PROCESSO Nº: 3978379-63.8288.17.5.7919 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ FERNANDO CARVALHO ADVOGADO: JOSÉ RINALDO FERNANDES DE BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC COSTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PLANILHA DO EXEQUENTE. OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECURSO DE PRAZO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 6ª Vara/PE que, nos autos da Execução Contra a Fazenda Pública nº 4630460-55.3483.30.11.2672, diante da não oposição de embargos à execução, determinou a expedição de requisição de pagamento, devendo o ora agravante cumprir a obrigação de pagar levando em conta os marcos temporais contidos na planilha de cálculos apresentada pelo exequente, ora agravado. 2. Diversamente do que alega, fora oportunizada ao executado, ora agravante, a discussão acerca da planilha apresentada pelo exequente, ora agravado, tanto que sua intimação foi expressamente para, querendo, opor embargos à execução, nos termos do art. 730, do CPC. 3. Na oportunidade, optou a Previdência por se insurgir contra a pretensão da exequente através de uma simples petição, na qual defendia não ser ainda o momento processual adequado para apresentação de planilha pelo exequente, já que não teria havido, ainda, o cumprimento da obrigação de fazer. 4. Caso em que a recorrente deveria ter se manifestado, já naquele momento, contra os cálculos apresentados pelo exequente, ainda que discordasse do próprio trâmite da execução. 5. Na espécie, não há que se falar em ofensa à ampla defesa, visto que, quando intimado, poderia o executado, ora agravante, ter oposto os devidos embargos, trazendo todos os argumentos e elementos que, a seu ver, poderiam obstar o prosseguimento do feito executivo ou corrigir os cálculos apresentados. Não assim agindo, fez operar a preclusão. Manutenção da decisão recorrida. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40579900334688690739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016)