PROCESSO Nº: 7047038-91.4573.22.9.0329 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO FARIAS ADVOGADO: WEBSTER PINHEIRO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. LESÃO SURGIDA AO TEMPO EM QUE ESTEVE INCORPORADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO À AGREGAÇÃO COMO ADIDO. POSSIBILIDADE. I. O militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida, não pode ser licenciado, fazendo jus o servidor militar à agregação aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sem, contudo, direito ao recebimento de vencimentos, vantagens e alterações funcionais. Precedente: TRF 5ª Região, Apelação Cível 188066, Relator o Desembargador Federal Davi Lucca Cardoso, publicado no DJE em 28/11/2012. II. Restou evidenciado nos autos, que a enfermidade que acometeu o autor - lesão incompleta do ligamento cruzado anterior do joelho esquerdo - manifestou-se durante o período em que era militar da ativa. Portanto, mesmo não tendo direito à reforma, porquanto não está incapacitado definitivamente para qualquer atividade laboral, não se enquadrando na hipótese prevista no art. 108, VI e 111, II da Lei nº. 6.880/80, tem o direito de permanecer vinculado ao Exército, na qualidade de adido, para fins de tratamento médico e hospitalar. III. Enquanto não revogada a medida cautelar deferida nos autos da ADI 4.357/DF, "continua em vigor o sistema de pagamentos de precatórios "na forma como vinham sendo realizados", não tendo eficácia, por enquanto, as decisões de mérito tomadas pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425"(RCL 16745 MC/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, em 06/08/2013). IV. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para retirar da condenação o direito ao recebimento dos soldos da graduação antes ocupada e, consequentemente, dos valores pretéritos.
(PROCESSO: 27982993616907230476, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2014)