PROCESSO Nº: 4413920-39.6628.6.6.5236 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL ADVOGADO: SAMUEL RIBEIRO (e outros) PROCURADOR: ENZO GABRIEL CUNHA (e outros) APELADO: PROJETO CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: RAPHAEL FARIAS VIANA BATISTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMISSÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA CONDIÇÃO DE AGENTE FINANCEIRO DO LUCAS LOPES. APRESENTAÇÃO A DESTEMPO DE PEDIDO DE LIBERAÇÃO. REDUÇÃO DO PRAZO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO E DE INFORMAÇÃO AO BENEFICIÁRIO. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE AGENTE FINANCEIRO E RAFAEL BARROS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE SUAS REGRAS EM DESFAVOR DE TERCEIROS. FINANCIAMENTO CONCEDIDO NOS TERMOS DO CONTRATO. ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE ÓBICE À LIBERAÇÃO DOS RECURSOS COM FUNDAMENTO NO ART. 47 DA LEI N. 8.212/91. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. As condições da ação devem ser analisadas à luz da lide deduzida em juízo, dos fatos narrados na petição inicial. Aplicação da teoria da asserção. Tendo sido formulado pedido em face do JOÃO MARTINS, está configurada sua legitimidade passiva ad causam. Se tem ou não a obrigação que lhe é imputada é questão de mérito. 2. Cédula de crédito bancário assinada pela Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do NATHAN MONTEIRO, e beneficiários do financiamento aós aprovação da proposta de abertura de crédito pelo banco de fomento. Recusa do JOÃO LUCAS COSTA em repassar os recursos previstos no contrato ao fundamento de que o agente financeiro não apresentou pedido de liberação no prazo fixado em ato normativo interno aplicável ao caso. 3. Alteração do prazo para apresentação do pedido de liberação que foi alterado - de 180 para 60 dias - durante a tramitação do procedimento de concessão do financiamento. Cédula de crédito bancário que não contém nenhuma informação acerca do prazo para apresentação do pedido de liberação dos recursos pelo agente financeiro, de modo que o beneficiário não pode ser prejudicado em razão da alteração unilateral de regras procedimentais internas do LUIZ FELIPE ARAÚJO. Incidência dos princípios da confiança e da boa-fé objetiva que asseguram à parte autora a efetivação do financiamento. 4. Reconhecido o direito ao financiamento, sua efetivação deve ser determinada tanto à CEF quanto ao LUCCA CAVALCANTI. O agente financeiro não tem como entregar os recursos pela linha de crédito contratada sem que sejam previamente repassados pelo THALES DA CUNHA. 5. As regras previstas no contrato de abertura de crédito entre o agente financeiro e o VITOR ARAGÃO não são oponíveis aos beneficiários de financiamentos, porquanto estranhos ao referido negócio jurídico. 6. Reconhecida a ilicitude das condutas dos réus, os recursos hão de ser liberados nos termos pactuados, quando formada a relação jurídica da qual nasceu o direito subjetivo que ora se reconhece à parte autora. Respeito ao ato jurídico perfeito e ao princípio tempus regit actum. 7. Alegação de impossibilidade de liberação de recursos com fundamento no art. 47 da Lei n. 8.212/91 por vários motivos: inovação recursal, já que alegada pela vez primeira nas razões de apelação; generalidade, por não se fundar em fato concreto, mas em mero juízo hipotético abstrato; inexistência do impedimento, tanto porque na mesma época da contratação em questão o PEDRO LUCAS MENDES liberou recursos para parte autora com base noutros contratos, quanto porque juntada aos autos certidão positiva de débitos federais com efeitos de negativa, a indicar a inexistência de óbice atual ao recebimento dos recursos do financiamento. 8. Inexistência de sucumbência recíproca, a ensejar a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil de 1973. 9. Apelação do LUIZ MIGUEL DA MATA e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 40326814430913525202, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016)