PJE 0856798-26.1941.13.12.1517 APTE : FELIPE PORTOPROC : RAUL DAS NEVES APDO : UNIÃO APDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PE (JUIZ SENTENCIANTE: RAUL SILVEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL SILVA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE DA VALEC. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Há que se aplicar a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos moldes da Súmula 85 do STJ. 2. Nos termos do Decreto-Lei nº 956/69, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, aposentados até a data de vigência daquele diploma legal. 3. Com a edição da Lei nº 8.186/91, estendeu-se tal direito àqueles que, admitidos até 31/10/69, aposentaram-se posteriormente ao advento do referido decreto-lei, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 27 de maio de 1980. Com o advento da Lei nº 10.478/02, a complementação postulada foi estendida aos ferroviários admitidos até 21/05/91. 4. A complementação da aposentadoria/pensão do ex-ferroviário deve se pautar no nível do cargo que o instituidor do benefício tinha à época de sua aposentadoria, sendo certo que a paridade não assegura aos servidores inativos o direito de perceber toda e qualquer parcela remuneratória paga aos servidores ativos, como vantagens de caráter pessoal, funções comissionadas, cargos em comissão e horas extras. Nesse sentido: (TRF5, 1ª T., PJE 45500589717090134998, rel. Des. Federal Diego Ferreira, j. em 27/02/14) 5. Tendo em vista o caráter composto das remunerações e considerando que o promovente não demonstrou que faz jus às rubricas percebidas pelo paradigma, não pode ser acolhido seu pleito de equiparação dos proventos com a remuneração percebida pelo servidor ativo. 6. Erick Nogueira.
(PROCESSO: 16558141972343183163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOGUEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)