PJE Nº 2182747-83.5238.24.3.1138 EMBTE: UNIÃO EMBDO: MARCELO GOMES/PROC: LUIZ HENRIQUE REZENDE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PE (JUIZ SENTENCIANTE: DRA. MARCOS VINICIUS CORREIA) RELATOR: DES. FEDERAL ENZO MONTEIRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 42938932930384153973, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FREITAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015)