PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO SERVIÇO MILITAR ATIVO. INCAPACIDADE DEFINITIVA NÃO COMPROVADA. REFORMA EX DAVI LUCCA FERNANDES. IMPOSSIBILIDADE.
1. Embora portador de espondilite anquilosante, verifica-se a legalidade do ato administrativo de exclusão do serviço militar ativo, posto que a parte autora não se encontrava incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, à época do licenciamento, não fazendo jus, assim, à reforma ex Vinicius Barbosa.
2. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 02552491293160681132, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2013, PUBLICAÇÃO: 18/11/2014)