PROCESSO Nº: 2286016-68.4012.27.2.7598 - APELAÇÃO APELANTE: AMARO MACARIO ACIOLI ADVOGADO: BRENO FREITAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GONÇALVES - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ VITOR HUGO MOURA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO PÚBLICO. DEMISSÃO EFETIVADA NO GOVERNO COLLOR. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO IMEDIATA. DESCABIMENTO. REQUISITOS DOS ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO 6.077/2007. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de retorno à função de oficial de manutenção técnica nos quadros do Ministério das Comunicações, com respaldo no reconhecimento administrativo da condição de anistiado político de que trata a Lei nº 8.878/94 e a condenação da ré ao pagamento dos atrasados, inclusive gratificações natalinas, acrescidos de correção monetária e juros de mora. 2. Autor demitido dos quadros funcionais da extinta TELPE - Telecomunicações de Pernambuco S/A., no período do Governo Collor. 3. Afastada a preliminar de prescrição, nos termos da sentença, pois, "ajuizada a presente ação em 31 de dezembro de 2015, não há que falar em consumação da prescrição prevista no art. 1.º do Decreto n° 87.594/1932, pois a Ata CEI nº10/2014 da Comissão Especial Interministerial de Anistia com parecer favorável ao retorno do autor ao serviço público foi datada de 21/05/2014, não tendo decorrido 5 (cinco) anos até a propositura desta demanda". 4. Nos termos do art. 3°, II, do Decreto 6.077/2007, o reconhecimento da condição de anistiado é apenas um dos requisitos essenciais para o reconhecimento do direito ao retorno do anistiado ao serviço público ativo. Não obstante, no caso dos autos, intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o autor manifestou-se expressamente aduzindo não ter provas a produzir, não se desincumbindo de demonstrar o cumprimento dos demais requisitos previstos nos artigos 3° e 4º do Decreto 6.077/2007. 5. Não há como se reconhecer o direito ao imediato retorno do demandante ao serviço público, porque não demonstrado o cumprimento de todos os requisitos legais, isto não impedindo, contudo, que a Administração reconheça tal direito durante o trâmite regular do processo administrativo do autor. Precedente deste TRF5: AC 65901130118490866435, Rel. Des. Federal Samuel Nogueira, Primeira Turma, DJU: 15/11/2014. Apelação improvida. mc
(PROCESSO: 64573156162474602871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ROCHA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016)