PJE Nº 5874009-27.3567.7.3.4083 AGTE: DANIEL AZEVEDO ADV: REGIELY PIETRO RAMOS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: DR. DAVI MOURA) RELATOR: DES. FEDERAL PAULO DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". REVISÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. O STF, no julgamento do RE n° 299.275/MG, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-B do CPC), firmou a tese segundo a qual é necessário, em regra, para que haja interesse de agir, o prévio requerimento administrativo e consequente indeferimento pelo INSS, pois, do contrário, não se tem lesão ou ameaça a direito (art. 5, XXXV, da CF). 2. "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" (STF, Pleno, RE n° 101953, Rel. Min. Renan Cardoso, data de julgamento: 03/09/14). 3. Saliente-se, ainda, que neste tema o entendimento da Administração é notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado, no entanto a jurisprudência desta Corte tem se mantido favorável à postulação. 4. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 72999843152998781465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAVALCANTI CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)