Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Cardoso PJe-APELAÇÃO CÍVEL 0850323-28.0704.3.2.5748 APELANTE : ANDRÉ FREITAS : EMANUEL MENDES FILHO APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA -PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO PIRES (Ementa) Processual civil. Administrativo e Previdenciário. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de cumulação de pensão previdenciária de ex-combatente com a pensão especial, prevista no art. 53, inc. II, ADCT. Busca-se a pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 53, inc. II, do ADCT, na soleira de que o instituidor ostenta a condição de ex-combatente por ter participado, como integrante da Marinha Mercante, durante o último conflito mundial, de duas ou mais viagens em zonas de ataques de submarinos. O demandante é beneficiário de pensão previdenciária por morte de ex-combatente marítimo em razão de sua condição de filho inválido do instituidor. A possibilidade de deferimento cumulativo da pensão especial do inc. II, do art. 53, ADCT, com a pensão previdenciária por morte de ex-combatente marítimo encontra obstáculo na norma do referido inciso, por já ser um rendimento percebido dada a condição de ex-combatente do instituidor. Precedentes: AC 145525-PE, da minha relatoria, e AC111054/RN, des. Marcelo Teixeira. Improvimento do apelo do demandante.
(PROCESSO: 88862340442913906962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2013)