PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RÉU CONDENADO POR SEIS CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. CONDUTAS QUE OCORRERAM NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR, UMA COMO CONTINUAÇÃO DA OUTRA. CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL.
1. Na sentença rescindenda, o requerente restou condenado pela prática de 6 crimes de roubo qualificado (CP - 157, parágrafo 2º, I e II) e um crime de formação de quadrilha (CP-288, parágrafo único), o que redundou numa pena de reclusão de 63 anos e 8 meses, haja vista o reconhecimento do concurso material.
2. Os seis crimes de roubo foram praticados nas mesmas condições de tempo e lugar e na sequência de uma "invasão" à cidade de Touros, no Rio Grande do Norte: primeiro foram tomados de assalto dois carros; depois as armas, algemas e coletes dos policiais que guarneciam a cidade; na sequência, um malote dos Correios em transporte e dinheiro em espécie, que se encontrava nas agências do Banco do Brasil e dos Correios; por fim, outro carro, para a fuga.
3. Continuidade delitiva reconhecida a partir dos fatos como considerados na sentença, sem a necessidade de reexame/reapreciação da prova.
4. Indefiro os pedidos de aplicação do princípio da consunção, de negativa de autoria, de absolvição do crime de quadrilha e de erro na dosimetria da pena, pois a revisão criminal não se presta para reapreciar prova nem para uniformizar jurisprudência sobre questão controvertida, como pretende o autor. Precedentes deste Plenário: RVCR no 136/SE; RVCR no 143/PB.
5. Revisão criminal que se julga parcialmente procedente, para refazer a totalização da pena com base no artigo 71, parágrafo único, do Código Penal, importando a pena revista em 29 anos e dois meses de reclusão.
(PROCESSO: 94835015579299976161, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 07/02/2014, PUBLICAÇÃO: 22/03/2014)