PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido. Entendeu o Juízo originário que o termo inicial da pensão por morte devida à esposa do instituidor é a data do requerimento administrativo, e que as parcelas pagas aos filhos menores anteriormente a essa data foram revertidas ao núcleo familiar, não podendo a autora recebê-las novamente (fls. 127/130).
II. Alega a apelante que o termo inicial do benefício de pensão por morte seria em 18/01/1990, data em que seu núcleo familiar deixou de receber a pensão do segurado Felipe Oliveira, em razão da maioridade dos filhos. Afirma a autora que só voltou a receber o referido benefício em 25/11/1998, sendo concedido de ofício pelo INSS. Sustenta que o INSS reconheceu seu erro e ativou novamente o benefício em seu nome, na condição de viúva do instituidor.
III. Compulsando os autos, observa-se que o benefício de nº. 93/49.242.232-5 foi extinto e que um novo benefício vem sendo pago a autora desde 2001 (com retroativos a partir de 98), com o nº. 9478603663 (fls. 78/85).
IV. Consta também nos elementos de prova que houve requerimento administrativo da autora para que fosse restabelecido o antigo benefício, não procedendo sua alegação de que o benefício teria sido reativado de ofício pelo INSS, como se percebe pelos documentos de fls. 39/45. Verifica-se que a DER ocorreu em 12/11/1998 (fl. 42).
V. Esta Egrégia Segunda Turma já decidiu que o termo inicial do benefício previdenciário é, de regra, a data do requerimento administrativo, quando houver.
VI. Quanto à alegação a respeito da ilegalidade do ato do INSS que cessou o benefício originário de nº. 93/79.495.235-6, haja visto que a autora/apelante, na condição de viúva do instituidor falecido, continuaria tendo direito a receber a pensão por morte no período compreendido entre 13/09/1990 e 11/08/1998, entende-se que a demandante ficou quase 8 (oito anos) inerte, não sendo o caso, a rigor, de pedido de revisão de benefício previdenciário, posto que não iria repercutir no valor base mensal já auferido pela autora, desde 2001 (com retroativos a partir de 98), mas de pedido certo e determinado relativo a parcelas vencidas. Assim, na hipótese, se aplica o instituto da prescrição e não da decadência, devendo-se contar o prazo de cinco anos da data em que deveriam ser pagas as parcelas vencidas, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº. 8.213/91. Como a ação só foi ajuizada em 2007, as diferenças devidas estariam prescritas.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 662251556821340, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015, PUBLICAÇÃO: 06/06/2015)