Tributário. Execução fiscal. Cobrança de anuidade pelo Conselho Profissional. Valor inferior ao efetivamente exigido. Extinção. Caráter eminentemente processual da Lei 12.514/2011. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28078257037012365014, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2014, PUBLICAÇÃO: 15/06/2014)