Processual Civil e Tributário. Embargos à execução fiscal. Apelação para afastar ou reduzir condenação em honorários.
1. Incabível, diante do encargo do Decreto-Lei 1.025/69, a condenação em honorários diante da extinção dos embargos à execução fiscal sem exame de mérito, conforme já decidido por esta Corte [AC239146/CE, EDAC985006/01/RN, AC029430/PE] fundamentada em posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo [REsp 9.339.076-RS, min. Rafael Pires, julgado em 10 de agosto de 2010],
2. Apelação provida para afastar a condenação em verba honorária.
(PROCESSO: 88713589371059284152, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2014, PUBLICAÇÃO: 30/03/2014)