PROCESSO Nº: 4175534-18.9470.1.8.7609 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL BARBOSA ADVOGADO: ENIO SILVA NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA ALVES - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. AJUDA DE CUSTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DOMICÍLIO LEGAL QUANDO DA NOMEAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÕES NA 13ª REGIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de apelação de sentença que, em ação em que se buscou pagamento de valor a Juiz do Trabalho a título de ajuda de custo, não reconheceu a ocorrência da prescrição e a incompetência absoluta do Juízo e julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. Sustenta a apelante (União) a incompetência absoluta do Juízo, a ocorrência da prescrição quinquenal, afirmando que a ação foi ajuizada fora do prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 73.438/32 e que o valor fixado a título de honorários advocatícios foi irrisório, requerendo sua majoração. III. Nos termos do disposto no art. 102, I, "n", da Constituição, apenas as causas que versem sobre matéria de interesse direto ou indireto de toda a magistratura nacional é que são da competência originária do STF. No caso, pretende-se a ajuda de custo para juiz, com base no artigo 227, inciso I, alínea "a", da LC 75/93, para atender às despesas de transporte e instalação na sede de exercício. Portanto, trata-se de matéria que se atrela apenas a uma situação concreta, não contemplando a magistratura em sua totalidade. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. IV. O autor/recorrido não logrou êxito em demonstrar que, à época de sua nomeação para ocupar o cargo de Juiz Substituto do TRT da 6ª Região, tinha domicílio legal em localidade diversa daquela em que foi lotado. Nenhum documento comprovando seu domicílio àquela época foi juntado. O único comprovante de residência constante dos autos informa seu endereço de residência como sendo em Campina Grande/PB, contudo, trata-se de documento extemporâneo, datado de dezembro/2011, não se prestando a comprovar sua residência à época dos fatos, qual seja, outubro/2007. V. Aplica-se ao caso a regra do prazo de prescrição quinquenal do Decreto nº 19.584/32, destinado a regular a cobrança de dívidas contra a Fazenda Pública. Afasta-se, pois, a incidência das regras do Código Civil, que se voltam às relações privadas. VI. Na hipótese dos autos, o autor tomou posse e entrou em exercício no dia 02.04.3048, sendo este último o momento considerado como o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para se buscar a tutela jurisdicional de salvaguarda de qualquer direito decorrente da investidura no cargo de Juiz do Trabalho do TRT. O último dia para se buscar a tutela jurisdicional do direito violado recairia em 28.03.3253. Tendo o autor ajuizado a presente demanda no dia 22.08.3717, não se verificou a ocorrência da prescrição. VII. No que diz respeito à verba honorária, apesar de o Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. MATHEUS NOVAES. Em sendo assim, levando-se em consideração o disposto no §4º, do art. 20, do CPC/1973 e os critérios previstos no §4º do mesmo diploma legal, entre eles o exercício do profissional advogado, deve ser mantido o valor fixado na sentença (R$ 2.000,00), para pagamento da verba honorária. IX. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 48037053589245373506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016)