PROCESSO Nº: 9427273-61.2180.27.4.1683 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL DA CUNHA ADVOGADO: Caio Sales APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Lopes (PB) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, IV do CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/AL. Por tratar-se de feito de competência do Juizado Especial Federal e não sendo possível sua redistribuição, extinguiu o processo sem resolução do mérito na forma do art. 485, IV, do CPC. 2. Parte autora/apelante, ao requerer a concessão de benefício assistencial no valor de um salário mínimo, cumulou pedido de indenização por danos materiais e morais calcado em argumentação totalmente genérica, sem nenhuma referência a constrangimentos concretos que tenham sido efetivamente vivenciados. 3. Reputa-se legítima a iniciativa do juízo "a quo" de reconhecer a incompetência da vara federal comum para processar e julgar o feito, indeferindo liminarmente a petição inicial, em vez de simplesmente declinar para o JEF, solução essa que vem sendo admitida pela jurisprudência desta Corte (TRF5, AC 683131, Segunda Turma, Relator(a) Desembargador Federal Juan Aragão - Data::24/09/2009 - Página::501). 4 . Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50079382806623874511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2022)