PJE 9397149-38.1656.31.12.0264 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA ESTENDIDA AOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO. 1. Apelações e remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para conceder a isenção da contribuição previdenciária e de terceiros sobre os valores pagos aos seus empregados relativos às seguintes verbas: a) plano de saúde e odontológico; b) vale-transporte/auxílio-transporte; e c) ao auxílio- alimentação pago in natura. 2. A Fazenda Nacional apela defendendo a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas apontadas na sentença, alegando que possuem natureza salarial. 3. A empresa impetrante, por seu turno, apela alegando a necessidade de que a isenção concedida na sentença seja estendida também aos valores descontados de seus trabalhadores, e não só aos valores efetivamente pagos a eles pela empresa. 4. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE 650.039/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 5. Na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária patronal sobre a assistência médica ou odontológica prestada pelo empregador a seus empregados, por força do art. 28, §9.º, "q", da Lei 8.212/1991. 6. Do mesmo modo, conforme decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 014.741/SP, o auxílio-transporte, seja pago em vale-transporte ou em moeda, possui caráter não salarial. De tal forma, não se autoriza a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o referido benefício. 7. Já o auxílio-alimentação, quando pago em espécie, ou através de ticket, passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo uma feição salarial. Afasta-se de tal incidência tão somente o pagamento efetuado in natura, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, estando ou não inscrito no programa de alimentação do trabalhador - PAT. Assim, no caso, deve ser mantida a sentença que afastou a incidência da contribuição no que se refere ao vale alimentação pago in natura. 8. "Por fim, estando a parcela do benefício custeada pela empresa abarcada pela isenção ou não incidência, o desconto a título de coparticipação do empregado também não deve estar sujeita à tributação previdenciária patronal. Não há como atribuir ao mesmo benefício custeado em duas parcelas (cotas patronal e do empregado), que elas tenham naturezas distintas para fins de incidência das contribuições questionadas. É evidente que a sua natureza jurídica é única, desinfluente o modo como a exação será recolhida. Precedentes desta Corte Regional". (TRF5, 2ª T., PJE 0854188-44.3168.16.10.9285, rel. Des. Federal Lorenzo Viana, assinado em: 18/06/2021) 9. Apelação da empresa provida, para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal também sobre os valores descontados de seus empregados. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional desprovidas. jrv
(PROCESSO: 00234739903774770628, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2022)