PROCESSO Nº: 2147833-36.3446.9.3.9464 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MULTIMPORTS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: JOÃO VITOR MOREIRA MARQUES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THOMAS CASTRO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece do vício apontado, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A este respeito, o acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "i) Antes mesmo da edição da Instrução Normativa de nº. 1.169/11, pela Receita Federal do Brasil, houvera a normatização da situação aqui trazida à apreciação pela Medida Provisória de nº. 0.265-57, em seu art. 68, o qual prevê, in litteris: Art. 68. Quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar-se-á na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Receita Federal, que disporá sobre o prazo máximo de retenção, bem assim as situações em que as mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal; ii) É possível se depreender do excerto transcrito que está autorizada a Receita Federal, por meio de Inspetor de Alfândega, a reter mercadorias importadas, caso perceba a existência de indícios de infração punível com a pena de perdimento. Entretanto, para que isso ocorra regularmente, deve se exigir a constatação concreta, por parte da autoridade, de tais indícios, implicando também a fundamentação e motivação de tal ato, no que atine à abertura de investigação mais especializada e aprofundada; iii) Nesse passo, outra não é a conclusão que deve ser extraída do disposto nos arts. 1º e 4º da referida Instrução Normativa que rege o procedimento especial de controle aduaneiro, ao aduzirem, consoante a transcrição a seguir, in verbis: Art. 1º O procedimento especial de controle aduaneiro estabelecido nesta Instrução Normativa aplica-se a toda operação de importação ou de exportação de bens ou de mercadorias sobre a qual recaia suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento, independentemente de ter sido iniciado o despacho aduaneiro ou de que o mesmo tenha sido concluído. Art. 4º O procedimento especial de controle aduaneiro previsto nesta Instrução Normativa será instaurado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) responsável mediante termo de início, com ciência da pessoa fiscalizada, contendo, dentre outras informações: I - as possíveis irregularidades que motivaram sua instauração; e II - as mercadorias ou declarações objeto do procedimento. § 1º O disposto no caput não afasta a possibilidade de que o procedimento especial venha a apurar suspeita de irregularidade, nos termos do art. 1º, distinta daquela que motivou a instauração, ou a incluir outras operações, com a ciência do interessado, não especificadas no termo de início. § 2º No caso de mercadoria amparada por conhecimento de carga endossado em branco e ainda não submetida a despacho aduaneiro, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela condução do procedimento especial intimará os intervenientes que considerar aptos a identificar o importador e, se for o caso, o adquirente ou encomendante; iv) Ora, no sentido do que sustentara a sociedade empresária agravante, em cotejo com a dicção do referido ato infralegal, é necessário que se constatem, efetivamente, quais indícios apontam para a irregularidade a ser apurada, bem assim é imprescindível que a abertura de procedimento especial seja motivada ou fundamentada explicitamente. Nessa senda, a criação de procedimento especial de controle aduaneiro deve ser cientificada ao importador fiscalizado e deve demonstrar, em seu conteúdo, quais são as irregularidades detectadas, em específico, que deram ensejo à essa investigação e quais as mercadorias são objeto do procedimento especializado. Em outros termos, há expressa menção à necessidade inquebrantável de se motivar a instauração da fiscalização em testilha; v) In casu, não pode ser considerada suficiente apenas a fundamentação legal trazida a lume, qual seja, a de que o procedimento especial de investigação aduaneira fora aberto por conta de suspeita da origem dos recursos empregados nas operações de comércio exterior e a condição adquirente/vendedor das mercadorias, como sugere o inciso IV, do art. 2º, da referida Instrução Normativa ("IV - ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiro;"). Em casos que tais, é imperioso que se faça presente a adequada fundamentação, por parte do Inspetor da Alfândega, no que diz respeito aos motivos especificamente considerados para que se retivessem as mercadorias em tela, mormente quando a agravante, já suscitara, de plano, que: i) é a real adquirente da carga de alho, uma vez que importa, frequentemente, esse produto retido; ii) todos os documentos de importação estão em seu nome (B/L e INVOICE); e iii) que os tributos aduaneiros foram debitados diretamente de sua conta corrente. Demonstra-se, assim, a verossimilhança das alegações da agravante a viabilizar o pleito antecipatório pretendido; vi) De outra banda, cumpre considerar o fato de que as mercadorias são perecíveis e há, evidentemente, iminente prejuízo a se concretizar em desfavor da importadora agravante em decorrência dessa retenção injustificada, o que configuraria, desta feita, o perigo da demora a ensejar a medida de urgência que se persegue; vii) Sem embargo da liberação da mercadoria, mercê do desembaraço, tal não impede que a Administração proceda às investigações que julgar necessárias". 3. Vê-se, portanto, que não resta configurada qualquer omissão no decisum objurgado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 93243344289967548328, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RODRIGUES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 17.04.1014). 4. Embargos de Declaração desprovidos. PEDRO FOGAÇA
(PROCESSO: 80665016086888657737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)