PROCESSO Nº: 9793005-79.4340.19.9.5214 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TECNART ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ALVES AGRAVADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. ALEGAÇÃO DE SANÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. INDEFERIMENTO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento da TECNART ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, sociedade empresária com atuação no ramo de incorporação e construção imobiliárias, interposto contra a decisão que, em sede de ação de revisão de contrato em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), indeferiu novo pedido de antecipação de tutela deduzido pela autora, por meio do qual almejava que fosse determinado à CAIXA que procedesse a aplicação de correção monetária aos valores das parcelas a que está obrigada a pagar à construtora. 2. A matéria já fora apreciada pela egrégia Segunda Turma em função do agravo interposto inicialmente pela construtora contra a decisão do juízo que determinara à CAIXA o pagamento das prestações que estavam atrasadas, mas sem a correção monetária e os juros pretendidos, porque tal pretensão seria apreciada apenas após dilação probatória, portanto só na prolação da sentença. 3. Ademais, não merece guarida a alegação da agravante no sentido de que a CAIXA pretende impor à recorrente sanção em razão de suposto inadimplemento contratual. Em verdade a demandante não trouxe aos autos qualquer indício de que a parte ré esteja em vias de praticar algum ato sancionatório por supostamente considerá-la em inadimplemento contratual. 4. Agravo de Instrumento desprovido. PFM/MN
(PROCESSO: 99445993145914920659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)