PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO (CRLV) E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. DEFERIMENTO PARCIAL DA ORDEM.
1. Habeas Corpus impetrado em favor de STELLA FERREIRA, em que se objetiva a liberdade provisória do paciente, preso em flagrante no dia 24/4/2013 por agentes da Polícia Rodoviária Federal de Paulo Cardoso, por haver apresentado documento falso de um veículo de sua propriedade (CRLV), envolvido em um acidente automobilístico, e estar dirigindo sem a devida habilitação.
2. Tomando conhecimento da prisão, o juízo da 2ª Vara Federal de Ana Carolina Ribeiro homologou o flagrante e, de pronto, decretou a prisão preventiva do investigado, aduzindo, em suma, a necessidade de garantia não só do "regular andamento do processo criminal a ser instaurado", como também da "manutenção da ordem pública, que poderão vir a ser violadas se o indivíduo estiver solto, pois poderá praticar novos atos criminosos", mantendo seu convencimento inclusive após formulação de pedido de liberdade provisória.
3. A decisão acerca da prisão cautelar exige a devida fundamentação, não podendo se restringir à afirmação de possibilidade in abstrato de fuga do paciente ou distúrbio à ordem pública, como concluído no primeiro grau.
4. O fato de haver o investigado confessado a direção do veículo sem habilitação não prejudica a instrução criminal, mas, ao reverso, aponta para uma participação colaborativa do paciente com as investigações.
5. Quanto à notícia de prévio benefício de transação legal em decorrência de direção de veículo sem habilitação, é princípio basilar no direito processual brasileiro que o instituto não implica em reincidência, tampouco confissão de culpa por parte do autor do fato, nos termos do art. 76, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95. A consequência da informação seria a mera impossibilidade de nova transação penal no período de 5 anos, nunca a restrição da liberdade do suspeito.
6. Igualmente, ao contrário do exposto na decisão de primeiro grau, há elementos suficientes tanto para atestar o domicílio do paciente (fatura de energia elétrica em seu nome; vínculo empregatício com a empresa Agro-Pecuária Maratá; e os laços familiares e sociais no Município de Nossa Senhoras das Dores/SE, onde sempre residiu), como também a sua primariedade (certidões de antecedentes).
7. Ausentes fundamentação e proporcionalidade para a manutenção da prisão preventiva, impõe-se a confirmação da liminar que determinou a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, condicionada, todavia, ao cumprimento de outras medidas cautelares previstas no art. 319, do CPB, especificamente a proibição de ausência do domicílio e o comparecimento mensal em juízo, enquanto perdurarem as investigações ou até a conclusão de eventual ação penal.
8. Estando a concessão da ordem condicionada à imposição do cumprimento de outras medidas cautelares, descaracterizando o acolhimento integral do pedido formulado, impõe-se a parcial concessão da ordem.
(PROCESSO: 30730693274980344014, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADORA FEDERAL ELOAH CARDOSO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2013, PUBLICAÇÃO: 18/11/2013)