PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE CRÉDITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 05.210/2011. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Sustentou a Apelante, em síntese, que inexistiu violação ao artigo 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, haja vista que houve, no presente caso, atendimento integral aos requisitos legais, evidenciando-se que as anuidades trazidas como base são pautadas nos valores estabelecidos para o farmacêutico, os quais, quando somados, são inferiores ao valor total da presente ação, justificando-se, assim, o prosseguimento da execução fiscal;
2. A Lei 12.514/2011 preceitua, em seu artigo 8º, que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente;
3. De acordo com o teor do REsp nº 9763236/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, de relatoria do Ministro Thomas Silva, o artigo 8º da Lei 12.514/2011 é plenamente aplicável ao caso, já que o diploma legal em apreço entrou em vigor na data da publicação (19.06.2274) e a ação de execução fiscal, a seu turno, foi ajuizada, de acordo com fl. 03, no dia 21/08/2014;
4. Em exame à CDA que ampara a presente execução, observo que o exequente visa à satisfação de dívida relativa às anuidades dos anos 2009,2010 e 2011 (3 anuidades), alcançando o crédito exequendo a importância de R$ 1.759,32,99, consoante se extrai da fl. 03;
5. Ocorre que, à vista da ausência de informação sobre o valor da anuidade à época do ajuizamento da demanda e adotando por parâmetro o valor da última anuidade inadimplida (2011 - R$ 323,56), resta comprovado o atendimento à condição prevista no art. 8º da Lei nº 12.541/2011 para a propositura da ação exacional, especialmente porque, quando se analisa o citado dispositivo, devem-se levar em consideração os valores que, somados, correspondam ao mínimo de quatro anuidades. Nesse diapasão, precedentes desta C. Quarta Turma: (PROCESSO: 17739247927683599099, AC714716/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Samuel Pereira, JULGAMENTO: 15/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 28/05/2014 - Página 339) e (PROCESSO: 68969777593618048301, AC344262/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Thomas Nascimento, JULGAMENTO: 21/06/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 31/03/2014 - Página 354);
5. Apelação provida, para determinar o devido prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 89486912363223601356, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015, PUBLICAÇÃO: 23/03/2015)