PJE N° 3632296-26.4658.24.12.7758 EMBARGANTE(S) : UNIÃO FEDERAL REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S) : PAULO UBIRATÃ ALVES REPTE. : LUIZ HENRIQUE COSTELA (CURADORA) ADVOGADO(S) : VANDA SOPHIA DA MOTA e outra RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAÚJO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 13681063472864194822, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015)