PJE Nº: 9033505-54.4440.1.12.8792 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NICOLAS BARROS ADVOGADO: DIEGO CARDOSO (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBTE: FUNDACAO MARCELO DA ROCHA EMBTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DES. FEDERAL JOAQUIM MENDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (DOIS). APREENSÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS COMO MEIO DE COBRANÇA DE II, IPI, PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NO MAIS, PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA CAUSA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL. 1. Acolhe-se a alegação de omissão no acórdão vergastado, dado que, efetivamente, este quedou silente quanto ao pleito autoral de levantamento dos depósitos, efetuados judicialmente, com o desígnio de obter liberação de mercadorias importadas e retidas pela autoridade alfandegária. 2. Contudo, no caso, não há como acolher tal pretensão, dado que os valores depositados visam a garantir o pagamento do tributo na hipótese da embargante restar derrotada na lide tributária, que, ainda, não foi julgada. É que, em verdade, apenas se julgou a ilegalidade da retenção da mercadoria. Portanto, o acesso aos valores depositados, ou a conversão em renda, somente se dará ao fim da disputa acerca da legalidade da exigência dos tributos. 3. No mais, voltam-se os recursos inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 4. Embargos de declaração do particular parcialmente acolhidos, a fim de sanar-lhe a omissão apontada, mas sem efeitos infringentes. Declaratórios da Fazenda Nacional Rejeitados. cm
(PROCESSO: 51646980444279579322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015)