PROCESSO Nº: 9893716-58.0011.26.5.2508 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MOREIRA FORNELLOS AGRAVADO: JONAS GOMES SILVEIRA (e outro) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVA VENTURA FARIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação na qual os autores, mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, pleiteiam a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional, não reconheceu o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal, determinando o envio do processo à Vara Estadual de origem. II - O STJ, ao julgar o REsp. 1.897.621-SC, Rafael da Cunha - Juiz Federal Convocado -, Segunda Seção, DJE 29/08/2009, sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. III - Precedentes desta Segunda Turma: AGTR 187758/RN, DJe 24/12/2015, Relator Desembargador Federal João Pedro Pires; AG046420/CE, Relator: Desembargador Federal Gustavo Silva, Segunda Turma, DJE 07/06/2015. IV - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 00061953157831107532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)