PROCESSO Nº: 9841319-82.8005.29.6.1007 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ - SIMEC ADVOGADO: Luiz Otávio Moraes PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPORTAÇÃO DE VACINA CONTRA COVID-19 POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO EMERGENCIAL SEM A PRÉVIA ANÁLISE TÉCNICA DA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE. LEIS N. 82.790/21 E 31.063/21. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato dos Médicos do Estado do Ceará - SIMEC em desfavor da União Federal e da ANVISA. 2. Na inicial, o Sindicato postula tutela antecipada para que seja autorizada a imediata importação de vacinas destinadas exclusivamente à imunização do Coronavírus de seus substituídos, a ser realizada por intermédio de Pessoa Jurídica legalmente habilitada para tal ato junto à ANVISA (importação de fármacos) e que as vacinas a serem importadas já tenham autorização temporária para uso emergencial ou autorização excepcional e temporária para importação e distribuição ou registro sanitário concedidos pela ANVISA pra uso no Brasil ou ainda pelas entidades descritas no art. 16, da Lei Federal n° 70.866, de 01 de fevereiro de 2021. Em caso de concessão da tutela, requer a dispensa da obrigação de obter antecipadamente a autorização excepcional e temporária de importação junto à ANVISA, ou que seja autorizada a adoção das providências pertinentes de registro da sua operação de importação perante a ANVISA (até para fins de agilizar a futura liberação aduaneira). Pleiteia, com esteio no disposto no art. 5°, XXXV, da Carta Magna, que seja possibilitado adquirir vacinas contra a COVID-19, as quais possuam autorização temporária para uso emergencial, ou autorização excepcional e temporária para importação e distribuição ou registro sanitário concedidos pela ANVISA, ou pelas entidades descritas no art. 16 da Lei Federal n° 73.631, de 21 de setembro de 2021. 3. Alega que se objetiva garantir a saúde e proteção dos Profissionais Médicos que são tão essenciais, pois se encontram trabalhando arduamente, arriscando suas vidas e de seus familiares para salvar a vida daqueles que necessitam. Aduz, ainda, que a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº 8.080/90) tutelam o direito à saúde e impõem ao Estado o dever de garanti-lo, reconhecendo ao usuário um direito público subjetivo que o legitima a exigir esse acesso e assistência. Acresce que, consoante o art. 6º, § 3º, VIII da Lei Federal nº 8080/90, é garantido ao Sindicato dos Trabalhadores requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho quando houver exposição a risco iminente para a vida e saúde dos trabalhadores. 4. Versa que a sua atuação decorre da demora no fornecimento de vacinas, que acarreta severos prejuízos aos Médicos, que estão na linha de frente do combate a COVID-19 ou que assumam riscos pelo exercício da atividade essencial da Medicina. Ademais, aduz que se impõe ao Poder Judiciário intervir e controlar políticas públicas, como a de vacinação, objetivando a sua maior eficácia. Argumenta que o Poder Judiciário deve possibilitar que a iniciativa privada possa adquirir vacinas para fins de imunizar aqueles que são tão importantes ao combate do vírus, principalmente, diante da vulnerabilidade dos Profissionais de Saúde, que estão em direto contato com pessoas infectadas e diante da insuficiência seja de recursos, seja de burocracia imposta, se faz necessário o auxílio da iniciativa privada para adquirir vacinas, de modo a auxiliar no combate à pandemia. 5. A Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, resultante da conversão da MP nº 1.026/2021, dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19. Passou-se a possibilitar a importação de vacinas que tenham apenas autorização de uso emergencial concedido pelas autoridades estrangeiras que indica; das por elas já registradas e das vacinas que já tenham estudos clínicos fase 3 concluídos ou que tenham apenas os resultados provisórios de um ou mais estudos clínicos fase. Também foi imposto prazo para que a ANVISA aprecie e decida o pedido de autorização de importação e de autorização de uso emergencial. 6. O referido Diploma Legislativo deixa claro que a concessão de autorização para uso emergencial ou de autorização para importação só ocorrerá após análise técnica da ANVISA, feita de acordo com ato regulamentar próprio, e de acordo com os ditames estabelecidos nos §§ 1º a 4º do seu art. 16, não configurando ato administrativo automático ou obrigatório. 7. Por sua vez, com a finalidade de ampliar a aquisição de vacinas, a Lei nº 14.125, também de 30 de março de 2021, prevê requisitos específicos para a aquisição e distribuição de vacinas contra a COVID-19 por pessoas jurídicas de direito privado. 8. A ANVISA, no âmbito de suas competências e normas, após avaliação técnica, deve analisar o pedido de autorização excepcional e temporária para importação e distribuição para garantir que o produto é adequado à promoção e preservação da saúde das pessoas, podendo, neste aspecto, inclusive, solicitar diligências para complementação e esclarecimentos sobre os dados de qualidade, de eficácia e de segurança de vacinas contra a COVID-19. 9. Postulando o Autor que seja autorizada a imediata importação de vacinas destinadas exclusivamente à imunização contra a COVID-19 de seus substituídos, sem submeter tal pedido à análise prévia da Agência Reguladora (ANVISA), não há como o pleito ser atendido, haja vista o flagrante desamparo legal, devendo ser integralmente mantida a sentença de improcedência. Remessa Necessária improvida. pmm
(PROCESSO: 98325846497893569536, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2022)