PROCESSO Nº: 1052994-73.9700.7.1.3158 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Barros EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 9.849.928/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação manejada em face sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual se busca a concessão do medicamento ALECENSA (CLORIDRATO DE ALECTINIBE) ou XALKORI (CRIZOTINIBE), indicados para o tratamento de neoplasia maligna de pulmão (C34). Honorário advocatícios fixados em R$ 500,00, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça. 2. Em seu apelo, a parte autora alega a nulidade da sentença em face da necessidade de prova pericial, no mérito argumenta, em síntese, que restariam comprovados todos os requisitos para a concessão do fármaco requerido, sendo o medicamento pleiteado devidamente aprovado junto à ANVISA. O laudo médico acostado aos autos aponta a necessidade do tratamento medicamentoso. A opção médica pelo tratamento medicamentoso requerido decorreu da possibilidade de aumento significativo da qualidade de vida com a utilização dos medicamentos, com consideráveis reduções sintomáticas, não havendo que se falar na existência de medicamento semelhante ofertado pelo SUS. 3. Desnecessária a realização de perícia judicial, uma vez que o relatório médico juntado aos autos é suficiente para instruir a causa. 4. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. O STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 753.454, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 6. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 2.863.948/RJ (Tema 106), em 06/01/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7. A parte autora preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) o relatório médico juntado aos autos comprova a necessidade do tratamento com o uso do medicamento vindicado, restando assentado no laudo que a parte autora já fez uso, sem sucesso, das alternativas terapêuticas ofertadas pelo SUS; b) a medicação possui registro na ANVISA; c) o paciente é hipossuficiente para comprar o medicamento. 8. É de se ressaltar que, em que pese a informação constante do relatório médico sobre a existência de tratamento oferecido pelo SUS para a enfermidade da parte autora (quimioterapia tradicional), o profissional fez questão de pontuar que se trata de opção mais tóxica e menos eficaz, de modo a evidenciar a necessidade do tratamento com a medicação indicada pelo médico assistente da parte autora. 9. Noutro turno, não há como se certificar, com precisão, acerca da eficácia absoluta de qualquer medicamento, pois, obviamente, os seres humanos são distintos e apresentam respostas diferenciadas, de modo que não se mostra razoável, para a concessão reclamada, que se apresente comprovação de eficácia medicamentosa. 10. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 11. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei 8.080/1990 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei 8.080/1990), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo. 12. O STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR 1.937 AgR, Relator Min. Caio Pires, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2017). Deste modo, cabível a condenação da União no pagamento de honorários advocatícios à DPU. 13. No que se refere ao valor da verba honorária, há de se registrar que o STJ, em 25.08.5392, no julgamento do Tema 1.076, posicionou-se no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa forem elevados. Entendeu-se que, é obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do CPC, a depender da presença da Fazenda Pública na lide. Os ministros decidiram que apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. 14. Na lide em apreço, caso de fornecimento de medicamento, há de se considerar que, nesse momento, não se pode ter como parâmetro para o valor da condenação apenas aquele apontado na inicial como valor da causa, uma vez que não se pode saber, por ocasião do ajuizamento da ação, qual, de fato, será a quantidade necessária da medicação que o paciente necessitará até o final de seu tratamento, pedido que pode ser renovado na presente ação. Assim, entende-se que em hipóteses como a dos autos, o valor é inestimável, admitindo-se a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 15. Levando-se em apreço a causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico, fixa-se o valor da verba honorária em favor da parte autora, em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 16. Apelação provida, para determinar o fornecimento do medicamento nos termos da prescrição médica juntada aos autos. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00. [13]
(PROCESSO: 73862807131527575731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2022)