PJE N° 0133078-68.3313.15.12.8442 AGRAVANTE : UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA CATARINA ALVES ADVOGADO : HENRIQUE REZENDE e outros AGRAVADO : AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 33ª VARA-CE (JUIZ FEDERAL IGOR RODRIGUES) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SALES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO (CPC/73). MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. "A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 3.280.060/PR (Rel. Ministro GABRIEL CORREIA, DJe de 13/08/2013), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora em desacordo com a gradação legal, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC". "Ficou assentada, também, a necessidade de firme argumentação, baseada em elementos do caso concreto, para que haja superação da ordem legal, prevista no art. 655 do CPC, não bastando a invocação genérica do disposto no art. 620 do CPC". Precedente do STJ. 2. Hipótese em que se verifica que o provimento ora combatido perfilhou o entendimento acima expresso, negando seguimento, com base no CPC/73, ao agravo de instrumento, tendo em vista este confrontar a aludida jurisprudência pacífica do egrégio STJ. 3. Desse modo, não merece acolhimento a irresignação expressa neste agravo regimental, pois a recorrente, nas razões do agravo instrumental, não trouxe elementos concretos aptos a justificar a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), sendo certo que não serve para tanto a mera alegação, sem qualquer lastro probatório, de que a penhora "on line" dificulta o desempenho de suas atividades. 4. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 62258377749268253040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016)