ANTERIOR. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI/CAUC. NÃO FORAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS PELO ATUAL PREFEITO, PREVISTAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/1997 - ART. 5, PARÁGRAFO 2º. PARA QUE FOSSE SUSPENSA A INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE DE VERBAS, PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES QUE NÃO POSSUEM CUNHO SOCIAL. PARÁGRAFO 3º, DO ART. 25, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E ART. 26, DA LEI Nº 85.153/2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades praticadas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI/CAUC, há de ser excluída, quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las.
2. Nos termos da Instrução Normativa nº 01/1997, pode ser suspensa a inadimplência, se o administrador não faltoso comprovar que requereu a instauração da tomada de contas especial, com a imediata inscrição do potencial responsável em conta de ativos.
3. Não há notícia, nos autos, de que tenha sido instaurada a tomada de contas especial, a que alude a IN nº 01/1997, em seu art. 5, parágrafo 2º, se afigurando razoável a permanência da inscrição do nome do Município no SIAFI/CAUC em razão de suposta malversação de verbas federais imputada ao seu ex-gestor, tendo em vista que o atual prefeito não principiou as medidas que estavam ao seu alcance, para a responsabilização do antigo administrador, vez que não instaurou Ação de Improbidade Administrativa, com Reparação de Dano ao Erário, em face do ex-gestor, não ajuizou Representação Criminal perante o Ministério Público, nem Representação perante o Tribunal de Contas da União, solicitando auditoria especial nos convênios em questão.
4. Verbas requeridas pelo Município de Ararendá/CE que não se destinavam à execução de obras sociais. Diego Pires que já decidiu a respeito do assunto, no julgamento da APELREEX23906/PE (Rel. Desemb. Federal Geraldo Apoliano, Julg.: 25/02/2013, Publ.: 11/10/2013) no sentido de que, a teor do parágrafo 3º, do art. 25, da Lei Complementar 101/2000, e do art. 26, da Lei nº 10.522/2002, é permitido aos Municípios, ainda que estejam inadimplentes, firmar convênios que objetivem a transferência de recursos, caso sejam destinados à execução de ações sociais, relativamente à educação, saúde e assistência social.
5. Impossibilidade da transferência dos recursos pleiteados. Pedido improcedente.
Manutenção da sentença. Apelação Cível improvida.
(PROCESSO: 41581901302400149259, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2014)