PROCESSO Nº: 6378380-39.4445.5.5.5103 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE DIAS MATIAS RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO IGOR ROCHA LEITÃO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DAS RESOLUÇÕES N.º 01/2010 E 06/2010 (CNE/CEB). POSSIBILIDADE. INGRESSO NA PRÉ-ESCOLA E PRIMEIRA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS CRIANÇAS MENORES DE 04 (QUATRO) E 06 (SEIS) ANOS DE IDADE, RESPECTIVAMENTE, APÓS 31 DE MARÇO DO ANO LETIVO A SER CURSADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão, que na presente Ação Civil Pública, deferiu o pedido de antecipação de tutela para, "suspendendo os efeitos das Resoluções n.º 01 e 06 de 2010 (CNE/CEB), ou os posteriores que reproduzam a mesma ilegalidade, determinar à União Federal que assegure o ingresso na pré-escola e primeira série do ensino fundamental de crianças que, no ano letivo, venham a completar quatro e seis anos de idade, respectivamente, facultada a realização de avaliação psicopedagógica pela instituição de ensino como critério adicional para a matrícula do aluno. 2. Não há que se falar em inadequação da via eleita, sob o argumento de que a ação civil pública não pode ser utilizada como substituta da ação direta de inconstitucionalidade, visto que, no caso, a inconstitucionalidade das Resoluções nº. 01 e 06 de 2010 (CNE/CEB) foi alegada a título de causa de pedir e não de pedido. Precedentes do STJ e desta Corte (RESP 320937325487, DAVI LUIZ BARROS - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/06/2013; AC 908364059311598, Desembargador Federal Davi Costa, BRUNO DA ROCHA - Segunda Turma, DJE - Data::02/06/2013). 3. Afastadas as alegações de litispendência e necessidade de participação no feito de todos os Estados da federação, uma vez que, na ação civil pública, a sentença proferida faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência do órgão prolator da decisão (art. 16 da Lei nº. 7.347/1985, alterado pela Lei nº. 9.494/1997). Entendimento assente no âmbito do STJ e já adotado por este Tribunal (ADRESP 863139078515, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:21/01/2011; EREsp 195531/SP, Rel. Ministro DAVI LUCCA MENDES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/10/2010, DJe 20/02/2010; AC 71227789355805843460, Desembargador Federal João Rezende, MATHEUS NASCIMENTO - Primeira Turma, DJE - Data::12/12/2012). 4. Decisão agravada em consonância com o entendimento desta 4ª Turma e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de suspender as Resoluções ora questionadas, de modo a possibilitar a matrícula no ensino fundamental de crianças menores de seis anos de idade em 31 de março do ano letivo a ser cursado. Precedentes: APELREEX12342-PE, Rel. Des. Federal Daniel Fogaça, Quarta Turma, julgado em 30/07/2012; MCTR3146-PE, Desembargador Federal Kaique Cardoso, JOÃO LUCAS DIAS - Quarta Turma, DJE - Data::26/07/2012; REsp 546446/MS, Rel. Ministro ANTHONY DIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2007, DJ 08/11/2007, p. 290 5. Quanto ao periculum in mora, reconhecido o acerto do juízo de origem que justificou o deferimento do provimento de urgência, considerando que, diante da proximidade do final do ano letivo de 2013, mostrava-se necessário promover aos pais e às crianças, antecipadamente, segurança a respeito da possibilidade da matrícula para o ano vindouro nas escolas da rede de ensino pública e privada do estado do Ceará. 6. Pressupostos legais autorizadores da tutela de urgência configurados. Decisão agravada mantida. 7. Agravo de Instrumento improvido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 43026625713743208876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO REZENDE DE DANILO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2014)