PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de pedido de isenção de honorários advocatícios em sede de execução fiscal, julgada extinta após a oposição da exceção de pré-executividade.
2. Hipótese, em que a nossa legislação processual adota o princípio da sucumbência, segundo o qual caberá ao derrotado na demanda arcar com o ônus do pagamento dos honorários advocatícios e demais despesas do processo.
3. A documentação colacionada aos autos nos leva a conclusão de que a parte apelada deu azo ao ajuizamento do executivo fiscal, haja vista que o IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS não tinha condições de saber que a parte apelada tinha falecido em 2009, tendo a empresa executada ACIDESIO GERINO DE MELO COMBUSTIVEIS - ME (firma individual), efetivado sua baixa em 2010, porém, em nenhum momento, foi-lhe comunicado tal fato.
4. No caso em tela, a parte apelada deu causa a instauração do processo ao não comunicar ao apelante o falecimento do titular da firma individual e o encerramento de suas atividades. Em virtude desse fato e obedecendo-se ao princípio da causalidade, não há que se falar em condenação de honorários advocatícios.
5. Apelação provida
(PROCESSO: 67495059722186040866, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016, PUBLICAÇÃO: 27/09/2016)