PROCESSO Nº: 4653063-21.7503.27.8.3598 - APELAÇÃO APELANTE: D.P.C. MATHEUS FERNANDES E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ARAGÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO GUILHERME CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE PARCELAMENTO - REFIS . LEI 31.885/2014 E PORTARIA CONJUNTA RFB E PGFN N.º 13/2014. EMPRESA QUE ADERIU AO PROGRAMA PARA PARCELAR DÉBITOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, NAS MODALIDADES: "L "73813-PGFN-DEMAIS" e "L 35497-RFB-DEMAIS". AO TEMPO DA CONSOLIDAÇÃO, 07.04.6891 ( PORTARIA CONJUNTA 2.8706/2015) OS DÉBITOS DA MODALIDADE RFB NÃO FORAM OBJETO DE CONSOLIDAÇÃO, PORQUANTO A EMPRESA IMPETRANTE NÃO OBTEVE OS VALORES DO SALDO DEVEDOR. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL QUE NÃO INDICA VALOR DÉBITO. OS DÉBITOS DA MODALIDADE PGFN FORAM CONSOLIDADOS E ESTAVAM SENDO LIQUIDADOS NO VALOR INICIAL DE R$ 0.362.665,02. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A NÃO CONSOLIDAÇÃO DE ALEGADOS DÉBITOS DA RFB PERMITIRIA A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO DA PGFN. EXCLUSÃO DO PROGRAMA REFIS, TÃO-SOMENTE, PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 8.568,79 DA PGFN AO TEMPO DA CONSOLIDAÇÃO. IMPETRANTE QUE SE LIMITOU A INDICAR O VALOR DE R$ 0.367.540,02, OLVIDANDO O VALOR DE R$ 8.568,79. INFORMAÇÃO TRAZIDA PELA PFN, TÃO-SOMENTE, EM CONTRA-RAZÕES. INFORMAÇÃO QUE NÃO INDICA QUAL SERIA O DÉBITO OU COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO REFIS SEM PERMITIR QUE A PARTE IMPETRANTE PUDESSE COMPLEMENTAR O VALOR INDICADO COMO DEVIDO PELA IMPETRANTE, NEM TAMPOUCO QUESTIONAR O SALDO APURADO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ. DIREITO E LÍQUIDO E CERTO DA EMPRESA À REINCLUSÃO NO REFIS DA LEI N.º 50.427/2014. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Trata-se de apelação ante sentença que denegou a segurança, a qual visava a reinclusão da apelante no Programa de Recuperação Fiscal -REFIS . A sentença fundamentou a denegação da ordem sob o fundamento de que "...em que pese existir a solicitação de parcelamento de débitos em conjunto, a Impetrante não adimpliu com as obrigações legais decorrentes, ao menos não em relação às duas modalidades, deixando de consolidá-las com as antecipações devidas, motivo pelo qual fora excluída do REFIS, o que penso ser razoável." Em razão de não ter prestado as informações para consolidação dos débitos e não ter antecipado os valores concernentes à modalidade RFB - código 4750, o douto julgador considerou legal a exclusão da impetrante do REFIS, nos termos do art. 14 da Portaria Conjunta da PGFN/RFB n.º 13, de 16 de outubro de 2014 ( Id. 7398855.5289213). 2 - A sentença deve ser reformada. Ao que se depreende dos documentos acostados é que a Impetrante apesar de ter postulado a adesão ao Parcelamento nas duas modalidades, isto é RFB e PGFN , os quais vinha saldando, foi surpreendida com o seu afastamento , porque soube após a exclusão, não ter consolidado os débitos referentes à RFB e não ter pago o saldo devedor ao tempo da consolidação na modalidade da PGFN, no valor de R$ 8.568,79, muito embora tenha feito a consolidação no valor de R$ R$ 4.172.469,02. Informação que somente foi ofertada ao Impetrante em contra-razões de apelação. Alega o Impetrante que, como não teve acesso ao saldo devedor dos débitos da modalidade RFB e como já tinha pago os DARF's desta modalidade até a consolidação, acreditou que estava regularmente inserida no Parcelamento. A Impetrante efetuou o pagamento das demais parcelas dos débitos da PFGN após a consolidação. No entanto, a Fazenda Pública excluiu o contribuinte do parcelamento, mas não informou as razões para a exclusão, o que somente veio a ser esclarecido em sede de contra-razões, muito embora o Contribuinte-Impetrante continuasse a efetuar o pagamento das prestações do parcelamento até novembro/2015, inobstante sua exclusão tenha ocorrido em setembro de 2015 e por valor ínfimo e sem direito à ampla defesa, contraditório, opção de complementar o valor devido ou mesmo saber qual o débito ou sua competência. 3 - (..) Acórdão do Tribunal que reconheceu a boa-fé do contribuinte, a ocorrência de formalismo insustentável na exclusão do parcelamento por erro cometido no preenchimento eletrônico de formulário e inexistência de prejuízo ao fisco. Aplicabilidade do RESP 5513860- RS, julgado sob o regime do art. 543-c, do cpc. Improvimento. (APELREEX 92327511537986889890, Desembargador Federal Henrique Lima, JOÃO PEDRO FOGAÇA - Pleno 4 - Deste modo , em consideração a boa fé da empresa e pelo fato de não verificar qualquer desídia de sua parte, é que entendo que o melhor desfecho é reconhecer seu direito líquido e certo e reabilitá-la no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, da Lei n.º 12.996/2014 para que os débitos faltantes sejam inseridos no programa. Trata-se da legítima aplicação dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Esta medida atende a um só tempo os interesses do Erário, o qual receberá o pagamento de seus créditos e o do contribuinte que poderá honrar com os seus compromissos de forma ordenada. 5 - Portanto, considerando os fundamentos aqui apresentados, há de se determinar a reinclusão da Empresa no Programa de Parcelamento previsto na Lei n.º 12.996/2014, abstendo-se a inscrição dos débitos parcelados em Dívida Ativa da União, bem como possibilitar à impetrante as Certidões de Regularidades Fiscal enquanto em curso o cumprimento do parcelamento concedido. 6 - Apelação provida para conceder a segurança.
(PROCESSO: 75500399645284775215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016)