Processual civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de trabalhador urbano, em favor da companheira dele, com efeitos retroativos à data do óbito (17 de julho de 2008, f. 20).
1. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito do segurado reconhece estar a companheira no rol dos beneficiários da pensão por morte dele.
2. A promovente demonstra que recebeu o benefício, ora perseguido, de 10 de fevereiro a 13 de fevereiro de 2010, cancelado sob a alegação de erro administrativo no processo concessório, em face da ausência de prova da dependência econômica da autora para com o então segurado, f. 14 e 29.
3. A relação de companheirismo foi demonstrada pelos seguintes documentos: a) sentença proferida nos autos da ação, através da qual restou autorizado o registro na certidão de óbito do segurado, acerca do vínculo estável com a demandante, f. 22-23, bem como, b) a prova de existência de filhos em comum, f. 48-55.
4. A prova testemunhal ratificou que o casal viveu junto até o óbito, como se marido e mulher fossem, f. 36-72.
5. Demonstrada a união estável entre a autora e o segurado, e sendo a dependência econômica presumida, nos termos do parágrafo 4º, do art. 16, acima referido.
6. Direito da promovente ao pagamento da pensão por morte, com efeitos retroativos à data do cancelamento da referida vantagem (16 de fevereiro de 2010, f. 29), e não, desde o óbito, como registrado na sentença.
7. Afastada a aplicação da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 71.141-PB, des. Gabriel Pires, em 04 de junho de 2015.
8. Desta feita, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
9. Apelação provida, em parte, para determinar o pagamento da pensão, com efeitos retroativos à data da sua suspensão (25 de dezembro de 2010), ajustando os juros de mora e a correção do débito, da forma acima explicitada, mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 25710245714946325943, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015, PUBLICAÇÃO: 10/06/2015)