PROCESSO Nº: 6745533-13.6797.19.6.8688 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: ENRICO ALVES AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN FREITAS - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios arbitrados. Princípio da Razoabilidade e Causalidade. Manutenção da verba honorária arbitrada pelo juízo a quo. Aplicação da Legislação Processual Civil anterior. Precedentes. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. Recife, 22 de Novembro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Lucas Gabriel Teixeira Relator
(PROCESSO: 78229057531848259435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016)