PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. A Lei nº 8.213/91 prevê que o segurado da Previdência Social terá direito ao auxílio-doença quando incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias (art. 59).
2. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença do autor.
3. Hipótese em que a perícia médica judicial atestou que o autor apresenta sequela de luxação em um dos ombros, a qual, todavia, não o incapacita para o trabalho.
4. Tese do apelante de que haveria de ser submetido a nova perícia médica, porquanto o experto designado pelo juízo de origem teria deixado de responder a quesitos por ele formulados.
5. Argumentação rebatida fundamentadamente pelo juízo de origem em decisão que não foi agravada, tendo o apelante, quando dela intimado, deixado de manifestar-se, tornando-se, pois, preclusa a questão.
6. Enzo Pereira.
(PROCESSO: 81427804703470114898, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016, PUBLICAÇÃO: 14/09/2016)