PROCESSO Nº: 2674204-71.2507.30.7.7099 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELO COMUNICACAO LTDA. ADVOGADO: GUILHERME RIBEIRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA BARROS (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO VIA PER/DCOMP. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A questão versada nos autos orbita em torno de suposto crédito de R$ 9.278,66 (nove mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), originário de pagamento a maior a título de CSSL, referente ao período de apuração de 21/04/2009, que não fora reconhecido pela Receita Federal por ocasião da apresentação de compensação via PER/DCOMP. II - Analisando detidamente os autos, verifica-se que, após as informações da Receita Federal, reiteradas integralmente por ocasião da contestação, inexiste discussão quanto à existência do crédito da autora, baseado na documentação apresentada no ajuizamento da ação e ratificado através de DARF e extrato bancário III - Apesar do aparente equívoco do promovente no procedimento de compensação, observa-se que seu crédito existe e seria suficiente ao pagamento dos valores cuja cobrança é objeto da presente ação. IV - Apelação improvida.
(PROCESSO: 13905931456553024299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015)