PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 313-A, CP. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO E BENEVOLÊNCIA DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. APLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. DIVERSOS CRIMES OBJETO DE AÇÕES PENAIS DIVERSAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1- Apelação criminal interposta por AGATHA DA MATA em contrariedade à sentença da lavra do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba que julgou procedente o pedido deduzido na denúncia condenando o recorrente às penas de 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão, pela prática do delito capitulado no art. 313-A, do Código Penal (inserção de dados falsos em sistema de informações).
2- Narra a denúncia que RENAN CARDOSO, de forma livre e consciente, em 30 de novembro de 2006, na condição de servidor da agência previdenciária de Bayeux/PB, concedeu, indevidamente, aposentadoria por tempo de contribuição ao Sr. Ryan Duarte, por meio da inserção de dados falsos no sistema de informações da Previdência Social.
3- A defesa requer a reforma da sentença com a absolvição, alegando, em suma, erro de proibição em face da ausência de treinamento do INSS a seus funcionários, além da ausência de provas quanto à suposta ligação entre o recorrente e terceira pessoa na prática delitiva. Alternativamente, requereu a aplicação da atenuante de confissão espontânea, bem como a continuidade delitiva.
4- Autoria e materialidade delitivas demonstradas pelo farto conjunto probatório carreado aos autos, não restando dúvida de que o acusado foi o responsável pela inserção de informações falsas no sistema da Previdência Social.
5- Especificamente no tocante à autoria, tem-se que restou comprovada, considerando que, em Juízo, o acusado reconheceu ter inserido dados falsos no sistema de informações da Previdência Social para a concessão fraudulenta de benefício previdenciário em favor do segurado Joaquim Moura, alegando, contudo, erro de proibição e benevolência de sua conduta.
6- Afastada a alegação de erro de proibição em face da ausência de treinamento do INSS a seus funcionários, a uma, pelo elevado número de benefícios previdenciários concedidos irregularmente pelo acusado sem o necessário preenchimento dos requisitos legais; a duas, pelo longo período em que o recorrente desempenhava suas atividades junto ao INSS - desde 1996 (quando transferido da LBA para o INSS) até a época dos fatos delituosos (2006); a três, porque inexiste nos autos qualquer informação no sentido de que o réu tenha chegado a levar a conhecimento de seus superiores qualquer dificuldade no desempenho de suas atividades naquela autarquia previdenciária; e, a quatro, o acusado tinha conhecimento da ilicitude de sua conduta, a ponto de ter afirmado perante a autoridade judicial que "concedeu benefícios de forma irregular apenas para ajudar as pessoas que lhe procuravam, inclusive algumas delas até passando fome".
7- Quanto à alegada ausência de provas relativa à suposta ligação entre o recorrente e terceira pessoa na prática delitiva, a questão não merece maiores digressões porquanto não serviu de fundamento à condenação do recorrente tampouco à dosimetria.
8- Confissão que, ainda que acompanhada da tese de erro de proibição e/ou do intuito de ajudar pessoas necessitadas, autoriza a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP (confissão espontânea), porquanto serviu de fundamento para a condenação. Reforma da sentença neste ponto.
9- O pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os diversos crimes cometidos pelo acusado deverá ser apreciado perante o juízo da execução quando da unificação das penas, caso atendido o critério de terem sido perpetrados nas mesmas condições de tempo e unidade de desígnios, porquanto os delitos componentes da aventada continuidade são objeto de processos diversos. Precedentes do STJ e do TRF5.
10- No mais, não merece reproche o comando decisório de 1º grau, porquanto o Magistrado seguiu, com precisão e ponderação, todas as três etapas que devem anteceder à cominação da penalidade, em estrita observância às circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB), agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena, sem deixar de atentar para qualquer detalhe.
Parcial provimento à apelação criminal em consonância com o parecer ministerial.
(PROCESSO: 011569411807319, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2014, PUBLICAÇÃO: 12/09/2014)