PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. DECISÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPULSIONAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. HEITOR PORTO. ART. 267, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. O ilustre Ministro Relator do Recurso Especial entendeu não ter havido dissociação entre os motivos expostos na apelação e a fundamentação da sentença, uma vez que o real motivo da extinção do processo sem resolução do mérito foi o fato de a parte autora ter deixado de impulsionar o processo no prazo legalmente previsto.
2. Consoante o disposto no art. 267, parágrafo 1º, do CPC, necessária é a intimação pessoal prévia do interessado para suprir a falta em 48 horas, antes de se proceder à extinção do feito com o seu conseqüente arquivamento.
3. Houve equívoco na sentença ao pôr fim ao processo sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC, sem ter sido intimada pessoalmente a parte autora, conforme exigência do parágrafo 1º, do mesmo artigo.
4. Nulidade da sentença que se impõe, com a devolução dos autos à vara de origem para as providências cabíveis.
Apelação provida.
(PROCESSO: 318903389589067, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA CECÍLIA ARAGÃO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2013, PUBLICAÇÃO: 11/08/2013)