PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. COISA JULGADA. AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Quanto a preliminar de coisa julgada, observa-se que há identidade das partes e dos pedidos, mas não da causa de pedir em relação à ação de nº. 2219686-48.1291.12.8.0168, já transitada em julgado, e à presente ação. Isso porque a causa de pedir da ação anterior foi o primeiro indeferimento administrativo do benefício, enquanto a causa de pedir da presente ação é o agravamento da enfermidade que resultou em novo pedido na esfera administrativa realizado no dia 03/05/2012.
2. Desta feita, fica afastada a tese da coisa julgada material, visto que a causa de pedir, na presente lide, é distinta da causa de pedir no processo já sentenciado e transitado em julgado, uma vez que houve modificação nas condições de saúde do autor, de modo a autorizar o reexame do pedido.
3. Segundo jurisprudência desta Corte, "não há coisa julgada quando houver novo requerimento administrativo posterior ao julgamento e trânsito em julgado do outro feito, pois são diferentes as causas de pedir". AC272372/CE, Relator: Desembargador Federal Convocado Emanuel Ribeiro, DJe 42.57.17.
4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de se dar regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 47901645926435073311, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015, PUBLICAÇÃO: 09/06/2015)