PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E A PRODUTOS QUÍMICOS. OPERADOR DE BOMBA. NÍVEIS DE RUÍDO. NÃO UTILIZAÇÃO DO EPI EFICAZ. ENTENDIMENTO DO ARE 191.672/SC, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-B, DO CPC.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente pedido formulado à inicial, ao reconhecer período laborado em condições especiais, determinando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e condenando o INSS ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
II. Estabelece o art. 57. da Lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
III. Não alcançando o período mínimo de exposição habitual e permanente a agentes de risco para aposentadoria por tempo especial, é permitida a conversão do período especial em comum, com base no art. 201, parágrafo 1º da CF/88, parágrafo 5º do art.57 da Lei nº 8.213/91.
IV. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 07.619/64 e 46.899/79.
V. Em 01/11/1995, como advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos a sua saúde e a sua integridade física.
VI. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 67.912/64, item 6.7.9. do Quadro Anexo, no Decreto nº 83.421/79, item 5.1.3. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 9.7.6. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 6.1.8. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 15.897/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial.
VII. No caso dos autos, o PPP colacionado confirma que o autor laborou como operador de bombas, na Companhia de Saneamento de Alagoas, entre 22/09/1985 a 12/12/2010, submetido aos agentes nocivos ruído, no patamar de 85,4 dB, sem uso de EPI eficaz e a substâncias químicas (cal, cloro e sulfato de alumínio), também sem uso de EPI eficaz.
VIII. Há de se considerar como especiais, em relação ao agente nocivo ruído, os seguintes períodos: 18/08/1985 a 18/06/1997 e de 16/08/2003 a 05/09/2010, interstício em que o nível de ruído a que se submeteu o autor encontrava-se acima do limite imposto pela legislação vigente para que a atividade seja considerada como especial.
IX. No tocante à exposição às substâncias químicas, a legislação vigente (Decreto nº 67.834/79, item 1.6.62 anexo I, Decreto nº 2.172/97, item 1.0.9 do anexo IV e Decreto nº 3.048/99) contempla as mencionadas no PPP (cal, cloro e sulfato de alumínio) como danosas à saúde, razão pela qual há substrato para reconhecer a natureza especial da atividade.
X. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 081878-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".
XI. Da análise dos documentos acostados (PPP e laudos), é evidente a natureza especial do trabalho desenvolvido pelo autor, nos períodos já mencionados, em razão da exposição a ruídos e a agentes químicos, sem utilização de EPI eficaz. Embora no período de 12/07/1997 a 17/12/2003 o autor estivesse submetido a ruído em patamar inferior ao limite mínimo imposto pela legislação para que a atividade seja considerada como especial, houve efetiva exposição a agentes químicos que fundamentam o reconhecimento de todo o período como especial (17/02/1985 a 14/01/2010).
XII. Considerando os períodos de trabalho comum do autor, bem como o de natureza especial, com a devida conversão, verifica-se que restam cumpridos os 35 (trinta e cinco) anos de labor, necessários para a concessão da aposentadoria pleiteada.
XIII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, nas ações previdenciárias, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização, previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, sobre todo o período devido, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9494/97, art. 1-F, dada pela Medida Provisória nº 9644-26, 2001).
XIV. Condenação em honorários advocatícios mantida em 10% sobre o valor da condenação, contudo, ajustada aos ditames da Súmula n º 111 do STJ.
XV. Apelação improvida e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida, apenas para fixar, o critério de atualização, sobre as parcelas devidas, conforme previsão do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, sobre todo o período devido, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9494/97, art. 1-F, dada pela Medida Provisória nº 6010-82, 2001) e para determinar a aplicação da Súmula nº 111 do STJ.
(PROCESSO: 11597000117674330905, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2015)