PROCESSO Nº: 7451222-25.6150.1.5.4428 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BENÍCIO NOGUEIRA ADVOGADO: Bruno Fogaça APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Joaquim Dias EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO. PROVAS PRODUZIDAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVAS IRREPETÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 155 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE CORROBORA AS OUTRAS PROVAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação criminal interposta por MARINA MONTEIRO em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença de 5 anos e 4 meses pela prática do crime do art. 312, §1º, do CP, em concurso material (art. 69 do CP). 2. Narrou a denúncia (7274716.0113019), com amparo no IPL nº 50/2019, que o denunciado, na condição de gerente da Agência dos Correios, no Município de Carrapateira/PB, apropriou-se da quantia total de R$ 343.991,81 (cento e sessenta e dois mil, seiscentos e dez reais e oitenta e um centavos), referentes a valores pertencentes ao saldo físico do caixa retaguarda da agência, nos dias 16/05/2017 e 22/10/2018. 3. Acresce o MPF que houve abertura de procedimento disciplinar no bojo do qual o denunciado confessou, de próprio punho, que se apropriou do numerário desfalcado, no dia 04/06/2017, pois devia a agiotas. Todavia, o denunciado não assume o segundo desfalque, porém, foi-lhe aplicada a penalidade disciplinar de rescisão contratual por justa causa, pois ele era o único com acesso aos valores e detentor do segredo dial do cofre. 4. Em suas razões recursais, o apelante aduziu: (a) seu depoimento extrajudicial carece de valor probatório, pois não foi confirmado em juízo; (b) não houve pedidos de levantamento de seu sigilo bancário e fiscal, inquirição de outros empregados dos Correios, filmagens ou realização de perícias técnicas nos computadores e sistemas informatizados da empresa, com intuito de demonstrar apropriação dos recursos ou enriquecimento ilícito do acusado; (c) deve incidir presunção de não culpabilidade quando não há prova robusta para condenação; (d) subsidiariamente pugnou por: (i) reconhecimento de continuidade delitiva, com redução da pena definitiva; (ii) substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos; (iii) fixação de regime inicial aberto de cumprimento de pena. 5. As contrarrazões ministeriais alegaram que: (a) a autoria e a materialidade do crime foram demonstradas pelas provas carreadas aos autos; (b) submissão dos elementos de prova ao crivo do contraditório; (c) inexistência de continuidade delitiva no caso concreto; (d) impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. 6. Instada a se manifestar, a PRR da 5ª Região opinou pelo improvimento da apelação. 7. O art. 155 do CPP estabelece a licitude das provas não repetíveis, as quais podem servir de fundamento a uma sentença condenatória. 8. No Relatório de Investigação Disciplinar 2808140/2018 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, prova irrepetível nos termos do art. 155 do CPP, foi apurado o desvio o desfalque de R$ 948.501,81 dos cofres da agência daquela empresa pública federal no município de Carrapateira (PB). 9. Tal agência era gerenciada pelo apelante. Conquanto ele tenha alegado que outros funcionários poderiam descobrir a senha por causa das imagens de CFTV da agência, a perícia da investigação disciplinar atestou que isso seria impossível. Além disso, ele era o único detentor da senha, do segredo dial e da chave do cofre da agência, os quais tinham necessariamente de ser usados de forma conjunta para que o cofre pudesse ser aberto. 10. Sem razão também a tese defensiva de que o montante poderia ter sido furtado das gavetas da agência. A um, porque valores tão vultuosos deveriam estar fora do cofre ou da tesouraria; a dois, porque se as gavetas da agência estavam quebradas, como alega o apelante, ele, na condição de gerente, deveria ter providenciado o reparo das gavetas; a três, porque não há sinais ou provas de entrada de que tenha sido furtado numerário das gavetas. 11. Não há nenhuma prova de que tais provas produzidas no processo administrativo tenham sido obtidas por meios ilícitos, nos termos do art. 30 da Lei 9784/1999, o que referenda sua legalidade. 12. Corroborando com essas provas irrepetíveis da investigação disciplinar, há a confissão extrajudicial do réu de que realmente retirara o montante desfalcado dos cofres da agência. Nos termos do art. 197 c/c o art. 155 do CPP, tal confissão serve como prova, visto que está em consonância com as outras provas constantes dos autos. 13. Apelação criminal improvida.
(PROCESSO: 24674528680617812075, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2022)