AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, que alegava prescrição do direito do Fisco de cobrar o crédito exequendo.
2. A União Federal ajuizou execução fiscal em face da agravante perseguindo os débitos referentes ao exercício de 1993, sendo a data de vencimento dos mesmos, também neste exercício.
3. Ademais, conforme mencionado pela decisão agravada, os débitos foram constituídos por meio de entrega de declaração, que se deu em 1994, sendo o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional, consoante jurisprudência predominante em nossos Tribunais Superiores.
4. Acerca do pedido de concessão de antecipação de tutela para fim de reforma da decisão para reconhecer a prescrição do crédito exequendo, cumpre gizar, como reforçado pelo Juízo de origem, que a demanda fiscal em apreço foi interposta em 1997 em face de LELE MODAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., portanto, dentro do prazo legal de 5 (cinco) anos que o Fisco possui para ajuizar a ação de cobrança.
5. Quanto à citação, o que se observa é que a demora em relação à parte excipiente não pode ser imputada a parte exequente, ora excepta, que sempre diligenciou em busca da empresa e seus corresponsáveis dentro do prazo legal da prescrição.
6. Com efeito, a ação foi ajuizada em 1997, tendo sido expedida Carta de Citação - ressalte-se que o AR nunca foi acostado aos autos - e Mandado de Citação, Penhora e Avaliação, ainda em 1997. A empresa não foi localizada, consoante atestou o Sr. Oficial de Justiça detentor do mandado (fls. 10v), tendo a excepta, de pronto, requestado novamente a citação da empresa e ainda, a citação de seu corresponsável - em julho de 1998.
7. Após o decurso de 1 ano, a citação outrora requerida se perfectibilizou, momento em que se tomou ciência de que o corresponsável que constava nos dados cadastrais do Fisco havia vendido a empresa. Tal citação efetivamente se deu em dezembro de 1999, enquanto que a do corresponsável, ora excipiente, foi concretizada em agosto de 2004, valendo ressaltar que foi pleiteada pelo Fisco em 2001. Assim, ainda que tenha demorado, se deu dentro do prazo de 05 anos da citação da empresa e ainda, a demora não foi por culpa da Fazenda Nacional, como bem se observa mediante análise dos autos.
8. Portanto, não havendo sido demonstrada, em exceção de pré-executividade, a inércia da exequente na persecução de seu crédito, não cabe reconhecer a prescrição intercorrente, a qual não fica caracterizada tão somente pelo transcurso do tempo. Precedente.
9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 32458397363426415571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016, PUBLICAÇÃO: 16/01/2016)