AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DNOCS em face de decisão que, em sede de Execução de Sentença, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e deferiu o pedido de habilitação da sucessora do autor BRENO DA CUNHA, para recebimento de créditos devidos ao de cujus.
2. É de 05 (cinco) anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, no sentido de impulsionar a execução de sentença já iniciada, pois não pode ser considerada imprescritível a aludida substituição processual.
3. No caso de que se cuida, o óbito do exequente ISAAC SOUZA deu-se em 18 de dezembro de 2008 conforme certidão de óbito à fl. 09 (fl. 155 dos autos originais). Somente em 10 de setembro de 2014 (fls. 06/07 do agravo e fls. 152/153 dos autos originais) houve o pedido de habilitação de sua sucessora nos autos originários, o que demonstra a ocorrência da prescrição.
4. In casu, resta incontroverso que a iniciativa da sucessora legal do exequente originário para requerer a respectiva habilitação somente se verificou após o lustro, pois deixaram fluir mais de 06 (seis) anos contados da data do óbito do aludido autor.
5. Sendo assim, a inércia da sucessora legal consumou a prescrição, não sendo mais possível requerer a respectiva habilitação.
6. Agravo de Instrumento Provido.
(PROCESSO: 29756939937137098791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015, PUBLICAÇÃO: 10/11/2015)