PROCESSO Nº: 7189624-04.2246.16.8.8498 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS SANTOS ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CAMPOS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PERNAMBUCO JUIZ: FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JANILSON SIQUEIRA (CONVOCADO) ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 48.958/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. Recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em embargos à execução de sentença, determinando o prosseguimento da execução com base nos valores indicados pela Contadoria do Juízo, que utilizou como índice de correção monetária o IPCA-E2. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 4.357, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição, trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 3. O entendimento do Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 19/03/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3469197-05.7932.6.8.7745, 7040187-94.3885.28.2.8531 e APELREEX nº 37.909/PB, foi no sentido de que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. A sentença recorrida acolheu os cálculos da Contadoria, que foram elaborados com base no critério adotado por esta Corte Regional, razão pela qual não merece qualquer reparo 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 09969572842109136281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2016)