ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGISTRO DE DIPLOMA NO CREA/CE. INÉRCIA DO AUTOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de registro do diploma de Engenheiro da Computação, nos quadros do respectivo conselho, em virtude de ter o Autor obtido administrativamente, no curso da lide, o registro pleiteado; bem como julgou improcedentes os pedidos de danos materiais e morais.
2. O art. 4º, da Resolução nº 1.007, de 26 de abril de 2003, que dispõe sobre o registro de profissionais, aprova os modelos e os critérios para expedição de Carteira de Identidade Profissional e dá outras providências, estabelece que o registro deve ser requerido pelo profissional diplomado no país ou no exterior, brasileiro ou estrangeiro portador de visto permanente, por meio do preenchimento de formulário próprio.
3. Hipótese em que o Autor/Recorrente utilizou-se de instrumento totalmente dissonante das determinações supramencionadas para o fim de obter o registro de seu diploma, eis que se utilizou de notificação extrajudicial. Por óbvio, não há que se falar em "burocracia excessiva", tampouco em demora na expedição do registro, quando, na verdade, sequer houve o devido requerimento administrativo.
4. A utilização de instrumento inadequado para o pedido de registro, por si só, já é suficiente para descaracterizar qualquer tipo de responsabilidade do CREA/CE. O conselho agiu em consonância com as determinações legais e regulamentares, tanto é verdade que após requerimento administrativo, o Autor/Apelante obteve o seu registro.
5. A prova dos autos demonstra, ao contrário do alegado pelo Autor/Apelante, que o CREA agiu dentro da esfera da legalidade, sem excessos ou atos abusivos e ofensivos ou omissivos, não dando ensejo, portanto, à indenização por danos materiais e morais. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80019201969843690986, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2014, PUBLICAÇÃO: 06/03/2014)