PROCESSO Nº: 8276479-06.9792.14.2.0477 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) AGRAVADO: LEONARDO SANTOS (e outro) ADVOGADO: RAFAEL BLACK DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA/PE - JUÍZA REBECA MOURA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. INTIMAÇÃO DAS PARTES. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela CAIXA, em face da decisão que determinou a expedição do alvará para a liberação do valor em favor do Exequente. 2. O douto magistrado, acolhendo os Embargos de Declaração opostos pelos Agravados, nos quais arguiram omissão quanto à homologação dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, reconheceu a ausência de manifestação sobre a correção da taxa SELIC e determinou o retorno dos autos à Contadoria do Foro, a fim de que os cálculos fossem atualizados, se procedesse a intimação das partes, fosse efetuado o depósito judicial do valor pago a maior pelos Agravados, expedido o alvará para a liberação do valor e o posterior arquivamento dos autos com baixa na distribuição. 3. As partes foram devidamente intimadas dos novos cálculos através do Diário da Justiça Eletrônico -SJPE, no dia 27/03/2015, tendo o Agravado manifestado concordância com os mesmos e a Agravante deixado o prazo transcorrer "in albis". 4. A decisão a que a Agravante se refere não é terminativa do feito, pois apenas reconhece o cumprimento da sua obrigação de fazer quanto à apresentação dos documentos necessários para a liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel e determina a liberação dos valores depositados pelos Agravados, que ainda não foram apropriados pela Agravante, devendo esta ainda efetuar o pagamento do valor remanescente, porque o valor total devido é superior ao valor depositado. 5. Não merecem prosperar as alegações da violação ao contraditório e ao devido processo legal, uma vez que resta demonstrado que a Agravante foi devidamente intimada a participar de todos os atos processuais. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 22607209512521900890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016)