PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA.
1. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11).
2. Hipótese em que a perícia judicial concluiu que a autora, portadora de Transtorno do Humor (CID F39), apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho e para as suas atividades diárias, restando demonstrado, ainda, que ela e sua família vivem em situação de vulnerabilidade, conforme atestado no laudo social acostado aos autos.
3. Comprovados os requisitos, faz jus a demandante à concessão do pretendido amparo, a contar do requerimento administrativo (04.08.3135).
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 06845492021598430349, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015, PUBLICAÇÃO: 08/03/2015)