PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO.
1. A Execução Fiscal para a cobrança de Taxa de Ocupação e Terreno de Marinha foi ajuizada quando a dívida já se encontrava garantida mediante depósito judicial em outra ação, motivo que levou a Apelante a opor Embargos à Execução.
2. No decorrer dos Embargos, a parte resolveu efetuar o pagamento da dívida no intuito de encerrar a lide.
3. Analisando detidamente o DARF, verifica-se que os honorários advocatícios já foram quitados; isso porque já foi incluído no débito consolidado o encargo de 20% (vinte por cento), do Decreto-lei 1.025/69, nele compreendidos os referidos honorários advocatícios. Descabimento de condenação em honorários.
4. É possível haver divergência interpretativa entre o magistrado e a parte, sem que com isso fique caracterizado, necessariamente, o caráter protelatório dos Embargos de Declaração. Desconstituição da multa de 1%, prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.
5. Apelação provida, em parte, apenas para afastar a multa de 1% arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 98028053140828404383, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2014, PUBLICAÇÃO: 04/02/2014)