CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. VIVEIRO DE PEIXE. ÁREA DE MANGUE. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. COMANDOS SENTENCIAIS QUE IMPEDEM A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DE PSICULTURA EM MANGUEZAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
- Cuida-se de apelação interposta por BEATRIZ DA MOTA contra sentença que determinou, em sede de ação civil pública ambiental, a paralisação de suas atividades de psicultura e/ou carcinicultura, até que promova o indispensável processo de licenciamento ambiental, excluída qualquer hipótese de realização de atividade em área de mangue, bem como a regularização junto à GRPU, além de ordenar a retirada de seus equipamentos da área de mangue, reparar o dano ambiental relativo ao corte e aterro de mangue, com o reflorestamento da área de manguezal degradada ou, caso seja impossível, em outro local indicado pelo órgão ambiental, a desativação completa de todos os viveiros de peixes e/ou camarões existentes no local e que não mais proceda a nenhum desmatamento ou aterro de mangue sem a autorização e o licenciamento prévios perante as autoridades competentes.
- A questão devolvida a esta Corte diz respeito à possibilidade de reconhecimento de boa-fé e, portanto, na ausência de dolo na psicultura que realiza no local, ante a circunstância de seu genitor já a desempenhar há anos, e que, assim que soube da ilegalidade, procurou os órgãos ambientais competentes para obter o licenciamento ambiental, encontrando óbice na burocracia e no elevado custo da documentação exigida.
- Não se nega, na espécie, a licitude do cultivo de peixes em viveiros, porém o mesmo não se verifica no caso da atividade ser desempenhada em área de manguezal, por se tratar de região considerada de preservação permanente.
- Por seu papel no equilíbrio das marés, na filtragem dos poluentes naturais e se consistir em área propícia à reprodução de espécies marinhas das mais variadas, o legislador infraconstitucional reputou o manguezal como ecossistema cuja preservação merece ser permanente e, igualmente, tutelada pelos órgãos ambientais, pouco importando, neste sentido, diferenciar o mangue natural originário daquele regenerado, mediante processos decorrentes da natureza ou mesmo artificiais fomentados pelo homem.
- O risco ambiental ilícito (criação de peixe ou camarão em área de manguezal) é proibido pela potencialidade de acarretar dano e desequilíbrio ecológico, independentemente de se concretizar no caso particular.
- A pretensa alegação de que desconhecia a ilicitude de sua conduta não se sustenta, nem interfere no resultado desta ação civil pública, pois, de qualquer sorte, todas as medidas cominadas na sentença hostilizada buscam impedir a continuidade da atividade de psicultura, que independem da boa-fé do potencial poluidor.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 58903841932092458983, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016, PUBLICAÇÃO: 08/06/2016)