PROCESSO Nº: 2262281-86.5380.25.7.8696 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: HEITOR SILVEIRA (e outro) ADVOGADO: ENZO LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCAS PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA PINTO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EPI EFICAZ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular, sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma teria sido omisso ao invocar precedente sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos. Afirma que houve inversão indevida do ônus da prova e que o EPI eficaz utilizado pelo autor não afastava a nocividade do agente. Requer que os embargos sejam conhecidos e providos. Inocorrência. II. O acórdão proferido por esta egrégia Turma analisou adequadamente a questão dos autos, ressaltando que o afastamento da atividade especial se deu em razão da utilização de EPI eficaz, conforme informações contidas no PPP e laudos técnicos, colacionados pelo próprio autor, não havendo, portanto, que se falar em inversão indevida do ônus da prova. III. Em que pesem as alegações do embargante, resta claro que a informação referente à eficácia do EPI, contida no PPP, refere-se à capacidade de afastar a nocividade do agente. IV. O acórdão embargado encontra-se em consonância com o posicionamento firmado pelo STJ, segundo o qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. V. Não procede a alegação de que foi invocado precedente sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta a eles. A questão referente ao precedente e sua aplicação na hipótese estudada foi tratada em cinco parágrafos do acórdão embargado. VI. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 63579183809534438526, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)