Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Citação postal. Entrega no endereço do executado. Recebimento por terceiro. Citação Válida. Sócios que figuram nas certidões de dívida ativa que embasam as execuções fiscais. Legalidade do redirecionamento dentro do prazo quinquenal. Presença dos requisitos necessários da CDA. Validade do título executivo. Inexistência do excesso do execução. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51058690650597125218, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2014, PUBLICAÇÃO: 11/06/2014)