PJE 1509583-44.4418.2.11.8112 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da autora, desde a data do requerimento administrativo, tudo corrigido monetariamente (INPC) e acrescido de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil/1973, excluídas as parcelas vincendas, considerando como tais as vencidas após a data da sentença (Súmula 111 do STJ). 2. Sustenta o apelante, em síntese, que deve haver fixação do marco para cessação do auxílio-doença concedido, diante do que determina a nova disciplina imposta pela Lei 8.213/91, alterada pelas MP's 739 e 767 (transformada na Lei 13.457/17), prevê a fixação prévia e provável de uma data para cessação do benefício (DCB) previdenciário de auxílio-doença, de forma expressa ou presumida. Tratando-se de benefício por incapacidade, cuja natureza de precariedade lhe é inerente, faz-se necessária a submissão do autor às pericias médicas do INSS para que reste comprovada a permanência de sua incapacidade laborativa. 3. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 4. No tocante ao requisito da incapacidade, consignou a sentença que a perícia técnica foi concludente acerca da incapacidade parcial e temporária da parte autora para o trabalho agrícola (provocada por protusão discal da coluna vertebral), conforme se verifica do laudo pericial. 5. No tocante à fixação da DCB, o entendimento da Segunda Turma é no sentido de que, "não obstante a estimativa de recuperação realizada pelo perito, não há que se fixar previamente uma DCB para o auxílio-doença ora concedido, devendo o INSS, todavia, proceder a reavaliações médicas periódicas, em seus quadros, a fim de verificar o estado de saúde do autor e a necessidade de eventual prorrogação do benefício, conversão em aposentadoria por invalidez ou cessação, bem como a possibilidade de realização de processo de reabilitação profissional (serviço oferecido para os segurados insuscetíveis de recuperação para sua atividade habitual, conforme o art. 62 da Lei 8.213/1991)". (TRF5, 2ª T., PJE 3700647-15.1219.24.10.1678, rel. Des. Federal Arthur Lima, julgado em 07/06/2020). 6. Em relação ao termo final do respectivo benefício, não há necessidade de fixá-lo, posto que tal é decorrente da aferição de eventual recuperação do beneficiário, constatada nos exames periódicos a que o mesmo está sujeito, não sendo o caso, igualmente, de se cogitar uma alta programada, porque se trata de patologia que não se tem como se estabelecer prazo de recuperação, de modo que a condição de saúde do autor deverá ser verificada no decorrer do tempo do respectivo tratamento. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5467300-04.8600.26.10.6351, rel. Des. Federal André da Costa, data de assinatura: 16/09/2019. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da sentença. act
(PROCESSO: 43943663292181392299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2022)