PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS
1. Pretensão de obter a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de tempo de serviço de natureza especial, compreendido no período de 19/05/1998 a 24/07/2005, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante.
2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício.
3. Antes da edição da Lei nº 9.032/95, para o reconhecimento de tempo de serviço laborado em atividade especial, apenas era necessário que o segurado se enquadrasse em uma das atividades profissionais determinadas no Decreto nº 68.037/64. Após sua vigência, o segurado deveria comprovar, além do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente em condições especiais, a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, através do preenchimento de formulários próprios, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, ou seja, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme dispuser a lei.
4. Com a edição da Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir para a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos, a apresentação de formulário emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Os formulários exigidos eram: SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030, os quais foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), que traz diversas informações do segurado e da empresa.
5. A apresentação do Laudo Técnico será exigida para os períodos de atividade exercida sob condições especiais apenas a partir de 05 de setembro de 1996, exceto no caso do agente nocivo ruído, que exige apresentação de laudo para todos os períodos declarados.
6. O autor exerceu atividade de natureza especial junto à empresa Companhia Industrial do Nordeste do Brasil - Usina Catende, na função de cozinhador, no período compreendido entre 29/01/1998 a 05/05/2005, de forma habitual e permanente, tendo como agente agressivo os efeitos do ruído no patamar de 91 dB, calor de 29,9 ºC e hidrocarbonetos, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial, assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial para fins de concessão da respectiva aposentadoria.
7. O tempo de serviço decorrido entre 03/06/1998 e 06/09/2005 deve ser computado como atividade especial, devendo tal período ser considerado para a concessão do benefício pleiteado desde o requerimento administrativo.
8. Honorários advocatícios e atualização monetária mantidos nos termos da sentença a fim de não incorrer em "reformatio in pejus".
9. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 81843946412262074054, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015, PUBLICAÇÃO: 11/06/2015)