Processual Civil. Embargos declaratórios. Omissão. Ausência de pronunciamento quanto a prescrição qüinqüenal. Prescrição que alcançou as parcelas anteriores ao lustro que antecedeu o ajuizamento da ação. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 1740523141077436764283, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2014, PUBLICAÇÃO: 29/03/2014)