Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Servidora Pública aposentada enquadrada na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005, consoante documento. Inocorrência de juízo de retratação em razão do RE 677.012/SP, que tem como questão controvertida a "Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional nº 41/2003". Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93604733973588723109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GONÇALVES ARTHUR LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)