Processual Civil e Constitucional. Embargos declaratórios impingindo três omissões no julgado, a medida em que deixou de examinar as questões assim declinadas: uma factual, refletida na participação societária da União na Companhia Brasileira de Trens Urbanos; outra, de direito constitucional, na interpretação do art. 71, inc. II, da Constituição, em parelho com o art. 109, inc. I, da mesma Carta Magna; e, enfim, a última, atinente a leitura do art. 1º, da Lei 8.429, de 1992.
O julgado se fundamentou no fato da Companhia Brasileira de Trens Urbanos ser, como é, sociedade de economia mista, e, neste aspecto, se encontrar fora do alcance do inc. I, do art. 109, do Código Supremo, norma central e única, no aspecto, para reger a competência do juízo federal.
Essa a baliza mestra do decisório atacado.
As omissões apontadas não ilidem o julgado, por dispensar este toda e qualquer discussão acerca de premissas outras, que, de forma direta ou indireta, se choquem com o comando geral do inc. I, do referido art. 109, do Texto Maior. É completamente dispensável o enfrentamento de fundamentos outros, quando, em lugar de partir de deduções inteligentes, se ultrapassa o comando maior. É como se rezasse para os santos e deixasse Deus de lado, quando, o centro superior repousa no último.
Depois, o problema da União concorrer com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual da sociedade de economia mista é de ordem interna, a envolver, no campo administrativo e político, o poder da União de mexer no comando da referida sociedade de economia mista, não carregando a força de servir de meio de transporte para conduzir as demandas, originárias da atuação administrativa da referida sociedade de economia mista, para o foro da Justiça Federal, porque a letra do inc. I, do art. 109, é bem claro ao deixar de fora a sua figura. O poder da União sobre a sociedade de economia mista federal não é suficiente para passar por cima da aludida norma, ou seja, do inc. I, do art. 109. Fosse possível, o constituinte teria sinalizado com uma menção específica, abrindo caminho para uma exceção, o que, não fez.
Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 0154938855250711522157, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2014, PUBLICAÇÃO: 25/03/2014)