PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que os autos foram baixados do eg. STJ para análise de pontos apontados como omissos.
3. No tocante à necessidade de demonstração do recolhimento das contribuições previdenciárias na hipótese de reconhecimento de tempo de serviço para contagem recíproca, observo que o eg. Superior Tribunal de Justiça, firmou posicionamento, no âmbito da 3ª Seção, no sentido de que o segurado pode computar tempo de serviço rural para fins de aposentadoria urbana do RGPS, sem necessidade do recolhimento das contribuições, desde que o labor tenha sido exercido antes da Lei nº 8.213/91, com o cumprimento da carência exigida para o benefício.
4. Embargos de declaração providos, para suprir o vício apontado, sem atribuir-lhes, porém, efeitos infringentes.
(PROCESSO: 1098212054526236783583, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PIRES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2014, PUBLICAÇÃO: 18/10/2014)