PROCESSO Nº: 0162670-64.7536.13.8.9451 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LEONARDO DAS NEVES ADVOGADO: EDUARDO CARDOSO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela GABRIELLY RODRIGUES contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência requerida, que almejava o direito de utilizar os recursos de conta vinculada do FGTS (contas n. 15090951509 e 01447772805), no valor de R$ 359.347,64 (cento e sessenta e nove mil, cento e doze reais e sessenta e quatro centavos), para fins de amortização do saldo devedor do financiamento do apartamento 2402 do Edifício Rio Blanco, matrícula 45785 do 4º Registro Geral de Imóveis da Capital. 2. A agravante ingressou com ação ordinária com o escopo de obter judicialmente provimento antecipatório que autorizasse a utilização do seu FGTS para a suposta quitação do saldo devedor do único imóvel que adquirira, onde residiria com seus dois filhos menores de idade. Entretanto, o seu pleito de tutela de urgência restou indeferido pelo Juízo de primeiro grau, sob o fundamento de que há vedação expressa, constante do art. 29-B da Lei n. 8.036/90, a qual prevê não ser cabível qualquer medida liminar em mandado de segurança ou tutela de urgência que implique saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Daí o agravo. 3. Primeiramente, cumpre asseverar que, dentre as hipóteses elencadas no art. 20 da Lei nº. 8.036/90, que representam as situações nas quais se permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, não se constata qualquer menção à possibilidade pretendida pela agravante, qual seja, a de utilizar o saldo mantido em conta de FGTS para amortização de financiamento contratado diretamente à Construtora Barbosa & André da Rosa., sociedade empresária alienante e credora fiduciária, portanto, fora do regime do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). 4. Assim, entre os casos que autorizam a movimentação de saldo do FGTS, previstos no art. 20 da supramencionado Lei que regula o Fundo, encontram-se, em resumo, hipóteses relacionadas à aposentadoria do trabalhador, ao alcance de idade senil, ao seu falecimento, demissão sem justa causa, ou até mesmo contração de enfermidades por parte do trabalhador ou de seus dependentes. Como se vê, parcela significativa das situações ilustradas se alinham a uma finalidade de proteção social e econômica ao trabalhador e sua família, que buscou se transmitir com esse regramento normativo do FGTS. 5. Nessa mesma senda, é que também as previsões relativas ao uso de importe mantido em conta vinculada do FGTS para amortização de parcelas de financiamento habitacional se destinam a cumprir com esse fim social implícito da referida norma, o que significa dizer que tal só ocorrerá estritamente naqueles casos enumerados pelo art. 20 da Lei n. 8.036/90, os quais abrangem tão somente financiamentos no âmbito do SFH, não sendo a situação da agravante. Assim, dada a previsão "numerus clausus" do referido comando legal, não é possível interpretar que a hipótese dos autos se enquadra entre aquelas que permitem a movimentação de conta do FGTS. 6. Ademais, o que se observa, do caso de que se cuida, é que a agravante pretende, na realidade, evitar o pagamento de supostos encargos abusivos, a título de atualização monetária pelo IGPM, bem assim de juros de 1% ao mês, consoante consta do contrato de compra e venda e alienação fiduciária que avençara com a mencionada Construtora. Ora, quando da assinatura do instrumento contratual de financiamento, a autora teve total ciência das condições relativas aos encargos que arcaria com a aquisição do imóvel financiado, razão pela qual descabe acolher nova hipótese de movimentação da conta do FGTS não prevista em lei, tão-só para livrar o pagamento dos juros e da correção monetária. 7. Além disso, frise-se que, conforme noticiado pela própria recorrente, a disponibilidade financeira que possui junto à conta do FGTS totaliza a quantia de R$ 385.095,64, enquanto que o saldo remanescente do financiamento a ser quitado remonta a R$ 594.751,65, o que demonstra que nem mesmo ocorreria a quitação integral, mas tão somente uma amortização parcial da dívida, que permaneceria a valer na diferença entre esses valores, inclusive aplicando-se a devida atualização monetária (IGPM) e os juros mensais. 8. Por derradeiro, consoante bem registrado pelo Juízo a quo, há vedação legal expressa ao deferimento de qualquer medida liminar ou tutela de urgência que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, nos termos do art. 29-B da Lei n. 8.036/90, motivo pelo qual se interdita, de logo, a pretensão da ora agravante. 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 41944220167116792764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)