PROCESSO Nº: 2983438-93.7484.5.1.3477 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM CUNHA DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: VITOR HUGO MOREIRA DE MORAIS APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: WELLINGTON MOREIRA DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO SALES FRANCISCO DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA: Processual Civil. Contribuição sindical de servidores municipais. Incompetência da Justiça Federal. Extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes do STJ. Apelo improvido.
(PROCESSO: 20411287220464675812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAMPOS JOÃO GABRIEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2014)