PROCESSO Nº: 9941544-49.3826.19.10.1507 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSIMAR IGOR DA LUZ DE GOIS (e outros) ADVOGADO: ANGELO EUGÊNIO COUTO DA SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO ORIGINÁRIO DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. 1. As pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo quinquenal estabelecido no Decreto 36.103/32, qualquer que seja a natureza do direito discutido. Preliminar de prescrição trienal rejeitada. 2. É pacífico na jurisprudência que o desvio de função, embora não assegure ao servidor direito a um novo enquadramento, justifica o pagamento de diferenças salariais. 3. Para a caracterização do desvio de função, deve ser demonstrado o exercício pelo servidor de atividades estranhas ao cargo para o qual fora nomeado. 4. O fato de servidor de nível intermediário operar alguns sistemas de informática, atender ao público e fazer a verificação preliminar de documentos na Receita Federal do Brasil, ao lado de servidores integrantes das carreiras de nível superior, sob supervisão e nos limites normativos de regência, não configura, por si só, o exercício de função de Auditor Fiscal ou de Analista Tributário. Uma mesma tarefa pode compor várias funções, ou seja, pode integrar o feixe de atribuições de mais de um cargo público, sem que isso, necessariamente, comprometa a identidade dos cargos ou configure desvio de função. 5. Hipótese em que servidoras públicas investidas no cargo de Agente Administrativo, não lograram demonstrar, mediante o vasto acervo fático-probatório, que as atividades por elas exercidas na Secretaria da Receita Federal do Brasil em Natal/RN desbordariam daquelas inerentes aos seus cargos originários, de nível intermediário, para alcançar também as atribuições do cargo de Analista Tributário, de nível superior. 6. Da análise da documentação acostada aos autos - mesmo considerando os documentos apresentados em grau de recurso pelas autoras - corroborada pela prova testemunhal, não se constata o exercício de qualquer função privativa ou inerente ao cargo apontado como paradigma; ao contrário, o que se verifica é o exercício de atividades relativas ao atendimento ao público e à verificação de documentos compatíveis com nível de complexidade exigido para o cargo originário das postulantes. 7. Preliminar de prescrição trienal rejeitada. Remessa oficial e apelação providas para que seja julgado improcedente o pedido deduzido na petição inicial.
(PROCESSO: 42446642539151335672, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016)