Ementa: Administrativo. Ensino superior. Sistema de cotas. Aluno bolsista. Inaplicabilidade dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade para justificar a inserção somente permitida aos estudantes oriundos de escolas públicas. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 55176490563678346357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAÚJO CARLOS EDUARDO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2014)