PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.
1. Agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 28ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, em execução fiscal, rejeitou pedido de penhora sobre eventuais direitos da executada emergentes de contrato de alienação fiduciária de bem móvel (veículo).
2. Conquanto seja possível a penhora de quaisquer créditos, é ineficiente a penhora daqueles relativos a veículo vinculado a contrato de alienação fiduciária. Com efeito, não é crível que o devedor fiduciário continue a quitar seu financiamento e, ademais, finda prejudicando o credor que, na expectativa de percepção de créditos que não serão realizáveis, pode permanecer inerte, sem envidar a persecução de outros bens.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 71750281986221970539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2014, PUBLICAÇÃO: 21/04/2014)