PROCESSO Nº: 5156308-16.3182.10.3.5010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCCA PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN MELO ENZO PIRES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de Melanoma Maligno (C43). Ipilimumabe (Yervoy). Direito à vida e à saúde. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01554502728479155199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MARTINS LUIZ GUSTAVO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016)