PROCESSO Nº: 6551568-84.3985.31.12.3452 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: OTÁVIO CAMPOS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de Ação Ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para que o INSS se abstenha de efetuar desconto sobre o benefício de pensão por morte pago a STELLA DA ROCHA. 2. Na ação ordinária, a parte autora postulou o deferimento do pleito para que cessassem os descontos em sua pensão decorrentes da revisão de sua aposentadoria por invalidez rural, realizada pelo INSS, em razão da parte não deter a condição de arrimo de família. 3. No caso, a promovente percebe aposentadoria por invalidez do trabalhador rural desde 26/12/1984 e pensão por morte rural desde 15/12/1994. Em 15/10/2009 foi cessado o benefício de aposentadoria sob justificativa de irregularidade na concessão, com desconto da quantia de R$ 52.256,72 na renda da pensão por morte, ao percentual de 30% ao mês. 4. É possível que a concessão do benefício em 1984 não tenha sido regular em face de dissonância com a legislação então em vigor, que vedava que se reconhecesse dois segurados arrimos no mesmo núcleo familiar. É que muito embora a autora possuísse o estado civil formal de solteira, constatou-se, pela Controladoria Geral da União, que, quando a requerente veio pedir a pensão, acostou documentação de que era casada no religioso e vivia com o Sr. Antônio Barbosa desde 1948, cujo relacionamento originou filhos e perdurou até o óbito dele, que, inclusive, era aposentado como trabalhador rural. 5. Nada obstante, o benefício concedido perdurou até 2009, quando houve a revisão na via administrativa, em época na qual já estava flagrantemente consumada a decadência, bem assim a prescrição. 6. Ademais, desde 1988 a autora teria direito à percepção do benefício, porquanto o requisito de ser arrimo de família não mais existia, afinal não havia distinção entre os requisitos para a concessão do benefício rural e do benefício urbano. Sob essa ótica, não há falar em irregularidade na percepção dos valores a partir da Constituição de 1988. 7. Assim, presente a plausibilidade do direito, o benefício deve ser restabelecido. Registre-se, outrossim, que também se revela presente o perigo da demora da prestação jurisdicional, mesmo considerando-se que os descontos em consignação ocorrem desde o ano de 2012, afinal trata-se de verba de natureza alimentar e, consoante ressaltou a decisão agravada, a autarquia tem descontado, mensalmente, de sua pensão previdenciária (no valor de um salário mínimo), a quantia de R$ 217,20. 8. Deste modo, é de se manter a decisão que determinou que o INSS se abstenha de efetuar descontos sobre o benefício de pensão por morte a título de levantamento dos valores correspondentes à aposentadoria por invalidez rural. 9. Agravo de instrumento desprovido. acbo
(PROCESSO: 40364117951892573718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015)