PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO, FACE À PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. PROLATADA A SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL, OPERA-SE A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RESP 378711983594RESP - RECURSO ESPECIAL - 0245423, PIETRO RIBEIRO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/01/2011.
1 - A questão debatida no presente agravo interno diz respeito a decisão deste juízo que julgou prejudicado agravo de instrumento pela perda de objeto.
2 - Argumenta a agravante, em suma, que superveniência da sentença de procedência do pedido não prejudica recurso contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela.
3 - A superveniência de sentença ao agravo de instrumento prejudica o referido recurso, acarretando a perda de objeto. O interesse processual da agravante deve ser apreciado pela via da apelação.
4 - Ora, o efeito devolutivo da apelação deve ser interpretado da forma mais ampla possível uma vez que o parágrafo 1° do artigo 515 do CPC impõe que o tribunal apreciará todas as questões suscitadas e discutidas no processo, mesmo que a sentença não tenha a julgado por inteiro.
5 - Precedente: "é entendimento uníssono desta Corte no sentido que, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do agravo de instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar." (RESP 620349398300RESP - RECURSO ESPECIAL - 7668472, BRYAN DA CUNHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/07/2011).
6- Agravo Interno Improvido.
(PROCESSO: 0410001299516671156006, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2013, PUBLICAÇÃO: 06/01/2013)