TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº118/2005. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. SUSPENSÃO DO FEITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO.
I. Execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE contra Sophia Oliveira, objetivando a satisfação do crédito tributário apontado na exordial.
II. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da constituição definitiva. No caso, cobre-se as anuidades relativas aos anos de 1990, 1991, 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997.
III. A partir da redação dada pela LC n° 118/05 ao inciso I do art. 174 do CTN, o despacho que ordena a citação interrompe o prazo prescricional, reiniciando sua contagem. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 1998, aplicando-se a regra antiga, que exige a citação válida.
IV. Compulsando os autos, observa-se que o COREN/CE ajuizou a presente execução em 02/09/1998 (fl. 03), aplicando-se a redação original do art. 174, I, do CTN. Após a citação frustrada de fl. 9 v e a intimação da exequente para impulsionar o feito, a mesma requereu a suspensão do processo em 28/10/2001, nada mais pleiteando até a prolação da sentença em 27/09/2007, na qual foi reconhecida a prescrição do crédito tributário.
V. Esta Egrégia Turma já se posicionou, em casos semelhantes, no sentido de que "É preciso reconhecer que a credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica. É certo que a experiência mostra que as paralisações dos feitos, por falta de movimentação por parte dos cartórios, só ocorre nas comarcas do interior, o que não retira da apelante o dever de provocar o juízo do feito para o despacho devido, bem como o cartório para o seu efetivo cumprimento. Não é intentar e deixar lá, na comarca, a sua própria sorte, sabedora, de antemão, que ninguém vai dar impulso as execuções fiscais" (AC162990/AL, Rel. Des. Federal Davi da Rosa).
VI. Ademais, esse Tribunal já entendeu que decretado a suspensão da execução fiscal não é necessário o despacho do arquivamento para ser ultrapassado o lapso prescricional. No caso, houve a suspensão do feito em 20/06/01 (fl. 15) e a prolação da sentença em 31/07/07, nada sendo requerido pelo exequente neste ínterim, apesar de devidamente intimado. (fl. 18).
VII. Assim, decorrido mais de 17 (dezessete) anos, contados da constituição do crédito tributário, sem citação do executado, por inércia da exequente, que não impulsionou o feito, impõe-se o reconhecimento da prescrição.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89155236193261162075, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015, PUBLICAÇÃO: 30/06/2015)