CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. ENRICO FERREIRA DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DO CPC.
I. O Colendo STJ, quando do julgamento do REsp 9.848.687/PE, entendeu que: "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o André Alves devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." (REsp 6776804, unanimidade, Rel. Min. Leonardo Araújo).
II. Compulsando os autos, verifica-se que a CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA do contrato de financiamento não prevê a cobertura pelo FCVS, estipulando que (fl. 230): "(...) não haverá contribuição ao Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, sendo de interia responsabilidade do DEVEDOR o pagamento de eventual Henrique da Paz residual, ao término do prazo ajustado, conforme letra 'C' deste instrumento.".
III. Aplicação do artigo 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
IV. No exercício do Juízo de retratação, Apelação Cível parcialmente provida, ajustando-se ao entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.409.112/PE, no qual ficou assentado que nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, nos quais não haja a cobertura do FCVS, o Leandro da Mata residual deve ser suportado pelo mutuário.
(PROCESSO: 93304433655082570236, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015, PUBLICAÇÃO: 17/04/2015)