PROCESSO Nº: 0752675-71.8937.24.5.1924 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL COSTELA DA CONCEICAO ADVOGADO: CALEBE FOGAÇA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR VELHICE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECRETO Nº 27.201/70. CONDIÇÃO DE ARRIMO FAMILIAR DA REQUERENTE. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. ACESSÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Caso em que a autora pretende o restabelecimento de aposentadoria por velhice, suspensa pelo INSS, ao argumento de que à época da concessão do benefício, não detinha a condição de arrimo de família. Requer, ainda, a postulante, a declaração de inexistência de débito e a condenação do réu por danos morais, tendo o juiz singular deferido integralmente os pedidos; 2. Muito embora inexistisse, antes da vigência da Lei nº 9.784/99, legislação específica versando prazos de decadência e prescrição imputados à Administração Pública, esta estava sujeita às regras previstas no Código de Civil de 1916, que estabelecia o prazo vintenário para ações de natureza pessoal, albergando o direito de se requerer ou proceder qualquer tipo de alteração de ato administrativo, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Neste caso, é de se considerar prescrito o direito de se alterar o valor do benefício em questão porque concedido há mais de 33 anos contados da data do ato de revisão; 3. Ainda que fosse afastada a prescrição e a decadência do INSS de revisar a aposentadoria (o que não ocorreu), a exigência de ser arrimo de família foi suprimida pela Constituição Federal de 1988, impondo-se, assim, o restabelecimento do benefício, não se cogitando má-fé da segurada, restando devidamente constatado o direito da mesma de permanecer percebendo o benefício; 4. A cessação dos proventos relativos a benefício previdenciário, mesmo reconhecidamente indevida, constitui mero aborrecimento ter que se recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de seus direitos subjetivos, não ensejando, portanto, reparação mora. A ser assim, toda ação julgada procedente teria embutido o direito ao pagamento de indenização imposta ao réu ; 5. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério utilizado no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação; 6. Honorários advocatícios mantidos no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese do art. 20, § 4º do CPC de 1973, em vigor quando do ajuizamento do feito, bem assim em consonância com o entendimento desta Segunda Turma, em processos desse jaez; 7. Apelação do particular desprovida. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 05027545681099606216, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)