PROCESSO Nº: 0603394-84.2803.8.6.0614 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALMAR SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Murilo Barbosa AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CBTU.DIFERENÇAS RELATIVAS A CONTRATO DE BOLETINS DE MEDIÇÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a decisão que, em sede de ação ordinária, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil, para condenar a CBTU ao: a) pagamento da diferença do reajustamento dos preços do contrato relativos aos Boletins de Medição realizados a partir da primeira anualidade da proposta, conforme previsto da Cláusula Quinta do contrato nº 017/2016, a ser apurada em sede de liquidação de sentença; b) ao pagamento dos valores devidos a título de atualização monetária, referentes aos pagamentos feitos em atraso e sem a devida observância do critério contratual de atualização quando da data do pagamento, conforme prevê a Cláusula Quarta do contrato nº 017/2016, a serem apurados em liquidação de sentença. 2.Em suas razões recursais, a parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto ao termo de recebimento da obra e em relação ao desequilíbrio econômico. 3.Afirma que a obra foi concluída e realizada vistoria, porém as pendências foram verificadas após dois anos do contrato, sujeitas a intempéries do tempo, que não podiam bloquear a liberação da construtora. 4.Diz, ainda, que o acórdão dá a entender ser um agravo contra Alícia Farias antecipada, quando na verdade o recurso é em face de julgamento parcial de mérito. 5. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Apenas ratificou a decisão do juízo "a quo". Também foi claro ao fundamentar que a parte autora não demonstrou seu direito. 6.Ademais, conforme informação prestada posteriormente pela agravada nos autos principais, ela defende que a contratada foi informada que "a montagem da linha dentro do pátio deveria ser finalizada na estaca 206, uma vez que não havia saldo contratual para pagamento dos serviços além desse ponto. 10.Contudo, no dia 23/07/2017, em resposta ao e-mail enviado pela fiscalização no dia 11/10/2017, onde foi reiterada que a montagem da linha só deveria ser feita até a estaca 206, o Sr. Arthur da Paz afirmou que a Valmar iria montar a linha de estacionamento até a estaca 207+15,00, mesmo ciente da inexistência de saldo contratual para pagamento pelos serviços e em desobediência à determinação da fiscalização. (...). Na oportunidade, informa que, durante os procedimentos para o recebimento provisório do objeto do Contrato nº. 017/2016 foram detectados defeitos e falhas que deveriam ser corrigidos pela Valmar. Tais pendências foram elencadas no respectivo relatório de vistoria, cuja cópia também segue em anexo. Dessa forma, o fornecimento do termo de recebimento definitivo da obra ficou condicionado à remediação das pendências apontadas. Contudo, durante a vistoria para o recebimento definitivo do objeto, a comissão formada constatou que vários dos itens apontados no recebimento provisório ainda não haviam sido remediados, conforme documentos anexos." 7.Dessa forma, não prospera a alegação de omissão quanto ao termo de recebimento de obra, vez que ficou esclarecido na decisão embargada, a respeito da inexistência de comprovação da conclusão de todo o serviço, inclusive com a reparação dos defeitos verificados. 8.Também não há que se falar em desequilíbrio financeiro, pois a própria empresa embargante tomou ciência das falhas e irregularidades apontadas pela embargada, em 01/02/2017, referente ao Contrato nº 017/2016, inclusive de de que a montagem da linha só deveria ser feita até a estaca 206, mas, ainda assim, informou que iria montar a linha de estacionamento até a estaca 207+15,00, mesmo ciente da inexistência de saldo contratual para pagamento pelos serviços, em desacordo com determinação da fiscalização. Portanto, não existe fundamento para a alegação de prejuízo financeiro em virtude de fiscalização ocorrida dois anos após a conclusão da obra, como vem alegando. 9.Finalmente, também não prospera a alegação de que o acórdão se refere a pedido de antecipação de Paulo Silva. O acórdão analisou as questões discutidas, acompanhando a decisão de mérito proferida na primeira instância. 10.O termo antecipação de Lucca Jesus usado na decisão inicial do agravo, se refere ao pleito de deferimento do pedido de forma antecipada, em sede de decisão monocrática. 11.Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 08639043926305450684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2022)