PROCESSO Nº: 6604072-29.6091.5.3.3878 - APELAÇÃO APELANTE: CITE - CONSULTORIA E CONSTRU¿¿ES LTDA ADVOGADO: DAVI MELO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LC 110/2001. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria versada nos autos cinge-se à suposta inconstitucionalidade na contribuição social instituída pelo art. 1º, da LC nº 110/2001, devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre os depósitos devidos referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. 2. Ao contrário da contribuição devida pelos empregadores, à alíquota de 0,5%, por prazo certo de sessenta meses (art. 2º, da LC 110/2001), a contribuição em comento foi criada por prazo indeterminado, posto que não visava apenas cobrir o passivo decorrente da decisão do e. STF de atualização das contas vinculadas, haja vista sua razão de ser que vai além do resguardo daquele interesse, objetivando, mas precisamente, atender ao direito social estampado no inciso III do art. 7º da Carta Federal, fortalecendo, de conseguinte, o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. 3. Melhor sorte não merece a irresignação da apelante quando afirma que o Poder Executivo estaria deixando de repassar a arrecadação do tributo em questão para as contas do FGTS, em benefício do Programa "Minha Casa, Minha Vida". Há, na verdade, previsão legal da aplicação dos recursos do FGTS em políticas públicas voltadas para a habitação, a infraestrutura urbana e o saneamento básico (art. 9º, §2º, da Lei nº. 8.036/1990), o que afasta a tese de desvio de finalidade. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32933347693595022339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2016)