PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE FEITOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. LAPSO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. CONSUMAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I. Apelação de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir os sócios do polo passivo da execução fiscal e pronunciou a prescrição do crédito exequendo em face da pessoa jurídica. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que o sócio Vinicius Ferreira consta como diretor junto ao cadastro do CNE de 1987 até 1990, sendo responsável pela dívida tributária de 1990/1991. Argumenta que as matérias invocadas pela executada, como a legitimidade das partes, demandam dilação probatória, não podendo ser debatidas em sede de exceção de pré-executividade. Aduz também que a dissolução irregular da empresa ficou configurada, visto a mesma não mais funciona no domicílio tributário, permitindo a inclusão do corresponsável no polo passivo da lide. Sustenta ainda a não ocorrência da prescrição do crédito, visto que o despacho citatório proferido em 21/05/1995 interrompeu a prescrição. Afirma ainda que não se consumou a prescrição intercorrente, ante a ausência de arquivamento dos autos e posterior lapso de 5 (cinco) anos sem medidas úteis ao feito, não restando caracterizada a inércia da Fazenda Nacional. Alega ser indevida sua condenação em honorários nas execuções não embargadas. Pleiteia que seja julgada improcedente a exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução fiscal contra a empresa e os sócios.
III. O executado, nas contrarrazões, afirma que se insurge tão só contra o redirecionamento da execução fiscal. Assenta que o pedido de redirecionamento do feito está prescrito, não se operando o fenômeno da responsabilização tributária. Aduz que a dissolução irregular da empresa ficou constatada em 1999 e que não se operou o redirecionamento nos 5 (cinco) anos posteriores. Requer o não conhecimento ou o improvimento do recurso de apelação interposto.
IV. Observa-se, inicialmente, que existem 3 (três) processos em julgamento: o processo piloto nº. 9977598-86.2824.25.8.1679 e os processos em apenso de nº. 74.0257624-3 e 13.1328538-8 (pedido de apensamento à fl. 86 do processo piloto). Todos chegaram a este Regional como AC 085284/PB.
V. É possível o redirecionamento da execução fiscal nas situações em que a empresa devedora não é localizada no endereço de seus registros, presumindo-se a sua dissolução irregular.
VI. Verifica-se que esta egrégia Segunda Turma vem se posicionando no sentido de contar o lapso prescricional para o redirecionamento a partir da ciência da dissolução irregular. Ressalvado o ponto de vista do relator.
VII. No caso, adotando-se a teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada, percebe-se que a exequente teve notícias do seu não funcionamento em 30 de agosto de 1999 (fls. 68/68v), com a declaração do oficial de justiça de que a empresa executada não mais funcionava no local indicado. Como o pedido de redirecionamento foi formulado em 15 de março de 2012 (fl. 278), atesta-se que restou consumado o lapso de 5 (cinco) anos da ciência da dissolução irregular pela exequente, restando configurada a prescrição intercorrente do pedido de redirecionamento.
VIII. Passa-se a analisar a incolumidade do crédito exequendo. Vislumbra-se que resta descaracterizada a prescrição da pretensão executória da Fazenda. Isso porque se observa da CDA apresentada que a notificação pessoal do devedor para o pagamento do débito mais antigo ocorreu em 07/12/1991 (fl. 02, processo piloto), enquanto a execução fiscal foi proposta em 23/01/1995 (data da distribuição). Como ocorreu a citação válida em 31/05/1995 (fl. 16, processo piloto), com a juntada do AR em 08/10/1995 (fl. 15v, processo piloto), aplicando-se os arts. . 219, parágrafo 1º do CPC/73 e 174, parágrafo único, inciso I do CTN, com redação anterior a dada pela LC 118/05, o prazo prescricional restou interrompido, retroagindo-se seu termo final à data da propositura da ação.
IX. Entende-se, porém, pela ocorrência da prescrição intercorrente. O art. 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie.
X. Compulsando os autos, verifica-se que realizada a citação a empresa executada nomeou bens à penhora, consubstanciados em 168 (cento e sessenta e oito) toneladas de Nicole Moraes beneficiada, em 1995. A avaliação total foi de R$ 31.953,00 (dezoito mil e cento e quarenta e quatro reais), em janeiro de 1996. Em auto de reforço, foi penhorada 500 (quinhentas) toneladas de Matheus Cardoso Bruta, avaliadas em R$ 3.000,00 (três mil reais).
XI. Os leilões restaram infrutíferos, conforme se percebe pela Lavínia Freitas de fl. 48, de 15/06/1997. Novo auto de reforço em que foi penhorada 200 (duzentas) toneladas de Francisco Novaes Bruta, perfazendo um total de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Em seguida, a empresa não foi mais localizada em seu endereço (fl. 68v). O arquivamento sem baixa foi requerido pela Fazenda em novembro de 1999 (fl. 71). Novo leilão restou inviabilizado em razão da não localização do depositário dos bens. Intimado, o advogado da empresa executada renunciou o mandato (fl. 91). Suspensão do feito realizada em 06 de maio de 2003 (fl. 98). Intimado o representante legal da empresa, o mesmo informou sobre a localização das betonitas e que as beneficiadas já sofreram a ação do tempo e voltaram ao seu estado bruto. Novo auto de reforço de penhora indicando o valor total do bem penhorado em R$ 53.152,00 (catorze mil, cento e trinta reais), datado de abril de 2007. Diego Barbosa informando a inexistência do bem penhorado no local indicado. (fl. 220).
XII. A Fazenda, então, requereu a penhora pelo BacenJud em 2010, restando a mesma infrutífera. Foi pleiteado o redirecionamento do feito em dezembro de 2012, tendo sido apresentada exceção de pré-executividade pelo particular, que foi acolhida pela sentença, com a extinção do feito em 06 de fevereiro de 2015 (fl. 368). Ou seja, entre o conhecimento sobre a inexistência do bem penhorado (betonina), em março de 2009, e a prolação da sentença, em 2015, a exequente não praticou nenhum ato útil ao andamento do feito.
XIII. Já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento (Precedente: Segunda Turma, AC 177203/CE, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Correia: 05/04/2014 - Página 129).
XIV. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrem bens penhoráveis dos devedores, deve ser extinto o processo nos termos do art. 40, parágrafo 4°, da Lei n° 6.830/80.
XV. O caso dos autos retrata uma relação judicial que vem desde 1995, sem qualquer tipo de satisfação do crédito exequendo, nem mesmo parcial. Todas as medidas requeridas restaram inócuas, já se passando mais de 20 (vinte anos) sem nenhuma efetividade dos atos executivos requeridos. Assim, deve ser pronunciada a prescrição intercorrente.
XVI. Este colegiado vem se posicionando no sentido de que acolhida a defesa do executado, é devida a condenação da Fazenda em honorários de sucumbência (precedente: AC 557759/PE, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Convocado Bernardo Dias: 31/01/2016 - Página 73). Como na hipótese a parte devedora ingressou com exceção de pré-executividade, deve ser mantida a condenação imposta a Fazenda a título de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73.
XVII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65621076930886879884, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016, PUBLICAÇÃO: 29/03/2016)