PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CEF. CAIXA SEGURADORA. RECUPERAÇÃO DE DANOS ADVINDOS DE CHUVAS E ALAGAMENTOS EM IMÓVEL.
1. Caso em que foi indeferido pedido de tutela antecipatória, em ação ordinária contra a Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguradora S/A, objetivando a realização de reparos e reformas em imóvel, adquirido mediante recursos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, em razão de danos causados por chuvas e alagamentos. Os autores, ora agravante, também pediram tutela de urgência para compelir as rés a transferi-los para outro imóvel ou pagarem aluguel correspondente.
2. Com efeito, ainda que o imóvel tenha sido adquirido mediante financiamento concedido pela CEF, com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), não há plausibilidade jurídica nem previsão contratual que obrigue a instituição financeira a realizar as reformas e os reparos estruturais requeridos na inicial, uma vez que ela não foi responsável pela construção do imóvel, limitando-se tão somente a financiar sua aquisição.
3. No que se refere à Caixa Seguradora S/A não colhe a pretensão para que se determine o imediato pagamento de indenização decorrente do terceiro sinistro, dada a satisfatividade do provimento do provimento pretendido. Há, em verdade, o periculum in mora inverso. Ademais, apenas o regular processamento do feito e a cognição exauriente ensejará, se o caso, a responsabilização da Seguradora.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44415437780616626768, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2013, PUBLICAÇÃO: 16/06/2013)