Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Cunha Nº: 5207909-16.9985.26.2.6933 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEROA ADVOGADO: PEDRO DA COSTA (e outro) JUIZ FEDERAL GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO ENZO GABRIEL DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDEF. VMAA. VINCULAÇÃO EXCLUSIVAMENTE Á EDUCAÇÃO. VALORES NÃO TRANSFERIDOS VOLUNTARIAMENTE. EQUIVALÊNCIA A UMA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título executivo judicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC), para determinar que a execução prossiga de acordo com a planilha apresentada pela contadoria do juízo. 2. As questões atinentes ao mérito da pretensão à revisão do valor dos repasses do FUNDEF e do pagamento dos atrasados encontram-se superadas, considerando que já foram tratadas no processo de conhecimento. Com bem fundamentado na sentença ora o recorrida, a questão do valor mínimo por aluno já fora discutida na fase cognitiva. Segundo a sentença de procedência, a União foi condenada ao pagamento da diferença do valor mínimo anual por aluno (VMAA) relativo ao FUNDEF, nos termos do art. 6º, §§1º e 2º da Lei nº. 9.424/96, em relação aos anos de 2005 e 2006, já estando pacificada a questão 3. A despeito do ponto de vista pessoal do Relator em sentido oposto, esta eg. Corte firmou compreensão de que, quando o Município é forçado a ingressar em juízo para obter a complementação de valores dos repasses do VMAA do FUNDEF, que não lhe foram transferidos voluntariamente, o crédito judicial equivale a uma indenização para a recomposição desses recursos. Precedentes. Retenção dos honorários advocatícios contratuais cabível. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48261571565919680163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GONÇALVES DE LEVI MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015)