Penal e Processual Penal. Estelionato, falsidade material e falsidade ideológica. Falsificação de documentos de uma empresa e obtenção de CNPJ. Tentativa de abertura de conta bancária em nome da pessoa jurídica. Potencialidade lesiva do falso que não se extingue no estelionato. Não ocorrência da consunção. Crime praticado perante a Receita Federal do Brasil. Competência da Justiça Federal. Provas materiais e testemunhais dos ilícitos. Ausência de recurso da acusação. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao estelionato tentado. Extinção da punibilidade da pena do réu PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO - art. 298 do CP, pena de 1 ano e 8 meses (prescrito), art. 299 do CP, pena de 1 ano e 8 meses (prescrito) e art. 171 do CP, 8 meses (prescrito), prejudicado o exame do mérito do recurso. Provimento parcial do recurso de LUIZ FERNANDO ALMEIDA - art. 298 do CP 2 anos e 6 meses, art. 299 do CP 2 anos e 6 meses e art. 171 do CP 10 meses (prescrito).
(PROCESSO: 288252166140236, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SOUZA OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2013, PUBLICAÇÃO: 06/04/2013)