Ementa: Processual Civil. Inocorrência da prescrição da execução. Execução contra a Fazenda Pública. Exigibilidade do título executivo. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 e da TR como fator de correção. Precedente do STF. Indeferimento do benefício da justiça gratuita mantido. Condenação em honorários em razão do excesso demonstrado pela Contadoria Judicial. Aplicabilidade dos juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Não incidência de juros de mora nas parcelas pagas administrativamente. Apelo da Universidade improvido e apelo do Sindicato parcialmente provido.
(PROCESSO: 94352775001625026448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOVAES ANDRÉ DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016)