TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CONTRATO SOCIAL.
1. A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas sim da prática de um ato ilícito, o qual, no caso dos autos, consistiu na dissolução irregular da sociedade. Dessarte, o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da empresa, pressupõe a permanência do sócio na administração ao tempo da ocorrência da dissolução, sendo este, afinal, um dos atos a configurar a infração à lei e que motiva o redirecionamento.
2. Vislumbra-se, no caso dos autos, que a apelante figurava como sócia gerente da empresa em seu contrato social e posterior alteração, prevalecendo, pois, a presunção de veracidade desta informação, tendo em vista que inexiste prova a afastá-la.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32224151935593254515, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2014, PUBLICAÇÃO: 18/11/2014)