PROCESSO Nº: 2943040-43.2435.13.2.1070 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE BARROS ADVOGADO: THIAGO CARVALHO NASCIMENTO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. SELEÇÃO PARA INGRESSO NO SERVIÇO TÉCNICO TEMPORÁRIO DA MARINHA NO POSTO DE ARQUITETO E URBANISTA. LIMITE DE IDADE. EDITAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO DO RE 781.930/RS PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO IMPROVIDOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O limite de idade como requisito de concurso público para ingresso nas Forças Armadas foi objeto de repercussão geral julgada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no RE nº 161.790/RS, no qual ficou assentado que a fixação do limite etário em concursos militares somente pode ser determinado por lei, em consonância com o disposto no art. 142, §3º, inciso X, da Constituição da República, sendo declarada, por conseguinte, a não recepção da expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" do art. 10 da Lei nº 6.880/90", dispositivo que trata justamente do ingresso nas Forças Armadas. 2. Em observância da segurança jurídica, os efeitos do julgamento desse representativo foram modulados para preservar a validade dos certames realizados pelas Forças Armadas até 02/09/2011 e em cujos editais/regulamentos se tenha fixado o limite de idade com base no referido art. 10 da Lei nº 6.880/180. Tal modulação foi prorrogada, no julgamento dos Embargos de Declaração, até 14/05/2012, visando também dar prazo razoável ao Congresso Nacional para a edição da lei que contemplasse o requisito etário para o ingresso nas Forças Armadas. 3. Na espécie, constata-se que não há lei específica determinando o limite de idade para a seleção pleiteada pelo autor (cadastramento de profissionais de nível superior das áreas técnicas, apoio à saúde e engenharia, para prestação do serviço militar voluntário (SMV) como oficiais de 2º Classe da Reserva da Marinha), razão pela qual a cláusula editalícia, ora impugnada, não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, conforme entendimento do STF referenciado. 4. Reconhecimento do direito do autor de poder se cadastrar no processo seletivo de Convocação nº 1/2015, do Comando do 2º distrito Naval independente de sua idade. 5. As astreintes são fixadas com o objetivo de constranger o obrigado ao adimplemento da obrigação específica ordenada pelo juízo e, como no presente caso a União cumpriu prontamente a determinação, não se justifica a permanência de tal imposição. 6. Agravo retido e apelação da União improvidas. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para afastar a multa diária, cominada a título de astreintes.
(PROCESSO: 53430078143724135854, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015)