PROCESSO Nº: 7548797-26.0309.21.12.9107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: DOMINGOS QUARIGUAZI DA FROTA (e outros) ADVOGADO: RYAN CUNHA JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - CE JUIZ FEDERAL: DAVI LUCAS CUNHA MATIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que homologou habilitação de sucessores de servidores falecidos, afastando pedido do DNOCS de declaração de prescrição da pretensão executória. 2. No caso, os ex-servidores exequentes faleceram em 21/12/2005 e 04/11/2003, e os pedidos de habilitação dos sucessores foram apresentados em 14/01/2015 e 01/03/2015, respectivamente. 3. A jurisprudência desta egrégia Corte vem decidindo que a morte da parte acarreta a suspensão do processo, conforme preceituado no art. 265, I e 791, II, do CPC, não havendo que se falar em prescrição, diante da ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores. 4. Precedentes: João Pedro Oliveira, AG 463971/CE, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, julg. 21/05/2015. publ. DJE 03/12/2015, pág. 66, decisão unânime; Quarta Turma, EDAC 580037/01/CE, Relator: Desembargador Federal Marcelo Sales. 10/02/2015, publ. DJE: 16/05/2015, pág. 214, unânime. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 52774641163174017756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)