Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Porto Nº: 8229590-92.1236.10.6.7471 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PROPRIÁ / SE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAUÊ ARAGÃO JUAN PORTO FRANCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA NO JUÍZO ESTADUAL. ARTIGO 109, § 3º, DA CF/88. INSTALAÇÃO POSTERIOR DE VARA FEDERAL COM COMPETÊNCIA SOBRE PROPRIÁ. CESSAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE EVELYN MONTEIROSE em face do JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE (Propriá). 2. O MM Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal da comarca de Calebe DuarteSE declarou a incompetência superveniente do Juízo Estadual para o processamento da execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional contra Evalda Costa Freire, diante da criação da 9ª Vara Federal de Sergipe, cuja competência abrange o Município de Propriá. 3. O Juízo Suscitado alega que o caso é de incompetência relativa, de modo que seria necessária a apresentação de exceção de incompetência, não podendo o magistrado estadual declinar de ofício da competência. 4. Compete ao TRF o julgamento de conflito de competência entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de competência federal delegada, ambos da região correspondente conforme, inclusive, assentado na Súmula nº 03 do STJ ("Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal"). 5. Sabe-se que o STJ, no julgamento do Resp 9172806, decidido sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, definiu que, no caso específico das execuções fiscais, a competência poderia ser declinada de ofício quando não ajuizada a execução no foro do domicílio do devedor. 6. Sabe-se ainda que o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, que delegava à Justiça Estadual a competência para processar e julgar as execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, foi revogado pela Lei nº 13.043/2014, notadamente pelo seu artigo 114, IX, não havendo mais que se falar na possibilidade de transferência dos feitos originariamente ajuizados na Justiça Federal para a Justiça Estadual, existindo apenas a previsão, no artigo 75 da Lei n° 13.043/2014, da permanência das execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas na Justiça Estadual, quando ali ajuizadas antes da vigência da norma acima invocada, o que seria, à primeira vista, o caso dos autos. 7. No caso dos autos a comarca de Propriá passou a ser sede de Vara do Juízo Federal com a instalação da 9ª Vara, por meio da resolução n° 10/2014 desta Corte, tendo a referida resolução determinado expressamente em seu artigo 4° o encaminhamento à nova Vara Federal de todos os feitos em tramitação alusivos a sua competência territorial, de modo que a exceção prevista no artigo 75 retromencionado não deve ser aplicada, uma vez que foi cessada a delegação de competência prevista no dispositivo constitucional acima invocado. 8. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente a 9ª Vara Federal de Sergipe - Propriá.
(PROCESSO: 58246037143318188003, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 14/12/2015)