ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IFCE.CARGO DE PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO DO IFCE. DIFERENÇAS DECORRENTES DE PROGRESSÃO DE TITULAÇÃO. RSC - RECONHECIMENTO, SABERES E COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OCORRÊNCIA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE.
1. Tendo o IFCE, em 02 de fevereiro de 2015, editado a Portaria nº 144/ PROGEP, deferindo o pedido de LUIZ FERNANDO LIMA do ora apelado, com data retroativa a 1º de março de 2013, reconhecendo expressamente um crédito em favor do autor, não pode se abster de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de dotação orçamentária.
2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito.
3. Por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Kevin Cavalcanti), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 3964366-88.3711.27.10.7684, Rel. Des. Levi da Paz, GUILHERME ARAGÃO - Pleno, 27/11/2015).
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 64176831451739343519, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016)