EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 358.346/PR (TEMA 69/STF). VALORES DO IMPOSTO DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que concedeu a segurança, para determinar à parte impetrada que se abstenha de exigir da autora a inclusão das quantias relativas ao ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O STF decidiu, nos autos do RE 159.908/PR (Tema 69), que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título do imposto não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. No ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais, exatamente como garantido na sentença. 4. A sentença não assegurou ao contribuinte o direito de compensar ou restituir eventuais valores recolhidos a maior, uma vez que não houve pedido para repetição do indébito. 5. Apelação improvida. Carlos Eduardo Fernandes
(PROCESSO: 77899648365419884755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2022)