DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO
1. Trata-se de petição de fls. 232/233 da parte autora apontando a ocorrência de erro material no acórdão, referente às datas apontadas como laboradas de forma comum, e não sob condições especiais de trabalho. Petição recebida como embargos de declaração.
2. Assiste razão ao embargante. No acórdão ora embargado onde se lê que "os intervalos de 20/02/1997 a 23/02/1997 e de 04/02/1999 a 28/12/2009 não devem ser reconhecidos como especiais", leia-se que "os intervalos de 22/04/1997 a 14/07/1997 e de 21/11/1999 a 25/11/2002 não devem ser reconhecidos como especiais".
3. Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar a decisão vergastada, com correção de erro material.
(PROCESSO: 9107579412173549259164, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2013, PUBLICAÇÃO: 24/04/2013)