PROCESSO Nº: 4870086-63.9091.13.11.3032 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) AGRAVADO: PILAR PREFEITURA (e outros) ADVOGADO: VICENTE NUNES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MARCELO ALMEIDA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que a realização da perícia em comento foi determinada de ofício pelo douto Magistrado a quo, não tendo sido requerida por qualquer das partes, muito menos pelo MPF. Consignou-se, ainda, que o Parquet não pode ser instado a custear perícia por ele não solicitada e que, tendo sido esta determinada pelo Juiz, incumbe ao autor o pagamento da remuneração do perito, sendo que, in casu, tratando-se de ação civil pública, cuja lei de regência (Lei nº 7.347/85), em seu art. 18, prevê-se que nela não haverá adiantamento de despesas processuais, tal ônus deve ser suportado pela União, uma vez que o MPF é um órgão federal e a ação tramita na Justiça Federal, de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 90218285013752096457, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALVES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 07.07.4081). 4. Embargos de Declaração improvidos. SAMUEL SOUZA
(PROCESSO: 97959732602823779866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016)