PROCESSO Nº: 0194403-44.7783.12.4.8329 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS RIBEIRO GUINCHOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: RIANE ROMEIRO BISPO (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO FIRMADOS COM A CEF NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ACOMPANHADOS DAS PLANILHAS DE EVOLUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS. AÇÃO JULGADA EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta em face da sentença que nos autos da presente ação de exibição de documentos concluiu por julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, por entender que haveria falta de interesse-adequação. 2. Os pedidos contidos na exordial da presente ação de exibição de documentos consistiram na apresentação de todos os contratos firmados com o agente financeiro nos últimos cinco anos, bem como a apresentação das planilhas de suas evoluções (valores pagos e em aberto; e os índices de reajustamento). 3. É fato incontroverso que a Caixa Econômica Federal apresentou todos os contratos que foram firmados e que estavam disponíveis, que somente foram apresentados depois do ajuizamento da presente ação. 4. Embora o valor atribuído à causa seja muito baixo e a lide não ostente qualquer complexidade, o seu objeto se reveste de importância na medida em que o documento requerido é essencial para o exercício de defesa de direitos relativos aos contratos firmados. Alexandre Nunes, portanto a fixação de honorários em R$1.000,00, por apreciação equitativa, com fundamento no permissivo do § 8º, do Art. 85, do Código de Processo Civil. 5. Apelo provido.
(PROCESSO: 24569971880959674909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016)