PROCESSO Nº: 7483803-42.3669.3.9.6624 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: BENÍCIO DA LUZ NETO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO AZEVEDO MOREIRA EMBARGADO: TOTAL INCORPORACOES EIRELI (e outro) ADVOGADO: PIETRO FERNANDES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH DA MATA - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS VOTOS VENCIDOS. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES MERITÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra acórdão do Pleno deste Tribunal que, por maioria, conheceu parcialmente dos Embargos Infringentes do particular, dando-lhes provimento neste ponto, para fazer prevalecer o voto vencido na Segunda Turma (o qual reconhecera a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar o apelo do particular), com retorno dos autos àquele Órgão Colegiado para continuidade do julgamento. 2. No caso concreto, não foram juntados aos autos os votos vencidos de lavra dos Desembargadores Federais Igor Novaes, Joaquim Barbosa, Anthony Silva e João Lucas das Neves, incorrendo em omissão o acórdão recorrido neste ponto. 3. Quanto ao argumento da CAIXA de que o acórdão seria extra petita e que teria deixado de observar o art. 530 do CPC/73, ressalta-se que os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão das questões meritórias já apreciadas de modo nítido, coerente e suficiente, tratando-se de recurso com finalidade restrita. 4. Embargos de Declaração parcialmente providos, apenas para determinar a juntada dos votos vencidos.
(PROCESSO: 81956430454684177140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 27/02/2016)