Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Procedimento cirúrgico. Paciente portadora de Lesão Expansiva Cerebral (CID10: D43). Responsabilidade solidária dos Entes Federativos. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01523626028808210791, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015)