PENAL. PROCESSUAL. FALSIDADE IDEOLOGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 304 E 299 DO CP). INEXISTÊNCIA DE CRIME. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. PROVIMENTO DOS APELOS.
1. Os fatos são esses: o primeiro réu ajuizou reclamação trabalhista buscando o pagamento de verbas rescisórias; naquela ocasião, sustentou que recebia, como remuneração por seu trabalho, não apenas o salário-mínimo registrado em CTPS, mas também comissão (no percentual de 2% do valor das vendas realizadas) e, como pretensa prova do alegado, fez juntar aos autos duas declarações assinadas pelo segundo réu, contador da empresa reclamada, onde este consignara valores salariais maiores e, viu-se depois, inverídicos;
2. Foram processados e condenados, então, pelos crimes dos Arts. 299 e 304 do CPB, às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão (em regime aberto), mais 10 dias-multa; e 01 (um) ano de reclusão (em regime aberto), mais 10 (dez) dias-multa, e daí os apelos que manejaram;
3. Descabido, inicialmente, o pleito de reconhecimento da prescrição retroativa que frequenta o recurso de Sarah Moura: é que o fato considerado ocorreu em 29.10.1145, sendo que a denúncia foi recebida em 11.01.7672 e a sentença condenatória, prolatada em 12/03/2013 (fls. 304); tendo as penas sido dosadas no patamar antes referido, constata-se não ter decorrido o lapso temporal necessário para a extinção da punibilidade (de 04 anos, cf. Art. 109, V, do CP);
4. De todo modo, a absolvição é medida necessária. Em primeiro lugar, porque, nos termos do CPC, Art. 368, Parágrafo Único, quando "contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato", o que já desfalca o documento da força probante que a acusação lhe sugere e, sem ela, o caso é mais afeiçoado à ilicitude processual civil (CPC, Art. 17, II) do que à criminalidade propriamente dita;
5. Demais disso, há elementos nos autos aptos a levantarem dúvida fundada acerca da verdadeira remuneração recebida pelo réu Wolbert Demo Diniz:
(i) a alegação é verossímil, porque, sim, vendedores frequentemente recebem comissões;
(ii) o depoimento do sócio da empresa reclamada afirma que o réu "trabalhava em carro próprio durante alguns dias da semana" e que apenas "às vezes, quando necessário, a empresa custeava o combustível do carro" (fls. 208 e 209) --- é claramente improvável que alguém que receba apenas um salário mínimo, tal como anotado na CTPS, tenha condições de ter um veículo, de custear as despesas para usá-lo em seu trabalho diário, além de pagar o aluguel do imóvel onde mora e demais custos de seu sustento, o que dá a sugerir que as declarações pretensamente falsas podem teoricamente não o ser;
(iii) existe depoimento de uma pessoa que firmara certo documento investigado confirmando ser sua "a assinatura aposta às fls. 42 dos autos, não podendo [porém] afirmar categoricamente sobre os fatos elencados naquele documento" (fls. 54 do IP) --- o que, não desmentindo o que fora dito, nada acrescenta no alcance da verdade;
(iv) alfim, a falta de outros documentos hábeis a comprovar o valor real da remuneração (guias de depósito, extratos bancários) também nada acrescenta, porque, quem paga "por fora", acautela-se e -- diz a experiência forense -- jamais passa recibo disso.
6. Por tudo, enfim, existe a real possibilidade de ser veraz a informação contida nos documentos considerados ou, talvez, de ser apenas parcialmente correspondente à realidade, algo longe, em qualquer cenário, da lesividade que a incidência das normas penais exige, sendo certo, no fim de contas, que as conclusões do juízo laboral não vinculam o juízo criminal;
7. Assim, havendo dúvida razoável quanto à veracidade das informações constante nas declarações levadas ao juízo trabalhista, não há outro caminho senão a absolvição dos réus com base no Art. 386, VI, do Código de Processo Penal;
8. Não provido o apelo de Marcos Vinicius da Mota, que versou unicamente sobre prescrição. Provimento do apelo de Renan Moraes porquanto tratou da matéria examinada, estendendo seus efeitos ao réu Lucas Gabriel Carvalho, nos termos do Art. 580 do CPP.
(PROCESSO: 72677608935695574738, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2014, PUBLICAÇÃO: 02/01/2014)