PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO. JUROS DE MORA 0,5% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUÃ JESUS. ISENÇÃO DE CUSTAS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
1. Apelações interpostas por YASMIN DA PAZ e pelo INSS em face de sentença que deu provimento ao pedido de Auxílio Doença e/ou Aposentadoria por Invalidez de trabalhador rural.
2. A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art.42, da Lei nº 8.213/91).
3. Incapacidade demonstrada. Laudo pericial atesta que o Autor está cometido por "sequela de poliomielite associada a lesões degenerativas da idade gerando incapacidade parcial e permanente, inapto para a função de lavrador, com restrição para pegar peso, longas caminhadas, posição ortostática prolongada, agachamento" (fl.60), condição clinica adquirida aos "02 anos de idade (...) que no caso em tela atingiu membro inferior direito (...)".
4. Qualidade de segurado especial incontroversa. Hipótese em que o INSS concedeu ao Autor benefício de Auxílio Doença na qualidade de trabalhador rural com início em 10/12/2012 e cessação em 20/04/2013.
5. Condição socioeconômica e cultural do Requerente: pouca escolaridade e as escassas possibilidades de inclusão do Autor no mercado de trabalho: Possui considerável idade (50 anos); exerceu ao longo de sua vida, atividades preponderantemente braçais, que demandaram, essencialmente, grande esforço físico; quadro clínico, segundo parecer médico, para a consecução de tais tarefas não se lhe apresenta como favorável.
6. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos, faz jus o Demandante ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, desde a data da perícia judicial haja vista a confirmação de seu caráter definitivo.
7. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros de mora à razão de 0,5% ao mês, a contar da citação válida.
8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC; SUM/111/STJ).
9. Autor beneficiário da Justiça gratuita. Não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas. Apelação do particular provida (item 8), Apelação do INSS (itens 9 e 6) e Remessa Necessária (item 7), providas, em parte.
(PROCESSO: 68653121010284093766, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015, PUBLICAÇÃO: 15/03/2015)