RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. LEI Nº. 8.213/91. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. INOBSERVÃNCIA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA PELO EMPREGADO FALECIDO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na ação regressiva. Entendeu o Juízo originário que não há como se comprovar no caso a culpa da empresa no acidente fatal ocorrido nos autos.
II. O art. 120 da Lei nº. 8.213/91 estabelece de forma clara que a ação regressiva só terá sucesso se restar comprovado que os responsáveis incorreram em conduta culposa, deixando de observar as normas de segurança e higiene do trabalho. A responsabilidade subjetiva para se configurar, portanto, deve preencher os requisitos do ato culposo, do nexo causal e do dano. No caso, o dano resta evidenciado pelo óbito do trabalhador Vitor Hugo Ramos, pelo que não requer maiores digressões. Resta verificar o nexo entre a conduta negligente que se imputa à demandada e o óbito do Sr. Davi Costa.
III. Diga-se ainda que este Tribunal vem entendendo que a responsabilidade da empresa só surge se ficar constatado a existência de dolo ou culpa gravíssima, a fim de evitar o bis in idem, posto que as empresas já são obrigadas a recolher o SAT (Segunda Turma, AC781510/CE, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Silveira, DJE: 30/05/2014).
IV. No que diz respeito ao nexo causal, a melhor doutrina professa a tese de que, na esfera civil, a Teoria da Causalidade Adequada é a que deve ser aplicada para se investigar qual o ato que deu causa ao dano.
V. Compulsando os autos, verifica-se que a equipe composta pelo falecido Vitor Dias dos Santos, soldador, e Davi Lucas Campos, pintor, efetuava a substituição de uma calha do telhado do galpão, numa altura de aproximadamente 6m (seis metros). Por volta das 16h do dia 21/08/2008, os referidos trabalhadores estavam concluindo o serviço quando, conforme depoimento de Gabriel Alves, a vítima Maysa Monteiro, para aparafusar a última telha, retirou o cinto de segurança tipo paraquedista, subiu no telhado e, ao se deslocar, este cedeu sob os seus pés em decorrência da ruptura de uma das telhas (fls. 26/27).
VI. Entende-se que a causa imediata do triste acidente ocorrido foi o descumprimento das normas de segurança do trabalho pelo falecido Gustavo das Neves dos Santos, visto que retirou o cinto de segurança para alcançar determinada altura. Se não houvesse procedido dessa forma, o acidente provavelmente não teria ocorrido.
VII. Assim, não havendo como se imputar a causa do acidente à conduta da parte demandada, não há como se ver reconhecida sua responsabilidade no evento morte e nem seu dever de ressarcir o INSS dos custos desembolsados com a pensão.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01950674323618711518, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015, PUBLICAÇÃO: 13/09/2015)