PJE nº 1670625-53.3653.4.12.3865 APELANTE(S): UNIÃO FEDERAL APELADO(S) : NOAH CORREIA DE MIRANDA LEITE ADVOGADO(S): ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN JUIZ SENTENCIANTE: GUILHERME CASTRO RELATOR: DES. FEDERAL NOAH MOREIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENZO GABRIEL ARAGÃO. PARIDADE COM REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA ATIVA DA CBTU. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. Nos termos do Decreto-Lei nº 956/69, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial aposentados até a data de vigência daquele diploma legal. 2. Com a edição da Lei nº 8.186/91, estendeu-se tal direito àqueles que, admitidos até 31/10/69, aposentaram-se posteriormente ao advento do referido decreto-lei, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 05 de novembro de 1980. Com o advento da Lei nº 10.478/02, a complementação postulada foi estendida aos ferroviários admitidos até 21/05/91. 3. Hipótese em que, com a extinção da RFFSA, a autora passou a trabalhar na CBTU, pela qual se aposentou, fazendo jus à percepção da complementação de aposentadoria, tendo como parâmetro a tabela remuneratória da referida sociedade de economia mista. Precedente deste Tribunal. 4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 548.566, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para determinar que seja observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado, em relação aos juros de mora e à correção monetária.
(PROCESSO: 71393896296069745856, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016)