PROCESSO Nº: 9291307-13.8989.27.5.2128 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE MELO DA COSTA ADVOGADO: Theo Pereira Luis Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Cunha - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA - RE 367.717/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC, a fim de condenar o INSS à implantação do benefício previdenciário consistente em aposentadoria rural por idade em favor da Autora, retroativamente à data do protocolo da presente Ação Judicial, calculado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. INSS alega, em síntese, que não houve demonstração das alegações produzidas, eis que a atividade exercida não se caracteriza como sendo em regime de economia familiar; portanto, não havendo o preenchimento dos requisitos legais necessários à percepção do benefício pleiteado, nos termos dos arts. 48, § 1º, e 49, II, da Lei n. 8.213/91. Ao final, requereu que a correção monetária se dê de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei n.11.960/2009, bem como, a redução dos honorários sucumbenciais. 3. Marco cronológico. Autora/Apelada havia ultrapassado os 55 (cinquenta e cinco) anos, quando do requerimento administrativo, em 21/12/2017, visto ter nascida em 09/09/1961. 4. Foram colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: documentos de identificação; declaração de exercício de atividade rural expedida pela SAFER - Sindicato dos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais do Município de Cacimba de Dentro; carteira de associada do SAFER; certidão de nascimento; ficha de matrícula em instituição de ensino Municipal. 5. Depoimentos testemunhais e da própria Autora e os testemunhais colhidos em audiência, colacionados aos autos, mostraram-se firmes e seguros em indicar a qualidade de agricultora conferida à Autora/Apelada. Nesse sentido, esclarecedoras as observações do Magistrado "a quo", "verbis": "(...) DEPOIMENTO DA AUTORA quanto a um dos motivos para a negativa do INSS como sendo o fato de a autora não ter apresentado o documento original da filiação da autora ao sindicato rural, informa que o STR de "Evanete Ramos" informou que não existia o documento pelo fato de a enchente ter levado; que nunca morou fora de Araruna e sempre morou na cidade, tempo em que se envolveu com o marido, virou mãe e foi morar em Cacimba de Dentro, tendo morado apenas nesses dois lugares; que sempre trabalhou no campo e deu uma parada, pois precisou viajar para cuidar da nora, que teve filho, fez cirurgia e precisou de ajuda; que depois essa nora melhorou, a depoente retornou para Cacimba de Dentro e apareceu essa doença "pandemia"; disse que trabalha desde os 10 anos de idade na agricultura e que possui carteira do STR e outros documentos que "esquece", mas o presidente do novo sindicato, o que ele pediu, a depoente deu; que o proprietário das terras onde trabalhou se chamava Seu FERNANDO DA CRUZ, na época; que lembra de que o INSS pediu uma "carta" de Seu DANIEL OLIVEIRA, mas ele havia falecido; que a família de Seu ENZO GABRIEL PEIXOTO não mora mais na cidade, por isso não conseguiu documento assinado por familiares; que relativamente a uma declaração de tempo de atividade rural, que exigiu o INSS, a depoente informa que também era impossível, devido à enchente; que em relação a MARIA LUIZA RAMOS, informa que era pessoa boa e a depoente trabalhava com ele, junto com o seu irmão (da depoente); que o referido não cobrava nada, bastando que recebesse um cozinhado de feijão, uma mao de millho, já que a terra era pouco, em torno de "cinquenta de terra", que às vezes ele nem queria nada; que o conhecimento da depoente e seu irmão com FELIPE CARVALHO se deu porque ele morava em Cacimba de Dentro, e um amigo dele, cujo nome não lembra, informou que ele arrendava essa terra, de modo que o irmão da depoente o procurou e ele informou que dava certo; INSS: sem perguntas. ADVOGADO: que depois de SOPHIE RAMOS, a depoente foi trabalhar com Seu LUIZ FERNANDO DA CRUZ; Que saiu de EMANUEL DA ROCHA porque ele vendeu a propriedade para Seu JOÃO MIGUEL PINTO; que a depoente trabalha com THALES FERNANDES; que hoje a depoente ainda faz alguma coisa, mas não como antes, quando era mais nova. TESTEMUNHA SARAH NUNES ESTEVÃO DA SILVA, 81 anos de idade: que a autora trabalha no terreno chamado MIUM; que hoje ela trabalha nas terras de uma pessoa cujo nome não sabe, mas as terras foram de DAVI LUCAS ALMEIDA; que RAUL MENDES vendeu para essa outra pessoa, mas tem o apelido de SERRANO; que o apelido do depoente é PAIZINHO; que para falar a verdade, não sabe o nome completo da pessoa, apenas do apelido; que sabe que a autora trabalhava lá; que confirma que ela é agricultora; que apenas a conheceu "ali", nesse terreno; que a conhece há mais de 40 anos; que quando a conheceu, ela já era da agricultura, sendo casada com um amigo da testemunha. AUTOR: que a autora contratou o trator para cortar a terra "segunda-feira"; que ela hoje já tem a idade, boa..."INSS: sem perguntas. TESTEMUNHA JULIANA PEREIRA DA SILVA SANTOS: que meu apelido é SERRANO; que a autora trabalhou até o ano passado, pois teve que ir para o Rio de Janeiro e esse ano ela não trabalhou; que ela começou a trabalhar com o depoente em 2014 e antes ela trabalhava no mesmo local, com LORENZO REZENDE; que PIETRO DA CUNHA faleceu salvo engano ano passado, recente, e o depoente adquiriu as terras; que desde infância conhece a autora; que o depoente tem 41 anos de idade; que o depoente era criança e ela já o conhecia; que quanto era criança, lembra quando tinha uns 10 anos e lembra dela trabalhando no local; que só conheceu a autora trabalhando na agricultura e o marido dela se aposentou na agricultura. Ressalta-se que a prova oral produzida em audiência corrobora as alegações constantes na inicial, conjugando-se de forma harmônica com a prova documental, ficando claramente demonstrado que a Autora trabalhou na lavoura, plantando e colhendo, durante todo o tempo em que alegou na inicial." (grifos acrescidos). 6. Leitura das informações colhidas do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais da Autora. Não há registros sobre vínculos naquele documento em nome da Autora/Apelada; informações as quais, se existentes, poderiam desabonar o pleito da exclusividade do exercício da atividade rural exigida por Lei. Tal fato - ausência de vínculos -, portanto, corrobora em favor da Segurada na comprovação da qualidade de segurado especial. 7. Em relação ao quantum da condenação em honorários advocatícios, o CPC prevê a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Nesse sentido, dadas as características próprias extraídas dos autos (especificamente quanto ao trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o seu serviço), e para evitar uma condenação no pagamento de honorários advocatícios em valores que destoem do razoável, em relação ao desempenho na defesa do direito e dos recursos despendidos, no que diz respeito ao trabalho do causídico, mister, sejam observadas as regras estatuídas no § 2º. No presente caso, considerando que se trata de demanda de baixa complexidade e cujo entendimento já se encontra pacificado neste Tribunal, conclui-se por ajustar os valores atribuídos aos honorários sucumbenciais para fixa-los no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 8. Atualização dos valores atrasados. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 245.947/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. Corroborando tal entendimento, o STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 5.437.524-MG, Rel. Min. Eduardo Sales, 16/06/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)." 9. Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas tão somente quanto ao pleito de redução da condenação em honorários advocatícios, fixando-se esse no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. cjo
(PROCESSO: 04265132066674489468, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2022)