PROCESSO Nº: 9226093-87.8512.8.5.9798 - MARIANE FREITAS APELANTE: KEVIN PEIXOTO ADVOGADO: Heládio Castelo Teixeira Leitão APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Campos EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RODRIGO FREITAS. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I E II, LEI 8.137/90). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. AUTORIA: DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU GERIA A EMPRESA. AUSÊNCIA. EMANUEL CASTRO. DAVI DA MATA. Heitor Nascimento interposta pelo réu em face da sentença com que o Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária Federal no Ceará o condenou às penas do art. 1º, inc. I e II, da Lei nº 8.137/90 c/c o art. 71 do Código Penal, em concurso material com crime de mesma tipificação. Denúncia que atribui ao apelante o comportamento de, na condição de gestor da empresa ali mencionada, ter realizado 14 (quatorze) transferências de dólares ao exterior, sem informar as operações às autoridades fiscais de 09/10/2000 a 03/02/2001 e 13/02/2002. Conforme narrado na exordial, essas operações foram detectadas no âmbito do "Caso Banestado", que tratou de crimes de evasão de divisas cometidos por meio da empresa Beacon Hill Service Corporation, na qual ficou evidenciado, por meio de exames periciais, terem diversos contribuintes movimentado valores no exterior à revelia do sistema financeiro nacional. Não configuração da extinção da punibilidade pela prescrição, tendo em vista que, embora os fatos tenham ocorrido entre os anos 2000 e 2002, somente aos 11/02/2010 é que se deu a constituição definitiva do crédito, quando se inicia a contagem do referido prazo. Assim, considerando que, nos termos do artigo 109, III do CP, o crime em questão tem prazo prescricional de 12 (doze) anos e, tendo sido a denúncia recebida aos 26/06/2017, levando em conta, também, que o processo esteve suspenso de 20/02/2018 até 10/01/2019, não há que se falar em prescrição ao caso. Da mesma forma, não cabe cogitar-se de prescrição pela pena em concreto, uma vez que as sanções aplicadas, antes da soma pelo concurso material, restaram fixadas em patamares superiores a 2 (dois) anos de reclusão, correspondendo-lhes prazo prescricional de 8 (oito) anos. Irrelevância da tese de decadência para a constituição definitiva do crédito tributário, uma vez que, sabidamente, não é dado ao juízo criminal, em virtude da independência das instâncias, analisar eventual nulidade no procedimento administrativo fiscal. Precedentes. Materialidade delitiva que, embora não questionada pelo recorrente, acha-se perfeitamente demonstrada. Pretensão punitiva desencadeada após a constituição definitiva do crédito tributário, o qual se encontra, inclusive, inscrito na Dívida Ativa da União, cumprindo-se, portanto, o que exige a Súmula Vinculante nº 24. Autoria delitiva que, à vista dos elementos amealhados nos autos, não se acha realmente demonstrada, conforme reconhecido pelo próprio órgão acusador, tanto em suas alegações finais quanto em suas contrarrazões. De fato, não há uma demonstração, durante toda a fase de instrução processual, da função gerencial ou administrativa do apelante na empresa importadora, o que afasta qualquer responsabilidade penal sobre o crimes denunciados, devendo esse ser absolvido das imputações criminais que sobre si pesam. Como bem destaca o MPF, em suas contrarrazões, a sentença recorrida valeu-se de elementos produzidos em outro feito - Ação Penal nº 7859370-68.8792.25.12.7299, no qual restou reconhecida a extinção da punibilidade do ora sentenciado -, processo sequer mencionado pelo Parquet em suas manifestações processuais, o que desnuda a insuficiência de provas para fundamentar uma condenação na autoria delitiva por parte do recorrente. Pondera, ainda, o órgão acusador que embora o apelante tenha figurado como réu na referida ação penal, "as provas produzidas naquela apenas poderiam ser utilizadas após oportunizar ao réu a manifestação do seu direito de contraditar tais elementos probatórios nesta ação penal, notadamente frente o caráter prejudicial que estas teriam contra ele, evitando-se a vedada 'decisão surpresa' por parte do magistrado contra o réu". Ademais, o Alexandre da Rosa reconhece que a acusação não se utilizou, na denúncia, dos interrogatórios ou do depoimento realizados na Ação Penal nº 3227677-66.7499.16.6.2865 para fundamentar a pretensão punitiva neste processo, de modo que "é possível observar a possibilidade de a sentença também ter desrespeitado o princípio da congruência ou da correlação entre acusação e sentença, ao condenar o réu utilizando-se de fatos não elencados pela acusação". Nesse contexto, a oitiva de uma das testemunhas, que chegou a figurar como sócio da empresa, a pedido do pai do apelante (denunciado no presente processo e falecido durante seu curso), deixa evidente, ao lado do interrogatório do apelante, que, na verdade, o genitor do ora sentenciado era sócio e/ou responsável por nada menos que 10 (dez) empresas do ramo de importação e/ou tecidos, sendo 6 (seis) importadoras e 3 (três) de tecidos/vestuário/retalhos, o que, junto às demais provas constantes nos autos, comprova ter sido ele o verdadeiro proprietário e administrador da empresa importadora e, portanto, o responsável pela prática dos crimes de sonegação fiscal narrados na denúncia. Reforma da sentença que se justifica, com a absolvição do apelante, a teor do que preceitua o art. 386, V, do CPP. Enzo Ribeiro do apelo. rll
(PROCESSO: 02787599018297541320, JUAN DIAS, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2022)