PROCESSO Nº: 9378692-56.2239.9.8.8721 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCAS COSTELA APELADO: DFA REPRESENTACOES LTDA - EPP (e outro) ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA LUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de terço constitucional de férias, os quinze primeiros dias de afastamento em razão de auxílio-doença ou acidente e o aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Incidência da exação sobre o salário-maternidade e férias gozadas. Caráter remuneratório. Compensação após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A do CTN). Aplicabilidade da taxa Selic. Precedentes. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 40317713966726057029, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)