PROCESSO Nº: 6914657-61.0166.27.7.8482 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE DIAS ADVOGADO: THAYSA CLAUDIA SOARES LEÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA EMILLY SILVEIRA MILAN VOTO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão que negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária, para manter a sentença que julgou procedente a ação e condenou a Autarquia a conceder o benefício de Aposentadoria Especial à Autora e a pagar todas as parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo. 2. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão, ao não fixar os juros de mora e correção monetária segundo os índices da poupança, afirmando-se a finalidade de prequestionamento dos dispositivos legais pertinentes em virtude dos requisitos para interposição dos recursos excepcionais. 3. O aresto deixou claro que a Colenda Terceira Turma deste Tribunal decidiu que, enquanto pendente de julgamento o RE 588.057/SE, incluído em sede de Repercussão Geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 47892943601722096667, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016)