PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC DE 1973.
1. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso;
2. Comprovado que a ação ordinária em questão é idêntica a de números 2488528.07.9811.11.11.6491, 4003664-49.2627.4.45.6264T, 0945758-09.4032.6.458819 e de 8330529-07-0817.4.1.9914, pois compreendem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, tendo, inclusive, as duas últimas sido extintas, em face da coisa julgada, é de se reformar a sentença que julgou procedente o pedido;
3. Inexistência de qualquer circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão à aposentadoria por idade rural;
4. Apelação provida, para extinguir o processo sem resolução do mérito, em face da coisa julgada.
(PROCESSO: 10807865517991846160, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016, PUBLICAÇÃO: 12/04/2016)