TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CDA. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE NÃO ILIDIDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4175890, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, no caso de tributos à lançamento por homologação, o reconhecimento do contribuinte por meio da entrega de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) funciona como confissão de dívida e torna desnecessária a constituição formal do crédito tributário pela autoridade fiscal.
2. No mesmo recurso, foi, também, fixada a premissa de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da demanda executória, em caso de tributo declarado e não pago, não se inicia da data declaração, mas sim, da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada ou, ainda, da data da entrega da declaração, quando este evento for posterior ao vencimento da obrigação.
3. Dada a natureza tributária do crédito cobrado na espécie, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, segundo o qual "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva".
4. Como entre a data de constituição definitiva do crédito tributário (ano de 2008 - data da entrega da declaração pelo contribuinte) e a data de ajuizamento da demanda executória (23/01/2011) não transcorreram mais de cinco anos, resta clara a inocorrência da modalidade de prescrição prevista no art. 174 do CTN.
5. Inexiste o cerceamento ao direito a ampla defesa, pelo julgamento antecipado da lide, quando a própria embargante permanece inerte após intimada para se pronunciar sobre a impugnação apresentada pela Fazenda Pública.
6. Embargante que não se desincumbiu do ônus de desconstituir a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão de Dívida Ativa - CDA, por força do previsto no art. 3º da Lei nº. 6.830/80
7. As questões atinentes à avaliação do bem penhorado devem ser levantadas no momento oportuno, nos autos da execução fiscal, na forma do art. 13 da Lei 6.830/80, sob pena de preclusão.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85900061651207966563, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2014, PUBLICAÇÃO: 29/04/2014)