PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E NÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que reconheceu a carência da parte embargada ao direito à ação executiva principal, na qualidade de substitutiva processual, bem como declarou a referida execução nula, pela ausência da liquidação do crédito exequendo, nos termos do art. 618, I do CPC/73; ao passo que julgou procedentes os embargos à execução quanto aos substituídos em relação os quais a embargada reconheceu como devidos os valores apresentados pelo DNOCS nos seus cálculos (fls. 38/39). Honorários advocatícios fixados em R$ 500, 00 (quinhentos reais).
2. Entendeu o magistrado que a parte embargada não teria liquidado corretamente a obrigação pecuniária a que tem direito os seus substituídos, objeto de cobrança nos autos principais, pois não teria observado os limites objetivos da coisa julgada que deu origem ao título executivo.
3. Em suas razões de recurso, a apelante se insurge quanto à parte da sentença que declarou nulo o processo de execução desde o início, porquanto defendendo que não se trataria o caso de iliquidez do título, mas de eventual excesso de execução, o que não daria ensejo à anulação da execução, mas sim à procedência dos embargos para se abater os valores a maior, expurgando-se os valores indevidos, consoante informação da Contadoria do Foro, à fl. 65.
4. Quanto ao mérito, sustenta a inaplicabilidade da proporcionalidade das aposentadorias no calculo da GDPGTAS, sob pena de ofensa à coisa julgada e o cabimento da cobrança integral dos créditos no mês da impetração e direito da substituída Kamilly Melo ao recebimento da GDPGTAS, cujos períodos são distintos da GDATA.
5. O art. 917, III do CPC/15 dispõe que "Nos embargos à execução, o executado poderá alegar excesso de execução ou cumulação indevida de execuções", ao passo que o parágrafo segundo do mesmo dispositivo reza que há excesso de execução quando o exequente pleiteia quantia superior à do título, bem como quando o feito executivo se processa de modo diferente do que foi determinado no título.
6. No caso dos autos, a decisão de fls. 62/63, apreciando as impugnações do DNOCS quanto à exatidão da conta exequenda, determinou o envio dos autos à Contadoria do Foro, para que esta realizasse novos cálculos, para apurar se teria havido a cobrança em dobro do valor atinente à GDPGTAS em dezembro/08, bem como para analisar se houve a observância do termo final dos cálculos, que deveria coincidir com a data final dos benefícios, no caso de cessação no período de pagamento de certos substituídos.
7. A sentença de primeiro grau entendeu pela ausência de certeza e exigibilidade do título executivo, em face de equívoco da parte exequente na liquidação do crédito devido, acatando a alegação de excesso de execução suscitada pela parte embargante, eis que a memória discriminada e atualizada de cálculos referente à obrigação pecuniária perseguida nos autos principais, não abateu os créditos pagos administrativamente aos substituídos relativos à competência de dezembro/08; não observou a data final dos benefícios de alguns deles e não considerou as quotas-parte informadas para outros beneficiários de pensão, conforme informou o contador do juízo à fl. 65.
8. No caso de divergência dos cálculos aritméticos apresentados pelas partes, deve o magistrado valer-se do auxílio do contador do juízo para a elaboração de novos cálculos, que atendam exatamente ao que foi determinado na sentença exequenda, os quais são dotados de fé pública, presumindo-se a veracidade juris tantum de suas informações, as quais não foram infirmadas na hipótese em testilha.
9. Diante disso, comprovando-se excesso de execução nos cálculos do exequente, deve-se homologar os cálculos do contador e prosseguir com o processo de execução.
10. Quanto à inaplicabilidade da proporcionalidade das aposentadorias no calculo da GDPGTAS, sob pena de ofensa à coisa julgada, ao cabimento da cobrança integral dos créditos no mês da impetração, bem como quanto ao direito da substituída Eloah da Rosa ao recebimento da GDPGTAS, cujos períodos são distintos da GDATA, as matérias referidas já foram acatadas pelo juiz de primeiro grau à decisão de fls. 62/63, inexistindo interesse recursal quanto a estas insurgências.
11. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13105/2015-CPC, a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
12. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC/73.
13. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução, nos termos das informações exaradas pela contadoria judicial à fl. 65.
(PROCESSO: 70035402852655343628, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016, PUBLICAÇÃO: 18/11/2016)