PROCESSO Nº: 2400526-30.6529.28.4.5939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM DA MOTA ADVOGADO: BENJAMIN SOUZA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE FREITAS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ANDRÉ PIRES. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONHECIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PARÁGRAFO 1º DO ART. 919 DO NCPC. NÃ0-ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ATRAVÉS DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não restou demonstrada a plausibilidade jurídica da tutela recursal pleiteada, dado que o art. 919 do NCPC, no seu §1º, prevê que a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução dependerá do atendimento aos requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente a ora agravante. 2. Para além disso, a mera utilização da Tabela Price, por si só, não inquina o negócio jurídico de ilegalidade, conforme vem entendendo esta Corte Regional. Precedente: PROCESSO: 94643218766306017038, AC063798/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SALES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/11/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 24/01/2015 - Página 77. 3. Agravo de instrumento improvido. GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA
(PROCESSO: 88897775262002351854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016)