PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE NÃO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. DESCABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA CALCULADO DE MÊS A MÊS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - A Fazenda Nacional interpôs o presente agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 22ª Vara, da Seção Judiciária de Pernambuco, que, ao apreciar a exceção de pré-executividade acolheu parcialmente as alegações apresentadas pela agravada, para determinar que seja observada a tributação pelo regime de competência das parcelas atrasadas pagas acumuladamente, assim como, determinar que a agravante corrija, no prazo de 60 (sessenta) dias a CDA. 2 - A matéria trazida aos autos pode ser conhecida mediante exceção de pré-executividade . O imposto de renda cobrado com base na alíquota máxima aplicável sobre o total dos rendimentos acumulados é incompatível com pacíficos precedentes do Colendo STJ, a exemplo do AGRESP 804777077030, JOÃO MIGUEL LOPES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/02/2013 e AGRESP 710208650121, VICENTE VIANA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:05/03/2013. 3 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79634685749583586756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CALDEIRA YAGO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)