PROCESSO Nº: 6121150-47.5432.27.7.5876 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL CASTRO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ARAÚJO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CUNHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CRÉDITO AUTO CAIXA. ALEGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DUAS CONTESTAÇÕES PELA CEF. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelo de particular contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados contra a CEF em sede de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (Crédito Auto Caixa) c/c repetição de indébito e ressarcitória por danos materiais e morais. 2. Situação em que se alega tão somente a existência de nulidade pela apresentação de duas contestações pela CEF. 3. Inocorrência de preclusão consumativa ou de qualquer nulidade a ensejar prejuízo, uma vez que não houve apresentação de duas peças de contestação pela CEF, mas apenas cumprimento de ordem judicial para a juntada de manifestação sobre pontos específicos da lide e de documentos necessários (planilha de evolução da dívida e cópia do contrato assinado pelas partes), além de sobre eles ter sido garantido o direito ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/88 c/c art. 398 do CPC/73). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80615583707521712467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016)