PROCESSO Nº: 4511564-30.1541.5.7.4566 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA ADVOGADO: RENAN MENDES: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO LUCAS GABRIEL SANTOS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 99383554527637128866, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2014)