Penal e processual penal. Embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público Federal ao julgado que concedeu a ordem de habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal que imputa ao paciente a prática dos crimes de calúnia, difamação e denunciação caluniosa (artigos 138, 169 e 339, todos do Código Penal), em tese, perpetrados contra a Procuradora do Trabalho no exercício das suas funções, por considerar que a ação penal foi ajuizada pelo Parquet à míngua da representação da ofendida.
A ausência da representação, reclamada pelo impetrante, foi sentida desde o momento do despacho liminar, sendo confirmada depois das informações prestadas pela autoridade impetrada, que silenciou sobre a sua existência (f. 9811-6538). No mesmo sentido, aliás, caminhou o Parecer lançado pela Procuradoria Regional da República (f. 0334-9177), porquanto se limitou a tecer considerações sobre a existência de justa causa para a ação penal.
Documento apontado pelo Parquet que não satisfaz os requisitos para ser considerado uma representação criminal, mas que, em verdade, trata-se de um ofício, dirigido pela suposta ofendida à Procuradora da República no Município de Juazeiro do Norte, encaminhando-lhe cópia do inquérito civil, não encerrando um pedido claro e incontroverso de instauração de uma ação penal, nos termos legalmente exigidos, mas, apenas, de que os fatos sejam apurados conforme Vossa Excelência entender cabíveis.
Consequentemente, é bastante trazer a lume o mesmo precedente do Supremo Tribunal Federal já mencionado no julgado embargado, a estrugir que, mesmo dispensando qualquer formalidade para o seu exercício, a representação, para fins de autorizar o ajuizamento da ação penal pública condicionada, deve conter uma manifestação inequívoca de vontade do ofendido, ou seu representante legal, no sentido de processar criminalmente o acusado, com todas as consequências que daí advém. (...) Ausente manifestação inequívoca de vontade, não há representação (HC 93253, min. Calebe da Paz, julgado em 05 de fevereiro de 2008).
A via dos embargos declaratórios só comporta o conhecimento das matérias elencadas no artigo 619, do Código de Processo Penal. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatido na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto.
Embargos declaratórios conhecidos, por tempestivos, porém, improvidos.
(PROCESSO: 1948421032087708862838, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015, PUBLICAÇÃO: 25/06/2015)