PROCESSO Nº: 4104215-44.4509.12.6.0049 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LUCAS GABRIEL RODRIGUES APELADO: MUNICIPIO DE PARICONHA (e outro) ADVOGADO: RENAN NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA SILVA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB DE 2010. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Retificado erro material no dispositivo do voto, que apresenta redação truncada, sem esclarecer o motivo do parcial provimento do recurso da União, embora os fundamentos para tanto estejam expressos no voto. 3. A pretensão da União de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da prescrição quinquenal e da impossibilidade de o piso do FUNDEB ser inferior ao valor praticado pelo FUNDEF em 2006, a ser apurado pela sistemática definida pelo STJ no REsp 1.660.196, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. É desnecessário o procedimento estabelecido no art. 97 da Constituição Federal quando o próprio Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a inconstitucionalidade da norma discutida, como é o caso do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.425 e 4.357) 5. O acórdão enfrentou a alegação de suposta interrupção da prescrição em face de ação coletiva anteriormente ajuizada pela Ama - Associação dos Municípios de Alagoas, restando assentado o entendimento de que referida ação não teve o condão de interromper o prazo prescricional, pois não restou comprovada a filiação do município à época do ajuizamento da ação coletiva, nem tampouco que fora outorgada autorização para fazer-se representar-se em tal demanda. 6. Os embargos declaratórios não constituem via adequada para rediscussão do entendimento firmado no acórdão recorrido acerca da necessidade de vinculação do proveito econômico do presente feito a despesas com educação do município demandante. 7. Embargos de declaração opostos pela União e pelo Município de Pariconha parcialmente providos, apenas para retificar erro material no dispositivo do voto, sem modificação do julgado.
(PROCESSO: 97952372540548143685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)