PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . IMPOSTO DE RENDA . APOSENTADORIA COMPLEMENTAR . DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE RECOLHIDO NO PERÍODO DE JANEIRO DE 1989 A DEZEMBRO DE 1995. PROCESSO QUE RETORNOU DO C. STJ PARA QUE FOSSE PROFERIDO NOVO JULGAMENTO OBJETIVANDO A ANÁLISE DO ART. 168 DO CTN, DA LC 118/2005, BEM COMO A CONDIÇÃO DE PENSIONISTA DE UM DOS AUTORES.APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (LC 118/2005). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1 - Os autos retornaram do C. STJ para que fosse proferido novo julgamento dos Embargos de Declaração, objetivando suprir a omissão do acórdão quanto aos artigos 168 do CTN e o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, como também acerca apreciar o fato de a contribuinte receber pensão por morte e não ter sido quem contribuiu efetivamente ao IRPF de 1989 à 1995 , o que resultaria na inexistência de bitributação.
2 - Verifico que não houve pronunciamento explícito acerca dos pontos suscitados pela Fazenda Pública, sendo assim, reconhecendo a omissão apontada, passo à análise e integração do julgado, conforme exigência da Corte Superior.
3- Primeiramente, no que tange a Sra. BRENO DA COSTA apesar de ser pensionista por morte seria demais não a considerar apta a receber a restituição dos tributos cobrados de 1989 - 1995, sob o pálio da lei 7.713/88, sob a justificativa que a natureza jurídica da pensão por morte difere da aposentadoria complementar. Ora, a pensão por morte estabelecida em favor da contribuinte tem por base a aposentadoria complementar de seu falecido marido, sendo assim, tendo esse contribuído ao imposto de renda no período de 1989 - 1995, haveria sim bitributação ao se cobrar de novo o IRPF sobre a parte relativa à aposentadoria complementar da pensão por morte agora percebida, como se observa nas folhas 32 à 38. Mantido o acórdão nesta parte.
4 - "Nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, como no caso em apreço, em que se trata das prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria,o termo inicial do prazo quinquenal para se pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre a complementação de aposentadoria segue a mesma sistemática, de maneira que, ajuizada ação em 08.05.1590, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação. Nesse sentido, aliás, são os seguintes precedentes jurisprudenciais desta Corte: AgRg no REsp 5.364.829/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Isaac Novaes . DJe de 26.05.4714; EDcl no REsp 475.463/PR, 2ª Turma , Rel. Min. João Miguel Souza , DJ e de 28.10.3907. "
5 - Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, Renan Barbosa inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 5.8.0201, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, parágrafo 1º, do CTN. (REsp 3027908/MG, Rel. Ministro JOAQUIM DA ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2012, DJe 08/11/2012).
6 - Aplicação da prescrição quinquenal.
7 - Embargos de declaração parcialmente providos conferindo efeitos modificativos para decretar a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação.
(PROCESSO: 65984814202981704, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2014, PUBLICAÇÃO: 17/05/2014)