ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OCORRÊNCIA. APÉLAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral que buscava receber diferença de acordo relativo ao reajuste de 28,86.
2. O exequente firmou transação extrajudicial com a Administração para o pagamento dos atrasados relativos às diferenças do reajuste de 28,86%, não pode pretender obter diferenças em ação de cobrança, uma vez que aceitou se submeter aos efeitos do negócio jurídico.
3. Registre-se que os autos foram remetidos ao Setor de Cálculos deste E. Tribunal que concluiu pela inexistência de diferenças a pagar referente ao percentual de 28,86%, uma vez que todo o valor devido já fora quitado pela Administração em dezembro/2005.
4. Precedente: PROCESSO: 689545755479581, AC054716/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS REZENDE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/12/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 21/07/2016 - Página 55.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 33294928147502392189, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016, PUBLICAÇÃO: 15/12/2016)