TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO CONTRIBUINTE EM PARCELAMENTO DO REFIS I. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PARCELAMENTO ORDINÁRIO. DÉBITOS COM VENCIMENTO POSTERIOR A 06/07/2000. ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.964/2000.
1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que chancelou a possibilidade de coexistência entre a inclusão do contribuinte no parcelamento do REFIS I (para os débitos com vencimento até 24/05/2000) e no parcelamento ordinário instituído pela Lei 10.522/2002 (apenas para débitos com vencimento posterior ao aludido marco temporal).
2. A vedação à celebração de novo parcelamento contida no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.964/2000 incide tão somente sobre os tributos com vencimento até 18/12/2000, inexistindo óbice legal à concessão de parcelamento ordinário para o adimplemento de dívidas vencidas a partir daquela data. Precedentes.
3. Na hipótese, os débitos que a parte pretendera parcelar (a título de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) abrangiam tão somente as competências de 11/2010 a 11/2012, de maneira que não remanesce o impedimento alegado pela autoridade coatora a pretexto de negar a concessão do acordo.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 01776267723479497715, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2014, PUBLICAÇÃO: 13/02/2014)