PROCESSO Nº: 8908453-84.2585.30.12.5446 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI PORTO ADVOGADO: CAIO CARLOS EDUARDO NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA DAS NEVES NETO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CANDIDATA COM FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar à autoridade impetrada que assegure à impetrante o direito de participar do Processo Seletivo para Incorporação de Profissionais de Nível Médio Voluntários à Prestação do Serviço Militar Temporário da Aeronáutica (EAP/EIP 2016), especialidade Administração. 2. O col. STJ possui entendimento pacificado no sentido de que "há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público." (STJ - AgRg no Ag nº 5.905.639/RN, Primeira Turma, Rel. Ministro Heitor Cardoso, DJe de 24/08/2011). 3. Não se vislumbra qualquer óbice a que o cargo de militar temporário seja disputado e exercido por candidata graduada no curso superior em Ciências Contábeis, mormente em se considerando que um dos requisitos previstos no edital era a formação em curso Técnico em Contabilidade. Tal se dá vez que, além da natureza mais abrangente do curso por ela frequentado, a carga horária de 3.168 horas também supera, em muito, as 800 horas exigidas no edital. 4. Destarte, mostra-se desarrazoada a conduta da autoridade impetrada em obstar a participação da apelada no certamente apenas pelo fato desta não possuir o curso técnico previsto no edital, haja vista que formação em curso superior habilita o titular a atuar em área técnica de conhecimento afim. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 58792278839654044070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MELO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016)