Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Comissão de Permanência, que serve como fator de atualização da dívida, substituindo os juros de qualquer natureza e outros encargos financeiros, deve ser calculada com base na CDI, que, por sua vez, é atualizada mensalmente pela taxa divulgada pelo Banco Central. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29969895103324472704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEREIRA JUAN CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015)