PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL E DO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 81.67.52, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. Constam nos autos: I) declaração de aptidão ao Pronaf, referente ao ano de 2007, II) certificado de cadastro de imóvel rural, referente aos anos de 2006/2009, com recibo de pagamento, III) relatório de inscrição de imóvel rural, no Ministério da Fazenda, de 2011, IV) ficha de matrícula do filho na escola, em que consta sua profissão como lavrador, V) declaração da Secretaria Municipal de Agricultura, de 2009, atestando que o requerente é trabalhador rural no campo agrícola municipal denominada Fazenda Comunitária São da Horta II, desde 06/11/2009, VI) declaração da Secretaria Municipal de Agricultura, alegando que o apelado participou do programa de distribuições de sementes, no ano de 2010, VII) compromisso de compra e venda de terra, firmado em 2011; VIII) declaração da Sra. Marlucia Dias João Miguel da Paz e do Sr. Davi Lucca Peixoto, de 2011, alegando que desde 1986 o apelado trabalha em suas terras, IX) contrato de comodato, firmado em 2010, entre o requerente e a Prefeitura de Cumbe, X) certidão da Justiça Eleitoral, em que consta sua profissão como agricultor, XI) certidão "verbum ad verbum", alegando que consta, na certidão de nascimento de sua filha, ocorrido em 1986, a sua profissão como lavrador, XII) carteira do Sindicato União dos Produtores, Agricultores e Trabalhadores Rurais de Propriá - SE, com entrada em 23/08/2007, XIII) cadastro na Secretaria Municipal de Agricultura, de 2009 e IX) carnê de contribuição mensal do Sindicato União dos Produtores, Agricultores e Trabalhadores Rurais de Propriá - SE, referente aos anos de 2007/2011.
3. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, das testemunhas, que foram firmes e coerentes nos seus depoimentos, afirmando que conhecem o requerente há bastante tempo, desde a época em que ele trabalhava nas terras do seu avô. Alegaram que quando o avô faleceu, o apelado comprou sua terra, que media sete tarefas, e começou a trabalhar nelas, juntamente com a primeira mulher. Após a separação, entretanto, o requerente se juntou com outra mulher e passou a morar no Cumbe/SE, onde começou a trabalhar na terra da Prefeitura, que mede uma tarefa, até agosto/2014, quando precisou realizar uma cirurgia no coração.
4. Em relação à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, segundo a multiplicidade de precedentes do egrégio STJ, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado; devendo, a prova testemunhal, estender sua eficácia probatória ao tempo da carência.
5. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença, por se encontrar em sintonia com os termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC.
6. Apelação do INSS improvida, para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.
(PROCESSO: 03055712294791030342, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015, PUBLICAÇÃO: 02/04/2015)