Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Gomes AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 7873093-37.9492.28.1.2233 AGRAVANTE: JOÃO ARAGÃO ADVOGADO: CAIO BARROS JULIANA GONÇALVES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL: RAUL DA MOTA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ FERNANDO PIRES LEITÃO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO PRINCIPAL DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo regimental da decisão monocrática que, reconhecendo a ausência de congruência entre o fundamento principal e a decisão agravada, negou seguimento ao agravo, com base no art. 557 do Código de processo Civil. 2. Verificando não constar do agravo regimental qualquer fato novo a possibilitar a reforma da decisão agravada ratifica-se o entendimento de que "O ato judicial que, sob o fundamento de que a parte autora tem fortes indícios de incapacidade civil, determina a emenda à inicial para regularização de sua representação processual não é ato decisório agravável, mas despacho de mero expediente." 3. Manutenção da decisão agravada, regimentalmente, que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto. 4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 02244768805087813778, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOURA DE ANTHONY GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014)