PROCESSO Nº: 2892838-35.9569.28.7.0263 - APELAÇÃO APELANTE: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL (e outros) ADVOGADO: ENZO ARAÚJO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE MARIA DE OLIVEIRA LUCENA - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 785/2007. AGROINDÚSTRIA. REENQUADRAMENTO. ALÍQUOTA DE 0,2%. SOLUÇÃO DE CONSULTA FAVORÁVEL AO PLEITO DO CONTRIBUINTE. CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO COM ALÍQUOTA MAIOR QUE A APLICÁVEL AO CASO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de repetição de indébito formulado em relação aos valores que os autores supõem terem pago a maior, a título de contribuição ao INCRA, no período de janeiro de 2008 até agosto de 2010, em face da vigência da Instrução Normativa IN SRF nº 785/2007, que reduziu a alíquota da dita contribuição de 2,7% para 0,2% sobre a remuneração de seus empregados, ao promover o reenquadramento das empresas caracterizadas nos mesmos moldes das autoras, incluindo-as no conceito de "outras agroindústrias". 2. A Solução de Consulta Interna nº 48-SRRF04/DISIT efetuada pela Usina Coruripe Açúcar e Álcool S/A aproveita todas as demais autoras, porquanto formulada por uma das empresas do mesmo grupo econômico, havendo similaridade entre o objeto social dela e o das outras, e estando todas na mesma situação de continuidade do pagamento da contribuição para o Incra na alíquota de 2,7%, mesmo depois de vigente a Instrução Normativa RFB 785/07, o que implica concluir que a decisão proferida, tratando das agroindústrias que se revestem das mesmas características da consulente, como é o caso, sendo irrelevante o fato de possuírem CNPJ e parque industrial diversos, alcança também as demais. 3. A referida Solução de Consulta confirmou o reenquadramento pleiteado pelas autoras no sentido de considerá-las submetidas ao recolhimento da contribuição para o Incra nos moldes fixados no item 2.2, VII (outras agroindústrias), na alíquota de 0,2%. 4. Diversamente do que expôs a Fazenda Nacional nas suas contrarrazões, a conclusão firmada pela autoridade fiscal não revela reconhecimento "de forma genérica" sobre a questão do reenquadramento das agroindústrias, mas, acima de tudo, refletem o enfrentamento do caso concreto levado ao conhecimento da Receita Federal, tomando em conta a legislação que regula a matéria, aplicando-a à situação fática da pessoa jurídica, e concluindo que, para aquela consulta específica, a resposta é a de enquadrar a consulente no item VII do subtítulo 2.2 do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 2010. 5. Por outro lado, a apelada não logrou demonstrar nestes autos a existência de erro na conclusão a que chegou a autoridade fiscal, não infirmando as deduções feitas pela julgadora e nem apontando, concretamente, qualquer equívoco ali incorrido. 6. Ao contrário, a análise das normas reguladoras leva ao convencimento do acerto na conclusão da Receita Federal. De acordo com o esclarecimento constante do item I do subtítulo 2.2 do Anexo I da IN-RFB nº 1.027/2010 (que reiterou os termos IN-RFB nº 971/2009), as agroindústrias, com atividade de usina de açúcar e álcool que industrializa sua própria produção rural, não se enquadram no conceito de indústria rudimentar, estando fora do alcance da regulamentação prevista nos itens I e II do citado subtítulo, e tampouco nas hipóteses previstas nos itens IV, V e VI, só restando concluir pelo enquadramento das pessoas jurídicas deste porte no item VII, que contempla os demais casos, sob a denominação de "outras agroindústrias". Apelação provida.
(PROCESSO: 87698308887086210693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MAYSA MENDES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2013)