PROCESSO Nº: 6655167-00.5105.20.10.2550 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO GONÇALVES ADVOGADO: ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO LINHARES DEMETRIO DE SOUZA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE DA MATA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO VIA PJE. ART. 5º DA LEI 35.550/2006. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006, a intimação deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio do seu teor, sob pena de considerar-se automaticamente realizada na data do término desse prazo. 2. In casu, não havendo sido procedida a consulta pelo advogado do autor nos 10 (dez) dias subsequentes ao envio da intimação, o sistema confirmou automaticamente a abertura de prazo, e após seu decurso, sem que houvesse manifestação do advogado da autora, foi certificado o trânsito em julgado. 3. Após a vigência da Lei n. 11.419/2006, as comunicações eletrônicas dirigidas às partes e causídicos passaram a ser consideradas como fontes oficiais de intimação, nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do REsp 0796113/SC, Relator Ministro KAIQUE DA MATA, DJe 27/12/2013. 4. Agravo de instrumento a que nega provimento.
(PROCESSO: 25678050574968181515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016)