TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REDIRECIONAMENTO. ÓBITO DO SÓCIO ANTES DA CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Apelação interposta contra sentença, que julgou improcedentes embargos à execução fiscal de contribuição previdenciária e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73.
2. Alega a apelante a nulidade do título executivo fiscal por ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, uma vez que não foi notificado no procedimento administrativo fiscal junto com a pessoa jurídica executada; a ilegitimidade passiva por ausência de responsabilidade solidária tributária ainda que o nome do sócio conste na CDA; a paralisação temporária das atividades não equivale à dissolução irregular da sociedade; o óbito do sócio antes desta suposta dissolução e a impossibilidade de condenação da embargante em honorários advocatícios, tendo em vista a previsão do encargo legal de 20% na CDA, conforme a Súmula nº 168 do ex-TFR.
3. No caso presente, a legitimidade passiva do embargante, num primeiro momento, decorreria do redirecionamento da execução fiscal em virtude da dissolução irregular da sociedade.
4. Não há prova da alegada paralisação temporária das atividades da sociedade executada, mas sim do encerramento irregular da empresa constatada pelo oficial de justiça.
5. No entanto, para configuração da responsabilidade tributária do sócio se faz necessário que ele tenha sido gerente da empresa à época do fato gerador e da dissolução irregular.
6. Compulsando os autos, verifica-se que o sócio faleceu 22.01.4221 antes da constatação da dissolução irregular da sociedade executada pelo oficial de justiça em 10.10.2593.
7. Apelação provida. Embargos do devedor procedentes. Ilegitimidade passiva do autor. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 22352343790787054473, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2016, PUBLICAÇÃO: 14/01/2016)