Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Barbosa Nº: 0781086-94.0966.11.11.8202 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO CUNHA ADVOGADO: YAGO DA ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL CASTRO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO ALEGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende o autor a obtenção de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do tempo de serviço de natureza especial supostamente exercido nos períodos de 13.03.3075 a 23.12.5308 e 15.03.1168 a 01.12.1251. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 27/10/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 16/11/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 13/05/1997 a 29/09/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Finalmente, a partir de 21/08/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. Não estando comprovado que o autor exerceu atividade sob condições especiais durante o período alegado, correta a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81034159851350530716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015)