PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. OMISSÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA UNIÃO DA SENTENÇA E PARA AS CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DO ACÓRDÃO.
I. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação do particular para anular sentença condenatória em ação de improbidade administrativa, ante o indeferimento imotivado, pelo Juízo a quo, dos meios de prova requeridos pela defesa.
II. A União alega que "não foi intimada da sentença de fls. 316/330, assim como da decisão de fls. 403/405, que julgou os embargos de declaração opostos pelos réus. Também não foi intimada para oferecimento de contrarrazões ao recuso de apelação interposto pelos réus", sendo esta a primeira manifestação desde a juntada da petição de fl. 278.
III. Com efeito, compulsando os autos, não se constata a intimação da União, com carga dos autos, desde a prolação da sentença até a intimação do acórdão embargado, isto significando que não teve oportunidade de apresentar contrarrazões ao recurso de apelação do réu (sentença às fls. 316/330).
IV. A falta de intimação pessoal do representante da União para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação é causa de nulidade, não se podendo invocar, na hipótese, a ausência de prejuízo, visto que o recurso de apelação interposto pelos particulares foi provido por este egrégio Regional, no sentido de anular a sentença que julgou procedente a pretensão do ente público.
V. Embargos de declaração providos para anular o acórdão embargado, determinando a intimação da União da sentença de fls. 316/330, bem como da decisão de fls. 403/405, que julgou os embargos de declaração opostos pelos réus; bem como para contrarrazoar a apelação dos demandados.
(PROCESSO: 61512757119999379, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016, PUBLICAÇÃO: 14/12/2016)