PROCESSO Nº: 5859578-51.0529.10.11.3541 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE JESUS E LUCAS GABRIEL AZEVEDO SUBSTITUÍDO SINDICAL: EMANUEL DA ROSA APELADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN (e outro) ADVOGADO: VITOR GABRIEL MOREIRA E THALES MELO SUBSTITUÍDO SINDICAL: LUIZ GUSTAVO DA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA FARIAS IAN MOREIRA - 4ª TURMA Ementa: Processual Civil. Embargos à execução. Existência de excesso na conta de liquidação. Prevalência dos valores apresentados pela Contadoria Judicial. Valores que devem refletir fielmente o título executivo. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito em sede de execução. Inclusão de honorários advocatícios. Apelo da União parcialmente provido, para fixar em R$ 2.000,00 a verba honorária. Apelação do Sindicato improvida.
(PROCESSO: 10584078612178115515, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CUNHA PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016)