PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DESPESAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO DE PRÉVIO PREPARO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, determinando a concessão do benefício da Aposentadoria por Idade na condição de segurado especial (rurícola).
2. Por expressa dicção do art. 27, do CPC, não se pode condicionar o recebimento do recurso interposto pela Autarquia Previdenciária à realização do prévio preparo.
3. Correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os juros de mora devem ser mantidos no percentual de 1%(um por cento), por se tratar de matéria de natureza alimentar.
4. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 30043271005636576657, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2013, PUBLICAÇÃO: 07/05/2013)