PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE FÍSIC0. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.
1. Remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial para condenar o INSS a conceder à autora benefício de amparo assistencial, a partir do requerimento administrativo (18/10/2005), bem como o pagamento das parcelas vencidas (respeitada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos contados do ajuizamento da ação), acrescidas de juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/09), além de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
2. Pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Requisito da incapacidade física preenchido, uma vez que as provas constantes dos autos atestam claramente no sentido de que o demandante é portador de incapacidade física, tendo o laudo pericial concluído ser ele portador de Encefalopatia Crônica Evolutiva/Leucoencefalopatia multifocal progressiva (CID-10:81.2) e Síndrome Epiléptica Generalizada Idiopática (CID 10: G40.3), doença incapacitante e definitiva que o impossibilita de realizar qualquer atividade laboral e de aprender ofício profissional.
4. Benefício devido desde a data do requerimento administrativo.
5. Comprovada a hipossuficiência do autor e de sua família por meio do estudo social, segundo o qual se verifica que a parte autora não possui renda p/rópria, contando com bolsa família e recebendo ajuda da irmã, não conseguindo suprir suas necessidades básicas, nunca tendo exercido atividade laboral remunerada.
6. Antecipação dos efeitos da tutela deferida com acerto, por presente a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável, dado o caráter alimentar das verbas.
7. Mantidos os juros de mora e correção monetária fixados na sentença, a saber, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/09), em razão da ausência de apelação da parte autora.
8. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 do CPC
9. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 07597563549876796640, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015, PUBLICAÇÃO: 05/08/2015)