PROCESSO Nº: 7837516-31.9806.6.11.7949 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: NICOLAS DA CUNHA ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGUES MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO COSTELA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA DE PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA COM CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. Thomas Gonçalves impetrou mandado de segurança contra ato da Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco - IFPE, objetivando anular a Portaria nº 1445/2015 do IFPE, assegurando ao impetrante cumular aposentadoria de professor em regime de dedicação exclusiva com o cargo de professor substituto do IFPE, regido pelo Edital nº 55/2015-GR. II.O MM. juiz "a quo" concedeu a segurança para anular os efeitos da Portaria nº 1445/2015, assegurando, por conseguinte, ao impetrante o direito ao imediato retorno às funções de professor substituto, nos moldes do Contrato por Tempo Determinado nº 7448447 firmando com o IFPE. III.Inconformado, apela o IFPE, alegando que o professor que exerce atividade em regime de dedicação exclusiva não pode acumular cargo. Finalmente, requer seja deferido que o IFPE proceda aos descontos dos valores percebidos irregularmente pela parte impetrante, em face da indevida cumulação, sob o regime de dedicação exclusiva, a título de restituição ao erário. IV. A Constituição Federal em seu artigo 37, § 10º dispõe que servidores inativos poderão acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração de outro cargo público, desde que seja permitida pela própria Lei. V. Nos termos da Lei 8112/90, em seu artigo 118, § 3º, não é proibida a percepção de vencimento de cargo público com proventos de inatividade, quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. VI.No caso em tela, embora o impetrante tenha exercido cargo de professor, em regime de dedicação exclusiva, encontra-se aposentado, não havendo que se falar que as 40 (quarenta) horas semanais que laborava o impedem de assumir um novo cargo de professor substituto no IFPE, visto que se encontra nos dias de hoje inativo não mais exercendo as 40 (quarenta) horas semanais. VII. Apelação e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 79033689296285510412, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)