PROCESSO Nº: 9569214-01.9093.17.8.5831 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: NADIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. PERCEPÇÃO DE VALORES POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DA IMPETRANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta e. Corte vem se manifestando reiteradamente no sentido de reconhecer não ser cabível a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público, quando o pagamento decorreu de erro da Administração para o qual o servidor não concorreu, seja baseado em interpretação equivocada de lei ou em erro operacional. Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 90197298440898219495, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015)