TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 7923799-81.7381.27.3.7849 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO MOREIRA ADVOGADO: RENAN MONTEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA MELO - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALORES DEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO POR TUTELA ANTECIPATÓRIA. DESCONTO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR. CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO CURSO DA AÇÃO. COMPENSAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. NÃO INTERFERÊNCIA NA BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPOSIÇÃO PELA TOTALIDADE DOS VALORES DEVIDOS. NOS TERMOS DA SÚMULA 111/STJ. COISA JULGADA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Em demandas previdenciárias, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais não deve abranger a integralidade do valor da condenação judicial, à luz do enunciado 111 da súmula de jurisprudência do STJ, segundo o qual "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." 2. A matéria controvertida de se prestações previdenciárias, pagas por força de tutela antecipada anterior à prolação de sentença, devem ou não compor a base de cálculo dos honorários de sucumbência, a título de cumprimento do enunciado sumular, deve ser superada como o provimento ao apelo, por se referirem as parcelas controvertidas às competências vencidas de 10/2012 a 13/2013, anteriores ao julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, o que está em conformidade com a dita súmula, da qual não se extrai comando de as parcelas atrasadas deverem permanecer não satisfeitas até a execução para assim terem seus cômputos considerados. 3. Outrossim, a exclusão impugnada pelo apelo sob análise, além de não encontrar respaldo no enunciado sumular acarreta, por reflexo, prejuízo aos advogados ao terem reduzida sua remuneração, de natureza alimentar (art. 85, §14 do CPC/2015), devida em contraprestação pelo seu serviço realizado. 4. Em reforço argumentativo, de acordo com precedentes do STJ e com a tese da Primeira Seção do STJ recentemente fixada (Tema Repetitivo 1.050), em observância ao rito do julgamento dos recursos repetitivos, "eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos" (REsp 2145794/RS, Rel. MIN. HEITOR DA PAZ (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/08/2021, DJe 26/12/2021). 5. Diego Ferreira, mesma conclusão deve ser aplicada à hipótese dos autos de a compensação, na fase de liquidação do julgado, para garantir a vedação ao enriquecimento sem causa, de pagamentos antecipados, mesmo que voluntariamente no curso da ação judicial, não deve interferir na base de cálculo dos honorários, posto que sua composição deve abranger a totalidade dos valores devidos ao segurado, aqui entendidos para o presente caso, em conformidade com a coisa julgada material, os compreendidos nos termos da súmula 111/STJ. 6. Apelação da parte autora provida e com inversão do ônus da sucumbência fixado na sentença recorrida.
(PROCESSO: 09641404159704600045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2022)