PROCESSO Nº: 8558184-07.8555.17.6.3744 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ENZO PINTO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Fernandes - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 19 DA LEI Nº 7.492/1986. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DIANTE DA NOVA PENA FIXADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 01.040/2010, POR POSTERIOR AOS FATOS E EM PREJUÍZO DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por intermédio da Defensoria Pública da União contra acórdão da lavra do em. Des. Federal João Fernandes Calheiros Nobre, convocado em auxílio a essa relatoria, que deu parcial provimento à apelação dos réus, aduzindo a ocorrência de vícios de omissão. 2. Pretendem os presentes embargos de declaração, ao fundamento de omisso e para fins de prequestionamento, a necessidade de integração do julgado que, ao final, deu parcial provimento à apelação da defesa para reduzir as penas ao mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e em 10 (dez) dias-multa, bem como reduzir a pena substitutiva de prestação pecuniária para 2 (dois) salários mínimo. 3. Alegam os ora embargantes que, com a fixação da nova pena, restou omisso o julgado ao não se pronunciar acerca da incidência da prescrição retroativa, tendo em vista a inaplicabilidade da Lei nº 12.234/2010, por posterior aos fatos (2008) e em prejuízo da parte ré. 4. No caso concreto, diante da pena privativa de liberdade ao final fixada em sede de apelação, em 2 (dois) anos de reclusão, incide a hipótese do art. 109, V, do Código Penal, de se verificar a prescrição com o transcurso de 4 (quatro) anos entre os marcos definidos no art. 117 do Código Penal. 5. Recebida a denúncia em 10 de abril de 2016, tem-se flagrante extrapolação do quadriênio a partir dos fatos delitivos, que remontam ao ano de 2008, no que, inclusive, concorda, em sede de impugnação aos presentes embargos, o Ministério Público Federal. 6. É de se reconhecer a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição retroativa, a teor do art. 107, IV, c/c art. 109, V, e 110, todos do Código Penal, na redação anterior à edição da Lei nº 12.234/2010. 7. Embargos de declaração providos. [15]
(PROCESSO: 36601537430616008945, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2022)