PROCESSO Nº: 5979109-58.1251.10.1.2072 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL DA ROSA (e outro) ADVOGADO: VITOR COSTELA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: BRUNNO DE SAMUEL DA PAZ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN BARBOSA ISABELLY PORTO - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Servidor público federal. Férias não gozadas. Direito ao gozo independente de dois períodos de férias no mesmo ano. Art. 77, da Lei nº 8.112/1990 da Constituição Federal. Elevação dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor do quantum da condenação. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92307317739419531386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERNANDES RODRIGO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2015)