AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de redirecionamento do feito executivo no qual se persegue a cobrança de Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários.
2. O presente Tribunal já se pronunciou acerca do tema, firmando o entendimento de que, ao contrário do que fora sustentado pelo agravante, o objeto da execução tem natureza tributária, sendo inequívoca a possibilidade de redirecionamento aos sócios dirigentes, preenchidos que estão os requisitos legais. Precedentes (AG768768/PE; AC209162/CE).
3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 12372616286228682403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016, PUBLICAÇÃO: 13/07/2016)