PROCESSO Nº: 3124655-41.5231.1.11.0001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA (e outros) AGRAVADO: MUNICIPIO DE IPUEIRAS ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY PINTO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DA ÁREA OBJETO DA REINTEGRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A em face da decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a demanda, ocasião em que determinou a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Justiça Estadual na Comarca de Ipueiras/CE. 2. A condição do DNIT como proprietário do bem esbulhado implica o reconhecimento do litisconsórcio ativo necessário no feito de origem, atraindo assim a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a demanda. 3. Segundo o art. 109, I, da CF/88, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 4. Precedentes desta Corte. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 22805749238176123197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015)