PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. As Cortes Superiores já sedimentaram o entendimento de que "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (STJ, AgRg no REsp 4190673/PR)
2. Hipótese em que foi determinada, corretamente, a incidência de juros moratórios até a data do trânsito em julgado da sentença dos embargos.
3. Seria desnecessária a atualização monetária, vez que os valores constantes do precatório serão corrigidos quando do seu pagamento, por força do art. 100, parágrafo 5º, da Carta Magna. Nada obstante, óbice não há em que os valores sejam atualizados por ocasião do cômputo dos juros.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 35860715142346913264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIE DA MATA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2014, PUBLICAÇÃO: 02/05/2014)