PROCESSO Nº: 0553832-63.6163.9.3.6037 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: NATHAN DA MOTA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSIGNATÓRIA. SFH. FINANCIAMENTO. INADIMPLÊNCIA. REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO NO IMÓVEL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento do particular, ao argumento de que houve contradição ao negar seguimento ao recurso com base no art. 557 do Código de Processo Civil. Defende, ainda, que não há porque não deferir a possibilidade de depositar as prestações mensais vincendas de acordo com o que entende devido. Ao fim, aduz que os juros cobrados no contrato firmado são abusivos e que houve incidência irregular de capitalização de juros. II. Inicialmente, resta evidenciado que não houve negativa de seguimento ao recurso, sendo certo que o agravo de instrumento foi julgado improvido pela Segunda Turma Julgadora. III. Nos demais pontos, verifica-se que o embargante não aponta omissões contradições, obscuridade ou erro material, limitando-se a repetir os argumentos da inicial. IV. As questões referentes ao depósito e a possibilidade de manutenção no imóvel ficaram suficientemente claras, conforme pode ser observado no seguinte enxerto do voto: "Perceba-se que não está se afastando a possibilidade de efetuar os depósitos nos valores que o agravante entende por devidos. Apenas restou consignado ser indevida a manutenção na posse do imóvel, bem como a determinação de abstenção da CEF em inserir o nome do devedor em cadastros de restrição, mediante depósito do montante que o agravante aponta como correto." V. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 56123611099734920157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016)