PROCESSO Nº: 6385883-97.5044.16.5.2461 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THOMAS AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Rocha EMENTA PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES ILÍCITOS (ART. 33 C/C O ART. 40, INC. I, DA LEI 46.499/2006). CONDUTA DO APELANTE FUNDAMENTAL PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 29, §1º, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA SOBRE A NATUREZA E A QUANTIDADE DO PRODUTO ADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL, MERECENDO REFORMA ESSA PARTE DA DOSIMETRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação criminal interposta por AGATHA CASTRO em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que o condenou a 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e a 500 dias-multa (dia-multa equivalente a R$ 16,49) pela prática do crime previsto no art. 33 c/c o art. 40, inc. I, da Lei 11.343/2006. 2. Narra a exordial acusatória que no dia 09 de fevereiro de 2020 o recorrente teria, de forma livre e consciente, transportado pela PE 423, Município de Cachoerinha/PE, sem autorização legal ou regulamentar, aproximadamente 36,785 kg de substância ilícita entorpecente de origem/procedência estrangeira e de uso proscrito no Brasil (Planta da Espécie Canabbis Sativa Lineu e Tetraidrocanabidiol), popularmente conhecida como maconha. 3. Em suas razões recursais, o apelante aduziu: a) participação de menor importância no crime, o que imporia a incidência do art. 29, §1º, do CP; b) fixação desproporcional das circunstâncias judiciais negativas na pena-base; c) direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. 4. As contrarrazões ministeriais alegaram: a) inviabilidade do reconhecimento de participação de menor importância; b) razoabilidade da pena fixada no caso concreto; c) impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. 5. Instada a se manifestar, a PRR da 5ª Região opinou pelo improvimento da apelação do réu. 6. Descabe a alegação do apelante de que sua conduta deve ser enquadrada como de menor importância, nos termos do art. 29, §1º, do CP. 7. Como bem alegado pelo Parquet nas suas contrarrazões, a referida norma somente incide quando a conduta tenha pouco relevância causal para a consumação do delito, o que não é o caso: o transporte é ação fundamental para a efetivação do tráfico de entorpecentes ilícitos. 8. Nesse sentido, aliás, bastante didática a lição doutrinária de Arthur Gonçalves trazida nas razões do apelante sobre o tema da colaboração de menor importância, a qual deve ser "secundária, praticamente dispensável, e que, embora dentro da causalidade, se não prestada não impediria a realização do crime" (in "CÓDIGO PENAL INTERPRETADO" - ed. Atlas - 5ª ed. - pág. 299). 9. No que tange à dosimetria da pena, decidiu com acerto o magistrado de piso sobre a valoração negativa da quantidade e da natureza do entorpecente, visto que tais vetores de dosimetria da pena estão previstos no art. 42 da Lei 11.343/2006, o qual como norma especial deve preponderar sobre o art. 59 do CP. 10. A valoração negativa da pena-base decorreu da natureza do entorpecente (maconha), psicotrópico causador de grande dependência química e efeitos pessoais e sociais danosos no nosso País, e da sua quantidade de 36 kg (considerando que o uso pessoal é feito com em torno de 2 g do produto). 11. Entretanto, no que se refere às circunstâncias do crime, elas são inerentes ao tipo penal. Afinal, sendo uma conduta ilícita é natural ser feita às ocultas para garantir sua consumação, bem como a impunidade dos agentes criminosos. 12. Apelação criminal parcialmente provida para, no uso da discricionariedade outorgada ao magistrado na dosimetria da pena (STJ, AgRg no HC 396433/PR, rel. min. João da Paz, julgado em 28/02/2021), reduzir a pena para 8 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicialmente fechado, e multa de 500 dias-multa (dia-multa equivalente a R$ 16,49).
(PROCESSO: 80900789801724867511, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2022)