PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA . CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR COBRADO EM DESCOMPASSO COM O VALOR LEGAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. LEI 09.636/2011 APLICADA AOS PROCESSOS EM CURSO NO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. CARÁTER EMINENTEMENTE PROCESSUAL DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CDA QUE DEVERÁ APRESENTAR NOVOS CRITÉRIOS JURÍDICOS PARA A INSCRIÇÃO DE UM NOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Ação ajuizada com valor que não alcança as 04 anuidades conforme exigência da Lei n.º 12.514/2011.
2. Carência da ação, o que resulta na extinção do feito sem resolução do mérito. Precedente desta Egrégia Corte AC957843/PE, Desembargador Federal Vitor Hugo Rocha, Primeira Turma, julgamento:02/10/2012, publicação no DJE 22/12/2012.
3 - Importa ainda registrar que a Lei de Execução Fiscal permite a substituição da CDA, apenas naqueles casos em que a CDA padece de erros materiais ou de vícios formais, ou seja, quando a CDA estiver em desacordo com o lançamento tributário que a originou. A CDA é um documento que retrata o que foi inscrito em dívida ativa, representando o objeto de lançamento tributário acrescido pelo que se decidiu no processo administrativo fiscal,com determinadas exclusões, inclusões ou modificações que, por ventura, se faça no lançamento tributário. O que a inscrição da dívida ativa deve conter e a CDA deve representar é o crédito que foi objeto de lançamento definitivo pelo poder público. Portanto, à guisa de esclarecimentos, não se poderia para a hipótese em apreço, alterar-se a inscrição em dívida ativa , posto que neste caso, há necessidade de um novo lançamento, que gera uma nova inscrição em dívida ativa e , por consequência, uma nova certidão, haja vista a modificação dos critérios jurídicos do lançamento tributário e não simplesmente , o reconhecimento da existência de vícios formais ou erros materiais na CDA, de modo que possa ser substituída no processo de execução.
4. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos;
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43560077601413246250, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015, PUBLICAÇÃO: 04/11/2015)