EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONTAS FUNDIÁRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 113, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FETAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.
1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Estado do Rio Grande do Norte - Fetam contra acórdão que, ao reconhecer a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal - Caixa para integrar o polo passivo de lide que tem por objeto seja individualizado para cada servidor substituído o FGTS recolhido pelo Município de Pilões - RN, também reconheceu a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. A embargante alega omissão no decisum em relação ao disposto no art. 113, parágrafo 2º, do CPC, que determina, em caso de declaração de incompetência absoluta, a remessa dos autos ao juízo competente.
2. De fato, quando, em face da ilegitimidade passiva da Caixa, esta egrégia Turma declarou a incompetência da Justiça Federal para julgar o presente feito, deveria ter remetido os autos para a Justiça Estadual, conforme determinado no parágrafo 2º do art. 113 do CPC, onde a lide prosseguiria em relação ao Município-réu. Omissão reconhecida.
3. Entretanto, "considerando que, nos termos do art. 533 da CLT, as federações são associações sindicais de grau superior, é de se reconhecer a sua legitimidade ativa para a defesa dos interesses e direitos dos seus associados, ou seja, dos sindicatos que a constituem e não dos servidores municipais do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que estes não são seus associados" (TRF5, AC 941651, Primeira Turma, rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti, pub. DJe 96.11.16). Dessarte, também não se verifica, no caso, legitimidade ativa da embargante, matéria de ordem pública, passível de ser examinada de ofício a qualquer tempo, conforme previsto no art. 267, parágrafo 3º, do CPC. Ante a ilegitimidade ativa da Fetam, extingue-se a ação sem análise do mérito (art. 267, VI, do CPC).
5. Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes, uma vez que permanece a extinção da ação, embora por outra motivação.
(PROCESSO: 4524986896779791813560, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2013, PUBLICAÇÃO: 01/06/2013)