PROCESSO Nº: 0459498-26.0095.14.9.3989 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY SALES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Tratamento médico-hospitalar. Realização de procedimento cirúrgico. Fornecimento e implantação de esfíncter urinário artificial. Necessidade comprovada. Responsabilidade solidária de qualquer dos Entes Federativos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80973814891726125456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015)