dias de afastamento, em razão de doença,nem as outras verbas pleiteadas indistintamente. O v. acórdão embargado considerou indevida a tributação, por considerar que o 1/3 de férias não se incorporaria ao salário para fins de aposentadoria. Omitiu-se, no entanto, sobre o fato de que, nos termos do art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, o valor do terço de férias repercute, sim, no valor do benefício, haja vista que este é obtido através da média aritimética dos maiores salários auferidos pelo segurado. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/DS
(PROCESSO: 91385964573975859498, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016)