PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO POR NÃO APRECIAR A PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO À PENA APLICADA AO CRIME DO ART. 19, CAPUT E PARAGRÁFO ÚNICO DA LEI N° 7.492/86. PRESCRIÇÃO OCORRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS.
(PROCESSO: 1296150359557743613882, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR VICENTE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015, PUBLICAÇÃO: 17/12/2015)