PROCESSO Nº: 5181903-29.9817.27.7.0580 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL APELADO: VICENTE FOGAÇA ADVOGADO: TIAGO RISCO PADILHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA DA COSTA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS PARA ALUNOS ORIUNDOS DO ENSINO PÚBLICO. FUNDAÇÃO BRADESCO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EQUIVALÊNCIA COM O ENSINO PÚBLICO. 1. A sentença de Primeiro Grau ratificou a liminar e concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada que proceda à matrícula definitiva da impetrante no curso de Educação Física, turno matutino. 2. Esta egrégia Corte Regional firmou posicionamento no sentido de considerar a equivalência com o ensino público da Fundação Bradesco. Precedentes: APELREEX 17632, Rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti. DJ 12/04/2011; APELREEX 11650, Rel. Des. Federal Thiago da Rocha, DJ 23/04/2010. 3. Remessa Oficial e Apelação improvidas.
(PROCESSO: 66170658975682590305, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2014)