PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR REFERENTE AOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Sentença que declarou extinto o feito, com fulcro nos artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil -CPC, em face do cumprimento da obrigação.
2. Apesar de não ter havido a intimação do Exequente, posteriormente ao pagamento do precatório, para se manifestar sobre a satisfação integral do crédito pleiteado, a parte Autora, por meio de sua advogada, tomou ciência da expedição do requisitório de pagamento dos valores ali estipulados e nada requereu, fls.282; da mesma forma, não se opôs à decisão que homologou os referidos cálculos.
3. O STJ, em sede do julgamento de Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia - REsp n.º 3.519.407-RS, e o STF, com a edição da Súmula Vinculante n.º 17, firmaram o entendimento de que apenas incidem juros moratórios quando o precatório principal não é pago dentro do prazo constitucional; pois, apenas nessa hipótese, restaria caracterizada a mora da Fazenda Pública, em atenção à redação atual do art. 100, parágrafo 5º, da Constituição Federal.
4. No período compreendido entre a homologação da conta e a expedição do precatório, não há incidência de juros de mora, visto que a mora somente resta caracterizada caso o precatório seja pago fora do prazo constitucional. Apelação improvida.
(PROCESSO: 926371259564328, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2013, PUBLICAÇÃO: 18/09/2013)