AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de SUIANE - SUÍNOS E AVES DO NORDESTE S/A contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o pagamento da multa arbitrada por descumprimento de decisão judicial, proferida às fls. 403/406 dos autos originais, no montante do valor acumulado durante o período de 26/01/2009 até 07/09/2013.
2. A decisão de fl. 403/406, assim estabelece: "CUMPRA-SE a decisão transitada em julgado proferida nesta ação mandamental, devendo a autoridade impetrada abster-se de negar certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, com base no débito objeto do novo PA nº 22184.705844/0114-84, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00(mil reais), sem prejuízo de outras cominações legais".
3. A decisão judicial que impôs a multa em face do descumprimento da sentença mandamental fora desafiada por agravo cujo recebimento se dera tão só no efeito devolutivo, o que significa que as astreintes incidiram a partir dalí, 2006. Como havia um outro processo administrativo que impedia a expedição de certidão positiva com efeito negativa, só cancelada em 2009, esse seria o termo a quo para incidência da multa. Nada obstante, o próprio juízo de origem, em sucessivas decisões a partir de 2009, suspendera o processo até decisão definitiva do agravo de instrumento, sempre registrando que essa suspensão ocorreria desde que, intimada a impetrante para requerer o que entendesse de direito, nada fosse apresentado.
4. Intimada a Fazenda em face do trânsito em julgado da decisão de fls. 403/406, peticionou comprovando o cancelamento do débito. Sob essa ótica, assiste razão à Fazenda agravante ao sustentar o descabimento da multa até o trânsito em julgado do recurso interposto contra decisão de fls. 403/406.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 55781750502004012494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015, PUBLICAÇÃO: 10/12/2015)