PROCESSUA CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Não é possível se rediscutir, em embargos à execução, o percentual dos juros de mora, se o mesmo foi devidamente fixado no título executivo, devendo, no caso concreto, ser mantido o percentual de 1% ao mês;
2. Ausente o interesse em recorrer quanto à correção monetária, dado que a sentença decidiu a questão da mesma forma que pleiteada no apelo;
3. A alegação de que os cálculos da embargante, acolhidos na sentença, teriam deduzido valores que a administração diz, sem comprovar, terem sido pagos administrativamente, não merece acolhida, visto que foi feita genericamente, sem demonstrar onde estaria o equívoco, o que seria necessário para que fosse desconstruída a presunção de certeza de que é dotado o ato administrativo;
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 89922397748338755486, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016, PUBLICAÇÃO: 28/07/2016)