EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE RESÍDUO. EXTREMA ONEROSIDADE PARA O MUTUÁRIO QUE PAGOU REGULARMENTE TODAS AS PRESTAÇÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
1 - O Sistema Financeiro de Habitação, instituído pela Lei n.º 4.380/64, teve por escopo básico à sua concepção possibilitar a aquisição da casa própria, notadamente pela população de menor renda (destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população - art. 8º do citado diploma legal).
2 - Na feição contemporânea do contrato, o eixo analítico de sua legalidade se desloca do âmbito da estrita noção de obrigatoriedade do acordo de vontades para a valorização tanto da dignidade da pessoa humana, quanto da cidadania, fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988 (art. 1º, II e III), a fim de fazer com que o contrato alcance com plenitude sua finalidade social.
3 - O princípio da função social busca fazer com que o interesse da sociedade prevaleça sobre os dos integrantes da relação sinalagmática - meros interesses privados -, visando à fundação de uma justiça social de natureza mais distributiva, atenta à necessidade de inclusão social, através da intervenção do Estado-Juiz em situações de flagrante desequilíbrio contratual.
4 - A avença celebrada com a mutuária exibe-se como típico contrato de adesão, evidenciando a inteira impossibilidade de o cidadão comum questionar, tampouco recusar, quaisquer das condições impostas. É dizer, desde o princípio verifica-se o claro desequilíbrio de forças entre os contratantes.
5 - Os ônus contratuais, no caso em exame, sofreram forte deslocamento em face de um fato que, embora fosse possível à instituição financeira antever, era inteiramente imprevisível para o onerado, qual seja, a geração de um saldo devedor exorbitante, considerando-se a qualidade do imóvel financiado, após longos anos pagando-se regularmente as prestações. Saliente-se a possibilidade concreta de perda do bem.
6 - Tendo efetuado o pagamento de todas as prestações previstas no mútuo, exatamente nos valores em que foram exigidas pelo credor, não se pode responsabilizar o mutuário pela existência de saldo residual ao término do prazo de amortização, inclusive com a possibilidade de perda do bem pelo qual tanto sacrifício despendeu. Afinal, o saldo devedor remanescente decorre das disparidades havidas durante a evolução do contrato de mútuo em função da desarmonia entre os critérios de reajuste das prestações, baseado na equivalência salarial, e os do saldo devedor, de acordo com a variação dos depósitos de caderneta de poupança.
7 - Ainda que se diga que o mutuário aderiu voluntariamente ao pacto, não é razoável considerar que ele tinha consciência das consequências que adviriam da evolução do contrato firmado. Naquela época, os mútuos relativos ao Sistema Financeiro da Habitação que chegavam a termo tinham a cobertura pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, que ficava responsabilizado pelo saldo devedor porventura existente. Dessa forma, ainda não eram de conhecimento da população em geral as situações penosas em que se encontrariam os mutuários findo o prazo de amortização fixado no contrato, sem a cobertura do citado Fundo.
8 - Nulidade da cláusula residual por ofensa ao princípio da boa-fé e desequilíbrio abusivo em favor do agente financiador.
9 - Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 5242689124909538806349, EIAC257521/04/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DAS NEVES, Pleno, JULGAMENTO: 21/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 28/09/2013 - Página 69; PROCESSO: 5099024772750959924195, EIAC167405/02/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MONTEIRO, Pleno, JULGAMENTO: 21/01/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 15/06/2013 - Página 67; PJE: 28039014416900303231, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIANA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/09/2013.
Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 1090878388496086339694, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOVAES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 17/04/2014, PUBLICAÇÃO: 28/12/2014)