PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO RECONHECIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA
1. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. Relativamente à qualidade de segurada, verifica-se que houve acordo homologado pela Justiça do Trabalho no qual o Sr. Luiz Gustavo da Conceição reconheceu que a falecida havia trabalhado na sua empresa, Casa da Limpeza, durante o período de 30/06/2011 a 31/01/2011. Com efeito, a CNIS da falecida demonstra o pagamento das contribuições previdenciárias relativas aos meses de setembro a novembro de 2011, devendo, assim, ser reconhecida a qualidade de segurada da Sr. João Pedro Viana.
4. A condição de dependentes da falecida foi demonstrada através da cópia das certidões de nascimentos, quanto aos requerentes Marcelo Ribeiro, Thales Gonçalves e Guilherme Rezende, e da cópia da certidão de casamento, quanto ao Sr. Ian Vieira Benjamin Costa.
5. Ressalte-se que, no caso de marido ou companheiro ou de filho de qualquer condição, a dependência econômica é presumida por lei, em caráter absoluto (Lei nº 8.213/91, Art. 16, parágrafo 4º), para o desiderato de obter o benefício de pensão por morte.
6. Deve ser reconhecido o direito dos suplicantes ao benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo.
7. Atualização monetária e condenação em honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença.
8. A Lei 9.289/96, em seu art. 1º, parágrafo 1º prevê o seguinte: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal".
9. Como na presente demanda a tramitação ocorreu originalmente na Comarca de Nossa Senhora da Gloria, em Sergipe, observa-se que, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos estritos termos do dispositivo legal acima invocado.
10. Com efeito, analisando a questão estadual acerca das custas judiciais, Lei nº 5.371/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS).
11. Ressalte-se, ainda, que o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à suplicante só a ela beneficia, de forma que, sendo vencida na ação intentada, estará isenta de custas. De outra forma, sendo vencida a autarquia previdenciária, e correndo a ação na justiça estadual, deve ela arcar com as custas do processo, nos termos da legislação especifica estadual. Dessa forma, mantenho a condenação da autarquia previdenciária nas custas processuais.
12. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 88020744990578324248, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015, PUBLICAÇÃO: 02/09/2015)