EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO COBRADO. INOCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM-DE-FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução que manejou, por entender que não houve a prescrição do crédito em cobrança, bem assim por não ter sido demonstrado pelo embargante que o imóvel penhorado constitui bem de família, nos termos da lei nº 8.009/90. Foi o particular condenado em honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 9.843,24), nos termos do art. 98, § 2º, do CPC. 2. Pretensão recursal consubstanciada no parcial provimento dos embargos executivos, reconhecendo-se a impenhorabilidade do imóvel constrito, bem como a prescrição dos créditos tributários com vencimento em 1988 e só lançados no ano de 1996. 3. Hipótese em que a execução fiscal que originou os presentes embargos executivos lastreia-se na declaração de rendimentos de pessoa física nº 91679.19341402, ano-base 1993, realizada pelo contribuinte em 1995. Assim, embora o próprio contribuinte tenha apurado e declarado o valor de contribuição social a pagar, não efetuou os recolhimentos devidos no período de 26/02/93 a 21/08/1994. Há extrato colacionado ao feito com outros tributos, com vencimentos diversos (anteriores a 1993), que não se relacionam com o objeto da discussão travada nestes autos. 4. Inexistência de prescrição do crédito tributário em questão, uma vez que foi constituído o crédito em 1995, por ocasião da declaração do contribuinte, enquanto a execução fiscal correlata foi ajuizada em 1999 (nº 302.39938-9), lapso de tempo inferior ao quinquênio legal. 5. A impenhorabilidade do bem de família, disciplinada pela Lei nº 8.009/90, tem por escopo preservar a entidade familiar, assegurando o direito fundamental a uma moradia digna aos seus componentes. 6. Não demonstração que o imóvel penhorado é bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Além do domicílio fiscal do embargante divergir do endereço do imóvel penhorado, corroborando a tese de que não reside no imóvel constrito, a documentação apresentada é muito restrita, limitando-se a uma conta de energia elétrica de Rafael Farias e a uma escritura pública na qual o próprio embargante declara que o imóvel em questão é o único bem de sua propriedade, nada sendo acostado quanto aos anos anteriores, sobretudo antes e depois da penhora realizada. A documentação apresentada não comprova, cabalmente, que o imóvel é ocupado pela família do embargante, mas tão-somente que o bem se encontra em seu nome, sem confirmar que ele e sua família residem no imóvel em tela. 7. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados em sentença (valor dos honorários da sentença = R$ 984,32 - art. 85, § 11, do CPC), observando-se a condição prevista no § 3º, do art. 98, do CPC/2015. 8. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 64729278936441223461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2022)