ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INVERSÃO DO ÔNUS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, que se insurge contra a decisão do juízo de primeiro grau que, aplicando o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 6º) ao caso em apreço, determinou a inversão do ônus do pagamento dos honorários periciais para condenar a CEF a efetuar o depósito desses honorários, no valor de R$ 6.780,00 (seis mil, setecentos e oitenta reais), correspondente a 1 salário mínimo para cada imóvel vistoriado, no total de 10 imóveis.
2. Embora as turmas de direito privado do Superior Tribunal de Justiça venham admitindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, ressaltam ser inaplicável o CDC aos contratos celebrados antes de sua vigência, como também àqueles que contêm cláusula de cobertura do FCVS. Precedentes: AgRg no AREsp 773.934/SC, Rel. Ministro RENAN LIMA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2012, DJe 29/09/2013.
3. O risco de lesão grave e de difícil reparação está suficientemente evidenciado, tendo em vista que, por serem os autores beneficiários da assistência judiciária gratuita, não haveria como determinar o ressarcimento dos valores pagos a título de honorários periciais pela agravante.
4. Tendo sido requerida a perícia pela parte autora, deve-se aplicar o art. 33 do Código de Processo Civil, quanto à obrigatoriedade do pagamento dos honorários periciais, que deve recair sobre a requerente/Autora.
5. Sendo esta parte beneficiária da Justiça Gratuita, e afastada a aplicação do CDC ao caso, ainda que não comporte decisão a respeito nesta sede, poderá o Juízo de primeiro grau, perfeitamente, aplicar a Resolução de nº 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, inclusive quanto aos valores estabelecidos na Tabela II, podendo, ainda, fixar o valor máximo estipulado para a área de atuação (no caso área de engenharia), considerada a complexidade da perícia.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 78891797291808011276, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2013, PUBLICAÇÃO: 05/10/2013)