Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Cardoso. PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3879636-43.9854.6.3.2008 AGRTE : RYAN COSTELA AGRTE : RENAN JESUS ADV/ PROC : JOÃO FELIPE LOPES : FAZENDA NACIONAL AGRDO : CLÍNICA MÉDICA ODONTOLÓGICA DR. FERNANDO DA MATA : LEVI RAMOS ADV/ PROC : LUIZ HENRIQUE BARBOSA GABRIELLY BARBOSA : IVANALDO CORDEIRO BASTOS SANTANA AGRDO : CLAUDIANA SANTOS BASTOS ADV/ PROC : JOÃO FELIPE RIBEIRO ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 09/06/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL ISAAC DIAS EMENTA Processual Civil e Execução Fiscal. Agravo de instrumento de decisão, que, em sede de ação ordinária anulatória, indeferiu pedido de tutela antecipada objetivando a suspensão da ordem de imissão dos arrematantes na posse do imóvel arrematado em leilão realizado na execução fiscal nº 6954.46.95.367173-6 (4304577-77.5598.27.1.5312). Os agravantes alegam a nulidade da arrematação, sob o fundamento de que haveriam adquirido o imóvel em questão em virtude de usucapião, pois exerceriam a sua posse desde 2003, tendo-o encontrado, à época, inabitado e em precárias condições de conservação, o que foi feito, às suas expensas durante todo esse tempo, acarretando, inclusive, expressiva valorização. A despeito das alegações dos agravantes, a decisão atacada no recurso observou que, no momento da penhora realizada na execução fiscal, em agosto de 2014, a agravante João Guilherme Viana ocupava o imóvel e se apresentou como inquilina, tendo declarado ao oficial de justiça ali residia há aproximadamente oito anos e pagava quinhentos reais mensais de aluguel (fl. 164 da execução fiscal), sendo cientificada da penhora. Consignou ainda que, em 24/06/2015, os moradores do imóvel, Sra. Pedro Miguel Correia e seu cônjuge João Miguel Barbosa, ora agravantes, foram intimados da designação de leilão, tendo o oficial de justiça certificado que intimou o cônjuge varão porque o contrato de aluguel se encontrava em nome deste (fl. 257). Embora os agravantes aleguem que as informações prestadas ao oficial de justiça, de que seriam locatários do imóvel, estariam equivocadas, trata-se de informações prestadas pelos próprios agravantes, e em mais de uma oportunidade (primeiramente informada por um dos agravantes e posteriormente confirmada por seu cônjuge), conforme certificado por dois oficiais de justiça distintos, que detêm fé pública. Ademais, não é possível cogitar de simples equívoco por parte dos agravante na identificação de sua condição, eis que, além da qualificação como inquilinos, foram fornecidos detalhes a respeito do contrato de locação, como o valor do aluguel, havendo menção inclusive à existência de contrato escrito pelo oficial de justiça. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, o que reclama elementos robustos na demonstração dos fatos alegados, sendo exatamente inversa a situação dos autos. Como sabido, a posse direta exercida pelo locatário decorre de direito de outrem (locador), nos termos de contrato, não rendendo ensejo à usucapião. Agravo desprovido.
(PROCESSO: 95168609952484878264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)