PJE Nº 0598439-74.0607.20.4.2137 EMBARGANTE(S): CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMBARGADO(S) : LEVI MELO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - CE RELATOR:. DES. FEDERAL DAVI LUIZ DA MOTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 95438151366025517987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015)