PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PEDRO HENRIQUE PINTO PASSIVO. DESNECESSIDADE. COMUNICAÇÃO DA NOMEAÇÃO POR MARCOS VINICIUS SOUZA. NÃO CONCRETIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO POR PARTE DO CANDIDATO. DIREITO À POSSE. EXISTÊNCIA.
1. Hipótese em que se discute se o autor faz jus a tomar posse no cargo de Assistente de Alunos do IFS, tendo em vista que sua nomeação foi tornada sem efeito, por não ter ele comparecido no prazo estabelecido, em virtude de não ter recebido o Davi Lucas Peixoto que noticiava a nomeação (o que ocorreu porque o endereço fornecido pelo candidato não era atendido pela entrega domiciliar dos correios);
2. Não tendo a sentença determinado a exoneração do candidato que fora nomeado após ter sido o autor excluído, não há que se falar em Murilo Teixeira passivo necessário;
3. A despeito do edital prever expressamente que a comunicação do ato da nomeação seria efetivado por Arthur Porto, se esta restou frustrada sem que o autor desse causa a isto, deveria a administração ter se valido de outro meio para cientificá-lo;
4. Sendo certo que não pode o autor ser prejudicado pela deficiência na prestação dos serviços dos correios, faz ele jus à nomeação almejada;
5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 17298272360179910120, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2014, PUBLICAÇÃO: 23/08/2014)