PROCESSO Nº: 1328263-46.7966.26.12.9733 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: L O PNEUS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO DAS NEVES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DE SÓCIO MAIS DE 5 ANOS APÓS A CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTE. IGOR COSTA. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo ao sócio da empresa executada, por considerar que se passaram mais de 5 anos entre a ciência, pela exequente, ora agravante, dos indícios de dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento da execução. 2. Tem-se considerado que, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular. Precedente desta Primeira Turma: AG981769/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARROS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 28/11/2014 - Página 82. 3. Assim, há que se reconhecer a consumação da prescrição no presente caso, dado que a exequente tomou conhecimento acerca dos indícios de dissolução irregular da empresa executada em 2006, enquanto que o redirecionamento do feito executivo para os sócios da empresa executada apenas foi requerido em 2014, mais de 5 anos após tal ciência. 4. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 07346233050570681657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016)