PROCESSO Nº: 7029981-33.6155.4.8.5670 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO BENEDITO ADVOGADO: BRENO MELO GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL/CE - MARIANA DA MOTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A PROJETO DE INFRAESTRUTURA. MUNICÍPIO INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. AGRAVO ANTERIOR PROVIDO. APELAÇÃO NA AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA ANTES DO AGRAVO PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Caixa Econômica Federal, em face da decisão que determinou à instituição Agravante que cumprisse a obrigação de fazer determinada no acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1736867-66.4935.26.12.1861, qual seja, contratar os empenhos do Programa de Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística, do Ministério do Turismo, e promover as devidas liberações dos recursos, à medida que a obra de revitalização da Praça da Igreja Matriz for sendo executada, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. 2. Tal Agravo de Instrumento foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela na Ação Ordinária de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de São Benedito/CE, por meio da qual pretendia a imediata formalização de contrato de repasse referente ao Plano de Trabalho nº 958133/2012, firmado com o Ministério do Turismo, no valor de R$ 202.591,00 (seiscentos e trinta e três mil, setecentos e cinquenta reais). 3. A Ação Ordinária foi julgada improcedente em 04/08/2014, o que gerou a interposição de recurso de Apelação, recebida neste Tribunal sob o nº 9683148-48.5009.7.3.4473. Tal recurso restou improvido por este Sodalício. Por sua vez, o Agravo de Instrumento nº 9071417-72.4669.6.7.8525 foi julgado em 08/10/2014, ou seja, em data posterior, pelo provimento do recurso, determinando-se a liberação do repasse dos recursos federais em favor do Município Agravante. 4. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 5. Ao ser julgado o AGTR nº 8214231-35.2615.5.1.5007, ele já havia perdido o seu objeto, eis que a Apelação na Ação Ordinária de onde se originou já tinha sido julgada. 6. Não se afigura razoável liberar-se ao Município Recorrido, em sede de Agravo de Instrumento, quantia relativa a repasse de recursos federais, se já foi decidido, na Ação Ordinária de onde se originou o mencionado Agravo, em primeira e segunda instâncias - mesmo que ainda não tenha havido o trânsito em julgado dessa decisão -, pela impossibilidade de transferência desses recursos. Agravo de Instrumento provido e Agravo Regimental prejudicado. ff
(PROCESSO: 38966387708414307578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016)