PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. ART. 557 DO CPC.
1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e esta Corte Regional já pacificaram o entendimento segundo o qual, na hipótese de redirecionamento do executivo fiscal ao(à) sócio(a)-gerente com base na dissolução irregular da empresa executada, não basta que aquele(a) tenha integrado o quadro societário à época dos fatos geradores das exações, mas também que nele tenha permanecido até a constatação da dissolução irregular da empresa devedora.
2. In casu, verifica-se que KLÉDIA DANTAS DE EMILLY AZEVEDO não mais integrava o quadro societário da empresa executada (retirada em setembro/2003) quando da constatação de indícios de dissolução irregular daquela em junho/2007 e novembro/2009.
3. Assim, não merece reparo a decisão que, com base no art. 557 do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o citado recurso se encontra em manifesto confronto com jurisprudência dominante do STJ e desta Corte Regional.
4. Precedentes do STJ e desta Corte: AGRESP0844346; EAARES3168950; AG741967/PE e AG065724/PE.
5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 7556967149268694162607, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2014, PUBLICAÇÃO: 31/05/2014)