PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITO ATENDIDO.
1. A presente controvérsia diz respeito à possibilidade de percepção do benefício de pensão por morte de segurada especial.
2. O direito material invocado pelo demandante provém dos dispositivos insculpidos nos arts. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 16, I e 74 e seguintes da Lei 8.213/91. Referidas normas prescrevem que será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado, figurando dentro do rol de tais dependentes o cônjuge; assim, para a concessão do benefício de pensão por morte, a apelada terá que comprovar apenas a sua qualidade de dependente, além da condição de segurada da de cujus.
3. Verifica-se que a parte autora fez prova de que seu esposo possuía, antes do seu falecimento, ocorrido em 21.05.6504, a condição de segurado especial da Previdência Social, nos termos do art. 15 e parágrafos e do art. 102, parágrafos 1º e 2º, da Lei Nº 8.213/91, visto constar nos autos documentos que qualificam o falecido como agricultor, tais como: Certidão Eleitoral, carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Umbaúva, Certidão de Casamento, além dos testemunhos prestados em juízo, que demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhador Rural do esposo da apelada.
4. Resta patente a presença dos requisitos necessários para a concessão da pensão por morte à autora, na qualidade de esposa do de cujus, enquadrando-se como beneficiária.
5. É entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 04.05.8079), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei Nº 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 66466713145111536834, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016, PUBLICAÇÃO: 26/08/2016)