Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Silva Nº: 0605373-48.1672.10.5.4086 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO PIRES BATISTA ADVOGADO: Lucas Gabriel Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. INCAPACIDADE TOTA E PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. João Miguel Porto interposta pelo Autor contra a sentença que julgou parcialmente procedente sua pretensão, determinando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial, devidamente atualizadas monetariamente. 2. Pugna a Recorrente que seja modificada a decisão do juízo a quo para que a data de início do benefício seja considerada como sendo a data do requerimento administrativo. 3. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial produzido em Juízo, a parte autora amolda-se à hipótese de concessão do benefício propugnado, por haver sido comprovada a presença de Cifoescoliose Dorsolombar (CID-10 M41). A enfermidade elencada, segundo o perito judicial, torna o requerente total e permanentemente incapaz de exercer suas antigas atividades laborais, possuindo, ainda, caráter progressivo e irreversível. 4. Afirma o perito que não há elementos nos autos suficientes para responder desde quando se manifestaram as sequelas da doença, de forma que só a partir da data da perícia judicial foi constatada a incapacidade. 5. A data de início do benefício será fixada na data do laudo pericial quando a perícia for incapaz de identificar o momento a partir de quando estavam presentes os requisitos para a obtenção da prestação previdenciária. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09430645473047029237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2022)