HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO ANTES DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA, EM PARTE, POR OPERADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A ALGUMAS DAS CONDUTAS RECLAMADAS. ANDRÉ FERNANDES DA ORDEM.
I. Denunciado como incurso nas sanções do art. 1º, I, III e IV do Decreto-lei nº 201/1967; do art. 90 da Lei nº 8.666/1993 e do art. 288 do Código Penal, informa a autoridade coatora que restaram absorvidos pelo inciso I do art. 1º do Decreto-lei nº 201/1967, os crimes descritos nos incisos III e IV do mesmo dispositivo, pelo que deixa de se apreciar, quanto a esses, a impetração, por prejudicada.
II. A despeito de noticiar a exordial o término dos crimes quando do início das investigações pela Controladoria Geral da União, em novembro de 2005, tem-se da denúncia o prosseguimento das ações delitivas no ano de 2006, como se depreende pelas interceptações telefônicas no curso das investigações policiais, levadas a efeito após o recebimento dos relatórios preliminares realizados pelo CGU, na data suso referida, mas que teve seu desfecho, e aí sim com a cessação das práticas criminosas, em 07 de novembro de 2006.
III. Inocorrência da prescrição quanto às condutas capituladas no art. 90 da Lei nº 8.666/1993 e no art. 288 do Código Penal, igualmente objeto da impetração, por não superado o lapso temporal previsto no art. 109, IV, do Código Penal, de 8 (oito) anos entre a cessação da ação criminosa, em 04 de outubro de 2006, e o recebimento da denúncia, em 30 de abril de 2014.
IV. Ordem denegada.
(PROCESSO: 48104584544020217236, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015, PUBLICAÇÃO: 07/04/2015)