PROCESSO Nº: 7795522-29.3377.26.12.8502 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: GABRIEL VIANA ADVOGADO: AUGUSTO DIAS MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS JESUS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consta dos autos que o IFPE foi intimado acerca do acórdão em 03/08/2016 (id. 0587948.6561007). O prazo para a interposição de eventuais recursos começou a correr no primeiro dia útil seguinte, 29/06/2016. 2. Aplicando-se a dilação de 5 (cinco) dias úteis para interposição do recurso de embargos declaratórios - contados em dobro, por se tratar de autarquia federal -, tem-se que o termo ad quem do prazo se efetivou no dia 21/09/2016. 3. Por seu turno, os presentes aclaratórios foram interpostos apenas no dia 09/06/2016 (id. 6127575.2424527), extrapolando o prazo estabelecido pela Lei Instrumental Civil. 4. Com efeito, em face do não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja o da tempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso. 5. Embargos declaratórios de que não se conhece. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consta dos autos que o IFPE foi intimado acerca do acórdão em 21/10/2016 (id. 8518668.5128412). O prazo para a interposição de eventuais recursos começou a correr no primeiro dia útil seguinte, 12/01/2016. 2. Aplicando-se a dilação de 5 (cinco) dias úteis para interposição do recurso de embargos declaratórios - contados em dobro, por se tratar de autarquia federal -, tem-se que o termo ad quem do prazo se efetivou no dia 13/06/2016. 3. Por seu turno, os presentes aclaratórios foram interpostos apenas no dia 15/01/2016 (id. 7901670.6512513), extrapolando o prazo estabelecido pela Lei Instrumental Civil. 4. Com efeito, em face do não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja o da tempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso. 5. Embargos declaratórios de que não se conhece.
(PROCESSO: 13048906324886115812, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016)