PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS À EXECUÇÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTERIOR ATRAVÉS DE SENTENÇA QUE DECLAROU A QUITAÇÃO DO TÍTULO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RE-VISITAÇÃO DO TEMA. CONSUMAÇÃO, TAMBÉM, DA PRESCRIÇÃO, DADO QUE O FEITO ESTEVE ARQUIVADO, DEPOIS DA EXECUÇÃO, POR MAIS DE DEZ ANOS. SENTENÇA MANTIDA, APELAÇÕES IMPROVIDAS, INCLUSIVE QUANTO AOS HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 5.000,00.
1. Transitada em julgado a sentença que extinguiu a execução de outra sentença, declarando a quitação do título pelo devedor, forma-se a coisa julgada oriunda do processo de execução, já não podendo o pretenso credor exigir diferenças pretéritas, ao argumento de que houvera erro nos cálculos de liquidação consagrados na sentença;
2. Sujeita-se à formação da coisa julgada, tanto a sentença que resolve a fase de conhecimento, como a que decide pela quitação do débito e arquiva a fase de execução;
3. Demais disso, trata-se de autos arquivados há mais de dez anos, quando a apelante entendeu de re-visitá-los para sustentar a insuficiência do pagamento, quando há muito prescrito o título;
4. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 18970661620634964627, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2014, PUBLICAÇÃO: 15/09/2014)