ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DA FILA. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido alternativo de posse imediata, ou a suspensão da nomeação do Impetrante/Agravante - com reserva de vaga ou o reposicionamento para o final da fila, no concurso público para o cargo de médico anestesista, em que foi aprovado em terceiro lugar.
2. No Edital do certame há previsão de que, no momento da posse para ingresso no cargo de Médico Anestesista, o candidato tem que possuir o "Curso Superior em Medicina e Residência Médica Completa em Anestesiologia ou curso de especialização em Anestesiologia reconhecido pelo MEC".
3. Hipótese em que o Agravante somente completou a referida especialização em 14 de abril de 2014, razão pela qual não possui o requisito necessário à investidura no cargo pretendido, já que o prazo para tomar posse se encerrou em 28-11-0058. Inexistência de ilegalidade na decisão recorrida.
4. Contudo, tendo o agravante concluído o curso, o reposicionamento para o final da fila não trará qualquer prejuízo aos demais candidatos aprovados, tampouco à Administração, uma vez ter sido o mesmo aprovado em 3º lugar no certame. Embargos de Declaração prejudicados. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 39784966388122838959, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2014)