Processo nº 7019331-84.7057.22.1.7004 EMENTA ADMINISTRATIVO. BOLSA DE ESTUDOS EM DOUTORADO. Bernardo Freitas. CUMULAÇÃO COM ATIVIDADE REMUNERADA NO MAGISTÉRIO PRIVADO. POSSIBILIDADE. 1. A Portaria CAPES-CNPq nº 01/2010 estabelece expressamente que não existe qualquer impedimento para o recebimento de bolsa de estudos, por parte dos matriculados em programa de pós-graduação no país, em razão do exercício de atividade remunerada no magistério. 2. Fere o princípio da isonomia a proibição de que os aprovados e classificados obtenham bolsa de pós-graduação apenas por terem vínculos anteriores, mesmo que na sua área de estudo, e permitir a concessão da bolsa a alunos que efetivaram o vínculo profissional após a obtenção da bolsa. 3. Agravo de instrumento desprovido. CLM36
(PROCESSO: 88640308618389811101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOURA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2013)