TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. OMISSÃO. SANEAMENTO.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que o título executivo, qual seja, a CDA que instruía o feito, foi cancelada administrativamente, o que manifesta o desinteresse do exequente no prosseguimento da execução, devendo a ação ser extinta sem julgamento de mérito, pela perda superveniente do interesse de agir.
3. Embargos de declaração providos para extinguir o processo com fulcro no art. 267, VI, do CPC.
(PROCESSO: 83897649064523840, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015, PUBLICAÇÃO: 04/11/2015)