EMENTA: Administrativo. Matrícula em Curso Técnico Integrado ao Ensino Médio de Controle Ambiental, Campus João Pessoa/PB, do IFPE. Convocação para matrícula de candidatos aprovados em seleção para curso técnico com prazo de apenas dois dias e publicação pela Internet. Irrazoabilidade. Defensoria Pública. Verba honorária. Aplicação do entendimento da Súmula 421, Corte Especial, DJe 23/01/2010, a qual dispõe que "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Apelação parcialmente provida, tão somente para excluir a condenação ao pagamento de honorários.
(PROCESSO: 72484339412423777207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAÚJO ANDRÉ PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)