EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE FGTS, INCIDENTE SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO/FAZENDA. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 64489706837979826746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ROCHA IGOR MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016)