PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN. CONVÊNIO COM FNDE. AMPLIAÇÃO DO CENTRO EDUCACIONAL RIO DOS VENTOS. IRREGULARIDADES MERAMENTE FORMAIS NO PROCESSO DE LICITAÇÃO. INEXECUÇÃO DE ALGUNS SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO. TABELA SINAP. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, com base no art. 386, VII, do CPP, julgou improcedente a denúncia que imputava aos réus a suposta prática do crime de desvio de verbas públicas federais (art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67).
2. Ausência de materialidade delitiva, pois a peça de acusação apenas aponta diversas irregularidades formais ocorridas no processo de licitação, as quais são insuficientes para caracterização de crime de desvio de verbas públicas imputados aos denunciados na inicial.
3. Ditas irregularidades consistem segundo a denúncia: a) ausência de publicação do resumo do edital da Tomada de Preços nº 02/2007 em jornal de grande circulação local; b) exigência restritiva de índice de liquidez geral da empresa igual ou superior a 3 (três) inviabilizando a participação de muitas empresas; c) inexecução de serviços no valor de R$ 1.502,00 (mil quinhentos e dois reais) e d) sobrepreço no valor de R$ 9.711,35 (nove mil setecentos e onze reais e trinta e cinco centavos).
4. A alegação do suposto superfaturamento de R$ 9.711,35 (nove mil setecentos e onze reais) também não prospera, visto que a tabela do Sistema Nacional de Preços - SINAP, tomada como parâmetro pelo MPF, é meramente estimativa, não tendo o relatório da CGU apontado quais os itens que estariam com preços acima da média de mercado.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 69603758254254365314, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016, PUBLICAÇÃO: 10/04/2016)