PROCESSO Nº: 1917312-54.9587.13.1.3802 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR PORTO (e outros) ADVOGADO: YAGO CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) ADVOGADO: KAIQUE COSTELA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. FILHA QUE JÁ HAVIA COMPLETADO A IDADE DE DEZESSEIS ANOS, ANTERIORMENTE A 30 (TRINTA) DIAS DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 74, I E II, DA LEI 8.213/91. IMPROVIMENTO. 1. O cerne da questão consiste em saber se a apelante, maior de dezesseis anos quando do requerimento administrativo, teria direito ao pagamento dos atrasados, referente ao seu benefício de pensão por morte, desde a data do óbito de seu genitor. 2. Contra o absolutamente incapaz não incide a prescrição, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 e dos arts. 3º, inc. I, e 198, inc. I, do Código Civil. No presente caso, porém, a menor completou dezesseis anos de idade em 22/06/2011, passando a ser relativamente incapaz, cessando a causa impeditiva da contagem da prescrição para a concessão do benefício, começando a fluir, a partir de tal data, o prazo de 30 (trinta) dias para requerer o benefício, sob pena de não retroagir à data do óbito do instituidor, conforme disposto nos incisos I e II, do art. 74, da Lei 8.213/91. Assim, à data do requerimento administrativo, em 15/07/2011, já havia transcorrido referido prazo de trinta dias, não tendo direito a retroagir sua pensão à data do óbito do pai. Precedente desta Quarta Turma. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95108988532150270948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016)