PROCESSO Nº: 5899912-92.2604.11.4.7438 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DIAS E SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VIANA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. I. Tendo a nova administração adotado providências que lhe cabiam para obter a recomposição do Erário e a responsabilização do ex-administrador, o Município deve ser excluído do SIAFI/CAUC, nos termos do parágrafo 2º, do art. 5º da Instrução Normativa nº 001/1997 da STN. II. Ademais, o repasse das verbas federais destina-se a operações ligadas ao de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, denotando ação de natureza de ação social. Na celebração de convênios que se enquadrem nas situações excepcionais previstas no art. 25, parágrafo 3º, da Lei Complementar n.º 101/2000 c/c art. 26 da Lei n.º 10.552/2002, fará jus o ente municipal ao repasse independentemente de estar inscrito no CAUC/SIAFI III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49405616715361530946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2014)