PROCESSO Nº: 5049677-66.0275.17.3.0634 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: FABIO LEANDRO DE BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ PEIXOTO - 1ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. ART. 46 DA LEI 8112/91, E ARTS. 884 E 885 DO CC/02. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A análise art. 46, da Lei 8112/91, está implícita no item 4 do voto do Relator quando registra ser descabida a restituição ao Erário, visto que o INSS não fez prova de que houve conduta dolosa da parte autora em obter o benefício. 2. Restaram também implícitos no acórdão embargado a inaplicabilidade dos arts. 884 e 885, do CC/02, quando se afirma que " Embora pese o reconhecimento de que a Administração experimentou um prejuízo em face do erro em comento, considero que este ônus não pode ser suportado pelo particular que de nenhuma forma concorreu para a sua realização, mesmo porque, a percepção do valor em questão decorreu de erro por parte da Administração." 3. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 57130688474149419203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)