PROCESSO Nº: 5437074-52.0378.7.9.5616 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: JOÃO PEDRO FARIAS E OUTRO. ADVOGADO: THALES DA MOTA DE QUEIROGA. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA CARDOSO - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANIELLE MACEDO PEIXOTO DE CARVALHO. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. Recursos interpostos contra a sentença que, em embargos de terceiros, julgou procedente o pedido, para determinar que seja levantada a restrição que recai sobre 03 (três) veículos, por entender que a Execução Fiscal foi proposta em 2017, enquanto que a parte demandante adquiriu os veículos em discussão no dia 12 de janeiro de 2012, desconhecendo qualquer restrição sobre eles. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que "a alienação engendrada até 05.01.4261 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 17.02.1479, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude." (REsp 5350961/PR, Rel. Min. Thales Almeida, Primeira Seção, j. em 06/05/2010, DJe 11/07/2010). 3. O crédito foi inscrito em dívida ativa em 03/08/2017. A executada foi citada por carta com aviso de recebimento em outubro de 2017 e a decisão determinando a intransferibilidade do bem foi prolatada em 11/09/2019 e devidamente cumprida em 14/09/2019. 4. O embargante adquiriu os veículos em 07 de março de 2012 e, por isso, na data em que ajuizada a execução fiscal, o bem já não pertencia ao executado. Como prova do alegado, consta nos autos o contrato de compra e venda, acostado juntamente com os cheques emitidos em forma de pagamento, bem como o contrato de consignação do veículo, firmado entre o antigo proprietário do bem e o vendedor. 5. Embora a embargada invoque a inexistência de registro do contrato em cartório, de modo a se averiguar comprovação da data em que realizado, observa-se que a Autorização Especial de Trânsito, datada de 01/07/14, aponta para a realização do negócio jurídico antes mesmo da inscrição do débito exequendo em Dívida Ativa da União, o que se deu em 03/09/2017. 6. As conjecturas lançadas pela Fazenda Nacional em sua peça recursal não têm o condão de afastar o entendimento adotado pela sentença recorrida. Assim, tendo a alienação se dado em data anterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, conclui-se não ter ocorrido fraude à execução, sendo, portanto, inválida a restrição e/ou penhora realizada no executivo fiscal em epígrafe. 7. O recurso adesivo interposto trata dos honorários advocatícios. De acordo com entendimento cristalizado na Súmula 303/STJ, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícos". 8. Considerando o princípio da causalidade, a Exequente/Embargada deve suportar os ônus da sucumbência apenas quando opõe resistência à pretensão meritória deduzida na inicial dos embargos de terceiros. Precedente: (STJ - REsp 5.273.052 - 1ª T - Rel. Min. Caio da Mata - DJe 13.12.4687). No caso, aplicando-se o princípio da causalidade, de início, não seria devido impor uma condenação à Fazenda Nacional, na medida em que esta não deu causa à constrição indevida, visto que não havia registro da alienação no órgão competente. Todavia, tal condenação passou a ser devida quando esta passou a resistir a pretensão da demandante, inclusive opondo recurso contra a sentença.9. A Terceira Turma desta Corte Regional não tem conhecido de recurso adesivo quando este é interposto apenas com o fim de discutir a fixação dos honorários. 10. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Recurso adesivo do particular não conhecido.
(PROCESSO: 72603742975438125253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2022)