ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS. - DNOCS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, EM BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDADA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação de reintegração de posse ajuizada pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS contra Camila Peixoto, objetivando a reintegração das terras localizadas às margens do Açude Público Carlos Eduardo Melo, bem como que a ré seja condenada a efetuar a demolição das casas construídas e a retirada dos entulhos.
II. Alega o DNOCS que é proprietário dos imóveis localizados às margens do Açude Público Presidente Luiz Otávio Ribeiro, inclusive do imóvel denominado Sítio Campo Redondo. Assim, sustenta que a ré construiu imóveis, sem prévio conhecimento ou aprovação do DNOCS, na referida área, considerada Área de Preservação Permanente e que a ré, apesar de devidamente notificada, em 06/10/2008, para demolir a edificação construída, permaneceu inerte.
III. O julgador monocrático decidiu pela improcedência do pedido autoral.
IV. O DNOCS apelou para que fosse afastada a condenação no pagamento da verba honorária.
V. Em verdade, com o advento do novo Código Florestal, Lei nº 12651/2012, no decorrer da tramitação do presente feito, a definição de Área de Proteção Ambiental foi alterada, em benefício da parte demandada. Assim, a construção em questão deixou de ser irregular, por encontrar-se fora de APP.
VI. A imposição dos ônus processuais, no direito pátrio, pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
VII. Ausência de atribuição, ao DNOCS, de responsabilidade pelo pagamento da condenação ao pagamento da verba honorária, visto que a lei aplicável, à época da propositura da ação, considerava a construção em questão irregular.
VIII. Apelação provida.
(PROCESSO: 268833881313756, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016, PUBLICAÇÃO: 21/04/2016)