PROCESSO Nº: 8042869-33.4412.25.2.2852 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CONDADO ADVOGADO: CARLISSON DJANYLO DA STELLA PEIXOTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDEF. VMAA. SUBMISSÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO. NICOLAS FREITAS. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. VINCULAÇÃO DAS VERBAS À EDUCAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AOS LIMITES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Apelo da União em face de sentença que, em sede de embargos à execução, julgou procedente em parte o pedido da União embargante para reduzir o valor da execução do Município do Condado/PB de R$ 5.971.691,58 para R$ 6.018.067,39, a título de diferenças do FUNDEF, nos termos do parecer da Contadoria Judicial; além dos R$ 2.000,00, fixados a título de honorários advocatícios. 2. É descabida a submissão do feito à fase de liquidação, eis que a apuração do valor da condenação (VMAA) depende apenas de cálculos aritméticos, bastando que o credor exequente apresente memória discriminada e atualizada de cálculos da condenação, o que ocorreu no caso dos autos. 3. Os valores devidos a título de diferença de verbas do FUNDEF independem de qualquer gasto eventualmente realizado pelo Município, uma vez que eles têm origem no repasse a menor dos recursos do referido fundo devidos, à época, por força de lei, mesmo porque não cabe, em embargos à execução, rediscutir o mérito da demanda já transitada em julgado. 4. Inexistência de causa modificativa da obrigação (art. 741, VI, do CPC/73), porquanto a revogação da Lei 9.424/96 não altera o título executivo judicial que determinou o repasse da diferença dos recursos a título de complementação do FUNDEF. 5. Impossibilidade de se declarar a vinculação dos recursos objeto da execução de sentença à destinação específica (educação), por ser inapropriada a via dos embargos à execução, sem embargo do manejo de ação própria para esse fim. Limitação dos embargos às matérias restritas do art. 741 do CPC/73. 6. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 90199039628778648605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016)