PJE 8984589-41.9382.2.3.3523 EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO : RODRIGO DA LUZ/PROC : ENZO GABRIEL MELO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DRA. OTÁVIO RAMOS) RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO CARVALHO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 71563063128838893391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015)