PJE Nº 6656208-30.3754.29.11.4884 APELANTE: LEVI VIANA FEITOSA LEITE CASTOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADA: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DES. FEDERAL GUSTAVO DA MOTA DE FARIA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO NA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. INDEFERIMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DA PROVA. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. 1. Há interesse processual na demanda movida por candidato que teve indeferida sua inscrição em concurso público, na condição de deficiente, e somente após realizar a prova (cf. folha de resposta - identificador nº 2675528.32929) ingressou em juízo, uma vez que, caso reconhecida a(s) ilegalidade(s) apontada(s), existe a possibilidade de sua inclusão na disputa das vagas reservadas para pessoas com deficiência, sendo válido destacar o exíguo tempo existente entre a publicação da lista de candidatos deferidos como deficientes e a data da realização da prova. 2. Hipótese em que há de ser anulada a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, devendo os autos retornar ao juízo de origem para seu regular processamento. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 18993799692316713376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FARIAS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2014)