PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA AO JULGADO DO STJ (REsp 7.675.923/SP) E STF (RE 166.596/MG). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO PELA AUTARQUIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE DECIDIDO NO STF. JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 926.368/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (5/2/2014);
2. No presente caso, em que a ação foi autuada antes de 15/05/2014, não houve requerimento administrativo prévio, enquanto que a contestação oferecida em Juízo pela Autarquia Previdenciária não adentrou no mérito.
3. Incidência da norma contida no art. 1.030, II, do CPC, em razão da identidade da questão de direito enfrentada no julgado proferido nestes autos e no repetitivo;
4. Juízo de adequação exercido aplicando-se as regras de modulação estipuladas no RE 681.398/MG, determinando-se a remessa dos autos no Juízo de origem.
(PROCESSO: 18387809694436049279, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016, PUBLICAÇÃO: 06/03/2016)