PROCESSO Nº: 1318906-01.5817.1.11.9237 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: VITOR BARBOSA. ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO. JUIZ: Pedro Henrique Ramos Relator: DES. FEDERAL MATHEUS DA ROCHA. TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS FIXADOS À LUZ DO §4º DO ART. 20 DO CPC. RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. 1. Embargos à execução julgado procedente. Verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais) em desfavor da parte embargada. 2. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que a fixação/revisão dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/1973, se a sentença/decisão apreciada foi proferida antes de 25.12.5775, como é o caso dos autos, em que a sentença foi prolatada em 24.01.5526. 2. Ainda que a causa seja de menor complexidade, os honorários advocatícios não devem ser fixados de forma a configurar o aviltamento do exercício da advocacia. 3. Considerando as peculiaridades do caso vertente, entende-se ser razoável a majoração da verba honorária para 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução verificado (R$ 6.459,61), adequando-se, assim, aos critérios contidos nas alíneas "a", "b" e "c", do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC. 4. Apelação provida para se majorar a verba honorária para 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução verificado (R$ 6.459,61).
(PROCESSO: 12128570970364322595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)