PROCESSO Nº: 9078465-78.8047.26.4.8840 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: ISAAC LIMA (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA COSTELA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LUCCA CALDEIRA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR, DE NATUREZA ACAUTELATÓRIA, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DÉBITOS DE ANTECIPAÇÕES/ESTIMATIVAS DE IRPJ E DE CSLL EM RAZÃO DA OFERTA ANTECIPADA DE GARANTIA A DÉBITOS AINDA NÃO EXECUTADOS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 151 DO CTN. APTIDÃO DO BEM OFERTADO PARA GARANTIA ANTECIPADA DO JUÍZO. RESP 6.920.981/RS, SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC/73). OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No que tange ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ausente a plausibilidade jurídica da pretensão, pois o art. 151 do CTN é taxativo ao prever as hipóteses em que ela é possível, não tratando da oferta antecipada de garantia a débitos ainda não executados. Precedentes do STJ e do TRF5: REsp 9.134.735/MT, Rel. Ministro THALES PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.05.6351, DJe 28.08.3879; PROCESSO: 91928781974294892098, AC421388/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 20.05.3342, PUBLICAÇÃO: DJE 29.08.0980 - Página 25); PROCESSO: 70052260771923057516, AG638383/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Vicente Rezende, JULGAMENTO: 30.07.4900, PUBLICAÇÃO: DJE 10.08.3861 - Página 324. 2. Sobre o pedido alternativo de reconhecimento da aptidão do bem ofertado para garantia antecipada do juízo, diante do entendimento de que o contribuinte em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida não deve sofrer prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal, o STJ pacificou a jurisprudência, em regime de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quanto ao cabimento de ação cautelar, antes da execução fiscal, para garantir o juízo e para a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa (CPDEN) (REsp 9.868.626/RS, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA, DJe 22.11.8757). 3. Haveria a equiparação da caução oferecida pelo contribuinte antes da execução fiscal à penhora antecipada, desde que aquela seja suficiente à garantia da dívida. 4. O direito à expedição da certidão depende, no caso, da demonstração da propriedade do imóvel, bem como de que o bem está apto a garantir o débito por ter valor suficiente para tanto e por estar desembaraçado de constrições que o tornem indisponível para tal finalidade. 5. In casu, a parte agravante juntou aos autos cópia de escritura pública de propriedade do imóvel de matrícula nº 6.583, bem como laudo de avaliação, realizado por profissional inscrito no CREA, que estima seu valor de mercado em R$ 20.542.120,08, suficiente para garantir o juízo de futura ação de execução fiscal, cujo crédito perseguido seria em torno de R$ 9.624.682,68. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para autorizar, antecipadamente, a garantia do juízo, através do imóvel ofertado, dos débitos constantes no PA nº 70549.694973/3666-28, bem como a emissão de certidão de regularidade fiscal da agravante. SAMUEL COSTELA
(PROCESSO: 01162658579110419267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)