PROCESSO Nº: 7294425-32.9175.19.9.6056 - APELAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ERICK DA LUZ ADVOGADO: ENRICO DA MOTA (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CASTRO - 1º TURMA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA. IPI. INCIDÊNCIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPORTAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 7º, I, DA LEI 34.869/04. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 928331/RS. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. O acórdão prolatado pela eg. Primeira Turma, seguindo a orientação consagrada pelo STF em sede de repercussão geral (RE 423247/RS), assegurou à parte demandante o direito de, em face da inconstitucionalidade de parte do art. 7º, inc. I, da Lei 10865/2004, excluir da base de cálculo do PIS/Importação e da COFINS/Importação os valores referentes ao ICMS e às contribuições ao PIS e à COFINS. 2. Descabido o pedido de nulidade do acórdão e sobrestamento do processo, sob a alegação de estar pendente o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no âmbito do citado RE 017033/RS. Isso porque já houve pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o citado recurso, tendo sido indeferido o pedido de modulação dos efeitos da decisão embargada, ante a ausência de comprovação de risco gravíssimo e irreversível à ordem social e, ainda, sob o argumento de que a simples alegação de perda na arrecadação não ser suficiente para configurar a relevância do interesse social. (RE 597555 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 06-06-9001 PUBLIC 14-07-5382, transitado em julgado em 15-07-1622). 3. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 4. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 94546946170856474280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015)