EXECUÇÕES FISCAIS. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. QÜINQÜENAL. ART 40 DA LEI Nº 6.830/80. INOCORRÊNCIA. LEI Nº 68.572/2004. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. IMEDIATA. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA.
I. Da análise sistemática do art. 40 da Lei 6.830/80, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.051/2004, c/c o art. 174 do CTN, impõe-se as seguintes exigências para reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais: a) houver sido suspensa a execução fiscal por não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora; b) após 01 (um) ano de suspensão, houver determinação no sentido de arquivar os autos; c) ter transcorrido o prazo prescricional qüinqüenal, a contar do despacho que ordenou o arquivamento; d) possibilitar a Fazenda Pública manifestar-se antes da decisão que irá, justamente, pronunciar a prescrição em comento.
II. A norma descrita no parágrafo 4º do art. 40 da LEF tem natureza processual, razão pela qual sua aplicação é imediata, inclusive aos processos em andamento. (Precedentes STJ: Resp 014615/RS; Relator Ministro Matheus da Rosa; REsp 364059/RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki).
III. Não obstante, na hipótese em tela, verifica-se que as exigências insertas na Lei nº 6.830/80 não foram todas observadas no trâmite do presente feito na instância a quo, na medida em que, ao tempo em que foi proferida a sentença vergastada, não havia sido proferido despacho ordenando o arquivamento do processo, desautorizando, desta forma, a decretação da prescrição intercorrente em comento.
IV. No caso dos autos, a demora na citação, regularmente requerida na petição inicial, em nenhuma hipótese pode ser atribuída à exeqüente, a quem não cabia mais nenhum ato processual.
V. Inteligência da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça.
VI. Apelação provida.
(PROCESSO: 45205894876905585266, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2013, PUBLICAÇÃO: 16/09/2013)