ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRMV. MULTA. GUSTAVO HENRIQUE REZENDE E TOSA. PET SHOP. SALÃO DE BELEZA. ANIMAIS DOMÉSTICOS. EXIGÊNCIA DE REGISTRO E DE MÉDICO VETERINÁRIO NO ESTABELECIMENTO.
1. A empresa que presta o serviço de Stephany Peixoto e tosa de animais domésticos em pet shop ou salão de beleza não está obrigada a se registrar no CRMV, nem de manter médico veterinário na qualidade de responsável técnico do estabelecimento.
2. Apelação não provida.
(PROCESSO: 63389132842026529912, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2014, PUBLICAÇÃO: 23/04/2014)