Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Almeida Nº 1071394-93.5728.1.7.2142 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FELIPE LIMA ADVOGADO: YURI ALMEIDA: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA JUÍZA FEDERAL: MARIA CECÍLIA NOGUEIRA EMENTA CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BENS IMÓVEIS. LEI 9.514/1997. CONSTITUCIONALIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RETOMADA DO IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO FIDUCIANTE. CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES LEGAIS. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. DEVEDOR QUE NÃO SATISFAZ A DÍVIDA NO PRAZO LEGAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração interpostos em face do Acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte autora, mantendo a sentença recorrida que julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio-alimentação devido ao autor, na condição de servidor público da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, no mesmo valor percebido pelos servidores ativos do Tribunal de Contas da União - TCU, devidamente atualizado com correção monetária e juros de mora. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só terão lugar quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, decorrendo, de seu efeito devolutivo, a possibilidade do órgão judicante esclarecer pontos ou apreciar matéria sobre que deveria ter decidido, ou porque a parte o requereu expressamente, ou por força de pronunciamento ex Renan das Neves. Hipótese em que a menção expressa ao dispositivo legal suscitado não se mostra suficiente para elidir o entendimento sustentado no v. Acórdão, no sentido de considerar que a pretensão de equiparação entre os valores percebidos a título de auxílio-alimentação por servidores públicos de carreiras distintas encontra óbice, independentemente de seu caráter indenizatório, na vedação à equiparação de espécies remuneratórias (art. 37, Murilo Gomes, da CF/88) e no Princípio da Separação dos Poderes, já que a competência para dispor sobre a verba em questão é do Poder Executivo, nos termos dos artigos 37, inciso X, da CF/88 e 22, da Lei nº. 8.460/92. 4. O julgador, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 5. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da Apelação o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 14781435743056876943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RIBEIRO DE DANIEL COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015)