PROCESSO ELETRÔNICO Nº 4088195-09.7793.6.4.9276 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO) AGRTE : IGOR CAMPOS. ADV/PROC : ENZO REZENDE E OUTROS AGRDO : UNIÃO EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAMPOS (CONVOCADO) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. TCU. PREFEITO. TOMADA DE CONTAS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. Na verdade, o julgado vergastado entendeu que houve cerceamento do direito de defesa do agravante, uma vez que este não teve acesso aos autos a tempo de providenciar tempestivamente a defesa porquanto não informado da disponibilização eletrônica do processo. Logo, não se verifica ofensa aos dispositivos legais mencionados (arts. 70, 71 e 93, IX, da CF; arts. 165 e 458 do Código de Processo Civil; art. 8º e 9º, da Lei nº 8443/93). Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 94655915657573808888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2013)