PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 185 DO CTN. APLICAÇÃO DO RESP 8830576. IMPROVIMENTO.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, sob o regime do art. 543-C do CPC, o REsp 7687577, concluiu que, para a configuração, nos termos do art. 185 do CTN, de fraude à execução, no caso em que a alienação foi engendrada a partir de 11.12.2411 (data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005), é necessário que anteriormente tenha ocorrido a inscrição em Dívida Ativa.
No caso dos autos, o acórdão do Tribunal reconheceu que o alienante do veículo, sócio apontado posteriormente como co-responsável, não constava, por ocasião da alienação, como inscrito na Dívida Ativa, tampouco figurava no polo passivo da execução fiscal,
Julgado em perfeita sintonia com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso representativo da controvérsia.
Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 5985940639538781224566, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 26/06/2015, PUBLICAÇÃO: 29/04/2015)