PROCESSO Nº: 9013783-99.5808.13.12.5818 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO DA ROCHA ADVOGADO: ENRICO MARTINS DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE MOURA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor, na função de eletricista, no período de 1980 a 2011, objetivando-se a concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. In casu, realmente o autor comprovou os requisitos necessários à averbação do tempo de serviço em condições especiais, ou seja, demonstrou, através de Perfil Prosissiográfico Previdenciário - PPP, apoiado em Laudo Pericial subscrito por Engenheiro de Segurança do Trabalho, que efetivamente exerceu suas funções no período de 1986 a 2011, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, no período mínimo estabelecido (25 anos), expondo-se ao agente nocivo energia elétrica com tensões superiores a 250 volts, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 4. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ (AgRg no REsp 8266446/RN, Rel. Ministro EMANUEL ALMEIDA, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2012, DJe 30/12/2012). 5. Restando devidamente comprovado que o autor exerceu por mais de 25 anos as suas atividades em condições especiais, é de se lhe conceder Aposentadoria Especial, nos termos preconizados pelo art. 57 da Lei 8.213/91, a partir do requerimento administrativo. Precedentes desta Corte. 6. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Leandro Pereira), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 9392602/PR, Rel. Min. Og Gabriel Nogueira, DJe 26/4/2013). 7. Apelação do INSS improvida e Remessa Oficial parcialmente provida, apenas no que se refere à condenação em juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 82243236117073532301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2014)