PENAL. SUPOSTO CRIME AMBIENTAL PRATICADO NO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PORTE DE APETRECHOS DE PESCA PROIBIDOS, MAS PESCA AINDA NÃO REALIZADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. A denúncia narrou que no dia 06/08/2010, numa distância de 10 milhas náuticas da costa de Areia Branca/RN, o réu teria sido flagrado pela fiscalização do IBAMA na posse de instrumentos de pesca não permitidos, pelo que, ao cabo da instrução processual, foi condenado como incurso no Art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98, sofrendo as penas de 01 (um) ano de detenção, mais 10 (dez) dias-multa, fixado, cada um deles, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso;
2. Comumente, os crimes previstos na Lei 9.605/98 são de competência da Justiça Estadual, salvo quando praticados em detrimento de bens, serviços e interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, quando, então, passam a ser de competência da Justiça Federal. No caso em tela, haja vista que o crime teria sido praticado em detrimento do mar territorial (bem da União), estado presente o interesse de entidade autárquica federal no julgamento da demanda (IBAMA), a competência para o feito é da Justiça Federal, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 408.918/SC);
3. Conforme depoimento dos ficais do IBAMA que participaram da operação, não foi apreendido na embarcação, ao ensejo do suposto flagrante, nenhum peixe ou crustáceo, fato, aliás, também reconhecido na sentença. A sentença, porém, classificando o crime como formal, condenou o réu por considerar que o porte de instrumentos de pesca proibidos realizaria a conduta prevista na Lei 9605/98, Parágrafo Único, II;
4. A tese não merece prosperar. O crime inserto no art. 34, parágrafo único, II, da lei 9.605/98 é material, somente caracterizado quando há, de fato, a pesca, ou qualquer ato executório nesse sentido. O mero porte dos instrumentos proibidos na embarcação, ainda que com exclusiva finalidade de pesca, pode ser considerado ato preparatório, impunível pelo ordenamento penal pátrio;
5. Demais disso, não houve qualquer lesão ao bem jurídico protegido, pelo que a absolvição é medida que se impõe, como também já decidiu o STJ em caso semelhante (CC: 780597 RS);
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 75364840597497971901, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016, PUBLICAÇÃO: 13/07/2016)