PROCESSO Nº: 3228578-19.3121.29.12.5929 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA (e outro) APELADO: KAIQUE NASCIMENTO THEO FARIAS DOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): JOSE HENRIQUE DOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO MARTINS - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Observa-se ainda que, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir seus pressupostos específicos de admissibilidade, o que não se verifica no presente caso. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 51262037314416698237, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015)