PROCESSO Nº: 5757595-97.5177.28.4.5183 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PEDRO HENRIQUE FOGAÇA ADVOGADO: LAURO HENRIQUE MIRANDA CLEMENTINO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA BARROS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENO DESTA CORTE REGIONAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN contra sentença proferia pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou improcedentes os presentes embargos, reconhecendo como correta a aplicação do IPCA-E. 2. O STF, no julgamento das ADIs 4.357 E 4.425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960/2009. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. LUIZ MIGUEL MOREIRA. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 21/08/2013). 3. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 4. Entendimento firmado pelo egrégio Plenário desta Corte, no sentido de que os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 5. Ressalte-se que não há falar em modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADIs (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 19.01.8392), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido. 6. Apelação parcialmente provida para ajustar critérios de juros e a correção monetária. BCF
(PROCESSO: 96455666311933187515, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016)