ADMINSTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE PSS. INATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONTADORIA DO JUÍZO. EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Possibilidade de execução da devolução da contribuição do PSS incidente sobre os proventos dos inativos entre a data da concessão da liminar, em mandado de segurança, e a data da cessação do recolhimento indevido, com base na MP nº 1.463/96.
2. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 17/06/15), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA.
3. Tem razão a apelante quanto à fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa (R$ 58.903,26), porque em desacordo com os requisitos legais do art. 20 do CPC, devendo ser reduzidos para R$ 2.000,00, em razão da singeleza da causa que não exigiu maiores esforços do advogado da parte adversa.
4. Apelação da DANIELA GONÇALVES parcialmente provida.
(PROCESSO: 98088451047127246354, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015, PUBLICAÇÃO: 04/02/2015)