ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. PRELIMINARES DE NULIDADE NÃO ACOLHIDAS. EMPREGADO PÚBLICO DO DATAPREV. APROPRIAÇÃO DE VALORES DE ALVARÁS JUDICIAIS EM PROVEITO PRÓPRIO. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ARTIGOS 9º, XI, E 10, DA LEI Nº 8.429/92. PROVAS CONTUNDENTES. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO À PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA MESMO DIANTE DA REGULAR RESCISÃO CONTRATUAL DO RÉU POR JUSTA CAUSA.
1. Apelações interpostas pelo MPF e pelo réu em razão da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e reconheceu como atos de improbidade administrativa, previstos nos artigos 9º, XI, e 10, da Lei nº 8.429/92, por ter procedido ao levantamento de alvará judicial da instituição em proveito próprio. A parte ré foi condenada ao ressarcimento ao erário, na exata quantia que foi desviada, ou seja, R$ 68.180,14 (trinta e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e quatorze centavos), bem como à multa civil arbitrada no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do dano a ser ressarcido ao Erário Público.
2. Quanto à preliminar de nulidade do procedimento administrativo do MPF, não deve ser acolhida. É cediço que os procedimentos administrativos instaurados no âmbito do Ministério Público têm como fito levantar elementos para convencimento do Juízo, da ocorrência ou não da prática de irregularidades que ensejem propositura de ação civil pública, prescindindo de contraditório. Inaplicáveis, pois, os princípios do contraditório e da ampla defesa nesse momento pré-processual. Precedente do STJ.
3. Não se pode falar em nulidade da sentença quando esta se encontra pautada em provas robustas, embasamento teórico e legal, observando também os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, art. 5º, LIV, da CF/88 e dos ditames do Código Processual Civil. Preliminar não acolhida.
4. Apenas é possível a caracterização de um ato como de improbidade administrativa, quando há desonestidade por parte do agente público. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida de má-fé. Elemento subjetivo devidamente comprovado nos autos por meio de fartas provas documental e testemunhal, que apontam a intencionalidade de o réu apelante praticar os atos ímprobos objeto dos autos, procedendo ao levantamento de alvará judicial em proveito próprio, causando prejuízo ao erário e enriquecendo ilicitamente.
5. Theo Moreira a aplicação da pena de demissão prevista no art. 12, I e II, da Lei nº 8.429/92, quando o réu-apelante já se mostrou inabilitado moralmente para ocupar tal função pública.
6. Preliminares afastadas. Apelação do réu não provida. Apelação do MPF provida apenas para acrescentar a perda da função pública no rol da condenação do réu.
(PROCESSO: 164251066699162, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016, PUBLICAÇÃO: 28/02/2016)