Administrativo. Ensino superior. Negativa de matrícula por suposta duplicidade de curso. Demonstração inequívoca de que o agravado já concluiu o curso de Direito, nada impedindo que realize o curso de Gastronomia. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 28191843319333892271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR THIAGO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015)