PROCESSO Nº: 1536402-81.0826.15.1.9818 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE CECÍLIA ALMEIDA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA ROCHA SUASSUNA DE MEDEIROS (e outro) INVENTARIANTE: IAN FERREIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E MULTA DE TRANSFERÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão do MM. Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos do Processo nº. 917906-81.3658.6.10.3870 deferiu o pedido de antecipação da tutela, determinou a suspensão da exigibilidade da cobrança de taxa de ocupação de terreno de marinha e de multa de transferência relativa a imóvel pertencente à recorrente, ordenando ainda retirada de eventual registro no CADIN. 2. A concessão do provimento liminar de suspensão da exigibilidade da cobrança de taxa de ocupação de terreno de marinha e de multa de transferência relativa ao imóvel em questão, ordenando ainda retirada de eventual registro no CADIN, nos termos requeridos, necessária se faz a presença simultânea da plausibilidade das alegações vertidas pela recorrente, bem assim do periculum in mora, ou seja, a demonstração da existência de dano irreparável ou de difícil reparação. 3.Ausência de elementos que demonstrem o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Decreto-Lei nº 9.760/1976 (arts. 11, 13 e 14) para a realização do procedimento de demarcação de área em domínio de marinha. A matéria discutida no feito carece de exame mais aprofundado, sendo imprescindível a produção de provas, inclusive pericial, a fim de se verificar se o imóvel em discussão constitui terreno acrescido de marinha. Existência da plausibilidade das alegações. 4. Diante do risco de inscrição do nome do agravante em órgãos de proteção ao crédito, em decorrência dos débitos em questão, o que impossibilitaria a obtenção de certidão de regularidade fiscal, resta caracterizado o periculum in mora. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 32377729819952049578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016)