Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Fernandes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0505622-40.2484.26.5.1990 AGRTE : FAZENDA NACIONAL ADV : ARTHUR DA CUNHA ADV : ENZO GABRIEL DA MATA CAVALCANTI ADV : VINICIUS FERREIRA LUIZ GUSTAVO MOREIRA : MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ ADV : VITOR HUGO TEIXEIRA ORIGEM : 4 ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC ARAGÃO- 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Agravo de instrumento proposto pela União, atacando decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu pedido de urgência formulado na inicial, atribuindo-lhe natureza cautelar, para determinar à ré, ora agravante, expedir, em nome do Município autor, a competente Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, caso não exista outro óbice para tal. Proferida sentença no processo originário. Perda de objeto do agravo, visto que o seu julgamento não produzirá efeito no processo originário. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 00767183832180306855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2014)