PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTES NA DEMANDA NÃO CONSTANTES DO ROL DO INCISO I DO ART. 109 DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. "Tratando-se na origem de ação de reintegração de posse intentada pela Transnordestina Logística S/A em face de particulares, não estando as partes do processo arroladas no inciso I do art. 109 da CF, não se afigura caso de competência da Justiça Comum Federal" (AGTR 581465, Rel. Des. Federal Convocado Felipe da Cunha, Terceira Turma, julgado em 24/11/2011).
2. Flagrante incompetência da Justiça Federal, mormente quando a União expressamente manifestou desinteresse em compor o pólo ativo da lide.
3. Hipótese em que sequer há participação da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ou do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT no litígio.
4. Incompetência da Justiça Federal para decidir o feito. Reconhecimento ex Arthur Moraes. Anulo a sentença, devendo os autos ser remetidos ao Juízo Estadual para o regular andamento do feito.
(PROCESSO: 30147590546734674003, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015, PUBLICAÇÃO: 10/02/2015)