CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RN - CRF/RN. IRREGULARIDADES. ATOS ÍMPROBOS. OMISSÃO CONSTATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TESE CENTRAL NÃO APRECIADA PELA TURMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO DE IMPROBIDADE. POSTURA CONTESTATÓRIA CONTRA A PRESIDENTE DA CRF/RN. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESCABIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA IMPROBIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
- Cuida-se de embargos de declaração opostos por MAITÊ FERNANDES DA NÓBREGA contra acórdão que negara provimento a recurso de apelação por ela interposto, mantendo sentença que a condenara, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, o ressarcimento integral do dano, pagamento de multa civil e suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em decorrência da prática de atos ímprobos descritos nos arts. 9º, 10 e 11, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
- Sustenta ANA LÍVIA MORAES DA NÓBREGA, nos embargos declaratórios, que o acórdão hostilizado apresenta a mácula de omissões assim delineadas: a) que se deixou de apontar especificamente quais atos ímprobos teriam sido perpetrados no exercício da Vice-Presidência do CRF/RN; b) não ter indicado quais prejuízos acarretou ao erário; e c) faltou definir que norma permitiria a responsabilidade solidária com a então Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Norte.
- Na hipótese em exame, assiste razão à embargante ao alegar a existência de omissão no acórdão embargado, pois, ao negar provimento ao apelo interposto pela ora embargante, esta Turma não enfrentou expressamente a tese central esgrimida na pretensão recursal, consistente, em fórmula sintética, nos frequentes questionamentos que fazia em relação à gestão administrativa da então Presidente do CRF/RN.
- A sentença proferida pelo juízo a quo reconheceu a responsabilidade da embargante por atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10º e 11 da Lei 8.429/92, basicamente por ser ela integrante da então Diretoria do Conselho Regional de Farmácia do RN. O juiz sentenciante, às fls. 5770/5771, elenca uma série de irregularidades cometidas e as atribui, indistintamente, aos membros da Diretoria da CRF/RN.
- No acórdão embargado, esta egrégia Quarta Turma confirmou a sentença recorrida considerando, exclusivamente, a circunstância de ter a embargante feito parte da Diretoria por 04 (quatro) anos, na condição de Vice-Presidente e Secretária-Geral da CRF/RN, e de ter permitido a perpetração de condutas lesivas ao interesse público, sendo omissa e incorrendo em culpa grave. Além disso, o acórdão afirma que seria de se esperar da embargante que agisse diligentemente para assegurar que o Conselho em apreço cumprisse sua função institucional, evitando desvios de conduta, de verbas e de finalidade.
- Ora, um dos pontos cardeais do recurso de apelação da embargante é justamente a alegação de que sempre diligenciou contra os desmandos da administração da então Presidente da CRF/RN. Aliás, no apelo, inclusive, traz à colação o depoimento da testemunha BRUNA DA CUNHA que afirmara, em audiência, que a embargante questionava a regularidade dos gastos da CRF/RN com frequência, na época em que ocupava cargo de direção. Chegou aquela testemunha a presenciar a embargante discutindo com a então Presidente, Nicolas Carvalho, acerca de questões relacionadas à regularidade da administração da CRF/RN. Sendo assim, vê-se que o acórdão ora impugnado da Quarta Turma deste venerando Tribunal não apreciou, expressamente como deveria, a alegação central levantadas no apelo da embargante, incorrendo, portanto, em omissão.
- No que diz respeito ao mérito da tese arguida na apelação manejada, vê-se que não há qualquer prova nos autos no sentido de que a embargante praticara algum ato ímprobo em conluio com os demais integrantes da Diretoria do CRF/RN. Ao contrário. Nenhum dos demandados, em seus respectivos depoimentos pessoais, atribuiu à embargante quaisquer das irregularidades daquelas constantes na sentença atacada. Se existe prova e existe, de fato, esta milita em favor da absolvição da embargante, pois a única menção a seu nome é feita pela testemunha JÚLIA DA LUZ que, como já dito, a viu discutir com Henrique Pereira, a então Presidente da CRF/RN, a regularidade da gestão administrativa, sobretudo de gastos por ela realizados.
- Há prova da responsabilidade da embargante à frente da Diretoria da CRF/RN e da postura contrária às atitudes da Presidente Ana Luiza Silva. Como se vê, a embargante nunca foi omissa, como afirmara o acórdão impugnado. Sempre se opôs às irregularidades da Presidente do CRF/RN, não podendo, por conseguinte, responder por improbidade administrativa.
- Não se pode reconhecer a responsabilidade político-administrativa da embargante pelo simples fato de ter integrado a Diretoria da CRF/RN, sob pena de configurar manifesta hipótese de responsabilidade objetiva, incabível no âmbito do direito sancionatório da improbidade administrativa.
- Embargos declaratórios acolhidos, para, conferindo-lhe efeitos infringentes, dar provimento à apelação no sentido de que seja julgado improcedente o pedido formulado na improbidade administrativa.
(PROCESSO: 72778731660370549, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016, PUBLICAÇÃO: 30/05/2016)