PROCESSO Nº: 6941112-54.4169.30.7.7183 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Carlos Eduardo Jesus Fornellos AGRAVADO: ISAAC JESUS e outros ADVOGADO: Joaquim Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Pinto - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA SEGURADORA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Seguradora em face da decisão que declinou a competência para a Justiça Estadual, por se considerar que, inexistindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF para integrar a lide, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito. 2. Este Tribunal, em reiterados julgados, sedimentou a compreensão de que a Seguradora não detém legitimidade para recorrer de decisões que reconhecem a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF nas demandas em que se discute a cobertura securitária pelo FCVS. Precedentes: Processo 2977170-38.6188.18.11.6722, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Murilo Duarte, 3ª Turma, Julgamento: 17/08/2021; e Processo 2076825-70.4788.18.7.0520, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Lucas Nogueira, 2ª Turma, Julgamento: 29/03/2019. Agravo de Instrumento não conhecido. avna
(PROCESSO: 95088477547249592516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2022)