PROCESSO Nº: 5107751-28.4144.14.7.8590 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA ARAGÃO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO MORAES - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. RESSARCIMENTO DE VALORES PERCEBIDOS CUMULATIVAMENTE COM AUXÍLIO-DOENÇA. DESCABIMENTO. Busca o INSS o ressarcimento de valores pagos a título de benefício assistencial, no valor de R$ 07.192,23, sob o fundamento de que o beneficiário, portador de deficiência, receberia também auxílio-doença, por deter vínculo empregatício, na condição de empregado; Ainda que o réu tenha recebido cumulativamente benefício assistencial, que lhe fora deferido ainda menor de idade, com auxílio-doença, decorrente de vínculo trabalhista não restou configurada a má-fé do interessado, considerando o total desconhecimento do mesmo em relação a tal inacumulabilidade, além do grau de instrução e das circunstâncias específicas da hipótese, tanto que o beneficiário, ao ser notificado, procurou instruir e esclarecer qualquer dúvida a respeito dos respectivos dados; Os benefícios previdenciários, máxime os de reduzido valor, somente se prestam a satisfazer as necessidades primárias do segurado (tendo, por isso, natureza eminentemente alimentar), sendo tal condição suficiente a configurar a sua irrepetibilidade, ainda que pagos indevidamente, não podendo gerar devolução aos cofres públicos, independentemente de caracterizada a boa-fé do segurado/beneficiário; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 33715997205637088023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016)