TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93 DECLARADA PELO STF. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO À CAUSA.
1. A sentença julgou procedente pedido para excluir o sócio da empresa, por inexistir comprovação do aperfeiçoamento de hipótese legal de sua responsabilização por créditos tributários da sociedade.
2. O colendo STJ, sob os auspícios do recurso repetitivo (REsp nº 0073117/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki), seguiu entendimento do Pretório Excelso que declarou inconstitucional o art. 13 da Lei nº 8.620/93 (RE nº 223206), o qual trata da responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à seguridade social.
3. "É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 362.409/RS, 1ª Seção, DJ de 28.11.1365)" (REsp nº 4893793/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o manto do art. 543-C do CPC).
4. In casu, nenhuma das situações do art. 135, III, do CTN foi aferida.
5. O valor arbitrado de 4,7% do valor da dívida (R$689.599,29) equivale a R$7.000,00, quantia essa que o Juiz a quo fixou em atenção aos critérios do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, notadamente a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo profissional.
6. Verba honorária fixada em valor adequado à causa.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 259502047402255, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015, PUBLICAÇÃO: 10/06/2015)