PROCESSO Nº: 6143896-97.8321.16.9.1805 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO CAVALCANTI ADVOGADO: Luiz Otávio Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Silveira . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SALÁRIO EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 149, § 2º, III, DA CF/88. ROL NÃO TAXATIVO. CONSTITUCIONALIDADE. RE 658.036/SC. TEMA 325. SÚMULA 732 DO STF. ENQUANTO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ESPECIAL, DESTINADA A FINANCIAR O ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 212, § 5º, DA CF, O SALÁRIO-EDUCAÇÃO TAMBÉM FOI RECEPCIONADO PELA EC 33/01. REJULGAMENTO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos com pedido de atribuição de efeitos infringentes, com a finalidade integrar acórdão desta Turma, julgado em 23 de dezembro de 2021, nestes termos ementado, id. 7443362.57634485. A embargante alega, em síntese, omissão no acórdão a ser integrada por força do art. 1.022, do CPC, uma vez que o ato embargado não se pronunciou quanto à contribuição salário-educação, em face do rol taxativo da base de cálculo presente no art. 149, §2º, inc. III da Constituição, inalterado pela EC nº 33/2001, eis que o legislador constitucional não se apropria de palavras com sentido vago e impreciso, especialmente em se tratando de matéria tributária. Requereu, ao final, o prequestionamento em relação aos arts. 5º, inc. XXXVI, 146, inc. III, art. 149, §2º, inc. III, alínea "a", 154, inc. I, 195, 212, §5º, todos da Constituição, 110 do CTN, 74 da Lei nº 9.430/1996, 89 da Lei nº 8.212/1991, Lei nº 9.424/1996, Lei nº 11.457/2007 e 1º ao 11º do Decreto nº 6.003/2006, id. 6809687 2. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 3. Neste sentido, não há que se falar em omissão eis que a decisão embargada apreciou, de forma fundamentada a pretensão recursal da recorrente. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 5. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 34944637395139680891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2022)