PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INOMINADO.
1. Trata-se de agravo inominado contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que o recurso vergasta pronunciamento desprovido de conteúdo decisório.
2. Agravo de instrumento interposto por Guilherme Freitas (executado) em face de pronunciamento judicial que, em sede de Execução Fiscal, determinou nova intimação da União Federal para cumprir o determinado na decisão de fls. 219/232 (apresentar o novo valor da CDA, excluídas as parcelas prescritas).
3. O recurso não merece conhecimento porquanto vergasta pronunciamento desprovido de conteúdo decisório. Com efeito, consoante se colhe dos autos, a decisão de fls. 219/232, após considerar prescritos em parte os créditos cobrados, determinou a intimação da Fazenda exeqüente para apresentar o novo valor da CDA. Por seu turno, o pronunciamento agora recorrido cuidou tão só de mandar intimar a Fazenda, mais uma vez, a cumprir aquele vetusto comando.
4. Demais disso, ainda que fosse possível conhecer do agravo, não seria dado analisar de imediato os argumentos aduzidos na exceção de pré-executividade pendente de apreciação, sob pena de supressão de instância.
5. Manutenção da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 4669277581822417242875, AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2014, PUBLICAÇÃO: 09/11/2014)