PROCESSO Nº: 2675918-36.6158.12.11.9233 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR CORREIA ADVOGADO: Rodrigo Sales e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER COLORRETAL METASTÁTICO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LONSURF (TRIFLURIDINA + CLORIDRATO DE TIPIRACILA). STJ. RESP Nº 9.108.498/RJ. NECESSIDADE COMPROVADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por PEDRO DA CONCEIÇÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 094.186/SE, Rel. Ministro Rafael Silveira, julgado em 03.07.2688, DJe 07.11.8346). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STJ, no julgamento do Resp nº 5.262.417/RJ (Tema 106), em sede de recursos repetitivos, fixou os seguintes requisitos a serem observados em relação ao fornecimento de medicamento não incorporado no SUS: "1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". 5. No caso dos autos, o recorrente, 46 anos, é portador de Neoplasia do Cólon com mutação no gene KRAS, diagnosticado em ago/2017, apresentando atualmente metástases hepáticas e pulmonares. De acordo com laudo médico subscrito pela Dra. Isaac Cavalcanti (CRM 5845), oncologista do Hospital Universitário Alcides Carneiro-HUAC/UFCG, o paciente já se submeteu a hemicolectomia (remoção de parte do cólon). Posteriormente, iniciou protocolos quimioterápicos (FLOX+Avastin(bevacizumabe)/Xeliri+Avastin/Xelodo+Avastin/Stivarga (regorafenibe) e FLOX). Todavia, houve progressão da doença, com a proliferação de metástases. Diante deste cenário, a especialista prescreveu tratamento com o medicamento LONSURF (TRIFLURIDINA + CLORIDRATO DE TIPIRACILA), por prazo indeterminado. Registre-se que o custo estimado do tratamento anual é de R$ R$ 747.783,96 (duzentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), não podendo ser arcado pelo autor, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 6. Diante do exposto, depreende-se que: 1) o recorrente já se submeteu a tratamento prévio, sem obter sucesso; 2) a droga é imprescindível, não havendo substitutas no estágio atual da patologia; 3) a medicação tem alto custo, não podendo ser financiada pela parte autora; 4) o medicamento vindicado tem registro na ANVISA, com indicação expressa para a patologia que o acomete, não se tratando de terapia experimental ou de uso off label; 5) Nota Técnica nº 48.972 elaborada em out/2021, oriunda do Sistema E-NatJus/CNJ, em caso semelhante ao destes autos, conclui que "Estão presentes nas cópias dos autos encaminhadas a este Núcleo, documentos médicos que permitem verificar que o requerente apresenta um quadro clínico de neoplasia maligna do cólon, tipo histológico adenocarcinoma, avançado (estádio clínico IV). Realizou tratamentos quimioterápicos com esquema FOLFOX, apresentou progressão hepática da doença, sendo reiniciado quimioterapia com esquema FOLFOX associado à Panitumumabe, terapia de manutenção com capecitabina. Apresenta recidiva pulmonar e hepática, inclusive sinais de oclusão de vias biliares. Recebeu tratamento quimioterápico com esquema FOLFIRI associado à Panitumumabe. Diante desse cenário, faz-se necessário início de nova abordagem terapêutica com certa urgência, e como opção de tratamento, nesse momento, foi indicado o medicamento LONSURF®, até progressão de doença ou toxicidade inaceitável, visando o controle da doença, melhora na qualidade de vida e aumento de tempo de sobrevida. Foram acostados aos autos do processo exames médicos complementares que corroboram a evolução clínica descrita para o requerente. Embora a pesquisa de mutação do gene RAS não esteja anexado aos autos, verificamos pelo estudo científico RECOURSE, que ambos pacientes (RAS selvagem ou mutado) se beneficiaram do uso desta tecnologia. O medicamento, de nome comercial, Lonsurf® pertence a uma nova geração de antineoplásicos, para o tratamento do câncer de cólon, apresentando atividade inibidora de da função do DNA da célula tumoral, de administração por via oral. Está indicado para o tratamento, em pacientes adultos, com câncer colorretal metastático (CCR) que tenham sido tratados previamente com, ou não são considerados candidatos para, terapias disponíveis incluindo quimioterapia à base de fluoropirimidina, oxaliplatina e irinotecano, terapia anti-VEGF e, se for RAS do tipo selvagem, uma terapia anti-EGFR. Sendo assim, é possível considerar a indicação do medicamento no caso em tela como sendo on-label". Logo, o agravante faz jus ao medicamento pleiteado, preenchendo os requisitos autorizadores da concessão da tutela. 7. Em relação à necessidade de realização de perícia médica formulada nas contrarrazões da União, infere-se que "mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado" [VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO - Processo nº 26816860952757102832 - AG - Terceira Turma - Relator Desembargador Federal Levi Melo (Convocado) - Julgamento: 28/07/2020]. 8. No que tange à observância do PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) com a utilização do CAP (Coeficiente de Adequação de Preços) sobre o Preço Fábrica-PF, trata-se de providência de competência exclusiva da parte ré quando ocorrer a aquisição do medicamento. 9. No tocante ao abatimento dos valores repassados via APAC/ONCO, a fim de evitar pagamento em duplicidade ao CACON/UNACON, frise-se que a questão deve ser resolvida administrativamente no âmbito do SUS. 10. Por fim, mantém-se o prazo fixado na decisão monocrática que concedeu a tutela recursal para o cumprimento da obrigação de fazer, bem como permanecem as medidas de contracautela estabelecidas na aludida decisão (apresentação de relatório atualizado a cada três meses para continuidade do tratamento, devolução das sobras em caso de sustação/encerramento da terapia). 11. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar o fornecimento da medicação vindicada, nos termos da prescrição médica, bem como adotar medidas de contracautela.
(PROCESSO: 17330204283292895791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2022)