PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HASTA PÚBLICA. ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MEEIRO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO EMBARGANTE PELA METADE DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO A 50% DA QUANTIA ARREMATADA. CABIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INAPLICABILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte se filia ao entendimento do STJ no sentido de que não se configura preço vil a arrematação do bem em valor não inferior à metade da avaliação. Precedentes: (AgRg no AREsp 79.574/RS, Rel. Ministra Ana Julia Ribeiro, Quarta Turma, DJe 18/07/2012; REsp 485.044/SP, Rel. Ministro João Vitor Araújo, Quarta Turma, DJe 19/12/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1219055/SC, Rel. Ministro Alexandre Sales Cueva, Terceira Turma, DJe 11/05/2014; e, AgRg no AgRg no AREsp 147.186/RJ, Rel. Ministro Arthur Fogaça, DJe 28/09/2013).
2. Caso em que, ainda que não tenha havido a intimação do meeiro quanto à penhora do bem, o mesmo compareceu ao processo em tempo hábil para apresentar sua defesa, sobre a qual se pronunciou o juízo de primeira instancia. Não resta configurado prejuízo à parte embargante.
3. Quanto ao pedido de adjudicação do bem pela metade do valor do preço da arrematação, não há de prosperar por ausência de norma legal permissiva.
4. Consoante à jurisprudência do Egrégio STJ, uma vez sendo possuidor de 50% do imóvel penhorado, cabe ao embargante a metade do que for arrecadado na arrematação do bem.
5. Necessidade de afastar a cominação de multa por litigância de má-fé, uma vez que ausentes os requisitos dos arts. 17 e 18 do CPC, bem como da multa decorrente do art. 538, do CPC, pois, em relação a um dos argumentos expendidos nos embargos (reserva do percentual de 50% do valor da arrematação em favor do embargante), assistia razão ao apelante, não havendo que se falar em protelação dos embargos.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 23457135086830060677, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015, PUBLICAÇÃO: 06/03/2015)