PROCESSO Nº: 0451687-33.7833.20.4.7781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR REZENDE ADVOGADO: Rodrigo Caldeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cunha Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO.TRÂNSITO.INFRAÇÃO. RECUSA AO TESTE DE ALCOLEMIA.PENALIDADE ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. MURILO FOGAÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado nos autos, visando a nulidade do auto de infração aplicado pela Policia Rodoviária Federal ao autor, por ter se recusado a realizar o teste do etilômetro, ocasionando a cassação da Carteira Nacional de Habilitação do autor. 2. Nas razões de recurso, o demandante, ora apelante, alegou o seguinte: 1. Tratar-se de uma multa de trânsito aplicada pela Polícia Rodoviária Federal em um dos seus postos fiscais, localizada na cidade de Malhada dos Bois/SE, quando o Requerente trafegava pela BR101 KM 23 UFSE no dia 29/10/2019 através do auto de infração T160983863 expedido em 03/01/2021; 2. A infração foi aplicada porque o condutor se recusou a realizar o teste do etilômetro "bafômetro", conforme se observa nas observações do auto de infração.3. Ocorre que, em nenhum momento foi constatado que o condutor teria ingerido bebida alcoólica, nem tão pouco, ocorreu qualquer tipo de acidente envolvendo o motorista.4. Ademais, a aplicação da penalidade se mostra totalmente desprovida e arbitraria, visto que, se quer foi realizado testes secundários ou que auferisse a incapacidade do autor em conduzir o veículo.4. Neste espeque, a infração não deve prosperar, pretendendo o suplicante suspender os efeitos da sanção administrativa aplicada, que consiste numa multa de trânsito, bem como, o impedimento da cassação da carteira nacional de habilitação. 3.Inicialmente, verifica-se a desnecessidade do sobrestamento do presente feito, considerando que, ao tratar do tema 1079, análise da constitucionalidade do reconhecimento da infração de trânsito nos casos em que o condutor de veículos se recusar a realização do teste de alcoolemia, o STF não fez menção a suspensão dos respectivos processos acerca da matéria em questão. 4.No caso em análise, o demandante questiona a infração (id. 9520176.0296173) cometida com base no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que assim dispõe:Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277. 5.Nesse contexto, verifica-se que a simples recusa de se submeter ao exame de alcoolemia (popularmente denominado "teste do bafômetro") já autoriza, por si só, a aplicação de multa e de outras penalidades administrativas, conforme a previsão legal expressa do Código de Trânsito Brasileiro. 6.Por outro lado, conforme observado pelo juiz a quo, a notificação do auto de infração PRF nº T441705230, referente a fato ocorrido em 06/05/2019 (id. 0516182.5562028), respeitou o prazo legal de 30 (trinta) dias (id. 2604531.2669906). Não havendo previsão legal do prazo para notificação da penalidade, tampouco da necessidade de aviso de recebimento (AR). 7.Apelação do particular improvida. ats
(PROCESSO: 04099026329154488372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2022)