CIVIL. SFH. MÚTUO. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL.
1. No âmbito do eg. STJ é assente o entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial da prescrição, que é o dia do vencimento da última parcela contratada.
2. Destaca-se a impossibilidade de o devedor inadimplente vir a ser beneficiado por sua própria conduta ilícita, ao não adimplir as prestações devidas.
3. Hipótese em que não cabe falar em prescrição, eis que se trata de contrato de financiamento habitacional, firmado em 04/02/1986, com prazo de quitação de 300 (trezentos) meses, cujas prestações encontram-se inadimplidas desde a parcela de nº 109, vencida em 01/10/95.
4. Yuri Rocha.
(PROCESSO: 05742176885649654106, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2013, PUBLICAÇÃO: 11/05/2013)