PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ESGOTAMENTO DA QUESTÃO POSTA A EXAME. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
(PROCESSO: 94263277456135694461, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AG, DESEMBARGADOR GUILHERME MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2013)