PROCESSO Nº: 5824156-95.4319.15.8.0932 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE GOIANA ADVOGADO: RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO COSTA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a conseqüente atribuição de efeito infringente ao acórdão; 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração improvidos. ID
(PROCESSO: 36162365606343218084, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2014)