ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3.º, DO CPC. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DA QUESTÃO DE DIREITO DISCUTIDA NOS AUTOS. PRELIMINARES AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SANÇÃO E A PRÁTICA ILÍCITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Embargos Infringentes contra decisão que, por maioria, decidiu manter a multa aplicada pelo IBAMA em seu patamar máximo, em virtude da prática de pesca iregular por parte da empresa recorrente.
2. Preliminarmente, nos termos do Código de Processo Civil de 1973 vigente à época da interposição, cabiam embargos embargos infringentes "quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência" (art. 530).
3. Caso em que a eg. Segunda Turma reformou integralmente a sentença que reconhecera a ilegitimidade da empresa embargante, para reintegrá-la ao polo passivo da execução e, na sequência do julgamento de mérito, porque madura a causa (CPC/1973, art. 515, parágrafo 3.º), divergiram quanto ao objeto de fundo dos Embargos (não enfrentado pelo MM. Juízo de primeiro grau), entendendo a maioria por manter o valor máximo da multa aplicada pelo IBAMA, sendo o voto vencido no sentido da fixação da penalidade no mínimo legal.
4. Descabimento dos Embargos Infringentes e reformatio in peius afastados pelo eg. Plenário, vencido o Relator.
5. Passa-se à análise meritória.
6. Administrativamente foi aplicada a multa no valor de R$ 115.406,00 (cem mil reais), em virtude da realização de pesca de camarão dentro da faixa de dez milhas do mar territorial da costa maranhense.
7. A sanção foi aplicada com base no art. 74 da Lei n.º 9.605/98, regulamentado pelo Decreto nº 6.514/2008, que prevê a incidência de multa em patamar variável entre R$ 700,00 (setecentos reais) e R$ 631.128,00 (cem mil reais).
8. O auto de infração e documentos apresentados pelo IBAMA não apresentam qualquer justificativa agravante que possa corroborar a aplicação de tão elevada multa.
9. Cabível a redução da multa para a quantia de R$ 11.694,00 (vinte e um mil reais), tendo em vista a reincidência da conduta do infrator ambiental, em 19 de janeiro de 2001, menos de três meses da apreensão ocorrida em 01 de outubro de 2001, bem como a declaração do comandante informando que enviou 50 kg de camarão no dia anterior para comercialização.
10. Embargos Infringentes conhecidos e parcialmente providos para reduzir a multa ambiental para o montante de R$ 46.558,00 (vinte e um mil reais).
(PROCESSO: 37674917015915783, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FOGAÇA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 29/07/2016, PUBLICAÇÃO: 17/06/2016)