DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. JUAN LIMA FNDE. AGENTE OPERADOR DO FIES. RESTRIÇÃO À MATRÍCULA DE ESTUDANTE EM IES. ERRO DO AGENTE FINANCEIRO QUE DEIXOU DE ENVIAR OS ARQUIVOS DO CONTRATO DENTRO DO PRAZO PARA O FNDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA FIXADA. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4° DO CPC. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE e de remessa oficial em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que confirmou a antecipação parcial dos efeitos da tutela e julgou parcialmente procedente o pleito inicial, determinando que o FNDE e o Banco do Brasil S/A procedessem à regularização do contrato de financiamento estudantil celebrado com a ora apelada, e que a Faculdade de medicina Nova Esperança (FAMENE/FACENE) efetuasse a sua matrícula no curso de enfermagem 6808.6 sem a cobrança de taxa de matrícula.
2. O artigo 3°, II, da Lei n° 10.260/01, com redação dada pela Lei nº 12.202/10, estabelece que a gestão do FIES caberá ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN.
3. O contrato de abertura de crédito firmado entre o FNDE e a apelada previa a concessão de financiamento relativo ao primeiro semestre de 2011 (cláusula primeira), com limite de crédito para sete semestres (cláusula terceira), o que, por si só, legitimava a matrícula da estudante no segundo semestre de 2012 na Instituição de Ensino Superior que compõe a presente lide.
4. A matrícula da estudante deixou de ser levada a efeito em razão de uma irregularidade operacional feita pelo Banco do Brasil, agente financeiro do contrato, uma vez que deixou de encaminhar para o FNDE os arquivos da discutida avença dentro do prazo estipulado, fato que restou claramente reconhecido pela própria entidade bancária, conforme narrado pelo FNDE em sua peça recursal.
5. Independentemente da discussão acerca da aplicabilidade do CDC aos contratos de financiamento estudantil no âmbito do FIES, é evidente que a atuação da estudante não foi eivada de qualquer vício, não podendo, portanto, ser prejudicada por uma falha operacional de um dos agentes do financiamento.
6. A decisão de primeiro grau merece reforma. Com efeito, diante da natureza da discussão posta nos autos, bem como da atuação do advogado da apelada, é razoável a redução da verba sucumbencial do montante de R$ 6.200,00 para R$ 1.000,00 (Um mil reais).
7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, tão-somente para reduzir a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (Um mil reais).
(PROCESSO: 82977847035839123523, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2013, PUBLICAÇÃO: 27/12/2013)