Processual Civil. Ação proposta por associação como representante processual. Competência em razão da sede da autarquia federal. Extensão dos efeitos da sentença a todos os associados relacionados nos autos. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 67771958824395633, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014, PUBLICAÇÃO: 22/03/2014)