Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Teoria da actio nata. Responsabilidade do gestor. Dissolução irregular da empresa. Robustez da prova acerca da responsabilidade tributária pessoal do administrador. Trânsito em julgado da medida cautelar fiscal que reconheceu o Sr. Heitor da Rocha como verdadeiro proprietário da empresa executada. Art. 135 do CTN. Inocorrência da prescrição. Restabelecimento da ação executiva. Precedentes. Sentença reformada. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 39530266057891124403, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2014, PUBLICAÇÃO: 24/01/2014)