Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Araújo PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 2092497-56.5818.4.4.7057 AGRAVANTE : KAIQUE DAS NEVES ADVOGADO : ANTÔNIO PIRES AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL - JFPE (0195566-31.7926.25.6.5334) RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL MELO - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 04/03/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. OTÁVIO FERNANDES EMENTA Administrativo. Militar. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em ação ordinária, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, objetivando a manutenção dos proventos nos valores equivalentes aos do posto de 2º Tenente. No caso dos autos, o autor, ora agravante, apenas teve acesso à graduação de Terceiro-Sargento quando já se encontrava na inatividade, uma vez que, reformado em 02 de agosto de 1988, foi beneficiado, em 2009, pelo disposto no art. 1º, da Lei 12.158. Destarte, não ocupava o posto de Terceiro-Sargento quando se encontrava na ativa. Assim, o posto de Terceiro-Sargento não deve ser o parâmetro considerado para os fins do artigo 110, da Lei 6.880/80. No mesmo sentido: AC 99526012480337688882, des. João Vitor Silveira de Faria, julgado em 16 de setembro de 2013. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61901793331812835576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR JOÃO FELIPE SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)