PROCESSO Nº: 7987197-08.8410.24.7.4899 - APELAÇÃO APELANTE: CINTHIA CALDAS NOGUEIRA (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CARDOSO (e outro) APELADO: TOTAL INCORPORACOES EIRELI (e outros) ADVOGADO: VITOR HUGO ARAÚJO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO PEDRO ARAÚJO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC.MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA PROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF IMPROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. A omissão apontada pela parte autora, de fato, existe. Isso porque, no acórdão ora recorrido não restou analisado o requerimento de honorários advocatícios. Dessa forma, diante da sucumbência mínima da autora, ora embargante, fixa-se os honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC. 3. Por outro lado as assertivas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não merecem acolhimento. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece do vício de omissão por ela alegado, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de Declaração da autora providos, com efeitos infringentes. Embargos de Declaração da CEF improvidos. plv
(PROCESSO: 15067392389812298861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)