PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ.
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu redirecionamento de execução fiscal de dívida não-tributária em virtude da dissolução irregular de pessoa jurídica.
2. Em face do julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp n° 9.699.423/RS) pelo STJ e, no caso, levando-se em consideração as tentativas frustradas no sentido de localização de bens penhoráveis da executada, bem como o fato de o Oficial de Justiça haver certificado que a empresa não mais funcionava em seu endereço cadastral, observa-se que há fortes indícios de dissolução irregular aptos a ensejar o redirecionamento do feito executivo para a pessoa do sócio administrador.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 58097507821676578797, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016, PUBLICAÇÃO: 05/05/2016)