EMENTA: Previdenciário. Amparo Social. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e Lei nº 8.742/93. Requisitos necessários à concessão do benefício cumpridos. Incapacidade para prover a subsistência. Renda per capita inferior à 1/4 do salário-minimo. Precedente da TNU. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 30233810506271969679, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTA OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2013)