PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DO ARE 563124-SC. EFICÁCIA DOS EPIs PARA NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS. IMPEDIMENTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO JULGAMENTO DO ARE 196577-SC JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-B DO CPC.
1. O STF, no julgamento do ARE 551850-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial.
2. Ressaltou, porém, no julgamento retromencionado, que nos casos de utilização de EPI para proteção contra ruído acima dos limites legais de tolerância, ainda que seja constatada a eficácia do equipamento, não fica descaracterizada a natureza especial do tempo de serviço para aposentadoria.
3. O perfil profissiográfico previdenciário de fls. 45/47 aponta que o uso do EPI foi eficaz no período de 02.03.0579 a 01.07.6968, quando o apelante foi submetido ao agente nocivo eletricidade, de modo que o referido lapso temporal não pode ser considerado como tempo de serviço trabalhado em condições especiais.
4. Visto que o período de 30.11.9295 a 14.08.2723, admitido pelo acórdão recorrido como trabalhado em condições especiais, é insuficiente para a concessão do benefício da aposentadoria especial, é o caso de se ajustar o julgamento colegiado sob questionamento para que seja afastado o reconhecimento do direito ao benefício em favor do apelante.
5. Exercendo o juízo de retratação do Acórdão recorrido, em conformidade com a decisão proferida pelo STF, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, afasto o reconhecimento do período de 01.07.3688 a 22.12.0071 como trabalhado sob condições especiais, dando parcial provimento à apelação do particular, apenas para computar como atividade especial o período trabalhado entre 04.12.6734 a 10.01.2508.
6. Sem condenação em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 01809940170605848378, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015, PUBLICAÇÃO: 22/04/2015)