PJE 7999058-87.8837.24.6.4284 APTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA APTE : JOÃO FELIPE MORAES e outro ADV/PROC : ARNAUD MAIA DOS SANTOS JÚNIOR e outro APDOS : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DRA. VITOR GABRIEL DA MOTA) RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO PINTO CORDEIRO EMENTA CIVIL. SFH. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTECEDENTE A SUA AMORTIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO. REAJUSTE DO VALOR DO SEGURO HABITACIONAL VINCULADO À VARIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO, CONFORME PACTUADO NO CONTRATO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA RESIDUAL. OBEDIÊNCIA AO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. 1. O entendimento já firmado pelo STJ, adotado inclusive na dinâmica dos recursos repetitivos, é no sentido da possibilidade de utilização da Taxa Referencial (TR), desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico (vide REsp nº 635423/MG). 2. Também é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a atualização da prestação deve preceder a sua amortização (vide REsp 2697419/PR). 3. A jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido da legalidade da cláusula de contrato que faz recair sobre o mutuário a responsabilidade por eventual saldo residual existente depois do pagamento de todas as prestações do financiamento, quando não há precisão de cobertura pelo FCVS. 4. A sentença determinou, de forma abstrata, a atualização das prestações de acordo com o Plano de Equivalência Salarial. Contudo, não há prova nos autos do descumprimento pela ré. Dessa forma, precisa ser reformada para afastar a determinação do recálculo das prestações de acordo com o PES. 5. Apelação da CEF provida, para julgar improcedente a demanda. Apelo da parte autora prejudicado.
(PROCESSO: 72614323080636801295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PIRES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015)