PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO NO CURSO DO PROCESSO. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
1. A prova documental trazida aos autos evidencia que a autora teve seu requerimento de auxílio-doença indeferido em março de 2011 e somente após o ajuizamento da ação judicial, ocorrido em maio de 20112, é que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício, já em outubro de 2012.
2. Assim, diferentemente do sustentado pela recorrente, a concessão do benefício na via administrativa, só reconhecido no curso do processo, não acarreta a falta de interesse de agir da parte autora, mas, ao contrário, implica o reconhecimento do pedido e consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC, impondo-se, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, devidas desde o requerimento administrativo, conforme bem delimitado pela r. sentença recorrida.
3. Em atenção aos os critérios previstos nos parágrafos 3º e 4º, do CPC e considerando a singeleza da causa, há de ser reduzido o percentual de honorários advocatícios de 15% para 10% sobre o valor da condenação, excluindo-se do montante as parcelas vencidas após a prolação da sentença, conforme a Súmula 111 do STJ.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 63788447674454496516, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015, PUBLICAÇÃO: 03/08/2015)