PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. DISCUSSÃO SOBRE A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que se pretende a concessão de auxílio-doença com aposentadoria por invalidez, na condição de segurado urbano, tendo o primeiro benefício sido cessado em 2014, em face de perícia do INSS não ter constado incapacidade para o trabalho. O juiz singular deferiu o restabelecimento do auxílio-doença a contar da data da perícia judicial;
2. Demonstrada a qualidade de segurado urbano do requerente (como ajudante de pedreiro), posto que já deferido o mesmo tipo de benefício na via administrativa, fundado em idêntico mal ensejador do pedido atual, bem assim comprovado, através de perícia judicial, a permanência da incapacidade, decorrente de "lesão na coluna lombar, com fratura de vértebra L4", por disparo de arma de fogo, presente desde a época da ocorrência do sinistro, em 2012, correta a sentença que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença;
3. Luigi Fogaça.
(PROCESSO: 75608507158652482285, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016, PUBLICAÇÃO: 12/04/2016)