PROCESSO Nº: 2767798-28.2066.9.5.1760 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN FREITAS ADVOGADO: BENJAMIN PORTO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO FARIAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO PARCIALMENTE DISSOCIADA DO CASO DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE SAÚDE. 1. Hipótese em que se discute se o autor, agente de saúde pública, faz jus ao restabelecimento do adicional de insalubridade no grau máximo (20% sobre os seus vencimentos), que fora reduzido para o grau médio após elaboração de laudo pericial pelo Ministério da Saúde; 2. Apelação não conhecida na parte em que discute questão distinta do objeto da presente ação; 3. Tendo os laudos periciais concluído que as atividades desenvolvidas por todos os servidores que exerciam atividades de controle de vetores passaram, a partir de 2005, a ser enquadradas no grau médio, e não tendo o autor comprovado equívocos nos mesmos, não faz jus à majoração do referido adicional de insalubridade para o grau máximo; 4. O fato do ora apelante exercer atualmente a mesma função pela qual recebia anteriormente adicional de insalubridade em grau máximo, não implica, por si só, o seu restabelecimento, visto que as condições de trabalho podem sofrer modificações que autorizam a redução; 5. Apelação não conhecida em parte e improvida na parte conhecida.
(PROCESSO: 58026770804080902551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015)