PROCESSO Nº: 3038180-59.6943.2.10.1027 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GUSTAVO PIRES DELANO THEO NUNES ADVOGADO: JOÃO VITOR VIEIRA MARQUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RAMOS - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ ANDRÉ DA ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO FIDUCIÁRIO. LEILÃO. ARREMATAÇÃO PELO ANTIGO DEVEDOR. PREÇO SUPERIOR À DÍVIDA. ART. 27, § 4°, DA LEI N° 9.514/97. DIREITO AO VALOR EXCEDENTE. ENCONTRO DE CONTAS. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Caixa em face de sentença que julgou procedente a pretensão do Autor, ora recorrido, com vistas a obrigar a Instituição Financeira a realizar encontro de contas entre o débito decorrente do contrato de financiamento imobiliário e o crédito oriundo da arrematação, por parte do Autor, do mesmo imóvel, em valor superior à dívida. 2. Arrematado o imóvel por lance superior ao débito decorrente do inadimplemento do extinto contrato de alienação fiduciária, nasce o direito do devedor, que no caso também é arrematante, de ser ressarcido em valor correspondente ao excesso, nos termos do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. 3. Reconhecimento da obrigação da Caixa de ressarcir o arrematante do valor correspondente ao que sobejar da dívida contratual. 4. Caso em que se reconhece o direito ao abatimento do valor que deveria ser devolvido do saldo devedor, sobretudo quando, como no caso dos autos, já foi concedida antecipação de tutela para essa finalidade, tendo a Caixa se conformado com o aludido provimento provisório. Apelação improvida. mc
(PROCESSO: 64704065685766675967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEIXOTO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)