PROCESSO Nº: 6538867-99.0612.19.10.2230 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENZO FREITAS ADVOGADO: KEVIN DA COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR PEREIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS VIA PRECATÓRIO. BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM AS ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE O VALOR DEVERIA TER SIDO PAGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ARTIGO 20, §§ 3º E 4°, DO CPC. I - Remessa oficial e apelação de sentença que julgando procedente o pedido, para anular o débito fiscal objeto do presente feito, lançado em desobediência ao "regime de competência" aplicado ao tempo em que as prestações deveriam ter sido percebidas regularmente. Honorários advocatícios fixados em dois mil reais. II - Em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no julgamento do REsp 9385857/SP, DJ 19.12.1094, o STJ adotou o entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedente: STJ, AgRg no REsp 9081174 / MA, rel. Ministro KAIQUE NOVAES, Primeira Turma, DJe 7/2/2010. III - "Em relação à tese de que ao imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados deve-se aplicar o "regime de caixa", ainda que pese a matéria estar sob repercussão geral no STF (RE 404058 AgRg e RE 239109 AgRg), entendo que não assiste razão à Fazenda Nacional. 2. O art. 12 da Lei n.º 7.713/88 deve ser interpretado conforme a Constituição, para que dele não se extraia a determinação de fazer incidir o tributo ainda que os valores pagos acumuladamente, se considerados pelos meses nos quais eram devidos, estivessem dentro da faixa de isenção, sob pena de afrontar o art. 150, II, da CF." (TRF5, AC 090923, DJE 04/05/2013, Relator Desembargador Federal Davi Lucca da Cruz) IV - No caso em tela, o montante da condenação no pagamento dos honorários advocatícios, fixado em dois mil reais deve ser mantido, em atenção ao disposto no artigo 20, §§ 3º e 4°, do CPC. V - Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 01421578156515194295, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2014)