ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DNIT. ANIMAL NA PISTA. MORTE DO CONDUTOR. MAJORAÇÃO INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESPESAS DO FUNERAL. MAJORAÇÃO DA PENSÃO.
1. Em que pese a posição deste Relator, o entendimento da Terceira Turma é no sentido de que, se um animal transita em uma rodovia federal, pondo em risco aqueles que dela se utilizam, não só há falha no serviço prestado pela PRF (ao não remover o animal, a fim de liberar a pista), como também do DNIT (por não adotar qualquer sinalização ou barreiras protetivas). O fato de o órgão de execução não prestar adequadamente o serviço de remoção, não exime a responsabilidade daquele que administra a rodovia, pois ambos devem atuar em conjunto para prestação de um serviço adequado à população, gerando, para tanto, responsabilidade solidária entre a União e o DNIT, podendo o particular acionar um deles ou ambos. Precedentes desta Corte.
2. O ordenamento jurídico pátrio adota a tese da responsabilidade objetiva do Estado, seguindo a teoria do risco administrativo, segundo a qual não se exige a culpa do agente, mas, tão somente, a demonstração da ocorrência do fato e a consequente lesão ocasionada (nexo causal).
3. Com relação ao nexo de causalidade há de ser observada a culpa concorrente da vítima, de modo a atenuar a responsabilidade estatal, porquanto, se de um lado, havia circunstâncias que contribuíram para o acidente (ausência de fiscalização e de sinalização), de outro, houve imprudência da vítima que trafegava sem capacete e com habilitação vencida.
4. Em relação às despesas fúnebres, sendo incontroverso o óbito, as despesas com o funeral são presumidas, de modo que é adequada sua fixação limitada ao mínimo previsto na legislação previdenciária, não se exigindo, portanto, prova do valor efetivamente desembolsado com a citada despesa (Precedentes: REsp 9474152 / SP 3351706 / SP, rel. Ministra ANA CAROLINA CARDOSO, DJe 19.12.8422; EDAG 9995298, re. Ian Barros, DJE 1º.21.9844).
5. Majoração da pensão mensal para o valor de 2/3 da renda comprovada do de cujus (R$ 510,00) para o seu filho, Vitor Gabriel da Conceição, até que ele complete 21 anos de idade.
6. Quanto à indenização por danos morais, ao aplicar o princípio da lógica do razoável e considerando a culpa concorrente entre o DNIT e o condutor inabilitado e sem capacete, tenho como razoável arbitrar o valor de R$85.266,00 (cinquenta mil reais).
7. Manutenção dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
8. Apelação do DNIT não provida. Apelação do particular parcialmente provida, para majoração da pensão mensal e acréscimo das despesas com o funeral na condenação, como o valor fixado ao mínimo previsto na legislação previdenciária.
(PROCESSO: 06286336642178231946, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015, PUBLICAÇÃO: 13/03/2015)