PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO ÀS SANÇÕES DO ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL EM CUJA NORMA INCORREU O AUTOR. COMPROVAÇÃO DO DOLO DA PARTE AO DEIXAR DE PRESTAR CONTAS DE RECURSOS FEDERAIS. NORMA CORRETAMENTE APLICADA. IMPROCEDÊNCIA.
- Violação ao dispositivo de lei em cuja norma incorreu o autor, acarretando sua condenação, nada mais é do que uma impugnação ao julgado e sua fundamentação, com o intuito de reapreciação da matéria, não se podendo confundir violação manifesta de norma jurídica com aplicação de dispositivo de lei no caso concreto, com a qual não se concorda.
- Condenação do autor como incurso na norma do art. 11, VI, da Lei de Improbidade, por ter deixado de prestar contas, deliberadamente, quando esteve obrigado a fazê-lo, relativas à aplicação dos recursos repassados pelo FNDE, não se desincumbindo de tal mister mesmo após o prazo legal nem apresentando elementos de prova que refutassem as alegações da inicial da ação originária.
- Devidamente demonstrada a presença do dolo, não houve violação ao art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92, que foi corretamente aplicada.
- Rescisória que se julga improcedente.
(PROCESSO: 61157544754259770458, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 15/09/2016, PUBLICAÇÃO: 25/07/2016)