TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Trata-se de apelação da ASSOCIAÇÃO DOS MERCEEIROS DO ESTADO DO CEARÁ em decorrência de sentença, às fls. 64/66, integrada pelo decisum às fls. 73/74, que, entendendo incabível a denunciação à lide em sede de executivo fiscal, julgou improcedentes os presentes embargos à execução fiscal, com base no art. 123, do Código Tributário Nacional (CTN), c/c o art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC);
2 - A referida associação, nas razões de seu recurso, às fls. 78/83, reiterando os termos lançados na inicial, sustentou, no caso em tela, a possibilidade de denunciação à lide de LEVI REZENDE CAVALCANTE, aduzindo que este é que seria o responsável pelo não repasse das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Aduziu que a denunciação à lide apenas não seria aceita quando o direito de regresso alegado necessita de análise de fundamento novo e que não faça parte da discussão originária, não sendo esta a hipótese vertente, até porque o fato discutido nos presentes embargos seria o mesmo da execução originária. Ao final, pugnou pelo provimento do apelo;
3 - Ora, como bem discorreu o magistrado a quo, a associação embargante/apelante intenta que seja reconhecida em sede execução fiscal ou mesmo nos presentes embargos à execução a responsabilidade exclusiva de LUIGI MOREIRA CAVALCANTE, ex-presidente da recorrente à época dos fatos geradores que deram origem ao(s) crédito(s) tributário(s) executado(s) na execução fiscal a que os presentes autos estão vinculados. Na realidade, com base no art. 123, do CTN, mostra-se inviável o pleito lançado na inicial dos presentes embargos à execução fiscal, relativamente à intervenção de terceiro no feito (denunciação à lide), pois a eventual assunção de responsabilidade pelas dívidas, objeto do executivo fiscal, firmada por meio de ata pelo ex-presidente da apelante, consubstancia convenção particular que não pode ser oposta à exequente/embargada/apelada para fins de alterar a definição legal de sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes;
4 - Precedentes desta Corte;
5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 112232906922149, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2013, PUBLICAÇÃO: 30/01/2013)