ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. REGISTRO PROFISSIONAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CRÉDITOS E DE AGENDAMENTO DE COLAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Oferecida declaração atestando o cumprimento dos créditos acadêmicos e o agendamento da colação para data pretérita, e não questionando o COREN estes elementos, impugnando apenas a não apresentação do Diploma, a exigência prevista na Lei nº 7.496 há que ser interpretada com foco nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, reputando-se, pois, demonstrado o direito ao registro profissional reclamado.
2. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 50137912051104863299, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOREIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2014, PUBLICAÇÃO: 12/07/2014)