PROCESSO Nº: 9088071-16.7314.29.8.8571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. EXCESSO DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE GARANTIAS. EXCESSO NÃO COMPROVADO. ALIENAÇÃO SUCESSIVA. MENOR ONEROSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de contra decisão do Juízo da 18.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que deferiu a alienação dos bens imóveis para quitação de débito constante em título executivo, ao argumento de haver excesso de penhora que é desproporcional a alienação dos 4 (quatro) imóveis da parte agravante que perfazem um total de R$ 2.636.557,00 (três milhões e quatrocentos mil reais) para saldar uma dívida de aproximadamente R$ 374.690,00 (trezentos e cinquenta mil reais). 2. Compulsando os autos do processo originário, verifico que a decisão agravada (ID 5205299.17729887) indeferiu o pedido de levantamento da penhora, reconhecendo a iliquidez dos bens penhorados, justificando, assim, inexistir excesso de penhora e determinando que a alienação não será realizada de forma conjunta, mas separada, até o montante do valor devido, verbis: "Analisando detidamente os imóveis, verifica-se que os bens penhorados do executado possuem pouca liquidez, ou seja, caso fosse penhorado apenas um imóvel em valor suficiente para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, haveria grande probabilidade de frustração do leilão.Ademais, sobre os referidos imóveis já recaem outras penhoras, advindas de outros processos judiciais (v. certidão de inteiro teor dos imóveis id nº 1804347.39608646, 0703272.56686301, 3186598.80770461 e 8397839.0852876) devendo haver, por ocasião da alienação do bem, a observância da ordem de preferência dos créditos, o que corrobora para a manutenção da penhora dos 4 quatro imóveis em questão. O argumento no sentido de que o bloqueio impede o executado de vender os bens para quitar o débito, por sua vez, entra em choque com o fato de que já foi dada a oportunidade de espontaneamente quitar a dívida, não o fazendo o executado. Importa destacar ainda que, embora esse juízo tenha decidido pela inclusão de todos os imóveis penhorados, restará consignado no edital do leilão, expressamente, que os imóveis devem ser alienados separadamente até que se alcance o valor do débito, sendo o leilão iniciado pelo bem de maior avaliação, não se observando o Art. 893 do CPC. Portanto, embora penhorados, não haverá alienação em valor superior ao montante da dívida. Inexiste, portanto, o alegado excesso de penhora." 3. Compulsando os autos do processo de n.º 1494794-53.9893.23.2.0866, verifico que há uma divergência considerável entre os valores de aquisição dos imóveis penhorados e os de avaliação, o que justifica a fundamentação de iliquidez dos imóveis mencionados constante da decisão agravada. 4. Ressalte-se que, à exceção do imóvel localizado na Rua Irineu Alves de Magalhães, todos os demais estão com inscrição de indisponibilidade para garantia da execução de n.º 6125170-72.2404.17.1.3858, no valor de R$ 301.348,87 (quinhentos e noventa mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos), conforme documento de ID 5691141.28796242, anexados aos autos em 06.07.6975. 5. Ressalte-se que a consignação de alienação sucessiva dos bens até a satisfação do crédito vem dar concretude ao princípio da menor onerosidade ao devedor, pois, estará resguardando tanto os credores preferenciais quanto satisfazendo o débito da presente ação. 6. Com estas considerações, nego provimento ao agravo de instrumento e declaro prejudicado o agravo interno. RWN/bmca
(PROCESSO: 56512732191356899482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2022)