Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Costela PJe-EDEC-APELREEX5086299-92.0952.6.9.7606 APELANTE : VALDEREDO FERREIRA DE LIMA ADV : JOÃO LUCAS CAVALCANTI APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADOS : OS MESMOS EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 37ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS REZENDE - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de aposentadoria. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão. - Acusa-se por não ter o decisório enfrentado a questão constitucional relativa à decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, defendendo sua aplicação à hipótese dos autos. - Cotejando o julgado, ante a denúncia feita, observa-se que a omissão não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da ora embargante. - O acórdão embargado afastou a incidência da Lei 11.960 para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 88.744-PB. - Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 65277267005189695172, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)