EXECUÇÃO FISCAL. RYAN MONTEIRO. LEI Nº 47.120/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Apelação do Conselho Regional de Medicina contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. O Juízo originário fundamentou-se na nova lei que cuida das contribuições devidas aos conselhos profissionais e que estabelece que os conselhos não executarão dívidas inferiores ao valor de 4 (quatro) anuidades (8º da Lei nº. 12.514/11). Na hipótese, o exequente pretendia executar a anuidade referente ao ano de 2012.
II. Apela o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará, aduzindo que o artigo supracitado viola a Constituição Federal em vigor, devendo a sentença ser anulada para o regular prosseguimento do feito.
III. O art. 8º da Lei 12.514/2011 traz regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos regionais, estabelecendo como valor ínfimo aqueles inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente e, consequentemente, vedando a sua execução judicial.
IV. Quanto à interpretação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, este colegiado vem entendendo que não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas, sim ao número de anuidades. Segue trecho da sessão de julgamento ocorrida em 16/11/2016: "Mas penso que não é o caso de ampliar a abrangência da disposição para entender que ela quis referir-se a quatro vezes o maior valor possível. Se o conselho fixa um valor menor do que lhe seria possível fixar, é quatro vezes esse valor menor que atende à exigência da lei, ao meu sentir". (Desembargador Federal Augusto da Rosa). Contudo, na hipótese, observa-se que há a cobrança de apenas uma anuidade.
V. Observa-se que a anuidade de 2012, única cobrada, constante da CDA, não supera o mínimo legal de quatro anuidades.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06650952789816833294, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016, PUBLICAÇÃO: 13/09/2016)