EDECAC PJE Nº 8163391-81.1518.2.12.8752 EMBARGANTE(S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE EMBARGADO(S) : SUSANA DANTAS COELHO ADVOGADO(S) : YURI FARIAS VIERA e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. JOÃO PIRES) RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO ARAÚJO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. O embargante, em seu recurso, argumenta que o acórdão foi omisso, pois não se pronunciou sobre: o índice de correção monetária no que tange às parcelas anteriores à data da requisição do precatório, devendo ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; as disposições legais e constitucionais que impedem o pagamento de exercícios anteriores sem que haja verba específica. Sustenta ainda que a majoração dos honorários advocatícios, determinada no acórdão, não é cabível, pois o pagamento de verba sucumbencial, arbitrada à luz do art. 85 do Novo Código de Processo Civil, teve sua vigência iniciada depois do ajuizamento da presente ação. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 16596263483110436965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)