Ementa: Administrativo e Processual Civil. Supressão do reajuste de 84,32%. Servidores públicos não possuem direito adquirido à manutenção do reajuste de 84,32%, decorrente do IPC de março de 1990 e reconhecido por decisão transitada em julgado da Justiça do Trabalho, tendo em vista que tal vantagem tem como termo final a data do advento da Lei 8.1121990, que promoveu a transposição do regime celetista para o regime estatutário. Não restituição ao erário. Recebimento dos valores de boa-fé. Precedente do STJ. Apelo improvido.
(PROCESSO: 51720402212621501932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA PAZ PEDRO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015)