TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 05.950/09. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE VERBAS HONORÁRIAS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I - A questão controvertida reside na possibilidade de ser afastada a verba honorária, em virtude de adesão ao parcelamento da dívida, na forma disciplinada pela Lei nº 11.941/2009, do objeto da execução fiscal.
II - Prevê o art. 1º da Lei nº 11.941/2009 que os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados em outros programas de parcelamento, poderão ser parcelados em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições nela especificadas.
III - Referida lei contempla para fins de parcelamento apenas débitos tributários, não abrangendo os honorários de advogado, porquanto desprovidos de natureza tributária.
IV - Tanto é assim que o parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal exclui expressamente em 100% o valor do encargo legal, nos casos de pagamento à vista ou parcelado do débito.
V - Apelação não provida.
(PROCESSO: 570014780594021, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2013, PUBLICAÇÃO: 04/05/2013)