PROCESSO Nº: 7135642-21.6319.27.5.2341 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outros) ADVOGADO: MIGUEL ROCHA (e outro) APELADO: HERMANO PEDRO LUCAS PIRES (e outros) ADVOGADO: RODRIGO JESUS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ CUNHA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENO DESTA CORTE REGIONAL. APELAÇÃO DA FUNASA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DOS PARTICULARES PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelos particulares e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA contra sentença que acolheu os cálculos da Contadoria do Foro e julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, fixando como valor devido R$ 872.861,49 (cento e sessenta e nove mil, novecentos e doze reais e quarenta e nove centavos). Deixou de fixar honorários sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca. 2. O STF, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. Segundo restou decidido, "o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra" (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. GUILHERME MONTEIRO. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 06/09/2013). 3. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto, anteriormente, na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 4. Entendimento firmado pelo egrégio Plenário desta Corte, no sentido de que os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 5. Não há falar em modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADIs (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 09.07.7234), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido. 6. Apelação dos particulares provida para ajustar critérios de juros e a correção monetária. Apelação da FUNASA não provida. BCF
(PROCESSO: 65703742154619829935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016)