PROCESSO Nº: 4279418-42.7329.4.1.9781 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR FERREIRA (e outro) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ARAGÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ISAAC DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. REFORMA. RESP 7.324.307 - MT. DISTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA. ART. 20, § 4º. DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. IMPROVIMENTO. I - Ao instante no qual deferida a tutela antecipada em processo anteriormente ajuizado pelo ora apelante (fevereiro de 2013), predominava, no âmbito da uniformização jurisprudencial em sede de interpretação de lei federal, a orientação consignada no REsp 4738004 - RS (Terceira Seção), capaz de ensejar para o administrado a convicção de que não estaria sujeito a consequência jurídica diversa. Segurança jurídica que respalda a adoção, para o caso concreto, de entendimento diverso do estabelecido no REsp 7.364.011 - MT, cuja publicação recua a 28 de agosto de 2015. II - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, quando vencida a fazenda pública, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz. Considerando a singeleza da causa e o valor nela discutido, não pode ser reputada aviltante a quantia fixada na sentença (R$ 1.000,00). III- Apelações as quais se nega provimento.
(PROCESSO: 26763567480869324883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015)